PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É curioso verificar que em matéria de incumbência prioritária, a actual alínea l) reportava-se a um sistema de planeamento exclusivamente dedicado à área económica. No entanto, estamos em sede de incumbências prioritárias do Estado no âmbito económico e social. A verdade é que se deduzia desta norma que a sua preocupação fundamental era, efectivamente, a de demarcar um sistema centralizado de intervenção do Estado no domínio da economia.
Assim, esta norma, hoje, diz simultaneamente mais e menos: por um lado, diz mais quanto à intervenção do Estado na economia, que, sendo reguladora, não tem de marcar uma lógica de planificação, como decorria do artigo 80.o já revisto; por outro lado, diz menos, porque não cominava ao Estado um papel de planeamento no desenvolvimento social.
Portanto, com esta abertura da norma, fica evidente que a função de planeamento no que diz respeito à incumbência prioritária do Estado não é exclusiva em matéria económica, uma vez que se reporta também à área social.
Além disso, uma vez que não fala num sistema ou numa estrutura centralizada de funções, abre-se a possibilidade de a criação dos instrumentos jurídicos e técnicos serem descentralizados, designadamente em domínios em que outras instituições, para além do Estado, possam concorrer com este nas funções de planeamento.
Esta flexibilidade é por isso uma flexibilidade que traz uma mais-valia na perspectiva da actual função do Estado e em nada prejudica, pelo contrário, a formulação que actualmente existe, com a nova compreensão do papel do Estado no desenvolvimento económico.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea l) do artigo 81.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A nossa abstenção, Sr. Presidente, deriva do sentido do voto que tivemos oportunidade de expressar aquando da discussão do artigo 80.o
É evidente que, face à alteração que foi feita no artigo 80.o, havia (reconhece-se isso) a necessidade de adequar as formulações do artigo 81.o não no que toca à primeira parte da expressão que está contida na alínea l) mas no que toca às últimas expressões.
Contudo, uma vez que foi por nós entendido, na altura da discussão do artigo 80.o, que essas alterações não traziam mais-valias à Revisão Constitucional, daí resulta, na
lógica dessa discussão e dessa votação, o sentido na nossa abstenção quanto a esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea m) do artigo 81.o, relativamente à qual existe uma única proposta apresentada por Os Verdes, que visa qualificar o desenvolvimento como sustentável e autónomo. Uma vez que não há mais propostas sobre esta matéria, o meu apelo vai no sentido de que talvez pudéssemos passar à votação da proposta apresentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De que alínea estamos a falar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É a alínea m), que corresponde à actual alínea n) do projecto de Os Verdes que não teve alterações em segunda leitura. Foi por isso que fiz um apelo no sentido de passarmos à votação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, parece-me que, depois daquelas "cambalhotas" todas - primeiro a recusa e depois a não recusa - na epígrafe deste mesmo artigo quanto a caracterizar o desenvolvimento como desenvolvimento sustentável, esta proposta de algum modo ficou prejudicada.
Contudo, há uma ideia distinta que se mantém nesta nossa alínea, que é a perspectiva do desenvolvimento autónomo do País. Parece-me que esta não é uma questão menor, considerando que a crescente dependência do País em relação ao exterior constitui, isso sim, um problema de segurança.
Assim, julgamos que é importante que o texto constitucional defina com clareza quando se fala de incumbências prioritárias do Estado e se definem as vias para lhes dar conteúdo. Parece-nos também importante que a política científica e tecnológica aposte e invista no sentido de que isso não signifique um fecho em relação ao exterior mas, sim, um investimento e uma aposta nos seus recursos endógenos, ou seja, numa perspectiva de desenvolvimento autónomo do País.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, mas, então, temos de clarificar um aspecto: suponho que a Sr.a Deputada quis dizer que, relativamente ao conceito de "sustentável", pelo que já tinha sido absorvido, retiraria...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Foi absorvido, mas num quadro específico!...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é que, das duas uma: ou mantém a proposta ou a retira.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, entendo que o facto de aparecer a caracterização de novo não suscita qualquer conflito.
No entanto, uma vez que a proposta não foi adoptada na nossa formulação, com mudanças gramaticais, tendo também sido proposta pelo PSD, julgo que seria interessante que o PSD se pronunciasse sobre se considera superlativo ou não voltarmos a falar aqui de desenvolvimento sustentado, para depois concluirmos se se deve fazer uma proposta de alteração. Portanto, o problema que se coloca tem a ver com a questão de assegurar uma política científica e tecnológica que favoreça o desenvolvimento autónomo do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Isabel Castro fez um apelo especialmente dirigido ao PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Que será imediatamente respondido, Sr. Presidente, se me dá licença.
Gostaria de dizer apenas isto, Sr.a Deputada, em relação ao problema do desenvolvimento sustentável, tal como acabou de dizer, consideramos, de facto, superlativa esta proposta, nesta matéria.
Agora, em relação à outra parte, isto é, ao outro termo que é utilizado, entendemos que é muito difícil e muito problemático estarmos a utilizar uma expressão destas, justamente nesta alínea.
O que é certo é que não concordamos também com um outro aspecto que está neste artigo 81.o (depois, na altura própria, falaremos disso), dado que pensamos que o princípio é justamente ao contrário em relação à Constituição. Designadamente, em relação à expressão utilizada "assegurar ou favorecer o desenvolvimento autónomo do País em matéria de política científica e tecnológica", gostaria de saber o que é que isto significa exactamente? Significa que o país tem de se autonomizar daquilo que são os contributos gerais, do ponto de vista científico, do ponto de vista tecnológico que o mundo pode dar e que o País não pode absorver? Então, o País vai ficar de "costas voltadas" para isso, mesmo que sejam úteis, e vai desenvolver a sua própria política em relação a cada um dos campos? É porque se for assim, não tem o mínimo sentido estar aqui isto escrito.
Ora, é fundamentalmente para esta matéria que eu chamo a sua atenção.
Se calhar não era isso que queria com a redacção que colocou, admito que tenha sido um princípio de bondade, digamos assim, que, de facto, podemos fazer um desenvolvimento que privilegie os nossos recursos próprios, que multiplique as nossas capacidades...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Carlos Encarnação, para bom registo, dir-lhe-ei que esta redacção não fez consenso já na primeira leitura.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, fui interpelado pela Sr.a Deputada e estou a tentar explicar por que é que não podemos aderir a esta proposta e estou a tentar explicar os termos em que ela poderia, eventualmente, ter alguma razão de ser e os termos nos quais, do nosso ponto de vista, ela não tem qualquer razão de ser e por isso é que não merece o nosso apoio.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, entendo qual é a leitura e julgo que é uma leitura perversa feita pelo PSD quando se fala em conceito de autonomia do País em termos de uma política científica e tecnológica.
É evidente que em matéria alguma se vive fechado do resto do mundo, é evidente que a evolução tecnológica e
científica implica a partilha de saberes e de conhecimentos e cada vez mais essa troca, mas é, também, óbvio para nós que isto não conflitua com o aspecto que tem sido completamente descurado que é o da não aposta nos recursos endógenos. Ou seja, também na comunidade científica na adequação do encontrar das soluções técnicas para os mais diversos sectores da sociedade, em termos daquilo que é uma adequação do conhecimento à nossa própria realidade, porque julgo que são coisas que não conflituam, que não se excluem e que se complementam e, portanto, daí a razão desta proposta.
Assim, julgo que o destino da proposta é o mesmo, portanto, penso que pode ser votado em conjunto tal como está sem que eu tenha que fazer alterações, o que é mais prático.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta, tal como consta da formulação inicial, da alínea m) do artigo 81.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:m) Assegurar uma política científica e tecnológica que favoreça o desenvolvimento sustentável e autónomo do País.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, sem prejuízo da discussão em sede de melhoria de redacção, parece-nos que o princípio que está exposto na proposta do Partido Ecologista Os Verdes deveria ter sido aceite, porque isso significava uma mais-valia que daria um sentido, uma real modernidade da Constituição, que é a introdução de assegurar políticas que favoreçam, que garantam, que assegurem o desenvolvimento sustentável do País.
A rejeição desta proposta, em nossa opinião, é uma rejeição que também tem um sentido: é que quando nesta Comissão se fala em modernidade, está a falar-se em debilitação dos princípios constitucionais à sombra da modernidade e quando apresentam propostas que estabelecem verdadeiros instrumentos, uma real actualização de conceitos, essas propostas são rejeitadas. Daí o sentido do nosso voto ser favorável a esta proposta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora à alínea n), para a qual resulta uma proposta de modificação, a última alínea do artigo 81.o. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Mas há propostas novas!O Sr. Presidente: * Já lá vou, Sr. Deputado. No que diz respeito à alínea n), temos uma proposta constante do projecto originário do PSD, de modificação dessa alínea e outra constante do projecto originário de Os Verdes, mas que tem agora uma nova proposta de substituição e que já foi distribuída.
Sr.a Deputada Isabel de Castro, a matéria nova consta do seu projecto, pelo que lhe dou a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, rapidamente, gostaria de explicar o sentido da alteração que fazemos em relação ao nosso próprio texto inicial, que estava em discussão e que constava do nosso projecto de revisão constitucional. Ou seja, o princípio que está implícito nesta proposta é precisamente o mesmo e aquilo que se procura é clarificar o que devem ser, em nossa opinião, os princípios orientadores de uma política energética.
Portanto, há três objectivos a atingir: a autonomia do País - e uma vez mais insistimos nesta ideia -, a grande dependência energética do País - que é para nós uma questão que não é positiva - não é benéfica e há toda a vantagem em contrariar e a preservação dos recursos naturais que deve ser também um princípio orientador e constar daquilo que é a estratégia de uma política energética de um país - e é do nosso que falamos! - e ainda o equilíbrio ecológico.
Portanto, são estes princípios que, do nosso ponto de vista, devem nortear uma política energética. Repito: a autonomia do País, a preservação de recursos e o equilíbrio ecológico.
Parece-nos que os meios para os atingir são também três: a racionalização do consumo, a diversificação das fontes energéticas e o apoio às energias alternativas. Esta questão é colocada e são explicitados os três meios por que manifestamente as vias seguidas não têm vindo a ser as vias seguidas para nortear a nossa política energética, que, aliás, não tem qualquer visão estratégica e nem código orientador que, na prática, tenha em conta a necessidade, numa perspectiva de autonomia do País, de poupar recursos, de favorecer a nossa não dependência do exterior, de poupar divisas - e tão-pouco nos parece que haja uma preocupação que outros países ditos mais desenvolvidos têm no sentido de favorecer a racionalidade energética.
Portanto, do nosso ponto de vista, são estes os três princípios orientadores e os três meios para os atingir.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, gostava de fazer um comentário a esta proposta porque embora, com excepção do princípio da autonomia do País - e eu já vou explicar porquê -, estejamos de acordo com tudo aquilo que aqui vem nesta proposta do Partido Ecologista Os Verdes, o que não nos parece é que no texto constitucional, para além dos princípios que devem estar consignados, e que já estão, nomeadamente a noção de preservação de recursos naturais e do equilíbrio ecológico como princípio a sustentar no âmbito de uma política energética, não me parece que "os meios" e tal como a Sr.a Deputada Isabel Castro classificou as introduções no texto que apresentou, nomeadamente no que diz respeito à racionalização do consumo e à diversificação das fontes - devam fazer parte de políticas concretas promovidas pelos governos, devam fazer parte da Constituição.
Porque nada nos diz, por exemplo, que no futuro não haja uma possibilidade de recurso a uma energia mais limpa, mais económica e, portanto, que a questão da diversificação
não tenha que de pôr-se em determinado momento.
Por outro lado, como eu tinha dito há pouco, parece-me que há um princípio que, ao contrário de tudo o resto que aqui está, esse, sim, não merece a nossa concordância que é o princípio da autonomia do País.
Não é líquido que não haja, através de mecanismos de energias provindas de outras regiões, recursos a energias mais limpas mais económicas, como é, por exemplo, o caso do gás natural.
Portanto, a autonomia não é um princípio absoluto, ela pode ser ou não mais interessante, mais útil em determinado momento, mas temos de imaginar e reconhecer que vivemos um contexto e numa economia globalizada, que vivemos num contexto de cooperação internacional e que, portanto, o recurso a energias com origens de cisterna podem ser mais interessantes em determinado momento.
Assim, parece-me que na Constituição deveria ficar apenas aquilo que é imutável, aquilo que é princípio fundamental e não aquilo que pode variar ao longo dos tempos.
Portanto, como eu dizia, aquilo que são princípios fundamentais já cá estão: a preservação dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico. Aquilo que são meios e instrumentos, meios de política, instrumentos de política, como a Sr.a Deputada os classificou, penso que não devem constar da Constituição embora, obviamente, neste momento, nada tenhamos contra estes princípios que podem variar com os tempos e podem não ser imutáveis.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento resulta de quem é quem nesta intervenção, isto é, a Sr.a Deputada que teve responsabilidades no governo do PSD quando foi da introdução do gás natural em Portugal e que seguramente teve intervenção nesse debate, pelo menos, na vertente ambiental, eu recordo que um dos argumentos - e isto por causa da expressão autonomia -, que na altura foi levantado, e bem, quanto à necessidade de introduzir o gás natural era reforçar a autonomia do País em matéria energética e a Sr.a Deputada enquanto falou usou a expressão "reforçar a autonomia do País em matéria energética" várias vezes.
Então, em que é que inserir essa expressão na Constituição vem contradizer ou vem pôr em causa a inserção global da economia do País em matéria energética? É esta a questão que gostava de ver bem esclarecida.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel de Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, a questão, que é uma questão, porventura, de fundo e que surge neste artigo como surgirá em muitos outros é a de saber se a densificação do texto constitucional se justifica ou não.
Ora, julgo que se fizermos uma leitura retrospectiva - e estamos só no artigo 81.o -, concluímos que a densificação, ou não, é defendida, ou não, em função daquilo que são as propostas de cada um. Isto porque não há um princípio orientador e nenhum dos grupos parlamentares aqui representados se pode arrogar o direito de dizer que, como princípio, tem recusado a pormenorização e a densificação - e nas questões que nós achamos prioritárias temo-las defendido!
Na verdade, tenho estado aqui às voltas a ver se encontrava aquela proposta do PSD, que apoiámos, e que falava do desenho urbano... Quer dizer, ou temos algum bom senso e assumimos que achamos que é importante particularizar porque isso enriquece o texto constitucional, e temos isso como um princípio, ou não usamos isso como uma mais-valia que defendemos dever ser introduzida no texto constitucional porque é proposta por nós e consideramos acessória porque é proposta por outros.
Isto porque aí não nos entendemos ou, então, encontramos outro argumento, que é tão respeitável quanto qualquer outro, para justificar que não aceitamos e que somos contra. Escusamos é de invocar que a pormenorização fragiliza o texto ou não enriquece quando assim não o entendemos em muitas outras áreas.
Estamos a falar não propriamente de desenho urbano, não propriamente de zonas verdes, não propriamente do recurso aos materiais tradicionais - sendo que o valor da defesa da paisagem, para nós, tem uma mais-valia muito grande - mas estamos, sim, a falar de política energética. Por conseguinte, não vejo que a política energética, quando comparada com a defesa do direito à paisagem, seja menor. Esta é a primeira questão.
A segunda questão diz respeito à discussão da extensão do texto constitucional. Em relação a este aspecto quero salientar que há esferas diferentes no texto constitucional, sendo que este não pode ter uma lógica espacial que permita dizer que é elegante ou que é conveniente que alguns artigos não sejam muito extensos e que outros o possam ser. Isto porque este tipo de rigidez ou esta forma um pouco burocrática de definir que os preceitos têm de ter um determinado tamanho parece-me que é algo perfeitamente absurdo, uma vez que, a entender-se assim, haverá seguramente desequilíbrio dado que existem artigos da Constituição que são muito longos e outros que, pela sua natureza, não o são.
Por último, no que toca à questão da autonomia, quero dizer que me parece que a questão está claramente colocada. É evidente que, se estamos à volta desta mesa, sabemos todos que não vivemos num mundo fechado. Julgo também que nenhum de nós terá ideias tão obtusas que julgue que vivemos num recanto, fechado ao mundo - aliás, as propostas apresentadas por Os Verdes em relação a outras áreas provam que não temos essa visão paroquial.
Contudo, quando é colocada a questão da autonomia, temos de ter em conta que há toda a vantagem em que Portugal tenha uma política energética. Aliás, para nós, aqui é que surgem questões de segurança.
Na verdade, porque Portugal depende, como tem de depender, do exterior (e o gás natural é o melhor exemplo de uma energia limpa e de uma dependência, se se quiser, face ao exterior), há toda a vantagem, por razões económicas, por razões ambientais e por razões de segurança, em diversificar fontes, em criar meios e em multiplicar as formas de reduzir essa dependência do exterior e, consequentemente, favorecer a nossa autonomia.
É, pois, nestes exactos termos que a nossa proposta é feita e deve ser lida.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia. Sr. Deputada, peço-lhe o favor de responder com a brevidade possível às questões que lhe foram colocadas.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, em relação à questão da autonomia suscitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, naturalmente que o recurso a uma fonte de energia externa veio reforçar a autonomia na medida em que veio diversificar as fontes a que Portugal recorre em matéria de energia.
Assim, o conceito que Os Verdes aqui propõem de autonomia do país leva-nos a entender que Portugal deveria ser auto-suficiente, entendendo autonomia no sentido de auto-suficiência. Ora, pode não ser esse o caso.
Por conseguinte, há que clarificar um pouco aquilo que se pretende neste caso. Entendemos que a auto-suficiência e o recurso a energias produzidas no interior do país não é um objectivo. De resto, esta pode não ser a forma mais racional e mais ecológica de utilização de energia. O que queremos dizer é que há momentos em que o recurso a energias internas pode não ser interessante. E, ao contrário, a diversificação ou até o recurso a energias externas pode ser mais útil do ponto de vista económico e também ecológico - como é o caso do gás natural, justamente. O que se pretendeu com o gás natural foi a diversificação e não a auto-suficiência em matéria energética. Assim, há que clarificar um pouco este conceito.
Em todo o caso - passando a responder à Sr.a Deputada Isabel Castro -, a pormenorização de conteúdos que já estão subsumidos de uma maneira mais genérica na Constituição, sobretudo quando estamos a tratar de incumbências prioritárias do Estado, não nos parece muito justificável.
Repare, este artigo diz respeito às incumbências prioritárias do Estado, ou seja, não é sequer um artigo sobre política energética. Neste caso, estamos a falar das incumbências prioritárias do Estado, pelo que não me parece que essa descida ao pormenor sobre políticas energéticas deva caber aqui, no artigo 81.o, não por uma questão de tamanho (como a Sr.a Deputada há pouco disse) mas por uma questão de economia conceptual e por uma questão de lógica de sistematização. Ou seja, se estamos a falar sobre as incumbências do Estado em matéria de economia, essas incumbências traduzir-se-ão, com certeza, em adoptar uma política energética em que a preservação dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico sejam assegurados. Mais do que isso, não faz muito sentido!
Pelo contrário (e a propósito do exemplo que suscitou), quando propusemos que se introduzissem preocupações urbanísticas e arquitectónicas no capítulo do ambiente, aí, de facto, justificava-se actualizar o conceito de valores ambientais à luz daquilo que foram as aquisições entretanto conseguidas entre uma revisão constitucional e a outra.
Neste momento, quando falamos de ambiente, não o podemos dissociar do valor patrimonial, do valor urbanístico e das políticas urbanas, que fazem parte do conceito valor ambiental. De facto, são questões imanentes ao próprio conceito de ambiente.
Em suma, no capítulo do ambiente, há um conceito novo de ambiente, que quisemos actualizar. Ora, não é bem isso que se passa neste momento, quando falamos de incumbências prioritárias de Estado em matéria de economia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho inscreveu-se, seguramente, para uma intervenção?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não é a segunda intervenção!O Sr. Presidente: - Não é?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nesta proposta, é a primeira intervenção, porque anteriormente fiz um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção feita pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia parece estar de acordo com o que consta da proposta da Deputada Isabel de Castro, com excepção da ideia da autonomia.
Na verdade, a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia refere que a ideia da autonomia está contida, está subsumida, está expressa na ideia de diversificação; que esse é que é o princípio justo para que a autonomia não possa eventualmente ser confundida com alteracia. Se bem percebi pelas expressões faciais dos Srs. Deputados, esta é a leitura que o PSD faz desta proposta.
Assim, tendo em conta que estamos perante a possibilidade de nesta matéria se actualizarem alguns conceitos, gostaria de fazer-lhe uma proposta. Aliás, devo lembrar que se tem falado tanto em actualização, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem sido um dos campeões da actualização do léxico de actualizações, que nalguns casos isso significa o empobrecimento desta Constituição...
Mas, como estava a dizer, já que estamos em sede de actualização de conceitos e de modernização conceptual da própria Constituição, dos comandos constitucionais e das formulações constitucionais, gostaria de chamar a vossa atenção para este ponto.
Aliás, a seguir, vamos discutir a política da água para a qual tínhamos uma proposta original e já vi que está aqui uma nova proposta, que assume parte da nossa proposta sobre a política da água, pelo que aproveito para referir que talvez tivesse sido bom se tivesse havido uma articulação com os autores originais da proposta. Mas, enfim, lá chegaremos, quando for o momento da discussão dessa proposta.
Voltando à questão da política energética e à ideia de actualização, gostaria de lembrar que, tanto neste terreno como no terreno que vamos discutir a seguir da política da água, existe a possibilidade de a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional procurar introduzir alguma novidade na conceptualização e na "modernização" dos conceitos constitucionais.
De facto, Sr. Presidente e Sr.a Deputada, embora a alínea n) do artigo 81.o aponte para a necessidade de o Estado "adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do desequilíbrio ecológico,
promovendo, neste domínio, a cooperação internacional", não estão presentes algumas ideias que estão na proposta de Os Verdes e que me parecem fundamentais, designadamente esta ideia da diversificação das fontes de energia e até do apoio às energias alternativas, mas sobretudo a ideia da diversificação das fontes, que, aliás, está contida no projecto do gás natural.
Em face disto, Sr. Presidente, a minha pergunta é se o PSD e, seguramente, o Partido Socialista não estariam disponíveis para apoiar esta proposta, reformulando-a, retirando a expressão "favoreça a autonomia do país", para evitar a tal eventual confusão, que para nós não existe, mas aceitando a argumentação da Deputada Teresa Patrício Gouveia, e ficar, então, se a autora Deputada Isabel Castro aceitar, uma formulação alternativa, do género: "adoptar uma política energética que preserve os recursos e o equilíbrio ecológico, através da racionalização do consumo e da diversificação das fontes de energia", ou "racionalização do consumo de energia e do apoio às energias alternativas".
Em suma, gostaria de saber se é possível, ou não, encontrar uma redacção consensual neste terreno, tendo em conta que a Sr.a Deputada disse que estaria eventualmente de acordo com isto, se fosse em sede de um artigo específico que pudesse densificar mais as propostas em relação à matéria de política energética. Contudo, não existe um capítulo nem um artigo específico para política energética na Constituição. Podemos abri-lo, isto é, se o PSD e os outros grupos parlamentares estiverem de acordo, podemos abrir um capítulo específico para política energética e, então, densificar aí as formulações constitucionais.
Mas, não existindo esse capítulo, e se não existir disponibilidade para abrir um artigo próprio para as políticas energéticas, parece-nos bem que nesta alínea n) do artigo 81.o se pudessem densificar alguns conceitos no sentido de uma verdadeira modernização da conceptualização da Constituição em matéria de definição de incumbências instrumentais operacionais do Estado, em matéria de consubstanciação dos princípios estabelecidos no artigo 80.o - neste caso, em matéria de política energética -, e a seguir, como iremos depois discutir a proposta do PCP (reformulada entretanto), a política da água.
Deixo esta questão à consideração de VV. Ex.as, designadamente ao PSD, que tem tido esta intervenção, e também aos outros partidos que estão presentes nesta Comissão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que neste momento estamos de acordo com a diversificação. Contudo, entendemos que o princípio da diversificação é um princípio contingente. Nada nos diz que amanhã haverá um meio energético limpo ao qual tenhamos interesse em recorrer em exclusividade. Portanto, a diversificação pode ser útil ou não, conforme os recursos à nossa disposição. Por isso é que penso que não deve entrar aqui. Aliás, entendo que tudo quanto é contingente não deveria estar aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não entendi a explicação da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, porque a explicação é a contrario da sua leitura anterior.
Como a Sr. Deputada saberá melhor do que eu, porque é ou foi especialista em matéria ambiental ou pelo menos responsável política em matéria ambiental e portanto dominou melhor do que eu os dossiers, a tendência não é para o afunilamento das fontes de energia numa única energia, mas para uma diversificação com vista a dar maior segurança aos Estados.
Consequentemente, Sr.a Deputada, mesmo nesse hipotético caminho que a Sr.a Deputada está a apontar no sentido de uma tendência eventual para uma alteração dos princípios da diversificação, poder-se-ia continuar a falar em diversificação, uma vez que se iria à procura de novas fontes, de novas e diversificadas fontes, de novas e alternativas fontes, que tornassem os Estados menos dependentes de fontes tradicionais ou de uma única fonte esgotável e limitada no tempo e no espaço, enfim, nos territórios.
Como tal, penso que a diversificação constitui um verdadeiro princípio de modernização conceptual da nossa Constituição em matéria de política energética. Tem havido tantas preocupações de modernização, mas, como a Deputada Isabel Castro aqui disse, e bem, "não queiram os Srs. Deputados sofrer a acusação de que, quando falam em modernização, estão a falar em empobrecimento e em debilitação de conceitos que enfraquecem a Constituição em princípios fundamentais". Ora, eu não quero fazer essa acusação aos Srs. Deputados e creio que esta ideia da diversificação das fontes energéticas posta em sede constitucional constituiria, essa sim, um verdadeiro princípio de modernização e de actualização conceptual rigorosa neste terreno.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, chamo a atenção da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, que porventura não se deu conta do facto de que, quando estabeleci o paralelismo e evidenciei a diferença de critérios com que se adoptou a densificação, e o enriquecimento, do nosso ponto de vista, através da proposta do PSD, do artigo 66.o, quis dizer que a recusa com que se está a insistir em fazê-lo neste artigo me parece tanto mais grave quanto há um aspecto que não foi sublinhado: é que o artigo 66.o já é um artigo autónomo, e é óptimo que o seja, mas a política energética, que é uma questão essencial para o desenvolvimento do país, na perspectiva ecológica e na perspectiva económica, não o é. Portanto, sendo o texto constitucional completamente omisso nesta matéria, faz sentido que a densificação se faça aqui.
Em segundo lugar, levanto uma questão nova, que a sua resposta ao Deputado Lino de Carvalho me sugeriu, que me parece particularmente grave e que, creio, conflitua completamente com a primeira intervenção da Sr.a Deputada. É que o discurso da hipótese da energia limpa que miraculosamente poderá vir a substituir tudo no futuro só
me parece encontrar adequação nos defensores do nuclear, e esse não é seguramente o discurso do PSD.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Estava a pensar no sol.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Então, se está a falar no sol, está a falar nas energias alternativas que aqui referimos, o sol, o vento, que, como sabe...A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora).A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Não, quanto muito é discutível que sejam alternativas!
A única discussão que pode existir, do ponto de vista do conceito, é a de saber se são complementares ou se são alternativas, porque naqueles que são hoje os exactos domínios e limites do conhecimento do que elas podem permitir, numa boa utilização, que claramente não tem tradução alguma no nosso país, não vão além de 20% do conjunto da produção energética, hoje. É disso que se trata.
É óbvio que a diversificação é um princípio que qualquer ecologista aceitará como uma questão essencial, o que significa não afunilar, o que significa diversificar, o que significa evolução tecnológica, o que significa poder encontrar as soluções várias que não permitam o esgotamento dos recursos naturais.
Como tal, não vejo, de modo nenhum, como é que o princípio da diversificação é um princípio que qualquer cenário, por muito diverso que possa ser, de divagação académica, nos conduza a concluir que é rejeitável a prazo. Não é disso que se trata, seguramente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da alínea h) do projecto originário do PSD, que é uma proposta de alteração da alínea n) do artigo 81.o, que estivemos a discutir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, não estou a encontrar essa proposta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, consta do projecto originário do PSD, para a mesma alínea, que também foi colocada em discussão logo no início. Vem classificada como alínea h), mas reporta-se à alínea n) actual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, é apenas para dizer que, como sabe, o PSD tem uma proposta de substituição desta alínea, que implica a supressão da respectiva parte final.O Sr. Presidente: * Foi o que acabei de dizer agora, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sim, mas, de certa maneira, não foi discutida ainda.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, coloquei essa matéria em discussão no início do debate. Se os Srs. Deputados não se deram conta, problema vosso!...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, quero só fazer algumas observações em relação a essa matéria. Verá que a minha intervenção é simplicíssima e muito rápida.
Em primeiro lugar, quero dizer que, como eu há pouco tinha referido, em relação à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro sobre a autonomia, entendemos que o princípio geral da Constituição é justamente o oposto, ou seja, é o princípio da cooperação internacional em todos os domínios, não sendo necessário dizê-lo em cada momento.
É por isso que suprimimos a parte final desta alínea n), porque entendemos que o princípio está realizado a vários níveis e não necessariamente num.O Sr. Presidente: * Isso está dito na primeira leitura, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Justamente.
Por outro lado, como isto consta do guião, com a predisposição do PS e do PSD (e penso que de todos os partidos) para acordar nesta redacção, gostaria de saber se essa disponibilidade se mantém ou não.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, como viu, não houve outra "centração", passo a expressão, no debate que não tenha sido em torno da nova proposta apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, o que significa que não houve evolução da primeira para a segunda leituras nesta matéria.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta constante da alínea h) do artigo 81.o do projecto originário do PSD, de alteração da actual alínea n) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: h) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta constante da alínea o) do artigo 81.o do projecto de Os Verdes, de alteração da actual alínea n) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e PSD.Era a seguinte:o) Adoptar uma política energética que favoreça a autonomia do país, preserve os recursos e o equilíbrio ecológico, através da racionalização do consumo, da diversificação das fontes e do apoio às energias alternativas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, em declaração de voto relativa à votação que fizemos da proposta constante da alínea h) do nosso projecto, queria lamentar a falta de seriedade na discussão da parte do Partido Socialista, pelos motivos que passo a expor.
O Sr. Presidente pôs em discussão a proposta do PSD e, a interpelação minha, reafirmou que, não tendo havido qualquer intervenção, tal significava que ninguém tinha mudado a sua opinião relativamente à primeira leitura, mas na votação fomos confrontados com uma mudança de posição por parte do Partido Socialista e do Partido Comunista, o que, obviamente, não podemos deixar de lamentar.
Sempre que o Presidente coloca como metodologia de trabalho para saber se há dados novos relativamente à discussão na primeira leitura o facto de não ter sido questionada por ninguém uma matéria que consta expressamente como adquirida por todos os partidos no guião do Dr. Vital Moreira, se há uma mudança de posição de qualquer dos partidos, que na primeira leitura tinha manifestado outra posição, manda a lealdade parlamentar e a correcção dos trabalhos e a seriedade do debate que essa mudança de opinião seja expressa.
Ora, o PSD constata que todos os partidos, à excepção do PSD, mudaram de opinião e, no entanto, ninguém quis, lealmente - de resto, respondendo à metodologia de trabalho que o Presidente impôs, e bem, a esses trabalhos -, colocar a questão na mesa para eventualmente se poderem averiguar as razões dessa mudança de opinião a fim de se saber até que ponto o PSD poderia ou não alterar ou rectificar a sua proposta inicial, ou mesmo retirá-la.
Este é, portanto, um lamento da parte do PSD e uma recriminação relativamente ao comportamento dos outros grupos parlamentares que, do nosso ponto de vista, não estão a interpretar correctamente aquilo que a mesa coloca, para todos nós, como metodologia de trabalho nesta segunda leitura.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, também para uma declaração de voto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do ponto de vista de metodologia de trabalho, estamos de acordo com o que acabou de referir. Quanto a metodologia, se há alterações de posições de grupos parlamentares, tal implica obviamente um debate em relação às novas posições, porque estas podem eventualmente conduzir a novas soluções.
Mas é evidente que esse queixume do PSD tem de ser dirigido sobretudo ao seu parceiro de coligação constitucional. Pelos vistos, as surpresas não são só para os Deputados do PS e do PCP, mas também para o próprio parceiro de "escritura" constitucional nesta matéria.
É evidente, Sr. Deputado, que, quanto a nós, essa sua leitura não serve porque, tanto quanto eu saiba, nunca estivemos de acordo com a debilitação deste princípio da cooperação internacional em matéria de políticas energéticas. Aliás, tal vem, no mínimo, ao encontro de uma outra formulação que os senhores acabaram de rejeitar, que é a questão da diversificação das fontes de energia. Se a diversificação das fontes de energia não é conseguida nesse quadro da cooperação internacional, pelo menos que se mantenha lá a cooperação internacional para não reduzir e não enfraquecer mais ainda os princípios da política energética do Estado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que todos os partidos mudaram de opinião, mas isso não é exacto.
No caso do CDS-PP, a nossa proposta era, desde o início, a de manter a redacção actual; nunca apresentámos outra proposta, nem nunca votámos favoravelmente a proposta do Partido Social-Democrata. Portanto, não mudámos de opinião, mantemos a opinião que decorre da nossa proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer duas coisas. O acordo político de revisão constitucional subscrito entre o PS e o PSD não contempla esta matéria. Portanto, nesta questão, o Partido Socialista preserva toda a sua liberdade de acção e exerceu o seu direito de votar favoravelmente, ou não, uma eliminação de uma parte desta norma constitucional.
A norma constitucional em causa é a que considera como uma incumbência prioritária do Estado no âmbito económico e social a de adoptar uma política de energia com preservação de recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional, sendo que o PSD propunha a eliminação desta menção à cooperação internacional.
Não tendo sido feitos outros correctivos do diploma para aludir a outras formas de cooperação internacional na área económica, não vimos necessidade de eliminar esta componente na norma. Não há nisso qualquer escândalo e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem de se habituar à discussão democrática em que o PSD não dita as posições dos outros, ouve as posições dos outros e aceita democraticamente as posições dos outros!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à alínea seguinte, que trata de matérias novas.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, é uma questão de princípio.O Sr. Presidente: * Não é uma questão de princípio!
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Então, faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Por uma questão de princípio, peço que o Sr. Presidente clarifique do que estamos aqui a falar.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
Tenho comigo o guião da primeira leitura e o artigo 81.o diz o seguinte: "neste artigo deram-se por adquiridas as seguintes alterações (...)". E depois diz, na segunda parte da alínea n), "promovendo (...) internacional".
Portanto, Sr. Presidente, é isto que consta do guião, é isto que foi dado por adquirido, inclusivamente, segundo o que nos é informado, com as posições positivas, em relação a esta matéria, do PCP, do PS e do PSD.
Aquilo que vimos dizendo desde o início é que a discussão foi destorcida, porque, desde o princípio, esta matéria estava dada por adquirida como consenso. Não é isto que o Partido Socialista, à última da hora, depois desta votação feita, vem dizer agora.O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado interpelou a mesa e, como compreenderá, não respondo pelas posições do Partido Socialista enquanto Presidente da Comissão; quando quero falar em nome do PS tenho o cuidado de fazer essa distinção.
O Presidente vela pela condução dos trabalhos, não vela pelo grau de adesão, ou não, a posições expressas pelos grupos parlamentares.
Reconheço que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma interpelação que, em sentido próprio, poderia ser dirigida ao Partido Socialista e não ao Presidente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tem de confirmar se isso está no guião!O Sr. Presidente: - Confirmar o que está no guião é uma evidência, não precisa do meu acto de confirmação.
O que queria dizer é que, quanto à posição e à justificação da posição, a eventual resposta, obviamente, só o Partido Socialista lha dará.
Srs. Deputados, passamos então à nova proposta. Há uma proposta originária do PCP para uma nova alínea relativamente à política nacional da água e uma proposta nova, subscrita pelo PS e pelo PSD, quanto a uma matéria também sobre a política nacional da água e o aproveitamento e a gestão racional dos recursos hídricos.
Devo recordar, Srs. Deputados, já que falamos do guião, que esta síntese que agora é apresentada foi uma síntese para a qual se avançou na primeira leitura com o próprio consenso do PCP.
Nesse sentido, o que sugiro aos Srs. Deputados que já subscreveram a proposta de substituição é que, no espírito da primeira leitura, e se for esse o entendimento do PCP, alarguem a proposta aos Srs. Deputados do PCP porque foi deles que partiu a fórmula inicial e ficou admitida a sugestão de uma formulação muito semelhante àquela que agora nos é apresentada.
Colocadas as questões nestes termos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):   Antes de entrar na discussão desta matéria, gostaria de fazer uma interpelação à mesa, Sr. Presidente. Há pouco, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes falava aqui em princípios de lealdade parlamentar no que toca aos trabalhos da revisão constitucional, sem prejuízo das opiniões que cada um de nós tem sobre esta matéria.
Penso que um princípio de lealdade parlamentar mandaria, até por razões de direitos de autor, que, quando se procura alterar uma proposta inicial de uma das componentes desta Comissão, essa alteração escrita pudesse ser feita e subscrita com os originais autores da proposta.
Pensamos que este caminho não é um caminho certo e gostava de chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para esta questão.O Sr. Presidente:   Feita a interpelação, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não posso não manter a minha sugestão de início no sentido de que a proposta, uma vez apresentada, possa ser alargada, se o PCP o entender, bem entendido, à subscrição do PSD e, eventualmente, até a outros Srs. Deputados.
Vamos entrar na apreciação da matéria relativamente à nova alínea para a adopção da política nacional da água nos termos da proposta de substituição, proposta essa que no final da primeira leitura tinha tido uma aproximação também da parte do PCP, autor inicial de uma proposta nesta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, mais do que a explicitação da proposta do PSD, queria apenas deixar claro que esta proposta tem a titularidade intelectual e material no PCP. Isso ficou claro na primeira leitura e o PSD nunca o escamoteou.