I SÉRIE — NÚMERO 53 48 De resto, o Partido Socialista já apresentou neste Parlamento, nesta Legislatura, iniciativas legislativas no mesmo sentido, designadamente para a alteração à lei da cópia privada, que foram na altura rejeitadas pelos partidos da maioria parlamentar que fez agora aprovar este pacote legislativo. A razão que levou ao voto contra destas propostas de lei deve-se, não a uma discordância de fundo sobre o conteúdo das propostas legislativas — a indicação de voto do Grupo Parlamentar do PS foi no sentido da abstenção —, mas devido à quebra do compromisso assumido pelos partidos da maioria, em sede de 1.a Comissão Parlamentar, incluindo o próprio Presidente da 1.a Comissão, que tinham acordado em aguardar pela discussão em Plenário de uma petição sobre a mesma matéria. Esta quebra do compromisso firmado com o Partido Socialista revela, mais uma vez, o desrespeito sistemático pelos acordos parlamentares por parte da bancada do PSD e, sobretudo, uma praxis em tudo condenável no que respeita à ética e à honra da palavra do Deputado, que em nada sai prestigiado deste episódio. Por estas razões, não nos seria possível votar favoravelmente um conjunto de propostas de lei que carecem do aprofundamento que decorre da utilização regimental dos vários instrumentos políticos e de cidadania previstos para o efeito, que incluem, designadamente, uma petição pública subscrita por milhares de cidadãos no quadro da Lei e, ainda, cuja votação final ocorre ao arrepio de compromissos previamente firmados com o Partido Socialista. Os Deputados do PS, Gabriela Canavilhas — Rui Paulo Figueiredo. —— A Assembleia da República aprovou, em votação final global, a proposta de lei n.o 246/XII (3.a) — alteração à chamada «lei da cópia privada» — com o meu voto contra, pelas razões que de seguida expresso. A diretiva que institui a exceção ao direito exclusivo de reprodução tem sido transposta de formas diferentes nos vários países da União Europeia e estava, na minha opinião, bem transposta em Portugal. Recentes alterações às respetivas leis foram todas no sentido de eliminar taxas (Espanha, Reino Unido e Finlândia), donde Portugal aparece isolado, sem que se perceba porquê, na criação das taxas que agora o Parlamento aprovou. Acresce que nada, absolutamente nada, se altera para os portugueses em geral com a aprovação desta proposta de lei. Mesmo que se quisesse admitir que haveria obrigação europeia para criar estas taxas, os valores que Portugal pretende arrecadar são completamente desfasados do existente nos países que ainda mantêm taxas. Portugal arrecadará cerca de 15 milhões de euro (de tendência crescente como estudos entregues no trabalho de especialidade demonstram), o que, numa proporção per capita, coloca o nosso País no terceiro lugar das taxas mais elevadas na Europa. Isto num país que atravessa as dificuldades económicas conhecidas é um verdadeiro jackpot para as entidades coletivas de gestão — aliás, bem representadas no espectro parlamentar pelos seus associados. A noção de que um autor ou artista incorre num prejuízo por se poderem fazer cópias para fim pessoal (é disso que falamos) está completamente desligada da realidade do usufruto das obras culturais. Quem hoje compra um CD de música, por exemplo, dá mais uso a uma cópia que possa fazer para o seu leitor portátil ou para o computador do que do CD propriamente dito. É fácil perceber — pelo menos, por quem não vai receber 15 milhões de euros — que, sem a possibilidade de fazer cópias, a indústria discográfica venderia menos e não mais, pelo que se está a transferir dinheiro dos portugueses para os bolsos das entidades de gestão de direitos por existir um direito à cópia que já os faz lucrar mais do que o seu importante trabalho. Ao mesmo tempo quem já compra obras no crescente mercado digital precisa mesmo de um dispositivo com memória para usufruir da obra — pagando, portanto, duas vezes como António Vitorino reconheceu no seu relatório: uma, ao comprar; outra, ao gravar a obra. Esta lei significa, portanto, o literal enriquecimento ilegítimo das entidades coletivas de gestão. A proposta que o Parlamento aprovou é bem mais razoável do que a que o Partido Socialista apresentara vinda do Conselho de Ministros do Governo Sócrates. Ainda assim, tenho pena que estes e outros argumentos apresentados na discussão não tivessem sido atendidos pelo atual Governo para que os grupos parlamentares da maioria pudessem introduzir alterações substanciais a uma proposta que deixará certamente