PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE DEZEMBRO DE 2019 87 acesso à reparação. Terminam o artigo fazendo um balanço das motivações das várias partes interessadas: fabricantes, consumidores e decisores políticos. VALANT, Jana – Planned obsolescence [Em linha]: exploring the issue. S.l.: European Parliamentary Research Service, 2016. [Consult. 25 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129236&img=14672&save=true>. Resumo: O documento elenca algumas das medidas que, em contexto da União Europeia, foram tomadas para combater a obsolescência programada, designadamente: as recomendações do Comité Económico e Social Europeu no sentido da proibição total de produtos com defeitos embutidos, maior transparência na informação sobre os produtos, e do investimento no ecodesign; as medidas sugeridas pelo BEUC – The European Consumer Organisation para melhorar a durabilidade dos produtos, pela reforma da legislação europeia, pelo aumento da extensão das garantias, ou pela obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre componentes para reparação dos produtos; as resoluções do Parlamento Europeu tendentes à adoção de uma economia circular e a uma maior eficiência na gestão dos recursos, instando a Comissão Europeia a agir nesse sentido. VIDALENC, Éric; MEUNIER, Laurent – Obsolescence des produits : l’impact écologique. Futuribles. Paris. ISSN 0037-307X. N.o 402 (sept.-oct. 2014), p. 5-21. Cota: RE-4 Resumo: Os autores enquadram o tema da obsolescência programada dos produtos num contexto de necessidade inevitável de proceder a uma transição ecológica, com um modelo de produção e de consumo mais sustentável. Centram-se no impacto ecológico do ciclo de vida curto dos bens (principalmente eletrodomésticos, automóveis, computadores e smartphones), propõem pistas para a redução desse impacto, e colocam nos fabricantes e nos consumidores a responsabilidade na adoção de um novo paradigma de construção e de consumo. ——— PROJETO DE LEI N.o 57/XIV/1.a [APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E ALARGA OS DIREITOS DOS ANTIGOS COMBATENTES, ANTIGOS MILITARES E DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 76/2018, DE 11 DE OUTUBRO)] ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a, que pretende aprovar o Estatuto do Antigo Combatente e
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 90 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O GP PAN, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou a Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a que aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas; 2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a que aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas, está em condições de ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2019. A Deputada autora do parecer, Ana Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de dezembro de 2019. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro) Data de admissão: 12 de novembro de 2019. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Cristina Ferreira e Maria João Godinho (DILP); Isabel Pereira (DAPLEN); Patrícia Grave (DAC. Data: 25 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço que, tal como invocado pelos proponentes, teve impulso na Petição n.o 560/XIII/4.a (de Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta e outros), visa aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, alargar
4 DE DEZEMBRO DE 2019 103 aos serviços e às bases militares, o Veteran Health Identification Card (VHIC) que consiste num cartão de saúde e permite o acesso aos cuidados de saúde, o Veteran ID Card (VIC) que atesta a condição de veterano, e o Veteran’s designation on a state-issued driver’s license que consiste numa faculdade oferecida pelos estados (incluindo em Porto-Rico) de colocar na carta de condução a condição de veterano. Todos estes cartões oferecem descontos em muitos serviços, comércio e restaurantes. Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs (VA).O VA está dividido em três administrações que funcionam em conjunto mas têm competências diferentes:  A Veterans Benefits Administration (VBA)recebe as candidaturas edetermina a elegibilidade de cada veterano para cada um dos benefícios previstos (indemnização por acidente ou doença em serviço, pensão, educação, garantia de empréstimo para comprar casa, seguro de vida, reabilitação vocacional e emprego, assistência).  A Veterans Health Administration (VHA)é o maior sistema integrado de saúde norte-americano, com mais de 1200 estabelecimentos (centros médicos, clínicas e centros de veteranos), dá assistência médica de todos os tipos a cerca de 9 milhões de veteranos por ano.  A National Cemetery Administration (NCA)providencia funerais e cerimónias fúnebres, sendo responsável pela manutenção dos cemitérios nacionais de veteranos.  O sítio military.com reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que aos benefícios dos veteranos de guerra diz respeito. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de especialidade a Comissão de Defesa Nacional pode deliberar ouvir ou pedir o contributo de associações de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 104 PROJETO DE LEI N.o 88/XIV/1.a (REFORÇANDO A PROTEÇÃO DE ADVOGADOS EM MATÉRIA DE PARENTALIDADE OU DOENÇA GRAVE, ALTERANDO O CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E O CÓDIGO DO PROCESSO PENAL) PROJETO DE LEI N.o 113/XIV/1.a (CONFERE AOS ADVOGADOS A PRERROGATIVA DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS SEJAM MANDATÁRIOS OU DEFENSORES OFICIOSOS EM CASO DE DOENÇA GRAVE OU EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PARENTALIDADE) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 88/XIV/1.a – «Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal». Por sua vez, em 22 de novembro de 2019, os Deputados do Grupo Parlamentar do PAN tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 113/XIV/1.a – «Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade». Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram, respetivamente em 21 e 26 de novembro de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 27 de novembro de 2019, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade destas iniciativas já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 11 de dezembro de 2019, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a (BE) – «Regula as relações laborais na advocacia». I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Projeto de Lei n.o 88/XIV/1.a (PS)Retomando, com pontuais alterações, o Projeto de Lei n.o 1158/XIII/4.a (PS)1, esta iniciativa do PS pretende instituir o direito dos advogados a suspender os processos judiciais em que intervenham na qualidade de                                                           1 Esta iniciativa caducou com o termo da XIII Legislatura sem que tivesse sido discutida em Plenário, embora tivesse sido aprovado o parecer da 1.a Comissão, cuja relatora foi a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, em 16/04/2019 e tivessem sido recebidos os pareceres do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 107 exceto se o processo já estiver concluso para sentença ou em condições de o ser, caso em que a suspensão só se verifica depois da sentença – cfr. artigos 269.o, n.o 1 alínea b), e 271.o do CPC. Quanto ao Código de Processo Penal (CPP), não está prevista qualquer suspensão do processo no que aos advogados concerne, estando apenas previsto o instituto da suspensão provisória do processo nos casos em que, verificando-se os pressupostos definidos no artigo 281.o, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão provisória do processo – cfr. artigo 384.o, n.o 1, do CPP. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.a (PS) e 113/XIV/1.a (PAN), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 88/XIV/1.a – «Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal». 2. Por sua vez, o PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 113/XIV/1.a – «Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade». 3. Ambas as iniciativas pretendem reforçar a proteção dos advogados em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade, propondo, para o efeito, o aditamento de um novo artigo 272.o-A ao Código de Processo Civil e de um novo artigo 7.o-A ao Código de Processo Penal. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.a (PS) e 113/XIV/1.a (PAN), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 88/XIV/1.a (PS) Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 121 as modalidades da redução da duração do trabalho diário devem ser determinados pela legislação e a prática nacionais As pausas ou a redução da duração do trabalho diário devem ser contadas como tempo de trabalho e remuneradas em conformidade. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 27 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género. Todavia, um resultado positivo de avaliação de impacto de género parece não corresponder ao escopo da presente iniciativa, na medida em que os proponentes reconhecem, ab initio, que a «iniciativa estenderá de forma mais justa e efetiva aos advogados e advogadas o direito a dispensa de atividade em caso de parentalidade ou doença grave, conciliando, de forma responsável, equilibrada e consensual entre todos os intervenientes processuais, o exercício do mandado com a vida familiar e pessoal dos advogados, sem que seja afetada de forma excessiva e desproporcional face aos motivos invocados, a sempre necessária celeridade da justiça.», parecendo, por isso, ser reconhecido um impacto neutro sobre o género («advogados e advogadas»).  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico FIGUEIREDO, Lara Roque [Et. al.] – Advocacia: substantivo também feminino. In 8.o Congresso dos Advogados Portugueses [Em linha]. Coimbra: [s.n.], 2018. [Consult. 19 março de 2019]. P. 72-74. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126829&img=12592&save=true>. Resumo: Os autores deste artigo apresentado na 3.a Secção do Congresso dos Advogados Portugueses – Administração de Justiça – debruçam-se sobre a análise dos direitos sociais dos advogados, nomeadamente no âmbito da licença parental e da assistência na doença. Estes direitos estão desadequados da realidade social das restantes profissões e as recentes alterações (isenção criada pela Ordem dos Advogados para as advogadas do pagamento de duas quotas mensais em caso de gravidez) apontam para a desigualdade do género que, segundo os autores, importa corrigir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 126 – Projeto de Lei n.o 113/XIV (PAN) – Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade.I. d) Consultas Atendendo à matéria objeto da iniciativa foi promovida a consulta escrita, em 27 de novembro de 2019, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos, mas cujos pareceres poderão ser posteriormente consultados no processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente4. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O relator signatário do presente relatório reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a do BE, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a – «Regula as Relações Laborais na Advocacia»; 2. Esta iniciativa pretende estabelecer o regime jurídico aplicável aos advogados que exercem a sua atividade profissional de forma dependente; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.ado BE reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 4 de novembro de 2019. O Deputado relator, Francisco Pereira Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do DURP do Chega, na reunião da Comissão de 4 de dezembro de 2019.                                                           4 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44166 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a (BE) Regula as relações laborais na advocacia
4 DE DEZEMBRO DE 2019 127 Data de admissão: 26 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Marta Almeida Vicente (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada pelas Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do BE, visa estabelecer o regime jurídico aplicável aos advogados que exercem a sua atividade profissional «de forma dependente». Os proponentes assinalam que «o modo de desempenho da advocacia» tem conhecido uma significativa mudança, tendo passado da «antiga prática individual» para o exercício de funções em «grandes sociedades que empregam centenas de advogados e advogados-estagiários» que, segundo consideram, criou «um novo foco de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes», potenciador de «práticas abusivas» e de «ilegalidade», com «todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum direito», incluindo os relativos à parentalidade e os decorrentes «da cessação da relação laboral destes advogados». Defendem que a Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que visou a «Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro» abrange também esta prática da advocacia em regime de trabalho subordinado, tendo esta também sido objeto de decisões judiciais. Entendem, por isso, que se impõe a criação de um enquadramento jurídico adequado para estes profissionais, sem prejuízo do princípio da independência técnica que, segundo consideram, não «impede a existência de contratos de trabalho». Propõem, por isso, a criação de um regime jurídico-laboral imperativo para os advogados que exercem a sua atividade profissional de forma dependente, preconizando a aplicação concomitante do Estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente no que concerne às normas e princípios deontológicos dele constantes e a aplicação subsidiária do Código do Trabalho. O regime proposto inclui um conjunto de deveres e de direitos especiais, bem como a forma da relação laboral – um contrato de trabalho em qualquer das modalidades previstas no Código do Trabalho –; regras sobre progressão e formação, tempo e local de trabalho, férias, faltas e licenças, regime remuneratório e contributivo (que os proponentes entendem dever ser da responsabilidade das «entidades empregadoras» (sociedades de advogados, titulares de escritórios de advogados, singulares ou coletivos, advogados em prática individual e empresas).
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 146 O pedido de suspensão, em virtude de impedimento legítimo, deve ser comprovado por atestado a apresentar ao Ministério Público, bem como aos advogados que representam as outras partes, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data da audiência. b) Audiências Civis No que diz respeito ao Processo Civil, nos dois meses anteriores à data prevista de nascimento e nos três meses seguintes ao parto, é reconhecido o direito de dispensa às audiências que exijam a comparência pessoal da advogada, e desde que a parte não seja assistida por outro defensor. Este direito é igualmente reconhecido ao pai advogado que prova que a mãe é absolutamente incapaz de cuidar da criança. O Protocolo prevê, ainda, a prioridade de tratamento destes processos no período que se segue após os três meses desde o nascimento e durante todo o período de amamentação, tanto em audiências criminais como civis. Mesmo fora dos casos de amamentação, se houver necessidades graves relacionadas com as crianças, especialmente no primeiros seis anos de vida, o juiz pode, a pedido do advogado, levar em consideração pedidos de tratamento num horário específico ou agendamentos para determinadas horas, de modo a evitar a audiência prolongada à tarde. III. Sistema contributivo para 2019 As contribuições mínimas para a Segurança Social devidas por todos os advogados inscritos na Cassa Forense, a partir de 2019 são as seguintes:  Contribuição Subjetiva Mínima: em quatro parcelas com vencimento em 28 de fevereiro, 30 de abril, 30 de junho (1.o de julho) e 30 de setembro de 2019.O valor da contribuição subjetiva mínima será determinado, com base no status de previdência pessoal, de acordo com as regras estabelecidas pela regulamentação vigente. A contribuição subjetiva mínima devida para o exercício de 2019, nos termos dos articoli 7, 8 e 12 del Regolamento di attuazione dell’art. 21, commi 8 e 9 L. 247/2012, foi determinada da seguinte forma: – € 2.875,00 contribuição mínima total (articolo 7, comma 1); – € 1.437,50 com uma redução de 50%; – € 718,75 com redução adicional de 50%. Para mais informações e detalhes, visite www.cassaforense.it ESLOVÉNIA  Sistema contributivo A profissão de advogado é regida pelo Attorney’s Act, cujo artigo 41.o considera obrigatória a inscrição na associação de advogados como condição para o exercício da atividade, ela própria caraterizada pelo artigo 1.o como profissão liberal. Para além de estar obrigado a pagar quota de membro e outras prestações pecuniárias, cada advogado tem também de pagar a sua contribuição para um seguro obrigatório que cobre apenas a responsabilidade por danos causados ao cliente no exercício da sua profissão em virtude de negligência grosseira, erro ou omissão de dever profissional por parte de advogados e seus empregados (artigo 9.o). Esta contribuição para o referido seguro não se relaciona, pois, com o sistema de reforma, assistência na doença e proteção na invalidez dos advogados, que estão sujeitos, nesse aspeto, ao regime geral previsto no Pension and Disability Insurance Act.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 150 captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos. 2 – É proibida a apanha da formiga d’asa com o objetivo de ser usada como isco para a captura de aves. Artigo 3.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 4.o Contraordenações A infração ao disposto no artigo 2.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 5.o Instrução dos processos e aplicação das coimas Compete às entidades fiscalizadoras instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. Artigo 6.o Afetação do produto das coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 152 Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, alterada pelas Leis n.o 8/2011, de 11 de abril, e n.o 39/2014, de 9 de julho, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, EPE. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro Os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Natureza, objeto e Estatutos 1 – A Rádio e Televisão de Portugal, EPE, tem como objeto principal, por força da presente lei, a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos das leis da Rádio e da Televisão e dos respetivos contratos de concessão. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A Rádio e Televisão de Portugal é uma entidade pública empresarial. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – As disposições estatutárias relativas à composição, designação, inamovibilidade e competências do conselho geral, à composição, designação, destituição e competências do conselho de administração, às competências dos diretores de programação e de informação, ao conselho de opinião, aos provedores do ouvinte e do telespectador e ao acompanhamento parlamentar da atividade da Rádio e Televisão de Portugal, SA, apenas podem ser alteradas por lei. Artigo 3.o [...] 1 – O capital estatutário da Rádio e Televisão de Portugal, EPE é de (euro) 1422373340 e é integralmente detido pelo Estado. 2 – O capital estatutário da RTP é detido e gerido diretamente pela Direção-Geral do Tesouro. 3 – A tutela financeira da RTP é exercida conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Comunicação Social e das Finanças. Artigo 4.o [...] A Rádio e Televisão de Portugal, EPE tem como órgãos sociais o conselho geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão cometidas pela lei e pelos estatutos.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro À Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, na redação atual, é aditado um novo artigo 11.o-A, com a seguinte redação:
4 DE DEZEMBRO DE 2019 153 «Artigo 11.o-A Indemnização compensatória 1 – O contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Estado e a RTP deve prever uma indemnização compensatória destinada a cobrir o acréscimo de despesas decorrentes das especiais obrigações de prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, tendo em consideração, nomeadamente, as necessidades de dotação com os recursos humanos e materiais, de atualização tecnológica, de produção própria, e de criação de novos serviços de programas. 2 – A indemnização compensatória é objeto de negociação entre o Governo e o conselho de administração da RTP e é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado.» Artigo 4.o Aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal São aprovados os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o artigo 8.o e o anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro. Artigo 6.o Disposição transitória Os órgãos sociais e o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal em funções à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm os respetivos mandatos até ao seu termo, ficando sujeitos às disposições legais e às regras societárias contidas nos estatutos aprovados pela presente lei. Artigo 7.o Referências Todas as referências constantes da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, à Rádio e Televisão de Portugal, SA, consideram-se reportadas à Rádio e Televisão de Portugal, EPE. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto Artigo 1.o Forma e denominação 1 – A Rádio e Televisão de Portugal adota a forma de entidade pública empresarial (EPE) e a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, doravante designada por RTP.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 155 Artigo 5.o Acompanhamento parlamentar 1 – O Conselho de Administração mantém a Assembleia da República informada sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, designadamente através do envio anual dos planos de atividades e orçamento, bem como dos relatórios de atividades e contas. 2 – Os membros do Conselho de Administração e os responsáveis máximos pela programação e informação dos serviços de programas da sociedade, bem como os provedores do ouvinte e do telespectador, estão sujeitos a uma audição anual na Assembleia da República. 3 – A Assembleia da República pode, a qualquer momento, convocar as entidades referidas no número anterior, bem como o presidente do Conselho Geral, para a prestação de esclarecimentos respeitantes ao funcionamento do serviço público. 4 – Os diretores dos centros regionais estão sujeitos a uma audição anual na assembleia legislativa da respetiva região. CAPÍTULO II Capital estatutário Artigo 6.o Capital estatutário 1 – O capital estatutário da RTP é de (Euro) 1 422 373 340 e encontra-se integralmente realizado pelo Estado. 2 – O capital estatutário da RTP é detido e gerido diretamente pela Direção-Geral do Tesouro e das Finanças. 3 – A tutela financeira da RTP é exercida conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das finanças. CAPÍTULO III Órgãos da RTP SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Órgãos estatutários 1 – São órgãos da RTP: a) O conselho geral; b) O conselho de administração; c) O conselho fiscal. 2 – Os membros dos órgãos da RTP exercem as suas funções por mandatos de três anos, com possibilidade de renovação. 3 – Os membros dos órgãos da RTP consideram-se em exercício de funções no momento em que tenham sido investidos ou eleitos e permanecem no exercício de funções até os respetivos substitutos serem investidos ou eleitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 156 SECÇÃO II Conselho geral Artigo 8.o Definição e objetivo O conselho geral é o órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a RTP e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e apreciar o respetivo projeto estratégico, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina. Artigo 9.o Composição O conselho geral é composto por: a) Um membro designado por cada um dos grupos parlamentares representados na Assembleia da República; b) Três membros designados pelo Governo; c) Dois membros designados pela Comissão de Trabalhadores da RTP, sendo um deles jornalista; d) Dois membros designados pelo conselho de opinião. e) Duas personalidades de reconhecido mérito cooptadas pelos restantes membros. Artigo 10.o Incompatibilidades Não podem ser membros do conselho geral: a) Membros em funções dos demais órgãos sociais da RTP; b) Titulares ou membros de órgãos de soberania eleitos por sufrágio direto e universal, membros do Governo, representantes da República para as regiões autónomas, titulares dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, Deputados ao Parlamento Europeu e presidentes de câmara municipal; c) Personalidades que exerçam funções que estejam em conflito de interesses com o exercício de funções no conselho geral, entendendo-se como tal que do exercício dessas funções possa resultar prejuízo ou benefício, direto ou indireto, para a pessoa em causa ou interesses que represente. Artigo 11.o Presidente Compete ao presidente do conselho geral: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho; b) Promover a divulgação dos relatórios e deliberações do conselho; c) Representar o conselho. Artigo 12.o Estatuto dos membros 1 – Os membros do conselho geral têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária em que participem, em montante a determinar por portaria, sem prejuízo de serem
4 DE DEZEMBRO DE 2019 157 compensados pelas despesas que tenham suportado com as deslocações efetuadas para participar em reuniões que se realizem fora do concelho onde residam. 2 – Os membros do conselho geral são inamovíveis. 3 – No caso de vacatura do cargo de qualquer membro do conselho geral por morte, renúncia ou incapacidade permanente, novo membro é indigitado ou cooptado pela mesma entidade que o designou ou cooptou a fim de completar o mandato em curso. Artigo 13.o Reuniões e deliberações 1 – O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros ou do conselho fiscal. 2 – As reuniões do conselho geral realizam-se nas instalações da RTP, podendo, no entanto, ter lugar noutro local previamente fixado pelo presidente. 3 – O conselho geral considera-se validamente constituído e em condições de deliberar, desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 4 – As deliberações do conselho geral constam sempre de ata e são aprovadas por maioria dos votos, havendo lugar a voto de qualidade do presidente, em caso de empate. Artigo 14.o Competências do Conselho Geral 1 – Compete ao Conselho Geral: a) Eleger, de entre os seus membros, o presidente e o vice-presidente que substitui o presidente em caso de impedimento; b) Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento; c) Escolher e destituir os membros do conselho de administração nos termos dos presentes estatutos; d) Aprovar a nomeação dos diretores de programas e de informação sob proposta do conselho de Administração; e) Aprovar a nomeação dos provedores do ouvinte e do telespetador sob proposta do conselho de administração, ouvido o conselho de opinião nos termos do presente Estatuto; f) Aprovar o plano de atividades e orçamento bem como o relatório de gestão e contas de cada ano; g) Definir e divulgar publicamente as linhas orientadoras para a RTP às quais se subordina o respetivo projeto estratégico; h) Supervisionar e fiscalizar a ação do conselho de administração no exercício das suas funções, no âmbito do cumprimento do projeto estratégico para a RTP; i) Proceder anualmente à avaliação do cumprimento do projeto estratégico para a RTP e à sua conformidade com o contrato de concessão, ouvido o conselho de opinião; j) Proceder à avaliação intercalar do cumprimento do projeto estratégico para a RTP através de relatórios semestrais; k) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou pelo contrato de concessão. 2 – O conselho geral não tem poderes de gestão sobre as atividades da RTP. Artigo 15.o Recursos humanos e materiais O conselho de administração coloca à disposição do conselho geral os meios para que possa exercer devidamente as suas funções, designadamente através da afetação dos recursos humanos necessários à composição de um secretariado técnico de apoio que responde apenas perante este órgão social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 158 Artigo 16.o Direito à informação O conselho geral pode solicitar e obter junto dos órgãos e serviços da sociedade quaisquer informações, esclarecimentos e documentos que considere necessários para o cumprimento das suas funções, bem como aceder a qualquer informação disponível sobre a sociedade. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 17.o Composição 1 – O conselho de administração é composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais, escolhidos pelo conselho geral, em lista completa e nominativa, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 2 – O conselho de administração compreende apenas administradores executivos. Artigo 18.o Destituição 1 – Os membros do conselho de administração só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato, pelo conselho geral, nas seguintes situações: a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções; b) Em caso de incumprimento do contrato de concessão; c) Em caso de incumprimento do projeto estratégico que assumiram perante o conselho geral; d) Em caso de incapacidade permanente. 2 – A destituição dos membros do conselho de administração é individual, e exige maioria qualificada de dois terços dos membros do conselho geral presentes desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. Artigo 19.o Competências Compete ao conselho de administração: a) Assegurar o cumprimento dos objetivos e obrigações previstos nas Leis da Rádio e da Televisão, no contrato de concessão, bem como no projeto estratégico para a RTP aprovado pelo conselho geral; b) Colaborar com o conselho geral no âmbito das funções deste e colocar à sua disposição os meios necessários para o efeito; c) Gerir os negócios da RTP e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos; d) Representar a RTP em juízo e fora dele; e) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis;
4 DE DEZEMBRO DE 2019 159 f) Deliberar sobre a obtenção de financiamentos, ressalvados os limites legais e a necessidade de autorização da tutela financeira; g) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social; h) Estabelecer a organização técnico-administrativa da RTP e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e a respetiva remuneração; i) Propor ao conselho geral os responsáveis pelos conteúdos de programação e de informação; j) Propor ao conselho geral os provedores do ouvinte e do telespetador ouvido o conselho de opinião nos termos do presente estatuto; k) Submeter à aprovação do conselho geral o plano de atividades e orçamento bem como o relatório de gestão e contas de cada ano; l) Constituir mandatários com os poderes julgados convenientes; m) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei. Artigo 20.o Presidente 1 – Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração: a) Representar o conselho de administração em juízo e fora dele; b) Coordenar a atividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração. 2 – Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído por um dos vogais por si designado. Artigo 21.o Reuniões 1 – O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a solicitação de dois administradores. 2 – O conselho de administração não pode deliberar sem os votos presenciais da maioria dos seus membros em efetividade de funções, salvo por motivo de urgência reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração outorgada a outro administrador. 3 – As deliberações do conselho de administração constam sempre de ata e são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade. Artigo 22.o Assinaturas 1 – A RTP obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados; c) Pela assinatura de mandatários constituídos nos termos do presente Estatuto. 2 – Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador. 3 – O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 160 SECÇÃO IV Conselho fiscal Artigo 23.o Função 1 – A fiscalização da RTP é exercida pelo conselho fiscal e por um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão, sendo o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas designados sob proposta do conselho fiscal. 2 – O conselho fiscal é composto por três membros, designados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Comunicação Social e das Finanças. 3 – O revisor oficial de contas é nomeado por despacho da Direção Geral do Tesouro e Finanças. Artigo 24.o Competências Para além das competências estabelecidas na lei, cabe, em especial, ao conselho fiscal: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e pelo menos uma vez por mês, as contas da sociedade; b) Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamento e relatório de gestão e contas; c) Pedir a convocação extraordinária do conselho geral sempre que o entenda necessário; d) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado no âmbito das suas competências; e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração. CAPÍTULO IV Conselho de opiniãoArtigo 25.o Composição 1 – O conselho de opinião é um órgão estatutário constituído por: a) Um membro designado por cada um dos grupos parlamentares representados na Assembleia da República; b) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; c) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; d) Um membro designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; e) Um membro designado pela Associação Nacional de Freguesias; f) Dois membros designados pelas associações sindicais; g) Dois membros designados pelas associações patronais; h) Um membro eleito pelos trabalhadores da RTP; i) Um membro designado pela Confederação Nacional das Associações de Pais; j) Um membro designado pelo Conselho Nacional de Educação; k) Um membro designado pelo Conselho Nacional de Juventude; l) Dois membros designados pelas associações de defesa dos direitos de autor e conexos; m) Um membro designado pelas organizações não-governamentais do conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; n) Um membro designado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas; o) Um membro designado pelo Conselho para as Migrações do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP);