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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento de que recentemente surgiram notícias sobre o possível encerramentodo Centro de Saúde Militar de Coimbra (Hospital Militar).Estas notícias suscitaram grande preocupação junto dos militares utentes e seus familiaresdesta unidade de saúde, designadamente a Associação dos Deficientes das Forças Armadas(ADFA).A ADFA tem vindo a chamar a atenção para a dimensão significativa dos utentes deste serviço:com deficiência igual ou superior a 60% são cerca de 400 utentes e com deficiências inferiores a60% são cerca de 2000.A confirmar-se o encerramento desta unidade de saúde, esta decisão terá prejuízos gravíssimospara muitos militares, ex-militares, designadamente deficientes das Forças Armadas.Considera determinante a salvaguarda do Centro de Saúde Militar de Coimbra pela importânciae reconhecimento do serviço que assegura aos utentes.Nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntarao Governo, através do Ministério da Defesa, o seguinte:1- Confirma o Governo a perspetiva de encerramento desta unidade de saúde? 2- Reconhece o Governo que a confirmar-se, esta decisão terá um impacto muito negativo navida destes utentes? 3- Reconhece o Governo que a especificidade desta unidade de saúde e o tipo de utentes queacompanha justifica a manutenção deste equipamento? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)X 3262 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:22 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Centro de Saúde Militar de Coimbra - CoimbraMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Está a RTP/Açores reduzida à humilhante condição de “janela”! E os actores políticosaçoreanos discutem o assunto com calor.O Governo Regional socialista levou a questão aos tribunais, interpondo uma providênciacautelar já quando os factos estão consumados.A degradação da RTP/Açores iniciou-se no período guterrista e prosseguiuaceleradamente durante a desenfreada governação socratiana, sem que o establishmentregional socialista desse quaisquer sinais de desconforto, antes pelo contrário, pois ossucessivos directores eram pessoas da sua confiança.Por sinal, a nova direcção, nomeada já sob a égide do actual Governo da República,apresenta um apreciável dinamismo e propostas concretas, que merecem ser testadas,para valorizar a produção regional e emitir uma programação de qualidade, que evoqueos bons velhos tempos do grande prestígio do Centro Regional dos Açores da RTP,dotado de efectiva autonomia, ao abrigo da legislação aprovada pelo Governo deFrancisco Sá Carneiro...Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, aoabrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo,através do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:a) Vai o Governo garantir à RTP os meios necessários para assegurar o funcionamento daRTP/Açores nos moldes propostos pela actual equipa da respectiva Direcção? b) Tem o Governo conhecimento directo, por consulta aos competentes arquivos, dediligências porventura feitas pelo Governo Regional socialista dos Açores junto deanteriores Executivos nacionais no sentido de modernizar e fortalecer a RTP/Açores?X 3263 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:20 +01:00Reason:Location:RTP/Açores em “janela”Ministro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
c) Pode o Governo mandar verificar nos arquivos da RTP se diligências com tal conteúdoterão porventura sido feitas directamente junto da Administração da empresa? d) Caso se verifique terem existido tais diligências, qual o seu conteúdo e por que razãonão tiveram efeito prático, apesar do sempre exaltado bom relacionamento e atécumplicidade dos governos nacional e regional socialistas — os quais sem dúvida nãotravaram a decadência da RTP/Açores, que marca negativamente a governação socialistanacional e regional?e) Está o Governo em condições e com disposição de diligenciar a difusão da emissão daRTP/Açores, via cabo, para todo o território nacional, como é há muito reclamado pelosconsumidores açoreanos radicados no território continental da República?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Está o Governo empenhado numa corajosa política de redução dos “custos de contexto”,cortando “rendas excessivas”, em ordem a facilitar a vida, reduzindo encargos operacionais, aoscidadãos e às empresas.Por nossa parte chamámos já a atenção do Governo para as elevadas tarifas praticadas pelooperador do cabo submarino que serve a Região Autónoma dos Açores, as quais oneram osseus utilizadores, directos e indirectos e em derradeira análise toda a economia e a sociedadeaçorianas.Voltamos agora a questionar o Governo por termos tomado conhecimento de novos dadossignificativos sobre custos de utilização do cabo submarino noutras paragens, favorecendo orespectivo desenvolvimento.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Sabe o Governo que, entre 2011 e 2012, no percurso Los Angeles-Tóquio o custo de 10Gbaixou 35%, fixando-se em menos de 40 mil dólares por mês e no percurso Hong KongSingapura 10%, fixando-se neste último caso em 43, 935 dólares por mês? b) Que comentário faz o Governo à redução, em idêntico período de 29% no percurso MiamiSão Paulo e de 13% no percurso Londres-Singapura, agora com valores inferiores a 100,000dólares por mês para 10G? c) Tem o Governo presente que no percurso Lisboa-Açores a tarifa mensal é actualmente de45.000 euros por mês para 1G? d) Considera o Governo razoável uma tal disparidade de valores, tendo ainda por cima emconta que o investimento inicial na instalação do cabo referido na alínea anterior foifortissimamente apoiado por fundos públicos europeus, cabendo à concessionária do caboX 3264 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:18 +01:00Reason:Location:Custos de utilização do cabo submarino de, para e na Região Autónoma dos AçoresMinistério  da  Economia e do Emprego19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O programa “Impulso Jovem” apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a umdos principais desafios com que Portugal se confronta atualmente: os elevados níveis dedesemprego jovem. Constituindo este programa uma resposta do Governo Português ao desafiolançado pela Comissão Europeia no Conselho Europeu de 30 de Janeiro para a apresentaçãode uma estratégia de combate ao desemprego jovem e apoio às PME.2 - Este conjunto de medidas destina-se a jovens desempregados, inscritos nos Centros deEmprego há pelo menos quatro meses. tendo por objectivo proporcionar uma experiência detrabalho que crie oportunidades de integração;3 – A aposta em causa desenvolve medidas efetivas tanto do lado dos empregadores como dolado dos desempregados. Pretende criar condições para que as empresas criem postos detrabalho qualificados e duradouros, através do combate às atuais restrições ao financiamentoque enfrentam, permitindo-lhes simultaneamente que ajustem o seu padrão produtivo ao novoparadigma de modelo económico sustentável ambicionado.4 – A Região Autónoma da Madeira tem uma taxa de desemprego jovem superior à médianacional e da ordem dos 52,4%.5 – Há várias empresas com fortes dificuldades em contratar e em suportar todos os custos deprodução das várias áreas de atividade.6 – Há recursos humanos qualificados e que têm um forte potencial, mas que estãocondicionados à conjuntura, sendo que esta pode ser um entrave à qualidade formativa daregião, especialmente no que respeita aos cursos direta ou indiretamente ligados ao turismo.7 – Do que foi divulgado, depreende-se que o “Impulso Jovem” vai privilegiar as chamadasregiões de convergência, onde não se inclui a Região Autónoma da Madeira, que não seráabrangida por todas as medidas.8 – A Constituição da República Portuguesa diz no seu número 2, artigo 13.o (Princípio daIgualdade): “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direitoou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ouX 3265 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:16 +01:00Reason:Location:Impulso Jovem MadeiraMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
orientação sexual.”.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Da totalidade das medidas constantes do programa “Impulso Jovem”, quais aquelasserão aplicadas na Região Autónoma da Madeira? Quais as que não se aplicam e porquê?2 – Tendo em consideração a atual realidade sócio – económica da Madeira, sujeita a umplano de Ajustamento Económico e Financeiro, que não corresponde, de todo, à queexistia a quando da classificação da região como zona de não convergência, sendotambém a região do país com a mais elevada taxa de desemprego jovem, como pensa oGoverno corrigir esta situação, de discriminação injustificada?3 – Que negociações decorreram ou decorrem com o Governo Regional para a aplicaçãodo “Impulso Jovem” à Região Autónoma da Madeira?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O programa Impulso Jovem apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a umdos principais desafios com que Portugal se confronta atualmente: os elevados níveis dedesemprego jovem. Constituindo este programa uma resposta do Governo Português ao desafiolançado pela Comissão Europeia no Conselho Europeu de 30 de Janeiro para a apresentaçãode uma estratégia de combate ao desemprego jovem e apoio às PME.2 - Este conjunto de medidas se destina a jovens desempregados, inscritos nos Centros deEmprego há pelo menos quatro meses. Tendo como intuito proporcionar uma experiência detrabalho que crie oportunidades de integração, direcionada ao público com maiores dificuldadesneste contexto.3 – A aposta em causa desenvolve medidas efetivas tanto do lado dos empregadores como dolado dos desempregados. Pretende criar condições para que as empresas criem postos detrabalho qualificados e duradouros, através do combate às atuais restrições ao financiamentoque enfrentam, permitindo-lhes simultaneamente que ajustem o seu padrão produtivo ao novoparadigma de modelo económico sustentável ambicionado.4 – A região do Algarve, sendo uma zona onde tradicionalmente há trabalho sazonal e ondeatualmente se vive uma grave crise económica, que tem limitado o setor produtivo e o setor doturismo (marca da região).5 – Há várias empresas com fortes dificuldades em contratar e em suportar todos os custos deprodução das várias áreas de atividade.6 – Há mão – de - obra jovem qualificada e que tem um forte potencial, mas que estácondicionada à conjuntura, sendo que esta pode ser um entrave à qualidade formativa da região(especialmente no que respeita aos cursos direta ou indiretamente ligados ao turismo).X 3266 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:14 +01:00Reason:Location:Impulso Jovem AlgarveMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
7 - Decorre do que foi tornado público que os jovens do Algarve estarão excluídos de uma oumais das medidas propostas, através do programa referido, a ser verdade, estão estes jovensem circunstância de desigualdade perante os restantes jovens do país.8 – A Constituição da República Portuguesa diz no seu número 2, artigo 13.o (Princípio daIgualdade): “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direitoou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ouorientação sexual.”.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Da totalidade das medidas constantes do programa, quais aquelas que excluem osjovens residentes no Algarve ?2 – Tendo em consideração a atual realidade sócio – económica do Algarve, que nãocorresponde, de todo, à que existia a quando da classificação da região como zona denão convergência, sendo também a região do país com a mais elevada taxa dedesemprego, como pensa o Governo corrigir esta situação, de discriminação injustificada?3 – Tenciona o Governo, para além das acima expostas, tomar alguma medida específicapara combater o desemprego e a depressão económica e social que o Algarve   atravessa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O programa Impulso Jovem apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a umdos principais desafios com que Portugal se confronta atualmente: os elevados níveis dedesemprego jovem. Constituindo este programa uma resposta do Governo Português ao desafiolançado pela Comissão Europeia no Conselho Europeu de 30 de Janeiro para a apresentaçãode uma estratégia de combate ao desemprego jovem e apoio às PME.2 - Este conjunto de medidas se destina a jovens desempregados, inscritos nos Centros deEmprego há pelo menos quatro meses. Tendo como intuito proporcionar uma experiência detrabalho que crie oportunidades de integração, direcionada ao público com maiores dificuldadesneste contexto.3 – A aposta em causa desenvolve medidas efetivas tanto do lado dos empregadores como dolado dos desempregados. Pretende criar condições para que as empresas criem postos detrabalho qualificados e duradouros, através do combate às atuais restrições ao financiamentoque enfrentam, permitindo-lhes simultaneamente que ajustem o seu padrão produtivo ao novoparadigma de modelo económico sustentável ambicionado.4 – A região do Algarve, sendo uma zona onde tradicionalmente há trabalho sazonal e ondeatualmente se vive uma grave crise económica, que tem limitado o setor produtivo e o setor doturismo (marca da região).5 – Há várias empresas com fortes dificuldades em contratar e em suportar todos os custos deprodução das várias áreas de atividade.6 – Há mão – de - obra jovem qualificada e que tem um forte potencial, mas que estáX 3267 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:13 +01:00Reason:Location:Impulso Jovem AlgarveMinistério  da  Economia e do Emprego19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
condicionada à conjuntura, sendo que esta pode ser um entrave à qualidade formativa da região(especialmente no que respeita aos cursos direta ou indiretamente ligados ao turismo).7 - Decorre do que foi tornado público que os jovens do Algarve estarão excluídos de uma oumais das medidas propostas, através do programa referido, a ser verdade, estão estes jovensem circunstância de desigualdade perante os restantes jovens do país.8 – A Constituição da República Portuguesa diz no seu número 2, artigo 13.o (Princípio daIgualdade): “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direitoou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ouorientação sexual.”.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Da totalidade das medidas constantes do programa, quais aquelas que excluem osjovens residentes no Algarve?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da Repúblicaa) No passado dia 30 de Abril, de visita à feira OVIBEJA, o Sr. primeiro-ministro(contrariando e invertendo o discurso até então tido pelo XIX GovernoConstitucional) veio reconhecer a importância estratégica do projeto Alqueva edeclarar o compromisso do Governo em completá-lo até ao ano 2015.b) Apesar de se ter perdido já um ano, dada a paragem do lançamento denovos concursos e obras, desde que o Governo tomou posse, e apesar de adata de conclusão anunciada representar uma dilação de dois anos face aocalendário que estava em curso, ainda assim, e não obstante, só pelo fim dagravosa indefinição e pelo apontar de uma data concreta, a declaração tem-sepor relevante.c) Os órgão de comunicação social, recentemente, fizeram-se eco dedeclarações da Sr.a Ministra da Agricultura, segundo as quais, o compromisso deconcluir o projeto Alqueva em 2015 “...não sendo apenas uma declaração deintenções, leva em consideração o esforço financeiro associado a esteobjectivo, ratificado em Assembleia Geral da EDIA no passado dia 4 de Maio,garantindo-se assim uma calendarização de obras e projectos compatível com adata anunciada”.d) Contudo, e lamentavelmente, veio-se a perceber que a anunciada conclusãodo Alqueva não será, afinal, a conclusão de todo o projeto!Parece haver a intenção de ser abandonado, pelo menos, o bloco Roxo-Sado.Este abandono significaria não implantar os regadios de Rio de Moinhos, e, deVale Zebro, totalizando cerca de 7000 hectares, e, bem assim, não ligar osistema de Alqueva ao sistema de Campilhas e Alto Sado, nem a Morgavel, emSines.X 3268 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:11 +01:00Reason:Location:Cronograma das Obras e Financiamento do Alqueva Agrícola.Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
e) Na verdade, a ligação a Campilhas e a Morgavel sempre foram objetivosestratégicos primários do Alqueva, nomeadamente como garantia de água, queràquele perímetro de rega agrícola, quer ao abastecimento industrial e público aSines.f) Seja como for, e sem conceder quanto ao referido nas alíneas precedentes, oque falta concluir do projeto Alqueva implica investimentos e obras na redeprimária e na rede secundária do sistema hidráulico.Porém, o Governo tem vindo a diminuir a capacidade de financiamento doprojeto, quer na rede primária, por efeito da reprogramação do QREN, dedezembro de 2011, quer na rede secundária, por efeito de reprogramação doPRODER, nomeadamente com fortes reduções financeiras à medida “Regadiode Alqueva”.g) Assim, importa conhecer, com um grau de certeza inequívoco, qual vai ser odesenvolvimento das obras de concretização do projeto Alqueva, dentro doprazo anunciado, e qual o respetivo financiamento de suporte em relação acada fase.Nestes termos, solicita-se à Sra Ministra da Agricultura que responda aoseguinte:1. Confirma que não é intenção do Governo concluir totalmente o projetoAlqueva, designadamente pelo abandono do bloco Roxo-Sado, regadios de Riode Moinhos, e, Vale Zebro, ligação a Campilhas, e, a Morgavel?2. Qual o cronograma de execução das obras do projeto Alqueva até 2015, queo Governo pretende levar a cabo?3. Qual, para cada fase dessas obras, os respetivo custo e fontes definanciamento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)MIGUEL FREITAS (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os resíduos hospitalares podem provocar doenças e alterações na saúde de indivíduos ougrupos populacionais e causar danos no ambiente.Estes resíduos podem conter agentes infeciosos, materiais evasivos, citostáticos, fármacos equímicos perigosos ou tóxicos, entre outros.Ao nível do ambiente, estes lixos podem ter um impacto muito negativo e que podemos darcomo exemplo a contaminação do biota animal e vegetal, contaminação das águas, do solo, doar, emissão de gases e partículas que contribuem para o aquecimento global, propagação devetores de doença, entre outros.Os lixos hospitalares estão divididos em quatro grupos, sendo que os grupos I e II podem serconsiderados lixos normais (sólidos urbanos) e os dos grupos III e IV são consideradosperigosos.Segundo fatos vindos a público algum do lixo hospitalar do Centro Hospitalar de Trás-os-Montese Alto Douro (hospital de Chaves) tem vindo a ser depositado num aterro sanitário no Concelhode Boticas.Este facto, e segundo algumas fontes, é prática continuada à pelo menos cinco meses e algunsdos lixos, encontrados no aterro da Resinorte em Boticas, são considerados do grupo III e IV(perigosos) e portanto estamos perante uma situação de extrema gravidade para a saúdepública e para o ambiente.Esta situação indicia uma má prática no manuseamento e encaminhamento dos resíduoshospitalares por parte do Hospital de Chaves.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:X 3269 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:07 +01:00Reason:Location:Resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves)Ministério  da  Saúde19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)1 – Que medidas preventivas já foram tomadas relativamente ao pessoal que esteve em contatocom estes resíduos perigosos e ao meio ambiente onde foram depositados?2 – Que medidas estão a ser implementadas para erradicar estes erros graves?3 – Como explica o Ministério da Saúde o sucedido?II SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política deve estar ao serviço das populações, com as populações e não contra elas.Segundo informação da Junta de Freguesia de Vila Franca da Beira o Governo está naiminência de encerrar a Escola Básica de Vila Franca da Beira.Esta escola serve as povoações de Vila Franca da Beira e de Aldeia Formosa e tem sido alvo deinvestimentos por parte das autarquias que lhe têm dedicado esforço, carinho e muitasatenções, segundo o Sr. Presidente de Junta de Freguesia de Vila Franca da Beira.Face ao exposto a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, o Conselho Municipal deEducação de Oliveira do Hospital, a Comissão Social Inter-Freguesias da Cordinha, os Órgãos eRepresentantes do Agrupamento de Escolas da Cordinha e a Junta e a Assembleia deFreguesia de Vila Franca da Beira, todos se mostraram indignados e consideram uma violaçãodos direitos das suas crianças caso se encerre o estabelecimento de ensino.A unanimidade destas instituições em torno deste estabelecimento de ensino faz-nos lembrar ocondutor que vai em contramão e ao ver os inúmeros veículos em sentido contrário diz que sãoos outros que estão errados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – É intenção do Governo encerrar a Escola Básica de Vila Franca da Beira?1.1 – Em caso afirmativo, que razões objetivas invoca o Governo para o seu encerramento?2 – Considera o Governo que o encerramento de serviços públicos contribui para o combate àdesertificação do interior do nosso país?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3270 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:20:52 +01:00Reason:Location:Encerramento da Escola Básica de Vila Franca da Beira (Oliveira do Hospital)Ministério  da  Educação e Ciência19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de novos atrasos nopagamento dos reembolsos de IRS da 2a fase, relativos aos contribuintes com rendimentos porconta própria.Esta não é a primeira vez que tais atrasos se verificam. A demora nos reembolsos relativos à 1afase do IRS (entregue via eletrónica) levou já o Bloco de Esquerda a dirigir inúmeras perguntasao ministério, e ao próprio ministro das finanças, em sede de debate parlamentar, no dia 26 deabril.À data, a justificação do ministério para as demoras verificadas foi a de que os sistemasinformáticos estariam sobrecarregados com os processamentos relacionados com as medidasde austeridade.No entanto, foi reconhecido pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia daRepública (UTAO), que o atraso traria benefícios para as contas públicas, na medida em quepermite aumentar - de forma artificial - as receitas de IRS.Desta vez, segundo a própria Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os reembolsos estarãotodos processados e prontos para ser pagos, aguardando apenas a autorização de pagamento.No entanto, esta informação foi já várias vezes desmentida pelo ministério, que afirma nãoexistir qualquer atraso, estando os reembolsos“a ser processados e pagos logo após aliquidação das declarações de rendimentos e respetiva validação pela própria AT”.A visível contradição entre as informações divulgadas pela AT e o ministério exige clarificaçõesrelativamente aos reais motivos do atraso nos reembolsos do IRS, quer da 1a como da 2a fase.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 3271 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.06.19 15:52:37 +01'00'Atrasos nos reembolsos do IRSMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Confirma o governo as informações prestadas pela AT de que as operações aguardamapenas autorização para serem pagas? Caso contrário, como explica o governo acontradição nas afirmações?1.Quais os motivos para o atraso no reembolso do IRS? É esta situação decorrente de umaintenção deliberada do Governo para favorecer os saldos de caixa das contas públicas?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO acesso a variados serviços que exijam prova de rendimentos, nomeadamente a inscrição decrianças em IPSS, implica, em muitas situações, a apresentação de um documentocomprovativo dos encargos mensais com o crédito habitação.Apesar de esta ser uma informação normalmente fornecida pelas instituições bancárias aosseus clientes, o processo burocrático determina que o documento a apresentar deva ser umadeclaração de caráter específico, emitida pelo banco. Embora contenha exatamente a mesmainformação enviada mensalmente aos clientes, este documento tem um custo acrescido que,segundo as informações divulgadas pela comunicação social hoje, aumentou entre os 50% e os100% no último ano.Desta forma, a obtenção desta declaração, de caráter obrigatório, implica um encargo adicionalque poderá atingir os 52 , como é exemplo o pagamento no banco BPI, cabendo à instituiçãofinanceira o seu estabelecimento.À semelhança das restantes comissões bancárias, esta é mais uma das formas encontradaspelos bancos para manterem as suas taxas de lucro, sobrecarregando os seus clientes, abraços com pesadas quebras de rendimentos e, em muitos casos, com enormes dificuldadesem pagar o empréstimo à habitação. Na realidade, é necessário ter em conta que quem precisadestes documentos para fazer prova de rendimentos, é justamente quem tem menos condiçõespara suportar os encargos crescentes.Para além da limitação das comissões e taxas bancárias cobradas pelos bancos aos seusclientes, cabe ao governo garantir que as provas de condição de recursos a que estão sujeitosos indivíduos que procuram aceder a determinados serviços e prestações não se tornamproibitivas, quer do ponto de vista burocrático, quer do ponto de vista financeiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3272 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:31 +01:00Reason:Location:Custo proibitivo das declarações obrigatóriasMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento da situação acima descrita?1.Qual a posição do governo perante os aumentos que foram realizados?2.Que medidas pretende o governo tomar para: a) limitar os aumentos abusivos das comissõese taxas bancárias e b) garantir que a requisição de documentos para a prestação de prova derecursos não implica um encargo acrescido para os utentes e clientes bancários?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou recentemente conhecimento do Regulamentode Propinas da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (UTL) aprovadopara o ano letivo de 2011/2012.No mesmo, que se fundamenta na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as basesdo financiamento do ensino superior, determina-se um conjunto de regras em caso deincumprimento no pagamento das propinas.Consta da alínea e) do artigo 7.o - Não pagamento das propinas - do dito Regulamento oseguinte: “Impossibilidade de inscrição em exame ou em melhoria de classificação, no mesmoano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação”. Ora, esta formulação constitui umclaro abuso relativamente à legislação em vigor. Na verdade, de acordo com o artigo 29.o Consequência do não pagamento da propina - estabelece-se apenas duas consequências emcaso de incumprimento: “a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo aque o incumprimento da obrigação se reporta; b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual,com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos,acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento daobrigação”.Verifica-se, assim, que a Presidência da Faculdade de Arquitetura decidiu isoladamenteassociar o não pagamento de propinas à impossibilidade por parte dos estudantes da realizaçãode exames ou de melhorias de notas. Esta situação impede que os estudantes, caso venham aregularizar a sua situação de dívida, possam continuar a prossecução normal dos seus estudospois não lhes foi permitido realizar os exames necessários à mesma.Esta exigência da Faculdade de Arquitetura da UTL configura de facto uma determinação ilegal.Neste contexto, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera urgente a intervenção doMinistério da Educação e Ciência para travar a aplicação de normas deste género, à margem daX 3273 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:30 +01:00Reason:Location:Faculdade de Arquitetura impede estudantes de realizar exames por não pagarempropinasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
lei de bases do financiamento do ensino superior.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas normas ilegais doRegulamento de Propinas da FA-UTL?1.Como pretende o Ministério intervir para evitar a aplicação desta norma? 2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente divulgado o novo Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação paraa Ciência e Tecnologia, bem como as tabelas de subsídios que fazem parte integrante destediploma.Nesse novo Regulamento há um conjunto de alterações em relação ao anterior regulamento.Um dos aspetos importantes dessas alterações é a redução dos valores dos subsídios relativosà comparticipação anual nos custos de inscrição, matrícula e propina dos bolseiros dedoutoramento matriculados em instituições no estrangeiro, que é cortado para menos de metadedo anterior valor.O novo Regulamento estabelece a sua entrada em vigor no no 1 do artigo 41o no dia seguinte àsua publicação, e diz explicitamente que se aplica “a todos os contratos de bolsa vigentes”. Jáno no 2 do mesmo artigo diz que “no que diz respeito aos pressupostos e duração máxima dasbolsas, aplicam-se os regulamentos e as tabelas anteriormente em vigor até à data em que, nosseus termos, deva ocorrer a sua próxima renovação”.Ora, da leitura destes artigos e dos novos valores da tabela de subsídios de propinas, poderádepreender-se que os bolseiros de doutoramento atualmente matriculados em instituiçõesestrangeiras, cujas propinas excedam os 5 mil euros, ficam em risco de não conseguir concluir asua formação e de adquirir o grau de doutor se a partir da próxima renovação for aplicada estaredução da comparticipação. Isto é, se a nova tabela de comparticipação de propinas se aplicara bolsas no estrangeiro já atribuídas, a esmagadora maioria dos bolseiros de doutoramento compropinas superiores ao novo valor definido não conseguirá fazer face a estes encargos. A serassim, isso significa uma quebra do contrato de bolsa estabelecido com o bolseiro, e conduziráprovavelmente à interrupção da formação destes investigadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:X 3274 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:28 +01:00Reason:Location:Novas regras de comparticipação de propinas para bolsas de doutoramentoatualmente em vigênciaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Tenciona a FCT aplicar a nova tabela de comparticipação de propinas aos contratos de bolsade doutoramento no estrangeiro já firmados, onde as propinas superam o valor agoradefinido no novo Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT?1.A ser assim, tem o Ministério da Educação e da Ciência consciência de que isso significará adesistência da esmagadora maioria dos bolseiros nesta situação?2.Tenciona o Ministério da Educação estabelecer uma salvaguarda relativa a contratos debolsa em vigor que possam vir a ser prejudicados pelo novo Regulamento e as respetivastabelas anexas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto Português de Oncologia (IPO) deLisboa - Entidade Pública Empresarial (EPE) não realiza biópsias à tiroide comparticipadas peloServiço Nacional de Saúde (SNS).Um dos casos a que o Bloco de Esquerda teve acesso diz respeito a uma pessoa a quem omédico do Centro de Saúde (Reboleira) prescreveu a realização de uma citologia aos nódulosda tiroide. Esta pessoa, isenta do pagamento de taxas moderadoras, contactou o IPO tendo sidoinformada de que o exame em apreço não carecia de marcação, podendo ser realizado desegunda a sexta-feira, entre as 10h e as 12h. Quando se dirigiu ao IPO para realizar o examefoi-lhe comunicado que deveria pagar 44,60 euros.Num outro caso que chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, uma pessoa contactou oIPO a fim de obter informação acerca de como deveria proceder para que um familiar, nãoisento de taxas moderadoras, pudesse realizar uma citologia à tiroide, prescrita pelo médico defamília de um Centro de Saúde de Lisboa. Foi-lhe referido que o IPO realizaria o exame apenasse se tratassem de nódulos palpáveis mas que este MCDT não era comparticipado, pelo queseria necessário pagar cerca de 50 euros. Tratando-se de nódulos não palpáveis, o MCDTdeveria ser realizado em instituições privadas, uma vez que o IPO não os realiza, e que o seucusto rondará os 200 euros.A pessoa em causa indagou qual o procedimento que deveria ser adotado de modo a que oexame pudesse ser comparticipado, tendo-lhe sido referido que desconheciam como seriapossível fazer este MCDT com comparticipação do SNS.Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam clarificados osmotivos que, aparentemente, levam o SNS a ter deixado de comparticipar este MCDT. Obrigaras/os utentes a pagar valores que oscilam entre os 44 e os 200 euros para realizar um MCDTque confirma ou infirma um diagnóstico cancerígeno é inaceitável e desumano.X 3275 XII 12012-06-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.06.1916:00:26 +01:00Reason:Location:IPO de Lisboa não realiza biópsias à tiroide com comparticipação do SNSMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Quando inviabiliza o acesso a este MCDT, o Governo penaliza unicamente as pessoas maispobres e com menos recursos, impossibilitando-as de realizarem os exames que permitem odiagnóstico atempado, comprometendo o tratamento atempado da doença um fator fundamentalpara o sucesso da terapêutica. Estamos perante uma inadmissível violação do direito ao acessoà saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais as razões que levaram o SNS a não comparticipar a citologia da tiroide?1.Por que motivo o IPO só realiza biópsias a nódulos da tiroide se estes forem palpáveis?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)Tomou o Governo Português alguma diligência junto das autoridadesIsraelitas no sentido desaber quais os motivos e condições da detenção de Nabil Al-RAEE?1.Tomou o Governo Português alguma diligência junto das autoridadesIsraelitas no sentido desolicitar que a família de Nabil Al-RAEE o possa contactar?2.19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original