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19 DE JUNHO DE 2019 39 Artigo 6.o Monitorização e avaliação O Governo garante, a partir da entrada em vigor da presente lei: a) A monitorização contínua dos impactos ambientais e para a saúde pública das culturas agrícolas permanentes super intensivas. b) A avaliação da eficácia das distâncias mínimas estabelecidas pela presente lei, para efeitos ambientais, bem como da saúde e qualidade de vida das populações. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2019. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 196/XIII/4.a (AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM SISTEMA DE RECOLHA, REGISTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE A CIÊNCIA E TECNOLOGIA) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a, solicitando autorização para a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República em 16 de abril do corrente ano, foi admitida em 22 de abril, tendo baixado na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), com conexão à 1.a Comissão a pedido desta em 24-04-2019. Foi anunciada em 24 de abril.A referida iniciativa legislativa foi aprovada em Conselho de Ministros, e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR, vem referenciada como sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Neste caso concreto o Governo não anexou à sua proposta quaisquer estudos, documentos ou pareceres, o que impõe a conclusão da sua não existência. Na exposição de motivos é referido que, com a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a o «Governo aprovou recentemente o decreto-lei que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento».
19 DE JUNHO DE 2019 41 b) Prever, no âmbito da base de dados referida na subalínea i) da alínea anterior, o tratamento de dados pessoais sobre as competências digitais da população. c) Prever, no âmbito da base de dados referida na subalínea ii) da alínea a), o tratamento dos seguintes dados pessoais: i) Nome completo; ii) Data de nascimento; iii) Número de identificação civil; iv) Identificadores individuais Ciência-ID e ORCiD; v) Data de início e duração do contrato com a instituição; vi) Regime de exercício de funções; vii) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; viii) Carreira e categoria ou equivalente; ix) Equivalente tempo integral contratualizado com a instituição e tempo dedicado a atividades letivas e atividades de investigação no ano em causa; x) Áreas científicas de investigação; xi) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado; xii) Hiperligação para o curriculumvitaeonline constante do Ciência Vitae. d) Estabelecer que os dados pessoais referidos na alínea anterior podem ser recolhidos designadamente nas seguintes fontes: i) No Sistema de Informação da Organização do Estado, nos termos da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na sua redação atual; ii) Entre os dados administrativos recolhidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, sobre as equipas de investigação das unidades de I&D por esta financiadas; iii) Nas plataformas «Ciência Vitae» e «Ciência ID»; iv) Nas bases de dados da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior; v) Numa plataforma para registo, por parte das instituições de I&D e das instituições de ensino superior, dos novos contratos de emprego científico e docente por elas celebrados; vi) Através do inquérito referido na subalínea iii) da alínea a) ou outros inquéritos às instituições de I&D e às instituições de ensino superior. e) Prever, no âmbito do inquérito previsto na subalínea iii) da alínea a), o tratamento dos seguintes dados pessoais relativos ao pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas: i) Nome completo; ii) Data de nascimento; iii) Número de identificação civil; iv) Identificadores individuais Ciência-ID e ORCID; v) Data de início e duração do contrato com a instituição; vi) Regime de exercício de funções; vii) Tipo de vínculo e respetivo procedimento de vinculação; viii) Carreira e categoria ou equivalente; ix) Vencimentos, remunerações e outras compensações financeiras auferidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; x) Equivalente tempo integral contratualizado e tempo dedicado às diversas atividades desenvolvidas, no âmbito do contrato, no ano em causa; xi) Áreas científicas de investigação; xii) Diplomas correspondentes ao grau superior mais elevado. f) Determinar que os dados pessoais referidos nas alíneas b), c) e e) podem ser tratados para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, de acordo com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 42 g) Estabelecer que os dados pessoais referidos nas subalíneas i) e iv) a xii) da alínea c) e nas subalíneas i), iv) a viii) e x) a xii) da alínea e) são públicos». Acresce aqui referenciar que, no texto do projeto de Decreto-Lei apresentado pelo governo, prevê-se que a responsabilidade pelo preenchimento dos dados relativos ao novo «Inquérito anual ao emprego no ensino superior público» seja das instituições abrangidas, com os inerentes encargos. De acordo com o artigo 18.o do mesmo projeto, às instituições de ensino superior públicas e privadas que não procedam à remessa dos dados solicitados, não será acreditado ou efetuado registo de ciclos de estudos, em qualquer das suas modalidades, nem o registo de cursos técnicos superiores profissionais. a) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada pelo subscritor consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verificou a pendência de qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica, similar ou conexa. b) Consultas e contributos Não foi promovida a audição de quaisquer órgãos ou entidades externas, sugerindo-se na nota técnica a consulta da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Atentas as concretas implicações da aprovação do Decreto-Lei para as universidades e os institutos politécnicos, sugere-se também a consulta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva para momento ulterior, aquando da sua discussão, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a, que concede autorização legislativa para o governo criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, que inclui mecanismos de monitorização do emprego científico e docente, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência é de parecer que a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida e votada. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2019. O Deputado relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de junho de 2019. Anexos: Nota técnica elaborada pelos Assessores Parlamentares, Dr.a Isabel Pereira (DAPLEN), Dr.a Leonor Calvão Borges (DILP), Dr.a Paula Faria (Biblioteca) e do Dr. Tiago Tibúrcio (DAC), depois, cópia do original da proposta de lei.
19 DE JUNHO DE 2019 43 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 196XIII/4.a (GOV) Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. Data de admissão: 22 de abril de 2019. Comissão de Educação e Ciência (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Paula Faria (Biblioteca) e Tiago Tibúrcio (DAC).  Data: 6 de maio de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 196/XIII, o Governo solicita a autorização da Assembleia da República para «criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, que inclui mecanismos de monitorização do emprego científico e docente». Segundo a justificação apresentada na exposição de motivos da iniciativa, a necessidade de legislar sobre esta matéria surge na sequência da recente aprovação pelo Governo do «decreto-lei que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento.» Na justificação apresentada pelo proponente, este regime carece de ser acompanhado de «mecanismos de observação estatística, de monitorização e de transparência sobre o sistema nacional de ciência e tecnologia, designadamente com a criação de um observatório de emprego científico e docente, estendendo as atuais listas públicas de modo a abranger, para além dos docentes, os investigadores, e garantindo a evolução adequada de instrumentos estatísticos de emprego científico e qualificado, de relevância nacional e internacional.» Com este pedido de autorização legislativa, pretende-se, assim, a criação deste sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia. Além das razões apontadas, o observatório de emprego científico e docente permitirá, também, de acordo com o Governo, «dar resposta à Resolução da Assembleia da República n.o 276/2018, de 17 de agosto, que recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização».
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 46 Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto do anteprojeto anexo à proposta de lei refere que a entrada em vigor, prevista no artigo 20.o, ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a Ley 14/2011, de 1 de junio, de la Ciencia, la Tecnología y la Innovación (na sua versão consolidada), prevê, no seu artigo 11.o, a criação, sob a dependência do Ministerio de Ciencia, Innovación y Universidades, de um Sistema Español de Ciencia, Tecnología e Innovación (SECTI), como instrumento de captação de dados e análise para a elaboração das Estrategia Española de Ciencia y Tecnología e Estrategia Española de Innovación. A Agencia Estatal de Investigación agrega os dados estatísticos relativos os apoios concedidos à investigação, organizados por comunidade autónoma e por programa. No Instituto Nacional de Estadística é ainda possível consultar alguns dados estatísticos relativos a este setor. FRANÇA Em França a atividade da investigação científica está regulada pelo Code de la recherche (na sua versão consolidada), que prevê, no seu artigo L411-2, a publicação anual de um «L’état de l’emploi scientifique», com o objetivo de reunir e sintetizar no mesmo documento os estudos e dados estatísticos sobre a matéria. Estas publicações podem ser encontradas no website doMinistère de lʼEnseignement supérieur, de la Recherche et de lʼInnovation, destacando-se aqui o último, relativo a 2018. V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no
19 DE JUNHO DE 2019 47 artigo 2.o, que «a obrigação de consulta formal pelo Governo de entidades, públicas ou privadas, no decurso do procedimento legislativo, pode ser cumprida mediante consulta direta ou consulta pública.» E no n.o 1 do artigo 6.o que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Muito embora não tenham sido referidas consultas nem anexados quaisquer estudos ou pareceres sobre o anteprojeto de decreto-lei anexo à proposta de autorização, esta incide sobre matéria relacionada com dados pessoais, enquadrável nas competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, comissão a que a iniciativa também baixou por conexão. Tendo em conta o exposto, poderá ser equacionado um pedido de parecer a esta comissão permanente sobre a necessidade de audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente a propostas de autorização legislativa, audição essa que poderá ser sempre desencadeada pela comissão competente. Consultas obrigatórias Compulsada a legislação existente, não parece haver consultas obrigatórias a realizar. Consultas facultativas Atendendo ao facto de a matéria da iniciativa legislativa em apreço se ater com sistema de recolha de dados, nomeadamente pessoais, reitera-se a proposta feita acima de se equacionar a consulta da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O Governo juntou à proposta de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Tratando-se de uma autorização legislativa, a aprovação desta iniciativa não parece comportar qualquer implicação orçamental. Um eventual impacto poderá resultar do decreto-lei autorizado que se pretende fazer aprovar com esta proposta de lei de autorização. No entanto, a informação disponível não permite determinar nem quantificar este impacto. VII. Enquadramento bibliográfico DELOITTE – Researchers' report 2014 [Em linha]: final report. [Brussels]: European Commission, 2014. [Consult. 02. maio 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120809&img=2143&save=true> Resumo: Em toda a União Europeia foram introduzidas medidas, programas, estratégias e atos legislativos para diminuir os obstáculos e formar investigadores, de forma a alcançar os objetivos de investigação e
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 58 3 – De 19 a 31 de julho, pode ocorrer o funcionamento das comissões parlamentares, para fixação de redações finais. 4 – Excecionam-se da regra prevista no número anterior eventuais reuniões extraordinárias das comissões permanentes, em setembro, desde que autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República. 5 – A presente deliberação produz efeitos a 17 de junho. Assembleia da República, 19 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 18 de junho de 2019   II Série-A — Número 113XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 308/XIII: (a) Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro.  Projetos de Lei (n.os 1236 e 1237/XIII/4.a):N.o 1236/XIII/4.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas. N.o 1237/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho.  Projetos de Resolução (n.os 1707/XIII/3.a e 2061/XIII/4.a): N.o 1707/XIII/3.a (Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2061/XIII/4.a (Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da  Venezuela): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  Propostas de Resolução (n.os 95 a 97/XIII/4.a): N.o 95/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018. N.o 96/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa. N.o 97/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 PROJETO DE LEI N.o 1236/XIII/4.a TERMINA COM A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS POR PARTE DE ENTIDADES PÚBLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS Exposição de motivos A tauromaquia é uma atividade devidamente regulamentada, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho e da Lei n.o 19/2002, de 31 de julho. Pese embora a sua legalidade, esta é uma indústria que tem vindo a perder público ao longo da última década e que tem, desde sempre, mas em especial nos últimos anos, reunido cada vez mais oposição por parte da opinião pública. É entendimento dessa massa que se opõe a estes espetáculos que o facto de se tratar de uma atividade tradicional em alguns locais não se deve sobrepor ao nível de sofrimento que esta provoca aos animais. A rejeição da maioria da população a estes eventos não é meramente emocional, mas sim devidamente apoiada e justificada pela ciência, que comprova a veracidade da angústia provocada aos animais. Já só existem 9 países no mundo que mantém estas práticas e em todos eles já várias províncias, localidades e cidades se declararam simbolicamente contra a tauromaquia, não apoiando com dinheiros públicos nenhuma atividade similar. Uma das principais reclamações das/os cidadãs/os é o facto de aqueles dinheiros serem destinados a uma atividade que não reúne consenso, algo que inclusivamente motivou que, em 2016, mais de 30 mil pessoas tenham pedido ao Parlamento português a «Proibição de subsídios públicos a atividades tauromáquicas». A defesa dos direitos dos animais é uma causa que tem trilhado um caminho profundo na sociedade portuguesa e que, como não poderia deixar de ser, o legislador tem, cada vez mais de forma mais aberta, acompanhado. Como se disse acima, o debate não é se a tauromaquia é legal, ou não. Esse é um debate distinto. Do que se trata aqui é de saber se no Portugal do Século XXI, se admite que estejamos orgulhosamente sós numa matéria que já ganhou amplo consenso. O sofrimento de animais não deve ser financiado por entidades públicas, entendendo-se como tal o Estado central, as autarquias locais, as empresas públicas ou as empresas público privadas. As implicações do financiamento de atividades tauromáquicas por parte de entidades públicas tem um alcance estrutural na nossa sociedade, algumas delas já expostas. Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, as/os cidadãs/os ora subscritoras/es, apresentam a seguinte iniciativa legislativa de cidadãos: Artigo 1.o Objeto A presente lei termina com o financiamento da tauromaquia por parte de entidades públicas. Artigo 2.o Financiamento 1 – Os espetáculos tauromáquicos não podem ser financiados, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas. 2 – Para efeitos do número anterior, entendem-se como entidades públicas, nomeadamente: a) A Presidência da República; b) O Governo de Portugal; c) O Governo da Região Autónoma dos Açores; d) O Governo da Região Autónoma da Madeira; e) As autarquias locais; f) As comunidades intermunicipais;
18 DE JUNHO DE 2019 3 g) As empresas participadas pelo Estado; h) As empresas que integram o sector empresarial local; i) Os institutos públicos; j) As entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Data de entrada: 18 de junho de 2019. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Rita Silva — Joana Simões — Vasco Tavares — João Mascarenhas — Pedro Videira. ———— PROJETO DE LEI N.o 1237/XIII/4.a APROVA O REGIME DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS, REVOGANDO A LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO Exposição de motivos O acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos vem consagrado no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, e foi concretizado pela Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, e pela Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto. O sistema de acesso ao direito e aos tribunais é essencial para garantir a equidade no acesso à justiça: é ele que permite, nomeadamente aos cidadãos de mais fracos recursos, serem assistidos por profissionais da área jurídica, bem como fazer face às custas e demais encargos com o processo. O atual enquadramento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, efetivamente, assegura que todos podem defender os seus direitos, e compreende as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica: a informação jurídica compreende as ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, e a proteção jurídica compreende as modalidades da consulta jurídica e do apoio judiciário. A presente iniciativa procede a uma revisão da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (LADT) que, não sendo total, ainda assim, altera a orgânica desta lei em extensão tal que justifica a revogação da Lei n.o 3472004, de 29 de julho. Além disso, acomoda o texto da lei às decisões vinculativas do Tribunal Constitucional que, entretanto, declararam a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de algumas disposições da LADT. Sem preocupação de sermos exaustivos, elencamos algumas das alterações mais relevantes:  Clarificação de situações de facto cuja verificação determina o imediato indeferimento do pedido de apoio judiciário;  Uma vez que atual LADT não regula, de forma detalhada e por si só, a aplicação do apoio judiciário aos processos que corram termos nas conservatórias, procede-se à inclusão de tais matérias no âmbito da nova LADT;
18 DE JUNHO DE 2019 5 Artigo 3.o Funcionamento 1 –  O sistema de acesso ao direito e aos tribunais deve funcionar por forma a que os serviços prestados aos seus beneficiários sejam eficazes, de qualidade e prestados por profissionais qualificados. 2 –  O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, nos termos da presente lei. 3 –  É vedado aos profissionais forenses que prestem serviços no âmbito do acesso ao direito em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei e respetiva regulamentação. CAPÍTULO II Informação jurídica Artigo 4.o Dever de informação 1 –  Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento jurídico, através de publicações e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor conhecimento e exercício dos direitos, bem como o cumprimento dos deveres estabelecidos. 2 –  A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito. CAPÍTULO III Proteção jurídica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.o Âmbito de proteção 1 –  A proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário. 2 –  A proteção jurídica é concedida para questões ou causas concretas ou suscetíveis de concretização em que o beneficiário tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão. 3 –  À proteção jurídica dos interesses coletivos ou difusos e dos direitos só indireta ou reflexamente lesados ou ameaçados de lesão é conferida idêntica proteção, com as seguintes especificidades: a) A todos os requerentes que pretendam a defesa de um mesmo interesse coletivo ou difuso apenas deve ser nomeado um patrono e instaurado um processo. b) Para efeitos da alínea anterior os serviços da Segurança Social remetem de imediato à Ordem dos Advogados cada pedido de apoio judiciário cuja finalidade seja aquela defesa. 4 –  No caso de litígio transfronteiriço, em que os tribunais competentes pertençam a outro Estado da União Europeia, a proteção jurídica abrange ainda o apoio pré-contencioso e os encargos específicos decorrentes do carácter transfronteiriço do litígio, nos termos regulados no Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 10 2 –  A prestação de consulta jurídica deve cobrir todo o território nacional. 3 –  O disposto nos números anteriores não obsta à prestação de consulta jurídica por outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos termos da lei ou a definir por protocolo celebrado entre estas entidades e a Ordem dos Advogados e sujeito a homologação pelo Ministério da Justiça. SECÇÃO III Apoio judiciário Artigo 17.o Modalidades 1 –  O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; c) Pagamento da compensação de defensor oficioso; d) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; e) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; f) Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; g) Atribuição de agente de execução. 2 –  Se o requerente de apoio judiciário for uma pessoa coletiva, o apoio judiciário não compreende a modalidade referida nas alíneas d) a f) do n.o 1. 3 –  O modo de efetuar o pagamento faseado é regulado nos termos do Capítulo V da presente lei. 4 –  No caso de pedido de apoio judiciário por residente noutro Estado-Membro da União Europeia para ação em que tribunais portugueses sejam competentes, o apoio judiciário abrange os encargos específicos decorrentes do carácter transfronteiriço do litígio em termos do disposto no Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março. Artigo 18.o Âmbito de aplicação 1 –  O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos sistemas públicos de mediação, nos mediadores a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 29/2013, de 19 de abril e nos centros de arbitragem institucionalizada autorizados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro. 2 –  O regime de apoio judiciário aplica-se, também, com as devidas adaptações, nos processos de contraordenação. 3 –  O apoio judiciário é aplicável nos processos que corram nas conservatórias, nos notários e nas entidades da administração pública. Artigo 19.o Pedido de apoio judiciário 1 –  O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe. 2 –  O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. 3 –  Declarada a incompetência do tribunal, mantém-se, todavia, a concessão do apoio judiciário, devendo a decisão definitiva ser notificada ao patrono para este se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio. 4 –  No caso de o processo ser desapensado por decisão com trânsito em julgado, mantem-se o apoio concedido, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu.
18 DE JUNHO DE 2019 11 SECÇÃO IV Procedimento Artigo 20.o Legitimidade A proteção jurídica pode ser requerida: a) Pelo interessado na sua concessão; b) Pelo Ministério Público em representação do interessado; c) Por advogado ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono. Artigo 21.o Competência para a decisão 1 –  A decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente. 2 –  No caso de o requerente não residir ou não ter a sua sede em território nacional, a decisão referida no número anterior compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social onde tiver sido entregue o requerimento. 3 –  A competência referida nos números anteriores é suscetível de delegação e de subdelegação. 4 –  A decisão quanto ao pedido referido nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o compete igualmente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica, sendo suscetível de delegação e de subdelegação. Artigo 22.o Apreciação da viabilidade da pretensão que fundamenta a atribuição do apoio judiciário 1 –  Há lugar à apreciação do fundamento legal da pretensão que fundamenta a atribuição do apoio judiciário sempre que aquela se dirija à propositura de uma causa ou procedimento em que o beneficiário seja parte ativa. 2 –  Nos casos em que esteja atribuída uma das modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f), do n.o 1 do artigo 17.o, a apreciação da viabilidade da pretensão que fundamenta a atribuição do apoio judiciário é efetuada pelo advogado nomeado. 3 –  Nos casos em que somente esteja atribuída uma das modalidades previstos nas alíneas a), d) e g), do n.o 1 do artigo 17.o, a apreciação da viabilidade da pretensão que fundamenta a atribuição do apoio judiciário é efetuada por advogado designado para o efeito. 4 –  Quando a apreciação da viabilidade da pretensão que fundamenta a atribuição de apoio judiciário conclua pela inexistência de fundamento legal dela cabe recurso para o conselho regional da Ordem dos Advogados, que reaprecia o pedido. 5 –  Sendo a reapreciação for desfavorável a quem lhe deu causa, tratando-se este do beneficiário, são-lhe imputados os custos inerentes à mesma. Artigo 23.o Procedimento para apreciação da viabilidade da pretensão 1 –  Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, o advogado deve apreciar a viabilidade da pretensão no prazo de 15 dias úteis contados desde a data de notificação da sua nomeação ou designação feita pela Ordem dos Advogados. 2 –  Não havendo fundamento legal para a pretensão o advogado elabora decisão que é notificada à Ordem dos Advogados e ao beneficiário. 3 –  Tendo a pretensão fundamento legal o advogado notifica a Ordem dos Advogados e o beneficiário.
18 DE JUNHO DE 2019 15 Artigo 32.o Nomeação de patrono  A nomeação de patrono, sendo concedida, é realizada pela Ordem dos Advogados, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 33.o Notificação da nomeação 1 –  A nomeação de patrono é notificada pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 30.o, para além de ser feita com a expressa advertência do início do prazo judicial, é igualmente comunicada ao tribunal. 2 –  A notificação da decisão de nomeação do patrono é feita com menção expressa, quanto ao requerente, do nome e escritório do patrono bem como do dever de lhe dar colaboração, sob pena de o apoio judiciário lhe ser retirado e quanto ao patrono do nome, morada, telefone e endereço do correio eletrónico do beneficiário com menção expressa de que aquele deve colaborar com este. Artigo 34.o Substituição do patrono 1 –  O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido. 2 –  Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos 36.o e 37.o. 3 –  Se a substituição de patrono tiver sido requerida na pendência de um processo, a Ordem dos Advogados deve comunicar ao tribunal a nomeação do novo patrono. Artigo 35.o Prazo de propositura da ação 1 –  O patrono nomeado para a propositura da ação deve intentá-la nos 15 dias seguintes à notificação a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o, apresentando justificação à Ordem dos Advogados ou à se não instaurar a ação naquele prazo. 2 –  O patrono nomeado pode requerer à Ordem dos Advogados a prorrogação do prazo previsto no número anterior, fundamentando o pedido. 3 –  Quando não for apresentada justificação, ou esta não tiver fundamento, a Ordem dos Advogados deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente. 4 –  A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. Artigo 36.o Pedido de escusa 1 –  O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados, alegando os respetivos motivos. 2 –  O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respetivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.o 5 do artigo 26.o. 3 –  O patrono nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior. 4 –  A Ordem dos Advogados aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 16 5 –  No caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, detetada no decorrer do apoio judiciário, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 22.o e 23.o. 6 –  O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se aos casos de escusa por circunstâncias supervenientes. Artigo 37.o Substituição em diligência processual 1 –  O patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para diligência determinada, desde que indique substituto. 2 –  A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono nomeado, só sendo possível o substabelecimento mediante acordo prévio que defina o montante da remuneração a abonar ao substituto. Artigo 38.o Atribuição de agente de execução Quando seja concedido apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, este é sempre um oficial de justiça, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.o 2 do artigo 720.o do Código do Processo Civil, quanto à sua designação. Artigo 39.o Encargos 1 –  Sempre que haja um processo judicial, os encargos decorrentes da concessão de proteção jurídica, O em qualquer das suas modalidades são levados a regra de custas a final. 2 –  Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 17.o são determinados nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 40.o Regime subsidiário São aplicáveis ao procedimento de concessão de proteção jurídica as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei. Artigo 41.o Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na presente lei aplicam-se as disposições da lei processual civil. CAPÍTULO IV Disposições especiais sobre processo penal Artigo 42.o Nomeação de defensor 1 –  A nomeação de defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição são efetuadas nos termos do Código de Processo Penal, do presente capítulo e da portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 –  A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a constituir advogado.
18 DE JUNHO DE 2019 17 3 –  Caso não constitua advogado, o arguido deve proceder, no momento em que presta termo de identidade e residência, à emissão de uma declaração relativa ao rendimento, património e despesa permanente do seu agregado familiar, 4 –  Nos casos previstos no número anterior, a secretaria do tribunal solicita aos serviços da Segurança Social, a apreciação da insuficiência económica do arguido, com base na declaração emitida e nos critérios estabelecidos na lei. 5 –  Se o serviço responsável pela apreciação do pedido concluir pela insuficiência económica do arguido, o apoio é-lhe concedido e deve ser-lhe nomeado defensor ou, no caso contrário, a secretaria do tribunal deve adverti-lo de que deve constituir advogado. 6 –  Se, no caso previsto na parte final do número anterior, o arguido não constituir advogado e for obrigatória ou considerada necessária ou conveniente a assistência de defensor, deve este ser nomeado, ficando o arguido responsável peto pagamento do triplo dos honorários devidos ao defensor, nos termos da presente lei. 7 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o requerimento para a concessão de apoio judiciário não afeta a marcha do processo. Artigo 43.o Escalas de prevenção 1 –  A nomeação de defensor para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal processa-se nos termos do artigo anterior, devendo ser organizadas, pelo presidente do tribunal, escalas de prevenção de advogados para esse efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 –  A nomeação deve recair em defensor que, constando das escalas de prevenção, se apresente no local de realização da diligência após a sua chamada. Artigo 44.o Dispensa de patrocínio 1 –  O advogado nomeado defensor pode pedir dispensa de patrocínio, invocando fundamento que considere justo, em requerimento dirigido à Ordem dos Advogados. 2 –  A Ordem dos Advogados aprecia e delibera sobre o pedido de dispensa de patrocínio no prazo de cinco dias. 3 –  Enquanto não for substituído, o defensor nomeado mantém-se no processo. 4 –  Pode, em caso de urgência, ser nomeado outro defensor ao arguido, nos termos da portaria referida nos termos de portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. Artigo 45.o Constituição de mandatário 1 –  Cessam as funções do defensor nomeado sempre que o arguido constitua mandatário. 2 –  O defensor nomeado não pode, no mesmo processo, aceitar mandato do mesmo arguido. Artigo 46.o Disposições aplicáveis 1 –  Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente capítulo relativamente à concessão de proteção jurídica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior, devendo o apoio judiciário ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 18 2 –  Ao pedido de proteção jurídica por quem pretenda constituir-se assistente ou formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica-se o disposto no capítulo anterior, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO V Regime dos pagamentos faseados  Artigo 47.o Prioridade de pagamentos Os montantes pagos a título de prestação nas modalidades de pagamento faseado são levados à conta final de custas, pela seguinte ordem de preferência: a) Encargos decorrentes da nomeação e remuneração de patrono ou de defensor; b) Outros encargos com o processo; c) Taxa de justiça. Artigo 48.o Periodicidade da prestação A prestação para pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de compensação de patrono ou defensor nomeado é paga mensalmente. Artigo 49.o Valor da prestação 1 –  O valor da prestação para efeito de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de compensação de patrono ou defensor nomeado é determinado em: a) 1/72 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica, se este for igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais; b) 1/36 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica, se este for superior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais. Artigo 50.o Prazo para pagamento das prestações 1 –  Se o apoio judiciário for concedido antes da primeira intervenção processual, a primeira prestação é paga previamente a essa intervenção. 2 –  Se o apoio judiciário for concedido na pendência de um processo, a primeira prestação é paga no prazo de dez dias contados da data da notificação da decisão administrativa que conceda apoio judiciário numa ou mais modalidades de pagamento faseado. 3 –  A data de pagamento da primeira prestação determina a data de vencimento das prestações subsequentes. Artigo 51.o Forma de pagamento O pagamento das prestações é efetuado mediante depósito autónomo, através de Documento Único de Cobrança (DUC) nos termos da Portaria n.o 419-A/2009, de 17 de abril, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.os 179/2011, de 2 de maio, 200/2011, de 20 de maio, 1/2012, de 2 de janeiro, 82/2012, de 29 de março e 284/2013, de 30 de agosto.
18 DE JUNHO DE 2019 21 i) O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado até ao termo do mês seguinte àquele em que é devido. 2 –  A admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomeação de patrono e de defensor, o pagamento da respetiva compensação, nos termos do número anterior, os deveres de prestação de informação ao serviço do Ministério da Justiça competente para acompanhar e monitorizar as políticas de justiça e a comissão a que se refere o artigo seguinte são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 57.o Comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito 1 –  Sem prejuízo das competências da Ordem dos Advogados, dos departamentos governamentais das áreas da Justiça e da Segurança Social a monitorização do sistema de acesso ao direito compete a uma comissão de acompanhamento do acesso ao direito. 2 –  A comissão é composta por quatro representantes designados pelos dirigentes máximos dos serviços com competências nas áreas referidas no número seguinte, quatro representantes designados pela Ordem dos Advogados e um representante designado pelo dirigente máximo dos serviços da Segurança Social com competências na área da proteção jurídica. 3 –  Os representantes designados pelos dirigentes máximos na área da justiça pertencem às seguintes áreas de competência: a) Política de justiça; b) Gestão financeira da justiça; c) Tecnologias da informação da justiça; d) Registos e notariado. 4 –  A comissão é coordenada peio representante designado pelo serviço competente na área da política de justiça. 5 –  A comissão tem por competência a apresentação de relatórios anuais de monitorização do sistema de acesso ao direito, bem como apresentar propostas de aperfeiçoamento do mesmo. 6 –  Por meio de deliberação adotada em reunião da comissão, esta pode convidar quaisquer pessoas ou entidades a participarem nos trabalhos que sejam realizados no âmbito da mesma. Artigo 58.o Prestação de informação Sem prejuízo das competências de monitorização atribuídas à comissão a que se refere o artigo anterior, todas as entidades públicas e privadas que atuam no âmbito do sistema de acesso ao direito devem prestar ao serviço competente para acompanhar e monitorizar as políticas de justiça quaisquer informações que no exercício das suas funções este requeira, bem como aquelas que se encontrem previstas na lei ou em regulamento. Artigo 59.o Contraordenação A não disponibilização de informação que permita a monitorização do sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao serviço do Ministério da Justiça competente para acompanhar e monitorizar as políticas de justiça constitui contraordenação punível com coima entre os €5000 e os €25 000 Artigo 60.o Encargos da segurança social Os encargos decorrentes da presente lei a assumir pelos serviços da segurança social são suportados pelo