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I SÉRIE — NÚMERO 23 62 qualquer sentido incluir no regime de eliminação de dupla tributação a distribuição de dividendos de uma sociedade offshore para uma sociedade portuguesa. Esse regime de dividendos é um regime que não faz qualquer sentido, tendo em conta o que está previsto na sociedade portuguesa. Protestos do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O que é que está no Memorando, nesta área? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Explico-lhe porquê, Sr.a Deputada: é que a inclusão dos dividendos distribuídos por uma sociedade offshore determinaria um incentivo fiscal aos dividendos distribuídos por sociedades offshore e determinaria um favorecimento, coisa que seria absolutamente inaceitável! A política do Governo é exatamente a contrária, é combater sem tréguas a utilização de paraísos fiscais. E quero dizer-lhe que, sobre essa matéria, Sr.a Deputada, a distribuição de dividendos de uma sociedade offshore para uma sociedade portuguesa, de acordo com a política deste Governo, não é, não foi nem nunca será objeto de qualquer benefício fiscal. A distribuição de dividendos de uma sociedade offshore para uma sociedade portuguesa não beneficia nem nunca beneficiará, enquanto eu for Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de qualquer benefício fiscal! Para além disso, estará sujeita a uma taxa agravada de 30%, que este Governo introduziu no ano passado e que este Orçamento do Estado, a partir de 2013, agravará para 35%. É esta a política do Governo, de combate sem tréguas aos offshore e aos paraísos fiscais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Hortense Martins pediu a palavra. Faz favor. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de pedir para distribuir aquilo que o Sr. Secretário de Estado já deve conhecer sobejamente, que é o relatório de auditoria ao sistema de controlo das deduções fiscais por dupla tributação económica dos lucros distribuídos, da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no qual é dito que o método da proposta do Partido Socialista é um método muito mais adequado, do ponto de vista do controlo das situações de evasão e erosão das receitas fiscais. Por isso, Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista técnico, faça como quiser, mas resolva o problema e use o método mais adequado! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos também pediu a palavra. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da Sr.a Deputada. Relativamente ao estudo que a Sr.a Deputada citou e que, de facto, chegou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, queria pedir que seja também distribuído à Câmara e também ao Governo, através da Mesa, a nota da Autoridade Tributária, onde diz, nas suas conclusões, que o método de crédito imposto introduz níveis de complexidade acrescidos quer em termos operativos quer em termos de controlo. Protestos do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — É por isso!
I SÉRIE — NÚMERO 23 70 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se a alternativa do Bloco de Esquerda às alterações ao Código do IMI são as que constam da redação do artigo 112.o, que aqui nos propôs, devo dizer que não vai contar com o apoio do PSD. Podia dar-lhe muitas razões, mas deixe-me dar-lhe apenas duas: desde logo, porque a vossa proposta viola, de uma maneira muito clara, o princípio da responsabilidade fiscal, que defendemos e queremos ver aplicado. E sabe porquê? Porque a vossa proposta elimina o espaço de discricionariedade que está hoje atribuído às autarquias locais e que, desta forma, com a vossa proposta, acaba Depois, uma segunda nota, Sr. Deputado: a vossa conceção de riqueza patrimonial — tenham paciência! — não se enquadra com a realidade da riqueza patrimonial portuguesa. VV. Ex.as propõem-nos cinco classes de proprietários em Portugal: os pobres, os remediados, os ricos, os muito ricos e os milionários. E sabem quem é muito rico ou rico em Portugal, na perspetiva do Bloco de Esquerda? Todos aqueles que tenham um imóvel que possa valer 140 000 €. Para o Bloco de Esquerda esses são ricos! Aplausos do PSD. Vozes do BE: — Não, não! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta altura, evidencie aqui duas medidas que este Governo e esta maioria, como já aqui foi referido, trazem a esta Câmara, começando pela manutenção da cláusula de salvaguarda. É bom que se saiba que é esta medida, e não outras, designadamente as que se propõem alterar as taxas do imposto municipal, que melhor defende as famílias, porque consegue, de forma eficaz, limitar o considerável aumento do montante a pagar por este imposto por força da reavaliação geral dos imóveis, reavaliação geral essa que o Partido Socialista, quando estava no governo, perante a troica, se comprometeu a implementar em Portugal para dessa forma obter também uma receita adicional de financiamento, esquecendo por completo o brutal impacto que essa medida traria aos orçamentos familiares. Em segundo lugar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quero recordar que, a par dessa medida, estes dois grupos parlamentares também propuseram uma alteração ao Orçamento que se traduz numa possibilidade de o IMI ser pago em três vezes... A Sr.a Ana Drago (BE): — Pois, e assim o brutal aumento já nem existe! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A Sr.a Deputada Ana Drago não leu, mas vou explicar-lhe: estas duas bancadas propuseram uma alteração que permite o pagamento do IMI em três prestações quando o mesmo for de valor superior a 500 €,... A Sr.a Ana Drago (BE): — Assim o brutal aumento já nem existe! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... propostas estas que revelam bem, no seu todo, as genuínas preocupações sociais deste Governo e desta maioria, por muito que vos custe. Aplausos do PSD. Protestos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
I SÉRIE — NÚMERO 23 72 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, haja decoro e vergonha! Haja decoro e vergonha! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A sua intervenção, Sr. Deputado, é mesmo uma intervenção de quem não tem vergonha, ... Protestos do PS. ... é uma intervenção radical que pode arranjar aplausos rápidos na sua bancada mas que não fica bem ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública deste Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr. Deputado Eduardo cabrita, olhos nos olhos, digo-lhe que quem inscreveu a avaliação do património no Memorando de Entendimento foi o PS. Quem criou a cláusula de salvaguarda para proteger as famílias foi esta bancada e a bancada do CDS-PP. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quem manteve essa cláusula foram as bancadas da maioria. Portanto, pense duas vezes antes de falar, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria não tem vergonha! A questão não é pessoal. O que está aqui em causa é uma escolha simples entre as crianças sem direito a alimentos, aqueles que às dezenas de milhares entregam as casas... Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Querem propostas? Votem a proposta do PS de suspensão das execuções, votem a proposta do PS de fim do benefício fiscal aos fundos imobiliários! Digam ao lado de quem estão! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Votem as propostas do PS! Votem! Votem! A Sr.a Presidente: — Está ainda inscrito o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 81 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a Mesa não regista mais inscrições... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, estando, neste momento, a terminar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2013, uma vez que amanhã teremos apenas as avocações pelo Plenário e o encerramento do mesmo, permita-me duas palavras apenas. Em primeiro lugar, Sr.a Presidente, este foi, sem dúvida nenhuma, um Orçamento muito difícil de preparar e muito difícil de discutir aqui. Todos nos empenhámos de uma forma ampla, aberta e serena, mas temos a convicção de que a sua dificuldade vai agora acrescer com a execução, com o pô-lo em prática, no dia-a-dia, para que os seus resultados sejam alcançados, para que a economia retome o ritmo de crescimento que todos nós desejamos. Foi possível, durante este debate, melhorar o Orçamento — não há documento algum, até hoje, que tenha entrado e saído da mesma forma. Houve um empenho de todas as bancadas, foi possível melhorá-lo e estamos todos de parabéns. Em segundo lugar, Sr.a Presidente, permita-me que faça um agradecimento muito claro, quer aos funcionários da Comissão quer aos funcionários da Divisão de Apoio ao Plenário, que foram imprescindíveis para a boa condução destes trabalhos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Era precisamente isso que eu ia dizer, que o debate, na especialidade, está terminado, reconhecendo também a Mesa o esforço que todos fizeram, Deputados, membros do Governo e funcionários da Assembleia da República, para que chegássemos a este momento. Amanhã prosseguiremos com a fase final dos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a conclusão da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, as intervenções de encerramento do debate e a votação final global da proposta de lei. Está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 17 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação
Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Quinta-feira, 25 de outubro de 2012 I Série — Número 15XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 308 e 309/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 492 e 493/XII (2.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a situação da agência Lusa e a pluralidade da comunicação social, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares(Miguel Relvas), os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Luís Fazenda (BE), Manuel Seabra (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Francisca Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Carla Rodrigues (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) criticou o Governo e o Primeiro-Ministro por não terem uma política europeia nem uma estratégia de defesa dos interesses de Portugal, tendo apontado a necessidade de o País defender políticas de crescimento, em detrimento de políticas recessivas, no próximo Conselho Europeu. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 301/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.a) (PS) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PS). Intervieram os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Cecília Honório (BE) e Bernardino Soares (PCP). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito no âmbito de um processo que corre em tribunal. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 282/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), 304/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 485/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.o 138/XII (1.a) — Apresentada pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), José
I SÉRIE — NÚMERO 15 2 Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Por último, foi apreciada a petição n.o 131/XII (1.a) — Apresentada pela Associação Nacional de Professores de Educação Técnica e Tecnológica, solicitando à Assembleia da República que a disciplina de Educação Tecnológica faça parte do currículo nacional dos 2.o e 3.o ciclos como disciplina obrigatória, tendo intervindo os Srs. Deputados Maria Ester Vargas (PSD), Acácio Pinto (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Tiago (PCP). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 15 12 de investigação que não se faz uma vez que não há dinheiro. O que é que os senhores acham que está aqui a mais?! Falou, aqui, do novo contrato de concessão com a Lusa, prometendo, como até foi aqui reiterado, a cobertura integral do território nacional e internacional. Pois claro, uma pessoa sozinha pode cobrir o território nacional e o mundo inteiro! A questão é: em que condições, Srs. Deputados?! Com que meios?! Com que equipa?! Com que redação?! Sr. Ministro, o que queremos perguntar — e importa que haja aqui uma resposta concreta, porque não se pode trabalhar às escondidas do País numa matéria desta importância — é o que é que os senhores do Governo e da maioria consideram que está a mais no contrato de serviço público da agência Lusa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que a agência Lusa faz que os senhores acham que não é preciso, porque é daí que decorre um corte orçamental?! Os senhores dizem: «Corte-se no Orçamento. Vai-se fazer um contrato novo, com novas obrigações». E nós perguntamos: Quais? Para fazer o quê? Para deixar de fazer o quê? E esta é a questão central! Deixem-se de palavras vazias e redondas, Srs. Deputados, deixem-se de versos laudatórios ao espírito extraordinário do pessoal da agência Lusa, digam onde é que acham que a agência Lusa deve deixar de fazer serviço público. O que é que deve deixar de fazer? Esta é a questão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já agora, Sr. Ministro, diga-me qual é afinal o tal papel dos acionistas privados da agência Lusa. É o de ficarem a dever dinheiro à agência cada vez mais; à própria agência de que são acionistas?! E não se passa nada?! É o de servirem de porta de entrada ao capital estrangeiro? Com a compra de capital da Controlinveste entra, assim, pela primeira vez, capital estrangeiro na agência Lusa. É isto a promoção da lusofonia de que os senhores aqui falam?! Quando o senhor diz que se vai evitar a todo o custo a extinção de contratos de trabalho, como é que esclarece as declarações da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que falou em despedimentos que são inevitáveis?! A própria administração da agência Lusa — e, aquando da audição dos trabalhadores, pronunciámo-nos logo no sentido de que tinha que ser ouvida — está a preparar esse trabalho, Srs. Deputados. Em quê é que ficamos, afinal, Sr. Ministro? É importante que se responda a esta questão. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, temos assistido a uma corrida desenfreada entre os grupos parlamentares para verem qual é que ganha a medalha de defensor da Lusa e do serviço público. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD é que não é, de certeza! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Serenem, Srs. Deputados, porque todos defendemos a Lusa ... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!
25 DE OUTUBRO DE 2012 15 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, no tempo de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dos milhões de que falou o Sr. Ministro a propósito dos resultados operacionais da Lusa, esqueceu-se de mencionar 1,7 milhões de euros que os trabalhadores da Lusa têm a haver,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que se prendem com os cortes nos salários e nos subsídios, que fazem parte desses números que o senhor vem exibir à Assembleia da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesta última intervenção, o Sr. Ministro teve o cuidado de responder à nossa questão sobre o que se pretende com o novo contrato que os senhores estão a preparar para assinar no fim do ano. Disse-nos que vai fazer pagamentos mensais e não anuais — isso não tem mal nenhum, não temos nada contra isso —, mas falou em fazer o mesmo trabalho com menos meios. Portanto, o que pergunto é se isto não significa, na verdade, menos pessoas, menos postos de trabalho, gente a ir para a rua! O que é que os senhores consideram que está a mais, na agência Lusa, do ponto de vista de redação e do ponto de vista de rede? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mesmo em termos centrais, da redação, das editorias, do trabalho que lá se faz e do que lá se pode fazer, não vale a pena falar em marcas para o estrangeiro e de prestígio internacional se, depois, não há condições para trabalhar, não há condições para produzir e fazer esse serviço. Mas, face à situação que a comunicação social está a enfrentar atualmente, é ainda mais importante do que nunca um serviço público forte, capaz de responder às necessidades e, até, capaz de alimentar, do ponto de vista informativo, noticioso, a comunicação social que, em muitos aspetos, muitas e muitas vezes, depende, em larga medida da produção e do trabalho da agência noticiosa, como, aliás, se verificou, de uma forma evidente, nestes quatro dias de greve. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. É por isso que dizemos que, quando todas estas movimentações se verificam no setor, é ainda mais importante que esta política do Governo seja travada e seja invertida de uma vez por todas! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estivemos, hoje, a dedicar-nos a um debate importante sobre um tema essencial para o País — a agência Lusa, como prestadora de serviço público de informação e a sua preservação e continuidade no futuro. E o que vimos foi um concurso, permitam-me a expressão, de teorias da conspiração. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
25 DE OUTUBRO DE 2012 33 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos o PSD e o CDS intervir sobre esta questão e é legítimo fazer-se a seguinte pergunta: o que pode levar o PSD e o CDS a mudarem de opinião? Saírem do Governo e irem para a oposição. Aplausos do PCP. Rima e é verdade! Sr. Deputado Virgílio Macedo, acha que se morrerem mais 100 000 empresas da restauração, como consta do estudo da AHRESP, essas empresas e esses empresários, indo para a falência, vão contribuir para responder aos problemas das contas públicas do Estado português? Acha que isso vai melhorar a situação do País? O Sr. Deputado leu os números da execução fiscal dos primeiros nove meses deste ano, tornados públicos pelo Ministério das Finanças, que dizem que, só no IVA, há menos 245 milhões de euros?! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, não houve redução de receita do IVA e isso não tem nada a ver com aquilo que está a passar-se na restauração?! Sr. Deputado Hélder Amaral, num daqueles muitos projetos de resolução que o CDS apresentava em defesa das pequenas empresas quando estava na oposição, sabe qual era a taxa de IVA que o seu partido propunha para a restauração? 5%, Sr. Deputado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tenham vergonha! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O CDS achava, então, que o diferencial de cinco pontos percentuais relativamente a Espanha afetava a competitividade das nossas empresas de restauração e do nosso turismo. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PSD não acha, mas os senhores achavam e, agora, um diferencial de 13 pontos percentuais, quase três vezes os cinco que vocês achavam que era muito não tem problema nenhum!? Não brinque connosco, Sr. Deputado! Não brinque connosco! Aplausos do PCP. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS podiam ter esclarecido aqui por que razão não foi agendada para este debate a proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a propor que o IVA na restauração desça para 13%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E quem tem maioria nessa Assembleia Legislativa, Srs. Deputados do PSD?... De facto, nessa proposta de lei, diz-se que a taxa do IVA a 23% é catastrófica para o turismo e para a Região. Os senhores acham que é catastrofismo a mais dizer tal coisa? Srs. Deputados, consideramos que não basta a taxa do IVA na restauração descer para 13%. Há outros problemas com que se debate a restauração, nomeadamente o preço da energia, o preço pela utilização dos cartões de crédito eletrónicos, os problemas das linhas de crédito, os problemas até do arrendamento urbano, que não existiam e que os senhores acabaram por criar, mas ninguém tenha dúvida de que, neste momento, a questão central sobre a qual os senhores deviam refletir bem é a da redução da taxa do IVA para os 13%.
I SÉRIE — NÚMERO 15 34 Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP são os coveiros da restauração e da gastronomia em Portugal. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Hélder Amaral, esta taxa de IVA não consta do Memorando. Parem de enganar as pessoas! Não está no Memorando! O Memorando não previa que a taxa de IVA da restauração teria que aumentar para a taxa máxima. Não está no Memorando! Aplausos do PS. Foi uma opção política deste Governo e desta maioria, por isso têm de assumi-la. Fica-lhes bem assumir as vossas opções políticas, de contrário estão a enganar os portugueses. Aplausos do PS. Aliás, a insensibilidade manifestada nas intervenções hoje aqui proferidas pelos Deputados da maioria só é superável pela ausência do Governo neste debate,... Aplausos do PS. ... ficando também claro o entendimento que tem em relação às micro, pequenas e médias empresas, para o setor e para o turismo em Portugal. Aplausos do PS. Só lhes quero dizer mais uma coisa: não é triste errar; triste é não reconhecer o erro e não arrepiar caminho! Arrepiem caminho! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Fale para a sua bancada! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Corrijam o erro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Triste é deixar o calote e fugir para Paris! A Sr.a Hortense Martins (PS): — E é falso que esta medida não tenha impacto nas receitas fiscais. Até a esse nível os senhores erram, pois o estudo demonstra que, em 2013, terá um impacto de 500 milhões de euros. E o estudo desse impacto foi feito sem ter em conta o Orçamento do Estado para 2013. Mas sabe o que é que vai acontecer com o Orçamento do Estado para 2013? O descalabro e o colapso serão totais! Temos de ser sérios! Peço à maioria para reponderar esta medida e alterá-la. Se não o fizerem, ficarão como os coveiros da restauração em Portugal.
25 DE OUTUBRO DE 2012 39 ... porque responde às suas necessidades educativas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era bom que tivesse sido! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E quais são? Em primeiro lugar, existia a necessidade de reforçar a carga horária das disciplinas estruturantes, e foi isso que o Governo fez; em segundo lugar, diminuiu-se a dispersão curricular. E diminuiu-se a dispersão curricular, porque esta não se conta apenas pelo número de disciplinas, mas, sim, pelo número de horas. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que consegue dizer duas coisas contraditórias na mesma intervenção?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, neste domínio, não há espaço para dúvidas: todos os relatórios internacionais indicam que os alunos portugueses são os campeões da dispersão curricular. Se se olhar para o 2.o ciclo do ensino básico, só a Irlanda e o Chipre têm mais horas do que Portugal nas chamadas «Outras disciplinas», onde cabem todas as que não são línguas maternas ou estrangeiras, Matemática, Ciências Naturais e Sociais ou Educação Física. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Conversa! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim, porque nos identificamos com os princípios da reorganização da estrutura curricular e porque não concordamos com os pressupostos que estão na base desta petição, não acompanhamos as pretensões dos peticionários. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começar por saudar os peticionários, que trazem esta matéria da Educação Tecnológica e da sua necessidade nas escolas e para os alunos, à Assembleia da República. Se as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados me permitem, quero, antes de mais, retificar uma coisa que aqui foi dita, que é uma absoluta falsidade, e já toda a gente percebeu que é uma absoluta falsidade. Refiro-me ao facto de, eventualmente, esta revisão curricular ter sido feita em torno dos interesses dos alunos. Nada mais falso! Não sei como é que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da maioria têm o desplante de chegar aqui e considerar sempre que os interesses dos professores são antagónicos aos interesses dos alunos, e vice-versa. Não sei onde é que os senhores foram encontrar essa ideia! É totalmente falsa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem observado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, vamos ver em benefício de quem ou a pensar em quem é que esta revisão curricular foi feita. A pensar na troica, ponto final! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É claro! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, o objetivo maior desta revisão curricular foi, de facto, pura e simplesmente, o despedimento de professores. Havia objetivos quantificados para despedir professores, para atingir uma quantidade certa que estava estabelecida entre o Governo e a troica.
I SÉRIE — NÚMERO 15 40 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! É um facto! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por que é que os senhores não admitem isso, se é o mais óbvio?! O que é que os Srs. Deputados da maioria fazem? Chegam aqui e tentam inventar uns argumentos para ver como é que isto fica bem na fotografia. Então, põem-se a falar das disciplinas estruturantes e das disciplinas não estruturantes... Com base em que é que os senhores dizem isso? Com base em que é que os senhores encontraram as disciplinas estruturantes? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com um «estruturómetro»!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Será que há disciplinas estruturantes e disciplinas não estruturantes? Por exemplo, a Educação Física não deve servir para nada, a não ser para os catraios andarem ali ocupados, durante 45 ou 90 minutos, e não estarem noutro lado qualquer. Por amor de Deus, Sr.as e Srs. Deputados! A educação artística é uma área não estruturante?! Aprender a conhecer materiais, aprender a manusear materiais, aprender a fazer, criar destreza, criar agilidade é uma coisa que não serve para nada durante a vida, porque o que interessa, de acordo com a lógica das Sr.as e dos Srs. Deputados da maioria, é os meninos estarem 90, mais 90, mais 90 minutos a aprender Matemática e Português!... E, pasmemo-nos, nestas disciplinas de componente prática, os meninos treinam muito a Matemática e o Português! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, depois, os senhores fazem mais: dão muitas, muitas aulas de Matemática e de Português — não é assim? — com turmas enormes. Aumentam o número de meninos na turma, ou seja, criam-se menos condições na turma para a aprendizagem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores são um poço de contradições, porque não conseguem arranjar o verdadeiro argumento para aquela que é a realidade, que é a de tudo isto foi feito a pensar na troica. Por isso é que isto está tudo errado, por isso é que os senhores estão a destruir a escola pública. Os senhores estão a desvalorizar a escola pública, logo os senhores estão a comprometer gerações futuras. E isso o País não vos pode perdoar. Os senhores estão a comprometer a aprendizagem, a dignidade como seres humanos inteiros de gerações futuras! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estão a negar aprendizagens de corpo inteiro, e isso não vos pode ser perdoado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Depois, vêm aqui dizer o seguinte: «As escolas fazem de acordo com os recursos humanos disponíveis, de acordo com os recursos que têm.» Os senhores roubaram recursos às escolas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Qual é a resposta da escola? Não fazem! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 15 42 Por tudo isto, o PCP apresentou já várias iniciativas, nesta Assembleia, solicitando o alargamento do prazo de discussão, a suspensão e a revogação de um conjunto de medidas tomadas no âmbito desta reforma da estrutura curricular, as quais foram sempre rechaçadas pelo PSD e pelo CDS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No futuro, não nos furtaremos a apresentar no Parlamento novas iniciativas, tantas quantas forem necessárias e possíveis para fazer retroceder esta ofensiva contra a escola pública. Mas apelamos também àqueles que fora deste Parlamento lutem para que isso aconteça. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.o 131/XII (1.a), informo que a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas e da ordem do dia constará: declarações políticas; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/XII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor; a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 467/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), 494/XII (2.a) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do Regulamento de Bolsas de Estudo do Ensino Superior (PSD e CDS-PP) e 499/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS); e a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 492/XII (2.a) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata Amflora (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 308/XII (2.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 I Série — Número 12XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 102 e 103/XII (2.a), do projeto de lei n.o 303/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 476 a 479/XII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 39/XII (2.a) e da interpelação n.o 7/XII (2.a). Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu na sessão anterior, para um vice-secretário da Mesa proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido eleito o Sr. Deputado Jorge Fão. Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) salientou o acordo celebrado pelo Governo, através do Ministro da Saúde, com os sindicatos médicos, sobre o exercício da profissão e as condições de trabalho destes profissionais do Serviço Nacional de Saúde, e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS) congratulou-se com a vitória do seu partido nas eleições regionais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores e teceu críticas ao Governo da República, nomeadamente pelas medidas que propõe no Orçamento do Estado que apresentou para 2013. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António
I SÉRIE — NÚMERO 12 4 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas provámos que o saneamento das contas públicas é possível, garantindo a proteção essencial dos direitos sociais dos cidadãos e, sobretudo, a proteção especial de que necessitam, da parte do Estado, aqueles que se encontram em situação de carência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — O setor da saúde é, nestes termos, paradigmático e um bom exemplo deste espírito reformista. Concretizámos a descida da margem de lucro das farmácias;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os resultados que estão à vista! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... a implementação da DCI; a redução de 300 milhões de euros para a indústria; a prescrição eletrónica; o efetivo combate à fraude; o fim da contratação de horas a médicos, que acontecia de forma casuística e sem planeamento, por todo o País, há longos anos; a revisão das taxas moderadoras, que abrangeu mais 1 milhão de isentos; a revisão de preços do medicamento; a remoção de barreiras à entrada de genéricos no mercado; a abertura de dezenas de USF; o pagamento de 1500 milhões de euros de dívida acumulada; o registo de saúde eletrónico; o regime mais solidário de transporte não urgente de doentes; a progressiva abertura de 2000 vagas para contratação de médicos. Tudo isto no curto espaço de pouco mais de um ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Com efeito, e ao contrário do que alguns insistem em fazer crer, o Serviço Nacional de Saúde está vivo e alcançou uma redução de custos superior a 900 milhões de euros. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Se verificarmos a despesa total consolidada do Ministério da Saúde proposta para 2013, reparamos que esta ascende a 8344 milhões de euros, contra os 8692 milhões de euros, em 2006, o primeiro ano do Orçamento dos últimos Governos do Partido Socialista. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas provámos também que a reforma do Estado pode e deve ser concretizada em diálogo e compromisso com os profissionais envolvidos. Falando de factos e realidades concretas, esta semana, o Governo e os sindicatos médicos chegaram a um acordo global sobre o exercício profissional e as condições de trabalho destes importantes profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Foi um processo longo, complexo, mas marcado pela boa-fé e pelo bom senso, por um espírito construtivo e pela noção, partilhada por Governo e sindicatos, de que a situação do País é particularmente difícil e exige de todos um elevado espírito de compromisso. Trata-se de um acordo essencial e determinante, só possível graças ao empenho e à capacidade do Ministro da Saúde e ao elevado sentido de responsabilidade e de partilha de esforços da classe médica, através dos seus sindicatos, que aproveito para, vivamente, felicitar. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Através deste acordo, os médicos passam a ter um horário de trabalho de 40 horas semanais, em vez das atuais 35, dedicando 18 dessas horas de trabalho às urgências hospitalares,
18 DE OUTUBRO DE 2012 7 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estamos de acordo quando diz que a correção do horário semanal é um objetivo há muito enunciado e que foi possível alcançar esse compromisso com os médicos. Estamos de acordo relativamente aos efeitos que o aumento do horário semanal vai produzir na redução das listas de espera e na garantia de acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos. Estamos de acordo que os médicos sejam avaliados conforme a restante Administração Pública e também com o facto de estarem disponíveis para serem deslocados, dentro de um perímetro de 60 km do seu local de trabalho, para prestarem serviço às populações. Estamos ainda de acordo com a valorização da carreira, na medida em que serão abertos concursos que poderão possibilitar não só o ingresso de novos especialistas mas também a progressão na carreira de determinados médicos. Em relação ao silêncio que se verificou neste debate por parte da esquerda socialista e da esquerda comunista, dou-me ao privilégio de interpretar este silêncio. E faço essa interpretação à luz dos factos que ocorreram no período mais sensível e mais difícil deste processo que findou no passado fim de semana. Nesse período mais sensível e mais difícil, assistimos ao Partido Socialista a ir a reboque e a colar-se à esquerda comunista — o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português — tentando instrumentalizar a dificuldade do processo... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e as legítimas opiniões publicitadas pelos médicos através dos sindicatos, para produzir o quê? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que é que efetivamente aconteceu? Para produzir meia dúzia de declarações públicas de preocupação, tentando incendiar um ambiente que não correspondia a um incêndio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E permito-me agora, para finalizar, Sr.a Presidente, interpretar este silêncio das bancadas comunistas e da bancada do Partido Socialista, neste contexto e depois destes antecedentes, da seguinte forma: efetivamente, os senhores não estão satisfeitos com este acordo. Parece-me que gostariam que a anarquia e a dificuldade se instalassem... Aplausos do PSD e do CDS-PP.  ... para ver se, no meio dessa anarquia, surgiriam à cabeça de um qualquer movimento, porque essa seria a única forma de os senhores alguma vez poderem singrar neste País, como nos ensina a História, não só neste País como no globo inteiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, entretanto inscreveram-se, também para proferirem declarações políticas, os seguintes Srs. Deputados: João Serpa Oliva, pelo CDS-PP; João Ramos, pelo PCP; e Ana Drago, pelo BE. A próxima declaração política, como já foi anunciado, é do Sr. Deputado António Braga, a quem dou a palavra. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: As eleições regionais nos Açores que acabaram de ocorrer testemunham o reforço do compromisso entre o Partido Socialista e o eleitorado,
I SÉRIE — NÚMERO 12 8 bem como o reconhecimento de uma boa governação centrada nas pessoas, na qualificação das suas vidas e no desenvolvimento regional. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — A vitória foi o reconhecimento do trabalho feito e a adesão dos açorianos a uma saída para a crise que concilia disciplina orçamental com crescimento e emprego. É esta atitude que explica a vitória do PS nos Açores, a mesma via que, estamos certos, na devida altura, será apoiada pelos portugueses para o País. Aplausos do PS. Nesta oportunidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o novo Presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, e todo o povo açoriano. Tal como há quatro anos, aquando do contrato de confiança celebrado com o povo açoriano e Carlos César, também agora Vasco Cordeiro saberá estar à altura das expectativas, mesmo em circunstâncias particularmente difíceis. Quando assim acontece, o povo chamado a decidir não se engana pelo simples motivo de não ter sido enganado. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, ao contrário, o Governo da República, como largamente demonstra o Orçamento agora apresentado, rasgou definitivamente todos os compromissos que lhe valeram a vitória eleitoral. Todos estão bem lembrados que o atual Primeiro-Ministro criou uma crise política ao derrubar o Governo anterior e tentou justificá-la dizendo que faria mais e melhor. Fez promessas, o povo confiou, mas, decorridos alguns meses, todos percebemos que houve aqui um logro. Hoje, sujeito a sacrifícios extremos muito para além do Memorando de Entendimento, o País é confrontado com a inutilidade das suas provações e com a impreparação política de um Governo incapaz, enredado nas suas próprias contradições. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Diante das suas responsabilidades diretas na execução orçamental do ano em curso, nomeadamente pela estrondosa derrapagem do défice, já reconhecida, aliás, escolhe justificar-se deitando mão ao passado por pura incapacidade de construir uma esperança para reganhar um futuro para o País. Aplausos do PS. Entretanto, o País endivida-se a um ritmo de cerca de 30 milhões de euros por dia. Por isso, caminhamos perigosamente para uma espiral recessiva que resulta de um caminho em que a austeridade se sucede à austeridade, em que a economia se afunda até um ponto de não retorno, em que o desemprego devasta famílias inteiras, centenas de milhares de pessoas, em que os jovens abandonam a escola e os que mais se qualificam emigram. E o que se propõe o Governo com este Orçamento? Lançar, segundo Bagão Félix, um «napalm fiscal» ou, como diz Marques Mendes, um «assalto à mão armada», do qual as personalidades de topo dos partidos da coligação se distanciam entre mimos de desencanto e apreensão. Aplausos do PS. O recurso ao enorme aumento de impostos é a prova absoluta da falta de visão e de estratégia orçamental.
I SÉRIE — NÚMERO 12 10 Governo propõe-nos, na sua visão macroeconómica, um recuo de 1% para 2013. Com este dados, precisa o Governo de mais alguma coisa para perceber que tem de mudar de rumo? Aplausos do PS. Há outro caminho. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Qual? O Sr. António Braga (PS): — O PS afirma-o há muito tempo. Para além das centenas de medidas apresentadas na última sessão legislativa e das que apresentou publicamente ou nos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, o PS avançará agora com medidas alternativas justamente para atenuar os efeitos negativos desta proposta orçamental de modo a devolver oportunidades à economia e ao emprego, as quais suavizarão o esforço das famílias e das empresas e lhes darão sentido para que as pessoas possam reencontrar a esperança e o futuro. Aplausos do PS. É curioso, contudo, hoje ouvirmos o porta-voz do PSD anunciar que o Orçamento não é do PSD mas, sim, da coligação! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Porém, o silêncio do CDS não é menor e torna-se ensurdecedor. Quererá isto dizer que o Orçamento é da coligação, mas não é, afinal, de nenhum dos partidos, nem do PSD nem do CDS? Aplausos do PS. O PS entende que qualquer Governo é de legislatura. Nesta Câmara existe uma maioria absoluta que suporta o Governo, mas não se conhece o futuro. Se a crise do Governo passar a crise política, ela resultará apenas da fragilidade da coligação, dos seus próprios erros, da sua notória impreparação para governar. Seja como for, uma coisa é certa: o PS não fugirá às suas responsabilidades. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Braga, inscreveram-se, para lhe pedirem esclarecimentos, os seguintes Srs. Deputados: António Filipe, do PCP, Francisca Almeida, do PSD, Ana Drago, do BE, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP. Agradeço que informe a Mesa como pretende responder. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, pretendo responder após cada pedido de esclarecimento. A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, quero, naturalmente, cumprimentar o Partido Socialista pelo resultado que obteve nas eleições açorianas e por ter sido reconduzido à frente do Governo Regional dos Açores, não sem dizer que o Partido Socialista, neste seu resultado, beneficiou de dois fatores fundamentais. Um deles — e isso tem de ser dito — foi a instrumentalização, ao longo de vários anos, do aparelho de Estado regional, que contribuiu, obviamente, para este resultado.