II SÉRIE-A — NÚMERO 102 38 estudantes e trabalhadores. Com o agravamento da situação económica de muitas famílias, que nos últimos meses tiveram um corte brutal nos seus rendimentos ou mesmo perderam o trabalho, e com o chumbo da proposta do PCP para suspensão do pagamento de propinas no presente ano letivo, torna-se urgente reduzir os custos de acesso e frequência no ensino superior público. Neste sentido, o PCP propõe a criação de um fundo com o valor correspondente ao intervalo entre o valor da propina máxima fixada para o ano letivo de 2020/2021, e o valor da propina mínima a aceder pelas instituições do ensino superior que, efetivamente, procedam a uma redução dos custos referidos. Este projeto prevê ainda um apoio para as associações de estudantes, para que estas possam adquirir equipamentos de proteção individual e proceder à aplicação dos seus planos de contingência. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um plano de investimento excecional e temporário, doravante plano, nas áreas do Ensino Superior e Ciência na sequência do desconfinamento decorrente da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinado pela autoridade nacional de saúde pública. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior públicas e às unidades e centros de investigação públicos do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, doravante entidades. 2 – Incluem-se nas entidades previstas no presente artigo as instituições privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, doravante SCTN, desde que tenham como trabalhadores ou investigadores financiados diretamente ou indiretamente pela Fundação para a Tecnologia e Ciência ou por outros fundos públicos. Artigo 3.o Plano de investimento excecional e temporário nas áreas do ensino superior e da CiênciaO plano previsto na presente lei tem em conta, para o seu financiamento, as seguintes dimensões: a) Financiamento para aplicação dos planos de contingência obrigatórios, conforme determinados pela autoridade nacional de saúde pública; b) Contratação de trabalhadores para fazer face às novas necessidades decorrentes do desconfinamento, entre outras, as relativas à limpeza e desinfeção dos espaços, ao aumento dos horários de trabalho, sejam eles em teletrabalho ou não, e de apoio ao estudante; c) Contratação de docentes e de técnicos de apoio necessários para o desdobramento de turmas de acordo com as diretrizes da DGS; d) Redução dos custos de acesso e frequência no ensino superior para as famílias; e) Apoio às associações de estudantes. Artigo 4.o Financiamento para a aplicação dos planos de contingência obrigatórios 1 – Compete ao Governo garantir que, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as entidades previstas no artigo 2.o possuem todos os meios para a aplicação plena dos seus planos de contingência, conforme determinados pela autoridade nacional de saúde pública, procedendo para esse fim, à