8 DE FEVEREIRO DE 2013 43 Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeira instância, começar por saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo projeto de lei aqui apresentado. É uma alteração simples ao Código do Trabalho, mas é uma alteração muito justa e, nessa medida, não queríamos deixar de saudar Os Verdes pela iniciativa legislativa. Os Verdes, com este projeto de lei, alertam para um problema, para uma realidade, que é evidente para todos, isto é, um filho com deficiência precisa de uma assistência muito mais intensa por parte dos seus pais e, naturalmente, que importa corrigir o erro que está consagrado no Código do Trabalho. Este Código prevê uma redução de apenas cinco horas de trabalho semanais ao horário normal de trabalho até o menor ter um ano de idade. Ora, isto é um erro, é um disparate completo por parte do legislador, por parte da legislação laboral. Estes problemas de assistência aos filhos menores com deficiência não se esgotam quando a criança perfaz um ano de idade, muitas vezes, como aqui foi referido, estes problemas e as necessidades agravam-se com o evoluir da própria idade e, nessa medida, concordamos com a iniciativa. Aliás, o PCP quando da discussão do Código do Trabalho, em 2009, código apresentado pelo Partido Socialista, alertou para este problema, questionámos e apresentámos, inclusivamente, uma proposta muito idêntica àquela que é hoje discutida de Os Verdes. Ora, essa nossa proposta de lei esbarrou na insensibilidade quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP. Nessa medida, nós consideramos que é inaceitável o comportamento e o argumento aqui aduzido pelo CDS-PP. Nós temos total liberdade para alterar o Código do Trabalho, não precisamos de um acordo de concertação social para o fazer. Houve muitas alterações ao Código do Trabalho produzidas nesta Assembleia da República que não foram precedidas de qualquer acordo de concertação social e, portanto, isto é desculpa de mau pagador. O CDS-PP, o PSD e o PS falam muito dos direitos das pessoas com deficiência, mas, quando chega à altura de consagrar direitos, que é o que faz diferença na vida das pessoas, revelam a sua verdadeira natureza de classe ao agravar as condições de vida das pessoas. Concordamos com o projeto de lei de Os Verdes que vem alterar o artigo 54.o do Código do Trabalho retirando a referência estúpida do limite de idade até um ano para a redução do horário de trabalho e alargando a proteção até à maioridade do filho com deficiência. Vozes do PSD: — Estúpida?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, Srs. Deputados, é uma referência estúpida porque é injusta; é estúpida porque não tem qualquer sentido. Ou uma criança com deficiência quando atinge a idade de um ano e um dia deixa de ter necessidade de assistência dos seus pais? É isso? Repito, é uma estupidez pegada, desculpem a expressão, porque, efetivamente, aquelas crianças precisam da assistência dos seus pais e não tem qualquer cabimento este limite de idade. Portanto, consideramos que é justo e necessário alterar o Código do Trabalho neste sentido. Consideramos mesmo que esta alteração à lei pode fazer uma diferença muito, muito grande para os pais mas, essencialmente, para os filhos com deficiência, que precisam efetivamente deste complemento de apoio junto das suas vidas, pelo que concordamos com a iniciativa legislativa de Os Verdes. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.