30 DE NOVEMBRO DE 2016 25 o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Refere que foi aprovada em Conselho de Ministros em 15 de setembro de 2016 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo, na exposição de motivos, apenas menciona as decisões comunitárias que justificam a alteração da tabela já existente, procedimento que é seguido em anteriores iniciativas sobre a matéria. Mais se estipula, no seu artigo 3.o, que a tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, é republicada em anexo à proposta de lei, dela fazendo parte integrante, com as alterações entretanto propostas e caso sejam aprovadas. A proposta de lei, que deu entrada em 14 de outubro do corrente ano, foi admitida a 18 de outubro, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e foi anunciada em 19 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei e respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. De facto, determina este preceito que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A presente iniciativa procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, conforme se verificou através da base Digesto do Diário da República. A identificação das alterações sofridas deve constar do artigo 1.o com a epígrafe “Objeto”. Em sede de apreciação na especialidade devem ser identificadas todas as alterações existentes entre o decreto-lei inicial e a alteração e republicação efetuada pela Lei n.o 18/2009, de 11 de maio, tal como ficou a constar de publicações anteriores. Face ao exposto, sugere-se que na redação do n.o 1 do artigo 1.o passe a constar o seguinte: “A presente lei procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 13/2012, de 26 de março, 22/2014, de 28 de abril, e 77/2014, de 11 de novembro, aditando as substâncias 3,4