8 DE NOVEMBRO DE 2019 63 Os doentes e as associações pretendem ainda que a doença inflamatória do intestino seja integrada na legislação sobre as doenças incapacitantes, ou seja, no Despacho Conjunto n.o A-179/89-XI, de 22 de setembro. Sucede, no entanto, que este diploma não está em vigor, por ter sido revogado. O PCP defende, há muitos anos, que o Governo deve proceder à atualização legislativa, integrando e sistematizando todos os aspetos e apoios aos doentes crónicos, atendendo naturalmente às especificidades de cada doença. Sobre a isenção de taxas moderadoras, é muito clara a posição do PCP, as taxas moderadoras devem ser revogadas, porém, não sendo esta a opção do Governo do PS, aliás, como de anteriores de PSD e CDS-PP, entende o PCP que se deve isentar todos os doentes com doença crónica e, neste sentido, dos doentes com doença inflamatória do intestino. Recorde-se que o PCP tem vindo a propor a isenção de taxas moderadoras para os doentes crónicos, sem perder a perspetiva da revogação das taxas moderadoras, todavia, PS, PSD e CDS-PP inviabilizam tal medida. O acesso ao tratamento mais favorável e adequado ao doente, desde que prescrito pelo médico assistente, constitui sem dúvida uma garantia de controlo e remissão da doença, devendo o Serviço Nacional de Saúde ser a garantia desse acesso a todos os doentes com doença inflamatória do intestino. Importa referir que em 2017 foi publicada uma Portaria n.o 351/2017, de 15 de novembro que «determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%». No mesmo sentido, é imprescindível que seja assegurado o acesso aos tratamentos não farmacológicos, designadamente, os que permitem lidar com o stress e as perturbações emocionais decorrentes do diagnóstico e da doença. O PCP defende que é responsabilidade do Estado através do SNS assegurar o acesso a todos os tratamentos, sejam os farmacológicos, sejam os não farmacológicos, pois só assim se garante que todos os doentes, independentemente, da sua condição económica tenham acesso a tais tratamentos. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, as seguintes medidas: 1. Isentar os doentes com doença inflamatória do intestino do pagamento de taxas moderadoras. 2. Criar um grupo de trabalho que proceda à atualização, integração e sistematização de todos os aspetos relacionados com a identificação de necessidades e apoios específicos aos doentes crónicos, onde se inclui a Doença Inflamatória do Intestino, o qual deverá propor a adoção de medidas de carater legislativo relativas a doenças altamente incapacitantes. 3. Estudar com as associações de doentes, a Direção-Geral da Saúde e outras entidades públicas e entidades representativas dos setores económicos a possibilidade de emitir cartão de acesso a instalações sanitárias ou outro documento que permita o acesso fácil às casas de banho de estabelecimentos privados com abertura ao público. 4. Assegurar a todos os doentes com doença inflamatória do intestino o acesso no SNS os tratamentos farmacológicos e não farmacológicos. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. Os Deputados dos PCP: Paula Santos — João Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.