25 DE JANEIRO DE 1996 33uma pedra de toque reveladora -, este partido manteve-se O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Desconfio que esse imune à necessidade de mudança e de solução de separa- despacho não vai chegar à Imprensa Nacional! ção de águas.  Ora, o combate à promiscuidade funcional foi, desde O Orador:  — Sr. Deputado Alberto Martins, deixe-me sempre, uma situação tida como inaceitável para o Partido dizer, mais uma vez, que compreendo que tenha escrito Socialista. A solução que agora temos em apreço, assim essa intervenção  — obviamente, ainda não tinha conheci-como a publicitada intenção e compromisso do Governo mento do incidente que aqui levantámos... em definir o princípio geral de exclusividade também para  os membros dos gabinetes ministeriais é disso, ainda, uma O Sr. José Magalhães (PS):  — Qual incidente?! prova suplementar. E vem, aliás, ao encontro dos compro-  missos e propostas que desde sempre defendemos. O Orador:  — ... e continua a rotular como celerada a Permitam-me que, uma vez mais, regresse ao passado lei anterior -, mas essa lei celerada, ao abrigo da qual o PS relapso do PSD para lembrar que a Lei n.o 9/90, votada por nomeou e já exonerou um membro da Comissão de Fisca-unanimidade pela Assembleia da República, em Outubro lização do INE, é aquela que não vos permite dizer algu-de 1989, consagrava já este princípio geral de exclusivida- mas das coisas que V. Ex.a disse. de e que esta lei foi entretanto, e à pressa, em Maio de Mas aquilo que quero perguntar é o seguinte: já que, há 1990, desesperadamente alterada pelo PSD para não pouco, o Sr. Ministro ficou preocupado com a indicação abranger os membros dos gabinetes governamentais, o que que aqui demos de um nome em concreto que não abonava foi feito num evidente ziguezague de retrocesso. Como essa postura de princípio de VV. Ex.as, e não respondeu ao então chamámos a atenção, os efectivos poderes fácticos resto, sendo o PS uma bancada de grande diálogo, estão ou que os membros dos gabinetes governamentais podem não VV. Ex.as dispostos a aceitar propostas que já fizemos diferidamente exercer devem-nos afastar de qualquer espa- na comissão em relação a cargos e em relação a situações e ço possível que possa, no limite, como pôde, favorecer o a casos que não estão compreendidas na vossa proposta de trânsito e o tráfego de influências e ou a cumulação entre o lei e que nós entendemos que configuram, em termos subs-interesse privado e o interesse público. A velha fórmula, tantivos, exactamente a mesma coisa? tantas vezes usada e abusada, de que «à mulher de César  não basta ser séria» tem aqui, indiscutivelmente, cenário O Sr. Ministro Adjunto:  — Apresente essas propos-para ser acolhida, até pelos Srs. Deputados do PSD. tas!   O Sr. José Magalhães (PS):  — Muito bem! O Orador:  — Já apresentei na comissão e já falei nisso  há pouco. Por exemplo, no caso das empresas públicas O Orador:  — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aper- municipais, de capital totalmente público, os administrado-feiçoamentos legislativos que a proposta de lei suscita res, cuja nomeação é feita através de uma entidade de serão certamente acolhidos na especialidade, como já foi autarquia local, que é a câmara municipal, devem ou não afirmado pelo Sr. Ministro Adjunto. E vão desde o apro- estar compreendidos no rol destas entidades, devem ou não fundamento da possibilidade da docência com limites de ter impedimentos, devem ou não ter exclusividade? Essa é ocupação temporal precisa à definição dos direitos adqui- a questão que estamos a colocar, em concreto, e já falámos ridos e de adequado período de transição. Mas o seu senti- disso na comissão. do global é impressivo. A autoridade política e a credibili- Segunda questão: Sr. Deputado Alberto Martins, agora, dade das instituições democráticas saem reforçadas com fiquei sem perceber. V. Ex.a concorda com o prazo fixado soluções legais deste tipo, apresentadas pelo Governo. A na proposta de lei do Governo de transição ou de reflexão, modernidade da Administração e do Estado ganham hoje, como lhe chamou o Sr. Ministro, dos 60 dias para os direc-nesta Assembleia, um suplemento de exigência e de rigor. tores-gerais? Ou entende, porventura, ao contrário daquilo É tempo de o Estado ser e parecer  — e gostaria que os que também entende o Sr. Deputado José Magalhães, que Srs. Deputados do PSD ouvissem esta fórmula final -, esse prazo é capaz de não ser o mais correcto, que esse repito, é tempo de o Estado ser e, finalmente, parecer uma prazo, porventura, é até capaz de não ser totalmente com-pessoa de bem. E sê-lo, sobretudo. O caminho está aberto. paginável com aquilo a que, em termos legais, está dispos-to em relação a esta matéria, e V. Ex.a, porventura, teria mais abertura para discutir essa matéria do que aquela que Aplausos do PS. revelou quer o Sr. Ministro, quer o Sr. Deputado José  Magalhães? Gostávamos de nos entender em relação a O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a isto. Pareceu-me que, da boca de V. Ex.a, havia alguma palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. discordância em relação a esta questão do prazo de refle- xão que o PS quer dar, através desta proposta de lei, aos O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Sr. Presidente, Sr. actuais directores-gerais. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a escusa de pensar que  vou provocar a exoneração de mais algum membro da O Sr. Presidente:  — Para responder, tem a palavra o Comissão de Fiscalização, porque não vou! Esteja descan- Sr. Deputado Alberto Martins. sado porque agora não tenho mais nenhum para apresentar  aqui! O Sr. Alberto Martins (PS):  — Sr. Presidente, Sr.  Deputado Miguel Macedo, seja bem-vindo ao diálogo e à adesão aos princípios da transparência!