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Depois de apresentar publicamente uma versão do plano em vésperas das eleições de 1991 e de, em 1993, afirmar que já não ia avançar, veio agora o Primeiro-Ministro, novamente em vésperas de eleições, apresentar nova versão do plano. E para que impressionasse mais, juntou-lhe uma promessa: nem mais, nem menos do que mil milhões de contos!
Falta saber é quem vai pagar, designadamente, as contrapartidas nacionais das autarquias, que, como é público e notório, se encontram em situação financeira difícil, devido ao esforço financeiro de investimento que vêm fazendo e à falta de cumprimento, por parte do Governo do PSD, da Lei das Finanças Locais. Como essas questões só se vão levantar depois das eleições, tudo parecia concorrer para que resultasse como promessa eleitoral credível, mas esqueceu-se o Sr. Primeiro-Ministro que ao plano que apresentou falta legitimidade democrática e que, por isso, não pode passar de um projecto de intenções. De facto, para que exista, como tal, o Plano Nacional de Política de Ambiente necessita que os seus objectivos tenham a aprovação da Assembleia da República, através de um outro instrumento igualmente previsto na Lei de Bases do Ambiente, a estratégia nacional de conservação da natureza, que ainda aqui nem sequer foi apresentada. Pequenos descuidos ou oportunismo desmesurado?
Mas se nuns casos é assim, noutros o desprezo dos Governos do PSD pelo interesse nacional não tem limites. O caso dos recursos hídricos é dos exemplos mais flagrantes.
O Governo do PSD esforçou-se ao máximo para criar o chamado mercado da água, mas ao longo destes nove anos nunca prestou qualquer atenção à quantidade e qualidade dos recursos hídricos disponíveis em território nacional. Lei da água actualizada, planos nacional e regionais de recursos hídricos, nem pensar! A legislação avulsa que foi publicando servia perfeitamente os seus intentos de privatização a qualquer custo.
Não fora o já célebre Plano Hidrológico Espanhol ameaçar os nossos interesses e ainda hoje nem promessas da legislação referida havia. Mas, como todos sabemos, não é de ontem a certeza de que a água é um elemento essencial à vida e um recurso fundamental para o desenvolvimento de qualquer país ou região; porém, em Portugal este recurso estratégico tem sido desprezado. Se não fora assim, não se compreenderia porque é que nos últimos anos os volumes dos caudais dos nos internacionais diminuíram mais de 20 %, no caso do Douro e do Tejo, e mais de 50 %, no caso do Guadiana. Só o desprezo ou o desleixo de um
24 DE NOVEMBRO DE 1994 599Governo podem permitir tal irresponsabilidade face ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os factos e os exemplos que acabamos de dar e que se repetem em outros sectores da vida nacional, como a educação, a saúde e a agricultura, são significativos, no entender do Partido Ecologista Os Verdes, para afirmarmos que este Orçamento e as Grandes Opções do Plano são documentos que assentam em argumentos e indicadores que não oferecem qualquer garantia de fidelidade e honestidade e quem os apresenta ou os suporta politicamente, conforme ficou também patente nesta intervenção, não merece qualquer credibilidade, dado que o interesse eleitoral ou partidário se sobrepõe, a cada momento, ao interesse nacional.
Nestas condições, reafirmamos a urgência de encontrar uma alternativa de governo para uma nova política para a sociedade portuguesa, a fim de que as disponibilidades financeiras excepcionais disponíveis possam, efectivamente, ser aplicadas no desenvolvimento auto-sustentado da. economia nacional, o que até agora não tem estado a acontecer e, com este Orçamento, continuará o desperdício de oportunidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento de 1995 para a saúde constitui um marco fundamental na história do seu financiamento. É rigoroso, ajustado financeiramente e revela grande compreensão pelas necessidades específicas da área, introduzindo mecanismos modernos de flexibilidade e controlo.
É já um lugar comum dizer-se que o financiamento dos serviços de saúde constitui um dos problemas de mais difícil resolução em todas as sociedades desenvolvidas. A atestá-lo está a multiplicidade de soluções adoptadas pelos diferentes países, em constante mutação segundo os resultados das experiências e que vão desde o financiamento predominantemente privado, sob a forma de seguros de saúde não obrigatórios nos Estados Unidos da América, até ao financiamento quase exclusivo pelo Orçamento do Estado, como no Reino Unido.
Há anos que venho defendendo para o nosso país um sistema de financiamento baseado no pagamento selectivo dos serviços, cabendo ao Estado o pagamento integral dos serviços prestados ao cidadão de menores recursos, o pagamento das despesas catastróficas causadas pelas patologias cujo tratamento não é suportável por qualquer família e a comparticipação selectiva nas despesas dos cidadãos de médios e maiores recursos, que poderão fazer assumir a parte restante por seguros complementares, fundos mutualistas, fundos criados ou por outras formas de associações de solidariedade social.
Ninguém pode esperar que o orçamento do Estado traga para a saúde a solução definitiva do seu sub-financiamento, mas é indubitável que o Orçamento deste ano irá regularizar a situação financeira do sector, por permitir o pagamento da dívida anormal existente e o funcionamento corrente do sistema durante 1995 sem défice, introduzindo ainda a possibilidade de assunção de compromissos a liquidar no ano seguinte, até ao limite de 8,5 %.
A correcção estratégica da situação financeira da saúde corresponde ao cumprimento da primeira parte, do nosso plano de modernização do seu financiamento.
Esta atitude política, de enorme alcance, permitirá, naturalmente, que o debate sobre financiamento da saúde - de forma a encontrar-se o modelo mais conveniente para o nosso país - seja feito sem a pressão e a angústia de um ambiente financeiro pouco sadio e acumulando défices.
Isto só foi possível graças à sensibilidade do Governo e do Ministro das Finanças para a vertente social das despesas públicas e porque o Ministério das Finanças pôde, com grande sentido de rigor, manter estreito contacto e acompanhar passo a passo a nossa execução orçamental do ano. partilhando as nossas preocupações e entendendo a nossa especificidade.
Disso resultou um orçamento inovador, que quebra decididamente com a antiga rotina orçamental e introduz novos princípios de execução e controlo, extremamente benéficos para a nossa administração.
Srs. Deputados, são três os pontos que gostaria de salientar mais detalhadamente.
O primeiro ponto é a assunção, por parte do Orçamento, da responsabilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 70 milhões de contos (artigo 63.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995).
Trata-se de uma medida de extraordinária importância para tornar possível uma próxima gestão orçamental sem o peso dominante das dívidas acumuladas, que mais não são do que o resultado do desenvolvimento e modernização dos serviços de saúde e da assunção, por parte do Governo, do princípio do primado do doente sobre o integral respeito pelo equilíbrio orçamental. Dívidas virtuosas lhes poderemos chamar, pois reflectem progresso, maior satisfação das necessidades e não degradação, mas que são, de qualquer modo, situação a resolver, sob pena de a sua acumulação se tornar, agora, obstáculo a esse progresso que as justificou.
Ora, com esta verba, o Serviço Nacional de Saúde vai poder pagar as dívidas anormais que estão para além dos prazos usuais, no giro comercial, e por isso vai poder, no mercado, ser mais exigente, mais rigoroso na discussão dos preços e muito melhor comprador.
Esta medida, como é facilmente compreensível, vai ter efeitos na qualidade da gestão muito para além da simples, embora fundamental, drástica redução do défice. Vai-nos permitir trabalhar em normalidade e com rigor.
O segundo ponto é o subsídio de exploração. Vamos, em 1995, dispor de uma receita vinda do Orçamento do Estado de 782,7 milhões de contos, que representa 5 % do PEB e 13,1 % da despesa da Administração Central, o que significa um crescimento de 19,1 % comparativamente a 1994.
Vamos também dispor, deste Orçamento do Estado, para as despesas do Serviço Nacional de Saúde, de cerca de 550 milhões de contos, isto é, 4 % mais do que o orçamento inicial para 1994.
A este valor devemos acrescentar as receitas provenientes da prestação de serviços, que, em 1994, representaram 8 % do orçamento global.
Acrescem ainda os quantitativos que são atribuídos ao Ministério da Saúde para fins específicos e não incluídos no orçamento de exploração do Serviço Nacional de Saúde: 6,5 milhões de contos para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), 1,3 milhões para a área do medicamento (INFARMED), 1 milhão para a luta contra o cancro, vindo do imposto sobre o tabaco, e 25 % da receita do Jocker para o combate à SIDA.
Perguntar-me-ão se e suficiente este orçamento. Sabemos bem que não é muito e que a continuada política de
600 I SÉRIE - NÚMERO 16expansão e de melhoria dos serviços de saúde que o Governo vem desenvolvendo desde há anos - e que este ano se vai traduzir na entrada em funcionamento, para além de muitos outros serviços e centros de saúde, dos hospitais de Leiria, de Matosinhos e de Amadora/Sintra - vai, inevitavelmente, causar aumento de despesas, que o Orçamento para 1995 terá que suportar.
Sabemos bem que a própria inflação específica e o aumento da procura, na área da saúde, é superior ao que se verifica nas outras áreas e que por isso o aumento de despesas tenderá a ser maior que a taxa de inflação geral.
Sabemos bem que a tecnologia médica se encontra em fase de crescimento acelerado e que novos aparelhos e novos medicamentos surgem, sendo imediatamente adoptados, porque a sua eficácia é tal que não permite recusas, nem esperas, nem considerações de ordem orçamental.
Sabemos bem que a nossa política de distribuição de efectivos médicos por todo o País, de que são exemplo os concursos em aberto para cerca de 1000 lugares na carreira, irá contribuir também para um aumento das despesas.
Sabemos bem, por isso, que a gestão equilibrada do Orçamento para 1995 não vai ser fácil, mas temos razões bastantes para aceitar fazê-la sem aumentar o défice e sem racionamento do essencial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos convictos de que, sendo a racionalização o contrário de racionamento, o rigor e eficiência que perseguimos nos vão libertar recursos, que servirão não para diminuir as despesas mas para afectar à melhoria da saúde dos portugueses.Aplausos do PSD.Estamos também seguros que tal como a nossa experiência na gestão orçamental de 1994, feita com rigor e acompanhamento responsável das administrações dos serviços periféricos, permitiu que não aumentasse a percentagem do défice, assim e possível afirmar que está ao nosso alcance a correcta execução orçamental de 1995.
Contamos para isso com outra poderosa ajuda: é que a gestão do próximo ano vai fazer-se, como já dissemos, sem o desespero das dívidas acumuladas. E qualquer gestor sabe como o défice se auto-alimenta, impede a gestão racional das compras e provoca aumentos inadmissíveis dos custos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproveito para salientar a acção positiva de tantos serviços periféricos, centros de saúde e hospitais, na execução responsável do orçamento, no cumprimento dos objectivos de melhor prestação de cuidados de saúde, eles, que tantas vezes têm sido injustamente tratados por quem, com a vertigem do mal dizer, nada querem encontrar de bom.Aplausos do PSD.Quero aqui afirmar que conto com eles, grandes responsáveis pelos resultados da nossa política de saúde, que aí estão, a demonstrar a geral eficácia da sua acção. Só para citar alguns, direi apenas que a mortalidade infantil, em 1985, era de 17,6 e passou a 8,4; a mortalidade materna, de 10,0, desceu para 6,1; a taxa de vacinação, que era inferior a 70 %, passou a ser superior a 90 %; o número de partos hospitalares, que era de 85 %, passou a ser de 98,2 %; o
número de consultas por habitante/ano passou de 2,9 para 4,0; os doentes tratados em hospital passaram de 513 000 para 766 000.O Sr. João Ruí de Almeida (PS): - E a tuberculose?!O Orador: - Conto, pois, com o entusiasmo e saber dos profissionais de saúde, com o rigor e eficácia que vamos continuar a exigir de todos eles, com o profissionalismo e dedicação dos órgãos centrais e regionais, com o cada vez mais consciente sentido de serviço dos ordenadores de despesas que são os médicos, para levar a bom termo a execução orçamental de 1995.Aplausos do PSD.Finalmente, o terceiro ponto que gostava de salientar diz respeito ao disposto no artigo 7.o, que nos permite assumir compromissos para anos futuros até 8,5 % do Orçamento.
Considero que se trata da medida de modernização do sistema mais importante que foi introduzida.
O regime jurídico que enquadra a elaboração dos orçamentos dos serviços autónomos do Serviço Nacional de Saúde pressupõe que a despesa assumida pelas instituições num determinado ano económico, mas não paga nesse mesmo ano, transite para o orçamento do ano económico seguinte.
Deste modo, as despesas de anos anteriores vêm a acrescer às despesas do próprio ano económico na elaboração do orçamento das instituições, condicionando, na proporção do seu peso na despesa total, a aplicação da regra do cabimento orçamental. Ou seja, quanto maior for o peso dos encargos de anos anteriores mais será afectado o cabimento das despesas geradas no próprio exercício.
A conjugação destas condicionantes legais e orçamentais determina uma situação de impossibilidade objectiva de parte das despesas das instituições serem sujeitas a cabimento orçamental, o que constitui um entrave à afectação dos recursos necessários ao seu normal funcionamento, facto que é agravado pela própria imprevisibilidade associada às despesas da saúde, que pode tornar falíveis as estimativas de gastos.
Tem existido, até agora, o recurso a um mecanismo legal de 1978, que prevê a isenção de multa, sob autorização do Ministro das Finanças, do pagamento dos encargos contraídos com violação das normas legais, desde que estejamos perante encargos certos e permanentes bem como urgentes e inadiáveis.
O recurso a este mecanismo, que deveria ser excepcional, tem sido efectuado de forma sistemática (em regra, 4 a 5 meses após a fecho de ano económico), manifestando-se desadequado da realidade financeira do SNS, em termos de rigor e de controle.
Pelo contrário, a solução adoptada no artigo 7.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995 tem subjacente uma análise global e objectiva da situação financeira dos serviços de saúde, fazendo apelo a mecanismos rigorosos e eficazes, adaptados à realidade do Serviço Nacional de Saúde, tendo em consideração, em qualquer caso, que as previsões de gastos em saúde não podem ser rígidas devido à sua natureza imprevisível.
Trata-se de uma medida de racionalidade e modernidade de gestão, que vem tornar mais transparentes e responsáveis os compromissos que seja indiscutivelmente necessário assumir até, e apenas até, um limite de 8,5 %, isto é, até ao valor admissível, correspondendo a dois meses de compras a terceiros.
24 DE NOVEMBRO DE 1994 601Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a este orçamento juntarmos o PIDDAC, que traduz o investimento que irá ser feito em 1995, que ascenderá a um total de 43,8 milhões de contos, teremos uma ideia da prioridade dada ao sector da saúde e do cuidado e segura intenção que o Governo teve em regularizar as contas do Serviço Nacional de Saúde e em continuar a política de remodelação de instalações e de reequipamento do País.
Temos agora criadas as condições para, com as finanças da saúde equilibradas, sem défice a perturbar e tomar mais caro todo o sistema, podermos estudar e debater novas formas de financiamento que apoiem e sustentam o desenvolvimento futuro do sistema, na base dos princípios da selectividade e solidariedade sociais, sem que seja obrigatoriamente só o Orçamento do Estado a assumir as crescentes despesas da saúde.
Para terminar, este Orçamento de rigor é financeiramente adequado, revelando a preocupação do Governo em incrementar o acesso equitativo aos cuidados de saúde, à melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços, indo, assim, ao encontro das necessidades e desejos dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Luís Peixoto e Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, do seu discurso e do seu orçamento, poderíamos dizer que são boas palavras e fracos números.
Começo por lhe referir o processo de apresentação dos mapas do Orçamento, que foi o mais descontrolado de sempre. Já quase estava a terminar a discussão em comissão da proposta de Orçamento quando chegaram até nós os últimos mapas, não nos tendo chegado ainda os mapas relativos à evolução da dívida, de que o Sr. Ministro tanto fala.
Por outro lado, pela leitura dos mapas relativos ao funcionamento e financiamento dos serviços, vê-se que este é um Orçamento de continuidade, de completa colagem ao financiamento dos serviços do Orçamento anterior, havendo reduções ou aumentos insignificantes, na maior parte dos domínios. O Sr. Ministro teve a habilidade de fazer uma comparação com o Orçamento inicial, mas se compararmos as previsões para 1995 com a previsão de execução do Orçamento para 1994, verificamos que são quase iguais, linha por linha. O Sr. Ministro diz que traz com uma política diferente, mas copiou as rubricas do Orçamento para o ano anterior.
Quanto ao PIDDAC, se formos analisar os projectos novos e compará-los com os anteriores, verificamos que os projectos novos terão, em 1995, uma incidência entre 3 % e 4 %. Fala o Sr. Ministro em inflexão de política, mas o resumo dos quadros do PIDDAC do Ministério da Saúde são claros: os projectos novos têm um financiamento de 3 % a 4 % e a evolução dos anos seguintes demonstra que os projectos novos de que o Sr. Ministro fala não têm efectivamente qualquer conteúdo ou suporte orçamental.
Por outro lado, quanto à questão da dívida, o Sr. Ministro mistura duas coisas: o crescimento e a utilização do produto. Não temos os quadros da dívida mas tudo aponta, pelos dados disponíveis que nos foram fornecidos, no sentido de que esse aumento não sirva senão para pagar a dívida, já que projectos novos praticamente não existem, com suporte orçamental, e os projectos que vêm do ministro anterior, Arlindo de Carvalho, em termos de financia* mento dos serviços, são efectivamente idênticos. Portanto, não há inflexão de políticas.
As palavras do Sr. Ministro são bonitas, mas não correspondem a nada, não têm qualquer suporte orçamental. De facto, temos no Ministério da Saúde o Dr. Paulo, que diz boas palavras, e o Mister Mendo, que não as aplica em termos orçamentais.
Sr. Ministro, os pagamentos das dívidas que vai fazer vão reduzir drasticamente a verba que se pode, em termos de percentagem do PIB, justificar. O seu orçamento é efectivamente de continuidade e a questão da dívida não é tão transparente, porque, se o fosse, já nos tinha entregue os mapas da dívida, o que até agora não aconteceu.
Ora, daqui podemos concluir que o Sr. Ministro e o seu Ministério não têm política orçamental, não souberam construir um orçamento de rigor e têm tentado embalar-nos com boas palavras, mas nada existe nos documentos, tardiamente apresentados, que nos leve a acreditar na sua política ou que ela se consubstancie em números. Se for de modo diferente, agradeço que nos responda.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Saúde, V. Ex.a classificou o orçamento como um marco, dizendo-o ajustado, rigoroso e inovador. No entanto, a verba para o Serviço Nacional de Saúde é, este ano, aquela que menos sobe.
É o Dr. Paulo Mendo que diz que o sistema está sub-financiado. Ora, o ministério que V. Ex.a dirige gere convenções com tabelas completamente desactualizadas; atribui dotações orçamentais aos hospitais que pouco mais servem do que para pagar ordenados; entrega ao sector privado hospitais mas nem sequer sabe de onde vem o dinheiro para, depois, pagar o atendimento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, e a dívida acumulada não é de 70 milhões de contos mas ultrapassa os 100 milhões de contos.
A pergunta que lhe faço é muito simples: como é que o Dr. Paulo Mendo pode aceitar este orçamento?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Saúde, V. Ex.a falou - e muito bem - da colocação ao nível zero do passivo em mora do sistema de saúde. Se fosse possível, gostaria que nos dissesse rapidamente quais são as implicações para o futuro de colocar o sistema de saúde sem dívidas em mora relativamente aos seus fornecedores e utentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto, começo por dirigir-me a VV. Ex.as para demonstrar o meu enorme espanto. Numa altura em que o orçamento do Ministério da
602 I SÉRIE - NÚMERO 16Saúde apresenta um acréscimo de 70 milhões de contos, os senhores dizem que é um orçamento de continuidade, um orçamento que é igual?!
Se com isso querem dizer que é de continuidade política, tenho muito gosto em referir que a minha política é de continuidade e não de ruptura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se querem dizer que este orçamento segue a forma tradicional do aumento orçamental, isso não é verdade e é tão patente que é desnecessário estar a demonstrá-lo.
Como sabem, temos - e foi nestes termos que se discutiu isto com o Ministério das Finanças - dívidas acumuladas para além do giro comercial.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Ora, a assunção dessas dívidas é importante e foi nesse sentido que diligenciámos. Assim, em 1995, essas dívidas estarão pagas e poderemos, durante esse ano, trabalhar sem défices.
Se juntarmos a isto, como já fizemos este ano, em que não houve qualquer aumento do défice, um rigor na nossa forma de gestão e um grande interesse pelo aumento de receitas - como sabem, todos os anos está a haver um aumento de receitas, que ronda os 17 %, e vamos continuá-lo e aumentá-lo -, ou seja, se implementarmos uma forma de gestão capaz de manter toda a grande capacidade que há quando não temos dívidas e não somos auto-alimentados por elas, temos a certeza absoluta de que o orçamento deste ano, com o aumento que nos foi dado de 4 %, é suficiente para não criarmos défices.
Nunca disse que isto é suficiente para mantermos sistematicamente um Serviço Nacional de Saúde ou, se quisermos, uma política de saúde apenas financiada pelo orçamento. Não é, nem pode ser! E as pessoas que discordam de mim, daqui a alguns anos, verão como é que têm de ser e serão financiados todos os serviços de saúde no mundo. O Orçamento do Estado não pode estar a cobrir tudo aquilo que vai surgir de novo nos próximos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E posso dizer-vos que 43 % dos défices que temos acumulados devem-se, precisamente, à introdução de coisas novas, de novos programas e de novas aparelhagens. É precisamente por não admitirmos a degradação e considerarmos que a política de saúde tem de fazer-se, como costumo dizer, segundo o estado da arte e com o melhor que há no mundo que aceitamos um défice virtuoso.Aplausos do PSD.É nesse sentido que este orçamento, pela primeira vez, está a lutar contra ele e a dar-nos todas as condições para podermos pensar seriamente naquela forma de financiamento que pode ajudar o Orçamento do Estado.
Sr. Deputado Rui Carp, já disse quais eram as vantagens de fazermos uma gestão equilibrada. Significa isso, desde logo, que somos capazes de fazer, com os nossos contratantes, uma discussão como já está a ser feita. E o simples facto de os nossos parceiros saberem que as dívidas vão ser pagas já permitiu que, no domínio dos medicamentos e das convenções, conseguíssemos valores que nunca conseguiríamos se não tivéssemos a garantia do pagamento das dívidas anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A introdução da racionalidade, no que diz respeito ao acompanhamento feito pelos Ministérios das Finanças e da Saúde, naquilo que nos últimos meses pode significar compromissos a serem transferidos para o ano seguinte, significa que a partir de agora esses compromissos são estudados um a um para não acontecer como até agora e vir, quatro meses depois, uma ordem ou uma autorização dada pelo Ministro das Finanças a dizer que não pôde estudar aquilo que foi apresentado como facto consumado. E estes simples factos garantem ser esta a única maneira que temos de gerir o orçamento do Ministério da Saúde com racionalidade e, como eu digo, de uma maneira ajustada e adequada, sem que, com isto, queira dizer que o Orçamento do Estado há-de ser só ele, futuramente, o único pagador das despesas que, inevitavelmente, irão surgir.
As despesas não podem voltar a provocar um défice, têm, isso sim, de ser aplicada uma medida política que faça com que, todos os anos, possam ser saldadas. De que maneira? De forma a terem, obrigatoriamente, uma diferente fonte de financiamento.
É para isto que este Orçamento aponta. É isto que representa a coerência de uma política e é isto que significa a continuidade e não a ruptura da política que quero seguir em relação aos meus antecessores e a tudo o que está no Programa do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministro da Saúde, Paulo Mendo, a quem tão boa gente, durante tanto tempo, deu o benefício da dúvida, confirma agora, com o orçamento para o Ministério da Saúde para 1995, que não passa de um «ministro de intenções». Ainda hoje anunciou mais intenções.
São dele estas palavras, logo no acto de posse: «É um facto que tenho dito que os serviços públicos de saúde estão subfinanciados e que é necessário mudar o sistema português do seu financiamento». Disse também: «Ainda não sabemos seguramente de quanto necessitamos para além do Orçamento do Estado, que, este ano, já nos financia em cerca de 550 milhões de contos, mas contamos ter pronta, lá para o fim do ano, uma proposta, baseada em os estudos que estamos a fazer e que poderá começar a ser discutida em 1995».
Estamos em plena discussão do Orçamento do Estado para 1995, era esta a altura em que se esperava ter em cima da mesa a proposta do Ministério da Saúde, baseada nos tais estudos, capaz de evitar aquilo que o Dr. Paulo Mendo também profetizou: «Não é possível, com tão pouco dinheiro, que possamos garantir a todos os cidadãos a gratuitidade».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O orçamento para 1995 para o Ministério da Saúde ao prever uma despesa consolidada de 782 milhões de contos atribui-lhe apenas 5 % do PIB, continuando, apesar da aproximação aos 6 % da média europeia, Portugal a ser um dos países da Europa que menos gasta com a saúde. Mas, em
24 DE NOVEMBRO DE 1994 603termos de Serviço Nacional da Saúde, o panorama não é mais animador, pois o financiamento público previsto de 550 milhões de contos representa um aumento de apenas 3,8 %, quando esse aumento, que é, diga-se, de resto insuficiente, foi de 10,4 %, em 1994, de 11,6 %, em 1993, e de 21,1 %, em 1992.
Dramático é também o corte na evolução do financiamento dos diversos serviços, onde, por exemplo, as ARS serão financiadas em 242 milhões de contos, quando, em 1994, se prevê uma execução superior de 246 milhões de contos.
Os hospitais vêem ser-lhes atribuído um financiamento de 269 milhões de contos, quando, em 1994, se prevê que necessitem de 270 milhões de contos. São números estranhos estes, principalmente quando é o próprio responsável pelo Ministério a alertar para o sub-financiamento.
Dirão, no entanto, contra argumentando, que o acréscimo na evolução das despesas, mínimo, de 1,6 % nos serviços autónomos, de 4,4 % nas ARS, de 0,5 % nos hospitais e de 0,0 % na psiquiatria, é sustentado pelas receitas próprias, que, em 1995, se prevê atinjam 86 milhões de contos, não sendo explicado como é que irão ser geradas, e aqui importa ter em conta a previsão para 1994, onde estas, que se previam ser de 76 milhões de contos, não chegaram a ter significado orçamental.
Grande inovação é, no entanto, a assunção pelo Tesouro das dívidas do Serviço Nacional da Saúde até ao montante de 70 milhões de contos. Mas qual é a dívida do Serviço Nacional da Saúde? Existem dados que apontam para um valor superior a 100 milhões de contos, o que, a acontecer, põe em causa a tão propagandeada possibilidade de equilíbrio financeiro do Ministério da Saúde. É uma importantíssima questão ainda não esclarecida até ao momento pelo Ministro da Saúde.
Paulo Mendo chegou e disse: «É preciso mudar!», mas não mudou, nem o orçamento para a Saúde, agora em discussão, permite apontar qualquer mudança. Este Ministro da Saúde continuará a «caçar» sem armas, levantando apenas as lebres que outros apanharão. O Estado continuará a investir em equipamentos para entregar, inteirinhos, à iniciativa privada. Mais, prepara-se para lhes financiar o início da actividade. Exemplos não faltam: hospital de Amadora/Sintra, hospital de Leiria, hospital de Viseu, hospital de Matosinhos, futuro hospital de Santa Maria da. Feira e muitos centros de saúde. Talvez assim consiga aquilo que tanto defendia: a responsabilização individual de cada cidadão! Talvez, politicamente, seja menos penalizador serem os privados a cobrarem aos portugueses com. posses económicas o seu tratamento, porque os outros, como o Sr Ministro dizia, «ou aumentamos os financiamentos ou...».
Apresenta ainda o Ministério da Saúde propostas relativas a vários sectores. Propõem-se, por exemplo, o recurso a convenções para diminuir as listas de espera, mas, em termos de despesa, apresenta, para convenções, um acréscimo de 4,8 %.
É com esta verba que vai acabar com as listas de espera, Sr. Ministro da Saúde, ou será que elas só chegam para dar resposta aos primeiros meses, curiosamente a época pré-eleitoral?
Pretende facilitar o acesso a receituário por parte dos utentes do Serviço Nacional da Saúde. Mas isso quanto custa, Sr. Ministro da Saúde? Quando na Comissão de Saúde citou, por um lado, as informações das farmácias e, por outro, a dos centros de saúde, contraditórias, diga-se, não esclareceu completamente.
Será que o Ministério da Saúde não tem. um gabinete de planeamento que faça todas as contas? E é com um acréscimo nas despesas com farmácias de 4,8 % que irá dar resposta a esta inovação?
Articulação entre serviços, a grande novidade. Mas isso que custos tem Sr. Ministro da Saúde? Será que brinca quando anuncia a instalação de uma rede de telemedicina entre hospitais e centros de saúde, para transmissão de som e imagem? Pura ficção científica, sem dúvida!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cerca de 4 % reais em que o financiamento do Serviço Nacional da Saúde vai ser aumentado é insuficiente, tanto mais se tivermos em conta as grandes promessas, em termos de Grandes Opções do Plano para 1995.
O ano de 1995 vai ser aquele em que o Ministério da Saúde pretende abrir uma série de novos serviços (e isso tem custos), um ano em que, não fugindo à regra a inflação, em termos de despesas com a saúde, vai exceder em mais de 50 % a inflação prevista, em que irão ocorrer actualizações de escalões na retribuição dos profissionais de saúde e em que o Serviço Nacional da Saúde é contemplado com o aumento mais pequeno dos últimos anos.
Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.a, além de ser o ministro que mais discursos faz e menos concretiza, parece agora também ter inclinação para a magia ou, então, as verbas que tem para 1995 só lhe dão para continuar a fazer o mesmo durante mais um ano: discursar, discursar e, quem sabe, talvez discursar!
Termino com palavras suas, Sr. Ministro da Saúde, ao Diário de Notícias, em 7 de Fevereiro de 1994, quando disse: «Temos de chegar a uma conclusão e a uma aceitação de princípios. O dinheiro não chega. É indiscutível!» E é verdade, Sr. Ministro!Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, quase que não valeria a pena fazer-lhe uma pergunta, depois do discurso do Sr. Ministro da Saúde, mas não queria deixar passar a sua intervenção, feita da tribuna, sem lhe colocar, pelo menos, duas questões.
Em primeiro lugar, as privatizações são sempre uma guerra muito grande, e temos de nos entender de uma vez por todas - e não me refiro apenas a nós próprios mas a todos.
Privatização de um hospital não é a mesma coisa que privatização da gestão do hospital. Não há um hospital do Estado que seja privado. Pode haver um ou outro serviço que tenha sido entregue a privados e nós sabemos que o que está, ou pode estar, em discussão, é o facto de haver um ou outro hospital onde a gestão é privada. Portanto, não vamos confundir isso com hospitais do Estado que vão ser entregues a privados, o que não é verdade, até agora, por aquilo que sei.
Por outro lado, V. Ex.a disse que nós, em Comissão - reunião à qual faltei, infelizmente -, tivemos problemas. Na realidade, V. Ex.a disse, daquela tribuna, que os gastos com a saúde representam 5 % do PIB, enquanto que o restante da oposição diz que eles continuam a ser de 4,1 %. Mas esquecem-se de outra coisa, ou seja, que os subsistemas da saúde também são pagos pelo Estado: a ADSE e a ADM representam mais ou menos 1 % e as convenções 2 %. Ora, se V. Ex.a juntar os 5 % a l % e aos 2 % que referi, obterá 8 % do PIB.
604 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Ministro disse que é sempre difícil o financiamento da saúde, que nunca chega o dinheiro. Nunca ouvi nenhum ministro dizer que é tudo muito fácil, por ter muito dinheiro. É necessário mais dinheiro e foi precisamente por essa razão que o Sr. Ministro, ainda há pouco, na sua intervenção, referiu que é totalmente impossível que seja apenas o Orçamento do Estado a garantir os cuidados de saúde aos portugueses, pelo que temos de criar outro sistema, tal como outros países estão a fazer. Era sobre isto que gostava de saber a opinião do Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, ouvi a sua intervenção e quase ficava baralhado com tantos números, tantas percentagens e tantas contas. Depois, teceu tantas críticas e colocou tantas dúvidas que pensei não estar no nosso país. Aliás, de acordo com as suas expectativas pessimistas, este país já deveria estar quase morto, porque o Sr. Deputado não reconhece nenhuma das virtudes do Serviço Nacional de Saúde e é um pessimista militante.
O orçamento do Ministério da Saúde para 1995 tem cerca de 780 milhões de contos, representa 5 % do PB e 13,1 % das despesas da Administração Central; trata-se de um orçamento inovador e histórico, de rigor e ajustado às necessidades.
Congratulo-me com a assunção, por parte do Ministério das Finanças, dos 70 milhões de contos em dívida pelo Ministério da Saúde, o que certamente permitirá a sua estabilização, e gostava de obter um comentário do Sr. Deputado sobre duas questões: em primeiro lugar, é ou não digno de registo, mesmo a nível europeu, que a taxa da mortalidade infantil se situe em 8,4 %, que a taxa de vacinação seja superior a 90 %, que a taxa de partos realizados em meio hospitalar seja de 98,2 %, que o número de consultas em Portugal se situe nos 40 milhões e que o número de doentes tratados em hospital seja da ordem dos 766 000?
Se o Sr. Deputado analisar os índices de saúde verificados no nosso país e os comparar com os dos países europeus, não esquecendo a taxa de cobertura médica e de infra-estruturas existentes no terreno, terá de concluir, com certeza - tal como eu -, que os nossos níveis de cobertura e índices de saúde se ajustam perfeitamente aos europeus. Gostava, pois, que confirmasse se estes níveis de saúde se equiparam ou não aos europeus.
Por outro lado, de que forma avalia - se considera ou não positivo - a assunção pelo Ministério das Finanças de 70 milhões de contos, permitindo o saneamento da dívida do Ministério da Saúde e que a gestão dos hospitais e dos centros de saúde parta de uma base zero?
Sr. Deputado, não seja tão pessimista e reconheça as realidades positivas, em termos de saúde, existentes no nosso país!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a benevolência da Mesa e prometo ser muito rápido.
Sr. Deputado António Bacelar, à questão que colocou sobre privatizações, respondo facilmente. Disse que a privatização de serviços é diferente da privatização de gestão e que, em Portugal, nunca haverá serviços privados de saúde. Mas devo dizer que o Hospital Distrital de Santarém acabou de privatizar o último andar, que se encontrava vago, passando os internamentos a custar um determinado preço e os médicos do próprio hospital a desempenhar aí a sua actividade paralelamente com o serviço público.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - E bem!O Orador: - Importa frisar que o Partido Comunista Português não é contra a iniciativa privada nem contra os serviços privados.Vazes do PSD: - Mas parece!O Orador: - É contra a promiscuidade, contra à mistura do público com o privado, porque essa situação irá conduzir, com certeza, a uma melhor qualidade do serviço privado, com a consequente diminuição da qualidade do serviço público.
Quanto aos 5 % do PIB, é óbvio que, quando se fala nesta percentagem, está a pensar-se no investimento público. Ora, como essa questão está resolvida, escusamos de gastar mais tempo, até porque, como disse, o PCP dispõe de pouco tempo.
VV. Ex.as, por exemplo, não falam no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, quando é aí que se reflecte o atendimento às pessoas, e cujo crescimento foi o menor dos últimos anos. Metam isto na cabeça!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Andrade quase que se baralhava com números mas, a seguir, apresentou uma série de dados estatísticos.Risos do PCP.Já aqui foi dito, por mais de uma vez, que esses dados estatísticos não dependem apenas da prestação de cuidados de saúde e têm a ver com muitas outras questões, como, por exemplo, o saneamento básico, a qualidade de vida, e, se calhar, não é por acaso que as autarquias do Alentejo registam a menor taxa de mortalidade infantil. Mas essa questão também não é para aqui chamada.
Quanto aos dados apresentados, permito-me lembrar uma história contada nesta Assembleia há alguns anos, a que achei muita graça e nunca me esqueço de comentar: se, a um cadáver, lhe puserem a cabeça dentro do forno e os pés no frigorífico, apesar de ter uma temperatura média de 37o, continua morto, e os dados estatísticos têm este significado.Risos do PCP.Parece que V. Ex.a ainda acredita que os extraterrestres são marcianos, mas já estamos na era das guerras intergalácticas! O mundo é outro!Aplausos do PCP.Para terminar, sobre a questão da assunção da dívida de 70 milhões de contos, não nego que se trate de uma medida importante. Porém, talvez a dívida ascenda, neste momento, a mais de 100 milhões de contos, ou seja, no mínimo, deveremos contar com cerca de 30 milhões de
24 DE NOVEMBRO DE 1994 605contos de dívida acumulada. Se a este montante juntarmos 8,5 % - que é pouco, porque qualquer instituição vai endividar-se mais e veremos o que vai acontecer -, e mais 30 milhões de contos, ao fim do primeiro ano, a dívida ascenderá novamente a 60 milhões de contos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma proposta de lei de Orçamento do Estado é sempre aguardada com expectativa e esperança.
Numa altura em que o País apresenta piores resultados económicos do que a média dos países comunitários, como bem o demonstram 1993 e 1994, esperar-se-ia um Orçamento orientado para o crescimento. Esperanças frustadas! Os objectivos fixados, quando muito, conduzir-nos-ão a um resultado próximo do da média, apesar dos muitos milhões dos fundos comunitários.
Do mesmo modo, nada de bom a esperar na área do desemprego. O desemprego é hoje o problema fundamental dos cidadãos europeus. Portugal tem tradicionalmente um nível de desemprego inferior à média comunitária, mas enquanto tal nível se encontra hoje estabilizado na Europa, em Portugal, está em constante agravamento. É fundamental inverter esta tendência. Não é isso que prevê o Orçamento do Estado. Na melhor das hipóteses o desemprego continuará a agravar-se e apenas em 1995 haverá alguns sinais de melhora.
Do mesmo modo e deste Orçamento, nada podem esperar os pobres e os excluídos.
Os desempregados continuarão a ser abrangidos por uma cobertura do subsídio de desemprego claramente insuficiente. Os subsídios apenas são pagos com largos meses de atraso, invocando-se incapacidade administrativa da segurança social quando, ao mesmo tempo, se empurram milhares de trabalhadores para os disponíveis. Um desempregado com mais de 50 anos rapidamente cai numa situação de total marginalização, sem qualquer protecção social, sem presente e sem futuro. As medidas de política activa para os desempregados são inexistentes ou claramente insuficientes. As pessoas sem quaisquer recursos continuam a deparar com a indiferença do Governo.
Portugal e a Grécia continuam a ser os únicos países comunitários sem rendimento mínimo garantido. A situação dos desempregados e as medidas de combate a pobreza e à exclusão social são claros espelhos da insensibilidade social deste Governo.
O Orçamento para 1995 é um orçamento de continuidade, com o Governo exclusivamente preocupado no combate à inflação, ignorando as consequências económicas e sociais de tal combate. Mas, simultaneamente, é um Orçamento que deixa ao Governo a possibilidade de conduzir uma política eleitoralista, em prejuízo dos trabalhadores e das empresas. Défice oculto, verbas sem afectação clara poderão permitir ao Governo uma política de caça ao voto, com grandes prejuízos em termos da economia real.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É fundamental uma política de crescimento dos salários reais, condição indispensável para um crescimento económico sustentado.
Em primeiro lugar, tal deve ser aplicado aos trabalhadores da Administração Pública, tão gravemente atingidos em 1994 pela política salarial deste Governo. Este ano, os trabalhadores tiveram uma perda do poder de compra de cerca de 5 %. Nada o justificava, nada o justifica.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Como dissemos aqui, em 3 de Fevereiro passado, o Governo utilizou, e utiliza, argumentos falaciosos que, todavia, não permitem esconder a triste realidade: entre todos os países da União Europeia, Grécia incluída, os trabalhadores da Administração Pública portuguesa são os que têm mais baixos salários e são os que tiveram maior perda do poder de compra em 1994.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Uma vergonha!O Orador: - É fundamental uma revisão extraordinária imediata dos salários destes trabalhadores. O Partido Socialista afirmou e afirma que nenhuma razão económica ou orçamental justifica hoje a perda do poder de compra, muito menos a brutalidade do seu valor. O Orçamento para 1995 prova que existe disponibilidade para suportar, em todo o ano, um aumento extraordinário a fazer em 1994 e um aumento justo dos salários para 1995. A verba provisional inscrita neste Orçamento- 152 milhões de contos - permite não só suportar tais aumentos como responder a outras necessidades não previstas.
O Governo não tem argumentos para fugir ao aumento extraordinário. O mesmo resulta directamente de um compromisso do Primeiro-Ministro, que o Governo e a maioria que o apoia nesta Assembleia têm obrigação de respeitar. Existe disponibilidade orçamental. Por que espera o Governo?
Esperamos que os trabalhadores da Administração Pública não sejam vítimas de mais um acto eleitoralista deste Governo - nega-se hoje aquilo que se pretende dar mais próximo das eleições. Ou pretende o Governo poupar nos aumentos, ao pagar poucos meses, em 1995, do mesmo modo que atrasando o pagamento dos subsídios de desemprego ou das pensões?
Do mesmo modo, este Orçamento claramente aponta no reforço da falta de transparência da Caixa Gera] de Aposentações. Não há informação disponível, não há participação dos representantes dos trabalhadores na gestão do sistema. O Governo usa a Caixa como um saco azul da errada política de emprego que prossegue na Administração Pública, transferindo para a Caixa encargos da Administração Central ou do sector público que nada têm a ver com o pagamento das pensões dos funcionários públicos. E, mais uma vez, tal acontece neste Orçamento. Pretende-se transferir para a Caixa Geral de Aposentações encargos dos Ministérios da Justiça, Administração Interna e Defesa, relacionados com situações de reserva ou pré-aposentação. Porquê tal transferência que não tem paralelismo com o que acontece com o sistema geral de segurança social?
Prosseguem-se estudos com pseudo-harmonizações das reformas com o sector privado que, na prática, apenas pretendem nivelar por baixo e agravar as condições de vida dos trabalhadores no activo ou na reforma. Se o Estado como empregador descontar para a Caixa Geral de Aposentações o mesmo que qualquer empregador privado desconta para a segurança social, existirão disponibilidades imediatas para aumentos justos das pensões e recuperação das pensões degradadas. E nada justifica, no momento em que se aumentou os descontos dos trabalhadores para a
606 I SÉRIE - NÚMERO 16Caixa Geral de Aposentações, a existência de trabalhadores temporários, nomeadamente professores, sem cobertura do subsídio de desemprego.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!O Orador: - Também este Orçamento não assume um combate claro ao trabalho ilegal e à economia clandestina em geral e também na Administração Pública, em que se multiplicam situações de falso trabalho independente, pago por recibos verdes, sobretudo no caso do Ministério da saúde, nos hospitais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É incrível!O Orador: - O Orçamento, e bem, indica o número de trabalhadores de cada ministério. Mas tal, mais uma vez, vem provar a incapacidade do Governo para gerir a Administração Central.