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taxas da tabela prevista no artigo 71.o do Código do IRS com os respectivos impactos orçamentais, com vista a conhecer-se da possibilidade de uma melhor distribuição da carga tributária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 6-C, da autoria do PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 6, ao artigo 29.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta tem a ver com a tributação, em sede de IRS, das gratificações auferidas por trabalhadores por conta de outrem.
Como sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma velha questão, que, todos os anos, tem vindo a debate no Orçamento do Estado e a originar polémica pública e interpretações bastante distintas, designadamente com pareceres de constitucionalistas, que aparentam dar razão a quem defende a não tributação dessas gratificações.
Aliás, existem, inclusive, processos judiciais em tribunais de comarca, com sentenças em sentido contrário.
No ano passado, no Orçamento do Estado para 1996, foi aprovada uma proposta de autorização, que o Governo ainda não utilizou, para legislar nesta matéria, em sede, salvo erro, de taxas liberatórias - não o fez. E, em nossa opinião, era bom que não o fizesse e que, em vez de enveredar por esse caminho, que também parece enfermar, segundo algumas opiniões, de alguma inconstitucionalidade, enveredasse por um outro, que vem ao encontro de uma sugestão do próprio Sr. Provedor de Justiça e que poderia clarificar, de uma vez por todas, estas matérias, acabando com a polémica, que é o de aditar ao artigo do Código do IRS que trata da tributação das gratificações a expressão «em resultado do contrato de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado». Isto é, as gratificações
serão sempre tributadas, desde que elas sejam previstas em contrato de trabalho ou em outro instrumento a ele legalmente equiparado.
Desta forma, penso, clarificava-se a situação, acabava-se com a polémica e uniformizava-se a tributação de todas as gratificações, desde que elas obedecessem a este critério que acabámos de expor e que, aliás, corresponde
a uma proposta expressa neste sentido e com este texto do Sr. Provedor de Justiça, para o que chamo a atenção do Governo e, em particular, do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS e à tributação de gratificações, já, no ano passado, foi aqui aprovada, com um largo consenso nesta Câmara, uma proposta equilibrada de tributação desta matéria, proposta essa que visa seguir dentro da linha do nosso sistema jurídico-fiscal de tributação de remunerações em espécie, as quais, em alguns casos, assumem proporções verdadeiramente imorais.
No caso da tributação das gorjetas, a proposta do PCP é restritiva e já se encontra incluída na legislação aprovada, porque lá referia-se que a tributação seria feita pela prestação de trabalho ou em razão da prestação de trabalho. É que, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é possível num contrato de trabalho estipular-se uma prestação a conferir por terceiro-isso não acontece -, nomeadamente, no contrato de trabalho sem termo, que é um contrato de trabalho não formal e que, portanto, pode não ter documento escrito.
Assim, Sr. Deputado, a vossa proposta não é rigorosa, sob o ponto de vista técnico. Por outro lado, compreendendo as preocupações que a esta proposta estão subjacentes, já existe uma medida que é extremamente positiva e cria um regime de tributação extremamente favorável para este tipo de remunerações, que é uma remuneração a uma taxa liberatória até 15 %, podendo o seu titular optar
pelo englobamento, se tiver uma taxa de tributação marginal inferior a essa. Portanto, a medida que já existe em vigor no nosso ordenamento jurídico foi aprovada em Março deste ano, no Orçamento do Estado para 1996, pendente de desenvolvimento. Há um grupo de trabalho, constituído no âmbito do Ministério das Finanças, para estudar a questão das tributações em espécie, onde se incluem as gratificações. Portanto, não parece adequada a vossa proposta, se bem que os princípios a ela subjacentes mereçam a nossa compreensão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é só para confirmar que o Governo vai utilizar, até ao fim do ano, essa autorização legislativa.
O diploma já está em preparação.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 6-C, do PCP, de adita-
12 DE DEZEMBRO DE 1996 641mento de um novo número, o n.o 6, ao artigo 29.oda proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:6 - A alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do CIRS passa a ter a seguinte redacção:As gratificações auferidas pela prestação ou em razão de prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal e em resultado do contrato de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado.O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra proposta de aditamento de um novo número, o n.o 6, ao artigo 29.o da proposta de lei - a proposta 45-P -, agora apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o alcance desta proposta é fácil de descortinar: visa salvaguardar que, quem já beneficiou dos contratos de empréstimo, não seja penalizado pelo facto da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já há pouco, quando votámos a alteração à alínea e) do artigo 55.o do Código do IRS, o Partido Social Democrata alertou - então sem resposta, quer da bancada do Governo, quer da bancada do Partido Popular que a prometida não retroactividade da revogação do abatimento, em sede de IRS, dos juros e amortizações de dívidas contraídas para segunda habitação, apesar de anunciada ao País pelo Partido Popular, não estava contemplada na redacção que votámos.
Confirma-se agora, pela redacção da proposta de alteração 45-P, apresentada pelo Partido Popular, que esta questão da não retroactividade, por não estar incluída na alínea e) do artigo 55.o do Código do IRS, tem exclusiva aplicação no ano económico de 1997. Ou seja, é mentira que tenha sido salvaguardada a não retroactividade desta revogação do abatimento, em sede de IRS, para os anos
futuros. Apenas durante o ano económico de 1997, por força desta proposta de alteração n.o 45-P, apresentada pelo Partido Popular, haverá a salvaguarda da não retroactividade na nova redacção que foi dada à referida alínea e).
Nesse sentido, e feita esta denúncia, o Partido Social Democrata, obviamente, votará contra esta proposta, na conjugação que ela tem com o que atrás votámos para a alínea e) dó n.o l do artigo 55.o do Código do IRS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me discordar do que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque penso que
o que aqui está é a aceitação de que quem beneficiou até agora em relação à segunda habitação não perde esse benefício. E em relação ao arrendamento é que se mantém...Vozes do PSD: - Só em 1977!O Orador: - Peço desculpa, mas estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1997!Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Há aqui duas situações: uma é o incentivo ao arrendamento, outra é a segunda habitação. De acordo? A nossa intenção era, e mantê-la-emos nas discussões futuras, que fosse extensivo ao arrendamento, como uma forma de incentivo à construção, etc; - tudo isto os senhores sabem - e que se mantivesse também para a construção da segunda habitação. Aquilo que entendemos desta redacção é que, em relação à Segunda habitação, todos os contratos que estão em vigor mantêm-se. Mantém-se o benefício concedido para os contratos que
estão em vigor. É esse o nosso entendimento!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E é o correcto!O Orador: - E é o correcto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada!O Orador: - Então, façam favor de nos dar algum argumento que nos leve a rever esta nossa posição! Para nós está claro!
Em relação ao arrendamento, estamos todos de acordo.
Em relação à segunda habitação, seria apenas aceite para os contratos que estão em vigor, ou melhor, mantida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que, independentemente do debate político-partidário, tem de haver seriedade e lealdade na discussão e especialmente na votação de uma coisa tão importante como a lei do Orçamento. E é evidente e não vale a pena o Sr. Deputado João Carlos da Silva Ter apartes da bancada a dizer que essa é a interpretação correcta - que toda a gente sabe que as normas incluídas no Orçamento do Estado têm validade apenas no ano económico, a não ser quando elas são novas redacções introduzidas aos próprios códigos.
Ora, o que aconteceu aqui sobre esta matéria é que acabámos de votar esta tarde a alteração à alínea e), revogando a possibilidade de abatimento, em sede de IRS, dos juros com a segunda habitação e aparece aqui uma ressalva que, por não ser uma alteração ao Código do IRS, só tem vigência no ano económico em curso. Isto é pacífico!
Toda a gente entende! Se não é essa a intenção do Partido Popular, como o Sr. Deputado António Galvão Lucas acabou de explicitar, pelo que eu entendi da sua intervenção, então, estas propostas estão mal formuladas, têm de ser alteradas no sentido de isto que agora nos é proposto
642 I SÉRIE - NÚMERO 17sob a forma de proposta de alteração 45-P ser incluído como norma no final do artigo 55.o do Código do IRS, ressalvando expressamente que a nova redacção da
alínea e) não tem efeitos retroactivos. Assim é que poderá preencher o desiderato que o Sr. Deputado acabou de referir. Da forma como os senhores aqui têm, obviamente não preenche.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas quero dizer o seguinte: compreendo que o Partido Social Democrata queira, neste debate, criticar permanentemente aquilo que os outros fazem. Está no seu papel! Agora, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, desculpe que lhe diga o seguinte: aquilo que está aqui em causa é uma norma transitória e, como tal, não é necessário que esteja contida em qualquer código.Vozes do PSD: - Como?!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe! Sendo uma norma transitória, não é necessário! Essa necessidade de que o Sr. Deputado está a falar... Porque essa retroactividade, que tanto o preocupa, foi a retroactividade que preocupou
o Partido Popular, foi a não retroactividade que o próprio Governo aceitou! Fique sossegado, que isto é para 1997, é para 1998 e é para 1999.Vozes do PSD: - Como é que assegura isso?!O Orador: - Não é necessário! Trata-se de uma norma transitória!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 45-P, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 29.o dá proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de pedir a palavra com alguma antecedência, porque quando digo que vamos votar é para, votar mesmo. Mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não faz mal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, face ao .que acabou de ser dito, que é, no fundo, o reconhecimento... Não houve qualquer rebatimento, até porque não pode haver, pois toda a gente sabe que a vigência das normas do Orçamento são para o ano económico a não ser quando alteram legislação em vigor.
Portanto, face a isto que acabou de ser dito, quero lamentar, obviamente, que o Partido Popular tenha aceite acabar com o abatimento que existia na alínea e) do artigo 55.o do Código do IRS apenas com a troca de manter, durante o ano de 1997... É a única garantia que resulta desta proposta de alteração 45-P.
É evidente que o Partido Social Democrata acha que a não retroactividade deve vigorar em 1997 e em todos os anos e, neste sentido, obviamente, não vamos votar contra que, em 1997, ela vigore, mas é evidente também que isto não salvaguarda minimamente que, a partir de 1998, no silêncio que, eventualmente, o Governo faça na sua proposta de Orçamento sobre esta matéria, acabará de vez esta salvaguarda de retroactividade.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Nós estaremos cá para ver isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há pouco, referiu o meu nome, por eu, num aparte, ter confirmado o que estava a ser dito, por isso pedi para intervir exactamente para confirmar as palavras do Sr. Deputado Manuel Monteiro no que diz respeito às normas de carácter transitório. Aliás, esta proposta de lei contém aqui a
prorrogação de normas de carácter transitório que se encontram expressas no decreto-lei preambular que aprova o Código do IRS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso é um disparate!O Orador: - Sr. Deputado, peça a palavra e intervenha!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Pois falo!O Orador: - Faz favor, Sr Deputado, se o Sr. Presidente autorizar!As normas que se incluem na lei que aprova alterações a códigos podem ser normas que definem o efeito transitório da norma. E não é pelo facto de esta norma transitória estar fora do horizonte...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... normativo do Código que ela deixa de ser uma norma do ordenamento jurídico!
Sr. Deputado, esta norma é uma norma transitória que aprova uma alteração ao Código do IRS e como tal deve ser entendida. E na opinião do Partido Socialista...Vozes do PSD: - Não é! É uma excepção para o ano de 1997!O Orador: - Os Srs. Deputados são os detentores da verdade jurídica! Os Srs. Deputados são os únicos técnicos a fazer leis! Nem sequer deixam o Sr. Deputado Manuel Monteiro nem mais ninguém dizer qual é a sua opinião! Os senhores são os detentores da verdade! Sugeria que os senhores fizessem uma assembleia só para vocês, porque não são precisos mais, legisladores!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Um país! Um país!
12 DE DEZEMBRO DE 1996 643O Orador: - Os senhores sozinhos são os únicos!
Srs. Deputados, um pouco mais de humildade técnica, porque as opiniões de todas as pessoas e a interpretação...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um pouco mais de serenidade. Peçam a palavra e contrabatam os argumentos, porque isto não é maneira de evitar que os
argumentos se façam ouvir.O Orador: - E até é importante que estas declarações fiquem registadas para se interpretar qual é a intenção do legislador quando está a fazer uma determinada norma. De facto, não há qualquer dúvida, o proponente tem essa intenção e nós próprios temos essa intenção. Resulta tecnicamente uma confirmação da intenção de que os contratos que estão em vigor no momento da aprovação desta norma permanecem com o regime fiscal anterior e os contratos que se façam a partir da entrada em vigor desta norma assumem o regime fiscal que esta norma aprova.
Srs. Deputados, mais claro do que isto não há! E tecnicamente podem ter a certeza de que a nossa opinião é que está correctamente legislado, porque é uma norma de carácter transitório, que não tem de estar incluída no Código, porque, se não, a norma ficaria obsoleta um ano após a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava, pura e simplesmente, colocar à consideração da Assembleia um ponto,
que é extremamente importante, relativo ao entendimento, que é pacífico no nosso sistema jurídico, do princípio da anualidade orçamental. É evidente que a imposição de limitação à vigência e eficácia do Orçamento anual se aplica apenas a autorização de receitas e despesas, a autorização de operações de dívida e aos actos necessariamente decorrentes destes.
É também evidente que, num sistema como o nosso - a doutrina é pacífica e a lei também não admite outra interpretação -, a lei do Orçamento e uma lei como outra qualquer e todas as leis de Orçamento contêm dezenas de artigos nesse sentido de disposições de aplicação permanente. É um fenómeno que, na doutrina jurídica, se
designa por contextualidade. Há textos na lei do Orçamento que são próprios da natureza anual da lei do Orçamento e há outros de aplicação permanente.
É evidente que este texto é de aplicação permanente e é também evidente que não tinha qualquer sentido metê-lo no Código, visto que é um texto de legislação relativa à aplicação de disposições de carácter estrutural, que esses, sim, integram os códigos.
De modo que a posição proposta corresponde, salvo melhor opinião, a algo de correcto e não há qualquer dúvida de que não há qualquer caducidade passado o ano de vigência do Orçamento do Estado. É uma disposição que se aplicará sempre a todos os contratos anteriores à entrada em vigor das novas normas contidas no Código.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação dá proposta de alteração 45-P, apresentada pelo CDS-PP, que adita um novo n.o 6 ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:6 - A nova redacção da alínea e) do n.o l do artigo 55.o do Código do IRS só é aplicável aos contratos de empréstimo celebrados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de voltar atrás, ou seja, à votação das propostas 43-P, apresentada pelo CDS-PP, e 11-P, apresentada pelo PSD.
Pergunto se já chegaram a uma redacção definitiva.
Vamos suspender por momentos esta votação para que o Governo possa tomar conhecimento da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi entregue na Mesa uma proposta, julgo que já assinada por nós, que penso reunir o consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a ser vista pelo Governo, que também tem direito a ter conhecimento dela.
Srs. Deputados, a proposta de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 55.o do CIRS, do CDS-PP, tem a seguinte redacção: «Os limites referidos no n.o 2 são elevados para 375 000$, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa despesas de educação do próprio sujeito passivo e dos seus dependentes e desde que não beneficiem de pensão destinada a cobrir aquelas finalidades».
Mantendo, portanto, o PSD a retirada da proposta de alteração 11-P, vamos votar a proposta 43-P, de alteração ao n.o 2 do artigo 55.o do CIRS, com a nova redacção dada à alínea a), desde que não me peçam a votação em separado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:1 - Os abatimentos previstos nas alíneas c), d) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes não podem exceder 163 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados
judicialmente de pessoas e bens, ou 327 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) Os limites referidos no n.o2 são elevados para 375 000$, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa despesas de educação do próprio sujeito passivo e dos seus dependentes e desde que não beneficiem de pensão destinada a cobrir aquelas finalidades.
644 I SÉRIE - NÚMERO 17b) Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido na alínea a) é elevado em 20 000$ por cada dependente, caso existam, relativamente aos mesmos, despesas de educação.O Sr. Presidente: - Deixámos também para trás, como estão lembrados, a votação do n.0 3 do artigo 29.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Não sei se há mais alguma coisa para votar, pelo que peço ao
especialista Deputado Octávio Teixeira...O Sr. Octávio Teixeira (PÇP): - Não, não!O Sr. Presidente: - Parece-me que temos de votar os artigos 30.o e 51.o do CIRS, alterados pelo n.o3 ,do artigo 29.o da proposta de lei, relativamente aos quais não foi apresentada qualquer proposta de alteração...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Temos de votar muitos mais!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta é aquela matéria que recorrentemente nos tem confundido.
Creio que a dificuldade que quer o PCP quer o PSD têm suscitado é devida à fórmula que consta do guião, ou seja, é por este dizer «votação do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei com as alterações aprovadas». Porquê?
Porque várias dessas alterações já foram aprovadas, mas com o voto contra do PCP ou do PSD, ou com a sua abstenção, e portanto não se podem pronunciar agora globalmente sobre o n.o 3 do artigo 29.o, comprometendo votações parcelares já anteriormente feitas.
Ora, creio que se poderia resolver o problema da seguinte forma: as matérias que já foram votadas especificadamente já estão votadas; a única coisa que pode residualmente faltar votar...Vozes do PCP: - Isso é que ninguém sabe!O Orador: -... são as matérias que até agora não foram objecto de votações parcelares. E, portanto, creio que talvez se resolvesse o problema se a Mesa colocasse à votação as matérias do n.o 3 do artigo 29.o que ainda não
foram objecto de votação parcelar.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não é só isso!O Orador: - Não?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não! O voto é diferente!O Orador:- Ah!... Então, já é mais complicado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois é, mas eu chamei a atenção desde o início!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, deixe-me referir a seguinte consideração: o facto de, no fim, haver uma votação final global do artigo, favorável ou desfavorável, não significa que se vote em sentido contrário ao que se votou. É uma questão de critério, mas não me parece que isso vá colocar dificuldades a ninguém para aprovar no final o que já
votou contra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como o Regimento diz, a votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea. Neste caso, é evidente que temos de votar alínea a alínea, independentemente de haver, em relação a algumas delas, alterações.
O que nós já fizemos foi votar as alterações propostas.
Subsistem algumas alíneas, que não apenas artigos, que não foram votadas e mesmo relativamente a essas - e agora respondo ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, sobre as quais, por não haver alterações propostas, ainda não discutimos nada, quando são mais do que uma, tem de haver votação alínea a alínea, sob pena de nós não podermos expressar o voto favorável relativamente a umas e o voto contra relativamente a outras. É por isso que também essas têm de ser votadas na especialidade.
Portanto, tudo aquilo que não foi ainda votado, por não ter havido qualquer proposta de alteração, tem de ser, alínea a alínea, votado na especialidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A tradição da Casa é que quando há consenso no sentido da agregação quer de artigos, quer de alíneas, quer de números, se faça uma votação única.
Temos tantas votações a fazer hoje e amanhã que essa regra salutar é mais útil do que nunca. Portanto, Sr. Deputado, não me elimine essa possibilidade.
Se o Sr. Deputado disser «queremos a votação em separado»...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É isso mesmo. Queremo-la em separado!O Sr. Presidente: - ... claro que a Mesa procede à votação em separado. Mas se isso não for requerido, continuarei a fazer a votação, supondo a agregação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a sua última intervenção, de facto, torna ainda mais oportuno, penso eu, o que vou dizer.
Nós concordamos com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quando diz que se devia votar apenas a parte que falta votar. Agora, há o problema levantado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Luís Marques Guedes pelas posições diferenciadas que os vários partidos têm em relação aos artigos. Em qualquer caso, o que é que me parece? Parece-me que bastará haver um partido que queira votar separadamente algumas alíneas, perfeitamente identificadas, para se poder fazer isso.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 645Em suma, vota-se o que falta votar e se algum partido quiser pede a votação deste e daquele artigo ou número ou alínea em separado. Gasta-se mais tempo mas nós estamos de acordo com este processo de votação: vota-se o que falta e cada partido, se o pretender, autonomiza aquelas propostas em que quer ter posições diferenciadas. Mas, neste momento, não fazemos muita questão nisso...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, já se fez hoje isso.
Já foi requerida uma ou duas votações em separado e elas assim foram feitas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É regimental!O Sr. Presidente: - Quando não for requerido, necessariamente far-se-á em conjunto, para ganharmos tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para ganharmos tempo, requeiro que seja votada alínea a alínea aquilo que falta votar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, devo dizer que não consigo descobrir qual é a alteração que o Governo quer fazer ao n.o4 do artigo 30.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Isto porque não existe o n.o 4.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos no n.o 3...
Estamos no n.o4, é evidente.Vozes do PSD: - Estamos no n.o 3!O Sr. Presidente: - Sim, estamos no n.o 3, depois, no fim, é que vamos votar o n.o 4. Srs. Deputados, penso que é uma questão de interpretação verbal. Talvez fosse mais rigoroso, reconheço, se o guião, em vez de dizer «votação do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei com as alterações aprovadas», dissesse «votação da parte ainda não aprovada». Talvez fosse melhor, mas, no fundo, desculpem-me, é a mesma coisa, porque já votaram num sentido e essa votação não fica evidentemente anulada pelo facto de agora votarem globalmente o que resta, e o que resta pode definir-se por excepção ou também dizendo «tomando em conta as alterações aprovadas». É o que está aqui.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho a impressão de que ainda não me fiz entender.O Sr. Presidente: - Fez, fez!O Orador: - Em relação ao que falta do n.o 3, temos por exemplo, para começar, em termos de alíneas, as alterações aos artigos 21.o e 25.o. Ora, os grupos parlamentares podem ter posições de voto diferentes sobre as propostas de alteração dos artigos 21.o e 25.o, por isso é que não pode ser em conjunto.O Sr. Presidente: - Ó Sr.Deputado, acabei de dizer há pouco...!O Orador: - Tem de ser alínea por alínea...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, acabei de dizer há pouco que se fará a votação em separado, seja ela de artigos, de números, de alíneas, sempre que for solicitada por qualquer partido. Se o Sr. Deputado pretende a votação separada de alguma coisa, faça favor de o propor à Mesa, pois esta satisfá-lo-á com certeza. Portanto, digam o que querem votar em separado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Presidente, já requeri que tudo o que está no n.o 3 do artigo 29.o, que ainda não foi votado, fosse votado alínea por alínea. Tudo!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem isso assim tão fresco na memória, talvez pudesse esclarecer o que é que ainda não foi votado, porque também não é assim tão fácil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que posso ajudar.Falta votar a nova redacção dado ao artigo 21.o, a nova redacção dada ao artigo 30.o, a nova redacção dada ao artigo 51.o, a nova redacção dada...Vozes do PCP: - Ao artigo 25.o!O Orador: - O artigo 25.o está suspenso, penso eu.
Falta votar a nova redacção dada ao artigo 58.o, a nova redacção dada ao artigo 72.o e a nova redacção dada ao artigo 93.o. Nenhum destes artigos do CIRS alterados pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei foi votado.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. E, portanto, requerem a votação em separado.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estes são os únicos artigos que estão por votar, ou vamos deixar por votar algum, na medida em que não globalizamos a votação?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pequena correcção ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que disse estar o artigo 25.o suspenso, mas este já foi votado.
646 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem razão!O Sr. Presidente: -Não. Disse artigos 21.o e 30.o.O Orador: - Também falou no artigo 25.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu não ouvi o Sr. Deputado Luís Marques Guedes citar, por lapso meu ou porque não citou mesmo, o artigo 80.o, mas penso que também este artigo não está votado. O que foi votado foi uma proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea d), ao artigo 80.o, apresentada pelo CDS-PP.Vozes do PSD: - Tem toda a razão!O Orador: - Também deve faltar esse.O Sr. Presidente: - Portanto, vou repetir: artigos 21.o, 30.o, 51.o, 58.o, 72.o, 93.o. São estes ou há mais algum?Vozes do PCP: - Falta o artigo 80.o!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se há esta dúvida e como neste momento ninguém pode garantir de memória quais os que
foram e os que não foram votados, então que se votem todos, ficando naturalmente ressalvados aqueles que já tenham sido votados...Vozes do PSD: - Repetir votações?!O Orador: - ... ou suspendem-se os trabalhos e vai-se ouvir a gravação de tudo isto, porque, se não, às tantas já ninguém sabe o que é que foi e o que é que não foi votado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por isso é que a solução da votação da parte restante era boa!O Orador: - Então, se é alínea a alínea, para todos poderem diferenciar, vamos começar por votar o artigo 21.o, depois o 25.o, 30.o, 51.o, 55.o e por aí fora.O Sr. Presidente: - O artigo 25.o também?O Orador: - Todos.O Sr. Presidente: - O artigo 25.o já foi votado, Sr. Secretário de Estado.Srs. Deputados, além da votação artigo a artigo relativamente aos artigos que ainda não foram votados, exigem alínea a alínea? Nunca mais saímos daqui,...
vejam lá, embora a desagregação seja um direito vosso, mas a agregação é uma esperança!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, continuamos a considerar como melhor opção o que há pouco foi sugerido pelo Sr. Secretário de Estado, com os pedidos de autonomização feitos pelos partidos. Ou seja, a única garantia é votar todas as propostas e, depois, votar o restante, onde cada grupo parlamentar pode solicitar a autonomização das que quiser. Assim temos a garantia de que fica tudo votado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vamos repetir votações?!O Orador: - Não é repetir votações! Se há alguém que não está a propor a repetição de votações somos nós, Sr. Deputado Carlos Coelho. Tome atenção!
Portanto, esta parece-me a questão mais significativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Repetir votações é inconstitucional, Sr. Deputado!O Orador: - É o contrário! Repetir votações... o Sr. Deputado Carlos Coelho, você não apanhou isto, preocupe-se lá com o pré-escolar. Nós tratamos disto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O senhor é deselegante, Sr. Deputado; não sabe discutir com elevação!O Orador: - Mantemos esta sugestão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho a ideia de que o Sr. Presidente, quando se está a referir às alíneas, está a pensar que requeremos a alínea b) do n.o 7, por exemplo. Ao contrário, quando falamos em alíneas,
estamos a falar nos artigos do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já defini o meu critério, penso que vão concordar...O Orador: - Ó Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação artigo a artigo e dentro de cada artigo os senhores pedem a desagregação que entenderem.O Orador: - Sr. Presidente, quando falámos de alínea a alínea, no quadro do Orçamento, é artigo a artigo. É, por exemplo, artigo 21.o,...O Sr. Presidente: - Exacto, mas se dentro de cada artigo...O Orador:- ... artigo 25.o, artigo 30.o... É só isso!O Sr. Presidente: - Mas, se dentro de cada artigo, entenderem que se deve ainda desagregar, por que não?
12 DE DEZEMBRO DE 1996 647Assim, vamos passar ao artigo 21.o do CIRS, em relação ao qual só há uma alteração à alínea b) do n.o 7, pelo que não há desagregação possível.Visto não haver inscrições, vamos votar a alínea b) do n.o 7 do artigo 21.o do CIRS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.o, o quociente da divisão por 2 dos rendimentos isentos será impugnado proporcionalmente à fracção de rendimento a que corresponde a taxa média e a taxa normal.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 30.o do CIRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco solicitei ao Governo o esclarecimento desta matéria.O n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei propõe a eliminação do n.o 4 do artigo 30.o do CIRS, que não existe no Código. O Governo tem de explicar o que é que quer.Vozes do PCP e PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso ajudar a esclarecer a situação. Por lapso, no Orçamento do ano passado, quando foi alterada a redacção do artigo 30.o, foi-lhe acrescentado o n.o 4, com «pontinhos», quando esse número não existe, nunca existiu nem foi introduzido. Portanto, não tem de ser eliminado algo que não existe nem nunca existiu.O Sr. Presidente: - Importa saber se o Governo está de acordo com esta observação porque não pode votar-se o que não existe.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, as informações transmitidas pelos serviços da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais confirmam o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes
Portanto, se se entender que esse n.o4, com «pontinhos», já não existia não é necessário aprovar a sua eliminação e a proposta estará eventualmente prejudicada; se se entender que o n;o 4 com «pontinhos» afinal existe então
é necessário revogá-lo.Risos.O Sr. Presidente: -Sr. Secretário de Estado, também já tinha chegado a essa conclusão com os meus limitados recursos. Em regra os «pontinhos» significam que se mantém a redacção anterior mas, não havendo redacção anterior, os «pontinhos» não deviam estar lá e, se é esse o caso, não pode votar-se o que não existe, pelo que não vamos votar o artigo 30.o.
Ainda no âmbito do n.o 3 do artigo 29.o do Orçamento do Estado, passamos ao n.o 1 do artigo 51.o do Código do IRS, que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 51.o
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a l 385 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea c) do n.o l do artigo 58.o do Código do IRS, cuja epígrafe é «Dispensa de apresentação de declaração».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a l 825 000$ no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 1 645 000$ nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido
retenção na fonte.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, como estou a controlar as votações realizadas, posso afirmar que não foram votados os n.os 3, 4 e 5 do artigo 55.o do Código do IRS porque na proposta apresentada pelo CDS-PP remetiam para a redacção originária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 55.o do Código do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que a votação se processe número a número.O Sr. Presidente: - De acordo.
Vamos votar o n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 305 000$.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 do artigo 55.o do Código do IRS.
648 I SÉRIE - NÚMERO 17Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:4 - As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea f) do n.o 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 36 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 72 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e
este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.O Sr. Presidente: - Segue-se o n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS, sendo que a proposta 670-C, apresentada pelo PS, de alteração a este número, foi aprovada por unanimidade. Assim sendo, não há lugar à votação deste número.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho de memória que, há pouco, quando se votaram os n.o s 5 e 7 da proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, cheguei a sugerir a votação do n.o 5 ao n.o 10 mas foi-me dito que
Parto do princípio de que os n." 8, 9 e 10 da proposta 43-P ainda não foram votados e, por conseguinte, é necessário votá-los no âmbito dessa proposta ou da proposta de lei porque, caso contrário,, deixam de fazer parte do
Código do IRS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, altera os n.os 2, 5 e 7 do artigo 55.o do Código do IRS, razão pela qual faltava votar os restantes, o que sucedeu agora. Ou será que não é assim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desde que fique claro que os números deste artigo que não foram alterados e que actualmente constam do Código do IRS se mantêm, entendo que não é preciso votá-los.
Aliás, não é por acaso que, na proposta do Governo, os n.os 6, 7, 8 e 9 se mantêm inalterados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a regra sagrada de que aquilo que não é alterado se mantém vem desde a filosofia cartesiana.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que o problema que o Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou - e, sinceramente, não sei dizer se resulta automaticamente da redacção ou se é necessário fazer uma renumeração - vai no sentido de chamar a atenção para o facto de os n.o s 8, 9 e 10 da proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, que renumeraram os anteriores n.o8 7, 8 é 9, não terem sido votados.
Não sei se carecem de votação ou se resulta automaticamente... No primeiro caso, é necessário votá-los, no segundo, não precisam de ser votados.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, isso não consta do guião de votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco referi que, se se entender que se mantém o articulado, não é preciso procedermos à sua votação. Contudo, gostava de suscitar a seguinte questão: se, por exemplo, isto se passasse com a proposta do Governo, surgiriam as maiores dúvidas e não sei como é que o Governo sairia daqui com este Orçamento se estes números não fossem
votados. A proposta do Governo, nos n.os 6, 7, 8 e 9 do artigo 55.o do Código do IRS, tem «pontinhos» e, como não podem ser os mesmos números que constam do Código actual, a situação tem de ser clarificada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já cheguei à seguinte conclusão: o Governo, em relação aos n.o s 6, 7, 8 e 9 do artigo 55.o do Código do IRS, inscreveu os clássicos «pontinhos» pelo que se mantém a redacção actual. Nesse aspecto, a sua preocupação está satisfeita.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite que emita a nossa opinião, está claro que na redacção da nossa proposta os n.os 8, 9
e 10 são os anteriores 7, 8 e 9. Tendo sido votado o n.o 7 e referido que o n.o6 é o anterior n.o5, que foi votado, deve considerar-se votado o n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS. É este o nosso entendimento.O Sr. Presidente: - Fica, pois, fixado esse entendimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, falou-se aqui de alguns assuntos com relevo mas estamos a descer a um tal detalhe que julgo que algumas destas questões têm toda a possibilidade, desde que o seu tratamento não seja politicamente ambíguo - é o caso da renumeração - de serem interpretadas e acertadas no autógrafo final em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, faço um apelo para tentarmos diminuir este tipo de situações voltando à matéria de facto. Andemos depressa porque certamente que a Comissão de Economia, Finanças e Plano acertará esse tipo de situações, tal como tem feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a rapidez é muito importante mas o esclarecimento das dúvidas também o é. De qualquer modo, lembro que da proposta do CDS-PP consta o seguinte: «8 - Anterior n.o 7; 9 - Anterior n.o 8, 10 -Anterior n.o 9» pelo que o problema está ultrapassado.
Passamos ao artigo 72.o do Código do IRS.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 649O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava de saber se o artigo 71.o já foi votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos artigos que me indicaram como não tendo sido votados não consta o artigo 71.o.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, confirmo que o artigo 71.o não foi votado mas, sim, a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, sobre esta matéria, a qual foi rejeitada.O Sr. Presidente: - Com estas sucessivas correcções dos nossos pontos de vista, não me espantaria que ficasse por voltar algum artigo...
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 71.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 71.oTaxas gerais1 - .......................
De mais de 1050 até 2435 De mais de 2435 até 6150 Superior a 615015
29,3333--2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 1050 contos, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 72.o, cuja desagregação também não foi pedida.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 72.o
Quociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.2 - As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável; multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a colecta do IRS.
3 - (Eliminado.)O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 80.o - Deduções à colecta.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, falta ainda votar o artigo 74.oO Sr. Presidente: - Bem me parecia.
Srs. Deputados, estão de acordo em que falta votar o artigo 74.o?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se diz que falta votar o artigo 74.o isso significa que a proposta 32-P, apresentada pelo PS, não foi aprovada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, tem a palavra.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, de acordo com o texto do artigo 74.o, é introduzida uma alteração ao n.o 2 pela qual a actual alínea e) corresponde à anterior alínea f) e ainda à alínea a) do n.o 4.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Portanto, já está votado o artigo 74.o.
Em todo o caso, peço aos serviços e, inclusive, aos Srs. Deputados que assim o entenderem o favor de verificarem de forma rigorosa se ficou alguma coisa por votar para, no fim, votarmos o que não tiver sido votado. O próprio Governo talvez pudesse fazer também esse exercício que não é nada fácil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar que se vote em primeiro lugar o n.o 1, alíneas a), b) e c) e, depois, o n.o 8. Portanto, far-se-iam duas votações separadas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Como não há inscrições, relativamente ao artigo 80.o, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o l, alíneas a), b) e c).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, o PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 80.o