29 DE NOVEMBRO DE 1997283Are. 49.° O conselho consultivo reúne, ordinariamente, urna vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo governador."CAPÍTULO VI Organização dos serviçosArt. 50.° O conselho de administração decide da orgânica e do modo de funcionamento dos serviços e elabora os regulamentos internos necessários.Art. 51.° Compete às filiais, sucursais, delegações e agências, sob a direcção, fiscalização e superintendência do conselho de administração, o desempenho, nas respectivas áreas, das funções que lhes forem cometidas:CAPÍTULO VTJ Orçamento e contas* Art. 52.° — 1 — Será elaborado anualmente um orçamento de exploração.2 — O orçamento de cada ano será comunicado ao Ministro das Finanças até 30 de Novembro do ano anterior.Art. 53.°— 1 —O resultado do exercício é apurado deduzindo-se ao total- de proveitos e outros lucros imputáveis ao exercício as verbas correspondentes aos custos a seguir indicados:a) Custos operacionais e administrativos anuais;b) Dotações anuais para a constituição ou reforço de provisões destinadas à cobertura de créditos de cobrança duvidosa e de riscos de depreciação de outros valores activos ou à ocorrência de outras eventualidades a que se julgue necessário prover,. nos termos definidos pelo conselho de administração;c) Eventuais dotações especiais para o fundo de pensões;d) Perdas e custos extraordinários.2 — O resultado do exercício, apurado nos termos do número anterior, é distribuído da forma seguinte:a) 10% para a reserva legal;b) 10% para outras reservas que o conselho de administração delibere;c) O remanescente para o Estado, a título de dividendos, ou para outras reservas, mediante aprovação do Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração.Art. 54.°— 1 —Até 31 de Março, e com referência ao último dia do ano anterior, o Banco envia ao Ministro das Finanças, para aprovação, o relatório, o balanço e as contas anuais de gerência, depois de discutidos e apreciados pelo conselho de administração e com o parecer do conselho de auditoria.2 — Na falta de despacho do Ministro das Finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 30 dias após a data do seu recebimento.3—A publicação do relatório, balanço e contas é feita no Diário da República no prazo de 30 dias após a sua aprovação.4 — Na'sequência da apresentação do relatório, balanço e contas anuais de gerência, o governador informará a Assembleia da República, através da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano, sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial.5 — O Banco não está sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos da Administração Pública.6 — O Banco não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC.7 — O disposto no número anterior é aplicável aos fundos que funcionam junto do Banco ou em cuja administração ele participe.Art. 55.° O Banco publica semanalmente no Diário da República uma sinopse resumida do seu activo e passivo.CAPÍTULO Vffl TrabalhadoresArt. 56.° — 1 — Os trabalhadores do Banco estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho.2 — O Banco pode celebrar instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, nos termos da lei geral, sendo para o efeito considerados como seus representantes legítimos os membros do conselho de administração ou os detentores de mandato escrito de que expressamente constem poderes para contratar.3 — Os trabalhadores do Banco gozam do regime de segurança social e dos outros benefícios sociais que decorrem dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho do sector bancário.Art. 57.°— 1 — O conselho de administração, tendo em atenção a natureza específica das funções cometidas ao Banco, definirá a política de pessoal, após audição dos órgãos institucionais de representação dos trabalhadores.2 — Compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correcta execução e divulgação da política de pessoal, definida nos termos do número anterior.Art. 58°— 1 —No âmbito das acções de natureza social do Banco, existe um fundo social com consignação de verbas que o conselho de administração delibere atribuir--lhe, de forma a assegurar o preenchimento das respectivas finalidades.2 — O fundo social é regido por regulamento aprovado pelo conselho de administração e é gerido por uma comissão nomeada pelo mesmo conselho, com poderes delegados para o efeito, que incluirá representantes da comissão de trabalhadores do Banco.CAPÍTULO IX Disposições gerais e transitóriasArt. 59° — 1 — O Banco obriga-se pela assinatura do governador ou de dois outros membros do conselho de administração e de quem estiver legitimado nos termos do n.° 2 do artigo 28.°, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.° ou do n.° 2 do artigo 34.°2 — Os avisos do Banco são assinados pelo governador e publicados na 1." série-B do Diário da República.