II SÉRIE-A — NÚMERO 160 280 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o procedimento de autorização prévia foi efetuado quando o artigo com metal precioso apresente a marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque. 3 - A identificação do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado nacional e a aprovação ou o depósito das respetivas marcas, nos termos previstos no RJOC, são também requisitos de cumprimento obrigatório de que depende a colocação no mercado desses artigos. 4 - Constitui contraordenação muito grave a colocação no território nacional de artigos com metal precioso em violação do disposto nos números anteriores. Artigo 9.o Marcação de artigos com metal precioso 1 - As disposições do RJOC relativas à aposição de marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não inclua o toque, nos artigos com metal precioso e aos requisitos técnicos são de cumprimento obrigatório prévio à colocação no mercado do território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e da aplicação do regime constante dos artigos 10.o a 13.o, nos casos neles previstos. 2 - No caso de artefactos de ourivesaria de interesse especial, o disposto no número anterior é assegurado pela aposição da marca de punção de contrastaria que lhes é exclusivamente reservada, podendo a Contrastaria solicitar o recurso a um perito externo ou o parecer da Direção-Geral do Património Cultural para reconhecimento do merecimento histórico, arqueológico ou artístico. 3 - O disposto no n.o 1 pode ser assegurado por meio da aposição de um «Autocolante de toque», nos termos do artigo 21.o. 4 - O disposto no n.o 1 não se aplica aos artigos com platina ou ouro de peso igual ou inferior a 0,5 gramas, nem aos artigos com prata de peso igual, ou inferior, a 2 gramas. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. Artigo 10.o Artigos de Estados contratantes de convenção ou acordo internacional 1 - Tendo em vista a sua livre disponibilização no mercado do território nacional, consideram-se legalmente marcados os artigos com metal precioso provenientes de um Estado contratante de tratado ou acordo internacional em vigor de que o Estado Português seja Parte, desde que tais artigos tenham apostas, nas precisas condições fixadas por esses instrumentos, a marca comum de controlo e outras que nos termos neles definidos sejam consideradas necessárias e suficientes à respetiva livre circulação nos demais países contratantes. 2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 11.o Artigos provenientes de outros Estados-membros 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os artigos com metal precioso provenientes de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu encontram-se marcados e podem ser colocados no mercado nacional sem necessidade de ensaio e de marcação pela Contrastaria, desde que cumpram os seguintes requisitos cumulativos: a) Tenham apostas as seguintes marcas: i) Marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente; ii) Marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não inclua o toque; b) Depósito na Contrastaria do documento comprovativo do registo da respetiva marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente no país que efetuou o controlo e a garantia de qualidade; c) Reconhecimento pelo Instituto Português da Qualidade, IP (IPQ, IP), mediante parecer favorável do diretor da Contrastaria, dos seguintes requisitos cumulativos: