1020-(10)II SÉRIE — NÚMERO 49trados do Ministério Público, advogados e professores de Direito, nos termos e proporções que a lei determinar." Claro que, em relação à formulação juízes, advogados e professores de Direito, colhe as objecções que há pouco foram feitas. Há juristas de mérito que não são necessariamente nem advogados nem professores de Direito! Basta pensar na categoria importante, ou pelo menos em via de expansão e institucionalização, dos investigadores, que são também, ou podem ser, juristas de reconhecido mérito e que não estão, talvez, incluídos nem na categoria de advogados, nem na de professores de mérito.Mas isso, penso, já seria uma questão de somenos. Com uma formulação como esta, estaríamos dispostos a avançar já, sendo certo que quando dizemos "segundo critérios de mérito", é nossa intenção clara, até para que isto valha como critério interpretativo e como fonte interpretativa, de recusar a suficiência do critério da antiguidade.Qualquer lei ordinária que erigisse, quer em alternativa, quer como critério único ou alternativa, apenas a antiguidade, seria um critério, a nosso ver, insconsti-tucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Armando Lopes, tem a palavra.O Sr. Armando Lopes (PS): — Quando me inscrevi, estava muito longe de ouvir tudo aquilo que ouvi depois e que veio reproduzir em grande parte o meu pensamento.Em todo o caso, não queria deixar passar este problema sem algumas notas pessoais.A mim parece-me que quando se fala em que, com este n.° 3 do artigo 220.° que nós propomos levantámos um problema ou um conflito com toda uma classe, suponho que estamos a trocar os termos da questão. Quando este n.° 3 foi proposto pela FRS, não havia conflito nenhum com "ninguém e o conflito surgiu depois, quando a classe se resolveu assumir como tal e enfrentar o problema que pusemos. Ora, no meu ponto de vista, temos de fazer uma Constituição que seja correcta, que consagre os bons princípios, se depois disso tivermos conflitos com quem se julgar visado, paciência, mas temos é de fazer a lei fundamental do País em termos correctos, e não por imposição, ou com receio de que haja conflitos com quem quer que seja.Em segundo lugar, queria dizer o seguinte: o critério do n.° 3 do artigo 220.°, que propomos, de abertura do Supremo Tribunal de Justiça aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, é um critério que já é antigo e que durante muitos anos não suscitou oposição de ninguém e, portanto, é estranho que só agora a suscite.Além disso, como é sabido, os tribunais são também um órgão de soberania, só com uma diferença dos outros órgãos: é que não são órgãos eleitos. Falta-lhes a legitimidade popular da votação. Portanto, parece-me que a admissão nesse tribunal de pessoas de mérito já era uma concorrência teórica do sistema básico que lhes falha, que é o sistema de representação popular.Parece-me, pois, no meu ponto de vista, que a oposição não é legitima, já que isto corresponderia, de certo modo, a popularizar o próprio Supremo Tribunal de Justiça, a alargá-lo e a dar-lhe uma legitimidade de que carece na sua origem.Eram só estes 2 pontos que queria referir.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda vários Srs. Deputados inscritos sobre este artigo e que-ria só chamar-lhes a atenção para parece, ter-se já chegado a um consenso, cujos termos definitivos competirão à Subcomissão de Redacção.De qualquer maneira, há ainda Srs. Deputados inscritos. Com esta minha prevenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestei em várias ocasiões a ideia de que se há algum ponto em que a Constituição ficou aquém da estatuição constitucional que devia ter sido feita, foi era matéria de juízes.Nós, pela simples leitura da Constituição, sabemos quais são os requisitos e como são designados os titulares, Presidente da República, deputados, membros do Governo, membros titulares das regiões autónomas, do poder local, de comissões de trabalhadores, de comissões de moradores, etc, isto é, todos os órgãos relevantes politicamente. Ao olhar para a Constituição, não sabemos quais são os requisitos para se ser juiz, nem como são designados. Nem sequer existe qualquer base constitucional, por exemplo, para restringir o acesso à magistratura apenas a juristas, ou para exigir a idade mínima de 25 anos, porque, hoje, sendo eles titulares de órgãos de soberania, aplicar-se as regras gerais de que qualquer cidadão maior de 18 anos pode ter acesso a titular de órgãos de soberania.Aqui houve sempre uma confusão entre os titulares de órgãosde soberania, por um lado, e a funcionaliza-ção dos juízes por outro, é aquilo que se aplica, e bem, a todos os titulares do poder político, ou seja, é a Constituição que deve estatuir os requisitos para os titulares e o modo da sua designação. Em relação aos juízes, a Constituição silenciou-se pura e simplesmente.Creio que é de aproveitar a oportunidade que nos dá a proposta da FRS para corrigir essa lacuna constitucional e para fazer com que também em matéria de juízes a Constituição faça aquilo que todas as Constituições devem fazer em relação a todos os órgãos relevantes do poder politico, sobretudo aos órgãos de soberania, que é estabelecer os requisitos e o modo de designação de ocupação desses titulares.Vir argumentar que é melhor continuar a deixar isso para a lei, é o mesmo que dizer ser a lei e não a Constituição que deve fazer aquilo que só à Constituição compete, que é estabelecer os requisitos de ocupação dos titulares de órgãos de soberania e o modo da sua designação.Penso que, neste aspecto, a primeira parte da intervenção do deputado Jaime Gama é insusceptível de discussão e de contestação séria, porque, na verdade, é indiscutível que a Constituição não diz o mínimo em matéria de requisitos e de nomeação para os titulares dos órgãos de soberania chamados tribunais. E, sobretudo, em relação ao Supremo Tribunal de Justiça, que ocupa na nossa arquitectura política um papel e uma relevância que ninguém está disposto a subestimar, essa exigência é ainda maior do que em relação aos tribunais em geral.Não tenho dúvidas de que a consagração ou não desta proposta, bem como da que diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura, depende em grande parte do empenhamento dos seus próprios autores. Ninguém é cândido suficiente para admitir que se esse empenhamento for grande, esta proposta deixará de passar, ou se esse empenhamento não for grande, a proposta cairá, como já outras caíram.Mas, em todo o caso, e tendo isso em conta, não gostaria de deixar de dar a minha contribuição, qüe é a