95 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009 Título I – Objecto; o Artigo 1.o - Objecto; o Artigo 2.o - Plataforma para o intercâmbio de informação criminal; o Artigo 3.o - Princípios;  Título II – Intercâmbio de dados e informações o Artigo 4.o - Composição da plataforma; o Artigo 5.o - Responsabilidades; o Artigo 6.o - Segurança da plataforma; o Artigo 7.o - Controlo da utilização; o Artigo 8.o - Fornecimento de dados e informações; o Artigo 9.o - Perfis de acesso; o Artigo 10.o - Prazos em acesso de acesso indirecto; o Artigo 11.o - Pedidos de dados e informações; o Artigo 12.o - Protecção de dados; o Artigo 13.o - Confidencialidade;  Título III – Disposições finais: o Artigo 14.o - Planeamento e execução.I. c) Enquadramento legal O Sistema Integrado de Investigação Criminal esteve pela primeira vez previsto na Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto (anterior LOIC), cujo artigo 8.o, n.o 3, previa que «O conteúdo, funcionalidades, deveres de cooperação e articulação com as autoridades judiciárias e entre os órgãos de polícia criminal relativamente ao Sistema Integrado de Informação Criminal é regulado em diploma próprio».O artigo 11.o da nova Lei de Organização da Investigação criminal – Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto2, refere-se ao sistema integrado de informação criminal nos seguintes termos:«Artigo 11.o Sistema integrado de informação criminal1 — O dever de cooperação previsto no artigo anterior é garantido, designadamente, por um sistema integrado de informação criminal que assegure a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, de acordo com os princípios da necessidade e da competência, sem prejuízo dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.2 — O acesso à informação através do sistema integrado de informação criminal é regulado por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal.3 — As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.4 — A partilha e o acesso à informação previstos nos números anteriores são regulados por lei.»A LOIC prevê ainda que compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna «Assegurar o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação criminal, de acordo com as suas necessidades e competências», determinando, contudo, que este não pode aceder «(») às informações do sistema integrado de informação criminal» – cfr. artigo 15.o, n.o 2 alínea c) e n.o 4.De referir que a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pela Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto, dispõe de um normativo sobre sistema de informação criminal, segundo o qual:«Artigo 8.o Sistema de informação criminal1 — A PJ dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, a regular em diploma próprio.                                                           2 Na sua origem esteve a proposta de lei n.o 185/X (3.a), cujo texto final foi aprovado em votação final global em 11/07/2008, com os votos a favor do PS e contra dos restantes grupos parlamentares.Consultar Diário Original