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A lei que criminaliza o aborto, que nega às mulheres o direito de escolha, foi e é, até hoje, um dos sinais mais claros, mais visíveis do conservadorismo e da falta de coragem política dos sucessivos responsáveis que têm governado o País e das maiorias parlamentares que se têm gerado nesta mesma Câmara.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, hoje, aqui, discutimos, enquanto representantes eleitos, se escolhemos ou não fazer uma ruptura definitiva com esse passado, com esse conservadorismo, com essa falta de coragem, e se damos ou não um passo em frente para dotar Portugal de uma legislação moderna e democrática, que não queira nunca mais impor como força de lei o que é a consciência de alguns.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A urgência da mudança da lei tem sido, nos últimos tempos, uma reivindicação de milhares de portugueses e de portuguesas, com as mais diferenciadas simpatias políticas. É hoje absolutamente claro que esta lei está em contradição com o que é a sociedade portuguesa e que é, portanto, politicamente insustentável.
Bastaria, aliás, analisar a excepcionalidade da legislação portuguesa quando comparada com a legislação da esmagadora maioria dos países europeus para compreender o que ela significa enquanto atraso civilizacional, com o espírito persecutório com que "zela" pelas mulheres.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mesmo assim, importa sistematizar o que tem sido dito nos últimos anos, pelos últimos dos últimos fundamentalistas que defendem esta lei, para que fiquem claros - absolutamente claros! - a fraqueza, o erro, a falsidade dos seus argumentos.
Dizem os defensores da criminalização do aborto que a lei actual é idêntica à lei espanhola, onde o aborto é realizado a pedido da mulher, até para as próprias mulheres portuguesas que lá se deslocam para realizar uma interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança e dignidade.
A história miserável e indigna da diferença entre as leis espanhola e portuguesa tem nome, data e hora marcada: na Maia, 17 mulheres foram julgadas; em Aveiro, 7 mulheres foram julgadas; em Setúbal, houve o julgamento de 2 mulheres; e, em Lisboa, uma mulher esteve presente na barra do tribunal.
A diferença entre as leis espanhola e portuguesa é toda a que interessa: é a diferença entre, por um lado, a escolha e a dignidade da mulher e, por outro, as perseguições, as escutas, os exames médicos, a devassa da vida privada, a culpabilização, a condenação.
A diferença é toda!Aplausos do BE, do PCP e de alguns Deputados do PS.Em Portugal, há mulheres julgadas e condenadas pela prática de aborto clandestino, o que não acontece em mais nenhum país europeu!
Dizem os defensores da lei existente que ela é dissuasora. Chegaram quase ao ponto de insinuar que a criminalização do aborto pode até ser vista como uma boa pedagogia de educação sexual...!!
Ano após ano, década após década, vamos coleccionando as estatísticas, analisando as estimativas que provam à exaustão que esta afirmação é falsa. Mantêm-se os níveis elevados de aborto clandestino.
A única alteração da última década foi o crescente fluxo de mulheres portuguesas que se deslocaram a países onde podem realizar o aborto em condições de segurança. Mas são muitas as mulheres que não têm possibilidades de ir até ao estrangeiro e que ficam condenadas a recorrer a abortadeiras de vão de escada e sujeitas à perseguição policial.
Esta lei não dissuade: vota as mulheres pobres à clandestinidade e destina as mais ricas ou remediadas a sair do País.
Por fim, os defensores da criminalização do aborto dizem que são exactamente os números que apresentamos que mostram que a lei não é cumprida: que, por uma qualquer generosidade, Portugal não julga as 20 000 mulheres que se estima que por ano fazem um aborto clandestino em Portugal. O argumento é, em si próprio, esquizofrénico - defender uma lei para que não seja cumprida, é negar o próprio Estado de direito.
0359   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Mas a verdade é que esta lei é cumprida: ela é cumprida nos casos de cada uma das 27 mulheres que passaram pela humilhação e pelo medo dos interrogatórios policiais e dos julgamentos mediáticos que tivemos nos últimos anos.
A lei tem os seus efeitos em cada uma das 20 000 mulheres que abortam e que têm de se comportar como criminosas e entrar clandestinidade para o fazer.
A lei tem todos os seus efeitos de cada vez que essas mulheres sentem o medo de serem descobertas e humilhadas, de cada vez que sentem o medo das consequências do aborto clandestino na sua saúde, de cada vez que uma dessas mulheres sente a indignidade da sua situação de clandestinidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a mudança da lei, o corte, a ruptura final com esta longa e miserável história.
Recusar aprovar os projectos hoje em discussão é manifestar vontade de manter esta situação - é exactamente isto, nada menos nem nada mais do que isto!
A cada um dos Srs. Deputados cabe fazer a sua escolha, em consciência: se querem manter as redes de aborto clandestino ou não; se querem manter a perseguição e o julgamento de mulheres ou não; se querem recusar às mulheres portuguesas a autonomia das suas escolhas familiares ou não.
Nas bancadas da direita tem havido Deputados que se têm manifestado publicamente a favor da descriminalização do aborto, não só no PSD mas, inclusive, no CDS-PP. Aliás, é verdade e é irónico que, exactamente hoje, no dia em que fazemos esta discussão, um dos seus Deputados já não esteja presente - o Sr. Deputado António Pires de Lima -, tendo sido substituído por um dos mais destacados dirigentes dos movimentos que defendem a criminalização do aborto e, portanto, a prisão das mulheres em Portugal...!Aplausos do BE e do PCP.É preciso que, em cada uma das bancadas, no momento da votação, os Srs. Deputados sejam coerentes com a sua consciência e não arranjem desculpas, que seriam, em política e em consciência, fugas ou demissões que ninguém iria compreender.Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados seis anos sobre a realização dos primeiros referendos em Portugal, a Assembleia da República equaciona hoje, de novo, a apresentação de uma proposta ao Sr. Presidente da República para a convocação de uma consulta referendária.
Importa saber se o tema e o timing estão acertadamente escolhidos.
Sem pôr em causa a opinião pessoal que cada um possa ter sobre a questão de fundo, não tenho dúvidas em concordar que o problema da interrupção da gravidez se inscreve no rol de matérias que, a meu ver com vantagem, podem ser objecto de um pronunciamento directo de todos os portugueses.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - Sempre entendi e entendo que é assunto que mexe com a consciência individual e a hierarquia íntima de valores de cada cidadão.
Como tal, deve ser decidida por todos e não por uma qualquer representação parlamentar, meramente conjuntural.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - É essa, de resto, a razão pela qual o Partido Social-Democrata há muito defende que a questão se situa fora da esfera de acção política e programática do nosso partido, como de qualquer outro.
Não há, por isso, qualquer indicação de voto do Partido Social-Democrata aos seus militantes, e cada um dos Deputados que integram este grupo parlamentar está totalmente liberto de qualquer disciplina de voto, actuando de acordo com a sua consciência.
Mas se isto é assim quanto ao fundo da matéria, já o timing e a oportunidade desta proposta são questões essencialmente políticas que podem e devem ser clarificadas.
0360   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Depois de uma legislatura, a anterior, em que, respeitando um compromisso publicamente assumido durante a campanha eleitoral, tomámos a opção de não favorecer a realização de qualquer novo referendo sobre a interrupção da gravidez, dissemos, na última campanha eleitoral, que não objectaríamos a convocação de um referendo neste novo ciclo, caso a proposta viesse a ser colocada sobre a Mesa da Assembleia da República.
No discurso de posse do XVII Governo Constitucional, o Eng.o José Sócrates, que venceu as eleições com uma confortável margem, definiu um "calendário político exigente", segundo ele, para a primeira fase da legislatura.
Tomando como horizonte a realização de dois actos eleitorais e de dois referendos, o Eng.o Sócrates assumiu, como prioritária, a convocação do referendo europeu, já em Outono deste ano, apelando mesmo a uma revisão extraordinária da Constituição para permitir a execução deste calendário tão apertado.
Pensámos nós, e pensaram os portugueses, que o novo Primeiro-Ministro sabia bem o que queria, tinha pensado no que dizia e apresentava, com clareza, um programa de acção, e que era para cumprir.
Não se terá levado, por isso, muito a sério o "chegar à frente" do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, formulando uma outra agenda de prioridades.
Afinal de contas, quem ganhou as eleições não foi o Dr. Louçã nem o Dr. Jerónimo de Sousa, mas o Eng.o Sócrates.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Santana é que não foi!O Orador: - Quem define as prioridades e marca a agenda é a maioria, não devem ser aqueles que recolheram menos de 7% dos votos dos portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era assim que devia ser, mas parece que, com esta maioria socialista, não é bem assim que é.
Em menos de 15 dias, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista enredou-se numa embrulhada a reboque da agenda dos pequenos partidos à sua esquerda, redefinindo prioridades agora contrárias às apresentadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Diga-se, em abono da verdade, que a incoerência e a confusão instalada não foram consensuais pelas bandas do Partido Socialista.
O Dr. Jorge Coelho apareceu, responsavelmente, a dizer que "o calendário, após as autárquicas, deve evitar a época em que as pessoas estão menos motivadas, deve ser muito ponderado. O Partido Socialista tem maioria absoluta, tem agenda política própria, não tem de andar atrás de seja quem for. Andar demasiado à pressa não é boa solução."
Também o Dr. Mário Soares considerou "inconveniente" avançar-se já com a consulta sobre o aborto. "Não vejo qual a necessidade de fazer já um referendo sobre o aborto. Porquê? Porque não é uma coisa de imediata necessidade", afirmou.
Por uma vez, concordamos com o Dr. Mário Soares. Prioritário, de facto, é o referendo europeu. Defendemo-lo já no ano passado e não mudámos de opinião. Porque a opção europeia nunca foi, e deve ser, directamente referendada pelos portugueses. Porque é um compromisso político assumido por todas as forças políticas nacionais. E porque, sem margem para discussão, debater e aprovar a Constituição para a Europa é um assunto da maior relevância para Portugal e para o nosso futuro colectivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com toda a clareza, quero aqui deixar a posição do PSD sobre a realização de uma consulta popular sobre a interrupção da gravidez.
Se houver, nesta Câmara, uma maioria favorável à alteração da lei actual, deve ser dada a palavra aos portugueses para se pronunciarem e decidirem, através de um novo referendo.
Em qualquer caso, esse referendo não pode atropelar o exigente calendário político que temos pela frente, só podendo realizar-se, a nosso ver, depois do referendo europeu e depois dos actos eleitorais que já estão aprazados.Aplausos do PSD.A abstenção que esta bancada terá na votação do projecto de resolução sobre a convocação do referendo tem, por isso mesmo, este significado: não estamos contra a realização de um novo referendo, mas discordamos frontalmente da sua realização este ano.
Se a decisão final for outra, cedendo-se à vertigem de precipitar este referendo antes de tratarmos do referendo europeu, desde já fique aqui claro que isso trará necessárias consequências políticas, designadamente no plano da revisão constitucional.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!
0361   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Orador: - Esta nossa posição é conhecida. Reafirmamo-la.
Se outros mudaram de opinião, assumirão com isso as suas responsabilidades. Em particular, o Partido Socialista tem de ter a consciência de que recuar nas suas prioridades iniciais, a reboque de outros, para depois atirar para cima do Sr. Presidente da República o problema em que se enredou, é uma habilidade feia e uma atitude irresponsável.Aplausos do PSD.Pela nossa parte, somos e seremos coerentes. É uma questão de credibilidade que se joga no respeito para com as posições que sempre assumimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Manques Guedes, anoto que, na sua intervenção, abandonou a argumentação dos últimos dias acerca da incoerência da pergunta em relação ao projecto de lei que a suporta. É um recuo assinalável e importante porque demonstra bem como era insustentável a posição do Partido Social Democrata.
É que uma pergunta que se refere directamente à descriminalização e à prática da interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento legal de saúde não poderia corresponder a outra coisa senão a uma despenalização. Acresce que, constitucionalmente, a pergunta e o seu suporte legal não têm de ter uma tradução directa. Não é essa a leitura que podemos fazer da Constituição.
Quero, pois, tomar nota desse vosso recuo e dizer que, nesse aspecto, não acompanharam o CDS-PP; acabaram com a colaboração hoje e aqui.
Na verdade, quem tem pressa não é o Bloco de Esquerda, não é qualquer uma das bancadas que quer a despenalização do aborto. Os senhores das direitas é que atrasaram, durante muitos anos, todo este processo, todo este drama, toda esta tragédia.
Não somos nós que temos pressa, é a sociedade portuguesa que tem pressa de virar uma página, de mudar direitos, de encontrar uma reconciliação com valores que não têm sido os praticados, pois os praticados têm sido os da consciência de alguns impostos à consciência de todos os outros.
Sr. Deputado Marques Guedes, estamos na repetição de algo que já todos conhecemos. É que o Partido Social Democrata quer - e quere-lo de forma claríssima, como pôde ver-se através da sua intervenção - fazer dos direitos das mulheres uma moeda de troca política,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... uma chantagem em relação ao processo de revisão constitucional, mais uma vez em cima da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Todos nós já vimos isto. Da primeira vez, foi tragédia, da segunda vez, seguramente, é farsa.
É inaceitável que seja a bancada do Partido Social Democrata a vir aqui propor essa troca, a vir aqui exercer essa pressão política e - muito pior! - escudando-se na posição do Sr. Presidente da República para defender as suas próprias posições.
Assim, o que devo concluir - e creio que o faço sem acinte - é que o PSD resistiu sempre ao referendo e quer adiá-lo. Quer até, talvez - sonho impossível! -, vir a ter um Presidente da República que não convoque este referendo.
Para o Partido Social Democrata, todas as manobras dilatórias são necessárias e desejáveis. Só que, Sr. Deputado Marques Guedes, no passado, tinham a desculpa do CDS, hoje em dia, só têm a desculpa de vós próprios.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, obrigado pela questão que me colocou.
Começando pela primeira parte do seu pedido de esclarecimentos, posso acreditar que o Sr. Deputado espere vivamente que, da parte da bancada do Partido Social Democrata, venham a surgir, aqui ou acolá, incoerências ou alterações de posição. Mas tranquilize-se porque não é o caso.
Acontece que apenas estamos a discutir os projectos de lei. Quando discutirmos as propostas de pergunta, farei uma segunda intervenção e, aí, o Sr. Deputado terá ocasião de verificar que não há qualquer mudança de opinião. E não há por um motivo muito simples: é que a razão está do nosso lado e, quando se
0362   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 tem razão, não de se muda de opinião.Aplausos do PSD.Passemos à questão que colocou mais adiante e que tem que ver com o tema de fundo.
O Sr. Deputado parece que se esquece, ou tenta fazer apagar da memória colectiva dos portugueses e da nossa memória aqui, na Assembleia, que já houve um referendo sobre esta matéria, que a maioria dos portugueses já opinou sobre esta matéria e que o resultado foi contra a sua vontade. Não tenho culpa disso! Digo-lhe com toda a sinceridade que eu próprio votei "não", mas houve um pronunciamento dos portugueses sobre esta matéria.
Não há qualquer esquecimento sobre este assunto, não há um atirar para trás o assunto. Houve um pronunciamento dos portugueses de cujo resultado o senhor não gosta. No entanto, deveria ter a atitude democrática de respeitar aquela decisão, isto é, que houve um pronunciamento da sociedade portuguesa no sentido de que a lei não fosse alterada. O senhor não gosta, mas foi essa a decisão. Assim, do ponto de vista democrático, ficava-lhe bem ter aceite aquela decisão.
Sr. Deputado Luís Fazenda, imagine, por exemplo, que, no referendo de 1998, a população portuguesa tinha respondido maioritariamente "sim", portanto, de acordo com a sua vontade. Se a resposta tivesse sido "sim", o senhor acharia bem que, ano após ano, uma data de pessoas continuasse a pedir para se realizar um novo referendo para o "sim" ser transformado em "não"? Provavelmente, não! Portanto, não atire para cima dos outros as coisas que não quer que aconteçam a si próprio. Respeite as decisões, nomeadamente quando são tomadas de uma forma democrática e claramente maioritária.
Em último lugar, a questão relacionada com o Sr. Presidente da República. Quero dizer-lhe que não há troca nenhuma da parte do PSD. O que há é firmeza de convicções. Sobre esta matéria, o PSD tomou uma posição, desde o princípio. Para nós, há uma prioridade clara que é a da realização do referendo europeu. A questão da repetição do referendo ao aborto não é uma prioridade que se coloque ao mesmo nível da do referendo europeu que nunca foi feito em Portugal, que é um compromisso de todos e que é fundamental para o nosso futuro colectivo. Temos essa prioridade. Não mudámos de opinião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se outros, nomeadamente a bancada do Partido Socialista, mudaram de opinião, é com eles que o senhor tem de se haver, não é com esta bancada que, sobre essa questão, sempre teve a mesma opinião e que não concorda que agora, de uma forma algo hipócrita, se tente atirar para cima de outros órgãos de soberania, nomeadamente o Sr. Presidente da República que não mudou de opinião sobre esta matéria, responsabilidades que têm o Partido Socialista e o Governo - esses, sim! - relativamente às prioridades que traçaram e que, agora, não querem cumprir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e como ponto preliminar à minha intervenção, tendo em conta o discurso proferido pela Sr.a Deputada Ana Drago, vou citar uma parte do Diário de Notícias publicado em 19 de Fevereiro de 2002.
"(...) José Paulo Carvalho,..." - sou eu, o tal feroz defensor da prisão! - "... dirigente do Movimento pela Vida (Norte), considerou necessária uma ampla e séria discussão sobre o aborto, insistindo em que mantém uma censura clara a este tipo de comportamento, mas..." - e este "mas" é importante - "... assinalando que a pena de prisão não é, certamente, a mais adequada (...)".Protestos da Deputada do BE Ana Drago.Percebo a incomodidade, Sr.a Deputada. É que isto consta dos dois anteriores projectos de lei sobre a despenalização do aborto apresentados pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E, agora, foi "apagado"!O Orador: - Os senhores citam-me como exemplo de moderação, de ponderação, de entre os que integram os movimentos pró-vida - aliás, para mim, é um orgulho ser citado a par do Dr. Bagão Félix -, mas, no projecto de lei que agora está em discussão, fui "apagado".Risos do BE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme orgulho que tomo a palavra naquela que é a Casa-mãe
0363   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 da democracia portuguesa.
Honra-me particularmente o facto de, na minha primeira intervenção, ter a oportunidade de aqui vir apelar ao respeito pela vida humana. O que, hoje, aqui discutimos é, sem qualquer dúvida, o tipo de sociedade que queremos para o nosso futuro.
O CDS-Partido Popular considera que o direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o porque está esgotado o tempo de que dispunha, mas tem direito a transferir para este debate o tempo disponível para aquele outro que se lhe seguirá. Assim, peço aos serviços que procedam a essa transferência de tempos.
Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, sem a protecção da vida humana, o valor básico de um Estado de direito fica em crise.
Defendemos uma verdadeira cultura de respeito pela vida humana, em todas as circunstâncias, desde o primeiro ao último momento. Citando uma ideia feliz, "É preciso criar um cordão humano para a protecção da vida humana". Este é um compromisso e um desafio que se coloca a todos: aos órgãos de soberania, ao Estado, às instituições públicas e privadas, aos partidos políticos e à sociedade civil.
Todos estamos, seguramente, de acordo com a necessidade de acabar de vez com os ataques à vida humana. É preciso acabar com a mortalidade infantil, com a mortalidade nas estradas, com a mortalidade por acidentes de trabalho, com as doenças que nos recusamos a aceitar que não tenham cura. Tudo isto é a prioridade da vida; e, para isso, produz-se legislação, criam-se mecanismos de apoio e controlo, estabelecem-se penas para aqueles que, com a sua conduta, voluntária ou involuntariamente, colocam em risco a vida dos outros. E nisso, com uma ou outra divergência de pequena monta, parece que estamos todos de acordo. E ainda bem que assim é!
E assim vamos, porque se entende que, num país civilizado, a ninguém é lícito arrogar-se o direito de decidir sobre a vida dos outros.Aplausos do CDS-PP.Mas, se assim é, então, qual a justificação para aprovar agora, à pressa e quase com carácter de urgência, precisamente legislação em sentido contrário?
Como podemos aceitar que alguém, por maior que seja o respeito que essa pessoa nos merece, possa exigir que lhe seja reconhecido o direito a pôr fim à vida de um ser humano inocente e indefeso?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que está em jogo é a opção que coloca, de um lado, uma cultura de vida e, de outro, uma cultura de morte. De um lado, uma cultura de responsabilidade, de exigência, de compromisso e de solidariedade e, de outro, o egoísmo, o facilitismo, uma certa visão onde tudo se torna relativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tive oportunidade de consultar os Diários da Assembleia da República de anteriores debates sobre o aborto. Devo reconhecer que apenas descobri um ponto de consenso generalizado entre defensores da vida e defensores do aborto: o aborto é uma violência para a mulher.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-P): - É verdade!O Orador: - Nisto, todos estamos de acordo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ser clandestino é bem mais grave!O Orador: - A mero título de exemplo, cito Sérgio Sousa Pinto: "o aborto é um acto desesperado, uma violência que a mulher comete sobre si própria". Outros oradores repetiram até à exaustão esta ideia. Concordo totalmente com ela. Partilho a preocupação.
A prática do aborto tem implicações directas, pelo menos, em duas vidas humanas merecedoras do mesmo respeito e credoras da mesma dignidade: a da mãe e a do filho.
Srs. Deputados, boas leis são importantes para se construírem sociedades melhores. Nesse sentido, devemos perguntar: o aborto tem algum efeito positivo para algum dos envolvidos; para a mãe ou para o filho?A Sr.a Odete Santos (PCP): - E se for clandestino?!
0364   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Orador: - Ora, se é certo que do aborto resulta uma violência que deixa marcas, que só dificilmente desaparecem, na mãe e se, do aborto, como resultado directamente desejado, resulta a morte do filho, qual é o efeito positivo que hoje somos chamados a legalizar?
Não há qualquer justificação jurídica, política, ética ou social para a liberalização do aborto. Da sua prática só resultam efeitos negativos para as pessoas envolvidas.
Não desconhecemos que há verdadeiros dramas com que são confrontadas mulheres que estão grávidas em circunstâncias de especial dificuldade. Mas se a situação já de si mesma é dramática, vamos permitir que se acrescente ainda a máxima violência do aborto?
No meu trabalho voluntário associativo, tive, tenho e terei oportunidade de acompanhar várias mulheres e casais nestas circunstâncias. A solução não está no aborto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A solução está na dimensão social e não nos hospitais! O problema resolve-se com o apoio e com a ajuda e não com o bisturi! A solução está na família e não na sala de operações!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS sente ser seu dever mostrar que, desde o referendo de 1998, foram aqueles que defenderam o "não" que mais se empenharam activamente na criação de mecanismos de apoio às grávidas em dificuldade. A maioria dos defensores do aborto, apesar de constantemente apregoarem ser os arautos dos direitos das mulheres, deixaram as grávidas em dificuldade completamente ao abandono.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas que disparate! Vem para aqui contar anedotas!O Orador: - Por todo o País surgiram iniciativas, promovidas por voluntários da defesa da vida - umas, mais organizadas, outras, mais informais -, que prestaram um serviço anónimo que acolheu milhares de mulheres em dificuldade. Ergueram iniciativas, inclusive, para o apoio às mulheres traumatizadas pela prática do aborto! Salvaram-se vidas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O aborto, também o aborto clandestino, combate-se combatendo as suas causas - as causas próximas e as causas mais distantes -, não se combate legalizando-o.
Termino, lançando um repto aos partidos que aqui fazem a defesa da liberalização do aborto. A liberalização do aborto fará crescer uma nova indústria, um negócio altamente lucrativo: as clínicas privadas para a prática de abortos.Protestos do PCP e do Deputado do BE Luís Fazenda.Assim aconteceu na generalidade dos países.
Seguramente, não querem ser associados ao lançamento deste comércio. Estou certo disso, nem sequer tenho dúvidas. Se assim é, por que razão não definem nos vossos projectos de lei a obrigatoriedade de o aborto apenas ser realizado nos estabelecimentos incluídos no Serviço Nacional de Saúde?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Deixo duas ideias finais. O CDS confia na sensibilidade e no bom senso do povo português e está certo de que se este, mais uma vez, for chamado a pronunciar-se, votará a favor da vida, rejeitando a liberalização total do aborto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Termino, assumindo o compromisso perante os portugueses de que o CDS não desistirá de lutar, seja em que circunstância for, pela criação de uma cultura de respeito pela vida humana. Vale a pena todo o esforço, quando é a defesa da vida humana que está em causa.Aplausos do CDS-PP.
0365   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que este dia seja o penúltimo do longo caminho que temos percorrido para acabar com o terrível drama do aborto clandestino e suas penosas consequências.
Embora não pareça, ao longo dos últimos 23 anos, fomos sendo, todos, capazes de ir construindo consensos sobre esta matéria. Temos, todos, apesar das nossas diferenças ideológicas, filosóficas ou morais e do debate intenso e apaixonado, de continuar a construir consensos em matéria de interrupção voluntária da gravidez e de avançar no aprofundamento e melhoria de uma lei que não resolveu o drama do aborto clandestino e que ainda nos coloca na retaguarda da Europa.
Existe, hoje, um alargado consenso relativamente à actual lei, mas não foi sempre assim. Em 1984, a direita votou contra,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... mas hoje são muito poucos os que a põem em causa. O Sr. Deputado Marques Mendes, por exemplo, votou contra o projecto de lei que deu origem à Lei n.o 6/84, mas actualmente concorda com ela. Ainda bem!
Nos dias de hoje, são muito poucos os que acham que as mulheres devem ser alvo de punição criminal. Ainda bem! É sensato e congratulamo-nos com esse facto. É necessário acabar com a punição criminal a que ainda as mulheres portuguesas estão sujeitas, mas não chega. É preciso também terminar com as não menos gravosas punições, que são as dramáticas consequências para a vida e saúde da mulher, que decorrem do recurso ao aborto sem as mínimas condições de segurança, higiene e saúde. E estas só terminam se os abortos forem feitos em estabelecimentos autorizados e com condições.
Chegou, portanto, a hora de darmos mais um passo em frente. E sabemos que podemos contar com a concordância de várias personalidades à nossa direita, mais concretamente do PSD. Ainda bem!
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez não é propriedade de ninguém, nem pode ser usada como arma de arremesso político. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de várias personalidades à nossa direita concordarem com a alteração de uma lei que não acabou com o aborto clandestino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos, ou quase todos, achamos que esta é uma matéria da consciência individual de cada um. É por isso que os partidos dão liberdade de voto aos seus Deputados.
Mas a actual lei não permite que as mulheres possam decidir livremente e em consciência. A actual lei impõe uma determinada moral e uma determinada concepção da vida. Só a despenalização da interrupção voluntária da gravidez permite que cada mulher decida segundo a sua consciência e as suas próprias convicções.
Se nesta Casa reconhecemos o direito à livre expressão das consciências individuais, por que razão não o permitimos a todas as portuguesas? Porque não alargar às mulheres portuguesas o mesmo princípio que aplicamos aqui: o direito à decisão segundo a consciência de cada um?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual lei falhou no combate ao aborto clandestino. Mesmo com o reforço dos meios preventivos, da informação, do planeamento familiar e da educação sexual, não acabará o aborto clandestino, ainda que possa ser reduzido.
A Lei n.o 6/84 não é capaz de prever todas as duras razões individuais que levam muitas mulheres a recorrer à difícil e traumática decisão de abortar.
A actual lei não fez nada pela vida, nestes últimos 21 anos. Antes pelo contrário, sujeitou centenas de milhares de mulheres às consequências dramáticas do aborto clandestino, onde se inclui, também e infelizmente, a morte.
Se não alterarmos a actual lei, não estamos a salvar qualquer vida ou a evitar qualquer aborto - como todos sabemos, eles realizam-se na mesma. Estaremos, sim, a fechar os olhos aos perigos de risco de vida e de graves lesões físicas e psíquicas em que incorre a mulher por interromper a gravidez sem as mínimas condições de higiene e saúde.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada Zita Seabra, num debate realizado há 23 anos, com uma lei diferente da actualmente em vigor e para defender um projecto de lei diferente do nosso (portanto, noutro contexto, ressalve-se), colocou a seguinte questão, que continua absolutamente actual: "A questão que se coloca verdadeiramente é se o aborto deve continuar a ser feito clandestinamente, como hoje sucede -..." (e como, ainda hoje, sucede) "... com um vasto cortejo de desigualdades, sofrimentos e mortes -, ou se deve passar a ser feito em serviços de saúde, em condições que salvaguardam a vida, a saúde e a dignidade da mulher".
Esta é, de facto, a verdadeira questão! E aqui estamos em total acordo.Vozes do PS: - Muito bem!
0366   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Orador: - Serve o nosso projecto de lei para evitar mortes inúteis, as graves lesões físicas, as dolorosas marcas psíquicas e a impossibilidade de voltar a ter filhos.
Serve, também, para promover uma maternidade consciente, responsável, desejada e no momento certo, com as condições necessárias para bem receber um filho.
Portugal não pode estar apenas empenhado no cumprimento das normas impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, não podemos estar apenas empenhados no cumprimento das directrizes impostas pela Política Agrícola Comum, não podemos estar apenas empenhados na Agenda de Lisboa. Se queremos levar o projecto europeu a sério, que o levemos na sua plenitude e sigamos a recomendação do Parlamento Europeu para que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres.
Termino como comecei: que este seja o penúltimo dia desta longa caminhada e que o último seja o dia do referendo.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, quando falamos de juventude, sendo nós jovens, falamos normalmente de irreverência. E a maior irreverência é não aceitarmos aquelas situações sociais que atentam contra os valores que são mais importantes e mais fundamentais. Ora, não há valor mais importante do que o da vida.
O que lhe digo é que há milhares de jovens, em Portugal, que votaram "não" no referendo sobre a liberalização do aborto e muitos deles empenharam-se voluntariamente, de forma desinteressada, no combate às causas do aborto, em Portugal. Lutaram porque acreditaram, lutaram porque foram irreverentes, lutaram porque acharam que era possível ter um mundo melhor do que aquele que lhes foi entregue.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a pergunta que quero fazer-lhe é muito simples: o que é que a Juventude Socialista diz a estes milhares de jovens? Que a sua luta não vale a pena? É muito pouco!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a maior irreverência é não aceitarmos as consequências gravíssimas, o drama e o trauma do aborto clandestino. E é isso que os jovens também esperam de nós: que consigamos responder às consequências altamente penosas do aborto clandestino para as mulheres, em Portugal.Aplausos do PS e do BE.É que os jovens também estão com as mulheres, em Portugal, até porque muitos deles são precisamente mulheres.
Concepções de vida são muito diversas nos mais diversos jovens e a única alternativa que respeita essa diversidade é a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos novamente a discutir a legislação do aborto. Em Portugal, passamos a vida a discutir a legislação do aborto. Há mais de 20 anos, desde 1982, que discutimos a legislação da interrupção voluntária da gravidez. Depois de uma lei aprovada neste Parlamento e de posteriores alterações a essa lei, igualmente aqui aprovadas, a discussão continua das mais variadas formas. Com referendo, com tentativas anuais de repetição de referendos, com debates, com barcos e muita, muita agitação e propaganda.
Discute-se sempre, sempre, como se o estivéssemos a fazer pela primeira vez, como se fosse um assunto novo, mesmo revolucionário, como se estivéssemos a quebrar um tabu, quebrado, afinal, há mais de 20 anos. E o aborto aparece como se fosse o primeiro e mais grave problema das mulheres portuguesas.
0367   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Fala-se como se não estivessem acessíveis os métodos contraceptivos, como se, nestes 25 anos, nada tivesse acontecido. Como se não houvesse métodos de planeamento familiar acessíveis e gratuitos, como se não existissem métodos do dia anterior e do dia seguinte, do dia, como se as mulheres, os casais, não tivessem a mínima informação e como se os centros de saúde, os hospitais, não fizessem consultas de planeamento familiar.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Rosas (BE): - E não fazem!A Oradora: - Fala-se como se não estivesse hoje banalizada toda a informação...O Sr. Honório Novo (PCP): - E não está!A Oradora: - ... que permite afirmar que o primeiro direito da criança é o de ser desejada pelos pais.
Age-se como se nada se tivesse passado e estivéssemos nos anos 60, com soixante-huitards convencidos de que dizem coisas modernas e revolucionárias, ao transformar a interrupção voluntária da gravidez numa bandeira de luta, num direito, e não num último recurso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A ideia de referendo do aborto surge, então, com particular incidência sempre que o PS chega ao Governo, o que é particularmente chocante. E passo a explicar por que faço esta afirmação.
Portugal tem, há 20 anos, uma lei muito igual à lei francesa, de Simone Weil, sendo a nossa, mesmo, um pouco mais permissiva, mais aberta, igual à lei espanhola (e sei do que falo, porque os espanhóis copiaram da nossa e fui a Espanha ajudá-los a fazê-la),...Risos do PS, do PCP e do BE.... igual à lei italiana ou à lei belga.
Só que entre nós...Protestos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que deixem ouvir a Sr.a Deputada, porque ela tem o direito de transmitir os seus pontos de vista.A Oradora: - Só que, entre nós, parece que a lei não existe e não está em vigor. Sendo, neste momento, o PS governo, não posso deixar de me interrogar e de partilhar aqui esta dúvida: por que razão os governos do PS, durante o consulado de António Guterres ou neste momento em que dispõe de maioria absoluta, por que razão os governos do PS, repito, silenciosamente e em respeito pela delicadeza da questão, pela vida das mulheres, pelo drama por que passam mulheres que, em desespero, se atiram para o negócio sórdido do aborto clandestino, pondo em perigo a sua vida e a sua saúde, não fazem cumprir a lei? Por que razão o Ministro da Saúde não está aqui a assistir a este debate e não nos vem dizer se já reuniu com o Director-Geral de Saúde, em que hospitais é que vai fazer cumprir a lei, em que hospitais é que vai criar serviços de saúde que permitam cumprir esta lei?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Ministro da Saúde socialista finge - e todos os ministros socialistas fingiram sempre - que não é nada com ele, e o Governo no seu todo também. Porque é que o Primeiro-Ministro finge que a lei não existe e agita a bandeira política do aborto, como se fosse moderno fazê-lo e como se não tivesse a responsabilidade política do que se passa nos hospitais, do que se passa no País? Porque é que, em Portugal, passamos a vida a fazer leis que não servem para nada, leis que são "letra morta", perante a incapacidade do seu cumprimento, e passamos a vida a recomeçar tudo de novo e a refazer as leis para continuarem a não ser cumpridas?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim é há 20 anos, com a lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
0368   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Usando as palavras do Bloco de Esquerda, no preâmbulo do seu projecto de lei, falando da ida de mulheres portuguesas a Espanha, afirma-se que a legislação espanhola "tem algumas semelhanças com a nossa, mas onde há uma interpretação tolerante e aberta que permite efectivamente à mulher proceder à interrupção voluntária da gravidez". Têm razão. Muito bem.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está na lei!A Oradora: - Perante esta realidade inquestionável, o PS, em vez de governar e de cumprir as leis da República - e já não digo de uma forma "tolerante e aberta", mas, pura e simplesmente, cumprir -, apresenta novo projecto de referendo e nova proposta de lei.
No projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, subscrito pelo Partido Socialista, pode ler-se no prefácio: "O projecto que os signatários agora submetem a apreciação da Assembleia da República preconiza a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em certos casos hoje não previstos, para preservação da integridade moral, dignidade social e da maternidade consciente." E diz, mais: "Fixa-se em 10 semanas o prazo dentro do qual tal pode ocorrer, solução mais restritiva do que a apresentada em 1997, mas constante de outros ordenamentos jurídicos,..." - isto é, o PS diz solução mais restritiva do que a lei que actualmente está em vigor e que o PS, sendo Governo, não cumpre -...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Não, não!A Oradora: - "... assentes numa valoração do estado dos conhecimentos médicos a que muitos sectores sociais são sensíveis".
Não pode deixar de colocar-se, pois, a questão: mais restritiva, Srs. Deputados? Na verdade, a lei em vigor estabelece o prazo de 12 semanas, enquanto que a proposta do PS propõe 10. Parece efectivamente mais restritiva. Para quê, então, mudar de um quadro legislativo que não é eficaz para um quadro legislativo ainda mais restritivo?... Não tem lógica.
Na oposição, o PS podia argumentar que o governo do PSD e do CDS não criavam condições nos serviços de saúde, nos hospitais públicos, para responder a uma mulher que, no prazo legal, procurasse os serviços de um hospital. Mas então para quê mudar a lei agora que são governo? Sobretudo para quê mudar para uma solução mais restritiva?
O PS está menos interessado em resolver esse drama terrível, o caminho do aborto clandestino que as mulheres fazem por vezes em desespero, face a situações extremas e dramáticas que a vida, sabe-se lá como e porquê, faz as pessoas passarem.
Se a vontade política do PS fosse a de resolver estes dramas, estaria a equacioná-los com os serviços de obstetrícia e de ginecologia dos hospitais públicos, com os centros de saúde e, evidentemente, com os hospitais e clínicas privadas. Mas não! O PS, que é Governo e dispõe de legislação em vigor idêntica à dos outros países europeus, prefere fazer "política". Ao fazê-lo, dá, porém, a triste imagem de que o aborto é um método de contracepção, banalizando o que as mulheres não banalizam, porque, digam o que disserem, é sempre um último recurso, é sempre culpabilizador, é sempre algo de insuportável ter na memória a interrupção do curso normal de uma gravidez.Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.E a questão é esta: queremos uma sociedade em que o aborto seja a bandeira, o símbolo da emancipação feminina, ou uma sociedade de jovens e adultos conscientes da sua sexualidade, informados, responsáveis, beneficiando do que a ciência permitiu trazer à vida dos cidadãos? Uma sociedade assente em valores, em que se respeite a vida, se respeite a maternidade e a paternidade, como um momento único na vida de um casal e um bem social que a sociedade deve proteger e acarinhar.
E o Governo, no silêncio que os dramas merecem, devia, sim, procurar criar condições para enquadrar, em meio hospitalar, esses casos extremos para que a vida atira, por vezes, as pessoas, sem as julgar, sem as condenar, mas nunca banalizando ou transformando o aborto num direito social.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Contra o aborto somos todos, mas também todos queremos ter uma sociedade tolerante que, face a um drama na vida de uma mulher, não a condene, duplamente, aos bancos do tribunal e ao negócio sórdido das parteiras de vão de escada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Parece, então, um absoluto absurdo que o Partido Socialista venha dizer que o projecto de lei que propõe é mais restritivo do que a lei existente, porque no seu artigo 1.o (alterações ao Código Penal) fala em despenalizar o aborto "A pedido da mulher e após uma consulta no centro de acolhimento
0369   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente". E é este artigo que aparece no projecto de resolução de referendo que o PS coloca a votação. Mas, no mesmo projecto de lei e no mesmo artigo, o PS propõe a interrupção voluntária da gravidez não punível até às 16 semanas, até aos 4 meses! E cito: Interrupção da gravidez não punível "(...) c) Caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou a para a saúde física ou psíquica da mulher grávida,..."O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - "... designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - Quatro meses de gravidez é impensável, Srs. Deputados! Aos quatro meses de gravidez a mãe sente os movimentos do bebé, sabe se ele está acordado ou a dormir; os pais sabem, através da ecografia, se é menino ou menina, levam para casa a imagem do seu bebé.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quatro meses é um prazo inaceitável, repito, e muito mais se se invocarem razões de ordem económica ou social e não o caso-limite de salvaguarda da vida da mãe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para lá da questão jurídica que se levanta com evidente discrepância entre a pergunta proposta pelo PS a referendo e o respectivo projecto de lei, que não pode deixar de ser interpretado como um logro, uma desonestidade política, quatro meses de gravidez é inaceitável, é inconcebível!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Que médico e que serviço de saúde, público ou privado, vai fazer um aborto numa mulher com quatro meses de gravidez por razões de ordem económica ou social?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é demagogia!A Oradora: - Não é demagogia. É o que lá está escrito!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vale a pena comparar com os prazos estabelecidos pelas leis de outros países europeus: Áustria, 3 meses de gravidez; Bélgica, 12 semanas; Bulgária, 12 semanas; Dinamarca, 12 semanas; Finlândia, 12 semanas; França, 12 semanas; Alemanha, 12 semanas; Grécia, 12 semanas; Islândia, 12 semanas; Itália, 90 dias; Espanha, 12 semanas. Isto é: todos 3 meses.