354-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 22Artigo 43.o Sessões ordinárias e extraordinárias1 — A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — A assembleia geral reúne em sessão ordinária obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 47.° deste Código, e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea d) do mesmo artigo.3 — A assembleia geral reúne em sessão extraordinária quando for convocada pelo seu presidente:a) Por sua iniciativa;b) A pedido de qualquer dos outros órgãos sociais;c) A requerimento de, pelo menos, 5% do número dos seus membros, num mínimo de 10.Artigo 44.° Do presidente e da mesa1 — A assembleia geral tem um presidente eleito, a quem incumbe:a) Convocar a assembleia geral;b) Presidir à assembleia geral e dirigir os trabalhos;c) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos sociais;d) Conferir posse aos titulares eleitos dos órgãos sociais.2 — Quando os estatutos não determinem um número superior, é eleito juntamente com o presidente, pelo menos, um vice-presidente, os quais constituem a mesa da assembleia geral.3 — Nos seus impedimentos e faltas, o presidente é substituído pelo vice-presidente.4 — Na falta de qualquer dos titulares da mesa da assembleia geral, compete a esta eleger os respectivos substitutos de entre os cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.5 — É causa de destituição do presidente da assembleia geral a não convocação desta nos casos em que o deva fazer.6 — É causa de destituição de qualquer dos membros titulares da mesa a não comparência sem motivo justificado a, pelo menos, três sessões seguidas.Artigo 45.° Convocação1 — A assembleia geral é convocada pelo presidente com, pelo menos, 15 dias de antecedência.2 — A convocatória deve conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, e será publicada num diário do distrito ou da Região Autónoma em que a cooperativa tenha a sua sede ou, na falta daquele, em qualquer outra publicação do distrito ou da Região Autónoma que tenha uma periodicidade máxima quinzenal.3 — Na impossibilidade de se observar o disposto no número anterior, será a convocatória publicada num diáriodo distrito mais próximo da localidade em que se situe asede da cooperativa ou num diário ou semanário de circulação nacional.4 —A convocatória é sempre afixada na sede, delegações e estabelecimentos da cooperativa.5 — As publicações previstas nos n.TM 2 e 3 tornam-se facultativas se a convocatória for enviada a todos os cooperadores por via postal ou entregue pessoalmente por protocolo.6 — A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou o requerimento previstos nas alíneas b) e c) do n.° 3 do artigo 43.", devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias contados da data da recepção do pedido de requerimento.Artigo 46." Quórum1 — A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito a voto ou representantes seus devidamente credenciados.2 — Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior e se os estatutos não dispuserem de outro modo, a assembleia reúne uma hora depois, com qualquer número de cooperadores.3 — No caso de a convocação da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos membros, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.Artigo 47.° CompetênciaÉ da competência exclusiva da assembleia geral:a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais;b) Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecei à© conselho fiscal;c) Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver;d) Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades;e) Fixar as taxas de juro a pagar aos membros da cooperativa;f) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;g) Alterar os estatutos e aprovar e alterar os regulamentos internos;h) Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa;0 Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa;f) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações;k) Deliberar sobre a exclusão dos membros e funcionar como instância de recurso nos casos de recusa ou admissão de candidatos a membros e de sanções aplicadas pela direcção;0 Decidir do exercício do direito de acção civil oupenal, nos termos do artigo 67.°; m) Apreciar e votar as matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável ao respectivo ramo do sector cooperativo ou nos estatutos.Artigo 48.°Nulidade de deliberaçõesSão nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convo-