16 DE DEZEMBRO DE 2017 69 iniciativas estratégicas e a medidas orçamentais, nos planos nacional, sectorial e local, tendo em vista a alocação de recursos humano, técnicos e financeiros apropriados à sua implementação.”Exatamente no mesmo sentido vai o Comité Português para a UNICEF, na sequência do seu primeiro relatório, que se debruça especificamente sobre a realidade das crianças no nosso país num contexto de crise económica e financeira - As Crianças e a Crise em Portugal - Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013.O Comité Português para a Unicef recomendaa criação de uma entidade para os Assuntos das Crianças e da Juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Os dados existentes e também a realidade que nos rodeia provam que os direitos consagrados na Convenção não são, ainda, uma realidade para grande parte das crianças e jovens portugueses. As crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal e são estas que partem sempre, para a vida, em clara desvantagem. As políticas de austeridade do Governo PSD-CDS e a crise social e económica que promoveram mais não fizeram do que acentuar o risco de pobreza infantil em Portugal que, de acordo com o Eurostat, aumentou de 28,7% em 2010 para 29,6% em 2015. O devastador desinvestimento na saúde e na escola pública comprometeram as condições de acesso a uma educação de qualidade e a serviços de saúde eficientes. O princípio do superior interesse da criança ou o direito à não discriminação deveriam nortear todas as políticas e medidas de proteção à infância, mas continuam arredadas do quotidiano de tantas crianças e jovens em Portugal.  Sabe-se como quem sofre com a crise são os setores mais vulneráveis da população. E os mais vulneráveis dos vulneráveis são as crianças, especialmente as crianças pobres, socialmente excluídas, pertencentes a grupos minoritários ou afastadas da proteção social. As crianças não podem continuar a ver adiadas para um futuro longínquo as condições de bem-estar que garantam o seu desenvolvimento pleno no presente. A concretização destas condições exige a dedicação constante, a disponibilidade total e a capacidade para conjugar todas as dimensões da vida de uma criança na realização dos direitos que Portugal, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança há quase 30 anos, assumiu como princípios fundamentais e responsabilidade máxima da sua democracia. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, posicionando-se contra todas as violações dos direitos das crianças, propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido, a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, proceda à criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ———