18 DE FEVEREIRO DE 2021 21 despesas previstas no Orçamento. Foi admitido o projeto de lei sub judice que deu entrada em 5 de fevereiro de 2021. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a), em 8 de fevereiro, tendo sido anunciado na reunião Plenária do dia 11 de fevereiro. Os proponentes solicitaram o agendamento da iniciativa para a reunião plenária do dia 18 de fevereiro, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em análise estabelece um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou por termo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante a conversão de contratos de natureza precária. De facto, conforme indicado no seu artigo 1.o, a iniciativa em apreço pretende criar um regime excecional para converter contratos de trabalho a termo, precários ou temporários na área da saúde, no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, em contratos sem termo ou por tempo indeterminado. Acresce que prevê a respetiva entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no artigo 6.o, retroagindo os efeitos a 1 de janeiro de 2021, conforme estabelecido no seu artigo 5.o. É por isso previsível que a iniciativa possa envolver encargos orçamentais no ano económico em curso, pelo que, em caso de aprovação, o respeito do limite imposto pela lei-travão deverá ser acautelado diferindo a sua entrada em vigor ou produção de efeitos para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. A iniciativa fundamenta-se na identificação de necessidades estruturais do SNS de curto, médio e longo prazo relativamente à falta dos profissionais de saúde necessários para combater não só a epidemia SARS-CoV-2 como também para fazer face, entre outros, a toda «a atividade suspensa» e cancelada e ao «agravamento de doenças crónicas». Nesse sentido, pretendem os autores da presente iniciativa «captar para o SNS todos os profissionais que seja possível captar», por tempo indeterminado ou sem termo, de forma a responder a «necessidades permanentes» do SNS. O projeto de lei em apreço, constituído por seis artigos, visa estabelecer um regime excecional de constituição de contratos de trabalho de natureza permanente e o seu escopo de aplicação está previsto para quatro situações: i. Contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; ii. Contratos de trabalho celebrados no período precedente ao da vigência do regime do Decreto-Lei n. o 10-A/2020, de 13 de março; iii. Contratos de trabalho, de natureza precária, celebrados durante o período de vigência, mas não ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, desde que correspondentes a necessidades permanentes; iv. Contratos de trabalho cuja finalidade visa a «substituição por ausência temporária de trabalho», desde que correspondentes a necessidades permanentes. A conversão dos contratos deverá ocorrer no prazo de 30 dias, e deverá demonstrar-se a «necessidade do trabalhador por parte da entidade em que desempenha funções». 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, especialmente bem elaborada e que alicerça e sustenta este parecer, que conclui