16 DE SETEMBRO DE 2022 35 a) A arrendatário do Estado, relativamente ao terreno ou prédio rústico arrendado, desde que se encontre em situação de cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do seu contrato de arrendamento; b) A proprietários de terrenos ou prédios rústicos contíguos desde que esteja em causa o aumento da dimensão dos respetivos prédios rústicos ou o redimensionamento das próprias explorações agrícolas. 3 – Os adquirentes de terrenos provenientes do banco de terras ficam obrigados a proceder à sua gestão pelo período mínimo de 5 anos contados da respetiva transação. 4 – No caso de terrenos com aptidão florestal ou ocupados com povoamentos florestais, preferem, antes das pessoas e entidades referidas na alínea b) do n.o 2, as entidades gestoras de zonas de intervenção florestal. Artigo 12.o Plano de exploração 1 – O plano de exploração descreve detalhadamente as ações e investimentos a efetuar para o desenvolvimento da atividade agrícola, definindo etapas e metas específicas, e analisa a respetiva viabilidade económico-financeira, considerando um período de cinco anos. 2 – Os serviços do ministério com a tutela da agricultura prestam apoio técnico à elaboração do plano de exploração quando solicitado pelo candidato. 3 – O plano de exploração é apreciado pela entidade gestora no prazo máximo de 60 dias após a sua entrega, sendo comunicada a decisão ao candidato no prazo máximo de 10 dias após a apreciação estar concluída. 4 – O candidato tem a possibilidade de reapresentar por mais duas vezes o plano de exploração no caso do mesmo ser rejeitado pela entidade gestora. 5 – O ministério com a tutela da agricultura pública em portaria o modelo a que deve obedecer a elaboração do plano de exploração e os critérios para a sua apreciação. Artigo 13.o Critérios de preferência A avaliação e seleção das candidaturas à celebração do contrato de arrendamento rural obedecem aos seguintes critérios de preferência, por ordem de menção: a) Pequenos agricultores que se candidatem a terrenos incluídos no banco de terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; b) Pequenos agricultores que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; c) Trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; d) Jovens agricultores que pretendam iniciar a sua atividade agrícola; e) Cooperativas de produção agrícola; f) Agricultores que se candidatem a terrenos incluídos no banco de terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; g) Famílias monoparentais ou pessoas vítimas de violência doméstica; h) Pessoas com estatuto de refugiados; i) Candidatos, não proprietários de outras terras, que queiram iniciar a atividade agrícola e instalar-se como agricultores a tempo inteiro. Artigo 14.o Valor da renda 1 – O valor da renda a aplicar não pode ser superior ao valor máximo de renda estabelecido por portaria a publicar pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural, ouvidas as associações representativas dos agricultores. 2 – A portaria a que se refere o número anterior fixa os valores máximos de renda para cada região ou zona