954II SÉRIE-A — NUMERO 47CAPÍTULO III Competências dos órgãos municipaisArtigo 15.°Equipamento rural e urbanoÉ da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Espaços verdes;b) Ruas e arruamentos;c) Cemitérios municipais;d) Instalações dos serviços públicos dos municípios;e) Mercados e feiras municipais;f) Bombeiros municipais.Artigo 16.° Energia1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;b) Iluminação pública urbana e rural.2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais o licenciamento de instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeito, bem como de elevadores e respectiva fiscalização, nos termos a definir por lei.3 — Podem ainda os órgãos municipais realizar investimentos em centros produtores de energia, bem como gerir redes de distribuição de energia eléctrica e redes de distribuição de gás.Artigo 17.°Transportes e comunicações1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:d) Rede viária de âmbito municipal;b) Rede de transportes regulares urbanos;c) Rede de transportes regulares locais que se desenvolvam exclusivamente na área do município;d) Estruturas de apoio aos transportes rodoviários;e) Passagens desniveladas em linhas de caminho de ferro ou em estradas nacionais e regionais.2 — É ainda competência dos órgãos municipais:a) A fixação dos contingentes de veículos ligeiros de passageiros afectos ao transporte de aluguer;b) O licenciamento de áreas de serviço e de postos de abastecimento na rede viária municipal;c) A realização de exames e a emissão de carta de condução de veículos agrícolas.3 — Os municípios são obrigatoriamente ouvidos na definição da rede rodoviária nacional e regional c sobre a utilização da via pública.Artigo 18.° Educação1 — É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos nos seguintes domínios:a) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar;b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do ensino básico.2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos directores municipais;b) Criar os conselhos locais de educação.3 — Compete ainda aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública:a) Assegurar os transportes escolares;b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico como alternativa ao transporte escolar, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar;d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico no domínio da Acção Social Escolar;• .    e) Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico; ■f) Participar no apoio à educação extra-escolar;g) Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do ensino básico;h) Participar na gestão do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico, sem prejuízo da autonomia pedagógica, dos direitos inerentes à mobilidade e da gestão a nível nacional.Artigo 19.°Cultura, ciência, tempos livres e desporto1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:a) Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais;b) Património cultural, paisagístico e urbanístico do município;c) Parques de campismo de interesse muncipal;d) Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal.2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios, nos termos legais;b) Proceder à classificação de imóveis, conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal, assegurar a sua manutenção e recuperação;