21 DE DEZEMBRO DE 2012 9 conseguimos compreender a razão pela qual esta mesma entidade não foi integrada neste diploma. Não faz muito sentido e é uma «carta em branco» que nos preocupa. Conseguimos ainda identificar outros problemas. Por exemplo, no quadro do artigo 4.o, relativo às incompatibilidades, impedimentos e suspeições, deveria alargar-se o período, dito de nojo, de três anos não só à previsão aí consagrada mas também a qualquer relação contratual ou de prestação de serviços às empresas em causa. Depois, há outros problemas, como o facto de cada comarca ter a sua lista de administradores judiciais devidamente identificados, mas, ao mesmo tempo, os administradores poderem sê-lo em diversas comarcas. Entendemos que deveria haver um limite, que seria razoável que existisse, tal como deveria haver um limite ao número de processos a atribuir a cada um dos administradores. Estas são as matérias que nos preocupam relativamente ao diploma agora em discussão. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção sobre a proposta de lei, a concluir este primeiro debate, é da Sr.a Ministra da Justiça. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, telegraficamente, gostaria de dizer o seguinte: sim, Sr. Deputado João Lobo, já está pronta a regulamentação da entidade de regulação e de supervisão, e terei muito gosto em deixá-la hoje aqui, nesta Assembleia, para apreciação. Relativamente à razão por que os estatutos não vêm nesta proposta de lei é muito simplesmente porque se entende que é de boas práticas que os estatutos das entidades de regulação e de supervisão (e com isto, respondo também à Sr.a Deputada Cecília Honório) venham separados dos estatutos das entidades que regulam. Finalmente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não sei o que o Sr. Deputado tem contra a qualificação, o aumento das qualificações e das responsabilidades. O projeto foi globalmente elogiado por todas as entidades. Recordo só que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público — e, portanto, não é verdade o que aqui disse, que o diploma tenha sido objeto de um juízo negativo — termina dizendo «sendo estas, em traços muito gerais, as principais inovações, a proposta de lei constitui uma melhoria assinalável relativamente ao regime jurídico atual». Mas, por exemplo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses também diz: «(...) a presente proposta, com algumas alterações devido ao novo formato de estágio, alteração que se aplaude (...)». Portanto, Sr. Deputado, este projeto mereceu objetivamente o aplauso dos profissionais forenses, na sua globalidade. Sr.a Deputada Cecília Honório e Sr. Deputado João Oliveira, percebo as questões que colocaram relativamente ao artigo 4.o. Todavia, essas questões são absolutamente limitadas e esses receios excluídos, uma vez que, se repararem, o n.o 3 do artigo 12.o refere que só é possível aceitar o número de processos que o administrador judicial é suscetível de resolver. Finalmente, devo também dizer que a expressão «administrador judicial» já era utilizada, querida e reclamada pelos profissionais forenses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/XII (2.a) — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário. De novo, tem a palavra a Sr.a Ministra, para fazer a apresentação desta proposta de lei. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário que o Governo submeteu ao Parlamento em 30 de novembro, e que hoje apresenta, concretiza os elementos que consideramos essenciais para uma alteração total no que respeita ao sistema de justiça em Portugal.