PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Câmara - Pontes Leça - Nicolau Gregório de Freitas - Furtado Fernandes.O Sr. Presidente:- Os Srs. Deputados entendem poder pronunciar-se desde já sobre ela ou desejam discuti-la e votá-la amanhã?Pausa.A proposta, foi lida, é do conhecimento dos Srs. Deputados e será discutida e votada amanhã na primeira parte dos nossos trabalhos.
A sessão será, como habitualmente acontece ás sextas-feiras, às 14 horas e terá a seguinte ordem do dia: na primeira parte, a discussão da proposta que
acaba de ser lida e a designação da comissão eventual para estudo da Lei Orgânica da Assembleia, como foi anunciado no inicio desta reunião: na
segunda parte continuaremos a discussão que estamos travando.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Documentos enviados para a Mesa durante a sessão:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Palácio de S. Bento, Lisboa:Nos termos da alínea i) do artigo 16.o do Regimento, solicito a V. Ex.a se digne diligenciar para que seja dado cumprimento ao seguinte requerimento:Considerando:Que apesar de o inquérito realizado à Têxtil Manuel Gonçalves. S. A. R. L., ter revelado uma situação financeira gravíssima (com débitos à banca nacionalizada da ordem de várias centenas de milhares de contos) o VI Governo Provisório deliberou fazer cessar a intervenção do Estado e devolver a emprega á administração;
Que a resolução do Conselho de Ministros datada de 3 de Fevereiro de 1976 condicionou tal devolução á não efectivação de suspensões ou saneamentos de
trabalhadores da empresa ( expressamente "exigida" pela administração em relação a dezassete trabalhadores);
Que a condição de não exercício de represálias, de que o Conselho de Ministros fez depender a devolução à administração, não foi cumprida por parte da mesma administração, a qual, sistematicamente, vem boicotando o cumprimento da Constituição, das leis do País e das resoluções do próprio Governo;
Que os dezassete trabalhadores suspensos continuam impossibilitados de reocupar os seus postos de trabalho, apesar de efectuadas várias tentativas, inclusivamente com grave risco da sua integridade física:
Que tais tentativas de reocupação dos respectivos postos de trabalho, que se arrastam há mais de oito meses, foram empreendidas quer por iniciativa própria, comunicada aos órgãos do Poder (v. g. telex de 6 de Abril de 1976), quer por exortação do Ministério do Trabalho (v. g. nota oficiosa in Diário de Noticias de 22 de Abril de 1976 e telex de 7 de Abril de 1976:
Que o Ministério do Trabalho tem, repetidamente, comunicado o seu intuito de tomar as mais drásticas medidas para repor a legalidade da situação (v. g.
comunicado do Ministério do Trabalho in Primeiro de Janeiro de 20 de Fevereiro de 1976);
A importância económica da empresa, que emprega cerca de três mil trabalhadores, e o exemplo nefasto que tal situação representa, designadamente no sector
têxtil, onde o exemplo das suspensões ilegais proliferou na sequência deste caso, como já foi oficialmente reconhecido (v. g. comunicado do Ministério
do Trabalho referido in Diário de Noticias de 17 de Março de 1976):
Requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1.o Quais os resultados dos inquéritos que o Ministério do Trabalho anunciou ter mandado realizar á administração da Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.?
2.o Que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo para repor a legalidade na Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., com vista a garantir o exercício do direito ao trabalho dos dezassete trabalhadores ilegalmente suspensos?
3.o As recentes declarações do Ministro do Trabalho sobre a dificuldade de levar à prática a Constituição no Norte do País, dada a correlação de forças aí existente, representam uma confissão de impotência da Administração ou, pelo contrário, serão seguidas pelas medidas indispensáveis para estabelecer a legalidade democrática em todo o País?Lisboa, Assembleia da República. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Domingos Abrantes Ferreira - Georgete de Oliveira Ferreira - Jerónimo Carvalho de Sousa.RequerimentoSr. Presidente:Nos termos do artigo 159.o, alínea e), da Constituição e também do artigo 16.o, alínea i), do Regi-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32 - 960mento da Assembleia da República, venho requerer que, através do Mínístério da Educação e Investigação Científica, seja informado do seguinte:a) Se já foi iniciado qualquer estudo sobre as condições e critérios de aplicabilidade de tini pré-salário para os estudantes do ensino complementar ou superior ou se, em alternativa, se pretende apontar para esquemas diferentes de efectiva democratização do acesso ao ensino, esquemas esses que não se limitem a uma mera reprodução dos artifícios até agora utilizados, na base cie subsídios ou ele bolsas ele utilização excessivamente limitado: h) Se já foram feitas estimativas relativas aos encargos a assumir pelo Orçamento Geral do Estado no que respeita à assistência educacional e cultural aos emigrantes portugueses: e) Se o MEIC tenciona ou não manter eni funcionamento o serviço cívico, nos moldes em que ainda está organizado, ou se, pelo contrário, se admite a hipótese de realização de cursos intensivos dois ou três ele duração limitada e abrangendo, portanto, tini número mais amplo de candidatos ao ensino superior-, de forma minimamente articulada com seminários e, eventualmente, com estágios a efectivar, de acordo com a especialização profissional por que se pretende enveredar.
Lisboa, Outubro de 1976. - O Deputado do PSD/PPD à Assembleia da República, António Duarte Rebelo de Sousa.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernandes da Fonseca.
Jaime José Matos da Gama João Francisco Ludovico da Costa.
Francisco Braga Barroso Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco ]Manoel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira e Morais.
Carlos Alfredo de Brito Jaime dos Santos Serra.
José Pedro Correia Soares.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 30 do Diário.
O Sr. Deputado Vítor Benito (PCP) expôs alguns problemas que têm sido apresentados ao seu partido por organizações de trabalhadores de várias empresas.
O Sr. Deputado Monteiro de Aguiar (PS) criticou a forma como alguma imprensa da Madeira aproveitou a visita do Sr. Presidente da República para se referir à posição da Assembleia quanto ao pedido do processo de urgência na tramitação de uma proposta de lei da Assembleia Regional.
A Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) falou sobre as posições dos estudantes sociais-democratas portugueses em matéria de ensino, descrevendo ainda o que foi a luta pelo poder no Ministério da Educação após o 25 de Abril.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) protestou contra a atitude tornada na véspera pelo Governo de proceder a novas alterações à legislação reguladora das próximas eleições para as autarquias locais, respondendo, a fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) fez uma análise do que tem sido a actuação do Governo quanto ao fomento das cooperativas e respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Bento de Azevedo (PS) e Riço Calado (PS).Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Carlos Carvalhas a comparecer no l.o Juízo Correccional de Lisboa, a fim de depor como testemunha.
Na segunda parle a Assembleia negou a .suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Mesquita (PS), a fim de ser julgado pelo crime de abuso de liberdade de imprensa. Sobre o assunto usaram da palavra, além do visado, os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS).
Na terceira parte iniciou-se o debate sobre o pedido do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto. Usaram da palavra os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Nandim de Carvalho (PSD) e Rui Persa (CDS).
O Último orador referido levantou uma questão prévia relativamente a este debate e, na sequência, apresentou um projecto de lei do seu partido com vista à revogação do citado decreto-lei. Na discussão originada pela questão prévia intervieram, além do seu autor, os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Amaro da Costa (CDS), José Luís Nunes (PS), Sérvulo Correia (PSD) e Salgado Zenha (PS).
Maria Alzira Costa de Castre Cardoso Lemos.
Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDa Comissão Nacional dos Investigadores de J. Pimenta, S. A. R. L., representada por Manuel Antunes da Mola, manifestando o desejo de que os seus legítimos interesses no complexo industrial em que investiram as suas poupanças sejam devidamente acautelados e capazmente salvaguardados.
Do Secretariado das Comissões de Trabalhadores de Empresas com Intervenção do Estado sobre o que considera da máxima importância no que respeita à empresa J. Pimenta, S. A. R. L., terminando com o pedido dirigido ao Sr. Presidente paira que dê conhecimento à Assembleia do teor da mesma. Tratando-se de um documento de oito páginas, fica à disposição dos Srs. Deputados.
Dos trabalhadores da firma Cuétara, de Pombal, chamando a atenção para a atitude prepotente da gerência que põe em perigo a subsistência da empresa e pedindo, além do mais, a intervenção do Governo, o afastamento da administração, o impedimento à fuga de capitais ,e a realização de um inquérito à actividade de um dos gerentes. A exposição contém cerca de 1200 assinaturas da população de Pombal.MoçõesDo Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios de Castelo Branco, na qual, debruçando-se sobre a comunicação do Conselho de Ministros de 30 de Setembro, "condenam veementemente o Governo e chamam a atenção da Assembleia da República, verdadeira representante do povo, para que seja ela a discutir estas leis e a aprová-las, depois de ouvir os trabalhadores, através dos seus órgãos de classe".Dos sindicatos gráficos do País, reunidos em Aveiro, em 5 de Outubro, dando conhecimento de que decidiram:1) Lutar contra o divisionismo e o pluralismo sindical;2) Apelar à unidade de todos os trabalhadores;3) Apelar a todos os sindicatos para que até à realização do Congresso e para a reestruturação da central única dos trabalhadores encontrem as formas unitárias de tomarem posições para a defesa dos interesses dos trabalhadores e obriguem ao cumprimento da Constituição.
Aprovada na secção de Barcelos do Sindicato da Indústria Têxtil do Distrito de Braga repudiando as medidas antipopulares que o Governo tem tomado e dizendo sim ao Congresso Nacional de todos os sindicatos.Abaixo-assinadosCom trinta assinaturas, um abaixo-assinado solicitando a interferência do Sr. Presidente junto do Sr. Ministro da Justiça no sentido de ser rapidamente
resolvida a situação insustentável do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia.
1036 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35CartasDe Ema Fonseca e Costa, de Lisboa, expondo a sua situação como pensionista do Montepio dos Servidores do Estado.
De António Mendes dos Santos, de Montemor-o-Velho, expondo a sua situação de reformado.
De Manuel Maria de Sousa, de Lisboa, afirmando: «Há muitos velhos, pequenos proprietários urbanos, que, no tempo em que não se falava em previdência, trabalharam como escravos para que, chegados à terceira idade, não mendigassem, segundo a vocação portuguesa. O congelamento das rendas e aumento do custo de vida veio criar uma situação bem precária a esses indivíduos.»OfíciosDo juiz de direito do Tribunal da Comarca da Marinha Grande chamando a atenção para as dificuldades em dar cumprimento ao antigo 23.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro.
Do Sindicato Livre do Pessoal da Indústria de Lanifícios do Distrito de Leiria remetendo o texto de moções aprovadas pelos trabalhadores de Castanheira de Pêra e de Avelar, nas quais se dá conhecimento do seguinte:
1) Exigem do Governo o cumprimento fiel do que determina a Constituição;
2) Exigem que no Congresso de todos os sindicatos participem também, para além das direcções sindicais, trabalhadores eleitos para esse fim, que cada congressista tenha direito a um voto e que a representação no Congresso se faça de acordo com os trabalhadores que cada sindicato representa.ComunicaçõesDa comissão de trabalhadores da Celnorte, integrados na Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., sobre a deliberação tomada na assembleia de delegados no sentido de os trabalhadores, a partir de 25 de Outubro, cumprirem aperras e rigorosamente o seu horário de trabalho, recusando totalmente fazer horas extraordinárias.TelegramasAssinado por Ruy Luís Gomes e José Morgado manifestando a sua solidariedade com a brilhante intervenção do Deputado Lino Lima que denuncia tentativas de considerar inconstitucional a Lei n.o 8/75.
De seis sindicatos manifestando repúdio pela tentativa de despedimento de 157 trabalhadores da Agfa-Gcvaert e reclamando tomada de posição da Assembleia da República.
Da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores de Coruche apoiando a Lei da Reforma Agrária e sua aplicação na zona do Vale do Sorraia.
Do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados que deliberou «expressar sua viva apreensão face notícias divulgadas imprensa do Porto sobre criação brigada especial investigação crimes segurança do Estado, manifestando desde já mais vivo repúdio quaisquer tentativas criação polícia política». Este telegrama vem assinado por José Sá Carneiro Figueiredo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Benito.O Sr. Vítor 1Benito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem sido solicitado por muitas organizações dos trabalhadores para apresentação nesta Assembleia dos seus problemas.
A importância desses problemas merece da nossa parte (e a nosso ver deve merecer da maioria da Assembleia) uma atenção profunda que vise a solução de questões complexas e urgentes que se colocam hoje aos trabalhadores portugueses. Entre elas contam-se a contratação colectiva, os despedimentos, a reconversão das empresas e consequente auxílio do Estado, assim como a generalidade de legislação de trabalho, hoje na ordem do dia, como são os casos das leis do contrôle operário, da greve, Decreto-Lei n.o 530/76, e das empresas em autogestão ou com intervenção do Estado e cooperativas, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos delegações da Intersindical, do Secretariado das Comissões de Trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa, do Secretariado das Empresas em Autogestão e cooperativas com intervenção do Estado, da Comissão Negociadora do Contrato Colectivo da Construção Civil, trabalhadores da Agfa-Gevaert, da J. Pimenta e da Têxtil Manuel Gonçalves. A conclusão conjunta doa diversas situa4ões prova de facto a existência de um vasto plano de recuperação capitalista por parte das forças reaccionárias, que visa, não só a nassa economia nacional, mas também o ataque ao processo democrático e às conquistas dos trabalhadores e do nosso povo.Uma voz do PCP : - Muito bem!O Orador: - É o caso da Agfa-Gevaer de Coimbra, onde, através do despedimento de 172 trabalhadores, a administração desta multinacional procura justificar a necessidade de reconversão, exigindo ainda por cima um elevado financiamento da banca portuguesa, apesar das facilidades que encontrou no nosso país, nomeadamente isenções fiscais, subsídios de 50 % dos respectivos salários dos trabalhadores em formação profissional, que nalguns casos se prolongaram durante trinta e seis meses, possibilidade de aquisição de milhares de metros quadrados de terreno à Câmara Municipal de Coimbra pelo «preço» de 1$, etc.
É o caso dos 17 trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves, onde o patronato reaccionário e os seus acólitos desprezam os mais elementares direitos e liberdades dos trabalhadores consignados na Constituição Portuguesa, ignoram as leis e desafiam o Governo usando violência e pressão reaccionárias perante o silencio passividade das autoridades.
É, o caso do contrato da construção civil, onde ao fim de dezasseis meses não se dá qualquer resposta às justas reivindicações dos ,trabalhadores, e antes pelo contrário se facilita ou procura, através da «liberalização dos despedimentos sem justa causa», o regresso ao sistema usado pelo regime fascista na, construção civil.
A falta de clarificação por parte do Governo da política ia seguir nas empresas intervencionadas ou em autogestão e cooperativas provoca a insegurança
28 DE OUTUBRO DE 1976 1037dos trabalhadores, criando-se nalguns casos situações gravosas para a própria economia nacional, como são, por exemplo, os casos da J. Pimenta e da Sanimar, onde, por falta da nomeação de gestores e outras comissões estatais, as empresas estão praticamente paralisadas, apesar de caricatamente uma J. Pimenta ter um milhão de contos em carteira e a Sanimar não poder atender a ,inúmeras encomendas por falta de dinheiro para gasóleo.
A estes exemplas temos de acrescentar o impasse e adiamento constante da contratação colectiva de trabalho, que abrange mais de um milhão e quinhentos mil trabalhadores, com tendência a aumentar, onde o patronato, com a sua recusa sistemática nas negociações, procura empurrar os trabalhadores contra o Governo, visando a desestabilização e o desespero.
Se acrescentarmos ainda que o Governo não só não está a dar resposta aos problemas dos trabalhadores como também aprova legislação que choca frontalmente com os princípios consignados no texto constitucional, como é o caso da lei dos despedimentos, bem compreenderemos que os trabalhadores e as suas organizações não ,poderão sentir-se mobilizados para a batalha necessária e fundamental do aumento de produção e produtividade e o combate ao absentismo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proeurou o Grupo Parlamentar do PCP, através desta intervenção, não só satisfazer o compromisso assumido com as organizações de trabalhadores que ouvimos, como também alertar todos aqueles que, numa perspectiva democrática, estão interessados na defesa das mais sentidas aspirações e interesses do nosso povo.
Esperamos que esta Assembleia, que os órgãos do Poder, saibam encontrar rapidamente a solução justa para os problemas apresentados.
Saibamos recolher o exemplo dos trabalhadores socialistas, comunistas e sem partido que na Agfa-Gevaert e em muitas outras empresas estão unidos
na luta contra os inimigos da democracia.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro ele Aguiar.O Sr. Monteiro de Aguiar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que S. Ex.a o Presidente da República, general Ramalho Eanes, visitou a Região Autónoma da Madeira no passado sábado.
Acompanharam-no o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, o Presidente desta Assembleia e demais individualidades.
A visita oficial do Sr. Presidente da República à Região Autónoma da Madeira revestiu-se de alto significado histórico. Por um lado, a inauguração solene da Assembleia Regional da Madeira; por outro, a presença do primeiro presidente da República eleito democraticamente, em eleições livres, pelo povo português.
O povo madeirense, ordeiro e trabalhador, recebeu com entusiasmo as mais altas individualidades da República Portuguesa. Prestou-lhes significativa homenagem.
A imprensa regional fez, como era seu dever, a cobertura do histórico acontecimento.
Mas, como em tudo, há um mas, notamos em certa imprensa regional algo que nos merece reparo.
Concretamente, o empolar de determinados casos sem esclarecer devidamente o público leitor.
Assim, um jornal diário, precisamente no sábado passado, franqueia as suas colunas a uma conferência de imprensa dada na sexta-feira à noite e cujo título da dita conferência rezava assim:
Assembleia da República empata logo a primeira proposta da Assembleia Regional - apesar de o requerimento de urgência ter reunido unanimidade na Assembleia Regional. Contra essa urgência votaram na Assembleia da República o PS, o PCP e a UDP. Entre eles, Monteiro de Aguiar.Ora, não está em causa a conferência de imprensa.
O que nos pareceu mal foi, talvez intencionalmente, o título dado à mesma.
O que nos pareceu mal foi ter-se focado o meu nome para acirrar os ânimos de uma população que, na sua maioria, lendo os títulos dos jornais, cria uma imagem das coisas sem interessar-se pelo conteúdo dos escritos.
Fui assediado por inúmeras pessoas, a perguntar-me:
O que era aquilo de ter votado contra?
Por isto se verifica o que atrás afirmei: as pessoas ficam com os títulos, sem saber o conteúdo, até porque não se explicou. o que era o processo de urgência nem se publicou o referido projecto de, proposta de lei.
O que nos pareceu mal foi ter-se aproveitado o dia da chegada do Sr. Presidente, da República para trazer a lume um assunto que provocou na opinião pública desagrado, baseado na confusão servida ao público na refeição da manhã.
É, por isso que, se não houve intenção deliberada, houve, pelo menos, o aproveitar-se da circunstância de uma visita.
O que nos ,pareceu mal, ainda, foi ter-se referido, com denudada ênfase, no discurso de inauguração solene da Assembleia Regional, o mesmo assunto, ou seja, o projecto de proposta de lei, com estas palavras:
Não toleraremos que continuem a ser tomadas atitudes dúbias como a que foi assumida na Assembleia da República.Porém, faltou dizer, também em grandes títulos, o que pretendia o referido projecta de proposta de lei, o que era o processo de urgência e quais as razões por que foi votado contra nesta Assembleia da República.
Faltou dizer que a discussão havida na Assembleia Regional, quando foi apresentado o projecto de proposta de lei, mereceu da parte de alguns partidos políticos ali representados os seguintes reparos:
O PS, pela voz do seu líder parlamentar, reconheceu a necessidade de se tratar o assunto mais detalhadamente. No entanto, não desejariam ver ultrapassados
1038 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35os cinco dias necessários, previstos no Regimento, a fim de poderem debater, com a ponderação devida, a referida proposta de lei.
O CDS emitiu também o parecer de que, sobre assunto tão delicado, deveria haver um debate prévio, deveria a comissão respectiva debruar-se sobre a questão, muito embora pudessem admitir a dispensa, pedida a requerimento, dos cinco dias previstos no Regimento.
A UDP também entendia a necessidade de discutir com profundidade e defendia os cinco dias do Regimento.
Ora, pelas alegações atrás citadas pode inferir-se ter havido a preocupação de debater seriamente o já citado projecto de proposta de lei, o que, naturalmente, viria a torná-lo mais enriquecido.
Recordo que se entendeu maioritariamente nesta Câmara que o processo de urgência requerido não se justificava, porque todo o processo de reestruturação de serviços e criação de outros poderia o Governo Regional encetá-lo, mesmo com a análise circunstanciada para o efeito requerida, como citavam.
Faltou dizer, quanto à Junta Geral do Distrito do Funchal - os seu serviços, que fora prevista a sua extinção aquando do decreto que criou a Junta Regional da Madeira.
Faltou dizer que o Governo Regional, após a sua entrada em funções, tomou à sua responsabilidade a reestruturação dos serviços administrativos da Região, o que pressupões as respectivas transferências de poderei do Governo Central para o Regional e, bem assim, a integração dos serviços existentes nas diferentes Secretarias Regionais.
Faltou dizer que o Estatuto da Região Autónoma ainda não começou a ser debatido, porque ainda não foi apresentado à Assembleia Regional.
Faltou dizer que, apesar de tudo, aquela integração de serviços se pode fazer sem entraves do Governo Central.
Falta dizer que, na reunião havida entre o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro e demais individualidades com o Governo Regional, os problemas postos em equação foram acolhidos da melhor forma, assim como prometida a rapidez necessária ao bom andamento dos referidos problemas.
Um ilustre articulista e Deputado à Assembleia Regional apontava com relevância nas colunas do mesmo jornal diário da região, aquele da conferência de imprensa, isto: «A bomba do Aeroporto.»
O Sr. Presidente da República referiu no seu discurso que as obras do Aeroporto -ampliação- teriam início em 1979.
Cito algumas passagens, que elucidarão e são a resposta à interrogação feita:
A promessa de adjudicação das obras de prolongamento da pista do nosso Aeroporto, não passou afinal de moeda falsa do Governo, na hora da aquisição dos votos necessários a fazerem passar o seu programa na Assembleia de Lisboa.
Quem vai tentar justificar perante a população madeirense este grave atropelo aos seus interesses?
O Governo Central calou-se. A «bomba» rebentou em ambiente solene, inibidor de quaisquer protestos dos responsáveis pela Região.
Quererão que sejam estes responsáveis a contar a Indignação nas populações?
Não! Só temos, uma saída, aproveitar o momento actual de indefinição estatuária da Região (em termos definitivos) e à surpresa responder com a surpresa.
É preciso retomar contactos e esclarecer contratos, ao facto consumado, responder com factos consumados.
O Aeroporto, por tudo o que a respeito se tem dito, e assunto demasiado importante para que se aceite a declaração presidencial de hoje, com um simples e manietante magister dixit.Nós, os socialistas, também desejamos ver tão rapidamente quanto possível a ampliação do Aeroporto.
mas não compreendemos o porquê do artigo, em tom acirrado.
Mas, ainda quanto ao Aeroporto, falta dizer, talvez nunca se escreva, o que ficou entendido na reunião havida entre o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente desta Assembleia e o Governo Regional, abordado o assunto.
E esse entendimento foi no sentido de começar o mais cedo possível as referidas obras de ampliação do Aeroporto.
Falta dizer claramente que, todos quantos estão empenhados numa autonomia realista, têm de ter uma perspectiva exacta e constitucional da dimensão da referida autonomia.
Estamos convictos de que o Governo Central, ciente da referida dimensão, tudo fará para que o povo madeirense, seja ele próprio, a gente humilde, aquela que sente na carne as mais duras realidades de uma vida repleta de problemas, a ver satisfeitos, em resposta concreta, os seus mais ingentes problemas.
Mas, também acreditamos que os Madeirenses, os bons madeirenses, saberão corresponder por forma clara e inequívoca à vontade já demonstrada pelo Governo Central. Essa correspondência traduz-se num único princípio: os Madeirenses são também portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A voz do povo madeirense tem de, se fazer ouvir nesta Câmara, através dos seus representantes.
Eles estão aqui para defender os seus mais elementares direitos. Mas, necessariamente, aqui estão também para tornar claras determinadas posições, porventura obscuras, em relação às questões aqui levantadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi precisamente o que procurei fazer com esta minha intervenção.
Foi, por outro lado, assinalar a visita de S. Ex.a o Presidente da República à Região da Madeira.
Foi ainda, como Deputado nesta Câmara pelo Partido Socialista, cumprir um dever, perante o eleitorado madeirense, que confiou em nós.
A voz do povo madeirense e socialista estará sempre presente.
28 DE OUTUBRO DE 1976 1039mas palavras sobre a situação do ensino em Portugal e sobre as posições que os estudantes sociais-democratas têm tomado neste país sobre este problema.
É evidente que ao falar sobre isto não posso ignorar o que era a situação do ensino em Portugal antes do 25 de Abril. Não posso ignorar que éramos um país com mais de 35 % de analfabetismo, com um enorme atraso cultural em relação à Europa, um país em que se verificava uma grande desigualdade de oportunidades na acesso ao ensino, um país onde não existia qualquer esquema de ensino pré-primário, um país onde as pessoas logo aos 10 anos eram divididas entre os mais ricos, que iam para o liceu, e os mais pobres, que iam para a escola técnica ou nem isso, um país em que o ensino superior era elitista e estava eslerosado, um país finalmente em que não havia qualquer esquema oficial de apoio aos deficientes.
Neste sistema que nós herdámos as relações entre professor e aluno eram sistematicamente as que podem existir entre uma «máquina de ensinar», que era o professor, e uma «máquina de aprender», o aluno. Evidentemente que houve muitas excepções, mas este era o modelo para o qual apontava o sistema que herdámos do salazarismo.
Herdámos um sistema com programas perfeitamente desadaptados, como todos sabem, em que havia um excesso de memorização e uma total ausência dos problemas reais do País.
No 25 de Abril deu-se uma reviravolta total neste sector da vida do povo português. Houve uma primeira fase, de que todos estarão recordados, a do I Governo Provisório, em que se verificou um certo receio da parte dos órgãos centrais, perante os movimentos reivindicativos que despontavam; houve, nessa fase, demasiadas cedências, designadamente da parte do Ministro da Educação do I Governo Provisório, perante as reivindicações estudantis. Foi nesta época que se, verificaram as passagens administrativas do 7.o ano, que mais tarde tantos problemas vieram provocar ao nível do l.o ano do ensino superior.
Depois do I Governo Provisório entrámos numa outra fase, no começo daquilo a que depois se veio a chamar de «gonçalvismo». Retractarei isto, muito rapidamente, porque todos têm ainda muito presente o que o gonçalvismo representou neste país e o que concretamente representou ao nível do ensino e dos estudantes.
Vimos o que foi a tomada de postos chave no Ministério da Educação por elementos do Partido Comunista ou seus afectos, vimos o que foram os saneamentos selvagens, vimos o que foi o afastamento de pessoas competentes, para serem substituídas por critérios de fidelidade partidária, vimos o que foi a «marxização» dos programas (aquilo que o meu partido logo em 1975 denunciou, ao criticar concretamente o programa da cadeira de Introdução à Política), vimos o que foi a tentativa de criação de poderes paralelos, como o Serviço Cívico, o FAOJ, os cursos de alfabetização; tudo isto foram formas de tentar instrumentalizar um serviço que era o ensino, não para servir a comunidade, que é o povo português, mas sim um pequeno grupo, que era o Partido Comunista Português.Uma voz do PCP: -Não apoiado!O Sr. José Manuel fiara (PCP): - Viram coisas a mais!A Oradora: - Ainda bem que vimos e que o povo português viu todas essas coisas; certamente por isso é que a representação do Partido Comunista nesta Assembleia não é superior à que ele tem neste momento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Subiu, e vocês desceram!A Oradora: - Vimos ainda que houve uma tentativa de estatizar o ensino; essa tentativa verificou-se ao longo da Assembleia Constituinte e estão todos recordados do que foi a posição do Partido Social-Democrata nessa altura: defendemos intransigentemente que a Constituição deveria salvaguardar como um direito, essencial da pessoal humana e do cidadão português, a liberdade de ensinar e die aprender. Assim ficou consagrado na Constituição e isso parece-nos ser um dos elementos essenciais do modelo constitucional, em matéria de direitos, liberdades e garantias.
Depois de todo este processo de luta pelo Poder ao nível do Ministério da Educação, de alteração das estruturas de valor ao nível do ensino, do tentativa de tornar dependente de uma determinada ideologia todo o sistema de ensino, graves consequências se verificaram ao nível do ambiente das escolas e das relações entre estudantes e professores.
Ainda não foi aqui dito, e já muitas pessoas falaram sobre ensino nesta Casa, o que para mim é um dos problemas mais graves que neste momento se verificam; esta reviravolta, com todos os erros cometidos, criou nas escolas uma situação de violência e de ódio sectário que torna completamente impossível a vivência democrática na maior parte dos liceus e das escolas deste país.
Eu quero aqui frisar que sem democracia nas escolas nós não temos democracia no País. Sem uma vivência democrática ao nível dos jovens e dos estudantes nós não podemos esperar uma vivência democrática a nível de cidadãos.
Este ponto é essencial para a sobrevivência e consolidação da nossa democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Surgiram situações de crise de autoridade, que de qualquer modo eram impossíveis de impedir, na medida em que a situação anterior ao 25 de Abril era de prepotência e totalitarismo, mas houve muitos excessos. Quero aqui recordar, e é num contexto de crise de autoridade que o faço, todos os casos de marginalidade, de problemas como o da proliferação de drogas e outros que se viram nas escolas depois do 25 de Abril.
Ao nível dos professores, criou-se uma mentalidade de passividade. A maior parte dos professores, por receio, por incompreensão ou par medo de saneamento tornou-se, ao contrário do que era antes do 25 de Abril, um elemento passivo do sistema, perfeitamente calado perante as prepotências que muitas vezes surgiam da parte de alguns estudantes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!
1040 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35A Oradora: - Verificou-se uma baixa na qualidade do ensino, um mau funcionamento na maior parte das escolas, uma desagregação da maioria das Universidades, que hoje são feudos dos partidos dominantes em cada urna delas. É por isso que hoje vemos partidos, com interesses puramente partidários, defenderem a autonomia em determinadas Universidades, onde, por enquanto, dominam.Uma voz: - Muito bem!A Oradora: - Houve, contudo, aspectos positivos e não quero deixar de os salientar. A meu ver, foram aspectos positivos deste longo período: a resistência de muitas pessoas em relação às manipulações e instrumentalização do ensino; o abrir de olhos de professores, estudantes, funcionários e pais perante as tentativas que estavam em curso; o compreender que não era solução nem um sistema autoritário, nem uma gestão infantil de pseudo-iluminados de esquerda, nem um basismo anárquico, que só leva ao caos e ao não funcionamento do sistema. Tudo isto foi possível compreender por experiência própria nestes dois anos vividos neste país.
Estamos neste momento em posição de abandonar os esquemas ultrapassados, de compreender os erros em que não devemos voltar a cair e de recomeçar a construir um verdadeiro sistema educativo em Portugal, na certeza de que os erros em matéria doe educação se pagam muito caro e demoram muitos anos a corrigir.
Fiz esta referência introdutória à minha exposição porque, sem compreender este contexto, não seria compreensível aquilo que vou passar a dizer.
É, neste contexto, nesta mudança de situação que nós, sociais-democratas, compreendemos a actuação do Ministro Sottomayor Cardia e demos o nosso acordo às coordenadas gerais dessa actuação.Vozes do PSD: - Muito bem!Manifestações de desagrado do PCP.A Oradora: - Compreendemos que o que está a fazer não é tudo o que devia ser feito, e nós nessa matéria poderíamos fazer diferente, mas em todo o caso é bastante melhor do que aquilo que para trás foi feito: é um passo positivo na luta pela democracia nas escolas, pelo pluralismo democrático nas escolas, sem o qual, como já disse, não pode haver democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nós, sociais-democratas, entendemos que em matéria de ensino é preciso uma política realista e corajosa, que seja capaz de denunciar os erros passados e seja capaz de lançar as bases de uma verdadeira reforma do ensino.
Entendemos, contudo, que ainda há muito por fazer. Entendemos que é necessário começar a verdadeira reforma democrática do ensino.
Sem uma reforma democrática do ensino, a situação continuará a degradar-se, continuaremos a assistir a paninhos quentes postos hoje, tirados amanhã, mas não assistiremos a uma reformulação total do sistema educativo. É para essa reformulação total que nós, sociais-democratas, apontamos, que a nossa Constituição também aponta e pela qual continuaremos a lutar.
Entendemos que o ensino não pode ser feudo de nenhuma ideologia, mas entendemos também que para que haja um ensino verdadeiramente livre (e esta nossa posição é sobejamente conhecida) é absolutamente necessário criar condições para a existência ele um ensino privado que não seja considerado como uma simples forma comercial de ganhar a vida, mas sim como uma forma, garantida pela Constituição, de exercer o direito de ensinar e aprender.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Entendemos que, nos termos das relações democráticas entre as pessoas no ambiente da escola, há muita coisa a alterar. Em termos de relações professor-aluno, nós apontamos para uma cooperação democrática. Os professores e os alunos não são classes opostas, na nossa maneira de ver. São pessoas que devem contribuir para que o ensino alcance os seus fins, fins esses que, para nós, sociais-democratas, são a criação, de condições para o livre desenvolvimento da personalidade de cada cidadão, no seu aspecto individual e colectivo. Entendemos que as relações entre os próprios alunos também devem caminhar para um sentido diferente. Temos de pôr fim aos sectarismos; temos de pôr fim à intolerância e aos ódios; temos de caminhar para uma situação de cooperação e ele diálogo entre as várias forças democráticas.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos que ao nível juvenil há movimentos partidárias de diversa coloração. Pois é absolutamente necessário que haja cooperação entre essas várias forças para que não se caminhe para uma situação de sectarismo que só pode prejudicar a democracia nas escolas.
Finalmente, entendemos que deve ser dada aos pais a possibilidade de serem ouvidos no que diz respeito à educação dos seus filhos, conforme a Constituição prevê e conforme já foi aqui defendido por outras pessoas.Risos do PCP.A Oradora: - Os pais têm o direito de educar os seus filhos e têm o direito de serem chamados e ouvidos naquilo que diz respeito à educação dos seus próprios filhos: isto é o que está garantido pela Constituição.
Queria dizer ainda que os estudantes sociais-democratas, para além desses aspectos gerais de luta pela reforma democrática do ensino e luta pela democracia nas escolas, têm tomado posições sobre alguns aspectos muito concretos, em matéria pedagógica, que eu passarei a expor muito rapidamente.
Em matéria de avaliação de conhecimentos, os estudantes sociais-democratas defendem um sistema contínuo e diversificado, que se vá criando progressivamente e que permita avaliar cada um segundo a sua personalidade, o meio onde vive e as suas características próprias. Esse sistema não existe em Portugal.
28 DE OUTUBRO DE 1976 1041Não aceitamos ausência de avaliação, porque isso implica baixar a qualidade de ensino. Aceitamos, sim, a necessidade de criar novos sistemas que avaliem as pessoas de outra forma.
Em matéria de numerus clausus, nós entendemos que essa matéria tem de ser encarada em conjunto com o ser viço cívico. Nem o numerus clausus nem o serviço cívico resolvem o problema, que é o de não existirem Universidades neste país para a quantidade de alunos que seria necessário que ascendesse à Universidade. O problema é um problema de fundo. É um problema de reforma democrática do ensino, e estas duas soluções, efectivamente, não lhe dão qualquer resposta, são apenas paliativos. É preciso criar sistemas de orientação profissional e criar alternativas para os alunos que não possam ter acesso à Universidade.
Em matéria de gestão democrática, quero referir-me muito concretamente ao decreto que foi publicado deste sábado, o Decreto-Lei n.o 769-A/76, que nos parece um passo positivo, na medida em que procura estabelecer regras mínimas de funcionamento democrático nas escolas, regras essas que não existiam, o que permitia uma anarquia constante. Mas o referido decreto tem um outro ponto do qual nós discordamos.
A nossa discordância, de resto, é pública. Tanta o Governo como o próprio Ministro da Educação têm conhecimento dela, através de uma posição que assumimos, há quinze dias, nas jornadas sociais-democratas sobre o ensino, sobre eleições para a gestão democrática das escolas. Nós entendemos que os representantes dos alunos devem ser eleitos directamente por todos os alunos. O referido decreto não entende assim e prevê que os representantes dos alunos sejam eleitos por delegados de turma. Parece-nos uma solução imperfeita e não compreendemos por que é que os representantes dos professores são eleitos directamente de entre os próprios professores, por que e que representantes dos funcionários são eleitos directamente de entre os próprios funcionários e por que é que os representantes dos alunos não podem ser eleitos directamente de entre os próprios alunos. Se os alunos são responsáveis para poderem ser eleitos para órgãos de gestão, eles também são responsáveis para votar os elementos que pretendem eleger.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, queria referir-me às posições já tomadas pelos estudantes sociais-democratas em matéria de movimento associativo estudantil.
Nós, sociais-democratas, entendemos que o movimento associativo estudantil deve ser independente dos partidos, não pode ser o feudo de nenhum partido, de nenhuma força partidária; mas somos favoráveis à criação, ainda neste ano lectivo, da União Nacional dos Estudantes Portugueses (UNEP), que há-de ser a forma de demonstrar a unidade dos estudantes, construída na democracia, com a participação de todas as forças políticas interessadas em responder aos problemas dos estudantes e não aos problemas da sua própria ideologia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta é a nossa posição. Batemo-nos pela criação da UNEP ainda este ano lectivo, com a certeza de que ela eleve ser criada no respeito absoluto pelas regras da democracia e pela representatividade das várias forças políticas ao nível dos jovens estudantes.
Eram estas as palavras que eu vos queria dizer. Para terminar, devo frisar que me parece que este é um assunto que diz respeito a todos os cidadãos e não apenas àqueles que porventura são estudantes, pais ou professores. É que, como eu dizia há pouco, sem democracia nas escolas não há democracia no País - e eu julgo que nesta Assembleia estamos todos dispostos a construir a democracia neste país.Aplausos dos Deputados do PSD, CDS e alguns do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria não ter de fazer esta intervenção, isto é, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português desejaria que o facto que nos leva a intervir não existisse. Após a leitura dos jornais dista manhã, tornou-se imperioso fazê-la.
De facto, segundo as notícias, o Governo, em Conselho de Ministros ontem realizado, decidiu alterar novamente, uma vez mais, as disposições de processo aplicáveis às próximas eleições para as autarquias locais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é que vêem isso?Risos do CDS.O Orador: - Se posso continuar, eu continuo ...O Sr. Narana Coissoró {CDS): - São apartes, não são interrupções!O Orador: - Durante várias sessões desta Assembleia defendemos aqui a necessidade de aceitarmos e votarmos uma legislação com importantes deficiências para que um objectivo maior fosse atingido: o cumprimento da Constituição e dos prazos constitucionais no tocante às eleições para as autarquias locais.
Defendemos a ratificação sem emendas, justificámos a nossa posição e, se tivéssemos que recomeçar, assumiríamos novamente as posições aqui defendidas.O Sr. Costa Andrade (PSD):- São teimosos!O Orador: - Cabe aqui lembrar aquilo que certamente alguns dos Srs. Deputados ignoraram, fingiram ou parecem ignorar: é que qualquer emenda introduzida nesta Assembleia suspenderia a lei e por isso mesmo o processo eleitoral em curso e, por muito rápida duo fosse a publicação com emendas da lei aprovada nesta Assembleia, isso certamente iria fazer com que 'as eleições não se realizassem até ao dia 15 de Dezembro. Isto era uma questão que estava subjacente a toda a discussão.
O que nós achamos neste momento intolerável, e temos obrigação de denunciar, é que agora, a três dias da data limite para a entrega de candidaturas, o Governo altere novamente algumas das exigências processuais para apresentação das mesmas.
1042 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35Reafirmamos mais uma vez a nossa posição contrária a tudo o que pudesse dificultar desnecessariamente as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores e mesmo de listas propostas por partidos. Mas consideramos motivo, digamos, de escândalo que, depois de haver milhares de listas entregues, depois de terem sido excluídos das listas de candidatos alguns cidadãos eleitores, porventura entre os melhores e mais competentes, por não possuírem bilhete de identidade, o Governo, numa atitude inaceitável, decida, a três dias do prazo limite da entrega, que já não seja necessário o bilhete de identidade e que baste aquilo que, afinal, nós sempre defendemos que bastava.
Este procedimento é inaceitável, e daqui alertamos o Governo e o Partido Socialista para o descrédito que lançará sobre eleições tão importantes como aquelas que estão em causa um procedimento desta natureza e também exigimos que terminem de vez tais actuações.Risos.Se tal medida tivesse sido tomada há dez ou quinze dias, seria louvável. Hoje é de utilidade duvidosa e, por ainda, permite a quem, com razão ou sem ela, deseje faze-lo, lançar a dívida, a confusão, fazer processos de intenção e finalmente desacreditar as eleições para os órgãos das autarquias locais, que nós querermos
Tenho dito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Só agora é que acordaram?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente: Peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular o pedido de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,: Ouvi dizer ao Sr. Deputado comunista que a apresentação de proposta para a modificação, durante a discussão na especial idade, de alguns preceitos dos decretos-leis submetidos à ratificação desta Assembleia levaria imediatamente à suspensão dos mesmos.