230-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 40sar de o Decreto-Lei n.° 42/89 colocar o serviço na dependência da Direcçao-Geral dos Registos e do Notariado (reconhecendo-se, assim, a sua actividade registrai).Com uma notável paciência e grande disponibilidade para o diálogo, os trabalhadores encetaram negociações que conduziram a acordos e compromissos de integração de uma forma global ou mesmo autónoma.Ao fim de mais de um ano de protelamentos e falsas promessas (particularmente o seu não agendamento em reunião do Secretário de Estado de 26 de Agosto), os trabalhadores tiveram de recorrer à greve, que se prolonga já há cerca de 40 dias.Por razões semelhantes, e tendo em conta a sua integração, os trabalhadores do Arquivo de Identificação (SICC) entram também em greve.Os trabalhadores estão conscientes das consequências da sua luta na actividade empresarial e na vida dos cidadãos e do que representa para si próprios os prejuízos materiais da greve. Mas a indefinição e a precari-zação das suas carreiras é inaceitável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito a seguinte informação:Pensa o Governo acabar com o protelamento, assumir os seus compromissos e proceder à rápida aprovação do projecto de diploma que viria desbloquear a situação conflitual?Requerimento n.° 889/V (4.*>AC de 4 de Setembro de 1991Assunto: Sobre o despedimento colectivo na empresa Seagate — Tecnology, Inc., Portugal.Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Apolónia Teixeira (PCP).A Seagate, empresa norte-americana fabricante de cabeças magnéticas para computador, instalada em Palmeia, pretende efectuar o despedimento colectivo dos 850 trabalhadores que nela laboram e encerrar definitivamente a fábrica em meados de 1992.Conforme relataram os delegados sindicais da empresa, em audiência concedida à direcção do SIESI pelo Grupo Parlamentar do PCP, não existem quaisquer razões de ordem estrutural ou conjuntural que justifiquem o despedimento e encerramento, quando é certo que a Seagate é uma empresa tecnologicamente bem apetrechada, capaz de produzir em condições de competitividade, e dispõe de mercado para os produtos que fabrica.De facto, a empresa detém uma boa situação financeira, reconhecida pela própria administração face aos resultados obtidos em 1990, e uma excelente produtividade, testemunhada pelo acréscimo de contratos celebrados até 1992 (231 trabalhadores contratados).Inexplicavelmente, face à situação da empresa, a administração anunciou já a cessação de contratos de trabalho de várias dezenas de trabalhadores.Face ao exposto, os deputados acima identificados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aos Ministérios da Indústria e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1.° Tem o Governo conhecimento da situação da empresa Seagate?2.° Foi apresentado ao Governo algum relatório pela IGT de Setúbal?3.° Conhece o Governo as razões que levam a administração da Seagate a encerrar uma empresa que, como é do domínio público, tem uma boa situação financeira e uma excelente carteira de encomendas?4.° Considera ou não o Governo ilegais estes despedimentos face ao exposto?5.° Vai o Governo, com os meios legais de que dispõe, tomar alguma iniciativa que vise a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores?MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 185/V (4.*)--AC, do deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores atingidos pelo incêndio na zona do Chiado.Com referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que, após estudos efectuados por vários departamentos deste Ministério conexionados com os problemas de regimes de segurança social — protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas na zona do Chiado —, foi decidido constituir uma comissão para o efeito, tendo nesta data sido solicitada ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa a indicação do seu representante para a citada comissão.Lisboa, 10 de Setembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 327/V (4.")--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de um documento.Em referência ao requerimento em epígrafe, junto se envia o relatório final sobre «O investimento directo estrangeiro e o desenvolvimento tecnológico da indústria portuguesa», conforme solicitado (a).9 de Setembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.