23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(111)Por outro lado, exigências no quediz respeito à instrução preparatória em matéria de processo penal implicarão melhores condições de trabalho, que, nalguns casos, são de total exigência imediata por parte do Ministério Público, com a construção de um mínimo de gabinetes para o exercício dos actos de instrução preparatória e até instalação de gabinetes junto dos serviços de polícia que, para os actos instrutórios, trabalharão na dependência do Ministério Público.Finalmente, os problemas da possibilidade de averiguação da prova, em sede de recurso, nuns casos por parte da relação, noutros por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deveriam implicar que, num curtíssimo prazo, fossem criadas melhores condições de instalação, quer a uma, quer a outro. Mas, olhando para o programa de investimento, verificamos que, afinal de contas, é a reprodução de programas de investimento anteriores e nem sequer se pode dizer que inova ao nível dos chamados «projectos novos». Porque, afinal, os chamados «projectos novos» para 1988 são a recuperação de muitos dos projectos já inscritos em anos anteriores e que não entraram sequer em execução. Neste sentido, e porque, a partir do programa de investimento não é possível descortinar o que quer que seja quanto à aplicação dos dois diplomas no curto prazo, perguntaria ao Sr. Ministro quantos círculos é que o Ministério da Justiça pensa criar na sequência dos dois diplomas. Perguntaria ainda se pensa desdobrar as relações, criar novas relações e, se sim, onde e como. Quais são as exigências prioritárias cujo cumprimento antevê como necessário para o normal funcionamento das atribuições do Ministério Público?Assim, nas questões que acabo de lhe expor ficariam sintetizados os problemas imediatos decorrentes da entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da Justiça e do Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao Código de Processo Penal, o Governo acabou de apresentar duas propostas de lei mais dois pedidos de autorização legislativa, um dos quais vinha sendo reclamado desde há meses. Na sessão plenária da próxima terça-feira e ficando registado no Diário da Assembleia da República, teremos ocasião de discutir todas as questões relacionadas com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, em relação ao qual o meu partido, como se sabe, tem o entendimento de que não há um mínimo de condições para a sua entrada em vigor. Assim, entendemos que é da exclusiva responsabilidade do Governo o quadro que vai ser criado e que, aliás, neste momento já está criado.Quanto a este ponto, perguntamos como vai o Governo desbloquear a situação, que, no nosso entender, é perigosa e que está gerada entre as classes forenses pela decisão, claramente política, de fazer entrar em vigor o Código de Processo Penal a «toda a brida», supostamente em Janeiro de 1988. Embora, na prática, tal não seja possível, sabe-se que tal entrada em vigor pode ser anunciada, originando um enorme caos.Portanto, as perguntas que tenho a fazer sobre essa matéria são relacionadas com a atitude do Governo face às reivindicações e às reclamações dos responsáveis directos pela administração da justiça e que se têmmanifestado de maneira expressiva. Gostaria ainda de saber como é que encara a reformulação do estatuto remuneratório dos diversos tipos de trabalhadores dependentes do Ministério, incluindo os magistrados. Por outro lado, perguntar-lhe-ia como irá ser a tributação do imposto profissional e como é que vai ser garantida a não afectação dos magistrados e funcionários pelas medidas inovadoras previstas nesta matéria. Num outro campo, gostaria de saber qual é a posição do Ministério em relação à questão da incidência do IVA sobre os serviços jurídicos.Finalmente, em relação à situação da Polícia Judiciária, o respectivo orçamento vai ser escasso mais uma vez e o Governo vai ter de inventar uma maneira de reforçar as respectivas dotações, algumas a meio do ano.Gostava ainda de perguntar por que razão não têm instalações adequadas os Serviços de Combate ao Tráfico e Repressão de Drogas, o que, apesar de tudo, choca se fizermos a comparação com a qualidade das instalações da Polícia Judiciária, e também por que razão aqueles Serviços não têm uma frota automóvel adequada, uma vez que se proclama «Vida, Vida» e também a repressão dos traficantes, o que, aliás, é justo, mas sem meios adequados para tal.Em relação à questão dos registos e notariado, depois do grande «boom» do ano passado —entre aspas, porque aqui os booms são pequenos—, este ano, o orçamento apresenta uma baixa significativa. Que significa isto?Finalmente, gostaríamos de saber o que foi feito das intenções de grande inovação legislativa com suporte financeiro, designadamente quanto à procriação artificial e a outras matérias de avant-garde que andam pouco presentes no actual discurso governamental.Na tomada de posse do Sr. Secretário de Estado da Justiça, o Sr. Ministro referiu-se às ciclópicas tarefas em relação às insuficiências de instalações. Todos as conhecemos, e ainda agora um camarada meu me enviou do Funchal mais um recorte de imprensa falando da situação do Tribunal do Trabalho, onde chove, não há tecto, etc, e do Tribunal de Polícia, que não tem instalações. De facto, no Funchal, os tribunais estão particularmente penalizados.Mas podemos falar de uma situação semelhante, por exemplo, quanto ao próprio Supremo Tribunal de Justiça. Não há muito tempo, um juiz conselheiro descreveu, em termos que considero impressionantes, a situação do nosso Supremo Tribunal de Justiça, incluindo as condições em que trabalham os próprios magistrados e que são francamente lamentáveis. Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se não considera que é necessário reforçar a verba destinada às instalações judiciais.O Sr. Deputado Jorge Lacão equacionou três ou quatro consequências da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Mas o que devemos perguntar é quantas centenas de milhares de contos são necessárias para a sua entrada em vigor e também se o «famoso e miraculoso» saldo dos Cofres irá ser suficiente para tudo.Devo dizer que vamos colocar esta questão em termos políticos, apresentando uma proposta de alteração a esta Lei Orgânica. Porque nos parece que é um mau princípio depositar-se no «milagre» dos Cofres a esperança e a expectativa de todos os que estão envolvidos na aplicação da justiça. Realmente, como forma de tapar o défice e de não o agravar, é boa e simples a