11 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Sr. Deputado, as duas questões que nos coloca são questões de regime. Para nós, tal como certamente para o Sr. Deputado, o direito de votar é o direito fundamental de uma democracia, pelo que é inadmissível que, no século XXI e no País do Simplex, uma quantidade indeterminada de cidadãos, alguns dos quais fizeram um esforço para votar, tivesse sido dissuadida ou até impedida de o fazer.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É inadmissível! Mais, Sr. Deputado: é uma vergonha! É uma vergonha que isso se tenha passado!Aplausos do CDS-PP.Mas como o Sr. Deputado aqui disse, e bem, nestes últimos 15, 20 dias, pós-23 de Janeiro, vamos de vergonha em vergonha, em relação a esta matéria. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer, num debate quinzenal, em resposta a uma pergunta do Deputado Paulo Portas, Presidente do nosso partido, que, de facto, tudo correu mal, quase demitindo, em directo, o Ministro da Administração Interna. Ouvimos, na terça-feira, o Ministro da Presidência dizer que nada tem a ver e que o sistema informático do MAI — aquele que, por acaso, também serve para combater a criminalidade grave e violenta — é que falhou. Ficou o País assim também a saber que temos vulnerabilidades desta ordem no sistema de segurança interna. E ouvimos, portanto, o Ministro da Presidência quase que a demitir o Ministro da Administração Interna em plena reunião da 1.a Comissão.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é nada disso!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tivemos um pouco de tudo. Tivemos também um ex-director-geral que, entretanto, desmente uma Sr.a Secretária de Estado que, afanosamente, procura aligeirar responsabilidades.Por isso, Sr. Deputado, creio que, neste caso, já não estamos no âmbito da responsabilidade política; neste caso, estamos claramente no âmbito da irresponsabilidade política total.Aplausos do CDS-PP.A questão que quero colocar-lhe tem a ver com isso mesmo. Conhecemos algumas propostas de alteração do PCP, iremos debatê-las e também iremos contribuir com algumas. Assim, gostaria de saber da disponibilidade do Sr. Deputado para, nesse debate, a realizar na próxima semana, podermos alterar aquilo que correu mal e que deve ser alterado.Mas quero também dizer-lhe que isso não pode, de forma alguma, branquear o essencial, que é perceber o que correu mal, de quem é a responsabilidade e apurar, até ao final, essas responsabilidades.É isso que o CDS fará.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que esta discrepância de números é algo de perfeitamente inaceitável. Aliás, parece até impossível que o Tribunal Constitucional não tenha dado conta disso e não tenha pedido essa rectificação. O CDS já pediu audiências, quer ao Tribunal Constitucional quer à CNE, para poder perceber o que terá corrido mal — é que não há dúvida alguma de que correu mal.Por isso, a pergunta que também gostaria de fazer-lhe, Sr. Deputado, é esta: está ou não o PCP disponível para, no âmbito dessas audições, requeridas pelo PCP e aprovadas na 1.a Comissão, e das audiências que uma delegação do CDS terá, quer com o Tribunal Constitucional quer com a CNE, proceder às alterações necessárias?