II SÉRIE-A — NÚMERO 33 12 animal. Assim, a oferta pública em matéria de cantinas e refeitórios – que desempenham um papel essencial no alívio de assimetrias socioeconómicas no acesso a uma alimentação equilibrada e o mais adequada possível à fase da vida dos respetivos utentes e/ou destinatários – tornou-se, a um tempo, mais inclusiva e mais completa, respeitando e reforçando a liberdade de escolha do consumidor. Por outro lado, segundo apontam os proponentes da presente iniciativa, os dados recentes referem a mais-valia que a opção por dietas menos assentes no consumo de carne e de outros produtos de origem animal poderá revestir no plano da saúde, tanto a respeito da prevenção de doenças cardiovasculares como do combate à obesidade, entre outras dimensões. A iniciativa em apreço pretende, no seu essencial, aprofundar e complementar o regime estabelecido pela Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. Desde logo, com a integração, no leque de entidades a visar pelo diploma, daquelas elencadas no artigo 4.o da Lei de Bases da Economia Social, mas também denotando a preocupação com o fornecimento de adequada formação para a confeção de pratos vegetarianos ao corpo de funcionários das cantinas e refeitórios visados. Noutra nota, refiram-se ainda, entre as alterações mais significativas, a reconfiguração da inscrição prévia de consumidores na opção vegetariana e a elaboração de um relatório anual, a elaborar e divulgar publicamente pelo Governo, sobre o cumprimento do regime previsto neste instrumento legislativo e respetiva fiscalização. • Enquadramento jurídico nacional O direito à proteção da saúde, enquanto direito fundamental, reconhecido no artigo 64.o da Constituição2, é realizado através de um «serviço nacional de saúde», e, bem assim, pela «criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável». Para assegurar o direito à proteção da saúde, «incumbe prioritariamente ao Estado, estabelecer políticas de prevenção». Em desenvolvimento do citado preceito constitucional, foi aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, a Lei de Bases da Saúde, diploma que estabelece nos n.os 1 e 2 da Base I, que o «direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer»; e que «o direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos». O XXI Governo Constitucional, no seu Programa3, assumiu defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e promover a saúde dos portugueses. Com efeito, o Governo implementou um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis, constituindo um contributo para a melhoria da oferta de opções alimentares saudáveis, através da limitação de produtos prejudiciais à saúde. Neste sentido, foi aprovado o Despacho n.o 7516-A/2016, de 6 de junho que determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis. Refere-se também o Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensível a 20204) que «define como um dos seus quatros eixos estratégicos, as Políticas Saudáveis, defendendo que todos devem contribuir para a criação de ambientes promotores da saúde e do bem-estar das populações, assegurando que cada cidadão tenha igual oportunidade de fazer escolhas saudáveis e de cumprir, de forma plena, o seu potencial de saúde e o seu direito a uma longevidade saudável». No domínio de uma alimentação saudável, refere-se o Programa Nacional para a Promoção da  2 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 3 https://www.portugal.gov.pt/ficheiros-geral/programa-do-governo-pdf.aspx 4 http://pns.dgs.pt/files/2015/06/Plano-Nacional-de-Saude-Revisao-e-Extensao-a-2020.pdf.pdf