II SÉRIE-A — NÚMERO 133 164 i) A inobservância das regras relativas à avaliação da eficácia previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 17.o e nas correspondentes disposições regulamentares; j) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação em geral previstas no artigo 18.o e nas correspondentes disposições regulamentares; k) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação específicos previstos no artigo 19.o e nas correspondentes disposições regulamentares; l) A atuação em violação do disposto no n.o 6 do artigo 20.o e nas correspondentes disposições regulamentares; m) A inobservância das regras relativas à adoção de meios e mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas nos termos previstos no artigo 21.o e nas correspondentes disposições regulamentares; n) A inobservância das regras relativas às relações de grupo e estabelecimentos no estrangeiro previstas nos n.os 1 a 6 e 8 do artigo 22.o, no artigo 62.o-A e nas correspondentes disposições regulamentares; o) O incumprimento dos procedimentos de identificação e de diligência previstos nos artigos 23.o a 27.o, 76.o e 77.o e nas correspondentes disposições regulamentares; p) A inobservância das regras relativas à adequação ao grau de risco previstas no artigo 28.o e nas correspondentes disposições regulamentares; q) O incumprimento dos deveres sobre o conhecimento, a aferição da qualidade e a identificação dos beneficiários efetivos, a compreensão da respetiva estrutura de propriedade e controlo, bem como sobre a consulta ao registo central de beneficiários efetivos previstos nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 29.o, nos artigos 31.o e 32.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o e nas correspondentes disposições regulamentares; r) A adoção de medidas simplificadas de identificação e diligência, em violação do disposto no artigo 35.o e das correspondentes disposições regulamentares; s) A inobservância das regras relativas à adoção de medidas reforçadas de identificação e diligência previstas nos artigos 36.o a 39.o e nas correspondentes disposições regulamentares; t) O incumprimento dos procedimentos de atualização previstos no artigo 40.o e nas correspondentes disposições regulamentares; u) O incumprimento das regras relativas à execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras previstas nos artigos 41.o e 42.o e nas correspondentes disposições regulamentares; v) O incumprimento das regras relativas à comunicação de operações suspeitas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o, no artigo 44.o e nas correspondentes disposições regulamentares; w) O incumprimento do dever de abstenção previsto no n.o 1 do artigo 47.o e nas correspondentes disposições regulamentares; x) O incumprimento das regras relativas à comunicação de operações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o e nas correspondentes disposições regulamentares; y) A execução de operações relativamente às quais tenha sido exercido o dever de abstenção em violação do disposto no n.o 5 do artigo 47.o e nas correspondentes disposições regulamentares; z) A não suspensão temporária de operações determinada ou confirmada nos termos dos artigos 48.o e 49.o e nas correspondentes disposições regulamentares; aa) O incumprimento dos deveres de recusa previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bb) A não elaboração de documento ou registo escrito, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; cc) A restituição dos fundos ou de outros bens confiados às entidades obrigadas, fora dos termos definidos pelas autoridades setoriais, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; dd) O incumprimento do dever de conservação previsto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 51.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ee) O incumprimento do dever de examinar com especial cuidado e atenção qualquer conduta, atividade ou operação cujos elementos caracterizadores a tornem suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do terrorismo ou de outras atividades criminosas, intensificando o grau e a natureza do seu acompanhamento, previsto no n.o 1 do artigo 52.o e nas correspondentes disposições