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Como é possível, Sr. Deputado Nazaré Pereira, que estes funcionários tenham sido tão humilhados e que o Estado português tenha sido envergonhado quando um funcionário foi transferido para o Consulado nos Estados Unidos e foi detido na fronteira? Sr. Deputado Nazaré Pereira, foi detido porquê? Porque não estava devidamente acreditado.
Em toda a História diplomática e consular não há registo de tanta humilhação e de tanta vergonha para os funcionários consulares e das missões diplomáticas.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António Nazaré Pereira fez saber à Mesa que responde no final aos dois pedidos de esclarecimento.
Quero apenas, em relação a uma alusão que o Sr. Deputado Carlos Luís fez ao Sr. Deputado Carlos Gonçalves, relembrar o que disse há momentos, ou seja, que deu entrada na Mesa uma declaração de interesses deste Sr. Deputado em relação a este ponto.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): - Mas ele não ouviu, estava distraído!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
5652   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, eu gostaria de o lembrar de alguns factos, porque parto do princípio de que a sua intervenção foi feita, naturalmente, na convicção de que aquilo que estava a dizer seria verdadeiro e se não enunciou alguns factos foi por distracção ou por uma indisponibilidade de verificar os elementos.
O Sr. Deputado desconhece, naturalmente, que fomos nós que apresentámos um projecto de lei exactamente para alterar o decreto-lei de 2000.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Naturalmente que o Sr. Deputado Carlos Gonçalves não o informou.
Também fomos nós que apresentámos o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei publicado pelo seu Governo em Maio passado. Naturalmente que o Sr. Deputado isso saberá.
Portanto, Sr. Deputado, sejamos claros e sérios: os senhores nada fizeram, o que fizeram foi mal feito e nós tudo fizemos para alterar o que de errado os senhores fizeram! Esta é que é a questão e estes é que são os factos! Tão simples como isto, Sr. Deputado.
Outra questão: o senhor diz que está disponível para fazer alterações àquilo que considera serem erros no decreto-lei publicado em Maio pelo Governo, àquilo que considera uma ausência de respeito do Governo relativamente aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que o seu Governo tem humilhado publicamente nos mais diversos locais do mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado diz que está disponível não só para que nenhum funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros possa sair do País para trabalhar numa missão portuguesa com passaporte de turista,...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - O que é isso de "passaporte de turista"?!A Oradora: - ... para que mais nenhum funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros possa ser preso num aeroporto internacional, para que mais nenhum funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros possa ter na sua carta de legitimação que é funcionário doméstico e não tradutor, intérprete ou funcionário administrativo mas também para que o seu Governo não continue a mentir, vergonhosa e escandalosamente, como tem feito, aos Estados e a outros governos da Europa e fora da Europa.
O Sr. Deputado conhece, com certeza, uma carta enviada pela Embaixada portuguesa em Berna e a resposta dada pelo Governo suíço, chamando a atenção do seu Governo no sentido de que não pode mentir a um outro Estado, de que tem de ser sério nas informações que presta acerca das funções dos funcionários que trabalham no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Portanto, o Sr. Deputado está disponível para, como o povo diz, "limpar a cara" de tantos escândalos e de tantos incidentes lamentáveis a que têm sido sujeitos publicamente esses funcionários.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Pergunto, Sr. Deputado, se, com tanta generosidade - e faço fé em acreditar que não será igual à do seu Governo, que, depois de humilhar os funcionários, disponibilizou-se a passar o passaporte especial -, está disponível para, hoje, repito, hoje, porque podemos fazê-lo, apreciarmos as propostas de alteração ao Decreto-Lei em discussão e resolvermos definitivamente esta questão.
É esta disponibilidade que gostaríamos de ter da sua parte.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, dispondo, para o efeito, de 3 minutos cedidos pelo CDS-PP.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, permita-me que das suas palavras me aperceba da importância que o Partido Socialista atribui às comunidades portuguesas:...
5653   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 O Sr. Carlos Luís (PS): - Toda!O Orador: - ... limita-a a dois Deputados.Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.Sr. Deputado, essa não é a atitude do Partido Social Democrata! No Partido Social Democrata as questões das comunidades portuguesas são tratadas por todo o grupo parlamentar com toda a dignidade, porque entendemos que as comunidades portuguesas são uma parte da Nação que se encontra fora do País, é verdade, mas em íntima relação com todo o País.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.O Orador: - Os Deputados são eleitos pelos círculos eleitorais, representam a Nação. Os Deputados da emigração não têm o exclusivo dos temas das comunidades portuguesas, porque os temas das comunidades portuguesas dizem respeito a todo o grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Carlos Luís, vejo que essa não é a atitude do Partido Socialista!
O Sr. Deputado referiu questões sobre o funcionamento da acreditação de funcionários e eu pergunto-lhe, revertendo a questão que me colocou, quem era governo em 2000.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem é que publicou o Decreto-Lei n.o 83/2000?
Tanto quanto sei, Sr. Deputado Carlos Luís, era o Partido Socialista! E tanto quanto sei - e o Sr. Deputado também sabe, mas não o diz - é à luz dessa legislação, isto é, do Decreto-Lei n.o 83/2000, do Partido Socialista, que o pessoal dos serviços externos não tem, por regra, direito à atribuição de passaporte diplomático!
Ora, foi com base nessa mesma legislação, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que funcionários dos serviços externos ficaram detidos e tiveram dificuldades! Foi à luz dessa legislação publicada pelo Partido Socialista!
Sr.a Deputada Luísa Mesquita e Sr. Deputado Carlos Luís, assumam as vossas responsabilidades, porque já é altura de as assumir.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos dos Deputados do PS Carlos Luís e do PCP Luísa Mesquita.O Orador: - Aliás, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita referiu-se a uma série de questões que, peço-lhe desculpa, demonstram um certo desconhecimento, que eu não esperava de si, do funcionamento do Regimento desta Assembleia.
A Sr.a Deputada deve saber - a Sr.a Deputada sabe de certeza, mas quis criar confusão! - que os pedidos de apreciação parlamentar, uma vez apreciados em Plenário, baixam automaticamente às comissões para aí serem apreciados e votados na especialidade e depois subirem a Plenário para votação.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O senhor é que não sabia que as apreciações parlamentares eram votadas!O Orador: - Se a Sr.a Deputada tivesse prestado atenção àquilo que eu disse na intervenção, saberia que entregámos, e já deu entrada na Mesa, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei. Se a Sr.a Deputada entregou uma proposta de alteração e se o Partido Socialista entregou outra, o caminho normal, previsto no Regimento desta Assembleia, não pode ser outro que não o de essas propostas baixarem à comissão e não serem discutidas aqui hoje. Serem discutidas e votadas aqui hoje não é possível!
5654   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Vozes do PCP: - Pode, pode!O Orador: - A Sr.a Deputada, sistematicamente, engana as outras pessoas, engana os funcionários consulares, engana aqueles que representam o Estado português!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares, batendo com as mãos no tampo da bancada.O Orador: - Sr.a Deputada, V. Ex.a também se refere às razões que estiveram por trás de toda a questão levantada relativamente a funcionários consulares e diz que eu desconheço a sua iniciativa.
Sr.a Deputada, diga a data em que a sua iniciativa foi tomada. A sua iniciativa é o projecto de lei n.o 369/IX, de 20 de Outubro de 2003. Porque é que a Sr.a Deputada não tomou a iniciativa em 2000?!Vozes do PSD: - Uma vergonha!Protestos do PCP e do Deputado do PS Carlos Luís.O Orador: - Porque é que a Sr.a Deputada, entre 2002 e 2003, omitiu por completo a questão que se coloca aos funcionários da delegação portuguesa?
É que, Sr.a Deputada, sempre que oiço falar na defesa de trabalhadores e depois vejo a tentativa oportunística de utilizar os trabalhadores para uma luta que não é honesta nem real, não posso calar a minha voz, porque a minha voz é a voz da razão, é a voz de quem defende aqueles que têm feito um esforço muito significativo para, junto das comunidades portuguesas, representarem Portugal e darem dignidade ao Estado português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os pedidos de apreciação parlamentar, apresentados pelo PS e pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 108/2004, que altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, revelam, como aqui já foi afirmado, alguns aspectos de falta de coerência política.
O PS é autor da legislação de 2000, que não melhorou a política de gestão dos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que o decreto-lei de 2004 veio procurar resolver - e resolveu, pelo menos, em parte.
Dito isto, é bom deixarmos assinalados dois ou três pontos.
Primeiro, esta legislação visa dignificar e melhorar a eficácia da acção dos funcionários consulares e não beneficiar individualmente os agentes. Procura, sim, promover o eficaz desempenho dos funcionários dos nossos postos consulares, e isto para nós é um ponto importante.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, o decreto-lei cuja apreciação é agora pedida representa, há que ser reconhecido, um passo na boa direcção: permite o direito à emissão de passaporte especial, quando se torne indispensável ao exercício das respectivas funções.
Terceiro, este passo em frente é susceptível de ser aperfeiçoado. Reconhecemo-lo sem qualquer dificuldade e, por isso, os dois partidos da maioria entregaram propostas de alteração da legislação em vigor, propostas que não têm a pretensão de ser definitivas nem de cobrir a totalidade dos problemas, mas visam aperfeiçoar o Decreto-Lei hoje em apreciação, cujos preceitos merecem ser melhorados.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que esta matéria deve ser tratada com sentido de Estado e, por isso, vamos viabilizar os pedidos de apreciação parlamentar do PS e do PCP - hoje, apenas podemos viabilizar estes pedidos de apreciação parlamentar, e nada mais -,...
5655   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... na esperança de que, em comissão, todos os partidos conjuntamente possam convergir num texto claro, capaz de responder definitivamente aos problemas que se põem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tudo quanto possa melhorar a eficácia das nossas representações diplomáticas deve ser feito. É o Estado que o pede e os nossos emigrantes que o exigem.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa posição é construtiva. Trata-se de um problema de âmbito de Estado em que os partidos devem esforçar-se para encontrar a melhor solução.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP)].
Comunico à Câmara que deram entrada na Mesa propostas de alteração a diversos preceitos do Decreto-Lei em apreciação, as quais, juntamente como o Decreto-Lei, vão baixar à 2.a Comissão para o respectivo debate.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 80/VIII (3.a) - Apresentada pela Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR), solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de poderem beneficiar da comparticipação de 100% nos medicamentos prescritos, nomeadamente imunosupressores, imunomoduladores e corticoesteroides.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas semanas antes de me ser distribuído este dossier sobre a artrite reumatóide, recebi um telefonema de uma cidadã respeitável - por coincidência, amiga pessoal -, informando-me que as suas análises indicavam estar afectada por esta doença.
Algumas semanas antes, durante alguns meses, esta cidadã, sofria o incómodo de dores pouco características, de uma fadiga matinal pouco definida, enfim, um mal-estar geral que lhe perturbou o seu quotidiano e a sua vida familiar e profissional.
Graça de seu nome, esta cidadã minha amiga é agora uma das 40 000 portuguesas afectadas por esta doença músculo-esquelética de causa desconhecida e, se as estatísticas que possuímos falarem verdade, dentro de cinco anos, estará remetida para alguma incapacidade no seu trabalho e pertencerá aos 72% destes doentes para quem as actividades correntes da sua vida pessoal, familiar e profissional ficarão profundamente afectadas.
De facto, esta ameaçadora e incompreensível doença afecta a capacidade produtiva dos doentes e a sua relação com o trabalho. Implica um acompanhamento constante e uma assistência médica periódica que, rapidamente, os atira para uma precoce invalidez.
Assim sendo, torna-se fácil deduzir como devem ser tomados em conta os custos sociais e económicos desta doença, razão pela qual o diagnóstico precoce e uma terapêutica específica se impõem não apenas como benéfico mas para os próprios doentes, sobretudo para a sociedade a que pertencemos.
Explicada que está sumariamente a sua doença, avaliada a sua dimensão epidemiológica, feito o alerta sobre as implicações sociais, há que tomar medidas, fazendo justiça.
Por isso, esta petição destes 8000 cidadãos que aqui reclamam uma discriminação positiva no acesso aos medicamentos e igualdade de direitos tem, a meu ver, toda a validade, não obstante estarem já, aqui e além, consagradas a montante e no regime especial uma ou outra comparticipação destes medicamentos. É que, convém recordar, são apenas oito os hospitais do Serviço Nacional de Saúde que têm a especialidade
5656   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 de reumatologia, nos quais é possível ter acesso à medicação como os imunosupressores, os imunomoduladores ou os corticoesteroides, que constituem a tríade fundamental nesta terapêutica.
Atento aos progressos científicos da terapêutica desta doença e assumindo aqui o dever de proporcionar aos nossos concidadãos a bondade dos melhores e mais modernos tratamentos, registamos com apreço o trabalho efectuado pelo INFARMED na avaliação rigorosa dos medicamentos, que é um passo prévio ao circuito comercial.
A meu ver, cabe aqui também uma palavra de muito apreço pelo labor desinteressado e pela dedicação de quantos, voluntariamente, se têm multiplicado em acções na defesa legítima dos direitos dos doentes e da conquista do seu bem-estar, como é o exemplo generoso da ANDAR - Associação Nacional dos Doentes com Artrite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É necessário, com celeridade, continuar a dar a estes doentes afectados pela artrite reumatóide o apoio na sua dor e no seu sofrimento para que não se sintam discriminados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da ANDAR - Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide, foi apresentada nesta Assembleia uma petição subscrita por cerca de 8000 cidadãos, que solicitam o acesso a medicamentos em equidade e igualdade de direitos com outras doenças incapacitantes que já beneficiam de protecção especial consagrada em legislação específica.
Em concreto, pretendem que todos os medicamentos com indicação terapêutica nesta patologia sejam comparticipados a 100%, incluindo os novos medicamentos biológicos, independentemente do local de prescrição e do serviço de saúde em que são atendidos.
A artrite reumatóide é uma doença inflamatória crónica de causa ainda desconhecida, que afecta mais mulheres do que homens e que tem um efeito evolutivo no sentido da incapacidade se não tratada ou se o seu tratamento for descurado. Se tivermos em atenção que a maioria dos doentes diagnosticados são jovens adultos, percebemos o efeito negativo que pode acontecer na capacidade produtiva dos doentes na sua vida familiar e social, com todo um caudal de dificuldades que pode tornar impossível o seu quotidiano laboral, afectivo e de tarefas da vida diária.
Procurando entender esta doença, dou voz ao Gonçalo, que nos diz: "Aos 25 anos, constatei que me tornara um inválido. Sem forças para estudar ou trabalhar, e sem tratamento eficaz, as perspectivas de futuro reduziram-se a um grande sofrimento físico e mental, à infelicidade e solidão. Um dia, com um novo tratamento, durante as férias, vivi o deslumbramento de poder movimentar-me. Julguei-me vítima de uma ilusão quando vi que a deformação das minhas mãos, dos meus dedos, regredia. Mas era verdade... E eu ressuscitei."
É esta a fotografia tipo do doente com artrite reumatóide: a revolta, o espanto, a labilidade emocional, a incapacidade mas também a esperança. E esta esperança tem que ser real, em muito dependendo de terapêutica precoce e eficaz. Numa relação custo/benefício, podemos dizer que se o custo económico é grande os benefícios gerados são ainda maiores. É desta esperança e nesta esperança que vive a petição que hoje apreciamos.
Sendo uma doença crónica, tem tratamento, mas não tratada de forma precoce e atempada pode levar a uma incapacidade e dependência extremas com custos económicos e sociais de grande importância.
A esperança para estes doentes depende também de uma rede nacional de referenciação hospitalar de reumatologia, que, embora aprovada, aguarda a sua implementação no terreno, acrescentando às dificuldades inerentes à doença de que os mesmos sofrem todas as desigualdades criadas por um planeamento sistematicamente adiado.
Somos sensíveis a todos estes problemas apresentados pelas doenças osteoarticulares no seu conjunto e da artrite reumatóide em particular.
Somos também sensíveis às petições que, da iniciativa dos cidadãos, nos mostram as desigualdades que ainda existem na sociedade, que queremos que seja fraterna e solidária.
Mas também sabemos que a existência de um plano nacional de controlo das doenças reumáticas que comporte a dimensão preventiva, o tratamento e a reabilitação, com um conjunto de equipamentos articulados e com técnicos especializados e sensibilizados, não chega para resolver todos os problemas médicos
5657   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 e sociais inerentes a estas patologias. Será necessário que se concretize em medidas visíveis e que melhore a prestação de cuidados de saúde e o acesso aos medicamentos e tratamentos apropriados a cada doente como forma de melhorar a qualidade de vida e minimizar as complicações daquelas doenças.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A vida, a qualidade de vida e a dignidade na doença é também uma decisão política. Ao contrário das catástrofes naturais, o sofrimento humano é evitável, e neste sofrimento temos que incluir a doença, mas também as perturbações laborais, familiares, emocionais e sociais por ela causadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que dá origem à presente discussão foi enviada à Assembleia da República pela ANDAR - Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide, tendo sido assinada por mais de 8000 cidadãos, que, por este meio, reivindicam o direito de comparticipação a 100% dos fármacos necessários ao controle de sintomas e da evolução da artrite reumatóide, situação que se verifica para outras doenças crónicas.
A artrite reumatóide é uma doença inflamatória crónica, de causa ainda desconhecida, envolvendo particularmente as articulações. Caracterizando-se por provocar dor e, a médio e a longo prazos, impotência funcional das articulações, especialmente nas mãos, punhos, cotovelos, joelhos e pés, podendo afectar qualquer outra, esta doença pode afectar também outros órgãos, como os olhos, coração, pulmões, rins e também o sistema nervoso periférico.
Em Portugal, estima-se em cerca de 100 000 as pessoas que sofrem desta patologia, a qual, pelas suas características, pode limitar actos simples que fazemos todos os dias vezes sem conta, tais como abrir uma porta, agarrar numa caneta ou calçar os sapatos, pondo em risco a capacidade produtiva dos indivíduos, bem como a sua vida familiar e social e, até, a sua autonomia, nalguns casos. No entanto, esta é uma doença cujos sintomas podem ser controlados e a evolução retardada pela acção de fármacos, cujo desenvolvimento, nos últimos anos, tem sido bastante significativo. Falamos de corticosteróides, anti-inflamatórios, imunosupressores e imunomoduladores.
No relatório que a Sr.a Deputada Luísa Portugal apresentou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais encontra-se referência a informações prestadas pelo Ministério da Saúde sobre a petição em discussão. Pode ler-se que o Ministério afirma sentir "a necessidade de conferir um maior rigor na fixação dos pressupostos que levam à concessão de benefícios especiais, centrando-nos no doente crónico e não na doença crónica (...) fazendo depender estes benefícios, não da simples existência da doença mas, sim, da avaliação periódica do grau de incapacidade resultante."
Adianta-se, ainda, que "não podemos fazer depender os benefícios a atribuir aos doentes crónicos da maior ou menor capacidade de reivindicação das suas associações representativas, sob pena de acentuarmos as desigualdades existentes."
Ora, tendo de recorrer com bastante frequência a medicamentos que, pela sua complexidade, são caros, o tratamento de suporte para esta patologia torna-se muito oneroso para os doentes e suas famílias, chegando este custo a ser incomportável. Justifica-se, portanto, que exista um aumento de direitos para estes doentes, nomeadamente o alargamento da comparticipação dos seus medicamentos.
A satisfação desta exigência, que se relaciona com uma doença cuja realidade o Governo parece desconhecer, ao ponto de usar expressões como "a simples existência da doença", trará benefícios não só para os cidadãos que dela beneficiarem como também para o próprio Estado, que poderá, através da prevenção, tirar dividendos. Lá diz a frase "na prevenção está o ganho".
A decisão da comparticipação de medicamentes destinados ao controle de sintomas e da evolução de qualquer doença crónica é, por lei, da competência exclusiva do Governo. No entanto, ao debater iniciativas como esta, além de estarmos a valorizar a intervenção cidadã - aquela que o Governo parece não considerar assim tão importante -, estamos a chamar toda a temática em questão à ribalta, fazendo com que se discuta abertamente sobre uma doença que é o dia-a-dia de muita gente.
Mesmo não tendo capacidade decisória, estaremos mais atentos depois deste esforço levado a cabo pela ANDAR, porque reconhecemos justiça nesta reivindicação, porque, na nossa óptica, o Estado deve ser igualmente solidário e promover o bem-estar das cidadãs e dos cidadãos.Vozes do BE: - Muito bem!
5658   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves para uma intervenção.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 80/VIII (3.a) é da iniciativa da ANDAR - Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide, nela se solicitando o acesso a medicamentos em equidade e igualdade de direitos com outras doenças incapacitantes que já beneficiam de protecção especial.
Nesta iniciativa, os peticionantes pretendem que seja fixada uma comparticipação a 100% de todos os medicamentos com indicação terapêutica específica naquela patologia, incluindo os novos medicamentos biológicos só cedidos em algumas farmácias hospitalares.
A artrite reumatóide é uma doença crónica músculo-esquelética de causa desconhecida, sistémica. Caracteriza-se por causar inflamações articulares, mas frequentemente atinge outros órgãos com manifestações clínicas diversas, mostrando, nalgumas fases da doença, uma incapacidade funcional para actividades da vida diária.
Esta doença afecta a capacidade produtiva dos doentes, a sua relação com o trabalho e com a família e, consequentemente, a sua normal inserção na sociedade.
A artrite reumatóide, quando não tratada, pode levar a uma incapacidade e dependência extremas.
Em Portugal, há cerca de 100 000 pessoas que sofrem de artrite reumatóide, sendo que 72% dos doentes estão incapacitados para o trabalho cinco anos após o diagnóstico.
Os custos sociais e económicos desta doença são muito elevados, pelo que todo o esforço no controlo da progressão da doença através de um diagnóstico precoce e de um tratamento atempado, correcto e eficaz, não apenas sintomático, trará benefícios directos para os doentes e também para a sociedade.
É precisamente neste sentido que se formou um grupo de peritos para analisar um conjunto de doenças crónicas, onde se inclui a artrite reumatóide.
Entendemos também, como afirmou o Ministério da Saúde, "a necessidade de conferir um maior rigor na fixação dos pressupostos que levam à concessão de benefícios especiais, centrando-se no doente crónico e não na doença crónica (...) fazendo depender estes benefícios, não da simples existência da doença mas, sim, da avaliação periódica do grau de incapacidade resultante."
Podemos concluir, então, que este tema está a ser estudado no sentido de se encontrar uma solução integral que visa a globalidade das doenças crónicas, nas quais, naturalmente, se inclui a artrite reumatóide, numa perspectiva nunca antes abordada - a do doente e não simplesmente a da doença.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos tem na base uma situação de enorme importância na nossa sociedade, que se estima afectar cerca de 100 000 pessoas, aproximadamente 1% do total da população, com consequências graves nas suas vidas e, pela sua dimensão, com consequências e custos graves para a sociedade.
É precisamente por isso, pelo facto de os custos desta doença terem importância e um impacto muito grande na sociedade, que mais fundamentadamente pode dizer-se que o investimento no seu tratamento é altamente reprodutível em todos os aspectos da vida social, para além de ser um direito dos que sofrem desta doença.
Penso que as questões que nos são colocadas na petição podem objectivamente ser concentradas a dois aspectos. Ao primeiro podemos chamar o aspecto social de acesso à medicamentação e à comparticipação.
Se entendemos que qualquer comparticipação, sobretudo num meio em que o poder e a pressão da indústria farmacêutica são muito grandes, deve ser fundamentada cientificamente e ter esse crivo científico decisivo, também é verdade que essa decisão, como aparece acontecer neste caso, não pode ser protelada indefinidamente, não pode continuar a não ser tomada e, por outro lado, não pode estar à espera também que existam, e devem existir, mecanismo de controlo que assegurem a boa aplicação dos recursos públicos nesta matéria.
No fundo, o que tem de ser preservado nesta matéria não são princípios economicistas no tratamento da questão mas, em primeiro lugar, o princípio do direito à saúde das populações, do direito à saúde dos doentes com artrite reumatóide. De resto, quando se fala repetidamente em privilegiar o doente crónico e não a doença crónica está a desprezar-se a importância que, na saúde pública, tem o tratamento da doença crónica na sua globalidade e o impacto que ela tem independentemente da situação individual de cada um na própria sociedade.
5659   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 O outro aspecto é o geográfico. Falta, evidentemente, a regulamentação da rede de referenciação que está prometida há muito tempo. O acesso a estes medicamentos em hospitais pode, e deve, ser melhorado mesmo na base da rede de hospitais públicos. Pensamos que esse deve ser o princípio seguido para os medicamentos estarem mais acessíveis a estes doentes.
É absolutamente inacreditável a resposta do Ministério da Saúde, já aqui mencionada, em que se refere ao facto de não poder fazer depender os benefícios a atribuir a doentes crónicos da capacidade de reivindicação das suas associações. É uma resposta inacreditável, porque quer dizer que não atendem a essas reivindicações nem quando as associações são reivindicativas nem quando elas não o são. Essa é a situação que, de facto, temos.
Finalmente, mais esta situação vem pôr a nu a falta que temos, no nosso país, de um regime geral que, mesmo com aplicações específicas, possa enquadrar o problema de várias doenças crónicas e dos aspectos que elas implicam em termos de medicamentos e em muitos outros níveis.
Essa bitola geral continua a faltar, o que, depois, tem prejuízos em cada caso de cada doença concreta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação da petição n.o 80/VIII (3.a).
Pelas várias posições expressas estou certo de que se seguirá alguma iniciativa sobre a matéria, a tomar no âmbito da maioria ou da oposição, cada um conforme as suas responsabilidades, em diálogo com o Governo, tendo em vista dar resposta às questões que nos são suscitadas pelos peticionários.
Vejo que na galeria se encontram diversas pessoas que se identificam como estando ligadas à associação promotora desta petição. Aliás, verifico que algumas delas não só pertencem à associação como sofrem de artrite reumatóide, e de maneira bastante visível.
Dirijo-lhes os meus cumprimentos, em nome da Câmara, e uma saudação amiga e solidária.
Vamos passar à apreciação da petição n.o 70/IX (2.a) - Apresentada pelo Movimento de Cidadãos pró-Cuidados Paliativos, reclamando que o acesso aos cuidados paliativos seja considerado como um direito inquestionável de todos os cidadãos e incluído na Constituição da República Portuguesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, estamos a apreciar uma petição sobre cuidados paliativos e o PSD congratula-se com o seu conteúdo, sobretudo porque surge do Movimento de Cidadãos pró-Cuidados Paliativos, Movimento do qual eu tive conhecimento através do meu colega de bancada Dr. António Pinheiro Torres.
Trata-se de um movimento que nasceu pela positiva, ou seja, é constituído por um conjunto de cidadãos que, tendo usufruído de cuidados paliativos para as suas famílias, entendeu que os cuidados paliativos não deviam ser só para eles mas também para toda a população portuguesa.
Actualmente, em Portugal só estamos a praticar cuidados paliativos no IPO do Porto, que o faz há 10 anos, no Centro de Saúde de Odivelas, na Santa Casa da Misericórdia da Amadora, no IPO de Coimbra, no Hospital da Cova de Beira e, muito recentemente, na Santa Casa da Misericórdia de Azeitão.
Este Movimento de Cidadãos pró-Cuidados Paliativos recolheu 24 000 assinatura num tempo recorde (em 3 semana) e eu felicito a sua primeira subscritora, que se encontra a assistir à sessão na galeria.
Apesar de a cultura dos países do Sul, como é o nosso, lidar mal com a morte - ainda hoje, não gostamos de ouvir falar da morte e os cuidados paliativo significam, exactamente, morrer sem sofrimento -, apesar de a morte ainda ser uma realidade tabu, o PSD vê com muito bons olhos esta iniciativa.
Hoje em dia, em Portugal, morrer com menos de 75 anos é considerado morte prematura. Temos estatísticas que apontam no sentido de que, a partir de 2010, o grupo etário dominante em Portugal vai ser, exactamente, o que tem mais de 75 anos de idade, que vai ultrapassar o grupo etário dos adolescentes, até aos 18 anos. E neste grupo acima dos 75 anos de idade vai verificar-se o envelhecimento de topo, ou seja, mais de metade desse grupo terá uma idade superior a 75 anos. De forma que, cada vez mais, os cuidados paliativos são uma necessidade.
Ora, foi Governo do PSD que, pela primeira vez, legislou sobre esta matéria e criou uma rede de cuidados continuados, na qual estão integrados, naturalmente, os cuidados paliativos. No entanto, como este tipo de cuidados requer uma qualificação técnica e uma preparação multidisciplinar, a grande aposta vai para a formação de técnicos, por forma a que os cuidados paliativos sejam uma excrescência melhor equipada e preparada dos cuidados continuados.
Foi também este Governo que aprovou, há pouco tempo, o Programa Nacional de Educação Continuada em Dor e Cuidados Paliativos, que faz parte integrante do Plano Nacional de Saúde e que vai ter aplicação entre os anos de 2004 e 2010, apesar de os cuidados paliativos já fazerem parte integrante do
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Vemos, pois, com muito bons olhos esta petição e esperamos que, muito em breve, porque tal não aconteceu na última revisão constitucional, os cuidados paliativos possam vir a estar incluídos no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, muito embora, pessoalmente, entenda que eles são mais operacionais do que objecto de inclusão na nossa Constituição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para saudar esta iniciativa. Penso não só que este Parlamente se enriquece quando vira o seu olhar e dedica o seu tempo às iniciativas dos cidadãos que reclamam a atenção dos Deputados para a resolução de problemas com os quais se debatem mas também que esta matéria é reconhecida, unanimemente, de enorme importância.
Porém, não quero referir-me a ela, avocando louros para mim própria enquanto membro do anterior governo como vi agora avocar para o actual Governo. Penso que o importante é referir que esta é uma área mais de operacionalidade do que de legislação, como foi dito.
Podia ainda, a este propósito, referir que a unidade de cuidados paliativos do IPO do Porto foi criada por mim, que a unidade de cuidados paliativos, que teve grande influência na elaboração desta petição da Dr.a Isabel Galriça Neto, foi nomeada também durante o meu mandato, que o Dia Nacional da Luta Contra a Dor também foi estabelecido nessa altura, porque considero...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não queria avocar louros para si!...A Oradora: - Mas isso não tem importância nenhuma! Penso que não há que invocar louros políticos relativamente a pontuações. Em meu entender, esta matéria, pela sua delicadeza, pela sua importância, pelo enorme sofrimento que gera e pela nossa ainda incapacidade, em termos de meios, para lhe fazer face, reclama de todos uma enorme atenção. E essa atenção reclama muito mais em termos de garantia de que, progressivamente, os nossos recursos se irão distribuindo e formando no sentido de fazer face a uma necessidade crescente do que propriamente em termos de alterações na Constituição. O artigo 64.o da Constituição tem uma definição do direito à saúde que deve ser interpretada de forma abrangente e não há dúvida de que os cuidados paliativos também se integram no conceito de cuidados de saúde. Nenhum de nós, interrogado sobre a matéria, seria capaz de dizer "aquele cidadão que sofre". E em causa não estão só os mais velhos. Infelizmente, temos o problema do controlo da dor à medida que aumentam não só a taxa de incidência do cancro, por exemplo, nas camadas mais jovens mas também outras doenças que matam de forma muito dolorosa, muito agressiva, por vezes de forma extraordinariamente lenta - e quanto mais lenta mais dolorosa.
Portanto, esta matéria reclama de todos nós carinho, compreensão, atenção e, sobretudo, um dar de nós no sentido de que todos estamos interessados no aperfeiçoamento, na valorização e no aumento dos meios que temos para fazer face a esta problemática.
Por isso, o Partido Socialista encara esta questão como responsabilidade também do seu grupo parlamentar,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... no sentido de melhorar e de aperfeiçoar cada vez mais os níveis de atenção à qualidade de vida e ao sofrimento humano, que é um dever de todos garantir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui e agora, uma petição assinada por mais de 24 000 cidadãs e cidadãos, enviada a esta Assembleia pelo Movimento de Cidadãos pró-Cuidados Paliativos, que saudamos.
Pretendem os peticionantes que a temática dos cuidados paliativos seja colocada na ordem do dia, nomeadamente que estes se tornem numa preocupação dos serviços de saúde, um direito efectivo e constitucionalmente garantido a todos os cidadãos e cidadãs.
5661   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Ao longo do último século, a evolução do conhecimento técnico e científico permitiu um aumento da qualidade e da quantidade na prestação de cuidados de saúde, levando a que as pessoas tenham ao seu dispor meios que lhes permitam viver mais e melhor.
Esta é uma premissa que se tem verificado nos países desenvolvidos, especialmente naqueles em que o acesso universal à saúde é democraticamente garantido pelo funcionamento dos sistemas de saúde.
Para lá dos benefícios obtidos, verifica-se que o progresso das ciências médicas se deu, tendencialmente, no sentido da ciência curativa da doença, da técnica infalível contra a dor, que, apesar da abordagem humanista de que se foi revestindo, deixou para segundo plano os aspectos relacionados com as doenças incuráveis, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento da fase terminal e da morte de doentes e apoio aos familiares que delas padecem.
Esta tendência da medicina, produto de uma cultura científica alimentada pela competitividade e pela necessidade de resultados positivos imediatos, é, no nosso país, directamente influenciada por uma clara dificuldade no relacionamento com questões ligadas com a morte e o sofrimento, dificuldade essa que radica em factores culturais que, de futuro, deverão ser trabalhados no sentido de uma mudança.
Porque quando falamos de cuidados paliativos falamos, directa ou implicitamente, nesse tema quase tabu que é a morte. A morte como uma fase da vida em que os efeitos do sofrimento e a dor podem ser reduzidos; a morte enquanto um processo que se prolonga no tempo e cuja vivência envolve não só o indivíduo como também a sua família, quem lhes está próximo e os serviços de saúde; a morte como um momento alargado em que cada um e cada uma tem direito ao conforto e à dignidade.
Segundo a Sociedade Espanhola de Cuidados Paliativos, estes definem-se como a atenção integral, individualizada e continuada de pessoas em situação de doença avançada ou terminal, bem como das pessoas a elas vinculadas por razões familiares ou de proximidade. Esta situação de doença caracteriza-se pela presença de múltiplos sintomas, com origem em diversos factores e em evolução, com alto impacto emocional, social espiritual, condicionando uma elevada necessidade e procura de cuidados. É através dos cuidados paliativos que se dá uma resposta efectiva a estas necessidades.
Esta é uma definição sintética e elucidativa do propósito que se quer alcançar e da alteração que os signatários desta petição procuram introduzir no Serviço Nacional de Saúde. Passado que está o período de revisão constitucional, a intenção de assumir os cuidados paliativos como direito constitucional ficará, necessariamente, adiada. No entanto, a porta da mudança foi já aberta.
Dando uma vista de olhos nas orientações estratégicas para o sector, encontram-se referências breves a cuidados paliativos no recente Plano Nacional de Saúde e no 76.o dos 100 Compromissos para uma Política de Família, documentos da responsabilidade dos até agora ministros Luís Filipe Pereira e Bagão Félix, e no Plano Oncológico Nacional, iniciativa do último Executivo chefiado por António Guterres.
No relatório que a Sr.a Deputada Maria Clara Carneiro faz à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, encontra-se ainda referência a um plano nacional de cuidados paliativos que estará em preparação. Que contornos tem este plano? Quem está a ser ouvido na sua elaboração? A que necessidades procurará dar resposta? Ainda nada se conhece desta iniciativa... Em que modelos de prestação de cuidados se irá basear? No modelo canadiano? No modelo espanhol? No modelo francês? Em todos? Será um novo e inovador? Será que é apenas uma ideia ou já existe alguma coisa de facto?
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda está de acordo com a necessidade da criação de mecanismos de resposta do Serviço Nacional de Saúde no que respeita aos cuidados paliativos, considerando que este se deve tornar num direito universal e gratuito.
Consideramos, também, que esta Assembleia, e termino, pode e deve ter um papel preponderante na procura de respostas nesta área, pelo que preparou um projecto de resolução, entregue hoje na Mesa, onde se propõe a elaboração de um estudo preliminar, em tempo razoável, para a implementação de uma rede nacional prestadora de cuidados paliativos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na petição n.o 70/IX (2.a), os peticionantes pretendem que o acesso aos cuidados paliativos seja considerado um direito inquestionável de todos os cidadãos e incluído na Constituição da República Portuguesa.
Importa referir a Organização Mundial de Saúde que descreve os cuidados paliativos como "uma resposta à necessidade dos indivíduos que apresentam doença avançada, incurável e progressiva, com múltiplos sintomas em evolução, tendo como objectivo principal a garantia da melhor qualidade de vida ao doente e sua família."
Apesar de haver já medidas pontuais em prol dos cuidados paliativos no que respeita à humanização dos cuidados de saúde e do seu inequívoco interesse público, o certo é que hoje, no século XXI, este tipo de cuidados não está ainda suficientemente divulgado e acessível a todos aqueles que deles carecem.
5662   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Em Portugal, têm vindo a ser desenvolvidos esforços pontuais nesta matéria. No entanto, os serviços qualificados e devidamente organizados são escassos e insuficientes para as necessidades detectadas.
Para além disso, importa reforçar que os cuidados paliativos são prestados com base nas necessidades dos doentes e famílias e não com base, muitas vezes, no seu diagnóstico. E são muitos os doentes que carecem destes cuidados. Estamos a falar de um problema que atinge muitos milhares de famílias portuguesas.
A questão dos cuidados na doença progressiva, na doença avançada e na doença terminal é um problema universal - tão universal como os cuidados pré-natais e de infância.
É por sentir estas preocupações que tem estado a ser elaborado um programa nacional de cuidados paliativos, que vai no sentido de uma recomendação da Organização Mundial de Saúde e do Conselho da Europa com o objectivo de inclusão dos cuidados paliativos nos sistemas de saúde.
Entendemos que este programa nacional de cuidados paliativos deverá ser implementado gradualmente, em complemento da rede de cuidados continuados vocacionada para a prestação de cuidados de recuperação global, centrados na reabilitação, readaptação e reintegração.
Resta-nos afirmar que o CDS tem abraçado esta preocupação e que tudo faremos para que, num futuro próximo, os cuidados paliativos sejam uma realidade ao serviço de todos aqueles que deles carecem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, subscrita por 24 000 cidadãos, apresenta-nos dois objectivos.
Em primeiro lugar, a inclusão do direito aos cuidados paliativos na Constituição da República Portuguesa. Obviamente que os subscritores da petição queriam aproveitar um período em que estávamos em processo de revisão constitucional, mas essa alteração não se produziu. Não obstante, é possível dizer que nada disso significa que não esteja já incluído no espírito e na letra do artigo 64.o da Constituição o direito aos cuidados paliativos. É assim que o entendemos, pelo que pensamos que a Constituição não peca por esse facto.
De igual modo, entendemos que não há nenhuma falha de sustentação na Constituição para se garantir aquilo que é o segundo objectivo desta petição, que é o de garantir o direito aos cuidados paliativos a todos os cidadãos. Esse deve ser, de facto, um direito inquestionável.
Quero aqui lembrar que, em requerimento entregue pelo PCP em 10 de Dezembro de 2003, precisamente sobre a rede de tratamentos e de cuidados paliativos, abordávamos esta questão. Este requerimento não foi ainda respondido mas o Governo, mesmo em gestão, pode responder a requerimentos. Pode ser que se digne responder a este, porque a questão é, de facto, muito importante.
É evidente que a rede pública que temos é muito limitada: existem apenas quatro ou cinco estabelecimentos públicos, trabalhando, embora, com muita qualidade e com enorme esforço e dedicação dos seus profissionais. Mas estamos muito longe, quer em termos de planificação quer em termos de resposta no Serviço Nacional de Saúde, da realidade que seria necessária e da existência de uma rede básica vocacionada, de facto, para os cuidados paliativos.
É evidente que num panorama político gerido numa lógica economicista, em que as orientações da política de saúde se viram mais para as questões da empresarialização, da diminuição de custos, do aumento das receitas próprias das unidades, as unidades de cuidados paliativos são muito pouco apetecíveis.