108 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 20122 — Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pelo processo pode requerer que a mesma seja complementada por uma audição oral.3 — A Autoridade da Concorrência pode recusar, através de decisão fundamentada, a realização das diligências complementares de prova requeridas quando as mesmas forem manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito dilatório.4 — A Autoridade da Concorrência pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.o 1 do artigo 18.o, mesmo após a pronúncia do visado pelo processo a que se refere o n.o 1 do presente artigo e da realização da audição oral.5 — A Autoridade da Concorrência notifica o visado pelo processo da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.6 — Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado pelo processo ou a sua qualificação, a Autoridade da Concorrência emite nova nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2.7 — A Autoridade da Concorrência adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação e tramitação processuais.Artigo 26.o Audição oral 1 — A audição a que se refere o n.o 2 do artigo anterior decorre perante a Autoridade da Concorrência, na presença do requerente, sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem esclarecer aspetos concretos da sua pronúncia escrita.2 — Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente.3 — Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição oral.4 — Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.o 1, apresenta os seus esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos.5 — A Autoridade da Concorrência pode formular perguntas aos presentes.6 — A audição é gravada e a gravação autuada por termo.7 — Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os presentes.8 — Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os.Artigo 27.o Procedimento de transação na instrução1 — Na pronúncia à qual se refere o n.o 1 do artigo 25.o, o visado pelo processo pode apresentar uma proposta de transação, com a confissão dos factos e o reconhecimento da sua responsabilidade na infração em causa, não podendo por este ser unilateralmente revogada.2 — A apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, suspende o prazo do n.o 1 do artigo 25.o, pelo período fixado pela Autoridade da Concorrência, não podendo exceder 30 dias úteis.3 — Recebida a proposta de transação, a Autoridade da Concorrência procede à sua avaliação, podendo rejeitá-la, por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a indicação dos termos de transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas e a percentagem da redução da coima.4 — A Autoridade da Concorrência concede ao visado pelo processo um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à confirmação por escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor da sua proposta de transação.5 — Caso o visado pelo processo não proceda à confirmação da proposta de transação, nos termos do número anterior, o processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a que se refere o n.o 3.