27 DE JANEIRO DE 2017 17 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal o estudo e o acompanhamento do assédio no local de trabalho, pese embora não seja uma realidade recente, tem sido alvo de estudo e análise ainda insuficientes. O assédio não é o ato isolado, mas um processo de aproveitamento da debilidade ou da fragilidade da vítima, da sua posição profissional hierarquicamente inferior, ou do seu vínculo precário, com vista a atingir a sua dignidade, provocando danos nos seus direitos e na sua integridade moral e física. Na verdade, o assédio não representa um desvio organizacional, mas, antes, o espírito e princípio da gestão dos recursos humanos sustentado nos valores da excelência e do individualismo, imposto através de mecanismos de controlo subtis da subjetividade e pela degradação das relações de trabalho. Na verdade, o assédio é parte integrante de uma estratégia de gestão de controlo do trabalho de acordo com as necessidades imediatas do capital. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivas alterações legislativas introduzidas ao longo dos últimos anos, e, em particular, nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, caracterizadas pela facilitação e o embaratecimento do despedimento, a generalização da precariedade, o aumento e a desregulamentação dos horários de trabalho, os custos com a justiça e a morosidade nos processos, agravaram a vulnerabilidade e a desproteção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade. Nos últimos anos agravou-se, de forma muito acelerada, o clima de desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho, práticas reiteradas de ameaça, pressão direta e indireta, chantagem, violência psicológica e repressão sobre os trabalhadores, como forma de reforço do poder do patronato e de fragilização da ação reivindicativa. Quase sempre estas práticas tendem em transformar-se em coação psicológica permanente com consequências para lá do espaço do local do trabalho, gerando profundas instabilidades e angústias na vida pessoal e familiar. Para além desta dimensão individual, a promoção desta política do medo comporta uma dimensão coletiva de condicionamento ou mesmo de impedimento do exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais dos trabalhadores em muitas empresas e serviços do setor privado e público, o que, desde logo, representa uma profunda degradação do regime democrático. Sr. Presidente e Srs. Deputados, conscientes de que este é um flagelo complexo e que exige medidas multidisciplinares, o PCP visa com esta iniciativa legislativa reforçar um caminho simultaneamente preventivo, punitivo e reparador. Assim, propomos que os atos discriminatórios lesivos do trabalhador, consubstanciados na prática de assédio, se considerem riscos laborais para a saúde do trabalhador. Propomos a responsabilização solidária da entidade empregadora pelos danos causados ao trabalhador vítima de assédio por outro trabalhador. Propomos a proteção do trabalhador vítima e das testemunhas, os quais não poderão ser alvo de quaisquer procedimentos disciplinares com fundamento em factos ou declarações prestadas no âmbito do processo judicial contraordenacional com base na prática de assédio. Propomos a fundamentação do despedimento ilícito e do despedimento por justa causa por iniciativa do trabalhador com fundamento na prática de assédio. Propomos que seja considerado um elenco de sanções acessórias a imputar ao empregador pela prática de assédio, como a interdição do exercício de atividade, privação do direito de participar em concursos públicos e a candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais cofinanciados pelos organismos públicos. É este o contributo do PCP, este é um debate da democracia. Aplausos do PCP, do BE e do PAN.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.