16 DE OUTUBRO DE 198111RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo:1) Que me informe das razões e dos responsáveispela paralisação da construção da barragem do Alqueva, contrariamente à Resolução do Conselho de Ministros n.° 395/80, de 21 de Outubro, que determinava o reinício dos trabalhos;2) Que me seja fornecida copia do relatórioda comissão interministerial nomeada pelo Despacho conjunto n.° 117-A/81, de 31 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.tt série, n.° 207* de 9 de Setembro de 1981-Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecida cópia das propostas que tenham sido apresentadas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho conjunto n.° 154-A/81, de 6 de Julho, visando incentivos financeiros e fiscais à utilização de energias alternativas.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecida cópia do relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 177/81, de 29 de Junho, tendente a «propor a unificação de procedimentos e estudar as medidas tendentes a evitar descargas ilegais» de pescado sem pagamento de direitos aduaneiros.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, - requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me seja fornecida cópia da «relação discriminada das avaliações ematraso respeitantes a processos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações», bem como da «relação dos processos que em 1981 perfizeram os vinte anos ou que os atingirão até final do corrente ano», cuja elaboração foi ordenada por despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 4 de Julho de 1981.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira,RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me seja fornecida cópia do Estudo da Energia em Portugal a Longo Prazo, realizado em cooperação com o Governo dos Estados Unidos da América no âmbito dó Programa de Desenvolvimento Internacional de EnergiaAssembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conferência de imprensa realizada no passado mês de Agosto os condutores de máquinas da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola denunciaram que, tendo legalmente direito a ajudas de custo no valor de 1400$, apenas recebiam 800$, embora o processamento oficial das referidas ajudas de custo fosse feito na base dos referidos 1400$.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio é Pescas, que me seja prestada informação sobre o assunto, nomeadamente sobre o destino dado ao diferencial de 600$ entre o valor processado e o valor pago aos trabalhadores.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado, do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A extensa zona de pinhal que revestia o concelho de Abrantes tem vindo a reduzir-se por tal forma que se acha à beira do desaparecimento, em consequência de sucessivos e calamitosos incêndios.Em substituição dos pinheiros ardidos assiste-se, porém, à plantação de eucaliptos em várias zonas daquele concelho, com carácter desordenado e que estão, ao que constata a própria autarquia municipal,