II SÉRIE-A — NÚMERO 80 24 No Relatório Final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 28 de setembro de 2011, concluiu-se, entre outras coisas, que “o Código Civil considera os animais como coisas móveis”, que “são vários os Países que consideram, nos respetivos Códigos Civis, que os animais não são coisas” e que “a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil, de modo a que estes deixem de ser considerados coisas, é uma pretensão que só pode ser resolvida por via legislativa”, motivo pelo qual “impõe-se, por isso, que esta questão seja ponderada pelas entidades que dispõem de poder de iniciativa legislativa”. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço destaca-se o Projeto de Lei n.o 173/XII (1.a) (PS), que altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais, propondo-se, para este fim, o aditamento e a introdução de alterações ao diploma em apreço. Esta iniciativa teve origem na Petição n.o 80/XII (1.a) (Cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis) apresentada pela Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente (APDAA), a 10 de janeiro de 2012, e subscrita por 12.393 signatários. A iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Socialista, admitida a 16 de fevereiro de 2012, caducou a 22 de outubro de 2015.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ARAÚJO, Fernando– A hora dos direitos dos animais. Coimbra: Almedina, 2003. 379 p. ISBN 972-40-1941-1.  Cota:28.26 - 834/2003 Resumo: O autor apresenta uma abordagem aprofundada da temática dos direitos dos animais, debruçando-se sobre várias questões como: a humanidade do respeito, as questões da alma, a questão de se os animais podem sofrer e se devem sofrer, o progresso das ciências e o problema da experimentação, a biodiversidade e as espécies ameaçadas e o desafio de uma bioética “descentrada”. BORGES, Paulo–A questão dos direitos dos animais para uma genealogia e fundamentação filosóficas. InA pessoa, a coisa, o facto no Código Civil. ISBN 978-972-749-213-8. Porto: Almeida e Leitão, 2010. P. 227-251. Cota: 12.06.2 - 100/2012 Resumo: O autor procede a uma análise explicativa histórico-filosófica da forma como encaramos os animais, que designa como “antropocentrismo europeu-ocidental”, na medida em que se entende que o homem é o centro e dono do mundo e a natureza e os seres vivos e sencientes são reduzidos a objetos desprovidos de valor intrínseco, o que implica que os animais foram pensados em função do homem. Considera que em Portugal ainda não existe reconhecimento jurídico dos direitos dos animais e defende que se deve seguir o rumo de um novo paradigma “ (...) que reconheça que as agressões aos animais e à natureza (...) são também agressões da humanidade a si mesma (...)“. CONFERÊNCIA ANIMAIS: DEVERES E DIREITOS, LISBOA, 2014– Animais [Em linha]: deveres e direitos. Coord. Maria Luísa Duarte e Carla Amado Gomes. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2015.[Consult. 22 abr. 2016]. Disponível em WWW:http://arnet/sites/dsdic/BIB/BIBArquivo/m/2016/animais_deveres_direitos.pdf>. Resumo: Nesta obra, são apresentadas algumas considerações jurídicas relativamente à aplicação efetiva da Lei n.o 69/2014, com destaque para a questão da proteção dos animais. Decorrido pouco mais de um mês após a entrada em vigor desta nova lei, os números avançados pela comunicação social dão conta de uma inquietante realidade de desrespeito pelos animais a que importa por cobro e confirmam uma consciência social de desvalorização dessas condutas. Sublinha-se a necessidade de os académicos e operadores judiciários providenciarem meios e procedimentos com vista à aplicação efetiva dos dois novos tipos de crime, sem esquecer a denúncia das insuficiências ou dificuldades daí resultantes, numa perspetiva de jure constituendo.