6 DE ABRIL DE 2018 37 8. Coloque, nos locais em falta, a necessária e adequada vedação, por forma a evitar a passagem de animais; 9. Mantenha o IP3 ao serviço da economia do País e das populações, livre de portagens e com os níveis de segurança exigidos para o volume de tráfego que tem. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1487/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE LEGALMENTE LHE ESTÃO ATRIBUÍDAS PARA IMPEDIR A ENTRADA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA NO CAPITAL DA CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) encontra a sua origem no final do século XV, quando a Rainha D. Leonor, instituiu uma Irmandade de Invocação a Nossa Senhora da Misericórdia, na Sé de Lisboa, em consequência da situação preocupante que se vivia principalmente na capital do reino derivada do grande número de viúvas e órfãos dos navegadores, bem como dos pedintes, enjeitados e doentes resultante, na sua maioria, dos grandes fluxos migratórios internos de quem vinha à procura de melhor vida proporcionada pelos descobrimentos, mas que acabava por cair numa situação de miséria. Desde a sua origem, e de forma verdadeiramente altruísta, que o fim primordial da SCML se pode resumir no auxílio à população que precisa. Ao longo destes mais de 500 anos, muito mudou, nomeadamente em termos de enquadramento legal, mas os fins da SCML mantiveram-se os mesmos, e, em conformidade com o previsto no artigo 4.o dos seus estatutos são “a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de acção social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular actuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de actividades que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços e, ainda, o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social”. Pode dizer-se que a SCML desenvolve uma atividade materialmente administrativa, uma vez que e desde logo assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, em nome e por conta do Estado, em regime de exclusividade. Os órgãos dirigentes da SCML são designados pelo Governo e, nos termos dos estatutos, a SCML está obrigada a desenvolver as atividades que lhe sejam solicitadas pelo Estado. A Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) foi fundada em 1844 como entidade anexa ao Montepio Geral - Associação Mutualista e caracteriza-se por ser uma instituição de crédito. A CEMG é uma caixa económica bancária, cujo capital social é integralmente subscrito pelo Montepio Geral – Associação Mutualista. Mas a CEMG é, hoje em dia, mais do que uma simples caixa económica. No seu universo estão mais 2 empresas, o Montepio Holding, resultado da transformação do Finibanco, SA, em sociedade de participações sociais, detendo a 100% a maioria das suas participadas, o Banco Montepio Geral Cabo Verde, Sociedade Unipessoal, SA. O Montepio Holding, SGPS, é uma entidade detentora de diversas empresas:  Montepio Investimento, SA;  Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, SA;  Montepio Valor – sociedade Gestora de Fundos de Investimento, SA;