624II SÉRIE — NÚMERO 19um papel de destaque na luta mais geral do povo português contra a ditadura e pelas liberdades democráticas.Cabe realçar o empenho e a determinação com que os estudantes souberam criar, manter e desenvolver princípios básicos do movimento associativo, que o defendiam dos seus inimigos e asseguravam a participação massiva e unitária da generalidade dos estudantes. Contra as tentativas de ingerência e de divisão, o movimento associativo foi capaz de impor os seus próprios princípios de democraticidade, unidade e representatividade, apartidarismo e arreligiosidade. Estes princípios estão de tal forma enraizados, exprimem de tal forma a natureza e característica do associativismo estudantil, que constituem inquestionada lei do movimento associativo, proclamada nos estatutos das associações e garantida pelos meios nestes previstos.Ê aos estudantes — através desses meios — que cabe fazer acatar e respeitar a lei do movimento associa ri vo.Em defesa deste princípio se travaram no passado grandes lutas para evitar que à vontade dos estudantes se substituísse legislação asfixiante, impositiva de limitações que invadiam a esfera de livre organização e actuação das associações de estudantes.Importa que se mantenha bem viva a memória dessas lutas estudantis, designadamente as travadas contra os sinistros Decretos fascistas n.09 40 900 e 44 632, com o seu vasto cortejo de autorizações prévias, homologações, fiscalizações pidescas, baias e limitações ...2 — Foi esse quadro que o 25 de Abril estilhaçou, devolvendo aos estudantes portugueses o exercício pleno das liberdades.Nestes anos o movimento associativo alargou e diversificou o seu campo de actividade, viu reconhecido o seu papel determinante na vida universitária. Soube salvaguardar, nas novas condições de liberdade, o seu carácter de movimento unitário, amplo e participado e os seus princípios históricos.Tal ocorreu sem que da parte dos órgãos de soberania fosse aprovada qualquer legislação especial en-quadradora do exercício do direito de associação dos estudantes do ensino médio e superior. E não se tratou de um produto do acaso. A desnecessidade (e mesmo perniciosidade) da imposição de uma específica malha legal à realidade viva e mui ti vária do movimento associativo cedo se revelou um ponto de consenso no seio do movimento estudantil.Acrescente-se que não seria, em qualquer caso, fácil elaborá-la sem ferir as normas constitucionais atinentes ao direito de associação e sem chocar com as complexas realidades do próprio movimento associativo, tal qual se sedimentou e construiu ao longo de decénios de existência. Goraram-se, aliás, todas as tentativas de elaborar leis específicas sobre associativismo estudantil ...As associações de estudantes regem-se hoje por estatutos livremente aprovados pelos estudantes, ao abrigo das disposições gerais do direito de associação, quadro que se tem revelado bastante para que, sem impedimentos e distorções, se exerçam os direitos que aos estudantes assistem.3 — Pode afirmar-se que não é do quadro legal vigente que resultam dificuldades para o norma! desenvolvimento do movimento associativo. E não é legítimo dizer que «falta» ao movimento associativo umquadro legal, sendo «necessário legalizá-lo» (como se fossem clandestinas e ilegais e carecessem de ser «reconhecidas juridicamente» as AE que hoje representam de forma inteiramente constitucional c legal os estudantes portugueses!).À Assembleia da República não compete transformar em lei da República os princípios próprios que o movimento associativo criou e soube defender. Nem tudo o que é lei do movimento associativo pode ser lei da República, embora possa e deva continuar a ser lei do movimento associativo.As disposições constitucionais impedem, na verdade, a imposição pelo Estado de princípios que só aos estudantes cabe regular e fazer acatar.E vedam, por outro lado, que a lei da República seja transformada num instrumento de interferência e limitação que, em vez de garantir liberdades, erga obstáculos sucessivos ao seu exercício. O projecto de lei retomado agora pelo CDS, bem como os projectos apresentados na anterior legislatura pelo PS e PSD, revela bem o beco sem saída (constitucional) paraj onde conduzem as tentativas de conter dentro de baias estreitas a rica e complexa realidade do movimento associativo. Da regulamentação que propõem bem pode dizer-se que é inútil, na parte em que repete a lei geral, é desconforme à principologia constitucional, quando pretende transformar em imposição estadual o que deve constar apenas dos estatutos das associações, é perniciosa, quando visa impor um modela orgânico único e sujeitar as AE a infindáveis trâ mites burocráticos (dos quais se faz depender z pos sibilidade de obter apoios do Estado), e deixa sen resposta adequada as questões fulcrais, aquelas di que depende o pleno desenvolvimento do movimento associativo e a ultrapassagem das dificuldades que est enfrenta!4 — O projecto do PCP assenta numa óptica e prir cípios bem distintos. Não é de uma lei sobre org< nização e funcionamento que as AE precisam par existirem e funcionarem bem, mas de uma clara def nição dos seus direitos e garantias e de instrumente para fazerem valer esses direitos, designadamente p rante o Estado e os órgãos de soberania.À Assembleia da República compete reconhecer importante papel que as AE desempenham na pr moção de acções pedagógicas, científicas, culturai sociais e desportivas dos estudantes, assegurando-lhe através de lei, as necessárias condições para a sua col cretização.O projecto do PCP contém, de forma sistematizai e desenvolvida, disposições tendentes à realização d^ ses objectivos.Em primeiro lugar, no quadro do respeito pelas d posições constitucionais e legais relativas ao direito associação, estabelece que as associações de estudan têm direito a protecção especial do Estado.Seguidamente, define um conjunto de direitos es ciais, designadamente o direito de participsção, expressão e a instalações e apoio do Estado.No domínio da participação estão previstas fon de intervenção na definição da política educativa, elaboração da legislação sobre o ensino, de consi sobre deliberações de órgãos de gestão das escola de participação nos órgãos directivos de acção so escolar e outras organizações. Curou-se de regular < detalhe e rigor esses direitos, fugindo a proclamai vagas e retóricas.