766-(366)II SÉRIE — NÚMERO 15Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PCP.É o seguinte:2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações para «pensões de reserva» e «classes inactivas — despesas diversas» respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, farei uma declaração de voto de 10 segundos apenas para dizer que estando aqui colocada uma questão formal está também implícita uma questão material que é a de saber se é correcta a referência a reservistas da PSP neste número visto que não se trata de uma força militarizada. Os termos em que isso é aqui proposto pelo Governo suscitou--nos as maiores dúvidas e por isso entendemos optar pela abstenção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.É o seguinte:3 — É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da Segurança Social transferências de verbas entre as áreas de dotação para despesas correntes, com exclusão das dotações de ou para encargos com a Administração, bem como transferências para emprego e formação profissional, para o Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) e para o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ).Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 4 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetida q votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenção do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:4 — Se, na execução do orçamento da Segurança Social para 1987, as verbas a transferir do Fundo Social Europeu vierem a exceder a dotação inscritanaquele orçamento, fica o Governo autorizado a efectuar as correspondentes despesas até ao limite da importância global arrecadada daquele Fundo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 5 co artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:5 — No pressuposto do número anterior, fica o Governo autorizado a realizar despesas pelo orçamento da Segurança Social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu.Srs. Deputados, como o n.° 6 deste artigo será votado em Plenário e os n.05 7 e 8 estão prejudicados, vamos passar de seguida à votação do artigo 60.° que respeita ao Fundo de Equipamento Financeiro.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao valor global do FEF, gostaria de salientar que são conhecidas de todos os Srs. Deputados as vicissitudes por que passou a determinação do valor do FEF. Não vale a pena frisar que a Associação Nacional de Municípios propunha um valor superior, mas também não vale a pena frisar que, no contexto em que estamos, não existe vontade política suficiente para fazer aprovar o quantitativo de 92 milhões de contos proposto pela Associação Nacional de Municípios.Do nosso ponto de vista, valeria a pena ponderar adequadamente essa proposta, mas também temos a ideia de que, no quadro da aplicação da nova Lei das Finanças Locais e no quadro que está traçado nesta Assembleia, insistir nisso poderia corresponder a tentar apresentar uma proposta para ser derrotada, o que levaria a que se tirassem dividendos políticos dessa situação. Ora, nós também queremos isso porque nos queremos associar à lei no quadro exacto e que foi aprovada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 60.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:ARTIGO 60." Fundo dc equilíbrio financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 89,5 milhões de contos para o ano de 1987.2 — As transferências financeiras a que se refere o n.° 1 deste artigo são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 61.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.