21 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007Mas também referem que «A lei não pode, no entanto, adoptar soluções de tal modo onerosas que, na prática, impeçam o cidadão médio de aceder à justiça. Ou seja, salvaguardada a protecção jurídica para os mais carenciados, as custas não podem ser incomportáveis em face da capacidade contributiva do cidadão médio, não sendo constitucionalmente admissível a adopção de soluções em matéria de custas que, designadamente nos casos de maior incerteza sobre o resultado do processo, inibam os interessados de aceder à justiça (Acórdão n.o 467/91 — cfr. ainda Acórdão n.o 49/92)12».IV — Enquadramento legalO Código das Custas Processuais actualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, o qual já sofreu um vasto conjunto de alterações, através dos seguintes diplomas:— Rectificação n.o 4-B/97, de 31 de Janeiro; — Decreto-Lei n.o 91/97, de 22 de Abril; — Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto; — Decreto-Lei n.o 304/99, de 6 de Agosto; — Decreto-Lei n.o 320-B/2000, de 15 de Dezembro; — Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro; — Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março; — Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro; — Rectificação n.o 26/2004, de 24 de Fevereiro; — Lei n.o 45/2004, de 19 de Agosto; — Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro; — Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.A última reforma de fundo do Código das Custas Judiciais efectuou-se em 2003, através do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27/12, e foi norteada pelos seguintes objectivos fundamentais:— Adequada repartição dos custos da Justiça; — Moralização e racionalização do recurso aos tribunais; — Adopção de critérios de tributação mais justos e objectivos; — Simplificação da estrutura do Código e do acto de contagem; — Compatibilização com as reformas da acção executiva e do contencioso administrativo; — Redução do número de execuções por custas.E tendo em vista a concretização de tais objectivos, as principais alterações introduzidas foram, entre outras, as seguintes:— Fim das restituições pelo Cofre Geral dos Tribunais, passando as taxas de justiça pagas pelo vencedor a ser suportadas pelo vencido, a título de custas de partes; — Consagração de preclusões processuais efectivas, passando os réus a estar sujeitos, tal como os autores, ao desentranhamento das suas peças processuais; — Opção por um efeito moderador na taxa de justiça devida nas acções de menor valor, de forma a evitar o congestionamento dos tribunais por acções de valores irrisórios; — Fixação do valor tributário da acção unicamente em função do valor do pedido inicial, deixando de ser contabilizado o valor dos juros vencidos na pendência da acção, bem como o número de folhas do processo; — Consagração da faculdade de concessão de dispensa do pagamento de parte das custas em situações de menor complexidade, bem como de resolução amigável do litígio; — Alteração do momento de pagamento da taxa de justiça subsequente, remetendo-o para após o termo da audiência preliminar e da notificação para a audiência de julgamento, de forma a fomentar as transacções judiciais; — Revisão do regime de isenção de custas, consagrando, sem prejuízo do recurso ao apoio judiciário, a sujeição genérica de todos os sujeitos processuais ao pagamento de custas judiciais, incluindo o Estado e as demais entidades públicas; — Redução da taxa de justiça devida nas execuções em que seja designado solicitador de execuções, bem como nas execuções em que não sejam penhorados quaisquer bens; — Regulamentação das custas administrativas e tributárias, em conformidade com a reforma do contencioso administrativo e tendo em vista a sua concretização; — Incentivo à utilização de meios electrónicos, através da redução substancial do valor da taxa de Justiça devida no caso de envio de peças processuais em suporte electrónico.                                                           12 Ob cit., p. 183.