2170II SÉRIE — NÚMERO 118COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRELATÓRIQ1 — A CERC reuniu no dia 28 de Junho, pelas 16 horas, para apreciar as propostas de alteração dos artigos 35.°, 40/5, 49.°, n.° 2 (52.° do texto da CERC), 63.° e 67.° da Constituição e a proposta de aditamento de um novo artigo 72.°-A, propostas essas que haviam baixado à Comissão por deliberação do Plenário, nos termos regimentais.2 — Relativamente ao artigo 35.°, a Comissão sugere:a) Que no seu n.° 1 se proceda à substituição daexpressão «registos mecanográficos» pela expressão «registos informáticos»;b) Que o novo n.° 2 tenha a seguinte redacção:2 — São proibidos os acessos de terceiros a ficheiros com informações pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras, salvo em casos excepcionais previstos na lei.3 — Relativamente ao artigo 40.°, a Comissão sugere o seguinte texto de substituição:1 — Os partidos políticos e as organizações sindicais e profissionais têm direito a tempos de antena na rádio e na televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir pela lei.2 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempos de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo.3 — Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, na rádio e na televisão, regulares e equitativos.4 — Relativamente ao artigo 63.° e ao novo artigo 72.°-A, proposto pela AD, a Comissão sugere, para além do texto do n.° 2 do artigo 63.° já constante do seu primeiro relatório, a seguinte redacção para o n.° 3 do mesmo artigo:3 — A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do artigo 67.°, no artigo 69.°, na alínea d) do n.° 1 do artigo 70.° e nos artigos 71.° e 72.°, as quais são permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.Em consequência desta alteração, a Comissão sugere que a actual alínea c) do n.° 1 do artigo 70.° seja desdobrada em duas alíneas, com a seguinte redacção:c) Educação física t desporto;d) Aproveitamento dos tempos livres.5 — Relativamente ao artigo 67.°, a Comissão sugere, para além das propostas de alteração constantes do seu primeiro relatório, que a alínea b) do mencionado artigo passe a ter a seguinte redacção:b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;6 — A proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 49.° (artigo 52.° do texto da CERC), apresentada pelo PCP, não obteve no seio da Comissão o apoio maioritário requerido para ser sugerida a sua adopção ao Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1982. — A Mesa da Comissão Eventual: Borges de Carvalho — Fernando Condesso — Almeida Santos — Luís Beiroco — Veiga de Oliveira — Adérito Campos — Luís Nunes de Almeida.Revisão constitucionalPfojtcsía de srSistitejição do n.° 2 do artigo 109.* (texto cia CERC)Os deputados abaixo assinados do CDS, PSD e PPM apresentam a seguinte propost? de substituição do n.° 2 do artigo 109.°:Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — Cs Deputados: Luís Beiroco (CDS) — José Alberto Xerez (CDS) — Fernando Condesso (PSD) — António Moniz (PPM).Proposta de disposição transiiórísOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de disposição transitória da revisão constitucional, para ser discutida e votada juntamente com a proposta de emenda do artigo 113.° e de eliminação do título íu da parte m da CRP:O Conselho da Revolução manter-se-á em funções até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Tribunal Constitucional.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira—Carlos Brito — Veiga de Oliveira — José Manuel Mendes.