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6727   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 sustentabilidade da segurança social. Bem ao contrário, conseguiu colocar a segurança social e a sua dimensão contributiva com um défice como nunca tinha acontecido na história. Essa foi a vossa proposta para a segurança social!Aplausos do PS.E falhou porque deixou cair as contribuições. As contribuições, que crescem agora, no 1.o semestre deste ano, a 6,6%, cresciam abaixo dos 3% no tempo do governo do PSD e do CDS. Foi uma falha grave!Protestos do PSD.É certo que aprovou, nesta Casa, uma lei de bases, mas nada vimos em termos da sua concretização; é certo que falou (tal como agora, de novo) dos fundos de pensões e do sector complementar como a grande alternativa para o sistema de segurança social, mas tudo o que deixou dessas promessas, Sr. Deputado, foi um "papelinho", de seis folhas, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Nada mais foi feito!
Todavia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a falha de hoje é bem mais grave, e é bem mais grave porque o PSD teve tempo para se preparar um bocadinho melhor, porque a proposta aqui apresentada pelo Sr. Deputado Marques Mendes foi uma proposta vazia, oca. Não disse um número, não avaliou um impacto! Aliás, falou de números, mas falou de números falsos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Doeu-lhe!O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, não é correcto, não é digno de um responsável do principal partido da oposição alinhar na conversa de que, com esta reforma que o Governo vai concretizar, as pensões vão cair 50%, porque isso é falso! E o Sr. Deputado sabe que é falso.
O mais grave é que, sobre esta proposta de criação de um fundo de pensões, de um sistema misto, do qual nada ouvimos a não ser uns traços muito vagos, faltou a questão essencial, Sr. Deputado, que é a de que não se pode ter uma coisa e o seu contrário.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quando o Sr. Deputado refere que vai desviar uma parte das contribuições da segurança social para fundos de pensões tem de dizer aos portugueses, mas tem de dizê-lo claramente, quem vai financiar e como as pensões dos actuais pensionistas.Aplausos do PS.Se não o fizer, está a defraudar as expectativas dos pensionistas, está a faltar à verdade.
Se essa proposta fosse viável - que não é -, seguir-se-ia o caminho de uma segurança social desmantelada, de uma protecção social de mínimos e, aí sim, teríamos uma verdadeira ruptura entre gerações. Esse não é o nosso caminho, o nosso caminho é outro, é o caminho da defesa do Estado social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista revê-se num Governo que tem um rumo, que actua segundo as suas próprias prioridades e que está a aplicar com zelo e determinação o programa que foi efectivamente sufragado pelos portugueses em Fevereiro de 2005.
É um Governo que está animado por uma firme vontade política de introduzir um conjunto de reformas tornadas necessárias, quer para a sociedade quer para o Estado.
Com efeito, é preciso recuarmos duas décadas para encontrarmos uma agenda reformista tão ampla e exigente, só comparável à que decorreu dos desafios da integração de Portugal nas então Comunidades Europeias, há 20 anos.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos plenamente inseridos na Europa, temos obrigações por participarmos na moeda única e podemos contar hoje com um quadro financeiro de apoios para o período de 2007/2013 estabilizado e que, na sua substância, é equiparável, em volume, aos quadros comunitários de apoio anteriores.
Mas a dificuldade maior com que estamos confrontados, talvez se pudesse mesmo dizer que o desafio
6728   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 mais exigente é o de proceder ao ajustamento das finanças públicas em simultâneo com a reformulação do padrão de especialização produtiva da economia nacional. Dito de outro modo, trata-se de nos recolocar em linha, pela via da redução da despesa pública, com as exigências da participação na zona monetária europeia, ao mesmo tempo que se aposta num modelo de desenvolvimento que respeite os valores da coesão e da solidariedade social.
Os imobilistas gostam de apresentar este dilema como a "quadratura do círculo". Preferem normalmente adoptar aquela célebre frase dos anarquistas latino-americanos segundo a qual "hay gobierno, soy contra!", entrincheirando-se numa postura assim resumida: "há reforma, sou contra".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma estratégia ilusória e funesta: manter tudo como está e recusar reconhecer que o modelo de sustentação do Estado social e os padrões de redistribuição do rendimento têm de ser adaptados às novas condições do mundo globalizado significa distribuir o que há enquanto há, pois, quando acabar o "bolo", alguém há-de tomar conta disto! Pois nós queremos que sejamos nós próprios, esta geração, este quadro político, a tomar conta disto, a preparar um futuro que salvaguarde os valores fundamentais da coesão e da solidariedade inerentes ao específico modo de vida europeu de que fazemos parte integrante.
Para isso, temos prioridades. A prioridade dada à qualificação dos portugueses, que em larga medida depende da reforma do sistema educativo, dos métodos de aprendizagem ao longo da vida e de um novo padrão de competitividade económica nacional para fazer face aos desafios da globalização, mas também, de forma indissociável, a prioridade dada à manutenção de um modelo de protecção social efectivo e que seja solvente a prazo, o que passa pela diferenciação das prestações sociais segundo critérios de justiça e de equidade, que consubstanciam a nova forma de encarar o Estado social, e pela reforma do sistema de segurança social público, acomodando os impactos negativos da demografia e garantindo a sua sustentabilidade financeira.
É um pouco chocante ouvir o Sr. Deputado Marques Mendes fazer o epitáfio do sistema público de segurança social, embora reconheça que, sobre esta matéria, sabe do que fala. Digo-o porque durante 10 anos o governo de que fez parte não cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, não fez as transferências necessárias do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social e, portanto, naturalmente, criou as dificuldades financeiras que são conhecidas.Aplausos do PS.Devo dizer-lhe ainda que é preciso ter algum topete para vir fazer agora a apologia das contribuições individuais e da responsabilidade individual para com a segurança social quando foi o governo do PSD e do CDS que decidiu acabar com os benefícios fiscais aos planos poupança reforma, provavelmente uma das maiores machadadas na credibilidade desse modelo.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, apostamos na reforma da Administração Pública, norteada não apenas pela preocupação da redução da despesa pública mas também por critérios de qualificação dos serviços prestados aos cidadãos e pelo reconhecimento do mérito como critério de qualificação dos seus funcionários.
Os sinais crescentes dados por indicadores económicos nacionais e pelas organizações internacionais de uma recuperação lenta e gradual do crescimento económico são positivos, mas, reconheçamo-lo, não são suficientes. Não podemos cair na ilusão de que o mero crescimento económico, por si só, faz a diferença. Sem o efeito de alavancagem das reformas já empreendidas e a empreender, o ciclo de mudança do padrão económico nacional pode ser interrompido. Os sacrifícios podem até ser temporariamente aliviados, mas as causas profundas do nosso atraso não serão erradicadas e voltarão a produzir os seus efeitos negativos na primeira ocasião.
Por isso, a definição dos objectivos, das regras de utilização dos fundos e dos modelos de governação do próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional, tendo em vista os objectivos de inovação, competitividade e qualificação dos recursos humanos previstos na Agenda de Lisboa, constituem a última grande oportunidade para que o nosso país volte a convergir com a União Europeia, quer em termos de crescimento e competitividade económica, quer em termos de coesão e solidariedade económica, social e territorial.
Uma parte do caminho a fazer cabe ao Estado, outra parte cabe à sociedade civil. O Estado tem de criar as condições que incentivem a sociedade civil a abandonar o "atentismo" ou a indiferença individualista e a mobilizar-se para os grandes desígnios colectivos. Mas a sociedade civil em geral, os empresários e os trabalhadores em particular têm de compreender que é do seu interesse mais directo não ficar à espera do mundo ideal, que, aliás, não existe, e que só defenderão cabalmente os seus legítimos interesses e direitos se forem participantes do próprio processo de reformas, isto é, se tiverem a sua própria agenda para as reformas, posicionando-se sobre a sociedade portuguesa do futuro.
6729   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Dentro de um ano estaremos aqui de novo a debater o estado da Nação, assumindo a presidência do Conselho da União Europeia. Esperamos que se confirmem e ampliem os resultados positivos e ao Primeiro-Ministro e ao Governo desejamos que, dentro de um ano, a sua persistência, a sua determinação e a sua capacidade de liderança continuem a ser o penhor da acção governativa.
Os votos do Partido Socialista são de identificação com o rumo traçado no programa pelo qual fomos eleitos, de incentivo às medidas já aplicadas e a desenvolver e de apoio inequívoco e de participação activa na acção reformadora em curso. Essa é a melhor prova da confiança inquebrantável que temos em Portugal e nos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Marques Mendes faz o epitáfio da segurança social público, também é generoso dizer que o Sr. Deputado António Vitorino acrescenta o Te Deum das exéquias!Risos de Deputados do BE.De facto, o problema não é o de um mirífico e hipotético anarquista latino-americano que é contra as reformas. Não! O problema é o de sociais-liberais reais e concretos que se sentam nesta Sala e que, a cada pressão para baixar o patamar dos direitos sociais, só têm uma lógica e um discurso: "Nós cedemos!"Aplausos do BE.Essa é a vossa lógica, esse é que é o adversário real e concreto.
Aliás, tivemos aqui a prova disto mesmo na intervenção do Ministro Vieira da Silva. De facto, o Sr. Ministro veio fazer uma manobra de diversão em relação ao amontoado de contradições que foram as propostas do PSD, que, verdadeiramente, não tem propostas, porque foi completamente "destrunfado" na concertação social e no "reboquismo" em que se encontra em relação às propostas do Governo. O que o PSD fez foi vir aqui mostrar uma pálida proposta de qualquer coisa, que foi, aliás, de uma falência evidente.
Todavia, depois de ouvir o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, gostaríamos de perceber qual dos dois Vieira da Silva temos perante nós: será o Vieira da Silva ex-secretário de Estado que fez um acordo social em que se previa que a nova forma de cálculo da segurança social, incidente sobre toda a carreira contributiva, entrava em vigor em 2017, ou o Vieira da Silva deste Governo que fez um acordo apenas com parte dos sindicatos, defendendo o contrário do que tinha defendido no anterior acordo social?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Um anterior acordo social onde não havia factores de sustentabilidade, onde havia algumas garantias sobre a segurança do sistema público de segurança social, onde havia abertura para novas formas de financiamento público e onde havia uma visão abrangente e progressiva sobre este sistema.
O Ministro Vieira da Silva que tivemos aqui hoje veio reivindicar-se de um outro acordo social, um triste e limitadíssimo acordo que, não levando a que as pensões caiam 50% - como indicam as contas mal feitas do Dr. Marques Mendes -, vai retirar, seguramente, 20% ao valor das pensões.
Porque o Sr. Primeiro-Ministro falou hoje quatro vezes de honestidade, uma expressão interessante para um debate do estado da Nação,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - ... estranho que o Ministro Vieira da Silva e o líder do Partido Socialista não tenham tido a honestidade de dizer (talvez fosse muito naïf da minha parte esperá-lo), na campanha eleitoral, já que esse acordo é assim tão bom e que essas medidas para o "mini Estado social" são assim tão boas - dentro da vossa filosofia, segundo a qual, se não podemos ter almoço, ao menos que aguentemos o pequeno-almoço! -, que iam baixar 20% do valor das pensões.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V. Ex.a pareceu-me, na sua intervenção, muito excitado e
6730   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 muito irritado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pudera!O Orador: - Mas percebo-o, pois não é fácil ser confrontado com a total falência das anteriores previsões, feitas há menos de cinco anos por um governo que o Sr. Ministro também integrava.
Todavia, este tema é demasiado sério para que nós o discutamos aos berros ou de forma mais excitada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso também ter coragem para vir dizer, para mais da forma inflamada por que optou o Sr. Ministro, que o PSD falhou. Certamente, o PSD terá falhado nesta como noutras matérias por mais do que uma vez, mas vindo essa acusação de um Governo da mesma maioria que, há cinco anos, se enganou "apenas" em 90 anos nas suas previsões relativas à sustentabilidade da segurança social, dir-lhe-ia que era melhor estar calado e não acusar os outros de falta de razão, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.Por outro lado, quando o Sr. Ministro quiser falar do passado e das coisas menos boas ou melhores de anteriores governos, sejam de que maioria forem, estamos sempre disponíveis para tal.O Sr. António Galamba (PS): - É normal! Quem foi buscar o anterior governo de António Guterres foram vocês!O Orador: - Este, contudo, não é o debate do estado da Nação de 1993, de 2002 ou de 2004 mas, sim, o debate do estado da Nação de 2006. É neste momento que estamos a discutir a proposta de reforma da segurança social, tema que é muito sério e que vai ultrapassar este Governo e os que lhe sucederão, visto que esta reforma, desejavelmente, será para o século e não para meras guerrilhas e discussões partidárias que pouco interessam aos portugueses, mais preocupados com a sustentabilidade do sistema de segurança social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Ministro, que é uma pessoa informada e estudiosa, sabe tão bem como eu que a alteração do modelo de financiamento da segurança social para um modelo misto é inevitável. Pode acontecer este ano, podia ter acontecido há cinco anos atrás ou pode acontecer daqui a cinco anos, mas a verdade é que é inevitável. A Holanda fê-lo, como o fizeram a Suíça, a Noruega, a Dinamarca, a Polónia, a Hungria, a Eslováquia e muitos outros, que já a fizeram ou a estão a preparar. O Sr. Ministro sabe, portanto, que esta mudança é inevitável e que quanto mais tarde a fizermos maior será a factura a pagar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós podemos dar a este assunto as voltas ideológicas que quisermos, mas o número de contribuintes vai continuar a baixar e o número de beneficiários vai continuar a aumentar. O "bolo" é cada vez mais pequeno e o número de "fatias" que tem de partir para dar a todos os pensionistas é cada vez maior. São estes os factos, e o Sr. Ministro conhece-os tão bem como eu.
Como há pouco disse, esta é uma matéria de médio e de longo prazo. O PSD apresentou, de forma breve, como é próprio e lógico num debate desta natureza, uma proposta de grandes princípios, chamando sobretudo a atenção para a mudança de um modelo de repartição pura para um modelo misto de repartição e de capitalização.
Esta é uma daquelas áreas em que, inevitavelmente, quer queiramos, quer não, só por arrogância ou cegueira se pode pensar que é possível fazer uma reforma a sério sem um acordo sério entre a generalidade das grandes forças políticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este não é um tema de legislatura, é um tema de século, de médio a longo prazo, e, por isso, carece de discussão aprofundada. E ouvi nas suas palavras, demasiado excitadas, um "chega para lá", que nem os portugueses nem o futuro do sistema de segurança social agradecem.Aplausos do PSD.
6731   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Há certamente um tempo para a transição - o Sr. Ministro sabe-o tão bem ou melhor do que eu. Ninguém defende que, a partir de 2007, se aplique, de forma pura e dura, um sistema misto. Todos sabemos que isso é impossível. Todos sabemos que isso tem de ser preparado. E a ideia do PSD não é a de pôr todos os contribuintes nesse sistema imediatamente - o Sr. Ministro sabe-o -, destina-se aos futuros contribuintes e a todos aqueles que ainda estão numa fase da sua carreira em que, com o actual sistema, e como o próprio cenário optimista do Governo permite concluir, não têm as suas pensões garantidas.
O Sr. Ministro sabe tão bem como eu, e é incapaz de o negar, que uma pessoa que hoje tenha 37, 38 anos de idade e 15, 16 anos de carreira contributiva, quando chegar à idade efectiva da sua reforma, que, com o factor de sustentabilidade, será quando tiver 67 ou 68 anos de idade, vai ter uma pensão significativamente menor do que aquela que teria hoje.
O Sr. Ministro sabe isso. Se não sabe, está a cometer exactamente o mesmo erro que cometeu, nessa bancada, há cinco anos. E não aprender com os erros, Sr. Ministro, peço desculpa, é indesculpável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do financiamento, todos os países - e são muitos, o Sr. Ministro reconhece-o - que estão a fazer ou que fizeram a transição para um regime misto tiveram que encontrar solução para o financiamento no período transitório.
Há várias soluções. O Sr. Ministro sabe que a solução mais praticada - praticada na Suiça, na Holanda, na Dinamarca, na Polónia, na Hungria, na Eslováquia - é a da emissão de dívida pública consignada de longo prazo, aprovada, aliás, pela Comissão Europeia ainda muito recentemente.
Há um método alternativo, que é o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, para além de outras soluções possíveis para o financiamento do período transitório. O PSD não esconde que a sua preferência, a exemplo da esmagadora maioria dos países que entraram nesse processo, é a da emissão de dívida pública consignada de longo prazo, complementada pelo recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Mas tudo isso são pormenores técnicos. Não estamos a discutir, Sr. Primeiro-Ministro, um problema financeiro, mas, sim, um problema político da maior importância e uma questão de solidariedade entre gerações, que é fundamental resolvermos hoje. Se não, daqui a 20 ou a 30 anos, os meus filhos, os seus filhos, os nosso netos, estarão a responsabilizar-nos por não termos sabido encontrar a resposta.Aplausos do PSD.Uma última palavra é dirigida ao Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. Deputado falou de epitáfio, já houve também um Te Deum... Penso que reagiu de forma um pouco precipitada, aliás contrariamente àquilo que é habitual. Tinha umas "notas demasiado soltas", as quais certamente terá perdido, e anda completamente distraído. É que, no ano em que foram abolidos os benefícios fiscais dos PPR, eles aumentaram 70%. O que significa duas coisas: que não é por causa dos benefícios fiscais que os portugueses investem dinheiro nos PPR e que - coisa mais grave - os portugueses, de dia para dia, têm menos confiança neste sistema público da segurança social e andam à procura de alternativas. Essa é que é a lição que devemos tomar em consideração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O "encerrador oficial da República"!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o estado da Nação mais uma vez evidenciou, como tantos outros, a linha de rumo do Governo do PS e o seu contraste com as afirmações avulsas e contraditórias veiculadas pelas diferentes oposições.
A linha de rumo do Governo é facilmente compreensível se pensarmos em quatro ideias-chave, sendo as três primeiras a iniciativa, a determinação e sentido de responsabilidade e a exigência nos objectivos, nas metas e nos processos, porque é isso o Plano Tecnológico, é isso o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), é isso o Simplex, é isso o plano de descongestionamento dos tribunais, é isso o Compromisso com a Ciência e o Compromisso com a Saúde. É isso que está a suceder na educação ou na agricultura.
A quarta ideia-chave, sobre a qual devo demorar-me um pouco, é a da ligação entre sustentabilidade e justiça social. Porque esse é o compromisso do Governo do PS: a defesa e o desenvolvimento do modelo social típico da Europa democrática, consagrado na nossa Constituição e no sentimento popular. Ora, para defender e aprofundar esse modelo, é preciso garantir o seu futuro e corrigir as injustiças e as iniquidades
6732   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 que o ameaçam. É esse o nosso programa: corrigir as injustiças, eliminar as ineficiências e acabar com privilégios e regalias que se tornaram injustificáveis ou incomportáveis, para defender o Estado social e os direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a reforma aos 65!O Orador: - Fazemo-lo, como temos mostrado, em clima de diálogo social e de respeito pelos parceiros económicos e sociais, e fazemo-lo com o apoio da opinião pública. E porquê? Porque o que atacamos são as regalias e os privilégios indevidos, próprios de grupos particulares, tendo, aliás, começado pela nossa própria Casa, como era devido, com o fim dos regimes especiais de subvenção e aposentação para titulares de cargos políticos. E porque, ao mesmo tempo, procuramos investir nas áreas que mais valor acrescentam ao valor dos nossos recursos humanos e sociais. Ainda há pouco, o Primeiro-Ministro mostrou como as escolhas políticas se traduzem nas opções de investimento, ao sinalizar o papel absolutamente central que terá a área da qualificação no próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
O impulso e a determinação reformista do Governo e da maioria parlamentar contrastam enormemente com o que deveria constituir formalmente a alternativa liderada pelo PSD e protagonizada pelo Deputado Marques Mendes.
O primeiro contraste, evidentíssimo, faz-se com o clamoroso falhanço dos três anos de governo da direita, entre 2002 e 2005. Este Governo soube mobilizar o País para a estratégia de consolidação e crescimento, onde a direita o havia afundado, com a oscilação esquizofrénica entre a falsa "tanga" e a não menos falsa retoma.
Este Governo soube lançar alicerces para o crescimento, onde a direita havia falhado com a obsessão não com o défice, mas com o disfarce do défice.
Este Governo soube trazer estabilidade e sobriedade, onde a direita falhara estrondosamente com a conhecida sucessão de tragicomédias paroquiais.
Este Governo soube imprimir o ritmo reformista, onde a direita se destacara pela inoperância, o tacticismo e a cegueira contabilística.Aplausos do PS.Contudo, se é grande o contraste entre a acção deste Governo e a experiência recente da coligação PSD/CDS-PP, maior ainda é o contraste entre o Programa e a prática do Governo e o comportamento da direita na oposição. Todos sabemos que o País não associa ao ex-ministro Marques Mendes, membro de sucessivos Governos durante 13 anos, uma realização, uma marca, um resultado que seja.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mas que fixação!O Orador: - Mas que pode dizer o País do Dr. Marques Mendes, enquanto líder do maior partido da oposição, que esteve toda esta sessão legislativa ausente do debate político?O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - É obsessivo!O Orador: - Tentou agora, finda a sessão, corrigir o tiro, como se fosse uma espécie de treinador de uma equipa que está a perder e que quer mudar a táctica nos "descontos" do jogo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Tentou fazer isso agora. Mas com que propostas? Com que ideias?
Primeira ideia: o Dr. Marques Mendes confessou aqui que, entre 2001 e 2004, aumentou consideravelmente o défice acumulado das empresas públicas de transportes.
Passemos por cima do lado da autocrítica, que é justa e merecida. Mas qual é a ideia do Dr. Marques Mendes? É a de que, como há essa dívida acumulada, essas empresas devem ser privatizadas. Portanto, o Dr. Marques Mendes tem de explicar aos portugueses uma de três coisas: ou a sua proposta é a de que o Estado saneie financeiramente essas empresas antes de as privatizar; e, então, quem paga; ou a sua proposta é a de que os privados aceitem ficar com empresas públicas com défices de milhares de milhões de euros - e, então, faça o favor de indicar quais são os privados que estão nessas condições; ou então acha que a privatização dessas empresas públicas e desse serviço público é o primeiro passo para aumentos brutais nos preços dos transportes públicos - e, então, tem de o dizer.Aplausos do PS.
6733   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Deputado Marques Mendes chamou a este Governo conservador e sustentou que nada se tinha passado neste ano na justiça ou na educação. A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Marques Mendes: acha que alguém vai acreditar em si, dizendo isto?
Depois, o Deputado Marques Mendes fez mais uma autocrítica, a que já estamos habituados, quando disse que a política económica tinha de investir e estimular a I&D nas empresas - o mesmo Deputado Marques Mendes que fez parte de um governo que acabou com o sistema de incentivos fiscais à I&D nas empresas! O Deputado Marques Mendes devia ter preparado algo sobre o QREN, mas - "azar dos Távoras"! - o que teve de dizer foi que o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro sobre a centralidade da qualificação no desenho do próximo Quadro Comunitário de Apoio era um anúncio positivo e bem-vindo.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Era a nossa proposta!O Orador: - Finalmente, tentou "tirar da cartola" uma ideia, um palpite sobre a segurança social, começando, aliás, por tentar esconder o jogo. Foi preciso o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social intervir e perguntar quem paga para que o Sr. Deputado Luís Pais Antunes tivesse de responder e dizer aquilo que o Sr. Deputado Marques Mendes tentou esconder.Aplausos do PS.O plafonamento é uma opção, o sistema misto é uma opção.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Ninguém falou em plafonamento!O Orador: - Podemos discutir essa opção, mas temos de a discutir com base na definição prévia de quem e como se pagam os custos da transição entre os sistemas. E discutir sem dizer como se paga é apenas esconder o jogo, é dizer não metade, não um quarto, mas um décimo de uma proposta. Não é fazer uma proposta, é lançar uns palpites.
O Sr. Deputado Luís Pais Antunes disse uma coisa muito certa: falou de uma reforma do século. Nós não vamos tão longe. Uma reforma de fundo, como é a reforma da segurança social, deve ser uma reforma concertada, que deve resultar de um acordo o mais amplo possível com os parceiros sociais e também com esta Câmara.
Esqueceu-se foi de nos explicar por que é que, se o PSD tem essa teoria, na anterior lei de bases da segurança social, aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, não aplicaram tal receita.Vozes do PS: - Esqueceram-se!O Orador: - Como é que, nessa altura, a ideia de pacto de regime não existia para os Srs. Deputados?!
O Sr. Deputado Marques Mendes tentou também dizer que havia medidas de fundo a tomar, como por exemplo a da redução da despesa com funcionários públicos. Mas ainda não teve a bondade de explicar a esta Câmara como financia as rescisões que propõe, visto que continua válida a recomendação da Comissão Europeia no sentido de que com fundos comunitários não!O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não seja demagogo!O Orador: - Portanto, a mais pura das verdades é que nesta sessão legislativa o que ouvimos ao PSD foram três propostas políticas. Foram essas três propostas políticas que marcaram a actuação do PSD, principal líder da oposição, durante esta sessão legislativa: uma, a de desmantelar o Estado; outra, a de flexibilizar os despedimentos; terceira, a de se instituir o dia nacional do cão.Risos e aplausos do PS.Desde já, confesso que, das três, é a última que me desperta menor antipatia.
Mas noto este singular sentido de prioridades políticas que leva o maior partido da oposição a propor que, doravante, em cada 6 de Junho, a lembrança do desembarque aliado na Normandia passe a ombrear com a celebração nacional dos canídeos.Risos do PS.E mais: lembrando-me das sábias palavras do Presidente do CDS, que a 3 de Maio preveniu que "os partidos não podem ser sacos de gatos", noto na direita portuguesa uma súbita vocação para encontrar no mundo animal fonte de inspiração e metáfora política.
6734   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Estava a falar do Deputado Manuel Alegre, do PS!O Orador: - Pois vamos a isso! Permito-me aplicá-la ao nosso caso presente. Como bem disse o próprio La Fontaine, "a fábula é uma pintura em que podemos encontrar o nosso retrato". E nada melhor do que uma curta viagem a esse tempo em que os animais falavam para compreender cabalmente as encruzilhadas presentes da nossa oposição.Risos do PS.De facto, uns olham para o Estado social como se fosse a galinha dos ovos de ouro, ansiando, como na fábula, por abri-la (à galinha) para ver se esconde mais tesouros, sem perceberem, ou fingindo não perceber, que a sofreguidão por mais e mais ovos de ouro só tem por resultado matar quem os produz, ou seja, tornar insustentável o Estado social.Aplausos do PS.Quase todos os que acham que fazem oposição a este Governo seguem, na prática, o enredo da história de "o velho, o rapaz e o burro", cuja moral é, como sabem, a de que qualquer que seja a decisão há sempre alguém que a conteste.O Sr. António Filipe (PCP): - Nós somos o rapaz!O Orador: - Se vai o velho em cima do burro, vem um que o acusa de insensibilidade perante o rapaz - e a oposição aplaude.
Se vai o rapaz em cima do burro, outro denuncia o desrespeito pela velhice - e a oposição aplaude.
Se montam os dois, velho e rapaz, coitado do burro - e a oposição aplaude.
Se deixam ir o burro sem carga, que desperdício - e a oposição aplaude.
Sendo a linha de conduta da oposição a de pôr-se, imediata e acriticamente, ao lado de qualquer contestação - é esta a sua linha de conduta - a oposição não pode, depois, queixar-se de que a opinião pública não a compreende.Aplausos do PS.O PSD apresentou hoje, finalmente, as suas ideias sobre a segurança social. Só palpites! Esperemos que as ideias se convertam em propostas.
Mesmo assim, sejam bem-vindos! Mas ó que "lebres"! Quando o Primeiro-Ministro apresentou, aqui, no debate mensal de 27 de Abril, a sua proposta para a reforma da segurança social, o Dr. Marques Mendes fez como a lebre: despachou o assunto com um "bem, logo veremos" e abalou caminho fora, em grande velocidade.Risos do PS.Deve ter parado nalguma sombra, e adormecido, porque ninguém lhe ouviu uma palavra sobre o assunto durante Abril, Maio, Junho e o início de Julho. Entretanto, a "tartaruga" (todos nós) foi-se movendo pacientemente, com passo seguros: a proposta de reforma foi apresentada aos parceiros sociais, Governo, centrais sindicais e centrais patronais foram trocando argumentos e contrapropostas, a oposição pronunciou-se, os especialistas falaram, e ao fim de muito trabalho e não menos empenho Governo e parceiros sociais chegaram a um acordo estratégico, que representa um momento refundador do sistema público de segurança social em Portugal. Chegaram anteontem a esse acordo. Hoje, Marques Mendes, a "lebre", acordou enfim: correu para a meta com umas tantas ideias, também quer discutir.Risos do PS.Discutirá, certamente, Sr. Deputado, aqui, no Parlamento. Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: a corrida pela conquista do apoio da opinião pública, dos trabalhadores e dos empresários a uma reforma sustentável da segurança social já acabou! Acabou anteontem e, mais uma vez, foi a "tartaruga", persistente e determinada, quem chegou à frente!Aplausos do PS.Estou a terminar, Sr. Presidente.
Eis o drama do PSD. Sabe, intimamente sabe, que são as medidas reformistas corajosas do Governo do PS que estão a cuidar da "galinha dos ovos de ouro", porque os nossos "ovos de ouro", de nós todos,
6735   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 democratas, são os direitos fundamentais, civis, económicos e sociais.
Internamente dividido e desorientado, o PSD não sabe tomar partido certo e constante entre "o velho, o rapaz e o burro", perdendo, portanto, cada vez que oscila, credibilidade.
Feito "lebre fidalga", acha que o País espera por ele entre súbitas reclamações de pactos de regime e longas sonolências. Resta-lhe, pois, como ainda hoje tentou fazer, o truque da propaganda, dizendo que isto seria propaganda, só "aparar da sebe", "muita parra e pouca uva".
Ó Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vá reler o La Fontaine, aquela "histórinha" da raposa que queria comer as uvas: as uvas estavam altas e a raposa não lhe conseguia chegar, pelo que a raposa, cabisbaixa, abandonou a ramada, rosnando "são verdes, estão verdes".
Não, Sr.as e Srs. Deputados, não são as "uvas" que estão verdes, são as "raposas" que lhes não chegam.
Não vale a pena, pois, disfarçar a realidade.Aplausos do PS.O estado da Nação está hoje bem melhor do que estava em Fevereiro de 2005! O que está pior é o estado da oposição.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O discurso está ao nível do Governo!O Orador: - Mas, como não há democracia sem oposição activa e respeitada, todos fazemos votos para que a oposição aproveite as férias e melhore. O Governo, esse, continuará o seu trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate sobre o estado da Nação e, portanto, dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quinta-feira, dia 20, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, sendo o período da ordem do dia dedicado à apreciação da proposta de lei n.o 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional. Haverá também votações no final do debate, pelo que peço que as comissões parlamentares, até à véspera, dia 19, às 16 horas, enviem para a Mesa os textos finais de toda a legislação que deverá ser votada nesse dia.
6736   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 José Mendes Bota
Pedro Miguel de Santana LopesPartido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 19 de Maio de 2006   I Série - Número 125
X LEGISLATURA        1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 69/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se à discussão do parecer, elaborado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD da admissão do projecto de lei n.o 254/X - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE), que foi aprovado. Além do Sr. Presidente, intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Catarina Mendonça e Alberto Martins (PS).
Em declaração política, e a propósito da comemoração do Dia dos Museus, a Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS) falou da sua importância e de alguns dos principais eventos que brevemente irão ter lugar nos museus nacionais.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago abordou algumas questões relativas à procriação medicamente assistida, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PSD) lembrou o incêndio ocorrido no ano passado em Pampilhosa da Serra e acusou o Governo de nada fazer para ajudar a população daquele concelho. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).
A Sr.a Deputada Telma Madaleno (PS) falou de alguns bons exemplos de desenvolvimento da região da Cova da Beira, mas também algumas das suas lacunas, das suas necessidades e da urgência da aplicação das muitas estratégias que o Governo tem delineado.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) insurgiu-se contra o projecto de Protocolo de Estado que o Partido Socialista vai apresentar e que exclui as autoridades religiosas da lista das altas entidades públicas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Manuel Alegre (PS) - que interpelou a Mesa - e Mota Amaral (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) deu conta da situação do sector das pescas e criticou o Governo pela ausência de medidas que permitam a sua revitalização.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos), tendo sido aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados Maria José Gambôa (PS) - que usou também da palavra na qualidade de relatora da Comissão de Trabalho e Segurança Social -, Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Pereira (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS) e 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 258/X - Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
5744   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5745   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
5746   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 António Alfredo Delgado da Silva Preto
5747   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que baixou à 1.a Comissão.
Na reunião plenária de 12 de Maio - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Mota, Almeida Henriques e Jorge Machado; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, Jorge Varanda, Emídio Guerreiro, Luísa Mesquita, Paulo Portas e João Semedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Governo e aos Ministérios da Educação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e às Câmaras Municipais do Montijo e de Almada, formulados pelos Srs. Deputados Bravo Nico, Luís Carloto Marques, Mota Amaral e Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados António da Silva Preto e Francisco Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Chora; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nos dias 15 e 16 de Maio - ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita, Alda Macedo e Heloísa Apolónia.
5748   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 8 de Maio - José Soeiro, Honório Novo, Heloísa Apolónia, Jorge Machado, Luísa Mesquita, Luís Carloto Marques, Fernando Santos Pereira, Agostinho Lopes, Helena Pinto, António Galamba, José Augusto Carvalho, Nuno Magalhães, Francisco Lopes, Duarte Pacheco, Teresa Caeiro, Luís Rodrigues, Miguel Almeida, Fernando Rosas, Hélder Amaral, Francisco Madeira Lopes, Maria do Rosário Águas e Fernando Antunes.
No dia 10 de Maio, foi ainda recebida resposta ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Ana Manso.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto do período de antes da ordem do dia é a discussão do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD, de admissão do projecto de lei n.o 254/X - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queria aqui colocar é, naturalmente, a da presunção da boa-fé com que o Sr. Presidente da Assembleia da República admite os projectos de lei que dão entrada na Mesa, pelo que tem de se presumir que os Srs. Deputados estão a elaborar os seus projectos de lei, no mínimo, em conformidade com a Constituição. Penso que só essa natural boa-fé do Sr. Presidente da Assembleia levou a que este projecto de lei tivesse sido admitido.
Temos agora oportunidade para corrigir essa situação e também a postura institucional que o Parlamento nacional deve ter na relação com as assembleias legislativas das regiões autónomas.
E falei de boa-fé porque este processo atenta contra princípios de boa-fé.
O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, na última revisão constitucional, apresentaram propostas para alterar a disposição constitucional que reserva à assembleia legislativa regional a iniciativa nesta matéria, ou seja, a norma que refere que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio deve ser regulado no estatuto político-administrativo - que, como sabemos, na sua formulação e nas suas alterações, beneficia de uma reserva de iniciativa dessas assembleias.
Portanto, o Bloco de Esquerda, ao apresentar este projecto de lei, sabia bem que a sua proposta tinha sido derrotada na revisão constitucional e, consequentemente, que estava a ter uma iniciativa violadora da Constituição.
E não vale a pena entrarmos aqui na discussão da justeza ou não justeza das soluções que estão hoje em vigor na região autónoma; não vale a pena entrarmos na discussão - e essa discussão temos de fazê-la um dia - sobre o leque das incompatibilidades nacionais e as repercussões que isso tem no âmbito desta Câmara. O que importa, aqui, são princípios fundamentais no Estado de direito,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... são princípios fundamentais da unidade nacional. É aqui que estas questões se colocam.
A Assembleia da República tem uma responsabilidade acrescida na defesa da Constituição e na defesa da unidade nacional, que passa, necessariamente, pelo respeito da Constituição e da autonomia regional que a Constituição consagrou, com órgãos de governo próprio, com órgãos de soberania da República, com espaços de competência próprios de um e de outro.
Aquilo que nos preocupa neste recurso é, fundamentalmente, restabelecermos esse respeito institucional, não criarmos aqui um incidente desagradável no relacionamento que a Assembleia da República tem de ter com as assembleias das regiões autónomas,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Da Madeira!O Orador: - ... particularmente grave quando esse incidente se traduz na violação da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ademais, as próprias propostas na revisão constitucional eram absolutamente inaceitáveis, uma vez que a autonomia é um dos limites materiais da revisão e, portanto, nem sequer "tinham pernas para andar", porque atentavam contra esse limite material, na medida em que se trata efectivamente de estar afectar princípios da autonomia regional.