II SÉRIE-A — NÚMERO 49 14 n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), apesar de a considerar não aplicável à iniciativa em análise. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de janeiro de 2019 e foi admitido no dia 8 do mesmo mês, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciado na sessão plenária de 9 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa, «Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança», traduz sinteticamente o seu objeto e indica o número de ordem da alteração introduzida, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, lei formulário10.Quanto à entrada em vigor da iniciativa em análise, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o, o que está deacordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário,segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado de Lisboa reforçou como objetivo da União Europeia (UE) a promoção dos direitos da criança, garantindo com a Carta dos Direitos Fundamentais a proteção dos direitos das crianças pelas instituições da UE e Estados-Membros. Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC), considera-se criança qualquer ser humano com menos de 18 anos. Em 2011, a Comissão Europeia (CE) publicou uma comunicação intitulada «Programa da UE para os direitos da criança», com o objetivo de reafirmar o empenho de todas as instituições da UE e dos Estados-Membros em promover, proteger e respeitar plenamente os direitos da criança em todas as políticas pertinentes da UE, procurando obter resultados concretos. Adicionalmente, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (2014-2020) veio promover e sustentar os direitos da criança e a prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como grupos de risco. Em 2016, o Parlamento e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2016/800, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, assegurando que os menores suspeitos ou arguidos num processo penal fossem capazes de compreender e acompanhar o processo e exercer o seu direito a um processo justo, evitando a reincidência por parte destes, promovendo a sua integração social. O Parlamento tem-se interessado, igualmente, pelos direitos da criança fora das fronteiras da UE, promovendo resoluções sobre a situação das crianças em todo o mundo, nomeadamente sobre a educação das                                                           10 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.