9 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005Não estou a pôr a norma em questão, porque acho bem!Vozes do PS: — Ah!O Orador: — Acho bem que assim seja! Como acho bem que seja, por exemplo, passível de libertação do sigilo bancário a questão do rendimento de inserção social. O que acho muito mal, Sr. Ministro, é que seja uma regra para os «pobrezinhos» e que não seja aplicada aos outros casos.Recordo que, no âmbito do Orçamento rectificativo, que foi aprovado em Junho, foram aqui apresentadas propostas por vários partidos para a libertação do sigilo bancário para toda a gente e para as instituições, e que os senhores recusaram. Portanto, pode dizer-se, em termos muitos sintéticos, que o sigilo bancário para os «pobrezinhos» pode terminar, mas o sigilo bancário para os poderosos não pode terminar e continua bloqueado. Ora, isto não é aceitável por ninguém, por isso suponho que para o Sr. Ministro também não é aceitável.Refiro agora o terceiro exemplo, também de grande significado em matéria de justiça fiscal. Estão isentos (continuam a estar isentos) do pagamento de imposto de selo a constituição e o aumento de capital das SGPS e das sociedades de risco — alínea r) do artigo 7.o. É proposta pelo Governo a reposição das isenções relativas aos reportes de valores mobiliários ou equiparados, realizados em Bolsa, que tinham deixado de estar isentas há dois anos. Mas, julgo, Sr. Ministro, que uma pequena e média empresa, para se constituir ou para modificar por valores pequenos o seu capital social, no valor de 5000 ou 6000 €, já não é isenta do pagamento do imposto de selo. Isto é justiça fiscal?! Dou um último exemplo — que também tem um significado paradigmático, se quiser — o imposto sobre os produtos petrolíferos. Sobre a gasolina o aumento da taxa é de 10%, sobre o gasóleo é de 8%. Pergunto: qual é a justificação ambiental para que haja esta diferenciação entre os dois combustíveis? Não seria preferível baixar a taxa da gasolina? Ou seja, não se aumentava a taxa do gasóleo, obviamente, por razões económicas, que percebo, mas baixava-se a taxa da gasolina. Isto porque estamos a dar um sinal contraditório em relação aquilo que é a penalização dos combustíveis, que têm maior incidência negativa no ambiente, como sabe.Finalmente, Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar uma questão relativa às autarquias locais, para perceber a sensibilidade do Governo quanto a esta matéria.Já aqui foram colocadas duas questões, que subscrevo, relativamente aos direitos de preferência e ao endividamento. Mas a questão que quero colocar diz respeito a transferências e tem a ver com a possibilidade ou abertura do Governo para fazer deslocar o que for necessário das verbas inscritas no artigo 22.o, n.o 4 — que, se a memória não me engana, é relativo à criação dos 200 milhões de euros ao abrigo de contratosprograma –, para cumprir a Lei das Finanças Locais no mesmo artigo quanto às transferências legais para as autarquias, municípios e freguesias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.Secretários de Estado, confesso que não sei se hei-de rir ou se hei-de chorar, face às declarações que ainda há pouco ouvi aqui, da parte do Sr. Deputado Vítor Baptista, da bancada do Partido Socialista, relativamente à reforçada credibilidade do Orçamento do Estado e do Ministro de Estado e das Finanças, depois das declarações que terá ouvido de alguns ex-governantes e de outras forças políticas.Penso que a credibilidade deste Orçamento do Estado tem de se medir, acima de tudo, pelos factos que vamos conhecendo, relativamente aos pressupostos e aos cenários que projectou para 2006.Nesta matéria, penso que a questão central relativamente à bondade ou à maldade deste Orçamento do Estado, pelo menos para o CDS-PP, tem a ver com a competitividade da economia portuguesa.Não conseguimos chegar à fala e ao debate com o Ministro da Economia — seguramente é um problema nosso —, por isso, não podemos deixar, até porque tem implicações financeiras muito fortes, de aproveitar a sua vinda aqui, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem como da sua equipa, para confrontar mais uma vez o Governo e o Ministério das Finanças com a falta de realismo, que começa a ser evidente nalguns dos pressupostos macroeconómicos em que está assente a construção deste Orçamento. E o que esses pressupostos revelam (o que é para mim o mais grave, sendo que é sobre isto que gostaria que falasse) relativamente à falta de competitividade crescente da economia portuguesa, que é um problema que tem vindo a agravarse desde que VV. Ex.as tomaram conta do governo da Nação.Realmente, o que verificamos? Verificamos que o produto, no segundo semestre de 2005, está praticamente estagnado, senão mesmo em recessão. Devo dizer-lhe que, como pessoa ligada à vida das empresas, a sensação que tenho relativamente ao desenvolvimento da economia e do consumo é a pior possível neste segundo semestre, porque é muito mais grave do que a situação que vivemos durante 2004 e também durante o primeiro semestre de 2005.Portanto, ainda não conheço os indicadores — ninguém conhece, não sei se o Sr. Ministro tem alguma informação relativamente à evolução da economia neste segundo semestre —, mas temos dados, temos estas projecções de final do ano do Banco de Portugal, que claramente indiciam uma «travagem às quatro