II SÉRIE-A — NÚMERO 72 44 PROJETO DE LEI N.o 420/XIII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO – CRIA E REGULA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.o, o direito à habitação, determinando que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” Segundo a Lei Fundamental, “Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.” Neste sentido, ali se define ainda que “O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.” Nas últimas décadas assistimos em Portugal a uma política de incentivo à compra de habitação própria, cuja massificação provocou a um mercado de arrendamento sem expressão, sem correspondência com a realidade existente e incapaz de dar uma resposta cabal à mobilidade profissional e estudantil, deixando sobretudo os mais jovens sem solução. Como reação a esta realidade, o País sentiu necessidade de desenvolver, políticas específicas no apoio ao arrendamento jovem, por forma a promover a autonomia e a emancipação dos jovens adultos portugueses, contrariando assim a tendência acima referida. Sendo certo que o início da vida ativa dos jovens adultos portugueses depende, entre outros, do acesso à habitação, para que possam ter autonomia e constituir família, ou seja, criar estruturas, ao Estado incumbe potenciar as condições para o efeito. A bondade dos programas de arrendamento jovem, integrados nas políticas de juventude, é reconhecida. Basta olhar os milhares de jovens portugueses que das mesmas já usufruíram. Portugal vivencia hoje baixas taxas de natalidade e, à semelhança de outros países, tem visto ser alterada a sua estrutura etária e dimensão populacional como consequência do aumento da esperança de vida. Acresce que o nosso país foi recentemente atingido por uma grave crise financeira que, submetendo-o a um programa de ajuda externa, afetou a economia, e, consequentemente a empregabilidade. Assistimos hoje a um fenómeno inverso ao que já conhecíamos das economias prósperas, onde por volta dos 20 anos os jovens se emancipam, e desejávamos replicar em Portugal: os nossos jovens coabitam com os pais durante grande parte da sua idade adulta; e, muitos deles retornam a casa dos progenitores quando se veem confrontados com indesejáveis situações de desemprego. Neste sentido, porque o ordenamento jurídico tem que se adaptar à realidade e às mutações que a mesma vem sofrendo, e dando corpo às políticas de habitação e de juventude que ao Estado incumbe prosseguir, torna-se imperioso proceder a alterações ao Programa Porta 65. Atualmente, apenas podem apresentar candidatura ao Programa Porta 65 jovens com idades até 30 anos. Esta incidência subjetiva já não corresponde à ratio subjacente à criação do programa, porquanto não satisfaz as carências dos jovens dos nossos dias. Consequentemente, deve ser alargada a possibilidade de beneficiar deste programa aos jovens até 35 anos. E, no que concerne aos casais, e seguindo o espírito do legislador originário, a tal limite deverão acrescer mais dois anos - como sucede atualmente -, e ser considerados os 37 anos de idade.