7 DE DEZEMBRO DE 2013 11 O Deputado Relator, João Paulo Viegas — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e a abstenção do PCP. ——— PETIÇÃO N.o 111/XII (1.a) (APRESENTADA POR JOSÉ MÁRIO ANCIÃES GOMES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA POLÍTICA TRANSPARENTE APLICADA AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS EM PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota PréviaA petição deu entrada via on-line na Assembleia da República no dia 16 de março de 2012, baixando no dia 20 de março de 2012, por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República à Comissão de Economia e Obras Públicas. A petição é subscrita por 1 cidadão, não cumprindo os requisitos para a audição obrigatória dos peticionários, segundo o disposto no artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, nem de publicação em Diário da Assembleia da República ou de apreciação em plenário, segundo os artigos 24.o e 26.o da mesma lei. II – Objeto da PetiçãoO peticionário entende que se verifica uma cartelização nos preços dos combustíveis, pretendendo que o Estado intervenha nos limites dos preços. Segundo o peticionário, as entidades reguladoras do setor estão capturadas pelos interesses da área da energia. O peticionário enuncia que “Esta situação só poderá ter um fim com a regulação direta do Estado estabelecendo limites nos preços, nem que seja de uma forma transitória, mas que consiga desmontar todo o esquema montado pelas Empresas Petrolíferas e que venha a ser conseguida no futuro a aplicação de uma verdadeira liberalização, onde a lei da concorrência funcione verdadeiramente.” O objetivo explicitado pelo peticionário com esta petição é “que venha a ser discutida na Assembleia da Republica a intervenção do Estado, colocando limites nos preços finais dos combustíveis e em simultâneo a criação de mecanismos efetivos e independentes de fiscalização do sector.” III – Análise da Petição O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação contantes do exercício do Direito de Petição. Efetuada a análise às bases de dados, verificou-se não existirem petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa. Foi decidido proceder ao pedido de informações ao Governo e à Autoridade da Concorrência sobre o assunto em causa, tal como esta referida na Nota de Admissibilidade, que acompanha este parecer, informações essas que só ficaram completas, com a resposta da Autoridade da Concorrência datada de 20 de novembro de 2013. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoForam pedidos elementos informativos ao elemento do Governo responsável e à Autoridade da Concorrência no dia 28 de março de 2012, datando a resposta do Ministério da Economia e do Emprego de 3 de agosto de 2012 e tendo sido recebida a resposta da Autoridade da Concorrência em novembro de 2013, no seu ofício datado de 20 desse mês. Segundo o Ministério da Economia e do Emprego “No período anterior à liberalização do mercado, que decorreu a partir de janeiro de 2004, o processo de formação de preços dos combustíveis líquidos em Portugal