274II SÉRIE — NÚMERO 21DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGASDIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DE SUPERINTENDÊNCIA NOS REGIMES GERAIS E ESPECIAISEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da tentativa de descaminho de direitos alfandegários no regresso do Ministro dos Negócios Estrangeiros de uma viagem à índia.Tenho a honra de enviar a exposição do deputado Octávio Teixeira que acompanhou o ofício n.° 1530/ 81, de 4 de Dezembro de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que deu entrada, sob o n.° 10 846, processo n.° 02.0, em 16 de Dezembro próximo passado nesse Gabinete, e, simultaneamente, informar V. Ex." de que a Alfândega de Lisboa, ouvida sobre o assunto, remeteu fotocópia da informação prestada pela Delegação Aduaneira do Aeroporto acerca da ocorrência, que, igualmente, se envia.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Alfândegas, 19 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)ALFÂNDEGA DE LISBOA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DO AEROPORTO DE LISBOAEx.100 Sr. Chefe do Serviço de Despacho da Alfândega de Lisboa:Cumpre-me informar V. Ex." de que no dia 7 de Novembro de 1981 se apresentaram a levantar a bagagem, na sala de chegadas internacionais, do Sr. Prof. Dr. André Gonçalves Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros, já que o mesmo havia ficado na sala do Vip's «grande», portanto dentro dos circuitos normais das chegadas das bagagens.Tendo sido apresentada mercadoria sujeita a direitos, foram as mesmas separadas, pelo título de propriedade n.° 2148 cad. 22, fl. 68.No dia 11 de Novembro de 1981 foram pagos os direitos pelo bilhete n.° 1297 cad. 29, fl. 90, sendo dado à mercadoria o valor de 34 500$, que constava de 2 altifalantes, amplificador, gravador de som e sintonizador com o P. B. total de 18 kg.Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa, 19 de Janeiro de 1982. — O Chefe, (Assinatura ilegível.)TRANQUILIDADE —SEGUROS, E. P.CONSELHO DE GESTÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da demissão de um director comercial da empresa.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5893, entrado sob o n.° 7605, processo n.° 12/2, de 20 de Agosto de 1982, informamos:1 — O ex-director comercial, Dr. Pedro Durão, pediu a sua demissão em 4 de Junho de 1982 por carta de que juntamos fotocópia (a).2 — Conforme se verifica por esta carta, o pedido de demissão é para ter efeito a partir de 1 de Outubro de 1982.Entendeu o conselho de gestão que, nestas circunstâncias, seria preferível para a empresa que o director comercial fosse desligado desde logo, em vez de em 1 de Outubro, essencialmente por considerar que a manutenção ao serviço de um empregado demissionário, a mais com as características do Dr. Pedro Durão, não traria qualquer vantagem, pelo contrário, para a Tranquilidade.O Dr. Pedro Durão aceitou ser desligado antecipadamente do serviço e é evidente que haveria que lhe pagar os vencimentos e o mais que lhe fosse devido até 1 de Outubro, liquidando, no entanto, por encontro de contas, o remanescente de um empréstimo que lhe havia sido concedido para aquisição de viatura para serviço.A antecipação em relação à data em que pediu a demissão — sem o acordo do próprio — e o não pagamento das remunerações até 1 de Outubro corresponderiam, é claro, a uma demissão.3 — Afirma o Ex.mo Sr. Deputado Octávio Teixeira no terceiro parágrafo do seu requerimento ao Governo:Não parece admissível que a demissão se verifique por incompetência do director para o desempenho do cargo, pois tal significaria que o conselho de gestão da empresa admite pessoas para os mais elevados cargos sem se assegurar minimamente de que essas pessoas tenham a capacidade exigida para o desempenho dessas funções.Ainda que tal não seja relevante para o esclarecimento do assunto, não quer este conselho de gestão deixar de dizer que se sente muito lisonjeado pela infalibilidade que lhe é atribuída. No entanto, a bem da verdade, deve referir-se, com humildade, que, apesar dos cuidados que põe na admissão de pessoal, particularmente dos quadros superiores, este conselho de gestão nem sempre consegue alcançar completamente todos os objectivos que se propõe.4 — A comissão de trabalhadores tem sido devidamente informada neste caso. Sempre se tem este conselho de gestão esforçado por tal fazer em todas as ocasiões. Assim, a comissão de trabalhadores foi informada tempestivamente do pedido de demissão do director comercial. Simplesmente, a comissão de trabalhadores tem insistido em querer saber o que, efectivamente, segundo ela, se teria passado, não se contentando, por razões que nos ultrapassam, com o conhecimento do pedido de demissão do Dr. Pedro Durão. E isto apesar de lhe ter sido repetidamente, dito, a benefício de argumento, que, mesmo que ao director comercial — como a qualquer outro — fosse dada a oportunidade de se demitir, seria contraditório,(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.