II SÉRIE-B — NÚMERO 35 4 PETIÇÃO N.o 427/XIII (3.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DOS SEUS PROFISSIONAIS)Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota PréviaA petição n.o 427/XIII (3.a) foi apresentada com 14 895 assinaturas, apresentando, à presente data, 15 706. Tem como primeira peticionária a FENPROF–Federação Nacional dos Professores. Deu entrada na Assembleia da República no dia 24 de novembro de 2017, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência a 29 de novembro, na sequência de despacho do Vice-Presidente do Parlamento. Na reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência, realizada a 12 de dezembro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeada como relatora a deputada ora signatária, passando a assistir-lhe competência para a elaboração do presente relatório. No dia 3 de fevereiro de 2017 realizou-se a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos de apresentação da petição à Assembleia da República. II – Objeto da Petição Os peticionários solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da Educação e dos seus profissionais. Consideram que existe «um conjunto de reivindicações absolutamente decisivas para o bom desempenho dos docentes», sendo tempo de as reconhecer e enfrentar. Por tal motivo, consideram que é necessário e urgente a calendarização dos seguintes processos negociais: a. Descongelamento das carreiras para todos os docentes, em janeiro de 2018; b. Aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes; c. A definição de componente letiva e componente não letiva, devendo ser considerada como componente letiva toda a atividade desenvolvida com os alunos; d. Aprovação de um regime de concursos justo e transparente; e. A revisão do atual modelo de gestão das escolas, bem como a recusa de qualquer processo de municipalização da Educação. III – Apreciação da Petição1. O assunto da petição n.o 427/XIII (3.a) (solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da Educação e dos seus profissionais) está especificado e o texto é inteligível – encontrando-se identificados a subscritora –, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2. Considerando que a petição apresentada versa sobre 5 matérias distintas, embora relacionadas com os docentes e a atividade por estes desenvolvidas, a nota de admissibilidade consultada indica antecedentes (petições/iniciativas legislativas pendentes e/ou em curso) em relação a cada uma das matérias. 3. Assim, e sobre a questão do descongelamento das carreiras, foi possível detetar a existência da petição coletiva n.o 214/XIII (2.a) – Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente, apresentada pela FNE, já concluída junto da Comissão de Trabalho e Segurança Social. Não foi possível detetar a existência de iniciativa legislativa sobre a matéria.