II SÉRIE-A — NÚMERO 80 40 É relevante para a matéria em debate citar a definição de “serviço” que consta do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril, segundo o qual, para efeitos de aplicação do diploma, “serviço” é “qualquer prestação de atividade a distância, por via eletrónica e mediante pedido individual do seu destinatário, geralmente mediante remuneração, considerando-se”, para tal efeito: – “A distância”, “um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes”; – “Por via eletrónica”, “um serviço enviado da origem e recebido no destino através de meios eletrónicos de processamento e de armazenamento de dados que seja inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos”; – “Mediante pedido individual do seu destinatário”, “um serviço fornecido por transmissão de dados mediante um pedido individualizado”. Há que ter em atenção, porém, o disposto no artigo 8.o desse diploma, que se refere aos serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação do diploma, indicados no Anexo I do mesmo. Para além da legislação citada, atente-se em toda a legislação orgânica que, indiretamente relacionada com a questão substantiva, tenha a ver com as atribuições das instituições envolvidas no licenciamento, supervisão e fiscalização da atividade a regular, como o Instituto Português da Qualidade, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a Autoridade da Concorrência, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o Instituto da Segurança Social, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pronunciou-se, em extenso documento analítico datado de 5 de maio de 2016, acerca da atividade da plataforma tecnológica “Uber” e dos operadores a ela ligados, tendo defendido a criação de um diploma regulatório moderno para o setor, mas considerando inaceitável a proposta que a Uber apresentara ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes e cuja cópia fora fornecida à AMT. Nesta pronúncia da AMT, com o n.o 4/2016, são citados diplomas de natureza regulamentar, alguns dos quais aqui se relembram: – O Decreto Regulamentar n.o 41/80, de 21 de agosto (“Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transportes de aluguer de carácter turístico”), alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/85, de 11 de outubro, cujo artigo 12.o estipula que os preços a cobrar pelos serviços de transporte de aluguer de caráter turístico são livremente fixados pelos operadores; – A Portaria n.o 277-A/99, de 15 de abril (“Regula a atividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros”), alterada pelas Portarias n.os 1318/2001, de 29 de novembro, 1522/2002, de 19 de dezembro, 2/2004, de 5 de janeiro, e 134/2010, de 2 de março; – A Portaria n.o 334/2000, de 12 de junho (“Estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da atividade de transportador em táxi”); – A Portaria n.o 450/83, de 19 de abril (“Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização”). Voltaria a AMT a pronunciar-se mais tarde (Pronúncia n.o 8/AMT/2016) em sede de discussão do projeto de lei que daria origem à Lei n.o 35/2016, reforçando a análise e as posições explanadas na anterior pronúncia. Esta pronúncia da AMT, à semelhança da sua Pronúncia n.o 4/2016, seria, uma vez mais, muito completa e detalhada. Da Pronúncia n.o 8/AMT/2016 retira-se o conjunto de recomendações do Grupo de Trabalho para a Modernização do Setor do Transporte Público de Passageiros em Automóvel Ligeiro, transcritas a páginas 8, que são as seguintes: “a) Reconhecer a tipologia de serviços de Transporte em Táxi, Transporte em Veículos Descaracterizados, Plataformas Agregadoras de Serviços (Intermediárias) e Plataformas de Soluções de Mobilidade; b) Reconhecer a necessidade de manutenção dos direitos e deveres associados ao setor do Táxi; c) Reconhecer que as novas plataformas de soluções de mobilidade introduzem no mercado novas dimensões e modelos de negócio, pelo que se recomenda a sua regulamentação na defesa do interesse público;