1032II SÉRIE — NÚMERO 47ARTIGO 3." (Estatuto do Refugiado)A concessão de direito de asilo confere ao beneficiado o Estatuto do Refugiado, sujeitando-o ao preceituado neste diploma, sem prejuízo do que se dispuser em tratados ou convenções internacionais de que Portugal seja parte, ou a que adira.ARTIGO 4." (Exclusão do asilo)1 — Não podem beneficiar do asilo:a) Aqueles que pratiquem actos contrários aosinteresses e à soberania de Portugal;b) Aqueles que cometerem crimes contra a paz,crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, tal como são definidos nos instrumentos internacionais destinados a preveni-los;c) Aqueles que cometerem crimes graves de di-reito comum fora do país que os acolhe e antes de aí serem admitidos como refugiados;d) Aqueles que pratiquem actos contrários aosfins e aos princípios das Nações Unidas.2— Considera-se crime grave, para os efeitos do disposto na alínea c), aquele a que corresponda pena maior à face das leis portuguesas.ARTIGO 5.° (Recusa de asilo)Para além dos casos previstos no artigo anterior, o asilo poderá ser negado sempre que a segurança nacional o justifique, ou o exija a protecção da população, como no caso de afluxo de pessoas em número incomportável para a capacidade económica da resposta do País.ARTIGO 6." (Extensão do asilo)Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao agregado familiar do peticionário, quando este o requeira e demonstre a qualidade dessas pessoas.ARTIGO 7." (Efeitos do asilo sobre a extradição)1—A concessão de asilo obsta a que tenha seguimento qualquer pedido de extradição do requerente fundado nos factos com base nos quais o asilo é concedido.2— O pedido de asilo suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição do peticionário que esteja pendente, quer na fase administrativa, quer na fase judicial.3 — Para efeito do cumprimento do número anterior, o pedido de concessão de asilo será comunicado,no prazo de dois dias, à entidade ou tribunal onde correr o processo respectivo.4 — Ainda quando o processo de extradição deva prosseguir, a extradição não será decretada se houver fundadas razões para crer que o extraditando será perseguido no seu país por considerações de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, ou que a sua situação poderá ser agravada de qualquer maneira por uma ou outra destas razões.ARTIGO 8." (Situação jurídica do refugiado)O refugiado gozará dos direitos e competir-lhe-ão os deveres dos estrangeiros residentes em Portugal, em quanto não contrariem o disposto neste diploma e na Convenção de 1951, cabendo-lhe a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, bem como às providências destinadas à manutenção da ordem pública.ARTIGO 9." (Actos vedados ao refugiado)É vedado ao refugiado:a) Interferir, por qualquer forma, na vida po-lítica portuguesa;b) Desenvolver actividades que possam consti-tuir prejuízo para a segurança nacional ou para a ordem pública interna, ou que possam fazer perigar as relações de Portugal com outros Estados;c) Praticar actos contrários aos fins e aos prin-cípios das Nações Unidas ou aos decorrentes de tratados e convenções internacionais a que Portugal adira.ARTIGO 10°(Efeitos do asilo sobre infracções relativas à entrada no País)1—Qualquer procedimento administrativo ou criminal instaurado contra estrangeiro ou apátrida por infracção resultante de inobservância de regras legais relativas à sua entrada em Portugal é suspenso em consequência do pedido de asilo.2 — Quando o asilo for concedido, o processo será arquivado se nele se demonstrar que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram o asilo.3 — Para os efeitos do número anterior, o pedido de asilo e a decisão sobre o mesmo são comunicados, no prazo de dois dias, à entidade ou tribunal onde correr o processo.ARTIGO 11." (Perda do direito de asilo)O refugiado perde o direito de asilo nos seguintes casos:d) Quando renuncie ao asilo;b) Quando pratique, em infracção do disposto no artigo 9.°, actos ou desenvolva actividades ali proibidas;