PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os exemplos são, aliás, muitos, são casos em que as obras de instalação da conduta se iniciaram invadindo propriedades e destruindo culturas sem qualquer audição negociai prévia com os respectivos titulares; é o incumprimento do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 11/94, que prevê que, primeiro que tudo, o montante da indemnização seja determinado de comum acordo entre as partes, mas. na verdade, os baixos valores - em alguns casos menos de 40$ por metro2 para servidões de 35 anos - têm sido impostos, um lateralmente, pela Transgás; é, muitas vezes, o processamento ilegítimo dos frutos pendentes - as lenhas, as madeiras- pertencentes aos proprietários e que as empresas a quem são adjudicadas as obras de instalação não respeitam; é o desrespeito pelos prazos previstos na lei e, muitas vezes, a falta de noção do que são, no nosso país, as estruturas da propriedade minifundiária, ainda indivisa nos registos prediais mas já distribuída, em concreto, por proprietários, o que faz com que muitas vezes a Transgás considere desconhecidos os proprietários que existem no terreno e na vida, levando-os, portanto, a estarem perante factos consumados; é a imposição de valores de indemnização extremamente baixos, que não têm em conta a completa limitação que a servidão impõe não só ao uso, enquanto a conduta está a ser construída, mas também aos rendimentos futuros, porque em certas faixas não se podem fazer obras nem quaisquer investimentos futuros; são as excessivas áreas de servidão, é, muitas vezes, o aproveitamento abusivo, por parte da empresa, do desconhecimento e da ignorância da lei, por parte de proprietários e agricultores, que, muitas vezes, não sabem ler e são obrigados a assinar acordos em branco contra os seus interesses e as suas vontades; é o desrespeito por parte dos próprios pareceres das direcções regionais da agricultura e de ambiente; é a ausência de conhecimentos sobre o que se passa quanto a estudos de impacte ambiental; é um conjunto de factos que têm vindo a provocar uma polémica.
Aquilo que deveria ser um elemento de mobilização das populações e das autarquias em relação a um projecto de interesse nacional passa a ser, pela forma como tem sido tratado, um elemento de divisão, de desconfiança, de protesto e de polémica, porventura, desnecessário.
Por isso, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, as minhas perguntas são as seguintes: como é que o Governo está a encarar todo este problema. Que orientações defende, de molde a garantir o necessário diálogo sério entre as empresas concessionárias de capitais públicos e os proprietários afectados, particularmente antes dos factos consumados? Que disposição existe para reconhecer os erros que têm havido no processo e para os alterar, designadamente repensando todo o processo das servidões e aumentando substancialmente o valor das indemnizações? Onde vão ser construídos os depósitos subterrâneos para o armazenamento do gás e que estudos de impacte ambiental foram feitos a esse respeito?
Estas são algumas das questões que, nesta fase, gostaria de ver respondidas.
178 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo por registar as suas palavras, no sentido de que este é um projecto de inegável interesse nacional. Assim, está de acordo comigo e com as declarações que tenho feito sobre esta matéria, em que tenho dito que as empresas de gás, neste caso a Transgás, e as empresas regionais de distribuição têm de saber conciliar o inegável interesse público do projecto com o respeito pelos direitos dos proprietários cujos terrenos vão ser atravessados pelo gasoduto. Esta é a minha declaração pública, que, certamente, o Sr. Deputado subscreve, acerca do equilíbrio entre o interesse público e os legítimos interesses dos proprietários dos terrenos atravessados pelo gasoduto.
Em todo o caso, trata-se de matéria em que somos inovadores, em Portugal. Não se trata de uma expropriação, como sabe, mas apenas de uma servidão, isto é, de um direito de passagem, de um direito de se servirem do terreno para passar o gasoduto. E aí, de facto, têm de se conciliar estes interesses.
Posso dizer que não há imposições unilaterais, até porque a própria lei - o Sr. Deputado conhece-a - diz que o proprietário que não estiver satisfeito pode sempre recorrer a uma comissão arbitrai, que fixa o valor. Se não chegarem a acordo, há sempre alguém superior às empresas ou à Transgás que vai fixar o valor.
Estamos num Estado de direito, é isso que se passa. Nunca pode haver qualquer veleidade de imposição unilateral, visto que todo o proprietário de terreno atravessado pelo gasoduto tem sempre a possibilidade, depois, de recorrer, se entender que os seus legítimos direitos não estão a ser satisfeitos.
Se o Sr. Presidente me permite, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Energia respondesse, com maior pormenor, às questões colocadas, mas, antes, gostaria apenas de chamar a atenção para o seguinte: tenho uma transcrição de declarações do Presidente da Associação de Beneficiários do Baixo Mondego em que ele diz que «com a Associação de Beneficiários, as negociações têm decorrido com credibilidade» e reconhece o espírito de diálogo e concertação que têm tido com a Transgás. Não sei se em todos os casos isto se tem passado assim. Porém, posso dizer que as declarações do Presidente da Associação de Beneficiários do Baixo Mondego correspondem, justamente, às orientações que demos às empresas acerca do modo como deveriam actuar.
Sr. Deputado, admito que ninguém é perfeito, sei-o muito bem, admito que em alguns casos a maneira de dialogar ou de fazer as coisas não tem sido perfeita, admito que a Transgás tenha de corrigir, e está a fazê-lo, em alguns aspectos, os seus procedimentos. Mas o que lhe posso garantir, da parte do Governo, é o nosso sincero desejo de que, numa obra de inegável interesse público, tal seja feito respeitando os legítimos interesses, por forma a que este projecto seja um factor mobilizador da vontade nacional, de acordo com o inegável interesse que ele tem, e não cause perturbações.
Uma vez mais, se o Sr. Presidente me permite, solicito ao Sr. Secretário de Estado da Energia que, com mais pormenor, responda às questões colocadas.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Emergia (Luís Conceição Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dar algumas explicações adicionais sobre a importância deste projecto e responder concretamente às questões que levantou.
Antes de mais, gostava de referir, e penso que é importante termos isto presente, que se trata, de facto, de um projecto nacional que, apenas no que diz respeito aos grandes gasodutos, ou seja, aos gasodutos de alta pressão, implica uma construção de cerca de 800 Km, sendo atravessadas perto de 20 000 parcelas de terreno. Em termos de negociação, temos a agravante, que implica uma dificuldade adicional para chegar a acordo com os proprietários, de em certos trechos do gasoduto, por cada quilómetro que este atravessa, existirem 60 a 70 proprietários, havendo outros em que chega mesmo a haver 100 a 120 proprietários.
Isto significa, como é evidente, que, havendo 20 000 proprietários - e poderão ser mais do que 20 000, porque há, como todos sabemos, propriedades que têm mais do que um detentor -, é impossível conseguir a unanimidade no que diz respeito à negociação.
A lei prevê mecanismos, prevê comissões arbitrais, para o caso em que a Transgás e os proprietários não cheguem a acordo. Vou dar-lhe um número que, julgo, é relevante. Neste momento, estão negociadas cerca de 5000 parcelas, o que equivale a negociações com 5000 detentores de propriedades, em números redondos - para ser mais exacto, são 4962 -, e 83 % deles chegaram a acordo, pelo que o gasoduto vai passar nessas propriedades, tendo esses proprietários, inclusive, já recebido o valor que acordaram.
Portanto, parece-me - e desculpar-me-á esta expressão - um pouco excessivo o panorama dado nesta Sala, visto que mais de 80 % dos proprietários já acordaram, estiveram de acordo com os critérios e, portanto, o gasoduto irá atravessar as suas respectivas parcelas.
No entanto, gostaria de ser ainda mais exacto, mais pormenorizado, em relação a alguns aspectos. Pôs-se o problema de como contactar os proprietários O que a lei diz, aliás, é a única forma prática de o fazer, tem sido seguido pela Transgás. A Transgás tem-se socorrido das repartições de finanças para conhecer o cadastro disponível e identificar os proprietários, e também das conservatórias do registo predial.
Ora, acontece que em algumas parcelas não estão actualizados os registos, quer na conservatória quer na repartição de finanças. Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que tem havido esforços e há instruções precisas, por parte da tutela, para que se consiga descobrir quem são os verdadeiros proprietários, mas, como há-de reconhecer, muitas das vezes há dificuldade em encontrar os responsáveis, o que por vezes dá origem a alguns mal-entendidos. Posso, no entanto, reafirmar que há instruções bem definidas, por parte da tutela, no sentido de determinar quem são os proprietários, para poder haver negociações.
Em relação aos montantes das indemnizações, devo recordar-lhe que o próprio critério para o cálculo das indemnizações está expresso na lei. Mas, para ser mais exacto, essa indemnização abrange um conjunto de parcelas: o ónus da servidão a constituir; a interrupção, por destruição temporária, da actividade agrícola; a destruição de culturas em curso ou dos chamados frutos pendentes; a destruição de fruteiras e ainda a destruição de outras benfeitorias.
Tem havido um esforço no sentido de dar um preço justo - o que quer que isso signifique - aos agricultores.
29 DE OUTUBRO DE 1994 179tendo sempre presente que temos de esperar, por parte dos proprietários, uma postura de maximização do valor a receber, o que é óbvio e esperado. No entanto, temos de ter critérios, por região, que sejam justos mas uniformes, sob pena de agravarmos o custo do gasoduto, fazendo pagar a todos os portugueses que vão servir-se do gás natural - e atingindo, assim, a sua competitividade, o que quer dizer o tecido económico e a indústria em particular - um custo que é indevido, havendo apenas algumas pessoas que se apropriarão dele.
Sr. Deputado, não estou a dizer que não surja um ou outro caso mais difícil, pois em 20 000 parcelas é impossível prevenir todos os casos; nada é perfeito, mas posso garantir-lhe que tem havido um esforço sério, honesto, no sentido de resolver esses problemas.
O Sr. Deputado referiu um outro aspecto relacionado com as margens de segurança do gasoduto, isto é, a faixa dentro da qual está condicionada, por exemplo, a construção.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Sr. Deputado, posso dizer-lhe que essas faixas foram reduzidas ao mínimo e apenas numa faixa de 5m é que não há a possibilidade de fazer algumas culturas, pois, a partir daí, há a possibilidade de cultivar, estando vedados, como é óbvio, alguns aspectos, como sejam as construções.
Vou responder, muito rapidamente, a uma última questão, que diz respeito às cavidades subterrâneas de armazenagem do gás natural. Essa armazenagem terá de ser feita em minas de sal. Em princípio será feita na zona centro, como, aliás, se sabe, com certeza. Porém, estão a decorrer estudos e só perto do final deste ano, provavelmente em meados de Dezembro, estaremos habilitados a determinar se há, de facto, condições técnicas para construir a armazenagem subterrânea na zona de Leiria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia, V. Ex.a começou por sublinhar uma das partes da minha intervenção, em que tinha concordado com o facto de o projecto ser de inegável interesse nacional. Isto é óbvio, mas não deve esquecer-se de que, para além disso, referi também os desacordos que temos em relação à forma como o processo tem decorrido.
Registei igualmente, da parte do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, o reconhecimento de que tem havido erros no processo. No que respeita à dimensão, poderemos estar, porventura, em desacordo, mas há um ponto em que convergimos: têm havido erros na forma como o processo tem sido conduzido. Aliás, é o próprio presidente da Transgás que, em sucessivas entrevistas, o (em afirmado, ao referir que têm havido atitudes menos correctas na intervenção da Transgás no concreto, nos terrenos junto dos proprietários. E de tal modo é assim que o próprio Provedor de Justiça, como sabe, foi obrigado a intervir tio processo e a fazer um conjunto de sugestões para que esses erros e procedimentos, utilizados de uma forma algo majestática pela empresa concessionária da rede de gás natural, fossem alterados.
O Sr. Ministro disse que tem de haver equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado. Estamos de acordo com isso. Só que o problema aqui é que esse elemento tem sido desequilibrado sempre a favor da empresa concessionária.
O número daqueles que, eventual ou alegadamente, terão já assinado acordos não é muito relevante, Sr. Secretário de Estado. E não o é porque, em muitos casos, os proprietários foram colocados perante factos consumados, perante situações em relação às quais não têm capacidade de resposta e, muitas vezes, capacidade legal, pelo que se sentiram obrigados a aceitar valores com os quais não estão de acordo. Contudo, como é hábito dizerem, já que esse foi o valor que lhes foi imposto, preferem aquele a não receber nenhum.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que o problema não é só em relação à ausência de possibilidade de utilização do terreno no momento em que a construção está a ser realizada. Como V. Ex.a sabe, não podem fazer-se não só aquelas obras que o Sr. Secretário de Estado referiu como qualquer tipo de construção numa faixa de 10 metros para cada lado do eixo do gasoduto, o que em pequenas explorações microfundiárias significa, em muitos casos, a inviabilização de toda a exploração. Acontece que a figura da servidão, ao contrário da da expropriação, faz com que o proprietário do terreno se mantenha como tal e, embora não possa explorá-lo para o futuro, pelo menos na parte em que é atravessado pelo gasoduto, nem retirar dele rendimentos, tem de continuar a pagar contribuições e impostos ao Estado por uma propriedade que, na prática, não utiliza.
Ora, nesse aspecto, gostaria de saber se o Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, está a pensar em propor ao Ministério das Finanças uma alteração do quadro legal que permita isentar estes proprietários do pagamento de contribuições por propriedades que vão ser inutilizadas do ponto de vista da sua exploração normal.
Por outro lado, é sabido que há o recurso para o tribunal e para as comissões de arbitragem. Porém, como o Sr. Secretário de Estado seguramente saberá, esse recurso é feito para estabelecer os valores das indemnizações e, muitas vezes, já tem acontecido que, quando as comissões de arbitragem ou o tribunal se desloca ao terreno para fazer o cálculo das indemnizações, vê-se impossibilitado, na prática, de fazê-lo, porque, entretanto, as empresas a quem foram adjudicadas as obras já entraram nos terrenos, por vezes, com desconhecimento dos proprietários, liquidaram as culturas e levantaram os frutos pendentes, estando, assim, o próprio tribunal impossibilitado de fazer o cálculo prático desses valores. Estes são elementos diversíssimos, a imprensa tem-nos referido e o Sr. Secretário de Estado, com certeza, conhece-os através das exposições que tem recebido das comissões.
Sr. Secretário de Estado, a minha questão é esta: estão de acordo em dar orientações à Transgás, enquanto empresa de capitais públicos, para alterar os procedimentos, fazer uma política de diálogo sério com os proprietários, resolver o problema da carga fiscal e procurar encontrar uma solução que, por um lado, sirva o interesse nacional mas, por outro, respeite também os interesses e os direitos dos proprietários e agricultores, cujos terrenos estão a ser atravessados, e das próprias câmaras, que, em muitos casos, como o da Câmara Municipal de Leiria, têm vindo a colocar sérias objecções à forma como tudo isto tem decorrido?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
180 I SÉRIE - NÚMERO 6A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia, a minha pergunta não tem tanto a ver com a questão, aqui já abordada, das indemnizações, porque essa está por demais discutida, mas com o facto de, em 2 de Setembro de 1993, termos feito um requerimento ao Governo, mais concretamente ao Ministério da Indústria e Energia, no sentido de saber qual a localização do gasoduto e quais os estudos de avaliação dos impactes ambientais daí resultantes.
Ora, se estamos a falar de uma linha de conduta de 580 Km, de um trajecto que vai de Braga a Setúbal e que passa por regiões e por ecossistemas de grande sensibilidade, é óbvio que os estudos de avaliação do impacte ambiental num projecto que consideramos positivo não são questões menores que possam ser consideradas ou respondidas com ambiguidades ou lugares-comuns.
Colocámos também essa questão, nessa perspectiva, em relação àquilo que é o património arqueológico de toda a zona envolvente e, lamentavelmente, em vez das informações que solicitámos nessa data, ou seja, as conclusões e o relatório resultantes do estudo de avaliação do impacte ambiental, recebemos uma mera conclusão, um resumo não técnico desse estudo.
Portanto, aquilo que pretendemos saber, e hoje voltamos a questionar, é quais são as conclusões do estudo de avaliação do impacte ambiental feito e quais são os seus efeitos directos e secundários. Aquilo que, hoje, pedimos, uma vez mais, ao Governo, passado já mais de um ano, é o estudo completo e não um resumo alienatório que o Ministério entendeu fazer sobre os impactes ambientais deste projecto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rei de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, a instalação da rede de gás natural tem sido polémica, principalmente no Vale do Mondego, no Baixo Mondego. Aí, registaram-se conflitos muito acentuados, que originaram mesmo a intervenção das forças de segurança para tentarem acalmar os ânimos.
Têm surgido muitas notícias, algumas contraditórias, e tem-se verificado uma profunda falta de diálogo. Há pouco, o Sr. Ministro falou, se bem ouvi, de uma associação de beneficiários, mas existe uma outra, que é a dos proprietários e rendeiros do Vale do Mondego, que está profundamente descontente com esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, fundamentalmente, gostaria de saber, pela voz do responsável máximo por esta matéria, qual o ponto da situação em que se encontra esta zona do Vale do Mondego, dado os conflitos acentuados que se têm verificado, nomeadamente em relação às duas questões mais importantes, ou seja, os montantes indemnizatórios em causa e a topografia do traçado do gasoduto. Ora, há ali uma área, junto à via rodoviária norte e Condeixa, que coloca problemas mais específicos, dadas as características topográficas. Concretamente, gostaria de saber se há predisposição para o diálogo e como está a ser resolvida esta questão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse FerreiraO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, este importante projecto assume uma certa compatibilização ou coordenação entre diferentes zonas geográficas, tendo implicado aqui alguma compatibilização geoestratégica, que temos vindo a acompanhar nos últimos anos, e acarretado algumas inflexões não necessariamente no mau sentido.
A minha primeira pergunta é a seguinte: em relação ao gasoduto que passa por Espanha e França, nomeadamente com a energia vinda do gasoduto eurosibenano, de que forma equaciona agora o Governo, em concreto o Sr. Secretário de Estado, o problema das eventuais perturbações geopolíticas na área da ex-União Soviética, ou seja, que tipo de condições de segurança e de garantias teremos nesse sentido?O Sr. Secretário de Estado da Emergia: - O gás vem da Argélia!O Orador: - O segundo ponto tem a ver com o facto de, recentemente, ter sido dado o arranque das obras relativas ao gasoduto que envolve o gás vindo da Argélia e de Marrocos. Gostaria de saber se podiam dar-nos elementos sobre a data prevista para a conclusão dessa obra e também uma resposta sobre as condições de segurança nessa zona, tendo, nomeadamente, em conta as ameaças feitas por alguns fundamentalistas argelinos quanto à segurança das pessoas e de bens ocidentais.
O terceiro ponto é o seguinte em relação ao gás que atravessará o distrito de Setúbal, o gás liquefeito, gostaria de saber o que está previsto quanto ao arranque de obras e, inclusivamente, ao aproveitamento de eventuais instalações existentes.
Poderá ainda dizer-me alguma coisa acerca do impacte económico na região de Setúbal, como, por exemplo, quanto à utilização de mão-de-obra e de quadros e às necessidades de investimentos, designadamente de apoio, que possam ser necessários em termos portuários, na óptica do arranque?
Assim, no que toca à combinação das três origens do gás, gostaria de ser elucidado, por um lado, acerca dos condicionamentos geoestratégicos ou geopolíticos, relativamente ao que vem de Leste e do norte de África, e, por outro, quanto ao problema de Setúbal, mais concentrado na questão dos impactes económicos e dos investimentos. Em qualquer caso, gostaria de saber as datas previsíveis quer para o que vem do norte de África quer para o que virá liquefeito através Setúbal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia e Srs. Secretários de Estado, começo por renovar os cumprimentos a VV. Ex.as.
Quanto a este tema, gostaria de fazer três perguntas. Em primeiro lugar, aproveitem VV. Ex.as a oportunidade de estarem a dialogar connosco para nos dizer como é que se insere toda esta problemática do gás na política energética portuguesa e, muito concretamente, que efeitos vêem VV. Ex.as no curto e médio prazo.
Depois, devo referir a VV. Ex.as que parte do que ia dizer está dito, pelo que me limito a enunciar, para efeitos de registo, a minha preocupação quanto ao problema geoestratégico das opções assumidas - e louvo-me nas considerações feitas pelo meu colega de bancada, Joel Hasse Ferreira - e quanto à forma como está a ser implementado
29 DE OUTUBRO DE 1994 181este projecto, fazendo a veemente recomendação d£ que a empresa tenha uma sensibilidade, ao nível do diálogo, superior à que tem tido, porque compreendemos a enorme dificuldade na implementação deste projecto, cujo. interesse é inegável. Porém, para isso é necessária uma. grande capacidade de diálogo com os interessados e as autarquias, o que, em muitos aspectos, não tem acontecido, a não ser na opinião do Sr. Deputado Rui Carp, que é um optimista.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Sr Deputado Lino de Carvalho, gostaria de acrescentar algo às informações que dei ainda há pouco. Antes de mais, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: estamos a construir uma obra importante, o que já foi aqui reconhecido, cujos trabalhos têm de ser continuados. Ao contrário das auto-estradas, em que podemos pôr troços em funcionamento.O Sr Joaquim da Silva Pinto (PS): - E fixar portagens!O Orador: - enquanto resolvemos problemas num determinado percurso ou propriedade, aqui basta apenas não estar construído um metro de gasoduto para que a obra não funcione Assim sendo, a construção do gasoduto tem características muito específicas e próprias que exigem uma atenção cuidada e também um diálogo - e já lá irei - com os proprietários, mas o que é certo é que temos dois anos e meio, o que não é excessivo, para o construir, para que Portugal tenha o gás natural no final de 1996 ou início de 1997.
Nesse aspecto, mais uma vez lhe digo que, de facto, quando se atravessam 20000 parcelas, é impossível que não existam problemas Estou de acordo consigo em que a pergunta que se pode colocar é' qual a percentagem dos casos com problemas e dos que já se encontram resolvidos? Aqui parece-me claro que os cerca de 80 % de proprietários que já deram o seu acordo dão credibilidade aos esforços da empresa para resolver os problemas Se tivéssemos uma situação em que apenas 20 % dos proprietários tivessem dado o seu acordo, em vez dos 80 %, dar-lhe-ia razão, mas a situação é exactamente a inversa.
Julgo que não vale a pena dizer que as pessoas assinaram compelidas, com uma pistola à cabeça; elas assinaram porque achavam que aquela era a forma que, em seu entender, mais vantagens lhes traria.O Sr Lino de Carvalho (PCP) - Tenho aqui protestos e reclamações de pessoas que assinaram e que, depois, se sentiram defraudadas!O Orador: - Sr. Deputado, não digo que não haja pessoas nessa situação, o que estou a dizer é que a esmagadora maioria dos casos - e aí estão os números para o provar - concordaram com os critérios e assinaram os papéis; por isso, parece-me que é um pouco excessivo dizer que essas pessoas assinaram quando não queriam, porque é passar-lhes um atestado não sei de quê, mas julgo que não muito abonatório.
Em relação ao outro aspecto que aqui trouxe de novo e que tem a ver com as servidões e com as faixas de protecção, penso que o Sr Deputado talvez esteja mal informado Tenho aqui o esquema e, de facto, numa faixa para além de 5 metros há possibilidade de se fazerem todas as culturas, milho, trigo, iodas elas, havendo apenas condicionantes para a plantação de árvores, cujas raízes possam ir mais fundo e trazer problemas para o gasoduto.
No que se refere ao Sr. Provedor de Justiça, é evidente que ele tem todo o direito de intervir e não achamos mal que o faça, pelo contrário, até achamos bem. No entanto, a lei regula os conflitos de uma forma determinada, através das comissões arbitrais De qualquer das formas, devo dizer-lhe que o Sr. Provedor de Justiça esteve em várias reuniões, inclusivamente com a Transgás, e na última em que esteve verificou que a empresa estava a fazer esforços e a cumprir aquilo que legalmente está estipulado.
Penso que, nestes assuntos, terá de haver um equilíbrio e contesto que ele deva pender só para o lado da empresa, tem da haver um equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado. Nesse sentido, posso garantir-lhe que há instruções para que haja diálogo e, neste momento, ele já existe; no entanto, também julgo que todos os interessados deverão fazer esforços nesse sentido e não apenas a empresa.
Quanto ao problema das servidões, é evidente que não faria muito sentido expropriar toda uma parcela, por vezes com hectares ou com milhares de quilómetros quadrados, para, muitas vezes, na sua extremidade passar um tubo que, ainda por cima, está enterrado a cerca de dois metros de profundidade!
Esta é a razão pela qual utilizamos a figura da servidão, o que nem sequer é novidade, pois já aconteceu a mesma coisa noutros países, porque, pura e simplesmente, não faz sentido expropriar uma terra quando apenas se quer fazer passar um gasoduto a dois metros de profundidade e muitas vezes nas extremidades das parcelas de terreno. É esse o motivo que faz com que utilizemos a figura da servidão e não a de expropriação, o que me parece lógico.
Em relação à questão que me foi levantada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que este projecto, previamente à sua aprovação, foi objecto de análise por diversos departamentos do Estado, diversos ministérios; houve audição de todas as câmaras envolvidas e, inclusivamente, para o assunto que interessa, foi exigido um estudo de impacte ambiental, que se encontra aprovado, embora fazendo recomendações de melhorias, como e óbvio. Aliás, devo dizer que uma das condições prévias de aprovação do projecto - desculpem a insistência - era a existência de um estudo de impacte ambiental, que foi feito e aprovado.
Se a Sr.a Deputada quiser ter acesso a esse estudo de impacte ambiental, poderá dirigir-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que foi a entidade que o fez, e, com certeza, não terá dificuldade em saber quais os seus resultados e as recomendações que foram feitas.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, tenho lodo o gosto em dar-lhe todas as informação sobre a questão concreta que me colocou, ou seja, sobre o Baixo Mondego.
De facto, no Baixo Mondego levantaram-se alguns problemas específicos. Houve diversas reuniões com a associação de regantes e com a associação dos proprietários e, neste momento - julgo que é isto que lhe interessa saber-, estamos a tentar estudar um novo traçado, que vai passar junto à linha de caminho de ferro, evitando, assim, atravessar campos de mais elevada produtividade, nomeadamente arrozais, solução esta que poderá ser adoptada. Esta hipótese já foi discutida quer com a BRISA quer com o IN AG, quer com os proprietários, quer com a associação dos regantes e poderá ser, de facto, uma solução para o problema específico do Baixo Mondego.
No que se refere à questão levantada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que e bastante vasta, irei respon-
182 I SÉRIE - NÚMERO 6der de uma forma muito sintética dado que tenho pouco tempo De facto, o projecto aponta para o recebimento de gás da Argélia, do chamado gasoduto do Magrebe, que atravessará o Norte de África, isto é, Marrocos, o estreito de Gibraltar, a Espanha até Córdova, donde inflete um ramal para a fronteira portuguesa, na zona de Campo Maior, e daí para Leiria e Braga. Na zona de Leiria entroncará também com o gasoduto que vem do Sul, de Setúbal.
Em termos práticos e muito sintéticos, podemos dizer que existem dois grandes ramais de alta pressão: um que vai de Setúbal a Braga, chamemos-lhe o gasoduto longitudinal, e um outro, de grande dimensão, que vai da zona de Leiria até à zona de Campo Maior, entroncando com o gasoduto do Magrebe, a que podemos chamar gasoduto transversal.
Esta solução tem, a nosso ver, vantagens geoestratégicas, porque, mesmo na fase de gasoduto - o nosso projecto também prevê, numa segunda fase, a importação de gás líquido, coisa a que já me referirei -, há possibilidade não só de receber gás através de Espanha, vindo do Norte de África, da Argélia, como ainda, através da ligação que faremos de Braga a Tui e, depois, de Tui ao Norte de Espanha, pela Galiza, ao Norte da Europa.
Nesta primeira fase de gasoduto, via terrestre, teremos possibilidade de ter alguma diversificação, o que aumenta a segurança do abastecimento, para além de, em termos económicos, esta solução ser mais competitiva e barata. É evidente que há ou poderá vir a haver problemas nos países que produzem gás natural - não é o caso específico da Argélia, pois outros países têm problemas, como é o caso da ex-União Soviética, que citou há pouco; diria até que, em regra, quase todos os países produtores de hidrocarbonetos, gás natural ou petróleo têm situações que, potencialmente, podem ser não direi explosivas, que é um termo até adequado, mas desestabilizadoras -, de qualquer maneira, se seguirmos atentamente o evoluir dos acontecimentos...
No entanto, poder-lhe-ei dar a seguinte informação: de facto, no contexto europeu, nem sequer seremos nós a depender mais da Argélia, pois a Espanha, a Itália e a França dependem fortemente das importações de gás natural daquele país, por isso, se houver uma ruptura de longo prazo, esses países e a própria União Europeia serão os primeiros a tentar tomar medidas, visto que serão eles a serem atingidos primeiro.
Em relação à conclusão das obras, pensamos que o gasoduto de alta pressão, ou seja, aquele que ainda há pouco denominei de gasoduto longitudinal e transversal, estarão prontos no final de 1996, por forma a que, no início de 1997, possamos ter gás natural em Portugal, a ser queimado quer na central eléctrica que construiremos para o efeito, quer, e sobretudo, para o sector doméstico e industrial.
Em relação à sua outra pergunta do gás liquefeito, devo dizer-lhe que, numa segunda fase, está prevista a recepção de gás natural líquido por via marítima, mas, para isso, há necessidade de construir um terminal que o receba e faça a sua regaseificação, ou seja, que o torne de novo gasoso. Os estudos indicam que, em princípio, ficará na península de Setúbal, mas prevemos apenas que esta segunda fase, que dependerá da aceitação do gás natural pelo mercado português, se torne efectiva talvez para o ano de 2002 ou 2003, portanto, é ainda cedo...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - 2000 e não 3000, como disse o Sr. Ministro há pouco!O Orador: - 3000 é a Ford-Wolkswagen.Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, em relação à questão de saber como o gás se insere na política energética, é óbvio que poderia falar durante várias horas sobre isso, mas vou referir apenas dois aspectos muito rápidos, que, segundo penso, respondem à sua pergunta.
O gás liga-se com a política energética em dois sentidos fundamentais e num terceiro que tem a ver com o ambiente. Por um lado, permite diversificar os produtos energéticos - como sabe, um dos problemas em Portugal é a sua dependência do petróleo, porque 70 % do que importamos vem sob essa forma - e dar à indústria e também ao sector doméstico mais uma alternativa em relação aos produtos energéticos a utilizar, o que é um aspecto importante. Por outro lado, vem aumentar a competitividade dos agentes económicos em Portugal, sobretudo na indústria, que, neste momento, sofre a concorrência alargada por efeito da integração europeia, o que todos nós sabemos. O terceiro aspecto, que já não releva tanto da política energética, apesar de hoje ser bastante difícil falar em política energética sem falar em ambiente, é o de termos um produto mais limpo, não digo completamente, visto ter apenas 50 % das emissões de CO2, mas mais limpo que, por exemplo, o carvão.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa ou para usar uma outra figura regimental que...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Limo de Carvalho (PCP). - Sr Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Energia, na sua intervenção, disse que eu não conhecia os termos da limitação dos direitos dos proprietários e agricultores impostos pelo regime de servidão. Acontece que os tenho aqui à minha frente, Sr. Secretário de Estado, e sublinho que V. Ex.a só referiu duas das 10 limitações nele constantes, entre as quais destaco: «a proibição de qualquer tipo de construção numa faixa de 10 m para cada lado o livre acesso, por uma faixa de 4 m, do pessoal da montagem; a ocupação temporária de faixas máximas de 22 m para efeitos de depósitos; após a conclusão da obra, o cumprimento, com carácter permanente e por prazo ilimitado, de todas as regras que estão definidas nestes condicionamentos». Isto é efectivamente uma servidão, mas é uma servidão que não tem para o beneficiário, apesar de tudo, as vantagens que poderá ter a expropriação. Não quero, no entanto, com isto dizer que se vá para a expropriação.
Há pouco coloquei uma pergunta concreta a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, pelo que vou repeti-la. Como se sabe, a servidão mantém no proprietário a propriedade, mas não lhe mantém os frutos. Está o Governo a encarar a possibilidade de criar um quadro legal que beneficie fiscalmente os proprietários e agricultores nas áreas em que a servidão impõe, de facto, uma total impossibilidade da utilização dos terrenos, pois é o que se passa, não sendo verdade o que consta, aliás, do comunicado da Transgás de hoje?O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - 3000 é a Ford-Wolkswagen.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - A Mesa foi interpelada, mas quem se encontra em melhores condições
29 DE OUTUBRO DE 1994 183para responder é o Sr. Secretário de Estado da Energia, a quem dou a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito rapidamente, que também tenho comigo a legislação, que ambos conhecemos, sobre as servidões. Há efectivamente condicionalismos consoante a faixa: numa faixa de 4 m não se pode lavrar nem cavar a mais de 50 em de profundidade - o que ainda disse há pouco -, não se podem plantar árvores nem fazer qualquer construção; mas o mesmo já não acontece numa faixa de 3 m mais 3 m, etc.
Ora - e não vou repetir uma coisa que já conhece -, o que me parece ser fundamental é que está a ser levantado o problema da utilização de outra figura jurídica que não a da servidão ou o de alargar a figura jurídica que hoje existe.
Sr. Deputado, vou ser muito claro' de facto, a figura da servidão é a que melhor se adequa a este projecto específico e a que é utilizada em todo o lado para projectos de gasoduto. E a figura utilizada em países onde se constróem gasodutos e não só em Portugal, e os gasodutos há muito que são uma realidade na Europa, nós é que estamos agora a começar.
O que posso dizer é que na figura da servidão Há limites mínimos em relação àquilo que não pode ser feito no terreno, mas, de qualquer forma, os proprietários podem sempre reclamar, têm sempre a possibilidade de apresentar recurso para os tribunais. Isto é, se de facto a negociação não conduzir a um acordo, se houver divergências entre as partes, há sempre a possibilidade, para além da comissão arbitrai, de recurso aos tribunais para, digamos, uma decisão final.
Respondendo em termos claros, a figura da servidão e de facto aquela que permite a Portugal ter e aqui vem o interesse público- o gás natural em 1996. O problema é que, enquanto que na construção das estradas a expropriação, por exemplo, de uma parcela de terreno com vários herdeiros e que ainda esteja indiviso pode levar um ou dois anos a resolver, porque, entretanto, outros troços estão a ser construídos, aqui, neste caso concreto, não há essa possibilidade, pois basta não estar construído um metro, de gasoduto para que o não possamos ter. Logo, tem de, Inevitavelmente, vir ao de cima o interesse público, no sentido de garantir que o gás natural esteja, em finais de 1997, em Portugal, sem prejuízo e sem atentar, dentro de um critério de razoabilidade, contra os interesses particulares, como é óbvio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, para usar da mesma benevolência que V. Ex.a usou para com o Sr Deputado Lino de Carvalho. Gostaria, pois, de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não se trata de usar de benevolência mas, sim, de uma figura regimental a que tem direito.
O Sr. Secretário de Estado da Energia proferiu uma afirmação que, por não ser verdadeira, quase me levou a solicitar o uso de uma outra figura regimental, a da defesa da honra e consideração.
Sr. Secretário de Estado, a relação com os proprietários, sobretudo da área de Alcobaça, e particularmente da freguesia de Prazeres de Aljubarrota, tem sido tudo menos correcta e o respeito pelo preceito constitucional e outras normas legais - não estou sequer a falar da legislação de excepção entre o interesse público e o interesse da propriedade privada, que deixa, de facto, alguma margem para dúvidas quanto ao respeito desse preceito constitucional - não tem sido sequer respeitado. Não gostaria de me citar como exemplo, mas sou-o, porque já apresentei uma queixa-me contra a Transgás por invasão da minha propriedade e por ter retirado árvores sem ter trocado comigo qualquer correspondência, sem ter qualquer assinatura, qualquer assentimento, qualquer negociação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal eu tinha razão!A Oradora: - Isto aconteceu não só comigo mas com a esmagadora maioria dos habitantes desta freguesia, que estão lesados e a quem os senhores oferecem uma ridícula indemnização que, na primeira volta, a mais elevada orçava os 40000$. Realmente, se isto fosse feito por um Governo socialista dana origem a um levantamento popular, pois é um atentado contra a propriedade privada. No entanto, é feito com enorme arrogância, em nome do interesse público, prejudicando de facto pequenos empresários e levando as pessoas, num clima de terror, a entregar as suas propriedades por patacas.
Eu apresentei uma queixa-crime, mas, provavelmente, outros proprietários não o farão.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: é legítimo instalar um tubo de alta pressão, com os riscos e a manutenção que exige - e ainda não foi dito quem fará a manutenção desses terrenos, se o proprietário, se a Transgás -, a menos de 20 m de uma casa, como é o meu caso?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O exemplo veio dar razão a tudo aquilo que eu Unha dito!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Da mesma forma, peço ao Sr. Secretário de Estado da Energia, se o desejar, que responda a esta interpelação à Mesa.
Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência em me dar de novo a palavra.
Sr.a Deputada Elisa Damião, não diria que estava à espera da sua interpelação, mas era provável que a fizesse, pelo que me rodeei de alguns cuidados com a informação do seu caso particular. Era intuitivo que me fosse colocar a questão.
A informação que tenho e a de que, no caso da sua propriedade específica, houve contacto com o chamado cabeça-de-casal, visto ser uma propriedade...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não é verdade! Está mal informado, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Peço que me deixe prosseguir, Sr.a Deputada. Tenho todo o gosto em dar-lhe todas as explicações do seu caso específico e particular.
184 I SÉRIE - NÚMERO 6Como deve calcular, não está nas nossas intenções espoliar quem quer que seja, como é óbvio. Estamos interessados em garantir que uma obra fundamental para o país se faça dentro dos prazos e com equilíbrio, e, desculpe a insistência, é evidente que, com o elevadíssimo número de proprietários e prazo para a concretização de uma obra desta importância para o país, tem de haver regras com as quais nem toda a gente vai estar de acordo. Há pessoas com ideias diferentes, naturalmente, quanto ao valor das indemnizações, que são calculadas de acordo com o que ainda há pouco disse. São feitos estudos de região a região, que são discutidos com o Ministério da Agricultura e outras entidades e que, depois, são negociados.
Portanto, e peço que me desculpe, Sr.a Deputada, parece-me francamente excessivo usar a expressão «clima de terror», quando 83 % das pessoas assinaram, a menos que me diga que o fizeram com uma pistola apontada à cabeça, o que é - volto a repetir - um atestado muito pouco abonatório para elas. Ao dizer isso é um atestado de menoridade mental que está a passar aos mais de 80 % dos portugueses que assinaram, cujos terrenos serão atravessados pelo gasoduto.
No seu caso concreto, e a Sr.a Deputada tem, como é óbvio, muito mais informação do que eu, tenho todo o gosto, repito, em dar-lhe toda a informação que desejar. E evidente que poderá haver casos, não sei se o seu...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não houve qualquer correspondência.O Orador: - Não é essa a informação que tenho. Mas também é inequívoco que, maioritariamente, o gasoduto está a ser feito. Estamos a tentar fazê-lo com equilíbrio, com discussão, com diálogo. E evidente que tínhamos pouca experiência disto, pois é a primeira vez que se faz um projecto destes em Portugal, que os proprietários são confrontados com este tipo de situação. Estamos todos a aprender! Mas é inequívoco que a esmagadora maioria das pessoas tem tido um comportamento honesto - e daqui faço-lhes justiça e equilibrado, o que tornou possível o atravessamento das 5000 propriedades.
Sr.a Deputada, no que diz respeito a esta questão, quanto muito, coloco-me à sua inteira disposição para dar toda a informação específica que necessitar, como é óbvioVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no perfeito cumprimento desta figura regimental.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favorO Sr Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, através da figura regimental da interpelação à Mesa, temos, no fundo, estado a assistir a pedidos de esclarecimentos ao Governo. No entanto, não interviemos, interpelando a Mesa, porque, embora tivéssemos a plena consciência de que se estava a fazer uma entorse à figura regimental, entendemos, dado que o Governo veio à Assembleia com uma total abertura para explicar e debater estas matérias, deixar seguir, Sr. Presidente, esta entorse.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deixaram!?...O Orador: - Deixámos seguir, sem protestar, esta entorse à figura regimental da interpelação, porque entende-mos que, dada a maneira como o Governo, como aliás sempre faz, estava a esclarecer a Câmara, seria a forma de mostrar aos Srs. Deputados da oposição que o Governo está aberto a esclarecer tudo, na Assembleia. E, Srs. Deputados, depois não venham dizer que o Governo não explicou tudo.
Em matéria de tolerância e de respeito pela Assembleia, está aqui uma prova, Sr. Presidente, de quem está a favor do esclarecimento e de quem está aqui só para fazer chicana política, que e o que alguns dos Srs. Deputados da oposição acabaram de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Carp, como fez uma interpelação à Mesa, é ela que vai responder, não havendo, portanto, mais interpelações sobre este problema.