II SÉRIE-A — NÚMERO 104 196 tratar no âmbito da sua atividade de coadjuvação das autoridades judiciárias ou por delegação destas no âmbito do processo penal. 7- Os serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais nos termos do n.o 4 do artigo 2.o são as entidades supervisoras da gestão da informação relativamente aos dados pessoais relacionados com os processos referidos no artigo 3.o que devam tratar no âmbito da sua competência. 8- Compete em especial às entidades supervisoras da gestão da informação: a) Colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados no exercício dos seus poderes e na prossecução das suas atribuições relativamente à proteção e tratamento de dados pessoais no sistema judiciário; b) Aconselhar os responsáveis pelo tratamento de dados quanto a medidas relacionadas com a proteção dos direitos em matéria de tratamento de dados no âmbito da presente lei; c) Acompanhar auditorias técnicas e de segurança, com recurso, se necessário, a entidades externas; d) Designar um encarregado de proteção de dados, nos termos e para os efeitos previstos nos regimes de proteção de dados pessoais, comunicando essa designação à Comissão Nacional de Proteção de Dados e à Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário. Artigo 25.o Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário 1- As competências das entidades supervisoras da gestão da informação são exercidas diretamente ou em cooperação e de forma coordenada através da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário. 2- A Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário é constituída pelo conselho superior e pelo conselho coordenador. 3- Compete à Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário: a) Assegurar o exercício coordenado das competências das entidades supervisoras da gestão da informação, nomeadamente a adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança dos dados pessoais; b) Assegurar a cooperação no desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário nos termos do n.o 2 do artigo seguinte; c) Colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados no exercício dos seus poderes e na prossecução das suas atribuições relativamente à proteção e tratamento de dados pessoais no sistema judiciário; d) Definir orientações e recomendações em matéria de requisitos de segurança dos dados das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário, tendo designadamente em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento aplicacional, as possibilidades de implementação técnica e os meios financeiros disponíveis; e) Determinar a realização de auditorias técnicas e de segurança, com recurso, se necessário, a entidades externas; f) Definir orientações e recomendações sobre efetivação e conservação de registos cronológicos de operações de tratamento e requisitos de segurança; g) Manter um registo atualizado dos encarregados de proteção de dados nomeados ao abrigo da presente lei e solicitar e receber destes toda a informação relevante para o exercício das respetivas competências; h) Manter um registo atualizado dos técnicos e responsáveis pela segurança da informação que asseguram o desenvolvimento, a atualização, a manutenção, a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos ficheiros e dos sistemas informáticos, incluindo aplicações e respetivos subsistemas, necessários à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário; i) Ser informada pelos responsáveis pelo tratamento e pelo Ministério da Justiça, nos termos da competência prevista no artigo seguinte, de qualquer informação relevante para a proteção dos dados de que tenham conhecimento, incluindo violações de dados pessoais ou do disposto na presente lei, e comunicar essas situações às entidades competentes para efeitos penais ou disciplinares.