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30 DE JULHO DE 2013 57 Até agora, um trabalhador tinha um mês de indemnização por cada ano de antiguidade e, agora, o que é que acontece? Essa indemnização passa para 12 dias por cada ano, com um limite de 12 anos. Então, um trabalhador ou trabalhadora do setor têxtil que ganhe 600 € com 30 anos de casa, em vez de receber 18 000 € de indemnização, passa a receber 2880 €. O Sr. João Oliveira (PCP): — E com 30 anos de trabalho! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É este o sinal de modernidade para com um trabalhador que deu 30 anos da sua vida a uma empesa e que foi despedido: uma compensação de 2880 €! O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É esta a modernidade do século XIX que o PSD e o CDS-PP nos propõem. Uma vergonha absoluta! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: está provado que o caminho da precariedade, do ataque aos direitos, de facilitação e de embaratecimento dos despedimentos não resolve absolutamente nenhum dos problemas do nosso País. Pelo contrário, facilitar estes despedimentos só tem uma única razão, que é tornar mais fácil um processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Está em curso o agravamento da exploração de todos os trabalhadores. Para concluir, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, o Memorando de Entendimento é do PSD, do CDS e do PS, é um compromisso desses três partidos com a troica, não é um compromisso do povo português com a troica, nem é um compromisso da bancada do PCP relativamente a essas matérias. Defender o interesse nacional, defender o que é justo e legítimo para os trabalhadores portugueses e que visa a construção de uma sociedade mais justa, obriga a romper com esse programa político que PS, PSD e CDS-PP assinaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um programa político vosso, da vossa responsabilidade! Não é do povo português, que há de lutar e vai continuar a lutar para derrotar esse mesmo programa político. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tenho muita pena que não seja feito aqui um discurso sério. Discurso sério e respeito pelos trabalhadores era se os senhores, em vez de — e peço desculpa pela expressão — pisarem e repisarem sempre a mesma cassete, dissessem aqui duas ou três coisas óbvias. Protestos do PCP. Em primeiro lugar, quanto às alterações da legislação do trabalho, a primeira coisa óbvia era dizerem que as circunstâncias internas e externas da economia não podem, agora, ser atiradas para cima das alterações que se promoveram na lei do trabalho, nem se pode vir dizer que foram estas alterações que aumentaram o desemprego. Aliás, ninguém pode dizer que, se não fossem estas alterações à lei do trabalho, que flexibilizaram a contratação, se calhar, o desemprego não era maior do que é!? Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 116 58 Essa é uma ilação que ainda ninguém tirou! Discurso sério era terem dito que os trabalhadores com contratos de trabalho em curso à data da entrada em vigor das alterações à legislação do trabalho preservam na íntegra os direitos de compensação que estavam previstos na lei, os seja, os 30 dias por cada ano de serviço. Preservam esses direitos e sem teto. Sem teto! Daí para a frente, é que se aplicam a diminuição da compensação e o teto máximo, nos termos previstos na lei. Mas tudo aquilo a que tinham direito, sem limite, até à entrada em vigor das alterações à legislação de trabalho, é deles e ninguém lhes tocou. São direitos adquiridos em que ninguém tocou! Também era sério dizerem isto às pessoas. Protestos do PCP. Como seria sério, para terminar, virem respeitar um acordo obtido em sede de concertação social. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o acordo quanto ao salário mínimo não é para respeitar?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores não podem andar sempre a referir a concertação social, mas, depois, se a concertação social acorda algo que não está perfeitamente alinhado com o vosso discurso repetitivo, já não lhes interessa saber o que a concertação social acordou! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todas estas alterações, todos estes diplomas que o Governo aqui trouxe andaram um ano a ser negociados em sede de concertação social. Foi tudo acordado: o valor das compensações, o período de indemnização, as alterações... Tudo foi acordado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a UGT, não com os trabalhadores! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP) — Portanto, discurso sério é criticar o que é criticável, criticar dizendo que não estão de acordo porque não é essa a vossa agenda, mas não é sério omitir que, de facto, os direitos adquiridos dos trabalhadores estão garantidos e preservados,... Vozes do PCP e do BE: — Não estão, não! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... omitir que a concertação social foi ouvida, deu o seu acordo e tudo isto foi concertado entre eles, o Governo e esta maioria. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi tudo concertado com a UGT, não foi concertado com os trabalhadores! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que no Memorando que Portugal subscreveu com a troica estava prevista uma redução das indemnizações por despedimento. É sabido que, já antes desse Memorando, um acordo de concertação tinha previsto essa redução, redução que foi feita nos exatos termos em que foi negociada em sede de concertação social, por isso é que se passou de 30 dias para 20 dias de indemnização. Outra coisa é dizer que o que estava previsto no Memorando (que era um estudo sobre a situação europeia e a adaptação da situação portuguesa à situação europeia) é concretizado por esta legislação, porque
30 DE JULHO DE 2013 59 ninguém o reconhece, nem sequer os parceiros sociais! E os Srs. Deputados da maioria sabem isso perfeitamente, porque os ouviram dizer que esta nova redução não foi uma exigência dos parceiros sociais, tal como ouviram dizer que o estudo que fundamentou esta nova redução não tem nenhuma solidez nem credibilidade técnica e política. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados da maioria, para quem já fez tantas alterações ao Memorando, que não continha, na sua versão inicial, os cortes dos subsídios de Natal e de férias, os aumentos de impostos no IRS e no IVA, que não tinha tanta coisa que os senhores souberam alterar, então aí não souberam defender os interesses de Portugal, que passavam por não introduzir mais este fator de perturbação nas nossas relações laborais? Não tiveram capacidade de o fazer? Não! Não o quiseram fazer, porque este é o vosso projeto, este é o vosso caminho e neste caminho e neste projeto, meus senhores, não estão acompanhados por nós. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos votar os artigos sobre os quais incidiu a discussão. Vamos começar por votar o artigo 2.o (Alterações ao Código do Trabalho) do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 120/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo) do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6.o (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de tempo temporário) do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 153/XII (2.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 116 68 Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — O certo é que, mais uma vez e em matérias tão importantes para o futuro do País, como a reforma do poder local, o Partido Socialista fica de fora, não apresenta qualquer proposta. O Sr. António Prôa (PSD): — Dava trabalho! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Mas não é tarde, Sr.as e Srs. Deputados, podiam demonstrar, de facto, um verdadeiro sentido de Estado, uma verdadeira abertura de espírito e votarem favoravelmente as nossas propostas, colaborando neste esforço reformista, de rigor nas contas públicas, de aposta na proximidade e de aposta na colaboração municipal. Porque, senão, Sr.as e Srs. Deputados, onde ficam VV. Ex.as no intuito de reformar o poder local e de melhorar o nosso País? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação na especialidade, tal como já nos propusemos, da proposta de lei n.o 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Começamos pela votação da proposta 76-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 1.o (Objeto) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — A presente lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, apenas para ajudar aos trabalhos e numa lógica de economia processual, queria dizer o seguinte: esta é uma lei extraordinariamente complexa. O Sr. Mota Andrade (PS): — Só agora é que sabem?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Para que as votações possam ser feitas numa lógica de economia processual, como já disse, dou duas sugestões. A primeira é que citássemos apenas os artigos, já que todos os Deputados têm o guião de votações, o que, penso, ajudaria. Não sendo este um tema fraturante, penso que ganharíamos alguma coisa se dissesse os votos contra e as abstenções, pois todos os outros votos acabam por ser a favor. Penso que desta forma conseguiríamos poupar algum tempo, e temos quase 100 páginas de votações para fazer. Queria apenas deixar esta sugestão, Sr.a Presidente.
30 DE JULHO DE 2013 69 A Sr.a Presidente: — É uma boa sugestão. Se os Srs. Deputados não objetarem, assim faremos. Quando entenderem que pode haver agregação de votações, os Srs. Deputados farão o favor de o dizer à Mesa. Segue-se a votação da proposta 1-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 1.o (Objeto) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: 2 — Para efeitos da presente lei consideram-se entidades intermunicipais as associações de municípios e as áreas metropolitanas. A Sr.a Presidente: — Eu tenho dificuldade em fazer a síntese pretendida pelo Sr. Deputado Luís Menezes, confrontando-me eu com o que consta do guião das votações. Vamos, agora, votar a proposta 76-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Sr. Deputado Luís Menezes, significa que eu poderia dizer somente «substituição do n.o 2 do artigo 1.o»? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bastaria dizer apenas a identificação da proposta. A Sr.a Presidente: — Muito bem! Já percebi! Vamos, então, votar a proposta 76-C, do Bloco de Esquerda. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, na medida em que se mostrem compatíveis com a natureza destas, sendo o seu regime financeiro específico estabelecido em diploma próprio. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 77-C, apresentada pelo BE, de eliminação das alíneas b), f), h) e i) e de alteração da alínea d) do artigo 2.o (Definições). O PCP solicita que se vote primeiro, em conjunto, as alíneas f) e h) e, depois, as restantes alíneas. Vamos votar a proposta 77-C, na parte em que elimina as alíneas f) e h) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Votamos, agora, a parte restante da proposta 77-C, de eliminação das alíneas b) e i) e de alteração da alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 116 70 Era a seguinte:d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação, participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o (Definições) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 3.o (...) 1 — A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se com respeito pelos seguintes princípios: a)  ..................................................................................................................................................................... b) Princípio da justa repartição dos recursos públicos, entre o Estado e as autarquias locais; c) Princípio da autonomia financeira; d) (...); e) Princípio da estabilidade orçamental; f) Princípio da equidade intergeracional; g) Princípio da tutela inspetiva. 2 —  ................................................................................................................................................................. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 3.o (Princípios fundamentais) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar separadamente os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Agora vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
30 DE JULHO DE 2013 71 Srs. Deputados, votamos agora os n.os 1 e 2 do artigo 4.o (Princípio da legalidade) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação da proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 5.o Princípio da autonomia financeira 1 — As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos. 2 — A autonomia financeira das autarquias locais assenta, nomeadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos: a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais, bem como elaborar e aprovar os correspondentes documentos de prestação de contas; b) Gerir o seu património, bem como aquele que lhes seja afeto; c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos; d) Liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas; e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas; f) Aceder ao crédito, nas situações previstas na lei. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 5.o (Princípio da estabilidade orçamental) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Agora vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:2 — A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira das autarquias locais, bem como uma gestão orçamental equilibrada, incluindo a estabilidade nas receitas transferidas do Orçamento de Estado e as responsabilidades contingentes por si assumidas. A Sr.a Presidente: — De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PS. Agora vamos votar o n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 72 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 6.o Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais 1 — A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se no respeito pelo princípio da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as autarquias locais, devendo ser garantidos os meios adequados e necessários a prossecução do quadro de atribuições e competências que lhes é cometido nos termos da lei. 2 — A participação de cada autarquia local nos recursos públicos é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal. 3 — O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos de cada nível de administração às respetivas atribuições e competências, nos termos da lei. 4 — O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa. A Sr.a Presidente: — Tenho indicação de que podemos votar, em conjunto, os artigos 6.o (Princípio da autonomia financeira) e 7.o (Princípio da transparência) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 8.o Princípio da estabilidade orçamental 1 — As autarquias locais estão sujeitas, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 — A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira das autarquias locais, bem como uma gestão orçamental equilibrada, incluindo as responsabilidades contingentes por si assumidas. 3 — As autarquias locais não podem assumir compromissos que violem o princípio do endividamento líquido legalmente estabelecido. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 79-C, apresentada pelo BE, de eliminação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 8.o da proposta de lei.
30 DE JULHO DE 2013 73 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 8.o (Princípio da solidariedade nacional recíproca) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, tenho indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, podemos fazer mais alguma agregação? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, pelo PCP, podemos agregar todas as votações até ao final do artigo 10.o. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Votamos, então, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 9.o (Princípio da equidade intergeracional) e os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.o (Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 6-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, tenho indicação de que podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o (Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, tenho indicação de que podemos votar, conjuntamente, todos os números do artigo 12.o (Conselho de Coordenação Financeira) da proposta de lei. Vamos, então, proceder à votação em bloco do artigo 12.o.
I SÉRIE — NÚMERO 116 74 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 13.o da proposta de lei (Princípio da tutela inspetiva). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 8-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea a) do artigo 14.o (Receitas municipais) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: a) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.o e seguintes; A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, sugiro que se vote a alínea a) do artigo 14.o da proposta de lei em separado e depois, em conjunto, até à alínea l), inclusive. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a alínea a) do artigo 14.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, em conjunto, as alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) e l) do artigo 14.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 8-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea m) do artigo 14.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: m) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, podemos agregar as alíneas m) e n) do artigo 14.o da proposta de lei?
30 DE JULHO DE 2013 75 Pausa. Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que a alínea n) resultava apenas de uma renumeração derivada da nossa proposta, que foi chumbada. Portanto, só temos de votar a alínea m) da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a alínea m) do artigo 14.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do artigo 15.o (Poderes tributários) da proposta de lei. O PCP solicita que se votem, em separado, as alíneas b) e c) e depois as restantes. Vamos, pois, votar as alíneas b) e c) do artigo 15.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções doPS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora as restantes alíneas do artigo 15.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação da proposta 80-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 16.o (Isenções e benefícios fiscais) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, a proposta 9-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 16.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 2 — A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, em execução do Regulamento Municipal, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 116 76 Vamos votar o n.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 80-C, do BE, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 16.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — Nos casos de benefícios fiscais relativos a impostos municipais que constituam contrapartida contratual da fixação de grandes projetos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos o município ou os municípios envolvidos, que se pronunciam no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei, havendo lugar a compensação automática ao respetivo município, através de verba a inscrever na Lei do Orçamento do Estado. A Sr.a Presidente: — Vamos votar o n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos, agora, à votação do n.o 5 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 80-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 6 — Os municípios são ouvidos antes da concessão, por parte do Estado, de isenções fiscais subjetivas relativas a impostos municipais, no que respeita a fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informados quanto a despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação automática ao(s) respetivo(s) município(s). A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a votação do n.o 6 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 7 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 8 do artigo 16.o da proposta de lei.
30 DE JULHO DE 2013 77 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o n.o 9 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 17.o (Liquidação e cobrança dos impostos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 81-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 81-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 3 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, creio que podemos votar, em bloco, os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 17.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Como não há objeções, vamos, então, votar os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação da proposta 82-C, do BE, de substituição do artigo 18.o (Derrama) da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 116 78 O PCP solicita que se vote, em separado, a parte da proposta que altera o n.o 4. Vamos, então, votar o n.o 4 da proposta 82-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era o seguinte: 4 — Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a produção gerada com base na exploração de recursos naturais no território de cada município e a produção gerada com a exploração de recursos naturais em território nacional. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, os números restantes da proposta 82-C, de substituição do artigo 18.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram os seguintes: Artigo 18.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria coletável superior a 50 000 €, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado na proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a e correspondente totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional. 3 — Quando se trate de empresas que prestem serviços públicos essenciais, tal como definido na Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre o volume de negócios gerado no território de cada município e o volume de negócios gerado em território nacional. 4 —  ................................................................................................................................................................. 5 — A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar urna taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 250.000 €. 6 — (Antigo n.o 5) 7 — Entende-se por: a) Massa salarial: o valor das despesas efetuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários; b) Volume de negócios: total de vendas e prestação de serviços; c) Produção gerada com base na exploração de recursos naturais: valor monetário gerado pela utilização produtiva de recursos naturais. 8 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2, 3 e 4 indicam na declaração periódica de rendimentos, respetivamente, a massa salarial, o volume de negócios e a produção gerada com base na exploração de recursos naturais correspondente a cada município e efetuam o apuramento da derrama que seja devida. 9 — (Antigo n.o 8)
30 DE JULHO DE 2013 79 10 — (Antigo n.o 9) 11 — (Antigo n.o 10) 12 — (Antigo n.o 12) A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 18.o (Derrama) da proposta de lei. O PCP solicita que se votem, em separado, os n.os 6 e 7 e depois os restantes. Vamos, pois, votar os n.os 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Peço, então, ao Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues o favor de me vir substituir na presidência. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar os restantes números do artigo 18.o da proposta de lei, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, as alíneas a), b)e c) do n.o 1 do artigo 19.o (Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira) da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação da proposta 10-C, do PCP, de aditamento de uma nova alínea — a alínea d) — ao artigo 19.o da proposta de lei, passando a anterior alínea d) a alínea e). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:d) O montante das isenções desagregadas por imposto e natureza; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar a alínea d) e o corpo do n.o 1, os n.os 2 e 3 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação da proposta 117-C, do PDS e do CDS-PP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 116 80 4 — A AT disponibiliza a cada município, até ao final de julho de cada ano, os dados agregados do número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e que sejam relativos ao impostos municipais e derrama municipal. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação da proposta 11-C, do PCP, de substituição do artigo 20.o (Taxas dos municípios) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 20.o (...) 1 — Os municípios podem cobrar taxas por: a) Concessão de licenças ou autorizações, de qualquer tipo ou natureza, e, em geral, remoção de limites jurídicos ao exercício de certa ou certas atividades no uso dos poderes de autoridade que, por lei, lhe sejam conferidos; b) Utilização, a qualquer título admitido na lei, do domínio público municipal, nomeadamente do solo e águas superficiais, do subsolo e águas subterrâneas, do espaço aéreo e das infraestruturas e equipamentos afetos ao serviço público; c) Prestação de serviços públicos essenciais de interesse geral que gerem, direta ou indiretamente, mais-valia para os sujeitos tributários ou, pela sua natureza e características, não permitam a determinação, com rigor adequado, da parte do custo a suportar por cada um deles; d) Verificação, autenticação, registo e guarda de quaisquer objetos ou documentos ou ainda pela reprodução destes que, nos termos da lei, lhe estejam confiados; e) Em quaisquer outros casos expressamente previstos na lei. 2 — Enquadram-se no disposto na alínea a) do número anterior, entre outras: a) Concessão de licenças ou autorizações de loteamento, de obras de urbanização, de execução de obras particulares, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal; b) Licenciamento sanitário das instalações; c) Autorização para o emprego de meios de divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem captadas no espaço público, ainda que afixadas ou emitidas a partir de espaço do domínio privado de qualquer pessoa ou entidade; d) Instalação de antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações; e) Concessão de licenças para a prática de atos ou o exercício de atividades a elas sujeitas e cuja regulação caiba ao município. 3 — Enquadram-se no disposto na alínea b) do n.o 1, entre outras: a) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública, ainda que para a realização de fins públicos por empresas ou entidades que operem nos domínios das comunicações ou da produção e distribuição de energia e que não sejam concessionárias do município; b) Ocupação do solo e do espaço aéreo com antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações;
30 DE JULHO DE 2013 81 c) Ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios; d) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras; e) Ocupação e utilização do espaço público com meios de publicidade destinados a propaganda comercial; f) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais; g) Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público; 4 — Enquadram-se no disposto na alínea c) do n.o 1, entre outras: a) Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; b) Conservação de esgotos; c) Recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos. 5 — Enquadram-se no disposto na alínea d) do n.o 1, entre outras: a) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição; b) Autenticação de livros ou documentos avulsos; c) Quaisquer outros registos determinados por lei; d) Emissão de certificados, certidões ou públicas formas de quaisquer documentos à sua guarda ou de atos de que possua registo. 6 — Os municípios podem ainda cobrar taxas por: a) Extração de materiais inertes e de massas minerais a céu aberto; b) Instalações ou exercício de atividades geradoras de riscos especiais para a segurança pública na ótica da proteção civil. 7 — Compete à assembleia municipal, por deliberação fundamentada, criar as taxas a cobrar pelo município, aprovar o respetivo regulamento, com previsão expressa das situações de isenção ou redução que possam ter lugar e, sob proposta da câmara, a correspondente tabela. 8 — A criação de taxas está subordinada aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, devendo os valores que as integram coadunar-se com os objetivos das correspondentes políticas municipais sem prejuízo dos princípios da justiça tributária. 9 — A redução ou isenção de pagamento das taxas municipais estabelecidas por terceiras entidades sem a concordância expressa do respetivo município, conformada por deliberação da assembleia municipal, transfere para a entidade que as estabelecer a responsabilidade pelo seu pagamento integral, substituindo-se, em tudo, ao sujeito passivo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.o (Taxas dos municípios) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 83-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 21.o (Preços) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 116 82 Votamos agora a proposta 12-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte: Artigo 21.o Tarifas e preços 1 — Os municípios podem cobrar tarifas no quadro das atividades de exploração de sistemas públicos, designadamente, de: a) Distribuição de água; b) Tratamento de águas residuais; c) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; d) Estacionamento em espaços a esse fim destinados do domínio público ou privado do município; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos agora o n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 83-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos de seguida a proposta 12-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:2 — Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, bem assim pela recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos em casos especiais que possibilitem uma adequada medida dos fatores que devam intervir na liquidação da tarifa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar o n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 12-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.