84 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7Por exemplo, parte considerável dos jornalistas estão contra o Estatuto do Jornalista porque este segue a doutrina penal portuguesa em matéria de sigilo profissional e, portanto, declara que o sigilo profissional de jornalista só pode ser levantado em condições excepcionais, mas pode ser levantado.O PSD e o CDS têm uma posição curiosíssima, porque votaram a favor dessa excepcionalidade no Código de Processo Penal e votaram contra no Estatuto do Jornalista! Sr. Deputado, por isso é importante haver maiorias: justamente para que haja coerência programática! O Sr. Deputado não acha estranho que, por exemplo, o chamado Movimento Informação é Liberdade, que declarou que estava em curso a mais grave ameaça contra a liberdade de imprensa em Portugal desde o 25 de Abril — atç parecia que antes não havia» —, tenha terminado as suas actividades com a promulgação do Estatuto?! Portanto, vamos dar tempo ao tempo. Como viu, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho está incomodado com o facto de a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista poder não ter os meios suficientes para exercer as suas funções»Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.Repare, o Orçamento do Estado para 2005, o inicial, foi unanimemente considerado como um Orçamento de fantasia e tinha sido aprovado por dois partidos; o Orçamento rectificativo para 2005, o Orçamento do Estado para 2006 e o Orçamento para 2007 foram saudados, tecnicamente, como bons Orçamentos e só tinham tido o voto favorável de um partido.Portanto, é melhor que esse primeiro andamento molto vivace passe, pelo menos, à cadência de andante.Segundo andamento: o Sr. Deputado teima em voltar ao passado. É uma obsessão que não compreendo! Já estamos a trabalhar para 2008 e o Sr. Deputado tenta voltar a 2002 e obriga-me, portanto, a esclarecer o seguinte: em 2002, em 2003, em 2004, em 2005, em 2006, em 2007, a posição do Partido Socialista em matéria de RTP foi sempre a mesma. Estávamos contra a decisão, sim (e participámos activamente no movimento de opinião que o impediu), de acabar com a antena clássica da RDP, uma proposta absolutamente inacreditável, nunca vista e que fazia parte do programa eleitoral do partido vencedor, o PSD, e contra a decisão de acabar com o 2.o canal da RTP.Portanto, em coerência, aceitámos essa solução de recuo, a de inventar uma concessão especial por oito anos, e, quando ganhámos as eleições, fizemos o que, julgo, o anterior governo estava à espera e desejoso que se fizesse, que foi voltar ao modelo europeu de dois canais generalistas de sinal aberto.Nunca contestámos a necessidade de proceder à reestruturação. Repare, a RTP, SGPS, SA, tem como anterior lógica a Portugal Global, a tentativa de sinergias entre as três empresas então de serviço público.Por outro lado, também não me compete a mim dirimir os eventuais problemas internos à direita. Quem defende a privatização da RTP não sou eu, é o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Portanto, escusa de me usar para atirar esse seu míssil, pode atirá-lo directamente! Terceiro andamento: pergunta-me o Sr. Deputado quais os critérios para a escolha da Administração da RTP, e eu respondo-lhe com todo o gosto. Qual é a lógica? Parece-me que ela é inatacável: se tudo correr bem, no próximo dia 23 de Novembro, a Assembleia da República aprovará o Orçamento do Estado para 2008. Fazendo-o, determinará o valor da indemnização compensatória da RTP para 2008; fazendo-o, determinará o valor da indemnização compensatória para os três anos seguintes, que é esse valor, acrescido da taxa de inflação reduzida de 1%.Estamos em processo de consulta pública do contrato de concessão, que terminou hoje. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social apresentará o seu parecer para a semana, o Conselho de Opinião da RTP remeteu-mo agora (e, portanto, ainda não tive oportunidade de o ler) e também já li na imprensa que outros contributos iriam aparecer. Faremos essa análise e, no fim, o contrato de concessão será estabilizado e assinado.Portanto, a questão da Administração da RTP para 2009-2012 é muito simples: há que saber quem tem melhores condições para, com este quadro de financiamento, exercer um mandato que é balizado pelo contrato de concessão, quem está em condições em função do seu currículo profissional, das provas dadas e da sua adaptação, digamos assim, a esse contrato.