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II SÉRIE-C — NÚMERO 1 2 GRUPOS PARLAMENTARES Composição do Grupo Parlamentar Nos termos e para os efeitos do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 6.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados constantes da lista anexa constituem-se em Grupo Parlamentar com a designação de «Grupo Parlamentar do PSD». Lisboa, 29 de março de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD,  (Adão Silva) Os Deputados do PSD:
8 DE ABRIL DE 2022 5 Composição da direçãoVenho informar Vossa Excelência de que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu a sua Direção, no dia 7 do corrente ano, a qual passou a ter a seguinte composição: Presidente: ............................................. Paulo Mota Pinto Vice-Presidentes: ................................... André Coelho Lima   Catarina Rocha Ferreira Fátima Ramos   Hugo Carvalho   Paula Cardoso   Paulo Rios de Oliveira Ricardo Baptista Leite Secretários da Direção: .......................... Hugo Carneiro   Sofia Matos
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 6 Lisboa, 7 de abril de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD,  (Paulo Mota Pinto) ——— Composição do Grupo Parlamentar Nos termos e para os efeitos do artigo 180.o da Constituição da República e dos artigos 6.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados constituem-se em grupo parlamentar, adotando a designação de Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que terá a seguinte composição: Alma Benedetti Croce Rivera  Bruno Ramos Dias  Diana Jorge Martins Ferreira Jerónimo Carvalho de Sousa  João Manuel Ildefonso Dias  Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
8 DE ABRIL DE 2022 7 A Presidente do Grupo Parlamentar do PCP,  (Paula Santos) Composição da direçãoLevo ao conhecimento de V. Ex.a, que o Grupo Parlamentar do PCP elegeu a Direção do seu Grupo Parlamentar de dia 29 de março de 2022, a qual passou a ter a seguinte composição: – Presidente Deputada Paula Santos – Vice-Presidente Deputado Bruno Dias – Vice-Presidente Deputado Alma Rivera Lisboa, 29 de março de 2022. A Presidente do Grupo Parlamentar do PCP,  (Paula Santos) ——— Composição do Grupo Parlamentar e da direção Os Deputados do Bloco de Esquerda, eleitos para a XV Legislatura vêm, ao abrigo do artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, constituir-se em Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Presidente do Grupo Parlamentar é o Deputado Pedro Filipe Soares e a Vice-Presidente a Deputada Mariana Mortágua.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 8 Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato da Deputada Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, Deputada do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, atualmente com o respetivo mandato suspenso, vem, ao abrigo das disposições legais aplicáveis [cf. artigo 7.o do Estatuto dos Deputados], comunicar a V. Ex.a a renúncia ao mandato de Deputada à Assembleia da República, a partir do dia 29 de 2022, tendo dado conhecimento deste requerimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Lisboa, 28 de junho de 2022. A Deputada, (Graça Fonseca) —— Informação sobre a substituição da Deputada Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves por Alexandra Tavares de Moura Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de comunicar a V. Ex.a que, na sequência do pedido de renúncia apresentado pela Sr.a Deputada Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, com efeitos a partir do dia 29 de junho de 2022, assumirá o mandato Alexandra Tavares de Moura, que ocupa o lugar subsequente na lista de candidatos a Deputado pelo círculo eleitoral de Lisboa e que já se encontra em funções. Mais se informa que o Deputado João Miguel Maçarico Nicolau passará a Deputado definitivo na lista do mesmo círculo. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022. A Chefe de Gabinete, (Marta Costa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Informação sobre a substituição da Deputada Diana Ferreira por Manuel Alfredo da Rocha Maiapor se encontrar no exercício da licença parental Na sequência do pedido de substituição temporária por motivo relevante por motivos de gozo de licença parental inicial da Deputada do PCP, Diana Ferreira, e tendo em conta o impedimento temporário manifestado pelos candidatos colocados no 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o lugar da lista, levo ao conhecimento de V. Ex.a que assumirá funções, em sua substituição, a partir do dia 8 de outubro de 2022, inclusive, o candidato não eleito, Manuel Alfredo da Rocha Maia, que ocupa o 13.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral do Porto. Lisboa, 13 de outubro de 2022. A Presidente do Grupo Parlamentar do PCP  (Paula Santos) Pedido de substituição temporária da Deputada Diana Ferreira para gozo de licença parental Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 52.o e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, solicita-se a V. Ex.a que se digne a deferir o requerimento que ora se apresenta, com os seguintes fundamentos: – A Deputada Diana Ferreira, ora requerente, solicita a substituição temporária por motivos de gozo de licença parental inicial, pelo período de 150 dias, compreendido entre os dias 8 de outubro de 2022 e 6 de março de 2023, inclusive. – Mais se requer que seja suspenso o vencimento durante o período da licença. Pede deferimento Lisboa, 13 de outubro de 2022. A Deputada do PCP  (Diana Ferreira) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 27 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Sérgio MarquesPor ter deixado de reunir condições políticas para o prosseguimento das minhas funções parlamentares, comunico a V. Ex.a a minha decisão de renunciar ao meu mandato de Deputado à Assembleia da República, com efeitos imediatos. Lisboa, 16 de janeiro de 2023. O Deputado, Sérgio Marques. —— Informação sobre a substituição do Deputado Sérgio Marques e sua substituição por João Dinis Santos RamosNa sequência da renúncia ao mandato do Deputado Sérgio Marques, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, informo que o mesmo será substituído pelo primeiro candidato não eleito que se lhe segue na lista, João Dinis Santos Ramos. Lisboa, 18 de janeiro de 2023. O Chefe de Gabinete, Francisco Figueira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
29 DE SETEMBRO DE 2022 7 Para além das óbvias leituras políticas nesta matéria, é de frisar que este facto tem implicações logísticas ao nível da projeção das forças e de material, bem como de todo o apoio de reabastecimento para missões que se encontram localizadas a cerca de 3500 km de distância de Portugal. f) Segurança informacional Atendendo ao clima de insegurança provocado pela invasão da Ucrânia pela Rússia, é essencial a existência de uma estrutura especializada em operações de informações, que conceda o apoio às operações militares e, ainda, a salvaguarda da segurança militar e proteção da força. No teatro da Roménia assistimos a uma estrutura já edificada conjuntamente com elementos romenos, estando a ser preparada uma estrutura semelhante para a Lituânia, ambas com o objetivo de salvaguardar a segurança informacional, nomeadamente para evitar fugas de informação para fora da esfera dos aliados. Nesta matéria, entende-se que esta atividade permite identificar, conter e neutralizar qualquer ameaça à segurança militar no teatro de operações, sendo essencial a sua missão sobre as próprias forças nacionais, a fim de as sensibilizar para potenciais ações de sedução por elementos afetos à Rússia. g) Operacional As FND visitadas têm vindo a participar em diversos exercícios e treinos com forças de vários países da OTAN, como sejam da Bélgica, de França, de Itália, da Polónia, da Roménia, da Lituânia e dos Estados Unidos da América, eventos que têm contribuído para a aquisição de conhecimentos e boas práticas, mas também para a credibilidade das nossas forças. Com efeito, o denominado treino cruzado e os exercícios são oportunidades para operar com outras forças em ambiente combinado, para consolidar e validar capacidades, e para aprimorar o conhecimento mútuo dos meios, contribuindo para um todo holístico que confere valor acrescentado à FND, às Forças Armadas e a Portugal. h) Tático Observou-se que, em termos de armamento, existem diversos níveis de interoperabilidade entre as armas e as munições usadas por Portugal e por outros países aliados sediados nos países visitados, numa opção que tem várias vantagens, quer no treino, quer numa eventual situação real. Ainda no que respeita ao equipamento, foi-nos transmitido, pelas FND, que estas estão confortáveis com as condições e material que operam. Além disso, constatou-se que os locais oferecidos localmente para treino têm excelentes condições, havendo ainda apoio das forças autóctones sempre que necessário. Quanto às instalações, por exemplo, a FND na Roménia recebeu os melhores edifícios daquela base militar, enquanto a FND na Lituânia opera a partir de contentores que são adequados às operações desenvolvidas e proporcionam melhores condições que as tendas onde estão outros países. O Presidente da Comissão, (Marcos Perestrello) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE JULHO DE 2022 3 6. Paulo Rios de Oliveira 7. Catarina Rocha Ferreira 8. Clara Marques Mendes 9. Joaquim Pinto Moreira 10. Andreia Neto 11. Hugo Oliveira 12. Hugo Carneiro 13. Luís Gomes 14. Alexandre Poço Assembleia da República, 21 de julho de 2022. A Chefe de Gabinete, Maria da Conceição Castro. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO CH Lista de Deputados para a Comissão Permanente Encarrega-me o Sr. Presidente do Parlamentar do Grupo Parlamentar do Chega, Deputado Pedro Pinto, de informar que integram a Comissão Permanente os Srs. Deputados Pedro Pinto e Rui Paulo Sousa e, como suplentes, os Srs. Deputados Bruno Nunes e Jorge Galveias. Assembleia da República, 13 de julho de 2022. A Chefe de Gabinete em substituição, Maria João Évora. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO IL Lista de Deputados para a Comissão Permanente Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, Deputado Rodrigo Saraiva, de informar que os membros da Comissão Permanente indicados pelo Iniciativa Liberal são os seguintes: Efetivos: Rodrigo Saraiva Carla Castro Suplentes: Joana Cordeiro Patrícia Gilvaz
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 4 Assembleia da República, 17 de junho de 2022. A Chefe de Gabinete, Leonor Dargent. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Lista de Deputados para a Comissão Permanente Indicamos a Deputada Paula Santos para, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, integrar a Comissão Permanente. Assembleia da República, 19 de julho de 2022. O Chefe de Gabinete, Pedro Ramos. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO BE Lista de Deputados para a Comissão Permanente Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 40.o do Regimento da Assembleia da República, indicar para a Comissão Permanente o Deputado Pedro Filipe Soares, como membro efetivo, e a Deputada Mariana Mortágua, como membro suplente. Assembleia da República, 13 de julho de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares. ——— PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA Inês de Sousa Real. ——— LIVRE Rui Tavares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Rui Rio Rui Fernando da Silva Rio,Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo do Porto, vem declarar a Vossa Excelência, ao abrigo e nos termos do n.o 2 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 1.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, que renuncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir do dia 14 de setembro de 2022. Lisboa, 8 de setembro de 2022. O Deputado,  (Rui Rio) —— Informação sobre a substituição do Deputado Rui Rio por António Duarte Conde Almeida da Cunha Pelo presente venho requerer a V. Ex.a, nos termos do artigo 9 n.o 1 do Estatuto dos Deputados, que a vaga resultante da renúncia ao mandato do Deputado Rui Rio, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, seja preenchida pelo primeiro candidato não eleito que se lhe segue na lista, António Duarte Conde Almeida da Cunha, a partir de 14 de setembro de 2022. Lisboa, 9 de setembro de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 29 8 – Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas; – Orçamento e Conta Geral do Estado; – Política Orçamental e de Finanças Públicas; – Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia, designadamente no que respeita à participação nas conferências relativas à Estabilidade e Coordenação e Governação Económica da União Europeia; – Função Acionista do Estado; – Supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras; – Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; – Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro; – Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. À Comissão de Orçamento e Finanças compete ainda orientar o funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. 6 – Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes políticas setoriais: – Indústria; – Gestão da propriedade industrial; – Comércio e serviços; – Supervisão e regulação das atividades económicas; – Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; – Modelos de captação de investimento estrangeiro; – Coesão e competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; – Empreendedorismo, competitividade e inovação; – Turismo; – Concorrência; – Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); – Desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia; – Transição digital; – Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030; – Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; – Plano de Recuperação e Resiliência; – Banco Português de Fomento, no âmbito das políticas de financiamento e desenvolvimento económico; – Programa Nacional de Reformas; – Construção e obras públicas; – Fiscalização e promoção da qualidade das infraestruturas rodoviárias, tal como a satisfação das necessidades de mobilidade, conforme atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sem prejuízo da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de segurança rodoviária; – Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); – Transporte marítimo, fluvial e setor portuário; – Transporte aéreo e setor aeroportuário; – Mobilidade;
31 DE JANEIRO DE 2023 9 – Comunicações e serviços postais; – Política de habitação, de arrendamento e gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional; – Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, em articulação, em razão das matérias, com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; – Política marítima integrada da União Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional; – Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental portuguesa; – Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional; – Plano Nacional Marítimo e Portuário; – Desenvolvimento da economia azul, nomeadamente das indústrias marítimas emergentes, em articulação com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia; – Turismo náutico e náutica de recreio; – Ciência, inovação e tecnologia no âmbito da economia azul, sem prejuízo das competências da Comissão da Educação e Ciência. 7 – Comissão de Agricultura e Pescas No uso das suas atribuições, cumpre à 7.a Comissão, denominada de Agricultura e Pescas, exercer as suas competências nas áreas abaixo assinaladas: A. Agricultura – Agricultura, na ótica da produção de bens e serviços, desde os fatores de produção à comercialização; – Pecuária na ótica da produção animal, designadamente da alimentação e bem-estar dos animais de produção; – Fitossanidade vegetal e florestal; – Sanidade animal; – Desenvolvimento rural (como seja, regadios, seguros agrícolas, infraestruturas de apoio à produção); – Estrutura fundiária; – Reserva Agrícola Nacional; – Baldios; – Apicultura, atividade cinegética e outras atividades desenvolvidas em meio rural ou florestal, sem prejuízo das competências especialmente atribuídas à Comissão de Ambiente e Energia e à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; – Silvicultura de produção e de conservação; – Gestão e ordenamento de florestas e povoamentos florestais – Reforma da floresta, Estratégia Nacional para as Florestas –, sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão de Ambiente e Energia; – Incêndios florestais na ótica da prevenção e do combate; – Implicações agrícolas da política ambiental e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola e florestal. B. Pesca e assuntos marítimos conexos – Pescas, aquacultura e fileira do pescado; – Pesca lúdica; – Portos de pesca; – Condições do exercício da atividade piscatória, sem prejuízo das competências da 10.a Comissão; – Acompanhamento dos assuntos do mar referentes a pescas e aquacultura, especialmente atribuídos ao Ministério da Agricultura e da Alimentação, designadamente em matéria de política marítima integrada, serviços marítimos, obras de proteção portuária, segurança marítima e coordenação de fundos nacionais e europeus no âmbito do Programa Operacional Mar 2020;
II SÉRIE-C — NÚMERO 29 10 – Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, no que concerne a políticas de pescas e aquacultura, em articulação com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e com a Comissão de Ambiente e Energia. C. Alimentação – Agroindústria e sistemas alimentares; – Alimentação, nutrição e gastronomia na ótica do consumo, da promoção e marketing, do embalamento e sua comercialização em mercados nacionais e internacionais; – Segurança e sustentabilidade alimentar; – Organismos geneticamente modificados. D. Política Europeia, Acordos de Comércio, Ciência e Inovação – Políticas europeias na área da agricultura, pescas e desenvolvimento rural, como são a política agrícola comum e a política comum de pescas, bem como instrumentos financeiros nacionais e comunitários destas políticas comuns; – Acordos de comércio entre a União Europeia/Portugal e outros blocos económicos que incidam sobre produtos agroflorestais; – Acompanhamento de matérias referentes à agricultura, silvicultura, pescas e alimentação em fóruns e organizações internacionais; – Ciência, inovação e tecnologia nas áreas da agricultura e floresta, sem prejuízo das competências atribuídas a este respeito à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, à Comissão de Ambiente e Energia e à Comissão de Educação e Ciência. 8 – Comissão de Educação e Ciência São atribuições da Comissão acompanhar as políticas nas áreas sob responsabilidade do Ministro da Educação e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nas seguintes matérias: – Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, sem prejuízo da articulação com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto no que respeita ao desporto escolar; – Ciência e tecnologia, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a inovação de base científica e tecnológica, o espaço, as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa; – Sociedade da Informação e do Conhecimento em Portugal, nas matérias cuja coordenação é da responsabilidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia, agência pública tutelada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8.a Comissão, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à 12.a Comissão quanto à comunicação social e à cultura. Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do programa «Parlamento dos Jovens». 9 – Comissão de Saúde No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências legislativas e de fiscalização nos setores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional de Saúde e a política de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas:
31 DE JANEIRO DE 2023 15 Deputados, incluindo, quando pertinente, matérias do âmbito legislativo e regulamentar. 6 – Compete ainda à Comissão velar pela aplicação do Código de Conduta dos Deputados e exercer as competências nele previstas, nomeadamente: a) elaborar as normas complementares de aplicação das regras legais sobre ofertas e hospitalidades; b) elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio. 7 – Sem prejuízo do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, compete, igualmente, à Comissão apreciar e pronunciar-se: a) Sobre questões relativas ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório; b) Sobre questões suscitadas relativamente ao regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendam participar, nos termos da lei, na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying; c) Sobre questões relativas a medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; 8 – Compete à Comissão, a título principal ou conexo, conforme os casos, apreciar as iniciativas legislativas, de resolução ou deliberação que tenham por objeto as matérias constantes nos pontos anteriores. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato da Deputada Elisabete Matos Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, sirvo-me do presente para renunciar ao mandato de Deputada com efeito a partir de 22/09/2022. Lisboa,22 de setembro de 2022. A Deputada,  (Elisabete Matos) —— Informação sobre a substituição da Deputada Elisabete Matos por Irene Manuela Ferreira da Costa Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de comunicar a V. Ex.a que, na sequência do pedido de renúncia apresentado pela Sr.a Deputada Maria Elisabete da Silva Duarte Matos, com efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2022, inclusive assumirá o mandato Irene Manuela Ferreira da Costa, que ocupa o lugar subsequente na lista de candidatos a Deputado pelo círculo eleitoral de Braga e que já se encontra em funções. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2022. A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar,  (Marta Costa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 28 2 COMISSÃO DE SAÚDE Composição da Subcomissão de Saúde Global Na sequência do n/ofício n.o I_COM9XV/2022/21, de 28 de julho de 2022, foi autorizada por Vossa Excelência a constituição, no âmbito desta Comissão, da Subcomissão de Saúde Global. Nessa conformidade, venho, nos termos e para os efeitos do n.o 3 e do n.o 6 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República, informar a sua composição: Deputados Efetivos Grupo Parlamentar do PS • Deputado Jorge Seguro Sanches (Presidente); • Deputada Irene Costa; • Deputado Paulo Marques. Grupo Parlamentar do PSD • Deputado Ricardo Baptista Leite; • Deputado Ricardo Sousa. Grupo Parlamentar do CH • Deputado Pedro dos Santos Frazão. Grupo Parlamentar da IL • Deputada Joana Cordeiro. Grupo Parlamentar do PCP • Deputado João Dias. Grupo Parlamentar do BE • Deputada Catarina Martins. Deputados Suplentes Grupo Parlamentar do PS • Deputada Joana Lima; • Deputada Lúcia Araújo Silva.
27 DE JANEIRO DE 2023 3 Grupo Parlamentar do PSD • Deputada Lina Lopes; • Deputado Rui Cristina. Grupo Parlamentar do PCP • Deputada Paula Santos. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Alteração na composição da direção Venho informar Vossa Excelência de que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu a sua Direção no dia 13 de julho de 2022 (quarta-feira), a qual passou a ter a seguinte composição: Presidente:Joaquim Miranda Sarmento Vice-Presidentes:Ricardo Baptista Leite João Moura Paula Cardoso Paulo Rios de Oliveira Catarina Rocha Ferreira Clara Marques Mendes Joaquim Pinto Moreira Andreia Neto Hugo Oliveira Hugo Carneiro SecretáriosEmília Cerqueira Sónia Ramos Palácio de São Bento, 13 de julho de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, (Joaquim Miranda Sarmento) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 26 2 COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO Atualização do regulamento da Comissão CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências Artigo 1.o Denominação 1 – A Comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, abreviadamente designada por Comissão, é uma das Comissões permanentes da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República nas Deliberações n.os 1-PL/2022 e 7-PL/2022, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência – PS 2.a Vice-Presidência – IL Membros Efetivos Suplentes PS 12 12 12 PSD 8 8 8 CH 1 1 1 IL 1 1 1 PCP 1 1 1 BE 1 1 1 L —— —— —— Total: 24 membros Artigo 2.o Atribuições1 São atribuições da Comissão, designadamente: a) Acompanhar, na área da economia, as questões relativas à indústria; à gestão da propriedade industrial; ao comércio e serviços; à supervisão e regulação das atividades económicas; ao investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente da diplomacia económica; aos modelos de captação de investimento estrangeiro; coesão e competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; ao empreendedorismo e competitividade; ao turismo; à concorrência; defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); b) Acompanhar, nas áreas dos fundos europeus e dos programas de reformas, a Estratégia Europa 2020, a Estratégia Europa 2030, o Plano de Recuperação e Resiliência e demais fundos europeus; o Quadro de  1 Assinala-se que as atribuições das Comissões foram definidas na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares de dia 1 de junho de 2022.
II SÉRIE-C — NÚMERO 26 4 l) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da Comissão, nos termos do n.o 4 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República; m) Elaborar o Plano, Relatório, Orçamento e Contas das suas atividades, por sessão legislativa, nos termos do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 4.o Poderes 1 – A Comissãoparlamentar pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente: a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares nos termos do Regimento da Assembleia da República; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo. 2 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 3 – No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão: a) Propor a constituição de Subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; d) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; e) Realizar audições aos indigitados para altos cargos do Estado nos termos do artigo 231.o do Regimento da Assembleia da República. 4 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o Mesa da Comissão A Mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 6.o Competência da Mesa Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e direção dos trabalhos da Comissão.
9 DE JANEIRO DE 2023 5 Artigo 7.o Presidente da Comissão 1 – O Presidente representa a Comissão, dirige e coordena os seus trabalhos. 2 – Compete ao Presidente de Comissão: a) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares; b) Dirigir os trabalhos da Comissão; c) Convocar reuniões com os coordenadores dos grupos parlamentares; d) Coordenar os trabalhos das Subcomissões e grupos de trabalho e participar nestas sempre que o entenda; e) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; f) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República; g) Visar as faltas dos membros efetivos da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o Competência dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o Coordenadores dos grupos parlamentares Cada grupo parlamentar designa, de entre os membros efetivos, o seu coordenador e informa o Presidente da Comissão. Artigo 10.o Agendamento e convocação das reuniões 1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por correio eletrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão. Artigo 11.o Quórum 1 – A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um quinto dos seus membros em efetividade de funções. 2 – A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.
II SÉRIE-C — NÚMERO 26 6 3 – Para efeitos dos números anteriores, deverão ser considerados os membros suplentes em substituição dos efetivos, devendo estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 4 – A inexistência de quórum de funcionamento até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças. 5 – No caso previsto no número anterior será marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, ouvidos os Coordenadores dos diversos grupos parlamentares. Artigo 12.o Ordem do dia 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 13.o Interrupção das reuniões 1 – Qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido pode requerer, potestativamente, ao Presidente da Comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos. 2 – Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez. Artigo 14.o Intervenções 1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode propor a adoção de normas para a discussão, em ordem a promover e garantir a eficácia dos trabalhos. 3 – A Comissão adota, para cada discussão de projetos de resolução, uma grelha de tempos. Artigo 15.o Apreciação de projetos e propostas de lei 1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 16.o Pareceres 1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento da Assembleia da República. 2 – Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, segundo o método de Hondt e garantir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados na sua redação atual, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente sobre iniciativas legislativas provindas de outro grupo parlamentar.
9 DE JANEIRO DE 2023 7 Artigo 17.o Deliberações 1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento ou de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o Votações 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. 3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido. Artigo 19.o Recursos Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 20.o Atas 1 – De cada reunião é lavrada uma ata, da qual deve constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Por deliberação da Comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas. 3 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 21.o Publicidade das reuniões da Comissão 1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela Comissãoparlamentar, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.Artigo 22.o Audições parlamentares 1 – As audições parlamentares previstas nos artigos 102.o, 104.o, 231.o e 257.o do Regimento da Assembleia da República ocorrem em reunião plenária da Comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efetivos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 26 8 2 – A Comissão adotará, para cada tipo de audição, uma grelha de tempos, que constará do anexo do presente regulamento. 3 – A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objeto de deliberação caso a caso, pelo plenário da Comissão. Artigo 23.o Audiências 1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Artigo 24.o Serviços de apoio à Comissão 1 – A Comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas atividades, nos termos da lei e do Regimento da Assembleia da República. 2 – Compete aos serviços de apoio à Comissão, designadamente: a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efetivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as atas das reuniões; c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo; d) Administrar e atualizar a página da Comissão no sítio da Assembleia da República na Internet; e) Prestar a assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da Comissão; f) Assegurar o apoio documental. CAPÍTULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 25.o Constituição 1 – A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda úteis ao desenvolvimento dos seus trabalhos, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos, como para tratamento de outros assuntos específicos e relevantes. 3 – A deliberação da Comissão de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e composição. Artigo 26.o Competências 1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Realizar audições parlamentares, com a exceção de audições a membros do Governo que devem ocorrer em reunião plenária da Comissão;
9 DE JANEIRO DE 2023 9 d) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; e) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que este lhes remeta. 2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da Comissão. Artigo 27.o Mesa e composição das subcomissões 1 – A mesa das subcomissões é constituída pelo Presidente e, eventualmente, por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências. 2 – O Presidente terá por função convocar e presidir às reuniões, conduzir os trabalhos, sendo também relator quando tal for necessário. 3 – As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão parlamentar. 4 – O vice-presidente das subcomissões é designado nos mesmos moldes do Presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente. 5- As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares e por um Deputado dos restantes grupos parlamentares representados na Comissão, sem prejuízo da designação dos membros da mesa da subcomissão. 6 - Os Deputados únicos representantes de um partido que o solicitem podem também integrar as subcomissões. 7 – Podem ser indicados membros suplentes para as subcomissões. 8 – Podem ser membros efetivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão. 9 – Qualquer Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos. 10 – Qualquer Deputado não membro da Comissão pode assistir às reuniões e, se a subcomissão o autorizar, participar nos seus trabalhos. Artigo 28.o Coordenação e composição dos grupos de trabalho 1 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, respeitando a representatividade dos grupos parlamentares, pelo método de Hondt. 3 – É garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado no grupo de trabalho. 4 - Os Deputados únicos representantes de um partido que o solicitem podem também integrar os grupos de trabalho. 5 – Aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 9 e 10 do artigo anterior. Artigo 29.o Plano de Atividades As subcomissões devem apresentar no início da sessão legislativa a sua proposta de plano de atividades, que submetem à apreciação do Presidente da Comissão, devendo o plano de atividades para a primeira sessão legislativa ser elaborado no prazo de 15 dias após a sua instalação.
II SÉRIE-C — NÚMERO 26 10 Artigo 30.o Prazo para conclusão de tarefas O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões e pelos grupos de trabalho, de tarefas de que foram incumbidos. Artigo 31.o Limitação de poderes 1 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.o Funcionamento 1 – Aplicam-se às subcomissões e aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e coordenadores, sem prejuízo da adoção de regras próprias, desde que por consenso. 2 – As reuniões das subcomissões e dos grupos de trabalho devem ser realizadas em horário não coincidente com os trabalhos da Comissão. Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 34.o Revisão do regulamento A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 35.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 15 de junho de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O Regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022.
9 DE JANEIRO DE 2023 11 ANEXOS Grelha de tempos para audições regimentais dos membros do Governo, no âmbito do artigo 104.o, n.o 5 do Regimento da Assembleia da RepúblicaOradores Minutos Intervenção inicial do Governo 15 min 1.a RondaPSD 9 min Resposta do Membro Governo 9 min PS 9 min Resposta do Membro Governo 9 min CH 8 min Resposta do Membro Governo 8 min IL 8 min Resposta do Membro Governo 8 min PCP 7 min Resposta do Membro Governo 7 min BE 7 min Resposta do Membro Governo 7 min TOTAL 111 min 2.a RondaInscrições individuais dos Deputados 2 min cada Resposta do Membro do Governo Resposta no final da ronda, dispondo do tempo correspondente ao conjunto das intervenções. NOTA: Caso, no decurso da legislatura, venham a existir Deputados não inscritos, os mesmos poderão usar da palavra na segunda ronda, nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 104.o do Regimento.Grelha de tempos para audições a requerimento, ou não, com a participação de membros do Governo, no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 e 3 do Regimento da Assembleia da República Oradores Minutos Intervenção inicial do Governo 10
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Votos 8. Petições 9. Audições 10. Audiências 11. Eventos 12. Deslocações/ Representações 13. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 14. Grupos de Trabalho 1. Introdução O presente relatório de atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, apresentando o trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a Comissão Parlamentar Permanente da XIV Legislatura) ao longo do período da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura compreendido entre 15 de setembro de 2021 e 26 de novembro). No início da Legislatura foram atribuídas a esta Comissão diversas competências que dizem respeito ao acompanhamento das políticas nas matérias da Educação, Ciência e Tecnologia, Juventude e Desporto. Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens». Durante a presente Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na página Internet da Comissão, bem como facultada informação circunstanciada das iniciativas. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações, os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e facultar o máximo de informação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo e o relatório da reunião. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página Internet, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido. Estatísticas da atividade • 20 Reuniões • 10 Projetos de Lei • 1 Propostas de Lei • 0 Apreciações Parlamentares • 16 Projetos de Resolução • 2 Leis aprovada • 19 Resoluções aprovadas • 7 Audições • 3 Audiências • 3 Petições concluídas na Comissão