704-(118)II SÉRIE — NÚMERO 35não foi possível fazer aquilo que seria natural e lógico, face às prespectivas de evolução da desvalorização cambial, apresentadas pelo Governo, e da taxa de inflação. Fizemos apenas isto: não utilizamos a taxa de juro interna, implícita nos cálculos do Governo; vamos utilizar apenas a taxa de juro interna a que, em Novembro — são os últimos dados do Banco de Portugal —, estava a ser colocada a dívida interna do Estado no mercado interno. Só com isso dá os 22 milhões de contos que nós propusemos. Se fosse preciso fazer os cálculos mais exactos em termos de prespectiva, tal como referiu o Sr. Deputado João Cravinho, iríamos a valores mais elevados.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Cravinho queria acrescentar alguma coisa.O Sr. João Cravinho (PS): — Apenas números, para facilitar os cálculos de cabeça dos Srs. Deputados do PSD: dívida externa, 72 milhões de contos, nas diversas moedas, metade das quais em dólares, e divida interna, 404 milhões de contos.Aplique-se el cuento, logo se verá o que é que isto dá, 22 milhões de contos são uma sub-subestimação, extre-missimamente considerável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Julgo que esta é uma das matérias que merece ser aqui discutida com algum cuidado. Começaria por dizer que, em matéria de encargo financeiro, podemos considerar à partida, num primeiro momento, que estão calculados com prudência e poderá haver aqui alguma folga. Todavia, sem-querer ser pitonisa em matéria de taxa cambial, eu iria remeter-me mais particularmente aos encargos financeiros na área interna e diria o seguinte: neste momento, e o Sr. Deputado João Cravinho pensou num quadro de uma economia planificada, em que as taxas de juros são fixadas por via administrativa. Começaria por lembrar que há pouco mais de dois anos tínhamos em Portugal doze taxas de juro fixadas administrativamente e neste momento temos apenas duas — uma para os depósitos a prazo entre 180 dias e um ano e uma taxa tecto para as operações activas. Estamos a fazer esforços, temos de os fazer, para passar do controle directo para o controle indirecto da massa monetária e realmente, quando isso acontecer, a taxa de juro vai ter de desempenhar um papel fundamental, assim como as reservas de caixa e as operações de open-market. Aí, é muito difícil arriscar previsões quanto a subidas ou descidas da taxa de juro. E lembraria mais o seguinte: em 1987, pela primeira vez, no final do ano o Tesouro não será financiado pelo Banco de Portugal, o que significa que se deu um passo decisivo, no meu ponto de vista, em matéria de política monetária, porque a liquidez estrutural, potencial, em finais de Dezembro de 1987 será inferior à liquidez pontencial em finais de Dezembro de 1986. Isto é um facto que merece ser realçado em matéria de política monetária. Este arrazoado é para dizer o quê? É para dizer que em 1988 o Estado deverá adoptar, se possível mais intensamente que em 1987, uma política de se endividar, não junto das OIMs, instituições de crédito, não junto do Banco Central, mas sobretudo junto do público, isto é, deve privilegiar o financiamento não bancário, e para isso não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados, de que o Estado temde pagar uma taxa de juro de mercado e, numa altura em que a política monetária é uma política não expansionista, não pode acomodar-se, sob pena de desencadear efeitos inflacionistas. Isso significa que, passando, como estamos a fazer, do controle directo para o indirecto, a taxa de juro poderá não diminuir mas, de facto, aumentar. Nunca se sabe, mas, pelo menos, irá jogar, irá flutuar ao sabor da oferta e da procura. Daí que eu considere prudente e que devem ser considerados os encargos financeiros pelo montante apresentado pelo Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS nesta matéria tem, nos anos precedentes, utilizado o cuidado que ela efectivamente merece e, perante propostas de redução da previsão na matéria de juros a pagar, não as tem aceitado e tem votado contra. No entanto, o que aconteceu no ano passado é importante, no que respeita a atestar a nossa atitude, e, por outro lado, o que se passou este ano foi elucidativo. Questionado várias vezes sobre o assunto, o Governo não deu resposta satisfatória, disse só que não tinha qualidades de adivinhação, que as taxas de juro — disse hoje o Ministro das Finanças, esta manhã, aqui, perante nós — serão as das operações que viermos a contratar, no momento em que o viermos a fazer. Isto é efectivamente insuficiente do ponto de vista de argumentação e suponho que o raciocínio que acabou de ser exposto, tanto pelo PS, como pelo PCP, não é atingido pelas considerações do Sr. Deputado Alípio Dias, isto é, as considerações que foram feitas sobre a taxa de juro interna adequam-se perfeitamente a uma situação em que o Estado se financia no mercado. Sabemos que, realmente, essa tem sido uma tendência positiva que já tivemos ocasião de louvar em várias oportunidades, mas este raciocínio que o Sr. Deputado João Cravinho fez — porventura fazendo um enorme esforço e fugindo à tal óptica de planeamento — é um raciocínio que se adequa perfeitamente à argumentação do Sr. Deputado Alípio Dias, e do Sr. Deputado Octávio Teixeira também. Portanto, nessa perspectiva o CDS vai este ano votar favoravelmente esta proposta de redução da previsão para pagamento de taxas de juro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — O PRD, a exemplo do que tem feito em anos anteriores, pensa que este ano vai continuar a votar favoravelmenmte a redução de despesas com juros, tanto mais que, no ano passado, apesar da própria redução efectuada pela Assembleia da República, houve uma redução ainda maior nas despesas com juros, em relação àquilo que estava previsto no ano passado, no orçamento. Por outro lado, também considera que é positivo que haja um financiamento do Estado no mercado de capitais. O que acontece é que mesmo as taxas de juro no mercado de capitais — estão em concorrência as várias instituições que vão financiar o Estado — acompanham sempre a previsão da taxa de inflação que é projectada para o ano. Apesar de estarem em concorrência as várias instituições, há sempre uma limitação, que é a taxa de inflação esperada, e as taxas reais não