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As alterações aos artigos que estão sobre a mesa dependem, por mais que se queira ou não, dos dois grandes partidos. E é muitíssimo positivo que seja nesta mesa que se discute se há ou não acordo, em vez de isso ser feito por outras pessoas que não Deputados (tem havido muitos acordos feitos fora da Assembleia). Portanto, essa foi uma boa aquisição que se deve manter para o futuro no sentido de tudo ser tratado na respectiva Comissão e nada fora dela.
Também aguardamos a formulação de novos textos para que depois possamos dizer de nossa justiça.
Quanto à alteração ao artigo 34.o, proposta que era exclusivamente nossa, a que se refere à inviolabilidade do domicílio no período da noite, lemos a proposta do PSD, mas isso não faz com que a proposta do CDS-PP deixe de ser do CDS-PP, ou que seja substituída pela do PSD. A proposta do PSD é mais abrangente do que a do CDS-PP, e quando for discutida veremos se será esse o texto final ou se algum aspecto terá de ser revisto, como, aliás, se fará com todos os outros textos.
Doravante, deixarão de haver textos deste, daquele ou daqueloutro partido para haver textos da Comissão, sobre os quais vamos trabalhar da melhor maneira de modo a ter uma revisão constitucional "enxuta" e votada o mais depressa possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, dirijo-lhe os meus cumprimentos.
Na minha perspectiva, alicerçada num parecer que foi aprovado pela 1.a Comissão, a adesão portuguesa ao Tribunal Penal Internacional suscita problemas constitucionais que não são resolúveis apenas por uma norma habilitante, nomeadamente a matéria da extradição e das imunidades não fica correctamente solucionada se se ficar só por uma norma habilitante. Suscitar-se-ão sempre problemas no plano das hipóteses com que lida o direito que, para serem ultrapassados, requerem algo mais do que uma norma geral.
Por exemplo, a entrega de uma pessoa encontrada em território nacional que tiver sido objecto de um pedido feito às autoridades portuguesas pode sempre suscitar a reacção de que essa entrega viola as garantias previstas no artigo 33.o da Constituição. E não é seguro nem é provável que a norma do artigo da Constituição que seja invocada tenha de ceder em relação à norma geral habilitante. Esse diferendo não está resolvido à cabeça por força da norma habilitante e se um dia os tribunais se ocupassem dessa matéria - e é bem possível que dela se possam ocupar - teriam ocasião de aprofundar este défice de uma solução constitucional eliminadora deste problema.
Portanto, é um inconveniente jurídico não se mexer nas regras sobre a extradição, um sólido inconveniente jurídico que a classe forense, que a advocacia compreenderá na perfeição, mas é também um inconveniente no plano político. Talvez para os que sustentam que a competência
dos tribunais portugueses deva ser universalizada a ponto de excluir toda e qualquer entrega ela seja reduzida a muito pouco ou tendencialmente a zero, mas não creio que ninguém que seja responsável queira sustentar que toda a espécie de crimes, onde quer que sejam cometidos, por responsáveis de qualquer nacionalidade, deva ser adequadamente levada a um tribunal em Portugal. Isso seria tripudiar sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. E, não sendo assim, não existindo a solução da competência universal dos tribunais portugueses para esse tipo de crimes em relação aos quais é competente o Tribunal Penal Internacional, temos de pensar que existe aqui um problema de regulamentação constitucional, que, a meu ver, só se resolve em matéria de extradição.
Não vou aprofundar o tema das imunidades, mas devo dizer que há também nesse domínio uma zona de colisão entre normas constitucionais e as normas do Tratado. Não creio que se deva mexer nas regras que estabelecem a imunidade dos órgãos de soberania, mas creio que no estatuto geral dos titulares de cargos políticos e na norma constitucional correspondente deveria estar consagrado o reconhecimento do princípio da irrelevância da posição oficial, do cargo oficial a desempenhar. Mas admito que neste caso a questão possa ser mais complicada.
Parece-me que a extradição está indissoluvelmente vinculada ao problema da cláusula geral e das suas origens. Por que é que precisamos de uma cláusula geral habilitante? Inicialmente referimos a prisão perpétua, a extradição, as imunidades, etc. Depois colocou-se questão da soberania jurisdicional. Será que resolvemos este problema todo com um "chapéu", esquecendo nomeadamente o problema crucial da extradição (e aqui estamos todos de acordo)? Penso que esse problema não pode ser evacuado. Ele está na origem e uma "cláusula-chapéu" não o resolve inteiramente e não resolve, do ponto de vista operacional, a entrega dos indivíduos ao tribunal. Repito, o problema só existirá para quem entenda que não há nenhuma entrega em tempo algum a fazer ao Tribunal Penal Internacional. Mas isso não me parece ser responsável.
No plano europeu, o não se mexer na norma da extradição tem inconvenientes que não são jurídicos mas, sim, políticos, no sentido de que temos andado a fazer, como todos se recordam, revisões depois de assinar tratados ou convenções - fizemo-lo em Maastricht e fazemo-lo agora.
No calendário europeu vamos estar confrontados com este problema: ou adiar a assinatura, o comprometimento, a adesão, ou assinar primeiro e rever depois. Se queremos alterar a metodologia no que ela tem de errado, temos que antecipar. Se não antecipamos, condenamo-nos a errar uma outra vez!
Eram estes os pontos que gostaria de colocar em cima da mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas observações, a última das quais suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa.
A primeira, muito singelamente, é para recordar aos Srs. Deputados que as posições do PS aqui expressas não resultaram de qualquer elaboração especial em período de férias. Se os Srs. Deputados estiveram atentos, e presumo que sim, terão reparado que ocorreu, no final dos trabalhos parlamentares, uma reunião conjunta da Comissão Política Nacional do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar e que essa reunião permitiu assumir as posições de orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos trabalhos desta Comissão que, desde logo, ficaram expressas. Portanto, o que aqui foi traduzido na circunstância do calendário dos nossos trabalhos foi algo que ficou muito definido antes do início do período de férias, e os Srs. Deputados não levarão a mal que aqui o recorde, porque factos são factos e blagues políticas são blagues políticas e, como se vê, essa blague, valesse o que valesse, não tem fundamento face aos factos.
A segunda observação que faço é para ponderar uma questão difícil de técnica e de dogmática constitucional que se reporta à interpretação sobre o valor constitucional da chamada norma habilitante que permita recepcionar, através de cláusula constitucional, os Estatutos do Tribunal Penal Internacional.
Essa norma habilitante tem só como razão de ser o facto de permitir uma solução de excepção para que, do acto de aprovação e de ratificação da convenção que permite fazer entrar em vigor o estatuto do TPI, não haja colisão com a Constituição ou, mais do que uma excepção, essa norma habilitante tem a faculdade constitucional de constitucionalizar as normas do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. É esta segunda hipótese aquela que, em dogmática constitucional, propendo para considerar a mais adequada.
Recordo que temos um exemplo disso na nossa Constituição actual. Em sede disposições finais e transitórias, a nossa Constituição tem uma norma relativa à lei de 1975, que vem desde a Constituição de 1976, que incriminava os agentes da PIDE/DGS. Como se sabe, levantava-se na altura um problema muito delicado, que era o da retroactividade da lei penal e só era admissível que, depois da Constituição e 1976, essa disposição legal permanecesse em vigor se ela fosse constitucionalizada pela própria Constituição, como foi. Portanto, temos aqui uma situação de um direito que instrumentalmente está fora da Constituição, mas que esta constitucionalizou para permitir a sua plena validade na ordem jurídica.
Ao podermos estabelecer uma norma habilitante relativamente ao Estatuto do TPI, se ela for redigida no sentido de o TPI com o seu Estatuto ser aceite nas condições e nos termos previstos no próprio Estatuto, propendo a encarar essa norma habilitante como uma norma que permite interpretar como texto constitucionalizado o próprio Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Se, no plano da dogmática jurídica, eu tiver razão nesta interpretação (e estou a colocá-la à consideração dos Srs. Deputados), algumas das desconformidades pontuais da Constituição com o Estatuto do TPI seriam resolvidas em sede meramente interpretativa de normas aparentemente contraditórias, e não já por uma relação de supra/infra-ordenação entre as normas da Constituição e as normas constantes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Enfim, pode ser uma questão um pouco inspissiosa - é-o certamente, mas penso que esta é a sede adequada para reflectirmos este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, cumprimentando em V. Ex.a todos os Srs. Deputados, quero começar por fazer uma reflexão em relação àquilo que os Srs. Deputados Alberto Costa e Jorge Lacão suscitaram e que tem a ver, claramente, com o que se pode chamar os efeitos privados de dois dos aspectos mais relevantes desta revisão extraordinária, que são a matéria relacionada com o TPI e o quadro jurídico do TPI, e a questão respeitante ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
As duas notas são para dizer o seguinte: no conjunto das intervenções de ilustres professores de Direito aqui produzidas, a posição do PSD aproxima-se muito mais das reflexões nesta matéria (e no que respeita, em primeiro lugar, ao TPI e a algumas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Alberto Costa) apresentadas e propostas pelo Prof. Jorge Miranda do que, porventura, de uma sugestão que aqui foi apresentada, se bem se lembram, pelo Prof. Fausto Quadros de aditamento, claramente, de um n.o 4 ao artigo 117.o.
Nessa matéria, penso que os trabalhos desta Comissão Eventual de Revisão Constitucional deveriam, para além da formulação de articulado rigoroso, dar a entender ao conjunto dos intérpretes constitucionais qual é o entendimento maioritário na sistemática das soluções que forem aprovadas em relação à compreensão global de uma norma como a que nós propusemos para o novo n.o 7 do artigo 7.o da Constituição, de consagração constitucional dos princípios e, principalmente, da jurisdição do Tribunal Penal Internacional de acordo com o seu Estatuto de Roma.
Aqui, o intérprete constitucional que analise, estude e medite nos trabalhos da Comissão, em meu entendimento, deve aproximar-se muito mais da conclusão de que nós tivemos uma visão de interpretação sistemática e de interpretação "integralista" - para utilizar alguma expressão do Sr. Deputado Alberto Costa acerca do tribunal constitucional federal alemão nesta matéria - do que, porventura, introduzir normas e adaptações precisas em preceitos constitucionais.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, para considerar este aspecto no seu raciocínio: Como se recorda, a Alemanha fez uma revisão extraordinária da Constituição para resolver quer o problema do TPI quer o problema da extradição simplificada ou entrega no âmbito europeu. E resolveu a questão numa só norma, dizendo que as regras anteriores da Constituição podem deixar de ser totalmente aplicadas, ou algo equivalente, no caso de se tratar da entrega a tribunais internacionais ou aos tribunais europeus; isto é, ela própria...O Sr. Fernando Seara (PSD): - Mas a lei fundamental de Bona tem uma norma expressa que exigia essa cautela.O Sr. Alberto Costa (PS): - É uma norma semelhante à nossa, nomeadamente uma norma que era muito blindada em relação aos nacionais, como a nossa era - o contexto é parecidíssimo. E eles entenderam necessário fazer essa incursão cirúrgica. Pelo menos, dá que pensar! E é preciso dizer que essa revisão foi aprovada por unanimidade.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Mas como verá, Sr. Deputado Alberto Costa, do próprio parecer do tribunal constitucional federal alemão, essa norma resulta de norma precisa da lei fundamental de Bona, que não é similar à nossa, que não é similar ao nosso artigo 33.o. Até pelas razões históricas de como nasceu a lei fundamental de Bona e pelas razões de jurisprudência constitucional federal alemã sobre a protecção e a salvaguarda de direitos dos cidadãos alemães. Portanto, a situação não é totalmente similar, ao nível da formulação jurídica, mas fundamentalmente ao nível da formulação jurisprudencial - a Bundesverfassunggericht, nessa matéria, é muito mais cautelosa do que o Tribunal Constitucional português nas suas formulações.
A segunda reflexão é para sublinhar o seguinte: é evidente que a questão do espaço de liberdade, de segurança e de justiça deve fazer-nos meditar sobre aquilo que, prospectivamente, possa derivar de propostas da Comissão. Penso que temos de ter, neste preciso momento, um mecanismo de salvaguarda precisa em relação ao texto constitucional actual, e não podemos abrir demasiado em relação a um conjunto de tutela de bens que, necessariamente, não podem ser afectados em relação a qualquer projecto de regulamentação europeia como acontece nalguns casos - e o Sr. Deputado Alberto Costa já vê que constam de documentos de trabalho da Comissão. Nessa matéria, temos de ter cuidado. É o meu sentido de cautela jurídica que, com certeza, me acompanha nessa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, penso que podemos qualificar como útil esta troca de posições pelos partidos que entenderam fazê-las, salvaguardando também aqueles que reservaram por inteiro as suas posições para os textos concretos que vierem a ser apresentados.
Havia agora que combinar o nosso futuro próximo, visto que temos duas reuniões marcadas, como sabem: uma, no dia 12, se não me falha a memória, às 15 horas, e uma outra, no dia 13, às 10 horas.
Ora bem, naturalmente que, tal como está nas convocatórias, iremos proceder à continuação dos trabalhos; penso, no entanto, que nos cabe, a nós todos, a começar por mim, dar um sentido útil a essa continuação dos trabalhos para que não venhamos para aqui repetir o que se passou hoje. Penso que seria útil - mas faço esta pergunta, designadamente, àqueles partidos que apresentaram propostas e que aqui as desenvolveram mais longamente hoje, quer em jeito de comentário quer em jeito de exposição - saber se poderíamos, no dia 12, às 15 horas, ser confrontados já com propostas concretas relativamente àqueles primeiros artigos que estão em debate, visto que me parece que temos de entrar nesse trabalho mais duro, fazendo sair do "bolso" (para usar uma expressão que já aqui foi usada) propostas que já estejam elaboradas nessa altura, se for o caso. É esta pergunta que faço aos vários grupos, naturalmente com especial relevo para aqueles que já se mostraram disponíveis para apresentar essas propostas ou para as comentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, como há um trabalho de afinação que tem de ser feito, nomeadamente algum trabalho inter-partidário, a nós perecia-nos mais profícuo - se bem estou a pensar, mas isso depende dos outros partidos - que a reunião de dia 12 fosse cancelada e se mantivesse a reunião de dia 13. Suponho que é possível, no dia 13, ter já propostas que permitam uma discussão na especialidade, tendente depois à sua votação. Tenho alguns receios em relação ao dia 12
porque, por notícias que tenho, há vários Deputados que estão fora - o Sr. Deputado Fernando Seara e eu próprio, por exemplo, estamos fora, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem uma outra reunião e há um conjunto de situações que pode impedir que, no dia 12...O Sr. Presidente: - Alguém deseja manifestar-se sobre este ponto, de podermos cancelar a reunião do dia 12 e mantermos a reunião do dia 13, de manhã?
Verifico que há consenso quanto a esta proposta, pelo que fica cancelada a reunião do dia 12 e confirmada a reunião do dia 13, sendo de esperar - pelo menos eu assim o espero - que já possamos ser confrontados nessa altura com textos concretos para podermos, seguindo a ordem normal dos vários artigos, começar a discussão, então já na especialidade, artigo a artigo, com textos alternativos ou não para essa discussão.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar então no dia 13, às 10 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 45 minutos.----A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 12Reunião do dia 4 de Julho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 50 minutos.
Procedeu-se à calendarização das próximas reuniões, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Osvaldo Castro (PS) e António Filipe (PCP).
O Presidente encerrou a reunião eram 11 horas.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 50 minutos.Vamos então dar início à nossa reunião, terminadas que foram as audições. Consoante se recordam, tínhamos marcado esta reunião e as seguintes para um reinício da discussão entre nós, na Comissão. E é disso que se trata.
No entanto, atrevia-me a colocar a seguinte questão a todas as bancadas: preferiam iniciar, desde já, a discussão dos vários projectos de revisão constitucional ou, pelo contrário, dado o facto de estarem presentes muito poucos Srs. Deputados e verificada a ausência do coordenador do PSD, deveríamos fazer um compasso de espera até à próxima reunião de quinta-feira, dia 12 de Julho? Esta era a questão que queria colocar-vos para podermos decidir o que fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte não veríamos inconveniente, bem pelo contrário, nessa sugestão do Sr. Presidente.
Realmente, estamos hoje confrontados com várias solicitações, estando a decorrer, designadamente, a reunião magna da Comissão de Assuntos Europeus, e temos de preparar a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que também reúne hoje. Por outro lado, o coordenador do PSD, o Deputado Luís Marques Guedes, encontra-se ausente e o Deputado Pedro Roseta também irá participar na reunião da Comissão de Assuntos Europeus.
Portanto, vemos como boa solução iniciarmos então, em força, esta segunda leitura da revisão constitucional na quinta-feira da próxima semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a situação presente, não temos objecção alguma a que se adie o reinício dos nossos trabalhos para a próxima semana, dia 12 de Julho, conforme está agendado. Aliás, até nos parece útil este adiamento na medida em que, terminadas as audições, até nos pode permitir fazer alguma reflexão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe deseja também pronunciar-se sobre esta matéria?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que nada tenho a opor às sugestões que foram apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo consenso de todas as bancadas presentes - não está presente o representante do PP, mas penso que não iria certamente contra este consenso -, ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não estando presente não pode obstar!O Sr. Presidente: - ... daria por terminada a reunião.
Srs. Deputados, voltaremos a reunir no dia 12 de Julho, quinta-feira da próxima semana, às 15 horas e às 21 horas. Como temos adoptado um sistema de auto-regulação, depois veremos se se justifica ou não a reunião marcada para sexta-feira.
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 13Reunião do dia 12 de Julho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 15 horas e 25 minutos.
Em virtude da realização de reuniões de outras comissões, procedeu-se a nova calendarização dos trabalhos da Comissão, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Osvaldo Castro (PS).
O Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, como sabem, tínhamos marcado reuniões para hoje, às 10 e 21 horas, e para amanhã, às 10 horas, cautelarmente, mas não quer dizer que seja assim.
Queria também informar que chegou expediente vário, sobretudo relativo ao problema da igualdade de direitos, que está à vossa disposição, e chamo também a vossa atenção para as actas que já estão distribuídas, salvo erro até à reunião de dia 5 de Junho. Agradeço a vossa atenção para as actas, de modo a, depois, no momento próprio, as podermos considerar aprovadas.
Dado que a reunião passada acabou por não se fazer, devido a trabalhos parlamentares noutras comissões, para hoje está agendado o recomeço dos nossos trabalhos. Simplesmente, de várias bancadas, chegou-me uma chamada de atenção para o facto de estarem em curso trabalhos parlamentares bastante urgentes e que poderiam, de certo modo, influenciar o ritmo dos trabalhos nesta Comissão. Mas sobre isso gostaria de ouvir as várias bancadas para podermos chegar a algum consenso sobre a orientação dos trabalhos de hoje, a sua continuação no futuro e os respectivos timings.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na sequência do que acabou de dizer e para confirmar essa circunstância, particularmente porque muitos dos Deputados aqui presentes são igualmente Deputados da 1.a Comissão, devo dizer que estamos confrontados com o facto de até amanhã, até às 11 horas, segundo o prazo estabelecido pelo Sr. Presidente da Assembleia, termos de ultimar um conjunto de diplomas que estão em curso de votação na especialidade. Portanto, temos estado a trabalhar nisso - assim aconteceu toda a manhã e durante a tarde há necessidade de várias consultas recíprocas, para ultimar esse processo.
Assim, afigurou-se-nos um pouco difícil a compatibilidade desta situação com os trabalhos desta Comissão e daí que reitere essa questão que já tinha sido suscitada ao Sr. Presidente, nos exactos termos em que a levantou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, a reunião de hoje da 1.a Comissão terminou perto das 3 horas da tarde, porque há um conjunto de textos que têm de ser ultimados - aliás, aguardam-se ainda algumas votações sobre esses textos - e vejo com alguma dificuldade conciliarmos esse trabalho com o normal andamento dos trabalhos desta Comissão. Portanto, se fosse possível acertar aqui novas datas para reuniões já fora do trabalho intensivo que decorre da preparação de textos para o Plenário que se vai realizar, talvez fosse conveniente para ambas as Comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, compreendemos as questões que são colocadas e pela nossa parte não temos objecções a que se possa encontrar um calendário de trabalho que não dificulte outros trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, sucede que sou o único representante do CDS-PP na 1.a Comissão, pelo que tenho de optar. Ora, perante o "aperto", tenho de optar por essa Comissão.O Sr. Presidente: - Considerando os vários "apertos", designadamente do Sr. Deputado Narana Coissoró, e os vários apelos, visto que se trata de trabalhos preparatórios para o Plenário de dia 17, até essa data este problema mantém-se. No entanto, parecia-me útil que antes de irmos para férias pudéssemos fazer uma reunião em que fizéssemos o ponto da situação e víssemos a perspectiva das várias bancadas sobre os vários projectos que estão presentes. Nesse sentido, parecia-me útil que antes de fecharmos também nós os nossos trabalhos, pudéssemos, para a próxima semana e não antes do dia 17, obviamente, porque continuará a existir a mesma situação, mas logo a seguir, nos dias 18 ou 19, fazer uma reunião.
Solicitei ao Sr. Presidente da Assembleia a necessária autorização para continuarmos os nossos trabalhos e confirmei agora que o fiz em termos de abranger o mês de Julho e, portanto, sem o limite de dia 17. Tinha essa dúvida mas confirmei-o agora, junto do secretariado.
Assim, ponho-vos a questão de saber se poderíamos, no dia 18 ou 19, fazer essa reunião, que seria final antes de entrarmos em férias e que, no fundo, seria de discussão, de programação dos trabalhos e de ponto da situação em relação aos vários projectos e perspectivas das várias bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pergunto se não devíamos falar aqui em fixar uma meta, dizendo quando é que queremos levar ao Plenário, para votação, a revisão constitucional, se queremos fazê-lo antes de 15 de Setembro ou depois, entrando na próxima sessão legislativa.
Sob o ponto de vista político e da extensão da revisão constitucional, que está agora delimitada - já ouvimos o suficiente e já sabemos o que queremos -, devíamos fixar uma meta, até para que não haja críticas estapafúrdias como as que por aí andam, dizendo que "não sabem fazer quatro artigos", que "andam a queimar tempo", etc.
É só dizer se é antes ou depois de 15 de Setembro, ou se é até Dezembro...O Sr. Presidente: - Pessoalmente, também me parece bem e esse era o ponto que ia pôr a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, reiterando, de algum modo, as palavras que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui disse, de facto alguns comentadores, que são demasiado ousados ao dizer que a Assembleia está de férias, realmente, se verificassem o trabalho de diversas comissões - não é só da 1.a Comissão mas de várias - logo se aperceberiam que, nesta altura do ano, o trabalho de alguns Deputados duplica e já foi dito pelo Sr. Deputado
Guilherme Silva que a 1.a Comissão terminou hoje às 14 horas e 45 minutos, e vai ainda continuar.
Por isso, também considero justo aquilo que o Sr. Deputado referiu. Tenho ideia que as questões começam a ficar circunscritas, parece-me que a segunda leitura pode ser relativamente breve e se fizéssemos a reunião que o Sr. Presidente propôs em 18 ou 19 de Julho (sendo certo que se fosse a 18 poderia ser de manhã) e logo no início de Setembro duas reuniões, por hipótese, a 5 de Setembro e a 12, penso que estaríamos em condições de podermos agendar, eventualmente, para a primeira semana da próxima sessão legislativa, que começa a 18 de Setembro, a discussão da revisão constitucional.
Creio que as preocupações do Sr. Deputado Narana Coissoró fazem sentido - se calhar são as de todos nós - mas creio que com muito poucas sessões poderíamos concluir.
Portanto, sugiro fazer-se uma reunião em Julho, com o sentido que V. Ex.a sugeriu, e duas reuniões antes de 15 de Setembro, por hipótese, em 5 e 12, dando uma semana de intervalo entre elas porque depois há coisas que ainda temos de fazer e era bom que houvesse algum hiato entre a primeira e a segunda reunião, e de modo que o Sr. Presidente, depois, tivesse possibilidade de fazer o relatório final para apresentar e ser agendado em Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.- Presidente, por razões de compromissos do meu grupo parlamentar, preferíamos que a próxima reunião se realizasse a 19 de Julho.
Entretanto, em relação a traçarmos aqui uma meta, penso que isso é de todo desejável e que, embora sem uma fixação rígida de datas como a que se referiu o Sr. Deputado Osvaldo Castro, deveríamos ter o nosso trabalho de Comissão concluído de forma a que, com a abertura da Assembleia e o início das reuniões plenárias, porventura até na primeira reunião, pudéssemos fazer a aprovação indispensável à lei de revisão.
Este quadro parece-me perfeitamente razoável e não creio que se justifique fazer-se uma reunião plenária especial e antecipada para o efeito, pois não há uma premência tão grande que justifique esse tipo de solução.
Assim, parece-me que seria de todo adequado que, com a abertura da Assembleia, nos primeiros Plenários, o trabalho estivesse concluído da nossa parte, para podermos passar à última fase.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo castro (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que estamos de acordo com a data de 19 de Julho, desde que a reunião tenha lugar a partir das 15 horas.O Sr. Presidente: - Sim, senhor. Não havendo mais ninguém inscrito, penso que há algum consenso nesta matéria e, assim, vamos marcar essa reunião para o dia 19 de Julho, às 15 horas. Tenho um compromisso a essa hora, na RDP, mas peço ao Sr. Vice-Presidente que me substitua durante cerca de uma hora ou uma hora e meia.
Depois, vou solicitar autorização ao Sr. Presidente da Assembleia para a realização dessas reuniões de Setembro, mas, entretanto, vamos marcá-las para os dias 6 ...A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Não pode ser no dia 7, que é o Dia do Brasil?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho o maior apreço pelo Brasil e pelas matérias que estão pendentes e que lhe dizem respeito, mas estarmos a marcar reuniões consoante os dias... Assim, teríamos de marcar uma para o Dia de Cabo Verde, outra para o Dia de S. Tomé, outra para o dia de Angola, etc. Isso parece-me um bocadinho difícil...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E uma para Cabinda!O Sr. Presidente: - Se não houver inconveniente, a reunião será, então, em 6 de Setembro; depois, marcaríamos uma outra para dia 12 e outra ainda para dia 13, se estivessem de acordo, de modo a termos ainda duas reuniões. Podemos chegar à conclusão, no dia 12, que não se justifica a de dia 13, mas...O Sr. Jorge Lacão (PS): - A de dia 12 podia ser de tarde?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
A de dia 6, visto que é no reinicio dos trabalhos, poderíamos marcá-la para todo o dia e depois veríamos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, sendo dia 6 uma quinta-feira, tenho ideia que há reunião do grupo parlamentar, ou pode haver.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, fui informado que no dia 5 há Comissão Permanente, e isso pode criar alguns engulhos...
Então, parece-me que o dia 6 de Setembro, às 15 horas, embora ainda possa haver pessoas de férias - eu próprio ainda estarei de férias, mas já falei com o Sr. Deputado Guilherme Silva, que fará o favor de me substituir -, será a melhor data. Depois, quanto às outras reuniões, serão dia 12, às 15 horas, e 13, às 10 horas. No dia 12 veremos se será necessária a reunião de dia 13 ou se a podermos dispensar, como já temos feito.
Recapitulando: no dia 19 de Julho, a reunião será às 15 horas; a de dia 6 de Setembro será às 15 horas; a de dia 12 será às 15 horas, e a de 13 será às 10 horas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 14Reunião do dia 19 de Julho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 15 horas e 20 minutos.
Face ao próximo período de férias parlamentares, a Comissão decidiu estabelecer nova calendarização dos seus trabalhos, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente (António Filipe), os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Deu ainda entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 34.o, apresentada pelo PSD.
O Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, na ausência do Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado José Vera Jardim, que está impossibilitado de aqui estar a esta hora, e também na ausência do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva, a pedido de ambos, recaiu sobre mim o encargo de dar início a esta reunião, que tem como ordem de trabalhos a continuação dos trabalhos da Comissão.
Começo por colocar à consideração dos Srs. Deputados a questão de saber o que fazer na reunião de hoje, sendo certo que temos já marcadas reuniões para os dias 6 de Setembro, às 15 horas, 12 de Setembro, também às 15 horas e, por fim, 13 de Setembro, às 10 horas. Portanto, estão já agendadas três reuniões desta Comissão para concluirmos os nossos trabalhos.
Posto isto, perguntava aos Srs. Deputados se entendem que merece a pena iniciar a discussão hoje, artigo a artigo, para recomeçar a 6 de Setembro, ou se, tendo em conta que estão marcadas três reuniões em datas muito próximas, para a primeira quinzena de Setembro, deveremos sobrestar o início da discussão e fazê-la, do princípio ao fim, na primeira quinzena de Setembro.
Deixaria, portanto, à consideração dos Srs. Deputados o que fazer na reunião de hoje e pedia que se pronunciassem sobre esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, creio que os Srs. Deputados do PSD não ouviram a questão que V. Ex.a colocou...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ouvimos, ouvimos! Não se ouve com os olhos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - De qualquer maneira, gostávamos de conhecer a opinião do PSD sobre esta matéria.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que há esse interesse em conhecer a posição dos Deputados do Partido Social Democrata, gostava de esclarecer o seguinte: apesar das contingências da situação colocada pelo Sr. Presidente, em qualquer circunstância, pela nossa parte estamos em condições de iniciar hoje algum trabalho, se for esse o entendimento da Comissão e do Sr. Presidente.
De resto, queríamos fazer a entrega de uma proposta de trabalho relativamente a um dos artigos que está sobre a mesa nesta revisão.
Assim, se o Sr. Presidente entender que há interesse em iniciarmos a discussão da segunda leitura da revisão constitucional, pela nossa parte estamos disponíveis para o fazer; se, pelo contrário, o Sr. Presidente entender que, face às contingências, não a devemos iniciar já hoje, também acataremos essa posição.
Em todo o caso, mesmo que só iniciemos a discussão na próxima reunião, gostaria de fazer a entrega à Mesa de uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 34.o, pois entendo que seria positivo que houvesse um conhecimento prévio desta nossa sugestão pelos demais Srs. Deputados da Comissão, a fim de podermos realizar um debate mais conclusivo sobre a matéria.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Jorge Lacão quer pronunciar-se?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria apenas manifestar o seguinte propósito: tendo em vista que entrámos numa fase de reflexão sobre a apresentação das propostas iniciais e as audições realizadas, e que, verdadeiramente, um debate útil a travar deve ser um debate organizado em termos de textos aproximados às propostas que possam fazer a síntese dos debates entretanto já ocorridos, pela nossa parte, embora sem embargo de tomarmos conhecimento da sugestão de texto que o PSD agora apresentou, nós próprios, a partir do reinício dos trabalhos, em Setembro, tencionamos apresentar formulações - não necessariamente consolidadas a título definitivo, uma vez que elas implicam o consenso que sabemos - que visem contribuir significativamente para esse consenso alargado.
Portanto, admitimos que no reinício dos trabalhos, a partir de 6 de Setembro, o trabalho da Comissão se desenvolva com mais utilidade relativamente à apreciação do conjunto dos artigos que estão em causa.
Se me permite, Sr. Presidente, acrescentaria ainda o seguinte: se, entretanto, os grupos parlamentares considerarem útil abrir hoje algum debate, pela nossa parte estamos disponíveis para informar a Comissão sobre a síntese das nossas posições até ao momento.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 34.o, apresentada pelo PSD, que será oportunamente distribuída aos Srs. Deputados.
Embora esteja hoje a presidir, o que não é hábito, a verdade é que tenho interesse em participar nas discussões não como Presidente da Comissão - que não sou, aliás - mas como representante do Grupo Parlamentar do PCP. Assim, se for decisão desta Comissão iniciar hoje a discussão, creio que me permitirão intervir também nessa qualidade.
De qualquer forma, julgo ser opinião (pelo menos maioritária) desta Comissão que a utilidade de iniciarmos hoje a discussão seria uma utilidade reduzida, na medida em que foi anunciada a intenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, de apresentar novas formulações, pelo menos para alguns artigos, e acabou de dar entrada uma proposta do PSD.
Portanto, creio que há algum consenso no sentido da reduzida utilidade de iniciar hoje uma discussão substancial que, em boa verdade, ainda não tivemos, na medida em que apenas houve, até agora, uma apresentação de propostas por parte dos proponentes e a resposta a algumas questões que foram suscitadas a propósito dessas apresentações.
Creio, pois, que há algum consenso no sentido de que é preferível reiniciar os trabalhos, com a discussão do artigo 7.o, apenas no dia 6 de Setembro.
Não havendo oposição, far-se-ia a distribuição da proposta apresentada pelo PSD, que altera o n.o 3 do artigo 34.o, e marcar-se-ia o reinício dos trabalhos desta Comissão para o dia 6 de Setembro, sem prejuízo da eventual
necessidade de reunião dos elementos que compõem a Mesa, caso o Sr. Presidente da Comissão, quando se encontrar de novo em funções, entenda conveniente, até para se proceder à recepção de outras propostas que, entretanto, dêem entrada antes do dia 6 de Setembro.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende ainda usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta situação, apenas pedia ao Sr. Presidente que, além de dar entrada à proposta do PSD, diligenciasse no sentido da sua distribuição não só pelos Deputados presentes na reunião como pelos que se encontram ausentes, em particular os Deputados do Partido Popular, uma vez que o artigo em causa faz parte do projecto de revisão apresentado pelo Partido Popular. Também quanto às tais outras propostas de redacção que, porventura, dêem entrada na Mesa, solicitava a distribuição de, pelo menos, um exemplar a cada grupo parlamentar. Isto, caso essas propostas dêem entrada antes da próxima reunião, porque o seu conhecimento prévio tornaria mais úteis os nossos trabalhos.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, a proposta agora apresentada pelo PSD será distribuída a todos os Srs. Deputados, aos presentes e, também, aos ausentes. Relativamente a outras propostas que entrem, não é provável que eu esteja a exercer funções de Presidente da Comissão nessa altura, mas creio que, seguramente, serão distribuídas a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão.
Por último, não sei se o Srs. Deputados consideram útil estabelecer alguma calendarização indicativa relativamente a Setembro, ou se tal não será necessário. No fundo, começaremos no artigo 7.o, seguindo por aí adiante... Caso seja necessário marcar mais alguma reunião a seguir à de dia 13 de Setembro, estaremos cá no início de Setembro para podermos decidir nesse sentido. Creio que seria prematuro tomar hoje alguma decisão nessa matéria.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião de hoje.Eram 15 horas e 30 minutos.----
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 7Reunião do dia 19 de Junho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 25minutos.
Relativamente aos projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD), 2/VIII (PS) e 3/VIII (CDS-PP), foram ouvidos pela Comissão os Srs. Juízes Conselheiros Noronha Nascimento e Ribeiro Mendes (Conselho Superior da Magistratura), que responderam a questões do Sr. Presidente (José Vera Jardim) e dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS) e António Filipe (PCP).
Foi também ouvida a Sr.a Prof. Doutora Paula Escarameia, que respondeu a questões dos Srs. Deputados Alberto Costa (PS) e José Matos Correia (PSD).
O Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos de hoje, estando programadas várias audições, desde logo a do Conselho Superior da Magistratura.
Começo por agradecer ao Sr. Vice-Presidente e aos restantes Srs. Conselheiros Membros do Conselho Superior da Magistratura a sua presença e colaboração, que, aliás, sempre dão aos trabalhos parlamentares.
Como sabem, estamos em sede de matéria de revisão extraordinária da Constituição, pelo que é sobre o conteúdo dos vários projectos apresentados que teríamos todo o gosto e, certamente, toda a utilidade em ouvir o que pensa o Conselho Superior da Magistratura, isto é, em conhecer a sua posição em relação a vários temas.
Naturalmente, refiro-me em especial aos temas que, de forma mais directa, dizem respeito ao Conselho Superior da Magistratura, isto é, sobretudo, a questão do Tribunal Penal Internacional e da alteração em matéria de processo penal, o que não retira que haja outros temas, como o da situação dos direitos políticos para os cidadãos de língua portuguesa, sobre os quais também gostássemos de ouvir o parecer do Conselho.
Portanto, a nossa audição não se limita a estes temas, mas é fundamentalmente sobre eles que pensamos que o vosso contributo poderá ser altamente positivo para os nossos trabalhos.
Agradeço, pois, mais uma vez, em meu nome e de todos os Srs. Deputados membros da Comissão, a vossa presença e disponibilidade.
Tem a palavra o Sr. Vice-Presidente.O Sr. Juiz Conselheiro Noronha Nascimento (Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Conselho Superior da Magistratura agradece o convite que lhe foi endereçado pela Comissão.
Para entrar directamente na matéria sobre a qual fomos convocados, passo a palavra ao Sr. Conselheiro Ribeiro Mendes, membro do Conselho Superior da Magistratura, que fará a intervenção inicial.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Conselheiro Ribeiro Mendes.O Sr. Juiz Conselheiro Ribeiro Mendes (Membro do Conselho Superior da Magistratura): - Sr. Presidente, antes de mais, quero expressar os meus cumprimentos a todos os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do ponto de vista desta revisão constitucional extraordinária, cujo processo foi iniciado, penso que o Conselho Superior da Magistratura não tem uma contribuição especialmente grande a dar.
Em primeiro lugar, a matéria da revisão é limitada: a occasio desta revisão é a intenção de ratificação do tratado que contém o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que terá sede em Haia.
Efectivamente, houve um número de Deputados suficiente para iniciar-se um processo de revisão constitucional. Congratulamo-nos com essa solução, porquanto seria altamente provável que houvesse contestações sobre a constitucionalidade de algumas normas do tratado se não houvesse uma revisão constitucional, nomeadamente sobre aquelas que são mais difíceis de aceitar pelos Estados soberanos, as quais foram elencadas, de um modo geral, pelo parecer do conselho constitucional francês. Trata-se, nomeadamente, daquelas normas que, no caso francês, poderiam pôr em causa certas soluções tradicionais decorrentes da teoria da soberania nacional.
No caso português, há normas no Estatuto, designadamente sobre a adopção da pena de prisão perpétua, que, sem uma revisão constitucional extraordinária, dificilmente poderiam ser compatíveis com o ordenamento jurídico constitucional português, sobretudo com o que consta do n.o 5 do artigo 33.o da Constituição, após a introdução dessa norma na revisão constitucional de 1997.
Portanto, penso que esta é a solução adequada, embora houvesse vozes mais optimistas - ou mais pessimistas, não sei bem - que consideravam que talvez não fosse necessária uma revisão constitucional. De facto, parece que a revisão constitucional é necessária.
Do ponto de vista do Conselho Superior da Magistratura - e este é um ponto sobre o qual tivemos ocasião de trocar impressões -, parece importante que o texto constitucional que venha a ser adoptado seja perfeitamente claro, embora pessoalmente considere que, mesmo depois de instituído, não haverá uma grande probabilidade de ser necessário entregar ao Tribunal Penal Internacional arguidos ou, pelos menos, suspeitos. Mas, com a globalização e com a abertura das fronteiras, é sempre possível que a situação venha a ocorrer.
A solução que nos parece razoável é aquela em que fique perfeitamente claro que a ratificação por Portugal do tratado, que ainda por cima não admite reservas, é feita nos termos do Estatuto, para que amanhã não possam suscitar-se dúvidas de constitucionalidade do tipo daquelas que estiveram na origem do caso Varizo, que passou pelo Tribunal Constitucional em 1995, se a memória não me atraiçoa.
Nestas matérias de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional (como certamente sabem melhor do que eu) teve oportunidade de fazer um restatement, de estabelecer uma doutrina actualizada sobre a problemática da pena de morte e da prisão perpétua à luz do texto resultante da IV Revisão Constitucional, isto é, da nova regulamentação, no Acórdão n.o 1/2001/T.Const., de 8 de Fevereiro, numa fiscalização abstracta requerida pelo Provedor de Justiça.
Penso que é no quadro desta jurisprudência, aliás, unânime, que importa ter em conta a situação que se coloca agora de novo ao Estado português e, portanto, julgo que se impõe encontrar uma formulação clara.
A solução avançada, por exemplo, na proposta subscrita pelos Deputados do PS é a de aditar uma norma, nas disposições transitórias, sobre justiça internacional, que é, aliás, uma formulação semelhante à adoptada, em Julho de 1999, pela revisão constitucional francesa. Esse texto francês, que tenho em meu poder, é do seguinte teor: "A República pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional nas condições previstas pelo Tratado assinado em 16 de Julho de 1998". Esta formulação é, de facto, semelhante à proposta pelo PS. Mas creio que a solução sistemática francesa não foi a mesma, tendo-se aditado um artigo 53.o-A, em matéria de tratados internacionais.