23 DE JUNHO DE 2017 21 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais pedidos de palavra para uma intervenção, dá por concluída a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça 2016. Passamos, pois, ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação da petição n.o 90/XIII (1.a) — Solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão», no dia 17 de junho (Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires e outros). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar uma saudação especial aos subscritores da petição n.o 90/XIII (1.a), cuja primeira assinatura pertence à Sr.a Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires, seguida de outros 4500 peticionários, que solicita a criação do «Dia Nacional da Inclusão». Esta petição foi apreciada na Comissão de Trabalho e Segurança Social e, encontrando-se em conformidade com todos os requisitos exigidos, foi remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e discussão em Plenário, o que acontece hoje. A solicitação expressa baseia-se no princípio de que a inclusão social é um direito e um dever de todos nós, um direito e um dever para o qual o Partido Socialista está muito sensibilizado e desperto — tanto assim é que não só criou uma Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência como tem tomado diversas medidas específicas ou transversais na área da inclusão. Esta petição, que chegou à Assembleia da República em 2016, tem à partida uma grande virtude, a de ser um alerta da sociedade civil, preocupada com os fenómenos de exclusão existentes, porque, na realidade, quando falamos de assinalar a inclusão através de um dia que lhe seja dedicado, o que estamos efetivamente a fazer é a alertar e a sensibilizar para o combate à exclusão, que é necessário fazer. Se podemos dizer que já há muitos dias atribuídos e que, inclusivamente, temos o dia 3 de dezembro, que assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a verdade é que consciencializar para a inclusão é algo diferente, porque é muito mais ambicioso, já que abrange um muito maior número de problemas. E permito-me destacar três áreas que demonstram bem que assinalar a exclusão e trabalhar para a inclusão merecem bem o esforço da sociedade civil e o envolvimento do Governo: falo-vos da área dos refugiados, drama que tem afetado milhares e milhares de pessoas; falo-vos da exclusão por motivos de dificuldades na área da aprendizagem sem que tenha sido diagnosticada qualquer limitação; falo-vos ainda de outro exemplo que, à medida que as tecnologias avançarem, irá gerar mais situações de exclusão, que é a exclusão digital, um fenómeno dos nossos dias. Dei três exemplos, mas poderia ter dado muitos mais. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionantes, usei o termo «exclusão» para percebermos quanto a inclusão é importante na nossa prática de vida e, nesse sentido, queria deixar registado que o Partido Socialista considera a iniciativa meritória e merecedora de todo o nosso apoio. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia para uma intervenção. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os 4501 subscritores da petição que solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão» na pessoa da primeira subscritora, Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires, que se encontra aqui presente juntamente com outros, de entre os quais destaco o Dr. António Bagão Félix, que aproveito para cumprimentar. Se há temática que nos deve unir a todos — e este tem sido também o nosso empenho —, para além de todas as divergências ideológicas, é precisamente a da inclusão. A inclusão, quer seja das pessoas com deficiência quer seja das pessoas com escassos recursos sociais ou outros, tem obrigatoriamente de ser um dos eixos prioritários de qualquer política social, pois os cidadãos a quem se dirigem estas políticas encontram-se numa situação de especial vulnerabilidade. Por esse motivo, não compreendemos a ausência reiterada de resposta do Governo aos ofícios a ele dirigidos pelo Parlamento sobre esta petição. Não é aceitável, em nosso entender, que, das cinco entidades convidadas