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Não é compatível com o mandato que lhe foi conferido pelo eleitorado a manutenção, por tempo indeterminado, do silêncio do PCP neste Plenário, quando o Governo continua a propagandear a sua demagogia ou quando o Primeiro-Ministro se dirige ao País, iludindo a real situação que vivemos, alijando as pesadas responsabilidades que ele próprio tem na recessão e ameaçando o povo e o País de não alterar a linha de rumo da política que conduziu à crise.
Não podemos calar a nossa voz contra o PSD e o Governo quando as falências de empresas e o desemprego aumentam assustadoramente ou quando os trabalhadores são impedidos de exercerem efectivamente o seu direito à greve, por o Governo impor a prestação de serviços mínimos que exigem a presença de 85 % dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manteremos a nossa solidariedade com o protesto e a luta dos jornalistas parlamentares cumulativamente com a solidariedade que devemos e prestamos aos trabalhadores e ao povo português, através da nossa acção e da nossa intervenção no Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima, Costa Andrade, Nogueira de Brito e Pacheco Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo, igualmente, a minha intervenção por tomar extensivo a V. Ex.a e a sua bancada os cumprimentos, na base das mesmas razões e dos mesmos fundamentos, que dirigi à bancada do CDS e que, desde já e antecipadamente, vou dirigir à do PSN e tenho muita pena que ainda não seja boje que possamos dirigir os mesmos cumprimentos à bancada do PS.Protestos do Deputado do PS José Lello.Olho e vejo o olhar lânguido e triste de alguns e sei o ímpeto incontido, a fome de parlamentarismo, que grassa dentro de vós e a vontade que tendes em também pronunciar-vos nesta Câmara. Vai ser um destes dias, porque o vosso silêncio...Protestos do Deputado do PS José Lello.Sr. Deputado José Lello, se deseja interromper-me, faça favor.O Sr. José Lello (PS): - Não é preciso, só gostaria de saber o que quer dizer com «olhar languido».O Orador: - Se me quiser fazer a pergunta ao microfone, eu explico o «olhar lânguido».Risos do PS.Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a falou na dignidade do órgão de soberania. Devo dizer que estou de acordo consigo; porém, não se esqueça de uma coisa: quem, em primeiro lugar, tem de defender a dignidade deste órgão de soberania são os Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E essa dignidade não se defende nem pela abdicação nem pelo silêncio a que VV. Ex.as se remeteram ao longo das últimas semanas, independentemente do juízo substantivo que façamos sobre as razões dos jornalistas. Eles têm as suas razões, que são respeitáveis, e nós temos as nossas, que são igualmente respeitáveis. E não é possível deixar em silêncio que V. Ex.a diga daquela tribuna: «O PSD, com as novas ameaças da Lei do Segredo de Estado [...]»
Sr. Deputado, não há ameaças, há o exercício normal das competências, para o qual temos a legitimidade eleitoral que aqui nos trouxe.Aplausos do PSD.E V. Ex.a tem de aceitar, de uma vez por todas, que vivemos num Estado de direito, onde há instituições que funcionam e que têm mecanismos para reporem a situação no caminho certo sempre que uma maioria parlamentar ou um governo de maioria exacerba as suas funções,
1926 I SÉRIE - NÚMERO 58pois na sua actividade legiferante pode cometer erros. Isto aconteceu por diversas vezes e não tem de ser visto como uma ameaça.
Não aceitamos a autolimitação de que apenas seja em exercício normal de competências aquilo que os senhores fazem através das iniciativas legislativas aqui apresentadas e em relação às quais, como sabe, o meu grupo parlamentar não bloqueia o seu agenciamento.
No passado, os senhores apontaram dificuldades em agendar os vossos diplomas. Desafio qualquer partido da oposição a dizer a dificuldade que tem agora, na conferência de líderes, onde a maioria tem o direito de bloqueio, se assim o entender, em agendar qualquer diploma que seja, no exercício das vossas actividades.
Portanto, sejamos comedidos quando falamos da dignidade da Assembleia, porque a sua defesa compete a todos nós e não abdicamos da nossa quota-parte nisso.
No entanto, tenho de discordar da sua concepção de espaço público da Assembleia da República. Lembro-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que a Assembleia da República é um órgão de soberania, com determinadas áreas exclusivamente reservadas aos Deputados, e que só é pública quando o Sr. Presidente da Assembleia da República manda abrir as galerias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só a partir desse momento é que a Assembleia da República é pública, Sr. Deputado. O Parlamento funciona com total transparência. As comissões funcionam com total transparência e são abertas, como sabe, à comunicação social, também por iniciativa do meu grupo parlamentar, o que não acontecia ao longo dos últimos anos.
Portanto, é absolutamente injusto que se faça essa acusação e que se queira autolimitar um órgão de soberania, como o nosso, no seu poder de regulamentação interna.
Abdicação, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é outros de fora virem dizer quais são as regras de funcionamento aqui dentro. Isso é que é a abdicação, a defesa da indignificação dos Deputados e da Assembleia da República.
Quanto ao resto, quero dizer-lhe que aceito a ideia de que a iniciativa do seu grupo parlamentar foi, apesar de discordante substantivamente da do meu partido, construtiva e positiva. Foi aceite por mim como uma atitude de boa fé e não pude alongar-me mais no pedido de esclarecimento formulado ao Sr. Deputado António Lobo Xavier - gastei três minutos apenas-, porque parece-me óbvio que quem vai dar uma resposta, em jeito de tentativa de solução para esta crise, é o grupo de trabalho recentemente criado, pois, se a pudéssemos dar aqui, neste momento, não o tínhamos criado.
É com esse espírito, mas com respeito pela eminente dignidade da Assembleia da República, que o PSD vai trabalhar no seio desse grupo.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Ah, só o Deputado Duarte Lima é que trabalha!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O senhor defende estas posições, baixinho, nos corredores da Assembleia. Seja coerente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, também eu começo por congratular-me com o retomo do Partido Comunista Português à plenitude dos seus direitos e, sobretudo, à das suas obrigações perante o seu eleitorado, a colectividade e a própria ideia de democracia - fomos eleitos para desempenharmos as nossas funções parlamentares e penso que não há solidariedade que justifique renunciarmos ao núcleo essencial dos nossos direitos e obrigações.
Naturalmente que não concordo com as suas ideias e não será esta a ocasião propícia para sindicar e refazer a história do passado no qual o Sr. Deputado quis envolver a Câmara ao relembrar o do PSD na «luta» contra os jornalistas. Certamente que, se refizéssemos aqui a história do passado, viveríamos coisas e avivaríamos determinadas feridas, e não vale a pena lançar fel e vinagre, embora pense que o Partido Comunista Português não está em boas condições para falar de um passado de Luta pela liberdade de imprensa em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Essa agora!O Orador: - De resto, se houve algum período na história da nossa democracia em que a liberdade de imprensa atingiu - pode dizer-se - a quase plenitude, foi naquele em que vivemos, caracterizado pelo facto de a liberdade de imprensa ser praticamente total e irrestrita.
Mas vamos ao essencial: estão colocadas na Mesa algumas questões, uma das quais implica averiguar se o regulamento adoptado pelos órgãos competentes da Assembleia da República atinge ou não o núcleo essencial do direito à informação na sua dupla vertente - direito dos jornalistas e direito do povo português a ser informado, que se converte para os jornalistas num dever de informar contra todas e sobre todas as dificuldades que lhes tenham sido criadas.
A verdade é que não podemos esquecer que, em nome de algumas dificuldades que foram criadas (e admitamos que têm sido criadas algumas), alguém está a dever ao povo português a informação a que ele tem direito. Mas também é certo haver jornalistas que informam em circunstâncias muito mais difíceis do que as previstas no regulamento, pois, para terem acesso a uma fonte ou para transitarem num corredor, necessitam da anuência de um Deputado.
Que dificuldade é esta, Sr. Deputado Octávio Teixeira, comparada com os jornalistas que, em Sarajevo, fazem jornais sob bombardeamentos e em condições de plena clandestinidade? Que dificuldade é esta, Sr. Deputado, a de ter de chamar um Deputado? Perante os jornalistas portugueses que fizeram a cobertura da guerra colonial, que lutaram contra a ditadura e que trabalham em condições adversas, pergunto se o que está a acontecer é digno da luta dos jornalistas portugueses face ao facto de ser necessário chamar um Deputado para ter acesso a uma fonte.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Entende o Sr. Deputado - e faço-lhe esta pergunta com toda a honestidade - que, em nome desta dificuldade acrescida (admitamos que é uma dificuldade acrescida para os jornalistas), vale a pena que os representantes de tantos milhões de votos, de tantos milhões de portugueses, renunciem aqui ao núcleo do seu dever, que é o de representar e dar voz aos Portugueses que os elegeram? Entende que um mínimo de dificuldade acrescida justifica que par-
15 DE ABRIL DE 1993 1927tidos que têm apetência para liderar o País e ser maioria renunciem aqui ao essencial do seu dever?
Sr. Presidente, aproveito também esta oportunidade para dizer que, do nosso ponto de vista, é relativamente simples a resposta à questão sobre a legitimidade, a qual já foi colocada numa intervenção, de resto, brilhante do Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a legitimidade para gerir os espaços desta Casa é da Assembleia da República que, através dos seus órgãos competentes, pode determinar os que são públicos e os que são privados dos grupos parlamentares. Não está na essência das coisas que seja esta Sala ou aquele corredor! Mas é a Assembleia da República que, através dos seus órgãos competentes, pode decidir o que é público e o que é privado dos grupos parlamentares, determinando, inclusivamente, as condições de acesso a certos espaços. Pode perfeitamente estabelecer que só se tem acesso ou só se circula num determinado espaço mediante autorização dos Deputados do grupo parlamentar x ou y.
No que diz respeito à definição do que é público e privado, pode perfeitamente ser determinado que, a partir de determinado momento, a circulação num determinado corredor, até agora feita com plena liberdade pelos Srs. Jornalistas, passa a ser condicionada, sobretudo, a partir do momento em que o Sr. Deputado concluiu, e muito bem, que o cerne e o núcleo essencial do direito de informar não é tocado. Desta forma, penso que as angústias da teoria do direito se resolvem com extrema facilidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, também eu ouvi com atenção a sua intervenção e os projectos que apresentou na tentativa de resolução deste problema, que não pode ser alcançada pelo facto de os Deputados do OS, porventura os do PCP, os do PS e os do PSN, começarem a intervir na Assembleia da República. O problema não está resolvido, efectivamente!
V. Ex.a confia em grupos de trabalho; é claro que critica o que acabou por ser aprovado e prefere o proposto pelo PCP. Elogio a sua atitude, mas pergunto se V. Ex.a não tomou atenção à parte final da intervenção do meu colega de bancada e presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Lobo Xavier, que parece ter a solução para o problema, o qual está, porventura, resolvido nesse mau regulamento, nesse regulamento que foi prepotentemente aprovado apenas com os votos favoráveis da maioria...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Apenas com os votos contra da oposição!O Orador: - Exactamente! É isso mesmo, é esse espírito - perdoe-me, Sr. Deputado Duarte Lima, mas isto vai desagradar-lhe-jacobino que me desagrada ver defendido e encarnado por V. Ex.a Tenha paciência!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Representa o menos no País, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunto se, apesar de tudo, esse regulamento não foi afinal tocado por um princípio de solução para este problema. Será que a sua solução não se encontra no artigo em que se lê: «Os jornalistas e os operadores de imagem e som podem deslocar-se às áreas reservadas ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados, ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique a necessária anuência?»Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Sou também levado a perguntar se não se trata de um problema de interpretação e de aplicação do regulamento, que poremos, mais uma vez, nas mãos do Sr. Presidente, a quem, com satisfação, me apresso a manifestar a minha solidariedade e compreensão face à dificuldade das tarefas dos últimos tempos e que revelam como é difícil dirigir uma assembleia de iguais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, suponho que está nas suas mãos a resolução deste problema! Tal acontecerá se os Deputados - quaisquer Deputados - autorizarem a circulação nos corredores que circundam o Hemiciclo (essa não é uma área reservada a determinados Deputados, é uma área reservada aos Deputados) e, desde já, predispomo-nos a autorizá-lo desde que, como disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier, haja condições para manter, não diria a defesa da privacidade, mas a reserva da retaguarda do trabalho parlamentar, porque necessita dessa reserva. E será que não chega a nossa autorização? Suponho que sim, Sr. Presidente! Basta a nossa autorização para que os jornalistas possam circular em todo o corredor que circunda o Hemiciclo e já não será necessário criar grupos de trabalho, embora façam falta no que diz respeito à observância da aplicação do regulamento.
Sr. Presidente, dessa forma, V. Ex.a resolve o problema e pode crer que, pelo menos no nosso entender, resolve-o bem! Não concorda, Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é bom que a sessão parlamentar de hoje introduza aqui uma diferença qualitativa em relação ao que aconteceu nos últimos dias. É que a partir de agora temos uma parte desta Câmara que assume essencialmente as suas responsabilidades e o seu mandato em relação ao povo português que a elegeu e outra que continua a responder àquilo que pensa serem os favores dos jornais.
Esta divisão é muito significativa sobre o sentido da política que cada qual assume a responsabilidade de ter.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS de que os apartes também integram os trabalhos parlamentares e que ficam registados no Diário, o que significa uma forma de participar nos trabalhos parlamentares,...Aplausos do PSD.... tal como faz parte participar e falar nas comissões, tal como faz parte o Sr. Vice-Presidente do Partido Socialista dirigir os trabalhos parlamentares, tal como faz parte o Partido Socialista falar na Conferência dos Representan-
1928 1 SÉRIE - NÚMERO 58tes dos Grupos Parlamentares. Isto é uma mera ficção que os senhores alimentam para si próprios, mas que cada vez vai tendo menos significado político e cujo ónus cairá certamente sobre a bancada do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP é dos poucos partidos cuja atitude sobre este processo - e digo isto com inteira sinceridade e não pela atitude que os senhores tomaram hoje - foi sempre muito mais séria do que a de outras pessoas e de outros grupos parlamentares, porque, mesmo discordando das nossas soluções, sempre admitiu que existia um problema na Assembleia da República que era necesssário resolver, e para o qual tínhamos de encontrar uma solução. Discordaram desta, mas tiveram sempre a postura de admitir que muitas das queixas feitas e que deram origem a esta questão tinham razão de ser e que se tratava de um problema que deveria ser encarado de frente.
Mas não é o PCP que nos vem dar lições quanto à forma de tratamento dos jornalistas, porque neste momento não há nenhum partido político em Portugal com representação parlamentar que cultive uma cultura de segredo como o PCP.Vozes do PCP: - Ah, ah, ah!O Orador: - Não há neste momento qualquer partido nesta Sala que feche parte dos seus congressos à comunicação social, como o f az o Partido Comunista Português. Os congressos do CDS, do PSD e do PS são integralmente abertos; os congressos do Partido Comunista Português têm uma parte em que são fechados. Não é, pois, o PCP que nos pode dar lições de abertura em relação à comunicação social.O Sr. António Campos (PS): - O PSD está seguir o exemplo!O Orador: - Vejo que os Srs. Deputados do PS insistem nos apartes! Não compreendo por que é que W. Ex." não pedem uma restrição do vosso ordenado, visto que, ao virem para aqui e ao não trabalharem, deveriam, por seriedade em relação à sua função, prescindir pelos dias que aqui vêm.Aplausos do PSD.É que quanto mais apartes os senhores fazem, mais participam objectivamente nos trabalhos parlamentares. Sejam, pois, bem-vindos nos apartes!
É difícil fazer política só com apartes, mas, enfim!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Antigamente, no grande jornalismo, havia uma regra que era esta: publicavam-se todas as notícias capazes de serem publicadas. Ora, essa era uma regra essencialmente contra a censura.
Queria, pois, reafirmar aos Srs. Deputados que o meu grupo parlamentar não aceita qualquer forma de censura. As formas de censura não são apenas as antigas, as do coronel do lápis azul. Há muitas formas de censura objectiva e uma delas é a de que o povo português não tenha o direito de saber o que se passa dentro desta Sala.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de responder-lhe, clara e frontalmente, dizendo-lhe que julgo que pode estar aí uma das soluções possíveis e de fácil concretização. Aliás, há outras fáceis de concretizar desde que, como referi na minha intervenção, haja vontade honesta de todos os intervenientes em resolver o problema rapidamente, sem criar mais crispações do que aquelas que já existem, antes pelo contrário eliminando-as.
Creio que essa é uma hipótese possível, na medida em que suscita uma questão interessante e que é a de saber o que são, de facto, os corredores de acesso aos vários grupos parlamentares e o que podem ser corredores mais ou menos privativos dos grupos parlamentares. Tenho a sensação de que, discutindo um pouco mais essa matéria - e esse «pouco mais» não significa dias -, pode surgir uma solução, que é a de descobrir que, ao fim e ao cabo, os únicos corredores que podem ser considerados mais ou menos privativos para aquilo que agora nos interessa são os chamados corredores internos.
Gostaria de dizer ainda, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não manifestámos confiança no grupo de trabalho que está criado - aliás, referi-o na minha intervenção. Em relação a esse grupo de trabalho, o que dizemos é que esperamos que haja vontade de todos o intervenientes para participar activamente e para resolver rapidamente este problema. Se temos ou não confiança, só a prática o dirá, só os resultados daí decorrentes poderão responder directamente à sua questão.
Responderia agora aos Srs. Deputados Costa Andrade, Duarte Lima e Pacheco Pereira, começando por recordar uma questão, o que, aliás, creio que nem sequer seria necessário. Como tive oportunidade de referir na minha intervenção, embora eventualmente por outras palavras, voltamos a usar da palavra neste Plenário para podei combater mais eficazmente o PSD e o Governo.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é que é democracia! Nós aceitamos esse combate!O Orador: - Que não haja a mínima dúvida sobre isso, nem haja quaisquer ilusões.
Sr. Deputado Duarte Lima, não tenho a mínima dúvida de que a defesa da dignidade da Assembleia da República tem de ser, fundamental e prioritariamente, feita pelos Deputados. Sobre isso não tenho dúvidas absolutamente nenhumas! A forma de defesa dessa dignidade pode variar de grupo parlamentar para grupo parlamentar, tal como, dentro do mesmo grupo parlamentar, pode variar de um momento para o outro e de um dia para o outro. Manter uma forma de luta que teórica ou aprioristicamente seja imutável por tempo indeterminado não é uma forma de luta que possa conduzir a qualquer solução, neste caso como em todos os outros.
Uma outra questão importante, Sr. Deputado Duarte Lima, tem a ver com a legitimidade de a Assembleia da República fazer a regulamentação da circulação nos seus próprios espaços. Não coloco o problema da legitimidade desse acto - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Costa Andrade -, mas não podemos confundir a legitimidade com a bondade das soluções. Se assim o fizéssemos, seríamos obrigados a estar sempre de acordo com os decretos-leis publicados pelo Governo, porque ele tem legitimidade para os publicar. Agora, quando queremos contestar, fazemo-lo, porque consideramos que é errado.
15 DE ABRIL DE 1993 1929Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste caso concreto, creio que há legitimidade para tomar essa posição, para fazer esse regulamento. Estamos em desacordo com ele e, por conseguinte, não colocamos a questão da legitimidade mas, isso sim, a da bondade.
Não pretendemos a autolimitação das competências da Assembleia da República. Creio que as suas competências, exercidas em determinado momento por quem quer que seja, devem ter elas próprias uma autolimitação que advém da razoabilidade.
Neste caso concreto, julgo que isso não existiu. Por isso, nos temos batido contra as soluções que foram encontradas.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, não sei - nem me interessa agora discutir isso - se a nossa atitude foi mais ou menos séria do que outras. Posso é garantir-lhe que a atitude do Grupo Parlamentar do PCP neste processo foi uma atitude séria, como acontece em todos os outros.
Continuamos a ter uma atitude séria sobre ele e não queremos dar lições a ninguém - muito menos ao Sr. Deputado Pacheco Pereira - sobre os problemas relacionados com a comunicação social ou sobre a forma de resolver o problema com que estamos confrontados.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Eu sou o mau da fita!O Orador: - O que pretendemos é que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar contribuam activamente para resolver este problema. É isso e exclusivamente isso que queremos que seja feito!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não tentemos iludir aquilo que o Sr. Deputado designou por segredo. Coloco-lhe uma questão muito frontal e directa: se V. Ex.a considera que um partido não pode ter a mínima privacidade, designadamente em determinadas alturas dos seus congressos, como é que pode defender nesta Casa e como é que pode usar como argumento para a situação que está criada a privacidade dos Deputados, nomeadamente a dos do PSD?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Terminaria, referindo-me directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Da sua intervenção sou levado a concluir que, afinal, se é tudo como V. Ex." acabou de referir, isto é, se esta medida em nada fere os jornalistas e o núcleo essencial da liberdade de imprensa ou o acesso à livre circulação ou, sequer, atenta contra qualquer outra questão que tenha a ver com os jornalistas, trata-se, afinal, de uma atitude meramente gratuita, para mera provocação dos jornalistas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para recordar à Câmara as comissões parlamentares que reúnem durante esta tarde.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, reunir-se-ão as seguintes Comissões: Administração do Território, Poder Local e Ambiente, às 17 horas; Trabalho, Segurança Social e Família, às 16 horas; Agricultura e Mar, às 16 horas e 30 minutos; e a Comissão Eventual Para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, às 16 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Martins.A Sr.a Isilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que nos traz hoje perante esta Câmara decorre de uma promessa feita pelo Partido Social-Democrata durante a campanha eleitoral para as legislativas/91, isto é, a reestruturação da Administração Pública.
Esta é uma tarefa que exige muito esforço e ponderação, dada a natureza delicada e complexa de que se reveste.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Governo é o órgão máximo da Administração Pública e só a ele compete legislar sobre a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento. Porém, a máquina administrativa que o governo maioritário do Professor Cavaco Silva «herdou» em 1987, cheia de mazelas e eivada de vícios de funcionamento, é, na verdade, uma «pesada herança», obsoleta e incapaz de se adaptar às exigências de uma sociedade moderna e às regras de um Estado de direito e democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazem parte da cultura política de tradição ocidental três princípios fundamentais:
1.o «O homem é, naturalmente, um animal político e é feito para viver em sociedade»;
2.o Todos os homens são iguais e foram dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, como o direito à vida, à liberdade e à felicidade;
3.o Os governos são estabelecidos entre os homens para assegurar esses direitos.
Desde Aristóteles a São Tomás de Aquino que o governo exercido no interesse geral é a regra. Para estes autores, como para todos os que os seguiram na tradição intelectual do Ocidente, as formas de governo exercidas no interesse restrito dos governantes e não no interesse geral das populações foram sempre consideradas formas degeneradas e corruptas e, como tais, condenadas. Esta foi uma postura que as democracias ocidentais mantiveram no nosso tempo, quer em relação às ditaduras de carácter fascista, quer às de natureza marxista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aparelho administrativo reflecte como um espelho o contexto político em que está inserido. Assim, nesta perspectiva, analisemos a evolução da Administração Pública em Portugal nos últimos 60 anos, isto é, desde a publicação da Constituição de 1933 até aos nossos dias.
Cremos poder detectar neste longo período quatro fases, cujas características essenciais procuraremos sintetizar: na 1.a fase, de 1933 a 1973, processa-se a montagem e consolidação do aparelho administrativo de natureza fascista; na 2.a fase, de 1974 a 1986, assiste-se à montagem e consolidação do aparelho administrativo de natureza marxista; a 3.a fase, de 1987 a 1991, é uma fase de transição e a 4.a fase, a actual, é a fase da reestruturação da Administração Pública e terá como parâmetros os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Passemos a analisar as características das diferentes fases.
Na 1.a fase, montagem e consolidação do aparelho administrativo de natureza fascista, as características da Administração Pública estão implícitas na designação dada aos funcionários públicos de «servidores do Estado». O fundamento da Administração Pública não visava a satisfação dos interesse legítimos dos cidadãos. A Administração Pública tinha como objecto defender os interesses dos governantes e perpetuar o seu poder. O funcionário público
1930 I SÉRIE - NÚMERO 58era um agente do poder. Os cidadãos eram tratados com desprezo e arrogância. Muitos dos nossos concidadãos experimentavam um sentimento de inferioridade e impotência que se traduzia em atitudes de subserviência face à situação de privilégio que o uso do poder conferia ao funcionário público. O funcionário, mal pago, era também ele vítima do sistema e presa fácil do suborno, corrupção e de todas as luvas.
A 2.a fase - montagem e consolidação da máquina administrativa marxista - teve o seu início com a Revolução de 25 de Abril de 1974, que fez renascer em Portugal a esperança do triunfo dos princípios democráticos da cultura ocidental. Mas era um puro engano! Caiu-nos em cima o espectro de uma ditadura marxista.
Aos vícios de um Estado burocrático e autocrático juntavam-se agora os de um Estado totalitário e pseudopaternalista. Tal como na obra literária premonitória de George Orwell, a Administração Pública converteu-se numa grande quinta onde se banqueteavam os marxistas, alguns de filiação tão recente e apressada que ainda ostentavam na lapela os sinais do emblema da Mocidade Portuguesa ou do crachat da PEDE. A Administração Pública transformou-se numa coutada política, onde a honestidade, competência e brio profissionais foram rotulados de «virtudes burguesas», triunfando em contrapartida a incompetência, a desonestidade e o oportunismo. Os interesses e direitos dos cidadãos foram mais uma vez vilipendiados. Os diversos departamentos da Administração Pública, quer a nível central, regional ou local, passaram a estar ao serviço dos interesses partidários, e, é bom que se frise, dos interesses dos novos donos agora denominados trabalhadores da função pública, que em massa afluíram à Administração, a qual passou, em 10 anos, de um universo de 35 000 para 500 000 funcionários, o que corresponde a um aumento de 1400%.
O alfaiate deixa o seu mister e transforma-se em oficial administrativo. A ajudante de cabeleireira é promovida a professora do ensino secundário. O arquitecto, com terrenos para urbanizar, ingressa na administração local como técnico superior. Se uns transferem o seu escritório de advogado ou de outra qualquer profissão liberal para os gabinetes da Administração Pública, outros há que, por comodidade ou conveniência, se mantêm no seu local de trabalho onde recebem, por simples transferência bancária, o vencimento de funcionário do Estado.
Esta característica perversa do novo funcionalismo permite que o mesmo técnico, qual sinadelfo, elabore o projecto, dê parecer e participe directa ou indirectamente na sua aprovação. O cidadão desejoso de resolver, a qualquer preço, os seus problemas entra no jogo, o que irá contribuir para o encarecimento de muitos produtos, nomeadamente a nível da construção civil.
O Estado paternalista, desde o automóvel ao papel higiénico, de tudo abastece os seus funcionários e a Administração Pública transforma-se numa enorme máquina de consumo, à sombra da qual nascem, como cogumelos, pequenas e médias empresas sob a tutela directa ou indirecta dos próprios agentes públicos.
No que respeita a luvas, esta fase distingue-se da anterior pelo facto de alguns trabalhadores da função pública, sobretudo a nível de quadros superiores, passarem a receber à percentagem, a qual varia de acordo com o «favor» prestado ao cidadão ou à empresa. Se pela aquisição de bens móveis recebe de 5 % a 10 %, uma adjudicação pode atingir os 40% a 50%. A nacionalização dos meios de produção e o gigantismo da Administração Pública transformaram o Estado numa poderosa máquina que ameaçava esmagar todo o cidadão que não pertencesse à coutada.
A 3.a fase é de transição e caracteriza-se, fundamentalmente, pelo triunfo, em Julho de 1987, da democracia, radicada nos princípios fundamentais da cultura política de tradição ocidental. Caracteriza-se pela coexistência anacrónica de um governo social-democrata e de um aparelho administrativo de estrutura marxista e por uma luta surda nos bastidores do poder, onde a oposição, que domina a estrutura administrativa, tenta bloquear a acção do Governo por todos os meios: desaparecem processos, extravia-se correspondência, traficam-se influências, elaboram-se informações falaciosas, etc., etc. Persistem focos de corrupção. Nas costas do cidadão e dos governantes tudo é negociável, desde pareceres técnicos à atribuição de subsídios do Fundo Social Europeu, etc., etc. Persiste a inqualificável prática da venda de produtos, mesmo de contrabando, nos corredores da Administração Pública.
O absentismo ainda é regra. Nas horas de serviço permanecem vazios quilómetros de gabinetes, só na área de Lisboa. Se o inocente cidadão telefona, o «funcionário responsável está numa reunião importante e não pode ser interrompido». Se se desloca ao departamento, será informado que o funcionário está «em serviço externo». Se for persistente, acabará por obter a listagem dos contactos dos diversos «tachos». E o frenesim da acumulação de cargos, verdadeiro sida da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obra que o XI Governo Constitucional (1987-1991), presidido pelo Professor Cavaco Silva, conseguiu realizar, em circunstâncias tão adversas, foi um acto heróico e deve-se em grande parte a diversos factores.
Em primeiro lugar, àqueles funcionários públicos que, sofrendo as mais diversas pressões, sujeitando-se à marginalização por parte dos colegas, a vexames e quantas vezes a campanhas orquestradas pelos meios de comunicação social, cumpriram com brio os seus deveres profissionais.
Em segundo lugar, aos gabinetes de apoio constituídos por assessores, adjuntos e outro pessoal que, galvanizados pelo entusiasmo, trabalharam sem descanso e com enorme competência ao lado dos diversos membros do Governo.
A 4.a fase, a actual, a reestruturação da Administração Pública tem as seguintes características.
O Governo, na sua qualidade de órgão de soberania responsável pelo poder executivo, assumiu perante os Portugueses o compromisso de proceder à reorganização do seu próprio aparelho administrativo, de forma a adaptá-lo às exigências de uma sociedade moderna e às regras de um Estado de direito e democrático.
Em nome dos cidadãos reformados que têm direito a uma velhice digna; em nome dos jovens que têm direito a um ensino de qualidade e a uma boa formação moral e cívica; em nome de todos os cidadãos cuja actividade é afectada pelo mau funcionamento dos serviços públicos endereçamos ao Governo todo o nosso apoio e apelamos para que a reestruturação não se fique por pequenos remendos mas que se recorra, sempre que necessário, a reputados especialistas, empresas de auditoria e outros, alheios ao sistema e se elabore um estudo científico, global, sectorial e integrado do aparelho administrativo à luz dos recentes desenvolvimentos científicos e técnicos de marketing (implementação de recursos humanos).
Tudo isto passa, naturalmente, pela coragem política da implementação da mudança, pela imprescindível e urgente descentralização administrativa, pelo prestígio e dignificação do funcionalismo público, que exige, por um lado,
15 DE ABRIL DE 1993 1931a admissão de pessoal habilitado, competente e vocacionado para a função pública e, por outro, boas condições de trabalho e ordenados compatíveis; pela responsabilização e rigorosa fiscalização; por uma nova mentalidade esclarecida e consciente de que a Administração Pública é um instrumento do poder democrático, que visa a «prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos», e que «no exercício das suas funções os trabalhadores da Administração Pública estão exclusivamente ao serviço do interesse público» e que atender, esclarecer e satisfazer os legítimos interesses dos cidadãos do melhor modo possível é o segredo da imagem de qualidade que se pretende dar da Administração Pública que é a face do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual estado de desespero da oposição, há tantos anos calada e agora clamando contra a corrupção e o mau funcionamento dos serviços públicos, é um indicador positivo e encorajador e a prova evidente de que estamos no caminho certo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A serra de Montejunto com os seus 660 m acima do nível médio do mar é o ponto mais alto do distrito de Lisboa, localizando-se na fronteira entre os concelhos do Cadaval e Alenquer. Esta serra é constituída por um maciço calcário onde predominam altas escarpas e gargantas apertadas. Com as suas lagoas residuais, com uma flora e fauna específicas a serra de Montejunto surge imponente no coração do Oeste, não podendo, quem a visita, ficar-lhe indiferente.
Da flora destaco a presença de espécies arbóreas como o castanheiro, sobreiro, carvalho, pinheiro e espécies arbustivas, como o carrasco e o medronheiro, as quais constituem um rico revestimento vegetal.
Mas de riqueza surpreendente é a fauna da serra de Montejunto. A sua «pirâmide» ecológica reflecte o ecossistema de montanha dela constando mais de uma centena de espécies iniciadoras, espécies mamíferas e ainda répteis e anfíbios. E de evidenciar a presença de espécies como o texugo, a raposa, ou a doninha. Também a avi-fauna é rica, podendo-se registar a presença de corujas, mocho-galego, gavião, águia de asa redonda, entre outras.
A influência da serra de Montejunto na zona que a rodeia e no distrito de Lisboa é perceptível pelo sentimento que as populações da região sentem pela sua serra, mas também pelo património histórico-cultural construído, do qual destaco, entre outros: as ruínas do primeiro convento dominicano construído em Portugal, o qual remonta ao século XIII, a Ermida de São João Baptista, também do século XIII, e as ruínas da Real Fábrica do Gelo com pórtico, tanques e poços abobadados, onde, no século XVIII, era feito, em condições naturais, o gelo que depois era transportado para a corte lisboeta.
Foi a esta serra, nomeadamente às ruínas da Real Fábrica do Gelo, que Deputados da JSD recentemente visitaram num contacto estreito com os jovens da região, nomeadamente escuteiros e ecologistas. Foi constatada a riqueza e a beleza da serra mas igualmente os seus problemas.
Todavia, ano após ano os fogos vêm a assolar a serra de Montejunto. No entanto, a sua reflorestação não surge com a mesma rapidez, pelo que algumas das suas zonas estão praticamente irrecuperáveis. Simultaneamente assiste-se à expansão do eucalipto em vez de se apostar nas espécies tradicionais. Regista-se ainda a ausência de qualquer preocupação por parte das autoridades locais com o património histórico construído, o qual está votado ao abandono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este quadro, quero evidenciar nesta Casa a actuação dos grupos de escuteiros de Alguber, do Vilar do Carregado e dos grupos ecologistas Clube Amigos de Montejunto. e Espelio Club de Torres Vedras, os quais, de mãos dadas, imbuídos por um objectivo comum, vêm realizando um magnífico trabalho de preservação da fauna e flora da serra, bem como a recuperação do património histórico, nomeadamente da Real Fábrica do Gelo. Deve-se essencialmente a estes jovens aquilo que tem sido feito no sentido de preservar um património ambiental de todo o distrito de Lisboa, e que poucos têm sabido aproveitar.
É o momento das autoridades locais e centrais olharem para esta situação, quer na construção de infra-estruturas mínimas de electrificação e saneamento, quer na completa reflorestação da serra, quer ainda na construção de uma zona museológica que permita a recuperação e preservação do património histórico construído. Mais uma vez a sociedade civil e nomeadamente os mais jovens deram o exemplo e não esperaram por acções do poder político e começaram a trabalhar com o objectivo de preservar e recuperar aquilo que é seu.
No entanto, esta acção não conduz à resolução do problema fundamental da serra de Montejunto - a sua desertificação pelos fogos. Para que a serra possa ser completamente recuperada e devidamente preservada é indispensável a sua classificação como paisagem protegida, velho anseio das populações locais, e uma reivindicação da Câmara Municipal desde o tempo do saudoso presidente Dr. João Correia.
Com a nova lei quadro das áreas protegidas está aberto o caminho para esta classificação. Sabe-se que por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais existe uma abertura total para classificar a serra no seu todo como área protegida de interesse regional e no seu interior várias zonas como área protegida de interesse nacional. Após esta classificação o Ministério, através da Direcção-Geral de Parques, poderá intervir num programa de reflorestação, sinalização e preservação de toda a serra. A disponibilidade existe, a criativa cabe às autarquias abrangidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta evidenciar três pontos. Primeiro: a serra de Montejunto é um património ambiental e histórico a preservar no distrito de Lisboa. Segundo: a serra de Montejunto defronta problemas gravíssimos de desertificação e abandono. Terceiro: existe a possibilidade, através de uma cooperação estreita da sociedade civil, poder local e central de se resolver os seus problemas.
Esperemos que esta oportunidade não seja desperdiçada de modo que o sonho de jovens, mulheres e homens do Oeste se concretize para que, como o Clube dos Amigos de Montejunto refere num seu documento: «A serra de Montejunto, uma herança cultural que os nossos antepassados nos legaram, seja preservada de modo que as futuras gerações possam usufruir do ambiente saudável e ecologicamente equilibrado por ele proporcionado.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.
1932 I SÉRIE - NÚMERO 58ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos iniciar o período da ordem do dia dando conhecimento do essencial de uma mensagem que recebi do Sr. Presidente da República. Nela 6 comunicada- à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição, a sua deslocação à República Federal da Alemanha entre os dias 18 e 21 do corrente mês de Abril.
Também do Sr. Presidente da República recebi outra mensagem em que informa da sua deslocação a Espanha para participar nos funerais de Sua Alteza Real o Conde de Barcelona, pai do Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, para a qual requereu em tempo devido a autorização da Assembleia da República, que também, em tempo devido, obteve concordância da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. É essa concordância que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor o parecer e proposta da referida Comissão:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Espanha, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Abril, apresenta a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial a Espanha, entre os dias 6 e 8 do corrente mês de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vai ser lido pelo Sr. SecretárioO Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada em 3 de Abril, pelas 15 horas, foi observado a seguinte substituição de Deputado: solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Jerónimo Carvalho de Sousa, do círculo eleitoral de Lisboa, por Arménio Horácio Alves Carlos, por um período não inferior 45 dias, com início em 9 de Abril corrente, inclusive.O parecer da Comissão é o seguinte:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, conjunta, dos projectos de lei n." 46/I (PCP) - Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos e 135/VI (PS) - Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez neste ano - Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações - sobe a Plenário matéria que respeita à pessoa idosa através do projecto de diploma do PCP e que visa garantir a esta camada da população o acesso aos transportes públicos.
O projecto de lei do PCP é um contributo e responde a problemas sentidos e há muito reivindicados pelos reformados, pensionistas e idosos, tendo como pano de fundo melhorar as condições de vida de largos sectores da população portuguesa e resolver as graves carências de que são vítimas.
Como vivem em Portugal? Que esperam os idosos portugueses deste Ano Europeu e da Solidariedade?
Sobre estas realidades nenhum estudo, nenhum indicador oficial foi até boje publicado que permita conhecer com rigor a situação económica e social em que vivem. Mas um estudo recentemente publicado pela Comissão da Comunidade Europeia sobre a situação dos idosos nos 12 Estados membros dá-nos um retrato dramático das condições de vida existentes no nosso País.
Portugal é o país, a seguir à Grécia, onde se encontram mais degradados os montantes das pensões e das reformas e é no interior do País que se encontram as maiores percentagens de idosos, gente que se sente só e a viver na pobreza ou no seu limiar.
Segundo esses dados publicados, a situação financeira das pessoas idosas em Portugal comparativamente com os restantes países da Comunidade, é das mais baixas. O fosso existente é brutal!
Enquanto que 68 % das pessoas idosas na Dinamarca estão muito satisfeitos com o seu nível de vida, 43 % na Holanda, 25 % em Espanha e 6 % na Grécia, em Portugal são apenas 3 % os que se manifestam satisfeitos. Analisando por outro ângulo, são apenas 3 % os que na Dinamarca se dizem insatisfeitos contra 41 % dos portugueses descontentes com o seu nível de vida.
É inquestionável o verdadeiro quadro de miséria que nos é transmitido pelos montantes das pensões e suplementos praticados no nosso país. Mais de 750000 pensionistas recebem apenas 24 700$/mês. Cerca de 560 000 recebe 17600$/mês. Mais de 500000 vivem apenas com 15 700S/mês. E cerca de 250 000 procura sobreviver apenas com 15 700$ mensais. Estes são os números cpnfirmativos da dramática situação expressa nos indicadores da Comunidade.
Se os exíguos recursos financeiros são os mais sentidos, o acesso à saúde e a situação de isolamento em que vivem é igualmente dramática. Em Portugal, 36 % dos idosos sentem-se muito sós.