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Contudo, de um momento para o outro, dizer que o que estou a comparticipar em termos de esforço global passará para mais 100 ou 200 000 contos, desculpe mas não posso fazer isso, porque todos nós sabemos que, nestas situações, sempre que há um princípio de aumentar e melhorar, estou a beneficiar, efectivamente, as pessoas carenciadas mas estou, simultaneamente, a beneficiar aquelas que não necessitariam.
Portanto, eu estou muito sensibilizada para esta situação, já tive reuniões em que me chamaram a atenção para isto e estou disponível para, em sede da preparação do próximo exercício, rever as ajudas que forem consideradas prioritárias e o montante dentro daquilo que foi possível.
Quanto a novos hospitais, Sr. Deputado, há uma afirmação sua que é bastante curiosa - quando diz que antes... O "antes" não sei quando é! Isto é, o senhor, pelos vistos, até acha bem que antes aparecessem umas verbas simbólicas que não tinham efeito, mas apareciam, o que era bom.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não disse isso!A Oradora: - Eu sei que não disse! O "bom" era meu! Sr. Deputado, verbas simbólicas para construir hospitais?! Desculpe, mas eu não faço isso! Ou há, ou não há! Inscrever verbas simbólicas, de 2500 contos ou 5000 contos para um hospital que irá custar 15 milhões, desculpe lá!...
O que está aqui, não são verbas simbólicas; são muitos milhões de contos, com a programação para os próximos anos, à excepção dos quatro hospitais de que já falei, pelo menos, quatro vezes - isso já foi explicado.
Quanto aos quatro presidentes, tive oportunidade de explicar a todos que a minha posição é completamente equitativa em relação aos presidentes de câmaras municipais de filiação partidária diferente; isto é, os planos funcionais desses quatro hospitais acabam este ano e os quatro entram no mesmo modelo alternativo de financiamento.
Eu não vou dizer o que foi dito no meu gabinete - nunca faço isso - mas é natural que, no meu gabinete, o Presidente da Câmara Municipal de Loures possa ter feito alguns comentários, ao tomarmos café, um pouco diferentes dos seus. Não estou a dizer que o Sr. Presidente tenha dito que estaria de acordo com tudo mas, sim, que o Sr. Presidente ouviu da minha boca que o hospital de Loures terá o mesmo tratamento, em termos de financiamento, que os outros três hospitais, que eu não vou dar andamento prioritário a um ou a outro e que todos eles, Sr. Deputado (eu disse isto ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures), terão o mesmo modelo alternativo de financiamento, isto é, em princípio, project finance. Isto foi dito e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures aceitou, pois, segundo me disse, o que está em causa, é satisfazer as necessidades da população.
Sr. Deputado Fernando Jesus, quanto ao hospital de Santo Tirso, a minha apreciação é idêntica à que faço em relação aos hospitais de Setúbal, de Montijo e outros; isto é, têm de ser comparadas as duas alternativas - no pressuposto  - também não tenho razão para dizer que não seja verdade - de que seja, efectivamente, necessária a remodelação ou a construção de um novo hospital.
O Sr. Deputado falou na possibilidade da utilização de outra unidade de saúde com disponibilidade - isso passará sempre por proposta da ARS respectiva, desde que
(e já tenho dito isso em vários momentos) admita complementaridade entre o sector privado e social, mas não a qualquer custo, e dentro daquilo que são regras e princípios que a minha equipa definiu.
O Sr. Deputado António José Silva, colocou-me algumas questões, a duas das quais não tenho, neste momento capacidade de resposta.
Quanto à Sub-Região de Saúde de Leiria e à questão de saber se o edifício vai ser construído, vai, com certeza, Sr. Deputado. Mas, se o Sr. Deputado se dirige a mim e me pergunta se, com os problemas que ainda há por resolver na saúde dos portugueses, a minha prioridade é esse edifício... O senhor quer uma resposta directa e franca? Não é a primeira prioridade, mas temos de criar condições para que os funcionários, qualquer que seja o nível em que colaborem ou trabalhem para o Ministério da Saúde, tenham a situação mais digna possível.
Por isso é que digo que o edifício vai ser construído! Relativamente à questão da primeira prioridade, também digo aos próprios funcionários que terão o meu apoio e melhores condições mas há situações muito mais prementes que têm de ter resposta urgente ainda este ano.
Quanto ao Centro de Saúde de Leiria, não consigo recuar até ao ano de 1993 - aliás, nem sei o que estava a fazer em 1993, Sr. Deputado. Por favor, não me exija tanto, porque não tenho capacidade de resposta para isso e impressionarei muito mal a Assembleia.
Relativamente à última questão que colocou, temos conhecimento dela, contudo não lhe posso dizer por que é que não entrou em funcionamento ou por que é que isso não foi autorizado, mas vai ser resolvida rapidamente, porque, como o senhor disse, e muito bem, não está em causa um aumento de despesa mas, sim, um maior conforto para os doentes que, neste momento, se deslocam à outra entidade convencionada.
Sr.a Deputada Celeste Correia, vai ser necessário fazer uma reformulação do plano de combate à tuberculose. Neste momento, aquilo que está previsto, dentro dos planos verticais, é uma verba de 100 000 contos, sendo que, como está no orçamento do IGIF, o que for necessário para reformular o plano nacional de combate à tuberculose será, efectivamente, feito.
Relativamente à cooperação, não tenho registo de memória. Peço imensa desculpa, os senhores habituaram-se aos meus tempos nas Finanças mas tinha menos quatro anos e agora a cabeça já pesa um pouco. Em quatro meses na Saúde, embora faça um esforço, ainda não consegui decorar todos os números.
Quanto à cooperação, o que lhe posso dizer é que a cooperação do Ministério da Saúde quer com os PALOP quer com outras dimensões, nomeadamente a América do Sul e o Brasil, que estão muito interessados em dinamizar projectos, será feita, em termos institucionais e políticos, entre o Ministério da Saúde e os respectivos homólogos dos outros países, não podendo ser uma prática, que, às vezes, se verifica, de ser de dirigente com dirigente.
Melhor do que ter muito dinheiro é saber gastá-lo bem e, portanto, a minha preocupação é exactamente a de fazer o levantamento dos compromissos que vinham do Governo anterior e respeitá-los. E estão a ser respeitados! Aliás, ainda há pouco tempo, eu e o Sr. Ministro da Saúde do Brasil, que teve a simpatia de me visitar, assinámos um protocolo de cooperação entre o Ministério da Saúde do Brasil e o nosso, no sentido de dar cumprimento a um compromisso anteriormente assumido.
Sr. Deputado Joaquim Ponte, quando o senhor me começou a falar em governos regionais, pensei que me ia dizer como é que os governos regionais, na parte da Saúde, se propunham pagar algumas f"acturaçõezinhas" que têm em atraso em relação ao Serviço Nacional de Saúde. E entusiasmei-me!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não está nos 22 milhões de contos?!A Oradora: - Está, está! Está, pois!... Bom, e fiquei verdadeiramente entusiasmada, quiçá, emocionada! Afinal, o Sr. Deputado falou de um compromisso anterior e, por acaso, não me disse entre quem foi assumido.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Permite-me uma interrupção, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, só se for relevante para a questão em causa.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.a Presidente, penso que sim, porque referi à Sr.a Ministra um compromisso constante do actual Programa do Governo. E, se desejar, posso ler o texto, porque nele se refere o seguinte: "(...) Assegurar a complementaridade da prestação de cuidados do Serviço Nacional de Saúde, face aos serviços regionais,..." aos doentes que são deslocados das regiões autónomas para o Continente. Era relativamente a esta questão que gostaria de ser esclarecido.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado, o senhor hoje contribui para que ainda me dê algum ataque de coração. É que pensei que era qualquer coisa que eu estivesse a violar! Mas não! Essa é uma posição de princípio que está a ser cumprida! Esta dívida é de quê? Diga-me lá! A dívida que os governos regionais têm para com o Ministério da Saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, é de quê? É exactamente dessa complementaridade! Portanto, ela está a ser efectiva, porque, se não, não havia dívida.
Olhe, Sr. Deputado, vai com um problema para fim-de-semana!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Não, não vou!A Oradora: - Vai, vai! Sr. Deputado, a complementaridade, em termos de tratamento dos doentes que vêm das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, está a ser realizada. E essa complementaridade, porque essa área de saúde não faz parte do Serviço Nacional de Saúde mas do sistema de saúde, exige uma comparticipação dos governos regionais.
Portanto, os tratamentos e o acompanhamento dos doentes têm estado a ser feitos, o pagamento, da parte dos governos regionais e que ainda não está a ser feito. Em todo o caso, estou disponível para precisar tudo o que seja necessário sobre essa complementaridade entre os responsáveis pela Saúde do Governo da República e dos governos regionais, mas, se me permite, tudo muito bem escrito.
Sr.a Deputada Natalina Moura, quanto ao lançamento do concurso e adjudicação da obra do Centro de Saúde de Odivelas, peço-lhe imensa desculpa, Sr.a Deputada e minha querida amiga, pois não tenho ainda registo de memória para fixar, mas vai ser realizado o mais rapidamente possível, dependendo até, naturalmente, da entrada em
vigor do Orçamento do Estado para 2000, o qual espero que venha a ser aprovado por VV. Ex.as.
Relativamente à extensão de Olival de Basto, sou sensível, Sr.a Deputada, sempre que um dos senhores ou algum representante do poder autárquico me diz que algo é necessário. Mas, a questão é a seguinte: qual é a contrapartida? O Centro de Saúde de Odivelas? É que os 52 500 contos são exactamente para lançamento do concurso.
Portanto, sou sensível a essa necessidade mas talvez fosse melhor procurarmos uma contrapartida que não pusesse em causa o Centro de Saúde de Odivelas - aliás, estou disponível para colaborar, repito, se considerar necessária essa minha colaboração.
De facto, quando me dizem que uma determinada obra é necessária para as populações, a minha sensibilidade leva-me, à partida, a não dizer que não, o que não podemos é encontrar as verbas necessárias pondo em causa alguns projectos.
Sr. Deputado José Saraiva, o senhor deu-me um óptimo exemplo, até porque a sua participação é perfeitamente insuspeita - se fosse eu a dizer uma coisa dessas seria mal interpretada, mas o senhor é um homem do Norte -, quando referiu exactamente a situação do Hospital Geral de Santo António. E deu-me um exemplo óptimo, mas que é um em dezenas de milhar, da não existência de planeamento e de programação.
Sr. Deputado, salta pelos olhos dentro - desculpem a expressão, que é figurada mas um pouco violenta - que se um equipamento custa 200 000 contos vai ser amortizado muito mais rapidamente, atendendo a que o custo do convencionado é 200 000 contos. Mas, Sr. Deputado, esse é também um dos meus desafios! E as respostas para este tipo de problemas entram também no levantamento que vai começar a ser feito em Abril, que todos concordamos ser um belíssimo mês.
Quanto ao Hospital de Vale de Sousa e ao modelo de gestão, vai ser, obviamente, gestão pública. E aqui pode colocar-se a questão de saber que estatuto jurídico seguir, mas o princípio é o de que, sendo um hospital novo, terá um estatuto jurídico novo. Isto é, não tenho um estatuto já pronto, está a ser elaborado aquilo que designei por estatuto jurídico-padrão, no sentido de ter aplicação aos casos concretos, mas tratarei dessa questão em sede própria com o Presidente da ARS respectiva.
Srs. Deputados, penso ter respondido a todas as questões que me foram colocadas.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr.a Ministra da Saúde.
Srs. Deputados, quero apenas dizer que aconselho a que as propostas de alteração ao Orçamento sejam entregues à Comissão até amanhã, a fim de podermos ter tempo para elaborar os documentos necessários às votações.
Srs. Deputados, hoje haverá Plenário, pelo que a próxima reunião desta Comissão terá lugar amanhã, pelas 10 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 14 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Concluiu-se a discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Valente (PS), Rui Rio (PSD), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Foram ainda discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 2.o a 6.o, 8.o a 18.o, 20.o a 22.o e 24.o a 27.o, bem como a proposta de aditamento ao Mapa II, da proposta de lei n.o 16/VIII. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Francisco Valente e Casimiro Ramos (PS), Joaquim Matias, Margarida Botelho e Lino de Carvalho (PCP) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP)
Por último, foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000.
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 15 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, iremos repescar todas as propostas que, por um motivo ou outro, ficaram ontem suspensas de votação.
O primeiro conjunto diz respeito aos Encargos Gerais da Nação, tendo ficado por votar as propostas 894-C, apresentada pelo PS, e 936-C e 941-C, apresentadas pelo CDS-PP.Pausa.Vamos proceder à votação da proposta 894-C.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministro Adjunto/Secretaria de Estado da Administração Local
Programa: Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais
Projecto: Recolha e tratamento de informação das autarquias locais
Alteração da designação: Recolha e tratamento de informação das autarquias locais e de equipamento associativo e religioso
Dotação: Reforço da verba de 4000 para 12 700 (mais 8700 contos)
Contrapartida: Informatização e criação de um sistema electrónico de comunicação de dados entre a DGAL e as autarquias
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário/Centro
Projecto: Construção de uma piscina na Tocha
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário/Centro"A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 941-C, também apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério: Encargos Gerais da Nação (Sector - Comércio e Turismo)
Projecto: Obras de recuperação e conservação da Pousada da Juventude da Batalha
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Projecto "Pousadas da Juventude: a desagregar - diversas" do mesmo ProgramaA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao Ministério do Equipamento Social, começando pela proposta 576-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, queríamos, verbalmente, propor uma alteração, se for possível: ao nível da dotação para 2000, em vez de 10 000 contos, propomos que figure 5000 contos.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, a proposta 704-C será alterada e, onde está 10 000 contos, deverá figurar 5000 contos.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 704-C, com a alteração que acaba de ser feita.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Norte
Projecto: Obras de conservação do Centro Social e Paroquial de Fonte Arcada, em Sernancelhe - Viseu
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, queríamos, também nesta proposta, propor uma alteração ao nível das contrapartidas: como compensação, em vez de constar "Desagregar da verba prevista para a Linha do Norte - Leiria", propomos que conste "Desagregar das verbas de Estudos e Projectos do IMP".A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.a Presidente, esta proposta 712-C, do CDS-PP, é igual a uma do PS - a 952-C. Estávamos, neste momento, a preparar a entrega na Mesa de uma nova proposta indo ao encontro da vontade do Sr. Deputado António Pires de Lima em relação à compensação.
Pediamos, pois, caso seja possível, que se faça a votação conjunta, retirando nós a proposta 952-C.
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, para não abrirmos o precedente de aceitar a entrada de novas propostas, solicito que seja antes feita a correcção desta proposta.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sendo assim, Sr.a Presidente, rectificamos a nossa proposta 952-C.A Sr.a Presidente: - A alteração tem apenas a ver com a compensação.O Sr. Francisco Valente (PS): - A alteração será: "Preparação e acompanhamento de obras - estudos e projectos do IMP".A Sr.a Presidente: - Fica então alterada a compensação e a proposta 712-C funde-se com a 952-C - torna-se a mesma.O Sr. Francisco Valente (PS): - É a mesma. Daí a votação conjunta, se possível.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, vamos votar conjuntamente as propostas 712-C, apresentada pelo CDS-PP, e 952-C, apresentada pelo PS, com as alterações entretanto feitas, que têm a mesma redacção.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São do seguinte teor:Ministério do Equipamento Social
Dotação para 2000: Passar de 80 000 contos para 200 000 contos
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, queremos propor uma alteração ao texto desta nossa proposta 718-C, que se traduz no seguinte: na dotação, propomos que, em vez de figurarem os 100 000 contos actuais, figurem 20 000 contos, no ano 2000, mais 30 000 contos, no ano 2001. E, ao nível da compensação, em vez de ser feita, tal como estava proposto, passe a ser feita via "verbas a desagregar do reapetrechamento das escolas da Direcção Regional Educação Norte (DREN)".
Uma última correcção é que esta proposta não diz respeito ao Ministério do Equipamento Social mas, sim, ao Ministério da Educação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, com estas alterações, a proposta 718-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério da Educação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário, Norte
Projecto: Pavilhão da Escola Básica EB 2,3 na freguesia do Loureiro (Oliveira de Azeméis) - Oliveira de Azeméis
Compensação: Verbas a desagregar do reapetrechamento das escolas da Direcção Regional Educação Norte (DREN).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão agora em apreciação as propostas 869-C a 880-C, do PSD, relativas ao Ministério do Equipamento Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, estas propostas de alteração foram apresentadas com as melhores intenções e com muita esperança. No entanto, dado que, ao fim de mais de um dia de debate, não foi aprovada uma única proposta do PSD e que estas representam as contrapartidas dessas nossas outras propostas, estas terão de ser retiradas, porque não fazem qualquer sentido.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, as propostas 869-C a 880-C, do PSD, relativas ao Ministério do Equipamento Social, são retiradas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, essas propostas referiam-se a quê? Tinham a ver com o défice?A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Tratava-se de propostas para compensar o défice, caso ele tivesse sido agravado. Como só o foi por outras vias e não pela do PSD, estas serão retiradas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Congratulo-me!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 923-C, do CDS-PP...O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.a Presidente, tendo o PS uma proposta igual, proponho que a nossa proposta 984-C...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vamos tentar organizar o trabalho da seguinte forma: os Srs. Deputados, antes de falarem, esperam que eu lhes dê a palavra.O Sr. Francisco Valente (PS): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Era uma boa ideia para orientarmos o nosso trabalho.
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, em conjunto, as propostas 923-C, do CDS-PP, e 984-C, do PS, relativas ao Ministério do Equipamento Social, que, por mero acaso, são coincidentes.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Ministério do Equipamento Social
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais do mesmo Programa, pág. 39 do PIDDAC--Ministério do Equipamento Social
Projectos: Estrada Nacional 321-2 - Baião/Ponte da Ermida - Resende
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo Programa, pág. 39 do PIDDAC.--Ministério do Equipamento Social
Projecto: Obras de conservação da EN 118 - Alcochete
Contrapartida: A desagregar em Conservação Regular de Estradas e Pontes, do mesmo Programa, pág. 42 do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 927-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.
Projecto: Construção da Via Regional Cantanhede - IC1 - Tocha
Compensação: Verbas a retirar do projecto "Estradas Nacionais e Regionais", do mesmo Programa.--Ministério do Ministério do Equipamento Social
Compensação: Verbas a retirar do projecto "Estradas Nacionais e Regionais", do mesmo Programa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 942-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério do Equipamento Social
Projecto: Variante à Estrada Nacional 235 (Sangalhos - Oliveira do Bairro) - Oliveira do Bairro
Contrapartida: A desagregar em Plano Nacional de Variantes e Circulares, pág. 41 do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 943-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
Projecto: EN 333-1 e EN 235-1 - Oliveira do Bairro
Contrapartida: A desagregar em "Outras Construções a Lançar", pág. 41 do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 983-C, do PS, relativa ao Ministério do Equipamento Social.
Projecto: Construção da Estrada de Satão/Vila Nova de Paiva (freguesia de Côta) - Viseu
Compensação: Outras Construções a Lançar - Diversas, pág. 41 do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, julgo que todas as propostas relativas ao Ministério do Equipamento Social estão votadas.O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.a Presidente, provavelmente estou enganado, mas julgo que está por votar a proposta 880-C, do PSD.Vozes do PSD: - Foi retirada!A Sr.a Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas, relativas ao Ministério da Administração Interna, cuja votação foi adiada, que são as propostas 733-C e 920-C, do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, os proponentes talvez não tenham reparado, mas a proposta é a mesma, a dotação é que difere. Construir dois quartéis da GNR na freguesia de Bustos parece-me um abuso...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, com a sua atenção de sempre, tem toda a razão, pelo que temos de retirar a proposta 733-C.
A Sr.a Presidente: - Está, então, retirada a proposta 733-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério da Administração Interna.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 920-C, do CDS-PP, relativa ao Ministério da Administração Interna.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.É a seguinte:Ministério da Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção de um quartel da GNR na freguesia de Bustos (Oliveira do Bairro)
Compensação: Desagregação de Obras de Conservação e Remodelação em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, começando pela proposta 738-C, do CDS-PP.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, relativamente a esta proposta, pretendemos fazer uma alteração ao nível da dotação, passando-a de 20 000 contos para 3500 contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para a porta de entrada?!Risos do PS, do PSD, do PCP e do BE.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 738-C, do CDS-PP, com a alteração referida, relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos, CRSS Centro
Projecto: Centro de Dia de Rio de Loba em Viseu
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, queria propor uma alteração à proposta 742-C, ao nível da dotação, isto é, que esta passasse de 65 000 contos para 10 000 contos, para abertura do projecto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não é para a conclusão do projecto?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não, não é para a conclusão, é para a abertura do projecto.Pausa.A Sr.a Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas também quer alterar o nome do projecto?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - No projecto está "Conclusão do Centro de Dia (...)".O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Passa a ser "Abertura do Projecto do Centro de Dia (...)" e a dotação que propomos é de 10 000 contos para o ano 2000.Pausa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, gostava de ser esclarecido sobre o que é a "abertura de um projecto". É a elaboração de um estudo para a instalação eventual do centro de dia ou é o princípio da obra? Penso que convém ter algum rigor nisto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado António Pires de Lima, tem a palavra.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É a elaboração do estudo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavraO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, já ontem referenciámos, aqui, a propósito de outras propostas de alteração ao PIDDAC, que configuram uma situação, até pela sua amplitude, completamente nova em relação a outros anos, que temos de viver com este PIDDAC e com este tipo de construção do Orçamento, enquanto esse processo não for alterado. Mas, enquanto tivermos de viver com ele, temos de o fazer com a dignidade e a qualidade próprias das funções que aqui estamos a cumprir.
Já ontem tivemos oportunidade de referir, várias vezes, transferências de verbas de projectos para projectos e de dizer que isto nos parecia completamente aberrante.
Agora, o CDS-PP apresenta um conjunto de propostas - seguramente, na decorrência do acordo que fez com o Partido Socialista - que, de facto, não têm sentido, porque quando um partido apresenta uma proposta para a conclusão de um centro de dia, com uma determinada verba, ainda se pode perceber que, depois, a negoceie e a reduza; agora, passar da "conclusão" de um centro de dia para a "abertura de um projecto", que é o extremo oposto, é um bocado excessivo.
Portanto, faço um apelo, até em nome da dignidade da Câmara e das nossas funções, para que se retirem ou se reformulem as propostas com o fim de evitarmos ter de votar alterações de projectos ou de propostas de alteração cujos níveis de dignidade, e porventura até de execução na prática, deixam muito a desejar.
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado António Pires de Lima, tem a palavra.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, nada tenho a comentar, a única coisa em que insisto é que a proposta seja votada hoje.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual delas? A proposta cujo projecto se refere à "conclusão" ou a proposta cujo projecto se refere à "abertura"?A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado António Pires de Lima já tinha dito que transformava o projecto em "Abertura do Projecto do Centro de Dia (...)" e que alterava a dotação para 2000, passando a ser de 10 000 contos. E a dotação para 2001, mantém-se?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação a proposta 742-C, apresentada pelo CDS-PP, com as alterações que acabaram de ser propostas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE. É a seguinte:Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Projecto: Abertura do Projecto do Centro de Dia e Apoio Domiciliário dos Idosos da freguesia do Olival
Contrapartida: A desagregar do Projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Norte", do mesmo Programa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas que respeitam ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Vamos votar a proposta 970-C, apresentada pelo PSD.Pausa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, esta é a proposta da Madeira?!A Sr.a Presidente: - Sim, Sr. Deputados, mas penso que quem pediu o adiamento da votação foi o PS.
Vamos votar a proposta 970-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:O Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira, tal qual acontece, agora, com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, prevê que as comparticipações nacionais nos sistemas de incentivos com o apoio comunitário são da responsabilidade do Estado ou dos organismos que tutelam as respectivas áreas.
Tal comparticipação inclui também os sistemas de incentivos integrados em programas comunitários de apoio ao sector primário da economia da Madeira.
Ora, verifica-se que, contrariando o previsto e os compromissos assumidos, no Mapa XI do PIDDAC e na parte respeitante ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, deveria haver uma rubrica denominada "Investimentos co-financiados da Região Autónoma da Madeira" e ali inscritas as verbas correspondentes aos projectos aprovados no sector da Agricultura e Pescas da Região.
Assim, e na componente do co-financiamento nacional torna-se necessário inscrever a seguinte dotação:
Investimentos co-financiados da Região Autónoma da Madeira
Ano 2001 - 283 096 (duzentos e oitenta e três mil e noventa e seis contos)
Esta verba destina-se aos projectos inseridos no QCA II, que permitam, no âmbito do sector, concretizar um conjunto de medidas para modernização das Pescas e desenvolvimento das actividades marinhas. Para tal estão previstas acções de acordo com as seguintes medidas:
- Renovação de frotas e modernização de navios;
- Ajudas ao investimento nos domínio da aquicultura, do ordenamento das zonas marinhas costeiras, do equipamento dos portos de pesca e da transformação comercialização;
- Outras medidas, nomeadamente, na promoção e procura de novos mercados.
Ano 2000: 1 101 204 contos (um milhão cento e um mil duzentos e quatro contos)
Esta verba destina-se a projectos que no âmbito do QCA II, envolvem um conjunto de medidas destinadas a minorar as dificuldades inerentes ao sector agrícola, bem como dotá-lo de capacidade para superar as adversidades decorrentes da própria actividade. Encontram-se programadas um conjunto de medidas que de seguida identificamos:
Vem o Governo da República, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a defender que não compete ao Estado, através do IFADAP, assumir a totalidade da contrapartida nacional, no âmbito de investimentos e projectos comunitários nos sectores da agricultura e pescas, interpretando, de forma incorrecta, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao Ministério da Educação.
Vamos proceder à votação da proposta 982-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.a Presidente, queremos retirar esta proposta.
A Sr.a Presidente: - A proposta está retirada.Pausa.Srs. Deputados, passamos às propostas que respeitam ao Ministério da Saúde.
Portanto, antes que o Sr. Deputado Francisco Louçã chame à atenção de que, realmente, há uma repetição de propostas, queria dizer que esta proposta, a 922-C, não é a mesma, porque foram mudadas as verbas, mas é substituída pela 980-C.A Sr.a Presidente: - Portanto, é retirada a proposta 922-C?O Orador: - Exactamente, Sr.a Presidente.
Relativamente à proposta 980-C, queríamos fazer uma modificação naquilo que está previsto em termos de compensação.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Em termos de compensação, em vez de "Hospital Pediátrico de Coimbra" queríamos que constasse "Verba a desagregar do Hospital de Tomar". Neste hospital é notório, devido a um conjunto de serviços que não estão a funcionar e que não se prevê que venham a funcionar durante o ano 2000, que existe sobredotação de verbas ao nível do Ministério da Saúde.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, este ano estamos a utilizar este critério inovador de tirar verbas de uns projectos para as atribuir a outros. Neste caso, vamos tirar verbas do Hospital de Tomar para as atribuir ao Hospital de Oliveira de Azeméis.
Só queria chamar a atenção para o facto de que já ontem se retiraram verbas, embora com o nosso voto contra, do Hospital de Tomar para a Extensão de Saúde do Couço. Hoje, vamos tirar mais verbas do Hospital de Tomar para as atribuir ao Hospital de Oliveira de Azeméis. É isto, não é? O Governo dá cobertura a isto, portanto, assume a responsabilidade de que os projectos que estão previstos para o Hospital de Tomar se mantenham suficientemente dotados.
De qualquer modo, mantemos o critério de votação que temos tido neste tipo de transferências, as quais consideramos completamente desconformes...A Sr.a Presidente: - Sendo o Sr. Deputado António Pires de Lima Deputado pelo distrito de Santarém deve estar bem consciente de que está com excesso de verbas no Hospital de Tomar.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente, Sr.a Presidente, nós percebemos a pertinência do ponto que aqui foi levantado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, agora, não fomos nós que sobredotámos o Hospital de Tomar no que respeita às verbas previstas em termos de equipamentos, de instalações e de pisos que não estão a funcionar e que nem é previsto que funcionem durante o corrente ano. Portanto, esta desagregação que estamos a pedir é perfeitamente inócua e justa, uma vez que permite que um hospital funcione, quando nenhum deles iria funcionar com a verba que estava prevista.A Sr.a Presidente: - Portanto, vou pôr à votação a proposta 980-C, apresentada pelo CDS-PP, com as alterações que acabaram de ser propostas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE.É a seguinte:Ministério da Saúde
Compensação: Verba a desagregar do Hospital de Tomar.Pausa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Cultura.
Programa: "Obras de Recuperação de Monumentos Classificados"
Projecto: Obras de reconstrução da ponte de Boucata - Batalha
Compensação: Verba a retirar de "Defesa e Valorização do Património".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, acabámos as votações do Mapa XII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, se me permite, antes de passarmos a outros mapas e ao articulado, gostaria de dizer, muito brevemente, o seguinte: acabámos de efectuar um conjunto de votações, que duraram o dia todo de ontem e a parte da manhã do dia de hoje, as quais classificaria de sui generis para a história da nossa Assembleia de República.
Quero dizer que - como a Sr.a Presidente sabe - somos sensíveis à necessidade de, um dia, ser repensada esta
organização do Orçamento na base da actual Lei do Enquadramento Orçamental. De qualquer modo, como já repeti várias vezes, ela existe, é aquela com que temos de viver, portanto, dentro dela, em nossa opinião, devemos procurar: por um lado, que o que saia da Assembleia seja uma obra que corresponda às reais necessidades do País; por outro lado, que ela corresponda a um objectivo - que, aliás, está nas Grandes Opções do Plano -, que é o de reforçar dotações, no sentido de reequilibrar ou contribuir para o reequilíbrio da coesão social e territorial do País, com credibilidade e com a ideia de que estamos, aqui, a aprovar coisas para se fazerem e que correspondem às necessidades das populações.
Não tenho dúvidas de que tudo o que aprovámos aqui corresponderá, naturalmente, a necessidades sentidas. Agora, a minha enorme perplexidade é a forma como isto foi feito, em particular as propostas do Partido Socialista e do CDS-PP, que foram negociadas em conjunto, ou que foram aprovadas no essencial. Para além destas propostas, só uma proposta nossa foi aprovada e foi-o porque coincidiu e tivemos de a fazer coincidir com a proposta do Partido Socialista em matéria de dotações.
Eu diria "perplexidade", porque tratou-se, num exercício "à la carte", feito aqui sem qualquer fundamentação - pelo menos ela não foi dada a toda a Câmara, mas, porventura, terá sido dada a alguns Deputados -, de retirar verbas de uns projectos para outros projectos concretos.
Portanto, em muitos casos, ficamos sem saber se os projectos de onde retirámos verbas vão ficar, ou não, prejudicados. Isto é, se isto vai, de facto, pôr em causa programas concretos em execução e em que, nalguns casos, as verbas tinham por fim pagar "restos" de facturação que vinham do ano anterior. Por isso mesmo, assumimos a orientação de, nesses casos concretos, votar contra para não prejudicarmos, porque não tínhamos fundamentação para isso.
Houve uma fase em que o Governo nos afirmou que as propostas tinham sido vistas pelo Sr. Ministro uma a uma - acredito que sim -, mas é evidente que o Sr. Ministro não poderá ter visto as dezenas de propostas que, ontem e hoje, deram entrada na mesa relativamente a esta matéria.
Sr.a Presidente, nunca uma situação destas tinha acontecido na Assembleia, como V. Ex.a se lembra. Houve casos concretos e pontuais, numa ou noutra situação, que eram facilmente geríveis, mas nunca tinha havido uma reestruturação do PIDDAC com esta dimensão. Só espero, Sr.a Presidente, que o exercício feito nesta Assembleia sirva, pelo menos, para que as novas construções aprovadas tenham de facto início e que não se trate de meras aprovações para agora exercitar localmente com alguns comunicados à imprensa mas que, no final do ano, estão esquecidas.
Não deixo de sublinhar, contudo, que ontem aprovámos algumas propostas do PS que retiravam verbas de concelhos geridos pelo PCP para as transferir para concelhos geridos pelo PCP - estou a lembrar-me de Santiago do Cacém para Mourão e de Évora para Ponte de Sôr (são dois casos que me vêm à memória). Portanto, para além de toda a perplexidade, há mais esta distorção na forma como o trabalho foi feito. Penso que não qualifica - qualificará, porventura - quem as aprovou, quem as viabilizou e quem esteve na sua base.
Para terminar, quero ainda dizer que não aderimos à tese que o Sr. Deputado José Junqueiro ontem trouxe a este debate de que o PS só viabilizava as propostas de quem ia aprovar o Orçamento no final. É um sentido muito pouco democrático de entender este debate e esta reflexão, porque o Orçamento vai ser aprovado no final, tratando-se de um argumento que serve a contrario.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, terminado este capítulo de votações, gostaria de fazer alguns comentários relativamente à manifestação dos nossos votos, até para responder a alguma ironia e a alguns comentários mordazes que foram perpassando ao longo destes dias pela Comissão.
O resultado das eleições de Outubro deu ao PS a capacidade de poder obstaculizar as propostas apresentadas pela oposição. Não desejámos o resultado das eleições de Outubro, lutámos para que o PS não tivesse uma maioria absoluta e não a teve, mas tem um resultado que lhe permite controlar a aprovação das propostas que se apresentam. Desta forma, o CDS-PP resolveu assumir, e penso que bem, uma posição pragmática, realista e de bom senso relativamente a esta matéria: não vale a pena negar o resultado que o povo português deu ao PS no dia 11 de Outubro.
Tratava-se de tentar aprovar um conjunto propostas, um conjunto de causas, um conjunto de promessas e de as transformar em resultados. Não estamos muito interessados em ser um partido só de vitórias morais, estamos interessados em apresentar resultados, e foi o que fizemos, obedecendo, obviamente, ao critério de apresentar a devida compensação por cada proposta que fazíamos, porque não queríamos, e não queremos, que a despesa pública aumentasse mais do que aquilo que já consta do Orçamento, que do nosso ponto de vista é um exagero. Para além disto, encetámos a discussão com o PS - se quiserem chamar-lhe negócio ou negociata é um problema que não nos diz respeito - de forma a percebermos como poderíamos conduzir as propostas para as tornar viáveis.
Deste debate resultou que mais de 40 propostas apresentadas pelo CDS-PP, representando alguns milhões de contos, foram aprovadas e que cerca de 50 propostas não foram aprovadas. Foi este o resultado de toda esta discussão. Temos pena que muitas das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista e pelo PSD não tenham sido aprovadas, até porque vimos, ao longo destes dois dias, a bondade de muitas delas. Fizemos o que podíamos para que isso acontecesse, mas não dependeu de nós.
É com muito orgulho, com a sensação de dever cumprido e com a consciência totalmente tranquila que comunicaremos aos portugueses, especialmente aos que nos elegeram, o cumprimento e a passagem destas propostas.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PS é o partido que formou Governo, é o partido que, por sufrágio dos eleitores, desempenha as funções de Governo. Não tem nem
a maioria relativa que tinha na Legislatura anterior nem a maioria absoluta que algumas pessoas, quer do lado do Governo, quer do lado da oposição, gostariam que tivesse. Do lado da oposição gostariam que isso acontecesse para terem maior tranquilidade, sendo que o elogio da irresponsabilidade, ontem bem caricaturado aqui por uma das Deputadas mais variantes da oposição, poderia ter o seu pleno exercício.
O PS é um partido que envolve no seu trabalho autarcas, militantes, sociedade civil e grupos parlamentares. Poderia envolver também Deputados de outros partidos, daqueles que quiserem conversar connosco seriamente, porque há um ou outro Deputado que assume que só ele é que faz as coisas sérias e que nada do que os outros fazem é sério, pois estamos num País onde se confunde seriedade com sisudez.
Procuramos fazer um trabalho sério e tão profundo quanto possível com a actual lei de enquadramento orçamental, que não é da nossa autoria, sendo que gostaríamos de ter outra. A proposta de uma nova lei de enquadramento orçamental apresentada na Legislatura anterior não foi debatida, mas outra se fará.
Não gosto - e não falo em nome do partido, mas em nome pessoal e em nome de uma vasta corrente que não pertence apenas ao PS - deste sistema de análise dos projectos de investimento. Nesta Câmara há, certamente, quem saiba mais de planeamento mas, por acaso, também é capaz de haver quem saiba menos, pelo que gostaria de dizer que este sistema não é processo - aliás, já não era processo.
Contudo, dentro do enquadramento orçamental existente, procurámos gerir este debate da melhor forma e com o melhor processo possível. Contrariamente a outras pessoas, não chegámos aqui e dissemos "não se altera nada!". Nos diferentes orçamentos, em função das propostas existentes, da conjuntura política e das análises que fizemos, mais numas áreas, menos outras, com propostas oriundas mais de um lado, menos de outro, fomos alterando o Orçamento.
Como referi, alguns jornais classificaram o Orçamento da Legislatura passada como um Orçamento elaborado no Parlamento e ninguém do Governo se queixou. Não foi um Orçamento elaborado no Parlamento, tratava-se de uma proposta de lei boa que saiu daqui excelente.
As alterações que o PS procura fazer a este Orçamento, oriundas de si ou de outros partidos que com o PS queiram dialogar e aprofundar estas questões, são, efectivamente, aceites. É complicado modificar um Orçamento deste tipo com centenas de alterações a menos que haja um trabalho de conversa sobre estas questões relativamente aprofundado.
Entendemos que haja Deputados da oposição que só queiram apresentar propostas com um objectivo: se forem aprovadas, foi uma vitória, se forem rejeitas também o foi, porque esse facto serve para atacar o partido do Governo. Esta forma de actuar tem a sua lógica política e não nos ofendemos com ela, mas não queiram fingir que não estamos a perceber, porque cada um de nós sabe que os outros estão a perceber ou, melhor, repetindo a frase de uma brilhante ex-líder parlamentar de outro partido, "todos sabemos que nós sabemos que os outros sabem o que nós sabemos"!
Portanto, a discussão do Orçamento é um processo parlamentar aberto e as compensações são alteradas, porque nada do que debatemos foi elaborado pelo homem da "torre de marfim", que diz como é. Se um partido da oposição apresenta uma proposta, se mostra abertura para que a compensação não seja aquela e o PS, depois, altera-a, qual é o problema? Qual é o drama?! Só quem recebe as ordens do homem da "torre de marfim", que diz "isto tem de ser assim", do infalível, que nunca se engana nem tem dúvidas, é que não procede a alterações! É para isso que cá estamos! Sempre o fizemos em todos os orçamentos, fosse na parte fiscal fosse na parte do PIDDAC!
Enquanto o PS tiver a matriz que tem, com mais ou menos evoluções - a vida e a realidade evoluem, pelo que temos de evoluir também -, é isto o que faremos! Se um dia o PS adoptar uma matriz autoritária não é mais o PS herdeiro de Antero de Quental e ao qual pertence Mário Soares!