PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Maior selectividade das prestações familiares de segurança social, privilegiando as famílias de menor rendimento e as mais diferenciadas, em função do número de filhos;
- Melhor partilha entre responsabilidades pessoais, familiares, educativas e profissionais e melhoria das condições sócias e laborais da mãe trabalhadora;
- Maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se dediquem ao acolhimento e apoio social e efectivo a mães solteiras;
- Apoio a centros de ajuda à vida.
1205   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 C) Referência ao parecer do Conselho Económico e Social (CES)No seu parecer de 25 de Setembro de 2002 sobre as Grandes Opções do Plano para 2003 o CES pronunciou-se, no que ao presente relatório tange, sobre os seguintes temas e; abreviadamente; pela forma que seguidamente se resume:
No que se refere à Administração Pública afigura-se urgente:
- Caminhar para a utilização de sistemas de informação e comunicação baseados em meios digitais;
- Adoptar métodos de contabilidade analítica que permitam conhecer o custo real do fornecimento dos serviços, sendo que tais elementos deveriam ser publicitados com a Conta Geral do Estado;
- Medir e divulgar os níveis de qualidade e eficiência por unidades da administração pública;
- Rever todo o sistema de apreciação do mérito dos funcionários, dando mais força aos critérios de eficiência e qualidade e valorizando negativamente os atrasos com repercussão nos objectivos de eficiência do serviço.
O CES entende que os apoios ao emprego e formação devem promover a qualidade e a criação efectiva de empregos sustentáveis, devendo ser feito o controlo, avaliação e acompanhamento de modo sistemático das medidas preconizadas.
O CES entende que uma política de emprego adequada às necessidades do País deve apoiar-se em alguns vectores essenciais, a saber:
- Numa política económica centrada na competitividade das empresas e potenciadora da criação de empregos com base sustentável;
- Na valorização da força de trabalho, o que exige apostas sérias na educação, na qualificação e na formação contínua;
- No combate à precaridade e à segmentação do mercado de emprego;
- Nas políticas activas com vista a melhorar a inserção, a formação e a qualificação dos trabalhadores em geral e dos mais desfavorecidos em especial;
- Na promoção do auto-emprego e da criação de empresas.
- O cumprimento do Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho, nomeadamente através da aprovação do Plano Nacional de Acção para a Prevenção, e da urgente concentração da medidas nele previstas;
- Cumprimento da lei quando prevê a criminalização dos responsáveis pelos atentados à vida e à integridade física dos trabalhadores;
- A intensificação da fiscalização através da Inspecção-Geral do Trabalho e das autoridades de aaúde.
O CES reclama a melhoria da organização e funcionamento dos hospitais e da sua articulação com os centros de saúde na base da legislação em vigor (CRI, centros de saúde da 3.a geração, sistemas locais de saúde).
O CES recomenda a avaliação e fiscalização, de forma sistemática e continuada, das actividades dos resultados e dos níveis de qualidade dos serviços prestados por operadores públicos e privados. A responsabilização dos dirigentes pelos resultados deverá ser também uma preocupação governativa.
O CES recomenda a revisão dos regimes de comparticipação das despesas de saúde, muitas das quais permanecem sem qualquer actualização monetária há mais de duas décadas.
A existência de listas de espera para a cuidados de saúde continua a ser um dos problemas centrais na área da saúde e ao qual urge dar prioridade máxima.
A questão dos profissionais de saúde é nevrálgica, tanto em quantidade como em qualidade, sabendo-se que ocorrem insuficiências graves em alguns casos.
Atente-se na situação dos genéricos por esse mundo fora, para ver que Portugal ocupa na matéria um lugar muito modesto. Serão os clínicos desses países menos competentes ou menos independentes nas suas análises e prescrições?
O documento ganharia em aprofundar dois dos problemas de saúde mais importantes: a sida e à toxicodependência.
Trata-se de dois dos mais importantes problemas de saúde pública e que são grandes responsáveis por muitos dramas pessoais e por grandes problemas sociais.
A reabilitação e reinserção social dos toxicodependentes é o corolário lógico do tratamento e entende-se que os programas existentes deveriam ser reforçados.
Deve ser dada prioridade à intervenção ao combate da oferta de estupefacientes, bem como ao branqueamento de capitais.
O CES considera que a reforma da segurança social deve ser sectorialmente articulada, em particular com a reforma fiscal.
O CES anota o esforço de actualização de pensões e de moralização do sistema.
Tendo em vista critérios de repartição da justiça, no âmbito da protecção social, é essencial que as pensões mínimas de velhice e invalidez do regime geral, corresponde a uma carreira contributiva completa, sejam, gradualmente, equiparadas ao valor líquido do salário mínimo nacional. Apesar disso, entende-se que a política de discriminação positiva em favor dos mais desfavorecidos não deve ser feita à custa da diminuição dos direitos dos que mais contribuem.
O CES anota o esforço de actualização de pensões e de moralização do sistema, nomeadamente no que toca ao pagamento de contribuições para a segurança social e à progressiva erradicação de situações fraudulentas de recepção de prestações sociais (baixas fraudulentas e falsas situações de desemprego).
O CES não pode deixar de chamar a atenção para as questões ligadas à velhice. O previsto "desenvolvimento dos apoios aos idosos e da sua interacção na família e na comunidade no sentido do reconhecimento da sua função social" merece atenção.
1206   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Anotam-se como interessantes algumas intenções constantes do documento:
- Deve ser prosseguida a harmonização entre a vida familiar e a profissional atenuando sobrecargas dos pais trabalhadores, permitindo-lhes gozar de licença familiar, nos primeiros anos de vida dos seus filhos, ou no caso de filhos deficientes;
- Deve ser dada a devida atenção à dignificação profissional e à valorização social e económica do trabalho em casa e do acompanhamento e educação dos filhos;
- A legislação do trabalho deverá prosseguir a adequada harmonização do regime laboral com as exigências familiares;
- O reforço do apoio ao associativismo familiar e o reconhecimento do direito à participação das famílias na definição e execução da política familiar;
- A lei deverá estabelecer um rendimento familiar de cidadania, em montante adequado à dignidade do cidadão e que obrigatoriamente tenha em conta o número de descendentes e/ascendentes a cargo da família, assegurando-se que o rendimento isento progrida mais que proporcionalmente em função, pelo menos, do número dos descendentes.
Considera-se positiva a autonomização nas GOP da problemática da família, temática que deveria ser valorizada no futuro. Porque a estabilidade das famílias passa também pela dos seus filhos adolescentes, o CES recomenda que:
- Deverá desenvolver-se a educação sexual nas escolas;
- Deverá manter-se ou criar-se consultas de planeamento familiar para apoio à juventude;
- Se identifiquem as políticas de prevenção activa da sida e toxicodependência.
Subscreve-se, pois, a posição de que "o Estado deve, inequivocamente, reconhecer a família como o elemento fundamental da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações".III - ParecerA Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é de parecer que, após a análise da proposta de lei n.o 27/IX, a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, José Lemos Pavão - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Quanto à proposta de lei n.o 28/IX:RelatórioI - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 28/1X, referente ao Orçamento do Estado para 2003, aprovada em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 1 de Outubro de 2002, a proposta de lei vertente baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças.
Nos termos regimentais aplicáveis (cifra artigo 218.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República), é da competência da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais proceder à elaboração do relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 28/IX, referente ao Orçamento do Estado para 2003, na parte respeitante, designadamente, aos domínios do trabalho e da segurança social, da administração pública e da saúde.
Nos termos do disposto na norma contida no n.o 2 do artigo 219.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais promoveu três reuniões, respectivamente, com o Ministro da Saúde, Secretária de Estado da Administração e com o Ministro do Segurança Social e do Trabalho, realizadas nos dias 14 e 15 de Outubro de 2002.
A discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.° 28/IX, referente ao Orçamento do Estado para 2003, encontra-se agendada para as reuniões plenárias dos dias 22, 23 e 24 de Outubro de 2002.II - Relatório ao Orçamento do Estado para 2002a) Introdução:
Dado o âmbito de actuação da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, resultante da deliberação do Plenário da Assembleia da República que fixou o objecto, o número, denominação e composição das comissões parlamentares especializadas, o presente relatório abrangerá os domínios atinentes à segurança social e ao trabalho, administração pública e saúde. Assim:
No domínio da segurança social e do trabalho a despesa consolidada prevista para 2003 ascende a 6419 milhões de euros, correspondendo, designadamente, a 11,1% do total da despesa da administração pública e a 4% do PIB.
O Orçamento do Estado para 2003 nesta área aponta, assim, em termos de despesa consolidada, para um crescimento de 1,6% relativamente à estimativa de execução para 2002, o que corresponde a um aumento eM 83 milhões de euros.
1207   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Importa salientar que da despesa total consolidada do Ministério da Segurança Social e do Trabalho 64% destina-se ao financiamento da Lei de Bases da Segurança Social, 26% referem-se a transferências correntes e de capital e subsídios (principalmente apoios no âmbito da formação profissional e transferência de verbas provenientes da UE no âmbito de projectos) e 4,2% às despesas com pessoal.No que concerne aos serviços e fundos autónomos a despesa total consolidada deste subsector é de 1825 milhões de euros, verificando-se assim para 2003 uma diminuição da despesa deste subsector na ordem dos 3.2%.
De referir que do total da despesa consolidada deste subsector, 1003,9 milhões de euros correspondem ao orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, verificando-se um aumento face à estimativa para 2002 na ordem de 1,7%, dos quais 625,3 milhões de euros destinam-se a apoiar a criação de emprego e 86,3 milhões de euros a transferências para os Centros de Gestão Participada. No que concerne às receitas do IEFP, 955,5 milhões de euros provêm do Orçamento da Segurança Social e 34,2 milhões de euros do FEDER.
O orçamento do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu ascende, por seu turno, a 745 milhões de euros correspondendo a um decréscimo da ordem dos 9,5%, face à estimativa de 2002, dos quais 733,8 milhões de euros são destinados a apoiar o Programa Operacional de Assistência Técnica. No capítulo das receitas, verifica-se que 733,8 milhões de euros são provenientes do Fundo Social Europeu e 9,6 milhões de euros do Orçamento da Segurança Social.No que concerne em especial ao orçamento da segurança social, cumpre salientar que as receitas totais, excluindo os activos e passivos financeiros, ascendem a 16 175,8 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 12% do PIB, destacando-se a previsão para 2003 de um aumento das contribuições na ordem dos 4,8% e do IVA social em 31,6%.
1208   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Como principal componente do orçamento da segurança social surge a transferência do Orçamento do Estado, com o montante de 3 562,6 milhões de euros, destinado ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, dos quais, de acordo com o relatório da Proposta de Orçamento para 2003, 1 015,5 milhões visam o financiamento das prestações do regime não contributivo e equiparado, 963,9 milhões de euros o financiamento do regime especial das actividades agrícolas, 1054 milhões de euros o financiamento da acção social, 204,7 milhões de euros o financiamento do rendimento social de inserção, e 115,2 milhões de euros o financiamento das despesas de administração.
As despesas totais, excluindo activos e passivos financeiros, ascendem a 15,514,4 milhões de euros, correspondendo a cerca de 11% do PIB. Do lado da despesa destacam-se as transferências correntes destinadas a financiar as prestações dos regimes - 11:873,5 milhões de euros - e a acção social - 1229 milhões de euros, dos quais 958,3 milhões de euros para as instituições sem fins lucrativos.
De salientar, ainda, face a 2002, a estimativa de um crescimento da despesa em 8% com pensões e em 25,8% como subsídio de desemprego e de uma diminuição de 10% da despesa com subsídio de doença e com o rendimento social de inserção e 1,3% relativamente a despesas de funcionamento.
Por último, de referir o valor de 5099,6 milhões de euros relativos a aplicações em activos, financeiros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, prevendo-se, para 2003, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2003, um reforço da capitalização pública de estabilização cifrado em 447,2 milhões de euros, a que acresce o produto da alienação de imóveis estimado em 5 milhões de euros.
A despesa total consolidada do Ministério das Finanças ascende a 14 138,8 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento na ordem de 3,6% que, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2003, resulta, sobretudo, do aumento verificado ao nível das pensões e reformas dos trabalhadores da administração pública.
No que concerne ao domínio da administração pública, importa destacar os seguintes dados:
- As despesas com pessoal ascendem a 493,2 milhões de euros, representando 3,5% do total da despesa consolidada;
- As despesas com reformas e pensões ascendem a 2 757,5, representando um crescimento de 8,9% face a 2002, resultante do aumento previsto de novas pensões e actualização das existentes;
- No que concerne aos serviços e fundos autónomos, destaca-se a Caixa Geral de Aposentações com 5 269,3 milhões de euros, a que corresponde um crescimento na ordem dos 5,8%; o Fundo de Acidentes de Trabalho destinado ao pagamento e remissão de pensões com 74,1 milhões de euros, diminuindo 8% e o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão com 17 milhões de euros a que corresponde um decréscimo de 4%.
1209   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Finalmente, no capítulo da administração pública importa ter presente que o articulado da proposta de lei n.o 28/IX, que aprova o Orçamento do Estado para 2003, prevê expressamente no seu artigo 8.o um conjunto de mudanças significativas ao estatuto de aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, designadamente:a) A determinação da pensão dos subscritores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes;
b) A revisão da fórmula de cálculo das pensões de aposentação, não podendo a pensão exceder em caso algum o montante da remuneração líquida, e;
c) O estabelecimento de novas regras quanto à aposentação antecipada com a aplicação de um factor de redução por cada ano de antecipação relativamente à idade legalmente fixada para acesso à aposentação;
No que concerne ao domínio da saúde, constata-se que a despesa consolidada se cifra em 7 565,2 milhões de euros, equivalendo a 15,4% da despesa total da administração central e a 5,6% do PIB, correspondendo a um crescimento na ordem dos 2,9% da estimativa de execução relativa a 2002.
De salientar que a área de cuidados de saúde (5500 milhões de euros), que integra os recursos financeiros destinados ao SNS, regista um crescimento de 6,5% relativamente a 2002.No que respeita ao SNS, que regista um acréscimo orçamental na ordem dos 4,6%, importa referir que do total dos 7459,9 milhões de euros que lhe estão afectos, 1385 milhões de euros destinam-se aos Institutos da Luta contra o Cancro e Hospitais Centrais; 62,1 milhões de euros aos Serviços Psiquiátricos; 117,4 milhões de euros aos Hospitais Nível Um; 959,2 milhões de euros aos Hospitais Distritais; 2460,4 milhões de euros às Administrações Regionais de Saúde; 7,2 milhões de euros ao Instituto Português de Sangue; 53,2 milhões de euros ao Serviço de Protecção e Tratamento da Toxicodependência/instituto Português da Droga é da Toxicodependência e 11,6 milhões de euros ao Instituto Dr. Ricardo Jorge.
Por último, de referir que para a abertura de novas unidades hospitalares se encontram previstos 24,9 milhões de euros e para as instituições particulares e protocolos de acordo 51,7 milhões de euros.Do total da despesa consolidada do Ministério da Saúde, 47,6% integra a rubrica outras despesas correntes, as quais se destinam sobretudo ao funcionamento dos organismos integrados no SNS, à aquisição de medicamentos, bem como de equipamentos e serviços no domínio da saúde convencionada. As despesas com pessoal representam 42,1% do total da despesa.
III - ParecerFace ao exposto, a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:A proposta de lei n.° 28/IX, do Governo, referente ao "Orçamento do Estado para 2003, na parte relativa aos domínios da segurança social e trabalho, administração pública e saúde, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando cada grupo parlamentar a sua posição de voto.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Vieira da Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do Os Verdes.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
1210   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Anexo 6Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoRelatório1 - IntroduçãoA Comissão de obras Públicas, Transportes e Comunicações reuniu, no dia 9 de Outubro de 2002, com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transpores e Habitação e com os respectivos Secretários de Estado para apreciar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2003.
A Comissão de Obras Públicas, Transpores e Comunicações reuniu também, no dia 14 de Outubro de 2002, com o Sr. Ministro da Economia e com os respectivos Secretários de Estado para analisar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado de 2003, no que diz respeito ao sector das telecomunicações.2 - Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoO Ministério das Obras Públicas, Transpores e Habitação assume relevante importância no total de despesas de investimento da Administração Central.
O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação é de 1 726,6 milhões de euros, o que corresponde a 3,5% do total de despesas da Administração Central e a 1,3% do PIB.
No PIDDAC, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, apresenta um crescimento de financiamento de 18,2% relativamente à estimativa de execução do ano corrente (830 900 000 de euros em 2002 e 982 254 868 de euros em 2003).Despesa Total Consolidada   MOPTHMerece também especial destaque, analisando a distribuição por sectores, o sector de transportes com 1 000,7 milhões de euros, equivalente a 58% do total de despesas deste Ministério.
Com 320,7 milhões de euros, o sector da habitação representa 18,6% da despesa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Estes dois sectores beneficiam ainda de um montante de 741,4 milhões de euros, inscritos no capítulo 60.° do Ministério das Finanças, sendo 484,2 milhões de euros destinados à bonificação de juros à habitação, 55,6 milhões de euros ao incentivo ao arrendamento de habitação por jovens e 201,6 milhões de euros referentes a indemnizações compensatórias no sector dos transportes.
Dentre os serviços autónomos, assumem especial relevância o Instituto das Estradas de Portugal com 924,0 milhões de euros, o Instituto para a Construção Rodoviária com 436,9 milhões de euros e o Instituto para Conservação e Exploração da Rede Rodoviária com 321,2 milhões de euros, seguindo-se o Instituto Nacional da Habitação, com 286,6 milhões de euros.Serviços e Fundos Autónomos   MOPTH
1211   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 É por último importante referir o papel que o investimento representa no total de despesas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação com 82,5%,, seguindo-se as despesas com o pessoal, mas apenas com 9,6% do total da despesa.Despesa consolidada segundo a classificação económica   MOPTH2.1 - As políticas sectoriaisNo âmbito das acessibilidades rodoviárias:
- Revisão do Plano Rodoviário Nacional, sem prejuízo da conclusão da rede dos principais IP e IC já projectados e da análise do impacto das diferentes formas de financiamento;
- Execução prioritária da componente nacional da rede rodoviária transeuropeia;
- Execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte, as acessibilidades às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão.
- Estudo e a calendarização da execução de uma rede de alta velocidade, de forma a ser avaliado o impacto seu financeiro real;
- Fecho da malha ferroviária do eixo Norte/Sul e aceleração dos trabalhos de modernização da linha do Norte e da ligação ferroviária ao Algarve;
- Reequipamento e modernização das ligações ferroviárias do Grande Porto para Norte, designadamente a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho;
- Conclusão do processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente;
- Atribuição de um carácter estratégico, no âmbito da competitividade, aos transportes internacionais, ferroviário e marítimo de curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico Nacional;
- Elaboração de um programa de aproveitamento e modernização das linhas ferroviárias especialmente vocacionadas para o transporte de mercadorias, económica e ambientalmente sustentado;
- Execução de um programa de modernização de estações ferroviárias.
- Reformulação do modelo orgânico de gestão dos portos e reequipamento e modernização das principais infra-estrutruras portuárias do País;
- Definição e consolidação de uma política de concessões dos terminais portuários;
- Construção ou modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos de mar, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines.
No domínio das infra-estruturas para os sistemas de transportes urbanos e suburbanos:
- Conclusão imediata da quadruplicação da Linha da Cintura na Área Metropolitana de Lisboa e à modernização e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado;
- Aceleração do Serviço Suburbano Gare do Oriente-Setúbal, no âmbito da concessão Fertagus;
- Conclusão, de acordo com o calendário estabelecido, do actual programa de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa e definição e implementação de novos prolongamentos da sua rede;
- Aceleração do processo de instalação do Metro ao Sul do Tejo;
- Conclusão da primeira fase do Metro do Porto e definição e implementação de novas linhas;
- Arranque do processo de implementação do Metro Mondego;
- Concepção e instalação de sistemas ferroviários de tecnologia ligeira ou de sistemas automáticos de transportes urbanos e suburbanos nas grandes cidades, em articulação com o sistema urbano e os restantes modos de transporte (em especial do transporte aéreo e ferroviário).
- Revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público;
- Regulamentação da capacidade técnica das empresas públicas e privadas de transporte público;
- Análise das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comisso Europeia e negociação das medidas convenientes à situação periférica do nosso país;
- Reformulação da orgânica do sector público dos transportes, com a extinção das entidades que mostrem não corresponder à satisfação de necessidades gerais;
- Abertura à iniciativa privada das empresas actualmente detidas pelo Estado, ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no capital e na gestão, designadamente da Carris, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa;
- Contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, optando progressivamente pela subsidiação à procura;
- Desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário;
1212   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 - Apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários;
- Criação de incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas;
- Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais
Transportes urbanos e, nomeadamente, transportes nas áreas metropolitanas:
- Criação, de forma gradual e consistente, das Autoridades Metropolitanas de Transportes;
- Elaboração de um Plano Geral de Mobilidade em cada área metropolitana;
- Adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público, mediante medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização de transporte individual nas áreas urbanas e metropolitanas;
- Adopção de medidas legislativas visando possibilitar a criação de corredores prioritários para transportes públicos ou transportes individuais com elevado nível de ocupação.
- Uma política de apoio à internacionalização e à modernização das empresas de navegação nacionais, criando um ambiente favorável à integração dos armadores portugueses noutros mercados, nomeadamente nos países de língua portuguesa.
- Estabelecimento dos mecanismos de apoio e incentivo à actividade da marinha mercante nacional;
- Clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira;
- Prossecução de uma política de transportes marítimos, com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância; instituindo terminais dedicados e simplificando drasticamente os procedimentos por forma a tornar-se competitivo com os demais modos de transporte;
- Reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional;
- Melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos.
- Uma política clara e transparente de privatização da TAP;
- Modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do País;
- Continuação dos estudos relativos ao novo aeroporto internacional de Lisboa de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento.Habitação- Favorecimento de intervenções que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;
- Aproveitamento do conhecimento de proximidade dos municípios, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento;
- Criação de um regime de renda comparticipada assente num subsídio de renda de âmbito nacional, destinado a idosos e famílias mais carenciadas;
- Aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento;
- Prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito do Plano Especial de Realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias mais necessitadas;
- Adopção de uma efectiva política de renovação urbana dos bairros sociais;
- Transferência gratuita do património edificado do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - para a propriedade dos municípios;
- Criação de um programa de financiamento único de apoio às iniciativas de reabilitação das habitações de áreas antigas e, paralelamente, um novo programa de financiamento público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamentos e equipamentos sociais;
- Desenvolvimento de uma política de "habitação sustentada" como factor de coesão social e de eficiência ecológica.3 - Do Ministério da Economia3.1 - TelecomunicaçõesImporta referir que nos serviços e fundos autónomos a ANACOM, Instituto das Comunicações de Portugal, tem um orçamento de 69,9 milhões de euros.Serviços e Fundos Autónomos - Mec
1213   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 O Governo pretende desenvolver o sector das telecomunicações através de um conjunto de medidas visando o reforço da concorrência e da regulação.
Assim, serão adoptadas as seguintes grandes orientações:
Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos;
- Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno a nível da União Europeia;
- Defender os interesses dos cidadãos e garantira existência de um serviço universal.
- Segurança da informação e do comércio electrónico;
- Garantir uma gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente do espectro radioeléctrico, da numeração e da portabilidade.
- Desenvolvimento do mercado melhorando os benefícios dos consumidores, garantindo-lhes diversidade de escolha e disponibilidade de informação útil para comparação de preços e qualidade.4 - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Obras Púbicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após apreciação necessariamente parcelar, porque restrita ao seu âmbito, das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, constata estarem reunidas as condições para a sua apreciação em Plenário, onde os grupos parlamentares exporão as suas opções de fundo relativamente aos documentos em apreço e às políticas que os sustentam.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2002. A Deputada Relatora, Isabel Gonçalves - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota
Abstenção - Srs. Deputados José Junqueiro, Mota Andrade, Ramos Preto, Nelson Baltazar e Miguel Coelho (PS).
Contra - Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Rodeia Machado e Bruno Dias (PCP).Anexam-se as declarações de voto entregues.Declaração de voto apresentada pelo PSOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, abstêm-se na votação do relatório pelo facto do mesmo não incluir uma referência fundamental à Lei do Orçamento e que é, concretamente, a cativação de 15%, dado que influencia, de forma incontornável, as estimativas e projecções do Governo.
Salientam, finalmente, que a abstenção à votação do relatório, como instrumento técnico, não altera a nossa oposição clara ao Orçamento do Estado em geral e, muito em particular, ao que concerne ao sector das obras públicas, transportes e habitação.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. Os Deputados do PS: José Junqueiro - Mota Andrade - Ramos Preto - Nelson Baltazar - Miguel Coelho.Declaração de voto apresentada pela Deputada do PS Leonor CoutinhoVotei contra o relatório da Comissão relativo ao Orçamento do Estado para 2003 em virtude de neste se compararem única e sistematicamente valores relativos à estimativa de execução para 2002 com valores do orçamento inicial de 2003.
Não se podem comparar coisas de natureza diferente - orçamentos iniciais com orçamentos iniciais ou estimativas de execução com estimativas de execução -, pelo que tal metodologia nunca seria correcta.
Tal facto é agravado em virtude de, em 2003, serem congelados 15% dos investimentos que nem sequer são contabilizados para efeito de défice, que representam 82% do orçamento do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Assim, o relatório transforma uma diminuição dos orçamentos iniciais ou das estimativas de execução orçamentais de 2003 relativamente a 2002 num aumento, faltando a mais elementar transparência face à realidade do orçamento em discussão.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. A Deputada do PS, Leonor Coutinho.Anexo 7Relatório e parecer da Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioNos termos da Constituição Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 27/IX (Grandes Opções do Plano para 2003) e a proposta de lei n.o 28/IX (Orçamento do Estado para 2003), competindo a esta Comissão, de acordo com o n.o 1 do artigo 219.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer fundamentado relativamente às referidas propostas.
Para a sua apreciação, na generalidade, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas realizou uma reunião no dia 8 de Outubro p.p. com a presença do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e dos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural e Adjunto e das Pescas, introduzindo-se ao longo do presente relatório alguns dos aspectos registados no decorrer dessa reunião.I - Grandes Opções do Plano1 - Enquadramento:
As GOP para 2003-2006 decorrem do Programa do Governo, oportunamente aprovado, estabelecendo as grandes prioridades aí definidas com vista ao desenvolvimento integrado do País. Para atingir este objectivo, que passa por, no espaço de menos de uma geração, atingirmos índices de riqueza comparáveis aos dos países mais ricos da Europa, é necessário um grande esforço nacional. Para atingir tal desiderato o XV Governo constitucional estabeleceu as seguintes opções que considera urgentes e fundamentais para Portugal:a) Um Estado com autoridade, moderno e eficaz;
1214   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 c) Investir na qualificação;
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades.Este quatro pilares em que assenta a estratégia de desenvolvimento visam, por um lado, a credibilização do Estado no plano externo, através de uma reforma ao nível da defesa nacional e que passa pela modernização das forças armadas, por uma intervenção diplomática virada para a promoção externa da economia portuguesa, por um reforço das relações bilaterais com o mundo lusófono e com parceiros estratégicos, e, por outro, no plano interno, pela reposição do prestígio e autoridade do Estado, ultrapassando os estrangulamentos existentes a vários níveis da sociedade, implementando uma sólida ligação entre o Estado e a sociedade civil.
No campo das finanças públicas pretende-se pôr fim ao seu descontrolo e ao crescimento das despesas do Estado. É com o alcançar deste objectivo que se poderá fazer o relançamento de uma política de desenvolvimento económico que vise a convergência com os países mais ricos da União Europeia.
É igualmente fundamental investir na qualificação dos portugueses, seja no ensino, na formação profissional e na investigação, pois só assim se ultrapassa o atraso ainda verificado na nossa qualificação.
Por outro lado, o reforço da justiça social passa pelo reforço do papel da família na sociedade, alicerçado em reformas em áreas-chave, como sejam a segurança social e a saúde.
Importa fazer uma curta referência ao cenário macro-económico em que se insere o Orçamento do Estado para 2003, onde os factores de incerteza e risco ainda são elevados relativamente à evolução da conjuntura económica, muito dependente da evolução económica internacional:
Evolução dos preços - os principais factores determinantes apontam para uma redução da inflação em 2003, contribuindo para tal a evolução salarial, o ritmo moderado de crescimento da procura e, bem assim, o facto de não se esperar factores específicos pontuais que se repercutam sobre os preços dos bens alimentares (como aconteceu no ano de 2001 com a BSE e a febre aftosa).
Consumo público - a sua evolução será reflexo de uma política orçamental que tem como objectivo primordial a redução do défice das contas públicas. O nível desta componente da despesa beneficiará de medidas de reforma da despesa pública que permitirão a descida ou manutenção do consumo público em termos reais.
Investimento - aguarda-se uma recuperação do investimento, beneficiado pela evolução do investimento empresarial privado. A aceleração da procura externa e a adopção de políticas estruturais voltadas para o reforço da produtividade deverão favorecer a retoma do investimento.
O Governo considera as actividades agrícola e florestal essenciais ao desenvolvimento do País, pelo que, apesar das dificuldades orçamentais, o País tem de produzir mais e melhor, o que implica um grande esforço colectivo.
O ano de 2003 será marcado por dois importantes acontecimentos no domínio da Política Agrícola Comum, com reflexos nas políticas de mercado e desenvolvimento rural, a saber:
- Fecho da negociação relativa à revisão intercalar da Política Agrícola Comum;
- Avaliação dos programas co-financiados para o período de 2002-2006 que contribuirá para a revisão dos instrumentos de política agrícola aí contidos (programa AGRO, medidas AGRIS dos PO Regionais do Continente, medida FEOGA da acção integrada de Base Territorial do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e ainda o programa RURIS).
A nível da revisão intercalar da PAC, o Governo defende a introdução de mecanismos de correcção visando uma maior coesão económica e social, a revisão do nível das quotas e a flexibilização dos critérios das ajudas unitárias em função da média da União Europeia e uma oposição clara à renacionalização da PAC e à supressão do seu carácter protector.
Quanto aos programas co-financiados (AGRO, AGRIS e RURIS), o Governo irá simplificar os procedimentos associados às candidaturas, bem como a atribuição prioritária dos meios materiais do QCA às acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial.
Para prosseguir estes objectivos o Governo definiu as seguintes orientações para a política agrícola nacional:
- Prioridade ao sector florestal, com particular incidência na recuperação das áreas ardidas, no emparcelamento funcional, no controlo e certificação da "gestão sustentável da floresta", encorajando a constituição de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz de prevenção contra incêndios;
- Prioridade à agricultura biológica, reestruturando globalmente o actual sistema de apoio no âmbito de um "Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica";
- Reforço dos factores de competitividade do sector agro-industrial, com especial atenção relativamente à inovação, à qualidade e à internacionalização;
- Repartição do território e zonas de diferente grau de fragilidade sócio-económica para a aplicação de uma grelha diferenciada de apoios e de prioridades, com vista, nomeadamente, a combater o êxodo rural e a desertificação das zonas do interior.
2.2 - Aponta o Governo as seguintes medidas de iniciativa nacional a implementar em 2003:
- Uma profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico e na relação com os cidadãos;
1215   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 - A reorientação global e conjugada da investigação, do ensino superior e da formação profissional através de um sistema coordenado de programação e de avaliação e com base numa rede de unidades produtivas, privadas e colaborantes;
- A definição de uma responsabilidade coordenada para o sector florestal através do compromisso político de assegurar a articulação interministerial efectiva das decisões e diminuição dos decisores relacionados com a fileira;
- A introdução de métodos rigorosos de avaliação expedita e venda de madeira ardida para rápida extracção, reflorestação e recuperação das matas públicas e comunitárias sujeitas a incêndios florestais;
- A revisão, compilação e actualização da legislação florestal, com ênfase na simplificação e na regulamentação relativa à prevenção de fogos florestais e regime de sanções relacionado;
- O apoio à partilha da gestão da política agrícola com organizações agrícolas com representatividade e com capacidade técnica comprovada;
- O apoio à consolidação das estruturas associativas como veículo privilegiado de emparcelamento funcional, gestão, valorização e protecção florestal nacional;
- O apoio ao desenvolvimento das estruturas interprofissionais como forma privilegiada de promoção e organização para a comercialização de produtos agrícolas;
- O restabelecimento da confiança dos consumidores, através da realização sistemática de acções de controlo e de fiscalização, informação pública permanente, transparente e rigorosa e da instalação da Agência de Segurança e Qualidade Alimentar, com competências essencialmente na área de avaliação e comunicação do risco.
2.3 - Principais investimentos na agricultura e desenvolvimento rural em 2003:
O investimento previsto para o sector agrícola ascende a 614 820 milhares de euros.
O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na agricultura e desenvolvimento rural será fortemente concentrado na execução dos programas co-financiados pela UE (percentualmente, se comparado com o ano anterior, assiste-se a uma maior comparticipação dos fundos comunitários). Se considerarmos a despesa pública (OE UE), a parcela associada a estes programas representará 94% do total (no orçamento do ano passado os instrumentos financeiros co-financiados representavam 89% do total). Se considerarmos só a parte de financiamento nacional, representará 86%.      Milhares de euros
Total       244 159         614 820Fonte: Grandes Opções do Plano de 2003O mais importante programa é o AGRO, incluído no QCA III, que representa 32% do FN, destacando-se, sobretudo, a medida "Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações", mas também as medidas "Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, Desenvolvimento Sustentável das Florestas e Gestão e Infra-Estruturas Hidro-Agrícolas".
Ainda dentro do QCA III, as medidas incluídas nos programas operacionais regionais do Continente (medidas Agris, Acção Integrada do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II) representarão 17% do FN.
O RURIS (17%) e as Medidas Veterinárias (13,5%) serão os outros instrumentos mais relevantes dentro dos programas co-financiados.
No âmbito dos programas não co-financiados, o mais importante é o SIPAC, que representará 6% do FN.3 - Pescas:
Nas pescas o Governo propõe-se tomar medidas no sentido de tornar o sector mais competitivo, invertendo a tendência verificada nos últimos anos. Este desiderato passa pela modernização estrutural quer a nível da produção quer a nível da indústria transformadora. A aposta é na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura, na investigação científica e na valorização dos recursos humanos.
3.1 - As medidas a implementar em 2003, tendo em conta a Política Comum de Pescas e o Programa do Governo, visarão, entre outras, o seguinte:
- Garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua componente desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançar os objectivos de modernização da frota, reforço da competitividade da indústria transformadora,
1216   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 , valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;
- Potenciação das valências da investigação científica que melhor sirvam o desenvolvimento sustentado do sector da pesca, com particular destaque para os navios de investigação, estações-piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de estudos de oceanografia e interações ambiente-pesca;
- Consolidação do Sistema Integrado de informação do Sector da Pesca, como forma de, ao nível dos circuitos de informação, proporcionar uma maior eficácia às acções da DGPA;
- Valorização e adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional do inscrito marítimo;
- Garantia, no quadro da reforma da Política Comum de Pescas, da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação da frota como também da gestão e conservação dos recursos, garantindo a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;
- Criação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE);
- Adaptação da legislação pesqueira nacional na sequência da conclusão do processo de revisão da Política Comum de Pescas;
- Revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.