5 DE MAIO DE 2017 15 das Finanças não autoriza que o acordo de empresa, que foi assinado em dezembro entre a administração e os trabalhadores e que coloca na atualidade a contratação coletiva nestas empresas, seja aplicado e entre em vigor. Está em causa o direito constitucional à contratação coletiva e à liberdade de se firmarem acordos coletivos. Aliás, a questão que colocamos é a de que, num quadro de conflito laboral, que já vem detrás naquela empresa, está a agravar-se com esta atuação do Governo e isso é que perturba a normalidade das relações laborais, Sr. Deputado. A negociação e a contratação coletiva não podem ser condicionadas por mecanismos de chantagem, pressão e por uma desigualdade de armas que se torna ainda mais grave quando o Estado se coloca numa posição contrária aos trabalhadores, aos seus interesses e aos seus direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, é verdade ou não que a atual baixa da taxa de desemprego ocorre com a reforma laboral realizada pelo anterior Governo? Vozes do PS: — Ah...! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vale a pena continuar a negar isso? Vale a pena continuar a negar que a legislação, que foi aprovada pelo anterior Governo, PSD/CDS, é que tem permitido a criação de emprego e a baixa da taxa de desemprego que, neste momento, é motivo de orgulho para todos nós? É verdade ou não que há uma recuperação da contratação coletiva com essa mesma legislação? É que contra factos não há argumentos! E convém que o Partido Socialista comece a ser mais claro. Afinal, quando é que a concertação coletiva conta ou não conta? Quando é que a concertação social é relevante ou não? Quando é que o PS cede aos seus parceiros à esquerda e quando é que não cede? Era importante que soubéssemos o que é que o Partido Socialista pretende fazer em termos de matéria laboral. Sabemos que foi notícia o facto de que teria havido um compromisso do Sr. Primeiro-Ministro, quando a esquerda chumbou o acordo de aumento do salário mínimo, de que não mexeria na legislação laboral, nomeadamente em matéria de contratação coletiva, sem ir à concertação social, no ano de 2017. A verdade é que o PS tem vindo a dizer que não é bem assim, mas a prova dos factos — e o PS acabou de anunciar aqui isso mesmo — é a de que vai votar contra estas alterações. Ou seja, aquilo que nos dizem é uma coisa, mas a verdade é que todas as iniciativas dos vossos parceiros à esquerda têm sido chumbadas. Portanto, convém que o PS clarifique esta contradição e, nomeadamente, que dê garantias sobre se consegue aprovar aqui, na Assembleia da República, com a maioria que serve para apoiar o Governo, os acordos que vier a assumir no âmbito da concertação social. Temos, pois, a maior curiosidade em saber se o Sr. Deputado está em condições de dar essa mesma garantia. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Ricardo Bexiga, quando dei a palavra ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o Grupo Parlamentar do PSD telefonou para a Mesa, dizendo que se tinha esquecido de inscrever a Sr.a Deputada Susana Lamas para também pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado vê algum inconveniente em que eu dê a palavra à Sr.a Deputada? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Não, Sr. Presidente.