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Em face de tudo isto, parece-nos fundamental que haja um processo de descentralização. E por que não a descentralização através da abertura de postos nos Governos Civis,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - ... como, aliás, sucedeu em processos anteriores, e também nas juntas de freguesia?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, sinceramente, julgo que as suas previsões são excessivamente catastrofistas, mas talvez seja o seu papel, o de fazer de arauta da desgraça.
No entanto, quero dizer-lhe que estou totalmente solidário consigo e estarei do seu lado, desde o primeiro momento, para evitar que possa, alguma vez, acontecer aquilo que previu, ou seja, que a seguir ao EURO 2004 todos os imigrantes agora legalizados sejam obrigados a regressar ao seu País. Só pode dizer isso quem insiste em não conhecer uma alteração fundamental que foi feita a esta lei. Esta lei, na sua fórmula inicial, continha o princípio da autorização de permanência renovável por cinco anos, mas, na sua fórmula actual, prevê que um imigrante que tenha entrado legalmente em Portugal, ao fim de três anos de autorização de permanência, sem problemas criminais e com contrato de trabalho, possa solicitar uma autorização de residência. Mas a lei permite mais: permite também que, ao fim de cinco anos, aqueles que entraram ilegalmente possam fazer o mesmo. Isto significa que, por metodologias extremamente claras, definidas em lei, e não por qualquer processo discricionário, qualquer imigrante que esteja em Portugal e que tenha capacidade para se
2231  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001integrar na sociedade portuguesa poderá pedir o visto de residência e permanecer o tempo que quiser neste país.
Quero, no entanto, dizer-lhe que estamos, efectivamente, a procurar - e a Sr.a Deputada reconheceu-o - envolver a sociedade civil, os sindicatos e as ONG na resolução deste problema. Estamos a descentralizar progressivamente este processo, sabendo que este é um sistema muito mais ágil, de resposta imediata, porque nos processos anteriores de regularização extraordinária havia, primeiro, uma recolha de documentos e só passados alguns meses se obtia uma resposta. Ora, é possível fazer isso nos governos civis...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - E nas juntas de freguesia.O Orador: - ... de forma descentralizada. É verdade que as pessoas passam muito tempo nas filas, e isto preocupa-nos, mas também é verdade que, se tiverem toda a documentação, essa fila é conclusiva, ou seja, saem do processo devidamente legalizados. Sendo assim, este processo exige um acesso global a bases de dados, a processos de segurança, a processos de controlo, que não tornam essa descentralização tão fácil como pretende. Mas estamos, contudo, a alargar os postos de atendimento; vamos criar a curto prazo um outro posto de grande capacidade de atendimento no concelho de Lisboa, um posto de atendimento em Faro e três novos postos, em Cascais, Leiria e Santarém, que são os pontos críticos, e, com isto, pensamos poder dar uma resposta.
Mas, mais do que isso, queria dizer que temos de ter outra atitude. Tínhamos milhares de imigrantes ilegais e a consciência de que era necessário uma outra estrutura para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por forma a dar uma resposta totalmente eficaz. Podíamos, simplesmente, nada fazer.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não sabia que o Governo podia não fazer nada!O Orador: - Porém, com este processo - e não posso entrar em mais detalhes, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim -, resolvemos todos os dias 1000 problemas concretos de cidadãos. Resolvemos 1000 problemas e esta é uma resposta que temos de sublinhar, pois é extremamente importante, porque, se ficássemos à espera de ter todas as condições, todos os dias haveria mais 1000 imigrantes ilegais em Portugal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Helena Neves, Guilherme Silva, Narana Coissoró, Isabel Castro e António Filipe.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, esta questão não trata de trabalhadores que entram legalmente no nosso país mas, sim, de trabalhadores ilegais que, segundo alguns cálculos, são perto de 100 000.
Sr. Secretário de Estado, eu não sou arauta da desgraça, porque, de facto, não sou arauta do «quanto pior, melhor»! Pelo contrário! No entanto, observando a realidade não estou sozinha nesta conclusão. Falei aqui de D. Januário e falarei do capelão dos africanos no patriarcado que, muito recentemente, tomou uma posição semelhante, ao perguntar o que vai suceder, depois de 2004, a estes trabalhadores.
O Sr. Secretário de Estado diz que estão a fazer alguma coisa. Melhor seria que não fizessem! Mas o que estão a fazer não é suficiente.
Quanto a uma possível descentralização, congratulamo-nos com o facto de serem abertos mais postos, mas tal ainda não é suficiente. É preciso estudar novos processos de descentralização, criar condições mais humanas e pôr em curso um sistema de fiscalização que permita que as relações de trabalho sejam, efectivamente, de cidadania. No entanto, temos sérias dúvidas no que a isso respeita, porque com as autorizações de permanência, como já dissemos, vamos assistir à precarização e à desregulamentação das relações de trabalho.
Sr. Secretário de Estado, tudo o que for feito de positivo é, para nós, importante e continuaremos a fazer toda a pressão nesse sentido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, na resposta que deu, disse, a dada altura: «o Governo podia nada fazer, mas até tem feito!». É, realmente, uma consciência aguda daquilo que deve ser um governo! Um governo pode não fazer nada, e, na verdade, este pouco faz!O Sr. António Capucho (PSD): - Às vezes, era preferível que não fizesse mesmo nada!O Orador: - Esta questão concreta é a demonstração de que não há área alguma na administração interna que escape! Efectivamente, fez-se aqui uma sessão especial para aprovar uma lei de autorização legislativa, porque o Governo tinha urgência em aprovar este decreto-lei, mas, depois, ultrapassou os prazos dessa autorização e muito tardiamente a aprovou.
O Governo, sabendo das insuficiências do sector para o serviço normal, porque também para esse há filas, teve tempo, mais do que suficiente, para preparar o reforço de atendimento nestes casos, criando postos, recorrendo aos governos civis, etc.; e V. Ex.a está a dizer que agora é que estão a criar esses postos. Ou seja, mais uma vez confirmamos que este não um Governo de acção, é o tal que nada deve fazer - é um Governo de reacção.
As filas existem, e é por este ponto que começa a forma de tratarmos com dignidade os imigrantes. Temos de os tratar tal qual tratamos os nossos trabalhadores. Esta é uma obrigação! Nesta matéria, temos de ter uma política solidária, responsável e rigorosa e tudo fazer para garantir a integração destes trabalhadores na sociedade portuguesa, não criando ghettos de marginalidade como os que existem à volta das cinturas de Lisboa e do Porto em particular. É esta a política de imigração que o Governo tem desenvolvido, contra a qual estamos e estaremos!
2232  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, antes de mais, e gastarei apenas 1 segundo, quero registar com agrado a inquietação manifestada pela Sr.a Deputada Helena Neves pelo facto de a Igreja ainda não ter dado o seu beneplácito a esta legislação. Fica bem ao Bloco de Esquerda reparar que a Igreja deve ter uma palavra a dizer sobre a legislação da República.
Sr. Secretário de Estado, constato que há vários ministros a falar sobre as mais variadas coisas da imigração, e talvez V. Ex.a seja o último a saber. O Sr. Ministro Ferro Rodrigues veio à televisão dizer que, em Portugal, os imigrantes seriam requalificados. O que queria ele dizer com isto? Queria dizer que, se encontrasse um pediatra a trabalhar na construção civil, o tirava dali e colocava-o num hospital? Se encontrasse um arquitecto a trabalhar na construção civil, tirava-lhe a saca de cimento da mão e punha-o num attelier para desenhar o elevador do Castelo de São Jorge?Risos do CDS-PP, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Se, porventura, encontrasse um engenheiro,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mandava-o para Primeiro-Ministro!O Orador: - ... mandava-o imediatamente para o Terreiro do Paço, para «enxugar» a água que está a entrar nas obras do metropolitano!Risos do CDS-PP e do PSD.Ora bem, eu gostaria de saber onde é que se irão efectuar estas substituições ou requalificações que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade quer fazer. Será na lei, na segurança social, através das ordens profissionais ou através de um inquérito aos imigrantes?
Por outro lado, quero saber se a intervenção do Governo neste processo pára desde o momento que estejam verificados os documentos para a legalização, se depois nada mais é com o Governo. Isto é, quero saber se o modo como os imigrantes são tratados, o facto de dormirem nas pecuárias ou na palha, de não terem o que comer ou de não terem médicos para os tratar, já não é com o Governo. Vimos na televisão o caso de um imigrante, gravemente doente, que foi hospitalizado à última hora, e chegou àquele estado por ninguém querer saber dele.
V. Ex.a disse que estão a tentar envolver a sociedade civil. Quer dizer, os sindicatos, as organizações não governamentais e os empreiteiros. E o Governo, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Governo diz que há, seguramente, coisas que podem ser melhoradas. Então, pergunto: por que é que essas coisas não são feitas, concretamente, no que respeita ao funcionamento do SEF? Poder-me-á dizer que este sistema é mais expedito. Mas ele tem de ser multiplicado, tem de haver um outro atendimento e tem de haver campanhas de informação, que, manifestamente, não existem e que são fundamentais. Como tal, pergunto: por que é que isto não está a ser feito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E repare que o Governo podia não fazer nada!A Oradora: - Em segundo lugar, há uma questão que nos parece gravíssima neste processo. Continuamos a falar num estatuto de permanência que favorece claramente - e o próprio Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas o assume - as redes clandestinas. Pergunta-se: por que é que, em vez de, ao fim de três anos, se admitir a possibilidade de se adquirir um atestado de residência, ela não existe automaticamente desde já?
Em terceiro lugar, há uma questão, que não pode ser deixada à margem desta discussão, que tem a ver, primeiro, com a criação de condições fáceis, acessíveis e adequadas ao universo de regularização de situações que temos pela frente - este é um aspecto que concerne ao SEF, mas, se é o Governo que responde pelo SEF, é ele que tem a obrigação de criar condições para que este não seja um mundo de burocracia -, segundo, com a possibilidade de criar desde já um estatuto de residência, uma responsabilidade que também é do Governo, e, terceiro, com a responsabilidade do alojamento.
Na Quinta do Mocho está a iniciar-se uma fase de realojamento das pessoas que, em 1997, estavam recenseadas no âmbito do Plano Especial de Realojamento (PER), mas este universo está claramente desactualizado. Assim, daqui a poucos meses, muitas das pessoas que entretanto ali chegaram e muitos daqueles imigrantes que hoje habitam a Quinta do Mocho ficarão sem tecto. Por isso, pergunto: o que é que a administração central, em enlace com a administração local, vai fazer para resolver essa situação, social e politicamente, importante?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, registamos com agrado a abertura ao diálogo de V. Ex.a nesta matéria. No entanto, quando os membros do Governo fazem apelos lancinantes à sociedade civil, isso, normalmente, costuma ser sinal de que o Governo está a fazer muito pouco e de que está atrapalhado. Não espere o Sr. Secretário de Estado que seja a sociedade civil a abrir postos do SEF onde eles são necessários, porque tem de ser o Governo a fazê-lo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!
2233  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Orador: - Relativamente a esta matéria da autorização de permanência, quero dizer que entendemos que esta solução é muito precária, na medida em que deixa os imigrantes nas mãos do empregador. Isto é, se agora tem trabalho, o imigrante é autorizado a permanecer, mas, se, de hoje para amanhã, ficar numa situação de desemprego involuntário, fica, em princípio, sujeito a expulsão. É, portanto, uma solução muito precária.
Por sua vez, o Governo reconheceu, entre a discussão do pedido de autorização legislativa e o decreto-lei, que isso não podia ser assim e que tinha de haver uma saída para isto; ou seja, tinha de criar-se uma situação que, depois de determinado período de autorização de permanência, permitisse à pessoa, ao imigrante, obter autorização de residência. Muito bem! Nós dissemos isto desde o princípio. Todavia, é preciso definir o critério, e esse o Governo ainda não definiu! O que o Governo diz é: «Se estiverem cinco anos em autorização de permanência, pode considerar-se, depois, a passagem a uma autorização de residência». Mas tem de se considerar em que condições é que tal se pode fazer. Tem de se dizer o que é necessário para que alguém passe de uma autorização de permanência para uma autorização de residência, sob pena de voltarmos às soluções excepcionais, que, depois, se acumulam aos milhares. Acabámos de sair de uma situação em que havia mais de 12 000 pessoas, segundo se dizia, com pedidos de regularização ao abrigo de um procedimento extraordinário, que era (e penso que ainda é) o célebre artigo 88.o. Bom, o que podemos estar a fazer aqui é a criar a situação de, daqui a alguns anos, haver outra vez milhares de pessoas a pedirem a regularização ao abrigo do artigo 88.o, e a serem, ou não, regularizadas segundo critérios discricionários. Como tal, era bom que o Governo começasse a reflectir sobre o critério para a passagem da autorização de permanência à autorização de residência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, é sina minha não lhe colocar uma questão mas, sim, solicitar-lhe um comentário.
Esta é, de facto, uma área em que é fácil, pela própria natureza das coisas, ter falta de memória e resvalar para uma certa demagogia. É fácil, porque nos toca a todos...O Sr. António Filipe (PCP): - Se tocasse a todos! O problema é que não toca a todos!O Orador: - ... falar das filas à chuva, dos dias de trabalho perdidos, mas creio que uma vida com dignidade, uma vida que escapa ou pode escapar às mãos das mafias vale bem a perda de uns dias de trabalho.
O importante, Sr. Secretário de Estado, é dizer que este é um processo sensível, complexo e que, como todos reconhecemos, tem dificuldades. Porquê? Porque desburocratiza o processo de concessão de vistos e de emissão de títulos de residência, facilita o regime de concessão de autorização de residência, alarga o regime da prorrogação de permanência, promove a integração dos imigrantes ao tornar mais fácil o processo de reagrupamento familiar, etc. Isto é que é importante, porque é isto que resolve a vida das pessoas, e é este o nosso objectivo principal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, vou repetir mais uma vez, porque me parece que a oposição não quer ouvir ou não quer conhecer, que a lei prevê que os imigrantes que agora obtêm autorização de permanência, ao fim de cinco anos, possam pedir uma autorização de residência, cujos critérios de concessão são absolutamente claros: terem um posto de trabalho, ou seja meios de subsistência, e o seu registo criminal sem nada que impeça a concessão dessa autorização de residência.
Dirá a Sr.a Deputada: «Bem, mas, depois de 2004, muitos deles não terão contrato de trabalho!». A Sr.a Deputada, ao dizer isto, parte do pressuposto de que a economia portuguesa vai sofrer uma enorme catástrofe a seguir a 2004 ou que vai ser totalmente insustentada e, por isso, não vai haver emprego para ninguém, nem para os nacionais nem para os estrangeiros. Mas, sinceramente, não é essa a visão que temos, não é isso que pensamos. Entendemos que a economia portuguesa vai continuar a crescer, vai continuar a ter muito investimento, vai continuar a ser necessário fazer muitas infra-estruturas e, se calhar, vai ser possível requalificar para outros sectores importantes da sociedade alguns destes imigrantes. Por exemplo, aqueles pediatras que, se calhar, entraram em Portugal a trabalhar na construção civil, poderá ser importante integrá-los no nosso país como pediatras.
Mas o que é importante - e também o é para todas as bancadas - é que todo este debate está a ser feito no sentido de procurar identificar e sublinhar os pontos menos fortes desta política; de qualquer forma, também devemos avaliar quais as políticas alternativas, ou seja quais os modelos alternativos, e quais os pontos fracos e os pontos fortes dessas políticas alternativas.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade e também com a amizade que fomos desenvolvendo, que eu esperava, de um «ministro-sombra» destas áreas, um melhor conhecimento dos dossiers. De facto, penso que as propostas que faz, as sugestões que dá e a demagogia que destila demonstram um pequeno conhecimento da realidade dos factos, e isso é extremamente complicado.
Diziam-nos todos que esta lei era ineficaz, era uma lei com a qual os imigrantes não iriam ter condições de se legalizarem, mas nós sempre entendemos que esta era uma lei que iria abrir as portas à legalização e planificámos a nossa estrutura - e quero reconhecê-lo aqui - para uma média de regularização de 500 imigrantes/dia. Mas verificámos - e esta é a melhor prova de que a lei é boa -
2234  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001que, ao fim de 12 dias, a média de regularização não é de 500 imigrantes/dia mas, sim, de 1000 imigrantes/dia, e, por isso, estamos a reforçar a estrutura, para podermos dar uma resposta funcional mais eficaz aos 1000 imigrantes/dia, sendo que prefiro que haja a legalização de 1000 imigrantes/dia, mesmo com algumas dificuldades e passando algumas horas na fila, do que poder não haver essa legalização por não conseguirem os contratos de trabalho ou por continuarem dominados pelas mafias ou pelas redes de trabalho clandestino.
Sr. Deputado Narana Coissoró, esta política - e estou completamente de acordo com a sua preocupação - tem de ser uma política de acompanhamento permanente, não pode ser apenas uma política em que o Estado se descarta no momento em que concede o visto de permanência. Por isso, por termos a preocupação de ter uma resposta interministerial, é que criámos a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração.
É por esta razão que o Sr. Deputado vai ouvir, muitas vezes, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues falar de requalificação, que, penso, é importante; a Sr.a Secretária de Estado Leonor Coutinho ou o Sr. Ministro Jorge Coelho falar de integração e de habitação, por forma a evitar que estes imigrantes possam vir a constituir focos de alojamento e de residência, que procuramos erradicar, para que eles tenham condições dignas de alojamento; o Sr. Ministro da Educação falar na importância do ensino do português e de integrar culturalmente quer as pessoas imigradas quer os seus filhos.
É por isto que temos este tipo de resposta, que é uma resposta de sociedade e não estritamente de polícia, procurando fazer o seu acompanhamento. E é também por isto, Sr.a Deputada Isabel Castro, que apostamos no visto de permanência, seguido do visto de residência.
O visto de residência automático já para todos os que aqui estão seria uma solução de descarte, seria uma solução fácil. De um momento para o outro, sem cuidarmos da integração, das condições de vida e do apoio que seria dado, legalizaríamos, com residência fixa em Portugal, 100 000, 80 000 ou 70 000 imigrantes. Não! Damos visto de permanência e vamos procurar que se integrem, e aqueles que se integrarem - e temos de garantir as condições para essa integração, que se verificará, portanto, pelo mérito pessoal - terão, depois, a possibilidade de permanecer o tempo que quiserem em Portugal, através de um visto de residência. Isto é muito importante do ponto de vista social.
Estamos a fazer campanhas de informação, a proceder ao alargamento do quadro de pessoal do SEF e também a alargar a sua estrutura.
É evidente, Sr. Deputado António Filipe - não se preocupe -, que o Governo abrirá mais postos do SEF. Mas exactamente porque a nossa política não é estritamente uma política de polícia, é uma política de sociedade, entendemos que a resposta social que é preciso dar para integrar estes imigrantes na sociedade civil é uma resposta da sociedade. Não pode ser só o Governo a preocupar-se com a integração nas comunidades dos filhos do imigrantes, com a integração das famílias dos imigrantes, com a garantia das condições de habitação dos imigrantes, com a adaptação cultural, com a formação, com a requalificação e com a aceitação social destas pessoas. Isto, de facto, tem de ser uma resposta geral, e o papel do Governo é exactamente fazer este apelo à sociedade e transmitir esta mensagem à sociedade.
Quero, no entanto, dizer, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, que este é um processo sensível e complexo, mas, por mais sensacionalista, por mais crítico e por mais duro que seja o discurso, que é normalmente também o papel das oposições, há uma coisa que é inexorável: desde o dia 22 de Janeiro até hoje, 2 de Março, há 19 000 cidadãos imigrantes que não tinham qualquer protecção, que não tinham qualquer defesa, que eram ilegais e que hoje são cidadãos neste país.Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - E a Quinta do Mocho, Sr. Secretário de Estado?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que identifique que parte da resposta do Sr. Secretário de Estado ofendeu a sua honra pessoal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, à falta, naturalmente, de argumentos de fundo para defender a sua posição, entendeu acusar-me de ignorante e de estar mal preparado relativamente a este debate, e eu entendo que isto ofende a minha honra como Deputado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, como eu disse há pouco, V. Ex.a, à falta de argumentos, entendeu acusar-me pessoalmente de não estar preparado relativamente a esta matéria. Quero dizer-lhe que, em relação a esta questão, não pactuamos com uma política que leve ao aviltamento dos salários dos imigrantes e ao crescimento da nossa economia, à custa dessa exploração.O Sr. José Barros Moura (PS): - É exactamente o contrário!O Orador: - Nós não pactuamos com essa política! E V. Ex.a tem visto ser denunciado em vários lados que isto conduz, como está evidente, a essa situação. Não é com esta política que nos identificamos. Queremos - repito -, uma política de imigração solidária, responsável e rigorosa.
Entretanto, quero dizer a V. Ex.a que a falta de preparação é do Governo, e é de tal forma que pede aqui uma autorização legislativa e faz um decreto-lei, que as únicas coisas boas que tem é quando abandona a lei de autorização legislativa e acolhe as sugestões que a oposição aqui fez.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ora essa!
2235  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Orador: - V. Ex.a fez um decreto-lei que traiu a autorização legislativa,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e a única coisa que ele tem de bom deve-se, exactamente, ao acolhimento do estudo e das sugestões da oposição. Portanto, a falta de preparação é do Governo, Sr. Secretário de Estado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por dizer que, tanto eu, como o Ministério da Administração Interna, como o Governo, temos uma enorme honra no decreto-lei que foi aprovado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o nosso decreto-lei! É o nosso decreto-lei com todos os contributos que acolhemos!
Quero dizer que fiquei surpreendido, porque pensei que a sua defesa da honra fosse no sentido de dizer que é falsa a ideia de que não têm política de imigração, e que, portanto, viria dizer-nos ou explicar-nos a vossa metodologia para se ter uma política solidária, responsável, rigorosa,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Leia as Actas da Assembleia!O Orador: - ... mas, afinal - e foi por isto, Sr. Deputado, que eu o acusei de falta de preparação -...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Leia as Actas! Leia as Actas!O Orador: - Acusei-o de falta de preparação unicamente porque me pareceu que a sua sugestão, de abrirmos postos nos governos civis, parte do pressuposto de que ainda estamos no território das regularizações extraordinárias, em que o imigrante tinha apenas de ir a um local entregar um conjunto burocrático de papéis, que, depois circulavam por um conjunto de direcções-gerais e que, só ao fim de uma série de meses, obtia uma resposta. Ora, este não é o actual processo; o actual processo é de resposta imediata, e, como processo de resposta imediata que é, tem de ter garantias de segurança, em relação ao qual o Sr. Deputado, na qualidade de «ministro-sombra», deveria ter mais consciência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do SNS no acesso aos cuidados de saúde prestados por unidades hospitalares das misericórdias, no quadro dos protocolos negociados pelo Ministério da Saúde.
A pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é inaceitável o que se continua a passar em algumas localidades do distrito de Braga - Vila Verde, Esposende, Riba de Ave - com a cobrança de taxas extraordinárias aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que recorrem a serviços médicos e consultas de urgência prestadas por unidades hospitalares das misericórdias locais, para isso autorizadas por protocolos acordados com o Estado.
É inaceitável que, de forma relapsa e continuamente, isso aconteça com a cumplicidade do Governo e dos serviços da Administração Regional de Saúde do Norte e de Braga.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que uma questão com esta importância esteja, há um ano, sem resposta suficiente aos questionamentos do Grupo Parlamentar do PCP.
É inaceitável a falta de respeito pelo direito constitucional dos Deputados de fiscalizarem e serem esclarecidos sobre actos da responsabilidade do Governo.
Sr. Secretário de Estado, em 18 de Fevereiro de 2000, apresentei, pela primeira vez, um requerimento sobre o assunto. Fez no passado mês um ano.
Em inícios de Março do mesmo ano, questionada sobre o assunto por uma Deputada do PCP, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, a Sr.a Ministra disse desconhecer o problema, tendo assegurado o seu futuro esclarecimento.
Em Maio, perante a notícia de que as misericórdias anunciavam um aumento do valor da comparticipação extraordinária, o que veio a acontecer em Julho, tentámos que o Governo respondesse ao problema na sessão de perguntas do dia 12 desse mesmo mês.
Como o Governo não quis escolher essa pergunta, no mesmo dia, 12 de Maio, solicitámos ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde a realização de uma audição urgente com a Sr.a Ministra da Saúde.
A 17 de Julho, realizou-se a audição, não com a presença da Sr.a Ministra, mas com a participação do então Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, Dr. Jorge Catarino, o qual referiu ser o problema do conhecimento do Ministério e que o mesmo seria resolvido no âmbito de uma comissão paritária, envolvendo a União das Misericórdias e o Ministério da Saúde, com o objectivo de criar um enquadramento nacional uniforme, conforme acta da Comissão de Saúde n.o 25.
Logo nessa reunião retorquimos ao Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte: «Qualquer que seja o resultado das negociações entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias, qualquer que seja a interpretação jurídica dos protocolos existentes à data, uma coisa era irrecusável: os cidadãos de Vila Verde, Esposende e Riba de Ave nunca poderão vir a pagar mais do que paga qualquer outro cidadão português».
A 18 de Julho, não esclarecidos, voltámos a apresentar novo requerimento à Sr.a Ministra da Saúde.
2236  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001A 3 de Agosto, a Sr.a Ministra responde ao requerimento de Fevereiro, considerando o problema resolvido, com a explicação do Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, o que, manifestamente, não era verdade.
Sr. Secretário de Estado - e conhece certamente os valores que estão a ser praticados, caso contrário posso facultar-lhos -, a pergunta que lhe desejo fazer é muito simples: quando repõe o Governo a legalidade e os direitos constitucionais, acabando com o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde das localidades referidas?O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como pensa o Governo indemnizar os utentes do Serviço Nacional de Saúde da cobrança excessiva?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero antes de mais cumprimentá-los e entender a preocupação que V. Ex.a tem sobre esta matéria,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não parece!O Orador: - ... que é uma preocupação que o Governo também tem.
Não há cumplicidade do Governo relativamente a questões que efectivamente não estão protocoladas. Não há falta de respeito do Governo pelo direito de os Deputados questionarem a saúde, neste caso o Ministério da Saúde, sobre estas matérias. O facto é que, tendo o Sr. Deputado Agostinho Lopes feito algum historial sobre esta matéria, também importa aqui fazer um pouco o historial das questões que têm a ver com o relacionamento entre a saúde pública - o SNS - e os prestadores sociais e os prestadores privados.
Naturalmente que, nestas questões, é preciso executar acordos, convenções, protocolos e é necessário perceber, de acordo com a política que temos vindo a seguir, que, relativamente à prestação de cuidados por actores da área social ou por actores privados, ela tem sido sistematicamente encarada como uma prestação de cuidados complementares àquilo que o próprio SNS não pode desenvolver. Esta é uma questão central.
O acordo que está protocolado com as misericórdias, ou seja, com a União das Misericórdias, data de 1995, é anterior aos governos do PS, tendo, depois disso, sofrido já alguns acertos no governo anterior, quer relativamente às tabelas a aplicar nesses acordos com a União das Misericórdias, quer relativamente à existência de uma comissão paritária de acompanhamento destes problemas e destas questões todas que surgem na prestação de serviços ao nível dos cuidados de saúde, prestação essa feita, neste caso, pelas misericórdias.
Como o Sr. Deputado sabe, esta questão tem surgido essencialmente no norte do País. Pelo conhecimento que temos, praticamente acontece no norte do País - aliás, o Sr. Deputado referenciou isso. E o Sr. Deputado também sabe que, muitas vezes, nestas situações, há atitudes de prestação de cuidados de saúde das quais os utentes não são informados e sobre as quais não há, efectivamente, naquele caso, protocolos.
Admitamos também que existem outras situações sobre taxas, relativamente aos acordos existentes. Também temos conhecimento disso, embora não formal, porque ainda não chegou, efectiva e formalmente, por mão do utente (sim por parte da Assembleia da República, mas não por mão do utente), nenhuma queixa formal de terem sido cobradas adicionalmente a algum utente, para além daquilo que estava protocolado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Orador: - Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que a presença do Ministério na Comissão de Saúde e Toxicodependência ou neste Plenário será sempre permanente para responder a estas questões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se, para além do Sr. Deputado Agostinho Lopes, os Srs. Deputados Carlos Martins, Gil França e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em resposta a este problema, o Sub-Director da Administração Regional de Saúde de Braga referiu à imprensa regional que não andava nem atrás dos utentes nem das misericórdias. Penso que isto é algo espantoso!
Em Esposende, os não isentos estão a pagar 1650$ de taxa moderadora e os isentos 1200$; em Fão, pagam 2000$ os não isentos; em Riba de Ave, as crianças entre os 3 e os 12 anos pagam 1100$, os adultos 1500$ e os isentos 500$; em Vila Verde, os adultos pagam 1650$, os isentos 1250$escudos. Isto acontece há mais de um ano! O Ministério diz saber da situação e responde agora, pela voz do Sr. Secretário de Estado, como respondeu o Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, de forma espantosa, que não têm queixas dos utentes! Conhecem o problema, sabem que está a ser violado o protocolo, segundo acabou de afirmar o Sr. Secretário de Estado, mas não há uma intervenção do Governo no sentido de que as misericórdias cumpram aquilo que está estabelecido nos protocolos!
Gostaria de insistir no sentido de que o Sr. Secretário de Estado me responda àquilo que lhe perguntei: quando repõe o Estado a legalidade, pondo os utentes a pagar aquilo que devem pagar de taxa moderadora, ou a não pagar aqueles que estão isentos? Quando é que o Estado pensa indemnizar estes utentes? Ou o Estado ou as misericórdias terão certamente de indemnizar aqueles que estão a pagar excessivamente.
2237  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estamos perante uma situação que tem um ano, dado ter sido colocada pela primeira vez ao Ministério da Saúde no debate do Orçamento do Estado para 2000. E, novamente, o Governo reafirma a sua preocupação sem afirmar nenhuma solução.
Sem colocar em causa a secular e insubstituível missão das misericórdias portuguesas na prestação de cuidados de saúde ou o princípio da liberdade de escolha entre o sector público e o privado, quero colocar ao Sr. Secretário de Estado três questões muito concretas.
Em 17 de Julho de 2000, há sete meses, o então Presidente da ARS do Norte disse que não conhecia exactamente a dimensão do problema. A primeira questão que se coloca é se o Governo já conhece a dimensão do problema, porque o então Presidente da ARS esteve em representação da Sr.a Ministra da Saúde na respectiva comissão parlamentar.
Segunda questão: o então Deputado, e hoje Secretário de Estado, Nelson Baltazar, disse, na altura, que importava conhecer com brevidade quais as razões que as misericórdias invocariam para a sua actuação na questão das taxas moderadoras. Deduzo que a brevidade seja inferior a sete meses, pelo que pergunto se já são conhecidas as razões e quais são dada esta situação.
Terceira e última questão: são reconhecidas as situações e conhecidos os milhares de cidadãos no nosso país sem médico de família - o então Presidente da ARS do Norte disse que, só na sua região, havia mais de 180 mil - bem como aqueles que esperam e desesperam em listas cirúrgicas. Para quando o recurso ao sector social em complementaridade e com regras claras?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é óbvio que temos também preocupações nesta matéria e que, sendo verdadeiras, naturalmente merecerão também a nossa discordância e a nossa reprovação. Mas há um pormenor sobre o qual gostaria que V. Ex.a nos esclarecesse e que tem justamente a ver com uma nossa ideia sobre esta matéria, dado que este assunto está a ser colocado de forma imprecisa, não direi distorcendo os factos, mas ocultando alguns pormenores que poderão justificar o porquê destas situações.
Nós sabemos que o protocolo celebrado em 1995 com a União das Misericórdias permitia que, depois, cada uma das misericórdias pudesse protocolar ou contratualizar determinados serviços, determinadas prestações de serviços médicos que não eram uniformes em todas essas misericórdias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, há patologias que estão contratualizadas e há outras que não estão. A pergunta que quero fazer, muito objectiva, é se é líquido inferir-se que, dessas alegadas anomalias que aqui foram expressas hoje, se pode concluir que todas essas situações são irregulares ou se essas taxas extraordinárias, que foram pagas complementarmente, correspondem também a patologias complementares que não estavam consagradas nesse protocolo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto se o Ministério está a fazer um levantamento para «separar as águas», para fazer o apuramento daquelas que, eventualmente, possam ser situações irregulares, com as quais, repito, nós estamos em discordância,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e daquelas que, efectivamente, correspondam à prestação de serviços adicionais, que é necessário que sejam prestados e que não estavam, como disse, protocolados.
E, sobretudo, questiono-o sobre aquilo que mais interessa, Sr. Secretário de Estado (não ouvi aqui essa preocupação da parte de nenhum dos que me antecederam): o que é que o Ministério tem previsto em relação ao futuro? Que medidas é que, daqui por diante, o Governo vai tomar para, naturalmente, corrigir as situações que tiverem de ser corrigidas e para aperfeiçoar aquelas onde haja ainda uma outra aresta que não esteja a funcionar, alguma areiazinha que esteja na engrenagem e que não a deixe funcionar bem...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... mas que precisem de ser devidamente oleadas para que a máquina possa funcionar bem, lubrificada?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, queria realçar um factor que me parece importante e que é o de V. Ex.a reconhecer - eventualmente, é a primeira vez que tal acontece da parte de um dirigente do Ministério da Saúde - que os Deputados fazem perguntas ao Governo sobre matérias pertinentes e com algum interesse. Não me lembro de um dirigente do Ministério da Saúde, desta actual equipa, ter tido essa humildade democrática aqui, perante o Parlamento. Queria realçá-lo, porque me parece algo muito importante.
Segundo ponto: da parte da bancada do CDS-PP, não há nenhuma espécie de desconfiança em relação ao papel das misericórdias - sabemos que as misericórdias desempenham um papel fundamental na prestação dos cuidados de saúde -, nem há, como é óbvio, nenhuma desconfian
2238  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001ça relativamente a um princípio que nos parece muito importante, que é o da liberdade de escolha, porque estamos de acordo que os doentes possam escolher a instituição que lhes garante a prestação dos melhores cuidados de saúde. Mas também não pode haver uma quebra ao princípio de pacta sunt servanta, de que os protocolos e os contratos são para cumprir.
Por isso mesmo, parece-me muito importante que V. Ex.a tenha referido que o protocolo é de 1995, anterior ao Governo do PS. Mas V. Ex.a diz que o Governo do PS já fez acertos a este protocolo. Assim, a questão que quero colocar-lhe, e que me parece muito importante, é a seguinte: que acertos foram esses e se esses acertos contemplaram ou não esta questão das taxas moderadoras, porque essa é uma questão fundamental.
Embora não disponha de muito tempo, há uma outra questão que me parece muito importante: o Sr. Deputado Gil França dizia que, até agora, não tinha sido colocada nesta Câmara uma questão sacra, que é a de saber o que é que o Governo vai fazer para o futuro! Mas isso é algo que todas as bancadas questionaram, e é, de facto, a questão fundamental.
Mas, mais fundamental ainda, é saber (e isto não é um cliché) que o futuro é hoje! Porque esta não é uma situação de hoje, é uma situação de há um ano atrás e que já devia e podia estar resolvida, Sr. Deputado! O futuro é hoje e até hoje já devia ter havido uma resolução. Infelizmente, essa resolução tardou, mas vamos ver agora, pela boca do Sr. Secretário de Estado, se há, finalmente, uma resposta conclusiva.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde: - Sr. Presidente, agradeço as perguntas do Srs. Deputados Agostinho Lopes, Carlos Martins, Gil França e Pedro Mota Soares, embora não vá individualizar as respostas.
Julgo que, sobre esta matéria, será preferível falarmos um pouco sobre o passado e também um pouco sobre o futuro que já é hoje, e talvez até já tenha sido ontem.
A questão concreta é que se dizia no protocolo geral, estabelecido com a União das Misericórdias, que este protocolo não poderia limitar a possibilidade de actuação das Santas Casas da Misericórdia em outras áreas que entendessem desenvolver nos cuidados de saúde não protocolados. Dizia-se também: «o Ministério da Saúde comparticipará os cuidados de saúde prestados às instituições e serviços de saúde das Santas Casas de Misericórdia». E dizia-se ainda que cada ARS faria essa ligação com as respectivas misericórdias de cada local. Este era o protocolo geral estabelecido. Portanto, exigiria alguns protocolos específicos das ARS com as misericórdias.
Naturalmente que estes protocolos eram estabelecidos e definidos com o acordo conjunto e, portanto, em função das valências não só que as misericórdias tinham para oferecer, mas também em função das valências que o SNS entendia que deveria convencionar com estas. Estes assuntos têm tido alguma evolução e, como eu disse, já foram estabelecidas novas tabelas, novos acordos e novas definições sobre estas questões.
A dimensão do problema não é tão grande quanto, efectivamente, se pode pressupor, mas é um problema, e como problema que é não devemos deixar de o encarar. Existem, em termos de protocolo, duas hipóteses: ou estão protocolados os cuidados de saúde ou não estão protocolados. Aqui, há um problema de informação - e esse problema de informação está resolvido com duas circulares: uma, emitida na altura, quando o Presidente da ARS do Norte aqui veio e, de seguida, informou as Santas Casas da Misericórdia que deviam informar os utentes daqueles actos de saúde que estavam protocolados, e outra, a segunda circular, que já vem, este ano, definir melhor esta questão, do ponto de vista de informação aos utentes e estabelecimento de protocolos dos actos a fazer relativamente aos doentes e da informação que deve ser dada aos doentes.
Quanto à violação do protocolo, não temos, efectivamente, em termos reais, uma real informação no terreno de que haja violações do protocolo. Admitimos que sim e, por isso, temos vindo a corrigir esta situação, tendo em conta informações sistemáticas que temos dado por via das próprias administrações regionais de saúde.
Há outros actos de saúde que não estão convencionados nos protocolos. Muitas vezes, por falta de informação, por acesso directo dos doentes aos serviços que as misericórdias prestam, os utentes não chegam sequer a ter conhecimento de que estes actos não estão protocolados. E, naturalmente, a misericórdia, aí, funciona como um prestador privado, neste caso, desse acto de saúde.
Em Setembro de 2000, depois de várias intervenções que foram feitas, foi estabelecido um protocolo geral, também com a União das Misericórdias, que definiu claramente qual era a forma de intervenção das misericórdias no programa de promoção do acesso e também qual a forma de pagamento destes actos, através de uma tabela que foi estabelecida, bem como outras formas de pagamento mais adequadas de outros actos que estavam protocolados, ao nível das consultas, das urgências e de outros actos de saúde, como, por exemplo, análises, etc., definindo claramente qual era a forma como isto devia ser pago. Ficou, assim, estabelecido entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, não fazia qualquer sentido que todos os actos protocolados tivessem qualquer diferença relativamente à tabela, no caso do programa do acesso, ou relativamente aos outros actos que estavam protocolados e definidos, no caso das outras acções de saúde particularmente definidas no âmbito dos grupos de diagnóstico e homogéneo.