II SÉRIE-A — NÚMERO 166 22 do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 559/XV/1.a (2) PROÍBE A CAÇA À RAPOSA E AO SACA-RABOS E O RECURSO À CAÇA «À PAULADA» E «À CORRICÃO» Exposição de motivosA raposa (Vulpes vulpes) é um mamífero canídeo comum em Portugal, existindo em todo o território, excetuando-se Açores e Madeira. Pode ser encontrada em zonas de floresta, matagais e campos agrícolas, em zonas rurais remotas, mas também perto de áreas urbanas. A raposa e o lobo-ibérico são os únicos canídeos selvagens que existem naturalmente em Portugal. O seu estado de conservação não é preocupante e não possui interesse gastronómico no nosso País, além de não representar perigo para a segurança ou para a saúde pública. Não obstante, a raposa está protegida pelo Anexo D da Convenção de sobre o Comércio Internacional das Espécies Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES), que previne o comércio de animais quando este ponha em risco a sua existência em estado selvagem. Alguns estudos recentes indicam que a raposa não é responsável pelo declínio do coelho-bravo em Portugal, ao contrário do que muitas vezes é referido pelas associações de caçadores. Este argumento tem sido, porém, usado para justificar a necessidade de abater a raposa, num ciclo destrutivo que apenas contribui para o declínio e desequilíbrio da biodiversidade nativa do nosso País. Na verdade, a raposa tem sido vítima do declínio acentuado do coelho-bravo, um dos elementos da sua dieta, em resultado de doenças e da fragmentação de habitat, o que contribui para o isolamento das populações, prejudicando o seu ciclo reprodutivo. Deste ponto de vista, é incompreensível que continue a ser considerada uma «espécie cinegética» e que a caça à raposa continue assim a ser permitida em Portugal. Os métodos bárbaros utilizados na caça a esta espécie têm mobilizado a sociedade civil a solicitar a abolição destas práticas, nomeadamente através de petições, com largos milhares de assinaturas, dirigidas à Assembleia da República. No entender do PAN, o argumento vulgarmente usado do controlo populacional desta espécie não é válido para justificar a manutenção da raposa entre a lista de espécies cinegéticas. Quando muito, a existir uma qualquer necessidade de efetuar «controlo populacional» de alguma espécie, no entender do PAN, isso significa que existem desequilíbrios nos ecossistemas e habitats naturais (que se refletem nas cadeias alimentares das espécies) e que devem essas situações ser estudadas e analisadas numa perspetiva de promoção da biodiversidade, do equilíbrio natural e de redução do conflito entre a fauna selvagem e a atividade humana. Um trabalho que deve ser desenvolvido pela autoridade a quem compete a conservação da natureza, neste caso o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), em parceria com a academia e as organizações não governamentais do ambiente e de proteção animal, e não pelos caçadores desportivos. Existem centenas de exemplos de projetos deste tipo por todo o mundo com resultados muito positivos do