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20 DE MAIO DE 2020 37 A Deputada relatora, Joana Bento — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 6 de maio de 2020. PARTE V – Anexos Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a. ———PROJETO DE LEI N.o 233/XIV/1.a (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE «PASSOS», NO MUNICÍPIO DE FAFE, PARA «PAÇOS») Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1 –  Introdução 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 –  Opinião da Autora do Parecer 6 –  Conclusões 1 –  Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quinze Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Deu entrada a 9 de março de 2020, e baixou, na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço os seus autores referem que há longos anos que se debate se a denominação da freguesia de Passos, no município de Fafe, se deverá manifestar pela palavra «Passos», como consta na Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 38 administrativa, ou pela palavra «Paços». Os proponentes mencionam que a História, pelo menos, desde a Inquisição do Século XIII, bem como toda a documentação relativa à freguesia, refere a designação «Paços» como a grafia correta. Salientam que no mesmo sentido se pronunciou o parecer da Sociedade de Língua Portuguesa, datado de 5 de junho de 1984. Os autores sustentam que a grafia «Paços» já é usualmente utilizada por vários organismos públicos, incluindo a administração central. Consequentemente, no sentido de clarificar e encontrar a denominação definitiva da freguesia, a Junta e a Assembleia aprovaram, respetivamente, em 18 e 28 de dezembro de 2018, uma proposta no sentido de se alterar a denominação da freguesia para «Paços» em substituição da grafia «Passos». No mesmo sentido deliberou a Câmara e a Assembleia Municipal de Fafe, respetivamente, nas suas reuniões de 6 de fevereiro de 2020 e 27 de fevereiro de 2020 (Anexos 1 e 2). Destarte, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) entende, «que esta é uma vontade que deve ser respeitada e que deve ocorrer por intermédio dos órgãos com legitimidade para o fazer.» 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário. 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. Antecedentes parlamentares Em anteriores legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria em análise. Contributo da ANMP A ANMP pronunciou-se em 26.03.20, dizendo nada ter a opor à iniciativa. 5 –  Opinião da autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão plenária. 6 –  Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em
20 DE MAIO DE 2020 39 vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  O projeto de lei pretende a alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2020. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de maio de 2020. ANEXO Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 233/XIV/1.a (PSD)Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços» Data de admissão: 10 de março de 2020.Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN) – Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 24 de março de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço os seus autores referem que há longos anos que se debate se a denominação da freguesia de Passos, no município de Fafe, se deverá manifestar pela palavra «Passos», como consta na Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, ou pela palavra «Paços». Os proponentes mencionam que a História, pelo menos, desde a Inquisição do Século XIII, bem como toda a documentação relativa à freguesia, refere a designação «Paços» como a grafia correta. Salientam que no mesmo sentido se pronunciou o parecer da Sociedade de Língua Portuguesa, datado de 5 de junho de 1984. Os autores sustentam que a grafia «Paços» já é usualmente utilizada por vários organismos públicos,
20 DE MAIO DE 2020 41  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. Em caso de aprovação, tem a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data de entrada em vigor, pelo que, será aplicável o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, em caso de falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê qualquer norma de regulamentação. IV. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmoOs subscritores do projeto juntam, em anexo, os seguintes documentos: – Ata da Assembleia da Freguesia de Passos; – Parecer da Câmara Municipal de Fafe; – Pedido de mudança de nome de freguesia.  Consultas obrigatórias Ao abrigo do disposto no artigo 141.o do RAR deve ser promovida a consulta, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Caso seja enviado, o respetivo parecer será disponibilizado no site da Assembleia da República, mais especificamente, na página eletrónica da presente iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. 1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 42  Impacto orçamental A iniciativa legislativa sub judice não tem impacto sobre as receitas e despesas previstas no Orçamento do Estado. ———PROJETO DE LEI N.o 360/XIV/1.a (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 14-G/2020, DE 13 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Relatório da discussão e votação na generalidade e na especialidade e texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório 1 –  O Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) foi discutido na generalidade na reunião plenária de 6 de maio de 2020, conjuntamente com várias outras iniciativas. Em 7 de maio de 2020 foi aprovado, por unanimidade, um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) para baixa da iniciativa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias. 2 –  A discussão e votação indiciária da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 15 de maio de 2020, encontrando-se presentes Deputados de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV e do Deputado do IL. Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Tiago Estevão Martins (PS) e Joana Mortágua (BE). 3 –  Na reunião foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS). 4 –  Da votação realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o – Objeto Aprovado por unanimidade.  Artigo 2.o – Alterações ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril «Artigo 2.o N.o 2 – Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP. N.o 4 – A proposta de alteração do PS (em relação ao aditamento de um novo n.o 4 constante do projeto de lei), com a seguinte redação proposta na reunião («O disposto no número anterior tem em consideração as necessidades identificadas pelas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva.»), foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP e do PAN e a abstenções do PSD e do CDS-PP. Ficou prejudicado o texto do projeto de lei. N.o 6 – Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Artigo 8.o
20 DE MAIO DE 2020 43 N.o 3 – Rejeitado, com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Artigo 9.o N.o 3 – Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. N.o 4 – Prejudicado.N.o 5 – Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. N.o 6 – Prejudicado. Artigo 10.o N.o 5 – Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Artigo 15.o N.o 2 – Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. N.o 3 – Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Artigo 17.o N.o 2 – O PS apresentou na reunião uma proposta de alteração com o seguinte texto «O disposto no número anterior não prejudica a abertura de concursos para contratação e vinculação de trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas.» Esta proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. N.o 2 do projeto lei – Rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. N.o 3 – Aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.»  Artigo 2.o (corpo) Aprovado por unanimidade.  Artigo 2.o – Grupo de trabalho para a discussão e planificação do ano letivo 2020/2021 Rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN.  Artigo 3.o – Entrada em vigor Aprovado por unanimidade. 5 –  A gravação da reunião será disponibilizada na página do respetivo projeto de lei no site da Assembleia da República. 6 –  Segue, em anexo, o texto de substituição aprovado.
20 DE MAIO DE 2020 45 3 – O disposto no número anterior não prejudica o direito ao gozo de férias por parte dos docentes. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) Artigo 17.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O disposto no número anterior não prejudica a abertura de concursos para contratação e vinculação de trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas. 3 – É garantido ainda o direito ao gozo de férias a todo o pessoal não docente.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE LEI N.o 391/XIV/1.a CRIA UM NOVO CONCURSO DE PROJETOS DE IC&DT EM TODOS OS DOMÍNIOS CIENTÍFICOS Exposição de motivos A crise pandémica da COVID-19 criou grandes dificuldades ao trabalho de investigação. As medidas de contenção levaram ao encerramento de laboratórios, arquivos e bibliotecas, o trabalho de campo e a interação presencial entre investigadores ficou altamente dificultada ou impossibilitada. Foram bastante atípicas e excludentes as condições em que decorreram os concursos para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2020 e de Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos. Com número de projetos a financiar bastante reduzido – calculando-se uma taxa de aprovação ao nível dos 5%. E sem condições reais de trabalho para as investigadoras e os investigadores. Num primeiro momento, respondendo a parte das reivindicações dos sindicatos, associações e movimentos do setor da investigação, o Governo procedeu a uma das medidas necessárias: alterando os prazos de candidatura do concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação para Doutoramento 2020 (até 28 de abril) e de candidatura do concurso de Projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos (até 30 de abril). Entretanto, a renovação do estado de emergência por duas vezes colocou o fim do período de maiores restrições com um prazo para além daquelas datas, estando em vigor até 2 de maio. Assim, a situação de teletrabalho, por vezes com menores a cargo durante este período, e sem acesso a recursos necessários devido ao encerramento das instituições de ensino superior (algumas delas desde o início de março) prolongou-se no tempo, mantendo ou agravando as condições adversas ao trabalho científico. Sendo igualmente verdade que os laboratórios e instituições de ensino superior, bem como arquivos e bibliotecas, só agora começam a abrir portas, e ainda com condições limitadas. Ao estado de emergência seguiu-se o estado de calamidade, e a pandemia da COVID-19 está ainda longe de conhecer um fim. Tendo esta situação em conta, a Federação Nacional de Professores e a Associação de Bolseiros de Investigação Científica, através de comunicado conjunto, reivindicaram a «Prorrogação dos prazos de
20 DE MAIO DE 2020 47 regulamentação aquando da publicação do seu lançamento e abertura para candidaturas. 5 – A FCT, IP, anuncia publicamente o lançamento do concurso, no máximo, até ao final do terceiro trimestre do corrente ano (2020). Artigo 4.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 392/XIV/1.a MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS Exposição de motivos A comunidade académica do ensino superior está a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental com a crise económica e social que esta pandemia trouxe. O subfinanciamento crónico do setor, que continua por colmatar mesmo após o «Contrato de Legislatura» entre o Governo e as instituições de ensino superior, dificulta a resposta a esta crise, e empurra as instituições a aumentar muito o recurso a outras fontes de financiamento e em particular às propinas cobradas aos seus estudantes. A cobrança de propinas é uma fatia importante do bolo que é o financiamento das instituições de ensino superior. E, do ponto de vista percentual, as propinas entram para o lote das taxas que mais peso constituem nesse agregado (cerca de 82%, juntamente com portagens e taxas moderadoras). A resposta social de que precisamos consiste, mais do que nunca, na eliminação de barreiras ao acesso e frequência no ensino superior, nomeadamente o fim das propinas e o aumento dos mecanismos de ação social. Durante o período decretado como «estado de emergência», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um pacote de medidas de combate à crise social sentida com a pandemia da COVID-19. Uma das propostas era, justamente, a suspensão do pagamento de propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. Em situação de dívida os estudantes vêem-se impedidos de terminar os seus cursos e muitos são os que desistem do ensino superior. Estudantes obrigados, agora, a pagar propinas em situação de aperto financeiro: são estudantes a abandonar o ensino superior amanhã. Importa, pois, estabelecer um mecanismo que permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos. Um mecanismo, naturalmente transitório no tempo, que dê condições aos estudantes para frequentar com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 48 Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aos estudantes com comprovada carência económica. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, por causa da crise económica e social causada pela pandemia da COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas e emolumentos. Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas1 – Aos estudantes das instituições de ensino superior públicas com dívidas às instituições pelo não pagamento de propinas é facultado um período de carência de pagamento dessas dívidas pelo período previsto para a conclusão da licenciatura e, quando aplicável, do mestrado, acrescido de 5 anos. 2 – A adesão a este mecanismo extraordinário de regularização de dívidas pelo não pagamento de propinas é feita a pedido do próprio e não prejudica a eventual atribuição de bolsas, quando devida. 3 – Durante o período estabelecido no n.o 1, o estudante tem acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência no seu curso, tal como, a aplicar-se, o direito à emissão do diploma e demais documentos de certificação da conclusão do seu curso. 4 – Após o período estabelecido no n.o 1, os alunos abrangidos pelo presente mecanismo extraordinário devem saldar por inteiro as suas dívidas junto das instituições de ensino superior. 5 – Para os efeitos previstos no número anterior deve ser estabelecido entre o estudante e a instituição de ensino superior um plano de pagamento da dívida vencida. 6 – Este regime extraordinário é aplicável exclusivamente aos estudantes inscritos à data da publicação da presente Lei, em cursos de licenciatura ou de mestrado em instituições de ensino superior públicas. Artigo 4.o Compensação financeira às Instituições de Ensino SuperiorOs valores referentes criados pelo não pagamento de propinas, taxas e emolumentos em cada instituição de ensino superior serão compensados com um reforço financeiro no mesmo montante a cada uma das IES. Artigo 5.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 20 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 50 Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores com vínculos laborais precários e trabalhadores independentes que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e em relação aos quais se verifique uma das seguintes circunstâncias: a) Cessação do contrato de trabalho ou de prestação de serviços; b) Paragem, redução ou suspensão da atividade laboral; ou c) Quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados. 2 – Para os efeitos previstos na presente lei consideram-se vínculos laborais precários: a) os vínculos laborais que não correspondam a contratos de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado; b) qualquer vínculo laboral no período em que decorra o período experimental; e c) os contratos de prestação de serviços. 3 – A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores independentemente da existência ou não de vínculo de trabalho formal. 4 – O disposto na presente lei é igualmente aplicável aos trabalhadores isentos de contribuições para a Segurança Social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social e aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual. Artigo 3.o Apoio extraordinário 1 – O apoio de proteção social aos trabalhadores previstos no artigo anterior é atribuído mediante comprovação pela Segurança Social das circunstâncias previstas no artigo anterior, por qualquer meio admissível em Direito ou através de declaração sob compromisso de honra. 2 – O apoio previsto no número anterior tem a duração de um mês, prorrogável até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 3 – O valor do apoio previsto no n.o 1 corresponde ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 4 – O apoio previsto no n.o 1 só é aplicável quando se verifique não existirem regimes de proteção social mais favoráveis, aplicáveis ao trabalhador. Artigo 4.o Regularização do vínculo de trabalho 1 – Após a atribuição do apoio previsto na presente lei, a Autoridade para as Condições de Trabalho notifica a entidade empregadora do trabalhador que não possua vínculo de trabalho formal e não abrangido por qualquer sistema de segurança social nacional ou estrangeiro para, no prazo máximo de 15 dias, proceder à regularização do vínculo de trabalho através de contrato de trabalho sem termo e à respetiva inscrição no sistema de segurança social respetivo. 2 – Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, a relação de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes. Artigo 5.o Transferência de verbas para a Segurança Social
20 DE MAIO DE 2020 51 Para o cumprimento do disposto na presente lei, o Governo procede à transferência para a Segurança Social das verbas necessárias à sua execução. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 20 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias — Vera Prata. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 16/XIV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/843, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 30 DE MAIO DE 2018, RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E A DIRETIVA (UE) 2018/1673, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, RELATIVA AO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ATRAVÉS DO DIREITO PENAL] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória A presente proposta de lei introduz no ordenamento jurídico nacional alterações no âmbito das medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna duas diretivas sobre este tema. Por um lado, é transposta a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que, por sua vez, altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE, introduzindo, em simultâneo, alguns ajustamentos pontuais aos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis neste contexto. Por outro lado, transpõe igualmente a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, com o objetivo de assegurar que os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros estão dotados de mecanismos e instrumentos penais coerentes e consonantes, que proporcionem uma cooperação transfronteiriça mais
20 DE MAIO DE 2020 53 aceitação de pagamentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos emitidos em outros países (União Europeia ou países terceiros), determinando que esta proibição é aplicável quer nas hipóteses em que a entidade financeira se posicione como prestador de serviços de pagamento do ordenante (pagamentos efetuados), quer naquelas em que aja como prestador de serviços de pagamento do beneficiário (pagamentos recebidos). Para além de outras alterações pontuais a diplomas conexos, a proposta de lei sobre a qual aqui versamos introduz alterações ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, de modo a garantir que a informação sobre os beneficiários efetivos contida no RCBE é disponibilizada aos registos correspondentes dos demais Estados-Membros, através da Plataforma Central Europeia criada pelo n.o 1 do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho. Ao mesmo tempo, e beneficiando da experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regime Jurídico do RCBE, aproveitou-se a ocasião para introduzir alterações a este regime jurídico e a diplomas conexos, no sentido de simplificar procedimentos e aclarar alguns aspetos técnicos do regime. Simultaneamente, previu-se que o regime seja objeto de monitorização e de avaliação pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2015, de 6 de outubro, a qual deverá propor as medidas de resposta aos riscos concretos identificados ou as alterações legislativas que repute adequadas. 3 – Enquadramento legal e antecedentes Da consulta efetuada à base de dados do processo legislativo, e de resto tal como indicado pela nota técnica, verifica-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram quaisquer iniciativas ou petições em tramitação. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do presente parecer, exime-se nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV) – «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, André Ventura — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 465/XIV/1.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 56 existência de regra mais favorável na instituição de ensino superior, sem pagamento adicional de propinas. 2 – Estabeleça, em conjunto com as instituições de ensino superior e com os laboratórios, condições para as atividades à distância nomeadamente através de: a) Garantia de Internet mais rápida e com mais oferta de dados a todas e a todos os estudantes, docentes e investigadores, negociado pelo Governo diretamente com as operadoras, sem custos adicionais para os utilizadores; b) Distribuição de material informático. 3 – Tome medidas para garantir as condições de trabalho e o regular funcionamento das instituições e das relações laborais nas instituições de ensino superior e nos laboratórios, entre as quais: a) Contratação de inspetores por parte da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e reforço das inspeções sobre abusos laborais e casos de funcionamento irregular das instituições; b) Alteração do modelo de avaliação de desempenho de docentes para este biénio/triénio, tendo em conta a nova realidade, e interrupção da contabilização do tempo, para efeitos de avaliação de produtividade, para docentes, investigadores e investigadoras com menores ou outras pessoas a cargo durante o período de confinamento; c) Diminuição de carga letiva para quem assegura cargos de coordenação de curso e alteração dos prazos das avaliações de cursos pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, de forma a garantir um maior espaço temporal e os meios necessários aos docentes responsáveis por esse processo; d) Financiamento extra aos projetos de investigação, de forma a garantir prolongamento dos contratos e bolsas que não financiados diretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. e) Extensão das bolsas de doutoramento até ser possível garantir as condições de investigação presenciais, em laboratório ou regime de trabalho de campo. 4 – Elabore um plano para o início do ano letivo com regras já estipuladas para os vários cenários pandémicos possíveis, respondendo às seguintes necessidades: a) Avaliação das datas das matrículas e do início do ano letivo; b) Reforço da contratação de docentes para fazer face às aposentações e às necessidades de desdobramento de turmas; c) Criação de um grupo de trabalho ministerial, com a participação de docentes, estudantes e especialistas, para preparação de um regulamento do ensino à distância no ensino superior exequível já no início do próximo ano letivo. Assembleia da República, 20 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
20 DE MAIO DE 2020 59 Assim: 1 –  Considerando que as previsões económicas conhecidas determinam uma retração do PIB e um consequente empobrecimento, com impactos transversais em inúmeros setores; 2 –  Considerando que é fundamental a implementação de um plano de recuperação da economia, um plano de largo espectro que possa relançar, desde logo, setores chave, que se assumam como catalisadores de todo o tecido económico, protegendo em especial os postos de trabalho existentes e assegurando a criação de emprego; 3 –  Considerando que é essencial desenhar e executar um plano social que possa dar resposta às necessidades das populações, com especial relevo para as necessidades de subsistência básicas provocadas pela crise junto dos grupos sociais mais fragilizados; 4 –  Considerando que as respostas de que o País necessitará carecem da construção de consensos para que tal, como na resposta à pandemia, os resultados sejam os mais favoráveis; Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República: 1 – Constituir uma Comissão eventual para o acompanhamento do processo de recuperação económica e social, que deverá ter em conta os contributos que, em razão das competências respetivas, as comissões parlamentares permanentes lhe remetam; 2 – Estabelecer que a comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a Conferência de Líderes; 3 – Determinar que a comissão funcionará por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos; 4 – Determinar que, no final do seu mandato, a comissão apresentará um relatório das suas atividades e respetivas conclusões. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Luís Moreira Testa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BADAJOZ A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Badajoz, no dia 1 de julho, para a Cerimónia Oficial de reabertura total das Fronteiras com Espanha. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2020, anexo à presente resolução. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 8 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1 –  Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano de 2020 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2019, no valor de 7 640 252,87 €. 2 –  Inscrição no orçamento de subvenções estatais da estimativa de reposições não abatidas, a cobrar em 2020 (259 139,73 €), inerentes a campanhas para as eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais e Legislativas, ocorridas em anos anteriores. 3 –  Integração do saldo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) no montante de 595,35 €, proveniente de transferência do Orçamento do Estado e requisitado para despesas de capital, em 2019, mas que não foi transferido. 4 –  Integração do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2019 das subvenções para as campanhas das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013 e de 2017, Legislativas de 2019 e para o Parlamento Europeu de 2019, no valor total de 9 836 430,10 €. Despesa 1 –  Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2019, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano de 2020, no montante total de 7 640 252,87 €, em dotação provisional corrente (4 640 252,87€) e em dotação provisional de capital (3 000 000,00€).  2 –  Integração do saldo do CNECV no montante de 595,35 €, referente a despesas de capital e que, em 2019, não foi transferido para essa entidade. 3 –  Reforço por conta de reposições de subvenções para as campanhas de eleições ocorridas em anos anteriores: Legislativas de 2019, no montante de 12,58 €, e dos saldos das subvenções públicas para as campanhas dos atos eleitorais que ainda não se encontram encerrados: eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2017 (893 788,41 €) e Legislativas de 2019 (1 288 911,11 €), no montante global de 2.182.712,10 €. Inscrição do valor global de 7 912 857,73 €, que inclui: a devolução parcial do saldo da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais (7 000 000,00 €), e a devolução integral dos saldos a 31 de dezembro de 2019 relativos às subvenções públicas para a campanha das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013 (500 000,00 €) e para o Parlamento Europeu de 2019 (153 730,58 €), acrescido do valor correspondente à estimativa de reposições a cobrar em 2020 inerentes a subvenções para as campanhas das eleições gerais para os Órgãos das Autarquias Locais de 2013 (259 127,15 €). ———
24 DE JUNHO DE 2020 9 DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2020 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o funcionamento das sessões plenárias até ao dia 10 de julho de 2020, inclusive. 2 – Realizar sessões plenárias nos dias 22 e 23 de julho de 2020. 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 22 de julho e, entre os dias 23 e 31 de julho, apenas para conclusão de processo legislativo (em especial, para a fixação de redações finais), para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares poderão ainda reunir para apreciação de matérias relacionadas com a Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como de quaisquer outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior poderá prosseguir os seus trabalhos, de forma a cumprir o respetivo mandato. 6 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 2 de setembro de 2020, inclusive. 7 – A presente Deliberação produz efeitos a 17 de junho de 2020. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 27 de maio de 2020     II Série-A — Número 96XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 403 a 409/XIV/1.a): N.o 403/XIV/1.a (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem. N.o 404/XIV/1.a (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde. N.o 405/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. N.o 406/XIV/1.a (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. N.o 407/XIV/1.a (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro). N.o 408/XIV/1.a (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das regiões autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. N.o 409/XIV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aditando os n.os 3 e 4 ao artigo 7.o, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam.  Projetos de Resolução (n.os 405, 417, 418, 424, 425 e 486 a 493/XIV/1.a): N.o 405/XIV/1.a (Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 417/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos): — Vide Projeto de Resolução n.o 405/XIV/1.a. N.o 418/XIV/1.a (Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção
27 DE MAIO DE 2020 5 3 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro especialista, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 4 –  (Revogado). 5 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 6 –  (Revogado).» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, assim como os correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória são definidos no prazo máximo de 90 dias, depois de negociação e acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos pela presente carreira, e com o objetivo de valorização das atuais condições remuneratórias. 2 –  O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de enfermagem estabelecida pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, relevam integralmente para efeitos de alteração de posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição». Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio É aditado um novo artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Disposição complementar O presente regime aplica-se a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual estejam integrados na carreira especial de enfermagem.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua