I SÉRIE — NÚMERO 111 46 Nesse sentido, peço à Mesa que estes dados possam ser fotocopiados e distribuídos, porque creio que facilitam o trabalho político de todos os grupos parlamentares. A Sr.a Presidente: — Assim faremos, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.o 86/XII (1.a), pelo que vamos passar ao período de votações. Antes de mais, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico, para verificarmos da existência de quórum de deliberação. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 205 Deputados, a que acrescem os Srs. Deputados do PS Acácio Pinto, Inês de Medeiros, Maria de Belém Roseira e Pedro Silva Pereira e os Srs. Deputados do PSD Adriano Rafael Moreira, Nuno Encarnação, Teresa Leal Coelho e Teresa Santos, o que perfaz um total de 213 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando com o voto n.o 61/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Dr. João Manuel Martins (PS). Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à respetiva leitura. O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Ao evocar os descobrimentos quinhentistas, Luís de Vaz de Camões cantou a memória «d'aqueles que da lei da morte se vão libertando», referindo-se com particular acento a todos quantos rasgaram oceanos e desbravaram continentes. Muitos foram aqueles que, oriundos de Portugal, levaram mais longe o contributo da sua cultura e da sua ciência em prol de povos e regiões mais distantes, levando assim o abraço da portugalidade entre os vários continentes. João Manuel Martins nasceu na Madeira e foi para Coimbra, onde se formou em Direito e participou nas lutas académicas dos anos 60 contra a ditadura, e daí para outras paragens de língua oficial portuguesa, exercendo funções de Delegado do Ministério Público nos Açores, depois na antiga Nova Lisboa, Angola, transitando seguidamente, como Juiz, para a comarca do Xai-Xai, em Moçambique, posteriormente para Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, articulando com o cargo as funções docentes em Direito na Universidade Eduardo Mondlane, onde contribuiu na formação de gerações de juristas moçambicanos. Representou e acompanhou, como assessor principal, o Ministro da Justiça de Moçambique em muitos convénios e assembleias internacionais. Por onde passou deixou sempre uma marca indelével de competência e intenso labor na área do Direito, devendo-se-lhe a nova arquitetura do Direito Administrativo da República Popular de Moçambique. Dois predicados inseparáveis da personalidade dinâmica de João Manuel Martins foram a sua sensibilidade para com os setores sociais, que estiveram submetidos ao colonialismo português, aos quais dedicou quase toda a vida em África, contribuindo, também, para gerar relações de amizade entre os Países de Língua Oficial Portuguesa, mas com intenso amor patriótico a Portugal, mantendo-se sempre na qualidade de cooperante sem nunca ter adquirido outra nacionalidade. As cerimónias paraestatais do seu funeral e a solene homenagem que Moçambique lhe tributou, em 7 de abril passado, expressam o muito apreço e carinho que todos lhe dedicaram em vida. Nestes termos, a Assembleia da República reunida em plenário evoca a memória do Prof. Dr. João Manuel Martins e apresenta à comunidade jurídica de Moçambique e aos seus familiares, as mais sinceras condolências. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.