1 DE JULHO DE 19981492-(45)Artigo 115.° Cursos e estágios de formaçãoOs cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro.Artigo 116.° Acesso1 — O acesso aos lugares superiores do Ministério Público faz-se por promoção.2 — Os magistrados do Ministério Público são promovidos por mérito e por antiguidade.3 — Faz-se por mérito e por antiguidade a promoção à categoria de procurador da República e por mérito a promoção à categoria de procurador-geral-adjunto.Artigo 117.° •Condições gerais de acesso1 — É condição de promoção por antiguidade a existência de classificação de serviço não inferior a Bom.2 — É coridição de promoção por mérito a existência de classificação de serviço de Muito bom ou Bom com distinção.3 — Havendo mais de um magistrado em condições de promoção por mérito, as vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de três para classificados com Muito bom e uma para classificados com Bom com distinção, e, em caso de igualdade de classificação, prefere o mais antigo.Artigo 118.° Renúncia1 — Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia.2 — A declaração de renúncia implica que o magistrado não possa ser promovido por antiguidade nos dois anos seguintes.3 — As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.b 3 do artigo 134.°4 — Não havendo outros magistrados em condições de promoção, as declarações de renúncia não produzem efeito.SUBSECÇÃO iiDisposições especiaisArtigo 119.° Procuradores-adjuntos1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 128.°, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador-adjunto para comarcas ou lugares de ingresso.2 — As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso.Artigo 120.°Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penalO provimento dos lugares de procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se de entre pro-curadores-adjuntos com pelo menos sete anos de serviço, constituindo motivo de preferência:a) Classificação de mérito;b) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada;c) Formação específica ou a realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.Artigo 121.°   •Procurador da República1 — O provimento de vagas de procurador da República faz-se, por transferência ou por promoção, de entre procuradores-adjuntos.2 — As vagas que não sejam preenchidas por transferência são preenchidas por promoção.3 — A promoção faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade.4 — Apenas podem ser promovidos por via do concurso procuradores-adjuntos que tenham, no mínimo, 10 anos de serviço.5 — As vagas são preenchidas, por ordem de vacatura, sucessivamente na proporção de três por via de concurso e duas segundo a ordem da lista de antiguidade.6 — Os magistrados candidatos ao concurso que não sejam providos por essa via também podem ser promovidos segundo a ordem da lista de antiguidade, caso não tenham apresentado declaração de renúncia.7 — Na promoção por concurso é provido o magistrado com melhor classificação e, em caso de igualdade, o mais antigo.8 — Devendo ser provida uma vaga por concurso, e não havendo concorrentes, a promoção efectua-se segundo a ordem da lista de antiguidade.9 — Havendo lugar a promoção segundo a ordem da lista de antiguidade, as vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de três por mérito e uma por antiguidade.Artigo 122.°Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede de distrito judicial1 — O preenchimento dos lugares de procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede de distrito judicial efectua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito.2 — A nomeação recai no magistrado com melhor classificação e, de entre os melhor classificados, no mais antigo.Artigo 123.°Procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e procurador da República-coordenador1 — O provimento dos lugares de procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal efectua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito, constituindo motivo de preferência:a) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada;