16 DE JULHO DE 2019 237 Artigo 13.o Segurança e proteção dos dados de identificação e demais dados pessoais 1 - A Entidade Gestora é a responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do SIOE, devendo garantir a segurança, preservação, confidencialidade e integridade da informação e dos dados de identificação e demais dados pessoais constantes do SIOE, nos termos da presente lei, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável. 2 - Compete à Entidade Gestora adotar e pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantia da proteção de dados de identificação e demais dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. 3 - As medidas técnicas e organizativas previstas no número anterior devem garantir um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger, devendo assegurar que, por defeito: a) Só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento; b) Os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana, com certificação dessa qualidade, a um número indeterminado de pessoas singulares. Artigo 14.o Direitos do titular dos dados pessoais 1 - São garantidos ao titular dos dados pessoais, desde que devidamente identificado, os direitos de informação, de acesso e de retificação dos respetivos dados pessoais, estando o acesso disponível nas instalações da Entidade Gestora ou do respetivo empregador público, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável. 2 - A Entidade Gestora assegura e garante a exequibilidade dos direitos previstos no número anterior, promovendo a correção de inexatidões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente, salvo pedido em contrário daquele titular. 4 - A Entidade Gestora deve ainda criar condições técnicas e tecnológicas que permitam o acesso direto do titular aos seus próprios dados de identificação e demais dados pessoais, com adoção de regras e procedimentos especiais de segurança para proteção contra acessos indevidos 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, nas regras e procedimentos de segurança especiais a definir pela Entidade Gestora deve ser prevista a utilização de mecanismos de autenticação eletrónica através do Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, bem como a adoção do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais. Artigo 15.o Acesso e demais tratamentos de dados pessoais 1 – Têm acesso à informação constante dos ficheiros que contenham dados pessoais do SIOE os trabalhadores da Entidade Gestora, devidamente credenciados, em razão das suas competências e responsabilidades profissionais, segundo critérios de necessidade e de adequação aos fins do mesmo acesso. 2 – Têm ainda acesso à informação, nos termos das regras e procedimentos de segurança especiais a definir pela Entidade Gestora: a) Os trabalhadores, devidamente credenciados, que, ao serviço de empregadores públicos, procedam ao registo e atualização, no SIOE, de dados de caracterização dos respetivos empregadores e seus trabalhadores. b) Entidades que, legal ou contratualmente, tenham a seu cargo a proteção ou custódia da informação