8 DE OUTUBRO DE 2022 7 A desresponsabilização do Governo no financiamento público tem correspondido a uma crescente responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Em inúmeras instituições de ensino superior, as transferências do Orçamento do Estado nem sequer cobrem as despesas correntes. Por vezes, nem cobrem as despesas com as remunerações dos respetivos trabalhadores. Ainda há poucos dias foi notícia que Portugal é um dos países da OCDE que menos investe no ensino superior. O PCP tem vindo a mostrar a necessidade de uma nova lei de financiamento do ensino superior que garanta o adequado financiamento das instituições para o cumprimento da sua missão específica, com qualidade. Uma nova lei que garanta um orçamento de investimento para a qualidade, bem como condições de resposta das instituições a questões como as da adaptação para a inclusão dos alunos, da garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, da atualização e modernização de espaços e equipamentos ou da consideração do património classificado ou em vias de classificação, tendo em conta, também, a sua reinserção territorial. A segunda proposta que trazemos prende-se com o reforço da ação social escolar, através do alargamento do acesso às bolsas de estudo, para garantir que todos os estudantes têm condições de frequentar o ensino superior e que nenhum o abandone devido a motivações socioeconómicas. Propomos o acréscimo do número de beneficiários de bolsas de estudo, aumentando o rendimento do agregado elegível de modo a abranger todos os estudantes que estejam incluídos no terceiro escalão do abono de família, bem como o alargamento da atribuição da bolsa automática a todos os estudantes que ingressem no ensino superior através dos cursos técnicos especializados, garantindo assim que estes alunos não são discriminados perante os outros, mesmo estando em igual situação económica. É também fundamental investir nas residências, garantindo o alojamento estudantil para os estudantes que estão deslocados. Neste ponto, registam-se enormes atrasos na requalificação e na construção das residências que são necessárias. Dado o aumento dos custos de vida, dada a insuficiente resposta por via da ação social escolar, dada a reduzida oferta a nível do alojamento estudantil, muitos dos estudantes que neste ano ingressaram no ensino superior poderão não ter condições para frequentar o curso para o qual acabaram de entrar. Esta é uma questão extremamente importante e preocupante, porque exige o reforço do investimento ao nível do ensino superior. Assegurar que todos os estudantes têm acesso aos mais elevados graus de ensino implica um investimento no ensino superior, como já referi, implica um investimento nacional e coletivo, e não um investimento individual do estudante que o frequenta. O investimento no ensino superior é fundamental para o desenvolvimento do País e tem retorno no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico. O adequado financiamento das instituições do ensino superior, por via do Orçamento do Estado, e a gratuitidade do ensino superior são fundamentais para pôr fim a desigualdades e discriminações entre estudantes, sendo também condições para o aprofundamento da democracia e para a criação e fusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo. Igualmente relevante é a necessidade de pôr fim ao regime fundacional e à perspetiva de mercantilização e privatização do ensino superior que lhe está subjacente, como o PCP defende, bem como de estabelecer um modelo de gestão democrática das instituições de ensino superior que assegure uma verdadeira autonomia na organização, participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Foram feitas as apresentações dos projetos de lei e a Mesa não regista inscrições para o debate. Vamos, então, proceder ao encerramento. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.