II SÉRIE-A — NÚMERO 125 158 Central (CIMAC), mas territorialmente contíguo à Área Metropolitana de Lisboa (AML), através dos movimentos pendulares1, dos 26% da sua população ativa residente que se desloca diariamente para outros municípios, por ai exercer a sua profissão, destes 66%, movimenta-se para territórios da AML. Não obstante a implementação e objetivos do PART, os vendasnovenses, continuam a pagar os mesmos 201,80€ (duzentos e um euros e oitenta cêntimos), de passe mensal para utilizar o transporte ferroviário, só para chegar Lisboa. Aí chegados, caso utilizem outros transportes públicos de passageiros têm de adquirir novos títulos de transportes, cujos custos acrescem ao já elevado valor, anteriormente referido. Trata-se de uma situação que envolve 2 territórios contíguos, a AML e a CIMAC que na vigência dos primeiros 15 meses do Programa, ainda não a resolveram, com claros prejuízos para a população residente, por exemplo, a de Vendas Novas. Assim, como forma de mitigar esta situação geradora de desigualdades, as Autoridades de Transporte contíguas, no caso a AML e a CIMAC, em articulação com o operador de transportes em causa, a CP – Comboios de Portugal, ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro2, devem articular-se para encontrar soluções tarifárias que beneficiem ambos os territórios, evitando descontinuidades tarifárias acentuados, designadamente para os utilizadores dos transportes públicos de passageiros, da linha ferroviária do Alentejo. Para o efeito, deve o Governo promover um memorando de entendimento entre a CP – Comboios de Portugal, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e a Área Metropolitana de Lisboa tendo em vista a inclusão no Programa PART, do Passe Ferroviário da Linha do Alentejo, também válido para outros transportes coletivos de passageiros que servem os territórios abrangidos por estas duas entidades. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:  1 – Que no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte ferroviário da linha do Alentejo, nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação que envolve o território da Área Metropolitana de Lisboa e da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, o qual seja também válido, para utilização em outros transportes que operam nestes territórios; 2 – Que promova os mecanismos obrigatórios de articulação entre, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a Área Metropolitana de Lisboa e a CP – Comboios de Portugal de modo a que o financiamento da redução tarifária fique garantido na situação descrita no ponto anterior.   Assembleia da República, 15 de julho de 2020. O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.   ———    1 Dados estatísticos divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, a propósito do recenseamento geral da população 2011, Censos 2011, disponíveis em http://www.ine.pt/investigadores/Quadros/Q642.zip 2 «Artigo 6.o Tarifários  1 –  (...) 3 – As autoridades de transportes contíguas podem articular-se no sentido de estender os apoios a serviços de transporte coletivo de passageiros que abranjam os respetivos territórios. (...)».