24 DE JANEIRO DE 2015 11 Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subescritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição do peticionário, na reunião de 9 de dezembro de 2014. Na audição, estiveram presentes os investigadores António Nazareth Falcão, João Paulo Leal, Nuno Rombert Pinhão e Manuel Leite de Almeida, que expuseram perante os deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os argumentos que, a seu ver, sustentam a pretensão expressa na Petição apresentada. Posteriormente intervieram os Srs. Deputados: Elza Pais (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Nilza de Sena (PSD), que expuseram as posições dos respetivos grupos parlamentares em relação a esta matéria. Toda a documentação da audição, bem como a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão na internet.Também a ata da audição, elaborada pelos serviços da 8.a Comissão, se encontra disponível na mesma página. V – Opinião do Relator A petição em análise constitui um contributo para a reflexão sobre a matéria e exprime de forma enfática a importância do ECIC no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em Portugal. A preocupação manifestada com a alteração desse estatuto resulta, primeiramente, de uma proposta de uma associação de investigadores – a ANICT -, e de notícias que lhe sucederam, que lançaram alguma expectativa, muita controvérsia e a necessidade de posicionamento por parte de muitos investigadores, que aparece muito claro na forma como o tema foi peticionado. Destaca-se, no entanto, e tal como o Ministério da Educação e Ciência indica, em resposta à presente petição, que o diploma que regula a carreira de investigação científica está em preparação e continuam a ser recebidos vários contributos provenientes quer do CNCT, quer de responsáveis universitários e de investigadores, não existindo ainda uma versão final. Nesse sentido, os rumores que deram origem a esta petição não estão de modo nenhum associados à proposta que lhe deu origem. Por outro lado, é relativamente consensual entre os responsáveis universitários a necessidade e oportunidade de revisão do ECIC, pelo que a comunidade científica deverá aguardar com serenidade o resultado final, que se traduzirá num novo estatuto que tenha em conta, naturalmente, o respeito pela Carta Europeia do Investigador, aprovada pela Comissão Europeia. VI – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos grupos parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência; 5) Dado o número de peticionários, é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LDP) e a publicação no Diário da Assembleia da República/DAR (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem), mas não a apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP). Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2015. A Deputado Relatora, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.