11 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 20094 — (») 5 — (») 6 — (»)««Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processo1 — O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando: a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou  c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.»Propõe-se:«Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processo1 — O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Excepcionalmente, e por razões devidamente fundamentadas, não tenham podido realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.2 — Sempre que possível, o juiz ordena a separação de processos, relativamente aos crimes que devam ser tramitados sob forma processual que não a sumária, dos restantes crimes.3 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o juízo competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.»Conforme os proponentes afirmam na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, pretende-se prever-se expressamente, em matéria de apresentação ao Ministério Público e início de julgamento, «a possibilidade do Ministério Público recolher os meios de prova complementares que considere essenciais para o julgamento do arguido, os quais deverão ser apresentados assim que aberta a audiência de julgamento, faculdade que actualmente não existe». Por outro lado, pretende-se «assegurar, pelo recurso à separação de processos no âmbito do processo sumário, que se utilize esta forma de processo onde e quando a mesma possa ser utilizada. Ou seja, só os crimes de excepcional complexidade serão reenviados para outra forma processual e os restantes serão julgados em processo sumário».II.2.2.6. —. Propostas de aditamento II.2.2.6.1. — Introdução de uma definição legal da figura da vítima, conferindo-lhe, um conjunto de direitos no âmbito do processo.