4 DE OUTUBRO DE 2012 55 É assim mesmo: igualdade de oportunidades para quem frequenta a escolaridade obrigatória. Ela é gratuita, não tem de depender da bolsa dos pais o acesso aos manuais. Esta proposta permite, também, racionalizar a despesa da ação social escolar, que todos os anos vai comprando livros novos que, depois, deixam de ser utilizados. Propomos, por isso, a reutilização dos livros que permite incentivar uma cultura de respeito pelo livro, uma cultura de respeito pelo que é a coisa pública, e tem sido isso, aliás, que tem sido assinalado por várias entidades. É nesse sentido que apresentamos esta proposta, que vem, aliás, seguir as melhores práticas a nível europeu. Na Dinamarca, na Inglaterra, no Reino Unido, na Irlanda, na França, na Bélgica, em todos estes países o acesso aos manuais é inteiramente livre e gratuito. É esta a proposta que aqui apresentamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passadas três semanas do início das aulas, muitos jovens e muitas crianças ainda não têm manuais escolares. Demasiados alunos, repito, ainda não têm manuais escolares. E não é porque não foram comprar, é porque não têm dinheiro para comprar livros que custam 20, 30 e 40 € cada e que, por isso, se veem obrigados a ir para a escola todos os dias sem ter um elemento central na pedagogia, que é o seu manual escolar. Neste momento, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. Por isso, recentemente tem sido aprofundado este caminho de profunda limitação da ação social escolar. Só têm acesso à ação social escolar famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza: um casal em que os dois aufiram o salário mínimo nacional e tenham um filho não tem qualquer apoio para a aquisição de manuais escolares. Ainda assim, são confrontados com uma fatura de 300 € e 400 €, entre manuais obrigatórios e sem ter em conta livros de exercícios. Aos partidos que se diziam tão defensores das famílias, perguntamos como é que têm coragem e como é que não têm vergonha de desencadear uma política contra os direitos das crianças e contra os direitos de milhares e milhares de jovens, que se veem obrigados a ir para a escola sem os manuais escolares. É pena que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que há pouco aqui falou da Constituição, já tenha saído da Sala, porque eu iria ler aqui... Vozes do CDS-PP: — Está a presidir! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah, está a presidir aos trabalhos! Então, ainda assim, tem uma análise privilegiada sobre a Constituição. Diz a Constituição que «Todos têm o direito a um ensino com (...) igualdade de oportunidades». E, apesar de a Constituição o consagrar, o que acontece é que os sucessivos governos têm tornado a educação não num direito e no seu aprofundamento, mas num negócio para a indústria livreira. É por isso que este Governo anunciou o início do ano letivo com um aumento do custo dos manuais escolares em 2,6%, garantindo e trazendo mais dificuldades para as famílias. A proposta do PCP é muito clara: entendemos que garantir a todos os alunos um manual escolar é um investimento para o País, é um papel e um passo determinante que se dá na garantia do direito à educação. A proposta que aqui trazemos é nesse sentido. Não podemos, contudo, deixar de assinalar que este Governo ainda consegue fazer pior — aliás, pode mesmo dizer-se que não se lhe pode dar uma má ideia, porque este Governo ainda consegue fazer pior! Este Governo teve o condão de prejudicar, ainda mais, os alunos beneficiários da ação social escolar, porque estes alunos tinham direito ao manual escolar e podiam estudar nas suas casas, utilizando, inclusivamente, os livros escolares do ciclo anterior. O que este Governo veio dizer, através de portaria, é que