II SÉRIE-A — NÚMERO 170 72 Artigo 28.o Regime transitório aplicável ao acréscimo do requisito de capital de solvência 1 - Para além dos casos previstos no n.o 1 do artigo 29.o do RJASR, na sequência do processo de supervisão, a ASF pode, em circunstâncias excecionais, fixar um acréscimo do requisito de capital de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros sujeitas à sua supervisão, mediante decisão fundamentada, nos casos em que a empresa de seguros ou de resseguros aplique os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o, e a ASF conclua que o perfil de risco da empresa diverge significativamente dos pressupostos subjacentes aos referidos regimes transitórios. 2 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis os n.os 4 e 6 e a primeira parte do n.o 7 do artigo 29.o do RJASR. Artigo 29.o Regime transitório aplicável aos contratos relativos a fundos de pensões Relativamente aos fundos de pensões já constituídos, as entidades gestoras, no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, promovem a alteração dos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados, dos contratos de gestão de fundos de pensões fechados, dos regulamentos de gestão de fundos de pensões abertos e das respetivas adesões, de modo a dar cumprimento às disposições do presente decreto-lei.     Artigo 30.o Regime transitório aplicável às pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou exercem ou são responsáveis por uma função-chave 1 - As pessoas sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que na data da produção de efeitos da presente lei se encontrem registadas junto da ASF, mantem esse registo até à data de cessação do mandato vigente nessa data. 2 - As pessoas sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que na data da produção de efeitos da presente lei não se encontrem registadas junto da ASF, mas que nessa data exerçam funções sujeitas a registo nas respetivas entidades, devem solicitar o registo junto da ASF no prazo de dois meses após a publicação da norma regulamentar prevista no n.o 12 do artigo 43.o 3 - A avaliação dos requisitos de qualificação e de idoneidade prevista no artigo 66.o do RJASR e na alínea c) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, mesmo relativamente às pessoas não sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, quanto a pessoas que na data da produção de efeitos da presente lei exerçam funções para as quais são exigíveis requisitos de qualificação e de idoneidade, deve ser efetuada no prazo de três meses após essa data.  Artigo 31.o Ressalva dos contratos de seguro e operações de capitalização ao portador vigentes Mantêm-se válidos os contratos de seguro ou operações de capitalização ao portador vigentes à data de publicação da presente lei. Artigo 32.o Tratamento de dados pessoais 1 - Fica a ASF autorizada a proceder ao tratamento de dados pessoais considerados sensíveis nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, quando esse tratamento seja indispensável ao exercício