5 DE JUNHO DE 2018 23 temporário. Esta iniciativa legislativa integra um conjunto de propostas mais amplas que o PCP já apresentou nesta Legislatura de combate à precariedade e defesa do emprego com direitos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime do trabalho temporário, procedendo à 12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a combater a precariedade laboral. Artigo 2.o  Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 173.o, 175.o a 179.o, 181.o, 182.o, 183.o, 185.o e 186.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 173.o Cedência ilícita de trabalhador 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – É nulo o contrato celebrado entre empresas de trabalho temporário ou, entre uma empresa de trabalho temporário e uma empresa de prestação de serviços, pelo qual uma cede à outra um trabalhador, ainda que por cedência de posição contratual, para que este seja posteriormente cedido a terceiro.   3 – No caso previsto no n.o 1, considera-se que o trabalho é prestado à empresa utilizadora em regime de contrato de trabalho sem termo. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – No caso de o trabalhador ser cedido a utilizador por empresa de trabalho temporário licenciada sem que tenha celebrado contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, considera-se que o trabalho é prestado à empresa utilizadora em regime de contrato de trabalho sem termo. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . (...) Artigo 175.o Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado em situações cuja satisfação é de necessidades temporárias, devidamente justificadas, nomeadamente: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Atividades sazonais, de duração inferior a 6 meses; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, de                                                                                                                                                                                                      25 http://apesperh.pt/pagecontent.aspx?subdirectoryid=87&directoryid=29&title=Vantagens+para+as+Empresas;