II SÉRIE-A — NÚMERO 100 52 alterações ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, e referem, na Exposição de Motivos, razões que, em seu entender, justificam a iniciativa:  O Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) (...) conta já com cerca de 580 navios, mas que tem muito potencial para crescer ainda mais. Este registo (...) foi criado através do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, com o intuito de travar processos de saída de navios do registo convencional para outros Países (...) de atrair investimento estrangeiro e dinamizar a marinha de comércio nacional. Este segundo registo, tem por fim efetuar o registo de todos os atos e contratos referentes a navios de comércio (...) e as embarcações de recreio (...) bem como o controlo dos requisitos de segurança exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis, sendo que os serviços do MAR estão integrados na Conservatória do Registo Comercial da zona franca da Madeira.  O MAR está sujeito a um regime jurídico específico, do qual resulta a sua atratividade, sendo (...) atualmente o quinto maior registo das embarcações europeu e o décimo quinto à escala mundial por tonelagem de arqueação bruta.  Dada a importância do Registo Internacional de Navios da Madeira, o crescente número de pedidos de registo de navios verificado e a necessidade de aumentar a sua competitividade internacional e reforçar a posição de Portugal no Mundo (...) é indispensável proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, contemplando, (...) a simplificação e agilização dos prazos e dos procedimentos de registo, (...). Os proponentes terminam a exposição de motivos com a seguinte consideração:  E considerando a natureza destes bens, bem como que a sua construção e aquisição implicam, na maioria dos casos, financiamentos com extensão internacional, prevê-se alterar ainda o regime da hipoteca naval – garantia real que permite ao credor obter a satisfação do seu crédito com preferência sobre a generalidade dos demais credores – introduzindo especificidades face ao regime geral de hipoteca de bens móveis contido no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual. 3 –  Enquadramento legal e antecedentes Conforme a nota técnica, em termos de antecedentes parlamentares, referem-se: A proposta de lei: – Proposta de Lei n.o 255/XII/4.a – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira, aprovado a 12-12-2014 com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV, dando origem à supracitada Lei n.o 23/2015, de 17 de março. e, ainda, os seguintes projetos de resolução: – Projeto de Resolução n.o 238/XI/1.a (PSD) – Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), caducado a 19-06-2011; – Projeto de Resolução n.o 237/XI/1.a (CDS-PP) – Negociações Regime Fiscal Centro Internacional de Negócios da Madeira, caducado a 19-06-2011.