II SÉRIE-A — NÚMERO 142 40 igualmente reforçar, no SNS, as estruturas e equipamentos vocacionados para a prestação de cuidados de saúde mental, bem como os recursos humanos e a formação profissional, adaptando ainda o financiamento dos cuidados de saúde mental às reais necessidades e carências da população. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que promova, designadamente: 1. No âmbito dos cuidados primários: a) A criação e o reforço das estruturas e equipamentos vocacionados para a prestação de cuidados de saúde mental, designadamente ao nível das Unidades de Saúde Familiar e dos Centros de Saúde; b) A criação de equipas multidisciplinares e comunitárias de saúde mental; c) O reforço dos recursos humanos adequados à satisfação das necessidades de saúde mental, designadamente em médicos de medicina geral e familiar, enfermeiros, psicólogos, técnicos de serviço social e assistentes operacionais; d) A formação em rede para cuidadores formais e informais de doentes portadores de doença mental; 2. No âmbito dos cuidados especializados de saúde mental, a criação ou o reforço, nos hospitais gerais que disponham de serviços de psiquiatria e de pedopsiquiatria e nos hospitais psiquiátricos, de: a) Estruturas e recursos humanos suficientes para assegurar um adequado funcionamento de serviços essenciais, designadamente ao nível do atendimento da urgência e dos serviços de ambulatório e de internamento; b) Serviços de ambulatório, através de consultas de psiquiatria e de pedopsiquiatria; c) Serviços de internamento na crise para crianças/adolescentes e adultos; d) Hospitais de Dia para crianças/adolescente e adultos; e) Equipas multidisciplinares e terapeutas de referência; f) Equipas comunitárias de saúde mental de apoio aos utentes e cuidadores; 3. Implementação e reforço da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental: a) Procedendo à abertura imediata dos lugares de saúde mental previstos no anexo ao Despacho n.o 1269/2017, de 6 de fevereiro; b) Assegurando a cobertura territorial das respostas dos cuidados continuados em saúde mental e garantindo o acesso das pessoas com necessidades em condições de equidade; 4. O encaminhamento atempado dos utentes portadores de doença mental para estabelecimentos de saúde do setor social convencionado, da sua zona de residência, desde que os mesmos possuam experiência na prestação de cuidados de saúde mental e se encontrem certificados pela ERS, sempre que os hospitais do SNS não disponham de meios e recursos que respondam às necessidades da população em termos de saúde mental; 5. A melhoria da articulação e da interação entre os estabelecimentos hospitalares públicos e do sector privado, entre si e com as instituições do setor social convencionado, assim como com os serviços da comunidade que prestam cuidados e serviços de saúde mental; 6. O reforço dos recursos humanos e financeiros destinados à satisfação das necessidades da população no domínio da saúde mental, designadamente em termos de pessoal médico, de enfermagem, assistentes sociais e de assistentes operacionais; 7. A integração e continuidade de cuidados em saúde mental, pela disponibilização do tipo e volume adequado de recursos às necessidades específicas dos utentes, no local certo e em tempo útil; 8. A aprovação do Estatuto do Cuidador Informal, cuja criação foi recomendada ao Governo através da Resolução da Assembleia da República n.o 129/2016, de 17 de julho. Assembleia da República, 13 de julho de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — Ângela Guerra — Luís Vales — Cristóvão Simão Ribeiro — Isaura Pedro — José António Silva — Fátima Ramos — Ricardo Baptista Leite — Laura Monteiro Magalhães. _________