28 DE OUTUBRO DE 198170-(13)é constitucionalmente obrigado a consultai as próprias regiões. Portanto, o argumento invocando a razão da soberania não colhe, porque também não colhe em relação ao Presidente da República e à prática constitucional que tem sido aceite unanimemente na Assembleia da República por todas as forças politicas. Aliás, o próprio governo, cuja legitimidade deriva do Presidente e da Assembleia como componente eleitoral das regiões autónomas, também em matéria da sua competência, com incidência nas regiões autónomas, as consulta.E neste caso, em que se nega às assembleias regionais o direito de iniciativa legislativa, mais se realça o dever do órgão de soberania que é a Assembleia da República consultar as regiões autónomas.É evidente que essa consulta deverá ser feita, quanto a mim, ao abrigo do artigo 231.°, n.° 2, e é, essa é a questão essencial. E parece-me puramente hipócrita e demonstrativa de uma fraqueza absoluta de um órgão de soberania, o querer iludir esta questão realizando a consulta por um expediente constitucional.Se se quer afirmar de forma sonora, verbal, a força do Estado perante as regiões não reconhecendo um princípio, mas pretendendo concretizá-lo por vias travessas, está dada a prova máxima de que esse Estado não deve ser respeitado porque é um Estado que não tem força, visto que não se respeita a si próprio e contorna a própria Constituição, realizando aquilo que ele considera que não deve ser constitucionalmente realizado.De resto, nenhum dos Srs. Deputados que aqui proferiram intervenções no sentido de demonstrar o interesse da tese contrária proferiu um argumento válido para confirmar que o n.° 2 do artigo 231.° da Constituição se não apüca ao processo de revisão constitucional!, pelo menos com fundamento constitucional. Foram tecidas doutrinas, cadeias de argumentações, especulações muito estimáveis, mas nenhuma dessas especulações têm um fundamento constitucional, atem podem ter porque o artigo da Constituição diz exactamente o contrário e se diz exactamente o contrário ele não pode ser o ponto de partida para uma argumentação diversa.Portanto, em meu entendimento, a Assembleia da República deve consultar as assembleias regionais sobre as propostas de revisão constitucional naquilo que elas respeitem às regiões autónomas. Isto é, especialmente em relação ao título vu e a todos os restantes artigos que digam respeito às regiões autónomas.Como disse na minha primeira intervenção, penso que, pelo calendário dos nossos trabalhos, se justifica que numa primeira fase tenhamos remetido todos os textos a título informativo e que agora, avançando nos nossos trabalhos, se proceda a essa consulta que me parece constitucionalmente legítima.É evidente que nesta discussão pairam muitas reservas — paira a reserva do centralismo conservador, a reserva do jacobinismo, a reserva da versão unicitária e concentrada do Estado—, mas penso que esses preconceitos não têm razão de ser numa democracia adulta e penso que a Assembleia da República não se fortalece nem se prestigia com actos gratuitos e sonoros de força, que são, digamos, um reverso infeliz de actos de notória fraqueza, como aquele que foi praticado aquando da aprovação dos estatutos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: -Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Costa Andrade, Sousa Tavares, Luís Beiroco, José Luís Nunes, Veiga de Oliveira —que vai assinalar a entrada do PCP neste debate, que tem estado silencioso e esperemos que seja para encontrarmos uma solução—, ...Voz não audível na gravação.... Armando Lopes e Santana Lopes. Vou encerrar as inscrições e a seguir só permitirei que & Comissão se debruce sobre qualquer proposta concreta que for apresentada. Se até essa altura isso não tiver, nós passaremos a outro assunto e no fim regressaremos ao estudo das propostas que entretanto tiverem sido elaboradas.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Parece-me que as coisas não são assim tão simples nem tão claras, pois nós estamos manifestamente perante uma lacuna expressa da lei constitucional. A lei constitucional não nos oferece uma solução expressa para este problema e daí as dúvidas.Tenho para mim —e falando apenas em nome pessoal e pensando estas coisas apenas em termos de direito constitucional —que qualquer das soluções até agora apontadas tem, do ponto de vista jurídico-constitucional, argumentos decisivos e não vejo ainda razões ponderosas para me inclinar no sentido de uma ou de outra. No entanto, não queria deixar de dar o meu contributo no sentido de rebater alguns argumentos que aqui foram apresentados, argumentos esses que, sem qualquer má vontade para com essa tese, negam a obrigatoriedade constitucional do direito de audiência.A intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes que viria a ser subscrita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, no meu modo de ver, começou bem, mas, salvo melhor entendimento, acabou à custa de alguma violência à lógica interna da sua intervenção.O Sr. Deputado José Luís Nunes disse que não há autonomia em abstracto, o que há é uma autonomia e um processo concreto que foi iniciado e que tem sido desenvolvido em Portugal e foi exactamente isso o que se passou.Nós não podemos resolver este problema dizendo — e isto foi mais explicito na intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares— que esta solução é uma solução federalista ou não. Não se trata de encontrar uma solução a partir do subsolar dessa solução em qualquer modelo abstracto, trata-se sim de saber se o processo atípico verdadeiramente original de autonomia consagrado na nossa Constituição consente ou não esse direito.Não está em causa qualquer das soluções poder vir a ser considerada de federalista ou puramente autonómica, o que está em causa é saber qual a espessura jurídico-constitucional desta experiência autonómica em que vivemos. O que está em causa é apenas isto e a única fonte para resolvermos o problema é o texto constitucional.Em meu entender, não podemos procurar a solução a partir de modelos abstractos, pois ela tem de resultar do que se quis em concreto com esta experiência