RELATÓRIO OE2018 Análise de Riscos e de Sustentabilidade 188Adicionalmente, foi também apresentado, em 2012, um pedido relativamente à concessão Lusoponte, na sequência de alterações às taxas do IRC (entre os anos de 2010 e 2012), sendo o montante peticionado por esta concessionária de cerca de 100 milhões de euros.  Estes quatro pedidos representam cerca de 68% do montante total de contingências financeiras identificadas nas PPP rodoviárias. Ao nível do sector rodoviário, e ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados, importa mencionar o facto de (i) a estimativa de poupanças, decorrentes dos processos negociais ainda em curso relativos aos contratos de subconcessão da IP, poder variar em função do resultado final dos mesmos; e (ii) alguns dos encargos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, sendo uma projeção, poderem variar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço. Sector Ferroviário No que diz respeito ao sector ferroviário, é de registar a constituição, em fevereiro de 2014, do tribunal arbitral para a avaliação do pedido de indemnização apresentado pela ELOS – Ligações de Alta Velocidade, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora. O pedido de indemnização reportou-se aos custos incorridos pela concessionária até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros, o qual se encontra pendente de recurso noutras instância judiciais. Em julho de 2016, foi proferido o Acórdão do Tribunal Arbitral, condenando o Estado ao pagamento de cerca de 150 milhões de euros. Em face desta decisão, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, ação de anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, no qual se encontra ainda pendente uma reclamação para a conferência desse tribunal quanto a um dos fundamentos do recurso, não existindo ainda decisão quanto a estes processos. Adicionalmente, destaca-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado pela concessionária Fertagus, em 2012, na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias. O valor peticionado pela concessionária é de cerca de 1,5 milhões de euros/ano a partir de 2012 (inclusive). A análise da fundamentação deste pedido será levada a cabo em sede da comissão de negociação criada para o efeito. Sector da Saúde No que diz respeito às PPP do sector da Saúde, destaca-se a existência de um pedido de reposição do equilíbrio financeiro decorrente da não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão do Hospital de Braga, relativos a financiamento de prestações de saúde no âmbito do Vírus da Imunodeficiência Humana – Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (VIH-SIDA) e da Esclerose Múltipla, que haviam sido celebrados entre a Administração Regional de Saúde Norte (ARS Norte), na qualidade de entidade pública contratante e a Escala Braga - Entidade Gestora do Estabelecimento, S.A. (EB). O valor peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 milhões de euros, aguardando-se a constituição de tribunal arbitral. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________196