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Desde logo, como compreender que sejam garantidos aos partidos políticos da oposição apenas representados nas assembleias regionais, municipais e de freguesia mais direitos do que àqueles outros que, estando também na oposição, têm, pela sua expressão eleitoral e por força da proporcionalidade do sistema eleitoral, representantes seus nos correspectivos executivos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, que sentido faz defender que partidos com menor representatividade eleitoral vejam mais protegidos os seus direitos de oposição do que aqueles outros que, embora também na oposição, participam, por força de lei, nos executivos autárquicos?
E, no entanto, é o que resulta evidente do cotejo quer do artigo 3.o do projecto de lei em apreço, que define os sujeitos passivos do direito de oposição, quer dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 13.o e 15.o.
Exemplificando: defende o PS, neste projecto de lei, que o executivo municipal - sendo o mesmo aplicável mutatis muantis para as juntas de freguesia e executivos regionais - só tem de proceder à consulta prévia dos partidos da oposição não representados nos executivos municipais matérias como o orçamento e plano de actividades.
Assim, chegamos à absurda conclusão de que um partido da oposição, porventura com um só membro na assembleia municipal, tem um direito de consulta prévia sobre aquelas matérias, direito esse não consagrado aos partidos igualmente da oposição que, pela força conjugada da sua expressão eleitoral e do princípio da proporcionalidade, têm, por força de lei, vários representantes na câmara municipal. É estranho, Sr. Deputado, mas foi aquilo que os senhores propuseram.
E não se argumente, neste caso, que basta aos partidos da oposição com representação no Executivo a faculdade de ali discutir e votar o plano de actividades e o orçamento, porque se trata, como bem reconhece a própria exposi-
23 DE NOVEMBRO DE 1995 239ção de motivos do projecto de lei em apreço, de situações diferentes que têm também objectivos diferentes.
Não menos questionável para nós é a solução consagrada no artigo 18.o, quando atribui às empresas públicas de radiotelevisão e de
radiodifusão - hoje transformadas em sociedades anónimas, como sabem - a incumbência de
elaborar e remeter à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relatórios semestrais sobre a forma como «foram ou deixaram de ser efectivados, no âmbito da respectiva actividade, os direitos e garantias de objectividade, rigor, independência e pluralismo de informação asseguradas pela Constituição e pela Lei». Acabei de citar o vosso diploma.O Sr. José Magalhães (PS): - Citou, mas o Sr. Deputado Marques Mendes não percebe!O Orador: - Recordo aqui que, nos termos do artigo 10.o da Lei em vigor, era já reconhecido aos partidos com representação parlamentar o direito de elaborar anualmente relatórios sobre o grau de observância dos direitos previstos naquela lei.
Entretanto, que me recorde, nunca o Partido Socialista usou este direito legal, mesmo quando histrionicamente reclamava o respeito pelos seus direitos de partido da oposição. Desconhecimento deste mecanismo legal! - afirmarão, de forma tímida, alguns. Impensável! - respondo eu, quando conheço a valia jurídica e política de tantos Deputados do Partido Socialista. Descrença nos efectivos
resultados práticos deste prerrogativa legal - contraporão, cabisbaixos, outros. Porquê manter então, no essencial, este direito no actual projecto de lei?! - replico eu.O Sr. José Magalhães (PS): - Imagine que o retirávamos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões invocadas, os argumentos expendidos e o mal fundado de muitas das soluções preconizadas, sobretudo, a convicção de que o respeito pelos direitos dos partidos da oposição exigem, mais do que pias proclamações de princípio, afectam irremediavelmente o juízo de valor que fazemos deste projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Coerentes com o que afirmámos no passado, quando fomos poder, não podemos se não votar contra este projecto de lei, apesar de agora sermos o maior
partido da oposição.Aplausos do PSD.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Que novidade!O Sr. José Magalhães (PS): - Má consciência! Muito má consciência!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a sua intervenção foi surpreendente.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... porque é, em grande medida, um remake de uma situação que pensei estar ultrapassada. V. Ex.a, faz uma intervenção com tiques de poder, que já perdeu.Risos do PS.A intervenção que fez foi semelhante a uma que já, no passado, tinha feito no âmbito de uma pergunta aquando do debate desta lei, quando com o seu colega Guilherme Silva estava muito preocupado com aquilo que, no entender de VV.
Ex.as, era a cultura subjacente ao nosso projecto, que era o querer ser poder. Nessa altura, na hipótese para os senhores assegurada de que não teríamos a maioria eleitoral nas eleições de 1 de Outubro, V. Ex.a disse: «como nunca conseguirão ser poder, querem, por uma via ínvia, aceder a mecanismos de participação, decisão e poder».O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Disso não podemos ser acusados!O Orador: - Ora, a realidade mostrou que VV. Ex.as estavam erradas, mas o Sr. Deputado mantém o tique. No entanto, faço a pergunta, que é de pasmar: V. Ex.a, como Deputado da oposição - e lembro-lhe que já não é Deputado do poder, não se esqueça disso -, não quer mais poderes de intervenção política? Não quer prestigiar o Parlamento? Não quer combater aquilo que VV.
Ex.as, em grande medida fizeram, numa interpretação hipócrita da lei, que foi fazer tábua rasa dos poderes de participação parlamentar nas assembleias legislativas regionais, nas assembleias autónomas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a quer que a Lei de 77 continue a não ser cumprida? Se é isso que quer, faça o favor de dizer.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Eles têm medo!O Orador: - Nós não queremos e não deixamos. Contra a sua vontade, queremos mais democracia.Aplausos do PS.Por último, queremos deixar vincada uma outra questão. No anterior debate, quando o PS tomou esta iniciativa, foi-nos dito: «os senhores, como são o partido da oposição, deveriam ouvir todos os outros partidos da oposição para a iniciativa legislativa». Nós não fizemos isso, aliás, nesse momento, o meu colega e camarada Almeida Santos ao intervir disse: «Enfim, tomamos a iniciativa, poderíamos eventualmente, se nos tivéssemos lembrado, ouvir, dado que temos uma cultura de diálogo, de participação e audição, o que VV.
Ex.as não têm, mas não o fizemos. Ouviremos agora. Mas agora V. Ex.a retoma o argumento. Afinal, já não é o partido da oposição, porque esse seria o vosso, se quisessem tomar essa iniciativa, mas como partido do Governo - e foi dito, no debate - esta iniciativa deve ser tomada no início da sessão legislativa e da Legislatura. Pois é, é essa a exigência de VV.
Ex.as e é a ela que estamos a responder. Isto é, o partido do poder assume a responsabilidade no início da Legislatura e quer maiores poderes de participação para VV. Ex.a. Veja a nossa generosidade! Não é generosidade porque é apenas o cumprimento de um rigoroso sentido de responsabilidade democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
240 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não tenho qualquer pretensão de dar a V. Ex.a, que respeito e por quem tenho amizade, qualquer lição de democracia, mas, permita-me que lhe diga, também não aceito qualquer lição de democracia desta Câmara nem em relação aos nossos comportamentos neste Parlamento.Vozes do PS: - Mas devia aceitar!O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, começo por responder-lhe da maneira que, porventura, não quereria, dizendo-lhe que conheço suficientemente bem, por experiência própria,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... a distância que vai entre a proclamação das vossas boas intenções e a prática efectiva dessas palavras tão bonitas com que todos os dias enchem os vossos discursos políticos.
Na autarquia onde trabalho, onde sou vereador, conheço bem a diferença enorme que vai entre as boas intenções que os senhores aqui proclamam, com esforço, reconheço, e aquilo que na prática se traduz em respeito efectivo pelos direitos da oposição.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não me diga!O Orador: - Eu sei bem, Sr. Deputado, o que é o Partido Socialista no poder, e no poder com maioria absoluta, e que poderes efectivos reconhece de oposição aos outros partidos e aos vereadores da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.E, Sr. Deputado Alberto Martins, não diga que não responde aqui por comportamentos de camaradas seus de partidos que têm responsabilidades enormes naquilo que é a prática do Partido Socialista, porque justamente neste projecto de lei VV.
Ex.as querem alargar - e eu devo dizer que não discordo disso, como não discordei na minha intervenção - ...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... o Estatuto do Direito de Oposição aos órgãos autárquicos e aos futuros, a existirem, órgãos regionais. Não discordei disso.O Sr. José Magalhães (PS): - Começou mal, mas está a terminar bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, não peça, a mim ou ao meu grupo parlamentar, para hoje, pela circunstância de sermos partido da oposição, viabilizarmos aqui um projecto de lei que tem - e procurei explicitá-lo daquela tribuna -, do nosso ponto de vista, graves inconvenientes de técnica legislativa,...Vozes do PS: - Quais?!O Orador: -... tem graves deficiências de soluções que mais à frente os senhores poderão verificar. E refiro-me, desde logo, a um tratamento injustificado para os partidos que, nas autarquias locais, estando por força da expressão eleitoral representados nos executivos municipais, não têm, por exemplo, o direito à consulta prévia sobre diplomas tão importantes, como o plano de actividades e o orçamento de cada autarquia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Têm mais do que isso!O Orador: - Não têm, não. É como vocês dizem: vocês fizeram algumas adequações...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Ó Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a é um parlamentar ilustre mas não me consta que alguma vez tenha sido um autarca ilustre.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas sei ler!O Orador: - Vou explicar-lhe como é que, na generalidade dos casos, numa câmara municipal - repito, na generalidade dos casos -, se procede à elaboração do orçamento e do plano de actividades. O partido maioritário, designadamente através do presidente da câmara, manda os serviços fazer, com as orientações que obviamente lhes dá, os documentos preparatórios quer do plano quer do orçamento, e quando os partidos da oposição representados no executivo camarário recebem esses documentos recebem-nos só, pura e simplesmente, para a discussão e votação no executivo camarário. Ora, aquilo que VV.
Como dizia eu, aquilo que querem consagrar neste diploma é tão-só isto: VV.
Ex.as concedem aos partidos representados na assembleia municipal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda apenas mais meio minuto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Ora, o que VV. Ex.as querem fazer é conceder, por exemplo, a um partido que está só representado na assembleia municipal o direito de consulta prévia, mas já não concedem esse direito de consulta prévia, estranhamente e foi isso o que eu ali disse -, aos partidos que estão no Executivo e que recebem tabelionicamente o plano de actividades e o orçamento proposto pela maioria da autarquia.Protestos do PS.Ora, Srs. Deputados, permitam-me que vos diga: esta é uma solução inaceitável. Já o dissemos no outro debate. VV.
Ex.as tiveram tempo para reflectir sobre esta matéria e poderiam ter feito marcha atrás quando reconheceram que valia a pena discuti-la previamente, mas não o fizeram. Essa
23 DE NOVEMBRO DE 1995 241responsabilidade é vossa. Nós, nessa matéria, não temos qualquer responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo para o efeito de 2 minutos e 12 segundos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.a, com todo o respeito, que transmitisse ao PSD que, se a zona de divergência é aquela que acabou de ser enunciada, estamos disponíveis para a integrar no nosso projecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, o Presidente da Mesa não é porta-voz de V. Ex.a, mas penso que o Sr, Deputado Miguel Macedo o ouviu.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra para não ter a deselegância de não responder ao Sr. Deputado do Partido Socialista.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Deselegância não é! Respeitar o Regimento nunca foi deselegância.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço então a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a desse a conhecer aos Deputados do Partido Socialista, designadamente ao Sr. Deputado Alberto Martins,...Risos do PS.... que o meu grupo parlamentar e eu próprio não precisaríamos deste repto para colaborar na elaboração da lei que, eventualmente, venha a sair desta Assembleia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas parecia!O Sr. Presidente: - O Partido Socialista fica notificado da auto-suficiência do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem, enfim, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando o tempo que nos resta, gostaria de dizer que acolhemos positivamente esta iniciativa na justa medida em que uma nova prática política, que rompa com a passada, lhe dê corpo e sentido.
Acolhemos positivamente esta iniciativa na justa medida em que instrumentos e mecanismos sejam integrados e acolhidos no sentido de lhe dar eficácia. Acolhemos positivamente esta iniciativa se o livre acesso e o direito à informação de todos os partidos políticos, sem excepção, com representação parlamentar seja garantido, para que o exercício do direito de oposição tenha validade.
Por outro lado, pensamos que esta medida é tão-só parte integrante daquilo que é a construção de uma sociedade e de uma democracia participativa, de onde, tendo em conta os direitos de todos os partidos com representação parlamentar, ela é importante como parte integrante dos direitos mais gerais de todos os partidos e dos cidadãos em geral.
Para concluir, porque também pensamos e somos partidários do debate, da diversidade, da discussão e do confronto de opiniões - utilizando a expressão do Sr. Presidente -, eles são o sal da democracia, e nós queremos que o sejam e que não estejamos a correr o risco de ter no futuro uma democracia insossa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Afonso Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Afonso Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sua intervenção, o meu colega de bancada Jorge Ferreira colocou algumas questões e apresentou diversas sugestões sobre o estatuto do direito de oposição (a matéria que aqui nos traz hoje) à bancada do Partido Socialista e a verdade é que, talvez por lapso ou distracção - não sabemos -, não foi dada qualquer resposta.
Peço, pois, ao Sr. Presidente que solicite ao Partido Socialista um esclarecimento sobre se tenciona ou não responder a essas sugestões, o que é essencial para a determinação do sentido do voto da nossa bancada relativamente ao projecto de lei n.o 15/VII.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, a formulação de pedidos de esclarecimento e respectivas respostas é um direito e não uma obrigação regimental; quando muito, poderá tratar-se de uma obrigação
política ou ética mas não jurídica. Ora, desconheço mesmo se o Grupo Parlamentar do PS pretende dar alguma satisfação e não compreendo ao abrigo de que figura poderá fazê-lo.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas queremos dar público testemunho de que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, do CDS-PP, levantou questões pertinentes e não foi particularmente polémica. Em sede de discussão na especialidade, daremos um tratamento adequado e discutiremos as sugestões e propostas apresentadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 15/VII - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, iremos de seguida votar os projectos de lei n.o 7 e 17/VII, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Começaremos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 7/VII - Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades
242 I SÉRIE - NÚMERO 9que estes podem desenvolver e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI Legislatura pelo Governo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 17/VII - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Este projecto de lei baixará à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da
Srs. Deputados, o dia de amanhã destina-se à instalação e posse das comissões parlamentares permanentes.
A próxima reunião plenária realiza-se na sexta-feira, rigorosamente às 10 horas. O período de antes da ordem do dia será preenchido por um debate de urgência sobre Foz Côa, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD; na ordem do dia terá lugar a apreciação e votação do projecto de resolução n.o 2/VII- Constituição de uma comissão eventual para a fiscalização da utilização de recursos públicos no projecto EXPO 98
Depósito legal n.o 8818185IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+ IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1996 1003I Série - Número 36DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia: Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e dor requerimentos apresentados.
For aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 8/VII - Altera a data da entrada em vigor do Decreto. Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil).
A Assembleia tomou conhecimento de um acórdão do Tribunal Constitucional sobre a declaração de inconstitucionalidade de normas da lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), que havia sido requerida por um grupo de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República, sugerindo a procura de uma solução consensual para os processar do chamado caso FP-25 de Abril, tendo-se pronunciado ainda os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Encarnação (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) referiu-se ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo seu partido e respondeu a pedidas de esclarecimento dos Srs Deputados Alberto Martinho (PS), João Amaral (PCP) e Luís Filipe Menezes (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Francisco de Assas (PS) enalteceu o trabalha dos primeiras 100 dias do Governo e criticou a actuação da PSD no mesmo período. Respondeu. depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Carlos Encanação e Luís Filipe Menezes (PSD),
n.os 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança das cidadãos (PCP) e 88/VII Conselhos locais de segurança (PS). Após o Sr. Deputado
António Filipe (PCP) ter procedido à apresentação do projecto de lei do seu partido e de o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) ter lido o respectivo relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, usaram da palavra, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Fernando da Encarnação (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP).O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1005Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas : projectos de lei
n.os 79/VII - Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (CDS-PP), que baixou às 6.a e 11.a Comissões; 80/VII - Código Cooperativo (PSD), que baixou à 1.a Comissão; 81/VII, - Criação da universidade de Viseu (PSD), que baixou às 6.a e 11.a Comissões; 82/VII - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP), que baixou à 8.o Comissão; 83/VII - Criação da freguesia de Olhos de Água no município de Albufeira (PS), que baixou à 4.a Comissão; 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras no município de Albufeira (PS), que baixou à 4.a Comissão; 85/VII - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP), que baixou à 4.a Comissão; 86/VII - Criação da universidade de Bragança (PSD), que baixou à 6.a Comissão, e 87/VII - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), que baixou à 4.a Comissão.
No dia 30 e na reunião plenária de 31 de Janeiro, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Antonino Antunes e Manuel Varges; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e António Galvão Lucas; aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Banco de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação e ao Conselho de Administração da RTP, formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheiro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueira, e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Deu ainda entrada na Mesa o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 8/VII -
1006 I SÉRIE - NÚMERO 36Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil), que é do seguinte teor:
Artigo 1.o. O n.o l do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, passa a ter a redacção seguinte: O presente diploma entra em vigor em 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após esta data, salvo o estipulado no n.o 2.
Artigo 2.o. A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso da parte de todos os grupos parlamentares para passarmos imediatamente à votação do texto final da proposta de lei n.o 8/VII, que foi lido, dada a urgência de que se reveste.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi um acórdão do Tribunal Constitucional, cuja cópia vai ser distribuída a todos os grupos parlamentares, no qual não é declarada a inconstitucionalidade das Bases IV, n.o l, XII, n.o l, XXIII, n.o 2, alínea d), XXIV, XXV, n.o l e XXVI, n.o l, da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), requerida por um grupo de Deputados do Partido Comunista Português.
Tenho agora o privilégio, para o que peço a habitual atenção da Câmara, reforçada se possível, de dar conta de uma mensagem de Sua Excelência, o Presidente da República, que é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: De acordo com o compromisso que assumi, desde a minha primeira eleição, como Presidente da República - "unir os portugueses e servir Portugal" - procurei, ao longo dos meus dois mandatos, tudo fazer para pacificar a sociedade portuguesa, contribuindo, na medida das minhas capacidades, para ultrapassar questões da nossa história recente que hajam sido causa de divisão e conflito.
A Democracia é o regime da convivência cívica, do respeito pelo outro e pelo que é diferente, em que cada um diz livremente o que pensa, nos termos da legalidade estabelecida. Mas, por isso mesmo, a Democracia deve ser também o regime que garanta, de forma natural, a Justiça, a unidade entre os Portugueses e a concórdia nacional, o que implica uma atenção vigilante a tudo quanto possa significar o reforço dos factores de integração social e política.
Entendo, e sempre entendi, que é parte essencial do magistério do Presidente da República promover o bem-estar, a tranquilidade e a coesão entre os Portugueses. Fi-lo por diversas formas, nomeadamente através de intervenções junto de outros órgãos de soberania e em contacto permanente com as forças políticas, sociais e culturais e com os meus concidadãos em geral, de todas as origens e condições sociais.
De, acordo com este entendimento das minhas funções, julgo ser de interesse nacional que se procure uma solução, o mais consensual e rápida possível, para os processos do chamado "caso FP-25 de Abril", que se arrastam intermináveis, enredados numa teia judicial complexa, contraditória, sem fim previsível e mesmo potencialmente perigosa, nas suas consequências, para a Justiça. As iniciativas que tomei - e que são do conhecimento dos Srs. Deputados e do público em geral - foram feitas a partir do momento em que adquiri a convicção de que, num clima consolidado de paz cívica, era possível resolver este caso pela via da pedagogia democrática e da generosidade, com a garantia de que não havia qualquer risco de regresso ao uso da violência, com motivação ou pretextos políticos.
Assim, em finais de 1990 e em Maio de 1991, promovi reuniões com o Presidente da Assembleia da República e com os líderes dos grupos parlamentares no sentido de este caso vir a ser abrangido pela lei da amnistia, que, então, estava a ser discutida no Parlamento, embora sendo dela excluídos os autores materiais de crimes de sangue.
Infelizmente, por razões conhecidas, não consegui ganho de causa. Desde então, tenho-me visto obrigado a conceder - como único recurso ao meu alcance e de que assumo inteira responsabilidade - indultos aos réus condenados no âmbito destes processos que, assim, o requereram, por já estarem nas condições legais para tal exigidas. Os resultados são também conhecidos e confirmam a minha profunda convicção inicial de ser possível, pela via do perdão e num clima de paz cívica - que hoje existe -, criar condições para a reinserção social e plena integração dos arguidos no processo de convivência democrática.
Tenho, porém, de reafirmar que o recurso ao indulto pressupõe uma solução com efeitos apenas úteis para cada um dos casos individuais abrangidos, o que não ocorria e continua a não ocorrer, face ao grande número de processos ainda em fase de instrução e que continuam a ser introduzidos, gradual e espaçadamente, no circuito judicial. Daí o perigo e a injustiça, potencial ou efectiva.
Perante este circunstancialismo tive necessidade de conceder, ao longo destes últimos anos, sucessivos indultos aos mesmos réus, ao ritmo do trânsito em julgado das respectivas sentenças condenatórias. Esta prática, a eternizar-se, não pode deixar de contribuir para desvirtuar, aos olhos da opinião pública, uma tão significativa medida individual de clemência como é o indulto presidencial.
Acresce ainda que o arrastamento destas situações não só é factor de desprestígio para os Tribunais - resultaram até hoje infrutíferos os apelos feitos ao Conselho Superior da Magistratura judicial e ao Sr. Procurador-Geral da República, no sentido de se criarem condições para um julgamento rápido e, eventualmente, num só processo, como chegou a ser prometido - como tem consequências graves e irreparáveis no plano da garantia dos direitos fundamentais, às quais não posso nem devo ser insensível. Situação, aliás, que já foi motivo de comentários no estrangeiro, menos agradáveis, para Portugal.
Na Assembleia da República reside a expressão plural da representação nacional e, por isso mesmo, a Constituição lhe confere, em exclusivo, competência para conceder amnistias. Sei que os Portugueses desejam hoje, sobretudo, o reforço da segurança contra a criminalidade crescente e que atribuem efeitos nocivos às sucessivas e pequenas amnistias, com perdões de pena, que têm sido concedidas. O caso de que vos falo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, contudo, diferente: o que mais me preocupa nele são as consequências que inevitavelmente advirão para um correcto entendimento da nossa Justiça, se não vier a ser resolvido em tempo. Ora, como acima procurei demonstrar, julgo que só o pode ser por via de uma amnistia especialmente dirigida à solução desta questão, que há tantos anos se arrasta, ingloriamente e com manifesto desprestígio para a Justiça.
A poucos dias de deixar o cargo de Presidente da República - e de acordo com o compromisso que assumi perante o País e que procurei honrar durante 10 anos -
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1007entendo ser meu dever voltar a pôr a questão aos Srs. Deputados, como legítimos representantes do Povo Português. As considerações que vos deixo não têm motivações exclusivamente políticas nem são de ordem conjuntural. Foram ditadas pelo que julgo ser o melhor para a Justiça, num Estado de Direito, e para o prestígio de Portugal. Estou certo de que não deixarão de as ponderar num quadro democrático de responsabilidade e de defesa do que, no juízo de cada um dos Srs. Deputados, entenderem por mais conveniente. Em qualquer hipótese, sempre respeitarei a vossa decisão, por a saber contida por inteiro na vossa exclusiva competência.
Apresento-vos, Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, a expressão da minha alta consideração. E os respeitosos cumprimentos do vosso Mário Soares.Srs. Deputados, ainda que, de acordo com o Regimento, esta mensagem seja objecto de publicação, vai distribuir-se uma cópia a todos os grupos parlamentares.
Como sabem, não há lugar a intervenções nem a debate depois da leitura de mensagens do Sr. Presidente da República, mas quatro Srs. Deputados inscreveram-se para interpelar a Mesa. Suponho que vamos, uma vez mais, desvirtuar essa figura regimental, pelo que qualquer dia será melhor transformá-la numa figura universal de intervenção quando não há outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Há circunstâncias e circunstâncias, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao tornarmos conhecimento da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a matéria respeitante à possibilidade de uma amnistia aos casos envolvidos no chamado caso das FP-25 de Abril, desejo testemunhar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Srs. Deputados a circunstância de o Grupo Parlamentar do PS acolher, respeitar e procurar desenvolver as preocupações constantes da mensagem que acabámos de ouvir.
O Grupo Parlamentar do PS também se congratula pela circunstância de o Sr. Presidente da República, como ele próprio refere, em final de mandato, não se escusar a tratar junto da Assembleia de um tema que, por ser delicado à vivência do Estado de direito, por isso mesmo, faz apelo a que o conjunto dos órgãos de soberania possam sobre ele exprimir uma posição responsável.
Nessa medida, Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta interpelação para comunicar à Câmara o propósito do Grupo Parlamentar do PS, através dos seus Deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, de suscitar nessa sede a possibilidade de uma audição com o Sr. Procurador-Geral da República para, também à luz do saudável princípio da separação de poderes, podermos conhecer o ponto de vista judicial relativamente ao problema.
Para finalizar, quero sublinhar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Srs. Deputados que, da parte do PS, haverá todo o empenhamento construtivo e toda a disponibilidade para o dialogo, de forma a podermos corresponder ao apelo constante da mensagem do Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente:- Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, nesta ocasião, usando a figura da interpelação à Mesa, manifestar à Câmara o facto de o Grupo Parlamentar do PCP acolher positivamente o apelo contido na mensagem do Sr. Presidente da República. Aliás, como é sabido, já havia sido colocada esta questão aos diversos grupos parlamentares, directamente, pelo Sr. Presidente da República. Acolhemo-la positivamente, na medida em que temos a convicção de que o chamado caso das FP apenas tem solução pela via
política - não mais terá solução pela via judicial.
Estamos tanto mais à-vontade para ter essa atitude e assumi-la publicamente quanto é certo que sempre condenámos os actos das FP e, como também é conhecido publicamente, as FP nunca "morreram de amores" pelo PCP.
Julgamos, no entanto, tal como diz o Sr. Presidente da República na sua mensagem, que não h3 mais tempo a perder para que este caso seja, definitivamente, solucionado; julgamos que se impõe e que se exige a possibilidade de uma amnistia que, ao fim e ao cabo, seja um acto de clemência política para resolver um facto cujas circunstâncias não permitem que seja resolvido pela via judicial.
É manifestando essa nossa disponibilidade para resolver este assunto e a nossa convicção de que esta solução é a única possível, que
estamos - e posso informá-lo desde já - abertos e disponíveis para apoiar e viabilizar a presença do Sr. Procurador-Geral da Republicana Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, na medida em que temos para nós que essa reunião pode ser um passo importante para que se consiga aquilo que, neste momento, nos parece o mais importante, que é a solução do caso das FP através de uma amnistia política.
Terminando, Sr. Presidente, refiro que, estando o meu grupo parlamentar aberto a esta solução, disponível e empenhado em consegui-la, a hipótese da amnistia só se coloca em termos de uma amnistia exclusivamente virada para a solução deste assunto, destes factos e destas situações e para a solução dos problemas dos homens, muitos, que estão neste momento em liberdade, mas que não sabem qual o dia e a hora em que poderão ser novamente obrigados a regressar às cadeias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvimos com a maior atenção, como não podia deixar de ser, a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República em que é sugerida à Assembleia da República uma iniciativa no sentido de amnistiar os crimes relacionados com o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho. Com o máximo respeito pela figura do Sr. Presidente da República, gostaríamos de fazer apenas dois breves comentários.
Em primeiro lugar, por princípio e por convicção, o Grupo Parlamentar do PP é contra as amnistias relativas a crimes praticados contra as pessoas; em segundo lugar, também por princípio e por convicção, pensamos que é a hora de dizer à esquerda que, de facto, não tem o monopólio do
coração - para todos os efeitos, a direita estará sempre do lado das vítimas do terrorismo. Esse é o coração que preferimos!Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador:- É lamentável que algumas perversões ideológicas dos nossos tempos levem certos políticos a es-
1008 I SÉRIE - NÚMERO 36quecer que o humanismo nos obriga a estar antes e sempre com os mais fracos, com os inocentes e com os indefesos - e são estes as vítimas dos crimes.
Concluo, por isso e para que não restem nenhumas dúvidas, que o PP será contra a amnistia sugerida pelo Sr. Presidente da República e, da mesma forma, queremos deixar desde já claro que discordaremos frontalmente de um eventual indulto a conceder pelo futuro Presidente da República ao mesmo caso. Para o PP, a justiça, o direito e a lei não podem continuar a ser ladeados e contornados por sucessivos actos de pura mas, pensamos nós, condenável oportunidade política.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, tão-só e também sob a forma de interpelação à Mesa, aquilo que já tivemos oportunidade de dizer antecipadamente, quando o Sr. Presidente da República teve a preocupação de anteceder esta mensagem ao Parlamento de uma auscultação aos diferentes partidos políticos. Para nós, Verdes, que não somos partidários da violência como forma de intervenção política, parece-nos ser o momento de a sociedade portuguesa encarar aquilo que tem e deve ter, quanto a nós, solução política.
Pensamos que este é o momento ideal para o fazer porque nos parece que as razões que estão na origem desta mensagem que o Sr. Presidente da República dirige à Câmara, se encontram fora de um contexto de intervenção política em campanha eleitoral, que este ano propicia, pelo que existem as condições mais adequadas para que, de uma forma desapaixonada, esta questão seja tratada. E, quando dizemos de uma forma desapaixonada, queremos dizer recusando fazer uso desta solução política, que tem de ser encontrada, para dizer ou insinuar que a segurança dos cidadãos - cujas falhas têm razões sociais e outras na sua origem - pode ser ameaçada com este indulto. Não é disso que se trata.
Refiro ainda que somos favoráveis à audição do Sr. Procurador-Geral da República, e pensamos que os diferentes partidos políticos têm de, com frontalidade, posicionar-se acerca desta questão e resolver de vez uma situação que, quanto a nós, não é saudável continuar a perpetuar-se.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós não contestamos a legitimidade de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, vir colocar a esta Assembleia um seu problema, que é, fundamentalmente, um problema de consciência. Também não contestamos a legitimidade de o Sr. Presidente da República entender que os indultos que tem concedido ou os que, provavelmente, viria a conceder, não seriam suficientes para resolver, segundo ele, este assunto. Mas, antes de dizer aquilo que tenho a dizer e que é a nossa posição, a do PSD, sobre este assunto, gostaria de lembrar que, quando nos pronunciamos sobre esta matéria, não estamos a fazer qualquer juízo de valor sobre o 25 de Abril. O que estamos a apreciar e com o que estamos confrontados é com crimes de exemplar gravidade.
Seguimos um princípio que penso que os parlamentos devem seguir sempre: quando se trata de amnistias decretadas por parlamentos, nunca podem ser feitas sobre pessoas ou grupos, mas devem incidir sobre crimes em concreto.
Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com o respeito que nos merecem a ordem jurídica, os tribunais, o sentimento de segurança dos portugueses, não pode deixar de ser uma posição contrária a qualquer projecto de amnistia. Também no caso particular das FP-25 de Abril, o respeito pelas vítimas desses actos e desses crimes, levam-nos a assumir frontalmente uma posição contrária a essa iniciativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio que temos entre nós, a assistir aos nossos trabalhos - e acabam de assistir a este momento particularmente
significativo - seis alunas do Instituto de Odivelas, 25 alunos da Escola Secundária Maria Lamas, de Torres Novas, 56 alunos da Escola Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, 80 alunos da Escola Secundária de Estarreja, 84 alunos da Escola Secundária Gabriel Pereira, de Évora. Verifica-se, assim, que a nossa democracia, com o decorrer dos anos, em vez de envelhecer, rejuvenesce. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar agora à parte da nossa ordem de trabalhos prevista para as declarações políticas. Estão registados dois pedidos de inscrição, dos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Francisco de Assis.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1976, nesta Assembleia, o CDS foi o único partido que se rebelou contra um texto constitucional excessivamente ideológico, produto de uma esquerda marxista e pouco democrática, então dominante. Era um texto longo para além do aceitável, minucioso até à exaustão, pouco claro, pouco perceptível e tão pouco exequível quanto o eram os "célebres" planos quinquenais da ora defunta União Soviética.
Votámos contra. E fomos os únicos a fazê-lo.
O Partido Social Democrata nem sequer disfarçava, como tenta fazer hoje, a sua verdadeira natureza de partido de esquerda.
Votámos contra. E não apenas pela profunda influência marxista notória ao longo de todo o texto. Mas por, igualmente, entendermos que a Constituição não cumpria a sua primeira e mais relevante função: assumir-se como uma Magna Carta na qual todos os portugueses se revissem; constituir-se como referência e traço de união entre os portugueses, quaisquer que fossem as suas opções ideológicas ou políticas.
As ideologias - e digo-o, correndo o risco de contrariar uma tese hoje tão em voga - são essenciais a uma vida política saudável e criadora. Só que nenhuma ideologia deverá encontrar-se representada num texto constitucional; porque deve ser permitido a qualquer força partidária que, com base no exercício da democracia e do direito de voto, tenha a possibilidade de governar, pondo em prática o seu próprio programa, quaisquer que sejam os fundamentos ideológicos desse programa.
Assim, votámos contra por, entre outras razões, entendermos ser absurdo que um qualquer partido vitori-
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1009oso em eleições democráticas acabasse por ver-se obrigado, por imperativo constitucional, ou a não governar ou, em alternativa, a abdicar do seu programa em prol de um outro a que seria de todo estranho ou até hostil. Em tempo algum deverá uma Constituição ser factor de divisão ou semente de discórdia e, menos ainda, deverá ser um "colete de forças" que limite a expansão da força criativa de todo um povo.
Uma Constituição não é um documento partidário, deve ser uma carta nacional. Uma Constituição não é um ponto de chegada, deve ser um ponto de partida. Uma Constituição não é, nem jamais deverá ser, unta colectânea de dogmas, indiscutíveis e indiscutidos e frente aos quais todo um povo terá, eternamente, de se curvar.
A nossa doutrina constitucional não tem mudado. E apesar das vitórias relativas alcançadas nas revisões de 1982 e de 1989, temos a plena consciência do muito que resta ainda fazer, das alterações constitucionais de fundo a realizar para que o sistema político português possa ser reformado em profundidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da supressão do preâmbulo da Constituição, tão datado quanto as calças de boca-de-sino que dominam as fotografias de 1974, o nosso projecto assume quatro objectivos principais.
O primeiro é o de introduzir profundas mudanças ao nível do sistema político e que se
O segundo é o de constitucionalizar aspectos fundamentais de defesa da soberania nacional.
O terceiro é o de "dessocializar" o texto constitucional, afastando-o de um modelo ideológico profundamente datado e, o que é bem pior, fechado sobre si próprio e descolado da realidade
O quarto objectivo é o de expurgar do texto constitucional lodo um conjunto de normas de carácter meramente programático ou ideológico e desprovidas,
no seu caso particular, hoje como ontem, de qualquer sentido.
Quanto à alteração do sistema político, a reforma constitucional que o Partido Popular propõe visa assegurar uma maior participação dos cidadãos no poder político, evoluindo para uma verdadeira democracia de eleitores, uma efectiva aproximação entre eleitos e eleitores e uma maior responsabilização dos primeiros, dignificar a função política e defender a estabilidade do funcionamento das instituições democráticas.
A tradução e concretização destes princípios genéricos traduzem um vasto conjunto de propostas de que passo a salientar várias: assegurar o alargamento da participação dos cidadãos no processo político, ao permitir a existência de candidaturas de cidadãos independentes aos vários órgãos do poder político: consagrar um sistema eleitoral misto; alargar o direito de voto para a Presidência da República aos emigrantes portugueses, pondo termo a uma discriminação sem sentido; abrir a possibilidade de recurso ao referendo, dando voz aos cidadãos nas questões políticas mais relevantes e, sobretudo, nas que se referem às transferências de soberania. Prever, ainda, um referendo sobre a regionalização do Continente, ao mesmo tempo que, coerentemente, se eliminam as imposições constitucionais prévias quanto à sua obrigatoriedade e modelo; melhorar a credibilidade e a imagem do Parlamento, bem como a sua eficácia e produtividade, alargando o seu período de funcionamento normal, de oito para 11 meses.
Constitucionalizar aspectos fundamentais da defesa da soberania nacional, propondo, concretamente, neste plano: constitucionalizar o português como língua oficial da República; prever expressamente a realização de um referendo sobre