17 DE DEZEMBRO DE 2015 37 dos registos de identificação indiscriminada de passageiros, que sujeita todos os cidadãos ao mesmo nível de controlo e vigilância, recolhendo todos os seus dados pessoais e de viagens dentro da União Europeia, retendo-se durante cinco anos essa mesma informação, pondo-a à disposição das agências supranacionais de segurança e informações. A quarta e última questão tem a ver com o chamado «aprofundamento da União Económica e Monetária». Fala-se muito em mudança, mas a verdade é que aquilo que o Conselho Europeu vai discutir é o chamado «relatório dos cinco presidentes», ou seja, mais do mesmo, cuja primeira fase, destinada a aprofundar todo o processo de governação económica, está já em andamento. Estamos perante uma nova dinâmica, que vem reforçar os mecanismos de condicionamento de políticas orçamentais dos Estados-membros, a perda de soberania nacional, a institucionalização de políticas de austeridade e de empobrecimento. As propostas concretas da criação de um conselho orçamental europeu e de conselhos nacionais de competitividade, compostas por chamados «peritos» e destinados a monitorizar o desempenho das execuções orçamentais e as políticas de trabalho são, para além de um aprofundamento do caracter antissocial e antidemocrático do semestre europeu e da governação económica, mais uma afronta à nossa soberania e à capacidade de decisão sobre políticas que deem resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo e que possibilitem o crescimento, o investimento e o desenvolvimento da nossa economia. Por isso, a questão impõe-se: não considera que estas novas medidas, nomeadamente as duas concretas que lhe referi, são contrárias ao desenvolvimento económico soberano e de justiça social? É que assim, Sr. Primeiro-Ministro, não há mais Europa. Quando muito, pode haver menos Portugal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Sobre a matéria do fenómeno migratório e dos refugiados, o que Os Verdes gostariam de dizer é que não se pode, em circunstância alguma, em qualquer discussão que se faça sobre a matéria, cair na hipocrisia de esquecer as causas, porque quando o negócio das armas alimenta o terrorismo, quando o negócio das armas massacra povos, isso não pode ser esquecido. Quando o terrorismo se combate com bombardeamentos que massacram e afugentam povos na procura da possibilidade de sobreviverem, de fugirem à morte, Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto é fundamental que seja discutido quando se quer discutir com rigor e justiça a matéria dos refugiados. Portanto, o pedido que Os Verdes fazem é para que as causas nunca estejam alheadas da discussão que se faz. Há uma outra matéria que não está presente no Conselho Europeu mas que Os Verdes consideram que é fundamental que comece a estar em discussão, em benefício da transparência, em todos os organismos da União Europeia, designadamente, também, no Conselho Europeu. Falo de tratados de liberalização do comércio e do investimento, designadamente com os Estados Unidos da América e com o Canadá, a que as pessoas já se habituaram a ouvir sob a sigla TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership). Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de um brutal benefício às multinacionais. Estamos a falar da previsível privatização em massa de serviços públicos, da privatização de bens naturais como a água, as sementes, a biodiversidade. Estamos a falar da desvalorização do trabalho, da diminuição da proteção ambiental e de um poder político muito mais subjugado e subordinado a um brutal poder económico e financeiro. Estamos, portanto, a falar de coisas seríssimas, que não têm estado sob a égide de debate público, alargado e democrático. Há muito secretismo sobre a matéria, muita falta de transparência, e Portugal deve exigir esse legítimo debate público, que envolva também os povos da União Europeia na discussão de uma matéria que é crucial para o nosso futuro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra o PS, que inscreveu dois Srs. Deputados, que vão dividir o tempo disponível.