36 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 2/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ESTABELECENDO UM NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM DIVERSAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO, APLICÁVEL APENAS AOS NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteracelo ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.A mencionada proposta de lei, da iniciativa do Governo da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 21 de Julho, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo Т do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea ι) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias — ou 10(dez) dias, em caso de urgência — nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a trabalho é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A iniciativa funda-se no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, celebrado em 22 de Março de 2011, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social e na Parte E do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, celebrado entre o Estado português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional е о Banco Central Europeu, em 17 de Maio de 2011.Nos termos da proposta em análise, é aditado ao Código do Trabalho um artigo relativo à compensação para novos contratos de trabalho, cujo regime é aplicável ao despedimento colectivo, à cessação do contrato de trabalho em comissão de serviço, à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador em caso de transferência definitiva de local de trabalho que lhe cause prejuízo sério, à caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa, à caducidade do