146 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008l) RECONHECENDO a importância da colaboração entre os membros, as organizações internacionais, o sector privado ea sociedade civil, incluindo as comunidades autóctones e locais, assim como as outras partes interessadas na promoção da gestão sustentável das florestas;m) RECONHECENDO TAMBÉM a importância dessa colaboração para melhorar a aplicação da legislação no domínioflorestal e incentivar o comércio de madeira abatida legalmente;n) ASSINALANDO QUE o reforço da capacidade das comunidades autóctones e locais cuja subsistência depende dasflorestas, incluindo dos proprietários e dos gestores das florestas, pode contribuir para atingir os objectivos dopresente acordo;o) ASSINALANDO TAMBÉM a necessidade de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho no sector florestal,atendendo aos princípios internacionalmente reconhecidos nesta matéria, bem como às convenções e instrumentospertinentes da Organização Internacional do Trabalho;p) ASSINALANDO que a madeira é uma matéria-prima eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica emcomparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão sustentável das florestas, reinvestindo, porexemplo, as receitas obtidas com as florestas, designadamente as que derivam do comércio da madeira;r) RECONHECENDO TAMBÉM as vantagens de preços de mercado que reflictam os custos da gestão sustentável dasflorestas;s) RECONHECENDO AINDA a necessidade de recursos financeiros mais substanciais e previsíveis provenientes de umaampla comunidade de doadores para alcançar os objectivos do presente acordo;t) ASSINALANDO as necessidades especiais dos países produtores de madeira menos desenvolvidos,DECIDIRAM:CAPĺTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir referido como o «presente acordo») sãopromover a expansão e diversificação do comércio internacionalde madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de formasustentável e abatidas legalmente, e em promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais, porforma a:a) Criar um quadro eficaz para a concertação, a cooperaçãointernacional e a elaboração de políticas entre todos osmembros no que respeita a todos os aspectos relevantesda economia mundial da madeira;b) Proporcionar um fórum de consulta para promover práticasnão-discriminatórias em matéria de comércio da madeira;c) Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para reduzir a pobreza;d) Reforçar a capacidade dos membros para executarem estratégias destinadas a assegurar que as exportações de madeirastropicais e de produtos derivados das madeiras tropicaisprovenham de florestas geridas de forma sustentável;e) Promover uma melhor compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais, designadamente as tendências de longo prazo do consumo e da produção, os factoresque afectam o acesso ao mercado, as preferências dos consumidores e os preços no consumo e as condições quepermitem que os preços reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;f) Promover e apoiar a investigação e o desenvolvimento, afim de melhorar a gestão das florestas, tornar mais eficaz autilização das madeiras e aumentar a competitividade dosprodutos da madeira relativamente a outros materiais, bemcomo de reforçar a capacidade de conservar e promoveroutras riquezas florestais nas florestas produtoras de madeiras tropicais;g) Desenvolver e contribuir para a criação de mecanismosdestinados a disponibilizar recursos financeiros novos e suplementares tendo em vista melhorar a adequação e a previsibilidade dos financiamentos e competências técnicas necessários para reforçar a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente acordo;