19 DE OUTUBRO DE 2013 3 de trabalho, duma penada manda aplicar aos trabalhadores do sector empresarial do estado os montantes do subsídio de refeição; do abono; de ajudas de custo e de transporte que se aplicam aos trabalhadores em funções pública. Assim, além de desfalcar uma parte dos rendimentos dos trabalhadores, o Governo viola o que, fruto da luta dos trabalhadores, acordou. Não satisfeito, o Governo PSD/CDS também neste artigo corta nos montantes pagos a título de trabalho suplementar e pelo trabalho noturno.  Ao impor estes cortes e ao impor a prevalência desta norma sobre os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, além de violar a constituição, uma vez que o direito de negociação coletiva é pertença dos sindicatos, está a violar o que foi acordado, a palavra dada, o contrato assinado. Importa dizer, estes direitos resultam da negociação entre os sucessivos Governos e os sindicatos, em função da luta que os trabalhadores organizaram no sentido de melhorar as suas condições de vida e trabalho, pelo que agora violar, por via de um decreto, o que foi conquistado é uma inconstitucionalidade e uma tremenda injustiça.  Importa ainda referir que este decreto-lei mantem os trabalhadores afastados da fiscalização das empresas. Sem prejuízo do papel que a DGTF possa assumir, a verdade é que o problema da falta de transparência está ligado à destruição dos mecanismos que permitiam o controlo de gestão por parte dos trabalhadores – que aliás foram os primeiros a alertar para infames situações de gestão ruinosa (ou mesmo corrupção) como foi o caso da venda de sucatas na rede ferroviária ou os milhares de milhões perdidos em contratos “swap”. De resto, a existência de um artigo (45.o) relativo à questão da transparência apenas se dirige ao acionista da empresa e ao público em geral. O Sector Empresarial do Estado tem futuro – com os trabalhadores, e não contra os trabalhadores ou à margem destes. Este decreto-lei não assegura o cumprimento das funções económicas e sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante a existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que o Governo insiste em trilhar, de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas de acordo com o seguinte princípio: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros. É uma evidência, perante a gravidade das opções consagradas neste decreto-lei, que se impõe a necessidade de travar este caminho e proceder à sua apreciação parlamentar, para que este diploma deixe de estar em vigor. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 133/2013, publicado em Diário da República n.o 191, Série I, de 3 de outubro de 2013, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial». Assembleia da República, 18 de outubro de 2013. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Bernardino Soares — Carla Cruz — Paula Baptista — Jerónimo De Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paula Santos. ——— PETIÇÃO N.o 291/XII (3.a) Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos 1. A Lei n.o 31/2012, de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, introduziu profundas modificações no arrendamento não habitacional. Os primeiros meses de vigência desta Lei revelam já que a mesma é profundamente desadequada ao desenvolvimento das atividades económicas. Mais, os últimos meses permitiram ainda perceber que alguns dos objetivos previstos na Lei n.o 31/2012, designadamente o de Promover um mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação