1420	II SÉRIE - NÚMERO 46-RCPor outro lado, no n.° 4, propomos: "Sem prejuízo da sua constituição, nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por 40 deputados em efectividade de funções". E não um quinto como hoje, ou seja, 50 - "até ao limite de duas por deputado e por sessão legislativa". Hoje o limite é de uma por deputado e sessão legislativa. Uma por deputado e sessão legislativa é na verdade muito pouco, de forma que, em nosso entender, este pequeno reforço dos direitos dos partidos da oposição parlamentar justifica-se plenamente. Propomos ainda que as comissões parlamentares possam "solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos" - tal como hoje - "e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado". É esta a novidade.O PRD pretende que o direito consignado no n.° 4 passe a ser exercido não apenas por um quinto dos deputados, mas também por cada grupo parlamentar, até ao limite de uma comissão por deputado e por grupo parlamentar. O PRD propõe também um novo n.° 4, no sentido de que "o requerimento de constituição de comissão parlamentar de inquérito deverá identificar, precisa e claramente, o facto ou factos a inquirir". Parece-me isto um pouco regimental, mas veremos... Quanto ao n.° 6, a primeira parte é idêntica ao preceito actual e acrescenta-se algo quanto às comissões parlamentares de inquérito, "as quais serão necessariamente presididas por um deputado escolhido de entre três indicados pelos requerentes do inquérito". Com esta alteração, não se aplicaria a regra geral da presidência das comissões, mas sim esta nova regra.Para justificar a proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As finalidades da proposta são evidentes. A prática parlamentar, ainda nesta própria legislatura, tem vindo a ter em conta este desiderato de representação proporcional alargada. Assim, não se afunilou o critério a usar para as presidências e excede-se hoje a própria garantia constitucional. A colocação da Constituição de acordo com a realidade, neste ponto, parecer-nos-ia meritória, uma vez que esse entendimento pode vir a revestir-se de campos de aplicação, os mais diversos. A explícita, alargada e inequívoca consagração constitucional deste princípio, com esta dimensão, seria evidentemente ã mais satisfatória das soluções. Nesse sentido a propusemos e entendemos que valeria a pena que em torno dela se formasse um consenso. A razão é óbvia: é a de acrescer garantia de um pluralismo em todas as suas dimensões, num universo em que não há razão para ele não abranger os outros cargos parlamentares além das providências.O Sr. Presidente: - Não estando presente nenhum representante do PRD para apresentar a sua proposta, talvez algum dos meus camaradas do PS queira acrescentar algo sobre as propostas do PS.Pausa.O PS dá assim a sua proposta por apresentada. Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra sobre o conjunto das propostas?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, em relação a estas propostas temos, por enquanto, uma posição de certa reserva, designadamente no que concerne à proposta do PCP. Quanto ao fundo das propostas, nada temos contra: penso que um certo princípio de proporcionalidade é da essência das coisas e já hoje, independentemente do conteúdo destas propostas, as coisas assim funcionam. O uso da palavra pela nossa parte nesta matéria tem desde logo o sentido e o significado hermenêutico de, para eventual aplicação do direito, afirmar que, do nosso ponto de vista enquanto legisladores constituintes, na parte em que contribuímos para a formação da vontade do legislador constituinte, a ideia de uma certa proporcionalidade deve ser mantida. No entanto, temos muitas dúvidas sobre se esta ideia tem dignidade constitucional e se não se deve privilegiar na Constituição a questão das presidências, deixando o resto para o Regimento, sendo certo que não nos estamos a furtar a este contributo, que vale - repito - como fonte hermenêutica, como uma certa parcela da vontade histórica do legislador. Contudo, não nos parece que o alargamento deste princípio seja necessário e tenha dignidade constitucional. Se começamos por aqui, podemos levar isto longe de mais, aos demais cargos, aos vice-presidentes, aos secretários, etc. Penso que isso está na lógica das coisas: já assim é, independentemente do que preceitua a Constituição, e talvez valha a pena privilegiar a presidência nesta sede.Quanto às propostas do PS, a sua aceitação ou não está em boa parte dependente das posições que tomámos em relação ao artigo 52.°. isto é, em matéria de regime das petições. Se este regime vier em definitivo a ser aprovado, colocar-se-á então o problema de funcionalizar a organização da Assembleia da República no que às comissões concerne, a fim de dar a melhor execução pragmática ao desiderato aprovado no artigo 52.° Sem qualquer tomada de posição definitiva, diria que não sei se ganharemos muito em ter uma comissão permanente especializada de petições, que seria, no fundo, a distribuidora. O que é que seria mais rápido? Que a petição fosse directa à comissão que tem qualquer assunto nas mãos...O Sr. Presidente: - Só que tem muitos mais, Sr. Deputado. Esta só teria estes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - No fundo, esta comissão especializada seria uma mera distribuidora de serviço...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Será uma coordenadora de serviços.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pensa que se ganhará alguma coisa com isso, Sr. Presidente? Suponha que há já uma comissão de petições que versa, por hipótese, um assunto relativo à revisão constitucional. Nunca nos livraríamos de sermos nós a tratar disso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem um bom exemplo na Comissão Eventual para a