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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto(IOGP), em Lisboa, estará a racionar os tratamentos com Ranibizumab (Lucentis), ummedicamento em solução injetável de uso exclusivamente hospitalar.Um dos casos a que o Bloco de Esquerda teve acesso, remete para uma pessoa que deveria terrecebido o tratamento com Ranibizumab no final de outubro; no entanto, este tratamento foiadiado para meados de novembro tendo-lhe sido referido que haveria cerca de 800 doentestratados no IOGP a necessitar deste medicamento mas em stock existiam apenas 350 doses.Por este motivo, era necessário racionar a administração do medicamento.O IOGP, a funcionar desde o século XIX, constitui-se como uma referência técnica e científicanos cuidados e tratamentos oftalmológicos diferenciados que proporciona bem como nas áreasda formação e da investigação. Recorde-se que, há alguns meses, o governo anunciou aintenção de integrar o IOGP no Centro Hospitalar Lisboa Norte, que tem atualmente comoprestadores associados os hospitais Pulido Valente e Santa Maria.O Bloco de Esquerda considera fundamental clarificar os motivos subjacentes a esteracionamento de tratamentos com Ranibizumab bem como as medidas que estão a serimplementadas para garantir que esta situação não volta a ocorrer.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que se verificou racionamento de Ranibizumab no IOGP?2.Quantos tratamentos com Ranibizumab foram adiados no IOGP durante este ano?3.Quantos utentes acompanhados no IOGP são tratados com Ranibizumab?4.O IOGP tem neste momento Ranibizumab em stock suficiente para tratar todos os doentes5.X 762 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:17 +00:00Reason:Location:Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, raciona tratamentos comRanibizumab (Lucentis)Min.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade de Saúde de Santo António da Charneca, com uma área de implantação de cerca de1350 metros quadrados, numa primeira fase, e com uma ampliação de 722 metros quadradosprevista para a segunda fase, foi projetada para dar resposta a 18 mil utentes.O concurso com vista à sua construção foi aberto em Maio de 2011, com o valor base de1.356.313,51 euros e um prazo de execução de oito meses. Foi adjudicada no final do ano de2011 e esteve previsto o início da sua construção para Maio de 2012, de acordo com asdeclarações do Ministro da Saúde aquando da inauguração da USF Ribeirinha na Verderena.O Grupo Parlamentar do PCP tem a informação de a Câmara Municipal do Barreiro envidouesforços para agilizar o processo de construção, tendo promovido várias reuniões com aAdministração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, envolvendo e promovendo aparticipação desta entidade no projeto de requalificação urbana, no âmbito da candidaturaaprovada para a regeneração urbana daquele território. Foram estabelecidas sinergias para acompatibilização, valorizando as soluções de ambos os projetos. A Autarquia disponibilizouainda todo o apoio à ARS, garantindo o acompanhamento em fase de execução da obra.Em Outubro de 2012, a ARS agendou a consignação da obra para o dia 26/10/2012, o que foicomunicado à Autarquia. Na sequência deste agendamento, o empreiteiro iniciou ospreparativos da obra, tendo inclusivamente vedado parte do estaleiro. Contudo, apesar dosesforços mobilizados e expectativas criadas, a ARS informou a Autarquia que o processo deconstrução havia sido suspenso, apontando-se para um processo de renegociação com oempreiteiro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Saúde:Que explicação tem o Governo acerca desta situação?1.Que medidas estão a ser tomadas no sentido de se retomar rapidamente o processo para aconstrução desta Unidade de Saúde sem mais perdas de tempo?2.Qual a programação e calendarização agora consideradas para este equipamento?3.X 763 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:15 +00:00Reason:Location:Situação do processo de construção da Unidade de Saúde de Santo António daCharneca, no Concelho do Barreiro – Distrito de SetúbalMin.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Outubro de 2012, e em consequência de um despacho da Secretária de Estado do Turismo,a sala de jogo do Bingo do Salgueiros foi encerrada atirando para o desemprego 93trabalhadores.A luta dos trabalhadores do Bingo do Salgueiros e de outros Bingos, também encerrados comoo Brasília, determinou a reabertura desta sala de jogo e a integração dos trabalhadores do Bingodo Salgueiros e do Bingo Brasília.De acordo com os compromissos assumidos, apenas não seriam integrados os trabalhadoresque chegassem acordo de rescisão com a nova concessionária da sala.Acontece que a empresa agora concessionária desta sala de jogo, o consórcio Pauta de FloresLda e Sport Club Salgueiros 08, não está a cumprir o acordado uma vez que apenas integroucerca de 40 trabalhadores chegou acordo com alguns trabalhadores e atirou cerca de 40trabalhadores para o desemprego.Assim, hoje em luta estão cerca de 40 trabalhadores que perderam o seu posto de trabalho.Mais importa referir que os trabalhadores integrados foram obrigados a assinar um novocontrato de trabalho, com salário de 485 euros brutos, violando o contrato coletivo de trabalho eimpôs o banco de horas, alargou o horário de trabalho e impôs a mobilidade funcional egeográfica.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a Secretária de Estado do Turismo oseguinte:1.o Que informações possui sobre este processo?X 764 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:17:13 +00:00Reason:Location:Despedimento de 40 trabalhadores do Bingo do SalgueirosS.E. do  Turismo26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
2.o Que medidas vai tomar para que seja respeitado o acordo firmado?3.o Que medidas vai, com urgência, tomar para a reintegração dos 40 trabalhadores que hojeestão no desemprego?4.o Existindo duas licenças, a do bingo Olímpia e do Salgueiros, vão fazer novos concursos? Sesim, quando?5.o Nesses novos concursos vão integrar os trabalhadores que estão desempregados nocaderno de encargos?6.o Que medidas pretende esta Secretaria de Estado tomar para que seja salvaguardados erespeitados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o contrato coletivo de trabalho?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Considerando a eventual alteração ao Regulamento do Internato Médico, e que o ingressonormal no internato médico faz -se mediante concurso a nível nacional — referência A, e quepodem candidatar -se à prestação de provas de admissão ao ano comum do internatomédico:1.a) Os licenciados em Medicina ou com mestrado integrado em Medicina, que ainda não tenhamfrequentado o internato médico;b) Os licenciados em Medicina ou com mestrado integrado em Medicina, que já tenhamfrequentado, mas não tenham concluído, o internato médico.Os médicos que frequentaram, mas não concluíram o ano comum ficam impedidos de secandidatarem a concurso a nível nacional – referência A, desta feita referente a 2013?Nos termos do no 1 do artigo 19o do Decreto – Lei no 45/2009, de 13 de Fevereiro os médicosinternos que pretendam mudar de área profissional têm de se candidatar a nova provanacional de seriação, de acordo com as regras previstas no Regulamento do InternatoMédico. Estabelece o no 2 que, os médicos internos só se podem candidatar a nova provanacional de seriação para mudança de área profissional de especialização após a conclusãodo respetivo ano comum e apenas durante o prazo de dois anos a contar da mesma data.1.Caso se responda afirmativamente à questão anterior, ou seja, os médicos que não concluíramo ano comum possam candidatar-se a nova prova nacional de seriação em 2013, devemrequerer equivalências no ano seguinte, uma vez colocados em novo estabelecimento pararealização do internato médico?Em caso de resposta negativa à questão colocado no no1, ou seja médicos quefrequentaram, mas não concluíram o ano comum, e por conseguinte ficariam impedidos dese candidatarem ao concurso a nível nacional – referência A, desta feita referente a 2013podem ser enquadrados na alínea a) do no 1 do artigo 46o Portaria n.o 251/2011 de 24 deJunho, candidatando-se à formação específica do internato médico, através de concurso deâmbito nacional – referência B?1.Continua a perspetivar-se a existência de duas formas de ingresso, a normal e especial,concursos A e B, respetivamente?1.Em caso negativo, em que moldes se admite a mudança de área profissional e apossibilidade de reingresso?1.26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo o Governo sabe, desde Janeiro de 2011 que os trabalhadores do Metropolitano de Lisboanão têm qualquer evolução que implique aumento de remuneração, seja através de vencimentobase ou de subsídios, ou por força da avaliação do desempenho referente ao Regulamento deCarreiras Profissionais (no AE I e AE II). Quem deveria ter progredido na carreira com arespetiva contrapartida monetária, viu ser suspensa a progressão e a devida compensaçãosalarial porque «a Lei do OE não o permitia», e há até casos de trabalhadores a executarfunções superiores por necessidades operacionais sem terem sido aumentados.Entretanto, a Administração do Metropolitano nomeou novas chefias, e aplicou-lhes aumentossalariais que atingem os 2000 euros, em resposta às ORT's a Empresa defendeu a legalidadedesse comportamento. Ou seja, se por necessidades operacionais um trabalhador passa adesempenhar funções superiores não é aumentado, mas se for a nomeação de uma chefia porcritérios políticos já é legítimo esse aumento.Não nos incomoda que a Administração do Metro pague «aos seus» o que lhes é devido.Incomoda-nos que aos restantes trabalhadores da empresa não aplique aquilo que entendecomo justo para «os seus». Não aceitamos esta lógica medieval de recompensar os capatazese perseguir quem trabalha.Estando marcada uma greve para o próximo dia 20 de Dezembro, cujo objeto é exatamentelutar contra a violação e os constantes atropelos ao Acordo de Empresa por parte daAdministração, parece-nos que este comportamento é provocatório e em nada contribui para aequidade e paz social que tanto apregoam.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:Vai o Governo continuar a negar aos restantes trabalhadores do Metropolitano de Lisboa o quejá reconhece ser legal e justo para as chefias que nomeia? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 766 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:44 +00:00Reason:Location:Política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de LisboaMin.  da  Economia e do Emprego26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo o Governo sabe, desde Janeiro de 2011 que os trabalhadores do Metropolitano de Lisboanão têm qualquer evolução que implique aumento de remuneração, seja através de vencimentobase ou de subsídios, ou por força da avaliação do desempenho referente ao Regulamento deCarreiras Profissionais (no AE I e AE II). Quem deveria ter progredido na carreira com arespetiva contrapartida monetária, viu ser suspensa a progressão e a devida compensaçãosalarial porque «a Lei do OE não o permitia», e há até casos de trabalhadores a executarfunções superiores por necessidades operacionais sem terem sido aumentados.Entretanto, a Administração do Metropolitano nomeou novas chefias, e aplicou-lhes aumentossalariais que atingem os 2000 euros, em resposta às ORT's a Empresa defendeu a legalidadedesse comportamento. Ou seja, se por necessidades operacionais um trabalhador passa adesempenhar funções superiores não é aumentado, mas se for a nomeação de uma chefia porcritérios políticos já é legítimo esse aumento.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:O Ministério da Finanças teve conhecimento destas nomeações e respetivos aumentos?1.Ministério da Finanças deu o seu aval a estas nomeações e aos aumentos salariais aplicadospelo Conselho de Administração?2.Estas promoções e estes aumentos salariais estão conforme o estipulado nas Leis do OE,para 2011 e 2012? Ou estamos perante o total desrespeito pela lei do Orçamento de Estadoem que a Administração ignorou por completo essas diretivas?3.Se essas nomeações estão de acordo com a Lei do OE, então porque trabalhadores namesma situação que se encontram a desempenhar funções superiores às suas, nãobeneficiam também da mesma medida?4.Se estas nomeações e estas promoções não estão conforme a Lei, vai o Ministério daFinanças demitir o Conselho de Administração como determina a Lei?5.Se estas nomeações e estas promoções não estão conforme a Lei, vai o Ministério daFinanças exigir a reposição das verbas pagas ilegalmente pelo Conselho de Administraçãocomo determina a Lei?6.X 767 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:42 +00:00Reason:Location:Política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de LisboaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 11 de dezembroo Grupo Parlamentar do PCP teve a oportunidade , aquando derealização de audição regimental,de questionar senhor Secretário de Estado das Florestassobre eventuais alterações na estruturação dos serviços florestais no distrito de Beja. O senhorsecretário de estado respondeu que se pretendiam racionalizar os serviços mas que ainda nãoestava definido como tal se efetivaria nemestava, para já, previsto qualquer encerramento.Acontece, contudo, que naquele distrito e nos serviços instalados em Moura, que têm trêsfuncionários, desde 12 de novembroque estestiveram indicações de que não seria necessáriofazer registo de entrada e saída, vulgo “picar o ponto”. Inclusivamente em contacto com osserviços em Évora os trabalhadores foram informados que já não possuem número defuncionário.Infelizmente este serviço conhece bem a sensibilidade que o ministério tempara comostrabalhadores. Há cerca de 3 anos, a menos de um mês do final do ano, mais de uma dezenade trabalhadores ficou a saber que passaria para o quadro de disponíveis no início do ano quese aproximava. Esta ação deixou ao abandono um dos espaços florestais mais importantes dodistrito - a Contenda de Moura. Esteanterior postura do ministériodeixa aqueles trabalhadoresmais preocupados.Estamos numa altura em que a vida dos trabalhadores se tem vindo a tornar mais difícil e emque, face aos problemas no setor habitacional, é extramente difícil, se não impossível, umtrabalhador poder deslocalizar-se. Até a hipotese de colocação noutros serviços de afiguraimpraticável para aqueles trabalhadores.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento doTerritório, o seguinte:Qual a intenção do governo relativamente aos serviços florestais no distrito de Beja?1.X 768 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:39 +00:00Reason:Location:Reestruturação de serviços do ICNF no distrito de BejaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Pode o ministério garantir que estão salvaguardados os direitos dos trabalhadores daquelesserviços?2.Pode o ministério garantir que não pretende despedir trabalhadores quando assume quererracionalizar os serviços?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação que está colocada aostrabalhadores da empresa Faurecia, com o despedimento coletivo que ali foi desencadeado.Abrangendo 92 trabalhadores, este despedimento foi apresentado pela Administração comosendo consequência de falta de trabalho com o encerramento da linha de pintura, fruto daredução da produção e portanto de encomendas na Volkswagen/Autoeuropa (sendo agora estetrabalho de pintura assegurado pela SPPM).Ao cabo de uma prática de destruição de postos de trabalho que já passou este ano por 42rescisões de contrato, restam assim 192 trabalhadores, numa empresa cuja situação é marcadapelo quadro de incertezas e ameaças que se coloca hoje no Parque Industrial da Autoeuropa.Não se pode ignorar o facto de que, muito embora se coloque na fábrica da Volkswagen umarealidade específica e um quadro de contratação coletiva que prevê situações de paragem naprodução, a verdade é que na esmagadora maioria das empresas do Parque Industrial,inseridas na cadeia de produção, a situação é de concorrência forçada entre empresas parafornecimento à VW, com o ataque aos direitos, aos salários e aos postos de trabalho, em que otrabalho para uma empresa significa a falta de trabalho e o desemprego para outra(s). Essamesma realidade ficou patente na Audição Parlamentar com as estruturas representativas dostrabalhadores do Parque Industrial da Autoeuropa, promovida pelo PCP no passado dia 23 deNovembro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa Faurecia e dos seustrabalhadores?1.Qual intervenção foi até agora desenvolvida para defender os postos de trabalho e os direitosdestes trabalhadores – e com que resultados até agora?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 769 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:37 +00:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa Faurecia, no Parque Industrial da Autoeuropa(Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa última audição realizada por requerimento do Grupo Parlamentar do Partido ComunistaPortuguês, o Sr Secretário de Estado da Cultura afirmou desconhecer os documentos escritosque traduziam os compromissos assumidos pelo Estado perante a Fundação Casa da Música.No final dessa audição, solicitou ao Grupo Parlamentar do PCP que os fizesse chegar ao seugabinete. Em anexo a esta Pergunta, enviamos pois o referido documento, ou seja, as actas dasreuniõesdo Conselho de Fundadores da Casa da Música em que se estabelecem os termos doAcordo entre o Estado Português e os restantes Fundadores sobre o nível de financiamentopúblico da Casa da Música para 2012 e 2013 e seguintes (até 2015).Solicitamos pois, que possa o Sr. Secretário de Estado tomar conhecimento do teor das actasanexas e que sobre esse conteúdo se pronuncie.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta àsseguintes questões:1. Tem o Governo conhecimento dos compromissos assumidos nos textos das actas anexas?2. Tenciona o Governo cumprir os termos do Acordo plasmado nas Actas anexas, ou entende oGoverno, que o Estado não deve garantias em função de compromissos que assume?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)X 771 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:32 +00:00Reason:Location:Acordo entre o Estado e restantes Fundadores da Casa da Música sobre o nível definanciamento público à Casa da MúsicaS.E.   da  Cultura26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor via da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) e particularmentepor via da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST) foi o GrupoParlamentar do PCP alertado para a situação inaceitável em que se encontra o Centro deReabilitação do Norte.No decurso deste alerta, o PCP promoveu uma visita ao Centro de Reabilitação do Norte, sitono concelho de Vila Nova de Gaia, e assim passou a conhecer, com muito detalhe, as suasinstalações.Da visita pudemos constatar que estas instalações têm enormes potencialidades e não temosdúvidas que, com vontade política, a região norte poderá ter um serviço de excelência notratamento dos sinistrados no trabalho, dos deficientes e das pessoas que devido a doençaficaram com alguma incapacidade.Com três ginásios terapêuticos para adultos, um ginásio terapêutico para crianças, cerca de 100camas para internamento, diferentes laboratórios, imagiologia, oficina ortoprotesia, sala demusculação, espaço polivalente para desporto, salas multifunções, salas para terapia da fala,espaços exteriores adaptados para tratamentos, espaços de convívio e lazer, e entre outras,uma piscina para hidroterapia para adultos e outra para crianças, este centro de reabilitaçãoreúne condições excecionais pelo que é um crime o facto de ainda não estar em funcionamento.Este centro de reabilitação é, tanto quanto sabemos, o primeiro a nível nacional com condiçõesconstruídas de raiz para o tratamento de crianças com incapacidade e com necessidades dereabilitação.Também de acordo com informações recolhidas e do que pudemos constatar, este centro dereabilitação está pronto, faltando algum equipamento já adjudicado, pelo que não secompreende os sucessivos adiamentos da entrada em funcionamento.X 772 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:38 +00:00Reason:Location:Centro de Reabilitação do NorteMin.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Para o PCP não é aceitável o facto de este centro ainda não estar em funcionamento e são umavergonha as declarações proferidas pelo Ministro da Saúde e pelo Presidente da Câmara deVila Nova de Gaia.A saber, o Ministro da Saúde, em declarações públicas, afirma que o centro de reabilitação donorte só vai abrir quando estiver assegurada a sua viabilidade económica e financeira e o aindapresidente da Câmara da Vila Nova de Gaia afirmou, também em público e sem corar devergonha, que planeia “estabelecer uma parceria internacional- europeia ou americana - paragerir o Centro de Reabilitação do Norte e dessa forma desenvolver o Turismo de Saúde, paraque cheguem "muitos europeus de classe A". Isto é para o Presidente da Câmara Municipal deVila Nova de Gaia, este centro é demasiado bom para os sinistrados e deficientes portugueses eo melhor mesmo é fazer negócio com os estrangeiros que tenham dinheiro e precisem detratamento.Importa referir que a construção deste centro de reabilitação é uma justa e já antigareivindicação dos deficientes do norte do país, e que hoje um sinistrado no trabalho ou umapessoa que, por diversas razões, fica com uma incapacidade ou deficiência, tem que sedeslocar ao centro de reabilitação de Alcoitão, e assim percorrer mais de 400 quilómetros paraser tratado.Para o PCP, esta situação tem que mudar e o mais rapidamente possível. Tem que ser postoem funcionamento este centro de reabilitação e assim servir, no âmbito do serviço nacional desaúde, todos aqueles que dele necessitam.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o- Para quando prevê este Ministério pôr em funcionamento o Centro de Reabilitação doNorte?2.o Por que razão ainda não está a funcionar este centro?3.o O que entende este Ministério por viabilidade económica e financeira?4.o Acha este Ministério aceitável que este centro ainda não esteja em funcionamento, obrigandotodos os que precisam de reabilitação no norte do país a mais de 400 quilómetros dedeslocação?5.o Que comentário merecem a este Ministério as absurdas declarações do ainda presidente daCâmara Municipal de Gaia?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP existem no centro desaúde de Baião um conjunto de problemas que carecem de justificação e resolução.De acordo com informações recolhidas, estando o centro de saúde de Baião a funcionar nassuas novas instalações, o ministério da saúde continua a pagar a renda, de cerca 5 mil eurosmês, das antigas instalações do centro de saúde, propriedade da Santa Casa de Misericórdia.Tal manutenção do contrato de arrendamento deve-se ao facto de ainda não ter sido transferidoo equipamento de radiologia por falta de capacidade financeira, uma vez que tal operaçãocustaria cerca de 25 mil euros.Outra informação que chegou a este grupo parlamentar dá conta que o elevador deste centro desaúde não funciona, o que causa sérias dificuldades aos utentes com mobilidade reduzida.E por fim, subsistem os problemas na entrada e saída de viaturas (particulares e dos bombeiros)e os problemas de parqueamento.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto aos problemas acima identificados?2.o Não considera este Ministério gestão danosa e lesiva do interesse público a manutenção docontrato de arrendamento com a Santa Casa de Misericórdias?3.o Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima referidos?X 773 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:36 +00:00Reason:Location:Centro de Saúde de BaiãoMin.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaInformações e reclamações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP referem que,depois da reunião realizada no Centro Distrital da Segurança Social, com a presençado seu responsável nacional Armando Leandro, foi decidido retirar o conjunto dostécnicos da mesma Segurança Social que trabalham e apoiam voluntários nasComissões de Protecção de Crianças e Jovens no distritos de Braga. Nomeadamentena Comissão Concelhia de Braga, dos quatro técnicos permanentes com que aComissão contava, apenas permanecerá uma, e somente com funções de gestão deprocessos.Tal decisão é completamente incompatível com o bom funcionamento destasComissões, pois o precioso trabalho de muitos voluntários não poderá nunca substituira capacidade e especialização técnicas de funcionários da Segurança Social, inclusiveno apoio aos técnicos.A redução, a marcha forçada imposta pela Troika da diminuição dos trabalhadores daAdministração Pública deve ter limites que pelo menos o bom senso aconselharia!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que justificação para a retirada de técnicos das Comissões de Protecção deCrianças e Jovens no distrito de Braga?2) Quem vai assumir do ponto de vista técnico o trabalho de assessoria dos voluntáriosdessas Comissões?3) Vai o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social reconsiderar tal inaceitáveldecisão?4) O que está em curso nas Comissões do distrito de Braga acontece também nosrestantes distritos do País? Qual é o número global de técnicos da Segurança Socialafectados?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 776 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:28 +00:00Reason:Location:retirada de técnicos da Segurança Social das Comissões de Protecção de Crianças eJovens no distrito de BragaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
– Porque razão continuam a haver dezenas de utentes da APPACDM sem que osapoios a que têm direito da segurança social estejam protocolados?– E, questão essencial, a que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social temde responder: se por qualquer motivo – má gestão da IPSS, gestão danosa,incapacidade financeira de suporte dos custos, etc. – como e quem desenvolverá asfunções sociais que constitucionalmente o Estado Português tem de realizar? (Quemfala da APPACDM de Braga poderia falar de outras instituições, como a Misericórdia deChaves, etc.).Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013, nas áreas da tutela doMinistério da Administração Interna, houve um conjunto de questões colocadas relativamente aodistrito de Braga que ficaram sem resposta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Efectivos da GNR e PSP no distrito de BragaO distrito de Braga tem há muito dos mais baixos rácios do País de agentes pormil habitantes, tanto da GNR como da PSP. As suas condições estruturais esócio-económicas exigem outra presença das forças de segurança,nomeadamente porque é uma área com uma numerosa população eaglomerados populacionais extremamente dispersos no território, e um densotecido de micro, pequenas e médias empresas, numa estrutura em geral difusa,ao longo dos vales do Ave e do Cávado.– O que está previsto em termos de reforço dos efectivos da GNR e PSP e demeios para o seu movimento no território do distrito de Braga?2. Instalação das forças de segurança, GNR e PSP, no distritoAs necessidades do investimento em novas instalações, e requalificação deoutras, das forças de segurança são bem conhecidas. Questões a que ogoverno/Ministério da Administração Interna deve responder:– Perspectiva relativamente às instalações do comando distrital de Braga daPSP e GNR, hoje com soluções provisórias. Que se prevê relativamente aomédio prazo?– Outras situações:a) Quartel da GNR em Fafe. Porque razão não se concretizaram as obras em2012, havendo dotação orçamental? Quanto está previsto para 2013? Quandose prevê que a obra se conclua?b) Qual a perspectiva para as necessárias novas instalações de Vila Nova deFamalicão, nomeadamente:Destacamento territorial da GNR Novos postos territoriais de Riba de Ave e Ribeirão c) No concelho de Barcelos:Requalificação das instalações da PSP Um segundo Quartel da GNR d) No concelho de Guimarães:X 778 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:18 +00:00Reason:Location:questões colocadas ao Ministro da Administração Interna no debate na especialidadedo Orçamento do Estado para 2013 que ficaram sem respostaMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
O que se prevê relativamente às instalações de Lordelo Instalações em Pevidém, assegurando uma presença da PSP de grandeproximidade.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMuitas das questões que o PCP colocou sobre o assunto em epígrafe ficaram sem resposta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Sobre a Parceria Público-Privada (PPP) com o Grupo Mello, de gestão donovo Hospital de Bragaa) Solicitava o envio de Relatório de Avaliação realizado sobre a referida PPP;b) Que ilações retira o Ministério da Saúde dessa avaliação relativamente aofuturo da PPP?c) Qual o resultado do conjunto de «inspecções e auditorias» realizadas «aolongo do primeiro semestre de 2012», determinadas pelas conclusões doRelatório de Avaliação Anual das Entidades Gestoras de 2011? Solicitava oenvio dos relatórios e resultados obtidos.2. Quando será concretizada a requalificação dos Serviços de Urgência doHospital de Senhora da Oliveira/Guimarães, há muito prometida? O que estáprevisto para 2013?3. O que está em curso relativamente à concretização dos Protocolosassumidos pelo Estado/Administração Central com os Municípios de Barcelos eFafe na construção de novos hospitais? Qual a programação prevista para essaconcretização? Solicitava uma informação sobre os obstáculos à concretizaçãodesses projectos, já suficientemente desenvolvidos, na esfera dos seusformatos financeiros?4. O que está previsto relativamente ao Serviço de Urgência do Hospital de S.José/Fafe? Está em curso o seu encerramento? Porque razão não se reforça oseu quadro médico?5. O que está em curso relativamente às valências hospitalares do Hospital deSanta Maria/Barcelos? Como é possível que estejam a liquidar-se serviços queestão integrados no Programa Funcional do novo Hospital?6. Centros de Saúdea) O que está previsto relativamente à construção de novas instalações deUnidades de Saúde 1.a no distrito, inclusive sobre a conclusão de obras jáiniciadas?b) Sobre as obras do Centro de Saúde de Terras do Bouro – quando se prevêque as obras se concluam? (o ritmo de obras que vem sendo verificado écompletamente incompatível com o que esteve programado e o que muitasvezes foi prometido)7. O Serviço Nacional de Saúde em Trás-os-MontesX 781 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:13 +00:00Reason:Location:questões colocadas ao Ministro da Saúde no debate na especialidade do Orçamentodo Estado para 2013 sobre investimento nos distritos de Braga e Vila RealMin.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
a) Quando vai ser concretizada a Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega,conforme Resolução da Assembleia da República, votada por unanimidade, eresultado de Projectos de Resolução do PCP, PS, PSD e PEV?b) Como vai responder o governo/Ministério da Saúde ao problema doscidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro que, não tendo dificuldades desobrevivência e económicas, também não podem ser discriminadosrelativamente aos outros cidadãos portugueses, com elevados custos com asdeslocações para unidades de saúde de referência fora da região,nomeadamente Porto e Coimbra?8. Qual a perspectiva do governo relativamente a cada um dos Laboratórios deSaúde Pública hoje existentes em cada distrito do Norte?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) tem comoprestadores associados os hospitais de Nossa Senhora da Assunção em Seia e de SousaMartins na Guarda, o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento deCentros de Saúde da Guarda.Recentemente foi noticiada a falta de cardiologistas no Hospital de Sousa Martins (HSM) quelevou inclusivamente à transferência de duas utentes para outras unidades hospitalares. Assim,uma pessoa foi transferida de helicóptero para Viseu e uma outra seguiu de ambulância paraCoimbra.Esta situação terá na sua génese a falta de cardiologistas neste hospital que contará apenascom dois especialistas no quadro e outros dois contratados.O HSM terá afirmado que esta situação se encontra já resolvida, no entanto o Bloco deEsquerda sabe que, dias após esta situação, uma médica dos cuidados intensivos teve que serchamada de urgência para acorrer a uma situação crítica de cardiologia por não haver médicoescalado neste serviço.Perante o exposto, urge clarificar que medidas estão a ser implementadas para assegurar ocabal funcionamento do serviço de cardiologia do HSM, de modo a que os cuidados aos utentesestejam assegurados em permanência.Recorde-se que o HSM possui o nível de urgência médico-cirúrgica o que implica, de acordocom o Despacho n.o 727/2007 publicado a 15 de janeiro de 2007, a existência obrigatória dasvalências médicas e equipamento mínimo de medicina interna, cirurgia geral, ortopedia,imunohemoterapia, anestesiologia, bloco operatório funcional 24/24 horas, imagiologia,patologia clínica bem como o apoio das especialidades de cardiologia, neurologia, oftalmologia,otorrinolaringologia, urologia, nefrologia e medicina intensiva ao serviço de urgência de acordocom o definido nas respetivas redes de referenciação.X 782 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:10 +00:00Reason:Location:Falta de cardiologistas no Hospital Sousa Martins, na GuardaMin.  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quantos médicos cardiologistas são necessários para assegurar o nível de urgência médicocirúrgica no Hospital de Sousa Martins?2.Quantos cardiologistas trabalham atualmente no Hospital Sousa Martins? Qual o seu vínculocontratual?3.Que medidas estão a ser implementadas para garantir a existência dos médicoscardiologistas necessários ao adequado funcionamento do Hospital Sousa Martins?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Ílhavo está a cobrar, através da Associações de Pais, 20 euros por mêsa mais a cada criança para fornecer as refeições aos alunos do 1.o Ciclo. Mesmo as criançasque têm apoio social (subsídio) e não são obrigados a pagar o valor base de 1,46 euros porrefeição são obrigadas a pagar os 20 euros extra. Estamos a falar praticamente de umsobrecusto de um euro por refeição por criança o que representa um grande custo suplementarpara as famílias, em especial as que têm vários filhos.A verba de 20 euros/mês destina-se a pagar às duas funcionárias que garantem a distribuiçãoda comida e a limpeza do refeitório e ainda para a aquisição de material indispensável aoserviço de refeições. Em todo o país são as autarquias as responsáveis por garantir este serviçode forma universal e gratuita. O Município de Ílhavo não pode ser exceção, nem os alunos doconcelho podem ser penalizados. Esta medida coloca entraves às famílias no acesso ao ensinoobrigatório. Num momento de crise a autarquia de Ílhavo demonstra uma completainsensibilidade social e total falta de sentido de serviço público.A Câmara Municipal de Ílhavo tentou desmentir esta situação alegando que "cobra por cadarefeição escolar 1,46 euros, no caso de alunos não subsidiados, e 50 por cento desse valor aosalunos de escalão B, facultando a refeição gratuitamente aos alunos de escalão A". No entantonada refere sobre o que está realmente em questão: a contratação das duas funcionáriasindispensáveis ao serviço e das despesas com material essencial, assumidas pela Associaçãode Pais através do pagamento de 20 euros/mês por parte de cada aluno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério que a transferência de verbas do Ministério não é suficiente para agratuitidade deste serviço?2.X 783 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:08 +00:00Reason:Location:Cobrança indevida de 20 euros/mês aos alunos do 1o Ciclo de ÍlhavoMin.  da  Educação e Ciência26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original