Quando se reconhece a necessidade imperiosa de combater o absentismo nas empresas, tem de se considerar contraditória e extremamente grave a eliminação da alínea n) do n.o 2 do artigo 10.oO Sr. Presidente: -Sr. Deputado, a sua declaração de voto ainda demora muito tempo?O Orador: -Não demora muito tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -É que o Sr. Deputado já excedeu largamente o tempo regimental.O Orador: -Eu peço licença para discordar, Sr. Presidente, porque os partidos não fizeram declarações de voto na Comissão de Trabalho e reservaram a possibilidade de as fazer em Plenário. E por isso mesmo eu estou a fazer conjuntamente uma declaração de voto que abrange a actuação do partido na especialidade e a actuação do partido no voto global desta Câmara. Por isso mesmo, e até porque o Regimento não estabelece período limite, creio que estou dentro do prazo estabelecido pelo Regimento.O Sr. Presidente: -Creio que o Regimento estabelece três minutos, Sr. Deputado.O Orador: -São três minutos por cada votação na Comissão de Trabalho. Creio que estou ainda muito longe de atingir o tempo que me é permitido. Mas eu, de qualquer maneira, Sr. Presidente, não demoro muito tempo a acabar. Serão mais três ou quatro minutos, quando muito. São os três minutos da declaração de voto global.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Orador: -Quando se reconhece, dizia eu, a necessidade imperiosa de combater o absentismo nas empresas, tem de se considerar contraditória e extremamente grave a eliminação da alínea n) do n.o 2 do artigo 10.o (com os votos do PS e do PCP e contra os do PSD e CDS), onde se considerava justa causa de despedimento as falsas declarações relativas à justificação de faltas.Quando se afirma a necessidade de combater a indisciplina nas relações de trabalho para evitar a ruína das empresas e, por arrastamento, o descalabro da economia e a própria inviabilização da democracia, é contraditório e extremamente grave estabelecer um regime de suspensão judicial do despedimento, efectuado após a instauração de um processo disciplinar, que conduz praticamente a que o trabalhador só pode ser afastado da empresa mediante uma sentença judicial, solução expressamente rejeitada nas actuais circunstâncias por todos os partidos.Note-se bem que o PSD foi o primeiro partido a declarar formalmente na discussão na generalidade, pela voz do seu Deputado Martelo de Oliveira, que não pode considerar-se satisfatório que o processo de despedimento seja conduzido por uma das partes, isto é, pela entidade patronal. E foi ainda o primeiro a afirmar que a solução mais perfeita seria a de o despedimento só poder ser efectuado mediante decisão judicial.Mas as condições actuais da nossa economia e de funcionamento dos tribunais do trabalho não permitem, para quem tenha os pés bem assentes na terra e esteja realmente interessado na recuperação económica do nosso país e, portanto, na consolidação da democracia, a defesa imediata desta solução.É neste quadro que se confrontam duas posições. Sendo certo que tem de se permitir à entidade patronal a decisão do despedimento, entenderam o PSD, o ODS e o PCP que o trabalhador fica mais garantido se for obrigatória a organização de um processo disciplinar onde lhe sejam asseguradas as necessárias garantias de defesa e sejam claramente regulados os poderes do instrutor e da entidade patronal, enquanto o PS entendeu pelo contrário, que a lei só deve exigir que sejam comunicados ao trabalhador a intenção de proceder ao despedimento e os motivos em que se baseia. O PSD, o CDS e o PCP foram ao encontro de uma das reivindicações mais justas dos trabalhadores, aliás já satisfeita na legislação posterior ao 25 de Abril. O PS tende para, embora a título transitório, dar a maior amplitude ao poder discricionário da entidade patronal para averiguar da existência, em relação a determinado trabalhador, da justa causa de despedimento, contrariando abertamente o regime do Decreto-Lei n.o 841-C/76 e o que expressamente se afirma no seu preâmbulo.Gostaria que o Sr. Deputado Salgado Zenha tivesse em conta que as acusações de sovietismo - eu já nem me lembro bem se foi essa a palavra e não gosto muito desse estilo de conversa - que faz ao PSD, ao GDS e ao PCP as deve dirigir em primeiro lugar ao seu Governo, porque, neste aspecto, a Comissão, com os votos do PSD, CDS e PCP, se orientou muito de perto pela posição do próprio Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!