II SÉRIE-A — NÚMERO 134 18 duração máxima do contrato, as suas formas de cessação e as consequências dessa cessação a nível indemnizatório;  Prevê-se a possibilidade de, por convenção coletiva, ser criada e regulada uma nova modalidade contratual no âmbito desportivo, dir-se-ia que mista, entre o contrato de formação e o contrato de trabalho, destinada a praticantes com idade não superior a 21 anos. 2. Enquadramento legal A matéria desta iniciativa legislativa é enquadrada, na Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 53.o, 58.o e 59.o, que consagram, respetivamente, o direito à segurança no emprego, o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores. Estão também plasmados na Lei Fundamental, no seu artigo 70.o, os deveres que incumbem ao Estado em sede de proteção da juventude, que consistem, entre outros, no ensino, formação profissional, acesso ao primeiro emprego, trabalho e segurança social. Há também que considerar o disposto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pelo Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, e alterada pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro (“Cria o tribunal arbitral do desporto e aprova a respetiva lei”), cujo artigo 34.o, definindo o praticante desportivo profissional como aquele que exerce a atividade desportiva como profissão exclusiva ou principal, remete o regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva para lei ordinária própria. O regime jurídico que se visa rever com o projeto de lei em análise consta da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que “Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de novembro. Esta lei foi alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, que “desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados”, e pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro. Para além da criação do Tribunal Arbitral do desporto pelo último dos citados diplomas, salienta-se ainda a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, que “estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de maio”. O Código do Trabalho, por remissão do próprio regime proposta pela iniciativa legislativa, é aplicável subsidiariamente. Conforme referem os autores do Projeto de Lei, a sua génese encontra-se no relatório elaborado pela “Comissão para a Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho”, sendo a proposta concreta de articulado elaborada por aquela Comissão que constitui o articulado da presente iniciativa legislativa. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas ou petições pendentes sobre a matéria. 4. Verificação do cumprimento da Lei formulário A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de abril de 2016, foi admitida no dia 19 e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo, no entanto, conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, cujo Parecer se anexa a este Parecer. O projeto de lei é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto no artigo 156.o, alínea b) da Constituição, bem como dos grupos parlamentares, ao abrigo do artigo 180.o n.o 2 alínea g) da Constituição e do artigo 8.o alínea f) do Regimento. É subscrita por dezassete deputados, respeitando os requisitos formais previstos no artigo 119.o n.o 1 e no artigo 124.o n.o 1 alíneas a), b) e c) do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no artigo 123.o n.o 1 do Regimento quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto no artigo 120.o n.os 1 e 3. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que