II SÉRIE-D — NÚMERO 8 4 Sobre o Estado de direito, aludiu à necessidade de reforçar o conjunto de ferramentas e a cooperação entre diferentes atores na sua defesa, considerando-o um elemento fundamental para o Quadro Financeiro Plurianual, tendo presente a necessidade de proteger o orçamento da UE em caso de deficiências no Estado de direito. Quanto à ação climática, defendeu o alcance da neutralidade climática até 2050, enfatizando a importância do Pacto Ecológico Europeu, que oferece a oportunidade de a União caminhar para um futuro mais sustentável, sendo essencial para tal o reforço do mercado único no que às tecnologias e serviços «limpos» diz respeito, assim como a adaptação às formas mais modernas de emprego e padrões sociais com a implementação total do Pilar Europeu para os Direitos Sociais. Sobre a segurança e defesa, congratulou os progressos alcançados pela UE neste campo, realçando a importância que as novas tecnologias, como a inteligência artificial, tiveram na Presidência finlandesa, assim como o reforço dos instrumentos relativos às ameaças híbridas, esperando-se que o Conselho adote conclusões sobre o tema. Antes de terminar, mencionou as negociações do QFP, com a informação de que seria submetida a tempo do Conselho Europeu de dezembro uma nova «negotiating box». O debate deste ponto foi cancelado, uma vez que o Primeiro-Ministro finlandês não pôde acompanhar a restante sessão, devido à crise governativa vivida no momento. Sessão II – Promover o Estado de direito na UE e a Carta dos Direitos Fundamentais As intervenções nesta sessão ficaram a cargo de Tytti TUPPURAINEN, Ministra dos Assuntos Europeus da Finlândia, e Michael O’FLAHERTY, Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tytti TUPPURAINEN começou por aludir aos objetivos de reforço da democracia, direitos fundamentais e Estado de direito e à realização do Conselho de Tampere, que decorreu na primeira Presidência finlandesa do Conselho da UE e que marcou o início do desenvolvimento da cooperação na União em matérias de justiça e assuntos internos, respeitando valores comuns para a segurança e prosperidade da Europa, bem como o início da proposta de Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que se tornou o seu principal instrumento nesta área e reforçou a credibilidade da UE no mundo. Continuou a sua intervenção dando nota de que as prioridades da Presidência se encontravam intimamente ligadas ao um objetivo de sustentabilidade dependente de três polos – democracia, direitos fundamentais e Estado de direito – bem como à necessidade de acesso e transparência da informação, referindo as medidas já implementadas pelo Conselho durante a Presidência finlandesa nesse sentido, incluindo a publicação proativa de documentos jurídicos e discussões públicas, sendo a comunicação clara o fator chave para combater a desinformação. Terminou mencionando a importância do trabalho conjunto entre Estados-Membros, Parlamentos nacionais, instituições e agências da UE, assim como a sociedade civil, para proteger os princípios fundadores da União como a paz, segurança, estabilidade, democracia e prosperidade, enfatizando os direitos dos mais jovens e a importância do seu envolvimento na discussão das matérias europeias, assim como a cooperação da UE com outras organizações internacionais e a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Michael O’FLAHERTY começou por enfatizar que, apesar do desenvolvimento favorável da proteção dos direitos fundamentais na UE, subsistiam ainda problemas por resolver que afetam estes direitos, como a pobreza e o racismo. Aludiu à Carta como um instrumento com um escopo mais abrangente do que outros instrumentos internacionais, dando igual foco aos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais e um efeito direto, aplicável diretamente na ordem jurídica nacional, quando se referia a assuntos da competência da União, indo além do disposto em algumas constituições dos Estados-Membros. Apresentou os motivos para o pouco uso dado à Carta: a sua vinculatividade é recente, existe confusão quanto à sua utilização pelas dificuldades na sua interpretação (saber se a matéria cabe nas competências da União ou nas competências nacionais) e problemas de exatidão nos direitos descritos. Terminou a sua intervenção propondo medidas concretas para renovar o interesse na Carta, particularmente por parte dos Parlamentos nacionais, destacando o seu papel no cumprimento da Carta e alcance dos seus objetivos. Instou-os a avaliar a sua utilização através das comissões parlamentares especializadas na matéria, propondo que possam considerar um debate anual sobre o tema. Convidou ainda os Parlamentos a encorajar os governos a adotar planos de ação nacionais para promover, sensibilizar e