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16 DE OUTUBRO DE 19932-(477)Vemos, assim, que o MJ, face a todos os programas em curso para a melhoria da justiça, principalmente na área de administração da justiça e prisional, com o mesmo plafond de verbas atribuído para o ano de 1993, tentará, atra-. vés de um novo critério de redistribuição, dar prosseguimento aos objectivos anteriormente traçados, pelo Governo.Conta também o MJ com umtotal de despesas com compensação em receitas de 2,018 Mc e ainda com 811,2 milhares de contos de «Contas de ordem», ■ apresentando estas últimas um acréscimo de 62,5 % relativamente ao orçamento de 1993, derivado do substancial acréscimo das receitas respeitantes ao Instituto de Reinserção Social (+73,8 %). '        '   "  :Na área do PIDDAC conta o MJ com o montante dè 8,3 Mc para o ano económico de 1994.      <  - > . •IV. 1.1.1.7 — Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)O montante da despesa global dq-MNE — 29,5" Mc — apresenta um acréscimo de 12,2 % relativamente ao orça-" mento corrigido atè Junho de 1993- (mais 3,2 Mc).       ;O acréscimo a que acima se faz referencia é devido essencialmente não só ao aumento de 10,9 % proposto para os Serviços Diplomático e Consulares (capítulo 02), qué se traduz em mais 1,9 Mc do que o valor corrigido pára 1993,' como também ao montante do'PIDDAC (capítulo 50). Este sofre um substancial acréscimo de 302,1 % (mais 1208,5 milhares de contos), já que o Governo tem em vista continuar a projectar internacionalmente a posição do País.oque passa pela manutenção da relação atlântica, pelo aprofundamento das acções de cooperação com os países africanos de expressão portuguesa e outras zonas de interesse para Portugal e, bem assim, prosseguir com os programas de beneficiação e conservação das. instalações e equipamentos dos serviços diplomáticos e consulares.• O orçamento da despesa deste Ministério destina-se essencialmente ao funcionamento dos serviços internos e externos (25,7 Mc), sendo os restantes 2,15 Mc destinados a transferências para o exterior.As acções de cooperação com.os países africanos lusófonos continuam a merecer um destaque significativo no orçamento deste ano, atingindo um montante de cerca de'-, 2,1 Mc, consubstanciados nos,projectos do Instituto para a Cooperação.Económica e da Direcção-Geral para a Cooperação.     '.,«'.No querespeita a acções a favor das comunidades portuguesas, está previsto o montante de 152,460 milhares de contos, inscritos no Instituto .de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas. ,:, De .referir que é mantida em 1994 a mesma verba para contribuições e quotizações para organizações internacionais inscrita em 1992, ou seja, 2,03 Mc. -Verifica-se ainda que neste Ministério as despesas com pessoal representam um peso. significativo, relativamente ao total do seu orçamento, sendo os serviços externos (postos diplomáticos, representações, missões e delegações no estrangeiro) os que mais contribuem para este peso.Os quadros que se seguem ilustram o que se acabou de expor.QUADRO fV.8.1 ' Evolução orçamental(Em milhares de contos)
PIDOA.C (•) (capitulo 50)........................................................................33340020.2I 609302.1Despesas com compensação em receita da CE.............................._--209_
2-(478)II SÉRIE-A — NÚMERO 1IV. 1.1.1.8 — Ministério da Agricultura (MA)O orçamento de funcionamento do MA para 1994 é de 27,6 Mc, excluídas as dotações com compensação em receita (10,7 milhões contos), apresentando um decréscimo de 0,4 % relativamente ao orçamento corrigido de Junho de 1993 (— 0,1 Mc, em termos nominais) e uma diminuição de 8,7 % comparativamente à despesa de 1992, representando, em termos nominais, — 2,6 Mc.O decréscimo verificado no orçamento de funcionamento de 1994 é derivado da diminuição das verbas orçamentadas não só no capítulo 01, «Gabinetes dos membros do Governo», como também no capítulo 03, «Serviços de apoio e inspecção», podendo também atribuir-se à reestruturação do Ministério instituída pela lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.° 94/93, de 2 de Abril.Para 1994 estão previstas dotações específicas para o Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)' (3 749 000 contos), para o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) (1 324 000 contos) e para a Agência de Controlo de Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) (140 000 contos), e ainda, incluída pela primeira vez, para o Instituto da Vinha e do Vinho a transferência de 96 300 contos.Nas contas de ordem prevê-se um decréscimo de 57 % em relação ao orçamento corrigido de Junho de 1993, em grande parte justificado pela extinção da Direcção-Geralde Hidráulica e Engenharia Agrícola e da Direcção-Geral do Planeamento Agrícola.Constata-se que o montante mais significativo respeita ao DMIA (866 970 contos), receitas estas resultantes essencialmente da venda de produtos agrícolas.As despesas incluídas no PIDDAC/94 (capítulo 50) atingem 35,9 Mc, representando um acréscimo de 9,4 % em relação ap orçamento corrigido de Junho de 1993.As verbas do PIDDAC destinar-se-ão à continuação da modernização do sector agrícola, tendo em vista o aumento da competitividade dos produtos agrícolas.Tem-se ainda em vista a manutenção do apoio ao investimento, através de programas e regulamentos co-financia-dos pela Comunidade, designadamente no âmbito do PE-DAP e do INTERREG. Serão igualmente de realçar as acções relativas ao desenvolvimento florestal, não só no aspecto da arborização e beneficiação como também no reforço da protecção e da defesa da floresta.Pretende também o Governo proceder à racionalização dos circuitos de comercialização, através do apoio à concentração e modernização das empresas agro-industriais e agro-comerciais e à criação de organizações de produtores, tendo em vista a comercialização dos produtos.Tem-se em vista também o apoio ao desenvolvimento rural e à redução das assimetrias regionais, acções estas que resultam do Programa LEADER.. Para finalizar, anexam-se quadros que espelham o que se acabou de referir relativamente ao MA.QUADRO IVS.I Evolução orçamental(Em milharás de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31837317,33506,0IV. 1.1.1.11 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC)     vO orçamento de funcionamento *do MOPTC para 1994 ascende a 9,05 Mc, excluídas as dotações com compensação em receita, o que representa um decréscimo de aproximadamente 02 % relativamente ao orçamento corrigido de Junho de 1993 e menos 13,1 % do que a despesa de 1992 (em termos nominais representa uma diminuição de 1,4 Mc).O decréscimo registado no orçamento de funcionamento de 1994 é devido essencialmente à diminuição no capítulo 04 — Serviços de transportes e comunicações, designadamente no Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, na DGTT e na DGAC.Para 1994 estão previstas as dotações específicas para o LNEC (1,47 Mc) de valor idêntico aò de 1993, para o Gabinete para a Navegabilidade do Rio Douro (5000 contos), que não era contemplado com transferências nós últimos dois anos, e para a OSMOP (serviço social de apoio aos funcionários deste Ministério) no valor de 231 300 contos, valor superior em 6,9 % relativamente ao orçamento corrigido de Junho de 1993.Do montante previsto em «Contas de ordem» (14,6 Mc) representando um acréscimo de 10,7 % relativamente ao.. valor, corrigido de-1993, merece ser destacada a Junta Autónoma de Estradas com 13,1 Mc, verba esta resultante não só da consignação da totalidade da receita dos impos-. tos de circulação e de camionagem, como também das receitas das portagens da ponte sobre o Tejo.Neste Ministério têm relevância as despesas incluídas no PJDDAC/94 que, totalizando 136,45 Mc, representam um acréscimo de 5 195 000 de contos relativamente ao ano de 1993.As despesas previstas no PIDDAC irão permitir o prosseguimento da modernização das infra-estruturas de transporte e comunicações indispensáveis para promover não só a mobilidade e acessibilidade das populações a todos os bens e serviços como também o alargamento dos mercados regionais ao exterior, cónseguindo-se deste modo a redução dos custos-de produção e a mobilidade dos factores produtivos indispensáveis ao reforço da competitividade das empresas portuguesas no quadro concorrencial do mercado único.QUADRO IV.12.1 Evolução orçamental(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
{a) O INFARMED sucedeu a DCAF, extinta quando do reorganização do MS. tendo absorvido as suas competências e apresentando como objectivo a rcgubmcm&ca» do mercado dos medicamentos. A cx-DGAF apresentou cm 1993 um orçamento inicial dc 238 512 contos, sendo o corrieido era Junho próximo passado dc 234 653 contos.IV.1.1.1.13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS)O montante global das despesas de funcionamento orçamentadas para o MESS ascende a 152,8 Mc, excluídas as dotações com compensação em receita, o que representa um acréscimo relativamente .ao orçamento corrigido de 1993, de 48,7%.Este acréscimo deve-se essencialmente ao montante orçamentado nas transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (mais 50,0 Mc do que em 1993), o que representa um aumento de 52,2 %. Este montante está incluído no capítulo 01 —Gabinetes e serviços de apoio, que apresenta um acréscimo de 50,7 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993;De referir que este substancial aumento previsto na proposta orçamental para 1994 tem emvista não só a melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, designadamente as pensões de invalidez e velhice, como também a luta conta a pobreza e os acrésámos de despesa com subsídios de desemprego face às influências da grave crise económica internacional que se reflectem negativamente na nossa economia.O capítulo 04 — Serviço da área do sistema de segurança social apresenta também um acréscimo de 13 %, devido em parte à redução dos montantes orçamentados nos capítulos 02 e 03, face à reestruturação havida na orgânica do Ministério.A verba orçamentada para despesas com compensação em receita atinge 898 100 contos, o que representa um acréscimo de 18,2 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993.Para além destas verbas, conta também este Ministério com um montante de 4,5 Mc previsto no PIDDAC, que se destina, na sua quase globalidade, à execução de programas no âmbito da segurança social, essencialmente dirigidos a equipamentos e serviços para idosos e para a primeira e segunda infâncias e ainda para programas de integração de menores deficientes.As despesas com pessoal, nomeadamente as remunerações certas e permanentes, têm um peso de 83 % do total das despesas de funcionamento do Ministério, excluídas das transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).Tudo o que se acabou de referir pode verificar-se nos quadros seguintes.QUADRO 1V.14.1 Evolução orçamental(Em milhares de contos)'         Capítulos/sectoresDespesa 1992    •Orçamento corrigidoJunho de 1993Variação (em percentagem)Proposta de orçamento1994Variação (em-percentagem)02 — DAFSE.............................................................................................80272 141 2 256 138898 501 122 3 331 81022,7 (13,0) (47.7) (41,6)22,2148 489 120 3 275 915(50,7) (1.9) (1.7) 13,048,7
88 232107 725158 198(•) Sem cativos.                                                      • •QUADRO IV.13.2Dotações específicas significativas                          '     _(Em milhares de contos)Capftulos/sectoresDespesa 1992Orçamento corrigidoJunho de 1993Variação (em percentagem)Proposta de orçamento .1994Variação (em percentagem)Transferências para o IGFSS.....................................................................76 77495 77424,7145 80052,2IV.1.1.1.14 — Ministério do Comércio e Turismo (MCT)As despesas totais de funcionamento orçamentadas para o MCT ascendem a 13,9 Mc, traduzindo um acréscimo de 382 500 contos comparativamente ao orçamento corrigido, para 1993 (mais 2,8 %).Este Ministério caracteriza-se por um elevado montante de transferências correntes (ICEP, INFT e DGTUR), que representam 66 % do total da despesa de funcionamento, sendo igualmente de realçar 2,9 Mc em «Despesas com pessoal» com um peso de 23 %.Dos 13,9 Mc cabe destacar 1,46 Mc de despesas com compensação em receita, afectas à Inspecção-Geral de Jogos, organismo que desempenha acções de fiscalização das zonas de jogo (v: quadro rv.15.1)Para 1994 estão previstos 36,5 Mc em «Contas de ordem» (acréscimo de 6,8 % face a 1993), destacando-se o Fundo de Turismo, com um orçamento de 33,8 Mc.Considerando a política de reestruturação levada a efeito no Ministério, será de salientar a contenção da despesa nos vários serviços, apesar de os capítulos 01 e 02 apresentarem valores superiores aos do ano de, 1993. A justificar este aumento está õ facto de o ICEP, com um montante de transferências (7,4 Mc), ter passado a integrar as atribuições do extinto Instituto de Promoção Turística.Por outro lado, da criação do mercado interno europeu e da necessidade de uma maior operacionalidade no apoio aos agentes económicos nas suas opções estratégicas resultou a decisão de extinguir as Direcções-Gerais do Comércio Intemo.e do Comércio Externo, cujas atribuições passaram a ser exercidas pela Direcção-Geral do Comércio. Reside aqui a justificação para o acréscimo de 35,5 % (mais 229 300 contos) no valor orçamentado para este serviço (874 200 contos).Àindã de referir os acréscimos de 194 % e 35,6 % nas despesas previstas, respectivamente, para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (na parte com receita consignada 208-800 contos) e na Auditoria Jurídica do Ministério, onde estão1 orçamentados 24 700 contos, cujos objectivos se relacionam com a intensificação da fiscalização económica e apoio jurídico nos processos apresentados pelos agentes económicos.A acrescer ao montante de 13,9 Mc, o Ministério conta com mais 5,3 Mc no PIDDAC, traduzindo um acréscimo de 112% relativamente ao valor de 1993, montante destinado a continuar as acções em curso, designadamente na promoção de Portugal em. mercados externos, para além de medidas destinadas a sustentar um crescimento a médio e longo prazo no sector do turismo, corrigindo simultaneamente os desequilíbrios estruturais existentes.QUADRO IV.15.1 Evolução orçamental(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
73970Ó(5.2)684(2.2)IV.1.1.1.15 —Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN)O valor global orçamentado para 1994 para o MARN ronda os 7,6 Mc, excluindo dotações, com compensação em receita, o que representa um acréscimo de 4,1 % (+ 304 milhares de contos) relativamente ao orçamento corrigido de 1993 e mais 0,9 por cento do que a despesa efectiva de 1992.No MARN verificou-se em 1993 uma reestruturação significativa, com o objectivo de uma melhor adaptação da sua orgânica às funções que lhe estão atribuídas, nas áreas da defesa e conservação do ambientei dos recursos naturais e do consumidor, o que levou orçamentos de alguns serviços a apresentarem acréscimos substanciais, designadamente as direcções regionais, Secretaria-Geral e a Direcção-Geral do Ambiente.As dotações orçamentais para despesas com remunerações certas e permanentes continuam a constituir as demaior peso no total do orçamento de funcionamento do Ministério.A verba orçamentada para transferências do Instituto da Conservação da Natureza mantém o mesmo quantitativo, cerca de 1190,2 milhares de contos.O montante proposto para o PIDDAC (capítulo 50) de 1994é de,28 Mc, o que traduz um acréscimo de 10,76 Mc, ou seja, mais 62,2.%. Este montante destina-se essencialmente a prosseguir as obras de saneamento básico e do aproveitamento dos recursos hídricos, existentes em vários pontos do País, e outras acções no âmbito da meteorologia & geofísica, da defesa do ambiente e do consumidor.• O montante proposto para «Contas de ordem» é superior ao valor inscrito em 1993 em 300 000 contos (+150 %), respeitando o valor inscrito exclusivamente ao Instituto da Conservação da Natureza, que sucede ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.quadro IV.i6.-1'-Evolução orçamental(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 3141 190(9.4)1 190-IV.1.1.1.16 —Ministério do Mar (MM)O montante global das despesas de funcionamento orçamentadas para o MM, ajustadas à sua nova orgânica, ascende a 4,4 Mc, excluídas as despesas com compensação em receita, cuja previsão de 560 600 contos representa uma diminuição de 12,5% (—80400 contos) relativamente às dotações corrigidas até Junho de 1993. Em termos nominais, a proposta do orçamento global para este Ministério, incluindo as verbas do PIDDAC, representa mais 4 549 400 contos do que a execução do ano de 1992.O plafond atribuído para 1994, comparativamente ao orçamento corrigido de 1993, traduz a determinação do prosseguimento da modernização do sector das pescas, que, ao absorver 46,9 % dos recursos afectos ao Ministério, passa não só pela melhoria da capacidade competitiva do sector como também por um melhor aproveitamento dos resultados da investigação prosseguida.Assim, destaca-se a afectação de 70 000 contos na ampliação das instalações da Escola das Marinhas de Comércio e Pescas e Formação Profissional e de 80 000 contos para aquisição de material de informática, de investigação e reparação de navios de investigação.De referir, igualmente, que na proposta orçamental se inclui uma dotação de 3500 contos para efeitos de transferência para a Obra Social do Ministério das Obras Públicas (OSMOP), serviço que presta apoio social aos funcionários agora adstritos ao MM.Quanto à natureza das despesas propostas, as despesas com pessoal representam o maior peso no total das despesas de funcionamento do Ministério (72,3 %), muito embora a implementação da nova orgânica tenha conduzido a uma poupança desses gastos.O MM tem ainda inscrito em «Contas de ordem» um montante de 3,6 Mc, representando um acréscimo de 1,8 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993 referente a Junho, principalmente devido ao aumento das receitas consignadas às juntas autónomas dos portos (+ 163 700 contos), que totafizam cerca de 3,5 Mc.No que respeita ao PEDDAÇ, a verba atribuída em 1994 representa um acréscimo de 29,9 % relativamente à do ano anterior, totalizando 14,2 Mc. O montante inscrito representa um aumento de cerca de 4,1 Mc relativamente à correspondente despesa efectuada no ano económico de 1992.Para uma melhor compreensão da evolução orçamental acabada de descrever, apresenta-se a seguir um quadro contendo os valores a que se fez referência.QUADRO IV. 171 Evolução orçamental(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Ampliação das instalações da Escola dos Marinheiros de Comércio e325056,47039,5Pescas e Formação Profissional (b).
Aquisição de material informático e de investigação e reparação de na-'2994226,980(14,8)vios de investigação (c)
3 415,53 502.72,6Despesos com pessoal..............1 071.31067,6- 0,3Aquisição de bens e serviços ...122.1142,616.8Encargos correntes da divida ...940,1783,5-16,7Transferências correntes...........1 030,31 21117,5 .Administrações públicas...868.41012,616.6
129,8174,134,1Despesas de capital...........................455.2452,5_ 0,6Aquisição de bens de capital...96,494,1 "- 2,4Transferencias de capital .........337.1335,3- 0.5' Administrações públicas...309,3310,90,5Outras..............................27.824,3- 12,6
10100Total geral...................................3 870.73955,22.1(') N3o inclui amortizações da dívida pública. Fundo dc Recularizoçao da Dívida Pública, empréstimo a conceder a segurança .social c despesas com compensação cm receita."VER DIÁRIO ORIGINAL"IV. 1.1.3.2. — Despesas com compensação em receitaO total inscrito em dotações com compensação em receita ascende a 178,4 Mc, dos quais 47,9 Mc constituem a comparticipação comunitária destinada ao PIDDAC dos serviços simples e com autonomia administrativa. Deste montante, 40,7 Mc destinam-se a aquisições de bens de capital.O quadro rv.21 ilustra a distribuição das verbas de dotações com compensação em receita afectas ao funcionamento dos serviços. O aumento de 19,6 Mc relativamente ao ano anterior (17,6 %) deve-se essencialmente ao valor orçamentado no Ministério das Finanças em «Recursos próprios comunitários», com 47,9 Mc, ou seja, cerca de 10 Mc de acréscimo. Ainda neste Ministério estão inscritos cerca de 15 Mc, dos quais 9,3 Mc respeitantes a despesas com pessoal (ADSE, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcção-Geral das Alfândegas).No conjunto destas verbas merecem destaque os montantes orçamentados nos Ministérios da Defesa (19,5 Mc), Administração Interna (13,6 Mc), Agricultura (10,8 Mc) e Educação (9,9 Mc). Estes cinco Ministérios representam cerca de 90 % do total destas despesas.QUADRO IV.21 Classificação económica da despesa (')(Em milhões de contos)Designação económica19931994Variação (em percentagem)
1)0,9130,517,6O Incluí apenas *IV.1.2 — Receitas fiscaisO Orçamento dp Estado para 1994 não prevê o agravamento da carga fiscal para os contribuintes, antes desagrava os escalões do IRS à taxa de 8 %, o dobro da actualização dos outros parâmetros fiscais desse imposto.O aumento previsto da receita fiscal, comparado com a estimativa de execução para I993, resulta fundamentalmente de duas ordens de razões:Melhoria da eficácia dá administração fiscal;Adopção de medidas legislativas de moralização e simplificação no que toca a determinados benefícios fiscais.
2-(492)II SÉRIE-A — NÚMERO 1mento, mantendo-se o actual benefício de acesso ao crédito bonificado por montante igual ao investimento feito com recursos da conta poupança--emigrante; e b) O alargamento do prazo máximo para a concessão do empréstimo poupança-ernigrante de 12 para 20 anos, o que permitirá ao emigrante um menor es-, forço de amortização anual.Visando contribuir, por um lado, para uma maior liquidez no mercado de capitais através do alargamento da base de investidores e, por outro lado, para minimizar a desloca-lização de operações em escudos que se está a verificar no mercado de capitais, propõe-se a isenção de retenção para investidores não residentes que adquirem dívida pública portuguesa transaccionável. Tal permitirá igualmente diminuir as taxas de juro, com a consequente redução de encargos financeiros do Estado e das empresas. Além de Portugal, só a Itália ainda sujeita os não residentes à retenção na fonte, estando em vias de tomar medidas idênticas à proposta. Ao internacionalizar a praça portuguesa, esta alteração também terá consequências benéficas no mercado de acções. Este benefício aplica-se também aos emigrantes, desde que não sejam residentes.Com a alteração do artigo 49.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) alarga-se o âmbito de aplicação dos benefícios fiscais a grandes projectos de interesse nacional, contribuindo para reforçar a inovação das unidades produtivas e acelerar a modernização da economia nacional.Actualiza-se a tabela de isenções da contribuição autárquica.impostos especiaisAs taxas dos impostos específicos são actualizadas em cerca de 6 %, com excepção do imposto automóvel e do imposto especial sobre o consumo de tabaco, onde o ajustamento de taxas é maior. JImposto especial sobre o consumo de tabacoEm relação a este imposto, é pedida autorização legislativa para que o Govemo legisle com o objectivo de aumentar o conjunto de instrumentos de combate à evasão e fraude fiscais. Por outro lado, é aumentado o imposto específico e a taxa ad valorem incidente sobre o tabaco de forma a reforçar a componente fiscal de combate ao tabagismo.Imposto sobre os produtos petrolíferosA autorização legislativa visa adequar este imposto no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado interno, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.« 92/81/CEE e 92/82/CEE, de 19 de Outubro, assim como o artigo 2." da Directiva n.° 92/ 108/CEE, de 14 de Dezembro. Adicionalmente, requer--se autorização para estabelecer taxas fixas, mantendo, no entanto, à sujeição ao regime de preço máximo a gasolina super com chumbo, o gasóleo e o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %.QUADRO IV.22 Principais medidas de política fiscal"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(493)Em relució i Internacionalização da economía portuguesa.Dedução do imposto pago no estrangeiro na ausência deIV.l.2.2 — Apreciação global das receitas fiscais do' EstadoA estrutura fiscal portuguesa, embora se tenha aproximado ligeiramente dos valores médios da Comunidade Europeia (CE), continua muito afastada da da maioria dos Estados membros, em que os impostos directos assumem um peso maior no total da receita. Á estrutura das receitas fiscais em Portugal e na CE é reproduzida no quadro iv.5, registando-se, em 1991, comparativamente.ao ano precedente, uma aproximação de 1 ponto percentual dás receitas fiscais portuguesas relativamente à média comunitária.QUADRO IV.23 Estrutura fiscal em 1991 Em percentagem do PIB
Portugal.................9.9    .0.914,925,7CE..........................I-I4.I 'l,8.12,928.8Apesar de o peso dos impostos sobre o rendimento em Çortugál ter subido de 8,8 % em 1990 para 9,9 % em-1991, ao passo que o peso médio na CE não se alterou, continua a verificar-se uma diferença significativa, a qual é compensada em parte pelo maior peso da tributação indirecta.A evolução das receitas dos impostos directos e indirectos, nos últimos anos, é dada pelo quadro IV.6.QUADRO IV.24 Evolução dos impostos(Em milhões de contos)
1994-1993Directos.............7249561 1851 III1 1584.2Indirectos1 1671 3561 6751 6441 8371-1.7Total ,-„,.1 89123122 860.2 7552 9958,7.O quadro iv.7 evidencia a previsão das receitas fiscais.' QUADRO IV.25Receitas fiscais do Estado(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O crescimento da receita do IVA, face ao verificado no corrente ano; é explicado pelo facto de os efeitos de transição derivados do mercado interno se esgotarem no ano de implementação, além de que uma parte significativa da evasão fiscal verificada em 1993 será recuperada em 1994.No que respeita aos impostos sobre o rendimento, es-timaTse para o IRS uma receita de 860 milhões de contos e para o IRC de 285 milhões de contos, representando cerca de 99 % do total dos impostos directos.No caso dos impostos .específicos, o seu crescimento deve-se à actualização das respectivas taxas. Finalmente, é de assinalar que no imposto do selo existem componentes que decrescem (selo de operações financeiras e estampilhas fiscais), esperando-se um crescimento nas restantes. O efeito consolidado dessas variações deverá consubstanciar-se numa receita da mesma ordem de grandeza.No decurso do ano de 1993 foram tomadas diversas iniciativas com vista a melhorar a eficácia da administração fiscal, a fazer face ao aproveitamento abusivo da interpretação da lei e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais. Deve,
16 DE OUTUBRO DE 19932-(495)variação dos salários nominais e do emprego, admitiu-se um crescimento da massa salarial, na ordem dos 4,7 %.A tabela de imposto incidente após ajustamentos dos escalões e aplicável aos rendimentos englobáveis no ano de 1994 será a seguinte:QUADRO IV.26 Tabela do IRS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os limites para as deduções, os abatimentos e deduções à colecta, passam a ser:Deduções (em contos):Dedução máxima ao rendimento do trabalho............................................ -416Idem, para deficientes.......................... 541Dedução ao rendimento das pensões.... 1200Abatimentos (em contos):Mínimo para não casados..;.................. 73Máximo para não casados.....    .......... 146Idem, com seguros................................. 166Idem, com poupança de energia........... 239Mínimo para casados............................. 146Máximo para casados............................ 292Idem, com seguros............................... 332Idem, com poupança de energia.......... 385Dedução máxima das despesas com juros, amortização e rendas.................. 270Deduções à colecta (em contos):Não casados............................................      30-Casados...............;..............................      23Dependentes...........................................       17Para a determinação da receita de IRS em 1994 simulou-se a liquidação do imposto para um conjunto significativo de contribuintes. As alterações introduzidas na tributação dos pensionistas e deficientes e na determinação do rendimento líquido proveniente de prédios urbanos arrendados deverão ter impactes positivos na receita. Para determinar o impacte na receita da alteração da regra das despesas mínimas com manutenção e conservação dos pré&os urbanos considerou-se que os contribuintes que não cfecfaravam este tipo de despesas, por serem inferiores ao mínimo automaticamente garantido, passarão a apresentar despesas de montante igual a metade do mínimo anteriormente considerado. Neste caso, o aumento de receita previsto é de cerca de 3,7 milhões de contos./Xdm\üu-se para efeitos de determinação da receita que o saldo dos reembolsos e notas de cobrança se mantinhaentre 1993 e 1994, não havendo, assim, efeitos de caixa significativos.    •Espera-se uma redução da receita gerada a partir das taxas liberatórias em relação à execução de 1993, uma vez que se antecipa uma redução nas taxas de juros passivas e um menor crescimento nominal dos depósitos.O quadro da receita do IRS prevista para 1994 é o seguinte:QUADRO IV.27 Receitas do IRS(Em rrriirioaa da contos)RubricaReceita
263(-) Receita do 1RS em 1994    ...... ...................................860.As razões que motivaram a alterações agora introduzidas em relação à tributação dos pensionistas e deficientes baseiam-se na justiça fiscal e na necessidade de clarificação legislativa. Este conjunto de alterações deverá resultar num aumento do imposto liquidado^ que se prevê em cerca de 3,2 milhões de contos.Altera-se o regime das pensões de molde a aproximar a respectiva tributação da dos trabalhadores no activo, se bem que não se pretenda eliminar na totalidade o regime mais favorável que aqueles ainda detêm.Assim, modificando a redacção do artigo 51." do Código do IRS, no sentido de permitir uma exclusão da tributação de 1200 contos, verifica-se que á carga" fiscal fica, ainda, bastante aquém da dos trabalhadores por conta de outrem e, inclusive, nalguns casos, a respectiva tributação diminui.Tomando por base os 262 658 agregados familiares que em 1992 declararam rendimentos da categoria H (pensionistas), verifica-se que, em relação à carga fiscal actual, o novo regime tem as seguintes implicações:QUADRO IV.28Situação.face à carga -fiscal actualAgregadosEscalão de rendimentos (em contos)NúmeroPercentagemO proposto é neutro..........166 57363.5Até 1200 e+ 10001.O proposto reduz o IRS a
44 21616.8De 1201 a 1700.O proposto aumenta o IRS
51 86919,7De 1701 a 10000.Ou seja, para cerca de 80 % dos pensionistas ou não se verifica qualquer agravamento (63,5 %), ou beneficiam de uma redução (16,8 %) da carga fiscal com o novo regime. Só para os contribuintes com rendimentos superiores a 1700 contos e até 10 000 contos (cerca de 20%) se verifica que o imposto a pagar será maior.
2-(496)II SÉRIE-A — NÚMERO 1ANEXOMapa comparativo do IRS a pagar pelos trabalhadores dependentes (categoria A) e pelos penslonsttas (categoria H).. (Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Para cálculo do imposto a pagar, considerarem-se os contribuintes como nfio casados, sem filhos e com abatimentos e deduções garantidos para o ano de 1993. ,,O artigo 44." do EBF consagra um benefício múltiplo a titulares de um grau de deficiência permanente igual ou superior a 60%.Assim, os deficientes beneficiam de uma isenção de 50% dos rendimentos do trabalho (categorias A e B) e de 30% das pensões (categoria H).Ainda beneficiam de uma dedução específica aos rendimentos de trabalho de 600 contos (os não deficientes apenas deduzem 400 contos) e do abatimento ao rendimento líquido total, na íntegra, das despesas de educação, reabilitação e dos prémios de seguros dos deficientes.Também podem aceder às contas poupança-reforma antes de atingirem as condições de pensionistas ou reformados.Face ao acumular de benefícios, revê-se, pontualmente, o regime de tributação dos deficientes, os quais, continuando embora a ser menos tributados do que os restantes trabalhadores, passam a ter uma aproximação ao regime geral de tributação, em particular, nos escalões mais elevados de rendimentos, por razões de equidade e justiça fiscal.Neste sentido, introduz-se no artigo 44.° do EBF uma limitação de 2200 contos ao benefício, no caso dos rendimentos de trabalho, e de 1240 contos, no caso das pensões. .Por outro lado, para manter o equilíbrio entre estes dois tipos de rendimentos, tornou-se necessário conceder uma majoração de 30% aos valores a excluir da tributação aos pensionistas deficientes.Comparando a tributação actuai com a que resulta das alterações legislativas agora propostas, verifica-se que, apesar de a tributação dos deficientes aumentar, mesmo assim ainda fica bastante aquém dos não deficientes com rendimentos idênticos.Junta-se em anexo a comparação da tributação existente a partir das remunerações brutas e que permite visualizar o quadro actual e o quadro futuro.Daqui se conclui que as alterações só ocorrem a partir de remunerações de cerca de 400 contos mensais e. de. pensões de 200 contos mensais.no caso de sujeitos passivos deficientesMapa comparativo da tributação dos rendimentos brutos das categorias A e HRemuneração hruuCategoría ACategoria H
10,710,912Total..........................85,391,6102,8E — Estimativa. P — Previsto.Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)No cálculo da despesa fiscal apuraram-se os valores dos benefícios fiscais considerados nas liquidações modelos n.°* 1 e 2 referentes a rendimentos dos anos de 1990, 1991 e 1992 e projectaram-se para 1994 (rendimentos de 1993) os respectivos valores, com base em factores de variação verificados nos anos anteriores.A estimativa da despesa fiscal com benefícios em ÍRS para 1994, à luz do critério da liquidação, é de 25,9milhões de contos, prevendo-se assim um aumento de quase 30% relativamente ao ano precedente (v. quadro rv.ll).
16 DE OUTUBRO DE 19932-(499)QUADRO IV.30 Despesa fiscal com benefícios em IRS(Ern fnflftOcs do contos)
33 696.1391712 86211 84310 8965 — Total dos benefícios (colecta perdida)....................................102 99984 17364 15160 68464 989ia) Valores referentes a 157 742 declarações.Fonte: Direcção de Serviços do IRC.Nota. — No ano de 1992, a isenção temporária inclui ainda 83 836 000 contos relativos a uma única empresa.Imposto automóvel (IA)No ano de 1993 manter-se-ão os benefícios no âmbito do IA. Estes benefícios destinam-se a reduzir ou eliminar a fiscalidade incidente nos automóveis destinados ao serviço de táxi e aluguer com condutor, automóveis do pessoal diplomático e automóveis para deficientes. O montante previsto da despesa fiscal é de 12,0 Mc.IV.2 — Fundos e serviços autónomosNo universo dos serviços e fundos autónomos têm-se verificado alterações significativas nos últimos anos,, que dificultam análises comparativas.Em 1994 as principais alterações são no sentido do alargamento do universo e decorrem da autonomização da Caixa Geral de Aposentações (CGA) face à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da aplicação da lei da autonomia do ensino superior politécnico e correspondente acção social. As consequências destas alterações serão especificadas quando da análise do comportamento das receitas e despesas do subsector'.A principal componente da receita deste subsector são as transferências do Orçamento do Estado, cujo peso se situou nos ültimos*anos sempre acima dos 50 %, revelando a fraca autonomia financeira deste subsector. Em 1994, este rácio diminuiu, nomeadamente em virtude de a inclusão da CGA provocar um acréscimo da receita global de 366 Mc, com uma componente de transferências do Orçamento do Estado de 22 Mc.QUADRO 1V.32Transferências do Orçamento do Estado para os fundos e serviços autónomos (FSA). (Em milhões de contos)
Execução orçamental1994-01990199119921993-E529 1004 52,7670 1272 52,7813 1 447 56.2903 1 510 59,8975 2 182 44.7Percentagem das transferências do Orçamento do Estado nas receitas totais.............Os valores apresentados no quadro acima permitem ainda concluir que as transferências do Orçamento do Estado para os FSA têm crescido de modo acentuado. A estimativa de execução para 1993 aponta para um crescimento de cerca de 11 % e, tendo em conta o montante inscrito para 1994, verifica-se que o crescimento desacelera, passando para cerca de 8 %.Este facto resulta fundamentalmente de uma alteração em termos de inscrição orçamental de verbas provenientes da CE que até aqui transitaram pelo Orçamento do Estado e que em 1994 são inscritas directamente nos orçamentos dos organismos autónomos.No que respeita à afectação destas transferências, refira--se que o SNS e os estabelecimentos de ensino superior absorvem a maior parte das transferências correntes, atingindo uma percentagem de cerca de 80 % em 1994.Já no que diz respeito às transferências de capital, é o MOPTC, nomeadamente a JAE, o principal beneficiário, com 41 %. Com peso também significativo refira-se o JPADAP (15 %), os estabelecimentos de ensino superior (10 %) e o IAPMEI(11%).A componente transferências CE atingirá em 1994, segundo os valores orçamentados, perto de 400 Mc. A comparação com a estimativa do ano anterior perde significado de acordo com o que atrás se disse sobre a alteração na inscrição orçamental das verbas da CE. No entanto, saliente-se que no caso do INGA, com influência nas transferências correntes, o acréscimo em relação a estimativa de execução é de cerca de 48 Mc.Quanto ao IAPME1 e ao BFADAP, principais beneficiários das transferências de capital, os aumentos em relação a 1993 situam-se em 16 Mc e 18 Mc, respectivamente.Ainda justificando o crescimento das receitas, saliente-se o significado de inclusão da CGA, cujas quotizações e contribuições, incluídas nas outras receitas correntes, ultrapassam as três centenas e meia de milhões de contos..Também o aumento significativo das despesas correntes é justificado pela inclusão da CGA, uma vez que os pagamentos de pensões aos seus subscritores são classificados em transferências correntes.O consumo público surge com um acréscimo
16 DE OUTUBRO DE 19932-(501)ño que tem influência, nomeadamente, a inclusão dos estabelecimentos do ensino superior politécnico no universo e a aquisição de bens e serviços do SNS (medicamentos, convenções e farmácias).O crescimento dos subsídios em 26,9 % fica praticamente a dever-se ao INGA, uma vez que o aumento das verbas que este organismo prevê gastar com esta rubrica é de cerca de 29 %.De acordo com os valores apresentados, o aumento do investimento deste subsector, em 1994, atingirá cerca de 35 %. Este elevado crescimento decorre do esforço de investimento que se prevê realizar, designadamente em infra--estruturas rodoviárias (JAE), na habitação, saúde, educação, e na reestruturação e dinamização do sector agrícola (IFADAP). No que se refere.a este último organismo, o crescimento da rubrica em análise tem como principal justificação o facto de, até ao corrente ano, grande parte dos investimentos por conta do FEOGA-Orientação terem sido contabilizados por outras entidades da administração central, figurando em transferências nos orçamentos do IFADAP.As transferências de capital apresentam um acréscimo global praticamente nulo, mas que resulta de variações emsentido inverso. Por um lado, uma forte diminuição constatada no IEFP, uma vez que o seu orçamento prevê uma despesa de cerca de 28 Mc com os programas ocupacionais, que pelo facto de não serem considerados exclusivamente como formação profissional, não foram integrados nas transferências de capital. Também relativamente ao IFADAP se regista uma diminuição, em virtude de em 1993 se estimar uma aplicação de saldos de anos anteriores, afectando a análise em relação a 1994. Em sentido contrário o IAPMEI apresenta uma variação positiva de 12 %.O défice global subjacente aos valores apresentados no Orçamento de 1994, que é de cerca de 5,4 Mc, melhora ligeiramente em relação à estimativa de execução de 1993 e substancialmente se comparado com o orçamento inicial do mesmo anolEste défice tem origem no recurso ao crédito, a que prevêem recorrer a CGA e o IFADAP, por forma a suprirem necessidades de tesouraria, e o INH como fonte de financiamento adicional ao desenvolvimento da política habitacional. Com origem na utilização de saldos de anos anteriores evidencia-se o Fundo de Turismo.QUADRO IV.33 Conta dos fundos e serviços autónomos
7,48.2820IV.3.2 — Orçamento da segurança social para 1994O orçamento da segurança social para 1994 apresenta uma previsão de cerca de 1116 Mc para o montante das contribuições, que são a principal fonte de financiamento do sistema.Deverá salientar-se que o montante inscrito para 1994 reflecte o impacte, que se espera vir a verificar ao nível das contribuições, das medidas legislativas sobre a redefinição do regime dos trabalhadores independentes e adequação das taxas reduzidas existentes, e inclui 40 Mc provenientes da cessão de créditos sobre contribuintes, por dívidas de contribuições à segurança social.Relativamente à estimativa que se apresenta para 1993, o aumento das contribuições é de cerca de 8,1 %. Deduzindo às receitas previstas para as contribuições cerca de 40 Mc que se espera, obter pela cessação de créditos, a taxa de crescimento passa para 4,2 %.A previsão para as outras receitas correntes é dé cerca de 200 milhões de contos. Nesta rubrica têm peso preponderante as transferências do Orçamento do Estado, que atingem os 145,8 Mc. Aumenta assim o grau de cobertura das despesas relativas às prestações dos regimes não contributivos, à acção social e aos encargos com o défice dos regimes especiais dos ferroviários, que aquelas transferências se destinam a financiar.Nas receitas de capital do orçamento da segurança social para. 1994 ressaltam as transferências do FSE, cujo montante previsto é de 106 Mc e que se destinam a financiar acções de formação profissional. A estimativa de execução para 1993 apresenta um valor idêntico.No que respeita às despesas, destacam-se as relativas às prestações dos regimes da segurança social cuja previsão é de cerca de 1218 Mc, crescendo portanto 10,5% relativamente à estimativa de execução que se apresenta para o corrente ano. Na previsão dos montantes das prestações estão já reflectidos os efeitos das novas medidas legislativas sobre a redefinição do regime dos trabalhadores independentes, bem como da alteração da fórmula de cálculo das pensões e igualização da idade de reforma.Este facto justifica, nomeadamente, o decréscimo das prestações relativas à infância e juventude relativamente às quais se prevê uma actualização em percentagens que se situarão ao nível do valor esperado para a inflação, e o crescimento das pensões com base numa actualização média do seu valor unitário da ordem dos 5,6 %.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(503)O ligeiro decréscimo do montante relativo ao subsídio por doença reflecte a tendência decrescente desta prestação em consequência da implementação do serviço de verificação de incapacidades temporárias.Os encargos com o sistema de protecção no desemprego estimam-se em 145,6 Mc, admitindo-se um crescimento do número de beneficiários da ordem dos 20%, e o efeito decorrente do crescimento dos salários que constituem a base de cálculo dos subsídios atribuídos. Tendo, contudo, em consideração o efeito positivo dos programas ocupacionais que irão desenvolver-se, para apoio à população desempregada, admite-se uma diminuição da despesa com prestações de cerca de 28 Mc.Nas despesas correntes da segurança social haverá ainda que realçar o facto de se preverem transferências para o EFPnum total de 53,8 Mc, destinados fundamentalmente ao financiamento dos encargos de funcionamento e das acções de formação a desenvolver por aquele Instituto.Nas despesas de capital destacamos as transferências, num montante de 132,5 Mc, correspondendo 106 Mc à componente do FSE nos projectos de formação profissional, 20,6 Mc para a componente nacional dos mesmos projectos, a suportar pelas receitas gerais do orçamento da segurança social e 5 Mc a transferir para o FEFSS, resultantes da alienação de património da segurança social.Tendo em atenção as previsões apontadas, continua a verificar-se que as contribuições crescem a um ritmo inferior ao das prestações (8,1 % e 10,5%, respectivamente), considerando-se esse o principal motivo pelo qual o défice deste subsector se situará, em 1994, nos 118 Mc.QUADRO IV.37Prestações e acção social_    ' ' •        _(Em milho»» do conto»)
70,4' 70,478.2011.1'Nota. —Em 1994 o total das prestações inclui o montante relativo aos programas ocupacionais.
0-     0,2-    0,9--V — Finanças LocaisEstando mais próximas da população, as autarquias constituem o primeiro elo de ligação entre a Administração Pública e os cidadãos. A qualidade do serviço por elas prestado é, pois, um atributo da maior importância que se reflecte na opinião que a comunidade vai formar acerca do valor dos recursos que confia, não apenas aos municípios e freguesias, mas igualmente aos restantes subsectores públicos. Neste sentido, é importante fazer prevalecer um sentimento de solidariedade institucional entre as várias dimensões do sector público administrativo. No respeito pelo princípio da subsidiariedade, pretende-se que a afectação de funções seja cada vez mais eficiente, devendo as transferências de meios financeiros ser acompanhadas pela descentralização de responsabilidades.Dentro do espírito de solidariedade institucional acima referido, a estratégia de consolidação orçamental deve ser concebida numa perspectiva global e assumida por todos os níveis da Administração. Só assim essa estratégia poderá contribuir plenamente para o bem estar dos cidadãos e preparar o País cabalmente para a união monetária.Apresentam-se no quadro V.l os saldos da conta da administração local no passado recente. Evidenciam um pequeno desequilíbrio global, denotando uma evolução positiva no período considerado.QUADRO V.l Saldos das contas da administração local(Em milhões de contos)
-11.3- 11.9- 9,2(Em percentagem do PIB).......- 0.1- 0,1- 0,1(o) Activos e passivos financeiros cxlufdos; informação relativo openos ao continente.A actual distribuição de funções entre a administração central e a administração local confere as autarquias um papel de destaque relativo na acumulação de capital público, como pode ser constatado no quadro V.2.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(505)QUADRO V.2Despesas da administração local(Em milhões de contos)