160-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 333.° Que medidas vão ser desencadeadas no sentido de minimizar as consequências económicas e sociais que resultam do propósito do Governo e da Comunidade Europeia em liquidar a pesca artesanal?Requerimento n.o 1113/VI (2.8)-ACde 1 de Julho 1993Assunto: Disponíveis nas alfândegas dos Açores. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).Tem tido impacte na opinião pública da Região Autónoma dos Açores matérias publicadas na imprensa regional sobre a aplicação da chamada «lei dos disponíveis» ao pessoal das alfândegas do arquipélago.Na realidade, dizem-nos que funcionários da Região atirados para os disponíveis estão a ser substituídos por colegas vindos do continente e com consequente acréscimo de encargos para o Estado.E isto porque, ao contrário do que sucede no continente, onde se encerraram vários postos aduaneiros, na Região Autónoma dos Açores são necessários mais funcionários.A lógica de racionalidade de gestão dos recursos humanos constituídos pelos trabalhadores que não optem por nenhuma actuação do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 247/92 e que integrem o QEI (quadro de efecüvos interdepartamentais) tem como pressuposto a mobilidade do pessoal.Acontece que, dentro da Região e por escassez de lugares dependentes da República, as possibilidades de transferências de funcionários tornados disponíveis é diminuta.Assim, ver-se-iam esses funcionários obrigados a prestar serviços onde existissem vagas no continente, com custos enormes, quer económicos, quer sociais.A insularidade impõe ao conceito de mobilidade restrições de custos muito mais elevados na Região de que no continente e colocar os funcionários da Região numa situação bastante mais penosa que a dos seus colegas continentais.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento o seguinte:a) Está o caso dos funcionários disponíveis das alfândegas da Região Autónoma dos Açores a ser estudado em todas as suas implicações: económicas, sociais e humanas?b) Que medidas se pensam vir a tomar em casos similares a este? .Requerimento n* 1114/V1 (2.fl)-ACde 1 de Julho de 1993Assunto: Plano de remodelação, modernização e ampliaçãod,Q Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).O plano de remodelação, modernização e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gata tem avançado muito lentamente e estão longe de ser cumpridos os prazos estabelecidos para o efeito.A execução do referido plano transformará o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia no terceiro grande hospital do Norte do País, a seguir aos Hospitais de Santo António e de São João.O Primeiro-Ministro anunciou recentemente que vão ser investidos até ao final do século, no sector da saúde, cerca de 300 milhões de contos em infra-estruturas.Impõe-se, por isso, que o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia não continue a ser preterido e esquecido face a outras infra-estruturas hospitalares do País. Espero e desejo que venha a usufruir de algumas das verbas anunciadas pelo Primeiro-Ministro, porque se torna urgente e inadiável a continuação do plano traçado para o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.Por exemplo o serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, que é a quarta urgência do País, está a funcionar numa situação degradada, na unidade 2 (antigo Hospital de Misericórdia), e torna-se urgente a sua transferência para o Hospital de Santos Silva.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos sobre o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia:1) Para quando a adjudicação do serviço de imagem?2) Para quando as obras indispensáveis que permitam a transferência dos serviços de urgência da unidade 2 para a unidade 1?3) Para quando o lançamento do concurso para a construção do novo pavilhão do Centro Hospitalar?Requerimento n.o 1115/VI (2.fl)-AC de 30 de Junho de 1993Assunto: Falta de médico no posto de saúde da Azambujeira,no concelho de Rio Maior. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).Indo ao encontro dos desejos da população da Azambujeira, a Câmara Municipal de Rio Maior construiu um posto de saúde, colocando-o à disposição da Administração Regional de Saúde de Santarém.Apesar das inúmeras diligências feitas pela Câmara Municipal de Rio Maior e pela Junta de Freguesia da Azambujeira, a Administração Regional de Saúde ainda não colocou um médico no referido posto de saúde, o que obriga os residentes na freguesia a deslocar-se a outros postos de saúde sempre que necessitam de cuidados de saúde.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:1) Vai ou não a Administração Regional de Saúde de Santarém destacar pessoal médico para o posto de saúde da Azambujeira?I