I SÉRIE — NÚMERO 19 28 notar, aliás, que não existe uma declaração pública de qualquer dos partidos da oposição: nem a concordar nem a discordar, nem a dizer «sim» nem a dizer «não». O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o costume! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Importa perceber, Sr. Ministro, relativamente ao acordo, o impacto efetivo no Orçamento do Estado e, sobretudo, a previsão da redução do trabalho suplementar. Outro ponto em destaque diz respeito à regularização da enorme dívida acumulada, em mais de 3000 milhões de euros, e que neste período beneficiou de mais de 1500 milhões de euros que foram pagos aos credores. Pagar a dívida, regularizar a dívida significa garantir a viabilidade do Serviço Nacional de Saúde, garantir a viabilidade de empresas, garantir a viabilidade de misericórdias, garantir a viabilidade de IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), garantir a viabilidade e a manutenção de postos de trabalho... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e garantir a criação de novos postos de trabalho. Quanto a este ponto, gostava de destacar, inclusive, a admissão de mais 2000 novos médicos para o Serviço Nacional de Saúde e a admissão de mais 750 enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já lá estavam! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... em tempos de absoluta excecionalidade e que comprovam a aposta no Serviço Nacional de Saúde. Tudo isto, afinal, para salvaguardar a sustentabilidade do SNS como único meio para garantir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Quanto ao Orçamento do Estado para 2013, assistimos, na sua apresentação, a grandes títulos nos jornais anunciando o corte de 17% no Orçamento e os cortes na saúde. Gostava de relembrar a esta Câmara que, no que se refere à despesa prevista para 2012, se forem retirados os 1500 milhões de euros excecionais que a troica libertou para o pagamento de dívidas, se forem retirados os 200 milhões de euros excecionais que foram aprovados para corrigir o défice da saúde, se forem retirados os 65 milhões de euros excecionais referentes às transferências da ADSE e se forem retirados os 432 milhões de euros excecionais referentes ao segundo Orçamento retificativo, temos uma diferença entre a despesa total prevista de 2012 e o Orçamento para 2013 de 50 milhões de euros, o que julgo que é muito pouco e afirma e comprova a aposta do Governo na salvaguarda e na garantia do Serviço Nacional de Saúde. É esta certeza que o Orçamento do Estado para 2013 afirma e defende: um Serviço Nacional de Saúde vivo e sustentável, que garante o direito dos portugueses à saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a forma como o Sr. Deputado João Semedo se refere ao Orçamento para 2013, onde há um esforço da parte dos portugueses, com a afetação dos seus impostos, que é o paga o Serviço Nacional de Saúde, uma vez que as taxas moderadoras ficam muito abaixo dos 2%, dizendo que 2000 milhões de euros é uma coisa displicente, parece-me, no mínimo, muito estranha, e por várias razões. Primeiro, porque todos sabem o que significaria não liquidarmos as dívidas, não conseguirmos manter os compromissos que foram assumidos. Significaria, claramente, um colapso do SNS, significaria a suspensão de fornecimentos ao SNS — não teórica mas muito concreta, como foi feita pelas multinacionais e como ainda hoje é discutida com os nossos hospitais —, o fim do caráter universal e geral do SNS e também um aspeto