16 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Ana Manso e Pedro Mota Soares, agradeço as perguntas que me formularam.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de facto, há uma grande diferença entre nós: é que o Sr. Deputado lamenta o número de abortos realizados e considera que quem defendeu o «sim» o inflaciono, dizendo que iriam ser realizados 20 000 ou 40 000 abortos.Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que quero deixar claro: não utilizei em momento algum a palavra «celebração». Isto porque a única coisa que me interessa aqui é que os números disponíveis, hoje, seis meses após a entrada em vigor da lei, nos permitem dizer que se esta lei não estivesse em vigor poderiam ter ocorrido muitas mortes e, sobretudo, ter-se-ia continuado a fazer aborto clandestino em Portugal.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Ora, foi contra isso que o Partido Socialista esteve e foi por isso que o Partido Socialista votou essa lei.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, celebração é apenas porque uma sociedade democrática é uma sociedade que quer direitos para todos, quer acesso aos cuidados de saúde e acesso a uma possibilidade de escolher sobre as opções a tomar na sua vida.Foi por isso que o Partido Socialista se empenhou na mudança do artigo 142.o do Código Penal, no sentido de permitir que, hoje, os números que temos sejam possíveis em estabelecimentos de saúde legalmente autorizados e com isso tenhamos o respeito pelas mulheres e pela sua saúde. E, mais, que se evite a humilhação de um processo judicial, a humilhação de ter a vida de uma pessoa na praça pública e a humilhação de uma investigação criminal – sabe-se lá como foi feita muitas vezes!Aplausos do PS.Sr.a Deputada Ana Manso, gostaria que a Sr.a Deputada — aliás, simpatizante desta lei — estivesse hoje, aqui, a juntar-se a nós no sentido de percebermos que a razão de ser desta lei foi, felizmente, o fim do aborto clandestino, foi sobretudo permitir que as mulheres, no nosso país, pudessem recorrer às claras a um hospital e pudessem, aí sim, interromper a sua gravidez.Sr.a Deputada, a lei está a ser cumprida. É que não foram seis meses para regulamentar a lei, pois ela foi aprovada, nesta Assembleia da República, em Abril de 2007 e em Julho de 2007 estava em vigor. Foram três meses! A regulamentação foi feita com os devidos cuidados e tendo em conta aquilo que era necessário, isto é, aconselhamento obrigatório, consulta médica obrigatória e, sobretudo, informação médica e social.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que aquilo que o Partido Socialista espera é que os nossos profissionais de saúde, que se têm empenhado também na aplicação desta lei, continuem a aplicá-la e evitem que o flagelo do aborto clandestino continue a existir em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, a senhora disse — e muito bem — que a sociedade portuguesa está de parabéns. E está de parabéns porque, no passado dia 11 deste mês, passou um ano sobre o referendo que determinou a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.Estamos de parabéns porque pusemos fim a uma lei injusta que atirava para a clandestinidade milhares e milhares de mulheres, que punha em risco a sua vida e era uma questão de saúde pública. Portanto, estamos face a um cenário em que conquistámos uma lei que, efectivamente, pôs fim a esta situação.