26 DE JANEIRO DE 202321ao longo da vida, fundamental para uma cidadania informada e ativa, que garanta o envolvimento e o compromisso de cada um de nós e das organizações na promoção de um futuro sustentável. Dada a sua importância, é simbolicamente celebrada a 26 de janeiro – Dia Mundial da Educação Ambiental – e para a UNESCO «deve ser uma componente básica dos currículos escolares até 2025». Portugal adotou a 8 de junho de 2017 a Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2017-2020 (ENEA 2020), organizada em três eixos temáticos – valorizar o território, descarbonizar a sociedade e tornar a economia circular –, em cujo âmbito foram lançados, no período de vigência, 10 avisos. Foram também lançados anualmente avisos do Fundo Ambiental (FA) e do POSEUR. De acordo com o relatório de execução da ENEA, publicado em 2021, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), os dez avisos publicados obtiveram no total 883 candidaturas. Contudo, apenas foi aprovado o financiamento de 167 dessas candidaturas, ou seja, menos de 19 %. E, se olharmos para o perfil dos beneficiários, percebemos que 27,5 % das candidaturas aprovadas são referentes a projetos de organizações não governamentais de ambiente, 25,7 % da administração pública e apenas 7,8 % de estabelecimentos de ensino. Segundo a organização não-governamental de ambiente Zero, coloca-se ainda a agravante de desde 2018 a 2019 se ter registado uma redução significativa da dotação do FA e, consequentemente, uma diminuição do número de candidaturas aceites e, logo, do número de projetos e atividades de EA implementados. A diminuta percentagem de projetos de EA beneficiados pela ENEA 2020 é, para o Pessoas-Animais-Natureza, preocupante. Os estabelecimentos de ensino deveriam constituir os principais veículos por excelência para a execução de projetos de EA e, desse modo, disponibilizar à comunidade escolar uma diversidade de atividades, teóricas e práticas, com vista a contribuir para um maior compromisso coletivo da comunidade escolar e, por essa via, da comunidade como um todo, para com a sustentabilidade do planeta. Da leitura do referido relatório, resulta ainda que, tendo sido realizado um inquérito direcionado para o público-alvo em contacto com a ENEA 2020, com uma amostra constituída por 494 respondentes do território nacional continental e ilhas, mais de 50 % dos respondentes inquiridos consideram que as 16 medidas que fazem parte da ENEA foram cumpridas somente parcialmente; 63,8 % consideram ainda que a ENEA deve ser prorrogada para os próximos anos. Sucede, porém, que, terminada a vigência, não se conhece uma estratégia sucedânea. Atendendo a que a educação e sensibilização em matéria de ambiente é fulcral para que os cidadãos tenham um entendimento e compromisso comuns sobre o papel imperativo e necessário para melhorar o ambiente, com particular destaque para questões relacionadas com a economia circular, a descarbonização da sociedade ou a valorização do território, é da maior importância assegurar uma dinâmica de continuidade e de responsabilidade e participação alargada em matéria de EA. Nesse sentido, torna-se indispensável assumir e prolongar os compromissos nacionais, particularmente no contexto das crises climática, de recursos, de oceanos e de biodiversidade que atravessamos. Tal desiderato é, inclusivamente, fundamental para promover a prossecução da Agenda 2030, constituída por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), enquanto «lista das coisas a fazer em nome dos povos e do planeta» e, através do seu cumprimento, se poder atingir «uma visão comum para a Humanidade». Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030, com metas e objetivos de cumprimento ambiciosos. 2. Implemente em todo o território nacional um plano de divulgação da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030 dirigido, fundamentalmente, aos estabelecimentos de ensino, de forma a promover o aumento do número de projetos de Educação Ambiental apresentados, aprovados e implementados pelas escolas e demais estabelecimentos de ensino.