83 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Hugo Velosa — Teresa Morais — Luís Marques Guedes — José Eduardo Martins — Pedro Duarte — Luís Montenegro — Rosário Águas — Agostinho Branquinho.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 23/XI (1.a) CARTA DA TERRAAs celebrações do Ano Internacional do Planeta Terra (AIPT), de acordo com o proclamado pela Assembleia das Nações Unidas, abarcam o triénio 2007-2009, e inserem-se na Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-2014), actualmente a decorrer.Esta é uma data oportuna para afirmar estes princípios e valores.À medida que o mundo se torna cada vez mais interdependente e frágil, devemos reconhecer que, no meio de uma magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e uma só comunidade na Terra, com um destino comum. Devemos conjugar forças para gerar uma sociedade global sustentável, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça económica e numa cultura da paz. Para alcançar este propósito é imperativo que nós, os povos da terra, declaremos a nossa responsabilidade uns para os outros, para com a grande comunidade da vida e para com as gerações futuras.Isto afirma a Carta da Terra, que surgiu precisamente como uma declaração de princípios fundamentais para a construção de uma sociedade global no século XXI, que seja justa, sustentável e pacífica.A ideia de redacção da Carta surgiu em 1987, através dum apelo da Comissão Mundial das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento e foi um dos assuntos não concluídos da ECO 92.Em 1994 o secretário-geral da ECO 92 e presidente do Conselho da Terra e o presidente da Cruz Verde Internacional lançaram nova iniciativa da Carta da Terra e em 1997 foi formada a Comissão da Carta da Terra.O processo de redacção da Carta da Terra foi considerado o processo de consulta mais aberto e participado alguma vez realizado no âmbito de uma declaração internacional. O documento ficou concluído em 2000, num encontro realizado nas instalações da UNESCO.Entre as cerca de 2500 organizações que apoiam/subscrevem a carta conta-se, para além da UNESCO, a World Conservation Union (IUCN), o WWF International, o Millenium NGO Forum, o ICLEI — International Council of Local Governments for Sustainability, o European Environmental Bureau, o Instituto Paulo Freire, o Clube de Budapeste, o Green Belt Movement, World Resources Institute.Entre os apoiantes/subscritores estão também, sobretudo desde 2007, parlamentos, ministros e governos de alguns países. O Ministro do Ambiente Brasileiro assumiu um acordo formal com o secretariado da Earth Charter International e uma ONG brasileira de direitos humanos, para a promoção da Carta da Terra nos vários sectores da sociedade brasileira e a nível internacional. O Senado da Austrália e o Governo do México encontram-se entre os aderentes.Mais de 400 vilas e cidades aprovaram resoluções de subscrição da Carta da Terra. Desde Oslo, a Munique, passando por Calgary.Em Portugal os apoiantes/subscritores que deram o aval à Carta da Terra incluem, nomeadamente e até ao momento, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, a ASPEA — Associação Portuguesa de Educação Ambiental, o Instituto Português de Ecologia, a cidade de Almada e a Assembleia Municipal de Lisboa.O aval à Carta da Terra significa um compromisso com a visão e com os objectivos do documento, assim como um compromisso de trabalho em prol da implementação dos valores e princípio da Carta e a disponibilidade para cooperar com outros neste esforço.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:a) Expressar a sua adesão aos princípios da Carta da Terra;