I SÉRIE — NÚMERO 60 6 curso, uma boa parte deles já foi rejeitada, mas há ainda alguns que estão em curso e que precisam de ser decididos em termos de tribunal arbitral. Pergunto, Sr. Ministro: qual é a expectativa do Governo no que se refere ao processo de renegociação de reequilíbrio financeiro que as concessionárias e subconcessionárias têm invocado em todos os sectores onde existem PPP (parcerias público-privadas), não apenas no sector das infraestruturas de transportes mas também na saúde e na segurança? A segunda questão que quero colocar é relativa aos processos de renegociação em curso das parcerias público-privadas rodoviárias. Já se sabe que aquilo que o Governo anterior, do PSD e CDS, invocou nesta matéria foi um verdadeiro embuste,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Embuste é a vossa posição agora! O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... pois as poupanças foram reduzidas para 10% do que foi anunciado publicamente, mas há ainda seis processos de PPP rodoviárias em fase de renegociação. Qual é a expectativa que o Governo tem relativamente a esses processos de renegociação? Gostaríamos de perceber se é possível acomodar poupanças mais significativas do que as que o Governo anterior fez até porque, creio, os pressupostos políticos desses processos de renegociação são substancialmente diferentes daqueles que o Governo anteriormente colocou no terreno. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo central para o desenvolvimento do País. É muito importante a reposição e a devolução de tudo o que foi retirado, mas importa avançar e ir mais longe na garantia de direitos para todos os trabalhadores. A recuperação, a defesa e a conquista de direitos fundamentais no trabalho e na vida são indispensáveis para uma vida melhor e um País mais justo. Não há desenvolvimento económico e social sem uma mais justa distribuição da riqueza e sem a valorização das condições de vida e de trabalho. Por isso, é fundamental o combate firme e decisivo à precariedade para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. É fundamental o aumento das pensões, dos salários e, designadamente, do salário mínimo nacional, a defesa da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador enquanto garante de conquistas civilizacionais de horários de trabalho, de salários, da articulação entre a vida familiar, pessoal e profissional. Sr. Ministro, o cumprimento das funções sociais do Estado e a existência de serviços públicos de qualidade exigem trabalhadores em número adequado, trabalhadores respeitados e valorizados nos seus direitos. Relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, gostaríamos de reafirmar preocupações que temos vindo a assinalar e que, para nós, são significativas. Hoje, no nosso País, a carência grave de profissionais é sentida em todos os serviços da Administração Pública, nas escolas, nas unidades de saúde, nos tribunais, nos serviços da segurança social. Para além disso, é mais que necessário assegurar a valorização destes profissionais através de aumentos salariais, do descongelamento da progressão nas carreiras, da valorização social e laboral das suas funções, das 35 horas semanais para todos, tão breve quanto possível. Da parte do PCP, Sr. Ministro, gostaríamos de reafirmar que, para nós, o desenvolvimento do País exige e é intrínseco à necessidade da valorização do trabalho e dos trabalhadores. É este o nosso compromisso, é para ele que estamos a trabalhar, para um País mais justo e desenvolvido. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.