17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(199)zações a capacidade de decidirem a melhor forma de se associar.Nesse sentido, apresentamos esta proposta e votá--la-emos em consonância.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — O problema da regionalização, neste dominio, não é mais do que um fantasma. Dai que considere oportuno tecer aqui duas ou três considerações.Diz-se que ao nivel regional se podem constituir uniões. Não se limita o âmbito regional. Portanto, dá-se algumas possibilidades de associação, alargando o âmbito regional, se as cooperativas entenderem criar uma união. Mas não se coarcta nenhuma das possibilidades de funcionamento das cooperativas.A cooperativa, como ente associativo, tem representatividade própria e através das federações. E tem uma vantagem: essa representatividade obriga a que os cooperadores de um mesmo ramo, com interesses convergentes e finalidades afins, a constituir uma federação nacional ou a encontrarem formas de funcionamento articulado.Isto destina-se a evitar o que aparece por esse mundo fora, que é um conjunto de organizações quase de tipo politico-partidário ou de tipo religioso, o que enfraquece o movimento cooperativo, coarctando-lhe qualquer espécie de possibilidades económicas e funcionais. Em termos nacionais, dada a nossa pequenez, seria ainda pior.Em termos de representatividade, esta está garantida ao nivel das uniões de federações e confederações.Se colocarmos a questão em termos económicos, teremos mais garantida a sua funcionalidade, se for do mesmo ramo, bem como os seus objectivos, não se tendo coarctado de forma alguma a possibilidade de, na defesa dos interesses regionais (em termos económicos), todas as cooperativas de ramos diferentes constituírem uma cooperativa de interesses económicos. Esta hipótese está prevista e votada no artigo 7.° Não é necessário ser de ramo diferente. As cooperativas de uma região, de um concelho, se quiserem, podem constituir uma cooperativa.Assim, em termos económicos de defesa regional, bastam 2 cooperativas para criarem uma cooperativa, com base no artigo 7." Para representação associativa, têm as uniões e federações.É apenas o aspecto da representatividade regional que fica por resolver.O que é que, na prática, uma união de cooperativas tem a ver com a representatividade regional? Não temos nós estruturas — associações, partidos políticos, sindicatos — de representação? Será necessário as cooperativas serem organismos representativos? De que área?Por conseguinte, a representatividade, em termos de defesa do ramo, dá-se na federação; em termos regionais, de cooperativas do mesmo ramo, também se dá por essa via; e, essencialmente, os problemas económicos são resolvidos pela cooperativa de 1." grau.Assim, tendo em atenção a possibilidade de politização existente — e ê igual à dos outros países —que o movimento comporta, penso que a melhor forma de o preservar e de lhe conceder uma grande expressão económica, vindo a ser um sector importante da vida económica, è dar-lhe representatividade ao nivel da federação e funções económicas ao nível regional.Esta foi a opção do Governo aprovada por unanimidade no Conselho de Ministros e discutida com os partidos da maioria antes da aprovação do Código.É evidente que esta opção comporta uma característica ideológica, que assumimos inteiramente.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Não pretendia abordar este aspecto, mas foi o Sr. Secretário de Estado que o introduziu no debate.Invocar-se, como argumento negativo para a constituição de uniões de cooperativas de diversos ramos, a possibilidade de politização do movimento, é esquercer-se que é tão possível partidarizar o movimento com uniões de vários ramos como é possível fazê-lo a outro nível.Pessoalmente, não gostaria de lhe dar um exemplo, mas a isso sou compelido: lembre-se das caixas de crédito agrícola mútuo e da partidarizaçào tremenda — e não me exija que especifique os partidos — que existe entre os que querem descentralizar e os que pretendem concentrar ou centralizar. Há um nítido interesse partidário, como o afirmam inúmeras declarações. Não me obrigue a repeti-las, pois não as tenho memorizadas.É, portanto, perfeitamente possível — não digo que seja desejável ou que alguém o pretenda — partidarizar uma federação ou uma confederação, como o atestam uma série de exemplos que temos no nosso pais. O que é a CAP? É pelo facto de serem regionais, mais pequenos ou maiores?É tão possível partidarizar um movimento regional como nacional.O problema das caixas de crédito agrícola mútuo é recente e, por isso, o mais frisante, com acusações mútuas de tentativas de partidarizar o movimento.Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe que, nesse aspecto, é acusado por algumas estruturas. Certamente que o Sr. Secretário de Estado é capaz de devolver essas mesmas acusações.Há ou não aqui um exemplo de que é possível a partidarizaçào?Não se argumente, pois, com a possibilidade de partidarizaçào, porque então contraponho invocando essa mesma possibilidade. Não vale a pena entrarmos neste jogo, pois não nos conduz a sitio nenhum!O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Em relação às caixas de crédito agrícola mútuo, nada tenho a ver com isso.O Código Cooperativo, em termos de organização cooperativa, permite que se constituam em organizações regionais.