I SÉRIE — NÚMERO 77 12 Queremos também dar início a um chamado cartão verde, que pode ser, nesta altura, uma forma não apenas de atingir objetivos ao nível do combate à fraude e à evasão fiscal mas também de levar os parlamentos nacionais para o centro do debate político europeu e para o centro das questões europeias. Mas, Sr. Deputado, queria aqui deixar também algumas referências aos projetos de resolução que nos traz e fazer-lhe uma pergunta, porque parece-me que esses projetos de resolução revelam algumas imprecisões técnicas e também alguma incoerência. Desde logo, creio que os projetos de resolução, particularmente o primeiro, está relativamente desatualizado, ignorando iniciativas que já ocorreram ao nível europeu e também ao nível nacional, iniciativas do próprio Governo português. Além disso, revela algum desequilíbrio, porque é um projeto que tem um preâmbulo destinado a defender uma maior partilha de informação a nível europeu e depois, algures, surge a questão do combate aos offshores. Mas são questões que poderemos resolver ao nível do debate na comissão. Há uma questão em que o próprio PSD já se apercebeu que cometeu um erro. Na resolução inicial vinha propor que se recomendasse à Comissão Europeia que promovesse e monitorizasse a transposição de uma alteração à diretiva. Ora isso é algo que não cabe à Comissão Europeia, cabe às instituições nacionais, designadamente à Assembleia da República e ao Governo, mas creio que o PSD já se apercebeu desse seu lapso, dessa sua imprecisão e fez um novo projeto de resolução em que recomenda não à Comissão Europeia mas ao Governo português essa transposição da diretiva. Mas, Sr. Deputado, e agora vem a minha pergunta, gostaria de perceber exatamente qual é que é o PSD que vale, porque o PSD «Mr. Hyde», há três meses, votou contra uma proposta que estava inserida na proposta de lei do Orçamento do Estado, de autorização legislativa ao Governo no sentido da transposição de alterações à Diretiva (UE) 2001/16, o artigo 188.o do Orçamento do Estado, que teve o voto contra do PSD e também do CDS-PP. Ora bem, o PSD, agora «Dr. Jekyll», vem dizer que, afinal, a transposição dessa Diretiva deve ser feita ainda mais urgentemente do que está previsto na própria Diretiva. Qual é que é o PSD que vale? É o PSD da votação ao artigo 188.o do Orçamento do Estado ou é o PSD que agora vem a correr, dizer: «Não, não, temos de transpor imediatamente a Diretiva. É urgente, nem sequer podemos deixar transcorrer o prazo»? Espero que o PSD verdadeiro seja este último, que é aquele com o qual o PS poderá chegar a acordo em relação a estas medidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, há uma coisa que lhe garanto e gostaria de lhe dizer: o PSD que está aqui hoje é o que esteve aqui em 2004, quando aprovou pela primeira vez uma lista negra de paraísos fiscais para Portugal, é o mesmo PSD que manteve o Panamá nesta lista negra, ainda recentemente, quando muitos países recuaram e mudaram de opinião e, portanto, será sempre aquele PSD europeísta. O que espero é que o Partido Socialista, na vertente europeia, esteja cada vez mais o Dr. Vitalino Canas e não aqueles eurocéticos que agora tomam conta do Partido Socialista. Mas, sobretudo, o que eu gostaria, Sr. Deputado, era de centrar este consenso. Este consenso parece-me fundamental e, sobretudo, parece-me importante para conseguirmos ter força e eficácia neste cartão verde que consigamos unir as famílias políticas europeias, para que ele tenha sucesso, para que a Europa tenha uma iniciativa mais uma vez com uma marca portuguesa e que este consenso na procura do combate à evasão fiscal possa fazer história neste Parlamento, tendo em conta os tempos mais recentes. Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do Estado, sabe bem qual foi a posição do PSD e o PSD não se arrepende nem um segundo das posições que teve. O que me parece importante é olhar para a frente e procurar, também no Partido Socialista, um Partido Socialista mais europeísta, mais construtivo. Termino dizendo apenas mais uma coisa que me parece relevante. Estas diretivas que hoje queremos antecipar são diretivas que foram aprovadas ainda no tempo do Governo do PSD e agora vejo os restantes partidos que estão no poder a tentar apressar a entrada em vigor de medidas que já estão previstas nessa diretiva. Portanto, consenso maior é impossível e só espero que tenhamos coragem e capacidade de assumir que juntos somos mais fortes, por um Portugal mais amigo das pessoas.