6 DE JUNHO DE 2019 97 contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Muito embora não tenham sido anexados quaisquer estudos ou pareceres sobre o anteprojeto de decreto-lei anexo à proposta de autorização, refere-se, todavia, no seu preâmbulo que serão ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Estando em causa uma base de dados e a circulação dos mesmos de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (artigo 6.o do decreto-lei a autorizar), deveria ser mencionada também na exposição de motivos do decreto-lei autorizado a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Consultas obrigatórias Prevendo-se na presente iniciativa que os pedidos apresentados no âmbito do regime a aprovar, bem como a respetiva tramitação, são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar e que a decisão final, incluindo os documentos a cuja emissão haja lugar, são comunicados ao interessado exclusivamente através do mesmo meio, bem como que os dados relativos à inscrição e ao exercício da atividade profissional dos marítimos podem ser transmitidos à Comissão Europeia e constam do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, poderá justificar-se a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Consultas facultativas Devem ser ouvidas entidades e associações ligadas á atividade marítima. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas, independentemente do seu autor, na sequência da aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, não foi junta pelo Governo2 em anexo à presente iniciativa. Todavia, o Governo enviou à Assembleia da República uma ficha de «Avaliação de Impacto Legislativo», em cumprimento com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho de 2018, e o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, por via da qual, no seu ponto 3 faz uma avaliação da iniciativa no impacto de género, considerando-a globalmente positiva na promoção da igualdade entre homens e mulheres, referindo que «a promoção do trabalho marítimo, que constitui o objetivo desta iniciativa visa quer os homens quer as mulheres. No entanto, ao promover a atratividade da profissão marítima, flexibiliza a transição entre categorias e introduz alterações nas mesmas tendo em conta as reais necessidades do setor, promovendo, ainda que indiretamente, o recrutamento de mulheres marítimas, em especial, nas camadas mais jovens e mais qualificadas.» Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. O Governo na ficha de «Avaliação de Impacto Legislativo», que juntou com a sua iniciativa, também refere que a mesma não utiliza linguagem que possa ser considerada discriminatória. ————                                                           2 Cumpre referir que a Conferência de Líderes, na sua reunião de 14 de maio, pronunciou-se sobre a necessidade de o Governo apresentar sempre a ficha aprovada pela Assembleia da República para efeitos de avaliação de impacto de género (Súmula n.o 88).