I SÉRIE — NÚMERO 69 18 O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados: Sr. Ministro João Cravinho, servi a minha Pátria com todo o entusiasmo de quem acredita na integridade e ética das Forças Armadas e de quem estava pronto a servi-las, onde e como fosse necessário. Para mim, enquanto oficial fuzileiro e como Deputado do Chega, as Forças Armadas — Marinha, Exército, Força Aérea — são o reflexo do que há de melhor no povo português: retidão, caráter e coragem. Aplausos do CH. São os herdeiros e continuadores de um passado que nos honra, construtores e pilares da nossa independência, ao longo de quase nove séculos. Pergunto-me: porquê? Porque é que há agora suspeitas de corrupção e de más condutas dentro da Defesa, ao nível que as investigações da Polícia Judiciária nos informam? É porque, infelizmente, para nós e para as Forças Armadas, a corrupção sob o Governo socialista passou a ser uma habituação, um costume, uma trivialidade. Este é um Governo que se tem esquivado a implementar as recomendações da União Europeia para o combate à corrupção e, quando não é corrupção, é nepotismo, é o aparelho do Estado todo infetado por esse cancro que o Partido Socialista introduziu na vida pública, o cancro do «isto agora é tudo nosso». Infelizmente, esse cancro chegou à Defesa. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, no qual apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar, bem como os Projetos de Lei n.os 383/XV/1.a (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, 384/XV/1.a (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários, 389/XV/1.a (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022, e 399/XV/1.a (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes. Para apresentar a proposta de lei do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, antes de mais, sendo esta a minha primeira intervenção na Casa da democracia, permita-me que, na sua pessoa, saúde todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos nesta Assembleia visa implementar no nosso País duas contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. Num quadro absolutamente excecional, em que assistimos a uma guerra com repercussões várias a nível europeu e a nível mundial, com pressões inflacionistas e, por conseguinte, com repercussões no preço dos bens essenciais da energia e da alimentação, todos devemos ser chamados a contribuir para o bem comum e para o bem-estar social. O Governo tem sido proativo nesta matéria, de forma a apoiar em cada momento as famílias e as empresas, em função da evolução das condições do mercado, ao longo dos últimos meses. Lembremo-nos de que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a tomar a iniciativa de reduzir o imposto sobre os produtos petrolíferos, em outubro de 2021, com vista a mitigar o aumento dos preços dos combustíveis, com sucessivas revisões que têm sido efetuadas até aos dias de hoje, cumprindo o compromisso assumido de assegurar, por essa via, a redução equivalente à descida do IVA, de 23 % para 13 %, sobre esses produtos.