23 DE JUNHO DE 2022 25 PROJETO DE LEI N.o 187/XV/1.a AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E ALARGAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS NÃO PREVISTAS Exposição de motivosO atual quadro de autonomia das unidades de saúde integrantes do Serviço Nacional de Saúde, designadamente hospitais, centros hospitalares, unidades locais de saúde e administrações regionais de saúde, é muitíssimo limitado. O regime de autonomia em vigor impõe que para se proceder à contratação de trabalhadores da saúde em falta ou para realizar os investimentos que se identifiquem como necessários para assegurar a prestação adequada de cuidados de saúde, as unidades de saúde estão dependentes da autorização prévia dos membros do Governo na área da saúde e das finanças. Com este regime assiste-se a que por vezes as autorizações necessárias tardam, ou são concedidas em termos parciais, criando enormes constrangimentos no funcionamento das unidades de saúde do SNS. É por isso necessário criar mecanismos para se ultrapassarem estas dificuldades e constrangimentos e assegurar um verdadeiro quadro de autonomia que permita desbloquear a contratação de trabalhadores ou a realização de investimentos necessários para melhorar as condições para a prestação de cuidados aos utentes. Por outro lado é também de referir que na passagem dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures, do regime de PPP para a gestão na esfera pública, foi adotado o modelo jurídico de entidade pública empresarial (EPE), ao abrigo do Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro que estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de EPE. De acordo com a alínea d) do n.o 2 do artigo 20.o do referido Decreto-Lei, fica determinado que para a realização de investimentos é necessária autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 2% do capital estatutário, mediante parecer favorável do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal único. Porém, no processo de alteração da natureza destas unidades de saúde, foi estabelecido um valor de capital estatutário de apenas 4 milhões de euros para cada um dos referidos hospitais, valor manifestamente reduzido quando comparado com os dos hospitais da mesma dimensão e natureza. A título de exemplo pode referir-se que o Capital Estatutário do Centro Hospitalar Universitário do Algarve é de 158 milhões de euros, permitindo que possam ser realizados investimentos da ordem de mais de 3 milhões de euros, sem ser necessária uma autorização prévia do ministério das finanças. Já no que respeita aos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures, pelo facto do seu capital estatutário ter ficado estabelecido em apenas 4 milhões, a possibilidade de realização autónoma de investimentos fica restrita a um montante de apenas 80 mil euros, valor marcadamente restritivo e penalizador para estas unidades de saúde, situação que requer urgente correção. Com este enquadramento, o PCP apresenta este Projeto de Lei considerando por um lado a dispensa de autorização dos membros do Governo na área da saúde e das finanças nas situações descritas, bem como a alteração do critério de referência para a realização autónoma de investimentos por parte das entidades EPE, deixando este de estar correlacionado com o capital estatutário e passando a ser de 3% do valor total do contrato programa em vigor, permitindo corrigir diferenças de tratamento para situações idênticas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei determina a autonomia dos estabelecimentos e unidades integradas no Serviço