29 DE MARÇO DE 1989132-(11)Requerimento n.° 707/V (2.')-AC de 7 de Março de 1989Assunto: Publicações sobre o processo de revisão constitucional em curso.Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro Adjunto e da Juventude que nos seja enviado um exemplar de cada uma das publicações editadas pelo referido Ministério que abordem, directa ou indirectamente, o processo de revisão constitucional em curso na Assembleia da República, bem como cópia das referências a tal processo contidas em diversas declarações oficiais do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.Requerimento n.° 708/V (2.")-AC de 8 de Março de 1989Assunto: Situação em que se encontram os trabalhadores atingidas pelo incêndio do Chiado. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Sete meses passados sobre o incêndio do Chiado, os trabalhadores atingidos continuam numa situação indefinida, sabendo apenas que o subsídio extraordinário que lhes foi concedido pelo Decreto-Lei n.° 12/89, de 6 de Janeiro, foi prorrogado até ao fim de Março.Depois desta data os trabalhadores das empresas atingidos pelo incêndio do Chiado desconhecem quais as soluções que vão ser adoptadas para lhes garantir o direito ao salário.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:Tenciona o Governo prorrogar o prazo de aplicação do Decreto-Lei n.° 12/89?Requerimento n.° 709/V (2.")-AC de 10 de Março de 1989Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).António Lopes Cardoso, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Setúbal, requer ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a seguinte publicação:Legislação eleitoral para as autarquias, publicada pelo STAP (1985).Requerimento n.° 710/V (2.")-AC de 10 de Março de 1989Assunto: Envio de uma publicação.Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio do Boletim do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.Requerimento n.° 711 A/ (2.*)-AC de 10 de Março de 1989Assunto: Instalação da Administração do Porto de Setúbal.Apresentado por: Deputado Cardoso Ferreira (PSD).A falta da efectiva instalação da Administração do Porto de Setúbal quase três anos passados sobre a sua criação (Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro) vem cerceando o porto de Setúbal das condições orgânicas e financeiras que lhe possibilitem assumir cabalmente as suas responsabilidades. E, todavia, trata-se de um porto que em 1988 atingiu o considerável movimento de 2 000 000 t, fazendo-o classificar em terceiro lugar no ranking dos portos portugueses, só superado por Lisboa e Leixões (em 1984, 10,9%, 36% e 37%, respectivamente).Um estudo comparativo da média mensal apurada em 1987 e no mês de Outubro de 1988 revela substancial melhoria global da capacidade do porto de Setúbal, que aqui se regista:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A Operação Integrada de Desenvolvimento de Setúbal prevê um projecto de grandes dimensões, que se traduziria no alargamento da área e capacidade do porto de Setúbal e na melhoria dos acessos rodoviários e ferroviários às áreas exteriores e interiores da zona portuária.Por outro lado, o incremento das exportações das pirites de Neves Corvo e de produtos da PORTUCEL e do GAZ e, bem assim, de outras empresas que venham a utilizar os serviços portuários perspectiva aumentos do volume de carga/ano do porto de Setúbal.A sua expansão tende, portanto, a continuar ao nível das infra-estruturas e capacidade de resposta e do volume de carga/ano a movimentar.É, assim, por demais evidente a importância do porto de Setúbal no desenvolvimento económico e social da região.Com efeito, em estudo recente foi apurado que as actividades do concelho contabilizam em despesas com pessoal 18,3 milhões de contos, dos quais 11,779 milhões, ou seja, 64,1%, dizem respeito ao porto.Este valor é referente a 12 560 postos de trabalho assegurados, directa ou indirectamente, pelo porto de Setúbal — 43,5% de um total concelhio de 28 864 postos de trabalho.Esta importância em matéria de emprego traduz-se num papel fundamental em relação à vida do concelho, visto que movimenta actividades directas e cria uma série de interdependências de outros sectores económicos, para os quais o porto é vital para a sua expansão e consolidação.Cabe aqui referir, quanto ao pessoal directamente afecto ao porto de Setúbal, que o seu estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 101/88, de 26 de Março, mas falta a aprovação do organograma, constituindo tal facto um entrave ao normal desenvolvimento das relações laborais.