11 DE MARÇO DE 2021 13 PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 658/XIV/2.a – Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. A iniciativa deu entrada a 2 de fevereiro de 2021, tendo sido admitida no mesmo dia, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada no dia 3 de fevereiro de 2021. O Projeto de Lei n.o 658/XIV/2.a é subscrito por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Alerta-se na nota técnica que se anexa para o facto de a iniciativa, se aprovada, poder traduzir um aumento de despesas do Estado. No entanto, a previsão de produção de efeitos para que se dê com o «Orçamento do Estado subsequente», parece respeitar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado lei-travão. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género e a nota técnica aceita a valoração neutra dos impactos de género submetida pelo proponente na Avaliação de Impacte de Género. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, por considerarem que a definição das condições a partir das quais se torna obrigatória a vinculação é um dos aspetos essenciais para a estabilização do corpo docente e para a própria dignificação do trabalho destes profissionais. Entendem os proponentes que «a escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores qualificados, valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa», sendo, por isso, «forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que à estabilidade de emprego corresponde, também, estabilidade profissional». Defendem, então, «que é possível construir uma escola pública cada vez mais capacitada para o  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.