216-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 48Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às questões seguintes:1) Tem esse Ministério conhecimento da situação que se está a verificar no perímetro de rega da barragem da Vigia, que afecta dezenas de agricultores?2) Em caso afirmativo, que medidas já foram tomadas com vista à correcção das desigualdades existentes quanto à utilização do recurso «água»?3) Qual o prazo previsível para a execução dos trabalhos necessários à resolução do problema?4) Qual o montante das verbas já despendidas em reparações na obra feita?Requerimento n.° 813/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990Assunto: Transferência de trabalhadores da TOR-RALTA.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).A administração da TORRALTA pretende transferir para Tróia os trabalhadores que se encontram neste momento a prestar serviço nas instalações da empresa em Lisboa.Segundo os trabalhadores, esta medida não resolve em absoluto qualquer dos problemas da empresa e agrava seriamente o contacto com os pequenos accionistas e, além disso, cria gravíssimos problemas aos trabalhadores.Segundo a cláusula 25.°, n.° 1, alínea e), do CCTV para a indústria hoteleira, que se aplica por acordo de empresa à TORRALTA, é proibido à entidade patronal «transferir o trabalhador para outro local de trabalho ou outra zona de actividade, salvo acordo das partes, e ainda de posto de trabalho, se tal mudança acarretar prejuízo relevante para o trabalhador».É para todos evidente que diferente é uma deslocação para Lisboa (ainda que com as dificuldades de acesso que são conhecidas) do que uma deslocação diária para Tróia.Por detrás desta decisão é fácil descortinar outros objectivos...Tivemos ainda conhecimento de que, no passado dia 4 de Julho, alguns trabalhadores se encontravam retidos dentro das instalações da empresa em Lisboa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1) Pensa esse Ministério, através da Inspecção--Geral do Trabalho, exercer as suas competências de forma a que os acordos estabelecidos e a legislação em vigor sejam cumpridos?2) Pensa esse Ministério repor a legalidade dentro da empresa, de forma a que a retenção de trabalhadores não volte a acontecer?Requerimento n.° 814/V (3.a)-AC de 6 de Julho de 1990Assunto: Pedido de exemplares do Livro Negro sobre o Fascismo.Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).De acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam concedidos os exemplares editados até esta data do Livro Negro sobre o Fascismo.Requerimento n.°815/V (3.a)-ACde 10 de Julho de 1990Assunto: Defesa do meio ambiente e do nível das toalhas freáticas nos concelhos da zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa).Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).1 — A exploração a céu aberto das pedreiras de rochas ornamentais (granitos e mármores) nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa tem vindo a provocar a acumulação de enormes montanhas de desperdícios, com evidentes perigos para o equilíbrio do meio ambiente.2 — Igualmente, a abertura de novas pedreiras e de novos andares está a provocar perigos de esgotamento e ou de abaixamento do nível da toalha freática.3 — Impõem-se medidas urgentes que, sem perturbar o investimento e a expansão do sector, defendam o meio ambiente, promovam o aproveitamento dos desperdícios e garantam futuros abastecimentos de água. 4 — Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo:a) A elaboração dos estudos tendentes à defesa do meio ambiente, ao ordenamento das pedreiras, à recuperação dos desperdícios e à resolução dos problemas decorrentes das «montanhas» de desperdícios existentes na zona;b) Se o Governo encara a possibilidade de organizar e financiar um programa com os objectivos descritos na alínea a);c) Para quando tem o Governo prevista a possibilidade de construção das barragens de Veiros e de Frei Joaquim, que garantiriam o futuro abastecimento de água aos concelhos (e também à agricultura) e preveniriam eventuais esgotamentos das toalhas freáticas?Requerimento n.° 816/V (3.a)-AC de 10 de Julho de 1990Assunto: Dívidas do Estado à Câmara Municipal deReguengos de Monsaraz. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira e Linode Carvalho (PCP).1 — Os deputados do PCP eleitos pelo círculo eleitoral de Évora, no âmbito da sua actividade parlamentar, deslocaram-se recentemente ao concelho de Reguengos de Monsaraz.