17 DE MARÇO DE 2016 37 2 – Promova as alterações necessárias à diminuição e criação de número máximo de alunos por docente, nomeadamente no quadro de uma reorganização curricular. 3 – Estabeleça critérios para o desdobramento de turmas, para promoção de coadjuvações e para introdução de pares pedagógicos, assim como de outras práticas pedagógicas inovadoras. 4 – Adote critérios mais restritivos para a constituição ou continuidade, a título excecional, de turmas com número superior ao legalmente estabelecido. Assembleia da República, 15 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 182/XIII (1.a) ASSEGURA A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E GARANTE OS APOIOS CLÍNICOS A TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representa um instrumento de garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das pessoas com deficiência. O Estado português ratificou esta Convenção e o seu protocolo adicional em julho de 2009. Esta Convenção resulta da “necessidade de garantir efetivamente o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual destes cidadãos e de reforçar a proibição da discriminação destes cidadãos através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas características e promovam a sua participação na sociedade”1. Através deste instrumento internacional, o Estado português fica vinculado aosprincípios universais de respeito pela dignidade e autonomia individual, da não discriminação, da participação plena e inclusão, do respeito pela diferença e diversidade, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e respeito pelos direitos das crianças e mulheres com deficiência. É também assumida a importância de salvaguarda da integridade, liberdade e privacidade das pessoas com deficiência, que garante os seus direitos sociais, políticos, económicos e culturais e salvaguarda os seus direitos específicos no que se refere à acessibilidade, autonomia, mobilidade, integração, habilitação e reabilitação, participação na sociedade e acesso a todos os bens e serviços. Também a Constituição da República Portuguesa, a Lei da Não Discriminação, a Declaração de Salamanca, entre outros instrumentos jurídicos, reiteram os princípios de uma sociedade inclusiva. Mas na verdade, o quotidiano de milhões de portugueses é marcado pela negação de direitos fundamentais e pelo agravamento de uma sociedade de segregação e discriminação. As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido pelo anterior governo PSD/CDS têm tido impactos gravíssimos no empobrecimento, na agudização da pobreza e na exclusão social na vida da esmagadora maioria do povo português, mas de forma particularmente grave sobre as crianças, adultos e idosos com deficiência e suas famílias. “Inclusão” e “integração” são palavras bonitas, normalmente utilizadas para discursos de ocasião, mas que não têm tido correspondência direta na vida de milhares de pessoas com deficiência, marcada pela indignidade. 1 http://www.inr.pt/content/1/1187/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia;