15 DE DEZEMBRO DE 199284-(79)— e muito mais positivos — no sentido da reiaserção profissional daqueles que estuo nessa situação.Passo ao problema da higiene e segurança no trabalho, também referido pelo Sr. Deputado.Não se preocupe, Sr. Deputado, com os aspectos da criação de um instituto ou de uma casa. Isso é importante, mas mais importante ainda é que as acções se façam. Pessoalmente, só estou relativamente preocupado em fazer um decreto muito bonito sobre a criação de um edifício para esse fim, estando muito mais preocupado em que as acções se desenvolvem. Ora, a verdade é que continua a haver muitos acidentes de trabalho em Portugal e, neste momento, estamos numa situação em que tem de ser feita a aferição de todo um conjunto de trabalhos de sensibilização junto de entidades e ainda está muito por fazer.O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Ministro, não estou preocupado em que se faça pois a questão que se coloca é de outra ordem. É que o compromisso do Governo ia no sentido de instalar no dia 1 de Janeiro. Ora, estamos a 25 de Novembro e até ao momento nada se fez. Portanto, as grandes preocupações não são essas, Sr. Ministro.O Orador: — Sr. Deputado, se calhar, os compromissos do Govemo em sede de acordos de concertação social são mais de 700 e o senhor foi logo buscar este exemplo, embora tenha todo o direito de o fazer. Mas as explicações que foram dadas aos parceiros sociais irão ser explicitadas em conjunto pelo Sr. Secretário de Estado.De qualquer modo, respondo-lhe que temos solução para esse programa Alias, garanto-lhe que o programa irá ser cumprido, embora com algum atraso. Não direi que a culpa desse atraso é exclusivamente do Govemo, porque quando se anuncia uma intenção, depois é preciso aferi-la e os próprios parceiros sociais têm o direito de participar na discussão sobre a forma que vai ter esse instituto. Frequentemente, este processo conduz a alguns atrasos, mas nós levamos a sério a concertação social. Isto é, não pegamos numa disposição ou num compromisso pira no dia seguinte fazer o decreto-lei, que é aprovado muito rapidamente. Não é assim que trabalhamos e, por isso, queremos que esse de-creto-íei seja elaborado com base na concertação com os parceiros sociais.Repito que este processo é demorado, já que tem de haver muito diálogo e que, muitas vezes, surgem dificuldades inesperadas e que, na altura em que todos estamos convencidos de que se encontrou o caminho certo de actuação, provavelmente, acabamos por concluir que esse caminho pode ser diferente e mais eficaz. Portanto, nestas questões, julgo que vale a pena retardar a solução por um, dois, três ou quatro meses, de modo a conseguir-se uma solução como deve ser em termos de eficácia.Quero é garantir que o eventual atraso a que me referi não significa que seja dada menos prioridade nem menos atenção a uma área que, para nós, é extremamente importante, como o demonstram as próprias verbas inscritas. É que no ano passado a verba inscrita foi de 1,8 milhões de contos, este ano é de 2,2 milhões e há três anos nem sequer atingia uma centena de milhares de contos. Quando se faz este tipo de opções de 'afectação de recursos financeiros, fica bem clara a nossa preocupação quanto ã higiene e segurança no trabalho.Mais uma vez, digo-vos que isto tem a ver com um conjunto de preocupações e com a busca de um compromisso entre todos na execução destas matérias.Srs. Deputados, devo dizer-vos que não estudei todos os orçamentos dos países da Europa comunitária no entanto sou capaz de pedir-vos que os analisem a todos, do ponto de vista das questões sociais, de modo a verem qual é o país comunitário em cujo orçamento há taxas de crescimento neste domínio e que as comparem com o orçamento português. Julgo que este era capaz de ser um exercício interessante ...O Sr. Rui Vieira (PS): — Mas tem de ver-se a base de que se parte, Sr. Ministro!A Sr.* Edite Estrela (PS): — Claro!O Orador: — Sr. Deputado, sei de que base se parte. Por exemplo, a nossa base de peasões em 1985 era de 5500$ e neste momento é de vinte e tal contos. Mas o facto é que a linha de trajectória do crescimento é muito superior à taxa de inflação, é muito superior ao produto interno bruto e é muito superior a todos os indicadores que o Sr. Deputado queira imaginar. É que, na verdade, em anos anteriores, as bases eram bem piores porque, com taxas de inflação de 20 %, houve anos em que as pensões aumentaram zero.Já disse várias vezes aos Srs. Deputados — e repito — que não vamos politizar nem partidarizar esta questão. Não foi feito na altura porque não havia meios financeiros para tal. Neste momento, os meios existem, mas esta questão obedece a uma estratégia de crescimento económico e os referidos meios poderiam ser canalizados para outro tipo de finalidades. SÓ que nos orçamentos deste últimos anos há, claramente, uma preocupação social, que é visível nas taxas de crescimento que se verificam.Alguém falou aqui no caso da Alemanha Ora, a informação que tenho é de que nesse país, embora sem falar da base, diz-se que há cortes de 25 % nas verbas, o que equivale a um quarto. Para além disso, recordo que na vizinha Espanha fala-se em perspectivas de uma taxa de desemprego oficial de 20 % para o próximo ano, enquanto, quando se diz que em Portugal a taxa de desemprego vai aumentar — já que o Sr. Deputado falou em base—, recordo-vos que a nossa base de taxa de desemprego é de 4 %. De facto, os dados finais do último trimestre conhecido, o 3.°, apontam para uma taxa de desemprego exactamente igual à do 1." trimestre deste ano, ou seja, 4,1 %.A Sr.* Edite Estrela (PS): — É um problema de estatísticas, Sr. Ministro!O Sr. Fernandes Marques (PSD): — As estatísticas são iguais em todos os países, Sr.* Deputada!O Orador: — Sr.* Deputada acha que o problema do desemprego é uma questão de estatística? É que, para mim, é um problema social bem sério, sabe? Sr." Deputada, se compara um país com 20 % de taxa de desemprego com um outra em que a taxa é 4 % e me diz que esse é um problema de estatísticas, não posso aceitar. É que por detrás das estatísticas há valores, há homens e mulheres que querem emprego e não têm, o que, felizmente, não acontece em Portugal com a dimensão com que acontece noutros países.Este não é um problema de estatísticas, mas de homens, de mulheres, de cidadãos que, nalguns países, estão em situação muito mais desagradável do que aquela em que se encontram no nosso país.