19 DE DEZEMBRO DE 2018 113 VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Antunes e Equipa de apoio à CAE (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 23 de novembro de 2018. I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Regime Jurídico das Armas e suas Munições – Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que é objeto de revisão pela presente iniciativa, visa salvaguardar a livre circulação de armas de fogo ditas de uso civil e, ao mesmo tempo, garantir o direito dos cidadãos de viver em paz e segurança, objetivos que se propõe alcançar traçando regras orientadas para o combate ao uso indevido para a prática de atos e atividades criminosas. A matéria objeto da iniciativa sub judice tem merecido especial reflexão atendendo à crescente preocupação dos diversos países e organizações internacionais, como a União Europeia e as Nações Unidas, com a criminalidade transnacional organizada e a sua estreita ligação à luta contra o terrorismo, ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime, ao controlo de explosivos para utilização civil e, em geral, a todas as medidas contra o banditismo e o crime organizado. A Diretiva (EU) 2017/853, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, que a presente iniciativa visa transpor, tem por objetivo global atualizar a Diretiva 91/477/CEE de 18 de Junho de 1991, adaptando-a às novas exigências e riscos das sociedades modernas, construídas sobre a globalização do conhecimento, da comunicação e da informação. Esta realidade foi abordada e tratada no Protocolo Adicional contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes Componentes e Munições, que a União Europeia, à semelhança de Portugal, subscreveu. Visando dar uma resposta mais adequada e eficaz ao combate à criminalidade organizada transnacional, a Diretiva adota soluções normativas, tanto preventivas como repressivas, vocacionadas a combater o comércio clandestino de armas de uso civil e o seu fomento por via do furto de armas legais. Acompanhando as soluções normativas nela preconizadas, a iniciativa aposta no combate ao fabrico e tráfico ilícito de armas de fogo, dos seus componentes essenciais e munições, regulamentando o seu fabrico, comercialização, aquisição, cedência, detenção, uso, exportação, importação e transferência. À semelhança da Diretiva, a iniciativa começa por aperfeiçoar um conjunto de aproximadamente 60 conceitos, entre os quais o de fabrico ilícito, tráfico ilícito, arma de fogo e seus vários subtipos (arma de fogo desativada, arma de fogo obsoleta, réplica de arma de fogo...), daí partindo para uma reclassificação das armas de fogo pelas várias categorias e subsequente ajuste das regras para a concessão das suas respetivas licenças. No caso de licença de arma de fogo de defesa, por exemplo, passa a ser necessária uma avaliação objetiva da necessidade de defesa da vida e integridade física do requerente. A iniciativa clarifica, nomeadamente, o calibre das armas de defesa que podem ser adquiridas pelos municípios e distribuídas, para uso em serviço, aos elementos das polícias municipais, uniformiza a duração das licenças que, para todas, passa a ser de 5 anos e implementa mecanismos de controlo para o uso e porte de arma que asseguram que os seus titulares reúnem as condições físicas e psíquicas adequadas para o efeito. Depois, com o objetivo de perseguir, com celeridade e eficácia, as armas de fogo de uso civil, seus componentes essências e suas munições, desde o seu fabrico até à sua desativação ou destruição, a iniciativa reforça os mecanismos de controlo e fiscalização atualmente existentes. Impõe a rastreabilidade sistemática das armas de fogo, seus componentes essenciais e munições, desde o fabricante até ao comprador; adota as regras definidas pelas diretivas relativas à sua identificação individualizada (marcação) e registo em plataforma eletrónica com ligação direta e imediata à Polícia de Segurança Pública (PSP) e torna igualmente obrigatório o