I SÉRIE — NÚMERO 101 20 E o mais curioso é que este Governo, que não mostra qualquer respeito pelos direitos consagrados nas convenções coletivas de trabalho, venha agora dizer que está preocupado com a contratação coletiva e, portanto, que quer dinamizá-la. Ora, que está preocupado, está — falta é saber porquê! Vamos ver se lá chegamos. Como todos sabemos, os contratos coletivos conseguem garantir, para quem trabalha, mais direitos e melhores condições de trabalho, e isto incomoda e preocupa o Governo. De facto, a contratação coletiva atribui um poder negocial relativo para o lado do trabalho e, por isso mesmo, o outro lado, o lado do capital, olhou sempre para a contratação coletiva como um obstáculo a remover. Ora, veio este Governo e fez o jeito: removeu o obstáculo. É aqui que reside a única preocupação do Governo. Mais palavras para quê? Afinal, é um Governo de classe, que toma partido, que responde às encomendas das entidades patronais, que encurta a vida útil das convenções coletivas, para pôr termo aos direitos aí consagrados e, dessa forma, baixar salários e aumentar a exploração de quem trabalha. Aliás, olhem para o artigo 3.o desta proposta de lei e vejam a vergonha que querem fazer neste artigo: então, querem alterar novamente o Código do Trabalho, no prazo de um ano, após avaliação positiva da concertação social?! Então, nós agora temos bruxos no Governo, que até adivinham, que até sabem que no prazo de um ano vai haver avaliação positiva por parte da concertação social?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que, face àquilo que está escrito no artigo 3.o desta proposta, de duas, uma: ou há bruxos no Governo, que sabem que vai haver avaliação positiva por parte da concertação social, para se proceder, dentro de um ano, a uma nova alteração ao Código do Trabalho, para agravar aquilo que o Governo fez, ou o Governo não está a contar tudo. Como não acredito em bruxas, tenho que presumir que o Governo não está a contar a história toda. Seria bom que o Governo esclarecesse, afinal, o que pretende com este artigo 3.o da proposta de lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia. O Sr. Deputado Pedro Roque pede a palavra... O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Se, no final desta intervenção, não houver inscrições, terminamos, sem apelo, este ponto da ordem do dia. Sr. Deputado Pedro Roque, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e em virtude do disposto no Memorando de Entendimento original sobre a extensão dos contratos coletivos, o número de convenções coletivas baixou bastante em Portugal. Ora, todos os parceiros sociais, bem como o Governo, concordam que a dinamização da negociação coletiva é um fator essencial para a regulação do mercado de trabalho e das relações laborais. Porém, finda a assistência financeira, o diálogo social, mais uma vez, foi determinante para que o resultado plasmado nesta proposta de lei seja equilibrado face aos interesses em presença. A concertação social revela-se, assim, e de novo, como a arte de, através de um diálogo estruturado, se conciliarem interesses aparentemente antagónicos. Saúda-se, portanto, o empenho do Governo, parceiros sindicais e empresariais signatários deste entendimento. Em verdade, perante interesses aparentemente antagónicos, podem tomar-se duas posturas: a primeira seria a de permanecermos acantonados e de esgrimirmos a inútil retórica da luta de classes, em que o combate ideológico é um fim em si mesmo, onde nada se constrói e todos ficam a perder;...