782II SÉRIE-A —NÚMERO 43as tarefas domésticas; representa fundamentalmente a valorização do casal (casado ou unido de facto) como instituição diferenciada, que não carece de ser legitimada pela existência de filhos.84 — Deve-se a autores como Morgan e Engels uma referência importante no considerar a família como uma instituição social histórica, com estrutura e função determinada pelo grau de desenvolvimento da sociedade actual. Esta abordagem permite-nos, assim, encarar e analisar a família não como algo de estático e imutável mas, sim, como uma instituição em mudança, através do tempo, reflexo e fruto dos diferentes estádios de evolução social.85 — A concluir importará ter presente o diagnóstico de alterações recentes na sociedade portuguesa no «processo de formação da família e da sua composição, in A Família Portuguesa, Linhas de Reflexão no Ano Internacional da Família, 1994, Ministério do Emprego c da Segurança Social, Direcçâo-Geral da Família:Um número elevado de famílias é constituído por umúnico indivíduo; Existe uma significativa proporção de casais semfilhos;A grande maioria dos casais que realiza a paternidade tem dois ou menos filhos;É elevado o peso da família conjugal relativamente a outros tipos de família;No total das famílias nucleares as famílias monopa-rentais, particularmente as constituídas pôr mães com filhos, é significativa;No quadro de envelhecimento da população portuguesa, mais de metade das pessoas que vivem sozinhas são idosas;De acordo com a outra vertente de envelhecimento, mais de 60% das famílias do nosso país não têm nenhum jovem com menos de 15 anos entre os seus membros;A fecundidade é afectada pela participação da mulher no mercado de trabalho e pela educação da mãe.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer:ParecerOs projectos de lei n.05 290/VTi, do CDS-PP, e 295/VII, do PSD, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que estão em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. — A Deputada Relatora, Celeste Correia. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS. PSD. CDS-PP e PCP).Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre o projecto de lei n.8 290/VII.Relatório1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.° 290/VII com o objectivo de criar um instrumento legal que encerre «os princípios fundamentais orien-tadores de uma política que facilite a coesão interna da família, estabeleça uma maior equidade na repartição da riqueza e estabeleça o equilíbrio e a harmonia entre gerações».2 — A presente iniciativa, na senda, aliás, da lei fundamental portuguesa, reconhece a família como:a) Um elemento fundamental da sociedade portuguesa e um espaço natural de realização pessoal e humano do indivíduo e de solidariedade entre gerações;"b) O fundamento da sociedade, repositório de valores e transmissora dos mesmos, a primeira vivência afectiva, relacional, social e cultural que permite o desenvolvimento harmonioso da pessoa humana;c) Uma unidade económica, competindo-lhe contribuir para a realização do desenvolvimento sustentável.3 — Neste sentido, o presente projecto de lei reconhece ao Estado não só a incumbência de promover a política familiar, apelando para tanto à participação das associações de famílias, mas também à necessidade de, no plano das políticas sectoriais com incidência familiar, criar condições objectivas de realização cultural, social e económica da família.4 — Enquanto projecto de lei de bases, a presente iniciativa visa estabelecer as linhas directrizes da política familiar, em obediência a uma sistemática que procura pôr em evidência e enfatizar os pressupostos e algumas das principais vertentes em que há-de assentar a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas.ParecerA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei n.° 290/VII seja discutido e votado em Plenário, reseníatifo os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1997.— A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre o projecto de lei n.B 295/VII.RelatórioPor despacho de S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República foi ordenada a baixa à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família o projecto de lei referido em epígrafe.Em conformidade cumpre ánalisá-lo.Exposição de motivosI — É propósito do Partido SociaJ-Democrata promover a efectivação do artigo 67.° da Constituição da República Portuguesa, através da criação de um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família.