Ora bem, com esta proposta, a pretexto da eliminação da Comissão Parlamentar de Ética com a configuração que ainda tem, é eliminada a incompatibilidade relativamente aos cargos de nomeação governamental e isso, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido. Não faz sentido que um membro deste orgão de soberania, que tem por função fiscalizar a actividade do Governo, seja, ele próprio, titular de um cargo por nomeação governamental.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!Q Orador: - Portanto, esta incompatibilidade não deve ser eliminada e, mesmo dando como adquirido que a restante matéria constante deste projecto de lei é aprovada, ainda assim, faz todo o sentido manter esta incompatibilidade, nos termos que ficarão a regular futuramente a matéria da fiscalização das incompatibilidades e impedimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a fazer uma alteração em matéria de Estatuto dos Deputados e em matéria de Regimento para adaptação dessas alterações, que tem a ver com o conflito que houve entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Ética. A verdade é que este diploma visava tão-só pôr termo a esse conflito e tomar a Comissão Parlamentar de Ética numa comissão à imagem e semelhança das demais, com uma composição e uma presidência em termos comuns dos previstos para as demais comissões parlamentares. Parece que se excede, efectivamente, uma vez que se tinha optado por uma solução minimalista e por, mais tarde, então, tratar dos impedimentos e das incompatibilidades noutra sede. Efectivamente, não esteve presente, designadamente da parte do PSD, que subscreveu a alteração minimalista, a ideia de que esta disposição fosse retirada da actual lei e, consequentemente, nestas circunstâncias, vamos votar favoravelmente esta proposta apresentada pelo PCP e, mais tarde, reequacionar-se-á toda esta problemática em sede própria, mais alargada e mais ampla. Mandam os princípios e o rigor que assim seja, independentemente de entrarmos na discussão mais aprofundada desta questão, porque é óbvio que há situações de nomeação governamental que nem com autorização da Comissão Parlamentar de Ética podem ser preenchidas por Deputados.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão tem de ser vista mais aprofundadamente, mas, para já, não há razão para que, tendo-se optado por uma alteração minimalista nos termos que referi, venha a reboque, um pouco estranhamente, a solução de eliminação desta disposição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se não fosse o PCP...'!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que não há mais oradores inscritos para intervir neste debate, vamos . passar à votação da proposta de eliminação e substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 1.°, na parte em que altera a alínea c) do n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:Propõe-se que seja eliminada do artigo 1.° do texto a revogação da alínea c) do n.° 2 do artigo 21.° e substi-j