14 DE JUNHO DE 19843271n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, obedecem às regras de segurança exigíveis, havendo o cuidado de não se transigir na área da segurança contra incêndios, nomeadamente no reforço dos dispositivos para o seu combate, iluminação de emergência e sinalização e saídas de alternativa (emergência), estas quando as condições as justificam.A própria aplicação dos materiais de decoração tem merecido especial atenção pelo seu importante peso no problema, sendo no entanto e precisamente aí que existe a mais flagrante desactualização. Se existissem normas em Portugal que obrigassem à exigência de certificados de origem, onde, de entre outras características, figurassem os elementos resultantes de ensaios quanto ao comportamento de determinados grupos de materiais contra o fogo, combustibilidade e toxicidade, isso facilitaria a questão, não só no âmbito restrito das casas de espectáculos e de divertimentos públicos mas, e muito mais importante, no âmbito de todos os recintos recebendo público.Ê, pois, um ponto que merecerá cuidado especial na revisão da actual legislação.3 — Tendo em vista a manutenção das condições de segurança de ordem geral atribuídas aos recintos através do licenciamento referido no número anterior, este deverá ser revalidado anualmente, sem o qual não terá validade, de acordo com o fixado no § 1.° do artigo 1.° do Decreto n.° 42 661, de 20 de Novembro de 1959.Em caso de dúvida, efectuar-se-á ao recinto a necessária vistoria, com a finalidade de determinar as suas actuais condições técnicas e de segurança e só depois se lhe revalidará ou não a licença.Para estas específicas acções não existem fiscais, mas sim, e em cada concelho do País, comissões concelhias, coordenadas pelo delegado local da DGEDA, com plenos poderes para decidir sobre a questão.Ao corpo de fiscalização pertencente à Direcção--Geral compete assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e do direito de autor.Embora nos números seguintes estejam incluídas as vistorias referentes às realizações de carácter acidental, normalmente não efectuadas em recintos licenciados definitivamente, indicam-se as vistorias realizadas nos 3 últimos anos:4 — Por infracções ao regulamento dos espectáculos, mais propriamente pela falta do licenciamento, que garante possuir o recinto as necessárias condições de segurança que salvaguardem a integridade do público, foram, desde 1 de Janeiro de 1983 até ao presente momento, determinados os encerramentos de 55 recintos.Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito do Autor, 14 de Maio de 1984. — O Director-Geral. João A. Lourenço.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca do encerramento de centros de turismo portugueses no estrangeiro.Relativamente ao assunto supra-referenciado, informo V. Ex.a para os efeitos adequados, do seguinte:1 — As razões da desactivação (é incorrecto falar-se em encerramento) de alguns centros de turismo de Portugal no estrangeiro vêm devidamente aflorados no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/83, publicada no Diário da República, 1." série, de 19 de Outubro de 1983, e prendem-se fundamentalmente com a preocupação do Governo em, face à limitada capacidade orçamental na promoção turística nacional, procurar racionalizar a sua aplicação, privilegiando aqueles países que contribuem esmagadoramente na formação da corrente turística que nos visita.2 — Foram desactivados os Centros de Turismo de Portugal no Brasil, Canadá, Itália, Suíça e Venezuela, bem como as delegações de turismo nos 4 primeiros países, tendo sido criado o cargo de representante do turismo português, a funcionar nas delegações do ICEP.As delegações abrangidas pela medida foram as da Áustria, Japão, África do Sul e Arábia Saudita (esta que nunca funcionou), tendo noutros países ficado decidido que a TAP e o ICEP assegurariam a representação dos interesses do turismo.Manteve-se a solução já adoptada em 1983, de funcionamento de um único centro de turismo para a área do BENELUX (com escritórios na Bélgica e na Holanda), e implementou-se uma medida semelhante para os países da Escandinávia, com a criação de um único centro de turismo (com escritórios na Suécia e Dinamarca).Deste modo, conseguiu-se com a dotação orçamental de manutenção fixada para a rede de serviços no estrangeiro cobrir, pela primeira vez desde há vários anos, as despesas de funcionamento dos mesmos. E aumentaram-se substancialmente as verbas de promoção nos mercados que estão na origem da quase totalidade da geração de turismo para Portugal, com expressão mais significativa nos mercados dos Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha (nas percentagens entre 30 % a 80 %, relativamente a valores de 1983).3 — Evidentemente que a Resolução n.° 47/83, referida, teve como base estudos prévios, aliás referidos no seu próprio preâmbulo, que são fundamentalmente os indicadores estatísticos do passado relativos aos fluxos turísticos com destino a Portugal e as previsões já estabelecidas de evolução neste campo para a década de 80.Tais dados, e outros que igualmente influíram na decisão tomada, encontram-se já publicados em livros editados pela Direcção-Geral do Turismo, de que a comunicação social regularmente faz eco.4 — Na sequência da desactivação dos centros de turismo referidos e da reorganização da estrutura de promoção turística que acompanhou tal medida, não foram despedidos quaisquer funcionários públicos por-