2 DE JUHNO DE 2016 9 variadíssimos outros, e só no Balcão do Empreendedor+ vejo uma referência aos licenciamentos ambiental, urbanístico e industrial, no sentido de se integrarem processos. A pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: o que é isto da integração de processos? De que é que trata esta integração, Sr.a Ministra? Se é o que se lê textualmente, parece curto, comparativamente, sobretudo, com aquilo que disse em fevereiro passado, ou seja, que, em relação a estes licenciamentos, era uma «grande obra» que tinha de se fazer, em vez de se andar a mexer nas regras. Francamente, se a ideia e o objetivo, e é bom que seja, são os de continuar a remover restrições e constrangimentos burocráticos e sem sentido à atividade económica não nos parece que este Simplex+ vá ao encontro dessas preocupações. Por isso, gostava de a ouvir sobre esta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o PCP está totalmente de acordo com a necessidade de, efetivamente, modernizar e simplificar a Administração Pública e assim melhorar a capacidade de resposta aos portugueses em serviços públicos fundamentais como a saúde, a educação ou a segurança social. Sr.a Ministra, não podemos, contudo, deixar de registar um conjunto de preocupações. Questões como a proteção dos dados, a necessidade de melhorar e de aumentar os serviços de proximidade, a insuficiência das respostas à distância e a consciência de que este Simplex não resolve todos os problemas que os portugueses enfrentam vão ser aprofundadas nas diferentes intervenções que o Grupo Parlamentar do PCP fará a seguir. Neste momento, queria deixar-lhe três questões concretas. Primeira, como vai este Governo concretizar este gigantesco caderno de encargos de 255 medidas, sabendo que PSD e CDS-PP deixaram a Administração Pública com gigantescas lacunas, nomeadamente a nível de recursos humanos? Uma segunda questão, Sr.a Ministra, diz respeito à constatação de que muitas das soluções apontadas para os problemas identificados são de natureza informática e, portanto, são propostas soluções de criação de aplicações, de software, de bases de dados e de plataformas informáticas. Como é que vai o Estado responder a esta necessidade? Vamos insistir num percurso de recurso a entidades privadas? Qual vai ser a capacitação do Estado relativamente a esta matéria? Porque isso é fundamental para assegurar a privacidade, a autonomia e a independência do Estado, para não ficarmos nas mãos de privados que desenvolvem estas mesmas respostas informáticas. Por fim, Sr.a Ministra, uma pergunta adicional que tem a ver com a constatação de que, muitas vezes, a simplificação de processos, depois, também traz problemas no mundo real. A criação da solução Empresa na Hora leva hoje à constatação do facto de que há vários créditos à segurança social, ao fisco que são ocultados, dissipados, omitidos, da sua cobrança por via da criação de empresas na hora e em que há um fenómeno particularmente grave dos créditos de trabalhadores que fogem claramente ao cumprimento das suas obrigações. Portanto, é preciso ter alguma cautela e avaliar as soluções. Perguntava-lhe, Sr.a Ministra, qual é a ponderação que o Governo faz sobre esta realidade concreta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados todas as questões que colocaram e dizer que esperamos que este não seja o último Simplex mas apenas o primeiro de uma série, de um esforço — aliás, já começámos a trabalhar para podermos, daqui a um ano, apresentar ao País e perante esta Câmara outro programa.