II SÉRIE-A — NÚMERO 110 64 mínimo de 40% de pessoas de cada sexo na administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. Consultando a página eletrónica da Comissão, nela podemos encontrar que «A CReSAP assegura com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública e avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos». b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar por parte dos Serviços Técnicos de Apoio à Comissão, não foram encontradas quaisquer outras iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa, para além das que a seguir se elencam, todas de autoria do Deputado Não Inscrito, Paulo Trigo Pereira: a) Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a (Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro), e: b) Projeto de Lei n.o 1200/XIII/4.a (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro). c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas A Comissão Eventual Para o Reforço da Transparência no exercício de funções Públicas solicitou parecer por escrito à CReSAP sobre a presente iniciativa no dia 10 de maio de 2019, tendo sido recebida resposta no dia 03-06-2019. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43676 d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Deputado Não Inscrito, Paulo Trigo Pereira, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 1 Deputado, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites impostos pelo Regimento em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei possui uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possui um título que traduz resumidamente o seu objeto, porventura de um modo algo incompleto. Nesta temática consideramos importante referir que na Nota Técnica é apresentada pelos respetivos subscritores uma sugestão no sentido de que «o título seja aproximado ao que consta do objeto da iniciativa», nos seguintes termos: «Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, modificando os procedimentos de provimento do presidente e dos vogais permanentes».