210 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Portanto, considero estranho que o PSD, perante a responsabilidade que aqui evoca, venha sempre ao Plenário trazer um conjunto de eufemismos sobre o que seria uma reforma da Administração Pública, tenha estado no governo por diversas vezes, na maior parte do tempo neste período de democracia, e a reforma tenha ficado por fazer.Sr. Deputado, os dois artigos que referiu são fundamentais para que se consiga concretizar, no ano de 2007, um conjunto de medidas que faziam parte do Programa do Governo e que estão a ser concretizadas, designadamente a lei da mobilidade.Mas esta lei da mobilidade vem um pouco ao arrepio da lei dos supranumerários e das pretensões do líder do PSD, porque não despede ninguém. Essa é, efectivamente, uma garantia que vem um pouco ao arrepio daquilo que VV. Ex.as queriam, ou seja, despedir 200 000 funcionários de um dia para o outro, pagando essa medida com fundos comunitários do futuro QREN, coisa que, aliás, já vimos que não é possível do ponto de vista legal, nem constitucional, nem do direito europeu e seria completamente destituído de qualquer racionalidade e de qualquer avaliação, que os senhores tanto reivindicam aqui, das funções do Estado, dos serviços e dos próprios funcionários.Portanto, estas normas são fundamentais para que o Governo prossiga com coragem e com uma linha justa a reforma que se propôs fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer de uma forma muito breve, porque não vamos eternizar esta questão, que a posição do PSD sobre esta matéria da reforma da Administração Pública tem sido sempre coerente. Ora, aquilo que eu aqui disse hoje não é diferente do que tem sido dito pelos protagonistas do PSD, nomeadamente na Assembleia da República, e a ordem dos factores da reforma da Administração Pública é aquela que eu aqui referi hoje.Evidentemente, o Sr. Deputado António Gameiro esquece-se que o governo anterior tinha uma reforma da Administração Pública preparada dentro dos mesmos termos e só não prosseguiu — terá de perguntar a alguém porquê — porque o governo entretanto não continuou nas suas funções.Agora, não há dúvida de que se há matéria em que o PSD, enquanto principal partido da oposição, está perfeitamente à vontade é esta porque tem tido sempre uma posição coerente acerca deste assunto.O PSD está contra esta reforma devido à forma como ela é feita, nomeadamente em relação aos funcionários públicos, está contra não só em relação ao método que é utilizado, à forma como é utilizada, pondo o País contra os funcionários públicos, e à forma como é feita essa reforma, criando uma situação do ponto de vista jurídico e político, que é algo que não se entende, e que diz respeito a esta questão dos supranumerários. É que não se sabe o que vai depois acontecer aos supranumerários! Inclusivamente, dizem que eles poderão também vir a trabalhar no sector privado enquanto são supranumerários.Tudo isto é demasiado confuso! O ideal para definirmos o que aqui se passa é esperar para ver o que o futuro nos traz.Porém, não há dúvida de que aquilo que o PS não pode fazer, de maneira alguma, é dizer que o PSD não sabe o que quer relativamente a esta matéria. O PSD sabe muito bem o que quer e é sempre coerente em relação àquilo que defende. Por isso está clara e responsavelmente contra estes artigos 7.o e 8.o.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, estes dois artigos em discussão, bem como a intervenção que o Sr. Deputado António Gameiro fez, são bem demonstrativos daquilo que o Orçamento do Estado deveria ser e não é. Isto é, nesta altura deveríamos ter em relação à reforma da Administração Pública não atrasos sucessivos, não coragem apenas demonstrada quando os Srs. Deputados estão sentados na Comissão a dizer que o Partido Socialista é muito corajoso e muito reformista, mas reformas a sério. Aí é que está a grande diferença!