23 DE NOVEMBRO DE 1989234-(41)1.3 — Verificou-se que houve um reforço orçamental de 29 milhões de contos (dos quais 2 milhões se destinam a obras no Hospital de São João, do Porto), pelo que se torna difícil determinar o aumento real do orçamento para 1990.1.4 — Em relação à execução orçamental das rubricas referentes à facturação de medicamentos e convenções verifica-se um acréscimo, em cada uma, de cerca de 6%.1.5 — Na rubrica «Hospitais» verifica-se que o défice passa de 9,491 milhões de contos para 15,029 milhões de contos.1.6 — Não foi possível comparar as despesas para consumos e pessoal no Serviço Nacional de Saúde, pelas razões referidas no n.° 1.1, alíneas a) e b).1.7 — Constata-se que não se verificam alterações significativas nas receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde.PIDDACEm relação à execução orçamental prevista para 1989 e o orçamentado para 1990 verifica-se um aumento de 8,5 milhões para 11,3 milhões de contos.Igualmente se verifica que na verba para 1990 estão incluídas as verbas referentes às OIDs de Setúbal e Norte do Alentejo (cerca de 2,7 milhões de contos).Este aumento deve-se fundamentalmente à construção dos novos Hospitais de Matosinhos e Amadora--Sintra.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — O Reiator, Valdemar Cardoso Alves.Nota. — Em anexo declarações de voto do PS e do PCP.ANEXO Dectaraçâo de votoO PS não vota favoravelmente o parecer da Comissão Parlamentar de Saúde sobre o Orçamento do Estado para o ano económico de 1990.Este Orçamento não nos dá garantias de credibilidade, pois o Ministério da Saúde mantém os habituais erros de gestão, continuando a aceitar orçamentos sempre inferiores aos gastos finais e, naturalmente, muito abaixo das necessidades do Serviço Nacional de Saúde; acresce ainda que os elementos fornecidos pelo Ministério da Saúde são, mais uma vez, manifestamente insuficientes. Num quadro favorável da economia portuguesa, torna-se mais gritante a insensibilidade do Governo face à grave situação que se vive na área da saúde, pois o montante de verbas destinadas a este Ministério não chega para cobrir os valores da inflação previstos oficialmente, acontecendo mesmo que há uma redução sensível (em percentagem do PIB) dos valores destinados à saúde no ano de 1989 para o de 1990.Verifica-se, mais uma vez, a insuficiência de verbas no orçamento geral, o que pressupõe a continuidade de pré-ruptura de alguns serviços, nomeadamente os hospitalares.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Saúde: João Rui de Almeida — Maldonado Freitas — Ferraz de Abreu.ANEXODeclaração de voto do Grupo Ptutamentar do PCP na Corrêsão de Saúde acerca do Orçamento para 1990Tendo em conta os factos apontados no parecer e outros que resultaram da análise dos dados fornecidos pelo Governo e dos esclarecimentos da Sr ■ Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, o Grupo Parlamentar do PCP vota desfavoravelmente o parecer da Comissão de Saúde, pois considera que dele não são retiradas as ilações que se impõem:a) A teimosa decisão de manter em 1989 um orçamento de penúria, contrariamente à opinião manifestada pelos partidos da oposição, levou o Governo à caricata situação de ter de solicitar à Assembleia da República um reforço orçamental de 29 milhões de contos, que configura, pelo seu montante, não um simples reforço, mas um miniorçamento para colmatar um gigantesco erro de cálculo;b) Ao compararmos o orçamento apresentado com o orçamento para 1989 «corrigido», constata--se que o apregoado aumento de 20%, que tornava a saúde uma área privilegiada pelo Governo, se reduz a uma percentagem inferior à taxa de inflação prevista pelo próprio Governo, ou seja, a um decréscimo objectivo;c) A falta de rigor e de clareza alardeados pelos membros do Governo presentes na Comissão de Saúde, bem como imprecisões e erros nos números por eles apresentados, a que se soma o facto de faltarem dados pedidos e prometidos, retiram confiança ao projecto proposto, que o Grupo Parlamentar do PCP encara assim com as maiores reservas.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, João Camilo.Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ParecerPelas 10 horas do dia 8 de Novembro reuniu a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família para debate, na área do trabalho, emprego, Segurança Social e família, das propostas de lei n.0' 117/V e 118/V, tendo comparecido, para além dos Srs. Deputados que em representação dos diversos grupos parlamentares integram a Comissão, os Srs. Ministro do Emprego e da Segurança Social e Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social e Adjunto do Ministro, em representação do Governo.Foi feita uma exposição global por parte do Sr. Ministro, complementada e particularizada pelos Srs. Secretários de Estado nas suas diferentes áreas sobre os critérios que presidiram à elaboração das propostas de lei em apreço, a que se seguiu um período de interpelação por parte de diversos Srs. Deputados, com especial incidência nas áreas do emprego, formação profissional e Segurança Social.