I SÉRIE — NÚMERO 37 52 Quero também aproveitar esta oportunidade para alertar o Governo para a necessidade de manter as isenções e os descontos que estavam previstos pelo Partido Socialista para a Via do Infante e de manter a programação das obras na estrada nacional n.o 125. Estas são as duas condições que o Partido Socialista tem para que, de facto, esta questão seja tratada como sempre foi pelo Partido Socialista. Quero dizer que o PS nunca esteve em nenhuma manifestação de rua,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas devia! O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... embora tenhamos visto Deputados que hoje estão do lado da introdução de portagens em manifestações de rua —, mas manteremos a nossa coerência, que é institucional, e continuaremos a discutir a questão nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a apreciação conjunta da petição n.o 125/XI (2.a) e do projecto de lei n.o 95/XII (1.a), informo que o projecto de lei será votado na próxima sessão regimental de votações. Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação da petição n.o 128/XI (2.a) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a equivalência de mestre aos titulares das anteriores licenciaturas com formação de 5/6 anos, na designação pré-reforma de Bolonha, em conjunto com o projecto de resolução n.o 116/XII (1.a) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de atribuição de graus, criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março (BE). Para apresentação do projecto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários do Conselho Nacional das Ordens Profissionais e aproveitar para dizer ao Sr. Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista, que as petições que os cidadãos fazem à Assembleia da República não são para se entreterem, ou seja, os cidadãos não andam a fingir que apresentam uma reivindicação à Assembleia da República para os partidos, depois, virem aqui fingir que os estão a ouvir. Não! Existe a possibilidade regimental de colocar à discussão e votação, para que haja uma decisão dos Deputados eleitos pelo povo português, sobre as reivindicações que são apresentadas pelos cidadãos em petição à Assembleia da República. Não é colagem, Sr. Deputado! É assumir as responsabilidades das forças políticas, de acordo com os seus princípios. Por isso mesmo, apresentámos este projecto de resolução, porque os peticionários nos vêm mostrar a situação que existe, hoje, no desempenho de funções públicas nos concursos públicos, mas também no mercado de trabalho privado, entre os licenciados que obtiveram as suas licenciaturas antes de o Processo de Bolonha entrar em vigor e aqueles que obtiveram as suas licenciaturas e os seus mestrados depois de entrar em vigor o sistema de atribuição de graus académicos, que foi instituído pelo Processo de Bolonha. Aquilo que sabemos é que os licenciados antes de Bolonha tinham uma frequência no ensino superior de 4, 5 ou 6 anos, tal como hoje os mestres do sistema pós-Bolonha têm 4 ou 5 anos de frequência de ensino superior. Acontece que, nos concursos públicos, os candidatos, quando apresentam a sua candidatura, são imediatamente hierarquizados pelo valor nominal do seu grau e, portanto, os licenciados antes da entrada em vigor dos graus académicos de Bolonha ficam imediatamente prejudicados. Não creio que seja útil para o debate propor qualquer atribuição administrativa de graus académicos, entendemos que esse seria o caminho errado, mas é preciso responder às expectativas legítimas dos licenciados pré-Bolonha, ou seja, pensar que, se não houvesse esta alteração dos graus académicos que foi instituída recentemente, estes licenciados teriam feito o seu mestrado e teriam, hoje, o grau de mestre. Portanto, é preciso criar aqui um sistema de equivalência. Esta não é uma solução fácil, tem de ser estudada e regulamentada com muito cuidado,...