11 DE ABRIL DE 2016 5 de pastas de arquivo dos pareceres e informações elaboradas, bem como de correspondência recebida e expedida. Os registos encontram-se em ordem. Os pedidos de parecer, após o seu registo, são entregues ao Auditor Jurídico para análise e respetiva elaboração. Emitidos que sejam, são remetidos ao Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. O mesmo sucede quanto às contestações nas ações judiciais. Quanto às alegações, contra-alegações e satisfação de outros pedidos ou informações formulados às, ou pelas, instâncias judiciais, é o seu cumprimento efetuado diretamente pelo Auditor. Os prazos processuais foram sempre respeitados. As situações não sujeitas a prazo, nomeadamente pareceres, obtiveram pronúncia com a necessária celeridade. V MOVIMENTO ANUAL DE SERVIÇO Durante o ano de 2015, continuaram a ser vários os processos pendentes nas instâncias judiciais, maioritariamente no Supremo Tribunal Administrativo, mas também no Tribunais Centrais Administrativos e nos tribunais administrativos e fiscais, iniciados em 2015 (ou transitados do ano anterior), que foram objeto de acompanhamento por parte da Auditora Jurídica, através, designadamente, de apresentação de contestações e outros articulados, alegações e contra-alegações processuais, recursos jurisdicionais e outros requerimentos e respostas a requerimentos ou a despachos judiciais. Destes processos (iniciados em 2015), destacam-se:  Ação Administrativa Especial n.o 731/15 intentada no Supremo Tribunal Administrativo pelo Partido Socialista contra a Assembleia da República pedindo a anulação do despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República que determinou a reposição de verbas recebidas em excesso, referentes à subvenção pública da campanha para as eleições autárquicas de 2009; - Ação Administrativa Comum n.o 1254/15 intentada no Supremo Tribunal Administrativo por Maria Luísa Ferreira Guilherme dos Santos Veiga contra o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pedindo a condenação destes, em cumprimento do disposto no n.o 7 do art.o 172.o do CPTA, a promoverem a abertura de créditos extraordinários e, a título subsidiário, a condenação do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro a promoverem a inscrição no Orçamento de Estado de 2016 de dotação suficiente ao pagamento da quantia de que a Autora seja à data credora; - Ação Administrativa Especial n.o 922/15 intentada no Supremo Tribunal Administrativo pela APIFARMA-Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica pedindo a declaração de nulidade do ato administrativo de aprovação do artigo 168.o da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 e criou a Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica; - Ação administrativa n.o 1811/15.8BELSB intentada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a Assembleia da República por Nuno Alexandre Valério Gomes Moreira pedindo a anulação ou declaração de nulidade de ato do Secretário-Geral da Assembleia da República praticado no âmbito de procedimento concursal destinado ao preenchimento de seis postos de trabalho para a categoria de assistente parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República. Durante o ano de 2015, a Auditora Jurídica interveio, como se disse, quer em processos judiciais transitados do ano anterior quer em processos iniciados durante o ano a que respeita o presente relatório, no âmbito dos quais elaborou, para além do mais: - Alegações escritas finais, em 13 de Abril de 2015, na ação administrativa de contencioso pré-contratual n.o 1354/14 (STA);