8 DE OUTUBRO DE 2018 63 3 - As regras para a realização dos exames de aptidão para obtenção simultânea de licença C e D e da carta de caçador, são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura. Artigo 26.o [...] 1 - O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para o exercício da atividade de armeiro é o documento emitido pela Direção Nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - As licenças de uso e porte de arma das classes E e F são válidas por um período de cinco anos. 5 - (Revogado). 6 - A renovação, a emissão de 2.a via, ou concessão de título mais recente que abranja a licença anteriormente detida, obriga à sua entrega, por qualquer via, na PSP, no prazo de 20 dias a contar da receção do novo documento. Artigo 28.o Renovação das licenças 1 - A renovação das licenças deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Nos 90 dias anteriores à data do termo de validade da licença, a PSP informa o titular da licença do termo da validade, e notifica-o da responsabilidade contraordenacional do incumprimento dos prazos do pedido de renovação, nos termos do disposto no artigo 99.o-A. 4 - O requerente pode, quando titular de mais de uma licença de uso e porte de arma, no momento da renovação de uma das licenças, solicitar a renovação das demais, fazendo coincidir os prazos e beneficiando da entrega única da documentação exigida e pagamento da taxa aplicada à renovação de maior valor. Artigo 29.o Caducidade e não renovação das licenças 1 - Nos casos em que se verifique a caducidade da licença, o respetivo titular tem o prazo de 180 dias para promover a sua renovação, solicitar outra licença de uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo da licença caducada ou proceder à transmissão das respetivas armas. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 99.o-A, logo que caducar a licença, as armas adquiridas ao abrigo da mesma e que não estejam legalmente autorizadas ao abrigo de outra licença, têm de ser depositadas na PSP ou em armeiro do tipo 2. 3 - No caso de o titular da licença que deva ser renovada ser titular de uma outra licença que permita o uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo desta, pode solicitar, no prazo referido no n.o 1, que as mesmas sejam tituladas por esta outra licença. 4 - No caso de não autorização da renovação da licença ou de indeferimento da concessão de nova licença a que se refere o n.o 1 deve o requerente, nos 180 dias seguintes à data em que a decisão se tornar definitiva, proceder à transmissão da arma, exportação, transferência, entrega a favor do Estado ou depósito em armeiro