1 DE AGOSTO DE 2016 131 4. Se a parte requerente for uma República da Parte AC e a alegada violação de qualquer disposição identificada nos termos do n.o 2 afetar adversamente o comércio48 de mais de uma República da Parte AC, as Repúblicas da Parte AC podem quer solicitar uma consulta única quer pedir para participar nas consultas o mais tardar no prazo de cinco dias a contar da data de entrega do pedido de consultas inicial. A República da Parte AC interessada inclui no seu pedido a explicação para o seu forte interesse comercial na questão. 5. As consultas realizam-se no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido e têm lugar, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. Nos casos em que, em conformidade com os n.os 3 e 4, mais de uma República da Parte AC participe nas consultas, estas são consideradas concluídas no prazo de 40 dias a contar da data da apresentação do pedido inicial. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.  6. Em casos urgentes, nomeadamente os que se referem a produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do pedido e consideram-se concluídas nos 15 dias seguintes à data da apresentação do pedido. Nos casos em que, em conformidade com os n.os 3 e 4, mais de uma República da Parte AC participe nas consultas, estas são consideradas concluídas no prazo de 20 dias a contar da data da apresentação do pedido inicial. 7. Se a Parte requerida não responder ao pedido de consulta no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido, ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.os 5 ou 6, respetivamente, ou ainda se as consultas estiverem concluídas sem que o litígio esteja resolvido, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 311.o 8. Se já tiverem decorrido mais de 12 meses de inatividade desde a data da última consulta e se a base para o litígio persistir, a Parte requerente solicita novas consultas. O presente número não é aplicável quando a inatividade resultar de esforços envidados de boa-fé no sentido de encontrar uma solução mutuamente satisfatória em conformidade com o artigo 324.o CAPÍTULO 3 PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO A PROCEDIMENTO DO PAINEL ARTIGO 311.o Início do procedimento do painel 1. Caso as Partes consultantes não tenham conseguido resolver o litígio em conformidade com as disposições do artigo 310.o, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel para examinar o assunto. 2. O pedido de constituição de um painel deve ser apresentado por escrito à Parte requerida, com cópia ao Comité de Associação. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica em causa, indica a base jurídica da queixa e explica por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do artigo 309.o  3. Qualquer Parte que tenha direito, nos termos do n.o 1, a solicitar a constituição de um painel pode participar nos trabalhos do painel enquanto Parte requerente, mediante a apresentação de uma notificação escrita às outras Partes em litígio. A notificação deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da data da receção do pedido inicial de constituição de um painel. 4. A constituição de um painel não pode ser solicitada para examinar uma medida proposta. 48 Por exemplo, quando tenha sido aplicada a um produto uma proibição de importação e esta seja aplicável às exportações do mesmo produto provenientes de mais do que uma República da Parte AC, esta questão é abrangida pelo presente número.