I SÉRIE — NÚMERO 45 44 Quando se vai a um tribunal, quando uma empresa precisa de cobrar uma dívida, quando se percebe o que é a jurisdição dos tribunais, percebemos as enormes dificuldades que existem, e sobre isso o que o Sr. Deputado tem para dizer ao País é que «já apresentámos uma alteração pequena à jurisdição administrativa»! O Sr. Fernando RochaAndrade (PS): — É significativo para o funcionamento dos tribunais! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado, percebe o peso, percebe o engulho que é, neste momento, para a economia portuguesa estar anos e anos à espera de uma sentença, de poder executar uma sentença que é, muitas vezes, essencial para uma empresa? Já percebi que o Sr. Deputado não percebe nada disso, e é exatamente por isso que acha que na justiça, em Portugal, está tudo bem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Fernando RochaAndrade (PS): — É sempre a mesma arrogância que o caracteriza! Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — É a vez de o Grupo Parlamentar do PCP fazer a sua declaração política. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O trabalho com direitos tem de ser uma realidade para todos os trabalhadores. Por isso, tem de ser uma realidade para os trabalhadores do ensino superior e da ciência. No entanto, o PCP denuncia, mais uma vez, que estamos ainda longe do reconhecimento pleno e efetivo do trabalho com direitos aos trabalhadores científicos e do ensino superior. Do lado do problema que impede a dignificação e a valorização destes trabalhadores estão políticas de sucessivos governos PS, PSD e CDS, que vão convergindo ora no seu aprofundamento, ora no adiamento da resolução das questões de fundo que afetam os laboratórios do Estado, as unidades de investigação, as universidades e os politécnicos. A precariedade na ciência e no ensino superior tem várias origens distintas. Em primeiro lugar, o vínculo de trabalho — casos de contratação a termo, contratação à margem das carreiras e, maioritariamente, bolsas sem nenhuns direitos laborais —, tudo isto para suprir necessidades permanentes não só das instituições, mas do próprio Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Em segundo lugar, o posicionamento das instituições, que colocam investigadores a dar aulas sem qualquer remuneração mensal; abrem bolsas com pouca duração e que não possibilitam sequer ao bolseiro aderir ao seguro social voluntário; e não permitem que um bolseiro o seja por mais de seis anos, com medo de futuros processos de regularização de vínculos precários, mandando-os embora, mas contratando outros para as mesmas funções por mais seis anos. Em terceiro lugar, o atual quadro legislativo, com uma Lei do Financiamento do Ensino Superior e um RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) claramente desajustados às necessidades de desenvolvimento do País, que vão aprofundando a mercantilização do saber e do conhecimento e o ataque aos direitos dos trabalhadores. Em quarto lugar, a falta de uma verdadeira política científica nacional e de um quadro consistente de estratégia política estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento, no qual se desenvolva a ação do Governo, articulando as diversas instituições e entidades que compõem o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Em quinto lugar, o modelo orgânico em vigor. Vejamos a Fundação para a Ciência e Tecnologia, que se pauta por atrasos constantes na publicação de resultados dos recursos apresentados, dos primeiros pagamentos. O que se passa com o Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual de 2017 é um claro exemplo disto mesmo: ainda não há resultados definitivos, nem há contratados ao abrigo dos projetos que foram submetidos em 2017. Em sexto lugar, o subfinanciamento crónico na ciência e no ensino superior. A manta é curta e não basta dizer que se tem vindo a fazer uma aposta nesta área, conforme o Governo tem afirmado. Estamos muito aquém