44 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011exploração destas empresas. Assim a política salarial a definir deve ser suportada em critérios objectivos, lógicos, equilibrados e transparentes. Considera-se que são aplicáveis as Recomendações da CMVM quanto às remunerações dos gestores públicos designadamente: Ser alinhadas com os interesses de longo prazo da empresa; Assentar na avaliação de desempenho dos administradores; Desincentivar a assunção de riscos excessivos; No caso dos administradores executivos, ter uma componente variável fixada de acordo com critérios pré-determinados e facilmente mensuráveis; Ter em consideração a avaliação do desempenho dos administradores executivos, a qual deve ser realizada por um órgão com poderes específicos para esse efeito; Assegurar que o pagamento da componente variável é diferido por pelo menos 3 anos e depende da continuação do desempenho positivo da empresa nesse período; Ter em consideração o crescimento real da empresa, a riqueza criada para os accionistas e a sua sustentabilidade a longo prazo. Em qualquer das circunstâncias a remuneração de um gestor deve ter limites máximos constante em tabelas remuneratórias próprias a definir, de forma a reforçar a racionalização, a proporcionalidade e a equidade das diferentes remunerações praticadas função da complexidade de gestão e dimensão da empresa. Relativamente à remuneração variável e/ou prémios de gestão, independentemente de objectivos específicos determinados pela actividade da empresa, que forem definidos para a sua atribuição, deve ser considerado: Se a empresa cumpre regular e escrupulosamente as suas obrigações fiscais; Se a empresa reduziu o seu nível de endividamento corrente; Se a empresa procedeu ao pagamento regular e atempado aos seus trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviços; Se a empresa reduziu o nível de despesas não necessárias à realização do seu objecto social e por isso passíveis de tributação autónoma; Se a empresa registar prejuízos por dois anos consecutivos. No que respeita a outras componentes do quadro remuneratório, subsídio de refeição, ajudas de custo, automóvel, gasolina, seguro de saúde, etc., deve também ser definido o montante máximo. A utilização de cartão de crédito deve ser erradicada. Quando se verificar deverá ser justificada a sua utilização e restrito ao pagamento de despesas de conta da empresa adequadamente justificadas. No que se reporta à utilização de viatura automóvel, ligeiro de passageiros, consideramos que o seu valor de aquisição, por qualquer forma (aquisição, leasing, renting, etc.) não deverá ultrapassar o montante de € 40 000,00». A Deputada do PS, Teresa Venda. —— —  Relativa ao projecto de resolução n.o 348/XI (2.a) (BE) Na sequência do anúncio efectuado na reunião plenária da passada sexta-feira, dia 18 de Fevereiro, imediatamente após a votação do projecto de resolução supramencionada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a declaração de voto explicativa da abstenção que expressou sobre a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda. Dadas as dificuldades de vária ordem experimentadas pelos pescadores do rio Minho para darem cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 81/2005, de 20 de Abril —  obrigatoriedade da primeira venda do pescado em lota —  , há muito que era reclamado por aquela comunidade piscatória a existência de um regime especial que respondesse a este problema e permitisse a comercialização legal do pescado capturado sem efectuar a primeira venda em lota.