43 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecendo-se o papel central que a conta bancária tem nas nossas vidas, foi criado, em 2000, o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, o qual teve como primeiro propósito permitir a qualquer cidadão o acesso a uma conta bancária de depósitos à ordem, o uso do respectivo cartão de débito e a emissão de um extracto semestral discriminativo, eliminando ou combatendo, assim, potenciais situações de exclusão ou de estigmatização social.Pelos serviços prestados ao abrigo deste sistema, como já foi referido, o custo máximo não pode exceder 5 €.Decorridos 11 anos da sua existência, importa, no entanto, reformar o sistema em duas vertentes: por um lado, na simplificação do processo de adesão ao sistema e, por outro, promovendo a mais ampla divulgação junto dos clientes bancários da disponibilidade de acesso ao sistema de serviços mínimos bancários, como acabou agora de ser defendido também pelo PSD, situação que louvamos.A simplificação do processo de adesão traduz-se, na presente proposta, na clarificação sobre a possibilidade de converter uma conta bancária convencional numa conta de serviços mínimos bancários.De facto, uma das maiores críticas ao sistema em vigor é a de que a maioria dos cidadãos a quem este tipo de contas era destinado e deveria servir já tinha, à data da entrada em vigor do diploma, uma conta bancária, vendo a possibilidade da sua conversão ou adaptação inviabilizada, fruto de algumas dificuldades impostas pelas instituições de crédito.Assim, o projecto apresentado elimina a possibilidade de recusa da conversão de uma conta já existente em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários.A segunda crítica que a já longa vigência do diploma permitiu apurar foi a falta de publicidade ou promoção deste tipo de contas bancárias junto dos clientes das instituições de crédito, servindo também como um entrave à abertura de contas bancárias de serviços mínimos.Assim, determina-se que as instituições de crédito informem os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta de serviços mínimos bancários, ao abrigo do presente diploma, e dos respectivos pressupostos daquela conversão, em todas as comunicações aos seus clientes que realizem, de acordo com os termos exactos a serem inscritos por aviso do Banco de Portugal.Por último, o presente projecto encontra ainda justificação no contexto socioeconómico adverso em que hoje vivemos, em larga medida resultante de uma crise financeira mundial, a qual teve, e tem ainda, um impacto muito significativo no orçamento das famílias portuguesas que, na generalidade, não contribuíram para a crise financeira despoletada pelo sistema bancário.Uma palavra final para os dois projectos de resolução hoje apresentados e associados a este debate, que promovem a literacia financeira dos portugueses.O reforço da literacia financeira é fundamental, designadamente no caminho para o estímulo à retoma da poupança dos portugueses. O sistema escolar pode e deve reforçar o apoio à literacia financeira.Aliás, sabemos que a OCDE já anunciou que, em 2013, os exames vão passar a testar os conhecimentos dos alunos em termos de literacia financeira.Contudo, não podemos deixar de estranhar que partidos que defendem o mercado —  e acreditamos na responsabilização da sua actuação —  centrem a promoção da literacia financeira no Governo.Consideramos que o sistema financeiro tem um papel decisivo nesse domínio, não só desenvolvendo uma pedagogia adequada na divulgação dos seus produtos, mas também concretizando, no dia-a-dia, através das diferentes formas de comunicação com os seus stakeholders, a prática efectiva da responsabilidade social empresarial, que se concretiza, para além do domínio do próprio negócio, na satisfação das necessidades dos clientes e como membros da sociedade responsáveis por ajudar a manter e melhorar o bem-estar da sociedade como um todo.Hoje, a responsabilidade social empresarial no domínio económico só é efectiva se a condução dos negócios se realizar de tal maneira que a torne parceira e co-responsável pelo desenvolvimento na sociedade em que se insere.Aplausos do PS.