II SÉRIE-A — NÚMERO 115 24 d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante desportivo; e) Denúncia por qualquer das partes durante o período experimental; f) Despedimento coletivo; g) Denúncia por iniciativa do praticante desportivo, quando contratualmente convencionada, nos termos do artigo 25.o. 2 – A caducidade por verificação do termo opera automaticamente e não confere direito a compensação. 3 – Constitui justa causa, para efeitos das alíneas c) e d) do n.o 1, o incumprimento contratual grave e culposo que torne praticamente impossível a subsistência da relação laboral desportiva. 4 – Por convenção coletiva pode ser estabelecido o direito de o praticante resolver o contrato em caso de não participação nas competições oficiais ao longo da época desportiva. Artigo 24.° Responsabilidade das partes pela cessação do contrato 1 – Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente deve indemnizar a contraparte pelo valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo. 2 – Pode ser fixada uma indemnização de valor superior ao que resulta da aplicação do número anterior, sempre que a parte lesada comprove que sofreu danos de montante mais elevado. Artigo 25.° Denúncia por iniciativa do praticante 1 – As partes podem estipular o direito de o praticante fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor, mediante o pagamento à entidade empregadora de uma indemnização fixada para o efeito. 2 – O montante convencionado pelas partes pode ser objeto de redução pelo tribunal, de acordo com a equidade, se for manifestamente excessivo, designadamente tendo em conta o período de execução contratual já decorrido. Artigo 26.o Responsabilidade solidária 1 – Se o praticante fizer cessar o contrato unilateralmente e sem justa causa, presume-se que a nova entidade empregadora desportiva interveio, direta ou indiretamente, na cessação. 2 – Se a presunção não for ilidida, a nova entidade empregadora desportiva responde solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato. 3 – Sendo a indemnização satisfeita pela nova entidade empregadora desportiva, esta tem direito de regresso contra o praticante, na parte correspondente ao valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o. 4 – Sendo a indemnização satisfeita pelo praticante desportivo, este tem direito de regresso contra a entidade empregadora desportiva, na parte que exceda o valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o. Artigo 27.° Comunicação da cessação do contrato 1 – A eficácia da cessação do contrato de trabalho desportivo depende da comunicação às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto no artigo 7.°. 2 – A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu a cessação, com indicação da respetiva forma de extinção do contrato. 3 – O vínculo desportivo tem natureza acessória em relação ao vínculo contratual e extingue-se com a comunicação prevista no presente artigo, podendo ser registado novo contrato, nos termos gerais.