314	II SÉRIE - NÚMERO 11-RCpontos de vista já aqui expressos, em primeiro lugar, decorrentes da formulação tal qual o PSD no-la apresenta e também para dizer que uma cláusula restritiva neste domínio, bem como noutros domínios sensíveis dos direitos e garantias, é sempre extremamente melindrosa quanto aos efeitos perversos da sua consagração. Daí que, na verdade, propendamos para não admitir uma cláusula restritiva aberta e que pensemos que a hipótese de uma cláusula restritiva fechada deveria, também ela, ser estudada e delimitada em termos tais que não viéssemos a legislar com conceitos, porventura, tão abertos que, depois, em sede de legislação ordinária, eles fossem susceptíveis de uma ampla interpretação, ou seja, que criem uma restrição com alcances virtualmente muito mais amplos que aquilo que o legislador constituinte pretenderia.Gostaria, ainda, de referir algumas das observações do Sr. Deputado Costa Andrade, pois tenho algumas dúvidas, digo-lho francamente, sobre se algum princípio, por exemplo, de salles publica - e reporto-me à sua intervenção -, poderá justificar um princípio de protecção dos indivíduos contra si próprios. Admito que isso seja possível em matéria de alguns direitos indisponíveis - por exemplo, do direito à vida -, agora o direito ao conhecimento de aspectos que se ligam à própria pessoa do indivíduo, ou seja, do conhecimento de dados da natureza pessoal é muito mais problemático de admitir que qualquer interesse público se possa sobrepor a esta garantia individual.Questão diferente, todavia, é a de saber se, quando a lei formula o direito de tomar conhecimento, este direito só pode ser entendido como direito de acesso directo ou se ele, também, permitirá um direito de acesso indirecto. E exemplifico: o sistema de informação da República consagrou uma fórmula que diz que a fiscalização dos dados será feita por uma comissão de magistrados do Ministério Público com garantias de independência nas suas atribuições de fiscalização, resultando daí que o acesso dos cidadãos a esses dados é indirecto e que se processe através dessa comissão, a qual tem, designadamente, competências para mandar cancelar todos os dados que estejam em infracção à protecção dos direitos fundamentais.Consequentemente, porventura mais razoável que inserir uma cláusula restritiva, aberta ou fechada, poderia ser a tentativa de complementar a versão actual do artigo com uma fórmula mais simples, como, por exemplo, a de lhe acrescentar, no fim, qualquer coisa como a expressão "nos termos da lei", ou seja, admitir que a lei poderia regulamentar as condições de exercício deste artigo, o que não é a mesma coisa que admitir que a lei possa estabelecer restrições ao seu acesso. É que, na medida em que se admitisse uma possibilidade da regulamentação legal, eliminar-se-iam algumas das dificuldades com as quais nos estamos a confrontar.Esta hipótese, bem como outras, não é uma proposta formal, mas apenas uma tentativa de reflectirmos em conjunto sobre se uma solução é melhor do que outras entretanto apresentadas, na pretensão de contribuir para uma solução positiva destas preocupações que, afinal de contas, são comuns.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo-o e acho que nesta matéria, que é uma matéria delicada, em que há que salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos, haverá também que não impedir os aspectos que interessam a valores fundamentais da colectividade, pois também eles terão de ser garantidos, embora as formulações tenham grande dificuldade em reflectir esse equilíbrio. Logo no início reconheci que a expressão "salvo as restrições expressamente previstas na lei" poderia entender-se como demasiado ampla e, embora me não pareça que possa acontecer o mesmo - porque hoje a Constituição não permite o tipo de perversão que aconteceu no parágrafo 2.° do artigo 8.° da Constituição de 1933 -, seria claramente preferível que fosse encontrada uma fórmula mais restritiva e que consiga os mesmos objectivos. É, portanto, óbvio que estaremos inteiramente abertos a seguir esse caminho e daí eu ter concordado com a observação crítica formulada pelo Sr. Deputado Almeida Santos.No entanto, devo dizer que penso que não ganharemos em construir uma Constituição extremamente perfeita, mas que funcione de uma maneira tão alheia às realidades da vida que acabe por dar azo a interpretações que semantizem - se me permitem o neologismo - a Constituição. Há que fazer, sim, uma Constituição para ser efectivamente aplicada e para que aqueles que a não apliquem possam ser devidamente responsabilizados e não se possam justificar com o facto de a Constituição ser tão pouco realista que as realidades impeçam sob pena de se pôr em jogo valores muito importantes, que ela seja rigorosamentePenso que isso seria um mau serviço que prestaríamos. Enfim, compreendo que haja interpretações que procurem ser, em termos de Constituição, extremamente exigentes. Porém, há sempre este equilíbrio, que se for não salvaguardado acaba por ter efeitos perversos.Quando V. Exa. refere "nos termos da lei" o problema que se coloca é o seguinte: o Sr. Deputado admite que isto signifique que se vá ao ponto de a lei dizer "não tem acesso"? É que esse é que é o problema!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente. Admito, com toda a facilidade, que o problema que está a colocar é extremamente pertinente.A minha solução era mais para delimitar as condições de exercício, portanto do acesso ao conhecimento, e menos para restringir essa possibilidade de acesso. Admito que esta minha solução não resolva, eventualmente, todos os problemas. O que receio é que a solução que o PSD, originariamente, apresentou crie problemas mais graves que aqueles que pretende resolver.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o nosso propósito não é o de encontrar fórmulas que aumentem as dificuldades. É, sim, o de tentar encontrar uma fórmula que pondere devidamente os interesses em jogo. Portanto, estamos abertos a encarar todas as sugestões que dentro deste espírito signifiquem melhorias.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foi visível o embaraço do legislador ordinário - e confesso que também o protagonizei - quando teve de legislar a propósito do sistema de informações e em que foi confrontado com a dificuldade resultante da aplicação directa deste dispositivo constitucional. Portanto, talvez pudéssemos fazer um esforço para que a solução possa ser partilhada. É que admito que talvez seja possível encontrar uma fórmula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, estamos a discutir o n.° 1 ou o artigo na sua globalidade?