942-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 53P) .............■■■■■■■...................................................q) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;r) Princípios fundamentais do sistema fiscal;s) Regime geral das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas;f) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;u) Organização e funcionamento do Banco de Portugal;v) Regime de designação dos membros de órgãos próprios da União Europeia a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não decorra directamente do direito comunitário.Artigo 168." Reserva relativa de competência legislativa1 — .........................................................................'0 Criação de impostos e sistema fiscal, incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia;p) [Anterior alínea q).]q) [Anterior alínea r).]r) [Anterior alínea t).Js) [Anterior alínea u).}t) [Anterior alínea v).}u) [Anterior alínea x).]v) [Anterior alínea z).)x) [Anterior alínea aa).}2—.........................................................................' 3 —.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................Artigo 169." Forma dos actos1— ........................................................................2 — Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos na alínea b) do artigo 164.° e as leis referentes às matérias constantes das alíneas a), b), c), f), j)% m), s) e r) do artigo 167.°3 — Revertem a forma da lei os actos previstos nas alíneas c) a h) e m) do artigo 164.°4—.........................................................................5—.........................................................................Artigo 171.° Discussão e votação1— .........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6 — As disposições das leis que regulam as matérias referidas no artigo 152.°, nas alíneas p), s) e t) do artigo 167,°, bem como todas as deliberações que comportam a atribuição a organização internacional doexercício de competências do Estado Português, carecem de agravação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 179." Ordem do dia nas reuniões plenárias1 —.........................................................................2—.........................................................................3 — Todos os grupos parlamentares têm direito àdeterminação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a posição dos grupos parlamentares minoritários ou não representados no Governo.Artigo 181.° Comissões1— .........................................................................2 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos grupos parlamentares na Assembleia da República.3—.........................................................................4—....................................................:....................5 —........................................................................6—.........................................................................Artigo 182." Comissão Permanente1 —.........................................................................2 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por. todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade.3—...........................................;.............................4—.........................................................................Artigo 183.° Grupos parlamentares1 — Os Deputados eleitos por cada partido, grupo de cidadãos eleitores ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 —..........................................................................3—.........................................................................Artigo 200.° Competência políticai) Submeter à Assembleia da República, a fim de esta exercer a competência prevista nos ar-tigos 164.°, alínea o), e 168.°, alínea I), as respectivas propostas de actos comunitários;j) [Actuai alínea í).}