II SÉRIE-A — NÚMERO 161 46 Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Jorge Gabriel Martins — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 544/XV/1.a (*) (PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE OU COM ADENOMIOSE ATRAVÉS DO REFORÇO DO SEU ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE E DA CRIAÇÃO DE UM REGIME DE FALTAS JUSTIFICADAS AO TRABALHO) Exposição de motivos A endometriose é uma doença crónica que se caracteriza pela presença de tecido endometrial em zona extrauterina. Durante o ciclo menstrual esse tecido comporta-se como o endométrio, primeiro proliferando e depois descamando, altura em que se pode manifestar por sintomas vários. Segundo a Sociedade Portuguesa de Ginecologia, entre os sintomas mais frequentes da endometriose são as dores menstruais intensas, a dor durante o ato sexual, disúria e disquesia, dor abdominal ou lombar, dor pélvica crónica, dor pélvica aguda associada com rotura, hemorragia ou infeção de um endometrioma. Podem existir ainda outros sintomas associados como a hemorragia uterina anómala, a fadiga crónica, retorragias, hematúria ou sintomas gastrointestinais inespecíficos. É, por isso, uma doença incapacitante e que implica uma perda considerável da qualidade de vida. Tem um alto impacto social e profissional, implicando muitas vezes faltas ao emprego quando as dores e as hemorragias se tornam incomportáveis, e é uma das principais causas de infertilidade, seja pela dificuldade em engravidar, seja pela incapacidade de conseguir levar uma gravidez até ao seu termo. De facto, estima-se que cerca de 50 % das mulheres em ciclos de procriação medicamente assistida por razões de infertilidade sejam mulheres com endometriose. Tendo em conta a descrição dos sintomas e os impactos que têm na saúde, qualidade de vida, vida sexual e reprodutiva das mulheres não é difícil perceber que esta é uma doença que deixa uma marca intensa na vida das mulheres. Estas consequências são muitas vezes agravadas pelo diagnóstico tardio da doença, o que faz com que as mulheres tenham de viver durante muitos anos com a doença, sem saber que a têm e sem terapêutica que possa ajudar a controlar e combater os sintomas. O subdiagnóstico e o diagnóstico tardio – que demora, em média, entre 8 a 10 anos a ser realizado – têm uma clara marca de género. Ainda que haja desafios no processo de diagnóstico, a doença pode ser sinalizada através da história clínica, exame ginecológico, recurso a imagem ou a estudo histológico, no entanto, uma das principais razões para a falta de diagnóstico ou para o diagnóstico tardio assentam na desvalorização dos sintomas por parte da sociedade e por parte da comunidade médica, assim como na normalização da dor a reboque da ideia de que a menstruação é dor. Foi por todas estas razões que o Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2020 um projeto de resolução com uma série de medidas a implementar no País. Entre elas previa-se: • A elaboração, por parte da Direção-Geral da Saúde e em conjunto com especialistas em ginecologia, de