I SÉRIE — NÚMERO 98 52 está tanto na transmissão onerosa mas, sim, na necessidade de impedir a manipulação dos instrumentos de gestão do território ao serviço de outros interesses, que não o interesse público. Consideramos que o tema da cativação das mais-valias, onde se incluem as urbanísticas, deve ser tratado no âmbito de uma política sistematizada, que tenha em conta não só os Códigos do IMI e do IMT, mas, sobretudo, a política de solos. Só assim, na nossa opinião, faz sentido. Esta questão, já o afirmámos no passado, deve ser resolvida por via de uma nova lei dos solos, cuja preparação se iniciou na anterior Legislatura e que, segundo consta — o Sr. Deputado Artur Rêgo acabou de o afirmar —, o atual Governo apresentará, em maio, ao Parlamento. Aliás, já foi aqui referida, por duas vezes, a entrevista da Sr.a Ministra (e quero dizer que também a tenho e também a li até ao fim), mas o que a Sr.a Ministra fez questão de afirmar, em fevereiro, foi que, em abril, decorreria uma ampla discussão pública sobre o assunto. Considero que já vamos bem avançados no mês de abril e, se me permitem — e permita-me o CDS —, direi que vamos começando a perceber que a Sr.a Ministra tem muitos planos, é uma Sr.a Ministra muito boazinha, mas que se vai ficando pelas intenções!... Está quase a acabar abril e discussão pública nem vê-la! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista será fiel à posição que assumiu no passado e votará contra este diploma, mas não deixaremos que a discussão assente em categorias dicotómicas e maniqueístas em que, de um lado, estão os bons e, do outro, os maus. Aliás, a desconfiança lançada de forma generalizada semeia a confusão, é injusta e só aproveita a quem infringe regras. E, sinceramente, não sei a quem aproveitará mais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Enquanto se faz barulho e se abusa da demagogia, maquilham-se fraquezas e desviam-se as atenções. Nesse sentido, reitero que iremos votar contra, porque entendemos que esta não é a forma mais justa de combater a corrupção e o abuso do poder, nem tão-pouco de combater os fenómenos especulativos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste debate, podemos perguntar se as bancadas da maioria, particularmente a do PSD, leram efetivamente as palavras da Sr.a Ministra do Ambiente. E a resposta que obtemos é «não». Diz a Sr.a Ministra sobre as mais-valias: «não serão mais privadas». Por isso, nesta frase, temos elencada a ideia fundamental: cativação pública das mais-valias geradas por atos públicos administrativos — é exatamente isso que aqui está. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Cativação pública! Não leram! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, pergunto: fala de progressividade fiscal? Não. Fala dos negócios de milhões ou de tostões? Não. O Sr. João Oliveira (PCP): — Perequação! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Apenas diz é que, quando existe uma valorização de um terreno decorrente de uma alteração administrativa pública, essa mais-valia que for gerada deve reverter para os cofres do Estado. Não! Definitivamente, o PSD não leu o que disse a Sr.a Ministra do Ambiente. Mas também não a ouviu, porque, há duas semanas, aqui, na Assembleia, em sede de comissão, à pergunta «É a favor da recuperação pública das mais-valias urbanísticas?», a Sr.a Ministra respondeu «É nossa intenção, na lei dos solos, prever a possibilidade de recuperar essas mais-valias a favor do Estado».