484-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 27Artigo 122.°Publicidade dos actos1— .......................................................................a)   ...............................................................•.....b)   .....................................................................C)...............................................................<0 ..........................................vé) As resoluções da Assembleia da República edas Assembleias Legislativas Regionais dosAçores e da Madeira;f) Os Regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;g)  .....................................................................h) Os decretos regulamentares e os demaisdecretos e regulamentos do Governo e os decretos regulamentares regionais;0 .....................................................................2— .......................................................................3— .........:.............................................................Artigo 124." EleiçãoO Presidente da República és eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores.Artigo 125.° ElegibilidadeSão elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 18 anos.Artigo 136°Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a)  ...........................................•...............'..........b) .....................................................................c)..................................................................d) .....................................................................e) .....................................................................f)   ..................°-.................................................8)   .....................................................................h)   .....................................................................0 ...........................-..........................................j)   .....................................................................I) (Eliminar.)m)  ....................................................................•. n> .................................:...................................' o)   .....................................................................P)   .................................:...................................Artigo 137.°Competência para a prática de actos própriosCompele ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a)   .....................................................................ti) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares;c) Assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;d) [Actual alínea c).]e) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).Jg) [Actual alínea fj.Jh) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas;o ...............•.....................................................j)..............................;..........................;..........Artigo 139.° Promulgação c veto1 —No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Presidente da República haja procedido à promulgação ou exercido o direito de veto, o diploma considerar-se-á tacitamente promulgado, competindo ao Presidente da Assembleia da República proceder à correspondente declaração.3 —(Actual ti'2.)4 — (Actual n." 3.)5 — No prazo de 40 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando, por escrito, ao Governo o sentido do veto.6 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Presidente da República haja procedido à promulgação ou exercido o direito de veto, o diploma considerar-se-á tacitamente promulgado, competindo ao Presidente da Assembleia da República proceder à correspondente declaração.Artigo 140.°Falta de assinaturaA falta de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea c) do artigo 137." implica a sua inexistência jurídica.Artigo 148.°CompetênciaCompete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;b)  .....................................................................c) (Eliminar.)d)   .....................................................................e)   .....................................................................f)   .....................................................................