422-(56)II SÉRIE — NÚMERO 20obrigações de carácter público, especialmente no contraditório relativo aos actos das administrações fiscal e aduaneira.Foi lançada a ideia de que a elaboração de um tal instrumento poderia ser precedida de iniciativas que tivessem por objecto, eventualmente sobre o impulso de uma recomendação do Conselho da Europa, modificar, completar e harmonizar, quando fosse caso disso, as regras em vigor nos diferentes Estados.5 — 10.0 aniversário do Conselho de Imprensa.O Conselho de Imprensa realizou, em 1985, diversas iniciativas integradas nas comemorações do 10.° aniversário da sua criação.Nas sessões de 26 de Fevereiro, 10 e 11 de Março estiveram presentes o Provedor de Justiça e o adjunto.6 — Seminário sobre «O jornalismo no ano 2000».Em Novembro, o Conselho de Imprensa e o jornal Diário de Notícias promoveram um seminário sobre «o jornalismo no ano 2000», em que o Provedor de Justiça foi um dos oradores.7 — Comemoração da Declaração Universal dos Direi-tos do Homem.A Secção Portuguesa da Amnistia Internacional levou a cabo, em Dezembro, uma sessão comemorativa da Declaração Universal dos Direitos do Homem.A sessão foi presidida pelo Provedor de Justiça, que proferiu também uma conferência sobre a Defesa dos Direitos do Homem a nível internacional.8 — Conferências sobre o Provedor de Justiça.Em Novembro e Dezembro de 1985, respectivamente, o Provedor de Justiça proferiu conferências acerca das finalidades e modo de actuação desta instituição, nos Rotary Clubes de Lisboa (Benfica) e Coimbra.9 — Jornadas da Faculdade de Direito da Universidadede Lisboa.O Provedor de Justiça esteve presente nas jornadas organizadas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa acerca da evolução do direito em Portugal após 1974.10 — Colóquio sobre participação dos cidadãos naAdministração.A Universidade Livre de Lovaine organizou, em 1985, uma colóquio sobre a participação dos cidadãos na Administração. Neste colóquio interveio a assessora Dr.8 Maria Madalena Oliveira.11 — Jornadas sobre «Crise do Estado ou crise da jus-tiça?»O Provedor de Justiça e o adjunto assistiram as jornadas sobre «Crise do Estado ou crise da justiça?», iniciativa da Associação para o Progresso do Direito.12 — Conferência sobre políticas de desenvolvimentoeconómico e social.Em Fevereiro de 1985, o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento organizou um ciclo de conferências sobre política de desenvolvimento económico e social.O adjunto do Provedor interveio na reunião sectorial dedicada à «Intervenção dos parceiros económicos e sociais». E nas sessões destinadas à discussão dos relatórios sectoriais participaram, nomeadamente na relativa à «Administração Pública», quer o adjunto do Provedor quer as assessoras Dr." Maria Helena Carvalho Fernandes e Maria de Lurdes Garcia.13 — 4." Conferência de Estudos Críticos de Direito.Sob a égide da Faculdade de Economia de Coimbra realizou-se nesta cidade a 4." Conferência de Estudos Críticos de Direito, dedicada ao tema «Novas fronteiras do direito». Nesta Conferência participaram o adjunto do Provedor e o assessor Dr. Manuel Pina, tendo o primeiro feito uma exposição sob o lema «O Provedor de Justiça e novas fronteiras do direito».14 — Colóquio do Instituto Max Planck sobre direitodos estrangeiros.Em Setembro de 1985, o Instituto Max Planck para o Direito Público organizou um colóquio destinado ao estudo da «Situação jurídica dos estrangeiros em direito interno e internacional».Neste colóquio interveio o adjunto do Provedor, que apresentou o relatório respeitante à situação jurídica dos estrangeiros em Portugal.£) Vrãtas ao Serviço do ftrjvedor de JustiçaEm 2985, o Serviço do Provedor de Justiça recebeu diversas visitas, das quais se destacam:1 — Presidente da Assembleia da República. — Em 30 de Janeiro, este Serviço teve a honra de ser visitado, pela primeira vez, por um Presidente da Assembleia da República.O Dr. Fernando Amaral, além de percorrer interessadamente as instalações, inteirou-se dos principais problemas da instituição.2 — Entidades brasileiras. — No Brasil tem vindo a suscitar-se muito interesse pela instituição do Provedor de Justiça e pelo exacto conhecimento das suas atribuições e funções.Como manifestação desse interesse, o Serviço recebeu, em 1985, a visita da consulesa do Brasil, bem como dos Profs. Dalmo Allari e Oliveira Baracho, este último da Faculdade de Belo Horizonte.3 — Colaboradores de outros «Ombudsmen». — A cooperação técnica entre o Provedor e outros Ombudsmen tem-se traduzido, entre outros aspectos, em contactos e visitas de estudo recíprocos por parte de colaboradores seus.Neste âmbito, o Serviço do Provedor de Justiça recebeu, no ano em referência, a visita dos Srs. Hernan Troncoso, assessor do Defensor dei Pueblo para as