19 DE SETEMBRO DE 2012 5 Lei n.o 23/98, de 26 de maio1, e não indica o número de ordem da alteração introduzida. Por esta razão, sugere-se que, entre parêntesis, se acrescente ao título (Segunda alteração à Lei n.o 23/98, de 26 de maio). III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em apreço visa concretizar o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais, propondo-se para esse fim alterar a Lei n.o 23/98, de 26 de maio, com a redação dada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. Os trabalhos preparatórios que estiveram na origem da Lei n.o 23/98 podem ser consultados na seguinte ligação. A Lei n.o 23/98 veio revogar o Decreto-Lei n.o 45-A/84, de 3 de fevereiro, que regulamentou até aí o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. Espanha O direito à negociação coletiva, representação e participação institucional dos funcionários das Administrações Públicas de Espanha encontra-se regulado nos artigos 31 e seguintes do Estatuto Basico del Empleado Público, aprovado pela Lei n.o 7/2007, de 12 de abril. Os direitos à liberdade sindical, à negociação coletiva, ao exercício do direito de greve e ao tratamento de conflitos coletivos de trabalho constituem, aliás, direitos individuais dos funcionários públicos que se exercem de forma coletiva e que se encontram elencados no artigo 15.o. De acordo com os artigos 34.o e seguintes, será constituída uma Mesa Geral de Negociação das Administrações públicas como fórum de encontro das administrações do Estado, das Comunidades Autónomas e das entidades locais e das organizações sindicais, com vista a negociar os temas comuns que afetam o conjunto dos funcionários de todas as Administrações Públicas. Está também prevista a constituição de uma Mesa General de Negociación em cada uma das Comunidades Autónomas, cidades de Ceuta e Melilla e entidades locais, para a negociação das condições de trabalho comuns para os funcionários públicos. Dispõe o n.o 6 do artigo 34 que o processo de negociação abre-se em cada Mesa na data que se fixe de comum acordo entre a Administração correspondente e a maioria da representação sindical. As mesas de negociação foram introduzidas no direito laboral coletivo espanhol pela Ley n.o 21/2006, de 20 de junio, que veio alterar a Ley 9/1987, de 12 de mayo, de Organos de Representación, Determinación de las Condiciones de Trabajo y Participación del Personal al Servicio de las Administraciones Públicas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petiçõesEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem de petições pendentes sobre a mesma matéria. 1 Efetuada consulta à base DIGESTO, verificamos que a Lei n.o 23/98, de 26 de maio, sofreu, até ao momento, uma alteração de redação pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro.