18 DE OUTUBRO DE 2017 3 desportivos, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. A iniciativa foi apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada no dia 19 de maio de 2017, foi admitida e anunciada no dia 23 do mesmo mês e baixou, na mesma data, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Em 25 de maio de 2017, por solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa foi redistribuída à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.  O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, podendo, contudo, ser aperfeiçoado o seu título de modo a acomodar as observações expostas de seguida, bem com o a epígrafe do artigo 2.o da iniciativa. Com efeito, consultada a base de dados do Diário da República, a iniciativa legislativa apresentada vem propor a aprovação da terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que aprovou o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, e a primeira alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Do ponto de vista da sistemática, a iniciativa é composta por 4 artigos, cabendo ao primeiro destes a definição do seu objeto. O artigo 2.o ocupa-se materialmente da alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, procedendo, através daquele, à alteração de quatro artigos da referida Lei, nomeadamente dos artigos 3.o, 10.o, 10.o-A e 22.o. O artigo 3.o procede à alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, incidindo aquela concretamente no seu artigo 19.o, circunscrevendo-se essa modificação à substituição no n.o 1 da norma da expressão «devendo» por «podendo». O artigo 4.o do articulado da iniciativa trata da entrada em vigor do diploma, em caso de aprovação, fixando a sua entrada em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores consideram que, atendendo à importância da matéria em apreço, «tem sido feita uma constante monitorização e avaliação, com os contributos das entidades ligadas ao desporto nacional, no sentido de identificar aspetos a melhorar ou mais adaptáveis à realidade». Os autores identificam, em concreto, o contributo da Liga Portuguesa de Futebol Profissional para essa melhoria do edificado legislativo, sinalizando como exemplos disso a «idade mínima de acesso aos espetáculos desportivos, que não se encontra definida». Por outro lado, a fim de «assegurar o desenvolvimento sustentado da indústria do futebol profissional, com ambientes mais seguros para os adeptos», os autores entendem como necessário «assegurar que os promotores dos eventos disponham de condições adequadas para organizar e gerir a segurança no interior dos recintos da sua responsabilidade». Procedendo agora à enunciação das alterações em apreço, o coordenador de segurança passa a ser o elemento pertencente à empresa de segurança privada contratada pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pelo serviço de stewarding. Por outro lado, o ponto de contacto para a segurança torna-se no elemento com habilitações e formação técnica adequadas, pertencente ao promotor do espetáculo desportivo, cuja formação é definida por portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração interna e pelo desporto. A formação específica do ponto de contacto para a segurança deverá considerar a dimensão e o grau de complexidade de gestão do recinto, de acordo com a classificação constante do artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho. Finalmente, são alteradas as condições de acesso dos