II SÉRIE-A — NÚMERO 102 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 25/XIV ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS SOBRE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 39.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, e 80/2019, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 39.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... : i)   ............................................................................................................................................................... ; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e Convenção sobre os Direitos da Criança; iii)   ............................................................................................................................................................... ; iv)   ............................................................................................................................................................... ; v)  ............................................................................................................................................................... ; vi)  ............................................................................................................................................................... ; vii)  ............................................................................................................................................................... ; viii) .............................................................................................................................................................. ; ix)   ............................................................................................................................................................... ; x)   ............................................................................................................................................................... ; xi)   ............................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 74.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .