II SÉRIE-A — NÚMERO 127 166 4 –  Inexistindo vagas, o magistrado do Ministério Público pode requerer a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é enviado ao membro do Governo responsável pela área da Justiça para efeitos de apreciação e decisão. 5 –  A reconversão profissional implica a perda da condição de magistrado do Ministério Público, determinando a cessação de funções no dia seguinte imediato ao da publicação da nova situação em Diário da República. Artigo 188.o Pensão por incapacidade O magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa. Artigo 189.o Aposentação e reforma 1 – A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1/C em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e C é o número constante do mapa IV anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 – Integra a remuneração mensal relevante o subsídio previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 130.o, pelo número de meses correspondente à quotização realizada para a Caixa Geral de Aposentações ou para a segurança social. Artigo 190.o Jubilação 1 –  Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no mapa V anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante, e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, exceto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço. 2 –  Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, direitos e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, tomando lugar à direita dos magistrados em serviço ativo. 3 –  Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a), d), g), h) e i) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 111.o, no n.o 5 do artigo 129.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 130.o. 4 –  A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respetivo, não podendo a pensão do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado do Ministério Público no ativo de categoria e índice remuneratório idênticos, deduzida da quota para a Caixa Geral de Aposentações ou da quotização para a segurança social. 5 –  As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente atualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação. 6 –  A pensão calculada nos termos do n.o 4 inclui o valor correspondente ao subsídio previsto no artigo 130.o, independentemente do número de anos da quotização prevista no n.o 3 do mesmo preceito.