484-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 27Artigo 268.° [...]1— .......■.................................................................2—........................................................................3—........................................................................4— ................................................................,.......5 — É igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo o acesso a meios processuais que permitam intimar a Administração a adoptar ou a abster-se de certo comportamento.6—..........\..............................................................Artigo 275.° I...Jí—...................................................................2 — As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.3— .........................i..............................................4— .....................•...................................................5— ........................................................................6—........................................................................Artigo 276.°í—.................................................................;......2 — O serviço militar é prestado nos termos e pelo período que a lei prescrever.3 — Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado a que estejam obrigados prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.4 — Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado a que estão obrigados.5 — (Actual n." 6.)6 —(Actual n."7.)Artigo 279.°1 —........................................................................2 — No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.3—........................................................................4— ........................................................................Artigo 280.° Í..-11—     ....................."..............................................2—..............:.........................................................3—...................................;....................................4—   ...................................................................5— ........................................................................6 — Cabe também recurso para o Tribunal Constitucional, após esgotamento dos recursos ordinários, de quaisquer actos ou omissões de natureza processual que, de forma autónoma, violem direitos liberdades e garantias.1 —(Actual n.°6.)Artigo 288." [...]a)......................................................................*) ................................................•.....:...............c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f)......................................................................g) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do poder local;h) [Actual alínea i).]i) [Actual alínea j).]j) A fiscalização da constitucionalidade denormas jurídicas; /) [Actual alínea m).] m) [Actual alínea n).J n) [Actual alínea.o).]Palácio de São Bento, 1 de Março de 1996. — Os Deputados do PS: Cláudio Monteiro — Manuel Jorge Goes — Maria do Rosário Carneiro.PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.9 9/VIINota justificativaNos termos do artigo 159.°, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, compete aos Deputados apresentar projectos dè revisão constitucional.Os Deputados que subscrevem este conjunto de alterações à lei fundamental portuguesa são, para além de militantes do Partido Social-Democrata, participantes activos nos diversos sectores da actividade sindical.Assumem, por isso, uma preocupação constante com as questões sociais, bem como com a consagração da sua melhor garantia através da Constituição da República Portuguesa.O projecto que ora se apresenta contém, em si mesmo, a tradução de princípios e ideias assumidos em cada momento pela estrutura própria dos militantes ,do Partido Social--Democrata que mais directamente lidam com a área sindical, na defesa dos interesses dos trabalhadores por conta de outrem e tendo como linha fundamental de actuação a luta por melhores condições de vida para os trabalhadores.Fiel depositário do conjunto de princípios que, desde sempre, têm vindo a ser defendidos pelo Partido Social--Democrata na área laboral, o presente projecto de revisão constitucional introduz alterações substanciais na estrutura da Constituição da República Portuguesa na parte correspondente aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e altera, numa perspectiva mais solidária, a parte correspondente aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais.Ao considerar-se a liberdade sindical como elemento estruturante dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e ao introdüzirem-se alterações significativas na parte respeitante aos direitos e deveres económicos, os