12 DE DEZEMBRO DE 2012 115 O Capítulo XI contém as matérias relativasàs Emendas à Convenção (Artigo 72.o). O Capítulo XII encerra as Cláusulas Finais, com o artigo 73.o a expor os Efeitos da presente Convenção; o artigo 74.o que diz respeito à Resolução de diferendos; o artigo 75.o relativo à Assinatura e entrada em vigor; o artigo 76.o que estabelece o mecanismo de Adesão à Convenção; e o artigo 77.o que trata da Aplicação territorial da Convenção. O artigo 78.o (Reservas) estabelece o princípio aplicável à apresentação de Reservas e o 79.o trata daValidade e revisão das reservas O artigo 80.o estabelece que qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar a Denúncia da Convenção. No artigo 81.o (Notificação) estipula-se uma obrigação de notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa para com os Estados-membros do Conselho da Europa, os Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção, todos os signatários, todas as Partes, a União Europeia e qualquer Estado convidado a aderir a ela, de todos as adesões, reservas, ratificações, aceitações, etc. A Convenção foi celebrada em Istambul, em 11 de maio de 2011, num único original, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. A Convenção contem ainda um anexo sobre Imunidades e Privilégios, que se aplicam ao GREVIO (artigo 66.o). Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica traduz um avanço metodológico e operacional na eliminação das violências contras as mulheres e as raparigas e na consagração dos seus direitos humanos. Homens e mulheres vivem e sofrem violências distintas; a violência de género atravessa, assim, fronteiras ideológicas, socioeconómicas, e outras e ocorre em todas as latitudes; o que faz as violências contra as mulheres e raparigas particularmente perversas é o facto de se basearem numa profunda discriminação contra as mulheres, numa violência estrutural, e só recentemente serem assumidas como violações graves dos direitos humanos. As violências são sempre um obstáculo à realização dos direitos humanos das pessoas, aquilo que Amartya Sem chamaria de inliberdade. Todos os anos milhões de mulheres sofrem vários tipos de violências que vão desde o nascimento até à idade avançada: Mutilação Genital Feminina, Crimes Relacionados com o Dote, Crimes de Honra, Casamentos Precoces e casamentos forçados, Violência Sexual incluindo a violação, Violência Sexual em Situações de Conflito, Violência Doméstica... O rol tem tanto de logo como de inaceitável. Números das Nações Unidas denunciam que cerca de 70% das mulheres no mundo sofrem pelo menos um destes tipos de violência ao longo das suas vidas. E este não é um problema das mulheres, é um problema coletivo, da sociedade que tem que ser tratado de forma coletiva.  E a Convenção de Istambul é o corolário desta consciência global traduzida em normas que se querem vinculativas. O caminho iniciado com a Convenção Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), com a Conferência e Programa de Ação do Cairo, com a Conferência e Programa de Ação de Pequim, com a Declaração do Milénio e os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e, mais recentemente, a Cimeira sobre o Planeamento Familiar de Julho em Londres, tem nesta Convenção um marco fundamental. Alargando o reconhecimento das violências contra as mulheres e raparigas, prevendo a criação pelos Estados de mecanismos que garantam a prevenção, investigação e punição da discriminação e das violências