23 DE MARÇO DE 2017 3 Intervenção Precoce (PCP) e 762/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD). Dou, ainda, conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Manuel Rodrigues (PSD), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituído por Ana Elisabete Laborda Oliveira, com efeitos a partir de 20 de março, inclusive, face ao impedimento temporário por parte do candidato que se lhe seguia na lista, Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro de Encarnação. O parecer é no sentido de que a renúncia ao mandato requerida pelo Deputado Manuel Rodrigues (PSD) cumpre os requisitos legais, devendo ser substituído por Ana Elisabete Laborda Oliveira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputado Duarte Pacheco, muito obrigado por esse seu esforço republicano! Aplausos do PSD. Srs. Deputados, passamos à ordem do dia, que consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, o que significa que começa com perguntas por parte dos grupos parlamentares a que o Sr. Primeiro-Ministro responderá de seguida. Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito se tem falado, nestes últimos dias, dos resultados do PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), que foi aproveitado não apenas por médias e pequenas empresas em dificuldades, mas também por grandes empresas. Contudo, há, no seu Orçamento do Estado, outra medida fiscal que tem sido menos falada e que também merece ser avaliada. Estou a falar da reavaliação de ativos. O CDS foi contra essa medida no Orçamento do Estado porque entendemos que configurava uma verdadeira borla fiscal às grandes empresas que eram aquelas que teriam capacidade de a aproveitar. Valorizava o seu ativo e ainda por cima, se estivéssemos a falar do setor energético, só tinha um impacto positivo porque não ia à conta de as penalizar na Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Foi conhecido, recentemente, o Relatório e Contas da EDP, que é cristalino nesta matéria e que nos mostra por a+b que a EDP teve uma vantagem com o PERES em 20 milhões de euros e com a valorização de ativos em 174 milhões de euros. Portanto, teve um benefício fiscal de 174 milhões de euros. Queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, como é que comenta este resultado, que indicações tem de outras empresas, qual foi o valor total de perda de receita para o Estado com esta medida. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, quanto ao número total, depois far-lhe-ei chegar. Pedirei ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que o disponibilize. Relativamente ao PERES, o que lhe posso dizer é que foi uma medida que se dirigiu a todos os contribuintes — cerca de 90 000 contribuintes puderam aderir, e aderiram — e que, ao contrário do que aconteceu noutras situações, permitiu a adoção de um regime prestacional que possibilitou estender o encaixe da receita ao longo de vários anos. No caso concreto, a entrada de receita estender-se-á até 2028, permitindo a muitas empresas