razões que se ignoram até ao momento, lançado novo Concurso Público, que permitisse acontinuidade dos serviços.Face a esta situação e à necessidade de assegurar a continuidade da prestação de serviços aoscidadãos e, naturalmente, os postos de trabalho envolvidos, o contrato foi prorrogado por maisseis meses, isto é, até 30-06-2012, no sentido de permitir o lançamento de novo concursopúblico e adjudicação da prestação de serviço.Em 24-05-2012, o comunicado do Conselho de Ministros refere expressamente que:«autorizou a despesa com vista à contratação dos serviços de operação de centro de contratoe de linha nacional de emergência permanente, do Instituto da Segurança Social, I.P..O Via Segurança Social é o canal privilegiado de contato dos cidadãos e empresas, tendo umpapel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, com especialincidência na prestação de informação».Na passada sexta-feira, dia 01 de Junho, tomamos conhecimento através dos meios decomunicação social da cessação dos contratos de trabalho de 160 trabalhadores temporários daempresa que atualmente presta o serviço. Restam ainda cerca de 240 trabalhadores comcontratos de trabalho por tempo indeterminado.Só hoje, dia 06 de Junho de 2012, isto é, a 24 dias do término da prorrogação do contrato deprestação de serviços para o Via Segurança Social, foi lançado pelo Instituto da SegurançaSocial, IP, o Concurso Público para aquisição do serviço de operação de Centro de Contacto,que fixa como prazo de apresentação de propostas até ao 47.o dia a contar da data do envio doanúncio (06.06.2012), publicado no DR, 2a Série, n.o 110, de 6 de Junho de 2012.Significa, assim, que a partir do próximo dia 1 de Julho de 2012, inclusive, data em que terminaa referida prorrogação do contrato em curso, e até à adjudicação da prestação de serviços a quese refere o concurso público atrás referido, irá ocorrer, se não for assegurada nova prorrogação,a interrupção do serviço Via Segurança Social, o que é indesejável, inadequado eincompreensível quer no plano dos cidadãos e das empresas destinatárias do serviço, quer noplano dos trabalhadores que atualmente asseguram o mesmo que correm um risco sério dedespedimento coletivo.Face ao exposto e atenta a gravidade da situação denunciada, vimos ao abrigo do disposto naalínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social , as seguintes questões:Vai o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através do Instituto de SegurançaSocial, IP, assegurar a prorrogação do atual contrato do serviço de operação de Centro deContacto - Via Segurança Social – evitando assim a interrupção de um serviço essencial paraos cidadãos e empresas, bem como, o despedimento de várias centenas de trabalhadores?1.Tendo em conta o investimento realizado pela autarquia e o protocolo que a mesma celebroucom o Instituto de Segurança Social, IP, cuja duração é de 15 anos, porque razão o concursopúblico para aquisição do serviço de operação de Centro de Contacto, publicado no DR, 2aSérie, n.o 110, de 6 de Junho de 2012, tem um prazo de execução de apenas 24 meses?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original