14 DE JULHO DE 19822209Trata-se, como se vê, de um despacho cuja pertinencia carece de ser demonstrada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) A lista dos candidatos seleccionados foi pre-viamente tornada pública, respeitando-se os prazos legais previstos para reclamação?2) Estava previsto, e publicado, que «da aplica-cação dos critérios de selecção estabelecidos» pudesse resultar uma selecção de candidatos com chamado «currículo relevante» e tais candidatos «fossem postos a consideração das CIs das ESE» para efeitos mencionados em 1.4?3) Foram dados a conhecer previamente os cri-térios pelos quais os curricula dos candidatos aos cursos de Mestrado poderiam vir a ser considerados «relevantes» para aqueles efeitos?4) A lista dos candidatos com currículo «rele-vante» foi previamente publicada, respeitando-se os prazos legais para reclamação?5) Foram previamente dados a conhecer os efeitosmencionados no n.° 1.4, acima transcrito, resultantes «da aplicação dos critérios de selecção estabelecidos», por forma a possibilitar a candidatura de quantos estivessem interessados em leccionar nas ESE, embora não interessados em frequentar Mestrados dos quais não se conheciam (nem se conhecem ainda) os curricula e os locais de funcionamento?6) Estava estabelecido que só pudessem ser consi-derados «relevantes» os curricula de candidatos com, pelo menos, 43 anos de idade? Foi considerado «relevante» o currículo de algum candidato de idade inferior?7) Estava previsto que a Comissão Coordenadorapudesse deliberar «não seleccionar» para frequência dos cursos de Mestrados os candidatos de currículo «relevante» e pudesse, por outro lado, incluí-los em listas à consideração das comissões instaladoras das ESE?8) Que base legal tem «a indicação de que oscandidatos que viessem a ser recrutados nos termos do n.° 1.4 terão prioridade absoluta na admissão em futuros cursos de Mestrado (.Diário da República, 2." série, de 7 de julho de 1982)? Com que fundamentos decidiram os subscritores do relatório adiar «a prioridade absoluta» que, no entanto, entendem ser devida àqueles candidatos? Que credibilidade merece, nestes termos, aquela «indicação»?9) Finalmente, face a este conjunto de irregula-ridades e aspectos pouco claros em todo o processo, tenciona o Ministério da Educação anular o concurso em questão e reabrir o mesmo em condições que excluam de todas as fases do processo a arbitrariedade e a incerteza do direito?Assembleia da República, 13 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi prometido o início do ciclo preparatório na Aldeia de São Francisco de Assis (Covilhã) para 1981. Como até à data ainda não funcionou, pergunto ao Ministério da Educação e das Universidades quando tenciona concretizar aquela promessa.Assembleia da República, 13 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Sócia (Democrata Independente, Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:Estava prevista a construção de um entreposto frigorífico na Covilhã com capacidade para 10001, em terreno cedido pela Câmara Municipal.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:1) Se está nos seus planos proceder à construçãodaquele entreposto de frio.2) Em caso positivo, quando está concluído oprojecto.3) Se a obra se encontra em atraso por faltade parecer do Instituto Nacional de Frio, pois conta ser este organismo a principal barreira a vencer para construir em Portugal uma rede de frio.Projectos semelhantes, pelo menos noutras zonas, aguardam há vários anos parecer desta instituição, que parece autocongelada, a fim de poderem ser financiados. No caso de tal ser verdadeiro, não haverá nenhuma entidade que possa pedir responsabilidades ao Instituto Nacional de Frio e descongelá-lo?Assembleia da República, 13 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrafa Independente, Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma das reivindicações nas Minas da Panasqueira (Covilhã) é a possível industrialização na região do minério de tungsténio.A Direcção-Geral de Minas confirmou em 1979 aquela possibilidade.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, se tenciona proceder ao arranque da metalurgia do volfrâmio na região?Assembleia da República, 13 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.