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16 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 6.oProdutos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o do presente Protocolo os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente Protocolo.As condições acima referidas indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.Consequentemente, se um produto que adquiriu o caráter originário pelo facto de cumprir as condições estabelecidas na lista for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 15 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) o seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias pela aplicação do presente número.O presente número não é aplicável aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 7.o do presente Protocolo.
18 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 7.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o do presente Protocolo, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;b) fracionamento e reunião de volumes;c) lavagem, limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis;e) operações simples de pintura e de polimento;f) operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;g) operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 17 h) operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;i) operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção; (incluindo a composição de sortidos de artigos);k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, incluindo mistura de açúcar com qualquer outra matéria;n) simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;o) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);p) abate de animais.
20 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 18 2. Todas as operações efetuadas quer na União Europeia quer na Ucrânia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1 do presente artigo.ARTIGO 8.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é a do produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo são aplicáveis a cada um dos produtos considerados individualmente.2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.
21 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 19 ARTIGO 9.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, máquina, aparelho ou veículo em causa.ARTIGO 10.oSortidosOs sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.
22 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 11.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:a) energia e combustível;b) instalações e equipamento;c) máquinas e ferramentas;d) mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 21 TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISARTIGO 12.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na União Europeia ou na Ucrânia, exceto nos casos previstos nos artigos 3.o e 4.o do presente Protocolo e no n.o 3 do presente artigo.2. Com exceção do disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente Protocolo, se as mercadorias originárias exportadas da União Europeia ou da Ucrânia para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas;eb) não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.
24 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 22 3. A aquisição do caráter de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II do presente Protocolo não são afetadas por uma operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada fora da União Europeia ou da Ucrânia em matérias exportadas da União Europeia ou da Ucrânia e, posteriormente, reimportadas para lá, desde que:a) essas matérias sejam obtidas inteiramente na União Europeia ou na Ucrânia ou tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das operações referidas no artigo 7.o do presente Protocolo antes de serem exportadas;eb) sejam apresentadas às autoridades aduaneiras provas suficientes de que:i) as mercadorias reimportadas tenham sido obtidas por operações de complemento de fabrico ou de transformação nas matérias exportadas;eii) o valor acrescentado total adquirido fora da União Europeia ou da Ucrânia, aplicando o disposto no presente artigo, não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto final em relação ao qual se solicita o caráter de produto originário.
25 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 23 4. Para efeitos do n.o 3 do presente artigo, as condições para a aquisição do caráter de produto originário estabelecidas no título II do presente Protocolo não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da União Europeia ou da Ucrânia. No entanto, sempre que na lista do anexo II do presente Protocolo uma regra que fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da União Europeia ou da Ucrânia, aplicando o disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.5. Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, por "valor acrescentado total" entende-se todos os custos incorridos fora da União Europeia ou da Ucrânia, incluindo o valor das matérias aí incorporadas. 6. O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente Protocolo ou que apenas podem ser considerados objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes se for aplicada a tolerância geral referida no artigo 6.o, n.o 2, do presente Protocolo.7. O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.8. Qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação do tipo abrangido pelas disposições do presente artigo e efetuada fora da União Europeia ou da Ucrânia deve ser realizada ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de regimes similares.
26 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 13.oTransporte direto1. O tratamento pautal preferencial previsto nos termos do Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, sejam transportados diretamente entre a União Europeia e a Ucrânia. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma única remessa pode efetuar-se através de outros territórios com, se for necessário, eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além da descarga, recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de territórios que não os da União Europeia ou da Ucrânia.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação, mediante a apresentação de:a) um documento de transporte único que cobre a passagem do país de exportação através do país de trânsito; ouII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 25 b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito contendo o seguinte:i) uma descrição exata dos produtos;ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, quando aplicável, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados;eiii) as condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.
28 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 14.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não a União Europeia e a Ucrânia e serem vendidos, após a exposição, para importação na União Europeia ou na Ucrânia beneficiam, no momento da importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) um exportador expediu esses produtos da União Europeia ou da Ucrânia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;b) o mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na União Europeia ou na Ucrânia;c) os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;ed) a partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 27 2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV do presente Protocolo, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que foram expostos.3. O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃOARTIGO 15.oProibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da União Europeia ou da Ucrânia para as quais é emitida ou estabelecida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no título IV do presente Protocolo, não devem ser objeto, nem na União nem na Ucrânia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.
30 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 28 2. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a qualquer medida de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na União Europeia ou na Ucrânia às matérias utilizadas na fabricação, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento seja aplicável, expressamente ou de facto, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias4. O disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo aplica-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 8.o, n.o 2, do presente Protocolo, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção do artigo 9.o e aos sortidos na aceção do artigo 10.o do presente Protocolo, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos n.os 1 a 4 do presente artigo deve aplicar-se apenas às matérias semelhantes àquelas a que se plica o Acordo.
31 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 29 TÍTULO VPROVA DE ORIGEMARTIGO 16.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da União Europeia, aquando da importação na Ucrânia, e os produtos originários da Ucrânia, aquando da importação na União Europeia, beneficiam do presente Acordo, mediante a apresentação:a) de um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo IIII do presente Protocolo; oub) nos casos referidos no artigo 22.o, n.o 1, do presente Protocolo, de uma declaração (a seguir designada "declaração na fatura") feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; o texto da declaração na fatura figura no anexo IV do presente Protocolo.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na aceção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.o, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.
32 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 17.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, são preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos é inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o certificado de circulação EUR.1, todos os documentos adequados comprovativos do caráter de produto originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 31 4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da Ucrânia e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem os certificados de circulação EUR.1 tomam todas as medidas necessárias para verificar o caráter de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem igualmente assegurar que os formulários referidos no n.o 2 do presente artigo são devidamente preenchidos. Verificam, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 é indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e é posto à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efetivamente realizada ou assegurada.
34 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 18.oEmissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no artigo 17.o, n.o 7, do presente Protocolo, um certificado de circulação EUR.1 pode ser excecionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;oub) forem apresentadas às autoridades aduaneiras provas suficientes de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador indica no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 33 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte frase em inglês:"ISSUED RETROSPECTIVELY"5. As menções referidas no n.o 4 do presente artigo devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.ARTIGO 19.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:"DUPLICATE"3. As menções referidas no n.o 2 do presente artigo devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.
36 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 34 4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.ARTIGO 20.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou estabelecida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma autoridade aduaneira na União Europeia ou na Ucrânia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na União Europeia ou na Ucrânia. Os certificados de circulação EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.ARTIGO 21.oSeparação de contas1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.
37 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 35 2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto foi fabricado.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente protocolo.
38 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 22.oCondições para efetuar uma declaração na fatura1. A declaração na fatura referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo pode ser efetuada:a) por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.o do presente Protocolo;oub) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.2. Pode ser efetuada uma declaração na fatura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da União Europeia ou da Ucrânia e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.3. O exportador que faz a declaração na fatura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos do caráter de produto originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 37 4. A declaração na fatura é feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se a declaração for manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.5. As declarações na fatura contêm a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 23.o do presente Protocolo podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na fatura pode ser efetuada pelo exportador se a exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
40 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 23.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado "exportador autorizado", que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efetuar declarações na fatura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter de produto originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na fatura.4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1 do presente artigo, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 39 ARTIGO 24.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
42 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 25.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.ARTIGO 26.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, quando da importação da primeira remessa escalonada.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 41 ARTIGO 27.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não haja dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. As importações de caráter ocasional que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias não são consideradas importações com fins comerciais, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total destes produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
44 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 28.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no artigo 17.o, n.o 3, e no artigo 22.o, n.o 3, do presente Protocolo, utilizados para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na fatura podem ser considerados produtos originários na União Europeia ou na Ucrânia e cumprem os outros requisitos do presente Protocolo podem consistir, entre outros, nos seguintes elementos:a) provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna;b) documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos na União Europeia ou na Ucrânia, quando forem utilizados em conformidade com o respetivo direito interno;c) documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas em matérias na União Europeia ou na Ucrânia, emitidos ou estabelecidos na União Europeia ou na Ucrânia, quando forem utilizados em conformidade com o respetivo direito interno;d) certificados de circulação EUR.1 ou declarações na fatura comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos na União Europeia ou na Ucrânia em conformidade com o presente Protocolo;II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 43 e) documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da União Europeia ou da Ucrânia por aplicação do artigo 12.o do presente Protocolo, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.ARTIGO 29.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 conserva durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no artigo 17.o, n.o 3, do presente Protocolo.2. O exportador que efetua uma declaração na fatura conserva durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 22.o, n.o 3, do presente Protocolo.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem um certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no artigo 17.o, n.o 2, do presente Protocolo.4. As autoridades aduaneiras da Parte do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura que lhes forem apresentados.
46 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 30.oDiscrepâncias e erros formais1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais manifestos, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.ARTIGO 31.oMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 27.o, n.o 3, do presente Protocolo quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou da Ucrânia, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 45 2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 22.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 27.o, n.o 3, do presente Protocolo com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia em 15 de outubro, e são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar todos os países em causa dos montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Subcomité das Alfândegas a pedido da União Europeia ou da Ucrânia. Ao proceder a essa revisão, o Subcomité das Alfândegas deve considerar a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.
48 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAARTIGO 32.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia devem facultar-se mutuamente, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na fatura.2. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, a União Europeia e a Ucrânia devem prestar assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na fatura e também no controlo da exatidão das menções inscritas nesses documentos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 47 ARTIGO 33.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem devem ser efetuados aleatoriamente, ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais documentos, ao caráter de produto originário dos produtos em causa, ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.2. Para efeitos de aplicação do disposto n.o 1 do presente artigo, as autoridades aduaneiras do país de importação devem devolver o certificado de circulação EUR.1 e a fatura, se apresentados, ou uma cópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a investigação. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.3. O controlo deve ser efetuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento pautal preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
50 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 48 5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários da União Europeia ou da Ucrânia e se satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes devem recusar, exceto em circunstâncias excecionais, o benefício do regime preferencial.ARTIGO 34.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 33.o do presente Protocolo, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o mesmo será submetido ao Comité de Comércio.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
51 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 49 ARTIGO 35.oSançõesSão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.ARTIGO 36.oZonas francas1. A União Europeia e a Ucrânia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos nem sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, quando os produtos originários da União Europeia ou da Ucrânia, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
52 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO VIICEUTA E MELILHAARTIGO 37.oAplicação do protocolo1. O termo "União Europeia" utilizado no artigo 2.o do presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da Ucrânia, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Ucrânia deve conceder às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2 deste artigo, o presente Protocolo deve aplicar-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38.o do presente Protocolo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 51 ARTIGO 38.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 13.o do presente Protocolo, consideram-se:1) produtos originários de Ceuta e Melilha:a) produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que esses produtos:i) tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na aceção do artigo 6.o do presente Protocolo;ouii) sejam originários da Ucrânia ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no artigo 7.o do presente Protocolo.
54 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 52 2) produtos originários da Ucrânia:a) produtos inteiramente obtidos na Ucrânia;b) produtos obtidos na Ucrânia, em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que esses produtos:i) tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na aceção do artigo 6.o do presente Protocolo;ouii) sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no artigo 7.o do presente Protocolo.2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante autorizado aporão as menções "Ucrânia" ou "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações na fatura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.
55 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/P1/pt 53 TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 39.oAlterações do Protocolo1. O Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.2. O Subcomité das Alfândegas pode decidir, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, substituir as regras de origem definidas no presente Protocolo pelas apensas à Convenção.