49 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014autorizações para unidades de cultura e engorda, à semelhança do que acontece com outros congéneres europeus, como Espanha.A esta limitação acresce a não previsão do modelo de engorda, que nos coloca numa situação de desvantagem competitiva. É que as armadilhas portuguesas, mantendo os exemplares de atum rabilho dentro das armações e sendo os mesmos alimentados para que cresçam, não podem vender um peso superior àquele que deu entrada nas redes, mesmo o número de atuns sendo o mesmo. Uma desigualdade que obriga a libertar muitos dos exemplares alimentados durante meses (só em 2014, Portugal foi forçado a libertar 1.200 atuns), e que deita a perder o investimento feito numa hipotética rentabilização. Esta realidade não deve, pois, ser descurada, sobretudo no momento em que a aquacultura é encarada como uma das vias de maior potencial para o crescimento azul.Por último, mas não menos importante, há que aprofundar a discussão em torno das quotas, visto que a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico dispõe de dados atualizados e muito positivos sobre o stock da espécie, que não só comprovam a feliz recuperação biológica do atum rabilho, como dão a abertura suficiente para um aumento da quota mundial de captura entre 400 a 500 toneladas (conforme discussão na reunião ordinária de novembro, na Cidade do Cabo).Nestes termos, sendo firme entendimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que um consenso parlamentar em torno de medidas concretas em defesa desta atividade será um contributo precioso no processo negocial que ocorrerá no próximo mês de dezembro, apresentam-se ao Governo seis propostas de ação, através das quais se afirma o empenho nacional no aproveitamento inteligente dos recursos marinhos.Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Encare como prioritária a negociação, junto das instituições europeias e com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, no sentido de atribuir maiores recursos para Portugal no que diz respeito à captura de atum rabilho; 2. Empreenda todos os esforços no sentido de consolidar, a título definitivo, três licenças para instalação de armadilhas de atum rabilho em Portugal; 3. Garanta que Portugal vê reconhecida a existência de unidades de cultura e engorda, sendo-lhe atribuídas, em conformidade, as atinentes autorizações; 4. Diligencie no sentido de que Portugal ver concretizado o modelo de engorda, não sendo prejudicado, em termos de capacidade máxima de captura, pela alimentação feita nas armações existentes; 5. Ponderadas as conclusões do Comité Científico da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico no que diz respeito ao stock mundial da espécie, a serem divulgadas em novembro próximo, seja defendido o aumento de quota de captura para Portugal.Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados, Miguel Freitas — Jorge Fão — Fernando Jesus — António Braga — Acácio Pinto — Ana Paula Vitorino — Glória Araújo — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Jorge Rodrigues Pereira — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Pedro Duarte.———