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No essencial, a questão que diz respeito à intervenção do Governo nessa matéria decorre do facto de se tratar do órgão que tem incumbências próprias no âmbito da condução da política externa do Estado. Neste momento, não vemos necessidade de introduzir qualquer aditamento ao que consta do texto da CERC e, portanto, mantê-lo-emos. Porém, se esse texto não obtiver a maioria de dois terços, terá que ficar a versão originária da Constituição, isto é, as competências que estão atribuídas ao Presidente da República, no artigo 137.°, e à Assembleia da República, no artigo 164.° da Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste bloco de disposições finais e transitórias, como é inevitável, são tratadas temáticas muitíssimo diversas em relação às quais, no fundamental, não haverá alterações. Não haverá alterações em relação ao regime das leis constitucionais posteriores a 25 de Abril, ao direito constitucional anterior, assim chamado, não haverá alterações em relação ao regime do estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira, uma vezes que se indicia a não aprovação de propostas apresentadas tanto pelo CDS, como pelo PS, tendentes a fixar prazos ou quaisquer garantias da sua aprovação.
Por outro lado, em relação ao regime jurídico dos distritos, o PSD propôs ontem que as assembleias distritais deixassem de ser presididas pelo governador civil, talvez alguém diga: «Do mal o menos». Se os Srs. Deputados não estão disponíveis para que o distrito se extinga como deveria extinguir-se» a curtíssimo prazo, a toque de caixa, com a instituição de verdadeiras e próprias regiões administrativas, que se suprima, pelo menos essa presença obnóxia do governador civil nas assembleias distritais compostas pêlos representantes dos municípios dos respectivos distritos. O governador civil não está lá a fazer outra coisa que não seja uma figura de polícia; saia o polícia fiquem os municípios, mas, desejavelmente, instituam-se as regiões administrativas. Essa é que é a questão. Até porque a norma pode ter o efeito perverso de libertar os governadores do fardo de ouvir as reclamações municipais...
Em relação ao estatuto do território de Macau congratulamo-nos com o facto de se aceitar a proposta do PCP - mas não só do PCP - de se remeter para disposições transitórias tudo o que a Macau diz respeito. A formulação adoptada é satisfatória. A proposta de última hora apresentada pelo PSD é surpreendente. A proposta originária do PSD não era só surpreendente; era um verdadeiro black and decker, tradutor de uma clamorosa ausência de sentido de Estado. É quase inconcebível que, havendo um acordo com a República Popular da China, o PSD tenha ousado apresentar, em Novembro de 1987, um sistema que reduzia as garantias autonômicas do território de Macau, que governamentalizava o sistema e retrocedia na definição do regime diferente em relação a tudo o que diga respeito a Macau.
Essa proposta, assim como foi apresentada, assim desceu a pique. Desapareceu. Hoje os Srs. Deputados do PSD desejariam enfiar-se num buraco bem fundo cada vez que alguém faz referência, como acabei de fazer, à malfadada e maldita proposta que Deus sabe como apareceu no vosso projecto de Revisão Constitucional e que lá figura como marca histórica, sem êxito nenhum, porque não passará.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não me diga!O Orador: - Digo! Quanto à última proposta apresentada, também não passará. Refiro-me à ideia serôdia de incluir o Governo in extremis entre o elenco das entidades com competência para intervir no que diz respeito à vida interna do território de Macau ... Não sei se os Srs. Deputados do PSD não se poderiam ter dado ao trabalho de negociar isso atempadamente com o PS, com o qual têm um acordo de Revisão Constitucional. Mas para curativo de última hora parece-me frouxo e, numa matéria de Estado como esta, quase diria que incompreensível. Não liga a «bota com a perdigota» ou a «meia com o sapato». Tratando-se de Macau é um procedimento imperdoável, Srs. Deputados!
Outra alteração diz respeito ao estatuto de Timor-Leste, sobre o qual falará o meu colega de bancada, Sr. Deputados José Manuel Mendes.
As regras especiais sobre os partidos não sofrerão alteração. A proibição constante do artigo 299.°, essa regra que permite a ilegalização de um determinado partido que invoca a cruz e a religião, é uma espada damocliana suspensa e não utilizada. Tem, porém, um sentido útil para a hermenêutica do próprio artigo 51.°, e assim se manterá.
Também se manterá a norma sobre a incriminação de ex-PIDES, não porque justiça tenha sido feita em relação a PIDES, mas porque seria demasiado injusto suprimir a cláusula que formalmente a teria permitido. Não há consenso para a proposta do PSD, - lamentável também - que propunha a eliminação desta norma. O PSD lá sabe porquê!
Recusadas serão, segundo tudo indica, as propostas no sentido de fixar prazo para a criação de regiões administrativas. Mas isso foi ontem discutido e as responsabilidades negras, negras, do PSD em tal matéria são inteiramente patentes.
É este o quadro do bloco em debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, fundamentalmente, para justificar uma proposta que o CDS apresentou em relação a este bloco de artigos e que em relação ao artigo 298.° se traduzia não numa proposta de eliminação, mas sim de substituição. Ela teria os mesmos efeitos
4208 I SÉRIE - NÚMERO 86da eliminação porque seria matéria completamente diferente que pretenderíamos que fosse versada, e era uma matéria que consideramos que seria de mais elementar justiça que figurasse no conjunto das normas transitórias. Era a consagração de um princípio geral de indemnização, que constituía o Estado na obrigação de indeminização, em relação a todos aqueles que sofreram expoliações no processo de descolonização e em relação ao processo da Reforma Agrária.
Entendemos que a norma transitória que existe é, neste momento, inútil; trata-se de processos encerrados. A argumentação do Sr. Deputado José Magalhães insere-se, claramente, num processo tendente a recuperar para o PCP alguns «farrapos» da revisão a que vamos proceder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Farrapos? Haveria quem gostasse de se vestir com eles!O Orador: - Já outro dia disse aqui na Assembleia que o PCP está a recolher a linha da argumentação que desenvolveu e que estendeu ao longo de toda a Revisão Constitucional e agora agarra-se a pequenas disposições transitórias, a isto, àquilo, a uma vírgula, a um ponto e vírgula, a um ponto final, a uma redacção, para, numa certa perspectiva, continuar a defender a Constituição.
Congratulamo-nos com esse facto, pois é necessário que a Constituição seja defendida.
Porém, entendemos que é lamentável a todos os títulos porque a posição que se traduziu na rejeição da nossa proposta de substituição para o artigo 298.° é uma posição que consagra uma profunda injustiça. Não queremos deixar de sublinhar isto no momento em que discutimos estas disposições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 297.° da Constituição mereceu algumas propostas de aditamento que, pela nossa parte, nos merecem também algumas considerações. No que diz respeito à alteração do título do artigo, em que se referia a subsituição da independência do povo de
Timor-Leste à auto-determinação, são suficientemente conhecidos os embaraços políticos que esta alteração nos poderia vir a causar num curto espaço de tempo.
A Indonésia chegou a afirmar, internacionalmente, que aguardava que no texto constitucional português esta norma fosse alterada porque, segundo os indonésios afirmavam, o povo timorense já tinha prestado a sua auto-determinação.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - É falso, sim. Todos nós sabemos que é falso! Foi uma farsa totalmente encenada pelo governo Indonésio que, fazendo transportar largas dezenas de milhar de pessoas vindas da Indonésia, ocupou nessa altura, compulsivamente, o território de Timor, falseando um hipotético referendo que, e segundo anunciavam, indicava que o povo timorense desejava a integração na Indonésia.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é substancialmente perigoso que hoje se retirasse a palavra «independência» do texto constitucional português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Felizmente que na CERC esse perigo foi acautelado e hoje no texto constitucional, vindo a ser aditado do termo «auto-determinação», é nosso entendimento que, embora possa provocar algum embaraço, não tem, certamente, perigosidade absolutamente nenhuma porque aqui o governo Indonésio nunca poderá dizer que a Constituição portuguesa já não perconiza a independência do território de Timor-Leste.
Todos nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ultimamente muito se tem falado no território de Timor, muitos têm sido os testemunhos de pessoas que, com maior ou menor dificuldade, têm conseguido fugir daquele território e quem, como eu, tem acompanhado com alguma acuidade esta problemática sabe que, diariamente, são violados os direitos humanos no território de Timor-Leste, diariamente pessoas são violentadas e são impedidas de viver natural e normalmente como qualquer cidadão tem direito.
No que diz respeito ao n.° 2 do artigo, acompanhamos a proposta do Partido Ecologista Os Verdes porque, apesar de tudo, a Assembleia da República tem vindo, com maior ou menor dificuldade, a acompanhar, com as competências que lhe são possíveis, o processo de evolução - em nosso entendimento, Portugal tem sido regressão - da situação em Timor-Leste.
No texto constitucional compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.
O aditar da expressão «à Assembleia da República» em nada viria prejudicar, muito pelo contrário. O simples facto de a Assembleia da República ter sido convidada a fazer uma visita ao território Timor-Leste, o estar na possibilidade e no horizonte da Assembleia da República essa visita, o estar contido no texto constitucional que a Assembleia da República teria, constitucionalmente, poderes para participar na realização dos objectivos preconizados no artigo anterior, apenas reforçaria o poder político português e apenas poderíamos, eventualmente...O Sr. Almeida Santos (PS): - Está considerado ao Governo!O Orador: - O que se pretende é que seja a Assembleia da República!O Sr. Almeida Santos (PS): - A Assembleia já está!O Orador: - «Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior». Isto é o que consta hoje do texto constitucional, Sr. Deputado Almeida Santos. E o que se pretende é que passe a constar o seguinte: «Compete ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo praticar todos os actos necessários a realização dos objectivos expressos no número anterior».
Portanto, parece-nos que incluir a expressão «Assembleia da República» no texto constitucional apenas reforçaria o poder institucional que neste momento temos perante as negociações havidas com todas as outras organizações internacionais.
Parece-nos que não teríamos nada, mesmo nada, a perder, tendo, nos últimos anos, o papel da Assembleia
24 DE MAIO DE 1989 4209da República sido destacado pelo próprio secretário-geral das Nações Unidas, aconselhamos os Srs. Deputados a rever a sua posição...O Sr. Almeida Santos (PS): - Na proposta da CERC já está incluída a expressão «Assembleia da República»!0 Orador: - Sr. Deputado, na proposta que vem da CERC não está incluída essa expressão e o que se pretende é que ela venha a ser incluída!0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Vocês estão a falar de coisas diferentes! 0 Sr. Deputado Rui Silva está a falar de Timor e o Sr. Deputado Almeida Santos está a falar de Macau!0 Orador:- Sim, estou a referir-me a Timor-Leste e não ao território de Macau.
Como estava a dizer, parece-me que o trabalho que, ao longo destes últimos anos tem sido desenvolvido pela Assembleia da República, tudo aquilo que temos vindo a conseguir em vitórias internacionais motivadas por todos os actos que têm vindo a ser praticados nesta Câmara, poderia, de algum modo, beneficiar de todas as negociações que se avizinham durante o corrente ano.
Volto a referir a necessidade de qualquer instituição portuguesa, seja ela Presidente República, Governo ou Assembleia da República, ter o dever cívico e mesmo humanitário de continuar a prosseguir nestes objectivos porque o povo timorense continua a ser massacrado, dizimado.
São passados catorze anos de ocupação e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se uma solução breve não vier a ser encontrada correr-se-á o risco de, por desgaste e esquecimento, a identidade, a cultura e a história do povo de Timor poder vir a ser, pura e simplesmente, abafada pela ocupação da Indonésia.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, seguramente, um momento importante entre os muitos que a Revisão Constitucional teve. Reafirma-se, de forma solene, o compromisso dos órgãos de soberania do Estado Português a prosseguir uma política fio sentido de garantir a autodeterminação e a independência do povo de Timor-Leste.
Foi excelente não ter sido acolhido a proposta originária da bancada do PSD que decaía do conceito de independência. A esse conceito, que se manteve, foi aditado o de autodeterminação, assim plasmando uma leitura mais consonante com os conceitos de direito internacional, e facilitando uma coadunação dos propósitos e das acções ensejadas através do nosso dispositivo diplomático e com outras, de natureza mais vasta, com que na esfera internacional se procura garantir a liberdade, a autonomia, a independência- do povo de Timor-Leste.
Pensamos que é igualmente claro que a Assembleia da República já hoje está co-envolvida, ao lado dos outros órgãos de soberania, na realização dos altos desideratos do Estado português nesta matéria.
Tal qual fica, a norma do artigo 297.o em nada altera o perfil que vinha do passado, em nada desvia as responsabilidades dos portugueses e dos seus mais altos representantes.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 moinho das esperanças de Djakarta poderá ser alimentado com muitas águas turvas nacionais ou internacionais, mas não, seguramente, com a norma clara e imperativa que hoje iremos votar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Para concluir, importa sublinhar que no que toca às incumbências do Estado Português relativas a Timor-Leste há motivos para nos congratularmos colectivamente, e responsabilidades acrescidas. Temos de redobrar as iniciativas que possam vir a dar razão plena ao martirizado povo maubere e que possam contribuir, também, para que, a curto prazo, este atinja objectivos essenciais, que merecem não apenas o nosso aplauso como a nossa clara solidariedade.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar a importância que o CDS dá à redacção final produzida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que, nada descaracterizando em relação ao que se encontra estabelecido, lhe acrescenta, porventura, uma especificação que consideramos fundamental.
É o momento de afirmar nesta Assembleia, a propósito da Revisão Constitucional, uma posição comum a todas as bancadas, ou seja, a determinação em manter a posição portuguesa de defesa dos direitos humanos e dos direitos à autodeterminação e à independência dos naturais de Timor-Leste.
É isso que fazemos com muito gosto, congratulando-nos com a solução que vai daqui sair e que é uma solução de reforço dessa posição, volvidos anos, em l989. Perante um recrudescimento da campanha da Indonésia a Assembleia da República portuguesa mantém-se firme e mantém-se a sublinhar este princípio.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado, tal como nós, que não pudemos estar presentes na CERC aquando das votações, por razões óbvias, também o CDS ai não pôde estar presente para votar o aditamento proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes sobre o alargamento dos poderes da Assembleia da República na prossecução dos objectivos traduzidos no n.o 1 deste artigo.
Gostaria apenas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, em nome do seu parido, nos pudesse de facto informar - nós Câmara, naturalmente -, dado que não puderam traduzir a sua opinião em termos de votação, na CERC, se, quando a Assembleia da República tem vindo a protagonizar um papel excepcional no tratamento com todas as instituições internacionais,
4210 I SÉRIE - NÚMERO 86quando a Assembleia da República se propõe, se possível ainda este ano, efectuar uma conferência internacional alusiva à problemática de Timor-Leste, onde se prevê que estejam presentes 200 ou 300 pessoas, entre parlamentares e outras individualidades ligadas a instituições políticas e religiosas de todo o mundo, quando se prevê que a Assembleia da República possa vir a fazer deslocar uma delegação de parlamentares ao território de Timor-Leste, acha aceitável que, face a todas estas iniciativas, a Assembleia da República não esteja constitucionalmente consagrada como um órgão de soberania que, em Portugal, possa acompanhar o Presidente da República e o Governo neste processo de autodeterminação e de independência de Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Silva, suponho que o que se passa relativamente à redacção actual, que é mantida inalterada na proposta da CERC, nada mais é que o sublinhar das competências normais no contexto da construção da orgânica constitucional.
Suponho que, neste momento, qualquer proposta que permita introduzir uma dúvida neste artigo é profundamente negativa do ponto de vista da prossecução dos objectivos nacionais nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Damos, portanto, por concluído o debate do bloco 92 dos artigos n.os 292 a 300 e vamos iniciar a discussão do bloco dos artigos n.os 1 a 10.
A Mesa anuncia que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fez chegar-lhe a informação de que retirava as suas propostas relativamente a este bloco.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do PSD, dar o sentido de voto da nossa bancada relativamente a uma das partes importantes desta Revisão Constitucional e que é, exactamente, os seus princípios fundamentais. Esta importância advêm-lhe não tanto, nem principalmente, da força vinculativa e normativa das normas em causa mas, sobretudo, do seu carácter simbólico.
Em primeiro lugar, o PSD mantém o preâmbulo da Constituição vigente. O PSD reflectiu muito sobre a conveniência de eliminar, de alterar ou de manter intacto o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.
Depois de, numa primeira fase, designadamente em 1982, termos proposto uma modernização do preâmbulo, entendemos agora, numa melhor consideração das coisas, que o preâmbulo deve ser mantido intacto. O preâmbulo há-de permanecer como uma referência histórica fundamental, como repositório de referências de memória na luta contra a ditadura e, para além disto, como uma referência importante no sentido de um aguilhão e de um estímulo permanente de luta contra todas as formas de ditadura.
O preâmbulo é fundamentalmente, mais do que no seu aspecto prospectivo, mais do que no seu aspecto revolucionário no sentido de transformação de uma sociedade e substituição por outra, o eco da revolta portuguesa, da revolta dos democratas portugueses, contra a opressão de longos anos.
Entendemos que, com este sentido histórico - o sentido de revolta contra a ditadura e também contra todas as ditaduras que possam um dia toldar o horizonte português - o preâmbulo deve permanecer. Por isso não apresentámos qualquer proposta para a sua alteração.
Alterações registam-se - e importantes - nos artigos 1.° e 2.° da Constituição da República. No que ao artigo n.° 1 concerne, onde se dizia «Portugal é uma república empenhada na transformação numa sociedade sem classes», propuzemos que se passasse a dizer que Portugal é uma república empenhada na transformação de uma sociedade livre, justa e solidária. Isto é, a uma forma de vulgata, a uma forma de conteúdo eurístico-normativo duvidoso - e na medida em que, para além de duvidoso, era ilegítimo e era materialmente ilegítimo - propõe-se, para a República Portuguesa, os valores da liberdade, da justiça e da solidariedade valores que, penso eu, são valores suficientes para unirem esta Câmara.
Vale, naturalmente, a pena dizer que esta proposta vem da proposta do PS. É uma proposta que acolhemos e que votaremos com todo o gosto, pela qual vale a pena lutar porque todos sabemos o que é a liberdade, o que é a justiça e o que é a solidariedade. O que não sabemos bem - e temos medo de quem o sabe - é o que é que representa uma sociedade sem classes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Coitados!... Coitadinhos!...O Orador: - No que toca ao artigo n.° 2 há também uma alteração, profundamente significativa e importante, que vale a pena acentuar. Onde se dizia: «Portugal empenha-se na transição para o socialismo, mediante a realização da democracia económica, cultural e aprofundamento da democracia participativa», passa agora a dizer-se que Portugal tem por objectivo aquilo que, até aqui, era visto apenas como um meio, isto é, que Portugal tem por objectivo a realização da democracia económica, social, cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Esta proposta vem também, no essencial, do PS e demos-lhe o nosso acordo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, numa hora como esta, é importante dizer que as alterações que se adivinham não são rigorosamente alterações contra ninguém. Não se trata de excluir ninguém do espectro de legitimidade jurídico-constitucional a nível do exercício democrático e legítimo do poder. Assim haja a humildade para as submeter ao sufrágio e a responsabilidade para aceitar esse sufrágio.
Gostaria que ficasse claro que estas propostas não só propostas de proscrição de qualquer ideologia. A eliminação do objectivo do socialismo não tem nada contra o socialismo. Penso que todos aqueles que têm consciência histórica correcta sabem que, no caldo de cultura em que hoje vivemos, muita da construção social da realidade que hoje é dominante em todos os Estados se deve muito à luta dos pensadores, dos teóricos do socialismo. Mas deve-se também à luta daqueles que se sacrificaram em nome do socialismo, muitas vezes com a vida.
Isto é uma coisa. Outra coisa, completamente diferente, é impor um determinado modelo e uma determinada ideologia por via constitucional. Não se trata
24 DE MAIO DE 1989 4211de proscrever o socialismo. Trata-se, pelo contrário, de elevar à dignidade de representações, de ideologias, de construções teóricas-ideológicas, com a mesma dignidade constitucional, outras mundivisões que não tinham esta consagração expressa. Esta alteração não é, pois, uma alteração contra ninguém, é antes uma alteração em favor de todos.
No entanto, este nosso reconhecimente dos contributos importantes dos pensadores e dos agentes pragmáticos da ideia de socialismo não nos faz esquecer que sempre que a realização e a imposição do socialismo se fez à margem de uma outra conquista importante, datada dois séculos antes - reporto-me, concretamente, ao ideário fundamental do iluminismo -, se revelou de consequências trágicas para a humanidade. Contra o ideário liberal se fizeram e se ergueram as maiores monstruosidades dos ordenamentos totalitários ainda ao alcance da nossa memória.
Mais do que «caminhar para», mais do que impor «para», mais do que acreditar em escatologias da História ou em dialécticas da História, devemos estar abertos à surpresa fundamental da História.
O mundo, sobretudo o mundo da política, não deve ser o mundo do encantamento, nem o do encantamento religioso, nem o do encantamento ideológico. Deve ser um mundo perfeitamente desencantado porque hominizado, porque secularizado. Como diz Harvey Cock, teólogo americano e autor dessa importante obra de reflexão teológico-política, «A Cidade Secular», é bom viver aqui, independentemente de saber para onde vamos, porque nós queremos ir sem nos imporem o caminho. Queremos estar permanentemente abertos à mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com este sentido e é com este espírito que votamos as propostas importantíssimas relativas aos artigos 1.° e 2.° da Constituição. A partir delas e com o relevo simbólico que elas têm no nosso ordenamento constitucional, é possível pensar desde já a nossa Constituição, acima de toda a dúvida, como uma grande casa de todos os democratas portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Encantado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lelis.O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sabe-se, entre outras coisas de bolso, que a política é a ciência do possível, que a política é a arte de conciliação de interesses contraditórios.
No caso madeirense, falsos interesses, sim, mas de contraditórios, não. Isto pelas razões que, apesar de tão repetidas, continuam por aí semeadas e a serem colhidas - não disse acolhidas - de forma madrasta quanto basta.
Nacionalmente, em Portugal continental e nas ilhas vivemos todos do mesmo oxigénio e não prescindiríamos desses bons ares portugueses por nada deste mundo, como reza a história da nossa resistência, madeirense e açoriana, ou como lá para diante se verá.
À prudência - deixem-me chamar-lhe prudência - que tanto limitou esta Revisão Constitucional, que tanto ignorou os valores prospectivos ou os valores não
plasmados apenas no técnico-jurídico, à prudência, dizíamos, eu avançava aqui com a lembrança de que a sabedoria não consiste em antecipar as consequências. A sabedoria está em antecipar as causas, em presumir as causas.
Assim se não fez. À boa maneira dos meteorologistas, quem anunciou o bom e o mau tempo não fez, nem faz, afinal, o vento e o bom sol que fogem à ilusão de quem se pretenda manda-chuva na matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que quererá ele dizer com isto?O Orador: - As regiões autónomas conseguiram, na sequência do projecto de lei n.° 10/V, alguns dividendos, uns processuais, outros nem tanto.
Em política não haverá migalhas: se não há perda, logo, há ganhos. Mas como retrocesso...O Sr. José Magalhães (PCP): - Retrocesso?...O Orador: - ... denunciamos, pois a questão de partidos regionais, agora proibida no próprio corpo da Constituição e não nas normas transitórias onde estava o articulado e de onde só deveria ter saído pela porta grande da figura da eliminação.
Feitas as contas, será que perdemos a guerra? Neste balanço, judiciosa talvez é a velha história do general vencido que declara: «Perdemos a última batalha!» ao que o vencedor, esclarecidamente responde: «O pior foi quando perdemos a paz.»
Não queremos rupturas institucionais. A oposição anda à pergunta de qualquer doença, salvo seja, nesta bancada, para que não possa sentir-se de boa saúde. Nós não vamos por aí!
Pretendíamos, nesta sede, uma melhor definição de circuitos mas os circuitos, quando mal alumiados, são enredos.
Aceitamos que o estudo de todas as componentes seja um produto maduro. Havia no entanto, já na anterior Revisão Constitucional, indicações de abertura para a oportunidade de agora. Percorremos, com legitimidade, o nosso caminho, fizemos vencimento das circunstâncias locais até chegarmos a este novo momento, conjunturalmente mais robustecido e afirmativamente mais que aprovado e comprovado, a nível insular.
Viu-se que, na CERC, se relegaram medidas para futura revisão. Ouviu-se, na CERC, que nos encomendam às santas virtudes da espera, cinco anos adentro. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quem espera desespera, em termos de região autónoma e do imaginário tão - pouco tido ainda em conta por estes lados, não acompanharemos esses dramas do provérbio.
Nesta Revisão Constitucional o que foi mantido, o que foi avançado, teve sempre a marca, registámos, de uma reserva mental. A reserva mental como atitude, pode conceder flores a quem a sustenta, mas não dará frutos que valham o gosto que neste quadrante das leis para um povo. Nós, nas regiões autónomas, serenamente, lemos esta Revisão Constitucional, dita actualizada, e passámos em revista as nossas expectativas com maior aggiornamento. Continuaremos a afirmar Portugal nas ilhas de forma singular, que é muito sua, desde os donatários henriquinos, Teixeiras, Perestrelos e os Zarcos.
4212 I SÉRIE - NÚMERO 96Autonomia, se temos muita saltam-nos mais. Pela autonomia, para a autonomia, com autonomia, a situação estará sob controlo. Sob controlo e nós sabemos de quem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho nenhuma discordância de fundo em relação à redacção que é proposta para os artigos n.os 1 e 2 da Constituição e tê-los-ia votado, sem, dificuldades, em 1976.
Acontece, no entanto, que uma Constituição não pode ser desligada da sua circunstância histórica porque essa circunstância é que é a matriz da própria democracia. Penso, aliás, que se está porventura a mexer, com demasiada facilidade, em praticamente toda a Constituição.
Mas acontece ainda que eu fui o redactor principal do preâmbulo da Constituição. Ninguém me impôs esse preâmbulo. Escrevi-o com convicção e penso que ele traduziu o estado de espirito da época, as aspirações populares, a vontade esmagadoramente maioritária dos constituintes. Representa, pelo menos para mim, um compromisso moral, político e até afectivo.
Estou à vontade para o dizer porque tive então uma posição moderada e moderadora, isto é, nunca defendi posições de poder dito popular contra a democracia representativa e, sempre com o meu partido, liderado então por Mário Soares, considerei que a prioridade era a institucionalização da democracia política, pluralista e pluripartidária. Mas sempre considerei também que era nesse quadro que se deveria apontar para um horizonte socialista, no respeito das liberdades e da vontade do povo português. A aspiração de socialismo estava então profundamente ligada ao próprio processo da luta contra a ditadura e à instauração da democracia em Portugal.
Penso poder dizer-se que, de certo modo, fomos pioneiros e percursores nesse propósito de tentar, num texto constitucional e pela primeira vez na história, conciliar a democracia e o socialismo. Basta ver o que acontece, neste momento, noutras partes do mundo, como, por exemplo, na China.
Fomos pioneiros e percursores e por isso penso que, em relação ao texto constitucional, que tem uma marca histórica, que tem uma carga afectiva que representa um longo processo de luta pela liberdade, inseparável de uma ideia de mais justiça, então consubstanciada num projecto de socialismo e de democracia, penso, como dizia, que esta relação a essa circunstância histórica, esta redacção que eu teria votado sem dificuldades em 1976, representa um recuo e uma regressão.
Por essa razão e porque se mantém o preâmbulo do qual, não posso esquecer, foi o redactor principal, mantenho-me fiel a esse compromisso moral, político e afectivo, porque continuo a pensar que essa ideia de democracia política, pluralista e pluripartidária é inseparável, para se realizar plenamente, de um projecto mais vasto de justiça social, de solidariedade e de fraternidade que é o que, ao fim e ao cabo, consubstancia o ideal socialista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel Alegre, suponho que nunca tive oportunidade de questionar V. Ex.a nesta Câmara.
As nossas divergências vêm de tão longe como a nossa amizade e apraz-me afirmá-lo aqui perante todos os nosso colegas deputados.
V. Ex.a não encontra algo de contraditório no seu discurso? V. Ex.a afirma-se defensor - e eu sei que o é - de uma Constituição que consagre uma organização democrática do poder político. Entende, no entanto, que ela deve, simultaneamente, consagrar a opção socialista. Depois, no seu discurso, essa opção socialista é ligada a uma conjuntura, a um facto histórico, a uma luta, a um combate concreto. V. Ex.a entende que não há algo de contraditório entre, no fundo, essas duas Constituições que o Sr. Deputado Manuel Alegre nos quer propor?
Quanto ao preâmbulo, V. Ex.a tem razão. Falarei sobre o assunto dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Confirmo que, na realidade, as nossas divergências vêm de tão longe quanto a nossa amizade.
Um grande poeta português disse que todo o mundo é composto de contradição e é provavelmente nisso que está a riqueza do mundo e da própria mudança. Mas eu não vejo qualquer contradição no que afirmei, tanto mais que comecei por dizer que teria votado, sem dificuldade, esta redacção em 1976.
Não fui daqueles que defenderam então um bloco revolucionário regido estrategicamente por um sector militar. O que defendi então foi a democracia política, representativa e pluripartidária. Eu não mudei! O que mudou foram as circunstâncias e as vontades e vejo com estranheza que alguns daqueles que mais teorizam sobre a matéria são aqueles que, com muita facilidade, hoje se despem da circunstância histórica que é a matriz desta Constituição.
Em Portugal muda-se de Constituição com a mesma facilidade com que se muda de camisa. Posso apontar-lhe o exemplo dos Estados Unidos onde a Constituição tem 200 anos e onde muito pouco nela se mexe.
A nossa Constituição nasceu num determinado contexto histórico, numa determinada circunstância histórica e está marcada por ela. Se se mantém o preâmbulo eu sou fiel ao compromisso que para mim representa esse preâmbulo. Aí não há contradição. A contradição não é minha, ela está provavelmente na vida, nas muitas mutações da vida e nas muitas vontades que se mudam. A circunstância histórica porventura terá mudado. Eu, nas minhas convicções socialistas, inseparáveis das minhas convicções democráticas, não mudei.
24 DE MAIO DE 1989 4213O Sr. Raul Rego (PS): - Peço a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é regimental. Pode, no entanto, inscrever-se para uma intervenção.O Sr. Raul Rego (PS): - Inscrevo-me então para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a   palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep) - Sr. Presidente, a Mesa anunciou, no início deste debate, que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia retirava as suas propostas para este bloco dos artigos fundamentais.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, as minhas propostas são equivalentes às do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e queria também retirá-las. Antes, porém, gostaria de dar uma brevíssima explicação à Mesa, sobretudo acerca da proposta para o artigo 1.°
Propusemos ao Plenário, no fundo aos Srs. Deputados com o poder de Revisão Constitucional, que se alterasse a expressão do artigo 1.° que refere a existência de Portugal como república soberana, para introduzir o conceito de Portugal como nação soberana que, naturalmente, é uma república e se sujeita às leis fundamentais da República, designadamente à Constituição.
No entanto, o conceito de nação soberana parecia-nos um conceito importante, que deveria ter sido acolhido pêlos Srs. Deputados nesta Revisão Constitucional.
Acontece que assim não sucedeu, acontece que, por razões que desconheço, uma vez que não pode participar nos debates da CERC, esta proposta não passou e parece-me que seria extremamente perigoso, neste momento, sujeitar à votação uma formulação destas.
Portugal é, de facto, uma nação soberana, quer os senhores coloquem isto na Constituição quer não o façam. Sujeitar, no entanto, esta alteração a votação para não merecer o consenso maioritário é extremamente perigoso e, portanto, retiro a proposta.
Mantenho aqui, no entanto, com muita convicção, o meu apelo para que, tarde ou cedo, o texto fundamental que nos rege possa fazer referência a este conceito de nação, que é mais amplo que o conceito de território, pois, como todos sabem, envolve a população portuguesa espalhada pelo mundo e refere-se a uma matriz histórica que não podemos esquecer e que vem, de facto, do princípio da nacionalidade. Somos a nação com as fronteiras definidas na Europa há mais séculos e isso deveria ter merecido, na minha opinião, o apoio dos deputados com poderes constituintes.
Como tal não aconteceu, fica apenas a minha chamada de atenção e a declaração que faço à Mesa de que retiro todas as minhas propostas nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que admiro a sua posição, a qual continua a ser igual à assumida quando da Assembleia Constituinte de 1976. O único partido que então votou contra a Constituição e contra a introdução do preâmbulo foi o CDS.
No entanto, a minha posição também não mudou desde então e, pelo contrário, evoluiu. Por isso, faço minhas as palavras do meu camarada Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito quer trocar comigo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Podemos trocar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados José Magalhães e Nogueira de Brito pretendem trocar, a Mesa aceita.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Parece que há uma certa desconfiança nesta troca!... Aceito a troca sem desconfiança às suas dádivas, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Vitorino (PS): - É a alternância democrática! ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, em geral, sobre o que foram as nossas propostas nesta matéria e o que acabou por ser o desenlace das propostas que, conforme tudo indica, vão ter o favor da Assembleia.
De qualquer maneira houve para nós alguma surpresa. Surpresa, sobretudo, perante a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Mantinhamos a esperança de que o preâmbulo da Constituição, cuja eliminação propusemos, pudesse ser mantido como um preâmbulo histórico, como um preâmbulo datado, como diz - e muito bem - o meu colega Narana Coissoró.
Chegámos a propor, no intuito de obter um acordo viabilizador desta alteração, que pudéssemos fazer um preâmbulo para a Revisão Constitucional que estamos agora a fazer. Afinal o PSD optou por manter o preâmbulo do actual texto constitucional e isso é para nós fonte das maiores perplexidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai, é? É uma derrota vossa a sua manutenção!O Orador: - Vai ser uma derrota para a democracia, Sr. Deputado José Magalhães, e eu vou explicar-lhe porquê.O Sr. José Magalhães (PCP): - Derrotas dessas venham muitas!O Orador: - A realidade é que o PSD mostra-se hoje fiel e este preâmbulo. O Sr. Deputado Costa Andrade deu as razões para essa tomada de atitude e eu respeito as suas razões, como respeito sempre as
4214 I SÉRIE - NÚMERO 86razões dos meus adversários na discussão democrática. No entanto, esta posição vem na sequência de outras posições.
Temos de reconhecer que, de facto, em matéria de normativos respeitantes aos princípios fundamentais, quem marcou o passo da Revisão Constitucional foi o PS. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional teve de alinhar pelas posições minimalistas em matéria de alteração avançadas pelo PCP... - peço desculpa, o que eu queria dizer era avançadas pelo PS pois as posições do PCP, como sabemos, não eram minimalistas mas sim conservadoras e de total imobilismo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nessa matéria isso é virtuoso!O Orador: - Vamos ter, assim, as seguintes consequências: mantemos, em relação ao artigo 1.°, uma sociedade em marcha, empenhada em qualquer coisa, uma sociedade transitória...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não!... Em marcha!O Orador: - ... e mantemos também para o artigo 2.°, naquilo que vem indiciado, um objectivo para a nossa sociedade que é a realização de uma democracia económica, social e cultural.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma ideia basilar de transformação social, antes de tudo!O Orador: - Tudo bem! Iremos, porventura, votar em favor destas alterações. Fá-lo-emos porque elas são alterações que representam um progresso claro em relação ao que se encontrava redigido. Não representam, porém, um progresso tão claro como poderiam representar se fossem acompanhadas pela substituição do preâmbulo e pela aprovação aqui, em sede de Revisão Constitucional, de um novo preâmbulo.
Como é que vamos interpretar o objectivo, a direcção final de marcha, perante um preâmbulo que continua a afirmar-nos, como grande objectivo da sociedade portuguesa, a abertura do caminho para uma sociedade socialista? Será que neste preâmbulo vai ser anodino em matéria de interpretação da nossa Constituição. Será que, realmente, poderemos alcançar esse objectivo? Ou será que esse preâmbulo vai marcar muito daquilo que estamos a propor em sede de alterações para os princípios fundamentais?
É isso que receamos e é essa lamentação que não podemos deixar de fazer neste momento. Consideramos ser esta uma reflexão a fazer por todos, suponho que teremos ainda tempo para a fazer e tempo para dela obter resultados, tanto mais que contamos com o apoio do deputado Manuel Alegre que, efectivamente, nunca foi por este preâmbulo mas que não gostaria agora de o alterar.
Ficaria bem, na perspectiva do Sr. Deputado Manuel Alegre, guardar este preâmbulo como um preâmbulo histórico, como o preâmbulo datado, como o preâmbulo próprio da revolução de Abril e abrirmos um preâmbulo para a revisão que agora estamos a fazer, que fosse um preâmbulo para as disposições que agora estamos a redigir, para o passo que agora estamos a dar. Manter este preâmbulo e darmos os passos que demos pode ser redutor do sentido desses mesmos passos.
Era essa reflexão que gostava que fosse feita pelo PSD e pelo Sr. Deputado Costa Andrade, que interveio a favor do preâmbulo. É um apelo à reflexão em torno deste tema e um apelo também à reflexão do PS, tendo em conta, designadamente, o que foi a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Costa Andrade e António Vitorino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelo relevo que se dignou dar à minha intervenção. Lamento, apenas, que esse relevo tenha incidido apenas sobre a parte relativa ao preâmbulo e não tivesse, para ser mais justo e mais correcto na ponderação e na avaliação, ligado toda a minha intervenção debruçando-se, sobretudo, sobre a parte relativa aos artigos 1.° e 2. °, com a interpretação que ensaiei propor ou que, pelo menos, em nome da minha bancada tentei sugerir.
De todo o modo, Sr. Deputado, queria fazer apenas uma pequena correcção. O Sr. Deputado disse, na sua intervenção: «O PSD mantém-se fiei ao preâmbulo.» Foi esta, rigorosamente, a expressão que o Sr. Deputado utilizou.
Sr. Deputado, a nossa postura, como tentei demonstrar ou como, pelo menos, tentei explicitar - não sei se o terei conseguido -, é a de que não se trata bem de uma fidelidade. Fidelidade faz-se em relação a coisas, a pessoas, a normas ou a valores que fazem, sobre nós, algumas exigências, que nos criam algumas obrigações, às quais devemos acatamento, respeito, obediência, consoante a ordem de valores que se trata, mais ou menos normativos, mais ou menos axiológicos. Não foi nesta postura que nós nos colocámos em relação ao preâmbulo. Pelo contrário, tentámos demarcar claramente o relevo do preâmbulo do relevo da Constituição.
O preâmbulo é um pórtico que, de nosso ponto de vista, não releva do normativo da Constituição, releva mais do contemplativo. É uma questão de arte, de história. O que aí está é um documento histórico e vale - foi isso que eu tentei dizer - como eco da luta de tantos portugueses contra uma ditadura. Está aí como memória dessa luta histórica e, ao mesmo tempo também - foi o que eu disse - enquanto aí subsistir subsiste como aviso à navegação e como aviso a todos os candidatos à ditatura. Enquanto este preâmbulo subsistir subsistirá como a palavra escrita nas Termópilas e para dizer a Esparta que morremos aqui para obedecer às suas leis.
Isto vale, repito, em relação a todos os candidatos a ditaduras. Está aí para dizer a todos, os do passado e os do presente, que Portugal é um povo revoltado em nome da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito responde já ou deseja responder no fim?
24 DE MAIO DE 1989 4215O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a, na sua intervenção, confundiu, em meu entender, dois conceitos que não podem ser confundidos, ou seja, uma sociedade em marcha e uma sociedade transitória, uma Constituição que referencia uma sociedade em dinâmica transformadora e uma Constituição que consagra ou plasma um nível transitório de desenvolvimento constitucional.
Havia, de facto, na Constituição de 1976, preceitos que consagravam essa lógica transitória: «Na fase de transição para o socialismo haverá três sectores de propriedade dos meios de produção»; «o MFA participa no exercício do poder com o povo»; o programa do governo tinha de «obedecer aos princípios do socialismo».
Isto eram, de facto, preceitos datados, mas foram eliminados na primeira Revisão Constitucional, em 1982. E foi aí que, ao eliminar o Conselho da Revolução, e ao eliminar estes preceitos, ficou claro que a Constituição de 1976 não era uma Constituição transitória, não era a Constituição de uma sociedade transitória, mas que tinha subjacente uma linha de continuidade na evolução do regime, de que esta revisão é ainda um dos momentos dessa linha de continuidade.
Portanto, a questão que lhe coloco é muito simplesmente esta: tudo é transitório na vida naturalmente, sic transit gloria mundi, disseram os maiores, e talvez não nos devamos esquecer desse ensinamento sábio para todos nós.