17 DE FEVEREIRO DE 1989116-(19)sonoro corrigido desse ruído com o nível sonoro L 95 do ruído de fundo. Esta diferença é igual a 14,8 dB (A).De acordo com a Norma Portuguesa n.° 1730 esta diferença justifica reclamações frequentes.Este valor ultrapassa o máximo admissível estabelecido no Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 deJunho, que estipula que esta diferença deve ser inferior ou igual a 10dB (A).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através daDirecção-Geral de Geologia e Minas e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recuros Naturais, a seguinte informação:Que medidas foram ou vão ser tomadas para defender os direitos dos moradores de Canidelo, sobretudo dos que vivem junto da referida pedreira, pondo cobro à poluição provocada pela sua exploração?Requerimento n.° 454/V (2.")-AC de 9 de Fevereiro de 1989Assunto: Solicitando informações, estudos e relatórios da Procuradoria-Geral da República sobre informática e processo penal.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Estando em curso a criação e utilização de diversas aplicações informáticas em diversos domínios relacionados com o processo penal, requer-se à Procuradoria--Geral da República cópia das informações, estudos e relatórios que haja elaborado (ou em cuja elaboração tenha participado) no tocante à matéria em causa, bem como os pareceres que tenha emitido sobre o uso de meios informáticos pelas polícias e serviços de informações.Requerimento n.° 455/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989Assunto: Solicitando o envio de pareceres da Procuradoria-Geral da República sobre informática. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Recente consulta ao banco de dados da Procuradoria-Geral da República, feita através do terminal da Assembleia da República, revelou que diversos pareceres emitidos pelo conselho consultivo da Procuradoria--Geral da República atinentes ao uso da informática têm classificação que inviabiliza o conhecimento do seu teor e conclusões através de terminal, incluindo o terminal da Assembleia da República.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Procuradoria-Geral da República:a) Cópia dos pareceres sobre a matéria indicada, cujo acesso directo não é facultado;b) Informação sobre o critério que levou a atribuir à Assembleia da República a prioridade de acesso que leva à citada restrição, bem como sobre a base legal para tal estatuto de acesso ao banco de dados.Requerimento n.° 456/V (2.a)-ACde 9 de Fevereiro de 1989Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, as seguintes publicações:1) N.° 1 da colecção «Estudos» (sobre contratos a prazo);2) N.° 2 da mesma colecção (sobre trabalho temporário);3) Números que futuramente sejam editados da mesma colecção.Requerimento n.° 457/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989Assunto: Solicitando o envio de documentos. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através da Presidência do Conselho de Ministros (dado o carácter global da informação pretendida) o seguinte:a) Cópia dos relatórios da extinta Direcção-Geral da Organização Administrativa, Divisão de Planeamento e Informática, sobre a informática na Administração Portuguesa (a partir de 1983);¿7) Síntese da actual situação informática e informação estatística desagregada correspondente, no presente momento, aos conteúdos e xliii quadros estatísticos publicados na obra A Informática na Administração Portuguesa em 1-1-1983, edição DGOA/DPI.Requerimento n.° 458AV (2.a)-ACde 9 de Fevereiro de 1989Assunto: Solicitando o envio de documentos. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à empresa pública CTT-TLP informação e documentação sobre os serviços prestados (e em estudo) em matéria de transmissão de dados entre sistemas informáticos, projectos existentes quanto à cooperação internacional nesse domínio, regras de controlo dos fluxos de dados transfronteiras e garantias dadas aos utentes de não violação do disposto no artigo 34.°, n.° 4, da Constituição (e 35.°), bem como do disposto no Código de Processo Penal em matéria de sigilo das comunicações.Requerimento n.° 459/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério do Pla-