PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
" Os nossos países são signatários das convenções internacionais que dizem respeito à defesa da mulher;Decidem:" Propor ao Fórum Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) a criação de organismo que congregue as mulheres parlamentares, como forma de troca contínua de informação, intercâmbio e solidariedade, além da possibilidade da avaliação das propostas dos avanços e constrangimentos encontrados;
" Propor ao Fórum Parlamentar da CPLP que assegure, nos diversos parlamentos nacionais, a estrutura mínima necessária para, a partir deste primeiro encontro, preparar o próximo;
" Sensibilizar cada uma de suas nações, bem como a direcção da CPLP, no sentido de fortalecer o papel das mulheres no processo de desenvolvimento e solidariedade entre os povos,
" Propor ao Fórum de Parlamentares da CPLP, que busque mecanismos de financiamento aos programas de promoção, formação e desenvolvimento da mulher;
" Criar e garantir condições de aumento da participação das mulheres na vida política, de modo a atingir a equidade na representação, garantindo o cumprimento da legislação nacional de cada país e estabelecendo, quando convier, metas e/ou quotas para garantir a sua representação partidária, parlamentar e na administração pública;
" Criar e garantir as condições necessárias ao cumprimento dessas metas, estabelecendo políticas de:- Educação
- e aos meios de comunicação de massa;
0604   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 " Realizar o próximo encontro no ano de 2004, entre Junho e Julho, em local a acordar posteriormente.No âmbito das conclusões do II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, recomendam:A realização de reuniões nacionais de avaliação do grau de sucesso na aplicação da Plataforma de Beijing;
A valorização de nossa capacidade de negociação, garantindo a representação feminina em todos os processos que visem o (re)estabelecimento da paz, assim como no estabelecimento de acordos multilaterais de comércio, cultura e parcerias entre os nossos países; bem como no seu posicionamento mundial - quer em termos políticos ou económicos, já que as mulheres são artífices cotidianas da paz e do entendimento;
O fortalecimento da língua portuguesa, de modo a colocá-la como referência nos fóruns e encontros promovidos pelos organismos internacionais;
A necessidade de uma discussão mais aprofundada - e acções efectivas - sobre a descriminalização do aborto, a prostituição e o tráfico de mulheres e crianças;
A preservação e aplicação dos direitos das mulheres trabalhadoras, especialmente durante a gravidez, o parto e o pós-parto, bem como o estabelecimento de condições e medidas para que os homens possam assumir integralmente a responsabilidade plena do seu direito à vivência e de seu dever frente à paternidade;
A discussão e estabelecimento, com plena participação das mulheres, de padrões éticos e humanos nas condições de reprodução; no patenteamento e propriedade genética da humanidade, e em outros parâmetros de bioética;
Humanizar as condições carcerárias das mulheres, garantindo os seus direitos humanos, notadamente o direito à visita íntima e familiar, e às condições de reintegração social;
Promover a inclusão social das mulheres portadoras e mães de portadores de necessidades especiais;
Garantir o respeito aos direitos e integração das mulheres migrantes.Brasília, 11 de Junho de 2003. - Joana Ramos Baptista (Angola) - Maria José Maninha (Brasil) - Hermínia Ferreira Curado (Cabo Verde) - Teodora Inácia Gomes (Guiné-Bissau) - Margarida Talapa (Moçambique) - Adriana Aguiar Branco (Portugal) - Maria Genoveva da C. Martins (Timor Leste) - Fernanda Roncom (São Tomé e Príncipe)
A signatária do II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, Araceli Lemos (Deputada Estadual pelo Pará - Secretária de Mulheres da União Nacional dos Legislativos Estaduais)Anexo 3Notas de intervenções - Brasília, 9 de Junho de 2003"O quotidiano político das mulheres parlamentares. Um testemunho"- A abertura do debate também a homens parlamentares enriqueceria o encontro
- Necessidade de encarar os homens como parceiros e caminhar com eles lado a lado
- Potenciar e valorizar as diferenças que existem e devem constituir motivo de orgulho
- Enquanto as mulheres falarem só para dentro, só para mulheres, terão mais dificuldade em fazer valer os seus pontos de vista- Mulheres parlamentares
- A maior parte das vezes a discriminação começa em casa
- Importância da educação para a igualdade- Constrangimentos resultantes dos diferentes papéis que as mulheres são chamadas a desempenhar
- A importância da gestão do tempo- Quotas?
- Cabe aos homens e mulheres que já tem acesso ao poder lutar para criar condições efectivas para que cada vez mais mulheres possam participar activamente na vida política
- Necessidade de políticas de trabalho, educação saúde, conciliação...
- Proposta de criação de uma estrutura permanente, no âmbito da CPLP, de mulheres parlamentares dos países de língua portuguesa
- Desejo de que o próximo encontro de mulheres parlamentares dos países de língua portuguesa se realize em Portugal"Políticas de quotas"1. Direitos proclamados/práticas desviadas
- ONU, UIP, EU,CE: liberdade de se ser igual, para entre pares
- Tradução nos ordenamentos jurídicos nacionais: constitucional, civil, laboral, penal
- Ex.: artigo 109.o da CRP - eliminação de todas as formas de descriminação; tarefa prioritária do Estado - partilha equilibrada do exercício do poder político por mulheres e homens
2. Vontade de quem legisla: vontade adormecida, pouco empenhada na aplicação dos valores proclamados
- A humanidade tem duas faces únicas e insubstituíveis, não permutáveis, essenciais na sua dignidade e autonomia, para a realização plena desta mesma humanidade
- Mecanismo indutor de correcção, aplicável ao sexo sub-representado, com carácter gradual na sua aplicação
- Correcção das assimetrias no que se refere à participação política das mulheres
- Não se compadece com o discurso do decurso natural do tempo
- Requer intenção voluntarista de correcção de um funcionamento distorcido (ensaiado noutros países)
0605   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 - Quer dizer que só através de medidas específicas de acção positiva - lei, auto-regulação partidária - se logra alcançar a correcção desejada, o acréscimo de participação feminina
- Correcto de desigualdades históricas, instrumento de reinvenção da democracia de qualidade e de prestígio
6. Será que a divergência é só de método? Exemplificando:
- Educação, direito fundamental, dignidade, realização humana, participação social - obrigatoriedade - sem contestação, sem divergência, sem possibilidade de auto-regulação (por parte dos pais, estudantes, professores);
- Salário mínimo - direitos mínimos, combate à exploração, fixação de montantes - sem divergência, sem contestação, sem possibilidade de auto-regulação (de empregadores ou empregados)
7. A igualdade de oportunidades - acesso aos níveis de tomada de decisão:
- É objectivo de acção e de missão
(evidência dos comportamentos de quem detém o poder)
8. Quotas - introdução de limites ao exercício desigual do poder
- Vexame, humilhação - que não pode ser maior que a descriminação entre pares
- Ilegalidade - que maior ilegalidade que a de não cumprir valores e princípios tão intensamente proclamados
- A democracia precisa das mulheres e dos homens
- É toda a sociedade que se fortalece
12. Declarações políticas, públicas, sob a forma de compromisso moral:i. perigosos fogo de artificio
ii. fuga à explicitação clara de formas de regulação e de actuação transparente13. Quando os comportamentos desviados estão para além da "natural evolução", quando persistem em permanecer aquém do desenvolvimento verificado, é necessário definir instrumentos que activamente construam uma sociedade mais justa e equilibrada
14. Sempre que se observaram injustiças, não se tolerou a passividade do Estado, ou auto-regulação dos grupos ou das instituições
15. O Estado tem que intervir para inovar, para arrastar, para induzir os comportamentos e as práticas que a democracia exige
16. A democracia exige justiça e equilíbrio; rejeita descriminação
17. O debate das quotas não é sobre outras questões como conciliação, partilha, méritos ou deméritos, opressão, submissão ou outras quotas;
18. O debate sobre quotas é sobre o poder, quem o exerce e as regras de acesso
19. O poder conquista-se. Mas com regras - regras democráticas, claras, são em subterfúgios
O poder de todos, é exercido por todos, sem fugas, sem compassos de espera pela "evolução natural"
O poder de todos é exercido por todos
21. A sociedade não sobrevive:i. à instabilidade familiar
iv. à guarda dos velhos22. A não igualdade não permite o desenvolvimento sustentado
23. O acesso ao poder não só depende só de quotas
conciliação, não só no feminino, mas para homens e mulheres
24. A democracia paritária - desenvolvimento sustentado(conclusão: CCLP; língua portuguesa; Virgílio Ferreira - "a minha língua é a minha pátria; é o sítio de onde vejo o mundo"; Natália Correia - "a minha língua é a minha mátria";
que esta língua que nos une, que é pátria/mátria, e que é o sítio de onde vemos o mundo, que nos permita saber construir uma humanidade menos descriminada, menos sofredora, mais feliz)A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZRelatório de avaliaçãoIO Conselho de Acompanhamento da Criação, Instalação e Funcionamento dos Julgados de Paz tinha de apresentar, durante a primeira quinzena de Junho de 2002, um relatório de avaliação dos novos Julgados de Paz, à Assembleia da República [Artigo 65.o, n.o 3 da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho].
Essa norma foi cumprida conforme texto que o Conselho aprovou em 4 de Junho de 2002 (documentação anexa n.o 1).
Mais tarde, recomposto o Conselho, após as eleições legislativas ocorridas em 2002, o Conselho aprovou, em 8 de Outubro de 2002, e apresentou, à Assembleia da República e ao Governo, propostas concretas e casuísticas de alteração não só da Lei n.o 78/2001 (Lei-quadro dos modernos
0606   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 Julgados de Paz), como de todos os diplomas legislativos e regulamentares sobre os Julgados de Paz (documentação anexa n.o 2).
Entre as normas então propostas a propósito de matéria da competência da Assembleia da República e, portanto, da Lei n.o 78/2001 - o que vale dizer, também acerca das atribuições deste Conselho - propusemos que passássemos a elaborar um relatório sobre cada ano civil, até ao fim de Fevereiro do ano seguinte, à Assembleia da República e ao Governo (no futuro artigo 65.o). Contudo e porque, no entretanto, a Lei n.o 78/2001 ainda não foi revista, é nosso entendimento que se justifica interpretar extensivamente o actual n.o 3 do artigo 65.o daquela lei e apresentar um relatório de avaliação, à Assembleia da República, projectado entre 1 e 15 de Junho e, depois, discutido e aprovado em 2 de Julho de 2003.
É o que fazemos, em 2003, com este texto.II
Basicamente, deve começar por dizer-se que mantemos, de um modo geral, as apreciações que fizemos em Junho e Outubro de 2002. Não há razões de fundo que nos levem a alterar o que, então, relatámos e razões de fundo que nos levem alterar o que, então, relatámos e recomendámos. E, portanto, agregamos, a este relatório, os anteriores. Em verdade, nos textos anteriores, estão ideias que, hoje, seriam repetidas.
Naturalmente, o tempo passou e isso leva não tanto a alterações mas, sim, a considerações simplesmente complementares actualizadas.
Em verdade, os meios alternativos de prevenção e resolução de diferendos continuam a constituir, nos tempos que correm, opções genericamente justificadas e, mesmo, necessárias para, conjugadamente com outras medidas, se assumir o que é prescrito na Constituição da República Portuguesa acerca da Justiça (v.g. artigos 20.o, 202.o, n.o 4, 209.o, n.o 2, 217.o, n.o 3).
Deve, aliás, frisar-se que os Julgados de Paz, embora hoje tenham uma estrutura moderna, difundida por todo o mundo cultural em que Portugal se insere, são uma instituição que, com uma ou outra forma de realização, é mais antiga que a nacionalidade portuguesa [Entre outros estudos, Francisco Cortez, O Direito, a Arbitragem Voluntária em Portugal, 1992, III e IV; Galhardo Coelho, Julgados de Paz e Mediação de Conflitos, 13].
No ancien régime, os meios, hoje, ditos alternativos eram aqueles de que os povos dispunham, para além, naturalmente, dos distantes meios "oficiais" emergentes da estrutura do Estado daquele tempo.
E é assim que, com a vitória do Liberalismo e a existência de Constituições Políticas, estas foram reflectindo ou consentindo na existência desses meios ditos alternativos, desde logo a notável Constituição Política de 1822 [Artigo 117.o].
Dando um salto no tempo, a Constituição da República Portuguesa de 1976 nunca se opôs à existência de Julgados de Paz. Mas, efectivamente, só com a revisão de 1997, os explicitou. E a forma e a oportunidade têm um significado notável.
Em verdade, a Constituição da República Portuguesa de 1976 sempre se preocupou com a Justiça. Mas a revisão de 1997 constitui um marco muito significativo nesta preocupação.
Basta pensar que foi na revisão constitucional de 1997 que se inseriu, por unanimidade, os Julgados de Paz no conjunto de tribunais lato sensu, ainda que diferentes, designadamente, dos judiciais e dos administrativos e fiscais [Artigo 209.o, n.o 2, em sintonia com os artigos 202.o, n.o 4, e 217.o, n.o 3]; e foi nessa mesma revisão, que se enfatizou o direito fundamental de acesso ao Direito e a "tutela jurisdicional efectiva" (em vez de simples acesso ao Direito e aos Tribunais), através de processo equitativo, a decidir em prazo razoável [Artigo 20.o, epígrafe e n.o 4], também por unanimidade.
Bem se pode dizer que se almejou o Estado de Justiça, como sublimação do Estado de Direito Democrático.
E é assim que surge - também por unanimidade - a Lei-quadro sobre Julgados de Paz, a Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho.
A esta luz, a primeira fase dita experimental, dir-se-á que não o foi tanto da existência de Julgados de Paz mas, muito mais, do seu modo concreto de existência.IIILogo em Junho de 2002, este Conselho que, para além de atender a tudo quanto respeita à nomeação e disciplina (lato sensu) dos Juízes de Paz, acompanha tudo quanto se apercebe relativamente à criação, instalação e funcionamento dos Julgados de Paz, fez uma análise altamente positiva da renovada instituição, assinalando algo a ser reponderado:- Divulgação, que continua a necessitar de ser mais actuante, pese embora, também este Conselho fazer tudo quanto pode por essa divulgação;
- Competências, que se apresentavam como muito reduzidas e, em certos pontos, não clarificadas;
- Disseminação, ainda que gradativa, pelo País.IVO Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz teve, posteriormente, o gosto de conhecer um douto parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, genericamente consentâneo com aquele relatório deste Conselho, parecer esse que, tendo subido a Plenário, nos termos do artigo 66.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, não foi objecto de qualquer alteração, tendo sido remetido, pela Assembleia da República, ao Governo (documentação anexa n.o 3).
Em conjugação com tudo isto, o "reforço do projecto dos Julgados de Paz" faz parte do Programa do Governo, e teve reflexos na Lei n.o 32-A/2002, de 30 de Dezembro, Grandes Opções do Plano para 2003.
E, para além das consonantes posições dos órgãos de soberania competentes, no que concerne à sociedade civil e a profissionais forenses acerca dos quais, injustificadamente, se temia a opinião, foi muito significativo verificarmos, no anteprojecto do pacto para a justiça e cidadania, oriundo da Ordem dos Advogados, a proposta de "disseminação por todo o País dos Julgados de Paz com competência exclusiva para as pequenas causas cíveis e penais" - (documentação anexa n.o 8).VNa data em que este relatório é elaborado, embora se anunciem mais Julgados de Paz, continuam instalados e em funcionamento, apenas, os de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia.
Continuam a ser muito poucos. Mas mais estão anunciados. Neste momento, já está protocolado o de Terras de Bouro.
0607   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 Mas, desde o início, apenas o de Oliveira do Bairro abrangeu todo o respectivo município.
Agora, estão protocolados aumentos das competências territoriais dos restantes três Julgados de Paz, de forma a abrangerem os correspondentes municípios (documentação anexa n.o 4). E, isto, nos seguintes termos:a) Em 21 de Março de 2003, foi protocolado, entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, além de ajustamentos no horário do respectivo Julgado de Paz, ampliação da competência territorial de forma a abranger não só as três freguesias que já abrangia mas, também, as restantes três, ficando previsto um posto de atendimento.
b) Em 16 de Abril de 2003, foi protocolado, entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Lisboa, além de ajustamentos horários do respectivo Julgado de Paz, ampliação da competência territorial de forma a vir a abranger não só as três freguesias iniciais, mas todas as do município de Lisboa (53), prevendo-se um novo posto de atendimento.
c) Em 7 de Maio de 2003, foi protocolado, entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal do Seixal, além de pormenores de horários do respectivo Julgado de Paz, ampliação da competência territorial de forma a abranger não só as três freguesias iniciais, mas todas as do município, ou seja, seis, tendo sido previsto um novo posto de atendimento.De todo o modo e ao contrário do que muitas pessoas que logo se dirigiram aos respectivos Julgados de Paz supuseram, como se sabe, estas alterações só entraram e entrarão em vigor após alterações legais, que acabam de ocorrer, basicamente, com o Decreto-Lei n.o 140/2003, de hoje mesmo, 2 de Julho (de todo o modo, cremos que se justifica modificar as respectivas portarias regulamentares, designadamente por causa de novos horários protocolados que não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 140/2003).
O que está em causa, no âmbito anteriormente referido é, como se disse, matéria de competência territorial, que não colide com a Lei-Quadro n.o 78/2001.
É, genericamente, bom e altamente significativo o aumento das competências  territoriais. Quanto a Oliveira do Bairro, a solução progressiva pode passar por agrupamento de municípios contíguos, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 78/2001. Mas tal recomenda postos de atendimento nos respectivos municípios e automóvel para deslocação dos Juízes de Paz, mediadores e funcionários do julgado de paz aos vários municípios.
Desde logo, justifica-se que todos os cidadãos dos respectivos municípios beneficiem, em igualdade, da existência de Julgados de Paz. E, outrossim, a escassa dimensão laboral que existia e não poderia manter-se, também justifica aumento de competências territoriais. Contudo, devem ser ponderados, cautelarmente, certos factores, em ordem a que não se perca a qualidade dos Julgados de Paz, ou seja, a "rentabilidade" de um julgado de paz, meio alternativo à justiça comum, não pode ser, simplesmente, quantificada - mas, sim, qualificada, como é nossa segura convicção que os órgãos de soberania têm presente.
As competências em razão do objecto, do valor e da matéria dependem, cremos, da Assembleia da República, até porque constam da Lei n.o 78/2001 [Artigos 6.o, 8.o e 9.o da Lei 78/2001, de 13 de Julho].
E também é certo que este Conselho propôs aumento da competência em razão do valor e, até, materialmente e em razão do objecto; haja em vista, designadamente, que mantemos a ideia de que a execução das decisões dos Julgados de Paz deveria competir-lhes. Tudo no pressuposto de meios que permitam harmonizada e oportuna capacidade de resposta.VIMas, cautelarmente, vejamos a situação potencial quanto aos Julgados de Paz de Vila Nova de Gaia, Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e, posteriormente Terras de Bouro, conforme elementos do Instituto Nacional de Estatística (documentação anexa n.o 5).a) Vila Nova de Gaia
Número de habitantes que têm sido abrangidos              47 909
Número de habitantes que ficarão abrangidos                288 749b) Lisboa
Número de habitantes que têm sido abrangidos                98 050
Número de habitantes que ficarão abrangidos                 564 657c) Seixal
Número de habitantes que têm sido abrangidos                 42 052
Número de habitantes que ficarão abrangidos                  150 271d) Oliveira do Bairro
Número de habitantes que têm sido abrangidos                 21 164
Número de habitantes que ficarão abrangidos                  122 501d) Terras de Bouro
Número de habitantes que ficarão abrangidos                      8 350Repetimos uma nota essencial: Nos Julgados de Paz não se põe só uma questão de eficiência quantitativa; põe-se, fundamentalmente, uma questão de proximidade humana [Lembremo-nos de que, em França, os Juízes de Paz são chamados "Juges de Proximité"].
Isto sendo, depois de ouvirmos os respectivos Juízes de Paz e de elaborarmos as nossas próprias análises, cremos que vale a pena o alargamento imediato total das áreas dos Julgados de Paz de Vila Nova de Gaia e do Seixal, desde que tal coincida com adequados postos de atendimento que permitam a razoável proximidade e que estes postos não obriguem a retirar funcionários das sedes desses Julgados de Paz.
0608   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 Quanto a Lisboa, considerando a dimensão do município, pensamos que se justifica o aumento geográfico faseado com as restantes freguesias mas que será necessária a criação e instalação de duas secções separadas [Artigo 15.o da Lei n.o 78/2001] e que tal coincida com a abrangência global do município.
Não podemos deixar de insistir que, para além de enorme salto em termos de cidadãos abrangíveis pelo Julgado de Paz, a dimensão geográfica do município de Lisboa põe um problema muito importante relativamente à essência do que são os meios alternativos, designadamente os Julgados de Paz, a saber, a proximidade, elemento nuclear no humanismo desta instituição. Os Juízes de Paz, os mediadores e os funcionários têm de ter tempo para prestarem a atenção de que as pessoas necessitem, inclusive para, eles próprios, se deslocarem, sempre que necessário [Artigo 4.o, n.o 3, da Lei n.o 78/2001].
Esta orientação cautelar poderá permitir, cremos, em especial, um certo aumento da competência em razão do valor e até um critério realista na definição de valores. Lembremo-nos, por exemplo, de que, se há casos que justificam a intervenção de Julgados de Paz são os de emissão de ruídos, cheiros, fumos, que convém fora do rigorismo conceptualista do artigo 312.o do CPC.
Note-se que os dois grandes problemas que não têm viabilizado uma maior procura dos Julgados de Paz se encontra, a nosso ver, em:- Necessidade de maior e permanente divulgação, que permite combater inércias e hábitos enraizados;
- Clarificação da competência exclusiva, e não meramente optativa, dos Julgados de Paz.Optativa é a mediação, mesmo a integrada, como fase importante, nos Julgados de Paz.
O modo como está redigido o artigo 9.o da Lei n.o 78/2001 já viabiliza, cremos, o entendimento de que a competência material dos Julgados de Paz é exclusiva, e não optativa [Joel Pereira, "Julgados de Paz", 56; Ana Soares da Costa e Marta Samúdia Lima, "Julgados de Paz e Mediação Um Novo Conceito de Justiça", 170]. Mas há que reconhecer que a não suficiente explicitação desse pormenor importante e a inexistência de despacho liminar na generalidade de processos dos tribunais judiciais concorrem para a possibilidade de serem propostas acções, em tribunais judiciais, que competiriam aos Julgados de Paz. Por isso, é saudável o novo n.o 5 do artigo 234.o-A do CPC, ex vi do Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, que viabiliza que a secretaria judicial suscite despacho liminar em casos de falta de pressuposto insuprível de conhecimento oficioso - o que se aplicará aos processos instaurados a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 38/2003 [Artigos 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março].VIIPara efeitos deste relatório e para além dos relatórios mensais habituais, pedimos relatórios especiais aos Juízes de Paz.
Desses relatórios, resultam, entre outros, os seguintes elementos (documentação anexa n.o 6).Vila Nova de Gaia
Entre 1 de Maio de 2002 e 30 de Abril de 2003, foram feitos 510 atendimentos de cidadãos; deram entrada 98 processos e findaram 101 (alguns vinham de trás, como é óbvio). Em 30 de Abril de 2003, ficaram pendentes sete processos. O tempo médio de pendência foi de 31 dias. A receptividade dos cidadãos que têm podido beneficiar do Julgado de Paz tem sido muito boa. A advocacia tem recebido bem esta renovada instituição. Segundo fonte do Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que se passará de 47 909 para 288 749 cidadãos, face à nova área geográfica.
Daí que os respectivos Juízes de Paz proponham não simultâneo aumento de competências em razão do valor e da matéria e, desde já, proponham não apenas um novo posto de atendimento, já previsto, mas também a existência de mais um(a) técnico(a) de atendimento e, ainda, mais uma ou duas secções.
Parece-nos que o número de processos entrados tem sido excessivamente escasso, o que porventura terá que ver com a situação geográfica do Julgado de Paz e reduzida divulgação geral, pese embora o esforço, designadamente, dos respectivos Juízes de Paz.
Face à conveniente abertura de um novo posto de atendimento, parece seguro que terá de dispor de funcionário(s) próprio(s), que convirá não retirar da sede do Julgado de Paz.
Naturalmente, o significativo aumento de competência territorial implicará cautelas no aumento de competência em razão do objecto, do valor e da matéria, posto que o desenvolvimento terá de ser sustentado.
O problema não será tanto de capacidade material do Julgado de Paz, mas das características de humanismo, proximidade e celeridade, aliás, como em todos os Julgados de Paz.
Cremos que terá de ser admitida a hipótese de criação de uma nova secção [Artigo 15.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho], em local diferente da sede do Julgado de Paz. Mas, quanto a este Julgado de Paz, face à reduzida entrada anterior, cremos que será caso de esperar para ir vendo, embora atentamente e sem deixar degradar a situação. Ou seja, será caso de se admitir a existência de outra secção, logo que necessária mas, numa imediata fase, ir vendo o que ocorre de facto.Seixal
Quanto ao Seixal, houve, entre 1 de Maio de 2002 a 30 de Abril de 2003, 1414 atendimentos (o que é muito), mas poucos processos entrados (84), ficando 19 pendentes em 1 de Maio de 2003, com 30 dias de pendência média processual.
Boa capacidade.O aumento de cidadãos potencialmente abrangidos pelo Julgado de Paz é significativo, passando de 40 052 para 150 271.
Em síntese, parece que, também quanto ao Seixal, poderá haver um tempo de esperar para ir vendo, isto é, acompanhar-se, com atenção, o resultado do significativo aumento da competência territorial, com mais um posto de atendimento (e funcionários próprios), antes do passo seguinte. De todo o modo, se for previsível, como parece, um não excessivo prejuízo da celeridade até aos 60/90 dias por processo e, principalmente, não for prejudicado o humanismo e a proximidade, nesta medida, porventura, seria de tentar um ponderado e sustentado aumento de competência em razão do objecto, do valor e da matéria, principalmente de ajustamentos em razão do valor e sobre outros pontos muito concretos, como no que concerne a processos cautelares.
0609   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 Oliveira do Bairro
Como se sabe, é o único dos Julgados de Paz da 1.a fase experimental que, sempre, abrangeu o respectivo município. E fê-lo com mérito assinalável. Justifica-se, também aqui, uma perspectiva de aumento da competência territorial, designadamente através de agrupamento, conforme viabiliza o artigo 4.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, e acaba de reflectir-se no Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho.
Entre 1 de Maio de 2002 e 30 de Abril de 2003, houve 359 atendimentos, embora, nesse período, tivessem entrado só 69 processos, ficando 12 pendentes.
Note-se que o atendimento é uma das funções mais importantes do Julgado de Paz, através de funcionários qualificados, realizando, desde logo nesta fase, a justiça humanista e de proximidade, esclarecendo os cidadãos e, muitas vezes, escriturando as posições que são transmitidas verbalmente. Também, a tudo isto, têm de estar atentos os Juízes de Paz, que não podem limitar-se a fazer julgamentos. Daí que não admire que os Ex.mos Juízes de Paz relatem um tempo médio de atendimento, para cada caso, de 45 minutos.
Não nos esqueçamos que estamos a referir-nos a meios alternativos de prevenção e resolução de diferendos.
Tempo de pendência média dos processos - 29 dias.
Não podemos deixar de considerar muito merecedor de atenção, designadamente, o documento complementar do respectivo relatório - em anexo, como os demais, aliás todos merecedores de atenção.
A inter-actividade com a advocacia é muito significativa.LisboaEste é, sem dúvida, pela sua potencialidade, o caso mais carente de atenção.
Com o aumento da competência territorial já legislado, virá a passar-se da abrangência de três freguesias para 53.
Como reflectimos, não pode haver só uma questão quantitativa. Há, principalmente, uma problemática de proximidade e qualitativa.
Note-se que a escassa abrangência não poderia manter-se. O Julgado de Paz poderia, e pode, ter mais abrangência do que, inicialmente, lhe foi cometida. O circunstancialismo até onde e com que meios é que não pode deixar de ser sustentado.
Entre 1 de Maio de 2002 e 30 de Abril de 2003, houve 1591 atendimentos, com tempo médio de 1 hora para cada processo entrado, e 10 minutos de tempo médio sem entrada de processo. Número de processos entrados naquele período: 92, ficando 6 pendentes. Tempo médio de pendência: 43,17 dias.
A boa receptividade compagina-se com o desejo de abrangência dos cidadãos de outras freguesias, que não só das, inicialmente, abrangidas.
No caso do Julgado de Paz de Lisboa, o número de cidadãos que têm sido e dos que passarão a ser abrangidos pelo Julgado de Paz final, virão a passar de quase 100 mil (98 050), para mais de quinhentos e cinquenta mil (564 657).
O grande problema é o da proximidade. Mas também o do tempo de resposta.
Pensamos que mais uma ou duas secções são necessárias, conforme o número de freguesias que forem sendo abrangidas pela competência do Julgado de Paz, ou seja, a partir de 1 de Outubro de 2003.
Os Juízes de Paz não podem limitar-se a fazer julgamentos, conforme já reflectido.
A proximidade e o humanismo exigem permanente disponibilidade. Já o dissemos.AdvocaciaTemos encontrado, na Ordem dos Advogados, a melhor compreensão e o maior apoio.
Basta referir que, no anteprojecto do pacto para a justiça e cidadania, a Ordem dos Advogados propôs, entre o mais, "disseminação por todo o País dos Julgados de Paz com competência exclusiva para as pequenas causas cíveis e penais" (documento anexo n.o 8). Não é demais frisar esta ideia.
A Advocacia localizada manifesta-se de maneira semelhante (documentação, anexo n.o 9).VIII
Em conclusão sintéticaEste Conselho, a quem compete acompanhar a criação, instalação e funcionamento dos Julgados de Paz e decidir o que concerne aos Juízes de Paz - não só as nomeações, mas tudo o que respeita às respectivas funções (excepto, obviamente, intrometer-se nas decisões concretas), - tem procurado cumprir os seus deveres.
Como assim, expressou e reexpressa que os Julgados de Paz são uma instituição necessária à cidadania e à justiça.
No último ano, os Julgados de Paz cativaram os cidadãos que, deles (poucos), puderam dispor.
Bom foi que tivessem sido legislados aumentos de competências territoriais. Todos os Julgados de Paz existentes justificavam aumentos.
Mas, até onde? Claro que o número de cidadãos das respectivas áreas é um elemento importante, embora se saiba que não é, necessariamente, proporcional ao aumento de questões. É-o tendencialmente.
Concordamos que todos os cidadãos dos respectivos concelhos possam dispor do "seu" Julgado de Paz. E, em Oliveira do Bairro, a nosso ver, justifica-se agrupamento.
Mas até onde vai a margem de manutenção de humanismo, proximidade e eficiência? E como conjugar isso com as competências em razão do objecto, do valor e material? E, daí, como reflectir tudo em novos Julgados de Paz?
Com os elementos de que dispomos, e ponderando que ainda será bom um tempo de pendência processual médio que vá até aos dois meses ou pouco mais, pensamos, em síntese, que:a) Ao aumento das competências territoriais, poderão acrescer razoáveis e limitados aumentos de competências em razão do objecto, do valor e matéria, o que tem que ver com os artigos 6.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho e, portanto, basicamente, com a Assembleia da República e a revisão da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho.
b) Mas isto convirá que seja ponderado, antecipadamente, inclusive, quanto aos meios disponíveis, para que não haja quebra dos méritos dos Julgados de Paz, mormente em termos de humanismo, proximidade e eficiência.
c) Há que estar atento às situações de Vila Nova de Gaia e do Seixal, quanto à evolução de procura, criando-se, para já, postos de atendimento, presentemente, na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e em junta de freguesia do Julgado de Paz do Seixal.
0610   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003 d) Em Lisboa, cremos que convirá que a completa dilatação da competência territorial, quando ocorrer, seja acompanhada por duas secções localizadas em pontos distantes da sede do Julgado de Paz (Telheiras) - Cfr. (documentação anexa n.o 10).
e) Quanto ao Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, é conveniente um entendimento com os municípios agrupados, criando-se, desde já, postos de atendimento, preferentemente nas Câmaras Municipais de Águeda, Anadia e Mealhada, e obtendo-se meio de transporte de Juízes de Paz, mediadores e funcionários.IX
As revisões legislativasTal como é sabido, este Conselho propôs, em 8 de Outubro de 2002, a revisão de toda a moldura legislativa e fez propostas muito concretas e generalizadas.
Destacamos, neste momento, algumas situações de necessidade mais premente, a maior parte das quais tem que ver com a Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, para além e sem prejuízo das demais sugestões anteriormente apresentadas, mormente em 8 de Outubro de 2002 (documentação anexa n.o 2).Assim, principalmente:- Não tem sentido que o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, órgão imanente da Assembleia da República e com base justificável no n.o 3 do artigo 217.o da Constituição não tenha de ser ouvido, a priori, sobre qualquer acto legislativo ou regulamentar dos Julgados de Paz [Artigo 3.o da Lei n.o 78/2001].
- É justificado que os Julgados de Paz venham a ter competência executiva das suas decisões [Artigo 6.o da Lei n.o 78/2001].
- Em razão do valor, deve existir maleabilidade que ultrapasse o rigorismo formal do CPC (artigo 312.o) para casos de ambiente localizado (ruídos, cheiros, etc.) [Artigo 8.o da Lei n.o 78/2001].
- Em razão da matéria, pelo menos a abrangência de processos cautelares nos Julgados de Paz, no que concerne às questões que já podem decidir em definitivo, é algo que nos parece incontroverso. E deve ser clarificado que a competência dos Julgados de Paz é exclusiva e não optativa [Artigo 9.o da Lei n.o 78/2001].
- Não pode deixar de ser ao Conselho de Acompanhamento (ou a Julgado de Paz de 2.o grau) que deve caber o conhecimento de impedimentos ou suspeições de Juízes de Paz [Artigo 21.o da Lei n.o 78/2001].
- É indispensável definir a situação futura dos Juízes de Paz. A Lei actual fala em nomeação por três anos. E depois? Neste momento, já há Juízes de Paz com quase metade desse tempo e têm-se dedicado, com muito empenhamento, ao exercício das suas funções. Há que viabilizar algo do tipo "inspecções" por iniciativa e supervisão deste Conselho e, mantendo-se aptos, a eventual renomeação (com máximo de seis anos, na medida do possível, no mesmo Julgado de Paz), nova diuturnidade ao fim de certo período. É uma questão urgente. O limite da renomeabilidade seria igual ao dos magistrados judiciais ou, pelo menos, o geral da função pública [Artigo 25.o da Lei n.o 78/2001].
- Evitando impasse inconveniente, convém que um simples incidente não implique remessa a tribunal judicial [Artigo 41.o da Lei n.o 78/2001].
- Cremos que não pode deixar de ser possível reconvenção se a eventual matéria for inserível na competência dos Julgados de Paz [Artigo 48.o da Lei n.o 78/2001].
- Justiça não formal dos Julgados de Paz é incompatível com a confissão ficcionada a partir da não contestação e da falta. O Juiz de Paz deve poder, sempre, averiguar [Artigo 5.o da Lei n.o 78/2001].
- Não se justifica o impasse de remessa do processo ao tribunal judicial só porque foi requerida uma perícia [Artigo 59.o da Lei n.o 78/2001].
- Os recursos devem ser apreciados, na situação actual, directamente de Julgado de Paz por uma relação, como no caso dos tribunais arbitrais [Artigo 62.o da Lei n.o 78/2001].
- O Conselho de Acompanhamento deve continuar a exercer as suas funções, inclusive à luz do n.o 3 do artigo 217.o da Constituição, e como factor de respeito pelos princípios constitucionais [Artigo 65.o da Lei n.o 78/2001], com meios adequados e, inclusive e designadamente, com representação dos Juízes de Paz e da advocacia, devendo, além do mais, fazer um relatório anual à Assembleia da República e ao Governo [Artigos 110.o, n.o 1, e 111.o, n.o 1, da CRP].XEstas são, de momento, as considerações que nos parecem indispensáveis apresentar à Assembleia da República e ao Governo.
Este Conselho está, firmemente, empenhado em colaborar na edificação de um sistema útil à cidadania e à justiça.
Continuando a acompanhar o projecto, daremos conhecimento se algo o justificar.
Aliás, continuaremos a remeter a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República as actas de todas as reuniões que realizamos; e continuaremos a manter estreito relacionamento com o Governo, em ordem a podermos assumir a colaboração atempada possível que, a nosso ver, convém que seja realizada a priori de cada acontecimento ou acto legal ou regulamentar.
Como nota muito importante, há que frisar que este Conselho terá de fazer preceder a nomeação de Juízes de Paz de oportunos prazos de apresentação de requerimentos. E isto não pode deixar de pressupor, designadamente quanto aos novos Julgados de Paz, que este Conselho saiba, com adequada antecedência, as datas de instalação para que possa nomear, publicar e empossar os respectivos Juízes de Paz aquando das cerimónias de abertura dos Julgados de Paz.
Por outro lado, é urgente a revisão da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente quanto ao artigo 15.o (regime de substituição dos Juízes de Paz) porque só está prevista a nomeação de um juiz de paz para cada novo Julgado de Paz.O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. - J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro Jubilado.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0611   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003
0612   |   II Série C - Número 048   |   12 de Julho de 2003
Sábado, 13 de Julho de 2002           II Série-C - Número 13
- Despacho n.o 19/IX - Relativo à criação de um grupo de trabalho de acompanhamento das questões culturais da vida parlamentar, incluindo o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio e a agenda cultural da Assembleia da República.
- Despacho n.o 20/IX - Relativo à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD do Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente:
- Relatório e parecer sobre as audições realizadas no âmbito do acompanhamento dos trabalhos de preparação de Portugal na Cimeira da ONU, a realizar em Agosto/Setembro de 2002, em Joanesburgo.
- Relatório da Comissão acerca do relatório de actividades do Defensor do Contribuinte referente ao ano de 2001.
- Relatório de actividades referente ao mês de Junho de 2002.Grupos parlamentares:
- Relatório referente ao 52.o Seminário Rose-Roth, subordinado ao tema "O papel da NATO na Segurança do Báltico: novos desafios, novas possibilidades", que decorreu em Riga, na Letónia, entre os dias 16 e 18 de Junho de 2002.Segurança interna: (a)
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2001.(a) É publicado em suplemento a este número.
0124   |   II Série C - Número 013   |   13 de Julho de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 19/IX - Relativo à criação de um grupo de trabalho de acompanhamento das questões culturais da vida parlamentar, incluindo o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio e a agenda cultural da Assembleia da RepúblicaTirando benefício da experiência anterior, que se comprovou ser útil e valiosa, determino a criação do grupo de trabalho para os assuntos culturais, com carácter consultivo, composto de um representantes de cada grupo parlamentar, para funcionar junto do Presidente da Assembleia da República e em colaboração directa com a Secretária-Geral.
O grupo de trabalho para os assuntos culturais proporcionar-me-á assessoramento e conselho quanto às questões culturais da vida parlamentar, nomeadamente o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio de São Bento e a agenda cultural da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se (às entidades mencionadas) e publique-se.Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 20/IX - Relativo à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD do Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em ExecuçãoOuvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:a) A Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD do Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução terá o número total de 27 membros.
Os Verdes      1c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até dia 10 de Julho;
d) Fica marcada para o dia 11 de Julho, às 12 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 23/SG/2002 - Cooperação com o Parlamento Nacional da República Democrática de Timor LesteTendo presente o pedido formulado por S. Ex.a o Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, bem como o despacho favorável que nele recaiu de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e ouvidos os interessados, autorizo, por delegação, a prorrogação das acções de assistência técnica ao Parlamento timorense efectuados ao abrigo do artigo 2.o do Protocolo celebrado entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Constituinte de Timor Leste, ratificado peto Parlamento Nacional da República Democrática de Timor Leste pela Resolução n.o 4/02, de 10 de Junho 2002.1.
1.1. O Dr. José Manuel Pinto reiniciará o novo período da sua missão a partir de 1 de Outubro. Este técnico manter-se-á até 20 de Dezembro;
1.2. O Dr. Luís Martins reiniciará um novo período da sua missão a partir de 1 de Setembro. Este técnico manter-se-á até 20 de Dezembro.
2. Os dois técnicos mantém a situação remuneratória, alojamento e transporte local de que beneficiaram, na vigência do Despacho N.o 3/SG/2002.
3. Ficam obrigados à elaboração de um relatório de execução das suas missões datado de 30 de Novembro.Assembleia da República, 5 de Julho de 2002. - A Secretária Geral, Isabel Côrte-Real.
COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÕES DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA E DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTERelatório e parecer sobre as audições realizadas no âmbito do acompanhamento dos trabalhos de preparação de Portugal na Cimeira da ONU, a realizar entre os dias 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, em JoanesburgoÍndice1. Introdução
5.1 A Estratégia Nacional de Desenvolvimento SustentávelRelatório1 - IntroduçãoO projecto de resolução n.o 5/IX sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio + 10) e o projecto de resolução n.o 17/IX sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo, foram apresentados, respectivamente, pela Sr.a Deputada Isabel Castro e outra, do Partido Ecologista Os Verdes, no dia 30 de Abril de 2002, e pela Sr.a Deputada Maria Santos e outros, do Partido Socialista, no dia 16 de Maio de 2002, à Assembleia da República e admitidos por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 e 29 de Maio de 2002, respectivamente.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente criaram um grupo de trabalho presidido pelas Sr.as Vice-Presidentes das referidas Comissões, respectivamente, as Sr.as Deputadas Teresa Patrício Gouveia e Ofélia Moleiro, integrando como relatores
0125   |   II Série C - Número 013   |   13 de Julho de 2002 os Srs. Deputados abaixo referidos, tendo participado igualmente as Deputadas subscritoras dos projectos de resolução acima enunciados, bem como outros Deputados. Efectuou-se um conjunto de audições sobre a matéria, no intuito de complementar as análises efectuadas no decurso dos trabalhos de acompanhamento da preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, organizada pela Organização das Nações Unidas, a decorrer em Joanesburgo, entre os dias 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa indicou o Deputado Almeida Henriques (PSD) como co-relator, e a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente indicou as Deputadas Eulália Teixeira (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP) como co-relatoras.
Nestes termos, foram ouvidas as seguintes entidades:- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (11 de Junho, 15:00);
- Coordenadora das Associações de Comércio Justo (11 de Junho, 16:00);
- Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente (11 de Junho, 17:00);
- DG Relações Económicas Internacionais e DG Energia do Ministério da Economia (12 de Junho, 9:30);
- Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento (12 de Junho, 10:30);
- Liga para a Protecção da Natureza, (14 de Junho, 15:45);
- Secretário de Estado do Ambiente (18 de Junho, 15:00);