29 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém recordar, desde logo, que este benefício fiscal de que estamos a falar já estava contemplado nos Orçamentos para 2009 e para 2010 e o que este Orçamento para 2011 faz é prorrogar a manutenção deste benefício fiscal, que prevê a majoração dos gastos para efeitos de mecenato social, quando direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza por entidades reconhecidas.No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, esta prorrogação resulta da consciência do PS e do Governo de que o esforço de consolidação das contas públicas é de facto muito exigente e implica sacrifícios para todos.Portanto, ao longo do Orçamento que apresentámos e estamos a discutir, tentamos a conciliação do objectivo de rigor das contas públicas e das dificuldades que esse mesmo objectivo implica com o apoio àqueles que mais necessitam.Mas esse apoio deve resultar da responsabilidade de todos, da sociedade no seu conjunto, em que cada um assume as suas responsabilidades. E a prorrogação deste benefício fiscal é mais um instrumento para que todos possamos corresponder às nossas responsabilidades e criar as condições necessárias na sociedade para que aqueles que mais precisam tenham o apoio e a rede de suporte de que necessitam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente —  Para intervir a propósito do artigo 123.o da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sequeira.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria colocar aqui uma questão relacionada com a competência territorial das direcções de finanças e dos serviços de finanças.O artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) define que a competência da execução fiscal é da administração tributária, através do órgão periférico local, ou seja, o serviço local de finanças.Pretende-se agora, através da alteração proposta ao Orçamento do Estado, que essa competência possa passar para o órgão periférico regional, ou seja, para as direcções de finanças. Qual é o objectivo desta proposta? Aproximar a administração tributária dos cidadãos ou aumentar o abismo entre os que pagam impostos e o Estado, que lhes impõe essa obrigação?O Sr. José Gusmão (BE): —  Grande «lata»!... Vai falar das mais-valias?!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Onde está a pessoa que dá a cara para receber os contribuintes tentando arranjar soluções que facilitem a efectiva cobrança dos impostos liquidados e devidos mas ainda não pagos? No serviço de finanças mais próximo da residência do contribuinte ou na direcção de finanças que dista muitas vezes dezenas de quilómetros? A racionalidade de meios não justifica, em meu entender, esta opção: é porque, a maioria das vezes —  e ainda mais agora, neste período de dificuldades económicas e financeiras que as empresas e os particulares enfrentam — , a falta de pagamento dos impostos liquidados deve-se a dificuldades de tesouraria e os contribuintes deixam esgotar os prazos legais de pagamento porque não têm outra solução, mas disponibilizam-se para efectuar o respectivo pagamento em sede de execução fiscal.Apelo, pois, ao Governo para que repondere esta decisão, que se mostra lesiva dos interesses dos contribuintes e em nada vai ajudar a melhorar a eficiência e a eficácia da máquina fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para intervir sobre o artigo 127.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS queria chamar a atenção, neste artigo, para uma proposta de profunda injustiça social que está inserida neste Orçamento do Estado.