20 DE MAIO DE 2015 55 6 – É obrigatória a publicação das deliberações produzidas, em forma de extrato, no prazo de 15 dias, mediante aviso a afixar na sede da junta de freguesia e por anúncio no jornal onde foi publicado o aviso convocatório da assembleia, quando na mesma não tenham estado presentes ou representadas todas as pessoas que nela podem ter assento. 7 – A publicação da deliberação de que foi aprovado o projeto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o cartório notarial onde vai ter lugar o ato referido no n.o 4 do artigo 38.o, podendo aquele ser o notário privativo da respetiva câmara municipal, mediante deliberação desta, a requerimento da comissão de administração. 8 – As deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.o 6 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião. 9 – É organizado um livro de presenças nas assembleias, para efeitos de verificação da legitimidade e contagem do prazo de impugnação das respetivas deliberações. Artigo 13.o Sistema de votação 1 – Cada interessado dispõe de um número de votos proporcional à área de que é detentor na AUGI. 2 – As áreas referidas no n.o 2 do artigo 45.o não conferem direito de voto. 3 – Os membros da assembleia referidos no n.o 2 do artigo 9.o dispõem do mesmo número de votos de que disporia o titular do direito sobre a parte concreta do solo por si ocupada, não podendo votar a deliberação prevista na alínea h) do n.o 2 do artigo 10.o 4 – Não têm direito de voto os proprietários ou comproprietários referidos no artigo 45.o Artigo 14.o Comissão de administração 1 – A comissão de administração é formada por número ímpar de três a sete membros, que elegem de entre si um presidente e um tesoureiro, e tem obrigatoriamente uma sede, a determinar na assembleia constitutiva. 2 – A comissão é eleita em assembleia convocada para o efeito. 3 – Compete especialmente ao presidente receber notificações, presidir à assembleia e representar a administração conjunta perante as entidades administrativas. 4 – Compete especialmente ao tesoureiro superintender nas contas de administração do processo de reconversão. 5 – A comissão delibera validamente por votação maioritária dos seus membros, bastando as assinaturas do presidente e do tesoureiro para obrigar a administração conjunta nos atos e contratos em que a mesma intervenha. 6 – Os membros da comissão são remunerados ou não, conforme deliberado em assembleia. 7 – Aos membros da comissão de administração é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 72.o, 78.o e 79.o do Código das Sociedades Comerciais. 8 – As comissões de administração eleitas nos termos da presente lei iniciam imediatamente a sua atividade, sem prejuízo da prestação de contas devida pela administração anterior. Artigo 15.o Competências da comissão de administração 1 – Compete à comissão de administração: a) Praticar os atos necessários à tramitação do processo de reconversão em representação dos titulares dos prédios e donos das construções integrados na AUGI; b) Celebrar os contratos necessários para a execução dos projetos e das obras de urbanização e fiscalizar o respetivo cumprimento;