16 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007bém das forças de segurança às quais a medida se aplica igualmente.Posto isto, há uma terceira questão. É que os incentivos não são só de natureza material e pecuniária.Há um incentivo que tem a ver com a qualificação e a formação das pessoas, o que é extraordinariamente importante, e o Governo tem estado a trabalhar nesse sentido em duas áreas, a primeira das quais é a da certificação das habilitações. Esta certificação significa que, quando terminar o contrato, o militar terá, pelo menos, o 12.o ano. Há um protocolo com o Ministério da Educação através do qual é garantida a certificação das qualificações obtidas no exercício das funções. Portanto, o militar sai com a qualificação do 12.o ano, com a qual não ingressou nas Forças Armadas.Em segundo lugar, o benefício relativamente aos estudos superiores, com o subsídio atribuído para a frequência da universidade, o que, agora, é ajustado ao Processo de Bolonha.Portanto, a qualificação e a formação das pessoas é também um incentivo muito importante que o Governo está a concretizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os americanos foram para o Afeganistão para acabar com os talibãs, e os talibãs reforçaram-se; foram para prender o Bin Laden, e ele por lá anda; foram para devolver os direitos humanos e a dignidade às mulheres, e o governo «fantoche» que os senhores lá instalaram, aos ombros das tropas de ocupação, faz pouco diferente daquilo que fazia o anterior regime dos talibãs; foram para acabar com a cultura da papoila, e esta é talvez a actividade mais rendosa e mais florescente, se é que alguma coisa é rendosa e florescente no Afeganistão. Portanto, o senhor sabe tão bem quanto eu próprio, e tal como os estrategas da NATO, que o Afeganistão está num impasse, num pântano.Assim, devemos colocar a questão de saber, ainda por cima num quadro de guerra com situações de alto risco, o que fazem tropas portuguesas numa situação totalmente bloqueada, sem saída e que está em vias de se tornar exactamente na mesma que a do Iraque.Nesse sentido, esta é uma questão política que não se pode disfarçar sob declarações grandiloquentes acerca do combate ao terrorismo. Se este tipo de intervenção é para combater o terrorismo, não fez senão reforçar o progresso do terrorismo, não só na região como noutras zonas.Coloca-se, pois, o problema de saber se, nesta Assembleia, à semelhança do que já existe em Espanha, pela mão do Governo do PSOE, devemos ou não introduzir o princípio da autorização prévia da Assembleia da República para o envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro.Foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, nesta Assembleia, um projecto de lei nesse sentido, a cujo agendamento o Governo se tem oposto. Queria, então, perguntar ao Sr. Ministro qual é a sua posição face à possibilidade de se discutir nesta sede o referido diploma acerca do princípio da autorização prévia do envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro.A segunda questão é relativa aos estabelecimentos fabris militares.O Sr. Ministro deu os seus esclarecimentos sobre a matéria mas, até agora, não cumpriu o seu compromisso perante os trabalhadores do Alfeite — desculpe que lho diga com toda a franqueza. O Sr.Ministro disse que os trabalhadores do Alfeite seriam ouvidos para participar na decisão estratégica sobre o futuro do Alfeite.Todos sabemos que é preciso uma discussão estratégica sobre o futuro do Alfeite e, aliás, também sobre o futuro de grande parte dos estabelecimentos fabris militares, sobretudo o Alfeite e a Manutenção Militar.O que a lei prevê, e que penso ser o espírito da coisa, não é os senhores, um dia destes, convocarem os trabalhadores do Alfeite para comparecerem perante um almirante para este lhes ditar o que vai ser o seu futuro e o daquele estabelecimento militar; é, sim, fazê-los participar nessa decisão, com as respectivas opiniões e com o saber acumulado de dezenas de anos de trabalho especializado neste estaleiro.Ora, não é isso que se está a passar. Estes trabalhadores estão completamente arredados do processo de tomada de decisão e, um dia destes, são convocados para tomarem conhecimento da decisão que outros tomaram.É claro que é preciso estudar esta questão, mas está-se a fazê-lo pondo totalmente de parte a participação da sabedoria acumulada pelos trabalhadores do Alfeite — e já nem falo em «participação democrática» —, o que é mau.O mesmo se passa em relação à Manutenção Militar.É claro que, depois da Guerra Colonial e com o fim do serviço militar obrigatório, é preciso rever a situação da Manutenção Militar. Mas o que estamos a ver é que a Manutenção está apodrecer aos poucos, estão a vender o respectivo património, sem critério, e os trabalhadores são espectadores. Os trabalhadores vêm à Assembleia reunir com os partidos políticos para colocarem a questão de saber qual é o seu futuro perante uma situação em que, aparentemente, o Governo nada faz, o património delapida-