17 DE DEZEMBRO DE 2020 41 O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, não há palavras para o que aconteceu a Ihor Homenyuk sob custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Isso é de uma gravidade absoluta, é hediondo, não há palavras para descrever e, por isso, como temos dito — dissemos a 30 de março, voltámos a dizer a 8 de abril e temos insistido em dizer —, é preciso que exista um apuramento total de todas as responsabilidades, sejam elas criminais ou do foro disciplinar, de todos os intervenientes que contribuíram para este assassinato ou que, de alguma forma, com ele pactuaram. É preciso também tirar ilações a nível da direção. A Diretora do SEF demitiu-se na sequência de uma entrevista, mas o que nos parece mais grave é que não se tenha demitido na sequência de um homicídio. Essa é a questão de fundo e é isso que nos preocupa. Claro que achamos que a responsabilidade do Estado português para com a família, nomeadamente com indemnização, e todo o apoio que deve ser prestado tem de o ser com a maior brevidade, se é que ainda vamos a tempo de fazer boa figura. Mas o que é preciso é que estas coisas não aconteçam, e isso passa por se tomarem medidas, não de superfície, mas de reestruturação do SEF, que justifica que se aprofunde a separação das funções policiais das administrativas e que se garanta a intervenção de entidades externas que possam ir fiscalizando e orientando a atuação do SEF, como o Conselho Português para os Refugiados e a Ordem dos Advogados. De facto, o que esta situação vergonhosa nos revela é que, de cada vez que nos chega um imigrante, de cada vez que alguém nos pede asilo, de cada vez que alguém tenta aceder ao nosso País, não podemos tratar essa situação como um caso de polícia. Isso não é aceitável e tem de ser ultrapassado. Não é aceitável que alguém que procure o nosso País, que venha procurar emprego, como aconteceu a Ihor, esteja uma noite com algemas e ligaduras a prendê-lo de mãos e pés, já para não falar do resto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas colocadas pelas Sr.as Deputadas Inês de Sousa Real e Alma Rivera, que são perguntas muito relevantes. Vou começar por responder às perguntas que a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real me fez relativamente ao facto de, ao tratarmos o que aconteceu, que expõe toda a violência e barbaridade que aconteceram no SEF, estarmos a colocar toda uma força, toda uma estrutura em causa. A questão é que esta foi a face mais visível da violência, da impunidade e da discricionariedade que acontecem nos centros de instalação temporária ou nos espaços equiparados a centros de instalação temporária. É essa violência que é preciso combater, e é preciso fazê-lo de forma sistemática. Temos de pensar num modelo que olhe para a realidade da vulnerabilidade das pessoas requerentes de asilo, das pessoas migrantes, e que atenda a essa vulnerabilidade. Por isso, os profissionais que trabalham no SEF devem ter uma formação contínua sobre questões de migração, devem ser especialistas em migração e devem saber como responder à vulnerabilidade de pessoas que muitas vezes não dominam a língua portuguesa, que muitas vezes vêm de contextos de guerra ou de lugares onde são perseguidas e, por isso, essas pessoas têm especificidades no seu tratamento. Portanto, não pode haver formações temporárias, que decorram num curto espaço de tempo e que depois não tenham continuidade. É esse o relato do que tem acontecido. Se fizermos uma reestruturação do modo de acolhimento das pessoas migrantes nos ECID (Ensino Continuado Internacional à Distância), os trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras também irão beneficiar dessa remodelação, porque é toda uma outra visão sobre um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do qual as pessoas migrantes têm uma visão bastante negativa. Ou seja, parece-nos que vivemos em dois países diferentes: um país onde as pessoas migrantes não têm direitos nenhuns, são tratadas com descaso e de uma forma subalterna, e outro país onde esta realidade não acontece. É preciso juntar estes dois países, fazer coincidir estas duas realidades para que todas as pessoas possam ser respeitadas e também para que os trabalhadores do SEF possam ver o seu trabalho reconhecido e não serem associados a estas mensagens