866II SÉRIE-A — NÚMERO 213 — A área das regiões de saúde corresponderá à das regiões administrativas, ou, até à criação destas, à dos actuais distritos.4 — A área dos grandes aglomerados urbanos pode ter organização própria, a definir em diploma especial.5 — Nos escalões central e regional haverá órgãos encarregados da administração geral das respectivas áreas; no escalão concelhio haverá serviços e agentes prestadores de cuidados, sendo aí instituídos órgãos de coordenação.Artigo 17.° Órgãos de administração1 — São órgãos de administração geral:a) A Administração Central de Saúde, no escalão central;b) A administração regional de saúde, no escalão regional.2 — A Administração Central de Saúde e as administrações regionais de saúde são dotadas de autonomia administrativa e financeira.Artigo 18.° Serviços prestadores de cuidados1 — São serviços prestadores de cuidados:a) Os hospitais;b) Os centros de saúde;c) As instituições especializadas.2 — Os serviços prestadores de cuidados têm autonomia técnica e, em função da dimensão e de acordo com critérios a definir por lei, poderão ter personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.3 — A gestão dos serviços prestadores de cuidados pode ser entregue, em regime de cooperativa, a médicos, segundo normas a definir por decreto-lei.Artigo 19.°Avaliação de funcionamento1 — O funcionamento quantitativo e qualitativo do Serviço Nacional de Saúde será avaliado permanentemente através de esquemas a regulamentar.2 — Nestes esquemas de avaliação será utilizada informação de natureza estatística, epidemiológica e administrativa.3 — Será igualmente colhida informação sobre o grau de aceitação dos cuidados pela população utente e o nível de satisfação dos profissionais.4 — Esta informação será tratada em sistema completo e integrado, abrangendo todos os escalões e todos os órgãos e serviços.Artigo 20.° Da gestão das unidades de saúdeA gestão dos órgãos da administração do Serviço Nacional de Saúde deve respeitar a regra do ciclo comportamental e organizacional da gestão, promovendo a comunicação interna, a informação, a participação, o desenvolvimento individual e o planeamento, a organização estrutural, a acção e o controlo.Secção II Pessoal da saúdeArtigo 21.°Politica de recursos humanos1 — O Ministério da Saúde definirá e realizará gradualmente a política global de recursos humanos para a saúde.2 — Esta política será ajustada com os restantes ministérios nela interessados e basear-se-á nas orientações seguintes:a) A formulação da política de recursos humanos da saúde e o planeamento da sua execução cabem aos serviços centrais; a sua execução, salvo em casos excepcionais, será regionalizada;b) As necessidades de pessoal serão avaliadas tendo em vista os objectivos quantitativos do Serviço Nacional de Saúde, em resposta às necessidades da população, bem como a segurança e o estímulo dos profissionais;c) Serão criados incentivos à fixação dos profissionais da saúde em áreas de menor atracção;d) A actualização profissional será obrigatória para categorias a definir, sendo devidamente avaliada e assegurada pelos serviços;é) Poderão ser criadas remunerações especiais e outros estímulos para fomentar a qualidade e produtividade dos profissionais;f) A avaliação do pessoal será permanente, por forma a conseguir a melhor adequação dos profissionais aos respectivos postos de trabalho e a garantir qualificações e acessos baseados em mérito objectivo;g) A autonomia técnica e a responsabilidade profissional são complementares e expressamente definidas na lei.Artigo 22." Estatuto1 — O pessoal da saúde pode ter a qualidade de funcionário público ou de agente.2 — O pessoal com a qualificação de funcionário público fará parte de carreiras a estabelecer em regulamento.3 — O pessoal com qualificação de agente terá obrigações e direitos próprios idênticos aos da função pública e definidos em contrato.4 — O pessoal da saúde terá um estatuto profissional próprio, donde constarão:a) Os requisitos de admissão e acesso; 6) Os direitos e garantias de carreira e a remuneração;c) A participação nos órgãos responsáveis dos estabelecimentos e serviços; ¿0 As incompatibilidades;e) O regime disciplinar, as normas de responsabilidade profissional e os seus limites;f) Os preceitos deontológicos.