1064II SÉRIE — NÚMERO 47ao da apresentação do requerimento no Montepio quando solicitada, a todo o tempo, depois de esgotado aquele prazo.3 — A pensão de sobrevivência è sempre devida até ao último dia do mês em que se extinguir a qualidade de pensionista.4 — A pensão é paga mensalmente nos serviços da Caixa Geral de Depósitos e vence-se, por inteiro, no dia 1 do mês a que respeita, sem prejuízo do disposto no número seguinte, mediante prova periódica de vida e dos demais requisitos legais a prestar nos termos que forem determinados pelo conselho de administração da Caixa.5 — Nos casos ressalvados no n.° 2 a pensão, na parte que for devida relativamente aos dias decorridos desde a data do óbito e o fim do mês em que este tiver ocorrido, vence-se no dia 1 do mês imediato juntamente com a pensão por inteiro referente a este mês.6—.........................................................7 — Se o pensionista se encontrar impossibilitado, de modo permanente ou duradouro, de receber a pensão, ou estiver internado em estabelecimento de assistência ou equiparado, poderá o conselho de administração da Caixa, não havendo interdição ou inabilitação judicial, autorizar que as pensões sejam pagas, desde que a respectiva idoneidade seja atestada pela autoridade administrativa com competência para tal, à pessoa que superintenda na assistência ao respectivo pensionista, ou directamente ao referido estabelecimento.8 — A Caixa poderá tornar obrigatório o pagamento da pensão mediante crédito em conta de depósito à ordem do beneficiário, sempre que o justifiquem as necessidades de simplificação ou mecanização dos serviços, em condições a estabelecer por despacho do conselho de administração.ARTIGO 31° (Deduções na pensão]1—O quantitativo da pensão e os descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão arredondados para número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.2 — As pensões atribuídas pelo Montepio dos Servidores do Estado estão isentas do imposto do selo.ARTIGO 34." (Herdeiros preteridos)1 — Os direitos dos herdeiros preteridos pela habilitação de outros herdeiros só serão considerados a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que requeiram no Montepio a sua própria habilitação.2 — O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado nos termos do n.° 1 do artigo 29.° e dentro do prazo de seis meses estabelecido no n.° 1 do artigo 30.a, excepto se a habilitação depender de vício ou nulidade de habilitação anterior, caso em que poderáainda ser deduzida nos seis meses subsequentes à data do conhecimento desse vício ou nulidade pelos interessados.ARTIGO 36." (Arquivo de documentos)1 — O Montepio não é obrigado a conservar em arquivo por mais de três anos a documentação comprovativa do pagamento das pensões ou subsídios de casamento.2 — Decorrido esse prazo, não será admitida reclamação alguma relativamente aos pagamentos a que a mesma documentação se refere.ARTIGO 40.° (Herdeiros hábeis)1—Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:o) Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020.° do Código Civil;b) ........................................................c) ........................................................d) ........................................................2 —...............................3 —.........................................................4—.........................................................ARTIGO 41.° (Ex-cônjuge e pessoa em união de facto)1 — Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito a receber do contribuinte à data da sua morte pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente.2 — Aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artigo 2020.° do Código Civil só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos, e a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que a requeira enquanto se mantiver o referido direito.ARTIGO 42.» (Filhos)1—.........................................................2 — Têm ainda direito à pensão, independentemente de qualquer outro requisito, os filhos solteiros, de ambos os sexos, que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho.