27 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Da mesma forma e quanto ao portal da contratação pública — o portal da transparência –, deve ser reforçada a informação disponibilizada com o cruzamento de todos, mesmo todos, os dados disponíveis, com a publicação integral dos contratos realizados, dos aditamentos e dos seus anexos e com o alargamento da informação relativa a empresas que celebraram esses contratos, não só as vencedoras como também as que perderam e são reclamantes da decisão.Por fim, ainda relativamente à transparência, o CDS considera que um presidente da câmara ou um vereador condenado por crimes cometidos no exercício das suas funções e por força delas deve suspender imediatamente o seu mandato e ser impedido de se candidatar nas eleições imediatamente seguintes.Aplausos do CDS-PP.Quando alguém já foi constituído arguido e ouvido num interrogatório judicial por um juiz, é acusado, conhece o teor dessa acusação, pode requerer (e, normalmente, requer) a abertura da instrução, junta a sua defesa, é pronunciado por um juiz de instrução, vai a julgamento, apresenta todos os meios de prova em sua defesa e, ainda assim, é condenado, significa que, mesmo com todas as oportunidades de se defender, as suspeitas que sobre si recaem foram confirmadas num grau de confiabilidade elevado.Aplausos do CDS-PP.Aliás, para que fique claro, é assim que sucede com os membros do Governo, é assim que sucede com os Deputados, pelo que não vemos nenhum motivo para que não seja assim que suceda com os autarcas. Se é uma questão de princípio, que o princípio seja aplicado a todos!Aplausos do CDS-PP.Quanto ao reforço dos meios legais, o CDS defende que nos crimes de especial dificuldade na investigação — como o tráfico de droga ou de pessoas, o terrorismo ou os crimes ligados à corrupção — quem colabore com a justiça, prestando informações credíveis e decisivas para a descoberta da verdade, deve beneficiar de um regime próprio e transversal, desde a determinação da medida de coacção aplicável à determinação da pena, da sua execução e, claro está, da necessária protecção enquanto testemunha.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não pretendemos alterações avulsas ou benefícios pontuais, mas a criação de um estatuto coerente e alargado. Por isso mesmo, propomos que a comissão para a revisão das leis penais apresente propostas neste sentido, ainda que, e apenas para este efeito, possa ver o seu mandato prorrogado.É o que sucede em muitos ordenamentos jurídicos internacionais, é o que é utilizado pelas forças de segurança e não há nenhuma razão para que também não suceda no nosso país.Outra proposta que apresentamos e que consideramos da maior importância é a criação do crime urbanístico que visa garantir o império da lei no âmbito dos licenciamentos e autorizações urbanísticas que resultam, bem sabemos, muitas vezes, num certo tipo de operações imobiliárias.Sejamos claros, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dirigente político, o técnico ou o perito que intencionalmente favoreça licenciamentos ou autorizações urbanísticas contra a lei ou contra os instrumentos de planeamento do território, como os planos directores municipais ou os planos de pormenor, tem de ser sancionado. Temos de terminar com o actual estado de autêntica depredação urbanística que todos conhecemos em muitas zonas do nosso país!Aplausos do CDS-PP.