PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Aumentar tais fluxos, num prazo de três a quatro anos, para 700 000 a 800 000 toneladas.4 - Contudo, a Eurominas só registou uma movimentação máxima de 338.330,7/ano em 1978 - cfr. Informação da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, de 5 de Junho de 1997, para o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - e nunca excedeu os 175 postos de trabalho. Aliás, segundo a própria Eurominas, o número de trabalhadores era de 150 em 1986, segundo a sua exposição de 5 de Dezembro de 1986.
5 - Para além disso, a Eurominas celebrou com a então CPE, antecessora da EDP, em 27 de Junho de 1973, um contrato de fornecimento de energia eléctrica em alta tensão, por um preço de favor, válido para um período de 10 anos, renovável por períodos sucessivos de cinco anos, "salvo se qualquer das partes o denunciar, por carta registada com aviso de recepção, pelo menos seis meses antes do termo do período então a decorrer".
6 - Devido aos compromissos internacionais assumidos entretanto por Portugal, no quadro da sua pré-adesão à então CEE, aos acordos firmados com o FMI e às crises petrolíferas internacionais que se reflectiram num "acréscimo muito significativo do preço do fuelóleo", necessário para a laboração das suas centrais térmicas, a EDP viu-se, no termo desse contrato de fornecimento celebrado com a Eurominas, na impossibilidade de manter tal "preço de favor" na venda da energia eléctrica, razão, de resto, pela qual muitas outras indústrias, também de intensivo consumo energético, acabaram por falir no nosso país. Por isso, denunciou o contrato com a Eurominas em 1 de Março de 1982, ou seja, cerca de um ano e quatro meses antes do seu termo.
7 - A Eurominas nunca contestou esta denúncia contratual.
8 - A partir de 1 de Janeiro de 1984 a EDP, que nunca interrompera os fornecimentos à Eurominas, e com base num acordo aceite por esta em 29 de Dezembro de 1983, começa a praticar as tarifas industriais em vigor.
9 - Mas a Eurominas apenas lhe vai processando, doravante, os pagamentos com base no anterior tarifário contratual.
10 - Ainda assim, a EDP fornece continuamente à Eurominas energia eléctrica até Agosto de 1986, altura em que, com uma dívida acumulada da Eurominas de 4 486 920 000$00, opera o corte desse abastecimento por não pagamento. Era então Primeiro-Ministro do Governo de Portugal o Dr. Mário Soares e o Prof. Veiga Simão o seu Ministro da Indústria e Energia, com a tutela da EDP.
11 - Por razões que se desconhecem e que derivam directamente do facto de o Grupo Parlamentar do PS haver obstacularizado a vinda à CPI de entidades que pudessem lançar luz sobre estes factos, a comissão arbitral, prevista no contrato Eurominas/EDP, nunca funcionou.
12 - Deste modo, o XII Governo ao decretar a reversão em Maio de 1995 cumpriu - e bem - a lei e os acordos aplicáveis a estas relações jurídicas, entre o Estado, a EDP e a Eurominas, visto que esta não só não cumprira, como se demonstrou, as condições legais e acordadas para a desafectação . designadamente criação do número de postos de trabalho e índices de movimentação de cargas -, como se colocou na situação de incumprimento da obrigação fundamental de manutenção da sua laboração.
13 - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram, de resto, oportuna e formalmente, nesta CPI o documento que consubstancia as suas observações, comentários e sugestões ao relatório final apresentado pelo Sr. Deputado Relator, o Sr. Jorge Strecht, em ordem a, do nosso ponto de vista, colocar os factos e as análises deste caso nos seus devidos, precisos e verdadeiros termos. Documento que, todavia - dada a "ditadura da maioria" que sempre foi imposta pelo Grupo Parlamentar do PS ao longo de todo o desenvolvimento dos trabalhos desta CPI - nunca chegou a ser, sequer, considerado pelo Sr. Deputado Relator, como, de resto, se verificou relativamente às demais propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição.
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD apresentam, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, e da alínea f) do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, a seguinte declaração de voto:1 - Os Deputados do PSD lamentam a falta de isenção protagonizada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) na CPI na selecção das entidades que foram ouvidas, a qual
0048   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 inviabilizou a prestação de depoimentos por parte de elementos tão essenciais para o apuramento da verdade dos factos, como, por exemplo, os representantes do Estado no grupo de trabalho que foi encarregado de apurar o montante da indemnização a atribuir à Eurominas - principalmente o Eng.o Alfredo Neves -, os representantes da administração da EDP que foram directamente envolvidos neste caso ou os Drs. Tiago Silveira, Miguel Serpa Soares, Fernanda Simões e Beatriz Martins que, enquanto adjuntos de gabinetes de membros dos Governos socialistas e membros proeminentes de serviços da administração directa do Estado, protagonizaram posições técnico-jurídicas em defesa dos interesses do Estado - e em divergência com a orientação que viria a ser adoptada neste processo -, para além de serem depositários directos de informações e factos reputados como vitais para a total descoberta da verdade;
2 - Não obstante terem sido ouvidos na CPI, os responsáveis políticos do Partido Socialista nos XIII e XIV Governos Constitucionais exibiram, entre os depoimentos que prestaram, um verdadeiro "jogo de sombras" em que a "paternidade" pela responsabilidade política da mudança de orientação da reversão pura e simples - assumida pelo XII Governo - para a indemnização à Eurominas se acabou por manifestar num manto diáfano de diluição das suas responsabilidades pessoais;
3 - Ao invés, os responsáveis políticos do XII Governo, ouvidos pela CPI, os Srs. Comandante Azevedo Soares e o Eng.o Duarte Silva, assumiram, na íntegra, as suas responsabilidades políticas pela clara opção da reversão dos bens em poder da Eurominas sem direito a qualquer indemnização;
4 - Não obstante o "jogo de sombras" protagonizado pelos responsáveis políticos do Partido Socialista nos XIII e XIV Governos Constitucionais em relação à "paternidade" pela responsabilidade política da mudança de orientação, foi possível, em sede da CPI, apurar que foram os Gabinetes do Ministro da Presidência, António Vitorino, e do seu sucessor, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino Canas, que protagonizaram a decisão política de proceder ao pagamento de uma indemnização à Eurominas;
5 - Em face do que foi apurado dos depoimentos prestados na CPI, os Deputados do PSD consideram inadmissível a conduta do Sr. Dr. José Lamego de um ponto de vista ético, moral e político, ao ter, decorridos escassos meses da sua saída do Governo, onde teve participação directa no dossier, passado de defensor dos interesses do Estado a defensor dos interesses da Eurominas contra o Estado;
6 - Os Deputados do PSD lamentam a posição assumida na CPI pelo ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Sr. Narciso Miranda, quando este pressionou a APSS a capitular na sua posição de defesa dos interesses do Estado.
7 - Considera-se que o Secretário de Estado da Administração Marítimo-Portuária que lhe sucedeu, Dr. José Junqueiro, protagonizou a rendição final do Governo ao assinar o Protocolo de 2001, após a acórdão do TC favorável ao Estado;
8 - O relatório final ora apresentado, por ser tendencioso e se encontrar manipulado no seu conteúdo, não deixa clara a relação de favor e a intervenção directa, que efectivamente se registaram, por parte do Gabinete do ex-Ministro António Vitorino, nos contactos que membros daquele Gabinete empreenderam com a banca, com vista a obter moratórias na cobrança dos seus créditos e, por isso, favoráveis à Eurominas. Relembre-se que o Dr. Jorge Dias mentiu à CPI;
9 - De todo o acervo documental carreado e dos depoimentos prestados perante a CPI resulta, de forma inequívoca, que, em nenhum momento, o Estado foi destinatário de qualquer decisão judicial contrária aos seus interesses, no contencioso que manteve com a Eurominas. Pelo contrário, as decisões judiciais conhecidas, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, foram favoráveis ao Estado;
10 - Não obstante, os XIII e XIV Governos Constitucionais, ao aceitarem a suspensão dos processos judiciais que corriam os seus trâmites entre a Eurominas, o Estado português e a EDP, prejudicaram o interesse público.
11 - O XIII Governo Constitucional, ao ter negociado isoladamente o contencioso que opunha a Eurominas à EDP, prejudicou o interesse público.
12 - Os XIII e XIV Governos Constitucionais, ao não terem aprovado uma resolução do Conselho de Ministros que declarasse a grave urgência para o interesse público dos terrenos da Mitrena, não acautelaram os interesses do Estado.
13 - O XIV Governo Constitucional, ao executar a reversão apenas dez meses após o Acórdão do Tribunal Constitucional, demonstrou, de forma clara e inequívoca, que o seu primeiro objectivo não era transferir os terrenos da Mitrena, de novo, para o domínio público marítimo, mas, antes, dar uma indemnização à Eurominas.
14 - A decisão política do Governo do Partido Socialista de atribuir uma indemnização de 2,4 milhões de contos à Eurominas foi indevida e constituiu uma lesão objectiva dos interesses do Estado. A este último montante poderão, eventualmente, acrescer os relativos ao crédito pelo fornecimento de energia eléctrica que a EDP deixou de receber da Eurominas, no valor de 4,5 milhões de contos, e os 400 000 contos pagos por aquela a esta última, uma vez as negociações entre a EDP e a Eurominas tiveram inicialmente lugar no Ministério da Presidência, na altura tutelado pelo Dr. António Vitorino. Estes valores totalizam 7,3 milhões de contos, ou seja, cerca de € 35 milhões.
0049   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 15 - A estes valores deverão, ainda, ser adicionados os resultantes das indispensáveis operações de descontaminação dos solos que foram ocupados pela Eurominas, bem como da demolição de edifícios e, ainda, as receitas que a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra deixou de receber pelo impedimento da utilização do cais da Mitrena, causado pela ocupação pela Eurominas.
16 - O Ministério Público não se opôs nem se poderia opor à desistência da acção de indemnização, já que essa desistência foi requerida pela autora da mesma, a Eurominas. Nem podia tão pouco dizer o que quer que fosse sobre um acordo que é extra-judicial. Mas uma vez que o PS questiona a acção do MP, cumpre relembrar que em Julho de 1997 o Ministério Público, em nome do Estado, contestou o dito pedido de indemnização nos termos que passamos a citar:"O que o Estado não pode aceitar é que a Eurominas pretenda agora responsabilizá-lo por eventualmente não ter efectuado um bom acordo, obtendo dele, por via da presente acção, o que não logrou obter por via negocial com a EDP."17 - Ficaram por esclarecer duas questões fundamentais:a) As razões objectivas que levaram os governos do PS a alterar a estratégia, desconsiderando e desconfiando do mérito do sistema judicial, e a determinar a via negocial tendo sempre como objectivo o pagamento de uma indemnização;
b) Os critérios objectivos que levaram a determinar o valor dessa mesma indemnização.Concluindo:Relembramos que o Grupo Parlamentar do PSD ao propor a constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito apenas o fez com o objectivo aferir se o interesse do Estado foi bem defendido, eliminar suspeições e, consequentemente, apurar a verdade.
O relatório que hoje foi votado é a verdade socialista.
Para o PS tudo foi feito de uma forma correcta, honesta e transparente. Estranha-se que, assim sendo, os membros dos ex-governos socialistas ouvidos nesta Comissão não tenham revelado a coragem política de assumir as suas responsabilidades, tendo pelo contrário entrado num jogo de sombras.
Os Deputados do PSD na CPI entendem que os XIII e XIV Governos Constitucionais capitularam neste contencioso, tendo perdido o combate por deliberada falta de comparência.
Ao permitir que, através de uma coordenação de intenções, actos e omissões políticas protagonizados por António Vitorino, Vitalino Canas, Narciso Miranda, José Junqueiro e José Lamego, o Estado viesse a ser - como acabou por ser - lesado directamente em 2,4 milhões de contos (cerca de € 12 milhões), podendo este valor ascender a um montante superior de 7,3 milhões de contos (cerca de € 35 milhões).
Consideramos o relatório apresentado pelo ilustre Deputado Jorge Strech manipulado e totalmente tendencioso nos considerandos e principalmente nas conclusões.
Recorrendo a uma expressão utilizada nesta Comissão pelo ex-Secretário de Estado Narciso Miranda, o relatório do Partido Socialista vale "ZERO".
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votam contra o relatório oficial desta Comissão Parlamentar de Inquérito.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão - Luís Rodrigues - Luís Montenegro - Agostinho Branquinho - Emídio Guerreiro.Declaração de voto apresentada pelos Deputados do PCPRelatório final alternativoA - IntroduçãoO Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 64, de 30 de Novembro de 2005, publicou, a pp. 66 e 67, um pedido para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo Eurominas, apresentado por vários Deputados do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 156.o, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, 11.o, n.o 1, alínea h), do Regimento e 2.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro.
No seu seguimento, a Assembleia da República, pela resolução publicada no Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 65, de 3 de Dezembro de 2005, deliberou "a constituição de um comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade dos sucessivos governos constitucionais, seus
0050   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 membros, e dos demais órgãos do Estado e entidades públicas ou por estas participadas, no âmbito do processo que levou à implantação, laboração, encerramento e pagamento de contrapartidas e indemnizações à empresa Eurominas, com instalações na Península da Mitrena, em Setúbal, junto ao estuário do rio Tejo. O inquérito teve por objecto, designadamente, o integral esclarecimento e a apreciação dos actos alegadamente praticados por antigos e actuais membro do Governo da Nação, antigos e actuais Deputados à Assembleia da República, bem como de mais entidades e cidadãos relacionados no que respeita:a) Aos pressupostos, às circunstâncias e aos fundamentos que determinaram o pagamento à Eurominas de contrapartidas e indemnizações por parte, designadamente, da, então, EDP - Electricidade de Portugal e do Estado português;
b) Às posições oficiais assumidas sobretudo pelos XII, XIII e XIV Governos Constitucionais quanto ao pagamento à Eurominas de tais contrapartidas e indemnizações, bem como ao conteúdo das posições assumidas, relativamente a essa matéria, pelo Ministério Público, enquanto legitimo representante dos interesses do Estado;
c) À existência ou não de prejuízos para o Estado decorrentes de todo o contexto atrás descrito.A Resolução da Assembleia da República foi publicada com o n.o 65/2005 no Diário da República I-A Série, n.o 237, de 13 de Dezembro de 2005.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, através de Despacho n.o 55/X, de 2 de Dezembro de 2005, rectificado pelo Despacho n.o 55-A/X, publicados nos Diários da Assembleia da República, II Série C, n.o 30, de 3 de Dezembro de 2005, e II Série C, n.o 31, de 5 de Dezembro de 2005, fixou em 23 o número de membros da comissão de inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos:Doze Deputados do Grupo Parlamentar do PS;
Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;
Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP;
Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE;
Um Deputado do Grupo Parlamentar de Os Verdes.Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS)
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS) (substituído a partir de 24 de Janeiro de 2006 pelo Deputado Marcos Sá Rodrigues)
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos (PS)
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel (PSD) (substituído a partir de 10 de Janeiro de 2006 pelo Deputado Agostinho Correia Branquinho)
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP)
Luís Pedro Russo da Mota Soares (CDS-PP)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (Os Verdes)Aos 7 dias do mês de Dezembro, pelas 14.45 horas, foi, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, conforme consta do respectivo registo de presenças, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:
0051   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Presidente: Fernando Mimoso Negrão (PSD);
Ordem de trabalhos: Posse e eleição da Mesa
Ordem de trabalhos: contagem do prazo de funcionamento da Comissão; definição da metodologia de trabalhos; e diligências a efectuar tendo como objectivo o cumprimento da metodologia de trabalhos definida
Ordem de trabalhos: aprovação do regulamento da Comissão (já distribuído); designação dos relatores; indicação de novas diligências, designadamente audições
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Dr. Bernardo de Arrochela Alegria (14.00 horas); e audição do Sr. Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas (17.00 horas)
Ordem de trabalhos: audição do Sr. Narciso Miranda (10.00 horas); audição do Sr. Dr. José Junqueiro (15.00 horas); e audição do Sr. Juiz Conselheiro Luciano Patrão (17.30 horas)
0052   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Início: 09.30 horas
Ordem de trabalhos: prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.
Aprovação das actas das reuniões da Comissão já distribuídas, votação dos requerimentos já apresentados à Comissão e marcação de nova reunião e respectivo âmbito
Ordem de trabalhos: aprovação das actas das reuniões da Comissão já distribuídas, votação dos requerimentos já apresentados à Comissão e marcação de nova reunião e respectivo âmbito
Encerramento: 13.25 horasPrestaram juramento quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão procedeu os funcionários da Assembleia da República que colaboraram no apoio à Comissão: a Chefe de Divisão de Apoio às Comissões Alexandra Fonseca Pereira da Graça, a Técnica Superior Principal Jurista Maria Filomena Aveiro Alves, o Técnico Parlamentar Principal António Carlos Silva Pereira, a Assistente Administrativa Principal Isabel Maria da Silva Cascalheira Cabrita, a Assessora Principal Isabel Maria Dominguez Barral, os Técnicos Superiores Principais Isabel Maria Martins de Campos, Vera Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Margarida Sofia Romão Ascensão, Maria Cecília Barata, Maria Manuela da Costa, João Nuno de Melo Amaral, Maria Jorge de Carvalho, Maria Teresa Carvalho, Maria Fernanda Lopes Pereira e Sónia Cristina Godinho Milhano, os Técnicos Superiores de Primeira Classe Elisabete da Cruz Silva, Maria do Rosário Tavares, Maria Teresa Coelho e Maria Emília Azevedo Machado, a Adjunta Parlamentar Especialista Maria Carla Gomes Rodrigues, o Adjunto Parlamentar de Primeira Classe Miguel António de Campos Caria, o Secretário Parlamentar Especialista Idalécio José dos Santos Martins e os Auxiliares Parlamentares Ricardo Manuel
0053   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Oliveira Gonçalves, Maria dos Prazeres Guerreiro de Brito Correia, Maria João de Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garcia dos Santos.
Em 21 de Dezembro de 2005 o Sr. Procurador Geral da República informou o Sr. Presidente da Assembleia da República que não se encontrava pendente qualquer processo de natureza criminal relacionado com o inquérito parlamentar em curso, existindo, apenas, uma averiguação preventiva nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Dezembro de 2005, esta informação foi transmitida à Comissão.
- Eng.o João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território -18 e 19 de Janeiro de 2006;
- Juiz Conselheiro Luciano Patrão, presidente do grupo de trabalho criado no âmbito do protocolo assinado entre o Estado e a empresa Eurominas - 25 de Janeiro de 2006;
- Dr. Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência - 8 de Fevereiro de 2006;
- Dr. Aragão Botelho, vogal do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra - 9 de Fevereiro de 2006.Foram ainda apresentados atempadamente pelo PCP, PSD, CDS-PP e BE vários requerimentos para que também prestassem depoimentos entidades que pela sua ligação e actividade iriam certamente contribuir positivamente para o esclarecimento dos factos a apurar, designadamente: Eng.o António Guterres (pelo PCP); Eng.o Gerard Gamet (Eurominas) pelo PS, PSD e PCP; Dr. Fernando Teixeira dos Santos (pelo PSD, PCP, CDS-PP e BE); Dr. Fernando Pacheco (pelo PSD, PCP, CDS-PP e BE); Dr. João Tiago Silveira (pelo PCP, PSD e CDS-PP); Dr. Rui Barreira (pelo PSD e CDS-PP); Dr. Pedro Homem Souza (pelo PCP, PSD, CDS-PP e BE); Administradores da EDP/CPE (ao tempo do conflito com a Eurominas) pelo PCP; Dr. Paulo Tavares (pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE); Juiz Conselheiro Messias Bento (pelo PCP); Dr. Miguel Serpa Soares (pelo PCP e PSD); Dr. Saldanha Bentes (pelo PCP); Dr. Alfredo Neves (pelo PCP, PSD, CDS-PP e BE); Dr. Jorge Coelho (pelo BE); Dr. Oliveira Martins (pelo BE); Eng.o Gonçalo Monteiro (pelo CDS-PP, BE e PSD); Presidente do Conselho e Administração da ANESUL (pelo BE); Dr.a Maria Fernanda Simões, Dr.a Maria do Carmo Viegas, Dr. Duarte Lince Faria, Dr. João Nunes de Almeida, e Dr. Miguel Ataíde (pelo PSD); Dr.a Beatriz Martins (pelo PSD e CDS-PP); Dr. Rui Nelson (pelo CDS-PP).
Os Deputados do PS, em maioria na Comissão, assumiram uma postura de obstrução às propostas apresentadas inviabilizando as audições requeridas.
A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades, a saber:Ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Relativos às diligências, designadamente pareceres externos e internos, ao processo administrativo e legislativo que levou à determinação da reversão, operada pelo Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, para o domínio público marítimo, dos terrenos dos estuário do rio Sado desafectados pelo Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Relativos às comunicações, actas de reuniões e documentos oficiais existentes na Presidência de Ministros, MEPAT (Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território), expediente na Secretaria de Estado dos Assuntos Portuários, na Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra (APSS) e EDP, relativos ao processo que levou à concessão da indemnização à empresa Eurominas, bem como aos trabalhos do Grupo de Peritos que se reuniu em 1999 (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
0054   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 - Relativos aos processos judiciais entre a empresa Eurominas e o Estado (ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);
- Documentação referente à intervenção do Sr. Ministro da Presidência, Senhor Dr. António Vitorino, nomeadamente actas das reuniões e de todo o processo judicial entre o Estado e a empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 11/CEI/Eurominas);
- Informação n.o 37/96, do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, dirigido ao Secretário de Estado Adjunto do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (ofício da Comissão n.o 13/CEI/Eurominas);
- Informação sobre a identificação dos elementos, à data, do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros - à excepção do Ministro e do Secretário de Estado - e se foi o Sr. Chefe de Gabinete que recebeu o documento ou se foi algum dos assessores, relativo a uma audiência concedida, em Novembro de 1995, à empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 15/CEI/Eurominas).Ao Presidente do Conselho de Administração da EURODEL, Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA- Toda a documentação relevante sobre o "Processo Eurominas", no âmbito do processo de inquérito parlamentar em curso (ofício da Comissão n.o 05/CEI/Eurominas);
- Toda a documentação relativa ao litígio entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas (ofício da Comissão n.o 10/CEI/Eurominas).Ao Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego:- Cópia de toda a documentação que tivesse em sua posse, relativa ao "Processo Eurominas" (ofício da Comissão n.o 12/CEI/Eurominas).A Comissão solicitou, ainda, ao Sr. Presidente da Assembleia da República:- A publicação da composição da Mesa da Comissão no Diário da Assembleia da República (ofíio da Comissão n.o 02/CEI/Eurominas);
- Elaboração pelos serviços de um dossier com cópias de todos os artigos publicados nos órgãos de comunicação social (imprensa escrita), que fossem objecto do âmbito da Comissão (ofício da Comissão n.o 04/CEI/Eurominas);
- As diligências junto do Parlamento Europeu para que fosse enviada à Comissão cópia da petição apresentada pela empresa Eurominas a esta instituição comunitária (ofício da Comissão n.o 08/CEI/Eurominas).Na sequência dos pedidos formulados, a Comissão recebeu a seguinte documentação:
0055   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Nove dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.o 03/CEI/Eurominas);.
- Descrição técnica efectuada pelos serviços de tratamento arquivístico da Secretaria Geral da Presidência de Conselho de Ministros relativamente às unidades de instalação correspondentes ao processo Eurominas existente no arquivo dos Gabinetes do Ministro da Presidência António Vitorino e do Secretário de Estado Vitalino Canas a guarda desta Secretaria Geral (resposta ao ofício da Comissão n.o 11/CEI/Eurominas);
- Um dossier, composto por três conjuntos de documentação, remetido pelo Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.o 13/CEI/Eurominas).Do Presidente do Conselho de Administração da EURODEL - Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA:- Um dossier (resposta ao ofício da Comissão n.o 05/CEI/Eurominas) com os seguintes documentos: brochura de apresentação da fábrica da Mitrena, cópia da escritura pública de compra e venda, petição do pedido de indemnização apresentada em 10 de Abril de 1997, carta da Samancor ao Primeiro-Ministro, em 26 de Junho de 1996, resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à Samancor, em 5 de Julho de 1996, acordo de transacção com a EDP assinado em 27 de Setembro de 1996, proposta apresentada pelo Ministro do Equipamento, entregue em 5 de Dezembro de 1996, despacho do Ministro do Equipamento de 27 de Janeiro de 1997, concordando com a proposta da Eurominas, exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 26 de Setembro de 1997, resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à empresa em Outubro de 1997, exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 29 de Dezembro de 1997, proposta de protocolo apresentada à empresa pelo Governo, em 3 de Março de 1998, resposta da empresa à proposta de 3 de Março, posição do Governo (com conhecimento às várias Secretarias de Estado envolvidas) à resposta da Eurominas de 3 de Março, apenas admitindo a solução indemnizatória, protocolo de 8 de Abril de 1998, indicação pelo Governo do nome do antigo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para presidir ao grupo de trabalho, comunicação do Governo, confirmando o acordo de 5 de Julho e enviando cópia da proposta de acordo do Juiz Conselheiro, protocolo/acordo de 31 de Maio de 2001, carta da Companhia Portuguesa de Electricidade (CPE), de 4 de Dezembro de 1972, que esteve na origem do investimento, contrato de fornecimento energético entre a Eurominas e a CPE assinado em 27 de Junho de 1973, estudo da Arthur Andersen sobre a importância do impacto do custo energético na industria de ligas de manganês, parecer do Prof. Doutor Antunes Varela, sobre a validade das garantias contratuais de fornecimento de energia eléctrica, parecer do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a inconstitucionalidade da reversão dos activos da Mitrena, parecer do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral e do Prof. Doutor João Caupers, sobre a reversão como inconstitucional e violadora da boa-fé, parecer do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, sobre os direitos da empresa sobre os seus activos da Mitrena, petição, nos termos do artigo 138.o-D do Tratado de Roma, apresentada ao Parlamento Europeu pela Empresa Eurominas (resposta ao ofício da Comissão n.o 09/CEI/Eurominas).Do Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal:- Acordo celebrado entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas e documentação relativa à extinção dos litígios recíprocos (resposta ao ofício da Comissão n.o 06/CEI/Eurominas);
- Acervo dos diferentes processos administrativos e judiciais: Geral, Cível, Tribunal de Setúbal e Relação de Évora, Administrativo, Arbitral e Acordo de Transacção (resposta ao ofício da Comissão n.o 10/CEI/Eurominas).Do Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego:- Informação de que não tinha em sua posse qualquer documentação relativa ao processo, para além dos pareceres jurisconsultos que a Comissão também tem em seu poder (resposta ao ofício da Comissão n.o 12/CEI/Eurominas).No decurso da audição, realizada no dia 19 de Janeiro de 2006, o Sr. Eng.o João Cardona Gomes Cravinho entregou a seguinte documentação à Comissão:
0056   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 - Um conjunto de documentos sobre o decreto regulamentar que procede à reversão para o domínio público marítimo dos terrenos desafectados pelo Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, nomeadamente notas nele manuscritas; notas manuscritas da reunião de Secretários de Estado de 27 de Março de 1995; nota manuscrita do Gabinete do Secretário da Presidência do Conselho de Ministros; Informação do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao processo de recurso n.o 37933 acompanhando o respectivo projecto de resposta a ser assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e a ser entregue no Supremo Tribunal Administrativo.
Considerando o conjunto dos depoimentos e a documentação entregue em sede Comissão, após análise da proposta de quesitos apresentada pelos Deputados do PS, e atendendo a que esta não estava estruturada de forma a facilitar uma visão global e cronológica de todas as questões levantadas no processo da Eurominas, os Deputados do PCP decidiram apresentar a sua própria proposta de quesitos, a qual, estruturada em cinco capítulos correspondendo às questões fundamentais do processo, mereceu a concordância geral, sendo votada por unanimidade pela Comissão.
Foram também apresentadas propostas de quesitos pelos Deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, as quais contaram com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e o voto contra do PS no primeiro caso e a abstenção nos dois seguintes.
Os quesitos finais aprovados pela Comissão, apesar de terem por base a proposta apresentada pelos Deputados do PCP, introduziram no entanto alterações na formulação de alguns, incluindo, de forma avulsa, novos quesitos oriundos de outras propostas e deram uma ordenação final que não facilita a leitura e compreensão de um processo de tamanha complexidade.
Entendendo que a ordenação proposta pelos Deputados do PCP valoriza o entendimento de todo o processo reiteramo-la no presente relatório, sem, contudo, deixar de procurar responder ao conjunto de quesitos aprovados pela Comissão e cujas respostas constituem o seu relatório, sendo a correspondência a seguinte:Quesitos aprovados por                  Quesitos inseridos no Relatório
20................................. .................. 22, 26O presente "Relatório alternativo" encontra justificação no facto de o relatório final e respectivas conclusões, apresentado à Comissão pelo relator, não traduzir nem esclarecer de forma clara e cabal aspectos considerados essenciais do processo, que estiveram presentes no decurso dos trabalhos da Comissão e que encontram sustentação na documentação e depoimentos prestados perante esta e ainda o facto de não sublinhar aspectos relevantes e contradições existentes nos diferentes depoimentos prestados perante a Comissão, como adiante se poderá constatar.
Justeza e legalidade da reversão para o domínio público marítimo dos terrenos do estuário do rio Sado desafectados pelo Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, determinada pelo Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio1 - A desafectação do domínio público marítimo e venda dos 90 hectares pelo Estado garantiu à Eurominas a propriedade plena dos mesmos, ou foi uma venda condicionada de carácter resolúvel, a favor do Estado, do terreno e respectivas benfeitorias em caso de incumprimento pela Eurominas dos compromissos assumidos para a sua desafectação?
2 - Em que condições é realizada a venda dos 90 hectares à Eurominas?
3 - A empresa Eurominas estava a cumprir ou alguma vez cumpriu as premissas avançadas inicialmente (entre 1972 e 1974), designadamente a criação de 320 postos de trabalho; a movimentação de 400 000 toneladas de matérias-primas e produtos acabados, numa primeira fase, e a respectiva duplicação num prazo de três a quatro anos; e a ocupação de todo o território afectado?
4 - Quando deixaram de ser cumpridas as condições acordadas entre o Estado e a Eurominas que conduziram à publicação do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, por parte do XII Governo Constitucional?
5 - A reversão do terreno e benfeitorias implicava ou não um direito à indemnização?II
Conflito entre a CPE/EDP e a Eurominas6 - Constituindo a rotura contratual da CPE/EDP com a Eurominas o elemento que objectivamente conduziu às condições de não cumprimento por parte da Eurominas dos compromissos que levaram à desafectação, importa clarificar:a) Quais foram as condições, cláusulas e duração do contrato de fornecimento de energia estabelecido entre a CPE/EDP e a Eurominas em 27 de Junho de 1973?
c) Quais as razões que conduziram ao corte de fornecimento de energia eléctrica por parte da CPE/EDP à Eurominas em 8 de Agosto de 1986? O corte de fornecimento de energia efectuou-se imediatamente a seguir à rotura do contrato?
e) Houve conhecimento ou intenção da tutela de promover a rotura contratual com vista ao confisco dos bens da Eurominas?
f) Podia a Eurominas optar por outra solução que o não pagamento da energia à EDP?7 - A CPE/EDP poderia ter agido de forma diferente e continuado a fornecer energia pelos valores pretendidos pela Eurominas ou estava impossibilitada de o fazer?
8 - Que razões levaram a CPE/EDP a acordar o pagamento de uma verba correspondente a 400 000 contos à Eurominas?
9 - Esteve ou não esse acordo associado à vontade de privatização da EDP? Quem determinou este processo por parte do Estado português e em que momento foi determinado?III
Da reversão à indemnização10 - Foi ou não justo e legal o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio? Havia da parte da Eurominas esforços para retomar o objecto da desafectação ou, pelo contrário, esta empresa vinha desenvolvendo actividades não contempladas no objecto e a procurar alterá-lo?
11 - Considerando que até Dezembro de 1995 o Governo português manteve inalterada a sua posição relativamente à justeza da reversão, porque razão e em que momento se verificou uma mudança de orientação em relação ao Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio?
12 - Em que momento foram decididos a elaboração e o conteúdo do protocolo que veio a ser assinado posteriormente, em 8 de Abril de 1998, entre o Estado (representado pelos Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Professor Doutor Fernando Teixeira dos Santos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng.o José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso, e Secretário de Estado da Indústria e Energia, Professor Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco), e a Eurominas representada pelo seu administrador-delegado, Dr. Bernardo Arrochela Alegria?
0058   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 IV
Do valor da indemnização à sua legalidade13 - A atribuição de uma indemnização como solução extrajudicial foi legal considerando que o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio se mantém em vigor até hoje? A solução extrajudicial era a única para a resolução do conflito?
14 - Quais as rubricas acordadas no protocolo assinado entre o Estado e a Eurominas, em 8 de Abril de 1998, para efeitos de pagamento de indemnização admitida pelo mesmo?
15 - O grupo de trabalho presidido pelo Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão limitou-se a avaliar as rubricas contempladas no protocolo ou alargou o seu âmbito?
16 - Que razões inviabilizaram o acordo quanto aos montantes a considerar como indemnização a atribuir à Eurominas?
17 - Que razões levaram o Governo a retomar as negociações com a Eurominas considerando as discordâncias entre as partes (Estado e Eurominas) e que, de resto, levaram à dissolução do grupo de trabalho?
18 - Que consideração mereceram por parte do Governo as declarações, os pareceres e as informações prestadas pelos representantes do Estado no grupo de trabalho envolvidos nas negociações com a Eurominas?
19 - Que instrumentos legais foram aprovados no sentido da anulação da reversão decretada pelo Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, e que base legal sustenta o pagamento efectivo das indemnizações atribuídas à Eurominas?V
Ganhos e prejuízos para o Estado no processo Eurominas20 - Que ganho obteve o Estado da conclusão deste processo por via extrajudicial que não obtivesse por via judicial?C - Matéria de facto e de direitoI
A desafectação do domínio público marítimo de cerca de 90 hectares e a sua venda pelo Estado à Eurominas foi uma venda condicionada de carácter resolúvel a favor do Estado que não garantiu à Eurominas a propriedade plena dos mesmos. Conforme consta da escritura de compra e venda e do registo predial subsequente, em caso de incumprimento por parte da Eurominas do objecto que levou à desafectação o terreno e todas as benfeitorias nele construídas revertiam para o Estado sem direito a qualquer indemnização. A perda em favor do Estado do terreno e benfeitorias constituía uma forma de salvaguardar o interesse público, funcionando como uma sanção em caso de incumprimento das premissas subjacentes à sua desafectação e às condições especiais de que beneficiou a Eurominas na sua aquisição.
Sublinhe-se, desde logo, a diferença entre reversão com perda de benfeitorias sem direito a indemnização, ainda hoje consagrada como regime sancionatório em caso de incumprimento, por parte das entidades concessionárias, de deveres constantes nos contractos de concessão, e requisição ou expropriação por utilidade pública, que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, obriga ao pagamento de uma indemnização.
Este sublinhado é tanto mais relevante quanto ao longo de todo o processo se procurou confundir os conceitos e fazer crer que a reversão para o domínio público marítimo do terreno e respectivas benfeitorias, sem direito a indemnização, configuraria um "confisco" ou um "enriquecimento ilícito por parte do Estado", o que é falso, pois a Constituição não permitiria a expropriação sem indemnização - isso, sim, é verdadeiro, mas não se aplica ao caso em análise.
Os cerca de 90 hectares foram vendidos à Eurominas pelo "preço total de SEIS MILHÕES NOVECENTOS E SEIS MIL E SEISCENTOS ESCUDOS, correspondente a metade do seu valor real" atendendo aos compromissos assumidos pela Eurominas e que, como constam dos requerimentos apresentados ao Governo e da acta da Comissão do Domínio Público Marítimo, datada de 13 de Março de 1973, que declarou a
0059   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 desafectação, consistiam no fundamental na construção e laboração contínua de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês destinadas à exportação, na criação de 320 postos de trabalho, na movimentação inicial de carga de matérias-primas de cerca de 300 a 400 000 toneladas, as quais seriam duplicadas decorridos três a quatro anos depois, o que iria representar para o "(...) porto de Setúbal a movimentação de mais de 700 000 a 800 000 toneladas por ano". O investimento inicial previsto era de cerca de 250 a 300 000 contos e a Eurominas assumia a responsabilidade de indemnizar os proprietários de concessões de estabelecimentos ostreícolas ou congéneres.
A Eurominas nunca cumpriu plenamente os compromissos assumidos com o Governo português. Os volumes de carga movimentados no porto de Setúbal atingiram, segundo informação da APSS de 5 de Junho de 1997, dirigida ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do MEAPAT, "(...) a movimentação máxima de 338.330,7 toneladas/ano em 1978 (o valor indicado abrange importação e exportação), menos de metade dos assumidos; os postos de trabalho criados nunca ultrapassaram os 175 e eram, segundo a própria Eurominas na sua exposição de 5 de Dezembro de 1996, de 150 em 1986 quando se verificou o encerramento" e "Da área abrangida e vendida à Eurominas (873 325 m2) apenas foi aterrada uma área de 249 000 m2 (cerca de 28%) e desta apenas uma parte (11%) foi ocupada com instalações industriais". (APSS em 5 de Junho de 1997).
Esta situação demonstra que "Muito antes do litígio com a EDP que terá conduzido à cessação da laboração, já a Eurominas apresentava um grau de cumprimento dos objectivos por ela livremente assumidos muito abaixo do garantido às entidades públicas autorizantes. Tal violação não pode deixar de configurar um desrespeito evidente pelas condições que determinaram a desafectação e possibilitava por si só a reversão. Se a administração a ela não recorreu anteriormente não foi decerto por falta de fundamento. Também aqui é pois detectável responsabilidade subjectiva da Eurominas (...)", como muito bem expressa o Professor Sérvulo Correia no seu parecer de 12 de Agosto de 1996.
A invocação pelo relator no seu relatório das declarações feitas pelo Dr. Bernardo Alegria sobre o "(...) 25 de Abril (...)" e de "(...) todas as incertezas que surgiram, nos primeiros anos (...)" para justificar como "(...) perfeitamente normal que os investidores fossem cautelosos (...)" e assim tentar justificar o incumprimento por parte da Eurominas dos seus compromissos não é de todo aceitável pois em momento algum o Estado português ou a CPE/EDP deixaram de honrar os compromissos assumidos para com a Eurominas ou tomaram decisões que pusessem em causa os seus interesses.
4 - Quando deixaram de ser cumpridas as condições acordadas entre o Estado e a Eurominas que conduziram à publicação do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, por parte do XII Governo Constitucional?Em rigor os compromissos assumidos pela Eurominas para com o Estado português, e que justificaram a desafectação dos cerca de 90 hectares do domínio público, nunca foram plenamente cumpridos, como já se demonstrou, pois não se criaram os 320 postos de trabalho, não se intensificou o tráfego marítimo e portuário entre Setúbal e Figueira da Foz como se previa, nem se atingiu a movimentação das 700 a 800 000 toneladas constantes nos requerimentos da Eurominas. Com o encerramento da unidade de produção de ligas de manganês em Agosto de 1986, o principal dos compromissos assumidos pela Eurominas e o despedimento colectivo de 143 dos 150 trabalhadores ao seu serviço a Eurominas colocou-se em definitivo na situação de total incumprimento das condições fundamentais acordadas com o Estado português e logo sujeita à sanção prevista no contrato de compra e venda de reversão dos terrenos e benfeitorias para o domínio público sem direito a indemnização. A tese de que com a construção das instalações a Eurominas teria cumprido o acordado com o Estado não tem acolhimento pois como consta dos requerimentos da Eurominas dirigidos ao Governo e que servem de fundamento à desafectação os terrenos destinam-se à instalação e laboração de uma unidade de produção de ligas de manganês destinadas à exportação. Produção e exportação que deveriam, no momento do encerramento em 1986, estar a garantir um movimento no porto de Setúbal de 700 a 800 000 toneladas e a garantir emprego a 320 trabalhadores. Mesmo admitindo como boa a tese de que a actividade complementar de sinterização de finos de minério de manganês justificaria o objecto da desafectação a verdade é que esta actividade terminou em 1991, data a partir da qual, já sem qualquer tipo de subterfúgio, estariam plenamente preenchidas as condições para a reversão dos terrenos e benfeitorias para o domínio público, o que deveria ter sido feito imperativamente, não se compreendendo porque razão só em Maio de 1995 a mesma tenha sido decretada pelo Governo. O parecer do Professor Sérvulo Correia já referido é peremptório sobre a matéria.
5 - A reversão do terreno e benfeitorias implicava ou não um direito à indemnização?
De acordo com o contrato de compra e venda, e como consta no registo predial, o incumprimento do mesmo por parte da Eurominas implicava "(...) a perda a favor do Estado de todas as obras e benfeitorias realizadas nos terrenos, sem direito a qualquer indemnização, nem à restituição do preço pago (...)". Como anteriormente se referiu convém ter presente que reversão não é sinónimo de requisição ou expropriação por utilidade pública figura a que tentou recorrer a Eurominas para, por essa via, reclamar uma indemnização de
0060   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 acordo com os preceitos constitucionais. A reversão do terreno e benfeitorias a favor do estado sem direito a indemnização é consagrada como uma sanção por forma a salvaguardar o interesse público em caso de incumprimento por parte da Eurominas do objecto que justificou a desafectação do domínio público marítimo.II
A CPE/EDP e a Eurominas, após prolongadas negociações, assinaram em 27 de Junho de 1973, de livre e espontânea vontade, um contrato de fornecimento de energia eléctrica com a Eurominas por um período de 10 anos, o qual se consideraria "(...) renovado por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se qualquer das partes o denunciar, por carta registada com aviso de recepção, pelo menos seis meses antes do termo do período então a decorrer".