27 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015sobre a pobreza na europa confirmam que Portugal consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado.” Acrescentando que esta é uma realidade que “reclama a nossa atenção e empenhamento. A pobreza infantil é um reflexo da precariedade económica que atinge as famílias. Mas é, fundamentalmente, um produto da economia e da sociedade, estando ligada á pobreza, aos fatores económicos e políticos, muito mais relevantes do que as características individuais dos pobres.” A necessidade de recolha e análise de dados é uma das razões pelas quais é proposta a criação do Observatório da Criança, de forma a permitir ”realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento. Deverá congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresenta novas soluções para os problemas sociais da infância.” A Proposta de Lei é constituída por oito artigos, que incluem, para além da definição do objeto e da entrada em vigor, a descrição das funções, composição, direção, tutela, instalações e regulamentação do Observatório proposto.2. Enquadramento A Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República, que ora se anexa, descreve com profundidade o respetivo enquadramento legal e os antecedentes legislativos, apresentando ainda um enquadramento de âmbito comunitário e internacional, bem como um relevante enquadramento doutrinário/bibliográfico.PARTE III – OPINIÃO da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer sublinha a sua concordância em termos genéricos com a proposta de criação de um Observatório que aprofunde os instrumentos de combate à pobreza infantil.Em Portugal, mais de um quarto da população até aos 17 anos está em risco de pobreza. Os sucessivos cortes nos apoios sociais às famílias e às populações carenciadas, entre eles no abono de família, na ação social escolar, no subsídio de desemprego e no RSI têm colocado abaixo do limiar da pobreza um maior número de famílias, sendo as crianças as mais vulneráveis ao risco de pobreza.Justifica-se, desta forma, a criação de todos os meios que permitam saber com precisão o impacto das políticas de austeridade no aumento da pobreza infantil.PARTE IV – CONCLUSÕESFace aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui no seguinte sentido:   A Proposta de Lei n.o 139/XII (2.a) (ALRAM) propõe a Criação do Observatório da Criança;  A presente iniciativa foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto nos artigos 167.o e 227.o da Constituição e 118.o e 119.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, tendo sido assinada pelo Presidente da ALRAM, em observância do disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente iniciativa legislativa, apresentada pela ALRAM, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.