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Deliberação de redução do capital1 - A redução do capital não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%.
2 - É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.
3 - O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido.
4 - A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital.Artigo 96.o
Tutela dos credores1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, até 30 dias após a publicação do registo, requerer à conservatória de registo competente que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.
2 - A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, nos 15 dias anteriores, sem que o seu pedido tenha sido atendido.
3 - Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, não pode a sociedade efectuar as distribuições nele mencionadas, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento pela sociedade do requerimento de algum credor."Artigo 2.o
Alteração ao Código do Registo ComercialOs artigos 3.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, e .... passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
[...]1 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:a) [...];
p) O projecto de fusão e de cisão de sociedades;
Alteração ao Código de Processo CivilO artigo 1487.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, e 324/2003, de 27 de Dezembro e pela Lei ....., passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1487.o
Oposição de sócio à redução do capital1 - Nos 30 dias seguintes à publicação do registo da redução do capital, pode qualquer sócio dissidente deduzir oposição à redução.
2 - Se for admitida alguma oposição, é notificada a sociedade para responder."Artigo 4.o
Alteração ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitadaO artigo 20.o do regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248/86, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 343/98, de 6 de Novembro, 36/2000, de 14 e Março, e ....passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o
Redução do capital1 - Após a redução do capital, a situação líquida do estabelecimento tem de exceder o novo capital em, pelo menos, 20%.
0009   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 2 - Se a redução do capital visar apenas a cobertura de perdas, o capital pode ser reduzido para um montante inferior ao mínimo fixado no artigo 3.o, não produzindo a redução efeitos enquanto não for efectuado um aumento do capital que o eleve ao mínimo exigido.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor do estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode, até 30 dias após a publicação do registo, requerer à conservatória de registo competente que seja vedado ao titular retirar do estabelecimento quaisquer verbas provenientes da redução, ou título de reservas disponíveis ou de lucros, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.
4 - A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado ao estabelecimento a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, nos 15 dias anteriores, sem que o seu pedido tenha sido atendido.
5 - O titular do estabelecimento fica sujeito à proibição referida no n.o 3 a partir do dia em que tome conhecimento de que algum credor requereu a providência ali indicada."Artigo 5.o
Procedimento administrativo de redução do capital1 - Qualquer credor social que pretenda obstar à distribuição de reservas disponíveis ou de lucros do exercício, deve requerer à conservatória de registo competente, nos 30 dias seguintes à publicação do registo da redução do capital, que determine a proibição ou limitação daquelas distribuições pela sociedade, durante um período a fixar, a não ser que o seu crédito seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.
2 - Para efeitos do número anterior, o credor deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação deste ou a prestação de garantia adequada, nos 15 dias anteriores, sem que o seu pedido tenha sido atendido.
3 - A decisão do conservador é notificada ao requerente e à sociedade e, em caso de deferimento, averbada, oficiosamente, ao registo desta.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão do conservador é impugnável nos termos dos artigos 101.o e seguintes do Código de Registo Comercial.
5 - A impugnação judicial da decisão de indeferimento tem efeito suspensivo.
6 - Em caso de incumprimento, por parte da sociedade, da decisão do conservador, todos os seus gerentes respondem, solidária e ilimitadamente, pelo crédito do requerente.Artigo 6.o
O Primeiro-Ministro, ........... - O Ministro da Justiça, ..............---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 116/X
PROGRAMA DE INCENTIVOS AO EMPREGO DE JOVENS LICENCIADOSPela sua natureza, a política de emprego é sempre uma política pública prioritária. O desemprego constitui, para a pessoa que o experimenta, um flagelo de uma dimensão devastadora. Atinge a sua auto estima, desestrutura o seu agregado familiar, reduz o seu espaço de socialização e afecta a sua empregabilidade futura. Quando a taxa de desemprego atinge valores historicamente elevados, é a própria coesão social que fica ameaçada.
As políticas nacionais de emprego têm sido objecto de uma coordenação europeia, em torno de quatro objectivos fundamentais:o Atingir níveis mais elevados de emprego e para todas as categorias no mercado de trabalho;
o Passar de medidas passivas de combate ao desemprego para uma promoção sustentada da empregabilidade e do emprego;
o Conciliar nas empresas a segurança e a adaptabilidade, permitindo a formação ao longo da vida;
o Promover iguais oportunidades de emprego para todos.
0010   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 Portugal tem vindo, nos últimos cinco anos, a experimentar um crescimento do PIB medíocre, em torno dos 0,5% ao ano. Recentemente, as estimativas de crescimento económico para 2005 e 2006 foram revistas em baixa, face ao previsto no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento, actualização de Dezembro de 2005) podendo o mesmo vir a acontecer nos anos subsequentes da sua vigência que se estende até 2009.
Em consequência, o crescimento do desemprego tem vindo a progredir dramaticamente mais depressa do que o anunciado pelo Governo. No quarto trimestre de 2005, a taxa de variação homóloga atingiu 8%, o que significa um total de 447,3 mil desempregados (mais 57,6 mil do que no trimestre homólogo de 2004). Esta progressão aponta para que a taxa média anual prevista pelo Governo para 2006, de 7,7%, venha a ser excedida em não menos do que 0,5 p.p., podendo atingir na variação homóloga do 4.o trimestre não menos do que 8,5%.
Infelizmente, o risco de o País caminhar rapidamente para uma situação de alarme social, com a taxa de desemprego a ultrapassar, imparavelmente, máximos históricos, é já demasiado sério para continuar a ser ignorado. Daí que devam ser encaradas a criação de medidas concretas que, dirigidas a grupos específicos, possam contribuir positivamente para um minorar do problema, enquanto não se sentirem os efeitos das medidas destinadas a melhorar a competitividade da nossa economia.
Nestes termos, e ao abrigo das normas legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de resolução:1. A Assembleia da República recomenda ao Governo a aprovação de um programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados, dirigido fundamentalmente às PME e aos desempregados com formação superior inscritos nos Centros de Emprego, a receber subsídio de desemprego há pelo menos seis meses.
2. O programa deve desenvolver-se em duas medidas essenciais:a) Contrato de reconversão profissional de jovens com formação superior;
b) Oportunidade de emprego.3. Contrato de Reconversão Profissional de Jovens com Formação Superiora) Objectivos e destinatários:
Facilitar a contratação por empresas de qualquer dimensão ou outras entidades não públicas, de diplomados, com cursos superiores de licenciatura e graus superiores, em humanidades e áreas não tecnológicas, para as quais é escassa a oferta de emprego empresarial, que estejam inscritos há pelo menos seis meses em centros de desemprego, e que queiram encetar uma carreira profissional diferente daquela para a qual obtiveram os seus diplomas.
O contrato terá a duração mínima de dois anos, com formação profissional a realizar, de modo dominante, na empresa contratante, cujos custos serão partilhados entre o interessado, a Segurança Social e a Empresa.
O interessado partilhará tais custos aceitando uma remuneração inferior em um terço em relação ao posto de trabalho que lhe é destinado, enquanto durar a formação. Os custos directos com as acções de formação serão partilhados, em partes iguais, entre a Empresa e a Segurança Social.
Os incentivos para as entidades empregadoras são idênticos aos previstos nas Oportunidades de Emprego, com as devidas adaptações, bem como as devoluções de benefícios cicios caso os contratos não cheguem ao seu termo.4. Oportunidade de empregoa) Objectivos:
Facilitar a contratação pelas PME de trabalhadores desempregados com formação superior, que tenham dificuldades de obtenção de uma primeira ou de uma nova contratação.
Entidades empregadoras de dimensão até 50 trabalhadores e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses.
Outras entidades empregadoras, desde que os postos de trabalho sejam preenchidos por pessoas com maiores dificuldades de colocação - pessoas com deficiência, beneficiários do subsídio social de desemprego, do rendimento social de inserção, desempregados com ou mais de 45 anos de idade ou inscritos em centros de emprego há mais de 18 meses.
Contratação por um período mínimo de dois anos, findo o que não será renovado ou será convertido em contrato a termo ou sem termo.
Nos primeiros seis meses, o trabalhador continuará a receber o subsídio de desemprego que acumulará com a remuneração oferecida e esta será reduzida para um terço.
A partir daí, o trabalhador apenas receberá a remuneração oferecida por inteiro.
0011   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 A entidade empregadora receberá, a título de apoio financeiro, o que já é hoje concedido por cada posto de trabalho criado e preenchido por contrato sem termo (12 salários mínimos) se e quando celebrar com o trabalhador um tal tipo de contrato.
E apenas um terço desse montante até ao termo do prazo acordado de dois anos, se tal não se verificar até lá.
Para além disso, haverá isenção de TSU nos primeiros seis meses e redução a metade nos seis meses subsequentes.Os apoios às PME até 50 trabalhadores serão majorados em um terço caso a contratação seja de desempregados de longa duração ou outros activos com menores possibilidades de colocação.
Caso a empresa queira despedir antes do prazo, sem justa causa, reporá os benefícios recebidos.
Em caso de despedimento, o trabalhador terá de novo direito automaticamente ao subsídio de desemprego, um acompanhamento personalizado para obter uma nova colocação e um complemento de formação profissional para tentar um novo posto ou uma nova carreira.5. Os incentivos a conceder são majorados quando os beneficiários das ofertas de emprego forem categorias de trabalhadores em situação de discriminação negativa - entre outros, trabalhadores em desemprego de longa duração, pessoas com deficiência, ou com diplomas de ensino superior desenquadrados das ofertas de emprego privada disponíveis.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Hermínio Loureiro - António Almeida Henriques - Fernando Santos Pereira.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 117/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE CABO VERDETexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República de Cabo Verde, no dia 22 do corrente mês de Março, a fim de participar nas cerimónias de tomada de posse do Presidente da República, Comandante Pedro Pires.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República de Cabo Verde, no dia 22 do corrente mês de Março."Palácio de S. Bento, 15 de Março de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República de Cabo Verde, no próximo dia 22 do corrente mês de Março, a fim de participar nas cerimónias de tomada de posse do Presidente da República, Comandante Pedro Pires, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 14 de Março de 2006.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Cabo Verde, no próximo dia 22 de Março, a fim de participar nas cerimónias de tomada de posse do Presidente da República,
0012   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 Comandante Pedro Pires, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 15 de Março de 2006.
A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Novembro de 2005  II Série-A - Número 62
- Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola.Projectos de lei (n.os 47, 147, 166 e 168/X):
N.o 47/X (Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente):
N.o 147/X (Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente", e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância"):
- Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.o 168/X (Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente):
- Vide projecto de lei n.o 47/X.Proposta de resolução n.o 6/X (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
0002   |   II Série A - Número 062   |   12 de Novembro de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular de Angola, entre os dias 9 e 12 do corrente mês de Novembro.Aprovada em 9 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 47/X
(ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, QUE CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)PROJECTO DE LEI N.o 147/X
(ALTERA A LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, QUE "CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DE CARREIRA DOCENTE", E O DECRETO-LEI N.o 180/93, DE 12 DE MAIO, QUE "DETERMINA A TRANSIÇÃO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL PARA A CARREIRA DE EDUCADOR DE INFÂNCIA")PROJECTO DE LEI N.o 168/X
(ALTERAÇÃO DA LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO - CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida em 9 de Novembro de 2005, com a presença dos Srs. Deputados constantes da respectiva folha de presenças, aprovou o texto de substituição resultante da proposta em grupo de trabalho relativo aos projectos de lei n.os 47/X - PCP, "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente"; 147/X-PS "Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que 'Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente', e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que 'Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância'" e 168/X - PSD "Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente".
Submetido à votação, foi o texto final em causa aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o texto final para Plenário para efeitos de votação na generalidade, na especialidade e votação final global.Texto finalArtigo 1.o
Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio1 - O artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de promoção a educadores de infância para efeitos de carreira docente, passa a ter a seguinte redacção:
0003   |   II Série A - Número 062   |   12 de Novembro de 2005 "Artigo 1.o1 - É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de aposentação, o tempo de serviço prestado:a) Na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância;
b) Nas categorias de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância, monitor ou outra categoria independentemente da respectiva designação, pelos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção a que se reportam o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, o Despacho n.o 13/EJ/82, de 20 de Abril, e o Despacho Conjunto do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983, publicado no Diário da República, II série, n.o 108, de 11 Maio de 1983, que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância;
d) Noutras categorias profissionais pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se tempo de serviço aquele durante o qual os educadores de infância exerceram, com funções pedagógicas, enquanto detentores de alguma das categorias mencionadas, antes, durante e após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância."Artigo 2.o
Alteração do Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de MaioO artigo único do Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo único1 - Os auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social que realizaram, com aproveitamento, o curso de promoção a educadores de infância e que desempenhem as correspondentes funções há mais de 10 anos transitam para lugares de educador de infância dos respectivos quadros de pessoal, a extinguir quando vagar.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2006.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2005.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.---
0004   |   II Série A - Número 062   |   12 de Novembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 166/X
(INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaAo abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a retirada do projecto de lei n.o 166/X - "Interrupção voluntária da gravidez", em atenção à recente decisão do Tribunal Constitucional quanto à matéria relativa ao início da presente sessão legislativa.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2005.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA, ASSINADO EM TUNIS, EM 17 DE JUNHO DE 2003)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Relatório
1 - EnquadramentoAo abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 6/X que aprova, para ratificação, o "Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina", assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003.
O texto do tratado foi assinado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da Tunísia, respectivamente António Martins da Cruz e Habib Ben Yahia.
Existe em três exemplares, nomeadamente em língua portuguesa, árabe e francesa.
O texto do Tratado foi aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2005, tendo sido admitido na Assembleia da República em 24 de Julho de 2005 e baixado à 2.a Comissão para efeitos de emissão do respectivo relatório.
O Tratado entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.2 - ÂmbitoA República Portuguesa e a República Tunisina pretendem estreitar os laços de amizade e cooperação e expressam a intenção de fazer do presente Tratado o quadro apropriado para desenvolver novos domínios de cooperação e mútua compreensão.
Têm em consideração a pertença comum à mesma área geo-estratégica que representa o Mediterrâneo, a convergência de interesses existentes entre os dois países e a estima que tradicionalmente existe entre os dois povos.
O Texto do Tratado expressa no Capítulo I os "Princípios Gerais" que deverão enquadrar as relações bilaterais entre Estados:- Respeito pela Legalidade Internacional - artigo 1.o;
- Não ingerência nos Assuntos Internos - artigo 3.o;
- Não recurso à ameaça ou ao emprego da força - artigo 4.o;
- Cooperação para o desenvolvimento mútuo - artigo 6.o;
- Respeito pelos Direitos do Homem e liberdades fundamentais - artigo 7.o; e
- Diálogo e compreensão entre culturas e civilizações - artigo 8.o.No quadro das relações políticas bilaterais, conteúdo do Capítulo II deste Tratado, são institucionalizados três tipos de contactos:
0005   |   II Série A - Número 062   |   12 de Novembro de 2005 - Reuniões anuais de Alto Nível entre os Chefes de Governo das Partes;
- Reuniões semestrais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros;
- Consultas regulares entre membros do Governo e altos funcionários dos dois países, sempre que necessário.Salienta-se que, embora sem explicitar como, se afirma que o contacto e diálogo entre os Parlamentos e entidade privadas de ambos os países serão favorecidos.
O Capítulo III do Tratado, respeitante às Relações de Cooperação, apresenta um conjunto de áreas específicas de cooperação relativamente às quais cumpre destacar as seguintes medidas:Cooperação económica e financeira (artigo 10.o) - Encorajamento das relações entre os operadores dos dois países, nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.
Particular atenção ao desenvolvimento de Planos de Actividades conjuntos entre pequenas e médias empresas dos dois países, não só numa perspectiva bilateral como numa óptica de aprofundamento do Acordo de Associação da União Europeia com a República Tunisina.
Destacam-se ainda os projectos de infra-estruturas com interesse comum, nomeadamente nos domínios da energia, transportes, comunicações, pesca, protecção do ambiente e pólos tecnológicos.Cooperação de carácter militar (artigo 11.o) - Cooperação entre as respectivas Forças Armadas, com especial atenção ao intercâmbio de pessoal, à realização de estágios de formação e aperfeiçoamento, à troca de experiências em operações de auxílio humanitário e manutenção da paz e em matéria de instrução, bem como realização de exercícios combinados.
Realização de programas comuns destinados à investigação, ao desenvolvimento e à produção de materiais e equipamentos de defesa, mediante troca de informações de carácter técnico, tecnológico e industrial.Cooperação para o desenvolvimento sócio-económico (artigo 12.o) - Estabelecimento de programas e projectos específicos em diferentes sectores, recorrendo a troca de informações de natureza económica, científica e técnica, bem como de informações relativas à experiência profissional, formação de recursos humanos e transferência de tecnologia.
Estímulo às actividades de cooperação trilateral.Cooperação cultural, educacional, científica e tecnológica (artigo 13.o) - Promoção da cooperação nas áreas da educação, formação profissional, ensino, ciências e tecnologias através do intercâmbio de alunos, professores, formadores e investigadores de estabelecimentos de ensino superior. Incentivo à realização de projectos conjuntos e à troca de documentação científica e pedagógica.
Favorecimento do diálogo intercultural e inter-religioso e encorajamento das indústrias culturais e de turismo cultural, com especial ênfase para a valorização do património histórico e cultural comum.
De salientar a tónica colocada no estímulo recíproco ao ensino da Língua e Civilização da outra Parte Contratante (cfr. artigo 14.o), bem como à cooperação no âmbito do audiovisual (artigo 15.o).Cooperação entre Administrações Públicas e Judiciárias (artigo 16.o) - Promoção da cooperação em matéria civil, comercial, penal e administrativa entre as respectivas Administrações Públicas e Judiciárias.
Divulgação recíproca dos respectivos quadros legislativos visando a cooperação empresarial e a integração nas respectivas economias.
Combate conjunto à grande criminalidade transnacional e ao terrorismo internacional.Cooperação em matéria de migração (artigo 17.o) no âmbito da qual avulta o objectivo de co-gestão organizada, multiforme e solidária do intercâmbio entre cidadãos de ambos os países, bem como o empenho na luta contra todas as formas de pressão migratória (incluindo clandestina) que sejam incompatíveis com os princípios de bom relacionamento mútuo.3 - Da República TunisinaA República Tunisina, com a qual a República Portuguesa pretende estreitar os laços de cooperação, foi fundada em 1956, data da independência em relação à França.
A Tunísia, local da antiga cidade de Cartago, teve desde sempre um importante papel no Mediterrâneo, pela sua situação central, próxima das principais rotas marítimas.
Ao longo da história, tanto os romanos como os árabes, os turcos e os franceses compreenderam o seu significado estratégico, como centro de controlo da região.
0006   |   II Série A - Número 062   |   12 de Novembro de 2005 A população tunisina conta com 10 milhões de habitantes e caracteriza-se pela sua juventude, com uma média de 27,29 anos e 25% com menos de 14 anos. Contudo, a taxa actual de fertilidade é de 1,75 crianças por mulher, ou seja inferior ao nível de manutenção da população.
A religião islâmica corresponde a 98% da população, tendo as religiões católica e judaica uma implantação de 1%.
O sistema legal é essencialmente baseado na lei civil francesa e na lei islâmica.
O PIB era, em 2004, de 71 biliões de dólares e teve um crescimento de 5,1%, o que corresponde ao crescimento médio nos últimos anos com excepção do ano de seca de 2002.
O peso na economia dos diferentes sectores é de respectivamente 13,8%, 31,8% e 54,4% para a agricultura, indústria e serviços. Para além da agricultura, as principais riquezas são os fosfatos, o ferro, o zinco e o petróleo.
Os principais parceiros comerciais são a França (28,7%), a Itália (21,7%), a Alemanha (9,3%) e a Espanha (5,5%), sendo que a balança comercial foi, em 2004, deficitária em dois biliões de dólares.II - ParecerFace ao exposto, tendo em conta que todos os preceitos constitucionais e regimentais são respeitados e dado que o presente Tratado pode contribuir para o reforço da cooperação portuguesa numa área de interesse geo-estratégico, bem como para o aprofundamento das relações bilaterais de cooperação e de solidariedade, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o "Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003" preenche os requisitos necessários para ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora,  Leonor Coutinho - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a
República Democrática e Popular da Argélia, assinado em
0002   |   II Série A - Número 024S2   |   17 de Junho de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E
COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E
POPULAR DA ARGÉLIA, ASSINADO EM ARGEL, EM 8 DE JANEIRO DE 2005
No desejo de estreitar os históricos laços de amizade e de cooperação entre Portugal e a
Tendo em consideração a pertença comum à mesma área geo-estratégica que representa o
Mediterrâneo e a convergência de interesses existentes entre os dois países;
Cientes da estima que tradicionalmente existe entre os dois povos e da importância de
aprofundar continuamente o nível de conhecimento recíproco;
Animados pela vontade de iniciar uma nova etapa nas suas relações bilaterais de
cooperação e de solidariedade, compatíveis com as aspirações das gerações futuras;
Expressando a sua intenção de fazer do presente Tratado o quadro apropriado para
desenvolver novos domínios de cooperação e mútua compreensão;
apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:
Aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a
República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em
8 de Janeiro de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Maio de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência,
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto
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0033   |   II Série A - Número 024S2   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0034   |   II Série A - Número 024S2   |   17 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0035   |   II Série A - Número 024S2   |   17 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Outubro de 2005  II Série-A - Número 54 (*)
- Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal.
- Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas.
- Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros.
- Viagem do Presidente da República a Paris.
- Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida.Projectos de lei (n.os 17, 92, 149, 161, 163 e 165/X):
N.o 92/X (Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 149/X (Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência):
N.o 161/X (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde):
N.o 163/X (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência):
N.o 165/X (Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência):
- Vide projecto de lei n.o 92/X.Propostas de lei (n.os 19 e 20/X):
N.o 19/X (Estabelece a titularidade dos recursos hídricos):
- Relatório e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
0002   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 RESOLUÇÃO
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS E DE RESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO FLORESTALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Constituir uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.
2 - A comissão funcionará por um período de um ano, renovável por iguais períodos.
3 - A comissão terá a composição seguinte:12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.4 - A presidência da comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS.
5 - A comissão elaborará o seu regulamento interno, elegerá a respectiva mesa e fixará o âmbito das suas actividades tendo por base as resoluções decorrentes dos projectos de resolução n.os 58/X, 62/X e 67/X, aprovados pela Assembleia da República em 15 de Setembro de 2005, que a presente Resolução substitui.Aprovada em 15 de Setembro de 2005.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DE AUMENTAR AS BRIGADAS DE VIGILANTES FLORESTAIS NAS MATAS E FLORESTAS PÚBLICASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Considere como prioritário dotar as instituições com competências de vigilância e fiscalização na área da defesa do património público florestal de recursos materiais e humanos adequados à sua agenda de atribuições.
2 - Tome as medidas necessárias no sentido de garantir a existência de brigadas de vigilantes florestais, sob a autoridade do Instituto da Conservação da Natureza, em número e com recursos adequados às tarefas de vigilância, fiscalização e combate imediato.Aprovada em 15 de Setembro de 2005.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DE MELHORAR A EFICÁCIA DA COORDENAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SOCORRO E DOS CORPOS DE BOMBEIROSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Produza uma síntese dos relatórios elaborados pelos Centros Distritais de Operações de Socorro, no sentido de determinar quais as dificuldades sentidas no plano do cumprimento das suas competências, tal como são legalmente conferidas; quais os bons exemplos produzidos e, dessa forma, proceder às adequadas alterações aos protocolos de exercício destes Centros Distritais de Operações de Socorro.
2 - Solicite aos Centros Distritais de Operações de Socorro um levantamento rigoroso dos recursos e equipamentos de que dispõem os diferentes corpos de bombeiros a fim de elaborar um plano de resolução de carências, a ser implementado com carácter de urgência.
0003   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 3 - Tome as medidas necessárias no sentido de aumentar os níveis de profissionalismo dos efectivos dos diferentes corpos de bombeiros, tanto no que diz respeito ao alargamento do número de corpos de bombeiros sapadores e municipais, como no apoio às associações de bombeiros voluntários, no sentido de reforçar os seus Grupos de Intervenção Permanente.Aprovada em 15 de Setembro de 2005.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris, nos dias 10 e 11 do próximo mês de Outubro.Aprovada em 29 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.---RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALAMANCA, MADRID E MÉRIDAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida, entre os dias 13 e 17 do próximo mês de Outubro.Aprovada em 29 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.---PROJECTO DE LEI N.o 17/X
(REVOGA O DECRETO N.o 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioI - IntroduçãoA 16 de Março de 2005 vários Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 17/X, que revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).
Esta apresentação foi feita nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Em 31 de Março de 2005 a presente iniciativa mereceu despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 7.a Comissão, para emissão do respectivo relatório.II - ConteúdoO projecto de lei n.o 17/X tem como objecto a revogação do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.
Os seus autores justificam esta pretensão considerando que, embora persista a discussão jurídica sobre se a revogação expressa de um determinado diploma (neste caso, o Decreto n.o 34 486) implica automaticamente a revogação da regulamentação que lhe está afecta (no caso concreto, o decreto que o projecto de lei vem revogar), importa clarificar a situação procedendo à revogação expressa do Decreto n.o 35 106.
0004   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda consideram que, designadamente o artigo 12.o daquele decreto, contém disposições de duvidosa constitucionalidade, sobretudo não podendo aplicar-se a disposição que permitem o desalojamento dos ocupantes de casas construídas pelos municípios sempre que se verifique não terem necessidade de ocupar a casa ou se "tornem indignos do direito de ocupação que lhes foi concedido", questionando os Deputados do BE "como se afere o que é indigno e determinante do eventual despejo".