PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É falso que a criação das portagens vá aumentar os custos empresariais. De facto, como os empresários bem sabem, porque fazem contas, e como se pode verificar pelo estudo que tenho na minha posse e que posso fornecer, existe uma economia de 610$ para veículos ligeiros e de 2921$ para veículos pesados, por comparação dos percursos com e sem IC1.
Infelizmente, a comissão das portagens, além de faltar à verdade, também não faz contas. E, assim, têm sido ditas barbaridades sob a suposta inviabilização de empresas por causa das portagens. De facto, as pessoas estão a utilizar, e muito, a A8, ao ritmo de cerca de 250 000 passagens por mês, o que já fez reduzir substancialmente o tráfego da A1 - cerca de 12% -, com entrada e saída em Aveiras. Aliás; ainda esta semana, algumas das maiores e mais dinâmicas associações empresariais da região, como a da cristalaria, que é o maior empregador da região, ou o NERLEI, que é a maior associação empresarial da região, tomaram uma posição pública de preocupação com a situação criada pela comissão das portagens e pediram o avanço rápido das obras até Leiria.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - O que levanta uma outra questão: a da concorrência entre as duas vias paralelas, com a possibilidade de transferência massiva do tráfego da A1, onde se paga portagem, para a A8, onde não haveria portagens. Ou seja, um absurdo económico e um pesadelo de planeamento do tráfego, que apenas não é compreendido pelos velhos e pelos novos contestatários, utilizadores da rua como método da luta política. Mostraria aos Srs. Deputados e à comunicação social este mapa, onde se pode ver o seguinte: temos aqui duas vias paralelas, a AI, onde se paga portagem, e a A8, onde não se pagaria portagem. Ora, pergunto aos Srs. Deputados o que aconteceria nesta situação: tendo chegado a Leiria, todo o trânsito se passaria para a A8, o que obviamente não é possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Situação tão mais absurda porquanto envolve o PSD e o PP, aliados ao PCP, no objectivo
17 DE OUTUBRO DE 1997 133comum de impedir o PS de reduzir o papel do Estado na economia, tentando evitar, na prática, que as empresas privadas participem, com o seu investimento e a sua capacidade de gestão, no progresso e na modernização das infra-estruturas, de que Portugal tanto necessita.
Finalmente, gostaria de chamar à razão o PP, o PSD e o PCP para os perigos da sua tentativa de parlamentarização do nosso regime democrático. Tentar impor a um Governo democraticamente eleito, com o seu programa aprovado nesta Câmara, uma solução contrária à política do Executivo e, ainda por cima, em matéria de índole local e envolvendo milhões de contos de acréscimo da despesa do Estado, não é uma atitude responsável e é de bem triste memória na nossa História política deste século.
Por isso, que cada um assuma as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontra na tribuna de honra o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, que visita oficialmente Portugal a convite do nosso Parlamento, visita esta que foi oportunidade para a convalidação do Grupo Parlamentar de Amizade entre Portugal e a Hungria, que está a seguir os seus trâmites para, em breve, poder funcionar normalmente.
Para o Sr. Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. neste debate de urgência, fazendo votos para que, dentro em breve, mais do que um debate de urgência sobre as portagens na Região Oeste, tenhamos a possibilidade de debater e votar o projecto de lei apresentado por Deputados de quase todas as bancadas, e que também subscrevemos, visando eliminar essas mesmas portagens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República pode resolver esta questão e deve fazê-lo antes da aprovação do próximo Orçamento do Estado, para que a eliminação das portagens possa ser uma realidade, já no início do próximo ano, sem que possa ser invocado o obstáculo da chamada lei-travão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao decidir transformar o IC1, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, em A8, o Governo do Partido Socialista veio criar mais um problema ao povo de uma região já com problemas de sobra. De facto, a Região Oeste debate-se com um gravíssimo problema de acessibilidades, que prejudica as populações, em particular, os agentes económicos, e impede o desenvolvimento das potencialidades da região. Por tudo isto, a construção do IC1 foi uma reivindicação de muitos anos do povo da Região Oeste, como única alternativa para a resolução do seu grave problema de acessibilidades. O IC1 foi previsto e prometido como itinerário complementar, como á sua própria designação indica, livre de portagens, como a generalidade dos itinerários complementares. A sua construção protelou-se muito, em relação ao que estava previsto, lesando já por isso a população. Só que o pior estava para vir, com o anúncio de que este IC, depois de construído com dinheiros públicos, isto é, saídos do bolso dos contribuintes, passaria a ser incluído na concessão da Brisa Oeste e passariam a ser cobradas aos respectivos utentes portagens, que, para os veículos ligeiros, andam na ordem de 12$/Km.
Esta decisão é um negócio escandaloso e inaceitável, à custa do povo e da economia da Região Oeste. É inaceitável porque defraudou expectativas criadas na região. Os proprietários dos terrenos que viriam a ser ocupados pelo IC1 venderam-nos mais baratos, na convicção de que a futura via não teria portagens, e, para além disso, com as portagens, os agricultores da Região Oeste vêem agravados os custos dos seus produtos e vão ser prejudicados os investimentos, inclusivamente os turísticos, numa região cujas potencialidades de desenvolvimento têm ficado, em larga medida, dependentes da resolução do problema das acessibilidades. Para ir de Torres Vedras ao Bombarral, ou vice-versa, pela EN8 - a tal alternativa -, é preciso transpor, é o termo, uma velha estrada que, em 25 Km tem 360 curvas. Só o IC1 poderá resolver este problema. Não há, de momento, outra solução. A opção que o Governo impõe às populações do Oeste é entre a bolsa ou as curvas. Não venham, agora, os Srs. Membros do Governo ou os Srs. Deputados do Partido Socialista dizer que aquela estrada sempre foi concebida para ser auto-estrada, porque a verdade mete-se pelos olhos dentro. Aquela estrada não só não foi concebida para ser auto-estrada como nem sequer foi construída como auto-estrada.Vozes do. PCP: - Muito bem!O Orador: - Não são só as placas indicativas de IC1, em vez de A8, que por lá ficaram esquecidas; foram também os acessos livres de portagens nos vários nós, que, depois de terem sido construídos, foram destruídos para dar lugar à construção, ainda em curso, de três praças de portagens entre Torres Vedras e o Bombarral, o que representa seguramente um agravamento de vários milhões de contos nos custos de construção daquele troço de estrada. Aliás, o Governo tem obrigação de esclarecer o País sobre o montante dispendido com a construção das praças de portagem do IC1, respondendo ao requerimento que apresentámos sobre esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do PS continuam a afirmar que a ligação entre Torres Vedras e as Caldas da Rainha foi planeada, desde início, para ser feita em auto-estrada, seria bom que nos explicassem por que razão é que a obra foi concluída sem terem sido construídas as portagens e, já agora, que apurassem responsabilidades por tão grosseiro e dispendioso esquecimento...!Vozes do PCP: - Muito bem!
134 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - A verdade é que não há qualquer justificação plausível para a imposição de portagens no IC1 e no IP6, quando a regra em todo o País é a de que os itinerários principais e itinerários complementares não têm portagens, como muito justamente tem salientado o Sr. Provedor de Justiça. Houvesse justificação plausível e não teria o Sr. Ministro João Cravinho de justificar as portagens com o argumento de que o Oeste é uma região rica e não teria o Sr. Deputado Henrique Neto de justificar as portagens do Oeste em nome da concorrência desleal, que uma IC1 sem portagens faria à auto-estrada no Norte. Fique o Sr. Deputado Henrique Neto com a suas preocupações com as receitas da auto-estrada do Norte, que nós ficamos com as nossas, em relação à resolução do problema das acessibilidades na Região Oeste e das suas populações, que não podem utilizar a auto-estrada do Norte para chegar ao Bombarral.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs Deputados: Desde a primeira hora, compreendemos as razões que assistem à população da Região Oeste na sua luta pela eliminação das portagens no IC1 e contra a sua criação no IP6. Saudamos, por isso, a luta persistente que tem vindo a ser desenvolvida pelos autarcas, pelas associações de agricultores, de comerciantes, de industriais, pelas populações da Região Oeste em geral, que, através da actividade da comissão de luta contra as portagens no IC1 e no IP6, têm vindo a sensibilizar a opinião pública e diversos órgãos do Estado para a justeza das suas reivindicações. Da parte do PCP, quero aqui reafirmar o nosso empenhamento para que o projecto de lei que subscrevemos relativamente à extinção das portagens do Oeste seja aprovado no mais breve prazo possível.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro ( Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discussão que hoje está a ser feita foi a que o próprio Governo lançou, provocou e incendiou na Região do Oeste. É a discussão em torno de uma via pensada, projectada, financiada, anunciada e negociada com aqueles que directamente estavam envolvidos nas alterações aos traçados, como um itinerário complementar e, abusiva e repentinamente, rotulado pelo Governo como uma auto-estrada. É este equívoco e este abuso e são as ilegalidades todas que estiveram na origem desta justificação que hoje estão em causa.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Quais ilegalidades?!A Oradora: - Não é a discussão sobre auto-estradas; não é um plano rodoviário nacional, que, aliás, esta estrada e este traçado violam; não é uma concepção ambiental e uma preocupação em relação àquilo que eventualmente deveria ser aqui discutido.
O que está em causa é que, com o dinheiro público, ou seja, com o dinheiro pago do bolso de cada um dos portugueses, se pagou para construir uma via rápida e, com o mesmo dinheiro dos contribuintes, vai e está a pagar-se para destruir essa mesma via, que continua a ter o mesmo nome, mas passou a ter outro rótulo. É ainda com o dinheiro dos contribuintes portugueses...O Sr. Manuel Varges ( PS): - E não só!A Oradora: - ... que se vai pagar a construção de uma nova via e, no futuro, a utilização dessa via. Esta é a questão que se coloca, hoje, aqui e agora.
Não se trata, como por equívoco o Governo tem tentado fazer crer, de uma discussão sobre uma via que, como escolha e alternativa, é oferecida aos cidadãos. A Região do Oeste é uma zona profundamente carenciada,...O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Não é verdade!A Oradora: - ... em relação à qual o Governo anunciou e prometeu transformações na linha ferroviária, que, até agora, não têm qualquer expressão, do ponto de vista orçamental, na electrificação e na duplicação da via; é uma zona relativamente à qual, como já foi referido, a escolha, dita alternativa, são, por exemplo, 25 Km, entre Torres Vedras e o Bombarral, percorrendo as tais 360 ou, se se quiser, menos uma, curvas, numa zona onde os pesados circulam a 35 Km/hora. É esta a realidade e não qualquer outra. Ou seja, a via que agora se pretende abusivamente designar por auto-estrada não é uma outra escolha que as pessoas tenham, é a única para a qual são empurradas - é uma escolha em nome da qual tudo se justificou.
Já foi referida - e essa não é uma questão menor a forma como as negociações foram feitas com os proprietários: o Estado, agindo de má fé, anunciou-a como sendo a negociação de uma via rápida em relação à qual era suposto as pessoas não pagarem - e, agora, vão ter de pagar. Foi uma negociação que permitiu tudo, como destruir três nós de saída que já estavam previstos, destruir aquilo que tinha sido construído, para, agora, se construírem novas praças de portagens, novos acessos que, claramente, vão ser suportados não por mais ninguém que não por todos os portugueses.
É um processo em que, do ponto de vista ambiental, se permitiu fazer de errado tudo o que sempre foi feito nas vias em Portugal. No passado, criticou-se a serra de Aires e Candeeiros, criticou-se - e justamente - o modo como foi feito o traçado da Via do Infante. Ora, o Governo «transporta» precisamente a mesma «receita», faz alterações na morfologia dos terrenos, faz cortes e isola populações de uma forma perfeitamente absurda, como é o caso em Catefica, cuja população fica «entalada» entre duas vias rápidas, sem condições de segurança, suportando a poluição, suportando toda a agressão ambiental. Isto é perfeitamente inaceitável...O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Imagine o que seria se fosse de borla!A Oradora: - Em resumo, o que está em causa é, também, que, na mesma perspectiva de que os meios justificam os fins, estejam a fazer-se obras de duvidosa legalidade, pois, como os dados não estão disponíveis, não se sabe exactamente se a JAE tinha autorização para fazer as obras, dado que a autorização existente era para uma via rápida não para uma auto-estrada e, aparentemente, o mesmo se passa com a Brisa.
Portanto, o que está em causa não são escolhas, não é uma política nacional rodoviária nem a escolha entre fazer ou não auto-estradas; é a falta de alternativas numa zona que é importante do ponto de vista, económico, político e também como produtora e abastecedora de produtos
17 DE OUTUBRO DE 1997 135agrícolas à zona da Grande Lisboa. Se os proprietários daquela zona forem empurrados para esta via, seguramente que os consumidores da Área Metropolitana da Lisboa, os lisboetas, serão penalizados e pagarão mais caro os produtos que chegam à capital, devido ao pagamento de portagem no seu transporte, o que irá penaliza-los e não estabelecerá qualquer solidariedade nacional. Aliás, a solidariedade nacional constrói-se e baseia-se numa igualdade de cumprimento da lei e esta é uma «guerra», uma frente de contestação que o Governo abriu inutilmente e que julgamos que deveria encerrar com bom senso. Aliás, pensamos que assim acontecerá com a discussão e aprovação, na próxima semana, de um projecto de lei que vise concluir este lamentável incidente que está aberto há meses na Região do Oeste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa porque penso que ela tem alguma utilidade antes da intervenção que, espero, o Sr. Ministro irá fazer em seguida.
Solicitámos ao Tribunal de Contas informação sobre a legalidade financeira da construção das portagens. Em resposta, recebi uma carta, que vou apresentar na Mesa e cuja distribuição por todos os grupos parlamentares solicito.
Nessa carta, o Tribunal de Contas informou que, nos documentos por si visados, não havia qualquer referência à construção de portagens no ex-IC1 e que, consultada a Junta Autónoma de Estradas (JAE) por este mesmo Tribunal, esta informou que as portagens do ICI foram adjudicadas pela Brisa, nos termos de protocolo de acordo celebrado entre a JAE e a Brisa.
Entretanto, o Sr. Ministro do Equipamento, em resposta à carta que lhe enviei, teve a amabilidade de, ainda ontem, esclarecer-me que o acordo entre a JAE e a Brisa apenas foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças no dia 10 de Outubro último. Ora, tendo sido homologado naquela data, parece que não poderiam ter sido feitas as obras entretanto adjudicadas pela Brisa antes da homologação deste protocolo ...O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Podem, podem!
Leia a nova Lei do Tribunal de Contas!O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Não podem, não!O Orador: - Portanto, parece-me da maior utilidade solicitar à Mesa a distribuição por todos os grupos parlamentares, quer da carta do Tribunal de Contas quer desta informação do Sr. Ministro, uma vez que cremos que, da comparação dos dois documentos, resulta muito claramente que as obras em curso de construção da portagem, quer se concorde quer se discorde delas, não podiam ter ocorrido ou sequer começado na data em que tal aconteceu.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que entregue esses textos aos serviços para serem fotocopiados e depois distribuídos pelos grupos parlamentares.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para uma intervenção.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho):
-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é muito escasso e, portanto, entreguei na Mesa um relatório com 26 páginas, intitulado «Auto-Estradas do Oeste - Razões para as portagens», que responde cabalmente às questões que aqui foram colocadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio de 1996, o Governo anunciou à Assembleia da República a sua vontade de abrir concursos para as concessões a Oeste e a Norte. Esse anúncio não sofreu qualquer contestação da parte de nenhum Deputado presente na Assembleia. Em Janeiro de 1997, através do Decreto-Lei n.o 9/97, o Governo estabeleceu o regime de realização dos respectivos concursos. Esse decreto-lei não foi objecto de qualquer pedido de ratificação.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Em Fevereiro, o Governo lançou o concurso internacional de concessão na zona Oeste, publicado em Diário da República, com acolhimento total ou, pelo menos, com a ausência de qualquer manifestação de preocupação fosse de quem fosse.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Na lógica daquelas iniciativas e da sua aceitação generalizada, o Governo abriu o troço Torres Vedras-Bombarral, no momento oportuno. Esse troço deve integrar a concessão Oeste, sob portagem, nos termos do Decreto-Lei n.o 28/97, de 13 de Agosto, e o Governo prepara-se agora para concluir as negociações relativas ao concurso internacional de concessão de toda a rede oeste (Lisboa-Leiria e Caldas-Santarém), esperando que, ainda no primeiro semestre de 1998, haja obra e que, no ano 2001, tudo esteja concluído.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, colando-se à «agitprop» de uma comissão antiportagens no distrito de Leiria, formou-se uma coligação negativa PP/PCP/PSD que apresentou à Assembleia da República um projecto de lei, reclamando auto-estradas sem portagem nos troços Leiria-Torres Vedras e Caldas-Santarém. Este projecto de lei é irresponsável e escandalosamente injusto...O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Não é verdade! Ninguém quer auto-estradas sem portagem!O Orador: - ... para as centenas de milhares de portugueses que, diariamente, pagam portagens em mais de 500 km de auto-estradas existentes,...Aplausos do PS.... totalizando cerca de 45 milhões de contos de pagamentos pelo benefício de circularem em auto-estradas.
136 I SÉRIE - NÚMERO 4Se uns pagam 45 milhões de contos por que razão é que outros querem circular em auto-estrada, de livre vontade, sem pagar? Esse é que é o problema da justiça!Vozes do PS: - Muito berra!O Orador: - As oposições, muito em especial o PSD, têm de ser fustigadas pelo seu incrível oportunismo e ausência de sentido de Estado, de tal maneira que estão a pôr em perigo quer o equipamento rodoviário das regiões do interior, tão abandonado pelo anterior governo, quer o descongestionamento das áreas do Litoral.
Esse oportunismo e essa irresponsabilidade, muito em especial do PSD, têm de ser claramente objecto de forte repúdio, ou seja, há palavras de forte repúdio que devem ser ditas aqui. Eis essas palavras: na sua origem, o IC é uma auto-estrada de facto. Não pareceria justo que, na auto-estrada de Penafiel, ou na do Estoril, ou noutras, os utentes pagassem portagem e nesta não. Não haveria qualquer razão para tal.
Além disso, há outra razão: como se sabe, este é apenas o primeiro passo para uma auto-estrada mais comprida, que há-de seguir para Oeste, e se ficássemos agarrados à ideia de que esta seria uma via rápida, mais tarde, não poderíamos continuá-la em auto-estrada. Por regra, nas auto-estradas cobra-se portagens, o que não pode deixar de ser. É que trata-se de obras muito caras e se não se pagassem portagens não poderíamos fazê-las. Portanto, felizmente - e repito «felizmente» -, existem portagens para se financiarem obras muito caras que são necessárias e que o Estado, só por si, não teria conseguido fazer.
Em síntese, na sua origem, o IC1 é uma auto-estrada de facto. Inicialmente. pensou-se como uma via rápida, mas eu próprio não considero que seja correcto porque não teria meios de exploração. «O IC1 é uma auto-estrada, uma «estrada de luxo» para as pessoas poderem circular confortavelmente». Estas últimas palavras não são minhas, são do Sr. Deputado Ferreira do Amaral,...Risos do PS....então Ministro das Obras Públicas, quando justificava a sua decisão de cobrar portagens no IC entre Loures e Torres Vedras.Aplausos do PS.... na sua vontade de levar a A8 para o Norte, ligando Lisboa a Oeste e ao distrito de Leiria através de auto-estrada sob portagem.Risos do PS.Por esta transcrição vê-se - e trata-se de uma transcrição - que se o ridículo matasse os Srs. Deputados do PSD não sairiam daqui vivos.
Sr. Presidente, para que não haja dúvidas, quero entregar à Mesa uma cassette com a voz autêntica do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, justificando melhor todo este imbróglio.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva ( PSD): O Sr. Ministro Cravinho, na altura, não concordou!O Orador: - Quero dizer também aos Srs. Deputados da Comissão de Equipamento que cada um deles receberá uma cassette e poderá deliciar-se com a audição do Sr. Ministro Ferreira do Amaral, agora Deputado Ferreira do Amaral, virado contra si próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abolição de portagens entre Torres Vedras-Leiria e Caldas-Santarém não tem qualquer fundamento aceitável. Nomeadamente, as confusões entre IC e IP revelam uma ignorância lamentável. Lamentável! Total ignorância!O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Da vossa parte!O Orador: - As classificações de IP e de IC são meramente funcionais. Nada têm que ver com auto-estrada. A classificação de auto-estrada é geométrica.
Assim, posso citar sete ou oito IC que serão «portajados» e que são auto-estrada. Auto-estrada é uma classificação geométrica que não consta do PRN; IC e IP são classificações funcionais. Isto está no documento. Não posso perder mais tempo.
Também é claro que as expropriações famosíssimas foram mais caras no lanço Torres Vedras-Bombarral do que no lanço da Malveira, apesar de o da Malveira ser mais barato. Está aí na documentação. São mais caras, portanto, vejam como tudo isso é ridículo e falso.
Finalmente, tudo, tudo quanto tem sido dito aqui é falso. Têm aí a documentação.O Sr. Luís Marques Guedes,( PSD): - Não iluda a questão!O Orador: - Como não posso perder tempo, quero simplesmente dizer-vos o seguinte: temos um programa para investir 1400 milhões de .contos em estradas, nos próximos quatro anos. É, pura e simplesmente, o dobro do que o PSD fez em período comparável - o dobro!O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Isso é no papel!O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - São auto-estradas de papel!O Orador: - Esse programa necessita de 600 milhões de contos sob a forma de concessões várias. Se for anulada a concessão do Oeste será, com certeza, um desastre para o programa rodoviário.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Isso é porque o programa está mal feito!O Orador: - E. daí resultarão três conclusões que eu quero pôr aqui muito claras e remeter à completa irresponsabilidade dos Srs. Deputados do PSD que não fazem, não fizeram, não querem que se faça.
Primeira conclusão: as auto-estradas Caldas-Leiria e Caldas-Santarém, em vez de ficarem prontas no ano 2001, terão adiamentos de largos anos porque não se podem fazer com o dinheiro dos impostos.
Segunda conclusão: o orçamento da JAE para 1998 será desfalcado de 17 milhões de contos devidos à concessão Oeste, tal como o Professor Cavaco Silva foi buscar 5 milhões de contos à Brisa para pagar o lanço que ele vendeu da Malveira.
17 DE OUTUBRO DE 1997 137Pois, sem esses 17 milhões de contos, a JAE não fará uma única obra nova. E os Srs. Deputados que votarem isto têm de explicar aos seus eleitores por que razão retiram à JAE os meios para fazer as suas obras.Aplausos do PS.Sr. Presidente, estão aqui os projectos que ficam nas mãos dos Srs. Deputados do PSD. Estão entregues à Mesa, devem ser entregues a todos os Srs. Deputados.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. Não podem impedir, aos gritos, que o orador seja ouvido! Isso não é digno de vós, isso não é digno de qualquer Sr. Deputado. Agradeço que oiçam em silêncio.Protestos do PSD.Srs. Deputados, tenham paciência. Isso não é digno de nós todos.
Sr. Ministro, faça favor.O Orador:- Com a permissão da Mesa, concluo o meu discurso com a última e, porventura, a mais grave destas consequências de leviandades impensadas para a Região do Oeste, para Leiria, para Marinha Grande, para Santarém, para muitas regiões do País.
É certo que o novo aeroporto, a localizar-se na Ota, terá de ter acessibilidades com a característica de auto-estradas hoje atribuídas à concessão Oeste e que essas auto-estradas estão hoje a ser programadas sem concurso do Orçamento. Se a localização for na Ota, será necessário considerar que a anulação das portagens obrigaria o Estado a fazer por si essas auto-estradas e outras...O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Então, faça!Vozes do PSD: - É uma chantagem!O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Chantagem?Neste momento, registaram-se protestos de público presente na galeria.O Sr. Presidente: - Os cidadãos que estão na galeria têm de fazer o favor de não se manifestar. Não existe o direito de manifestação a quem assiste aos trabalhos parlamentares.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se me concede mais 0,5 minuto para poder concluir...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa concede-lhe um minuto a mais devido às interrupções.O Orador: - Srs. Deputados, as auto-estradas que hoje estão sob ameaça de anulação representam 60 milhões de contos. Outras auto-estradas no valor de 40 ou 50 milhões de contos terão de ser construídas também com dinheiro dos impostos. Comparando com Rio Frio, tudo será feito com portagens sem recurso ao Orçamento do Estado. Deste modo, a Ota fica onerada com uma «grilheta» de 100 milhões de contos se comparada com Rio Frio. Pergunto aos Srs. Deputados se têm consciência disto.
Por fim, Sr. Presidente, estamos perante uma coligação negativa liderada pelo PSD, que não cumpriu o que prometeu e que hoje vê fazer-se o dobro das estradas que se faziam - e é isso que lhe dói!Aplausos do PS, de pé.Protestos do PSD, batendo cone os punhos no tampo das mesas.O Sr. Presidente: - Há três pedidos de palavra e a Mesa precisa de saber para que efeito.
Assim, Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques ( PSD): É para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite ( PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Muito bem.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro já não tem tempo para responder, a menos que o PCP lho ceda ou, então, a Mesa conceder-lhe-á um minuto.
Começo, pois, por dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, precisamente sobre a condução dos trabalhos.
Este debate começou em Plenário em vez de ter começado em sede de comissão,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa ( CDS-PP): - O Sr. Ministro não vai à Comissão!... Já faltou três vezes...O Orador: - ... onde todos teríamos tido oportunidade de aprofundar esta matéria em toda a sua dimensão de modo a todas as bancadas da oposição poderem ter vindo para o debate com pleno conhecimento desta matéria.
Ora, durante a sua intervenção, o Sr. Ministro entregou a V. Ex.a, Sr. Presidente, a gravação de uma intervenção do então Ministro das Obras Públicas do governo do PSD, hoje Deputado Ferreira do Amaral, em que ele justifica a razão por que o governo do PSD entendeu «portajar» esta via...
138 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, por favor passe à interpelação propriamente dita.O Orador: - Sr. Presidente, é mesmo uma interpelação.
Tenho comigo 12 reproduções da referida cassette que gostaria de distribuir pelos grupos parlamentares, por forma a que o debate possa decorrer com os Deputados da oposição a beneficiarem de toda a informação necessária...Risos do PS.Assim, permito-me sugerir a V. Ex.a que determine uma curta interrupção nos trabalhos para todos os Srs. Deputados poderem ouvir devidamente as palavras do então Ministro Ferreira do Amaral para, depois, retomarmos o debate quando VV.
Ex.as dispuserem da informação de que manifestamente carecem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não me recordo de que uma pretensão dessas tenha antecedente parlamentar. Portanto, fará distribuir as suas cassettes como entender, mas não vou interromper os trabalhos para poderem ser ouvidas.O Sr. Azevedo Soares ( PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares ( PSD): - Sr. Presidente, tenho de fazer esta interpelação à Mesa uma vez que a bancada do Governo acaba de fazer uma intervenção em tom totalmente inaceitável.
Queria saber se V. Ex.a está na disposição de transformar esta sessão parlamentar numa distribuição de papelada e de cassetes, que talvez melhor pudessem ser vendidas...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Os senhores podem continuar a protestar porque o vosso barulho não me incomoda!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O que não estou é para estar aqui a ter de ser submetido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não entre em diálogo directo. As interpelações são dirigidas à Mesa e não aos Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, no início desta sessão, enquanto estava aqui sentado, uma diligente funcionária desta Câmara veio distribuir-me papelada,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Papelada?!O Orador: - ... certamente interessante, durante o próprio debate. Agora aparece um Secretário de Estado a distribuir cassetes como quem distribui benesses ou seja o que for!
Queria saber se a Mesa vai continuar a permitir que este debate seja uma exibição de cassetes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim como acabei de dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que o que ele pretendia não tem tradição parlamentar, tenho de dizer-lhe que a distribuição de papéis é uma tradição neste Parlamento:...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... direito exercido por todos os grupos parlamentares, com a sanção natural da Mesa. Uma cassete é apenas a versão moderna de um documento, por isso penso que não há mal nisso. Agora, suspender os trabalhos para esse efeito é que não!
Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite..A Sr.a Manuela Ferreira Leite ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, se fosse possível, gostaria de introduzir alguma seriedade neste debate por uns minutos.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - O Sr. Ministro não desconhece que o problema que está em causa é muito simples e que o PSD tem, toda a legitimidade de apoiar.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro sabe que o problema tem origem na abolição demagógica de umas portagens...O Sr. José Junqueiro ( PS): - O PSD não tem memória!A Oradora: feita logo a seguir às eleições, num local onde existiam portagens. De facto, nos outros sítios elas deviam existir mas, neste momento, por vários motivos que já se explicaram e que o Sr. Ministro não desconhece, V. Ex.a está a querer introduzir portagens num local onde elas não deviam existir.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, existem dois pesos e duas medidas, ou seja, esta é uma situação arbitrária e injusta criada por este Governo.Aplausos do PSD.A Oradora: - O Sr. Ministro sabe que é este o problema que está em causa.
Provavelmente, o Sr. Ministro dispunha de muitos elementos para explicar à Câmara qual o motivo destes dois pesos e duas medidas, por isso lamento que V. Ex.a, sempre que se vê em dificuldades - e já o provou quando se levantou a questão das finanças locais -, resolva o problema por via da chantagem. Ora, em nome da bancada
17 DE OUTUBRO DE 1997 139do PSD, quero apenas dizer-lhe que às chantagens nós respondemos com firmeza que não temos medo delas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, terei muito gosto em dar explicações à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, mas antes, e independentemente disso, suponho ter direito à defesa da minha honra e consideração.O Sr. Presidente: - Se o solicitar, Sr. Ministro, mas só depois de dar explicações a quem lhas pediu.
Portanto, faça favor de dar explicações à Sr.a Deputada, ficando inscrito para depois exercer o direito regimental de defesa da honra.O Orador: - Sr. Presidente, num gesto que a Câmara compreenderá, direi apenas, em defesa da minha honra e consideração,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, primeiro tem de dar explicações à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e só depois lhe darei a palavra para defender a sua honra.O Orador: - Então, Sr. Presidente, se me permite, respondo à defesa da honra da Sr.a Deputada e prescindo da minha por uma razão muito simples: não ofende quem quer mas quem tem um mínimo de argumentos para isso.
Portanto, passo a responder, de imediato, às considerações tecidas pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ao abrigo da figura de defesa da honra e consideração da respectiva bancada. A questão é muito simples: foi o Governo do PSD, de que V. Ex.a fez parte, nesta pasta, sob a impulsão do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que começou por «tirar» portagens entre Lisboa e Alverca. Essa é a primeira questão que tem sido sempre omitida. De facto, quem começou por tirar portagens não foi o Governo socialista, mas sim o vosso Governo, antes das eleições.Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Essa é boa, não! É verdade!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é possível alguém usar da palavra neste Plenário quando os Srs. Deputados estão nesse desespero colérico. Não é possível!
Vamos tranquilizar-nos todos e dar a possibilidade ao Sr. Ministro de se fazer ouvir.O Orador: - Portanto, mais depressa se apanha quem... do que quem... Não é?
Como podem verificar, o primeiro Governo a «tirar» portagens foi, precisamente, o Governo do Sr. Deputado Ferreira do Amaral e da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. É um facto.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - A memória é curta!O Orador: - Depois disso, o Governo que está em funções «tirou» portagens nos lances Porto/Maia e Porto/Ermesinde, pela mesma razão que as «tirou» nas outras saídas urbanas, em todas elas, inclusive no lance Lisboa/Alverca - já tirada pelo Governo/PSD -, da mesma forma que não há portagens nos lances do Estádio Nacional, da ponte do Fogueteiro e de Lisboa/Loures!O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Nunca houve!O Orador: - Em segundo lugar, «tirou» portagens na CREL porque fez campanha eleitoral com essa bandeira, dizendo que a CREL era uma via de distribuição. É uma circular à estrada de Lisboa, como o nome indica e, não estando construída a CRIL, por razões que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral há-de explicar - se ele não o fizer, um dia também lhe mostro! -, era preciso não portagear a CREL para efeitos de descongestionar o centro de Lisboa. E qual foi o resultado? O resultado foi este, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: essa decisão do actual Governo retirou 15 000 automóveis por dia do centro de Lisboa. Tenho essa documentação em mãos, mas não lha vou fornecer para não ser acusado de estar a distribuir «papelada», embora sob a autoridade do Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Mais!?O Orador: - Verá que, de facto, a decisão do Governo socialista foi em tudo conforme com a doutrina que, desde 1982, sempre se seguiu e, inclusive, tem o grande benefício para todos os lisboetas de afastar 15 000 automóveis por dia do centro de Lisboa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros ( PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fá-la-á no momento próprio.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira. ( PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, claramente por ausência de razão, não conseguiu apresentar aqui nenhum argumento sério para justificar as portagens na via que estamos a tratar. E como não conseguiu fazê-lo, arranjou pretextos «terroristas»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O pretexto «terrorista» dos 17 milhões de contos que, a não virem daquela portagem, farão com que a Brisa não possa construir nada - anteriormente disse que havia 1400 milhões de contos para gastar em estradas, mas para a Brisa não há nem um tostão desses 1400 milhões de contos!
Também usou o pretexto «terrorista» de dizer: «se os senhores nos obrigam a tirar a portagem, podem já contar que o novo aeroporto de Lisboa não irá para a Ota!».Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Esse é um pretexto «terrorista»!
140 I SÉRIE - NÚMERO 4Aliás, o Sr. Ministro poderia informar a Câmara se já tem opções sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa ou se, pura e simplesmente, está a fazer «terrorismo» político com as populações!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, não estamos aqui a julgar uma decisão do Governo/PSD! O Governo do PSD já acabou há dois anos! Estamos a julgar sim, uma decisão do Governo do Partido Socialista, por isso não vale a pena transferir as responsabilidades deste processo para outrem, assumam as suas próprias responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Ministro, permita-me que lhe faça a seguinte sugestão: procure arranjar argumentos sérios e, se não os conseguir encontrar, em vez de se socorrer de pretextos «terroristas», substitua-os por uma outra decisão, a de eliminar de imediato a portagem na estrada a que nos estamos a referir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Havendo mais três oradores inscritos para pedidos de esclarecimento e como o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território não dispõe de tempo para responder, sugeria que o fizesse apenas no fim, beneficiando de tempo concedido pela Mesa.
Tem apalavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a comparece hoje aqui, na Assembleia da República, igual a si próprio, usando de arrogância e de chantagem, deturpando aquelas que são as intenções da Assembleia da República e omitindo esclarecimentos que já deveriam ter sido prestados. Mas vamos por partes.
O Sr. Ministro usa da arrogância a que já nos habituou e que por vezes mascara de ironia, como aconteceu daquela vez, no Bombarral, em que aconselhou os agricultores a voltarem a usar os carros-de-bois ou, então, como aconteceu com o anterior Secretário de Estado das Obras Públicas, que veio explicar a esta Câmara que colocar portagens era uma questão de prestígio!O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro volta a utilizar métodos chantagistas a propósito do aeroporto da Ota. Só que não esclarece ou omite que, afinal, a Ota nada tem a ver com a A8 mas, sim, com a A1, isto é, será servida pela AI e não pela A8!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esse argumento, antes de ser chantagista, é falacioso.Aplausos do CDS-PP.Ou seja, quem utilizar o futuro aeroporto da Ota, se ele se vier a situar nesse local, será servido pela A I e não pela A8.Em terceiro lugar, o Sr. Ministro deturpa as intenções dos subscritores do projecto de lei que aqui foi distribuído pela Mesa da Assembleia porque o que se pretende é repor a situação tal como ela existia antes da transformação do ICl em A8 e não a de acabar com portagens e auto-estradas.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que as auto-estradas têm de ter portagens! Não é esse o debate que aqui está a ser feito mas, sim, o debate oposto, como, aliás, foi logo de início esclarecido pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O que se pretende aqui discutir e votar, aquando do agendamento da respectiva votação, é a reposição da legalidade e do que estava decidido, não faltando às promessas feitas.
Em quarto lugar, o Sr. Ministro omite informações, já que toda a documentação hoje distribuída já o deveria ter sido há muito.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - De facto, este debate está agendado, pelo menos, há quinze dias!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Este debate é folclore do PP!O Orador: - Portanto, se o Sr. Ministro quisesse participar neste debate com uma atitude séria e de esclarecimento, esta documentação deveria ter sido distribuída no momento em que o mesmo foi agendado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, o Sr. Ministro deturpa as contas...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro deturpa as contas ao afirmar que a JAE vendeu por 17 milhões de contos aquele troço de auto-estrada. Só se for sete vezes 17 milhões de contos, já que 11 milhões já foram gastos para instalar as portagens, sem contar com aqueles milhões que foram gastos para construir o que agora foi destruído.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Só diz barbaridades!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro esconde aquilo que o Estado deixa de cobrar caso não haja portagens, ou seja, 700 000 contos. E, segundo as suas próprias contas, 700 000 contos corresponde à receita líquida das portagens durante um ano, com os carros que atravessam aqueles troços.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine. Há muito que esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Ministro, esclareça ao menos esta Assembleia por que razão é que o Sr. Ministro, no dia 2 de Outubro, fez publicar, no Diário da República, o seu
17 DE OUTUBRO DE 1997 141decreto-lei que institui as portagens virtuais e deixou de fora desse sistema de portagens a Região Oeste.Aplausos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Porquê, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem mesmo de terminar, não pode limitar-se a dizer que o vai fazer, tem de o fazer mesmo. Já ultrapassou o seu tempo em 2 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, termino impreterivelmente em 30 segundos.
Sr. Ministro, não colhe o argumento da interioridade, uma vez que o Sr. Ministro instituiu as portagens virtuais em troços como os do Porto, de Lagos, de Alcantarilha, etc. Portanto, não colhe o argumento do benefício das regiões interiores. E se há zona que tem de ser beneficiada é, seguramente, a da Região Oeste, porque foi prejudicada, ao longo de dezenas de anos, em matéria de acessibilidades.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito rapidamente, quero dizer-lhe o seguinte: lamento, mas lamento profundamente, que o Governo chegue tão baixo que tome as suas decisões, como em relação ao aeroporto, não por critérios sérios, não por critérios rígidos mas, pura e simplesmente, porque está irritado com uma região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Henrique Neto ( PSD): - Ninguém tomou decisão! Deram uma informação!O Orador: - O Sr. Ministro pode argumentar com o que quiser, mas peço-lhe apenas uma coisa: dê-me um exemplo, a mim e a toda esta Casa, de uma outra via rápida que tenha sido transformada com uma portagem. Nesse dia o Sr. Ministro terá razão!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, também lhe vou colocar uma questão muito rapidamente, porque não tenho tempo, e espero que o senhor me dê uma resposta muito directa.
O Sr. Ministro tem justificado a construção destas novas auto-estradas, nomeadamente dos lanços entre Caldas da Rainha e Leiria e entre Caldas dá Rainha e Santarém, sob a forma de auto-estrada com portagens, dizendo que elas se justificam naquela região pelo volume de tráfego. Digamos que são auto-estradas com rentabilidade própria.