PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
são referidos todos aqueles artigos que já votámos.O Sr. Presidente: - Então, não é o corpo do artigo, mas, sim, o corpo do n.o 4 do artigo 29.o.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi isso o que eu disse, Sr. Presidente. Trata-se do corpo do n.o 4 do artigo 29.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, com as correcções decorrentes daquilo que foi aprovado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - São aditados ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 80.o-A a 80.o-J, com a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
884 I SÉRIE-NÚMERO 25É o seguinte:5 - O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 8oRetenção sobre rendimentos das categorias B, C, E e F1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 74.o do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a efectuar a retenção na fonte, mediante aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras, das taxas de 15%, tratando-se de rendimentos das categorias E, F e de rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência no sector industrial, comercial ou científico, auferidos por titulares originários, ou de 20%, tratando-se dos restantes
rendimentos da categoria B ou de comissões pela intermediação na celebração de quaisquer contratos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 15-P, subscrita pelo PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 8, ao artigo 29.o da
proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:8 - Os juros de suprimentos vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1999 serão tributados nos seguintes termos:1 - Os juros de suprimentos serão obrigatoriamente englobados para efeitos de IRS;
3 - Os juros excedentes referidos no número anterior não serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável da sociedade devedora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 116-P, subscrita pelo PS, de aditamento de três novos números ao artigo 29.o da proposta de lei, que, não havendo oposição, serão votados em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a proposta a votar é a 37-P, porque, como foi uma das propostas apresentadas em duplicado, a proposta 116-P foi retirada. A proposta 116-P é aquela que aparece no guião mas é idêntica à proposta 37-P.O Sr. Presidente: - Já foi votada, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Não.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a «cláusula de salvação»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 37-P, subscrita pelo PS, de aditamento de três novos números ao artigo 29.o da
proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Número novo - Da aplicação das normas constantes da presente lei respeitantes às regras de liquidação do IRS, designadamente as decorrentes da transformação dos abatimentos ao rendimento em deduções à colecta, não poderá resultar, relativamente aos rendimentos de 1999, para os contribuintes residentes, com rendimentos brutos anuais por agregado familiar inferiores a 9 800 contos, imposto superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais vigentes para 1998, nos termos do número seguinte.Número novo - Para efeitos do disposto no número anterior, as disposições legais vigentes para o IRS de 1998 serão actualizadas pelo coeficiente de 2% aplicável aos limites das deduções específicas, abatimentos, benefícios fiscais, escalões da tabela de taxas e deduções à colecta que tenham sido objecto de actualizarão no sistema em vigor em 1999.
Número novo - A administração fiscal enviará aos contribuintes a nota demonstrativa da liquidação mais favorável que resultar da aplicação do disposto nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 38-P, subscrita pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:É aditado um novo número ao artigo 29.o da proposta de lei com a seguinte redacção:O regime transitório das apostas mútuas hípicas a vigorar a partir da concessão e nos cinco anos posteriores é o seguinte:1. Isenção de IRS;
2. Isenção de imposto de selo sobre os bilhetes emitidos;
3. Isenção de imposto de selo sobre os prémios pagos aos apostadores, para apostas efectuadas dentro dos hipódromos;
4. Sujeição a imposto de selo, de acordo com a seguintes taxas:
a) Acima de 15 até 50 vezes o valor de aposta: 5%;
b) Acima de 50 e até 150 vezes o valor de aposta: 10%;
c) Acima de 150 e até 250 vezes o valor de aposta: 15%;
d) Acima de 250 vezes o valor de aposta: 20%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 36-P, apresentada pelo PS, também de aditamento de um novo número ao artigo 29.o da proposta de lei.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 885Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Novo número - É revogado, a partir de 31 de Dezembro de 1999, o artigo 58.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 96-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Número novo - As importâncias auferidas pelos profissionais de banca dos casinos que lhe são atribuídas pelos jogadores em função dos prémios ganhos são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 16-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo - 29.o-A - ao texto da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero recordar a toda a Câmara que esta é uma das propostas no sentido de aumentar a receita orçamental,
fazendo tributar o que, neste momento, não paga mas devia pagar impostos, que são as mais-valias.O Sr. Presidente: - Estamos todos esclarecidos.
Vamos, então, votar a proposta 16-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 29.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 29.o-ATributação das mais-valias em IRS1 - Para efeitos de tributação em IRS, as mais-valias realizadas em qualquer tipo de activos são objecto de englobamento pleno no rendimento do seu titular.
2 - Para efeitos do cálculo das mais-valias prediais, serão considerados no valor de aquisição dos prédios a sisa e demais encargos de compra.
3 - É eliminado o número 2 do artigo 10.o do CIRS (que exclui da tributação as mais-valias provenientes da alienação de obrigações e outros títulos de dívida e de acções detidas durante mais de 12 meses).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta seguinte, a 65-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, está prejudicada.
Assim, vamos passar à votação da proposta 17-P, do PCP, de aditamento de um novo artigo - artigo 29.o-B ao artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 29.o-BTributação de ganhos cambiais1 - Os ganhos cambiais são sujeitos a tributação em sede de IRS.
3 - Os ganhos cambiais simples, derivados do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola ou os ganhos recorrentes, serão tributados como rendimentos da categoria C, sendo os restantes qualificados como mais-valias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria do artigo 30.o da proposta de lei, a menos que queiram tratar já do artigo 21.o. No entanto, creio que o melhor será deixar que os Srs. Deputados tomem a iniciativa de dizer quando pretendem passar à apreciação e votação da matéria do artigo 21.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de solicitar uma informação.
O Sr. Presidente informou que iríamos entrar no artigo 30.o e quero perguntar se já foram votadas as propostas 113-P e 114-P, que são relativas ao IRS e, portanto, fazem parte do artigo 29.o. Tenho a impressão que não foram votadas, mas gostaria de ter a certeza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário que essas propostas foram substituídas por outras, a 92-P e a 94-P, respectivamente.
Passamos, pois, à votação das propostas relativas ao artigo 30.o da proposta de lei.
Começamos por votar o artigo 8.o do Código do IRC, relativamente ao qual não há propostas de alteração, que consta do artigo 30.o do texto da proposta de lei,Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 8.oEstado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social.1 - Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS, e ressalvado o previsto no n.o 3 deste artigo:
a) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e
886 I SÉRIE-NÚMERO 25organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos e, bem assim, as associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas;b) ............................................................................2- ............................................................................3- ............................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 11.o do Código do IRC, relativamente ao qual também não há propostas de alteração e que consta do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 11.o
5 - As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, nos termos aí previstos.
7-.............................................................................O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 41-P, apresentada pelo PS, de alteração tanto ao corpo do artigo 30.o do texto da proposta de lei como do artigo 24.o do Código do IRC constante do mesmo artigo 30.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 30.oImposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
3 - Não obstante o disposto no número anterior, não concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas relativas a membros dos órgãos sociais, a título de participação nos resultados, quando os beneficiários sejam titulares, de forma directa ou indirecta, do capital da sociedade e as referidas importâncias ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida
no exercício a que respeita o resultado em que participam, sendo a parte excedentária assimilada, para efeitos de tributação, a lucros distribuídos.
4 - No caso de não se verificar o requisito enunciado no número 2, ao valor do IRC liquidado relativamente ao exercício seguinte adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em resultado da dedução das gratificações que não tiverem sido pagas ou colocadas à disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 42-P, do PS, de alteração ao n.o 1, alínea f), do artigo 41.o do Código do IRC, constante do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - .........................................................................
f) As despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%, excepto
na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS, na esfera do respectivo beneficiário.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 40-P, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 2, alínea b), e n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 59.o do Código do IRC, constante do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - A autorização referida no número anterior só poderá ser concedida quando se verifique cumulativamente que:
b)- A sociedade dominante, por si só ou conjuntamente com outras sociedades que com ela estejam em relação de grupo, dispõe de, pelo menos, 90% do capital social das demais sociedades do grupo;
3 - O pedido de autorização mencionado no número 1 deverá ser formulado pela sociedade dominante até:
a) Ao dia 30 de Abril do ano para o qual solicita a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, se o período de tributação das sociedades do grupo coincide com o ano civil;
b) Ao final do 4.o mês do período de tributação para o qual se solicita a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, nos restantes casos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.o do Código do IRC, constante do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 887É o seguinte:Artigo 62.oRegime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentesSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1- .............................................................................
5 - O Ministro das Finanças, quando a fusão se revista de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva, pode autorizar, a requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês seguinte ao do registo da fusão na Conservatória do Registo Comercial, que os prejuízos fiscais das sociedades fundidas possam ser deduzidos dos lucros tributáveis na nova sociedade ou da sociedade incorporante até ao fim do período referido no n.o 1 do artigo 46.o, contado do exercício a que os mesmos se reportam, podendo, não obstante, ser fixado no despacho de autorização um plano específico de dedução de modo a que os prejuízos a deduzir em cada exercício não ultrapassem determinado limite.
8- ...................................................................O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 73.o do Código do IRC constante do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 73.oCrédito de imposto por dupla tributação internacional1 - A dedução a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 71.o é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponderá à menor das seguintes importâncias:
b) Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados.2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.
3 - Sempre que não seja possível efectuar a dedução a que se referem os números anteriores, por insuficiência de colecta no exercício em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na base tributável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco exercícios seguintes.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 39-P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea a) do n.o 3 e ao n.o 4 do artigo 80.o do Código do IRC, constante do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3- ............................................................................
a) - Desde o termo do prazo para a apresentação da declaração ou para o cumprimento da obrigação de que resultou atraso na liquidação até à data em que esta ocorrer ou até à data do pagamento se anterior.4 - Entende-se haver retardamento da liquidação sempre que a declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 94.o seja apresentada fora do prazo estabelecido sem que o imposto devido se encontre totalmente pago no prazo legal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 43-P, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 5 do artigo 94.o do Código do IRC constante do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.o 1 não abrange as entidades isentas nos termos do artigo 8.o, ainda que aufiram rendimentos de capitais, excepto quando estejam sujeiras a uma qualquer tributação autónoma.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 114.o do Código do IRC constante do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 114.oEnvio de documentos pelo correio1 - ........................................................................
2 - No caso previsto no número anterior, a remessa pode ser efectuada até ao último dia do prazo fixado.
3 - (Anterior n.o 4).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 18-P, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 30.o do texto da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta nossa proposta 18-P, apenas gostaria de chamar a atenção da Câmara, para que não passe despercebido, que o que pretendemos com esta proposta é que os bancos paguem os impostos que devem pagar. Não é nada mais do que isto!
Os bancos não são uma instituição especial que deva ter benefícios especiais. Antes pelo contrário, têm bons lucros, portanto, devem pagar os impostos. É só isso que nós queremos!
888 I SÉRIE - NÚMERO 25Não queremos que se repita o que já sucedeu em relação a uma proposta anterior - a 38-P, do Partido Socialista -, pela qual veio reduzir-se os impostos sobre as
apostas mútuas hípicas. Isto não pode ser! Não podemos continuar a tributar principalmente os trabalhadores por conta de outrem e a isentar os que jogam nas apostas hípicas e outros que têm lucros fabulosos como os da banca. Não queremos que a banca seja prejudicada, apenas que pague os impostos que todos devem pagar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira por que é que apresentou esta proposta de aditamento implicando um pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito? Para nada?Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como a sessão está a ser gravada, pareceria mal que ficasse registado que pedi a palavra para nada!
O Sr. Deputado Luís Queiró perguntou por que apresentámos uma proposta destas implicando uma autorização legislativa, mas não é assim. O que se diz na proposta é: « Fica o Governo obrigado a (...)». Portanto, não propomos autorizar o Governo mas, sim, obrigá-lo.O Sr. Presidente: - É uma injunção, não é uma faculdade!
Srs. Deputados, olhando para o quadro electrónico de marcação de tempos, verifico que começa a haver tempos negativos. Assim, uma vez que antecipámos a discussão de amanhã, penso que poderíamos acrescentar desde já os tempos globais de todos os partidos e cada um fará a gestão como entender. O tempo que sobrar de hoje será utilizado amanhã.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continuamos, pois, com a proposta 18-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 30.o do texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para insistir. Como a proposta apresentada pelo PCP é sobre um novo número, deveríamos votar
desde já o corpo do artigo 30.o, para ficar aprovado tudo o que já votámos até agora.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esta proposta 18-P diz respeito ao artigo 30.o, tal como a 19-P, que se lhe segue.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, das duas uma: ou são aprovados os novos números propostos pelo PCP e o corpo do artigo 30.o fica
corpo do n.o l do artigo 30.o - é um problema de numeração -, ou não é aprovado nada e fica já aprovado como corpo do artigo 30.o, sem necessidade de numeração.
Agora, a votação do corpo daquele artigo pode ser feita já.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, suponha que os números - não sei se é esse o caso - alteram a redacção do corpo...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não alteram, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não alteram? Então, é preciso esse esclarecimento, porque se não provocaríamos um entorse.
Normalmente, o corpo dos artigos vota-se no fim das alterações introduzidas ao artigo. Mas se o Sr. Ministro quer assim, vamos então, votar, o corpo do artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de os Verdes.É a seguinte:Artigo 30.oImposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
(IRC)Os artigos 8o, 11o, 62o, 73o e 114o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento 18-P, apresentada pelo PCP, de um novo número, n.o 3, ao artigo 30.o do texto da proposta de lei, que não altera o corpo do artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Fica o Governo obrigado a legislar, após audição obrigatória do Banco de Portugal, sobre aspectos específicos da tributação das instituições bancárias, visando nomeadamente:a) Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos por razões prudenciais pelo Banco de Portugal;
c) Às provisões impostas pelo Banco Portugal aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 33.o do CIRC, que determina a reposição e consequente sujeição a imposto das provisões que tenham sido deduzidas para efeitos fiscais, mas que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam;
d) Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de
10 DE DEZEMBRO DE 1998 889forma clara o método de determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras, preferentemente com base no custo médio dos recursos do passivo e do capital próprio;
e) Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de IRC prevista no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas;
f) Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora do
território português, em cujo capital participem, directa ou indirectamente, em mais de 50% sócios residentes em território português;
g) Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes, os juros dos empréstimos concedidos pela Sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a sucursal deveria dispor se lhe fossem a aplicáveis as exigências de ratios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudência do Banco de Portugal;
h) Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57.o do CIRC, definindo os elementos e limites dos custos financeiros
debitados pela Sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC;
i) Regulamentar as modalidades de aplicação do princípio segundo o qual não deverão ser aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às sucursais de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam considerados indispensáveis para a geração de lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados sujeitos a imposto;
j) Regulamentar, para efeitos fiscais, as transferências de créditos provenientes da Sede ou de outras empresas do grupo para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português, especificando que os créditos transferidos serão avaliados a preços de mercado e estipulando os tipos de crédito cuja transferência não será fiscalmente admissível (nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam
relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate);
k) Clarificar que não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela Sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente por estas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 19-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 4, ao artigo 30.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 - Fica o Governo obrigado a legislar sobre a tributação das empresas de seguros, visando:a) Considerar como possuindo um estabelecimento estável em Portugal, para efeitos fiscais, as instituições seguradoras que se dediquem a celebrar contratos de seguro que visem a cobertura de riscos localizados em território
português, quando disponham de um agente para a cobrança de prémios.
b) Os rendimentos derivados de activos representativos de provisões técnicas constituídas pela Sede relativamente à actividade desenvolvida pela sua sucursal ou outra forma de estabelecimento estável situado em Portugal, na mesma proporção em que tais provisões tiverem sido aceites como custo para efeitos de IRC, deverá concorrer para a determinação do lucro tributável em IRC imputável a
essa sucursal ou estabelecimento estável, ainda que tais activos não tenham sido afectos à sucursal ou ao estabelecimento estável.
c) Às provisões impostas pelo Instituto de Seguros de Portugal aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 33.o do CIRC, que determina a reposição e consequente sujeição a imposto das provisões que tenham sido deduzidas para
efeitos fiscais, mas que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 20-P, apresentada pelo PCP.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, queria colocar duas questões: em primeiro lugar a alínea b) consagra uma limitação e, em meu entender, poderá considerar-se que uma das propostas de aditamento já votada, a 42-P, apresentada pelo PS, tem um sentido e um objectivo idênticos, só que onde aqui se dizia «Fica o Governo obrigado a legislar, ou autorizado a legislar...», nós propusemos uma lei directa. Aliás, essa proposta foi votada favoravelmente pelo PCP. Portanto, não sei se fará muito sentido votarmos agora a alínea b).
A segunda questão que quero aqui colocar - julgo que os Membros do Governo da área das finanças estarão em condições de se pronunciar sobre isto e também os próprios signatários da proposta, pois conhecem o assunto - é que conviria clarificar na alínea a) se a lei geral tributária já cobre ou não este princípio da inversão do ónus da prova. Portanto, conviria que isto fosse clarificado,
repito, ou pelos signatários dessa proposta ou pelos responsáveis das finanças.
Em meu entender, pode-se considerar que este princípio da inversão do ónus da prova seria desnecessário por já estar na lei geral tributária, mas faço este apelo aos signatários e aos responsáveis das finanças para analisarem o assunto e se pronunciarem sobre isto, ou seja, quanto ao facto da alínea d) da proposta 20-P já estar ou não contida na lei geral tributária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sem querer levantar qualquer polémica, aquilo que já tive oportunidade de referir - e sem pretender fazer qualquer acusação a quem quer que seja - foi que a forma como está
elaborado o guião levou a que tivéssemos votado uma proposta do PS, apresentada em 9 de Dezembro, antes de termos votado uma proposta do PCP, apresentada em 11
de Novembro, ou seja, um mês antes. Essa proposta tem a ver com a alínea b) da proposta de aditamento 20-P.
890 I SÉRIE - NÚMERO 25Assim, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, tem razão quando refere que a alínea b) desta nossa proposta está prejudicada pela votação que fizemos em relação à proposta do PS, tendo a nossa sido apresentada um mês antes.
No entanto, vamos esquecer isso porque, em relação à alínea a), essa não está prejudicada. Não sei se a lei geral tributária contem ou não esta proposta que apresentamos e que não é uma autorização legislativa ao Governo mas, sim, uma obrigação do Governo para inversão do ónus da prova quando o sujeito passivo apresenta prejuízos fiscais, no caso do IRC, durante três anos seguidos. Digo que não sei se contém ou se não porque o decreto-lei que há-de ser publicado, ou deveria ter sido publicado, na sequência da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, tanto quanto julgo saber, ainda não o foi.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se não saiu, está para sair!O Orador: - Está bem, mas eu não conheço. Por conseguinte, posso ter toda a confiança no Governo, com toda a sinceridade e sem blague, na perspectiva de que
isto está incluído no tal decreto-lei que já foi promulgado. Agora, ele não foi publicado e, por conseguinte, pela nossa parte, julgo que deve ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, pretendo só confirmar que a lei geral tributária prevê uma norma deste tipo e, de algum modo, prevê-a em termos que tornam desnecessária esta proposta do PCP. Ela já foi promulgada e, portanto, a sua publicação ocorrerá certamente até final do ano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, acha que a proposta está toda ela prejudicada ou só está a alínea b)?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta não pode estar prejudicada por uma coisa que não foi publicada.O Orador: - Srs. Deputados, sendo assim o Sr. Deputado Octávio Teixeira considera que a proposta só seria prejudicada depois de publicada a lei geral tributária.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, percebo o problema colocado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, apesar de ele ter dito várias vezes
que tem total confiança naquilo que é referido por esta bancada.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Tomamos nota!O Orador: - Já tendo sido praticados todos os actos, quer de promulgação quer de referenda, e, portanto, sendo esse um mero problema técnico, quanto à publicação, é claro que só por mero acaso é que a sua publicação teria lugar amanhã, antes da votação do Orçamento.
Agora, não vejo qualquer tipo de problema em se distribuir à Câmara o texto já promulgado pelo Sr. Presidente da República, já referendado para publicação, para que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e toda a Câmara possam conhecer o texto e avaliar, não só de acordo com a palavra mas também com a letra da lei do Governo, aquilo que a bancada do Governo acabou de dizer pela voz do
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Assim, penso que deveríamos adiar a votação desta proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - Não se adia votação nenhuma!O Sr. Presidente: - Peço mais uma vez aos Srs. Funcionários que controlam os tempos no painel electrónico que somem, relativamente a todos os partidos, os tempos de que dispunham para amanhã. Já o tinha pedido e agradecia que cumprissem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha confiança no Governo ficou bem explicita em relação àquilo a que me quis referir, que era a afirmação que estava a fazer sobre a questão da nova
lei geral tributária. Mas eu inverteria a questão em relação aquilo que o Sr. Ministro disse: se for aprovada esta proposta, de inversão do ónus da prova, em que o Governo fica obrigado a legislar, e se quando for publicado o diploma o Governo já tiver legislado, qual é o problema?
Não é nenhum e assim ficaríamos todos descansados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já nem sequer discuto quando se diz, no preâmbulo, que «o Governo fica obrigado a legislar». Não discuto isso! Agora, há só uma coisa que lhe digo, Sr. Deputado Octávio Teixeira: maior abertura do que a que o Governo aqui teve ao dizer «nós pomos-lhe aqui o texto ou esta noite ou amanhã de manhã e adiamos a votação» - e isto já é conceder que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não confia na palavra do Governo e, portanto, quer confirmar com a letra da lei aquilo que o Governo
já aqui lhe disse oralmente -, maior abertura, repito, não há!
Porém, como há-de compreender, não podemos aceitar o grau de suspeição que o leva a dizer: «não basta, vote-se já e ficamos todos tranquilos». É que nós já estamos tranquilos, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Votamos amanhã!O Orador: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, então, adiada para amanhã a votação da proposta 20-P.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número ao artigo 30.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a votação da alínea b) da proposta de aditamento 20-P foi considerada prejudicada, não é verdade?
10 DE DEZEMBRO DE 1998 891O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Só a votação da alínea a) é que fica adiada para amanhã.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A eventual votação da alínea a).O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 21-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número, n.o 6, ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:6 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1999, um relatório sobre as medidas a tomar para intensificar e aperfeiçoar a intervenção
a) Das mais significativas componentes negativas da base tributável, em particular:
- das variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido;
- das mais-valias não tributadas por ter sido declarada a intenção de reinvestimento;
- dos benefícios fiscais por redução de taxa ou isenções, em particular nas zonas francas.
b) Dos preços de transferência, incluindo as situações de subcapitalização, particularmente no que concerne ao controlo dos custos a título de juros e royalties para efeitos de aceitação como custo fiscal.
c) Do regime de provisões constituídas pelas empresas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e à fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 35-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo número ao artigo 30.o do texto da proposta de lei.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, já referi várias vezes que temos algum problema para conseguir encontrar as propostas.
Nada temos contra esta proposta do PS, mas o problema é o seguinte: temos uma proposta sobre esta matéria apresentada um mês antes e não percebo porque é que se vota primeiro a proposta do PS. Isto não percebo, não consigo perceber, não posso perceber e não quero perceber, Sr. Presidente!
Repito, a nossa proposta entrou um mês antes e, portanto, tem de ser votada primeiro.O Sr. Presidente: - Qual é a proposta, Sr. Deputado?
Diga-me qual é a proposta, votar-se-á, com certeza, primeiro.O Orador: - Sr. Presidente, é a proposta 24-P.O Sr. Presidente: - É, então, a proposta 24-P... Sr. Deputado, uma proposta refere um novo número e a outra um novo artigo. É a mesma coisa?O Orador: - Não, Sr. Presidente, não é a mesma coisa. É que o novo número apresentado pelo PS está integrado na alteração do artigo total, que nós propomos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento o lapso mas, como sabe, não fui eu que fiz o guião.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 24-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 30.o-C, ao artigo 30.o do texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o n.o 2 da proposta 24-P é muito parecido com o n.o 2 da nossa proposta. Não sei se, entretanto, o PCP introduziu ou não na sua proposta a expressão «ou». Aliás, eu preparava-me, caso fosse votada primeiro a proposta 24-P, para sugerir a inclusão da expressão «ou», sendo assim retirada a nossa proposta. Se o PCP aceita a expressão
«ou», a proposta fica igual à nossa e, como não somos chauvinistas e a proposta do PCP deu entrada antes da nossa, não temos qualquer problema em considerar que
foram votadas em conjunto. Repito, se for incluída a expressão «ou» no n.o 2 da proposta do PCP.
Já em relação aos n.os 1, 3 e 4 da proposta 24-P tal não acontece.O Sr. Presidente: - Então, em que ficamos, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira considerar que o n.o 2 da proposta do PCP e o n.o 2 da proposta do PS são idênticos, considerávamos já votada a proposta do PCP, uma vez que a nossa já o foi.
É que não vale a pena votarmos uma proposta com conteúdo idêntico à nossa, para além de a proposta do PCP ter dado entrada antes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta 35-P ainda não foi votada. Iríamos votar primeiro a proposta 24-P, por ter entrado em data anterior à do PS e as propostas votam-se pela ordem de entrada.O Orador: - Sr. Presidente, eu tinha indicação de que a nossa proposta estava a ser votada.O Sr. Presidente: - Não chegou a votar-se. O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou a mão e, portanto, não proclamei os resultados.
Srs. Deputados Octávio Teixeira e Joel Hasse Ferreira, vejam se chegam a um acordo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não é uma questão de acordo.O Sr. Presidente: - Então, o que é?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma questão de lógica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há acordos que têm na base a lógica. Aliás, é essa a regra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 24-P entrou antes da proposta 35-P e, portanto, deve ser votada primeiro.
892 I SÉRIE - NÚMERO 25Quero chamar a atenção que, em relação ao n.o 1, a proposta de alteração que fazemos de 30 para 32% é para compensar a redução da taxa de ERC que foi feita no ano passado. Se não aceitam a proposta de alteração para o n.o 1 - estamos a falar das despesas confidenciais -, significa que estamos a reduzir a tributação das despesas confidenciais para as empresas que não estão isentas total ou parcialmente do IRS, devido à redução, no ano passado, do IRC em 2 pontos percentuais.
Assim, ao propormos a passagem de 30% para 33%, queremos compensar a redução de 36% para 34% que se verificou no passado.
Em relação ao n.o 2, a nossa proposta é idêntica à proposta 35-P, posteriormente apresentada pelo PS. É evidente que lhe falta a palavra «ou» antes da expressão «que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola».
Em relação aos n.os 3 e 4 do artigo 30.o, independentemente da tributação, julgo que é altura de todos tomarmos consciência de que é necessário limitar nominalmente a possibilidade das despesas confidenciais das empresas por razões múltiplas que, talvez, não valha a pena estar a explicitar neste momento, porque todos temos presente nas nossas mentes quais são essas razões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a partir do momento em que os textos das duas propostas são idênticos, independentemente de outros formalismos, e tendo entrado primeiro a proposta do PCP, acho muito bem que esta seja votada em primeiro lugar.
Sr. Presidente, sugeria apenas que a votação da proposta 24-P fosse feita em dois momentos: primeiro, votaríamos os n.os 1 e 2 e, num segundo momento, os n.os 3 e 4.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 24-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.o-C ao texto da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/90, de 9 de Junho.
Pergunto apenas se no n.o 2 se insere, ou não, a disjuntiva «ou».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguintes:Artigo 30.o-CDespesas confidenciais ou não documentadasO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o1 - As despesas confidenciais ou documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do
exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos passivos de IRC, são tributadas autonomamente em IRS ou IRC, consoante os casos, a uma taxa de 32%, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 41o do Código do IRC.2 - A taxa referida no número anterior será elevada para 60% nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos de IRC, total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de
natureza comercial, industrial ou agrícola.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 3 e 4.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram os seguintes:3 - As despesas referidas nos números anteriores são limitadas a 0,5% da facturação total efectuada durante o exercício, ou ao máximo de 20 000 contos quando aquela percentagem ultrapasse este limite.
4 - A infracção ao disposto no número anterior será punida com coima igual ao valor das despesas confidenciais ou não documentadas que excederem o limite autorizado.O Sr. Presidente: - A proposta 35-P, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 30.o da proposta de lei, está prejudicada.
Passamos, então, à proposta 83-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 30.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, esta é a primeira de um bloco de propostas que apresentámos em matéria ambiental e tem a ver com algo que foi aprovado há muito tempo mas que não tem sido implementado no nosso país, nem noutros países. Refiro-me ao facto de querermos criar emprego, tributando mais os recursos não renováveis e poluentes, para tributar menos o trabalho e, assim, criar emprego, mas criar emprego de qualidade.
Julgo que já abrimos as portas a este tipo de alterações orçamentais com a revisão constitucional, através da introdução da importância da fiscalidade em matéria do ambiente, como parte de um conjunto de incentivos para levar o País a um desenvolvimento sustentável.
Ora bem, nesse sentido, apresentámos uma série de propostas a favor da utilização de energias renováveis e, obviamente, a desfavor das energias poluentes para condicionar o nosso desenvolvimento futuro.
A proposta 83-P vai no sentido de alterar o período de amortização de equipamento de energias renováveis, de 14 anos - que é um período, de facto, excessivo, nunca visto na maior parte dos outros utensílios - para 4 anos, que
é o período de amortização normal, designadamente para automóveis e tudo o mais. Portanto, as firmas que comprarem este tipo de equipamentos poderão amortizá-lo em 4 anos.
O seu impacto orçamental é mínimo e será repartido ao longo de 4 anos, mas constitui uma alteração signifi-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 893cativa para aqueles que adoptarem por estas energias. Deste modo, estarão a contribuir para um futuro melhor para o País e estarão a contribuir para serem competitivas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista vai associar-se a esta proposta de alteração, subscrita pelo Sr. Deputado Francisco Torres, porque entende que a actual legislação sobre esta matéria prevê um período de amortização excessivo - 14 anos - e, de facto, não potência, não dinamiza e não incentiva a adesão das empresas a equipamentos na área das energias renováveis.