II SÉRIE-A — NÚMERO 88 8 São ainda de mencionar a Portaria n.o 1227/2006, de 15 de novembro – Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, com a Declaração de Retificação n.o 4/2007, de 2 de janeiro – De ter sido retificada a Portaria n.o 1227/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 220, de 15 de novembro de 2006. Mencione-se ainda o Registo Nacional do Associativismo Jovem, previsto pela citada Lei n.o 23/2006, de 23 de junho sendo condição determinante no acesso aos Programas de Apoio. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não existem, neste momento, petições ou iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares Em anteriores legislaturas não foram apresentadas petições ou iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do seu poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da CRP e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita de igual modo os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumpre assinalar que ao prever a criação do Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro, o qual «é financiado através de uma verba correspondente a 2% da receita anual dos postos consulares» (n.o 3 do artigo 3.o), o projeto de lei em apreço parece envolver encargos orçamentais. Tendo em consideração que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, está vedada aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como «lei-travão»), a iniciativa pretende acautelar essa limitação prevendo a sua entrada em vigor «no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação» (artigo 11.o). Contudo, em caso de aprovação, deve ser ponderado o aperfeiçoamento da norma sobre a entrada em vigor, de forma a fazer coincidir o início de vigência desta iniciativa com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 27 de fevereiro de 2019, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), com conexão com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a), no dia 4 de março, tendo sido anunciado na sessão plenária de 6 de março.