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Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta nesta Assembleia um projecto de Lei visando a melhoria das condições de trabalho na Administração Pública.
Ao fazê-lo procura estabelecer um quadro para a proposta da mobilidade para o ajustamento dos efectivos às necessidades de funcionamento dos serviços e para a criação de condições de motivação dos trabalhadores e de respeito pelos compromissos assumidos pelo Governo.
Por considerarmos fundamental a transparência apresentamos regras que garantam o rigoroso controlo das administrações e a regularização dos vínculos.
Por não aceitarmos que o Governo unilateralmente retire direitos, propomos a manutenção do regime de apresentação em vigor e a revogação do diploma dito dos excedentes ou disponíveis.
Numa altura em que o desemprego dispara em Portugal com um aumento de 50 000 desempregados no período de um ano e perspectivas de forte agravamento para o futuro não é aceitável que o Governo promova ainda mais desemprego nos sectores
administrativo e empresarial do Estado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, repetidamente, tem afirmado e demonstrado que não há trabalhadores a mais na Administração Pública. É evidente que têm sido cometidos erros na forma como estão distribuídos, que não são incentivados mecanismos adequados de mobilidade a começar da formação profissional.
Mas será mandando para  situação de disponíveis, 279 trabalhadores das alfândegas que se melhora o funcionamento da administração fiscal e o combate ao inaceitável aumento da fuga ao fisco? Será que com 7 000 disponíveis na saúde se remedeiam as mazelas da saúde que estão à vista de todos? Será com mais de 2 000 disponíveis na segurança social que se melhora o combate à exclusão social à pobreza ou até os imorais atrasos nos pagamentos de pensões e das prestações sociais? E os 2 000 disponíveis nos organismos de investigação? E os milhares de disponíveis em criação em muitos outros serviços?
Não é com soluções deste tipo que se promove a melhoria de funcionamento de serviços públicos. Nada justifica os ditos disponíveis e muito menos, que, sem qual esforço prévio de ajustamento, se mandem trabalhadores da segurança social para a inactividade, para depois a mesma segurança social ir à procura de alguns escolhendo-os então sem qualquer critério.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não é admissível que se fixem critérios para disponíveis à medida em que por exemplo, são penalizados os trabalhadores com maior antiguidade e melhor assiduidade. Esses são os piores classificados de acordo com os critérios fixados.
Não é admissível que se coloquem trabalhadores na inactividade para depois se ocuparem em tarefas temporárias, em situações que se podem prolongar indefinidamente.
O Decreto-Lei n.o 247/92, surge como mais um dos «buracos» em que este Governo tem sido pródigo. O mesmo nada tem a ver com anterior legislação, que procurou resolver a situação dos trabalhadores regressados das ex-colónias ou resultante da extinção de serviços ou organismo. Tal legislação veio abranger desde 1976, um total de 11 000 trabalhadores dos quais apenas 400 a 500, na maioria de criação muito recente, ainda não viram a sua situação regularizada.
O diploma dos disponíveis, pelo contrário, visa a criação, no imediato, de dezenas de milhares de disponíveis sem perspectivas de colocação à vista.
É o retrato de uma Administração autoritária, que pretende fazer do medo e da coacção um instrumento de gestão, que pretende substituir a força da razão pela razão da força.
O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores compatiblizando-os com a necessária modernização da Administração e desenvolve-se basicamente em quatro áreas.
A primeira área é a área da mobilidade. Não existem trabalhadores a mais Portugal tem no sector  público administrativo 13,4% do emprego total contra   17,8% em média, para os países da Comunidade Europeia, o que significa que Portugal tem, em média, na Administração Publica 25% menos de trabalhadores que os restantes países comunitários como tem em percentagem menos trabalhadores que os liberais Estados Unidos da América.
Mas se não há trabalhadores a mais, os menos estão muitas vezes mal distribuídos. Assim há que promover mecanismos de mobilidade voluntária que permitam por exemplo, reforçar a função social do Estado na área da educação, da saúde e da segurança social reforçar o peso da administração local face à administração central acelerar a prestação da justiça melhorar a acção fiscalizadora do Estado.
O Partido Socialista, no seu projecto de lei para reforço da mobilidade, propõe nomeadamente: a revisão periódica das missões dos serviços e organismos com correspondente adequação dos seus recursos humanos: a divulgação generalizada e atempada dos postos de trabalho disponíveis e as condições do seu preenchimento o reforço dos incentivos para a deslocação para a periferia para os grandes centros urbanos; a utilização da formação profissional como instrumento privilegiado de mobilidade; a promoção da requalificação profissional; a mobilidade entre as administrações central, regional e local.
O PS não considera o recente diploma do Governo como um instrumento promotor da mobilidade bem pelo
11 DE JUNHO DE 1993 2609contrário, o mesmo poderá vir a criar condições para despedimentos generalizados. É um' autêntico diploma de pré-despedimento. O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem! O Orador: - A prová-lo aí estão as repetidas declarações de membros do Governo de colocação em disponíveis de dezenas de milhares de trabalhadores, sem que, até hoje, um só, repito, um só, tenha declarado a intenção de, por essa via, reforçar, os recursos humanos de qualquer serviço ou organismo.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não é verdade! O Orador: - Por isso propomos a revogação do decreto-lei dito dos disponíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda área do projecto de lei do Partido Socialista respeita ao controlo das admissões, regularização de situações, e descongestionamento.
Não queremos aumentar o número global de trabalhadores da Administração Pública. Com o controlo das admissões pretende-se que, no respeito claro pela legalidade, as novas admissões resultem da discussão das missões dos organismos em sede de Orçamento do Estado, em associação à necessária renovação dos quadros.
À admissão pela «porta do cavalo», que tanto tem «alaranjado» a Administração, preferimos o respeito pelo princípio constitucional da igualdade das condições de acesso aos cargos públicos, o que implica, nomeadamente, a responsabilização dos dirigentes pelo cumprimento da lei, a existência de planos anuais para fixação do número e qualidade dos efectivos a admitir e a constituição de reservas de recrutamento que tomem expedito o processo de admissão.
Ao controlo rigoroso das admissões deve corresponder a regularização das situações existentes. Há trabalhadores com vários anos de serviço que permanecem com vínculos precários e estão agora ameaçados de despedimento. Há outros que correspondem a necessidades permanentes, mas que agora se pretende substituir por admissão de outros com idêntica qualificação. E noutros casos ainda pretende-se que assinem novos contratos a prazo, com categorias totalmente diferentes das que há muito vêm desempenhando, ou pretende-se - e faz-se, como aconteceu no sector da saúde - substituir contratos a prazo pelo regime do recibo verde.
Para regularizar estas situações propõe-se a realização de concursos e a integração dos trabalhadores na Administração; desde que aprovados nos referidos concursos.
Também na área da gestão de pessoal não podemos ignorar a existência de trabalhadores fortemente desmotivados que pretendem aposentar-se ou desligar-se do serviço. Não interessam à Administração trabalhadores nessas situações, tanto mais que o Governo vem legislando no sentido de aplicar medidas de descongestionamento, dizendo permanentemente que há trabalhadores a mais, mas congelando, na prática, a aplicação dessas medidas.
Assim, há que fazer entrar em vigor e promover condições adequadas de descongestionamento, de carácter voluntário e temporário. Por isso propõem-se medidas de dois tipos: de carácter universal, abrangendo todos os trabalhadores, com uma aposentação voluntária bonificada para funcionários e agentes com 30 ou mais anos de serviço e idade superior a 55 anos ou com mais de 60 anos de idade e 15 de serviço, abrangendo os trabalhadores que possam ser dispensados sem substituição por recrutamento externo, medidas como a aposentação voluntária a pré-aposentação ou a desvinculação com indemnização.
A terceira área do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista é a das pensões.
O PSD introduziu, «à sucapa», no último Orçamento do Estado uma diminuição brutal das pensões de aposentação para os trabalhadores a admitir no futuro ou com menos de cinco anos de antiguidade, tendo requerido uma autorização legislativa. O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Por se tratar de uma medida que só tem reflexos orçamentais dentro de mais de 30 anos, não podemos deixar de entendê-la como um balão de ensaio para posterior generalização a todos os trabalhadores. Não aceitamos tais procedimentos e, pôr isso, para além de propormos a manutenção da fórmula de cálculo das pensões, chamamos a atenção para à necessidade de combater a acentuada degradação das mesmas, originada pelo novo sistema retributivo. Para muitos trabalhadores, nomeadamente para os quadros, trata-se de uma degradação muito acentuada.
Por fim, e como quarta área do nosso projecto de lei, os horários de trabalho. O Governo comprometeu-se; em 1987, em compromisso estabelecido com os sindicatos, a promover a diminuição gradual do horário de trabalho dos trabalhadores operários e auxiliares, de modo a, em 1993, promover a uniformização dos horários com os do pessoal técnico e administrativo. Também aqui, e até hoje, não cumpriu. Por isso o PS propõe agora essa uniformização. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de, lei do Partido Socialista estabelece um quadro geral de mobilidade resultante de. uma gestão anualizada de quadros e missões de serviços, podendo ser considerado na linha do Decreto-Lei n.o, 184/89, relativamente ao qual o Governo, após discussão com os sindicatos, publicou legislação, mas não a pôs em execução, publicando depois o diploma dito dos disponíveis, que veio subverter completamento as medidas estabelecidas no Decreto-Lei n.o 184/89.
Estamos abertos a alterações, na especialidade, do projecto de lei que apresentamos quê aperfeiçoem o regime e clarifiquem melhor algumas das suas disposições.
Fazemos votos que aqui; nesta Assembleia, se realize uma discussão que permita um adequado quadro de gestão dos recursos humanos que garanta, no respeito pelos direitos dos trabalhadores, uma Administração mais eficaz, porque mais motivada, desparadarizada e transparente, enfim, uma Administração ao serviço dos cidadãos e virada para a resposta aos seus problemas.Aplausos do PS.
2610 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr Silva Marques (PSD): - Foi só doçaria! É a chamada estratégia, da pastelaria!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Maria da Conceição. Rodrigues.
Tem palavra o Sr. Deputado: Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, ponderámos atentamente o vosso projecto de lei, ouvimos o seu discurso e confessamos que desde o início nos ficou uma dúvida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só uma?!O Orador: - Uma que é fundamental, Sr. Deputado Silva Marques depois há outras que são acessórias. O Sr. Silva Marques (PSD): - Está perdoado! O Orador: - Muito obrigado.
O Sr. Deputado João Proença, face ao «diploma sombra» dos disponíveis, ou dos excedentes, a minha dúvida está em saber se a diferença que há entre o vosso projecto de lei e o decreto lei em vigor não é apenas, uma diferença esbatida de quantidade, visto existir, uma contradição, básica no vosso diploma, que se, reflectiu no seu discurso, e que porventura, inquina todo o projecto de lei.
O Sr. Deputado João Proença, à  semelhança do que tem feito, várias vezes e na linha de várias, afirmações feitas pelo seu colega de partido Dr. Vítor Constâncio, afirma no preâmbulo do diploma que a taxa de funcionalização em Portugal é muito mais baixa que a do resto dos países da Europa, falando mesmo numa diferença, para menos, de, 25 % de funcionários, públicos, em sentido lato. Mas, depois, o Sr. Deputado João Proença não deixa de cautelarmente, incluir num dispositivo do seu projecto de lei o princípio, que referiu, aliás, no seu discurso, de acordo com o qual se exprime a, preocupação de não aumentarão quantitativo global dos trabalhadores ao serviço da Administração. Ora, como vejo aqui alguma contradição, pergunto-me se ela não irá minar todo este diploma, no seu aparente intuito de suavizar as normas duras do quadro de
Mas, Sr. Deputado João Proença, isto vai mais além porque VV. Ex.a s disfarçadamente, repristinam velho diploma do bloco central o  Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro, que falava de excedentes.O Sr. Castro Almeida (PSD): Exactamente! Orador: - Portanto os excedentes estão outra vez entre nós por força do vosso projecto de lei.
Por outro lado, Sr. Deputado João Proença, surge-nos aqui uma dúvida fundamental V. Ex.a diz que a situação de disponível, a pertença ao quadro de excedentes interministerial que também existe no vosso diploma embora com outro nome, é no fundo, um pré-despedimento, uma antecâmara do despedimento. O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas não fariam isso!O Orador: - O Sr. Deputado João Proença; poderá esclarecer-me sobre o que pretende o Partido Socialista quando, em outro passo do seu diploma, diz que «O Governo legislará no sentido de que, após a extinção do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), se promova a devida articulação entre os mecanismos de mobilidade e descongestionamento previstos neste diploma e as necessidades dos serviços resultantes de reestruturações orgânicas»? Poderá dizer-me no que irá isto traduzir-se, Sr. Deputado João Proença iremos regressar a algumas medidas, de 1984, que eram também de tal, forma duras neste sentido que o Governo, se permitiu mesmo guando esteve sob o risco de não poder pôr em ; vigor diploma dos disponíveis, dizer que o velho diploma do bioco central lhe servia perfeitamente para implementar a sua política? Pode o Sr. Deputado João Proença' esclarecer-meO Sr. Silva Marques (PSD): - É uma questão muito pertinente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Proença há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Proença (PS): - Prefiro responder imediatamente, Sr. Preisdente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que os dados que tenho vindo a citar provam efectivamente, que não há trabalhadores a mais na administração pública portuguesa. E estes são dados quer dos relatórios da OCDE quer muito recentemente de um relatório do Departamento Central de Planeamento, que está sob a responsabilidade deste Governo ao que sabemos, e que na prática, confirma os dados da OCDE. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é mau sinal!O Orador: - O número total de trabalhadores em percentagem é dos mais baixos dos países da OCDE e, em média, é 25% inferior ao dos restantes países da Comunidade. Não há trabalhadores a mais na Administração apesar de nos últimos anos o PSD, muitas vezes numa tentativa de «alaranjar» a Administração ter vindo a aumentar significativamente o seu número, estatísticas são sempre muito difíceis de conhecer, mas de facto, houve um aumento sensível de efectivos desde que o PSD tem a maioria absoluta.
Todavia, pensamos que, se não há trabalhadores a mais, temos de ter a preocupação de conter os efectivos da Administração. Numa «altura em que devíamos discutir um programa nacional de emprego crestar preocupados com o aumento do, desemprego também deveríamos discutir estes problemas ou seja, analisar o papel da Administração Pública, do sector empresarial do Estado, das instituições privadas de solidariedade, dos agentes culturais, desportivos e. outros neste papel de contenção do desemprego ,e de melhoria das condições de vida dos Portugueses. Mas como hoje não é esta a discussão, permitia-me não ir por aí.
11 DE JUNHO DE 1993 2611No nosso projecto de lei está, efectivamente, a preocupação de não aumentar o número global de efectivos.Não repristinamos propriamente o Decreto-Lei n.o 43/84 e tanto assim é que o Sr. Deputado teve até oportunidade de ler uma referência do nosso diploma que fala justamente na extinção do QEI. No entanto,- gostaria de dizer-lhe que há no - Decreto-Lei n.o 43/84 duas coisas totalmente diferentes do actual projecto dos disponíveis: em primeiro lugar, os trabalhadores mantinham o salário por inteiro e foi o PSD e o governo PSD, por normas introduzidas no Orçamento do Estado, que vieram a diminuir esse vencimento em segundo lugar, a preocupação era, quando houvesse extinção de organismos por via de diplomas orgânicos, a de colocar temporariamente os trabalhadores no QEI afecto aos ministérios para, depois, irem sendo recolocados.
O resultado é que o QEI nunca teve, apesar de algumas contestações, um número de efectivos superior a 2 000, tendo na generalidade valores inferiores e muitas das vezes eram situações resultantes de problemas difíceis de resolver provenientes da descolonização. De qualquer modo, não pretendemos isso:
Quanto ao que queremos significar com a expressão «no futuro, ajustar as necessidades efectivas», devo dizer que propomos um método novo, que é o de, anualmente e em sede de discussão do Orçamento do Estado, haver ajustamentos dos quadros e das missões dos serviços, prevendo efectivamente as necessidades e, em função disso, mecanismos de mobilidade voluntária.
Se há vagas e necessidades a satisfazer, poderão ser satisfeitas por mobilidade voluntária. No entanto, nada impede, pois está nas competências do Governo, incluindo nos poderes constitucionais, que haja extinção de serviços, mas quando isso acontece o Governo tem a obrigação de prevê-las atempadamente por forma a recolocar os trabalhadores antes da extinção dos serviços, não criando uma grande bolsa de pré-despedidos, que não aceitamos. Isto é completamente inaceitável!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues.A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, em primeiro lugar, não posso deixar de dizer que estranho o discurso de V. Ex.a na medida em que da leitura do vosso projecto de lei e do Decreto-Lei n.o 247/92 resulta, no meu espírito, não serem significativas as diferenças e, quando existem, não vão ao encontro dos interesses dos trabalhadores da Administração Pública.
Assim, o vosso projecto de lei suscita-me algumas dúvidas, de que resultam as questões que vou colocar.
Em primeiro lugar, no n.o. l do artigo 2.o do capítulo do vosso projecto de lei diz-se: «Anualmente, no quadro da proposta do Orçamento do Estado, o Governo fixará as necessidades em postos de trabalho suplementares a preencher no ano seguinte na administração central ao nível de cada serviço e ministério. Como podem os senhores prever de, um ano para o outro, sem margem para grandes erros, de forma a ser contemplado na proposta de lei do Orçamento do Estado, os trabalhos suplementares a desenvolver no ano seguinte ao nível da administração central e, de um modo mais pormenorizado, ao nível de ministério e até de serviços?
Em segundo lugar, e na sequência desta primeira pergunta, gostaria que me dissesse como pensa fixar as necessidades em matéria de postos de trabalho suplementar.
Em terceiro lugar, comparando o n.o 3 do artigo 3.o do vosso projecto de lei com os n.os 6 e 7 do Decreto-Lei n.o 247/92, pergunto se...O Sr. Silva Marques (PSD): - O mérito vai por água a baixo!A Oradora: -... os senhores, no que se refere à apreciação das candidaturas, bem assim à ordenação do pessoal, têm em conta a antiguidade na categoria e carreira e a avaliação curricular, tal como acontecia em legislação anterior. VV. Ex.a s, ao contrário do que ocorre no Decreto-Lei n.o 247/92, não privilegiam a classificação de serviço ou a classificação obtida nos concursos. Não receiam que, ao não estabelecerem qualquer valoração para estes dois critérios, estejam a ignorar factores reveladores do mérito? Valorar estes dois factores não será contribuo- para o incentivo dos trabalhadores, de forma a melhor desempenharem as suas tarefas?
Por último, enquanto no Decreto-Lei n.o 247/92 a um funcionário com 30 anos de serviço, independentemente da idade que possa ter, é facultada a possibilidade de requerer a aposentação,- beneficiando de uma bonificação de 20%; perfazendo assim o correspondente a 36 anos de serviço, no vosso projecto de lei o mesmo funcionário só beneficiará desse tratamento desde que possua idade superior a 55 anos. Pergunto: em que baseiam VV. Ex.a s esta exigência, na medida em que restringem assim o leque de funcionários a beneficiar desta disposição?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues, em primeiro lugar, penso que a Sr.a Deputada confunde bastante necessidades permanentes de serviço com necessidades temporárias de serviço. Estamos a falar em necessidades dos quadros. Mal de nós se os quadros e as necessidades permanentes não forem» planeados com antecedência, embora saibamos que o PSD e o Governo prefiram muitas vezes, digamos, ir fazendo as coisas como e quando muito bem entendem!
É evidente que as necessidades temporárias poderão surgir de súbito...A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - O trabalho suplementar é excepcional! O Orador: -... e pensamos que, neste momento, o Governo tem muitas necessidades temporárias, como, por exemplo, memorar a fiscalização do cumprimento da lei, a fuga fiscal, etc., que são coisas súbitas, talvez, na perspectiva do Governo.
Quanto às necessidades permanentes, elas de vem ser, efectivamente, pensadas com antecedência, pois envolvem pensar os meios financeiros, ou seja, a discussão no qua-
2612 I SÉRIE - NÚMERO 82dro do Orçamento do Estado não deve ser um saco azul para depois se utilizar livremente, mas sim em matérias previstas atempadamente.
É evidente que o trabalho extraordinário ou coisa do género é uma necessidade temporária e como tal deve ser prevista em sede orçamental.
No que toca aos critérios, penso que a Sr.a Deputada não reparou que eles servem para duas coisas totalmente diferentes. Os critérios estipulados pelo Governo destinam-se a mandar pessoas para a inactividade forçando-as a serem disponíveis enquanto os critérios que apontamos no nosso projecto de lei servem fins totalmente diferentes.    A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - É o mesmo!O Orador: - Não, Sr.a Deputada com os nossos critérios havendo vagas os trabalhadores podem recorrer ao seu preenchimento e em função disso apresentam não só o seu curriculum como a antiguidade na carreira  e a categoria.
Não sei o que a Sr.a Deputada entende por curriculum mas penso que nele também entram as classificações de serviço as classificações obtidas em concurso e outras coisas. O problema é saber se no âmbito da classificação de serviço as classificações obtidas em concurso devem estar ou não totalmente desligadas do caracter curricular.
Pensamos que o facto de aparecerem desligadas faz com que os trabalhadores provenientes de serviço totalmente diferentes. Como sabe a classificação de serviços sofre muitas contestações e poderá ser utilizada  em termos muito gerais mas parece-nos totalmente absurdo que este critério se destine a ordenar o pessoal disponível como acontece sobretudo na lei dos disponíveis.
Quanto à bonificação das pensões, parece-me interessante a comparação feita pela Sr.a Deputada mas ocorre-me a seguinte questão se está tão preocupada com as bonificações porque é que o Governo não as põe em vigor?
A verdade é que o Governo pretendeu lançar a confusão foram-lhe concedidas duas autorizações legislativas - uma das quais votada favoravelmente apenas pelo PSD - sobre disponíveis e medidas de descongestionamento: Este partido tratou ambos os aspectos no mesmo diploma apesar de só estar a ser aplicada a parte relativa aos disponíveis.
De facto, as medidas de descongestionamento foram congeladas de a lei dos  disponíveis ter entrado em vigor há muito tempo. Não foi elaborada a oportunidade necessária e como, sabe há ,muitas razões que a justificariam mas o Governo por razões que se ignoram até agora não fez essa discussão.
Fico satisfeito por ouvir a Sr. a Deputada dizer que não há diferenças sensíveis entre este projecto de lei e as propostas do Governo o que significa que então teremos a oportunidade de discutir esta matéria na especialidade o PSD não vai utilizar de uma maneira automática e como habitualmente faz o seu voto para rejeitar os diplomas da oposição.
Certamente que iremos conhecer melhor as opiniões da Sr.a Deputada, não só no que diz respeito aos disponíveis mas também em relação a outras matérias. Nomeadamente pergunto se concorda com a unificação dos horários de trabalho o que constitui um compromisso do Governo. Concorda com a actual formula de calculo das pensões que entendemos não dever alterada sobretudo por existirem perspectivas muito duvidosas em relação ao que está por detrás das intenções do Governo? Concorda com o facto de a mobilidade dever ser voluntária e não por força do cacete da coacção e do medo o que nada tem a ver com a forma com o PSD e o Governo estão a utilizar o diploma dos disponíveis?
Este diploma ameaça os trabalhadores e torna-os inactivos. De facto o Governo quer dividir os funcionários da Administração Pública entre os que têm trabalha e os que não têm entre os que são trabalhadores permanentes e os que estão ocupados temporariamente por integrarem o quadro de disponíveis ou entre aqueles que nem sequer estão ocupados e são forçados a optar por outras soluções.
É bom não esquecer que a proposta apresentada inicialmente pelo Governo foi chumbada por inconstitucionalidade já que previa a aposentação obrigatória ao fim de dois anos e que o actual diploma prevê a obrigatoriedade de trabalhador aceitar um lugar fora do distrito em que reside ao fim de um certo tempo sem conseguir colocação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os partidos políticos afirmam nos seus programas eleitorais pretenderem modernizar e racionalizar a Administração Pública. Este objectivo merece pois um largo consenso partidário e corresponde a um imperativo interiorizado pela generalidade dos cidadãos.
Em Portugal existem actualmente cerca de 580 000 funcionários públicos. Os seus vencimentos custam anualmente mais de 1 000 milhões de contos o que representa cerca de um terço da despesa total do Orçamento do Estado.
Estes números expressam bem a dimensão do problema de que hoje nos ocupamos. O que se pede ao Governo, a que qualquer Governo, é que assegure que a máquina da Administração responda com eficiência aos desafios que lhe são propostos o que equivale a dizer que a administração Pública é chamada a prestar serviços de qualidade pelo menor custo possível. Todos temos consciência de que este magro objectivo não se consegue através de qualquer golpe de mágica, seja ele um discurso empolgante ou um decreto tecnicamente perfeito.
A melhoria da eficiência da Administração Pública tem de ser um objectivo permanente gradual articulado e participado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O objectivo da qualidade nos serviços públicos nunca estará alcançado? Necessita de medidas adequadas ao nível da organização administrativa da desburocratização da definição administrativa da desburocratização da definição de critérios de gestão etc. e necessita também de soluções apropriadas ao nível da gestão dos efectivos ou seja da gestão dos recursos humanos.
11 DE JUNHO DE 1993 2613Sabemos que Portugal não tem mais funcionários públicos que a generalidade dos países europeus e temos consciência de que Portugal não tem funcionários públicos a mais. A noção que temos é a de que não estão bem distribuídos: muitas vezes, não estão nos lugares onde são mais necessários e mais úteis - todos ouvimos reclamar contra a falta de pessoal auxiliar nalgumas escolas e, no entanto, todos podemos constatar que noutras repartições públicas onde entramos encontramos funcionários que parecem não ter qualquer função útil distribuída; falta pessoal nos «serviços de saúde mas parece crescer nos corredores de outros departamentos.
Poderá um Governo ficar indiferente perante esta situação? Pode, mas não deve!O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas ficam!O Orador: - O mais fácil seria não mudar, deixar correr, evitar conflitos. Mas governar implica muitas vezes correr riscos, mexer em interesses instalados, enfrentar desafios, mesmo quando se sabe que alguns partidos da oposição irão desvirtuar intenções, inventar falsos propósitos e tentar desacreditar medidas corajosas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Admitindo que há funcionários públicos a mais e que os existentes não estão todos onde são mais necessários, o que poderia o Governo razoavelmente fazer?.
A situação adoptada consistiu em criar um quadro legal de mobilidade para os funcionários e tomar algumas outras decisões complementares. A lógica do sistema que o Governo...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - O Ministro das Finanças!O Orador: -... está a implementar assenta na seguinte metodologia: primeiro, identificar o pessoal disponível em cada serviço, ou seja, aqueles que já não desempenham missões úteis; segundo, promover a transferência daquele pessoal para outros departamentos da Administração onde sejam necessários; terceiro, facilitar a aposentação ou a desvinculação do pessoal disponível desde que reúna determinados requisitos de idade e de tempo de, serviço; quarto, impedir a realização de concursos externos para novos funcionários públicos enquanto houver funcionários disponíveis e habilitados para os lugares que seja necessário prover; quinto, não autorizar a celebração de novos contratos a termo certo enquanto houver funcionários públicos disponíveis; sexto, só quando se verifique que um funcionário disponível não corresponde a necessidades de nenhum outro serviço haverá lugar à sua entrada no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI). O que significa que só algumas centenas de funcionários de carreiras muito específicas poderão não encontrar colocação noutro serviço e, como tal, virem a ser integrados no QEI.
Sr. Presidente e Srs., Deputados, a oposição já apelidou a lei da mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública de lei dos despedimentos. Até já afirmou que aquela lei poria em risco cerca de 100 000 funcionários. Mas os números e os factos demonstram precisamente o contrário: não se verificou qualquer despedimento da função pública, até porque a lei da mobilidade o não permite em nenhuma circunstância; nenhum funcionário público foi colocado no QEI na sequência do diploma que foi publicado há já sete meses; o número de disponíveis comunicado por todos os departamentos da Administração Pública ao Ministério das Finanças, para efeito de colocação noutros serviços, ascende a 150 funcionários - não disse 150000 mas, 150 funcionários - e confronte-se este número com os, 580 000 funcionários públicos existentes no País.
Não tem qualquer justificação o sentimento de pânico que alguns partidos pretenderam lançar sobre os funcionários públicos. Não tem objectivamente qualquer razão!
Em primeiro lugar, porque os funcionários considerados disponíveis não perdem qualquer regalia, seja de vencimento seja de outra qualquer natureza; em segundo lugar, porque só irão para o QEI os funcionários que tenham deixado de ser úteis e que não consigam ter utilidade em qualquer outro serviço. Estimamos que este número não passará de algumas poucas centenas (quase, seguramente, menos de um milhar) e, em terceiro lugar, porque aqueles poucos que irão integrar o QEI nunca serão forçados à colocação fora do seu concelho ou, na pior das hipóteses, em concelho vizinho.O Sr. João Proença (PS): - Nunca?!O Orador: V. Ex.a terá a oportunidade de ser melhor esclarecido, se assim o entender.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não desconhecemos que as medidas adoptadas não são agradáveis para aqueles, poucos, que tiverem de mudar de local de trabalho. Há uma acomodação natural, há hábitos e amigos criados no serviço de origem que é preciso alterar, mas não nos perdoaríamos a nós mesmos se não tomássemos as medidas que se impõem apenas por medo de desagradar a alguns. O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Comprometemo-nos com todo o País, com os seus superiores interesses e não com alguns interesses, localizados.
É curioso verificar que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista contempla também a figura dos disponíveis e consagra da mesma maneira um quadro de efectivos interdepartamentais. O PS não resistiu a tomar para si soluções que censurou quando foram adoptadas pelo Governo, mas descanse o Partido Socialista porque não vamos censurá-lo por ter adoptado as nossas soluções. Adoptaram a solução justa e equilibrada!
Porém, o projecto de lei do PS, suscita-nos reservas e algumas críticas: ou reproduz preceitos da lei em vigor ou diz o mesmo por palavras diferentes, e onde procura inovar, não o faz bem.
Basta ver o que se passa com o artigo 12.o desse projecto. Ainda há pouco nesta Assembleia o Sr. Deputado João Proença acusou o Governo de alaranjar a Administração fazendo entrar os funcionários pela «porta do cavalo». No entanto, o projecto socialista propõe a contratação automática de trabalhadores que vêm prestando serviço sem título jurídico adequado, procedimento que é, para nós, inaceitável.
2614 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr José Magalhães (PS): - Onde é que viu isso?
Leia o texto da lei!O Orador: - Defendemos que os funcionários públicos sejam admitidos mediante concurso e nunca por força, da lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados muito do que alguns partidos da posição tem vindo dizer sobre o diploma da mobilidade não tem qualquer suporte técnico ou jurídico. São apenas razões de luta partidária que levam a oposição a lançar o pânico sobre a nossa administração pública.O Sr. Silva Marquês (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vamos amedrontar-nos porque estamos seguros do caminho que trilhamos, firmes e determinados no objectivo de racionalizar a Administração Pública portuguesa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Eduardo Reis, Nogueira de Brito e Arménio Carlos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado. Castro Almeida, o Governo tem apelidando a Administração Pública de improdutiva, inútil, estéril, limitada e cara, esquecendo-se de que ela não legisla e que as suas despesas, em comparação com as de outros países, da Europa, estão dentro do aceitável relativamente ao PIB. Esqueceu-se também de que a Administração Pública é, a linha continuadora da execução do poder público. São assim os governantes banalizam com desmerecimento, os funcionários, na mais injusta e deselegante, das críticas. Ora, quem desmerece os colaboradores certamente não merece comandar!
A relação jurídica do emprego público baseia-se no contrato centre duas pessoas de bem - aquela que escolheu o Estado para seu empregador, e o próprio Estado que optou por aquele funcionário. Nesta relação há um acordo fundamental, a estabilidade de emprego a troco de piores condições de remuneração em relação. Ao sector privado? Porém, unilateralmente sem qualquer pudor ferindo totalmente a legitimidade moral do Estado rompe este contrato e considera que os funcionários são, pura e simplesmente, dispensáveis.
Que pessoas de bem é este Estado que subverte tudo o que está instituído e calca o mais elementar dos direitos dos trabalhadores, o direito ao trabalho?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Reis respondo-lhe desde já esperando conseguir fazer com que os Deputados que pedirem esclarecimentos em seguida procurarem mais rigorosos do que V. Ex.a
Perdoar-me-á, mas, nos termos em que colocou a questão, é muito difícil responder-lhe seriamente. O Sr. Deputado começou por dizer que o Governo, apelida, a Administração Pública de inútil, improdutiva e estéril. Saiba que se o Governo o disse, estou contra essa afirmação. Porém entendo que o Sr. Deputado deveria ter a coragem de vir aqui dizer que membro do Governo foi portador desta aleivosia e fez uma afirmação tão disparatada.
Se o Sr. Deputado quiser utilizando o tempo de que disponho, dizer aqui quem foi o membro do Governo que reproduziu estas palavras, escrever-lhe-ei uma carta a censurá-lo.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Está na legislação!O Orador: - Sr. Deputado, se me coloca essa questão, respondo-lhe dizendo que não penso que a Administração Pública seja inútil, improdutiva ou estéril.
Não vamos sequer discutir aquilo que é elementar, pois há funcionários públicos com muito mérito. Até falo em causa própria, pois já fiz parte da função pública, e conheço funcionários públicos muito dedicados e competentes, que agem de acordo com o que consideram ser o interesse do País e dedicam-se à causa pública como uma missão nobre. Ora, é evidente que essas pessoas merecem o maior respeito. Mas o Sr. Deputado não desconhecerá que existem funcionários que não são aplicados nem diligentes; embora não constituam, seguramente, a maioria dos funcionários públicos.
Prezamos a classe dos funcionários públicos, temos por ela consideração e respeito, mas também queremos criar medidas e incentivos para privilegiar os melhores e desencorajar aqueles que queiram persistir em vão serem úteis ou produtivos.
Mais uma vez, Sr. Deputado, convido-o a dizer - no tempo de que disponho que membro do Governo chamou nomes tão feios aos funcionários públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira, de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, VV. Ex.as têm seguido uma política de grande aproximação com o PS. O Sr. Deputado João Proença faz concessões dizendo, no seu projecto que não quer aumentar os quadros e o Sr. Deputado Castro Almeida diz que estamos todos enganados e que não se trata de despedir-se seja quem for. Estão quase a encontrar-se, já falam de quadros efectivos interdepartamentais toda essa terminologia é comum.
Mas, Sr. Deputado Castro Almeida o que importa saber é se a Administração Pública, no contexto concreto das nossas possibilidades financeiras, tem ou não constituído um peso orçamental excessivo e se carece ou não de ser reformada. Se carece de ser reformada é ou não verdade que os senhores utilizaram um instrumento autónomo de redução do peso da Administração Pública?
Talvez o Sr. Deputado nos tenha dado muitas garantias mas, na realidade, há elementos na lei dos disponíveis que permitem concluir que a situação delineada pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis pode ocorrer perfeitamente
11 DE JUNHO DE 1993 2615Quando se diz que uma das causas para a integração no quadro de excedentes é o reconhecimento do número excessivo ou qualitativamente desajustado de agentes face às necessidades dos serviços, a determinar por despachos de dois Ministros, está ou não este sistema que irá operar a reforma instituído com carácter autónomo?
O Sr. Deputado sabe que estou inteiramente de acordo com a primeira premissa e não quero utilizar eufemismos, porque entendo que é preciso reformar urgentemente a Administração e reduzir o seu peso na despesa pública. Logo, não comungo da opinião do Partido Socialista no sentido de que temos funcionários a menos. Contudo, gostava de saber se entende ou não que seria curial adoptar medidas globais de reforma administrativa que nos permitissem conhecer o que (amos reformar, na Administração, que serviços seriam modificados, racionalizados ou, porventura, extintos e que só depois de termos um quadro global respeitante a essa matéria, aplicássemos as, medidas respeitantes ao pessoal.
Por exemplo, Sr. Deputado Castro Almeida, é ou não verdade que o Ministério da Agricultura procedeu este ano a uma reforma importante da sua estrutura sem saber, rigorosamente, quantos funcionários essa reforma iria dispensar? Aliás, isso foi aqui dito pelos membros do Governo, o que considero verdadeiramente espantoso.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Proença afirmou hoje que nenhum dos elementos que até agora transitaram para o quadro de efectivos interdepartamentais tinha optado, efectivamente, por colocação noutro, serviço.O Sr. João Proença (RS): - O quê, Sr. Deputado?!O Orador: - Não é verdade? Então estarei enganado ou ouvi mal...O Sr. João Proença (PS): - Ouviu mal, com certeza!O Orador: - É que, sobre este assunto, o Sr. Ministro das Finanças disse aqui há dias precisamente o contrário: que a experiência do quadro de efectivos interdepartamentais era rica, uma vez que tinha proporcionado a, possibilidade de mobilização de uma grande quantidade de funcionários, que passaram a ocupar funções, em quadros onde eram necessários.
O Sr. Deputado pode dar-nos alguma informação concreta sobre o significado deste movimento? Isto é, em que medida é que o quadro de efectivos interdepartamentais operou como instrumento de mobilidade ou de maior mobilização dos funcionários públicos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Castro Almeida (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Porém, Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, a Sr.a Secretária vai anunciar o nome das escolas cujos alunos se encontram a assistir à sessão.A Sr.a Secretária (Anabela Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
encontram-se a assistir à sessão os alunos do curso de Aprendizagem de Técnicos de Venda de Cecoa, de Setúbal, da Escola Secundária n.o 3, de São João da Madeira e da Escola Profissional da Marinha Grande.O Sr. Presidente: - A todos, os cumprimentos da Câmara.Aplausos gerais. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira dê Brito, a intervenção de V. Ex.a suscitava um interessante debate, muito mais alargado que este que aqui travamos, sobre os recursos humanos da Administração Pública, uma vez que fez apelo à própria dimensão das funções, do Estado, o que manifestamente não cabe neste debate.
É evidente ,que alguma coisa nos há-de separar nessa matéria. O Sr. Deputado e o seu partido entendem que o Estado poderia ter ainda menor peso na Administração, nomeadamente que se deveria afastar de alguns sectores da vida do País. Como sabe, a esse respeito temos uma posição, que não é boa nem má, é a que defendemos. Não defendemos um Estado mínimo nem um Estado absorvente e omnipresente.
Ora, acontece que alguns serviços da Administração Pública têm vindo a ser extintos por considerarmos que já não são úteis, designadamente quando as funções podem ser levadas a cabo com maior eficiência por outro serviço ou porque, simplesmente, entendemos que o Estado não se deve «meter» naquelas áreas.
Se o Sr. Deputado quiser ver a tradução concreta do que acabo de dizer, pense no caso do IROMA. Provavelmente os seus funcionários vão ficar em situação de disponibilidade e se, porventura, desempenhavam funções tão específicas, tão próprias; tão raras e inúteis face ao quadro da Administração que pretendemos, talvez alguns deles possam vir a integrar o quadro de efectivos interdepartamentais, uma vez que deixámos de precisar de gente que saiba abater animais, já não temos mais essa necessidade.
Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o objectivo do diploma do Governo sobre a mobilidade não foi o de gastar menos dinheiro, pois para isso teria de se proceder a despedimentos. Ora acontece que este diploma não permite, de maneira alguma, despedimentos e, assim, não vai haver qualquer despedimento na sequência deste diploma.
Com efeito, o que é necessário, e sobre isso havemos de estar de acordo - aliás, o seu partido votou favoravelmente a ratificação è em boa hora o fez, pois mostrou bom senso nessa matéria -, é afectar melhor os recursos disponíveis. Não queremos gastar menos dinheiro com a função pública, queremos que o dinheiro, que se gasta seja melhor aplicado, que os funcionários públicos estejam nos locais onde sejam mais úteis. É evidente que esta atitude traz custos, que, como há pouco dizia, são os mesmos no caso de um qualquer trabalhador de uma multinacional ou de uma grande empresa que se visse transferido do Porto, onde trabalhava, para a sucursal de Matosinhos. Naturalmente esse trabalhador não iria muito satisfeito, mas nenhuma empresa aceitaria ter a mais um trabalhador no Porto, estando a precisar dele em Matosinhos.
2616 I SÉRIE - NÚMERO 82Assim, não vejo que razão há-de procedimento diferente quando se trata da Administração Pública. O que estava acontecer, de facto é que este diploma está a dar os resultados pretendidos e não aqueles que foram sugeridos pela oposição que falou de despedimentos em massa, designadamente de uma centena de milhar de trabalhadores. Não há qualquer despedimento mas está, efectivamente, a acontecer a mobilidade que o diploma pretendeu introduzir. E a razão por que, há pouco dizia que há apenas 150 pessoas na lista de disponíveis que o Ministério das Finanças tem a obrigação de procurar colocar, deve-se ao facto de em relação a muitos outros trabalhadores, estarem os seus próprios serviços de origem a tentar colocá-los.
Posso adiantar-lhe o caso de que tive conhecimento ontem, do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, que fez uma lista de disponíveis.
Aliás, a este propósito devo dizer que ainda não percebi bem se o Partido Socialista é ou não a favor de que se detectem situações de disponibilidade na Administração Pública. Da nossa parte, é claro que se devem procurar detectar as situações de disponibilidade.
Mas, como dizia, no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real fez-se uma lista de disponíveis e os próprios serviços diligenciaram junto de outros serviços no sentido de procurar vagas para essas pessoas. Assim esses trabalhadores nem sequer chegaram a constar da lista enviada ao Ministério das Finanças, uma vez que os próprios serviços de origem se encarregaram de lhes procurar uma colocação em lugares onde eles eram necessários.
Este movimento está a ser feito, e o que é importante.