31 DE JANEIRO DE 2017 5 domínio sancionatório (designadamente, o sentido e alcance do princípio da proporcionalidade), a experiência acumulada sobre a realidade processual e os desenvolvimentos da jurisprudência dos tribunais nacionais (em particular, a jurisprudência do Tribunal Constitucional em sede de contraordenações), bem como as garantias de defesa em procedimentos de natureza sancionatória. Por último, com a presente revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários é completada a transposição da Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Diretiva da Transparência), a Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva da Transparência (Diretiva 2013/50/UE). Com efeito, a Diretiva 2013/50/UE, que introduziu um conjunto de alterações à Diretiva da Transparência, foi parcialmente transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.o 22/2016, de 3 de junho, aproveitando-se a presente iniciativa para completar o processo de transposição no que se refere a matéria sancionatória. Foram ouvidas a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Euronext Lisbon – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, SA, o Instituto Português de Corporate Governance e a OPEX – Sociedade Gestora de Sistema de Negociação Multilateral, SA. Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Analistas Financeiros, da Associação Portuguesa das Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, da Associação Portuguesa de Seguradores, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais e da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho; b) Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado, e a Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à comunicação de infrações; e c) Adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado. 2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à: a) Vigésima nona alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro.