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Embora o Estado tenha tentado, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 42-A/98, assumir um papel activo na superação das insuficiências estruturais do Fundo, a verdade é que, não obstante o esforço financeiro tanto do Estado como dos CTT, não foi atingida a adequada cobertura das responsabilidades com pensões do pessoal abrangido pelo Fundo.
Assim, importava, nesta matéria, conciliar os dois interesses em causa: a salvaguarda dos direitos adquiridos pelo pessoal dos CTT e o funcionamento normal de uma sociedade anónima em regime concorrencial, que os CTT são.
O Governo veio responder a esta necessidade através do Decreto-Lei n.o 246/2003, publicado em 8 de Outubro do presente ano, que transferiu para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, SA, pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, já aposentado ou no activo. Considerou-se, assim, que ao pessoal dos CTT abrangido pelo Estatuto da Aposentação deve ser aplicado regime idêntico ao da generalidade dos funcionários públicos.
Assim, os peticionantes podem ver a sua pretensão satisfeita, visto que o Governo já legislou no sentido de os passar a incluir na Caixa Geral de Aposentações.
Sr.as e Srs. Deputados: Para finalizar, gostaria ainda de mencionar a petição n.o 62/VIII (2.a), que solicita a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau - Amora.
Em Setembro de 2002, através de nota emitida pelo Ministério da Saúde, fomos informados que o local no qual funcionava a Extensão de Saúde da Cruz de Pau não reunia as condições necessárias, pelo que a transferência das consultas de clínica geral para o Centro de Saúde da Amora teve como único objectivo melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, tendo particularmente em conta que este Centro de Saúde fica a apenas 1500 m da Extensão de Saúde da Cruz de Pau.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à petição relativa à Extensão de Saúde da Cruz de Pau e à petição que se refere às medicinas alternativas, o PS entregará na Mesa, para anexar ao Diário da Assembleia da Assembleia da República, uma declaração sobre a matéria, que, aliás, é a que mais foi referida nas intervenções anteriores.
Quanto à petição n.o 8/IX (1.a), cujo primeiro subscritor é Manuel Lopes Marques de Agonia, e que ainda não foi referida pelos meus colegas, permitam-me dizer, em apenas duas palavras, que, obviamente, as necessidades de estacionamento de uma clínica privada deveriam ser objecto de apreciação na altura do licenciamento da mesma. É, pois, lamentável que, na Póvoa do Varzim, como noutros lugares do País, as respectivas câmaras municipais tenham permitido o licenciamento de clínicas privadas sem que exista estacionamento.
Em contrapartida, o pedido de fim das taxas de estacionamento no que se refere aos parques actualmente existentes à volta destas clínicas não é matéria da competência desta Assembleia, uma vez que há uma autonomia administrativa e financeira das câmaras municipais que, portanto, podem perfeitamente taxar estes estacionamentos.
Não se me assevera sequer de grande justiça que as pessoas que têm carro e que tenham de utilizar um lugar de estacionamento o façam forçosamente de forma gratuita; depende dos casos. Acresce que as pessoas que não têm carro muitas vezes terão de deslocar-se de táxi para a clínica, provavelmente até pagando mais.
A verdade é que a análise destas questões compete às câmaras municipais e não aos Deputados da Assembleia da República, que, frequentemente, não conhecem as especificidades de cada caso.
No que respeita à petição n.o 87/IX, sobre o fundo de pensões dos CTT, gostaria de salientar, em primeiro lugar, que essa petição é de 1997 e que ela já foi satisfeita pelo estudo, que já estava em curso na altura, das obrigações do Estado relativamente a este fundo de pensões, estudo esse que deu lugar à Resolução do Conselho de Ministros n.o 42-A/98, aqui citada pelo colega do CDS.
1551   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Essa Resolução estabeleceu as responsabilidades do Estado nesta matéria e iniciou um período em que o fundo de pensões, que em 1995 tinha apenas uma dotação de apenas 377 milhões de euros, tivesse no final de 2002 uma dotação, pelo esforço não só da empresa que tem responsabilidades sobre esta matéria, mas também do Estado, de 1163 milhões de euros, dotação essa suficientemente apetecível para que o Governo, este ano, se servisse destes activos de forma a, com a opção que fez da integração do fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações, ter permitido cobrir com receitas extraordinárias praticamente 1% do PIB.
Salientamos, pois, que estas economias, feitas no tempo dos governos socialistas, vêm agora ajudar a Ministra das Finanças a corrigir, extraordinariamente, o PIB.
Em contrapartida, e uma vez estando este assunto resolvido, já não vemos porque é que este Governo, ao integrar o fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações, não pediu aos CTT a cobertura dos seus activos em relação às obrigações deste fundo que ainda não estavam cobertas.
Se virmos os estudos actuariais de 31 de Dezembro de 2002, verificamos que existe uma insuficiência de 900 milhões de euros dos quais só 200 milhões de euros são responsabilidade do Estado. Existem, portanto, 700 milhões de euros que são responsabilidade dos CTT e aos quais o património dos CCT permitia responder.
Não percebemos, portanto, qual o motivo por que serão os nossos impostos a pagar os 700 milhões de euros que deveriam ser pagos pela administração dos CTT, libertando assim todo um património que agora é vendido, não se percebe bem para que efeito uma vez que ele era a resposta às responsabilidades do fundo de pensões.
Sobre esta matéria gostaríamos de perguntar ao Governo que contrapartida pediu pelas responsabilidades dos CTT neste fundo de pensões, e que agora, indevidamente, foram transferidas para o Estado sem essa compensação.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra para intervir sobre duas das petições que estão à discussão.
Começando pela petição n.o 62/VIII (2.a), relativa à Extensão de Saúde da Cruz de Pau-Amora, gostaria de dizer que não podemos concluir pelo sentido do que foram as intervenções dos Srs. Deputados da maioria.
De facto, não pode ficar como conclusão deste debate e não podemos confiar numa concepção de que as populações podem ficar descansadas porque a Extensão de Saúde está a funcionar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, a Extensão de Saúde da Cruz de Pau não está a funcionar no sentido em que estava e muito menos como deveria estar.
Há pouco, a Sr.a Deputada Isménia Franco abordou a questão da distância de 1500 m. É natural que tenha citado a informação que veio do Ministério, mas o problema é que, tanto em mapa que esteja na Assembleia, como nos próprios mapas e plantas do concelho do Seixal que o Ministério possa ter, é muito simples nós medirmos em centímetros a distância que vai de um ponto ao outro, multiplicar pela escala e chegar à conclusão que são 1500 m.
Trata-se de uma distância em linha recta. E quem conhece o terreno percebe que é muito mais difícil do que possa parecer ou possa ser dito, sobretudo para as populações mais idosas e mais necessitadas, com mais problemas de mobilidade, que passam a ter problemas muito mais aprofundados para se dirigirem à consulta do médico de família.
Aliás, a própria abordagem que a maioria tem feito desta matéria, neste debate, vai ao encontro do que é dito na informação do Ministério, a pedido da Assembleia da República, quando diz que os utentes continuam a ser observados e consultados pelos seus médicos de família, mas em melhores condições físicas. Então, é preciso perguntar: mas quais médicos de família? Mas quais utentes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquela Extensão serve uma população de cerca de 35 000 pessoas naquela freguesia, que tem, neste momento, cerca de 24 000 utentes sem médico de família. E tendo, há alguns meses atrás, entrado cinco médicos com contrato a prazo, que vão sair, o resultado final é o de que passa a haver menos médicos no concelho do Seixal do que havia há um ano atrás.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os verdes). - É uma vergonha!
1552   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Orador: - Portanto, brevemente, vamos ter cerca de 28 000 utentes sem médico de família, tanto na Cruz de Pau, como na Amora, como no Seixal, como em Pinhal de Frades.
Ora, é fundamental manter em funcionamento instalações até que haja novos equipamentos para os substituir. A própria introdução em PIDDAC de uma rubrica orçamental, que foi já referida neste debate, para o centro de saúde de Corroios/Vale de Milhaços não responde e não resolve os problemas da população da Cruz de Pau e Foros de Amora, no concelho do Seixal, porque, efectivamente, são destinados a um âmbito territorial e a uma população que não é a mesma, é diferenciada. Trata-se de deslocações ainda maiores do que as que são hoje necessárias para chegar ao Centro de Saúde da Amora.
Por outro lado, além de a própria introdução da ideia do Centro de Saúde de Corroios/Vale de Milhaços não responder a este problema vem suscitar novas interrogações, designadamente aquilo que poderá acontecer à extensão da Quinta de São Nicolau e de Corroios e qual o futuro do próprio Centro de Saúde de Miratejo, inclusive no próprio plano de salvaguardar a gestão pública da rede de cuidados primários de saúde que é tão importante e que está a ser objecto e alvo dos ataques deste Governo e desta maioria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passando agora a referir-me à petição sobre o fundo de pensões dos CTT, há um ponto prévio: é que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Assembleia da República, este é um caso em que a demora da resposta do Parlamento prejudica a eficácia e o interesse das petições, que são um acto digno e importante de participação e cidadania.
Esta petição entrou na Assembleia na VII Legislatura e estamos agora na IX Legislatura. Passaram, pois, seis anos, e com esta demora verificamos que desde a entrada da petição na Assembleia da República outros acontecimentos tiveram lugar, desde logo as decisões do Governo em efectuar dotações de capital à empresa, tanto no capital social, como no fundo de pensões, e mais recentemente a própria transferência do próprio fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
O próprio Decreto-Lei n.o 246/2003, de 8 de Outubro, que veio instituir esta decisão, e que já mereceu o nosso pedido de apreciação parlamentar e aguarda agendamento, reconhece que, não obstante o esforço financeiro já realizado, não foi atingida a adequada cobertura das responsabilidades com pensões de pessoal abrangido pelo fundo.
Isto significa que há questões substanciais que se mantêm apesar da antiguidade desta petição. Os trabalhadores foram penalizados durante anos; quando o Conselho de Administração dos CTT usou as verbas destinadas ao fundo de pensões para investimentos operacionais o fundo de pensões ficou "descalço", ficou sem as reservas necessárias para garantir o futuro. E apesar de ter sido resolvida uma parte do défice deste fundo de pensões com as medidas adoptadas nos anos de 1998, 1999 e 2000, mantém-se uma situação deficitária.
Ao transferir os activos do fundo de pensões dos CTT para a Caixa Geral de Aposentações o Governo não está a acautelar aquilo que é o problema fundamental do défice deste fundo, mas sim a pretender obter receitas extraordinárias - e não são poucas -, mais uma vez com a obsessão do défice.
De facto, a perspectiva de agravamento dos problemas que já existem ao nível do equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações e a necessidade de cobrir o défice, que ainda existe, ao nível do fundo de pensões dos CTT pode criar um efeito de "bola de neve" nas perspectivas de futuro da gestão financeira da Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, não podemos estar a adiar problemas remetendo-os para o futuro, perspectivando, inclusive, o seu agravamento não só para os trabalhadores dos CTT, que já foram prejudicados, mas para todos os trabalhadores que devem ter, e merecem ter, um futuro garantido ao nível da Caixa Geral de Aposentações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da petição n.o 8/IX (1.a), cujo primeiro signatário é Manuel Lopes Marques de Agonia, os subscritores solicitam o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, não só nos parques situados junto da Clipóvoa, na Póvoa de Varzim, mas também nos que se situam junto dos restantes estabelecimentos hospitalares do País.
Os peticionários sustentam a sua pretensão com o fundamento de que os custos de estacionamento são imprevisíveis face à morosidade da consulta, do tratamento ou do eventual atendimento.
1553   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Na sequência da consulta feita, a Câmara Municipal de Póvoa de Varzim refere que os parques de estacionamento em causa estão considerados em regulamento municipal próprio. Salienta ainda a Câmara Municipal que as manifestas dificuldades de estacionamento no local são devidas, designadamente, ao facto de, aquando do licenciamento da clínica privada em causa, não ter sido exigido que a mesma criasse parques de estacionamento para os seus utentes, o que não é da responsabilidade deste executivo camarário.
E diz ainda que a oferta de lugares de estacionamento aumenta consideravelmente devido ao efeito dissuasor provocado pela implementação do estacionamento limitado e tarifado.
Ora, este efeito dissuasor é, por isso, benéfico para a mobilidade dos cidadãos daquela comunidade urbana e é, por isso, útil para a grande maioria daqueles cidadãos.
É por estas razões que o Grupo Parlamentar do PSD apoia a posição da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à petição n.o 62/VIII (2.a), onde os peticionários solicitam a apreciação em Plenário da manutenção e funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau-Amora, gostaria de dizer que já inúmeras iniciativas foram tomadas nesta Assembleia da República por Os Verdes relativamente aos cuidados de saúde do concelho do Seixal.
É que recebemos com frequência, como recebem com certeza os restantes grupos parlamentares, solicitações por parte de associações, de organizações, de autarquias e até de cidadãos individuais no sentido de alertarem o Parlamento para a deficiente prestação de cuidados de saúde neste concelho.
Quero dizer que já fizemos vários requerimentos sobre cuidados de saúde no Seixal, apresentámos propostas concretas ao nível do Orçamento do Estado que, infelizmente, foram rejeitadas e continuaremos atentos e em acção relativamente a esta questão.
O concelho do Seixal, como referi, confronta-se com grandes deficiências em termos de cuidados de saúde, e não só ao nível da carência de médicos de família para uma população em crescimento constante neste concelho. A questão da unidade hospitalar para o concelho do Seixal é também uma questão que Os Verdes trouxeram este ano à discussão no Orçamento do Estado e, infelizmente, continuamos a não ver vontade política por parte da maioria no sentido de consagrar esta ideia em termos de investimento do Estado.
O Hospital Garcia de Orta está sobrelotado e não consegue, neste momento, servir a população que tinha o objectivo de servir na medida em que a concentração e o aumento da população são muito significativos, havendo depois a realidade concreta da carência de unidades de saúde neste concelho.
E como é que o Governo tem resolvido esta questão? Não a resolvendo, mas fazendo o seguinte: em função da necessidade das unidades de saúde, inaugura centros de saúde novos, mas encerra extensões de saúde ou outros centros de saúde. E, como já tive oportunidade de referir em Plenário, é evidente que esta política não vem encontrar soluções para as necessidades das populações porque, em vez de aumentarmos as capacidades destas unidades de saúde, o que fazemos é substitui-las!
Ora, aqui está um caso concreto de substituição, a da Extensão de Saúde de Cruz de Pau pelo Centro de Saúde da Amora, sendo que toda a população de Fornos da Amora, que era servida por essa Extensão de Saúde de Cruz de Pau, deixou de ter uma unidade de saúde situada relativamente perto de si para passar a ser servida pelo Centro de Saúde da Amora. De facto, penso que os Srs. Deputados do PSD deveriam deslocar-se ao local, fazendo o trajecto no sentido de perceber que a distância não é tão curta como referiu a Sr.a Deputada Isménia Franco. Além do mais, a contemplação em PIDDAC do centro de saúde de Corroios/Vale de Milhaços, por ficar a uma distância considerável, não vem, como é óbvio, servir esta população.
Relativamente à petição n.o 39/IX (1.a), tal como foi referido por outros grupos parlamentares, a Assembleia da República aprovou uma lei que regula esta matéria das medicinas não convencionais, pelo que cumpre-nos agora estar atentos à regulamentação que se aguarda no âmbito desta legislação. Neste momento, é esse o compromisso que Os Verdes assumem em relação a esta petição - vamos ver o que resulta da respectiva regulamentação.Vozes do PCP: - Muito bem!
1554   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a apreciação conjunta das petições n.os 8/IX (1.a), 39/IX (1.a), 62/VIII (2.a) e 87/VII (3.a) e, com ela, finda a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 3 de Dezembro, quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, mediante agendamento potestativo do BE, a apreciação do projecto de resolução n.o 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE).
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Documento enviado à Mesa pela Sr. a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), para publicação, na sessão de 26 de Novembro, relativo à Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças em Situação de Violência do MontijoA Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças em Situação de Violência é um equipamento dirigido a mulheres, com ou sem filhos, que se encontram em situação de violência doméstica e sem resposta habitacional.
A Casa de Acolhimento tem como objectivos:
Proporcionar às mulheres e crianças que se encontram em situação de violência doméstica uma alternativa habitacional, segura e especializada que as proteja em situação de risco;
Promover o empowerment das mulheres, tornando-as responsáveis pelas suas decisões e capazes de estabelecer os seus próprios objectivos.
Breve historial: Em Julho de 1998, a então Alta Comissária para a Igualdade e a Família, Dr.a Joana de Barros, propôs à Câmara Municipal do Montijo a criação de uma residência especializada para mulheres em situação de violência doméstica.
O desafio lançado foi bem acolhido por parte da Sr.a Presidente da Câmara Municipal do Montijo, que cedeu para o efeito uma moradia integrada numa nova urbanização.
Após um estudo realizado às condições da casa para acolher um equipamento desta natureza, concluiu-se que havia a necessidade de obras de remodelação e ampliação.
Em Abril de 1999, a Câmara Municipal do Montijo assina um protocolo com a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição, cedendo o equipamento para gestão da mutualidade.
Em Março de 2001, simbolicamente, realiza-se uma cerimónia de lançamento da primeira pedra da obra de remodelação e ampliação que ficou concluída um ano depois.
Em Março de 2002, com a obra concluída e a casa totalmente equipada através de verba do Fundo de Socorro Social, o equipamento é formalmente entregue pela autarquia à instituição, estando prevista a realização do acordo atípico com o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, cuja verba estava inscrita no orçamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para esse ano.
Assim, passado ano e meio, a casa está pronta a ser habitada, sem que os acordos sejam estabelecidos, estando o equipamento fechado, o que, por um lado, leva à degradação do imóvel e do recheio e, por outro, com a necessidade diária, a nível nacional, de respostas desta natureza, a não rentabilização deste espaço torna-se um efectivo desperdício dos recursos existentes.
No mês de Julho deste ano, após vários contactos, quer da Instituição quer da Câmara Municipal, com o Centro Distrital da Segurança Social e com a Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, o Sr. Director do Centro Distrital visitou o equipamento, tomando a decisão de diminuir o número de utentes, sem qualquer fundamentação técnica, de 25 para 12.
No seguimento da decisão tomada, foi solicitada à Instituição gestora novo estudo de viabilidade económica, o qual se traduziu num aumento, relativo ao primeiro estudo, de 50% no valor real médio utente/mês, sendo o valor inicial de 600€ e o valor actual de 1195.85€.
Para além desta decisão de diminuir para metade o número de utentes, o Centro Distrital propôs à instituição a realização de um acordo de 50%, que, na grande maioria dos acordos atípicos, é de 80%, não tendo a União Mutualista condições financeiras para assegurar metade das despesas de manutenção.
Tal como está previsto no capítulo 4, no ponto 4.2. do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2003-2006) aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003, onde se lê "Incremento da rede nacional de casas de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica de acordo com o estabelecido na Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro", a ser posto em prática pela Presidência do Conselho de Ministros/CIDM e pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, este equipamento tem sustentabilidade no quadro das políticas públicas para esta área.
A Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às
1555   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 mulheres vítimas de violência, no artigo 2.o, refere que cabe ao Estado, através do Governo, criar e assegurar o funcionamento e manutenção da rede pública supra referida, bem como, no que diz respeito às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a rede deve contemplar, pelo menos, duas casas de apoio.
Com base no acima exposto, mais clara se torna a dissonância entre a legislação em vigor e a proposta do Centro Regional, que não pretende assegurar na sua possibilidade máxima o funcionamento do equipamento, o que leva a que a Área Metropolitana de Lisboa fique carenciada de um equipamento que está em sintonia com a necessidade prevista na Lei .
Acresce o facto de a Casa de Acolhimento do Montijo ter condições para receber mulheres com filhos, mantendo e reforçando a coesão e os laços familiares, dificuldade sentida pela grande maioria das casas de acolhimento nacionais, que se vêem forçadas a não aceitar mulheres que tenham mais que uma ou duas crianças, deixando as utentes numa situação de fragilidade, muitas vezes sem resposta, tendo que regressar a casa com as crianças para situações de violência extrema.
Parece-nos ainda importante salientar que a Câmara Municipal do Montijo levou a cabo obras de remodelação e ampliação da Casa de Acolhimento orçadas em 234 435€. A União Mutualista Nossa Senhora da Conceição, através de verba do Fundo de Socorro Social, adquiriu todo o equipamento necessário no valor de 60 000€ e contratou uma técnica para assumir as funções de coordenadora técnica, cujo vencimento e encargos com a segurança social em 2002 foram de 21 836.40€.
A situação actual da Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças em Situação de Violência do Montijo reflecte claramente a dessintonia entre a retórica e a prática que rege o actual Governo, diria mesmo paradoxal, na defesa da família como bandeira política e a limitação imposta para este equipamento, que a funcionar na sua totalidade permitiria promover a defesa da família e a protecção das mulheres com crianças vítimas de violência doméstica. Por outro lado, o lançamento do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, que prevê o incremento da rede nacional de casas de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, reafirma a importância mediática desta área de intervenção para o actual Governo, mas que, na prática, demonstra claramente a indisponibilidade para verdadeiramente realizar o investimento necessário.--Nota: - O documento anunciado nesta sessão pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) será publicado oportunamente.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1556   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Teresa Maria Neto Venda Partido Popular (CDS-PP):
José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
1557   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP):
Quarta-feira, 5 de Novembro de 2003         I Série - Número 19
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 100 e 101/IX, dos projectos de lei n.os 366 e 368/IX a 373/IX e do projecto de resolução n.o 187/IX.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jaime Gama (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Costa (PS), Lino de Carvalho (PCP), Marco António Costa (PSD), Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Maria João Fonseca (PSD), João Cravinho (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Tavares Moreira (PSD) e Afonso Candal (PS).
0998   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0999   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 José António de Sousa e Silva
1000   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
1001   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Nelson Madeira Baltazar
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, que baixou às 1.a e 8.a Comissões, e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, que baixou às
1002   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 1.a e 8.a Comissões; projectos de lei n.os 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 368/IX - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, 369/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes) (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 370/IX - Regula os princípios da investigação científica em células estaminais e utilização de embriões (BE), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 371/IX - Procriação medicamente assistida (BE), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), que baixou 1.a Comissão, e 373/IX - Estabelece medidas para combate à evasão e fraude fiscais determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE), que baixou à 1.a Comissão; e projecto de resolução n.o 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com o início da discussão conjunta das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
As regras sobre os tempos foram acordadas, com antecedência, em Conferência de Líderes, conforme as praxes habituais, e são do conhecimento geral.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns minutos pela entrada do Governo na Sala, que tem de estar presente para iniciarmos o debate e que, segundo consta, já vem a caminho.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, visto o Governo já se encontrar presente na Sala, e aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e as Sr.as Ministras e os Srs. Ministros.
Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, a quem cabe a primeira intervenção, permitam-me que sublinhe a importância deste debate, que é um dos mais importantes que a Assembleia a República realiza em cada ano. E daí o meu apelo a que todos procuremos dar um contributo para que decorra com a tradicional elevação que corresponde à dignidade da Assembleia da República.
Recordo que este debate é seguido, em directo pela televisão, por tantos e tantos dos nossos compatriotas, que, com certeza, quererão apreciar a troca de argumentos acerca do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Apelo a que se respeite, com todo o empenho, o que diz o Regimento para que possamos exprimir as nossas opiniões, sem nos atacarmos uns aos outros. Penso que é isto que se espera de nós e é isto, com certeza, que todos estão aqui preparados para fazer.
Peço desculpa por fazer este comentário, que pode parecer, até, despropositado, mas, enfim, et pour cause, aqui fica.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para apresentação das propostas de lei.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 é um orçamento de consolidação. Um Orçamento em que mantemos o rigor para garantir e fortalecer a retoma económica. Um Orçamento ao serviço da recuperação económica e da modernização do País.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há um ano, o Orçamento que então apresentei marcava um novo rumo e apontava as grandes metas para o futuro de Portugal: recuperar a credibilidade do País, apostar num novo modelo de desenvolvimento económico.
Hoje, com esta proposta de Orçamento, consolidamos esse caminho. Um caminho que, em conjunto, percorremos ao longo deste ano. Um caminho que, como todos os resultados indicam, nos coloca já no início da retoma e da recuperação.
Voltar para trás seria uma irresponsabilidade, uma dupla irresponsabilidade. Pagaríamos, em primeiro
1003   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 lugar, pelo esforço que já fizemos e, em segundo lugar, pela necessidade de voltar mais tarde a trilhar este caminho, porque não há outro caminho sério, só que com um esforço e sacrifício ainda maiores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A opção só pode ser uma: confirmar, consolidar e aprofundar o caminho iniciado há um ano. O tempo é de seguir em frente. O País não pode voltar para trás, e hoje estou em condições de vos dizer que Portugal não vai voltar para trás!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Daí as três grandes linhas de orientação deste Orçamento: rigor na contenção da despesa; redução da carga fiscal; aposta num investimento de qualidade.
O rigor na despesa não é uma obsessão, é uma necessidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é um exercício contabilístico, é o imperativo básico de uma economia saudável. O melhor contributo que a política orçamental pode dar para o crescimento é a consolidação das finanças públicas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O País tem de saber viver dentro das suas possibilidades, e o Estado deve ser o primeiro a dar o exemplo.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O saldo corrigido do ciclo económico, em percentagem, do produto interno bruto continuará a diminuir, tendo passado de (-)4,9%, em 2001, para (-)2,7%, em 2002, e para (-)1,7%, em 2003, e descerá para (-)1,2%, em 2004.
A despesa corrente sem transferências de natureza social, fruto das medidas de contenção e racionalização, assim como do efeito das medidas estruturais já tomadas, aumentará menos que o crescimento nominal do produto interno bruto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, todos falam de consolidação orçamental, incluindo, até, aqueles que no passado praticaram ou permitiram o descontrole das nossas finanças públicas.
Ainda bem que assim é. É um facto positivo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo conseguiu reduzir o défice estrutural em mais de 3% do PIB, entre 2001 e 2003.
A despesa corrente total, que cresceu 7,5% em 2002, crescerá apenas 3,8%, em 2003, e 3,2%, em 2004.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É assim que se faz a consolidação orçamental. É assim que se combate o endividamento do Estado. É assim que se libertam recursos para o investimento produtivo. É assim que se contribui para a recuperação, para a melhoria da nossa competitividade, para um crescimento seguro da nossa economia.
É uma nova cultura económica que está a instalar-se em Portugal. Uma cultura económica que dá credibilidade ao País, confiança aos agentes económicos e um sinal muito importante de realismo, de rigor e de exigência para o conjunto da nossa sociedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1004   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 A redução da carga fiscal é outra prioridade da nova política económica e deste Orçamento.
O ano de 2004 é o primeiro ano de um claro desagravamento fiscal para as empresas. A taxa do IRC baixa de 30% para 25%.
A redução do IRC não é um estímulo conjuntural, é, antes, uma mudança permanente na taxa de tributação das empresas. Uma taxa de IRC mais baixa contribuirá para que a economia portuguesa se torne mais eficiente, mais competitiva e mais transparente. É o primeiro passo para tornar o nosso regime fiscal mais competitivo. É uma forma de encorajar o aparecimento de novas empresas, de atrair investimentos em projectos que tragam riqueza e que criem mais e melhores empregos.
Quero, igualmente, confirmar, na sequência da disponibilidade já manifestada pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que o Governo aprovará a proposta de prorrogação do regime de discriminação positiva para as pequenas e médias empresas do interior, com uma taxa de IRC de 15%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é o caminho correcto. É a aposta na redução das taxas, na simplificação, na justiça e no combate à fraude. Como correcto é o fim do imposto sucessório já em 2004.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como importante é a introdução da nova tributação do património - uma promessa de décadas tem agora, finalmente, a sua concretização.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas estas medidas, quero sublinhá-lo, só são possíveis porque já começa a haver resultados, porque tem havido a coragem de cortar no despesismo e no desperdício. E se continuarmos nesta linha - de poupar no acessório para investir no essencial - o desagravamento fiscal irá, também ele, prosseguir: até 2006, aprovaremos uma nova redução do IRC para 20% e um desagravamento fiscal ao nível do IRS.
Assim se promove a competitividade da economia; assim se prossegue a justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A aposta no investimento público de qualidade é a terceira grande linha orientadora da nova política económica e do próximo exercício orçamental.
Também aqui temos de ser muito claros. A ideia do investimento público como motor do crescimento da nossa economia é um mito. A ideia do investimento público como factor de competitividade é uma ilusão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A ideia de que todo o investimento público é bom e é desejável não passa de uma enorme falácia.
Entre 1996 e 2000, o peso médio do investimento público em Portugal atingiu os 4,1% do PIB, o maior valor da União Europeia. Qual foi o resultado? Uma divergência no rendimento per capita dos portugueses, face à média da União Europeia, de 5 pontos percentuais entre 1997 e 2001.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Somos sensíveis ao investimento cultural e socialmente relevante. Por isso, não desinvestimos na educação, apesar da diminuição da população escolar, e aumentámos significativamente o investimento na cultura e na acção social escolar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos sensíveis ao investimento que tem impacto na inovação e na capacidade de produção da nossa economia. Por isso, as verbas para a ciência, para a investigação e para a sociedade de informação registam, neste Orçamento, aumentos assinaláveis.
1005   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Aquilo que não apoiamos é o desperdício, o despesismo, o investimento público inútil, que, na prática, mais não é do que verdadeiro consumo público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há quem continue a pensar que mais despesa pública é a solução para promover o crescimento económico. Ignorando o primeiro problema da economia portuguesa, que é o da competitividade ou da falta dela, esquecem-se esses arautos do despesismo que mais despesa foi justamente o que nos trouxe para uma situação económica particularmente difícil.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A esses devemos explicar que as economias modernas são as que se preocupam não tanto com níveis mais elevados de despesa mas, sobretudo, com incorporação mais rápida de inovação, com taxas mais elevadas de progresso tecnológico e com maior eficiência na afectação dos recursos. É assim que se consegue o crescimento da produtividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei bem que é mais popular defender mais despesa pública. Sei bem que defender menos despesa pública não representa, porventura, uma atitude politicamente correcta num país tão marcado pela presença paternalista do Estado. Mas a minha preocupação e a do meu Governo não é a de sermos politicamente correctos, a nossa preocupação é a de sermos correctos nas políticas. E estas são as políticas correctas que temos para oferecer aos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou o tempo do esbanjamento, do subsídio pelo subsídio, do gastar sem rigor e sem critério, do viver acima das possibilidades. É tempo de não comprometermos mais o nosso presente. É tempo de não hipotecarmos mais o nosso futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A respeito de investimento público, há dois critérios essenciais a observar: o da selectividade e o da responsabilidade.
Selectividade é um critério que o actual Governo tem vindo a adoptar, porque há investimento com qualidade e investimento sem qualidade, porque há investimento co-financiado que importa preservar.
Porém, falta de responsabilidade foi o caminho seguido no passado recente. O caso mais significativo e paradigmático foi a decisão do anterior Governo quanto às chamadas SCUT - as auto-estradas ditas "sem custos para o utilizador", com as chamadas "portagens virtuais".
Estamos perante um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, um enorme logro, porque se criou a ideia de que haveria auto-estradas gratuitas. Nada de mais falso! Elas são pagas, e bem pagas, pelo Orçamento do Estado, ou seja, por todos os portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, uma gritante irresponsabilidade, porque, com essa decisão, estão a comprometer-se gravemente os recursos financeiros de hoje e, sobretudo, do futuro.
Os portugueses têm de saber quanto custa, ano a ano, essa decisão: em 2003, já custou 22 milhões de euros; em 2004, 51 milhões de euros; em 2005, 253 milhões de euros; em 2006, 329 milhões de euros; em 2007, 588 milhões de euros; em 2008, 658 milhões de euros; em 2009, 668 milhões de euros; em 2010, 678 milhões de euros, e assim sucessivamente. Até 2031, os encargos do Estado assumidos pelo anterior governo, só com estas auto-estradas, são de cerca de 15 000 milhões de euros, cerca de 3000
1006   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 milhões de contos! Eis quanto custam as auto-estradas "gratuitas"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, temos de tomar uma decisão.
Se nada for feito, chegaremos a 2007 - já daqui a quatro anos - e todo o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação para vias de comunicação fica comprometido só com estes pagamentos, não restando verbas para quaisquer obras novas, nem sequer para conservação e manutenção das que já existem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é não preciso!O Orador: - Maior irresponsabilidade não é possível. Esta política, de "quem vier a seguir que pague", é a maior das ligeirezas e a mais flagrante das leviandades.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Por isso, o actual Governo vai rever esta decisão, justamente no sentido de introduzir portagens nas SCUT que actualmente estão em execução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - E quanto às do Algarve e da Beira Interior, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Poderá haver alguma excepção, mas este princípio base constituirá a regra. É um princípio elementar de equidade. É justo e promove o uso eficiente dos recursos públicos.
O País não precisa de políticas fáceis ou demagógicas, o País precisa de verdade, de seriedade e de sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação económica é a nossa prioridade mais imediata. Mas o superior objectivo que prosseguimos é o de mais justiça social.
O Orçamento que hoje apresentamos tem, na sua base, uma profunda preocupação social.
Não me esqueço de que a primeira responsabilidade de um governante é perante aqueles que mais precisam, perante os mais desfavorecidos e desprotegidos da sociedade, perante os que não têm voz nem poder reivindicativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Enganam-se aqueles que vêem na despesa sem critério, ou nas políticas de facilidades, a base de uma política social. Bem pelo contrário, só quem é firme e rigoroso quanto aos recursos públicos pode conduzir uma ambiciosa política social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Preocupa-nos o desemprego. Preocupa-nos a situação dos que perderam o seu emprego e a angústia dos que receiam pelo seu posto de trabalho. É fácil falar do desemprego, difícil é promover o emprego sustentável e a criação de novos postos de trabalho.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é com artificialismos que se criam empregos sustentáveis. É com políticas correctas que se fomenta o investimento, que se criam novas unidades produtivas, que se geram novos postos de trabalho.
Alguns pretendem pôr em confronto a "saúde" das empresas e o bem-estar dos trabalhadores, sugerem que o Governo está mais interessado no futuro das empresas do que no futuro dos trabalhadores. Não entendem que a primeira condição para gerar e manter empregos sustentáveis é, precisamente, termos empresas saudáveis.
1007   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando baixamos os impostos sobre as empresas estamos a ajudar a criar emprego. É esta a via séria para defender os interesses dos trabalhadores. É ilusório, é demagógico, é mentir aos trabalhadores dar-lhes a ideia de que o Estado pode assegurar emprego a todos, pode garantir a cada um o seu posto de trabalho.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As medidas estruturais são, pois, as que podem garantir o futuro do emprego. Mas isto não implica que o Estado não possa ter programas concretos e, em alguns casos, programas de emergência para enfrentar situações de crescimento do desemprego. É o que fazemos e continuaremos a fazer.
Nenhum português desempregado que queira trabalhar deixará de ter protecção social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos - é verdade! - uma política com rigor macroeconómico, mas temos, sobretudo, uma política que não descura, não dispensa e não prescinde da indispensável sensibilidade social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A saúde é outra pedra de toque da nossa acção reformista. Pela melhoria dos nossos cuidados de saúde passa também a realização da justiça social - e os Srs. Deputados estarão lembrados de que eu, quando assumi funções, disse que um dos nossos principais objectivos era o de salvar o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas a melhoria da saúde em Portugal não se faz apenas com mais dinheiro, faz-se com melhor organização e melhor gestão dos elevados recursos públicos à disposição do nosso sistema de saúde. É o que já está a suceder.Protestos do PS.Os genéricos, até há pouco tempo, eram uma miragem - sempre prometidos, mas sempre adiados -, hoje, são uma realidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nos chamados "hospitais-empresa" há, hoje, mais doentes tratados, mais consultas externas, mais intervenções cirúrgicas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - Ninguém fica privado do acesso à saúde. Ninguém! O que passou a existir, isso, sim, foi rigor, melhor organização e uma gestão mais eficaz e mais profissionalizada dos nossos hospitais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em matéria de combate às listas de espera, os resultados falam por si.Vozes do PS: - Falam, falam!Vozes do PCP e do BE: - Oh!...O Orador: - Em 30 de Junho de 2002, era de 123 000 o número de pessoas em lista de espera para