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É, infelizmente, esta a actuação do Governo! Nega-se ao diálogo como gato a banhar-se mesmo em águas limpas, desconfio que aconselhado pelo Sr. Deputado Silva Marques, qual rato de biblioteca marxista-leninista-estalinista. O Governo escuda-se na velha tecla do tempo da outra senhora. Aliás, creio mesmo ser este o leitmotiv que, de algum tempo a esta parte, dá forma e conteúdo aos discursos do Governo e do PSD.
Imagine-se que o porta-voz da Pró-Associação dos Agricultores do Oeste, Júlio Sebastião, que já foi presidente da freguesia de Roliça pelo CDS, secretário da mesa da Assembleia Municipal do Bombarral pelo PSD, fundador da CAP, namorado assiduamente para fazer parte dos órgãos autárquicos destes partidos, nomeadamente pelo PSD, e só porque é escolhido pelos colegas como seu porta-voz logo é rotulado de comunista. «Que anti-comunismo tão pré-primário!», como disse há dias o meu camarada Almeida Santos.
Estou mesmo a ver o meu amigo José Guilherme, ilustre presidente da Câmara Municipal do Bombarral e do CDS, a levar o mesmo rótulo, já que tem acompanhado os agricultores na tentativa e expectativa de diálogo com o Ministério da Agricultura!
E o nosso colega, deputado Casqueiro, que, de quando em vez lá dá a sua ferroadazita no Ministério da Agricultura, nada perde em estar de sobreaviso, a menos que, estando ao lado e na mesma trincheira do partido do Governo, tenha o tratamento orwelliano do Animal Farm, na síntese das sínteses dos princípios por que se regiam os animais chefes da Quinta Manor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que os agricultores querem é que se lhes ajude a resolver o problema da comercialização dos seus produtos; o que os agricultores querem é não ver fruta importada para fins industriais a invadir, depois, os mercados abastecedores; o que os agricultores defendem é o aproveitamento racional de estruturas servindo de mercados de origem, a protecção dos seus produtos e a penalização dos mixordeiros que, servindo-se dos seus rótulos de garantia de origem e de qualidade, tudo misturam e fazem chegar ao consumidor produtos sem condições mínimas e adquiridos a preços irrisórios; aquilo por que os agricultores lutam é por instalações dignas e dignificantes dos mercados abastecedores, onde a imundície, os produtos deteriorados e putrefactos e a invasão de insectos convivem com os seus produtos geralmente bem embalados e quantas vezes calibrados.
Aliás, não se percebe que tendo o Governo gasto tanto com anúncios defendendo a qualidade, não venha agora, a jusante desse mesmo acto, actuando perante os prevaricadores. Todos ganhávamos, certamente!
Não pactuando com todas as reivindicações e em nada com a linguagem ofensiva a terceiros, há muito que aproveitar das posições do porta-voz da pró-Associação dos Agricultores do Oeste. Assim, o Governo, e nomeadamente o Ministério da Agricultura, deixe a sua atitude de arrogância narcisista e tente baixar, como lhe compete, junto dos agricultores e das suas instituições representativas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de aqui termos assistido, na passada semana, à peça, em dois actos, do conto do Menino do Capuchinho Laranja e do Lobo Mau, ficámos com a ideia de que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva deve ter ficado profundamente marcado na sua infância pelo temor infundido pelos seus papás ao ameaçarem-no de chamar, o lobo mau sempre que não comesse a papinha toda.
Hoje, traumatizado, mete-se na roupa do Capuchinho Laranja e vai de querer vingar-se dos seus medos de infância atirando para cima do PCP - foi quem ele escolheu para seu lobo mau - as suas maldades todas, assim como que a modos de menino rabino que faz as maldades e diz logo, de seguida, com um ar de Capuchinho: não fui eu, foi aquele menino!
No entanto, e embora compreendendo a razão de ser destas atitudes do Capuchinho, tem de convir-se que ele abusou e se espalhou, nas suas intervenções, no debate da moção de censura ao Governo. É que, se as suas maldades são tantas quantas as vezes que disse «não fui eu, foi o PCP» - que ele escolheu para seu lobo mau-, então não há pai-nossos nem ave-marias que cheguem para remir tantos pecados, seus e dos outros meninos que com ele estão na história, que é como quem diz no Governo.
Como se tudo isto não bastasse, surgem os imitadores do Capuchinho Laranja, como é o caso do Ministro Álvaro Barreto, que «descobriu», por exemplo, que os agricultores do Bombarral, assim como muitos outros que os precederam na contestação à política agrícola do Governo e nas reivindicações por medidas que respondam aos seus legítimos direitos, foram manipulados pelo PCP.
25 DE OUTUBRO DE 1989 171Não é que a repetição sistemática do conto do Menino do Capuchinho Laranja e do Lobo Mau faça mossa ao PCP. A história, está tão repetida, tão, gasta e tão mal contada que cada vez pega menos, ou seja, cada vez são menos os que a comem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O grave é que nesta permanente fuga às responsabilidades, neste sistemático acto de cobardia política de não assumir os erros próprios e de não procurar corrigi-los, neste constante fazer «orelhas moucas» às vozes dos agricultores, dos técnicos, dos economistas e sociólogos que generalizadamente criticam a política que vem sendo desenvolvida, sem deixarem, no entanto, de lançar linhas de orientação que o Governo, inqualificavelmente, despreza, o grave, dizia eu, é que é a agricultura, são os agricultores, é o País que vai sofrer rudemente as consequências.
Os agricultores do Bombarral, assim como todos os outros que de norte a sul do País e ao longo destes últimos anos tom feito ouvir as suas reclamações, são motivados pela progressiva desvalorização dos seus produtos agrícolas, pelas crescentes dificuldades de escoamento das suas produções, pela redução dos seus, já baixos, rendimentos, pela falta de apoios técnicos e económicos, pela ausência de uma política e de uma estratégia agro-alimentares e por um futuro, que é feito de acumular de incertezas.
Não é o PCP que manipula os agricultores - chega de insultos aos agricultores. Sr. Ministro Álvaro Barreto! -, são os factos dolorosos nas suas consequências que os despertam para a compreensão dos problemas e para a necessidade de lutar pelos seus interesses. É o sentir na pele as consequências de uma realidade, que não pode continuar a ser ignorada ou escamoteada; é o sentir que os agricultores não podem continuar a ser tratados como Governo como agentes passivos ou menores; é o não quererem continuar, eles/os agricultores, marginalizados, não informados e impedidos, na prática, de se pronunciarem sobre as alterações em curso dos programas financeiros de apoio às explorações agrícolas, da Comunidade - é o caso do Regulamento n.o 797 -, em que só eles, no fim de contas, os principais interessados; é não quererem continuar a ser ignorados nas negociações ara um novo regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola; é o não quererem permanecer ignorantes e passa-vos, tal como a generalidade do País, perante as granas questões que hoje se tratam no forum internacional e hão-de condicionar o futuro de que todos somos parte integrante; é o querer ser informados e ouvidos sobre os problemas colocados pela divisão internacional do tralho, sobre o futuro das regiões agrícolas mais desfavorecidas, sobre a especialização agrícola que deveremos assumir, sobre as questões da dependência e da interdependência agro-alimentares. Os factos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falam por si e tornam co-responsáveis perante o futuro do País todos aqueles que são coniventes ou passivos perante esta desastrosa política.
A verdade é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: trava-se a insuficiência produtiva, e com ela o enorme face da balança comercial agro-alimentar. A produção vegetal e animal continua, no mínimo, renegada; a taxa de cobertura das importações pelas exportações agro-alimentares sofreu um novo agravamento logo nos primeiros cinco meses do corrente ano, registando-se, em relação a igual período do ano anterior, uma descida dos 39,4% para os 35,7%.
Neste mesmo período, enquanto as exportações subiram apenas 3,4%, as importações aumentaram 14%.
O tão invocado crescimento da produção florestal, tendo no imediato um efeito económico positivo, que permite atenuar o peso do défice agro-alimentar, não esconde a má utilização dos recursos nem a perigosa especialização que se está impondo, assente no ordenamento e uso intensivo dos recursos florestais para madeira de trituração e em produtos industriais de baixo valor acrescentado.
A rentabilidade dos sistemas económicos e produtivos é das explorações está cada vez mais distante dos níveis médios comunitários. Persistem e agravam-se os baixíssimos níveis de eficiência das explorações agrícolas e do sector e com eles a extrema debilidade da sua economia, particularmente em relação à evolução negativa dos preços agrícolas e à abertura do nosso mercado aos produtos comunitários.
Nós primeiros anos de adesão, e fazendo referência às estatísticas do EUROSTAT, portanto insuspeitas, há que retirar estas consequências: a nossa produção bruta total por exploração reduziu-se em mais de 10% e não representa mais do que 30% da média comunitária; os consumos intermédios por exploração diminuíram cerca de 10% e ficam-se por um terço da média comunitária; o valor acrescentado líquido (VAL) por exploração diminui cerca de 13% e, em relação à média comunitária, cai dos 44% para os 39%; o rendimento agrícola-VAL/unidade de trabalho agrícola (UTA) regista uma quebra média anual de 4%, desde 1985, e passou de 33% para 29,5% em relação à média comunitária.
O tão propalado crescimento do investimento, sendo um facto, não tem, contudo, correspondência na qualidade, nem no que respeita às áreas de investimento nem no respeitante à sua distribuição por beneficiários e regiões.
As máquinas e equipamentos e a construção absorvem mais de 70% do investimento total nas explorações agrícolas (apoiado, a fundo perdido, pelo Regulamento n.9 797), canalizado, na sua grande maioria, para as explorações com área superior a 100 ha; aos melhoramentos fundiários e à inovação técnico-produtiva cabem a mais pequena parcela do investimento.
A esmagadora maioria das explorações viáveis ou potencialmente viáveis, para já não falar das chamadas explorações de função social, não tem acesso ao investimento nem são apoiadas ou estimuladas para tal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar em breve a análise e a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado. Será uma óptima oportunidade para aprofundar as questões da política agrícola, para romper um certo alheamento que sobre a questão da agricultura se foi apertando em consequência de uma indevida desvalorização da importância do sector. Até porque - é bom que tenhamos presente - não haverá desenvolvimento económico nem se preservará a dignidade do País no contexto internacional das nações sem se desenvolver a agricultura portuguesa.
O PCP não deixará de informar e de contribuir, com todos os seus meios e conhecimentos, para a formação de um vasto - e consciente movimento de opinião, para o reforço da organização dos agricultores, para que seja imprimida uma orientação à política agrícola que sirva o País e os nossos agricultores.Aplausos do PCP.
172 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Hesitei algum tempo se devia trazer ao conhecimento deste o gão de soberania a já notável e
extraordinária acção de uma associação portuguesa sediada na cidade de Newark nos Estados Unidos da América que apesar da sua curta existência já desenvolveu uma obra cujo mérito é digno do maior realce e constitui um exemplo para todos nós. Trata se da Beneficência Algarvia que celebrou o seu aniversário no pretérito dia 8 de Outubro a que tive a honra de assistir onde pude presenciar indiscutíveis manifestações de portuguesismo espelhado nos rostos de muitas centenas de emigrantes que se deslocaram de muitos Estados daquele poderoso país amigo para sedimentarem laços de indestrutível amizade e evidenciarem um profundo amor à sua província e ao seu pais.
Foi para mim um privilégio único e uma experiência inesquecível observar o quanto os nossos compatriotas se interessam por tudo que diga respeito à nossa pátria e regozijar-me por saber que aquela associação tem no decurso dos seus nove anos de existência ajudado as mais diversas instituições de solidariedade social de todo o Algarve e estimulado os seus responsáveis a prosseguirem
uma tarefa cuja dignidade e elevação enche de nobreza aqueles que a executam.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A sistemática indiferença e a teimosia em ignorar gestos desta natureza tem impedido que a fraternidade e o inerente sentimento social penetrem mais profundamente no seio da sociedade pelo que se impõe aproveitar todas as oportunidades para publicitar actos como este que pelo seu significado e grandeza espiritual aproximam os homens e reavivam as suas boas vontades. No mundo de hoje em que campeia o oportunismo e a competição se exacerbam até à exaustão a inveja e o egoísmo e em que os interesses de grupo avassalam as sociedades é reconfortante observar como uma espécie de oásis no deserto pessoas que pela sua ..... humanidade e inteligência continuam a preservar através do seu comportamento aqueles predicados que todos apreciam e reconhecem mas que raramente praticam. A Beneficência Algarvia os seus
dirigentes e toda a comunidade algarvia residente nos Esta dos Unidos da América são a prova do que acabamos de afirmar ao demonstrarem de forma iniludível a sua preocupação para com o seu semelhante o seu apego ao bem comum e a sua estreita solidariedade para com aqueles conterrâneos que pelas mais diversas razões não disfrutam do calor e do amparo material e espiritual que muitas vezes as vicissitudes da vida impõem.
Penso que é de elementar justiça lembrar porque é verdadeiro que esse punhado de homens e mulheres dos quais destaco por generalizado consenso o da presidente da associação D. Alda Rilhó movidos apenas e tão só pelo amor ao próximo tem angariado muitas dezenas de milhares de dólares e distribuído por misericórdias lares de terceira idade centros de apoio infantil etc., de todo o Algarve
contribuindo de forma decisiva para o seu equilíbrio já que infelizmente essas instituições ainda não dispõem de uma estrutura financeira que lhes permita desenvolver com a eficiência a desejável as missões tão nobres e elevadas a que se propuseram. E com redobrada satisfação que verificamos que a Beneficência Algarvia continua a alargar o âmbito da sua benemérita e altruísta acção numa verdadeira e autentica cruzada cuja dimensão social e humana é extremamente
louvável. Tal decorre claramente da acção em assumir a responsabilidade de enviar uma criança duas vezes por ano a Londres acompanhada de um membro da sua família onde se deslocam durante cinco anos a fim de ser submetida tratamento médico em virtude de um grade problema de saúde de que foi acometida à nascença tentando deste modo salvar uma preciosa vida humana e alimentando esperança aos desesperados país que carecem manifestamente de recursos financeiros para o efeito.
Formulo votos para que se amplie ainda mais o sentimento de solidariedade reinante naquela casa que a distancia não tem conseguido diluir e cuja repercussão e eficácia tem enchido de orgulho a maioria dos algarvios.
Sr. Presidente Srs Deputados Ao fazer este pequeno registo no órgão máximo da democracia portuguesa a que tenho a honra de pertencer há já catorze anos e meio não me moveram quaisquer interesses de ordem eleitoral ou de promoção pessoal mas tão só o propôs to de sublinhai a admiração e o respeito que nutro pelo esforço e patriotismo dos nossos emigrantes que tanto tem contribuído para enriquecer e valorizar Portugal no mundo de como decano dos deputados no Algarve homenagear desta forma singela todos os algarvios residentes nos Estados Unidos da América afirmar lhes o meu reconhecimento e gratidão e testemunhar que o seu exemplo tem projectado o prestígio da sua organização em todo o Algarve.
e em todo o PaísAplausos do PSDO Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luis Geraldes.O Sr. Luis Geraldes (PSD) - Sr. Deputado Guerreiro Norte regozijo-me em primeiro lugar pela forma come V. Ex.a da tribuna se dirigiu aos nossos compatriota residentes nos Estados Unidos da América. E digo isto porque é por vezes extremamente difícil a todos nó deputados eleitos pelo círculo da emigração ter a oportunidade de a cada passo e a cada momento nesta Câmara fazer sentir ao povo português o que se passa o que de bem as comunidades fazem para a grandiosidade do Pais.
Deixo neste momento um simples registo pela forma eloquente como V. Ex.a apresentou a comunidade portuguesa residente em Newark em particular a associação algarvia pois é sempre agradável e um estimulo par todos os deputados independentemente dos círculos eleitorais por que foram eleitos que sempre que .... isiter comunidades portuguesas nesta Câmara seja feito .... registo em prol de tudo aquilo que essas comunidades fazem de bem em nome do nosso pais.O Sr. Presidente - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD) - Sr. Deputado Luís Geraldes como responsável e
eficiente deputado pelo circulo eleitoral da emigração pelo resto do mundo de não esperava outra coisa que não fosse congratular-se com a minha intervenção e reforçar de alguma forma importância e o significado que as comunidade portuguesas incluindo a comunidade algarvia porque portuguesa tem desempenhado por esse mundo fora
25 DE OUTUBRO DE 1989 173Tal como eu disse na intervenção, essas pessoas tom valorizado Portugal no mundo; são, de alguma forma, um património cultural de Portugal.
Daqui fazemos votos para que continuem a prosperar nos mais diversos países onde trabalham.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.O Sr. Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, como o orador, nasceu e reside em Leiria e foi eleito deputado pelo círculo eleitoral de Leiria tem naturalmente a obrigação de trazer à Assembleia da República e, através dela, ao Governo e à opinião pública o conhecimento das suas realidades actuais, dos seus problemas e das suas virtualidades. É o que agora se pretende fazer.
O concelho de Leiria tem hoje uma população superior a 105 000 habitantes, distribuídos por 29 freguesias e 626 lugares, numa área de 550 km2, mas a sua importância no contexto nacional, já sugerida por estes; números, compreende-se melhor se tivermos em atenção, nomeadamente, que o consumo de electricidade para fins industriais é de 2% do total nacional e um terço do total distrital e que é considerado o segundo centro rodoviário do País.
Por outro lado, Leiria é também a «cabeça» de um distrito que ocupa uma posição de grande relevância, qualquer que seja o índice utilizado, nomeadamente a nível industrial, parque automóvel, pagamento de impostos, etc.
Esta posição de que hoje Leiria pode orgulhar-se foi conseguida, sobretudo, pelo esforço dos seus naturais no sentido de melhorar o respectivo nível de vida, sem estar à espera do Estado para conseguir o desenvolvimento económico da região e a promoção social dos seus habitantes.
É quase exclusivamente ao dinamismo dos empresários e dos trabalhadores de Leiria que deve imputar-se a situação de relativa prosperidade que se vive nesta região, sobretudo com o surto de industrialização que se verificou nos últimos 25 anos.
É por isso que Leiria não pede ao Estado que lhe traga benesses ou privilégios, de qualquer apoio. Apenas se exige ao Estado aquilo que ao Estado compete, nomeadamente ao nível da, saúde, da educação e da rede viária.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, é prioritária a resolução de várias situações.
Quanto ao novo hospital de Leiria, está prevista, como investimento plurianual, a construção do novo hospital, tendo-se inscrito no PIDDAC/90 significativas verbas, que demonstram a efectiva vontade do Governo em levar a cabo esta importantíssima obra. Chama-se a atenção das entidades competentes para a necessidade de ter em consideração que a categoria a atribuir ao hospital e respectivas valências médicas devem estar em proporção com a densidade demográfica da região, do seu carácter industrializado e do elevado tráfego rodoviário e consequente alta sinistralidade. Assim, requer-se para Leiria um Hospital da mais elevada classificação em termos clínicos de equipamento.
Outro assunto é o das variantes da Barosa e da Gândara e do nó viário de Porto Moniz-Parceiros. Com a densidade de tráfego, que é conhecida e motivada pelo facto de ter um dos maiores parques automóveis do País e por estar inserida no eixo rodoviário mais importante, pretende-se que algumas medidas se concretizem no sentido de diminuir a morosidade do escoamento dos veículos e o elevado número de acidentes verificados.
Deste modo, é essencial que se concluam as referidas variantes e, no mencionado nó de Porto Moniz-Parceiros, enquanto não for possível TC formular todo o sistema, são necessárias sinalizações de aproximação e limitação de velocidade, dado que se trata de, um dos locais mais mortíferos do País em termos de acidentes de trânsito.
Quanto à construção da auto-estrada Lisboa-Porto, saúda-se à anunciada redução dos prazos para a construção desta auto-estrada, que muito virá beneficiar a região de Leiria e o seu desenvolvimento. Apenas se reafirma a necessidade de que a respectiva construção tenha em consideração o respectivo impacte ambiental e o serviço das populações e das localidades que são atravessadas por essa auto-estrada.
Quanto à Escola Superior de Tecnologia e Gestão e à Escola Profissional, trata-se de dois estabelecimentos de primordial importância para a aproximação das actividades económicas da região de Leiria ao nível do desenvolvimento tecnológico e da qualificação profissional europeus e para ajudar a integração na vida activa dos jovens de Leiria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ambas vão já funcionar em pleno no corrente ano lectivo, com cursos na área comercial e bacharelatos em Engenharia e Gestão Comercial, respectivamente.
Leiria, que no século XV foi já expoente do desenvolvimento tecnológico, com as suas fábricas de papel e tipografia - de que foi pioneira no nosso país -, está hoje em condições de estar novamente na vanguarda de ligação entre o ensino e as tecnologias e os conhecimentos científicos, mais avançados, por um lado, e o tecido empresarial da região, por outro.
Serão, estou certo, um factor decisivo num desenvolvimento regional, que se quer equilibrado e harmonioso.
Também a reabilitação da área histórica da cidade de Leiria, a poluição do rio Lis, a construção da escola secundária, onde os aumentos da população assim o impunham, a possível instalação de outros tipos de escola, o apoio aos bombeiros municipais, a possível construção de um terminal TIR, a aceleração da instalação da Polícia Judiciária e as indemnizações à Santa Casa da Misericórdia são, entre outras questões e brevitatis causae, problemas que preocupam os responsáveis locais e as populações e merecem a atenção do Governo e demais entidades públicas.
Por último, vou referir uma questão, que é de importância fundamental para o futuro de Leiria: a posição que irá ocupar, no contexto da eventual e tão falada criação de regiões administrativas. Sobre esta problemática, haveria que considerar, que desde a sua elevação a cidade por D. João III, e até antes, Leiria é a cabeça natural de uma região com afinidades geográficas, etnológicas e sócio-económicas que corresponde, em traços gerais, à diocese de Leiria; com a criação dos distritos, essa área estendeu-se a norte e a sul, numa vasta área, que engloba hoje mais de 420 000 habitantes.
174 I SÉRIE - NÚMERO 5Por outro lado foi criada a Associação de Municípios da Alta Estremadura - associação intermunicipal que agrupa Leiria e os concelhos .....mitrofes e que tem entre anos projectos por exemplo o do tratamento de lixos. E uma via que me parece a mais importante onde a verdadeira regionalização poderá afirmar se a do associativismo intermunicipal.
Leiria não quer obviamente tornar-se no novo Terreiro do Paço regional mas não aceita também ser submetida a quaisquer capitais com as quais não teme antes pelo contrario ser comparada. Qualquer projecto de regionalização que desconheça a realidade e queira passar por cima ou ao lado de Lema estará votado ao fracasso e não poderá ser aceite.Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD)Parafraseando a canção que serve de indicativo ao orfeão de Leiria prestigiada associação cultural que comemorou há pouco o seu 40.o aniversário direi Leiria
- o teu nome consagrado e honrado quem ousará denegrir?
Leiria e os Leirienses não aceitarão que quem quer que seja a prejudique por acção ou omissão na sua importância ou no seu progresso futuro.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS) - Sr. Deputado Poças Santos estou de acordo com algumas afirmações que acabou de produzir nomeadamente quando refere que a prosperidade de Leiria se deve em boa medida ao dinamismo dos empresários e dos trabalhadores da região. Efectivamente residimos os dois numa região que regista um nível apreciável de desenvolvimento e que encontra a sua explicação no empreendimento na capacidade de meia uva dos agentes económicos e dos trabalhadores que aí estão instalados.
Mas V. Ex.a não referiu uma preocupação que suponho também não deixará de ter neste momento é o facto de a construção do hospital de Leiria ter vindo a ser sucessivamente adiada de o projecto andar pratica mente em bolandas há mais de quatro anos com situações perfeitamente caricatas de inscrição de verbas nos sucessivos PIDDAC que se apresentam num ano rondando os 4 milhões de contos no ano seguinte 2 milhões e tal de contos o que denota uma completa desorientação por parte do Governo relativamente ao projecto de hospital que ai se deve instalar.
Gostaria também de ouvir o Sr. Deputado referir se ao atraso considerável da instalação do Instituto Superior Politécnico estrutura fundamental para o
Gostaria ainda de saber qual a sua opinião relativamente às preocupações da freguês a de Santa Eufémia quanto ao traçado da auto-estrada Lisboa Porto.O Sr. Presidente - Para responder se assim desejar tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.O Sr. Poças Santos (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira agradeço as perguntas que colocou até porque me permitem esclarecer um pouco o meu pensamento sobre a questão.
De facto Leiria deve em grande parte o seu desenvolvimento às suas gentes. Porem é também de assinalar que de e ao actual Governo uma aposta fundamental no desenvolvimento da região como seja no caso do ensino.O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem!O Orador - O Sr. Deputado referiu se ao Instituto Superior Politécnico e devo dizer-lhe que foi este Governo que de facto o pôs a funcionar. Como já referi no corrente ano lectivo ao entrar em funcionamento concursos que se ligam a industria da região na área da gestão comercial de marketing o da engenharia mecânica ligada aos moldes e aos plásticos e da engenharia electrotécnica ligada à manutenção industrial. Portanto tudo está a ser feito nesse campo para que Leiria avance.
Se de facto até há poucos anos Leiria pouco de eu ao Estado creio que os Leirienses devem ao actual Governo o reconhecimento de que foi com ele que mais coisas começaram a ser concretizadas em seu beneficio.
Não concordo com o Sr. Deputado quando diz que tem havido confusão ou desorientação por parte do Governo em relação ao que se passa com o hospital. Pelo contrário foi este Governo quem pela primeira vez abriu um concurso para que se construa o edifício. Esta obra encontra-se em fase de adjudicação e creio que até ao fim do ano será adjudicada a construção do no o hospital à empresa que vier a vencer o concurso.
Aliás no ano passador o Sr. Deputado propôs a esta Câmara uma alteração do Orçamento do Estado no sentido de aumentar a dotação orçamental para o hospital de Leiria V. Ex.a tinha proposto 250 mil contos e o Governo propõe agora 400 mil contos Portanto creio que o hospital irá arrancar decisivamente no ano de 1990 )O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador - Quanto ao que se passa em Santa Eufémia que é uma situação que conheço particularmente bem pois recebi apelos das gentes que ali vivem
nomeadamente dos seus órgãos autárquicos devo dizer-lhe Sr. Deputado que insisti junto dar Administração e da Junta Autónoma de Estradas para que fossem realizados estudos de impacte ambiental e a verdade é que eles foram feitos. De facto o traçado que vai ser concretizado é aquele que minimiza os riscos no
âmbito ambiental o contrário seria inexistência dessa via fundamental que é a auto-estrada Lisboa Porto.
E um facto que para se fazer o traçado para a auto-estrada sempre se te a de prejudicar alguém numa ou noutra posição. Ora certamente que o Sr. Deputado não quererá que aqui se sobreponha o beneficio particular de uma ou outra posição ao bem geral a esse eixo fundamental para o desenvolvimento económico da nossa região que o Sr. Deputado também conhece e que nos permitirá um acesso mais facilitado aos mercados externos e aos mercados dos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto.
Agradeço pois as questões que colocou. No fundo ambos partilhamos daquilo que é fundamental para a nossa região ou seja ambos partilhamos a ideia que e
desenvolvimento assenta nestes três pólos a educação saúde e os eixos rodoviários. Portanto é isso que está ser feito.
25 DE OUTUBRO DE 1989 175A verdade é que, com o actual Governo, com os actuais autarcas e com aqueles que certamente irão ser eleitos em Dezembro, Leiria continuará com esse progresso. Assim, creio que a população de Leiria ficará bem servida e o Sr. Deputado Rui Vieira saberá apreciar essa acção positiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos distritos do interior, o da Guarda não constitui excepção. Todos eles tom sido, através dos tempos, deserdados da fortuna política.
Portugal tem sido, na preocupação dos políticos, a orla marítima. E o resto? ... O resto é a desolação das regiões do interior.
É onde o homem luta sozinho contra a natureza agreste e contra Governos desatentos, quando não indiferentes, onde se morre por falta de médico ou se não aprende por falta de professor.
Onde a vida é um acto de teimosia e de fé.
A cidade da Guarda é uma histórica e linda cidade. Altaneira e lavada pelo vento, tem a beleza da muita idade, com a Sé - a sua jóia mais rara e o seu símbolo - a testemunhar a fé dos seus habitantes.
Cidade onde, quando alguém bate à porta, se não pergunta: «quem vem lá?», antes se diz: «entre quem é...». Confiada, generosa, amiga de dar!
Apesar disso, terra que os poderosos abandonam e, gradualmente, esvaziam: hoje lhe encerram o quartel, amanhã lhe recusam a universidade, numa sequência de marginalização a que há que pôr cobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível regional, o Partido Socialista fez jus, pela actuação dos seus autarcas, a uma imagem positiva. E o menos que se pode dizer é que estiveram em boas mãos: seriedade, interesse pelos problemas, capacidade para resolvê-los, independência e justiça na distribuição e aplicação dos meios disponíveis. O mesmo não se pode dizer em relação ao poder central que entrou numa campanha contra os concelhos não afectos ao PSD, nomeadamente socialistas, privando-os de verbas comunitárias ou negando-se a celebrar contratos-programa, como aconteceu, por exemplo, com o Município da Guarda para a construção do novo edifício dos Paços do Concelho, contrariando, assim, todos os pareceres dados pelas entidades governamentais, nomeadamente a DROT, a CCR, a Direcção-Geral da Administração Autárquica, que atribuíram àquele empreendimento grande prioridade.
O mesmo acontece com a barragem do Côa, em que o Governo diz não, não obstante terem decorrido mais de 30 anos desde que se decidiu implementar este projecto e as reiteradas promessas de diversas entidades responsáveis pelo sector.
O Plano de Desenvolvimento Regional - PDR -, apresentado para aprovação e obtenção de fundos da CEE, é absolutamente omisso quanto ao projecto de regadio da Cova da Beira, o que se traduz num prejuízo de muitos milhões de contos e em atrasos que inviabilizam o desenvolvimento regional.
O mesmo se pode dizer em relação ao Plano Transfronteiriço. Portugal receberá do projecto cerca de 80 milhões de contos; à Beira Interior cabe uma magra fatia», pois grande parte do «bolo» se destina ao Algarve e não exclusivamente à raia algarvia, mas a toda a província, como fica bem demonstrado com os 14,5 milhões de contos para a chamada «Via do Infante»).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só assim compreenderemos melhor a manifestação de protesto levada a cabo por trabalhadores da fábrica Renault e por professores e educadoras de infância no desemprego, aquando da recente visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito.
Nesta jornada, o Primeiro-Ministro verificou que o seguidismo a que alguns o habituaram é, de quando em quando, quebrado pelos protestos frontais dos que se lhe opõem. Uma situação que se tornará cada vez mais constante se Cavaco Silva não entender a deterioração da vida portuguesa, muito em particular das gentes do interior.
A visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito da Guarda mais não foi do que um acto de propaganda eleitoralista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi a parte final da intervenção que produziu.
Assim, gostaria de saber se, com essa posição tão derrotista, não pretenderá V. Ex.a compensar o fracasso da moção de censura aqui discutida na semana passada. Não será esse o objectivo do Sr. Deputado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Silva Carvalho, agradeço o facto de me ter interpelado, e ainda bem que falou na moção de censura.
Sr. Deputado, não conheço parlamento algum da Comunidade Económica Europeia onde uma moção de censura, votada por toda a oposição, e neste caso concreto pelo CDS, pelo PCP, pelo PRD, pelo PS, pelos Srs. Deputados Independentes e por Os Verdes, enfim por toda a oposição desta Câmara... Será que nestes quadrantes políticos não haverá, embora com o devido respeito pelos adversários políticos, em nenhum desses Srs. Deputados o mínimo de bom senso?
Foi o Sr. Primeiro-Ministro que saiu daqui derrotado, não foi a oposição! É que se isto tivesse lugar num parlamento europeu, no dia seguinte o Sr. Primeiro-Ministro tinha de pedir a demissão. De facto, não basta uma maioria quantitativa para manter o Poder. A maioria tem de se justificar permanentemente no dia-a-dia. Tem de ver os graves protestos que clamam dia a dia por esse País fora. Ora, é a isso que o Sr. Primeiro-Ministro e a maioria que o apoia continuam surdos, pois não querem ouvir esses protestos vindos de todos os quadrantes!
Ora, esta moção de censura foi para censurar o Governo e, de facto, quem saiu derrotado daqui foi o Governo, e não a oposição.Aplausos do PS.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
176 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente - E regimental pelo que está concedida.Srs. Deputados está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 16 horas e 38 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados encerrado o período de antes da ordem do dia vamos dar inicio o ao período da ordem do dia com a leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes) - O primeiro parecer é do seguinte teor.Em referência à carta do Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva de 19 de Outubro de 1989 solicitando autorização para depor como testemunha no Tribunal Judicial da Comarca de Tomar (processo n.o 119/89 2.o Juízo I Secção) tenho a honra de comunicar a V. EX.a que esta comissão Parlamentar e de parecer
favorável à pretensão do Sr. Deputado em causa.O Sr. Presidente - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário vai proceder á leitura do segundo parecer da comissão da comissão de mandatos.O Sr. Secretário - O segundo parecer é do seguinte teor.De acordo com o solicitado no oficio n. 825 processo n. 175/89 - I , Secção do Tribunal Judicial da Comarca do Rio Maior de 21 de Julho, de 1989 enviado à Assembleia da Republica acerca do Sr. Deputado Mário Oliveira Mendes dos Santos tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no senado de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha nos autos referenciados.O Sr. Presidente - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registado-se a ausência de Os Verdes.O Sr Secretario vai ser lido o ultimo parecer da Comissão de Regimento e mandatos.O Sr Secretario - E do seguinte teor.De acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim António Rebocho Teixeira do Grupo Parlamentar Só PCP através do oficio n.o 140l/PI/89 de 18 de Outubro tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no Tribunal de Instrução Criminal de Évora no âmbito do processo n.o 242/83.O Sr. Presidente - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados vamos passar à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 277/V (PS) sobre incompatibilidades do âmbito do Governo 278/V (PS)sobre
Incompatibilidade (alteração do Estatuo de Deputados) 312/V (PCP) sobre moralização do exercício do mandato do deputado 314/V (PRD) sobre incompatibilidades e impedimentos dos deputados e 414/V (PSD) alteração à Lei n.o 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).A Sr.a Helena Roseta (Indep) - Sr. Presidente gostaria de saber se para este debate está prevista a intervenção dos deputados independentes e quais regras que foram estipuladas.O Sr Presidente - Sr. Deputada se solicitaria palavra dar-lha-ei por alguns momentos e dizer-lhe-ei na altura o tempo que terá disponível.A Sr. Helena Roseta (Indep): - Muito obrigada0 Sr. Presidente: Agradecia então que me inscrevesse.O Sr Presidente: - Ficou inscrita Sr. Deputada: Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje vamos votar sobre a incompatibilidade dos deputados e dos titulares de cargos políticos altos cargos públicos culminam um trabalho interno conclusivo por parte deste Plenário e da ...... comissão da especialidade.
Ao faze-lo na .... de uma iniciativa primeira do PS discutida em 17 d Novembro de 1988 depois finalmente votada na generalidade em 30 de Março último a Assembleia a da República não só cumpre uma exigência constitucional como
contribuiu para a possibilidade e clarificação do exercício das funções políticas.
Tal como deixamos frisado na apresentação dos diplomas oportunamente feita a consagração das incompatibilidades dos membros dos titulares de cargos políticos constitui um factor inovador e de peculiar saliência na nossa vida publica.
Ao salvaguardarmos este regime damos resposta desde logo tal como no que se refere as incompatibilidades dos deputados ao principio da separação funcional de poderes entre órgãos de soberania a garantia da imparcialidade das decisões evitando a osmose entre o interesse publico e privado e consequentemente
salvaguardado interesse público como valor superior da colectividade.
O Estado democrático porque é uma pessoa de bem tem de o ser e deve parece-lo mas para isso tem de criar condições para que jamais deixe de o parecer e ser.
Sr. Presidente Srs. Deputados: É positivo que estejamos hoje aqui com o propósito de votarmos o regime de incompatibilidades na base de dois textos legislativos
15 DE OUTUBRO DE 1989 177comuns, cujos núcleos essenciais resultam de um acerto e negociação que mereceu um apoio muito maioritário em geral na discussão e votação de especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Este facto e este resultado também só por si traduzem a possibilidade de encontrar soluções partilhadas quando a maioria não a faz porque impor a sua vontade exclusiva na base da estrita aritmética, e se propõe seguir regras de diálogo, de audição do outro e de procedimento contraditório. Quando apresentou o projecto de lei sobre as incompatibilidades dos membros do Governo, o PS fê-lo na 1.a sessão legislativa, na convicção, e dissemo-lo, de que «a realização do interesse público e nacional é exercida por órgãos concretos de soberania alguns dos quais são desempenhados por pessoas concretas cujo estatuto só por si as tem de colocar, à partida, à margem de qualquer suspeição de parcialidade no exercício das funções do Estado». E as funções do Estado tem de se exercer numa situação objectiva de independência, não circulando nas mesmas pessoas o interesse do Estado que representam, e o interesse privado a que de modo directo ou indirecto estejam associados.
A imparcialidade funcional não é uma qualidade objectiva de um hipotético titular portador de virtudes , mas uma situação objectiva que o regulamento do exercício das funções exige. Embora a urgência de clarificação maior radicasse na clarificação das incompatibilidades dos membros do Governo e deputados, consideramos merecer acolhimento a proposta depois feita pelo JSD de integrar no diploma proposto as incompatibilidades dos cargos políticos em geral e dos altos caros públicos. O sentido das soluções reconduz-se ao inicial e todas elas radicam no objectivo essencial de «criar condições à realização da justiça, imparcialidade e dedicação no exercício dos cargos públicos e nesta vertente garantir o princípio da igualdade dos cidadãos face à Administração Pública e aos órgãos de soberania». O projecto de lei n.o 277/V - Incompatibilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos - pretende-se agora, para além dos membros do Governo, ao Ministro da República, à Alta Autoridade contra a corrupção, aos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, membros dos governos regionais, Governador e Vice-Governador civil, Governador e Secretário-Adjunto do Governo de Macau, presidente e vareador a tempo inteiro das câmaras municipais, governador vice-governador do Banco de Portugal, gestor público e presidente de instituto público autónomo e director-geral ou equiparado. E são as incompatibilidades e impedimentos de quaisquer actividades profissionais, a integração de corpos sociais de empresas concessionárias de
serviços públicos e a detenção de partes sociais superiores 10% o núcleo essencial que visa anular duplicidades nacionais no exercício da actividade pública. O que agora se consagra corresponde, no essencial, às compatibilidades por nós previstas aquando e no momento do exercício efectivo das funções de Governo projecto inicial. Não obstante darmos o acordo ao preceito agora globalmente proposto, consideramos que ele ganharia em amplitude se tivesse previsto como nós propusemos um prazo, por exemplo de três anos, ante e,
exercício de prestação, prazo este de impedimento, de tudo que o titular de um cargo político não pudesse despachar sobre assunto de empresa ou sociedade em cuja relação tivesse participado directamente, ou cônjuge ou parente no 2.o grau em linha recta. E ainda um prazo de impedimento, que agora propusemos, de um ano após a cessação do exercício do cargo em empresas ou sociedades a que o titular pertencesse e cuja actividade fosse conexa com a função pública anteriormente desempenhada. Mantivemos o propósito, do mesmo modo não acolhido em sede, de especialidade, de proibir que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos possam exercer funções administrativas, de directoria ou consultadoria em empresas de capitais privados resultantes do processo de participação, pelo prazo de três anos após a entrada em vigor da lei de privatizações.
As soluções que mantemos e agora delineadas constituem essencialmente um seguro contributo para reforçar o objectivo da imparcialidade e isenção visado pela lei das incompatibilidades.
Tal tipo de solução não é inovadora na tradição legislativa portuguesa e no direito comparado, visando evitar o trânsito rápido de um ministro ou serviço dirigente do Estado para as empresas que este tutela ou que com ele negoceiam, abrindo assim um inaceitável circuito de negócios encadeados que seguramente favorecem o negocismo e a existência de suspeições.
No que respeita ao Estatuto dos Deputados, o projecto de lei agora apresentado corresponde essencialmente ao projecto inicial do PS, cuja finalidade é «assegurar eficazmente a independência do Parlamento e dos seus membros face ao Governo e à Administração, reforçando a confiança dos cidadãos nas suas instituições representativas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que agora vão ser votados, ainda que o primeiro dos quais nos limites da crítica que lhe fizemos, correspondem a normas recentes e fundamentais do Estado democrático. Ao desencadearmos estes projectos na 1.a sessão legislativa da actual legislatura fizemo-lo na convicção de tratarmos uma questão de Estado de importância relevante.
Hoje, finalmente, ao votá-la, estamos a adoptar regras que, seguramente, dignificam a democracia, conferindo maior visibilidade e isenção aos seus titulares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moralização do exercício de altas funções públicas é exigência constitucional a que a Assembleia da República não podia ficar alheia.
Exigência para um exercício transparente de um cargo político é, sem dúvida, a definição de um quadro legal, claro, equilibrado e justo das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, que deverá ter como parâmetro máximo o Estado democrático. Provavelmente todos estaremos de acordo que o debate e a aprovação deste quadro legal já tardavam.
Os parlamentares comunistas contribuíram activamente, quer através de um projecto de lei próprio, quer pelas propostas de alteração apresentadas na especialidade, para os textos alternativos que estão a ser apreciados. O novo regime proposto fixa o elenco dos titulares de cargos políticos abrangidos pelas incompatibilidades. A saber, entre eles: .Primeiro-Ministro e membros do Governo, governador e vice-governador civil, presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais, abrangendo ainda