PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 1: Substituir "pessoas individuais" por "pessoas singulares"
Aditar um novo n.o 4: "O regime jurídico dos empresários desportivos consta de diploma próprio"Artigo 35.o (Princípios gerais da formação desportiva)- Futuro artigo 38.o
N.o 2: Substituir "Ninguém pode exercer" por "Não é permitido o exercício"
N.o 1: Substituir "(...) da educação física, das ciências do desporto (...)" apenas por "desporto", o que faz com que "estes" deva ser colocado no singular.
N.o 1: Refazer o texto da seguinte forma: "A (...) parte dos recursos humanos no e relacionados com o desporto e do público (...)."
2692   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 N.o 2: Terminar não com "(...) social" mas sim com "(...) social negativa".
N.o 3: Onde está "desportistas" deve passar a estar "praticantes desportivos".Artigo 39.o (Prática desportiva para minorias étnicas e imigrantes)- Futuro artigo 55.o
N.o 1: Onde está "desportistas" deve passar a estar "praticantes desportivos"
Onde está apenas "corpos sociais intermédios" deve passar a estar "corpos sociais intermédios públicos e privados". Terminar em "étnica".Artigo 43.o (Voluntariado desportivo)- Futuro artigo 45.o
N.o 1: Reformular o início do texto para. "Voluntariado desportivo é (...)"
N.o 2 e N.o 3: Fundir num só número com o seguinte texto: "Compete ao Estado sensibilizar a sociedade em geral, e os escalões etários mais jovens em particular, para a importância do voluntariado desportivo, enquanto forma de exercício do direito de cidadania."Artigo 45.o (Questões estritamente desportivas)- Futuro artigo 47.o
N.o 3: Reformular o início do texto para: "No número anterior (...)"
N.o 4: Colocar o nome da Comissão em maiúsculas, alterando o nome para apenas Comissão de Arbitragem Desportiva.Artigo 48.o (Classificação)- Futuro artigo 50.o
N.o 1: Retirar um dos elementos da classificação, passando a constar apenas que "A actividade desportiva classifica-se em actividade desportiva não profissional e profissional."
Inserir um novo n.o 2: "A actividade desportiva, em função dos resultados obtidos na ordem desportiva internacional, por praticantes desportivos e selecções nacionais, pode ainda classificar-se como de alta competição."Artigo 50.o (Prática desportiva para cidadãos portadores de deficiência)- Futuro artigo 52.o
N.os 1, 2 e 3: Fundir os três números num só com o seguinte texto: "O Estado deve fomentar a prática do desporto para cidadãos portadores de deficiência, adaptada às respectivas especificidades e orientada, com as ajudas técnicas adequadas, para uma plena integração e participação sociais em igualdade de oportunidade com os demais cidadãos".Artigo 51.o (Desporto na escola)- Futuro artigo 53.o
Reformular o início do texto para "As actividades desportivas (...)"Artigo 55.o (Desporto nas forças armadas e nas forças de segurança)- Futuro artigo 57.o
N.o 2.: Começar o texto da seguinte forma: "No âmbito das forças armadas e das forças de segurança o desporto organiza-se (...)".Artigo 57.o (Actividades física e desportiva de natureza informal)- Futuro artigo 59.o
Epígrafe: Mudar para "Desporto de natureza informal"
Texto: Nova redacção: "É desporto de natureza profissional o praticado (...)".Artigo 58.o (Actividade desportiva profissional)- Futuro artigo 60.o
2693   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Substituir "a actividade" por "aquela"Artigo 59.o (Clubes, praticantes e competições profissionais)- Futuro artigo 61.o
N.o 1, alínea a): Substituir "(...) em via profissionalizante" por "em regime de contrato de formação desportiva"
N.o 1, alínea b): Onde está "federação" deve passar a estar "liga profissional ou entidade análoga".
N.o 2. Retirar o inciso "mediante a celebração de contrato de trabalho desportivo"
N.o 2: Refazer o texto da seguinte forma: "O desenvolvimento da alta competição é objecto de medidas de apoio específicas, atentas as especiais exigências de preparação dos respectivos praticantes".
N.o 4: Nova redacção: "A prática desportiva de alta competição é enquadrada por instrumentos de orientação estratégica."Artigo 63.o (Apoio financeiro ao associativismo desportivo)- Futuro artigo 65.o
N.o 1.: Após "financeira" acrescentar "ao associativismo desportivo"
Retirar a referência ao diploma (DL 74/99, de 16 de Março), ficando apenas a referência ao Estatuto do Mecenato Desportivo., da seguinte forma: "Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal (...)"Artigo 67.o (Controlo médico-desportivo)- Futuro artigo 69.o
N.o 1: Onde está "O Governo organiza" deve passar a estar "Ao Estado cabe organizar (...)"
N.os 1 e 2: Onde está "desportistas" deve passar a estar "praticantes desportivos"
N.o 1: Reformular o início do texto para: "O desporto deve (...)";
Deve ser promovido o desporto no meio rural, com vista, designadamente a:a) Combater o êxodo rural, designadamente através da fixação dos jovens;
b) Aproximar o meio rural do meio urbano;
c) Atrair investimentos para o meio rural, com inerente criação de empregos;
d) Promover e rentabilizar a oferta do alojamento rural, nomeadamente através do turismo rural.Artigo 73.o (Desporto e saúde)- Futuro artigo 75.o
N.o 1: Reformular o início do texto para: "O desporto contribui (...)"
N.o 1. Onde está "A actividade física" deve passar a estar "O desporto".
O início do texto deve ser o seguinte: "O Estado e os corpos sociais intermédios públicos e privados que(...)"Artigo 75.o (Desporto e ambiente)- Futuro artigo 77.o
N.o 3: Onde está apenas "corpos sociais intermédios" deve passar a estar "corpos sociais intermédios públicos e privados".
2694   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Artigo 76.o (Desporto e ordenamento do território)- Futuro artigo 78.o
N.o 1: Após "tempos livres" deve passar a ler-se "(...) dos jovens, de modo a facilitar a sua inserção na sociedade."
N.o 3: Onde está "Governo" deve estar "Estado"
N.o 4: Onde está "Governo" deve estar "Estado"
N.o 4: Onde está apenas "corpos sociais intermédios" deve passar a estar "corpos sociais intermédios públicos e privados".Artigo 78.o (Política integrada e descentralizada)- Futuro artigo 80.o
N.o 3: Onde está "departamento ministerial responsável pela política desportiva" deve passar a ler-se "membro do governo responsável pela área do desporto"
N.o 3: Substituir "O Governo e demais movimento desportivo (...) por O Estado e os corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo (...)"
N.o 4: Alterar a redacção para: "Na concepção de infra-estruturas apropriadas no quadro de actividades desenvolvidas nos espaços naturais, devem ser salvaguardados o meio ambiente e as especificidades da respectiva modalidade desportiva".Artigo 83.o (Livre entrada nos recintos desportivos)- Futuro artigo 84.o
N.o 2: Substituir "O diploma previsto no número anterior deve garantir o (...)" por "Deve ainda ser garantido o (...)"Artigo 85.o (Atlas Desportivo Nacional)- Futuro artigo 86.o
Reformular início do texto para. "O Atlas Desportivo Nacional visa permitir (...)"Artigo 86.o (Registo de clubes e federações)- Futuro artigo 87.o
Após "utilidade pública" eliminar as palavras "desportiva e dos clubes (...)".Os Deputados: Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Luís Cirilo (PSD) - Ribeiro Cristóvão (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD).Proposta de alteraçãoArtigo 52.o (Desporto no ensino superior) - Futuro artigo 54.o
Proposta de alteração ao artigo 52.o, que substitui a anteriormente apresentadaN.o 1: Substituir "extra-curricular" por "de complemento curricular organizadas"
Proposta de alteração ao artigo 59.o, que substitui a anteriormente apresentada.N.o 1, alínea a): Substituir "(...) em via profissionalizante" por "em regime de contrato de formação desportiva"
2695   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 N.o 4: Nova redacção: "A prática desportiva de alta competição é enquadrada por instrumentos de orientação estratégica.".Artigo 64.o (Contratos-programa de desenvolvimento desportivo)- Futuro artigo 66.o
Proposta de alteração ao artigo 64.o, que substitui a anteriormente apresentadaN.o. 1.: Após "financeira" acrescentar "ao associativismo desportivo"
Proposta de alteração ao artigo 67.o, que substitui a anteriormente apresentadaN.o 1: Onde está "O Governo organiza" deve passar a estar "Ao Estado cabe organizar (...)"
Proposta de alteração ao artigo 71.o, que substitui a anteriormente apresentadaN.o 1: Terminar em "turismo desportivo".
Proposta de alteração ao artigo 77.o, que substitui a anteriormente apresentadaN.o 1. Onde está "A actividade física" deve passar a estar "O desporto".
N.o 1: Após "tempos livres" deve passar a ler-se "(...) dos jovens, de modo a facilitar a sua inserção na sociedade.".
N.o 2: Onde está "Governo" deve estar "Estado"
N.o 4: Onde está apenas "corpos sociais intermédios" deve passar a estar "corpos sociais intermédios públicos e privados".Os Deputados: Jorge Nuno Sá (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).Proposta de alteraçãoProposta de alteração ao artigo 52.o, que substitui as anteriormente apresentadas
Artigo 52.o (Desporto no ensino superior)- Futuro artigo 54.oN.o 1: Substituir "extra-curricular" por "de complemento curricular organizadas"
N.o 5: EliminarOs Deputados: Jorge Nuno Sá (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).Declaração de voto1. Em Outubro de 2002, o Governo anunciou em sessão pública e oficial a "Reforma do Sistema Legislativo Desportivo". Em Junho de 2003, aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei relativa a uma nova Lei de Bases para o Desporto e enviou-a para a Assembleia da República.
Em Outubro de 2003, a maioria parlamentar PSD/PP aprovou, na generalidade, aquela proposta de lei com os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Ao longo deste tempo, o Governo não consultou nem ouviu ninguém. Nem sequer o seu próprio órgão de consulta, o Conselho Superior do Desporto. Muito menos o movimento associativo, o Comité Olímpico, a Confederação, as federações, os clubes, as associações, os atletas, etc. E muito menos ainda o PS, cuja disponibilidade para debate prévio bem conhecia.
É que, em nosso entender, uma lei de bases significa opções quanto à função do desporto, ao papel do Estado, da organização desportiva, saúde e ética, modelo de financiamento, âmbito profissional e não profissional, desporto na escola, e muito mais.
E tudo isto, num contexto de partilha de responsabilidades o mais consensualmente assumida pelas forças políticas e pelos agentes e estruturas desportivas, condição de êxito para qualquer lei, mas sobretudo para a lei fundamental do sistema desportivo nacional.
O Governo não fez nada disto. Não teve coragem, respeito ou competência para dialogar com ninguém. O futuro, perante este incompreensível comportamento autista resultará em grave prejuízo para o desporto nacional.
2. Em sede de especialidade, na, Comissão, as entidades ouvidas manifestaram não apenas distância em relação à proposta como apresentaram inúmeras e sérias criticas, confirmando com clareza o erro cometido pela maioria e pelo Governo.
Sublinha-se, de novo, que todos foram ouvidos em primeira consulta pelo Parlamento, o que, relevando o papel parlamentar no processo legislativo, não esconde, a realidade de uma proposta que só o Governo elaborou e só o Governo responsabiliza.
2696   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 O PS participou activamente em todas as audições e diligências realizadas em comissão e em colóquio parlamentar, exprimindo com clareza a sua posição quanto ao método, forma, sistematização, estrutura e conteúdo da proposta.
Esta proposta de lei não resiste a uma análise ainda que discreta e despretenciosa. É um texto que discorre e não dispõe, que inflaciona e não sintetiza, que fala mas não diz, que intelectualiza mas não esclarece, que não decide mas simula.
Esta proposta de lei é um todo disforme, um mau exemplo de cosmética legislativa, um faz de conta inaceitável quando há muito para fazer. Só que o Governo não quer, não sabe ou não pode intervir de forma participada, reflectida e saudável no sistema desportivo.
Não conte, por isso, com o PS. Não apresentaremos qualquer proposta de alteração na especialidade mas bater-nos-emos até ao fim para que o Governo e a maioria parlamentar assumam os seus erros e responsabilidade em presença do grave prejuízo que o seu procedimento acarretará ao desporto português.
Esta proposta de lei não merece confiança. E nem o remendar de artigo por artigo, tarefa possível, lhe trará a mínima credibilidade. Bem pelo contrário.
3. O PS dispõe-se, assim o aceite a maioria, e no quadro  desta proposta de lei ou noutro quadro parlamentar, discutir e propor soluções - partilhadas com o movimento associativo - que confiram respostas sérias aos seguintes problemas:- Poderes e competências das federações desportivas e das ligas profissionais;
- Quadro de financiamento público, nacional, regional e autárquico do desporto;
- Estatuto dos dirigentes desportivos, incompatibilidades, mandatos e processos eleitorais;
- Harmonização de regulamentos e órgãos de disciplina, justiça e arbitragem nas federações e ligas profissionais;
- Modelo de enquadramento financeiro dos clubes e sociedades desportivas, seus requisitos e fiscalização.O actual contexto impõe esta reflexão e consequentes medidas. Não o fazer será ignorar a realidade e contribuir para o avolumar dos bloqueios, das suspeições, do incumprimento, da ausência da verdade, credibilidade e futuro do desporto nacional.
É este o desafio que temos a obrigação de enfrentar.Assembleia da República, 27 de Abril de 2004. - P'lo Grupo Parlamentar do PS, Laurentino Dias.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO E DE ACESSO AOS QUADROS DE PESSOAL DAS SALAS DE JOGO DOS CASINOSExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, diploma que regulamenta a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo, determina, no seu artigo 78.o, que as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos são aprovadas mediante decreto regulamentar.
2697   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 b) Possuir o ensino secundário completo ou equivalente, salvo em relação aos indivíduos que tenham frequentado cursos de formação para profissionais de banca nos casinos até à data da entrada em vigor do diploma do Governo em que for utilizada a presente autorização legislativa;
c) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação para profissional de banca nos casinos, homologado pela entidade certificadora, ou, em alternativa, ser detentor de diploma, certificado ou outro título de formação ou profissional, que habilite ao exercício da profissão de profissional de banca nos casinos, emitido no âmbito da União Europeia ou, em caso de reciprocidade de tratamento, em países terceiros.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoProjecto de decretoO Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, diploma que regulamenta a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo, determina, no seu artigo 78.o, que as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos são aprovadas mediante decreto regulamentar.
Não tendo este diploma sido publicado, o ingresso no quadro de pessoal dos profissionais de banca das salas de jogos tradicionais, o único que se encontra regulamentado, continuou a fazer-se de acordo com o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência n.o 34, de 15 de Setembro de 1973.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 358/84, de 13 de Setembro, atribui a competência para emitir carteiras profissionais aos serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Categorias e conteúdos funcionaisAs categorias de profissional de banca nos casinos a que alude o artigo 1.o, bem como os respectivos conteúdos
2698   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 funcionais, estão definidos no anexo que faz parte integrante deste diploma.Artigo 3.o
Requisitos de acesso ao certificado profissionalO certificado profissional pode ser obtido por candidatos que detenham o ensino secundário completo ou equivalente e preencham os seguintes requisitos:a) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação para profissional de banca nos casinos, homologado pela entidade certificadora, ou, em alternativa, ser detentor de diploma, certificado ou outro título de formação ou profissional, que habilite ao exercício da profissão de profissional de banca nos casinos, emitido no âmbito da União Europeia ou, em caso de reciprocidade de tratamento, em países terceiros;
2699   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 2 - Os cursos de formação profissional devem ser organizados respeitando os requisitos preconizados no manual de certificação e incluir uma área técnica e outra comportamental, não devendo esta ultrapassar 1/5 do número total de horas de formação.Artigo 12.o
RevogaçãoÉ revogado o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência n.o 34, de 15 de Setembro de 1973.Artigo 15.o
3 - O prazo de candidatura às provas de avaliação, previstas no n.o 1 do presente artigo, é de 12 meses, a contar da data da entrada em vigor deste diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ................ . - O Primeiro-Ministro, ................. - O Ministro da Economia, .................... - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho....................AnexoProfissão e categorias Conteúdo Funcional
Categorias:Chefe de Partida - Assegurar, sob a orientação do director de serviço de jogos, a regularidade da exploração dos jogos tradicionais e manter a disciplina dos empregados e dos frequentadores
2700   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Pagador - Lançar bolas e dados, baralhar, estender, distribuir e recolher cartas, de acordo com as regras do jogo, nomeadamente oferecer os dados ao jogador e recolhê-los, proceder antes da voz "nada mais" às marcações que lhe forem pedidas pelos jogadores presentes à mesa de jogo, fazer os anúncios relativos ao funcionamento dos jogos; recolher o dinheiro ou fic\has perdidas ao jogo, realizar o pagamento de prémios correspondentes às paradas que tenham ganho e efectuar trocos, e vender fichas nas mesas de jogo.
- Operar os terminais informáticos instalados nas mesas de jogo.PROPOSTA DE LEI N.o 132/IX
ALTERA PELA TERCEIRA VEZ A LEI N.o 11/96, DE 18 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIAExposição de motivosA Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pela Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 13 de Julho, estabelece que o estatuto dos representantes eleitos localmente deve assegurar o livre exercício do seu mandato, devendo permitir uma compensação financeira adequada das despesas efectuadas no exercício do mandato.
A Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, alterada pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e pela Lei n.o 87/2001, de 10 de Agosto, estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, prevendo no seu artigo 7.o que os presidentes, tesoureiros e secretários das juntas de freguesia que não exerçam os referidos mandatos em regime de permanência têm direito a uma compensação mensal para encargos, nos termos e condições aí fixados.
Tendo surgido dúvidas sobre o correcto enquadramento das referidas compensações no âmbito da sua tributação para efeitos do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS), importa clarificar a natureza das referidas compensações, o que se promove por via do presente diploma.
3.   A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais."Visto e aprovado em Conselhos de Ministros de 27 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 259/IX
ATENUAÇÃO DE DESIGUALDADES NA DISTRIBUIÇÃO DAS AJUDAS AO RENDIMENTO AGRÍCOLA EM PORTUGAL DECORRENTE DA REFORMA DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM CONCRETIZADA EM 2003/20041. A Reforma da PAC finalizada em 2003 na Cimeira de Salónica foi completada pela revisão das Organizações Comuns de Mercado (OCM) do azeite, açúcar, algodão e tabaco aprovada no passado mês de Abril em Conselho Europeu de Ministros da Agricultura.
Contrariamente ao que seria necessário, e ao que o PCP defendia, a nova revisão das regras da PAC, apesar de um ou outro pequeno passo positivo - caso da concretização obrigatória de um mecanismo de modulação - não alterou (como, aliás, sucedeu com todas as últimas reformas) a desigualdade que marca "geneticamente" a PAC na distribuição das ajudas ao rendimento entre países, agricultores e produções agrícolas, mantendo o grosso das ajudas concentrado nos países e regiões do Norte da Europa, nos grandes agricultores e proprietários agrícolas, nas produções típicas do continente e em desfavor dos países do Sul, como Portugal, da agricultura familiar, dos produtos mediterrânicos. Manteve igualmente uma distribuição de quotas de produção e quantidades globais de referência em função de médias históricas de produção, o que prejudica inevitavelmente países como Portugal, com uma agricultura historicamente menos desenvolvida, com diferenciais de atraso elevados em matéria de produção, produtividades, desenvolvimento tecnológico face à média da União Europeia. Isto implicará que, em Portugal, os agricultores continuem a receber menos por exploração, por unidade de trabalho e por hectare do que a média europeia.
A Reforma acabou também por introduzir o mecanismo do desligamento total ou parcial das ajudas ao rendimento das produções a que diziam respeito, o que, segundo todos os estudos comunitários ou nacionais demonstram, acabarão por penalizar em particular as regiões e os países, como Portugal, com agriculturas mais débeis, com o abandono da produção agrícola.
O próprio Governo afirmava, em Portugal e em Bruxelas, que "os impactos do desligamento das ajudas directas relativamente à produção, seriam a paragem da produção, podendo atingir 61% do número de explorações e 59% da área agrícola, nas culturas arvenses de sequeiro (cereais,
2701   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 oleaginosas e proteaginosas), ao mesmo tempo que nas culturas arvenses de regadio e arroz esta paragem de produção poderá atingir 11% das explorações e 33% da área".2. Esta avaliação e considerações eram mesmo assumidas pelo actual Ministro da Agricultura, em 2002 e 2003, em pronunciamentos diversos que fez a propósito dos projectos de reforma da PAC apresentados pela Comissão Europeia. O que pode ser confirmado pelas citações seguintes, entre as muitas que podiam seleccionar-se:"Por produzir poucos produtos entre os mais apoiados pela PAC e com produtividades físicas de referência inferiores, Portugal recebe pouco e não pode produzir mais por causa das pequenas quotas que tem que respeitar!Além disso, como as quotas são pequenas (muitas delas pequeníssimas e inviabilizando qualquer desenvolvimento agro-industrial) são facilmente ultrapassáveis em percentagens elevadas, dando origem a penalizações igualmente elevadas e a injustiças entre os agricultores de vários Estados-membros." (Documento do Gabinete do Ministro "Portugal: um Estado-membro fortemente penalizado pelo desequilíbrio dos apoios provenientes do FEOGA - Garantia e que necessita de produzir mais", Junho de 2002)
"No que se refere ao desligamento das ajudas directas relativamente à produção, mantêm-se os principais motivos da nossa oposição à fórmula de desligamento total da proposta da Comissão: risco de desactivação produtiva e abandono em regiões desfavorecidas; congelamento dos desequilíbrios históricos da PAC; insustentabilidade de uma política em que os produtores com explorações idênticas receberiam montantes totalmente diversos, apenas em função de um histórico diferente." (Intervenção no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia, Bruxelas, 27 e 28 de Janeiro de 2003)"(...) quero dizer-vos que Portugal jamais aceitará a proposta que a Comissão Europeia faz no que de essencial ela tem relacionado com a forma de cálculo das Ajudas Directas, relacionado com a forma de atribuição dessas Ajudas Directas, designadamente desligando-as da produção. Porquê? Porque se aceitássemos que o cálculo das Ajudas fosse feito com base naquilo que é o histórico de cada agricultor, seria em primeiro lugar cristalizar aquilo que é uma injustiça brutal que é a forma como as Ajudas são atribuídas, e em segundo lugar fazer com que em Portugal, no âmbito mesmo do nosso país, permanecesse uma injustiça relacionado com a distribuição das Ajudas. Em segundo lugar, se aceitássemos que a sua atribuição fosse feita da forma como se propõe, isto é, desligada da produção, significaria aceitar o desmantelamento do essencial da Agricultura Portuguesa." (Intervenção no Congresso da CNA, Coimbra, 9 de Março de 2003).Acrescente-se que o relatório sobre a Especificidade da Agricultura Portuguesa, que o ministro e o Governo apresentaram em determinado momento do processo de debate da Reforma da PAC como uma forma de compensar problemas decorrentes de anteriores reformas da PAC e contrabalançar perspectivas que já então se adivinhavam negativas para a agricultura portuguesa da nova revisão, foi um completo logro, respondendo apenas, e mal, aos problemas dos produtores de leite açorianos!3. A Reforma da PAC trouxe, apesar de tudo, margem de manobra acrescida aos Estados nacionais na aplicação ao nível de cada país da nova regulamentação das reformas da política agrícola comum, em particular na regulamentação nacional dos níveis de desligamento das ajudas dentro dos intervalos fixadas pela reforma, e daí dos critérios, permitindo-se a sua regionalização para distribuição dos valores das ajudas a que o País tem direito, na parte que não sejam desligadas. Cada governo deverá, até 31 de Julho, remeter aos órgãos da União Europeia o seu pacote regulamentar da aplicação da Reforma.
Tudo indicaria, assim, que o Governo português face, i) aos problemas e especificidades da agricultura nacional e às questões levantadas em Portugal quase consensualmente à aplicação da PAC, e ii) às considerações que o próprio ministro tornou públicas antes do fecho das negociações sobre a PAC e que citámos em parte, considerasse duas orientações centrais:a) Mantivesse, tanto quanto fosse permitido pela reforma comunitária, as ajudas ligadas à produção;
b) Propusesse que a margem de manobra disponível, quer pela possível regionalização dos critérios quer pela passagem do critério "histórico" a favor de critérios que privilegiariam o emprego e outros factores, fosse utilizado plenamente para a atenuação, tanto quanto possível, das desigualdades e injustiças que hoje penalizam a pequena e média agricultura, as regiões do minifúndio e as culturas mediterrânicas.Tanto quanto é possível conhecer das informações vindas a público até hoje, não é neste sentido que o Ministério da Agricultura se inclina, mesmo renegando as suas posições anteriores e apesar das manifestações das confederações nacionais ligadas ao sector agrícola, com uma excepção.
Feitos os considerandos referidos, e mesmo sublinhando que as propostas que de seguida faz não permitirão colmatar de forma suficiente as inaceitáveis diferenças de tratamento da agricultura, das produções mediterrânicas e dos agricultores portugueses pela PAC face a outros Estados-membros, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo o aproveitamento de toda a margem de manobra possível pela PAC, no sentido de atenuar as desigualdades históricas na distribuição de ajudas ao rendimento entre os agricultores, regiões e produções agrícolas, nomeadamente através da:1o. Manutenção das ajudas ligadas à produção nos limites máximos permitidos pela regulamentação comunitária.
2o. Distribuição do volume de ajudas cujas regras vão ser determinadas pelo Governo, segundo critérios regionalizados e em função da mão-de-obra envolvida nas explorações agrícolas, permitindo assim o apoio a todos os agricultores, culturas e actividades agro-pecuárias.
3o. Imposição, no capítulo das regras mínimas de boas condições agrícolas e ambientais, no que
2702   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 respeita à utilização de terras - obrigação de cultivar essas superfícies, seja com culturas de rendimento, com forragens e/ou prados temporários, excepção feita a casos de natureza rotacional.
4o. Manutenção da pressão sobre a União Europeia pela conquista de quotas de produção que permitam o bom aproveitamento de todas as suas áreas agrícolas com condições agrológicas e edafo-climáticas adequadas e o desenvolvimento da nossa agricultura em todas as suas potencialidades.Assembleia da República, 28 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas.
RECOMENDA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE POLÍTICA SOCIAL TENDENTES A MINORAR O DESEMPREGO E A EXCLUSÃO SOCIALA Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 9.°, que cabe ao Estado, enquanto tarefa fundamental "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".
Trata-se de um comando constitucional que assume inegável importância para os cidadãos e cujo cumprimento deve nortear a actuação dos governos e constituir o eixo central das políticas económicas e sociais. Infelizmente assim não sucede no actual ciclo de governação política.
Portugal e os portugueses atravessam a mais profunda crise económica e social de que há memória, por exclusiva responsabilidade das opções de política do Governo de coligação PSD/CDS-PP.
Num quadro de grandes dificuldades que afecta as famílias portuguesas, sobretudo as de menores recursos económicos e socialmente mais vulneráveis, o Governo insiste em manter as opções de política económica e social erradas, assentes no único e exclusivo objectivo de consolidação orçamental, penalizando os cidadãos, as empresas e o País, que se vêem cada vez mais afastados dos indicadores de crescimento económico, de bem-estar e de desenvolvimento que vigoram na Europa comunitária.
Os desempregados inscritos nos centros de emprego atingem actualmente perto de meio milhão de portugueses e todas as instâncias internacionais especializadas prevêem um agravamento da situação nos próximos anos.
As mulheres, os jovens e os desempregados de longa duração continuam a ser as principais vítimas do desemprego, sem que lhe sejam dadas novas oportunidades de integração sócio-profissional.
Os níveis de exclusão social e de pobreza com que se debatem milhares de portugueses voltam a fazer manchete de jornais.
Mas, a tudo isto, o Governo reage com inacção e insensibilidade, enfrentando a situação com medidas parcelares de impacto desconhecido ou, pior, com um ataque directo aos direitos sociais dos cidadãos.
A inacção do Governo está bem patente na ausência de medidas que estimulem a competitividade e a criação de emprego, na incapacidade das políticas de formação reduzirem o défice de qualificação dos portugueses, no abandono do mercado social de emprego e na demissão do combate à evasão e à fraude contributiva na segurança social.
Volvido mais de um ano sobre a aprovação do PEPS - Programa de Emprego e Protecção Social - desconhece-se o seu impacto real, embora, a avaliar pelos indicadores disponíveis, se constate que as medidas nele contidas se mostram insuficientes para debelar a grave situação em que se encontram muitos milhares de cidadãos.
O ataque aos direitos dos cidadãos é confirmado com a aprovação de um Código do Trabalho - que precariza o emprego e degrada as relações laborais -, pela redução de garantias ao nível do rendimento social de inserção, do subsídio de doença ou da protecção no desemprego, medidas que concorrem para o agravamento da situação económica e social dos portugueses.
Para o Partido Socialista é fundamental e urgente que se adoptem medidas de política social que promovam efectivamente a criação de emprego duradouro e com qualidade, a qualificação dos portugueses, a competitividade das empresas, bem como o reforço da coesão económica e social.
O emprego e a criação de condições de acesso ao mercado de trabalho, a par de um reforço e aprofundamento da formação e educação e dos mecanismos de protecção social, são a via privilegiada para a integração e a inclusão dos cidadãos na sociedade.
Através do presente projecto de resolução visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dar o seu contributo para a promoção de uma sociedade mais justa e solidária, propondo à Assembleia da República que aprove e ao Governo que execute medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e a exclusão social.
Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, o seguinte:1 - Solicitar ao Governo o envio à Assembleia da República, até 15 de Setembro de 2004, de um relatório sobre a situação social do País, integrando nomeadamente os seguintes elementos:a) Avaliação do PEPS - Programa de Emprego e Protecção Social - e das intervenções territoriais no domínio do emprego, designadamente quanto ao Porto e a Setúbal,
b) Avaliação das políticas de emprego e formação, especificando a informação quanto ao número de pessoas abrangidas e respectivos níveis de qualificação, duração das acções de formação, sectores de actividade, natureza pública ou privada das entidades beneficiárias;
2703   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 c) Ponto da situação quanto à evolução do Programa Nacional de Estágios Profissionais;
d) Ponto da situação quanto ao mercado social de emprego, especificando a informação segundo o tipo de medidas;
e) Ponto da situação do Rendimento Social de Inserção, especificando o número de pessoas e de famílias apoiadas, bem como o número dos planos de inserção;
f) Avaliação do impacto previsto da alteração do subsídio de desemprego, tendo em conta nomeadamente os escalões de rendimento dos beneficiários e o alcance sobre desempregados não cobertos pelos subsídios de desemprego;
g) Avaliação do impacto previsto da alteração do subsídio de doença, tendo em conta nomeadamente a duração da baixa e os escalões de rendimento dos beneficiários.2 - Recomendar ao Governo que promova, nomeadamente:a) Um plano prioritário para a inserção de jovens desempregados, em particular de jovens com habilitação escolar de nível superior;
b) Um plano prioritário de combate à fraude e à evasão contributiva na área da segurança social;
c) Ponderação relativamente às medidas anunciadas de alteração ao regime jurídico de protecção no desemprego;
d) Reforço das medidas de acção social destinadas a combater a pobreza e a favorecer a inclusão de cidadãos carenciados.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Artur Penedos - Vieira da Silva - Rui Cunha - Ana Catarina Mendonça - Sónia Fertuzinhos - Maria do Rosário Carneiro - Maria do Carmo Romão.
O n.o 2 do artigo 17.o do referido Decreto-Lei previa a possibilidade de estender a carreiras e categorias análogas às previstas a revalorização operada por aquele diploma, através de Decretos Regulamentares. Foi isto que fez o Ministério da Saúde, relativamente aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos Hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes daquele Ministério, com o Decreto Regulamentar n.o 30-B/98, de 31 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 413/99 de 15 de Outubro.
Entretanto, os trabalhadores dos serviços gerais em funções nos Hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional não viram as suas carreiras e categorias revalorizadas, apesar de as funções que desempenham serem idênticas às dos seus colegas afectos ao Ministério da Saúde, o que por si só gerou uma situação de gritante discriminação que até hoje está por resolver.
Aliás, este facto quebrou, pela primeira vez, o paralelismo que sempre se verificou entre carreiras e categorias dos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos Hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Saúde e os trabalhadores dos serviços gerais em funções nos Hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional.
Na verdade, o Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, só deu seguimento parcial ao previsto no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, não se aplicando, designadamente, aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos Hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do ministério da Defesa Nacional.
Para isto muito tem contribuído a falta de vontade e interesse manifestada pelo Ministério da Defesa Nacional que, após a publicação do Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, em que os funcionários em questão foram esquecidos, não resolveu depois a sua situação, não obstante entender, já em 2003, ser necessária uma medida legislativa de natureza e alcance idênticos ao Decreto-Lei n.o 413/99 de 15 de Outubro, que no Ministério da Saúde estabilizou de forma permanente a revalorização de carreiras e categorias.
A verdade é que, não podendo aqueles funcionários beneficiar do disposto Decreto-Lei n.o413/99, de 15 de Outubro, que abrange unicamente os funcionários dependentes do Ministério da Saúde, e não tendo até hoje o Ministério da Defesa Nacional alargado a estes funcionários
2704   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 a revalorização prevista pelo já referido Decreto Regulamentar n.o 17/2000, de 22 de Novembro, a situação de discriminação assume proporções verdadeiramente inaceitáveis. Por um lado porque esta situação se mantém desde 1998 e se traduz em diferenças salariais de 150 a 200 euros em salários base médios e baixos. Por outro lado, porque os funcionários dependentes do Ministério da Defesa Nacional se vêem impedidos de serem transferidos para os Hospitais civis e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Saúde, e vice-versa, por não terem enquadramento na grelha salarial, apesar de desempenharem exactamente as mesmas funções.
Importa assim reparar, com urgência, as graves consequências individuais e familiares que esta situação discriminatória vem ocasionando desde 1998, tanto mais que são relativamente poucas e bem determinadas as situações em causa (cerca de trezentos trabalhadores em todo o país).
Para tanto, seria suficiente que o Ministério da Defesa Nacional procedesse à revalorização das carreiras dos trabalhadores referidos, tendo em conta o que resultou do Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro relativamente aos trabalhadores dependentes do Ministério da Saúde que exercem as mesmas funções.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte Projecto de Resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5 da Constituição da República Portuguesa recomendar:Que o Governo proceda à revalorização urgente das carreiras e categorias dos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos Hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional nos exactos termos em que o fez relativamente aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos Hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Saúde.Assembleia da República, 7 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: Honório Novo -  António Filipe - Bernardino Soares.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 262/IX
RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO INTERCALAR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALPortugal continua a ser o País da União Europeia com mais baixos salários, onde se têm acentuado as desigualdades salariais e sociais e onde a repartição do rendimento nacional se tem crescentemente agravado. A evolução da riqueza material do País, medida pelo PIB, tem-se traduzido por uma apropriação predominantemente a favor dos lucros das empresas dos ganhos de produtividade da economia em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
O quadro comparativo dos salários mínimos mensais na União Europeia em 2003 demonstra igualmente uma intolerável distância entre os valores pagos em Portugal e nos restantes Estados-membros: Euros
Portugal 356,6Ao longo dos últimos anos, especialmente em 2003, a inflação e os preços de bens essenciais aumentaram muito acima dos aumentos nominais dos salários, o que se traduziu numa acentuada diminuição real dos salários reais.
O aumento intercalar do salário mínimo nacional, tendo efeito directo em sectores importantes em que a retribuição mínima continua a ser regra, terá além disso um efeito positivo noutros salários igualmente degradados.
Esta situação não é inédita na ordem jurídica portuguesa. Em 1989, procedeu-se a uma actualização intercalar do salário mínimo nacional através do Decreto-Lei n.o 242/89, de 4 de Agosto, porque se entendeu necessário salvaguardar o poder de compra dos trabalhadores numa situação de agravamento da crise.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 - No prazo de 10 dias proceda a um aumento intercalar do valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.o 19/2004, de 20 de Janeiro, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2004;
2 - O valor da retribuição mínima mensal resultante deste aumento, tendo em conta as perdas reais de poder de compra e os ganhos de produtividade, não seja inferior ao limite máximo da previsão do Banco de Portugal para o índice dos preços no consumidor, acrescido de três pontos percentuais.Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Rodeia Machado - Honório Novo - Carlos Carvalhas - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2705   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004
2706   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004
Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
0002   |   II Série A - Número 026S   |   08 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 026S   |   08 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 026S   |   08 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 026S   |   08 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 026S   |   08 de Janeiro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 113/IX (Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social):
- Texto final da Comissão de Economia e Finanças.
N.o 417/IX (Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais):
- Texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.o 438/IX (Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva):
N.o 448/IX - Estatuto do Jovem Dirigente Associativo em regime de voluntariado (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 126/IX:
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.
2474   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 113/IX
(CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Texto final da Comissão de Economia e FinançasArtigo 1.oO artigo 4.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o
(Designação dos membros)1 - Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a bb) do n.o 1 do artigo anterior.
2 - Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), l), p), q), u) e v) do n.o 1 do artigo anterior o presidente do Conselho Económico e Social dirige-se, por carta, aos presidentes ou outros responsáveis dos órgãos referidos, solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, dos membros que integrarão o Conselho.
7 - (...)"Artigo 3.oA presente lei entra imediatamente em vigor.
(OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)Texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteArtigo 1.oOs artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
t) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), m), n), r), s) e t) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência.
(...)1 - As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de outras funções públicas ou privadas, recebem a totalidade das remunerações previstas no artigo anterior;
b) (...)2 - Para efeitos do número anterior, não se considera acumulação o desempenho de actividades de que resulte a percepção de rendimentos provenientes de direitos de autor.
4 - (anterior n.o 3)"Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação com excepção do artigo 7.o que reporta os seus efeitos a 1 de Outubro de 2003.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.
(ALTERA O CÓDIGO DA PUBLICIDADE, PROIBINDO A PUBLICIDADE A BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS DOTADAS DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioSobre o enquadramento da iniciativa legislativa:
O projecto de lei n.o 438/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda, consiste no aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 17.o do Código da Publicidade.
Antes de se expor o alcance e significado da proposta em apreço, interessará colocá-la no seu enquadramento legal já positivado, bem como situar a medida no contexto das sucessivas alterações que ao longo do tempo foram introduzidas, precisamente no artigo 17.o daquele Código.