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Entretanto, as jovens cooperativas de pesca e os armadores, especialmente os mais pequenos, vêem-se a braços com as consequências da recuperação capitalista empreendida pelos últimos governos, designadamente pela elevação da taxa de juro de 10% para 22 % e pelo agravamento das condições de empréstimo.
E como se tudo isto não bastasse, o Governo continua indiferente à falta de segurança dos pescadores, das embarcações e das artes de pesca, diariamente sujeitos no mar à pirataria de muitos arrastões, com especial destaque para os espanhóis e franceses.
Nós perguntamos: como é que há dinheiro para pagar indemnizações a capitalistas e agrários e não há dinheiro para garantir a segurança dos nossos pescadores e o respeito devido pelos seus meios de produção?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - E finalmente perguntam os penicheiros por que estão tão atrasadas as obras de terra do porto de Peniche - a lota, a fábrica de gelo, o cais, a zona de acostagem e as estradas? Sem 'isso de nada servem as infra-estruturas molhadas. É pois urgente ultimar os respectivos projectos e adjudicar as obras. Desde já, porém, importa que o Governo conheça e discuta com os órgãos de poder local a grande aspiração do povo de Peniche: a construção, numa segunda fase, das obras do porto, do cais comercial e da grande doca.
Por isso, o povo de Peniche interroga-se sobre o que se passa com o chamado "C2 de Peniche", isto é, comi o respectivo centro de saúde, que até agora não teve a concretização que estava prevista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos terminar sem esta última nota. O Forte de Peniche lá está. E dentro dele estão alojados cerca de meio milhar de retornados das ex-colónias.
Com emoção, os camaradas que nos acompanharam e nós próprios, Deputados comunistas, transpusemos a ponte que o separa de terra. Não mais guardas, não mais pides, não mais presos; não apenas os retornados.
Visitámos o que nos foi permitido: apenas o interior das muralhas. Além do responsável, que gentilmente nos recebeu, só foi possível conversar com uma mulher que se encarregava de cerca de duas dezenas de crianças. Ali, onde aquelas meninas e aqueles meninos brincavam sem brinquedos era antigamente o bar onde os guardas se entretinham. O calor daquelas crianças não chega para quebrar o frio dos azulejos e do cimento, para quebrar o frio das muralhas batidas pelo mar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo que não podem viver ali com alguma felicidade pessoas, famílias inteiras que têm o direito de ser livres. Porque ali era uma prisão. Porque ali o fascismo não deixava o povo ser livre.
928 I SÉRIE-NÚMERO 27Aquelas famílias aguardam a construção das casas que lhes estão prometidas e para as quais as Câmaras Municipais de Peniche, Caldas e Torres já cederam os terrenos. Por que se espera? É urgente tirar aquelas pessoas daquela prisão.
É urgente, neste Ano Internacional da Criança, que aquelas crianças gozem o seu direito de brincar em liberdade, possam ser meninos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E uma vez reinstaladas aquelas famílias em condições de dignidade humana a que têm direito - então é urgente concretizar pelas nossas mãos, no Forte de Peniche, o museu do fascismo, para que, na nossa Pátria, fascismo nunca mais!Aplausos do PCP.A propósito, Sr. Presidente, vou enviar para a Mesa oito requerimentos que dizem respeito a outras tantas questões que foram levantadas pelos Penicheiros às quais importa que o Governo responda rapidamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eleito que fui pelo círculo de Aveiro, cumpro com orgulho um dever e exerço simultaneamente um inalienável direito ao usar da palavra nesta Assembleia da República por ocasião das bodas de diamante do Clube dos Galitos, prestigiosa colectividade aveirense, cujo 75.o aniversário está a ser comemorado, com assinalável brilho, na democrática cidade de José Estêvão.
Intervenção parlamentar a minha com cabimento indiscutível neste período regimental (que se destina primordialmente a tratar de assuntos de interesse político relevante).
Na verdade, se a Constituição da República consagra as agremiações de cultura e recreio como instrumento decisivo para o progresso da comunidade, o Galitos merece então plenamente ser hoje invocado neste Parlamento, pelos excepcionais serviços que, ao longo de tantos anos, vem prestando à região de Aveiro e a Portugal.
Mas nem só por isso o Clube dos Galitos tem jus a ser aqui ai lado e mesmo apontado como exemplo.
Fundado em Janeiro de 1904 por um grupo inconformista e dinâmico de jovens aveirenses, que expressa e premonitoriamente declararam associar-se sem distinção de classes, o Galitos tem-se afirmado pelo êxito obtido em todas as manifestações de índole recreativa, cultural, desportiva, benemerente. cívica e patriótica, que vem promovendo ou em que tem comparticipado desde então.
Dispersando a sua actividade por campos tão díspares como a literatura, a floricultura, o xadrez, a medalhística, a numismática, a filatelia, a fotografia, o cinema, a música, a coreografia, o teatro, a pintura, a gravura e a escultura, em inúmeros encontros, edições, Conferências e colóquios, exposições, concursos, recitais e concertos - o Clube dos Galitos tornou-se um firme bastião da cultura popular aveirense.
Também, durante os setenta e cinco anos da sua existência, o Galitos tem movimentado milhares de desportistas, na prática rigorosamente amadora do ciclismo ou do futebol, do remo e da natação, do basquetebol, do hóquei em patins, da pesca ou do campismo, do andebol, do badminton ou do atletismo, criando escolas de iniciação desportiva, promovendo torneios e participando em provas ou campeonatos, assim arrecadando numerosos trofeus e colhendo sucessivos títulos (regionais, nacionais e internacionais), prestigiando a cidade e o País e, sobretudo, contribuindo para a melhoria física e moral da nossa juventude.
Considerado instituição de utilidade pública desde 1922, o Galitos de Aveiro engana-se com numerosos diplomas e louvores e - pela sua porfiada acção filantrópica- foi justamente agraciado como cavaleiro da Ordem da Benemerência.
Deverá reconhecer-se que o Clube Galitos tem assim trilhado os caminhos que em 1905 ficaram apontados no editorial de um semanário, que alguns sócios então publicavam e era seu órgão oficioso: "Engrandecer e elevar Aveiro e prestar algum serviço ao seu povo".
Mas nesse mesmo editorial pode ainda ler-se:
Nascendo e vivendo no trabalho, não podemos deixar de consagrar a .nossa actividade às classes [...] que o exercem. O proletariado em convulsões de desespero [...]; o povo laborioso numa situação social que não merece; [...] os fracos em luta com os fortes; os grandes amesquinhando os pequenos; a razão, a moralidade, a justiça calcadas numa imprudência que revolta: estas anomalias sociais, que nos repugnam e levam a erguer a [...] voz, num grito de protesto, terão também a nossa consideração.
Conhecido este projecto de dignificação social do homem, não se estranhará que alguns anos mais tarde, aquando das comemorações do 1.o centenário do nascimento de José Estêvão, o Galitos -com unânime aplauso do município- tenha feito erigir, numa histórica praça da cidade, um notável monumento dedicado à memória dos aveirenses que combateram, sofreram e morreram pela liberdade!
Esta uma outra significativa faceta da história de um clube que, sempre rejeitando compromissos ou tutelas, se tornou lídimo representante das gentes da beira-ria, afirmando-se como sinónimo de iniciativa e movimento em tudo o que é honra e brio da nossa terra.
Embora ao longo das décadas muitos vultos se hajam destacado por uma particular devoção ao clube -referirei apenas Alberto Souto e Mário Gaioso Henriques-, o Galitos tem sido obra do esforço solidário e da dedicação anónima de todos os aveirenses.
Identificado com o bairrismo, o espírito de tolerância, o amor da liberdade e a coragem moral que caracterizam uma certa mentalidade -a que usamos chamar aveirismo - o Galitos é afinal o próprio povo de Aveiro.
Aliás, é esse "modo de estar na vida" da gente da minha terra que explica, afinal, a realização em Aveiro dos congressos da oposição democrática.
31 DE JANEIRO DE 1979 929Importa assim desfazer um equívoco: os Aveirenses não se moveram então por razões de estrita ideologia política.
Nós - os de Aveiro - somos sobretudo homens livres: a nossa postura firme e frontal, em atitude altaneira, calcando aos pés a rolha simbólica do silêncio imposto, resulta de não aceitarmos dono nem amo.
Nós -os Galitos- somos homens livres: desdenhando a tirania dos "galos de fama", sentimos e pensamos, como em 1904, que "nunca se faz a mordaça para a consciência humana"!Aplausos do PS e do PC P e do Sr. Deputado do PSD Cunha Rodrigues.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na hora presente, em Portugal, não trabalhar ou trabalhar menos e pior do que se pode é prejudicar a reconstrução económica do País, é ser mau português, d ida mesmo - é trair a Pátria.
Não sairemos da catastrófica situação económica em que nos encontramos se cada um de nós não trabalhar, produzindo a riqueza de que necessitamos, não para viver com luxo e espavento, mas e apenas para viver com dignidade.
A democracia e a liberdade só se conquistam com esforço construtivo, com disciplina, com educação, com respeito por todos e em especial pelos mais velhos e profissionalmente mais competentes, quer sejam pobres ou ricos, eruditos ou simples trabalhadores de enxada, ou desta ou daquela cor política.
Se há que executar um trabalho, há que o executar bem e quem governa deve estar atento para que aos que trabalham bem não falte o bom conselho que lhes facilite a rentabilidade e tarefa, nem o bem-estar, a segurança e o benefício dos serviços públicos indispensáveis a um viver humano e civilizado. Se assim não for, a resposta será: pobreza, desânimo, doença e morte prematura e, para fugir a tudo isto ..., emigração.
Não faz sentido que no distrito de Bragança haja fontes de mergulho a quatro quilómetros da sua capital, haja muitas aldeias sem captação e distribuição de água aceitáveis, sem esgotos, sem ruas empedradas, sem acessos que possibilitem a ida urgente do médico, sem telefone, sem electricidade, sem escola, sem estação de correios, etc. etc., com a agravante de se tratar de uma região dura, fortemente acidentada e com um clima bem conhecido pelos nove meses de inverno e tires de inferno, que o caracterizam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Recebi uma carta do presidente da Junta de Freguesia de Vilar Seco, do concelho de Vinhais, que mostra bem como o povo do Nordeste Transmontano está a ser desamparado e que vou ler a VV. Ex.asVilar Seco, 14 de Janeiro de 1979.Senhor Deputado:
Em 1973 os CTT criaram nesta localidade uma estação de correio para beneficiar a região de Lomba, que se encontra bastante distante da sede do concelho, como V. Ex.a já teve ocasião de verificar.
No mês de Dezembro desse ano de 1973, alguns funcionários dos CTT de Lisboa e Vila Real deslocaram-se a esta povoação a fim de conseguir arranjar um prédio onde instalar a dita estação provisoriamente até à construção do prédio pelos CTT.
A Junta desta freguesia, atendendo a que a construção do prédio para essa estação seria um valioso melhora me n Io para esta região, resolveu oferecer o terreno aos CTT para a construção do dito prédio.
Depois de vários funcionários dos CTT se terem deslocado a esta localidade para verificar o terreno que a Junta lhes ofereceu e de empregados de uma empresa particular procederem ao estudo desse terreno e depois de esta Junta ter gasto a quantia de 4000$ para a legalização desse terreno na Conservatória do Registo Predial, os CTT resolveram não construir o prédio, segundo sua comunicação do mês de Fevereiro de 1978, mas anunciando que esta estação continuaria a funcionar como estava, o que para nós nos satisfazia.
Mas agora, simplesmente, resolvem acabar definitivamente com esta estação, alegando dar prejuízo, pelo que já avisaram os carteiros que servem esta estação para se prepararem, visto no fim do corrente mês regressarem à sede do concelho, donde procederão à distribuição da correspondência para esta região de Lomba.
Sendo assim, nós seremos muito prejudicados, "isto ficarmos sem despacho de encomendas e recepção das mesmas, registo de cartas e a correspondência sofrerão um atraso de vinte e quatro horas, tanto na saída como na entrada.
Quando os primeiros funcionários estiveram cá declararam que a criação desta estação não era para fins lucrativos para os CTT, pois eles sabiam que não daria lucros, mas sim prejuízos, mas que era para servir esta região que tão abandonada se encontrava. Como agora se vê, os senhores dos CTT mudaram de ideia, e como não dava lucro vá de proceder à sua extinção, não olhando aos prejuízos que a sua extinção acarreta aos povos desta região de Lomba.
Resolvemos dirigir-nos a V. Ex.a, pois cremos que como Deputado do CDS e filho deste distrito, compreende a nossa repulsa pela determinação dos CTT, que é bastante injusta, e lhe pedimos para envidar os seus esforços junto dos dirigentes dos CTT e de outras entidades que possam travar essa determinação dos CTT para que a estação cá continue.
Desde já ficamos muito gratos e em nome da população da região de Lomba enviamos respeitosos cumprimentos.
O Presidente da Junta de Freguesia de Vilar Seco, Ovídio de Jesus V az Pereira. - O Secretário, Luís de Sá Correia da Costa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O povo do Nordeste transmontano não está a ser tratado como é
930 I SÉRIE-NÚMERO 27justo, oportuno e adequado. O que se passa com a estação de correio de Vilar Seco é um triste exemplo do que afirmo.
À louvável e necessária iniciativa dos CTT, em 1973, logo a Junta de Freguesia de Vilar Seco respondeu oferecendo-lhes o terreno necessário para a construção do edifício próprio para a estação de correio da região de Lomba, despendendo, até, 4000$ para a oficialização dessa dádiva, mas depois ... todo esse esforço está arriscado a perder-se, se não acudirmos àquela autarquia local.
Não merece abandono gente que, apesar de tudo, nunca esmoreceu, nem esmorece, no cumprimento do sagrado dever do trabalho e não hesita nem tarda com a sua colaboração construtiva para o que lhe poderá aumentar a produtividade e o bem-estar. É ver como, apesar do desfalque de braços activos, provocado pela emigração, toda a terra nordestina está cultivada e cheia de gado gordo e bem tratado e como ali mesmo, milagrosamente, se acrescenta valor aos produtos obtidos com um trabalho insano e, em número apreciável de casos, se começam a encaminhar com êxito para a exportação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco segui de perto um caso de um vale de correio de 800$ que não chegou ao seu destino - uma septuagenária pobre que vive numa aldeia raiana, sem estação de correio, do concelho de Vinhais. Uma fotocópia fornecida pelos CTT provou que o mesmo foi recebido não se sabe por quem, assinado a rogo por um bom homem que em Vinhais costuma ajudar pessoas que não sabem escrever, que às vezes até nem conhece, e que assinam de cruz.
Isto não seria possível, até agora, em Vilar Seco, onde não há desconhecidos, mas se o que pretendemos evitar acontecer, será fácil de repetir-se, porque em Vilar Seco Portugal está a andar para trás.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Luís Ramires com atenção, mas também, devo dizer-lhe, com espanto, porque é de espanto o sentimento que sinto, quando ouço um Deputado nesta Assembleia da República falar do que foi e do que é a vida do povo 'de Trás-os-Montes sem referir as verdadeiras causas dessa situação.
O Sr. Deputado Luís Ramires falou na pobreza, no desânimo, .na doença, na morte prematura, na emigração - estes foram alguns aspectos que a minha, memória recorda da sua intervenção -, e disse que o Nordeste transmontano era a terra de nove meses de inverno e de três de- inferno e eu estava à espera que o Sr. Deputado dissesse ao menos que tinha sido das terras que mais tinham sofrido com os quarenta e oito anos de fascismo e que depois do 25 de Abril tem sido enganada pelas promessas dos mesmos caciqueiros de sempre que continuam a dominar a região e a impedir o exercício das liberdades democráticas nessa zona do nosso país.
E a questão que eu lhe quero colocar é esta, Sr. Deputado Luís Ramires: afinal quem foram e quem são os inimigos do povo do Nordeste transmontano? Será que antes do 25 de Abril o povo do Nordeste transmontano vivia bem e não sabia o que era a pobreza, a miséria, a emigração, não sabia o que era a doença ou a morte prematura? Os inimigos encontram-se porventura nesta ou naquela estrutura dos CTT ou de outra entidade?
Sr. Deputado, eu sou sensível' à questão que V. Ex.a aqui trouxe, mas por que é que não põe o dedo na ferida? Será que o CDS tem medo de coçar a ferida que ele próprio alimenta?Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a pergunta que o Sr. Deputado Sousa Marques me fez se baseia numa deformação que ele próprio faz daquilo que eu comuniquei à Assembleia.a minha intervenção limitei-me a contar uma história simplicíssima de uma aldeia que tinha a funcionar uma estação dos CTT, que se tinha sacrificado para oferecer o terreno para construir um edifício próprio para essa estação, que até tinha oficializado essa oferta e que agora, de repente, tomava conhecimento de que ia ficar sem a dita estação de correio. Depois referi até. um caso que se passou muito perto de mim e que dizia respeito ao extravio de um vale de correio, facto que e de possível e fácil repetição em aldeias onde não houver estação de correio.
Tenho ainda a dizer que considero absolutamente falsas as afirmações que o Sr. Deputado Sousa Marques faz de que no distrito de Bragança há caciquismo, de que não há liberdade e de que nem sequer se pode andar por lá à vontade a qualquer hora do dia ou da noite. Eu não acredito nisso, Sr. Deputado, e é facílimo comprovar esta minha afirmação. O que é preciso é que, quando os Deputados comunistas lá vão, vão a qualquer hora, mas com a cara descoberta, sem óculos pretos, sem chapéu a tapar os olhos, que faiem com as pessoas conhecidas. Se assim não procedem, não queiram depois dizer que andaram por lá. Isto porque, se fizerem essas visitas à luz do dia, encontram pessoas que os vêem, com as quais podem falar sem que alguém lhes faça mal.
Portanto, desculpe-me, Sr. Deputado Sousa Marques, mas a sua pergunta não tem a mínima razão de ser.
O problema que eu aqui trouxe destina-se a que à gente de Trás-os-Montes seja prestada a devida atenção. Trata-se de fazer com que uma estação de correio não saia de uma determinada aldeia - e quando digo uma refiro-me a todas aquelas onde falte uma estação de correio, devendo providenciar-se para que onde ainda não existe estação de correio ela passe a existir.
E ponto final, Sr. Deputado, não compliquemos os afazeres desta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, pode dizer-me para que efeito?
31 DE JANEIRO DE 1979 931O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para dar uma breve explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo breve, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que nós tomámos nota de que o Sr. Deputado Luís Ramires não respondeu à questão que eu lhe coloquei. Terminámos nota de que .para o Sr. Deputado não houve quarenta e oito anos de fascismo e de que não houve nem há caciques no Nordeste transmontano.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os caciques estão todos no Alentejo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.Encontra-se na Mesa um pedido de autorização do 9.o Juízo Correccional de Lisboa para que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes ali seja ouvido como declarante. no próximo dia 13 de Março, pelas 9 horas e 15 minutos. O Sr. Deputado já está notificado desta convocação.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não tem, considero concedida a autorização.
O Partido Comunista Português vai agora proceder à apresentação do projecto de lei n.o 175/I, sobre a protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a esta Assembleia, em Dezembro último, um projecto de lei sobre a protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores que, com outros dois projectos, já se encontra à apreciação pública desde o dia 18 de Janeiro.
Esta iniciativa é tanto mais necessária e oportuna quanto é certo saber-se que o patronato reaccionário já quase não se dá ao trabalho de disfarçar o carácter ideológico das suas perseguições aos trabalhadores.
A única preocupação que parece ir tendo é a de retirar do extenso conjunto dos comportamentos que definem, no diploma respectivo, a justa causa de despedimento aquele que com maior eficácia encubra os seus fins.
Como se afirma no preâmbulo do nosso projecto de lei, "a vaga de, despedimentos selectivos de largas dezenas de representantes eleitos dos trabalhadores, através do qual se procura atingir, por esta forma de intimidação, o próprio funcionamento das organizações de classe dos trabalhadores, justifica, amplamente, que, pelo menos nestes casos, a entidade patronal não possa fazer justiça por suas próprias mãos, como acontece sempre que procede a um despedimento de natureza disciplinar".
Entretanto, sem deixar de considerar que esta vaga de perseguições ideológicas, movida através de despedimentos selectivos, já atingiu proporções preocupantes, devemos contudo acrescentar que isto não é novidade para nós.
No prolongado debate, "a generalidade e na especialidade, aqui travado quando, a pedido do Grupo Parlamentar Comunista, da sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, tivemos oportunidade então de chamar a atenção, quer aqui nesta Câmara, quer na Comissão de Trabalho, que ainda este decreto-lei não, passava de um projecto e, em face da sua divulgação pelos órgãos de comunicação social, já tinham sido despedidos dezenas de delegados e dirigentes sindicais.
Em abono da verdade, das afirmações que então produzimos, permito-me citar as palavras do Deputado Marcelo Curto, então Ministro do Trabalho, em resposta a uma pergunta do meu camarada Domingos Abrantes:
Contra esses despedimentos, principalmente despedimentos de dirigentes e delegados sindicais, e sem averiguar se 'haveria ou não motivos justos para esses despedimentos, eu tomei uma posição, através de um despacho em que disse que isto não podia afectivamente continuar e que os dirigentes e delegados sindicais, por causa do exercício das suas funções, não podiam ser sujeitos a sanções disciplinares.
Estávamos então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda no início do ano de 1977, quando ouvimos com agrado estas afirmações, mas também com algum cepticismo, sobre os resultados moralizadores daquele despacho ministerial junto do patronato revanchista.
O que, entretanto, se foi passando no domínio dos despedimentos selectivos, e não só, além de confirmar os aplausos com que a iniciativa do Governo foi acolhida pelo grande patronato, ficou bem claro que ele está sempre atento e de garras afiadas contra os trabalhadores e as suas organizações de classe. Para isso, chega-lhe a divulgação antecipada de um simples projecto governamental que sirva os seus interesses ou ainda, como sucedeu recentemente, que o Primeiro-Ministro Mota Pinto ameace os trabalhadores, prometendo obsequiar as associações patronais com a próxima alteração das leis laborais.
Assinale-se, entretanto, a distinção entre aquilo que foi a actuação repressiva do patronato, estimulada por um texto que lhe agradava e só viria a ser publicado, como lei de alteração n.o 48/77, em 11 de Julho, e o que, particularmente com os Governos Nobre da Costa e Mota Pinto, se viria a transformar na arrogante exigência da alteração a curto prazo das leis do trabalho no seu conjunto e, em especial, a lei dos despedimentos.
Contudo, isto só poderia e poderá surpreender quem ignora ou quer ignorar que o apetite do patronato explorador é insaciável. Quanto mais come mais deseja comer!
Por isto, e voltando mais uma vez ao preâmbulo do nosso projecto de lei, recordamos que "pelas funções que desempenham e pelos riscos a que se expõem no combate pelos interesses daqueles que representam, o direito ao trabalho dos membros dos
932 I SÉRIE-NÚMERO 27corpos gerentes das associações sindicais, dos delegados sindicais e das comissões de trabalhadores carece, inegavelmente, de uma protecção especial".
É bem conhecida a resistência e o justo protesto dos trabalhadores contra a restituição das empresas intervencionadas ao patronato sabotador. Mas também não é menos conhecido que, em não poucos casos, esta resistência tenaz, se alicerçava na certeza que os trabalhadores tinham de que com o regresso do patrão vinha também a vingança, o desemprego e a fome, principiando quase sempre pelos representantes dos trabalhadores, todos eles acusados, à boa maneira fascista, de serem comunistas.
Para citar apenas alguns exemplos mais conhecidos, lembro que foi assim na Cuetara, na Têxtil Manuel Gonçalves, na Facar, na Efacec e na Siemens. Foi assim na Copam e na Joaquim Francisco dos Santos, na Sanimar, na Guérin e na Luís Pedro Mendonça, onde, para cúmulo do requinte repressivo, trabalhadores foram presos e levados a tribunal. Ainda foi assim na Auto-Reconstrutora do Barreiro, foi assim na Âmbar, devendo por último dizer-se que o somatório de toda esta vaga repressiva, levada a efeito mais ou menos por todo o País, atingiu 40 dirigentes sindicais, 202 delegados sindicais e 230 membros de comissões de trabalhadores.
O extenso rol destas vítimas sem protecção legal verdadeiramente séria e eficaz contra as prepotências do patronato reaccionário é hoje muitíssimo alarmante, tornando-se por isso numa verdadeira afronta ao 25 de Abril e ao Estado democrático que ó o nosso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso do despedimento do delegado sindical José Rodrigues Durães da Silva, da empresa Móveis Padrão, de Lordelo, Porto, é, em nosso entender, tão significativo que bem merece uma descrição mais cuidada e uma chamada de atenção de todos os Srs. Deputados.
Uma reunião de trabalhadores da empresa aprovou uma moção, que veio a ser remetida a órgãos de comunicação social, Órgãos de Soberania e outras entidades. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acusou a sua recepção, enviando uma carta com o endereço da empresa, mas dirigida à mesa do plenário dos trabalhadores. A entidade patronal (ou alguém à sua responsabilidade) veio a abrir, abusivamente, aquela carta.
Para a entidade patronal, a partir do conhecimento dessa carta, tudo se reduziu a encontrar um "responsável" pelas posições que os trabalhadores da empresa assumiam. E, sem qualquer pejo de violar os mais elementares direitos humanos dos trabalhadores, ignorando os direitos de acção sindical, que a lei sindical protege, afrontando a dignidade do órgão de soberania -Assembleia da República - e os seus membros, a administração da firma suspende o delegado sindical, monta um processo disciplinar fantasma (que não passa, afinal, de um libelo político) e acaba mesmo por decidir escandalosamente despedir o trabalhador.
Os motivos de despedimento não são escamoteados e, ao contrário, completamente clarificados. A nota de culpa e a réplica à resposta do delegado Durães são documentos em que a entidade patronal e o instrutor do processo ao seu serviço explanam com o maior descaramento as suas opiniões acerca da acção sindical, interferindo despudoradamente na organização sindical na empresa.
Trata-se, tudo visto, de uma grosseira e frontal violação dos direitos, liberdades e garantias fixados na Constituição.
Desta tribuna apelamos mais uma vez para a condenação firme desta autentica provocação às leis do País e à legitimidade da actuação da Assembleia da República e dos seus membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa não permite despedimentos sem justa causa, mas a lei tal como existe autoriza-os, acobertando-os de justa causa. Os despedimentos por motivos políticos e ideológicos são proibidos, mas nenhum, patrão até hoje teve qualquer dificuldade em despedi r um trabalhador por esses motivos, como largamente se comprova através dos casos que citámos t de outros despedimentos de representantes de trabalhadores.
Voltando ainda e pela última vez ao preâmbulo do nosso projecto de lei, assinalamos que "o sistema que agora se propõe, e que nada tem de inédito, traduz-se, afinal, numa medida bem simples e normal na generalidade dos conflitos: cometer à entidade patronal que julga verificados os pressupostos de despedimento com justa causa o encargo de propor a respectiva acção no tribunal competente, desde que o parecer do trabalhador e da comissão de trabalhadores ou do sindicato seja contrário ao despedimento".
Concordante com o justo objectivo do nosso projecto de lei n.o 175/I é também o artigo 1.o da Convenção n.o 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores, de 23 de Junho de 1971, aprovada pelo VI Governo Provisório, através do Decreto n.o 263/76, de 8 de Abril.
Com efeito, o artigo 1.o da referida Convenção da OIT diz o seguinte:Os representantes dos trabalhadores na empresa devem beneficiar de uma protecção eficaz contra todas as medidas que lhes possam causar prejuízo, incluindo o despedimento, e que sejam motivadas pela sua condição de representantes dos trabalhadores ou pelas actividades dela decorrentes, pela sua filiação sindical ou pela sua participação em actividades sindicais, na medida em que actuem em conformidade com as leis, convenções colectivas ou outras disposições convencionais em vigor.
Paralelamente, não quisemos cometer a grave omissão de não ter em conta a necessidade da mesma protecção legal para os trabalhadores que exerçam funções em Órgãos de Soberania ou organismos públicos para os quais foram eleitos, designadamente as de membros dos órgãos das autarquias, de juizes sociais, etc.
Como se poderá verificar na leitura do artigo 3.o do nosso projecto de lei, tivemos idênticas preocupações em relação "aos candidatos aos corpos gerentes das associações sindicais, desde a apresentação da candidatura até seis meses após a eleição, bem como aos trabalhadores que exerçam ou hajam exercido há menos de um ano funções em Órgãos de Sobera-
31 DE JANEIRO DE 1979 933nia ou quaisquer organismos públicos para que hajam sido eleitos)).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o voto de protesto da Assembleia da República e o repúdio generalizado dos trabalhadores, o Governo e o Primeiro-Ministro Mota Pinto continuam a insultar os trabalhadores e as suas comissões ao tentarem inconstitucionalmente impedir a actuação legítima das comissões de trabalhadores na função pública.
O Governo e o Primeiro-Ministro Mota Pinto não escondem o seu propósito de tentarem alterar as leis do trabalho, visando manifestamente a criação de instrumentos jurídicos que possibilitem ao patronato agravar ainda mais as condições de vida dos trabalhadores, diminuir os salários, intensificar a exploração, os despedimentos e a repressão nos locais cie trabalho.
Neste contexto sombrio em que se pretende traçar um futuro que será ainda mais sombrio para todos os portugueses, os representantes eleitos dos trabalhadores sempre foram e continuam a ser o obstáculo principal a abater, como forma de decapitar e enfraquecer a sua luta organizada.
Daqui também a necessidade da criação de instrumentos legais adequados à protecção séria e eficaz dos representantes eleitos dos trabalhadores, afastando-se de vez o clima de medo que tem existido e que alastra perigosamente por muitas empresas do nosso país.
O combate à crise e a saída das graves dificuldades com que o nosso país se debate só poderão ser ultrapassados com uma política que conte com a vontade e a capacidade criadora dos trabalhadores, respeitando as liberdades.
Quando todos os democratas reconhecem, de uma forma ou de outra, que a ameaça dos inimigos das nossas instituições democráticas se ergue, fazendo perigar as liberdades e as conquistas da Revolução de Abril, consideramos que é no apoio que for dado às acções dos trabalhadores para a defesa dos seus legítimos interesses e direitos, consagrados na nossa Constituição, que assenta a principal e a mais firme garantia de que seremos capazes de construir a sociedade democrática e mais justa por que todos ambicionamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos agora a sessão para o intervalo.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, estava na agenda da segunda parte da nossa ordem de trabalhos a ratificação n.o 40/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária. Esta ratificação foi retirada da ordem dos trabalhos em virtude de o Sr. Deputado Rui Machete não se encontrar presente por ter ido desempenhar funções referentes a esta Assembleia no Conselho da Europa.
Sendo assim, vamos passar à ratificação n.o 37/I, relativa ao decreto-lei n.o 156/78, de 30 de Junho, que estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juizes sociais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do preceituado no n.o 1 do artigo 172.o da Constituição e no artigo 181.o do Regimento desta Assembleia, um grupo de Deputados do Partido Social-Democrata requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, o qual estabelece as normas para o regime de recrutamento e funções daqueles a quem o autor do diploma legal chama de juizes sociais.
Iremos ver das inúmeras razões que assistem aos requerentes da sujeição à ratificação, já que o referido decreto-lei é manifesta e lamentavelmente insuficiente e indefinido.
Entre nós, o problema em equação - interferência do chamado poder popular no Poder Judicial - encontra as suas raízes no artigo 217.o da Constituição, onde expressamente se refere que a lei poderá criar juizes populares e estabelecer outras formas cie participação popular na administração da justiça.
Desnecessariamente se atribuiu esse poder de criação à lei. Num Estado democrático, é evidente que só a lei pode criar .normas como as que estão em causa. Mas não é aí que residirá o problema. Será uma redundância sem importância de maior.
A questão fulcral situa-se, desde logo, em dois aspectos fundamentais que não podem passar desapercebidos.
Por um lado, e primariamente, os criadores da Constituição - e não me esqueço que entre eles se situam os então Deputados do meu próprio partido - não quiseram, não foram capazes ou não tiveram a coragem de criar desde logo o instituto dos tribunais populares e, consequentemente, a classe dos juizes para os servirem, uns e outros tanto ao gosto de exigentes e autoritárias classes demagógicas que então usufruíam do poder.
Limitaram-se, como que numa espécie de acordo político, a permitir que os mesmos fossem ulteriormente criados.
Quer dizer: a Assembleia Constituinte não quis que a Constituição assumisse a responsabilidade de criar tribunais populares e juizes populares, mas também não foi capaz de reprovar ou afastar uns e outros.
E, numa indefinição lamentável, também para o futuro se deixou a permissão de estabelecer outras formas de participação popular na administração da justiça.
"Outras formas", sejam quais forem, sem um mínimo de limite de qualquer espécie.
Tudo quanto ao futuro apetecesse e viesse a ser criado.
O que, manifestamente, é demasiado lato e, por isso, extremamente perigoso para uma Constituição. Por outro lado, a Constituição, que tanto cuidado teve com o Poder Judicial ordinário ou comum, definindo-o, apontando-lhe a sua função, assegurando-lhe a sua independência, pondo à sua disposição para fins de coadjuvação iodas as outras autoridades, assegurando o carácter definitivo das suas decisões, organizando-o nas 'várias espécies e graus de jurisdição, dando aos que os servem as garantias que no exerci-
934 I SÉRIE-NÚMERO 27cio das suas funções quase nenhuns outros recebem, esqueceu-se manifestamente, de propósito ou com propósito, de um mínimo de qualquer desses cuidados definidores para com os juizes populares ou para aquela indefinida qualquer outra forma de participação popular na administração da justiça.
Tudo se deixou, alijando responsabilidades, que se consideram inalienáveis, para o futuro.
Esqueceu-se, e lamentamos que isso tenha acontecido, a. importância fundamental da criação ou não criação de tribunais populares e de juizes populares.
A Constituição, com a fórmula utilizada, não tomou posição definida, como lhe cumpria, sob tão sério problema. Permitiu, sem opinião própria, qualquer solução, positiva ou negativa, fosse qual fosse, conforme ao futuro viesse a agradar.
Juntamente com tantos outros, também este foi um problema adiado. 'Problema cuja decisão era imprescindível à própria decisão de um poder de Estado, ao funcionamento e princípios do Poder Judicial.
Daí que o futuro, sempre ao sabor de ocasionais ou temporárias maiorias político-sociais, imponha ou procure impor soluções boas agora para, serem ou poderem ser péssimas amanhã.
É evidente que não vamos, por agora, discutir o problema fulcral de toda esta matéria, qual seja o da participação popular na administração da justiça.
Não vamos agora manifestar o nosso juízo sobre a eventual legitimidade de uma interferência do poder popular sobre os tribunais ou sobre o eventual direito de estes administrarem a justiça com total e absoluta independência de todo e qualquer outro poder.
Isso levar-nos-ia à origem da questão: saber se devemos partir da forma "tribunal" e perguntar como e em que condições pode haver um "tribunal popular", ou se devemos antes partir da fórmula "justiça popular" e perguntar se aí cabe ou se aí tem lugar, e qual, um "tribunal".
Será problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para discussão futura.
Por hoje, legitimamente comandados por uma Constituição que permite a existência ou inexistência de juizes populares, manter-nos-emos no problema dos juizes sociais, já que é esta a expressão que a lei usa em substituição daquela.
O que, manifestamente, e pelo menos dentro de certa óptica, não será a mesma coisa. O problema, pelo menos para alguns, não será de mera nomenclatura.
Mas isso é problema que também transcende o âmbito que agora pretendemos atribuir à discussão.
O Decreto-Lei n.o 156/78 surge-nos rotulado como sendo um diploma que estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juizes sociais. Aliás, em cumprimento de obrigação regulamentar que ao Governo foi imposta pelo n.o 2 do artigo 92.o da Lei n.o 82/77 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Iremos ver que as normas de recrutamento são más, mesmo muito más, e que as funções dos juizes sociais nem sequer vêm enunciadas.
O preâmbulo do diploma legal em apreço não é lei. Mas nem por isso deixa de merecer a nossa atenção, dada a importância que vulgarmente se atribui aos considerandos que o autor ou autores das leis aí expressam.
Aí se afirma que com a institucionalização dos juizes sociais se procura fundamentalmente trazer a opinião pública até aos tribunais e levar os tribunais até à opinião pública: já actuando contra a rotina dos juizes e sensibilizando-os em relação aos valores sociais dominantes e suas prioridades, já estimulando os cidadãos à formação de opiniões correctas a respeito da administração da justiça e ao reforço do seu sentimento de legalidade.
Segundo esse preâmbulo, foram estes objectivos que estiveram presentes na definição do regime de recrutamento e funções dos juizes sociais.
Se estes foram os objectivos do legislador, diremos desde Jogo que constituem, manifestamente, uma tão injusta como despropositada forma de pressão contra a independência dos tribunais e dos magistrados que neles servem.
Os juizes, que não são rotineiros nem formam uma instituição que só lentamente digere alterações nas suas estruturas tradicionais, só devem obediência à lei e à verdade. A lei é só uma. A verdade, sejam quais forem os valores sociais dominantes e seja qual for a sua prioridade, é também só uma.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade não é aquela que determinado valor social dominante quer que seja. A verdade é só uma e sempre só uma, seja quem for que governe, seja quem for que mande, seja quem for que domine.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade não se deixa dominar por ninguém, nem é alterável seja por quem for. A verdade ao gosto de uns e outros não é a verdade material, mas quando muito apenas a verdade formal. E é sabido que só aquela interessa a quem é moralmente bem formado. Por isso também só essa interessa a quem saiba e a quem queira administrar a justiça. O mesmo é dizer que só essa interessa aos juizes dos nossos tribunais.
Consequentemente, meter ou intercalar nos tribunais, servidos por juizes de direito, cidadãos com o objectivo de actuar contra a rotina daqueles e com o objectivo de os sensibilizar em relação a valores sociais dominantes e suas prioridades é, necessária e evidentemente, interferir na sua independência de julgar.
Tão criticável como seria, por exemplo, meter em tribunais populares juizes de direito com objectivo igual ao que se pretende atingir com a institucionalização dos juizes sociais.
Este um primeiro ponto de crítica ao preâmbulo do decreto-lei em apreciação.
Mas não só este. Um outro, que não deixa de se assinalar. E que é o de o Governo ter sentido a necessidade de se atribuir a si próprio um mínimo de intervenção tutelar e supletiva. Notem-se os termos: "tutelar" e "supletiva".
Tutelar sobre quem? Sobre os tribunais ou sobre os juizes? Se apenas sobre estes, sobre quais? Os juizes de direito ou os juizes sociais? Se apenas sobre uns e não sobre os outros, qual a razão da distinção, já que uns e outros vão julgar em termos de paridade?
31 DE JANEIRO DE 1979 935É legítimo que um Governo democrático se atreva a dizer que tem necessidade de ter uma intervenção tutelar e supletiva sobre tribunais ou sobre juizes?
Também por aqui, pois, 'criticamos o preâmbulo do diploma legal em apreço.
Os juizes sociais surgiram na nossa legislação aquando da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. E surgiram para actuarem em alguns processos dos tribunais de trabalho, em alguns outros dos tribunais de menores e em todos os respeitantes a questões de arrendamento rural. Diremos desde já que, criados ,que foram os juizes sociais, mal compreendemos o seu campo de actuação. Foi nítido o propósito de dar resposta a três campos de conflito com notórias interferências de cariz político: os problemas de trabalho, os de campo agrícola e os da delinquência juvenil.
Mas, nem assim a actuação dos juizes sociais nesses processos é, por certo, a melhor.
Mas, enfim, e aquela que temos de acatar, já que e a que foi aprovada por esta Assembleia.
Referimos há pouco que o Decreto-Lei n.o 156/78 era manifestamente deficiente no que respeita aos objectivos que quer conseguir: recrutamento e funções dos juizes sociais.
Atentemos no primeiro aspecto. Diz o artigo 1.o que podem ser nomeados "juizes sociais cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade que satisfaçam as seguintes condições: idade entre 25 e 65 anos; saber ler e escrever português; estar no gozo de direitos civis e políticos; e não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso". Quer dizer: para se ser juiz social, ao fim e ao cabo, a única qualidade técnica que se exige é a de saber ler e escrever português. Havemos de convir que é pouco, é mesmo pouco para quem decide dos interesses materiais e da liberdade de muitos e muitos de nós.
Mas não é só por aqui que começa mal o recrutamento dos juizes sociais. A primeira qualidade que se exige para se ser juiz social é a de reconhecida idoneidade. É evidente este requisito. Mas, e aqui reside o problema, quem analisa ou reconhece esta idoneidade? Ao fim e ao cabo, vai ser o Governo, que é quem nomeia sem conhecer directa e pessoalmente. Não aqueles que conhecem os candidatos, que sabem se A ou B ó homem digno e sério ou se, pelo contrário, é indigno de viver em sociedade e muito menos de julgar e decidir dos actos praticados pelos concidadãos.
O Governo a nomear juizes, o que e profundamente antidemocrático.
O Governo a decidir sobre a idoneidade de quem pode ser juiz, o que é manifestamente preocupante por se ter o legítimo receio 'de que a idoneidade passe a ser política e não a pessoal.
É certo que o Governo só nomeia juizes sociais de entre candidatos que forem eleitos por organizações representativas de entidades patronais, trabalhadores assalariados ou independentes, senhorios agrários ou rendeiros ou assembleias municipais. Isto, como e evidente, conforme aos casos de intervenção desses mesmos juizes. Mas nem por isso a crítica feita desaparece ou enfraquece sequer. O que deslustra, e que nos faz recear é a escolha governamental, a nomeação por parte de quem está no exercício do Poder Executivo.
É uma terrífica intromissão do Executivo no Poder Judicial. E, se examinarmos os diversos tribunais, haveremos de convir que, nalguns casos, essa intromissão se faz em maioria de juizes, em maioria consequente de votos decisórios. O que já deixa de ser intromissão para ser absoluto domínio.
O que é contrário à Constituição, que estabelece a absoluta independência de juizes e tribunais. O que é contrário a todos os princípios democráticos, já que não pode haver democracia sem tribunais e magistrados independentes.
Mas não e só aqui que o diploma peca. Peca logo no sistema de candidaturas. Tomemos como exemplo os juizes sociais para os tribunais de trabalho.
Segundo o artigo 14.o, as candidaturas podem ser apresentadas, no que respeita à parte patronal, tanto por associações como por grupos de empresas. Quanto a este grupo de empresas, a lei não vai além de dizer que terão de ser em número de pelo menos cinquenta. Mas isto é, sem dúvida, o que talvez menos interesse. Não basta falar no número de empresas que constituem o grupo. O que seria necessário seria aferir do seu peso representativo, necessariamente medido pelo número de trabalhadores ao seu serviço, já que os juízes sociais servem, precisamente, para intervir em conflitos de trabalho.