PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X X  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei, apresentada pelo BE: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    x x  Contra x X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do corpo do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei e aditamento da alínea a) apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x    Abstenção    X x Votação da proposta de eliminação da alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei, apresentada pelo BE: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de adiamento de um novo n.o 3 ao artigo 12.o da proposta de lei, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP:
37 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei, apresentada pelo BE: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor     x  Contra X  X x   Abstenção  x    Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 12.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    x   Contra x  x    Abstenção  x   x Artigo 12.o – Âmbito do serviço universal:  Votação do artigo 12.o da proposta de lei com as alterações introduzidas: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    x x  Abstenção  x    Artigo 13.o – Qualidade do serviço universal: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 13.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 13.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP:
38 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    x   Abstenção     x Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 13.o da proposta de lei, apresentado pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  X x  Contra x  x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 13.o da proposta de lei, apresentado pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra X  x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 13.o da proposta de lei, apresentado pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Votação do artigo 13.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  x    Contra    X x  Abstenção  x
39 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 14.o – Regime de preços: Votação da proposta de aditamento de uma alínea a) ao n.o 1 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo BE: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP (Esta votação prejudica a proposta de eliminação da alínea a) do n.o 8 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP): GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X  x    Abstenção  x    Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x    Abstenção    x x Votação da proposta de eliminação dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x   x  Contra x  x    Abstenção    x  Votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP:
40 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra     x  Abstenção  x  x  Votação da proposta de alteração da alínea d) do n.o 8 do artigo 14.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Votação do artigo 14.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    X x  Abstenção  x    Artigo 15.o – Regras gerais relativas ao sistema de contabilidade analítica: Votação do artigo 15.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra     X  Abstenção    X  Artigo 16.o – Repartição de custos: Votação do artigo 16.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra     X  Abstenção    X  Artigo 17.o – Prestação do serviço universal: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP:
41 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X X  Contra X X X    Abstenção      Votação da proposta de eliminação dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 17.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X X  Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 17.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra       Abstenção      Artigo 18.o – Compensação do custo líquido do serviço universal: Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X  X    Abstenção  X   X Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção     X Votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 18.o da proposta de lei, com renumeração dos existentes, apresentado pelo PS:
42 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x   Contra x  x    Abstenção     x Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 18.o da proposta de lei, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    X x  Abstenção  x    Votação da proposta de alteração do n.o 5 do artigo 18.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    x   Contra x  x    Abstenção  x   x Votação do artigo 18.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  x    Contra    X x  Abstenção  x    Artigo 19.o – Cálculo do custo líquido: Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    x   Contra x  x    Abstenção  x   x Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x    Abstenção    x x
43 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 19.o da proposta de lei, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x    Abstenção    x x Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x    Abstenção    x x Votação do artigo 19.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    x x  Abstenção  x    Artigo 20.o – Financiamento: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x x    Contra       Abstenção    x x Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    x   Contra x  x    Abstenção  x   x Votação do artigo 20.o da proposta de lei:
44 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 21.o – Fundo de compensação: Votação da proposta de alteração do corpo do n.o 1 e consequente eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    x x  Contra x  x    Abstenção  x    Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x x   Abstenção     x Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    x   Abstenção  x   x Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PS:
45 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra       Abstenção  x  x x Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 21.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x x   Abstenção     x Votação do artigo 21.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção
46 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 22.o – Administração do fundo de compensação: Votação do artigo 22.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    x   Abstenção     x Artigo 23.o – Disponibilização de serviços obrigatórios adicionais: Votação do artigo 23.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X   Abstenção     x Artigo 24.o – Disposições gerais relativas ao serviço postal em mercado livre: Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra       Abstenção  x  x x Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 24.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Votação do artigo 24.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 25.o – Balcão único: Votação do artigo 25.o da proposta de lei:
47 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    x   Abstenção     x Artigo 26.o – Registo de prestadores de serviços postais: Votação do artigo 26.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    x   Abstenção     x Artigo 27.o – Instrução do requerimento: Votação da proposta de alteração da alínea d) do n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de aditamento de uma alínea g) ao n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Votação do artigo 27.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    x x  Abstenção  x    Artigo 28.o – Atribuição de licenças: Votação do artigo 28.o da proposta de lei:
48 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 29.o – Elementos das licenças: Votação do artigo 29.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 30.o – Prazo e renovação das licenças: Votação do artigo 30.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 31.o – Alteração: Votação do artigo 31.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x x    Contra    x x  Abstenção      Artigo 32.o – Transmissibilidade das licenças: Votação do artigo 32.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X x  Abstenção      Artigo 33.o – Extinção das licenças: Votação da proposta de eliminação da alínea d) do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei, apresentada pelo PS – a votação desta proposta prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PSD/CDS-PP:
49 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Votação do artigo 33.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 34.o – Procedimento: Votação da proposta de eliminação da alínea f) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei, apresenta pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x     Contra x  x    Abstenção    x x Votação do artigo 34.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    x x  Abstenção  x    Artigo 35.o – Inscrição no registo de prestadores: Votação do artigo 35.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X X  Abstenção      Artigo 36.o – Direitos dos prestadores de serviços postais: Votação do artigo 36.o da proposta de lei:
50 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X X  Abstenção      Artigo 37.o – Obrigações dos prestadores de serviços postais: Votação do artigo 36.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 38.o – Acesso às redes postais: Votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 38.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X   Abstenção     x Votação do artigo 38.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 39.o – Acesso a elementos da infraestrutura postal: Votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 39.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP:Prejudicada.Votação do artigo 39.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x X x    Contra       Abstenção    x x
51 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 40.o – Direito de utilização dos serviços: Votação do artigo 40.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Artigo 41.o – Reclamações: Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra       Abstenção  x  x x Votação da proposta de alteração do n.o 4 (renumerado com o n.o 5) do artigo 41.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Votação do artigo 41.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Artigo 42.o – Apresentação de queixas: Votação do artigo 42.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Artigo 43.o – Direito à audição: Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 43.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP:
52 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Artigo 43.o – Direito à audição: Votação do artigo 43.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra     x  Abstenção    x  Artigo 44.o – Taxas: Votação do artigo 44.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Artigo 45.o – Prestação de informações: Votação do artigo 45.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X x Artigo 46.o – Fiscalização: Votação do artigo 46.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra       Abstenção    X X Artigo 47.o – Mecanismo de compensação: Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 47.o da proposta de lei, apresentada pelo PS:
53 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X X  Contra       Abstenção      Votação do artigo 47.o da proposta de lei: Prejudicado.Artigo 48.o – Incumprimento: Votação do artigo 48.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra     x  Abstenção    x  Artigo 49.o – Contraordenações e coimas: Votação do artigo 49.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra     x  Abstenção    x  Artigo 50.o – Sanções acessórias: Votação do artigo 50.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra     x  Abstenção    x  Artigo 51.o – Processamento e aplicação: Votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 51.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDSPP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra       Abstenção  x  x x Votação do artigo 51.o da proposta de lei:
54 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  x    Contra  X  x   Abstenção     x Artigo 52.o – Sanções pecuniárias compulsórias: Votação do artigo 52.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra     x  Abstenção    x  Artigo 53.o – Publicação de informações: Votação do artigo 53.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra     x  Abstenção    x  Artigo 54.o – Resolução administrativa de litígios: Votação do artigo 54.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 55.o – Recusa do pedido de resolução de litígios: Votação do artigo 55.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 56.o – Controlo jurisdicional: Votação do artigo 56.o da proposta de lei:
55 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    x x  Abstenção      Artigo 56.o-A – Proteção de dados: Votação da proposta de aditamento de um artigo 56.o-A à proposta de lei, apresentada pelo BE: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Artigo 57.o – Concessionária: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei, apresentada pelo PS – a votação desta proposta prejudica a votação da proposta de igual teor apresentada pelo BE: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  x  x x  Contra x  x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 57.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 57.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP:
56 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X x  Contra X X x    Abstenção      Votação do artigo 57.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x  x    Contra    x x  Abstenção  x    Artigo 58.o – Regime transitório: Votação do artigo 58.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 59.o – Regularização de títulos: Votação do artigo 59.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 60.o – Contagem de prazos: Votação do artigo 60.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Artigo 61.o – Norma revogatória: Votação do artigo 61.o da proposta de lei:
57 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X x  Abstenção      Artigo 62.o – Entrada em vigor: Votação do artigo 62.o da proposta de lei: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x    Contra    X x  Abstenção      Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, transpondo a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.2 — A presente lei conforma o regime de acesso e exercício da prestação dos serviços postais com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.3 — O regime de exploração e utilização dos serviços postais no território nacional, bem como dos serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, consta de diploma de desenvolvimento da presente lei.Artigo 2.o Objetivos 1 - A presente lei tem como objetivos: a) Definir as condições de prestação de serviços postais em plena concorrência; b) Assegurar a prestação eficiente e sustentável de um serviço postal universal; e  c) Estabelecer os direitos e interesses dos utilizadores, em especial dos consumidores.2 - Na prossecução dos objetivos estabelecidos na presente lei devem ser observados os seguintes princípios: a) Assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e a qualidade da prestação do serviço universal; b) Assegurar a sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal; c) Garantir a aplicação e respeito dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.o; d) Assegurar a proteção dos utilizadores no seu relacionamento com os prestadores de serviços postais, designadamente no tratamento e resolução de reclamações; e) Assegurar igualdade de acesso ao mercado.
59 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012envio de correspondência com mensagem idêntica que se remete a um número significativo de destinatários exclusivamente com fins publicitários, de marketing ou de divulgação.3 - O envio postal designa-se por envio registado quando o mesmo possui garantia de valor monetário fixo contra os riscos de extravio, furto, roubo ou deterioração, fornecendo ao remetente, a seu pedido, uma prova do depósito ou da sua entrega ao destinatário.4 - O envio postal pode ainda ser classificado como envio com valor declarado, sempre que se trate de um envio postal com garantia do valor monetário do conteúdo até ao montante declarado pelo remetente, em caso de extravio, furto, roubo ou deterioração.Artigo 6.o Coordenação em situações de emergênciaCompete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação dos serviços postais em situação de emergência, de crise ou de guerra.Artigo 7.o Requisitos essenciais na prestação de serviços postais1 - Na prestação de serviços postais devem ser salvaguardados os seguintes requisitos essenciais: a) A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, com os limites e exceções previstos na lei penal e demais legislação aplicável; b) A segurança da rede postal, nomeadamente em matéria de transporte de substâncias perigosas; c) A confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas; d) A proteção de dados pessoais e da vida privada; e) A proteção do ordenamento do território e do ambiente; f) O respeito pelos termos e pelas condições laborais e pelos regimes de segurança social estabelecidos por lei, por regulamentação, por disposições administrativas e por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.2 - A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais e a proteção de dados a que alude o número anterior abrangem, nomeadamente: a) A proibição de leitura de quaisquer envios postais, mesmo que não encerrados em invólucros fechados, bem como a mera abertura de envios postais fechados; b) A proibição de revelação a terceiros do conteúdo de qualquer mensagem ou informação de que se tenha tomado conhecimento, devida ou indevidamente, bem como da revelação de identidades e das relações entre remetentes e destinatários e dos endereços de ambos.Capítulo II Autoridade Reguladora NacionalArtigo 8.o Autoridade Reguladora Nacional1 - O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), é a autoridade competente, nos termos da presente lei e dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de dezembro, para desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização no sector dos serviços postais.2 - Compete ao ICP-ANACOM, nomeadamente:a) A elaboração e aprovação dos regulamentos necessários à aplicação do regime estabelecido pela presente lei; b) A representação em organizações internacionais, no âmbito de serviços postais, nos termos dos seus Estatutos; c) A emissão de licenças individuais para a prestação de serviços postais;
60 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012d) A emissão das declarações comprovativas da inscrição no registo dos prestadores de serviços postais; e) A fiscalização da prestação do serviço universal; f) A fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à actividade de prestação de serviços postais, bem como a aplicação das respetivas sanções.3 - É garantida pela presente lei e pelos estatutos do ICP-ANACOM: a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada dos meios necessários ao desempenho das suas atribuições; b) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada dos prestadores de serviços postais; c) A separação efetiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à direção das empresas do sector sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.4 - O ICP-ANACOM e as autoridades e serviços responsáveis, nomeadamente pela aplicação do regime da concorrência e da legislação de defesa dos consumidores, devem cooperar entre si em matérias de interesse comum.5 - O ICP-ANACOM deve cooperar com a Comissão Europeia e com as outras autoridades reguladoras nacionais em matérias relativas à aplicação da presente Lei.Artigo 9.o Consultas públicas1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, o ICP-ANACOM pretenda adotar alguma medida que tenha impacto significativo no mercado, deve publicitar o respetivo projeto de decisão e conceder a qualquer entidade a possibilidade de se pronunciar sobre o mesmo num prazo não inferior a 20 dias.2 - Quando existam razões de urgência devidamente fundamentadas, o ICP-ANACOM pode decidir não realizar a consulta pública prevista no número anterior ou realizá-la num prazo mais curto.Capítulo III Serviço postal universalSecção I Âmbito do serviço universalArtigo 10.o Serviço universal1 - É assegurada a existência e a prestação do serviço universal, o qual consiste na oferta de serviços postais definida na presente lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores.3 - A entidade pública ou privada prestadora de serviços postais que, nos termos da presente lei, presta o serviço universal ou elementos deste em parte ou em todo o território nacional, designa-se prestador de serviço universal.Artigo 11.o Características do serviço universal1 - A prestação do serviço universal deve assegurar a satisfação das seguintes necessidades:
64 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012outros serviços devem ser corretamente atribuídos, devendo ser aplicados os mesmos fatores de custo a ambos os serviços.3 - Os prestadores de serviço universal podem aplicar outros sistemas de contabilidade analítica desde que sejam compatíveis com o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo anterior e tenham sido previamente aprovados pelo ICP-ANACOM, passando tais sistemas a ser utilizados para os efeitos previstos na presente lei.4 - Compete ao ICP-ANACOM:a) Aprovar os sistemas de contabilidade analítica no prazo máximo de 200 dias a contar da data da respetiva apresentação por parte dos prestadores de serviço universal; b) Assegurar que a correta aplicação dos sistemas de contabilidade analítica, em conformidade com a presente secção, seja fiscalizada por uma entidade competente, independente dos prestadores de serviço universal; c) Publicar anualmente uma declaração de conformidade dos sistemas de contabilidade analítica dos prestadores de serviços postais e dos resultados obtidos.Secção IV Mecanismos de prestação do serviço universalArtigo 17.o Prestação do serviço universal1 - Decorrido o prazo indicado no n.o 1 do artigo 57.o, a prestação do serviço universal pode ser assegurada através dos seguintes mecanismos:a) Funcionamento eficiente do mercado, sob o regime de licença individual; b) Designação de um ou mais prestadores de serviços postais para a prestação de diferentes elementos do serviço universal ou para a cobertura de diferentes partes do território nacional.2 - Os mecanismos adotados devem ser os mais adequados e eficientes para assegurar a disponibilidade do serviço universal em todo o território nacional.3 - Os mecanismos adotados devem, igualmente, respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, garantindo a continuidade da prestação do serviço universal como fator de coesão social e territorial.4 - No caso previsto na alínea b) do n.o 1, a designação dos prestadores de serviço universal deve ter uma duração suficiente para assegurar a rentabilização dos investimentos necessários, sendo revista periodicamente e analisada à luz das condições e dos princípios referidos nos n.os 2 e 3.5 - Caso seja designado mais do que um prestador de serviço universal, deve ser garantido que não há sobreposição de obrigações de serviço universal.6 - A designação a que alude a alínea b) do n.o 1 reveste a forma de contrato de concessão, aplicando-se os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos.Secção V Financiamento do serviço universalArtigo 18.o Compensação do custo líquido do serviço universal1 - Os prestadores de serviço universal têm direito à compensação do custo líquido do serviço universal quando este constitua um encargo financeiro não razoável para os mesmos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o ICP-ANACOM deve definir o conceito de encargo financeiro não razoável, bem como os termos que regem a sua determinação, nomeadamente os critérios
66 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20127 - O custo líquido geral das obrigações de serviço universal é calculado como a soma dos custos líquidos das componentes específicas das obrigações de serviço universal, tendo em conta todos os benefícios não materiais.Artigo 20.o Financiamento1 - O custo líquido do serviço universal, quando represente um encargo financeiro não razoável para o respetivo prestador, é compensado através de um mecanismo de repartição pelos prestadores de serviços postais, devendo para o efeito ser estabelecido, por decreto-lei, um fundo de compensação, de acordo com os princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade.2 - O fundo referido no número anterior será constituído no prazo de 120 dias a contar da data de fecho do primeiro exercício completo decorrido após a aprovação do sistema de contabilidade analítica, nos termos do artigo 16.o.Artigo 21.o Fundo de compensação1 - O fundo de compensação previsto no artigo anterior é financiado, alternativa ou cumulativamente, pelos seguintes meios:a) Comparticipação de todos os prestadores de serviços postais que ofereçam um ou mais serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos do artigo 12.o, incluindo os prestadores de serviço universal designados; b) As doações ou legados realizados por qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje contribuir para o financiamento do serviço postal universal; c) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente, os rendimentos das contas de depósito bancário onde se mantêm as disponibilidades do fundo; d) O produto das coimas e da aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na alínea c) do n.o 4 do artigo 51.o e no n.o 5 do artigo 52.o.2 - Devem ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações a forma e os critérios de comparticipação para o fundo de compensação, de acordo com os princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade.3 - O ICP-ANACOM deve ser ouvido na determinação dos critérios de comparticipação para o fundo de compensação.4 - O Governo pode optar por dispensar de contribuir para o fundo de compensação os prestadores que não atinjam o volume de negócios fixado, pela portaria a que faz referência o n.o 2.Artigo 22.o Administração do fundo de compensação1 - O fundo de compensação é administrado pelo ICP-ANACOM ou por outra entidade independente dos prestadores de serviço universal designada pelo Governo, neste caso, sob a supervisão do ICP-ANACOM.2 - A entidade que administra o fundo deve:a) Receber as respetivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, de forma a evitar uma dupla imposição de contribuições; b) Supervisionar as transferências e os pagamentos a efetuar aos prestadores de serviço universal; c) Desagregar e identificar separadamente para cada prestador os encargos relativos à repartição do custo das obrigações de serviço universal.
67 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 20123 - O ICP-ANACOM deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam acessíveis ao público.Secção VI Serviços obrigatórios adicionaisArtigo 23.o Disponibilização de serviços obrigatórios adicionaisMediante decreto-lei, podem ser fixados outros serviços a disponibilizar, para além dos serviços postais que compõem o serviço universal, os quais devem ser compensados por outros meios que não através do fundo de compensação referido nos artigos anteriores.Capítulo IV Regime de prestação de serviços postaisSecção I Disposições geraisArtigo 24.o Disposições gerais relativas ao serviço postal em mercado livre1 - A prestação de serviços postais está sujeita:a) Ao regime de licença individual, no caso de serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos do artigo 12.o e o respetivo acesso à atividade não seja feito por designação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o; ou b) Ao regime de autorização geral, nos restantes casos.2 - A atividade de prestação de serviços postais sujeita a licença individual ou ao regime de autorização geral pode ser exercida por pessoas singulares, com atividade aberta nos serviços de finanças e por pessoas coletivas regularmente constituídas, com estabelecimento principal ou secundário em território nacional, e cujo objeto social inclua o exercício da atividade de prestação de serviços postais, ficando obrigados a cumprir as condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente o disposto no artigo 37.o.3 - A atividade de prestação de serviços postais sujeita a licença individual ou ao regime de autorização geral pode ainda ser exercida por prestadores de serviços postais legalmente estabelecidos num Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam prestar esses mesmos serviços em território nacional, ficando obrigados a cumprir as condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente o disposto no artigo 37.o.4 - Para efeitos do número anterior, ao analisar as condições exigíveis para o exercício da atividade de prestador de serviços postais, o ICP-ANACOM deve ter em conta os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.5 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar as regras procedimentais, os modelos e os formulários necessários para o exercício da atividade de prestador de serviços postais.Artigo 25.o Balcão únicoSem prejuízo da possibilidade de recurso a outras formas de comunicação, todas as comunicações e notificações previstas no presente capítulo, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere
69 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012Artigo 28.o Atribuição de licenças1 - Após a apresentação do requerimento, compete ao ICP-ANACOM:a) Notificar o requerente da receção do pedido, informando-o do prazo definido na lei para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa aplicáveis; b) Verificar se o requerimento está devidamente instruído e, em caso contrário, solicitar os documentos adicionais que sejam necessários; c) Requerer, de modo fundamentado, os esclarecimentos necessários sobre os aspetos mencionados no n.o 2 do artigo anterior.2 - O requerimento deve ser indeferido quando:a) Não respeitar os requisitos exigidos nos artigos 24.o e 27.o; b) A entidade requerente se encontre suspensa ou interdita de exercer a respetiva atividade nos termos do artigo 48.o; c) A entidade requerente seja uma sociedade que direta ou indiretamente participe, domine, seja participada ou dominada por pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação referida na alínea anterior.3 - O pedido de licenciamento deve ser decidido no prazo máximo de 40 dias.4 - Findo o prazo previsto no número anterior, é automaticamente emitido comprovativo que determine o deferimento tácito do requerimento.5 - O prazo referido no n.o 3 suspende-se nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, até à receção dos elementos solicitados.Artigo 29.o Elementos das licençasDa licença devem constar, designadamente, os seguintes elementos:a) Identificação dos serviços abrangidos; b) Zona geográfica de atuação; c) Prazo para início de atividade; d) Direitos e obrigações do prestador; e) Prazo e termo da licença.Artigo 30.o Prazo e renovação das licençasAs licenças são atribuídas pelo prazo de 10 anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, sem prejuízo da sua alteração, revogação ou caducidade.Artigo 31.o Alteração1 - As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos:a) Por iniciativa do ICP-ANACOM, na decorrência da publicação de normas que venham a ser aprovadas e que consagrem exigências e condições não previstas à data da sua atribuição, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
70 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012b) A pedido da entidade licenciada, o qual deve ser devidamente fundamentado e sujeito a autorização do ICP-ANACOM.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve ao ICP-ANACOM notificar a entidade da alteração que pretende introduzir ao respetivo título, concedendo-lhe um prazo mínimo de 10 dias para que esta se pronuncie.Artigo 32.o Transmissibilidade das licençasAs licenças são transmissíveis mediante autorização prévia do ICP-ANACOM, concedida nos termos dos artigos 27.o e 28.o da presente lei, com as necessárias adaptações, devendo a entidade à qual for transmitida a licença obedecer aos requisitos constantes da presente lei, assumindo todos os direitos e obrigações inerentes ao respetivo título. Artigo 33.o Extinção das licenças1 - As licenças extinguem-se por caducidade ou por revogação.2 - São motivos de caducidade das licenças:a ) A cessação da atividade por parte do respetivo titular; b ) Extinção da pessoa coletiva titular da licença; ou c ) A ocorrência de facto que cause a impossibilidade definitiva do desenvolvimento da atividade em causa.3 - Em caso de incumprimento, por parte da entidade licenciada, da presente lei, dos respetivos diplomas de desenvolvimento ou das condições indicadas na licença, as licenças podem ser revogadas por decisão do ICP-ANACOM, nos termos do artigo 48.o. Secção III Autorização geralArtigo 34.o Procedimento1 - As entidades que pretendam iniciar a prestação de serviços postais não sujeitos a licença individual estão obrigadas a comunicar previamente ao ICP-ANACOM, de acordo com o modelo aprovado:a) Os elementos que permitam a sua identificação completa, através dos meios previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o; b) A descrição do serviço que se propõem prestar; c) A zona geográfica de atuação; d) A rede postal na qual se suportam; e) A data prevista para o início da atividade; f) A sua intenção de se estabelecerem em Portugal, caso aqui não pretendam exercer a sua atividade em regime de livre prestação de serviços.2 - As entidades devem obter prova do envio realizado nos termos do número anterior, mediante aviso de receção legalmente reconhecido, nomeadamente postal ou eletrónico.3 - Não podem exercer a atividade de prestação de serviços postais ao abrigo do regime de autorização geral as entidades notificantes que:
71 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012a) Se encontrem suspensas ou interditas de exercer a respetiva atividade nos termos do artigo 48.o; b) Sejam sociedades que, direta ou indiretamente, participem, dominem, sejam participadas ou dominadas por pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação referida na alínea anterior.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, após a apresentação da comunicação devidamente instruída nos termos do n.o 1, as entidades notificantes podem iniciar de imediato a sua atividade.Artigo 35.o Inscrição no registo de prestadoresCompete ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias seguidos a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior, emitir declaração comprovativa da inscrição da entidade notificante no registo dos prestadores de serviços postais.Secção IV Direitos e obrigações dos prestadores de serviços postaisArtigo 36.o Direitos dos prestadores de serviços postaisConstituem direitos dos prestadores de serviços postais:a) Desenvolver a atividade de prestação de serviços postais; b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal; c) Negociar com outros prestadores de serviços postais o acesso e aceder às respetivas redes, nos termos da presente lei; d) Negociar com outros prestadores de serviços postais o acesso e aceder aos respetivos elementos da infraestrutura postal ou a serviços por estes prestados, nos termos da presente lei; e) Celebrar contratos com terceiros para efetuar operações que integrem os serviços postais que prestam; f) Fixar livremente os preços dos serviços prestados, incluindo os preços do acesso às redes postais e aos elementos da infraestrutura postal, sem prejuízo das regras previstas na presente lei quanto à fixação de preços.Artigo 37.o Obrigações dos prestadores de serviços postais1 - Sem prejuízo de outras obrigações indicadas na presente lei, constituem obrigações dos prestadores de serviços postais:a) Cumprir os requisitos essenciais previstos no artigo 7.o; b) Cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade, bem como as determinações do ICPANACOM; c) Publicitar de forma adequada, nomeadamente, no seu sítio na Internet, e fornecer regularmente aos utilizadores informações atualizadas e precisas sobre as características dos serviços prestados, designadamente, sobre as condições gerais de acesso e utilização dos serviços, preços e níveis de qualidade praticados; d) Publicitar, de forma adequada, nomeadamente no seu sítio na Internet, e com a antecedência mínima de 30 dias, a extinção, total ou parcial, dos serviços prestados em território nacional; e) Anunciar, de forma adequada, nomeadamente no seu sítio na Internet, e com a antecedência mínima de 10 dias, a suspensão, total ou parcial, dos serviços prestados em território nacional, salvo caso fortuito ou de força maior; f) Assegurar o tratamento das reclamações dos utilizadores nos termos previstos na presente lei;