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Disse muito claramente, e continuo a dizer, que é um facto erosivo da democracia termos dissoluções a cada momento e por qualquer razão.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A dissolução de uma Assembleia, pelo respeito que todos lhe temos, deve ser um acto profundamente ponderado, a ser tomado só em condições extremas e - aí sim, aceito - quando estiver em causa a democracia, quando estiverem em causa problemas fundamentais da sociedade. Mas, Sr. Deputado, permita-me que não concorde com o seu ponto de vista, porque o que acabei de referir não está em causa, felizmente a democracia não está em causa. E, mesmo reconhecendo as dificuldades económicas com que nos debatemos tenho a esperança, a minha bancada tem a esperança, a Aliança Democrática tem a esperança de que agora estarão criadas as condições para ultrapassarmos este momento difícil se houver a tal solidariedade institucional.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que, como muito bem entende o Sr. Deputado, não me referia exclusivamente à solidariedade do Partido Socialista, mas a uma solidariedade mais alargada: a de todos os órgãos de soberania do país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não vou, porque penso não ser este o momento oportuno, fazer uma grande passagem pelos argumentos que V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, referiu acerca da duplicação da dívida pública e do défice da dívida externa, porque nós teremos possibilidade de em breve discutir isso com mais profundidade. Mas também uma vez mais lhe diria que essa situação não é nova e que nem sequer é tão grave como o foi em momentos em que o seu partido tinha essa responsabilidade.
Não é verdadeira a afirmação de que a dívida pública tem vindo a crescer.Risos do PS e do PCP.O Sr. António Arnaut (PS): - Pois não, Sr. Deputado. Tem vindo é a galopar.O Orador: - Julgo que basicamente corri as perguntas que foram colocadas, mas quanto ao problema da dívida pública no momento oportuno a minha bancada responderá.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
232 I SÉRIE-NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo pediram a palavra os Srs. Deputados César Oliveira e Almeida Santos.
O Sr. Deputado César de Oliveira poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para usar a figura do protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invoquei a figura do protesto porque neste momento não tenho outra a que possa recorrer ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa pela interrupção mas a Mesa não pode deixar de reagir a considerandos como os que V. Ex.a acabou de expressar.
Há um mínimo de respeito pelas regras regimentais.
O Sr. Deputado usará a figura do protesto se quiser mesmo protestar, mas não se vale dessa figura para fazer considerações que nada têm a ver com o protesto. Mas se o fizer, ao menos não diga tão claramente - fica à sua responsabilidade - que está a utilizar uma figura regimental com um fim para que ela foi destinada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Presumo que é uma mera declaração sua e que V. Ex.a vai mesmo fazer um protesto. Peco-lhe pois, que o faça.O Orador: - Sr. Presidente, esta primeira parte da minha intervenção é para interpelar a Mesa.
Registo o apego de V. Ex.a ao Regimento, só é pena que não o aplique sempre e em todas as circunstâncias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, registo que V. Ex.a usa duas bitolas para o mesmo problema. É que V. Ex.a teve uma grande oportunidade de dar a «chazada» ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, mas não lha deu e escolheu-me a mim para a dar. Isto eu tenho que dizer!Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Deu sim, senhor! Você é um grosseiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, vai permitir que eu responda à interpelação que acaba de fazer.
Assim, devo dizer-lhe que fiz um comentário, cujo sentido me parece inequívoco, à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, dizendo-lhe exactamente que o que ele estava a fazer não era um pedido de esclarecimento. Mas disse mais: disse-lhe que estava convencido de que, nesse caso, a Câmara não levantaria obstáculos e que por isso mesmo a Mesa também não os levantaria.
Penso que havia razões suficientemente fortes para que efectivamente naquele caso eu não tivesse ido além dos reparos que fiz, mas fiz-los.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não aceito de maneira nenhuma, porque a considero injusta, a afirmação que fez de que a minha actuação na Mesa se orienta com base em critérios diferentes consoante as situações. Pelo menos isso não acontece conscientemente e gostaria que V. Ex.a ficasse bem seguro disso, porque a minha grande preocupação, enquanto estiver a exercer este cargo, enquanto estiver a dirigir as sessões - e penso que tenho dado provas disso - é a de ser absolutamente independente, de cumprir o Regimento e de dar um tratamento absolutamente igual a qualquer dos Srs. Deputados.
Tem, portanto, a palavra para fazer um protesto, Sr. Deputado César de Oliveira.O Orador: - Sr. Presidente, registo as suas palavras e quero acrescentar que as minhas afirmações, quando me referi ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, de modo nenhum visaram o conteúdo da sua intervenção.
Posto isto, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Crespo, quem foi que prometeu que a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado estaria presente à Assembleia da República na abertura desta sessão legislativa? Não fomos nós, Sr. Deputado. Foi o Governo que disse que no dia IS de Outubro a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado estaria aqui à disposição dos deputados.
Mas - e eu insisto - é ou não é verdade que o Governo se anda a reunir há mais de 2 meses e que são públicos e notórios na imprensa os ecos das dissensões das divergências, das contradições, dos conflitos que existem no interior do Governo, entre os partidos da AD?O Sr. Santana Lopes (PSD): - É verdade, sim. E depois?O Orador: - Em relação ao facto de ser uma pecha tradicional - talvez ela seja também minha mas procuro lutar contra ela - o dizer-se repetidamente que a culpa é sempre dos outros (era a longa noite fascista, era o gonçalvismo e agora é o socialismo), devo dizer que os senhores estão no poder desde Janeiro de 1980, há quase 3 anos, e o Governo tem dito sempre que está no poder não para realizar a política das oposições, não para realizar o programa das oposições, mas para realizar o seu próprio programa.
Então, Sr. Deputado com que argumento é que o Sr. Deputado nos vem pedir a nós, à oposição, que sejamos nós agora a dar-lhe a nossa solidariedade para os vossos fracassos, para as vossas incapacidades e incompetências como ontem ficou aqui plenamente demonstrado, numa situação em que a AD se está a desagregar e em que são evidentes os reflexos da crise económica gerada pela própria AD, porque toda a gente reconhece que quando a AD tomou posse havia um orçamento equilibrado?
Que solidariedade temos nós a prestar a um Governo que desgoverna e a um Primeiro-Ministro incapaz e incompetente?
Francamente, Sr. Deputado, por que é que quer a nossa solidariedade e por que é que lha havíamos de prestar a si, ao seu Governo e à sua maioria?Uma voz do CDS: - Mas quantos são vocês? São só dois!? ...O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Vítor Crespo manifestou o desejo de responder em conjunto aos dois oradores inscritos, concedo a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos, que a solicitou também para um protesto.
6 DE NOVEMBRO DE 1982 233O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, espero que o facto de se tratar mesmo de um protesto, um protesto contra o paralelismo que aqui foi feito em relação ao meu partido e que considero injustificado, isso me não impeça, se a Mesa na verdade não vir nada em contrário, que realce com agrado a circunstância de ter aqui sido mencionada uma relação de amizade que muito prezo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa preocupa-se em cumprir as suas funções. Cada qual tem as suas responsabilidades e procura desempenhá-las. Julgo que este é um bom princípio.
A Mesa não vai longe demais no controle do uso que os deputados fazem da concessão da palavra, mas também não pode aceitar, de maneira nenhuma, passivamente, que os Srs. Deputados, à partida, comecem por dizer que de facto não vão utilizar uma certa figura regimental com o objectivo para que foi instituída mas sim para outra finalidade qualquer.
Penso que isso é um desprestígio para quem dirige a sessão e até para o próprio Parlamento.
Se o Sr. Deputado pretende usar da palavra para um protesto eu não lhe pergunto se tem razões para o fazer ou não, dou-lhe imediatamente a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, desculpará que lhe diga, mas está muito «professoral» porque eu não pus em causa nenhuma dessas afirmações. O que fiz foi uma pequena manifestação de humor a que V. Ex.a reagiu com muito pouco bom humor.
Mas o que eu queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, era o seguinte: é que já lá vai o momento em que, com alguma propriedade e sem nenhum termo de comparação, se faziam acusações ao Partido Socialista dizendo: «Pois nós cometemos este erro, mas vocês também». E nós, como ainda não tínhamos termo de comparação porque estávamos na fase das promessas generosas da AD, segundo as quais tudo iria ser resolvido, o país iria ser mudado, tínhamos que o enfiar com algum fair-play.
Todavia, penso que neste momento não é lícito fazer o termo de comparação que o Sr. Deputado fez. E não é lícito por esta razão: é que apesar de tudo, com todos os erros - que os houve necessariamente - dos governos do Partido Socialista, a AD recebeu uma situação financeira relativamente generosa e equilibrada.
No fim do ano de 1979 a balanço de transacções correntes não apresentava défices significativos ou não apresentava nenhum défice. As importações tinham sido reduzidas e as exportações aumentadas. Pela primeira vez em todos aqueles anos a taxa de inflação tinha tido uma ligeira quebra de 2 %.
Havia, pois, uma inversão do sinal da crise.
Os emigrantes enviavam cifras recordes para Portugal. O turismo nesse momento estava próspero e tinha atingido, também ele, cifras recordes. Isto só para citar o essencial.
Por outro lado, encontraram o país democraticamente viabilizado, com uma Constituição, coisa que nós tivemos de enfrentar porque a Constituição deu os primeiros passos através dos governos socialistas e das reformas que foram necessárias para o efeito.
Mas, apesar disso, nós reconhecemos que efectivamente não pudemos resolver todos os problemas do país nem sequer os principais.
Não obstante, a AD veio e prometeu tudo - o céu e a lua - e o que se verifica é que todos os índices económicos, todos sem excepção, vos são desfavoráveis. E quando eu digo que a dívida externa duplicou em 2 anos, isso é de uma gravidade extrema. Quando digo que essa dívida está a atingir o ponto de não retomo, quando na verdade ...O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, mas faça o favor de concluir. A Mesa tem muito gosto nisso.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, V. Ex.a está agora mais bem disposto.Risos.Mas, dizia eu, quando na verdade a nossa dívida externa está a atingir - o que acontecerá no fim deste ano - 1300 milhões de contos - a este ritmo no ano que vem estaremos num 1600 milhões de contos -, será porventura o momento em que ninguém mais nos empresta um tostão. E aí, sim, a democracia periga. Não se venha, então, dizer que o Partido Socialista criou uma situação paralela em nada com isto.
Neste momento os emigrantes não confiam no governo AD e não mandam dinheiro. Neste momento o turismo não funciona os investidores não acreditam. O desemprego e a própria inflação atingiram taxas tais que só foram atingidas, quanto à inflação em 1975, e quanto ao desemprego nunca atingidas.
Reconheçam então que, na verdade, a vossa gestão foi uma total falência e não nos neguem a legitimidade de estarmos profundamente preocupados e de pedirmos a vossa substituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Foram dirigidos alguns epítetos ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, que obviamente não subscrevo. Mas, obviamente também, pela postura em que normalmente me coloco, apesar de fazer esta nota também não comentarei esses epítetos.
Daquilo que disse, uma das posições que julgo devia ficar esclarecida e que, em certa medida, responde ao primeiro problema apontado pelo Sr. Deputado César de Oliveira é que, de há uns anos a esta parte, se tem verificado na nossa vida política uma metafísica especulativa de todas as coisas.
Muitas vezes não olhamos para o fundo dos problemas - e não estou a fazer crítica ao Sr. Deputado, mas genericamente à situação global - e entretemo-nos com pensamentos ocultos, que muitas vezes nem sequer existem, como, por exemplo, dissensões, Conselhos de Ministros turbulentos, Assembleias da República turbulentas, Conselhos da Revolução turbulentos, quando muitas vezes são da maior pacificidade possível.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - No seu entendimento, isso aplica-se, portanto, a todos os órgãos de soberania. Assim, carecem de fundamento todas as acusa-
234 I SÉRIE -NÚMERO 9ções sobre pensamentos ocultos ou segundas intenções que não são explícitas.O Orador: - Agradecia que o Sr. Deputado me permitisse concluir o meu raciocínio.
Em meu entender, isto quer dizer que muitas das questões que aparecem nos meios de comunicação social sobre a discussão do Orçamento não correspondem efectivamente à realidade.
Eu próprio tive ocasião de assistir a situações em que cá fora se dizia uma coisa que não correspondia à realidade.
A minha convicção, a qual exprimi, é que, efectivamente, há um trabalho profundo sobre os problemas orçamentais, o que levou a algum atraso.
Reconheço - e tive a hombridade de o reconhecer, não apenas sob a forma de crítica - que essa situação também existiu noutros tempos. Isso, para chamar a atenção que esses problemas muitas vezes ultrapassam a vontade dos homens, dos dirigentes, e que têm as suas causas profundas na estrutura da economia portuguesa, levando, pois, tempo a resolver.
Assim, apesar do atraso, oxalá esse Orçamento fosse aquele que nós precisamos para as dificuldades em que vivemos. E estou crente que quando ele aparecer assim acontecerá.
Devo também fazer notar que não podemos, de ânimo leve, deixar passar as dificuldades que têm sido causadas à governação. E basta o simples facto de, apesar de poder referir muitos outros, terem sido vetadas leis fundamentais, designadamente, na óptica da Aliança Democrática, a Lei de Delimitação de Sectores.
É exacto que a dívida externa aumentou, é exacto que a dívida pública aumentou. Há pouco, cometi um lapso: estava a pensar intimamente na situação de rotura financeira que se deu em 1976 -. por que houve causas que também somos capazes de compreender -, situação essa que neste momento não existe.
Mas se é um facto que a dívida externa aumentou, se é um facto que o turismo diminuiu, isso tem que se dever, entre outras razões, às situações que nós vivemos.
Não querendo entrar na discussão do Orçamento - que aliás foi o ponto sobre que incidiram a maior parte das perguntas -, neste momento, limito-me a dizer que espero que quando aqui tiver lugar a sua discussão se possa olhar para as razões profundas porque aumentou a dívida pública, porque aumentou o endividamento, e que saibamos apoiar, ou discutir, as conclusões que irão ser propostas sobre o problema orçamental.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e a AD declararam guerra aberta aos pequenos industriais e comerciantes do nosso país.
A ofensiva desencadeada em tomo da liberalização das rendas comerciais, tendo como princípio orientador a estulta comparação das rendas de empresas comerciais estabelecidas há dezenas de anos com as rendas do mercado especulativo actual, visa objectivamente liquidar milhares de pequenos e médios empresários e levar a miséria às suas famílias. Foi uma ofensiva desencadeada em ataques sucessivamente mais devastadores, procurando reduzir e amortecer a reacção dos atingidos.
Primeiro foi o Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, que, falando embora vagamente sobre a possibilidade de avaliações fiscais extraordinárias para actualização de rendas, incidiu essencialmente na substituição de um regime que não oferecia grande polémica entre senhorios e arrendatários, o regime de actualização de rendas de S em 5 anos, pelo da actualização anual e pela aplicação de um coeficiente determinado em função da variação do índice de preços no consumidor, e que para 1982 foi fixado em 17 %.
Esta situação era já demasiado gravosa e ameaçadora para uma larga extensão do pequeno comércio retalhista. E por isso mesmo desde logo se pronunciaram contra tal decreto-lei os directamente interessados e as suas organizações representativas.
Mas não se ficariam por aqui as malfeitorias da AD e seu Governo. A este ataque outro se seguiu, ainda mais destruidor. Primeiro com a publicação do Despacho Normativo n.o 75/82, de 11 de Maio, estabelecendo que nas famigeradas avaliações fiscais extraordinárias deverá ser tido em conta unicamente o valor locativo dos imóveis, resultante do chamado «livre funcionamento do mercado», isto é, deverá ser tido em conta unicamente a lei da selva, a lei do mais forte (leia-se do mais rico) a lei da especulação. Depois o Decreto-Lei n.o 189/82, de 17 de Maio, tomando extensivo o esquema a tudo o que não seja habitação, permitindo aos senhorios o aumento das rendas em 17 % enquanto aguardam o resultado das avaliações extraordinárias, e permitindo ainda aos senhorios que não haviam pedido tais avaliações que o fizessem num prazo de 90 dias. Foi realmente uma impressionante barreira de anilharia pesada, aberta pelo Governo contra os pequenos empresários, colectividades populares, etc.
E os resultados desta selvática agressão não se fizeram esperar. As comissões de avaliação transformaram-se em autênticas comissões liquidatárias, designadamente do pequeno comércio. Alguns exemplos de entre os muitos casos conhecidos: a uma leitaria de Benfica com uma renda de 1200$ é exigida uma renda de 35 000$ mensais (isto é, mais 2817 %); a um cabeleireiro em Lisboa pretende-se aumentar a renda de 2200$ para 70 000$ (mais 3082 %): a uma mercearia de 2000$ para 15 000$; a umas instalações da Sociedade Protectora de Animais de 2600$ para 20 000$; a um grupo desportivo de 5000$ para 30 000$ e a outro de 840$ para 15 000$; a um consultório médico de 1900$ para 87 700$; a uma editora de 2000$ para 45 000$; a uma oficina de motorizadas de 2500$ para 15 000$; a uma escola particular de 2500$ para 18 000$; a uma cooperativa gráfica de 12 000$ para 190 000$, etc. Um autêntico escândalo!
E não se procure alegar que o Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro, veio alterar tal situação. É fundamentalmente um diploma demagógico e mistificador, com a intenção de suster, pelo engano, os justos e indignados protestos do pequeno comércio e indústria. O princípio base das avaliações extraordinárias continua a ser o do denominado «livre funcionamento do mercado»; as actualizações de rendas atingirão 100 % no primeiro ano e o dobro do coeficiente anual (34 % tomando por base o coeficiente para 1982) nos anos seguintes, até que iguale a renda que decorreria da aplicação normal dos coeficientes de actualização à renda resultante da avaliação fiscal extraordinária; enfim, as avaliações extraordinárias recomeçaram a partir do passado dia 1 de Novembro. A sus-
6 DE NOVEMBRO DE 1982 235pensão dessas avaliações até aquela data visou, aliás, e no essencial, efeitos eleitoralistas. Recomeçando todo o processo de avaliações em l de Novembro, só lá para os últimos dias de Dezembro os pequenos industriais e comerciantes começarão a receber os avisos indicando as rendas resultantes da avaliação extraordinária, isto é, só depois das eleições autárquicas os pequenos empresários conhecerão o calibre exacto das munições com que foram atingidos pelo Governo e pela AD.
É uma ofensiva brutal, tocando as raias do absurdo, de um Governo a ameaçar de ruína milhares de pequenos empresários, nomeadamente nas grandes cidades! E mais uma actuação classista da AD e do seu Governo, arruinando os mais fracos em benefício de meia dúzia de grandes senhorios, em benefício dos grandes comerciantes.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do benefício dos senhorios com tal política de liberalização das rendas comerciais, o Governo visa igualmente reduzir a concorrência do pequeno comércio às grandes redes comerciais, e afastar das melhores zonas comerciais os pequenos empresários, em benefício dos grandes tubarões do comércio, dos senhores da CCP que nada fizeram, para evitar a publicação de tão gravosa legislação - antes nela foram coniventes -. pese embora, e perante a força crescente dos protestos dos pequenos comerciantes, terem ultimamente sido obrigados a vir a público, de forma tímida e dúbia, chamar a atenção do Governo para a conveniência de atenuar tão nefastos efeitos sobre dezenas de milhares de pequenos e médios empresários.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ofensiva sobre as rendas comerciais é apenas uma frente de guerra total desencadeada pelo actual Governo e pela AD contra os pequenos e médios empresários.
Desenvolve-se simultânea e paralelamente com as novas taxas e sistema de previdência que apenas satisfazem uma pequena franja de comerciantes, como novas taxas camarárias e. fundamentalmente, com a deterioração económica e a asfixia financeira provocada pela política prosseguida pela AD e seu Governo.
Na verdade, a política económica e financeira que vêm impondo - de benefício exclusivo aos exportadores, de abertura total das fronteiras às importações legais e ilegais, de aumento acentuado das taxas de juro, de cegas restrições ao crédito e de redução permanente do mercado interno pela degradação do nível de vida dos portugueses -, tem sido manifestamente uma política lesiva dos pequenos e médios empresários.
Os indicadores oficiais mais recentes aí estão para o confirmar. No que respeita à indústria transformadora a procura global, e designadamente a procura interna, tem vindo a decrescer de trimestre para trimestre, conduzindo à retracção da actividade produtiva, ao crescimento acentuado dos stocks de produtos acabados e ao agravamento das dificuldades financeiras, tendo-se atingido a situação mais desfavorável dos últimos anos. E tal situação é ainda mais gravosa para as empresas produtoras de bens de consumo e para as unidades produtivas com menos de 50 trabalhadores. Isto é, sendo a situação desfavorável para a generalidade dos industriais, ela é particularmente grave para os pequenos empresários. No que concerne ao comércio, e nomeadamente ao comércio a retalho, os indicadores são igualmente definitivos sobre a galopante deterioração da situação. Redução do nível de actividade, com diminuição de vendas a retalho e de encomendas aos fornecedores, resultante fundamentalmente da insuficiência da procura, do elevado nível dos preços de venda ao público e das dificuldades de tesouraria por que passam a generalidade dos pequenos comerciantes.
E se a situação conjuntural vivida lhes tem sido desfavorável, as previsões dos pequenos e médios empresários da indústria e do comércio para o futuro próximo são. justificadamente. ainda mais pessimistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP atempadamente sujeitou a ratificação desta Assembleia os gravosos decretos-leis com que o Governo irresponsavelmente pretende lesar dezenas de milhar de pequenos empresários e colectividades populares. O Grupo Parlamentar do PCP usará de todos os seus direitos para levar a Assembleia da República a discutir e decidir sobre aquelas ratificações. Mas é imperioso e urgente que o Governo suspenda desde já a aplicação dos diplomas sujeitos a ratificação, evitando a criação de situações de facto lesivas dos interesses dos pequenos empresários, que ameaçam a sua sobrevivência e prometem a miséria das suas famílias.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As listas da UDP, de candidatura aos órgãos autárquicos dos concelhos de Machico e Santa Cruz, não foram aceites na secretaria do Tribunal de Santa Cruz, sob a alegação de que já tinham dado as 17 horas do dia 29 de Outubro.
O mandatário das listas da UDP já estava no Tribunal desde antes das 17 horas. Acompanhado de outras pessoas, esteve na secretaria do Tribunal com os funcionários lá dentro, ele, que é simultaneamente presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia de Machico. entregou dentro do Tribunal, e na altura, ao juiz. cerca de 60 certidões de eleitores.
Quando Alberto João Jardim, o cacique-mór da Madeira, em entrevista a O Jornal afirmava ameaçadoramente que na Madeira existia apenas uma junta de freguesia que não era de maioria PSD mas sim UDP. que classificou de grupo comunista primário e arruaceiro - o que significa temer seriamente as movimentações populares em torno das bandeiras revolucionárias da UDP; quando na própria sexta-feira, dia 29, o «Papa Doe» madeirense levantava mais um processo ao nosso deputado regional Padre Martins por, na sua qualidade de presidente da Junta de Freguesia de Machico, «não vergar a espinha» às arbitrariedades do Governo Regional mas defender intransigentemente os interesses do povo pobre e explorado; quando, ainda nessa sexta-feira e cerca de uma hora depois de ter sido recusado a aceitação das listas da UDP no Tribunal de Santa Cruz. o PSD local distribuía no Machico um comunicado assinalado por uma grande cruz preta e tendo como epígrafe - «Participação» - onde se comunicava o «falecimento político» do Padre Martins e da UDP no Machico, terminando com a frase «paz à sua alma»; quando, para além da recomendação de que as listas fossem recebidas até à meia-noite, a própria Comissão Nacional de Eleições considerou - do que oficiou o Tribunal de Santa Cruz - a razão que assiste ao nosso mandatário e o juiz mantém a sua recusa em aceitar as listas, apesar da queixa apresentada pela Comissão Nacio-
236 I SÉRIE -NÚMERO 9nal de Eleições ao Conselho Superior de Magistratura; quando tudo isto acontece, não podemos deixar de denunciar, com clareza, que se trata de um ataque planeado aos direitos legais da UDP que, além de deter a maioria na Junta de Freguesia de Machico, dispõe ainda de 3 vereadores revolucionários na actual Câmara de Machico. Trata-se de um ataque à liberdade eleitoral, que põe em causa as próprias eleições nos concelhos de Machico e Santa Cruz.
Entretanto, enquanto o Tribunal do Seixo! - onde de facto a UDP apresentou com algum atraso as suas candidaturas ao concelho de Sesimbra - o juiz se mostra irredutível, a AD é tratada de forma totalmente diversa em Vila Verde e Guarda.
Estamos, com mais esta confirmação da perseguição política às candidaturas revolucionárias da UDP, numa situação onde não pode haver dúvidas quanto à configuração da burla eleitoral, para a qual sempre alertámos os trabalhadores, os democratas e os antifascistas.
Com a AD no poder, estas eleições autárquicas serão transformadas numa burla!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha da AD está em marcha, o que quer dizer que só temos a esperar ainda mais prepotências, arbitrariedades, cumplicidades, conluios e compadrios.
A maioria reaccionária que ontem deixámos aqui a falar sozinha com o seu - exclusivamente seu - Governo, já pôs em acção toda a teia que laboriosamente foi tecendo à custa de tachos e sinecuras, ou, simplesmente, aproveitando a inércia reaccionária do aparelho de Estado, o não saneamento devido das instituições e das estruturas, a recuperação integral de pides, bufos e fascistas.
Um olhar descuidado pelas listas do CDS, irá reconhecer centenas de dignitários do fascismo, preparando-se para o assalto formal das autarquias.
Enquanto Alfaia, Proença e Governo foram ontem aqui cilindrados, reduzidos àquilo que são - um grupo de tachistas sem escrúpulos, nem dignidade para governarem - a TV, como se nada se passasse, continuava a sua tarefa obscurantista e manipuladora, ao serviço da burla eleitoral.
Foram ouvidos, pela fulgurante carreirista Margarida Marante, num programa sobre as eleições autárquicas, representantes da AD, do PS e da APU, sob a alegação de pertencerem às 3 coligações concorrentes.
A UDP que é um partido com representação parlamentar, que apresenta 9000 candidaturas a nível nacional; a UDP que apresenta uma alternativa revolucionária, transformadora: a UDP que não claudicou nem conciliou face à investida direitista e reaccionária; a UDP que é o único partido que não se meteu na caldoça fétida do 25 de Novembro; a UDP que aponta aos trabalhadores e a todo o povo, o caminho da luta determinada em torno de uma política combativa e independente, para se sair do buraco de miséria, repressão, dependência e ameaça de guerra em que reformistas, liberais e reaccionários meteram o nosso país; a UDP, o único dos chamados pequenos partidos com representação parlamentar que se apresenta sistematicamente ao eleitorado com as suas próprias bandeiras, a sua própria face, confrontando directamente as suas propostas revolucionárias com o voto dos trabalhadores. A UDP, por isso mesmo, não teve acesso a esse debate televisivo, como não teve a praticamente todos os outros que a «TV Proencista» promove.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter antidemocrático de que se revestirão as eleições com a AD no poder, não assenta apenas na demagogia, nem só na manipulação, arbitrariedade ou marginalização de forças políticas revolucionárias. Tem como vector privilegiado a repressão. A repressão sobre os trabalhadores em geral e, em especial, sobre a sua vanguarda, a classe operária.
A repressão que se exerce ao nível da organização do trabalho, dos lacaios e gorilas patronais, do despedimento selectivo ou indiscriminado, da perseguição sistemática dos representantes dos trabalhadores; mas também, a repressão organizada ao nível do poder de Estado, a repressão governamental através dos seus esbirros, dirigidos por esse outro avatar da desgraça política, da paranóia antigolpe, o Ministro Angelo Correia.
Aquilo que recentemente se passou na Siderurgia Nacional, com a GNR assaltando uma empresa de vanguarda, com milhares de operários, é um salto qualitativo na escalada fascizante do Governo.
Trata-se, de facto, de preparar o regresso ao fascismo,, de criar todas as condições para a repressão sistemática e indiscriminada sobre a classe operária, sobre os trabalhadores.
Os governantes AD, os senhores da CIP e da CAP, lambuzados de luxúria, solidários na corrupção, estão decididos a não largar o poleiro, nem o tacho, nem a teta onde mamam, obscenamente.Risos do PSD.Por todas as razões conhecidas e por mais uma, é que, cada vez mais - cada hora que passa - estão mais enterrados no crime contra a economia, contra os trabalhadores, contra o povo, contra a liberdade.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Contra o Tomé!O Orador: - E sabem que os operários não lhes perdoarão!
Por isso, desesperam e refinam na resistência e na violência. Não nos iludamos que eles não caem facilmente, por mais apodrecidos que estejam.
Como há poucos dias aqui afirmei, a classe operária tem de compreender a real dimensão da ofensiva reaccionária e onde ela levará, se os operários não derem a devida resposta.
O que se passou na Siderurgia, repito, não pode ser minimizado. Tem de ser tido na devida conta. Os operários têm de organizar a sua autodefesa e unirem-se, em tomo de uma política revolucionária.
O ataque à vanguarda revolucionária, no Machico e à vanguarda operária na Siderurgia, configuram, com clareza, a escalada fascizante da AD.
Esta escalada é fruto da revisão reaccionária da Constituição, da aliança do PS com a AD e da expectativa em Eanes fomentada pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP chama os antifascistas e democratas à unidade no protesto contra a burla da AD.
Hoje, somos nós, os revolucionários. Amanhã, toda a oposição será atingida.
A UDP chama todos os trabalhadores à solidariedade, à unidade e à preparação de uma greve geral, mais ampla e radica], que derrube este Governo antes das eleições.
Só reforçando a unidade popular para pôr em prática uma política independente, só reforçando a UDP, se garantirá uma oposição firme, coerente e combativa à política da AD. E só assim se preparará para os operários, que hoje são os mais atacados pelo capital e pela
6 DE NOVEMBRO DE 1982 237reacção, e para os jovens, que hoje mais não vêem do que caminhos fechados, um futuro radioso de esperança.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Ainda vai a ministro da Albânia!
Entretanto, assumiu de novo a presidência o Sr. Vice--Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.
Neste momento, toma assento na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte da ordem do dia - discussão e votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não contávamos, talvez por lapso do nosso grupo parlamentar, que esta matéria estivesse agendada para a reunião de hoje.
Não estive na última conferência dos grupos parlamentares e também não está aqui o meu camarada que esteve presente nessa reunião mas, na verdade, não contávamos que esta matéria estivesse agendada para a reunião de hoje.
E evidente que se todos os Srs. Deputados entenderem que se deve discutir e votar esta matéria, fá-lo-emos, tanto mais que o representante do nosso grupo parlamentar no conselho administrativo já tomou posição.
No entanto, em consciência, gostaríamos de ter mais tempo. Por isso, pedíamos que esta matéria fosse adiada para uma próxima reunião plenária da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado os termos em que põe a questão, com certeza que não haverá objecções. Aliás, a preterição da ordem do dia só pode ser feita no caso de haver, a esse respeito, unanimidade.
Pedia-lhe, todavia, que considerasse a possibilidade de haver urgência na aprovação deste orçamento suplementar. Sendo assim, penso que a boa solução será, já que isso é mais fácil, adiar, no mínimo, este ponto para a parte final.
Então, só no caso de haver urgência é que procederíamos à votação deste orçamento suplementar. De outra maneira, se houvesse acordo, tal ficaria para outra sessão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para não haver qualquer especulação a propósito disto, gostaria de dizer que vamos votar a favor do orçamento. Simplesmente, queríamos produzir algumas considerações fundamentadas e neste momento não nos encontramos em condições de o fazer, uma vez que, como disse, não contávamos que a matéria fosse agendada para a reunião de hoje.
No entanto, não temos nenhuma objecção de fundo em relação ao orçamento e vamos votar a favor dele. É, portanto, apenas para prepararmos uma pequena intervenção com alguns fundamentos da nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se se verificar não haver urgência, este ponto será adiado para outro dia. No caso de se verificar que há essa urgência, depois se verá se mesmo assim o Partido Comunista está disposto a que se proceda à votação.
Srs. Deputados, passamos assim à segunda parte da ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão e votação da proposta de lei n.o 107/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos para aplicação na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra sobre esse ponto, sugeria que a discussão das duas propostas de lei n.os 107/11 e 125/11. fosse feita em conjunto uma vez que se trata, no fundo. de duas tranches do mesmo financiamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Não havendo qualquer objecção, vamos discutir a proposta de lei que já foi anunciada, conjuntamente com a proposta de lei n.o 125/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos para aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra--estruturas municipais de saneamento básico, reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso não haver, de facto, qualquer inconveniente na discussão conjunta destas duas propostas de lei.
Trata-se de assunto que não é novo para esta Assembleia. Desde há vários anos que a República Federal da Alemanha mantém com Portugal um programa de cooperação financeira ao abrigo do qual são, em condições particularmente favoráveis, financiados investimentos muito significativos, quer do ponto de vista da melhoria dos sistemas de infra-estruturas económicas e sociais básicas, quer também do ponto de vista da promoção do investimento, designadamente nos sectores das pequenas
238 I SÉRIE - NUMERO 9e médias unidades industriais e também no sector agro-pecuário.
Trata-se de actividades que são acompanhadas periodicamente por delegações dos dois Governos. Há uma reprogramação, digamos, anual, em que se dá conta do andamento dos projectos, se inserem novos projectos e se fazem alguns reajustamentos quanto aos planos de atribuição de verbas.
Julgo que isso não constituirá motivo para grande discussão mas, naturalmente, estou à disposição de todos W. Ex.as para os esclarecimentos que entenderem solicitar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.as sabem, entrou em vigor no sábado passado o texto da lei de revisão constitucional, texto esse que alterou o artigo 180.o da Constituição.
Até ao dia 30, quaisquer membros do Governo tinham um direito próprio de participação nos trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Em consequência da revisão constitucional, o novo texto do artigo 180.o da Constituição estabelece que o direito de comparência às reuniões plenárias é um direito dos ministros ainda que, ao mesmo tempo, garanta a possibilidade destes serem coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado.
Ora bem: não ponho em causa, naturalmente, a presença do Sr. Secretário de Estado mas seria bom que esta Assembleia definisse critérios gerais acerca da participação de membros do Governo, que não os ministros, nos trabalhos da Assembleia.
Seria bom, portanto, que desde já ficasse claro que o Sr. Secretário de Estado está aqui em substituição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. De outra forma, poderá ficar frustrada a modificação constitucional que foi operada através da lei de revisão constitucional.
Não pode ser uma qualquer representação implícita. Tem de ficar claro, caso a caso...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., que um determinado ministro não pode comparecer e por que é que não pode comparecer. A Assembleia tem de ajuizar desses motivos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É isso mesmo!O Orador: - A Assembleia tem de ser soberana na relação que se estabelece entre ela e o Governo, o qual é politicamente responsável perante ela, tanto mais que o estabelecimento das relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia, no âmbito de cada ministério, compete ao ministro e não a qualquer secretário de Estado.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, em geral as suas considerações coincidem com a interpretação que a Mesa faz do artigo 180.o da Constituição. No entanto, há apenas uma ligeira diferença, que é a seguinte: não compete à Assembleia controlar o uso que o Governo faz da faculdade de se fazer substituir por um secretário de Estado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Os motivos não têm que ser apreciados pela Assembleia e o artigo 180.o da Constituição diz que os ministros têm o direito de comparecer às reuniões, serem coadjuvados ou substituídos. Ora. desde que um ministro diga que é substituído por um secretário de Estado, nesse ponto estou inteiramente de acordo. Naturalmente que a substituição se faz sem que a Assembleia possa intervir ou emitir qualquer juízo válido a esse respeito, o que não quer dizer que não possa fazer juízos políticos.
A Mesa presume que o Sr. Secretário de Estado está em substituição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas, no entanto, pedia-lhe o favor de informar expressamente no sentido de se saber se é essa a sua posição aqui.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, a minha posição não poderia ser outra. Estou em representação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano que neste momento se encontra a participar numa reunião de Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Nestes termos, a Mesa considera que a presença do Sr. Secretário de Estado é regular e que o debate pode continuar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.a empregou a expressão «presume» - a Mesa presume que o Sr. Secretário de Estado está em substituição do Sr. Ministro.
Salvo o devido respeito, o verbo presumir não será adequado à circunstância pois terá de haver sempre, caso a caso, uma verificação que pelo menos terá de caber à Mesa desta Assembleia. Quanto a mim, tenho algumas dúvidas de que a participação numa reunião de Conselho de Ministros possa prevalecer sobre a participação nos trabalhos da Assembleia...Vozes do PS: - É evidente!O Orador: - ... quando se trata da apresentação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já não são assuntos processuais e agradecia-lhe o favor de não insistir nesse ponto.
A Mesa considera que a Constituição é conhecida pelos membros do Governo e se não veio o Sr. Ministro veio o Sr. Secretário de Estado. Se houver dúvidas podem ser esclarecidas e a Mesa não pensa que deva tomar iniciativa para perguntar expressamente se o Sr. Secretário de Estado está ou não aqui em substituição de um membro do Governo.
No entanto, não creio que isso seja um problema fundamental. Se algum dos Srs. Deputados tiver dúvidas, elas poderão ser legítimas e o problema esclarece-se, como já foi dito, pois o Sr. Secretário de Estado está aqui em representação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano...
6 DE NOVEMBRO DE 1982 239O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas não pode ser!O Sr. Presidente: - Portanto, o debate pode continuar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desde já gostaria de dizer que comungamos das opiniões expressas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e que nos associamos às suas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa em o interromper mas tenho o direito de o fazer pois se V. Ex.a vai colocar uma questão precisamente idêntica àquela que já foi posta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, não lhe concedo a palavra para interrogar a Mesa porque não se podem repetir interpelações. A Mesa já disse qual era a sua posição e não se podem repetir interpelações sobre o mesmo problema.
Portanto, se é o mesmo problema ele já está resolvido, pois a Mesa já tomou posição. No entanto, se é um problema diferente, faça favor de fazer a sua interpelação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. V. Ex.a só saberá qual é a minha interpelação quando eu a acabar.O Sr. Presidente: - Eu só perguntei, Sr. Deputado.O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu inicio e faço a interpelação nos termos que me parecem ser os mais correctos atendendo aos objectivos que procuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que se é correcto que a Mesa respeite, tal como o procura fazer, os direitos dos Srs. Deputados, é igualmente exigível aos Srs. Deputados que respeitem os direitos da Mesa.
Nas funções que exerço, tenho todo o direito de perguntar ao Sr. Deputado se a interpelação que vai fazer versa exactamente sobre o mesmo tema da interpelação do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Ora, o que eu disse é que se a sua interpelação é idêntica peco-lhe que não a prossiga porque não há duas interpelações sobre o mesmo assunto. No entanto, se é diferente faça favor de a fazer. Porém, acho que está tudo correcto e não vale a pena demorarmo-nos sobre questões que são inúteis e que não têm que ver com a condução dos trabalhos.O Orador: - O Sr. presidente, desculpe-me, mas com certeza que está de acordo em que haverá mais deputados nesta Câmara que conhecem minimamente o Regimento para além de V. Ex.a Por conseguinte, se a minha interpelação visasse o mesmo tema sabia que não o deveria fazer e nem sequer lhe teria pedido a palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, quero dizer que começo por comungar das opiniões expressas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e julgo que todas as suas considerações têm razão de ser. Por isso as apoio.
A interpelação que gostaria de colocar à Mesa é a de saber se existe o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei em agenda. Caso exista, peço ao Sr. Presidente o favor de providenciar no sentido de que ele seja lido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, feita a consulta dos processos relativos a estas propostas de lei, verifica-se a existência quanto à proposta de lei n.o 125/II de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano assinado pelo Sr. Deputado Manuel António dos Santos, dizendo que:
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 20 de Outubro de 1982, tendo apreciado as propostas de lei n.os 107/II, 124/II, 125/II e 131/II, considerou-as em condições de subirem a Plenário para discussão e votação.
As propostas tem a concordância dos representantes em comissão do PSD, do CDS e do PS, reservando os deputados do PCP a posição do seu grupo parlamentar para o Plenário. (Datado de 21 de Outubro de 1982.)