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14 DE MAIO DE 2015 45 Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor do presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Lei de Enquadramento Orçamental TÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social. Artigo 2.o Âmbito institucional 1 - O setor das administrações públicas abrange todos os serviços e entidades dos subsetores da administração central, regional, local e da segurança social, que não tenham natureza e forma de empresa, de fundação ou de associação públicas. 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos 44.o e 74.o é aplicável aos subsetores da administração regional e local, com as devidas adaptações, cabendo às respetivas leis de financiamento concretizar os termos dessa aplicação. 3 - Dentro do setor das administrações públicas, entende-se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos sistemas e dos subsistemas definidos na respetiva lei de bases, as respetivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão. 4 - Integram ainda o setor das administrações públicas as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, na última lista das entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada até 30 de junho, pela autoridade estatística nacional, designadas por entidades públicas reclassificadas. 5 - Às entidades públicas reclassificadas referidas no número anterior é aplicável o regime dos serviços e entidades do subsetor da administração central podendo as mesmas beneficiar de um regime simplificado de controlo da execução orçamental nos termos a fixar na lei anual do orçamento do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 46 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as entidades previstas no n.o 3 do artigo 57.o. Artigo 3.o Âmbito orçamental e contabilístico 1 - O orçamento da administração central integra os orçamentos dos serviços e entidades públicas e da Entidade Contabilística Estado, doravante designada por ECE. 2 - Para efeitos da presente lei é criada a ECE, a qual é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas gerais, as responsabilidades e os ativos do Estado. 3 - A gestão da ECE compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 4.o Valor reforçado O disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem. Artigo 5.o Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas O disposto na presente lei não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, conforme disposto no respetivo regime jurídico. TÍTULO II Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações públicas CAPÍTULO I Política orçamental Artigo 6.o Política orçamental 1 - O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão financeira, concretizado na presente lei, resulta da Constituição da República Portuguesa e das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de défice orçamental e de dívida pública e, bem assim, do disposto no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária. 2 - A política orçamental deve ser definida para um horizonte de médio prazo, conciliando as prioridades políticas do Governo com as condicionantes que resultam da aplicação do disposto no número anterior. Artigo 7.o Conselho das Finanças Públicas 1 - O Conselho das Finanças Públicas tem por missão pronunciar-se sobre os objetivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo orçamental, da regra da despesa da administração central e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de
14 DE MAIO DE 2015 47 financiamento. 2 - A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, bem como o estatuto dos respetivos membros, são definidos por lei. Artigo 8.o Previsões macroeconómicas 1 - As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental previstos na presente lei devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente. 2 - Os documentos de programação orçamental devem incluir: a) O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas; b) A comparação com as últimas previsões efetuadas pelo Governo e a explicação das revisões efetuadas; c) A comparação com as previsões de outros organismos nacionais e internacionais para o mesmo período; d) A análise de sensibilidade do cenário macro-orçamental a diferentes hipóteses para as principais variáveis. 3 - Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas. CAPÍTULO II Princípios orçamentais Artigo 9.o Unidade e universalidade 1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas das entidades que compõem o subsetor da administração central e do subsetor da segurança social. 2 - Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações regional e local, respetivamente. Artigo 10.o Estabilidade orçamental 1 - O setor das administrações públicas, incluindo todas as entidades e serviços que o integram, está sujeito, na aprovação e execução dos respetivos orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental. 3 - A concretização do princípio da estabilidade depende do cumprimento das regras orçamentais numéricas estabelecidas no capítulo III do presente título, sem prejuízo das regras previstas nas leis de financiamento regional e local. Artigo 11.o Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Os subsetores que constituem o setor das administrações públicas, bem como os serviços e entidades que os integram, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade. 2 - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra de saldo orçamental estrutural e da dívida pública, conforme estabelecido na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 50 3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excecionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo. 4 - A estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais é definida em diploma próprio. Artigo 18.o Economia, eficiência e eficácia 1 - A assunção de compromissos e a realização de despesa pelos serviços e pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia. 2 - A economia, a eficiência e a eficácia consistem na: a) Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público; b) Promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa; c) Utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de investimentos públicos que envolvam montantes totais superiores a cinco milhões de euros, devem incluir, sempre que possível, a estimativa das suas incidências orçamental e financeira líquidas ano a ano e em termos globais. Artigo 19.o Transparência orçamental 1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos serviços e das entidades que integram o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental, nos termos dos números seguintes e no capítulo IV do título VI. 2 - A transparência orçamental implica a disponibilização de informação sobre a implementação e a execução dos programas, objetivos da política orçamental, orçamentos e contas do setor das administrações públicas, por subsetor. 3 - A informação disponibilizada deve ser fiável, completa, atualizada, compreensível e comparável internacionalmente, de modo a permitir avaliar com precisão a posição financeira do setor das administrações públicas e os custos e benefícios das suas atividades, incluindo as suas consequências económicas e sociais, presentes e futuras. 4 - O princípio da transparência orçamental inclui: a) O dever de informação pelo Governo à Assembleia da República, no quadro dos poderes de fiscalização orçamental que a esta competem; b) O dever de informação financeira entre os subsetores, nos termos do artigo 30.o; c) O dever de disponibilização de informação à entidade com competência de acompanhamento e controlo da execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental. CAPÍTULO III Regras orçamentais SECÇÃO I Regras gerais Artigo 20.o Regra do saldo orçamental estrutural 1 - O objetivo orçamental de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 54 5 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado apresentam a justificação a que se referem as partes finais dos n.os. 1 e 2. 6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as entidades públicas reclassificadas referidas no n.o 4 do artigo 2.o apresentam saldo primário positivo. 7 - O decreto-lei de execução orçamental prevê os mecanismos de correção adequados para as entidades públicas reclassificadas previstas no n.o 4 do artigo 2.o que se encontrem em situação de incumprimento. Artigo 28.o Regras específicas para os subsetores da administração regional e local As regras do saldo orçamental e do limite à dívida, aplicáveis aos subsetores das administrações regional e local, constam das respetivas leis de financiamento. Artigo 29.o Limites de endividamento 1 - Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade, a lei do Orçamento do Estado estabelece limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto das administrações públicas. 2 - Os limites de endividamento a que se refere o número anterior podem ser inferiores aos que resultariam das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsetor. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, em acréscimo à variação máxima do endividamento líquido global consolidado da administração central, esta pode financiar-se, antecipadamente, até ao limite de 50% das amortizações previstas de dívida fundada a realizar no ano orçamental subsequente. 4 - Caso seja efetuado algum financiamento antecipado, o limite de endividamento do ano orçamental subsequente é reduzido no montante do financiamento, podendo este ser aumentado até 50% das amortizações previstas de dívida fundada a realizar no ano orçamental subsequente. CAPÍTULO IV Relações financeiras entre subsetores Artigo 30.o Transferências do Orçamento do Estado 1 - Para assegurar o cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, a lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da aplicação das leis financeiras especialmente aplicáveis aos subsetores da administração regional e local, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social. 2 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos competentes dos subsetores envolvidos. Artigo 31.o Incumprimento das normas do presente título O incumprimento do disposto no presente título constitui circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira, sendo comunicada ao Tribunal de Contas.
14 DE MAIO DE 2015 55 TÍTULO III Processo orçamental CAPÍTULO I Primeira fase do processo orçamental Artigo 32.o Início do processo orçamental O processo orçamental inicia-se com a apresentação, pelo Governo, na Assembleia da República, dos seguintes documentos: a) Atualização anual do Programa de Estabilidade; b) Proposta de lei das Grandes Opções em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções. Artigo 33.o Programa de Estabilidade 1 - A atualização do Programa de Estabilidade compete ao Governo, sendo efetuada de acordo com a regulamentação da União Europeia aplicável. 2 - O Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade, para os quatro anos seguintes, até ao dia 15 de abril. 3 - A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade, no prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação. 4 - A atualização do Programa de Estabilidade especifica, partindo de um cenário de políticas invariantes, as medidas de política económica e de política orçamental do Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas. 5 - A revisão anual do Programa de Estabilidade inclui um projeto de atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem prejuízo da sua concretização na Lei das Grandes Opções. 6 - O Governo envia à Comissão Europeia a atualização do Programa de Estabilidade até ao final de abril. Artigo 34.o Lei das Grandes Opções 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril. 2 - A proposta de lei a que se refere no número anterior é acompanhada de nota explicativa que a fundamente, devendo conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. 3 - A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. 4 - A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: a) Identificação e planeamento das opções de política económica; b) Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social. 5 - A programação orçamental plurianual concretiza-se através do quadro plurianual das despesas públicas. Artigo 35.o Quadro plurianual das despesas públicas 1 - O quadro plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração central e da segurança social, a que se refere o n.o 5 do artigo anterior, define, para o respetivo período de programação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 58 comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o esclarecimento da matéria em apreço. 6 - Quaisquer matérias compreendidas na fase de votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objeto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos previstos no respetivo Regimento. CAPÍTULO III Processo orçamental em situações especiais Artigo 39.o Prazo de apresentação e votação da proposta de lei do Orçamento em situações especiais 1 - O prazo referido no artigo 36.o não se aplica nos casos em que: a) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de julho e 30 de setembro; b) O Governo em funções se encontra demitido em 1 de outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 1 de outubro e 31 de dezembro. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada dos elementos a que se refere o artigo 37.o, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República e enviada à Comissão Europeia no prazo de noventa dias a contar da tomada de posse do Governo. 3 - A proposta de lei referida no número anterior deve ser precedida da apresentação dos documentos a que se refere o artigo 32.o. TÍTULO IV Sistematização da lei orçamental e estrutura do Orçamento do Estado CAPÍTULO I Sistematização da Lei Orçamental e conteúdo do articulado Artigo 40.o Sistematização da Lei Orçamental A lei do Orçamento do Estado integra: a) Um articulado; b) Os mapas contabilísticos; c) Demonstrações orçamentais e financeiras. Artigo 41.o Conteúdo do articulado 1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, nomeadamente: a) As normas necessárias para orientar a execução orçamental, incluindo as relativas ao destino a dar aos fundos resultantes excedentes dos orçamentos das entidades do subsetor da Administração Central e as respeitantes a eventuais reservas; b) A aprovação dos mapas contabilísticos e a integração das demonstrações orçamentais e financeiras; c) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 60 m) Mapa 13 – Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. Artigo 43.o Demonstrações orçamentais e financeiras As demonstrações orçamentais e financeiras a que se refere a alínea c) do artigo 40.o são as seguintes: a) Demonstração consolidada do desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental para os subsetores da administração central e da segurança social, onde se demonstre o cálculo dos saldos orçamentais; b) Demonstração consolidada do desempenho orçamental de cada missão de base orgânica, preparada segundo a contabilidade orçamental, onde se demonstre o cálculo dos saldos orçamentais; c) Demonstração do desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental, para o subsetor da segurança social; d) Estimativas para o ano em curso para as demonstrações indicadas nas alíneas anteriores; e) Plano de recursos humanos e respetivo orçamento; f) Demonstração da evolução da dívida direta do Estado por instrumento; g) Dotações para pagamentos de cada programa orçamental, desdobradas pelas respetivas ações; h) Demonstrações financeiras consolidadas para os subsetores da administração central e da segurança social, contendo uma estimativa para a execução do ano em curso. Artigo 44.o Vinculações externas e despesas obrigatórias 1 - A inscrição das despesas e das receitas nos mapas contabilísticos tem em consideração: a) As opções de política orçamental contidas no Programa de Estabilidade a que se refere o artigo 33.o, tendo em vista, nomeadamente, assegurar o cumprimento do objetivo de médio prazo; b) Os limites de despesas e as projeções de receitas, previstos na Lei das Grandes Opções, a que se refere o artigo 34.o; c) As obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia. 2 - Os mapas contabilísticos devem ainda prever as dotações necessárias para a realização das seguintes despesas obrigatórias: a) As despesas que resultem de lei ou de contrato; b) As despesas associadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais; c) Outras que, como tal, sejam qualificadas pela lei. CAPÍTULO II Estrutura do Orçamento do Estado SECÇÃO I Programas orçamentais Artigo 45.o Caraterização dos programas orçamentais 1 - Os programas orçamentais incluem as receitas e as despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e das entidades dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 - O nível mais agregado da especificação por programas corresponde à missão de base orgânica. 3 - Para o efeito da apresentação e especificação dos programas orçamentais, a desagregação da missão de base orgânica faz-se por programas e ações.
14 DE MAIO DE 2015 63 c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; d) Encargos plurianuais, por fontes de financiamento; e) Demonstrações financeiras previsionais, sendo a respetiva regulamentação aprovada por decreto-lei; f) Plano de investimentos, por fontes de financiamento, sendo a respetiva regulamentação aprovada em decreto-lei. Artigo 51.o Orçamento da segurança social 1 - O orçamento do subsetor da segurança social apresenta: a) As receitas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema;  b) As despesas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema; c) As despesas do subsetor, especificadas por programa e por classificação funcional, as quais são igualmente especificadas por sistema e subsistema e total do subsetor; d) As receitas cessantes do subsetor da segurança social; e) As despesas de administração por classificação económica e orgânica. 2 - O orçamento da segurança social contempla ainda: a) A demonstração do desempenho orçamental preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; b) Demonstrações financeiras previsionais. TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental CAPÍTULO I Regime geral da execução orçamental SECÇÃO I Princípios de execução orçamental Artigo 52.o Princípios gerais de receita e de despesa 1 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem que, cumulativamente: a) Seja legal; b) Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental; c) Esteja classificada. 2 - A liquidação e a cobrança de receita podem ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental. 3 - Nenhuma despesa pode ser autorizada sem que, cumulativamente: a) O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis; b) Disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa; c) Satisfaça os requisitos de economia, eficiência e eficácia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 68 a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.o trimestre. TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparência CAPÍTULO I Sistema contabilístico Artigo 62.o Princípios gerais 1 - O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma contabilidade financeira para todos os seus ativos, passivos, rendimentos e gastos, e prepara demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas, que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. 2 - As entidades públicas devem preparar demonstrações orçamentais e financeiras que proporcionem uma imagem verdadeira e adequada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. Artigo 63.o Sistema contabilístico 1 - O sistema contabilístico do Estado e das demais entidades públicas incluídas no âmbito de aplicação da presente lei estrutura a informação orçamental e financeira de modo a inscrever, classificar e registar os elementos das demonstrações orçamentais e financeiras. 2 - O sistema contabilístico compreende uma contabilidade orçamental, uma contabilidade financeira e uma contabilidade de gestão, nos termos da normalização contabilística em vigor. 3 - A contabilidade financeira regista as operações que afetam a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa. 4 - A contabilidade orçamental proporciona um registo da execução do orçamento e de eventuais alterações. 5 - A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das ações que contribuam para a realização das políticas públicas e o cumprimento dos objetivos em termos de serviços a prestar aos cidadãos. Artigo 64.o Demonstrações financeiras intercalares 1 - A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. 2 - As demonstrações orçamentais e financeiras devem ter uma estrutura idêntica às demonstrações contabilísticas incluídas na documentação orçamental. 3 - O disposto no presente artigo não se aplica ao trimestre findo em 31 de dezembro. CAPÍTULO II Relato anual da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas Artigo 65.o Relato anual das entidades públicas 1 - A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano económico a que as
14 DE MAIO DE 2015 69 mesmas respeitam, os documentos de prestação de contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas. 2 - Os documentos de prestação de contas integram: a) O relatório de gestão; b) As demonstrações orçamentais e financeiras; c) Outros documentos exigidos por lei. Artigo 66.o Conta Geral do Estado 1 - O Governo submete à Assembleia da República, até 31 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social, que integram a Conta Geral do Estado. 2 - A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas relativas às entidades que integraram o perímetro do orçamento do Estado, tal como definido no artigo 2.o e compreende um relatório, as demonstrações orçamentais e financeiras e as notas às demonstrações orçamentais e financeiras. 3 - As demonstrações orçamentais e financeiras devem adotar o sistema contabilístico que estiver em vigor para as administrações públicas. 4 - A Conta Geral do Estado é submetida a parecer do Tribunal de Contas. 5 - O parecer do Tribunal de Contas é acompanhado das respostas das entidades às questões que esse órgão lhes formular. Artigo 67.o Mapas que acompanham a Conta Geral do Estado A Conta Geral do Estado é acompanhada dos mapas constantes do artigo 42.o. CAPÍTULO III Controlo e responsabilidades Artigo 68.o Controlo da execução orçamental 1 - A execução do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento da segurança social, é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos: a) A confirmação do registo contabilístico adequado, e o reflexo verdadeiro e apropriado das operações realizadas por cada entidade; b) A verificação, acompanhamento, avaliação e informação sobre a legalidade, regularidade e boa gestão, relativamente a programas e ações de entidades de direito público ou privado, com interesse no âmbito da gestão ou tutela governamental em matéria de finanças públicas, nacionais e da União Europeia, bem como de outros interesses financeiros públicos; c) A verificação do cumprimento dos objetivos pelos gestores e responsáveis a quem foram atribuídos recursos. 2 - O controlo administrativo compreende os níveis operacional, sectorial e estratégico, definidos em razão da natureza e âmbito de intervenção dos serviços que a integram. 3 - O controlo administrativo pressupõe a atuação coordenada e a observância de critérios, metodologias e referenciais de acordo com a natureza das intervenções a realizar, sem prejuízo das competências da autoridade de auditoria nos termos da lei.  4 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal de Contas e é efetuado nos termos da respetiva legislação, sem prejuízo dos atos que cabem aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respetivas competências.
14 DE MAIO DE 2015 75 Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Artigo 2.o Aprovação do regime jurídico da ourivesaria e das contrastariasÉ aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Artigo 3.o Dispensa de matrícula e licençaAs entidades que se encontravam dispensadas de matrícula e licença, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, dispõem do prazo 60 dias a contar da publicação da presente lei para procederem à obtenção da licença exigida no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, por cada estabelecimento onde seja efetuada a venda de artigos com metais preciosos, constituindo a falta de licença contraordenação muito grave, punida de acordo com o disposto no mesmo regime jurídico. Artigo 4.o Avaliadores oficiais1 - Os avaliadores oficiais que tenham sido empossados pela INCM, ao abrigo do Decreto- Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, passam a ter as funções atribuídas no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, aos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, cabendo à INCM assegurar o averbamento do título profissional no respetivo processo individual. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 46.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, todos os avaliadores oficiais que tenham mais de 10 anos como profissionais em exercício da atividade desde a data da respetiva nomeação devem fazer, uma prova de reavaliação dos seus conhecimentos, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Implementação do sistema de segurançaO disposto no artigo 67.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, deve ser implementado no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 6.o RegulamentaçãoNo prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei é aprovada: a) A portaria que fixa as taxas devidas nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei; b) A portaria que fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil mencionado nos artigos 54.o e 55.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 76 Artigo 7.o Disposição transitória1 - Os agentes económicos que exerçam a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usado, incluindo aqueles que exerçam essa atividade ao abrigo de matrícula de retalhista de ourivesaria, devem requerer, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a licença de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado.  2 - Nas situações previstas no número anterior, e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 41.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, os retalhistas de compra e venda de artigos com metal precioso usado e de casa de penhores dispõem de um prazo de 180 dias. 3 - Após o decurso do prazo referido no n.o 1, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou as autoridades policiais podem encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação. 4 - Do encerramento e selagem das instalações realizados nos termos do número anterior é dado conhecimento às Contrastarias. 5 - A reabertura das instalações pode ser autorizada pela ASAE ou pela autoridade policial que tiver procedido ao encerramento nos casos em que seja apresentado pedido de licenciamento em prazo igual ou inferior a 30 dias a contar do encerramento e selagem, e após deferimento do mesmo pela Contrastaria. 6 - A quebra da selagem a que se refere o presente artigo é punida nos termos do artigo 356.o do Código Penal, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 384/89, de 8 de novembro; c) O Decreto-Lei n.o 57/98, de 16 de março; d) O Decreto-Lei n.o 171/99, de 19 de maio; e) O Decreto-Lei n.o 75/2004, de 27 de março; f) A Portaria dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 2.a série, de 29 de novembro de 1989. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
14 DE MAIO DE 2015 77 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIASCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.o Objeto O regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, doravante RJOC regula o setor do comércio de artigos com metais preciosos e a prestação de serviços pelas contrastarias, bem como as atividades profissionais de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos. Artigo 2.o ÂmbitoO RJOC aplica-se a todos os artigos com metais preciosos, com exceção dos artigos com metais preciosos destinados a uso científico, técnico, dentário ou médico, bem como a moedas de metal precioso, de curso legal ou antigas, os quais são regidos por legislação própria. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto no RJOC, entende-se por: a) «Acrescentamento», o ato de ligar a um artigo com metal precioso marcado com os punções de contrastaria, qualquer outro artefacto ou pertence, ou ainda só parte dele, não marcado com os referidos punções; b) «Artefactos compostos», os artefactos constituídos por partes de metal precioso e partes de metal comum, fora dos casos a que se refere o requisito técnico previsto na alínea h) do n.o 1 do artigo 56.o, usados por razões decorativas; c) «Artefactos de bijuteria», os artefactos de metal comum; d) «Artefactos de metal precioso» ou «artefactos de ourivesaria», os artefactos constituídos por metais preciosos ou pelas respetivas ligas, adornados ou não com pedras, pérolas, esmaltes ou outros materiais não metálicos, incluindo os artefactos mistos de metal precioso e os relógios de metal precioso; e) «Artefactos de ourivesaria de interesse especial», os artefactos de ourivesaria de reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico que tenham sido fabricados em território nacional anteriormente à criação das Contrastarias e os que contenham marcas de extintos contrastes municipais; f) «Artefactos mistos de metal precioso», os artefactos com partes de diferentes metais preciosos; g) «Artefactos revestidos ou chapeados», os artefactos que têm a superfície revestida ou chapeada por uma camada de metal precioso ou de uma liga deste metal, aplicada, de maneira indissociável, sobre um suporte composto de outro metal precioso ou comum, a todo o artefacto ou na parte deste, por um processo químico, eletroquímico ou mecânico, sendo que: i) Os artefactos revestidos ou chapeados cujo metal base seja metal precioso de toque legal, são considerados artefactos de metal precioso; ii) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum, nos quais se incluem os artefactos designados por bilaminados, as casquinhas, os plaqués, os dourados e os prateados, não são considerados artefactos de metal precioso; h) «Artigos com metal precioso», os artefactos de metal precioso, os artefactos compostos, as medalhas e os objetos comemorativos de metal precioso, as barras de metal precioso, abreviadamente designados por
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 86 metais preciosos que não seja efetuada por uma Contrastaria. Artigo 21.o Autocolante de toque1 - As etiquetas autocolantes de toque legal com a marca de contrastaria indicativa dos metais preciosos e dos toques legais são utilizadas em artigos com metal precioso que não possam suportar a marcação, nem a gravação por laser, bem como na embalagem dos artigos com metal precioso assepticamente embalados. 2 - Constitui contraordenação muito grave a exposição para venda ao público de artigos que não cumpram o disposto no número anterior. Artigo 22.o Passagem de marca, acrescentamento e substituição1 - É expressamente proibido passar de um para outro artigo com metal precioso a parte ou o todo que contenha a marca de Contrastaria. 2 - É expressamente proibido acrescentar ou substituir qualquer peça ou componente posteriormente à marcação do artigo com a marca de Contrastaria. 3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 23.oAlteração de marca de Contrastaria e elementos de segurança adicionais1 - Mediante proposta fundamentada das Contrastarias, a alteração do símbolo da marca de qualquer punção de contrastaria pode ser autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sempre que essa alteração for justificada em consequência de roubo, furto, falsificação, ou por motivo de avanço tecnológico. 2 - As Contrastarias podem fixar elementos de segurança adicionais nos punções e nas marcas gravadas por laser. Artigo 24.o Publicidade das marcasA INCM torna público no seu sítio na Internet as marcas de Contrastaria a que se referem os artigos 17.o a 19.o. SECÇÃO III Punção de responsabilidadeSUBSECÇÃO I Regras do punção de responsabilidadeArtigo 25.o Símbolos da marca de responsabilidade1 - A marca de responsabilidade, puncionada ou gravada a laser, consiste numa gravura que identifica os operadores económicos mencionados no artigo seguinte, contendo um desenho privativo e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma, sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno periférico. 2 - O desenho a que se refere o número anterior não pode ser suscetível de confusão com outros já existentes, nem extraído do reino animal.
14 DE MAIO DE 2015 87 Artigo 26.o Titulares do punção de responsabilidade1 - O punção de responsabilidade é um punção privativo e obrigatório para os operadores económicos licenciados nos termos do artigo 41.o e a seguir identificados: a) «Industrial de ourivesaria»; b) «Artista de joalharia»; c) «Ensaiador – fundidor»; d) «Armazenista de ourivesaria», quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado; e) «Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento», quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado; f) «Importador de artigos com metais preciosos». 2 - O uso do punção de responsabilidade é simultaneamente uma obrigação e um direito exclusivo dos operadores económicos referidos no número anterior a favor dos quais for registado, sejam pessoas singulares ou coletivas, bem como dos seus comissários ou mandatários, desde que devidamente credenciados. 3 - É expressamente proibida a utilização e ou a reprodução do punção de responsabilidade fora dos casos previstos no RJOC. 4 - Só é permitido o início de atividade pelos operadores económicos referidos nas alíneas a) a c) e f) do n.o 1, ou o exercício das atividades nas condições previstas nas alíneas d) e e) do mesmo número, após a tomada de posse do respetivo punção de responsabilidade. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 27.o Função do punção de responsabilidade1 - O punção de responsabilidade serve para identificar cada um dos operadores económicos a que se refere o artigo anterior, responsabilizando-os pelo seguinte: a) Quaisquer defeitos de fabrico dos artigos com metal precioso inapreciáveis nos testes e ensaios da Contrastaria; b) Falta de homogeneidade entre os diversos artigos com metais preciosos constantes dos lotes apresentados para ensaio, ou pela marcação incorreta desses artigos pela Contrastaria, por esse motivo; c) Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com metais preciosos após a respetiva marcação, com o comprovado conhecimento do titular do punção de responsabilidade; d) Colocação no mercado de artigos com metais preciosos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo apenas a marca de responsabilidade do seu titular. 2 - Constitui contraordenação muito grave: a) A aposição de marca de responsabilidade falsa em artigo com metal precioso; b) A exposição e venda ao público de artigos com metal precioso com marca de responsabilidade falsa. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1. Artigo 28.o Procedimento de aprovação do punção de responsabilidade1 - O procedimento para aprovação do punção de responsabilidade inicia-se com a apresentação no Balcão do Empreendedor do desenho privativo do requerente, em formato eletrónico, de acordo com os requisitos previstos no artigo 25.o.
14 DE MAIO DE 2015 91 a) Se o titular do punção de responsabilidade não solicitar a renovação, nos termos do artigo 31.o; b) Se o titular do punção de responsabilidade não proceder à devolução do mesmo à Contrastaria no caso de cessação da atividade no território nacional; c) Se o detentor não solicitar a manutenção da posse precária do punção de responsabilidade no prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior. 2 - Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular do punção suspendeu ou cessou a atividade, voluntária ou coercivamente no território nacional, notifica-o por meio de carta registada com aviso de receção para que proceda à devolução do punção e da matriz respetiva no prazo máximo de 30 dias. 3 - Se o aviso de receção não for devolvido ou se o punção e a matriz não forem entregues à Contrastaria no prazo fixado no número anterior, a Contrastaria notifica a entidade fiscalizadora competente para promover coercivamente a recuperação do punção e da matriz. 4 - Os punções e as matrizes recuperados nos termos do número anterior são inutilizados de acordo com o disposto no artigo 37.o. 5 - Constitui contraordenação grave a não devolução do punção e ou da matriz à Contrastaria, em violação do disposto nos n.os 2 ou 3. Artigo 36.o Fabrico e reforma do punção de responsabilidade1 - O fabrico das matrizes e dos punções de responsabilidade pode ser efetuado pela INCM mediante solicitação do titular ou de outra entidade legitimada para o efeito nos termos legais. 2 - A reforma do punção de responsabilidade consiste na remarcação do desenho do punção com base na respetiva matriz e deve ser assegurada pelo seu titular ou por quem este indicar nos 10 dias seguintes à comunicação da Contrastaria de que se encontra pouco legível. 3 - Qualquer titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à INCM que execute a reforma deste, entregando para o efeito a respetiva matriz. Artigo 37.o Inutilização do punção e da matriz1 - A inutilização do punção e da matriz é efetuada na Contrastaria e na presença do titular se este o solicitar. 2 - Na situação prevista no n.o 4 do artigo 32.o, o punção e a matriz entregues à Contrastaria são de imediato destruídos. 3 - Da inutilização ou da destruição de qualquer punção e respetiva matriz é lavrado o competente auto de destruição. SECÇÃO IV Outras marcas Artigo 38.o Direito ao uso de marca comercial1 - Nos artigos com metal precioso é permitida a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marca comercial pertencente aos titulares ou legítimos detentores de punção de responsabilidade. 2 - É, ainda, permitida aos industriais e artistas de ourivesaria a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marcas comerciais pertencentes a terceiros, desde que devidamente mandatados para o efeito. 3 - Constitui contraordenação grave a utilização de marcas comerciais em artigos com metal precioso em violação do disposto nos números anteriores.