22 DE JANEIRO DE 2015 7 lhes cabe em termos de licenciamento, gestão e financiamento e o que é que cabe ao Estado em termos de licenciamento, gestão e financiamento. Também é necessário esclarecer a sinalética e a publicidade, que estava uma confusão e que ninguém percebia, o que não era bom para o negócio e para a gestão da coisa pública, nem contribuía para aquilo que deve ser uma relação saudável entre os vários intervenientes, nomeadamente os utilizadores. Se tivermos a arte e o engenho de conseguirmos fazer um instrumento claro, simples e de consenso, julgo que, também nesta matéria da circulação rodoviária, da sua gestão, do seu financiamento e do seu controlo daremos um passo em frente. Há, de facto, um parecer que li e que me pareceu merecer melhor atenção e, porventura, até alguma clarificação e alguma pedagogia, que é da Associação Nacional de Municípios. Entendo que os municípios, naquilo que é a definição do nosso mapa de estradas, devem ser ouvidos, tal como aconteceu com o Plano Rodoviário Nacional, que teve um largo consenso nesta Assembleia. É evidente que, depois, o uso que se fez dele não parece ter sido tão avisado, mas julgo que há hoje condições para nós conseguirmos consenso nesta matéria, assim queiram os partidos da oposição. Da nossa parte, estamos completamente disponíveis para conseguirmos fazer disto um bom instrumento que seja claro, seguro e que possa perdurar por alguns anos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia para uma intervenção. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o 25 de abril, e sobretudo desde a adesão à Comunidade Europeia, que o nosso País tem apostado na expansão da sua rede de estradas. É, portanto, necessária uma nova legislação, adequada à realidade da Rede Rodoviária Nacional. Nesse sentido, consideramos importante proteger as infraestruturas rodoviárias e o uso privativo do domínio público. Consideramos também importante que esta oportunidade legislativa garanta e fomente a articulação entre os agentes públicos que intervêm no domínio das infraestruturas rodoviárias: as Estradas de Portugal, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e os municípios. Um aspeto de assinalável importância para o PS passa pelo correto e criterioso aproveitamento da figura dos acordos de gestão que venham a ser estabelecidos entre a administração rodoviária e os municípios. Para além destas preocupações, sublinhamos parte das objeções que a Associação Nacional de Municípios manifestou no seu parecer sobre esta proposta de lei. Primeiro, esta atualização legislativa, ou conexa, ou subsequente, deve acautelar para os caminhos paralelos e restabelecimentos o mesmo regime das variantes, uma vez que parte desses caminhos paralelos e restabelecimentos que foram transferidos para o domínio municipal acarretam despesas de conservação, pavimentação e iluminação pública, etc., e os municípios não podem sair prejudicados. A segunda objeção, que acompanhamos, por parte da Associação Nacional de Municípios prende-se com o seguinte: o regime jurídico de urbanização e edificação que atribuía aos municípios a competência de licenciamento de edificações e de vedações. Ora, esta proposta de lei prevê a obrigatoriedade de autorização pela administração rodoviária para efeitos de edificação ou implementação das vedações, tornando-se, assim, fundamental clarificar que os atos administrativos atribuídos por esta proposta de lei à administração rodoviária não prejudicam nem dispensam as competências das câmaras municipais em matéria de licenciamento. Em terceiro lugar, sempre que o Estado pretender transferir para os municípios a gestão e a conservação dos troços de estradas deve fazê-lo por via da Lei n.o 75/2013, ou seja, por via dos contratos interadministrativos, que deverão ser acompanhados dos recursos financeiros e técnicos necessários a essa delegação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista participará no processo da especialidade, no intuito de acomodar este conjunto de preocupações e, com isso, melhorar o diploma. Sr. Secretário de Estado, aproveitando a sua presença no Parlamento, queria dizer-lhe o seguinte: esta manhã a Comissão de Economia e Obras Públicas chumbou um requerimento do Partido Socialista no sentido