PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora, Sr.a Deputada, muito concretamente, pergunto-lhe o seguinte: a Sr.a Deputada considera que têm alguma Justificação as limitações burocráticas à contratação de estrangeiros que a proposta de lei cio Governo quer que se estabeleçam ? Faz algum sentido que até tenha de ser paga uma taxa de 2000$ para o registo de um contrato individual de trabalho de um trabalhador estrangeiro, o que não acontece na contratação de um trabalhador nacional? Que sentido é que tem que um contrato de trabalho tenha de ser comunicado ao SEF, que é uma entidade policial? Mas que confusão é esta entre a legislação laboral e a legislação policial?! Que instrumentalização da legislação laboral é esta que o Governo pretende fazer e que toda a gente com bom senso contesta?. Como é que a Sr. Deputada justifica a policialização da legislação laboral que o Governo pretende? Não considera que. de facto, a pura e simples revogação do decreto-lei de 1977 é a única solução compatível com a Constituição da República Portuguesa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me colocaram.
Disse, na minha intervenção, e o Governo também já o tinha dito, que estamos firmemente empenhados em combater a vergonha do trabalho clandestino ....O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Que, todavia, se mantém!A Oradora: - ... em assegurar a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores e que este era um diploma susceptível de melhorias. Portanto, está aberta a discussão na especialidade das questões que o Sr. Deputado António Filipe aqui colocou.
Mas, Sr. Deputtado, o senhor vem aqui com um projecto e com uma argumentação aparentemente muito
(PC), isto é, muito politicamente correcta. O Sr. Deputado veio dizer que sim, senhor, que é garantido aos cidadãos que revoga o Decreto-Lei n.o 97/77, que garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao
emprego em condições de igualdade, e esquece-se do exercício, mas o seu partido não faz uma coisa que foi feita pelo Governo, que é a revogação da Secção VI, dos artigos 31.o. 32.o, 33.o e 34.o...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E seguintes!A Oradora: - ... que se refere ao trabalho de estrangeiros. Ora, ao não revogar isto, Sr. Deputado, continua a exigência de torna escrita e aquilo sobre que o senhor, há pouco, perguntou, ou seja, a continuação ao SER. O senhor e o seu partido, ao não revogarem esta secção do trabalho estrangeiro continuam com uma obrigação de envio atempado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ao serviço competente da administração do trabalho da relação de cidadãos estrangeiros ao serviço de qualquer empresa. Em que é que ficamos Sr. Deputado?O Sr. Barbosa de Meio (PS): - Na especialidade, tratamos disso!O Sr. António Filipe (PCP): - Por nós. revoga-se já o decreto-lei por inteiro!O Sr Presidente (Manuel Alegre) - Para unia intervenção. [em a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Temos hoje, em discussão conjunta. três diplomas, ou seja, uma proposta de lei e dois projectos de lei, um do PCP e outro de Os Verdes, que pretendem encontrar nova regulamentação do acesso ao emprego em condições de igualdade aos cidadãos estrangeiros. Facto curioso a registarem é o de
766 I SÉRIE - NÚMERO 21que todos os diplomas em apreço propõem a revogação do Decreto-Lei n.o 97/77.
No que diz respeito ao projecto de lei n.o 326/VII, apresentado por Os Verdes. também o PP está de acordo com a necessidade de criar efectivas condições que permitam erradicar da sociedade portuguesa todas as formas discriminatórias e sub-humanas de prestação de trabalho e a consequente exploração chocante de mão-de-obra barata, diria eu, na grande maioria dos casos.
A revogação do Decreto-Lei n.o 97/77 só por si não resolve a discriminação verificada, nos seus diversos factores, não contribui para combater ou atenuar o trabalho ilegal, para penalizar os infractores e muito menos para criar condições de acesso ao emprego por parte dos cidadãos estrangeiros. Admite-se estar de acordo com os seus princípios, não encontro é correspondência quanto à forma.
O projecto de lei n.o 311/VII, apresentado pelo PCP, no seu preâmbulo, reconhece, porque não põe em causa, a existência de regimes legais de condicionamento do acesso de estrangeiros a determinadas funções, nos termos em que a Constituição o consente. Põe em causa, por considerar inaceitável e inconstitucional. a imposição de um regime geral de condicionamento do acesso de estrangeiros a toda e qualquer actividade profissional.
Por outro lado, pretende, desta forma, combater o trabalho clandestino e defender condições de igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no acesso ao emprego, propondo, para isso, a revogação do Decreto-lei n.o 97/77 e introduzindo no ponto 2 um novo conceito jurídico para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal no acesso ao emprego.
Por princípio, não encontramos razões objectivas para não darmos a nossa anuência a este novo conceito, contudo o melindre da matéria impõe-nos alguma ponderação e prudência.
Neste âmbito, há, contudo. uma razão de sentimento e de imposição política de encontrar os mecanismos de inserção social dos cidadãos estrangeiros, que todos nos deve mover.
Na verdade, a proposta de lei n.o 78/VII pretende ser um novo mecanismo legal de regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português. revogando o Decreto-Lei n.o 97/77, que visava o estabelecimento de um princípio de equiparação de direitos entre cidadãos estrangeiros e portugueses.
Reconhece o Governo que a utilização de trabalho clandestino, que advém quer da entrada, permanência ou residência ilegal em território português quer das restrições à celebração lícita de contratos de trabalho pelas empresas, é geradora de situações de não protecção dos direitos dos trabalhadores estrangeiros nesta situação, verificando-se, por isso, a violação de valores constitucionalmente protegidos, designadamente os relativos à igualdade de tratamento com os trabalhadores portugueses e à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes.
De acordo com a "Exposição de motivos", é entendimento do Governo que o processo de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos, nos termos da Lei n.o 17/96, permite. concluído o processo de regularização, verificarem-se as condições, relativamente a esses trabalhadores, de uma maior efectividade das normas laborais.
Por outro lado, o Governo, através deste diploma, pretende proceder a alguns ajustamentos que permitam exercer uma rigorosa fiscalização quer da prestação de trabalho, quer, indirectamente. da autorização de entrada. permanência e residência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Para o Partido Popular este diploma traduz uma evolução ou, se preferirem, uma rectificação. A eliminação da restrição do limite de 10% é por nós considerada como um avanço no atenuar das desigualdades, sendo importante também o aumento substancial das coimas nas contra-ordenações.
As sanções previstas, bem como a publicação em Diário da República das lista das entidades empregadoras prevaricadoras e das coimas aplicadas parece-nos que terá não só a intenção de atenuar as infracções mas também a de produzir um efeito moralizador.
Por outro lado, e a merecer o nosso reparo, o facto de o Governo pretender transformar as empresas em extensões do serviços de estrangeiros, ou seja, a funcionarem como controlo dos estrangeiros, e, ainda por cima, a terem de pagar uma taxa de 2.000$ por cada registo de contraio, não é, no meu entender, justificável.
Esta taxa, bem como a necessidade de a entidade empregadora ter de aguardar 30 dias sobre a data de apresentação do requerimento no serviço competente do IDICT, e porque, objectivamente, esta medida direcciona-se para o sector da construção civil, somos de parecer que estas medidas são penalizantes não só para a entidade empregadora mas, acima de tudo, para os trabalhadores na sua maioria cidadãos estrangeiros da CPLP.
Este documento do Governo fica, portanto, aquém do desejado e acentua a diferenciação de tratamento consoante os estrangeiros sejam ou não do espaço económico europeu.
O PP entende a evolução no enquadramento das directivas comunitárias e não compreende que o Governo não encontre um mecanismo legal de discriminação positiva para os cidadãos da CPLP. Devemos ter uma postura igual para o que é igual e desigual para o que é desigual!
Para o PP, os cidadãos provenientes de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, principalmente esses, merecem tratamento diferenciado, claro está positivo.
Deixamos, contudo, aqui um alerta: não basta encontrar os mecanismos legais se não formos capazes de propiciar as condições de vida e de inserção social que permitam que esses cidadãos possam ter unia vida com os níveis de conforto e bem-estar desejáveis.
A este propósito, vale a pena aqui elogiar o desempenho das ONG no esforço que têm desenvolvido não só para a legalização mas, acima de tudo, para o equilíbrio social existente.
Para terminar, gostaria de dizer que somos de opinião que esta matéria deve merecer o maior consenso possível, pelo que estão reunidas as condições para o seu melhoramento em sede de Comissão, existindo, da nossa parte, total disponibilidade e empenho no sentido de
18 DE DEZEMBRO DE 1997 767encontrar de soluções para atenuar o flagelo, que é o do trabalho clandestino de estrangeiros.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão do primeiro ponto da ordem do dia de hoje.
Srs. Deputados, passaremos, então, à discussão da proposta de lei n.o 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que o Governo submete à aprovação da Assembleia da República decorre da necessidade de introduzir alterações ao regime legal que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.
Trata-se de pôr à consideração desta Assembleia uma proposta de lei que faz parte de um conjunto mais vasto de iniciativas legislativas, que visam reforçar o controlo da circulação de pessoas nas fronteiras externas, harmonizar o regime legal vigente, acolhendo os princípios adoptados pela União Europeia, e honrar os compromissos internacionais de Portugal, designadamente com os países de língua oficial portuguesa.
Neste vasto e coerente conjunto inclui-se o processo de regularização extraordinária de estrangeiros em situação ilegal, que abrange mais de 30000 estrangeiros; a nova lei de asilo, já aprovada na generalidade e agora em discussão na comissão especializada; a lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que agora vos propomos; a nova lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e, finalmente, a revisão da Lei da Nacionalidade.
Sendo Portugal, tradicionalmente, um país generoso e aberto em relação a outros povos e civilizações, por razões de História e de identidade moral e cultural, legislar sobre esta matéria torna-se, pois, de grande importância e delicadeza.
Não só porque faz parte da nossa identidade manter intocáveis os sagrados princípios da hospitalidade, da tolerância e do universalismo humanista, que sempre nos caracterizaram, mas também porque, pertencendo ao espaço comunitário europeu e exigindo-se de nós, rigor e eficácia no controlo global dos fluxos, migratórios com destino a Portugal e a União, não podemos, Todavia, deixar de honrar os compromissos que voluntariamente assumimos em relação a essa Comunidade para nós tão especial, que é a Comunidade dos países de expressão oficial portuguesa.
A entrada em vigor da Convenção de Aplicação aos Acordos de Schengen, a evolução das políticas da União Europeia nesta matéria, o processo de regularização. entretanto já concretizado, o crescimento tendencial dos fluxos migratórios e a nova configuração das fronteiras nacionais e comunitárias, internas e externas, impõem uma redefinição das normas que regulam a entrada, a permanência, a saída e o afastamento dos estrangeiros do território nacional, designadamente: nas questões nucleares do regime de autorização de residência - agora simplificado: do reagrupamento familiar - agora. mais justo e abrangente; da admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego e de exercício de actividade profissional independente - agora, devidamente tipificado e condicionado por regras que defendem o emprego para nacionais e comunitários, protegendo ao mesmo tempo os estrangeiros das situações de exploração por trabalho e residência clandestinos: no regime de vistos - agora, com nova tipificação, tia redefinição dos direitos dos residentes, designadamente no estatuto dos menores estrangeiros nascidos em Portugal, dos irmãos menores do residente, dos estrangeiros membros da família de cidadãos portugueses: nos mecanismos de apoio ao retorno voluntário aos países de origem, na criminalização do favorecimento ou facilitação da entrada e permanência irregular de cidadãos estrangeiros em território nacional, em particular quando se verifiquem condutas ilícitas com intenção lucrativa: na readmissão, por outro Estado. de uni cidadão em situação irregular, mediante pedido formulado pelo Estado em que se encontre.
Estas profundas alterações, se procuram responder às exigências de um maior controlo e rigor na determinação dos mecanismos que regulam a entrada. permanência. saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, também procuram intencionalmente reforçar as garantias de todos os que estão abrangidos por estas medidas.
Por exemplo, em relação à recusa de entrada ou ao afastamento do território nacional, as garantias são reforçadas através do direito à notificação, ao recurso e a todas as informações e contactos necessários, para salvaguarda plena dos seus direitos ou, em relação aos; direitos de residência, através da concessão, aos menores e aos familiares de residentes em território nacional, de um estatuto equivalente ao dos residentes legais.
Neste registo, sublinha-se a introdução da exigência, no instituto da adopção. da plena igualdade com o instituto familiar. mais favorável para as crianças adoptadas.
Mas também são criados, mecanismos de apoio ao retorno voluntário aos países de origem, possíveis -, através de protocolos a estabelecer com a Organização
Internacional para as Migrações e mediante financiamento através do Orçamento do Estado. A este propósito, é de sublinhar que foi já celebrado um protocolo que
regulamenta um programa piloto de apoio ao retorno voluntário.
Sobre este especial mecanismo é necessário sublinhar que ele se apresenta altamente favorável a quantos se encontram em situação irregular - sujeitos, por isso a um processo de expulsão - ao conceder-lhes um estatuto diferente pela promoção de unia política efectiva, digna e humana, de retorno voluntário, atribuindo recursos de vária índole, que vão até ao auxílio na requalificação profissional, tendentes, a facilitar a sua reintegração nos países, de origem ou de destino.
Sobre a expulsão, também o diploma reforça as garantias dos estrangeiros em situação irregular, atribuindo aos tribunais o poder de decidir, em face de circunstâncias
768 I SÉRIE -NÚMERO 21e factos por ele ajuizados, da atribuição ou não da pena acessória de expulsão, sendo certo, pois, que o cidadão estrangeiro. por esta via, poderá dispor de todas as garantias de defesa próprias de um processo judicial.
Mas também a alteração do regime de vistos pretende tornar mais funcionais os processos de entrada em território nacional e comunitário, adequando-se mais às novas realidades emergentes e clarificando e tipificando com maior rigor e flexibilidade as novas situações em que se verificam os diferentes pedidos de ingresso no território nacional e comunitário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se, por um lado, e por imperativo comunitário, decorrente das novas políticas da União para esta área e do Acordo de Schengen, se torna necessário introduzir mecanismos mais eficazes de controlo das fronteiras externas e aperfeiçoar todo o sistema documental de permanência e de acesso de estrangeiros ao território nacional e comunitário, também é imprescindível aperfeiçoar os mecanismos de integração dos que neles já residem ou permanecem em condições de total legalidade ou facilitar o retorno voluntário de quantos não reúnem condições suficientes para neles permanecerem. A estes últimos são reforçadas as garantias de defesa dos seus direitos; àqueles são definidas com mais rigor as condições em que decorre a sua permanência em território nacional e comunitário.
Aplicam-se, pois, em todo o dispositivo - legal, as normas que decorrem da participação nacional na União e no Acordo de Schengen, aperfeiçoam-se os mecanismos de controlo global dos fluxos migratórios com destino a Portugal ou à União e procura-se salvaguardar os direitos e as garantias de quantos procuram em Portugal ou na União um lugar de visita, de morada de trabalho ou de
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A importância desta iniciativa legislativa justifica um esforço na procura de soluções que mereçam o maior consenso possível.
Gostaria, por isso, de terminar, deixando claro que o Governo não deixará de ter em conta, na elaboração final do respectivo decreto, o resultado do debate e as opiniões dos diversos grupos parlamentares.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei de autorização legislativa que hoje discutimos tem suscitado da parte de diversos quadrantes profundas apreensões e, em alguns casos, aberta contestação às soluções preconizadas, inclusivamente tive oportunidade de referir na minha intervenção, a propósito da proposta de lei que anteriormente discutimos, mas onde me referi já ao conteúdo desta proposta, as palavras muito duras que foram proferidas pelo Sr. Bispo de Setúbal acerca desta proposta de lei, considerando-a iníqua.Efectivamente. esta proposta de autorização legislativa contraria, não tanto pela formulação utilizada mas mais pelo que consta do decreto-lei que o Governo pretende vir a aprovar, aquilo que o Governo vem dizendo, ou seja, por um lado, o Governo faz o discurso da cooperação e da amizade para com os povos da CPI-P mas depois propõe uma iniciativa legislativa que lhes é profundamente hostil. De facto, a verdade é essa!
0 Governo, com esta iniciativa legislativa, se vier a ser aprovada. introduzirá na ordem jurídica portuguesa mecanismos perfeitamente deploráveis. que todos temos criticado em outros países.
Em 1992, quando aqui se discutiu a proposta de autorização legislativa então apresentada pelo governo do PSD, o discurso feito pelo PS era diametralmente diferente daquele que agora o Governo subscreve com esta iniciativa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso também é verdade! Já reparei nisso!O Orador: - É inaceitável que o Governo pretenda que as expulsões de cidadãos estrangeiros sejam executadas antes de resolvido o recurso que esteja pendente dessas decisões. Isto é, um cidadão que viva em Portugal há 20 dias, que tenha cá toda a sua família, recorre de uma decisão de expulsão, mas a decisão é executada e ele vai para um país onde provavelmente nunca viveu e onde não conhece ninguém...
Isto lembra até aquilo que as autoridades norte-americanas estão a fazer a cidadãos com nacionalidade portuguesa, quando os envia para os Açores e muitos deles não conhecem lá ninguém nem falam português...
Agora, o Governo propõe que. em Portugal, se possa fazer o mesmo relativamente a cidadãos de outros países, o que é absolutamente inaceitável para nós.
Por outro lado, o Governo deveria ter tirado algumas lições daquilo que se passou em França há relativamente pouco tempo, em relação à legislação proposta pelo governo de direita - que, felizmente, já não governa em França - relativamente a estas matérias, porque mecanismos como os de delação obrigatória são, afinal de contas, agora, propostos pelo Governo do PS, o que é absolutamente inaceitável. Ou seja, quando se propõe que quem acolha ou ceda alojamento, a qualquer título, a um cidadão estrangeiro tenha três dias para informar o SEF, a GNR ou a PSP, no fundo. isso não é menos do que aquilo que foi proposto em França e que tão contestado foi por parte da opinião anti-racista e democrática deste país.
Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar-lhe é esta: o Governo entende ou não que tem de reformular substancialmente a iniciativa legislativa que aqui apresentou?O Sr Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado
18 DE DEZEMBRO DE 1997 769António Filipe, gostaria apenas de dizer-lhe que se há alguém que sobre esta matéria deveria ter tirado as ilações necessárias. esse alguém era o Sr. Deputado. nomeadamente em relação ao exemplo que citou, o francês.
Se me permite esta expressão, e em resposta à sua interpelação, quem, suponho eu, deveria ter tirados todas as ilações do debate que se passou em França era o PCP e não nós.O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora. diga lá porquê!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Digo-lhe depois!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 132/VII visa conceder ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, matéria que, como é sabido, é de relevante alcance na definição das políticas externa e de segurança do nosso país.
Com efeito, Portugal está hoje vinculado a obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da adesão ao espaço Schengen, obrigações essas que impõem a adopção de medidas adequadas ao efectivo controlo das nossas fronteiras externas, não já para exclusiva afirmação da soberania nacional mas, também, para protecção do espaço comunitário que integramos de pleno direito.
Compreende-se, por isso, que esta não seja uma matéria pacifica no plano político, o que não espanta, atentas as fortes conexões com os direitos dos cidadãos, as reforçadas garantias constitucionais que entre nós vigoram e a circunstância de Portugal não ter tradição como país de imigração. A esta escala, este é, para nós, um problema novo, com novas exigências e novas obrigações que exigem a definição de políticas claras, consequentes e estruturadas de forma sólida.
É por isso justo que o Partido Social Democrata reclame para si uma quota parte significativa na definição séria e rigorosa dessas políticas, mesmo quando outros partidos ainda se olhavam para estas questões e para estes problemas como mais um palco a privilegiar na estouvada busca de efémeras projecções mediáticas de fácil efeito eleitoralista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta proposta de lei, o Governo pretende alterar legislação diversa, designadamente - e de forma mais relevante - os Decretos-Leis n.o s 59/93 e 60/93.
Realce especial, nesta proposta de lei, merece a intenção de rever os regimes de vistos e de autorização de residência e a definição do regime aplicável à readmissão de pessoas em situação irregular. Sobre esta matéria, quero dizer que julgo não oferecer dúvidas para ninguém qual é, há muito, a política do Partido Social Democrata.
Em relação a esta matéria, sempre definimos muito claramente que, para nós, era muito importante que a política de imigração estivesse submetida a uni outro eixo fundamental neste domínio, qual seja o de vermos realisticamente capazes de integrar, bem e completamente, a comunidade imigrante em Portugal nos diversos domínios onde essa mesma integração é relevante, ou seja. nos domínios da habitação, do trabalho, da educação, da saúde e da segurança social. Estes cinco aspectos são cruciais para que possamos fazer, de uma forma civilizada. avançada e progressiva em termos sociais, essa integração das comunidades imigrantes.
0 Partido Social Democrata nunca teve, sobre esta matéria, qualquer tibieza. Não aderimos. por afirmação deste princípio, à tese dos que entenderem que a Europa comunitária deve ser uma fortaleza perfeitamente imunizada contra o desejo daqueles que pretendem emigrar, na procura legítima de melhores condições de vida, para o espaço comunitário, mas ternos a noção dos limites, temos a noção dos recursos e ternos a noção das capacidades que as sociedades europeias hoje têm para fazer a integração capaz, progressiva e civilizada destas comunidades de imigrantes. Portanto, julgo que não restam dúvidas a ninguém sobre a posição do Partido Social Democrata nesta matéria.
No entanto. na apreciação desta proposta de lei não quero deixar de fazer algum flash back sobretudo ao nosso amigo Deputado José Magalhães, em relação às posições assumidas pelo Partido Socialista nesta matéria. num passado muito recente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD). - Não diga isso que o envergonha!O Orador: - E vou citar três exemplos que são, do meu ponto de vista, paradigmáticos do arrepio de caminho feito pelo Partido Socialista nesta questão.
Primeiro exemplo: os Deputados socialista indignaram-se, nesta Casa, quando o anterior governo propôs a criação de centros de instalação temporária para os imigrantes que, estando em situação ilegal, tivessem de, durante algum tempo, aguardar a resolução do seu caso pela via prevista na lei.
Nada rios faria supor, perante a tão frenética indignação manifestada na altura, que, hoje, quatro anos depois, o Partido Socialista apresentasse a esta Casa unia proposta de lei e, em anexo, um projecto de decreto-lei, mantendo exactamente aquilo que criticava há quatro anos atrás. Portanto, em relação a esta questão, das duas unia: ou os senhores, numa matéria muito importante - trata-se de uma matéria de Estado, de uma matéria sensível, em relação à qual não podemos brincar nem podemos ter tentações eleitoralistas -, fizeram o que se sabe para conseguirem captar a simpatia de algumas franjas do eleitorado da nossa sociedade. ou os senhores, na altura. não tinham, de facto, razão nem, Sobretudo, consciência do que estavam a dizer.
Segundo exemplo: os socialistas reclamaram e clamaram, há quatro anos, contra as disposições processuais que estavam previstas relativamente à expulsão de imigrantes. Na altura, os senhores disseram "cobras e lagartos" do que estava previsto na lei e agora, na legislação que submetem à Assembleia da República,
770 I SÉRIE - NÚMERO 21reproduzem, no essencial, o que essa lei previa, salvo numa matéria - sobre a qual, aliás, temos fundadas dúvidas, mantendo as posições e as dúvidas que exprimimos quando da discussão, aliás particularmente aberta, da legislação de 1993 -, que tem a ver com o facto de VV. Ex.as querem adoptar agora o regime geral das contra-ordenações para um procedimento nesta matéria que tem algumas consequências e algumas implicações não previstas de todo nesta legislação.
O Sr. Deputado António Filipe já teve, há pouco, a oportunidade, a propósito de outra matéria, de questionar sobre algumas destas eventuais consequências. Também eu quero chamar aqui a atenção de VV. Ex.as para o facto de, obedecendo a este regime geral das contra-ordenações, podermos ter processos que nunca terminem, mantendo aqueles que querem ver legalizada ou definitivamente arrumada a sua questão num estado de absoluta incerteza; mantendo, afinal, de forma perversa, um cidadão que aspira a ser um imigrante legal em Portugal numa situação que pode arrastar-se por muitos meses, num cenário de permanente incerteza, sem possibilidade de arranjar trabalho, de resolver o seu problema de habitação ou o problema de sustento da sua família, etc.
Aquilo que pode parecer. à primeira vista, um propósito bondoso, louvável até, pode, afinal, resultar, na prática, numa perversidade total, em relação à qual os cidadãos estão mais desprotegidos do que anteriormente.
Terceiro exemplo: VV. Ex.as, Srs. Deputados socialistas, aquando da discussão da outra legislação, clamaram, também energicamente. contra os prazos previstos na lei, dizendo, designadamente: "admite-se lá que possa haver uma decisão de prisão preventiva até 40 dias. Coisa infame, 40 dias para resolver uma coisa destas!"
Pois bem, VV. Ex.as, quatro anos depois, propõem, na legislação que trazem à Assembleia da República, não 40 irias 60 dias! Portanto, VV. Ex.as esquecem-se do que disseram há quatro anos atrás sobre estas matérias e isto em questões que VV. Ex.as consideravam cruciais para a avaliação política do que estava então em jogo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, estou mesmo no último ponto.
Mas, espanto dos espantos, VV. Ex.as aderiram, há quatro anos. tanto quanto me recordo, à instituição do novo tipo legal de crime em que incorria quem ajudava à entrada de imigrantes ilegais em Portugal. Pois bem, desta vez VV. Ex.as, querem não só criminalizar quem ajuda à entrada de imigrantes ilegais em Portugal como propõem também a criminalização daqueles que, até por razões humanitárias, ajudem os que tiverem entrado ilegalmente em Portugal.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Nada disso!O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma! Essa é uma leitura absurda!O Orador: - Querem criminalizar também, repito, quem, de alguma forma, mesmo que por razões humanitárias, queira ajudar os que entraram ilegalmente em Portugal. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai muito mais longe do que aquilo que nós, alguma vez, em 1993, pensámos fazer e que foi, aliás, objecto do vosso protesto e do vosso repúdio político.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: A imigração é já uma realidade na nossa sociedade, pelo que tem sido política do Governo a necessidade de definir políticas rigorosas em relação ao enquadramento da temática da imigração.
Tal como referiu o anterior Sr. Secretário de Estado da Administração Interna em colóquio organizado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, é necessário que o regime de entrada e permanência em Portugal seja mais ajustado às exigências que hoje são colocadas ao nosso país em matéria de imigração, é preciso que o diploma que regula o regime de entrada e de permanência em território nacional seja ajustado no sentido de garantir alguma adequação entre as flutuações que se verificam no afluxo da mão-de-obra ao território nacional e à resposta necessária para enquadrar esse afluxo.
Assim, a proposta de lei n.o 132/VII, que justifica esta nossa intervenção, e, sem dúvida, um importante instrumento de uma política de controlo de fluxos migratórios e pretende ajustar o regime de entrada e de permanência em Portugal às exigências comunitárias e nacionais que hoje são colocadas ao nosso país. Ela não pode ser confundida como a única política (de controlo daqueles fluxos e muito menos como sendo a política de imigração e de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
O Governo apresentou à sociedade portuguesa, no seu Programa, uma política global de imigração coerente e integrada, que vem, paulatina e determinadamente. a desenvolver em vários domínios. Esta política tem em linha de conta não só a necessidade de medidas de integração dos imigrantes, a que não é alheia a experiência colectiva portuguesa como país de emigração. como também o controlo dos fluxos dos imigrantes.
A integração dos imigrantes e o controlo dos fluxos migratórios são conceitos gémeos, que caminham necessariamente em paralelo: só é possível promover, dignificar e integrar de forma adequada todos os imigrantes, partilhando com eles o bem-estar da comunidade para o qual contribuem, desde que o seu número não cresça descontrolada e permanentemente, o que não é o caso português.
O equilíbrio da nossa sociedade impõe um dever de integração, mas a integração. por sua vez, pressupõe situações de relativo equilíbrio, não comprometido por bruscos balanços de população.
Não estamos a discutir aqui a política de integração, mas tão só um instrumento da política de controlo dos
18 DE DEZEMBRO DE 1997 771fluxos migratórios, como já atrás referi. Se estivéssemos a discutir a política de integração teríamos de falar dos direitos políticos que esta Assembleia, por unanimidade, algumas vezes, sob proposta do Governo, reconheceu atribuir aos imigrantes, os quais, aliás, como se viu nas eleições autárquicas que tiveram lugar no passado dia 14, responderam de forma muito positiva, fosse no seu recenseamento, fosse no exercício dos seus direitos eleitorais, fosse na participação do acto eleitoral, no concreto exercício do voto.O Sr. José Magalhães (,PS): - Muito bem!A Oradora: - Se estivéssemos a discutir a política de integração teríamos de falar de outras medidas que esta Assembleia votou. por unanimidade.
Se estivéssemos a discutir a política de integração teríamos de falar de outras medidas que o Governo tem vindo a pôr em acção não só na área da educação - os currículos alternativos, a educação recorrente e os projectos nos territórios educativos -, mas também nas da habitação, do desporto, da formação profissional e do acesso ao trabalho em condições dignas, bem como da concretização de outras medidas que me dispenso de referir para não ser exaustiva sobre este assunto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!A Oradora: - O que estamos hoje a discutir é uma outra faceta da política de imigração, que se reporta a um dos instrumentos da política de controlo dos fluxos migratórios. o qual se refere à entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros, que exige idêntica responsabilidade àquela que assumimos perante os aspectos da integração enquanto componente da política integrada para a imigração.
Este instrumento, que se consubstancia neste pedido de autorização legislativa do Governo, pretende atingir um equilíbrio entre as responsabilidades do Estado e do Governo e o correcto e justo tratamento do cidadão, da pessoa imigrante.
O aspecto mais controverso ou mais relevante para os imigrantes, mas também para todos os portugueses que não esqueceram ainda a sua experiência de emigrantes, é o da expulsão. Não se pretende ver eliminada essa figura neste pedido de autorização legislativa - nem nenhum Estado a exclui -, mas reforçam-se as garantias de direito jurídico e humano da sua contestação.
Ainda que, visivelmente, o desfecho da decisão se afigure contrária ao interesse da pessoa migrante em concreto, proporcionam-se-lhe, de acordo com este pedido de autorização legislativa, mecanismos e meios dignos e humanos de retorno voluntário ou de reinstalação em país que o acolha e que mereça a sua preferência. O Governo e a Organização Internacional das Migrações assinaram, no início desta semana. um acordo e um protocolo de cooperação que dão corpo a esta intenção e a viabilizam e que, pelos aspectos inovadores e positivos que contêm, não podem deixar de ser aqui assinalados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Outro aspecto controverso - e que foi aqui referido pelo Sr. Deputado Miguel Macedo - tem a ver com o regime de instalação temporária.
O Sr. Deputado referiu-se à controvérsia havida, irias digo-lhe que não estava no nosso espírito, na altura, que os senhores fizessem a perfeita distinção entre dois tipos de situação. E vou citar o Sr. Deputado Carlos Encarnação: "Que situações são estas, as que derivam da falta de meios de subsistência dos interessados e as que derivam das razões de segurança?"
"No primeiro caso (...)", como disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, em 16 de Junho de 1994. aqui, nesta Assembleia, "( ... ) estamos perante uma medida de apoio social, a requerimento do interessado e dependente do parecer da segurança social, no segundo estamos perante uma medida detentiva da responsabilidade do juiz competente".
O presente pedido de autorização legislativa admite que, para efeitos de emprego, os cidadãos de países terceiros e os cidadãos estrangeiros que desejem desenvolver actividades profissionais mais independentes possam fazê-lo sem que estejam em causa os tratados internacionais que Portugal tenha celebrado. em especial no que se reporta aos países lusófonos.
O regime de vistos agora preconizado por este pedido de autorização legislativa agiliza e clarifica as necessidades que os justificam, sem deixar de serem concordantes com os compromissos de Portugal, e este mesmo pedido de autorização legislativa não deixa de tipificar os crimes daqueles que possam fomentar a imigração ilegal, contrária ao sentido do controlo equilibrado dos fluxos migratórios e da integração/inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa.
O presente pedido de autorização legislativa, apesar de ser um instrumento de controlo dos fluxos migratórios, apresenta, contudo, preocupações que visam favorecer a integração dos imigrantes na sociedade de acolhimento, em Portugal, enquanto espaço constituinte da União Europeia Alguns aspectos já foram referidos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, irias vamos referir ainda o direito da livre circulação no espaço europeu ou o facto de a autorização de residência poder substituir, para todos os efeitos, o bilhete de identidade dos estrangeiros, com enorme consequências de economia para os imigrantes tanto nas suas relações com as instituições públicas como com as privadas.
Referimo-nos também ao reconhecimento jurídico de estatuto de residentes, que agora se prevê para os nascidos em Portugal, ou ao estatuto de residente para os estrangeiros que são familiares de cidadãos portugueses ou, ainda, à consagração do direito de reagrupamentos, familiares, que se vê extensivo aos irmãos menores de estrangeiro residente legalmente em Portugal, pelo qual, há tantos anos as associações de imigrantes se vêm batendo. Tudo isto são melhorias em relação à lei anterior, que, com seriedade, não podem ser negadas.
Este pedido de autorização legislativa do Governo apresenta, em nosso entender, muitos aspectos positivos, como já referi, para a nossa sociedade e para os imigrantes, os quais podem constituir uma referência de acordo com as nossa tradições históricas e com a determinação que esta
772 I SÉRIE - NÚMERO 21Assembleia tem demonstrado no tratamento das problemáticas dos imigrantes em Portugal.
Referi, a propósito da discussão sobre a regulamentação do trabalho de estrangeiros, que normalmente nenhuma lei é perfeita. Deseja-se sempre que sirva com justiça as partes envolvidas e, fundamentalmente, que não dê origem a efeitos perversos que o legislador não desejou e que podem comprometer o seu alcance positivo.
Aprovada a autorização legislativa, não esqueceremos nem deixaremos de contribuir para que o diploma habilitado tenha em consideração as sugestões, e mesmo as críticas, que muitas das associações de imigrantes, o SCAL (Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização), as centrais sindicais e outras instituições, oportunamente, apresentaram ao Governo e ao grupo parlamentar e que visam a melhoria e uma melhor adequação aos interesses de todos.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, o Governo e o nosso grupo parlamentar estão dispostos, como sempre, a analisar esses contributos, sugestões e críticas.
Para terminar, gostaria de dizer que, seja qual for a decisão e o caminho que esta Assembleia entenda dever dar à presente proposta de autorização legislativa, estou convicta que o resultado final não deixará de, mais uma vez, reflectir o consenso nacional existente relativamente às problemáticas da imigração e dos imigrantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amara]): - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Encanação, que não tem tempo, e António Filipe. Porém, a Sr.a Deputada também já não dispõe de tempo para poder responder.
A Mesa dará, então, algum tempo aos Srs. Deputados. Assim, em primeiro lugar, vou dar a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da consideração da sua bancada, e, em segundo lugar, ao Sr. Deputado António Filipe, para pedir esclarecimentos.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente é verdadeiramente uma defesa da honra e da consideração da bancada.Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não temos dúvidas que a política de imigração é uma matéria muito séria, é uma matéria que, do nosso ponto de vista, não pode ser usada para exploração política. Sempre o dissemos, mesmo na altura em que estávamos no governo e os senhores faziam o "festival" que faziam em relação à política de imigração, e continuamos a manter a mesma posição, quer estejamos
no governo quer estejamos na oposição. Isso é tão evidente e tão claro que muitas das coisas de que os senhores agora são acusados é por fazerem exactamente aquilo que nós defendíamos na altura em que éramos governo.
Se os senhores estão numa posição incómoda - e deixam o Sr. Secretário de Estado numa posição ainda mais incómoda, porque está ali sozinho naquela bancada
- é porque as medidas criticadas pelas associações de imigrantes e por muitos dos Deputados da oposição são medidas que o PS, enquanto oposição, também criticou abundantemente. No entanto, não vamos ao ponto de fazer os espectáculos públicos que VV. Ex.as fizeram noutro tempo, pura e simplesmente, para tentativa de angariação de votos. Não fazemos isso! Nós discutimos aqui as matérias seriamente e dizemos, muito simplesmente, as nossas ideias, que são contra as vossas.
Os senhores pensam que as matérias de legalidade no emprego são resolvidas apenas por diplomas como aquele que, há pouco, aqui foi exibido? Não! A matéria é mais séria, mais completa e mais profunda. Mas os senhores pensam que as matérias de legalização da situação dos imigrantes são resolvidas apenas da maneira como os senhores aqui as apresentam e que pode ficar impune uma acusação que VV. Ex.as faziam dantes de que os centros de instalação eram verdadeiros campos de concentração. Agora, defendem-nos, como soluções envergonhadas, e entendem que são as únicas admissíveis para resolver esta matéria, na sequência de decisões dos juizes e dos tribunais?
Então, se os senhores sabiam que era assim, se sabiam que estes centros de instalação serviam, fundamentalmente, para executar decisões dos tribunais, então, deviam ter-se arrependido já, em público - repito, em público! - e, aqui, nesta Assembleia, daquilo que disseram quando éramos governo.
Os senhores têm tão pouca vergonha daquilo que estão agora a dizer que a Sr.a Deputada, há pouco, referiu que tínhamos inventado os centros de instalação para duas finalidades: a primeira, por razões de interesse humanitário, a segunda, para aplicação de decisões dos tribunais. O que é estranho é que VV. Ex.as comecem por aplicar os centros de instalação justamente às decisões dos tribunais e se esqueçam, como se esqueceram em matéria de asilo, dos centros de instalação por razões humanitárias.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que o deixaram falar?...RisosO Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou citá-lo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Cite sempre que cita bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que é modéstia!O Sr. António Filipe (PCP): - Cite-se a si também, há uns tempos atrás!Risos do PSD.
18 DE DEZEMBRO DE 1997 773A Oradora: - A 16 de Junho de 1994, o senhor disse nesta Assembleia: "O tempo entretanto decorrido desde o primeiro momento de controvérsia sobre a necessidade dos centros de instalação permitiu que se instalasse uma serenidade maior na discussão".
É, pois, com serenidade que vou dizer o seguinte: é a primeira vez que pedem a defesa da honra a propósito de uma intervenção minha. É evidente - e o Sr. Deputado sabe-o bem - que não pretendi ofender a sua bancada e muito menos a si.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio! É um pretexto!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, aquilo que disse, e repito, é que não estava no nosso espírito, na altura, que os senhores fizessem a perfeita distinção entre aqueles dois tipos de situação que referi. Disse e repito.
Agora, não se podem esquecer de uma coisa: os senhores traçavam, na altura, um quadro apocalíptico da situação que a Europa e o País enfrentavam aquando da ameaça iminente de uma invasão desorganizada de imigrantes e o senhor acusou, várias vezes, de irresponsabilidade, de falta de sentido de Estado e de não patriótico quem não estava de acordo com as medidas propostas.Protestos do PSD.A Oradora: - Por amor de Deus, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Está no Diário da Assembleia da República!A Oradora: - É verdade, está no Diário da Assembleia da República!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, nós saudamos a evolução do PSD, mas, por amor de Deus, não venham inverter posições, não reescrevam a história!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amara]): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, da sua intervenção só houve um aspecto que me deixou um pouco animado, designadamente quando a Sr.o Deputada disse que iam ter em consideração aquilo que o SCAL disse aos grupos parlamentares. Ora, como o SCAL disse aos grupos parlamentares que "vem respeitosamente felicitar a VV. Ex.as que tenham por bem considerar a não aprovação da referida proposta de lei", fico com a expectativa que os senhores sigam, de facto, aquilo que o SCAL nos solicitou e não aprovem a proposta de lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, é isso mesmo que vai acontecer!O Orador: - A Sr.a Deputada é dirigente de uma associação de imigrantes, como é conhecido, e intervém frequentemente nessa qualidade. Por isso, tenho de perguntar-lhe se está de acordo com o conteúdo do decreto-lei que o Governo pretende aprovar, ao abrigo desta proposta de autorização legislativa, que contém coisas muito concretas.