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8 DE SETEMBRO DE 1978 3465Mas outro problema mais grave se coloca. Nas eleições para a Assembleia da República o povo votou nos partidos e nos seus programas. Sendo este Governo composto por pessoas que não estão nos partidos, porque não estão de acordo com os programas dos partidos, então pergunta-se: que é feito do voto popular? Para que serviram as eleições de 1976?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-me-ão que nos anteriores Governos os partidos no Poder também pouco ou nada cumpriram das promessas eleitorais, o que é verdade. A UDP sempre o disse. Mas há uma diferença: é que o povo nas próximas eleições poderá tirar conclusões em relação aos partidos que foram Governo, enquanto em relação aos membros deste Governo, que não respondem diante do eleitorado, pela simples razão de que, dizendo-se apartidários, não concorrem a eleições, o povo não poderá dizer qual é a sua vontade.
O próprio Presidente da República é o primeiro a dizer que este Governo não é da sua responsabilidade, que a culpa é dos partidos que não se entendem. Afinai quem responde, perante o eleitorado, por este Governo?
Por sua vez, os partidos também dizem que não são responsáveis porque não fazem parte do Governo e amanhã virão dizer que nada têm a ver com o Governo porque não estavam lá.
É neste aspecto fundamental que este Governo é um «curto-circuito» na Constituição.Risos.Quer dizer, o general Ramalho Eanes impõe ao País um Governo em que o povo não votou, composto por homens que até nem gostam de ser Governo (risos), e o País, ainda por cima, tem de agradecer aos Srs. Ministros terem-se dado ao incómodo de saírem dos conselhos de administração a que pertencem para virem governar.Risos.Pela nossa parte, já dissemos que o mais importante não é a composição do Governo, nem o Programa deste Governo. O importante é ter em conta que um Governo de homens que não foram eleitos e não pensam responder diante do eleitorado é o Governo ideal neste momento para todos os partidos reaccionários conseguirem uma política antipopular. Esta é a situação que a direita reaccionária, o PPD e o CDS, há muito vinha reclamando, a chamada solução presidencialista.
E o CDS, que ficou muito satisfeito cem a nomeação do Sr. Primeiro-Ministro, não nos queira agora convencer que o problema é a alma deste Governo. Estou convencido que o problema para o CDS é este Governo ter poucas almas do CDS e muitas do PPD.Risos.O Fundo Monetário Internacional e as forças imperialistas impuseram uma política claramente anti-popular, como consta do acordo com o FMI. Este Governo de independentes é para fazer essa política, ou seja, a política do FMI, os ataques à Reforma Agrária, os aumentos dos despedimentos, o aumento do custo de vida. Amanhã o PPD e o CDS virão dizer que nada têm a ver com isso, porque não estavam no Governo. É por isso que este Governo é perigoso. É por isso que deixar passar este Governo é uma perigosa «cambalhota» no eseuro para o 25 de Abril.
Que a direita anime expectativas e apoios a este Governo, é natural e compreensível. Mas que a esquerda fique nessa expectativa, ou a alimente, é inadmissível. Ou será que alguém espera que Nobre da Costa, por exemplo, depois de desintervencionar a Facar, vá agora fazer um inquérito às actividades do patronato?
Mas deixemos o fundo das nossas considerações para as intervenções que faremos no debate.
Para já, a apagada comunicação do Sr. Primeiro-Ministro deixou muitas questões em aberto quanto ao que este Governo pretende fazer se passar. Prometeu fazer muitas coisas boas, mas isso também os anteriores prometeram e não se viu nada.
Para um homem que diz que não gosta de política, que só aprecia a competência técnica, seria de esperar um discurso com metas concretas a atingir e explicando a forma como vai fazer o que promete. Sendo assim, aqui deixamos algumas perguntas.
Proeurou o Sr. Primeiro-Ministro nomeado tranquilizar esta Assembleia e a opinião pública afirmando ir apresentar uma moção de confiança logo que os mecanismos eleitorais estiverem preparados. Mas o que é certo é que se estabeleceu primeiro um prazo de três meses, depois falou-se em seis e, ultimamente, já não se fala em prazos e remete-se a questão para a altura em que «se viabilizem outras alternativas [...] tidas por aceitáveis para o Sr. Presidente da República».
Sendo assim, a pergunta que quero fazer e se, caso o Governo passe nesta Assembleia, tenciona ou não apresentar uma moção de confiança e, concretamente, quando e com que prazo preciso.
Aliás, na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro falou-se em solicitar um voto de confiança «sobre uma proposta de reajustamento do seu Programa», o que torna ainda mais ambíguas as reais intenções do Governo quanto à sua duração.
Falou-se repetidamente na nomeação de um Alto-Comissário para a Reforma Agrária. Efectivamente, para a direita, a Reforma Agrária é um problema militar. Nós queríamos saber se a ideia do Alto-Comissário foi retirada em face do repúdio da opinião pública. Queríamos igualmente saber qual a política que o Governo irá seguir neste campo. Que pensa o Sr. Primeiro-Ministro da política das cargas da GNR e das incursões dos comandos no Alentejo, política seguida pelo ex-Ministro António Barreto, um seu antigo colega do Governo? Concretamente, está ou não de acordo com a política de António Barreto? E gostaríamos que não fugisse a esta pergunta. Que pensa o Sr. Primeiro-Ministro da famigerada Lei Barreto? Pensa ou não aplicá-la e como? Ou seja, será que o programa agrário do III Governo é aguai ao do II, mais violência no Alentejo?
Como todos os Governos que até hoje se apresentaram a esta Câmara, o Sr. Engenheiro Nobre da Costa fez promessas. Conter a subida de preços, reduzir o desemprego, resolver os problemas da contra-
3466 I SÉRIE - NUMERO 95tacão colectiva, são apenas promessas. Os, anteriores Governos também as fizeram e não as cumpriram. Nós queríamos perguntar com clareza: como pensa o Sr. Primeiro-Ministro conter a subida dos preços, se ao mesmo tempo promete aos monopólios o aumento dos lucros? Quais as metas e prazos? Qual a política que vai ser seguida face à contratação colectiva? Vai-se ou não manter o congelamento dos salários? Vai-se ou não, continuar ,a odiosa política das, portarias?
Outro problema importante, é o Serviço Nacional de Saúde. É sabido que o Serviço Nacional de Saúde é uma exigência constitucional que apenas os sectores mais reaccionários, receosos de perder privilégios caducos, contrariam. As declarações públicas do Sr. Primeiro-Ministro ignoram um preceito constitucional, o que não é natural, nem mesmo num técnico apolítico. A UDP pergunta: se é verdade, como foi afirmado, que o Programa deste Governo é em tudo semelhante ao do II, será que ele foi reformulado apenas para riscar o Serviço Nacional de Saúde? Ou seja: é igual ao II menos o Serviço Nacional de Saúde, que por sinal era a única coisa positiva que esse Programa tinha?
Passo a outro problema ,igualmente relacionado com a independência nacional. Foi há dias tornado público que, no âmbito de um acordo com a NATO, os nossos transportes e telecomunicações ficariam sob controle desse bloco militar agressivo, em caso de guerra ou imagine-se!- crise interna. Está o Governo de acordo com estas disposições que sujeitam o País a ser controlado militarmente pela NATO cada vez que o seu comando militar se lembre de declarar Portugal em crise? Ou pensa fazer algo para revogar esse acordo?
Em declarações públicas, o Sr. Primeiro-Ministro falou na sua intenção de rever os acordos com o FMI. Pensa de facto fazê-lo, caso o Governo passe nesta Assembleia? E de que forma?
Como a UDP sempre afirmou, os acordos com o FMI são altamente lesivos para a independência e a economia nacionais. Melhorar os seus efeitos será difícil, senão mesmo impossível. O que é necessário é rejeitá-los. Nós perguntamos: que condições a mais do que as do Sr. Dr. Mário Soares tem o Sr. Engenheiro Nobre da Costa para negociar com o FMI? Ou será que as alterações do acordo apenas visam benefícios para os monopólios e ainda maior empenhamento do povo português?
Há cerca de dois meses que a marinha mercante se encontra em greve. Ao levantar es»te problema, quero apenas dizer que serão muitas as contratações colectivas que vão entrar em discussão. Comecemos pelo problema de trabalho, que o Governo, enfrentou: é fácil declarar que o Governo vai seguir uma política de concertação, mas só os actos permitirão ou não mostrá-lo. Nesse sentido, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro quais as ,medidas já empreendidas pelo Governo e quais as que irá empreender, caso passe nesta Assembleia, para atender às reivindicações da marinha mercante?
Não referiu o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção 'muitos" dos 'problemas importantes que mais afligem os Portugueses: Um deles é o terrorismo fascista, com incidência ho separatismo é no bombismo! Ainda há dias, quando um dirigente local do CDS se passeava com uma bomba em Porto Santo, foi surpreendido pela sua deflagração prematura, vindo a encontrar a morte e provocando um escândalo de vastas proporções.Risos.O bombismo é de facto um problema bem preocupante para o povo ,português. Quais as medidas concretas que o Governo, caso passe, pretende tomar para combate o terrorismo fascista?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para formular questões ao Governo.O Sr. Aires Rodrigues (Indep:)- Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Na apresentação do Programa deste Gabinete, é considerado não se «ver sinceramente como possa pôr-se em dúvida a democraticidade de um Governo nomeado e empossado pelo Sr. Presidente da República citei.
Mas pretende este Gabinete ignorar que ele decorre de uma decisão antidemocrática do general Eanes, que, à revelia da Assembleia da República, sede da soberania popular em democracia, exonerou Mário Soares de Primeiro-Ministro?
Pode este Gabinete ignorar, reafirmando a sua democraticidade, que ele foi formado à revelia dos resultados eleitorais, à revelia da vontade expressa nesta Assembleia? Como pôde este Gabinete ignorar quê nem sequer o nome do chefe do Gabinete foi posto à disposição do partido mais votado? Com que legitimidade pode, pois, este Gabinete pedir a confiança desta Assembleia, sede da soberania popular? Só porque foi nomeado e empossado pelo Sr. General Ramalho Eanes? Mas em que condições para a. democracia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto, também para formular perguntas ao Governo.O Sr. Brás Pinto (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Sr: Primeiro-Ministro citou, como condicionante à acção do Governo, entre outras, as profundas clivagens da sociedade portuguesa.
Depois disse do seu empenho em cumprir a legislação no seu espírito e na sua letra. Dado que a base de toda legislação é a própria Constituição e esta no seu espírito, aponta claramente para um modelo de sociedade socialista, pergunto: será que o Governo se empenhará aqui em cumprir, rio espírito e na letra, a Constituição? Isto é, está disposto o Governo a prosseguir uma política que vá justamente no sentido da transição para o socialismo? No Programa, numa visão muito rápida, nenhuma referência ou actuação privilegiada e dada ao sector cooperativo em relação aos outros sectores. Considerando eu que os privilégios ao sector cooperativo que a Constituição claramente consagra no seu artigo 84.o têm por fim contribuir para o tal modelo socialista será que o Governo não lhe faz referências com receio das clivagens da sociedade portuguesa? Ou será que ao Governo, de facto, não interessa aqui O cumprimento da letra e do espírito da Constituição? O Sr. Primeiro-Ministro, ao afirmar que o Governo
8 DE SETEMBRO DE 1978 3467vai respeitar as leis fundamentais, quer com isso dizer que o Governo respeitará, sem sofismas, a lei que veda às entidades privadas o exercício de actividades bancárias, não permitindo que, por vias paralelas, essa lei seja posta em causa?
São estas três perguntas que me ocorre fazer nos escassos dois minutos que me são concedidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, igualmente para formular perguntas ao Governo.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Engenheiro Nobre da Costa., nomeado Primeiro-Ministro pelo Sr. General Ramalho Eanes, vem a esta Assembleia dizer que é pela democracia.
Em democracia respeita-se a vontade do povo. Os Governos devem resultar da vontade do povo expressa através de eleições Livres. O poro deu a maioria ao Partido Socialista, pô-lo em maioria nesta Assembleia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Engenheiro Nobre da Costa, nomeado pelo Sr. General Ramalho Eanes, teima, ao mesmo tempo que diz defender a democracia tal como os restantes membros independentes que compõem o seu Gabinete, em utilizar o golpe antidemocrático do Sr. General Ramalho Eanes que expulsou o PS do Governo nas costas desta Assembleia, teima, como ia dizendo, em substituir o Partido Socialista e Mário Soares eleitos pelo povo. Nesta conformidade, eu gostava que o Sr. Engenheiro Nobre da Costa, nomeado pelo Sr. General Ramalho Eanes, me respondesse à seguinte questão: se o Partido Socialista, partido mais votado, o maior partido dos trabalhadores e o maior partido português, apresentasse nesta Assembleia uma moção de rejeição, mesmo que os outros partidos mão a aprovassem., o Sr. Engenheiro Nobre da Costa insistiria em levar por diante o seu Governo, contra o PS e contra a vontade da população trabalhadora?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo, ao fim do qual voltaremos para que o Governo possa responder às questões que acabam de ser formuladas.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para responder às questões formuladas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que as mesmas dificuldades que os Srs, Deputados tiveram, depois de receberem o Programa do Governo com uma reduzida antecedência sobre esta sessão e de um curto intervalo de trinta minutos entre o discurso de abertura que eu proferi e o início do período para perguntas, o Governo encontra igualmente dificuldade em organizar convenientemente as respostas às dezenas de perguntas que. lhe foram feitas. Aliás, como todos verificaram, em alguns casos os Srs. Deputados fizeram uma mistura de declarações de princípios e de perguntas, mistura que torna extremamente difícil destrinçar o que era efectivamente uma pergunta e o que era uma afirmação. Mais ainda: dado o limitado tempo de que dispunham para falar, foi por vezes a oratória feita com tal rapidez que efectivamente se torna muito difícil tomar os apontamentos correspondentes a todas as perguntas formuladas. Embora dois grupos parlamentares tenham apresentado um texto escrito, correspondente a parte, pelo menos, daquilo que foi dito, outros não o fizeram, pelo que, com o devido respeito, vou dar .tratamento igual a todos, respondendo com base nos nossos apontamentos, pondo portanto de parte os textos escritos que foram apresentados.
Assim, e em primeiro lugar, vou responder às perguntas que o Sr. Dr. Carlos Brito, em nome do PCP, apresentou ao Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é doutor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não é, mas parece.Risos.O Orador: - A primeira pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Brito foi no sentido de saber como é que o Governo vê o seu desaparecimento em face de outras soluções.
Quanto a isto, creio que já tornei claro no discurso que proferi, e noutras ocasiões, que neste momento se apresentam várias alternativas: a primeira é a rejeição pura e simples do Programa do Governo por esta Assembleia, ficando o Governo a gerir os negócios da nação, na perspectiva aos melhores interesses para o País, e fá-lo-á até que o Sr. Presidente da República lenha indigitado outro Primeiro-Ministro e seja formado outro Governo. Portanto, a posição deste Governo será, penso eu, igual à que teve o II Governo Constitucional depois da demissão do seu Primeiro-Ministro, o Sr. Dr. Mário Soares, até que o novo Governo tomou posse.
Relativamente às eleições gerais antecipadas, penso que existem determinadas fórmulas constitucionais que tom de ser seguidas. Como é sabido, se houver três rejeições de três programas de Governo, haverá eleições antecipadas, independentemente do recenseamento eleitoral que se pretende realizar de novo, com base na lei recentemente aprovada na Assembleia da República, .mas ainda não .promulgada. É intenção expressa do Governo, conforme já disse, logo que essa lei estiver promulgada, seguir à risca o que ela determina. Aliás, como o texto da lei já é conhecido, neste momento o Ministério da Administração Interna já está trabalhando no sentido de se proceder ao recenseamento eleitoral. Não posso dar prazos exactos, visto que a lei não foi ainda promulgada, mas, como já houve contactos entre o Sr. Ministro da Administração Interna e os grupos parlamentares para fixar umas primeiras datas para o início do recenseamento, uma vez completado o recenseamento, segundo um programa feito pelos serviços do Ministério da Administração Interna, este Governo, conforme se comprometeu, apresentará uma moção de confiança à Assembleia da República sobre uma proposta de remodelação do seu Programa.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 95Poder-se-á aqui dizer, como aliás foi dito -e respondo já a outro Sr. Deputado uma vez que este Governo não tem apego ao Poder e não pretende governar, por que vai fazer essa proposta de revisão do seu Programa?» A razão é simples: primeiro, porque nas directivas que o Sr. Presidente da República deu e nas opções que deu aos partidos, que levaram à constituição deste Governo, está dito que este Governo assim fará; em segundo lugar, porque eu admito que os partidos políticos, que representam o povo português, tenham ideias que podem levar a antecipar ou não as eleições. Este é um problema que compete exclusivamente aos partidos políticos.
Sendo assim, se este Governo pedisse pura e simplesmente a demissão, poderia, se não houvesse ainda um acordo parlamentar estável maioritário, criar-se a situação de ter de se formar um novo Governo com as características deste, o que já aqui ficou claramente demonstrado não ser o que mais agradaria à Assembleia. Portanto, completado o recenseamento eleitoral, aprovada e promulgada a lei eleitoral, o Governo procederá conforme acabo de indicar e os [partidos aprovarão ou não a moção de confiança, do que resultará a continuação, ou não, deste Governo. No caso de ele não continuar, realizam-se as eleições.
Quanto à terceira pergunta, que não foi apreendida na melhor das condições, penso que ela aproximadamente e esta: «Se se formar um acordo interpartidário que represente uma maioria da Assembleia, qual a posição do Governo?». Bem, como é evidente e como foi dito no meu discurso, se tal maioria parlamentar estável -e desejável - vier a surgir, imediatamente porei a solução do problema nas mãos do Sr. Presidente da República.
Perguntou ainda o Sr. Dr. Carlos Brito ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, eu não sou doutor.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Foi sem intenção.
O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou qual seria a política deste Governo relativamente às cooperativas de produção, unidades colectivas de produção, etc., na zona da Reforma Agrária. Quanto a isto, julgo que no Programa do Governo encontrará bastante matéria sobre o assunto. Porém, se não ficar perfeitamente esclarecido, nos próximos dias poderemos dar mais detalhes sobre o que lá se diz. Para já, a actuação do Governo em relação a todas as formas de associativismo que existam ou venham a existir na zona da Reforma Agrária será a de se examinar, caso por caso, e sempre que possível, fornecer créditos e benefícios, dentro das limitações do Orçamento Geral do Estado.
No que se refere à política de indemnizações, perguntou-me o Sr. Deputado se este Governo iria pagar em títulos, em dinheiro ou através da troca de acções. Efectivamente esta pergunta espanta-me, uma vez que existe a Lei das Indemnizações, que especifica claramente a forma como o pagamento deverá ser feito, isto é, em títulos.
Uma outra pergunta do Sr. Deputado é quanto às participações do Estado nas empresas mistas onde parte do capita! é hoje em dia pertença do Estado, através da expropriação de bancos e de companhias dê seguros, e parte do capital está ainda na mão de entidades privadas. Era esta a pergunta formulada pelo Sr. Deputado, não era?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era sim.O Orador: - Penso que a fórmula para essas empresas terá de ser estudada, mas a política geral deste Governo vai ser cie racionalizar essas participações e por isso entendo que através das nacionalizações hoje em dia o Estado tem posições maioritárias ou minoritárias em empresas de m mi to pequenas dimensões, e cito o caso concreto de um u barbearia. Não penso que seja vocação do Estado ser accionista parcial ou total de uma barbearia. A mesma situação se passa em relação a empresas de maior dimensão. Portanto o Estado procurará organizar a sua carteira de títulos, eventualmente negociando com entidades privadas, efectuando trocas e racionalizando as suas participações.
Sobre sociedades financeiras privadas, posso dizer ao Sr. Deputado o seguinte: que este Governo pensa seguir a Constituição a esse respeito e portanto, em princípio, vai admitir a formação de sociedades financeiras privadas. No entanto, desde já tom n a posição bem clara de não aceitar que essas sociedades possam receber depósitos e que por consequência possam vir a funcionar como bancos.
Outra pergunta que o Sr. Deputado fez foi sobre a Lei do Arrendamento Rural. Essa rei está aprovada, mas falta ser regulamentada. O estudo dessa regulamentação, que, penso, o Ministério da Agricultura e Pescas já teria iniciado, será continuado por este Governo de forma que a regulamentação venha a assegurar a maior justiça aos rendeiros e aos proprietários.
Em termos de política social, isto é. especificamente, quanto à pergunta sobre se o Governo pensa manter o poder de compra, no capítulo relativo à economia do Programa do Governo, o assunto está desenvolvidamente tratado e a resposta é que o Governo procurará efectivamente manter o poder de compra.
A nona pergunta referia-se à eventualidade de este Governo rever o período fixado para a negociação de contratos colectivos de trabalho. Neste momento está em vigor um período de doze meses ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - A pergunta era quanto à execução do decreto do Governo anterior.O Orador: - Bem, o decreto do Governo anterior por enquanto existe, por isso estou a dizer que está em vigor e que fixa um prazo de doze meses para a renovação da contratação. Não figura no Programa do Governo nada de específico sobre o assunto, é um problema que terá de ser revisto face a vários factores, nomeadamente o ritmo de inflação. Aliás foi o ritmo d? inflação verificado durante o ano de 1977 que, penso eu, condicionou esse decreto.
Relativamente ao salário mínimo nacional, este Governo não pensa, até ao fim do ano, regulamentar de forma diferente. Não creio que seja possível, dentro cio Orçamente Geral do Estado para 1978, fazer alterações ao salário mínimo nacional actual. Em relação
8 DE SETEMBRO DE 1978 3469a 1979 o problema será revisto simultaneamente com o estudo do Orçamento Geral do Estado para esse ano e portanto a Assembleia terá de se pronunciar sobre o assunto.
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, penso que se trata de uma decisão política de fundo que este Governo não gostaria de tomar. O Governo vai, sim, prosseguir com os estudos e, se entender, em período em que ainda esteja em vigência, que esses estudos estão concluídos, entregará a matéria à Assembleia, pois, tratando-se de uma questão política de fundo, terá de ser resolvida na Assembleia da República.
Sobre a política económica e financeira perguntou o Sr. Deputado quais as acções que o Governo pensa tomar para reduzir o déficit externo. Elas estão amplamente tratadas no Programa do Governo e seria extremamente longo e difícil eu dar-lhe agora um quadro completo sobre essas medidas. Elas não diferem necessariamente muito daquelas que o II Governo Constitucional tinha adoptado - aliás estão condicionadas por uma série de razões, nomeadamente a carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional.
Relativamente às negociações com o Fundo Monetário Internacional existe já um calendário que o Governo vai respeitar e tem de respeitar. Esse calendário implica uns primeiros contactos no próximo mês de Outubro e um começo de negociações em Janeiro. Como se sabe, a carta de intenções actual é válida até Março de 1979. Ainda não foram apresentadas alternativas válidas por ninguém, nesta Assembleia ou noutro sítio, para substituir o sistema de financiamento do déficit da balança de pagamentos que está a ser feito através de financiamentos obtidos com .base, sobretudo, na carta de intenções com o Fundo Monetário Internacional. As condições de renegociação com o Fundo Monetário Internacional vão depender, fundamentalmente, daquilo que nós fizermos no sentido do cumprimento do acordo actual. Refiro-me, especificamente, ao déficit do Orçamento Geral do Estado e ,refiro-me ao ritmo de inflação e ao déficit da balança de transacções correntes no fim do período de doze meses que serviu de base ao acordo com o Fundo Monetário Internacional. Portanto, o comportamento da nossa economia, quer como resultado da acção do II Governo Constitucional, quer como resultado da acção de um III Governo Constitucional -no caso de este Governo governar- ou de um IV, no caso de ser outro, ou de um V, vai ser absolutamente condicionante da maneira como esse acordo irá ser renegociado com o FMI.
Relativamente ao comportamento do Governo perante a lei que proíbe as organizações antifascistas (risos - perdão, fascistas ... foi um lapsus linguae, não há perigo, pode a bancada do Partido Socialista estar descansada.O Sr. Mário Soares (PS): -Bem, bem!...Risos.O Orador: - Esta lei ainda não foi promulgada, mas no entanto há uma intenção geral, que já foi repetidamente afirmada pelo Governo, de cumprir a legislação, e portanto esta lei, depois de promulgada, será rigorosamente cumprida.
Finalmente o Sr. Deputado pôs a 'hipótese de este Governo não passar, portanto de haver uma moção de rejeição aprovada por maioria. Se assim for, o Governo ficará como governo de gestão e terá fundamentalmente a função de assegurar os negócios correntes e a administração ordinária do País.
O Sr. Deputado Amaro da Costa, do CDS, com o seu característico bom humor, fez uma exposição bastante interessante, fez bastantes críticas contundentes, como é seu hábito, mas fez, tanto quanto eu deduzi, poucas perguntas. Vou, no entanto, procurar responder àquelas que identifiquei na sua intervenção.
A primeira pergunta foi, se bem compreendemos, o que é que o governo pensava sobre a diferença entre um governo demitido e um governo de gestão. Penso que o comportamento de qualquer destes governos deve ser semelhante, mas como se trata de matéria nova para mim irei consultar os meus consultores jurídicos e, se efectivamente era essa a pergunta, dar-lhe-ei depois a resposta. O meu entendimento é que o comportamento é o mesmo.Pausa.Não era esta a pergunta feita? Faça favor de esclarecer, Sr. Deputado Amaro da Costa. O Sr. Presidente da Assembleia autoriza a que o Sr. Deputado use da palavra.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Primeiro-Ministro é que me pode dar autorização para o interromper.O Sr. Primeiro-Ministro: - Com certeza, com muito gosto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu reportei-me directamente a uma passagem do discurso do Sr. Primeiro-Ministro em que realiza a seguinte afirmação ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Realiza?O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira não gosta da expressão «realizar uma afirmação»?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não gosto não.O Orador: - Como sabe, eu sou um anglófilo desnaturado (risos) e, como sabe, «realizar» às vezes é utilizado em português como vindo de «realize», mas, enfim, não tem interesse estar a explicar-lhe isto a si que deve ser talvez muito mais versado em línguas eslavas.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em chinês é que eu não sou!O Orador: - Decerto que não é!Eu queria dizer só ao Sr. Primeiro-Ministro que houve uma passagem no seu discurso em que referia claramente que, se a Assembleia deixar passar este Governo, ele será concebido como um Governo nor-
Mas depois dessas considerações, aliás muito engraçadas, o Sr. Deputado perguntou se este é um Governo de centro, de esquerda ou de direita.
Respondo-lhe que é um Governo que aos olhos do CDS tem pessoas perigosíssimas de esquerda, que aos olhos da UDP e do PCP tem pessoas que suscitam reservas, e portanto eu diria, que é um Governo que contém pessoas de centro, de esquerda e de direita. Não tem uma política unificada nem tem uma política partidária, tem uma política que figura no Programa do Governo. Não me parece que ,isto seja uma anomalia e admira-me que a pergunta venha do Sr. Deputado, que pertence a um partido que dentro desta Assembleia é considerado um partido de direita, embora se chame do centro (risos) e que fez uma aliança política com o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, não compreendo que o Sr. Deputado fique confuso por este Governo ser de alinhamentos políticos diferentes. Fico muito mais confuso com o acordo político entre o CDS e o PS.Risos.O Sr. Deputado fez uma referência a uma passagem do meu discurso em que eu dizia que este Governo não se sujeitaria à acção de grupos de pressão e perguntou-me se eu conhecia esses grupos de pressão ou se os sentia. Não sei identificar um grupo de pres-
8 DE SETEMBRO DE 1978 3471são, mas esta intenção do Governo é uma intenção real: se vier a formar-se qualquer grupo de pressão, e aliás houve perguntas nesse sentido, mas de sentido oposto ao da pergunta do Sr. Deputado, listo é, houve perguntas partindo do princípio de que haveria já grupos de pressão que estavam a actuar sobre este Governo - embora este Governo não tivesse sentido ainda a acção deles -, o Governo não se vergará a ele. O Governo vergar-se-á, sim, à Assembleia da República, que para ele exprime a vontade do povo português.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às prioridades em política externa, 'não creio que a Europa esteja em terceiro lugar no Programa do Governo, mas confesso que não tive tempo de o confirmar. No entanto, há uma parte, pelo menos, onde a Europa vem mencionada em primeiro lugar. Mas não vale a pena consultar o Programa, pois, de qualquer forma, a minha resposta seria esta: a ordem por que os assuntos serão tratados, quando não for especificamente dito o contrário, não será a ordem de prioridades. Até sucederia, se assim fosse, o absurdo de duas questões de igual prioridade virem sobrepostas no Programa do Governo, tornando a sua leitura ilegível.Risos.Logo, Sr. Deputado, fique descansado que a ordem de prioridades não é essa que vem no Programa do Governo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Então qual é?O Orador: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros .terá ocasião, na próxima semana, de explicar perfeitamente o assunto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Então não sabe!O Orador: - Sei, mas acho que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é que deve dar a resposta, detalhadamente.
O Sr. Deputado fez referência a que havia ligas de apoio ao Governo e outras organizações que estariam eventualmente a formasse. Eu penso que a resposta já está dada, ao ter falado nos grupos de pressão. Da mesma maneira que o Governo não se submete a grupos de pressão, o Governo não reconhece ligas de apoio.
O Sr. Deputado Meneres Pimentel, do PSD, fez uma série de perguntas concretas, que teve a amabilidade de entregar manuscritas. Infelizmente a sua letra não e muito legível. Dentro, pois, daquele princípio, que há pouco referi, eu vou responder pelos apontamentos que tomei.Risos.Perguntou se o conteúdo do Programa deste Governo era diferente do conteúdo do Programa do K Governo e, nesse caso, quais as semelhanças e quais as diferenças. Não é coisa que se possa responder em menos de muitas horas. O Programa terá de ser analisado pelos Srs. Deputados e creio que através do debate que se seguirá os diversos Ministros sectoriais responsáveis irão mostrar quais são essas diferenças. Não há uma filosofia de- base diferente, há talvez uma tendência a reconhecer que a situação económica actual é extremamente grave e, como tal, certas medidas de austeridade poderão, a partir do fim do ano ou quando for elaborado o novo Orçamento Geral do Estado para 1979, sofrer um aperto.
Pensamos também que há outras chamadas medidas de austeridade que estão a produzir neste momento efeitos contrários aos pretendidos e que, portanto, será possível aliviá-las. Não se trata de baixar o preço da (gasolina, como já veio nos jornais, mas de medidas concretas, entre as quais fiz referência a duas, porque também vieram faladas nos jornais. Uma será a revisão do adicional ao imposto profissional e outra será o aumento do limite dos 7000$ com que se pode viajar. Mas o Sr. Ministro das Finanças, certamente, na sua intervenção, dará mais detalhes sobre o assunto.
O Sr. Deputado apresentou uma crítica concreta ao Programa do Governo dizendo que este não indica prazos ou que, pelo menos, indica poucos prazos. Aliás, como muito bem indicou, também o II Governo Constitucional tinha feito o mesmo. Ê extremamente difícil que um programa desta extensão - aliás, penso que esta grande extensão é mais consequência dos poucos dias que há para o elaborar do que propriamente um defeito dos seus autores- apresente prazos concretos, realistas, com os quais um Governo sério se queira comprometer. Por isso .penso que já o II Governo Constitucional iludiu a matéria, não apresentando muitos prazos concretos, e o III Governo viu-se obrigado a fazer um pouco a mesma coisa. A nossa intenção é tratar as coisas rapidamente, criando, como expliquei na minha intervenção que abriu esta sessão, uma ordem de prioridades, isto é, acções que se podem desencadear com a legislação existente e que se devem desencadear para bem da nossa economia, às quais será dada imediata prioridade. Quanto a outras acções que impliquem decisões políticas de fundo, normalmente o Governo itera de consultar os partidos ou a Assembleia e até, em muitos casos, constitucionalmente terá de consultar a Assembleia. Tudo isto impede praticamente que no Programa figurem prazos específicos.
Quanto à renegociação com o Fundo Monetário Internacional, eu creio que já respondi a esta pergunta quando respondi ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado fez uma pergunta concreta em relação à redução de taxas de juro e à diminuição de restrições. Quanto à diminuição de restrições, penso ter já respondido quando me referi ao problema geral da austeridade. Em relação à redução de taxas de juro, até ao fim do ano, concretamente, este Governo não pensa alterá-las. A partir do fim do ano será matéria que terá de ser decidida, ou melhor, terá até talvez de ser decidida antes do fim do ano, mas neste momento o Governo não quer comprometer-se. Depende do ritmo de inflação que vier concretamente a verificar-se e depende do resultado que as medidas de austeridade que foram adoptadas estejam a ter.
O problema da segurança interna não foi especificamente referido na minha intervenção, mas no Programa do Governo encontrará bastante sobre o assunto, quer na parte relativa ao Ministério da Jus-
3472 I SÉRIE - NÚMERO 95tiça, quer na parte relativa ao Ministério da Administração Interna. Mesmo fora do Programa, posso dizer-lhe que este Governo liga a maior importância a esse assunto. Trata-se de uma questão extremamente séria, que pretendemos seguir com a maior atenção, como aliás, penso que tem vindo a ser feito, embora s>e saiba que há determinados problemas cuja resolução é extremamente difícil.
A sexta pergunta do Sr. Deputado foi sobre o regime de austeridade. Perguntou se o Governo pensava aumentá-la ou diminuí-la. Penso que a resposta já foi dada há pouco a outro grupo parlamentar.Pausa.Mas, perante o levantar da sobrancelha do Sr. Deputado, eu repetirei a resposta. O regime de austeridade é um conjunto de medidas com que se pretende obter determinados efeitos. Os efeitos das medidas aplicadas pelo II Governo Constitucional têm vindo a sentir-se de maneira crescente e vão sentir-se muito mais daqui até ao fim do ano. Eu refiro-me, por exemplo, à política de crédito. O cumprimento da carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional vai obrigar a restringir anais o crédito daqui até ao fim de ano, porquanto na parte do ano que já decorreu houve ultrapassagens .em relação aos limites que estavam combinados. E, portanto, vai ter de haver reduções nesse limite de crédito, a não ser que o Fundo Monetário Internacional - o que é extremamente improvável - aceite uma revisão dos limites impostos. Esta é, seguramente, uma das medidas mais graves. Mas há medidas que se estão a aliviar. Por exemplo, foi recentemente aprovado um decreto-lei em que se reduz a sobretaxa de importação de 30 % para 20 %, consequência, aliás, do acordo com o Fundo Monetário Internacional. Portanto, ao mesmo tempo que é política do Governo aumentar a austeridade - e ela vai ser aumentada em certos sectores -, haverá outros sectores em que essa política de austeridade vai ser aliviada, ainda que não - necessariamente por vontade do Governo mas sim por vontade de compromissos internacionais.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, já falei. Pergunta o Sr. Deputado, a esse respeito, se eu perdi a visão pragmática que mostrei numa entrevista dada à Televisão. Bem, eu não perdi essa visão pragmática. Aliás, a minha maneira de pensar não é necessariamente aquilo que o Governo vai fazer - eu não sou um ditador dentro do Governo, o Governo é colegial. Mas devo dizer o seguinte: primeiro, o Serviço Nacional de Saúde carece ainda de completos estudos; segundo, carece ainda de uma avaliação do seu custo. Ouvi falar em números que são completamente incomportáveis com o Orçamento Geral do Estado. É possível, no entanto, que depois de concluídos os estudos se verifique que não é assim. De qualquer forma, eu penso que é matéria de tal modo de fundo que, quando os estudos estiverem prontos, se por acaso este Governo ainda estiver a governar, será trazida à Assembleia da República ou, pelo menos, sobre ela os partidos serão ouvidos e, de acordo com o sentido em que os partidos se pronunciarem, virá ou não à Assembleia da República.
Eu confesso que não compreendi bem a outra pergunta e o Sr. Deputado, se quiser, poderá esclarecê-la melhor: referia-se. creio, à criação de condições que viabilizem a constituição de um Governo de base partidária. Eu penso que esta pergunta se sobrepõe um pouco à pergunta que fez o Sr. Deputado do Partido Comunista, isto é, o que é que o Governo pensa fazer em relação à matéria. Sobre o criar um consenso interpartidário maioritário, o Governo nada pode fazer a esse respeito. O Governo, no caso de passar, aguardará serenamente que os partidos, eventualmente, façam um acordo interpartidário. E, como já disse, quando esse acordo existir e se existir antes de os outros mecanismos que levarão à saída deste Governo estarem em condições de ser aplicados, o Governo porá o problema ao Sr. Presidente da República. Desde que os mecanismos eleitorais estejam concluídos, como já dissemos, será apresentada uma moção de confiança com base numa revisão do Programa do Governo e competirá à Assembleia da República, em nome do povo português, decidir se quer ou não eleições antecipadas.
O Sr. Deputado perguntava depois quais são, em concreto, para o Governo, os parceiros sociais. Concretamente, existem parceiros sociais cuja identificação, neste momento, é perfeitamente clara e existem outros cuja identificação não é tão dará. A política deste Governo em relação à matéria será, no caso de haver dúvidas sobre a legitimidade de determinados parceiros sociais, ouvir os grupos parlamentares para obter um consenso para a sua identificação.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Conselho Nacional do Plano não lhe diz nada?O Orador: - Não foi feita nenhuma pergunta sobre a matéria.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É um aparte.Risos.O Orador: - Num parágrafo do meu discurso fiz referência a que a situação demográfica, modificada, era responsável em parte pelo desemprego - liguei essa situação ao desemprego. Pergunta-me o Sr. Deputado se é a única causa do desemprego. Evidentemente que a resposta é: Não. As causas do desemprego são resultantes da crise económica e contribuiu também para ele a alteração que houve na situação demográfica do País. Ligou depois este problema do desemprego à carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional. Tanto quanto sei, nessa carta não há nada relativamente ao nível do desemprego, nem como objectivo nem como sanção. Portanto, o desemprego pode aumentar, diminuir ou estabilizar, como consequência da política económica que irá ser aplicada, mas a carta em si não contém nada sobre o desemprego.
O Sr. Deputado Jaime Gama fez uma intervenção em que o número de perguntas foi pequeno. Peço desde já desculpa, se não interpretei bem as suas intenções, mas pareceu-me que foi mais uma declaração de princípios acompanhada de algumas perguntas. Identifiquei três perguntas - se faltar alguma terei muito gosto em que a repita e procurarei responder.
Como já disse no meu discurso, toda a parte relativa à constitucionalidade da formação deste Governo não é matéria que haja intenção dos membros do Governo em a discutirem, pois todos pensam que a sua nomeação foi constitucional. Portanto, a no-
8 DE SETEMBRO DE 1978 3473meação foi feita, é um facto consumado, e penso que não nos compete discuti-la. Competirá, eventualmente, à Assembleia da República pô-la em dúvida, mas não é matéria que ao Governo compita discutir.
Resumindo, o Sr. Deputado pergunta se este Governo passar e solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre a revisão do seu Programa quais são as alterações que então serão feitas. Eu penso que só posso responder de uma maneira, que é esta: Não sei. Ë óbvio que dentro de alguns meses, quando isso se verificar, o Governo estará em condições, face à experiência governativa que já tenha, de eventualmente propor determinadas alterações ao seu Programa.
A segunda pergunta, tanto quanto a anotámos, embora não me pareça muito clara, é a seguinte: tem este Governo uma política autónoma do Sr. Presidente da República? A resposta é: Tem. O Presidente da República e um Órgão de Soberania que só interfere na política da forma que está estabelecida na Constituição. Não sendo o nosso regime presidencialista mas sim semipresidencialista, como ainda foi dito há dias, o Presidente da República não tem uma intervenção directa na política do Governo.
Perguntou também o Sr. Deputado se a política deste Governo se identifica com a do I e II Governos. Eu disse várias vezes em público que o Programa deste Governo iria ser baseado sobre o Programa do II Governo, que por sua vez também não divergia fundamentalmente do Programa do I Governo. Portanto, a resposta é afirmativa, embora com reajustamentos. E penso que muitos desses reajustamentos são reajustamentos que, se neste momento fosse dada oportunidade- aos partidos que constituíram o II Governo de apresentar um novo Programa de Governo, após mais de oito meses de duração, talvez pensassem também em introduzir. Como disse há bocado, as alterações, não sendo de fundo, são numerosas, são de detalhe. Não posso fazer uma exposição sobre elas, mas os Srs. Ministros, durante as suas intervenções, falarão sobre elas e darão explicações.
Seguidamente o Sr. Deputado Jaime Gama, perante a afirmação de que íamos respeitar a Constituição, perguntou se este Governo ia assegurar a transição para o socialismo. Penso que a visão política fundamental deste Governo é salvar a democracia e julgo que salvar a democracia vai através da economia do País. Salvo erro, quando Primeiro-Ministro, o Dr. Mário Soares disse que era chegado o momento de se fazer uma pausa no caminho para o socialismo. Penso que as condições neste momento não justificam uma alteração à orientação que o então Primeiro-Ministro deu ao Governo.
Depois o Sr. Deputado perguntou se era intenção do Governo aumentar ou diminuir o peso do sector público ou privado. Confesso que não compreendo bem o alcance da pergunta, porque o sector público, de certo modo, está definido neste momento através das nacionalizações e daquilo que regulamenta a lei relativamente ao sector público e ao sector privado. Portanto, não é intenção deste Governo reduzir a intervenção do sector público na nossa economia, mas é sua intenção reanimar o sector privado. O caminho e o equilíbrio entre os dois sectores dependerá da nossa evolução económica no futuro. Reconhece-se neste momento que durante os primeiros meses deste ano, segundo os números que já são conhecidos, o acréscimo de crédito- favoreceu mais o sector público do que o sector privado. Consta especificamente do Programa do Governo que é nossa intenção estabelecer o equilíbrio entre o crédito disponível para o sector público e para o sector privado. A última pergunta do Sr. Deputado Jaime Gama é extremamente complexa e a leitura que faço dela é a seguinte: se o Governo for demitido, continua em funções e isto significa o fim da solução de um Governo de independentes? Se o Governo for demitido, obviamente continua em funções até que o Sr. Presidente da República nomeie outro. Se isso significa o fim da solução de um Governo de independentes, confesso que não lhe sei responder. Não será a mim que competirá nomear o próximo Primeiro-Ministro, e como não disponho de um partido na Assembleia da República ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não dispõe por enquanto!O Orador: -..., também não tenho a mais pequena influência na criação de um acordo parlamentar que possa substituir a solução que representa este Governo.