27 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 669/XIII/3.a (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS, REGULADA PELO DECRETO-LEI N.o 73/2013, DE 31 DE MAIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de novembro de 2017, o Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a – Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 20 de fevereiro de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O PAN, proponente da presente iniciativa legislativa, considera que tendo em conta a composição e as competências do Conselho, e ainda que o n.o 3 do artigo 10.o permita que o Presidente possa convidar a participar nas reuniões outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta, «seria pertinente incluir na composição do Conselho a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, de forma a tornar permanente a sua presença». Neste sentido, afirma-se na exposição de motivos do projeto de lei em análise que «...pela importância e abrangência do seu trabalho, [a APBV] poderá contribuir seguramente para uma melhor prossecução das atribuições do Conselho», pelo que a sua participação permanente no Conselho, em pé de igualdade com a Associação dos Bombeiros Profissionais, é congruente e vantajosa. Afirmando-se igualmente que «a APBV desempenha um papel essencial pela emissão de diversos pareceres e contributos, devidamente fundamentados, nomeadamente em resposta a solicitações da Assembleia da República, contribuindo positivamente para a elaboração de legislação». A presente iniciativa do PAN pretende, assim, através da alteração do artigo 10.o, n.o 4, do Decreto-lei n.o 73/2013, de 31 de maio, que aprova a lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, que o Presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários passe a integrar a composição do Conselho Nacional dos Bombeiros, «uma vez que, pela importância e abrangência do seu trabalho, poderá contribuir seguramente para uma melhor prossecução das atribuições do Conselho». c) Enquadramento legal Com a entrada em vigor da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprovou a Lei de Bases da Proteção Civil, foi redefinido o sistema de proteção civil, assumindo a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) um papel fundamental no âmbito do planeamento, coordenação e execução da política de proteção civil. A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), enquanto estrutura orgânica, foi criada através do Decreto-Lei n.o 203/2006, de 27 de outubro, que veio proceder à reestruturação do Serviço Nacional de