18 DE NOVEMBRO DE 1989177Dois factos não parece poderem sofrer réplica consistente: a óbvia incapacidade da nossa Bolsa, que funcionou explosivamente durante uns escassos dois anos de um período de 15 ou 16; nos intervalos vegetou, entre anseios e dramas. O outro foi referido e só há que recordá-lo aqui: a tendência quase absoluta para não distribuir dividendos, nomeadamente devido ao excessivo custo fiscal dos mesmos.Em geral, parece necessário, sobretudo na nova Europa em que nos integrámos, criar condições para a sua normal atribuição. Em particular, afigura-se sempre precário o funcinamento da Bolsa num clima exclusivo e intenso de especulação, banida que seja, como está, a prática de remunerar atraentemente os capitais aplicados com risco, pela via desse mesmo dividendo.O dividendo ocupa, na estratégia do sistema que deve defender-se, um lugar primordial na captação estável de capitais para a actividade produtiva e constitui o antídoto mais eficaz para combater a especulação desenfreada, que em Portugal se julga ser a única modalidade de uma Bolsa de sucesso.Na via fiscal isso consegue-se tornando o custo do dividendo bem menos afastado do custo do ganho de especulação. Na actual solução, trazida pelo IRS/IRC, verifica-se que o dividendo custa uns 50% a 60% e os ganhos de especulação entre 0% e 10%! Ninguém pode contestar seriamente que semelhante solução, só por si incapaz de relançar com firmeza a Bolsa, como se vai vendo, pode, pelo contrário, tornar-se uma perigosa armadilha em caso de recuperação da mesma por outras vias. Sem aplicações moderadamente dispendiosas para obter rendimentos, os aforradores terão como única alternativa jogar a fundo na especulação. E este é, reconhecidamente, o grande veneno que, em pouco tempo, destrói qualquer Bolsa como a nossa. Aconteceu em 1973 e em 1987.Quanto às mais-valias de títulos, a solução projectada encarecerá fiscalmente o ganho, apesar de o fazer em menor medida que na grande maioria dos países da CEE. Não são tributados apenas os casos de reinvestimento, mas sem que haja o risco de sobreaquecimento da Bolsa e de intensificação da especulação. Em conjugação, diminuem os custos fiscais dos dividendos, para atrair quem queira aplicar o seu aforro sem o espírito de especulador apressado. Para o efeito global que se prossegue — reabilitação do vi-didendo, em gerai, e como dissuasor da especulação, em particular — estão projectadas a redução da taxa do IRC sobre sociedades, desde que não sejam de simples administração de bens, pois que para estas será criada a taxa do IRC de 40%, e o aumento do valor do crédito de imposto (artigo 80.°, n.° 2, do CIRS).A articulação de acrescidos ónus fiscais sobre os ganhos especulativos com a atenuação da tributação dos lucros/dividendos fará aproximar os custos fiscais das duas modalidades, tornando mais interessante o dividendo e menos o ganho especulativo. Esta ou outra de resultados similares é a política a que um Estado de bem se encontra vinculado: não pode ser, como tem acontecido, um fomentador de especulação, mal que vem corroendo periodicamente a economia do País.12 — No que toca às mais-valias, para além de clarificações técnicas introduzidas no texto, importa sublinhar duas sugestões que são consideradas de relevo social: uma respeita à normal não tributação dos ga-nhos provenientes da alienação de casa de habitação própria do contribuinte; a outra prende-se, em particular, com mais-valias obtidas por pessoas idosas.Mal se percebe que tivessem sido afastados alguns ganhos de mais-valias e se tribute o da habitação familiar, nunca pensada sequer como aplicação susceptível de gerar ganhos. Deve conceder-se à família, já tão dividida e desgastada no nosso tempo, todas as vantagens, psicológicas e outras, que evitem uma erosão acrescida. Nem o facto da reaplicação, considerada no IRS, desfaz o trauma, financeiramente inútil e psicologicamente desaconselhável.As pessoas idosas devem ter também uma contemplação específica: estão em piores condições para gerir as suas coisas e podem ter necessidade premente de alienação, por razões de saúde, por exemplo.13 — As deduções e os abatimentos são considerados, elevando-os em virtude da extrema exiguidade dos respectivos valores actuais.As deduções relativas à lotaria e às apostas mútuas ficaram já justificadas. Igualmente a que se traduz na componente inflacionária dos juros nominais abonados aos aforradores.Quanto aos abatimentos, trata-se de subir os respectivos valores, dando-lhes uma expressão um pouco mais condizente com as necessidades.Introduz-se o abatimento correspondente aos restantes membros do agregado familiar, por se ter deixado de considerar as deduções do n.° 1 do artigo 80.°Por outro lado, não se tem por adequado omitir, também aqui, a situação dos contribuintes idosos, porquanto é sabido que, normalmente, suportam acrescidas despesas, próprias da terceira idade.O estímulo à constituição de seguros ocupa uma posição relevante neste projecto. No caso dos trabalhadores independentes (artigo 26.° do CIRS), deve atender-se à precariedade do exercício da sua actividade, que exige cautelas tributárias que não têm existido. No caso dos contribuintes, em geral, considera--se também peça fundamental a dinamização do seguro (artigo 55.°, n.° 6, do CIRS): como criação e aplicação de poupança, como factor do sentido de previdência e da responsabilidade pessoal do próprio perante o seu futuro.14 — As remunerações em espécie têm funcionado como válvula de contenção dos efeitos de um sistema absurdo de taxas. A reforma de 1988, como se disse, não introduz alterações de vulto. Para manter aquele sistema, que sempre apanha algumas vítimas, é necessário transigir com a sobrevivência das remunerações em espécie. O remedeio de um mal com outro é factor de evidentes injustiças. O CIRS não se mostrou muito imaginativo, nem preocupado nem eficaz face a tal figura; alude-lhe, com patente timidez e desinteresse. Pela gravidade das distorções e pela relevância financeira destas situações deverá tentar aplicar-se-lhes a lei com muito mais cuidado. Projecta-se aqui uma acentuada moderação das taxas, desde logo dissuasora de uma parte da evasão que se exerce através deste modelo de fuga. Mas crê-se essencial o exercício de uma fiscalização mais sentida e próxima, condição tida também por indispensável à redução do nível de fraude e evasão.No que respeita à retenção na fonte e ao pagamento por conta, julga-se aconselhável introduzir algumas revisões. A retenção na fonte parece legítima e apro-