II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 mesmo diploma que o acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes.No primeiro caso, as disposições resultaram da consolidação do artigo 1.o da Lei n.o 14/85, de 6 de julho, que previa: 1 – A mulher grávida internada em estabelecimento público de saúde poderá, a seu pedido, ser acompanhada durante o trabalho de parto pelo futuro pai e, inclusive, se o desejar, na fase do período expulsivo; 2 - O acompanhante a que se refere o número anterior poderá, por vontade expressa da grávida, ser substituído por um familiar indicado por ela. Já o n.o 2 do artigo 17.o resulta do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 14/85, de 6 de julho, que previa o seguinte: poderá igualmente não se efetivar o acompanhamento nas unidades assistenciais onde as instalações ainda não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes. Na Lei n.o 14/85, de 6 de julho, este direito de acompanhamento só era aplicável nos estabelecimentos públicos de saúde. Todavia, a inclusão deste número na «Seção I - Regras gerais» alargou o âmbito deste direito a todos os estabelecimentos de saúde fora do SNS. Em 19 de maio de 2015 deu entrada na Assembleia da República, a Petição n.o 513/XII (4.a) que pretendia que fosse assegurada a possibilidade de presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. Para o efeito alegou que nas situações de cesariana que decorrem em Hospitais públicos, apenas em 3 deles é permitida a presença do pai no bloco operatório, diferentemente daquilo que se verifica no setor privado. Tendo sido solicitada ao Gabinete do Ministro da Saúde, pela Comissão Parlamentar de Saúde, informação sobre esta matéria veio o mesmo a informar que ouviu, para esse efeito, a Direção Geral da Saúde (DGS). Esta última informou que concorda, genericamente, com a pretensão apresentada pelos peticionários. Entende, de resto, que esse é o espírito que presidiu à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que reconheceu o direito à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho por qualquer pessoa por si escolhida (n.o 2 do artigo 12.o). (...) A Lei n.o 14/85, de 6 de julho, (...) previa que o direito de acompanhamento poderia não se efetivar «nas unidades assistenciais onde as instalações ainda não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes». Esta era uma realidade comum há 30 anos – o decurso de trabalho de parto em condições que não garantiam a privacidade. O avanço técnico entretanto verificado e a melhoria das condições permitiu ultrapassar estes constrangimentos, pelo que a privacidade da parturiente é, hoje em dia, a regra. Neste sentido, a manutenção da norma de 1985 e a sua transcrição para o artigo 17.o da Lei n.o 15/2014, por estar já descontextualizada face aos recursos existentes na atualidade, poderá eventualmente ter suscitado interpretações não desejáveis, como a de que uma instalação não consentânea com a presença do acompanhante é, por natureza, um bloco operatório, quando o que se pretendia era tão-somente salvaguardar a privacidade. Deste modo, considera a DGS haver lugar a uma clarificação da letra da lei, que inviabilize interpretações erróneas que deturpam o seu espírito. Relativamente à presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde, a DGS esclarece que de acordo com a Norma n.o 1/2015 que regista os tipos de cesariana, não existe classificação cientificamente reconhecida de cesariana de baixo risco. Assim sendo, e na mesma resposta, a Direção-Geral da Saúde informa que se pode admitir o acompanhamento naqueles casos desde que: a) Sejam observadas todas as regras relativas ao equipamento de proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório; b) Cesse o acompanhamento caso, no decurso do procedimento, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções que visem assegurar a segurança da mãe e/ou filho durante o parto; c) Haja consentimento informado e esclarecido por parte da parturiente e do acompanhante, que reflita as alíneas anteriores.