23 DE MAIO DE 2013 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se de novo o Sr. Deputado João Galamba. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o medo é criado por este Governo todos os dias. É que este Governo não só fez dois Orçamentos inconstitucionais como as medidas que apresentou agora para, primeiro, responder ao Tribunal Constitucional e, segundo, cumprir as metas negociadas pelo próprio Governo são elas mesmas inconstitucionais. Portanto, a incerteza e o medo decorrem da ação deste Governo e são da exclusiva responsabilidade deste Governo. A pergunta do Partido Socialista é inteiramente fundada, com base no currículo deste Governo, e esta é uma situação a que o Governo tem de dar resposta. Sabemos que se a meta para ano se mantiver nos 5,5%, tendo em conta os dados da execução orçamental já conhecidos e os planos apresentados pelo Governo para cortar a despesa, os quais, no entender do Partido Socialista, são praticamente todos inconstitucionais — os que se conhecem, pois os outros são vagas declarações de cortes no funcionamento dos Ministérios, o que é um eufemismo para cortes na saúde, na educação, etc., e provavelmente alguns também serão inconstitucionais —, esta dúvida é pertinente, Sr. Secretário de Estado. Na verdade, todas ou grande parte das medidas apresentadas por este Governo desde o primeiro Orçamento, apresentado em outubro de 2011, são inconstitucionais e, por isso, de duas, uma: ou este Governo negoceia metas credíveis ou, enquanto não o fizer, e até agora ainda não o fez, o País ficará sempre em suspenso com medidas que a qualquer momento podem surgir, e grande parte delas serão certamente inconstitucionais. E, Sr. Secretário de Estado, o exemplo disso, para mostrar que o PS não está aqui a fazer especulação, é esta medida, que ninguém percebe muito bem o que é, que era obrigatória e passou a facultativa. Quem pôs, em primeiro lugar, trabalhadores e pensionistas num estado de aflição e insegurança foi o seu Governo e o seu Ministério, ao colocarem num documento assinado pelo Governo português que há medidas que logo se vê se são necessárias. Ora, dado que grande parte dessas medidas que «logo se vê se são necessárias» são inconstitucionais, a pergunta sobre se estão ou não a pensar ir de novo ao subsídio de natal — o que não foi declarado inconstitucional, apesar de ser negativo económica e socialmente, não é inconstitucional — é pertinente. Portanto, enquanto não revirem as metas, sinceramente, a única alternativa que vejo a este Governo é ir novamente — e já agora, absurdamente — ao subsídio de Natal. Não é especulação, infelizmente, é uma pergunta inteiramente pertinente, tendo em conta o currículo deste Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado este debate e passamos ao ponto 2 da ordem do dia, de que consta o discussão, na generalidade, proposta de lei n.o 138/XII (2.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Cumprimento o Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Membros do Governo que tomaram agora lugar no Plenário. Para dar início ao debate e apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.