II SÉRIE-A — NÚMERO 27 38 Atualmente, o serviço de refeições nos estabelecimentos de ensino públicos é, na esmagadora maioria dos casos – e por razões fundamentadas, como a falta de recursos humanos – assegurado por grandes empresas prestadoras de serviços, escolhidas através de um processo de Contratação Pública, e devem garantir a perfeita conformidade com as condições estabelecidas nos documentos contratuais e demais legislação em vigor. O Ministério da Educação tem competência legal nos serviços de refeições do 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário na maioria das escolas. Dados do Governo indicam que são 1148 os refeitórios em funcionamento em Portugal continental nas escolas destes três níveis de ensino, sendo 776 de gestão adjudicada, 348 de gestão direta e 24 de gestão autárquica. Às Câmaras Municipais cabe a responsabilidade nas refeições escolares em jardins infância e no 1.o ciclo, sendo que a maioria celebra – através do Código de Contratação Pública - contrato com a entidade que apresente a proposta economicamente mais vantajosa. Segundo dados do Ministério da Educação, os prazos dos contratos anteriores terminaram este ano, pelo que se abriu concurso para fornecimento das refeições escolares. Estes contratos, tal como os anteriores, têm duração de três anos, e o concurso tem por base um caderno de encargos que impõe um conjunto de regras e de penalizações em caso de falha de serviço. De acordo com informações da tutela, venceram este ano o concurso para fornecimento de refeições escolares (com prazo de três anos), as empresas Uniself (nas regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo) e ICA, Indústria e Comércio Alimentar (região Centro). A região do Algarve não tem refeitórios escolares adjudicados. Nos últimos meses, as refeições escolares têm sido alvo de várias queixas de pais e encarregados de educação, que vão desde a falta de quantidade, à má qualidade, ao incumprimento horário, à falta de pessoal e ao não cumprimento das condições de higiene e segurança. Desde o início do ano letivo 2017-2018, e até 20 de outubro, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) recebeu 80 queixas relativas à má qualidade das refeições escolares e à falta de pessoal nas cantinas. Segundo dados do Ministério da Educação, foram recebidas em setembro 36 reclamações e, até ao fim da última semana de outubro, outras 44. Das queixas recebidas em setembro, a maioria é referente a escolas da região de Lisboa e Vale do Tejo (16), sobretudo por causa da quantidade de comida distribuída aos alunos (6) e da falta de pessoal nos refeitórios (6). A qualidade da comida foi o motivo de três das queixas apresentadas e os ingredientes utilizados mereceram uma reclamação. No mesmo mês, foram apresentadas nove queixas relativas a escolas da região Norte, sete do Centro e quatro do Alentejo. Em outubro, e até ao dia 20, foram apresentadas 12 queixas na região Norte, 11 na de Lisboa e Vale do Tejo, sete no Centro e quatro no Alentejo. A maior parte das reclamações recebidas dizem respeito à qualidade da comida. Já este mês de novembro, escolas do concelho de Palmela devolveram refeições por a comida estar crua. De acordo com o presidente da direção da Associação de Pais da EB1 n.o 2 de Palmela, que integra o Agrupamento Vertical de Escolas de Palmela, o serviço de alimentação escolar tem vindo a piorar. A Câmara Municipal de Palmela responsabiliza a empresa Uniself pelos problemas no fornecimento das refeições escolares às escolas básicas do concelho, a mais grave ocorrida a 2 de novembro, dia em que 15 escolas, num total de 800 crianças, devolveram a comida. Também este mês, no Agrupamento de Escolas André Soares, em Braga, num prato em que a ementa era arroz, peixe e salada, uma aluna filmou o que parece ser uma lagarta viva. A direção da escola culpa a empresa responsável pela cantina – Uniself –, contratada pelo Ministério da Educação. Como estes exemplos, há relato de muitos outros. No atual sistema, quando há recurso a contratação pública de empresas prestadoras de serviços, as Câmaras Municipais são responsabilizadas pelos encarregados de educação por escolhas de fornecedores em relação aos quais não têm efetiva liberdade de decisão e, mesmo acionando os mecanismos previstos de fiscalização e sanção, não tem sido possível garantir o serviço nas condições adequadas. O CDS defende que os executivos municipais devem dispor de um maior grau de liberdade para selecionar os prestadores de serviço que melhor sirvam as necessidades de cada comunidade educativa local, por