125 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 12.o Habilitação dos padrinhos1 — A habilitação consiste na certificação de que a pessoa singular ou os membros da família que pretendem apadrinhar uma criança ou jovem possuem idoneidade e autonomia de vida que lhes permitam assumir as responsabilidades próprias do vínculo de apadrinhamento civil.2 — A habilitação dos padrinhos cabe ao organismo competente da segurança social.3 — Mediante acordos de cooperação celebrados com o organismo competente da segurança social, as instituições que disponham de meios adequados podem adquirir a legitimidade para designar e habilitar padrinhos.4 — À recusa de habilitação dos padrinhos é aplicável o disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto.Artigo 13.o Constituição da relação de apadrinhamento civil1 — O apadrinhamento civil constitui-se:a) Por decisão do tribunal, nos casos em que esteja a correr um processo judicial de promoção e protecção ou um processo tutelar cível, nos casos em que, não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 14.o, possa o mesmo ser dispensado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo, e nos casos em tenha havido parecer desfavorável do conselho de família; b) Por compromisso de apadrinhamento civil homologado pelo tribunal.2 — O tribunal deve, sempre que possível, tomar em conta um compromisso de apadrinhamento civil que lhe seja proposto, ou promover a sua celebração, com a observância do n.o 6 do artigo 11.o.3 — O apadrinhamento civil pode constituir-se em qualquer altura de um processo de promoção e protecção ou de um processo tutelar cível, e quando tiver lugar após a aplicação de uma medida de promoção e protecção, ou após uma decisão judicial sobre responsabilidades parentais com que se mostre incompatível, determina necessariamente a sua cessação.Artigo 14.o Consentimento para o apadrinhamento civil1 — Para o apadrinhamento civil, é necessário o consentimento:a) Da criança ou do jovem maior de 12 anos; b) Do cônjuge do padrinho ou da madrinha não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou da pessoa que viva com o padrinho ou a madrinha em união de facto; c) Dos pais do afilhado, mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, e ainda que sejam menores; d) Do representante legal do afilhado; e) De quem tiver a sua guarda de facto, nos termos do artigo 5.o da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.2 — O consentimento das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior não é necessário quando, tendo havido confiança judicial ou tendo sido aplicada medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a pessoa seleccionada para adopção, se verifique a situação prevista no n.o 2 do artigo 5.o.3 — Não é necessário o consentimento dos pais que tenham sido inibidos das responsabilidades parentais por terem infringido culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes.4 — O tribunal pode dispensar o consentimento: