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Atendendo a que, até ao momento da abertura da discussão deste artigo não apareceu nenhuma proposta, julgamos tratar-se de um lapso do Governo e do PSD e, por conseguinte, como consideramos que é correcta a extinção do imposto de camionagem, tomámos a iniciativa de o fazer para que o anúncio público do Sr. Primeiro-Ministro não ficasse sem a concretização adequada.
Por outro lado, gostaria de recordar que é uma situação que a Associação de Comércio Automóvel de Portugal já há anos vem trazendo a esta Assembleia. Já no passado ano nós tivemos oportunidade de propor a eliminação do imposto de camionagem, por várias razões: quer porque a eliminação desse imposto facilita a revisão do imposto de circulação, quer porque, com a entrada em vigor do imposto sobre o valor acrescentado sem eliminação do imposto de camionagem, isso vem provocar uma sobrecarga fiscal em relação a este tipo de actividade a ele inerente.
Nesse sentido, as propostas por nós apresentadas são, por um lado, a proposta de substituição referente ao imposto de compensação para o imposto de circulação e, por outro lado, a eliminação do imposto de camionagem.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Quero apenas esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do PSD, pois, efectivamente, no discurso realizado aquando da análise do Orçamento na generalidade, feita aqui no Plenário pelo Sr. Primeiro-Ministro, ele teve ocasião de referir que o Governo, se se verificasse uma conjuntura favorável e se o Orçamento obedecesse às características fundamentais que houvessem sido propostas pelo Governo, encarava a hipótese de extinguir o imposto de camionagem. Só que esse condicionalismo ainda não se sabe se se verificou e, portanto, ainda não foi encarada a hipótese de propor à Assembleia a sua extinção - como obriga uma correcta interpretação da Constituição.
Nestes termos nós não estamos em condições de dar o nosso voto favorável à proposta do PCP, que achamos prematura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, nós estamos na disposição de fazer uma proposta à Mesa no sentido de autorizar o Governo a acabar com este imposto de camionagem - estamos neste momento a formulá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, não deixa de nos surpreender a proposta que o PCP acaba de apresentar, pelo facto de ser de todo em todo extemporânea e por se negligenciar, mais uma vez, que quando se mexe em matéria fiscal há implicações, em termos de receita, bastante penosas.
Neste caso, foi claramente explicitado em que condições seria possível fazer-se essa extinção - não podemos esquecer que este imposto rende cerca de 1 800 000 contos. Só quero sublinhar, muito claramente, perante esta Câmara, que é 1 800 000 contos a acrescentar às verbas que já foram cortadas em função daquilo que até agora já foi aprovado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em aditamento àquilo que há pouco referi, a proposta que foi agora anunciada pelo PS, uma vez que não extingue já o imposto mas dá, antes, uma autorização ao Governo para, em função das circunstâncias, fazer uma apreciação quanto à sua extinção num momento futuro, merece a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, julgamos que não é aceitável que o Governo, designadamente através da voz do Sr. Primeiro-Ministro, faça promessas suspensivas do tipo daquela que daqui foi recordada pelo Sr. Deputado Rui Machete - «se a Assembleia não mexer no meu Orçamento eu até apresentarei uma proposta de eliminação do imposto de camionagem». Ou se entende que o imposto de camionagem deve ser eliminado e se faz a proposta de eliminação desse imposto, ou se entende que não deve ser eliminado e, então, não se fala nisso.
Por outro lado, eu gostaria de referir, em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, o seguinte: felizmente, a discussão do Orçamento está a acabar, porque se demorássemos mais meia dúzia de dias, possivelmente, a perda de receita relativa a este imposto ultrapassaria os 2 ou 3 milhões de contos. É que, na altura em que o Sr. Primeiro-Ministro falou, a perda de receita seria de 1 500 000 contos; passada meia dúzia de dias, quando falamos aqui na Assembleia sobre isso, a perda referida já passa para 1 800 000 contos - 300 000 contos por semana, começa a ser um exagero de perdas de receitas.
Mas, para além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não se põe apenas em termos de perda de receitas; põe-se em termos daquilo que é necessário, que é correcto e que é justo. E, de facto, com a introdução do IVA houve uma sobrecarga enorme sobre o problema dos transportes, concretamente os
1862 I SÉRIE - NÚMERO 52que estão sujeitos ao imposto de camionagem. É uma questão que já o ano passado foi discutida e que ficou para ser revista este ano apenas por uma questão, de não perda de receitas no ano anterior. Se assim continuarmos temos eternamente por resolver o problema do imposto de camionagem - e faço lembrar que este não incide sobre os transportes particulares ou sobre os transportes ligeiros, etc., mas sobre os transportes públicos de passageiros, portanto é uma sobrecarga enorme que está a ser suportada indirectamente, pelas empresas porque directamente é o consumidor que as está a suportar. É a altura de acabar com ele por isso, mantemos a nossa proposta e julgo que a posição correcta, do nosso ponto de vista, seria a eliminação imediata do imposto de camionagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O que eu quero perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira - e simultaneamente aproveitaria para esclarecê-lo - diz respeito ao sentido da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. A ideia que nós temos é muito simples: não é propriamente uma figura jurídica de um imposto que está sujeito a uma condição suspensiva, mas é muito mais simples e é a de que o Governo, obviamente, também perfilha da convicção de que o imposto de camionagem deverá vir a ser extinto, só que quer reservar cautelosamente essa decisão para uma apreciação do contexto global da evolução da economia, designadamente em matéria fiscal, para ver se é possível fazê-lo sem perigo, num momento futuro próximo.
Nesse sentido é que nós dizemos que a proposta apresentada pelo PS satisfaz esse condicionalismo e que merece, portanto, a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de referir, muito brevemente, o seguinte: o problema do Sr. Primeiro-Ministro - isto é um pequeno parênteses - não é um problema de evolução da conjuntura económica. Isso está expresso, tenho aqui a intervenção e, se alguém quiser, ofereço a fotocópia. O problema é o de a Assembleia não mexer no Orçamento - «se a Assembleia não mexer no meu Orçamento eu farei isto!»
Mas, o problema é o seguinte: o Governo só pode extinguir o imposto de camionagem, como qualquer outro imposto, através da Assembleia da República. O Governo não o pode fazer sozinho. A altura própria, se se pretende extinguir o imposto em 1986, é esta em que estamos a discutir o Orçamento, em que estamos a discutir o regime fiscal para 1986. Não é estarmos agora a discutir o regime fiscal para 1986 e daqui a um ou dois ou três meses, hipoteticamente, aparecer uma proposta de lei para a extinção de impostos: Isso seria incorrecto e agora é que o problema deve ser analisado, decidindo-se se se extingue ou não. O Governo toma as suas responsabilidades, designadamente em relação às suas promessas, e a Assembleia tomará as suas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Macheie (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós fazemos esta proposta porque é a Assembleia da República quem tem competência para criar ou extinguir impostos. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não poderia ter feito o anúncio de que ia extinguir o imposto de camionagem, como o fez na sessão em que esteve presente.
Para além disso, estranhamos muito a intervenção do Sr. Secretário de Estado, pois ela deveria ter sido feita com o conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro. Visto que o Sr. Secretário de Estado acha que a perda de receitas é de 1 800 000 contos e que não pode prescindir dessa receita, não deveria o Sr. Primeiro-Ministro ter feito a promessa que fez nesta Assembleia.
Nós fazemos agora a proposta e esperamos que muito rapidamente o Governo lhe dê cumprimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sublinhar e registar este empenhamento do PCP em fazer cumprir a promessa do Sr. Primeiro-Ministro.
Em segundo lugar, quero dizer que há vários erros no sistema fiscal português que vão persistir, há outros que já têm sido eliminados, algumas coisas têm sido melhoradas, e não se pode melhorar tudo de uma vez, sobretudo por causa da redução das receitas que isso acarretaria.
Por isso, nós, no tempo em que se fez a lei de enquadramento, éramos da opinião de que as receitas se deviam votar primeiro do que as despesas e só isso seria normal. Nesse sentido estão as nossas propostas e a nossa disponibilidade para a melhoria do sistema fiscal que implique redução de receitas concentradas em certos pontos - na discussão dos quais ainda não entrámos. Embora nós sejamos contra este imposto de camionagem, somos sensíveis a esta questão da redução de receitas, por isso votaremos em conformidade com essa sensibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe pedir que nos preste um esclarecimento que consideramos importante.
Com a entrada em vigor do IVA parece que pode considerar-se que há um fenómeno de dupla tributação com a continuação da aplicação do imposto de camionagem.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, nos esclarecesse sobre esse assunto, até porque têm sido públicas as posições de vários transportadores públicos e privados sobre ele, considerando que o imposto de camionagem actualmente em vigor se torna uma forma de dupla tributação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
4 DE ABRIL DE 1986 1863O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa e a Assembleia de que estou neste momento a formular - muito rapidamente - uma alteração à nossa proposta de aditamento e que será a seguinte:Artigo 32.o-A
(Imposto de camionagem)1 - É extinto o imposto de camionagem.2 - A presente medida produz efeitos em data a estabelecer pelo Governo, não podendo exceder o dia 31 de Dezembro de 1986.
Eu farei, imediatamente, a entrega da proposta na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui uma proposta apresentada pelo PS e eu penso que não haverá necessidade de ser distribuída, pois é muito simples. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 32.o-A
(Imposto de camionagem)Fica o Governo autorizado, até 31 de Dezembro de 1986, a extinguir o imposto de camionagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço apenas que conceda uma ligeira pausa antes de colocar as propostas à votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, enquanto aguardamos que o PCP reformule a sua proposta, talvez pudéssemos aproveitar o tempo discutindo as duas formulações, ou seja, a formulação apresentada pelo PS e a apresentada pelo PCP, pois não são iguais.
Nós estamos dispostos a subscrever e a votar a proposta do PS e pensamos que não o devemos fazer em relação à do PCP. A diferença fundamental, se V. Ex.a me permite desde já adiantar, é, em nosso entender, a seguinte: enquanto o PCP extingue desde já o imposto de camionagem e estabelece apenas uma condição suspensiva que vai ser definida pelo Governo - discricionariamente, embora com um certo período temporal para o fazer -, a proposta do PS é mais ampla, visto que permite que o próprio momento da extinção seja estabelecido sem essa limitação temporal, permitindo-se, portanto, ao Governo fazer um juízo muito mais amplo da situação.
Nesse sentido, nós entendemos que as duas propostas não são similares e preferimos, claramente, a proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que as duas propostas são exactamente iguais, ou seja, em ambas se diz que até 31 de Dezembro o Governo tem que extinguir o imposto de camionagem.
Simplesmente, a segunda formulação é mais clara, pois diz que o imposto é extinto e dá um prazo até 31 de Dezembro para o Governo actuar.
Volto a dizer que, depois da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, espero que o imposto de camionagem seja extinto muito brevemente e que não seja preciso o prazo total para o extinguir.
Por tudo isto, retiramos a nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, se, como V. Ex.a afirma, as duas propostas são rigorosamente iguais, pergunto-lhe por que razão é que retira a sua em benefício da do PCP. Por outras palavras, por que razão é que em poucos segundos - tal como aconteceu ontem em relação a uma proposta similar - o PCP consegue convencer tão rapidamente o PS da bondade da proposta que apresenta e leva o PS a retirar a sua própria?Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Genialidade mental!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado António Capucho, ainda bem que me pede esse esclarecimento, porque eu aproveito para esclarecer esta Câmara sobre uma posição que o Sr. Deputado tomou em relação à reunião que quatro partidos aqui presentes fizeram com a comunicação social.
O Sr. Deputado realmente tira ilações e faz interpretações muito para além do real. E, no caso dessa conferência de imprensa, V. Ex.a disse que a conferência tinha sido presidida pela Sr.a Deputada do PCP, porque, por acaso, a cadeira dela era maior do que as outras. O Sr. Deputado está a tirar ilações muito rápidas e que não têm razão de ser. Fica claro que não foi essa a razão.
Em relação ao caso concreto que o Sr. Deputado agora invocou, o que acontece é que a formulação do PCP é mais precisa, até o CDS considerou que esta formulação é mais precisa do que a nossa. Nós consideramos que diz exactamente o mesmo e que a do PCP fá-lo de uma forma mais concreta. Não tira ilações para além das que devem ser tiradas; a proposta do PCP foi considerada a mais correcta e pena foi que o PSD também não tivesse subscrito, como eu tinha sugerido, essa proposta.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. José Magalhães (PRD): - A baliza temporal é a mesma, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
1864 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas clarificar o seguinte: é que de facto, as duas propostas, ao contrário do que a Sr.a Deputada referiu para justificar o ter retirado a sua, não são rigorosamente iguais. São completamente diferentes, como a Sr.a Deputada deveria reconhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, mesmo admitindo que as propostas são diferentes, a questão não é essa. É uma questão de posicionamento democrático. Os senhores têm de compreender de uma vez por todas que o PCP quando tem razão tem direito a ter razão.
O seu comportamento e um comportamento que me abstenho de classificar, mas que se define por si próprio.Protestos do PSD.O Orador: - A sua interrupção afigura-se-me totalmente inútil, porque o PCP, de facto, tem razão nalguns casos e a prova é que nalguns casos votamos no mesmo sentido que o PCP.
Contudo, se o Sr. Deputado o permite, a nossa bancada cada vez que assiste àquilo que é evidente pode e deve publicamente denunciar aquilo que vê. O PS apresenta uma proposta e, para a retirar, diz que é igual a do PCP, quando é diferente - a evidência é esta.Aplausos do PSD .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendo que o PCP me diga se aquela proposta que eu aqui tinha inicialmente, de substituição ao artigo 32.o, é ou não prejudicada com a proposta de aditamento que foi apresentada, agora, conjuntamente com o PS, com o PRD e com o CDS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta inicial é substituída pela proposta conjunta dos quatro partidos.O Sr. Presidente: - V. Ex.as retiram a primeira proposta?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada pelos Srs. Deputados, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE uma proposta de aditamento que diz o seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 32.o-A
(Imposto de camionagem)1 - É extinto o imposto de camionagem.
2 - A presente medida produz efeitos em data a estabelecer pelo Governo, não podendo exceder o dia 31 de Dezembro de 1986.Vai distribuir-se a proposta e proceder-se-á à respectiva votação da parte da tarde. Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a conferência de líderes determinou que a sessão da manhã terminava às 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que nos apercebemos rapidamente de que a proposta apresentada pelo PS dizia menos do que aquilo que o PS queria dizer. Não estava redigida em conformidade com o pensamento que nós adivinhávamos e pensámos que se quisesse expressar.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Já lêem pensamentos.O Orador: - De forma que a redacção proposta pelo PCP mereceu o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a nossa primeira proposta só não é exactamente igual à segunda se o Governo a não vier a cumprir.
Ora eu não acredito que, tendo o Sr Primeiro-Ministro anunciado aqui na Assembleia que iria extinguir o imposto de camionagem, o Governo não com essa promessa.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa por não ter presente essa determinação.Vamos continuar os nossos trabalhos.Se não há mais inscrições respeitantes à proposta do Governo sobre o artigo 32.o, vamos votar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Primeiro é votada a proposta de substituição.O Sr. Presidente: - A proposta de substituição do artigo 32.o-A que foi apresentada em último lugar, está a ser distribuída. Eu entendo que a proposta do artigo 32.o-A não é uma proposta de substituição, mas sim uma proposta de aditamento à proposta do Governo. Aliás, ela vem indicada como proposta de aditamento e com o n.o 32.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem toda a razão sobre a proposta que foi por nós apresentada e que é uma proposta de aditamento, só que há uma outra proposta, do PCP, que é uma proposta de substituição do artigo 32.o e que, ao fim e ao cabo, tem como epígrafe «imposto de circulação e compensação» - é o texto do Governo expurgado de todas as referências ao imposto de camionagem.
4 DE ABRIL DE 1986 1865O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco eu tinha pedido a V. Ex.a para que me dissesse se a proposta de substituição apresentada inicialmente pelo PCP era ou não prejudicada com a proposta apresentada agora e subscrita por todos os partidos, com excepção do PSD, e V. Ex.a disse-me que ela era retirada!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, poderá ter havido um lapso, pois eu percebi - tenho-o aqui anotado -, que me perguntou se teria sido prejudicada a nossa proposta de aditamento do artigo 32.o-A, que diz apenas: «É extinto o imposto de camionagem», e em relação a esta devo dizer que foi retirada e substituída pela proposta conjunta.
A proposta de substituição sobre os impostos de circulação e compensação mantém-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquela a que V. Ex.a está a referir-se não é uma proposta de substituição mas de aditamento. Contudo, eu tinha perguntado, porque tenho de contar com o esclarecimento dos Srs. Deputados que estão a apresentar o processo para me ajudarem, o que é que se passava com a proposta de substituição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, houve um lapso meu de percepção e por ele peço desculpa.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, a proposta de substituição mantém-se. É essa, pois, que vai sei votada primeiro.
Então, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a proposta que é retirada é a proposta de aditamento que tem a designação de artigo 32.o-A, apresentada pelo PCP.
Vou, pois, colocar à votação a proposta de substituição do artigo 32.o apresentada pelo PCP e respeitante aos impostos de circulação e compensação.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e votos contra do PSD.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 32.o
(Impostos de circulação e compensação)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes relativamente aos impostos de circulação e compensação, tendo nomeadamente em vista;a) Quanto ao imposto de circulação, actualizar e harmonizar o respectivo regime com as alterações entretanto ocorridas, designadamente no domínio da actividade transportadora e rodoviária;b) Quanto ao imposto de compensação, tornar mais equitativa a repartição da sua carga e introduzir maior eficácia no respectivo sistema de prevenção e repressão da fraude e evasão fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O PSD votou contra, não por que no que diz respeito à substância entenda que o imposto de camionagem não esteja condenado a desaparecer, mas porque nos pareceu muitíssimo mais correcta a proposta inicial apresentada pelo PS no sentido de dar ao Governo uma autorização que lhe permitisse uma apreciação correcta das circunstâncias e no momento oportuno, em 1986 ou a partir do final do ano extinguir o imposto.
Nestes termos e em relação a uma proposta reformulada do PCP, que não era idêntica à do PS, tivemos naturalmente de votar contra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, não é essa a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, estou com alguma perplexidade.O Sr. Rui Machete (CDS): - Se me dá licença, Sr. Presidente, esta é uma declaração que engloba as duas votações, pois esta tem uma epígrafe que é consequência da votação que vamos fazer a seguir e, será, pois, uma «aceleração processual».Risos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Estou esclarecido.
Srs. Deputados, em presença desta votação, está prejudicada a proposta original.
Vou colocar à vossa votação uma proposta de aditamento do artigo 32.o-A, apresentada pelo PSD - imposto mineiro e águas minerais. Penso que sabem qual é a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que é que se passa com a proposta conjunta de aditamento ao artigo 32.o-A sobre o imposto de camionagem?O Sr. Presidente: - É posterior a esta, Sr. Deputado. Primeiro temos de votar esta proposta do artigo 32.o-A e, se esta for aprovada, essa que referiu ficará com a designação de 32.o-B e se o não for ficará com a designação 32.o-A. A que entrou primeiro é a que terá de ser votada agora.
Os Srs. Deputados sabem qual é a proposta que vai se votada?
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, entendo perfeitamente que a interpretação do Sr. Presidente se faça segundo a ordem de entrada das propostas, mas recordar-lhe-ia apenas o seguinte: o aditamento do artigo 32.o-A - imposto de camionagem - está directamente relacionado com a proposta que acabámos de votar, por isso mesmo, em termos de articulado, deverá vir imediatamente a seguir. Não fazemos questão nisto, mas queríamos chamar a vossa atenção para o assunto.O Sr. Presidente: - Isso é só uma questão de redacção e a Comissão de Redacção providenciará quanto à colocação da norma. Eu prefiro, portanto, respeitar a prioridade de entrada das propostas.
1866 I SÉRIE- NÚMERO 52A proposta de aditamento que vai ser posta à votação é a proposta do artigo 32.o-A apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos de pedir esclarecimentos sobre o previsto na alínea d) da proposta do PSD, isto é, gostaríamos que os proponentes justificassem esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Partido Social-Democrata visa, por um lado, proceder à actualização de algumas taxas inerentes às concessões mineiras e de águas minerais, em virtude de as mesmas datarem de 1 de Abril de 1967, e, por outro lado, porque era necessário incentivar a actividade produtiva na parte de investimento que enfrenta riscos, contrariando, assim, tendências para meros negócios de transferências de alvarás e de direitos exclusivos com o objectivo único de obtenção de lucros especulativos sem correr os riscos de investimento. Justifica-se, assim, o agravamento substancial do imposto que é aplicável às concessões não exploradas sem motivo aceitável e a sua isenção no caso das concessões em actividade.
Eram fundamentalmente estas as explicações que vos queria dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não terei ficado completamente esclarecido. Se estou bem dentro da matéria respeitante às minas e às águas minerais,' o regime existente - aliás, é um regime bastante antigo em Portugal - é um regime de concessão, fiscalizado pela antiga Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, que, ao acompanhar o exercício da concessão e ao verificar que essa concessão não é utilizada e é improdutiva, pode, desde logo, retirá-la.
Ora bem, se assim é, o que não faz sentido é que, havendo essa possibilidade, reconhecendo-se que há uma concessão improdutiva, que não é utilizada e que existe durante muito tempo, se limite a elevar uma taxa, mas mantendo a concessão improdutiva. Estamos, afinal, a tolerar a improdutividade de uma concessão da utilização de recursos nacionais, como são os recursos hídricos e minerais, quando, ao fim e ao resto, o que parece útil é manter as disposições legais vigentes e fazer terminar as concessões improdutivas e não utilizadas. Será assim?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse é exacto, mas penso que poderá haver, por vezes, razões que justificarão a manutenção dessas situações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez, a minha intervenção vai no sentido de solicitar ao Governo que se pronuncie sobre este assunto.
Julgo que seria do interesse da Câmara ouvir a opinião do Governo sobre esta matéria, já que as considerações expostas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota são fundadas. Gostaríamos, pois, de ouvir a opinião do Governo para confirmar essas declarações.
Por outro lado, gostaríamos de saber em que casos é que será possível ou será justificável manter as concessões improdutivas, já que não é o problema da taxa que está aqui em causa, porque a taxa, em termos de verba, é ridícula.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de um novo artigo 32.o-A, apresentados pelo PSD.Pausa.Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavrada Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o Governo ainda não respondeu à questão porque, julgo, não conhecia a proposta. Talvez fosse de esperar um pouco.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a sabe que não se pode pressionar seja quem for a usar da palavra. O Governo, se, porventura, tivesse interesse, ou desejasse, ou julgasse que era oportuno, teria pedido a palavra, ou, ate, uns momentos para analisar o problema. Se não o fez, é porque não está interessado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, requeremos a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado. Vai ser considerado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, há pouco fiz uma declaração para acelerar os trabalhos parlamentares e, tendo em vista o mesmo fim, o PSD vai agora retirar a sua proposta, já que as quantias em causa são efectivamente diminutas e o regime das concessões permite resolver a maior parte dos problemas.O Sr. Presidente: - Fica então, retirada a proposta do artigo 32.o-A.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta ao artigo 32.o-C, apresentada pelo PSD, sobre o regime fiscal de jogos bancados e não bancados.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, no sentido de também acelerar os trabalhos, pedia aos proponentes que reconsiderassem a proposta, visto que ela
4 DE ABRIL DE 1986 1867não corresponde ao princípio constitucional do artigo 168.o, n.o 2, já que esta autorização legislativa não está de acordo com a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, com o intuito de acelerar os trabalhos, nós vamos verificar se o n.o 2 do artigo 168.o é cumprido ou não. Na hipótese de não o ser, faremos as correcções necessárias e, nestes termos, o que propunha ao Sr. Presidente é que pudéssemos avançar.O Sr. Presidente: - Não há objecções por parte das restantes bancadas?Pausa.Fico, então, a aguardar nova decisão.Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 32.o-A da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, pelo PS, pelo PRD, pelo CDS e pelo MDP/CDE.Artigo 32.o-A
(Imposto de camionagem)1 - É extinto o imposto de camionagem.2 - A presente medida produz efeito em data a estabelecer pelo Governo, não podendo exceder o dia 31 de Dezembro de 1986.Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Srs. Deputados, o assunto está a ser estudado pelo Governo e articula-se com vários aspectos. Não nos parece bem que seja, desde já, e sem uma cuidada ponderação de todos esses aspectos, determinada, pura e simplesmente, a extinção do imposto de camionagem sem, por exemplo, distinguir entre transportes de mercadorias e transportes de passageiros. É porque se quanto ao transporte de passageiros é quase certo que poderemos e deveremos extinguir o imposto de camionagem, já quanto aos transportes de mercadorias não temos essa certeza, pelo menos para já.
Temos de ponderar a existência de impostos homólogos na Comunidade Económica Europeia; temos de articular o imposto de camionagem, por outro lado, com o IVA e com as suas taxas; temos de articular o imposto de camionagem com a concorrência dos diversos meios de transporte relativamente à CP, aos caminhos de ferro; temos ainda de articular a eventual perda de receita que decorre da extinção parcial ou total deste imposto com a conjuntura actual.
De facto, quando os custos de produção estão a descer - e no sector de transportes isso já aconteceu com a taxa de juro e vai provavelmente acontecer com os combustíveis - não há razão para que se faça a extinção deste imposto. Os custos de produção, repito, estão a descer, especialmente no sector dos transportes.
A questão da extinção do imposto de camionagem articula-se também com os preços administrados no sector dos transportes.
São, portanto, muitos os aspectos a ponderar.
Repito, o assunto está a ser estudado pelo Governo, que, como foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, irá apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República considerando todos estes aspectos - embora não venha a ser assim tão simples como esta proposta de artigo 32.o-A.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Tem até ao fim do ano para estudar isso.O Orador: - Pois, mas é que aqui no artigo 32.o-A diz-se, muito simplesmente, «extingue-se o imposto de camionagem». Repito aqui, não se faz a separação entre transportes de mercadorias e transportes de passageiros e poderemos estar a cometer um erro primário. Não estou certo disto, mas na fase em que estão os estudos do Ministério das Finanças, muito provavelmente a Assembleia da República irá cometer esse mesmo erro.Uma voz do PCP: - O Sr. Primeiro-Ministro começou por cometer esse mesmo erro!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro apenas disse no seu discurso que o Governo faria uma proposta de extinção do imposto de camionagem; não disse que o imposto de camionagem seria, pura e simplesmente, extinto, sem a ponderação de todos estes aspectos.Risos do PCP.Vozes do PCP: - Disse, disse!O Orador: - Repetindo e, de facto, os Srs. Deputados estão a pedir-me que faça várias repetições -, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo faria uma proposta de lei e é evidente que uma proposta de lei tem todo o justificativo... Além disso, pode ser uma extinção total (como se refere aqui no artigo 32.o-A) ou parcial; pode distinguir entre transportes de mercadorias e transportes de passageiros, pode fazer uma articulação cuidada com o IVA e com os preços administrados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, começaria por perguntar se ainda temos possibilidade de intervir no debate, pois julgava que já estávamos na votação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não estamos na fase da votação, mas na da discussão da proposta apresentada, já que se trata de um artigo novo - o artigo 32.o-A, que já não respeita propriamente ao artigo 32.o
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, perguntei isto porque já estivemos a discutir este assunto durante bastante tempo. Foi pena que o Sr. Ministro das Finanças não tivesse tido oportunidade de estar presente nesta altura, o que evitaria que repetíssemos alguns dos argumentos invocados.
1868 I SÉRIE - NÚMERO 52Efectivamente, quem nesta Assembleia disse que o imposto seria extinto foi o Sr. Primeiro-Ministro. Do Diário respectivo constam as suas palavras, que foram as seguintes:
O Governo baixará o preço do leite em 4$ por litro e apresentará a esta Assembleia uma proposta para a extinção do imposto de camionagem - palavras que foram aplaudidas pelo PSD.Vozes do PSD: - «Apresentará»!A Oradora: - A proposta que fazemos é a da extinção do imposto e dizemos que, o Governo tem todo o ano de 1986 para apresentar a referida proposta de lei. Portanto, não fazemos mais do que ir no sentido do que o Governo propõe.
Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, que não estava cá nessa altura, para o facto de que a proposta que estava na Mesa era, pura e simplesmente, a extinção imediata do imposto e que foi esta proposta de alteração que permitiu que o imposto fosse extinto até ao fim do ano.
Tenho também aqui um documento do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças que refere uma, proposta de extinção do imposto de camionagem e o valor previsto.
O que me, espanta é que o Sr. Ministro das Finanças não tivesse colocado ao Sr. Primeiro-Ministro todas as dúvidas que aqui colocou e os aspectos primários referidos, por forma que ele não tivesse tratado aqui desta matéria.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: tive oportunidade de referir, logo no início, quando intervim na apresentação da nossa proposta inicial, que imposto de camionagem incide sobre os automóveis destinados a transportes públicos, com excepção dos automóveis ligeiros de aluguer destinados a transporte de passageiros.
Por outro lado, tive oportunidade de referir também que a introdução do IVA sobrecarregou este sector de actividade. Pura e simplesmente veio a acumular e não houve qualquer adaptação pela introdução do IVA, contrariamente ao que se fez, por exemplo, com as bebidas alcoólicas. Não houve nenhuma preocupação em se fazer a integração do IVA com os impostos já existentes.
É um pesado agravamento sobre este sector de actividade, até porque o próprio sector dos transportes, públicos de mercadorias representa uma actividade de interesse nacional designadamente com repercussão nos custos da actividade produtiva.
Tive também oportunidade de referir que a completa eliminação do imposto de camionagem surge como unia das condições básicas para que a revisão do regime do imposto de circulação que o Governo propõe se faça corria amplitude que a actual situação impõe.
Em relação à questão do valor, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques já focou a informação que foi prestada pelo Ministério das Finanças a qual se referia ao imposto de camionagem.
Para além do mais, sobre a perda de receitas, julgo que valerá a pena recordar mais uma vez aquilo que já foi referido várias vezes nesta discussão e na discussão de um artigo que foi aprovado ontem: ao dar-se ao Governo a possibilidade de escolher ele a data da extinção, até 31 de Dezembro de 1986, não há problemas de repercussão financeira em termos de receitas do Orçamento do Estado para 1986.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - São estas as razões que há que ponderar. A Assembleia está a ponderá-las; esperemos que o Governo as pondere também, dentro dos limites e da forma enquadrada como ela está a ser tratada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que os Srs. Deputados Carlos Brito e Lopes Cardoso prescindiram do uso da palavra, concedo-a ao Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos esta proposta por nos parecer evidente - e pensamos que também no Governo haverá esse acordo - que o imposto de camionagem não pode subsistir como está. Não havia qualquer intuito especial, mas apenas o intuito de introduzir até aspectos de harmonização no nosso sistema fiscal.
Acabámos de receber informações no sentido de que na CEE existem impostos semelhantes a este, pelo menos no que diz respeito as mercadorias, facto que, aliás, o Sr. Ministro acaba de confirmar, pelo que solicitaria, com o acordo dos restantes subscritores, que acrescentássemos nesta proposta uma autorização legislativa para o Governo introduzir as modificações de harmonização que fossem necessárias, nomeadamente mantendo a tributação das mercadorias.
Pediria assim ao Sr. Presidente que nos concedesse uma curta interrupção, a fim de podermos conversar sobre isso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá certamente oportunidade de fazer essa conversa durante o intervalo, já que não iremos votar antes dele, e de, logo rio recomeço da sessão, apresentar a respectiva proposta de substituição, obtido e consenso de todos os partidos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, mas esta interpelação fica prejudicada temporariamente enquanto o Sr. Ministro das Finanças não responder, querendo, a estes pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Pausa.Uma vez que os Srs. Deputados Rui Machete e Magalhães Mota prescindem do uso da palavra, perguntaria ao Sr. Ministro das Finanças se pretende responder já - se porventura fosse muito breve - ou da parte da tarde as perguntas que foram colocadas.
4 DE ABRIL DE 1986 1869O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo da parte da tarde, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou interromper os trabalhos, que reabrirão às 15 horas. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.a e a Câmara de que, em relação à alínea a) do artigo 19.o, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, se registou consenso no sentido de se manter a redacção actual, acrescentando-se in fine a expressão «[...] durante o período previsto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 291/85, de 24 de Julho».
Já há uma redução da contribuição industrial durante um período de cinco anos previsto nesse diploma e nos termos da alínea a) do artigo 19.o estende-se, a partir da mesma data, o mesmo período de tempo à contribuição predial.O Sr. Presidente: - Em relação a isso foi estabelecido consenso entre todas as bancadas, Sr. Deputado?O Si. Rui Machete (PSD): - Foi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vai ser lida toda a alínea aditamento que o
(Contribuição predial)a) Excluir da incidência de contribuição predial as rendas de prédios urbanos que façam parte dos elementos activos de sociedades de gestão e investimento imobiliário durante o período previsto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 291/85, de 24 de Julho.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quando há pouco afirmei que tinha sido estabelecido consenso entre todas as bancadas referia-me à redacção da alínea em questão, o que não quer dizer que os grupos parlamentares votem todos da mesma maneira.
Uma segunda informação que gostaria de prestar é que quanto à proposta sobre a sisa, que também ficou para ser discutida na Comissão, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, quando entender oportuno, lerá ocasião de esclarecer a Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para além das observações que fez, importa que o consenso que referi - e isto apenas para obediência a critérios jurídicos, que são o produto da minha deformação profissional - seja também à redacção e também quanto à proposta de se pôr à votação esta alínea a).A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que retiramos a proposta que tínhamos apresentado sobre o n.o 2 do artigo 25.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.Vamos passar à votação da alínea a) do artigo 19.o com o aditamento que foi referido pelo Sr. Deputado Rui Machete.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O PS absteve-se em relação a esta proposta de aditamento à alínea a) do artigo 19.o, porque mais uma vez o Governo propõe uma isenção de um imposto que é receita municipal.
O Partido Socialista vai apresentar uma proposta no sentido de que a partir de 1987 as isenções que o Governo decretar e que sejam receita municipal passem a ser concedidas aos municípios. Nessa medida, a partir de 1987 os municípios deixam de ser prejudicados com as isenções que o Governo decreta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 11.o há um texto alternativo aprovado pela Comissão de Defesa Nacional que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 11.o (novo)(Melos financeiros provenientes dos acordos de defesa e despesas com o reequipamento das Forças Armadas)1 - Os meios financeiros que sejam receita efectiva e provenientes dos acordos de defesa celebrados entre Portugal e outros, países e respeitantes a 1986 são contabilizados no Orçamento do Estado.
2 - As Forças Armadas continuarão em 1986 a dar execução ao seu reequipamento, utilizando para tanto, além das dotações inscritas nos capítulos próprios do orçamento do Ministério da Defesa, meios financeiros resultantes dos acordos de defesa referidos no n.o 1 do presente artigo, de harmonia com a descrição constante do anexo informativo à presente lei e, para o caso de pró-
1870 I SÉRIE - NÚMERO 52gramas plurianuais que envolvam custos superiores a um milhão de contos, em conformidade com a lei de programação militar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria útil que a Comissão de Defesa Nacional explicitasse as razões que fundamentam a proposta alternativa que acaba de apresentar ao Plenário.O Sr. Presidente: - Certamente que na Comissão foi estabelecido consenso entre os representantes de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Comissão de Defesa Nacional foi estabelecido consenso a respeito do texto alternativo que foi apresentado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado. Aliás, essa foi a conclusão que tirei.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de introduzir uma pequeníssima correcção, pois não foi estabelecido um consenso na Comissão, mas foi apurado um texto de síntese, que é o que se encontra na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação que de algum modo é anómala, porque o facto de a Comissão ter chegado a consenso quanto a uma proposta alternativa não é suficiente para explicitar o conteúdo dessa mesma proposta. Ora, competindo ao Plenário votá-la, este terá de conhecer as razões que explicam esta alteração.
Como na ausência do presidente da Comissão de Defesa Nacional, já se encontra presente o Sr. Vice-Presidente, creio que seremos habilitados com alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que me solicitaram para usar da palavra, quero dar o esclarecimento de que a Comissão de Defesa Nacional chegou a consenso - aliás, como é habitual acontecer nessa Comissão, o que talvez constitua um bom precedente em relação a outras áreas nesta Assembleia da República.- entre uma posição que é um equilíbrio entre aquilo que o Governo pretende e aquilo que a Assembleia da República deve solicitar e requerer.