II SÉRIE-A — NÚMERO 70 86 Causas sobre bens móveis, cujo valor limite são € 2.582,28 (euros), desde que estas causas não sejam atribuídas a outro juiz; ações de indemnização relativas a acidentes causados por circulação de veículos e embarcações (marítimas e fluviais) com valor não superior a € 15.493,71 (euros); ações referentes à plantação de árvores e arbustos e questões de condomínio, de forma exclusiva e sem limite de valor; causas apresentadas por um proprietário ou por um locatário de um imóvel sujeito a uma arbitragem cível relativa à emissão de fumo ou de calor, produção de ruídos, escoamento e propagações similares superiores ao legalmente admitido. Quando o valor da controvérsia não ultrapassar os € 1.032,91 (euros), o juiz de paz deverá recorrer à equidade para decidir.  Levar uma questão à apreciação do juiz de paz não implica o pagamento de custas nem o acompanhamento de advogado, desde que a causa não exceda o valor de € 516,46 (euros). Na primeira audiência, o juiz de paz interroga as partes, tendo em vista conciliá-las. Na eventualidade de ser alcançado um consenso o juiz redige um termo de conciliação que deverá corresponder ao acordo verbal alcançado pelas partes. Em 2 de janeiro de 2002, entrou em vigor o Decreto Legislativo n.o 274, de 28 de agosto de 2000, que alarga as competências dos Julgados de Paz em matéria penal, introduzindo também, pela primeira vez, uma referência expressa à mediação, no seu artigo 35.o. Esta Lei tomou em linha de conta as orientações formuladas pelo Conselho da União Europeia de 15 de março de 2001, que incentiva o recurso à mediação e o reconhecimento do direito das vítimas serem informadas sobre os procedimentos criminais. A referida Lei introduziu uma lista de sanções – multas, prisão domiciliária, serviço à comunidade – destinadas a serem aplicadas a delitos que estejam abrangidos na competência do Julgado de Paz e apenas no caso da tentativa de resolução do conflito, através da mediação ou reparação, não lograr êxito. No domínio da competência dos Julgados de Paz em matéria penal, estão compreendidos delitos como: assaltos, ameaças e injúrias, correspondendo a cerca de 12% a 14% dos delitos, constantes do Código Penal italiano, praticados durante um ano. De sublinhar um aspeto inovador da nova legislação, em vigor desde janeiro de 2002, que consiste na possibilidade do juiz de paz agir como mediador ou recorrer a mediadores externos. O artigo 29.o do Decreto Legislativo em apreço permite ao juiz de paz promover diretamente a reconciliação entre as partes, desde que estejam reunidos dois pressupostos: tratar-se de um crime particular e a vítima ter tido um papel ativo. O juiz tem ainda a faculdade de suspender a instância, por dois meses, para permitir que a mediação ocorra, agindo na qualidade de mediador ou encaminhando o processo para um mediador externo. Outros países Brasil A Constituição Federal de 1988, prevê no seu artigo 98.o, os Juizados Especiais. Este artigo dispõe que, são criados juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau (...), com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. No desenvolvimento do supracitado preceito constitucional, foi aprovada a Lei n.o 9.099, de 26 de setembro de 1995 (texto consolidado) que regula os Juizados Especiais. O seu artigo 1.o, dispõe que: “Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.”Deste preceito é possível perceber que o âmbito de competência dos Juizados Especiais brasileiros incide sobre matérias de natureza cível e criminal, estando orientados para a conciliação ou julgamento, dispondo também de competência executiva, nas causas para as quais têm competência. “O processo orientar-se-á