672II SÉRIE - A — NÚMERO 365 — Compete às varas criminais a pronúncia, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo de querela ou em que deva intervir o tribunal colectivo.6 — Compete aos juízos criminais a pronúncia ou equivalente, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo correccional.»Artigo 2.°São aditados à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, os artigos 8.°-A e 84,°-A, com a seguinte redacção:Artigo 8.°-AFuncionamento do tribunal de círculoAs audiências do tribunal de círculo têm lugar na respectiva sede ou na sede da comarca que releva para efeitos de fixação da competência territorial.Artigo 84.°-ATribunais e secções auxiliares1 — Sempre que a acumulação de serviço o justifique e com vista a garantir maior celeridade na administração da justiça, podem criar-se tribunais ou secções auxiliares por tempo determinado.2 — Os critérios de afectação do serviço aos tribunais e secções auxiliares referidos no número anterior são estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura ou pela Procuradoria-Geral da República, consoante os casos, em colaboração com a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.Artigo 3.°Regulamentação e entrada em vigor1 — O disposto nos artigos anteriores será objecto de regulamentação por decreto-lei.2 — A presente lei entrará em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma a que se refere o número anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril de 1991.—O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministio da Justiça, Álvaro José Brilfiante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Marques Mendes.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.« 23/VIALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosAspecto essencial no funcionamento da Assembleia da República é o transporte da opção do eleitorado para o modo organizatório de relações políticas a instituir entre os deputados eleitos. Comete a Constituição da Repúblicaaos partidos políticos a incumbência de apresentação de candidaturas, dispondo também a possibilidade de inclusão de cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. O sistema confere, pois, aos partidos um claro predomínio, mas não o exclusivo da representação política.Todavia, o actual Regimento da Assembleia da República apresenta uma correspondência defeituosa entre o princípio constitucional e legal, e a consciência do sufrágio, e respectiva tradução no papel dos partidos, grupos parlamentares e Deputados independentes. O grupo parlamentar deveria ser a expressão política na Assembleia legislativa de um partido político a quem o eleitorado entendeu eleger um ou mais candidatos. O grupo parlamentar exprime uma qualidade e não uma quantidade administrativamente fixada. De igual forma, os Deputados que se apresentaram ao eleitorado como candidatos independentes exprimem qualidades políticas diferentes relativamente aos partidos concorrentes. A existência de deputados independentes, originalmente eleitos como tal, e que não pertençam a um grupo parlamentar, não é uma realidade residual, uma espécie de «reserva índia», antes a expressão da pluralidade complementar no todo da representação escolhida pelo povo.Parece razoável que os Deputados Independentes, na lógica constitucional, não tenham a capacidade de apresentar moções de rejeição ao Programa do Governo e de apresentar moções de censura ou de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de debates sobre assuntos de política geral. Com efeito são exercícios de iniciativa política que competem aos partidos políticos e sua expressão na Assembleia da República—os grupos parlamentares.Contudo, os Deputados independentes não podem ser amputados de todos os outros poderes inerentes à iniciativa legislativa, à apreciação dos actos do Governo e da Administração e dê intervenção política, sob pena de o eleitorado escolher deputados em desigualdade real no uso do mandato.Adquirida a transparência que decorre da identificação das diferenças, garantidos os direitos e deveres essenciais de todos os Deputados, a funcionalidade e eficácia do processo parlamentar impende com razão na gestão da proporcionalidade no exercício das funções entre os grupos parlamentares e entre estes e os deputados independentes.Nestes termos, e atinente ao processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, apresentam-se as seguintes propostas de alteração:Artigo 7.° l-I1— ........................................................................2 — A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelo Deputado ou . Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como os nomes do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.3— ........................................................................4— ........................................................................Artigo 9.° ]...)1 — ........................................................................2 — As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro de Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar ou de atpa\¡fa> único de grupo parlamentar.