10 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Lei n.o 20/2008, de 21 de Abril — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado; — Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro — Conselho de Prevenção da Corrupção.Para análise das iniciativas em discussão, importa também ter presente os seguintes normativos:— Artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária — Acesso a informações e documentos bancários; — Artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — excepções ao dever de segredo; — Artigos 28.o e 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — acumulação com funções privadas e autorização para acumulação de funções.d) Histórico da presente Legislatura: Na presente Legislatura já se realizaram três debates em Plenário sobre iniciativas referentes a matéria de corrupção:— Em 3 de Dezembro de 2009 — agendamento potestativo do BE, onde foram discutidas as seguintes iniciativas:Projecto de lei n.o 25/XI (1.a), do PCP — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito: foi rejeitado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes e votos contra do PS e CDS-PP; Projecto de lei n.o 43/XI (1.a), do BE — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito: foi rejeitado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes e votos contra do PS e CDS-PP; Projecto de lei n.o 44/XI (1.a), do BE — Altera o Código Penal e a Lei n.o 36/94, de 16 de Julho, em matéria de corrupção: foi aprovado na generalidade em 3 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP; Projecto de lei n.o 53/XI (1.a), do BE — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso de poder: foi rejeitado na generalidade em 3 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do BE e Os Verdes, votos contra do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do BE; Projecto de lei n.o 54/XI (1.a), do BE — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude e à evasão fiscal: foi rejeitado na generalidade em 11 de Dezembro de 2009, com os votos a favor de um Deputado do PS, BE, PCP e Os Verdes e votos contra do PS, PSD e CDS-PP.— Em 10 de Dezembro de 2009 — agendamento potestativo do PSD, onde foram discutidas as seguintes iniciativas:Projecto de lei n.o 89/XI (1.a), do PSD — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas: foi aprovado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP; Projecto de lei n.o 90/XI (1.a), do PSD — Combate à corrupção: foi aprovado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP e a abstenção do PS; Projecto de lei n.o 94/XI (1.a), do PCP — Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março): foi aprovado na generalidade em 11 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS; Projecto de resolução n.o 25/XI (1.a), do PSD — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal: foi aprovado em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PS, BE e PCP, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 2/2010, de 6 de Janeiro;