PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pergunto a V. E.a se, de facto, o presente diploma foi, neste como noutros aspectos que não estão agora aqui em discussão, tão simplificador como isso, se não originou afinal de contas novas perturbações bem evidentes nesta questão das citações e notificações e se isso não quer dizer que, ao fim e ao cabo, o defeito deste diploma que hoje aqui estamos a discutir como o de outros é o de não ter sido devidamente participado pelas pessoas experientes, pelas pessoas interessadas, como aliás se reconhece num anterior diploma que é uma alteração à alteração do artigo 144.o do Código de Processo Civil. Está ou não V. Ex.a de acordo que estes pedidos de ratificação - que são uma actividade normal da Assembleia da República - têm pelo menos o mérito de aqui pôr a claro que, efectivamente, o que é preciso é haver uma efectiva participação dos interessados na elaboração dos diplomas, em vez de se legislar nas costas dessas pessoas que depois acorrem em ondas a dizer: «Alto aí, que isso está mal!»?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, no pressuposto que o Sr. Deputado Licínio Moreira responderá no fim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Licinio Moreira, Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma intervenção um pouco bizarra aquela que V. Ex.a aqui acaba de fazer.
É que, por um lado, pronuncia-se em termos que considero razoáveis sobre a questão que aqui trouxemos a debate, e depois, num momento em que toda a gente reconhece a crise crescente da Justiça (o próprio Congresso dos Advogados acaba de o fazer em termos que me parecem marcantes), num momento em que toda a gente reconhece que a questão dos custos é um dos principais obstáculos ao acesso à justiça, num momento em que se reconhece o bem fundado da questão que aqui trouxemos - e até há propostas no sentido de desonerar um pouco aí onde é razoável o acesso à justiça - o Sr. Deputado Licinio Moreira culmina dizendo que a Câmara não devia ter perdido tempo com isto, que esta questão não tem dignidade bastante. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Licinio Moreira, a que propósito é que pode sustentar, perante a Assembleia da República, aquilo que julgo que ouvi sair da sua boca?
Reina uma confusão indiscritível em matéria de processo civil. Encetou-se uma série de reformas intercalares - e todos sabemos a maneira atribiliária que caracterizou o seu processo de aprovação e aplicação - que depois de aprovadas foram suspensas, que depois de suspensas foram alteradas, que depois de alteradas foram reintroduzidas!... Isto, por obra, aliás, do seu partido, que esteve no Governo, nesse pelouro, ao longo de todos estes anos.
952 I SÉRIE - NÚMERO 28Julgar-se-ia que era tempo de pôr termo a essa confusão e trazer à Assembleia da República - e foi isso que a minha camarada Odete Santos propôs -, trazer à sede própria a discussão destas questões, trazer ao Plenário sim, mas também à Comissão parlamentar competente. Pena foi que só subisse para debate este decreto-lei. Deveria, porventura, e se a conferência tivesse providenciado nesse sentido, ter subido a Plenário o conjunto dos diplomas que constituem estas reformas intercalares que têm vindo a lume. Isso teria sido preferível e este debate teria tido um carácter mais sistematizado. Não aconteceu assim, mas de qualquer das maneiras subiu este diploma.
Propomos que em torno disto se trave um debate clarificador e que desse debate, participado, designadamente com a presença das associações sindicais e da Ordem dos Advogados, venha a resultar uma lei que possa minorar a confusão que reina neste domínio e desonerar quanto baste o acesso aos tribunais.
O Sr. Deputado Licinio Moreira não negou que esta questão fosse suficientemente relevante. Ao que parece, considera-a pouco importante e considera desprestigiante que a Assembleia da República se dedique a estas questões! E pergunto-lhe, Sr. Deputado Licinio Moreira, porquê? Esta é uma questão importantíssima para milhares e milhares de cidadãos todos os dias, como sabe quem anda por lá e V. Ex.a também por lá anda!...
O que é que impede então que a Assembleia da República providencie a reparação de alguns aspectos que toda a gente reconhece que são inconvenientes? Se não fazemos isto, Sr. Deputado Licinio Moreira, o que é que fazemos em relação à justiça? Podemos fazer mais: aprovar, por exemplo, uma lei sobre o acesso ao direito, como o PCP tem proposto. Façamos o mais, mas também não deixemos de fazer o menos, que é providenciar para reparar uma coisa reconhecidamente injusta. Aliás, o Sr. Deputado assim o considerou na sua própria intervenção, acabando depois, talvez por um zelo governamentalista ou por uma má consciência, por admitir que isto talvez seja incómodo para o Governo, Governo que, realmente, está ausente, que não se dignou comparecer aqui. Sr. Deputado Licinio Moreira, esta é, para si, uma questão menor ou é uma questão em que o PSD, por ter responsabilidades, gostaria de se furtar a elas, não tendo de ouvir e discutir na praça pública aquilo que hoje aqui tem de ouvir e discutir?
Eis algumas perguntas, Sr. Deputado Licinio Moreira, sobre as quais a Câmara certamente tem o direito de obter algumas respostas, para mais quando V. Ex.a vem aqui dizer que uma ratificação que se prende com uma questão importante nos fez perder tempo. Sr. Deputado, isto não é uma perda de tempo e será certamente, se bem culminar o processo, um ganho para todos aqueles que têm, todos os dias, de aceder aos tribunais portugueses com tantas dificuldades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos: Quanto à citação por via postal que aqui referiu, a introdução de maneira mais intensiva no Código de Processo Civil pelo decreto-lei intercalar que referi, vem, de certo modo, pôr de acordo a legislação com a prática seguida nos tribunais. Quem anda pelos tribunais sabe perfeitamente que, normalmente, o oficial não se dirigia à casa dos citados ou notificados, que normalmente eram chamados ao tribunal através de um aviso, solicitando a sua comparência. Portanto todos nós que andamos pelos tribunais sabemos o que sucedia com as citações e notificações feitas pessoalmente. Muitas vezes as partes tinham de pagar essas citações e essas notificações e todos os advogados sabem como isso se processa, sobretudo nos grandes meios. Daí que me pareça que, nesse aspecto, o diploma teve esta parte positiva, que acabou com muitas coisas que estavam erradas e que todos nós que andávamos no foro condenávamos... Quanto aos pedidos de ratificação, sou também daqueles que entendem que ele não devia existir no nosso Regimento da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?O Orador: - Os deputados têm iniciativa legislativa, pelo que podem pedir a alteração dos diplomas do Governo na parte em que entendam que, efectivamente, não estão de acordo com a sua maneira de ser. Agora, o instituto da ratificação, sobretudo da maneira como está a ser usado - e referi isso na minha intervenção nesta sessão legislativa iniciada em Outubro -, é efectivamente pouco abonatória para a Assembleia da República. E porquê?O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!...O Orador: - Se fizermos um cômputo daquilo que trabalhámos desde Outubro até este momento, verificamos que a maior parte do tempo foi perdido com pedidos de ratificação.
É neste aspecto que disse e continuo a manter que, na verdade, as questões aqui trazidas por este pedido de ratificação são questões menores. Não venha dizer-se, por exemplo, que hoje o processar 30 folhas implica quantia exorbitante. São 1225$. Mas todos sabemos que isso só é pago por quem pode e a maior parte das pessoas que não têm possibilidades de pagar goza do benefício da Assistência Judiciária.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma maravilha, é uma situação exemplar...O Orador: - Não me venha dizer a Sr.a Deputada Odete Santos «coitados dos trabalhadores que têm de pagar isto e aquilo no Tribunal do Trabalho», quando todos aqueles que trabalham no foro laboral sabem perfeitamente que a maior parte, senão a totalidade dos trabalhadores, não pagam custas, têm sempre o benefício da assistência judiciária. Não venha agora daí com a bandeira dos trabalhadores para dizer que esta importância de 1225$ é exorbitante.
Parece-me que respondi aos Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não respondeu não, Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O próprio teor deste Decreto-Lei n.o 384-A/85 induz em erro quando se refere no artigo 1.o a uma redacção do Decreto-Lei n.o 49 212, de 29 de Agosto de 1969. É que efectivamente desde essa
31 DE JANEIRO DE 1986 953data a redacção alterada do n.o 2 não é a redacção de 1969. É a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 36 680, de 10 de Setembro. Isto significa que esta disposição tem sido objecto de sucessivas alterações pontuais. Esta e outras têm representado uma manta de retalhos em que não só se torna difícil ao próprio intérprete da lei orientar-se, como a sua interpretação se traduz em consequências efectivamente perniciosas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, o que esta disposição estabelece é que por cada 30 folhas ou fracções, isto é, como aliás já aqui foi salientado pelo Sr. Deputado Armando Lopes, basta haver 3 folhas processadas para se passar a pagar 1125$ pelo processado. Tanto faz que se tenham gasto 30 folhas como 3. Seria este o elevado preço que se teria de pagar. É, efectivamente, uma quantia desproporcionada e que não faz sentido nem sequer se pode referir aquilo que no regime anterior eram as convocações de pessoas para irem ao tribunal, porque essas não eram feitas por carta registada mas sim por simples avisos postais enviados pelo oficial de diligências.
Por outro lado, também a disposição do artigo 107.o, pese embora as intenções que aqui foram atribuídas pelo Sr. Deputado Licinio Moreira, ela veio, na realidade, trazer a vários níveis uma grande ambiguidade e grandes dificuldades aos tribunais. Não só aos tribunais cíveis mas a tribunais de outra natureza. Trata-se de inconvenientes, de disposições pontuais que não foram sequer discutidas com aqueles que teriam toda a vantagem em dar a sua participação e que, naturalmente, se apresentam agora como disposições defeituosas, carecendo necessariamente de urgente correcção.
Julgo que ninguém nesta Câmara se pronuncia sobre o instituto da ratificação - naturalmente só por deficiência de audição é que me pareceu ter ouvido o Sr. Deputado Licinio Moreira fazê-lo - porque se trata de um procedimento normal desta Câmara, procedimento que só a nobilita, porque a Assembleia da República, com esse procedimento, está a exercer o seu poder de fiscalização dos próprios actos do Governo. Mal seria que esta Câmara deixasse de exercer o seu poder de ratificação de decretos publicados pelo Governo. Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE pronunciar-se-á no sentido da baixa deste diploma à respectiva Comissão, para ser, como se torna necessário, aperfeiçoado e melhorado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser extremamente rápido por todas as razões. Penso que não é curial estar agora a discutir se deveria ou não ter sido pedida a ratificação. Ela está pedida, o diploma em apreço está a ser sujeito ao nosso julgamento. De facto, entendemos que desde que isso acontece, independentemente de amplitudes de gravidade ou da importância das disposições que dele constam, há duas disposições que merecem alterações e que são, uma, a que introduz o factor 50 do artigo 6.o - que encarece os processos, para além do que parece legítimo das razões que são apontadas para justificar esta alteração - e a outra, que é talvez ainda a mais importante -, que é a questão dos prazos, prevendo-se um prazo para pagamento entre 24 horas e 5 dias contra o prazo judicial normal para pagamento de preparos é que de 7 dias.
Por essas razões, e apenas por elas, estamos de acordo em que o diploma baixa à comissão, para sofrer as alterações devidas.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o requerimento de baixa à comissão apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a baixa à 1.o Comissão do Decreto-Lei n.o 384-A/85, de 30 de Setembro, bem como das propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as que a reunião de amanhã terá o seu início às 10 horas. Não há período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será preenchido com a apreciação da urgência da proposta de lei n.o 6/IV, que concede ao Governo a autorização para legislar e rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho a prazo, para estabelecer disciplina jurídica de trabalho temporário.Está encerrada a sessão.
954 I SÉRIE - NÚMERO 28António Manuel Barata Portugal.
29 DE NOVEMBRO DE 1985Rui de Sá e Cunha.
Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho.
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDe Vasco Marques, residente no Bombarral, datadas de respectivamente 11 e 14 do corrente mês, a primeira manifestando o seu desapontamento pela não elevação de Mafra a cidade, e a segunda invocando mais argumentos para que tal possa vir a acontecer num futuro próximo; de Silvano Martins Pires, residente no Feijó, Almada, dando conta da sua situação como reformado por invalidez e pedindo que sejam tomadas providências no sentido mais favorável para si e outros semelhantes.OfíciosDo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada, remetendo cópias de duas moções aprovadas, por maioria, na reunião camarária realizada no dia 31 de Outubro transacto; do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, com sede em Lisboa, argumentando contra a decisão tomada pelo conselho administrativo do Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social de Ponta Delgada, e solicitando intervenção no sentido de ser resposta a legalidade; da comissão central de trabalhadores da Petrogal com sede em Lisboa, remetendo um exemplar do documento que elaboraram sobre a situação económico-financeira de empresa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna e ao conselho de gerência da CP formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios, no total de cinco, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Anselmo Aníbal; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Poças Santos.
Foram também apresentados na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 5/1V, apresentado pelo PRD, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão, que se refere à constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República; projecto de deliberação n.o 2/IV, igualmente apresentado pelo PRD, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão, que se refere aos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, projecto de lei n.o 49/lV, apresentado pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e outros do CDS, que trata do fórum das Universidades de Língua Portuguesa - foi admitido e baixou à 4.a Comissão; ratificação
312 I SÉRIE - NÚMERO 10n.o 36/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 168/85, de 20 de Maio; ratificação n.o 35/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 29/84, de 20 de Janeiro; ratificação n.o 34/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio; ratificação n.o 30/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 366/85, de 11 de Setembro; ratificação n.o 33/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e outros, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 67/84, de 24 de Fevereiro; ratificação n.o 32/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Zita Seabra e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, e ratificação n.o 31/IV, dos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, com referência ao Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo o período de antes da ordem do dia, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João de Barros Madeira.Pausa.Srs. Deputados, informam-me que o Sr. Deputado João de Barros Madeira cedeu o uso da palavra à Sr.a Deputada Maria Glória Padrão.
Tem, pois, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 30 de Novembro passa meio século sobre a morte de Fernando Pessoa:
Não é por uma atitude necrófila (tão do agrado de tanta gente que assim gosta de exorcizar alguma má consciência) que lembro a efeméride; não é por atitude regressiva que aqui lembro um intérprete estupendo do homem do século XX. Quero lembrá-lo, neste momento, porque ele é um embaixador maior da língua portuguesa e porque sei que todos temos consciência clara de que falamos não só uma língua, mas também uma das quatro ou cinco maiores línguas do mundo actual.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Sabemos todos, com certeza, e peço desculpa de lembrar o óbvio (aliás, nesta breve comunicação só referirei o óbvio) que a língua é, fundamental na formação da personalidade, na percepção do mundo, na edificação de um país; sabemos que a língua é condição de desenvolvimento da capacidade, de construção das relações que ligam o homem a si próprio e à comunidade e que é pela língua, matriz estrutural do pensamento, que se conduz a aprendizagem e a decifração de um corpo de tradições, processos e sensibilidades que formem uma cultura e condicionam uma civilização; sabemos que a língua é materialidade e corpo que nos une e nos define e que, pelo seu uso, cuidado e culto tenderemos para uma universalidade concreta sem perder em cada a nossa identidade cultural. Se sabemos isso, se temos consciência efectivamente clara de todos os seus mecanismos identificadores, não podemos deixar de dar o alarme: agride-se quotidianamente e projectivamente um vector essencial da nação portuguesa.Na situação nacional e internacional em que impera ou quer imperar o homem económico, a rápida cadência do progresso técnico arrasta a consequência automática da visão tecnocrática de que, por exemplo, a subalternização, entre nós, de um ministério da Cultura é significante de demérito.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Mas hoje o que parece ser preciso é construir instrumentos para os gabinetes experimentais dos técnicos e dos gestores e depois construir instrumentos para conservar aqueles instrumentos e depois construir instrumentos para conservar ou só as bielas, ou só as manivelas, ou só os êmbolos, ou só as rodas dentadas dos outros instrumentos, assim se criando, em cadeia contínua, uma espécie de alfabetizados analfabetos.Continuarei a enumerar o óbvio - mas que no breve decurso enumerativo subsequente, não se comecem a encontrar razões que se queiram confundir para justificar a inclusão do Ministério da Cultura na dependência do Ministério da Educação mesmo que, como magro prémio de consolação, uma partícula aditiva queira metamorfosear o significado profundo de uma atitude. Dizer Ministério de Educação e Cultura é radicalmente diferente de distinguir um Ministério de Cultura de um Ministério da Educação.Mas como se trata de lembrar Pessoa como trabalhador da língua portuguesa, é natural que entre no campo da educação; mormente no do ensino que é seu capítulo.
Se é em cadeia contínua (cadeia quer dizer prisão) que a civilização da técnica fomenta uma espécie de analfabetos, é também em cadeia contínua que se fomenta entre nós uma nova categoria de deficientes mentais, para usar a feliz expressão de Maria Alzira Seixo.Com efeito, na disciplina de Português, vocacionada prioritariamente para o ensino da língua, continua em vigor um processo extremamente gravoso para a formação clara da mentalidade ou porque se exige nos primeiros anos do ensino básico uma reflexão teórica sobre um objecto que a criança ainda mal conhece (falo da linguagem, da teoria do signo, da teoria da comunicação) ou porque se continua na pré-adolescência com a aplicação de um modelo gramatical que nem tem sequência no modelo que se vai propor a partir dos 14/l5 anos, nem tem continuidade na sua própria eficácia conforme o seu proponente já afirmou, que foi criado para a estrutura da língua inglesa e que valeu, no campo da ciência, como estudo da hipótese. Que valerá portanto no domínio do ensino superior. Ao mesmo tempo, assiste-se à proliferação anárquica de modelos de análise textual de domínio formalista, sobretudo greimasiano, que conseguem organizar o afastamento em relação ao próprio texto e o repúdio à disciplina de Português que deve ser um modo por excelência de educar o raciocínio lógico e a sensibilidade do futuro homem integral.
No chamado "Ano Internacional da Juventude" ela deve merecer o respeito de uma revisão programática do Português que passa por um lado talvez pouco vistoso, talvez não noticiado na imprensa, mas profundamente humano e projectivo e que não tem nada a ver com inadequações programáticas na sua articulação vertical ou com inadequações teóricas que colidem
29 DE NOVEMBRO DE 1985 313com a formação da mentalidade e com interesses individuais, regionais, nacionais, universais.
Mas a defesa prioritária da vertente do património cultural, que é a língua, tem a ver também com a sua difusão através dos meios audio-visuais. Os programas de televisão não servem as exigências de uma memória auditiva da língua portuguesa. Além de a agredirem por mau uso vocabular e prosódico, agridem essa memória por ocultação. A maioria das produção transmitidas é de língua inglesa, servida em prato de subserviência americana com, em muitos casos, o coeficiente nefasto da civilização de uma imagem declinada em traficância, delinquência, tiro e degradação. Assim se esquarteja a consciência e se substituem, malvada e nesciamente, tipos de referentes de uma memória colectiva até ao apagamento dessa memória porque já nem memória há. Entretanto, a produção fílmica para televisão ou cinema - e existe um Instituto Português do Cinema - continua desprotegida ou mesmo abandonada.
Fala o Programa do Governo em comunidades portuguesas e disse o Sr. Primeiro-Ministro ter substituído a Secretaria de Estado da Emigração pela das Comunidades Portuguesas "não por uma mera operação semântica, mas antes por uma modificação de concepção política e de forma de encarar os problemas dos muitos milhares de portugueses residentes no estrangeiro".
Mas na mudança de designativo, muito correcta de resto, é rigorosamente de uma operação semântica que se trata. Uma operação semântica não é um mero adorno de estilo; é uma operação mental profunda que se explicita depois nos sinais da linguagem. Onde em vez de "emigração" (em que o prefixo é o substracto semântico de afastamento, expulsão, exterioridade) se lê "comunidades" está subjacente exactamente a concepção semântica oposta. Só se espera que no enunciado transcrito haja um "lapso semântico" e que o erro semântico da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro seja ressalvado por uma prática que promova os estímulos em relação à difusão da língua junto das comunidades portuguesas no que respeita aos agentes profissionais de transmissão ou aos objectos de cultura de evidente e adequada qualidade, filmes ou livros, e que nunca mais se ouça nenhuma comunidade portuguesa no estrangeiro dizer que perdeu o direito de antena numa cadeia de televisão porque a identidade portuguesa e governamental emissora dos programas deixou de os enviar.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Falar a mesma língua somente pode parecer coisa simples. Mas não é, porque isso significa sentimentos e culturas comuns", disse o Sr. Presidente da República de São Tomé e Príncipe na sua recente visita a Portugal. Isto é, mais uma vez, o enunciar da concepção da língua como matriz de comunidade e mundividência. Que modos de cooperação sem bravatas de mentalidade neocolonialista, mas sem perda da consciência de que somos interlocutores privilegiados no campo da política externa e do posicionamento no Mundo, que modos de cooperação cultural vamos adoptar nas nossas relações com os países africanos de expressão portuguesa se não queremos desrespeitar um património que está para além dos Portugueses e de que somos os fundadores?A enumeração é longa. Limito-a. Que política de difusão do livro de língua portuguesa temos? Como é que o Instituto Português do Livro, com o orçamento de que dispõe, pode funcionar realmente? Que protocolos, que impostos aduaneiros, que demoras estranhas dificultam o intercâmbio dos livros de cultura de língua portuguesa entre os Estados que a falam? E que difusão do livro pode adequadamente ser feita num país em que a escola organiza o desprazer de ler e em que há uma elevada taxa de analfabetos e de semi-analfabetos - à entrada e à saída - que não tem uma efectiva promoção de educação permanente? Mas onde se verifica a promoção do livro como objecto de decoração, ao mesmo tempo que se impinge a caixa de plástico ou o talher inox... Que verbas correctas para aplicação no domínio da investigação das ciências da linguagem? E que defesas se condicionam para o embate do tecido da linguagem com os códigos das linguagens tecnológicas?
E como vamos respeitar e defender a nossa tão falada identidade cultural nos modos de comportamento face à entrada na CEE que poderá originar formas equívocas de aculturação?
Isto e muito mais se não queremos ser uma paródia linguística dos arredores da menoridade cultural e civilizacional: isto e mais ainda sem qualquer assomo de xenofobia ou etnocentrismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 30 de Novembro passa meio século sobre a morte de Fernando Pessoa.
Fernando Pessoa foi um escritor e os escritores no actual mundo de valores são considerados trabalhadores improdutivos. Mas improdutivos em função de quê?
Nos primeiros dias de Dezembro realiza-se em Lisboa um congresso internacional sobre a obra de Fernando Pessoa que reúne cerca de uma centena de pessoanos de todo o mundo. Foram convidados especialistas, desde o Japão à Argentina que assim vai, apesar dos "apesares", a fortuna e a produtividade de um escritor português (assim se vingam os escritores) de língua portuguesa (assim se vinga a língua portuguesa). A assembleia de falas que ora se juntará entre nós conhece a língua portuguesa e a ela vem buscar a paixão do conhecimento do intérprete estupendo da modernidade dita em português.
A maior homenagem a Pessoa é justamente essa: a homenagem à língua portuguesa. A homenagem ao Homem Universal.
Por isso, no momento de lembrar Pessoa peço a homenagem desta Assembleia da República a todos os escritores de língua portuguesa e à língua em que trabalham. É um modo excelente de nos honrarmos a nós próprios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados.- Deixo aqui este breve alarme a propósito da língua portuguesa não pelo sentimento do perigo mas pelo facto do perigo. E se me disserem que estamos em democracia e por isso é fácil, ou mais fácil, atenuar ou eliminar o perigo, não posso senão estar de acordo. Só que nunca me esqueço de que foi uma democracia que condenou Sócrates à morte.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - A língua é o nosso pensamento e o nosso sentido de valores. Os escritores são os seus oficiantes privilegiados: o Estado tem de ser de alerta para
314 I SÉRIE - NÚMERO 10não servirmos as armas da sujeição tecnocrática, isto é, o aniquilamento da nossa personalidade.
Não sejamos nem os carrascos de Sócrates nem os coveiros de Pessoa. E que lembrar Pessoa hoje seja entendido como sinal de desejo e de defesa da nossa vitalidade.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento à Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, antes de mais, queria felicitá-la pela sua intervenção, rica de conteúdo e constituindo, sobretudo, um alerta para a defesa da língua portuguesa.
A Sr.a Deputada veio aqui juntar a sua voz autorizada a outras vozes que aqui se levantaram durante a anterior legislatura em defesa da nossa língua.
Queria fazer-lhe uma pergunta, invocando, por um lado, a sua qualidade de professora e de crítica altamente prestigiada, quer na exaltação da personalidade de Fernando Pessoa, quer na defesa da língua portuguesa e, por outro lado, a sua qualidade de deputada do PRD, com as responsabilidades que lhe cabem em virtude da posição que o PRD assumiu, deixando passar o actual Governo.
Muito concretamente, gostaria de saber que medidas propõe a Sr.a Deputada no sentido de serem levadas à prática medidas cautelares da degradação, que é progressiva, da língua portuguesa e que eficácia vão dar, no sentido de ser adoptada uma metodologia que realmente permita que encontremos novos rumos na defesa da língua portuguesa, que realmente está em fase de plena degradação.
Sr.a Deputada, muito agradecia as suas respostas a estas minhas perguntas.O Sr. Presidente: - Uma vez que a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão pretende responder no final dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão, por razões que se prendem com a programação dos trabalhos da minha bancada, não poderei exprimir como desejaria as nossas posições relativamente à intervenção que acaba de nos ler. Ainda assim, não gostava de deixar passar a oportunidade para relevar o que de importante nos trouxe, no âmbito da defesa da língua portuguesa, entendida de forma ampla e pelas múltiplas vicissitudes de que se reveste, e ainda no que concerne à evocação da memória de Fernando Pessoa, a que eu associaria ainda a de Aquilino Ribeiro, que bem importaria que esta Câmara, de forma organizada, pudesse honrar ainda no decurso dos seus trabalhos.
Penso que a intervenção que produziu tem, não apenas o significado de um alerta, mas ainda o de sinalizar um conjunto problemático, vasto, que deveremos contemplar em sede legislativa, nem que para isso haja que accionar os mecanismos idóneos, de forma a obter resultados de transmutação concreta da realidade que se nos depara, que é, a variadíssimos níveis, uma realidade constrangente.No fundo, é uma forma de manifestar a nossa associação, uma forma de partilhar das preocupações expressas e de demonstrar plena disponibilidade para encetar nesta Câmara um processo de fazer face ao quadro descrito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, a questão que me colocou não é de fácil resposta. E não é de fácil resposta na medida em que, por um lado, nem a resposta pode ser precipitada nem pode deixar de ser ponderada pois todas as partes intervenientes no processo de defesa da língua - e não falo só de todos os cidadãos portugueses, mas das estruturas a quem compete, nomeadamente, defender e zelar pelos valores deste lado do património cultural português - têm uma função a desempenhar.
Naturalmente, a minha própria exposição adianta níveis de intervenção possíveis, o primeiro dos quais se situa, a meu ver, justamente, na questão da reformulação programática do ensino do Português. Aliás, não é só no ensino do Português; é no ensino de todas as disciplinas, porque é da sua complementaridade e da sua interdisciplinaridade que pode efectivamente resultar a adequação e o crescimento da sensibilidade e da inteligência em moldes harmoniosos mas, obviamente, no que diz respeito aos problemas do Português e à sua articulação, que neste momento é completamente desarticulada, ridícula e anacrónica - nós teimamos ainda em aplicar o modelo da gramática chomskiana quando esse modelo não nos leva a sítio nenhum. Depois fazemos um corte, uma obstrução, entre esse modelo e uma outra gramática, que não é apresentada como modelo, mas que é a gramática tradicional, e não há coordenação possível entre um e outro. Isto pode parecer abstracto a quem não lidar com questões de linguagem, mas é fundamental.
Além disto, é do domínio do óbvio, do mais rudimentar possível, pensar como é que se pode estar a tentar meter na cabeça de uma criança de 10 ou de ll anos questões tão abstractas como, por exemplo, a da diferença entre o signo e o referente.
Os teorizadores do signo não encontraram ainda uma solução. Há páginas, há volumes escritos sobre esta questão, que é altamente abstracta e que mesmo para um adulto é difícil. No entanto, faz parte dos programas do ciclo preparatório.
E mais - os exemplos podem multiplicar-se - os programas, na sua articulação vertical, são perfeitamente tantológicos, todos os anos repetem o mesmo tipo de noções, que nunca se esgotam e que nunca são entendidas. Assim, parece que o primeiro passo a dar será o de cortar definitivamente este tipo de ensino, que foi talvez um modismo e que como modismo se poderá desculpar mas que, como todas as modas, cai, passa e vale o que valeu.
Poderíamos começar aqui uma discussão intérmina - e não é este o lugar para isso - sobre as questões dos programas. Esta era, por exemplo, uma primeira medida.
Não sei se será necessário enumerar as outras todas, mas volto a dizer que a minha comunicação levanta
29 DE NOVEMBRO DE 1985 315algumas pontas que me parece que podem começar a orientar uma discussão sobre este problema tão crucial.
Queria agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes - oficial do mesmo ofício -, tal como aliás ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, a associação às declarações que fiz.
O Sr. Deputado falou de um feixe de alíneas ou de capítulos que abordei, relativamente ao alarme que dei sobre a questão da língua portuguesa. Poderia ter acrescentado mais alguns, poderia ter falado, por exemplo, da forma como vamos cuidar da língua portuguesa em Macau, do modo como estamos a estudar o tipo de relação e de preservação da parte do nosso património cultural nas relações com Goa, da exploração possível, através dos leitorados de língua portuguesa, da difusão da língua portuguesa no Mundo, das questões que se podem levantar às próprias traduções ou ainda, e isto é continuado, da falta de preparação de especialistas de edições críticas, de tal modo que para organizar a edição crítica de Fernando Pessoa se teve de recorrer a Luciana Stegagno Picchio. É indiscutivelmente uma autoridade extremamente competente, mas teve de se recorrer a ela por insuficiência de Portugal em ter capacidade de resposta a uma questão destas.
O tempo de que dispunha chegou ao fim, mas poderemos continuar a conversa depois.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, pela primeira vez, na IV Legislatura da Assembleia da República, faço-o para uma vez mais abordar a situação e as perspectivas da cidade e do concelho onde resido - Vila Nova de Gaia.
Não pretendo com esta minha intervenção fazer uma radiografia completa do Município de Vila Nova de Gaia, mas tão-só focar, no tempo de que disponho, alguns dos principais problemas, carências e potencialidades da cidade e do concelho e apontar algumas soluções e vias para o efeito.
Esta minha intervenção como deputado social-democrata eleito pelo círculo do Porto, no qual Vila Nova de Gaia se insere, tem como principal objectivo sensibilizar, através desta tribuna parlamentar, o Governo de Portugal, a Câmara Municipal respectiva - a actual e principalmente a futura que vai sair das eleições do próximo dia 15 de Dezembro -, os outros órgãos autárquicos, as forças vivas locais e a população em geral, para o muito que há a fazer na novel cidade e no quarto concelho do Pais, para que Vila Nova de Gaia seja uma terra desenvolvida, próspera e com boa qualidade de vida para a sua população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive a oportunidade de, por mais de uma vez, ter referido nesta Assembleia que considero o poder local uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril e aquela que mais frutos concretos positivos deu ao País.
Estamos no fim do primeiro ciclo de vida do poder local. Durante esta última década criou-se, afirmou-se e consolidou-se o poder local autêntico e democrático, que satisfez, de um modo geral, múltiplas e gritantes carências das populações locais e muito contribuiu também para a consolidação do regime democrático no nosso país.
Abre-se agora um novo ciclo da vida das autarquias locais, que se prende mais com os problemas do desenvolvimento.
Vila Nova de Gaia tem de acompanhar desde já este ciclo novo do poder local - o desenvolvimento da cidade e do concelho.
Para tal, é preciso que a Câmara Municipal, a sair das eleições de 15 de Dezembro, seja competente, dinâmica e eficaz. Que a curto prazo conclua e a Assembleia Municipal aprove, de uma vez por todas, o instrumento fundamental da política de desenvolvimento de Vila Nova de Gaia, que é o seu plano director, vector importante do ordenamento do território e imprescindível para o desenvolvimento harmonioso do Município em todos os aspectos - económico, social e cultural.
O Município de Gaia deve integrar-se e fomentar a cooperação intermunicipal com os municípios limítrofes, dado esta ser muito importante para o desenvolvimento do concelho e para a resolução mais fácil e rápida dos problemas e carências da população gaiense.
Esta cooperação intermunicipal pode verificar-se sobre vários aspectos: planos e programas, exploração de serviços e implementação de obras e equipamentos que beneficiem mais do que um município.
Para o desenvolvimento de Vila Nova de Gaia é igualmente imprescindível o apoio do Governo de Portugal e da Comunidade Económica Europeia. Para tal, as reivindicações devem ser justas e com projectos viáveis e de qualidade, que permitam ao Governo português e à CEE financiar a sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia precisa de autarcas competentes e dinâmicos, que trabalhem dentro de um espírito de equipa, libertos de proteccionismos e lutas partidárias, para assim estarem totalmente disponíveis para a resolução dos problemas concretos da cidade e do concelho, numa perspectiva de desenvolvimento.
Impõe-se reorganizar e desburocratizar os serviços da Câmara, proporcionando boas condições e ambiente de trabalho que promovam a rentabilidade e a eficácia dos mesmos.
Os futuros autarcas gaienses, que sairão das eleições do próximo mês, devem lutar contra a corrupção, a ilegalidade, a morosidade e a falta de rentabilidade, onde quer que elas existam, para se ter uma administração autárquica plenamente democrática, transparente, rápida e eficaz, ao serviço da comunidade.
Torna-se também urgente definir correctamente as prioridades e praticar uma gestão autárquica racional dos recursos humanos, técnicos e financeiros, para desenvolver o mais possível a cidade e o concelho e satisfazer a população gaiense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa que a cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia tenham, cada vez mais, uma identidade e vida próprias, e isso passa, sobretudo, pelo seu desenvolvimento em diversos sectores, que passo a enumerar:a) Actividades económicas:É fundamental apoiar as actividades económicas do Município, criando uma rede de parques industriais devidamente dimensionados; facilitando a ampliação e instalação de unidades económicas; promovendo uma feira anual agro-industrial e apoiando
316 I SÉRIE - NÚMERO 10a participação de empresas locais em feiras de âmbito nacional e internacional;
Aproveitar as enormes potencialidades do turismo, estudando, planeando e executando acções tendentes ao incremento dos vários tipos de turismo, de molde a torná-lo um sector rentável para o concelho;
Construir novos mercados municipais e recuperar os existentes. Não se deve continuar a insistir na ideia de um mercado municipal, mas sim em vários e pequenos mercados para servir melhor as populações, não as obrigando a deslocarem-se, por vezes de longe, para fazer as suas compras;
O incremento das actividades económicas em Gaia contribuirá - estou certo disso - para a resolução do grave problema do desemprego, que também lá se faz sentir, é para o aproveitamento no concelho da enorme força de trabalho local que produz riqueza noutros concelhos.b) Habitação e urbanismo:Existe uma grande carência de habitações - cerca de 20 000 fogos;Precisamos que haja cooperação decidida da iniciativa pública, privada e cooperativa, para resolver este grave problema social.
Para isso importa promover a disponibilidade de terrenos e ou outros apoios possíveis a cooperativas, habitação social e auto-construção; tornar eficiente e rápido o licenciamento de obras e de loteamentos; beneficiar e conservar os bairros camarários e facilitar a aquisição em propriedade plena; recuperar imóveis degradados, em especial na zona do centro histórico de Gaia.c) Rede viária:Desenvolver uma política de melhoria de condições das vias de comunicação rodoviária e de construção de novas vias, de forma a proporcionar uma mais, rápida ligação entre as várias zonas do concelho e concelhos limítrofes, criando assim condições mais fáceis e rápidas de acesso dos munícipes às suas habitações e locais de trabalho e também ao escoamento do tráfego;
Implementar de uma vez por todas as vias 8 e ll (circunvalação de Gaia);
Arranjar definitivamente a sala de visitas da cidade, que é a sua Avenida da República, de forma a que esta via esteja asseada e operacional para o desenvolvimento da cidade.d)- Água, higiene, limpeza e salubridade:Sensibilizar a população para colaborar na melhoria das condições de higiene e limpeza da cidade e do concelho;
Alargar a rede de distribuição de água;
Diligenciar com urgência o novo aterro sanitário, dado que a actual lixeira de Vilar de Andorinho está completamente saturada;
Estudar desde já a instalação, num futuro próximo, de uma estação de tratamento de lixo;
Alargar o sistema de recolha hermética de lixo às freguesias;
Limpar as praias - temos 18 km de litoral que é preciso preservar e que está com aspecto degradado e de grande abandono;
Criar um sistema de tratamento de esgotos, com prioridade aos ligados directamente ao rio Douro e à costa marítima.e) Ambiente e zonas verdes:Para uma boa qualidade de vida, temos de defender o meio ambiente e as zonas verdes do concelho;Recuperar e preservar. a orla marítima de Gaia, que está num caos. Com montes de lixo e terra à beira das estradas e caminhos, bares e postos de venda em "lata", construções perfeitamente descabidas, múltiplos caminhos sem plano, pinhais destruídos, dunas arrasadas e lixo nas praias, é este o panorama dos 18 km de litoral de Gaia, que urge pôr termo com um plano de recuperação e defesa da orla marítima;
Aumentar o número de jardins e espaços verdes e recuperar e conservar os já existentes;
Combater com acções eficazes e determinadas a poluição industrial, atmosférica e dos cursos de água para a sua irradicação gradual.Saúde e segurança social:Aproveitamento integral das estruturas hospitalares existentes, efectuando as obras de beneficiação e ampliação que se impõem, apetrechando-as melhor, a fim de servirem bem a comunidade. A prioridade deve ir
Criar uma rede de centros de saúde necessária e suficiente
Melhorar a qualidade de vida da infância e terceira idade com instalações de mais jardins-de-infância e infantários e instalação de centros de dia e lares da terceira idade;
Construção de instalações do ensino primário, preparatório e secundário suficientes
para satisfazer as necessidades da população escolar;Consideramos fundamental uma cooperação leal e transparente entre professores, associações de estudantes e associações de pais,
29 DE NOVEMBRO DE 1985 317o Governo e as outras autoridades, através desta tribuna parlamentar, sejam sensibilizados cada vez mais para os problemas do Município de Vila Nova de Gaia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho trazer-vos hoje um alerta para os gravíssimos atentados em curso contra a Reforma Agrária. Faço-o não só na qualidade de deputado, mas também na qualidade de trabalhador de uma UCP/Cooperativa, cuja gestão e níveis de produção e de produtividade podem, sem receio, ser apreciados em qualquer momento pelos Srs. Deputados, pelo Governo e por qualquer português.
Sou um trabalhador da Reforma Agrária. Orgulho-me de ter contribuído com o meu trabalho para lançar à terra as sementes que geraram o pão, trabalho e esperança no futuro. Sofri muitos anos do abandono das terras dos latifúndios, da falta de trabalho e da impossibilidade de criar os filhos com dignidade. Sou da geração dos que foram presos por apanhar bolota no chão para matar a fome. Dos que tiveram de emigrar para buscar o pão que a terra em mãos inimigas não produzia.
Falo-vos em nome dos trabalhadores da Reforma Agrária: o Governo prepara-se para conceder, ilegalmente, 112 reservas, correspondentes a cerca de 50 000 ha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de parar e não de intensificar as ilegalidades, os arbítrios e a corrupção, intimamente ligados aos processos de concessão de reservas.
Há acusações graves, já por diversas vezes imputadas ao Ministério do Sr. Álvaro Barreto. É com plena consciência da sua gravidade que aqui as fazemos de novo.
Estão por cumprir mais de 300 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. E não nos digam que se trata de meras ilegalidades formais. São ilegalidades inaceitáveis. E o facto de serem formais não significa que não haja ilegalidades de fundo. Pelo contrário, está mais que provado que os vícios de forma são, antes de mais, o resultado das ilegalidades dos processos de atribuição das reservas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas aqui e agora, o que importa é confrontar esta Assembleia com as suas responsabilidades de fiscalização dos actos do Governo. Neste sentido, é mais que legítimo exigir-se a análise dos processos de reservas a atribuir ou já atribuídas, pelo menos, e no imediato, por este Ministério.