I SÉRIE — NÚMERO 52 58 Esta forma de tributação colocaria em causa os princípios fundamentais, tanto fiscais como extrafiscais, que estiveram na base da regulação do jogo online: o controlo do volume de jogo, o combate à fraude e evasões fiscais,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Jesus (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Como dizia, com isto, o controlo do volume de jogo, o combate à fraude e evasões fiscais, a proteção dos jogadores e o combate à viciação de apostas e resultados podiam ser colocados em causa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, houve um erro na contagem do tempo. Pensei que ainda estávamos nos esclarecimentos, pelo que, neste caso, ainda dispõe de mais algum tempo para a sua intervenção. Peço desculpa. Faça favor de continuar. A Sr.a Cristina Jesus (PS): — Não faz mal, Sr.a Presidente. Termino, então. A exploração de apostas cruzadas em Portugal também era defendida pelos peticionários. Esta está dependente da aprovação de um regulamento que estabeleça os requisitos do sistema técnico de jogo. O Governo português está a aguardar a decisão da Comissão Europeia, relativamente a duas queixas efetuadas por associações europeias de jogo online. Para terminar, queria dizer que o jogo online é uma atividade transversal a toda a sociedade. As suas especificidades exigem, cada vez mais, regulamentação e controlo, pois só assim podemos assegurar a defesa dos mais vulneráveis, dos menores e, em última análise, do consumidor. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Mais uma vez peço desculpa por tê-la interrompido antes de tempo, Sr.a Deputada. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários. A petição em apreço visa rever a taxação das apostas desportivas à cota, para que incida sobre a receita bruta dos operadores e não sobre o volume das apostas. O atual regime fiscal dos jogos online é baseado no imposto especial de jogo online, definido pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, entretanto revisto, que recai sobre as entidades exploradoras. Convém dizer que os rendimentos diretamente resultantes das atividades sujeitas a este imposto não estão sujeitos a IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) nem a imposto de selo. Os argumentos dos peticionários merecem-nos várias observações. Um dos argumentos é o de que esta alteração iria trazer para o mercado regulado a grande maioria dos apostadores, sites e casas de aposta online, o que não é conseguido porque o incentivo a jogar no mercado ilegal é maior por causa dos prémios. Não vamos por aí. Os incentivos ao mercado paralelo existirão sempre, as cotas serão sempre mais aliciantes quando não forem taxadas e não será uma alteração à forma como é taxado o jogo que vai resolver o assunto. O que é preciso é investir nos meios de fiscalização, de combate à fraude no desporto e também de combate aos comportamentos aditivos, no que diz respeito às apostas online. A mesma coisa se pode dizer quanto à quantidade de produtos que a lei permite. Por muito que se alargue o número de jogos e tipo de jogos de apostas permitidos, surgirão sempre novos jogos, mais aditivos, contornando a lei. Importaria ainda perceber se a proposta dos peticionários levaria a um aumento ou a uma redução da receita fiscal e isso seria uma base importante para perceber se as empresas aceitariam rever as cotas e serem mais atrativas para os apostadores virem para o chamado mercado regulado.