21 DE JULHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 684/XIV/2.a [ALTERA AS REGRAS DE ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL)] Texto final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Os artigos 6.o e 11.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, salvo se aprovar medidas alternativas com idêntico impacto que se concretizem em receita efetiva. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. 9 – A cessação do Plano, nos termos do número anterior, obsta à aplicação de sanções ao abrigo do artigo 11.o, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes aquela data. Artigo 11.o [...] 1 – A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.o 9 do artigo 6.o 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .»