3 DE AGOSTO DE 19839165decreto n.° 183/111ALTERAÇÃO 00 DECRETO-LEI N.° 116/84, DE 6 DE ABRIL(ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.M 1 e 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ONICOSão alterados ou aditados, pela forma abaixo indicada, os seguintes artigos do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril:ARTIGO 2." [-I1— ....................................................2 — A estrutura e o funcionamento dos serviços municipais adequar-se-ão aos objectivos de carácter permanente do município, bem como, com a necessária flexibilidade, aos objectivos postos pelo desenvolvimento municipal e intermunicipal.3 —....................................................ARTIGO 5.» [...]1— ....................................................2 — Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação sobre as regras de mobilidade entre os quadros privilegiar a colocação de pessoal nas zonas de média e extrema periferia legalmente definidas.3— ....................................................ARTIGO 7 [.»]1— ....................................................2— ....................................................3— ....................................................4— ...........................................;........5 — O recrutamento do pessoal dirigente far--se-á de entre indivíduos vinculados à administração local e central possuidores das necessárias qualificações e especializações, obedecendo às seguintes regras:a) Director municipal ou de departamento municipal, de entre licenciados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letras C e D, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pela CEFA, em condições a regulamentar por diploma legal;b) Chefes de divisão municipal, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letra F, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pelo CEFA, em condições a regulamentar por diploma legal.6 — Os chefes de repartição poderão ser recrutados de entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do número anterior e de entre chefes de secção e tesoureiros, letras C e H, em qualquer dos casos com pelo menos 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria, bem como de entre assessores autárquicos, letras F e C, não se lhes aplicando o disposto no n.° 3 do presente artigo.7 — Excepcionalmente e por razões devidamente fundamentadas em função do perfil do cargo a prover ou do grau de especialização exigida, poderá ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à função pública ou a posse das habilitações literárias normalmente exigidas, para cs cargos referidos no n.° 5.ARTIGO 8.«(Gabinete de apoio pessoal)1 — Os presidentes das câmaras municipais poderão constituir um gabinete de apoio pessoal, composto por um adjunto e um secretário, com remuneração correspondente, respectivamente, a 80 % e 60 % do subsídio legalmente previsto para os vereadores em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública.2 — Os membros do gabinete são livremente providos e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sendo dado por findo o exercício das suas funções com a cessação do mandato do presidente.3 — Os membros do gabinete são providos em regime de comissão de serviço, com a faculdade de optarem pelas remunerações correspondentes aos lugares ou cargos de origem, mantendo o direito a estes, bem como às promoções, ao acesso a concursos, às regalias ou qualificações, aos benefícios sociais e a qualquer outro direito adquirido.4 — Os membros do gabinete não podem beneficiar de quaisquer gratificações atribuídas a títtulo de trabalho extraordinário.5 — Ao exercício das funções de adjunto do gabinete é aplicável o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho.