II SÉRIE-A — NÚMERO 60 12 2. Esta iniciativa pretende aditar um novo no n.o 6 ao artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que determine que “em caso de isenção, o valor da contribuição para o audiovisual deve ser restituído no primeiro mês do ano seguinte ao ano de referência”. 3. Nestes termos, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação considera que o Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que é do parecer de que o mesmo deve ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 110/XII (2.a) (ESTABELECE UM REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2013) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, entrou, foi admitida e anunciada a 29 de novembro de 2012 e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública pelo período de 20 dias, de 4 a 24 de dezembro de 2012. A proposta de lei foi apreciada e aprovada, na generalidade, em Plenário, no dia 27 de dezembro, tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho. 2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 9 de janeiro de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 110/XII (2.a), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo GP do BE, pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do PS. 3. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República. 4. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte: Para o Artigo 1.o (Objeto) foi apresentada uma proposta de eliminação, pelo GP do BE, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 1.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 2.o (Âmbito temporal) foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 3.o (Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário) foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 4.o (Subsídio de Natal) foi objeto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo GP do BE, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Também a proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE. O artigo 4.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.