28 DE MARÇO DE 199878-(39)O estabelecimento em causa insere-se, de acordo com o Plano Director Municipal (PDM) de Setúbal, plenamente eficaz, em «espaço urbanizável — área habitacional de média densidade — H2», no qual é admitido o uso terciário, além do uso predominante para habitação.Este empreendimento não ocupa solos da Reserva Agrí-coíã Nacionai ou da Reserva Ecológica Nacional.De acordo com o processo de licenciamento existente nos serviços da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a superfície comercial em questão tem as seguintes características: área bruta de construção, 1 572,73 m2; área comercial, 1 205,76 m2; área de apoio, 66,97 m2; área de armazéns, 300 m2.Em virtude das dimensões acima referidas, não foi aplicado o regime de licenciamento constante do Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 83/95, de 26 de Abril.No processo de licenciamento do estabelecimento comercial em causa, consta o parecer favorável da Direcção Regional de Educação de Lisboa.A. zona de protecção do estabelecimento escolar em questão decorre da aplicação do Decreto-Lei n.° 37 575, de 8 de Outubro de 1949.Segundo a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, e de acordo com a planta à escala de 1:1000 do processo, o edifício comercial localiza-se a aproximadamente 20 m do limite do recinto da Escola Básica de Bocage, salvaguardando-se, assim, a distância mínima de 12 m exigida por aquele diploma legal.A eventual existência de zonas inundáveis ou de leitos de cheias na zona em apreciação não se encontra cartografada na planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Setúbal; na planta de localização daquele Plano, à escala de 1:1000, não é referenciada, de igual modo, qualquer linha de água na área em questão.Sendo a apreciação destes aspectos da competência do INAG, caberá a esta enüdade esclarecer se a construção em causa se situa, ou não, em leito de cheia ou em zona inundável.A estrema sul do terreno em apreço, que separa a Escola Básica de Bocage do bairro do liceu, encòntra-se classificada como «espaços urbanizáveis — áreas verdes de recreio e lazer propostas» não se encontrando impermeabilizada.4 de Março de 1998. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 831/VTI (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o parque de sucata ilegal no concelho de Loures.Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1434/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 30 de Abril último, informo V. Ex.° que o empreendimento referido pelo Sr. Deputado encontra--se localizado em aglomerado habitacional, ocupando um terreno classificado agrícola pela Câmara Municipal de Loures, e conñna directamente com a Rua do Major João Luís de Moura, assim violando as prescrições constantes doDecreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, sobre a localização dos parques de sucata.A fim de esclarecer a matéria, foram contactadas a Câmara Municipal de Loures e a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que prestaram os esclarecimentos que ora se transmitem:A autarquia referiu que tem vindo a acompanhar o assunto através da sua Divisão Jurídica/Fiscalização Municipal, tendo sido instaurados dois processos de contra-ordenação, o primeiro por violação do Regulamento Geral sobre o Ruído, nos termos do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.° 292/88, de 2 de Setembro, e o outro por violação do Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio.Mais informou que, com vista a procurar um local adequado para instalação do parque dc sucata existente, realizou-se uma reunião entre o representante legal da firma Branco & Branco e outros responsáveis e técnicos da Camara.Das diligências efectuadas a Câmara Municipal de Loures deu conhecimento à Inspecção-Geral da Administração do Território e aos Grupos Parlamentares do Partido Social--Democrata, do Partido Comunista Português e do Partido Popular.Por sua vez, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo informou que em matéria de parques de sucata só exerce competências em termos de licenciamento da sua localização (cf. n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 117/94) e que, no caso vertente, nunca foi chamada a emitir parecer sobre a localização do parque de sucata em causa, não possuindo competências legais que permitam pôr cobro a situações de ilegalidade, as quais estão cometidas às câmaras municipais (v. n.os 3 e 4 do artigo 13.° do supracitado diploma legal).Refira-se, por último, que se encontra em fase final de elaboração um projecto de diploma sobre as sucatas, o qual, para além de regulamentar esta matéria, tem o objectivo claro de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente, bem como proteger a saúde pública.3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 849/VJJ (2.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a valorização do terreno rústico sito no Linho, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras, concelho de Oeiras, sob o n.° 158, secção 33/14.Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1454/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 10 de Abril, informo V. Ex.°:Analisada a carta militar respectiva foi possível verificar, a partir desta, a existência de processos antecedentes na área, sendo de referir que na carta militar de 1970 a parte sudoeste do terreno está indicada como pedreira, surgindo esta na carta de 1992 como um campo desportivo, e uma via atravessando o terreno a sudeste — a EM 579-1.