12 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar de um decreto-lei no início de Outubro, passados nove meses da sua entrada em vigor, é a demonstração clara de que o PSD e os demais partidos da oposição não estão preocupados com os problemas do País, mas apenas com os seus interesses próprios.Protestos do CDS-PP e do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Tenha vergonha, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Não é nesta altura que se vão apreciar as normas que prevêem a regulamentação e a operacionalização da Lei do Orçamento do Estado para 2010.Estamos quase no final do ano, Srs. Deputados! O PSD deu mais uma prova da sua falta de argumentos, porque ofendeu o Governo e o País, mais uma vez. Ofendeu o Governo e ofendeu o País porque voltou a referir a falta de transparência, a falta de controlo das contas públicas.Protestos do PSD.Srs. Deputados, há 66 meses que a Direcção-Geral do Orçamento publica e dá contas ao País, todos os meses, na data indicada, da execução orçamental das contas públicas deste país.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Desafio os Srs. Deputados do PSD a darem um exemplo semelhante durante a sua governação. Desafioos! Não serão capazes de o fazer: as trapalhadas do passado, a falta de transparência, as desculpas para não apresentar contas ao País foram muitas, Srs. Deputados!Aplausos do PS.É por isso que não posso deixar de lamentar esta triste imagem que o PSD está a dar.Srs. Deputados, voltando à matéria em apreço, devo confessar que o Governo tem de governar e deve utilizar na sua esfera de competência os instrumentos legais ao seu dispor para proceder à execução eficaz da Lei do Orçamento do Estado. É isso que está em causa, Srs. Deputados.Nas três questões levantadas, onde é que o Governo invade a esfera de competências da Assembleia da República? Nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, o que é que a Assembleia da República decide e é da sua inteira competência (e que o Governo respeita)? Os limites para a concessão de garantias do Estado e de entidades públicas. Ou seja, a Assembleia da República garante os limites e o Governo compromete-se —  isso está na lei —  a apresentar trimestralmente o relatório dessas garantias que o Estado vai aprovando regularmente ao longo do ano. Outra coisa é a oposição retirar do Governo aquilo que é da competência do próprio Governo: os casos concretos em que deve decidir sobre a concessão de garantias.A execução do Orçamento, Srs. Deputados —  é assim que a nossa Constituição estabelece — , é da competência do órgão executivo, é da competência do Governo. O Governo presta as suas contas, mas quer a Assembleia da República quer o Governo têm as suas esferas de competência próprias, e a do Governo é a de execução do Orçamento.Foi nessa esfera que o Governo deliberou. Reparem: podia ser apenas o Sr. Ministro de Estado e das Finanças a autorizar os casos em que devia fazer a concessão das garantias, mas ao passar para o Conselho de Ministros essa decisão, o Governo está a reforçar o controlo desses limites e não a relaxar este dever de cumprir os limites da concessão de garantias.Quanto à questão relativa à transferência directa das autarquias locais para o SNS, esse artigo não é mais do que uma regulamentação de uma norma do Orçamento.