II SÉRIE-A — NÚMERO 161 260 a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a trabalho ou emprego; b) Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações; c) Falsificação ou contrafação de documento, quando praticado no âmbito da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; d) Desobediência, quando praticado no âmbito da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; e) Corrupção ativa; f)  Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito e ofensa à reputação económica; g) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; h) Branqueamento de capitais. 7 - As condenações referidas no n.o 3 não relevam após o decurso do prazo de três anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção. 8 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no n.o 6 não afeta a idoneidade de todos aqueles cujo registo criminal tenha sido cancelado, a título provisório ou definitivamente, ou relativamente aos quais o IMPIC, IP, venha a considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 9 - Sempre que o IMPIC, IP, considere existir uma situação de inidoneidade, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade. Artigo 17.o Capital próprio 1 - As empresas gestoras devem estar dotadas de capital próprio, no valor mínimo de € 50 000,00. 2 - O capital próprio mínimo previsto no número anterior deve estar integralmente realizado à data do pedido de licenciamento e é condição de manutenção da licença. Artigo 18.o Seguro de responsabilidade civil 1 - O montante mínimo do seguro de responsabilidade civil, a que se refere a alínea d) do artigo 15.o, é de € 150 000,00, por anuidade. 2 - O seguro previsto no número anterior, tal como a garantia financeira ou instrumento equivalente que o substituam, podem ser contratados em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, devendo, quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante. 3 - O seguro de responsabilidade civil destina-se ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas, dos seus representantes e dos seus colaboradores. 4 - Consideram-se terceiros, para efeitos do presente artigo, todos os que, em resultado de um ato ou omissão praticado pela entidade gestora, venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no respetivo contrato de utilização da plataforma eletrónica. Artigo 19.o Cancelamento da licença 1 - A licença para o exercício da atividade de prestação de serviços de utilização de plataformas eletrónicas é cancelada: a) Sempre que o IMPIC, IP, comprove que a empresa gestora deixou de cumprir qualquer dos requisitos gerais de licenciamento previstos no artigo 15.o;