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12 DE FEVEREIRO DE 199467Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão pienária agendada para o dia II de Fevereiro pelos Srs. Deputados Odete Santos e Paulo Rodrigues:Pck Deputada Odete Santos sobre situação nasprisões portuguesas ao Ministro da Justiça (o). Pelo Deputado Paulo Rodrigues sobre redução que se verifica no pagamento de horas extraordinárias aos docentes ao Ministro da Educação.Lisboa, 4 de Fevereiro de 1994.—O Chefe de Gabinete, Victor Costa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a V. Ex.a a seguinte pergunta ao Governo:Posição do Governo sobre notícias de interferências partidárias de governadores civis, no exercício dasrespectivas funções, especialmente nos casos de Braga e Aveiro (a).Lisboa, 4 de Fevereiro de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo:O Sistema Nacional de Gestão e Tratamento deResíduos Tóxico-Perigosos (a). As festividades de Carnaval e a defesa dosconsumidores.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pésinho.(a) As respostas foram dadas na sessío plenária de 11 de Fevereiro de 1994 (Diário da Assembleia da República. I' série. n.° 39. de 12 de Fevereiro de 1994).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0 DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.gf PORTE P    PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serào adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Fevereiro de 1994II Série-B — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOPetições [n.- 172/VI (2.*) e 236WI (3.') e 237/VI (3.")]:N' 172/VI (2.*) — Apresentada pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa solicitando a revogação da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto:Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...       70N.°236/VI (3.*) — Apresentada pelo Movimento Democrático das Mulheres solicitando a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social detoxicodependentes..............................................................       80N.° 237/VI (3.*) — Apresentada pela Camara Municipal da Moita solicitando a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila de Baixa da Banheira.............................................................................      8\
19 DE FEVEREIRO DE 199481PETIÇÃO N.9 237/VI (3.A)APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM DESDOBRAMENTO DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DA MOITA NA VILA DE BAIXA DA BANHEIRA.A Baixa da Banheira já viu publicada no Diário da República a Portaria n.° 267/83, de 9 de Março, a criação da 2.* Repartição de Finanças para esta vila, e constituído o seu corpo de pessoal, sem que até à data tenha entrado em actividade.A falta desta instituição provoca graves transtornos a uma população de cerca de 40 000 habitantes, além de sérios prejuízos económicos.A sua existência é uma necessidade natural que o Governo e o Estado Português devem compreender e aceitar.Assim, a presente petição tem por fim sensibilizar todos os órgãos do poder: Câmara Municipal, Governo Civil, Assembleia da República, Ministério das Finanças e Presidência da República, para a necessidade urgente em dar seguimento natural a uma decisão já tomada e que a população vem reclamando com justificada razão.A Requerente, Câmara Municipal da Moita.Nota. — Desta petição foram subscritores 6176 cidadãos.A DrvisAO de Redacção e Apoio Audiovisual.
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
50-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 10celebração dos contratos de arrendamento com os agricultores referidos no n." 1, a revogação dos despachos atributivos dos agricultores referidos no n.° 2, entre os quaisse encontra o Sr. Manuel Jacinto Nunes Branco, nào lhessendo outorgado contrato de arrendamento rural, aguardando os mesmos a resolução do contencioso fundiário pendente.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VI (3.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), solicitando o envio de um relatório.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do 5&gUÍJ)tC,*A publicação Relatório do Estada do Ambiente eOrdenamento do Território—¡993, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultada.Caso V. Ex.* pretenda adquirir um exemplar poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o Serviço de Publicações da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.E o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.Lisboa, 13 de Janeiro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 132$00 (IVA INCLUÍDO 5 fn)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
120II SÉRIE-B — NÚMERO 22Perguntas ao GovernoPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas, a formular ao Governo:Pelo Deputado Álvaro Viegas ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Parque das Descobertas de Lagos. Para quando o início das obras? (a);Pelo Deputado Américo Sequeira ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre indemnização devida a 1500 cidadãos na área do Parque Natural da Peneda-Gerês pelos prejuízos causados pelo lobo ibérico.Assembleia da República, 7 de Abril de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PSNos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 15 de Abril de 1994, as seguintes perguntas ao Governo:Através do Deputado Carlos Luís sobre a crise dos têxteis no distrito da Guarda;Através do Deputado Artur Penedos sobre a acção da Inspecção do Trabalho no seu papel fiscalizador ao nível do trabalho infantil (a);Através do Deputado Eurico Figueiredo sobre as privatizações no Serviço Nacional de Saúde.Assembleia da República, 6 de Abril de 1994. — O Vice--Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Braga.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241."do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas, a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 15 de Abril:Pelo Deputado António Filipe à Presidência do Conselho de Ministros, sobre a regulamentação da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto (acesso aos documentos da Administração) (a);Pelo Deputado Paulo Rodrigues ao Ministro da Educação sobre a avaliação dos alunos do ensino secundário.Assembleia da República, 8 de Abril de 1994. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Costa.Pergunta do CDS-PPNos termos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS-PP) tem a honra de enviar a V. Ex.° a pergunta ao Governo acerca do relatório sobre os contactos mantidos entre o Sr. Secretário de Estado da Educação e Desporto e os clubes de futebol, a propósito das dívidas ao fisco e à segurança social.Assembleia da República, 8 de Abril de 1994. —O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, António Lobo Xavier.Pergunta de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta a seguinte pergunta ao Governo para a sessão plenária do dia 15 de Abril de 1994:As opções de florestação em Portugal.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1994. —O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pésinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 15 de Abril de 1994 (Diário da Assembleia da República. 1." série, n.° 59. de 16 de Abril de 1994).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
® DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal i<° SSI9/S?IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso. 7500 +[VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
m DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S0O + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
m DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8SI9/S5IMPfiENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diario da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 35de 42 adjudicações, a direcção deliberou convocar uma reunião com os Srs. Inspectores Regionais e Inspectores Regionais Adjuntos para apreciação e deliberação final sobre a adjudicação dos meios a propor a S. Ex* o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.Assim, a direcção elaborou a informação n.<>6/94, de 19 de Abril, propondo a análise e apreciação de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado a adjudicação dos meios aéreos que constam da mesma (anexo n.° 9) (a).Nesta informação previa-se a necessidade de se vir a adjudicar meios aéreos pesados, não estando ainda concluído o estudo para o tipo de avião potencialmente mais útil. Pela informação n.° 7/94, de 28 de Abril (anexo n.° 10) (a), foram propostos os meios pesados aprovados em reunião da direcção com os inspectores regionais e submetida a sua adjudicação a S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.Toda a tramitação seguinte se resume às notificações das empresas, elaboração e assinaturas dos respectivos contratos, processo este já concluído.O Presidente da Direcção, José Manuel Barreira Abrantes.(a) Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°501/VI (3.')-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre meios de prevenção e combate aos fogos florestais.1 — Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que para o corrente ano se manterá a rede de helicópteros que constitui o dispositivo de 1993. — -Contudo, para melhor elucidação, passamos a enunciar a localização e quantidade dos meios aéreos postos à disposição dos fogos florestais — meios de prevenção e combate:Figueiró dos Vinhos:Um heli Hughes MD 500 (a partir de 1 de Julho de 1994);Pombal:Um heli Ecurey médio;Lousã:Um heli Ecurey:Um Alouette da Força Aérea;Dois Dromadair (aviões);Seia:Dois Antonov (avião pesado); Um heli Ecurey.2 — Para completar estes dados há ainda a acrescentar, no que se refere às infra-estruturas de apoio aéreo, a continuação das acções levadas a cabo pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) na construção emelhoria de helipistas e pistas, que estão previstas no ano de 1994:Conclusão do caminho para a pista de Trevim; Conclusão da pavimentação e vedação da pista da Lousã;Conclusão do edifício do centro de meios aéreos de Pombal;Terraplenagens, asfaltamento, melhoria do Centro de Meios Aéreos de Seia.Os financiamentos da CNEFF são de cerca de 30 000 contos para estas infra-estruturas nesta parte do Pinhal Interior.3 — Por outro lado o Ministério da Administração Interna, através da CNEFF, apoiou e apoia as comissões especializadas de fogos florestais, na parte que interessa neste caso, com os seguintes valores (em contos):
1989199019911992199.11994Figueiró dos Vinhos....5 5003 5004000100001000010000Pedrógão Grande .10 5003 5004 000100001000011000Castanheira de Pêra12 0003 5001 5001500013 00010 000Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 530/VT (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre segurança nuclear.Com vista a habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — A agenda da reunião de trabalho da Comissão Técnica Permanente (CTP) Luso-Espanhola segue em anexo ao presente ofício; (a)2 — A CTP elaborará no final de cada ano e apresentará até Março do ano seguinte (despacho conjunto MNE, MIE, MS, MARN de 18 de Fevereiro de 1994, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 58, de 10 de Março de 1994) um relatório das suas actividades em que fará a apreciação das condições de segurança de instalações nucleares relevantes para o nosso país.A Ex.TM Sr.° Deputada recebeu certamente em resposta a uma sua solicitação anterior [requerimento n.° 16/VI (3.*)-AC] um relatório pormenorizado sobre as instalações nucleares espanholas.3 — Os trabalhos de selecção de sítios para o armazenamento definitivo de resíduos de alta actividade, que se deverão prolongar até ao fim da década, são objecto de revisão cerca de cada três anos; daí resultam novos planos consagrados em documento submetido para aprovação das autoridades.O último plano aprovado é o 3.°, de que se junta um exemplar e que data de Julho de 1991 (a).Prevê-se a revisão do plano após a conclusão em finais do corrente ano da actual fase de prospecção.A Chefe do Gabinete, Ana Marin.(a) A documentação referida foi entregue à Deputada.
29 DE JULHO DE 1994180-(19)Em referencia ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2233, de 21 de Junho próximo passado, após ouvida a Sociedade Parque EXPO 98, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Pú-Wicas, Transpones e comunicações de transmitir a V. Ex.°o seguinte:1 — A Parque EXPO 98 tem tido a preocupação de respeitar os condicionalismos sócio-culturais das pequenas comunidades existentes ao longo das Ruas do Vale Formoso de Baixo, do Conselheiro Ferreira do Amaral de Mariano de Carvalho, especialmente quando se trata da faixa etária mais elevada, que, geralmente, coincide com a mais carenciada.Dentro dessa faixa etária, privilegiou-se uma pequena comunidade, de nível etário elevado, moradora num pátio com cerca de 10 fogos, comunidade com comportamentos culturais específicos e laços de vizinhança muito fortes. Grande parte dos seus elementos tem problemas de saúde, carecendo de um acompanhamento cuidado, de que, neste momento, não dispõe.Para essa comunidade adquiriu-se em Cheias, à Câmara Municipal de Lisboa, um pequeno «palácio» em ruínas, que a Parque EXPO 98 vai reconstruir. No respectivo quintal, construir-se-á, em associação com a Direcção Regional de Segurança Social, um centro de apoio multifuncional, com incidência no campo da saúde, actividades recreativas e intelectuais, bem como a disponibilização de alimentos confeccionados.Os outros habitantes das Ruas do Conselheiro Ferreira do Amaral, do Conselheiro Mariano de Carvalho e do Vale Formoso de Baixo da mesma faixa etária, serão instalados em 36 fogos na freguesia de Sacavém, em zona bastante próxima da actual, satisfazendo assim a vontade destas populações.Para a generalidade da população, adquiriram-se fogos em Alverca e Póvoa de Santa Iria, em urbanizações que contam com estruturas de apoio social, com saúde e educação em muito melhores condições do que as que tinham.Finalmente, é de referir que alguns dos actuais locatáriosaceitaram as indemnizações acordadas e adquiriam habitações em vários pontos do País.2 — Quanto à compra e ou arrendamento das casas que a Parque EXPO 98 adquiriu, a prática a seguir será:1.' hipótese:d) Compra — todos os que tenham possibilidade de aproveitar esta oportunidade única para adquirir as casas poderão fazê-lo com base na indemnização fixada de acordo com o agregado familiar, a que eventualmente haverá que acrescer um remanescente a negociar por cada interessado com instituição bancária;2.a hipótese:a) Rendas sociais para os que aufiram salários da ordem dos 80 a 100 contos;b) Usufruto por toda a vida para os mais carenciados, sem, evidentemente, qualquer contrapartida financeira por parte dos usufrutuários.A opção entre estas duas hipóteses irá depender da vontade dos interessados e da sua capacidade financeira.O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
m DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.portepago1 — Preço de página para venda avulso. 7&00 + JVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ç DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993II Série-B — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIORatificações (n.M I04/VI a 1067VT):N.° 104/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 372/93, de 29 de Outubro.........................................       30N.° 105/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 379/93, de 5 de Novembro.......................................       30N.° 106/VI — Requerimento do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, de Os Verdes, e do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 379/93. de 5 de Novembro.............       30Petições [n.« 7tWI-(l.*), 158/VI (2.*) e 174/VI (2.*) e 238/VI (3.*]:N.° 76/VI (1.*) (apresentada por Rui Afonso de Valiere Olmo Filipe, reclamando o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência dos pensionistas do Montepio de Moçambique):N.° 158/VI (2.*) (apresentada por Júlio C. Ferraz, solicitando o reconhecimento na Constituição e nas leis eleitorais dos direitos constitucionais e políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, sem esquecer a importância do direito à igualdade de tratamento nos aspectos culturais, sociais e económicos):Relatório final da Comissão de Petições....................      32N.° 174/Vl (2.*) (apresentada por Licínio Moreira da Silva e outros, solicitando, a curto prazo, uma medida legislativa que encare em novos moldes a regulamentação da competência por conexão e da apensação de processos para a figura do crime continuado, defendendo, nomeadamente, os princípios da justiça material e da economia processual):Relatório final da Comissão de Petições....................       32N.° 238/VI (3.*) — Apresentada pela Comissão de Base de Saúde de Campo Maior, solicitando que seja garantido o funcionamento do serviço de atendimento permanente vinte e quatro horas por dia no Centro de Saúde      32Relatório fina] da Comissão de Petições....................        30
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 — Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 3N.° 35/VI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao STAPE,solicitando o envio de aplicação informática eleitoral.....   20-(T)N." 36/V! (3*)-AC —Do mesmo Deputado ao Governo sobre condições de licenciamento da empresa MULTIDI-FUSÀO...............................................................................   2(H7)N.« 3/V1 (3'VAL, 4/V1 (3.')-AL. 5/Vl (3.*)-ALe 67VI (3.*> AL — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) à Câmara Municipal de Lisboa e ao comissário para Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994, respectivamente, sobre o Museu da Marioneta e a Companhia de Marionetas de S. Lourenço e a Sociedade de Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.........   20-(8)Respostas a requerimentos [n." 14&VI (2.*)-AC, 839/VI (2.')-AC, 1031/VI (2.*)-AC, 115Sm (2.')-AC, 1162/VI (2,')-AC, 1231/VI (2.')-AC, 1274/VI (Z.")-AC e 1308/VI (2.")-AC):Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.6 146W1 (2*)-AC. da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programação e apoiofinanceiro à BRISA........................................................... 2Do Ministério da Saúde ao requerimento n.c 839/VI (2.')-AC, do Deputado Luis Peixoto (PCP), sobre a situação da carreira médica do Dr. Mário Jorge.................... 20-(ll)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 103 l/VI (2.')-AC, da Deputada Apolonia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores contratados a termo certo noHospital Distrital do Barreiro........................................... 20-(ll)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I155/V1 (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a construção da igreja ecentro de acção social em Vale de Milhaços..................  20-(12)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 1162/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP). sobre o encalhe do navio de pesca Landana na ilha doCorvo................................................................................. 20-02)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1231/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a viabilização dos postos de trabalhonaTorralta......................................................................... 20-(13)Do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ao requerimento n.° 1274/VI (2.*)-AC, do Deputado Manueldos Santos (PS), sobre dividas à segurança social.........  20-(l4)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1308/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a publicidade comercial de candidaturas as próximas eleições autárquicas................ 20-(I4)
20-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 3com autonomia societária, em torno de subdivisões da sua actividade hoteleira,Este processo conduziu à gestão independente dessas empresas, as quais chegaram a ter o seu quadro de pessoal próprio.12 — Esta iniciativa interrompeu-se em Setembro de 1993, em consequência da apresentação a juízo, em 16 de Julho de 1993, de um processo de recuperação proposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86.A fim de proteger os credores e dar garantia aos direitos dos trabalhadores a gestão unitária da actividade voltou a ser retomada e a TORRALTA, S. A., voltou a titular todas as relações de trabalho.A definição do futuro da TORRALTA, S. A., está assim dependente das soluções que forem adoptadas no âmbito deste processo de recuperação.13 — Informa-se, finalmente, que o valor do património da empresa se estima em cerca de 50 milhões de contos.O Delegado Regional do IDICT, João dos Samos Rodrigues.INSTITUTO DE GESTÃO.FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre dívidas à segurança social.Conforme oportunamente solicitado por V. Ex.*, somos a remeter listagem actualizada a Março de 1993 dos contribuintes acima referidos.Aproveitamos.a oportunidade para enviar também listagem.de todos òs clubes de futebol com d/vidas à segurança social.O Conselho Directivo: João Gamito Faria, Presidente — Maria Amélia Santos, Vice-Presidente — Pedro Felner Pinto, Adjunto.Nota. — As listagens referidas foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1308/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a publicidade comercial de candidaturas às próximas eleições autárquicas.Em resposta ao ofício n.° 4478, de 28 de Setembro próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." que o assunto constante do requerimento não é, em razão da matéria, da competência deste Ministério.A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.#porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia (a República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os núme-os publicados em Outubro, Novembro e Dezembro lo ano anterior que completam a legislatura serão idquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Janeiro de 1994II Série-B — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOVoto n.° 97/VI:De pesar pelo falecimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega, Jan Holston (apresentado pelo PS)     40Ratificações (n.01 107/VI a I09/VT):N.° 107/VI — Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei.n.° 421/93. de 28 de Dezembro.......................................      40N ° 108/VI — Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 394/93. de 24 de Novembro.......................................      40N.° I09/V1 — Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro.......................................      40Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes      41Audição Parlamentar n.° 20/VI:Sobre o processo de privatização do Banco Tona & Açores e eventuais incidências sobre o mesmo da crise no BANESTO (apresentada pelo PCP).................................      42Petição n."243/VI (3.*):Apresentada por Fernando Pedroso de Oliveira e outros, solicitando a actualização das pensões de aposentação ...................................................................................      43
15 DE JANEIRO DE 199443tos casos, seguramente a maioria, uma situação insustentável, a qual não é justificada por qualquer política de contenção de despesas; se o fosse seria extremamente injusta, pois trata-se de cidadãos que contribuíram durante a maior parte da sua vida com a sua quota-parte para a solidariedade colectiva e que agora se vêem confrontados com situações que põem em causa, para muitos, a sua sobrevivência.Pelo exposto, com vista a superar a situação de injustiça social descrita, pedimos a V. Ex.a, Sr. Presidente daAssembleia da República, que, no uso das competências que a lei lhe confere, determine o exame e a apreciação da petição que dirigimos à Assembleia da República, bem como a adopção de medidas legislativas adequadas à sua solução.Lisboa, 10 de Dezembro de 1993. — O Primeiro Subscritor, Fernando Pedroso Oliveira.Nota. — Desta petição foram subscritores 2791 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.II
44II SÉRIE-B — NÚMERO 9® DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 DE AGOSTO DE 19941832 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito promoverá uma investigação sumária e deliberará, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a eventual identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia.Artigo 9." Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoimentos realizados perante a Comissão são transcritos em auto, rubricado e assinado, a final, pelo depoente e por um dos secretários da mesa, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 —: As gravações ficarão à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 10.° Publicidade1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são públicas nos casos previstos no n.° 2 e quando a Comissão assim o deliberar.2 — São públicas:a) As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do Regulamento e elaboração e definição de objectivos;b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a Comissão reconheça que aquela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos seus trabalhos.3 — Só o Presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.4 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por. razões da reserva de intimidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informações constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual será consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 11.°Direito subsidiárioAplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.° 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1série-A, n.° 50, de 1 de Março de 1993.Artigo 12.° PublicaçãoO presente Regulamento será publicado na 2° série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1994. —O Presidente da Comissão, Joel Hasse Ferreira.Nota. — o Regulamento da Comissão Parlamentar de Inquérito foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPREÇO DESTE NUMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE JANEIRO DE 199444-(9)Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.° série-B, n.s 41 (suplemento), de 24 de Setembro de 1993N.° 1297M (2.a)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a exposição feita pelo Sindicato dos Corticeiros do Norte sobre o comportamento da GNR de São João da Madeira numa empresa.N.° 1299/VI (2.a)-AC — Do Deputado Guilherme d'01i-veira Martins (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a criminalidade em Portugal.N.° 1302/VI (2.a)-AC —Do mesmo Deputado aos Correios de Portugal sobre o extravio de correspondência.N.os 1305/VI (2.a)-AC e 1306/VI (2.a)-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, o mecenato cultural e a Orquestra Sinfónica Portuguesa.N.° 13087VI (2.°)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a publicidade comercial de candidaturas às próximas eleições autárquicas.N.° 1309/VI — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação financeira do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro.N.° 6/VI (2.a)-RA — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo Regional dos Açores sobre a protecção do ambiente e do património na ilha Terceira.Publicados no Diário da Assembleia da República, 2.* série-B, n.s 42 (suplemento), de 13 de Outubro de 1993N.° 1312/VI (2.a)-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre acidentes de viação no distrito de Leiria.N.° 1313/VI (2.°)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre exposição da Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão.N.° 1314/Vl (2.a)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura sobre subsídios a organizações da agricultura.N.° 1315/VI (2.a)-AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a criação da ENDAC — Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético.N.° 1316/VI (2.a)-AC —Dos Deputados Rui Rio e outros (PSD) ao Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades na Câmara Municipal do Porto divulgadas pela comunicação social.N.° 1317/VI (2.°)-AC —Do Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre o quadro de pessoal do refeitório da Escola C+S da Quinta da Piedade.N.° 131S7VI (2.a)-AC —Do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) ao Ministro Adjunto acerca do programa Repórteres da RTP do dia 21 de Setembro de 1993 sobre caça ao golfinho nos mares dos Açores.N.° 1320/VI (2.a)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação e futuro do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 1994153ficar paraplégico —, considerando indispensável que o Governo se responsabilize pela devida indemnização sem delongas e independentemente dos eventuais procedimentos judiciais.Manifesta-se pela suspensão do aumento da portagem e pela apreciação do seu carácter visto haver fundados indícios de poder tratar-se de um imposto, que o Governo não estaria autorizado a lançar.Expressa a sua intenção de, em tempo oportuno, apreciar as iniciativas legislativas entradas na Mesa que propõem a abolição da portagem da Ponte de 25 de Abril.O Deputado Independente, Mário Tomé.RATIFICAÇÃO N.e 122/VIDECRETO-LEI N.9 168/94, DE 15 DE JUNHOO Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, atribui a concessão da exploração da travessia rodoviária da Ponte de 25 de Abril ao consórcio a quem é atribuída a concessão da construção e exploração da nova ponte sobre o Tejo e permite que os preços da travessia da actual Ponte possam aumentar, de forma a não concorrerem com os preços da travessia da futura ponte.Este diploma prevê também que as portagens da actual Ponte revertam a favor do consórcio concessionário da futura ponte a partir de 1 de Janeiro de 1996, como contrapartida suplementar e antecipada às portagens que esse consórcio virá a cobrar na futura ponte. Isto é,obrigando os actuais utente da Ponte de 25 de Abril a financiar a construção e exploração de uma nova ponte que, por acréscimo, a maioria deles nunca virá a utilizar.A concessão da nova travessia é ainda estabelecida «em sistema de exclusivo no que respeita aos atravessamentosrodoviários a jusante da actual Ponte de Vila Franca de Xira», significando isto que durante os próximos 35 anos será impossível construir nessa área qualquer outra ponte com travessia rodoviária, independentemente das necessidades que os fluxos de trânsito venham a colocar e da vontade política de qualquer futuro governo.Assim, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), àoRegimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 136, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.Assembleia da República, 30 de Junho de 1994.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Maia — Luís Sá — António Murteira — Paulo Trindade — João Amaral — António Filipe — Lino de Carvalho — Carlos Carvalhas — Odete Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
G DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.alps81 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 199334-(13)Não é possível ignorar, todavia, a fragilidade económica de parte significativa do tecido empresarial das pescas, designadamente da pequena pesca, ou pesca artesanal, bem como as suas especificidades sociais.Assim, considera o Ministério do Mar que, neste momento, o fortalecimento do tecido empresarial das pescas e a formação profissional, a par do desenvolvimentotecnológico, constituem os passos necessários rumo à regulamentação referida. É nesse sentido que o Governo tem vindo a actuar.2 — A entidade competente para actuar no domínio da situação mencionada acerca do navio António Duarte é a autoridade marítima do porto onde a embarcação zarpou, sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.23 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 64/VT (3.")-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o serviço de radiotelevisão no concelho de Macedo de Cavaleiros.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2096, de 18 do corrente mês, e segundo informação prestada pelaTDP — Teledifusora de Portugal, S. A., junto remeto a V. Ex.* o projecto de resposta ao requerimento referenciado em epígrafe.22 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.ANEXOEm resposta ao requerimento em epígrafe, venho informar V. Ex." de que a TDP — Teledifusora de Portugal, S. A., com o objectivo de procurar resolver rapidamente a má recepção dos sinais de televisão nas povoações de Chacim, Olmos e Malta, do distrito de Bragança, analisou o assunto e adoptou as seguintes medidas:1) Correcção do diagrama de radiação do retransmissor da Nogueira no sentido de poder cobrir a região até agora deficientemente servida;2) Instalação do equipamento técnico necessário para a difusão da TV2 pelo retransmissor da Nogueira, que vem difundindo apenas o Canal 1.As referidas medidas estão a ser implementadas e, naturalmente, estarão concluídas na 1.' semana de Dezembro.O Chefe do Gabinete, João A. S. Chaves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
© DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Junho de 1994II Série-B — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOAudições parlamentares n.'*24/VI a 26/VI:N.° 24/VI — Sobre a morte de um cidadão detido na esquadra da PSP de Matosinhos (apresentada pelo PCP) 148 N.° 25/VI — Sobre a contaminação dc cidadãos com o vírus HIV através de actos de transfusão realizados em estabelecimentos públicos de saúde (apresentada pelo PCP) 148 N.° 26/VI — Sobre a problemática da Ponte 25 de Abril e o aumento das portagens (apresentada pelo PCP)........     148
25 DE JUNHO DE 19941496) Considerando, finalmente, que o Grupo Parlamentar do PSD inviabilizou, ontem, a proposta do PCP de realização de um debate de urgência no Plenário da Assembleia da República sobre este momentoso problema de inequívoca relevância política e social:7) O Grupo Parlamentar do PCP pronuncia-se contra o brutal aumento da portagem da Ponte 25 de Abril e requer à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente a realização, com urgência, de uma audição parlamentar sobre a problemática da Ponte25 de Abril e o aumento da portagem, aberta à comunicação social, e na qual deverão participar o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as Câmaras Municipais de Almada, Seixal, Barreiro c Lisboa.Assembleia da República, 23 de Junho de 1994. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia — Odete Santos — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Paulo Rodrigues — Luís Sá.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Janeiro de 1994II Série-B — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOInterpelação n.° 15/V1:Sobre política agrícola e situação da agricultura portuguesa (apresentada pelo PS)....................................       36Ratificações (n.- 89/VI e 91/VT):N.° 89/VI (Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto):Propostas de alteração (apresentadas pelo PS).......       36N.° 91/V1 (Decreto-Lei n." 280/93, de 13 de Agosto):Propostas de alteração (apresentadas pelo PS).......       36Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP) ....      36Petições [n - 85/VI (3.*) e 240WI (3.") e 241/VI (3.*)]:N.° 85/VI (3.°) — Apresentada por Manuel da Silva Correia solicitando medidas tendentes à criação de condições de vida aos deficientes:Relatório final da Comissão de Petições................      37N.° 240/VI (3.') — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local solicitando que o adicional de 2 % às remunerações dos trabalhadores da administração central, regional e local criado pelo Decreto--Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, seja integrado nas escalas indiciárias para efeitos da actualização remuneratória.... 37 N.° 241/VI (3.*) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., solicitando que seja promovida uma discussão pública sobre as implicações inerentes à cisão da EDP era várias empresas e que seja criado um quadro legal que assegure os direitos dos respectivos trabalhadores, reformados e pensionistas........................................................................       38