25 DE MAIO DE 2017 243 k) Declaração do interessado quanto ao preenchimento dos requisitos específicos previstos no n.o 2 do artigo 18.o, se aplicável; l) Descrição da estrutura orgânica do interessado; m) Elementos comprovativos da existência de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade proporcionais à natureza e à complexidade da atividade que pretende exercer, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, e procedimentos administrativos e contabilísticos; n) Descrição dos meios humanos, técnicos e materiais de que o interessado dispõe para o exercício da atividade de intermediário de crédito; o) Caso se verifique o disposto no n.o 5 do artigo 11.o, prova de que os colaboradores do interessado dispõem dos conhecimentos e competências previstos no artigo 13.o; p) Elementos comprovativos da subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional ou da existência de garantia equivalente, nos termos previstos no artigo 15.o, sendo que, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 15.o, deve ser apresentada declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do interessado no exercício da atividade de intermediário de crédito; q) Descrição da implantação geográfica projetada, devendo o interessado indicar a morada dos estabelecimentos a partir dos quais pretende desenvolver a atividade, se aplicável; r) Elementos comprovativos da identidade das pessoas singulares que pretende designar como responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito, dos respetivos conhecimentos e competências e da sua idoneidade, bem como declaração emitida pelos próprios quanto à inexistência de situações previstas no artigo 16.o, se aplicável; s) Projeto de contrato de vinculação, que deverá conter os elementos previstos no artigo 59.o, se aplicável. 4 - A apresentação de elementos referidos nos números anteriores pode ser dispensada quando o Banco de Portugal deles já tenha conhecimento. 5 - O Banco de Portugal pode solicitar aos requerentes informações complementares e desenvolver as averiguações que considere necessárias. 6 - Cabe ao Banco de Portugal estabelecer, mediante aviso, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação dos requisitos de acesso à atividade, bem como as regras procedimentais complementares que se revelem necessárias. Artigo 20.o Decisão 1 - A decisão deve ser notificada ao interessado no prazo máximo de 90 dias a contar da receção do pedido de autorização ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados pelo Banco de Portugal, mas nunca depois de decorridos 180 dias sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de deferimento tácito do pedido. Artigo 21.o Recusa de autorização 1 - O Banco de Portugal recusa a autorização sempre que: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todos os elementos e documentos necessários; b) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades; c) Não estiverem cumpridos os requisitos estabelecidos na secção I do presente capítulo para o acesso à atividade de intermediário de crédito. 2 - Nos casos em que o pedido de autorização ou a documentação apresentada contiver insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notifica o requerente, estabelecendo um prazo razoável para que este as possa suprir.