II SÉRIE-A — NÚMERO 61 32 de pesca, enquadrável no investimento relativo à «Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas», que, entre outros aspetos prevê o apoio a «projetos de desenvolvimento de embarcações de pesca de arrasto, cerco, polivalente e de apoio à aquicultura, demonstradoras de melhor eficiência energética e ambiental». Contudo, a forma como este investimento será concretizado e em que medida irá de facto ajudar a pesca nacional, não se encontra definida no PRR, havendo apenas referência a entrega de quatro embarcações de apoio à aquicultura, polivalente de pesca, pesca do cerco e de pesca de arrasto, com apoio a 100% da construção, a estar concluído em 2023 e a 50 projetos aprovados no âmbito do apoio à inovação, transição energética e redução do impacto ambiental, destinado às entidades da fileira do pescado. Há alguns programas de apoio à modernização das embarcações, tendo em 2020 sido aprovados 307 projetos no valor de 14 M€ com um apoio de 7,2 M€. Todos estes planos são omissos sobre a incorporação nacional neste esforço e ignoram qualquer plano nacional sobre o futuro e desenvolvimento do sector. Portugal necessita de inverter este caminho, valorizando a atividade piscatória como elemento estruturante da produção nacional, as condições laborais no setor da pesca e apostando na modernização da frota, em particular nos segmentos considerados prioritários, nomeadamente no âmbito da pequena pesca, a que se associa a necessidade de investimento em novas e mais modernas unidades produtivas em terra. É necessário estabelecer um plano plurianual para apoio à renovação da frota de pesca, criando condições de segurança e trabalho adequadas para o exercício da atividade, bem como as condições de manutenção do pescado a bordo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Sendo o setor da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, um dos elementos relevantes para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional e ao controlo dos desequilíbrios da balança alimentar nacional, é fundamental desenvolver os mecanismos de apoio para a manutenção e o desenvolvimento desse setor, pelo que a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Até ao final de 2022, através do Ministério da Agricultura e Alimentação, estabeleça um plano plurianual de apoio à renovação da frota – 2023-2025, destinado a melhorar as condições de exercício da atividade piscatória, promovendo, entre outros aspetos, a segurança e as condições de habitabilidade a bordo e a eficiência e desempenho ambiental das embarcações de pesca, contribuindo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. 2 – Até ao final de 2022 regulamente o plano plurianual de apoio à renovação da frota, especificando os critérios de acesso e seleção, modelo de candidatura, montantes envolvidos e sua distribuição plurianual, de modo a garantir a sua operacionalidade com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023. 3 – No âmbito da preparação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 considere uma dotação orçamental mínima de 20 milhões de euros, necessária para responder às necessidades de apoio para a renovação da frota de pesca nacional, em articulação com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e com o Plano de Recuperação e Resiliência, procedendo o Ministério da Agricultura e Alimentação à orçamentação e calendarização das medidas e rubricas que o integram o plano plurianual de apoio à renovação da frota – 2023-2025. Assembleia da República, 18 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ———