28 DE JANEIRO DE 2016 29 encerramento de serviços de saúde, a perda de médicos para o sector privado e a ausência de uma política de contratação que conseguisse, de certa forma, dar resposta às necessidades do sector público fragilizaram substancialmente a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. E nem o que aconteceu no inverno passado com a rutura nas urgências a ganhar preocupações alarmantes, nem mesmo isso, fez mover o anterior Governo que, insensível ao que se estava a passar e indiferente às consequências para o futuro, prosseguiu na sua caminhada de destruição do Serviço Nacional de Saúde e continuou com a sua política de cortes numa área tão importante como é a área da saúde. Aliás, o Governo anterior teve, ao nível da saúde, uma postura absolutamente irresponsável e o seu raciocínio foi este: ou o sistema de saúde suportava os cortes que o Governo estava a impor — o que era, de todo, impossível e que só o PSD e o CDS não viam tamanha evidência — ou remetia as consequências para o futuro e para o divino, dizendo «Seja o que Deus quiser!». E agora aqui estamos nós a levar com as consequências das políticas do anterior Governo, que mais não fez do que engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde. Ainda recentemente recebemos um ofício do Sindicato Independente dos Médicos através do qual os médicos manifestavam a sua indignação pelo que se está a passar nos serviços de urgência, onde vai reinando a imoralidade com médicos tarefeiros colocados por empresas prestadoras de serviços, muitas vezes, sem qualquer especialidade, mas com encargos para o Estado muito superiores aos encargos que resultam dos médicos especialistas do quadro. Enquanto uma empresa, que disponibiliza um médico tarefeiro, recebe 960 € por 24 horas de trabalho em serviço de urgência, um médico do quadro do SNS representa para o Estado um encargo de apenas 380 € pelo mesmo trabalho. Isto é um escândalo a que é preciso pôr cobro, Sr. Ministro. É preciso pôr cobro à inundação das empresas de trabalho temporário que estão nos hospitais. Há, portanto, muito a fazer a todos os níveis: no acesso à saúde, onde é necessário desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e reduzam as desigualdades; na qualidade, otimizando recursos para a promoção da melhoria da gestão e da prestação de cuidados de saúde; e, também, na eficiência, estimulando a capacidade de obter mais e melhores resultados através da otimização dos instrumentos de governação e dos mecanismos participativos na gestão do Serviço Nacional de Saúde. Em síntese, o que é preciso é devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As políticas de desinvestimento público, de encerramento de serviços de proximidade, de concentração e fusão, de transferência da prestação de cuidados de saúde do sector público para os grandes grupos privados do sector da saúde, de ataque aos direitos dos trabalhadores e da transferência de custos de saúde para os utentes levados a cabo por PSD e CDS conduziram à diminuição da capacidade de resposta do SNS. Assistiu-se à saída de milhares de profissionais de saúde, por aposentação, para a emigração e para o sector privado. Estas saídas colocam sérios problemas ao funcionamento do SNS. Há zonas do País em que a carência de profissionais é gritante. No Algarve, faltam 800 profissionais. A política de exploração e de empobrecimento levada a cabo por Passos Coelho e Paulo Portas fez crescer desmesuradamente as desigualdades sociais e os níveis de pobreza que tiveram fortes implicações na saúde dos portugueses. Há utentes que deixaram de comprar os medicamentos de que necessitam, que não vão às consultas ou a tratamentos, porque não conseguem pagar os transportes; há aqueles que têm de optar entre alimentar-se ou comprar a medicação e há os que não conseguem aquecer a casa. Os doentes chegam aos serviços de saúde cada vez mais fragilizados. A tão propalada reforma dos cuidados de saúde primários não passou disso mesmo: propalações! Ensaiou o Governo anterior um processo de municipalização da saúde, desresponsabilizando o Governo das suas competências na garantia do direito universal à saúde, para além de construir um instrumento facilitador da privatização dos cuidados de saúde e, sobretudo, dos cuidados de saúde primários.