PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por esse caminho, estaremos a configurar, por eliminações e restrições sucessivas, uma classe política para a qual, no futuro, olharemos e, talvez, não achemos que nos possa representar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, somos contra a vossa proposta, porque se trata de uma iniciativa recorrente, avulsa e pouco séria do Partido Popular quando se encontra em crise de protagonismo político.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ciclicamente, o Partido Popular recorre a este expediente, arremessando com esta proposta avulsa que podemos considerar de espírito anti-parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Partido Popular defronta-se agora com uma liderança no Partido Social Democrata que lhe retira espaço e visibilidade na oposição. O Partido Popular «perdeu o pé» e anda desorientado: oscila entre .ser oposição mandando tiros para o ar, como faz agora, ou lançando-se numa coligação fáctica com o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há pouco, a Sr' Deputada disse' que era preciso pensar nos eleitores que os elegeram. Ora, quando o PP fala em moralização da vida e do exercício da política, dos princípios e da coerência, que perplexidade será a dos vossos eleitores quando verificam que, ao contrário do que pensavam quando elegeram e votaram no primeiro partido da direita dura que apareceu no sistema português depois do 25 de Abril, lhes saiu, afinal, uma coligação com o Partido Socialista! O que pensarão esses cidadãos?Aplausos do PSD.Com que ideia ficarão acerca da transparência, da clareza dos propósitos e da fidelidade aos princípios da classe política com estas actuações do Partido Popular?O Sr. Vieira de Andrade (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Seria bom que analisassem primeiro a vossa actuação neste Parlamento antes de virem com questões avulsas, demagogicamente apresentadas!Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, ontem ouvi o Sr. Deputado Nuno Abecasis dizer uma frase que me calou fundo: a democracia é a clareza de procedimentos. Todavia, não é essa clareza, transparência, moralização e actuação que vemos por parte do Partido Popular. Aliás, ocorrem-me alguns artigos do Sr. Deputado Paulo Portas que tenho vindo a ler, ao longo destes anos, no Independente, e lembro-me de neles constar: coitado do Professor Freitas do Amaral por causa da sua equidistância! O que pensarão os cidadãos que votaram no Partido Popular, provavelmente por estarem de acordo com essa linha de jamais alianças com a esquerda, de nunca separar a moral da política nem adoptar uma equidistância? Mas talvez esse seja mais um motivo de acordo entre o Sr. Deputado Paulo Portas e o vosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Helena Santo, nunca vi da parte do Partido Popular nem do seu presidente, que do que verdadeiramente gosta é de insultar os seus pares aqui, nesta Assembleia, e tem o maior desprezo pelo Parlamento,...Protestos do CDS-PP.... veja-se, aliás, a propósito disso, as quatro primeiras páginas do preâmbulo deste panfleto antiparlamentar que é o projecto de lei do Partido Popular. - e peço a todos os Srs. Deputados que o leiam -...Aplausos do PSD.... mas, repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca ouvi ao Presidente do Partido Popular nenhum sinal de apreço pelo Parlamento, a não ser o argumento cinzento, burocrático e, vindo da sua parte, até um pouco masoquista de que passa horas sentado nesta cadeira, aqui, no Plenário. Como argumento, é pouco!
Sabemos qual é o método do Partido Popular, sabemos que, para questões complexas, tem respostas simples. É o seu método, é a sua prática, é talvez mesmo a sua estratégia e admito que seja até o seu programa, mas não é o nosso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui nos traz é, se quiserem, uma questão menor em relação à mais importante ou, se quiserem também, é uma questão marginal em relação à questão essencial.
A questão essencial que hoje debatemos é a da crise de representatividade e, portanto, deve ser tratada tendo em conta o sistema e a reforma do sistema. O que o PP fez foi, tão-somente, vir dizer que deve ser retirada a pensão de reforma e o subsídio de reintegração aos Deputados, como se fosse esse o cerne da verdadeira questão.
17 DE MAIO DE 1996 2303Devo dizer o seguinte: se é verdade que há uma crise de representação, e não é só do sistema político, pois há também uma crise de representação mesmo no quadro das instituições não políticas, o facto é que a única forma de resolver essa crise é com mais democracia, preservando o quadro do Estado de direito democrático e aperfeiçoando-o, aproximando as decisões que afectam os cidadãos deles próprios, tornando os cidadãos mais próximos e dando-lhes um controlo mais eficaz das decisões que os afectam.
Nessa linha, o Partido Socialista tem avançado com uma série de reformas políticas que demonstram inequivocamente a vontade firme de proceder à reforma do sistema político, desde a reforma do Tribunal de Contas até à regionalização, porque a regionalização que o Partido Socialista avançou não pretende mais do que conseguir o desiderato de uma maior proximidade das decisões aos cidadãos.
Portanto, contem connosco para resolver, de uma forma séria, todos os problemas que possam afectar o Estado de direito democrático e contem connosco para melhorar e aperfeiçoar o sistema. Não concebemos qualquer forma de resolver a crise fora do quadro do Estado de direito democrático, não concebemos qualquer forma de resolver a crise que não seja nuclearmente no Parlamento; pois o' Parlamento é a instituição mais nobre do sistema da democracia representativa. Aliás, este projecto de lei do PP é estranho, porque visa, em primeira linha, o Deputado. Ora, o PP sabe que o Deputado não tem poderes executivos, o PP sabe que o Deputado representa tão-somente, pelo que se há alguém menos aliciável, menos subornável, esse alguém é o Deputado, que não tem contrapartidas para dar.
Por isso, é estranho e não é curial, além de demagógico, como é evidente, que a vossa iniciativa se dirija, em primeira linha, ao Parlamento e ao parlamentar.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se a vossa intervenção fosse séria, certamente, teríamos de discutir aqui o Estatuto dos Deputados, teríamos de discutir aqui não menos custos mas mais custos. Ao contrário do que diz o PP, e o PP deve sabê-lo, a dificuldade de funcionamento desta Câmara decorre não do excesso de custos mas da sua ausência. Esta Câmara é pobre demais, dispõe de logística a menos, dispõe de condições a menos e não a mais.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.Os senhores não podem pretender, como insinuam, que se faça aqui aquilo que, aliás, no nosso entendimento, deve ser feito e, depois, provavelmente pelo que pensam fazer fora do Parlamento e não dentro, vir atacar o Parlamento, de forma indirecta.
Gostaria que, sendo VV.Ex.as consequentes, dissessem claramente qual o orçamento necessário para o funcionamento digno desta Câmara. Os senhores entendem que gabinetes com quatro e cinco Deputados, ou mais, seis e sete, alguma vez poderão propiciar condições mínimas de trabalho a um Deputado? Os senhores esqueceram um pequeno pormenor: é que, antes do salário a que os senhores se referem, antes da prebenda a que os senhores se referem, há uma questão ainda mais importante que é a das condições de exercício do cargo. E nada mais humilhante do que más condições de exercício do cargo.Vozes do PS e de alguns Deputados do PSD: Muito bem!O Orador: - Portanto, são mais custos, Srs. Deputados do PP! A democracia
tem de pagar os custos da democracia, se quer uma efectiva democracia, e, ao contrário do que os senhores insinuam, não há custos a mais, Srs. Deputados!
Por outro lado, os Srs. Deputados também sabem que a crise da democracia é salutar, porque, em democracia, as crises resolvem-se democraticamente...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e fora do quadro democrático, os senhores sabem muito bem qual é o sistema possível. E nesse sistema estas questões não se colocariam, porque, como é evidente, seriam habilmente retiradas do povo, como já aconteceu. Portanto, se estamos aqui a discutir esta questão, é porque é possível fazê-lo e, nessa medida, é possível reformar, é possível melhorar, sempre e só, em democracia.
Digo-vos o seguinte: o Partido Socialista estará disponível a 100% para discutir com todos todas as questões inerentes ao Estatuto dos Deputados, ao estatuto de qualquer titular de qualquer cargo político, fundamentalmente ao estatuto desta Câmara e à necessidade de valorizar o seu papel, de a tornar o núcleo central do País. Infelizmente, temos 50 anos, e mais alguns de maioria absoluta - peço aos Srs. Deputados do PSD que não me levem a mal -, que desvalorizaram o papel desta Câmara.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, Srs. Deputados do PSD, «metam a mão na consciência» e reconheçam que as vossas maiorias absolutas não dignificaram esta Câmara, tornaram-na, um pouco, embora de forma soft, numa correia de transmissão e, portanto, os senhores são também responsáveis políticos, num passado bem recente, pela diminuição do papel da Câmara. Nós estamos com os Deputados, do PSD, estamos também com os Deputados do PCP, estaremos também com os Deputados do PP num debate sério para transformar o Parlamento no núcleo central da vida democrática portuguesa.Aplausos do PS.Aceitamos esse repto e podem contar connosco; não contarão, Srs. Deputados do PP, com qualquer medida ou proposta demagógica e, portanto, o nosso voto em relação a este vosso projecto de lei será, inequivocamente, desfavorável.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, os Srs. Deputados Helena Santo e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, de facto, o que os Deputados desta Câmara, os Deputados do PS, os Deputados do PSD, são capazes de fazer para defender as suas reformas, sabendo que os demais portugueses não as têm!...Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS e do PSD.Esta é que é a realidade e tem de ser dita! É que, Sr. Deputado,
obviamente, não estão aqui em causa os
17 DE MAIO DE 1996 2304custos da democracia e demagogia é ir à tribuna dizer que é isso que está em causa. O que está aqui em causa é a dignidade dos portugueses, daqueles portugueses que trabalham e que têm direito à reforma, só aos 65 anos.Aplausos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.Aquilo que perguntamos aos Srs. Deputados é apenas o seguinte: querem ou não acompanhar-nos a nós, Deputados, a nós, classe política, que hoje sofremos de um descrédito em Portugal - esta é que é a realidade - a dar um exemplo ao País da nossa coerência, da nossa transparência e da nossa firmeza, demonstrando que estamos dispostos a acabar com privilégios que só a nós são atribuídos? É esta a essência do nosso projecto de lei, é isto que está em causa, Sr. Deputado, não são os custos da democracia.
Por que é que se nega a dar esse exemplo ao povo português, Sr. Deputado? E que é esse exemplo que o povo português espera de nós! É a mesma igualdade de tratamento, a mesma igualdade de oportunidades e a mesma igualdade de regalias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, pela parte que' me toca, a sua pergunta é irrelevante, por duas razões simples: em primeiro lugar, porque...Vozes do PS: - Mais alto!O Orador: - Está a ver, Sr.a Deputada Helena Santo, com um pouquinho mais de dinheiro ouviamo-nos melhor.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Isso é falta de convicção!O Orador: - Não! É que tenho de estar curvado, porque o microfone é muito baixo. Como vê, realmente, as nossas condições não são boas.
Mas, como estava a dizer, pela parte que me toca, aquilo que a Sr.a Deputada disse não me atinge minimamente, por duas razões simples: em primeiro lugar, porque me candidatei nas listas do Partido Socialista, por um dado círculo eleitoral, e elegeram-me; em segundo lugar, porque quando aceitei candidatar-me e fui eleito já tinha uma idade razoável e uma profissão longa. E é evidente que, em termos económicos estritos, se é assim que quer tratar a questão, proveito não posso ter, portanto, não é isso que me anima. Mas, independentemente desse facto, entendo que, a esse nível, não sou exemplo. E sabe porquê? Porque se me posso dar ao luxo, nesta idade razoável que já levo, de aceitar o desafio de, após o teatro, desenvolver uma outra arte tão nobre, ou mais nobre ainda, como a política, é porque as condições económicas me são favoráveis.
De qualquer forma, entendo que é, no mínimo, estranho que não aceitemos que o exercício do cargo político não deva estar minimamente limitado por razões censitárias. O fim que preside ao vosso projecto, e peço-lhe que não me leve a mal, é ainda a- filosofia da monarquia constitucional,...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - ... numa altura em que, como sabe, para se, ser eleito era preciso ter n rendimentos, posses, etc.No fundo, é isto que os senhores e as senhoras do PP propõem.
Na chamada sociedade civil - aliás, trata-se de um conceito que não percebo muito bem como foi divulgado, mas dizem que o Dr. Balsemão é responsável por ele, embora toda a gente saiba que vem do Gramsci -, na tal célebre sociedade civil, que é um conceito difuso, absurdo e ninguém sabe o que significa. Enfim, somos 10 milhões de habitantes, bom, na tal sociedade civil é tudo rosas,. é tudo gente insuspeita, enfim, este é um país de eleição e não se sabe por que carga de água toda a maldade caiu em cima daquilo que chamou, impropriamente, classe política.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: quem é eleito é eleito pelo País e, de certa forma, traduz essa realidade. É ou não? Há uma certa pregnância entre quem é eleito e quem elege e as virtudes e os vícios são comunicantes. Portanto, qualquer quadro moralista a esse respeito é, no mínimo, hipócrita, porque, como é evidente, somos todos filhos de Deus e do Diabo.
Não é tolerável que na tal sociedade civil quem já dispõe de um estatuto privilegiado - e os senhores sabem a quem estou a referir-me - possa eventualmente exercer, de forma franciscana, cargos políticos e quem nessa tal sociedade, que é o mais vulgar e comum, não dispõe desse tal estatuto só muito dificilmente o possa fazer. É essa filosofia que está por detrás, é esse sentido elitista, discriminatório que reprovamos e não aceitamos.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vou pronunciar-me sobre o fundo desta questão, porque ainda vou ter oportunidade de clarificar a nossa posição.
O Sr. Deputado fez uma série de considerações sobre a necessidade de dignificar o Parlamento, criando, a vários níveis, melhores condições de trabalho. Essas preocupações são legítimas e preocupam a todos, mas V. Ex.a não explicou o que é que isso tem a ver com subvenções vitalícias.
De facto, uma coisa não tem nada a ver com outra! Uma coisa é criarem-se condições para que os Deputados possam cumprir as suas funções com eficácia e dignificar a sua função e outra é o facto de, após x anos de exercício de um cargo político, se passar a ter direito a adquirir uma subvenção vitalícia. Repito, parece-me que não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Num debate onde se discutem «alhos» o Sr. Deputado veio falar de «bugalhos» e é por isso que faço este, reparo.
A questão que coloco é a de saber se considera que para que se dignifiquem as condições de um titular de um cargo político é necessário que, uma vez finda essas funções, a pessoa fique automaticamente, a partir de uma certa idade e pelo facto de ter exercido o cargo durante determinados anos, a beneficiar de uma subvenção vitalícia.
É esta a questão que coloco porque, em nosso entender, uma coisa não tem rigorosamente nada a ver com outra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, tem a ver e sabe porquê? É que isso tem a ver com as condições de independência do exercício do cargo. O Sr. Deputado veja o que se passa em todos os outros países da Europa democrática.
17 DE MAIO DE 1996 2305O Sr. António Filipe (PCP): - Já só há essa!O Orador: - Pergunte aos Deputados dos outros Parlamentos se dispõem ou não de condições...O Sr. António Filipe (PCP): - Os espanhóis não!O Orador: - Acha que os portugueses inventaram alguma coisa? Então por que diabo é que os Deputados em Espanha, na Bélgica ou na Grécia têm condições idênticas ou talvez um, pouco mais benévolas à dos Deputados portugueses? E pela mesma razão! Tudo isso tem a ver com as condições de exercício do cargo, com a independência de exercício do cargo.
Os seus camaradas Deputados que tiveram direito à reforma estão a recebê-la ou não?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP decidiu utilizar a ordem do dia de hoje para a discussão de uma proposta a que aderiu recentemente. De facto, se os portugueses corresponderem ao apelo feito no passado fim-de-semana pelo Sr. Deputado, Manuel Monteiro e seguirem com atenção as posições dos diversos partidos em relação à questão da reforma dos políticos, chegarão facilmente à- conclusão de que só há um partido que sempre se bateu contra a concessão desse privilégio e que sempre defendeu a sua revogação e que esse partido é o PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mantemos hoje, naturalmente, a nossa posição. Sempre considerámos que a existência de uma subvenção vitalícia para os ex-titulares de cargos políticos, que, ainda por cima, é cumulável com a reforma a que terão direito nos termos gerais, bem como de um subsídio de reintegração para os ex-titulares de cargos políticos que não tenham tempo de exercício suficiente para chegar à subvenção vitalícia, são privilégios injustificados, que a generalidade dos portugueses - tal como nós - não compreende nem aceita.
Só que, ao contrário do CDS-PP, não chegámos a esta conclusão há meia-dúzia de dias. E como pensamos que os partidos e os políticos não devem ser avaliados apenas pelo que dizem no presente ao sabor da última pirueta mas, sim, pela seriedade e coerência das suas posições, vale a pena fazer aqui um pouco de história.
Importa, assim, lembrar que a criação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração remonta a uma lei aprovada em Janeiro de 1985, durante o governo do bloco central, com os votos do PS e do PSD e que o CDS, tendo votado contra o texto final aprovado, havia apresentado um projecto de lei, onde constavam expressamente as subvenções vitalícias. Só o PCP votou contra, opondo-se frontalmente à criação de tais subvenções.
Em Março de 1985, quando na sequência do veto presidencial ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos a questão foi de novo apreciada; o PCP apresentou uma proposta de eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, que teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS.
Mais: quando em Janeiro de 1987 foi aqui debatido o projecto de lei do PCP que visava precisamente revogar estes privilégios, mais uma vez votaram contra, não apenas
o PS e o PSD mas também o CDS, os mesmos partidos que na mesma altura votaram contra o projecto de lei então apresentado pelo PRD de revogação das reformas e dos subsídios de reintegração e que só teve o apoio dos seus proponentes e do PCP.
Ninguém viu. por essa altura o Sr. Deputado Manuel Monteiro, à data Deputado do CDS, esboçar qualquer reacção negativa perante as reformas dos políticos. Bem pelo contrário!
Aquando do debate do chamado «pacote da transparência», aqui aprovado no final da última legislatura, mantivemos a nossa posição nesta matéria e apresentámos à discussão o projecto de lei n.o 510/11 de revogação das reformas e subsídios de reintegração. A introdução em Junho último de algumas modificações no regime de atribuição destes privilégios não os tornou nem justos nem aceitáveis.
O PCP sempre defendeu como única solução justa para o problema das subvenções e dos subsídios de- reintegração a sua revogação. Os titulares de cargos políticos não devem ter uma situação relativamente à reforma que seja diferente da que têm os outros cidadãos. Aqui divergimos, inclusivamente, da posição que o PP ainda hoje defende, e que consta do seu projecto de lei, mantendo, ainda assim, uma situação de privilégio relativo dos políticos quanto à forma de cálculo das reformas.
É a revogação a solução que continuamos a defender e que consta do projecto de lei n.o 148/VII, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei que hoje está em debate o CDS-PP pretende apresentar-se a si próprio como o campeão da moralização da vida política, visando, nas suas próprias palavras, dar credibilidade às instituições democráticas e aos políticos. É difícil encontrar maior exercício de hipocrisia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o CDS-PP visa realmente não é combater os privilégios, que sempre defendeu e continua a defender. A conversão recente do CDS-PP à causa da revogação das reformas dos políticos, procurando ocultar as suas comprometedoras posições no passado ainda recente, não tem qualquer objectivo real de moralização da vida política. Visa apenas dar alguma aparência de credibilidade à campanha populista e demagógica que o PP tem vindo a desenvolver, no sentido de explorar a seu favor um sentimento de desconfiança que existe em muitos portugueses contra as instituições políticas, motivado por meio século de ditadura e quase duas décadas de más políticas em que o CDS activamente participou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na ânsia de chamar a si um património de seriedade que não lhe pertence, o CDS-PP não conhece escrúpulos nem princípios. Pede publicamente auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia da República quando sabe perfeitamente que essas auditorias são feitas todos os anos por imperativo legal; acusa a Assembleia da República de negar informações aos tribunais sobre viagens de Deputados quando sabe perfeitamente que nunca tais informações foram solicitadas; renuncia publicamente às subvenções vitalícias dos seus Deputados quando sabe perfeitamente que nenhum dos seus Deputados está em condições legais de as requerer.Vozes do PCP: Muito bem!
2306 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - Critica não sei quantos meses de férias subvenções dos políticos são privilégios injustificados e, de juízes e Deputados que sabe perfeitamente que não existem.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Critica a falta de trabalho nesta Assembleia quando sabe perfeitamente como é difícil encontrar Deputados do PP a participar regularmente nos trabalhos das comissões parlamentares.Aplausos do PCP e do PSD.Sempre o PCP combateu os privilégios dos titulares de cargos políticos; sempre o PCP criticou a actuação do Governo ou da Assembleia da. República quando a considerou errada ou lesiva dos interesses nacionais; sempre o PCP criticou a actuação de políticos que utilizam os seus cargos em benefício pessoal. Mas nunca nos confundiremos com aqueles políticos que, como o CDS-PP, utilizam a falsidade e demagogia como armas de arremesso político e que procuram, através de um populismo sensacionalista e sem escrúpulos, denegrir as instituições e a própria democracia política.Aplausos do PCP e do PSD.Aliás, actuações como a do CDS-PP, na linha da teoria das «sanguessugas e dos pançudos», nem sequer são originais. Vários partidos radicais de direita as têm privilegiado em diversos países e em diversos momentos históricos, sempre em nome da moral e dos bons costumes, sempre contra a democracia e a favor de soluções autoritárias.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Estivesse o CDS-PP seriamente empenhado em combater os privilégios e em pugnar pela moralização da vida política certamente aceitaria a proposta do PCP de que o exercício de cargos políticos e altos cargos públicos deve ser feito em exclusividade e não aceitaria situações de acumulação de funções que, com o seu voto favorável, são permitidas aos Deputados; estivesse o CDS-PP seriamente preocupado com a moralização da vida política e não aceitaria, tal como o PCP não aceita, a legalização do financiamento dos partidos por empresas, com todo o estendal de corrupção 'e de tráfico de influências que a experiência de vários países tem trazido à luz do dia;Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Estivesse o CDS-PP seriamente preocupado com a moralização da vida política e não deixaria de se preocupar com os numerosos escândalos que têm marcado o processo das privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a autoridade política e moral de quem sempre combateu os privilégios que estou em condições de afirmar, em nome do PCP, que não reconhecemos ao PP autoridade nenhuma para se arvorar em moralizados seja do que for e que são actuações como aquelas a que o PP nos, tem habituado que põem seriamente em causa a credibilidade de alguns políticos perante os cidadãos.Aplausos do PCP.Quanto à iniciativa hoje em debate não deixaremos de agir em coerência com o que sempre defendemos: as
subvenções dos políticos são privilégios injustificados, e mais uma vez, votaremos contra a sua existência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi V. Ex.a com muita atenção e, perante o arrazoado de insultos que proferiu, estava com medo que fosse votar contra o nosso projecto de lei, mas fiquei aliviado ao saber que, afinal, isso não vai acontecer. Daqui se conclui que o nosso projecto de lei tem um defeito grave para o PCP: é que ele é nosso! Esta é a única conclusão possível!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou com a autoridade política e moral de quem sempre lutou contra os privilégios, Sr. Deputado, nós falamos com a autoridade política e moral de quem sempre defendeu a democracia. Essa é uma autoridade política e moral que o PCP não tem!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Deputado invocou, aqui demagógica e populisticamente...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é convosco!O Orador: - ... que os Deputados do Partido Popular por vezes não aparecem nas comissões. Ó Sr. Deputado, não vejo na sua bancada a discutir este assunto o Secretário-Geral do PCP! Lições de moral dá quem pode e não quem quer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Repito, lições de moral dá quem pode e não quem quer. A autoridade moral não se compra: conquista-se!
O Sr. Deputado diz que tem visto poucos Deputados do PP nas comissões, o que deve ser, com certeza, um mistério. Estamos cá sempre, mas não fazemos reuniões ao mesmo tempo que está a decorrer o Plenário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em Plenário estamos a trabalhar e daí a razão de não podermos estar presentes nas comissões. Essa vai ser uma alteração que o PP vai impor a esta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a fala com demasiada facilidade em escrúpulos e princípios. Diz que é contra os privilégios dos políticos, que sempre se manifestou contra isso. É curioso nunca termos ouvido o PCP manifestar-se contra os privilégios da nomenclatura na URSS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa cassete já está gasta!
17 DE MAIO DE 1996 2307O Orador: - Não. é cassete, Sr. Deputado. Vá dizer que é uma cassete àqueles que sofreram as consequências.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A quem?O Orador: - A alguns Deputados dessa bancada que passaram para a do PS com vergonha desse passado. Portanto, vá dizer que é uma cassete àqueles que sofreram as consequências.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a cassete já gasta.O Orador: - Os senhores não me conseguem responder a uma pergunta e o pedido de esclarecimento que faço é este: não estamos a dizer que se paga mal aos políticos ou que há uma classe política miserabilista. O que lhe pergunto é o seguinte: em que é que nós somos diferentes daqueles que estão sentados na tribuna lá de cima ou dos jornalistas que estão aqui presentes? A isso os senhores não nos sabem responder!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o vosso projecto de lei não é grave. Aliás, V. Ex.a não viu nada na minha intervenção que o contrarie, embora haja algumas diferenças entre aquilo que propomos nesta matéria, que é a revogação do Título II do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, e o projecto de lei do PP, que mantém, apesar de tudo, alguma majoração das reformas dos políticos relativamente às reformas dos outros cidadãos.
Pensamos que os titulares de cargos políticos não devem ser privilegiados por esse facto e devem reformar-se nos mesmos termos em que se reforma qualquer outro trabalhador.
Essa foi sempre a nossa posição, mas ainda há poucos anos os Deputados do CDS votaram, com o PS e o PSD, a favor da criação destas subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração e contra os projectos de lei do PCP que propunham a sua revogação. Portanto, os senhores é que aderiram recentemente a esta ideia.
Desde que estamos na Assembleia da República e desde que alguém aqui propôs que essas subvenções fossem criadas essa foi sempre a nossa posição. Aquilo que critiquei duramente da tribuna foi a actuação demagógica do PP, não propriamente em relação a esta matéria, mas em geral, numa atitude de denegrir a democracia política e as suas instituições representativas. Isso é que é grave!Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Finalmente, acerca do que disse em relação ao PCP e à defesa da democracia, queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, durante os 50 anos de ditadura que existiu no nosso país, foi o PCP o partido que pagou mais cara a factura da sua luta abnegada e corajosa. Não sabemos onde é os senhores estavam nessa altura, mas os militantes comunistas estavam a pagar duramente nas prisões, e alguns pagaram com a própria vida, a sua abnegação à causa da democracia e a sua luta intransigente para que o 25 de Abril viesse a ser uma realidade.Vozes do PCP: Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Em 1975 também houve quem pagasse com a vida!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa, (CDS-PP). Queriam outra ditadura!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma curta intervenção para, de uma forma serena, explicar o seguinte: Fui eleito, em 1992, Presidente do CDS, nunca lhe reneguei o passado mas tive a coragem de assumir que, quanto a muitos pontos, não estava de acordo com ele e que, por essa mesma razão, me candidatava e me propunha mudar aquilo que, na minha opinião e na daqueles que me acompanhavam, carecia de mudança.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desde 1992 que o partido a que presido vem dizendo exactamente o mesmo que hoje aqui disse, nesta Câmara. E nesta minha intervenção, Srs. Deputados, com o respeito que tenho pelas vossas opiniões - certo que estou de que também respeitarão a minha e a nossa, apesar de não ser a vossa -, queria, de forma muito simples, colocar a VV. Ex.as algumas questões.
Se VV. Ex.as têm assim tanta razão, por que motivo se indignam e se enervam...O Sr. António Braga (PS): - Quem é que se enervou?!O Orador: - ... de cada vez que o Partido Popular fala desta matéria, aqui ou fora desta Assembleia?
Em segundo lugar, gostaria de fazer uma pergunta às Sr.as e Srs. Deputados, com total respeito: há algum Sr. Deputado que esteja aqui obrigado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há algum Deputado que se tenha candidatado com alguma espada encostada à garganta ou com alguma pistola apontada à cabeça? Eu não estou aqui obrigado, vim para o Parlamento porque o povo me elegeu e porque aceitei livremente candidatar-me e não conheço nenhum Deputado, por muito que se queixe, que se tenha candidatado à Assembleia da República contra a sua vontade. Essa é uma questão fundamental sobre a qual importa também reflectir aqui, de forma muito objectiva.Vozes do CDS-PP: Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, permitam-me que, respeitosamente, vos faça outra pergunta. Ouço falar das condições do Parlamento, das condições e dos custos ou não custos da democracia, daquilo que os políticos ganham ou deviam ganhar. Pergunto: então, e o País? Então, só nos candidatamos em função do dinheiro que ganhamos, em função daquilo que nos pagam, ou candidatamo-nos para defender uma causa, para defender uma Nação e para defender ideologicamente os princípios em que mais firmemente acreditamos?
Não é de dinheiro apenas que sé trata e eu próprio, se não fosse Deputado - posso afirmá-lo e prová-lo ganharia muitíssimo mais do que aquilo que ganho nesta Assembleia.Protestos do PS e do PSD.
2308 I SÉRIE - NÚMERO 71Mas vim para aqui de livre vontade, ninguém me obrigou...O Sr. Silva Marques (PSD): - Prove, Sr. Deputado, prove o que afirmou!O Orador: - Não está por provar, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Prove!O Orador: - Sr. Deputado, não se enerve! Pergunte a alguns dos seus ex-colegas de bancada que facilmente, de uma forma séria e honesta, porque são pessoas sérias, lhe responderão!
Os senhores atacam-se muito uns aos outros; mas quando se trata de defender o privilégio do sistema acontece uma coisa espantosa: o PCP, o PS e o PSD estão lado a lado na defesa de direitos e privilégios que mais nenhum cidadão, em Portugal, tem.Aplausos do CDS-PP.Quero ainda dizer-lhes que não sou contra a democracia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!O Orador: - Os senhores podem não concordar com o que estou a dizer, os senhores podem ter outras opiniões, outras posições, eu respeito... O meu pai trabalhou desde os 13 anos de idade e esperou até ao fim para ter direito a uma reforma. Pergunto: por que razão nós, aqui, tenhamos ou não idade, só porque somos Deputados, temos direito a uma reforma ao fim de 12 anos de actividade, coisa a que ninguém mais, em Portugal, tem direito?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Renuncie a ela!O Orador: - É só isso, Sr. Deputados, não é mais nada!
Vamos discutir os custos da democracia, as condições de trabalho do Parlamento, a lei eleitoral, a capacidade de representatividade e de ligação do eleitor ao cidadão, vamos discutir tudo isso de uma forma séria e serena.
Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, tenho por si a máxima consideração e o maior dos respeitos, mas não é pelo facto de, num determinado momento fundamental para a estabilidade democrática, de o Partido Popular ter pressionado o PS para que existisse referendo que o meu partido deixou de ser quem é ou deixou de representar a direita portuguesa. Não é por esse facto porque, graças a Deus e à nossa persistência, conseguimos contribuir, modestamente, para. que o PSD visse agora para a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.Aplausos do CDS-PP.Se não fosse o Partido Popular, VV. Ex.as continuariam de fora ...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ..., se não fosse o Partido Popular, o referendo sobre a regionalização não se faria e os senhores, no fundo da vossa consciência, sabem que eu tenho razão!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Era isso que eles queriam!O Orador: - Os senhores sabem, que isso é verdade. A verdade pode custar a ouvir mas sabe muitíssimo bem dizer e eu tenho de o afirmar aqui, perante esta Câmara.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer-lhes que o Partido Popular, todos os anos, tem procurado que esta Câmara vote e legisle sobre esta matéria.
Queremos a dignidade da classe política mas ela não está em causa quando acabamos com as reformas para os Deputados ou para os titulares de cargos públicos. A dignidade da classe política pode ter sido posta em causa quando os senhores aprovaram uma lei provavelmente com alguns Deputados do meu partido, contra a minha vontade e opinião - que diz que um cidadão, para ser Deputado, não pode ser operário, não pode ser advogado, não pode ser engenheiro, não pode ter uma profissão lá fora.O Sr. António Braga (PS): - Isso não é verdade! Onde é que isso está escrito?O Orador: - A concepção que tenho de político é a de um homem ou uma mulher poder estar aqui, na Assembleia da República, exercendo o seu papel de representante da Nação e, ao mesmo tempo, ter uma profissão lá fora.O Sr. António Braga.(PS): - E exercê-la em Bragança ou em Faro?! Só para os lisboetas! Essa é uma visão centralista!O Orador: - Quero aqui dizer que tem faltado coragem, inclusive, provavelmente, ao meu próprio partido, para propor a alteração dessa lei aberrante, que impede que cidadãos profissionalmente sérios, que têm profissão, a exerçam, ao contrário de outros que passaram a ter profissão apenas porque vieram para a política ...Aplausos do CDS-PP.... e ao contrário de outros que não eram nada nem ninguém na sociedade - e todos os partidos, provavelmente, os têm - se não fosse a política nacional. É essa a questão que tem de ser alterada...Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isto é uma vergonha!O Orador: - Não é uma vergonha, é a verdade, Sr. Deputado!O Sr. Azevedo Soares (PSD). - O que estou a ouvir é muito triste!O Orador: - Não o estou a ofender, estou a dizer o que penso e, como tal, digo-o em coerência com o meu pensamento e peço que V. Ex.a ouça o que tenho a dizer para que, de forma educada e com todo o respeito, possamos pensar e reflectir democraticamente.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Onde é que se afirmou profissionalmente? Diga qual é o seu curriculum profissional! Diga!O Orador: - Vá perguntar aos sítios onde trabalhei! Comece por perguntar ...Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo. O Sr. Deputado Manuel Monteiro já só dispõe de 2 minutos e encontra-se já inscrito um Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos.
17 DE MAIO DE 1996 2309Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, espero que este tempo não esteja a ser contado.O Sr. Presidente: - Se deixar que o interrompam, claro que será, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, estou convencido de que esta Câmara, através de V. Ex.a, se assim o entender, poderá pedir referências profissionais acerca de mim à Confederação da Indústria Portuguesa e ao Banco Comercial PortuguêsVozes do PS e do PSD: - Ah!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o duplo emprego!O Orador: e nessa altura os Deputados mais inquietos serão, eventualmente, esclarecidos quanto à minha valia profissional e quanto ao desempenho profissional que tive antes de ser Deputado à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, os Deputados têm o direito de pedir esclarecimentos directamente às entidades
administrativas. Não me parece que seja esse o meu papel.O Orador: - Concluindo, queria dizer que não deixa de ser espantoso que sobre um tema, que admito seja incómodo para a classe política ou para algumas das bancadas deste Parlamento ...Protestos do PSD.... mas que não é incómodo para o País nem para os portugueses ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas têm de fazer silêncio, sob pena de não serem igualmente respeitados, amanhã, ao usarem da palavra.
Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Os senhores, aqui, podem insultar-me e atacar-me à vontade, mas estou francamente convencido de que a vossa opinião, que respeito, embora não concorde com ela, não é a opinião de Portugal, seguramente não é a opinião da maioria dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques está a pedir palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou espantado com o facto de o Sr. Deputado Manuel Monteiro não ter vindo preparado com provas para poder sustentar a facilidade das suas afirmações, nomeadamente quanto ao facto de a remuneração que recebe como Deputado não constituir um privilégio relativamente à sua remuneração anterior.
Mas o Parlamento não pode deixar de dar uma oportunidade ao Sr. Deputado Manuel Monteiro de
demonstrar a elevação do seu discurso e a sinceridade dos seus propósitos, pelo que proponho uma interrupção da sessão para que o Sr. Deputado vá buscar a sua última folha de remuneração.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, sugiro que, em vez de interrompermos a sessão, o que ficaria dispendioso em tempo, faça um requerimento à entidade competente para lhe dar o esclarecimento a que tem direito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fiz uma proposta que, com certeza, não deixa de ser aceite imediatamente pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Presidente: - Isso depende do Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, em interpelação à Mesa, no mesmo estilo da do Sr. Deputado Silva Marques, propunha que, em vez de interrompermos os trabalhos, porque não temos tempo para isso, o Sr. Deputado abandonasse a Sala e fosse consultar algumas publicações, onde, por exemplo, se poderia notar que o presidente do meu partido, enquanto Deputado ao Parlamento Europeu, provavelmente ganharia quatro ou cinco vezes mais do que ganha aqui hoje.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Peço silêncio, Srs. Deputados, e quero ser respeitado quando o peço!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, é a última vez que concedo a palavra para interpelações deste género. Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, certamente será também esta a. última vez que teremos paciência - ela tem limites - para ouvir o discurso grosseira e primariamente demagógico do PP.Aplausos do PSD.Basta ouvir a resposta que acabou de me dar o Sr. Deputado do PP para mostrar a pouca elevação do discurso deste partido relativamente a coisas da maior seriedade que dizem respeito à democracia.
2310 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que se acalmem, não há nenhuma razão para estarem tão excitados!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho acompanhado com muita atenção todo este debate, em particular o discurso do PP, que foi
o partido que fez este agendamento potestativo. Li igualmente com muita atenção a exposição de motivos do projecto de lei e confesso que, em relação a este texto, tenho a desconfiança que de uma forma geral tenho em relação a quem apela demasiado à seriedade, à ética, à moral, aos princípios, porque, normalmente, esse - apelo excessivo a tais valores destina-se a cobrir uma actuação
contrária a esses mesmos valores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E este projecto de lei é a confirmação disso. É curioso que, a dada altura deste texto, já quase ao fim, foge a caneta para a verdade das intenções e da forma como o PP pensa esta questão: o PP justifica a extinção, a revogação do subsídio de reintegração, com a afirmação de que o prejuízo cuja reparação é suposto ser compensado por esta via, não existe na vida real, até porque as habilitações que deverá possuir quem exerce ou exerceu um cargo político de responsabilidade permitem, por princípio, uma fácil reintegração no mercado de
emprego». O que o PP aqui diz é que quer apenas políticos de elite! Quer um elitismo político, não quer que todos os portugueses tenham acesso aos cargos políticos, designadamente a esta Assembleia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas diz mais: quando refere que o facto de se ter exercido um cargo político é uma garantia de reintegração no mercado de emprego, diz sim ao
compadrio! É esta a visão do PP nesta matéria!
Não se pode vir com preocupações de ética, com preocupações de seriedade quando, na realidade, o que está por trás disto é outra coisa, Srs. Deputados: é que ao PP não convém um Parlamento dignificado porque sabe que a democracia passa pela dignificação do Parlamento, e democracia é algo que não está no interior do PP!
O PP tem outras finalidades quando apresenta este projecto de lei: a de, cada vez mais, colaborar numa cultura anti - parlamentar, em vez de assumir aqui a pedagogia cívica da defesa do Parlamento, a pedagogia cívica da defesa da democracia.
O presidente do PP acusa aqui constantemente os políticos, como se não fosse ele próprio político, acusa os Deputados, como se não fosse ele próprio Deputado - é
Deputado e não é melhor do que os outros. Aliás, com este tipo de iniciativa, revela que é pior do que os outros.
Aquilo que queria perguntar ao PP é o seguinte: esta não é, efectivamente, uma atitude e uma iniciativa demagógica e populista? Porque não está disponível para
ver globalmente toda a questão que tem a ver com o estatuto dos políticos e dos Deputados, e não nestes remendos demagógicos, nestes remendos eleitoralistas,
Os senhores têm de ter a consciência de que este tipo de iniciativas não dignificam o Parlamento!
Eu estava à espera de que, em coerência com esta iniciativa, o PP trouxesse aqui a lista de todos os membros