28-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Ponto é que, no quotidiano, a justiça atinja a medida do cidadão concreto, respondendo com celeridade e com rigor aos seus interesses legítimos ainda que mais redutores e teoricamente menos cativantes.Impõe-se-nos, assim, que partamos em busca de um consenso alargado e que cooperemos, sem preconceitos, na prossecução de um objectivo que, uma vez atingido, só nos dignificará. E se é certo que as divergências não deixarão de surgir, o facto de reconhecermos no problema o cidadão como maior múltiplo comum bastará para que aquelas diferenças venham a servir tão-só para enriquecer as soluções finais, na certeza antecipada de que à humildade das concessões sectoriais corresponderá o orgulho pelos resultados globais obtidos a final.Ora, em todo este processo, à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, em colaboração com outros departamentos, nomeadamente do Ministério da Justiça, cabe papel decisivo, intervindo em áreas tão diversificadas como são, entre outras, as que vão desde o equipamento mobiliário e tecnológico até à formação, colocação e inspecção de funcionários, passando pela instalação da nova orgânica judiciária. Por isso que me permita destacar aqui apenas algumas delas e sobretudo com o propósito de deixar claros os princípios de política que hão--de orientar as várias acções a desenvolver.2 — No plano das novas tecnologias, os progressos ultimamente conseguidos e que conduziram já, em dimensões diferentes, à instalação de meios informáticos, de telecomunicações, de gravação e de pagamento automático aconselham agora à constituição de uma estrutura, embora mínima e informal, de acompanhamento, que envolva, juntamente com os serviços, magistrados e advogados, desse modo se racionalizando opções e se avançando com maior segurança na preparação dos textos legais que a utilização dos novos sistemas justifica.3 — No que respeita à instalação defintiva das instituições previstas na Lei Orgânica dos Tribunais, três temas merecem particular destaque:a) A criação de estruturas de funcionamento continuado ou permanente;b) A implantação dos círculos judiciais;c) A previsão de tribunais de pequenas causas.a) Quanto às primeiras, colhendo os resultados das experiências que vêm ocorrendo nas cidades de Lisboa e do Porto junto dos respectivos tribunais de polícia, importa abrir agora o processo conducente à consagração legal de um sistema de atendimento continuado, designadamente em feriados e fins-de-semana, abrangendo os actos urgentes e cujo diferimento no tempo seja susceptível de violar ou pôr seriamente em risco direitos fundamentais dos cidadãos.Numa perspectiva de futuro imediato, torna-se indispensável, no trabalho de concepção e de consagração do novo modelo, a intervenção crítica de magistrados, de advogados e de funcionários, por forma a procurar uma convergência que potencie a eficácia da solução que vier a ser encontrada e que deverá ser desenvolvida, em concreto, de forma gradual e flexível, de acordo com um programa plurianual, a definir também.b) Avançando, decididamente, para a instalação, também progressiva, dos círculos, deverá aquela obedecer a duas ideias força fundamentais. Por um lado, afirmar-se-á o círculo judicial como pólo essencial de mudança na linha de uma concepção-interdisciplinarpara a administração da justiça e, por isso, como factor de uma indiscutível melhoria da sua qualidade, aproximando-a mais de exigências de verdade material e reduzindo o sentido formal que ainda hoje lhe anda particularmente ligado.Por outro lado, a par da determinação na afirmação do círculo, abrir-se-á a uma reflexão renovada, a figura do tribunal de círculo, por forma a reter deste as vantagens que não deixarão de se lhe reconhecer, mas expurgando-o dos inconvenientes que, embora já reduzidos, ainda lhe são apontados.Também aí, por isso, haverá que explorar novos consensos que, todavia, não servirão de pretexto para retardar uma reforma que se tem, na sua essência, como indispensável.c) Entretanto, e numa perspectiva de prazo mais dilatado, deve ser dado início aos estudos prévios conducentes à previsão e instalação de tribunais de pequenas causas, tendo como objectivos fundamentais a desformalização e a simplificação de procedimentos numa perspectiva de desburocratização e de racionalização de meios e de serviços.d) Por último, no que à organização judiciária diz respeito, urge também garantir a normalização do funcionamento interno dos tribunais, clarificando competências, hierarquias e quadros, sempre tendo em conta o ponto de vista segundo o qual o sistema haverá que conceber-se, em primeira linha, como serviço ao cidadão, constituindo este o ponto de referência, por excelência, das reformas a introduzir.4 — Atenção particular deverá merecer, desde já, e na linha do que vem sendo prosseguido, toda a área da formação inicial e permanente de oficiais de justiça, melhorando a sua qualidade técnica e insistindo, com especial realce, em domínios como os do atendimento e do acompanhamento do público, pautando o estilo dos serviços por exigências de respeito pelo cidadão utente. Aqui se promoverá a colaboração, aliás nuncanegada, dos próprios oficiais de justiça, ao mesmo tempo que deverá acelerar-se o processo já em curso para a instalação definitiva do respectivo Centro de Formação Permanente.5 — Tarefa árdua esta. Hoje, porém, possível. Desde logo pela pressão das próprias necessidades. Mas também pelo trabalho muito positivo que a Direcção-Geral desenvolveu nos últimos anos, merecendo aqui, todos quantos nela trabalham, uma palavra de justo louvor que gostosamente personifico na figura do Sr. Dr. Sérgio Abrantes Mendes, a quem muito todos ficamos a dever.Para o substituir, a escolha do Sr. Dr. Mário Morgado obedeceu a um critério de rigorosa exigência. Magistrado judicial de reconhecidos méritos, dotado de uma invulgar capacidade de trabalho e de um elevado sentido de Estado, alia V. Ex.a, a uma juventude determinada, a experiência suficiente que o cargo necessariamente demanda.Çom uma indispensável atitude de humildade, não deixará V. Ex.a de decidir sem que antes tenha ouvido. Mas com uma não menos indispensável determinação, não deixará também de agir, na certeza de que pode contar, da parte de todos os que integram a Direcção--Geral, com a melhor colaboração à qual se juntará sempre o meu próprio apoio institucional e pessoal.Pelo meu lado e julgando interpretar o sentir de todos os presentes, cuja participação neste acto agradeço, em seu nome também formulo a V. Ex.a, Sr. Director--Geral, votos das melhores felicidades.