18 I SÉRIE — NÚMERO 89laterais que, independentemente da sua pertinência, devem O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. ser discutidos e aprofundados em sede própria.  No artigo 27.o, referente à aplicação do diploma nas re- O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, giões autónomas, remete-se para decreto legislativo regio- permita-me fazer o que penso ser uma pequena correcção: nal, ou seja, para a decisão das Assembleias Legislativas nos termos do nosso Regimento, tem que se cumprir um Regionais, a aprovação da distribuição e composição das período 15 dias, que é o período de reflexão sobre o pró-comissões com competência para o processamento, aplica- prio veto do Sr. Presidente da República,... ção e execução dos processos de contra-ordenações e res-  pectivas sanções, a definição da competência para a nome- O Sr. Presidente: — Eu sei isso, Sr. Deputado. ação dos seus membros, a definição dos serviços com  intervenção nos processos de contra-ordenações e o desti- O Orador: — ... findo o qual terá que haver um no das coimas. requerimento assinado por, pelo menos, 10 Deputados. Sem pôr em causa o mérito desta opção, que se me afi- O PSD apresentou, hoje, pela voz do Sr. Deputado Du-gura consonante com o princípio da autonomia político- rão Barroso, Presidente do PSD, uma proposta política e administrativa das regiões autónomas, parece indispensá- um entendimento em torno de outro tipo de preocupações. vel que, sobre a questão, a Assembleia da República co- Concretamente, o PSD pretende que este período de 15 nheça formalmente a opinião dos órgãos de governo pró- dias seja aproveitado para, com alguma seriedade, se re-prio das regiões, tanto mais quanto alguns deles têm mani- pensar aquilo que se vai fazer em matéria de combate à festado publicamente reservas de fundo quanto ao sentido toxicodependência e, eventualmente, optar por um cami-da nova lei. nho diverso daquele que era preconizado na lei anterior. Ao longo do mandato tenho defendido, numa perspec-  tiva de unidade nacional compatível com os interesses de O Sr. Presidente: — Portanto, o PSD não dá o seu autonomia e desenvolvimento económico e social das consentimento. regiões autónomas, que a cooperação institucional entre  órgãos de soberania e órgãos de governo próprio das regi- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a ões não deve ser perturbada por deficiências de procedi- palavra. mento.  Porém, como pude confirmar junto de Sua Excelência O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. o Presidente da Assembleia da República, os órgãos de  governo das regiões não foram ouvidos no processo legis- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria lativo parlamentar. de responder à pergunta que V. Ex.a colocou, dizendo-lhe Acresce que nos termos do artigo 29.o, sobre a entrada que não há qualquer obstáculo regimental e não depende, em vigor, é exigida a publicação de todos os diplomas de resto, de consenso do PSD, embora, como é evidente, regulamentares da nova lei para que ela possa ser inte- nos interesse um consenso alargado (a Constituição da gralmente aplicada. Significa isto que o não esclarecimen- República Portuguesa é clara e o Regimento da Assem-to prévio de eventuais divergências poderia pôr em causa a bleia da República também), o accionamento do mecanis-exequibilidade nacional da lei agora aprovada pela Assem- mo do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da Repú-bleia da República e criar uma indesejável situação de blica nos termos do qual, estando estabelecida e, aliás, bloqueio que me cabe prevenir. consensualizada a utilidade e a vantagem de uma consulta Assim, ao abrigo do artigo 134.o, alínea b), da Consti- aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, tuição e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo V. Ex.a pode — e, no nosso entender, justifica-se plena-136.o, n.o 1, da Constituição, decidi não promulgar como mente que o faça — accionar esse mecanismo para realizar lei o Decreto n.o 25/VIII da Assembleia da República, essa consulta, que, evidentemente, não prejudica em nada solicitando, pelas razões apresentadas, uma nova aprecia- o processo de discussão de todas as questões que os parti-ção parlamentar do diploma com observância das audições dos queiram colocar, tanto no terreno desta Assembleia devidas». como fora dela. Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: rigo- O Sr. Presidente da República, cuja iniciativa nos per-rosamente, a audição só deve ser feita depois de algum mitirá uma segunda leitura, delimita muito exactamente, Deputado ou eu próprio, 15 dias decorridos sobre a recep- nos termos da sua mensagem, quais as questões que têm, ção desta mensagem, requerermos o agendamento do di- nesta óptica, de ser submetidas às Assembleias Legislati-ploma e se proceda a esse reagendamento. vas Regionais. Como, porém, se trata de não perder tempo, pergunto Deste modo, Sr. Presidente, julgo que nada impede que se os grupos parlamentares vêem algum inconveniente em V. Ex.a accione esse mecanismo de imediato, sendo certo que, desde já, se promova a audição das Assembleias Le- que todos sabemos que não faremos essa segunda leitura gislativas Regionais, por forma a que elas possam, com durante o mês de Agosto mas, sim, no início da próxima tempo, estudar o problema e pronunciar-se com a urgência sessão legislativa, em Setembro. possível.   O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Basílio Horta. peço a palavra.