16 DE JUNHO DE 2012 33 A Mesa admitiu o requerimento. Reconheço que o papel da Mesa não é um papel que não possa ser ultrapassado pelos poderes absolutos do Plenário. Há um papel de permeio da Mesa, de controlo sobre a regularidade dos procedimentos. O facto de este requerimento ter sido admitido baseou-se nas seguintes considerações: estamos num processo legislativo ainda não terminado e à Mesa convém aferir se se trata aqui de um erro e, portanto, ainda de um espírito de lealdade à vontade legislativa originária, ou se se trata de uma modificação legislativa que exige um novo procedimento legislativo. Estamos numa situação de irreversibilidade. Os factos anteriores estão consumados, não pode o procedimento voltar ao princípio. Se a lei avançar, a lei avança com um erro que é assumido por um grande grupo de Deputados e a Mesa apenas tem de controlar se a vontade legislativa é evidentemente uma vontade legislativa nova ou se é a mesma vontade legislativa. Parece-me que o critério da evidência mostra que ainda estamos na lógica de uma mesma vontade legislativa. É esse o papel da Mesa: o de controlar se ainda estamos nesse domínio, ou se a evidência não dá os limites negativos de se pensar que já não se está nesse domínio. Seria diferente se os Deputados que vêm aqui assumir um erro, o viessem assumir numa temática que não tem a ver com a lei ou num âmbito da lei que ultrapassasse a possibilidade de um conhecimento imediato do problema. Segundo o critério da evidência, o requerimento foi admitido. Srs. Deputados, havia dois caminhos a seguir: o de uma mera correção, na lógica da correção das redações finais, que era uma correção de um erro sem a repetição da votação, ou uma correção com a repetição da votação. A correção com a repetição da votação é apenas aqui induzida e parece-me que mais legitimada, pelo facto de não haver unanimidade sobre se se trata, ou não, de um erro material. Isto é, parece-me que faz sentido, visto que estamos na pendência de um processo legislativo, que o Plenário assuma a interpretação da vontade legislativa e que o faça em tempo de aproveitar o próprio procedimento legislativo, não criando uma duplicidade que consistiria em levar esta lei até ao fim, reconhecendo que não é essa a vontade legislativa, e, depois, criar uma nova lei com uma vontade legislativa de sentido inverso, sendo que esta lei teria inelutavelmente de ir para promulgação contra a vontade do Plenário. Assim, pareceu-me que faria sentido que o Plenário reassumisse, através de uma nova votação, a assunção da vontade originária, que a Mesa, pelo critério da evidência, não pode desmentir e, portanto, não pode ter aqui uma função de permeio que invalide uma fase subsequente ou que ponha à consideração do Plenário como o exercício de um segundo julgamento. É por isso que o requerimento é admitido. Fazemos um aproveitamento do procedimento legislativo nesta fase, visto que, por evidência, não parece à Mesa que o pensamento legislativo seja aqui defraudado. A regra de segurança, Srs. Deputados, é a de que haja uma segunda votação, uma vez que não há unanimidade na leitura sobre o erro que parece ter-se verificado; senão não haveria sequer votação. Haveria um maior respeito pela lógica do Regimento se não houvesse votação; há um maior respeito pela razão das coisas, pela razão da segurança no procedimento legislativo, procedendo-se a uma segunda votação, pois não existe unanimidade na leitura sobre o erro, e é por isso que a Mesa faz este juízo. Se os Srs. Deputados da maioria viessem sugerir a existência de um erro e, pela evidência, a Mesa detetasse que esse erro não tinha a ver com uma vontade legislativa originária, ou que não tinha uma proporção que parecesse inserir-se ainda na vontade legislativa originária, a Mesa nem sequer admitiria o requerimento e dar-se-ia um segundo julgamento, a fazer pelo Plenário. Parece-me que, assim, o Plenário não ilide o papel da Mesa e a Mesa fez aqui o seu juízo. Por isso, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento nesta base. Haveria ainda um segundo raciocínio possível, que era o de aproveitar de tal modo o esclarecimento sobre a vontade legislativa originária que aqui se refizesse o debate, na especialidade e na generalidade, sobre o ponto em controvérsia. Isso poderia refazer-se também. A lógica do aproveitamento processual não se aplica de modo cego, eu diria, ao iter legislativo. Não se aplica. Isto não é também uma lógica de economia processual, porque o ritual parlamentar não permite essa lógica, o que permite é que haja um aproveitamento com segurança da própria «ritualidade» do procedimento e que se evite o absurdo de termos dois procedimentos legislativos paralelos em contradição.