858	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCde propostas tendentes a conferir à liberdade de iniciativa privada um estatuto que se situaria nos antípodas daquele que actualmente tem no nosso sistema constitucional. O PSD propõe simultaneamente as normas que aqui estamos a examinar e outras, designadamente algumas das que foram lembradas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo respeitantes à própria propriedade privada, e, por outro lado, propõe a supressão do controle de gestão dos trabalhadores, o que não tem nada a ver com o artigo 85.°, n.° 2, embora possa ser, e é, um elemento de limitação da liberdade da iniciativa privada num dos seus vectores, porque acarreta uma determinada margem de limitação da liberdade de gestão dos empresários (isso é uma componente do próprio modelo de empresa constitucionalmente consagrado). Só que tal não tem absolutamente nada a ver com a questão que estamos a discutir, embora tenha a ver com as ambições do PSD e tenha a ver também com a sua gama de propostas.Tudo isto nos conduz à terceira questão, que é a da delimitação de sectores, e aí o Sr. Deputado Miguel Machedo apenas ofereceu o mérito da leitura da proposta. Creio que é muito pouco. Na presente situação é mesmo razoavelmente intransparente, na medida exacta em que nenhum de nós ignora qual seja o quadro que se desenha nesta matéria, dadas as posições que o Governo tem vindo a anunciar publicamente e, mais do que isso, já assumiu nesta Assembleia com a entrada em 9 de Abril da proposta de Lei n.° 47/V, que visa autorizar o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho. O Governo alega aí, entre outras coisas, que "a adesão de Portugal à CEE postula(ria) a obrigatoriedade de revisão da Lei de Delimitação de Sectores" para operar aquilo a que o Governo chama a "libertação do nosso tecido económico de entraves legais não justificáveis à livre iniciativa empresarial". O Governo entende que é "urgente promover reformas que dotem a economia nacional das mesmas condições e dos mesmos meios de que dispõem os restantes Estados membros para enfrentarem o desafio do mercado único europeu" e extrai deste objectivo político a necessidade de suprimir o que resta da Lei n.° 46/77, uma vez que esta foi, ao abrigo da autorização legislativa constante da Lei n.° 11/83, de 16 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.° 46/83, de 19 de Novembro, que permitiu o acesso de entidades privadas às indústrias adubeira e cimenteira. Por outro lado, legislação aprovada na mesma altura permitiu o acesso de empresas privadas à banca, às actividades bancárias e seguradoras.O que é que o Governo pretende? O PSD não pode escondê-lo aqui na Comissão, porque isso é publicamente assumido, e será de resto objecto de debate na Assembleia da República. Pretende que sejam abertas a entidades privadas, e a outras entidades da mesma natureza, as seguintes actividades: a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público; a produção e distribuição do gás para consumo público; os serviços complementares de telecomunicações, bem assim os serviços de telecomunicações de valor acrescentado, o que quer que isto seja; os transportes aéreos regulares interiores; os transportes ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público; os transportes colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais; as indústrias petroquímicas de base, siderúrgica e de refinação de petróleos. O Governo pretende ainda alterar as normas que impedem empresas mistas em algumas destas áreas e, por outro lado, visa conseguir autorização para que seja permitida a exploração ou gestão das actividades que acabei de referir em regime de concessão por entidades privadas. Devo dizer que, pela nossa parte, consideramos esta proposta inconstitucional, porque, como é evidente, confere um carácter puramente, mas puramente residual, à extensão da delimitação de sectores básicos da economia. E confere-o desde logo expurgando-o de todos os que são básicos em termos económicos na indústria (remanesceria tão-só um só sector de carácter estratégico, segundo critérios aliás não económicos, que é o sector da indústria de armamento). Por outro lado, o Governo quereria esvaziar drasticamente o elenco dos demais sectores vedados, o que, por efeito cumulado com o já produzido pela Lei n.° 11/83 e pelo Decreto-Lei n.° 406/83 e legislação complementar, feriria o conteúdo essencial do artigo 85, n.° 3, da Constituição que agora estamos a discutir. Por outro lado, ao prever, no n.° 3 do artigo 1.° dessa proposta de lei, a exploração ou a gestão por entidades privadas de actividades económicas e dos sectores industriais de base constantes dos artigos 4.° e 5.° da Lei n.° 46/77 em regime de concessão, o Governo quer violar o disposto no artigo 89.° da Constituição da República, que proíbe as formas de exploração pretendidas. O Governo pretende inverter a lógica e os princípios fundamentais consignados na constituição económica, não só neste artigo que estamos a apreciar mas noutros, designadamente nos artigos 81.° e 90.°, n.os 1 e 2, bem como no artigo 9.°, alínea d)t representando tudo isto a subversão, na prática, desses normativos e constituindo claramente uma revisão antecipada e ilegítima da Constituição da República.É nesta situação que estamos. Pior ainda: na versão final da lei de privatizações aprovada na Assembleia da República, que foi objecto de fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional, dando origem ao Acórdão n.° 108/88, a Assembleia da República, ao que parece, revogou ou alterou uma das componentes da versão originária da proposta governamental sobre a mesma matéria, proposta essa que previa que o normativo de "quarenta-e-nove-porcentização" só se aplicasse a empresas que "não" se situassem em sectores básicos vedados. A situação criada é surrealista. Na proposta originária, o Governo previa que fosse legitimada a "quarenta-e-nove-porcentização" de empresas públicas, mas apenas empresas públicas não situadas em sectores vedados; num segundo momento, através da proposta de lei n.° 47/V, vinha-se esvaziar o conteúdo de sectores básicos vedados (portanto poderiam ser "quarenta-e-nove-porcentizadas" empresas situadas em sectores vedados face à actual Lei n.° 46/77, mesmo com o conteúdo diminuído decorrente da sua revisão pelo bloco central). Actualmente, o Governo e o PSD pretendem tudo o que pretendiam e mais alguma coisa. Pretendem "quarenta-e-nove-porcentizar" toda a espécie de empresas, mesmo situadas em sectores básicos, e pretendem acabar com os sectores básicos. A dimensão da operação ensejada inicialmente no fim de 1987 alargou-se estrepitosamente durante o ano de 1988, e designadamente por força do impulso da redacção na especialidade da "lei dos 49%". É esta a situação em que estamos.