3 de fevereiro de 1978330-(5)desde já a uma economia de dois Ministros e espera-se que possa concretizar-se também uma redução do número dos Secretários de Estada A experiência mostra, no entanto, que não são fáceis nem destituídas de riscos as eliminações ou concentrações espectaculares de departamentos governamentais. A partir de certo ponto, a concentração do Poder Executivo em poucas mãos é geradora de inoperância. E não se há-de esquecer que o sector público cresceu. Por outro lado, a extinção de departamentos governativos pressupõe a existência de uma administração pública altamente prestigiada e com níveis de eficiência e qualidade não existentes entre nós. Antes de se atingir a orgânica governativa ideal importa reestruturar os serviços públicos e dotá-los de dirigentes capazes de receberem as competências administrativas dos membros do Governo.Foram eliminados os cargos de Ministro de Estado e de Ministro sem Pasta, de algum modo ligados às personalidades que os ocupavam. A fim de coadjuvar directamente o Primeiro-Ministro manteve-se um cargo de Secretário de Estado e criou-se o lugar de Ministro adjunto do Primeiro-Ministro.Regressou-se à solução, abandonada sem especiais vantagens, da direcção unificada do sector económico e financeiro, através da concentração dos Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças no actual Ministério das Finanças e do Plano. As ópticas económica e financeira, de específicas que são, correm o risco de divergir.Houve a preocupação de lhes salvaguardar a perfeita complementaridade que se faz mister.Regressou-se também à unificação das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, autonomizados por razões de conjuntura próprias e problemática do VI Governo Provisório, no actual Ministério da Habitação e Obras Públicas.Criou-se o Ministério da Reforma Administrativa, em atenção à prioridade e importância de que se reveste a tarefa de reestruturação e racionalização da administração pública em geral e do funcionalismo público em especial. O novo Ministério absorve as anteriores Secretarias de Estado da Administração Pública e da Integração Administrativa.Com a preocupação, que a experiência recomendou, de restringir o número de departamentos directamente dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, coloca-se a Secretaria de Estado da Cultura na directa dependência do Ministério da Educação e Investigação Científica, que passa a denominar-se Ministério da Educação e Cultura.De igual modo a Secretaria de Estado da População e Emprego e a Secretaria de Estado do Ambiente, até agora dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, são agora integradas no Ministério do Trabalho e no Ministério da Habitação e Obras Públicas, respectivamente.Enfim, a redução da presença de Ministros militares à pasta da Defesa não é senão o reflexo do desejo expresso das forças armadas de gradualmente reduzirem a sua intervenção no processo político subsequente à Revolução do 25 de Abril, numa atitude que a história registará como exemplo raro de fidelidade aos ideais democráticos, de espírito patriótico e de perfeita compreensão do relevante papel que lhes cabe.2 — Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira2.1 — A autonomia ínsita do regime político-administrativo dos arquipélagos dos Açores e da Madeira é hoje uma realidade em vias de consumação.Consagrada na Constituição, e traduzida nos estatutos provisórios elaborados pelo -VI Governo Provisório e sancionados pelo Conselho da Revolução, encontrou no I Governo Constitucional e continuará a encontrar no II o mesmo espírito que presidiu à elaboração do título VII da Constituição e ao texto daqueles estatutos, além de algumas personalidades que directamente intervieram nessa elaboração.A circunstância de os governos regionais terem sido constituídos segundo a vontade de um partido de oposição, maioritário nas duas regiões, e o aflorar de movimentos separatistas, ainda que carecidos de expressão e representatividade, criaram, por vezes, a aparência de situações de grave conflito entre os governos regionais e o Governo Central e entre as regiões e o continente.Impõe-se reconhecer que as divergências entre governos nunca assumiram as proporções de um conflito grave e que não era cogitável que, nas condições em que ocorreu, a transferência de poderes pudesse ter-se verificado sem uma certa vivacidade de posições e declarações.Mas o balanço é positivo e a autonomia que às regiões assegura a Constituição será em breve uma consumada realidade.À parte esporádicas confusões entre autonomia e independência (ainda que mitigada no aspecto de uma solução federativa), das quais os governos regionais sempre patrioticamente se demarcaram, e com as quais o Governo Central uma vez mais torna bem clara a sua intransigência até às últimas consequências, nunca esteve, nem está, nem estará em causa recusar às regiões de menor parcela que seja de autonomia que a Constituição e os estatutos próprios lhes asseguram. Pode é divergir-se no pormenor da interpretação dos poderes a transferir e a reter, ou sobre a melhor forma e oportunidade de sua transferência, o que não é senão normal e fácil de ultrapassar no plano, reconhecidamente existente, do patriotismo e da boa fé. Existem, aliás, ou estão em vias de funcionar, mecanismos de superação de quaisquer divergências de interpretação dos textos ou de concepção quanto à sua execução prática.O actual Governo confia nas virtualidades da autonomia político-administrativa ajustada à medida de condicionalismos geográficos, económicos, sociais e históricos que a determina. Essa medida está hoje fora de causa: é a consagrada na Constituição da República. Seria tão-pouco realista e patriótico ir além dela como ficar aquém.Posto isto, o actual Governo, tal como o anterior, entende que é aconselhável, pelo menos na actual fase de transição, que os cargos de Ministro da República continuem a ser desempenhados por personalidades militares e por isso independentes.2.2 — Não caberia no âmbito do Programa do Governo Central, sem indefensável invasão de alheias esferas de competência, uma explanação pormenorizada de medidas a tomar com reflexo nas regiões, que naturalmente hão-de em alguma medida resultar da concertação entre o Governo Central e os governos