I SÉRIE — NÚMERO 61 66 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que está em causa com esta Convenção, Sr.a Presidente, é basicamente o reforço de um conjunto de mecanismos importantes com um objetivo fundamental: o combate à exploração de menores, designadamente, o combate a todas as formas de exploração sexual de menores. É uma matéria da maior importância. É, de resto, surpreendente o número que vem nesta Convenção, um número que, se calhar, no nosso dia-a-dia, não temos conhecimento, que é o de que uma em cada cinco crianças foi, em dado momento, vítima deste tipo de práticas, vítima deste tipo de crimes. É um número impressionante, que dá que pensar e refletir, mas que também nos convoca, obviamente, para agir e para tomar medidas mais sérias e mais graves nesta matéria. Não obstante o trabalho feito por outras instituições, o Conselho da Europa é, hoje em dia, o grande fórum — no qual temos, alguns de nós, o privilégio de participar — de defesa dos direitos humanos, e esta é, essencialmente, uma matéria de direitos humanos. Em termos de Direito Internacional, existem várias decisões, e chamo a atenção, designadamente, para a Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, de 1989, a Convenção, da OIT, sobre exploração de seres humanos de 1999, as decisões-quadro da União Europeia, seja sobre o estatuto da vítima, seja sobre a pornografia infantil, seja sobre o cibercrime, que tão ligado está a esta matéria. Aliás, em Portugal, em boa hora avançámos para a criminalização da detenção de todo o tipo de material pedopornográfico, da comercialização, da cedência ou até do acesso a esse tipo de material, porque é a única forma de combatermos as redes criminosas que existem hoje em dia e que procuram este tipo de exploração de menores. Esta é, pois, Sr.a Presidente, uma matéria da maior importância. Como acabei de dizer, em Portugal já existe legislação relevante e grande parte da matéria e das preocupações desta Convenção está, hoje em dia, consagrada na legislação portuguesa. Mas há que reconhecer que, com esta Convenção e com os seus princípios, se pretende ir mais longe, designadamente, na sensibilização e na exigência, designadamente, em relação às pessoas que estão ligadas à educação, educadores ou formadores, que estão em contacto com os menores e sobre eles têm especial responsabilidade, na exigência da informação e na sensibilização de todos os cidadãos para estas matérias, para a necessidade de proteger as crianças, na responsabilização e na criação de normas de estímulo ao próprio sector privado, de assistência às vítimas e de normas absolutamente rigorosas, a partir do conceito de menor — até aos 18 anos de idade —, de proteção em matéria criminal e de criminalização de todo este tipo de práticas de exploração de menores. Do ponto de vista do CDS, esta petição e a preocupação que ela encerra merece toda a nossa concordância e todo o nosso apoio. Não há matéria mais nobre que possa ocupar um Parlamento do que proteger os seus filhos, as suas crianças, os seus menores. Tem, pois, toda a nossa concordância. Obviamente, sendo o CDS um dos dois partidos que apoiam este Governo, tivemos o cuidado de questionar o Governo sobre a ratificação da Convenção e a informação que tenho é a de que o Governo está empenhado nesta ratificação e, brevemente, enviará a matéria à Assembleia da República. Como diz a própria Convenção do Conselho da Europa, queremos uma Europa com as crianças e para as crianças e, portanto, damos todo o apoio ao agendamento, em Conferência de Líderes, desta ratificação e à respetiva aprovação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir-me aos 31 500 subscritores da petição, que solicita a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e, também, a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens, em especial à Body Shop e à APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), que têm feito, a este nível, um trabalho extraordinário de defesa dos direitos das crianças e de apoio das vítimas, nomeadamente, crianças, mulheres e idosos.