II SÉRIE-A — NÚMERO 105 10 Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 28 de fevereiro de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 6 de março. 3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 19 de março de 2013. 4. O Deputado Pedro Filipe Soares (BE) apresentou o projeto de resolução, referindo que a Secretária de Estado da Ciência se comprometeu, em audiência parlamentar que teve lugar em 10 de janeiro passado, em relação à criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso para os Laboratórios de Estado, os Laboratórios Associados e Unidades de Investigação, indicando que o mesmo estaria já acordado com o Ministro das Finanças, mas que ainda não teve sequência. 5. A Deputada Nilza de Sena (PSD) referiu que o contexto do país exige prudência e não a abertura de exceções e que o Governo não tem aprovado exceções à Lei dos Compromissos, salvo em casos muito limitados, como sejam as Universidades, atento o seu estatuto. Salientou ainda que os Laboratórios de Estado e o setor de investigação serão sempre salvaguardados, pontualmente, sendo matéria a analisar pelo Ministro das Finanças. 6. O Deputado Rui Jorge Santos (PS) indicou que a Secretária de Estado da Ciência tinha informado que o despacho do Ministro das Finanças já estava preparado, só faltando a sua assinatura, estranhando a situação atual. O Governo é só um, não um somatório de ministérios sem coordenação ou linha de rumo. A palavra de um membro do Governo, ao ser posta em causa por um outro membro, mesmo que este seja do Ministério das Finanças, mostra bem o desnorte e a falta de coesão de quem hoje tem a responsabilidade de liderar o País. O PS obviamente apoia o Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda. 7. Por último, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) defendeu que as palavras de compromisso da Secretária de Estado da Ciência não podem deixar de valer face ao Ministro das Finanças e propôs aos restantes grupos parlamentares que aprovem o projeto de resolução. 8. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 627/XII (2a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de março de 2013. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 647/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O ESTUDO E A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES A FIM DE DAR SUSTENTABILIDADE AO SETOR AUTOMÓVEL EM PORTUGAL A atual crise económica e financeira afetou de forma considerável toda a cadeia de valor do setor automóvel, nomeadamente na área de comercialização e reparação de veículos. Diariamente encerram Pequenas e Médias Empresas (PME) ligadas ao setor automóvel, com graves consequências na ótica do emprego e da sustentabilidade económica e social do país. As insuficiências financeiras das empresas são agudizadas pela incapacidade dos bancos fornecerem crédito à economia real, o que afeta este setor de forma muito acentuada. Por outro lado, o atual sistema de registo automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de janeiro, veio permitir o registo do veículo a pedido do vendedor, enquanto agente comercial cuja atividade principal é a compra de veículos para revenda.