8 DE MAIO DE 2019 41 plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 14 de março de 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (mas não pelos ministros eventualmente competentes em razão da matéria, cuja subscrição é referida na citada norma regimental). A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A iniciativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 20 de março de 2019. Foi admitida a 26 de março, data em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio ocorreu na sessão plenária de dia 27 de março.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário10, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada em sede de apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo («cessação»), eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal11. Segundo as regras de legística formal, «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»12. Naturalmente, esta regra não deve ser aplicada neste caso em relação a cada um dos atos legislativos revogados; bastará a referência genérica no título à revogação de decretos-leis publicados entre os anos de 1980 e 1985 (eventualmente complementada com o número de atos legislativos revogados13: 260 segundo o texto da proposta). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa em análise não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». O artigo 13.o da proposta de lei apenas esclarece que esta determinação expressa de não vigência de atos legislativos, quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.                                                           10 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 11 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. 12 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203. 13 Como foi feito, por exemplo, no título da Proposta de Lei n.o 40/XI/2.a (Gov): «Procede à revogação de 433 atos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro».