29 DE JANEIRO DE 199346-(9)Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre a aplicação nos termos da legislação em vigor, do programa de educação cívica nos 7°, 8.° e 9.° anos de escolaridade obrigatória.Requerimento n.9 329/VI (2.")-AC de 20 de Janeiro de 1993Assunto: Organização e funcionamento da área escola Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais que me seja prestada informação pelo Ministério da Educação, sobre as orientações dadas às escolas e ao corpo docente do ensino básico sobre a organização e funcionamento da área escolaRequerimento n.9 330/VI (2.§)-AC de 20 de Janeiro de 1993Assunto: Avaliação de aproveitamento.Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja prestada informação, pelo Ministério da Educação, sobre o modo como está a ser feito o acompanhamento da aplicação do novo método de avaliação de aproveitamento dos alunos do ensino básico. No caso afirmativo, solicito que me sejam fornecidos os respectivos resultados.Requerimento n.fi 331/VI (2.")-ACde 20 de Janeiro de 1993Assunto: Ensino especial.Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).A situação do ensino especial em Portugal agrava-se em cada ano que passa. Sem nenhum risco de exagero pode-se considerar em situação dramática.O ensino oficial não cobre nem de perto nem de longe as necessidades básicas. Ao nível do privado não há coordenação com os ministérios que o tutelam, e entretanto a situação agudiza-se para pais e crianças.Os dinheiros do PRODEP destinados a este ensino ou foram mal utilizados ou não atingiram os objectivos propostos até 1993.A sociedade e o Governo têm o dever de solidariedade não só para com estas crianças mas também para com as famílias.A luta dos pais é enorme. As crianças portadoras de deficiências são por vezes involuntariamente um pesadelo para as famílias, a quem falta o necessário apoio.Desde a rigidez e incompatibilidade do horário destas escolas, que encerram às 17 horas, deixando os pais sem saber onde deixar os filhos, até ao transporte da residência à escola é um sem-fim de problemas sentidos pelos pais.É de facto particularmente difícil a educação da criança deficiente em Portugal.Quando a deficiência mental e o mongoloidismo são os casos mais frequentes, além da cegueira, surdez e deficiência motora não se vêem, por parte do Governo, medidas concretas de colaboração com as famílias.Ao contrário, o Estado parece cada vez mais desinteressado, a julgar pelo apoio que presta ao ensino especial quer público quer privado.Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Governo:1) Que política tem o Govemo de protecção destas crianças? É também uma política de contenção?2) Tem o Governo algum programa a aplicar, de acordo com o grau de deficiência que as crianças apresentam?3) Que apoios para o pré-primário, área de escolarização e área de pré-formalização, que podem, se forem bem sucedidas, anteceder a área de formação profissional?4) Para quando muitas escolas diferentes, para crianças diferentes, que assegurem direitos iguais aos deficientes mentais e motores?5) Que política leva o ME a acabar com os destacamentos? Será que apoiar estas crianças é «despes ismo»?Requerimento n.9 332/VI (2.»)-ACde 20 de Janeiro de 1993Assunto: Desconto de faltas, em tempo de serviço para progressão na carreira aos docentes da educação pré-escolar e 1.° ciclo do ensino básico.Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa, José Eduardo Reis e António Braga (PS).No distrito de Viseu, e na contagem de tempo de serviço para efeitos de carreira dos docentes do 1.° ciclo do ensino básico e educação pré-escolar, tem-se procedido ao desconto das faltas por maternidade, casamento, desempenho de funções nas autarquias locais, exercício de actividade sindical e greve, entre outras.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério da Educação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Este procedimento da Direcção Escolar de Viseu tem paralelo nas restantes direcções escolares?2) Acontece o mesmo tratamento nos restantes sectores do ensino?3) Tal procedimento não viola as disposições legais, nomeadamente a que regula o desconto das faltas por maternidade, o desconto das faltas por casamento, o desconto das faltas por desempenho de funções em lugares electivos, o desconto das faltas pelo exercício da actividade sindical e greve e no desconto das faltas por falecimento de familiares?