29 DE OUTUBRO DE 2020 51 necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal, e que dê continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho do Montijo, bem como as medidas necessárias à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa (norma idêntica consta da Lei do OE 2020); Artigo 162.o (Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos) – determina o regime a que deve obedecer os veículos automóveis, embarcações e aeronaves que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.o 4 do artigo 185.o do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, salientando-se a obrigação de o IGFEJ apresentar ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, até 15 de dezembro de 2021, um relatório sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual (venda de veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a € 3000) (norma idêntica consta da Lei do OE 2020); Artigo 212.o (Provedor do animal) – obriga o Governo a criar e a aprovar, em 2021, o regime jurídico do provedor do animal, sendo que esta figura se deve constituir enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais; Artigo 265.o (Aditamento à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/EU, do parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo) – introduz um novo artigo 4.o-C, que consagra a possibilidade de a administração local conceder apoios financeiros aos centros de arbitragem que integrem a rede de arbitragem de consumo. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer abstém-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a e n.o 61/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nas Grandes Opções para 2021-2023, o Governo assume como objetivos principais tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, aumentar a transparência na administração da Justiça, criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, bem como prevenir e combater a corrupção e a fraude. 2. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2021, a despesa total consolidada ascende a 1495,3 milhões de euros, representando um crescimento de 3,3% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2020. 3. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 76,8% do valor total do orçamento do Ministério da Justiça. 4. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 78,4 milhões de euros (mais 14,5% do que o orçamentado em 2020), dos quais 60,7 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 17,6 milhões de euros financiados por fundos comunitários. 5. As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (50,2%), Sistema Judiciário (27,8%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de Menores (12,4%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao programa orçamental da Justiça. 6. Por comparação com o orçamentado em 2020, destaque-se que: a) A dotação orçamental prevista para o funcionamento da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais sofre uma redução de 23,4% (menos 64 287 437 euros), apesar de as respetivas despesas de investimento terem um acréscimo de 142,4% (mais 11 404 083 euros);