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Duas razões há para que o nosso pesar seja mais fundo com a morte de Jorge de Sena: uma, o facto de ele ter morrido longe da sua terra; a outra, o facto de se encontrar ainda a trabalhar na medida das suas enormes forças. Segundo diz a imprensa, e ao que julgamos saber, encontrava-se a trabalhar em nove obras, duas das quais estavam prontas para publicação.
Trata-se de uma personalidade literária e humana complexa, com uma obra que não
se integra estritamente em nenhum movimento ou tendência estética precisa, mas que viajou ou evoluiu por entre vários dos grandes movimentos da poesia contemporânea, que uniu contraditoriamente em si a grande tendência conceptual e imagética de qualquer poesia, que assimilou muito, como nós dizemos, do melhor da tradição poética nacional, de Camões a Fernando Pessoa, que ao mesmo tempo inovou e inventou junto de alguns dos movimentos que foram vanguarda no seu tempo e que, além disso, teve uma actividade de professor e de investigador que ajudou a conhecer mais ampla e profundamente a cultura portuguesa e a projectá-la no estrangeiro.
Como poeta e como criador literário, viu em 1977 reconhecido o valor da sua obra, a nível internacional, quando lhe foi conferido, e eu lembraria aqui o facto, o Prémio Etna-Tauromina, um dos prémios literários internacionalmente mais prestigiados; por outro lado, é bom também que se diga que se tinha
2994I SÉRIE -NUMERO 83gerado, nos fins do ano passado, um movimenio de candidaturas de Jorge de Sena ao Prémio Nobel de Literatura, com origem em alguns intelectuais ingleses e portugueses.
Queria simplesmente salientar ainda que, tendo sido professor em duas Universidades brasileiras e em duas Universidades americanas, ele viu no seu tempo encerradas as portas da Universidade portuguesa, sendo desse modo, e não só, uma das vítimas da repressão cultural do fascismo, do espírito de casta e de mediocridade intelectual que gerou essa repressão e das manipulações e manobras de alguns dos mentores dessa Universidade que hoje alguns tendem a apresentar-nos como valor ou modelo a continuar.
Finalmente, queria sublinhar que Jorge de Sena foi um combatente antifascista, não só como cidadão, mas mesmo através da sua obra, e que em diversos momentos lutou lado a lado com os comunistas e com outros democratas.
Por todas estas razões, consideramos importante que a Assembleia da República venha a aprovar estes votos de pesar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira sessão desta Assembleia depois que a morte afastou Jorge de Sena do nosso convívio, o Grupo Parlamentar do CDS associa-se, muito sentida e sinceramente, à homenagem que esta Câmara lhe vai prestar, às condolências que entendemos deverejri ser apresentadas à sua família e às iniciativas tendentes à trasladação dos seus restos mortais para Portugal. Bem o mereceu, bem o merece Jorge de Sena!
Cidadão exemplar de aprumo, que as contingências da vida e as dificuldades na pátria fizeram andar de terra em terra e que por onde quer que passou ateou focos de desenvolvimento da cultura portuguesa, o poeta, o ensaísta, o professor que atingiu padrões dos mais elevados entre os mestres das letras portuguesas e no estudo da cultura ibero--americana, o português universalizado que tudo acabava por referenciar à pequena pátria e dedicar aos seus compatriotas, a sua lição e o seu exemplo devem permanecer.
O CDS é particularmente sensível aos problemas relacionados com o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas no mundo. E sendo certo que essa difusão é feita, mal ou bem, mas por todos os portugueses, descendentes de portugueses e amigos de Portugal, por esse mundo além, no seu viver quotidiano, é certo também que há figuras que nessa tarefa adquirem proeminência singular. Não sei, neste momento, de outra pessoa que nessa tarefa eminentemente universal e portuguesa fosse reconhecida como tendo a projecção que adquiriu Jorge de Sena, mercê do seu trabalho e do seu talento. Esse um passo importante da lição que nos deixou e mais uma razão para nos associarmos sentidamente à homenagem que foi proposta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jorge de Sena foi um homem de talento que sempre combateu o obscurantismo, a subserviência, a ignorância e a incultura.
Jorge de Sena pagou com o exílio esse combate contra a longa noite fascista. Jorge de Sena após o 25 de Abril continuou fiel aos princípios que regeram toda a sua vida.
Hoje, esta Assembleia prepara-se para aprovar dois votos de pesar pela morte de Jorge de Sena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa intenção votar a favor desses dois votos.
No entanto, considero ser mais do que justo dizer o seguinte: julgo ser fiel ao combate de Jorge de Sena, quando hoje nesta Assembleia se vão votar dois votos de pesar pela sua morte, morte física, porque a sua obra continua viva, ao dizer que Jorge de Sena não queria simples votos de pesar. Queria, sim, que esta Assembleia, representação máxima da soberania do povo, pela qual ele sempre se bateu, assumisse diante do povo o mandato que este lhe deu; queria que esta Assembleia legislasse e decidisse a favor do desenvolvimento económico, cultural e intelectual, elevando dessa maneira o nível cultural do nosso país.
Não é isso que tem acontecido, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Quando milhares de professores são despedidos, quando milhares de professores são impossibilitados de terem acesso a uma maior qualificação, quando as escolas são fechadas e milhares de jovens - o futuro deste país - são atirados para ghettos, não se está a seguir a linha de orientação que norteou o combate de Jorge de Sena.
Quando se desviam as verbas que deviam ser para este sector tão importante - o ensino e a educação - sob o pretexto de austeridade e se canalizam para forças parasitárias, se aumentam escandalosa e despudoradamente os vencimentos dos oficiais das forças armadas em 40%, acrescentados de 20% de comissão por terem feito uma guerra colonial ignóbil, não se está a seguir a linha que norteou o combate de Jorge de Sena, não se está a cumprir a vontade popular pela qual Jorge de Sena tinha tanto respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A melhor maneira de honrar Jorge de Sena é prosseguir o seu combate contra a ignorância, a incultura, a subserviência, o conformismo e a adaptação medíocre à chamada política do possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticamente não temos nada a acrescentar à evocação que foi feita pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Deputado Olívio França.
Apenas queríamos recordar - o que penso que também estará possivelmente na cabeça de toda a gente - que a morte de Jorge de Sena é um motivo de dupla dor: primeiro, pela sua morte, por esse facto brutal que nos chocou a todos; segundo, porque todos tivemos certamente oportunidade de ler, numa das suas últimas deslocações a Portugal, o que
7 DE JUNHO DE 19782995 Jorge de Sena dizia: que na verdade desde o 25 de Abril ninguém se tinha lembrado de o chamar a Portugal, acrescentando - o que certamente fazia com muita dor, ele que tanto lutou pela democracia em Portugal - que já não aceitaria voltar. Ninguém se lembrou dele, como ele dizia com certa ironia, mas com certeza também com dor, porque ele não quis logo a 26 de Abril correr para Portugal para vir sacudir a árvore das patacas, como outros fizeram.
E ao pensar nisto, que ninguém se lembrou dele, e ao pensar que um homem como ele que com tanta dor dizia que já nem aceitaria regressar, julguei, como qualquer dos outros Srs. Deputados e qualquer democrata que tenha lido essa entrevista, que ainda se estava a tempo de se compor isso, até ainda se estava a tempo de o demover de tal decisão, traduzida possivelmente por um momento de maior sofrimento. Mas a verdade é que afinal não se estava a tempo. Isto é, a verdade é que Jorge de Sena morreu e já não se está a tempo de reparar o que, de facto, foi uma injustiça e tem de ser tida como tal.
Igualmente, e sem quaisquer motivos polémicos, mas com certa dor, posso dizê-lo com sinceridade, não posso deixar de recordar os sentimentos humanitários e até de justiça democrática e de imperativo nacional que deviam ser invocados neste caso como em outros - como, por exemplo, para muitas vítimas e famílias de vítimas do fascismo cuja situação ainda se encontra desesperada, como ainda tão recentemente o Sr. Presidente da Assembleia recordou aqui. E pode ser que em casos como este nos surpreendamos mais vezes por pensarmos que ainda estamos a tempo de reparar tudo e não venha a ser tarde para reparar certas coisas. Não posso deixar também de manifestar uma certa dor ao pensar que neste país, e quatro anos depois de Abril, quando ainda não se invocaram esses sentimentos humanitários para essas famílias e pessoas que vivem mal devido às perseguições do fascismo, ou se encontram fora deste país, como era este caso, já se lembrou alguém de os invocar para o regresso do ex--almirante Américo Tomás, ele mesmo altamente responsável pela situação que no fascismo conduziu à miséria muitas pessoas e, no caso de Jorge de Sena, ao seu afastamento deste país.
Uma última palavra para apoiar os dois votos e, em particular, para dizer que há de facto uma forma, como disse o Sr. Deputado Olívio França, de reparar esta injustiça, que é, como os dois votos indicam, o Governo e esta Assembleia, ao fim e ao cabo, e os partidos políticos tomarem para sua responsabilidade a divulgação da obra de Jorge de Sena mais do que ela está divulgada e, se possível, proceder, de facto, ao funeral nacional e à trasladação do seu corpo.
Associamo-nos, portanto, inteiramente aos dois votos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi uma infelicidade para Jorge de Sena, para Portugal e para todos nós que ele não tenha podido regressar antes da sua morte.
Quero, no entanto, esclarecer que foram feitas diligências, nomeadamente o ano passado, na Guarda designadamente pelo Sr. Ministro Almeida Santos, que poderá confirmar aquilo que digo , por parte de entidades oficiais, por parte do Governo, mas por uma razão ou por outra Jorge de Sena não voltou.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro(Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero uma feliz oportunidade este problema que agora se pôs, para que o Governo possa ter também uma breve intervenção no sentido de corroborar todos os sentimentos que aqui foram patenteados. Pessoalmente tenho nisso um sincero empenho, porque fui um grande admirador e um grande amigo de Jorge de Sena. Tive a oportunidade, que para mim foi um privilégio, de poder convidá-lo pessoalmente a visitar Moçambique na companhia de sua esposa, convivi com ele durante duas semanas e devo dizer que ele deixou entre nós uma sementeira de inquietação intelectual.
Portugal perdeu um grande poeta, um grande escritor, um grande espirito e também, talvez fundamentalmente, um grande antifascista e um grande democrata.
Mas é verdade que quer quando estive como Ministro da Comunicação Social, quer no encontro pessoal e no grande abraço que demos nas cerimónias que tiveram lugar na Guarda o ano passado, no Dia das Comunidades, tive a oportunidade de abordar junto de Jorge de Sena, meu grande amigo, o empenho que todos tínhamos em que ele regressasse a Portugal. Jorge de Sena, sem negar que um dia pudesse vir a fazê-lo, sem negar que na primeira oportunidade pudesse vir a fazê-lo, objectou do ponto de vista familiar e pessoal, dizendo que lhe não era fácil imediatamente encarar essa possibilidade, até porque seria difícil que lhe pudéssemos oferecer, naquele momento, condições equiparáveis àquelas de que desfrutava na América.
Jorge de Sena era um espírito universalista, de certo modo a circunstância de se encontrar lá fora era uma pena, mas era um prémio também, porque se encontrava, na verdade, situado no plano universal em que o seu espírito o colocava, pela sua dimensão e pela sua verdade.
Quero, portanto, corroborar com muito gosto que pessoalmente fiz diligências muito sinceras no sentido de convencer Jorge de Sena a voltar a Portugal e que ele, sem negar que efectivamente isso pudesse vir a acontecer, não se mostrou de momento empenhado nisso, alegando, como disse, razões de ordem pessoal, de ordem familiar e suponho eu que estariam também implícitas na sua recusa de momento razões de saúde.
2996I SÉRIE -NUMERO 83 Associo a minha palavra e o meu sentimento à morte desse grande português que, na verdade, merece de todos nós que o transformemos numa grande semente de cultura, de espírito, de inconformidade e de portuguesismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação dos dois votos de pesar pela morte de Jorge de Sena.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por cinco minutos em memória de Jorge de Sena.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia com as respostas do Governo às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Devo dizer aos Srs. Deputados que, de harmonia com o artigo 207.o do Regimento, a tramitação é a seguinte:1 - Na reunião plenária da Assembleia, o Deputado interrogante procederá à leitura da pergunta por tempo não superior a dois minutos.
2 - O membro do Governo responderá por tempo não superior a cinco minutos.
3 - O Deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a três minutos.
4 - Querendo, o membro do Governo responderá ao pedido de esclarecimentos por tempo não superior a três minutos.
Tem portanto a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para formular perguntas ao Governo.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta hoje ao Governo um conjunto de nove perguntas em matéria de comunicação social, de consequências decorrentes do acordo com o Fundo Monetário Internacional, de política de abastecimento e comércio de produtos alimentares, de repressão patronal e despedimentos nas empresas, de legislação de trabalho, de política externa e de política habitacional. Ao que suponho, somos o único partido que aproveita esta reunião especial para formular perguntas ao Governo em matérias que afectam a vida do País e afligem o povo português. Isto mesmo demonstra, desde logo, o quanto é míope, injusta, injustificada e parcial a orientação que tem enformado o Telejornal nestes últimos dias para quem, para além dos partidos que apoiam o Governo, outro partido não há que o PSD/PPD que tem sido largamente contemplado com reportagens e entrevistas.
Com as duas perguntas que hoje formulamos ao Governo pretendemos tocar ao de leve, e só ao de leve, o dossier Televisão.
A questão é por de mais oportuna, porquanto, tendo o Governo pedido uma autorização legislativa à Assembleia da República em matéria de alterações à Lei de Imprensa, importa conhecer profundamente o pensamento do Governo em toda a gama de questões que se colocam no domínio da comunicação social.
Procurámos encontrar um terreno em que o Governo se sinta, à partida, como é de esperar, sensibilizado.
Nós começamos por perguntar qual a posição do Governo relativamente a tanto parcialismo e discriminação como a que ê cometida contra as organizações de trabalhadores, contra as organizações políticas de esquerda, contra o nosso próprio partido. E fazemo-lo também porque nos parece que é de mais que a discriminação e o parcialismo atinjam a Assembleia da República e o acto acontecido nesta Casa que a Constituição define como a dos representantes do povo português.
E sigo com a pergunta, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Face aos imperativos constitucionais e legais que devem nortear os órgãos de comunicação social estatizados, como é que o Governo aprecia o facto de no último Telejornal do dia 22 de Maio não ter sido feita qualquer referência nem à comunicação do Sr. Primeiro-Ministro nem às reacções logo manifestadas nesta Assembleia, Órgão de Soberania representativo do povo português, e, ao contrário, ter sido concedida larga repercussão a um encontro com alguns jornalistas promovido pelo Sr. Tomás Rosa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (João Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Creio que a segunda pergunta relacionada com a Televisão interliga-se com a que o Sr. Deputado me acabou de formular e por isso considerava preferível responder-lhe globalmente, mas, de qualquer maneira, avanço naquilo que considero necessário, que é uma explicação relativamente a esta primeira pergunta.O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta como é que o Governo aprecia o facto de no último Telejornal do dia 22 de Maio não ter sido feita qualquer referência nem à comunicação do Sr. Primeiro--Ministro nem às reacções logo manifestadas nesta Assembleia e eu antes, se me permite, gostaria de lhe referir e de informar a Câmara que, relativamente ao discurso aqui pronunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, o Telejornal das 20 horas dedicou a esse discurso um texto introdutório de I minuto e 20 segundos, um texto de saída - como se diz em linguagem técnica - de 65 segundos resumindo as reacções dos partidos representados nesta Assembleia, e depois, em suplemento ao Telejornal, apresentou passagens desse mesmo discurso divididas em
7 DE JUNHO DE 19782997duas partes, a primeira das quais de 11 minutos e 2 segundos e a segunda de 7 minutos e 39 segundos, ou seja, um total de 18 minutos e 41 segundos.
Portanto, quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado de como é que o Governo aprecia sobretudo o facto de não ter sido feita qualquer referência no último Telejornal ao discurso do Sr. Primeiro Ministro, que passou já depois das 24 horas - gostaria de sublinhar este facto -, diria, Sr. Deputado Carlos Brito, que considero o critério que foi usado pela Radiotelevisão Portuguesa perfeitamente discutível e não tenho dúvidas em afirmar aqui que, pessoalmente, considero errado o critério usado. Eu, pessoalmente - e, se me permite, também gostaria de avançar aqui a minha condição de jornalista -, considero que o critério foi errado, que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da República foi da maior importância para o nosso país e que, nesse sentido, deveriam ter sido dadas passagens desse discurso no último Telejornal. De qualquer modo, referindo sem nenhuma ambiguidade esta posição, penso que isto é uma prova, mais do que evidente, de que o Governo não intervém no critério de objectividade seguido pela Radiotelevisão Portuguesa e isso é um facto que desmente, e de uma forma que me parece eloquente, as acusações que nos são feitas de que o Governo controla a informação e nomeadamente a informação na Radiotelevisão Portuguesa.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, se me permite, recordaria ao Sr. Deputado que é uma situação que considero, pelo menos, discutível e difícil, na medida em que estamos a ser de uma maneira considerável e frequente sujeitos a essas acusações de controlar a informação, quer televisiva, quer radiofónica, tendo vários órgãos de informação, alguns mesmo próximos do Partido Comunista Português, criticado alguns tempos de antena consagrados a actividades do próprio Governo. Isto só para dizer-lhe que esta questão da objectividade é uma matéria extremamente difícil.
Portanto, Sr. Deputado, respondendo à sua pergunta, eu diria, em síntese, que considero que foi uma decisão menos feliz, diria mesmo infeliz, que o critério não foi correcto e de qualquer maneira parece-me, mais na parte referente à segunda pergunta, que talvez haja algum exagero na maneira como a questão é posta. De qualquer modo, aproveitarei isso para responder à segunda pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, como me parece que estão a ser consideradas as duas perguntas conjuntamente, o Sr. Deputado terá mais tempo para as formular.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu preferia seguir as exigências regimentais que tornarão mais fácil o controle dos tempos e tratar agora da resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente te à minha primeira pergunta.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a apreciação feita pelo Governo e com a resposta que vem no sentido que é também o nosso.Queríamos dizer, no entanto, que, quanto a nós, o que é importante não é apenas a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, embora nós próprios aqui a tivéssemos considerado muito importante, mas todo o acto que teve lugar nesta Casa: a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro e, naturalmente, as primeiras respostas dos partidos representados na Assembleia da República.
Queria perguntar-lhe se o Governo, e especialmente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, está em posição de nos dar uma informação comparativa entre o tempo que foi dedicado pela Televisão à comunicação do Sr. Primeiro-Ministro e ao acto que teve lugar aqui na Assembleia da República, por um lado, e às várias declarações e comunicações do Sr. Tomás Rosa, já há pouco referido, nos dias 22 e 24 de Maio, por outro lado.
Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, há, na verdade, um aspecto em que não coincidimos. Nós pensamos que a Televisão se compraz em dedicar grande parte do seu tempo às actividades do Governo e dos partidos do Governo - pensamos que assim é, independentemente dessa ausência de controle a que o Sr. Secretário de Estado se referiu. Mas a respeito do controle falaremos na segunda parte da minha segunda pergunta.
Gostaríamos também, para além da reafirmação desse nosso ponto de vista, de dizer que, ainda assim, esse tratamento privilegiado da Televisão para com o Governo e os partidos do Governo também depende das matérias em que se exerce a actividade ou o discurso do Governo, porque se são num certo sentido, eu diria mais conservador, então a Televisão, e particularmente o Telejornal, dá-lhe larga cobertura; se são num sentido diferente, então também aí as iniciativas do Governo ou do Partido Socialista têm a discriminação geral que toda a actividade progressista e democrática consequente tem merecido ao Telejornal.
Sr. Secretário de Estado, como tive ocasião de dizer-lhe, congratulamo-nos com o sentir do Governo nesta matéria, mas gostaríamos ainda de lhe colocar outras perguntas para ver se aí também coincidimos. E as perguntas são as seguintes:
O Sr. Secretário de Estado acha razoável que a RTP nunca tenha feito, de há largo tempo a esta parte, referências às posições expressas pelo PCP através de notas da sua secção de informação e propaganda, fazendo, em contrapartida, e frequentemente, referências a comunicados de outros partidos? Nós não pretenderíamos, naturalmente, que o Telejornal desse na íntegra as notas da nossa secção de informação e propaganda, mas que lhes fizesse uma referência e que resumisse o seu sentido político.Pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, como aprecia o facto de o Telejornal, que tão pouco tempo dedicou à conferência de imprensa do Secretário-Geral do meu partido relativamente às conclusões da última reunião do Comité Central do PCP - e não há dúvida de que essas conclusões transportam muita originalidade na apreciação da situação política portuguesa -, ter levado à Televisão
2998I SÉRIE -NUMERO 83 para comentar as conclusões do Comité Central do PCP um colaborador regular de O Tempo, que se permitiu interpretá-las, naturalmente, à maneira como O Tempo interpreta as posições do PCP, e que não nos tenha sido dada a nós, Partido Comunista Português, representado na Assembleia da República e representando uma larga faixa da opinião pública e do povo português, possibilidade de resposta em relação a esse comentário?
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria também de conhecer o seu ponto de vista relativamente à apresentação, por parte da Televisão, de uma pessoa que foi, num período muito breve deste processo que se seguiu ao libertador 25 de Abril, filiada no nosso partido como ex-militante do PCP ou até, já posteriormente, e em contradição com essa primeira indicação, com a indicação do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Peço desculpa, Sr. Deputado Carlos Brito, mas não compreendi a última parte da sua pergunta. Se não se importasse, pedia-lhe o favor de a repetir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com certeza.Eu gostaria de conhecer o seu ponto de vista, Sr. Secretário de Estado, relativamente à circunstância de ter sido apresentado pela Televisão, num programa de comentário e análise política, um indivíduo que participou nesse programa com a indicação de ex-militante do PCP. Tratava-se, por sinal, de uma pessoa que esteve filiada no nosso partido durante uns escassos meses. Portanto, eu gostaria de saber se lhe parece curial que a Televisão, com a responsabilidade que tem perante a opinião pública portuguesa, use de tais processos e que, posteriormente, passados dias, tenha apresentado a mesma pessoa, agora com a indicação à frente do nome de PCP. A Televisão sabe seguramente que essa pessoa é actualmente filiada noutro partido.
Portanto, também gostaria de saber se lhe parece curial que todas aquelas pessoas que foram filiadas no PCP - e até durante muito mais tempo do que a pessoa em causa - sejam apresentadas na Televisão, não com a indicação dos partidos a que pertencem, mas com a indicação de ex-filiados do nosso partido.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à primeira parte da pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, eu tenho aqui apenas uma informação relativamente .ao tempo que demorou a entrevista com o Sr. Capitão Tomás Rosa no último Telejornal do dia 23: l minuto e 25 segundos. Gostaria também de aproveitar para dizer-lhe que nesse mesmo dia não apareceu qualquer referência, no Telejornal das 20 horas, ao Encontro sobre a Ameaça Russa.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado me faz relativamente à não publicidade, por parte da Radiotelevisão Portuguesa de notas emanadas do Serviço de Informação e Propaganda do PCP, devo dizer-lhe que a informação que tenho - e tenho tido a preocupação de acentuar, até publicamente, qual a orientação do Governo em matéria de informação no que toca a órgãos pertencentes a empresas públicas intervencionadas, visto que nesses o Governo, de alguma maneira, tem uma palavra a dizer de modo mais acentuado'- é de que o nosso critério é um critério de pura objectividade, em função da importância dos acontecimentos e independentemente da posição dos partidos. Consideramos que o valor e o critério da objectividade devem ser tidos em conta em função da importância dos factos e dos acontecimentos relatados.
Quanto à última parte da sua pergunta, no que toca ao facto de se apresentarem pessoas com a indicação de ex-militante, é evidente que eu, pessoalmente, não posso concordar com isso e considero que são critérios e métodos não aceitáveis. Acho que a indicação, se é que ela deve ser exteriorizada e focada pelas câmaras, deve ser a pertença a partidos e não a referência a ex-partidos. Isso é que me parece ser um critério jornalístico e um critério objectivo.
Para terminar, o teor essencial, salvo erro, da sua segunda pergunta era o seguinte: atendendo a que a direcção da RTP é de nomeação governamental, pressupondo por isso que os nomeados sejam da confiança do Governo, que medidas foram ou serão encaradas para pôr fim à aparente irresponsabilidade da direcção do Telejornal? Esta era a sua pergunta, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas, Sr. Secretário de Estado, ainda não estamos a discutir a segunda pergunta, porque ainda a não fiz.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas entendi que a segunda parte era referente à segunda pergunta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Secretário de Estado. Mas, se não tem mais nada a dizer, então passaria a fazer-lhe a segunda pergunta, que de facto ainda não fiz.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para formular a segunda pergunta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Eu gostaria de fazer uma breve introdução à minha segunda pergunta.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas é que tanto o Sr. Deputado Carlos Brito como o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social estão a violar o tempo. Neste sentido, peco-lhes, por favor, que reconsiderem.O Orador: - Quer então dizer que já ultrapassámos o tempo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado.
O Orador: - Eu cuidava que o Sr. Presidente estivesse a controlar os tempos em relação à primeira pergunta, mas de qualquer maneira peco-lhe que me chame a atenção se eu me exceder..O Sr. Presidente: - Pois bem, Sr. Deputado, assim se fará. Faça então o favor de continuar.O Orador: - Naturalmente que eu aproveito para fazer referência à explicação que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar sobre o critério que, na sua opinião, deve enformar a actuação da Televisão relativamente a comunicados e a notas das secções de informação e propaganda dos partidos políticos.
Gostaria de lhe dizer que esse critério é susceptível de induzir em erro. Repare o Sr. Secretário de Estado que se trata de uma questão, candente e importante da actualidade política a questão, por exemplo, das eleições para as autarquias locais, em que se põe o problema: devem elas realizar-se na data prevista pela lei ou, como muitas opiniões aparecem a defender, devem antes ser adiadas? A posição de um partido nesta matéria não é objectiva? Então o facto de um partido dizer que entende que as eleições não podem nem devem - como é a posição do PCP - ser adiadas, antes devem ser realizadas na data legalmente prevista, não é um critério e uma posição objectiva desse partido? Não transmitir, através da Televisão, a posição assumida por esse partido não é omitir à opinião pública um dado importante para julgar da questão em causa? Creio que é irrecusável a conclusão de que a omissão prejudica a opinião pública.
Em relação à minha segunda pergunta, gostaria de lhe dizer que ela me foi sugerida por alguns factos concretos. Trata-se de saber - e eu uso a palavra no seu melhor sentido - em que condições de lealdade é que os partidos e os Deputados podem tratar com a Radiotelevisão Portuguesa. E baseio-me em experiências pessoais: fui uma vez contactado pelos serviços do Telejornal para prestar um comentário relativamente ao Congresso do Partido Comunista de Espanha, tendo o convite sido feito ou a mim ou a outros dois meus camaradas da direcção do Partido Comunista Português. Tive na altura a oportunidade de esclarecer, leal e francamente, em primeiro lugar, que nenhum de nós estava disponível nessa noite. E fui ainda mais longe, pois informei-o das circunstâncias em que nos encontrávamos ocupados: um num encontro das organizações do partido sobre o ensino; outro num comício em tal parte e outro numa sessão de esclarecimento em tal parte. Os serviços do Telejornal, no entanto, não se mostraram interessados na participação de qualquer outra pessoa, senão um dos três que tinham indicado.
Esclareci ainda que o Partido Comunista Português tinha um representante seu no Congresso do Partido Comunista de Espanha, que tinha sido convidado pela direcção deste partido, representante esse que não tinha ainda chegado ao País e que entendíamos não dever antecipar qualquer comentário antes de conhecer o seu relato sobre o congresso.
Expliquei também que nós estávamos sempre abertos a atender as soolicitações da Radiotelevisão, mas sobretudo em relação a problemas nacionais. Disse ainda que estávamos a realizar nesse dia uma conferência sobre os problemas do ensino e da educação e que teríamos todo o gosto em ir à Televisão fazer uma declaração acerca das conclusões da nossa conferência.
Devo dizer que tudo isto foi omitido no esclarecimento que a Televisão entendeu dar acerca da nossa ausência e foi nessa situação que apareceu o tal ex--militante do Partido Comunista Português.
A segunda circunstância que gostaria também de aduzir é a seguinte: No dia 24, em que também foi dedicado pelo Telejornal um largo espaço à conferência de imprensa do Sr. Tomás Rosa - o Sr. Secretário de Estado quantificou o tempo do dia 23 e não fez o mesmo em relação ao dia 24 -, tentei falar com os responsáveis do Telejornal. Foi-me então dito que não se encontrava presente nenhum responsável e, apesar de ter declinado a minha qualidade de Deputado na Assembleia da República, o mais que consegui foi conversar com um contínuo de serviço, porque não havia ninguém do Telejornal que pudesse conversar telefonicamente com um Deputado da Assembleia da República. Disse-lhes, nessa altura, que para um Deputado era mais fácil comunicar com o Primeiro-Ministro, mas nem assim consegui que alguém me atendesse pelo telefone.
É em face de toda esta situação que perguntamos: Atendendo a que a direcção da RTP é de nomeação governamental, pressupondo por isso que os nomeados sejam da confiança do Governo, que medidas foram ou serão encaradas para pôr fim à aparente irresponsabilidade da direcção do Telejornal?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social para responder a esta pergunta, queria pedir-lhes que abreviassem as suas intervenções, visto que estamos a exceder o prazo estabelecido. Queria ainda dizer, com toda a franqueza, que estou em manifesta discordância com esta disposição do Regimento, mas tenho de a respeitar, pelo que pedia mais uma vez aos Srs. Deputados que abreviassem as suas intervenções, a ver se, com toda a boa vontade, conseguimos meter-nos um pouco dentro da regra que foi estabelecida.Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu serei muito rápido, até porque penso que já avancei os pontos que considerava essenciais relativamente à segunda pergunta.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que tomei nota de algumas referências que fez, mesmo relativamente ao futuro. Mas, mais concretamente, quanto ao essencial da segunda pergunta, gostava de lhe dizer que tive já ocasião de afirmar - e gostaria de o sublinhar - que considero o que se passou no segundo Telejornal quanto ao relato do discurso do Sr. Primeiro-Ministro como uma decisão menos feliz.
Queria ainda dizer-lhe que tomei a segunda pergunta relacionada com a primeira e pensei que quando o Sr. Deputado Carlos Brito falou na aparente irresponsabilidade se estava a referir a esse facto concreto e não a um tratamento geral. No en-
3000 I SÉRIE -NÚMERO 83tanto - insisto neste ponto - considero esse facto como uma decisão menos feliz e tenho como exagerado e inaceitável falar-se de irresponsabilidade.
De qualquer modo, como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, a direcção do Telejornal depende inteiramente da Comissão Administrativa da Radiotelevisão e só ela é responsável por todos os seus dirigentes e funcionários. Não vejo, portanto, motivos para se atribuir tal termo, pois que, na verdade, relativamente aos pormenores aqui referidos, não é de irresponsabilidade que se trata. No entanto, em relação a alguns dos casos eu não tenho dúvidas em avançar que os considero menos aceitáveis e, quanto a esses, eu posso dizer-lhe que terei ocasião de trocar impressões com a Comissão Administrativa da Radiotelevisão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um comentário muito breve. Nós usámos aqui a palavra irresponsabilidade no sentido jurídico, isto é: como fazer para que as coisas se não passem desta maneira; como fazer para que o Telejornal e a redacção do Telejornal estejam, de facto, ao abrigo de qualquer controle e ao abrigo de qualquer satisfação. É esse o sentido da palavra que aqui usámos.
Do nosso lado, Sr. Secretário de Estado, queremos concluir dizendo que, por tudo o que temos dito, há na verdade aspectos de manipulação intolerável. E não se trata aqui de controle do Governo nem de qualquer censura. Trata-se, sim, de exigir - e nós na Assembleia da República temos o direito de o fazer - uma atitude responsável da parte do Telejornal, que conta tanto na formação da opinião pública portuguesa. E é intolerável que o Telejornal tenha omitido, porque lhe concedeu pouco tempo, uma comunicação e um acto tão importante como o que aconteceu na Assembleia da República, em que se denunciou os perigos que pesam sobre a democracia portuguesa e as medidas que são necessárias para a defender.Aplausos do PCP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que pede a palavra para um esclarecimento. Efectivamente, dentro das regras estabelecidas no artigo 205.o do Regimento, não sei onde hei-de colocar a sua intervenção. No entanto, o Sr. Deputado fará o favor de dizer.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio que esta não é uma sessão apenas de diálogo entre o PCP e o Governo, é, sim, uma sessão da Assembleia da República e, portanto, eu, como um dos 263 Deputado desta Assembleia, gostava de pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Creio que isso me é permitido e fá-lo-ia de uma maneira muito breve.O Sr. Presidente: - É um problema efectivamente novo. Eu, com toda a franqueza, digo-lhe que, em princípio, não estou de acordo, pois parece-me que sai completamente fora das regras estabelecidas, sobretudo no artigo 207.o do Regimento. Veja o precedente que isso pode abrir e que é o de transformarmos estes períodos de tempo, que estão já estabelecidos, num debate geral.
Em princípio, não lhe posso conceder a palavra, mas é claro que estou sempre pronto a ouvir uma opinião contrária e susceptível de mudar a minha posição, se porventura me convencerem de que estou errado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, eu gostava apenas de apelar para a sua compreensão e para os seus dotes de jurista, no sentido de interpretar o artigo 180.o, n.o 2, parte final, da Constituição, de modo a ser favorável à minha pretensão, ou seja, no sentido de entender que a presença do Governo na Assembleia se destina não apenas a responder a perguntas de Deputados, como também a pedidos de esclarecimento. E como a palavra «deputado» não está aqui adjectivada da expressão «comunista», isto é, «deputado comunista», penso que qualquer outro poderá pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Salvo melhor opinião, parece-me que o artigo 180.o da Constituição não tem uma interpretação que se possa adaptar ao seu ponto de vista, porque podemos dizer que, de certo modo, este artigo está regulado nos artigos 207.o e seguintes do Regimento.
Assim, o Sr. Deputado desculpará, mas a minha decisão está tomada. Em todo o caso, se me der um momento, vou ouvir a Mesa, porque a minha decisão em relação ao seu pedido pode ser ainda passível de recurso.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Permite-me uma achega, Sr. Presidente?Pausa.É apenas para que no seu raciocínio entrasse também em linha de conta o artigo 72.o, n.o l, do Regimento, que, ao remeter para o artigo 180.o, n.o 2, da Constituição, é - passe o termo - uma «pescadinha de rabo na boca», o que significa que os direitos constitucionais não devem ser diminuídos face a uma não diminuição que não é fixada pelo Regimento.Uma voz do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - Muito mal!O Sr. Presidente: - A deliberação da Mesa foi tomada, por maioria, no sentido de não lhe poder conceder a palavra para o pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado, no entanto, poderá interpor recurso, se assim o entender.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, de facto, queria interpor recurso, pela simples razão de que pretendia fazer
7 DE JUNHO DE 1978 3001um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, pedido esse que teria demorado menos tempo, quer a ser formulado, quer a ser respondido, do que esta interrupção nos trabalhos da Assembleia.
Queria ainda anotar que a presença do Governo na Assembleia se deve entender como uma presença perante toda a Assembleia e não apenas perante a quota-parte que inicialmente se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Governo. Mais: queria ainda anotar que certamente o Governo não terá dúvidas em responder democraticamente a um pedido de esclarecimento, também feito democraticamente.O Sr. Presidente: - A decisão está tomada e, portanto, considero interposto recurso da deliberação que, de harmonia com as disposições que acabo de invocar, não refere o pedido do Sr. Deputado Nandim de Carvalho no sentido de poder pedir um esclarecimento.
Vamos portanto entrar num período, que penso ser naturalmente curto, para discutir os fundamentos do recurso interposto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Primeiramente vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que a tinha pedido primeiro.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é hábito perguntar aos Srs. Deputados para que efeito querem usar da palavra. E a verdade é que eu tenho uma pergunta a fazer ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho, porque eu ouvi uma coisa que posso não ter entendido bem, e não queria ter de fazer um protesto sem fundamento, isto é, sem saber se o que eu ouvi está correcto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Deputado não chegou a formular o pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois é isso que eu quero fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas vamos ver as coisas claramente: o pedido feito pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho foi no sentido de eu lhe conceder a palavra. Como eu não me tinha apercebido bem da intenção do Sr. Deputado, pedi-lhe que me esclarecesse e dissesse para que efeito era, ao que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho me respondeu declarando claramente que era para um pedido de esclarecimento. Esse pedido foi indeferido, pelo que o Sr. Deputado não chegou a pedir esclarecimentos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho fez uma afirmação que V. Ex.a certamente não ouviu, como poucos de nós ouvimos, e que eu quero saber se corresponde à realidade. No caso de eu ter ouvido mal, a questão terminou, mas, se, pelo contrário, eu ouvi, bem, então terei de pedir a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, visto que está no seu direito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A minha pergunta era esta: disse, por acaso, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho que certa gente do Governo poderia responder ... não sei a quê? Mais concretamente, o que eu desejava saber era se o Sr. Deputado usou esta expressão: «certa gente do Governo».O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, eu não gosto de proporcionar aos Srs. Deputados desta Assembleia que protelem os trabalhos ad aeternum e muito menos quero que o meu querido amigo tenha motivos para protesto. O que eu disse foi: «certamente o Governo». Trata-se de um advérbio de modo que vem nos dicionários da língua portuguesa.Risos.O Sr. Presidente: - É uma questão de ressonância, um defeito desta sala.
Vamos finalmente entrar na discussão dos fundamentos do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho contra a deliberação da Mesa.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós pensamos que a questão que se poderia pôr, antes de mais, era a de saber para que efeito o Sr. Deputado Nandim de Carvalho pediu a palavra. Porque, naturalmente, todos estamos de acordo que, se ele quisesse, por exemplo, protestar contra alguma das afirmações feitas ou pelo meu camarada Carlos Brito ou pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, é evidente que a palavra lhe deveria ser dada, mas se ele quisesse fazer uma pergunta ao Governo, também é evidente que a palavra não lhe deveria ser concedida ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é pergunta, mas um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - ..., já que o regime especial que regula a nossa sessão, e que consta dos artigos 205.o a 208.o do Regimento, estabelece taxativamente a fórmula como as perguntas devem ser feitas e o tempo que elas devem demorar.
A questão que se põe, e que parece não ter sido ainda claramente resolvida, é para que efeito o Sr. Deputado pretende usar a palavra. Naturalmente, nós pensamos que se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho deseja fazer um pedido de esclarecimento, embora isso possa constituir, de viés, uma infracção aos dispositivos do regime especial que nos regula neste momento, nós temos algumas dúvidas e que não seja possível ele pedir um esclarecimento às falas que foram produzidas nesta Câmara pelo meu camarada Carlos Brito e pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Portanto, eu pedi a palavra no sentido de se tentar saber, em primeiro lugar, para que efeito o Sr. Deputado Nandim de Carvalho pede a palavra, porque, se isto não for convenientemente explicitado, a
3002 I SÉRIE - NÚMERO 83decisão da Mesa e o recurso interposto parecem-nos um pouco mal esclarecidos.O Sr. Presidente: - Bem, quanto a mim, estou completamente esclarecido, talvez porque estivesse um pouco mais atento: o Sr. Deputado Nandim de Carvalho pediu a palavra para prestar um esclarecimento. Foi assim que eu entendi.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não, Sr. Presidente, eu pedi a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Ah! Se foi para pedir um esclarecimento, então peço desculpa. No entanto, em meu entender, é ainda pior.Risos.A decisão está tomada. O fundamento do recurso foi apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho de uma forma, aliás, muito expressiva.
Continua a discussão da fundamentação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.