132 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.28 Processo n.o 2578Queixa de: Ana Correia Entidade requerida: Delegado Regional do Norte da Inspecção-Geral da EducaçãoI — Os factos1 — Ana Correia procedeu, perante a entidade competente, a uma participação que determinou a abertura de um processo de averiguações e, posteriormente, à instauração de um processo disciplinar relativamente à Coordenadora do Departamento de Ciências Exactas e da Natureza da Escola Secundária de Henrique Medina (em Esposende), Professora Ernestina Falcão.2 — Mais tarde, a participante solicitou ao Delegado Regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação (DRN/IGE):a) «Uma cópia da decisão final do Processo n.o GTI-2530/02-02 (DRN/03-DIS)1 e da respectiva fundamentação»; b) A consulta do mesmo processo, a fim de se «inteirar de todas as diligências efectuadas após a conclusão do processo de averiguações».3 — Não tendo obtido resposta quanto a esta solicitação concreta, reiterou o pedido.4 — Por considerar não satisfeita a sua pretensão, apresentou, atempadamente, queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).5 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre tal queixa.6 — Esta Comissão recebeu informação do DRN/IGE, na qual se escreve — e, em síntese — que:a) O processo disciplinar fora já objecto de decisão final de arquivamento, através de despacho proferido pelo Presidente do Conselho Executivo da referida Escola, em 20 de Maio de 2003;2 b) A ora queixosa fora, já em Maio, informada «de que o processo se encontrava junto do órgão de gestão da Escola (...), onde poderia exercer o seu direito de informação (...)».II — O direito1 — Dispõe a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)3 que, quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais − cfr. o seu artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada −, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo —, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).Neste contexto, tem esta Comissão repetidamente afirmado que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham juízos opinativos sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em classificações de serviço, em sindicâncias ou em proces                                                           1 Trata-se de um processo disciplinar. A requerente afirma que lhe foi já facultada a consulta do processo de averiguações, que decorreu previamente ao processo disciplinar.2 De notar que consta dos autos a Informação n.o  155/03 – DRN (ADAJ), de 13 de Maio de 2003, na qual se diz que “na sequência das conclusões do processo de averiguações, o Sr. Presidente do Conselho Executivo, com base no juízo que formulou de que as infracções em causa correspondiam a faltas leves, não instaurou um processo disciplinar, na forma comum, tendo lançado mão do procedimento previsto no n.o  2 do artigo 38o.» do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, «pelo que determinou a audição da docente Ernestina Maria dos Santos Falcão, com vista à eventual aplicação da pena de repreensão escrita».E continua: «Para este procedimento não previu o legislador do E. D. a existência de uma fase de instrução propriamente dita, como ocorre com o processo disciplinar comum, mas apenas as diligências indispensáveis à audiência e defesa do arguido, consistindo, essencialmente, na audição deste sobre as faltas que lhe são imputadas e na análise da prova oferecida em contestação das mesmas (...)».  3 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de  16 de Julho.