31 DE OUTUBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 283/XIII (1.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE PEDROUÇOS E RIO TINTO DOS CONCELHOS DA MAIA E DE GONDOMAR) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I DOS CONSIDERANDOS Catorze deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o projeto de lei n.o 284/XIIII (1.a), sob a designação “Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar”nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 15 de julho de 2016, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a 18 de julho, e anunciada no dia 20 do mesmo mês. O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular, assim como os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o Constituição da República Portuguesa “a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]”. Nos termos da alínea em apreço e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo plenário da Assembleia da República. O presente projeto de lei visa, objetivamente, proceder à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar. Uma proposta que resulta de um acordo entre as freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar, respetivamente, tendo em conta o acordo mútuo sobre “a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico”. De acordo com os proponentes “os critérios foram subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas e tiveram em consideração os Marcos de Delimitação Administrativa, assim como outros elementos físicos de carácter permanente, tais como vias e elementos naturais. Os limites acordados tiveram também em consideração os limites cadastrais de propriedade”. Na exposição de motivos apresentada é referido que as autarquias locais abrangidas por esta eventual alteração pronunciaram-se, favoravelmente, através de deliberações aprovadas por unanimidade, em torno da fixação definitiva destes limites administrativos. O projeto de lei encontra-se sistematizado em dois artigos e num anexo, a que se refere o n.o 2, onde é incluída uma memória descritiva. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas idênticas e conexas: PJL n.o 99/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo.