14 DE JULHO DE 19822210-(47)2.° Desrespeitam igualmente o principio da independencia dos meios de comunicação social estatizados perante o Governo e a administração pública, consignado no n.° 1 do artigo 39.° da Constituição;3.° Tanto assim é que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social reconheceu, inequivocamente, a inconstitucionalidade do citado diploma legal no seu despacho de 12 de Março de 1981, recaído no Parecer n.° 3/81, de 6 de Fevereiro, da assessoria técnico-administrativa daquele departamento;4.° Em sentido idêntico se pronunciou também o Conselho de Informação da ANOP, E. P., no seu parecer de 27 de Fevereiro de 1981.O Conselho da Revolução, que já recebera semelhante pedido apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, não se pronunciou, porém, pela inconstitucionalidade das disposições legais em referência (Resolução n.° 149/81, de 12 de Junho, publicada em 7 de Julho do mesmo ano).6 - Classificação de serviço dos trabalhadores da função pública. Processo n.° 81/0I.11-A-2Vários trabalhadores da função pública se dirigiram ao Provedor pondo em causa a constitucionalidade do Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, relativo ao regime da classificação de serviço desse tipo de pessoal.Em parecer elaborado neste serviço sobre o assunto entendeu-se que:1 — O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° I9I-C/79, de 25 de Junho, dispõe:1 — Aplicar-se-ão às carreiras cuja estruturação resulta do presente diploma, as seguintes regras gerais:b) O ingresso efectuar-se-á mediante provas de selecção na categoria mais baixa de cada carreira [. . .]b) O acesso à categoria superior fica condicionado à aplicação de métodos de selecção (...) e de classificação de serviço não inferior a Bom.No seu regimento, o artigo 3.° do mesmo diploma determina:Os princípios gerais que informarão as provas e métodos de selecção serão estabelecidos em decreto regulamentar, a publicar no prazo de 180 dias.ou seja, tendo entrado em vigor o Decreto-Lei n.° 191 -C/79 em 1 de Julho de 1979, esse prazo se estenderia até 1 de Janeiro de 1980.Por sua vez, o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 19I-C/79 dispõe:1 — O sistema da classificação de serviço será objecto de decreto regulamentar a publicar no prazo de 180 dias — no máximo, portanto, até ) ôe Janeiro de 1981.2 — O diploma a que se refere o número anterior deverá consagrar os seguintes princípios:a) Periodicidade da classificação; 6) Conhecimento ao interessado; c) Garantia de recurso.a) Só em 10 de Outubro de 1980, «na sequência da determinação do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79», vem o Decreto Regulamentar n.° 57/ 80 «regulamentar a classificação de serviço», «nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição», isto è, no uso da competência do Governo «no exercício de funções administrativas de fazer regulamentos necessários à boa execução das leis».3 — Surgem, assim, segundo se me afigura, logo duas dúvidas a esclarecer:3.1 — Poderá legalmente o Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, ultrapassar (em mais de 10 meses) o prazo que para a sua publicação è estabelecido pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79?3.2 — É correcta a remissão feita ao artigo 202.°, alínea c), da Constituição?4 — Quanto à primeira questão posta, e admitindo, para já, como correcto que o Decreto Regulamentar n.° 57/80 possa ter apoio na competência ao Governo atribuída pelo artigo 202.°, alínea c), da Constituição, destinando-se, assim, «à boa execução» do Decreto-Lei n.° 191-C/79, julga-se que aquela competência não poderia ultrapassar o prazo que para a sua publicação a lei que regulamenta — Decreto-Lei n.° 191-C/79, artigo 4.° — expressamente estipula como limite.5 — Quanto à resolução da segunda dúvida, posta em 3.1, ela envolve um prévio estudo do conteúdo do Decreto Regulamentar n.° 57/80 e da questão da eventual ilegalidade e inconstitucionalidade de todos ou de alguns dos seus preceitos..6 — Analisar-se-á em primeiro lugar a legalidade das disposições do Decreto Regulamentar n.° 57/80:6.1 — O Decreto Regulamentar n.° 57/80 destina--se a regulamentar o sistema de classificação de serviço a que se reporta o Decreto-Lei n.° 191-C/79, com vista a, nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, vir permitir a sua «boa execução».Tratando-se, assim, de um decreto regulamentar sobre «a classificação de serviço a que se refere o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho» (artigo l.° do Decreto Regulamentar n.° 57/80), obviamente que este diploma (Decreto Regulamentar n.° 57/80) terá de aferir-se pelo que sobre o assunto è estipulado no Decreto-Lei n.° 19I-C/79, ou mesmo no n.° 377/79, de 13 de Setembro, que contém «um conjunto de medidas tendentes à imediata execução do referido diploma legal», não podendo, de forma alguma, contrariar ou ultrapassar as regras estabelecidas naqueles diplomas sobre a classificação de serviço.6.2 — O Decreto-Lei n.° 191-C/79 refere a matéria de classificação de serviço por modo extremamente vago.Com efeito, as únicas regras que nele existem para a classificação de serviço são:a) O acesso à categoria superior da respectiva carreira das estruturadas por aquele diplo-