I SÉRIE — NÚMERO 74 40 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 45/XII (1.a): Continuam a surgir inquietantes manifestações de uma conceção iliberal da sociedade por parte do Governo, não obstante repetidas e disfuncionais proclamações de sinal contrário. A última dessas manifestações consubstancia-se nesta proposta de lei da concorrência, agora discutida. Apesar das reservas que poderia suscitar a importação para este regime jurídico de matérias que se encontram já reguladas noutros diplomas, nada teríamos, porém, a objetar se reconhecêssemos aqui uma adequada tutela. Sucede que a proposta apresentada pelo Ministro da Economia, além de enfermar de notórias deficiências ao nível da legística — mas disso não valerá a pena cuidar agora —, prevê, por exemplo, que (artigo 24.o) já depois de um visado se ter pronunciado sobre aquilo que lhe é imputado, a Autoridade da Concorrência (que é, recorde-se, entidade à qual a lei confia, além da investigação, a punição) poderá vir a ordenar novas diligências, nomeadamente buscas e apreensões e, sempre que considerar que os elementos apurados em resultado dessas diligências complementares de prova alterem substancialmente os factos imputados ao visado ou a sua qualificação, pode, essa mesma Autoridade da Concorrência, emitir uma nova nota de ilicitude. Se juntarmos a esta clara derrogação do princípio do due process of law (ou da confiança processual), a possibilidade (artigo 19.o) da Autoridade da Concorrência poder vir a proceder a apreensões «não previamente autorizadas ou ordenadas», desde que as sujeite a validação posterior pela autoridade judiciária (note-se que «autoridade judiciária» não se confunde com «juiz», podendo ser o MP, que é, recorde-se, o titular da pretensão punitiva do Estado), teremos um regime processual notoriamente desequilibrado, em que os direitos de defesa (constitucionalmente protegidos também em matéria contraordenacional — artigo 32.o, n.o 10 CRP) serão desproporcionadamente comprimidos. Já não se trata de autonomizar, importando-os para a lei da concorrência, preceitos do nosso processo penal. Trata-se, isso sim, de postergar garantias fundamentais, nomeadamente a de que quem acusa não pode alterar a posteriori os factos da acusação ou a de que meios particularmente intrusivos de obtenção de prova, como buscas e revistas, terão sempre de ser previamente — e sujeitos a prazo de validade — autorizados por autoridade judiciária (artigo 174.o do CPP), e apenas um juiz (que é garante dos direitos e liberdades) poderá, em especialíssimos casos, validar a posteriori tais diligências. A facilidade com que o Governo vem propondo que se desequilibrem, a favor do Estado, procedimentos que deveriam assegurar a proteção dos direitos individuais não cessa de nos espantar. Tal como a imperturbável passividade com que isso tem vindo a ser encarado por muitos que, suportando acriticamente tais propostas, passaram toda uma vida política a proclamar o contrário... A ideia de podermos contribuir para a aprovação de um Novo Regime Jurídico da Concorrência, para mais quando essa aprovação se inclui entre as medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira, impelir-nos-ia para o votarmos favoravelmente. Porém, as objeções que supra denunciamos impedem-nos de o fazer, desde já. Esperemos, pois, que, em sede de discussão na especialidade, essas objeções possam vir a ser ultrapassadas. Foi com essa expectativa que, apesar de tudo, nos abstivemos agora. Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves. ——— Relativa às propostas de lei n.os 24, 38 e 47/XII (1.a), aos projetos de lei n.os 144 e 170/XII (1.a) e ao projeto de resolução n.o 221/XII (1.a): No passado dia 17 de fevereiro do corrente ano foram a votação no plenário da Assembleia da República um conjunto de propostas legislativas, oriundas do Governo e do Bloco de Esquerda, versando o tema do