II SÉRIE-A — NÚMERO 94 88 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 856/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTITUÍDA PELA DUNA DE SALIR DO PORTO, ANTIGA ALFÂNDEGA, CAPELA DE SANT’ANA E «POCINHA» COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1009/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CONJUNTO NATURAL COMPOSTO PELA DUNA DE SALIR E DA PAISAGEM ENVOLVENTE) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaSobre a discussão dos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’Ana e «Pocinha como paisagem protegida e 1009/XIV/2.a (PS) – Recomenda ao governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente: 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 13 de janeiro de 2021 e 24 de fevereiro de 2021, tendo sendo admitidas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 3 de março de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República; 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210303_2_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 4 – O Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo proceda às diligências necessárias para promover a área composta pela duna de Salir do Porto, pela antiga alfândega, capela de Sant’Ana e as «Pocinhas» de Salir do Porto, em São Martinho do Porto, concelho de Caldas da Rainha, à classificação de paisagem protegida, conforme definido no artigo n.o 19 do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o «Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade». Informou ainda que, relativamente ao projeto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, concorda com a proposta de recomendação de cedência a uso gratuito, mas considera que deve ser deixado a critério das autarquias qual o uso futuro a conferir. Relativamente ao ponto dois da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, entende que duas das entidades referidas (APA e ICNF) já têm feito este acompanhamento, pelo que parece ser redundante a referência feita na iniciativa. O que falta aqui é proteger, pelo que consideram essencial ser incluído em zona protegida. Deu nota que o espaço é domínio marítimo, a Pocinha está fora do plano, pelo que não deverá verificar-se interferência na solução articulada em desenvolvimento pela autarquia; 5 – A Deputada Sara Velez (PS) saudou a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, considerando que é sempre positivo encontrar mais um aliado na defesa daquela área patrimonial. Referiu que foram introduzidas alterações no segundo ponto, já patentes na nova versão da substituição de texto, que sanam e esclarecem algumas das dúvidas colocadas. O PS tem apresentado, localmente, medidas concretas para preservação daquela área, incluindo o rio de Tornada, na mesma senda este projeto, visa promover a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela paisagem envolvente da duna de Salir do Porto e dos seus