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Fundamentalmente, o PSD entende que os serviços de informação são indispensáveis ao nosso Estado, mas que a sua actuação tem de se conformar com os direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição. Nestes termos, o PSD acompanhará, interessado e empenhado, as diligências que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entenda prosseguir, conforme, de resto, foi aqui sugerido pela bancada do Partido Socialista.
Estaremos nessa acção para intervir até ao fim da questão.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos surpreendidos - se é que ainda somos surpreendidos pelas actuações do Governo - com a publicação no Diário da República, 1.a série, da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/87, em que se declara a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. - em situação económica difícil pelo prazo de um ano prorrogável.
Depois, no Diário da República, 2.a série, há um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social, que diz: "[...] a) A manutenção em exploração de unidades industriais enquanto a conjuntura do mercado o justificar [...]" - isto em relação à CNP -, continuando ainda a dizer que haverá um redimensionamento dos efectivos de pessoal em função de reais necessidades de cada uma das unidades económicas e depois explica-se até, na alínea z), o que é este redimensionamento. E o que significa este redimensionamento?
Que haverá rescisão, por mútuo acordo, de contratos individuais, que os trabalhadores terão toda a liberdade de rescindir, mas se não quiserem rescindir até serão suspensos! O Governo suspenderá pelo prazo de seis meses enquanto durar a declaração de situação económica difícil à CNP.
Srs. Deputados, estamos confrontados mais uma vez com um entorse à lei, com afrontamentos à Assembleia da República. O Governo já tentou extinguir a CNP duas vezes e por duas vezes não o conseguiu, tendo sido condenado duas vezes perante a Assembleia da República. Isto é uma fraude à lei e exige uma resposta democrática.
Esta minha intervenção vai, pois, no sentido de chamar a atenção da Assembleia da República. Pela nossa parte, vamos solicitar que o Sr. Ministro da Indústria e Comércio compareça na Comissão de Economia, Finanças e Plano para dar esclarecimentos sobre este assunto, que pensamos ser, mais uma vez, um confronto institucional, que o Governo promove por sua iniciativa, procurando aumentar a escalada.
Portanto, mais uma vez, procura-se violar decisões da Assembleia da República e levar à prática a extinção da CNP, através de despachos que o Governo sabe não poderem ser chamados à ratificação. É um escândalo, e, como escândalo, tem de ser denunciado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um sol de verão, e um cintilante espelhar lá em baixo nas águas calmas do mar,
realizou-se há poucos dias na Arrábida, entre a escadaria da Casa dos Pilotos e a curva da Fortaleza onde viveu, a Estalagem de Santa Margarida, as cerimónias da celebração do 35.o aniversário da morte do grande poeta Sebastião da Gama, professor, poeta e humanista, Sebastião da Gama nasceu em Vila Nogueira de Azeitão em 10 de Abril de 1924, frequentou a Faculdade de Letras de Lisboa, e embora obrigado a viver, em virtude do seu estado de saúde, durante todo o tempo da sua escolaridade, no Portinho da Arrábida, empenhou-se com um êxito notável em ser um aluno cumpridor e esforçado, licenciando-se com alta classificação.
Exerceu o professorado em Setúbal, Lisboa e Estremoz, revelando-se um pedagogo excepcional, e como escritor, que a morte prematuramente arrastou,
deixou-nos obras de um valor inestimável: Serra Mãe, Campo Aberto, Cabo da Boa Esperança, Itinerário Paralelo, Diário, Pelo Sonho é Que Vamos e O Segredo é Amar.
1760 SÉRIE - NÚMERO 45Foi na revista Aqui e Além em 1945, que ao lado de escritores consagrados como António Sérgio, Vitorino Nemésio, José Régio e outros, Sebastião da Gama ensaiou os primeiros passos.
Surgiu então a sua primeira obra, Serra Mãe, andava ainda o poeta no quarto ano da faculdade.
Outras obras se seguiram, e a sua experiência pedagógica, relatada no Diário, mereceu rasgados louvores, perdurando como um nobre exemplo que deve ser seguido.
Foi no auge da sua criatividade que nos abandonou, quando ainda tanto tinha para dar, na sua sôfrega procura de comunhão com tudo aquilo que o redeava.
É da sua obra Cabo da Boa Esperança, que vou ler um pequeno poema "Ode a Um Amigo Morto", como forma de homenagem ao poeta e ao homem que foi Sebastião da Gama.Ode a Um Amigo MortoFaltava-lhe a morte para ser completo.
que morreu sereno como quem o sabe.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Depois da leitura deste poema, nada melhor do que referir que se encontram nas galerias, em visita de estudo, a assistir à nossa reunião, alunos e professores da Escola Primária n.o 72, da Lapa, e da Escola Secundária n.o 1 de Beja, a quem saudamos calorosamente.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação pelo Governo da República da Portaria n.o 733-C/86, de 4 de Dezembro, poderá ter posto em causa a sobrevivência da actividade económica predominante na Região Autónoma dos Açores.
Efectivamente, a pecuária tem sido, nas últimas décadas, o princípio, o meio e o fim da quase totalidade do aparelho produtivo açoriano.
Com um clima favorável, onde a irrigação artificial se torna praticamente desnecessária e os caminhos de penetração são, na maioria das ilhas, relativamente acessíveis, a pecuária encontrou terreno ideal para aí prosperar, apesar de muitas técnicas lá não chegarem e a formação profissional ser diminuta.
Abandonados à sua sorte e sem orientações seguras, por parte das autoridades competentes, que lhes permitam criar alternativas a uma actividade que herdaram dos seus avós, os lavradores açorianos têm sobejas razões para se sentirem preocupados com o seu futuro.
A actual produção pecuária ilustra bem uma característica que foi chaga da economia açoriana - os ciclos de produção. De facto, do século XIX até hoje, a economia açoriana é uma sucessão de ciclos de monocultura: foi o trigo, o pastel, a cana-de-açúcar, o vinho, a laranja, a beterraba e agora o leite e a carne. Nestes ciclos esteve quase sempre ausente a preocupação de fixar normas de produção e de exportação ou de preservar um dos segredos do comércio: a diversidade sem sobreprodução.
Cada ciclo terminou quase sempre em catástrofe e, por isso, o alarme em relação à pecuária é hoje justificado, porque quando se produz muito e depressa, sem variedade, fica-se à mercê dos recursos comerciais, da concorrência e das quedas de preço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A produção leiteira da Região Autónoma dos Açores que corresponde a cerca de 25% do total da produção nacional é, na sua maior parte, absorvida pela indústria dos lacticínios, sendo o mercado tradicional para a colocação desses produtos o continente, que absorve cerca de 85% da produção total da Região, ficando os restantes 15% para consumo local e exportação para as comunidades de emigrantes açorianos residentes nos Estados Unidos da América e Canadá.
Até agora vinha sendo possível colocar no mercado continental tão avultadas quantias de leite em pó, manteiga e queijo porque as aptidões naturais da região para a produção de leite possibilitavam a disponibilidade de uma matéria-prima em condições económicas mais vantajosas. Porém, com a publicação da Portaria n.o 733-C/86, de 4 de Dezembro, que em minha opinião é de duvidosa constitucionalidade e não se coaduna de modo algum com os princípios consignados no Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, designadamente os expressos nos artigos 264.o e 265.o, n.o 2, por não se verificar o previsto nos artigos 248.o, 270.o e 309.o, alíneas c), d) e e), não é mais possível à indústria açoriana enfrentar a concorrência da indústria continental.
A atribuição no continente de um subsídio de 11$60 por litro de leite entregue nas fábricas poderá fazer baixar o preço do queijo em 120$/kg e em 129$94/kg de leite em pó, colocando assim, de modo artificial e meramente administrativo, a indústria continental em pé de pseudo-igualdade com a indústria açoriana.
O Governo da República esqueceu-se, porém, que com esta portaria não é mais possível à indústria açoriana enfrentar a concorrência da indústria continental, porque, se é verdade que a Região Autónoma dos Açores beneficia de aptidões naturais para a produção leiteira, não é menos verdade que são também condições naturais de localização geográfica que lhe impõem custos de produção e comercialização bem mais onerosos, como sejam, de entre outros, os do transporte para o acesso aos mercados do continente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação que poderá trazer gravíssimas consequências para a pecuária açoriana, a não ser que o Governo da República esteja disposto a rever rapidamente a sua posição, atribuindo de imediato e, pelo menos, um subsídio à indústria açoriana que lhe permita cobrir os custos dos transportes dos produtos exportados, que correspondem a 45% do consumo continental.
Espero que assim o entenda o Governo, na certeza porém de que não podem ser os lavradores açorianos
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1761os prejudicados por eventuais desentendimentos entre governantes, que ainda por cima militam no mesmo partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O último deputado inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia é o Sr. Deputado Defensor Moura, a quem dou a palavra.O Sr. Defensor Moura (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como noutras importantes áreas da vida nacional, a ausência de uma política de saúde coerente e duradoura tem impedido o desenvolvimento harmonioso de todos os sectores que contribuem para o bem-estar físico, mental e social dos Portugueses.
A instabilidade dos governos e, principalmente, o não cumprimento dos preceitos constitucionais e da legislação da responsabilidade desta Assembleia e de executivos anteriores têm marcado as actuações dos sucessivos Ministérios da Saúde, a maior parte das vezes sem explorar completamente as potencialidades dos programas esboçados, como é notório, por exemplo, na Lei do Serviço Nacional de Saúde.
A burocratização, a super-regulamentação e, ultimamente, até a governamentalização das actividades oficiais de saúde têm sido preocupação dominante de todos os governos, manietando a autonomia dos estabelecimentos e serviços e impedindo, na prática, o seu desenvolvimento e adaptação às necessidades reais das populações que servem.
Por outro lado, as actividades privadas, que asseguram uma importante parcela dos cuidados de saúde e partilham uma larga fatia do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, são quase totalmente ignoradas pela legislação vigente.
Esta dessintonia entre o País real e o País legal nada tem contribuído para a transparência e eficiência dos nossos serviços de saúde.
Competindo-lhe, nos termos constitucionais, garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde e disciplinar e controlar todas as formas de exercício da medicina e actividades complementares, o Estado não pode continuar a alhear-se da qualidade dos cuidados prestados aos utentes, onde quer que eles se realizem.
Ao contrário do que é geralmente afirmado, até pelos responsáveis, a deficiente qualidade dos cuidados não é atributo exclusivo dos serviços oficiais.
A falta de habilitação dos profissionais, as deficiências de instalações e de equipamentos, a baixa qualidade dos cuidados e os atropelos aos direitos dos utentes verificam-se também frequentemente nos serviços privados, mesmo nos que prestam serviços convencionados para o Serviço Nacional de Saúde, sem que se adivinhe na acção governativa qualquer tentativa de correcção dessas anomalias.
Quantas vezes não é o próprio Governo a estimular a baixa qualidade dos prestadores privados de cuidados de saúde, ao pagar a preços irrisórios os serviços prestados em regime de convenção?
O exercício privado de cuidados de saúde, sendo imprescindível no nosso país, não pode continuar nesta semiclandestinidade legal.
A segurança dos utentes, a dignidade dos profissionais, a respeitabilidade das instituições e até a correcção das regras de concorrência dos prestadores de cuidados de saúde exigem a definição das competências e requisitos para o exercício, bem como o controle da qualidade dos serviços prestados, pelo principal representante dos utentes - o Estado.
A coexistência dos sectores público e privado deve ser encarada frontalmente e, mais do que um problema económico, é um problema político a debater, especialmente no que se refere à dimensão do sector público na saúde.
O crescente custo dos cuidados, especialmente dos que envolvem alta tecnologia, fará com que o financiamento do sistema de saúde caiba cada vez menos aos indivíduos e mais ao Estado.
Perante este quadro, o PRD advoga a construção de um novo edifício legislativo que enquadre e articule todas as formas de prestação de cuidados de saúde e actividades complementares, a que se dá início com a apresentação deste projecto de lei de bases do sistema de saúde.
Bases tão amplas que não excluam nenhum dos ramos do complexo sistema de saúde, mas também suficientemente precisas e claras para que terminem com a ambiguidade que tem caracterizado o desenvolvimento das políticas de saúde no nosso país.
Bases que não ignorem a importância da prestação privada de cuidados de saúde e promovam a sua correcta e transparente articulação com os serviços oficiais:
Que defendam a autonomia dos serviços regionais e locais, para executar a política de saúde definida superiormente, responsabilizando-os pela gestão dos recursos disponíveis.
Que institucionalizem a participação dos utentes, dos profissionais e das suas organizações representativas na definição da política de saúde e na sua execução a nível regional e local.
Que estendam às formas de prestação privada a normalização técnica e o controle que se advoga para os serviços oficiais, sem prejuízo da sua independência de gestão.
Que, reconhecendo a necessidade de competição e articulação entre os sectores público e privado, estabeleçam a indispensável separação entre os profissionais de cada sector.
Que motivem os prestadores de cuidados de saúde, remunerando-os de acordo com o seu grau de especialização e fazendo-os participar responsavelmente na gestão e direcção dos serviços.
Abolindo as taxas de acesso dos utentes aos cuidados de saúde, que apenas «moderam» os mais carenciados e acabam por aumentar os custos de administração dos serviços sem proporcionar receitas significativas.
Integrando os serviços complementares no sistema de saúde, normalizando e controlando as suas actividades.
Estimulando a investigação na saúde, integrando-a nos programas nacionais de investigação.
Definindo as normas de colaboração bilateral entre o Ministério da Saúde e os sectores governamentais do trabalho e segurança social, educação e desporto, economia, agricultura e alimentação, habitação e urbanismo, qualidade de vida e comunicação social, como única forma de assegurar uma política de saúde global.
Estes e outros aspectos do complexo sistema de saúde são detalhadamente expostos no projecto de lei de bases do sistema de saúde, apresentado hoje pelo Partido Renovador Democrático.
1762 I SÉRIE - NÚMERO 45Sendo a saúde um dos problemas que mais preocupa os portugueses, o PRD, como partido responsável, não pode, nem quer, deixar de contribuir para uma solução que respeite os interesses dos profissionais e das instituições e os direitos da população.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Já depois de eu ter anunciado a intervenção do Sr. Deputado Defensor Moura como a última intervenção do período de antes da ordem do dia inscreveu-se o Sr. Deputado Almeida Pinto.
Como ainda faltam cinco minutos para terminar o período de antes da ordem do dia, que é de uma hora, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Pinto.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, tinha feito sinal à Mesa para me inscrever, porque desejava pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se apercebeu do seu sinal.
De qualquer forma, como o Sr. Deputado Defensor Moura não dispõe de tempo para lhe responder, não lhe vou dar a palavra.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Almeida Pinto.O Sr. Almeida Pinto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Braga é um dos maiores e mais importantes do nosso Portugal.
Até nas suas assimetrias ele é grande.
E se há zonas onde os seus habitantes já atingiram uma qualidade de vida bastante razoável, outras há, porém, em que muitas carências ainda se verificam.
É flagrante o contraste entre a zona meridional e a setentrional, sendo a meridional aquela que atingiu mais rapidamente um melhor bem-estar para os seus habitantes à custa de uma maior produção de riqueza.
Contudo, muita coisa ainda há a fazer em todo este distrito, quer ao nível da educação, quer ao nível da habitação, quer ao nível da qualidade do meio ambiente, etc.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, querer aproveitar este momento para chamar a atenção desta Assembleia, e do Governo de um modo especial, para terras como, por exemplo, as de Bouro, que há muito se batem pela construção de uma escola preparatória ou de um pavilhão gimnodesportivo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não passa despercebido a ninguém que são maiores as dificuldades dos jovens do interior, e a questão da interioridade é sempre relativa, pois dentro do próprio litoral pode haver interior, dizia eu que são maiores as dificuldades dos jovens do interior em virem a frequentarem as nossas universidades.
E se já se fez muito neste domínio ao descentralizar-se o nosso ensino universitário, mesmo assim prevalecem muitas dificuldades. E essas dificuldades começam logo com a ausência em grande parte do interior de ensino pré-primário, professores, alguns deles com falta de habilitação própria para o ensino, escolas, muitas delas situadas a grandes distâncias do domicílio dos alunos e com más vias de comunicação, má alimentação, e quantas vezes depois da escola as horas que seriam necessárias para estudar ou lazer são gastas a trabalhar em casa, muitas vezes no amanho das terras, como ajuda aos pais.
Deste modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos próximos anos a grande maioria dos estudantes universitários serão dos centros urbanos. E corremos também o risco de vermos aldeias despovoadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há que dotar as terras do interior com meios de comunicação capazes, rede eléctrica, escolas, etc.
Se há concelhos, como por exemplo Esposende, que já pode orgulhar-se por se preocupar com a instalação de uma escola de música, o que evidencia bem o seu progresso e o que tem sido feito por esta terra, outros há que ainda andam à procura de uma escola preparatória, como é o caso de Terras de Bouro, onde se impõe há muito uma escola preparatória em Rio Calvo, Vale do Cávado. A não acontecer assim, a Câmara está a ser penalizada, pagando caro os transportes dos alunos para as escolas dos concelhos limítrofes, e os pais são sobrecarregados com despesas extra de alimentação.
O mesmo direi de Macieira de Ratos, no concelho de Barcelos. Terras de Bouro tem também necessidade de fixar com pólos de atracção os seus jovens, devendo ser sensibilizados para a prática do desporto nas escolas preparatórias, pelo que há muito se justifica um pavilhão gimnodesportivo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se concelhos como Terras de Bouro estão preocupados com o seu despovoamento, outros há como Esposende, que neste momento se vê ameaçado por essa vaga de construção civil, insensível muitas vezes às questões do meio ambiente. Daí a necessidade de se criar uma zona de paisagem protegida no litoral de Esposende, evitando--se assim a urbanização das dunas.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - A Câmara, justiça se lhe faça, está empenhada em criá-la; estou certo que terá a ajuda do Governo.
Todos nós assistimos com satisfação e alegria à explosão que em vários sectores Portugal sofreu na era pós-25 de Abril, que será sem dúvida um marco histórico no nosso desenvolvimento.
No País e no distrito de Braga já muito tem sido feito em matéria de vias de comunicação. Porém, parece-nos que seria um grande benefício para. as terras do interior deste distrito a melhoria do piso das estradas de Braga-Póvoa do Lanhoso, Braga-Terras de Bouro e Braga-Ponte de Lima, já que. o actual, em paralelo, de qualquer destas estradas encontra-se demasiado gasto, tornando-se demasiado perigoso para a viação.
Vila Nova de Famalicão é o concelho mais a sul do distrito de Braga e um dos mais importantes no seu desenvolvimento, quer pela sua indústria, quer pelo seu comércio, quer pela sua agricultura.
Porém, tem também os seus problemas próprios.
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1763Há muito que se justificam instalações mais condignas e mais funcionais para o Tribunal do Trabalho.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se pode conceber que a pouco mais de uma década do ano 2000 o Tribunal do Trabalho tenha instalações degradadas e até deprimentes, sendo um acto de justiça enaltecer o espírito de serviço de todos os seus funcionários.
O mesmo acontece com a Guarda Nacional Republicana, que há muitos anos aguarda, com espírito de abnegação e com uma certa resignação, um quartel, esperando a todo o momento a remodelação da ex-cadeia para as suas novas instalações.
A Polícia de Segurança Pública tem, felizmente, dentro de poucos meses um quartel novo. Porém, é necessário que por parte do Ministério da Administração Interna seja criada a esquadra e providencie os efectivos necessários ao aglomerado urbano. Só assim os cidadãos poderão ver garantida a defesa de pessoas e bens.
Também há muito se justifica a criação de um centro de formação profissional num concelho em que existem enormes potencialidades industriais, e numa altura em que o acesso ao ensino superior é cada vez mais selectivo.
Não podemos esquecer que à força e importância do concelho de Vila Nova de Famalicão não correspondem as diversas infra-estruturas básicas.
O abastecimento de água e o saneamento têm imperiosamente de beneficiar da comparticipação específica do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo perfeitamente com os Srs. Deputados que ainda há dias aqui diziam que há necessidade de não apenas se fazerem lamentações. Muito já tem sido feito quer por este governo, quer por governos anteriores, e, como já disse atrás, a era pós-25 de Abril há-de ficar na história do nosso Portugal como uma era de grande expansão no desenvolvimento das populações e de uma maior contribuição para a melhoria da sua qualidade de vida. Mas o facto de já muito ter sido feito não será razão para que nos abriguemos à sombra dessas realizações, cruzando os braços e ficando a admirá-las. Mal de nós se não lutássemos por mais e melhor, pois isso seria a negação de nós próprios.
E parece-nos que, embora sejamos deputados nacionais, este será também um local próprio para que esta Assembleia da República e o próprio Governo tomem contacto com os muitos problemas que tantas vezes afligem as nossas populações. Nós, deputados, seremos, em meu entender, a sua voz.
Termino deixando aqui as minhas homenagens a todos os Srs. Deputados, e de um modo especial aos do meu distrito, que de um modo ou de outro, e desde sempre, têm sabido defender os interesses de quem os elegeu.Muito obrigado a todos.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vamos apreciar o pedido de prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos, solicitado pela Comissão Eventual de Inquérito à CP através de um ofício, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Devido à grande complexidade da matéria e às múltiplas diligências ainda por efectuar, com vista ao apuramento dos factos que deram origem à sua constituição, verifica-se não ser possível à Comissão Eventual de Inquérito à CP concluir os seus trabalhos dentro do prazo de que dispõe para o efeito, pelo que solicito a V. Ex.a se digne prorrogar o prazo por mais 60 dias, com início em l de Março próximo futuro.O Presidente da Comissão de Inquérito à CP, Alberto Marques de Oliveira e Silva.Algum Sr. Deputado pretende pronunciar-se sobre o ofício que acabei de ler?Pausa.Não havendo qualquer Sr. Deputado que deseje intervir, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 281/IV, do CDS, sobre a alteração da Lei do Balanço Social.
Para proceder à apresentação deste projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa de submeter à apreciação desta Assembleia o projecto de lei n.o 281/IV, o CDS tem em vista permitir uma reflexão séria e desapaixonada sobre a obrigatoriedade da elaboração do balanço social imposta pela Lei n.o 145/85, de 16 de Novembro, agora que se aproxima o termo do prazo em que algumas empresas deverão satisfazer aquela obrigação.
Reflexão que é oportuna, agora que as empresas portuguesas carecem de se preparar para a competição comunitária, o que passa, além do mais, pela necessidade de flexibilizar a gestão empresarial e de diminuir (e não aumentar) o intervencionismo e toda a sorte de constrangimentos administrativos.
Como é sabido, quer nos Estados Unidos da América (onde teve origem na década de 60) quer na generalidade dos países ocidentais (em todos mesmo, com a única, diferente e mal sucedida excepção da França), o balanço social não assume carácter obrigatório. É um instrumento que visando uma mais objectiva gestão do pessoal e uma racionalização da esfera social da empresa, esta, tendo em conta os factores sócio-económicos envolventes e a sua própria situação, decide se deve ou não elaborar. E a verdade é que, não obstante esse carácter facultativo, grande é o número das empresas que, quer por razões de prestígio, quer porque ajuízam ser, em cada caso concreto, um bom instrumento de concertação social, elaboram o balanço social.
Em Portugal, e com a Lei n.o 141/85, optou-se por atribuir carácter obrigatório à feitura do balanço social, previlegiando-se a natureza de documento de informação, que também pode ter, e dando não só às comissões de trabalhadores, mas também aos sindicatos, às
1764 I SÉRIE-NÚMERO 45associações patronais e até à inspecção do trabalho um completo e eficaz instrumento de intervenção e controle na vida empresarial.
Ora, não se trata de o CDS pretender negar aos trabalhadores e às suas comissões o direito (aliás constitucionalmente garantido) de receberem toda a informação necessária ao acompanhamento da gestão da empresa e à participação na vida empresarial. Pelo contrário, o CDS entende que a economia assenta no valor fundamental do trabalho e no respeito da dignidade humana em todo o processo produtivo, pelo que não se pode pensar a empresa sem ter sempre presentes os interesses essenciais daqueles que, com o seu trabalho, nela auferem o salário de que vivem e a segurança de que carecem.
É essencial - assim o entendemos - que, no quadro da empresa, a par da liberdade e justiça para todos quantos nela participam (trabalhadores, empresários, associados), se verifique uma solidariedade profunda e esclarecida, uma verdadeira comunidade de interesses. O que reclama, além do mais, possibilitar aos trabalhadores de todos os níveis sentir que a empresa é também coisa sua, a que ligaram o seu destino, de que depende o bem-estar próprio e dos seus e de cujos resultados devem também por isso ser chamados a participar de forma equitativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas a informação sobre a vida da empresa aos trabalhadores, que é um dos elementos necessários à criação daquele clima de solidariedade, está suficientemente acautelada pela Lei n.o 46/79, e não exige, de forma alguma, a obrigatoriedade da elaboração de um balanço social, com um número excessivo de indicadores (194), grande parte dos quais é inútil, outros usando expressões de sentido duvidoso, outros de resposta impossível ou indevida, como o impõe a lei que se pretende alterar.
E, não sendo necessário, é profundamente inconveniente.
Porque a elaboração do balanço social se traduzirá para as empresas, em geral, numa difícil e custosa sobrecarga de trabalho administrativo e burocrático e numa tarefa praticamente inviável para a esmagadora maioria das empresas portuguesas que não têm uma estrutura organizada que a elaboração daquele balanço pressupõe.
Porque constituirá, pelo volume de informação e pelo número de destinatários, um instrumento de devassa pública da vida da empresa, que poderá pôr em perigo a sua estratégia e prejudicar a sua capacidade de concorrência, quer nacional, quer internacional, por violador do princípio do segredo do negócio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque há seguramente outros domínios da gestão empresarial em que é mais essencial e prioritário despender meios financeiros e energias.
Porque, com os indicadores e com os destinatários (alguns ilegítimos, como os sindicatos e associações patronais) que a lei n.o 141/85 impõe, o balanço social deixa de ser o instrumento útil de gestão social que torna objectiva e quantificada a concertação e o fornecimento de informações aos trabalhadores, para ser o veículo que contribuirá para o aumento da reivindicação, do confronto e da conflitualidade dentro das empresas.
Porque a obrigatoriedade da elaboração do balanço social e o apertado faseamento da extensão dessa obrigatoriedade a todos as empresas com mais de 100 trabalhadores impede o carácter pedagógico que devia ter e a adaptação a um novo estilo de gestão social, que pressupõe, para não ser uma violência e ser antes bem aceite pelos destinatários.
Porque, finalmente, a lei n.o 141/85 foi uma lei não desejada pelos empregadores nem reclamada pelos trabalhadores e suas organizações.
Estas e outras razões têm sido invocadas na crítica generalizada que as confederações e associações patronais fazem à lei n.o 141/85. Estas e outras razões terão estado na base do aplauso ao projecto de lei ora em discussão, que dezenas de associações patronais nos fizeram chegar. Estas e outras razões justificarão, porventura, a crítica que à lei faz o próprio Governo, que pela voz do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Fernando Marques, recentemente considerava que «uma lei desta natureza deveria ser uma espécie de lei quadro, em que a regulamentação seria a critério do mercado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que, com o presente projecto de lei, o CDS pretende alterar uma lei há menos de dois anos aprovada por larga maioria nesta Câmara.
Mas temos também consciência de que todos os momentos são bons para lembrar ao legislador que deve ser realista e razoável e que não deve produzir leis inexequíveis ou dificilmente exequíveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos, por outro lado, presente que, entretanto, aconteceu a adesão de Portugal à CEE e que isso torna ainda mais imperioso afastar todos os entraves e constrangimentos ao desenvolvimento das empresas e à sua capacidade de competição no mercado comunitário.
Por isso, acreditamos que, com excepção daqueles a quem importa potenciar um clima de tensão e alterar a distribuição do poder dentro das empresas e que são os mesmos que reprovam a entrada de Portugal no Mercado Comum, esta Assembleia considere correcto rever a posição assumida em 1985 e aprove a alteração que agora propomos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Vítor Hugo Sequeira, Raul Castro, Pereira Lopes e António Marques.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, a sua intervenção causou-me alguma perplexidade pelos exemplos enumerados 'e pelos objectivos que atribuiu ao projecto de lei.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se, do seu ponto de vista, o direito à informação sobre a situação da empresa - o que é previsto constitucionalmente - é, também ele, um factor de desequilíbrio, tensões e dificuldades sociais. Em segundo lugar, como é que V. Ex.a compatibiliza esse direito constitucional e esse dever de informação com atribuições facultativas nessa mesma matéria e nesse mesmo campo?
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1765Tendo presente a experiência alheia - e V. Ex.a teve o cuidado de referir que em vários países muitas empresas utilizam, e com grande interesse, o balanço social em termos facultativos-, gostaria de saber se considera que essa situação corresponde igualmente à negação de um instrumento de concertação social ou se, pelo contrário, e dentro desses países que enumerou (os Estados Unidos, a República Federal da Alemanha), as empresas que utilizam facultativamente o balanço social estão a fazê-lo para provocar conflitos e confrontos sociais ou se estão dentro de objectivos de concertação. Como é que V. Ex.a compatibiliza estes vários tipos de informação de algum modo contraditórios?
Por último, gostaria de saber que tipo de constrangimentos administrativos V. Ex.a considera, que tipo de situações tão difíceis tem em vista e como é que uma situação destas pode corresponder a estrangulamento das empresas que, por via da própria informação -que, repito, é um direito constitucional-, poderiam ser forçadas a fornecer este mesmo tipo de elementos. Como é que compatibiliza tudo isto e, ao fim e ao cabo, que tipo de dificuldade sente em relação ao fornecimento de elementos sobre a situação social dentro de uma determinada empresa? Como é que isto tem a ver com o respeito pelas pessoas, pelos trabalhadores e com a tentativa de se formular uma política de emprego com princípio, meio e fim? Como é que V. Ex.a compatibiliza tudo isto com um princípio que parece ser o de que o segredo continue a ser a alma do negócio, especialmente quando esse segredo consistisse em não se conferirem todos os direitos aos trabalhadores?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Andrade Pereira, V. Ex.a pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - O Sr. Deputado Andrade Pereira acabou por fazer uma intervenção onde referiu que a lei, pelo seu carácter imperativo, vai gerar uma situação de dificuldade em muitas das empresas portuguesas. Ora, se ela não tivesse carácter imperativo, se fosse meramente facultativa, para quê a existência da lei que neste momento o CDS pretende revogar? Não havendo nenhuma proibição anteriormente conhecida a que qualquer empresa por livre iniciativa pudesse produzir, no fim de cada ano, o balanço social, obviamente que a questão se coloca em termos perfeitamente desajustados.
O Sr. Deputado referiu-se ainda a uma sobrecarga para as empresas. Então uma empresa com mais de 100 trabalhadores não tem de ter já, pela sua dimensão, um mínimo de estrutura e de organização dos seus serviços de gestão dos recursos humanos, pelo que, por uma política correctamente implementada e desenvolvida no âmbito da empresa ao longo de um ano, esse serviço de computar num balanço único aquilo que foi o produto da sua actividade no decurso de um ano não representa essa carga burocrática que, no entender do CDS, o leva a tomar esta iniciativa?
Aliás, repare-se que houve a preocupação legislativa de fazer diferir no tempo a entrada em vigor desta lei, em conformidade com a dimensão das empresas a que ela se destina: numa primeira fase, para empresas com mais de 500 trabalhadores; numa segunda fase, para empresas de 200 a 500 trabalhadores e numa terceira fase, pelo que só em 1988, é que em relação às empresas com 100 trabalhadores o balanço social das empresas vai finalmente entrar em vigor.
Isto não é tempo mais do que suficiente para as empresas se organizarem em ordem a obviarem àquilo que no entender do CDS representa uma carga de burocracia no seio das próprias empresas?
Por outro lado, se a essa burocracia adicionarmos ainda aquilo que nas entrelinhas pode ser entendido como uma devassa das empresas, pergunto ao Sr. Deputado Andrade Pereira se, nomeadamente em França, onde também o carácter vinculativo da implementação do balanço social se procede de há uns anos a esta parte, conhece alguma queixa de alguma associação empresarial no sentido de que, pelo facto de o balanço social ser imperativo nesse país, tenha conduzido, pela devassa dos elementos que estão sujeitos a fornecer, a dificuldades ou na sua gestão ou, nomeadamente, no ramo de negócios em que a empresa se insere.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não se queixam porque já não cumprem há muito tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Andrade Pereira, em primeiro lugar a questão que gostaria de colocar é a seguinte: o balanço social é um espelho das características de gestão no aspecto social da empresa. Portanto, quem não estão interessadas em tornar conhecida a imagem da sua gestão social são naturalmente as empresas que sabem que teriam uma má imagem ao apresentar o seu balanço social, porque em relação àquelas que podem apresentar uma boa imagem da sua gestão social é difícil perceber qual o inconveniente que resulte para elas da publicidade do seu balanço social.
Para além disto, o Sr. Deputado Andrade Pereira pretendeu apresentar aqui o projecto de lei em questão como indo ao encontro dos interesses não só dos empresários mas também dos trabalhadores, e até chegou a referir que a lei do balanço social não teria sido desejada nem pelos empregadores nem pelos trabalhadores - e isto sem citar quais os elementos que tinha para fazer tal afirmação -, mas depois acrescentou: «E, na realidade, numerosas associações patronais se nos dirigiram manifestando discordância.»
Ora, se os trabalhadores também não concordam, o Sr. Deputado não acha estranho que nenhuma entidade que represente trabalhadores tenha manifestado discordância - isto em contradição com a afirmação do Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - O Sr. Deputado Andrade Pereira começou por ter subjacente no seu discurso uma espécie de enaltecimento das virtualidades
1766 I SÉRIE-NÚMERO 45da concertação social, mas de imediato nega um instrumento importante dessa própria concertação social, que é a Lei n.o 141/85. O Sr. Deputado rotula essa lei de alguns males que resultam no sector empresarial do nosso país e vai mais longe quando diz que os próprios trabalhadores a não desejaram.
Sr. Deputado, o sector empresarial do nosso país, aquele que verdadeiramente se reclama desse nome, devia ter, na primeira linha das suas preocupações, esta mesma preocupação: a de ter o seu balanço social. Esta, sim, seria uma verdadeira preocupação para inserir estas empresas e os seus empresários nesse verdadeiro espírito de concertação social que adivinhei subjacente à intervenção do Sr. Deputado. Por outro lado, se o Sr. Deputado reconhece que a Lei n.o 46/79 já permite isso, então porquê estar a negar a mesma coisa que quanto ao Sr. Deputado existe na Lei n.o 141/85?
Sr. Deputado, do levantamento que certamente fez sobre as empresas, quais aquelas que no nosso país sentiram a sua capacidade de penetração em mercados ou a sua capacidade de produtividade ou de competição diminuída por virtude desta lei? Quais foram as associações sindicais ou as organizações representativas dos trabalhadores que deram a entender que também elas não estão satisfeitas com o carácter imperativo desta Lei n.o 141/85?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, na introdução que fez à apresentação do projecto de lei em questão referiu que o balanço social seria um bom instrumento de concertação social. Curiosamente, termina a intervenção dizendo que aqueles que não aceitarem este diploma apresentado pelo CDS decididamente se inclinam para a criação de tensões e alteração de equilíbrio das forças dentro das empresas. Entre o início e o fim da intervenção que o Sr. Deputado produziu é curioso constatar esta incoerência que poderia chamar de monumental.
Chamar à Lei n.o 141/85 um conjunto de malefícios, que ela não encerra dado que é uma lei e por conseguinte pretende ser cristalina e trazer à luz do dia um conjunto de indicadores acerca do emprego, das remunerações acessórias, das condições de higiene, de segurança, relações profissionais, etc., enfim, dizer que esta lei não é desejada pelos trabalhadores é avançar demasiado depressa.
Ao propor a alteração do artigo 1.o, nomeadamente ao propor que esta lei seja facultativa e apenas aplicável a empresas com mais de 200 trabalhadores, o CDS está, pura e simplesmente, a revogar a lei, porque em Portugal apenas 1,2% das empresas têm ao seu serviço mais de 200 trabalhadores. Logo, seria uma maneira camuflada de, pura e simplesmente, revogar a lei.
Uma vez que a lei tomou a cautela de ser faseada na sua aplicação, porquê tanto medo em relação à aplicação da lei do balanço social? Apenas porque ela é demasiado burocratizante - como lhe chama - ou porque, na verdade, o CDS não pretende que este conjunto de indicadores, que são importantíssimos para a análise social dentro das empresas, veja a luz do dia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira. Previno-o, pois, que o Grupo Parlamentar do CDS dispõe de doze minutos.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Porém, não poderei utilizar os doze minutos, que o meu grupo parlamentar dispõe, porque ainda está prevista uma outra intervenção por parte de um deputado da minha bancada, razão por que terei de usar de alguma brevidade nas muitas questões que foram levantadas.
Sr. Deputado Magalhães Mota, o problema da compatibilização que colocou é uma questão que supunha claramente ao alcance da inteligência de V. Ex.a
Parece que na exposição que produzi ficou claro, que o CDS não pretende negar o direito à informação às comissões de trabalhadores. Defendi claramente esse aspecto e disse quanto, do nosso ponto de vista, parecia importante a satisfação desse direito de informação, mas acrescentei que me parecia que isso já estava suficientemente acautelado na Lei n.o 46/79.
Disse ainda que nesta lei que pretendemos alterar se obriga a fornecer indicadores que realmente não são necessários para as comissões de trabalhadores levarem a cabo a acção de acompanhamento da gestão empresarial e até indicadores que ultrapassam qualquer obrigação constitucional que porventura esteja assacada às empresas, designadamente até indicadores que violam a própria competência de averiguação dos empresários - estou a pensar, designadamente, naquela informação que refere a indicação do número de trabalhadores sindicalizados, o que é uma coisa sobre a qual hoje os empresários não têm qualquer tipo de controle.
A obrigação de fazer um balanço social com tal extensão, com tal número de indicadores, com a complexidade que realmente se impõe através da Lei n.o 141/85 é, na verdade, um grande estrangulamento para a empresa.
O Sr. Deputado pergunta se ainda hoje haverá alguma empresa com mais de 100 trabalhadores que não disponha de meios informáticos. Porém, o Sr. Deputado sabe que sim; sabe que há imensas empresas, sobretudo no ramo da construção civil, que, embora tendo mais de 100 trabalhadores, não dispõem desses meios informáticos, não dispõem sequer de uma planificação dos elementos de pessoal que lhes permita levar a cabo a elaboração destes mapas sem uma grande sobrecarga de trabalho e sem fazer que grande número de trabalhadores administrativos indirectos se «gastem» durante muito tempo a preparar todos os elementos necessários. E se uma coisa é o balanço social ser um elemento de concertação, o que pode resultar da sua elaboração efectiva como acontece em todos os países que V. Ex.a referiu, outra coisa é estar-se a impor que as empresas sejam obrigadas a fazê-lo. Quer dizer, por exemplo, não é a circunstância de muitas pessoas gostarem de fumar que autoriza o Estado a impor que todas sejam obrigadas a fumar.
O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira pretende saber se ao tornar-se facultativa a elaboração do balanço social não seria antes preferível revogar a lei.
Entendemos que não, Sr. Deputado, porque, a ser feito o balanço social - caso as empresas o queiram elaborar -, é conveniente que ele seja uniforme para todas. Daí a utilidade dessa lei, apesar de tudo.
Falou-me no exemplo de França. Ora, o que acontece em França -o único país onde realmente existe uma lei a impor a obrigatoriedade do balanço social - é que os empresários não a cumprem e mesmo assim estabeleceu-se essa obrigatoriedade, a princípio, para
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1767empresas com mais de 750 trabalhadores e só passados quatro anos para empresas com mais de 300 trabalhadores, e só para estas.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - A estrutura empresarial é diferente!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro diz que as empresas que têm uma boa imagem não se importam de a transmitir cá para fora. O problema é que podem ter uma boa imagem, podem ter uma boa gestão social e, apesar de tudo, não quererem sentir-se obrigadas a transmiti-la para o público, porque, tal como está a lei do balanço social, tratar-se-ia verdadeiramente de publicitar elementos que são importantes nos seus programas de administração futuros.
O Sr. Deputado Pereira Lopes talvez não tenha ouvido aquilo que eu disse. Eu não disse que as empresas não tinham pedido o balanço social; o que disse é que não foi reclamado pelas empresas. Isto é, a iniciativa legislativa surgiu, de facto, nesta Câmara sem ter havido um movimento, mesmo por parte das organizações dos trabalhadores, no sentido de essa lei ser apresentada. Por isso é que disse que não foi reclamada.