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I SÉRIE — NÚMERO 63 18 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Este é, talvez, o processo legislativo que mais Legislaturas atravessou — três, em concreto —, que mais auscultações fez. Protestos do CH. O Sr. Deputado disse, há pouco, que não estamos mandatados, mas estamos. O PAN tem inscrita no seu programa eleitoral a morte medicamente assistida. Dissemos ao que vínhamos, temos um mandato e esse vale tanto como qualquer outro, Sr. Deputado. Todos somos iguais nos nossos deveres e nos nossos direitos. O Sr. Filipe Melo (CH): — Não pode haver touradas, mas podem matar as pessoas! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não seja populista! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou começar pela questão, que agradeço, da Deputada Inês de Sousa Real. Agradeço também à Sr.a Deputada Paula Cardoso. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o PAN, de facto, tem este ponto no programa eleitoral, mas não me leve a mal o que lhe vou dizer: o PAN tem um Deputado nesta Casa. E, portanto, certamente não foi o PAN — e, por isso, não lhe atribuímos essa responsabilidade — que criou, desenvolveu e aprovou esta lei. Quem a aprovou tem um nome, chama-se Partido Socialista, que escondeu do seu programa eleitoral este problema. Portanto, ó Sr.a Deputada, não se tenha em tão boa conta que ache que quando vou ali à tribuna falar de maioria e de programas estou a falar do PAN. Tenho o maior respeito pelo PAN, que entendo que é um partido — bem, não vou fazer considerações... Risos do CH. ... — que tem as suas causas, mas não estávamos a falar do PAN, como é evidente. Sr.a Deputada, o Chega não quis tirar direitos de oposição a ninguém. É que há uma coisa que se chama lei — lei orgânica dos referendos. Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real. Penso que a Sr.a Deputada nunca leu a lei orgânica dos referendos,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de ler. Tem de aprender. O Sr. André Ventura (CH): — ... mas se ler vê que diz que as iniciativas não se podem repetir na mesma sessão legislativa. E, portanto, o que a Sr.a Deputada está aqui a dizer é: «rasgue-se a lei», por causa daquilo que o PAN quer. Ora, a nós cabe-nos, acima de tudo, defender a lei e não rasgar a lei. O que diz a lei é que a iniciativa de referendar não pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa. Isso é o que está na lei. Não deixa de ser curioso, Sr.a Deputada, que esteja tão preocupada em que isto ande para a frente. Só mostra uma coisa: para a Sr.a Deputada a vida das abelhas é mais importante do que a vida das pessoas. Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PAN Inês Sousa Real.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 19 E isso é muito incompreensível. Sr.a Deputada Paula Cardoso, vamos voltar ao mesmo debate. Lamento muito que tenhamos de voltar, mas tenho de lhe lembrar que não foi o seu líder partidário, e sim o líder desta bancada e deste partido, que, por acaso, sou eu, repito, não foi o líder do PSD, foi o líder do Chega que chamou um referendo em junho. E o líder do PSD — quer este, quer o anterior — disse que não se comprometeria com o referendo. Ó Sr.a Deputada, nessa altura, há seis meses ou sete... A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Não era esta a pergunta! O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.a Deputada, mas qual pergunta? Vamos lá ser sérios nisto. É que hoje houve uma votação de manhã. Qual foi o sentido de voto do PSD perante a despenalização da eutanásia?! Abstiveram-se! Então, não venham para aqui dizer que querem um referendo! Os senhores permitiram que esta lei passasse, porque se abstiveram. E agora estão a tentar que os portugueses não saibam, com a máquina de um referendo por cima. Mas a verdade é que hoje — que era o dia do tira-teimas, de como é que se vota — o PSD olhou para trás e disse «vamos abster-nos, a ver se fica tudo bem». Mas não vai ficar tudo bem, porque o País vai saber que se abstiveram. O País vai saber que votaram ao lado do PS, do Bloco, do Livre, do PAN e da Iniciativa Liberal para que a eutanásia entrasse em vigor em Portugal. Só houve dois partidos que votaram contra, foi o Chega e foi o Partido Comunista Português. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, o PSD pode agora tentar «dourar a pílula» como quiser. Na verdade, Sr.a Deputada, vamos assumir isto, o PSD fez isto de forma inteligente, para esconder o óbvio, ou seja, que foi o PSD que permitiu ao PS levar a eutanásia a entrar em vigor em Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E Luís Montenegro quis vir, à última hora, dizer que até tem um projeto alternativo, que é um referendo, sabendo que não podíamos discuti-lo agora e sabendo muito bem que a lei já estava em fase final de aprovação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa! O Sr. André Ventura (CH): — Mas quando, em junho, discutimos isto, o PSD não se comprometeu. Então, em que é que ficamos? Quem é que está a virar as costas aos eleitores? Ó Sr.a Deputada, não é o Chega que está a dizer uma coisa e a fazer outra. Digam lá aos vossos eleitores em Vila Real, em Bragança, na Madeira, nos Açores, e por todo lado, que são a favor da eutanásia, que eu gostava de ver como é que os eleitores do PSD vão responder a isso. Aplausos do CH. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada. Em relação à questão da votação, queria explicar o que se passou. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se considera que a honra da sua bancada foi ofendida, faça favor de usar o direito de defesa, mas explicando em que é que ela foi ofendida.
I SÉRIE — NÚMERO 63 20 A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, penso que Deputados do Chega estiveram presentes na reunião desta manhã e também na votação da comissão respetiva. Com certeza que ouviram a explicação que foi dada e a declaração de voto que foi feita, relativa à abstenção do PSD. O PSD, por norma, nestas questões de consciência, dá liberdade de voto aos seus Deputados. Vozes do CH: — Mas abstiveram-se! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Justificámos a nossa abstenção dizendo que somos oito Deputados na 1.a Comissão e que oito Deputados não são representativos. Fui eu que fiz essa declaração e disse que cada um poderia votar como entendesse na Comissão, mas que entendíamos que oito Deputados não eram representativos dos 77 Deputados que estão aqui. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Portanto, decidimos abster-nos, para dar liberdade aos nossos Colegas que querem votar contra de votarem contra, aos que se quiserem abster de se absterem e aos que quiserem votar a favor de votar a favor. Para ser verdadeiro e sério, os seus Colegas que estiveram na 1.a Comissão deviam ter-lhe dito que, além desta votação, houve esta declaração de voto. O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado André Ventura quer dar satisfações? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, esta nunca tinha ouvido no Plenário: ... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pelo amor de Deus! ... como é um tema moral e o PSD tem esta tradição, na Comissão podem dizer uma coisa e aqui fazer outra. Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.a Deputada, desculpe lá, a verdade é esta: se formos às atas da votação de hoje, está lá «abstenção do PSD» e, portanto, isso é o que conta. Agora a declaração de voto?! Pode dizer o que quiser na declaração de voto. Para o futuro está que o PSD se absteve quando a grande maioria da bancada votou contra. E, já agora, a Sr.a Deputada há bocado disse que a pergunta do Chega não tinha pés nem cabeça, mas mais de 70 Deputados seus votaram a favor. Então não é um pouco estranho que votem a favor de coisas sem pés nem cabeça?! Gostava, talvez, que entrassem um bocadinho em alguma harmonização interna, para não andarmos sempre nisto. É que parece que não há uma direita nem duas, há direita daqui desta bancada e depois há uma espécie de direita virtual, que é a que vocês imaginam que existe, mas não existe. Então mais de 70 Deputados votaram a favor de uma proposta que não tem pés nem cabeça? É isso que acha que a sua bancada fez? Vamos lá ser sérios, Sr.a Deputada, e vamos assumir. O Chega foi o primeiro partido a querer um referendo. O seu líder na altura e atual ainda — porque, na altura, já era este — não se quis comprometer, teve receio. Eu compreendo. Em política, às vezes, é preciso arriscar. O PSD não quis arriscar.
I SÉRIE — NÚMERO 63 24 O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ainda há dias, o Deputado João Torres, Secretário-Geral Adjunto do PS, acusou o PSD de ser contra o SNS. É preciso ter lata para tamanho descaramento, em tão poucas palavras! É uma mentira, como se comprova pelo Projeto de Lei n.o 261, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD no ano de 1979 e que teve como primeiro subscritor Francisco Sá Carneiro, no qual se propunha a criação de um Serviço Nacional de Saúde misto e inclusivo. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! O Sr. Rui Cristina (PSD): — É um descaramento, quando sabemos que o PSD teve responsabilidades governativas entre 1980 e 1995, nos primeiros 15 anos de existência e de construção do Serviço Nacional de Saúde. E, mais, nunca ninguém fez tanto em Portugal pelo setor privado da saúde como o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, pois são, hoje, quase 5 milhões os portugueses com seguro de saúde. Aplausos do PSD. Já não bastava o desmantelamento do SNS, que tem sido feito nos últimos sete anos, junta-se ainda a mais recente tentativa de ingerência política na Entidade Reguladora da Saúde, um organismo independente, isento e comprometido apenas com o interesse dos utentes. O Sr. Ministro quer nomear para esta entidade um reconhecido amigo do atual Diretor Executivo do SNS, politizando mais uma entidade reguladora. E, não satisfeito com isso, o Partido Socialista travou hoje a vinda da atual Presidente desta entidade ao Parlamento. É o rolo compressor a funcionar! Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista falhou. O Serviço Nacional de Saúde precisa de cuidados urgentes e precisa de uma nova estratégia. O PSD defende hoje — como defendia há 43 anos — um SNS que articule o setor público com os setores privado e social, recusando a estatização e colocando as pessoas em primeiro lugar. Os portugueses, com certeza, saberão transformar o seu desespero na força de uma alternativa à atual má gestão socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Pretende responder em blocos de três? O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, quero agradecer o tema que nos trouxe hoje, o Serviço Nacional de Saúde, mas também, ao mesmo tempo, lamentar que, tendo 6 minutos de intervenção, tenha falado do Serviço Nacional de Saúde sem dirigir uma palavra aos profissionais de saúde. Nem uma palavra dirigiu aos profissionais de saúde, eles que são o elemento fundamental e decisivo para a resposta pública do Serviço Nacional de Saúde! Porém, Sr. Deputado, falou muito, mas muito dos privados e do negócio da doença. Sobre isso, o Sr. Deputado esticou-se à vontade. Aliás, fala tanto do caos, da degradação e do colapso do Serviço Nacional de Saúde para, simplesmente, ajudar ao negócio do privado.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 29 É normal que o PSD não fale de recursos humanos. Recordamo-nos bem do que foi dito aos profissionais de saúde que passaram, do dia para noite, ou da noite para o dia, de 35 para 40 horas semanais: mandaram-nos emigrar. Protestos de Deputados do PSD. O que estivemos a fazer nestes últimos sete anos foi, precisamente, a reconstruir a relação de confiança com os profissionais de saúde para que não emigrassem, para que voltassem, para que pudessem dar ao nosso País. Aplausos do PS.Por isso, temos já dois bons exemplos de há bem pouco tempo. Um deles foi o acordo feito com os técnicos de emergência pré-hospitalar, valorizando a sua retribuição. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E com os enfermeiros! O Sr. Luís Soares (PS): — O outro foi a recuperação da contabilização dos pontos para progressão da carreira dos enfermeiros, que há muito aguardavam o compromisso do PS e estamos a cumprir. O Sr. João Dias (PCP): — Não, isso ainda está muito distante! O Sr. Luís Soares (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, quando acusam o Governo e o PS de estarem contra o Serviço Nacional de Saúde, o diálogo torna-se de surdos. Como é que se pode acusar o Partido Socialista de estar contra o Serviço Nacional de Saúde, quando, nos últimos sete anos, fomos os responsáveis pela recuperação de todos os cortes que tinham sido feitos e pela apresentação, no ano de 2023, do maior orçamento para o Serviço Nacional de Saúde? Como é que se pode, Srs. Deputados?! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Contra o Serviço Nacional de Saúde — e vou terminar, Sr. Presidente — estão aqueles que, tendo tido oportunidade de votar favoravelmente o maior orçamento para o Serviço Nacional de Saúde, o rejeitaram. Isso tem um nome: Chega, Iniciativa Liberal, PSD, Bloco de Esquerda e PCP. Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, respondendo às perguntas da Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, e do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, a verdade é que o Partido Social Democrata tem valorizado os profissionais de saúde. Como tal, apresentou uma proposta neste Orçamento para a valorização remuneratória dos profissionais de saúde, e o Partido Socialista chumbou-a. Aplausos do PSD.Relativamente às radiocirurgias no Algarve, o PSD já apresentou um requerimento para chamar aqui várias entidades no sentido de explicarem o porquê de os portugueses, os algarvios, serem obrigados a ir a Sevilha fazer radiocirurgia. É tão simples quanto isso.
I SÉRIE — NÚMERO 63 30 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi uma escolha do Durão Barroso! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Deputado Luís Soares, do Partido Socialista, a verdade é que me parece, às vezes, que os Deputados do Partido Socialista não leem jornais, não veem notícias. Parece-me que só leem e só veem o tal jornal oficial do Partido Socialista, o Ação Socialista. Aplausos do PSD. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Maria Antónia de Almeida Santos. Vou ler algumas manchetes da última semana: «A urgência pediátrica de Setúbal fechou», «As urgências de 17 hospitais transferiram doentes para centros de saúde», «Os centros de saúde não conseguem dar resposta ao reencaminhamento dos doentes das urgências» e «As urgências do Santa Maria têm tempos de espera acima das 10 horas.» A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Responda ao pedido de esclarecimento! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Poderia continuar, mas o tempo é escasso. Já percebemos que o Partido Socialista não quer discutir o presente, não quer discutir a situação atual do SNS, o seu atual estado caótico e degradante. Protestos de Deputados do PS.A verdade é que, quando o Partido Social Democrata esteve no Governo, de 2011 a 2015, investiu mais do que o Partido Socialista quando esteve no Governo de 2015 a 2019. O orador exibiu uma notícia de jornal. Está aqui: «Costa investiu menos do que Passos Coelho.» Isto na saúde. Aplausos do PSD.Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Srs. Deputados, para terminar, em outubro passado, o PS teve um novo recorde e não foi na baixa execução, na tal execução de 23,8 % do Orçamento apresentado para 2023. Foi o recorde dos 1000 milhões de euros que os portugueses gastaram em seguros de saúde. Esse foi o recorde de outubro passado! Temos de continuar, temos de defender a saúde para todos, não apenas para os ricos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração política em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, antes de iniciar esta intervenção, gostaria de dirigir uma saudação pelo facto de Évora ter sido eleita Capital Europeia da Cultura em 2027. Aplausos do PCP, do PS e da IL.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 33 O Sr. Presidente: — O segundo pedido de esclarecimento será da Sr.a Deputada Maria João Castro, do PS. A Sr.a Maria João Castro (PS): — Sr. Presidente, antes de iniciar o pedido de esclarecimento, permita-me dizer que o PS se associa à saudação de Évora como Capital Europeia da Cultura. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Paula Santos, este Governo reforçou a aposta na cultura com um Orçamento que cresce 23 % em relação a 2022. É um reforço claro no Programa de Apoio Sustentado às Artes, onde se procurou introduzir estabilidade, capacitação técnica e financeira das entidades apoiadas de forma a consolidar e profissionalizar este setor. Ao contrário do que tem sido dito, houve um aumento no apoio financeiro, quer nos concursos bienais, quer nos concursos quadrienais, um aumento total de 114 % numa dotação global de 148 milhões de euros. O maior reforço nos concursos quadrienais, onde existe a possibilidade de renovação, visa a estabilidade num setor que sempre a quis. Este concurso valoriza as entidades cujas relações laborais tenham por base contratos formais, o que deve ter o apoio do PCP. Foram mais 13 % as entidades apoiadas e aumentou em 68 % o valor médio atribuído por entidade; 150 mantiveram o apoio e houve 61 novas entidades. As entidades ganhadoras receberam 100 % do valor solicitado. Procurou-se também combater as assimetrias regionais, garantindo o financiamento de um número mínimo de entidades em cada uma das NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos). Podia continuar com mais factos. O que não posso e não podemos, perante casos individuais de entidades que não tiveram apoio, é defender que um Ministro ou os Deputados possam fazer uma interferência num concurso. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Casos individuais?! A Sr.a Maria João Castro (PS): — Srs. Deputados, estamos a falar de uma lógica concursal com júris independentes que decidiram, de forma independente, segundo critérios estabelecidos. Aplausos do PS. Protestos do PCP e da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões que foram colocadas e começo pela Sr.a Deputada Carla Madureira, do PSD. Sr.a Deputada, o PCP tem tido uma intervenção constante e coerente na defesa do reforço dos apoios às artes. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nomeadamente, tem tido respostas concretas de reforço de verbas. Aliás, nos vários Orçamentos dos últimos anos, temos intervindo dessa forma. Aquilo que faltou, para que muitas dessas propostas fossem aprovadas, foi o voto favorável do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se tivessem votado a favor, essas verbas teriam sido inscritas em Orçamento do Estado e o apoio às artes teria sido muito mais valorizado e reforçado. Portanto, não
9 DE DEZEMBRO DE 2022 39 O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Estamos quase em 2023! Já vão com quase sete anos de Governo. A Sr.a Carla Sousa (PS): — À época, todos os restantes partidos exigiram que essa audiência de interessados acontecesse. Agora, parece-me estranho que os mesmos partidos acabem por negligenciá-la. Isto não é um pró-forma, isto é um processo democrático, e nós queremos cumpri-lo. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Carla Sousa (PS): — Dito isto, vamos aos dados preliminares que temos. A minha colega já abordou alguns dos valores orçamentais. Nós temos júris independentes, temos áreas de avaliação muito estritas, as regras são claramente favoráveis às entidades, tendo sido exigidas pelo setor, num processo que aconteceu em 2018. O Sr. João Dias (PCP): — São entidades que têm mais de 30 anos! Têm de provar o quê?! A Sr.a Carla Sousa (PS): — A que propósito é que, não tendo ainda avaliação do processo concursal — que está a ocorrer —, já vamos fazer alterações? Esse é um dos problemas da área, claramente! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Aproveito só para dizer que não defenderemos apoios discricionários. A exemplo do que tem sido vinculado ultimamente, que o júri ser ad hoc, não haverá, da nossa parte, processos discricionários de avaliação. Aplausos do PS.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A não ser que a empresa seja da irmã da ministra!... O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar, do PSD. O Sr. Rui Vilar (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, e com a sua habitual condescendência, permita-me uma nota prévia para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, congratular a cidade de Évora e os seus habitantes pela sua candidatura a Capital Europeia da Cultura, em 2027. Gostaria igualmente de saudar o PCP e o Bloco de Esquerda por trazerem a este Plenário um tema tão importante como o da cultura; um tema que o PSD e o seu Grupo Parlamentar consideram da máxima importância, pois entendemos que a cultura é uma trave-mestra para o desenvolvimento para a cidadania de um país, podendo e devendo funcionar também como fomento para o setor económico. Isto, quando estamos perante um cenário de frustração em quase todas as áreas tuteladas pelo Ministério da Cultura. Na verdade, os problemas são identificados e assumidos pelo Governo, mas nunca resolvidos, perpetuando-se, assim, no tempo. Diz a expressão corrente e popular que «palavras leva-as o vento», e bem melhor sabem os profissionais do setor cultural dessa triste realidade. O Governo e a esquerda, que enchem a boca para falar de cultura, infelizmente, esbarram com a realidade. Isto pode ser visto nos museus nacionais, que se encontram numa situação catastrófica, na reabilitação e na recuperação do património, que é praticamente inexistente, no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura e no programa Portugal Film Comission, onde os agentes do setor, hoje, dia 7 de dezembro, ainda não sabem como funcionará a partir do próximo mês. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 63 40 O Sr. Rui Vilar (PSD): — Recordo que, em 2017, foi aprovado um novo modelo de apoio às artes. Com a geringonça, vivíamos o «agora é que vai ser». Tinha sido, finalmente, encontrada a fórmula mágica para resolver os apoios às artes! Aqui chegados, o Bloco de Esquerda e a esquerda em geral acordaram, finalmente, de uma longa hibernação. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não ouviu nada! O Sr. Rui Vilar (PSD): — A esquerda, que apoiou, em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019 as políticas dos Governos socialistas, que agora consideram erradas. Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E onde esteve o PSD?! O Sr. Rui Vilar (PSD): — O que pergunto a Sr.a Deputada é isto: o que mudou, afinal? Relembro que estamos perante um problema que não é novo nem único e que deriva dos Governos que o Bloco e o PCP sustentaram. Aplausos do PSD.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se tivessem votado a favor, teria sido aprovado! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vilar, sabe o que é pior do que ter um mau ministro da Cultura? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É ter um do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É não ter ministro da Cultura nenhum, que foi o que aconteceu durante o último Governo do PSD. É que não havia, sequer, um ministro da Cultura a quem pudéssemos chamar «mau». Portanto, quando me pergunta «o que é que mudou, afinal?», bom, pelo menos agora há um ministro sobre o qual eu posso vir dizer que é um mau ministro da Cultura! Para discutir a qualidade do ministro, queria responder à Sr.a Deputada Carla Sousa, porque acho que temos de distinguir as coisas. Há, de facto, uma injustiça inerente ao modelo do concurso que faz com que bons projetos entrem em competição, uns contra os outros, sem que se perceba bem porque é que uns têm pontuação e ficam de fora e outros têm pontuação e ficam dentro. Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira. Todos aqueles projetos que se queixaram de ter ficado de fora — como, por exemplo, A Barraca, a Companhia Clara Andermatt e outros grandes projetos culturais que existem há dezenas de anos neste País — tinham pontuação suficiente para lhes ser atribuída a verba de apoio sustentado às artes. Simplesmente, não havia dinheiro para lhes dar! Portanto, perguntamos: com que critério, em projetos igualmente merecedores, uns receberam e outros não? Foi porque uns chegaram primeiro? Os outros atrasaram-se? Já não havia para A Barraca porque tinha ido para outros? Com que método é que se define um ranking numa competição de projetos culturais como, por exemplo, o das Lendias d’Encantar, até projetos teatrais e de dança tão antigos no País? Protestos da Deputada do PS Carla Sousa.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 43 É curioso que depois de ouvirmos as intervenções sobre este tema, não só do PCP e do Bloco de Esquerda, mas também do PSD, do PS, do Livre e do Chega, não se tenha ouvido, nunca, de nenhum destes partidos, a palavra «mecenato.» Não se ouviu, é curioso! Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e da Deputada do PCP Paula Santos. Não só é uma solução como deve sê-lo, também, através de uma lei mais clara, obviamente, mais célere e com melhor enquadramento. Não só o Estado não é solução para tudo aquilo que são companhias de teatro e outras organizações culturais da sociedade civil e privadas, como o próprio Estado, em termos culturais, precisa do mecenato. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Estado?!... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Basta olhar, por exemplo, para o Palácio Nacional da Ajuda, que tinha o programa «Uma sala, um mecenas». Podemos, também, olhar para a realidade do Museu Nacional de Arte Antiga, do Teatro Nacional D. Maria II ou, ainda, para iniciativas privadas como, por exemplo, a do Festival Músicas do Mundo, que sei que é muito do agrado do Bloco de Esquerda — é muito a vossa onda! —,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sabe lá você qual é a minha onda! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — ... e tem como principal patrocinadora e mecenas a Galp, de que vocês tanto gostam e que tanto criticam! Portanto, se lhe tentarem tirar os lucros extraordinários, depois, ela não patrocina o Festival Músicas do Mundo, ou outros festivais de que gostam — e lá nos encontraremos, porque eu também gosto muito de lá ir! Aplausos da IL.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, acho que o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva se enganou no debate. Poderíamos estar a discutir a EDP, a Galp ou o Grupo Mello, mas não estamos. Nem estas nem nenhuma das grandes empresas que tratam o Estado, e sempre trataram, como o seu porquinho mealheiro. Estamos a falar de artistas, pessoas que produziram, realizaram, construíram culturalmente este País, com pluralidade e diversidade. O Sr. Deputado, se calhar, não suspeita que a minha onda seja o cante alentejano. E, bom, se estiver dependente do mercado para aceder ao cante alentejano, bem difícil estará a minha vida! A vantagem de o serviço público apoiar as artes e a cultura é a de que ele garanta a diversidade. Se, um dia, o mercado determinar que todos temos de ouvir fado, por exemplo, o serviço público não vai obrigar toda a gente a fazê-lo. Há pessoas que gostam de rock! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Têm o Spotify! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O serviço público deve garantir que toda a gente possa aceder a vários tipos de arte, que vários tipos de arte possam aceder a financiamento... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mas não é solução para tudo! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e que, portanto, um grupo de cante alentejano de um concelho como, por exemplo, o de Évora — que agora foi considerada Cidade Europeia da Cultura — possa ser financiado
9 DE DEZEMBRO DE 2022 47 muitos agricultores, com este PEPAC, sofram uma redução muito substancial nas ajudas ao rendimento que até então recebiam. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Daí que seja com muita preocupação que vemos a entrada em vigor deste PEPAC, nestas condições. A pergunta que deixamos é só esta: está o Partido Socialista disponível para fazer uma discussão séria e esclarecedora sobre o PEPAC no Parlamento, desta vez com a presença da Sr.a Ministra da Agricultura? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.a Presidente em exercício, saúdo o seu regresso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Nicolau, há três dias, a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) dizia que esta ministra da Agricultura não tem capacidade técnica. Esta é a mesma ministra que, há uns meses, dizia que era melhor perguntar porque é que, durante a campanha eleitoral, a própria CAP aconselhou os eleitores a não votarem no Partido Socialista. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Esta é a mesma ministra que prometeu aos agricultores da Serra da Estrela fundos e verbas oriundos do Orçamento do Estado e que gastou 200 000 € numa reunião europeia para promover a agricultura. É uma vergonha dar tanto nesta reunião e gastar tanto em festas e festarolas, mais do que naquilo que se dá aos agricultores. Vozes do CH: — Muito bem! Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Deputado, percebe-se, pela forma como disse que vínhamos como «os arautos da desgraça» — nós ainda nem sequer tínhamos falado! —, que pensou que ia falar depois nós. Teria sido interessante o Sr. Deputado falar com os seus colegas de grupo parlamentar que ontem viajaram comigo a terras de Trás-os-Montes, para perceber que, lá atrás, para lá do Marão, entre todos os que lá estão, ninguém percebem nada do que disse! Sabe porquê?! Vou-lhe explicar: estamos numa fase de falta de coesão territorial, em que a forma como os senhores olham para o território discrimina por completo os agricultores. Falando só daquilo que ontem todos visitámos, na Terra Quente, das batatas que cozem debaixo da terra, as pessoas não têm sequer dinheiro para manter absolutamente nada. O Sr. João Dias (PCP): — Isso é Mirandela! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Deputado João Dias, a única coisa que sabe plantar são notícias falsas, em Beja, e, por isso, consigo não vou falar. O Sr. João Dias (PCP): — Ainda ontem lá estive! Fala do que não sabe! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Bastava os senhores perceberem o que se passou, ontem, em Bragança, quando vêm falar da transição digital na agricultura,... Protestos do Deputado do PCP João Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 63 48 ... para perceberem que, em Trás-os-Montes, não existe sequer rede móvel, não existem sequer estradas de circulação entre os municípios; os únicos atrelados, aqueles que andam a reboque de nós, são os agricultores, mas se viessem com reboques decentes a fruta saltava toda do camião, porque é uma vergonha a forma como circulam, a forma como trataram o interior do País! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Bastava o Sr. Deputado olhar para os censos para perceber que o interior está deserto em consequência das vossas políticas, da falta de apoio ao interior. Não há PAC sem coesão territorial e, portanto, é completamente falso tudo o que os senhores vêm para aqui dizer, prometendo cheques e financiamento aos agricultores e não lhes dando absolutamente nada, esquecendo as pessoas em terras abandonadas. Sabe que a Carta de Perigosidade de Incêndio Rural foi um atentado às câmaras municipais e aos agricultores?! Foi tudo feito pelos senhores! Mas, se calhar, não sabe isso. Bastava ter pedido a colegas seus, que até conhecem o território, que viajaram ontem comigo, para lhe explicarem um bocadinho, antes de vir para aqui com esse discurso populista que não faz sentido nenhum e que, aos agricultores, já não cola. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O que posso dizer é que a única coisa de que alguns perceberiam, a nível da agricultura, e cuja plantação protegeriam seria de canábis; outros, só plantam mentiras; mas quanto aos senhores, tenho sérias dúvidas de que percebam alguma coisa de horta, depois das declarações que o Sr. Deputado acabou de fazer. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr.a Presidente, desde já, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados. Quanto ao Sr. Deputado Bruno Nunes, efetivamente, não deve perceber muito do que é o PEPAC. O Sr. João Dias (PCP): — Sabe lá ele! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Calculo que a visita tenha sido interessante e concordo consigo quando diz que, efetivamente, há situações que têm de ser corrigidas, em termos de redistribuição dos apoios. É por isso que, se tivesse estado atento à minha intervenção e entendesse o que é o PEPAC, perceberia que o PEPAC visa, justamente, alinhar e reduzir as desigualdades no território. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Visa prometer, e das promessas que fizeram no ano passado não pagaram nada! Tenham juízo! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Recomendo-lhe que vá estudar o PEPAC e depois venha debatê-lo. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vá ao interior e veja! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — O Sr. Deputado Paulo Ramalho tem toda a razão, pois é, efetivamente, muito dinheiro distribuído integralmente para a agricultura: 4 milhões de euros por dia. Portanto, é de uma responsabilidade extrema gerir esta verba e aplicá-la de forma correta e com equidade.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 49 O Sr. João Dias (PCP): — E para onde é que ela vai?! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Falou-nos da questão da regulamentação e queria dizer-lhe que o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2020) se estende, ainda, até 2025 e que queremos, efetivamente, cumprir 100 % do PDR até 2025. Ao contrário daquilo que o PSD nos deixou, que foi um buraco de 800 milhões de euros no PDR,... Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — ... nós queremos cumprir aquilo que definimos com os agricultores. O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Onde é que estão as regras? O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — As regras estão a ser debatidas,... O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Ah!... O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — ... estão a ser efetivamente construídas, faladas com as confederações, e aparecerão no momento certo. Aliás, o PEPAC tem um calendário alargado de atribuição dos fundos até 2025, e portanto, com certeza, aparecerão em tempo oportuno. Falou também da perda de rendimento, mas esqueceu-se de dizer que essa perda de rendimento de que fala é a dos maiores agricultores, dos agricultores mais fortes, que perdem rendimento para o darmos aos pequenos agricultores e para abrangermos mais agricultores. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Esqueceu-se de dizer isso! Efetivamente, alguns vão perder fundos do PEPAC, mas damo-los aos pequenos agricultores e chegamos a mais agricultores. Aliás, já foi possível ver isso no Pedido Único de Ajudas de 2022, e assim continuaremos a fazer. Protestos do Deputado do PCP João Dias.O fim dos direitos históricos, até 2026, é essencial para a melhor redistribuição dos fundos europeus. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Nicolau, finalmente — repito, finalmente! —, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum foi apresentado. Onde? Nas caves de Vila Nova de Gaia. Isso diz tudo sobre o que é este plano. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O que é que tem contra Gaia?! Deixe lá!... O Sr. João Dias (PCP): — Ele não é feito para os pequenos, é feito e construído para os grandes. Por isso, aquilo que o senhor disse, que ele vem distribuir... Aliás, antes — infelizmente não conseguiram, sabe-se lá porquê! — tentaram num dos maiores produtores de vinho do País. Portanto, ele é perfeitamente desenhado para os grandes produtores e foi apresentado longe dos pequenos.
I SÉRIE — NÚMERO 63 52 desigualdade. Por isso, na Europa, como em Portugal, 70 % das ajudas diretas da PAC vão para 7 % dos agricultores. É o que acontece cá, agravando-se o problema com as desigualdades territoriais e com a falta de apoio no interior. O que é que o Governo do Partido Socialista faz? Aprofunda todas as malfeitorias do modelo anterior. Apesar das promessas verdes, a PAC, premeia um modelo de agricultura incompatível com o clima, com o planeta e com as populações. E quando ouvimos, como ainda na passada sexta-feira, o presidente dos latifundiários — que tão bem retrata esta casta que vive à custa do País — dizer que os trabalhadores escravos das forças agrícolas são, na verdade, uma contingência em que as verdadeiras vítimas são os agricultores, está tudo dito sobre o modelo que está, verdadeiramente, a ser patrocinado pela PAC. É desumano, contra o ambiente e contra o planeamento do território nacional. Sobre esta questão, a pergunta que faço é muito clara: Sr. Deputado, como é que consegue dizer que o mundo agrícola vai ficar melhor quando os pequenos produtores vão ser prejudicados com estas escolhas estratégicas do Governo? Como é que consegue dizer que o Governo tem o próximo ano agrícola preparado quando, na verdade, chega atrasado às escolhas estratégicas do PEPAC? Sr. Deputado, a Terra chama o Partido Socialista! É bom que se liguem à realidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr.a Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados João Dias, Rui Rocha e Pedro Filipe Soares. Vi que o Sr. Deputado João Dias estava, efetivamente, atento, principalmente na parte da questão da pequena agricultura, como é seu apanágio, mas o discurso do PCP, desde há muito, é sempre o mesmo quanto a esse aspeto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os problemas são os mesmos! O Sr. João Dias (PCP): — Vocês não resolvem os problemas! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — O problema é esse, o de que os problemas não são os mesmos e há muito trabalho feito. O Sr. João Dias (PCP): — Ah são, são! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Qual é o problema? É que foi o Partido Socialista a fazer! Quem definiu o Estatuto de Agricultura Familiar foi um Governo do Partido Socialista. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Passem das palavras à prática! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Quem reforçou o apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar foi o Partido Socialista. Aplausos do PS. Quem atribuiu majorações nos avisos do PDR 2020 para pequenos agricultores e para os detentores do Estatuto de Agricultura Familiar foi o Partido Socialista. Quem definiu agora, para o PEPAC, as majorações nos futuros avisos de investimento para pequenos agricultores foi o Partido Socialista.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 53 Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Sei que é complicado para o PCP atribuir alguma boa vontade, algum trabalho neste capítulo de dar aos pequenos agricultores aquilo que merecem, o justo reconhecimento aos pequenos agricultores. É difícil, mas a realidade é que as coisas mudaram muito em relação a 2019 e, que me lembre — e estou nesta Casa desde 2019 —, o discurso do PCP quanto aos pequenos agricultores é sempre o mesmo. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os cortes é que são os mesmos! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Só que o mundo avançou e o Governo implementou muitas medidas desde essa fase. Srs. Deputados, nós aumentamos as exportações do setor agrícola. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Só no FarmVille! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — O valor acrescentado bruto do setor aumentou, a produtividade aumentou — fomos o quarto país da União Europeia com maior aumento de produtividade no setor agrícola. O Sr. João Dias (PCP): — E a competitividade? O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — O PEPAC serve, justamente, para colocar na atividade e no investimento na agricultura as questões da competitividade, é certo, mas também da transição para uma agricultura cada vez mais sustentável, sem perder a competitividade. Resume-se a isto: mais competitividade, com mais sustentabilidade. É isso que o PEPAC trará, tanto aos grandes como aos médios e aos pequenos. Nós tanto precisamos dos pequenos como precisamos dos médios e dos grandes e, portanto, o PEPAC tem que ter uma política equilibrada para todos, como é o caso. Essa é que é essa! Protestos do PCP. É verdade! É uma Política Agrícola Comum feita para todos, pequenos, médios e grandes. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Efetivamente, neste que é um setor estratégico para o País, temos de ter todos em conta. Não há país nenhum que queira ter um bom desempenho económico que não tenha um setor primário com força, com dimensão, com escala, para conseguir garantir as necessidades de abastecimento alimentar e, ao mesmo tempo, mais sustentabilidade no setor. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr.a Presidente, seja bem regressada e bem recuperada, assim esperamos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revelação por um consórcio de jornalistas portugueses daquilo que é, no mínimo, uma subcultura de discurso de ódio e, mais grave e distinto do que isso, em alguns casos, de exemplos de ameaças diretas ao Estado de direito nas forças de segurança, ainda que sendo um fenómeno minoritário, mas com uma dimensão preocupante, levou a que o nosso Parlamento ouvisse, ontem, o Ministro da Administração Interna, a Inspetora-Geral da Administração Interna (IGAI) e os dirigentes máximos da GNR (Guarda Nacional Republicana) e da PSP.
I SÉRIE — NÚMERO 63 70 Vimos uma Europa que, em 2021, não tinha — e não tem ainda —, nos tratados, competências na área de resposta a pandemias e a questões de saúde pública transnacional, a ter, afinal, um programa de compra de vacinas e de oferta de vacinas a países no resto do mundo, quando federações muito avançadas, que às vezes se apresentam como Estados soberanos — como o Brasil, por exemplo —, tiveram Estados federados, como o Estado de São Paulo, a comprar vacinas só para si... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É verdade!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... e outros Estados a não comprarem vacinas. O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, esta Europa, apesar de tudo, mexe-se — a Europa real, aquela que existe, não a das caricaturas. Mas esta Europa tem também problemas. Apesar de alguns sucessos que nos devem alegrar, como portugueses e como europeus, da Presidência portuguesa na cimeira social, precisamente no acompanhamento do programa de compra de vacinas, há, a meu ver, uma grande falha à responsabilidade, na situação do Estado de direito. Hoje em dia, temos a Europa bloqueada. Ontem, a Hungria do Sr. Orbán vetou um pacote de ajuda à Ucrânia. Protestos do CH. Pois é, e sabem o que é que aconteceu hoje? Ali a bancada do Chega pode «enfiar a carapuça» húngara. A verdade é que, ontem, o Sr. Orbán vetou 18 mil milhões de ajuda à Ucrânia, porque às pessoas que passam fome e frio na Ucrânia o Sr. Orbán não gosta de dar dinheiro, e hoje saiu a notícia de que foram 320 mil euros de fundos europeus para o seu genro. Protestos do CH. É a corrupção de que vocês são amigos, lá na Hungria. E é contra essa que temos de estar. O Governo português, durante a Presidência portuguesa,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, tenho de concluir, é verdade, mas teria também ajudado se não tivesse havido interrupções. Protestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço aos Srs. Deputados que criem condições para que o orador possa concluir a sua intervenção. Sr. Deputado, pode concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, muito obrigado. O Governo português não iniciou o artigo 7.o, que está nos tratados e tem de ser utilizado, e, se o tivesse iniciado, hoje em dia, não haveria este veto ao pacote de ajuda à Ucrânia. A pergunta é: agora, que o mal está feito, como é que vamos resolver isto? Vai haver uma tomada de posição a 26, fora dos tratados — o que não é, evidentemente, a maneira desejável de fazer as coisas? Vai o Governo português ceder no dinheiro que a Hungria tem, neste momento, bloqueado? Ou vamos manter a firmeza na defesa do Estado de direito, na Europa? Se não houver Estado de direito na Europa, não haverá futuro para o projeto europeu.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 75 O quarto ponto consistirá na apreciação, em conjunto, dos Projetos de Lei n.os 62/XV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), e 364/XV/1.a (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.o 292/XV/1.a (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. Desejo a todos um bom feriado e um bom resto de dia. Até sexta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 4 de março de 2023 I Série — Número 97XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMARÇODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 516/XV/1.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, que foi aprovado na generalidade; Projeto de Resolução n.o 162/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto, que foi aprovado na generalidade;