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De qualquer modo, não me custa nada relembrar à Câmara o que se passou a propósito do assunto em causa. A votação final global da proposta de lei n.° 121/V - Lei quadro das privatizações teve lugar no dia 9 de Fevereiro de 1990, tendo votado a favor 132 Deputados do PSD e dois do CDS e contra 18 Deputados do PS, 14 do PCP, um do PRD e dois independentes, registando-se ainda quatro abstenções de Deputados do PRD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Agradeço, Sr. Presidente, a rapidez com que a Mesa procurou responder à interpelação, mas. gostaria de confirmar que o PS se absteve na votação na generalidade da dita proposta de lei.O Sr. Presidente: - A Mesa também dispõe, efectivamente, desse elemento. Na votação na generalidade da proposta de lei n.° 121/V registaram-se votos a favor do PSD, do CDS e de Deputados independentes, votos contra do PCP, de Os Verdes e de Deputados independentes e as abstenções do PS, do PRD e de Deputados independentes.
Suponho, assim, que o incidente está suficientemente esclarecido.A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, o facto de ter esclarecido, com a sua alta autoridade, o assunto.
Gostaria apenas de salientar que, tendo o próprio PS apresentado um projecto de lei quadro das privatizações, deu ao PSD, na discussão na generalidade, o benefício da dúvida. Porém, no decorrer da discussão na especialidade não se conseguiram introduzir as alterações propostas, o que nos levou a votar pela negativa na votação final global, ou seja, votámos contra a referida lei.O Sr. Presidente: - Resta-me, para rematar este incidente, agradecer aos serviços a presteza com que dotaram a Mesa dos elementos necessários.
Passamos à discussão da petição n.° 10/V (1.1).
Para uma intervenção, com vista, nomeadamente, à apresentação do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.
1218	I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.° 1 10/V (1.a), agora em apreço, subscrita por 370S agricultores da área do concelho de Vouzela, do distrito de Viseu, requer a revogação da proibição do cultivo e produção do denominado «vinho americano», bem como autorização para a constituição de uma cooperativa destinada a comercializar o referido vinho.
Fazendo um pouco de história sobre a introdução das videiras que produzem este tipo de vinho, podemos salientar que as mesmas datam de 1868, altura em que as videiras da região do Douro foram atacadas pela filoxera. Como a chamada videira americana fosse mais resistente às pragas, começou, desde essa data, a generalizar-se o seu plantio. Mais resistente às doenças das videiras, a vinha americana tem normalmente uma boa produção, da qual depende a subsistência económica de milhares de famílias.
É conhecida a existência deste tipo de vinhas em várias regiões do centro e norte do País. Interrogamo-nos, pois, das razões da proibição do seu cultivo conforme legislação em vigor.
Foi a partir de 1932 que se tomaram as primeiras medidas legislativas no sentido de se proibir ou pelo menos disciplinar o plantio de vinhas deste tipo. O último diploma legislativo - o Decreto-Lei n.° 504-1/85, de 30 de Dezembro - tentou mais uma vez alterar a situação, o que não aconteceu devido a uma certa condescendência na aplicação do referido instrumento legal.
Nesta fase de integração de Portugal na Comunidade Europeia, é forçoso que se encare esta matéria com a acuidade que ela merece e se discipline efectivamente a actividade vitivinícola, nomeadamente no que concerne ao plantio e cultura da vinha.
Os excedentes de produção do mercado internacional, agravados pela má qualidade de alguns vinhos, poderão vir a ser altamente gravosos para os interesses dos produtores vinícolas portugueses. Há, porém, que salvaguardar os interesses dos produtores do «vinho americano».
Os peticionários pertencem à denominada Região Vinícola de Lafões, criada pelo Decreto-Lei n.° 296 790, de 22 de Setembro. Esta Região possui condições excelentes para produzir um bom vinho branco. É caracterizada por um clima de transição entre um clima mediterrânico e um clima continental.
O vinho de Lafões tem características intermédias entre os vinhos verdes e maduros, mas com uma «personalidade» própria. Com qualidades organolépticas, estes vinhos têm uma acidez fixa elevada e são ricos em ácido málico. A Adega Cooperativa de Lafões produz já hoje um óptimo vinho branco, tendo-se imposto no mercado como um dos melhores do País.
Apesar da criação oficial da região, o Governo não se dignou ainda nomear o seu representante para presidir à comissão instaladora. A Região e os seus agricultores merecem mais respeito e atenção por quem detém o poder.
Há, pois, que implementar claramente a Região Vitivinícola de Lafões, bem como prestar todo o apoio técnico e financeiro aos agricultores que, sendo obrigados a cumprir a lei em vigor, pretendam reconverter as vinhas americanas.
Dos 900 milhões de contos europeus que o Governo desbaratou com a pseudo reconversão da agricultura portuguesa os agricultores da Região de Lafões, bem como os do restante distrito de Viseu, não beneficiaram de qualquer apoio. É, pois, altura de reparar tal situação.
Plagiando o presidente do IFADAP, Ivo de Pinho, direi, para terminar, que «temos que procurar começar a resolver os problemas da agricultura portuguesa. Isso é fundamental, porque não sei onde iremos parar».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.° 10/V (1.a), da Câmara Municipal de Vouzela e agricultores da região, solicitando que seja revogada a proibição do cultivo e produção de «vinho americano», não tem, no nosso entender, qualquer cabimento, tanto pelo aspecto legislativo a nível nacional e comunitário como pelo prejuízo efectivo à saúde pública. Assim sendo, o Decreto-Lei n.° 16 684, de 2 de Abril de 1929, que regulamenta a produção e comércio dos vinhos, especifica, no § 1.° do artigo 19.°, que «é expressamente proibido dentro da região dos vinhos verdes expor ou pôr à venda, vender ou expedir vinho fabricado com uvas de produtores directos americanos a partir da publicação do presente diploma».
O Decreto-Lei n.° 24 976, de 28 de Janeiro de 1935, proíbe a plantação de vinha no continente, salvo a retancha de videiras mortas ou doentes, e toma obrigatório fazer--se, até 30 de Março de 1936, a enxertia substituição ou arrancamento de todos os produtores directos existentes, prazo que foi dilatado até 30 de Junho de 1938 pelo Decreto-Lei n.° 27 775, de 24 de Junho de 1937.
O Decreto-Lei n.° 24 977, de 28 de Janeiro de 1935, proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos vinicultores, do vinho de produtores directos. O restante será imediatamente desnaturado.
O Decreto-Lei n.° 28 783, de 23 de Junho de 1938, determina que os vinhos de produtores directos americanos ou lotados com estes que existirem nos depósitos dos armazenistas, estabelecimentos e lugares de venda ou outros com destino ao consumo público sejam apreendidos, desnaturados e entregues à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes ou aos organismos corporativos e de coordenação económica da área em que forem encontrados.
O Decreto-Lei n.° 38 525, de 23 de Novembro de 1951, determinava, no artigo 14.°, que nas novas plantações, reconstituições ou transferências os viticultores só poderiam utilizar na enxertia as castas e respectivas percentagens de acordo com as respectivas licenças e constantes da relação a publicar por cada região. Pelo artigo 15.°, continua absolutamente proibida a plantação de produtores directos, salvo raríssimas excepções. A lista a que se refere o artigo 14.° só viria a ser publicada na Portaria n.° 14 525, de 2 de Setembro de 1953, a qual não englobava qualquer híbrido produtor directo.
O Decreto-Lei n.° 504-1/85, no artigo 3.°, refere que as vinhas de produtores directos deverão, conforme os casos e regiões, ser reconvertidos ou arrancados nas condições e prazos que forem estabelecidos por portaria do Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação, sem prejuízo da possibilidade de, excepcionalmente, serem mantidas com destino à produção de sumos ou refrigerantes sem álcool ou ainda de vinhos para consumo exclusivo das respectivas casas agrícolas. É ainda de frisar que a nossa nova lista de castas foi aprovada há dias a nível comunitário, aguardando-se a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades, não constando, como é óbvio, qualquer híbrido produtor directo.
27 DE JANEIRO DE 1993	1219Acresce ainda que, de acordo com os Actos de Adesão ao artigo 340.°, a República Portuguesa procederá, durante a 2.a etapa, à eliminação da cultura das parcelas plantadas com castas autorizadas temporariamente, de acordo com a classificação estabelecida nos termos do artigo 333.°
A República Portuguesa procederá ainda, durante a 2.a etapa, à eliminação da cultura das parcelas plantadas com variedades dos híbridos produtores directos não compreendidos na classificação, conforme as disposições do Regulamento n.° 3800/8l/CEE.
Em derrogação do artigo 49.° do Regulamento n.° 3377 79/CEE, temos actualmente o artigo 69.° - n.o 1 e 2 - do Regulamento n.° 822/87/CEE, que regula claramente o regime das uvas das castas autorizadas temporariamente. Concretamente, o n.° 2, alínea a), diz-nos que quando se trate de castas resultantes de cruzamentos inter-específicos (híbridos produtores directos) até 31 de Dezembro de 1979 e, em Espanha, até 31 de Dezembro de 1990. De outras castas, até 31 de Dezembro de 1983, desde que tenham sido classificadas como autorizadas temporariamente antes de 31 de Dezembro de 1976 e, em Espanha, até 31 de Dezembro de 1992.
Para além de toda a incapacidade legal para a produção de vinho americano, é importante salientar que na composição dos vinhos provenientes de híbridos produtores directos verifica-se que os valores do metanol são substancialmente maiores que os dos vinhos provenientes da vitis vinifera.
Importante é ainda tomar conhecimento que este álcool - álcool metílico- é metabolizado quatro vezes mais lentamente que o álcool principal - etanol -, acumulando-se facilmente nos tecidos e no sangue, e que quarenta e oito horas após a sua ingestão ainda se encontra no organismo na ordem dos 30%. Além do mais, o seu efeito manifesta-se mais tardiamente, doze a vinte e quatro horas, tendo efeitos nocivos sobre o aparelho visual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que referimos resta-nos sugerir que os agricultores apelem no sentido de lhes serem concedidos subsídios de arranque ou de reconversão, medidas certamente difíceis de implementar perante a ilegalidade actual, mas devido à importância económica do vinho americano nesta região, talvez fosse motivo bastante para que os agricultores e o Governo envidassem esforços em conjunto na Comunidade, numa tentativa de resolução de uma vez por todas deste problema, que julgo ser preocupação de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro de 1987 deu entrada na Assembleia da República uma petição subscrita por 3705 agricultores da zona de Vouzela - como já lembrou o Sr. Deputado do Partido Socialista -, acompanhada do apoio expresso da Câmara Municipal e da Federação das Uniões de Agricultores do Distrito de Viseu.
Seis anos depois, finalmente, o debate deste direito de petição, constitucionalmente acarinhado, sobe ao Plenário. Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tal dilação no tempo não é compatível com o respeito que nos devem merecer os direitos dos cidadãos quando se dirigem a esta Assembleia.
Srs. Deputados, a petição em apreço reclama a revogação da proibição do cultivo e produção da vinha americana, a livre comercialização do respectivo vinho e o apoio para a construção de uma adega cooperativa para a sua comercialização.
Para compreendermos o sentido da petição é preciso conhecer e perceber a forma como na história, na cultura dos povos e nas economias regionais se insere a velha e secular questão do vinho americano. É que a história da vinha de produtor directo mergulha na própria história da sua implantação em Portugal, designadamente a partir do século XVIII, e na própria história da resistência à ditadura derrubada em 25 de Abril, que, inclusivamente, levou à perda de vidas humanas.
A vinha americana constituiu, desde sempre, um complemento importante às economias de subsistência de agriculturas locais, designadamente na região de Viseu e de toda a Beira; é uma espécie de elevada produtividade e, como lembra e bem o relator da petição, uma espécie resistente às doenças que atacaram a videira, com relevo para a filoxera.
Consumido em milhares de modestos lares beirões, a sua importação e a resistência contra as periódicas ordens para o seu arranque têm pois um fundamento histórico, cultural e económico que não pode deixar de estar presente na nossa reflexão, agora que nos debruçamos sobre a petição.
Todos sabemos, contudo, que o vinho americano é nefasto do ponto de vista dos seus eleitos na saúde e, inclusive, nas condições de desenvolvimento intelectual e psíquico dos seus consumidores, dado que também não pode deixar de estar presente neste debate.
Assim sendo, a questão prende-se com a necessidade de se criarem, para as milhares de pequenas economias agrícolas que vêem na vinha americana um elemento de subsistência para a sua economia, alternativas culturais que permitam a reconversão da área da vinha, oferecendo-se aos respectivos produtores uma perspectiva de remuneração idêntica ou equivalente, para si e os seus familiares.
Para tanto, não bastam os votos piedosos do PSD, que o Sr. Deputado Vasco Miguel aqui trouxe; é necessário que eles se traduzam em políticas concretas que permitam criar as condições para essa reconversão. Depois de anos e anos de gestão dos assuntos da agricultura por parte do governo do PSD, a verdade é que temos, nos dias de hoje, ausência de programas de orientação agrícola para o País e de programas de desenvolvimento regional agrário que permitam responder à crise geral que a agricultura atravessa e definir, para esta situação concreta, um quadro de apoio aos agricultores desta região, resolvendo-se deste modo questões como a que esta petição nos coloca.
Se os 900 milhões de contos investidos no País no quadro dos fundos comunitários tivessem sido orientados de acordo com uma perspectiva dos interesses nacionais, regionais e das próprias pequenas agriculturas familiares, questões como a de hoje certamente seriam resolvidas a bem do País, a bem da agricultura regional e a bem dos pequenos agricultores que dela subsistem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.° 214/V (4.o), apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal, solicitando a discussão e tomada de (...)
1220	I SÉRIE - NUMERO 33(...) posição sobre as medidas propostas pelo Governo para a privatização da EDP, E. P.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo anunciado para a reestruturação da EDP foi já criticado pelo Partido Socialista quando aqui submetemos a ratificação o Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro.
No essencial, e no dia em que a Assembleia da República discutiu o processo de privatizações, cabe sublinhar que não estão justificados perante a comunidade nacional os fundamentos que suportam a intenção de privatizar as partes em que a EDP vai ser decomposta, à excepção da que deterá a Rede Nacional de Transporte (RNT).
A privatização pode ser a opção política conjunturalmente aceitada num sector em que se espera que o afastamento do Estado permita ganhos sensíveis de produtividade e melhorias consequentes na remuneração do capital proprietário. Acontece, porém, que a gestão da EDP tem vindo a ser elogiada pelo Governo, fazendo-se com isto a prova de que a ineficiência não é maleita endémica da propriedade pública mas, sim, consequência do modo de gerir. Um operador empresarial público pode vir ou não a merecer que o Estado decida aliená-lo.
Estamos a falar de um sector essencial, onde pelo mérito da infra-estruturação do território e da missão de serviço público que lhe está cometida é necessário não perder de vista os últimos 16 anos. Mais do que correr apressadamente atrás de modas que estão a dar frutos amargos aos consumidores de electricidade, noutros países.
A clarificação das funções do Estado pode ser feita, a benefício de todos, mantendo a participação do capital público em zonas da actividade económica que se reconhecem ter conteúdo estratégico, justificando-se, por isso, na perspectiva do Partido Socialista, uma paragem para reflectir.
Para reflectir sobre o que está sendo o movimento dominante com outras empresas eléctricas de países comunitários, que aponta, claramente, para o reforço da dimensão empresarial, prevenindo uma acentuação do espaço concorrencial alargado, e não para a fragmentação, como é o caso português.
Para reflectir sobre o que é a contradição entre os objectivos anunciados para a privatização, como seja o do reforço de grupos económicos nacionais, e a realidade da frustração desses mesmos objectivos.
Para reflectir sobre o que é a disponibilidade de capital nacional, face à dimensão das empresas que podem resultar da divisão da EDP. E para se ter uma ideia com os números que têm sido publicados, estamos a falar de mais de 2000 milhões de contos, ou seja, que qualquer das partes a privatizar envolverá verbas da ordem de quatro vezes a da maior operação de privatização já realizada.
Fica, portanto, aqui um convite sublinhado do Partido Socialista a uma paragem para reflectir.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.° 214/V (4.1), entendeu a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal solicitar um debate a esta Câmara acerca das medidas, então anunciadas pelo Governo, para a EDP e para o sector eléctrico em geral.
Na verdade, a situação do sector eléctrico em Portugal e da EDP, em particular, herdada de um passado não muito longínquo, onde as deficiências de concepção e de gestão arrastaram a empresa para uma acentuada degradação económica e financeira, tomaram urgente a tomada de medidas com vista à sua racionalização.
Assim, o Governo decidiu, e bem, alterar a Lei de Delimitação de Sectores pelo Decreto-Lei n.° 449/88, de 10 de Dezembro, permitindo, a partir de então, o acesso de entidades privadas ao exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 99/91, de 2 de Março, veio disciplinar o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
Estavam, assim, reunidas as condições para a transformação da EDP em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o que veio a ocorrer por via do Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Agosto.O Sr. José Penedos (PS): - 8 de Janeiro!O Orador: - Está enganado!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os signatários da presente petição manifestaram, então, as suas legítimas preocupações acerca das seguintes questões: encerramento de centros de distribuição; redução de postos de trabalho; entrega ao exterior de actividades até agora executadas por trabalhadores da empresa, e anúncio da venda a estrangeiros da central termoeléctrica do Pego. É isto que consta na petição, Srs. Deputados, à qual o Sr. Deputado não se cingiu.
Existem diversos postos de atendimento não informatizados, herdados do anterior sistema, com uma capacidade limitada para tratamento dos assuntos dos clientes, aos quais prestam um serviço pouco relevante e com um custo elevado, o qual é suportado por todos nós através do tarifário.
A empresa instalou um completo e complexo sistema de processamento dos seus clientes, integralmente informatizado e que cobre todos os aspectos no seu relacionamento comercial: contratação, leitura de contadores, facturação, cobrança e informações.
Foram disponibilizadas novas modalidades de pagamento das facturas com maior comodidade para os clientes.
As melhorias obtidas com este sistema poderão ocasionar, num caso ou noutro, o encerramento de alguns postos de atendimento,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já ocasionaram!O Orador: - ... que será sempre conduzido com critérios de oportunidade e de prudência, respeitando os interesses dos clientes e dos que trabalham na empresa.
No que se refere à redução de postos de trabalho, a empresa tem seguido objectivos de ajustamento e racionalização dos seus meios humanos, consentâneos com a adopção de estruturas de organização e com a instalação de sistemas de gestão, aos seus diferentes níveis.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já racionalizaram 5300!
27 DE JANEIRO 1993	1221O Orador: - Na redução de efectivos realizada, todos os casos renham sido objecto de comum acordo, consubstanciados na prática em reformas antecipadas e rescisões contratuais. em pleno respeito pela legislação em vigor.
A entrega ao exterior de actividades reporta-se à realização de tarefas que, não sendo específicas da empresa ou revestindo-se de uma certa irregulariedade, encontram fora desta custos inferiores e bom nível de qualidade.
Finalmente, a promessa de venda da Central do Pego a um consórcio internacional integra-se no espírito de abertura a iniciativa privada da produção de energia eléctrica, de acordo com o Decreto-Lei n.° 99/91.
Imporia, no entanto, referir que, cumulativamente à venda, foi negociado um contrato de compra de energia da EDP à empresa compradora da central, que garante à EDP e ao País a mesma disponibilidade energética e segurança de abastecimento que existiria se a referida central fosse sua propriedade:
Contudo, é importante não esquecer o elevado passivo da empresa, que, com a venda da central, se virá a situar em níveis mais consentâneos com os valores actuais verificados em empresas congéneres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rumo traçado para o sector eléctrico, em geral, e para a EDP, em particular, permitiu que, nos últimos anos, se criassem novas perspectivas para o sector, que a empresa melhorasse a sua estrutura de custos de exploração e obtivesse significativos ganhos de produtividade e os clientes fossem contemplados com um serviço cada vez mais eficiente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço que conclua, porque já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Esta situação reflectiu-se em aumentos de preços da electricidade abaixo da taxa de inflação.
De realçar, ainda, o facto de, em 1993, o preço da electricidade para as actividades económicas não sofrer qualquer acréscimo, dando assim o Governo e a EDP um forte contributo para o aumento da competitividade das empresas.
A recuperação financeira que se tem vindo a verificar, nos últimos três a quatro anos, permitiu que, finalmente, a empresa deixasse de sobrecarregar o Orçamento do Estado, tendo-se mesmo verificado, nos dois últimos anos, resultados extremamente positivos, com distribuição de dividendos pêlos seus accionistas.
Estamos no bom caminho!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição sobre o desmembramento e a privatização da EDP, com 3700 assinaturas, que se encontra nesta Assembleia desde Dezembro de 1990, mantém, em nossa opinião, plena actualidade, no que sé refere, particularmente, às consequências que já estuo em curso, em resultado da estratégia de desmembramento da EDO com vista à privatização de sectores fundamentais.
Desde a alteração do estatuto da EDP, 5320 trabalhadores foram lançados no desemprego ou, para usar a linguagem do Sr. Deputado António Vairinhos. Foram racionalizados e generalizou-se a entrega ao exterior de actividades normalmente executadas pela empresa - colocação de contadores, leitura e cobrança, cones e cobranças, etc.
Está em curso um polémico processo de criação de várias empresas de produção e de distribuição, cuja conclusão final tem flutuado ao sabor das pressões e dos lobbies que se vão formando.
Perguntar-se-á se o processo de desmembramento e de privatização da EDP, com a criação de empresas de produção, transporte e distribuição de energia, sobre o qual, no fundo, versa esta petição, se tem traduzido ou se se traduzirá num melhor serviço público e em melhores condições para os seus trabalhadores e quadros técnicos. A resposta é, claramente, negativa.
O encerramento de postos de atendimento e de cobrança tem-se traduzido em mais demoras e, sobretudo, em mais encargos para os cidadãos, que têm de se deslocar, muitas vezes, muitos mais quilómetros e perder muito mais tempo para poderem pagar aquilo que. até há pouco, pagavam muito mais perto da zona onde. vivem.
A alteração do sistema de leitura e cobrança está a originar, como é público, em muitos casos e para muitos cidadãos, facturações acumuladas com valores incomportáveis e não controláveis.
Não ê seguro que a criação de empresas regionais não se venha a traduzir em tarifários diferentes para os cidadãos.
O processo de venda da Central do Pego, com contornos e fundos cada vez mais expressos, que, como disse a comunicação social, deu lugar a que tivéssemos entre nós, de novo, o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, depois de ter saído da Secretaria de Estado da Energia, significa, como, aliás, o Sr. Deputado António Vairinhos referiu, que a EDP e o Estado passam a comprar a privados, dependentes de estratégias alheias, a energia que, até agora, eles próprios podiam produzir.
O desmembramento da EDP, por sua vez não garante aos trabalhadores a manutenção dos seus direitos, designadamente os que decorrem do estatuto unificado de pessoal. Vai-se, de novo, regredir para um período em que as condições profissionais e de remuneração dos trabalhadores eram diferentes de empresa para empresa, de federação de municípios para federação de municípios.
A subcontratação no exterior de actividades que eram realizadas e que podem e devem continuar a sê-lo pêlos serviços e trabalhadores da EDP está a significar o agravamento do custo desses serviços, da sua qualidade e da própria imagem da EDP.
O que se pretende com isso é pôr trabalhadores numa situação de excedentários, para justificar a afirmação de que há pessoal á mais. Pessoal que, muitas vezes, é aliciado para que rescinda o contrato e que, depois, é subcontratado para exercer actividades que, até aí, desempenhavam enquanto trabalhadores da EDP. Perdem os trabalhadores e perde o erário público!
Neste quadro, em nossa opinião, importa salvaguardar o carácter de serviço público que a EDP presta e travar o processo de desmembramento e privatização em curso.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Viva as nacionalizações!...O Orador: - Mas, em qualquer circunstância, Srs. Deputados, importa garantir os direitos dos traba- (...)
1222	I SÉRIE - NÚMERO 33(...) lhadores. tanto no momento da sua eventual passagem para futuras empresas a constituir como na manutenção das condições unificadas de carreiras e remunerações, que hoje têm no quadro do acordo unificado de pessoal, porque se trata de direitos adquiridos no âmbito da EDP e é intolerável que, em virtude do processo de desmembramento, eles venham a perdê-los.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço que conclua, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Importa, pois, também aqui travar a degradação da actividade da EDP, como pretexto para justificar a sua privatização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estamos na hora regimental das votações, mas enquanto aguardamos a chegada de alguns dos Srs. Deputados que estão a trabalhar em comissões ou nos seus gabinetes, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão dê Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), Aristides Teixeira (PSD) e Arlindo Moreira (PSD) a deporem por escrito, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos proceder às votações que foram agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 139/VI -
Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Vamos passar, agora, à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.° 1877VI - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.° 53/VI - Composição da comissão parlamentar de inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e abstenções dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.° 7/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas (PCP).Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 3.° deste pedido de inquérito, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor
3.2 - A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:PSD - 12 Deputados; PS - 6 Deputados; PCP - 2 Deputados; CDS - 1 Deputado; PEV - 1 Deputado; PSN - 1 Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sugerimos que se realize uma única votação, pois no nosso pedido de inquérito indicámos a composição da comissão e depois o que apresentámos foi a sua alteração.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Muito bem, Sr. Deputado, mas o documento que temos na Mesa é de alteração ao n.° 2 do artigo 3.° do pedido de inquérito, por isso o estávamos a anunciar. Sendo assim, vamos votar o inquérito parlamentar n.° l/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, face ao resultado desta votação, ficou prejudicada a proposta de alteração apresentada e relativa à composição da comissão de inquérito.
Estando encerrada a discussão sobre a petição n.° 2147 V, vamos dar início à discussão sobre a petição n.° 2957 V, apresentada pela Comissão de Trabalhadores da EPAL, E. P., solicitando que seja respeitado o direito de os trabalhadores participarem nos órgãos sociais da nova empresa EPAL, S. A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques.O Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.° 295/V, de que é peticionante a Comissão de Trabalhadores da EPAL, S. A., é subscrita por 1038 assinaturas e pretende que seja respeitado o
27 DE JANEIRO DE 1993	1223(...) direito de os trabalhadores participarem nos órgãos sociais da nova empresa EPAL, S. A.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EPAL, E. P., foi criada pelo Decreto-Lei n.° 553-A/74, de 30 de Outubro, e sucedeu, no serviço público de abastecimento de acua a Lisboa e concelhos circundantes, à Companhia das Aguas de Lisboa, S. A. R. L., no termo da concessão desta. O seu estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 190/81, de 4 de Julho.
O preâmbulo deste diploma afirma, entre outras considerações, que: «[...] a nova legislação sobre a qualidade da água e a legítima expectativa das populações em relação ao seu bem-estar, tão dependente do abastecimento de água, irão impor um forte crescimento do mercado de água em Portugal.
Torna-se, por isso, urgente dotar esse mercado de agentes económicos cuja intervenção permita potenciar a construção de novos sistemas e rendibilizar a exploração do abastecimento de água, preparando a abertura do mercado a uma futura participação diversificada, como acontece na generalidade dos países europeus.
Para o efeito, impõe-se dotar a EPAL de um estatuto mais maleável, que permita a sua intervenção para além da sua actual base regional, em função de contratos ou da associação com os municípios interessados, e determine uma vocação mais sensível ao crescimento do mercado da água.»
Nesta transformação, de que foi objecto a EPAL, através do Decreto-Lei n.° 230/91, foi ouvida a Comissão de Trabalhadores da EPAL, então E. P.
A EPAL, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, tendo junto da administração um conselho de impacte ambiental.
A sociedade rege-se pelo referido decreto-lei, pêlos estatutos, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas -que, como é sabido, não prevêem a participação de representantes dos trabalhadores ou órgãos sociais - e pelas normas especiais decorrentes do objecto da sociedade.
Só por isto se poderia concluir que a EPAL, S. A., apesar de ser de capitais exclusivamente públicos, não se integra no sector empresarial do Estado.
Todavia, aqui reside o âmago da questão, colocada pêlos peticionantes. Saber se a EPAL, S. A., se integra ou não no sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 230/91 determina que os trabalhadores e pensionistas da EPAL, E. P., mantenham, perante a EPAL,. S. A., todos os direitos e obrigações que determinam à data da entrada em vigor daquela transformação, como, inclusivamente, reconhece o parecer da Comissão de Trabalhadores da EPAL.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer, homologado por despacho de S. Exa. o Sr. Ministro das Finanças, onde considerou que as empresas do sector empresarial do Estado são, apenas, as empresas públicas.
Se bem que o n.° l do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 230/91, que estabelece o princípio geral da manutenção dos direitos e obrigações detidos pêlos trabalhadores da EPAL, anteriormente à transformação desta, não distingue entre direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, já os números subsequentes, que vêm especificar vários direitos dos trabalhadores, referem-se, todos eles. a direitos individuais.
Por outro lado, se o próprio instrumento de transformação da EPAL quisesse garantir a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais teria consagrado essa participação nos estatutos, que fazem pane integrante do referido decreto-lei.
Também anteriormente à transformação da EPAL não estava prevista a participação dos trabalhadores no órgão de gestão da empresa. Aliás, a própria lei quadro das privatizações estabelece que a empresa objecto de transformação se passará a reger pela legislação comum das sociedades comerciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de qualquer conclusão, gostaria de referir que, por um lado. a petição ora em apreço solicita que seja respeitado o direito dos trabalhadores de participarem nos órgãos sociais da EPAL, S. A., e, por outro, o parecer da Comissão de Trabalhadores manifesta a sua disponibilidade para defender os direitos dos trabalhadores - sem especificar se estes são individuais ou colectivos -, os postos de trabalho, a continuidade da prestação de um serviço público de qualidade, a preços socialmente justos, o que é totalmente consagrado no Decreto-Lei n.° 230/91.
Assim, deduz-se do exposto e de acordo com a orientação preconizada no parecer da Procuradoria-Geral da República que o sector empresarial do Estado engloba tão-só as empresas públicas.
Deste modo, somos de opinião de que não será possível sustentar a inconstitucionalidade, por omissão, do Decreto-Lei n.° 230/91, visto não serem violadas quaisquer normas constitucionais ou legais pelo facto de não se ter consagrado a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais da empresa, pois esta é facultativa, tendo em conta que não estamos perante uma empresa pública.
(O orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ouvir a intervenção do Partido Social-Democrata foi ver aumentado o caudal de água que, permanentemente, vão metendo em relação a estas questões dos direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os membros da Comissão de Trabalhadores da EPAL, Empresa Pública das Águas Livres e grande número de trabalhadores da mesma empresa, no uso dos direitos que a lei fundamental lhes confere, patrocinaram esta Assembleia no sentido de a mesma vir a garantir-lhes os direitos em matéria de representação nos órgãos sociais da empresa. Trata-se de mais uma petição que, independentemente da justeza dos argumentos apresentados - e disso não nos restam dúvidas-, merecerá, certamente, da bancada da maioria, a costumeira desfocagem, isto é, respostas vagas, grandes afirmações de respeito pelos direitos dos trabalhadores.
É, pois, convicção do Partido Socialista que o Governo e a maioria que o suporta nada farão para repor a legalidade e que a presente petição terá o tratamento habitual, isto é, os vários grupos parlamentares usam da palavra apenas uma vez e num espaço de tempo não superior a quatro minutos, considerando-se, assim, cumpridos os (...)
1224	I SÉRIE - NÚMERO 33(...) mecanismos constitucionais, no, respeitante aos direitos dos cidadãos.
Perante conduta tão vergonhosa, fica claro que o Governo e a maioria desta Assembleia, inviabilizando, na prática, a discussão e o aprofundamento das razões que determinam as posições dos trabalhadores e dos cidadãos portugueses, vai tentando fazer crer aos eleitores que as instituições democráticas funcionam plenamente e que aos cidadãos é reconhecida a possibilidade de recorrerem das decisões que considerem ilegítimas e ou ilegais. Só que, através do modelo de funcionamento da Assembleia, imposto pela maioria que o PSD detém, impede, sistematicamente, o funcionamento do principal órgão de fiscalização da coisa pública, evitando, dessa forma, que os actos praticados pêlos agentes .do Governo nos órgãos de gestão das empresas, de que o Estado é proprietário ou detentor da maioria do capital social, possam vir, por todos nós, a ser reprimidos e ou corrigidos.
É neste quadro que se discutem as petições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em discussão denuncia comportamentos que constituem violações aos interesses nacionais, designadamente no reconhecimento dos direitos contidos na Constituição da República e demais legislação, aos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos de se fazerem representar nos órgãos sociais das referidas empresas. E se dúvidas houvesse quanto ao exercício de tais direitos, por parte dos trabalhadores da EPAL, após a transformação desta em sociedade anónima, uma breve leitura do Acórdão n.° 108/88, do Tribunal Constitucional, facilmente as dissiparia. E, porque nunca é de mais recordar, permitam--me que lhes leia uma passagem desse acórdão:
[...] É de concluir que as sociedades anónimas com maioria de capitais públicos e decorrentes - em função do regime instituído pelo decreto n.° 83/V - de empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974 (tivessem elas ou não o estatuto de empresas públicas) se hão-de situar no sector público [...]
Não colhe, portanto, o argumento usado pêlos representantes do Governo na administração da empresa, de que a sua transformação em sociedade anónima veio retirar aos trabalhadores, de forma definitiva, a sua capacidade de eleição ou de nomeação de representantes para os órgãos sociais da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É obrigação desta Assembleia, perante tão flagrante violação dos normativos legais, exercer as suas competência* de fiscalização, condenando vivamente, por consequência -outra atitude não será de esperar desta Câmara -, actos de tal natureza e exigir ao Governo, único responsável pelas violações referidas, a reposição da legalidade democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, lutar pela reposição da legalidade decorre do normal exercício do mandato que o povo português lhe conferiu e, ao qual, não se exime. Daí que se tome exigível que o Governo assuma o dever legal e moral de pôr fim à situação que ele próprio criou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, subscrita pela comissão de trabalhadores e pêlos trabalhadores da EPAL, poderia perfeitamente ser secundada por milhares de trabalhadores e pelas estruturas representativas de empresas, como a TAP, a RN, a CIMPOR, a Siderurgia Nacional, a PORTUCEL, a PETROGAL, a EDP, a EPAC, por comissões de trabalhadores de empresas do sector bancário e segurador, das comunicações, ou seja, por todas as organizações de trabalhadores de empresas do sector empresarial do Estado, onde, embora tenha havido alteração estatutária, mantêm o controlo em mais de 50 % do capital por parte do Estado.
Trata-se, nesta petição, do direito de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas, onde se operou uma alteração meramente formal, sem descaracterização da sua natureza pública. Trata esta petição de um direito constitucional e legal sonegado aos trabalhadores pêlos governos do PSD.
Importará traçar o quadro jurídico-constitucional que sustenta a razão dos peticionários.
A Lei n.° 46/79, aprovada pela Assembleia da República, acolhendo os princípios da Constituição de 1976, garante, inequivocamente, nos seus artigos 30.° e 31.°, o direito dos trabalhadores participarem nos órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado. Nestas empresas, as comissões de trabalhadores designarão, ou promoverão, a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais. Nas empresas do sector privado isso fica na disponibilidade das partes.
Na revisão constitucional de 1989 este direito de participação, originário da Constituição de 1976, não só se manteve como foi reforçado através de um novo artigo (artigo 90.°) -aqui omitido pelo Deputado do PSD - que, aliado à alínea f) do n.° 5 do artigo 54.°, tem um carácter vinculativo e de aplicação directa.
Posteriormente, no debate da lei quadro das privatizações e no Acórdão n.° 108/88 do Tribunal Constitucional, aqui referido pelo Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, que sobre ela se pronunciava, era inequívoco a interpretação de que os trabalhadores mantinham todos os direitos individuais e colectivos no processo de alteração estatutários. Assim, haveria de ser por força da lei e da Constituição!
Só que o governo do PSD, com a consciência -eu diria má consciência- da necessidade de afastar os trabalhadores e seus representantes dos processos, negócios e leilões ligados às privatizações (onde a passagem das empresas públicas para sociedades anónimas assume um carácter preliminar), começou a arredar dos conselhos de fiscalização esses representantes eleitos pêlos trabalhadores.
Recorrendo às instituições, as comissões de trabalhadores não encontraram, por parte da Assembleia da República, a vontade política para obrigar o Governo a fazer cumprir a Constituição e a lei. Só o anterior provedor de Justiça, num notável parecer, deu razão as organizações dos trabalhadores, recomendando à Assembleia que aprovasse um diploma genérico para dar cabal cumprimento a este direito constitucional e legal dos trabalhadores.
Ora, é pena que o Sr. Deputado do PSD se tenha esquecido desta voz autorizada e insuspeita para si, com certeza, que é a do Sr. Dr. Mário Raposo, o anterior provedor de Justiça, que dizia: «As sociedades de capitais públicos, não sendo empresas públicas, integram-se, sem (...)
27 DE JANEIRO DE 1993	1225(...) dúvida, no sector empresarial do Estado, quando nelas a participação pública seja estatutariamente maioritária.
As sociedades assim constituídas, mais do que simplesmente participadas, são controladas pelo Estado, na medida em que este detém, necessariamente, mais de 50 % do capital. E o sector empresarial do Estado, nesta acepção, corresponde ao sector público produtivo.» E estou a citar Sousa Franco, em Finanças Públicas e Direito Financeiro, 1987. «Nesta perspectiva, a transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, publicamente controladas, nem modifica decisivamente a sua natureza pública. Opera-se uma alteração meramente formal.» Por essa razão, o Sr. Provedor de Justiça recomendava a aplicação da Constituição e da lei, em relação aos direitos dos trabalhadores.
Mérito por isso também à Comissão de Trabalhadores da EPAL, que veio, através desta petição, trazer à ordem do dia o que nem o provedor de Justiça conseguiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem não deve, não teme! Quem não deve, não receia formas democráticas de participação e intervenção dos trabalhadores na vida das empresas.
Não é fácil fazer uma lei que diga: cumpra-se a lei! Mas o PCP, a manter-se esta atitude do governo do PSD, considerará a hipótese de uma iniciativa legislativa que ultrapasse este bloqueio ao exercício de um direito por parte do governo do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate da petição n.° 295/V.
Vamos entrar na apreciação da petição n. ° 312/V, apresentada pelo Movimento contra o Fogo de Mação, solicitando a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O autodenominado Movimento contra o Fogo de Mação solicita a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios. Esta petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série - C, n.° 24, de 8 de Maio de 1992.