6 DE DEZEMBRO DE 2018 17 resto a revogação deste último normativo, que consideram «anti-sindical, desincentivando a filiação sindical, ao permitir a aplicação do regime de uma convenção coletiva quer a filiados quer a não filiados». O projeto de lei em apreço é composto por quatro artigos, delimitando o artigo primeiro o respetivo objeto, integrando os artigos segundo e terceiro as normas do Código do Trabalho a alterar e a revogar, e determinando o quarto e último artigo a entrada em vigor da lei a aprovar 30 dias após a sua publicação. A propósito do n.o 1 do artigo 3.o, depreende-se que os proponentes visam a revogação dos artigos 5.o («Regime do tempo de trabalho») e 10.o («Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva») da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho — por regra designados de artigos preambulares — e os artigos 497.o e 508.o a 513.o do Código do Trabalho propriamente dito, pelo que se sugere a modificação da redação desta disposição em conformidade, em sede de especialidade ou de nova apreciação na generalidade. Noutro âmbito, com o Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a o Grupo Parlamentar do PCP propõe «a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes», «pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico». Os proponentes começam por recordar que «desde 2003, o PCP trouxe por diversas vezes à Assembleia da República a discussão dos direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação coletiva, com o objetivo de acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador», na medida em que consideram «inaceitável que se tenha introduzido a norma da caducidade das convenções coletivas e se tenha permitido o estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei, pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador», acrescentando que, decorridos 15 anos, a contratação coletiva não voltou a atingir os níveis existentes antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto. À parte isto, invocam o surgimento de outros problemas que assolam o universo laboral, designadamente as tentativas de eliminação de feriados municipais e das pausas de 10 minutos essenciais à saúde dos trabalhadores, assim como fazem menção à figura da arbitragem obrigatória, ínsita no Código do Trabalho em vigor, não deixando de realçar que o direito de negociação e contratação coletiva é reconhecido aos trabalhadores na Constituição (no artigo 56.o), integrando ainda o elenco de direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais. Esta iniciativa é igualmente composta por quatro artigos, definindo o artigo 1.o o seu objeto e reunindo o artigo 2.o o conjunto de alterações a promover no Código do Trabalho, sugerindo-se para o efeito que a epígrafe desta disposição se intitule tão-só «Alteração ao Código do Trabalho». Já o artigo 3.o comporta uma verdadeira norma revogatória, enquanto o artigo 4.o fixa a entrada em vigor do diploma no dia seguinte ao da sua publicação.  Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE) Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do BE propõe-se «eliminar as normas existentes no Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro — Novo regime jurídico do sector público empresarial, relativas à regulamentação do trabalho, bem como todas as cláusulas de exceção que permitiram a reversão de direitos e benefícios que não os que resultem dos processos normais de negociação coletiva», promovendo a sua conciliação com o «respeito pelas condições de trabalho dignas e pelo empenho na qualidade da atividade das empresas públicas». A este respeito, critica-se na exposição de motivos a formulação adotada para o artigo 29.o do Decreto-Lei («Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado»), e bem assim para os artigos 14.o («Regime jurídico geral»), 17.o («Regime laboral»), 18.o («Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno») e 19.o («Cedência de interesse público»), intentando-se mais concretamente a revogação do n.o 2 do artigo 14.o e do artigo 18.o, que os proponentes correlacionam com uma «lógica austeritária», que no seu ponto de vista presidiu a todo o diploma. Em termos concretos, o projeto de lei em análise é constituído por três artigos: enquanto o artigo 1.o estabelece o seu objeto, o artigo 2.o indica as aludidas disposições do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de