II SÉRIE-A — NÚMERO 38 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 130/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE FIXAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO PARA CONSERVADORES, NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTOS E NOTARIADO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA Exposição de motivos Desde a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 2013 que os conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado a exercerem funções na Região Autónoma dos Açores e os conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado que exercem funções na Região Autónoma da Madeira estão privados de receber os respetivos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (artigos 111.o e 112.o da Lei n.o 66-B/2012; artigos 110.o e 111.o da Lei n.o 83-C/2013; e artigos 114.o e 115.o da Lei n.o 82-B/2014). Tal suspensão mantém-se até hoje. Não obstante no dia 17 de maio de 2014 ter findado o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal, pelo artigo 111.o do Orçamento do Estado para 2014 no que aos trabalhadores colocados na Região Autónoma dos Açores respeita, tal suspensão está indexada à vigência do Memorando assinado pelo Governo da República e o Governo Regional dos Açores, e no que aos trabalhadores da Região Autónoma da Madeira respeita à vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira à Madeira. Sendo os trabalhadores dos serviços dos registos e do notariado colocados nos Açores, funcionários da Administração Central, pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, entidade a quem enviam a receita gerada nos serviços, nunca o Orçamento da Região Autónoma dos Açores poderá ser afetado pelo pagamento dos referidos subsídios pelo que não se compreende que o respetivo pagamento esteja indexado ao referido Memorando. Por outro lado com esta medida está a praticar-se uma grave violação do princípio da igualdade, uma vez que nas normas orçamentais não se lobriga medida idêntica para outros funcionários ou agentes da administração central nas regiões autónomas com iguais subsídios, como é o caso, designadamente dos magistrados do MP e judiciais. Sendo indisputável a identidade de razões na atribuição dos ditos subsídios aos agora visados e aos atrás referidos, de acordo com os termos da própria lei que os equipara para este efeito, do ponto de vista constitucional há uma clara violação do princípio da igualdade.  Importa ainda sublinhar que se trata de um pequeno grupo de trabalhadores a quem foi pedido um sacrifício desproporcional, pois para além de terem sido alvo das reduções aplicados à função pública, foi-lhes retirada mensalmente a quantia de 934,24 €, no que aos conservadores e notários respeita e de 190, 84 €, no tocante aos senhores oficiais. Acresce que, se tratam de funcionários colocados numa Região considerada ultraperiférica que ali permaneceram porquanto eram compensados com a atribuição de subsídios justificados pela insularidade. A manter-se a situação atual é previsível que várias as ilhas do arquipélago venham a ficar sem conservadores a curto prazo, na medida em que já hoje 68% dos lugares estão vagos. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que sejam atribuídos em 2016, os subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e que sejam tomadas as medidas necessárias com vista à colocação de conservadores e notários públicos nas várias ilhas, tendo em conta os lugares vagos e as necessidades das respetivas populações. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2016.