11 DE JULHO DE 2020 17 Tínhamos de começar por algum lado e começámos por aqui, mas outro pacote se seguirá, e já está apresentado, para que tenhamos um Portugal melhor e eleições mais claras e transparentes, que é o que, em última instância, os nossos cidadãos merecem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD). Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, também na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.a (PSD) — Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), 235/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, 240/XIV/1.a (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), 241/XIV/1.a (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.a (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), e 259/XIV/1.a (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: O PSD traz hoje a este Parlamento a discussão, na generalidade, da proposta que visa alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas. Destaco, no nosso projeto, três eixos fundamentais: estabelecer, de uma vez por todas, a matéria da responsabilidade pela realização de dívidas e o papel do mandatário financeiro numa campanha eleitoral; atualizar a lei em aspetos que melhoram a certeza jurídica sobre a despesa dos partidos ou das campanhas eleitorais, num quadro legal que padece de lacunas graves; e ampliar os apoios aos candidatos independentes que concorrem em eleições autárquicas. Relativamente ao primeiro ponto, cumpre dizer que compete aos partidos políticos assumirem em pleno as despesas de campanha que autorizaram. Não é possível continuarmos com esta situação em que alguém faz despesa em nome de um partido político, sem sua autorização, e no fim do dia é ao partido que pode ser imputado, em exclusivo, o pagamento da despesa, apenas porque foi abusivamente utilizado o seu número de identificação fiscal. Seria o mesmo que alguém se apropriar do nosso cartão de crédito, gastar o seu limite e, no fim do dia, termos de ser nós a pagar. Este é o momento de esclarecer esta matéria. A bem da certeza e da responsabilidade de cada um, mas no limite da sua responsabilidade! Note-se, todavia, que a nossa proposta não visa abandonar o mandatário financeiro à sua sorte, bem pelo contrário, o que hoje apresentamos é o compromisso entre os partidos e os mandatários financeiros de que as despesas que os primeiros autorizarem serão sempre, apenas e só, por eles assumidas, não pelos mandatários. Em segundo lugar, urge clarificar, afinal, a forma como se pode cumprir a lei no que respeita à elaboração do orçamento de campanha eleitoral, propondo-se até uma norma inovadora que limita os gastos dos partidos em outdoors. Queremos introduzir maior certeza sobre os balanços dos partidos políticos e as regras contabilísticas que lhes podem ser aplicáveis. Queremos, ainda, deixar claro que certas disposições da lei já hoje em vigor devem ser escrupulosamente cumpridas por qualquer autoridade pública de boa-fé, eliminando a tentação para a interpretação discricionária da lei a que o legislador não deu respaldo no passado ou no presente.