174-(232)II SÉRIE-C — NÚMERO 23No entanto, vem o artigo 19.°, n.° 1, dispor no sentido da obrigatoriedade de cessação da prática de jogos às 24 horas, caso essa prática ocorra nas associações mencionadas.Não se funda a limitação em causa em qualquer outra razão que não a própria natureza da entidade exploradora do jogo. Neste sentido, cria-se uma verdadeira «penalização associativa», a que já nos referimos; uma discriminação subjectiva que é vedada pelo nosso sistema jurídico--constitucional. Por isso, entendemos não ser de manter o preceito citado.Passemos aos horários de funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros e similares. Como já foi referido, não clarifica o Regulamento os critérios de escolha de uma ou outra modalidade de licença de funcionamento, distinguidas estas pelos diversos horários.Tratando-se de estabelecimentos similares de hoteleiros dos grupos 1 e 2, instalados em casas de espectáculos, associações e semelhantes, dispõe o projecto de regulamento no sentido de permitir o seu funcionamento no «tempo que decorre desde a abertura para a entrada de frequentadores até meia hora depois de findos os espectáculos, bailes e reuniões que se realizem nos respectivos locais» (cfr. artigo 25.°, n.° 7). Esta solução não diverge, no essencial, do preceituado no já citado artigo 15.°, n.° 1, do mesmo projecto. Não merece reparo a uniformização de horários procurada em ambos os preceitos.Contudo, à semelhança do que vimos acontecer com os horários de prática de jogos, deparamo-nos com uma limitação de horário de funcionamento dos estabelecimentos similares de hoteleiros quando instalados em associações, nos termos do artigo 19.°, n.° 1, do projecto regulamentar, a que já aludimos. Reforça-se, o nosso entendimento de que isso consubstancia uma forma de penalização das associações, não se encontrando qualquer base legitimadora da limitação imposta. Insiste-se, pois, na supressão do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento.Relativamente aos horários de funcionamento dos estabelecimentos similares dos hoteleiros — e dado que aos estabelecimentos hoteleiros é conferida uma licença de funcionamento continuo — não é despicienda a consulta do Decreto-Lei n.° 417/83, de 25 de Novembro, diploma que «alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais», como se lê no seu sumário.Este diploma, permitindo a abertura dos estabelecimentos comerciais diariamente entre as 6 e as 24 horas (cfr. artigo 1.°, n.° 1), dispõe em seguida sobre os estabelecimentos similares dos grupos 1 e 2, permitindo o seu funcionamento até às 2 horas de todos os dias da semana e sobre os estabelecimentos do grupo 3, ou das salas de dança, aos quais possibilita o funcionamento até às 4 horas de todos os dias da semana (cfr. artigo 1.*, n.os2 e 3, respectivamente).Nos termos do diploma é conferida às câmaras municipais a competência para fixar o período de abertura para cada um dos ramos de actividade, e inclusivamente, alargar os limites acima enunciados (cfr. artigo 3.°, n.° 1 e 3.°, n.° 3 do mesmo Decreto-Lei n.° 417/83, de 25 de Novembro).Importante é também a disposição contida no artigo 5.°, do Decreto-Lei, segundo a qual «os regulamentos policiais não poderão alargar os limites previstos no presente diploma».Da leitura do preceito concluímos pela possibilidade dada aos governos civis de fixarem, por regulamento,limites mais reduzidos de funcionamento dos estabelecimentos, numa interpretação a contrario sensu.Este projecto regulamentar reflecte, nalgumas disposições, o exercício dessa competência.Desde logo, no artigo 8.°, n.° 1, onde regula o horário de funcionamento das tabernas, fixando como regra, o encerramento às 24 horas.Não se antevê, porém, a razão de ser desta limitação horária expressamente destinada às tabernas, integrantes do grupo 2 dos estabelecimentos similares.Outras limitações surgem nas disposições contidas no artigo 32.°, n.os 3 e 5, do projecto regulamentar:As primeiras referem-se aos estabelecimentos do grupo das salas de dança independentemente da sua localização. As segundas limitam o horário de funcionamento dos estabelecimentos de bebidas e restaurantes localizados em prédios ou urbanizações destinados fundamentalmente à habitação. Quanto a este aspecto há que ter em conta o Regulamento Geral sobre o Ruído (Já referenciado).Em matéria de horários de funcionamento e dada a possibilidade de coexistência de regulamentos municipais e regulamentos distritais sobre o assunto, deve ter-se em conta o artigo25°, n.°2, do projecto de regulamento, o qual resolve o eventual conflito de aplicação de diferentes normas em favor dos regulamentos municipais. Com efeito, determina que a concessão e renovação das licenças é obrigatoriamente condicionada pelo que, «em matéria de limites horários, for estabelecido pelos regulamentos municipais do concelho onde se localizem os estabelecimentos».Os actos de concessão das licenças de funcionamentopelo Governo Civil estão, assim, condicionados pelas escolhas regulamentares de nível municipal, bem como pelas normas contidas no regulamento em análise e, caso se revelem diferenciadas, deverão prevalecer os critérios enunciados no regulamento municipal aplicável. A autonomia na escolha de uma ou outra modalidade de licença é, pois, substancialmente mitigada.Confere ainda o projecto de regulamento, no seu artigo 25.°, n.° 3, um importante poder ao governador civil: o de reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos licenciados, com o objectivo de acautelar a ordem pública, o descanso dos moradores e a moral social. Isto representa uma verdadeira e concreta medida de polícia, sem que, no entanto, sejam respeitados os limites inerentes à possibilidade da sua efectivação (o carácter temporário, nomeadamente) e, menos ainda, a precedência e tipicidade legais exigíveis. Nestes termos, a norma regulamentar, ora em. análise, afigura-se inconstitucional, pot desrespeito ao contido no artigo 272.°, n.° 2, da CRP, devendo ser expurgada do texto a aprovar.Finalmente, anota-se que a norma contida no artigo 10.°, n.° 1, obrigando ao encerramento das portas dos estabelecimentos hoteleiros entre as 2 e as 7 horas constitui uma limitação infundada à licença de funcionamento contínua que lhes está atribuída, não se vendo que bem jurídico possa estar a ser tutelado.12 — Encerramento administrativoOs artigos 21.°, n.°4, 23.°, n.° 3, e 26°, n.° 3, facultam o poder de encerramento dos estabelecimentos hoteleiros e similares, nos termos dos artigo 3.°, n.os 1 e 3, do mesmo projecto regulamentar. As normas contidas neste 3." artigo foram objecto de desenvolvimento anterior no presente parecer. Nada de mais se acrescentaria aqui.