17 DE OUTUBRO DE 2014 129 os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da União Europeia; v) Recusar a entrega, exibição ou apresentação dos cadastros, registos ou documentos; vi) Apresentar os documentos comerciais e aduaneiros relativos às transações ou prestação de serviços efetuadas sem indicação do número de licença, data de emissão e prazo de validade ou com falta de referência à utilização das autorizações gerais de exportação da União; vii) Não devolver os exemplares das licenças e dos certificados à autoridade emissora nos prazos previstos;  viii) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, os elementos respeitantes às transações efetuadas;  ix) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, a não utilização da licença global de exportação ou da licença para transferências intracomunitárias; x) Não permitir o livre acesso pelos funcionários competentes aos locais ou dependências sujeitos a fiscalização; i) Estabelecer a imputabilidade dos ilícitos de mera ordenação social a título de dolo ou de negligência, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade no caso das condutas negligentes;  j) Prever a sanção acessória de não concessão de nova licença global durante dois anos no caso de prática das infrações a que se referem as subalíneas ix) e x) da alínea g), de aplicação obrigatória, aos agentes das referidas contraordenações; k) Prever a sanção acessória de suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período até dois anos no caso de prática das infrações previstas na alínea g), aos agentes das referidas contraordenações, de aplicação facultativa, quando a gravidade da infração o justificar. Artigo 232.o Autorização legislativa para criação da figura das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regulamente a figura das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário (SIPI), sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação, cujo objeto principal consista no investimento em ativos imobiliários para arrendamento. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Definição das condições e procedimento para a qualificação como SIPI e aplicação do regime especial, nomeadamente quanto: i) Ao capital mínimo, que deverá ser de € 5.000.000, representado por ações nominativas de uma única categoria; ii) Aos limites ao endividamento; iii) À estrutura de administração e fiscalização; iv) Ao conteúdo da deliberação da Assembleia Geral; v) Às regras e respetivos prazos para adesão ao regime; vi) À obrigatoriedade de admissão à negociação das respetivas ações, podendo prever a existência de um prazo para o efeito; vii) Às regras a observar em caso de transformação de organismos de investimento coletivo existentes em SIPI e destas noutros organismos de investimento coletivo; b) Definição das regras referentes à respetiva atividade e funcionamento, nomeadamente quanto: i) Ao objeto social, atividades permitidas e vedadas; ii) Ao património, nomeadamente quanto ao tipo de ativos que o podem integrar; iii) Ao investimento a realizar, nomeadamente impondo prazos e regras quanto aos investimentos a ser obrigatoriamente realizados;  iv) À distribuição obrigatória de uma parte dos lucros do exercício, a definir num intervalo entre 75 % e 90 % do respetivo valor;