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0060   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Nesses termos, o Conselho considerou que os "conceitos e os pressupostos considerados na formulação da Estratégia de Lisboa se mantêm fortemente actuais e pertinentes", e decidiu eleger duas prioridades - o crescimento e o emprego -, instituindo um modelo de governação em ciclos de três anos, com vista a "garantir o cumprimento dos objectivos e estabelecer de forma clara a 'tutela' dos vários elementos e fases do processo". Este modelo assenta em quatro componentes: um pacote de orientações integradas, que é o principal instrumento político no contexto da Estratégia de Lisboa, a apresentar pela Comissão em Abril próximo, para aprovação no Conselho Europeu de Junho; os Programas Nacionais (Programas Nacionais de Reforma, PNR), baseados nas orientações integradas, que deverão ser apresentados no Outono; o Programa Comunitário de Lisboa, a apresentar em Junho pela Comissão, que definirá as medidas e iniciativas a tomar pela União; e designação de um coordenador da Estratégia de Lisboa em cada Estado-membro.
A Comissão recomendou a Portugal que desse particular atenção, no seu PNR, à:i) Sustentabilidade das contas públicas;
iv) Aumento das taxas globais de emprego;
vi) Melhoria da qualificação das pessoas, empresas e instituições;
vii) Aprendizagem ao longo da vida.Portugal respondeu a este novo desafio com o seu PNR - Estratégia de Lisboa - Portugal de Novo: Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 (PNACE 2005/2008) -, que funcionará como um "guião de consolidação e aplicação" daquelas directrizes. O PNACE engloba 125 medidas foco que articulam as diversas políticas nacionais do Programa de Governo com a situação económica e social do País, dando especial incidência aos domínios macroeconómico, microeconómico, e da qualificação, emprego e coesão social, procurando, ao mesmo tempo, envolver a sociedade civil no processo de aplicação das medidas previstas, resumíveis em sete políticas transversais que plasmam as sete recomendações da Comissão:i) Crescimento económico e sustentabilidade das contas públicas;
vii) Qualificação, emprego e coesão social. Com este programa, o Governo pretende:i) Recuperar a credibilidade do País;
ii) Criar condições de atracção de investimento privado;
iii) Aumentar a competitividade da economia portuguesa, por meio do plano tecnológico e da desburocratização dos procedimentos públicos;
iv) Reforçar a coesão social, territorial e ambiental "através de políticas voltadas para o emprego, a educação e a qualificação", com especial atenção para a formação ao longo da vida. O PNACE funciona, assim, como corolário de um sistema constituído pelo Programa de Estabilidade e Crescimento, o Plano Nacional de Emprego, a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, e o Plano Tecnológico, que se espera que funcione como o "motor da mudança que o PNACE 2005-2008 pretende induzir". II Parte
Título XI - Políticas Comuns e Outras AcçõesCapítulo VI
Investigação e Desenvolvimento TecnológicoO ano de 2005 foi marcado pelas propostas da Comissão para o 7.o Programa Quadro CE de Actividades em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) e para o 7.o Programa Quadro CE da Energia Atómica (EURATOM) de Actividades de Investigação em Matéria Nuclear (2003-2011).
0061   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 O primeiro destes Programas, que Portugal considerou como genericamente positivo (sobretudo pela importância que confere às políticas de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, IDT), elege como bases a cooperação, as ideias, as pessoas e as capacidades.
O segundo Programa tem por prioridades a saúde, a alimentação, a agricultura e a biotecnologia, as tecnologias da informação e comunicação, a nanociência, as nanotecnologias e a nova produção de tecnologias, a energia, o ambiente e as mudanças climáticas, os transportes e a aeronáutica, as ciências sócio-económicas e humanidades e o espaço e segurança - que Portugal considera que deveriam constituir, por si sós, programas específicos com estrutura própria e gestão autónoma, e contando com a participação dos Estados-membros.
Portugal manifestou o seu apoio inequívoco à criação do Conselho Europeu de Investigação (ERC) para promover a qualidade da investigação e a formação de recursos humanos. Não havendo consenso entre os Estados-membros sobre as competências e modo de funcionamento do ERC, Portugal apresentou, em conjunto com a Dinamarca, a França, a Hungria e a Lituânia, uma declaração em que se defende que o ERC deveria ser uma estrutura permanente da União e autónoma da Comissão.
Porém, manifestou reservas face às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (JETI), com o argumento de que a maneira como foram concebidas (parcerias público-privadas) poderia comprometer as verbas do programa de uma forma pouco competitiva, pondo em risco o financiamento público comunitário em áreas de resolução de interesse público. O posicionamento crítico de Portugal a respeito deste Programa-Quadro (PQ) foi ainda assumido na defesa de uma maior participação das PME, que decaiu na passagem do 5.o para o 6.o PQ, e na necessidade de se melhorar as infra-estruturas existentes, em vez de se criar novas.
Ainda em 2005, e para além das discussões acerca da futura localização do ITER, Reactor Termonuclear Experimental Internacional (um dos maiores projectos de investigação internacional conjuntos, que envolve a União Europeia, a Rússia, os EUA, o Japão, a China e a Coreia do Sul) - em Cadarache, França, ou em Rokkasho-Mura, Japão), prosseguiram os trabalhos em matéria de política espacial, "de reconhecida relevância estratégica para o fomento da competitividade europeia e para o reforço do potencial humano"; a relevância desta matéria para Portugal traduz-se pelo facto de o nosso país ter subscrito diversos programas opcionais da Agência Espacial Europeia (ESA), num valor global de 31,5 milhões de euros, metade deles destinados a programas de observação da Terra, sobretudo para o programa GMES (Global Monitoring for Environment ans Security).
Finalmente, o relatório regista que Portugal assinou as Declarações Comuns de Intenção relativas a 31 Acções COST, assim distribuídas: agricultura/biotecnologia (uma), ambiente (duas), ciências sociais (cinco), química (três), materiais (uma), engenharia civil (duas), telecomunicações (três), medicina e saúde (duas), meteorologia (seis), floresta/produtos florestais (quatro) e física (três). Capítulo X
EducaçãoO relatório começa por afirmar que Portugal participou, em 2005, na aplicação do Programa de Trabalho "Educação e Formação 2010", no âmbito da Estratégia de Lisboa - que engloba a "Aprendizagem ao longo da vida", considerada pelos Ministros da Educação dos Estados-membros como condição essencial para a realização dos objectivos de Lisboa. A participação portuguesa foi particularmente activa na preparação da nova geração de programas comunitários para o sector da educação e da formação. Na sequência do convite feito pela Comissão Europeia para que os 32 países que participaram no Programa "Educação e Formação 2010" procedessem a um processo de consulta nacional sobre o Quadro Europeu de Referências das Qualificações (QEQ), Portugal organizou um processo que envolveu os Ministérios da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Trabalho e da Solidariedade Social; os resultados integrarão a proposta que a Comissão apresentará ao Conselho em 2006.
No debate sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008), realizado em Maio, os Ministros da Educação dos Estados-membros salientaram a importância das políticas educativas para a concretização da Estratégia de Lisboa, e salientaram que "a educação e a formação servem objectivos mais vastos nos domínios da cultura, da cidadania e o desenvolvimento pessoal".
Em Dezembro, a Agência Nacional para os Programas Comunitários Sócrates e Leonardo Da Vinci, que também é responsável pela divulgação do Programa Tempus III, organizou em Lisboa a Conferência Nacional de Lançamento do Europass - o Quadro Comunitário Único para a Transparência das Qualificações e Competências. Estes Programas foram bastante utilizados por cidadãos portugueses: o Programa Sócrates contou com cerca de um milhar de candidaturas aprovadas nas diversas acções (Comenius, Grundtvi G, Lingua, Minerva, Arion), o Programa Leonardo Da Vinci considerou 92 projectos envolvendo cerca de 1200 cidadãos, enquanto o Europass emitiu 185 documentos de formação e 305 documentos de mobilidade.
No âmbito do Serviço Nacional de Apoio (NSS) da Acção e-Twinning do Programa e-Learning, assumido pelo Ministério da Educação e amplamente divulgado, atingiu-se, até finais de Outubro, um total de 266 registos de geminação e 51 registos de parceria de escolas portuguesas com congéneres de outros Estados.
O Programa Erasmus Mundus deu um contributo fundamental para a integração de algumas instituições portuguesas de ensino superior no espaço europeu de ensino superior - que se revelaram capazes de
0062   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 oferecer, à escala europeia, cursos de mestrado atractivos para licenciados oriundos de países não comunitários. No plano legislativo é referido o Decreto-Lei n.o 67/2005, de 15 de Março, que regula o reconhecimento e a titulação dos graus académicos conferidos por cursos de mestrado Erasmus Mundus, bem como a portaria subsequente (de 3 de Junho de 2005) que regula o registo dos respectivos diplomas.
Naturalmente, o Processo de Bolonha conheceu em Portugal um desenvolvimento significativo, na sequência da reunião de Berlim de 2003; nomeadamente, na reunião de Ministros da tutela realizada em Bergen (19-20 de Maio), Portugal apresentou os projectos dos decretos-leis que alteravam a Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido de viabilizar os objectivos de Bolonha.
O relatório refere ainda as actividades da rede nacional e internacional dos clubes europeus que se estende por mais de 24 países, com o objectivo de promover junto dos jovens um verdadeiro espírito europeu; em Portugal, para além da comemoração da Semana da Europa (5-9 de Maio), houve o concurso "A Europa na Escola", que considerou 500 trabalhos de 1200 alunos de 80 escolas, e a iniciativa "Primavera da Europa", em que participaram 238 escolas.
Finalmente, o relatório dá notícia do Instituto Universitário de Florença (IUE), em que Portugal participa desde 1990, e a cujos Conselho Superior e Comité Orçamental preside no ano de 2005-2006: actualmente, 18 investigadores portugueses lá preparam os seus doutoramentos, com apoio financeiro do Governo. E do Colégio da Europa, onde no corrente ano se encontram 14 estudantes, seleccionados num processo de candidatura muito procurado.Capítulo XI
JuventudeEm matéria de políticas para a juventude, o Relatório refere o Programa Nacional de Juventude, que deverá ficar concluído em Outubro de 2006, destinado a diagnosticar, actualizar e reflectir sobre as problemáticas da juventude portuguesa, no contexto da política europeia da juventude consignada no Pacto Europeu da Juventude. Também em 2006 serão apresentados os resultados do Método Aberto de Coordenação, lançado para esclarecer as áreas identificadas no Livro Branco da Comissão Europeia - Participação e Informação. De resto, o relatório assinala que, a propósito da preparação da presidência portuguesa de 2007, as estruturas relacionadas com as políticas de juventude estiveram particularmente activas em 2005.
Com efeito, foi desenvolvido um conjunto de acções com o objectivo de garantir o acesso dos jovens aos serviços de informação, como, por exemplo, a constituição de uma rede de lojas de informação juvenil, "Lojas Ponto Já", de que já existiam 20 em 2005; abertura do Portal da Juventude; acesso e dinamização da base de dados Eurodesk; e divulgação do ERYICA, Agência Europeia de Informação e Aconselhamento para Jovens.
O relatório salienta a participação portuguesa na gestão do Programa Juventude, oriundo de uma proposta da Comissão, do Parlamento e do Conselho, para vigorar entre 2000 e 2006. Este programa estabelece um quadro jurídico e financeiro para apoio a actividades de formação não formal para jovens de 30 países europeus, e com ele se "pretende alcançar e manter um equilíbrio entre desenvolvimento pessoal e actividade colectiva". A avaliar pela taxa de execução em 2005 (95%), este programa é um verdadeiro êxito. Capítulo XII
Cultura e audiovisualO relatório releva o Programa Cultura 2007, lançado no Conselho de Novembro para vigorar entre 2007 e 2013, e que tem gerado alguma discussão. Mais consensual é o Programa Capital Europeia da Cultura, que vai prosseguir, ainda que com alguns aperfeiçoamentos, tendo sido decidido, no Conselho de Novembro, que Portugal teria de novo uma Capital em 2012.
Foi também lançado o Programa Cidadãos para a Europa, que procura promover a cidadania activa através da integração das diversidades culturais no conjunto do património europeu.
Em Dezembro, a Comissão lançou o Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008, com um orçamento de 10 milhões de euros, que Portugal considerará como prioritário no quadro da presidência de 2007; já foi constituído um grupo de trabalho com a incumbência de apresentar sugestões de actividades a desenvolver pela presidência portuguesa.
São ainda referidos programas como o das bibliotecas digitais, com especial relevo para a criação de um protótipo de Biblioteca Europeia, cujo conselho de administração é presidido por Portugal; o da mobilidade das colecções de obras de arte, que ainda não obteve consenso, sobretudo em matéria de seguros e indemnizações, e de normas de exposições; o da Televisão Sem Fronteiras (TSF); o do património cinematográfico e a competitividade das actividades industriais conexas e o Programa Media 2007 para preservar e valorizar a diversidade cultural europeia e o seu património cinematográfico e audiovisual.
Portugal participou ainda na Convenção da Unesco sobre a protecção da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas (Madrid, Junho), bem como na conferência "Uma Alma para a Europa" (Paris, Maio, em continuidade da que já fora realizada em Berlim em Novembro de 2004), onde foi
0063   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 apresentado um projecto de Carta Cultural Europeia; o nosso país assumiu o compromisso de realizar uma conferência desta série em 2007.
Finalmente, uma referência à Conferência Inclusive Europe? Horizon 2020, realizada em Budapeste, em Novembro. Esta Conferência ficou marcada pelos acontecimentos de violência em Paris, então recentes, geralmente interpretados como resultados de políticas de exclusão social, cultural e económica. Capítulo XIV
Sociedade da informaçãoA iniciativa i 2010, na área das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), teve um êxito considerável no ano de 2005: a ciber-acessibilidade, o quadro regulamentar dos mercados de comunicações electrónicas e política do espectro e o programa para acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital foram objecto de conclusões aprovadas ao longo do ano, concluindo-se que em 2006 deverá ser dada alta prioridade a estas matérias.
A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação tornou evidente e reforçou a necessidade de se desenvolver políticas públicas para combater a info-exclusão, sublinhou o direito de acesso à informação e conhecimento através da Internet, salvaguardando os direitos humanos e a liberdade de expressão, e salientou a necessidade de "um novo modelo de cooperação internacional que assegure a internacionalização progressiva dos principais recursos de gestão da Internet".Capítulo XVI
Este capítulo resumiu-se a acções de informação/formação para funcionários da Comissão Europeia, no sentido de se harmonizar as relações entre as administrações públicas nacionais e comunitária e se promover, ainda, a mobilidade e o reconhecimento mútuo. Este programa permitiu que, em 2005, diversos funcionários da Comissão recebessem informação/formação sobre Portugal, nas áreas económica, política e cultural. O que, reconhece o relatório, lhes terá sido de grande utilidade.
Assim o entendemos também.ParecerO relatório de Participação de Portugal na União Europeia referente ao ano de 2005 é uma longa e exaustiva compilação, coordenada pela Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dos contributos provenientes de todas as áreas da vida nacional de responsabilidade governamental e com implicação europeia.
Verificamos que em 2005 se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal, e que o Governo procurou honrar - tal como já nos anos anteriores - o compromisso de participação na construção europeia nas matérias relevantes para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Com efeito, por este relatório se verifica que Portugal mantém uma elevada taxa de participação em programas e projectos internacionais, e que tem desenvolvido um esforço considerável no sentido de beneficiar dos fundos e outros meios disponibilizados pela União, designadamente nas áreas da investigação e desenvolvimento tecnológico, da sociedade da informação, da juventude e da cultura e do audiovisual; como sector transversal, a educação é beneficiária activa desta maneira portuguesa de estar na Europa.
Assim, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do parecer que o Governo português:1 - Interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União Europeia;
2 - Aproveitou de um modo adequado os meios que lhe foram disponibilizados, ou pelos quais se esforçou;
3 - Assumiu uma postura de beneficiário solidário, na medida em que foi um contribuinte líquido em diversos programas da União; e
4 - Definiu e desenvolveu, com dignidade e na medida das suas possibilidades, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem, contudo, descurar a sua identidade histórica e cultural. Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte  - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
0064   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoEm cumprimento do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o n.o 1 do artigo 1.o da na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República, para acompanhamento, o relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia referente ao ano de 2005 - o vigésimo ano da integração europeia do nosso país.
O relatório é composto por 12 títulos, onde o Governo dá conta da actividade das estruturas da União Europeia, e portuguesas, no que diz respeito às instituições e órgãos comunitários (Título I), ao debate sobre o futuro da Europa (II), às perspectivas financeiras (III), ao alargamento da União Europeia (IV), à Estratégia de Lisboa (V), à situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias (VI), às relações externas (VII), às questões económicas e financeiras (VIII), à justiça e assuntos internos (IX), à competitividade (X), às políticas comuns e outras acções (XI) e à preparação da Presidência Portuguesa 2007 (XII). Completam-no dois anexos, um sobre o contencioso comunitário (I) e o outro sobre adaptações legislativas (II).
Nestes termos, e em cumprimento do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, foi solicitado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC), pela Comissão de Assuntos Europeus, a elaboração de um parecer sobre o relatório de participação de Portugal na União Europeia de 2005 (elaborado pelo Governo), na parte respeitante à matéria da competência da Comissão, designadamente a Política Comum de Transportes (consagrada no Título XI do Capítulo IV).
O parecer que ora se emite foi elaborado nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho. II - EnquadramentoDesde o Tratado de Roma que as preocupações com os transportes sempre estiveram presentes nas políticas comuns da comunidade europeia, uma vez que o mesmo instituiu a livre circulação de pessoas e mercadorias como um dos pilares básicos do mercado comum, pelo que foi preconizada a instituição de uma Política Comum de Transportes (PCT). Posteriormente, em 1992, o Tratado de Maastricht reforçou as bases políticas, institucionais e orçamentais da PCT e o conceito de REDE Transeuropeia (TEN). Como consequência, foi publicado mais tarde o primeiro "livro branco" que traçava as grandes linhas do desenvolvimento futuro da PCT.
Por isso, a PCT é uma temática incontornável no domínio do mercado interno e da liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços no espaço europeu sem fronteiras internas. Ainda hoje se mantém a importância da aplicação de uma política comum dos transportes segura, eficaz e competitiva, que tenha em conta os interesses sociais e respeite o ambiente, permitirá reforçar a competitividade do sector e exercerá uma influência positiva no crescimento e no emprego.
No que respeita ao relatório de participação de Portugal na União Europeia de 2005, remetido pelo Governo à Assembleia, o Capítulo IV descreve e analisa as principais políticas e outras acções que foram desenvolvidos ao longo de 2005 no sector dos transportes.
Após uma introdução com uma pequena súmula sobre as principais medidas nas diversas áreas da política europeia de transportes, o Capítulo IV prossegue com uma descrição mais específica do que se realizou ao longo do ano transacto nas seguintes áreas, a saber: Transporte aéreo:a) Informação dos passageiros sobre a identidade da transportadora aérea;
b) Licença comunitária de controlador de tráfego aéreo;
c) Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida ao viajarem por via aérea. Transportes marítimos:a) Reconhecimento dos certificados dos marítimos;
b) Navios petroleiros de casco simples - Organização Marítima Internacional;
d) Agência Europeia de Segurança Marítima - Contribuição financeira da União Europeia para o período 2007-2013;
e) Convenção sobre as normas do trabalho marítimo.Transportes terrestres:
0065   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 a) Eurovinheta;
b) Serviços de informação fluvial sobre as vias navegáveis comunitárias;
d) Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais;
e) Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios. Questões intermodais: a) Sistema Global de Navegação por Satélite(GNNS);
b) Marco Polo II.III - Transporte aéreoNo que concerne ao sector do transporte aéreo, é de notar a adopção de duas propostas relacionadas, respectivamente, com a informação dos passageiros sobre a identidade da transportadora aérea (regulamento (CE) n.o 211/2005, de 14 de Dezembro) e com os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida quando estas viajam por via aérea. A primeira proposta terá uma aplicação prática que se traduz na publicação, por parte da Comissão, de uma "lista negra de todas as transportadoras aéreas às quais os Estados-membros tenham recusado, por motivos de segurança, autorização para efectuar serviços de passageiros para os seus aeroportos ou de voar no seu espaço aéreo e que reproduzirá fielmente o conjunto das diversas listas nacionais, mencionando os Estados-membros em que vigoram as respectivas proibições".
Além disso, no domínio do transporte aéreo, de referir ainda a proposta de regulamento para a criação da SESAR (Single European Sky Air Traffic Management and Research), isto é, uma empresa única responsável pela gestão do tráfego aéreo europeu, assim como pela investigação nesta área. IV  - Transportes marítimosRelativamente ao transportes marítimos, o relatório destaca a aprovação da directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-membros (Directiva n.o 2005/45/CE), cujos principais objectivos são "(...) facilitar o reconhecimento por todos os Estados-membros dos certificados dos marítimos emitidos na União e garantir o respeito total e constante das disposições actuais da União Europeia em matéria de formação, de certificação e de guarda de quartos dos marítimos estabelecidas em conformidade com a Convenção internacional de 1978 (Convenção STCW)".
De particular importância para Portugal, dada a extensão da sua costa marítima e o facto de ser a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima Europeia (AESM), foi a aprovação por parte do Conselho de uma abordagem geral parcial (que exclui as questões orçamentais) da proposta de regulamento relativo ao financiamento plurianual (2007-2013), deste organismo, da actividade no domínio do combate à poluição causada por navios. Este financiamento destinar-se-á a questões como informação, recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações na área do combate à poluição por hidrocarbonetos, cooperação e coordenação e assistência operacional. V - Transportes terrestresNos transportes rodoviários, em 2005, para além das informações da Comissão sobre a aplicação do Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária, que também constitui uma importante prioridade nacional, tem vindo a ser seguida com particular interesse, também se registaram os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Conferência Ministerial Informal de Verona, que abordou a temática "aprendizagem ao longo da vida", valorizando a formação permanente sobre segurança rodoviária.
Acresce ainda que, no domínio dos transportes rodoviários foi alcançado um acordo político alcançado no que diz respeito à directiva eurovinheta, a qual visa assegurar um tratamento equitativo dos operadores nas redes rodoviárias abrangidas e promover sistemas de imposição que permitam que os custos ligados às infra-estruturas se reflictam nos preços de transportes pagos pelos utentes. Apesar de a maioria das delegações ter votado a favor desta directiva, Portugal votou contra esta proposta "(...) por considerar que a aplicação desta medida pode ocasionar um aumento significativo dos itinerários sujeitos ao novo sistema de portagens, com o consequente aumento dos custos de transporte, tendo em atenção a nossa situação periférica".
Ainda no domínio dos transportes terrestres, de destacar que no ano transacto se alcançou um acordo político relativo à directiva sobre "Acesso ao mercado ferroviário", que se destina a assegurar o acesso ao mercado para os serviços internacionais de transporte de passageiros, e sobre o qual o Conselho e a Comissão apresentaram uma declaração em que fica acordado que a abertura do mercado ferroviário na Comunidade só se pode fazer gradualmente e que tal deve fazer-se em conformidade com as exigências de serviço público.
0066   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 VI - Questões intermodaisPor último, o relatório de participação de Portugal na União Europeia, de 2005, destaca a formalização do regulamento do Sistema Global de Navegação por GPPS/GNSS, que diz respeito à implementação das estruturas de gestão e de segurança dos programas europeus de navegação por satélite (GALILEO e EGNOS). É ainda importante referir a eleição de um português para o cargo de Director Executivo da Autoridade Europeia de Supervisão GNSS, sendo a primeira vez que o nosso país elegeu um cidadão nacional para um lugar equivalente a director de Agência Europeia.
Também foi aprovada, por unanimidade, uma abordagem parcial sobre a proposta de regulamento que institui o segundo Programa "Marco Pólo" (2007-2013), relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias. As cinco acções elegíveis para financiamento no âmbito deste programa são: acções catalisadoras; acções "auto-estradas do mar"; acções de transferência modal; acções destinadas a evitarem o tráfego; as acções de aprendizagem em comum.ConclusõesNo relatório em análise constata-se a preocupação efectiva da União Europeia com as matérias relativas à Política Comum de Transportes, expressa não só pela amplitude dos assuntos tratados como da própria dotação orçamental.
No que se refere ao transporte aéreo, destaque-se a adopção de duas propostas que se prendem com os direitos dos passageiros, enquanto que no domínio do transporte marítimo foi aprovado um regulamento relativo ao financiamento plurianual (2007-2013) da actividade da Agência Europeia de Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios. O tema da segurança rodoviária continua a merecer particular atenção no que respeita aos transportes rodoviários e nas questões intermodais, de referir a eleição de um português para o cargo de director executivo da Autoridade Europeia de Supervisão GNSS (Programa Galileo). ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações entende que o Governo português interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União Europeia, tendo definido e desenvolvido, de acordo com as suas possibilidades, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, comprometendo-se ainda a desenvolver e a aplicar os programas já estabelecidos.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Horácio Antunes - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas).Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE, tendo-se registado a ausência do PCP.--Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeRelatórioIntroduçãoEm cumprimento do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o n.o 1 do artigo 1.o da na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República, para acompanhamento, o relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, referente ao ano de 2005 - o vigésimo ano da integração europeia do nosso país.
O relatório é composto por 12 títulos, onde o Governo dá conta da actividade das estruturas da União Europeia, e portuguesas, no que diz respeito às instituições e órgãos  comunitários (Título I), ao debate sobre o futuro da Europa (II), às perspectivas financeiras (III), ao alargamento da União Europeia (IV), à Estratégia de Lisboa (V), à situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias (VI), às relações externas (VII), às questões económicas e financeiras (VIII), à justiça e assuntos internos (IX), à competitividade [X], às políticas comuns e outras acções (XI) e à preparação da Presidência Portuguesa 2007 (XII). Completam-no dois anexos, um sobre contencioso comunitário (I) e o outro sobre adaptações legislativas (II).
0067   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Nestes termos, e em cumprimento do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, foi solicitado à Comissão de Saúde que emitisse parecer sobre as matérias deste relatório em que é competente, designadamente as que têm a ver com a política de saúde, e em particular o Título IX, Justiça e Assuntos Internos, Capítulo IV - Luta contra Droga; Título X, Competitividade, Capítulo II - Mercado interno, Patentes de Medicamentos; Título XI - Políticas Comuns e Outras Acções, Capítulo IX - Protecção dos Consumidores, e o Capítulo XIII - Saúde Pública.
O parecer que ora se emite foi elaborado nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho. Política de saúdeEnquadramentoAs preocupações com a saúde estiveram presentes nos tratados desde o início da construção europeia, mas foi apenas com a ratificação do Tratado de Maastricht que a Comunidade pôde desenvolver uma verdadeira estratégia de coordenação em matéria de saúde pública. Este relatório expõe a política da Comunidade em matéria de saúde e o desenvolvimento dessa política pelo Estado português, no quadro de um abordagem mais coerente e eficaz das questões de política comum.
A saúde é uma das matérias a que os cidadãos da União Europeia atribuem enorme importância e em que esperam uma protecção elevada da União perante ameaças graves, como seja o flagelo da gripe das aves. Assim, perante o risco de novas doenças e a gravidade que representam para a saúde e bem estar dos cidadãos, a União Europeia, em 2005, reforçou a sua acção de promoção da cooperação entre os Estados-membros nos domínios da luta contra doenças que constituem ameaças para a saúde pública, como constata do Capítulo V sobre o financiamento da União Europeia e se encontra plasmado no quadro referente ao orçamento da União Europeia para 2006.
O processo orçamental para 2006 decorreu em simultâneo com a negociação do quadro financeiro para o período pós-2006. Como se refere o relatório do Governo português, este processo foi objecto de especial atenção por parte das instituições e dos Estados-membros pelo papel de referência que o orçamento de 2006 poderia vir a assumir para o futuro, no caso de não acordo sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013.
Embora nunca tivesse sido efectuada uma ligação entre os dois dossiers, o clima entre as instituições foi mais tenso, no entanto, em 2005 a União Europeia reforçou o financiamento dos dossiers em matéria de saúde. Este facto será, pois, um motivo de congratulação da União que objectiva desta forma o seu compromisso com a qualidade da saúde nos seus Estados-membros.Título IX - Justiça e Assuntos InternosCapítulo IV - Luta contra Droga:
Em matéria de luta contra a droga o destaque vai para a aprovação de um plano acção, documento que contém um conjunto de medidas a executar e a concretizar no período 2005-2008.
Este plano concretiza a Estratégia da União Europeia da Luta contra a Droga (2005-2012), aprovada no Conselho Europeu de Dezembro de 2004, e contempla um mecanismo de avaliação periódica, que culminará num estudo do seu impacto, em 2008, a fim de elaborar um segundo plano de acção para o período de 2009-2012. Os objectivos do Plano são a redução do consumo e dos diversos malefícios associados à droga (saúde, criminalidade).
Em conformidade, o Plano de Acção implica a Comissão, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, EUROPOL, os Estados-membros e o Conselho, numa estratégia concertada de coordenação, redução da procura, redução da oferta, cooperação internacional, informação - estabelecendo metas, etapas, calendários e identificando entidades responsáveis pela execução das medidas.
As novas substâncias psicoactivas foram objecto de atenção reforçada, no âmbito do Conselho de Maio em que foi adoptada a Decisão n.o 2005/387/JAI. Neste contexto, ficou entendido que seria necessário que um comité científico avaliasse os riscos das novas substâncias e que existisse um procedimento europeu para sujeitar a nova substância a medidas de controlo.
O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), com sede em Lisboa, foi objecto de uma proposta por parte da Comissão, em Agosto, tendente a alterar o Regulamento (CEE) n.o 302/93. Da proposta destaca-se o facto de reforçar o papel do OEDT no que respeita às novas formas de consumo e aperfeiçoar os mecanismos de avaliação das políticas e das estratégias no domínio da luta contra a droga, quer dos Estados-membros quer da Comunidade.
Na vertente externa, refira-se que o Conselho JAI de Dezembro aprovou conclusões sobre o reforço da assistência da União Europeia na luta contra a droga no Afeganistão, correspondendo a uma verba superior a 250 milhões de euros. As conclusões são acompanhadas de uma "matriz do reforço da assistência da União Europeia", onde estão inscritas as formas de assistência de cada Estado-membro.
0068   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Título X - Mercado InternoCapítulo II - Mercado interno:
Em matéria de patente de medicamentos foi adoptado (por co-decisão em primeira leitura entre as três instituições) o regulamento relativo à concessão de licenças obrigatórias de patentes de medicamentos destinados à exportação para países com problemas graves de saúde pública.
Este regulamento visa a execução, no plano comunitário, da Decisão do Conselho Geral da OMC, de 30 de Agosto de 2003, sobre a aplicação do parágrafo 6 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública. Esta decisão permite aos membros da OMC conceder licenças obrigatórias para a produção e venda de produtos farmacêuticos patenteados, tendo em vista a sua exportação para países afectados por crises de saúde pública (sida, tuberculose, malária, etc). O regulamento comunitário vai mais além, alargando o leque de países que poderão beneficiar deste sistema como importadores, mesmo não sendo membros da OMC. Aqui se incluem, nomeadamente, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Destaca-se que no Conselho Informal dos Ministros da Competitividade de Julho, em Cardiff, conclui-se que os próximos anos serão de consagração da legislação existente e que os Estados-membros deverão desenvolver esforços acrescidos para incrementar a cooperação entre si e com os principais parceiros comerciais. Assim, a política seguida em matéria de patente de medicamente inscreve-se nas prioridades da estratégia do Mercado Interno (2003-2006).
Portugal considera que as prioridades propostas pela Comissão são adequadas, tendo em conta, nomeadamente, a concretização da Estratégia de Lisboa.Título XI - Políticas Comuns e Outras AcçõesCapítulo IX - Protecção dos Consumidores:
A protecção aos consumidores encontra-se plasmada no programa de acção comunitária nos domínios da saúde e da defesa do consumidor (2007-2013), apresentado em Abril pela Comissão.
Este assunto adquire cada vez maior oportunidade em termos comunitários e um sinal dessa pertinência é proposta de criação do "Instituto Europeu do Consumidor", no quadro de um comité de apoio à Comissão. Refira-se ainda, o facto de a Comissão ter apresentado, pela primeira vez, um programa de acção conjunto, prevendo a realização de objectivos comuns, acompanhados de objectivos específicos para cada uma das áreas e definindo as acções concretas e os instrumentos necessários à sua concretização.
No Conselho Competitividade de Junho a Comissão prestou informações sobre o programa de acção, nomeadamente sobre o orçamento previsto para a sua execução. Na sessão do Conselho de Novembro a Presidência apresentou um relatório intercalar sobre a negociação da proposta de decisão, no qual se declara que a sua evolução está dependente dos progressos sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 e do resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu previsto para Março de 2006. A Presidência constata ainda que a principal questão em causa se refere à manutenção de um programa conjunto ou à separação da proposta em dois programas, na medida em que tudo indica que o Parlamento Europeu irá optar por dividir a proposta em dois programas.
No entanto, a decisão quanto à fusão ou separação dos programas, nomeadamente as que respeitam ao financiamento e à operacionalidade de um único comité responsável pela execução das acções previstas para as áreas da saúde e da defesa do consumidor, ficaria dependente dos progressos sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 e do resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu previsto para Março de 2006.
Portugal reservou a sua posição final sobre a fusão ou separação dos programas até se conhecerem os resultados da primeira leitura do Parlamento Europeu. Capítulo XIII - Saúde pública:
Relativamente à saúde pública, Título XIII, Capítulo XIII, há que referir que esta temática foi por diversas vezes abordada, no âmbito de questões como o cancro, o VIH/SIDA e a pandemia da gripe, bem como as questões relativas aos sistemas de saúde na União Europeia e à mobilidade dos doentes no seio da mesma.
Durante o período em apreço, e no que em particular se reporta à área da saúde pública, foram abordados/analisados os seguintes aspectos:
Em matéria de medicamentos para uso pediátrico destaca-se o facto da generalidade dos Estados-membros se ter manifestado a favor da criação e composição de um comité pediátrico, do desincentivo à retirada do mercado de medicamentos pediátricos aprovados ao abrigo do regulamento em questão e da promoção do diálogo entre o comité pediátrico e a indústria, com vista à definição dos planos de investigação em pediatria.
Após terem sido esclarecidos alguns pontos que lhe suscitavam maiores reservas, Portugal manifestou a sua concordância quanto às propostas de medicamentos para uso pediátrico. No Conselho de Dezembro foi possível obter o acordo político, por maioria qualificada, com vista à adopção da posição comum sobre esta matéria.
0069   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Em matéria de alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, Portugal considera que os progressos alcançados são bastante favoráveis. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem por objectivo harmonizar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros no domínio das alegações nutricionais e de saúde utilizadas na rotulagem e publicidade dos alimentos, a fim de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno e, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores.
Quanto ao dossier sobre a adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas, foi conseguido um acordo político por maioria qualificada no que se refere à proposta de regulamento relativa à harmonização das regras nacionais e à identificação das substâncias (e respectivas condições) que podem ser adicionadas aos alimentos.
O programa de acção no domínio da saúde e protecção dos consumidores (2007-2013), que visa, essencialmente, a protecção da saúde e o bem-estar dos consumidores, para além de reforçar os eixos já anteriormente contemplados (informação, ameaças e determinantes em saúde), introduz três novos eixos, baseados no intuito de fomentar uma resposta mais eficaz às ameaças globais para a saúde, bem como uma maior cooperação entre os sistemas de saúde dos Estados-membros, e fundamentalmente, no propósito de promover a prevenção da doença.
Em matéria de saúde mental a Comissão procedeu a uma breve apresentação do livro verde intitulado "Melhorar a saúde mental da população rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia", tendo sublinhado o papel fundamental de um debate alargado que, para além das instituições europeias e dos Estados-membros, deverá envolver outros interessados, como sejam as organizações da sociedade civil, a comunidade científica e os parceiros de outros sectores. O processo de consulta estimava-se que estivesse concluído em Maio de 2006.
De acordo com os resultados dessa consulta, a Comissão irá elaborar uma proposta para definir a futura estratégia de saúde mental para a União Europeia, visando as seguintes áreas prioritárias: prevenção da doença mental, promoção global da saúde mental, criação de um sistema comunitário de informação, investigação e conhecimento no domínio da saúde mental e melhoria da qualidade de vida das pessoas doentes ou diminuídas mentais, através da sua inclusão social e da protecção dos seus direitos e dignidade.
O VIH/SIDA é apresentado sucintamente no relatório, mas destaca-se o facto de ter sido aprovado o projecto de conclusões do Conselho relativo ao combate ao VIH/SIDA, merecendo o apoio de larga maioria dos Estados-membros.
Constituindo a pandemia da gripe uma das ameaças mais preocupantes para os cidadãos da União Europeia, foi alvo de especial enfoque e de um debate alargado, com base num questionário sugerido pela Presidência britânica.
Em resultado desse debate, constatou-se o seguinte: a necessidade de promover uma mais estreita colaboração na luta contra a pandemia, entre a União Europeia, os países candidatos e países vizinho e as organizações internacionais; a necessidade de aumentar a capacidade de produção de vacinas e antivirais, para além da criação de uma reserva estratégica, ao nível comunitário, para fazer face a eventuais surtos, localizados em países que não disponham desses medicamentos.
Por sua vez, Portugal sublinhou a importância do apoio comunitário a projectos de investigação e à formação de peritos, designadamente na área da virologia, para além da necessidade de melhorar a cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança Alimentar e os sectores da saúde humana e da saúde animal.ConclusõesNo relatório em análise constata-se a preocupação efectiva da União Europeia com as matérias relativas à saúde dos cidadãos, expressa não só pela amplitude dos assuntos tratados como da própria dotação orçamental. Também nesta matéria a cooperação entre os Estados-membros adquire cada vez maior acuidade. No que se refere em particular à área da saúde, a matéria foi objecto de duas reuniões do Conselho, uma na Presidência Luxemburguesa e outra, de carácter informal, na Presidência Britânica.
Importa destacar a profundidade e celeridade com que foi abordada a pandemia das aves, o que constitui um indicador da capacidade de resposta da União Europeia a problemas graves e, de alguma forma, imprevisíveis. Mais: sobre esta questão é ainda de salientar a atenção dispensada às novas substâncias psico-activas no âmbito da luta contra a droga. Refira-se o facto de algumas problemáticas tratadas em 2005 remeterem para decisões ou plano a delinear em 2006, de que é exemplo, a saúde mental.
Portugal acompanhou os diversos dossiers em análise, emitindo pareceres sempre que as matérias lhe suscitavam algumas reservas e respeitando os compromissos assumidos. ParecerA Comissão de Saúde entende que o Governo português interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União Europeia, tendo definido e desenvolvido, de acordo com as suas possibilidades, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção
0070   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 europeia, comprometendo-se ainda a desenvolver e a aplicar os planos de acção e os programas já estabelecidos.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2006.
A Deputada Relatora, Paula Nobre de Deus - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade. ---Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaNos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, remeteu o Governo à Assembleia da República o relatório de participação de Portugal na União Europeia - 2005 que baixou à Comissão de Assuntos Europeus.
A Comissão de Assuntos Europeus solicitou em 18 de Abril de 2006 à Comissão de Trabalho e Segurança Social a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente acerca dos Títulos V e IX (Capítulo VIII) e fixando como data limite para o seu envio o dia 26 de Maio de 2006.