II SÉRIE-A — NÚMERO 106 94 A maior parte das receitas das ONGA resultam das suas quotizações e dos donativos provenientes de pessoas singulares e coletivas e também da promoção de projetos de investigação, atividades educativas, culturais, de divulgação científica, entre outras.  Apesar da Lei n.o 35/98, de 18 de Julho prever, no n.o 1 do artigo 14.o que «As ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins», a referida disposição legal nunca foi alvo de regulamentação pelo que se encontra ainda por cumprir. Sendo certo que a regulamentação do financiamento das ONGA, pelo Estado, apresenta desafios na sua conceção, de forma a garantir a inexistência de conflitos de interesses e assegurar a manutenção da sua independência face ao poder político e governativo, tal não pode servir de motivo para a ausência de regulamentação. Com efeito, neste âmbito, compete ao Governo assegurar o cumprimento da Lei e executá-la, por meio da regulamentação, garantindo, contudo, a inexistência de conflitos de interesses e a manutenção da independência das ONGA face ao poder político e governativo. Adicionalmente a esta falha de financiamento estrutural, as ONGA têm vindo a deparar-se com desafios ao nível do montante de receitas disponíveis decorrentes da atual pandemia, por redução das contribuições e impossibilidade de promoção de atividades educativas, culturais, de divulgação científica, entre outras. Assim, para além das soluções a adotar no âmbito do financiamento estrutural, as ONGA necessitam de apoios extraordinários de carácter urgente, como o acesso a linhas de financiamento específicas, com maturidade superior a 10 anos, período de carência superior a 2 anos e isentas de comissões e juros e o acesso a subsídios a fundo perdido à sua atividade, no montante equivalente a seis meses dos respetivos custos com pessoal. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Crie uma linha de financiamento específica para as ONGA, com maturidade superior a 10 anos, período de carência superior a 2 anos e isenção de comissões e juros. 2- Regulamente o disposto no n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de Julho, que prevê que «As ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins», garantindo, no âmbito da regulamentação, a salvaguarda da inexistência de conflitos de interesses e a manutenção da independência das ONGA face ao poder político e governativo. 3- Crie um programa de apoio que permita a atribuição às ONGA de um montante de subsídios a fundo perdido equivalente a seis meses dos respetivos custos com pessoal caso não tenha havido recurso aos mecanismos de layoff. Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 528/XIV/1.a PELA APRESENTAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ABERTURA DAS ESCOLAS PARA O PRÓXIMO ANO LETIVO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGEM Todas as crianças e jovens devem ter acesso a uma escola de qualidade, independentemente das condições económicas e sociais das suas famílias. O sistema de ensino deve ser parte de um elevador social, que promova o combate à pobreza e o sucesso de cada aluno. Decretar o fecho das escolas e o recurso extensivo ao ensino à distância tem um impacto muito negativo nos alunos com dificuldades e nos alunos mais desfavorecidos, cujas famílias não têm os meios necessários