19 DE MAIO DE 2017 35 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, um do Bloco de Esquerda, outro do PSD e outro do PCP. Como pretende responder? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quero cumprimentá-lo pela intervenção que acabou de fazer e por nos ter lembrado esse marco histórico que é termos hoje a vigência do texto constitucional de 1976 para lá daquilo que foi a vigência da Constituição do Estado Novo. Ontem mesmo, no debate travado neste Parlamento, um Deputado, membro de um partido político da direita parlamentar, dizia que temos um problema com a Constituição. Na verdade, o que eu queria dizer é que temos na Constituição uma exigência, que é a de que assumamos por inteiro que a Constituição é simultaneamente um estatuto e um programa para a nossa democracia. Ela é estatuto, porque contém um conjunto de regras que, passe a repetição, regulam de maneira imperativa aquilo que tem de ser a nossa vida democrática. Regras como a inviolabilidade das comunicações ou como a tarefa principal do Estado ser a de garantir a independência nacional e promover as condições para que isso assim seja, mas também um programa de democracia completa — política, económica, social, cultural. Por isso, que imenso caminho já fizemos na recuperação de rendimentos, na recuperação de direitos! Não me chegariam os dedos das duas mãos para encontrar declarações de inconstitucionalidade durante o mandato do Governo do PSD e do CDS, sob a autoridade da troica. Ainda bem que esse caminho foi arrepiado! A verdade, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é que este programa está sempre por cumprir. Olhamos para a habitação e vemos os despejos que estão a ser feitos na Amadora ou na Mouraria. Olhamos para a educação e vemos como é necessário reduzir o número de alunos por turma e instaurar a democracia nas escolas. Olhamos para a segurança social e vemos como é preciso subir pensões. Olhamos para a saúde e vemos como é necessário haver um médico de família para cada cidadão ou cidadã. E, sobretudo — sobre isso que gostaria de o questionar —, encontramos barreiras que são de grande dimensão e de enorme gravidade ao cumprimento do programa constitucional. Na verdade, estas tarefas que estão diante de nós dificilmente serão cumpridas se tivermos de ficar amarrados ao cumprimento de exigências totalmente absurdas em matéria de défice estrutural ou das chamadas «regras europeias». Por isso, Sr. Deputado, este imperativo de uma austeridade sem fim que é imposto a Portugal no quadro da sua pertença à União Económica e Monetária é algo que não pode deixar de ser refletido quando falamos sobre a vigência da Constituição. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente. Saudando-o, uma vez mais, pela intervenção que fez, a pergunta que queria deixar é justamente a de saber se verdadeiramente Lei Fundamental é a nossa Constituição ou se é algo que a supera. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pela declaração política e pelo tema que trouxe hoje à Câmara e associar-me a ele na celebração da efeméride que registou.