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Título: Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Ana Paula Vitorino (PS) Proposta de Lei n.o 84/XII/1  Autoria: Governo  Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 85/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) Proposta de Lei n.o 86/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerida a prorrogação do prazo por mais 30 dias (Of. 1106/XII/1.a - CACDLG/2012 de 12.09.2012)  Relatores: Hugo Velosa (PSD) Proposta de Lei n.o 87/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A, n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________396Consultar Diário Original
Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-09-18  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) Proposta de Lei n.o 88/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Hortense Martins (PS) Proposta de Lei n.o 89/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Publicação  DAR II série A, n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Duarte Cordeiro (PS) Proposta de Lei n.o 90/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14A/2012, de 30 de março - Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Hortense Martins (PS) Proposta de Lei n.o 91/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.  Publicação  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Hugo Velosa (PSD) Proposta de Lei n.o 92/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.  Publicação  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________397Consultar Diário Original
Relatores: Hortense Martins (PS) Proposta de Lei n.o 93/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.  Publicação  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.o 94/XII/1  Autoria: Governo  Título: Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Publicação  DAR II série A, n.o 225, de 2012-09-14    II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________398Consultar Diário Original
1.3. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO1.3.1. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/1aProjeto de Resolução n.o 1/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Guilherme Silva  Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2011-06-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 1, de 2011-06-21  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A, n.o 2, de 2011-06-21  Resolução da AR n.o 110/2011  DR I série n.o 122, de 2011-06-28 Projeto de Resolução n.o 2/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Cria uma Comissão Eventual para a Auditoria à Dívida Externa Portuguesa.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 7, de 2011-07-23  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PEV Projeto de Resolução n.o 3/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Define condições para a renegociação urgente da dívida pública.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-20 Projeto de Resolução n.o 4/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 5, de 2011-07-21  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 5/XII/1  Autoria: PCP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________399Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda a suspensão imediata da aplicação do plano de viabilização e reestruturação das Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2011-07-27  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PSD  Ponto n.o 1 do Texto de Substituição apresentado pelo PCP relativo ao PJR 5/XII/1.a (PCP)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, 1-PS, CDS-PP  Ponto n.o 2 do Texto de Substituição apresentado pelo PCP relativo ao PJR 5/XII/1.a (PCP)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, 1-PS, CDS-PP  Ponto n.o 3 do Texto de Substituição apresentado pelo PCP relativo ao PJR 5/XII/1.a (PCP) Projeto de Resolução n.o 6/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.  Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 01/07/2011.Publicação  DAR II série A, n.o 5, de 2011-07-01  Votação Deliberação  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Resolução  DAR II série A, n.o 6, de 2011-07-05  Resolução da AR n.o 112/2011  DR I série n.o 131, de 2011-07-11  V. Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a PortugalProjeto de Resolução n.o 7/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que suspenda o plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2011-07-27  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, 1-PS, CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________400Consultar Diário Original
Proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 2 do PJR 7/XII/1.a (BE) Projeto de Resolução n.o 8/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que considere a construção do novo Hospital Público da Madeira como projeto de interesse comum e assegure o respetivo apoio financeiro  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-27  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29 Projeto de Resolução n.o 9/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio aos agricultores hortícolas portugueses afetados pela crise da E. COLI  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2011-08-23 Projeto de Resolução n.o 10/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a modernização da linha férrea Porto-Vigo  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-08-03  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 5-PS Projeto de Resolução n.o 11/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-28  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 12/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________401Consultar Diário Original
Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal S.A.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-28  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 13/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-28  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 14/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP - Eletricidade de Portugal, S.A.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-28  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 15/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-07-27  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________402Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 16/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-08-03  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 17/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-08-31  DAR II série A, n.o 23, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 18/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 19/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Aumento do salário mínimo nacional.  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________403Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 20/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and Poor's & Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-28  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto n.o 1  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Ponto n.o 2  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP  Ponto n.o 3  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: PEV  Ponto n.o 4 Projeto de Resolução n.o 21/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.o 15/2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-07-26  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________404Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 22/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do atual modelo de avaliação do desempenho docente.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 8, de 2011-07-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 23/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-28  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Ponto n.o 1  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS, PCP, PEV  Ponto n.o 2 Projeto de Resolução n.o 24/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda a reabertura urgente da 3.a Repartição de Finanças de Gaia.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-08  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Texto de substituição apresentado pelo PCP Projeto de Resolução n.o 25/XII/1  Autoria: BE  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________405Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: 2-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 26/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-08-02  DAR II série A, n.o 16, de 2011-08-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 27/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 7/XI/1.a DAR I série n.o 6, de 2011-07-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 7, de 2011-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 28/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres)  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-08-24  Apreciação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________406Consultar Diário Original
Discussão conjunta das Petições n.os 171/XI/2.a e 174/XI/2.a  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 29/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 8, de 2011-07-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 30/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Ligação ferroviária a Beja.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  Discussão conjunta das Petições n.os 145/XI/2.a e 153/XI/2.a.  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 31/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante.  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-08-24  Apreciação  Discussão conjunta das Petições n.os 171/XI/2.a e 174/XI/2.a  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________407Consultar Diário Original
Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projeto de Resolução n.o 32/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa.  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-09-15  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Retirada da iniciativa em 2012-04-05  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  DAR I série n.o 92, de 2012-04-05 Projeto de Resolução n.o 33/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais.  Publicação  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Solicitada a reapreciação do despacho (Of. 48/6a-CEOP, de 2011-08-03)  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2011-09-15  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 57, de 2011-10-29  Resolução da AR n.o 143/2011  DR I série n.o 211, de 2011-11-03 Projeto de Resolução n.o 34/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-09-14  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Resolução n.o 35/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Propõe a correção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santo em Évora e a Revisão das regras previstas no respetivo contrato programa.  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________408Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.o 36/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Propõe medidas que garantam a construção do novo Hospital em Évora.  Publicação  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.o 37/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime.  Publicação  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-21  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  N.o 1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  N.o 2  Resolução  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Resolução da AR n.o 142/2011  DR I série n.o 209, de 2011-10-31 Projeto de Resolução n.o 38/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-21  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Resolução RAR   DAR II série A, n.o 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.o 154/2011  DR I série n.o 244, de 2011-12-22  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________409Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 39/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-09-07  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 40/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  Discussão conjunta das Petições n.os 145/XI/2.a e 153/XI/2.a.  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 41/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: João Pinho de Almeida  Título: Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia.  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-08  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 49, de 2011-10-19  Resolução da AR n.o 133/2011  DR I série n.o 204, de 2011-10-24 Projeto de Resolução n.o 42/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________410Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-09-22  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Apreciação  DAR I série n.o 32, de 2011-10-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 61, de 2011-11-05  Resolução da AR n.o 146/2011  DR I série n.o 215, de 2011-11-09 Projeto de Resolução n.o 43/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-10-26  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 44/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a restauração da ligação direta Beja-Lisboa por comboio intercidades, a eletrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira.  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  Discussão conjunta das Petições n.os 145/XI/2.a e 153/XI/2.a.  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 45/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Baixa comissão para discussão  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________411Consultar Diário Original
Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-10-12  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 46/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 14, de 2011-09-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Projeto de Resolução n.o 47/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP-Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A..".  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 2/XII/1 Projeto de Resolução n.o 48/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP-Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A..".  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 2/XII/1 Projeto de Resolução n.o 49/XII/1  Autoria: BE  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________412Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sito à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-21  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 50/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Retirada da iniciativa em 2011-08-05  DAR II série A, n.o 19, de 2011-08-10  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06 Projeto de Resolução n.o 51/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  Discussão conjunta das Petições n.os 171/XI/2.a e 174/XI/2.a  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projeto de Resolução n.o 52/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela correta repartição de receita dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-09-07  DAR II série A, n.o 26, de 2011-09-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________413Consultar Diário Original
Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 53/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA que permita o relançamento faseado da 2.a fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-09-21  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.os 1 e 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  N.os 3 a 7 Projeto de Resolução n.o 54/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-10-26  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 55/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011 - 2016  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________414Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 56/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Santos  Título: Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.a repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-08  DAR II série A, n.o 28, de 2011-09-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.os 1 e 2  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 3 Projeto de Resolução n.o 57/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS) Projeto de Resolução n.o 58/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-08  Apreciação  DAR I série n.o 22, de 2011-09-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________415Consultar Diário Original
416 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Resolução da AR n.o 151/2011  DR I série n.o 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.o 59/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-08  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.o 157/2011  DR I série n.o 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.o 60/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Discussão generalidade  Discussão conjunta: PJL n.o 42/XII/1 (PCP), n.o 75/XI/1  Apreciação  DAR I série n.o 14, de 2011-09-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 61/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Apreciação  Discussão conjunta das Petições n.os 171/XI/2.a e 174/XI/2.a.  DAR I série n.o 15, de 2011-09-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________416Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 62/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Bruno Vitorino  Título: Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-08  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Resolução DAR II série A, n.o 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.o 155/2011  DR I série n.o 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.o 63/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-14  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 64/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Douro - Seis medidas de emergência  Publicação  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2011-10-28  DAR II série A, n.o 60, de 2011-11-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________417Consultar Diário Original