4 DE ABRIL DE 2018 15 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme Nota Técnica: O Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação5, define o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de atividades de natureza científica, tecnológica e formativa, designados de bolsas e celebrados entre o bolseiro e a entidade de acolhimento. O regulamento de bolsas de investigação da FCT foi aprovado pelo Regulamento n.o 234/2012, de 26 de junho, alterado pelos Regulamentos n.o 326/2013, de 27 de agosto, que o republicou, e n.o 339/2015, de 17 de junho, recebendo, os beneficiários destes apoios, subsídios cujos valores foram atualizados com base no índice de preços ao consumidor referente a 2017, conforme disposto no artigo 182.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018. Em cumprimento do Programa Nacional de Reformas, o XXI Governo Constitucional, além de manter a atribuição das referidas bolsas, adotou um regime jurídico de estímulo à contratação de investigadores doutorados, destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, aprovado através do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto. Este regime sofreu uma alteração, por apreciação parlamentar, através da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Este diploma aprovou um regime de contratação de doutorados, que além dos objetivos acima mencionados, destinava-se ainda a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN)6, bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológicos, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições. Este regime aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia. Aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2018, o PCP apresentou a Proposta de Alteração 607C, que visava a integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e atualização das bolsas de investigação científica, tendo a mesma sido votada e rejeitada em Plenário com, relativamente aos n.os 1 e 2, com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN, votos contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP, e rejeitado em Comissão relativamente aos n.os 3 e 4, com votos a favor do BE e PCP, votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Sobre o subsídio mensal de manutenção, constante no anexo i do regulamento de bolsas de investigação, apresentou o CDS-PP a Proposta de Alteração n.o 132C, rejeitada em Comissão, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, BE e PCP. Nesta legislatura, o CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 368/XIII, que altera o Decreto-Lei n.o 57/2016, procedendo à primeira alteração o Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do artigo 23.o (Norma Transitória), retirada em 19 de janeiro de 2017. Foi apresentada à Assembleia da República, por parte da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, a Petição n.o 292/XIII (2.a), pela Atualização do Valor das Bolsas de Investigação Científica, que esteve na origem do:  Projeto de Lei n.o 699/XIII (3.a) (PAN), que altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 702/XIII (3.a) (PCP), que procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anula das bolsas de investigação científica (5.a alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto), rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;                                                            6 Para efeitos do diploma, consideram-se instituições do SCTN as mencionadas no artigo 3.o.