II SÉRIE-B — NÚMERO 21 12 10. Quais as perdas (ou ganhos) efetivas ou potenciais dos contratos IGRF desde a contratação até à data atual e previsivelmente até à data da maturidade, desagregados por ano e instrumento?  11. Em algum dos casos, houve renegociação do contrato do IGRF a pedido da empresa? Em caso afirmativo, quais os contratos onde houve renegociação? 12. Existiu explicitação dos impactos orçamentais nos contratos de gestão de risco financeiro em que esteve envolvido? Era possível saber antecipadamente os impactos orçamentais positivos/negativos desses contratos? 13. Como era feito o acompanhamento da carteira de IGRF? A partir de quando e em que circunstâncias se começou a fazer o cálculo do mark-to-market? 14. Do vosso portfólio de IGRF, quais as operações que vos preocupam? Qual a razão? 15. Em algum momento considerou a hipótese de encontrar soluções fora da lógica dos mercados, nomeadamente recolhendo pareceres jurídicos que consagrassem a possibilidade de anular estes contratos em tribunal à luz da legislação que regula as empresas portuguesas?  16. O sector público dispõe das valências necessárias para a adequada gestão e monitorização deste tipo de contratos? 17. Que instituições financeiras, incluindo grupos financeiros, bancos e/ou sindicatos bancários, e respetivos responsáveis, participaram, direta e indiretamente, em cada contrato IGRF e quais as condições/planos financeiros associados? 18. Considera que a contratação de Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro atingiu os objetivos iniciais? Considera que estes contratos são adequados ao objetivo de gestão prudente da dívida? 19. Qual o papel e a responsabilidade que considera terem as entidades de regulação do sector financeiro, CMVM e Banco de Portugal, na celebração, supervisão e fiscalização de contratos Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro, e respetivas renegociações, por empresas públicas desde 2003? 20. Qual o papel e a responsabilidade do IGCP na celebração, supervisão e fiscalização de contratos IGRF, e respetivas renegociações, por empresas públicas desde 2003? 21. Considera que defende o interesse público a renegociação/liquidação dos contratos nas atuais circunstâncias? 22. A empresa tentou em algum momento renegociar os Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro contratados? Quais e com que instituição financeira? Qual o resultado da renegociação? Caso a instituição financeira tenha renegociado o(s) contrato(s) de IGRF, quais os argumentados apresentados? 23. A empresa renegociou em algum momento os Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro contratados, a pedido da instituição financeira? Quais e com que instituição financeira? Qual o resultado da renegociação? Caso tenha recusado, porquê o fez? Tutela e entidades de acompanhamento do sector empresarial do Estado 24. Quem foram os responsáveis e de que forma estiveram envolvidos na celebração de contratos de gestão de risco financeiro? De quem partiu a ideia da celebração deste tipo de contratos? Quem aprovou/autorizou a celebração dos contratos IGRF? Quem supervisionou a celebração dos contratos IGRF entretanto assinados? 25. A utilização deste tipo de instrumentos financeiros (IGRF), extremamente complexo, foi devidamente enquadrada em diretivas estritas de gestão e acompanhada por uma supervisão e controlo adequados? 26. Quais as orientações dadas às empresas públicas no que à contratação de Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro diz respeito? Qual a informação enviada e quando foi enviada? 27. Teve conhecimento prévio da contratação de Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro pelas empresas que tutelava? De que forma? Em caso negativo, como explica o facto de não ter conhecimento prévio da contratação destes instrumentos por parte das empresas públicas que tutela(va)? 28. Em algum momento foi contactado pelas empresas devido às perdas registadas e potenciais com os Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro? Quando foi contactado? Qual a atitude consequente?