21 DE OUTUBRO DE 2016 49 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, era para informar que o PCP irá apresentar uma declaração de voto por escrito relativamente à votação dos projetos do CDS enquadrados no envelhecimento ativo, conforme foi denominado pelo CDS. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativoàs apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.a) (PSD); 20/XIII (1.a) (CDS-PP) e 21/XIII (2.a) (BE) — Relativas aoDecreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 26 de outubro, constando, da ordem de trabalhos, para além de declarações políticas, a apreciação das petições n.os 66/XIII (1.a) — Apresentada por António Carlos Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico e 5/XIII (1.a) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional). Srs. Deputados, como é convencional, desejo-vos um bom fim de semana e um bom trabalho a partir de segunda-feira. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 15 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos votos n.os 141 e 145/XIII (2.a): O PCP votou contra os votos de congratulação n.os 141/XIII (2.a) (CDS/PP) e n.o 145/XIII (2.a) (PSD). Na base desta decisão está o facto de o mérito da redução de emissões em Portugal se dever, como admite a Agência Europeia do Ambiente, em grande medida, à crise. Com efeito, o débil crescimento económico levou a uma menor utilização de energia, o que resultou em menos emissões. O PCP não se congratula com menores níveis de investimento, desde há décadas a esta parte, com os jovens qualificados a abandonarem o nosso país, com a investigação desvalorizada e com o aparelho produtivo empobrecido. É que esta diminuição de emissões em Portugal não se deve a políticas que implementaram a fiscalidade verde, reafectando, com esta medida, uma tributação particularmente aguda para as camadas mais empobrecidas da população, baseada na falsa noção de que a taxação dos seus hábitos e atividades têm efeitos ambientais significativos. O PCP não considera que medidas como a proibição de isentar de IVA as entidades públicas de gestão de resíduos para não prejudicar a concorrência com privados e propor que os cidadãos sejam obrigados a pagar pelos sacos plásticos que compram — ao invés de, por exemplo, proibir a distribuição de sacos não biodegradáveis — possam estar fortemente relacionadas com a redução das emissões.