16-(58)II SÉRIE - NÚMERO 1aqueles crimes como ofensas que fundamentam a extradição entre eles sujeitos às disposições processuais e outras condições previstas pela legislação do Estado requerido.4 — Cada crime será considerado, para fins de extradição entre Estados Partes, como se tivesse sido praticado não só no local onde ocorreu mas também no território dos Estados que devem estabelecer a sua jurisdição de acordo com o parágrafo 1 do artigo 3.°ARTIGO 9.»A qualquer pessoa a respeito de quem estão a ser executados procedimentos ligados com qualquer dos crimes enumerados no artigo 2.° será garantido um tratamento justo a todos os níveis do processo judicial.ARTIGO IO.»1 — Os Estados Partes concederão a maior assistência uns aos outros em matéria de processo penal a respeito dos crimes enumerados no artigo 2.°, incluindo o fornecimento de todas as provas ao seu dispor necessárias à conclusão do processo.2 — As disposições do parágrafo 1 deste artigo não afectarão as obrigações de assitência judicial mútua decorrentes de qualquer outro tratado.ARTIGO 11.»0 Estado em cujo território um presumível criminoso é processado deverá comunicar o resultado final do processo ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá transmitir a informação aos outros Estados Partes.ARTIGO 12.°As disposições desta Convenção não afectam a aplicação dos tratados sobre o direito de asilo, em vigor à data da adopção desta Convenção, entre os Estados que são partes naqueles tratados, mas um Estado Parte nesta Convenção não poderá invocar aqueles tratados ertv referência a outro Estado Pa~te nesta Convenção que não seja parte naqueles trata< js.A»   tGO 13.'1 — Qualquer disputa :ntre dois ou mais Estados Partes no tocante à inteyretação ou aplicação desta Convenção que não for resolvida por meio de negociações deverá ser submetida, a pedido de um deles, à arbitragem. Se passados 6 meses da data do pedido de arbitragem as partes não ia em capazes de chegar a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas poderá remeter a disputa para o Tribunal Internacional de Justiça, através de um pedido feito em conformidade com o Estatuto do Tribunal.2 — Cada Estado Parte pode, na altura da assinatura ou ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, declarar que não se considera comprometido pelo parágrafo 1 deste artigo. Os outros Estados Partes não deverão estar comprometidos pelo parágrafo I deste artigo no tocante a qualquer Estado Parte que fizer tal reserva.3 — Qualquer Estado Parte que tiver feito uma reserva de acordo com o parágrafo 2 deste artigo poderá, a qualquer altura, anular essa reserva através de notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.ARTIGO 14.°Esta. Convenção estará aberta para assinatura a todos os Estados, até 31 de Dezembro de 1974, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.ARTIGO 15."Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.ARTIGO 16.°Esta Convenção ficará aberta a adesão por qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.ARTIGO 17.°1 — Esta Convenção entrará em vigor no 30.° dia a seguir à data de depósito do 22.° instrumento de rati' ficação ou adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.2 — Para cada Estado que ratifique ou adira à Convenção depois do depósito do 22.° instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.° dia depois do depósito por aquele Estado dos seus instrumentos de ratificação ou adesão.ARTIGO 18.°1 — Qualquer Estado Parte pode denunciar esta Convenção através de notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas.2 — A denúncia tornar-se-á 6 meses depois de a notificação ter sido recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.ARTIGO 19."O Secretário-Geral das Nações Unidas informará todos os Estados inter alia:a) Acerca de assinaturas desta Convenção, do de-pósito de instrumentos de ratificação ou adesão de acordo com os artigos 14.°, 15.° e 16.° e de notificações feitas ao abrigo do artigo 18.°;b) Da data em que esta Convenção entrará emvigor de acordo com o artigo 17.°ARTIGO 20.'Q original desta Convenção, de que os textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópias autenticadas do mesmo a todos os Estados.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para isso pelos seus respectivos Governos, assinaram esta Convenção, aberta para assinatura, cm Nova Iorque, a 14 de Dezembro de 1973.