3 DE ABRIL DE 19791076-(121)conhecimento do envolvimento do Governo Civil do Porto e da delegação da Secretaria de Estado do Trabalho do Porto no despedimento dos reclamantes.Estabeleceram-se então contactos com aquelas entidades, tendo-se apurado que a Direcção-Geral da Assistência Social informou em devido tempo a direcção de O Lar do Comércio da ilegalidade da alternativa colocada aos reclamantes — horário de trabalho muito além do limite máximo ou redução de salário. A mesma Direcção-Geral esclareceu considerar ilegais os despedimentos, pois, embora se não aplicasse aos trabalhadores rurais a legislação ordinária em matéria de despedimento, por força do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, eles infringiam o disposto na alínea b) do artigo 52.° da Constituição da República, aplicável directamente por força dos artigos 17.° e 18.°, n.° 1, da lei fundamental. O Provedor de Justiça concordou inteiramente com a posição da Direcção--Geral de Assistência Social.Quanto às restantes entidades públicas envolvidas, pôde apurar-se que o delegado da Secretaria de Estado do Trabalho havia exarado em papel timbrado do ministério uma «declaração» do director de O Lar do Comércio segundo a qual os reclamantes não estariam abrangidos pela legislação sobre despedimentos, sem que pudesse apresentar para tão estranha actuação melhor fundamento que um «pedido do Sr. Governador Civil».O Governo Civil do Porto pretendeu explicar as razões pelas quais ordenara a um destacamento da Guarda Nacional Republicana que desalojasse os reclamantes do seu local de trabalho, sem sequer se preocupar em apurar a posição da entidade tutelar quanto à legalidade do despedimento, invocando a «manutenção da ordem e tranquilidade pública», n.° 1.° do artigo 408.° do Código Administrativo, uma interpretação muito pessoal e latíssima de tais conceitos. E manteve tal posição, mesmo depois de lhe ter sido dito que a decisão de fazer intervir a força pública no despedimento se afigurava imponderada.Note-se que, quer o Governo Civil do Porto, quer o delegado da Secretaria de Estado do Trabalho, obrigaram, pela forma incompleta e imperfeita como esclareciam as questões levantadas, a prolongada troca de correspondência.Tendo os reclamantes, entretanto, recorrido aos tribunais para fazer valer os seus direitos, o processo encerrou-se com uma censura ao delegado da Secretaria de Estado do Trabalho do Porto e a elucidação dos reclamantes e de um delegado sindical dos trabalhadores de O Lar do Comércio que havia manifestado interesse em acompanhar o desenrolar do processo.TRABALHO — SECTOR PRIVADO — REMUNERAÇÕES Processo n.° 78/R-1228-A-3O Sindicato dos Ajudantes de Farmácia do Sul e Ilhas referiu ao Provedor o facto de certa entidade patronal ter, a partir de determinada altura, passado a pagar a dois trabalhadores remuneração inferior à que antes vinham auferindo, por estarem in-tegrados no mais alto escalão de salários constante do anexo à convenção colectiva de trabalho aplicável.Esses escalões estão fixados em função do montante da contribuição industrial paga pelas entidades patronais.Denunciado, pelos interessados, o facto à Inspecção do Trabalho, o chefe de brigada da Inspeção do Trabalho encarregado do caso informou considerar que a empresa estaria agindo legalmente, ao pagar agora aos aludidos trabalhadores pelo escalão mais baixo, pois que a empresa desde 1974 não pagava contribuição industrial.Apreciado o assunto, concluíu-se que a posição da Inspecção do Trabalho não seria aceitável e se traduzia num indevido benefício concedido à empresa, a acrescer ao facto de ainda não ter pago as contribuições dos . ois últimos anos.Na verdade, o n.° 3 da cláusula 22." do contrato colectivo de trabalho aplicável estabelece os escalões salariais em função da «média das contribuições industriais referentes aos dois últimos anos pagos».Ora, no caso presente, a empresa pagara, em 1972 e 1973, muito mais (cerca de 100 000$ em média) que o limite mínimo de 25 000S estabelecido no contrato colectivo de trabalho para a aplicação do mais alto escalão salarial.Aliás, apurou-se que o não pagamento de contribuições a partir de 1974 se deveu apenas ao facto de, por atraso da Repartição de Finanças, 6.° Bairro Fiscal, não estar ainda apurada a respectiva matéria colectável. E não será de presumir que os lucros da actividade farmacêutica, de concorrência fortemente condicionada, decresçam, de um ano para outro, como a Inspecção do Trabalho parecia admitir.É decerto por ter tido em conta situações deste tipo que a norma convencional em questão se refere aos dois últimos anos de contribuição efectivamente pagos.Depois de uma diligência directa efectuada por um assessor junto da Inspecção-Geral, procurando convencê-la das aludidas razões, formulou-se recomendação ao Ministro do Trabalho, no sentido de aquele organismo dever, nos termos da lei, autuar a empresa transgressora.O Ministério aceitou — aliás muito prontamente, o que com agrado se registou — a recomendação feita.TRABALHO — TERMAS — EXONERAÇÃO de UM epirec-TOR CLÍNICOProcesso n.° 77/R-S86-B-4Um director clínico de umas termas de que é concessionária uma câmara municipal, veio queixar-se do facto de estar impedido de exercer as suas funções desde 15 de Junho de 1975, mais reclamando do facto de ter sido aberto concurso para o respectivo lugar e da conseguinte nomeação do novo titular sem que aquele lugar fosse declarado vago.Ouvidas a entidade reclamada e a Direcção-Geral de Saúde, veio a concluir-se que a actuação da autarquia em causa era ilegal por violar o disposto no