14 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Recordo que o fenómeno da corrupção consiste exactamente na possibilidade de criar dificuldades para depois se vender facilidades. Ora, é contra isto que estamos e que é com esta postura que estivemos a trabalhar no grupo de trabalho — e manteremos esse trabalho — para aprovar um sistema legal e eficaz de combate à corrupção que permita, através de leis simples e perceptíveis, combater aquilo que muitas vezes é um motor gerador de corrupção, que é burocracia.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nesse aspecto, é essencial recordar aquele que para nós tem sido um discurso recorrente e que vamos continuar a ter. Para isso é preciso menos Estado; melhor Estado, é certo, mas menos Estado,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... menos burocracia e um ambiente saudável para a iniciativa privada e para os cidadãos poderem exercer as suas actividades profissionais. Ora, nada disso tem acontecido neste Governo do Partido Socialista, não obstante as medidas de propaganda e os Simplex tão anunciados.Sr. Presidente, termino com três reflexões finais sobre os três temas deste debate.O primeiro tem a ver com questões de ética. Daqui a pouco, vamos discutir uma proposta de lei que transpõe várias directivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo.Certamente todos estamos de acordo quanto à necessidade de investigar e de estancar formas de branqueamento de capitais para combater o financiamento do terrorismo transpondo as directivas comunitárias.Mas, porque estamos a falar de ética, de transparência e de igualdade não deixo de chamar a atenção para algo que me parece preocupante. É porque se penaliza e se consagra um conceito novo chamado «pessoas politicamente expostas» e, quando vamos ver essa mesma proposta estão lá chefes de Estado, chefes do governo, membros do governo, ministros, secretários, subsecretários de Estado, Deputados, membros das câmaras parlamentares nacionais, membros dos supremos tribunais, dos tribunais constitucionais, dos tribunais de contas, enfim, toda a gente, com uma excepção: os autarcas, Srs. Deputados.Sr. Presidente, os autarcas não são pessoas politicamente expostas, de acordo com a proposta de lei da directiva que iremos transpor!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto, Srs. Deputados, também tem a ver com ética.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como tem a ver com ética, Sr. Presidente, o facto de o Governo exibir como troféu as 120  000 penhoras de salários realizadas no ano transacto ou os 23  000 prédios penhorados de que hoje tivemos conhecimento. Certamente, parte delas foi feita de forma correcta e legal, no cumprimento da lei e das obrigações contraídas, mas o Governo também se esquece que, por incompetência do Banco de Portugal ou por uma certa omissão interesseira da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, nos anos 2005 a 2007, milhares de salários foram indevidamente penhorados ou por excederem o montante legalmente permitido ou por estarem fora do prazo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pergunto, Sr. Presidente: isto é ético? É ético da parte do Estado ter este comportamento para com os seus concidadãos?