II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 PROJETO DE LEI N.o 343/XIV/1.a ESTABELECE RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE NOS JOGOS E APOSTAS (DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 23 DE OUTUBRO) Exposição de motivosArgumentando com a necessidade de legalização do jogo e apostas online, em 2014 o Governo PSD e CDS apresentou à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa, que visou entre outros, criar o regime jurídico de jogos e apostas online, com alterações significativas no plano fiscal e possibilitando a publicidade ao jogo e apostas em qualquer órgão de comunicação, incluindo a mais de 250 metros das escolas, tal como veio a ser aprovado. Na altura o PCP suscitou dúvidas e preocupações com a alteração do código da publicidade no sentido de permitir a publicidade e a promoção do jogo e das apostas que até então era proibida. É verdade que havia um vazio legislativo relativamente ao jogo e apostas online, mas criar um regime mais permissivo, onde são possíveis o incitamento e os estímulos ao jogo e apostas online, constituiu um motivo acrescido de preocupação, quando estão identificadas as consequências negativas da dependência do jogo. Em caso de dependência do jogo, no espaço físico é possível o controlo de interdições, no mundo virtual, em que o acesso não é presencial, é mais fácil contornar o controlo, o que exige uma maior intervenção. Na Código de Publicidade em vigor, na sequência da aprovação da autorização legislativa em 2014, com a nossa oposição, é referido que «a publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta». Apesar destas referências na legislação, na prática isso não se verifica. Há uma agressiva publicidade, nomeadamente ao jogo e apostas online. Esta realidade constitui motivo de preocupação acrescida, devido à existência de mais estímulos para os jogos e apostas, com os riscos associados de provocar dependência. Para as pessoas com dependência do jogo e para as pessoas mais vulneráveis, a facilidade do acesso aos jogos e apostas online é extremamente prejudicial e pode ser um aspeto que contribui para o agravamento de dependência e para o aumento da dependência ao jogo na população em geral. Hoje a dependência do jogo é acompanhada pelo Serviço de Intervenção dos Comportamentos Aditivos e das Dependências (SICAD). No documento do SICAD, intitulado «Linhas de Orientação Técnica para a Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências sem Substância – Perturbação do Jogo», a dependência do jogo é entendida da seguinte forma: «O Jogo é hoje validado no plano científico não como uma perturbação do controlo dos impulsos mas como uma patologia aditiva sem substância, envolvendo circuitos e regiões cerebrais (e concomitante disfunção) tipicamente envolvidos nos comportamentos aditivos e dependências (CAD) decorrentes do uso continuado de substâncias psicoativas. Também como frequentemente se observa nos CAD com substância, no Jogo verifica-se um enfoque gradativo no objeto aditivo em detrimento da priorização das atividades que comummente promovem o prazer humanizado, associado às experiências relacionais, familiares e afiliativas, ao trabalho, ao lazer, entre outros. Também no Jogo a deterioração psicossocial tende a agravar-se, não apenas nas situações de jogo a dinheiro como naquelas que, frequentemente, isolam o indivíduo da relação com o meio envolvente, como o caso do jogo online. Também o Jogo cursa frequentemente com comorbilidades, designadamente no plano psiquiátrico. Também o Jogo deve ser entendido num enquadramento mais abrangente da história de vida do indivíduo, no seu contexto, com as suas circunstâncias e numa dada etapa do seu ciclo de vida.»