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Muito obrigada, Helena Roseta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Em nome da Mesa, também quero felicitar a Sr.a Deputada Helena Roseta e agradecer o esforço e o trabalho que fez. Ao salvaguardar o espólio e o património artístico de Natália Correia, prestou um grande serviço à cultura portuguesa e prestou a maior homenagem à Natália Correia, que ficará, sem dúvida, na história da literatura portuguesa como uma das grandes figuras deste século, mas que ficará também na história deste Parlamento e na história da luta pela democracia.
As suas sugestões, Sr.a Deputada, serão transmitidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Dr. Almeida Santos, e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e tudo faremos para que elas possam ser levadas à prática.
Muito obrigado.Aplausos gerais.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas agradecer as palavras que me foram dirigidas, mas a todos aqueles que aqui estão, e são vários, que foram grandes amigos da Natália Correia, só posso dizer uma coisa: a Natália, nas amizades, era totalitária. Por ela, nunca se poderia ter feito menos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando entendemos apoiar as pretensões da Confederação dos Desportos, que representa todas as federações nacionais desportivas, que, por sua vez, integram cerca de 300 000 atletas, fizemo-lo porque entendemos não só as suas preocupações, como as suas dificuldades.
Em 12 de Novembro, fizemos uma intervenção neste lugar sobre o problema em questão e, infelizmente para o desporto nacional, hoje somos obrigados a retomá-lo. Somos obrigados a retomá-lo, porque as legitimas aspirações das federações desportivas, no sentido de verem perfeitamente asseguradas as verbas comprometidas com o Estado, só eram viáveis mediante compromisso político por parte deste Governo socialista, passando pela inscrição em sede orçamental do «Apoio às Federações Desportivas».
Significa isto que as federações desportivas não devem ou, melhor, não podem continuar a viver da vontade das pessoas em jogar ou não nas apostas mútuas.
De tão pequena, mas tão importante, reivindicação, resultava e resulta a obrigação do reconhecimento do Governo socialista da importância do desporto em Portugal em todas as suas vertentes, quer desportivas, quer sociais, quer lúdicas, económicas ou outras, e a dignificação do papel das federações das diversas modalidades desportivas, suas atribuições e competências e respectivo reconhecimento do seu papel na sociedade.
Com esse reconhecimento e a respectiva fixação de verbas, resultante dos somatórios dos contratos-programa negociados atempadamente com todas as federações, garantia-se e garante-se o integral cumprimento desses valores por parte do Estado e não apenas o que «sobrar» das apostas mútuas.
Por esta via, passa o Estado a ser uma pessoa de bem, como lhe incumbe, o que não foi quando deixou por pagar cerca de 900 000 contos de dívidas para com as federações, tendo o IND sido obrigado a socorrer-se de um empréstimo para suprir esse défice. lá agora, vale a pena perguntar se esses 900 000 contos, que, obviamente, terão de ser pagos, serão para abater nas verbas do próximo ano.
Com a satisfação da reivindicação já referida, deixar-se-ia de proceder como até agora, isto é, atribuindo um valor ao IND, resultante da receita das apostas mútuas, que, per sua vez, o administrará em «saco azul», de acordo com critérios aleatórios, mas sempre estando em causa a disponibilidade financeira para cumprir os contratos-programa.
Assim, a proposta que subscrevemos, de obrigação de fixação de verbas de receitas, consignando-as a uma nova rubrica de «Apoio às Federações Desportivas», pretendia resolver de forma intermédia todo o problema acima referido, com a vantagem de nem sequer ser proposto qualquer acréscimo de verba, mas tão-só obrigando o Governo, em termos políticos e, desde logo, em sede de orçamento, a reconhecer a existência das federações e manifestando, ainda, a boa fé do Executivo perante os compromissos que voluntariamente assume quando discute os contratos-programa com as federações.
O Partido Socialista, nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mostrou-se completamento inamovível, tendo até feito comentários completamento despropositados e sem qualquer suporte sobre a pretensão das federações. Mostrou-se fundamentalmente inamovível ao não aceitar uma medida que não afectava em nada o Orçamento apresentado.
O Partido Comunista, por sua vez, repetiu a sua indignação perante o incumprimento do IND em relação às fé-
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1089derações e aduziu argumentos semelhantes àqueles que nós próprios também utilizámos.
Santa ingenuidade, ao não entendermos que o Partido Comunista ia a reboque do Partido Socialista, por acordo que nada tinha a ver com desporto e que era de muito maior incidência. Estava assim criado um bloco frentista de esquerda que a nada era sensível, nem que as suas posições dissessem uma coisa e votassem outra, como foi o caso.
Foi o Partido Socialista o principal responsável pela rejeição da pretensão das federações e por isso terá de responder politicamente.
Ao Partido Comunista recomendo que estude melhor a lição, quando o Sr. Deputado Bernardino Soares declara, para justificar a posição da sua bancada, e passo a citar: «Não poderíamos aceitar que o desporto escolar fosse prejudicado.». Nunca esteve em causa o desporto escolar! «Temos todo o respeito pela luta da confederação, mas isso não implica o esquecimento de desporto escolar.».
Sr. Deputado Bernardino Soares, custa-me entender que V. Ex.a não saiba que o desporto escolar goza, no Orçamento, de rubrica própria e que, portanto, nada tem que ver com este assunto.
Toda esta situação é, pois, lamentável e os únicos prejudicados, repito, os únicos, porque em nada o Estado deu ou daria a mais, foram as federações, a eficácia do seu funcionamento, o reconhecimento que nos merecem e a dignidade do desporto em Portugal.
Diga-se ainda que, recentemente, o Sr. Presidente do IND, em discurso oficial, pedindo ao Governo maior empenho para o desporto associado no que respeita à questão das verbas, declarou o seguinte: «É necessário definir um financiamento, ninguém pode trabalhar com orçamentos virtuais ou flutuantes». O Sr. Presidente do IND quer ver ainda definido em concreto, e continuo a citar: «o orçamento real do IND, as fontes de financiamento, que entidades financiam quem e um plano de financiamento e objectivos a estabelecer com o movimento associativo». O Sr. Presidente do IND também rejeita liminarmente o «saco azul» que lhe é atribuído.
Assim, o frentismo de esquerda inviabilizou, por sua vez, todas as tentativas feitas e o Partido Socialista mostrou que o desporto está longe de constituir prioridade. Apesar de tudo, gosta de medalhar atletas, porque dá direito a retratos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que a si me dirija directamente. Referiu, há pouco, a sua perplexidade perante a questão da gasolina. Pois apresento-lhe outra perplexidade, porque estas ainda não acabaram.
Sendo a TAP uma empresa pública,...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ainda!...O Orador: - ... vale a pena tentar saber por que razão é que, no recente encontro a contar para o Campeonato do Mundo de Andebol, que punha em confronto as selecções portuguesa e belga, realizado na Bélgica, a selecção belga foi apoiada pela TAP, como constava das suas camisolas, e no pavilhão - repito, na Bélgica - estava um enorme anúncio da TAP Air Portugal.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É a influência da Sabena!O Orador: - Nas camisolas dos jogadores belgas e no pavilhão belga estava, portanto, um patrocínio com dinheiros públicos portugueses. Deve ser, com certeza, para além da vergonha que os nossos atletas e dirigentes sentiram, aquilo que o Governo anuncia como «mecenato desportivo»! Requeremos ser informados dos montantes que o Governo socialista, por interposta TAP, gastou com a selecção da Bélgica.
O que dirão agora aqueles que nos acusaram de irresponsáveis quando sugerimos que o aumento das pensões dos mais desfavorecidos poderiam ter como contrapartida financeira parte dos excessivos gastos nas empresas públicas?!
De uma coisa os Srs. Deputados de esquerda podem estar seguros: o desporto federado em Portugal garante que continuará a lutar pelo seu reconhecimento e dignidade e o Partido Popular estará ao seu lado.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para formular um pedido de esclarecimento porque julgo que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Feist não merece a defesa da consideração pessoal, sobretudo tendo em conta as afirmações que fez que, julgo, não merecem esse tratamento.
Gostaria, no entanto, de esclarecer aqui algumas questões e de colocar ao Sr. Deputado Pedro Feist outras tantas.
Em primeiro lugar, o PCP reafirma aqui a justeza e o apoio que manifestou às propostas e reivindicações do movimento associativo deste país e das federações desportivas. Ninguém mais do que o PCP tem, nesta Assembleia e no decurso das> discussões das várias propostas de lei que consubstanciam ingerências claras no terreno que deve ser das federações desportivas, tem levantado esse problema, tem votado contra essas normas e tem levantado a bandeira da defesa da autonomia do movimento associativo, coisa que o CDS-PP nem sempre tem feito.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Em relação ao debate do Orçamento do Estado, a verdade é que as intervenções que foram sendo feitas, e refiro-me precisamente às do PSD e do CDS-PP, tiveram pelo menos o mérito de tentar apagar a verdadeira responsabilidade do Orçamento que foi apresentado e das medidas que foram apresentadas e que são erradas, responsabilidade que é do Partido Socialista. Portanto, julgo que daqui há que retirar também uma lição: é que quem apresentou um Orçamento errado e quem não cumpriu os compromissos com as federações foi o Partido Socialista.
Mas vamos, então, às propostas que foram apresentadas na discussão, em especialidade, do Orçamento do Estado. Em primeiro lugar, tenho de falar ao Sr. Deputado Pedro Feist numa proposta a que ele ainda não se referiu, que é a proposta do PCP, apresentada e até votada antes do PSD e do PP terem apresentado a sua proposta, que implicava o reforço de 1 milhão de contos de verbas a atribuir às federações desportivas, para além das que já estariam inscritas no Orçamento. Em relação a essa pro-
1090 I SÉRIE - NÚMERO 29posta, o Sr. Deputado Pedro Feist e o seu partido abstiveram-se, permitindo, assim, que o Partido Socialista a chumbasse, chumbando simultaneamente o reforço efectivo das verbas para as federações desportivas.
É que, ao contrário do Sr. Deputado Pedro Feist, não penso que a vantagem da proposta que os senhores apresentaram era a de não haver acréscimo de dinheiro para as federações. Não! Essa era uma desvantagem, porque o verdadeiro apoio às federações, a verdadeira defesa do papel do movimento associativo era reivindicar um acréscimo de dotação, um acréscimo de apoio por parte do Governo, coisa que fizemos na nossa proposta e que os senhores não quiseram.
Em relação à proposta que o PSD e o CDS-PP apresentaram, devo dizer que denoto vários equívocos, o que até me leva a crer que a proposta não foi apresentada com o verdadeiro intuito de resolver os problemas existentes, mas tão-só com a vontade de «cavalgar» aquilo que era e é o justo descontentamento das federações.
Nesse tipo de atitudes, o PCP não entra e, portanto, não estamos disponíveis para esse tipo de propostas. E digo-o concretamente em relação ao que me refiro: é que a proposta propunha, por um lado, uma impropriamente chamada «cláusula de salvaguarda», que dizia que o Governo teria de garantir que todas as despesas inscritas seriam efectuadas, mesmo que as receitas do jogo não atingissem o valor que estava previsto no orçamento do Instituto Nacional do Desporto, o que é uma perspectiva justa. Ora, o que acontece é que essa obrigação já existe.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, porque já terminou o seu tempo.O Orador: - Termino rapidamente, Sr. Presidente.
Devo dizer que não há nenhuma condicionante no orçamento do Instituto Nacional do Desporto, em relação às verbas a despender com as federações desportivas, que leve o Governo a dizer que só pode gastar aquele dinheiro Sc as receitas do jogo forem aquelas que efectivamente estavam previstas.
Como essa condicionante não existe, é uma falsidade tentar vir apresentar uma proposta nessa matéria para resolver um problema que não tem a ver com as receitas do jogo, tem a ver com a vontade política do Governo em cumprir o que acordou.
Sr. Deputado Pedro Feist, em relação ao restante, a vossa proposta (do PP e do PSD) aplicava todo o dinheiro que entrava no IND, por via das receitas do jogo, às federações desportivas. A primeira vista, pareceria um acréscimo de dinheiro para as federações desportivas - e era-o, de facto! Agora, o que queremos saber é à custa de que é que esse acréscimo se fazia. Por que é que os senhores não fizeram um verdadeiro acréscimo como o que nós propusemos, em vez de apresentarem, depois, um outro em que retiravam parte das receitas do IND que não estavam até agora atribuídas às federações desportivas, aplicando-as às federações desportivas?!
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Pedro Feist tem condições para dizer, aqui, que essas verbas não eram necessárias para o desporto escolar, que o desporto escolar não aufere através do IND, das receitas do jogo, e se é capaz de concretizar de onde é que estariam essas verbas que os senhores transferiam para as federações desportivas. É que quanto a «manta» é curta, puxar de um lado destapa o outro e é preciso que os Srs. Deputados assumam essa responsabilidade!Vozes do PCP: - Muito bem!	O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não sei se quer que eu lhe leia as suas declarações feitas em entrevista ao jornal A Bola ou se me dispensa disso. Posso lê-las, mas aquilo que disse na minha intervenção é a reprodução do que está na sua entrevista ao jornal A Bola...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa não é aquela a que o senhor pôs a sua fotografia?!O Orador: - Não, esta não tem a minha, tem a sua! Esta é aquela que tem as suas declarações, que, se quiser, repito, mas já as disse.
O senhor confunde o desporto escolar com o desporto federado. E, já agora, deixe-me que lhe diga uma coisa: em matéria de desporto federado, acredite que ainda pode aprender alguma coisa comigo, se é que alguma outra coisa pode aprender... Mas, acredite, em matéria de desporto federado ainda pode aprender... Um dia, se quiser, Sr. Deputado, estou disponível para lhe ensinar um bocadinho acerca do que é o desporto federado!O Sr. António Filipe (PCP): - «Presunção e água benta, cada um toma a que quer»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dispenso esse paternalismo!O Orador: - Quanto à questão que levanta da «bandeira da defesa», Sr. Deputado, eu disse, desde o primeiro dia, em todas as sedes, a mesma coisa. Disse a mesma coisa porque conheço este problema desde há muitos anos, é um problema antigo, e o Sr. Deputado defendeu rigorosamente as mesmas posições que eu, assim como o Sr. Deputado António Filipe também. Congratulei-me muito com isso e calculei que era pacífico que, da parte do Partido Comunista Português, viessem a apoiar uma pretensão, que era uma pretensão que os senhores também defendiam. Inclusivamente, o líder da sua bancada veio aqui protestar pelo não pagamento da última prestação do IND às federações, os 900 000 contos.
Portanto, estávamos perfeitamente sintonizados nas preocupações e qual não é o nosso espanto quando verifico que o PCP entende abster-se. Isto tem, como é evidente. Sr. Deputado, leituras políticas!O Sr. António Filipe (PCP): - Está a misturar «alhos com bugalhos»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A vossa proposta não resolvia isso!O Orador. - Quanto à questão relativa ao milhão de contos, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não tirou l milhão de contos da sua «manga», porque quando o Governo apresentou o Orçamento do Estado não tinha um milhão de contos sobrante, nem em «saco azul», nem em dotação provisional, para lhe dar, para o senhor apresentar uma solução para o desporto federado. O Sr. Deputado apresentou uma proposta de l milhão de contos na qual ia tirar dinheiro ao complexo do Jamor e eu gostava de saber onde.
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1091O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Gostava que o Sr. Deputado explicasse, primeiro, para nós todos percebermos, onde é que ia buscar esse dinheiro, e, a seguir, quando apresentou a proposta, fez pura demagogia, porque o Sr. Deputado sabe que não é possível tirar dinheiro ao complexo do Jamor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Porquê?O Orador: - Porque há compromissos, Sr. Deputado! Porque os compromissos honram-se, como se honram as federações. Todos os compromissos se honram! Se os senhores entenderem que não se devem honrar tirem o dinheiro de onde quiserem. Agora, parece-me estranho que os senhores, não estando de acordo connosco quando propomos transferir dinheiro para as pensões, a seguir, inventem l milhão de contos que vão tirar ao estádio do Jamor. Isso é que me parece estranho.O Sr. António Filipe (PCP): - Se quiser lições sobre o Orçamento do Estado, nós damos-lhe!O Orador: - É pena, Sr. Deputado, que tenhamos dificuldade em entendermo-nos, porque, devo dizer-lhe, estava perfeitamente convencido que esta era uma proposta que recolhia unanimidade. Estava tão convencido disso que até calculava que o Partido Socialista a apoiasse!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esqueceu-se de dizer de onde é que saía o dinheiro...!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.° 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial, apresentado por todos os grupos parlamentares.A Sr.a Secretária vai proceder à sua leitura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de congratulação é do seguinte teor:A decisão do Comité do Património Mundial reunido em Quioto, no Japão, de classificar as gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património da humanidade constitui para esta Assembleia da República motivo justificado de regozijo e de congratulação.
É assim com alegria que vemos consagrar esta «obra-prima do génio criador da Humanidade», com esta distinção reconhecedora da sua importância no património mundial.
A Assembleia da República saúda a UNESCO por esta decisão e todos os que para ela contribuíram, depositária também de acrescidas responsabilidades para as administrações central e local.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para permitir que esta Assembleia se associe e saúde a decisão da UNESCO de classificar as gravuras de Foz Côa como património mundial, decisão essa que significou a convalidação de um acto de coragem deste Governo ao salvaguardar aquelas gravuras de uma morte certa e de um esquecimento permanente e, sobretudo, porque aquelas gravuras foram consideradas como «obra-prima do génio criador da Humanidade» e um testemunho excepcional de uma civilização já desaparecida. Essa é considerada a mais importante descoberta arqueológica dos últimos 50 anos, na Europa.
Ao subscrever e ao lembrar esse facto a esta Assembleia, através da apresentação deste voto, quero, sobretudo, fazer o contraponto do que poderia estar hoje a acontecer. Hoje, poderíamos estar a lamentar o ridículo, a chacota e sermos objecto do escárnio da comunidade internacional, por termos feito desaparecer algo que a UNESCO, agora, classifica como património mundial.
Ao permitir que estas gravuras permaneçam para sempre ao dispor e à fruição de toda a comunidade internacional, o Governo revelou ter sensibilidade para com as pessoas, quer as que criaram, através do seu génio, aquelas gravuras, quer também o respeito para com todos os que, hoje, vivem naquele interior e que são os continuadores das mesmas pessoas que, com o seu labor, vieram a criar aquelas gravuras e que agora nos dão o exemplo daquilo que poderemos fazer na nossa terra. Mesmo em condições difíceis, podemos continuar a fazer alguma coisa pelo interior sem estar só à espera que o Governo e a Administração Pública o façam.
Temos muito respeito pela necessidade que há de termos água e pelo valor estratégico que a água tem no nosso futuro, mas também queremos acreditar que um povo que, para salvaguardar esses valor estratégico da água, não preserva a sua memória, não preserva os elementos materiais da sua memória, não poderá aspirar a grande futuro.
É, pois, por isso que, ao propor este voto, quero não só saudar mas também chamar a atenção das novas responsabilidades, e responsabilidades acrescidas, que recaem não só sobre o Governo mas também sobre a administração local para, no futuro, preservar aquelas gravuras e para dar um futuro melhor às populações que vivem naquele interior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, ao propormos este voto em conjunto com vários Deputados, tal como já várias vezes tivemos oportunidade de referir, era do momento presente da decisão e das responsabilidades futuras, como, de resto, constam do voto, que, penso,, devem existir agora ainda com maior dimensão, seja a que nível for da administração, que aquela zona do nosso país espera em termos de intervenção.
Todavia - e era apenas isto que gostaria de dizer, porque louvar, mais uma vez, a decisão do Comité do Património Mundial é sempre bom, confortante, de resto, para a nossa riqueza patrimonial, para a história, que haja decisões deste tipo e, no caso concreto, para o distrito da Guarda e para Foz Côa, em particular -, porque se trata de algo que passa as fronteiras do concelho e do distrito, diria que é também importante para o nosso país que esta decisão tenha sido tomada.
Só que gostaria de recordar aqui, para que conste - e não o faria se não fosse a intervenção do Sr. Deputado Victor Moura -, o seguinte: nós também achamos parti-
1092 I SÉRIE - NÚMERO 29cularmente importante que a história registe, como registou, com certeza, os factos, a decisão de manutenção e preservação desta riqueza histórica e patrimonial. Em todo o caso, gostaria de recordar à Câmara que nunca esteve em causa, em momento anterior a esta decisão, delapidar esta riqueza patrimonial e histórica. Isso nunca esteve em causa!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que esteve sempre em estudo e em análise foi a possibilidade, ou não, de compatibilizar e conciliar as duas riquezas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso é que foi uma questão difícil!O Orador: - Esse é que foi, é e será para todo o sempre o meu pesai - devo dizer-lho, como homem da região! O meu pesar, repito, é pelo facto de não se ter feito essa demonstração de compatibilização, porque nunca esteve em causa, e volto a repetir, o reconhecimento que todos temos, e devemos ter, pela preservação. De resto, nem faria sentido, é quase uma ofensa admitir-se a hipótese que alguém, com responsabilidades ao nível do País, pudesse alguma vez dizer que se deveria sobrepor uma riqueza a uma outra riqueza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso foi mais do que discutido.
Termino, subscrevendo as palavras do Sr. Deputado Victor Moura, que disse, e muito bem, e como consta do nosso voto de congratulação, que, a partir daqui, há, seguramente, responsabilidades acrescidas para os dois níveis de administração: para a administração local e, naturalmente, para a administração central. Esperamos que o Governo - e nós temos a esperança de que assim aconteça - não deixe cair isto por terra por falta de incentivos, já para não dizer de cumprimento das promessas que então foram feitas em relação a esta zona do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando todos os dias somos confrontados com a questão do património da humanidade, fundamentalmente com muitos dos direitos duramente conquistados ao longo dos séculos, quando ainda a efeméride da Declaração dos Direitos Humanos constitui um motivo e denúncias de alegadas violações semeadas por todo o mundo, resta-nos, hoje, ainda, congratularmos pela defesa do património construído por esses seres humanos que há milénios iniciaram um percurso que hoje nos obriga por dever e por direito.
Efectivamente, na 22.o reunião do Comité do Património Mundial da UNESCO, que reuniu do dia 30 de Novembro até ao dia 5 de Dezembro, em Quioto, foi decidido inscrever 30 novos locais culturais e naturais como património mundial e uma dessas inscrições é, exactamente, a arte rupestre do Vale do Côa, uma ilustração considerada excepcional do percurso humano no início do, seu desenvolvimento e que evidencia com particular importância aspectos da vida social, económica e espiritual dos primórdios da Humanidade.
Há 20 000 anos, o Homem gravou milhares de desenhos nas rochas xistosas do Vale do Côa. O património nacional e mundial esqueceu-se, em 1994, com o achado do maior complexo de arte rupestre do paleolítico ao ar livre conhecido, pelo menos, até hoje. Em 1998, o Comité do Património Mundial da UNESCO reafirmou, num texto tornado público, esta excepcional concentração de gravuras rupestres, considerando-as, portanto, como das mais notáveis manifestações da criação artística humana até agora conhecidas.
Desejaríamos que os próximos anos pudessem trazer, como aqui foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra, para além da preservação da memória e da congratulação que hoje aqui fazemos da inscrição pela UNESCO, a lembrança dos actuais homens e mulheres do Vale do Côa, para que possamos preservar o seu presente e o seu futuro.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vai somando paulatinamente sucessivas decisões do Comité do Património Mundial da UNESCO sobre a sua riqueza natural e construída, o que muito nos honra e sensibiliza. Foi agora a vez das gravuras rupestres de Foz Côa que foram classificadas como património mundial e, perante isso, o CDS associa-se com orgulho, fazendo votos de que o País, o Governo e a administração local saibam estar à altura desta importante e histórica decisão.
Portugal e o mundo estão de parabéns! O passado remoto não será esquecido e ficará a alumiar para sempre o nosso futuro e a nossa memória colectiva.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.° 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial, apresentado por todos os grupos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, e a título pessoal, queria exprimir a V. Ex.a o meu espanto, a minha surpresa e a minha indignação pelas circunstâncias em que foi feito o ataque ao Iraque. Por razões internas de política americana, para obviar ao seu processo de destituição, o Presidente americano ordenou um ataque ao Iraque.
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1093Manifesto também o meu espanto por ter visto ontem, na televisão, o Primeiro-Ministro britânico, com a árvore de Natal por trás, justificar essa agressão.
Todos sabemos que estes bombardeamentos cirúrgicos matam inocentes e reforçam o poder do tirano Saddam Hussein.
Quero também manifestar a minha surpresa, o meu espanto e o meu lamento pelo facto de não se ter ouvido, com autonomia e independência, a voz da Europa. Uma posição de crítica da Europa ajudaria, por certo, a construir um futuro diferente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista as palavras do Sr. Vice-Presidente da Mesa, Deputado Manuel Alegre, não vai fazer qualquer comentário e, portanto, essas palavras ficarão a constar da acta.
Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos,ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999.
Para fazer apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de apresentar a VV. Ex.as o orçamento da Assembleia da República para 1999, o último da presente legislatura e, consequentemente, o último do exercício deste Conselho de Administração.
Quais são as características marcantes deste orçamento? Referiria, em primeiro lugar, a intensa política de investimentos que contribui em 9,7% para o crescimento da despesa global. Dos 16,8 milhões de contos, que é em quanto se cifra a despesa global orçamentada para 1999, 4,3 milhões de contos são despesas de capital, registando, relativamente a 1998, um acréscimo considerável.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, deve ser evidenciada a contenção das despesas correntes que sofrem uma variação negativa relativamente a 1998 (0,2%).
Na estrutura das despesas correntes, não há qualquer alteração significativa a assinalar, mantendo-se a relevância das actividades parlamentai es que absorvem 42,4% das despesas orçadas, um ligeiro incremento das actividades de apoio, que representam 19% da despesa, a estabilização do financiamento de entidades (8,3%), o reforço da cooperação interparlamentar e uma variação ligeiramente negativa da actividade editorial.
A despesa com as actividades parlamentares inclui as subvenções aos partidos políticos, no valor de 1,6 milhões de contos, destinadas a financiar a actividade política desenvolvida no âmbito das campanhas eleitorais previstas para 1999, de acordo com os novos preceitos legais estabelecidos pela Lei n.° 56/98, de 18 de Agosto.
Quanto às actividades de apoio que envolvem o pessoal e os Serviços da Assembleia da República, representam 19% da despesa global. Verifica-se aqui um crescimento de despesa (cerca de 90 000 contos) que tem a ver com a admissão de novos funcionários, quase todos, aliás, da carreira técnica, técnicos superiores, etc.
Continuar-se-á a dar atenção as acções de formação, que abrangerão a generalidade dos funcionários.
Relativamente à actividade editorial para 1999, prevêem-se várias edições, das quais destaco: o Catálogo do Museu da Assembleia da República; trabalhos preparatórios das 1.o e 4.o revisões constitucionais, trabalhos produzidos pela Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República; e outras publicações, nomeadamente, a publicação ilustrada sobre «Assembleia da República e o Palácio de S. Bento» (edição trilingue), a «Memória da VI Legislatura», o 2.° volume da «Biografia dos Deputados», a publicação dos discursos das sessões solenes comemorativas do 25 de Abril, uma edição de diapositivos com imagens do Palácio e de iconografia ligada à história do parlamentarismo, etc.
Durante 1998, como já referi, registou-se um incremento muito significativo da cooperação interparlamentar com a generalidade dos países africanos de língua portuguesa (PALP), incremento que em muito ficou a dever-se à posição tomada por alguns grupos parlamentares, aquando da discussão do orçamento da Assembleia da República de 1998.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, as despesas de capital, no valor de 4,3 milhões de contos, reportam à continuação de um conjunto de investimentos que a Assembleia da República tem em, curso, essenciais ao seu bom funcionamento. As despesas de capital ascendem a 4,3 milhões de contos e correspondem especialmente à prossecução da política de investimento da Assembleia, que representa, aliás, 26% das despesas do Orçamento para 1999.
Do plano de investimentos a realizar em 1999, penso que devem ser realçados os seguintes, para conhecimento de VV. Ex.as: as obras com a 2* fase da ampliação das instalações da Assembleia da República, o novo edifício que está aqui, ao lado; a aquisição de um imóvel na Região Autónoma da Madeira para instalar serviços da Provedoria de Justiça; a aquisição de mobiliário a instalar no novo edifício, mobiliário e equipamento informático, naturalmente; e remodelação das condições de trabalho de algumas instalações do Palácio utilizadas para a actividade parlamentar; grandes obras de conservação do Palácio, parte delas já em curso; modernização dos serviços; a instalação do Museu, na área que fica imediatamente abaixo da ala que, neste momento, é ocupada pelos gabinetes de Deputados do PS e do PCP, parte considerável da área antigamente ocupada pela Torre do Tombo, e, também, de um estabelecimento comercial contíguo ao Museu por onde poderão passar, nomeadamente, as crianças e todos os visitantes que acorrem diariamente à Assembleia da República e onde poderão fazer as aquisições de material que a própria Assembleia vai editar para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui fica o elenco das políticas que enforma o orçamento da Assembleia da República para 1999 e o conjunto de acções mais significativas para apreciação de VV. Ex.as.
Devo aqui agradecer o trabalho desenvolvido pela Sr * Secretária-Geral, pelos seus colaboradores mais directos e pelos Serviços, pela qualidade, clareza e objectividade da proposta apresentada ao Conselho de Administração que tenho a honra de presidir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, assinalo que está
1094 I SÉRIE - NÚMERO 29a aproximar-se do termo a eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que decorre na sala D. Maria. Os Srs. Deputados que não tenham votado podem ainda exercer o seu direito de voto.
Dito isto, vamos retomar a discussão do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O orçamento da Assembleia da República, que hoje aqui apreciamos e votamos, foi fruto de uma proposta inicial da Sr.a Secretária-Geral, apresentada em sede do Conselho de Administração, e, desde logo, o Grupo Parlamentar do PCP propôs alterações, que foram aceites por todos os grupos parlamentares no Conselho de Administração, o que, em nosso entender, veio melhorar o próprio orçamento.
Essas propostas foram no sentido de que a projecção dos desvios orçamentais considerados até Setembro de 1998 pudessem, efectivamente, ter uma leitura bastante mais aprofundada para que o orçamento da Assembleia da República para 1999, tendo em vista a inventariação das necessidades, fosse o mais rigoroso possível.
Pese embora essas correcções terem sido feitas no sentido de melhorar o orçamento e de lhe conferir maior rigor, ficou-se ainda aquém do que é possível fazer e esperamos, sinceramente, que no próximo orçamento tal se possa verificar.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador- - Convém aqui salientar que tem havido um esforço nesse sentido e se tem melhorado de ano para ano e, com a aprovação do novo classificador de despesas da Assembleia da República, é possível atingir tal desiderato no próximo orçamento.
Uma das críticas que fizemos, em sede de discussão no Conselho de Administração, foi em relação ao capítulo «Enquadramento Macroeconómico» Em nosso entender, tal capítulo não faz sentido no orçamento da Assembleia da República, essa discussão faz-se em sede própria ou seja, na discussão pela Assembleia da República no Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo.
No orçamento da Assembleia devem constar apenas e tão-só, e é bastante, a análise aprofundada da execução no ano anterior e, com base na inventariação das necessidades, as verbas d despender para o ano seguinte e, naturalmente o plano em que essas mesmas se enquadram. Não faz, por isso, sentido que o enquadramento macroeconómico conste do orçamento da Assembleia da República.
Sr Presidente e Srs Deputados, quanto às despesas orçamentadas, dá-se especial relevo, às obras da 2.1 fase do edifício para ampliação das instalações da Assembleia, que envolvem verbas da ordem dos 2,4 milhões de contos; a aquisição de móbil lano para o novo edifício, a melhoria e modernização dos serviços, a instalação do Museu da Assembleia, que é, naturalmente, uma questão importante.
Por outro lado, cabe aqui referir que, na questão da cooperação parlamentar, têm especial destaque as verbas deste ano que se destina essencialmente, tal como no passado, aos parlamentos de Angola, de Moçambique, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau e acções de formação e de intercâmbio interparlamentar É, de facto, uma verba extremamente importante e que, desde logo, ficou consagrada no orçamento da Assembleia.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do votará favoravelmente o orçamento da Assembleia paca 1999, excepcionando-se, naturalmente, a questão do enquadramento macroeconómico.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Rui Vieira.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento da Assembleia da República, felizmente, foi subscrita por todos os partidos, o que, a meu ver, é bastante positivo. Quando é possível e se o interesse institucional e do País impõem o consenso, e se assim é, ele deve ser motivo de realce. Congratulo-me pelo facto e faço minha a explanação produzida pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Rui Vieira.
Renovando o meu sentimento de regozijo, penso que se tem verificado, nas questões que dizem respeito à Assembleia da República - e espero que continue a verificar-se no futuro - a existência de consenso. Isso dignifica a instituição, dignifica o funcionamento da democracia e transmite uma ideia positiva para os nossos concidadãos. Houve um pequeno acidente de especulação, relativamente fácil, acerca do despesismo da Assembleia, que, felizmente e de forma rápida, foi, posto de lado, graças à solidez do consenso, pelo que só tenho razões, por esse facto, para duplamente me congratular com o acordo estabelecido e sólido entre os diferentes partidos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Vieira, enquanto Presidente do Conselho de Administração, fez uma explanação detalhada, pormenorizada e, a nosso ver, suficientemente justificativa da proposta de orçamento da Assembleia da República que vamos votar. Não vale, portanto, a pena, repetir essas justificações e aquela apresentação, pelo que me limitaria a reproduzir, fazendo minhas as palavras proferidas peio Sr. Deputado Rui Vieira, não sem antes dizer que aquilo que hoje estamos aqui a votar é, de facto, o resultado de uma gestão rigorosa e de uma visão de futuro daquilo que deve ser e da forma como devem ser criadas condições para o cabal funcionamento da Assembleia da República. Daí o forte pendor de investimento em despesas de capital que é apresentado na proposta.
Por esse motivo, o CDS-PP, tal como deu o seu acordo à proposta no seio do Conselho de Administração, dá-lo-á também aqui, obviamente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, pretendo dizer que, contrariamente a algumas notícias de um breve incidente, como o classificou o Sr. Deputado Silva
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1095Marques, este não é, obviamente, um orçamento de luxos, não é um orçamento de coisas supérfluas, não é um orçamento para coisas que não sejam necessárias ao funcionamento digno que esta Casa tem de ter em nome da democracia portuguesa. E um orçamento que pretende conseguir cada vez melhores condições de trabalho e quem aqui está todos os dias - eu estou cá há poucos meses, mas apercebi-me disso - conhece bem as condições de trabalho, nomeadamente os jornalistas, que conhecem e reconhecem que elas necessitam de ser melhoradas, que esforços têm sido feitos, conhecem e reconhecem que há um património à guarda desta Assembleia que é imprescindível preservar e deixar para as gerações futuras. Daí entendermos que este é um orçamento que permite a esta Casa funcionar com a dignidade que merece, permitindo também a dignidade da democracia portuguesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, declaro encerrada a discussão do projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999, pelo que vamos passar, de imediato, à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações agendadas para hoje, a primeira das quais é a votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 587/VII - Altera a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, na especialidade, deste projecto de lei, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 1.°, na parte em que altera a alínea c) do n.° 2 do artigo 21.o da Lei n.° 7/93, de 1 de Março.
Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta nossa proposta diz respeito a um aspecto concreto que consta do projecto de lei apresentado por Deputados do PS, PSD e PP e não a toda a matéria, que tivemos oportunidade de aqui discutir e que se refere à eliminação de um suposto conflito de competências entre a Comissão Parlamentar de Ética e a l.1 Comissão, em matéria de incompatibilidades e impedimentos. Só que, à boleia da composição desse conflito, se propõe que haja uma alteração substantiva em matéria de incompatibilidades e impedimentos, que diz respeito aos cargos de nomeação governamental, na medida em que, a partir da Lei n.° 24/ 95, os cargos de nomeação governamental só poderiam ser aceites por Deputados após autorização da Comissão Parlamentar de Ética.
1096 I SÉRIE - NÚMERO 29tuída por uma nova redacção dessa alínea, nos seguintes termos:
«Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, na especialidade, dos artigos 1.°, na parte em que revoga o artigo 28.° da Lei n.° 7/ 93, de 1 de Março, 2.° e 3.° do projecto de lei n.° 5877 VII, dado que sobre eles não foram apresentadas propostas de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCPc de Os Verdes.Artigo 1.°É revogado o artigo 28.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto.Artigo 2.°Os artigos 29.°, 30.°, 31.° e 32.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passam a artigos 28.°, 29.°, 30.° e 31.°, respectivamente.Artigo 3.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas anotar que a proposta apresentada pelo PCP, cuja votação foi feita há pouco, é uma proposta de eliminação e substituição.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado. É esse o entendimento da Mesa. Aliás, foi esse o texto submetido à votação do Plenário.
Srs Deputados, penso que estamos em condições de passar de imediato à votação final global do projecto de lei n.° 587/VII - Altera a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, incluindo a alteração entretanto aprovada.
Vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.° 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD, CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redacção final deste texto final, requerimento que pretendo fazer também em relação aos restantes textos finais, que também vêm da 1.a Comissão.
Se calhar, seria melhor fazer o requerimento no final das votações, mas é para alertar a Mesa de que iremos propor, em relação a este texto final e aos seguintes, a dispensa de redacção final.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, apreciaremos o seu requerimento, depois de termos votado todos os textos finais.
Portanto, vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 1777 VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.