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Era este o esclarecimento que lhe queria dar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Devo informá-lo de que o seu partido dispõe de 5 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder em menos de 5 minutos para ver se sobra tempo para o debate com o Sr. Secretário de Estado da Habitação.
Quanto à questão do rigor, Sr. Deputado Roque Lino, remeto-o directamente para a proposta de lei. Basta ler o artigo 12.°, n.° 1, onde se diz:[... ] a correcção extraordinária das rendas far-se-á anual e sucessivamente até que os factores anuais acumulados atinjam os valores indicados na tabela, actualizados pela aplicação dos coeficientes previstos no n.° 2 do artigo 3.°
O Sr. Deputado também podia ter obtido esse esclarecimento perguntando directamente ao Sr. Secretário de Estado da Habitação, que, aliás, estava um pouco incomodado, como se deve calcular.
Quanto à questão de a norma ser transitória, Sr. Deputado Roque Lino, o ser transitório neste domínio da habitação é, de facto, um abrir caminho ao definitivo. E quando o Sr. Deputado ou o Governo propõem que se inverta uma tradição jurídica que tem mais de 60 anos, está a abrir caminho para transformar em definitivo aquilo que hoje é apresentado, falsa e hipocritamente, como transitório.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que o Sr. Deputado Fernando Costa colocou de o contrato de arrendamento ser, na sua essência, um contrato a prazo, realmente essa discussão de juristas é interessantíssima.
De facto, é um contrato a prazo, mas, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, tem uma renovação automática. Ora, como tem uma renovação automática, para mim, como inquilino, é um contrato que dura a minha vida.
Essa é que é a questão, Sr. Deputado! Não a queira iludir, falando, um pouco a vol d'oiseau - para não dizer outra coisa -, de legislações várias para confundir arrendamentos de férias, arrendamentos para fins específicos e outras formas de arrendamento que também existem na legislação portuguesa.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Barbosa, não posso deixar de lhe dizer que o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 148/81 fala nas carências de habitação, na necessidade de as combater, dizendo, nomeadamente, que «estabelece um novo regime de renda condicionada cujo objectivo será, essencialmente, o de proporcionar mais casas para arrendar».
Admito que não tenha sido o Sr. Deputado quem escreveu este preâmbulo, pois, provavelmente, o que fez, como técnico, foi escrever os articulados. Os preâmbulos, esses eram escritos pelos políticos. O Sr. Deputado escrevia os textos mas quem falava eram os políticos. Talvez até seja esse o drama do Sr. Deputado!
Finalmente, ao Sr. Deputado Marques Mendes gostaria de dizer que histórias de «luvas» e outras só servem para confundir este debate. A questão que está aqui colocada é a do aumento geral das rendas e devo
15 DE MARÇO DE 1985 2425dizer-lhe que não defendemos a manutenção da situação actual, mas, sim, uma profunda alteração da mesma, precisamente pela promoção pública de habitação. Defendemos o controle do solo urbanizável, defendemos um conjunto de medidas que permitam - e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que estas são as únicas que o permitem - dinamizar o mercado de habitação. Combatemos e continuaremos a combater as «luvas». Mas combatemo-las no terreno próprio, que é o de oferecer habitação aos Portugueses - a que eles possam ter real acesso - pela única forma que, neste momento, é possível para prosseguir esse objectivo, isto é, promover a oferta de habitação pela via pública, pelo esforço do Orçamento e sem prejuízo do esforço dos particulares.
O Sr. Deputado sabe disto perfeitamente e sabe também que foram estas, e não outras, as propostas que daquela tribuna adiantei e que são as únicas que podem levar à resolução do problema.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.
O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado João Amaral, no seguimento da jurisprudência seguida - pelo menos transitoriamente -, sob forma de protesto gostaria de dizer-lhe que, no que toca à leitura e à notação que fez desse preceito, isso não é bem assim, como verá em sede de especialidade. O que a tabela refere são valores globais, os quais já incluem as actualizações anuais.
Em todo o caso, esse esclarecimento ficará para mais tarde quando for publicado o decreto-lei que regulamentará essa matéria.
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão, que há pouco me falhou, que é a seguinte: compreendo que diga que parvos serão os senhorios que optarem pelo regime de renda condicionada em vez do regime de renda livre. Simplesmente, o Sr. Deputado não ignora que, tendo sido instituído esse regime como regime tendencial desta lei, há incentivos fiscais para que os senhorios tomem essa opção, designadamente a isenção de contribuição predial e de imposto complementar por um período de 3 anos - que entendemos dever ser elevado para 5 anos - e ainda a redução de 50% da contribuição predial, que, em nosso entender, também deveria ser por um período maior.
Penso que isto constitui benefícios que podem incentivar, de facto, a celebração de contratos de arrendamento. Daí que me pareça que, efectivamente, a afirmação que fez não é realista, porque os senhorios não são tão parvos como isso.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado explicar-lhe-á o que significa a norma.
O Sr. Deputado não se ofenda, mas já foi cândido na questão dos prazos e está a sê-lo outra vez. No essencial, quanto à questão dos incentivos, se esta lei entrasse em vigor então veríamos, e não pense que os senhorios iriam ser parvos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Fernando Gomes): - Srs. Deputados, durante o debate penso terem ficado por esclarecer algumas questões. Essencialmente, foram solicitados esclarecimentos.
Antes de o Sr. Ministro de Estado usar da palavra, eu gostaria de esclarecer essas posições.
Uma das questões aqui levantadas e que ficou sem resposta foi o porquê dos índices que o Governo definiu: porquê esses e não outros que entrassem em relação com o número de divisões, o nível de conforto, etc. A filosofia fundamental da lei está em manter as correcções extraordinárias de rendas no seu automatismo e em evitar as avaliações morosas e muitas vezes subjectivas que viriam a fazer-se.
O princípio fundamental foi este: há um valor, um preço determinado por livre acordo entre senhorio e inquilino num determinado momento. Os anos, a evolução da inflação vieram a destruir totalmente esta relação, portanto há que repô-la, não compensando o senhorio pelo que perdeu, mas repondo o valor que esteve na base do investimento e do contrato. E quando digo sem compensar significa que perdeu quem tinha de perder. Nesta lei não se procura de maneira alguma fazer pagar aquilo que o senhorio não cobrou ao longo dos anos. Procura-se, sim, estabelecer um valor que seria aquele que hoje corresponderia não aos juros capitalizados dos depósitos a prazo, como aqui foi dito, mas às expectativas do investidor aferidas pela evolução das despesas de conservação, numa parte pelas taxas de juro e noutra pela evolução dos impostos e determinar hoje qual esse valor, diferindo-o posteriormente no tempo.
Houve, pois, a preocupação do automatismo e de evitar que houvesse avaliações morosas que acabariam por tornar o processo incontrolável.
Uma outra questão aqui levantada tem a ver com uma afirmação minha de que provavelmente num primeiro ano, para as rendas muito degradadas, não seria ainda possível - apenas excepcionalmente - compatibilizar o valor do aumento da renda com a prestação do financiamento necessário para a execução das obras. Inicia-as provavelmente num segundo ano e como aumenta num terceiro ano essa compensação seguramente se dará.
O Sr. Deputado disse: «Bom, mas isso era admitir que os custos de construção também não subiriam.» Aquilo que dizemos é que há uma correcção extraordinária de rendas para além da correcção normal. No primeiro ano há um impacte inicial relativamente maior e há depois no segundo ano uma recuperação que vai além do próprio coeficiente definido para a actualização das rendas estipuladas nesse ano que, disse-o há pouco, poderia ir entre uma vez e meia ou duas vezes o coeficiente definido.
No exemplo colocado à discussão pública admitíamos nós que a taxa de inflação poderia ser da ordem dos 23%, que o coeficiente definido pelo Governo para a actualização seria de 17%, o que significaria uma recuperação a 34%. Ora, os custos de construção nunca subirão ao dobro do coeficiente que o Governo vier a definir.
Vejamos o que aconteceu relativamente ao ano passado: os custos de construção aumentarem 17% e se quiséssemos fazer a actualização de rendas no ano de 1985 ela far-se-ia a 34%.
2426 I SÉRIE - NÚMERO 58Foi também levantada a questão de que se o senhorio tivesse depositado o valor do seu investimento num prédio construído em 1960 teria hoje um valor profundamente superior - 14 vezes superior - porque os juros teriam sido capitalizados e que o que a lei das rendas, no fundo, procura é actualizar os valores com base nas taxas dos depósitos a prazo. Isso não é verdade. Por exemplo, para uma renda de 1960, se o valor do investimento tivesse sido depositado aumentaria 14 vezes e a nossa proposta de lei diz que ela deveria aumentar 6.9, ou seja, menos de 50% do que renderiam os depósitos a prazo.
Uma outra questão aqui aflorada foi a do subsídio. Levantou-se uma preocupação nos exemplos referidos para o primeiro ano. Disse-se que no primeiro ano se estimava que o custo do subsídio andasse à volta de 2 000 000 de contos. Um Sr. Deputado concluiu imediatamente que, quando dizíamos haver cerca de 110 000 pensionistas - coincide mais ou menos com a amostragem feita - e sendo o número de pessoas que tem direito a subsídio quase todo ele composto por pensionistas, isso significaria, portanto, um subsídio médio na ordem dos 1800$. Rapidamente fez uma conta, também para uma renda anterior a 1960, e concluiu que o subsídio médio não dava, se quiséssemos abranger a grande maioria dos casos.
Efectivamente dava e sobrava. Como as rendas anteriores a 1960 são, em média, de 600$ o valor seria multiplicado pelo factor 3.5, o que daria uma renda na ordem dos 2100$ - se fosse um pensionista não teria sequer aumento de renda - e o necessário para cobrir esse aumento seriam 1500$. Como o subsídio médio é de 1800$, até sobra dinheiro. Evidentemente que no segundo ano o montante das despesas com subsídio já não será de 2 000 000 de contos mas sim de 3.2 mas também a contribuição predial será maior devido às actualizações.
Um outro ponto aqui referido que não se pode deixar passar em claro é o dizer-se haver três agravamentos da renda: um primeiro em consequência da correcção extraordinária; um segundo, em consequência da correcção anual; e um terceiro em consequência da correcção por obras.
Há efectivamente o agravamento resultante da correcção extraordinária, o impacte no primeiro ano, depois existe um coeficiente de correcção anual que é somado ao da correcção extraordinária mas não há nunca aumento decretado determinado para as obras. Apenas por acordo - isso está claramente dito - entre senhorio e inquilino, se o inquilino consentir - isto no caso de obras de beneficiação, porque daí resulta um maior conforto no fogo -, poderá haver aumento de renda.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Aí está o terceiro caso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o inquilino não consentir nas obras cai a casa.O Orador: - Deve também ficar claramente dito que todos os fogos ilegais, nomeadamente os clandestinos, não têm aumentos de renda. Não são permitidas actualizações de renda para os fogos que não estejam legitimados por licença de construção e de habitação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Finalmente, um aspecto que não pode deixar de ser mencionado é o do caso especial de subsídio referido no artigo 26.° Disse-se, em determinada altura, que o subsídio apenas cobriria os pensionistas e os que entrassem na regra geral e não os desempregados e os trabalhadores com salários em atraso. Foi realmente para este tipo de situações pontuais que o Governo propôs poder dispor de uma determinada verba para pontualmente fazer face a estas situações. A regulamentação se encarregará de limitar a actuação do Governo neste campo. Agora, não é possível, num decreto ou numa lei que se quer rigorosa, prever-se o encobrimento dos casos dos salários em atraso, indiscriminadamente, ou os dos desempregados.
Algumas apreensões me ficaram - e falo agora em termos exclusivamente pessoais - do debate aqui estabelecido. Provavelmente a discussão na especialidade virá a minimizar este tipo de apreensões. Uma delas é a que se refere ao montante do subsídio. Inicialmente o Governo propôs que a base de cálculo fosse a família de uma pessoa com a pensão mínima do regime geral da segurança social.
Há realmente que verificar que a actualização da pensão mínima não tem acompanhado a evolução da inflação. Tem-se degradado porque não tem sido pontualmente utilizada - há que reconhecê-lo - e para que o subsídio possa cobrir seguramente toda esta classe há que encontrar um outro indicador. Como já aqui foi sugerido, e penso que muito bem, esse indicador poderá ser a definição de uma percentagem do salário mínimo nacional.
Também julgo ser de acolher a alteração aqui proposta no sentido de fazer desaparecer o n. ° 2 do artigo 2.° Realmente, se se fala de luvas e se se estabelece um controle e uma definição à partida de qual a renda que temos que impor, podemos, por outro lado, estar a sujeitar ou até, de alguma forma, a incentivar preços especulativos não determinados.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou colocar três questões muito rapidamente porque a hora vai já adiantada.O Sr. Secretário de Estado, para justificar a uniformidade dos índices de correcção, referiu que, no fundo, o Governo teve em conta apenas esta realidade: havia um contrato fixado no tempo entre senhorio e inquilino. A inflação pôs em causa o equilíbrio desse contrato e, portanto, há que o restabelecer. Mas, o tempo não pôs em causa apenas o montante da renda, pôs também em causa as condições de habitabilidade dos fogos arrendados e não os pôs em causa a todos da mesma forma. E o inquilino de um prédio, que ao longo dos anos se degradou e não foi conservado, vai ser submetido ao mesmo coeficiente de actualização que um inquilino de um prédio cuja conservação foi minimamente assegurada.
Ora, há aqui um esquema duplamente injusto, em relação ao inquilino e em relação aos senhorios que beneficiarão igualmente, qualquer que tenha sido o seu comportamento em relação ao imóvel arrendado.
Depois, V. Ex.a deu uma explicação que foi extremamente importante, o que não quer dizer que as outras o não tivessem sido também, que permitiu esclarecer, afinal, e nomeadamente, uma questão levantada
15 DE MARÇO DE 1985 2427pelo Sr. Deputado Roque Lino que disse a certa altura - se eu bem entendi - que estava seguro de que as correcções normais não teriam lugar senão quando estivesse completado o ciclo da correcção extraordinária.
O Sr. Secretário de Estado afirmou aqui claramente que as duas correcções terão lugar simultaneamente quando disse que, no segundo ano, para além da actualização extraordinária, se introduziria a actualização normal correctora dos custos de construção, etc., não vale a pena repetir. Estamos esclarecidos, Sr. Deputado Roque Lino, que também aí, sem plágio, V. Ex.a foi cândido.
Por outro lado, e para terminar, o Sr. Secretário de Estado afirma, no fundo e em resumo, que o Governo considera que as actualizações, tal como estão esquematizadas, concederão ao senhorio coordenadas com os esquemas de créditos que eventualmente venham a ser criados, os meios financeiros para poderem realizar as obras de conservação. Então, Sr. Secretário de Estado, talvez valha a pena ponderar, com um mínimo de atenção, a proposta que nós avançámos para que o esquema real de actualizações esteja condicionado à efectiva realização das obras de conservação porque, neste momento, resta apenas ao Governo, se o senhorio dispõe de meios, o argumento de que o processo burocrático, que se introduz pela vistoria prévia, vai dilatar no tempo, por incapacidade de resposta, essa actualização. Mas, então, esse argumento funciona a contrário quando se faz depender dessa mesma burocracia o direito do locatário forçar o senhorio a realizar essas obras.
Então, Sr. Secretário de Estado, perante o mau funcionamento da burocracia, teremos de ver qual vai ser a opção do Governo, ou seja, que ela funcione mal em favor do senhorio ou que funcione mal a favor do inquilino.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado pretende responder só no final, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero discordar da justificação que V. Ex.a deu para o facto de não se atender às características dos fogos em nome do automatismo da aplicação dos coeficientes.
Esse automatismo é desmentido porque na proposta de lei ele não existe, uma vez que há distinção, pelo menos, entre os prédios com elevador e com porteiro e os prédios que não têm porteiro nem elevador. Portanto, Sr. Secretário de Estado, o automatismo só existe para ignorar prédios que têm ou não luz, prédios que têm ou não água, prédios que têm ou não instalações sanitárias.
Em segundo lugar, relativamente ao exemplo resultante dos elementos fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado quanto à receita dos 20% da contribuição predial, de 2 milhões de contos, e do seu destino para subsídios a atribuir a 110000 pensionistas, em primeiro lugar, noto que o Sr. Secretário de Estado manteve esta explicação, da qual resulta que não está no propósito do Governo abranger com o subsídio milhares de outras pessoas carenciadas.
Quanto a este subsídio, o Sr. Secretário de Estado alega que o exemplo que apresentei, que é o de uma renda de 1000$, não colhe, porquanto num exemplo
de uma renda de 600$ já o subsídio seria suficiente. Ora, eu queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que, nesta matéria, me socorri do quadro II da própria proposta de lei, do qual resulta que na maior parte das rendas - excede mesmo os 50 % - situadas entre 500$ e 2000$ (e desses valores eu escolhi um valor médio de 1000$) a média do subsídio não chega, pois tem um valor médio de 500$ a 1000$.
Sr. Secretário de Estado, sei que todos nós, a esta hora, sentimos necessidade de descansar, mas não fomos nós que fizemos o Regimento nem nos mostrámos empenhados em que o debate acabasse hoje. Portanto, o Governo terá de ter paciência como nós e esperar.
Mas, dizia eu, que o Sr. Secretário de Estado refere que, de acordo com o seu ponto de vista, a proposta de lei visa acorrer também às despesas de conservação. Mas, a quais despesas de conservação?! Toda a gente sabe que os senhorios não fazem quaisquer despesas de conservação, não fazem obras nos prédios. Portanto, nesta matéria como em todas as outras, a intervenção final do Sr. Secretário de Estado só mostra que efectivamente o Governo, em vez de apresentar uma proposta que respeite a característica do direito social à habitação, se apresenta como mero procurador dos senhorios ricos!Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Terei de ser telegráfico porque a hora vai adiantada.
Também as condições de habitabilidade foram postas em causa e não só o valor da renda. Diz o Sr. Deputado que houve quem fizesse obras e houve quem não as fizesse e, portanto, dar-se-á uma situação de injustiça relativa quanto aos senhorios mais cumpridores, relativamente aos senhorios menos humanos ou menos cumpridores. Pensamos que isso não acontecerá, pois aqueles senhorios que já fizeram obras hoje terão de fazer menos, porque os seus prédios estão menos degradados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!O Orador: - A filosofia é a de que os senhorios vão ter hoje de fazer obras de conservação e aqueles que mantiveram os seus prédios farão hoje menos do que aqueles que os não mantiveram ao longo do tempo.
Por outro lado, o Sr. Deputado Raul e Castro falou no automatismo por causa da porteira e do elevador. Bom, não vejo como é que a existência de porteira ou de elevador pode travar o automatismo.
Toda a gente sabe se o prédio tem ou não tem porteiro ou elevador, não há subjectivismo na apreciação, não são necessárias avaliações e se o senhorio aplica um factor diferente o inquilino imediatamente riposta e não paga essa renda. E visível, quer pelo senhorio quer pelo inquilino, se este factor pode ou não influenciar a renda.
Diz ainda o Sr. Deputado que milhares de pessoas carenciadas não serão abrangidas.
Porém, o subsídio tem uma filosofia de base, que é a de uma família de uma pessoa, com um rendimento considerado mínimo, que deveria ser a pensão mínima da segurança social, mas nós propomos, pois julgamos
2428 I SÉRIE - NÚMERO 58que assim deve ser, o salário mínimo nacional e, a partir daí, considerada a família-padrão (que é três vezes e meia) far-se-ia a respectiva proporção. Haverá, portanto, famílias que, sendo carenciadas, são-no apenas relativamente a outras e, portanto, terão direito a subsídio sem que ele cubra a totalidade da renda.
O exemplo arranjado pelo Sr. Deputado Raul e Castro foi realmente infeliz, pois não cabia neste caso. Com certeza que conseguirei muitos exemplos em que o subsídio não é igual ao aumento da renda, mas neste exemplo, por acaso, V. Ex.a foi infeliz.
Diz V. Ex.a que os senhorios não fazem despesas de conservação. Pois não, e o que nós queremos é que eles façam!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro, para um protesto.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - É só para dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: quanto ao automatismo e à evidência do elevador e do porteiro, Sr. Secretário de Estado, ela é tão evidente como é o facto de um prédio não ter luz ou água. Não é isso que pode justificar que não se atenda a esses factores!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito o que importava dizer. Dito antes deste debate - na consulta pública que o precedeu - e no seu decurso. E dito da melhor maneira, isto é, segundo o princípio do contraditório. No clássico maniqueísmo que divide senhorios e inquilinos (os Capuletos são bons e os Montagues uma peste) a dialética do arrendamento urbano foi tão viva quanto o tema era dramático.
Uma primeira constatação: todos estiveram de acordo num ponto - o congelamento das rendas foi um erro! E quando se esperava que logicamente coincidissem quanto à urgência da correcção desse erro, não faltou quem afirmasse que não era pressa. A inflação acumulada desde 1948, ano do primeiro congelamento das rendas, vai no bonito rol de 1463%? A acumulada desde 1974, ano do segundo congelamento, já galga os 663%? Mesmo os que param ou tentam parar importantes sectores da economia por 1 % a mais ou a menos de salário, acham que as rendas podem continuar a realizar-se, até porque quanto às mais velhas, já agora, era pena não atingirem aquele ambicionado ponto em que o arrendamento deixa de ser um acto oneroso e passa a gratuito! A sedução é grande!
Só que, a esse respeito, são dispensáveis os argumentos. Com espantosa regularidade recordatória, de vez em quando cai um prédio. Quando não cai um prédio cai caliça. Sem um bom seguro de vida não pode um cidadão sair à rua! ...
A Lisboa de Carlos Botelho e o Porto de António Cruz, se lhes não deitamos a mão, reforçando vigas e avivando pinturas, transformam-se, a curto prazo, noutras «Sodoma e Gomorra», ainda que sem pecado.
É claro que a culpa é da civilização, ou mais precisamente das artes, das letras e das ciências, segundo Rousseau. Tivéssemos nós tido a premonição de nos ficarmos pelas árvores - nossa primeira casa na lição do evoluidíssimo Darwin - e não estaríamos nada mal apetrechados de parque habitacional! Com a vantagem acrescida de que os trabalhos de conservação e beneficiação seriam de conta do erário celeste!Risos do PS.Mas não! Experimentada a doce novidade da caverna; a inovação tecnológica da anta; a segurança confortável da casa lacustre; e por aí adiante, passando pela palhota maticada e pela casa de alvenaria, até ao geométrico betão armado dos nosso dias, foi um avolumar de exigências, tão certo como uma soma. Termos passado a dizer «entre» à nossa visita, em vez de «suba» ...Risos do PS e do PSD.... foi talvez o nosso mais grave deslize civilizacional!
Assim se explica o inato horror dos hedonistas, e a que só os poetas são verdadeiramente imunes, aos deprimentes bairros de lata, que teriam feito as delícias dos nossos irmãos do megalítico!
E assim viemos a cair no «exagero» de considerar o direito à habitação, logo a seguir ao direito à vida e à saúde - aliás sem bem se distinguir deste último - e antes mesmo do direito à educação, com um dos dígitos direitos fundamentais.
De facto, se a saúde é condição de vida; se a habitação é condição de saúde; e se apesar de tudo é menos penoso viver na ignorância do que numa dorna, certo está o ordenamento destes fundamentalíssimos direitos.
Com esta frustrada tentativa de amenizar o peso de apreensões que são de nós todos, quis introduzir uma reflexão que tem a ver com o tema que aqui nos junta. Tem lógica - desejo perguntar - que o Estado chame a si em crescente medida o custo social da saúde e da educação, e que aparentemente se ponha à margem do custo social da habitação?
Como é? Se adoeço, tenho, gratuito, um hospital; se desabrocho, tenho, de graça, uma escola; e se não tenho um tecto fico mesmo à chuva?
Esta tem sido a dura verdade. Onde começa o despejo do pobre começa a caridade, quando não o regresso à árvore.
Como, assim se transmuda um direito num gesto de caridade, quando não num desamparo de cortar a alma?
Isto para significar que, não há muito, a questão deixou de ser académica. Pois como pode o Estado manter-se alheio, ou pouco menos, ao flagelo de famílias sem casa, ou vivendo em barracas, tão degradantes que ninguém se atreve a dizer que a têm, depois de termos inscrito na nossa lei fundamental, com a solenidade dos grandes actos, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar»?
Bem sei que estamos em face de uma norma programática, como tal de execução não imediata nem simultânea. A realidade é uma coisa, as utopias outra. E não basta programar objectivos para que logo surjam os meios de atingi-los.
O que porém questiono é se o esforço que vem sendo feito para dar resposta ao grave problema do parque habitacional tem sido proporcional à importância atribuída a essa incumbência do Estado.
15 DE MARÇO DE 1985 2429A minha resposta - que só me vincula a mim - é, não! Sopeso a utilidade marginal de tanta despesa inútil ou rotineira e concluo que mais bem aplicada era, na habitação, a correspondente taxa de esforço colectivo.
Vim eu então aqui colher aplausos das oposições, zurzindo o Governo de que sou Ministro? Sem que isso deixe de estar na moda, devo à vossa perspicácia a certeza de que não esperais isso de mim.Risos do CDS.O que me proponho evidenciar - correndo embora o risco desse requinte de sensaboria que é dizer bem de um governo, qualquer que seja - é que este Governo resolveu pôr termo à resignação com que vinha sendo encarado o problema do envelhecimento das rendas habitacionais, e em consequência as próprias habitações, e meteu a lanceta do fleimão.
A coragem com que o fez é por esta proposta de lei que se mede. Por isso é tão polémica. Por isso comporta o risco assumido de alguma aventura, no bom sentido da descoberta de novos caminhos. Mas dela se não dirá que deixou as coisas como estavam, limitando-se aos expedientes clássicos das linhas de crédito bonificado ou dos estímulos fiscais.
Pode chamar-se-lhe «desumana», como o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca; pode-se julgá-la «escandalosa», como a julgou o Sr. Deputado João Amaral; pode-se considerá-la «um verdadeiro crime social», como a considerou a Sr.a Deputada Zita Seabra.Vozes do PCP: - E é!O Orador: - A adjectivação é livre. O que ninguém dirá é que este Governo continuou a fechar os olhos, como os que nas últimas quatro décadas o precederam, à vergonhosa realidade que aqueles Srs. Deputados se abstiveram de qualificar.
É decerto tentador tomar o partido dos pobres. Infelizmente, em política, não raro as realidades desvalorizam os sentimentos.
Que ninguém iluda ninguém. A problemática da renda habitacional não é sempre, nem sequer o mais das vezes, uma questão entre ricos e pobres. É também, queira-se ou não, uma questão entre pobres e pobres. Se há senhorios com meios para «comprarem um hotel para beberem um copo de genebra» - na conhecida imagem de Chesterton - há também senhorios mais pobres do que os seus inquilinos. Não pode o Governo eximir-se a pensar nestes também.
A gama dos expedientes tentados após o 25 de Abril, desde a legalização de ocupações selvagens, ao alastrar do congelamento e à compulsividade do arrendamento dos prédios devolutos, tentados pelo primeiro-ministro Vasco Gonçalves, até à introdução da renda livre e da renda condicionada, esta corrigível em certos termos, pelo primeiro-ministro Sá Carneiro, o que foi feito, ou bem que agravou a situação, ou bem que manteve inerte, e a cair de podre, o nosso parque habitacional.
A doença era profunda, e o corpo social não reagiu a esses estímulos.
Com razão - reconheça-se. Com o nominal de uma renda anterior a 1948 - ano do congelamento por Salazar das rendas de Lisboa e Porto - compra-se hoje um prego. Um «prego» de pregar, não de comer! E como as rendas mais minguadas correspondem aos arrendamentos, logo aos prédios, mais antigos, tudo se conjuga para que o proprietário empobreça e o prédio
caia. Chega-se ao contra-senso de o senhorio desejar ardentemente a ruína do prédio como única forma de despejo que a lei na maioria dos casos lhe faculta.
Não é para menos. Com o prédio no chão, o senhorio recupera a disponibilidade do terreno, que não raro vale, só por si, 10 vezes e mais do que o próprio prédio, quando erecto. Com o prédio no ar, 16,9% dos senhorios da Grande Lisboa, 33% dos do Grande Porto, e cerca de 30% das restantes áreas, recebem rendas inferiores a 500$, o que lhes assegura o direito a almoçarem - não muito bem - uma vez em trinta! Dá para «morrerem acima das suas posses»!
Mas não quero ser acusado de esquecer os inquilinos. E boa é, decerto, esta minha premonição dado que, sendo também senhorio, correria o risco da suspeita de pertencer ao «pequeno lobby dos senhorios» de que falava o Sr. Deputado João Amaral.
Não pertenço. E vai nisso alguma magnanimidade, dado que, se tivesse de viver das rendas que me pagam, há muito já teria morrido de fome. Sei no entanto bem o que a renda, mesmo modesta, representa em taxa de esforço para orçamentos familiares de subsistência.
Só não sou capaz de achar normal, embora pouco cristão, que as famílias de modestos recursos suportem a correcção periódica dos preços de tudo, menos o da habitação! E dou em matutar com base em que mito o farisaísmo isola dos mais este bem, único que não sujeita às regras inclementes do mercado.
Por mim, acho com toda a franqueza que sendo o dinheiro por definição fungível, e intermediário geral de trocas, tanto bonda ao pobre poupar na casa como na saúde ou no leite do filho, como tanto lhe faz, dentro do que pode, pagar renda ao senhorio, taxa à câmara ou imposto ao Estado.
Pois faz lá sentido que, dependendo o parque habitacional, fundamentalmente, da construção privada - que pela Constituição ao Estado compete estimular - se procurem rentabilizar todos os demais investimentos menos esse, e ao mesmo tempo se deseje esse de preferência aos demais?
Faz sentido que o inquilino, por mais modesto, pague tudo a preços de hoje e só a habitação a preços do neolítico, numa taxa de esforço por vezes da ordem do maço de cigarros - desde que de marca Kentuky ou da bica, desde que ao balcão?
Faz sentido que o congelamento das rendas beneficie em pé de igualdade o rico e o pobre, de igual modo, em ambos os casos, impondo uma autêntica expropriação por utilidade particular de um bem, cuja multiplicação, por outra via, se deseja estimular? Não podemos, com efeito, abstrair desta constatação elementar: se estivessem em causa apenas os arrendamentos de pretérito e o parque habitacional de que já dispomos, do mal o menos: deixávamos ir caindo os prédios e morrer de fome os donos. Como, porém, do que precisamos é de mais prédios e mais arrendamentos, há que estimular essa planta cada vez mais rara que é quem constrói e quem arrenda.
Quem não perceber isto, preferindo gastar-se em prantos de pietismo póstumo, põe o ramo onde não está o vinho e renuncia a encontrar a solução.
Sei bem que recorro à caricatura e que as situações se não medem todas pela mesma bitola. Sei bem que, a par de rendas tão aviltadas que não valem a maçada de cobrá-las, se praticam por aí verdadeiras extorsões, aproveitando a aflição dos sem casa. E não desconheço
2430 I SÉRIE - NÚMERO 58a praga dos contratos sem papel, dos pagamentos sem recibo, dos chamados pré-pagamentos, das mil formas de desestímulo à permanência dos fogos.
De par com senhorios que viveram bem, quando o valor real da renda correspondia ao seu valor nominal, e que hoje são mais pobres que o seu mais pobre inquilino, senhorios há com artes de, apesar de tudo, converterem o arrendamento em altíssimo negócio. Mas só recorrendo à fraude. Pêlos canais da honestidade não é atingível esse resultado. E não é boa a lei que estimula a fraude, nem o investimento que precisa dela para ser rentável.Protestos do PS e do PSD.Dito isto, ninguém se há-de espantar de as coisas terem chegado ao ponto a que chegaram. A ninguém, com efeito, há-de causar espanto:
Que o número de fogos construídos para arrendamento tenha caído de uma média anual de cerca de 14 000 entre 1972 e 1974, para menos de 2000 fogos em 1979, e desde este ano para números sem real expressão; em Portugal arrenda-se tudo menos casas;
Que o Estado «latu sensu» se empenhe em vender as casas de que é proprietário aos seus inquilinos por preços que dissimulam verdadeiras doações, e que nem assim desperte neles o instinto da propriedade, de tal modo desestimulante é o baixo custo da sua posse;
Que debalde se esperem de senhorios com rendas irrisórias obras de conservação dos prédios que custariam, por mais somenos, um ou mais lustros da respectiva renda.
Tudo agravado pelo facto de as altas taxas de juro e os galopantes custos dos materiais de construção - para já não falar na explosão especulativa do preço dos terrenos - por seu turno tornarem inacessível a bolsas que já nem precisam de ser modestas a aquisição de casa própria.
Pode o Estado espremer-se a bonificar os juros. O que fica para lá da bonificação, chega para desanimar o mais pintado.
Resultado agravante: constrói-se cada vez menos, em termos de mercado, e o pouco que se constrói vai-se acumulando à flor das ruas, com os bancos cada vez mais credores, com os construtores cada vez mais falidos, e com o problema cada vez mais problema.
Disse alto lá! E propôs aos Srs. Deputados que declarem guerra:Ao envelhecimento das rendas;
À fuga ao arrendamento das casas.As soluções preconizadas baseiam-se em princípios simples:Na correcção extraordinária das rendas degradadas, aproximando-as progressivamente, e segundo critérios objectivos, da renda justa;
Na actualização anual das rendas dentro de parâmetros a fixar pelo Governo, entre 67% e 100% do índice de preços no consumidor, sem habitação;
No pagamento aos agregados familiares de mais modestos recursos de um subsídio igual à diferença entre a renda que razoavelmente podem pagar e a renda corrigida e actualizada que passam a ter de pagar;
No estímulo à estipulação de rendas condicionadas por um tecto de rendibilidade/limite do investimento de 8%;No estímulo à entrada no mercado do arrendamento de milhares de fogos já construídos ou em construção, desocupados e sem procura para venda, consistente na permissão objecto de resposta em separado de contratos a prazo não compulsivamente, renovável além de determinado limite temporal.
Isto é: recupera-se o que está degradado, seja o nível de conservação dos prédios, seja o valor económico das rendas, impede-se, tanto quanto possível, a sua degradação futura; tenta-se a animação do mercado do arrendamento; estimula-se o investimento imobiliário.
Reconheça-se que passou por aqui a coragem!
Com a nota positiva, e portadora de preocupações sociais, de que é a primeira vez que com algum significado o Estado subsidia, já não a construção de casas, mas o seu uso!
Não mais o nivelamento injusto do preço da habitação do rico e do pobre. Aquele passa a pagar o que deve, este o que pode.
Sinto alguma satisfação por ter podido estar na génese deste despertar do Estado Português para encarar a sério a incumbência constitucional de «estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar».
Mas sempre identificarei como uma das minhas frustrações o facto de me ter atribuído o copyright do sistema e de, só depois, ter descoberto que ele vigora há anos, com gradações sem significado para o essencial da ideia, pelo menos na Áustria, na Dinamarca, na Finlândia, na França, na Itália, na Suécia, na Bélgica, na Hungria e na República Federal da Alemanha - e já me falta o fôlego, nada me permitindo supor que não vigore em muitos mais países. Perdi em ignorância e em toleima o que ganhei em conforto de tão excelentes companhias. Só por doentio derrotismo, com efeito, insistiríamos em suspeitar da bondade de uma solução tão comum e tão experimentada!
O verdadeiro ovo de Colombo, de resto, não foi esse; mas antes o de nos termos apercebido de que a clássica objecção à rejeição de subsídios - a falta de meios financeiros - cedia, no caso, perante a evidência de uma solução auto-sustentada. O aumento das rendas reforça a massa colectável da contribuição predial, logo o produto desta, em proporções que ultrapassam o necessário à cobertura do previsível montante global dos subsídios.
Objectou-se com a aparência fácil de o Estado nada dispender, tudo se resumindo a um fenómeno de causalidade circular, em que os inquilinos pagam a si próprios. Bom é que não joguemos com aparência. Por um lado, retira-se aos municípios uma parcela da contribuição predial sobre o aumento das rendas, e sobre o produto da correcção das matrizes prediais dos prédios não arrendados - aliás inferior àquela parcela - para amenizar a taxa de esforço com a habitação dos agregados familiares de baixos recursos.
Por outro, no máximo se poderia dizer que os inquilinos ricos e remediados ajudam a pagar a habitação dos inquilinos pobres, o que é equitativo, justo e
15 DE MARÇO DE 1985 2431cristão. Além de socialismo e social-democracia, evidentemente.
E deste modo, se globalmente vai sofrer agravamento a nossa baixa taxa de esforço médio, com a habitação - da ordem de metade da da Suécia, por exemplo nem por isso a taxa de esforço dos agregados familiares mais modestos deixa de permanecer compatível com os seus magros orçamentos.
Não se há-de esquecer, com efeito, que relativamente aos inquilinos cujo rendimento mensal bruto seja igual ou inferior à prestação mínima do regime geral da Segurança Social, o subsidio de renda será igual ao aumento de renda por correcção extraordinária.
Foi questionado o facto de a actualização anual da renda se situar entre 67 % e 100 % do índice de preços no consumidor, sem habitação. Acham uns que peca por excesso, outros por defeito. E não falta quem ache que não deveria ser deixada ao Governo a discricionaridade de se mover entre aqueles limites.
Ainda assim, neste tot caput tot setentia ficou-se o Governo pela solução proposta. Se aparentemente seria mais lógico o alinhamento da actualização pelo próprio índice de preços do consumidor, a verdade é que sempre se entendeu que o valor do imóvel de algum modo acompanha a inflação, independentemente da actualização da renda, pelo que existe margem para poupar o inquilino a uma fatia do índice. Não é por acaso que, no Direito Comparado, a taxa de actualização se queda entre 75 % e 80 % do índice de preços, embora não custe reconhecer que aquela taxa brilha tanto mais quanto mais infixa é a duração dos contratos.
Tudo afinal depende de se caminhar ou não para a normalização do mercado. A esse respeito, tenho para mim que a garantia de uma rentabilidade não inferior a 8 % do valor do investimento, mais a garantia de uma actualização anual mínima iguala dois terços do índice dos preços no consumidor, sem habitação, passa a constituir estímulo razoável para a retoma do investimento imobiliário para arrendamento. As associações de construtores civis e de proprietários dirão que não. Mas, digo eu que sim. Sobretudo se cotejarmos a rentabilidade real desse tipo de investimento com a corresponde ao depósito bancário ou ao recurso ao mercado de títulos, que para mais não vem dando a imaginação do aforrador português, não falando, é claro, na tentação do dólar, enquanto este continuar a bater recordes sobre recordes de salto à vara!
Uma coisa é certa. Demonstrado que o Estado não pode construir ele próprio ao ritmo do défice crónico de casas, há que estimular o sector privado a fazê-lo. Reconhece isso mesmo a Constituição, ao cometer ao Estado a incumbência de «estimular a construção privada».
Com esse objectivo, está o Governo convicto de ter proposto estímulos que bastem. O futuro dirá se acertou ou errou por defeito, já que, por excesso, debalde se pretenderá ter ele errado.
Reconheço a pertinência de uma objecção: um governo da AD, animado de idênticos propósitos, lançou a renda condicionada corrigível em certos termos e o mercado não se moveu.
Mas distingamos: fixou em 7 % o limite que agora é de 8 %. E deixou a actualização anual de renda na total disponibilidade do Executivo, sem a garantia do mínimo de dois terços do índice de preços no consumidor que agora se garante. Acresce que o parque então e agora construído e em construção o foi na perspectiva da venda, que não é a mesma da locação. Ao escoamento desse parque se dirige, durante 2 anos e só 2 anos, a faculdade de arrendamentos a prazo não renovável acima de certo limite. Ao despertar de outro, dirigido ao arrendamento, se destina o novo esquema todo ele, sem esquecer o estímulo fiscal consistente em 3 anos de isenção total e 15 anos por metade!
Questão de tirar o sono é a de saber qual o ritmo a programar para a consumação da correcção extraordinária. Para trás fica a tragédia da sua medição. Propôs o Governo o que deram os números, embora não seja aqui exigível o rigor logarítmico. Também a este respeito se achou pouco e demais. Era natural. Mas o que agora importa é o que acha esta Assembleia. O assunto está em boas mãos.
Quanto ao ritmo, não se há-de esquecer que em nenhum país foi porventura levado tão longe o processo de envelhecimento das rendas. Este facto, por um lado impõe alguma pressa, por outro algum comedimento. Talvez que o equilíbrio se encontre num razoável salto inicial, tanto maior quanto maior for a desactualização da renda, seguido de uma sequência de pequenos saltos distribuídos pelo transcurso de uma boa meia dúzia de anos.
Assim se fez lá fora - embora com oscilações de ritmo - assim se deve proceder cá dentro.
Menos fundada é a minha esperança quanto aos resultados das inovações propostas em matéria de recuperação do parque. Está tão degradado, e parte-se de rendas tão aviltadas, que o novo regime de renda urbana pode ajudar, mas não resolve.
Não obstante, seria negar a evidência recusar que a introdução do conceito de obras de beneficiação como causa de correcção da renda, pode justificar alguma expectativa, se não alguma esperança. Outro tanto se pode dizer dos termos em que as câmaras ou os próprios inquilinos passam a poder substituir-se aos senhorios na iniciativa e até na execução das obras, e de conta deste.
Terão de intervir aí os adjutórios clássicos - creditícios, fiscais, e outros - sob pena de não passar de piedosa intenção a previsão de obras por iniciativa do senhorio, por compulsão das câmaras ou por imposição legal. Vêm previstos e garantidos alguns, como se sabe.
É talvez esse um dos domínios à espera de que o Estado alargue a sua intervenção directa, até porque, apesar de tudo, será sempre mais oneroso construir casas novas do que não deixar cair as velhas.
Não obstante, é realista admitir que, durante alguns anos, o Estado não possa distrair das armadilhas da rotina meios significativos para animar a construção de casas. Daí talvez que relendo a Constituição valha a pena cogitar nas virtudes da auto-construção e das cooperativas de habitação, caminhos entre outros que a Constituição aponta.
A construção privada, numa economia de mercado, terá de ter sempre a base desde que o mercado volte a funcionar como se espera. Mas, num domínio tão chegado ao essencial das nossas vidas, não é legítimo esperar que o sector privado faça tudo e o Estado apenas o resto!Aplausos do PS e do PSD,O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para protestos e pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Raul e Castro e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.
2432 I SÉRIE NÚMERO 58O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, pela minha parte lamento ter de intervir tendo apenas 2 minutos para o fazer. Neste ponto estamos em igualdade de circunstâncias ou talvez eu esteja em pior situação porque, afinal, o Sr. Ministro de Estado teve tempo suficiente para intervir.
Queria apenas dizer que V. Ex.a fez um bonito discurso - como, aliás, nos habituou enquanto foi deputado - e se efectivamente encerrar um debate é produzir uma peça oratória de fino recorte literário, então o debate foi muito bem encerrado. Mas se encerrar o debate é responder às graves questões que foram apresentadas no seu decurso, então, Sr. Ministro de Estado, infelizmente V. Ex.a não encerrou o debate porque não deu resposta às graves questões que a proposta de lei aqui em discussão vai inevitavelmente trazer em relação ao povo português.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, acompanhámos o seu discurso, brilhante como sempre. Foi tão brilhante como um discurso que ainda não há muito tempo fez nesta Câmara, do ponto de vista inverso.