6 DE SETEMBRO DE 202215Na Alemanha, por exemplo, para: «aliviar a situação asfixiante que se sente no setor», como refere o respetivo Ministro da Economia, a taxa do ato de energia renovável, usada para financiar a expansão da energia eólica e solar baixou mais de 40%, para 0,065 € por kW/h logo no início do ano1. Em Espanha, mais recentemente, o Governo baixou o IVA sobre a eletricidade de 10 para 5%2. E em França, a resposta do Governo está focada na reforma do mercado europeu de eletricidade3, continuando, no entanto, a apostar nas potencialidades da energia nuclear para resolver o problema. Por sua vez, Portugal e Espanha, em conjunto, já obtiveram autorização da Comissão Europeia para reduzir os custos de produção das centrais elétricas. Medida que, no entanto, tarda em atingir os objetivos pretendidos4, nomeadamente no que diz respeito à diminuição do preço da eletricidade paga pelos consumidores, o que é empiricamente comprovado todos os meses pelas famílias portuguesas. Há, pois, que colocar em prática medidas mais eficazes para atingirem esse fim. Apesar do preço da eletricidade em Portugal se situar próximo da média europeia, a «componente de «impostos e encargos» em Portugal é das mais elevadas da Europa e praticamente duplica o preço final de eletricidade face ao valor base no nosso país»5. Neste contexto, parece-nos ser por via fiscal que melhor se alcançará o objetivo de desonerar as famílias do pagamento excessivo do custo da energia elétrica num contexto já de si depressivo em termos de rendimento, por efeito da inflação e do aumento das taxas de juro. Neste contexto, a solução que nos parece mais fácil de pôr em prática para reduzir os preços, quer do ponto de vista prático para os operadores, quer do ponto de vista fiscal, quer em termos de benefício para os consumidores, é a redução da taxa de IVA aplicável tanto à eletricidade como ao gás, fixando-a na tabela que em sede do mesmo imposto se dirige aos bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, ou seja, 6%. De acordo com a Diretiva Europeia (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, Portugal assim como qualquer outro Estado-Membro da União Europeia (UE), pode baixar o IVA do gás e da luz para a taxa mínima sem ter de pedir autorização ao Comité do IVA. Contudo, limita a aplicação da taxa reduzida a uma lista de 24 das 29 categorias elegíveis, em que se encontram os fornecimentos de eletricidade, gás e arrefecimento urbano. Assim, torna-se premente a redução da taxa de IVA aplicável aos gás e à eletricidade para a taxa mínima, de forma a aliviar o orçamento dos portugueses, em que para além de em Portugal existir uma situação de pobreza generalizada, segundo dados mais recentes do Eurostat, revelados no inquérito anual sobre o rendimento e as condições de vida dos europeus, mostra que Portugal já em 2020 era o quinto país da UE em que os cidadãos registam maiores dificuldades para suportar os custos associados ao aquecimento das habitações, com 18% das pessoas a não terem capacidade para o fazer. Pior do que Portugal, apenas o Chipre (21%), a Lituânia (23%), a Macedónia do Norte (24%) e a Bulgária (28%). Em síntese, um em cada cinco portugueses não têm capacidade para aquecer a casa, muito se devendo ao facto de Portugal ter um parque edificado obsoleto e, consequentemente, o que justifica ter um dos níveis de pobreza energética mais altos da Europa, estando na origem de quase 25% das mortes no último inverno, sendo os idosos os mais afetados6. Em paralelo, é incompreensível o Governo venha arrecadando excedentes orçamentais e níveis elevados de receita fiscal sem que tenha avançado com este tipo de medidas que promovam a sua redução, quando segundo a execução orçamental de julho, o Estado teve um superavit de 432 milhões de euros, tendo sido de 1113 milhões de euros, em junho. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei:  1 In «Diário de Notícias», 21 de outubro de 2021 (https://www.dn.pt/internacional/alemanha-corta-imposto-da-eletricidade-para-combater-subida-dos-precos-14224043.html). 2 In diários «AS» e «El País», 22 de junho de 2022 (https://as.com/actualidad/el-gobierno-anuncia-una-rebaja-del-iva-de-la-luz-n/) e (https://elpais.com/espana/2022-06-22/pedro-sanchez-responde-a-la-oposicion-tras-el-reves-de-las-elecciones-andaluzas.html). 3 In «Le Monde», 14 de julho de 2022 (https://www.lemonde.fr/politique/article/2022/07/15/afin-de-se-passer-du-gaz-russe-emmanuel-macron-prepare-les-esprits-a-la-sobriete-energetique_6134890_823448.html). 4 A este respeito é de registar a iniciativa da DECO «Energia sem Remendos» (https://www.deco.proteste.pt/acoes-coletivas/energia-sem-remendos), onde se refere: «Combustíveis, eletricidade e gás: é hoje impossível viver sem estes produtos e serviços. Mas os preços têm vindo a aumentar, agravados nas últimas semanas pela guerra na Ucrânia.» 5 In www.edp.pt: «Pagamos mais pela eletricidade em Portugal do que nos restantes Estados-membros da União Europeia?»; 24/06/2022. 6 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2022/01/17/zero-alerta-frio-nas-habitacoes-estara-na-origem-de-quase-25-das-mortes-no-inverno/268559/