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Srs. Deputados, os três países com sistema de controlo interno fiáveis são: Luxemburgo, Bélgica e Portugal.Aplausos do PSD.Como é natural, ninguém pode garantir que, em todo esse conjunto de cidadãos e instituições de que fazem parte, não haja ou tenha havido aplicações menos correctas, cidadãos desonestos, práticas menos adequadas, menos transparentes ou até fraudulentas.Vozes do PS: - Ah!...Infelizmente, isto acontece em todas as sociedades e seria pretencioso admitir que Portugal era, neste aspecto, uma excepção absoluta. Mas esses casos constituem excepções no panorama geral da aplicação dos recursos comunitários em Portugal, e quem o diz são todas as instâncias comunitárias.
E sempre nos casos detectados em que surgiram indícios de uso fraudulento dos fundos comunitários foram ou estão a ser convenientemente investigados e entregues aos tribunais. É assim e deve ser! Sem tibiezas nem discriminações!
Somos uma sociedade de direito e é aos tribunais que compete julgar e punir os que praticam actos lesivos dos interesses gerais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seremos sempre, a esse respeito, firmes e implacáveis, exigentes e determinados, rigorosos e empenhados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seremos sempre os primeiros a pretender que os tribunais e os órgãos incumbidos da investigação criminal actuem sem dependências nem constrangimentos, com firmeza e determinação.
A credibilidade do Estado democrático e a confiança dos cidadãos nas suas próprias instituições exigem e requerem que assim saibamos agir e actuar.
Em qualquer caso, temos todos o dever de juntar esforços no sentido de manter - e se possível reforçar - a imagem de Portugal como Estado membro exemplar na forma como aplica os fundos comunitários, porque esta é a imagem que corresponde à verdade, é a imagem que corresponde ao povo português e que ninguém tem o direito de denegrir, generalizando casos que são, de facto, excepção.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque não vivemos à margem do mundo nem fechados à realidade, não estamos naturalmente imunes ao problema da corrupção, sobretudo neste momento, em que o esforço que vem sendo feito para desenvolver programas de modernização das nossas actividades económicas e vencer carências sociais pode estimular o apetite da corrupção.
Ò risco deste ónus é inevitável! Não o podemos nem devemos ignorar. Temos é de intensificar o combate que se justifica, aperfeiçoando os meios para isso legítimos, de modo a permitir às instâncias judiciais, a quem cumpre julgar e punir aqueles que à margem da lei queiram colocar-se, uma acção eficaz e dissuasora da multiplicação do fenómeno, visando a sua atenuação ou erradicação.
Desse imperativo ético e político não nos demitiremos em nenhuma circunstância.
Ninguém espere de nós, em algum momento ou ocasião, menor empenho, convicção e determinação num combate sem tréguas, nem quartel aos que prevaricam, que abusam, que tentam iludir a boa-fé de pessoas ou instituições, que fazem da irregularidade, da fraude ou da corrupção a sua forma de agir, de actuar ou de sobreviver.Aplausos do PSD.A nossa iniciativa política e legislativa para este debate é, dessa postura e compromisso, um testemunho claro e indiscutível. E a minha presença, hoje, aqui e agora, tem o significado da profunda vontade política que nos anima de reforçar e intensificar o combate à corrupção e de encontrar, com todos os representantes legítimos dos Portugueses, as melhores formas, os meios mais eficazes e os instrumentos mais adequados para defender o País, as instituições e os princípios em que firmemente nos empenhamos e alicerçamos.
Não ficaria bem com a minha consciência se não viesse hoje aqui falar-vos, porque a honestidade e a defesa dos interesses do meu país são princípios basilares que informam toda a minha vida.
Espero dos Srs. Deputados o contributo sério, leal e responsável, na pluralidade sadia de opiniões e na fidelidade ao legítimo direito à diferença que cultivamos, para este objectivo que é nacional e que, por isso mesmo, a todos compromete, a todos empenha e a todos responsabiliza.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-ministro, naturalmente que a exigência de transparência na Administração Pública e o combate fume à corrupção há-de ser uma prioridade política, e do ponto de vista do PCP tem sido sempre e há-de continuar a ser uma prioridade de política.
Não se trata, evidentemente, de aqui discutir -nisto concordo com o Sr. Primeiro-Ministro - o que se passa nos outros países, pelo que não vem nada a propósito fazer
1734 I SÉRIE -NÚMERO 49considerações sobre o que se passa em França ou na Itália. Trata-se, sim, de dizer o que se passa em Portugal e de atender à situação em Portugal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, faço ao PSD e ao Sr. Primeiro-Ministro apenas uma pergunta muito simples: então só agora é que o PSD reparou naquilo que se passa no pais, na Administração Pública Portuguesa? Só agora é que deram por isso?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Há quantos anos é que o PSD está no Governo, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não se recorda, por exemplo, de que esta Assembleia fez um inquérito às verbas atribuídas pelo Fundo Social Europeu que concluiu, apenas com o voto do seu partido, que não havia nada incorrecto, que estava tudo bem? E agora V. Ex.a vem dizer que há muitas questões a resolver? Não se recorda do que se passou com o inquérito a actos praticados pelo Ministério da Saúde, no qual o grupo parlamentar do seu partido concluiu que estava tudo bem, que «corria tudo sobre rodas», e que depois houve uma série infindável de casos de polícia, de actuações criminais em relação a esta matéria? Não se recorda do que se passou, muito recentemente, com o presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que já era arguido num processo alegadamente por associação criminosa e que nesse ínterim foi nomeado para esse cargo?
Sr Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.a veio aqui fazer uma reflexão sobre a questão da corrupção mas fê-lo relativamente a uma proposta que pouco adianta para resolver isso. Devem ter enganado V. Ex.a acerca do conteúdo dessa proposta! O Sr. Ministro da Justiça não lhe contou tudo! Não lhe contou, por exemplo, que a proposta de lei resolve muito pouco, que é muito frágil, que pouco adianta (aliás, também vai ter pouca oportunidade para explicar isso!) e que até deixa a suspeita, legítima, de que, numa boa componente do seu articulado, em vez de se destinar a combater a corrupção, destina-se antes a seleccionar os alvos de combate à corrupção, isto é, a escolher aqueles que devem ser combatidos e aqueles que devem ser objecto de sigilo absoluto e erga omnes. Essa é uma questão gravíssima que se coloca em relação à proposta de lei.
Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de corrupção podemos teorizar, mas o essencial é a prática. E, quanto a isso, quero colocar-lhe duas questões muito concretas.
Em primeiro lugar, quanto ao processo de privatizações houve acusações públicas, com casos concretos divulgados em toda a imprensa, de que este processo estava a ser um monumental cambão! Houve um jornal que publicou um artigo com esta afirmação: «um monumental cambão!». Existem casos relativos a pelo menos quatro empresas. Pergunto, pois, ao Sr. Primeiro-Ministro, quanto a esta situação em concreto, por que é que o grupo parlamentar do seu partido votou contra a proposta de inquérito apresentada pelo meu partido com vista a averiguar-se todo este processo.
Em segundo lugar, relativamente à transparência dos rendimentos dos titulares de cargos políticos, por que é que V. Ex.a e o seu partido continuam a opor-se a que seja alterada a lei por forma a que seja possível o acesso às declarações de rendimentos do titulares de cargos políticos e deixe de suceder o que sucede actualmente, que é a situação de segredo completo em que elas estão, pelo que não pode haver investigação nesse âmbito?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a referiu que esta obra de combate à corrupção e à criminalidade económica é uma obra nacional. Concordamos que o seja, mas uma obra com essas características só pode ser prosseguida em clima de cooperação institucional.
Ora, esta Assembleia procede ao debate desta matéria na mais deplorável das condições institucionais: o seu Ministro da Justiça, o seu terceiro ministro da Justiça, não encontrou tempo na sua agenda, desde Dezembro até hoje, para vir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esclarecei e dialogar sobre os propósitos desta legislação que, em Setembro, já anunciava que estaria pronta no fim de Dezembro.
Esta é uma situação da maior gravidade, porque atenta contra o espírito de cooperação entre as instituições e porque tem graves precedentes, nomeadamente no que se refere a um diploma tão conexo com esta área como é o Código Penal, onde se passa idêntica, inaceitável e afrontosa situação em relação a esta Assembleia.
Sr. Primeiro-Ministro, é esta uma situação tão inexplicável que muitos dos Srs. Deputados da maioria dizem baixo - e é bom que isto seja aqui dito alto - que não compreendem esta atitude, que a consideram afrontosa e que são incapazes de a explicar! Faço questão de, perante esta Assembleia, dizer que há casos concretos em que Deputados da maioria, homens honrados, protestam contra esta maneira de o Ministério da Justiça lidar com esta Assembleia.Aplausos do PS.Contudo, mais grave, Sr. Primeiro-Ministro, é que V. Ex.a veio falar de obra nacional, mas previamente fez rodear toda esta matéria, com a ajuda do seu Ministro da Justiça, de um intolerável clima de tensão institucional: com o Ministério Público e o Procurador-Geral da República, com os magistrados judiciais (quem o negara?), com a Ordem dos Advogados, que se sente marginalizada e nos repete isso de cada vez que falamos sobre esta matéria e, muito especificamente, sobre o Código Penal! E mais, Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível fazer crer que o Governo interpreta esta obra como uma obra nacional quando fez preceder esta restrita iniciativa (e sobre isso, bem como sobre as nossas propostas, falaremos a seguir) da criação de um clima institucional de afrontamento e suspeição em relação aos órgãos independentes de fiscalização do Estado na sociedade portuguesa, nomeadamente a Procuradoria Geral da República e o Tribunal de Contas?
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a racionalidade política - V. Ex.a é suposto ser um homem racional - de um comportamento que faz preceder um apelo à cooperação institucional da abertura de um clima de guerra em relação a órgãos independentes, próprio de quem não suporta o controlo prático da democracia?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que esta sessão vai ficar na história porque V. Ex.a, com a sua presença entre nós, hoje, quis, sem dúvida, sublinhar a importância do tema que aqui estamos a discutir. E fez mesmo mais do que isso: quis em-
18 DE MARÇO DE 1993 1735prestar o seu prestígio pessoal, que sublinhou, ao empenho nesta discussão. Isso é importante-nós reconhecemo-lo -, pois ficou definitivamente sublinhada a importância do fenómeno da corrupção nos dias de hoje, no mundo de hoje e também na medida em que ele contribui para nos preocupar a nós, Portugueses.
Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, a forma como V. Ex.a decidiu intervir é, a meu ver, merecedora de alguma crítica. Tal como a iniciativa que estamos hoje aqui a discutir, a preocupação que a enforma é a de diminuir ou limitar as consequências do combate à corrupção e não a preocupação fundamental com o próprio fenómeno da corrupção.
V. Ex.a falou no bom nome do País, no cuidado que é necessário ter e, depois, invocou as suas qualidades pessoais de honestidade que sempre põe no exercício das suas actividades. Mas temos pena que V. Ex.a não as ponha antes ao serviço de uma iniciativa que atravessasse todo o espectro político partidário e que, no seio da Assembleia Legislativa, que é a detentora da verdadeira legitimidade democrática, servisse para, em conjunto e em colaboração, estudarmos e repensarmos o fenómeno. Não para inquirir o caso A, ou o caso B, ou o caso C, ou o caso do secretário de Estado, ou do ministro, ou do director-geral, mas sim para averiguar as causas profundas do fenómeno, numa sociedade como aquela em que vivemos hoje e que V. Ex.a apontou em alguns aspectos fundamentais de caracterização, e para encontrarmos para a resolução do fenómeno linhas gerais de actuação.
Sr. Primeiro-Ministro, isso permitiria unir-nos, não nos dividiria, faria dele um fenómeno de Estado e uma razão para a sua preocupação, e serviria para projectar no estrangeiro o nosso nome e a nossa imagem de forma positiva.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado João Amaral, agradeço as suas questões e, se o Sr. Presidente da Assembleia me conceder tempo, respondo-lhe a todas e com seriedade.
Primeiro, para reafirmar que a preocupação do Governo não é de hoje; a minha preocupação pessoal e a de todo o Governo é de sempre, desde o dia em que assumi esta função. Quero aqui recordar que, em 1987, por minha iniciativa, o Conselho de Ministros, face a alguns indícios que surgiram, pediu uma sindicância ao Fundo Social Europeu. Isto passou-se em 1987, estamos hoje em 1993, tendo sido um procurador-geral-adjunto que conduziu essa investigação.
Sr. Deputado, ela existe e continuará a existir mas a força do PCP nesta luta - e admito que a tenha-nunca será maior do que a minha própria força! Admito que seja igual, não o contesto, mas não será maior do que a minha força no combate a este fenómeno que existe em todos os países, e que, felizmente, no nosso ainda não tem a dimensão que tem em outros. No entanto, como disse, e bem, não devemos preocupar-nos com casa alheia mas concentrar-nos sobre a nossa própria casa.
V. Ex.a focou, de raspão, pois talvez pensasse que eu o deixasse de fora, o caso da nomeação do director-geral do Instituto de Emprego e Formação Profissional, mas não o deixo de fora! Devo dizer que não conheço a pessoa, nunca a devo ter encontrado na minha vida mas, como é óbvio, interroguei o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre o assunto. Assim como não tenho nenhum
indício de que V. Ex.a não seja uma pessoa séria, também não tenho nenhum indício de que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não seja uma pessoa séria. Portanto, aceitei a sua explicação: a pessoa que foi ocupar aquele lugar é um funcionário de carreira que ascendeu na função pública durante mais de 20 anos, com um curriculum considerado não limpo mas limpíssimo, e o Ministro só o nomeou depois de parecer favorável de todos os parceiros sociais.
V. Ex.a sabe que foi assim, sabe que o Ministro nomeou a pessoa não por qualquer preferência política-porque se trata de um funcionário público, de carreira e pode consultar o seu curriculum -, mas na convicção, partilhada igualmente pelos parceiros sociais, de que estava a nomear uma pessoa adequada para o lugar.
Pode ter surgido depois um ou outro indício mas, Sr. Deputado, V. Ex.a, que invoca tantas vezes a Constituição, tal como o seu partido, sabe que há um princípio de que não podemos abdicar o da presunção da inocência. No dia em que se abdicar deste princípio, penso que muito mal irá o próprio regime. E estou convencido de que tanto os partidos da oposição como o partido da maioria não irão apadrinhar aqueles que falam da corrupção apenas para corroer o sistema.Aplausos do PSD.Em relação à proposta de lei, permita-me que deixe essa questão para ser tratada seguidamente pelo Sr. Ministro da Justiça.
Quanto às privatizações também não vou fugir à resposta.
Relativamente às privatizações em Portugal, das quais V. Ex.a e o seu partido discordam - e eu respeito totalmente a vossa posição, que é bem conhecida, só não aceito que se utilizem estratagemas para impedir que elas se realizem -, V. Ex.a sabe bem, porque tem boa informação a este respeito, que o Governo sempre privilegiou o concurso público, em que cada um tem a liberdade de oferecer o seu preço. Ora, os preços base que o Governo considera, V. Ex.a também o sabe, são os que lhe são fornecidos pela comissão de acompanhamento das privatizações e pela comissão de acompanhamento do mercado de capitais. Penso que se contam pelos dedos - metade dos dedos de uma mão devem chegar! - os casos em que o Conselho de Ministros deu algum retoque à proposta que lhe chegou da comissão de acompanhamento das privatizações. Se o fez, foi, com certeza, em permilagens, não deve ter chegado tão-pouco às percentagens. Ora, parece-me que essa comissão, que foi votada nesta Assembleia da República, tem feito um trabalho sério e honesto.
Por isso, Sr. Deputado, admito que discorde das privatizações, mas, desculpe, não posso aceitar que se utilizem estratagemas para eventualmente pôr em causa a confiança da iniciativa privada, a fim de depois esta não querer «ir» às privatizações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Isto não é matéria que tenha a ver com o Governo e sim com a Assembleia, mas não deixo de lhe dar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Foi o Champalimaud que o disse, Sr. Primeiro-Ministro.Risos do PSD.
1736 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Sr. Deputado, se está a pôr em causa aquilo que estou a dizer, tem de apresentar algum facto. Desafio-o, pelo menos em relação ao que é do meu conhecimento, a apresentar algum facto que mostre que o Governo actuou de forma diferente daquela que lhe foi aconselhada pelas instâncias a quem, de acordo com a lei votada nesta matéria, compete actuar.
Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Presidente disse-me que tenho pouco tempo, mas em relação às declarações de rendimentos, que são matéria da competência desta Assembleia, digo-lhe desde já que considero que elas devem ser públicas quando existe um interesse legítimo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não considero que toda a vida de um político, ou de alguém que esteja na vida política, tenha de ser revelada nos meios de comunicação social.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não é toda a vida, é a vida financeira!O Orador: - No entanto, se o Sr. Deputado tiver algum interesse legítimo em relação a esta matéria, mesmo que a lei não o permita e naquilo que me diz respeito, dirija-se a mim.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Isto não é uma questão pessoal!O Orador: - O partido do Governo, com certeza, dialogará com o Sr. Deputado e com o seu partido sobre esta questão.
Sr. Deputado Alberto Costa, considero que foi um pouco injusto em relação ao Sr. Ministro da Justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a iniciar um debate e, com certeza, a comissão parlamentar
vai debruçar-se sobre esta matéria com grande profundidade.
Quanto à tensão, Sr. Deputado, não a noto. Ainda ontem estive reunido, talvez mais de uma hora, com a Ordem dos Advogados, e devo dizer-lhe que a conversa foi de uma normalidade total.
Notei é que o Sr. Deputado estava um pouco tenso ao fazer a sua afirmação,...Risos do PSD.... mas da parte do Governo não existe qualquer tensão, nem com as entidades que mencionou, nem com os órgãos fiscalizadores do Estado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Vê-se, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Nessa matéria, digo-lhe mesmo que todo o debate que temos sugerido, e que penso ser útil realizar, tem apenas um propósito: garantir o prestígio e a credibilidade dos órgãos fiscalizadores do Estado e não permitir que outros tentem transformá-los em órgãos de contrapoder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que queremos é, precisamente, defender o prestígio e a credibilidade dos órgãos fiscalizadores do Estado.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, o que seria da nossa democracia se o partido do Governo não pudesse falar livremente?! É preciso que todos possam falar livremente, quer os partidos da oposição, quer o partido do Governo.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as suas palavras.
Penso que este debate marca um início e, por isso, vim aqui para colocar todo o peso do Primeiro-Ministro e o empenho do Governo nesta matéria.
Não queremos caminhar sozinhos. Estamos abertos para caminhar e discutir aprofundadamente com todos os partidos da oposição. Nesta matéria, não seremos fechados.
É verdade que se trata de uma questão de Estado, mas não podemos aceitar que se «passe lá para fora» a ideia de que Portugal é um país de corruptos, porque isso é falso, e digo-o aqui categoricamente!Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Costa (PS): - Está um pouco tenso, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, se cometemos algum erro, nomeadamente o de o diálogo ter sido insuficiente até este momento, faremos o possível para o corrigir.
No entanto, reafirmo que não posso aceitar, e como Primeiro-Ministro repudio totalmente, que se projecte para o exterior a imagem de que os Portugueses são corruptos, quando os casos de corrupção existentes são, felizmente, casos de excepção.
Acredito que os Srs. Deputados, desde o Partido Comunista Português ao Partido Socialista, ao CDS, estão tão empenhados como o Governo e como o partido da maioria em reduzir ainda mais esses casos, que, com certeza, nos envergonham a todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Costa (PS): - A mim não me envergonham! Era o que faltava!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, quero homenageá-lo com algumas breves considerações sobre a sua intervenção, mas, desde logo, quero dizer-lhe que, quando o vi subir àquela tribuna, fiquei mais preocupado do que estava. Isto porque comungo com a generalidade dos portugueses, e com o Sr. Primeiro-Ministro, como acabo de concluir, relativamente à preocupação com a situação em que se encontram os resultados da ética e da responsabilidade ao nível do exercício do poder político. Todos estamos de acordo sobre isso.
No entanto, fico preocupado com o que os Portugueses pensarão quando disserem assim: «A que tal ponto vai a corrupção, para justificar que o Primeiro-Ministro vá, pela primeira vez, ao Parlamento falar sobre uma proposta de lei de autorização legislativa!»Aplausos do PS.Protestos do PSD.
18 DE MARÇO DE 1993 1737É que não me lembro de nenhuma outra vez em que isso avesse acontecido!O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é o problema?O Orador: - Ao mesmo tempo, fiquei com pena de que o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse sentido que era mais útil ter vindo discutir connosco uma proposta de lei, em vez de um pedido de autorização legislativa, parecendo até que, desta vez, houve a preocupação, contra o que já vai sendo prática corrente, de não mandar à Assembleia, juntamente com o pedido de autorização, a lei a autorizar. É que, se assim fosse, podíamos fazer aqui, com o Sr. Primeiro-Ministro, um debate útil sobre as medidas contempladas nesse projecto. Desta forma, não sabemos o que estamos a autorizar.
Sabemos que o Governo sentiu a necessidade de «fazer um número», e perdõe-me esta expressão, no dia em que vão ser aqui votados três inquéritos que visam precisamente inquirir da eventualidade de crimes de corrupção, ou perto disso. Não sei se é coincidência, mas admito que sim, porque aceito sempre a boa-fé das pessoas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É coincidência!...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Em relação a estes inquéritos, devo até dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que os pedimos - dois são do meu partido - com plena consciência de que estávamos a colaborar com o Governo e a ir ao encontro das suas apreensões.
A ideia de que lá fora também há corrupção não nos tranquiliza. Neste caso, o mal de muitos não é conforto, é reforço do desconforto.
Por outro lado, relativamente à ideia de que nós, propondo a investigação destes crimes eventuais, destas irregularidades eventuais, estamos a dificultar a obtenção de futuros fundos estruturais, quero dizer muito frontalmente ao Sr. Primeiro-Ministro que o meu partido, por este preço, não quer os fundos.Aplausos do PS.Se o preço dos fundos é o nosso silêncio cúmplice, antes a pobreza orgulhosa, de que falava Salazar, quando dizia, com total exagero, «que um país que tivesse a coragem de ser pobre era invencível».O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente, e porque um pedido de esclarecimento implica que formule alguma questão, quero fazê-la.
No entanto, coloco-lhe uma questão: podemos concluir, pelo seu discurso e pela sua vinda aqui, que veria, com bons olhos, a maioria parlamentar desta Assembleia votar a favor os dois pedidos de inquirição de irregularidades, que em parte já estão provadas e noutra parte estão suficientemente indiciadas para poderem ser levadas a sério?Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Se for inquérito, votamos, mas não votamos favoravelmente condenações antecipadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Primeiro-Ministro, esta iniciativa surge apenas devido à pressão da opinião pública, da oposição e, nomeadamente, do trabalho da comunicação social, que tem exigido um combate sério à corrupção.
Este fenómeno, que mina as sociedades, desmoraliza as instituições e se espalha como um polvo, tem origem profunda na pouca transparência dos actos públicos, na modesta participação democrática dos cidadãos e no lento apoderamento do aparelho do Estado pelo partido da maioria. É a governamentalização, é a opacidade instituída em método - aliás, o nascimento escondido desta iniciativa é a prova disso -, é o medo dos olhos da opinião pública, sempre intencional e até, naturalmente, impudica quando se trata da salvaguarda dos seus interesses frente ao Estado.
Daí a teoria das forcas de bloqueio - Presidente da República, oposição, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas. Todas as instituições não controladas, definitiva e absolutamente, pelo Governo são acusadas de não deixarem governar.
Em primeiro lugar, está talvez a liberdade da imprensa e os próprios jornalistas (vide o inquérito à vírgula e a limitação, ou a tentativa dela, ao trabalho dos jornalistas nesta própria Casa).
Em segundo lugar, é a política de recuperação e formação dos grandes grupos económicos, é a enormidade dos fundos aplicados, mais para destruir a economia do que para a estruturar.
Por isso, devemos, desde já, questionar o processo de liquidação da Lisnave/Margueira, ligada à especulação imobiliária e ao despedimento de 4000 trabalhadores, uma autêntica sabotagem económica, com milhões de contos a irem para o bolso de Manuel de Mello, destruindo-se, assim, um importante sector industrial.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que temos tudo o que precisamos e que estamos à frente na Europa. Quererá isto dizer que este pedido de autorização legislativa se destina a obviar ao necessário, institucional e permanente controlo político e democrático, único que pode prevenir e dissuadir?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre quem tem apresentado nesta Assembleia propostas sobre a transparência da Administração Pública, sobre a administração aberta, sobre a acção popular e sobre muitos outros mecanismos que podem contribuir directamente para a luta contra a corrupção, iremos ter ocasião de falar daqui a pouco.
Antes de lhe colocar as duas questões que a sua intervenção me suscitou, quero dizer a V. Ex.a que, em matéria de patriotismo, estamos todos iguais. V. Ex.a não pode
- nem isso, certamente, lhe passou pela cabeça! - vir aqui argumentar com os interesses superiores do País para calar, eventualmente, todas as críticas da imprensa, da oposição ou de quem quer que seja àquilo que se passa em muitos casos que têm vindo a lume nos últimos tempos.Vozes do PS: - Muito bem!
1738 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Mas já não é a primeira vez que V. Ex.a traz a esta Assembleia, como argumento, a imagem do País perante o exterior.
Por isso, pergunto muito frontalmente a V. Ex.a o seguinte: perante estes dois valores, o da verdade, da objectividade e da transparência, por um lado, e o dos interesses do País no exterior, por outro, qual é o que V. Ex.a escolhe?
A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a responsabilidade do Governo. V. Ex.a, a certa altura da sua intervenção, disse: «O Governo não é responsável pela actuação de alguns funcionários, pois não podemos prever todas as suas actuações.» Sr. Primeiro-Ministro, significa isto que V. Ex.a está a «pôr de pernas para o ar» o princípio da responsabilidade política do Governo pela actuação da Administração Pública?Aplausos do PS.Então, quem é que tem essa responsabilidade?! Então, daqui para o futuro, há que fazer a distinção entre tudo aquilo que é censurável em muitos dos sectores da Administração Pública que lidam com fundos e que atribuem benefícios e o Governo? Sempre aprendi - e, Sr. Primeiro-Ministro, nessa matéria, o meu patriotismo é constitucional - que a Constituição diz que o Governo é responsável pelos actos da Administração Pública.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - V. Ex.a vem agora «pôr tudo de pernas para o ar» e dizer que só quando o Governo previamente conhece é que tem responsabilidade! Gostaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre esta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço as suas perguntas e começo por dizer-lhe que este não é apenas um debate sobre um pedido de autorização legislativa, pois o Governo pediu um debate sobre este tema.O Sr. Alberto Costa (PS): - Este!...O Orador: - Sim, sim! O Governo pediu um debate, penso que em carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e, por esse facto, foi alargado o debate deste pedido de autorização legislativa. É por isso que aqui estou, Srs. Deputados.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, dá--me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, obrigado por me ter permitido que o interrompesse.
E verdade que o Governo propôs um debate que, por razões que não vêm ao caso, não foi possível fazer. Por isso,
ele foi substituído por uma discussão alargada de uma proposta de autorização legislativa.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Admito que o Sr. Primeiro-Ministro não conhecesse tal facto, por isso mesmo lhe quis prestar este esclarecimento.
O Orador: - Mas, como penso que o Sr. Deputado Almeida Santos é sensível à argumentação e porque o Sr. Deputado José Vera Jardim voltou a focar o mesmo assunto, permitam-me que volte a referir a questão da imagem de Portugal no exterior.
Sr. Deputado, não se trata de uma questão de esconder aqui no País!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ah!O Orador: - Não é esse o preço a pagar. O Sr. Deputado sabe muito bem que as instâncias comunitárias comparam os países, uns com os outros.O Sr. Armando Vara (PS): - Então, não há problemas!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me terminar! Eu não interrompi ninguém!...
As instâncias comunitárias fazem uma comparação entre diferentes países e nós - e penso que mesmo esta Câmara - devíamo-nos sentir satisfeitos por o Presidente do Tribunal de Contas comunitário, que foi na segunda-feira à ECOFIM, ter dito: «Verificámos as contas de oito países. Nesses oito, só três tinham sistemas fiáveis e, desses três, um era Portugal.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com isso, não quis o Presidente do Tribunal de Contas dizer que, em Portugal, não existam algumas ilegalidades na utilização dos fundos do FEOGA, nem que se devam esconder os casos de corrupção. Não é isso que ele quis dizer!
Por isso, Sr. Deputado José Vera Jardim, digo que a minha preferência é pela verdade. E esta é que os Portugueses não são corruptos, e os casos que existem em Portugal são de excepção.
Rejeito, portanto, a imagem, que se quer «passar», de que há a generalização da corrupção no nosso país.Aplausos do PSD.Por isso digo, perante esta Câmara, o que significa fazê-lo perante os representantes legítimos do povo, que a imagem de generalização da corrupção, em Portugal, é falsa, não é verdade, é mentira. É isso que continuarei a dizer enquanto as informações de que disponho apontarem neste sentido. Por respeito, em primeiro lugar, a quem? A mim e ao Governo? Não! Mas, sim, por respeito ao povo português!Aplausos do PSD.No que se refere aos pedidos de inquérito, Sr. Deputado Almeida Santos, o Governo não colocará a mínima objecção.
No que diz respeito à Administração Pública, Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.a é advogado e, portanto, com muito mais habilidade do que eu nestas coisas, com muito mais capacidade de retórica - sobre isso não
18 DE MARÇO DE 1993 1739tenho a mínima dúvida -, aceitará, com certeza, que um Governo, responsável politicamente, com certeza, pela Administração Pública -e são 600000 funcionários -, só possa actuar quando existam indícios claros. É que me parece perigoso que a simples notícia num qualquer jornal ou mesmo o início de um processo, que pode vir a ser arquivado, possa ser suficiente para demitir um qualquer funcionário público.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Este é o meu julgamento honesto e sério! Não sei se estou totalmente seguro, mas devo dizer que me custa lançar na lama, eventualmente, o nome de uma pessoa -e o direito ao bom nome é um direito constitucional -, só porque surge uma insinuação, que hoje é com este funcionário, amanhã é comigo, com os membros do Governo, com os Deputados, com um juiz ou com qualquer um.
Penso que temos de ter muito cuidado nesta matéria e, por isso, no caso em que, certamente, está a pensar, quando surgiu o despacho de pronúncia, e para credibilidade das instituições, imediatamente o Governo actuou.
Penso que esta foi a forma correcta de actuar. No entanto, não quero dizer que, do ponto de vista do Sr. Deputado, a considere totalmente correcta, mas quero que acredite que, honestamente, estou convencido que esta é a actuação correcta.
Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a não fez qualquer pergunta em relação àquilo de que falei, mas aproveito esta ocasião para lhe apresentar cumprimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra não propriamente para pedir esclarecimentos mas, sim, para fazer uma interpelação à Mesa.
Na minha qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e uma vez que foi aqui focada pelo Sr. Deputado Alberto Costa uma questão colocada no âmbito dessa comissão relativamente ao seu relacionamento com o Sr. Ministro da Justiça, queria prestar aqui alguns esclarecimentos, usando a figura da interpelação à Mesa.
Muito antes de o Sr. Deputado ser membro dessa Comissão, já o Sr. Ministro da Justiça vinha, a seu pedido,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que o interrompa.
Fará a sua interpelação à Mesa no fim dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, porque ainda falta um.O Orador: - Sr. Presidente, não sabia que havia mais pedidos de esclarecimento!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria saber como é que vai o inquérito ao Ministério da Saúde e se já se sabe por que é que o irmão da ex-Ministra Leonor Beleza fugiu do País.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, essa é a única questão a que não posso responder. Trata-se de uma matéria sujeita à apreciação dos tribunais, aos quais, normalmente, não dirijo perguntas.
Assim, apresento-lhe as minhas desculpas pela impossibilidade de dar resposta à questão que me colocou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa e à questão que nela abordou quanto ao relacionamento entre a Comisssão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o Sr. Ministro da Justiça, gostaria de salientar que já antes de o Sr. Deputado ser membro da mencionada Comissão, o Sr. Ministro da Justiça vinha, a seu pedido, reunir connosco muitas vezes para tratar e debater as questões da área da justiça. Posso até afirmar que, durante largo tempo, foram mais as vezes que o Sr. Ministro se deslocou à Comissão a seu próprio pedido do que a solicitação desta.
No que diz respeito a este aspecto particular da proposta de lei de autorização legislativa, hoje aqui em debate, ela não é regimentalmente objecto de parecer da Comissão, sendo sim debatida, na generalidade, em sede do Plenário.
Com efeito, temos regras regimentais que não devemos subverter. Não é por acaso que as coisas estão regimentalmente estabelecidas dessa forma e que o momento próprio para o Sr. Ministro debater e aprofundar connosco a reflexão sobre esta proposta de lei é, exactamente, em sede de especialidade.
Ainda hoje dei conhecimento à Comissão do ofício que recebi do gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informando da disponibilidade do Sr. Ministro para, na sequência deste debate, se deslocar à Comissão no sentido de aprofundar a reflexão sobre este diploma, em sede de especialidade. O Sr. Ministro deu ainda conta da sua disponibilidade para, nessa altura, pôr à nossa disposição o projecto de decreto-lei - lamentando não o poder ter feito já, por não dispor ainda desse elemento - que o Governo aprovará na sequência da votação desta proposta de lei de autorização legislativa.
Como sabe, este procedimento não é regimentalmente exigível, mas o Governo adopta-o por norma e já temos a promessa do Sr. Ministro da Justiça de que, neste caso, também vai ser assim. Queria, pois, deixar clara esta situação.
Quanto à questão relativa ao Código Penal, o Sr. Ministro teve o cuidado de me esclarecer que gostaria de habilitar a Assembleia e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a versão definitiva do novo Código aprovada pelo Governo, mas uma vez que os membros da Comissão, ao tomarem conhecimento de que várias instituições já dispunham, pelo menos, do anteprojecto, mostraram interesse em, desde já, conhecer essa versão, dessa forma, apressei-me a insistir com o Sr. Ministro para que também o fizesse e, no dia seguinte à apresentação do meu pedido, fê-la chegar à Comissão com a indicação de que aquela não era ainda a versão definitiva.
Por outro lado, também sabemos, já o disse até em sede de Comissão, que o momento próprio para conhecer o di-
1740 I SÉRIE - NÚMERO 49ploma há-de ser aquando da apresentação da proposta de lei à Assembleia e, nessa altura, não vamos fazer, com certeza, o seu debate de um dia para o outro. Pelo contrário, vamos ter, seguramente, a oportunidade de a debater profundamente, de receber o Sr. Ministro, os elementos da comissão da reforma do Código Penal e de procedermos à audiência das entidades que entendermos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, em simétrica interpelação à Mesa, gostaria de dizer que me pronunciei, sobretudo, sobre a atitude do Sr. Ministro da Justiça em relação a esta concreta proposta de lei, que hoje vamos discutir e, neste caso, as iniciativas do Partido Socialista, formalizadas perante a Comissão desde o dia 6 de Janeiro, não encontraram qualquer disponibilidade para serem discutidas.
Ora, em meu entender, esse aspecto reveste-se da maior importância, porque uma discussão prévia poderia contribuir para que outras pudessem ser as posições e as preocupações que vamos manifestar em relação a esta proposta de lei.
Para terminar, queria apenas dizer que compreendo, muito em especial, que o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha manifestado uma grande sensibilidade em relação a uma declaração em que referi que muitos Deputados honrados do PSD estavam também constrangidos e inquietos com esta atitude do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar, para apreciação e votação da Assembleia da República, uma proposta de lei de autorização para legislar em matéria de combate à corrupção e, em geral, às infracções antieconómicas, o Governo não pretende apenas desencadear uma discussão em tomo da bondade da sua acção legislativa mas também, mais do que isso, proporcionar um debate tão rico e tão sereno quanto possível sobre uma matéria que nos interpela, hoje, a todos e a propósito da qual se afigura imperioso que aos processos de intenção se substitua uma análise rigorosa dos contornos do problema, da sua dimensão real e dos seus efeitos políticos, em termos de Estado e de regime, tudo na convicção de que tratamos um tema onde hão-de ser bem mais as preocupações que nos aproximam do que as propostas que nos separam.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Como estímulos para a iniciativa do Governo apontarei, entre outros, a verificação, ainda que empírica, do aumento da criminalidade na área das infracções antieconómicas, a relativa novidade e a evidente sofisticação dos procedimentos adoptados pelos infractores, e a reconhecida insuficiência de meios, actualmente, disponíveis para garantir um mais eficaz combate ao fenómeno.
Revela, assim, a proposta de lei, agora apresentada, uma inequívoca vontade política de intervenção, já consagrada no Programa do Governo, que esta Câmara sufragou, e que,
obviamente, não deixará de encontrar eco em todos os sectores da vida política portuguesa aqui representados.
Com efeito, para lá das balizas que delimitam a questão da corrupção enquanto fenómeno do foro criminal, outras áreas de projecção do problema devem preocupar-nos, nomeadamente aquelas onde se joga a própria credibilidade do sistema político e, assim, do regime, sugerindo que, no debate que agora se abre, não deixemos de atentar numa distinção hoje fundamental, entre aqueles que, interessados num efectivo combate à corrupção, legitimam aí a validade das suas opiniões divergentes, e aqueles outros que, menos estimulados por aquele objectivo, antes procuram, no fenómeno, um pretexto para a corrosão do sistema, atingindo, primeiro este e, depois, os próprios fundamentos legitimadores da democracia.
O combate à corrupção surge, assim, não apenas como exigência específica de um projecto mais vasto de luta contra a criminalidade, mas também como tarefa inadiável em defesa da democracia, do Estado de direito, e da honorabilidade do Estado, isto é, da credibilidade do político perante o indivíduo e a sociedade, cujos interesses legítimos lhe cabe representar.
Importa, por isso, que, a uma estratégia efectiva de intervenção, anteceda um discurso claro e transparente, estruturado, sem reservas, no reconhecimento sério de um conjunto de pressupostos que habilitam o sentido da proposta de lei agora apresentada.
Assim, cumprirá reter, em primeiro lugar, que, revestindo-se a corrupção de cambiantes novas e ligando-se ela a outro tipo de fenómenos recentes próprios das sociedades modernas, escasseiam ainda dados suficientemente credíveis para poder afirmar-se a sua exacta dimensão entre nós. Tal circunstância não deve, porém, justificar abrandamento na atenção a dedicar ao problema, permitindo apenas afirmar que, não sendo Portugal um país de corruptos, nele se praticam actos de corrupção que urge atacar, também em nome do respeito devido à grande maioria dos portugueses que pautam pela seriedade os seus comportamentos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e ainda como consequência das já referidas recentes mutações, importa reconhecer serem ainda modestos os instrumentos, quer técnicos quer legislativos, à disposição das estruturas de combate à corrupção, urgindo aí um rápido e eficiente processo de mudança que permita realizar, na prática, os objectivos de política que todos, certamente, partilhamos.
É verdade que passos importantes foram dados já nesse sentido, tanto no âmbito de intervenção do Ministério Público, como no processo de reorganização da Polícia Judiciária onde, há dois anos, veio prever-se, pela primeira vez, um departamento especializado para a investigação deste tipo de criminalidade. Há, porém, que ir bem mais longe e por isso, também, esta proposta de lei.
Por outro lado, ainda, importa reconhecer estarmos perante uma criminalidade cujo desvalor ético revela sempre uma especial especial censurabilidade, seja pela qualidade do agente, seja pelo seu estatuto pessoal e social, seja ainda pelos propósitos que conduzem à prática do crime, valendo aqui, de forma ainda mais evidente, a afirmação de que ninguém está nem deve estar acima da lei.
Finalmente e como corolário das razões já antes alinhadas, importa reter que a área de intervenção que agora nos ocupa não pode esgotar-se no domínio do crime de corrupção, devendo invadir também toda a esfera da criminalida-
18 DE MARÇO DE 1993 1741de económica em geral, do mesmo modo que àquele não pode deixar de aproximar-se um conjunto de práticas marginais que incluam o agenciamento, o tráfico de influências e o tráfico de informação, tudo na perspectiva da construção de uma sociedade que encontre na legalidade democraticamente definida e no seu respeito a essência ética da própria democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidida, oportunamente, pela Assembleia da República, a extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção a primeira ideia a reter perante a presente proposta de lei é a de que nenhuma relação causal deve estabelecer-se entre aquela extinção e esta iniciativa. Não se trata, portanto, agora, nem de suprir uma lacuna, que não existe, nem de proceder à transferência de quaisquer competências, que se não impunha. Interessa, por isso, deixar claro que o aumento de poderes que agora pretende ver-se consagrado junto das instituições de combate à corrupção, resulta, exclusivamente, de exigências de eficácia, na linha das opções de política expressas no Programa do Governo e nunca da acomodação, noutras estruturas, do conjunto de competências antes atribuídas à Alta Autoridade.
Assim, como enformadores da estratégia agora proposta, haverá que destacar, entre outras, a ideia, para nós óbvia, de que não haverá verdadeiro combate à corrupção sem uma adequada acção de prevenção técnica, definindo-se áreas tipo, despistando-se comportamentos e fiscalizando-se procedimentos.