59 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Trata-se portanto de um regresso ao passado e na insistência de políticas de gestão, que se demonstraram desadequadas e fora do enquadramento legal que norteou a constituição daqueles bairros, distinto da habitação social tal como hoje se prevê na lei.Acompanhando esta situação o CDS-PP não pode deixar passar esta situação em branco, identificou e detalhou os problemas e preocupações dos moradores dos bairros, voltando a perguntar, no presente mês, à Sra. Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território se tinha conhecimento dessas situações e como as previa resolver.Relativamente ao conflituoso processo de alienação, o Ministério já tinha conhecimento da existência das anomalias da sua concretização, concretamente ao nível da avaliação dos imóveis dos referidos bairros, através de denúncias feitas pelos moradores junto do IHRU e do respectivo Secretário de Estado, assim como através de relatórios de técnicos desse Instituto, aquando visitas ao terreno, e como tal não se entende que não tenham sido tomadas quaisquer medidas.Dentro das anomalias, detectaram-se avaliações das casas muito díspares, que pelas informações que se dispõe, não tiveram em consideração os quatro níveis de categoria dos prédios, ou o coeficiente de Vetustez.Identificaram-se inclusive, situações de fogos totalmente idênticos que apresentavam um diferencial de avaliação superior a 5000€.Os moradores queixam-se também e a legislação assim o confere, que aqueles que pretendam adquirir os seus imóveis, têm direito a uma redução de 0,8 no valor de construção por metro quadrado, o que aparentemente não se teve em linha de conta.A título de exemplo, mas que atesta dos problemas existentes neste processo, foi realizada uma amostragem ao conjunto dos fogos sujeitos a alienação, por Técnicos do IHRU, tendo-se verificado que nos 20 processos analisados, 18 continham erros.Se na alienação das casas houve falhas graves, e ainda que não se aceite a dimensão nem a natureza das mesmas, muito menos o tempo de resposta de correcção, tratou-se de uma tentativa de resolver um problema e uma promessa feita desde início aos moradores, não se entendem as razões pelas quais este Instituto raciocinou de forma inversa, na definição do regime de rendas e fez sair um ofício, IHRU, I.P., a 14/01/2010, informando os moradores dos bairros que lhes seria aplicado o regime de renda apoiada, a partir de 1 de Abril do corrente ano.O CDS-PP relembra que o regime da renda condicionada esteve na base do desencadear de todo esta revolta social nos bairros das Amendoeiras e Lóios, tendo na altura o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, decretado a suspensão da sua aplicação pondo cobro às elevadas rendas a que os moradores estavam sujeitos, corroborado pela missiva feita pelo Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues, que sugeriu a alteração do valor de cálculo da renda.Esta questão é de uma profunda injustiça, para com os moradores dos bairros, que não tendo possibilidades nem disponibilidade financeira para exercer a compra do fogo que habitam, pretendam manterse na condição de arrendatários.O conjunto destas situações anómalas, proteladas no tempo sem que haja vontade assumida, por parte deste Ministério, em resolver este assunto, tem conduzido a uma tensão social preocupante entre os vários moradores que convivem do Bairro das Amendoeiras e dos Lóios, pelo que urge travar com eficácia.Pretende-se, assim, que este Ministério proceda a uma análise rigorosa do regime de rendas aplicado aos moradores, que deverá ter em consideração a natureza da constituição daqueles bairros, distintos da habitação social, tal como hoje se prevê na lei, assim como a revisão das condições de base do processo de alienação, corrigindo as anomalias detectadas referidas anteriormente, tendo em conta o empenho revelado pelos moradores na manutenção e requalificação dessas casas, medidas esta que concorrem no sentido de uma gestão mais socialmente responsável.Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. No que concerne ao processo de alienação dos fogos dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios e fixação do respectivo valor, sejam analisadas as anomalias detectadas nesse período, designadamente, os critérios utilizados para a distinção das categorias dos imóveis, assim como as obras de beneficiação que voluntariamente os moradores foram desenvolvendo a expensas suas, e se tal foi tido em consideração na