PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1 DE JULHO DE 2020 73 f) Se ocorrerem desvios ao plano de trabalhos e o empreiteiro não apresentar um plano de trabalhos modificado nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 404.o; g) Se ocorrerem desvios ao plano de trabalhos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 404.o, sem prejuízo do disposto na alínea anterior; h) [Anterior alínea g)]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 454.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Quando, nos termos no n.o 2 do artigo 379.o, ocorrer uma redução inferior a 10% do preço contratual, para efeitos da aplicação das percentagens previstas na alínea b) do n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do presente artigo, deve ser tido em conta o preço contratual inicial. Artigo 465.o [...] 1 –  A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de fichas conforme modelo constante da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. 2 –  [...]. Artigo 474.o [...] 1 –  Os montantes dos limiares europeus, para efeito de publicitação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, são os previstos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, os quais se reproduzem nos números seguintes, na redação que lhes foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1827, pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1829. 2 –  O montante do limiar previsto para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas é de €5 350 000. 3 –  Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos são os seguintes: a) €5 350 000, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) €139 000, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado; c) €214 000, para os contratos referidos na alínea anterior, adjudicados por outras entidades adjudicantes; d) €750 000, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao presente Código; 4 –  Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais são os seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 74 a) €5 350 000, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) €428 000, para os contratos públicos de fornecimento de bens, prestação de serviços e de concursos de conceção; c) €1 000 000, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao presente Código. 5 –  A revisão dos montantes dos limiares referidos nos números anteriores por ato delegado da Comissão Europeia determina a modificação do presente artigo e é divulgada no portal dos contratos públicos.» Artigo 9.o Aditamento ao Código dos Contratos Públicos São aditados ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 176.o-A, 283.o-B e 361.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 176.o-A Classificação de documentos da candidatura À classificação de documentos que constituem a candidatura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.o. Artigo 283.o-B [...] 1 –  Os contratos são designadamente anuláveis quando tenham sido celebrados: a) Na sequência de um procedimento de formação de contrato sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando exigível; b) Antes de decorrido, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.o 3 do artigo 95.o ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, conforme o caso. 2 –  Os contratos não são anuláveis com fundamento na alínea a) do número anterior quando, cumulativamente: a) O respetivo procedimento de formação tenha sido escolhido em função de um critério material previsto nos artigos 24.o a 27.o; b) Tenha sido publicado o anúncio voluntário de transparência previsto no artigo 78.o-A; c) A outorga do contrato não tenha ocorrido antes de 10 dias após a data da referida publicação. 3 –  O efeito anulatório previsto no n.o 1 pode ser afastado nos termos do n.o 4 do artigo 283.o, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das seguintes consequências alternativas: a) Redução da duração do contrato; ou b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço contratual. 4 –  A decisão referida no número anterior não pode afastar o efeito anulatório com base na ponderação do interesse económico diretamente relacionado com o contrato em causa, quando tal interesse assente, designadamente, nos custos resultantes de atraso na execução do contrato, de abertura de um novo procedimento de formação do contrato, de mudança do cocontratante ou de obrigações legais resultantes da anulação.
1 DE JULHO DE 2020 75 Artigo 361.o-A Plano de pagamentos 1 –  O plano de pagamentos contém a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor de cada uma das espécies de trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito. 2 –  O plano de pagamentos é concluído para aprovação pelo dono da obra antes da data de conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial, não podendo traduzir-se em alterações dos valores globais para cada componente da obra apresentados em sede de apresentação de propostas.  3 –  Em quaisquer situações em que, por facto não imputável ao empreiteiro e que se mostre devidamente justificado, se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, deve aquele apresentar um plano de pagamentos adaptado ao novo plano de trabalhos, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre a revisão do plano de pagamentos no prazo indicado no n.o 5 do artigo anterior, equivalendo o silêncio a aceitação.» Artigo 10.o Alteração aos anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos Os anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo à presente lei do qual faz parte integrante. Artigo 11.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Os artigos 102.o e 103.o-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 102.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo a petição admitida, é ordenada a citação da entidade demandada e dos contrainteressados, com advertência, se verificados os respetivos pressupostos, do disposto n.o 1 do artigo 103.o-A. 3 –  Constituem fundamento de rejeição da petição inicial a manifesta ausência dos pressupostos processuais ou a manifesta falta de fundamento das pretensões formuladas. 4 –  [Anterior n.o 2]. 5 –  [Anterior n.o 3]. 6 –  [Anterior n.o 4]. 7 –  [Anterior n.o 5]. 8 –  [Anterior n.o 6]. 9 –  [Anterior n.o 7]. Artigo 103.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 76 3 –  O autor dispõe de cinco dias para responder ao pedido de levantamento, seguindo-se, sem mais articulados, sem que haja lugar a quaisquer diligências instrutórias e no prazo máximo de sete dias, a decisão do incidente pelo juiz. 4 –  O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.» Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Podem designadamente assumir a função de centrais de compras as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais, em benefício dos respetivos municípios e de quaisquer outras entidades adjudicantes, exceto as obrigatoriamente vinculadas a centrais de compras legalmente instituídas. 4 –  [Anterior n.o 3].» CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13.o Norma revogatória São revogados os n.os 8 a 10 do artigo 24.o, o artigo 27.o-A, o n.o 3 do artigo 43.o, os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 74.o, o n.o 3 do artigo 197.o, os n.os 5 a 8 do artigo 287.o e o anexo III do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 14.o Aplicação no tempo 1 –  As medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 –  As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas pela presente lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contatual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
1 DE JULHO DE 2020 77 ANEXO (a que se refere o artigo 10.o) ANEXO I [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.o do Código dos Contratos Públicos, a apresentar os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do referido Código. 7 –  [...]. ANEXO II [...] 1 –  [...]. 2 –  O declarante junta em anexo [ou indica...como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos. 3 –  [...]. ANEXO III [...] [Revogado]. ANEXO IX Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos [a que se refere o artigo 6.o-A, a subalínea v) da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, o artigo 250.o-A, a alínea d) do n.o 3 e a alínea c) do n.o 4 do artigo 474.o] Código CPV Descrição 75200000-8; 75231200-6; 75231240-8; 79611000-0; 79622000-0 [Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico]; 79624000-4 [Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem] e 79625000-1 [Serviços de fornecimento de pessoal médico] de 85000000-9 a 85323000-9; 98133100-5, 98133000-4; 98200000-5; 98500000-8 [Residências particulares com empregados domésticos] e 98513000-2 a 98514000-9 [Serviços de fornecimento de pessoal para agregados familiares, Serviços de agências de pessoal para agregados familiares, Serviços de empregados para agregados familiares, Pessoal temporário para agregados familiares, Serviços de assistência ao domicílio e Serviços domésticos] Saúde, serviços sociais e serviços conexos 85321000-5 e 85322000-2, 75000000-6 [Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social], 75121000-0, 75122000-7, 75124000-1; de Serviços administrativos nas áreas social, da
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 78 Código CPV Descrição 79995000-5 a 79995200-7; de 80000000-4 [Serviços de educação e formação profissional] a 80660000-8; de 92000000-1 a 92700000-8 79950000-8 [Serviços de organização de exposições, feiras e congressos], 79951000-5 [Serviços de organização de seminários], 79952000-2 [Serviços de eventos], 79952100-3 [Serviços de organização de eventos culturais], 79953000-9 [Serviços de organização de festivais], 79954000-6 [Serviços de organização de receções], 79955000-3 [Serviços de organização de desfiles de moda], 79956000-0 [Serviços de organização de feiras e exposições] educação, da saúde e da cultura 75300000-9 Serviços relacionados com a segurança social obrigatória 75310000-2, 75311000-9, 75312000-6, 75313000-3, 75313100-4, 75314000-0, 75320000-5, 75330000-8, 75340000-1 Serviços relacionados com as prestações sociais 98000000-3; 98120000-0; 98132000-7; 98133110-8 e 98130000-3 Outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas. 98131000-0 Serviços prestados por organizações religiosas de 75100000-7 a 75120000-3; 75123000-4; de 75125000-8 a 75131000-3 Outros serviços administrativos e das administrações públicas de 75200000-8 a 75231000-4 Prestação de serviços à comunidade de 75231210-9 a 75231230-5; de 75240000-0 a 75252000-7; 794300000-7; 98113100-9 Serviços relacionados com estabelecimentos prisionais, serviços de segurança pública e serviços de socorro, na medida em que não estejam excluídos por força da alínea h) do artigo 10.o da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 98900000-2 [Serviços prestados por organizações e entidades extraterritoriais] e 98910000-5 [Serviços específicos às organizações e entidades extraterritoriais] Serviços internacionais 64000000-6 [Serviços postais e de telecomunicações], 64100000-7 [Serviços postais e de correio rápido], 64110000-0 [Serviços postais], 64111000-7 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de jornais e publicações periódicas], 64112000-4 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de correspondência], 64113000-1 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas], 64114000-8 [Serviços postais de atendimento], 64115000-5 [Aluguer de apartados postais], 64116000-2 [Serviços de posta restante], 64122000-7 [Serviços de correio interno] Serviços postais
1 DE JULHO DE 2020 79 ANEXO XIII Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses 1 – Modelo previsto no n.o 5 do artigo 67.o: ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ... (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da ... (entidade adjudicante), participando (se for o caso, como membro do júri) no procedimento de formação do contrato n.o ... relativo a ... (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.o a 76.o do Código do Procedimento Administrativo. ... (local), ... (data), ... (assinatura).» 2 – Modelo previsto no n.o 7 do artigo 290.o-A: ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de ... (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da ... (contraente público), tendo sido designado gestor do contrato relativo a ... (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante. Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.o a 76.o do Código do Procedimento Administrativo. ... (local), ... (data), ... (assinatura).» (3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 1 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 110 (2020.06.26)]. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 48/XIV/1.a ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA COMPETIÇÃO UEFA CHAMPIONS LEAGUE 2019/2020 FINALS E PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS NECESSÁRIOS PARA O COMBATE À DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos A Union des Associations Européenes de Football (UEFA), atribuiu a Portugal a responsabilidade de organização da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals, que irá ter lugar entre 7 e 23 de agosto de 2019 em Lisboa, com a possibilidade de realização de alguns jogos no Porto e em Guimarães, tendo exigido como condição para a escolha do país a definição, ao nível nacional, de um regime fiscal especial aplicável aos rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais.
1 DE JULHO DE 2020 81 League 2019/2020 Finals, auferidos pelas entidades organizadoras das finais, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição. 2 –  A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio O artigo 5.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 49/XIV/1.a PROMOVE A SIMPLIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Exposição de motivos No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, a presente proposta de lei promove a simplificação de procedimentos legais previstos na lei geral ou em legislação especial. Pretende-se impulsionar uma maior articulação e cooperação entre serviços sempre que os procedimentos apresentem vários intervenientes na sua tramitação, no intuito de recíproca poupança de recursos e tempo disponibilizados na análise dos procedimentos administrativos e na conformação da decisão, incluindo em procedimentos nos quais estejam envolvidas as autarquias locais. A principal inovação prende-se com a realização de conferências procedimentais periódicas, em substituição da emissão de pareceres e outras pronúncias obrigatórias. Este regime simplificado vigorará no período de estabilização económica e social, até 31 de dezembro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 82 Além disso, introduzem-se alterações pontuais ao Código do Procedimento Administrativo, no sentido de esclarecer alguns aspetos relativos a prazos, bem como adequar algumas normas à generalização da utilização dos meios telemáticos, numa ótica de simplificação administrativa. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece medidas de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial. 2 –  A presente lei procede ainda à alteração do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. CAPÍTULO II Simplificação de procedimentos Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Código do Procedimento Administrativo, o presente capítulo aplica-se à atividade de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo. 2 –  As disposições do presente capítulo aplicam-se aos procedimentos administrativos especiais 3 –  As disposições do presente capítulo não se aplicam: a) Aos procedimentos de emissão de regulamentos administrativos; b) Ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. Artigo 3.o Conferência procedimental deliberativa 1 –  Nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades ou noutros em que o grau de complexidade o justifique, é promovida obrigatoriamente a realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento. 2 –  Na conferência prevista no número anterior participam todas as entidades envolvidas no procedimento, com vista à emissão concomitante dos pareceres ou pronúncias necessários, bem como à emissão da decisão final do procedimento.
1 DE JULHO DE 2020 83 Artigo 4.o Realização da conferência 1 –  A conferência referida no artigo anterior é presidida e convocada pelo órgão competente para decidir, no prazo de 15 dias a contar do início do procedimento, com antecedência mínima de sete dias em relação à data da reunião, juntamente com o envio de toda a documentação necessária à apreciação pelas entidades participantes. 2 –  As reuniões devem ter lugar preferencialmente através de meios telemáticos. 3 –  O direito de audiência prévia dos interessados é exercido nos termos do artigo 80.o do Código do Procedimento Administrativo.  4 –  É dispensada a participação das entidades que já tenham emitido os respetivos pareceres ou pronúncias, desde que se mantenham válidos e eficazes, relativamente a procedimentos administrativos sobre os quais não se verifiquem alterações de facto ou direito que justifiquem uma nova apreciação da sua parte. Artigo 5.o Quórum 1 –  Nas reuniões das conferências procedimentais realizadas nos termos dos artigos 3.o e 4.o, só pode deliberar-se quando se encontre presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 2 –  Os presentes nas reuniões devem dispor de adequados poderes de representação para decidir. 3 –  A não observância do disposto no número anterior é equiparada a ausência, não prejudicando, contudo, a verificação do quórum constitutivo.  4 –  A ausência de uma entidade conferente regularmente convocada não obsta ao funcionamento da conferência, considerando-se que a mesma nada tem a opor ao deferimento do pedido. Artigo 6.o Maioria exigível nas deliberações 1 –  As deliberações nas conferências previstas nos artigos anteriores são tomadas por maioria absoluta de votos dos órgãos presentes. 2 –  Nos casos em que a lei exija um parecer obrigatório vinculativo ou atribua a determinada pronúncia administrativa um efeito preclusivo do deferimento das pretensões apreciadas na conferência, a intervenção desfavorável da entidade competente para a sua emissão determina o indeferimento das pretensões apreciadas na conferência, salvo se as entidades conferentes acordarem nas alterações necessárias ao respetivo deferimento, convocando-se nova conferência no prazo de cinco dias a contar da concretização dessas alterações pelo interessado. Artigo 7.o Conferências procedimentais realizadas entre a administração direta e indireta e autarquias locais 1 –  Nos procedimentos que envolvam conjuntamente entidades da Administração direta e indireta e das autarquias locais ou entidades intermunicipais, as conferências procedimentais realizam-se periodicamente, no âmbito das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, competindo a convocação das mesmas ao presidente da respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. 2 –  O disposto nos artigos anteriores aplica-se com as necessárias adaptações às conferências procedimentais previstas no presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 86 impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 114.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Quando não exista prazo fixado na lei, os atos administrativos devem ser notificados no prazo de cinco dias. Artigo 115.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, bem como os factos de que o responsável pela direção do procedimento tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções ou aos quais tenha legitimamente acesso, mesmo que estejam na posse de outras entidades administrativas. 3 –  O responsável pela direção do procedimento deve fazer constar do procedimento os factos de que tenha conhecimento nos termos do número anterior. Artigo 128.o [...] 1 –  Os procedimentos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo de 60 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, mediante autorização do órgão competente para a decisão final, quando as duas funções não coincidam no mesmo órgão. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Os procedimentos de iniciativa oficiosa, passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 90 dias. Artigo 198.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O prazo referido no número anterior é elevado até ao máximo de 60 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. 3 –  [...]. 4 –  [...].»
1 DE JULHO DE 2020 87 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 9.o Produção de efeitos 1 –  O disposto no capítulo II da presente lei produz efeitos a partir da sua entrada em vigor até 31 de dezembro de 2020, aplicando-se aos procedimentos em curso. 2 –  O disposto no capítulo anterior da presente lei aplica-se aos procedimentos administrativos que se iniciem após 1 de setembro de 2020, com exceção das alterações aos artigos 23.o, 24.o, 29.o, 112.o e 113.o do Código do Procedimento Administrativo que são aplicáveis aos procedimentos administrativos em curso à data de entrada em vigor da presente lei. 3 –  A aplicação das medidas previstas no capítulo II é objeto de monitorização pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), salvo, no que se refere ao artigo 7.o, que é objeto de monitorização pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). 4 –  Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços e órgãos da Administração devem prestar informação mensal à AMA, IP, e à DGAL, respetivamente, quanto ao número de conferências procedimentais realizadas e de procedimentos administrativos concluídos. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 547/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO «PAVILHÃO 5» DO HOSPITAL DR. SOUSA MARTINS No edifício do Hospital Dr. Sousa Martins (HSM), na Guarda, conhecido localmente por ‘Pavilhão 5’, funcionou o Serviço de Urgência até à abertura do novo bloco, em 2014. A requalificação do imóvel está incluída nas obras da denominada segunda fase do HSM, mas apesar de existir um projeto, este encontra-se num impasse desde 2016. A requalificação do Pavilhão 5 deverá contemplar um departamento com os serviços de Pediatria, Obstetrícia, Urgências Pediátricas, Urgências Obstétricas, Neonatologia e Ginecologia, deixando assim de existir a separação estrutural entre eles, melhorando os circuitos internos a percorrer, muitas vezes desconhecidos por quem a eles recorre, e dignificando desta forma a saúde da mulher e da criança. A dia 11 de abril de 2018, o Grupo Parlamentar do CDS-PP dirigiu ao, então, Ministro da Saúde uma pergunta, questionando o Governo se tencionava concretizar a segunda fase das obras de reconversão e reconstrução do HSM, e quando. Na resposta, com data de 13 de abril de 2018, o Gabinete do Ministro da Saúde afirmou, e citamos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 90 O ideal seria haver uma conta corrente única, mas assumindo a necessidade urgente deste reequilíbrio de forças, sugere-se que de imediato e de forma exequível se implemente desta forma, para depois poder dar outros passos. Este conceito de conta-corrente traz, à partida, um conjunto de benefícios para a sociedade que vão muito para além do restabelecimento da confiança entre Indivíduos e Estado, sendo possível elencar o seguinte conjunto de benefícios:  A simplicidade e a transparência adquiridas na relação das instituições do Estado anteriormente referidas com os Indivíduos, uma vez que a conta-corrente e o saldo de cada contribuinte da Autoridade Tributária ou beneficiário da Segurança Social estará sempre disponível para consulta;   A redução considerável das interações transacionais dos Indivíduos com a Autoridade Tributária e a Segurança Social, das pessoas singulares ou coletivas, libertando assim tempo e recursos aos primeiros para a realização de outro tipo de atividades;  A redução considerável da litigância e da coerção destas instituições perante contribuintes e beneficiários, seja por via administrativa ou judicial. Há cerca de 44 mil reclamações por ano, a maioria das quais o contribuinte tem razão. Se assumirmos que a maioria dos contribuintes em situação de discórdia nem sequer fará reclamação, estamos a falar de níveis de conflitualidade e insatisfação muito altos. Os pagamentos antecipados são uma das principais razões de conflito. A conta-corrente não só beneficiaria a relação de confiança entre os Indivíduos e estas instituições, como libertaria recursos internos destas (despesa do Estado suportada por mais contribuições de impostos) para outras tarefas. Igualmente, o recurso aos tribunais reduzir-se-ia, o que permitiria que os tribunais tratassem com maior celeridade outro tipo de processos judiciais; O aumento de concorrentes nos concursos públicos para a prestação de um serviço ao Estado, já que, atualmente, se verificam situações inconcebíveis de empresas com deduções fiscais por receber por parte do Estado, porém impossibilitadas de concorrer à venda de bens ou prestação de serviços a este último por conta
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2/XIV APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano 1 –  As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: a) Alterações climáticas e valorização dos recursos; b) Sustentabilidade demográfica e melhor emprego; c) Menos Desigualdades e um território mais coeso; d) Transição digital e uma sociedade da inovação. 2 –  As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram ainda compromissos e políticas nos seguintes domínios transversais de intervenção: a) Valorização das funções de soberania; b) No Aperfeiçoamento da qualidade da democracia; c) Política orçamental estável e credível; d) Na Melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023. Aprovado em 6 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
3 DE MARÇO DE 2020 121 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4/XIV APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS 2020-2023 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023. Artigo 2.o Quadro plurianual de programação orçamental 1 –  É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 –  Os limites de despesa referentes ao período de 2021 a 2023 são indicativos. Artigo 3.o Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais. Aprovado em 6 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Limites de Despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) 2020 2021 2022 2023Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 930P002 - Governação 181P004 - Representação Externa 296P009 - Justiça 6175 025 5 256 5 485 5 704Segurança P007 - Defesa 1 830P008 - Segurança Interna 1 6153 444 3 513 3 583 3 655Social P012 - Cultura 339P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461P016 - Saúde 10 00032 121 33 232 34 375 35 612Económica P003 - Economia 80P005 - Finanças 5 109P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180P017 - Ambiente e Ação Climática 314P018 - Infraestruturas e Habitação 939P020 - Agricultura 263P021 - Mar 5013 934 14 126 14 333 14 55054 525 56 126 57 776 59 520Subtotal agrupamentoQuadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023Subtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoTotal da Despesa financiada por receitas gerais A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 DE SETEMBRO DE 2020 3 habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; da produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, do prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas e da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Esta medida protege o direito à habitação e garante que, nestes tempos de incerteza, não se cria mais um fator de agressão à vida das pessoas. Para mais, um fator tão violento como a iminência da perda da sua habitação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à 4.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 14/2020, de 9 de maio, e pela Lei n.o 28/2020, de 28 de julho, alargando o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2021.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março  O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 8.o (...)  Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021:  a) ...................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... . c) ...................................................................................................................................................................... . d) ...................................................................................................................................................................... . e) ...................................................................................................................................................................... .»  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 8 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
8 DE SETEMBRO DE 2020 5 momento, criar um teto máximo de propinas para todos os cursos de segundo e terceiro ciclos de estudos nas Instituições de ensino superior públicas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece a criação de um teto máximo para o valor das propinas de 2.o, 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público.  Artigo 2.o Âmbito de Aplicação  O teto máximo para o valor das propinas de 2.o, 3.o ciclos de estudos e pós-graduações é aplicado em todos os cursos ministrados em instituições de ensino superior públicas.  Artigo 3.o Regulamentação  Cabe ao Governo fixar o texto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos em Instituições de ensino superior públicas, garantindo que qualquer aumento do valor da propina, ainda que dentro desse teto máximo estipulado, só se aplicará a futuros inscritos nesse ciclo de estudos ou pós-graduação.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 8 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE LEI N.o 485/XIV/1.a CRIA E REGULA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE Exposição de motivos Em julho de 2020 trabalhavam no Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais de 28 000 Assistentes Operacionais (AO). São trabalhadores essenciais para o funcionamento do SNS; sem eles não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Apesar da sua importância para o SNS e para os utentes, a verdade é que estes profissionais não são devidamente reconhecidos ou dignificados, não tendo sequer uma carreira que reconheça a especificidade dos seus conteúdos funcionais na área da saúde e dos serviços de saúde.
8 DE SETEMBRO DE 2020 7 designada TAS, e os requisitos de habilitação profissional.  Artigo 2.o Âmbito  1 – A presente lei aplica-se aos trabalhadores inseridos na carreira de TAS com vínculo de emprego público, seja ele constituído por contrato de trabalho em funções públicas, contrato individual de trabalho ou qualquer outra modalidade que o vincule à instituição pública. 2 – A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores inseridos na carreira TAS em regime de contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e nas instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral. CAPÍTULO II Regime da carreira  Artigo 3.o Grau de complexidade funcional  A carreira especial de TAS é classificada, em termos de complexidade funcional, como uma carreira de grau 2.  Artigo 4.o Exercício profissional  1 – A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira de TAS é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional. 2 – Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de TAS depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente. 3 – No exercício e publicitação da sua atividade profissional, os trabalhadores integrados na carreira de TAS devem sempre fazer referência ao título detido. 4 – A carreira de TAS organiza-se por áreas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, saúde hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas.  Artigo 5.o Estrutura da Carreira  1 – A carreira especial de TAS estrutura-se nas seguintes categorias:  a) Técnico Auxiliar de Saúde; b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal.  2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente às categorias de técnico auxiliar de saúde e de técnico auxiliar de saúde principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – O rácio de técnicos auxiliares de saúde e de técnicos auxiliares de saúde principais na organização dos serviços são definidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e publicados até 60 dias após a
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 em gestão de equipas e de métodos pedagógicos.  Artigo 10.o Recrutamento 1 – O recrutamento para os postos de trabalho correspondentes à carreira de técnico auxiliar de saúde, incluindo a mudança para categorias superiores, efetua-se mediante procedimento concursal. 2 – Os requisitos e a tramitação do procedimento concursal previsto no número anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde, a publicar até 60 dias após a publicação da presente lei. CAPÍTULO III Remunerações  Artigo 11.o Remunerações e posições remuneratórias  A determinação do número de posições remuneratórias e a identificação dos respetivos níveis remuneratórios faz-se por diploma próprio.  Artigo 12.o Formação  1 – A formação dos trabalhadores inseridos na carreira de TAS assume caráter de continuidade e é assegurada pelos estabelecimentos onde o trabalhar presta funções. 2 – A formação contínua é um direito dos trabalhadores e não implica aumento do horário de trabalho ou perda de remuneração.   CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias  Artigo 13.o Transição para a nova carreira  1 – Os assistentes operacionais em funções em estabelecimentos e serviços previstos no artigo 2.o e cujas funções se incluam no conteúdo funcional previsto na presente lei são incluídos na carreira especial de técnico auxiliar de saúde. 2 – O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial TAS relevam nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória.  Artigo 14.o Reposicionamento remuneratório  Na transição para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores são reposicionados nos termos previstos no artigo 104.o da Lei n.o 12- A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
8 DE SETEMBRO DE 2020 11 Artigo 15.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação.   Assembleia da República 8 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 606/XIV/1.a APROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Regulamento, em anexo à presente resolução.   Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ANEXO Regulamento da Comissão PermanenteArtigo 1.o Funcionamento  A Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento.  Artigo 2.o Composição 1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice‐Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos com assento parlamentar, de acordo com a respetiva representatividade. 2 – O número de Deputados que integram a Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de Resolução aprovada no início da Legislatura.  Artigo 3.o Mesa  1 – A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia da República e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade.