27 DE FEVEREIRO DE 2014 25 prescrições que podem efetuar. E, na verdade, tardou muito. Portugal parece ter um problema crónico com a regulamentação de diplomas. Relembro que, por exemplo, a procriação medicamente assistida foi praticada sem enquadramento legal das respetivas técnicas durante 30 anos! O mesmo se diga em relação às terapêuticas não convencionais: só 10 anos depois de uma lei que previa essas mesmas terapêuticas é que elas foram, muito recentemente, aprovadas, sob a égide deste mesmo Governo e com o apoio desta maioria. Estamos, portanto, a assistir a uma inversão deste perpetuar de legislação e enquadramento, sem que haja regulamentação. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dizia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a ausência de normas reguladoras é extremamente preocupante e grave na área da saúde pública. Desde logo, porque a inexistência não só de um quadro legal regulador e sancionatório, mas também de certificação que comprove a idoneidade para a prática destes atos e destes cuidados desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais. Já aqui foi referido pela Sr.a Deputada Luísa Salgueiro que, em sede de especialidade, terá necessariamente de haver espaço para, na caracterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional da profissional de podologista, fazermos algumas correções, alguns melhoramentos, algum aperfeiçoamento. O CDS, obviamente, está disponível para fazer esses acertos e dirimir esses eventuais conflitos. Contudo, hoje foi decididamente dado um grande passo em frente em termos de saúde pública. Bem hajam! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo Parlamentar do PCP são para saudar todos os profissionais aqui presentes e que durante anos, anos e anos lutaram e intervieram no sentido da regulamentação da sua profissão. De facto, trata-se de uma velha reivindicação destes profissionais, sendo que a regulamentação da profissão é tão essencial para os profissionais como para os utentes e para a saúde pública do nosso País. Esta regulamentação constitui, na nossa perspetiva, um elemento de valorização e de reconhecimento dos profissionais, nestes caso concreto dos podologistas, mas há outros elementos que importa aqui também sublinhar e que não podemos esquecer — a existência de uma carreira, a possibilidade de progressão nessa carreira e, naturalmente, o cumprimento e a valorização de todos os direitos que estes profissionais têm, a par de outros trabalhadores, de outros profissionais de saúde, quer seja da Administração Pública quer seja do setor privado. Este é um passo, mas há outras matérias relacionadas com o vínculo e com as relações laborais a que urge também dar resposta. Quando falamos há anos, falamos de uma década em que os podologistas exercem a sua profissão sem que ela estivesse regulamentada, sem que estivesse definido quais as habilitações e os requisitos para o seu exercício, sem que houvesse uma definição das suas competências, do seu registo e do seu exercício profissional. Foi nesse sentido que o PCP também trouxe a esta Câmara, como já foi lembrado, uma proposta no sentido de que o Governo procedesse exatamente à regulamentação da profissão de podologista. Como já aqui disse, esta regulamentação é essencial quer do ponto de vista da defesa da saúde pública, quer para assegurar cuidados de saúde de qualidade para os utentes e para a proteção dos utentes, mas é essencial também para salvaguardar as boas práticas destes profissionais e ar os próprios profissionais. Em relação à proposta de lei que hoje debatemos nesta Assembleia da República, o primeiro aspeto que gostaríamos de salientar é que a regulamentação da profissão de podologista perde por tardia. Aliás, o CDS também aqui reconheceu que esta matéria já devia ter sido resolvida há vários anos. Importa relembrar que o atraso é não só deste Governo como também de Governos anteriores, que não resolveram esta questão.