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15 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes e conexas com o presente projecto de lei18:– Projecto de Lei n.o 25/XI (1.a) (PCP) ―Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito‖; – Projecto de Lei n.o 43/XI (1.a) (BE) ―Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito‖; – Projecto de Lei n.o 44/XI (1.a) (BE) ―Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matçria de corrupção‖; – Projecto de Lei n.o 53/XI (1.a) (BE) ―Consagra a cativação põblica das mais-valias urbanísticas prevenindoa corrupção e o abuso do poder‖; – Projecto de Lei n.o 54/XI (1.a) (BE) ‖Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento parao combate á fraude fiscal‖; – Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PSD) – Combate à corrupção; – Projecto de Resolução n.o 25/XI (1.a) – Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção19, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.                                                           18 Apesar de terem âmbitos de aplicação diferentes, todas estas iniciativas visam o combate à corrupção.19 Lei n.o 54/2008, de 4 de SetembroN OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PSD) Combate à corrupção Data de Admissão: 3 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Código Penal Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) mesmos artigos.» consoante os casos, com as penas previstas nos mesmos artigos.» Código de Processo Penal Projecto de Lei n.o 90/XI Artigo 197.o (Caução)1 – (»).2 –  3 – (»).Artigo 197.o (»)1 – (»).2 – Nos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 375.o n.o 1, 377.o n.o 1, 379.o n.o 1, 382.o, 383.o e 384.o do Código Penal, nos crimes previstos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, nos crimes previstos nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto, e ainda no crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, pode o juiz determinar a apreensão de bens móveis ou imóveis do arguido.3 – (actual n.o 2).4 – (actual n.o 3).Artigo 204.o (Requisitos gerais) a) (») b) (») c) (»)Artigo 204.o (»)a) (») b) (») c) (») d) Perigo da ocultação, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, aquando da existência de fortes indícios de que o património móvel ou imóvel do arguido é manifestamente superior ao que resulta da avaliação dos seus rendimentos.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.o s 1 e 3 do artigo 120.o.Esta iniciativa foi admitida em 3 de Dezembro de 2009 e baixou à Comissão de Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, e está agendada para debate na generalidade no 10 de Dezembro. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por ―lei formulário‖.Este projecto de lei propõe-se alterar 3 diplomas:Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009PARTE III – CONCLUSÕESI – A proposta de lei n.o 1/X (1.a), da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tem como objecto alterar a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.II – As alterações que a presente proposta de lei visa introduzir têm um conteúdo vasto, que abrange principalmente os princípios gerais constantes da Lei Orgânica, as Receitas Fiscais, a Dívida Pública Regional, as Transferências do Estado, e as competências legislativas e regulamentares tributárias das Regiões Autónomas.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 1/X (1.a) está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação em generalidade, reservando os Grupos Parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.PARTE IV – ANEXOSEm anexo ao presente Parecer, junta-se a nota técnica elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento.A Deputada Relatora, Cecília Meireles — P‘lo Presidente da Comissão, Teresa Venda.N OTA T ÉCNICAProposta de Lei n.o 1/XI (1.a) (ALRAM) Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Data de Admissão: 19 Novembro 2009 Comissão de Orçamento e FinançasÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Margarida Rodrigues (DAC); Fernando Bento Ribeiro (DILP); Maria da Luz Araújo (DAPLEN); Data: 4 Dezembro 2009I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 1/XI, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na sua redacção actual.
38 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 20093.2. O coeficiente do índice de ultra-periferia, igualmente favorável a esta Região, regista uma diminuição da sua ponderação, a qual passa dos actuais 15% para os propostos 12,5%; 3.3. O único coeficiente que regista uma significativa subida na respectiva ponderação é o da população total, a qual passa dos actuais 36,5% para os propostos 72,5%, quase duplicando, o qual é desfavorável aos Açores; 3.4. Altera o critério de distância, passando a ser medida em função da distância entre a capital do País e a capital das Regiões Autónomas, o que para além de não se poder aplicar aos Açores, que não tem capital, reduz a distância comparativa dos Açores em relação ao Continente.4. A proposta para o artigo 38.o (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas), fixa em 35% do valor das transferências orçamentais apuradas no artigo 37.o, as verbas a transferir do orçamento do Estado, em cada ano, para as Regiões Autónomas.Esta proposta de alteração é apenas marginalmente favorável à Região Autónoma dos Açores, uma vez que, embora subindo dos actuais 20% para os 35%, incide sobre um valor que, como se referiu atrás, foi reduzido em 114 milhões de euros.O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente, José de Sousa Rêgo.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.Declaração de Voto do PSDO PSD vota favoravelmente, porque entende que na generalidade são introduzidas melhorias e aperfeiçoamentos à Lei existente, valorizando a autonomia financeira das Regiões Autónomas e, consequentemente, reforçando a Autonomia.O PSD considera, no entanto, que a garantia de não diminuição dos montantes reservados à Região Autónoma dos Açores, expressa no preâmbulo da Proposta de Lei, deve ficar considerado no seu articulado, através de norma para o efeito.O Líder Parlamentar do PSD, António Marinho.Declaração de Voto do CDS-PPPor princípio as alterações propostas à Lei de Finanças Regionais têm alguns aspectos positivos, nomeadamente:1. As Regiões Autónomas, beneficiarem de transferências relativas ao Imposto de Selo, aplicadas nas apostas mútuas desportivas e nos resultados líquidos dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.2. A diminuição da taxa de IRC até 35%.3. Pagamento de juros de mora no atraso das transferências do Estado para as Regiões Autónomas.4. No entanto, as alterações agora propostas não podem em aspecto algum prejudicar as relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores. Com a aplicação das novas regras, ficará os Açores prejudicados num montante de cerca de 33 milhões de euros.5. A nível do endividamento não colocar um tecto e indexar o mesmo à relação Défice/PIB, terá como consequência uma capacidade quase ilimitada das Regiões Autónomas recorrer ao mesmo, ou no limite triplicarem a sua capacidade de endividamento.
39 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Por via dos pontos 4. e 5., o nosso parecer é negativo em relação à proposta de alteração da Lei de Finanças Regionais.O Deputado do CDS-PP, Pedro Medina.Declaração de Voto do BEO Bloco de Esquerda está de acordo que se altere a Lei, no sentido em que essa alteração possa repor justiça ao Povo Madeirense, sem prejuízo dos Açorianos.Porém, não aceitamos o endividamento ilimitado, e até premiado, se for feita uma utilização indevida do articulado do clausulado que regulamenta a Dívida Pública Regional.Consideramos, no entanto, que esta alteração seria desnecessária, caso tivesse existido vontade política em encerrar o ―Off-Shore‖ da Madeira, causador do aumento artificial do PIB madeirense, cujo Povo, na realidade, padece de pobreza igual ou pior que a dos açorianos.Pelos motivos expostos, o Bloco de Esquerda/Açores abstém-se neste parecer.Na Assembleia da República irá propor as alterações na especialidade que julgue necessárias.O Deputado do Grupo Parlamentar do BE/Açores, Mário Moniz.———PROPOSTA DE LEI N.o 2/XI (1.a) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009)]Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e informação técnica da UTAOPARTE I – CONSIDERANDOSNota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Novembro de 2009, a proposta de lei n.o 2/XI (1.a), que procede á ―Segunda Alteração á Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 24 de Novembro de 2009, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sendo esta competente para emitir o parecer respectivo.A proposta de lei n.o 2/XI (1.a) vem acompanhada de Relatório, bem como de alteração aos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX anexos à presente Lei, da qual fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro – ―Orçamento do Estado para 2009‖.No âmbito da apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 2/XI (1.a), que procede á ―Segunda Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro‖, realizou-se no passado dia 2 de Novembro de 2009, na Comissão de Orçamento e Finanças, a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que se fez acompanhar do Sr. Secretario de Estado Adjunto e do Orçamento.A Parte I do presente Parecer encontra-se estruturada da seguinte forma: I. a) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa II. b) Enquadramento Macroeconómico e Financeiro III. c) Situação Financeira do Estado IV. d) Passivos do Estado
42 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Quadro I.1. – Principais Indicadores Macroeconómicos da Economia Portuguesa (taxa de variação em volume, %)  2006 2007 2008 2008 2009 I II III IV I II III PIB 1,4 1,9 0 1 0,8 0,4 -1,9 -4 -3,7 -2,4 Procura Interna 0,8 1,7 1,3 2,6 1,8 1,4 -0,7 -3,7 -4,6  Consumo Privado 1,9 1,6 1,7 2,3 1,2 2,2 1,1 -1,5 -1  Consumo Público -1,4 0 0,7 0,6 0,5 0,4 1,2 3,7 1,2  Investimento (FBCF) -0,7 3,1 -0,7 3,9 2,9 -1,2 -7,9 -15,5 -15,9  Exportações 8,7 7,8 -0,5 4 2,1 0,9 -8,9 -19,3 -17,1  Importações 5,1 6,1 2,7 7,5 4,5 3,4 -4,4 -15,4 -16,4             Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)           Procura Interna 0,9 1,8 1,1 2,8 1,9 1,5 -0,7 -4,1 -5,1  Exportações Líquidas 0,6 0,1 -1,1 -1,9 -1,3 -1,3 -1,2 0,1 1,4             p.m. :           Taxa de variação em cadeia do PIB (%) 1,4 1,9 0 0,2 0,1 -0,5 -1,7 -2 0,5 0,9Comparativamente com os países da área do euro, nos primeiros três trimestres de 2009, Portugal apresentou uma evolução da actividade económica menos desfavorável (Gráfico I.1). Com efeito, neste período, o PIB terá registado, na área do euro, uma redução em termos médios homólogos reais de 4,6%, enquanto em Portugal terá diminuído 3,4%, ou seja, um diferencial de 1,2 p.p..Gráfico I.1 – PIB real dos países da área do euro (variação média homóloga dos primeiros três trimestres de 2009, %)média da área do euroChipre Grécia Malta França Portugal Bélgica Espanha Áustria Países Baixos Reino Unido Eslováquia Itália Luxemburgo Alemanha Suécia Finlândia Irlanda Eslovénia‐9   ‐8   ‐7   ‐6   ‐5   ‐4   ‐3   ‐2   ‐ 1  0Fonte: Eurostat.Os dados para a Irlanda, Luxemburgo, Malta, Eslovénia e Finlândia reportam-se ao 1.o semestre de 2009.Esta evolução, relativamente mais favorável da economia portuguesa, ficou a dever-se quer ao contributo positivo das exportações líquidas portuguesas quer ao desempenho menos negativo do consumo privado.
43 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Gráfico I.2 – Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal (variação homóloga, %) 4  3  2  1  0  -1  -2  -3  -4  -5 1-       I II III IV I II III IV I II III2007  2008 2009           Diferencial        área do euro        PortugalFonte: Eurostat.Evolução Recente dos Mercados FinanceirosApós uma deterioração significativa durante o ano de 2008 e início de 2009, os mercados financeiros e o sector bancário internacional têm vindo a registar melhorias consideráveis desde Março deste ano, tendo para tal contribuído os planos nacionais de apoio ao sector financeiro, bem como a adopção de novas medidas de apoio à economia e de medidas não convencionais tomadas de forma concertada pelos vários bancos centrais, com destaque para o Banco Central Europeu, de forma a aliviar as restrições de liquidez das instituições de crédito. Neste contexto, e para além da evolução positiva dos índices bolsistas (Gráfico I.3) e da diminuição da sua volatilidade, os spreads dos credit default swaps das instituições financeiras, bem como as taxas de juro e os spreads entre as taxas colateralizadas e não colateralizadas nos mercados monetários, diminuíram significativamente; os rácios de capital das instituições bancárias têm aumentado de forma sustentada; e verifica-se que a utilização das garantias de Estado tem vindo a diminuir gradualmente na União Europeia, com uma crescente percentagem de instituições de crédito a demonstrar capacidade para se financiar sem o auxílio do Estado.Gráfico I.3 – Mercados Accionistas nos Estados Unidos, Área do Euro e Portugal120.0110.0100.090.080.070.060.050.040.0             PSI‐ 20             DJ Euro Stoxx50              DOW JONESFonte: NYSE Euronext e Bloomberg.
44 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Em Portugal, os empréstimos concedidos a particulares e a sociedades não financeiras têm vindo a aumentar, apesar da desaceleração verificada desde o despoletar da crise, fruto da evolução da actividade económica e de uma maior exigência nos critérios utilizados pelos bancos aquando da aprovação de empréstimos (Gráfico I.4).Gráfico I.4 – Taxa de Crescimento dos Empréstimos: Área do Euro vs Portugal (taxa de variação homóloga, %) 15 15  13 13  11 11  9 9   7 7   5 5 3 3  3  1  1 Fonte: Banco Central Europeu e Banco de Portugal.O Gráfico I.4 demonstra igualmente uma evolução mais favorável destas duas variáveis em Portugal, quando comparada com a área do Euro, assim como uma ligeira aceleração dos empréstimos concedidos a particulares no nosso país, em Setembro de 2009.Particuleres(AE) Particuleres(PT)Sociedades não financeiras (AE) Sociedades não financeiras (PT)
45 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009A melhoria das condições verificadas nos mercados financeiros reflectiu-se igualmente na emissão significativa de papel comercial e, em particular, de obrigações por parte de algumas sociedades não financeiras, cujo diferencial de rendibilidade face a títulos de dívida pública de maturidade comparável diminuiu consideravelmente ao longo de 2009. No que diz respeito às obrigações do Tesouro português, verificou-se, também, uma diminuição acentuada da sua taxa de rentabilidade face à dívida pública alemã, atingindo em Abril e Outubro os valores mais baixos na área do Euro. Comportamento igualmente favorável da dívida portuguesa tem vindo a registar-se no mercado de credit default swaps. Gráfico I.5 – Títulos de Dívida Pública – CDS (5 anos)250200150100EspanhaÁustriaGréciaItália50Alemanha PortugalFonte: Bloomberg.
49 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009que tenha vindo a registar uma melhoria gradual ao longo dos últimos meses, a referida revisão deve-se ao facto das quantidades de combustíveis introduzidas no consumo estarem abaixo do inicialmente previsto. A menor receita estimada para o ISV (Imposto Sobre Veículos) é justificada quer pelo efeito quantidade – contracção das vendas de veículos superior à inicialmente projectada – quer pelo efeito de composição, isto é, pelo facto das opções de compra incidirem sobre veículos menos poluentes, com menores emissões de CO2, que se traduz num menor nível de tributação. Em relação ao Imposto do Selo, a revisão é sobretudo justificada pela evolução mais negativa, do que o inicialmente esperado, das aquisições onerosas de bens imobiliários e das operações financeiras.A alteração orçamental agora proposta à Assembleia da República procede também à recomposição da despesa corrente, recomposição essa que resulta numa diminuição do montante autorizado em 60 milhões de euros (Quadro II.3). A diminuição de 630 milhões de euros na dotação dos juros e outros encargos da dívida pública permite colmatar a necessidade de reforçar a autorização para outras rubricas em 570 milhões de euros, nomeadamente: (i) o reforço, no montante de 210 milhões de euros, da transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, em consequência do aumento, ocorrido no final de 2008, do número de novos pensionistas face à previsão anterior; (ii) o reforço em 50 milhões de euros da importância concedida ao Serviço Nacional de Saúde para financiamento de despesas com a prevenção e combate ao vírus H1N1; (iii) e o reforço em 310 milhões de euros da dotação provisional, de modo a mantê-la em níveis prudentes.Quadro II.3 – Receita e Despesa do Estado (milhões de euros)OE2009 OE2009  Diferenças Jan-2009(*) Nov-09 (-1) (-2) (3)=(2)-(1)  Receita Corrente 38.879,20 34.385,30 -4.493,90Impostos Directos 14.951,00 13.635,00 -1.316,00Impostos Indirectos 20.443,00 17.265,10 -3.177,90Receita de Capital 945,5 945,5 0Receita Total 39.824,70 35.330,80 -4.493,90Despesa Corrente 45.357,10 45.297,10 -60Juros 5.700,80 5.070,80 -630Transf erências Correntes 25.449,30 25.709,30 260Outras Despesas Correntes 1.398,80 1.708,80 310Despesa de Capital 4.140,70 4.140,70 0Despesa Total 49.497,80 49.437,80 -60Notas: (*) Estimativa apresentada, em Janeiro de 2009, na Iniciativa para o Investimento e Emprego, Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.IV. d) Passivos do Estado Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2009 As necessidades líquidas de financiamento do Estado em 2009, apuradas na óptica da contabilidade pública, deverão atingir cerca de 14,9 mil milhões de euros, desagregadas entre 13,8 mil milhões de euros de défice orçamental e 1,1 mil milhões de euros de aquisição líquida de activos financeiros.
50 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Quadro II.4 – Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009 (milhões de euros)  2009e     1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 14 862  Défice Orçamental  13 785  Aquisição líquida de activos financeiros (excepto receita de privatizações)  1 077     2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada)  25 725  Certificados de Aforro 1 211  Dívida de curto prazo em euros  17 837  Dívida de médio e longo prazo em euros 6 044  Dívida em moedas não euro 765  Fluxos de capital de swaps (líq.) -131     3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.)  40 586 4. FONTES DE FINANCIAMENTO  40 586  Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 0  Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano  38 406  Emissões de dívida no Periodo Complementar 2 180     5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES 0     p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 40 007  Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1 601  Relativas ao Orçamento do ano  38 406     (e) estimativa.  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Assim, e de acordo com o estipulado na Lei de Enquadramento Orçamental, ascendendo as necessidades líquidas de financiamento dos serviços e fundos autónomos a 150 milhões de euros, o aumento do endividamento líquido global directo do Estado proposto é de 15.011,7 milhões de euros. De notar que, no cálculo da actual estimativa das necessidades de financiamento do Estado, se considera a não concretização da anterior previsão para a receita de privatizações, no valor de 1200 milhões de euros.Com as amortizações de dívida fundada a ascenderem a um valor em torno de 25,7 mil milhões de euros, as necessidades brutas de financiamento deverão ser de 40,6 mil milhões de euros.Em termos de composição do financiamento, as OT continuaram a ser o principal instrumento de financiamento, contribuindo com cerca de 9,9 mil milhões de euros para o financiamento líquido total, cujo montante atinge 14,3 mil milhões.
51 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Quadro II.5 – Composição do Financiamento em 2009 (estimado) (Estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)  Emissão Amortização Líquido DÍVIDA EURO 39.362 25.091 14.271  Certif icados de Af orro 950 1.211 -261  CEDIC - Certif icados Especiais de Dívida Pública 4.258 4.183 75  BT - Bilhetes do Tesouro 16.911 12.817 4.095  OT - taxa f ixa 15.765 5.844 9.921  Outra Dívida 1.479 1.037 442 DÍVIDA NÃO EURO 644 765 -120 FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -131 131   TOTAL 40.007 25.725 14.282 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Estrutura da Dívida Directa do Estado A dívida directa do Estado deverá ascender a 132,5 mil milhões de euros no final de 2009. A sua estrutura não sofreu alterações significativas ao longo do ano, mantendo-se as OT como principal instrumento representado no saldo. De registar um ligeiro decréscimo da importância relativa dos certificados de aforro, compensada pelo aumento do peso dos bilhetes do Tesouro.Quadro II.6 – Estrutura da Dívida Directa do Estado Óptica da Contabilidade Pública (milhões de euros)Instrumentos 2008  2009(e)  Montante %  Montante % OT - taxa fixa 82.148 69,3 91.951 69,4 Certificados de Aforro 17.198 14,5 16.937 12,8 Dívida de curto prazo em euros 17.929 15,1 22.742 17,2 Da qual: Bilhetes do Tesouro 12.817 10,8 16.911 12,8 Da qual: CEDIC 4.183 3,5 4.258 3,2 Outra dívida em euros(1) 265 0,2 64 0 Dívida em moedas não euro(1) 923 0,8 831 0,6 TOTAL 118.463 100 132.526 100  (e) estimado.Notas: (1) Inclui promissórias de participação no capital de instituições internacionais e exclui derivados financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORAntecedentes: O Orçamento de Estado para 2009, teve a sua publicação no Diário da República de 31.12.2008.A primeira Proposta do Governo, de Rectificação do Orçamento do Estado para 2009 foi apresentada em 19.01.2009, na Assembleia da Republica, e veio a ser aprovada em 05.02.2009.No passado dia 27 de Setembro, realizaram-se eleições legislativas, tendo saído destas um novo Governo.O novo Governo tomou posse em 26 de Outubro.O novo Governo apresentou no passado dia 19 de Novembro na Assembleia da República, a segunda proposta de rectificação do orçamento de estado para 2009.
53 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o do Regimento da Assembleia da República.Foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o, n.o 2, do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento.A presente proposta de alterações ao Orçamento do Estado obedece ao disposto no capítulo IV da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto).A estrutura da presente iniciativa está conforme o disposto no capítulo II da lei citada no parágrafo anterior, com as necessárias adaptações uma vez que se trata de uma alteração orçamental Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que, a proposta de lei n.o 2/XI (GOV), que procede á ―Segunda Alteração á Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro‖ reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços em 4 de Dezembro de 2009, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Igualmente se anexa ao presente parecer a Informação Técnica n.o 1/2009/XI, datada de 4 de Dezembro de 2009, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.Lisboa, Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2009.O Deputado Relator, José de Matos Rosa — P‘lo Presidente da Comissão, Teresa Venda.Nota: As partes I e III foram objecto da seguinte votação: Parte I – Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Parte III – Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e o voto contra do PCP.N OTA T ÉCNICAProposta de Lei n.o 2/XI (1.a) (Gov) Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) Data de Admissão: 24 de Novembro de 2009 Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceI. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioElaborada por: Luís Martins DAPLEN), Margarida Rodrigues (DAC).Data 4 de Dezembro de 2009
65 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009iii) Verba devida no âmbito do Contrato relativo à Convergência Tarifária da Energia Eléctrica, até ao limite de 27,10 milhões de euros; iv) Verba devida à Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, até ao limite de 7,74 milhões de euros; v) Verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, até ao limite de 850 mil euros.2 (»)»Relativamente à autorização para a contracção de empréstimos, a proposta de Lei em apreço vem alterar a afectação dos limites de endividamento já autorizados, aumentando de 10.107,90 milhões de euros para 15.011,7 milhões de euros o montante afecto ao financiamento do Orçamento do Estado, para compensar a redução da receita fiscal. Perante este facto, não faz sentido que na actual conjuntura se continue a estabelecer um endividamento líquido nulo para a Região Autónoma da Madeira.Para suprir os efeitos da crise, a Região tem tentado obter autorização para contrair um empréstimo no valor de 129 milhões de euros, na medida em que esta é a única forma que se afigura exequível para regularizar compromissos assumidos.Com efeito, para além da quebra das receitas fiscais, a Região acumula, desde 2007, os efeitos da redução das transferências da União Europeia e do próprio Orçamento do Estado, agravado pelo aumento das contribuições obrigatórias para a Caixa Geral de Aposentações.Se, por hipótese, o endividamento previsto para o corrente ano para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado fosse «repartido» pelo Estado e pelas Regiões Autónomas pelo método da capitação, a Região poderia aumentar o seu endividamento até cerca de 388 milhões de euros. De forma simplista, se a este valor deduzíssemos as transferências do OE para a Região, bem como o empréstimo que foi autorizado no corrente ano (que possibilitou o encerramento do QCAIII sem perda de fundos), a Região Autónoma da Madeira teria ainda uma margem para aumentar o seu endividamento líquido em cerca de 129,7 milhões de euros, como se pode constatar pelo quadro seguinte. (Un.: euros)  RAM 1. ENDIVIDAMENTO PER САРITА (*)  388.280.051 2.TRANSFERÊNCIAS OE 2009+COMPENSAÇÃO DO IVA 208.492.399 3. DIFERENÇA (1-2) 179.787.652 4. ENDIVDAMENTO JÁ AUTORIZADO PARA 2009   50.000.000 5. MARGEM (3-4) 129.787.652 (*) Valor que näo considera o limite de endividamento autorizado para a estabilidade dos mercados financeiros.Nos quadros seguintes podemos verificar o efeito da contratação de um empréstimo de 129 milhões de euros no défice e na dívida pública da Região.Défice/PIB Ano RAM Estado 2009 3,7% 7,9%Dívida Directa/PIB Ano RAM Estado 2009 19,1% 80,2%
66 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Como fica demonstrado, a contratação de um empréstimo na ordem dos 129 milhões de euros tem enquadramento nos indicadores do défice e da dívida pública e é consistente com as orientações que têm sido seguidas pelo Estado no financiamento das suas actividades.Deste modo, propomos que seja inscrito no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 um aumento do endividamento líquido para a Região Autónoma da Madeira até ao limite de 129 milhões de euros.Por outro lado, e conforme temos vindo a defender, a determinação do endividamento líquido regional deveria assentar em critérios objectivos, pelo que se propõe, igualmente, uma alteração do critério definido no actual n.o 3 do artigo 151.o do Orçamento do Estado para 2009.No artigo 151.o será de prever ainda, como excepção, a possibilidade legal das Regiões contraírem empréstimos no âmbito de programas de regularização de dívidas.Assim, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 151.o:«Artigo 151.o Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 – As Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 129 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira e (...) para a Região Autónoma dos Açores, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, para a regularização de compromissos perante fornecedores.2 – (») 3 – O montante de endividamento líquido regional é equivalente à variação anual do saldo da dívida pública, definido para os fins do procedimento relativo aos défices excessivos como equivalente à soma dos passivos dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos da Administração Pública Regional, nas categorias de numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções (АҒ.З) excluindo derivados financeiros (AF.34) e empréstimos (AF.4).»No contexto actual, é também essencial repor aos municípios das Regiões Autónomas os valores que lhes são devidos referentes à participação variável no IRS, e que constam no mapa IX do Orçamento do Estado para 2009 (8,3 milhões de euros no cômputo dos municípios desta Região Autónoma).Para esclarecer esta questão, propõe-se o aditamento de um novo número no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais, com a seguinte redacção:«Artigo 20.o Participação variável no IRS1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (») 8 – Uma vez que as receitas fiscais próprias das Regiões Autónomas, nos termos da lei, não podem ser afectadas às autarquias locais sedeadas nos Açores e na Madeira, o Orçamento do Estado prevê as verbas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo relativamente a essas autarquias locais.»Funchal, 4 de Dezembro de 2009.P‘la Chefe do Gabinete, Filipa Cunha e Silva.———
69 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Projecto de 27,5%, conforme comunicação do Ministério das Finanças e Ministério da Presidência datado de 5 de Dezembro de 2002.5. Rede Nacional de Bibliotecas Públicas Na área da Cultura, em 2003 foi definido, através de Protocolo celebrado entre o IPLB – Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Direcção Regional dos Assuntos Culturais, aplicar o Programa da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas à Região Autónoma da Madeira, na sequência de um levantamento da situação existente, tendo na altura o IPLB inscrito no PIDDAC para 2003 verbas destinadas ao co-financiamento dos projectos.Até à data não foi concretizada qualquer transferência, sendo que a verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas ascende actualmente aos 850 mil euros devida ao município de Câmara de Lobos.6. Pagamento das despesas com as deslocações dos praticantes que representam clubes da Região Autónoma da Madeira, quando participam em representação das selecções nacionais, assim como dos árbitros da RAM nomeados pelas Federações A Região pretende que seja dado cumprimento ao Despacho n.o 22932/2007, de 29 de Agosto, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 191, de 3 de Outubro de 2007, e com efeitos a 1 de Julho de 2007, na medida em que mantém-se a recusa de quase todas as Federações nacionais em assumirem custos com participantes em selecções e árbitros convocados para selecções nacionais.Prevê-se que o encargo para 2009 ascenda a cerca de 0,6 milhões de euros, valor que deverá ser assegurado pelo Orçamento Rectificativo do Estado para 2009.Para a regularização das responsabilidades do Estado para com a Região Autónoma da Madeira propõese a seguinte alteração ao artigo 129.o do Orçamento do Estado para 2009:«Artigo 129.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 – (»)a) (») b) (») c) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira e a entidades públicas desta Região Autónoma, resultantes dos seguintes compromissos: i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 68,77 milhões de euros; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de 25,63 milhões de euros; iii) Verba devida no âmbito do Contrato relativo à Convergência Tarifária da Energia Eléctrica, até ao limite de 27,10 milhões de euros; iv) Verba devida à Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, até ao limite de 7,74 milhões de euros; v) Verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, até ao limite de 850 mil euros.2 (»)»Relativamente à autorização para a contracção de empréstimos, a proposta de lei em apreço vem alterar a afectação dos limites de endividamento já autorizados, aumentando de 10.107,90 milhões de euros para 15.011,7 milhões de euros o montante afecto ao financiamento do Orçamento do Estado, para compensar a
70 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009redução da receita fiscal. Perante este facto, não faz sentido que na actual conjuntura se continue a estabelecer um endividamento líquido nulo para a Região Autónoma da Madeira.Para suprir os efeitos da crise, a Região tem tentado obter autorização para contrair um empréstimo no valor de 129 milhões de euros, na medida em que esta é a única forma que se afigura exequível para regularizar compromissos assumidos.Com efeito, para além da quebra das receitas fiscais, a Região acumula, desde 2007, os efeitos da redução das transferências da União Europeia e do próprio Orçamento do Estado, agravado pelo aumento das contribuições obrigatórias para a Caixa Geral de Aposentações.Se, por hipótese, o endividamento previsto para o corrente ano para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado fosse «repartido» pelo Estado e pelas Regiões Autónomas pelo método da capitação, a Região poderia aumentar o seu endividamento até cerca de 388 milhões de euros. De forma simplista, se a este valor deduzíssemos as transferências do OE para a Região, bem como o empréstimo que foi autorizado no corrente ano (que possibilitou o encerramento do QCAIII sem perda de fundos), a Região Autónoma da Madeira teria ainda uma margem para aumentar o seu endividamento líquido em cerca de 129,7 milhões de euros, como se pode constatar pelo quadro seguinte. (Un.: euros)  RAM 1. ENDIVIDAMENTO PER САРITА (*)  388.280.051 2.TRANSFERÊNCIAS OE 2009+COMPENSAÇÃO DO IVA 208.492.399 3. DIFERENÇA (1-2) 179.787.652 4. ENDIVDAMENTO JÁ AUTORIZADO PARA 2009   50.000.000 5. MARGEM (3-4) 129.787.652 (*) Valor que näo considera o limite de endividamento autorizado para a estabilidade dos mercados financeiros.Nos quadros seguintes podemos verificar o efeito da contratação de um empréstimo de 129 milhões de euros no défice e na dívida pública da Região.Défice/PIB Ano RAM Estado 2009 3,7% 7,9%Dívida Directa/PIB Ano RAM Estado 2009 19,1% 80,2%Como fica demonstrado, a contratação de um empréstimo na ordem dos 129 milhões de euros tem enquadramento nos indicadores do défice e da dívida pública e é consistente com as orientações que têm sido seguidas pelo Estado no financiamento das suas actividades.Deste modo, propomos que seja inscrito no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 um aumento do endividamento líquido para a Região Autónoma da Madeira até ao limite de 129 milhões de euros.Por outro lado, e conforme temos vindo a defender, a determinação do endividamento líquido regional deveria assentar em critérios objectivos, pelo que se propõe, igualmente, uma alteração do critério definido no actual n.o 3 do artigo 151.o do Orçamento do Estado para 2009.No artigo 151.o será de prever ainda, como excepção, a possibilidade legal das Regiões contraírem empréstimos no âmbito de programas de regularização de dívidas.Assim, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 151.o:
71 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009«Artigo 151.o Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 – As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 129 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira e (...) para a Região Autónoma dos Açores, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, para a regularização de compromissos perante fornecedores.2 – (») 3 – O montante de endividamento líquido regional é equivalente à variação anual do saldo da dívida pública, definido para os fins do procedimento relativo aos défices excessivos como equivalente à soma dos passivos dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos da Administração Pública Regional, nas categorias de numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções (АҒ.З) excluindo derivados financeiros (AF.34) e empréstimos (AF.4).»No contexto actual, é também essencial repor aos municípios das Regiões Autónomas os valores que lhes são devidos referentes à participação variável no IRS, e que constam no mapa IX do Orçamento do Estado para 2009 (8,3 milhões de euros no cômputo dos municípios desta Região Autónoma).Para esclarecer esta questão, propõe-se o aditamento de um novo número no artigo 20.o da Lei das Finanças Locais, com a seguinte redacção:«Artigo 20.o Participação variável no IRS1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (») 8 – Uma vez que as receitas fiscais próprias das Regiões Autónomas, nos termos da lei, não podem ser afectadas às autarquias locais sedeadas nos Açores e na Madeira, o Orçamento do Estado prevê as verbas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo relativamente a essas autarquias locais.»Este parecer desfavorável à proposta de alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.Funchal, 4 de Dezembro de 2009.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 4/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a que relativamente ao projecto de resolução em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável, cumprindo apresentar as seguintes considerações sobre o seu âmbito:
74 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009Funchal, 4 de Dezembro de 2009.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoProjecto de decreto-lei Regulamenta o financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroA Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando а lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, prevê uma série de mecanismos tendentes a concretizar a obrigação constitucional de solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas.Entre esses mecanismos, figura o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das Regiões Autónomas, o qual, pela sua grande relevância, foi novamente previsto na Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, depois de ter sido criado pela Lei п.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Essa grande relevância, não teve, contudo, concretização prática, pelo que importa alterar esta situação, dando aos projectos de interesse comum a importância que a lei lhes atribui.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.Assim: Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, e do n.o 8 do artigo 40.o da Lei Orgânica п.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei tem por objecto definir as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Artigo 2.o Princípio da igualdade entre as Regiões AutónomasA aprovação do financiamento pelo Estado de projectos de interesse comum tem subjacente o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento das Regiões Autónomas, o qual tem em linha de conta o nível global dos apoios que o Orçamento do Estado de cada ano disponibiliza a cada Região Autónoma.Artigo 3.o Candidatura e decisão de financiamento1 – Os projectos a financiar pelo Estado no âmbito deste diploma são objecto de candidatura, na qual deve constar a descrição do projecto, a justificação para o seu enquadramento como projecto de interesse comum e a respectiva programação financeira.2 – As candidaturas a que se refere o número anterior são submetidas ao Ministério das Finanças até ao final do mês de Junho de cada ano, cabendo ao Governo da República a tomada de decisão e a comunicação da mesma aos Governos Regionais até ao final do mês de Setembro.3 – Caso as candidaturas obtenham parecer favorável, o montante do respectivo financiamento é inscrito na proposta de Orçamento do Estado, de acordo com a programação financeira aprovada, como transferência orçamental para a Região Autónoma respectiva.