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Mais uma vez, tal como referiu há pouco o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro disse que não há violação do princípio da igualdade. Antes pelo contrário, a haver, de acordo com o Sr. Ministro, até haverá alguma violação, pois quem está a ser prejudicado, a quem estão a ser feitas mais exigências, quem está a ser mais desfavorecido, são os clubes de futebol.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, mesmo que sejam os clubes de futebol os mais desfavorecidos, não há, de facto, de acordo com as suas afirmações, urna violação do princípio da igualdade?O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!O Orador: - Não está a ser violado o princípio da igualdade, em desfavor dos clubes de futebol?!Vozes do Governo: - Ora essa!Vozes do PS: - Asneira!O Orador: - Como é que concilia estas suas afirmações?
O Sr. Ministro das Finanças, tal como outros membros do Governo, pretende agora dar a entender, afirmando-o, de que está mal interpretado o que consta da proposta de lei que deveria estar em discussão. E está mal interpreta-do porque o problema de haver mais ou menos prazo para os clubes poderem pagar as suas dívidas não será bem como se refere, porque não podemos esquecer-nos da lei quadro, que foi anunciada ontem, e isto resulta de uma «treleitura» da proposta de lei por parte dos partidos da oposição.
Sr. Ministro, gostaria que atentasse no seguinte: o n.o 7 do artigo 17.o-A da proposta de lei n.o 40/VII - que é aquela que nos traz a este debate - não diz que o INDESP retém 50 % para garantia do pagamento das dívidas. O que diz nesse n .o 7 é que o INDESP retém 50 % para o pagamento das dívidas. Não é para a garantia, é para o pagamento. E é esta a proposta do Governo: é pagar só com isto, durante o tempo que for necessário!
Por conseguinte, não se aplica aqui, enquanto o Governo não retirar esta proposta de lei, o princípio geral que vem estabelecido na proposta de lei ontem anunciada.
Disse o Sr. Ministro das Finanças que não há perdão fiscal, nem do ponto de vista técnico jurídico, nem do ponto de vista substancial. Sr. Ministro, peço-lhe então que nos explique de forma suficientemente clara o seguinte: os clubes de futebol vão continuar a receber o mesmo dinheiro que recebiam até agora; simultaneamente, os clubes de futebol vão começar a ver a sua divida fiscal reduzida; ainda em paralelo, o Orçamento do Estado vai passar a gastar mais 800 ou 900 000 contos/ano para compensar e entregar o dinheiro que recebiam as instituições de solidariedade social. Explique este triângulo, para poder consubstanciar e concretizar a sua afirmação de que não há perdão fiscal, de que isto é tudo lícito, isto é tudo «limpinho», isto é tudo transparente. Onde é - que está o milagre, afinal?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispõe.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, várias vezes referiu que esta é uma solução, até pode ser discutível, pois há outras, mas também há outros países que a têm, pelo. que esta é uma solução possível, apesar de talvez haver outras melhores. Julgo que ninguém tem dúvidas - e essa para nós não é uma questão de fundo - de que o Sr. Ministro das Finanças assinou a proposta de lei. E evidente que a assinou por sua vontade própria, ninguém o pôde obrigar. Agora, como é que pode dirimir a questão de afirmar que nunca, teve nem tem divergências sobre esta matéria com o Governo, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio a público dizer que o que tinha havido com o Sr. Ministro era um mero mau entendimento e o Sr. Ministro, no seu comunicado público, diz que foi verificado que neste caso, tal como em todos os outros, houve perfeita coordenação, desmentindo o Sr. Primeiro-Ministro. Como é que concilia estas questões?Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu tinha razão. De facto, V. Ex.a aderiu, de alma, coração e razão, a esta solução política do Governo para resolver este problema dos clubes de futebol. Agora, V.Ex.a, o que não pode dizer, salvo o devido respeito, é que as sugestões que nós avançámos não são viáveis. Isso está por provar, e V. Ex.a não o provou.
2964 I SÉRIE-NÚMERO 87O que está aqui em causa é uma vontade política. É a vontade política de - foi o Governo que escolheu assim, não fomos nós - associar o aumento das verbas do Totobola a atribuir aos clubes ao pagamento das dívidas. Este foi o caminho escolhido por V.V. Exas.- e não por nós. Portanto, agora, ao Governo não resta senão assumir essa opção, que foi a que tomou.
Face a esta opção, várias perguntas se colocam. V. Ex.a diz que não há violação do princípio da igualdade. Eu pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se o Governo tem intenção de atribuir fundos públicos ou parapúblicos às empresas e aos particulares devedores, para regularizarem as suas dívidas fiscais. S6 deixará de haver desigualdade a partir do momento em que o Governo atribuir também às empresas e aos particulares os meios de pagamento que está a facultar aos clubes de futebol para pagarem as suas dívidas.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Até lá, continua a existir, em nossa opinião, e, Sr. Ministro das Finanças, sejamos claros, na da maioria da opinião pública portuguesa, uma clara desigualdade tributária, por muito que isso, lhe custe.
Em segundo lugar, gostaria de saber o que sucederá, caso esta proposta de lei venha a ser aprovada - o que, esperamos, não aconteça -, às execuções fiscais e às penhoras entretanto decretadas. Como é que os senhores vão, juntamente com os clubes de futebol, articular toda esta confusão?
Como V. Ex.a disse - e bem -, o Governo quis resolver isto muito depressa. Não sei se V. Ex.a estava a pensar no velho ditado popular que diz «depressa e bem há pouco quem». Isso V. Ex.a não disse, mas permite pelo menos a interpretação. Em todo o caso, creio que a sua intervenção - bem-vinda, como sempre - se destinou mais a que, por parte do Partido Socialista, V. Ex.a e fosse perdoado de alguma turbulência política que gerou nos últimos tempos do que a resolver um problema bem resolvido. De facto, os problemas não estão bem resolvidos, este debate demonstrou à saciedade que esta é uma má solução, sob todos os pontos de vista.
Por isso, Sr. Ministro das Finanças, aguardo que, de uma forma clara, concisa e concreta, responda às duas perguntas que acabo de fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a sua intervenção foi tardia e, diríamos, utilizando a linguagem do jogo, já que foi disso que se falou, que o Governo, nesta matéria, fez batota pela forma como tentou conduzir o debate no final, mas, para todos os efeitos, foi bem-vinda a sua intervenção.
Agora, apesar de não o termos contestado, e o Sr. Ministro tem todo o direito de defender as propostas que, em consciência, entenda, parece-nos que não tem o direito de se limitar a dizer que as propostas são justas, sem conseguir prová-lo.
Sr. Ministro, não contesto que a situação que foi deixada e hoje vivida em termos da fuga aos impostos e dos crimes que são cometidos a este nível seja caótica. No entanto, pergunto-lhe: em consciência, entendendo 0Sr. Ministro que há igualdade entre os cidadãos, que pedagogia pensa fazer em relação a quem foge aos impostos, quem está em dívida em relação à sociedade, quem comete crimes, quando apresenta, como o fez, uma proposta de lei que despenaliza quem foge ao fisco, branqueando quem não paga dívidas à segurança social?
É esta a primeira questão que lhe coloco: isto é ou não uma despenalização? Se o não é, Sr. Ministro, gostaria que provasse o contrário:
Em segundo lugar, gostaria que provasse é como é que não há desigualdade de tratamento, já que todos aqui disseram, com excepção do Governo e do partido que o apoia, que nenhum cidadão singular que não pague os impostos recebe do Estado dinheiros para o poder fazer, sem qualquer encargo, sem prazo, sem limite, sem reembolsar um tostão. Essa é uma questão que eu gostaria de ver clarificada.
Finalmente, Sr. Ministro, quero referir uma questão que, parece-me, continua omissa: se há rigor orçamental, se não há sacos azuis, como é que o Sr. Ministro opera o milagre de tirar dinheiro que hoje está ligado à promoção do que o Governo não faz, designadamente em matéria de acção social, de apoio aos deficientes, aos idosos e às creches, e fazê-lo aparecer depois, se o não faz através do bolso dos contribuintes? Era esta, por fim, a explicação que gostaria que desse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, foi certamente evidente para V. Ex.a, como para todos nós, que o PSD estava cheio de expectativas neste debate, porque chegou aqui a falar da chamada política bicéfala do Governo. E ao longo dos dias que precederam o debate que hoje travamos de outra coisa o PSD não cuidou que procurar alimentar um espírito de contradição, supostamente existente no Governo, para, em torno dessa virtual contradição, justificar as suas posições sistemáticas de obstrução às linhas das propostas que têm estado em debate.
O PSD «queria lã e saiu tosquiado», na medida em que não encontrou qualquer razão para fundamentar o espírito conspirativo da sua linha de orientação. E, então, o que restou? Da parte do maior partido da oposição, do qual era suposto vir, até pelas efectivas responsabilidades em todo o cúmulo de passado que aqui temos estado a apreciar, uma qualquer linha de alternativa, nenhuma foi apresentada!
Em primeiro lugar, foi aqui demonstrado que era politicamente legítimo reforçar transferências de financiamento, em vista da função social dos clubes desportivos. Acerca disto, o PSD nada disse que pudesse contestar esta linha de orientação.
Depois, foi aqui assumido, de forma inequívoca, pelo Governo, e particularmente pelo Sr. Ministro das Finanças, o princípio da igualdade de tratamento de todos os contribuintes. O PSD e os outros partidos não demonstraram o contrário.
Foi igualmente aqui assumido, de um modo claro, que não há na política nem nas propostas apresentadas qualquer coisa que permita inferir um perdão de dívidas aos clubes, até porque todas as dívidas dos clubes estão a ser recenseadas e, como tal, elas irão figurar nas suas obrigações fiscais, inequivocamente assumidas, com a transparência que, até hoje, não tinham tido.
27 DE JUNHO DE 1996 2965E, nesta medida, ficou inteiramente assumido que o Governo procure uma política de coerência para a recuperação das empresas, para as dívidas fiscais em atraso, pela parte de todos os contribuintes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E sendo isto assim, qual é, afinal, Srs. Deputados, a última peça que, aparentemente, está a preocupar alguns Deputados da oposição? A questão da retenção, à cabeça, de uma parte das transferências das verbas do Totobola.
E se isto é assim, se esta é a preocupação, das duas uma: ou os Srs. Deputados da oposição querem claramente ficar coniventes com os erros do passado, continuando a não permitir soluções que os resolvam - e essa é uma escolha que irão* fazer -, ou querem contribuir positivamente para uma solução que permita a superação das dificuldades existentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste caso, os Srs. Deputados, perante as declarações inequívocas do Governo, têm de deixar aqui claramente explicado se querem uma de duas opções: ou aceitar - e convido-os a pronunciarem-se sobre isso - que se utilize o instrumento da baixa à comissão, sem votação dos diplomas agora apresentados, na condição de previamente os Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares aqui declararem que, caso o regime geral de tratamento das dívidas possa resolver o problema da retenção geral dos financiamentos públicos, no caso de encargos de terceiros perante o Estado - e, neste caso, o Grupo Parlamentar do PS admite ele próprio poder rever as disposições da proposta de lei do Governo na parte relativa à retenção à cabeça das transferências do Totobola -, encontraremos uma solução com a participação de todos ou os Srs. Deputados do PCP, do PP e do PSD não respondem ao apelo que neste momento lhes faço e fica demonstrado que nenhuma solução queriam, mas apenas, de forma demagógica, uma política de terra queimada para justificar uma lógica de obstrucionismo ao Governo.Aplausos do PS.Srs. Deputados, se queriam uma atitude construtiva, tiveram aqui o Governo em bloco, a defender em coerência uma linha de orientação; se queriam uma atitude de diálogo, têm aqui o Grupo Parlamentar do PS disponível para encontrar convosco as soluções que harmonizem e permitam a melhor solução para a recuperação das dívidas fiscais e para que o Estado possa assegurar inteiramente a recuperação dessas dívidas.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Digam, Srs. Deputados se aceitam, neste momento, a proposta que vos fiz. Diga, Sr. Ministro das Finanças, se admite, da parte do Governo, que esta pode ser uma via de trabalho na Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação consiste no seguinte: o nosso grupo parlamentar, entre outros, acaba de ser convidado a pronunciar-se sobre uma matéria com relevância para este debate pelo Grupo Parlamentar do PS. É, aliás, o habitual «número» da baixa à comissão sem votação, quando as coisas correm mal.
Claramente, para que não restem dúvidas, quero desde já afirmar que o meu grupo parlamentar votará contra qualquer requerimento de baixa à comissão destas propostas de lei para a milésima maquilhagem das mesmas, face à posição inicial do Governo.
E muito simples: se está mal, muda-se; se isto dá privilégios excessivos, o Governo apresenta outra proposta de lei; se querem corrigir, façam-no de uma vez. Agora, isto está mal feito, esta proposta de lei não presta, não serve, tem erros, e das duas uma: ou o Governo a retira, ou apresenta outra. Não há volta a dar!
Além disso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reafirma, tal como está inscrito no seu programa eleitoral e de governo, que as verbas do Totobola não devem ser exclusivamente canalizadas para os clubes de futebol, do que discorda, mas, sim, para o desporto.
Nesse sentido, é ao Governo que cabe dizer se aprendeu algo com este debate e quer alterar a proposta de lei, retirar esta e apresentar outra como deve ser, ou, não o querendo, se pretende assumir politicamente os erros que cometeu e sujeitar-se à votação do Parlamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder aos cinco pedidos de esclarecimento formulados. Se os pedidos de esclarecimento fossem de 3 minutos, teria apenas 5 minutos para responder, mas, como foram de 5 minutos, terá 8,5 minutos mais os 1,7 minutos que constam do painel.
Tem a palavra.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder com brevidade, começando - e naturalmente essa é uma matéria da Assembleia - pela posição do Governo, relativamente à hipótese colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Penso ser evidente que eventuais discrepâncias que existam entre esta solução individual e a solução geral resultam de ela ter sido ultimada enquanto a solução geral estava a ser trabalhada. Uma maior harmonização será sempre vantajosa.
Nomeadamente - e sublinho-o, porque isso foi dito - foi referido que não havia qualquer desvantagem nesta solução particular. Há claramente. Na solução geral, tal como estava a ser trabalhada, não existia retenção na fonte para todos de bens que seriam objecto da forma de pagamento e da correspondente garantia, que resulta da lei geral. Portanto, aceito a precisão do Grupo Parlamentar do PCP, embora também não estivesse a falar mal. É uma forma de pagamento a retenção, que implica garantias que vêm da lei geral. Esta retenção não existia, relativamente ao sistema de cooperação de todos, e poderá existir, sempre que haja bens dados para execução de dívida.
A Sr.a Deputada Isabel Castro referiu fundamentalmente o problema da igualdade. Penso que esta é a questão sensível, relativamente à qual se criaram mal-entendidos, se geraram paixões e se formou um largo movimento de opinião.
2966 I SÉRIE - NÚMERO 87Parece-me muito claro que o que está em causa neste conjunto de propostas são duas coisas inteiramente distintas: uma forma de pagamento de dívidas fiscais e a atribuição das receitas do Totobola aos clubes de futebol. É essa a razão por que, sempre que se falava de uma solução desse tipo, eu disse várias vezes em público que esse problema, o da atribuição das receitas do Totobola aos clubes de futebol, não era do Ministério das Finanças. E não é! É inteiramente um problema de outros ministérios.
E a articulação destas duas soluções, que tem razão de ser - porque, obviamente, a atribuição das receitas do Totobola aos clubes de futebol é também aproveitada como uma maneira de regularizar dividas em atraso -, é que cria a ideia de que há uma violação do princípio da igualdade. Não há! A forma de regularização de dívidas por 12 anos e meio, por retenção de bens, de acordo com o sistema que é facilmente generalizável, tudo isso é uma aplicação ao caso dos clubes de futebol do regime geral. A única particularidade está numa outra questão, que não tem a ver com esta, embora tenha sido aproveitada para resolver o problema do pagamento de dívidas. Perguntar-me-á:«Mas há algum contribuinte em relação ao qual se faça o mesmo?» ) fácil que haja. Suponhamos, por exemplo, que se avança no sentido, aqui reclamado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, aliás, pelo Presidente desse partido, de facilitar o cumprimento pelo Estado de dívidas relativamente a terceiras pessoas. Se isso acontecer, é evidente que regimes deste tipo, que sejam instituídos, poderão ter como contrapartida a regularização da situação fiscal dos beneficiários dessas restituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bem sei que, neste caso, há uma atribuição ex lege, mas recordo que é antiga a pretensão dos clubes de futebol de considerarem as receitas do Totobola como suas e não propriamente como receitas de um jogo social. Porém, não vou entrar nessa discussão. Aqui há uma opção que faz parte de um package, de um acordo, que é essencialmente político, como é evidente. Como disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está em causa o apoio financeiro a determinado tipo de actividade desportiva - e ou há este ou nenhum! E, naturalmente, é nessa perspectiva que a questão tem de ser encarada. Ora bem, é, extremamente importante separar a questão do Totobola da dos regimes de pagamento.
E quer um outro exemplo de como a separação é evidente? Há nas duas primeiras Divisões 13 clubes que têm a situação fiscal em dia, Eles, se esta proposta for aprovada, também beneficiarão; simplesmente, não para pagar as dívidas mas, sim, como atribuição de receita efectiva. As duas questões são diferentes.Aplausos do PS.Ora, sendo isto assim, a articulação das duas questões não nos faz perder a diferenciação. A articulação, sublinho-o, não favorece os clubes, favorece o fisco, porque, se houvesse, pura e simplesmente, num momento, a atribuição das receitas do Totobola sem compromissos de remuneração das dividas fiscais, resolver-se-ia o problema do financiamento, mas não o do cumprimento das obrigações fiscais. A articulação dos dois problemas é favorável...Aplausos do PS.... à regularização .e ao cumprimento da legalidade fiscal. E, se entendermos isto assim, porque é claramente assim, então, de facto, não há violação da regra da igualdade. Há o estabelecimento de um sistema de regularização, agora generalizado ao conjunto dos contribuintes, que tem como base um bem atribuído aos clubes de futebol, por razões autónomas e não por razões que tenham a ver com o cumprimento das dividas fiscais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-me-á: «Bom, e o Orçamento do Estado?» Quanto ao Totobola, o Orçamento do Estado não tem nada a ver. Quanto à compensação da Santa Casa da Misericórdia, evidentemente o que está em causa é compensar a perda de receitas da Santa Casa da Misericórdia. Se for encontrada uma solução melhor, como sugeriu a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pois tanto melhor. Mas, neste momento, é evidente que a única razão pela qual há um regime distinto da aplicação do princípio da igualdade é precisamente aquela que não é fiscal: a atribuição, das receitas do Totobola. Em tudo o resto os contribuintes são tratados da mesma maneira e a articulação destas receitas com o cumprimento das obrigações fiscais é favorável ao fisco, à igualdade, à reposição da legalidade e não o contrário.
Por outro lado, é evidente que, em matéria de execuções fiscais e penhoras, vigorará o regime geral. Portanto, a existência de esquemas de regularização determinará, em termos gerais, os efeitos sobre a situação do contribuinte.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso, segundo me disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que poderá haver nos valores que lhe foram transmitidos alguma gralha; pelo menos, foi o que ele me disse.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sobre os valores, disse «não temos», ou seja, que o Governo desconhecia!O Orador: - Bom, penso que, não tendo eu visto pessoalmente esse documento e estando nós perto das 21 horas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tem nada a ver com a hora!O Orador: - ... talvez seja um problema que se possa relacionar, mas não creio, em todo o caso, que a palavra «mentira» seja a apropriada. Há, certamente, algum desentendimento mas não uma mentira.
Por outro lado, quero sublinhar que, neste momento, o apuramento das situações é difícil. É natural que haja divergências de valores. E porquê? Primeiro, porque para apurar a situação em cada clube não temos o dossier fiscal do contribuinte - estamos a prepará-lo -, não há informatização adequada pelas razões que já há pouco referi. Portanto, seria necessário fazer uma inspecção a cada um, o que não está naturalmente ao alcance nem das possibilidades nem das prioridades da fiscalização fiscal. Segundo, porque o cruzamento de dados também padece das insuficiências da informatização - isso já foi falado aquando do debate do Orçamento do Estado e quando foi dotada uma verba aceitável para que a informatização avançasse em definitivo. Em terceiro lugar, sabe quando foi feito o primeiro levantamento das dividas dos clubes, Sr. Deputado Octávio Teixeira? Em Novembro de 1995. Adivinhe por que Governo.
17 DE JUNHO DE 1996 2967Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria sublinhar de novo, quanto aos problemas da igualdade, o que já disse: damos a maior das importâncias ao respeito pelos critérios de igualdade. A opinião pública exige-o porque está farta da desigualdade, da injustiça, da evasão e da fraude fiscal. Neste caso, no entanto, é evidente que o que importa é considerar a comparação deste sistema e, eventualmente, a harmonização com o regime geral de regularização de dívidas em atraso. E esse é um regime que respeita a regra da igualdade. Mas, atenção, a regra da igualdade - e desafiar-vos-ia, porventura, a impugnarem por desigualdade qualquer das propostas de lei apresentadas, e penso que não teriam êxito - é evidentemente uma regra que implica o tratamento igual do que é igual e o tratamento desigual do que é desigual. Portanto, a regra da igualdade não é aplicar o mesmo critério à formiga e ao elefante. A regra da igualdade significa tratar cada um como é.Aplausos do PS.Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma solução deste tipo, quaisquer que sejam as suas limitações, deve conduzir cada vez mais a uma separação entre política e desporto. É esse o nosso objectivo. É por isso que nos preocupamos com o cumprimento da lei geral...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... em matéria de infracções fiscais e de crimes, da regularização das situações fiscais, porque, manifestamente, a resolução deste problema, em termos gerais, contribui para separar política e desporto e para a não confusão entre as obrigações fiscais e o esquema .de financiamento, que é a atribuição das receitas do Totobola aos clubes. Pode ser ou não discutível, mas é muito praticado em boa parte dos países que nos são mais próximos, e não vejo que tenha algo de repugnante, sobretudo porque a Santa Casa da Misericórdia é adequadamente compensada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ninguém tem, como é natural, na mão soluções perfeitas, mas aquilo que procurei demonstrar é que, no plano dos grandes princípios, estas soluções são aceitáveis.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja o mais sucinto possível.
Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação à Mesa verdadeira e própria...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado.O Orador: - ... para responder à proposta feita pelo Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação ao nosso comportamento daqui para o futuro, no que toca a esta proposta.
Gostaria de assinalar o seguinte, Sr. Presidente: o Partido Socialista, nesta matéria, teve quatro recuos sucessivos. Primeiro, recuou por transformação de um protocoloem decreto-lei; depois, recuou por transformação de um decreto-lei em propostas de lei; depois, recuou pela apresentação/substituição de uma proposta de lei especial por um documento anunciado, que é uma proposta de lei geral; e agora, no quarto recuo, propõe que se baixe à comissão este diploma, sem votação.Protestos do PS.Não estamos de acordo com este percurso, Srs. Deputados.Protestos do PS.Se V.V. Exas. querem aquele que pode ser um conselho da nossa parte, para chegarmos a um entendimento possível, sugeria que não recuem mais e admitam, pura e simplesmente, com nobreza, que cometeram um erro...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... perante a Assembleia e o povo português.Aplausos do' PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!O Orador: - E, se assim for, tirem as conclusões que daí derivam. Retirem estas propostas de lei.
Sugiro também que resolvam por propostas de lei alternativas a apresentar à Assembleia aquilo que é da competência da Assembleia e por decreto-lei aquilo que é da competência do Governo. Se assim for, aqui estaremos para aplaudir, porque também o saberemos fazer, se as soluções forem justas.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:. - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para não deixar sem resposta, pelo nosso lado, a interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão a toda a Câmara.
A minha interpelação, Sr. Presidente, será extremamente rápida.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo não ter sido percebida a questão que há pouco levantei sobre o problema da retenção na fonte. O que referi - já não sei se em. interpelação ao Sr. Ministro Adjunto ou a um outro membro do Governo - é que se se cumprir aquilo que vem na resolução do Conselho de Ministros sobre a retenção na fonte para todos os contribuintes não é necessário aquilo estar nesta proposta de lei. É apenas isto e não o problema de haver ou não retenção na fonte.
Mas, clarificada esta situação, e para que não se suscitem mais dúvidas para o Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS e o Governo, já há pouco na minha intervenção tive oportunidade de dizer qual é, para nós, a solução possível e que consideramos a única: a matéria fiscal dos clubes ficará no âmbito da lei-quadro geral que terá sido aprovada ontem, ou que foi anunciada ontem; se depois disso o Partido Socialista ou o Governo entenderem que devem apresentar algo à Assembleia da República para apoio aos
2968 I SÉRIE-NÚMERO 87clubes desportivos, para a promoção da actividade desportiva, nós estaremos abertos a uma discussão, franca e séria, dessa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Porém, isto não pode suceder com as propostas de lei que neste momento estão na Assembleia, porque nada têm a ver com isso.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no âmbito da mesma matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, utilizando a mesma figura regimental, quero sublinhar que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem, obviamente, dificuldade em compreender que não se trata de recuos mas de avanços de uma maioria dialogante...Aplausos do PS.Risos do PSD e do PCP...., ao contrário da atitude autoritária do PSD.
Começa, Sr. Presidente, por ser um avanço no momento em que este Governo revela capacidade para estabelecer, por via de concertação, um entendimento entre os clubes desportivos e o Estado, matéria relativamente à qual o anterior Governo revelou total incapacidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Começa, depois, por ser um novo avanço quando, em vista de uma eventual aprovação pelo Governo de alguns decretos-leis e do conhecimento de que as oposições anunciavam a intenção de os submeter a ratificação, o Governo, para facilitar as condições do debate democrático, os transforma em propostas de lei, justamente para que as oposições apresentassem as suas alternativas em tempo oportuno.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É, depois, ainda um avanço, quando o Governo deixou, hoje, inteiramente inequívoco que as soluções apresentadas para os clubes se inserem numa política de coerência relativamente à recuperação das dívidas fiscais e à recuperação das empresas em crise em Portugal.
Tudo isto são avanços democráticos, e o verdadeiro recuo resulta da incapacidade de o PSD não revelar disponibilidade democrática para o sentido de responsabilidades que lhe seria exigível.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Finalmente, Sr. Presidente, relativamente ao que tive oportunidade de ouvir do Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que há alguma manifesta e evidente ambiguidade naquilo que aqui nos disse porque quando admite esperar que o regime da retenção na fonte possa ser resolvido pelo decreto-lei em preparação pelo Gover-no para um regime geral, nós próprios, aqui, dizemos: se essa é a genuína posição do PCP, aceite a baixa à Comissão com o compromisso de nós próprios, em diálogo parlamentar, resolvermos na proposta de lei aquilo que de melhor ficar resolvido no regime geral do decreto-lei.Protestos do PSD.Depois, quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que o problema é justamente ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estou cansado de pedir que deixem ouvir quem está no uso da palavra. Mais uma vez, vos peço isso. Muito obrigado.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - E depois, Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira aqui nos disse que a questão posterior, o «depois», como disse, era a da apreciação do regime de transferência de fundos para os clubes desportivos em vista da função social dós clubes...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É isso mesmo o que nós dizemos. O nosso «depois» não é para as calendas gregas, Sr. Deputado. O nosso «depois» é para, na sequência e na coerência deste processo legislativo, podermos resolver tudo em coerência.
E, Sr. Presidente, para terminar, ficou uma prova inequívoca: quem tem vontade de resolver os problemas e quem se opõe politicamente à possibilidade da sua resolução.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não peça a palavra para mais interpelações. Já fizemos uma ronda... Se quiser, pode defender a honra da bancada, não posso dar-lhe a palavra para mais nada, sobre pena de consentir num deslizar desta discussão para até amanhã de manhã. Não estou disposto a isto, desculpe que lho diga directamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para ver se, de uma vez por todas, o Sr. Deputado Jorge Lacão e a bancada do Partido Socialista compreendem que da parte do PCP não há qualquer ambiguidade. Já hoje repeti várias vezes que estas propostas de lei, para nós, não servem, têm de ser abandonadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é que vocês querem de mais claro do que isto?!Aplausos do PCP.
27 DE JUNHO DE 1996 2969O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tornou-se, porventura, ainda mais evidente a ambiguidade que há pouco referi relativamente às posições do PCP.Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acalmem-se, por favor.O Orador: - O Sr. Presidente, se não estivéssemos a tratar de assuntos tão sérios e de consequências óbvias para o país, diria que é verdadeiramente comovente esta aliança tácita e esta excitação entre o PCP e o PSD.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do PCP: - Ah!...O Orador: - Mas vamos ao que importa. Cumpre-me dar explicações ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, e tenho todo o gosto em dar-lhas.
Em primeiro lugar, as propostas de lei em apreço tratam das possibilidades de financiamento público aos clubes desportivos. O Sr. Deputado Octávio Teixeira e o PCP não são contra essa possibilidade.
Em segundo lugar, estas propostas de lei tratam da recuperação de dívidas que cumpre recolher por parte do Estado. O PCP não é contra essa possibilidade.
Em terceiro lugar, o que está em causa é uma solução justa e igualitária quanto às possibilidades de retenção, quando se trate de dividas que tenham a ver com financiamentos públicos. O PCP não está contra esta retenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço licença para interrompê-lo.O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não consinto que se debatam problemas sérios, como os senhores o qualificaram, não eu, nestas condições. Quem quiser trocar impressões em voz alta, tem a liberdade de sair do Plenário.
Não posso consentir nesta situação sob pena de eu próprio me recusar a cooperar no que considero perfeitamente inaceitável. Estou desde a primeira hora a pedir, com serenidade, que se oiçam uns aos outros em silêncio, do que não excluo ninguém. É uma censura que dirijo a todos com a autoridade que me dá o meu posto.
Deixemos intervir o Sr. Deputado Jorge Lacão para depois irmos serenamente para casa. Amanhã, cada um vota como em consciência entender. Ninguém morre por isso. Qual é o problema?
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Concluo, ao abrigo das explicações devidas ao PCP, para sublinhar mais uma vez que há muitas razões de convergência objectiva entre pontos de vista aqui sustentados pelo PCP e as propostas apresentadas pelo Governo. Aquilo que incomoda o PCP é a conjuntura política e, por isso, falou no depois. O que o PCP, hoje, tem dificuldade em sustentar é a autonomia do seu grupo parlamentar perante as outras oposições.Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Esse é o problema político do PCP.
Sendo assim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a minha última consideração é esta: compreendemos bem a ausência de responsabilidade que o PSD sistematicamente tem vindo a manifestar nesta Câmara mas lamentamos que, da parte do PCP, hoje tenha sobretudo resultado deste debate a falta de coragem política para assumir as nossas linhas de orientação.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostava de esclarecer, a fim de não se estabelecerem quaisquer equívocos e tendo em conta que estamos a falar de propostas de lei, que o Governo faz questão que as mesmas sejam votadas amanhã. O debate está feito, está tudo esclarecido...Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta imagem do Parlamento não nos prestigia e tenho muita pena de ter de reconhecê-lo.
Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Eu já podia ter terminado, Sr. Presidente.
O Governo e os grupos parlamentares esclareceram a Câmara sobre as posições tomadas, a resposta que todos deram à proposta que o Grupo Parlamentar do PS apresentou foi inequívoca, pelo que não faz sentido haver qualquer adiamento.
A partir daqui, minhas senhoras e meus senhores, todos temos de assumir as nossas responsabilidades. Assumiremos as nossas e estou certo de que, amanhã, todos assumirão as suas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua gentileza.Aplausos da PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda está inscrito um orador.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disponho de 3,8 minutos para me referir a quatro questões.
Primeira, tenho observado por diversas vezes o Sr. Deputado Luís Marques Mendes rir profusamente nesta Câmara pelo que gostava de perguntar-lhe se...Risos do PSD.Silêncio, fazem favor!
Se VV. Ex.a não são capazes de ouvir, digam-no de vez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.O Orador: - Ouvi com atenção as outras intervenções pelo que, Sr. Presidente, solicito que peça à oposição e aos auditores para se manterem em silêncio enquanto eu intervenho.Risos do PSD.
2970 I SÉRIE - NÚMERO 87Srs. Deputados, podem fazer o barulho que quiserem porque não me perturbam nada com isso. Vou fazer a pergunta que quero.Risos do PSD.Parece que VV. EX.a têm um dom premonitório e adivinham que vou fazer uma pergunta incómoda ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, mas é muito simples. Gostava de saber se quando ele deixou a Associação Desportiva de Fafe, de que foi dirigente, aquela não tinha dívidas ao fisco.
Em segundo lugar, gostava de dizer a diversos Srs. Deputados que vieram aqui tentar misturar várias questões com o futebol que estas propostas de lei se destinam a favorecer unicamente o futebol. Alguns fizeram uma boa demonstração de ignorância desportiva mas o desporto amador em Portugal tem vivido essencialmente do futebol e foram os clubes de futebol que ergueram os estádios. São uns ignorantes em termos desportivos!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a interromper a sessão.O Orador: - Podiam, ao menos, aproveitar a sabedoria de reconhecerem que são ignorantes mas querem manter-se assim.
Quem trouxe para o Carlos Lopes a medalha de ouro foram os clubes de futebol, quem fez ginásios, pistas, foi o dinheiro do futebol. Saibam VV. Ex.a que amanhã, quando assumirem as vossas responsabilidades...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados são uns arruaceiros!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a desrespeitar a Mesa, a Assembleia e a vós próprios. Agradeço que façam silêncio.O Orador: - Os senhores não falam, os senhores «algazurram», do verbo «algazurrar».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso consentir nessa expressão sem lhe fazer o reparo de que ela não é própria.
Se o Sr. Deputado quer ser respeitado, respeite também os outros, tenha paciência.Aplausos do PSD.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas estou convencido de que a expressão não será bem compreendida, de forma que não terá grandes efeitos.
Finalmente, quando, amanhã, VV. Ex.a tomarem uma posição sobre o mundo do futebol e as dívidas dos clubes de futebol inviabilizando a resolução deste problema, estarão a causar graves danos não só aos clubes de futebol como a todo o desporto em Portugal, nomeadamente ao desporto amador e à formação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, constando da ordem do dia a apreciação conjunta do projecto de lei n.o 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.o44/VII - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, e ainda da proposta de lei n.o45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho).
Manuel Filipe Correia de Jesus.Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos Santos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da República1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. PPREÇO DESTE NÚMERO 522$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 23 de Maio de 1996 I Série - Número 73DIÁRIO
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 160/VII e da interpelação n.o 3/VII, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Sr. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Silva Carvalho (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Rio (PSD), Henrique Neto (PS), Bernardino Soares (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Silva Marques (PSD), José Niza (PS), Pedro Passos Coelho (PSD) e Luís Pedro Martins (PS), tendo ainda dado explicações aos Srs. Deputados Luís Marques Mendes, João Amaral e Silva Marques, que usaram da palavra em defesa da honra das respectivas bancadas.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o
23/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas e dos projectos de lei n.o 21/VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e 44/VII - Cria o Conselho Representativo de Cidadãos Portugueses Residentes no Estrangeiro (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís (PS), Reis Leite e Paulo Pereira Coelho (PSD), José Barradas (PS), José Calçada (PCP), Carlos Pinto (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
A proposta de lei n.o 3/VII - Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores (ALRA) foi também apreciada na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Sérgio Ávila (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta .
23 DE MAIO DE 1996 2349Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 160/VII - Criação da freguesia de Catujal, no concelho de Loures (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, e a interpelação n.o 3/VII - Sobre a autoridade do Estado (PSD),
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Galvão Lucas e Rui Pedrosa de Moura; aos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Castro Almeida; ao Governo Civil de Braga, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Pinto Simões e Rui Solheiro; aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Justiça e à Câmara Municipal de Olhão, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para a Qualificação e o Emprego e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado
2350 I SÉRIE - NÚMERO 73António Filipe; e ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel Alegre, na sessão de 5 de Janeiro; Cruz Oliveira e Carlos Marta, nas sessões de 11 e 24 de Janeiro; Miguel Relvas, no dia 16 de Janeiro; Helena Santo, na sessão de 17 de Janeiro; José Junqueiro, no dia 30 de Janeiro; António Maninho, na sessão de 2 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 8 de Fevereiro; Rodeia Machado, na sessão de 5 de Março; Azevedo Soares e Manuela Aguiar, na sessão de 14 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 21 de Março; José Reis e José Roque Cunha, nas sessões de 27 de Março e 11 de Abril; Maria Amélia Antunes, na sessão de 28 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Abril; Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 11 e 19 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 12 de Abril; Carlos Neto, nos dias 23 de Abril e 16 de Maio, e Marques Júnior, na sessão de 17 de Abril.
Deram também entrada na Mesa dois votos: um relativo aos acontecimentos vividos no Estádio do Jamor, que é subscrito por todos os grupos parlamentares, e outro às ocorrências verificadas no posto da GNR de Sacavém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, hoje vai ter lugar o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República. Segunda a nova grelha acordada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, os tempos são os que constam do painel.