Processo n.o 2404Requerente: Centro de Segurança Social da MadeiraO Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), através do seu gabinete jurídico, dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) solicitando parecer nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).Refere o CSSM, que é tutelado pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais do Governo da Região Autónoma da Madeira, que a razão que motivou este pedido de parecer é o facto da informação ter sido solicitada pela Secretaria Regional do Plano e Finanças, também do Governo da Região Autónoma da Madeira.Além disso, o CSS da Madeira refere que o que está em causa é o pedido que aquela entidade lhe fez de informações relativas às dívidas à Segurança Social dos Clubes e Associações Desportivas da Região Autónoma da Madeira, informações essas que, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, da Lei de Base da Segurança Social (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro), estão sujeitas a confidencialidade, cessando embora essa confidencialidade sempre que existir obrigação legal de comunicação nos termos do n.o 2 daquele diploma legal.Mais informou o Centro de Segurança Social da Madeira que a Secretaria Regional do Plano e Finanças pretende "constatar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de apoios e subsídios aos Clubes e Associações Desportivas".Vejamos.As informações solicitadas emergem de documentos administrativos detidos pela Administração Pública, no caso em apreço um organismo que integra o Governo da Região Autónoma da Madeira. O pedido de acesso é formulado, por sua vez, também pela Administração Pública, a Secretaria Regional do Plano e Finanças daquele Governo.A LADA não é aplicável, em princípio, às relações que se estabelecem entre organismos da Administração Pública, isto é, entre pessoas colectivas públicas. Todavia, nestes casos, a CADA tem competência (artigo 20.o, n.o 1, alínea d), para emitir parecer sobre a comunicação de documentos nominativos "em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação".Por conseguinte, sempre que estiver em causa a revelação/comunicação de documentos nominativos entre serviços ou organismos da Administração Pública a CADA pode ser chamada a dar parecer.No caso em apreço, os documentos que contêm as informações pedidas não podem ser considerados documentos nominativos tal como estes vêm definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da LADA, desde logo pela razão óbvia de que se trata de dados referentes a pessoas colectivas. Agora, o que há, sem dúvida, é uma limitação legal ao acesso resultado da regra da confidencialidade prevista no citado preceito da Lei n.o 32/2002 de 20 de Dezembro. Essa limitação, porém, não pode ser confundida com a limitação de acesso prevista na LADA para os documentos nominativos.Em qualquer caso, afigura-se-nos que a satisfação do pedido das informações efectuado pela Secretaria Regional do Plano e Finanças ao C.R.S.S. da Região Autónoma da Madeira sobre as dívidas dos Clubes e Associações Desportivas da Região à Segurança Social emerge do dever geral de cooperação entre organismos da Administração na prossecução e defesa do interesse público, em especial, no caso, tendo em vista a verificação das condições necessárias à atribuição de apoios e subsídios aos Clubes e Associações Desportivas.Notifique-se.Lisboa, 22 de Outubro de 2003.Armando França (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).