II SÉRIE-A — NÚMERO 28 102 no presente artigo. 7. O Conselho de Administração toma todas as outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo. CAPÍTULO 4 OperaçõesArtigo 12.o Princípios1. Caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros, o MEE pode prestar apoio de estabilidade a membros do MEE, sujeito a rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido. Essa condicionalidade pode variar entre um programa de ajustamento macroeconómico e o cumprimento continuado de condições de elegibilidade pré-estabelecidas. 1-A. O MEE pode disponibilizar o mecanismo de apoio ao FUR, sem prejuízo do direito da União Europeia e das competências das instituições e dos órgãos da União Europeia. Os empréstimos ao abrigo do mecanismo de apoio só podem ser concedidos a título de último recurso e na medida em que sejam neutros do ponto de vista orçamental a médio prazo. 2. Sem prejuízo do artigo 19.o, o apoio de estabilidade no quadro do MEE pode ser concedido através dos instrumentos previstos nos artigos 14.o a 18.o 3. São incluídas, a partir de 1 de janeiro de 2013, cláusulas de ação coletiva em todos os novos títulos de dívida pública da área do euro com prazo de vencimento superior a um ano, em moldes que assegurem que o seu impacto jurídico é idêntico. A votação por agregação simples aplica-se a todos os novos títulos de dívida pública da área do euro, com prazo de vencimento superior a um ano, emitidos em ou após 1 de janeiro de 2022. 4. No exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente Tratado, a Comissão Europeia velará por que as operações de assistência financeira asseguradas pelo MEE ao abrigo do presente Tratado sejam, quando relevante, consentâneas com o direito da União Europeia, em especial com as medidas de coordenação das políticas económicas previstas no TFUE. Artigo 13.o Procedimento para a concessão de apoio de estabilidade 1. Um membro do MEE pode dirigir um pedido de apoio à estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou instrumentos de assistência financeira a considerar. Após receção do pedido, o presidente do Conselho de Governadores incumbe i) o Diretor Executivo e ii) a Comissão Europeia, em articulação com o BCE, em conjunto, do seguinte: a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados-Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2; b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública e da capacidade de reembolso do apoio à estabilidade. Esta avaliação deve ser realizada de forma transparente e previsível, mas que permita simultaneamente uma margem discricionária suficiente. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deverá ser realizada em conjunto com o FMI; c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa. 2. Com base no pedido do membro do MEE e nas avaliações referidas no n.o 1 do presente artigo, numa proposta do Diretor Executivo baseada nessas avaliações e, se aplicável, nas avaliações positivas referidas no artigo 14.o, n.os 1 e 2, o Conselho de Governadores pode decidir conceder, em princípio, o apoio à estabilidade ao membro do MEE em causa, sob a forma de um instrumento de assistência financeira. 3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2 que não seja relativa a uma linha de crédito a título