PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
238 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 234 - Em Cabo-Verde, de 20 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 274 formandos, ministradas por 26 formadores; - Na Guiné-Bissau, de 18 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 359 formandos, ministradas por 21 formadores;  - Em Moçambique, de 49 ações de assessoria e formação, abrangendo 518 formandos, ministradas por 64 assessores/formadores; e - Em São Tomé e Príncipe, de 11 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 1127 formandos, ministradas por 27 formadores.Paralelamente, importa destacar, sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o desenvolvimento de uma cooperação operacional com a República de Angola (Ministério do Interior) tendo em vista resolução de problemas de criminalidade existentes naquele País, com especial enfoque em três áreas específicas: tráfico internacional de droga, homicídios e segurança pública.Neste sentido, com a anuência dos Ministros da Administração interna e da Justiça, foram enviados para Angola elementos das FSS e do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), por um período de seis (6) meses, sendo a delegação nacional composta por: - Cinco (5) elementos da PJ, sendo dois (2) especialistas em homicídios, dois (2) no tráfico internacional de droga e um (1) do laboratório da polícia científica (este permaneceu 1 mês); - Um (1) elemento da GNR; - Um (1) elemento da PSP; - Um (1) elemento do IDT (este permaneceu 1 mês).Esta cooperação operacional foi objeto avaliação muito positiva por parte das autoridades angolanas, merecendo continuidade no decorrer do ano de 2012.A componente da cooperação em matéria de Administração Eleitoral merece, igualmente, destaque, pela relevância e carácter histórico que vem assumindo. Assim, durante o ano de 2011, merecem especial menção as ações seguintes: II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________238Consultar Diário Original
239 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 235 - Apoio às Eleições Presidenciais de S. Tomé e Príncipe - marcado pela deslocação de 2 elementos da área de administração eleitoral da DGAI, que prestaram assessoria e formação em apoio à realização das referidas eleições naquele País; - Participação de elementos da área da administração eleitoral da DGAI em missões de observação eleitoral (com particular destaque para a missão de observação eleitoral realizada em S. Tomé e Príncipe);  - Receção de delegações de Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que visitaram Portugal no intuito de melhor contactarem e conhecerem a realidade nacional em matéria de preparação técnica e acompanhamento de processos eleitorais. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Ainda relativamente à cooperação com os Países de língua oficial portuguesa, mas na vertente multilateral, importa salientar que o Ministério da Administração interna, em 2011, enquanto detentor da Presidência do Fórum de Ministros do Interior/da Administração Interna da CPLP, contribuiu, de forma extremamente ativa e empenhada, para a organização do II Fórum de Ministros da Administração Interna da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, tendo a delegação nacional sido chefiada por S.Exa. o Ministro da Administração Interna. Este Fórum, cuja realização ocorreu em Novembro de 2011, em Luanda, Angola, teve como principal objetivo o reforço do espaço da CPLP e o estabelecimento de uma cooperação, cada vez mais estreita e permanente, na análise dos problemas comuns e das boas-práticas no domínio da segurança interna e proteção civil.No decorrer do referido Fórum foi adotada a Declaração de Luanda, da qual constam as linhas orientadoras para o futuro da cooperação no seio Comunidade, abrangendo áreas prioritárias de ação conjunta como sejam a Segurança e Ordem Pública, a Migração e Fronteiras e a Proteção Civil.  Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna e Oficiais de Ligação do Ministério da Justiça Com o intuito de garantir a orientação estratégica e concertada no trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________239Consultar Diário Original
240 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 236 Interna, realizou-se, em Dezembro de 2011, a segunda reunião anual de Oficiais de Ligação do MAI. A referida reunião, que contou a com a presença de S.Exa. o Ministro da Administração Interna, teve como principal objetivo o aprofundamento da partilha de informação sobre as atividades desenvolvidas pelos referidos Oficiais, a partilha de preocupações e de desafios estratégicos, bem como o esclarecimento de dúvidas e a definição de estratégias futuras para um maior incremento das suas atividades. Do encontro resultaram, ainda, propostas específicas de reforço dos documentos orientadores da ação desenvolvida pelos Oficiais de Ligação, tendo constituído conclusão principal dos trabalhos desenvolvidos que a presença e trabalhos desenvolvidos por estes elementos devem ter como primeiro e principal intuito o contributo objetivo para o permanente reforço e proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e do Estado Português. Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna Neste contexto, no ano de 2011, o MAI contou com a colocação de Oficiais de Ligação junto das seguintes Embaixadas e Representações Permanentes: Cidade da Praia (Cabo-Verde); Luanda (Angola); Madrid (Espanha); Maputo (Moçambique); Bissau (Guiné-Bissau); Díli (Timor-Leste); S. Tomé (S. Tomé e Príncipe) e na Representação Permanente de Portugal junto da UE e na EUROPOL. Colocação dos Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna No referido ano, o MAI colocou Oficiais de Ligação de Imigração junto das seguintes Embaixadas e Consulados-Gerais: Cidade da Praia (Cabo-Verde); Luanda (Angola); Brasília (Brasil); Moscovo (Federação Russa); Kiev (Ucrânia); Maputo (Moçambique); Bissau (GuinéBissau); S. Tomé (S. Tomé e Príncipe) e em Dakar (Senegal). Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Justiça Ainda neste âmbito de dimensão externa de segurança interna é de salientar, na área de competências do Ministério da Justiça, a presença de Oficiais de Ligação e agentes equiparados em Países considerados estratégicos como Timor-Leste, Cabo-Verde e a GuinéBissau.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________240Consultar Diário Original
241 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 237 Cidadãos Nacionais Reclusos no Estrangeiro, Repatriados e Acordos de Extradição Pela primeira vez, o RASI dispõe de informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em Países estrangeiros, procurando, desta forma, transmitir alguns dados estatísticos relativos a esta temática.Paralelamente, apresenta-se alguma informação sobre cidadãos nacionais repatriados no decorrer de 2011 e os protocolos de extradição assinados por Portugal durante este período.A fonte dos dados apresentados neste capítulo é a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP).Lista de cidadãos reclusos fora de Portugal A lista apresentada não é exaustiva, já que a informação disponível diz respeito apenas àqueles detidos que se quiseram dar a conhecer aos serviços consulares. Na maioria dos Países, as regras de confidencialidade permitem que os reclusos que assim o desejem permaneçam incógnitos perante as suas autoridades.Em 2011 foram registados 2.481 reclusos nos seguintes serviços consulares:País  No Presos Africa do Sul 8 Alemanha 103 Andorra 12 Angola 6 Argentina 16 Austrália 1 Áustria 1 Bélgica 65 1 República do Benim Bolívia 9 Brasil 242 Cabo Verde 6 Canadá 41 Chile 1 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________241Consultar Diário Original
242 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 238China 21 Chipre 2 Colômbia 6 Dinamarca 14 Emiratos Árabes Unidos 1 Equador 23 Espanha 316 EUA 268 Finlândia 2 França 509 Grécia 1 Indonésia  1 Irlanda 4 Israel 1 Itália 24 Jamaica 1 Japão 12 Luxemburgo 190 Malta (República de) 3 Marrocos 35 México 2 Moçambique 10 Noruega 16 Panamá 4 Paraguai 2 Perú 71 Polónia 2 Reino Unido 358 Rússia 1 Suécia 2 Suíça 3 Tailândia 3 Turquia 2 Uruguai 4 Venezuela 49 Total Geral 2481 II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________242Consultar Diário Original
243 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 239 Lista de cidadãos nacionais deportados dos EUA e do Canadá A listagem (1997-2011) apresentada dispõe, apenas, de informação conhecida dos EUA e Canadá e não contempla os motivos pelos quais as autoridades norte-americanas e canadianas determinaram a deportação.Em 2011, foram deportados/expulsos dos EUA e Canadá 155 indivíduos, sendo o total, desde 1997 e até 2011, de 1.498 indivíduos.Deportados dos EUAAnosNúmero de Deportados1997 471998 761999 1192000 752001 1002002 932003 622004 872005 662006 632007 772008 812009 922010 812011 126Total 1245Ano Civil Expulsos1997 81998 211999 142000 102001 142002 162003 142004 52005 112006 92007 462008 132009 222010 212011 29TOTAL 253Expulsos do Canadá9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________243Consultar Diário Original
244 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 240 Protocolos de extradição durante o ano de 2011 Não foram assinados quaisquer Protocolos de extradição durante o ano de 2011. Não obstante, apresenta-se a lista dos instrumentos que entraram em vigor em 2011 e daqueles cuja negociação foi encetada no decurso do ano anterior.  Que entraram em vigor em 2011: - Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 1997 – Aviso no 68/2011, DR 90 Série I, de 10 de Maio de 2011.- Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 – Aviso no 183/2011, DR 154 Série I, de 11 de Agosto de 2011. Assinados mas não publicados: Processo para Aprovação do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de Novembro de 2010. Em negociação: - Projeto de Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai; - Projeto de Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República do Paraguai; - Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________244Consultar Diário Original
245 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 241 Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional No presente capítulo pretende-se apresentar alguns elementos estatísticos reveladores da atividade desenvolvida, durante o ano de 2011, pelas principais estruturas nacionais operativas de cooperação policial internacional.GABINETE NACIONAL DA INTERPOL A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é uma organização mundial de cooperação policial criada em 1923. Os seus membros são as forças de aplicação da lei que operam nos diferentes 188 Países que a constituem.Os objetivos encontram-se sintetizados no artigo 2.o dos Estatutos: "assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes Países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem" e "estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infrações de direito comum." No âmbito da cooperação policial internacional, foram abertos 2.727 processos, mais 117 (+4,5) que em 2010, em função das seguintes matérias: - Menores: 98 - Crimes contra a propriedade e outros: 1.185 - Viaturas, criminalidade automóvel: 63 - Criminalidade económica: 522 - Estupefacientes: 450 - Terrorismo: 3 - Criminalidade informática: 166 - Crimes contra as pessoas: 2409 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________245Consultar Diário Original
246 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 242No domínio da cooperação judiciária internacional, foram abertos 481 processos, mais 4 (+0,8) que em 2010.Alguma da atividade desenvolvida em 2011 está sintetizada no quadro que se segue (entre parêntesis os dados relativos a 2010):668931242234125341150Processos abertos Terrorismo - 6Viaturas, criminalidade automóvel - 68Menores - 93Criminalidade informática - 124Crimes contra as pessoas 223Estupefacientes - 412Criminalidade económica - 534Crimes contra a propriedade e outros - 1150Cartas Rogatórias Cartas rogatórias ENVIADAS 13 (17, -23,5%) Cartas rogatórias RECEBIDAS 44 (46, -4,3%) Transferências de reclusos Transferências de reclusos ATIVAS 33 (25, +32,0%) Transferências de reclusos PASSIVAS 30 (51, -41,2%) Extradições  Extradições ATIVAS 83 (78, +6,4%) Extradições PASSIVAS 30 (78, -61,5%)II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________246Consultar Diário Original
247 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 243 UNIDADE NACIONAL DA EUROPOL A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. A Europol tem por objetivo melhorar a eficácia e a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros da EU, no domínio da prevenção e combate ao crime organizado nas seguintes áreas: - Criminalidade relacionada com tráfico ilícito de estupefacientes;  - Terrorismo;  - Atentados à vida, à integridade física ou à liberdade das pessoas, incluindo imigração clandestina, tráfico de seres humanos, rapto, sequestro, pornografia infantil, tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, assim como racismo e xenofobia; - Atentados ao património e aos bens públicos, incluindo fraude, roubo organizado, extorsão, tráfico ilícito de bens culturais, contrafação e mercadorias – pirataria, falsificação de moeda e de outros meios de pagamento, falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, criminalidade informática e corrupção;  - Comércio ilegal e atentados ao ambiente, incluindo tráfico ilícito de armas, criminalidade relacionada com material nuclear e radioativo, tráfico ilícito de espécies ameaçadas de fauna e flora, crimes contra o ambiente e tráfico de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento; e - Atividades ilícitas de branqueamento de capitais provenientes dos crimes supramencionados. No ano 2011 foram abertos 1.058 processos, mais 27 (+2,6) que em 2010, tendo por referência as seguintes áreas de mandato:9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________247Consultar Diário Original
248 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 244 Unidade Nacional Europol           Por área de Mandato Europol  2008 2009 2010 2011 Tráfico de Estupefacientes 238 245 291 300 Contrafação de Moeda 208 200 174 127 Crimes Contra a Propriedade 153 227 235 292 Terrorismo 103 53 38 34 Tráfico de Seres Humanos 50 40 40 31 Imigração Ilegal 48 41 71 78 Branqueamento de capitais 42 47 38 33 Diversos – Fora do Mandato 39 109 74 85 Tráfico de Veículos 25 20 16 15 Crimes Contra a Vida 20 31 33 59 Comércio Ilegal 18 30 48 31 Tráfico de Material Radioativo 1 0 0 0 TOTAL 945 1.043 1.058 1.085Foram efetuadas 1.058 solicitações à Unidade Nacional Europol por diversos Países da UE, Europol e Países Terceiros, mais 27 (+2,6) que em 2010. Ao nível nacional, foram efetuadas 225 solicitações, menos 24 (-9,6%) que em 2010.1633383840487174174235291Processos abertosTráfico de Material Radioativo - 0Tráfico de Veículos - 16Crimes contra a Vida - 33Terrorismo - 38Branqueamento de capitais - 38Tráfico de Seres Humanos - 40Comércio ilegal - 48Imigração ilegal - 71Diversos – Fora do Mandato - 74Contrafação de Moeda - 174Crimes contra a Propriedade - 235Tráfico de Estupefacientes - 291II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
249 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 245 Número de Solicitações efetuadas Estados Membros + Terceiros 756 Europol 80 Entidades Nacionais 249 TOTAL 1.085Solicitações Nacionais  2008 2009 2010 2011 Alfândegas 1 2     Consulado 1       PJ 212 215 186 200 GNR 0 2 1 8 Polícia Marítima 1 1     PSP 0 5 9 21 SEF 6 7 26 16 MAOC-N   1 1   Tribunais 2 2 1 2 Polícia Judiciária Militar       2 Comissão proteção testemunhas     1   TOTAL 223 235 225 24976271Total  solicitaçõesEstados Membros + TerceirosEuropolEntidades Nacionais Solicitações nacionaisGNR - 1MAOC-N - 1Tribunais - 1CPES - 1PSP - 9SEF - 26PJ - 1869 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________249Consultar Diário Original
250 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 246GABINETE NACIONAL SIRENE O Sistema de Informação Schengen O Sistema de Informação Schengen (SIS) é uma base de dados comum a todos os Estados (membros ou associados da UE) que aderiram ao Acordo e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e que, neste momento, são 27.O SIS contém dados relativos a certas categorias de pessoas e objetos que estão permanentemente disponíveis a todas as entidades competentes dos Estados Parte para consulta. Constitui, por isso, um instrumento essencial para o bom funcionamento do espaço de segurança, liberdade e justiça.O SIS tem, neste momento, mais de 42.372.783 indicações válidas, distribuídas pelas diversas categorias de pessoas e objetos inseridos ao abrigo dos artigos 95.o a 100.o e 102.o-A da CAAS, 145.652 são dados inseridos por Portugal.  Todo o intercâmbio de informação suplementar referente aos dados contidos no SIS é feito através dos Gabinetes SIRENE dos Estados Parte, informação que é solicitada, em geral, após a ocorrência de uma descoberta (hit) na sequência de uma consulta, e que é disponibilizada imediatamente às entidades/autoridades requerentes de forma a permitir a adoção das medidas adequadas a cada caso.GRÉCIAFRANÇAFINLÂNDIAEUAESTÓNIAESPANHAESLOVÉNIAESLOVÁQUIADINAMARCACROÁCIACOLÔMBIACHIPRECANADÁBULGÁRIABÉLGICAÁUSTRIAALEMANHA236912177291281834151219394326Estados-Membros + Terceiros SUIÇASUÉCIAROMÉNIAREP. CHECAREINO UNIDOPOLÓNIANORUEGAMALTALUXEMBURGOLITUÂNIALETÓNIAITÁLIAISLÂNDIAIRLANDAHUNGRIAHOLANDA15322438371729910645145122723Estados-Membros + TerceirosII SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________250Consultar Diário Original
251 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 247Em 2011, entrou em funcionamento o novo sistema de “workflow SIRENE” - sistema de gestão documental, o qual ainda não tem terminado o seu “módulo estatístico”. Neste contexto, não é possível apresentar alguns elementos que constaram no RASI de 2010.HITS (Descobertas) Externos Hits internos - Indicações estrangeiras descobertas em Portugal (2011) 1.001 Hits externos - Indicações portuguesas descobertas no estrangeiro (2011) 1.237 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________251Consultar Diário Original
252 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 248 5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2012 Orientações estratégicas para 2012: I. A promoção de medidas que propiciem uma maior articulação e coordenação, no terreno, entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS). Esta opção visa combater os crimes de prioridade elevada através de uma estratégia de curto prazo para o combate à criminalidade violenta e grave. Foram identificados cinco tipos de crime que vão merecer um especial cuidado por parte das FSS, numa abordagem focada e dirigida, em função do alarme social que têm gerado: os roubos a residências, roubos de viaturas, roubos em farmácias, roubos em ourivesarias e roubos em carrinhas de transporte de valores; II. O incremento da presença e da visibilidade das Forças de Segurança, tanto numa base permanente, através da libertação de recursos humanos já existentes que se encontram afetos a tarefas administrativas, judiciais e burocráticas, como tendo em conta as zonas identificadas como de maior risco e sujeitas a flutuações sazonais, em ordem a aumentar a perceção de segurança das populações e a concentrar o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade; II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________252O XIX Governo Constitucional, que iniciou funções em 21 de Junho de 2011, assumiu que a segurança de pessoas e bens constitui uma das funções essenciais do Estado, representando, assim, uma função indelegável. Neste contexto, a segurança não só se assume como um pressuposto indispensável do exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, mas também como uma garantia de preservação da estabilidade da própria sociedade e o normal desenvolvimento da atividade económica depende da sua efetiva garantia.No domínio da segurança, a estabilidade institucional é um valor importante para um sector que deve estar arredado de experimentalismos, motivados apenas por ocorrências de circunstância.Esta opção não anula, no entanto, orientações de natureza estratégica e tética diferenciadas, que se irão refletir já em 2012.Consultar Diário Original
253 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012III. A constituição de equipas mistas de prevenção criminal é um vetor a considerar, sempre que necessário, na lógica de estreita cooperação e coordenação entre todas as FSS com competências em matéria de segurança; IV. O alargamento do Programa "Campo Seguro", especialmente destinado a proteger as pessoas e a combater e prevenir o furto de metais e equipamentos agrícolas nas zonas rurais. O programa envolve um protocolo entre entidades vítimas desse fenómeno, como a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eletricidade de Portugal e Portugal Telecom, por um lado, e as Forças de Segurança, por outro.Consiste esta abordagem na disponibilização de equipamentos de georreferenciação para as instalações agrícolas e viaturas da GNR, por sua vez ligadas a salas de situação, capazes de monitorizar os alarmes em tempo real; V. A adoção de novos mecanismos de partilha de informações operacionais entre as FSS, através da entrada em funcionamento da Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), uma ferramenta tecnológica para a partilha de informações entre todos os intervenientes, até agora inexistente; VI. Aprofundamento dos mecanismos de cooperação entre os diferentes atores presentes no quadro da Segurança Interna, no que concerne à produção de informações com vista a antecipar e neutralizar ameaças, fenómenos e atividades de grupos e/ou indivíduos com impacto na segurança interna e na salvaguarda do Estado de Direito Democrático; VII. Aprofundamento dos mecanismos de articulação operacional entre o CEMGFA e o SGSSI em matéria de segurança, nomeadamente ao nível das ameaças transnacionais, de acordo com o estipulado na Constituição da República Portuguesa e na Lei; VIII. Reavaliação da rede de Oficiais de Ligação, de forma a uma melhor definição das prioridades externas do Estado Português em matéria de cooperação internacional no domínio da segurança, garantindo-se a presença nacional em operações de Consultar Diário Original
254 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012gestão de crises, em programas de prevenção e de cooperação técnico-policial, em programas de gestão de fronteiras, ajuda humanitária, entre outros; IX. Manutenção e melhor operacionalização dos programas de policiamento de proximidade como o Programa "Escola Segura", Programa "Táxi Seguro", Programa "Abastecimento Seguro", Programa "Comércio Seguro" e Programa "Farmácia Segura"; X. A reorganização dos dispositivos territoriais das Forças de Segurança, reforçando o policiamento público de proximidade e de visibilidade e a introdução de alterações nas estruturas orgânicas das FSS com o objetivo de serem evitadas duplicações e aumentada a eficácia policial; XI. O desenvolvimento de um conjunto de ferramentas e de soluções que permitam aumentar a rapidez e a eficácia na junção e integração de dados sóciocriminais e, desta forma, suportar a gestão e a decisão com o menor custo possível. O conceito estratégico global deste sistema assenta na disponibilização de informação geográfica, a nível central e regional, no contexto da gestão de risco; XII. A garantia de uma efetiva participação nacional no domínio da responsabilidade de monitorização dos fluxos fronteiriços, enquanto fronteira externa na UE e no quadro do Acordo Schengen; XIII. Respondendo às necessidades de reabilitação das instalações policiais, conferindo maior operacionalidade às Forças de Segurança, o Governo vai implementar um Plano de melhoria das instalações das Forças de Segurança, em parceria com os Municípios Portugueses; XIV. Não abdicando de outros modelos de proximidade em vigor, o Governo irá promover uma abordagem preventiva, em parceria com o movimento associativo e Consultar Diário Original
com as FSS, centrado nas chamadas "zonas urbanas sensíveis", com vista à implementação de um mais ativo papel de mediação social; XV. A fim de garantir o nível de operacionalidade e de compensar o número de abates ao serviço efetivo ativo nas Forças de Segurança, o Governo irá implementar o processo de admissão de 800 guardas na GNR e 300 agentes na PSP; XVI. A par da introdução de mecanismos de gestão suscetíveis de criar eficiência na gestão administrativa e financeira das FSS, o Governo assegurará a aquisição de equipamentos necessário à ação das mesmas.Lisboa e SSI, 30 de Março de 2012 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
3 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012ÍNDICENota introdutóriaI - Atividade da Comissão de Acesso  aos Documentos Administrativos 1 - Sessões  2 - Composição da CADA  3 - Movimento geral de processos  4 - Colaboração com outras entidades 5 - Atendimento, prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e serviços  públicos6 - Recursos utilizados 7 - Sistematização do presente Relatório de Atividades II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 2011ANEXOS    ANEXO A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2011  ANEXO B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2011  ANEXO C - Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos Consultar Diário Original
4 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Nota IntrodutóriaReferente ao ano de 2011, vem a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade administrativa e independente (n.o 3 do artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa), apresentar o relatório das suas atividades.A CADA está, apesar do seu estatuto de independência, sujeita a medidas de controlo externo nas quais se inclui a elaboração de um relatório anual que deve ser enviado ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea g) da LADA (Lei no 46/2007, de 24 de Agosto).Deve este relatório, nos termos desta disposição legal, evidenciar as atividades da CADA, reunir e estruturar a informação mais relevante bem como a forma como a LADA foi aplicada.Por isso dele deve resultar o papel desempenhado pela CADA na resolução dos casos concretos, no âmbito do direito de acesso à informação administrativa, tentando superar os desafios que a realidade e o direito nos oferecem.O relatório é, ainda, um instrumento indispensável para divulgar o modo como a CADA desempenhou as suas atribuições permitindo, ainda, o controlo interno e externo no cumprimento das suas obrigações legais.Deliberou a CADA, em reunião de 18/10/2011, que o relatório referente ao ano de 2010 seria o último publicado sob a forma de livro.Entendeu, ainda, a Comissão que o relatório deveria continuar a ser publicitado no seu site e que, às entidades a quem o mesmo relatório vinha sendo enviado, deveria ser comunicada a sua disponibilização no referido site.Cabe à CADA, em geral, zelar pelo cumprimento e aperfeiçoamento das normas de acesso aos documentos administrativos e, em especial, apreciar as queixas contra as recusas ou restrições de acesso aos documentos administrativos e emitir pareceres, a pedido da Administração, sobre as questões relativas ao acesso ou à comunicação de documentos no âmbito interno da Administração Pública.Consultar Diário Original
5 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Continuamos a pensar que o aperfeiçoamento da aplicação da LADA representará o melhor caminho para uma administração mais aberta e transparente e de uma cidadania mais participativa e interveniente.Desta forma contribuiremos para elevar o grau de exigência e de responsabilização do Estado e da Administração Pública o que conduzirá a uma melhoria na satisfação das necessidades e aspirações coletivas, e a uma cidadania mais eficaz e um melhor desenvolvimento social e individual.E cumprindo estes objetivos contribuiremos para um aperfeiçoamento do direito fundamental de acesso em ponderação com os demais valores constitucionais e ajudaremos a implementar o espírito da Convenção de Aarhus e da Diretiva de Ambiente.Aguardamos que uma nova lei de acesso seja discutida pela Assembleia da República e que, neste âmbito, possa ser apreciada também a proposta de projeto que a Comissão apresentou.Estaremos, desta forma, a tentar acompanhar os ventos da mudança que a discussão da Diretiva de Acesso à informação administrativa, no âmbito da União Europeia, nos vem indicando e que se espera que, brevemente, seja aprovada.Competindo a esta Comissão apreciar os méritos e insuficiências do quadro legal vigente, no âmbito do direito de acesso à informação administrativa parece-nos, ainda, que se deveria questionar se continua a justificar-se a limitação da competência da CADA quanto à apreciação do direito de acesso à informação não procedimental.A informação estatística, que deste relatório consta, apresenta resultados que poderão sugerir uma melhoria do quadro normativo e das intervenções diretas e concretas junto da Administração Pública.  Identifica e discrimina este relatório, ainda, os recursos utilizados e o cumprimento das metas definidas para que, da análise deste percurso anual, se possa traçar melhor a estratégia para o futuro.Com a publicação do presente relatório pretende também a CADA prestar contas e levar ao conhecimento dos órgãos do Estado, da Comunicação Social e dos cidadãos as suas atividades em geral e as suas deliberações em particular.Consultar Diário Original
6 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Dá, ainda, cumprimento ao artigo 10.o da LADA que impõe, também à CADA, o dever de publicar os documentos que implicam interpretação de normas jurídicas ou descrevam procedimentos administrativos.Todos os pareceres referenciados, no relatório, pelo respetivo assunto, síntese e sentido das deliberações, podem ser consultados, na íntegra, no site da CADA, depois de identificados.Procurou, assim, manter-se uma resposta adequada às necessidades de assegurar o acesso à informação administrativa e, desta forma, contribuir para uma maior abertura e transparência da atividade administrativa, tal como o impõe o no 2, artigo 268o da Constituição da República Portuguesa.  Julgo que é oportuno realçar o trabalho, esforço e dedicação dos membros e funcionários desta Comissão que permitiram a resposta adequada às solicitações que foram dirigidas à Comissão por forma a contribuir para uma sociedade mais democrática, participativa e interveniente na defesa do bem comum. O Presidente,António José Pimpão Consultar Diário Original
7 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012I  Atividade da  Comissão de Acesso  aos Documentos Administrativos (CADA)  no ano de 2011 Consultar Diário Original
8 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Atividade da CADA no ano 20111. SessõesDurante o ano de 2011, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) realizou 11 sessões.2. Composição da CADAA CADA é, de acordo com o artigo 25.o, n.o 1, da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e, doravante, designado por LADA, uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República. Trata-se de um órgão colegial, constituído por onze Membros que, à exceção do seu Presidente, podem exercer os respetivos mandatos em acumulação com outras funções ou cargos que desempenham (artigo 30.o, n.o 2, da LADA).A CADA dispõe de Serviços de Apoio, dirigidos por um Secretário, equiparado a Diretor de Serviços.O atual elenco da CADA tomou posse perante Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República em 28 de Janeiro de 2010. Registe-se, no entanto, que, por ter renunciado ao mandato, a Senhora Prof.a Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos cessou, em 30 de Setembro de 2010, funções como Membro desta Comissão. Nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 26.o da LADA, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) designou, de entre os seus vogais, como Membro da CADA o Senhor Dr. Vasco Rodrigo Duarte de Almeida, que tomou posse em 17 de Novembro de 2010.Assim, em 31 de Dezembro de 2011, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e os seus Serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo II deste Relatório.Consultar Diário Original
9 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 20123. Movimento geral dos Processos De 2010 para 2011 transitaram 111 processos, todos iniciados naquele ano. Em 2011, foram abertos 625 novos processos, tendo sido reabertos 12, pelo que o total foi de 637. Desse total de 637 processos, 199 correspondem a pedidos de Parecer e 438 a queixas.O número de processos findos em 2011 foi de 624, sendo de registar que, no final desse ano, se encontravam pendentes 124 processos, que transitaram para 2012.O quadro seguinte permite uma visão global dos processos iniciados e findos desde o início da atividade da CADA:Processos iniciados e findos e respetiva percentagem de acréscimo/decréscimo anual desde o início da atividade da CADAAnos Processos iniciados Processos findos Registados % de aumento anual Registados % de aumento anual 1994/95 72 - 51 - 1996 95 32% 92 80% 1997 142 49% 145 58% 1998 204 44% 203 40% 1999 305 49% 289 42% 2000 431 42% 403 46% 2001 514 19% 513 27% 2002 421 -18% 418 -19% 2003 542 29% 525 26% 2004 527 -3% 553 5% 2005 496 - 9% 503 - 9% 2006 595 20% 565 12% 2007 556 - 6,55% 559 - 1% 2008 570 2,5% 610 9,1% 2009 650 14% 594 -2,62% 2010 760 16,92% 716 20,53% 2011 637 -16,18% 624 -12,85%Consultar Diário Original
10 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012O quadro seguinte revela a atividade desenvolvida em 2011:Quadro-resumo dos Processos recebidos e dos Pareceres aprovados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011Transitaram de 2010111 Processos Novos625 Reabertos12 Total Processos entrados637a)         388 b)Pareceres emitidos203c)Findos sem Parecer124Transitaram para 2012(a) Relativamente aos processos entrados é de referir, ainda, que: - 13 Processos receberam 1 por apensação; - 3 Processos receberam 2 por apensação.(b) 421 Processos foram resolvidos pela emissão de 388 Pareceres (c) Em 2011, 203 Processos foram resolvidos sem necessidade de Parecer, isto é, foram arquivados por despacho do Presidente (no uso de competências delegadas pela Comissão). Tais processos corresponderam, em síntese, a:  - Desistências dos queixosos (dado que a Administração lhes tinha facultado entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas); - Situações decorrentes de questões suscitadas fora do âmbito de intervenção da CADA; - Queixas extemporâneas.Atividade da CADA em 2011 (Número de Processos resolvidos e número de Processos transitados para 2012)Consultar Diário Original
11 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
12 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Sectores da Administração Pública contra quem, em 2011, foram apresentadas queixas pelos particulares que viram recusado o acesso a documentos administrativos:Consultar Diário Original
13 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
14 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Sentido dos Pareceres emitidos em 2011A CADA emitiu 388 Pareceres, tendo-se pronunciado em sentido favorável ao acesso em 356 deles.Embora os Serviços de Apoio da Comissão – e à semelhança do que foi feito em anos anteriores – tenham procurado obter das entidades requeridas informação sobre as suas decisões finais perante tais Pareceres favoráveis, só se conseguiram respostas em 319 dessas 356 situações. Assim: a) Em 277 casos, as entidades requeridas informaram ter facultado o acesso; em 23 situações, a Administração manteve a sua recusa inicial; em 15 outros casos, a CADA recebeu a informação de que tinha sido disponibilizado um acesso parcial aos documentos em questão; registou-se um caso de desistência do Consultar Diário Original
15 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012pedido e, nos restantes 3, foi comunicado a esta Comissão que as entidades requeridas não detinham os documentos cujo acesso havia sido solicitado; b) Considerando tão-somente o mesmo universo de informação fidedigna (ou seja, 319 respostas), verifica-se que, face ao parecer favorável da CADA, a Administração decidiu, em sede de reapreciação, facultar o acesso em cerca de 87% das situações em que previamente o tinha recusado ou em que tivera dúvidas; c) Tomando em conta as referidas 319 respostas, regista-se que, não obstante o Parecer favorável da CADA, a Administração manteve a recusa inicial, não facultando os documentos, em 7,2% dos casos. Durante o ano de 2011 - para além das mencionadas consultas da Administração sobre a possibilidade de, legalmente, revelar determinados documentos administrativos e das queixas dos cidadãos a quem foi recusado o acesso (por fotocópia, por certidão ou por consulta) -, a CADA pronunciou-se ainda sobre outras questões. Assim:a) Em 16 de fevereiro de 2011, foi aprovada a Proposta de Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação Administrativa, oportunamente enviada ao Presidente da Assembleia da República, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e aos Presidentes dos Grupos Parlamentares.Tal Proposta de diploma consubstancia o entendimento desta Comissão sobre o acesso à informação administrativa, e traduz-se, essencialmente, no seguinte: - Na disponibilização pró-ativa da informação administrativa (ambiental ou de outra índole), através da existência de um único diploma sobre o acesso a tal informação; - No caráter mais efetivo da atividade da CADA, que, deixando de emitir meros pareceres, passaria a emitir deliberações, o que aliviaria os tribunais administrativos e fiscais de uma grande parte dos processos de intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões; Consultar Diário Original
16 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Na aplicação de sanções pecuniárias compulsórias em situações de incumprimento.b) Na mesma data, foi aprovada a Proposta de Anteprojeto de Regulamento Orgânico da CADA, a qual foi também enviada às mesmas entidades.Registe-se que esta Proposta esteve na génese da Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprovou o Regulamento Orgânico desta Comissão.c) O Parecer n.o 261/2011, de 20 de setembro, teve por base um pedido do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para que a CADA se pronunciasse sobre projetos de diploma elaborados pelo Governo, com os quais se visava “introduzir clarificação em matéria de propriedade industrial no domínio das decisões administrativas relativas à introdução no mercado, aprovação de preços e decisão de comparticipação relativamente aos medicamentos genéricos e criar um mecanismo exclusivo de resolução de litígios no domínio da propriedade industrial pela via da arbitragem”.Tal Parecer pode ser consultado no sítio da CADA (www.cada.pt).d) O Parecer n.o 264/2011, de 20 de setembro, decorreu de uma solicitação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no sentido de a CADA dar o seu contributo à elaboração do “3.o Relatório Nacional de Implementação da Convenção de Aahrus”.  No seu Parecer, esta Comissão formulou as sugestões que considerou pertinentes e que foram acolhidas pela entidade consulente.4. Colaboração com outras entidadesNa sequência de um pedido que lhe foi endereçado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, a CADA participou num encontro com alunos do Curso de Licenciatura em Solicitadoria, tendo proporcionado aos destinatários uma visão de conjunto sobre a Comissão, bem como quanto à LADA e à Lei do Acesso à Informação Ambiental (Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho – LAIA).Consultar Diário Original
17 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 20125. Atendimento, prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e dos serviços públicosEm 2011, os Serviços de Apoio da Comissão garantiram, como sempre o têm feito, o atendimento permanente dos particulares (cidadãos ou empresas), bem como dos serviços e organismos públicos, que se dirigiram à CADA por telefone, por correio (tradicional ou eletrónico), por fax ou pessoalmente.Receberam-se 2238 documentos, expediram-se 1747 ofícios e foi dada resposta a 64 informações solicitadas através do correio eletrónico.Elaboraram-se 451 informações preparatórias de decisões superiores, do Presidente ou da Comissão.Em 2011, os Serviços de Apoio da CADA deram resposta a 512 chamadas telefónicas, num total de 86 horas e 30 minutos de comunicação. Tais telefonemas visavam esclarecer dúvidas sobre o regime de acesso aos documentos administrativos, o que foi feito, tomando por referência sobretudo a doutrina da Comissão.Foram distribuídos aos serviços e organismos da Administração Pública, bem como a outras entidades que as solicitaram, centenas de exemplares de publicações da CADA, em especial do Relatório de Atividades de 2010, o último a ser publicado em livro.No sítio da CADA - www.cada.pt - divulgaram-se os Pareceres da Comissão e outros assuntos de interesse sobre a matéria do acesso à informação, tendo o mesmo sucedido com os assuntos tratados nas reuniões e com as deliberações tomadas pela Comissão em cada uma das suas sessões de trabalho.6. Recursos utilizadosNo final de 2011, os Serviços de Apoio da CADA dispunham do pessoal constante da relação nominativa publicada no Capítulo II do presente Relatório.Consultar Diário Original
18 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Até ao final de fevereiro de 2011, a CADA contou com 11 trabalhadores permanentes (um secretário, cinco assessores jurídicos, quatro trabalhadores com funções administrativas e um motorista). Todavia, esse número ficou, a partir de 1 de março de 2011, reduzido a nove elementos: assim, uma assessora jurídica regressou, a seu pedido, ao respetivo serviço de origem e foi dada por finda a situação de mobilidade de uma segunda, que, na sequência de concurso, passou a integrar o mapa de pessoal de outro organismo público. Em 31 de março de 2011, um terceiro assessor jurídico cessou, a seu pedido, funções na CADA, pelo que, nos meses de abril e maio de 2011, esta Comissão teve ao seu serviço apenas dois assessores jurídicos. Em meados de julho, cessou a situação de mobilidade de mais uma jurista, por, entretanto, ter sido convidada a exercer funções de apoio num grupo parlamentar.No entanto, esta situação veio a ser colmatada através da abertura de procedimento de seleção de pessoal para efeitos de preenchimento de vagas de técnico superior, na área funcional de apoio jurídico, no âmbito dos mecanismos de mobilidade interna, na sequência do qual foi possível contar com a colaboração de mais três juristas, que iniciaram funções em Junho, Setembro e Outubro de 2011. O número de trabalhadores a título permanente passou, pois, a ser de dez.Por conseguinte, embora com alguns atrasos (sempre inevitáveis quando ocorrem situações como as apontadas), foi possível, graças ao grande empenho, ao esforço e à dedicação da pequena equipa dos seus Serviços de Apoio, garantir que a CADA cumprisse a missão que lhe cabe e que, no geral, desse resposta às solicitações que lhe foram dirigidas. O orçamento da CADA, “cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República” (cfr. n.o 2 do artigo 25.o da LADA), foi, no ano económico de 2011, de 804 216 €, sendo 792 216 € para despesas correntes e 12 000 € para despesas de capital.Consultar Diário Original
19 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 20127. Sistematização do presente Relatório de AtividadesO Capítulo I deste Relatório corresponde à descrição sucinta da atividade da CADA durante o ano 2011.O Capítulo II contém a identificação dos Membros da Comissão e do pessoal que compunha os Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2011.Integram ainda o presente Relatório os Anexos A, B e C.No Anexo A é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2011, o qual visa facilitar a respetiva pesquisa temática.O Anexo B contém um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2011 indicando-se, relativamente a cada um, o número do parecer, a data de aprovação, o número do respetivo processo, a matéria do pedido ou da queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, neste caso, as entidades requeridas que indeferiram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. O mesmo quadro inclui o resumo do sentido dos pareceres aprovados, bem como a decisão final das entidades administrativas, após o parecer favorável da CADA, nos casos em que essa decisão tenha chegado ao conhecimento destes Serviços.No sítio da CADA na Internet - www.cada.pt - podem ser consultados todos os Pareceres da Comissão desde o início da sua atividade.Os textos dos Pareceres foram anonimizados nos casos em que haja apreciações ou juízos de valor ou elementos referentes à reserva da intimidade da vida privada de pessoas singulares, de acordo com o estabelecido no artigo 268o, n.o 2, da Constituição e na LADA, e segundo a orientação seguida pela CADA nesta matéria.Por fim, o Anexo C contempla a indicação do quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos. Consultar Diário Original
20 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012IIComposição da Comissão de Acesso  aos Documentos Administrativos  e dos seus Serviços de Apoio  em 2011Consultar Diário Original