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Não obstante faltarem ainda as eleições para as autarquias locais, pode dizer-se que nesta Casa se completa hoje o encerramento da abóbada do nosso sistema constitucional. Não podemos deixar de nos congratular com esse facto, não podemos deixar de apresentar à Mesa eleita as nossas melhores saudações, e, em nome do Grupo Parlamentar do PS, apresentamos os nossos desejos da melhor cooperação, dentro da fraternidade e do diálogo que têm primado nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido saudar na Mesa eleita os legítimos continuadores do nosso querido Presidente Henrique de Barros, da Assembleia Constituinte, que, ao fim de cinquenta anos de fascismo, deu a esta Casa, em nome de todos nós, o brilho da sua dignidade, da sua palavra e da sua autoridade moral.Aplausos gerais.Seja-me permitido também saudar em V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o antifascista e o democrata intemerato de sempre, na certeza de que o mandato que neste momento lhe confiamos está em boas mãos S? bera defendê-lo, saberá defender a Constituição, o Regimento desta Casa, as prerrogativas dos Srs. Deputados e aquele ponto de honra que levou há muito tempo, e antes de nós, numa frase célebre, alguém a dizer que, «perante as prepotências dos poderes públicos, só abandonaria a Câmara pela força das baionetas».
Assim seja, Sr. Presidente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, faça favor.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PPD, quero apresentar a V. Ex.a e aos restantes elementos da Mesa que acabam de ser eleitos a nossa especial saudação.
E a propósito de V. Ex.a, queria pôr em destaque o comportamento exemplar que também aqui, já dentro desta Casa, e durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, soube e quis, em horas difíceis, exercer.Aplausos dos Deputados do PS. PPD e CDS e alguns do PCP.Para os restantes elementos da Mesa vão também as nossas especiais saudações. E permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não deixe passar este momento sem pôr em destaque também a figura de democrata inconcusso, a figura de homem que se bateu por uma ideia com dignidade, com coragem,
ao longo de uma vida inteira, que é a do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.Uma voz: - Muito bem!Aplausos gerais.Termino retomando as palavra ditas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes: os destinos desta Assembleia, no porte da sua direcção, estão em boas mãos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a Câmara se honra ao estabelecer na pessoa de V. Ex.a um nexo de continuidade democrática, tolerante e responsável, fazendo suceder V. Ex.a na presidência de um órgão, como é a Assembleia, eleito por sufrágio universal, directo e secreto, tal como a Assembleia Constituinte, à pessoa de Henrique de Barros.
O Grupo Parlamentar do CDS aproveita a oportunidade, se o Presidente eleito lho consente, para aqui homenagear muito sinceramente a forma aberta, democrática e extremamente séria como o Presidente da Assembleia Constituinte dirigiu os nossos trabalhos, em tempos bem conturbados do processo político português.
E, justamente, ao evocar a personalidade do Presidente da Assembleia Constituinte, estabelecendo um nexo de continuidade na eleição que acaba de ter lugar na pessoa de V. Ex.a, quero reafirmar que se encontram em si, Sr. Presidente, as mesmas características, o mesmo apelo da democracia, o mesmo sentido da seriedade, a mesma vontade generosa de tolerância.
A Câmara acaba de demonstrar, através da eleição que realizou da sua Mesa, não obstante a diversidade de pontos de vista que separam os vários grupos, que é capaz de estabelecer uma plataforma de comunhão em tomo de uma convivência democrática que tem no Parlamento uma das suas expressões mais elevadas.
Oxalá a prova que acabamos de dar desse entendimento saiba servir de guia para o desenrolar pacífico, tolerante, sério e democrático da nossa vida política.Aplausos dos Deputados do CDS, PPD e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também os Deputados comunistas querem manifestar o seu regozijo pela eleição da Mesa da Assembleia, que completa os passos que vimos dando com a aprovação do Regimento e outros que põem em completo funcionamento esta Assembleia.
Queremos dirigir ao Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes as mossas saudações e dizer-lhe que não é a primeira vez que nos encontramos na luta pela liberdade e pela democracia. Também nos encontrámos nas condições do fascismo e estivemos juntos frequen-
temente na luta contra o fascismo nessas duras condições.
Não necessita de fazer aqui mais uma homenagem ao Prof. Henrique de barros, que com brilho e grande dignidade, dirigiu os trabalhos da Assembleia Constituinte. Temo-lo feito repetidamente. Mas uma vez que o nome do Prof. Henrique de Barros foi aqui evocado por outros Deputados, não queremos deixar de nos associar à homenagem que lhe foi feita.
Saudando todos os membros da mesa agora eleita, permitam-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que dirijamos uma saudação especial ao nosso camarada José Vitoriano que provavelmente muitos de nós não conhecem, mais que foi um dirigente sindical do Sindicato do Corticeiros do Algarve, que por esse facto e nas condições do fascismo, foi preso pela primeira vez e que desde então continuou uma luta consequente que lhe trouxe, entre outras consequências, dezassete anos de prisão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular também não quer deixar de regozijar-se pela eleição da Mesa e calorosamente saúda o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes não só pelo trabalho que já desenvolveu, mas sobretudo pelo seu passado que é respeitado não só em Portugal, mas também lá fora, em particular pelos povos irmãos de Espanha, em luta contra o fascismo.
Queríamos ainda fazer uma saudação, simples mas significativa, ao Sr. Prof. Henrique de Barros pelo trabalho desenvolvido durante a Assembleia Constituinte e também pelo seu passado.
Portanto, aqui fica a nossa saudação e a nossa certeza de que a Mesa presidida pelo Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes estará com certeza à altura da espinhosa tarefa que irá encontrar pela frente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados ...
Ao pronunciar estas primeiras palavras o Sr. Presidente evidenciou grande comoção, tendo a Assembleia correspondido com vibrantes e prolongados aplausos, com todos os Srs. Deputados de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Mais de uma vez nesta Câmara eu tenho dito que me determino mais pelos impulsos do meu coração do que pelos imperativos da minha inteligência. Desculpem-me esta pequena intimidade, mas vocês não podam entender o que representa para mim este grande momento da minha vida. Já não têm conta, Srs. Deputados, os anos que ficaram para trás, em que, desde a minha juventude, estabeleci um pacto para com o povo português, pacto singelo e modesto: o pacto de o servir, de honrar as suas virtudes. E cumpri o meu dever para com ele com todos os sacrifícios, com todas as ofensas que já perdoei, com todas as amarguras que vou fazer o possível por esquecer.
Do fundo do coração, meus amigos, eu vos agradeço esta espécie de consagração da minha vida interna, totalmente preenchida numa vigília constante a
favor das liberdades da minha pátria, contra o fascismo que dominava, contra a prepotência que governava, contra a ilegalidade que imperava. Nesta mesma Sala vejo tantos daqueles que me acompanharam, superando-me em muitas circunstâncias, mas nunca extinguindo em mim o amor e o ardor pelas ideias que defendi e que defendo.
Sensibilizou-me, como devem calcular, não só o resultado desta eleição, mas particularmente a circunstância de o meu nome ter sido proposto à eleição para Presidente desta Assembleia pelos representantes de todos os partidos aqui presentes.
Valeu a pena. Valeram a pena os sofrimentos, as dores, as amarguras, as prisões, as deportações, os que morreram no Tarrafal, os que morreram nas prisões, em tantas e tantas prisões, nesta nossa pobre pátria tão dominada e tão vilipendiada por cinquenta anos de fascismo.
Outros tantos houve, Srs. Deputados, que se frustaram física e psiquicamente. Muitos desapareceram para sempre. Outros não podem efectivamente emparceirar connosco. É com profunda pena que eu digo isto. É com profunda mágoa que o digo também.
Nós temos um grande compromisso tomado para com este país, o compromisso honrado de homens que nunca se bandearam nem tergiversaram, que jamais claudicaram nem se perverteram.
Sem dúvida que entre nós há divergências e dissonâncias, mas estamos todos nesta Câmara animados pelo profundo desejo de servir a nossa pátria, esta pequena pátria que nos resta, após o crime das guerras coloniais, esta pequena pátria em que temos de agarrar com toda a nossa força, com todo o nosso ânimo, com todo o nosso amor, não para fazer dela uma pátria grande, mas para fazer dela uma pátria suficientemente grande, onde caibam as ansiedades e as atribulações do povo português.
Srs. Deputados: Grandes tarefas nos estão naturalmente indicadas. Muito trabalho vamos ter para construir este país desgastado, país pobre de rendimentos, pobre de riqueza, embora rico em virtualidades expressas nos escrutínios sérios e honestos que nos honram a nós e que espantaram por completo o próprio mundo que nos cerca.
Meus amigos, nada mais lhes posso prometer do que ser o homem que sempre fui, igual a mim mesmo. Foi dada aqui a nota da minha tolerância. Não sou efectivamente capaz de ser intolerante. A Câmara vai-me ajudar paira suprir, até certo modo, as lacunas dessa minha tolerância. Vejam sempre em mim o homem disposto a ouvir todos, a dialogar, a permitir a inteira expressão de pensamento nesta Câmara e a fazer dela resumo do triunfo das liberdades nesta pátria.
Desejo-vos a todos, meus amigos, porque amigos os considero já, todas as felicidades na vossa vida pessoal e profissional, uma grande inspiração do vosso espírito e da vossa inteligência para servir Portugal, para servir a democracia. Nada nos poderá dividir.
Considero em jogo os interesses fundamentais das classes trabalhadoras de Portugal. São para essas classes, sobretudo, que neste momento levanto o meu pensamento emocionado, para as classes trabalhadoras deste país, pois serão elas que hão-de forjar, na sua tenacidade, no seu amor, na sua decisão, a pátria que queremos construir.
354 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15Muito obrigado, queridos amigos, e desculpem a emoção das minhas primeiras palavras, mas elas vieram tão do fundo do coração que as lágrimas não puderam deixar de chegar-me aos olhos.
Muito obrigado.Aplausos gerais, com todos os Srs. Deputados de pé.O Sr. Presidente: - Temos agora um intervalo de meia hora, portanto até às 18 horas e 45 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos propriamente na segunda parte da ordem do dia eu queria penitenciar-me de três omissões que me passaram por completo na comoção que se apoderou de mim no acto que terminou com a minha eleição.
A primeira é que me cumpre apresentar daqui as minhas respeitosas homenagens ao Sr. Presidente da República. A segunda desejar ao Governo do meu pais todas as felicidades e bons êxitos na sua espinhosa missão.
Quero dirigir também uma palavra de muita admiração e respeito pela imprensa e agradecer-lhe do fundo do coração a mensagem que me entregaram há pouco e que constituirá uma grande recordação da minha vida, pela amizade, pelo respeito, pela grande consideração que me merece a imprensa da minha terra.
Desejo também dirigir voa cumprimento muito afectuoso a todos os funcionários desta Assembleia, esperando deles aquilo que tem sido até agora sempre a sua norma, de preciosos e leais auxiliares da minha missão, missão que seria mais difícil se não tivesse efectivamente o seu concurso.
Srs. Deputados, antes de mais, quero avisar a Comissão de Verificação de Poderes de que está anunciada para amanhã, às 10 horas, uma reunião na sala 11.
Por outro lado, sem contudo, de forma alguma, querer coarctar os direitos dos Srs. Deputados, desejo lembrar-lhes que se tivermos um bocadinho de boa vontade e conseguirmos aprovar hoje o que nos resta do articulado do projecto de Lei relativo ao Estatuto dos Deputados, talvez se possa dispensar a sessão de amanhã.
Se não puder ser, então haverá efectivamente sessão amanhã.
Quero, por último, renovar o aviso já feito de que na segunda-feira o Sr. Primeiro-Ministro virá a esta Assembleia apresentar o seu programa de Governo. Quanto à data fixada, suponho que não há oposição da Assembleia.
Vamos continuar os nossos trabalhos com a leitura de uma proposta do Partido Socialista, referente ao n.o 2 do artigo 8.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 8.o. N.o 2Os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios.Pelo Grupo Parlamentar do P. S., José Luís Nunes.O Sr. Presidente:- Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Certamente não levará a mal que eu diga que os Secretários eleitos poderiam talvez tomar já parte na Mesa, nos termos da eleição feita há pouco.O Sr. Presidente: - Com certeza. Simplesmente não há espaço para eles e estão a envidar-se todos os esforços para que isso se verifique amanhã.
Quero também dizer que a Comissão de Verificação de Poderes inicial, porque ainda não está eleita a nova, prosseguirá os seus trabalhos para estas derradeiras tarefas que lhe estão incumbidas.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Vamos entrar na discussão da proposta do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostava de saber se o Partido Socialista não tem qualquer fundamentação para a proposta que acaba de fazer.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista dirá.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lufe Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que essa fundamentação é a prática constante e quotidiana que consiste em permitir aos funcionários públicos - e neste caso também aos que estão nas empresas públicas nacionalizadas - optarem pelo seu vencimento.
Eu lembro que isto acontecia, por exemplo - em todo o caso por lei expressa -, para aqueles que prestavam serviço militar. E parece que essa prática deve manter-se, até porque eu penso, por impressões trocadas com o Sr. Deputado Barbosa de Melo, que o Partido Popular Democrático irá propor um esquema, que desde já merece a nossa aprovação, no que se refere aos professores universitários, de forma que as funções que desempenham voluntariamente, e não pagas, possam ser desempenhadas durante o funcionamento desta Assembleia. Este espírito de sacrifício - e outros casos do mesmo estilo se podem dar, porque a disposição não abrangerá somente esses casos, mas terá espírito lato -, este espírito de sacrifício, dizia, que permite reforçar e manter ao serviço do corpo docente das nossas Universidades e em outros serviços públicos valores que efectivamente lá fazem falta, bem justificará que este normativo, no segui-
30 DE JULHO DE 1976 355mento da tradição jurídica portuguesa, possa ser aprovado neste hemiciclo sem grande discussão.O Sr. Presidente: - Continua a discussão da proposta.
Sr. Deputado Rui Pena, tenha a bondade.O Sr: Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para formular um pedido de esclarecimento aos proponentes. Queria saber se o regime de diuturnidades consagrado pelo Decreto-Lei n.o 330/76, de 7 de Maio, está ou não ressalvado pela redacção desta disposição.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- É evidente que está ressalvado. Esse regime mantém-se e, se o Sr. Deputado me permite, na Constituição está escrito que ninguém pode ser prejudicado no seu emprego pela sua qualidade de Deputado. Assim, nada impede, e afigura-se até da mais elementar justiça, inclusive para as próprias necessidades do País, que aqueles Deputados que voluntariamente, e nos termos de uma proposta que creio que o PPD vai apresentar e que merece o nosso apoio, queiram desempenhar ou continuar a desempenhar nos intervalos desta Assembleia gratuitamente as suas funções possam optar pelo seu vencimento civil.
Penso que estas razões em conjunto não darão lugar a um debate muito intenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para pedir um esclarecimento aos proponentes.
Não é certo que os funcionários públicos durante o funcionamento efectivo da Assembleia não podem exercer a função? E sendo certo isto e não exercendo eles a sua função e exercendo, sim, a de Deputado, tal como os que não são funcionários, será justo que eles recebam um vencimento superior por uma função que não exercem, exercendo apenas aquela igual à de todos os outros Deputados?
Se porventura a resposta a estas questões não for concludente, como parece que não pode ser, nós não podemos deixar de. votar contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em resposta a este pedido de esclarecimento eu pergunto o seguinte: Será justo que um funcionário público que é Deputado a esta Assembleia não possa optar pelo seu vencimento civil, enquanto um funcionário público que presta serviço militar obrigatório pode optar pelo seu vencimento civil? Será justo que, pura e simplesmente, se coloquem alguns funcionários públicos, pessoas de elevado valor e categoria intelectual, na situação trágica de terem que optar pelo seu vencimento da Assembleia em vez do seu vencimento civil, enquanto nas profissões liberais se podem acumular os dois proventos? E sendo tudo isto justo, ou injusto, em que medida é que vamos, em vez de manter a situação antiga, criar novas injustiças ou proibir a opção?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, tenha a bondade.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há vários factores que determinam injustiças na remuneração dos Deputados face aos demais agentes da vida pública portuguesa. Não vou repetir quaisquer considerações sobre a fixação da letra A, mas fixarmos nós, no seio da Assembleia da República, injustiças entre os Deputados, entre aqueles que exercem a mesma função, isso parece-me um bocado perigoso. Perigoso, se não mesmo hipócrita. É que fixámos a remuneração dos Deputados na letra A e afinal não é isto que se passa, pois para aqueles que tenham vencimentos superiores decorrentes da sua permanência numa comissão administrativa ou num conselho de administração, numa empresa pública, numa empresa nacionalizada ou numa empresa controlada pelo Estado é óbvio que para esses a letra não é a letra A, é uma letra, muito superior, serão 40 ou 45 contos!
Para além deste aspecto hipócrita que apenas fixa uma letra quando estamos a admitir por vias travessas que alguns de nós ganhem mais, parece-me também que a proposta é duplamente anticonstitucional.
Explico porquê. É anticonstitucional. em primeiro lugar, porque a trabalho igual deve corresponder salário igual - é o que diz o artigo 53.o da Constituição:
é anticonstitucional, em segundo lugar, porque o artigo 157.o da Constituição determina a impossibilidade de os funcionários de Estado ou de outras pessoas colectivas públicas que sejam Deputados exercerem os seus cargos durante o funcionamento efectivo da Assembleia, e se o desempenho desses cargos é impedido, logicamente deve ser impedido o prosseguimento da remuneração.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao caso dos militares, suponho que há uma informação errada do Sr. Deputado José Luís Nunes ao dizer que os funcionários públicos quando são militares podem optar pela remuneração da função pública. Suponho que isso é errado e não corresponde à verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Para além de a resposta do Deputado José Luís Nunes não me parecer de modo algum satisfatória, ela apenas vem confirmar as conclusões que eu tirava da proposta. Na realidade, ela vem permitir as conclusões que o Deputado Nandim de Carvalho tirou, a meu ver correctamente, e iria, ao fim e ao cabo. chegar a esta situação: admitir, de acordo com o Deputado José Luís Nunes, que seria trágico para alguém ter de optar por um vencimento de 19 800$.
Nós entendemos que isso não seria trágico, que isso seria, no fim de contas, pôr todos os Deputados na mesma situação, que seria pôr os funcionários que não exercem a função a não receberem o vencimento que corresponde a essa função que deixaram de exercer.
Creio que, nessa situação, a trágica opção dos Deputados na mesma situação seria a de optarem entre
356 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15receber os vencimentos maiores da função pública e não serem Deputados ou entre serem Deputados e receberem a modéstia da letra A da função pública.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em defesa da proposta apresentada pelo meu Grupo Parlamentar e porque foi invocada a Constituição, eu penso que o artigo 158.o defende precisamente esta proposta.- Diz ele: «Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.»
Eu entendo, embora não seja jurista, que a conquista de um vencimento na função pública constitui um benefício social, tal como a previdência e outros. Aprovar aqui a não opção nesta Assembleia, que é um direito que qualquer funcionário público pode ter, seria, quanto a mim, anticonstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado que acaba de intervir. Eu não ouvi bem o seu nome e por isso lhe peço desculpa.
Segundo me pareceu, a lógica da argumentação que o Sr. Deputado desenvolveu levaria a esta conclusão também: para não prejudicar qualquer Deputado na sua. colocação, qualquer Deputado que em exercício de actividades privadas, administrador de uma grande empresa, por exemplo, recebesse 100 contos, mesmo sendo Deputado continuaria a receber essa quantia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de esclarecer, Sr. Deputado.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Eu respondo, Sr. Presidente.
Creio que sim, que podia continuar com esse direito, se entendesse moralmente que devia usufruir dele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação defendida pelo Partido Socialista repousa em dois princípios essenciais.
O primeiro princípio é aquele que, tal como foi referido pelo meu camarada, assenta no artigo 158.o da Constituição e que diz que nenhum Deputado pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.
Dado que não é possível a acumulação do cargo da função pública ou das empresas públicas com a de Deputado, parece óbvio que aquele que é Deputado deve poder manter os benefícios sociais que tinha na sua situação anterior, e entre eles o seu salário.
Há, no entanto, uma outra razão para nós mais importante e que diz respeito - e já que falamos de injustiças relativas - a uma grave injustiça relativa que existe entre aqueles que desempenham funções nas empresas privadas e aqueles que desempenham funções nas empresas públicas, na medida em que, no caso dos funcionários públicos propriamente ditos, a aplicação do preceito que nós propomos não viria a ter grande incidência.
O que é que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa sociedade que constitucionalmente nós pretendemos a caminho do socialismo? O que se passa é o seguinte: é que, se uma pessoa for director de uma empresa privada, pode acumular o seu lugar de director nessa empresa com o seu mandato de Deputado. Pode receber simultaneamente o seu vencimento de empregado nessa empresa privada e o vencimento que tem como Deputado. Tem-se verificado, aliás, que a generalidade dos empregados privados portugueses estão interessados em criar climas de excepção que permitam aos seus funcionários que são simultaneamente Deputados, até para os manter nas suas empresas, ter horários especiais reduzidos, a possibilidade de compensação de diversas formas;
e o que na prática se verifica é esta acumulação entre dois vencimentos.
Importa dizer que os vencimentos das empresas privadas portuguesas, em relação aos seus quadros técnicos e administrativos, sobretudo, são muitas vezes superiores aos vencimentos que em igualdade de circunstâncias se vencem nas empresas públicas. Pois quando um técnico de uma empresa pública é Deputado, não só ele não pode - tal como um técnico de uma empresa privada, que desempenha funções inteiramente idênticas muitas vezes -, não só ele não pode, dizia, acumular os dois ordenados como ainda por cima nem lhe é dado o direito de optar por qualquer deles. Isto traduz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma mentalidade que permanece neste país, que é a de favorecer o regime de funcionamento das empresas privadas, é a de criar condições que levam as pessoas a continuar a preferir empregos privados em vez de levarem as pessoas a dedicarem-se ao sector público, quando é dele e do seu desenvolvimento que poderá nascer em Portugal uma sociedade socialista. É por essa razão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que não se acentue ainda mais a injustiça relativa já existente entre os funcionários das empresas privadas e os funcionários das empresas públicas, que nós fazemos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, queria pedir dois esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres.
O primeiro pedido de esclarecimento: a Constituição diz que os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o funcionamento efectivo da Assembleia. Gostaria de saber qual é o dispositivo constitucional que determina o mesmo relativamente a funcionários de empresas privadas.
Segundo pedido de esclarecimento: se não existe esse dispositivo constitucional, e parece-me que não existe, qual é a regra que impede o empregado de em presa privada de exercer a sua função? E se não
existe nenhuma regra que impeça tal exercício, qual o motivo por que, no caso de um empregado de uma empresa privada exercer a sua função, ele não deve ser remunerado proporcionalmente à função que efectivamente exerce?
E já agora, um terceiro pedido de esclarecimento: o Sr. Deputado António Guterres disse que haveria o risco de subalternizar a função pública em relação à função privada, mas eu pergunto: que função pública haverá mais elevada num Estado democrático do que a função de representante do povo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Eu gostaria de dizer que a argumentação do Sr. Deputado Jorge Miranda, no seu primeiro ponto, vem apenas em reforço da minha tese.
A Constituição estabelece um benefício relativo dos funcionários das empresas privadas em relação aos funcionários das empresas públicas. Ninguém no Partido Socialista contestou aqui, porque isso seria ir contra a Constituição, esse benefício que já existe. Só pretendemos que esse benefício não seja ainda mais agravado.
Em relação à questão posta em segundo lugar - que função haverá mais digna que a de Deputado? -, nós estamos inteiramente de acordo. O que verificamos é que a maioria das pessoas que exercem funções privadas não se contentam com essa dignidade, e continuam a acumular as suas funções de Deputados com as funções que exercem no sector privado ou em regime de profissão liberal. Por essa razão, pensamos que o problema não pode pôr-se em termos de dignidade, no aspecto moral, mas realmente nos termos dos direitos que assistem aos cidadãos e da sua possibilidade de fazerem uso desses direitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP vai votar contra esta proposta. E não só vai votar contra como quer deixar aqui o seu veemente protesto contra a mesma proposta.
Como já aqui foi dito, uma proposta destas só tem um significado, que é abrir as portas a que continuem a gozar de salários superiores a 19 contos pessoas que tenham esses salários em empresas públicas.
Mas esta questão, que está a suscitar tanta discussão, leva-nos também a pôr outra questão, que é esta: que deve haver muita gente com salários superiores a 19 contos paira que esta questão ocupe tanto tempo. De facto assim é, e razão tem o povo trabalhador ao exigir que cortem os ordenadões, desçam os ordenadões e que se estabeleça de uma vez para sempre um salário máximo.
Quanto às considerações do Sr. Deputado António Guterres sobre a necessidade de valorizar a função pública, só queria dizer que em relação às empresas privadas é preciso reduzir os altos salários. É a única conclusão que há a tirar: se existem ordenadões nessas empresas privadas, têm que ser reduzidos. E, aliás, vão nesse sentido, mesmo .nas empresas privadas, as reivindicações que os (trabalhadores têm levantado.
Estar a justificar com os ordenadões das empresas privadas a necessidade de meter ordenadões nas empresas públicas, ordenadões que vão beneficiar uma minoria, é de facto estar a seguir uma política salarial em tudo contrária aos interesses dos trabalhadores, à qual eles se oporão com toda a firmeza.
Além de que a UDP, como já deixou claro, e contrariamente a certas insinuações que foram feitas, sempre defendeu que inclusive este salário de 19 000$ já é um ordenadão; nós defendemos que tem de ser cortado.
De facto, para quem defendeu este ordenadão, as lamentações de agora de que não é preciso ter salários superiores a estes não têm grande valor para os trabalhadores, porque estes salários também são ordenadões.O Sr. Presidente; - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho, tenha a bondade.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático está convencido, pelo resultado desta discussão e até retomando o trabalho da Comissão que elaborou este projecto, da justeza da proposta inicial e votará a favor dessa proposta da Comissão. Logicamente, não poderá apoiar a proposta formulada pelo Partido Socialista. Apenas queria ajuntar dois pontos: em primeiro lugar, quanto às observações que o Sr. Deputado e meu amigo António Guterres formulou a propósito de empresas públicas e privadas. O paralelo não é certo, nem é justo, na medida em que, se as empresas privadas continuam a pagar a um Deputado o seu vencimento, é porque entendem que ele ou trabalha o suficiente para ser remunerado dessa maneira ou que por qualquer outro motivo terá direito a receber esse quantitativo, que não sai directamente do bolso dos contribuintes, ao passo que numa empresa pública 6 absolutamente o contrário.
Acresce que para aqueles, entre os quais eu me incluo, que pretendem uma sociedade que vá transitando progressivamente para o socialismo é bom começar por introduzir esquemas, escalas de moralidade no âmbito do próprio sector público. E ninguém defenderá certamente que o Deputado se situa no âmbito do sector privado. O Deputado situa-se no âmbito do sector público, é o titular de um órgão de soberania, é o titular de um dos aspectos do aparelho de Estado. Portanto, será importante definir, desde logo, os critérios de uma justiça equitativa.
Todavia, quero-me penitenciar, pela falta de hábito que tenho em dirigir-me a microfones, por uma incorrecta formulação que fiz na minha intervenção inicial. Utilizei a palavra «hipócrita» de uma maneira incorrecta. Não queria de modo algum com ela qualificar a proposta do Partido Socialista, que somente me parece anticonstitucional, mas sim antecipar-me a um comentário que a opinião pública poderá eventualmente formular se ela vier a ser aprovada.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, esta questão põe-se em termos muito darás e muito definitivos. Eu vou recordar os termos finais em que ela aqui foi posta.
358 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13Em primeiro lugar disse-se que era uma tradição o direito de opção no ordenamento jurídico português.
O meu camarada António Guterres salientou a diferença que existe entre o sector privado e o sector público e que tem como consequência necessária o seguinte: é que, no momento em que nós caminhar-mos numa via de transição para o socialismo, o sector privado começa a transformar-se num poio de atracção muitíssimo mais forte do que o sector público. Quer dizer, quando se fala na necessidade da existência de técnicos em Portugal, aguando se fala na fuga de quadros, quando se fala numa série de assuntos correlativos com estes, necessariamente nós verificamos o seguinte: é que nesta questão concreta os membros do sector privado saem muitíssimo mais privilegiados do que os membros do sector público, e quando se fala nos membros do sector privado contra mim ralo, por exemplo, porque estou a pensar também nos membros da profissões liberais, que, embora tendo legitimamente despesas com os seus escritórios e com os seus consultórios, continuam a manter e a acumular efectivamente dois vencimentos.
Em termos de justiça relativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece que a nossa proposta não vai aumentar qualquer espécie de injustiça, mas contribui para reduzir as injustiças.
Eu entendo que a nossa proposta põe a este Parlamento e a cada um dos grupos parlamentares de per si uma questão ideológica e uma questão de coerência.
A questão ideológica é esta: deve ou não deve, num tema como este, procurar-se atenuar as diferenças profundas que existem entre o sector público e o sector privado, de modo a evitar a hemorragia constante que é a fuga de técnicos do sector público para o privado?
Em segundo lugar, como questão de coerência, deve ou não deve considerar-se que esse sistema de opção é um sistema que poderia contribuir para a anulação destas diferenças?
É evidente que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pôs o problema muito claramente: que nós temos de acabar com os ordenadões do sector privado. Pois muito bem, acabe-se com os ordenadões do sector privado; mas, enquanto eles existem, não se argumente com a necessidade de acabar com os ordenadões do sector privado para colocar os Srs. Deputados que trabalham no sector público numa posição mais fraca e de desigualdade.
São portanto estes problemas, e só estes, que nos levaram a fazer esta proposta.
Evidentemente que não aceitamos e recusamos qualquer crítica no sentido de hipocrisia, - etc., embora estejamos dispostos a discutir com elevação este problema.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas referir-me ao aspecto da questão ideológica subjacente a este problema, dizendo que também nós comunista; pensamos que, em relação aos quadros técnicos, necessários ao desenvolvimento do País, há que ler em conta os incentivos materiais. Mas não só. Há que ter em conta também os incentivos e os deveres morais que esses quadros técnicos reclamam, mormente quando se trata de deputados do povo, eleitos por ele. Para a dignidade deste cargo, bastantes vezes sublinhado nesta Sala, deve-as pois ter em conta esses incentivos morais e esses deveres morais que incumbem à missão de um Deputado. Nesse sentido e como questão ideológica, pensamos que não há nenhuma opção trágica para um quadro técnico que eventualmente aufira honorários superiores aos grandes subsídios que vai receber como Deputado em optar, por razão dos incentivos morais, por razão da alta qualidade de ser membro desta Câmara, por receber menos para exercer esse dever nesta Câmara para o povo.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?
Tenha a bondade, Sr. Deputado José Luís Nunes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A pergunte é só esta, Sr. Deputado: Estando de acordo com a primeira parte da minha intervenção, pôs o problema em termos da alta função e alta dignidade desta Câmara, com o qual estou de acordo.
Eu ia perguntar-lhe o seguinte: se o Sr. Deputado não considera que também existe um problema moral efectivo entre o tratamento discriminatório que é dado aos Srs. Deputados que exercem cumulativamente funções privadas e aqueles que exercem funções públicas.O Sr. Presidente: - Poderá fazer o favor de esclarecer, Sr. Deputado?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso esclarecer rapidamente. A nosso ver, Deputados comunistas, parece-nos haver uma distinção radical a fazer entre os dinheiros públicos e os dinheiros privados. Os Deputados que são funcionários públicos recebem dos dinheiros públicos; os Deputados que recebem de empresas privadas recebem precisamente de empresas privadas.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas deixar uma última nota, visto que foi referida pelos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PPD e do PCP uma distinção em relação à proveniência dos salários dos Deputados que eventualmente desempenhem funções no sector privado e no sector público. É verdade que os funcionários públicos recebem dos dinheiros públicos. É verdade que os funcionários privados recebem das empresas privadas. Mas importa saber se as empresas privadas lhes pagam à custa, muitas vezes, da mais-valia que exploram aos respectivos trabalhadores ou dos preços elevados dos produtos que vendem ao consumidor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - É para fazer duas perguntas ao Sr. Deputado António Guterres.
A primeira, se é ou não verdade que o esquema tributário que incide sobre os trabalhadores das em-
presas privadas é diferente daquele que incide sobre os trabalhadores do sector público, sobre aqueles que, retomando a palavra que disse há bocado, são pagos pelos dinheiros de todos através das contribuições.
A segunda pergunta, é esta: é se é ou não verdade que em relação aos Deputados que desempenham funções em empresas privadas ou têm uma actividade liberal, se por esse facto essas empresas privadas, nalguns casos, não lhes pagam, não a totalidade do vencimento mas uma quota-parte proporcional ao tempo efectivo de serviço nas empresas; e se os advogados e as outras pessoas que têm profissões liberais, pelo facto de acumularem como Deputados, não têm efectivamente um prejuízo real no exercício da sua actividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Em relação à primeira pergunta posta, gostaria de esclarecer que se distinguem duas situações. A primeira é a dos funcionários públicos. Em relação a esses o regime fiscal é efectivamente diferente. Simplesmente a esmagadora maioria dos funcionários públicos, salvo casos de rara excepção, têm um vencimento inferior ao da letra A. Portanto, o problema não se põe em relação aos funcionários públicos, põe-se em relação aos funcionários das empresas públicas, e nesses o regime fiscal é análogo ao das empresas privadas, sobretudo na generalidade das empresas nacionalizadas e sob intervenção e de outro tipo, que hoje são em grande número e em que o regime fiscal permanece exactamente igual.
Em relação ao segundo aspecto, não pretendi aqui contestar a pretensão dos funcionários das empresas privadas ou das profissões liberais. Até por uma razão simples, a de que vem expresso na Constituição qual o procedimento que se deve ter em relação a eles. Pretendi apenas que não se agravassem injustiças relativas entre os funcionários das empresas públicas e os funcionários das empresas privadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Argumentou-se aqui muito com a questão da justiça relativa e com o facto de Deputados que recebem dos dinheiros públicos mais do que aquilo que recebe um Deputado deviam ter direito de optar pelo primeiro vencimento para assim não serem prejudicados, sob o ponto de vista da justiça relativa, em relação aos administradores das empresas privadas.
A meu ver, trata-se de saber de que justiça relativa se trata, de que equiparação se trata. Trata-se de equiparar os Deputados ou de equiparar os administradores?
Creio que aqui devemos equiparar os Deputados e deixar a questão de equiparação dos administradores aos próprios administradores.
Põe-se aqui também o problema da opção entre os vencimentos e que o Deputado que lá fora é funcionário público ou funcionário de empresa pública deverá poder optar, mesmo não exercendo essa função, mesmo sendo Deputado, por este vencimento mais alto, portanto necessariamente superior à letra A e respectivos subsídios.
A nosso ver, não se trata de optar entre vencimentos; trata-se sim de optar entre cargos. E aquele
Deputado que, também sendo funcionário de empresa pública, não seja capaz de ser Deputado com o vencimento de 19000$, pois que opte por administrador de empresa pública, que não faz cá falta nenhuma como Deputado.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Credo que é falso argumentar com o problema de equiparação entre administrador de empresas privadas e de. empresas públicas. Do que se trata é de saber se aqueles que, ao fim e ao cabo, recebem da mesma caixa, que é o Orçamento Geral do Estado, e desempenham a mesma função, que é a de remirado, têm uns direito a 19 contos, e outros a 20, 30 ou 40.
Certamente que, nos administradores das empresas privadas, muitos continuarão a receber os seus vencimentos de dezenas de contos.
Mas nós confiamos, e por outro lado esperaríamos que esta lógica de equiparação levasse os proponentes não a admitir que os administradores das empresas públicas recebessem as suas dezenas de contos, mas sim a admitir que os administradores das empresas privadas que sejam Deputados fossem também proibidos de receber as suas dezenas de contos. Mas, não se tendo proposto isto» nós confiamos que, se vier efectivamente a efectuar-se juridicamente e constitucionalmente o controle operário, os trabalhadores se encarregarão de fazer com que os administradores que não administrem não recebam das empresas em que trabalhem as dezenas de contos correspondentes às dezenas de contos que receberiam se administrassem.Aplausos dos Deputados do PCP e do PPD.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Contra a Constituição, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, tenha a bondade. É a última intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - Eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que estaria disposto a estar de acordo com o que ele diz. Só o que ele diz não tem nada a ver com o problema que está em causa, visto que o n.o 2 do artigo 8.o não se refere aos administradores, mas refere-se, sim, aos funcionários. E os casos que eu aqui apontei, em situações de equiparação, não têm a ver com os administradores, têm a ver com os funcionários, especialmente aqueles que nisto são incluídos, os quadros das empresas públicas e das empresas privadas. Quanto ao resto, a argumentação do Deputado Vital Moreira parece-nos em grande parte correcta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quanto aos administradores é que não.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Pena.-O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS vai votar a favor da proposta e vai fazê-lo por razões, em primeiro lugar, de ordem constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por razões de administrador!
360 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15O Orador: - Nós não podemos esquecer que, efectivamente, a Constituição dispõe que os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente, em virtude do desempenho do mandato.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é espantosa!O Orador: - Esta é a primeira razão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E que razão!O Orador: - Em seguindo lugar, e na sequência da declaração de voto que formulámos na sessão anterior, é evidente que não podemos vir trazer para este hemiciclo e nesta oportunidade - a propósito da discussão do Estatuto dos Deputados - problemas candentes, problemas que estão na ordem do dia, dos salários praticados neste país.
É evidente que é um problema seríssimo, que deve merecer toda a nossa consideração, mas que não pode, de maneira nenhuma, ser tratado, e sob pena de cairmos na demagogia, a propósito do Estatuto de Deputado.
Em terceiro lugar, é evidente que nós não podemos de maneira nenhuma estabelecer uma destrinça entre o sector público e o sector privado. Nós não podemos, efectivamente, esquecer que há aqui Deputados que exercem funções privadas e que há Deputados que, efectivamente, exercem funções públicas, que recebem remunerações saídas do dinheiro de todos nós. Mas também é evidente que uns e outros devem ser colocados no mesmo pé de igualdade.
E o quarto argumento, Srs. Deputados, é precisamente o argumento moral que foi referido pelos Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista. É precisamente por razões dessa moral invocada, da dignidade dos Srs. Deputados, que nós entendemos que é na opção deixada a cada um que reside a prova provada dessa mesma dignidade. Fica livre a cada um decidir se deve ou não deve optar pela sua remuneração.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Podemos encerrá-la?
Vamos votar a proposta do Partido Socialista quanto ao n.o 2 do artigo 8.o
Submetida à votação, foi aprovada, com 103 votos a favor (PS e CDS) e 85 votos contra (PPD, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para uma muito curta declaração de voto.
Votámos contra essa proposta porque a achámos duplamente imoral, porque admite que pessoas que exercem exactamente a mesma função pública, e apenas essa, recebam dinheiros diferentes do erário público.
Injusta e imoral, em segundo lugar, porque depois de ontem se ter aqui votado o vencimento e subsídio correspondentes à letra A, para garantir a autonomia
e a independência económica dos Deputados, se tenha achado agora conveniente ou oportuno - em homenagem não sei a que valores - privilegiar alguns ou algum Deputado, fazendo-o receber ainda mais do que essa quantia, que se entendeu suficiente para garantir a autonomia e a independência económica dos Deputados.O Sr. Presidente: - Há mate alguma declaração de voto?