II SÉRIE-A — NÚMERO 109 66 Por outro lado, recuperando a Comunicação de 1994 sobre a Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos Auxílios de Estado no Sector da Aviação, a mesma estatuía – sem embargo do controlo das medidas de auxílio público às empresas de aviação detidas em regime de propriedade estadual – no parágrafo 43, que o Tratado CE é neutro no que diz respeito ao regime de propriedade das empresas. Quanto a essas medidas de auxílio, quando elas revelem ter uma natureza de apoio estatal setorial, a Comissão Europeia tem recorrido ao procedimento de controlo da sua legalidade à luz dos artigos 107.o ss. No caso português, num tempo em que a companhia aérea TAP ainda se encontrava sob a esfera do domínio público, a Comissão comunicou e iniciou uma investigação relativa à extensão fiscal existente e à recapitalização programada para a TAP, em 1994, levantando dúvidas iniciais sobre medidas como aumentos de capital, concessão de garantias públicas e atribuição de isenções fiscais. Prescrevendo um conjunto de condições injuntivas, a medida de auxílio foi considerada compatível com as regras da concorrência e com o mercado interno através da Decisão 94/698/CE, da Comissão, de 6 de julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP. Recentemente foi aprovado um Quadro Temporário de medidas de auxílio estatal para apoiar a economia no atual contexto do surto de COVID-19 (Comunicação da Comissão (2020) 1863, de 19 de março, alterada pela Comunicação 2020/C 112 I/01, de 4 de abril), identificando a Comissão cinco tipos adicionais de medidas de auxílio consideradas legais ao abrigo do direito europeu da concorrência:  Subvenções, adiantamentos ou benefícios fiscais para investigação e desenvolvimento (I&D) de atividades e medicamentos ligados ao coronavírus, incluindo bonificação de projetos transfronteiriços entre Estados-Membros;  Subvenções, benefícios fiscais, adiantamentos ou garantias do tipo «no-loss» para construção ou melhoria de infraestruturas laboratoriais (testes, até à primeira utilização industrial, designadamente a medicamentos e tratamentos, dispositivos e equipamentos médicos e a ferramentas de recolha e processamento de dados sobre o vírus), incluindo bonificação para investimentos apoiados por vários Estados-Membros, ou para projetos concluídos até dois meses após a concessão do auxílio;  Apoios idênticos aos referidos no ponto anterior para a produção acelerada de material de combate ao surto, incluindo a bonificação ali referida;  Diferimento do pagamento de impostos e suspensão das contribuições para a Segurança Social de empresas em setores, regiões ou tipos de empresas mais afetados pelo surto;  Compensações para perdas salariais dos trabalhadores de empresas em «lay-off» dos setores ou regiões que mais sofrerem com o surto. Em qualquer caso, o Quadro Temporário não afastou, mesmo no contexto da crise de COVID-19, a necessidade de comunicação prévia à Comissão de decisões passíveis de constituir um auxílio de Estado, o que empréstimos, com garantias de Estado, ou participações em operações de aumento do capital social, já demonstraram ser de acordo com a mesma Comissão Europeia.  Enquadramento internacional Países europeus Como forma de responder à crise económica e social provocada pela situação pandémica da COVID-19 na União Europeia, a Comissão Europeia fez publicar a Comunicação da Comissão Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 2020/C 91 I/01, que foi, posteriormente, alterada pela Comunicação da Comissão Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 2020/C 112 I/01. É, portanto, no contexto destas Comunicações e demais quadro jurídico da União Europeia aplicável que os Estados-Membros têm vindo a notificar a Comissão Europeia dos seus planos de ajudas de estado às companhias aéreas de bandeira nacional e respetivas consequências jurídicas na participação social das