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Por outro lado, o Programa expressamente declara que "o Governo encara a qualidade de vida, não como um luxo ou aspecto secundário do bem-estar dos Portugueses, mas como algo de essencial a esse bem-estar. Por isso, uma política de qualidade de vida não pode já ser vista como uma intromissão abusiva na esfera da liberdade individual, mas constitui imperativo para a subsistência desta".Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - E o mesmo Programa especifica medidas governamentais concretas inseridas na preocupação de salvaguardar uma visão ecológica da defesa do ambiente, a que se soma, como prioridade política, a diversificação das formas e fontes de energia (p. 83), tudo dentro de uma concepção que ultrapassa a ideia caduca de defesa do meio ambiente como modalidade de reserva de coutada para privilegiados.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador - Ainda o Programa do Governo, em diversos passos, contém a definição de objectivos muito claros quanto à orientação desejável do aparelho produtivo, dentro da consciência que, aliás, é lapalissiana em qualquer Estado social de direito, de que não é possível dissociar a distribuição dos rendimentos da diversa composição das produções prevalecentes na economia portuguesa.
No seu capítulo preambular sobre as Grandes Opções (pp. 10 e segs.), o Programa refere a íntima ligação que existe entre a justiça social, o emprego estável, a participação dos trabalhadores na vida, nos resultados e na propriedade das empresas, a influência nas condições de organização do trabalho, de modo a consagrar a sua essencial dimensão como meio de realização pessoal e o seu sentido comunitário. Estes mesmos objectivos são desenvolvidos em termos sectoriais (pp. 94 e segs.).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No subcapítulo II do capítulo I, as grandes opções da política global do Governo são
730	I SÉRIE - NUMERO 21traçadas de modo a acentuar a necessidade de forte crescimento da produção e da produtividade, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -É só retórica ...O Orador: -... mas dentro de uma visão socialmente integrada, que é a de todo o Programa, e em que avultam as condições de vida dos Portugueses, a garantia do direito ao trabalho, a promoção da efectiva igualdade de oportunidade, a mais correcta distribuição dos rendimentos, a satisfação das necessidades sociais, designadamente das populações mais carecidas, nos domínios da cultura, da habitação, da formação profissional, da saúde, da habitação e da segurança social, c ainda outros objectivos prioritários, como a ultrapassagem de assimetrias regionais, o aumento da competividade interna e externa, a diminuição da dependência do exterior, a preservação da qualidade de vida o ambiente.O Sr. António Arnaut (PS): -Só palavras! ...O Orador: - Por esse motivo, o Programa dedica, sectorialmente, atenção particular à solução de problemas cruciais, como o do investimento, do emprego, do custo de vida, da habitação, da saúde e da educação. ...O Sr. António Arnaut (PSP): - Mais palavras ...O Orador:- ... e compreende um desiderato muito nítido de difusão de novos valores e padrões culturais, próprios de um projecto que não vise apenas a consolidação de uma democracia formal, em particular política, mas pretende também garantir -e garantir nos actos, e não apenas nas palavras- as condições de uma efectiva democracia económica e social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Só nas palavras.O Orador: - Eu disse: nas palavras e nos actos. Sr. Deputado. Se não ouviu bem, não me importo nada de repetir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Programa do Governo aponta para a superação da visão do liberalismo .económico de outrora. restrito à satisfação de necessidades individuais de consumo, e dá ênfase política intencional à satisfação de necessidades sociais, à situação dos mais carecidos e à responsabilidade nacional de todos os agentes económicos no sentido da efectiva prossecução de ideais de desenvolvimento e de justiça, responsabilidade essa que os agentes públicos, política e moralmente, devem também assumir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira ÍPCP): - Só, só nas palavras ...
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz intencionalmente este longo recordatório de objectivos prioritários do Programa do Governo para poder, serenamente, concluir da incoerência lógica interna da moção de rejeição apresentada pêlos três partidos que integram a FRS.
Ponto por ponto, citei aqueles passos do Programa do Governo que correspondem - e, portanto, respondem - aos considerandos (e a todos eles, sem excepção da referida moção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a FRS, de facto, quisesse propor a esta Assembleia da República e ao País uma conduta política face ao Programa do Governo apenas cem base naqueles ccnsiderandos, deveria logicamente, apresentar uma moção de confiança, e não uma moção de rejeição.Aplausos do PSD. do CDS e do PPMNão há um único dos considerandos, nos termos porventura apressados em que se encontram redigidos, que não ache resposta e consonância significativas no programa que ?e pretende rejeitar. E não se tirem daí conclusões precipitadas. Não é a AD que se aproxima da FRS. É a FRS que, sem espaço aparente de "mancora" precisa de fundamentar a sua rejeição do nosso programa nos considerandos que vero recolher ao próprio Programa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM Risos de PS, da ASDI e da UEDSNo máximo, a moção de rejeição apresentada pêlos partidos que integram a FRS é, além de intrinsecamente incoerente, a prova mais evidente de que não dispõem neste momento de uma alternativa programática de governo devidamente elaborada.
No mínimo, a moção de rejeição é o fruto do improviso lusitano de uma leitura apressada e superficial do Programa do Governo. E compreende-se que, desta feita, o PS e os seus aliados eleitorais quisessem antecipar-se ao PCP para evitarem a contingência de, uma vez mais, aparecerem, em debates deste teor, aos olhos dos Portugueses a reboque de posições comunistas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM Risos do PS.Já se compreende mal o improviso que é - objectivamente - esta moção de rejeição, com fundamentos tais que não poucas vezes no decurso do debate os Srs. Deputados da FRS tiveram de deles se afastar, invocando outros a favor da rejeição do Programa do Governo, como logo assinalei em resposta à primeira interpelação do PS.
Como o que se vai vetar nesta Assembleia não é o elenco dos considerandos verbalmente expresso por certos de Srs. Deputados da FRS, mas a moção de rejeição, com os considerandos que encerra algum gáudio terá o Governo em ver votar por um sector minoritário desta Câmara a rejeição do seu Programa com base em alegados considerandos que, logicamente, deveriam constituir os melhores argumentos para o seu apeio, e esse gáudio aumentou quando soubemos esta manhã que o Partido Comu(...)
23 DE JANEIRO DE 1981	731(...) nista Português ia também votar a mesma moção assente nos mesmos considerandos.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Não nos alongamos sobre as moções de rejeição apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE. De uma parte, o PCP e a opção ideológica política e estratégica de que tem do porta-voz tem. como é evidente direito ã livre existência numa democracia pluralista como a nossa mas estas opções, não correspondem a realidades que se insiram no universo das concepções e das práticas democráticas em que se integram alem da Aliança Democrática, partidos políticos da oposição como são os que compõem a FRS.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr. Ilda Figueiredo (PCP : - Parece uma declaração 4,: amor!
O Orador: - De outra parte, a AD e o seu Governo receberam do voto maioritário dos Portugueses a incumbência de prosseguir um projecto que é em pontos essenciais, substancialmente contrário ao apresentado pela coligação concebida, criada, animada e mantida pelo PCP.
Mal dela se o PCP não tivesse apresentado uma moção de rejeição do programa do governo da AD, mal seria para a coerência tão apregoada do PCP e mal seria sobretudo para a coerência de que dispomos para realizar um projecto de sociedade que se opõe. ao projecto do PCP, o qual tão claramente foi derrotado pelo voto dos Portugueses em S de Outubro de 1980.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Os Portugueses sabem da experiência elucidativa de anos recentes o que significa, em tantas das suas implicações, o projecto político, económico e social preconizado pêlos dirigentes comunistas portugueses.
Os Portugueses acompanham com extrema atenção e preocupação a situação vivida em sociedades onde vingaram modelos de organização política, económica e social com os quais o PCP sistematicamente se mostrou alinhar. E como não tem vibrado a opinião pública no nosso país com os ventos ultimamente verificados na cidade polaca e com a dimensão já históricas assumida por quantos, em condições tão adversas, têm lutado pela afirmação de direitos fundamentais do homem e o respeito pelo Estado de direito dos trabalhadores até agora minimizados eu mesmo suprimidos!Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Note-se, aliás, que o Partido Comunista revelou-se ao longo do debate mais preocupado cem a Aliança Democrática do que com ele próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se preocupem. Srs. Deputados do Partido Comunista, com a AD. A Aliança Democrática está de boa saúde, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De boa saúde não parece nada...O Orador: - ... funciona solidariamente, não abdica dos direitos e dos deveres que a vitória de 5 de Outubro lhe conferiu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ao longo, destes dias, as vossas tentativas de divisionismo não curtiram qualquer efeito; pelo contrário, essas tentativas de divisionismo reforçaram ainda mais; a solidariedade existente entre os três partidos da AD na Assembleia da República, no Governo e onde quer que essa solidariedade seja necessária para o cumprimento do programa comum, que está na erigem da nessa coligação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Preocupem-se, sim Srs. Deputados do PCP, convosco. O seu projecto foi derrotado em 5 de Outubro e não é per falarem uma dúzia de vezes em 7 de Dezembro que este será ressuscitado.Aplausos do PSD e do PPM.Os resultados das eleições de 5 de Outubro, como ainda hoje aqui o acentuou o secretário-geral do Partido Socialista, são os resultados de eleições livres e democráticas e, como tal, não serão ignorados, postos de parte, ou desvirtuados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Preocupem-se, sim, com a vossa queda nessas mesma eleições e preocupem-se com a alta probabilidade de ela prosseguir, porque o Governo vai desenvolver o País, vai reformar as estruturas da sociedade, incluindo as estruturas mentais, vai governar em estabilidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E com o desenvolvimento, a justiça social, as reformas, a libertação da sociedade civil, a modernização do País, é o PCP que perder é Portugal que vai ganhar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Uma voz do PCP: - O Portugal dos Meios.O Orador: - Sr. Presidente, Deputados Uma terceira e última conclusão importa reter ë ressalta, aliás, do que acabo de dizer neste encerramento do debate do Programa do Governo.
Vem ela, aliás, na sequência das palavras com que finalizei a minha intervenção de apresentação do Programa do Governo: a Aliança Democrática está unida, coesa e confiante e sai deste debate reforçada na sua unidade e convicta do papel histórico que assume como governo para Portugal pelo período dos próximos quatro anos.Uma voz do PCP: - Mais um apelo à unidade!O Orador - Como, aliás, o demonstrará pela afirmativa na discussão e votação da moção de confiança que hoje ainda, em nome do Governo, apresentarei a esta Câmara. Logo nas declarações iniciais dos partidos políticos todos aqui pudemos ouvir, pela voz clara e empenhada do Sr. Deputado Amândio
732	I SÉRIE - NUMERO 21de Azevedo, a determinação com que o Grupo Parlamentar do PSD se dispôs a apoiar o governo a que presido, na convicção de que para os sociais-democratas portugueses o que está em causa nos anos que se seguem e o imperativo nacional de democratizar, reformar e modernizar a sociedade em que vivemos, e o projecto da AD - de que o Governo é executante priviligiado  constitui a única alternativa corajosa, sensata e nacional para prosseguir tais objectivos.
Agora mesmo ouvimos o Sr. Deputado Pedro Roseta, que, com - propriedade veio reforçar esta tese, ao afirmar que o Programa do Governo corresponde à mudança que a Aliança Democrática ofereceu ao País e que o País escolheu.Vozes do FSD: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos de manhã o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Teles, em nome do PPM, a que preside, é com o significado acrescido da sua participação na liderança da AD, testemunhar a esperança e o apoio que o PPM empenha no governo a que preside. E, finalmente, o Sr. Deputado Diogo Freitas do Amândio presidente do CDS c figura intimamente ligada à génese e à afirmação nacional do projecto da AD, aqui declarou o apoio dos centristas portugueses ao Governo, cujo Programa acaba de ser debatido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.As três grandes componentes da AD foram peremptórias em reiterar a convicção de que nem por um só momento deixaram de constituir uma certeza indiscutível para o governo a que presido.
Estamos unidos em torno do mesmo projecto para Portugal. Ninguém poderá contar com a nossa divisão, a nossa fragmentação, o vacilar da nossa fé.
Perante uma oposição dividida por três moções de rejeição, estamos coesos.
Perante uma oposição que não se apresenta como alternativa crível de governo, estamos dispostos a governar Portugal e falemos sem hesitação e sem ambiguidades, para, antes de mais, modernizar a sociedade e desenvolver o Pais - uma sociedade e um país que se lancem decididamente no rumo do desenvolvimento económico e experimentem a inovação educativa, cientifica e tecnológica, bem como a correspondente renovação cultural. O nosso projecto político decorre de imperativos culturais, que não podem ser ignorados, porque reflectem valores profundos da sociedade portuguesa e sem os quais as reformas que desejamos não passam de arranjos ou ornamentos de ocasião e a integração na Europa poderia ela própria ser apenas mercantista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Governaremos também para promover a justiça social, o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.
Sem justiça social a liberdade perde-se num formalismo despido de parte substancial do seu conteúdo. O bem-estar e a qualidade de vida testemunham, por seu lado, a nossa aposta num desenvolvimento económico que esteja colocado ao serviço do homem, do homem todo e de todos os homens, não apenas de sectores restritos, de castas privilegiadas, de regiões favorecidas.
Governaremos, por fim, para garantir a democracia, a estabilidade e a paz.
Democracia, estabilidade e paz que supõem a libertação e a afirmação da sociedade civil num país em que -do económico ao cultural, do social ao político vive ancestralmente, com várias cores e sinais diversos, um paternalismo estadual sistemático e quase indiscutível.
Não significa isto que se ponha em causa a legítima autoridade do poder político, nem admite o Governo que se venha a entender que a sua autoridade plena possa vir a ser esvaziada, ou sequer esbatida, .por torça de movimentações pseudo populistas ou de pressões mais ou menos institucionalizadas de grupos de interesses particulares ou sectários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Poder não está, nem poderá estar, em leilão. A reconstrução do Estado democrático é, pois, tarefa que continua na ordem do dia. E a autoridade democraticamente legitimada é um valor indissociável da liberdade da sociedade civil nas suas mais variadas formas.
No fundo, a democracia -que para nós não é apenas formal, mas plena, e portanto económica, política e social- assenta na capacidade de cada sociedade e de cada homem para atingirem novos horizontes de modernidade, de desenvolvimento integral e de paz, em clima de liberdade.
No dizer do Papa João Paulo II, "a liberdade constitui a "medida da maturidade do homem e da nação. É um esforço a ser retomado incessantemente para dar ao homem a sua plena humanidade".
É para dar às portuguesas e aos portugueses a sua dimensão individual e global de humanidade que o Governo trabalhará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sai deste debate com a mesma confiança, determinação e serenidade com que nele entrou. Mas sai também, pelo próprio modo como decorreu o debate, fortalecido nas condições políticas que constituem pressupostos da sua actuação consciente das dificuldades enormes que o aguardam, mas convicto de que as vai enfrentar e vencer, sem temer o negrume das profecias de alguns, sem vacilar perante os fantasmas acirrados por outros, sem duvidar da confirmada coesão e esperança reveladas pêlos partidos componentes da Aliança Democrática. Decidido a continuar a tarefa a que meteu ombros, com o apoio da maioria desta Assembleia da República e em consonância com o desejo dos Portugueses de paz, de segurança, de estabilidade política, de desenvolvimento económico, de justiça social e de modernização de uma sociedade que, como dizia Francisco Sá Carneiro, de tão arcaica, nem sequer poderá ser qualificada como conservadora.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador. - Temos connosco a força do nosso projecto, a certeza do apoio maioritário dos Portugueses, o veredicto claro e imperativo das eleições de 5 de Outubro de 1980.
23 DE JANEIRO DE 1981		733Vamos, pois, com confiança, com determinação e com serenidade, continuar a trabalhar por Portugal!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação das moções de rejeição, que, regimentalmente, será precedida de um intervalo de trinta minutos.
Fica suspensa a sessão por esse período de tempo, recomeçando os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: -Pergunto à Câmara se dispensa a leitura do teor das diferentes Moções de Rejeição visto terem sido lidas na altura da sua apresentação.Pausa.Visto não haver nenhuma objecção, vamos proceder à votação das moções de rejeição do Programa do VII Governo Constitucional por ordem da sua apresentação.
Como VV. Ex.as sabem, no dia 16 deste mês foi apresentada uma moção de rejeição, subscrita pêlos Srs. Deputados dos três partidos que integram a FRS, e no dia 21 foram apresentadas mais duas moções, sendo a primeira do Partido Comunista e a outra do MDP/CDE.Vamos passar à votação da moção de rejeição do Programa do Governo apresentado pela FRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 134 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e com 98 votos a favor (do PS do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a moção de rejeição proposta pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foi rejeitada, com 134 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), com 39 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e com 66 abstenções (do PS, da ASDI e da UEDS).O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da última moção de rejeição, apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com 134 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), com 39 votos a favor (do PCP do MDP/CDE e da UDP) e com 69 abstenções (do PS da ASDI e da UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio desde já à Câmara a apresentação pelo Governo da moção de confiança que será oportunamente discutida, e agora iniciar-se-ão as declarações de voto por ordem crescente do número dos Srs. Deputados de cada partido.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP está impedida de apresentar moções de rejeição. Senão tê-lo-ia feito.
O voto favorável que demos as três moções de rejeição tem essencialmente a ver com a atitude de total oposição ao Programa do Governo e não com os textos das referidas moções.
Na verdade só podemos rejeitar um programa que, por exemplo, em relação a um dos principais factores de preocupação do nosso povo, a inflação, não só não apresenta qualquer solução razoável como aparenta a mais crassa ignorância em relação às suas origens.
Mas não nos enganamos porque afinal não se trata de simples ignorância. Trata-se de pretender escamotear que a fonte principal da inflação está nos grandes lucros das multinacionais e dos. capitalistas e nas despesas astronómicas com armamentos e no reforço dos aparelhos de Estado, por parte das grandes potências imperialistas e dos países capitalistas.
Um Programa que põe na diminuição das despesas públicas, no aumento do investimento e da produtividade a resolução para o combate à inflação, para assim aumentar a taxa de exploração dos trabalhadores, intensificar os ritmos de trabalho, aumentar os horários, justificar os desvios orçamentais para os incentivos às empresas privadas, em vez de aplicar o dinheiro pago pelo povo em medidas concretas de melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Um programa que fala em negociações livres entre patrões e assalariados escamoteando as condições em que essa negociação se realiza: o desemprego, os despedimentos, os contratos a prazo, a repressão patronal, a repressão policial sempre ao serviço do patronato que conta ainda com o total apoio do Governo.
Na verdade, só poderíamos rejeitar um programa e um governo que, falando de liberdade, se preparam para reforçar a libertinagem dos ricos, impondo cada vez mais limites à liberdade dos trabalhadores que no fundo se reduz à uberdade de oferecer a sua força de trabalho no mercado dos grandes empreendimentos capitalistas. A uberdade de serem explorados.
Só poderíamos rejeitar um governo cuja política aponta para a liquidação das pequenas empresas do comércio, da indústria e da agricultura, ao bel-prazer dos interesses dos grandes monopólios da CEE, Desses monopólios que por essa Europa fora não conseguem sequer entender-se entre dês, agravam a situação de crise que o capitalismo atravessa e atiram com ela para cima dos trabalhadores e para asso aceleram a fascização dos aparelhos de Estados das chamadas democracias ocidentais que controlam. Veja-se o caso da Turquia, mais brutal e da República Federal Alemã maus computadorizado.
É na dupla missão de pôr ò nosso país ainda mais à mercê da ganância das multinacionais e dos capitalistas indígenas e da preparação do terreno- para a sua actividade através do reforço do aparelho repressivo do Estado, desde as leis até às polícias, que o Governo se realiza, se justifica e se impõe, amparado no braço militarista da NATO.
O nosso povo apercebe-se da demagogia do Governo e da aldrabice dos seus números, não através dos órgãos de comunicação social por ele controlados, mas através dos dados reais com que a vida o sacode: o aumento dos preços, a habitação degradada ou simplesmente a falta de habitação, a cultura amordaçada e violentada, a repressão sobre os trabalhadores, os contratos a prazo, o desemprego, a doença, a eu-
Por isso o Sr. Deputado Freitas do Amarai aqui apelou veementemente à transformação, ainda mais brutal, da comunicação social, num autêntico e inerte búzio, que nada mais faça do que ressoar maçadoramente os gestos e movimentos dos já isolados membros do Governo.
Cada vez mais isolados, quanto mais evidente ressaltar a contradição entre a propaganda dos seus actos e o verdadeiro conhecimento desses mesmos actos pelas massas populares que, ao conhecemos, lhes sofrem os brutais resultados.
Mas, por isso mesmo, o Governo será cada vez mais agressivo e violento no confronto com a revolta justa e legítima dos trabalhadores.
É a esta revolta que a UDP saberá dar orientação e organização para a transformar numa torrente impetuosa e irresistível que derrote a AD e leve aos caminhos da liberdade, do bem-estar e da independência nacional que o povo exige e saberá impor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo do muito respeito que merecem a produção das declarações de voto, mas porque se me afigura neste momento inteiramente necessário, antes de dar a palavra a um deputado do MDP/CDE que produzirá a declaração de voto que se segue, convocaria uma rápida reunião dos representantes dos grupos parlamentares para uma troca de impressões sobre se teremos ou não intervalo e para o ajuste do tempo da sua duração.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Si. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governo: O Programa deste Governo marca mais um passo no caminho contra o 25 de Abril.
É com solenidade e com um grande sentido da responsabilidade que o MDP/CDE o afirma perante o povo português.
A um programa que não é de recuperação económica, mas de recuperação capitalista; a um programa que não visa a gestão inteligente e planeada da nossa riqueza material e humana, mas a organização da estrutura social que se acomoda aos interesses estrangeiros e secundariza o interesse nacional; a um programa que se objectiva na criação de uma falsa estrutura educativa, vendo-se ao espelho da CEE, e deixa a população no analfabetismo ou na pós-alfabetização, as crianças sem infantários, sem escolas pré-primárias, sem cuidados de saúde, sem alimentação, sem habitação; a um programa que não serve os interesses do povo português porque não é feito para o servir, a este programa junta-se uma tentativa artificiosa de abalar fortemente o espírito crítico e a segurança libertadora do 25 de Abriu.
Foi nesta convicção que o MDP/CDE na gestão do pouco tempo que lhe foi dado de intervenção não quis., deixar de considerar a área cultural, certo de que, apesar de expressa com mais elegância e mais correcção intelectual, do que no programa anterior, ela irá servir, e está fortemente apetrechada para isso, a ideologia implícita na formulação deste governo e explícita no discurso de apresentação do Sr. Primeiro-Mnistro.
O MDP/CDE congratula-se por outras bancadas da oposição terem feito a denúncia desta ideologia.
Este programa, que se diz libertador da sociedade civil, coloca antes, em cima dela, uma apertada grelha de padrões sociais que impedem o contacto directo com os factos, a sua análise e a sua crítica, e transportam a sociedade para o mundo emaranhado dos valores, sabendo que a adesão a tais valores teóricos, não é um acto racional e lógico, mas é um acto afectivo.
A afectividade de cada um de nós não pode ser, Srs. Ministros e Srs. Deputados, pertença de uni estado que é um estado democrático.
Este programa não é um programa de acções é um programa de valores, de que a criação do Ministério da Qualidade de Vida é um simples afloramento.
Este programa tutelar e paternalista onde falta .i dinâmica social, onde falta a liberdade da inteligência popular corre o risco de estiolar em valores secos, em atitudes mentais de fuga à realidade e tornar-se uma perigosa arma contra a própria democracia.
Perante esta situação grave, o MDP/CDE, de acordo com a longa luta do povo português, rejeitou o Programa deste governo: considerando que o Programa do VII Governo, presente a esta Assembleia, não se ajusta à nova realidade de Portugal de Abril; considerando que ele antes retoma em muitos sectores valores do passado; considerando que ele implica uma governação que não resolve, nem sequer equaciona, os principais problemas do País; considerando que a filosofia, inerente a este programa do Governo, contraria princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-á a declaração de voto da Acção Social Democrata Independente e depois a da União de Esquerda para a Democracia Socialista. Todavia; a declaração de voto destes dois partidos é feita em conjunto com a declaração de voto do Partido Socialista e será o Sr. Deputado Salgado Zenha que em nome da FRS a irá produzir.
Portanto, dou a palavra a um representante do PPM.Pausa.Srs. Deputados, só um momento, visto que naturalmente o PPM não esperava ter de fazer nesta altura a sua declaração de voto.Pausa.Quererá o Sr. Deputado Salgado Zenha fazer neste momento a declaração de voto da Frente Republicana e Socialista, visto que na verdade o PPM não contava ter que produzir a sua intervenção tão cedo?O Sr. Salgado Zenha (PS}: - Sr. Presidente, não sou Monárquico, mas tenho muito gosto em fazer gentileza aos nossos deputados monárquicos. Aliás, a
23 DE JANEIRO DE 1981	735Monarquia deve respeitar a hierarquia e, pelos vistos, neste caso isso não acontece.
Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em nome do Partido Socialista, da ASDI e da UEDS, partidos integranes da FRS, a nossa declaração comum de voto sobre as votações que acabaram de ter lugar corresponde à apresentação da moção de rejeição subscrita em comum pelos partidos da FRS.
Esta manhã, no encerramento do debate do Programa do VII Governo Constitucional foi sublinhado pelos líderes do PS, da ASDI e da UEDS que a apresentação conjunta da moção de rejeição do início dos debates era motivada, no essencial, pela consideração	de que o que nos distingue do Governo e da AD se fundamenta num projecto alternativo global.  Não será esta ou aquela medida pontual, este ou aquele programa sectorial - com que eventualmente poderemos estar de acordo - ou em desacordo - que nos poderiam levar a mudar o sentido do nosso voto.
Afirmou o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo, repetiu-o enfaticamente o Sr. Deputado Freitas do Amaral, que este governo é um governo de continuidade. Registamos a afirmação, mas queremos salientar que este governo não beneficia agora das facilidades de que o anterior beneficiou ou porque se encontra limitado pelas consequências financeiras e políticas do eleitoralismo fácil do anterior governo ou também porque, em virtude da consciência dessas mesmas dificuldades a operacionalidade se encontra desde já ferida pelas fissuras que afloram já nos seus apoios.
Este governo ensaiou uma tentativa fruste de desviar as atenções dos problemas essenciais que o País enfrenta e da sua incapacidade para os resolver, disparando uma girandola de slogans, tais como "a libertação da sociedade civil", a "inovação", a "modernidade" e a "democracia plena sem tutelas".
No que respeita à libertação da sociedade civil, o Governo e a AD limitam-se à repetição deste slogan sem sequer terem a noção real do seu conteúdo no contexto da sociedade portuguesa contemporânea.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Houve e há, de facto, uma luta dura, tenaz, prolongada pela libertação da sociedade civil	em Portugal. Esta luta foi dirigida, em primeiro lugar, contra o regime autocrático derrubado em 25 de Abril, tendo recebido as mais largas contribuições de sectores que se encontram hoje na oposição e a que
são totalmente alheios os sectores dominantes da Aliança Democrática.Vozes do PS: - Muito bem!	O Orador: - Compreende-se que estes sectores venham hoje subitamente descobrir esta luta pela libertação da sociedade civil, exactamente porque dela nunca tendo participado, também dela não poderiam ter memória.
Mas continua hoje a haver, na verdade, uma luta travar pela libertação da sociedade civil.
Impõe-se reforçar os grupos e movimentos sociais para limitar controlar democraticamente o poder do Estado e avançar numa via descentralizadora e antiburocrática. Só assim tem sentido a construção do Estado democrático e constitucional, cujos alicerces o Governo e a Aliança Democrática pretendem solapar. Referimo-nos aos princípios essenciais da organização económica e social da Constituição da República, com vista ao adequado controle do poder económico pelo poder político democrático, o que certamente não se consegue pela destruição do sector público e pelo regresso dos grandes potentados económicos, como deseja a Aliança Democrática. Referimos ainda a
comunicação social estatizada onde a Aliança Democrática tem feito reinar a manipulação, a mediocridade e a incompetência, como nos velhos tempos de
Por tudo isto, estamos em profundo desacordo com o pensamento e a prática do Governo acerca do entendimento do que seja a verdadeira e autêntica libertação da sociedade civil.
o que respeita à propalada "modernidade", o governo da Aliança Democrática não conseguiu esconder as suas tendências passadistas. É disso prova a escolha das suas prioridades, todas elas orientadas para a criação de condições favoráveis ao aumento da taxa de lucro sem qualquer preocupação real pela satisfação das necessidades básicas, da população. Com o governo da Aliança Democrática a "modernização de Portugal" afastar-nos-á, cada vez mais, dos padrões que vigoram na Europa. A Europa que a Aliança Democrática tem em mente é a Europa fossilizada do capitalismo selvagem que pretende solucionar as suas próprias crises pelo aumento maciço do desemprego.
Convença-se, a Aliança Democrática de que isto já não é possível, como o Governo verificará em breve.
No que respeita à "democracia plena sem tutelas", tão insistentemente invocada pela Aliança Democrática, ficou-nos a certeza, como já foi aqui sublinhado,
de que tudo se resume na adopção de critérios puramente formais que escondem, por vezes, desígnios antidemocráticos. Para nós, democracia política, justiça social, liberdade e ausência de tutelas são parte integrante de um todo que só poderá construir-se no respeito pelo espírito do 25 de Abril, dos seus objectivos de liberdade, igualdade social.
A Aliança Democrática ê o Governo mostraram, neste debate, que seguem uma linha de actuação fundada num pensamento conservador que nada tem a ver com o projecto transformador assumido pela Frente Republicana e Socialista.
Por tudo isto apresentámos a nossa moção de rejeição, e votámos consequentemente.
A solução para os problemas do povo e de Portugal, não está na Aliança Democrática, mas sim na Frente Republicana Socialista.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, permita-me que antes de fazer a declaração de voto, agradeça as amáveis palavras do Sr. Deputado Salgado Zenha, que não ouvi mas que me foram comunicadas, e também a abertura que o Sr. Deputado demonstrou em "furar" a hierarquia destas intervenções intervindo antes de nós.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Talvez à custa de graves prejuízos eleitorais,
736 I SÉRIE-NÚMERO 21nunca o PPM hesitou em definir o que considera como perigoso para o regime democrático. Por isso não assinou o Pacto MFA-Partidos e denunciou-o como porta aberta para a ditadura. Por isso denunciou a Constituição de 1976 por conter princípios ideológicos contrários ao pluralismo e à alternância democrática.
Os acontecimentos deram-nos, infelizmente, razão. Passados quase sete anos sobre o 25 de Abril ainda se discute a institucionalização da democracia, continuando por cumprir, pelo menos nesse aspecto, o que o programa do MFA e, posteriormente, a classe política, prometeram € devem aos Portugueses.
Pagamos, ainda hoje, a pesada factura política da manutenção dos militares na área do Poder, da manifesta provisoriedade e programaticidade constitucionais, e das hesitações das forças democráticas na definição do que se deveria entender por regime constitucional democrático.
Cabe aqui recordar o exemplo da evolução democrática espanhola e o papel decisivo nela desempenhado pelas instituições monárquicas.
Na discussão do Programa do Governo veio mais uma vez à colação um certo catastrofismo, já habitual, no que diz respeito à estabilidade das instituições e aos perigos que espreitam a democracia. Procurou-se explorar inexistentes entrelinhas do Programa e nelas encontrar terríveis escolhos, ameaças à Liberdade dos Portugueses e à consolidação das instituições.
A evolução dos acontecimentos em Portugal, se por um lado aponta para negar qualquer razão a esse tipo de argumentos, não é, a nosso ver, mas por motivos diferentes, conducente a que se encare com um optimismo cego o futuro do regime democrático em Portugal.
A chefia do Estado, em república, negando àquele cargo a independência, o desinteresse político, o apartidarismo, a altura, enfim, que deveria ter, acarreta, paralelamente, a tentação dos sonhos de poder pessoal (que sempre encontram seguidores entre os oportunistas e os que desprezam o sufrágio e o regime partidário, a tentação messiânica dos que pretendem descobrir ou impor entendimentos que não saiem do livre evoluir das forças democráticas, ou obter desses entendimentos dividendos políticos que o sufrágio lhes não daria, a tentação, enfim, de exercer poderes dificilmente fiscalizáveis ou praticamente infiscalizáveis.
Através da propaganda pessoal do Chefe de Estado, através da exploração criteriosa dos acidentes de percurso a que o sistema partidário se encontra sujeito, não é difícil a insidiosa insinuação pelas malhas do sistema - apelidadas de defeitos insanáveis - da necessidade imperiosa do alargamento do poder presidencial, em detrimento do poder do Parlamento e dos outros órgãos de soberania. O sistema partidário - e é ele, fora de dúvida, o maior garante da democracia e da liberdade - arrisca-se, assim, a sossobrar. E com ele a própria democracia e a própria liberdade.
Aliás, de forma inspirada e clarividente, embora fruto de considerandos decerto bem diferentes, já um alto responsável da oposição se referiu a estes problemas, ao falar do perigo que um fenómeno de tipo peronista representa para Portugal. Passados poucos dias da eleição presidencial, e após solenes declarações do Presidente da República acerca do respeito pelas instituições, assistimos já, inquietos mas não surpreendidos, ao renovar da campanha presidencial, largamente propagandeada por órgãos de comunicação cuja subserviência ao Governo aqui tem sido falsamente alegada.
Tememos pois que as características próprias do sistema republicano de chefia do Estado, aliadas às características pessoais do Presidente e às ambições e propósitos de muita gente, venham a médio prazo a pôr gravemente em causa o sistema institucional que as forças democráticas defendem. Nada nos seria na verdade mais grato do que poder vir a concluir que os nossos temores não têm fundamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não tenhamos ilusões. Ou se mantém o exercício do poder sob a alçada e a fiscalização da totalidade do povo português através desta Câmara - único órgão de soberania que goza, por assim dizer, de uma legitimidade universal -, ou se alliena o poder a favor de um órgão de legitimidade parcial como é a Presidência da República, e aí teremos, sob uma ou outra forma, o poder pessoal ou a ditadura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Votar a favor deste Governo, mais do que aprovação do seu Programa ou da crença na sua capacidade para o realizar, foi votar no Governo legítimo do Portugal legítimo e na segurança e fortalecimento do sistema partidário e democrático.
Este Governo não procura nem provocará confrontos políticos. Mas está, disso temos a certeza, na primeira linha da defesa dos interesses democráticos dos cidadãos, venham de onde vierem os perigos que os ameacem.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a rejeição do Programa do Governo por oposição de fundo à sua substância e à sua filosofia.
Ouvimos aqui, durante os debates, deputados da maioria sustentarem, para a denegrir, que a oposição do PCP ao Governo e ao seu Programa se radicava em motivos de ordem ideológica.
É uma pauta da verdade, não é a principal.
De facto há um antagonismo irredutível no plano ideológico entre o PCP e os partidos da maioria. Entre um partido que é o fruto da luta e do amadurecimento da consciência ideológica da classe operária portuguesa e os partidos que aqui representam os interesses das classes exploradoras, dos barões da alta finança, da grande indústria, do latifúndio, dos monopólios, sem pátria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP votou a rejeição do Programa do Governo Balsemão não porque o movem razões dominantes de ordem ideológica mas porque ele contraria frontalmeate as aspi-
23 DE JANEIRO DE 1981	737rações fundamentais e as características do país real que é o Portugal de Abril.
Rejeitamos o Programa do Governo porque ele se propõe dar corpo ao famigerado «projecto AD» que sofreu a reprovação formal do povo português em 7 de Dezembro; porque nele, o Governo Balsemão se identifica como fiel continuador do Governo Sá Carneiro.
Neste Programa, cuja rejeição votamos - apesar do verniz «democrático» do discurso do Primeiro-Ministro e de alguns outros membros, do Governo e das inevitáveis correcções .tácticas ditadas pela retumbante derrota de 7 de Dezembro - os objectivos políticos da «AD» permanecem, no fundamental, inalteráveis.
A maioria da «AD» garantiu por agora a passagem deste Programa nesta Assembleia e com ele a do Governo Balsemão.
Não constituiu, o facto, surpresa para a bancada comunista nem seguramente para os restantes sectores da oposição.
Mas nos dias actuais a «AD» é um símbolo de derrota e não de vitória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o Governo aqui se reivindica, não se sabe bem porquê, como governo de legislatura, quando pela boca do Sr. Primeiro-Ministro é dito que o Programa do seu Governo é para quatro anos, quando se afirma reiteradamente a fidelidade programática ao famigerado «projecto «AD» e à política do Governo anterior, então nós contestamos a validade de tal Programa e de tal política.
Depois dos expressivos resultados eleitorais de 7 de Dezembro o Governo carece de legitimidade para pôr em prática este Programa.
Por isso votámos a sua rejeição, por isso erguemos a nossa firme oposição aos objectivos políticos que lhe estão inerentes.
Rejeitámos com o nosso voto a política de destruição da Reforma Agrária, intensificada sob a égide do Governo anterior e sob a direcção do mesmíssimo Ministro da Agricultura e Pescas do actual Governo, o qual está a levar de novo, como no passado, aos martirizados campos do Alentejo e do Ribatejo, a desolação do latifúndio, a praga do desemprego crónico, os dias sombrios de revoltante miséria e fome que sempre caracterizaram, o domínio dos grandes senhores da terra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr.. João Morgado (CDS): - Que novidade!O Orador: - Mais de cem mil latifúndios de área superior a 1000 ha e até a 3000 ha, foram reconstituídos até agora na zona da Reforma Agrária; brutalidades e esbulhos cem conta foram cometidos contra es trabalhadores e UCP's; decisões judiciais, repondo a legalidade lá onde ela tem sido espezinhada às ordens do MAP, são arbitrariamente desrespeitadas.
Rejeitámos com o nosso voto o projecto de inspiração monopolista de destruição das nacionalizações, implícito no primado da iniciativa privada, incensado pêlos Governos da «AD» e explicitado no prático estrangulamento financeiro de empresas do sector público e nacionalizado, essenciais para o nosso desenvolvimento económico.
Rejeitámos com o nosso voto a política de exploração desenfreada dos trabalhadores e das classes laboriosas; a deterioração das suas condições de vida e da população em geral; o propósito de impor um novo tecto salarial sem pôr igual travão à escalada dos preços; à liberalização dos despedimentos colectivos e selectivos.
Rejeitámos com o nosso voto as intenções expressas no Programa do Governo de limitar gravemente as liberdades e direitos dos cidadãos, visando a destruição do regime democrático, implícitas nos projectos de promulgação de uma nova lei dos partidos, de nova lei restritiva do direito à greve, de nova legislação do trabalho, designadamente uma nova lei sindical, de urna nova lei eleitoral.
Rejeitámos com o nosso voto as intenções expressas no Programa de manter o controle antidemocrático da «AD» sobre a comunicação social e nessa base preparar a entrega das empresas estatais do sector, ao capital provado, em particular da Televisão e da Rádio, no seguimento das declarações pelo Primeiro-Ministro ao referir funções futuras do actual Secretário de Estado da Comunicação Social.
Rejeitámos com o nosso voto o projecto de confronto institucional e ruptura constitucional, implícito nas conhecidas propostas de revisão institucional da Constituição da «AD» e reafirmamos que não será nunca na bancada comunista que a «AD» obterá os dois terços de votos necessários para satisfazer, os limites formais da revisão constitucional e ainda menos para os da ruptura dos seus limites materiais.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - É verdade!O Orador: - A nossa moção de rejeição não obteve obviamente, a aprovação da maioria desta Assembleia.O Sr. João Morgado (CDS): - Felizmente!O Orador: - Sabíamos que tal não seria possível na Conjuntura actual.
Da nossa parte votámos as moções de rejeição apresentadas por outros partidos da oposição, independentemente das reservas e discordâncias secundárias que temos em relação a elas. Lamentamos que outros partidos não nos tenham acompanhado na votação da nossa.
O Sr. Primeiro-Ministro falou com um compreensível e autonecessário ênfase da legitimidade que advém aos Governos «AD» do resultado das eleições de 5 de Outubro.
Apesar dos métodos reprováveis, violentadores da vontade democrática do povo português, utilizados pelo Governo e pela aliança chamada «democrática» que estão na origem dos resultados obtidos, nunca contestámos a legitimidade constitucional da formação do Governos «AD» na presente conjuntura.
Mas ao votarmos a rejeição do Programa do Governo Balsemão, queremos aqui solenemente, declarar que o PCP defende e defenderá firmemente a
738 I SÉRIE-NÚMERO 21opinião de que se o actual Governo enveredar, de facto, como o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, pelo caminho da inconstitucionalidade, elegalidade e subversão, então será um imperativo nacional, uma decisão inteiramente prevista no quadro dias instituições actuais - exoneração imediata!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lutámos e lutaremos pela substituição o mais rapidamente possível do Governo «AD»/Balsemão e procuraremos com outros democratas assegurar uma alternativa democrática capaz de responder às exigências do nosso país de Abril, da defesa e consolidação da nossa democracia, da elevação das condições de vida do nosso povo.
Ao contrário das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, uma tal alternativa ao Governo e à política da «AD» é viável e possível.Aplausos do PCP.O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social acaba de votar contra as moções de rejeição do Programa do Governo. Era a única atitude correcta e, por isso mesmo, a única possível. Assumimo-la conscientemente e por motivos de coerência e de respeito pela vontade de quem nos elegeu.
De coerência, porque o Programa que se quis reprovar se enquadra perfeitamente naquele com que a Aliança Democrática se apresentou ao povo português e obedece às ideias, aos princípios e aos objectivos nele expressos. Se a esse programa inicial aderimos e por ele nos batemos, não faria sentido que agora recusássemos outro, que nele se contém.