«isso o que sucedeu - uma reestruturação administrativa pura, ou seja, uma reordenação das atividades levadas a cabo por determinada entidade administrativa (ISS, I.P.), passando algumas das atividades a ser prestadas por outra entidade administrativa (SCML) - transmissão de competências, de um ente público para outro ente público.»Em sustento desta posição é invocado o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-des Europeias, de 15/10/1996 que, referindo-se à Diretiva antecedente à 2001/23/CE(74), considerou que «o artigo 1.°, n.o 1, da Diretiva 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 (...) deve ser interpretado no sentido de que o conceito de “transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento” não abrange a transferência de atribuições administrativas de um município para uma associação de municípios (...).»2 – Sucede que, para além da natureza jurídica da SCML não poder ser reconduzida a uma entidade administrativa(75) nem, tão pouco, estarmos perante a transferência de fun-ções administrativas(76),(77), certo é que no que a esta entidade respeita o que está em causa é o mero cumprimento do Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de janeiro, diploma em que esta matéria é expressamente regulada.Com efeito, como se assinalou na nossa anterior comunicação, o Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de janeiro, veio aplicar à situação concreta da cedência dos estabeleci-mentos à SCML o princípio, há muito vigente, quer no direito nacional quer no direito (74)  Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977.(75)  Com efeito, a SCML é uma «pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa», nos termos dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro.(76)  Não obstante, como assinala Ana Fernanda Neves, cabe registar a este propósito que «a Diretiva aplica-se em geral à Administração Pública, como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia foi esclarecendo e fixou, decisivamente, no Acórdão Scattolon, de 2011 [Ac. do TJUE de 06/09/2011]». Refere a autora, citando diversa jurisprudência comunitária: «A “reorganização de estruturas da Administração Pública” e a “transferência de atribuições administrativas entre Ad-ministrações Públicas” não corporizam, “em si mesmas e enquanto tais, uma transferência de empresa”. A sua exclusão do âmbito de aplicação da diretiva é, no entanto, interpretada de forma restritiva. Na exclusão, consideram-se apenas as “atividades que se enquadram no exercício do poder público”, como as de defesa nacional, entre as quais as asseguradas pelas forças armadas.» Cf. Neves, Ana Fernanda, «A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de traba-lhadores com contrato de trabalho em funções públicas», Questões Laborais, Ano XXI, n.o 45, julho/dezembro, 2014, pp. 249-250 e 257-258.(77)  Refere ainda Ana Fernanda Neves, acompanhando Amandine Garde, que «[a] Diretiva aplica-se independente-mente da natureza pública ou privada da empresa ou estabelecimento, desde que esteja em causa o exercício de uma ati-vidade económica, delimitada por oposição ao exercício de poderes públicos.» Cf. Neves, Ana Fernanda, «A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas», Questões Laborais, Ano XXI, n.o 45, julho/dezembro, 2014, p.258. 110 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________306