20 DE FEVEREIRO DE 2023 37 útil, à Assembleia da República, para efeito do disposto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que regula a publicação, identificação e formulário dos diplomas, indica no artigo 3.o quais os diplomas a serem publicados em Diário da República. • No âmbito europeuNos termos do disposto no artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no exercício das suas competências, «as instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres»4. De acordo com o artigo 289.o do TFUE, o regulamento, a diretiva e a decisão podem ser adotados através de processo legislativo ordinário (n.o 1) ou de processo legislativo especial (n.o 2), consubstanciando os atos jurídicos adotados por processo legislativo, atos legislativos (n.o 3). No que concerne à sua publicidade, dispõe o n.o 2 do artigo 297.o do TFUE que «Os atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia». Neste contexto, o Jornal Oficial da União Europeia (JO) é a principal fonte de conteúdos do EUR-Lex5. Publicado nas 24 línguas oficiais da UE, este instrumento por força do Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia, as edições eletrónicas do JO têm valor jurídico, estando disponíveis no portal de acesso em linha à legislação da UE (EUR-Lex), constituindo o meio de acesso oficial e mais completo aos documentos jurídicos da UE. Neste contexto, ordenamento jurídico nacional através da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que regula a publicação, identificação e formulário dos diplomas, dispõe no artigo 3.o quais os diplomas a serem publicados em Diário da República. A nível da União, a publicidade do direito derivado europeu designadamente os regulamentos e as diretivas, encontra-se regulada pelo disposto n.o 2 do artigo 297.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). Assim, considera-se que esta Comissão não é competente, em razão da matéria, para apreciar esta questão. 5. Enquadramento Parlamentar • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Verifica-se também a inexistência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço em legislaturas anteriores. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer 1 – O Projeto de Lei n.o 536/XV/1.a (PAN) – Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de  4 De acordo com a referida disposição legal, O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE; A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios; A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes. As recomendações e os pareceres são atos não vinculativos. 5 De publicação diária, o JO divide-se em duas séries, e contém os tratados, a legislação da UE (regulamentos, diretivas e decisões, entre outros), os acordos internacionais, as comunicações e avisos sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; e uma série de outros textos, incluindo informações e avisos