4 DE AGOSTO DE 2022 15 1 –  A clarificação do conceito de prestação de trabalho ao abrigo do regime de disponibilidade permanente, em termos que assegurem o direito à perceção de outros abonos legalmente devidos em caso de prestação de trabalho suplementar, independentemente do direito à perceção do suplemento de disponibilidade permanente, esteja este ou não integrado na remuneração base; 2 –  A regulamentação e densificação conceptual das situações de prestação de trabalho suplementar nos casos de excesso de carga horária e prolongamentos de horário. Assembleia da República, 4 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 199/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS SAPADORES FLORESTAIS POR VIA DA FIXAÇÃO DE REGRAS REFERENTES AO SEU ESTATUTO REMUNERATÓRIO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA Exposição de motivos Os sapadores florestais são tratados, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, alínea g), da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, como agentes de proteção civil, e, nos termos do artigo 3.o, do n.o 1, da alínea II), do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, como elementos da rede de infraestruturas de apoio ao combate a incêndios – tendo nesse âmbito diversas tarefas, como de acompanhamento de queimadas (artigo 27.o, n.o 2), de componente do sistema de vigilância móvel (artigo 33.o, n.o 1) e de intervenção nas operações de rescaldo (artigo 35.o, n.o 3). No ano de 2020 existiam cerca de 500 equipas de sapadores florestais no nosso país, sendo que no ano de 2021 o montante do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais foi de 45 mil euros por equipa e de 60 mil euros por equipa no caso das entidades intermunicipais detentoras de brigada ou brigadas de sapadores florestais que prestem exclusivamente serviço público. Por sua vez o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais em Portugal continental, encontra-se no Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro, que regulamenta um conjunto de matérias referentes ao exercício da atividade destes profissionais, incluindo aspetos tão diversos como a noção e as funções (artigo 3.o), a sua formação (artigo 4.o), questões referentes às equipas e agrupamentos de sapadores (artigos 5.o, 6.o, 6.o-A, 6.o-B, 7.o, 9.o), o regime jurídico de emprego (artigo 10.o) ou os apoios financeiros à formação profissional, aquisição de equipamento e funcionamento das equipas de sapadores florestais e deveres inerentes de tais apoios (artigos 18.o e 19.o). A importância dos sapadores florestais tem sido reconhecida ao longo dos últimos anos. Em 2004, a Resolução da Assembleia da República n.o 26/2004, de 2 de março, instituiu o dia 21 de maio como o Dia Nacional do Sapador Florestal, e mais recentemente a Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro, e atualmente em vigor, que afirmou que «a colaboração entre bombeiros, sapadores florestais, equipas privadas de prevenção e combate a incêndios e demais agentes envolvidos no Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais, pode potenciar o esforço de extinção e rescaldo durante a noite, aproveitando todo o trabalho e experiência de redução de combustíveis feito pelos sapadores, por vezes com a utilização do próprio fogo» e que «o aumento da área intervencionada pelas equipas de sapadores florestais, como consequência do aumento progressivo do número de equipas e da sua eficácia, deverá contribuir para a diminuição do risco de incêndio nas áreas mais sensíveis». Não obstante esta importância reconhecida aos sapadores florestais, a verdade é que, apesar de verem a