272	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCdições para lhe dar a solução mais adequada e penso que a própria Constituição, na formulação que já existe, incorre, também ela, nalgum vício.E digo isto pela seguinte razão: se repararmos no n.o 2 do artigo 18.°, verificamos que este diz que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e. garantias, etc. Mas, quando lemos o artigo 270.°, o conceito que lá encontramos é o da restrição, não de direitos, mas de exercício de direitos. E, a propósito, deixei há pouco uma questão no ar no sentido de sabermos se, quando o legislador, no artigo 270.°, falou de restrição de exercício quis dizer menos do que quando, no n.° 2 do artigo 18.°, fala de restrições de direitos, tout court. Penso que não e que se trata apenas de uma imprecisão quanto ao modo de dizer uma coisa com o mesmo alcance.Se assim for, penso também que isto se resolverá, deixando nós para momento posterior a fixação da redacção final, dado que - se bem percebo - todos estamos em consonância quanto aos objectivos a introduzir com uma norma deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, procurando reduzir a complexidade das coisas e dando por adquirido alguma coisa, devo dizer que da nossa parte há uma predisposição para consignar qualquer coisa sobre este problema na Constituição, ou seja, que pensamos que a Constituição deverá ter alguma coisa nova neste sentido.Quanto à questão do modelo, pergunto se esse modelo se deverá orientar, segundo o PCP, no sentido da elencagem de alguns direitos fundamentais ou se, pelo contrário, se deve manter a fórmula, neste sentido mais genérica, do PS. Parece-me que, apesar de tudo, a proposta do PS é neste aspecto mais prudente, pois, se este é um dos domínios mais complexos do direito, deveremos prestar alguma homenagem à complexidade do direito com fórmulas que não pretendam reduzir tudo à complexidade e que poderão, por essa razão, ser inconvenientes. É que a proposta do PCP resolve - a meu ver um pouco apressadamente, até porque as coisas não estão maduras para isso - um magno problema que aqui se coloca, ou seja, o problema de saber, por exemplo, até que ponto é lícito ao Estado alimentar coactivamente os reclusos que decidam suicidar-se. A proposta do PCP legitimaria desde já a alimentação coactiva, na medida em que apenas elenca um conjunto de direitos, no qual não está incluído este.Esse é um grave problema que se coloca e em relação ao qual ainda não estão amadurecidas as coisas. Assim, conviria deixarmos correr mais água nas fontes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, gostaria só que não ficássemos responsáveis por aquilo de que não somos culpados, a título nenhum.Isto é, creio que não e possível fazer essa sua interpretação quanto à questão do alcance da omissão de uma cláusula em relação ao direito à vida, porque...O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, não se trata do direito à vida. O que está aqui em causa é aquilo a que se pode chamar "direito ao suicídio", que é uma liberdade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como sabe, não existe.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não seria tão afirmativo nessa matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, estou, pura e simplesmente, a fazer uma descrição não jurídico-constitucional, mas sim legal, face ao ordenamento penal. Sei que a questão é complexa, mas creio que não é legítimo retirar das propostas formuladas nesta matéria a conclusão que V. Exa. - extraiu. O Sr. Deputado disse aqui que com isto se inconstitucional faria qualquer acção tendente a auto-operar a morte.O Sr. Costa Andrade (PSD):-Não, Sr. Deputado, o que quis dizer foi precisamente o contrário. É que com isto o PCP resolveria já, ou, pelo menos, enquanto esta Constituição estivesse em vigor, este problema. E resolvê-lo-ia no sentido de afirmar que é lícito ao Estado, é lícito à lei, é constitucional limitar o direito ao suicídio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não creio lícito ver numa proibição de o Estado agredir o direito à vida - como a proposta pelo PCP - uma cláusula que legitime ou imponha a alimentação coactiva de reclusos, como receia o PSD, mas o problema poderá ser colocado em termos hermenêuticos. Portanto, vamos estudar essa questão.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é muito claro, Sr. Deputado. É que V. Exa. limita os direitos aos quais o Estado pode estabelecer limites, faz um elenco dos direitos em relação aos quais é lícito estabelecer limites, mas exclui esse direito de que já se fala - pode ser chocante, mas já se fala- que é o direito ao suicídio. Como sabe, a nossa legislação actual não consente esse direito, pelo menos no limite das prisões. Consente-o em outros limites, como é o caso, por exemplo, dos hospitais, sendo punido todo o médico que curar uma pessoa contra a sua vontade. Há um direito ao suicídio! O único espaço onde o Estado não assegura esse direito é o prisional, já que a lei de execução das penas dá ao Estado o direito de alimentar coactivamente os reclusos.É uma matéria muito controversa, que em termos constitucionais não gostaria ainda de resolver.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, o Sr. Deputado entende que uma norma deste tipo suprimiria esse poder de alimentação coactiva.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, uma norma como esta resolveria, do meu ponto de vista, o problema constitucional da legitimidade da alimentação coacriva.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é curioso, Sr. Deputado. E é-o porque, normalmente, isso esteia-se no artigo 24?O Sr. Costa Andrade (PSD): - São temas completamente diferentes, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Será isso, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aí é o contrário, Sr. Deputado. É que aqui o direito que se coloca não é o direito à vida.