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2506 I SÉRIE - NÚMERO 77co tempo no Ministério da Educação, mas o Governo e o PSD não podem fugir a essas responsabilidades, designadamente, como é óbvio, o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva - é uma responsabilidade muito grande, que nós, portugueses, teremos sempre de lhe imputar a ele.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Ministra, compete ao Ministério da Educação definir uma política de educação especial de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, e é função dessa política definir as idades, as condições, o apoio e a articulação de todos os serviços implicados nesse apoio, nomeadamente a segurança social e a saúde. Desconhecemos que, a nível local, exista qualquer articulação entre esses serviços e, por isso, assistimos muitas vezes ao desperdício de meios e à não rentabilização daqueles que existem. Nos centros regionais e locais, a existência dessa coordenação poderia permitir uma rentabilização mais eficaz de alguns dos meios existentes.
Mas, Sr.a Ministra, falemos agora de legislação. Quando nos deslocamos ao exterior, nomeadamente a outros países da Europa, verificamos que os nossos parceiros da Comunidade, quando confrontam a nossa legislação com a deles, pensam que nós, realmente, estamos muitíssimo avançados. A nossa legislação é uma das melhores em padrões europeus, só que, na maior parte das vezes, não está regulamentada ou nem sequer é aplicada.
Senão vejamos, numa breve análise. Na Lei de Bases do Sistema Educativo, os artigos 16.o e 18.o nunca foram regulamentados; a Lei n.o 9/89, que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, vai com certeza caducar, como a Lei n.o 66/79, sem ser regulamentada.
Sr.a Ministra, para quando a regulamentação integral do Decreto-Lei n.o 319/91, pois apenas têm sido aplicados uns pequenos despachos, sem qualquer continuidade ou coordenação?
Para terminar, Sr.a Ministra, gostaria que me respondesse a uma questão muito concreta. É do conhecimento geral que o ex-secretário de Estado, Dr. Joaquim Azevedo, deixou na sua secretária um dossier sobre o ensino especial. Gostaríamos de saber se a Sr.a Ministra já tomou conhecimento desse dossier, o que é que pretende fazer com ele e se o Ministério da Educação vai finalmente, com este dossier, assumir a responsabilidade de um debate nacional sobre os excluídos, ou seja, daqueles que necessitam de apoios sociais do sistema educativo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr a Ministra, são 10 % da população que necessita desses cuidados especiais, são 10 % da população que o sistema educativo pode normalizar e dignificar para o futuro.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, se entendi bem a sua pergunta, por um lado, pretendeu saber qual seria o número de crianças com necessidade de educação especial e, por outro lado, disse que
há 10 % da população que deveria estar atingida pela necessidade...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Da população escolar!A Oradora: - Mesmo assim!
Ou temos um conceito diverso de deficiência, o que poderá acontecer...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Não é deficiência, são apoios especiais!A Oradora: - Apoios especiais. Peço desculpa, mas então é uma coisa um pouco diferente.
No entanto, não quero deixar de lhe dizer que, em termos de números e de acordo com os conceitos que dispomos, deverá haver cerca de 80 000 crianças com necessidade de ensino especial. Não deixo também de dizer que o Ministério da Educação tem tido uma grande preocupação, relativamente a este assunto. Talvez esteja exactamente aí o motivo por que não falei nele, porque julgo que é um ponto no qual estamos todos de acordo.
De facto, não trouxe nem discuti aqui problemas que não estivessem dentro das nossas preocupações, e esse é um problema que tem feito parte da preocupação do Ministério da Educação. Aliás, devo dizer que, a despeito de ele ser efectivamente um problema central, ainda na semana passada assinámos um acordo importante com todas as escolas que apoiam este tipo de ensino. Pensamos, pois, que resolvemos um importante problema que se estava a pôr a todas as escolas do ensino especial.
Quanto ao apoio especial, sabemos que seria bastante útil que pudesse haver apoio especial nas escolas, sabemos também - e não é desconhecido de ninguém - que não é possível dar-se apoio sem o respectivo pessoal e professores. Nesse sentido, não é algo que se possa impor, é alguma coisa que tem de ser abraçada por iniciativa dos próprios professores e que, por motivos vários, e que com certeza ninguém desconhece, não tem sido uma acção que, tenha levado ao entusiasmo de todas as pessoas necessárias para fazer este apoio. Não sou capaz de dizer se é um tipo de apoio que vai ser efectivamente concretizado nos próximos tempos, sem que se alterem as formas de aceitação por parte dos professores.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, em primeiro lugar, quero fazer um comentário à sua intervenção, quando disse: "Dramatizar a existência dos problemas ou adoptar uma atitude pessimista, é descrer da própria virtualidade da democracia".
Também concordo que é uma situação inaceitável, mas quero dizer-lhe que considero igualmente inaceitável a incapacidade de ouvir críticas, de observar os problemas, de constatar as dificuldades, que não só o PCP, não só na Assembleia da República, mas que das mais variadas formas têm sido transmitidas ao Governo e ao PSD, que se recusa ouvir.0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Em segundo lugar, quero elogiá-la, porque parece-me que, na sua intervenção, há alguma autocrítica. Efectivamente, só desta forma é que posso interpretar, relativamente à forma educativa, a seguinte expressão: "É chegado o tempo de nos lançarmos, sem complexos, na adopção das correcções necessárias à melhoria da qualidade."
27 DE MAIO DE 1994 2507Penso que é um excelente propósito, muito embora até este momento não tenha admitido qualquer correcção.
Também penso que é seguramente uma autocrítica quando, relativamente à avaliação, diz o seguinte: "Para não falar daqueles que identificam como mero sucesso estatístico do sistema". Seguramente, a Sr.a Ministra está a referir-se àqueles que, de uma forma irresponsável, têm levado a cabo a implementação do modelo de avaliação no ensino básico. Nesse sentido, continuo a louvar a autocrítica.
Relativamente aos dois modelos de avaliação, o do ensino básico e o do ensino secundário, começaria por lembrar a Sr.a Ministra, se me permite, que o PCP teceu críticas importantes.
Desde a primeira hora, criticou o facilitismo do modelo que foi preconizado e que está a ser generalizado no ensino básico e criticou a selectividade que está subjacente ao modelo do ensino secundário, na medida em que não é devidamente acompanhado da notificação das condições em que se ensina e aprende nas escolas que estejam efectivamente harmonizadas com essa maior exigência.
Esta foi a nossa posição, Sr.a Ministra. Volto a lembrar que não é uma crítica exclusivamente do PCP. Relativamente ao modelo de avaliação do ensino básico, de muitos quadrantes partiram críticas, dúvidas e propostas alternativas. Os senhores não quiseram ouvi-las.
Neste momento, em que está generalizada a avaliação, quer no básico quer no secundário, gostaria de colocar algumas questões.
Sr.a Ministra, relativamente ao ensino básico, como explica a vertiginosa subida do "sucesso" no 7.o unificado no passado ano lectivo, que, segundo uma estimativa do Ministério da Educação, subiu para 95 %, enquanto em 1988/89 era de 73 %? 0 que é que mudou nas escolas que nos faça supor que esta vertiginosa subida se deve efectivamente a um sucesso educativo e não a uma generalizada passagem administrativa provocada pelo modo como este modelo está a ser implementado, sem condições?Protestos do PSD.Não se enervem, Srs. Deputados, porque ainda não acabei.
Que condições existem para a concretização dos inúmeros apoios que é necessário implementar, com vista a apoiar os alunos que passaram, designadamente nas condições que estão previstas no despacho?
Como justifica, Sr.a Ministra, duas orientações tão antagónicas de avaliação, como as que estão consubstanciadas no despacho para os ensinos básico e secundário. Porquê duas orientações tão diferentes no mesmo sistema educativo?
Concretamente ao ensino secundário, é ou não intenção do Governo, face às inúmeras opiniões e críticas que têm vindo a ser formuladas, relativamente às provas globais e tendo em conta as condições em que elas estão a ser impostas, suspender a realização dessas provas.0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Sr.a Ministra, se não é essa a sua intenção, que valor tem para si os protestos dos jovens, a posição do Conselho Nacional de Educação e a posição dos sindicatos dos professores e da CONFAP? Que valor tem para si o diálogo?Vozes do PCP: - Muito bem perguntado!0 Orador: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, começo por dizer que estou perplexa com as perguntas do Sr. Deputado Paulo Rodrigues, porque existem nelas enormes contradições.
Pela sua pergunta final, quanto à questão das provas globais, da avaliação e sobre a minha capacidade de ouvir os sindicatos e a CONFAP, dá a sensação que o Sr. Deputado critica as provas globais. Enfim, se eu tivesse dúvidas saberia em que bancada é que está sentado e, portanto, ela ficaria esclarecida; em todo o caso, se eu não as tivesse, ficaria, neste momento, esclarecida.
Simultaneamente, o Sr. Deputado critica o facilitismo do ensino básico. Será que está a propor provas de outra natureza para o ensino básico? Sugiro à bancada do PCP que se associe ao Governo e às restantes bancadas parlamentares neste Hemiciclo para, juntamente connosco, sem complexos, sem partidarismos, nos unirmos para ver como vamos combater esse facilitismo de que falou.
No entanto, devo também dizer-lhe que se existe facilitismo, não atribua ao Governo os únicos benefícios, os lucros ou os prejuízos do sistema educativo.
Aliás, nas suas considerações sobre o sistema educativo - e não deixo de o referir -, o Sr. Deputado António Filipe começou a sua intervenção por uma frase, dizendo que se estava numa calamidade pública. Ora, pensava que calamidade pública era uma coisa algo diferente, e fiquei bastante tranquila quanto às calamidades públicas.
Os senhores estão a querer dizer que as escolas não funcionam, que não há aulas, que os alunos não estudam, que ninguém sabe nada, que as universidades estão paradas?! É isso que os senhores querem dizer? Será que isso é culpa do Governo? Será que o efectivo funcionamento do sistema educativo não tem a ver com os professores? Os senhores estão a fazer uma acusação assim tão grave aos professores? Devo dizer que a recuso liminarmente.Aplausos do PSD.0 funcionamento do sistema educativo tem basicamente a ver com a forma como os professores actuam junto dos seus alunos. Quantos são os professores que sem instalações, sem equipamentos...A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Aí é que está o problema!... , são os melhores professores que já conhecemos.0 Sr. António Filipe (PCP): - São vítimas da calamidade!0 Orador: - Quantos são? 0 que significa, Srs. Deputados, que não são só os acessórios que são muito importantes, mas os próprios professores.
Portanto, quando os senhores fazem uma acusação dessas ao sistema educativo, quando dizem que é uma calamidade, dá a sensação que não há um único professor a funcionar neste país. Mais uma vez recuso essa afirmação e considero que os senhores fazem afirmações graves sobre o sistema e, mais do que isso, os senhores acham - e eu também - que o sistema educativo é uma obra de todos, não é apenas uma obra do Governo, mas, a todo o passo, os senhores, a propósito de tudo e de nada, atribuem tudo ao Governo. Aceito esse desafio caso se altere radicalmente o discurso, e não se admita, então, que quem manda nas escolas e nas universidades é o Ministro da Educação.Aplausos do PSD.
2508 I SÉRIE - NÚMERO 77Os senhores querem, por um lado, a democracia, querem que todos os órgãos sejam eleitos, querem que o Ministro da Educação pouco mais faça a não ser legislar e nem sequer tenha muita capacidade para impor a legislação que regulamenta e, de seguida, tudo é culpa do Ministro da Educação.Aplausos do PSD.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Não respondeu a nada!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o discurso que fez podia ter sido feito há 10 anos pelo ministro de então, o Dr. Deus Pinheiro, podia ter sido feito há sete ou oito anos pelo engenheiro Roberto Carneiro. Ou seja, a única diferença que a Sr.a Ministra aqui nos trouxe, além dessas generalidades e intenções, foi a actualização dos números. Mas era o que faltava, Sr.a Ministra, se ao fim de 10 anos esses números não tivessem, forçosamente, que ser actualizados. Não que o fossem pela concretização da política do Governo, mas pela pressão natural do crescimento do País, do aumento do número de alunos das escolas e da pressão que, apesar de tudo, os alunos e a sociedade vêm fazendo sobre o próprio Governo.
Portanto, Sr.a Ministra, o PSD governa a educação há 14 anos. 0 Sr. Primeiro-Ministro "lançou" cinco ministros e cinco políticas em oito anos e cada política de cada ministro ficou com um megaproblema para o seu sucessor. E recordo: Deus Pinheiro deixou a reforma educativa; Roberto Carneiro, a PGA; Diamantino Durão, o financiamento; Couto dos Santos,...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tudo!...0 Orador: - ... as propinas; agora, a Sr.a Ministra tem as provas globais, o que poderá, naturalmente, ficar para um seu sucessor.Sr.a Ministra, no seu discurso não tratou dos problemas que afligem hoje o sistema educativo; falou-nos apenas das intenções para o futuro, das boas ideias que o Governo e o PSD têm e anunciam há mais de 10 anos. Ora, o que queríamos, e estamos à espera, era que nos falasse dos problemas que afligem o sistema educativo. Aliás, a Sr.a Ministra anuncia políticas ou, pelo menos, mostra a intenção de as concretizar, quer à comunicação social quer no próprio Conselho Nacional de Educação, enquanto que à Assembleia da República não traz qualquer intenção de política concreta.A Sr.a Ministra da Educação: Não é verdade!0 Orador: - É verdade, Sr.a Ministra!
Por exemplo, sobre o ensino pré-escolar, a Sr.a Ministra terá dito - se não for verdade, agradeço que esclareça - que iria deixar de investir no crescimento do sistema público da rede do ensino pré-escolar.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Outra vez?!...0 Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, enquanto as situações não se alterarem, temos a obrigação de as lembrar!
Dizia eu que a Sr.a Ministra da Educação anunciou uma intenção, que não transmitiu à Assembleia da República.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Disse, disse!0 Orador: - Não, não disse, Sr. Deputado!
Posto isto, gostava de saber se a Sr.a Ministra é contra o alargamento da rede do ensino pré-escolar no sistema público ou é a favor da privatização desse sistema público. A Sr.a Ministra tem alguma coisa contra o crescimento, nestes termos, da rede pré-escolar? Gostaríamos que nos esclarecesse sobre este assunto, porque o ensino pré-escolar, como a Sr.a Ministra sabe,...0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - É um especialista em educação!0 Orador: - Não é por ser especialista em educação, mas por ser uma questão de bom senso.
Dizia eu que, como a Sr.a Ministra sabe, a frequência do ensino pré-escolar pelas nossas crianças é uma condição de sucesso educativo e uma forma de igualar o acesso à educação e ao saber.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Aliás, na Europa, só Portugal e mais dois ou três países que se lhe comparam é que não têm um sistema de obrigatoriedade do ensino pré-escolar incluído na escolaridade obrigatória. Aproveito para informar a Sr.a Ministra de que o PS apresentará, brevemente, um projecto de lei no sentido de alargar a escolaridade obrigatória em mais um ano, a cumprir-se no pré-escolar e com professores do pré-escolar.
Ao nível das instalações, devo dizer-lhe que não é difícil resolver este problemas porque, como sabe, a diminuição dos alunos do ensino básico permite hoje a convivência desejável entre estes dois sectores do ensino.
Sr.a Ministra, concretamente eram estas as perguntas que queria colocar-lhe, mas já agora não resisto a perguntar-lhe se concorda comigo no que vou dizer. É que, ao longo dos sucessivos mandatos destes cinco ministros que sucederam na governação da educação, tem havido sempre uma interferência do Sr. Primeiro-Ministro que tem conduzido à intranquilidade do sistema e de todos aqueles que querem um sistema educativo melhor.
Sr.a Ministra, quando é que deixam de alimentar este monstro em que se transformou o Ministério da Educação, que produz sistematicamente problemas, a si, ao Governo e aos portugueses? Quando é que põe cobro a essa desorganização? Quando é, que diz ao Sr. Primeiro-Ministro para não interferir na educação?Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de reler, muito rapidamente, partes da minha intervenção, porque, segundo me parece, o Sr. Deputado António Braga não estava na Sala, nessa altura.0 Sr. António Braga (PS): - Estava, sim!0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Estava desatento!A Oradora: - Se estava, peço desculpa, mas, provavelmente, estaria desatento, o que compreendo, visto o discurso não ser propriamente emotivo.
27 DE MAIO DE 1994 2509Sr. Deputado, o que falta completar, em termos quantitativos, situa-se essencialmente no âmbito da educação pré-escolar, cuja taxa de cobertura, apesar do crescimento de 60 % verificado nos últimos 10 anos, ainda está aquém dos objectivos pretendidos, que pensamos atingir no horizonte de 1999.
Sr. Deputado, tenho uma característica, que prezo bastante: não- tenho o hábito de enganar seja quem for. Portanto, não vim aqui dizer que nada havia a fazer na educação pré-escolar. 0 que disse é que estávamos aquém dos objectivos e que esperávamos atingi-los até 1999.0 Sr. António Braga (PS): - Mas o que é que vai fazer?!A Oradora: - Quanto àquilo que disse no Conselho Nacional de Educação, agradecia que o Sr. Deputado não se preocupasse tanto com o que se disse que eu teria afirmado, mas mais com o que faço.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Exactamente!A Oradora: - 0 que tenciono fazer, em primeiro lugar, não é, evidentemente, privatizar - esta é uma palavra que, neste caso, não tem sequer sentido, como deve perceber.0 Sr. António Braga (PS): - Fico mais tranquilo!A Oradora: - Mas gostaria que, além de tranquilo, arredasse a ideia da privatização, palavra que nunca pronunciei e que significaria ir fazer alguma operação pública de venda relativamente às creches, o que, como é evidente, é algo de bastante bizarro, no mínimo.
0 que disse, e que manterei, era que seria necessário alargar, até atingir os objectivos estabelecidos para 1999, a rede da educação pré-escolar e que não era possível fazê-lo apenas por alargamento da rede pública. É necessário congregar os esforços de muitas entidades, que já hoje citei, porque, quanto mais não seja devido aos horários existentes na rede pública, ela não é aceitável por todos os utentes.
Quanto ao alargamento da escolaridade obrigatória, que o Sr. Deputado disse ir sugerir dentro de pouco tempo, através da apresentação de um projecto de lei, devo dizer-lhe que sempre pensei que VV. Ex.as tivessem um pouco mais de esperança em um dia, a curto prazo, virem a formar governo. Em todo o caso, penso que não lhes fica mal terem esse tipo de ânimo, mas isso não será possível, porque se o Sr. Deputado estivesse realmente consciente de que, no próximo ano e meio, o seu partido iria conseguir ser governo, não faria, seguramente, essa proposta ou, então, ela é de uma demagogia de tal forma violenta que os portugueses lhe agradeceriam imediatamente, e espero que a bancada do PSD o faça.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, vou colocar-lhe três ordens de questões.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Outra vez?!0 Orador: -.aSr.a Ministra acusa-nos de estar a culpabilizar os professores, quando afirmamos que o sistema está num estado de calamitoso. Ora, é evidente que não é assim, pois o que se passa é exactamente ao contrário. A Sr.a Ministra é que, com essa atitude, está a querer culpabilizar os agentes do sistema por aquilo que o Governo devia resolver e não resolve.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não é verdade!0 Orador: - Efectivamente, as questões estão postas ao contrário. 15to é, sabemos que os professores, os alunos e os poucos funcionários de que as escolas dispõem são confrontados no seu dia-a-dia com problemas de grande gravidade e que dificultam a actividade normal das escolas. Agora, não se exija que sejam os professores a levar das suas casas os livros para equipar as bibliotecas escolares; não se peça aos professores que sejam eles a levar de casa mobílias para que as escolas tenham equipamento suficiente para funcionar. 0 Governo deve assumir a responsabilidade daquilo que é efectivamente da sua competência, pois já basta a forma onerosa como o sistema funciona para aqueles que têm de lá trabalhar e estudar.
A primeira questão não é propriamente uma pergunta, mas tem a ver com uma solicitação à Sr.a Ministra. Gostaríamos que nos fossem fornecidos dados - não agora, porque o tempo poderá não ser suficiente para isso mas seria, em minha opinião, importante para a Assembleia da República ter conhecimento deles, com algum rigor - sobre a execução do PRODEP 1, a fim de sabermos, afinal, quais os objectivos atingidos e os não atingidos, como foram gastos os fundos comunitários, os critérios utilizados e a execução efectivamente feita.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - 15so é trabalho de comissão!0 Orador: - A meu ver, sem isto pode ficar-se com uma ideia errada sobre os progressos havidos ou não. Sendo assim, creio ser importante o Governo comprometer-se a enviar-nos documentos que fundamentem, de facto, a forma como o PRODEP tem sido aplicado, porque o Governo gosta muito de anunciar o que este programa vai ser irias nunca se dispõe a prestar esclarecimentos sobre o que já foi.
A segunda questão relaciona-se com a educação pré-escolar. Registo o facto de a Sr.a Ministra reconhecer a insuficiência da rede de educação pré-escolar e que não está tudo feito, que muita coisa tem ainda de ser feita, só não diz o que é que o Governo se propõe fazer.
Afirmou a Sr.a Ministra que o Ministério da Educação terá de acentuar o seu papel dinamizador neste processo, nunca descurando o necessário controlo de natureza pedagógica. 15to é, o Governo dinamiza e controla; senta-se no banco dos treinadores e os outros que joguem! Por outras palavras, as autarquias, as IPSS e as famílias que invistam. É a mais perfeita desresponsabilização do Governo, quanto ao crescimento da rede da educação pré-escolar, que afinal se como necessária. É isto que parece particularmente grave e que demonstra uma intenção do Governo em se desresponsabilizar de assegurar, como lhe competia, o direito das crianças à educação pré-escolar.
Finalmente, Sr.a Ministra, não se sente mal pela forma como os estudantes estão a ser tratados pela polícia, sempre que se manifestam contra as medidas tomadas pelo Ministério da Educação?Vozes do PSD: - Outra vez!...0 Orador - A Sr.a Ministra não se sente mal quando à porta do Ministério da Educação os estudantes são espancados...
2510 I SÉRIE - NÚMERO 77Vozes do PSD: - Ah!...0 Orador: - ... pela Polícia de Intervenção, com bastões ao contrário, como está documentado em diversas fotografias publicadas em vários jornais?
A Sr.a Ministra não se sente mal, quando ainda ontem a polícia agrediu estudantes do ensino secundário na Escola Secundária da Cidade Universitária? É assim que a Sr.a Ministra entende o diálogo que o Governo deve ter com os estudantes? Ou é assim que a Sr.a Ministra leva à letra as afirmações feitas perante a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de que não tinha que
dialogar com os estudantes?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, penso que V. Ex.a exagerou um pouco nessa sua ânsia de saber como me sinto perante vários tipos de actuações.0 Sr. António Filipe (PCP): - Eu sinto-me mal!A Oradora: - 0 Sr. Deputado sente-se mal, mas não é só por causa disso! 0 Sr. Deputado sente-se mal, porque, por via da vossa acção, liquidaram o movimento dos estudantes com os excessos que eles provocaram. Portanto, talvez seja por isso que VV. Ex.as se sentem mal.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.0 Sr. António Filipe (PCP): - E os senhores liquidaram a JSD!...A Oradora: - 0 Sr. Deputado António Filipe disse que o Governo devia resolver e que não resolve. Então, como o Sr. Deputado pensa que o Governo devia resolver e não resolve muitas coisas, nomeadamente tudo, vou pedir a ajuda do vosso grupo parlamentar para intercederem junto dos vossos camaradas que não nos deixam concretizar determinado tipo de acções, e talvez por aqui possa responder no que toca ao PRODEP. Vou dar-lhe um exemplo.
0 Presidente da Câmara Municipal de Loures, que se não estou em erro, é vosso camarada, deu-nos, para a construção de uma escola verdadeiramente urgente na região, um terreno ao lado de uma lixeira. Se esta atitude fosse de um presidente de câmara do PSD...0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Seria um escândalo!A Oradora: - Não sei se seria um escândalo, mas, seguramente, "cairia o Carmo e a Trindade". Como o Governo é social-democrata não constrói escolas ao lado de lixeiras!
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado António Filipe, junto do presidente da Câmara Municipal de Loures, nos ajudasse - e é uma ajuda o que peço ao Grupo Parlamentar do PCP - a arranjar um terreno em Loures para a construção dessa escola. Já agora, não gostaria de ficar só por Loures. É que queria construir uma escola no Seixal e não me arranjam terreno; queria construir uma escola no Barreiro e não tenho terreno para a fazer.Aplausos do PSD.Portanto, agradecia que VV. Ex.as me dessem, nesse sentido, uma ajuda.
Srs. Deputados, o que VV. Ex.as querem é, dentro do próximo ano e meio, poder gritar, no Seixal e em Loures, que não há escolas. Ora, quero aqui denunciar, desde já, que se não tenho, neste momento, uma escola em Loures é - porque não me dão o terreno.Aplausos do PSD.0 Sr. António Filipe (PCP): - A única coisa que querem dizer é que fizeram escolas!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, nos últimos anos, o sistema educativo em geral e as escolas em particular ainda não deixaram de estar em agitação, instabilidade e mal-estar - desde o ensino superior até à educação pré-escolar. Daí que pergunte, Sr.a Ministra: nestas condições, como é que se pode fazer formação? Como é que pode haver educação? Como é que se pode preparar o país para os desafios do século XXI ou para os desafios de hoje, antes de mais? 0 que se passa hoje, na sequência do modelo de avaliação do ensino secundário com os novos exames, mostra bem que este Governo não acerta uma em política educativa.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 modelo de avaliação tem de ser coerente com o sistema educativo que integra, não pode propor-se, como objectivos fundamentais de um nível de ensino, o desenvolvimento do pensamento criativo, as capacidades de decisão, de resolver problemas, de colaboração e, depois, criar uma prova a que chamam global, mas que não passa de um exame, virada só para a aquisição de conhecimentos e com uma valorização incompreensivelmente elevada.Vozes do PSD:- Elevada?!0 Orador: - É o primado da selectividade, da competição desenfreada, também na educação, sobre a aquisição de competências, o desenvolvimento de capacidades, a igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolar, como estabelece a Constituição. 15to é política educativa, Srs. Deputados?!Protestos do PSD.Sr.a Ministra da Educação, o que é que pensa sobre o que deve ser a avaliação? Está aberta a rever toda esta situação, que tantos malefícios já provocou ao sistema em geral e aos jovens estudantes em particular? Está disposta a reorganizar toda esta problemática, no sentido de reformular o modelo de avaliação do ensino secundário? Não considera muito mais vantajoso suspender, já hoje, a aplicação do actual modelo?
Sr.a Ministra, nós, Partido Socialista, estamos empenhados em dar um contributo positivo para a solução deste problema. Por isso, entregámos ma Mesa da Assembleia, na sessão de ontem, um projecto de lei que suspende o Despacho normativo n.o 338/93, e que estabelece, de for-
27 DE MAIO DE 1994 2511ma sucinta, os caminhos a percorrer para a criação de um modelo de avaliação que consideramos de importância indiscutível no sistema e que se enquadra numa verdadeira política de qualidade de ensino, que o PS preconiza e defende. Resolve também, de momento, Sr.a Ministra, as angústias dos jovens estudantes que estão a fazer as provas globais.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.
A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, agradeço o seu interesse por este debate e denota-se que também fez trabalho de casa.0 Sr. António Martinho (PS): - Pois fiz, mas como viu fui de encontro à sua intervenção.A Oradora: - Exactamente, não era difícil imaginar o que iriam abordar as intervenções que se fariam aqui hoje.
Sr. Deputado, à sua pergunta se estou disposta a alterar o modelo de avaliação, se estou disposta a discutir, a dialogar, respondo-lhe que, seguramente, estou, desde que não seja para recuar mas sim para avançar. 15to é, estou absolutamente convicta, decidida e determinada, que o modelo de avaliação actualmente imposto é pouco, que não pode ser só isto. Como não pode ser só isto, se os Srs. Deputados estão interessados em avançar no sistema de avaliação...0 Sr. António Braga (PS): - Sr.a Ministra traga cá uma proposta.A Oradora: - Trarei sim senhor. Irei trazer uma proposta em que se reforçará o sistema de avaliação, de modo a que os Srs. Deputados não continuem a sugerir que o ensino básico é apenas um mero sucesso estatístico e que o acesso ao ensino superior leva a que noventa e tal por cento dos alunos, quando aí chega, não passe no primeiro ano. Se os senhores querem arranjar um regime de avaliação para que 50 % dos alunos, no primeiro período do ensino secundário, não tenha três notas negativas, apresentem essa proposta.
No entanto, se o Sr. Deputado está a pensar que esta minha disposição para debater o problema significa que, neste momento, vou suspender as provas que estão estabelecidas, digo-lhe categoricamente que não o farei, porque essa não é a posição do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra: Felicito-a pela sua coragem em ser Ministra da Educação, mas não a felicito pelas dificuldades que vai ter de enfrentar.
Como estamos num momento da vida académica escolar de acessos de febre, o que está em causa neste momento é o das provas gerais de avaliação. Sobre isso, quero fazer uma pergunta e um comentário.
0 meu primeiro comentário é o de que não há acto mais desagradável para um professor do que fazer provas. É muito difícil! Os sistemas de avaliação são todos maus, temos de escolher algum e acho que todos devemos tomar parte na batalha pela qualidade. As provas são necessárias para avaliar da qualidade,...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - ... e têm de ser adequadas, naturalmente, ao meio em que vivemos.
Creio que, nesta matéria, precisávamos de ultrapassar um pouco a simples avaliação teórica e termos alguma noção do estado da questão real no País.
Por exemplo, julgo que a generalidade se inclina para a avaliação contínua, mas temos condições no País para fazer avaliação contínua? Julgo que é difícil querer essa perfeição face aos recursos que temos.
Queremos, neste momento - e julgo que há algumas razões boas para isso -, ter provas globais. Mas, para avaliarmos a justeza da escolha de um modelo, sempre com defeitos - todos eles têm defeitos -, gostava de poder abonar o País e a Câmara com alguns elementos quantitativos ou que, pelo menos, tendencialmente indiquem a situação em termos quantitativos. Por exemplo, qual é, neste momento, o nível de absentismo no ensino? Qual é o grau de cumprimento dos programas pelos professores? Ora, isto tem muita importância para a definição das provas globais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Se existem professores que cumprem os programas, é possível ter provas globais, se há professores que os não cumprem terá de haver outras provas de avaliação. Mas a abonação da decisão da escolha tem de ser precisa, devendo-se a informação ao País e à Câmara. Gostava de tê-la, aproximada, na medida do possível. Por exemplo, para abonar a batalha pela qualidade, gostava de saber quantos milhões de contos está a custar ao Estado português a repetência no ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Temos de averiguar as causas. Alguma responsabilidade há por parte de quem é responsável pelos serviços, alguma responsabilidade há, com certeza, do Governo, do Ministério da Educação e dos seus instrumentos. Mas é preciso ir ao facto e saber quanto é que custa a repetência no ensino superior. Podemos adiar a exigência da qualidade, procurar um modelo qualquer que nos assegure uma melhor qualidade? Por exemplo, podemos continuar com o sistema de numerus clausus, que permite, em alguns cursos, que os alunos entrem com classificação negativa? Podemos continuar a consentir isso? Não precisamos de ser mais rigorosos nas provas?
Esta é a pergunta que ponho à Sr.a Ministra, com o desagrado profundo de um profissional do ensino que nunca fez nada de mais desagradável na vida do que as provasAplausos do CDS-PP e do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, não posso deixar de começar por cumprimentá-lo pela sua intervenção, dado o contraste que ela introduziu neste debate, já que apresentou temas que, neste momento, são as verdadeiras questões no sistema de ensino.
2512 I SÉRIE - NÚMERO 77Perguntou se temos condições para a avaliação contínua e eu dir-lhe-ei, claramente, que não temos. No entanto, não devemos abandoná-la, porque também sou verdadeiramente contrária ao regime anterior, pelo qual passei, que avaliava em meia hora o trabalho de três anos. Sou absolutamente contrária a isso, acho que a avaliação contínua tem méritos que não podem ser desprezados, mas o que tentei dizer na minha intervenção inicial foi que se não salvarmos a avaliação contínua ela ficará irremediavelmente arredada do sistema educativo. Vamos ter de salvá-la e, para isso, temos de corrigi-la mediante a introdução de outro tipo de provas, que eliminem o que de defeituoso pode trazer uma má avaliação contínua.
0 Sr. Deputado é professor passa pela tremenda provação de fazer exames; também já passei por essa provação e devo dizer-lhe que tive tão má consciência de não passar um aluno, pensando que ele poderia passar, como de fazer o contrário. Penso que é verdadeiramente fatal que passemos um aluno que não sabe; Portanto, o problema da avaliação é um ponto seríssimo.
0 Sr. Deputado referiu vários assuntos e, nomeadamente, perguntou como eram dados os programas e se era possível fazer-se uma avaliação ou provas globais quando a diversidade de situações é tão grande.
Quero dizer-lhe que é por estar consciente desses pontos que não é possível, neste momento, introduzir provas nacionais. No entanto, as provas locais, as de escola, tiveram o mérito de levar a que todos os professores terminassem os seus programas, o que, penso eu, não acontecia há vários anos. Temos de ter a coragem de ver onde estão os problemas e tentar resolvê-los da forma mais eficaz possível.
0 Sr. Deputado falou também do problema da repetência, que é sério e, como é evidente, todo o problema da lei das prescrições terá de ser ponderado, sem o que não será possível manter o sistema.
Por outro lado, levantou o problema sério do acesso ao ensino superior. Devo dizer-lhe que, enquanto o acesso ao ensino superior for feito por seriação e não por selecção, haverá alunos com três valores a entrarem no Instituto Superior Técnico...Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, a questão que vou colocar-lhe foi já aflorada na intervenção inicial do meu camarada António Filipe. Porém, como não teve qualquer referência por parte de V. Ex.a, gostaria de obter uma resposta.
Prende-se com os 10 500 trabalhadores das escolas do ensino básico e secundário, contratados a termo. Como V. Ex.a sabe os respectivos contratos terminam em Agosto, a solução que o Governo encarou, em sede do Orçamento suplementar para 1993, não se configurou como suficiente para resolver o problema e daí estarmos no final do mês de Maio sem que a questão esteja resolvida. Talvez agora V. Ex.a compreenda por que é que o meu partido, embora não se tendo oposto a essa proposta do Governo, não a votou favoravelmente.
De toda a forma, que solução pensa a Sr.a Ministra dar ao problema destes 10 500 trabalhadores, que estão em vias de engrossar o rol dos desempregados em Portugal, e que solução há para as escolas que, se não tiverem estes funcionários, correm o risco muito grave de não funcionar e inviabilizar, assim, a abertura do próximo ano lectivo.
Gostava de saber qual é: a solução que a Sr.a Ministra equaciona para este problema e de lhe dizer que se tem uma solução para a integração destes trabalhadores pode crer que o Partido Comunista ajudará a viabilizá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, não deixo de congratular-me com o facto de esta pergunta ser a última feita pelo partido interpelante, já que vamos acabar em bem, pois vou dar uma boa notícia.
Sr. Deputado, relativamente a esses funcionários, o Governo irá fazer sair um diploma que prorroga o prazo do concurso que foi aberto o ano passado, de forma a que sejam integrados mais 3000 ou 4000 funcionários.
Portanto, como penso que o vosso problema estará resolvido, sugiro ao Sr. Deputado Paulo Trindade que diga aos seus funcionários que não vale a pena fazerem mais vigílias...0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não são nossos funcionários!...A Oradora: - São vossos conhecidos.
Como dizia, não vale a pena fazerem mais vigílias, porque pode ainda vir chuva e o assunto já está resolvido.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira, Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 tema da educação é, naturalmente, um tema central na vida do País. É por isso que quando falamos em educação e qualidade temos também de falar na igualdade de oportunidades, no investimento e nas medidas de compensação de tudo o que é disparidade e desigualdade no domínio da educação.
Temos de encarar as questões da educação em Portugal com muita serenidade e determinação, abandonando de uma vez por todas a tendência um pouco doentia que nos persegue de discutirmos interminavelmente o acessório, o marginal, em vez de encararmos frontalmente os grandes temas e aquilo que afectará decisivamente o nosso futuro.
Placidamente, ouvimos um senhor vindo do estrangeiro dizer-nos aquilo que há muito sabemos, mas que não temos coragem de encarar para além das palavras. Diz o Sr. Michael Porter que as questões centrais da competitividade encontram-se aqui, dentro de Portugal, na indústria, nas escolas, nas universidades e na sociedade. Aqui, portanto, e não noutro lugar!
0 rubor não pode deixar de invadir as nossas faces. De facto, o que nos está a ser dito é o que nunca deveríamos ter esquecido: se nós, portugueses, não soubermos o que queremos, e para onde vamos, ninguém o definirá por nós, nem o Sr. Porter, nem os comissários de Bruxelas, nem os émulos do Chanceler Bismark, nem os mais pacatos discí-
27 DE MAIO DE 1994 2513pulos do Sr. Immanuel Kant. Esta é a verdade. E muitos dos equívocos que se ouvem na campanha europeia devem-se à ideia errada de que a Europa se pode construir sem a definição dos interesses próprios dos Estados e dos interesses comuns de uma União que não pode deixar de se alargar. Se falamos de interesses próprios, aí estão a educação e a formação. No entanto, nesses domínios, além do incompreensível e absurdo divórcio entre os departamentos da educação e do emprego, verifica-se prevalecer a atitude, um pouco suicida, de pensar que é bom manter no secretismo as decisões e as opções fundamentais, as estatísticas,
as prestações de contas, como se a educação e a formação pudessem ser tarefas de um governo ou de um partido, das equipas ministeriais que mudam velozmente ou de gabinetes escondidos das vistas do mundo.
Estamos de acordo em que a matéria da educação não pode ser matéria de chicana política. Estamos de acordo em que a matéria da educação é matéria nacional.
Num país com o nível de desenvolvimento de Portugal, com índices que nos envergonham e nos põem como lanternas vermelhas da Europa (que ironia a referência aqui ao pelotão da frente!), a educação exige medidas de emergência: exige apoio às escolas e exige que o sucesso escolar não se confunda com números ou taxas ou com medidas artificiais preocupantes, devendo, sim, basear-se numa ligação corajosa e íntima entre qualidade e igualdade de oportunidades, entre conhecimento e justiça, entre responsabilidade cívica e respeito dos direitos fundamentais.
Ao falar de medidas de emergência na educação e na formação, refiro ainda a necessidade de dignificar e mobilizar a profissão docente. Sem uma carreira respeitada e dignificada dos professores não haverá incentivos concretos à qualidade e à superação do subdesenvolvimento e da ignorância.
Nesse sentido, defende o Partido Socialista a adopção de um novo método de acção nos domínios da educação e da formação. Em lugar da instabilidade, das mudanças permanentes de caras e orientações, da incerteza quanto aos meios financeiros disponíveis e às opções a adoptar, tonar-se indispensável favorecer a criação de consensos mobilizadores envolvendo os agentes educativos e a sociedade.
Temos, por isso, falado da ideia de um "pacto educativo" pelo qual as prioridades, os meios e os objectivos sejam assumidos de forma clara pelos governos e também pela sociedade, o que pressupõe uma avaliação e um acompanhamento rigorosos das políticas públicas e o compromisso do Governo, em nome do Estado, de assumir uma função estratégica fundamental no respeito pelo direito à educação e pela liberdade de ensinar e aprender.
Referiu a Sr.a Ministra um número - 6 % do PIB - no tocante às despesas da educação, mas não mencionou que, pela primeira vez nos últimos anos, essa percentagem desceu de 1993 para 1994. Era de 6 % em 1993 e neste momento não chega aos 6 % do PIB.
Mas hoje é da prestação de contas ou da falta dela que pretendo falar, para fazer perguntas e lançar alertas. Sem prestação de contas como poderemos saber qual a eficácia da política? Sem prestação de contas como poderemos apurar as responsabilidades pelos erros e pelas incertezas e hesitações?
0 primeiro Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP) aplicou-se entre nós de 1990 a 1993, envolvendo verbas provenientes dos fundos estruturais comunitários (FEDER e Fundo Social Europeu). Foi uma medida acertada e constituiu um passo positivo no que se pretendia ser um contributo para a modernização do sistema educativo. No entanto, desconhecemos hoje, em Maio de 1994, como foi cumprido exactamente esse programa, quais os reais objectivos atingidos, qual a execução física e qual a execução financeira, quem e como beneficiou.
0 silêncio é pesado e inaceitável. Não é compatível com o rigor e com o respeito pelo Parlamento tão longo atraso no fornecimento de elementos, ainda que provisórios.
Sabemos apenas que no início de 1993 havia por executar, quanto a medidas do FEDER, um conjunto de acções correspondentes a 46 milhões de contos, sendo 30 milhões só respeitantes ao ensino superior, que registou atrasos extraordinários, aliás reconhecidos. A informação que temos, indirecta, é a de que terão sido recuperados no ano de 1994. Como?
Sabe-se também que quanto ao Fundo Social Europeu se previa para 1993 projectos no valor de 48 milhões de contos (contra 35,7 milhões de contos de 1990 a 1992). Presume-se que no subprograma 1, relativo à construção e apetrechamento de novas salas de aula, de que tanto se falou aqui, apenas 5510 terão sido contempladas, contra as 8500 referidas no princípio, correspondentes a 300.000 lugares discentes, apesar de os encargos financeiros terem ultrapassado o que estava previsto inicialmente.
Quanto às acções de formação de professores, designadamente as medidas FOCO e FORGEST, desconhece-se por completo qual a aplicação das verbas. Ficam, ainda por cima, sérias dúvidas sobre as orientações efectivas no capítulo da formação contínua. 0 que se passa quanto ao Conselho Coordenador de Formação Contínua? Como se pretendem adequar as necessidades à execução dos programas? Como evitar a mera corrida aos créditos?
No que toca às acções de formação para o ensino profissional, sabe-se que em 1993 apenas 53,9 % estavam realizadas, na formação de formadores só 61,6 % e nos estágios profissionais - pasme-se - apenas 3,4 %. Mas tudo envolto em mistério!
Vejamos, aliás, o subprograma 5 - Assistência Técnica e Apoio Geral à Gestão e Execução do PRODEP. Procedeu-se a uma execução correspondente a 72 % do previsto até 1993. Mas, pelos vistos, não houve qualquer resultado palpável, uma vez que faltam os relatórios e a avaliação de execução.
E onde estão as estatísticas? Os atrasos são evidentes e preocupantes, de que se ressentem os anuários internacionais, onde Portugal aparece mal colocado não só pelos índices baixos, como pela antiguidade dos elementos fornecidos.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A educação é incompatível com qualquer tipo de facilidade ou de demagogia. Estão em causa as gerações presentes e futuras. É o desenvolvimento e a justiça que estão em causa.