5 DE JULHO DE 2012 19 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, para acabar a demagogia relativamente à entrega das casas, a vossa demagogia, Srs. Deputados, este programa tem casas do Estado, do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), do Instituto de Segurança Social e dos bancos. Não são apenas dos bancos, são também casas do Estado que, também pela vossa governação, estavam devolutas e sem uso. Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas mais: em que País é que estamos em que uma, duas, três bancadas parlamentares olham para bancos que abdicam de 30% do rendimento e, até aqui, dizem que eles estão a agir mal?! Que País é que querem construir? Não é esse em que todos fazem um esforço?! O mais importante é que, enquanto os senhores usam a demagogia, há famílias que são ajudadas por este Governo e esta maioria. Essa é linha da diferença: desse lado demagogia; deste lado famílias com a sua situação resolvida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Terminou o debate de atualidade e passamos ao ponto 2 da ordem do dia, de que consta o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas, e 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado português assumiu no Memorando de Entendimento o compromisso de melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais e de rever os regimes das profissões regulamentadas com o objetivo de eliminar obstáculos ao acesso ao mercado de trabalho, de criar mais perspetivas de emprego e de intercâmbio de experiências e conhecimentos. O primeiro diploma que VV. Ex.as terão oportunidade de apreciar e discutir é a proposta de lei n.o 64/XII, a qual procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, a qual transpõe para ordem jurídica interna a diretiva das qualificações profissionais. Esta diretiva visa concretizar, facilitar e promover valores fundamentais da União Europeia, como as liberdades de circulação de pessoas, de prestação de serviços e de estabelecimento. Pretende-se assim facilitar a mobilidade intracomunitária no âmbito das profissões regulamentadas e responder às expetativas dos cidadãos titulares de formações de determinado nível que pretendem trabalhar, de acordo com a sua profissão, num Estado-membro diferente daquele que emitiu o título que os habilita a exercer essa atividade. A proposta de lei em apreço visa simplificar procedimentos em sede de liberdade de prestação de serviços e do direito de estabelecimento, aperfeiçoar os mecanismos de reconhecimento de qualificações profissionais e aprofundar os mecanismos de cooperação com os demais Estados-membros. Nesta proposta de lei deixa-se igualmente claro que, quando necessário para a atividade profissional em causa, o reconhecimento dos conhecimentos linguísticos é condição de exercício da profissão em Portugal, sem prejuízo de a legislação setorial estabelecer outro tipo de sanções. Na mesma linha, o Governo publicou, nos últimos meses, diversas portarias que visam dar maior transparência e informação aos trabalhadores, nomeadamente através da identificação das profissões regulamentadas, das autoridades competentes para o reconhecimento das qualificações e a indicação das profissões que tenham impacto na saúde ou na segurança do beneficiário da atividade.