II SÉRIE-A — NÚMERO 92 44 Os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Eurico Brilhante Dias — Miguel Matos — Edite Estrela — Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva — Susana Amador — Alexandre Quintanilha — Alexandra Leitão — Maria Begonha — Carla Sousa — Miguel dos Santos Rodrigues — Eunice Pratas — Eduardo Alves — Francisco Dinis — Tiago Soares Monteiro — Joana Sá Pereira — Pedro Anastácio — Lúcia Araújo da Silva — Anabela Real — Paulo Araújo Correia — Rosa Venâncio — Marta Freitas — Francisco Pereira de Oliveira — Rosário Gambôa — Patrícia Faro — Catarina Lobo — Pompeu Martins — Palmira Maciel — Ana Isabel Santos — Maria João Castro — Marta Temido — Agostinho Santa — Romualda Nunes Fernandes — Eurídice Pereira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 16/XV/1.a (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, REVOGANDO OS BENEFÍCIOS FISCAIS ATRIBUÍDOS AOS PARTIDOS POLÍTICOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 16/XV/1.a– Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.A iniciativa em apreciação deu entrada a 8 de junho de 2022, tendo sido admitida e baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 15 de junho de 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, data em que também foi anunciada em reunião plenária. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designou o Deputado signatário do presente relatório como relator dos pareceres, tendo já sido autor de quatro iniciativas pendentes de momento na presente legislatura sobre o mesmo tema (às quais acrescem outras três posteriormente arrastadas para a discussão na generalidade em plenário, realizada a 17 de junho de 2022, mas que não foram objeto de parecer pela Comissão). A iniciativa deu entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verificando-se que, relativamente a estas propostas, se reúnem os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. A proposta de lei não se encontra ainda agendada para discussão em plenário na generalidade. Atendendo à matéria, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 17 de junho de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A iniciativa legislativa em análise circunscreve-se à revogação de algumas das alíneas do n.o 1 do artigo