1322II SÉRIE-A —NÚMERO 49PROJECTO DE LEI N.o 649/VIIESTABELECE AS BASES DO INTERPRORSSIONALISMO FLORESTALExposição de motivosOs princípios orientadores da política florestal definida na Lei n.° 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal), nomeadamente os relativos ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e ao conjunto das actividades da fileira florestal, à optimização do potencial produtivo de bens e serviços da floresta e dos sistemas naturais associados, implicam atitudes e comportamentos institucionais ajustados a uma gestão dinâmica e equilibrada, concertada ao nível dos vários actores das fileiras florestais, no respeito pelos valores económicos, ambientais, sociais e culturais.É necessário promover a criação de organizações sólidas que assegurem a competitividade dos produtos florestais face a materiais alternativos e que da mesma forma sejam capazes de articular estratégias de desenvolvimento florestal que integrem desde a produção e transformação à utilização dos bens produzidos.Nesse sentido, toma-se necessário o enquadramento institucional dessa concertação de interesses, com vista a garantir a concepção e aplicação de uma política de desenvolvimento sustentado, que faça evoluir o sector para patamares de competitividade, de conservação dos recursos naturais e do ambiente e tendente a uma maior coordenação e eficácia na comercialização da produção nacional.As organizações interprofissionais de estrutura vertical que acompanham a cadeia de valor do produto têm constituído um modelo de concertação institucional adequado e um bom exemplo para o desenvolvimento de soluções inovadoras que têm permitido noutros sectores vantagens competitivas significativas.Assim, nos termos legais e regimentais, vêm os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Âmbito1 — As organizações interprofissionais da fileira florestal, adiante designadas por OIF, são constituídas por estruturas representativas da produção, prestação de serviços, transformação e comercialização de produtos da floresta e dos espaços a ela associados, de acordo com a legislação a publicar.2 — Por cada produto ou grupo de produtos só poderá ser reconhecida uma organização interprofissional da fileira.Artigo 2.° NaturezaÀs OEF que forem reconhecidas nos termos da presente lei e legislação complementar é atribuído o estatuto de pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública.Artigo 3.° ObjectivosSão objectivos das OIF:a) Contribuir para um melhor conhecimento e transparência dos mercados, designadamente mediantea produção de informação estatística e análise de tendências, e contribuir para o estabelecimento das relações contratuais entre os agentes económicos;b) Promover programas de investigação e desenvolvimento em articulação com as entidades públicas responsáveis pela investigação, com vista a obter novas utilizações e melhores adaptações às necessidades dos mercados;c) Contribuir e incentivar a realização de acções de formação destinadas à qualificação profissional dos recursos humanos para o trabalho na fileira florestal;d) Desenvolver acções de promoção dos produtos da floresta e dos espaços a ela associados nos mercados interno e externo, designadamente com a produção de informação técnica vocacionada para aumentar a confiança dos consumidores e conquistar novos mercados;è) Contribuir para assegurar o controlo de qualidade ao nível da produção, da prestação de serviços, da transformação e do acondicionamento do produto final;f) Incentivar a realização dos controlos sanitários e de qualidade;g) Promover e incentivar acções que visem contribuir para o desenvolvimento sustentável da floresta e para a salvaguarda dos sistemas naturais associados;h) Incentivar a reutilização de produtos da floresta para fins energéticos numa lógica de optimização da gestão das fontes de energia e de defesa do ambiente;0 Desenvolver acções tendentes a promover um equilíbrio adequado da oferta e da procura dos produtos respectivos;j) Contribuir para a certificação de produtos da floresta e da gestão dos espaços a ela associados.Artigo 4.° Reconhecimento1 — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconhecerá, para efeitos do presente diploma, as OIF que requeiram e preencham os seguintes requisitos:a) Não terem fins lucrativos;b) Apresentarem, para o sector ou produto respectivo, um nível de representação mínima;c) Prosseguirem os objectivos previstos no artigo 3.°;d) Incluam nos seus estatutos disposições que visem assegurar:i) A entrada nas OIF de toda e qualquer organização da fileira florestal que o requeira e que possua uma representatividade a definir;ii) A participação equilibrada nos diversos órgãos da OIF de cada um dos ramos profissionais representados.2 — Sempre que deixar de ser observado algum dos requisitos previstos no número anterior, o reconhecimento será revogado.3 — Os níveis mínimos de representatividade referidos nas alíneas b) e d) do n.° 1 deste artigo serão definidos por portaria do Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.