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Em democracia, dignificar o ensino é promover a educação e promover a educação é fortalecer essa mesma democracia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aplaudo, assim, esta medida tomada pelo actual governo, pois sei que ao fazê-lo estou a dar conta do sentir e do pensar de muitos professores, tornando simultaneamente pública a minha homenagem às forças sindicais que há tanto a reivindicavam.Mas outros sinais existem de que os professores e a educação são encarados por este governo como um sector a dar mais atenção, permitindo-me salientar mais um dado que reputo de particularmente significativo.
Foi aberto recentemente o concurso para o quadro geral do ensino primário para o ano escolar de 1986-1987, o qual vem inverter uma tendência notória nos últimos anos, que apontava para a diminuição progressiva do número real de vagas existentes.
De facto, enquanto no pretérito concurso este comportava cerca de 683 vagas, este ano os professores do ensino primário foram favoravelmente surpreendidos pelo aparecimento de 1531, o que permite a efectivação de um maior número de jovens que, de outro modo, se iam vendo preteridos.
E tal só foi possível porque este governo teve a coragem de alterar a relação professor-aluno através do Decreto-Lei n.o 460/85, diminuindo o número de alunos por professores, que passou de 29 para 27.
Pode-se argumentar que é possível e desejável que se vá mais longe nesta área, mas temos todos de admitir que foi dado um importante e significativo passo, com evidentes benefícios para o professor e o próprio aluno, melhorando a própria relação pedagógica estabelecida, o que é para nós factor de claro regozijo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero, porém, que todos entendam esta intervenção não como um mero acto de subserviência política ou partidária mas sim o justo reconhecimento por medidas que são merecedoras de apoio e aplauso numa área que, quer para mim quer para o próprio PSD e para a JSD, nos é particularmente querida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não será demais frisar o facto de que jamais colocaremos de parte a nossa autonomia crítica e se hoje fosse caso disso cá estaríamos a apontar aspectos negativos e se possível a propor alternativas para os mesmos, o que, aliás, não seria inédito.
Mas, não é assim! ... Ó momento é de claro e inequívoco apoio, pois, no nosso entender, este governo, o governo do PSD e do Prof. Cavaco Silva, está a cumprir e a cumprir bem, o que, aliás, é reconhecido pela generalidade da opinião pública portuguesa, que volta hoje a ter esperança na construção de um país mais próspero e mais moderno. E quem mais particularmente sente essa esperança é a juventude, a quem a educação se dirige, em primeiro lugar, a juventude que quer construir o Portugal do amanhã, a juventude que todos devemos servir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Vasco Marques, solicito aos líderes parlamentares ou aos seus representantes que se dirijam ao gabinete do Sr. Presidente para participarem numa reunião relacionada com a discussão das propostas de lei de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, que terá lugar na próxima semana.
A reunião será dirigida pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Aproveito ainda para assinalar a presença nas galerias de estudantes do Centro de Estudos de Fátima, da Escola Secundária de Sátão, da Escola Secundária n.o 2 de Torres Vedras e dos respectivos professores.
1536 I SÉRIE - NÚMERO 45A todos saudamos e exprimimos a nossa viva satisfação pela sua presença.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma parte substancial das companhias de aviação que operam em todo o mundo são empresas públicas ou fortemente comparticipadas por capitais públicos. O seu posicionamento como instrumento de prestígio e de independência nacional, de geração de factores de multiplicação em diversos sectores de actividade económica e no emprego e de contribuição para a captação de divisas é determinante para que os governos desses países acompanhem de muito perto tudo o que se relaciona com a actividade das transportadoras nacionais.
E se é desejável que esse acompanhamento se não confunda com proteccionismo exagerado, exigindo-se que essas empresas atinjam padrões adequados de rendibilidade, dentro dos condicionalismos que as envolvem e no quadro da concorrência internacional, absurdo seria, no entanto,- que fosse o próprio Estado a desencadear acções contributivas para a penalização das empresas, com reflexos nos seus resultados de exploração e consequentes efeitos negativos sobre os dinheiros públicos e os contribuintes.
Vêm estas considerações a propósito do que se tem passado com a TAP-Air Portugal, que, ao contrário do que sucede com empresas noutros países, não possui quaisquer condições de privilégio relativamente às suas congéneres estrangeiras no nosso país, não sendo bonificada em quaisquer dos serviços que lhe são prestados por outras empresas públicas portuguesas ao nível dós preços ou das taxas de serviço.
Mas, se esta situação ainda se pudesse considerar aceitável, outro tanto ia não poderá ser dito em relação aos factos que são o motivo fundamental desta minha intervenção.
Como é do conhecimento corrente, tem a TAP nos últimos dois anos vindo a apresentar resultados de exploração equilibrados, em contraste com o que vinha sucedendo desde 1976. Os diversos indicadores por que se aferem os resultados da empresa apontam nesse sentido, com excepção de um único factor deveras importante, o da receita média por passageiro/percurso, vulgarmente denominado tarifa média, cujo valor pouco elevado condiciona os montantes das receitas alcançadas pela TAP-Air Portugal. Para coeficientes de utilização idênticos ou até superiores aos da concorrência, a TAP atinge receitas relativamente inferiores, uma vez que a resultante das várias tarifas aplicáveis, ponderadas pelo número de passageiros que utilizam cada uma, é francamente baixa e não revela as mesmas tendências de melhoria que se reflectem nos restantes indicadores.
É manifesto que a maior parte dos desafios da TAP são disputados fora de casa, onde tem que concorrer com mercados fortemente dominados pelas companhias nacionais dos países exportadores de tráfego, captando passageiros de turismo e o chamado tráfego étnico. Ao tráfego de negócios (o que paga tarifas mais elevadas), pouco significativo na procura do nosso país, é extremamente difícil chegar.
Mas o que se passa quando a TAP joga em casa? Em Portugal, o tráfego potencial é proporcionalmente reduzido, condicionado pelo nível do desenvolvimento económico e, em geral, pelo relativamente baixo poder aquisitivo da nossa população. No entanto, em Portugal existe tráfego, e tráfego de tarifa inteira, que, a ser canalizado para a transportadora nacional, proporcionaria a subida das tarifas médias e evitaria que essas receitas fossem desviadas para transportadores estrangeiros, que as transferem regularmente para os países onde se encontram baseados. - Esse tráfego, constituído predominantemente por servidores do Estado, membros do Governo e funcionários governativos em geral, por gestores e quadros superiores de empresas públicas, por personalidades que representam oficialmente o País em manifestações de carácter internacional ou em acções junto das comunidades portuguesas, apresenta já uma dimensão que se não pode desprezar e uma tendência de incremento associada ao nosso crescente envolvimento internacional, como são exemplos a integração europeia e a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Outros países, até de poder económico incomparavelmente superior ao nosso, como é o caso dos Estados Unidos da América, guardam ciosamente para as companhias nacionais o seu tráfego oficial. Em Portugal não. Os fundos públicos que custeiam essas deslocações só são preferencialmente canalizados para a empresa pública nacional em declarações de intenção, não na prática.
E isto porque a TAP não serve os destinos normalmente requeridos ou os seus padrões de serviço não são consentâneos com a qualidade das personalidades que se deslocam?
De forma nenhuma. O que está em causa é a satisfação de interesses que nada têm a ver com o interesse público e que têm vindo continuada e encapotadamente a ser protegidos.
Então, como se processam as coisas? Cada serviço público, de forma absolutamente descoordenada e por critérios de preferência que valeria a pena auditoriar, entrega o seu tráfego a uma ou a mais agências de viagens, que, contra as requisições oficiais que recebe; emite documentos de transporte e procede a reservas em voos, atentando exclusivamente aos seus próprios interesses comerciais e aos interesses particulares daqueles que se deslocam, quantas vezes não publicamente confessáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não advogamos a tomada de medidas próprias de regimes totalitários, mas tenhamos a honestidade de reconhecer que, se o princípio de subordinação do interesse particular ao geral não for um imperativo de consciência do servidor público, ele terá de lhe ser imposto e que, se o exemplo não foi dado ao nível dos teoricamente mais responsáveis, ele não poderá ser exigido de mais ninguém.
É neste sentido que esta bancada exorta o Governo a tomar medidas iniludíveis para moralização da situação corrente, assegurando o encaminhamento correcto dos fundos envolvidos e garantindo a defesa intransigente dos interesses públicos em presença.
Tais medidas passam pela canalização obrigatória das requisições de transporte, emitidas a favor das entidades atrás referidas, para os serviços competentes da transportadora nacional, a que honrará essas requisições nos precisos termos em que se encontrarem emi-
15 DE MARÇO DE 1986   1537tidas, através da emissão de documentos de transporte seus, e procederá à reserva dos percursos pretendidos em voos TAP ou, de forma selectiva, nos da concorrência, nos casos em que lhe seja de todo impossível prestar o serviço requisitado. Mesmo nesta segunda hipótese, a TAP como companhia emissora auferirá uma comissão de 9 % sobre a receita dos percursos voados noutras transportadoras.
Deverá portanto o Governo, em conjunção com a transportadora nacional, criar urgentemente o conjunto de regras que permitam salvaguardar devidamente a defesa de todos os interesses públicos em jogo, exigindo à TAP-Air Portugal que cumpra escrupulosamente a parte que lhe compete.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Vasco Marques, estando basicamente de acordo com a preferência que deve ser dada à transportadora aérea nacional, gostaria, após ouvir a intervenção do senhor deputado, de lhe formular apenas dois pedidos de esclarecimento.
Um deles refere-se à baixa tarifa média. Pergunto ao senhor deputado se terá ideia de qual é o peso que poderá ter nessa baixa tarifa média o facto de termos de comprar tráfego no estrangeiro.
O segundo aspecto refere-se à afirmação do senhor deputado de que a TAP presta a mesma qualidade de serviço. Pergunto-lhe se, sinceramente, pensa que isso é verdade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís, começaria pela última das perguntas que me colocou, que se refere à qualidade de transporte. Julgo que a TAP tem realmente uma boa qualidade nos seus voos. Essa qualidade é certamente conhecida de V. Ex.o, que conhece muito bem a TAP, tendo sido um gestor da transportadora nacional.O Sr. António Mota (PCP) - Não conhece, senão não fazia esta pergunta!O Orador: - Quanto ao problema da tarifa média, naturalmente que, conforme referi, há uma grande vantagem em que todos os bilhetes emitidos para as viagens em exercício de funções dos diversos governantes, que têm a ver com os fundos públicos, melhorem a tarifa média.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje aqui a esta Câmara a memória de um homem que do alto de uma varanda, em 1910, gritou "Viva a República". Foi ministro, chefe de Governo, lavrador e homem de letras e artes, amante da música e violinista, político notável e muito mais do que isto. Refiro-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, à grande figura que foi José Relvas.José Relvas viveu o seu tempo intensamente, como poucos, defendendo abnegadamente as suas ideias. Do muito que resta dele, dos seus sinais entre nós, está a Casa-Museu dos Patudos de Alpiarça, uma obra admirável de memória que corre riscos cada vez mais graves de degradação por falta de atenção do poder central, uma vez que a autarquia não tem possibilidades de fazer mais do que tem feito, o que, aliás, tem sido muito.
É forçoso dar a conhecer tanto as dificuldades com que a Câmara se debate para manter o Museu aberto com o mínimo de dignidade como as diligências que o Município tem empreendido, sobretudo nos últimos anos, para tornar a Casa-Museu num centro cultural vivo.
A Casa dos Patudos foi edificada em 1905, segundo um projecto do arquitecto Raul Lino, para residência de José Relvas. Por morte deste, foi a Casa doada com todas as valiosas colecções de arte à Câmara Municipal de Alpiarça, para que se tornasse como Casa-Museu, um elemento vivo de divulgação cultural e uma escola para todos.
Constituída por 19 salas e rodeada de altos arvoredos, esta Casa possui valiosas colecções de arte, que a todo o custo devem ser preservadas: pinturas das mais importantes escolas europeias dos séculos XVII e XVIII entre as quais se encontram obras assinadas por Rubens Madrazzo, Alfred Stevens, Francisco Zurbaram, José Malhoa, Silva Porto e António Carneiro; faianças portuguesas dos mesmos séculos; esculturas de Machado de Castro, Soares dos Reis e outras; mobílias portuguesas do século XVII; azulejos de Jorge Pinto, e muitos tesouros artísticos, constituem o espólio que a Casa dos Patudos encerra.
Das várias obras salientam-se as várias pinturas de Malhoa e de Rubens e as tapeçarias de Arraiolos, sendo esta a maior colecção particular de tapeçarias de Arraiolos, que conta inclusivamente com um exemplar único bordado a seda e datado de 1761, e a melhor colecção particular de Silva Porto.
Da riquíssima biblioteca aos quadros, documentos, loiças e tapetes choca e surpreende de imediato quem visita a casa José Relvas, que se transformou assim, por direito próprio, num valioso ex-líbris de Alpiarça, até porque a população guarda ainda hoje um venerável respeito pela figura do fundador da República.
Conservando o ambiente da casa de habitação, juntando-se ao intocável aspecto de Museu, as obras de grande valor de José Relvas estão lá onde ele as queria ver valorizadas nos mesmos sítios.
No rés-do-chão, ainda que algumas peças tenham sido mudadas devido ao estado de degradação de outras salas, podem ver-se várias esculturas barrocas e uma colecção de arte sacra entre outros quadros que são património nacional.
Nas divisões da biblioteca, no Salão Nobre e na Sala dos Primitivos estão quadros, esculturas e tapeçarias indo-portuguesas e de Arraiolos.
Aguarelistas como Alberto Sousa e Roque Gameiro, pintores como José Malhoa, Columbano, Silva Porto, Ferreira Chaves, Alfredo Keil e ainda os escultores Machado de Castro, Teixeira Lopes e Soares dos Reis, que estão associados ao recheio da Casa-Museu, destacando-se aqui a Sala das Colunas e a magnífica Sala de Jantar. De notar a existência das obras de autores estrangeiros, nomeadamente dá escola espanhola - José Relvas passou algum tempo em Madrid,
1538 I SÉRIE - NÚMERO 45onde se familiarizou com as tradições .artísticas do país vizinho, entre as quais se encontram Emílio Saia, Eugênio Lucas, Diaz e Villegas, além de autores da escola francesa e italiana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de portugueses e estrangeiros têm visitado este Museu, mas pergunto naturalmente quantos portugueses ainda não o visitaram ou não conhecem sequer a Casa-Museu dos Patudos de Alpiarça.
Como já disse, é forçoso dar a conhecer tantas dificuldades com que a Câmara se debate para manter esta relíquia aberta, como as diligências que o Município tem empreendido sobretudo nos últimos anos para tornar a Casa-Museu dos Patudos num centro cultural vivo.
Para tal, a Casa tem uma dependência reservada para exposições e uma equipa de pessoas ligadas às artes que, conjuntamente com a Câmara Municipal, tem vindo a proceder à elaboração de um caderno completo das peças e documentos da Casa-Museu dos Patudos.
Mais de 10000 peças estão já contabilizadas, faltando naturalmente o trabalho de inventariar os milhares de documentos que constam do espólio de José Relvas. É um trabalho notável e esforçado, que merece realçar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É impossível nesta pequena intervenção enumerar as inúmeras maravilhas que recheiam a Casa-Museu dos Patudos de Alpiarça e que, por carência de meios para a sua conveniente salvaguarda, correm riscos a que as autoridades responsáveis não podem ficar indiferentes e têm de responder com medidas adequadas.
No estado de desastre nacional em que se encontram praticamente muitos vestígios do nosso património, a obra que a Câmara Municipal de Alpiarça está a activar na Casa-Museu dos Patudos é uma semente apenas deitada à terra.
Que a semente germine e seja fruto é o menor dos desejos, porque o maior seria que este país olhasse com olhos de ver e crer para o património riquíssimo que encerra dentro de si e que está a ser sistematicamente desbaratado.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Armando Fernandes e Raul Rego.
Todavia, como o Partido Socialista apenas dispõe de cinco minutos, que estão exclusivamente destinados à intervenção do Sr. Deputado Caio Roque, o Sr. Deputado Raul Rego só poderá formular o seu pedido de esclarecimento se for muito rápido.O Sr. Raul Rego (PS): - É rápido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, com este grito de alerta que lançou nesta Câmara sobre o que se passa na Casa dos Patudos colocou o acento tónico naquilo que é extremamente importante: a degradação que se está a viver em Portugal em termos de património cultural.
Quero perguntar ao senhor deputado se me podia esclarecer quais foram as medidas que a Câmara Municipal de Alpiarça já tomou junto dos poderes centrais para se atalhar a tempo e horas o estado de degradação que a Casa dos Patudos atravessa actualmente, no sentido de não ficarmos com ela irremediavelmente perdida. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, apreciei muito a sua intervenção. Todavia, parece-me que há um nome que também deveria ser citado na preservação de todo esse património: o do Dr. Hermínio Paciência.
Além disso, falou das obras de arte, do recheio artístico da Casa-Museu dos Patudos, mas a herança não é só essa. O que é feito daquela obra viva assistencial que estava junto da Casa-Museu dos Patudos? Gostaria que me informasse sobre isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Agradeço a amabilidade dos senhores deputados e o interesse que a minha intervenção teve.
Por respeito pelo meu camarada Vidigal Amaro, unia vez que ele tem uma intervenção para produzir, responderia muito rapidamente às questões colocadas.
Ao Sr. Deputado Armando Fernandes quero dizer que a Câmara Municipal tem batido praticamente a todas as portas ligadas ao património cultural, de forma a que haja uma ajuda para salvaguardar os grandes interesses que referi na minha intervenção. Agradeço-lhe também o modo como fez a pergunta.
Quanto ao Sr. Deputado Raul Rego, é verdade que a grande figura do Dr. Hermínio Paciência deveria ter sido salientada - só por lapso não o foi. Foi realmente um homem que merece respeito - e que o senhor deputado também conheceu - e a quem muito deve a Casa-Museu dos Patudos.
Em relação ao lar da terceira idade a que se queria referir, numa próxima oportunidade trarei a esta Câmara uma intervenção alusiva a esse caso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido suspenso pelo Governo, por período indeterminado, o sistema poupança-crédito que os emigrantes vinham usufruindo, com o propósito de rever o decreto-lei então em vigor, sem ter feito no entanto um estudo sobre os problemas que essa suspensão iria, provocar - e tendo já o Sr. Deputado José Gama alertado esta Câmara para a situação que o Governo criou sem obter, até hoje, qualquer resposta por parte do mesmo -, tendo-se realizado na última terça-feira, num programa televisivo, um debate sobre o crédito à habitação, onde se esperava que o Sr. Secretário de Estado informasse os interessados sobre esta matéria, e uma vez que tal não se veio a verificar, vejo-me hoje obrigado a tecer algumas, considerações sobre esta matéria.
Aceitamos os princípios que levaram o Governo a suspender tal diploma. Não aceitamos, no entanto, a suspensão total, porque não se pode, com o argumento da detecção de fraudes, fazer pagar o justo pelo pecador..
15 DE MARÇO DE 1986  1539Não teve, sequer, o Governo em consideração o recente regresso de muitas centenas de emigrantes que, ao aplicarem as suas economias no acto de um contrato de compra e venda, viriam então a pedir um crédito à banca através do sistema poupança-crédito.
Acontece, porém, que alguns construtores menos escrupulosos já dizem hoje que se os emigrantes não conseguirem cumprir esse contrato não devolverão o sinal pago no acto da assinatura, perdendo então estes emigrantes algumas centenas de contos, que tanto lhes custaram a ganhar. Quantas privações, quantos sacrifícios por que passaram estas famílias para conseguir algumas economias para a realização do seu sonho - a aquisição de cada própria.
Como é que o Governo, com o argumento pueril - dir-se-ia - de que está a preparar nova legislação, suspende a anterior, criando no espaço onde antes havia alguma coisa um vazio desolador e reprovável? Será que os emigrantes, que tanto têm contribuído para a recuperação financeira do Estado, merecem tal desconsideração? Será que o Governo vai ficar mais tempo sem dar uma resposta positiva sobre esta questão? Serão estas as medidas anunciadas pelo PPD/PSD para a emigração durante a campanha eleitoral?
Muito me surpreende o silêncio de S. Ex.o a Sr.o Secretária de Estado das Comunidades, mas mais me surpreende ainda o silêncio daqueles a quem, por relevantes serviços prestados à causa da emigração portuguesa, foi atribuída a medalha de valor e mérito da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, como, por exemplo, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Como me dizia há uns dias um amigo, é mesmo para dizer medalhai-vos uns aos. outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuam a agravar-se, de dia para dia, as condições de vida, de trabalho e de permanência dos trabalhadores portugueses emigrantes e dos seus familiares.
Os emigrantes, gente que um dia teve de voltar as costas ao seu país, aos seus familiares, aos seus amigos, muitos deles fugindo à repressão fascista e à miséria, radicaram-se nos diversos pontos do globo.
O Governo, que tantas promessas fez, ainda não foi capaz de definir uma política de emigração; aliás, desde há sete anos a este parte que não existe uma política de emigração definida.
Fez o Governo recentemente o balanço dos seus primeiros 100 dias, dizendo-se satisfeito com os resultados; porém, na emigração tudo continua na mesma, nada foi feito!
É urgente definir claramente uma política coerente e racional do ensino e expansão da língua e cultura portuguesas no estrangeiro: definir o estatuto da coordenação do ensino no estrangeiro; definir o estatuto dos professores no estrangeiro; acabar com as guerrilhas interdepartamentais; reestruturar e dotar o Instituto de Cultura e Língua Portuguesas de meios humanos, materiais, que lhe permitam coordenar e agir de maneira eficaz e operacional no desempenho das suas funções; reconhecer às associações e outros organismos representativos das comunidades o papel importante que elas desempenham na promoção e expansão da cultura portuguesa no estrangeiro; criar um sistema simplificado de equivalências, reconhecendo a escolaridade das crianças e os diplomas obtidos, em particular no respeitante ao ensino oficial dos países de emigração, e tomar medidas no sentido de que um terço da população portuguesa que se encontra no estrangeiro não venha a ser afectada, muito em especial a juventude, pelo facto de, por razões várias, falar mais a língua estrangeira do que a portuguesa.
Estas foram algumas notas sobre o que se poderá fazer no que diz respeito ao ensino, mas muitos outros problemas existem, nomeadamente o clima de xenofobia, de discriminação e de racismo, que ganha terreno por todo o lado, especialmente devido ao período de recessão económica que a Europa e o resto do mundo atravessam.
Assiste-se, desde há muito, nos países de acolhimento a uma campanha visando culpabilizar os trabalhadores emigrantes, responsabilizando-os pela crise do emprego nestes países e fazendo com que milhares de compatriotas regressem definitivamente a Portugal.
Por razões diversas, o regresso é encarado por todos os que regressam com uma certa apreensão; contudo, a situação reveste-se de uma maior inquietude para aqueles que têm entre 30 e 45 anos de idade, os quais representam entre 50010 e 600Jo dos que regressam. Inquietude em relação ao seu futuro e ao dos seus filhos em Portugal.
Torna-se, pois, necessário e urgente criar condições adequadas que permitam abolir ou, pelo menos, atenuar tal estado de espírito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alípio Dias, José Gama, Luís Geraldes e Amândio de Azevedo.
Acontece que o Sr. Deputado Caio Roque não dispõe de tempo para responder. Como o CDS dispõe de muito tempo, se o Sr. Deputado José Gama quiser ser generoso transfere algum tempo do CDS para o PS, a fim de que o Sr. Deputado Caio Roque possa responder.O Sr. José Gama (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, ouvi com a maior atenção a sua intervenção na parte que respeita às contas poupança-crédito e obviamente que me associo a ela no que respeita à homenagem que devemos prestar aos emigrantes, que, em condições adversas, lutam para melhorar a sua situação e, através das remessas que enviam para o nosso país, dão-nos também condições que podem contribuir para permitir intensificar o desenvolvimento económico do nosso país.
Todavia, Sr. Deputado, como certamente saberá, julgo que o sistema
Poupança-crédito, infelizmente, tem sido, por um lado, objecto de uma inutilização indevida e, por outro, o seu custo em termos de finanças públicas é excessivamente elevado.
Julgo que o Governo agiu bem ao repensar o sistema de poupança-crédito. É importante sublinhar que o Governo não cancelou o sistema de poupança-crédito, apenas o suspendeu para reflectir melhor sobre a sua aplicação. Julgo que se vai encontrar - e vai ser conseguido, seguramente! - um justo equilíbrio entre os interesses dos emigrantes e a situação financeira do País.
15401 SÉRIE - NÚMERO 45A pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: Tem ou não conhecimento de que há emigrantes ou pseudo-emigrantes que têm contas no sistema bancário, que excedem a centena, em regime poupança-crédito? Tem ideia de quanto é que isto representa em termos de custo para a comunidade, em termos de recurso que o nosso país tem de despender para pagar esse tipo de bonificações?Perante isto, o Sr. Deputado acha ou não correcta posição que o Governo tomou?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Caio Roque, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer, em primeiro lugar, que comungo das suas preocupações quanto à suspensão do sistema poupança-crédito, porque entendo que o Governo devia ter criado uma alternativa para poupar todos os emigrantes que, a grande custo, aqui se deslocaram a fim de ultimar a compra do seu negócio e que foram surpreendidos com esta medida tomada tão de repente.
Em segundo lugar, a Secretaria de Estado da Emigração, anualmente, promove cursos junto das instituições universitárias para filhos de emigrantes. São os vulgarmente chamados "seminários".
Ora bem, recentemente, foi pedido a um conhecido órgão de comunicação social nos Estados Unidos - e refiro-me concretamente à Voz do Vale, no Estado de Connecticut, mais concretamente na cidade de Waterbury - para fazer a divulgação de um desses cursos de Verão. Acontece que quando esse pedido de divulgação foi feito já havia terminado o prazo para as inscrições dos emigrantes interessados.
Ora bem, do círculo eleitoral por que fui eleito tenho tido queixas do tardio conhecimento que é dado aos emigrantes para se poderem inscrever. Pergunto: no círculo eleitoral por que foi eleito isto corresponde a uma prática corrente ou trata-se apenas e tão-só de um caso isolado?
Em terceiro lugar, falou na medalha de valor e mérito atribuída ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Não me compete saber do mérito ou desmérito dessa atribuição e não tenho razões para duvidar do rigor da Sr.a Secretária de Estado da Emigração, mas ninguém me proíbe de, amanhã, ser surpreendido com esta pergunta feita por emigrantes: Porquê a atribuição desta medalha? O Sr. Deputado tem conhecimento? O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que já se inscreveu para intervir, com certeza que vai satisfazer este meu pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, ouvi com atenção a sua intervenção sobre uma problemática que, aliás, nos interessa bastante, e gostaria de lhe colocar algumas perguntas.
Em relação ao sistema poupança-crédito, o Sr. Deputado atribui uma certa responsabilidade ao Governo pela forma como foi suspenso. Pergunto: Tem conhecimento dos milhões de contos que, em anos anteriores, foram utilizados por pessoas com menos escrúpulos para adquirirem habitações ou imóveis em relação aos quais não tinham qualquer direito? Não acha que o Governo teve uma atitude condigna em relação a esta matéria? É que não são os emigrantes, ou pelo menos uma grande percentagem deles, que fazem observações em relação à maneira como isto funciona, mas sim os intermediários e um apreciável número de construtores. Esses, sim, é que se encontram numa situação de impasse.
Para finalizar, pergunto-lhe: Como é que agiria se estivesse nessa situação? É que há um conflito de interesses e penso que o que o Governo pretende é salvaguardar os verdadeiros e legítimos interesses daqueles que residem no estrangeiro, e não apoiar indivíduos que utilizam artimanhas para obterem algo em relação ao qual não têm o mínimo direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que toca à educação, pergunto-lhe se tem conhecimento de que o ensino no estrangeiro recai sobre a Secretaria de Estado do Ensino Básico que está debruçada para reapreciar o processo global sobre o ensino no estrangeiro. Desculpe que lhe diga, mas tenho a impressão de que o Sr. Deputado não está inteirado desta situação.
Efectivamente, a Secretaria de Estado do Ensino Básico tem um estudo que, dentro de pouco tempo, vai implementar sobre a revisão do professorado no estrangeiro e que diz respeito a métodos coordenadores de ensino, etc.
Gostava, pois, que me respondesse às perguntas que formulei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, creio que a Câmara gostará de ouvir algo a respeito da atribuição da medalha de mérito e valor - ou lá o que é. Para mim, isso é uma novidade, não sei se ela me foi ou não atribuída. De resto, não sou pessoa dada a interessar-se muito por medalhas! ...Ora bem, a pergunta que lhe faço é a de saber se o Sr. Deputado, ao pretender saber a justificação da atribuição desta eventual medalha, considera que todas as medalhas e considerações concedidas no nosso país são justificadas. Pela minha parte, considero que não tem nenhuma justificação e, por isso, não me importo com considerações nem com medalhas, e prefiro não as receber.Embora não tivesse tido responsabilidades especiais pelos problemas dos emigrantes, sempre lhe digo que me interessei por eles e fiz tudo o que pude - e continuarei a fazer - no sentido de ir ao encontro da resolução dos seus problemas. Isto por uma razão muito simples: é que muitos dos emigrantes são pessoas do meio igual àquele onde eu nasci, são pessoas sacrificadas - porque muitos problemas não são resolvidos a nível nacional -, e creio que tudo é lícito e devido fazer-se para que eles venham a ter alguma facilidade na resolução dos seus problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque, a quem peço que seja muito sucinto, uma vez que já se esgotou o tempo de que o Partido Socialista dispunha.
15 DE MARÇO DE 1986 1541O Sr. Calo Roque (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Alípio Dias que eu não disse estar em desacordo, e que não estava, de maneira nenhuma, dentro da problemática. Conheço-a tão bem que, aliás, fui eu que no ano passado alertei a comissão, na qual o Sr. Deputado, então na qualidade de Secretário de Estado, não quis estar presente, e não se sabe porquê. Fui eu, portanto, que alertei o Governo, e nada foi feito a esse respeito. Agora, penso que não se pode fazer pagar o justo pelo pecador e penso que, sem fazer um estudo, sem saber o que iria acontecer, o Governo não deveria suspender o empréstimo a todos os emigrantes que já tinham regressado e que o tinham pedido.
Qual é a situação afinal e como é que vamos resolver o caso desses emigrantes, quando os próprios construtores admitem não ir devolver o sinal dado por eles?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, todas as operações que foram aprovadas antes da suspensão - e esta será temporária, pois rondará mais ou menos os 30 dias - serão concretizadas. Portanto, no que respeita a essas situações, o problema não se colocará.O Orador: - Sr. Deputado Alípio Dias, as informações de que disponho são diferentes.O Sr. Deputado José Gama referiu-se aos seminários de Verão. Devo dizer-lhe que tenho a mesma informação que me foi dada por um órgão de comunicação social. O certo é que acontece o mesmo todos os anos, embora não se saiba com que intenção: muitos emigrantes têm vindo a esses cursos, mas apenas depois de serem previamente escolhidos pelas embaixadas. Isto é uma realidade, como V. Ex.a saberá. De resto, não sei qual terá sido o interesse de enviar tão tardiamente toda esta informação, tanto mais que, como V. Ex.a sabe, em Novembro, quando se realizou o Conselho das Comunidades já essa informação existia. A razão de essa informação ter chegado tão tarde será uma questão a colocar ao Governo.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se por acaso a medalha foi concedida, enquanto o Sr. Deputado foi ministro, não vejo justificação para tal. Com efeito, se um ministro dá à Secretária de Estado da Emigração a possibilidade de ter à sua disposição o alojamento que tem hoje, não faz mais do que o seu dever. Foi V. Ex.a, enquanto Ministro do Trabalho, que tentou tudo para que os serviços daquela Secretaria de Estado saíssem do Ministério do Trabalho.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Geraldes, devo dizer que não houve diálogo com os técnicos e com os interessados no que respeita à poupança-crédito. É inadmissível que se tomem medidas como estas, porque são os emigrantes os que são mais prejudicados.
Quero dizer ao Sr. Deputado que sei muito bem que existem outros interesses por detrás de tudo isto, que há grandes fraudes, mas uma vez que se fez uma fiscalização e que se detectaram todas estas fraudes, há que actuar, que instaurar processos indiciados às pessoas que as cometem, e não prejudicar aqueles que as não cometem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as ocasiões seriam próprias para trazer ao Parlamento a questão dos transportes urbanos de passageiros assegurados pelos municípios. Contudo, o actual momento em que se encontra para aprovação o Orçamento do Estado de 1986 é particularmente oportuno, por se poder corrigir e realizar prática mais justa relativamente à situação iníqua existente no domínio dos transportes urbanos. Oportunidade acrescentada por ser amanhã o Dia Mundial do Consumidor, onde obviamente se encontram incluídos os utentes destes transportes. Cinco municípios têm presentemente de fazer face aos incomportáveis custos inerentes a este tipo de transporte. Em toda a Europa e, quem havia de dizer, logo por debaixo de Wall Street - paradigma da fera e rija concorrência neoliberal -, no metropolitano de Nova Iorque, o subsídio encontra-se institucionalizado sem qualquer temor ao escândalo. O mesmo posicionamento é iniludível e explicitamente assumido entre nós, conforme o afirma, sem sombra de dúvidas, a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 168, de 24 de Julho de 1985:À semelhança do que se verifica em todos os países europeus, o tarifário aplicado pela CARRIS é insuficiente para garantir a cobertura integral de custos, pela natureza social que presta.
Esta doutrina deveria ter vindo a ser aplicada no respeitante à comparticipação do Estado, responsavelmente racionalizada e regulamentada, aos municípios de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre, de modo a cumprir-se, inequivocamente, o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos face ao acesso aos benefícios providenciados pelo Estado. Tal não tem sido o caso, conforme os números claramente evidenciam.
A título de exemplo, e para permitir o probatório cotejo, se referem os apoios financeiros que, a fundo perdido, o Estado tem, ao abrigo de contrato-programa, providenciado à Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, e aqueloutros, magros e erráticos, concedidos em jeito esmoler aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, através do extinto Fundo Especial de Transportes Terrestres. Reportemo-nos aos dois últimos anos. Em 1984, a Carris recebeu, a fundo perdido, 4 062 000 contos para l 700 milhões de passageiros por quilómetro transportados, a que corresponde o subsídio específico de 2$38 por passageiro por quilómetro. Em 1985, os números correspondentes são iguais a 6 250 000 contos, l 714 milhões de passageiros por quilómetro, e 3$65 por passageiro por quilómetro. E o que se passou, entretanto, com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra? Em 1984, foram concedidos 145 500 contos para 96 327 000 passageiros por quilómetro, a que corresponde o subsidio específico de 1 $51 por passageiro por quilómetro. E, em 1985, os quantitativos foram de 110000 contos para 100620000 passageiros por quilómetro. E o valor específico de
1542   I SÉRIE - NÚMERO 451$09 por passageiro por quilómetro. Quer dizer, uma empresa com a dimensão de negócios que lhe permite realizar substanciais economias de escala. foi, no ano transacto, buscar ao erário público por unidade de serviço prestado, o passageiro por quilómetro, mais do triplo do que um serviço municipalizado. Será isto acarinhar, proteger e incentivar o poder local? Pretender-se-á diminuir a intervenção autárquica, asfixiando-a financeiramente, erodindo deste modo a gestão municipal?
Quero crer que não, mas havemos de convir que Maquiavel não teria mais arte nem mais manha! Acresce que os subsídios recebidos do Fundo Especial de Transportes Terrestres pelos Serviços de Transportes Urbanos de Coimbra tiveram carácter aleatório, brotando de despachos pontuais, que se cifraram, além dos já referidos nos últimos dois anos, em 75 000 contos em 1981, 25 000 contos em 1983 e zero, literalmente zero, nos anos de 1980 e 1982. Será assim possível gerir, prever investimentos, enfim, levar a cabo uma verdadeira política empresarial coerente e continuada? O resultado de todo este processo caótico que se vai arrastando desde há anos, perante a indiferença do "Terreiro do Paço", traduz-se num endividamento crescente para os municípios afectados, impedindo-os de cumprir as suas obrigações e competências, visto os encargos financeiros daí decorrentes assumirem proporções incomportáveis.
Importa, pois, conformar a legislação com o princípio constitucional da igualdade de tratamento dos cidadãos. Não podem nem devem os habitantes dos agregados urbanos de média dimensão ter tratamento de desfavor em relação ao das nossas duas maiores urbes, Lisboa e Porto. Isto sob o risco da tão apregoada e decantada política de desconcentração e descentralização não passar de música celestial a acompanhar discursos de circunstância e considerações preambulares, quando o que farisaicamente se vai fazendo é ao invés.
Que há a fazer? Primeiro, as indemnizações compensatórias a atribuir, a fundo perdido, aos Serviços de Transportes Urbanos de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre deverão ser concedidas anualmente, no montante suficiente, dentro de uma clara e precisa definição de política empresarial, com a necessária cobertura legal; segundo, uma injecção de meios financeiros deverá ter lugar, a curto prazo, a fim de terminar com o actual endividamento; terceiro, a exemplo do já efectuado com as empresas de transportes nacionalizadas - CP, RN, CARRIS, STC do Porto -, deverão ser elaborados entre o Estado e cada um dos cinco municípios contratos-programas onde não só se considerem os objectivos a alcançar mas, ainda, a consolidação das dívidas ao Fundo Especial de Transportes Terrestres e à Caixa Geral de Depósitos; quarto, neste ano de 1986, deve a Direcção Geral do Tesouro, para quem foram transferidas as obrigações, mal cumpridas, do Fundo Especial de Transportes Terrestres, reforçar significativamente, através do Orçamento do Estado, as verbas destinadas aos transportes urbanos dos cinco municípios injusta e, direi mesmo, inconstitucionalmente discriminados.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República dispõe agora de excelente ocasião, assumindo sem equívoco as suas competências e responsabilidades, para defender a consagração do princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos e, uma vez mais, arrogar-se como paladina desse travejamento ímpar da democracia que é o poder autárquico, acorrendo à situação injustificadamente discriminatória de que têm sido vítimas; no capítulo dos transportes urbanos, os municípios e os munícipes das cidades de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não regulamentação e o resultante incumprimento da lei do ensino especial; os sucessivos e já escandalosos adiamentos da entrada em vigor da lei sobre barreiras arquitectónicas e a não aplicação da lei sobre trabalho protegido, diplomas publicados, alguns, há mais de cinco anos, são exemplos bem demonstrativos do quanto continua por fazer em matéria de política de reabilitação e do que não tem sido posto em prática por sucessivos governos.
Tal política é ela também contrária às recomendações do Plano Mundial para a Década dos Deficientes aprovada pelas Nações Unidas e subscrita pelo Governo Português.
Ouvir promessas criando falsas perspectivas, o adiar constante de soluções e o agravamento diário das suas condições de vida, esses sim, são os problemas verdadeiros e reais que têm de encarar, no dia-a-dia, os deficientes portugueses e as suas associações.
Os problemas de reabilitação e integração dos deficientes constituem preocupações nacionais, que o Estado deve assumir como obrigações suas, e a que ao Governo caberia dar resposta pronta e eficaz.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 346/77 foi criado o Secretariado Nacional de Reabilitação, estrutura que dependia do Primeiro-Ministro, onde os deficientes tinham uma voz e uma participação activa. Procurava-se, assim, criar condições objectivas para se assumir a integração da pessoa deficiente num processo global e contínuo, que passa por áreas tão variadas, como as de sensibilização, prevenção, educação, formação profissional, trabalho, urbanismo, transportes e segurança social.
A decisão deste governo de transferir o Secretariado Nacional de Reabilitação do Conselho de Ministros para a Secretaria de Estado da Segurança Social constituiu mais um rude golpe nas justas reivindicações dos deficientes e veio quebrar um processo de dinâmica onde se encontravam empenhados não apenas os deficientes, mas também muitos técnicos.
Os problemas que preocupam os deficientes portugueses e as suas associações são muitos e variados, mas de entre eles 'queríamos salientar os seguintes: no campo da prevenção é necessário o cumprimento e implementação das normas de segurança e higiene no trabalho, a obrigatoriedade da vacinação anti-rubéola, a implementação das consultas de genética, de saúde materna e do parto hospitalar e o cumprimento de normas de segurança relativas aos factores VIII e 1X, no tratamento dos hemofílicos, tendo em atenção o risco da SIDA; no respeitante à reabilitação profissional e trabalho é necessário dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 40/83, sobre o trabalho protegido, a reestruturação dos Centros de Alcoitão e Vendas Novas, bem como a criação de novos centros de formação profissional a nível distrital e concelhio. O acesso dos deficientes à função pública, a criação de quotas obriga-
15 DE MARÇO DE 1986  1543tórias nas empresas públicas e privadas são também promessas já realizadas e que terão de ser cumpridas; no sector do ensino e da educação especial urge regulamentar e pôr em execução a Lei n.o 66/79, aprovada nesta Câmara vai para sete anos! Igualmente o apoio às CERCI terá de ser encarado com realismo, pois em muitos lugares do País são estas as únicas estruturas existentes no campo da reabilitação. Registe-se que a actual proposta de Orçamento do Estado relega para segundo plano o ensino especial; no capítulo da Segurança Social urge com rapidez fazer o censo dos deficientes portugueses, criar-se o cartão de deficiente, à semelhança do já existente para os deficientes militares, a revisão e aumento das pensões de reforma e invalidez, a revisão da tabela de incapacidades e a isenção de taxas e impostos nos artigos necessários para a reabilitação e reintegração social dos deficientes; no sector do associativismo é necessário e urgente o apoio às associações representativas dos deficientes e urge pôr cobro, com rapidez, a disposições legais que retiram às associações deficientes, nomeadamente à dos cegos, verbas resultantes dos sorteios por elas realizados.