6 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 20072 — Em 16 de Julho de 2007, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a proposta de lei n.o 156/X(2.a), que «Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.» 3 — Estas apresentação foram efectuadas nos termos dos artigos 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, respectivamente, bem como do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data das admissões, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o desse mesmo Regimento.4 — A iniciativa do PSD visa a introdução de duas alterações pontuais à «Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários», pondo fim à obrigação de o licenciado ter de aguardar dois anos entre o fim da sua licenciatura e o acto de concorrer ao CEJ e alargando a duração da fase de estágio de 10 para 22 meses.5 — A proposta do Governo, apesar de manter o actual modelo institucional, prevê a revisão do regime de recrutamento e de selecção, da formação — inicial e contínua — dos magistrados e da própria estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), materializando os princípios orientadores vertidos no Acordo para a Justiça.6 — Para além das audições já efectuadas ao Sr. Ministro da Justiça e à Sr.a Directora do Centro de Estudos Judiciários, dever-se-á ainda, atendendo à natureza da matéria em questão, proceder à audição/pedido de parecer ao Conselho Superior da Magistratura; ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados.7 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 241/X/1.a, que «Altera a lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e a proposta de lei n.o 156/X(2.a), do Governo, que «Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários», reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Parte IV — AnexosA entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, do novo Regimento da Assembleia da República implicou alterações ao nível do conteúdo do parecer a emitir pela comissão competente, ao qual deverá ser anexada a nota técnica a elaborar pelos serviços das Assembleia da República. Atendendo a que as iniciativas em apreço foram admitidas na vigência do anterior Regimento, mas relatadas já com base no novo regime, ao presente parecer não é possível anexar a necessária nota técnica por ser inexistente.Palácio de S. Bento, 26 de Setembro de 2007.A Deputada Relatora, Sónia Sanfona — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 393/X (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 4 de Setembro de 2007, na delegação do Pico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Madalena.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 393/X (PS) — Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.O projecto de lei n.o 393/X, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 13 de Julho de 2007, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer, até ao dia 15 de Setembro de 2007.