I SÉRIE — NÚMERO 28 50 Sr.a Deputada Rita Rato, começo por si, dizendo-lhe que é absolutamente incompreensível como é que alguém nesta Câmara faz um discurso como o PCP, que parece que olha para a maioria e pensa: aqueles Deputados e aquela maioria chegam a casa, pegam num tridente, põem-se à lareira e começam a pensar como é que vão fazer maldades hoje ao ensino superior. O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é o Crato! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Deputada, isso, vindo de um partido que apoiou os regimes que apoiou e continua a apoiar!... A Sr.a Deputada ainda tem muita, muita «roupa para lavar» antes de poder dizer a esta maioria que esta maioria faz o que quer que seja, com o dolo que a senhora nos imputa, ao ensino superior. Protestos do PCP. O que a Sr.a Deputada podia explicar é que o Governo, quando tomou posse, recebeu o País na situação em que estava, e tem de o governar. Por isso, concordo com o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: o PS não fez tudo mal, também não fez tudo bem, e esta maioria também tem muita coisa que ainda pode fazer — mais dinheiro houvesse, desde logo, e poderia fazer muito melhor. Mas essa é uma variável que, neste momento, não controlamos. Mas houve outras. Reparem, Srs. Deputados, que, em 2010, o tempo médio para apreciação de um processo de bolsas no ensino superior era de 106 dias e, hoje, é de 33 dias. Há aqui uma melhoria substantiva que não me parece colar muito bem com esta ideia da realidade, de que, para a maioria e para o Governo, quantos menos na ação social, melhor. Parece que não. E, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixe-me dizer-lhe o seguinte (e, quando agora voltou a intervir, podia ter esclarecido isso): se tivéssemos aprovado a alteração legislativa que o Bloco de Esquerda aqui propôs na semana passada, teríamos de esperar, pelo menos até à entrada em vigor do Orçamento do Estado, para que a coisa se resolvesse. Ora, a ação do Governo permite que isto seja resolvido a partir de hoje — e, já agora, também porque foi este Governo que permitiu que os processos de bolsas se pudessem avaliar em qualquer ponto do ano letivo e não apenas, como antigamente, no arranque do mesmo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, julgo que fica concluído este debate, tão vivo, da petição n.o 257/XII (2.a). A Secretária da Mesa, Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso, tem um anúncio para fazer. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para dar notícia de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e tem como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, sobre questões políticas, económicas e sociais, e a discussão da proposta de resolução n.o 69/XII (3.a) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. Está, ainda, inscrito na ordem do dia, sem tempos e apenas para efeitos de votação, as propostas de resolução n.os 61/XII (2.a) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene, em 11 de julho de 2012, 64/XII (2.a) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, e 65/XII (2.a)