II SÉRIE-A — NÚMERO 12028No que respeita ao Decreto-Lei n.o 122/2000 de 4 de julho, na sua redação atual, procede-se a uma redefinição do crime de reprodução, previsto no seu artigo 11.o, relativa à proteção jurídica das bases de dados, alterando-se os elementos do tipo criminal, que passa a abranger não apenas as bases de dados criativas protegidas pelo direito de autor, mas também a proteção do direito especial do fabricante de bases de dados previsto no artigo 12.o do mesmo diploma. Por último, são introduzidas alterações à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, de modo a acolher os novos desafios em matéria de gestão coletiva que nos são trazidos pela diretiva e, ainda, uma alteração, que não resultando daquela, permite suprir uma lacuna legal. De facto, se no procedimento coletivo se prevê um prazo para negociação findo o qual as partes podem recorrer à arbitragem, o mesmo não ocorre no procedimento individual para a fixação de um tarifário, passando agora a prever-se. O projeto de decreto-lei esteve em consulta pública de [...] a [...]  de 2022, da qual resultou o documento final que aqui se apresenta. Foi ouvido o Conselho Nacional do Consumidor. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [...], e nos termos b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o ObjetoO presente decreto-lei: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE. b) Procede à quarta alteração à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Lei n.os 100/2017, de 23 de agosto e 89/2019, de 4 de julho, e pela Lei n.o 36/2021, de 14 de junho, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto; c) Procede à décima sexta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, 36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro; d) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, alterado pela Lei n.o 92/2019, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE de 11 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção jurídica das bases de dados. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2015, de 14 de abrilO artigo 46.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 – [...]: