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229 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Planos Municipais de Ordenamento do Território  34. O planeamento de nível municipal, da responsabilidade das Autarquias Locais, tem como objectivo definir o regime de uso do solo e a respectiva programação, através de opções próprias de desenvolvimento enquadradas pelas directrizes de âmbito nacional e regional. Os planos municipais de ordenamento do território, de natureza regulamentar, constituem os instrumentos que servem as actividades de gestão territorial do município.  35. Quando têm um carácter estratégico, como é o caso dos Planos Directores Municipais, devem reflectir uma visão integrada do território municipal e a articulação entre os seus diversos elementos estruturantes. Por sua vez, os planos que se destinam a apoiar a gestão urbanística e a ocupação efectiva do solo (Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) devem corresponder a um planeamento mais pormenorizado, com localizações precisas.Assim: a) Os Planos Directores Municipais são de elaboração obrigatória para todos os municípios, devendo ser revistos com base numa avaliação da sua execução sempre que as condições sócio-económicas e ambientais se alterem significativamente ou passados dez anos da entrada em vigor. Estes planos devem ter um inequívoco carácter estratégico, definindo o regime de uso do solo e o modelo de organização territorial num quadro de flexibilidade que permita o acompanhamento das dinâmicas perspectivadas para um período de 10 anos; b) Os Planos Directores Municipais são os instrumentos privilegiados para operar a coordenação entre as várias políticas municipais com incidência territorial e a política de ordenamento do território e de urbanismo. É igualmente o instrumento privilegiado para operar a coordenação externa entre as políticas municipais e as políticas nacionais e regionais com incidência territorial; c) Os Planos Directores Municipais devem concentrar todas as disposições necessárias à gestão do território, incluindo as que constam em planos especiais, planos sectoriais e planos regionais de ordenamento do território e devem ser dotados de flexibilidade suficiente para absorverem a evolução previsível a partir das dinâmicas normais em curso; d) Os Planos de Urbanização definem a organização espacial de partes do território, devendo ser elaborados sempre que haja necessidade de estruturar o solo urbano e enquadrar a programação da sua execução; e) Os Planos de Urbanização devem estar associados a uma visão estratégica da cidade e ao reforço do seu papel como pólo integrado num determinado sistema urbano; f) Os Planos de Pormenor definem com detalhe a ocupação de parcelas do território municipal, sendo um instrumento privilegiado para a concretização dos processos de urbanização e revestindo formas e conteúdos adaptáveis aos seus objectivos específicos.  36. A concretização do Programa das Políticas em orientações específicas para a elaboração dos PMOT está traduzida e sintetizada na matriz incluída no Anexo III (Medidas Prioritárias e IGT).
230 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Programas de Acção Territorial  37. A coordenação das actuações dos diferentes agentes territoriais exige práticas de  gestão territorial, suportadas na aplicação de técnicas e de procedimentos avançados de governança e de negociação, envolvendo as entidades públicas, os interesses privados e os cidadãos.  38. Os Programas de Acção Territorial (PAT) previstos na LBOTDU são instrumentos contratuais de enquadramento das actuações das entidades públicas e privadas, que definem objectivos a atingir em matéria de transformação do território, especificam as acções a realizar pelas entidades envolvidas e estabelecem o escalonamento temporal dos investimentos necessários.  39. No âmbito da execução dos PDM, os PAT devem ser utilizados, tanto no âmbito da colaboração público-público como no âmbito da colaboração público-privado, para enquadrar os investimentos da administração do Estado no território do município, articulando-os com os investimentos municipais que lhes devem ser complementares, e para enquadrar as grandes operações urbanísticas da iniciativa de particulares, articulando-as com os objectivos da política de ordenamento do território e de urbanismo do município.40. Os PAT devem também ser utilizados para negociar, programar e contratualizar a elaboração de PU e PP, a realização das operações fundiárias necessárias à execução destes planos, a realização de infra-estruturas urbanas e territoriais e de outras obras de urbanização e edificação neles previstas, bem como a implantação de equipamentos públicos e privados de utilização colectiva, fornecendo à condução dessas actuações urbanísticas as necessárias segurança jurídica, programação técnica e transparência.Acções de natureza legislativa e administrativa 41. A concretização das orientações indicadas no número anterior requer algumas acções de natureza legislativa e administrativa que o Governo e a Administração Central devem desenvolver no curto prazo, nomeadamente: - Definir, em conformidade com o modelo territorial do PNPOT, os critérios gerais de classificação de uso do solo a desenvolver nos PMOT; - Elaborar critérios de referência para o estabelecimento de Programas de Acção Territorial; - Aperfeiçoar os instrumentos de execução dos planos, promovendo o desenvolvimento das relações contratuais entre os sectores público e privado;  - Estabelecer novas formas de participação directa dos privados na elaboração e execução dos planos de ordenamento;  - Definir incentivos à urbanização programada e à requalificação dos espaços urbanos, a desenvolver e concretizar ao nível do planeamento municipal; - Definir um sistema de qualidade e certificação do planeamento territorial que promova a qualificação das práticas de ordenamento do território e do urbanismo.
231 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Acompanhamento, avaliação e revisão do PNPOT 42. Nos termos da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBOTDU), compete ao Governo submeter à apreciação da Assembleia da República, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado do Ordenamento do Território no qual será feito o balanço da execução do PNPOT e serão discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais com incidência territorial.  43. Este relatório deve reflectir as conclusões do trabalho de acompanhamento, monitorização e avaliação, da responsabilidade do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, incidindo sobre as dinâmicas territoriais em curso, as formas de articulação das políticas sectoriais com incidência territorial e o balanço da sua aplicação, bem como sobre a concretização e adequação dos instrumentos de gestão territorial em vigor.  44. O Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo deverá articular-se com outras entidades nacionais e internacionais. A articulação com a autoridade estatística nacional (Instituto Nacional de Estatística) e com as CCDR, que deverão promover a criação de observatórios para monitorização da execução dos PROT, é prioritária.45. Para efeitos do acompanhamento, da monitorização e da regular implementação do PNPOT, o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo apoiar-se-á num sistema de informação geográfica (SNIT), de responsabilidade da DGOTDU.46. Igualmente no âmbito do Observatório deverá ser definido um sistema de indicadores, devendo este sistema ser articulado com os sistemas de indicadores da ENDS e do QREN.Este sistema de indicadores deverá estar criado seis meses após a entrada em  funcionamento do Observatório.  47. Os resultados da acção de acompanhamento e avaliação desenvolvidos pelo Observatório e da elaboração periódica dos Relatórios sobre o Estado do Ordenamento do Território poderão conduzir: - à necessidade de alteração ou revisão do PNPOT, em particular quando se verificar um desajustamento do modelo territorial ou das opções estratégicas de desenvolvimento preconizadas para o país;  - à necessidade de alteração dos instrumentos de gestão territorial;  - a recomendações sobre a necessidade de melhorar a coordenação e concertação entre políticas territoriais e sectoriais.  48. Será mantida no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano uma plataforma electrónica de comunicação e partilha de informação sobre a implementação do PNPOT, que estimule, dando-lhe continuidade, um processo de participação activa dos cidadãos e das instituições como o que caracterizou o período de discussão pública.
250 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Intervenção Pública Objectivos Específicos Medidas PrioritáriasLegislação Estratégia Planeamento e Regulação Informação, Coordenação e Avaliação Administração, Execução e Incentivo 6.4 Incentivar comportamentos positivos e responsáveis face ao ordenamento do território1. Desenvolver acções de sensibilização, educação e mobilização dos cidadãos para uma cultura valorizadora do ordenamento do território, do urbanismo, das paisagens e do património em geral (2007-2013).   ● 2. Introduzir e reforçar nos programas dos vários graus de ensino, desde o ensino básico ao secundário, os princípios orientadores de boas práticas de ordenamento e qualificação do território (2007-2013). ●   ● 3. Estimular o contributo e a participação dos jovens em acções de ordenamento do território, nomeadamente no quadro do Programa Nacional da Juventude e do Voluntariado Jovem com as necessárias adaptações às Regiões Autónomas (2007-2009).   ● 4. Fomentar a investigação e a inovação na área do ordenamento do território e do urbanismo, nomeadamente através da instituição de bolsas de estudo e prémios especiais (2007-2013).   ● 5. Divulgar boas práticas em ordenamento do território e urbanismo e incentivar a participação em concursos para atribuição de prémios a nível internacional (2007-2013).   ●
251 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007II – Objectivos Específicos e Domínios de Acção Governativa 6 PNPOT – Programa de Acção – Objectivos específicos  Domínios de Acção Governativa / Ministérios 1.1 Desenvolver os sistemas de conhecimento e informação sobre o ambiente e os recursos naturais MAOTDR MADRP MCTES MDN MEI 1.2 Aperfeiçoar e consolidar os regimes, os sistemas e as áreas fundamentais para proteger e valorizar a biodiversidade e os recursos naturais MAOTDR MADRP MAI 1.3 Definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo MAOTDR MADRP 1.4 Promover o ordenamento e a gestão sustentável da silvicultura e dos espaços florestais MADRP MAOTDR MAI MEI 1.5 Executar a política de gestão integrada da água MAOTDR MADRP 1.6 Definir e executar uma política de ordenamento e gestão integrada da orla costeira, nas suas componentes terrestre e marítima MAOTDR MOPTC MADRP MDN 1.7 Proteger e valorizar o espaço marítimo e os recursos oceânicos MDN MAOTDR MOPTC MADRP MAI 1.8 Definir e executar uma política de gestão integrada dos recursos geológicos MEI MAOTDR 1.9 Executar a Estratégia Nacional para a Energia e prosseguir a política sustentada para as alterações climáticas MEI MAOTDR MOPTC MCTES MADRP 1.10 Proteger e valorizar as paisagens e o património cultural.MAOTDR MOPTC MC MADRP                                                  6 Nas Regiões Autónomas, compete aos Órgãos de Governo Próprio a elaboração e aprovação dos Instrumentos de Gestão Territorial Regionais e Autárquicos e ainda o direito de participação em Planos Nacionais que incidam sobre o seu território, pelo que as referências do quadro seguinte aos Ministérios se reportam às correspondentes Secretarias Regionais.
252 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007PNPOT – Programa de Acção – Objectivos específicos  Domínios de Acção Governativa / Ministérios 1.11  Avaliar e prevenir os factores e as situações de risco, e desenvolver dispositivos e medidas de minimização dos respectivos efeitos MAI MAOTDR MCTES MOPTC MS MEI 2.1 Afirmar a dimensão atlântica do País, consolidando o papel estratégico das Regiões Autónomas como plataformas intermédias entre o continente europeu e os continentes americano e africano MOPTC MAOTDR MAI 2.2 Melhorar os sistemas e infra-estruturas de suporte à conectividade internacional de Portugal no quadro ibérico, europeu, atlântico e global MOPTC MAOTDR MEI 2.3 Reforçar a capacidade de as cidades se afirmarem como motores de internacionalização e desenvolvimento MAOTDR MEI MOPTC MCTES MTSS MC 2.4 Promover pólos regionais de competitividade e qualificar o emprego MEI MAOTDR MTSS MOPTC 2.5 Promover um maior equilíbrio na distribuição territorial da população e assegurar condições de atracção de populações de níveis elevados de qualificação MAOTDR MAI MTSS MC 2.6 Implementar uma estratégia que promova o aproveitamento sustentável do potencial turístico de Portugal às escalas nacional, regional e local MEI MAOTDR 3.1 Reforçar os centros urbanos estruturantes das regiões, em particular nos espaços de urbanização difusa e nas regiões menos desenvolvidas MAOTDR MEI MAI MOPTC 3.2 Estruturar e desenvolver as redes de infra-estruturas de suporte à acessibilidade e à mobilidade, favorecendo a consolidação de novas centralidades urbanas e de sistemas urbanos mais policêntricos.MOPTC MAOTDR MEI MAI 3.3 Promover um desenvolvimento urbano mais compacto e policêntrico no Continente, contrariar a construção dispersa, estruturar a urbanização difusa e incentivar o reforço de centralidades intraurbanas MAOTDR MAI MOPTC 3.4 Promover um desenvolvimento rural ajustado à diversidade dos territórios rurais, considerando em especial as necessidades e a especificidade das áreas mais vulneráveis e despovoadas MADRP MAOTDR MTSS MOPTC MEI 4.1 Promover o ordenamento das redes de educação do pré-escolar, do ensino básico e do secundário, da formação tecnológico/profissionalizante e da educação e formação de adultos, e implementar critérios de racionalidade no ordenamento territorial do ensino superior ME MCTES MTSS MAOTDR
253 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007PNPOT – Programa de Acção – Objectivos específicos  Domínios de Acção Governativa / Ministérios 4.2 Desenvolver uma rede nacional de prestação de cuidados de saúde que garanta a universalidade de acesso e racionalize a procura do Serviço Nacional de Saúde (SNS), valorizando os cuidados de saúde primários e a resposta aos grupos mais vulneráveis MS 4.3 Desenvolver programas e incentivar acções que melhorem as condições de habitabilidade, nomeadamente no que se refere aos grupos sociais mais vulneráveis MAOTDR MOPTC MTSS MEI 4.4 Dinamizar redes de equipamentos colectivos e programas para responder com eficácia às necessidades dos diferentes grupos sociais e das famílias, promovendo a integração dos grupos mais vulneráveis face à pobreza e à exclusão social e garantindo a segurança a todos os cidadãos MTSS MAI MAOTDR 4.5 Desenvolver uma rede supra-municipal articulada de equipamentos desportivos e de lazer activo que valorize a motricidade, aprofunde a equidade de acesso e qualifique a evolução do sistema urbano SEJD MOPTC 4.6 Dinamizar uma rede de equipamentos culturais que valorize identidades, patrimónios e formas de expressão artística num quadro de aprofundamento da educação para a cultura e de reforço da equidade de acesso e da participação nas actividades culturais MC ME MCTES 4.7 Desenvolver os serviços de abastecimento público de água, e de recolha, tratamento e reutilização de águas residuais e de resíduos urbanos, estruturando a gestão na óptica da co-responsabilidade social e melhorando os níveis e a qualidade de atendimento MAOTDR MS 4.8 Desenvolver as redes de infra-estruturas, de equipamentos e de serviços de suporte à acessibilidade e à mobilidade, reforçando a segurança, a qualidade de serviço e as condições de equidade territorial e social MAOTDR MOPTC MAI 4.9 Planear e implementar uma rede integrada de serviços de Justiça, definindo a distribuição e implantação geográfica dos equipamentos públicos de Justiça, nomeadamente tribunais, julgados de paz, conservatórias, prisões e centros educativos MJ 5.1 Alargar o acesso à Internet de Banda Larga em todo o país e promover uma rápida e efectiva apropriação económica e social das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).MCTES MOPTC MEI MFAP 5.2 Promover as TIC como instrumento fundamental de desenvolvimento territorial e de coesão social, generalizando a sua utilização na difusão de informação e na oferta de serviços de interesse público MEI MCTES MFAP 6.1 Produzir e difundir o conhecimento sobre o ordenamento e o desenvolvimento do território MAOTDR MADRP MAI MFAP MJ 6.2 Renovar e fortalecer as capacidades de gestão territorial MAOTDR MAI 6.3 Promover a participação cívica e institucional nos processos de ordenamento e desenvolvimento territorial MAOTDR MAI 6.4 Incentivar comportamentos positivos e responsáveis face ao ordenamento do território ME MAOTDR
260 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 16 de Setembro de 2006    II Série-A - Número 1
Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (apresentado pelo BE). Propostas de lei (n.os 88 a 93/X):
N.o 88/X - Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
N.o 89/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.
N.o 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
N.o 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
N.o 93/X - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.
0002   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 307/X
ADOPTA MEDIDAS REGULADORAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORESExposição de motivosA OIT e a OCDE definem como trabalho temporário "a situação em que uma empresa cede, a título oneroso e por tempo limitado, a outra empresa a disponibilidade da força de trabalho de certo número de trabalhadores que ficam funcionalmente integrados na empresa utilizadora".
Embora o trabalho temporário constitua uma realidade diferente dos serviços de colocação privados que aparecem como intermediários entre a "oferta e a procura" de trabalho, deve-se recordar que uma das principais razões para o aparecimento de serviços públicos gratuitos de colocação se deveu ao repúdio que desde o século passado merecia a actividade privada de serviços de mão-de-obra, por dois motivos:- O desenvolvimento de operações de intermediação com fins lucrativos, com prejuízo dos direitos e dos ganhos dos trabalhadores;
- E a aceitação de fornecimento de mão-de-obra aos empregadores, para substituir trabalhadores grevistas, diminuindo a eficácia da greve.Foi assim que a OIT veio a estabelecer normas de direito internacional para os combater.
Ao contrário de uma ideia muito divulgada, o trabalho temporário ou os seus antecessores directos parece não ter origem nos EUA mas, sim, em Inglaterra, onde, de acordo com alguns estudos, se descobrem desde 1700 serviços especializados no destacamento de pessoal para os sectores domésticos e de hotelaria, fosse para a substituição dos ausentes fosse para reforço dos efectivos.
Nos EUA a contratação de trabalho temporário surge em 1948 com a criação da empresa Manpower, com implantação multinacional e de alargamento das operações a áreas ligadas tradicionalmente a este tipo de contratação, como o sector industrial.
Em Portugal este tipo de contratação surge, precisamente, através da instalação dessa empresa - Manpower - sobre a forma de um contrato de franchising, legalizado e autorizado em 1962, que se "impôs".
A guerra colonial impôs a necessidade de mobilização de mão-de-obra feminina para substituição da masculina, mobilizada.
Em 1974 surgiram em Portugal mais quatro empresas de trabalho temporário, No entanto, entre 1975 e 1979, a Manpower volta a estar sozinha no mercado.
A falta de regulamentação do sector do trabalho temporário tem conduzido ao seu desenvolvimento com foros de marginalidade e à prática de ilegalidades.
O Conselho das Comunidades, em Resolução de 18 de Dezembro de 1979, denunciou esta situação e aconselhou a adopção de uma acção comunitária de apoio às medidas dos Estados-membros, com o objectivo de assegurar tanto o controlo do trabalho temporário como a protecção social dos trabalhadores sujeitos a esta modalidade de trabalho.
No seguimento desta resolução coube ao Parlamento Europeu ocupar-se da matéria, alertando para o desenvolvimento preocupante desta modalidade contratual de trabalho e aconselhando uma definição precisa através de directivas destinadas a precaver os excessos.
A Comissão, então chamada das Comunidades, desde 7 de Maio de 1982 vinha discutindo uma proposta de directiva cuja consolidação não tem sido fácil, pela correlação que tradicionalmente se faz entre o trabalho temporário (ou trabalho interimário, na expressão francesa) e o trabalho de duração determinada (ou trabalho a termo). Não tendo chegado a acordo a nível comunitário, os países dos 12 têm adoptado regulamentações internas que consideram mais adequadas às suas próprias condições nacionais, sendo de realçar os casos francês e belga (na Bélgica, o trabalho temporário encontra-se regulamentado desde a Lei de 28 de Junho de 1976, com a vigência prorrogada pela Convenção Colectiva de Trabalho n.o 36, de 27 de Novembro de 1981).
Em Portugal o Governo decidiu, em 1985, proceder à regulamentação desta modalidade contratual de trabalho. Para isso, pôs à discussão pública um projecto de diploma (separata n.o 2 do Boletim de Trabalho e Emprego, de 21 de Março de 1985). Tal iniciativa não teve seguimento imediato, pelo que o Governo português só em 1989 veio a aprovar o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro.
Em termos comunitários, só em 1991 foi aprovada a Directiva n.o 91/383/CEE, de 25 de Junho, sobre melhoria da segurança e da saúde de trabalhadores contratados a termo e de trabalhadores temporários que, mais tarde, viria a ser acolhida na legislação portuguesa pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro.
A especialidade que apresenta o trabalho temporário é, reconhecidamente, ser um contrato "triangular" em que a posição contratual da entidade empregadora é desdobrada entre a empresa de trabalho temporário (que contrata, remunera e exerce poder disciplinar) e o utilizador (que recebe nas suas instalações um trabalhador que não integra os seus quadros e exerce, em relação ao trabalhador temporário, por delegação da empresa de trabalho, os poderes de autoridade e de direcção próprios da entidade empregadora). O trabalho
0003   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 temporário foge à pureza dos conceitos do direito do trabalho e não se reconduz ao regime do contrato a termo nem se confunde com o regime de empreitada.
Questão controversa nas décadas de 70/80 em vários países membros da OIT, a regulamentação das empresas de trabalho temporário foi, em Portugal, como em muitos outros países, tardia.
Na década de 80, com a revolução informática, tiveram início profundas transformações no mundo do trabalho nos países de mais avançado capitalismo. Isso verificou-se no desenvolvimento tecnológico, na automação, na robótica e na microelectrónica, que elevam como nunca a produtividade, operando cada vez mais a substituição de trabalho vivo por trabalho morto.
A passagem progressiva dos padrões produtivos tayloristas e fordistas às formas flexíveis de produção estabeleceu novas formas de organização de produção, que a política neoliberal aproveita, acentuando a tendência para a individualização das relações laborais, para a segmentação e/ou estratificação dos trabalhadores e para a precarização laboral.
Este movimento de "flexibilização da utilização da mão-de-obra" evoluiu em Portugal com maior nitidez a partir da década de 80, pelo que se impunha a regulamentação do trabalho temporário. Foi nesse contexto que surgiu o Decreto-Lei n.o 383/89 de 17 de Outubro e outros diplomas subsequentes.
Num sector que emprega 8,2% da população activa, em 250 empresas com alvará registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional, para um volume de negócios de 750 milhões de euros anuais, a prática de dumping é quase generalizada entre as empresas de trabalho temporário, que, na sua maioria, primam pela fuga às obrigações fiscais, pela prestação de serviços com falta de qualidade e por uma enorme precariedade no emprego. Nessas empresas, a insegurança, o medo e a instabilidade laboral predominam. Este "Sector Informal da Economia" representa, segundo as perspectivas das Empresas de Trabalho Temporário (ETT), cerca de 1,5 bilião de euros de negócio.
Estima-se que somente cerca de 30% dos trabalhadores temporários acabem por transformar os seus contratos em relações directas de trabalho com a empresa utilizadora.
Com vista a combater as irregularidades e ilegalidades cometidas pelas empresas de trabalho temporário, o uso e abuso dessa contratação procurando eternizar a precariedade laboral em nome do funcionamento do mercado e do lucro, o Bloco de Esquerda com o presente diploma, tem como objectivos:- Clarificar o exercício da actividade, condicionando esta à posse de um alvará, impondo o caucionamento da responsabilidade e consagrando a co-responsabilização das empresas utilizadoras;
- Consagrar a aplicação, aos trabalhadores de trabalho temporário, do princípio da não discriminação quanto às condições de trabalho e de emprego fundamentais;
- Aplicar aos trabalhadores colocados em regime de trabalho temporário as mesmas disposições em matéria de segurança, saúde, higiene e saúde laboral aplicáveis aos trabalhadores da empresa utilizadora;
- Aplicar as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário;
- Regular as condições gerais de licitude do contrato de trabalho temporário;
- Regular o tipo e duração do contrato de trabalho temporário, que só pode ser renovado até ao máximo de um ano, findo o qual será convertido em sem termo, proibindo a sucessão no mesmo posto de trabalho, dos trabalhadores por ele abrangidos;
- Regular a colocação de trabalhadores temporários no estrangeiro;
- Regular a atribuição à empresa de trabalho temporário da responsabilidade pelos serviços de orientação ou formação profissional inicial e contínua do trabalhador temporário;
- Regulamentar as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores temporários e os direitos dos representantes dos trabalhadores;
- Regulamentar o direito à informação e consulta do trabalhador temporário e a obrigação da empresa utilizadora de prestar informações adequadas sobre o recurso ao trabalho temporário e sobre a situação referente ao emprego na própria empresa;
- Regular os contratos de utilização de trabalho temporário a termo certo, que podem renovar-se, sempre e enquanto se mantenha a sua causa justificativa e dura pelo prazo acordado e pode ser renovado até ao máximo de um ano, findo o qual os contratos de utilização passarão a sem termo com a empresa utilizadora, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo na empresa utilizadora, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho;
- Regulamentar limites à celebração de contratos de utilização, cujo número de trabalhadores temporários em cada empresa utilizadora não pode exceder 5% do total de trabalhadores dessa empresa, incluindo os contratados a termo;
- Definir no que respeita à vertente da protecção social, as condições do recurso ao trabalho temporário;
- Regular, de forma equilibrada, o problema das remunerações devidas, bem como a celebração de sucessivos contratos. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o projecto de lei que "Adopta medidas reguladoras do contrato de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores".
0004   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Capítulo I
Âmbito de aplicaçãoO presente diploma regula o licenciamento e o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, as suas relações contratuais com os trabalhadores temporários e com os utilizadores. Artigo 2.o
ConceitosPara efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:a) Empresa de trabalho temporário - pessoa, individual ou colectiva, cuja actividade consiste na cedência temporária a terceiros, da utilização de trabalhadores que, para esse efeito, admite e retribui;
b) Trabalhador temporário - pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário;
c) Utilizador - pessoa individual ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direcção, trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário;
d) Contrato de trabalho temporário - contrato celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição a pagar por aquela, a prestar a terceiros um trabalho de natureza eminentemente temporária;
e) Contrato de utilização - contrato de prestação de serviços celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a colocar à disposição daquele um ou mais trabalhadores temporários. Artigo 3.o
Princípio da não discriminação1 - As condições de trabalho e de emprego aplicáveis aos trabalhadores de trabalho temporário não serão menos favoráveis que as aplicáveis aos trabalhadores directamente empregados pelas empresas utilizadoras, por contratos com a mesma duração e que ocupem postos idênticos ou similares, e considerando as respectivas qualificações e competências.
2 - Aplicam-se a todos os trabalhadores temporários as medidas contra a discriminação e intimidação, a protecção relativa às condições de trabalho, com as especificidades relativas às mulheres e aos trabalhadores com responsabilidades familiares, incluindo a licença de parto e licença parental.
3 - Os trabalhadores temporários mesmo quando se encontrem a aguardar colocação por cedência temporária não deixam de auferir remuneração.
4 - Aos trabalhadores temporários colocados aplicar-se-ão as mesmas disposições em matéria de segurança, saúde, higiene e saúde laboral que aos trabalhadores da empresa utilizadora, dando-se especial atenção à sua formação em matéria de segurança, tendo em conta o carácter temporário da sua actividade e a possível diversidade de tarefas a realizar nas várias empresas utilizadoras.Artigo 4.o
DenominaçãoA denominação social da empresa de trabalho temporário deve incluir a expressão "trabalho temporário".Capítulo II
ObjectoAlém do objecto principal da actividade de cedência temporária de trabalhadores a utilizadores, a empresa de trabalho temporário pode ainda desenvolver actividades de selecção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos.
0005   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 6.o
Requisitos de admissibilidade da licença prévia1 - O exercício da actividade de empresa de trabalho temporário carece de licença prévia, devendo o requerente satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) Idoneidade;
b) Capacidade técnica e estrutura organizativa adequada ao exercício da actividade;
c) Situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
d) Constituição de caução nos termos do n.o 1 do artigo 9.o.2 - Considera-se que tem idoneidade:a) Quem tiver capacidade para a prática de actos de comércio e não esteja abrangido pela proibição do exercício da actividade ou pela interdição do exercício da actividade como medida de segurança ou sanção acessória de contra-ordenação;
b) A sociedade em que nenhum dos seus sócios, administradores ou gerentes tenha feito parte de empresa individual ou colectiva com dívidas a trabalhadores ou encargos resultantes de actividades anteriores;
c) o empresário individual que não tenha dívidas a trabalhadores ou encargos resultantes de actividades anteriores.3 - A capacidade técnica e estrutura organizativa adequada para o exercício da actividade afere-se pela existência de um director técnico com habilitações profissionais adequadas e experiência de gestão de recursos humanos e de suporte administrativo e organizacional necessário à gestão.
4 - Uma estrutura organizativa considera-se adequada quando dispuser de instalações e equipamento adequados, e tiver os trabalhadores necessários para desenvolver a sua actividade, contratados por tempo indeterminado. Artigo 7.o
Licença prévia1 - O interessado apresentará o requerimento de licença prévia para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário no centro de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional da área da sua residência habitual ou sede, com indicação das actividades a exercer e instruído com os seguintes documentos: a) Declaração com o nome, número fiscal de contribuinte e do bilhete de identidade e domicílio do requerente ou, no caso de ser pessoa colectiva, com a denominação, sede, número de pessoa colectiva e número da inscrição no registo comercial, o contrato de sociedade, nomes dos titulares dos corpos sociais e, em ambos os casos, a localização dos estabelecimentos em que exercerão a actividade;
b) Certidões emitidas pelas entidades competentes, comprovativas de que a situação contributiva está regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
c) Documentos comprovativos dos requisitos da estrutura organizativa, ou declaração sob compromisso de honra dos requisitos que serão satisfeitas se a autorização for concedida;
d) Declaração comprovativa dos requisitos previstos pelo n.o 2 do artigo anterior.2 - O pedido é apreciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que deve elaborar o relatório e formular a proposta de decisão no prazo de 30 dias.
3 - O pedido é decidido pelo ministro responsável pela área laboral.
4 - Sendo deferido o pedido de licença prévia, o Instituto do Emprego e Formação Profissional notificará o interessado para, no prazo de 30 dias, fazer prova da constituição da caução e dos requisitos da capacidade técnica e estrutura organizativa adequada para o exercício da actividade que se tenha comprometido a satisfazer. Artigo 8.o
Licença1 - Depois da apresentação da prova prevista pelo n.o 4 do artigo anterior, será a mesma apreciada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e, sendo admitida, será a licença prévia convertida em definitiva, sendo notificado o interessado para requerer a emissão do respectivo alvará.
2 - Se o Instituto do Emprego e Formação Profissional não notificar o requerente no prazo de 90 dias após a entrega dos documentos probatórios, serão os mesmos considerados admitidos, podendo o mesmo requerer a emissão do alvará.
0006   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 9.o
Caução1 - O requerente constituirá, a favor do Instituto do Emprego e Formação Profissional, uma caução para o exercício da actividade de trabalho temporário, destinada a garantir a responsabilidade pelo pagamento das retribuições e demais encargos com os trabalhadores, de valor correspondente a 200 meses da remuneração mínima mensal garantida mais elevada, acrescido do valor da taxa social única incidente sobre aquele montante e pode ser prestada por depósito, garantia bancária ou contrato de seguro.
2 - A caução será anualmente actualizada com base na remuneração mínima mensal garantida fixada em cada ano.
3 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da caução, o Instituto do Emprego e Formação Profissional notificará a empresa de trabalho temporário para, no prazo de 30 dias, fazer a prova da sua reconstituição.
4 - A actualização referida no n.o 2 será efectuada até 31 de Janeiro de cada ano, ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da remuneração mínima mensal garantida, se posterior.
5 - O disposto nos n.os 1 e 3 é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o.
6 - Cessando a actividade da empresa de trabalho temporário, o Instituto do Emprego e Formação Profissional libertará o valor da caução existente, deduzido do que tenha pago por sua conta e do montante suficiente para garantir os créditos reclamados pelos trabalhadores junto daquele no prazo de 60 dias a contar da cessação da actividade, até decisão final dos respectivos processos.
7 - Provando a empresa que liquidou todas as dívidas relativas a remunerações e encargos com os trabalhadores, o saldo do valor da caução é-lhe restituído. Artigo 10.o
Execução da caução1 - Caso a empresa de trabalho temporário falte ao pagamento pontual das prestações pecuniárias devidas ao trabalhador, que se prolongue por período de 15 dias, pode o trabalhador pedir à empresa que declare essa falta no prazo de cinco dias, ou requerer à Inspecção Geral do Trabalho que a notifique para apresentar a declaração ou proceder ao pagamento e apresentar documento comprovativo de o haver feito, no prazo de cinco dias.
2 - Se a empresa não apresentar a declaração a que se refere o número anterior ou não responder à notificação, nos prazos fixados, a Inspecção-Geral do trabalho oficiará ao Instituto do Emprego e Formação Profissional para que proceda ao pagamento devido ao trabalhador através da caução referida, no caso deste não ser feito no prazo de oito dias, contados a partir da notificação a fazer à empresa de que o trabalhador requereu o pagamento de retribuições por conta da caução e de que o mesmo será efectuado se não provar o respectivo pagamento naquele prazo.
3 - O pagamento de créditos do trabalhador sobre a empresa de trabalho temporária através da caução será também efectuado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional caso seja verificada a sua existência mediante decisão definitiva de aplicação de coima por falta de pagamento de créditos ou decisão condenatória transitada em julgado.
4 - Compete igualmente aos serviços competentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a pedido dos titulares dos encargos com os trabalhadores, o cumprimento das prestações em mora superior a 30 dias, devendo, para o efeito, ser apresentada a respectiva declaração comprovativa.
5 - No caso de a caução ser insuficiente face aos créditos existentes, o pagamento é feito de acordo com os seguintes critérios de precedência: a) Créditos retributivos relativos aos últimos 30 dias da actividade, com o limite correspondente ao montante de três retribuições mínimas mensais garantidas;
c) Indemnizações e compensações pela cessação do contrato de trabalho temporário;
Alvará e registo1 - A autorização para o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário constará de alvará numerado.
2 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional organiza e mantém actualizado o registo nacional das empresas de trabalho temporário.
3 - O registo referido no número anterior tem carácter público e é disponibilizado electronicamente, podendo qualquer interessado pedir certidão das inscrições dele constantes.
0007   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 4 - Será publicada na 1.a série do Boletim do Trabalho e Emprego a indicação das empresas de trabalho temporário autorizadas a exercer a respectiva actividade, bem como das que sejam punidas com as sanções acessórias da cessação da autorização de exercício da actividade e de interdição temporária do seu exercício.Artigo 12.o
Verificação da manutenção dos requisitos e renovação da licença1 - A empresa de trabalho temporário deve fazer prova junto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 6.o e 7.o, relativamente ao ano anterior.
2 - As empresas de trabalho temporário são obrigadas a apresentar, nos termos previstos no número anterior, o balanço social da empresa, incluindo a informação relativa aos trabalhadores temporários.Artigo 13.o
Suspensão, revogação ou caducidade da licença1 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional suspende, durante dois meses, a licença de exercício de actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores, sempre que se verifique o incumprimento do previsto no artigo anterior.
2 - A empresa de trabalho temporário é equiparada, em caso de exercício de actividade durante o período de suspensão da licença, a empresa não licenciada.
3 - A suspensão termina antes de decorrido o prazo previsto no n.o 1 se a empresa de trabalho temporário fizer prova dos requisitos em falta.
4 - A licença é revogada pelo Ministro responsável pela área laboral, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sempre que a empresa de trabalho temporário não faça prova, durante o prazo previsto no n.o 1, dos requisitos cuja ausência teve como consequência a suspensão.
5 - A licença caduca se a empresa de trabalho temporário suspender o exercício da actividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibição ou interdição do exercício da actividade.Artigo 14.o
Deveres de comunicação1 - As empresas de trabalho temporário devem comunicar e fazer prova até ao final do 1.o trimestre de cada ano de que mantêm o cumprimento dos requisitos a que se referem os artigos 6.o e 7.o.
2 - As empresas de trabalho temporário devem comunicar, no prazo de 15 dias, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, através do centro de emprego competente, quaisquer alterações respeitantes a: a) Domicílio ou sede e localização dos estabelecimentos de exercício da actividade;
b) Identificação dos administradores, gerentes ou membros da direcção;
c) Objecto da respectiva actividade, bem como a sua suspensão ou cessação por iniciativa própria. 3 - As empresas de trabalho temporário devem ainda:a) Incluir em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e de modo geral em toda a sua actividade externa, o número e a data do alvará de autorização do exercício da actividade;
b) Comunicar ao centro de emprego competente, até aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a relação completa dos trabalhadores cedidos no semestre anterior, com indicação do nome e número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, categoria profissional e remuneração de base, bem como a identidade do utilizador, a classificação da sua actividade económica (CAE) e o respectivo endereço;
c) Comunicar à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, até aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a relação dos trabalhadores cedidos para prestar serviço no estrangeiro no semestre anterior, com indicação do nome, número de beneficiário da segurança social, início e duração do contrato, local de trabalho, profissão, remuneração de base e datas de saída e entrada em território nacional. Secção II
Celebração e forma1 - O contrato de trabalho temporário pode ser celebrado a termo certo ou incerto.
0008   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 2 - O contrato de trabalho temporário deve conter, além das indicações essenciais a todos os contratos de trabalho a termo, as seguintes menções específicas: a) Número e data do alvará da empresa de trabalho temporário;
b) Actividade contratada ou descrição das funções a exercer e área geográfica na qual o trabalhador está adstrito a exercer funções;
c) Descrição genérica do posto de trabalho a preencher e, sendo caso disso, a qualificação profissional adequada;
d) Aceitação expressa por parte do trabalhador da sua cedência temporária a utilizadores.
3 - O contrato de trabalho temporário deve ser reduzido a escrito, em duplicado, destinando-se um dos exemplares ao trabalhador.
4 - Na falta de documento escrito ou no caso de omissão da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato a termo, considera-se que o contrato é celebrado segundo o regime do contrato sem termo.Artigo 16.o
Duração do contratoO contrato de trabalho temporário quando celebrado a termo certo ou incerto dura pelo prazo acordado, que pode ser renovado até ao máximo de um ano, findo o qual será convertido em sem termo.Artigo 17.o
Contratos sucessivosA celebração sucessiva ou intercalada de contratos de trabalho temporário a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho.Artigo 18.o
Direito à retribuição integral1 - A retribuição dos trabalhadores temporários observará sempre o princípio de que para trabalho igual salário igual.
2 - Nos períodos em que não se encontre em situação de cedência temporária, o trabalhador temporário contratado sem termo tem direito à retribuição integral até nova cedência, podendo o trabalhador continuar a sua actividade na empresa de trabalho temporário.
3 - A retribuição prevista pelo número anterior será a que constar do contrato, salvo se a remuneração auferida pelo trabalhador temporário durante a cedência temporária anterior for superior.Artigo 19.o
Categoria e funçãoA categoria do trabalhador é determinada pelas funções que efectivamente exerce, independentemente da classificação que lhe seja atribuída pelo contrato.Artigo 20.o
Formação profissional contínua1 - A empresa de trabalho temporário é responsável pelos serviços de orientação ou formação profissional inicial e contínua do trabalhador temporário, sendo a empresa utilizadora co-responsável enquanto o trabalhador permanecer ao seu serviço.
2 - A empresa de trabalho temporário não pode exigir ao trabalhador temporário qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.
3 - A empresa de trabalho temporário deve realizar formação profissional do trabalhador temporário contratado sempre que a duração do contrato, inicial ou com renovações, exceda três meses ou sempre que, havendo sucessão de contratos de trabalho temporários, a soma das respectivas durações exceda três meses num período de um ano civil.
4 - A duração da formação profissional prevista nos números anteriores corresponde ao mínimo de oito horas por cada mês de duração do contrato de trabalho temporário.
0009   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 5 - A empresa de trabalho temporário deve afectar à formação profissional dos trabalhadores temporários, pelo menos, dois por cento do seu volume anual de negócios nesta actividade. Secção III