27 DE FEVEREIRO DE 2014 3 Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Podem ser abertas as galerias. Cumprimento os Membros do Governo que estão já presentes e, antes de darmos início à ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 519/XII (3.a) — Procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS), 520/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), que baixou à 8.a Comissão, 521/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE), e 522/XII (3.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE), que baixa à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 957/XII (3.a) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS), que baixa à 5.a Comissão, 958/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS), 959/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP), 960/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica (PCP), 961/XII (3.a) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP), 962/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende (PCP), 963/XII (3.a) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do Hospital de Loures (PCP), 964/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP), 965/XII (3.a) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP), 966/XII (3.a) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE), 967/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica (PSD/CDS-PP) e 968/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), que baixa à 7.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem, consiste no debate da proposta de lei n.o 200/XII (3.a) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. A proposta de lei vai ser apresentada pelo Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Administração Interna, que, por disposição regimental, tem mais um minuto de intervenção, a qual depois será seguida das diferentes intervenções dos grupos que ainda não estão registadas na mesa. Srs. Deputados, peço que tomem os vossos lugares para eu poder dar a palavra ao primeiro orador desta tarde, que é o Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Administração Interna. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna(Fernando Alexandre): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Lei n.o 34/2013, que estabelece o regime de exercício da