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Em Setembro passado, saiu a regulamentação da lei da caça. Desde já, gostava que o Sr. Ministro soubesse que o PSD pensa pedir a apreciação parlamentar do diploma que a regulamenta, sobretudo porque não estamos de acordo com a estatização que se faz dos recursos sinergéticos (no diploma, diz-se que a gestão dos recursos sinergéticos compete exclusivamente ao Estado, podendo ser concessionada a outras entidades) e também não estamos de acordo que possa haver formações de zonas de caça sem a necessária autorização dos proprietários, designadamente as zonas de caça municipais, que, do nosso ponto de vista, mais não são do que zonas de caça associativas, sem a necessária autorização dos proprietários.
Porém, não era tanto sobre isto que gostaria de interrogar o Sr. Ministro, mas sobre a formação das zonas de caça
nacionais, porque entendo que essas devem competir, sobretudo, ao Estado e aos serviços públicos, visto que são, em princípio, zonas de caça de interesse nacional.
Gostaria de saber se estão previstas verbas para pôr em marcha a formação destas zonas de caça nacionais, que, como o Sr. Ministro sabe, têm um investimento inicial bastante elevado.
Em segundo lugar, nas sessões de esclarecimento que o Sr. Ministro tem feito por todo o País, tem referido, várias vezes, que há verbas do III Quadro Comunitário de Apoio para o fomento sinergético em Portugal. Gostaria também de saber se para estas zonas de caça nacionais estão previstas verbas para os investimentos de fomento que são necessários fazer ao longo dos primeiros anos, sobretudo na formação dessas zonas de caça nacionais.
Aproveito, ainda, a presença do Sr. Ministro, apesar de não ter a ver com o Orçamento mas com o orçamento de todos os portugueses, para, muito rapidamente, lhe fazer uma pergunta. Como sabe, de dois em dois anos, deve sair uma portaria de fixação das rendas agrícolas e, que eu tenha conhecimento, a última fixação foi feita em 1996. Ora, devia ter saído uma em 1998, mas não saiu, e estamos em 2000, quatro anos depois. Pergunto: quando é que pensa que essa portaria vai sair?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, disse-me, noutro dia, que tinha um sistema de controlo dos pesqueiros que pescam nas nossas zonas. A Comissão já "topou" um pouco o espírito português ao dizer que somos muito capazes de legiferar mas nunca de executar.
De maneira que gostava de saber se essa vigilância vai ser acompanhada, depois, pela respectiva capacidade de agarrar quem infringe e quem entra na nossa zona territorial exclusiva.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Peço que o faça da forma mais rápida possível.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, serei tão objectivo e rápido quanto possível.
Vou começar por responder ao Sr. Deputado Honório Novo. Em primeiro lugar, gostava de chamar a atenção para a sua contradição. É que, por um lado, referiu que é previsível que, com a progressiva dificuldade em pescar em águas internacionais por causa da sustentabilidade dos recursos, muitos barcos que hoje operam fora das nossas águas territoriais sejam obrigados a ela regressar e, por outro lado, diz que acha que há pouco dinheiro para a construção de novas embarcações.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são águas internacionais, Sr. Ministro. São águas de países terceiros, o que é diferente.O Orador: - "Águas de países terceiros". Assim seja!
Todavia, há uma aparente contradição, porque o Sr. Deputado acha que isso é uma inevitabilidade e, sendo-o, uma capacidade maior virá para as nossa águas e, simultaneamente, diz que acha que há pouco dinheiro para a construção de novas embarcações. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que os barcos que hoje operam nas nossas águas estão adequados à sustentabilidade dos nossos recursos, o que significa que qualquer aumento da capacidade por via da construção de novos barcos - a não ser, como advogamos, pela sua substituição - ou pelo retorno de outros barcos tornaria a pesca absolutamente insustentável. Mesmo que, irresponsavelmente, concedêssemos licenças, estaríamos pura e simplesmente a destruir os recursos e a não darmos quaisquer hipóteses de vida a quem exercesse a actividade na pesca. Ora, não é assim, Sr. Deputado. Como sabe, a política de pescas que o Governo tem defendido tende a privilegiar a pequena pesca costeira, mas não omite nem descura a pesca em águas de países terceiros ou onde, no âmbito dos acordos comunitários, possamos ter direitos de pesca.
Mas o Sr. Deputado disse um conjunto de outras coisas que não têm sustentação nos dados que lhes foram distribuídos e que têm à vossa frente. Disse que diminui, no próximo Orçamento, o apoio financeiro à aquacultura. Pelo contrário: quer no próprio QCA II, quer no QCA III, no próximo ano, ainda vai haver aumentos!
Se verificar no QCA II, verá que o desenvolvimento da aquacultura tinha 300 000 contos, no PIDDAC para 2000, e tem 513 925 contos, no PIDDAC para 2001. Se verificar no QCA III, verá que o desenvolvimento da aquacultura passa de 134 000 contos para 175 000 contos.
Há, pois, um aumento e não uma diminuição, assim como há aumento e não diminuição na renovação da frota. Portanto, o Sr Deputado leu certamente os dados referentes a anos orçamentais trocados porque os números a que fez referência evidenciam um aumento de 2000 para 2001 e não uma redução, como referiu.
O Sr. Deputado falou ainda do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Este Fundo foi instituído pelo Governo do Partido Socialista e está de acordo com os normativos comunitários. O Partido Comunista apresentou aqui um projecto de lei diferente, bastante mais abrangente mas violando completamente as normas comunitárias, pelo que seria inaplicável. O Sr. Deputado, como Eurodeputado que acompanhou este dossier com algum detalhe, não ignora esta matéria.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas poderá dar informações mais detalhadas sobre esta matéria, mas eu tenho de contestar desta forma a sua intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Penha, o que me ocorre, em primeiro lugar, é felicitá-lo pela sua coragem, pois penso que para falar da BSE como o senhor fala, com total desprezo pelas medidas que hoje adoptamos, pertencendo a um partido que, nesta matéria, tem o cadastro que tem - para usar a expressão que usou há pouco o Sr. Deputado Rosado Fernandes -, é preciso uma grande coragem, para não dizer outra coisa!
As farinhas podem estar mal armazenadas, podem ser queimadas mais tarde ou mais cedo, mas garanto-lhe que as que estão, neste momento, a ir para os aterros sanitários são as mesmas que estão a ser dadas na alimentação animal na Europa e que cá, desde há dois anos, estão a ser retiradas. Parte daqueles produtos eram, até Setembro, antes da presidência portuguesa ter feito aprovar o regulamento, inclusivamente permitidas na alimentação humana.
E vem agora levantar dúvidas sobre as medidas, caricaturar o nosso pioneirismo, comparando-o com o seu, quando o seu foi nada fazer, foi ocultar a doença! De facto, assim, não tinha problema, porque as suas medidas, as medidas do seu governo, até 1994, não tinham qualquer problema com a destruição das farinhas! Pura e simplesmente, não as retirava do circuito! O senhor pensava que os animais e as pessoas
as consumiam! Não tinha qualquer problema de as armazenar ou destruir!
Sr. Deputado, temos, neste momento, 80 000 t, 20 000 das quais estão esterilizadas e vão para os aterros. As restantes 60 000t serão incineradas, se existir capacidade incineradora, dentro de alguns meses, em Portugal, ou, no limite, serão reprocessadas e esterilizadas e poderão ter o mesmo destino.
Quanto aos lagares, o Sr. Deputado também está muito distraído! Ainda fala como se estivéssemos antes da solução que o Governo adoptou e que permitiu, dos 974 lagares susceptíveis de serem reconhecidos como ambientalmente de acordo com as normas, legalizar 738, nesta campanha. É que descobrimos uma forma, tipo "ovo de Colombo", que nos permitiu resolver o problema que, de acordo com o estudo a que fez referência, custava muitos milhões de contos, mas que, assim, ficou muito barato. Parte destas águas ruças são decantadas e distribuídas como fertilizante orgânico na agricultura, sem grandes obras que não sejam meros tanques de decantação. Esta prática é, pois, absolutamente compatível com os regulamentos comunitários e nacionais sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Armando Vieira falou da questão de o peixe-espada estar fora do acordo com Marrocos. Temos vindo a tentar influenciar a Comissão e, sem entrar em muitos detalhes, podemos dizer que, até agora, as propostas da Comissão apresentadas em Marrocos vão no bom sentido. Assim, mesmo que as autoridades marroquinas exijam o desembarque de algumas espécies, para já, estamos a tentar colocar fora desse desembarque as espécies que são capturadas pelos pescadores portugueses, que, como sabe, felizmente não são as que mais preocupam as autoridades marroquinas. Está em curso uma negociação e gostaríamos que o desfecho fosse favorável a esse nosso ponto de vista, que temos transmitido à Comissão, e devo dizer que temos alguns indicativos de que esta o tem utilizado nas negociações.
Quanto à Gronelândia, gostaria de lembrar que existe uma decisão do Tribunal Europeu, de 1992, quando o PSD estava no governo, e que não deu razão a Portugal nesta protecção. Mas isso não nos tem impedido de, reiteradamente, sempre que o assunto volta à negociação, repormos esse caderno reivindicativo.
Como sabe, Portugal foi, há cerca de dois ou três meses, o único Estado-membro que recusou o mandato de negociação da União Europeia com a Gronelândia e temos feito outros esforços no sentido de obter a possibilidade de troca de direitos com outros Estados-membros.
Também falou na questão do Canadá e dos dados recentes que surgiram sobre a rarefacção dos stocks de bacalhau e a violação da moratória pelo próprio Canadá, o que tem motivado uma tomada de posição das autoridades portuguesas. Veja-se o novo ciclo de negociação sobre esta matéria, que, quando se tratar dos TAC e quotas, no final do ano, se irá colocar. De qualquer modo, o recente estudo que revela o facto de o stock estar em perigo será uma fonte de preocupação adicional para esta negociação.
O Sr. Deputado fez uma pergunta relativa à segurança social. Nesse aspecto, posso dizer-lhe que as medidas que foram já tomadas para os agricultores entrarão em vigor no próximo ano, a partir de Janeiro, sendo que, no que se refere aos pescadores, está ainda em negociação a hipótese da harmonização dos descontos. Trata-se de um processo que temos vindo a discutir com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mas cujo dossier não concluímos ainda.
O Sr. Deputado Salter Cid referiu-se à situação da lei da caça e à questão de haver uma estatização neste sector. Como sabe, tal não é verdade. Aliás, a Assembleia terá sempre possibilidade de alterar a lei. Estamos a regulamentar e a pôr em execução uma lei aprovada aqui, na Assembleia da República, há um ano atrás e que, naturalmente, poderá ser revogada ou alterada, sempre que esta Câmara o entenda. Mas esta Câmara não entendeu tratar-se de uma norma incorrecta, tanto assim que aprovou a lei, sem prejuízo de que quem considere o contrário poder recorrer aos mecanismos de contestação constitucional em vigor.
De qualquer modo, não se trata de uma estatização. Pelo contrário, como é que pode haver estatização quando, pela primeira vez, o Estado se propõe transferir a totalidade da gestão da caça para as organizações da sociedade civil em todo o território nacional? É exactamente o oposto, é a "desestatização" da caça!
Quanto ao facto de dizer que nas zonas de caça municipais não haverá acordo dos proprietários, ninguém se bateu contra a não possibilidade de acordo como nós, no que respeita à lei anterior! Só que, neste caso, não se trata, como os senhores fizeram, de fazer uma concessão de um território para um grupo restrito de pessoas lá caçar, mas de transferir a gestão que pertence ao Estado para a sociedade civil, na condição de todos os caçadores, sem excepção, poderem ter acesso a essas zonas de caça. Trata-se, portanto, de passar a gerir aquilo a que hoje se chama de "regime livre" com outras regras, pela sociedade civil. Como tal, a sua observação não tem qualquer pertinência.
Por outro lado, quanto às verbas, devo dizer que vão existir, pela primeira vez, neste Quadro Comunitário de Apoio, apoios financeiros para as zonas de caça associativas e municipais, para investimento em bebedouros, em comedouros, em protecção da caça. Mas, mais uma vez privilegiando a sociedade civil, excluímos o Estado da hipótese de acesso a esses benefícios.
Assim, se o Estado quiser investir nas zonas de caça nacionais vai ter de o fazer à sua própria custa. A sociedade civil vai ser financiada a 80%. Além de esta ser uma medida inédita, mais uma vez demonstra-se que o Estado não está a tentar aproveitar-se dos fundos comunitários nesta matéria, auto-excluindo-se da possibilidade de aceder aos mesmos.
Quanto à portaria das rendas agrícolas, tem toda a razão. Fui eu próprio que assinei a última, quando era Secretário de Estado, em 1996, e já indiquei ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que proceda rapidamente à sua actualização. De qualquer modo, apesar de não ser actualizada há quatro anos, não é actualizada há menos tempo do que aquele que eu próprio encontrei, quando a actualizei em 1996.
Por último, cumpre responder ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, que se referiu à fiscalização da pesca. Não se trata de nada virtual, Sr. Deputado! O MONICAP/SIFICAP foi apresentado pela União Europeia, que consideramos sempre tão credível, quando se trata de fazer relatórios da fiscalização alimentar.
A União Europeia considerou o caso português um exemplo, que tem sido, sistematicamente, visitado por outros Estados-membros. As chamadas "caixas azuis" estão, neste momento, instaladas em 450 embarcações e as verbas constantes do Orçamento do Estado, este ano, permitirão instalar mais 100. Trata-se, pois, de um dos mais avançados
sistemas existentes na Europa e em todo o mundo. Não digo que somos pioneiros, mas estamos, seguramente, nesta matéria, na linha da frente, comparativamente com qualquer outro Estado-membro.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, se permitem que interrompa, gostaria de dizer que a minha pergunta não era essa. A minha pergunta é a de saber se, tendo, de facto, a célula para ver o ladrão, têm depois a polícia para o prender. É a única coisa que pergunto!O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado. O próprio Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através de fundos comunitários, tem vindo a financiar quer aeronaves quer embarcações de fiscalização, que têm vindo a ser adquiridas pelas Forças Armadas. Ocorreu, já este ano, o lançamento de algumas lanchas e está, neste momento, em negociação a aquisição dos helicópteros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, é só para rectificar um número há pouco referido pelo Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro referiu, há pouco, que o orçamento da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar era de 700 000 contos.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Não! É de 400 000 contos.O Orador: - O Sr. Ministro disse que eram 700 000 contos! Já baixou 300 000 contos em 10 minutos!
Isto para dizer que aquele montante, somado aos valores do Orçamento deste ano das outras entidades, cujas funções vão ser, em parte, transferidas, daria valores superiores.
Ora, Sr. Ministro, para além do facto de, como sabe, aquela Agência estar em regime de instalação, tendo um prazo de dois anos para começar a funcionar, o orçamento é de 584 800 contos, o que, somado aos valores dos orçamentos para 2000 da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e da Direcção-Geral de Veterinária, acaba por se traduzir, em termos globais, ainda numa quebra das dotações para um sector que, como todos sabemos, precisava de reforço em meios humanos, em meios técnicos e em meios que favorecessem a coordenação.
Era só esta a rectificação, Sr.a Presidente.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra, apenas para um esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro não esclareceu o Sr. Deputado Fernando Penha, de modo a que não haja dúvidas, sobre o que se passa em relação à barragem do Açafal. Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro esclarecessem o assunto de modo a não haver dúvidas quanto ao mesmo, o que não foi ainda feito, certamente por lapso.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, acabei de distribuir por todas as bancadas a listagem das obras de hidráulica e engenharia agrícola, essencialmente barragens, que estão em execução e transitarão ainda em obra para 2001, bem como as que serão adjudicadas no próximo ano.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, permitam-me que interrompa apenas para dizer que é preciso esclarecer o assunto sobre o qual o Sr. Deputado Fernando Penha falou. A barragem do Açafal está prevista há quase 15 anos, era para ter começado há 5 anos e não começou porque o Presidente da Câmara, do PSD, exigiu que fosse feito o aumento do paredão da barragem. Daí a barragem só ter começado este ano! É isto que me parecia importante esclarecer.O Orador: - Agradeço-lhe, Sr.a Deputada, e gostaria de dizer que, para além dessa, com 5 anos de atraso, já concluímos algumas outras, que estavam com 40 anos de atraso e já estão prontas!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está terminada esta audição.
Srs. Deputados, vamos prosseguir dentro de alguns momentos, com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.Pausa.Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião com o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.
O Sr. Ministro já fez a exposição da orientação política do seu Ministério no que respeita ao Orçamento em sede de discussão na generalidade, pelo que agora se tratará simplesmente de pedir esclarecimentos relativamente aos aspectos que os Srs. Deputados desejem focar mais pormenorizadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os Membros do Governo que estão, neste momento, nesta discussão na especialidade.
Já tivemos ocasião, aquando da discussão na generalidade, de trocar várias impressões sobre o orçamento para o Ministério em questão. Particularmente nas questões relacionadas com o poder local, também já aflorámos, na generalidade, até de forma específica, as verbas cuja transferência para os municípios está prevista, de forma significativa, no Orçamento.
Como tal, neste momento, quero só colocar uma pequena questão ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, relacionada com a transferência de novas atribuições e competências. Uma vez que está previsto, no Orçamento, que essas novas atribuições e competências terão a correspondente transferência financeira dos
serviços da administração central dos quais sejam transferidos, gostaria de perguntar até que ponto está previsto o impacto financeiro para as autarquias pela transferência destas mesmas competências e atribuições.
Nesta minha primeira intervenção, é só esta a questão que quero colocar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, tenho muito gosto em responder. Genericamente, como os Srs. Deputados sabem, o que fizemos foi introduzir, na Lei do Orçamento, os aspectos da nova proposta de lei das finanças locais que apresentámos que têm consequências orçamentais, entre as quais se contam o regime de novas atribuições e competências que pretendemos negociar, no próximo ano, com os municípios, com vista a atribuir, quer essas atribuições e competência, quer as indispensáveis receitas.
Todas as novas atribuições previstas no Orçamento do Estado têm uma consequência orçamental, estando prevista a sua repartição entre a transferência das administrações central e local. O Sr. Secretário de Estado tem com ele um mapa e, se a Sr.a Presidente estiver de acordo, vou pedir-lhe que complete esta minha explicação com uma pormenorização atribuição a atribuição, pois presumo que a pergunta requer uma resposta concreta e precisa, atribuição a atribuição.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr.a Presidente, há transferências a concretizar, isto é, há atribuições e competências que estão hoje a ser exercidas pela administração central, pelo que estamos no domínio das atribuições e competências a transferir, por um lado, e há atribuições e competências que já são exercidas pela administração local, relativamente às quais se trata tão-só de proceder à respectiva revisão.
Deter-me-ei essencialmente nas consequências das atribuições e competências a transferir, isto é, as que estão hoje a ser exercidas pela administração central e que se propõe que passem a ser exercidas pela administração local.
Há um conjunto de atribuições e competências que - pasme-se! - até proporcionam receita e não despesa aos municípios. Quais são? São as de licenciamento. E de que tipo de licenciamento? Do licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis, de áreas de serviço, industrial das classes C e D e das explorações a céu aberto de massas minerais. São, pois, transferências de atribuições e competências que levam consigo não despesa mas, sim, receita.
Há depois um conjunto de atribuições e competências de cuja transferência não decorre que os municípios venham a ter despesas acrescidas. Recordo-me da área da saúde, em que são competências de participação no planeamento, na definição de políticas, nos órgãos consultivos, no plano de comunicação e informação ao cidadão, de cooperação no planeamento estratégico da saúde pública ao nível concelhio. Como se perceberá, estas competências não envolvem despesa acrescida para os municípios. Tal como também não envolvem despesa acrescida a competência de emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço, a audição na definição da rede rodoviária nacional e regional ou sobre a utilização da via pública.
Já a construção, apetrechamento e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar implica despesa, obviamente e, aí, diria que são as verbas já contratualizadas entre as autarquias e o Ministério da Educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, como também envolve despesa acrescida o que respeita ao apoio a actividades complementares da acção educativa, no domínio pré-escolar. Neste caso, prevê-se uma transferência do Instituto de Gestão Financeira no montante de 7,7 milhões de contos.
Também implica obviamente um acréscimo de despesa a competência de gestão do pessoal não docente da educação pré-escolar, sendo que o montante previsto para 2001 ronda os 5 milhões de contos.
Concluindo, há um conjunto de competências que até arrastam consigo receita, que não relevam nem na lógica da despesa nem na lógica da receita e há um outro conjunto, essencialmente na área do Ministério da Educação, que é significativo no domínio da despesa acrescida que provocam.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Ministro, tenho duas ou três perguntas para colocar.
O regolfo de Alqueva vai ter, pelas minhas contas, à volta de 25 000 ha. Vão ser abatidas um milhão de árvores, que foram contadas, e, dentro da desmatagem, à volta de 15 000 freixos e choupos, que não foram contados. O que é que o Governo pensa fazer com esse material - que agora pôs a concurso, para serem cortadas as árvores -, essa enorme biomassa, que bem podia ser aproveitada para uma central, ou para qualquer coisa que, pelo menos, se assemelhasse a produção de energia.
Também gostava de saber se no vosso orçamento prevêem algum reforço para a biomassa, porque a central que existe funciona mal. Sei que a Soporcel lhe vai dar um raminho - não digo uma mãozinha - para que ela, de facto, consiga funcionar decentemente, mas julgo que era um sector em que Portugal devia investir, não fosse a ignorância de muita gente quer manda no País.
Para terminar, devo dizer, por outro lado, em relação ao Instituto da Água, tem sido propagandeado que é necessário aumentar a zona de regadio. Para quando é que há uma apreciação mais célere dos projectos de regadio, de barragens, do chamado impacte ambiental? É que as normas estabeleceram que até 1 milhão de m3 não é necessário estudo de impacte ambiental mas diminuíram a área e passaram-na para 5 ha, ou seja, se a barragem ultrapassar 5 ha já necessita de estudo de impacte ambiental. Os nossos rapazes dos estudos de impacte ambiental, em geral, são extremamente morosos e detestam ver água no deserto - não sei porquê, mas isso é um problema deles, não é certamente meu.
Gostaria de obter a resposta para estas perguntas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado Rosado Fernandes, não posso responder à primeira pergunta. A EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A.) tem uma tutela do Ministério do Planeamento, estou informado que existe esse concurso para a desmatagem, que é própria dos trabalhos da barragem, mas não estou em condições de dizer qual o destino final a dar a essas árvores. Porém, admito que haja um plano e um pensamento sobre isso. Teria o maior gosto em procurar esclarecer-me dentro de minutos, mas tenho a certeza que, vindo à Assembleia a Sr.a Ministra do Planeamento, ela terá o maior gosto em responder a essa pergunta.
Acompanho-o nas suas preocupações quanto à biomassa; penso que devíamos definir alguns instrumentos económicos capazes de impulsionar a utilização da biomassa e estamos a pensar nisso. Temos já contactos muito avançados entre os Ministérios das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia no sentido de definirmos incentivos fiscais que melhorem a utilização energética da biomassa. O Sr. Deputado, no próximo ano, vai ter surpresas, e significativas, do meu ponto de vista.
Finalmente, não o posso acompanhar quanto ao impacte ambiental para as barragens, porque, por um lado, penso que o impacte ambiental é um dos instrumentos mais importantes de política preventiva no campo ambiental. Por outro lado, a agricultura é também uma actividades com maior consumo de água, que tem tensões várias com o ambiente. A agricultura e o ambiente foram um casal que se deu muito bem durante muitas décadas, mas há agora umas tensões que importa resolver com equilíbrio.
Julgo que, apesar de tudo, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, com os parceiros sociais do sector da agricultura, tem procurado resolver, com equilíbrio, essas matérias, mas, no que diz respeito à água, devo dizer, Sr. Deputado, que a grande prioridade - que está, aliás, clara nos novos planos de bacia, que agora apresentámos à discussão pública - é melhorar muito a eficiência nos regadios em Portugal. Só podemos aumentar as áreas de regadio com melhorias da eficiência e vamos jogar tudo nisso, e o primeiro a dar o exemplo deve ser o Estado.
Nos regadios de Estado, temos de introduzir muitas melhorias e, nesse sentido, estamos a fazer uma parceria com o Ministério de Economia para ver se, logo que os planos de bacia estejam aprovados, as administrações de bacia podem definir planos para melhorar a eficiência do uso a água na agricultura, onde nos parece que, ao ganhar eficiência, se ganha que se pode aumentar as áreas de regadio de forma significativa. É que desperdiçamos ainda muita água porque a utilizamos mal, principalmente na agricultura.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Mas, Sr. Ministro, como pode imaginar, nesse aspecto, não posso deixar de estar de acordo consigo, embora seja uma operação muito delicada, que custa muito dinheiro por ha. Como sabe, fazer uma rega gota a gota custa 300, 400 ou 500 contos/ha, e em terra sem pedra.
O assunto do qual estava a falar era do impacte ambiental. Quer dizer, há uns rapazes, que são extremamente cuidadosos, a empatar o estudo e isso, muitas vezes, impede que se façam investimentos a tempo. É que, se queremos ser um País de negócios e não sermos completamente comprados pelos espanhóis, temos de ter, pelo menos, autoridades que nos dêem uma resposta mais rápida! É só uma questão de rapidez sem perda de qualidade, entenda-me bem!
É que eu concordo consigo na poupança da água, sei perfeitamente que é possível poupar, mas também sei como é que se gasta, por exemplo, na questão de não fazer biomassa. O meu amigo vê milhares de toneladas de matéria seca a serem queimadas a céu aberto e ninguém se preocupa com isso - desde as vinhas às podas das oliveiras, às podas dos sobreiros ou das ramagens mais finas, tudo é deitada fora, o que é algo, para mim, completamente incrível!
Fiz esta pergunta porque, noutro dia, estive com o Sr. Secretário de Estado do Planeamento e deu-me a impressão que ele não sabia muito bem o que é que era biomassa, porque não é uma coisa muito conhecida em Portugal. Já se faz nos países mais avançados como a Áustria e a Suíça...O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Já cá há uma central!O Orador: - Sei que há, mas o meu amigo sabe perfeitamente que a central de Mortágua funciona mal, porque é grande e podia ser mais pequena.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Gostaria só de dizer o seguinte, quanto à matéria dos impactes ambientais: o regulamento de impactes ambientais exige o cumprimento de prazos muito precisos. Há muitas autorizações da administração pública que não têm prazos, mas esta tem prazos muito precisos. Há sempre duas formas de olhar para esta questão: uns acham muito tempo, outros acham pouco. Se perguntar aos ambientalistas, eles acham...O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Estou a falar em dois anos! Já ando nisto há mais tempo do que o meu amigo!O Orador: - Não pode ser! Bem, só se foi chumbado algum estudo de impacte e depois teve de se apresentar outro e, nesse caso, demora dois anos. Para a avaliação de impacte, o somatório de todos os tempos não dá dois anos, dá muito menos.
Mas também estou preparado para reconhecer o seguinte: os estudos de impacte ambiental são instrumentos de política de prevenção na área do ambiente e, como é uma área nova, a administração pública portuguesa tem-se vindo a dotar dos meios humanos e técnicos e das capacidades para lhes dar resposta. De um momento para o outro, todas as grandes obras públicas necessitaram quer de estudo quer da avaliação e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território subiu muito as suas responsabilidades neste domínio e nem sempre responde com a celeridade com que a administração alemã responde. Isto é o máximo que posso conceder!
Com certeza que gostaria que a administração tivesse mais meios para poder fazer as avaliações, porventura, com mais profundidade e com maior rapidez, mas isto é o que temos! Lembra-me o que disse um rei, quando lhe disseram que o governo era mau: "temos de o fazer com portugueses"; nós também temos de lidar com a administração portuguesa, não com a administração alemã.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em relação às transferências para as
autarquias, existe alguma insatisfação contida - deixe-me utilizar este termo soft -, que pode ser lida um pouco ao sabor das conveniências, por parte dos representantes e das estruturas representativas, quer dos autarcas municipais quer dos de freguesia.
Entre as críticas mais salientes que nos foram, e são, transmitidas pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) citam-se, por exemplo, a manutenção, desde 1999, das verbas inscritas para os eleitos das juntas de freguesia (artigo 15.o da proposta de lei do Orçamento), a manutenção das verbas atribuídas para construção de novas sedes de freguesia (n.o 2 do artigo 16.o), mas, sobretudo, uma que, penso, seria de contemplar no Orçamento e que tem a ver com a percentagem de participação nos impostos, que é de 2,5%, que se propõe manter para o Orçamento do Estado para 2001. Ora, penso que seria possível satisfazer uma aspiração antiga por parte da ANAFRE de passar essa percentagem, no Orçamento do Estado para 2001, para 3%
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre esta ideia, sobre aspiração da ANAFRE, que está expressa, tendo sido comunicada a este Plenário através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Vou ainda colocar outra questão, que é a seguinte: no âmbito dos reparos da Associação Nacional de Municípios Portugueses...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - É uma satisfação contida!O Orador: - É a tal insatisfação que pode ser lida de várias maneiras, Sr. Deputado Serrasqueiro, como é evidente, e eu faço a minha leitura soft e o senhor faz a sua leitura maximat.
Como eu dizia, um dos reparos tem a ver com a insuficiência de verbas e, portanto, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado sobre se é possível ou não avançar - e nós pensamos que sim -, desde já, com a passagem para 31% na participação dos impostos, como fase transitória e, sobretudo, garantir ao fundo de base municipal algo em que as autarquias insistem, que é o facto de a este fundo de base municipal seja garantida a percentagem de 5%, em vez dos 4,5% que são propostos pelo Governo.
Esta é uma área de questões que tem a ver com a participação dos impostos, mas gostaria ainda de falar, em sede de especialidade, de mais três ou quatro questões.
A primeira delas tem a ver com o n.o 4 do artigo 8.o, onde se prevê a transferência, até ao montante de 2,5 milhões de contos, para compensação de encargos resultantes da reestruturação de carreiras profissionais. No entanto, na parte final deste n.o 4 diz-se que essa transferência depende do montante obtido com retenções inicialmente referidas. Ora, a Associação Nacional de Municípios considera, na sua comunicação, e bem, e por isso a subscrevemos, que isto é inaceitável.
Gostaria de ouvir a vossa opinião sobre a possibilidade de suprimir a parte final deste n.o 4 do artigo 8.o.
O Sr. Secretário de Estado já se pronunciou quanto à questão maior relativa às novas transferências de atribuições para as autarquias; no entanto, gostaria de parafrasear o ditado popular: "gato escaldado de água fria tem medo". O Sr. Secretário de Estado foi muito magnânimo ao considerar uma série de transferências de atribuições que não implicavam despesas, mas é certo que haverá, também, uma quantidade grande de transferências de atribuições que vão implicar a necessidade de transferir verbas. E, para que não haja subfinanciamento, para que, eventualmente, não se esteja a partir do princípio de que este Orçamento será o bom para efectuar essas transferências de verbas, creio que deveríamos ter um princípio de precaução, já que estamos a tratar do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que também abrange a questão das autarquias.
Assim, devíamos aplicar o princípio da precaução a esta transferência de verbas, que prefigura o que está contemplado no n.o 2 do artigo 12.o, fazendo com que o valor a transferir não seja exactamente o que está inscrito neste Orçamento mas aquele que deriva - naturalmente, numa forma actualizada - de uma média dos últimos três ou quatro orçamentos anteriores e não apenas do Orçamento do Estado para 2001. Ou seja, deve estabelecer-se uma média aritmética das despesas gastas com determinadas atribuições, fazendo-se a actualização dessa média.
Deste modo, naturalmente, asseguraríamos transparência na transferência destas verbas para cobrirem novas atribuições.
Penso que era avisado dar uma nota positiva para a reactivação do funcionamento das assembleias distritais e, por isso, gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre a possibilidade de criar uma transferência própria para as assembleias distritais com base numa receita estabelecida numa percentagem - por exemplo, de 50 ou de 60% - sobre as receitas dos cofres privativos dos governos civis.
Finalmente, quanto ao artigo 33.o, respeitante ao imposto de selo, os anexos II e III do Código do Imposto de Selo estabelecem a possibilidade de as autarquias, designadamente as freguesias, cobrarem uma taxa de imposto de selo fixa de 600$ - insisto, 600$ - para a passagem de licenças sobre determinadas matérias para as quais o valor da licença, às vezes, é metade.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas temos de seleccionar um pouco os temas. Parece-me que esse tema não faz parte do debate de hoje na Comissão.O Orador: - Se a Sr.a Presidente me permitir, vou justificar a razão pela qual coloco hoje essa questão. É que se trata de uma taxa do imposto de selo que é cobrada exclusivamente pelas autarquias, pelas freguesias, e, portanto, considero que estamos a obrigar as freguesias a taxar com imposto de selo fixo de 600$ algumas licenças cujo valor é inferior a 600$ e, depois, na prática, as juntas de freguesia não cobram, não cumprindo a lei. Portanto, pergunto se não seria mais avisado que este dispositivo do Código do Imposto de Selo fosse alterado, fixando-se um valor percentual em relação à licença que é passada.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Gostaria de convidar o Sr. Secretário de Estado a intervir e fazer um comentário genérico, se o Sr. Deputado o permitir.
O Sr. Deputado fala em insatisfação contida por parte das autarquias. Não dei conta dela; dei conta de muita satisfação, e contida! Isso está em todos os documentos das autarquias locais, quer dos municípios, quer das freguesias.
E poderia ser de outra forma? Julgo que não, Sr. Deputado!
É que as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, este ano, sobem 13,6%, para os municípios, e 10,1%, para as freguesias, quando estamos a falar de um Orçamento com uma inflação esperada de 2,8%. Ora isto são números significativos! E se somarmos estes números aos dos anos anteriores, obteremos números ainda mais significativos e que espelham uma política. Repare: de 1995 para 2001, as transferências do Orçamento do Estado para os municípios cresceram de 207 milhões de contos para 373 milhões de contos. Cresceram 80,2%!
Ora, em anos em que vivemos com inflações tão pequenas, esses aumentos são, de facto, tão significativos que só podem significar uma linha política de afirmação do reforço financeiro do poder local.
Direi a mesma coisa relativamente às freguesias. Repare: em 1995, foram transferidos 12,8 milhões de contos para as freguesias e, em 2001, vão ser transferidos 30,5 milhões de contos. Subiram 138,5%! Duvido que encontre uma outra área do Orçamento do Estado que tivesse crescido com esta dimensão, nos últimos seis anos.
Isto, Sr. Deputado, fala por si, marca uma política, sem dúvida! E é por isso que o Sr. Deputado encontra, um pouco por todo o lado, uma satisfação contida e não uma insatisfação incontida.
Se estiver de acordo, Sr. Deputado, peço ao Sr. Secretário de Estado que responda às suas perguntas de pormenor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Depende da perspectiva e dos valores de referência!O Orador: - Os números, vistos sob qualquer prisma, são números "gordos", muito "gordos"!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Ministro! Mas estamos a comparar, sobretudo, valores de referência que correspondem ao total incumprimento da lei.
Portanto, são números que não ficavam bem a quem não cumpria e que também não ficam bem, agora, a quem pretende fazer comparações com valores que eram vergonhosos, de facto. Mas, na altura, eram os que tínhamos.O Orador: - Mas, se me permite, Sr. Deputado, digo-lhe que um dos pontos de que este Governo mais se orgulha é o de ter acabado com a polémica orçamental, anual, sobre o cumprimento ou não cumprimento da Lei das Finanças Locais. Esse ponto deixou de ser referido. Acabou, naquela altura, e isso também conta a favor de uma política.
Peço, então, ao Sr. Secretário de Estado que conclua a minha resposta.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - O Sr. Deputado faz alusão à conveniência, ao adequado que seria, acrescentar 1% na participação dos impostos do Estado para os municípios e 1% para as freguesias. Bem, isso tem uma expressão...O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço perdão, mas não foi isso que eu perguntei, Sr. Secretário de Estado. Como solução de compromisso, no imediato e para satisfazer exactamente aquilo que é a representação da insatisfação contida, quer das freguesias, quer dos municípios, para o ano 2001, proponho passarmos para 3%, nas freguesias, e 31% nos municípios. Portanto, 0,5 mais 0,5, ou seja, na globalidade, 1%.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Em qualquer caso, Sr. Deputado, nessa alternativa mitigada, é um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, um acréscimo da despesa pública de 12 milhões de contos, e tendo presente que 2001 é o ano em que se verifica o maior aumento, em termos absolutos, nas transferências para as autarquias, em todo o período de vigência do poder local democrático. Ou seja, mais 45 milhões de contos para os municípios e mais 3 milhões de contos para as freguesias, é o maior aumento em todo o período do poder local democrático.
Mas há outra questão que o Sr. Deputado coloca, que é a dos mínimos para as pequenas freguesias. Nós temos presente a medida que foi tomada aquando do Orçamento para 2000, em que se situou esse mínimo em 2500 contos, salvo para pequenas freguesias abaixo de 200 habitantes, e a sugestão que faz implica um acréscimo de despesa de 3,6 milhões de contos.
Relativamente ao artigo 8.o e à relação biunívoca de dívidas do Estado às autarquias e vice-versa, há um encontro de contas que me parece perfeitamente razoável: há um compromisso na transferência de 2,5 milhões de contos para os municípios e freguesias, relativamente ao reembolso com os encargos na reestruturação de carreiras, mas há dívidas das autarquias ao Estado, relativamente à ADSE e à Caixa Geral de Aposentações.
Até me parece pedagógico colocar o problema neste plano, no sentido de se pensar, não uma vez mas mil vezes, antes de ficar a dever um tostão que seja a estes sistemas de protecção, quer relativamente à segurança social, quer relativamente à doença. Portanto, no meu entendimento, é razoável, é equitativo e é pedagógico formular a questão nos termos em que o Governo a formula, no artigo 8.o.
Relativamente aos montantes que devem acompanhar as transferências de atribuições e competências, temos uma lei, recente, da Assembleia da República, a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que fixa as regras e os critérios a que havemos de obedecer no cálculo e no processamento dessas transferências.
Não encontramos razão para, a tão curto prazo, desde Setembro de 1999, vir já postergar o que se encontra estatuído na Lei n.o 159/99, que apela, como sabe, ao acordo entre a administração central e a administração local para a fixação das condições em que se deverá processar a transferência de atribuições e competências.
Relativamente às assembleias distritais, houve um encontro, promovido pela Assembleia Distrital de Lisboa, sobre a problemática das assembleias distritais. O distrito não é uma autarquia, é uma circunscrição administrativa com um cariz de transitoriedade, mas transitoriedade que deve ser aproveitada, nesta fase. O distrito é uma plataforma de encontro, de interlocução, de concertação, entre a administração central e a administração local. Não sei se é muito urgente e premente estar a reequacionar, nesta fase transitória, e reafirmo, tendo em conta que o distrito não é uma autarquia, a questão do financiamento de órgãos distritais. Não me refiro à questão do IVA, porque, como já foi aludido, transcende o nosso âmbito de intervenção.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, coloco cinco questões, muito breves, relativamente a esta matéria. Mas há uma questão prévia que eu gostaria de começar por colocar
ao Sr. Ministro e para a qual pedia uma resposta, se souber, naturalmente.
Por que razão, no PIDDAC para 2001, não aparece a execução prevista dos diversos programas, até Setembro ou até Outubro? Isto é, para o ano 2000, tivemos esses valores. Naturalmente que o Orçamento do Estado foi discutido em Março de 2000, mas não percebemos por que razão no PIDDAC para 2001 não aparece a execução até determinada data, ou a execução prevista, durante o ano 2000, para comparação. Será porque a execução do PIDDAC é baixa, nos diversos Ministérios? Há uma questão que se coloca aqui e, naturalmente, todos nós poderemos fazer determinado tipo de leituras relativamente a este aspecto.
Quanto à Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, já foi aqui muito discutida, pelas diversas bancadas, e foram colocadas questões ao Governo em relação a esta matéria, mas há uma questão que eu gostaria de colocar, ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado, que é a seguinte: qual foi o critério para aparecer no Orçamento do Estado determinado conjunto de competências e não parecerem outras? Isto é, a Lei n.o 159/99 tem um conjunto muito vasto de transferência de atribuições e competências para os municípios. Pergunto: qual foi o critério para serem transferidas estas e não outras?
Lembro-me, por exemplo, que, relativamente à gestão das praias e zonas balneares, há uma parte que é transferida e outra parte que o não é, ou seja, são transferidos os custos mas não são transferidas as receitas. Por isso, há aqui algumas questões que o PSD gostaria de ver esclarecidas, quer em relação à forma como se encontrou um determinado conjunto de atribuições e competências para serem transferidas, quer, relativamente a algumas delas, porque é que se fica um pouco pela metade, isto é, dentro da mesma alínea, são transferidas algumas e não são transferidas outras.