162-16)II SERIE-B — NUMERO 32Particular e Cooperativo, anexo ao Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, têm as seguintes, alterações:Artigo 5. Princípios de organizaçãoii-1 —.................................................................................3 —.................................................................................(Suprime-se o n." 4.) Artigo 7.°(Suprimido.)Artigo 9." Competências do Ministério da EducaçãoNo âmbito da realização das atribuições estabelecidas no artigo anterior compete ao Ministério da Educação:a) Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação e funcionamento dos estabelecimentos como de ensino superior e reconhecer como tal os que preenchem estes requisitos;b) Registar a denominação dos estabelecimentos de ensino;c) ...............................................................................d) Proporcionar aos estabelecimentos de ensino os apoios de ordem pedagógica, social, técnica e administrativa que considerar necessários;e) ...............................................................................Artigo 22.°Conselho dentíflco1 — .................................................................................2— .................................................................................3 — (Suprime-se.)Artigo 22.° Órgãos científicos — Adaptações orgânicas2 — O órgão cientifico dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo será composto por um mínimo de cinco elementos.3 — Em casos devidamente justificados, poderá ser adaptada estrutura diversa da prevista no artigo 20.°Secção IReconhecimento de estabelecimentoArtigo 50.° Pedido de reconhecimentoO funcionamento de estabelecimentos particulares ou cooperativos de ensino superior que pretendam minis-trar cursos que confiram grau ou diploma legal só pode ter lugar após o reconhecimento oficial do estabelecimento. , .Artigo 51° ' •' i : , i H Instrução do pedido' ) i   '1 — O pedido de reconhecimento a que se refere o artigo anterior deve; ser instruído pela respectiva^ entidadeinstituidora com os' seguintes elementos: '• I i j i : ;-    í      ■ FT : i      >    l : i : i i ; :        i i ;2 — O pedido de reconhecimento deve ser acompanhado do pedido de autorização de funcionamento dos cursos que o estabelecimento se propõe ministrar.3—.................................................................................Artigo 52.° Apreciação do pedido1 — Na apreciação do pedido de reconhecimento dos estabelecimentos de ensino, o Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação organiza o processo, solicitando às entidades ou aos serviços competentes e a especialistas de reconhecido mérito, nomeadamente acerca de:a) .........•.....................................................................d)' ZZ...ILZLI1IZIZIIIIII".2 — Será indeferido liminarmente o requerimento que não se apresente devidamente instruído, depois de ultrapassado o prazo para que o requerente haja sido notificado para o corrigir ou se se verificar incumprimento injustificado dos esclarecimentos ou documentos solicitados ao abrigo dos n." 3 e 4 do artigo anterior.3 — A apreciação do pedido, no que se refere aos domínios científicos e pedagógicos, será realizada por uma comissão de reconhecido mérito.4 — O Ministro da Educação fixa por despacho o regulamento da comissão a que se refere o número anterior e nomeia os seus membros, cabendo ao Departamento do Ensino Superior assegurar o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.Artigo 53.° Decisão1 — .................................................................................2 — Considera-se tacitamente deferido o pedido de reconhecimento dos estabelecimentos de ensino se o Ministério da Educação não se pronunciar no prazo máximo fixado no número anterior.Artigo 54.° Forma1 — O reconhecimento de um estabelecimento de ensino é feito por portaria do Ministério da Educação.2—.................................................................................