10 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 220/XIV/1.a (*) [REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2008, DE 19 DE FEVEREIRO)] Exposição de motivos A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, é «uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados». É missão da PM assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português. Trata-se, portanto, de uma força de segurança, com uma natureza análoga a outras forças policiais. O Estatuto do Pessoal da PM, aprovado e posto em vigor pelo referido diploma legal, segue de perto o modelo da PSP e a natureza civil da mesma. O Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de março, enquadra a PM no Sistema de Autoridade Marítima (SAM) a par da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Apesar de a Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado às demais forças policiais. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais. Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 53/1998, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima, e da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 53/1998, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima, e os artigos 1.o, 5.o e 9.o da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nomeadamente, no que diz respeito à informação da constituição da associação e ao desconto das quotizações. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 53/98, de 18 de agosto São alterados os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Direito de associação 1 – O pessoal da PM tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei. 2 – A constituição de associações profissionais, integradas exclusivamente por pessoal da PM, e a aquisição de personalidade e capacidade jurídicas são reguladas pela lei geral. 3 – .................................................................................................................................................................... ; 4 – .................................................................................................................................................................... :