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Compreendo o que o Sr. Secretário de Estado nos diz, mas V. Ex.a compreenderá também que as empresas que com a IVIMA concorrem - e que entendem que ela tem custos diferenciados pelo facto de não cumprir as suas obrigações com o Estado e de ser uma empresa degradada, numa situação de falência, que não vai pagando - e que cumprem as suas obrigações sentem uma concorrência, digamos, desleal de empresas como esta, e no caso concreto da indústria vidreira isso é mais sentido, como V. Ex.a sabe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Comércio: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, como lhe disse, o assunto não está concluído e está, neste momento, a ser acompanhado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designadamente, na pane fiscal, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e também pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, visto que há um montante em débito muito elevado. O Ministério da Economia, designadamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que só não está presente por estar em missão no estrangeiro, está a acompanhar a situação.
Para nós, a questão principal é a situação social. É que a empresa tem 320 trabalhadores. Como é evidente, embora saibamos, todos sabem, que a IVIMA está em falência técnica, não podemos criar uma situação que leve 320 trabalhadores, ou muitos deles, a ficar sem emprego.
Em 29 de Abril, por exemplo, a empresa assumia determinadas responsabilidades. nomeadamente, «assumir a empregabilidade efectiva da totalidade dos trabalhadores», que são cerca de 320, embora, como sabe, haja aqui uma relação de 2 para 1 em termos de zona quente e zona fria - peço desculpa por, possivelmente, alguns dos Srs. Deputados não entenderem a nossa linguagem, mas tem de ser assim -, isto é, os vidreiros, a zona quente, são 120, os restantes 210 pertencem à zona fria. Do ponto de vista da viabilidade comercial da empresa, a zona fria tem gente a mais. Mas estamos disponíveis, e isso é possível, não por intermédio da IVIMA propriamente dita, porque a IVIMA tem dívidas ao fisco, pelo que não pode entrar nesse programa, mas por intermédio da Vitrocristal, que sabe perfeitamente o que é, para arranjar um programa de formação para 85 trabalhadores. Isto está a ser acordado.
A empresa diz ainda que se «compromete a garantir o conceito de antiguidade a todos os trabalhadores, a assumir as verbas referentes às indemnizações devidas em caso de cessação do contrato de trabalho e a assumir o pagamento de todos os salários em atraso, devidos aos trabalhadores, correspondentes ao período de gestão de outras administrações, desde 1 de Dezembro de 1983». Como sabe, esta administração entrou em funções em 1993 e, de 1993 até agora, não há salários dos trabalhadores em atraso, apesar de, neste momento, haver, segundo creio, um problema pontual em relação a subsídios de férias.
Se está prevista, até 30 de Junho, a existência de um plano de viabilização - e a IVIMA diz que tem encomendas em carteira no valor de 200 000 contos e que está a procurar encontrar parceiros estratégicos, porque isso é uma das necessidades da empresa e é um dos compromissos que constam do tal acordo e documento-síntese celebrado entre os accionistas, a empresa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social -, creio que não podemos fazer outra coisa senão ir ver se esta gente consegue ou não «puxar» a IVIMA para a situação que o Sr. Deputado referiu.
Como é óbvio, o Sr. Deputado poderá ter dúvidas, porque conhece alguns dos accionistas e, provavelmente, não lhes dará grande credibilidade, mas, como compreenderá, o Governo não pode fazer esse juízo de valor. O Governo tem de ter uma posição isenta. Se lhe apresentam propostas, tem de aceitá-las.
Agora, se a 30 de Junho não houver um plano de viabilização que garanta o que consta do acordo, nomeadamente o pagamento dos valores em dívida e a colocação da IVIMA numa situação que não seja de concorrência desleal - e a este respeito o Sr. Deputado tem toda a razão, e sei-o muito bem, porque a concorrência é uma área que tutelo -, ter-se-á de encontrar outra solução. Como sabe, houve uma empresa, a Crisal, que em determinado momento, posso aqui dizê-lo, tentou adquirir uma posição accionista na IVIMA, mas a fasquia foi-lhe posta muito alta, ou seja. os valores que lhe exigiram foram muito altos. De igual modo, o processo de leilão dos cré-
30 DE MAIO DE 1998 2593ditos públicos não está encerrado, está apenas suspenso, porque está a aguardar o tal dia 30 de Junho.
Nessa perspectiva, creio que, da parte do Governo, nesta matéria, há um juízo prudente, mas, antes de mais, há a salvaguarda da posição dos trabalhadores. Posso garantir-lhe que o Ministério da Economia, quanto mais não fosse porque a ele pertenço e, como sabe, por o senhor ser Deputado aqui e na Assembleia Municipal da Marinha Grande e por eu ser o Presidente dessa Assembleia Municipal...Vozes do CDS-PP: - Fica tudo em família!O Orador:- ... Exactamente, é em família mas é no coração da democracia, Sr. Deputado! Aliás, se quiserem fazer perguntas fazem-nas.
Assim, e quanto mais não fosse, nós dois sabemos que o vidro tem hoje grandes possibilidades, não apenas no mercado interno mas também no externo - e o Sr. Deputado sabe isso muito bem, até melhor do que eu -, pelo que é evidente que a solução para a IVIMA vai encontrar uma saída.
Quero deixar esta nota: há aspectos que são tratados pelas tutelas próprias, como aqui referi, e a verdade é que, neste momento, o Estado recuperou valores que estão avaliados em 1,319 milhões de contos. Não é pouco! Dos 6 milhões que há para trás, há já aqui uma recuperação. E, claro, o Estado, como também o diploma permite, arrendou os terrenos à empresa, por dois anos, mas tudo isso sempre condicionado ao cumprimento do acordado. Por exemplo, se houver incumprimento nos pagamentos à segurança social por um prazo superior a 60 dias, este arrendamento dos terrenos cessa. E mais: estamos a falar apenas da IVIMA porque a tal nova IVIMA , nos termos do acordo, tem de sair de lá e tem ir para outro 'lado.
Creio que a solução que foi encontrada, no âmbito do Instituto de Gestão da Segurança Social, é, para já, prudente. Vamos ver até 30 de Junho. Creio que, apesar disso e independentemente das outras tutelas, o Ministério da Economia, está atento e agirá, provavelmente no momento oportuno, de acordo com aquilo que o Sr. Deputado também sugeriu.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a quarta pergunta, pelo que passaremos agora à quinta, sobre o hospital de Vila Franca de Xira, a qual é formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, ao Ministério da Saúde, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em 1996 e depois da intervenção de vários parlamentares e de órgãos autárquicos, o Governo passou a integrar no Orçamento de Estado desse ano um valor de 5000 contos para o novo hospital Vila Franca de Xira/Loures, que seria aumentado significativamente nos anos seguintes, até atingir os 13 milhões de contos. A sua conclusão ocorreria nos anos 2000 a 2001.
No fim de 1996, quando é discutido e aprovado o Orçamento de Estado para 1997, há já uma reprogramação dos investimentos previstos para os anos seguintes, embora mantendo o valor global do investimento.
Mas em 1997, quando se aprovou o Orçamento de 1998, passa a ser considerada a opção pela construção de dois hospitais, um em Loures e outro em Vila Franca de
Xira, cujos orçamentos são de 6,5 milhões de contos para cada um.
Apesar de todas as polémicas e debates realizados, estamos no fim do mês de Maio de 1998 e continua a aguardar-se uma decisão do Ministério da Saúde sobre a localização deste equipamento, o seu programa funcional e a programação temporal da sua construção.
Sr. Secretário de Estado, recentemente, o Governo lançou um concurso para o hospital de Loures e ainda o não fez para este equipamento na linha de Vila Franca de Xira/Azambuja, servindo a entrada norte de Lisboa.
É inaceitável que continuem a encontrar-se entraves e desculpas, por motivos seguramente muito relevantes mas que contribuem para o adiamento de uma decisão firme e definitiva, sublinho, firme e definitiva, para a construção de um novo hospital.
Se o hospital, inicialmente programado em 1995, tivesse arrancado em 1996, estaríamos hoje a assistir à conclusão desta obra.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de obter uma resposta à seguinte questão: quando é que o Governo anuncia a localização do novo hospital, o seu programa funcional e encargos financeiros, incluindo a definição da responsabilidade pela aquisição do terreno e construção dos acessos, bem como a calendarização desta obra há tanto tempo adiada e muito *necessária?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É o costume!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, para responder à pergunta formulada.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que o novo hospital de Vila Franca de Xira está programado, já em PIDDAC, há uns anos. É verdade que, de uma opção inicial de fazer apenas um hospital que atingisse, em termos de cobertura, também o concelho de Loures, se decidiu, entretanto, avançar com dois hospitais, havendo uma decisão já firme de fazer um novo hospital que sirva os habitantes do concelho dé Loures e um outro, substituindo o actual de Vila Franca de Xira, que abranja os concelhos de Alenquer, Arruda-dos-Vinhos, Azambuja, Benavente e Vila Franca. Esse é um dado adquirido e é uma decisão tomada.
O ponto da situação, neste momento, em relação a este hospital de Vila Franca de Xira, é o seguinte: está ainda em estudo qual deverá ser o terreno e a sua localização, estando, neste momento, sobre a mesa duas hipóteses, uma, em Alenquer, mais a norte em relação à cidade, solução actual, que é um terreno satisfatório, segundo os estudos que a ARS de Lisboa tem desenvolvido, pertença do município e com o qual há acordo. No entanto, há outra hipótese, provavelmente mais favorável em termos de localização para a maioria das pessoas, que se situa no concelho de Vila Franca de Xira, num terreno em Castanheira do Ribatejo, que só muito recentemente foi alvo de estudo geotécnico, o qual concluiu que, de facto, este reúne boas condições para a construção do novo hospital.
Eu próprio, na sequência desta pergunta, que agradeço - é importante, para o Governo, que os Srs. Deputados nos chamem a atenção para alguns atrasos que vão acontecendo -, estive em contacto com a Sr.a Presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, que teve oportunidade de me dizer que está já em negociações com os proprietários
2594 I SÉRIE-NÚMERO 75do terreno, que são privados, no sentido de a aquisição ser feita a curto prazo, depois de estabelecido um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara. Ou seja, nesta altura, rapidamente, teremos a possibilidade de optar, apenas em termos técnicos, pelos dois terrenos que estão disponíveis.
Naturalmente, em simultâneo, está a ser desenvolvido o programa funcional e, uma vez esta questão solucionada, então, estaremos em condições de arrancar com o projecto e a obra, de maneira a que o hospital, esteja rapidamente a funcionar, substituindo o actual, que, como todos sabemos, tem condições físicas muito deficientes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, estão inscritos os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Carlos Cordeiro, Maria José Nogueira Pinto, Bernardino Soares, Francisco José Martins, Eduarda Ferronha e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a informação que nos deu acrescentou ainda algo mais àquilo de que dispúnhamos. De facto, o Governo, neste momento, considera a opção por duas localizações e, portanto, há aqui uma novidade a acrescer àquilo que era do conhecimento público, relativamente a esta matéria.
Porém, Sr. Secretário de Estado, fiquei sem resposta em relação ao seguinte: o Sr. Secretário de Estado não disse se o terreno, no caso de Castanheira do Ribatejo, iria ser adquirido pelo Ministério da Saúde ou não. Isso é importante, porque o terreno é privado. Se um terreno é de um município, como o de Alenquer, e o outro é terreno privado, quem é que vai pagar?
Esta informação é importante porque o Sr. Secretário de Estado referiu, há pouco, que aguardava pela definição do protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em relação a este terreno e só depois tomariam uma opção. Se o terreno tosse adquirido pelo Ministério da Saúde, era-o antecipadamente e só depois é que tomariam uma decisão? É adquirido pela Câmara e só depois é que há uma decisão do Ministério da Saúde? Em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PSD: - É o costume!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a, na resposta que deu ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, antecipou um pouco a resposta à pergunta que eu lhe ia fazer, mas, de qualquer maneira, não resisto em fazê-la. É verdade que a Câmara Municipal de Alenquer disponibilizou ao Ministério da Saúde um terreno, situado numa zona privilegiada do Carregado, junto ao nó da auto-estrada, para a construção do novo hospital. V. Ex.a já disse que esse terreno está a ser tomado em consideração ao mesmo tempo que um outro, em Vila Franca de Xira.
Gostaria que V. Ex.a confirmasse se está ou não definitivamente afastada a hipótese de o hospital ser construído no terreno do Carregado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amarai): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, das várias visitas que fiz ao Hospital de Vila Franca de Xira e de contactos estabelecidos pelos técnicos e responsáveis do hospital com vários Deputados, penso que não apenas comigo, ressalta uma grande incerteza. '
Nesse sentido, o que quero saber é o, seguinte: a informação que nos deu está ou não a ser disponibilizada e trabalhada com os profissionais e os responsáveis do hospital? Penso que a história do hospital de Vila Franca de Xira é já muito antiga e atribulada, e, por conseguinte, este circuito de informação bem afinado é essencial para não criar mais problemas e um ambiente pior, numa situação que é penosa e já se arrasta há muito tempo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares: (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, nesta questão do Hospital de Vila Franca de Xira houve duas decisões correctas: uma, a de se concluir de que é necessário o novo hospital em Vila Franca de Xira e, outra, a de se perceber que, nesta área norte da cidade de Lisboa eram precisos os, dois hospitais para melhor assegurar os cuidados de saúde.
O que é preciso saber agora - e julgo que não ficou completamente respondido na resposta do Sr. Secretário de Estado - é o cronograma de tudo isto. O Sr. Secretário de Estado disse que algumas coisas já estão a avançar, mas é preciso saber exactamente quando é que a questão da opção do terreno vai ser resolvida, quando é que o programa funcional está pronto e, em função disso, quando é que o projecto vai avançar, para termos também aqui uma previsibilidade e não acontecer, como normalmente acontece, o protelamento excessivo da construção desta nova unidade de saúde, que é por todos desejada e não se compadece sequer com quaisquer análises ou argumentos territoriais, devendo depender apenas do rigoroso planeamento e da racionalidade da construção hospitalar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao falarmos do novo hospital de Vila Franca de Xira, desde 1993 que sabemos que este Ministério associa sempre esta questão também a Loures e ê certo que, em 1997, o Ministério entendeu avançar com a proposta de construção de um hospital para Vila Franca e Loures.
Sr. Secretário de Estado, à luz da importância do hospital para Loures e do que ele significa para o próprio concelho, com mais de 350 000 habitantes, nomeadamente para os anseios e carências dessa mesma zona do norte de Lisboa, até pelas implicações que tem no descongestionamento das urgências dos Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente, situação que continua a ser caótica,
30 DE MAIO DE 1998 2595permitia-me perguntar-lhe se é já definitiva a localização desse mesmo hospital. Concretamente, à luz daquilo que é a programação financeira para o ano de 1998, na ordem dos 50 000 contos, o que é que já foi feito, atendendo a que estamos quase a meio do ano?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Eduarda Ferronha.A Sr.a Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não há dúvida que este projecto é inquietante e está bastante atrasado. Há 10 anos que estamos à espera que o hospital seja construído. Mas como sei que, neste momento, as obras e os estudos têm avançado, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se haverá possibilidade de resolver este problema o mais rapidamente possível, porque as listas de espera são enormes nos hospitais e, embora já estejam a ser feitos estudos no sentido de resolver esta questão, continuam muito congestionados.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): = Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ê evidente que não posso falar exclusivamente do Hospital de Vila Franca de Xira, na Área Metropolitana de Lisboa, sem falar também da curta história da governação socialista, que resumo: numa fase inicial, diziam mal do betão; depois, passaram para os "hospitais de papel" e, a seguir, para os "hospitais em visão aérea".
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber exactamente, em relação à Área Metropolitana de Lisboa, onde o hospital Vila Franca de Xira/Loures tem uma importância decisiva, o que é feito daquilo que estava previsto, há cerca de dois anos, para, nomeadamente, os hospitais de Todos os Santos, de Cascais/Sintra, de Loures e de Vila Franca de Xira?
Pode dar-nos, muito rapidamente, algumas informações sobre este processo?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto à questão da aquisição do terreno, nomeadamente quem paga e como é que se toma a decisão, naturalmente que ela tem de ser tomada em função de critérios técnicos adequados de localização e de estrutura do terreno.
A informação que tenho é que, em ambos os casos, os resultados são satisfatórios e, portanto, respondem às condições técnicas indispensáveis, mesmo em termos de localização e de proximidade das populações. A decisão vai ser tomada, mas só pode sê-lo depois de sabermos exactamente quanto é que, no nosso caso, o Ministério de Saúde terá de pagar por esse terreno.
Neste momento, é evidente que o Secretário de Estado da Saúde concorda com aquilo que está a ser feito - e bem! - pelos serviços do Ministério, ou seja, com as diligências no sentido de saber, exactamente, em conjunto com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, quais são os valores possíveis para chegar a acordo com os proprietários do terreno, algo que até aqui nunca terá acontecido.
É certo que a decisão vai ter em consideração, se houver benefícios em relação à localização mais perto de Vila Franca de Xira, o concelho mais populoso daqueles que estão na área abrangida e o custo do terreno, o que não quer dizer que a opção pela localização do hospital diga apenas respeito ao custo do terreno, pois não pode ser apenas esse o critério.
Portanto, nesta altura, há duas hipóteses em equação e em estudo e só agora é que há a possibilidade de avançar com o estudo de planeamento, que nos leve a uma conclusão, isto acrescentando que estamos nesta fase porque a decisão de construir o hospital está tomada firmemente e de uma forma não reversível.
Por outro lado, confirmo a disponibilização de um terreno por parte da Câmara Municipal de Alenquer, porque, em conversa comigo, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alenquer teve oportunidade de me referir exactamente isso, de uma forma que considero extremamente correcta, dado que o fez disponibilizando esse terreno mas não levantando qualquer obstáculo a que, se o Ministério da Saúde concluísse que, tecnicamente, seria mais adequada a localização no concelho de Vila Franca de Xira, não haveria, por parte dessa edilidade, qualquer oposição.
Quanto à questão dos profissionais do actual Hospital de Vila Franca de Xira, de facto, as actuais condições de trabalho não são as melhores. É, pois, importante que esses profissionais tenham a esperança e o horizonte de, rapidamente, verem melhoradas as suas condições de trabalho. Eles sabem que a decisão está tomada e que o calendário que estava aprovado foi atrasado até se tomar a decisão do terreno.
Neste momento - e começando a responder já ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que põe a questão dos prazos -, o programa funcional está a ser elaborado e espero que esteja pronto até ao final deste ano.
Portanto, como está no PIDDAC de 1998, as verbas a gastar poderão ter de ser revistas se a opção do terreno envolver custos para o Ministério da Saúde. Em 1999, (cará pronta toda a fase de projecto e preparação da obra e, então, poderá certamente avançar no ano 2000 e 2001. Nesta altura, poderei dizer que, certamente, podemos apontar 2002 como o ano provável da abertura e entrada em funcionamento do novo hospital de Vila Franca de Xira.
De facto, é devido ao planeamento rigoroso que, provavelmente, a opção ainda não entrou na fase de construção, ou seja, há, de facto, que fazer um planeamento rigoroso. Aliás, foi desse planeamento rigoroso que resultou a opção de fazer um hospital em Loures, o único novo hospital que está no programa deste Governo de construção de hospitais, a construir onde não há nenhum. Todos os outros que estão em programa, nomeadamente os da Área Metropolitana de Lisboa, não são de construção de novos hospitais mas, sim, de substituição de instalações suficientemente degradadas e de recuperação mais difícil do que a opção de fazer um novo.
Daí, portanto, a opção de fazer novos hospitais em toda a periferia de Lisboa: o de Amadora/Sintra, que está pronto; o de Cascais, que está em programa; o de Loures, cujo programa funcional está também em execução; e ainda os de Vila Franca de Xira, Barreiro e Almada.
Desta forma, cria-se, de facto, à volta de Lisboa, um conjunto de hospitais distritais que possam aliviar os já existentes e permitam também a reordenação dos hospitais na cidade de Lisboa, para a qual o Hospital de Todos
2596 I SÉRIE-NÚMER0 75os Santos irá também contribuir, permitindo uma reconversão mais profunda dos velhos hospitais, alguns centenários, que, como todos sabem, nesta altura, não estamos em condições de desactivar, mas que terão, necessariamente, de passar por uma profundíssima reestruturação, uma vez que não há possibilidade de lhes dar condições modernas por questões infra-estruturais.
Assim, o que é que já foi feito com as verbas disponíveis em termos de PIDDAC? Naturalmente, a fase de programa funcional, pois são verbas curtas, escassas, com valores reduzidos, as do PIDDAC de 1998.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sexta pergunta, que tem a ver com a situação do Hospital Amadora/Sintra. Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PCP apresenta esta pergunta para ver esclarecidas algumas situações que continuam a ocorrer no Hospital Amadora/Sintra.
A primeira - questão tem a ver com os profissionais que trabalham neste hospital, que, segundo informações recentes provindas da Inspecção da Saúde e da Segurança Social, têm vínculo precário, com contrato a termo certo, com recibos verdes ou, como também se disse, com falsos recibos verdes, isto é, encapotando atrás de recibos verdes situações que deveriam estar no quadro do pessoal do hospital. Diz-se até que esta situação abrange cerca de 1/3 dos profissionais do hospital, o que é verdadeiramente uma fatia bastante grande, que condiciona o trabalho que fazem e o funcionamento do próprio hospital.
Depois, há outro problema, o dos pagamentos à segurança social. É ou não verdade que a entidade gestora do Hospital Amadora/Sintra deve 350 000 contos de contribuições à segurança social, referentes aos profissionais que estão a trabalhar no seu hospital?
É evidente que, perante tudo isto, foi solicitada ao Governo uma solução política para o problema. Gostava de saber qual é a solução política que o Governo pretende aplicar numa situação deste tipo, uma vez que com ela se tenta "poupar" dinheiro devido à segurança social, nos vínculos laborais, porque o objectivo o fundamental de uma gestão privada é o lucro. Portanto, não nos parece que se possa aqui fazer uma melhor gestão à custa do incumprimento da lei e dos direitos adquiridos dos trabalhadores.
Há também o problema da prestação de cuidados de saúde. Todos os centros de saúde da. Unidade D, a unidade que é composta por vários centros de saúde e também pelo Hospital Amadora/Sintra, se queixam de várias situações. Queixam-se da falta de informação que o hospital presta em relação aos doentes que reenvia para os cuidados continuados e aos que vão à consulta externa; queixam-se dos atrasos das listas de espera nas consultas externas; queixam-se de que o hospital, nos serviços de urgência e de consultas externas, reenvia, com frequência, doentes para os centros de saúde, para que sejam estes a fazer e mandar fazer os respectivos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, pois assim, o custo destes meios complementares de diagnóstico e terapêutica não é imputado à gestão do Hospital Amadora/Sintra e, sim, provavelmente, à ARS de Lisboa e Vale do Tejo; queixam-se também, por exemplo, da falta de informação em relação às altas e, sobretudo, do facto de se verificarem inúmeras situações de altas dadas a doentes sem estarem estabilizados, não sendo esse o momento correcto para que, em termos clínicos, essa situação ocorresse.
Esta é uma situação que tem a ver com os objectivos de uma gestão como a que existe neste hospital e sobre isto gostaria de ouvir as respostas do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, terei muito gosto em responder às suas questões, e começo por algo onde tenho alguma dificuldade, a questão dos pagamentos à' segurança social.
Se o hospital está ou não em dívida à segurança social, de facto, não tenho essa informação; quem a terá serão, certamente, os serviços da segurança social.
No entanto, penso que não haverá nenhuma questão demasiado importante, uma vez que nunca tive qualquer contacto, nomeadamente da parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no sentido de arranjar uma solução política para a questão. Mas, como é natural, este é um problema que diz respeito a esse departamento e penso que - e não posso dizer mais do que isto - não haverá em preparação nenhuma solução que não seja o integral cumprimento da lei, porque, a não ser assim, provavelmente o Ministério da Saúde já teria sido contactado no sentido de desenhar essa tal solução política. Como não foi, penso que não existirá.
Quanto aos recursos humanos do Hospital Fernando Fonseca, o que posso dizer é que está já em adiantada fase de preparação um quadro de pessoal para o hospital, por forma a assegurar a tranquilidade das pessoas, quer das que têm vínculo à função pública, quer das contratadas pela sociedade gestora, através dos mecanismos do contrato individual de trabalho, permitindo. aquilo que, para nós, é muito importante: a intercomunicabilidade, mesmo com outros hospitais, com regras que naturalmente terão de ser definidas.
Sendo o Hospital Fernando da Fonseca um hospital do serviço nacional de saúde cuja gestão está contratada à sociedade gestora, uma entidade privada, para nós, é muito importante que os profissionais a desempenharem serviço nesse hospital tenham, naturalmente, os mesmos direitos que outros, no futuro, se o quiserem, de transitar para outros hospitais do serviço nacional de saúde, tendo em conta as regras estabelecidas. Pensamos que isto é de vital importância para, independentemente do tipo de gestão do Hospital Fernando da Fonseca, serem, de facto, garantidas as boas regras de qualidade de prestação de cuidados, para além dos direitos dos trabalhadores. Esta é a resposta que lhe posso dar de uma forma muito rápida, mas posso aprofundar depois.
No que toca ao relacionamento entre hospitais e centros de saúde, provavelmente a situação não será perfeita, como não é genericamente, razão por que a resposta que o Ministério está a incentivar é exactamente a dos sistemas locais de saúde, tentando firmar e tornar mais coerente a articulação e coordenação entre unidades hospitalares, centros de saúde e outras unidades de saúde, sendo que o sistema local de saúde Amadora/Sintra arrancará no próximo mês de Outubro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos
30 DE MAIO DE 1998 2597adicionais, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Maria José Nogueira Pinto e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, quanto ao quadro de pessoal, fico muito contente por saber que agora se irá encontrar um quadro de pessoal para o Hospital Amadora/Sintra, que é um hospital do serviço nacional de saúde, como disse.
Porém, colocam-se aqui questões complicadas, porque, como todos sabemos, muitos dos profissionais que se encontram no Hospital Amadora/Sintra estão em acumulação de funções. Sabe-se até que, provavelmente, haverá alguns que excedem as possibilidades de acumulação de funções, com prejuízo para o serviço que prestam no próprio serviço nacional de saúde e para o serviço que prestam no Hospital Amadora/Sintra, sob a alçada da gestão privada existente neste hospital.
Uma outra preocupação nesta matéria tem a ver com os direitos destes corpos profissionais, porque não é claro que, nestas situações, os seus direitos sejam garantidos, face aos serviços que prestam no Hospital Amadora/Sintra. Portanto, deve garantir-se que a intercomunicabilidade não se faça à custa de outros hospitais, porque isso não é resolver qualquer problema. Não é tirando de uns hospitais para pôr no Hospital Amadora/Sintra que se resolve a situação e deste modo não se está a resolver qualquer problema.
Quanto aos centros de saúde"de facto, a resposta não é perfeita, mas aqui não se trata só de um problema de comunicação, que também existe, é verdade, com outros hospitais que não são de gestão privada. Trata-se, sim, de o Hospital Amadora/Sintra e a sua gestão usarem, muitas vezes, o recurso de enviarem para a tutela dos centros de saúde doentes que ainda não estão em condições de ficarem sob a sua tutela e que, por conseguinte, deviam de continuar a ser tratados no hospital, fazendo os seus meios complementares de diagnóstico no hospital. Ora, isto não é feito porque é uma forma de o hospital poupar dinheiro e de, no fim, essa entidade gestora poder ficar com mais do subsídio dado peio Estado.
Portanto, a questão que aqui se coloca, para terminar, é a de saber se estamos a subsidiar uma entidade gestora para que ela ganhe cada vez mais, aumentando a sua margem de lucro, à custa dos cuidados de saúde que são prestados. É esta a questão fundamental e é a ela que, independentemente do contrato existente, o Ministério da Saúde não pode deixar de dar resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, aproveito a pergunta feita pela bancada do PCP para também colocar algumas questões, que, a meu ver, são importantes.
Em primeiro lugar, por ser esta a primeira experiência de gestão privada de um hospital seria desejável que corresse bem e eu própria estive muito empenhada em tudo isso, no momento oportuno. Porém, é preciso fazer-se uma avaliação, da qual não temos conhecimento.
Em relação ao caderno de encargos, este foi o primeiro, mas, obviamente, a avaliação poderá levar a que um próximo caderno de encargos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pode não haver próximo!A Oradora: - ... seja feito em moldes diferentes. Não sabemos, por exemplo, como é que a procura se comportou, se foi, ou não, muito superior ao que estava previsto; não sabemos se a morbilidade se confirmou ou não, porque, como sabe, o preço foi formado à base de uma determinada morbilidade mas "às escuras"; não sabemos se a gestão privada "desnata" ou não, porque o preço é muito inferior ao do hospital de Almada. E aqui chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado e da Câmara para esta coisa extraordinária: se, de facto, esta gestão privada se comporta com toda a correcção, com toda a qualidade, a estes preços, temos de reunir-nos aqui para pensar outra vez o sistema de saúde. Portanto, é muito importante saber se é assim ou não.
Por outro lado, que fiscalização tem o Ministério da Saúde estado a fazer? Não sabemos!
No que toca aos recursos humanos, se eventualmente alguma coisa não está a correr bem, também obrigará a alterações no próximo caderno de encargos e até na legislação.
Há ainda algo que também me preocupa muitíssimo e que eu gostaria de referir: o Governo, eventualmente o Ministério da Saúde, pensará abrir outros concursos para a gestão privada e, como não há qualquer informação, será difícil pronunciarmo-nos sobre as vantagens ou desvantagens em fazê-lo. Quer dizer, pode ser vantajoso, em termos abstractos, mas os resultados concretos podem não aconselhar a que seja imediatamente aplicado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.A Oradora: - Sr. Presidente, termino dizendo que, certamente, vai ser dado um tratamento preferencial. às empresas com experiência e, nesta situação, continuamos com uma única empresa com experiência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, de facto, esta é a primeira experiência. Inicialmente, o PS, na sua primeira fase, em 1994/95,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A primeira fase do PS é de 1970!O Orador: - ... foi altamente crítico e, numa segunda fase, depois de 1995, menos crítico, mas todos sabemos que este é o único hospital que tem uma avaliação, tem um estudo de avaliação, tem uma agência de acompanhamento, de acordo com as informações que nos chegam. Tenho pedido por várias vezes, objectivamente, esses dados, que são fundamentais para fazermos uma análise desapaixonada..
2598 I SÉRIE-NÚMERO 75O PS foi crítico mas não tanto como o PCP, que desde o início entendeu que a gestão privada de um estabelecimento público não seria correcta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a ver-se!O Orador: - Portanto, honra lhe seja feita por manter essa posição. Mas, como se avizinham outro tipo de experiências, seria útil analisar esta primeira experiência, cujo caderno de encargos teve um acompanhamento, "ao milímetro", do Tribunal de Contas, como bem sabe, para, depois, não se chegar à conclusão de que a construção de um novo hospital deveria ser dada por adjudicação directa ou por entrega directa a não sei bem quem, provavelmente com menor transparência do que um concurso público, em termos de iniciativa privada.O Sr. Presidente (João Amarai): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, há pouco, apenas com um tempo de 3 minutos, não tive tempo de responder por inteiro à pergunta inicial do Sr. Deputado Bernardino Soares, nomeadamente à questão das altas precoces, portanto, sem os doentes estarem convenientemente recuperados.
Independentemente de depois se fazer o ponto da situação sobre o processo de avaliação, este é, de facto, um fenómeno conhecido, não só por ser uma questão de gestão privada mas pela pressão em aumentar a eficiência e a adequação da utilização do tratamento hospitalar, e deve ser trabalhado, reconhecido e combatido exactamente através da integração de cuidados. Ou seja, a resposta não pode ser < os hospitais não devem ter pressão alguma para terem um comportamento eficiente" ou "temos de aceitar que os hospitais, de facto, dêem alta precoce, o mais cedo possível, aos seus doentes internados, para terem excelentes indicadores de gestão, e depois alguém que tome conta deles".
A resposta a esta situação não é uma coisa nem outra e só pode ser a integração de cuidados, a criação de estruturas de coordenação que a promovam de facto. Ou seja, a resposta que estamos a dar nesta altura são os sistemas locais de saúde, integrando de facto todos os prestadores de cuidados e os serviços de saúde pública, com...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Três anos de atraso!O Orador: - Eu diria mais, Sr. Deputado, cinco anos de atraso, porque as unidades funcionais de saúde já vêm de 1993. Não são três mas cinco anos de atraso, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Nunca foram postas a funcionar!O Orador: - Tudo isso está, de facto, em curso e há uma orientação política para se fazer uma avaliação cuidada de toda a experiência, que tem de percorrer diversíssímos aspectos.
O Hospital Amadora/Sintra já foi alvo de várias experiências. Eu próprio, aproximadamente há um ano e meio ou dois, enquanto colaborador da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, tive oportunidade de fazer uma primeira avaliação, comparando o ano de 1996, e citava que, em termos de casuística, a conclusão não era significativamente diferente da média dos hospitais públicos. Ou seja, esta análise meramente numérica, com dados do ano de arranque, concluía que, basicamente, se cumpriu o cronograma, embora com alguns atrasos em duas áreas, a urgência materno-infantil e uma outra área. Em termos quantitativos, estava a ser cumprido aquilo que tinha sido contratualizado; em termos de casuística, não havia diferenças significativas; em termos de custos macro, o Hospital Fernando da Fonseca apontava custos inferiores ao Hospital Garcia d'Orta e ao Hospital do Barreiro e um custo superior ao Hospital de Santarém. Mas esta foi uma avaliação interna, que cito aqui apenas para dizer que há a preocupação em fazer essa avaliação desde o início e não pode ser entendida como significativa.
Depois foi feito um outro trabalho, aliás, pela Comissão de Acompanhamento Externo daquela unidade de saúde, que também aponta para a existência de. alguns problemas a resolver, mas o comportamento é positivo. E, neste momento, está a ser elaborado um protocolo entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Instituto Nacional de Administração para se fazer uma avaliação de facto mais profunda, que irá decorrer até ao final deste ano, por forma a percorrer variadíssimos aspectos, desde a inserção do hospital na comunidade até aos aspectos económicos, passando pelas questões estratégicas de recursos humanos, de produção, de tecnologias, que nos permita, já com algum tempo de trabalho desta experiência, obter conclusões e saber se vale ou não a pena repetir este modelo.
Em minha opinião, vale a pena, certamente que sim, aperfeiçoando o modelo, caso a conclusão seja positiva. Resta saber em que termos e também em que áreas. Ou seja, penso que aqui estamos particularmente tranquilos; não há, evidentemente, um cenário de "a experiência é magnífica, tudo corre bem, não há nada a apontara>, há problemas de facto.
A questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, acerca do quadro de pessoal, é complicada.
É algo de inovador para o qual têm de ser procuradas as soluções correctas e adequadas e, por isso, foram necessárias todas estas longas horas de discussão e de busca de respostas acertadas que permitam ao Hospital, não só funcionar adequadamente, mas também preservar os direitos dos trabalhadores que lá trabalham, sejam eles vinculados à Administração Pública ou não. Essa parece-me uma questão de somenos. O que nos interessa é, sim, garantir que o Hospital Fernando Fonseca não seja discriminado, que seja apetecível ir para 15 trabalhar, tendo, naturalmente, as pessoas que para lá forem todas as possibilidades de se mudarem para os outros hospitais, como é saudável que aconteça.
Quanto à questão do acompanhamento especial, cumpre dizer que este não existe. A agência da Administração Regional de Saúde de Lisboa não se formou por causa do Hospital Amadora-Sintra, mas sim para haver novos métodos de trabalho, novos métodos de regulação do sistema em que, naturalmente, um dos aspectos é aquele Hospital. Como tal, não há, neste caso, nenhuma atenção especial; há a atenção especial que merece uma experiência que tem de ser avaliada. Quanto ao resto, o trabalho incidente sobre o que se passa no Hospital Fernando Fonseca é semelhante ao que se passa nos outros hospitais que recebem financiamento publico. Apenas queremos que seja cada vez maior essa atenção para que os dinheiros públicos sejam cada vez mais bem aplicados, produzindo 0 máximo de benefícios.
30 DE MAIO DE 1998 2599O Sr. Presidente (João Amaral); - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades. e Garantias.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Carlos Luís (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, num processo que sé encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, então, à sétima pergunta, formulada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, relativa ao Hospital das Caldas da Rainha. Será respondida, também, pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)- Sr. Presidente, pedia licença para fazer uma interpelação à Mesa antes de fazer a pergunta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saber se seria possível à Mesa solicitar ao Sr. Secretário de Estado da Saúde os elementos que há pouco leu sobre o Hospital Amadora-Sintra, nomeadamente no que diz respeito aos custos comparados com o Hospital de Almada.
Em segundo lugar, queria dizer que formulámos uma pergunta ao Governo que começava por se referir ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, preparando-se, agora, o Governo para responder apenas sobre o Hospital Distrital das Caldas da Rainha.
Não sei o que o Sr. Presidente pensa, mas julgo que fizemos uma pergunta clara sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.O Sr. Presidente (João Amaral): - Em relação à primeira parte da sua interpelação, o Sr. Secretário de Estado da Saúde ouviu e tomará nota, fazendo o favor de remeter esses elementos.
Quanto à segunda questão que colocou, perguntava ao Sr. Secretário de Estado da Saúde se estamos em condições de prosseguir os trabalhos, respondendo à pergunta que se refere ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, visto que a Sr.a Deputada indica que foi formulada sobre essa instituição e não sobre o Hospital Distrital.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, a informação de que disponho diz, de facto, que a pergunta tem duas componentes: uma referente ao Hospital Termal e outra referente ao Hospital Distrital.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, creio que estamos em condições de prosseguir.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: De facto, o que se passa nas Caldas da Rainha em relação aos dois hospitais é praticamente anedótico. O Hospital Termal é essencial para a economia daquela localidade, quer pela actividade termal em si mesma, quer pela questão ligada ao pequeno comércio, estando há mais de quinze meses encerrado. Tanto quanto sei, trata-se de um problema de bactérias que se resolveria com a substituição da canalização. Em vez disso, e ao que parece, mudam-se bocadinhos de canos, o que significa que, daqui a outros quinze meses, o Hospital continuará encerrado, com os prejuízos daí decorrentes para esta região.
O segundo, o Hospital Distrital, é, também, e em termos de obras, praticamente anedótico. As obras de ampliação foram feitas, esquecendo-se os responsáveis de um ponto essencial: julgo que era o posto de transformação. Neste momento, o que acontece é que, não obstante o muito que se fala de regionalização e apesar da existência das Administrações Regionais de Saúde, a população das Caldas não sabe o que irá acontecer com as obras de ambos os hospitais.
Como tal, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse o que irá acontecer ao Hospital Termal e ao Hospital Distrital. O primeiro não abrirá tão cedo? O segundo vai, finalmente, ver chegado o momento de poder entrar numa actividade plena?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, há pouco não o referi, mas, naturalmente, estou disponível para fornecer aos Srs. Deputados todas as avaliações que já foram produzidas sobre o Hospital Amadora-Sintra e o Hospital Fernando Fonseca. Logicamente, e assim que esteja concluída a articulação entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e o Instituto Nacional da Administração, também estarei disponível para fornecer a metodologia e o programa da avaliação mais profunda que vai ser efectuada. Há, da nossa parte, todo o interesse em que esse processo de avaliação seja acompanhado e participado, porque as conclusões são, provavelmente, bastante importantes para não dizerem apenas respeito ao Governo, mas a todos nós.