27 DE FEVEREIRO DE 2019 65 O decreto-lei autorizado encontra-se em anexo à presente proposta de lei. I. c) Enquadramento legal e antecedentes O regime jurídico da atividade de segurança privada é atualmente regulado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). De acordo com este diploma, considera-se atividade de segurança privada a prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes, e a organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes, incluindo também a formação profissional do pessoal de segurança privada. Este diploma materializou, entre outras, as seguintes opções legislativas: elenco dos conceitos utilizados e respetivas definições legais, concretizando, por exemplo, as funções do pessoal de vigilância; redefinição da figura do coordenador de segurança, o qual deixa de ser qualificado como pessoal de vigilância; consagração da obrigatoriedade da forma escrita para os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e para os de prestação de serviços; estabelecimento dos requisitos para as entidades formadoras em conformidade com as normas comunitárias de reconhecimento e de verificação de qualificações profissionais; definição das competências para o diretor de segurança; introdução de medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos; alteração do regime sancionatório vigente, modificando as condutas suscetíveis de serem sancionadas a título de crime, bem como prevendo um novo catálogo de contraordenações e coimas. A revisão do regime jurídico da atividade de segurança privada encontra-se atualmente em apreciação na especialidade, na Assembleia da República, através da Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. No plano do direito internacional, sobre a matéria em apreço, cumpre referir a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CDUM), de 1982, comummente designada como Convenção de Montego Bay, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, de 14 de outubro. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dedica oito artigos (artigos 100.o a 107.o) ao tema da pirataria, em que a define e impõe aos Estados o dever de a combaterem e reprimirem. No seu artigo 101.o a Convenção define pirataria como sendo: – Todo o ato ilícito de violência ou de detenção ou todo o ato de depredação cometidos, para fins privados, pela tripulação ou pelos passageiros de um navio ou de uma aeronave privados, e dirigidos contra: um navio ou uma aeronave em alto mar ou pessoas ou bens a bordo dos mesmos; um navio ou uma aeronave, pessoas ou bens em lugar não submetido à jurisdição de algum Estado; – Todo o ato de participação voluntária na utilização de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de factos que deem a esse navio ou a essa aeronave o carácter de navio ou aeronave pirata; – Toda a ação que tenha por fim incitar ou ajudar intencionalmente a cometer um dos atos acima enunciados. Ao nível da União Europeia o Regulamento (CE) n.o 725/2004 relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias é o instrumento legislativo comunitário que veio estabelecer as medidas destinadas a reforçar a proteção do transporte marítimo internacional e nacional, bem como das instalações portuárias contra ações ilícitas intencionais. O Regulamento veio ainda assegurar a aplicação harmonizada em toda a União Europeia (UE) das medidas de proteção que a Organização Marítima Internacional (OMI) acordou em dezembro de 2002, aquando da alteração da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS). Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro, veio aprovar as normas de enquadramento do Regulamento n.o 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativo ao reforço da