7 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Agora, sim, peço à Sr.a Secretária que nos dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os 54/XI (2.a) —  Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, e transpõe as Directivas 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de Maio de 2009, e 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que baixou à 1.a Comissão, 55/XI (2.a) —  Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), que baixou à 1.a Comissão, e 56/XI (2.a) —  Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 551/XI (2.a) —  Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011 (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 552/XI (2.a) —  Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE), que baixou à 6.a Comissão, 553/XI (2.a) —  Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE), que baixou à 8.a Comissão, 554/XI (2.a) —  Torna obrigatória para as empresas comercializadoras «de último recurso» de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 555/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, que institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 556/XI (2.a) —  Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE), que baixou à 6.a Comissão; propostas de resolução n.os 51/XI (2.a) —  Aprova a Convenção n.o 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000, que baixou à 2.a Comissão, 52/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de Dezembro de 2010, que baixou à 2.a Comissão, 53/XI (2.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados na cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010, que baixou à 2.a Comissão, e 54/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010, que baixou à 2.a Comissão; projectos de resolução n.os 446/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 447/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE), que baixou à 6.a Comissão, 448/XI (2.a) —  Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 449/XI (2.a) —  Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 450/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 451/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 452/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS), que baixou à 6.a Comissão, 453/XI (2.a) —  Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão, 454/XI (2.a) —  Propõe medidas de recuperação e valorização do Paço dos Henriques, em Alcáçovas (PCP), que baixou à 13.a Comissão, 455/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à avaliação de todos os projectos já aprovados no âmbito da Acção 111 —  Modernização e Capacitação das Empresas, do PRODER, no sentido de conhecer a efectiva execução dos mesmos, de forma a utilizar as verbas libertadas por projectos que não venham a ser executados (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 456/XI (2.a) —  Medidas urgentes conducentes à estabilização e consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, e 457/XI (2.a) —