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Em primeiro lugar, uma avaliação serena e global do processo penal, que permita identificar as causas e encontrar respostas adequadas para questões centrais, como a ainda excessiva morosidade, o baixo índice de recurso a penas alternativas à prisão, o elevado número de presos preventivos, uma mais activa participação das vítimas no próprio processo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS já agendou para o próximo dia 20 um projecto de resolução que propõe uma metodologia de trabalho a realizar no âmbito parlamentar com este objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há que romper o tabu e aprofundar a reflexão sobre o tratamento penal da criminalidade associada à toxicodependência. Já não me refiro ao consumo - questão encerrada -, nem especificamente ao tráfico, falo, sim, desta realidade conhecida, que não podemos colectivamente fingir ignorar, de uma parte muito significativa da criminalidade, designadamente dos crimes contra o património, ser praticada por toxicodependentes para o financiamento do seu próprio consumo.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - O que está aqui em causa não é, não pode ser, a descriminalização destes crimes por serem praticados por toxicodependentes, mas temos de adoptar um tratamento penal próprio, adequado à específica natureza desta criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tendo reconhecido que a toxicodependência é uma doença, teremos de nos interrogar se a prevenção geral e especial desta criminalidade não é, porventura, melhor assegurada pelo sistema de saúde do que pelo sistema de justiça.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O que é mais eficaz para a protecção da sociedade e para a reinserção social do toxicodependente? O tratamento ou o julgamento? O CAT ou a prisão?
Este é um debate que urge e que temos de ter a coragem de enfrentar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização da sociedade portuguesa, o desenvolvimento económico, a integração europeia alteraram também a tipologia da nossa criminalidade. O crime em Portugal já não é só a pequena criminalidade urbana, o homicídio passional ou as questões de vizinhos do mundo rural. O crime económico e financeiro, a criminalidade violenta, organizada e transnacional, têm uma importância crescente na nossa sociedade, impondo a adequação dos instrumentos de combate ao crime a esta nova realidade. Não se combatem as redes criminosas com os instrumentos concebidos para a repressão dos "pilha-galinhas" ou dos "ratos de automóveis".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quase 30 anos decorridos sobre o 25 de Abril, Portugal tem hoje um Estado de direito democrático consolidado, mas tem também uma memória - felizmente viva - do que foram 48 anos de repressão ditatorial.
4000   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Não são fantasmas, como alguns dizem, para branqueamento póstumo da ditadura, é a recordação de uma realidade duramente vivida por quem corajosamente se bateu pela liberdade e pela democracia e uma memória que as novas gerações têm o dever de conservar.Aplausos do PS.É esta memória que reforça a legitimidade moral do nosso Estado de direito na afirmação da sua autoridade e na repressão das violações à legalidade democrática. É esta memória que constitui uma vacina contra os abusos de autoridade. É esta memória que não nos permite confundir o Portugal democrático com o Portugal da ditadura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num Estado de direito a polícia não é uma ameaça à liberdade; é a garantia da liberdade dos cidadãos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os tribunais não são um instrumento da repressão; são uma garantia dos direitos dos cidadãos. Urge, por isso, dar exequibilidade à possibilidade, aberta pela última revisão constitucional, da realização de buscas domiciliárias nocturnas em caso de flagrante delito, ou que envolva criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Os fins não justificam necessariamente os meios, nem mesmo em democracia. Por isso, a busca domiciliária nocturna deve ter sempre um carácter excepcional, respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade, só ocorrer em flagrante delito, ou para certo tipo muito preciso de crimes e ser sujeita a mandado ou a controlo judicial.
No entanto, é um instrumento de que o Estado de direito não deve ter a ingenuidade de abdicar no seu combate contra a criminalidade especialmente violenta e altamente organizada com que hoje se defronta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A globalização também globalizou a criminalidade e a Europa sem fronteiras também franqueou a livre circulação aos criminosos.
Constitui, por isso, pura ilusão pensar que as funções de segurança e justiça podem permanecer áreas reservadas da soberania nacional. As fronteiras hoje já não impedem a livre circulação do crime e dos criminosos. Pelo contrário, só limitam a actuação das autoridades policiais e judiciais.
O mandado de detenção europeu, cuja aprovação hoje aqui propomos, é um marco fundamental na construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia. Pela primeira vez, se admite o reconhecimento automático de uma decisão judicial de qualquer tribunal de qualquer Estado-membro por todos os outros tribunais de todos os outros Estados-membros.
Um mandado de detenção emitido por um tribunal português dará lugar directamente à detenção e entrega às autoridades nacionais da pessoa procurada, onde quer que se encontre no território da União; assim como pode ser directamente detido e entregue por Portugal uma pessoa objecto de mandado de detenção emitido por qualquer tribunal de um qualquer outro Estado-membro.
A substituição do processo de extradição pelo novo mandado europeu constitui um marco histórico. Significa o início da superação de uma União Europeia fragmentada em múltiplos territórios judiciais, ilusoriamente soberanos, que se constituíam como oportunidades de fuga à justiça para os criminosos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Significa que um criminoso, onde quer que se encontre no território da União, responderá pelo crime de que é acusado, onde quer que este tenha ocorrido.Aplausos do PS.Do mesmo modo, o processo de harmonização do Direito Penal, eliminando as diferenças entre o que constitui crime num Estado e já não constitui no outro, ou entre as penas aplicáveis em cada Estado a um mesmo crime, é essencial para retirar aos criminosos a oportunidade de explorarem as vantagens comparativas que podem retirar de diferentes ordens jurídicas.
A Decisão-Quadro sobre o terrorismo permitirá, pela primeira vez, que o terrorismo seja tipificado como crime em todos os Estados-membros da União Europeia, que as mesmas acções sejam consideradas terroristas em todos eles e que todos punam este crime por igual.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um passo da maior importância para a segurança europeia, mas é também a prova da vitalidade dos Estados de direito, tão importante de afirmar no preciso momento em que se torna de novo necessário recordar que o combate ao terrorismo se trava em nome da democracia e inspirado pelos valores da liberdade e da justiça, o que exige o respeito estrito pela legalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só no respeito pela lei e por força da justiça se combate o terrorismo, seja no espaço nacional ou internacional.Aplausos do PS.A história destas duas Decisões-Quadro, a do mandado de detenção e a do terrorismo, ilustram a importância decisiva, a ambição, mas também as fragilidades institucionais do processo de construção do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia.
Provavelmente, sem o bárbaro atentado de 11 de Setembro, as propostas da Comissão ainda hoje se arrastariam pelo Conselho, onde, ainda assim, permaneceram quase 10 meses, paralisadas pelo veto do Sr. Berlusconi.
Desde a sua aprovação pelo Conselho, em Junho último, só o Reino Unido, a Espanha e a França concluíram
4001   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 o processo de transposição para o direito interno - e, agora, Portugal, por iniciativa do Partido Socialista -, não sendo possível prever quando estarão efectivamente em vigor em todo o território da União.
Infelizmente, esta não é a excepção mas a regra do chamado Terceiro Pilar da União Europeia, onde vigora o pior de dois mundos, conseguindo-se associar a máxima ineficácia ao máximo défice democrático.
É, por isso, decisivo que não se perca a oportunidade única de que a Constituição europeia, agora em elaboração, consagre a comunitarização integral das áreas justiça e assuntos internos, reforçando, naturalmente, a participação dos Parlamentos nacionais e europeu no processo legislativo.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este agendamento potestativo, o PS exprime a importância que atribui ao valor da segurança, indissociável, para nós, dos valores da justiça e da liberdade. O PS reafirma a sua fidelidade a uma política criminal que saiba distinguir os diferentes tipos de criminalidade e combinar o sentido humanista da reinserção social com a afirmação clara da autoridade do Estado na repressão da criminalidade.
No governo, ou na oposição, criticando ou propondo, o PS está sempre ao serviço de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos na política em que o adversário é um e os aliados somos todos, sem excepção.
Há momentos na história dos países e dos povos em que o sentimento tem de ser o mesmo e as opções têm de ser idênticas.
Há momentos em que só o acordo é possível e em que toda a divisão seria insustentável.
Temos as mesmas preocupações, defendemos as mesmas causas e partilhamos os mesmos valores.
Vivemos em liberdade, democracia e segurança. E partilhamos, com os nossos aliados europeus e atlânticos, um espaço de liberdade, justiça, democracia e segurança de que nos orgulhamos e que é único na história da Humanidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nunca tantos países foram Estados de direito. Nunca tantos Estados foram democracias. E, no entanto, nunca tantos cidadãos foram vítimas potenciais de um mesmo inimigo. Um inimigo cobarde, que usa a violência indiscriminada contra inocentes; um adversário quase invisível que desconhece fronteiras; um adversário cruel, que ignora valores morais ou éticos, que explora as lacunas jurídicas existentes nos ordenamentos jurídicos, que emprega sofisticados recursos tecnológicos, que funciona em rede e que goza de uma grande mobilidade e dispersão de meios por uma pluralidade de países.
Há crimes que, pela sua natureza, se preparam num lugar e se cometem noutro. Há crimes que, pelas suas características, se praticam num Estado e os efeitos se sentem em outro.
Combater esses crimes, perseguir a deslocalização de mafias, grupos terroristas e criminosos organizados ao sabor da lei que mais lhes convém é um dever de todos.
Parlamentos nacionais, governos dos Estados-membros e autoridades judiciárias, o objectivo é o mesmo, as opções são idênticas e a tarefa é uma só.
O Governo português, tal como os restantes Estados-membros da União Europeia, entende que o espaço de liberdade, justiça e segurança, que somos e queremos continuar a ser, deve servir os cidadãos, jamais os criminosos.
A liberdade de todos não pode ser a impunidade de alguns.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - As leis, que protegem e continuarão a proteger os cidadãos, não podem facilitar a vida aos criminosos.
O direito que temos não pode ser o mesmo quando a criminalidade é diferente.
As penas que se aplicam a crimes transnacionais, que podem ser preparados ou cometidos em Portugal, Espanha, Irlanda ou qualquer outro Estado-membro da União Europeia, têm de ser idênticas em Portugal, Espanha, Irlanda ou qualquer outro Estado-membro da União Europeia.
Um terrorista não é, nem será, menos culpado, menos criminoso ou menos perseguido porque se encontra em qualquer um dos Estados-membros da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, desde o 25 de Abril, Portugal soube sempre de que lado estava, de que lado devia estar. Sem equívocos, sem hesitações, o nosso país optou, com convicção, pela liberdade e pela democracia, mas também pela segurança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pertencemos a uma tradição histórica de que nos orgulhamos e partilhamos uma visão de futuro que vamos preservar.
Não há terrorismo bom, ou terrorismo menos mau.
Não há, não pode haver, quem acredite que, por vezes, a morte de um inocente pode ter uma qualquer justificação, que pode ser um mal menor ou, sequer, necessário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E não há, não pode haver, neste Parlamento, quem julgue que o combate à criminalidade é uma prova de atletismo em que o importante é quem chegou mais depressa, ou em primeiro lugar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4002   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Combater o crime é uma prova de esforço e de minúcia, de coordenação e de cooperação, de vontade e de determinação e de serenidade. Tem sido esta a posição do Governo e assim vai continuar a ser: combater com determinação o terrorismo; combater com coragem o crime transnacional; combater com firmeza os que acreditam que há países mais brandos para com o crime.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje apresentar ao Parlamento duas propostas de lei e dar conta de uma recente decisão do Conselho Superior de Segurança Interna que, estou ciente, tornam Portugal mais seguro e fazem do nosso país um Estado empenhado na aliança contra o crime internacional e, em especial, o terrorismo.
Apresentamos a proposta de lei de combate ao terrorismo que condena a penas pesadas os terroristas que agirem ou se encontrarem em Portugal.
Apresentamos igualmente a proposta de lei relativa ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, que consagra na nossa ordem jurídica um meio através do qual se pretende suprimir a complexidade e a morosidade inerentes ao actual processo de extradição.
Gostaria, ainda, de dar conta ao Parlamento da criação recente da unidade de coordenação do combate ao terrorismo que partilha, troca e trabalha a informação, de modo a que possam ser coordenadas acções eficazes contra o terrorismo.
Sr.as e Srs. Deputados: São três medidas, três provas de que o Governo age com determinação, serenidade e com a inabalável vontade de proteger o direito dos cidadãos à liberdade e o dever do Estado de perseguir e condenar os criminosos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar, a proposta de lei que procede à adaptação do direito interno à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, com o objectivo necessário de aproximar e harmonizar a legislação penal dentro do espaço comunitário.
Neste diploma prevêem-se e punem-se os actos e as organizações terroristas, revogando-se as disposições que a este respeito constavam do Código Penal. A opção por uma lei autónoma resulta da percepção que o Governo tem da absoluta transnacionalidade dos crimes com esta natureza.
Como bem salientava a este propósito o Comissário António Vitorino, nos debates sobre a aprovação desta Decisão-Quadro, o acto terrorista, nos termos da definição proposta e constante da Decisão-Quadro, é cometido com uma dupla intenção: ameaçar pessoas, populações e instituições e subverter substancialmente, ou mesmo destruir, as estruturas políticas, económicas e sociais do país visado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esta concepção foi acolhida e partilhada pelo Governo quando optou pela apresentação a esta Assembleia de uma proposta de lei de combate ao terrorismo.
Justifica-se, a nosso ver, também e por outro lado, um diploma que dê um sinal claro à comunidade portuguesa e internacional de que crimes que violam bens jurídicos supranacionais merecem do Estado português uma tutela clara, severa, mas tranquilizadora.
Sr.as e Srs. Deputados: Está, assim, subjacente ao novo regime a ideia de que os crimes de terrorismo e de organizações terroristas violam bens jurídicos, que constituem graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, da solidariedade e do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Mais uma vez, fazendo apelo às palavras do Comissário António Vitorino, diria que o terrorismo se combate em nome dos direitos humanos. É isso também, no contexto deste diploma, que o Governo pretende e crê ter sido assegurado.
Em conformidade com a assunção da gravidade e universalidade deste fenómeno, o novo regime apresenta como traços característicos o aumento das penas e a responsabilização das pessoas colectivas.
Passaremos a punir a participação numa organização terrorista com uma pena nunca inferior a 8 anos e de 15 a 20 anos para quem chefiar ou dirigir organizações terroristas.
Prevemos, também, a responsabilidade penal das pessoas colectivas, quando actos terroristas forem cometidos em seu nome ou quando tenha sido tornado possível a prática daqueles crimes.
Contudo, é necessário adequar as sanções à natureza específica das pessoas colectivas, consagrando-se um sistema punitivo próprio, com penas principais eficazes e suficientemente dissuasoras de multa e dissolução e pena acessória de publicação da decisão, quando a gravidade da infracção e demais circunstâncias tornarem adequada a sua imposição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi, o Governo apresenta também a esta Assembleia da República a proposta de lei que procede à transposição da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que consagra o mandado de detenção europeu.
O mandado de detenção europeu é, assim, a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, pedra angular da cooperação judiciária.
Constitui-se um sistema simplificado de entrega de pessoas procuradas, no âmbito da União Europeia, para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade, visando, num espaço de liberdade, segurança e justiça, acelerar e simplificar os actuais processos de extradição.
As regras relativas à extradição, previstas na Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, deixam de ser aplicáveis aos pedidos de entrega de pessoas com origem nos Estados-membros, suprimindo-se, deste modo, a complexidade e a morosidade inerentes ao actual processo de extradição, que se tem demonstrado incompatível perante esta nova realidade que vivemos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os pedidos de extradição com origem em Estados-membros passam a reger-se pelo regime jurídico do mandado de detenção europeu, instrumento este que poderá, também, ser utilizado pelas autoridades judiciárias nacionais, a fim de obter a entrega de pessoas que,
4003   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 ao encontrarem-se noutros Estados-membros, sejam sujeitas a procedimento penal ou ao cumprimento de pena em Portugal.
Estes dois instrumentos legislativos, quer o combate ao terrorismo, quer o mandado de detenção europeu, são passos significativos e importantes no que diz respeito à manutenção e à salvaguarda do espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados todos sabem, a aprovação, nomeadamente deste último instrumento legislativo, tem a sua origem, o seu fundamento e a sua base na revisão extraordinária da Constituição, em 2001, que possibilitou que Portugal, com as suas características próprias e específicas, pudesse, hoje, estar de corpo inteiro, participando, com os restantes Estados-membros da União Europeia, neste espaço que, volto a repetir, é de segurança, de liberdade e de justiça.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por último, e ainda no sentido do combate ao terrorismo, foi deliberado criar, em reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna, a unidade de coordenação anti-terrorismo.
A esta unidade compete garantir a coordenação e a partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram - Polícia Judiciária, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, Serviço de Informações de Segurança e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - e, em geral, entre as forças e serviços de segurança. Compete ainda a esta unidade coordenar a cooperação internacional em matéria de terrorismo e actuar como órgão especialista de consulta nesta área.
A criação deste mecanismo de coordenação corresponde à dimensão da gravidade de que se reveste hoje o terrorismo internacional, para cujo combate eficaz a presidência grega da União Europeia recomendou o intercâmbio de informação, tendo o Conselho Europeu consensualizado também que, em sede de estratégias nacionais a aplicar neste combate, a informação é o primeiro pilar fundamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui hoje nos traz é o dever de prevenir. Portugal, em particular, não está sob ameaça, mas o mundo em que vivemos está.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - O que hoje aqui nos traz é o dever de garantir a liberdade, a segurança e a justiça.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portugal, e a Europa a que pertencemos, tem uma tradição de boa convivência entre culturas. Ao suposto conflito de civilizações, que alguns crêem inevitável e outros consideram ignorável, só se pode dar uma reposta: a Europa é um território livre para os cidadãos e severo para os criminosos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que aqui hoje nos traz é a vontade de dizer ao País que, quando é o momento de combater o grande crime e o terrorismo, falamos a mesma língua e dizemos todos o mesmo: Portugal não é, nem vai ser, paraíso dos fora-da-lei ou refúgio dos terroristas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portugal luta contra o crime e aqui não se dá abrigo a criminosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, o que aqui nos traz hoje é a intenção de, através da legislação que hoje aqui apresentamos, bem como outra legislação apresentada por outros grupos parlamentares, no mesmo domínio e visando o mesmo objectivo, deixar uma mensagem clara e um sinal inequívoco à comunidade nacional e à comunidade internacional de que respeitamos os nossos compromissos e de que combateremos, sem tréguas, a criminalidade organizada, a criminalidade transnacional e os terroristas que ameaçam este espaço, que queremos preservar, de segurança, de liberdade e de justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreenderão que, desta discussão conjunta, salientemos, de entre várias, a iniciativa legislativa do meu partido, o CDS-PP.
Sem equívocos e sem falsas questões, elegemos ontem, como elegemos hoje, o combate à criminalidade como um objectivo primeiro da nossa acção política.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E desenganem-se aqueles que, tentando desmotivar-nos neste nosso esforço, lançam repetidamente falsas questões, suscitam conversas de pendor mais ou menos doutrinário, balizam a discussão com os direitos de todos e demais, convencidos de que, dessa forma, nos desviam do essencial. E, para nós, o essencial - sem prejuízo do trabalho, e muito trabalho, que possa ser feito para além desta sede, que é esta discussão na generalidade - é a defesa das vítimas, é a perseguição dos que prevaricam, é a cassação dos bens dos que enriquecem à custa do sofrimento alheio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que de nós dependa, se alguém trafica estupefacientes e, com isso, enriquece à custa da morte e do sofrimento de muitos mais, esse alguém não pode encontrar na lei forma de melhor defender essa sua actividade.
No que de nós dependa, se alguém espalha o terror, com recurso a uma actividade como a do terrorismo, esse alguém não pode encontrar na lei forma de melhor ocultar as provas que procura quem os investiga.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
4004   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 O Orador: - No que de nós dependa, se alguém fomenta a guerra, traficando ilegalmente armas, esse alguém não poderá ver na lei, em nenhum momento, de forma alguma, a maneira de impedir o trabalho de quem investiga essa actividade.
Daí a razão primeira da nossa iniciativa legislativa. O projecto de lei n.o 212/IX, que visa alterar o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas, é, neste espírito - e no decurso de uma iniciativa legislativa que também foi do CDS-PP -, o passo lógico a dar.
A iniciativa primeira do CDS-PP teve que ver, como é obvio, com a alteração do artigo 34.o da Constituição, que naturalmente teve de ter o merecimento de todos os demais Srs. Deputados necessários desta Câmara para esse efeito, mas que carecia desta concretização. Ora, o projecto de lei que hoje discutimos mais não é, nesta lógica de passo subsequente à alteração da Constituição, do que um passo que esclarece e define esta mensagem: a mensagem de um combate inequívoco à criminalidade e, de entre esta, em particular, à criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
Por isso, nos propomos alterar o artigo 177.o do Código de Processo Penal, por forma a que, mesmo sem o consentimento dos visados (e observados naturalmente certos requisitos que são também eles legais e constitucionais), possam ser efectuadas buscas domiciliárias entre as 21 horas e as 7 horas, desde que em causa estejam alguns destes crimes que acabei de referir.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O combate à criminalidade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, só é possível se a quem investiga forem facultados os meios. E a lei deve, neste combate incessante, ser, do ponto de vista de quem investiga, o último dos entraves e, do ponto de vista de quem prevarica, o primeiro dos meios. Ou seja, a lei deve ser a primeira das armas de que quem investiga dispõe, no sentido da defesa dos direitos e das liberdades de todos os demais, porque é da defesa dos direitos e das liberdades de todos os demais que falamos, quando em causa estão iniciativas legislativas de que a que hoje vos apresentamos é exemplo.
Continuamos, por outro lado, a entender que a fórmula que propomos no nosso projecto de lei é, na fórmula e na eficácia que também propõe, mais avisada do que aquela que é proposta pelo Partido Socialista na sua iniciativa legislativa. Não que entendamos que a iniciativa do Partido Socialista não é, em si mesma, positiva - é-o, de facto, mas continuamos a achar que a fórmula que propomos é, apesar disso, mais eficaz, é, apesar disso, mais abrangente, numa certeza óbvia, que é esta: a de que a discussão não acaba aqui, muito há a fazer, e naturalmente que, em sede de especialidade, procuraremos esgrimir estes e outros argumentos, nomeadamente com o Partido Socialista, também com base na sua iniciativa legislativa.
Sem me querer demorar excessivamente, cabe obviamente na discussão a referência possível às demais iniciativas legislativas. Desde logo, às que têm a ver com as matérias JAI, que estão na ordem do dia na União Europeia e constituem uma vasta gama de políticas que afectam o quotidiano de todas as pessoas que vivem neste espaço da União.
É neste âmbito que se inserem a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, ambas de 13 de Junho de 2002.
A execução destas decisões-quadro é concretizada, hoje, em várias iniciativas legislativas. No que toca à Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/475/JAI, relembra-se que a União Europeia tomou numerosas medidas específicas para lutar contra o terrorismo e o crime organizado, considerando-o como uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, da solidariedade, do respeito pelos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. E tanto o projecto de lei como a proposta de lei que, no âmbito desta decisão-quadro, são apresentados, procuram, com maior ou menor detalhe, fazer prevalecer estas preocupações.
O mesmo se diga relativamente às preocupações subjacentes à Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI e, naturalmente, ao projecto de lei n.o 207/IX e à proposta de lei n.o 42/IX. Nesta sede, a decisão-quadro remete-nos expressamente para as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, cujo ponto 35 previa a abolição do processo formal de extradição no que diz respeito às pessoas julgadas embora ausentes cuja sentença já tenha transitado em julgado, bem como a aceleração dos processos de extradição relativos às pessoas suspeitas de terem praticado uma infracção. Também neste caso concreto, e como é evidente, as iniciativas legislativas, analisadas que foram - e foram-no com cuidado -, de uma forma ou de outra, procuram espelhar estas decisões.
Por último, naturalmente que o nosso sentido de voto, nesta discussão na generalidade, será também consentâneo com a visão que temos dessas iniciativas legislativas, quer dos projectos de lei quer das propostas de lei, que entendemos serem contributos muito úteis, sem prejuízo também de, posteriormente, em sede de especialidade, argumentarmos com ideias que temos e procurarmos contribuir para um processo legislativo que é, afinal, de todos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento aos diversos oradores, devo dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos para, na qualidade de relatora de dois destes diplomas, apresentar as conclusões do relatório, atribuindo-lhe a Mesa, para o efeito, 3 minutos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito sintética. Aproveito a apresentação das conclusões para assinalar que, durante o debate do relatório na 1.a Comissão, teve um papel muito importante a Sr.a Presidente da Comissão, pelo que quero daqui saudá-la. É porque, através dos seus conhecimentos e da sua experiência, foi possível tirar uma conclusão (salvo erro, a constante do
4005   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 ponto 5), que deixa claro que o n.o 3 do artigo 34.o da Constituição da República não pode desligar-se do artigo 18.o igualmente da Lei Fundamental e, assim, só serão possíveis buscas domiciliárias nocturnas se forem necessárias, se aquilo que visam obter não puder obter-se de outra maneira. Foi esse o entendimento adoptado, por maioria, na Comissão e é o entendimento correcto, porque não pode entrar-se em casa de uma pessoa durante a noite "por dá cá aquela palha"...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e quando se podem obter as provas, as finalidades, de outra maneira.
Aliás, já Maia Gonçalves diz, numa anotação ao artigo 177.o do Código de Processo Penal, anterior à alteração da Constituição, que, quando se pesam dois bens jurídicos, se estiver em causa a protecção da vida humana, mesmo sem a Constituição o dizer, já era possível entrar de noite na casa de uma pessoa.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Agora, não pode é instituir-se uma regra como a que resulta das conclusões quer do projecto de lei do CDS-PP quer do projecto de lei do PS, porque também o do PS não respeita inteiramente esta conclusão, embora seja mais cauteloso e dê mais garantias que o projecto do CDS.
Isto porque o projecto do CDS, para além de nem sequer definir o que é criminalidade especialmente violenta deixa isso ao arbítrio dos juízes. Assim, é violado o princípio da legalidade em Direito Processual Penal, diminuindo-se as garantias de defesa e permitindo que se usem as buscas domiciliárias nocturnas de qualquer forma e de qualquer maneira.
Este é um entendimento errado da Constituição, esta não diz isso, pois a inviolabilidade do domicilio é um direito conquistado já há muito séculos. Na Revolução Francesa o direito à inviolabilidade do domicílio durante a noite era já assinalado, por isso mesmo, não podem os projectos de lei ignorar o artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa sob pena de serem verdadeiramente inconstitucionais.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Montenegro, Odete Santos, Luís Fazenda e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, em primeiro lugar, gostaria de saudar V. Ex.a pelas iniciativas que traz em nome do Governo e integrar nesta saudação a valorização que o Governo tem dado à área da justiça e que esteve patente aquando da vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia, na semana passada, para debater esta área específica quando outros, que hoje valorizam o seu poder de iniciativa, pretendiam discutir outras matériasVozes do PSD: - Muito bem!O Oradora: - Gostaria, ainda, de dizer-lhe que a proposta de lei n.o 42/IX, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-membros, assume uma particular relevância pelo facto de permitir que uma decisão judiciária ganhe plena eficácia em toda a União Europeia.
Concretiza-se o princípio do reconhecimento mútuo das decisões e simplifica-se o processo de entrega de pessoas afastando-se a burocracia de um processo de extradição. Sobre a necessidade de clareza, rapidez e simplicidade do processo, que agora se quer introduzir, pergunto-lhe, Sr.a Ministra, quais são as razões para a opção de adoptar um texto legislativo autónomo que cria, desenvolve e especifica o regime jurídico do mandado de detenção europeu, não o intrometendo na Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, a lei de cooperação judiciária em matéria penal.
A outra proposta relativa à luta contra o terrorismo reveste também ela, por razões óbvias, e julgo que extensivas a todas as bancadas, uma importância capital: o Sr. Deputado António Costa suscitou na sua intervenção a questão de a Decisão-Quadro apontar para o prazo de transposição até 31 de Dezembro de 2002.
A Sr.a Ministra já disse que não estamos propriamente numa prova de atletismo e é verdade que não estamos, mas mesmo que estivéssemos...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Anda alguém a correr atrás das lebres!O Orador: - ... importa recordar que a governação, nomeadamente, a boa governação, deve ser uma prova de regularidade e importa saber aquilo que VV. Ex.as faziam com as transposições, quando eram governo, e que em muitas datas foram também elas expiradas.
Sr.a Ministra, coloco-lhe a última questão que tem que ver com o terceiro anúncio que V. Ex.a aqui trouxe relacionado com a criação da Unidade anti-terrorista...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a minha última questão tem a ver com a criação da unidade anti-terrorista pelo Conselho Superior de Segurança Interna, assim pergunto-lhe: como se articulam os dois instrumentos legislativos hoje aqui trazidos com esta unidade anti-terrorista, agora criada, e, nomeadamente, com todas as entidades que giram em torno dela?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra da Justiça, pretende responder aos pedidos de esclarecimentos dos oradores um a um ou responde em conjunto?A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, responderei a cada grupo de dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Ministra.
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
4006   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, apesar de ter pouco tempo, gostaria de colocar-lhe duas perguntas, uma vez que o mandado de detenção europeu aparece aqui no meio do terrorismo.
Assim, pergunto-lhe: isto de a pena não ser inferior a 12 meses para possibilitar o mandado de detenção não tem que ver com o terrorismo, não é verdade? Em Portugal, se eu dou uma bofetada a uma pessoa, e não lhe provoco ferimentos, a pena é até três anos de prisão.
Assim, noutros países, se forem causados danos como, por exemplo, nas manifestações de Génova contra a globalização em que se partiram vidros, temos aqui um óptimo meio para conseguir através da União Europeia que uma pessoa seja mandada circular para esse país, para o Sr. Berlusconi, que o quer punir ou colocar na prisão, e ficamos aqui sem garantias de defesa.
Na verdade, aqui há audição, mas não há direito a recurso... Vou ler melhor a proposta de lei, mas não me parece que haja direito a recurso.
De qualquer forma, repito, não tem as garantias que tem um processo de extradição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As burocracias!A Oradora: - Não são burocracias, porque, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, essa é uma frase tão do agrado do Sr. Bush que é "justiça sem limites", mas é claro que a justiça tem limites, a justiça tem os limites nas garantias da pessoa que pode ser inocente e está a ser acusada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E, Sr. Deputado, vê-se bem que V. Ex.a não tem experiência dos tribunais, porque as burocracias, efectivamente, têm de ser reduzidas, mas não podem eliminar-se os direitos das pessoas, o direito a defenderem-se.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, o mandado de detenção europeu é um armamento da União Europeia que tem países com vários ordenamentos jurídicos - e isto não é nada contra os polícias -, e o que pretende facilitar os poderes policiais quando se exercem à margem da legalidade.
Quanto à segunda questão, gostaria de saber se aquilo que leio na proposta sobre quem auxiliar, ou apoiar, a imigração ilegal poder ser enviado para outro país é ou não verdade. Ou seja, se eu dar abrigo a um imigrante clandestino de quem tenho pena, abrigo-o na minha casa - isto consta no artigo 2.o, n.o 2 - da proposta, e sujeito-me a ir para o abrigo, noutro país claro, a ser reenviada para lá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não leu bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço-lhe as questões que colocou e gostaria de responder-lhe sublinhando o seguinte: já tive ocasião de referir que o Governo tem privilegiado a área da justiça, porque é uma área que tem que ver com o dia-a-dia dos cidadãos, tem que ver com o funcionamento da nossa sociedade e o bom funcionamento do Estado de direito. É isso que o Governo tem privilegiado repito e não se tem cansado de tomar, e aprovar, as medidas que considera adequadas para a prossecução desse objectivo fundamental.
No que respeita à filosofia que presidiu à transposição para a nossa ordem jurídica do mandado de detenção europeu, ele tem, sobretudo, a ver, como deve imaginar, pela concretização que foi proporcionada pela Assembleia da República, aquando da revisão extraordinária da Constituição e que possibilitou, pelas alterações nela introduzidas que hoje, salvaguardas as especificidades próprias da nossa ordem jurídica, participemos com os restantes Estados europeus na criação deste espaço de segurança, liberdade e justiça.
A esse propósito quero também dizer-lhe que a proposta de lei que o Governo apresenta nesse domínio no que respeita às garantias que as autoridades judiciárias podem pedir às autoridades judiciárias emissoras do pedido de detenção podem ser de acordo com o projecto que aqui apresentámos de três ordens diferentes: a primeira tem que ver com a aplicação de penas privativas de liberdade de natureza perpétua, outra tem que ver com a circunstância de ser facultada à pessoa que é objecto do pedido de detenção a possibilidade de interpor um recurso quando haja sido julgada noutro Estado-membro, não estando lá presente, ou não tendo sido notificada dessa decisão, bem como podendo nós pedir que o cumprimento da pena seja feito no Estado de que é nacional a pessoa que é alvo do pedido de extradição. Estes são os fundamentos da proposta que o Governo apresenta e julgo que com boas razões.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o recurso é só no caso de audiência! Eu tinha razão!Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza. A Oradora: - Julgo, aliás, que as divergências que, porventura, possam existir entre os processos aqui apresentados pelo Governo, quer no que respeita ao terrorismo quer no que respeita ao mandado de detenção europeu, não são significativos porque eles têm o mesmo objectivo.
Como eu disse da Tribuna, todos neste domínio falamos a mesma linguagem, porque todos partilhamos e defendemos os mesmos valores.
No que respeita à questão que colocou da transposição da Decisão-Quadro sobre o terrorismo devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: nós estamos de par com a generalidade dos restantes países europeus no cumprimento desta Decisão. Não sei o tempo que demorou a preparar esta Decisão-Quadro, mas ainda há pouco ouvi o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista referir mais de 10 meses no Conselho Europeu.
Porém, Sr. Deputado, informo-o de que demorámos menos e na altura não era este Governo que participava
4007   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 no Conselho Europeu. Devo dizer-lhe que no primeiro em que participei naturalmente que dei o voto a favor deste Governo a esta Decisão-Quadro e, desde logo, aliás, notificámos a Comissão, em Dezembro, de que iríamos dar início ao processo de transposição.
Mas mais importante do que isso, Sr. Deputado, porque julgo que isso é pouco importante, neste momento e neste contexto, é que estamos a discutir e a apresentar projectos fundamentais que visam combater este fenómeno que destrói os fundamentos do Estado de direito com a apresentação da proposta de lei do Governo que estamos hoje aqui a discutir conjuntamente.
É, sobretudo, isto que queria significar neste debate, ou seja, a importância do tema que aqui nos traz.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Ministra, o seu tempo terminou.A Oradora: - A uma questão da Sr.a Deputada Odete Santos julgo que já respondi, mas como já não tenho tempo, responderei no próximo período de respostas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, pelo alcance das iniciativas legislativas relativamente à transposição da Decisão-Quadro do Conselho na luta contra o terrorismo verifica-se - aliás, isso é admitido genérica e globalmente - que o Código Penal, no essencial, já tinha os dispositivos necessários para combater o terrorismo.
Esta é a primeira singularidade deste debate, apesar de tudo aquilo que o precedeu. É porque, afinal de contas, pese embora ter ocorrido o 11 de Setembro, o Código Penal e a legislação portuguesa já tinham um conjunto de dispositivos que permitiam fazer todo o combate anti-terrorista. De modo que há alguma "virtualidade" política que me parece diminuída pelo alcance destas iniciativas, não será um ou outro aperfeiçoamento, uma ou outra actualização, uma ou outra quase até semântica no conjunto das iniciativas que fará disto uma ruptura, uma alteração de qualidade, um caso novo a ter em conta.
Mas a iniciativa do Governo, essa, verdadeiramente, causa-nos perplexidade: por que é que o Governo adopta uma lei autónoma? Porque é que desapossa estes dispositivos do Código Penal? Porquê? Não se vê motivo para isso. Fundamenta a Sr.a Ministra da Justiça - e disse-o há pouco na sua intervenção - que é por que quer conferir uma latitude de transnacionalidade a esta lei; mas no nosso Código Penal existe um conjunto de dispositivos que têm todos a ver com a transnacionalidade, muitos deles têm a ver com os direitos humanos, com os direitos das pessoas em variadíssimas áreas - porquê esta? Porquê esta singularidade, porquê esta iniciativa circunscrita a um único domínio? Eu só encontro uma explicação e gostaria que a Sr.a Ministra da Justiça o confirmasse ou desmentisse, que é a de mostrar serviço do ponto de vista da propaganda política internacional, para dizer que adoptámos uma lei anti-terrorista que, afinal, é igual, praticamente, ao Código Penal que já existia, e o 11 de Setembro, rigorosamente, não contou em muito para isso mas agora é mais fácil dizer no Conselho Europeu, para Washington ouvir, para outros fora internacionais, que Portugal acabou de adoptar, novinha em folha, pronta a estrear, uma lei anti-terrorista - porque ela é basicamente o que já estava no Código Penal! De facto, é uma novidade dos tempos... Creio que será - perdoe-me a expressão - uma "contrafacção política" aquilo a que estamos aqui a assistir...!
Um outro domínio tem a ver com o mandado de captura europeu: gostava de perguntar à Sr.a Ministra da Justiça, relativamente ao artigo 12.o (recusa facultativa da execução do mandado), se acha que é justificável que...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Perguntava eu se V. Ex.a acha justificável que alguém que já foi julgado por um delito possa ser entregue, ou se alguém não pode ser acusado num país por crime que entretanto já prescreveu e possa ser entregue a país terceiro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça e Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra, o que hoje aqui nos traz, utilizando a sua expressão, é uma iniciativa do PS. Conseguimos persuadir a maioria parlamentar e o Sr. Presidente da Assembleia da República a agendar este conjunto de iniciativas num momento em que não havia qualquer iniciativa do Governo - e nós orgulhamo-nos deste estilo de oposição, como o Sr. Deputado António Costa aqui bem sublinhou. Cumprimos o nosso dever, não queremos aplausos, mas V. Ex.a haverá de reconhecer e dar uma palavra simpática sublinhando que esta iniciativa é, institucional e politicamente importante e oportuna - não ouvimos essa palavra, o que seria simpático e adequado.
Em segundo lugar, nós travamos aqui três batalhas bastante difíceis: primeiro, a batalha contra a tendência da maioria para fugir para uma agenda ilusória - o PSD teve de guardar na gaveta a ideia que tinha na campanha eleitoral de controlar o Ministério Público a partir do Ministério da Justiça, talvez porque não esteja no Ministério da Justiça!...
De qualquer das maneiras, essa ilusão está afastada e temos combatido essa ilusão com êxito. Agora, há, na moção de estratégia do Dr. Paulo Portas, uma outra ideia: a de fiscalizar o poder judicial, que eu espero que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo ajude a combater ao seu lado, porque é uma ideia "abortícia" e inconstitucional. Aliás, a moção nem se encontra! Não é "não estar na net"..., é que não há! Não tenho uma edição integral em papel, tenho uma citação...