14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(11)sua consagração constitucional. Por outro lado, trata-se de um domínio onde a FRS adapta, com realismo e em conformidade com a configuração do sistema económico-social existente no nosso país, o texto constitucional. É um caso concreto, em que a FRS preferiu introduzir alterações no texto constitucional, para evitar que este ficasse como letra morta face à realidade concreta existente.A proposta da FRS contém, por via classificativa, os factores fundamentais de um sistema económico-social, que nos afigura de raiz eminentemente democrática, na medida em que a articulação destes factores aqui referidos viabiliza, também no plano económico, a alternância no exercício do poder político.E aqui trata-se, essencialmente, de uma questão de coerência! Não é possível defender a alternância no exercício do poder político sem garantir que nos demais domínios da actividade do Estado essa alternância seja igualmente consagrada. Portanto, trata-se de assegurar que no plano económico existam também as condições para a alternância no exercício do poder político. Naturalmente que o modelo teórico, que a proposta do artigo 80.° da FRS consagra, comporta a possibilidade de uma diversa articulação dos factores componentes. E, nesse sentido, iria mais longe que o Sr. Deputado Jaime Gama, que considerou que este artigo 80.° viabiliza uma gestão socialista, social-democrata ou até democrata-cristã (à luz da última encíclica papal), e diria que este modelo teórico também viabiliza uma gestão governativa feita pelo PCP. Estou ceno que o PCP conseguiria governar com este artigo 80.° sem qualquer dificuldade, e não apenas defender o texto constitucional, tal como ele está consagrado. Por isso, eu diria que, apesar de o PCP neste momento considerar, da parte da FRS, a proposta do artigo 80.° como um hediondo cambalacho, ainda viremos a conversar, futuramente, sobre as suas virtualidades. Por outro lado (e talvez seja, um pouco, por falta de participação nos trabalhos desta Comissão de Revisão Constitucional, em virtude de ter tido o seu mandato suspenso), não posso deixar de passar, sem um vivo protesto da minha pane, o processo de intenções, que o Sr. Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro fez quanto às eventuais intenções, reservadas e ocultas, que esta proposta, da FRS, comporta para o futuro.Seria preferível que o Sr. Deputado, pela afirmativa, contestasse os conceitos que estão ínsitos nesta proposta da FRS, que indicasse onde está, de facto, a sua divergência com esta proposta. Se é a coexistência dos sectores de propriedade, se é apenas o facto de nós substituirmos a expressão "poder democrático das classes trabalhadoras" (aí agradecia que explicasse o que entende por isso) pelo conceito de intervenção democrática dos trabalhadores (em meu entender mais claro e mais rico do que o que a actual Constituição consagra).Por outro lado, penso que, como já foi sublinhado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, o essencial deste artigo 80.° é consagrar uma concepção não estatista da organização económica e social do Estado Português, matéria em relação à qual a UEDS é particularmente sensível já que aí encontramos a coexistência dos sectores económicos.Quanto à questão do ordenamento, diria que não estou de acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares.Não é uma questão de somenos importância. Talvez a sede principal para resolvermos este problema é a do artigo 89.°, e não propriamente a sede do artigo 80.°, porque é aí que se procede à definição, nuns casos pela afirmativa, noutros, por exclusão de partes, dos sectores de propriedade. Talvez por aí haja uma via aproximativa da resolução dos problemas levantados em relação ao artigo 80.°Por outro lado, consagra-se a apropriação colectiva dos principais meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, que é, como foi sublinhado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, um limite material. Mas trata-se de uma apropriação colectiva complementada com dois outros conceitos fundamentais: por um lado, a planificação democrática da economia, que no entendimento que temos de uma concepção não estatista da organização económico-social do Estado inviabiliza a edificação de um sistema de economia centralmente planificada, e, por outro lado, parece-me que a compatibilização da apropriação colectiva dos principais meios de produção e da planificação democrática garante a essência da democracia económico-social que a proposta da FRS integra no artigo 2.° da Constituição da República. Está provado que, nos países desenvolvidos, a democracia económico-social alcança-se, através da descentralização das instâncias decisórias, em matéria económica. Isto pressupõe uma planificação democrática e descentralizada, pressupõe a edificação regionalizada do Estado democrático, e pressupõe, naturalmente (matéria em relação à qual a UEDS é particularmente sensível), a afirmação do desenvolvimento da propriedade social, como um dos elementos fundamentais dessa mesma democracia económico-social.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Raul de Castro, faz o favor de usar da palavra.O Sr. Raul de Castro (MCP/CDE): - Creio que teria havido menos atenção, por parte do Sr. Deputado, em relação à minha intervenção, porque não atribui intenções ocultas. Baseia-se na explicitação, feita pelo Sr. Deputado Jaime Gama, das razões que levaram à apresentação desta proposta. Não me baseei nas intenções, mas naquilo que foi aqui expressamente referido pelo Sr. Deputado. Não vale a pena repetir o que disse o Sr. Deputado Jaime Gama (eu aliás tomei nota), mas, na realidade, a explicitação por ele feita vem ainda radicar mais em nós a (divergência em relação à proposta da FRS. Também, por outro lado, tive ocasião de referir quais eram as divergências do MDP/CDE em relação à proposta da FRS. As divergências resultaram da eliminação da expressão "desenvolvimento das relações de produção socialistas" e da substituição da expressão "poder democrático das classes trabalhadoras", que, aliás, também aparece no artigo 2.° da Constituição, o que mostra que os deputados constituintes não empregaram por acaso esta expressão. Na verdade, mas em mais do que um artigo ela aparece na Constituição. Se na realidade da é mais rica, a ideia que me fica é a de que não posso compreender essa maior riqueza, porque, para mim, "poder" é uma coisa, "intervenção" é outra, que não tem as mesmas carac-