I SÉRIE — NÚMERO 105 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início a esta longa sessão. Eram 14 horas e 37 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrir as portas das galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII (3.a) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 940/XIII (3.a) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) (BE), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 941/XIII (3.a) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e pessoas coletivas públicas (BE), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, e 942/XIII (3.a) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como laboratório nacional do medicamento (PCP), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 3.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1756/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1757/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1759/XIII (3.a) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 1760/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados (PCP), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia e proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII (3.a) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos ao debate sobre um novo setor de atividade, o transporte individual em veículos descaracterizados, um setor de atividade que, atualmente, funciona de forma irregular, sem regras e com pouca ou nenhuma fiscalização. O transporte individual em veículos descaracterizados resulta de uma inovação tecnológica que iniciou uma nova atividade económica em muitos países da Europa e do mundo. No nosso entender, não vale a pena fingir que não existe esta nova atividade, o que importa é regulamentá-la, fiscalizá-la, monitorizá-la. Esta nova atividade é operada por plataformas eletrónicas que usam os territórios fiscais e económicos de muitos países para uma atividade comercial. Uma das regras aprovada no Decreto, que agora está a ser reapreciado na Assembleia, é a de que estas plataformas eletrónicas são consideradas operadores de transporte e, com isso, sujeitam-se e submetem-se à legislação comunitária e à legislação nacional que é aplicada a todos os operadores de transporte. Igualmente nesse Decreto, que foi aqui aprovado também com o apoio do Partido Socialista, este novo setor de atividade tem uma arquitetura que assegura reais condições de concorrência, de combate à precariedade laboral e de combate à minimização da evasão fiscal. Estas plataformas eletrónicas, como disse há pouco, são consideradas operadores de transporte. Só podem prestar serviço às plataformas eletrónicas operadoras que sejam constituídas como empresas e essas empresas, que, por sua vez, prestam serviço às plataformas