II SÉRIE-A — NÚMERO 120 114 sexual, acesso ao emprego, justiça, adoção, casamento, etc.) e refere-se, relativamente a cada tema, a jurisprudência especificada e eventuais pedidos de jurisprudência que dela derivam. Para cada acórdão são apresentados os principais factos do processo e reproduzidas as passagens pertinentes do mesmo proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A LEI de identidade de género [Em linha]: impacto e desafios da inovação legal na área do (trans)género: relatório final de apresentação dos resultados. [Lisboa]: ISCTE, ILGA Portugal, 2016. [Consult. 5 de maio de 2017]. Disponível em WWW:  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119922&img=1759&save=true>. Resumo: O presente relatório tem por objetivo avaliar a implementação e o impacto da Lei n.o 7/2011- lei que cria o procedimento de mudança de nome próprio e sexo legal no registo civil.  No que respeita ao acesso ao reconhecimento legal da identidade de género, é sublinhada a importância de garantir uma maior separação entre as esferas clínica e legal, assegurando a autonomia e autodeterminação das pessoas transexuais no reconhecimento legal das suas identidades, seguindo o exemplo de alguns países que posteriormente a 2011 consagraram esse direito. Recomenda-se também que sejam ponderadas as possibilidades legais que permitem o reconhecimento legal da identidade de género aos menores, acautelando sempre o superior interesse dos jovens e das crianças. LEIGH, Vanessa [et al.] – TOWARDS an EU roadmap for equality on grounds of sexual orientation and gender identity [Em linha].  Area of Freedom, Security and Justice. Brussels. PE 462.482 (Oct. 2012). [Consult. 30 de maio de 2016]. Disponível em WWW:  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=112463&img=2059&save=true>. ISBN 978-92-823-4933-5. Resumo: Este estudo apresenta uma perspetiva geral dos problemas enfrentados pelas pessoas LGBTI identificados em vários estudos da União Europeia, bem como das medidas tomadas pela União Europeia a este respeito até à data. O estudo centra-se na temática da igualdade - no emprego, na saúde, na educação, no acesso a bens e serviços e na habitação; nos problemas específicos dos transexuais e intersexuais; nos diversos tipos de famílias e na liberdade de movimento; na liberdade de reunião e de expressão; no discurso de ódio, crimes de ódio e violência e na prevenção da homofobia e da transfobia. São apresentadas recomendações no sentido de traçar um guia para a promoção da igualdade relativamente à orientação sexual e à identidade de género. LEITÃO, Maria Josefina; PERISTA, Heloísa– Legal study on homophobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity [Em linha]: Portugal. [S.l.]: Centro de Estudos para a Intervenção Social, 2014.[Consult. 30 de maio de 2016]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119174&img=1816&save=true>. Resumo: O presente estudo encomendado pela European Union Agency for Fundamental Rights conclui que a referência específica à identidade de género se encontra mencionada em alguns diplomas legais em Portugal, mas não na Constituição. Não existe nenhuma proteção legal contra a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género em Portugal, no que respeita aos bens e serviços. O reduzido número de casos de jurisprudência envolvendo pessoas LGBT pode indicar eventuais dificuldades destas pessoas em terem acesso ao direito e aos tribunais. Apesar dos progressos ultimamente alcançados, algumas leis ainda não incluem as pessoas LGBT no seu âmbito e as especificidades de alguns grupos de pessoas como os intersexuais ainda não são tidas em consideração.  SALAZAR BENÍTEZ, Octavio–La identidad de género como derecho emergente = The gender identity as an emergent right. Revista de estudios políticos. Madrid. ISSN 0048-7694. N.o 169 (jul./sept. 2015), p. 75-107.  Cota: RE - 15 Resumo: Neste artigo, o autor aborda o reconhecimento estatutário da identidade de género, a identidade de género como questão de cidadania e a construção jurisprudencial do direito à retificação do registo de sexo e a questão do corpo como problema. No ponto V, são analisadas as leis contra a discriminação relacionadas com