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Esta decisão da secretária de Estado da Emigração é extremamente grave e ao tempo em que foi tomada foi-o à revelia do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 373/80, que estabelecia que o conselho deve reunir anualmente em Portugal. Diga-se que no passado dia 26 de Novembro a secretária de Estado reconheceu a ilegalidade cometida ao revogar o artigo 6.o do referido Decreto-Lei.
Mas a secretária de Estado, ultrapassando o dispositivo legal, resolveu a seu belo prazer promover 3 reuniões em 3 países diferentes, e isto apesar do preâmbulo do mesmo decreto-lei consagrar como objectivo do conselho a unidade dos Portugueses, e o contributo que o mesmo pode dar para a resolução dos problemas que aos emigrantes são comuns.
0 Governo não resolve, pois, os graves problemas da emigração, criando mesmo conflitos com a comunidade.
Numa altura em que se preparam para regressar ao país milhares de emigrantes, cerca de 30 000 no caso da Alemanha, mais importaria que estes emigrantes encontrassem em Portugal condições para o seu estabelecimento.Contudo, com a crise económica e social que grassa no País, os emigrantes vêem-se obrigados a investir as suas poupanças em negócios pouco rentáveis, como é o caso da aquisição de restaurantes e similares que passados poucos meses são obrigados a encerrar, ou, então, voltam novamente à agricultura donde há muitos anos saíram, vindo engrossar a elevadíssima percentagem de trabalhadores neste sector.
Mas quantos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ficam no desemprego, ou são obrigados a reemigrar?As promessas feitas pelo Governo vão caindo no esquecimento. Para além de outras, estão por realizar a Procuradoria do Emigrante, o Instituto de Apoio ao Regresso do Emigrante, o Centro de Documentação sobre Emigração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro grave problema, espelho da política governamental, é o que se está a passar com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas na Europa.Interrogado o Governo, através de vários requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a situação de mais de 1500 trabalhadores do chamado "quadro de pessoal eventual localmente assalariado" exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas, o Governo não respondeu a nenhum deles. A situação arrasta-se há mais de 4 anos e o próprio ministro Jaime Gama quando interrogado sobre a mesma questão não deu resposta nem solução ao problema.
730  I SÉRIE - NÚMERO 21A inexistência de um estatuto sócio-profissional para estes trabalhadores sujeitos ao vinculo anacrónico de assalariados locais em prestação eventual de serviço por ajuste verbal, está na origem das reclamações contra a desprotecção em que se encontram os trabalhadores que servem o Estado português com carácter de continuidade, muitos deles há largos anos.
O actual quadro normativo está longe de obedecer aos princípios decorrentes da Constituição da República, não estabelecendo sequer garantias mínimas que furtem os trabalhadores ao arbítrio e dêem resposta às suas mais elementares aspirações profissionais e sociais.O Sr. Jorge Lemos (PCP)- - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, tem os trabalhadores reivindicado um estatuto, que lhes vem sendo prometido há vários anos e que tem sido objecto de várias reuniões entre os interessados e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e do qual já se chegou a um acordo, mas até hoje não teve a concretização desejada.
Pode concluir-se, sem o mínimo de erro, que os estatutos acima referidos e acordados por todas as partes interessadas não foram até hoje publicados por mera represália política, pois não estando estes trabalhadores protegidos do arbítrio do Estado ou de qualquer embaixador pode o Governo em qualquer momento despedi-los. E o que acaba de acontecer em França.
Através de uma mera nota de serviço dada a conhecer aos interessados em 1 de Setembro, o Ministério dos Negócios Estrangeiros comunicou, sem qualquer consulta prévia, a 5 trabalhadores do Serviço de Programação e Apoio à Comunidade Portuguesa em França, que iriam ser transferidos, devendo a decisão ser de execução imediata.
A 4 de Outubro deste ano, foram entregues por mão própria pelo director adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros a 2 trabalhadores do Consulado de Tours, ofícios através dos quais são informados que a partir da presente data seriam dispensados dos seus serviços. São eles: Francisco Benjamim Gonçalves, membro da comissão executiva do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e José Pontinha Oliveira, delegado sindical.
Mas a represália do Governo e da embaixada através do seu embaixador contra o sindicato prosseguiu e nos primeiros dias de Novembro é o secretário-geral do mesmo sindicato, António Topa, que é despedido desta forma bizarra, através de um telegrama enviado pelo embaixador em Paris, Walter Rosa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a corrupção, a vergonha! É um escândalo!O Orador: - E desta forma o Ministério dos Negócios Estrangeiros não só viola as leis nacionais, como também despreza os mais elementares direitos humanos, esquecendo-se que os despedidos são funcionários das embaixadas e consulados e missões diplomáticas na Europa e alguns deles exercem funções há quase 20 anos.
Nestas circunstâncias, os trabalhadores agora despedidos correm o risco de serem expulsos de França em virtude de não terem documentos de trabalho e residência.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto é urgente a demissão deste Governo; não basta já o estendal de miséria que impõe ao povo português, através do número assustador de desempregados e dos trabalhadores com salários em atraso e o aumento contínuo do custo de vida, como ainda a triste imagem que acabou de dar além-fronteiras, quer junto da comunidade portuguesa, como perante os países de acolhimento da mesma comunidade.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia e dou conhecimento à Câmara de que a Comissão da Condição Feminina, da Assembleia da República, refere em relatório que a mesma não reuniu no período de 13 a 31 de Outubro, por motivos que se prenderam com a discussão das alterações do Orçamento do Estado.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano refere em relatório que durante o mês de Outubro toda a actividade da Comissão se centrou na apreciação, discussão e votação da Lei de Revisão do Orçamento do Estado para 194, tendo realizado para o efeito 2 reuniões preparatórias e 7 sessões.
Sr. Presidente da Comissão da Administração Interna e Poder Local, Sr. Deputado Alberto Avelino, peço-lhe o favor de ler o relatório da respectiva Comissão.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local é do seguinte teor:A Comissão de Administração Interna e Poder Local reuniu 3 vezes, respectivamente, nos dias 28 de Setembro de 1984, 16 de Outubro de 1984, e 19 de Outubro de 1984.
A primeira reunião, realizada em 28 de Setembro de 1984, teve como objectivo fundamental preparar os trabalhos da nova sessão legislativa. Tratou de 3 questões:1) Conclusão do processo da criação de novas freguesias.
2) Propostas de lei n.o 45/III (criação de novos municípios).
3) Ratificação de 4 decretos-leis, do PCP (Pacote autárquico).A agenda da segunda reunião constou de 4 pontos.
1 - Deliberação da Comissão sobre 3 requerimentos do PCP (sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias; sobre a inscrição na ordem do dia do Plenário da votação na generalidade dos projectos de lei de criação das freguesias de Chafé, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas e sobre a proposta de lei n.o 45/III) que mereceu o despacho da conferência dos líderes de 9 de Outubro de 1984, solicitando à Comissão um parecer competente por um prazo de 5 dias. Sobre esta matéria a Comissão deliberou que a Mesa devia realizar as diligências necessárias para que chegue à Comissão o despacho supracitado.
30 DE NOVEMBRO DE 19847312 - Lei-quadro da criação de novos municípios. (Por maioria foi decidido convidar o Sr. Deputado Paulo Barral, coordenador da Subcomissão criada para análise da lei quadro da criação de municípios, com a finalidade daquele senhor deputado apresentar à Comissão o ponto da situação em que se encontra a discussão na especialidade da referida lei.)
3 - Criação de novas freguesias (continuação da discussão da reunião anterior).
4 - Ratificação (acordou-se em constituir 4 subcomissões.) - um deputado de cada grande partido - para tratar de cada uma daquelas ratificações.
Terceira reunião: foi lido o expediente e exarados alguns despachos. Tendo entretanto ocorrido falta de quórum deu-se a reunião como terminada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tendo conhecimento de que o Sr. Ministro da Justiça vem já a caminho desta Assembleia com vista à participação no debate da proposta de lei n.o 75/III, peço a V. Ex.a, caso não haja qualquer objecção por parte dos outros grupos parlamentares, que se antecipe o intervalo e, assim, se permita que o Sr. Ministro da Justiça chegue entretanto e se integre nesse debate.
O Sr. Presidente: - Caso não haja objecções, proceder-se-á desse modo e o intervalo regimental terá lugar entre as 17 horas e 15 minutos e as 17 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem de trabalhos, vai ser colocada à discussão a proposta de lei n.o 75/111, que autoriza o Governo a legislar sobre a utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedindo, em primeiro lugar, escusa do atraso involuntário - porque não sabia exactamente que era eu a pessoa que vinha aqui da parte do Governo defender o diploma -, queria em breves palavras justificar este pedido de autorização legislativa.
A razão de ser deste pedido de autorização legislativa, como resulta claramente da sua justificação, reside no facto de haver um número muito apreciável de veículos - quer nas alfândegas, quer na Polícia Judiciária - que, por razões ligadas às normas processuais em vigor, estão jazendo ali e apodrecendo.No fundo, trata-se de uma riqueza improdutiva. Ora, parece que não se justifica manter-se esse estado de coisas.
Em conclusão, desde que haja a garantia e esta seja clara de que o Estado indemnizará os proprietários - de resto, trata-se de objectos fungíveis - quando o resultado do processo lhes for favorável, parece, pois, ficar suficientemente acautelado o direito de propriedade dos arguidos e, por consequência, não haverá inconvenientes em adoptar a solução que aqui se preconiza. Aliás, o Estado dá aqui um exemplo claro da garantia do direito de propriedade através da conveniente indemnização. Nesse capitulo, parece que é promissor de outras coisas que se sucederão em matéria de indemnizações quanto a expropriações que ainda não foram plenamente pagas.
Trata-se de um diploma relativamente simples, este que instrui o pedido de autorização legislativa. Naturalmente que estamos também inteiramente abertos a qualquer sugestão de melhoria da sua redacção e, portanto, fazemos este pedido de autorização legislativa á Assembleia sem nos alongarmos em mais considerações.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, desejava pedir-lhe alguns esclarecimentos em relação à decisão provisória sobre a susceptibilidade de perda de veículos em favor do Estado.
No artigo 3.o do texto que acompanha o pedido de autorização legislativa diz-se que essa decisão é tomada pelo juiz de instrução criminal competente. Como este diploma se refere também à apreensão em processos de contra-ordenação, desejava saber, Sr. Ministro, como é que se articula o estatuído no artigo atrás mencionado com o facto de nos processos de contra-ordenação o juiz de instrução estar ausente, uma vez que estes últimos processos estão sob a jurisdição das autoridades administrativas?
Desejava ainda colocar-lhe a seguinte questão: no pedido de autorização legislativa reconhece-se que há cerca de 500 000 contos em veículos automóveis, dos quais apenas algumas dezenas são declarados perdidos a favor do Estado. Portanto, reconhece-se que muitos desses veículos que são restituídos ao seu proprietário. Será assim, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Justiça: - Não, Sr.a Deputada.A Oradora: - No final responderá.
De qualquer maneira, gostava ainda - já que estou no uso da palavra - de formular-lhe relativamente a este problema que se discute e à venda de automóveis apreendidos algumas questões. Em primeiro lugar, V. Ex.a sabe - pelo menos penso que isto é de conhecimento público - que nos leilões os veículos são vendidos por preços irrisórios. Na sua intervenção há pouco efectuada V. Ex.a e disse que o Estado indemnizaria os proprietários dos veículos, após tal operação, se se verificasse um resultado favorável relativamente a estes no processo entretanto instaurado.
Ora, segundo o diploma que ali vem referido relativo aos pedidos de indemnização, se não houver acordo quanto ao montante destes últimos o particular
732 I SÉRIE - NÚMERO 21terá que propor uma acção contra o Estado para receber uma indemnização e provar que houve prejuízos especiais e anormais, que é precisamente o que esse mesmo diploma prevê.
Assim, parece que segundo este pedido de autorização legislativa se vai enredar o particular - que foi absolvido ou mesmo que foi condenado mas não sofreu essa sanção acessória da perda do veículo - num processo que na sua própria tramitação é moroso como também é reconhecida do mesmo modo a burocracia dos tribunais.
A última questão prende-se com o facto de V. Ex.a ter dito que está em curso uma reforma da legislação processual penal tendente a acelerar o processo penal. Assim sendo, como é que verdadeiramente se pode invocar a morosidade existente nos tribunais, numa altura em que, segundo diz V. Ex.a, se avizinham profundas alterações e possibilitando por conseguinte que esse problema se resolva?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, ainda há mais pedidos de esclarecimentos para formular. Daí que lhe perguntava se deseja responder desde já ou no final?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex.a aludiu como razão fundamental - e, de facto, é a única compreensível para a alteração do regime actual - a questão da longa morosidade existente na resolução do problema, isto é, de um período grande de delação, sem que esteja fixado o destino dos automóveis ou a possibilidade da sua utilização pelo Estado.
Pergunto ao Sr. Ministro se realmente essa demora é resultado apenas do período necessário e longo para que se possa verificar esta posse provisória pelo Estado - sendo tal prazo de 6 meses ou se a grande demora dos automóveis nessa situação, que se considera de prejuízo, resulta de hoje ser sempre necessário que o despacho do juiz preceda a posse provisória pelo Estado?
Conviria que o espírito de todos ficasse esclarecido quanto à questão de saber se tal demora se resolveria apenas com a passagem do prazo de 6 meses para 90 dias, necessário para a posse do Estado, como se referia atrás, ou se o imbróglio está no facto de o despacho do juiz constituir causa fundamental da actual situação.
Por outro lado, Sr. Ministro, V. Ex.a falou em fungibilidade. Fiquei com a ideia de que o Estado pensava restituir automóveis novos sempre que se verificasse que a apreensão dos veículos não tinha sido razoável. No entanto, a leitura do artigo 11.o do texto que acompanha a proposta dá-me uma ideia completamente contrária. Conviria também que o Sr. Ministro esclarecesse nesta matéria a Assembleia.
Sr. Ministro, ficava-lhe grato se pudesse dar resposta a estas minhas questões.O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, gostava em primeiro plano de referir que o pedido de autorização legislativa vem instruído com um diploma que ilustra quais são os propósitos do Estado. Este diploma tem 2 ou 3 princípios fundamentais.
O primeiro traduz a ideia de que a decisão, mesmo sendo provisória, é uma decisão. A Sr.a Deputada Odete dos Santos tem razão quando coloca o problema do processo de contra-ordenação. Ora, subjacente a tal princípio está a orientação defendida que nestes casos terá de haver uma intervenção do juiz. Portanto, mesmo no processo de contra-ordenação - como se sabe este último tem sempre recurso judicial - haverá uma fase jurisdicional. De outro modo, teríamos um acto administrativo, o que não nos parece conveniente nesta matéria e seria ao arrepio daquilo que é a nossa tradição jurídica nesta matéria.
Por outro lado, nós reconhecemos efectivamente que os leilões não funcionam como deviam. Mas uma das ideias, derivada precisamente da questão do aproveitamento por parte do Estado duma percentagem importante desses veículos, é evitar esse tipo de procedimento, muito embora, naturalmente, não no processo actual, mas noutras medidas que estão a ser adoptadas a par de os leilões passarem a funcionar em termos convenientes.
Mas o que justifica esta medida é o espectáculo verdadeiramente desagradável e revelador duma falta de aproveitamento de riqueza, ou seja, de haver um número relevante de veículos que estão apodrecendo sem qualquer utilidade para ninguém, quando o Estado tem o seu parque automóvel em deterioração progressiva, gastando por sua vez somas significativas na aquisição de novos veículos.
Devo dizer que quando se fala nos veículos perdidos a favor do Estado tal não é muito significativo, pois como se deu a entender na proposta os processos levam bastante tempo até atingir o seu termo, daí significando que a percentagem de veículos em boas condições para poderem ser aproveitados, quando há a declaração de perda a favor do Estado ou quando o processo chega ao seu fim, seja muito reduzido.
Quanto ao problema de não haver acordo relativamente à indemnização e de o particular recorrer à acção de indemnização geral prevista para os actos administrativos, penso que não há necessidade de tal, pois é no próprio processo jurisdicional que se fixará o montante da indemnização.
Como digo, a versão que se apresenta aqui não é definitiva e a leitura que a Sr.a Deputada faz leva-me a pensar que convém fazer uma precisão para que essa dúvida se não suscite e que se reconheça que é no próprio processo penal que a indemnização deverá ser fixada.
Depois, questiona-se acerca de se saber se a revisão do processo penal não torna injustificada esta reforma. Embora os trabalhos de revisão e elaboração do novo Código do Processo Penal prossigam a um ritmo consideravelmente bom, quando finalizar o articulado torna-se necessário fazer as consultas indispensáveis a determinados organismos que devem pronunciar-se sobre ele. Por outro lado, há todo um processo de discussão aqui na Assembleia sobre o projecto de revisão do código e, logicamente, será mais longa do que aquilo que temos presente neste momento e, por natureza, extremamente mais simples.
30 DE NOVEMBRO DE 1984733Penso que nada obsta a incluir no Código do Processo Penal as disposições que agora poderão ser publicadas, utilizando a autorização legislativa, se esta for concedida ao Governo.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, diria que não é somente um problema de prazo aquele que leva a uma demora. Há também todo um esquema processual que foi adoptado pela lei que actualmente regula a matéria e que se tem vindo a revelar ineficaz. Além disso, insere-se dentro daquilo que é um facto conhecido, ou seja, a morosidade dos processos em matéria penal. Ora, a circunstância de estarmos a trabalhar no sentido de obviar a esse gravíssimo inconveniente - aliás, não é um óbice que dure há 1 ou 2 anos, pois felizmente vem acumulando-se ao longo do tempo explica que seja necessário recorrer a meios bastante mais expeditos, desde que se dêem as garantias necessárias aos que são titulares do direito de propriedade sobre os veículos.
Quanto ao problema da indemnização, acentuo que ao falar em " fungibilidade" - e V. Ex.a que é jurista facilmente percebe o que tal termo significa - não se quer dizer que os veículos sejam insubstituíveis e, portanto, o seu valor real na altura - não têm que ser veículos novos - deverá ser substituído de acordo com o seu efectivo valor comercial. É isso que se pretendia dizer porque não me referia ao "veículo em si", que naturalmente não deverá na maioria dos casos ser substituído ou, se for substituído, já está desvalorizado.
Significa, por isso mesmo, que é necessário uma espécie de ad perpetuam rei memoriam - digamos assim - no momento em que se realiza, designadamente através de uma prova fotográfica e pericial, a transferência da posse:O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Até à "versão" actual - penso que não deveria ser a última - o departamento de gestão de veículos do Estado, integrado na Direcção-Geral do Património do Estado, com o nível herárquico-departamental de "direcção de serviços", passou por diversas metamorfoses e mesmo algumas vissicitudes entenda-se diferentes alternativas, situações de instabilidade e até de indefinição.
Foi certamente por motivo de tais indefinições que a Presidência do Conselho de Ministros do 1 Governo Constitucional e socialista entendeu oportuno mandar publicar no Diário da República, 1.a série, n.o 224, de 23 de Setembro de 1976 uma sua resolução datada de 7 de Setembro, a qual, enunciando considerandos de natureza muito diversa - como sejam os da urgência de "regular, disciplinar e moralizar, com eficiência e severidade necessárias a utilização das viaturas do Estado por parte das entidades ou serviços" e a indispensabilidade de alteração da legislação em vigor, que se revelava "obsoleta, incompleta e desactualizada" - dizia eu, determinava a citada resolução, entre outras medidas, a extinção das comissões de trabalho constituídas pelos governos provisórios e designadas para a análise das matérias em apreço, ao mesmo tempo que encarregava o Ministério das Finanças de apresentar um estudo final e completo que oferecesse "soluções concretas e adequadas".Na sequência dos estudos entretanto concluídos (em muito enriquecidos pelas sugestões apresentadas pelos diferentes serviços públicos que para o efeito foram ouvidos a nível de direcção-geral ou equiparado), o Diário da República, 1. e série, n.o 69, de 23 de Março de 1978 publica o primeiro diploma Decreto-Lei n.o 49/78 - que cria, no Ministério das Finanças e do Plano, na dependência directa do respectivo Ministro, o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado, organismo então perfeitamente independente da Direcção-Geral de Património, aparentemente equiparado a direcção-geral.
Cabe aqui abrir um curto parêntese para referir, por dever de justiça, que as muitas prestimosas contribuições e achegas para a valorização dos estudos então em curso partiram, sem dúvida, da colaboração informal e graciosa, a maioria das vezes na forma verbal, fornecida pelo responsável de uma oficina de mecânica do Estado, Cândido Augusto Moura, hoje encarregado-geral de oficinas, contribuições essas "cozinhadas" certamente e fruto de anos de trabalho e experiência no sector.
Por outro lado, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 49/78 refere-se ainda que, nesta fase inicial, o presente diploma não se aplica, entre outros, aos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira - ou seja, aos autónomos, nem outro tanto abrange as autarquias locais.
Ora, em nosso entender, estas 2 excepções terão de ser revistas, e de imediato, podendo-se aproveitar, se assim for entendido para o efeito, a presente autorização legislativa. Quanto aos organismos com autonomia administrativa e financeira, já vem sendo prática tal dependência nas disposições da lei do orçamento, ao proibir (ou limitar) a aquisição de viaturas quando efectuada fora do âmbito da Direcção de Veículos do Estado ou mesmo vedada a inscrição de verbas na rubrica "Investimento - Material de transporte" (o que nos últimos anos se vem constatando).
No que respeita às autarquias locais propõe-se que, em condições idênticas às dos serviços públicos, lhes possam ser atribuídas viaturas disponíveis na Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado que foram objecto de apreensão, declaradas perdidas ou em situação de abandono. Aliás, mais não se pretende senão regularizar uma prática que, de forma inviezada, se vem fazendo através dos governos civis, que em termos patrimoniais têm ã sua responsabilidade uma dúzia ou mais de viaturas, quando, de facto, dessa dúzia pelo menos umas 10 unidades estão distribuídas informalmente ao serviço dos executivos das câmaras municipais da sua área de influência.
Além de me parecer da maior justiça o que ora se propõe, o próprio legislador, como atrás se refere, previa num futuro a aplicação do diploma às autarquias; então que se comece precisamente pela afectação de viaturas. Fico a aguardar uma tomada de posição do Governo, que mereceria o meu inteiro aplauso.
Entretanto, em 28 de Dezembro de 1979, é publicado o Decreto Regulamentar n.o 69/79, que define concretamente a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão de Veículos do Estado, dotando-o de quadro de pessoal e definindo as competências dos respectivos órgãos e serviços.
734  I SÉRIE - NÚMERO 21Não posso deixar de mencionar a minha discordância quanto à criação do lugar de coordenador (por muito estranho que pareça; coordenador era a designação da categoria funcional do responsável pelo Gabinete de Gestão de Veículos do Estado) que não era director-geral, mas ganhava como tal, tinha ajudas de custo de director-geral sem o ser, etc.; dispenso-me de mais comentários...
O diploma que se seguiu - o Decreto Regulamentar n.o 59/80, de 10 de Outubro - extingue o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado e a categoria de coordenador - a tal categoria que era e não era director-geral -, transferindo as atribuições, competências, quadro de pessoal, etc., para a Direcção-Geral de Património do Estado, que as passa a exercer através da Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado, sua actual estrutura.
Por último, como resultado de diligências aos mais diversos níveis, incluindo o parlamentar, é aprovada nesta Câmara a Lei n.o 25/81, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 191, a qual, nos seus artigos 10.o e 14.o, estabelece regras que pretendem evitar que os veículos automóveis apreendidos em processo-crime, por morosidade processual e ou judicial, se deteriorassem.
Vem agora o Governo, através da proposta de lei n.o 75/111, solicitar autorização legislativa no sentido não só de obstar aos atrasos de resolução judicial como considerar ainda os aspectos relacionados com viaturas apreendidas e declaradas perdidas ou abandonadas, conforme claramente se infere da versão do texto do diploma anexo à proposta de lei e que o Governo pretende agora aprovar no uso da autorização que solicita.
Traçou-se até aqui, em linhas muito gerais, o historial, a orgânica e o âmbito do departamento de gestão de veículos do Estado, no sentido de se poder enquadrar, com alguma precisão, o conteúdo da proposta de autorização legislativa.
Resta assim analisar os aspectos operacionais, repito: os aspectos operacionais mais relevantes, os quais, numa panorâmica parcial e objectiva, se enunciam:1. o Encurtamento dos prazos de disponibilidade e subsequente afectação de unidades/veículos a favor do Estado, de que resultam, entre muitas outras, pelo menos, as seguintes vantagens (que ouso referir como indiscutíveis):a) Evitar a deterioração das viaturas e consequente desvalorização perante o seu futuro utilizador (seja o Estado seja o seu proprietário);
b) Transformar um bem imobilizado (deteriorável) em bem disponível;
c) Menor oportunidade de roubo dos seus componentes (os furtos, na maioria dos casos, incidem nos componentes não inertes e de grande desgaste ou então de alto preço).2.o Garantia, em caso de restituição ao proprietário, de indemnizações de acordo com a utilização (ou seja, o desgaste) havida por parte do Estado.
3.o Abranger os casos de apreensão em processo de contra-ordenação (situações anteriormente não previstas).
4.o Melhor precisão e definição nos casos em que se verifique abandono por declaração expressa do proprietário.
5. o Enunciar num só artigo - o 6. o da versão anexa à proposta de autorização legislativa disposições legais que aparecem dispersas nos mais diversos diplomas legais relativos a outros casos de abandono.
6.o Abranger aspectos que, embora já em prática, não tinham ainda sido objecto de regulamentação, v. g. remoção para local apropriado acautelando a conservação das viaturas, escalonamento das acções de reparação até à sua utilização, criação de processos individuais com os elementos indispensáveis à sua completa identificação, utilização, rentabilidade, custo, etc. Neste enquadramento, cabe agora registar, pela oportunidade de que se reveste, que a Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado iniciou a utilização do processo de controle informatizado a nível das viaturas do parque automóvel nacional da Administração Pública, que abrange - ou abrangia. até ao fim do ano de 1983 - 10 422 unidades e onde se gastam aproximadamente - ou talvez mais - 3 milhões de contos por ano, sendo aproximadamente metade em combustível. Neste aspecto, e depois de compulsar os documentos de natureza diversa e analisar relatórios de execução material do departamento em apreço - Direcção dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado -, sou levado a registar o bom trabalho que em meu entender tem vindo a ser desenvolvido pelo seu responsável, engenheiro Vítor Risota, designadamente nos aspectos de gestão e aprovisionamento geral (face aos parcos meios financeiros disponíveis) e das respectivas regras de utilização. Entretanto e no mesmo âmbito, muito caminho falta ainda percorrer até que se atinja minimamente, no nosso entender, uma plataforma de utilização disciplinada e rentável do parque nacional de viaturas.Embora a proposta de lei n.o 75/111 e o respectivo anexo mereçam por parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a sua concordância, alguns aspectos carecem de reequacionamento, que são, e gostava de chamar a atenção do Sr. Ministro para o efeito:1.o Nos casos de abandono por declaração expressa do proprietário estipule o período irrisório de 5 dias úteis (n.o 2 do artigo 5.o do anexo) que a entidade receptora dispõe para transmitir à Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado; aproveita-se para propor um prazo mais consentâneo com a realidade: 10 dias.
2.o Igualmente nos parece insuficiente o período de 30 dias para a comunicação à Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado para execução de vistoria a veículos (artigo 7.o do citado anexo); efectivamente, a dispersão geográfica dos veículos à escala nacional, casos de viaturas à guarda das delegações aduaneiras, por exemplo, em Quintanilha, Vila Velha da Raia e Vila Real de Santo António, etc., em que só o processo burocrático do expediente quase esgota o citado período. Assim, propõe-se a dilatação do prazo para 45 dias.
30 DE NOVEMBRO DE 19847353.o Como começa a ser prática em França, atendendo ao encarecimento crescente do custo dos componentes das viaturas (entenda-se sobressalentes), seria da maior vantagem que o diploma resultante da autorização legislativa previsse a criação de um "banco de componentes" - em moldes modernos, aproveitando os meios de informatização disponíveis - resultante do desmantelamento das viaturas irrecuperáveis, mas modernas ou prevalecentes nas frotas e contingentes, designadamente dos sobressalentes inertes (capots, portas, tabliers, etc.).Já tem acontecido que o Estado vende em hasta pública, a peso e por uma ninharia, aquilo que mais tarde vai adquirir, bem mais caro, ao sucateiro que ganhou o leilão - há casos concretos.
Termino com uma chamada de atenção: 3 a 4 milhões de contos por ano económico, no universo de um orçamento como o nosso, representam sempre um pesado encargo, agravado pelo facto de se viver num período de restrições e de austeridade.
Assim, é sempre bem recebido todo o reequacionamento dos problemas de gestão de veículos do Estado que conduza a uma maior rentabilidade dos meios disponíveis e a uma optimização das estruturas existentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cunha Sá: Queria em primeiro lugar começar por saudá-lo, pois V. Ex.a trouxe aqui ao Plenário informações úteis sobre este problema. Contudo, queria colocar-lhe uma questão.
O primeiro aspecto diz respeito às alíneas b), c), d) e e) do artigo 1.o do texto que acompanha a proposta. Na verdade, em relação a estas alíneas, diga-se, não temos nenhumas reservas a fazer.
Quanto ao segundo aspecto, já há reservas a colocar. Com efeito, relativamente à alínea a), conjugada com o n.o 3 do artigo 10.o, onde se refere que os automóveis apreendidos no decurso de um processo crime possam ser vendidos, temos algumas reservas a fazer. Quanto ao uso e fruição por parte do Estado de veículos automóveis apreendidos estamos de acordo.
O problema que se coloca é o seguinte: um cidadão é objecto de um processo crime e o veículo que se suspeita ter sido utilizado na prática do referido crime é apreendido. Ora, passados 90 dias, desde o início da instrução, pode desencadear-se um processo que conduza à venda do veículo por parte do Estado, enquanto o cidadão pode vir a ser absolvido. Além disso, o cidadão mesmo condenado pode não ver declarada na sentença a perda do veículo.
Em suma, Srs. Deputados, esse cidadão perante este texto fica na seguinte situação: recebe o produto da venda, recebe uma indemnização pelos prejuízos, mas que já ouvimos dizer que será em relação ao valor comercial do veículo. Ora, o que acontece é que o visado pode ter que adquirir um outro veículo por um preço substancialmente superior. Deste modo, se este texto não contivesse esta solução, mas uma outra como a de prestação de caução no caso de apreensão de veículos -, esse cidadão estaria salvaguardado nos seus direitos.
É pois, Sr. Deputado, em relação a esta questão concreta que gostaria de ouvir a sua opinião, já que V. Ex.a trouxe ao Plenário algumas soluções úteis para a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, eu não sou jurista - como a Sr.a Deputada - e daí o não poder interpretar como técnico este aspecto concreto. Contudo, em termos de operacionalidade concordo perfeitamente com a proposta. Ela podia é ser atendida pelo Governo na alteração que poderá fazer ao anexo do presente diploma.
Outro aspecto que gostaria de referir - no seguimento do que não disse na intervenção - é que há imensas viaturas espalhadas pelo país, desde Norte a Sul, que se encontram abandonadas ou à guarda da Polícia, da Guarda Fiscal, da Guarda Nacional Republicana, dos serviços públicos e dos tribunais. Estas viaturas permanecem anos - 3 ou 4 - em abandono. Antes desta intervenção fiz um balanço e uma análise a situações concretas, tendo constatado que todas essas viaturas seriam à data de apreensão bastante recentes - com 1 ou 2 anos - e a maior parte, de matrículas estrangeiras, pertencem a emigrantes ou foram apreendidas por outros motivos. O que é certo é que as referidas viaturas são perfeitamente depenadas, passados 2 ou 3 meses.
Quer isto dizer que os seus componentes mais caros são retirados e algumas, apesar de estarem à guarda de instituições particulares - há casos concretos - em que estão a pagar uma importância diária pela sua recolha, também aparecem igualmente desfalcadas dos seus componentes.
Sr.o Deputada, este assunto não tem que ver com a sua pergunta, mas aproveitei para adiantar este aspecto. Assim, creio que esta proposta legislativa tem esta grande vantagem - embora com alguns inconvenientes -, que é a de pôr termo a estes malefícios, ou seja, ao degradar de um património e, por outro lado, substituírem grande parte, viaturas do parque nacional que têm uma duração média de 8, 9 ou 10 anos, sendo perfeitamente irrentáveis.
Voltando agora ao aspecto que a Sr.a Deputada referiu, dir-lhe-ei mais uma vez que não estou muito abalizado para referir o caso concreto que colocou. Contudo em princípio concordo com o pedido que me fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 75/111, que agora está em debate, tem em vista permitir que o Governo legisle - como aliás o próprio texto refere sobre normas processuais "sobre a utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado."
Quanto ao texto ou à versão que acompanha a referida proposta de lei, podemos dizer que tem fundamentalmente 3 méritos.
736I SÉRIE - NÚMERO 21O primeiro é o de reduzir os prazos, tornando assim operacionais as medidas que prevê e que - é necessário que fique bem claro - não são nenhuma novidade no nosso ordenamento jurídico. O segundo mérito é unificar as normas que estavam dispersas por diversos diplomas, com a dificuldade do intérprete as encontrar. Finalmente, o terceiro mérito que referi será o de dar forma ou clareza a uma figura que surge como a utilização pelo Estado dos veículos apreendidos, perdidos ou abandonados.
Assim, de todo o diploma aquilo que realmente tem uma cor mais forte de inovação é precisamente a utilização pelo Estado daqueles veículos apreendidos, perdidos ou abandonados.
Quanto às restantes medidas, elas não são novas, nem para isso caminham. Na verdade, já era possível a venda de carros nessas condições - como eu disse, apreendidos, perdidos ou abandonados. Aliás, isso já tem uma tradição muito antiga no direito português, embora não possa dizer que é uma disposição copiada do direito romano, pois em Roma não havia automóveis, e também não posso dizer que foi tirada do direito napoleónico, porque creio que nessa época os carros mais modernos eram os puxados a cavalos. Portanto, posso dizer que a tradição desta disposição de venda de carros apreendidos já vem, pelo menos, da década de 30 e indico, como dos primeiros diplomas donde isso consta, o Código de Processo Civil.
Como eu estava há pouco a dizer, a medida que pode surpreender é a utilização pelo Estado dos veículos apreendidos, perdidos ou abandonados. Mas também essa medida, embora não tenha um aspecto de maior novidade, já existia. Na verdade, já constava do artigo 10.o da Lei n.o 25/81, de 21 de Agosto, pelo qual era possível a afectação dos veículos ao parque de automóveis do Estado, embora não se dissesse que essa afectação pressupunha a sua utilização. É esta aclaração, ou melhor, é este desenvolvimento que poderemos considerar inovador.
Portanto, para não demorar demasiado VV. Ex.as num diploma que parece claro, eu poderia dizer que através desta proposta o Governo quer legislar como forma de assegurar ao Estado os seguintes direitos: por um lado, utilização das viaturas que estão em condições e, por outro, venda daquelas viaturas que estão fora dessa possibilidade, tudo isto a respeito dos automóveis ou veículos apreendidos, abandonados ou perdidos.
Mas, o diploma tem o cuidado de salvaguardar os direitos dos proprietários e dos possuidores quando prevê o pagamento de indemnização. Resumindo, o diploma consegue encontrar um equilíbrio entre interesses contrapostos, estando de um lado o Estado, que assegura a prossecução dos seus interesses - através da utilização e da venda - com a compensação ou reembolso do preço, e do outro lado os proprietários ou possuidores, que através da indemnização têm, eventualmente, ressarcidos os prejuízos que venham a sofrer.Aplausos do PSD e do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia Afonso: Fiquei surpreendida com a sua intervenção, na medida em que me pareceu concluir dela que V. Ex.a entende que este texto que aparece com o pedido de autorização legislativa garante devidamente o direito do particular à sua propriedade privada.
V. Ex.a citou, na verdade, o artigo 10.o da Lei n.o 25/81, que eu também tenho presente na minha frente. Ora, embora já não concordasse com esse texto, reconheço diferenças substanciais na medida em que se parte logo de um encurtamento do prazo encurtamento este substancial - e que vai possibilitar, na verdade, a venda dos veículos automóveis, mesmo daqueles que não sejam declarados perdidos. Além disso, a Lei n.o 25/81 previu um mecanismo de prestação de caução- e, este texto, não o prevê.V. Ex.a disse que os particulares ficavam completamente protegidos com o pagamento de uma indemnização. Ora, já ouvimos aqui explicações do Sr. Ministro da Justiça e podemos concluir que essa indemnização nunca equivalerá, na verdade, ao prejuízo que o particular sofre. O particular recebe o produto da venda e uma indemnização - que ainda terá que andar a discutir pelo tribunal -, que será fixada tendo em conta o valor comercial do veículo, valor comercial esse que é aferido passados não sei quantos anos. Depois, esse particular - se precisar -, nomeadamente para a sua vida profissional, tem que ir comprar um veículo por um preço muito superior.
Como é que, posto isto, está acautelado, aqui esse direito? Como é que está acautelada aqui a garantia constitucional da propriedade privada?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem perguntado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos: Acabei de ouvir a Sr.a Deputada Odete Santos dizer que ficou surpreendida- com a minha intervenção. Devo dizer-lhe que fiquei muito surpreendido de ver uma deputada comunista a defender a propriedade privada.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É sempre agradável, embora, tardio.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu defendo é a Constituição!O Orador: - Mas, entrando propriamente no assunto, que motivou a sua pergunta, creio que, com uma redacção mais ou menos feliz, o artigo 11.o da versão que acompanha a proposta de lei assegura o pagamento de uma indemnização no caso de vir a ser ordenada a restituição de um carro que foi utilizado ou. vendido. O problema que a Sr.a Deputada Odete Santos levantou é mais profundo do que o que está aqui neste texto.- É o de saber em que medida é que uma indemnização pode repor um, prejudicado no estado anterior à ocorrência do dano. Este é um problema, muito profundo, muito discutido e por isso não vou às Ordenações, até porque talvez devesse mesmo
30 DE NOVEMBRO DE 1984 737começar a falar nela em termos de Direito romano e caminhar por toda a Idade Média até hoje.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é esse o problema!O Orador: - É um problema que não tem fim e será sempre discutível. Mas, sempre lhe direi - aliás como a Sr.a Deputada Odete Santos sabe - que desde que não seja possível a reposição natural daquele que é lesado...O Sr. José Magalhães (PCP): - Neste caso é possível evitar a situação.O Orador: - ...ela terá sempre que ser feita através de dinheiro, em indemnização. Este é um princípio geral e está no Código Civil de hoje - como esteve noutros códigos anteriores. É a resposta que lhe posso dar.
No entanto concordo com a Sr.a Deputada num ponto: é que na maior parte das vezes as indemnizações estabelecidas não conseguem compensar o prejuízo. Mas isso não é um problema deste diploma, mas do crescimento do próprio Estado, que usa o seu jus imperii muitas vezes para prejudicar os cidadãos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tornar um pouco mais clara a posição do PCP, quero começar por dizer que em relação aos automóveis em situação de abandono e aos declarados perdidos definitivamente a favor do Estado nenhumas reservas temos a fazer. Também - para responder um pouco a uma observação do Sr. Ministro da Justiça - não levantamos reservas ao uso e fruição de veículos automóveis apreendidos por parte do Estado, enquanto durar a apreensão. O que nos parece chocante no diploma - e nisso discordo do Sr. Deputado Correia Afonso - é que o diploma conheça e não resolva o problema daquelas pessoas que têm automóveis apreendidos, que têm direito à sua restituição e depois tenham a receber o produto da venda e uma indemnização suada pelos tribunais e que, como foi reconhecido pelo Sr. Deputado Correia Afonso, raramente é - para salvaguardar alguma excepção - a reposição ao estado em que o proprietário se encontrava antes do dano.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está mal!O Orador: - Ora, o diploma conhece essa situação. Mas, deliberadamente envereda pela solução de proceder à venda de veículos automóveis apreendidos. Coloca, portanto, os particulares numa situação gravosa.
Queria dizer ainda algo mais em relação a esta questão da apreensão dos veículos automóveis. Na verdade, posso ter-me enganado na interpretação do pedido de autorização legislativa quando fala em milhões de contos de automóveis, mas dos quais apenas algumas dezenas são declarados perdidos. Mas o que não desconheço e não posso esquecer são as substanciais alterações introduzidas no Código Penal, em relação à perda de objectos ou produtos do crime. Na verdade, e segundo o artigo 75. o do anterior código penal, era automático a pessoa ser condenada e o veículo ser declarado perdido. Se lermos hoje o artigo 107.o do Código Penal, esses objectos - neste caso os veículos - só são declarados perdidos, mesmo que a pessoa seja condenada - e só nesses casos -, se se provar que podem vir a ofender a moral, os bons costumes ou que podem vir a ser utilizados para a prática de novos crimes.