I SÉRIE — NÚMERO 2 52 A primeira diz respeito ao apoio às artes. O Governo insiste no mesmo erro de 2018 e deixa de fora dos apoios dezenas de estruturas de criação artística elegíveis. Mais uma vez, opta pela desvalorização do trabalho realizado por estas estruturas, menorizando o papel da cultura no desenvolvimento do País. Para evitar a suspensão e/ou o encerramento da atividade de estruturas de criação artística, quando muitas já referiram não ter outra solução, o PCP propõe que todas as candidaturas sejam apoiadas e que seja revisto o atual modelo de apoio às artes, introduzindo uma vertente não concursal e o reforço de financiamento para apoiar todas as candidaturas. Vai o Governo acompanhar estas propostas para assegurar a continuação da criação artística? A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre a habitação. Para resolver o problema do acesso à habitação, que se agrava, é preciso: colocar rapidamente casas públicas para arrendamento ao abrigo da renda apoiada e condicionada, em vez de se continuar a alienar património público; dar estabilidade aos inquilinos, travar os despejos e extinguir o «balcão dos despejos»; e garantir a impenhorabilidade da habitação própria e permanente para impedir que a banca ou fundos imobiliários despejem as famílias. Todas estas são medidas que o Governo tem de tomar, sem transferir responsabilidades para as autarquias, incluindo aquela referida aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro do realojamento das 26 000 famílias já identificadas. O que vai fazer? Vai convergir com estas propostas e cumprir com as responsabilidades constitucionais na garantia do direito à habitação? A terceira questão tem a ver com a gratuitidade dos cuidados de saúde. Para reduzir os elevados custos das famílias com a saúde, é preciso: eliminar os impedimentos no acesso à saúde como as taxas moderadoras; assegurar a atribuição de transportes de doentes não urgentes; e avançar na dispensa gratuita de medicamentos a cidadãos com mais de 65 anos de idade, aos doentes crónicos e às famílias com carência económica. Que posição vai assumir em relação a estas propostas? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, dia em que terminaremos o debate deste Programa do Governo, terá lugar uma greve nacional dos trabalhadores dos call centers. É um setor onde trabalham mais de 100 000 pessoas, onde, nos últimos três anos, triplicaram os lucros, mas onde, nesse mesmo período, o salário médio baixou. E baixou, entre outras razões, por causa do outsourcing. Quem hoje trabalha para a MEO, para a NOS ou para a Vodafone, nunca tem um vínculo com a empresa em que trabalha, mas, sim, com um intermediário. São mais de 30 empresas de outsourcing que vão fornecendo trabalhadores aos call centers. Na mesma sala, no mesmo call center, há trabalhadores com salários diferentes e com condições diferentes. O outsourcing é atualmente uma das mais agressivas e intensas vias de precarização. Por isso, salta aos olhos que o outsourcing e o próprio setor dos call centers não mereçam uma única referência no Programa do Governo. É que, se queremos combater a precariedade, temos mesmo de mexer nisto. Um outro tema também já aqui abordado, mas também ausente de referências no Programa do Governo, é o PREVPAP, um Programa que desenhámos em conjunto e que já permitiu regularizar 30 000 situações de trabalhadores precários. Ora, este Programa não acabou. Há milhares de trabalhadores que esperam, neste momento, não apenas as decisões técnicas das comissões de avaliação mas a decisão política do novo Governo sobre a sua regularização. Sr. Primeiro-Ministro, como vai resolver o problema pendente do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), da RTP, dos técnicos nas escolas e dos Laboratórios do Estado? O que pretende este novo Governo fazer sobre este Programa que desenhámos em conjunto na anterior Legislatura? Quais são os compromissos, qual é o calendário e quais são as metas relativamente ao PREVPAP? Aplausos do BE.