II SÉRIE-A — NÚMERO 90 88 Do mesmo modo, importa referir a Proposta de Diretiva do Conselho10 relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro11. Esta proposta de diretiva foi aprovada em segunda leitura no Parlamento Europeu12, tendo dado lugar à Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro. Esta Diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que pretendam ser admitidos no território de um Estado-membro a fim de aí residir e trabalhar, assim como aos já residentes que obtiveram o direito de nele trabalharem, definindo-se uma autorização única que permite a um nacional de um país terceiro residir legalmente no seu território para efeitos de trabalho, bem como um procedimento de pedido único de concessão dessa autorização. No entanto, a duração da autorização e as condições da sua obtenção, renovação e anulação continuam a ser matéria de direito interno. Ainda de 2011, refira-se o relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, tendo a mesma sido alterada pela Diretiva 2011/51/UE de modo a incluir a definição de proteção internacional (na aceção da Diretiva 2004/83/CE, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida), nomeadamente excluindo da aplicação da Diretiva em causa nacionais de países terceiros que estejam autorizados a residir num Estado-membro ao abrigo de uma forma de proteção que não a proteção internacional ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto.De referir também neste âmbito a Diretiva (UE) 2016/801, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair, que estabelece as condições de entrada e residência por um período superior a 90 dias no território dos Estados-membros e os direitos que lhes assistem quando sejam nacionais de países terceiros nas situações acima elencadas. Acresce ainda a referência à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e França. Pela similitude de objeto da análise que foi feito nas notas técnicas relativas à Proposta de Lei n.o 288/XII e ao Projeto de Lei n.o 264/XIII, aproveitamos, com as devidas adaptações, a análise aí efetuada. ALEMANHA A Alemanha aprovou em 2004 a Lei sobre a Permanência de Estrangeiros (Aufenthaltsgesetz), parte de um conjunto de normas que formam em conjunto a Lei de Imigração (Zuwanderungsgesetz). O Ministério da Justiça 10 COM(2007)638 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0638:FIN:EN:HTML  11 A presente iniciativa não foi objeto de escrutínio pela Assembleia da República, contudo, outras câmaras parlamentares procederam a essa análise, cfr. http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/Documents/dossier_COD20070229  12 http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5553632