5 DE JUNHO DE 2013 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 78/XII (1.a) (RECOMENDA A SUSPENSÃO E REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 92/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 427/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A NECESSIDADE DE CORRIGIR DEFICIÊNCIAS DETETADAS NO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República I –Os referidos projetos de resolução foram discutidos conjuntamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) realizada em 4 de junho de 2013. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível em CAOTPL_20130604_2.mp3, ou em http://srvvideo3/site/XIILEG/2SL/COM/11-CAOTPL/CAOTPL_20130604_2.mp3, pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente Informação. II – Usaram da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD), o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), o Sr. Deputado Miguel Freitas(PS), o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) ea Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (PEV). III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes: III.1 – Pelo GrupoParlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, o qual assinalou que o Projeto de Resolução n.o 427/XII-PSD/CDS-PP consubstancia que o Grupo Parlamentar do PSD considera fundamental um Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) que concilie os interesses da população local, designadamente as respetivas atividades tradicionais, com a preservação dos valores ambientais. Referiu ainda que, nesse sentido e face à existência de situações adversas, aliás também assinaladas nos outros dois projetos de resolução em apreciação, é feita a recomendação ao Governo para que promova a monitorização da implementação do POPNSACV, com base na observação do terreno e na análise da informação obtida junto da população e associações locais, para que seja feita uma revisão daquele plano de ordenamento, através do conselho estratégico desta área protegida, assegurando assim a efetiva representação das diferentes entidades da administração e da sociedade civil no planeamento e gestão do PNSAVC, com vista a uma futura revisão daquele plano de ordenamento. III.2 – Pelo GrupoParlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, notando que o Plano em causa não devia ser um plano de condicionamento mas devia ser um plano de ação que concilie os interesses tradicionais das populações locais com a preservação dos valores ambientais e em articulação com outros instrumentos de gestão territorial, nomeadamente o Polis Litoral para a Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano. Manifestou ainda o acordo do GP do PS para que seja promovida pelo Governo a necessária monitorização da aplicação do POPNSACV e a abertura para iniciar o debate para a revisão do plano. III.3 –PeloGrupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, o qual sublinhou que o Projeto de Resolução subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP, para além de recomendar ao Governo que promova as diligências com vista à revisão do POPNSACV, assinala a necessidade de garantir o funcionamento do conselho estratégico daquela área protegida, que é fundamental para o planeamento e gestão desta.