1 DE JULHO DE 2022 185 do sistema de garantia de depósitos referido no n.o 2 do artigo 37.o, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal e à autoridade de supervisão do país onde tiver estabelecido a sucursal. 2 – É aplicável o disposto nos artigos 37.o e 38.o, reduzindo-se para um mês e para 15 dias os prazos previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 37.o Artigo 40.o-A Supervisão de sucursais significativas 1 – Quando uma sucursal de uma instituição de crédito com sede em Portugal seja considerada como significativa, o Banco de Portugal deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento onde esteja estabelecida essa sucursal as seguintes informações essenciais para o exercício das funções de supervisão: a) Qualquer evolução negativa na situação da instituição de crédito ou outras entidades do grupo suscetível de afetar significativamente a instituição de crédito; b) Sanções importantes e providências extraordinárias adotadas pelo Banco de Portugal, incluindo a imposição de requisitos adicionais de fundos próprios, e de limites à utilização do método de medição avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, ao abrigo do n.o 2 do artigo 312.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; c) Os resultados das avaliações de risco da instituição de crédito; d) As decisões conjuntas que tenham sido tomadas ao abrigo de requisitos prudenciais específicos; e) Quaisquer decisões tomadas no âmbito do exercício de poderes de supervisão ao abrigo dos artigos 116.o-C, 116.o-G e 116.o-AG; f) Eventual imposição de requisitos específicos de liquidez. 2 – O Banco de Portugal exerce as competências referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 135.o-A, em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 137.o-A. 4 – Nos casos em que o artigo 135.o-B não é aplicável, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pelo exercício da supervisão de uma instituição de crédito com sucursais significativas noutros Estados-Membros, estabelece e preside a um colégio de autoridades de supervisão para facilitar a cooperação ao abrigo dos números anteriores e do artigo 122.o-A, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5, 8 e 9 do artigo 135.o-B. 5 – O Banco de Portugal consulta as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento sobre as medidas operacionais necessárias à aplicação imediata dos planos de recuperação de liquidez tomadas pela instituição de crédito, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado-Membro de acolhimento. Artigo 41.o Âmbito de aplicação O disposto nos artigos 36.o a 40.o não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo nem às caixas económicas que não revistam a forma de sociedade anónima, com exceção da Caixa Económica Montepio Geral. Artigo 42.o Sucursais em países terceiros 1 – As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam estabelecer sucursais em países que não sejam membros da União Europeia observam o disposto no artigo 36.o e no presente artigo. 2 – O Banco de Portugal pode recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por as estruturas