27 DE FEVEREIRO DE 1981627PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Policiamento de espeotáculos de grande lotação.Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar que:1) Nos espectáculos de grande lotação (competi-ções desportivas e touradas) compete ao director dos Serviços de Espectáculos determinar a presença da força policial sempre que as circunstâncias em que os mesmos se realizarem o aconselhem. (Artigo 32.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, na nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 94/79, de 20 de Abril);2) Sempre que tem surgido tentativa de alteraçãoda ordem pública, os comandos têm accionado os seus meios de reserva em reforço desses policiamentos;3) No que concerne à prevenção dos crimes defurto ou roubo, dentro das suas limitações, também é exercida pelos agentes em serviço no recinto. Porém, essa prevenção é igualmente do âmbito da Polícia Judiciária. (Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), dó Decreto-Lei n.° 364/77, de 2 de Setembro);4) A legislação focada em 1) não exclui as moda-lidades amadoras de espectáculos de grande lotação. Todavia, a PSP, nas modalidades desportivas sem entradas pagas, 'tem vindo a fornecer policiamento gratuito, sempre que .possível;5) Quanto à primeira parte do ponto 4 do reque-rimento, é do conhecimento do Comando--Geral da PSP que na elaboração do projecto do já citado Decreto-Lei n.° 94/79 tomou parte um representante da União das Associações de Espectáculos e Diversões.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 18 de Fevereiro de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANÇAS InformaçãoAssunto: Messa — Indústria de Precisão, S. A. R. L. — Historial da empresa.A Messa foi constituída em Dezembro de 1978, por decisão do III Governo Constitucional, na sequência de um demorado processo de falência administrativa que teve o seu início com o VI Governo Provisório, em 26 de Maio de 1976 (data em que o Estado decidiu requerer a falência da ex-Messa ao abrigo do Decreto-Lei n.° 4/76).A nova empresa foi constituída com um capital so-oial de 100 000 contos, assim distribuídos:Participação privada (realizada através de financiamento do CIFRE) —40 000 contos.Participação do Estado (realizada através de parte dos bens reservados da ex-Messa) — 40 000 contos.Participação dos .trabalhadores (adiantada pelo Estado da mesma forma) — 20 000 contos.Entretanto, na sequência de todo este processo, o Estado liquidou ou está para liquidaT as seguintes verbas:Durante .o período que decorreu entre o requerimento da falência e a constituição da nova empresa — 199 420 contos;Avales prestados à ex-Messa e já liquidados aos respectivos bancos credores — 321091 contos;Bens da massa falida — 466 286 contos*.A Resolução do Conselho de Ministros n.° 178/78, de 18 de Outubro, que determinou a constituição da nova empresa, no seu último ponto determina que a titularidade das acções do Estado fosse atribuída ao IPE, mas a gestão foi confiada ao Ministério da Indústria e Tecnologia, «[...] sem prejuízo de alteração ulterior».Assim, não obstante o facto de o Estado deter 60 % do capital sooial, dos cinco administradores da empresa apenas um representa o Estado, existindo mais um representante dos trabalhadores (20 °lo do capital, aotualmente de posse do Estado, poderá ser adquirido por estes nos termos do n.° 4 do artigo 4.° dos estatutos).Tendo iniciado a sua actividade em princípios de 1979, a empresa registou até agora prejuízos contabilísticos superiores a 260 000 contos (algumas correcções às contas do balanço poderão levaT a um número mais elevado), atribuindo os gestores da Messa tais prejuízos a:Os modelos que poderiam proporcionar maior margem de lucro não terem mercado por se encontrarem tecnologicamente ultrapassados;Os modelos que dispõem de mercado proporcionam margens de lucro extremamente reduzidas;Logo de início a Messa foi dotada de meios financeiros insuficientes, para a sua actividade.Note-se que os estudos em que assentou a criação da empresa apontavam para números bastante optimistas e como capital social necessário exactamente o que veio a ficar estabelecido.Para além do mais, durante o período de vida da nova Messa o Estado procedeu aos seguintes apoios:Subsídio reembolsável — 2500 contos; Subsídio do FFE — 19 000 contos; Subsídio concedido pela SEPE — 25 000 contos; Aval do Estado para financiamento de novos investimentos—120 000 contos;0 Valor fixado pela comissão de avaliação dos bens arrolados na massa falida, verba que foi contestada pelo M1T, mas que nesta altura se prevê não vir a ser inferior a 400 000 contos. Uma vez liquidados os avales prestados, o Estado poderá vir a proceder à respectiva compensação.