1728II SÉRIE — NÚMERO 92para efeitos dos limites do número de perguntas fixados regimentalmente para cada deputado.2 — Mantendo-se o silêncio do Governo, e tendo o mesmo deputado ou partido ficado sem resposta a 30 ou mais questões, do âmbito do mesmo departamento governamental, tem direito a interpelar o Governo durante uma reunião plenária.3 — O direito referido no número anterior não prejudica o exercício do direito previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição.Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Vilhena de Carvalho.DELIBERAÇÃO N.° 10/82/PLPRORROGAÇÃO 0E PRAZO CONCEOíDO k COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A EPACO Plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 10 de Maio de 1982, deliberou conceder à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas (EPAC) a prorrogação do prazo por mais 90 dias para a conclusão dos seus trabalhos.Assembleia da República, 10 de Maio de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.DELIBERAÇÃO N.* M/82/PLPRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SÜ3RE RESERVASO Plenário da Assembleia da República em sua reunião de 10 de Maio de 1982, deliberou conceder à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre Reservas, referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, a prorrogação do prazo por mais 90 dias para a conclusão dos seus trabalhos.Assembleia da República, 10 de Maio de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos do n.° 4 do artigo 41.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS tem a honra de comunicar aV. Ex.a a seguinte substituição verificada na Comissão Parlamentar de Indústria, Energia e Transportes:O Sr. Deputado António Pedro da Silva Lourenço substituirá o Sr. Deputado José Eduardo Fernandes de Sanches Osório.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Soares Cruz.RequerimentoEx.roD Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há algum tempo vem sendo objecto de controvérsia o facto de diversos departamentos governamentais, particularmente do Ministério da Educação e das Universidades, subsidiarem actividades de associações de estudantes, designadamente do ensino superior.Não havendo um perfeito conhecimento das acções subsidiadas e dos montantes envolvidos, importa esclarecer a matéria, para evitar discriminações, aclarar processos e proceder a uma correcta informação democrática da opinião pública.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer a V. Ex.n se digne solicitar ao Governo as seguintes informações:1) Quais os departamentos governamentais quesubsidiam actividades de associações de estudantes e qual o sector de intervenção de cada um deles?2) Quais as associações de estudantes subsidia-das no ano lectivo de 1980-1981, qual o montante desses apoios, quais as razões da sua concessão e ainda quais as acções ou actividades contempladas?3) No ano lectivo corrente, qual a resposta àsquestões formuladas no número anterior? Quais as verbas orçamentadas para apoios até final do ano?4) Existem subsídios anuais do MEU para manu-tenção das associações de estudantes paralelos aos subsídios pontuais para acções determinadas? Em caso afirmativo, qual o seu montante por associação e quais os critérios para a sua fixação?5) Existe algum mecanismo interdepartamentalde controle da concessão desses subsídios que evite duplicações, defina prioridades e acompanhe a efectiva realização das acções apoiadas? Em caso afirmativo, em que moldes funciona e quais têm sido as conclusões do seu trabalho?Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— O Deputado do PS, Luís Patrão.