17 DE DEZEMBRO DE 199334-(39)Assim, no sentido de responder ao crescimento dos consumos no distrito de Portalegre (taxa esperada de cerca de 4,5 % ao ano), melhorando em simultâneo a qualidade do serviço prestado, têm sido realizadas diversas obras, nomeadamente a construção de uma nova subestação na Falagueira (Pracana) 150/60 kV, 63 MVA, inserida na rede de transporte, a qual entrou em serviço em 1992.Com o objectivo de reforçar a rede AT na zona de Elvas entrou também em serviço, no final de 1992, uma interligação a 60 kV da subestação de Alcáçovas (Elvas) com a rede espanhola da Companhia Sevilhana de Electricidade, envolvendo um investimento de cerca de 200 000 contos financiado em parte pelo PROTEDE.4 — Outra obra importante que se encontra em curso é a remodelação, automatização e telecomando das três centrais do sistema hidroeléctrico da ribeira de Nisa, sendo o investimento global superior a 1,2 milhões de contos.5 — A melhoria da qualidade do serviço prestado, nomeadamente às unidades industriais que se têm instalado na zona, justificou ainda a decisão da construção de uma nova subestação (60 kV/30 kV) em Alpalhão, a qual entrou em serviço em 1992, e que envolveu um investimento de cerca de 300 000 contos, parcialmente financiado pelo FEDER. Esta subestação permitirá o reforço do eixo da rede de média tensão Alpalhão-Crato-Alter do Chão.6 — A reestruturação e o reforço da rede MT serão realizados com a construção dos postos de seccionamento de Castelo de Vide, Sousel, Campo Maior e Alter do Chão, que representam um investimento superior a 250 000 contos.7 — Para além das obras já individualmente referidas prevê-se, para o corrente ano, um investimento global da ordem de 400000 contos, correspondente à expansão da rede necessária à satisfação das solicitações dos clientes.8 — Relativamente ao caso específico referido, foi contactada a Câmara Municipal de Alter do Chão, tendo sido recebida a carta de que se junta cópia (a).Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.){a) O documento referido foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 904/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o pagamento à ÉDP pelos consumidores de electricidade na cidade de Castelo Branco.Em resposta ao vosso ofício n.° 2883, de 2 de Junho de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex." a seguinte informação:Em relação ao requerimento acima mencionado, sobre o «pagamento à EDP pelos consumidores de electricidade na cidade de Castelo Branco», não deverá deixar de ser referida, em primeiro lugar, a aparente contradição existente entre os segundo e terceiro parágrafos do preâmbulo, em que se começa por dizer que «no mês de atribuição de leitura por estimativa, esta leva a atribuir um valor exagerado em relação ao valor real do consumo», afirmando-se, no parágrafo seguinte, que esse facto «levamuitas vezes à acumulação de consumos traduzidos em custos incomportáveis com as possibilidades do consumidor».Também no que respeita ao caso aflorado de um restaurante, não é possível, como é óbvio, analisar aspectos pontuais que não refiram casos concretos. Poderemos, no entanto, afirmar que a situação não se terá passado como é descrita e muito menos se poderá generalizar um procedimento desse tipo aos restantes clientes, como parece quererinferir-se. Assim, caso seja indicada a situação concreta,poderá a EDP prestar a informação adequada.Quanto aos pontos em relação aos quais são requeridos esclarecimentos, refere-se o seguinte:1 — A facturação por estimativa, contrariamente ao que é afirmado, não foi agora, introduzida pela EDP, antes tendo sido adoptada pelo sector eléctrico desde há longo tempo, estando apoiada em vária legislação como é exemplo a Portaria n.° 71-C/84, de 31 de Janeiro, nas alíneas c) e d) do seu n.° 4."De facto, por um lado, e atendendo ao ritmo de vida dos tempos presentes, a maioria dos elementos de cada agregado familiar desenvolve as suas actividades profissionais fora do domicílio, logo fora do local de consumo habitual, tornando-se, por isso, difícil encontrar alguém presente no período das horas normais de expediente, de molde a poder concretizar a leitura real dos contadores de electricidade.Por outro lado, e como é sabido, são ainda em pequena percentagem as situações em que os contadores de electricidade estão colocados no exterior dos locais de consumo o que, como se disse acima, impede a realização das leituras na ausência dos locatários.Dados os factos apontados, e de modo a evitar que a ausência da leitura dos contadores por períodos mais ou menos alargados se traduzisse — aqui sim, seria o caso — numa acumulação de consumos a que corresponderiam valores mais ou menos exagerados para os clientes, de cada vez que se concretizassem as leituras, implementou a EDP o sistema ora em causa.De facto, o sistema de facturação baseado em estimativa tem como base do seu cálculo o histórico de consumos de cada consumidor. Existindo vários «módulos» de estimativa à sua escolha, pode o cliente optar pelo que considere mais adequado ao seu caso particular.Em alternativa à estimativa existem, porém, à disposição dos consumidores três outras opções:a) Facturação por acordo com a EDP de um pagamento fixo mensal — a chamada «conta certa EDP» — com acerto no fim de cada ano;b) Facturação de um valor de consumo acordado com a EDP, nos meses em que não haja leitura;c) Comunicação da leitura do consumidor (pelo telefone ou por postal), suportando a EDP os respectivos encargos.2 — Relativamente às situações apontadas em que se afirma que se tem primeiramente exigido a liquidação de débitos e só posteriormente se analisam as reclamações, pensamos que tal não corresponde à realidade.Com efeito, não se justifica, em termos razoáveis, a análise de reclamações posteriormente à regularização das contas. O que se verifica, normalmente, é serem devolvidas ao cliente, no momento da reclamação, todas as im-