I SÉRIE — NÚMERO 43 8 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que há uma questão prévia que a Sr.a Presidente tem de colocar ao Plenário. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, iria lá chegar, quando apresentasse as alterações, mas assim é mais claro. Srs. Deputados, a Mesa do Plenário recebeu, hoje, propostas de alteração ao artigo 18.o e a outros artigos, concretamente, aos artigos 19.o, 94.o, 87.o, 88.o, 105.o e 106.o da proposta de lei. Trata-se de propostas que entraram esta manhã, apresentadas por Deputados do PSD e do CDS-PP. Quero dizer aos Srs. Deputados que, antes de virmos para o Plenário, consultei os diferentes grupos parlamentares sobre a correcção formal e procedimental da entrega destas propostas de alteração. Os Srs. Deputados que queiram pronunciar-se sobre a matéria, neste momento, podem fazê-lo, mas já tenho um consenso muito alargado no sentido de se admitirem as referidas propostas, com a reserva do PS, que, dando o seu consenso, não quer que as mesmas tenham a qualificação de propostas de alteração às suas próprias propostas mas, sim, de propostas novas. Se os Srs. Deputados quiserem pronunciar-se sobre a admissão destas novas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, podem fazê-lo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se me permite, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que penso não ser adequado anunciar um consenso muito alargado quando a Sr.a Presidente não tem ainda, por exemplo, da parte da minha bancada, um pronunciamento sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Mas tenho da parte de três bancadas, Sr. Deputado. Foi por isso que avancei com essa classificação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, mas há seis bancadas parlamentares e o consenso exige que todas sejam consultadas, num sentido ou noutro. Quero também dizer, em relação à questão que está em causa, que o que vai acontecer aqui hoje é um precedente que recordaremos. Nós recordaremos! É que a maioria vai introduzir novas propostas uma semana depois do final do prazo para entrega de propostas de alteração. Podíamos pensar que seriam propostas que responderiam a algum problema técnico da construção da proposta de lei do Orçamento, a uma circunstância excepcional que não estaria prevista e que, portanto, isso justificasse a entrada absolutamente fora de tempo. Mas não! O que está aqui são propostas que podiam perfeitamente ter sido apresentadas há uma semana atrás e só há uma razão para isso não ter acontecido: a maioria quer aproveitar este expediente para fingir que vai melhorar o seu Orçamento, em matéria de corte dos subsídios, mas a verdade é que, independentemente das alterações que vão ser feitas, o roubo continua a ser roubo,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... os subsídios vão continuar a ser roubados, e é isto que tem de ficar claro nesta discussão. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, registamos este precedente, avaliaremos as propostas de alteração, mas vamos denunciar, no debate, com toda a veemência, que a maioria e a proposta de lei de