12 DE SETEMBRO DE 19863819Dado prever-se que o cash-flow operacional e o saldo de divisas seriam positivos, os autores do estudo concluíam que, apesar de, do ponto de vista empresarial, o complexo não apresentar condições de viabilidade, havia interesse na sua manutenção em funcionamento durante o período de vida útil dos equipamentos, «uma vez que o prejuízo trabalhando seria inferior ao prejuízo que se obteria se fosse encerrado».O estudo considerava, no entanto, que o cash-flow operacional positivo, previsto quer para a CNP, quer para a EPSI, estava dentro da margem de erro admissível nos cálculos feitos e poderia mesmo desaparecer.Os pressupostos do estudo vieram, contudo, a revelar-se demasiado optimistas (nomeadamente na relação preço da matéria-prima/preço dos produtos), pois, contrariamente ao nela previsto, o cash-flow operacional, tanto em 1984 como em 1985, situou-se em valores fortemente negativos (v. ponto 1). Isto apesar de a CNP ter continuado a beneficiar de preços de venda no mercado interno cerca de 17 % superiores aos europeus.A realidade veio não só confirmar a ideia, já expressa no estudo, da inviabilidade económica e financeira da empresa, como também revelou que, opostamente ao indicado no estudo, seria preferível o encerramento da actividade.4 — Face à crescente deterioração da situação eco-nómico-financeira da CNP e à não verificação das previsões do estudo referido no número anterior, foi elaborada em 20 de Maio de 1985, pelo Núcleo de Acompanhamento das Empresas Públicas (Secretaria de Estado do Planeamento), uma informação que explicava que o agravamento dos resultados verificados de meados de 1984 em diante se devia, fundamentalmente, a:Descida dos preços internacionais dos produtos oleofínicos, pela entrada em funcionamento de novos crackers em países possuidores de matérias-primas, árabes principalmente, inundando os mercados ocidentais;Retracção do consumo interno;Fraco nível de utilização da capacidade do complexo.As perspectivas para o futuro apontadas naquela informação não eram boas. Entre outras:Os preços internacionais não mostravam tendência para subir;Previa-se uma lenta reanimação da economia nacional e consequentemente do consumo interno de polímeros;A crescente pressão dos consumidores nacionais para que se baixem os preços praticados internamente pela CNP (em média 20 % acima dos preços internacionais).Esta informação mereceu o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, em 28 de Maio de 1985:À consideração do Sr. Secretário de Estado da Indústria, com o meu pedido de que o MIE tome urgentemente uma posição sobre este assunto. Uma situação deste tipo é claramente insustentável e incompatível com quaisquer propósitos de reforma estrutural do sector empresarial do Estado.5 — Uma nota elaborada no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria do IX Governo na sequência daquele despacho constatava que os valores do cashflow operacional de 1983 e de 1984 tinham sido negativos e que se previa que fosse de 1,6 milhões de contos negativos, em 1985.As últimas estimativas, realizadas em Março de 1986, apontam, de facto, para um cash-flow operacional, em 1985, de cerca de 1,2 milhões de contos negativos.6 — Em conclusão, e como já foi salientado no ponto 1, verifica-se que:A CNP apresenta em 31 de Dezembro de 1985 uma situação de falência técnica;A verificação de cash-flows operacionais sistematicamente negativos indica a completa inviabilidade económica da empresa;O adiamento da decisão de encerramento da actividade da CNP conduzirá a um esforço financeiro sucessivamente crescente por parte do Estado (o qual até Março do corrente ano se cifra em 38,6 milhões de contos de empréstimos e adiantamentos à CNP, além de consideráveis compromissos por avales e cláusulas de cross-default).Programa de desarmamento pautal1 — Protecção aduaneira contra produtos originários da CEE e EFTA: Taiaaduaneira PercentagemDe 1 de Janeiro de 1983 a 1 de Julhode 1984 .................................. 20De 2 de Julho de 1984 a 1 de Julho de1985 ....................................... 19De 2 de Julho de 1985 a 28 de Fevereirode 1986 .................................. 18,05De 1 de Março de 1986 a 1 de Janeirode 1987 .................................. 17,1De 2 de Janeiro de 1987 a 1 de Janeirode 1988 .................................. 15,4De 2 de Janeiro de 1988 a 1 de Janeirode 1989 .................................. 13,1De 2 de Janeiro de 1989 a 1 de Janeirode 1990 .................................. 11,1De 2 de Janeiro de 1990 a 1 de Janeirode 1991 .................................. 10De 2 de Janeiro de 1991 a 1 de' Janeirode 1992 .................................. 9De 2 de Janeiro de 1992 ............... 02 — Protecção aduaneira contra produtos originários de outros países: TaIttaduaneira PeininlagentDe 1 de Março de 1986 a 1 de Janeiro de 1987 ..................................      19.2De 2 de Janeiro de 1987 a 1 de Janeiro de 1988 ..................................       17.2De 2 de Janeiro de 1988 a 1 de Janeiro de 1989 ..................................       14.7De 2 de Janeiro de 1989 ...............       12,5