280Tribunal de Contas No final de 2014 os OSUTE (não dispensados do cumprimento da UTE) detinham fora do Tesouro € 371 M (4,5%) das disponibilidades reportadas (aos quais acrescem € 412 M detidos por OSUTE dispensados) e tinham auferido, nesse ano, € 24 M de rendimentos em incumprimento da UTE, dos quais apenas entregaram ao Estado € 6 m (0,025%). Os saldos médios das disponibilidades fora do Tesouro (por incumprimento ou por dispensa da UTE) ascendem a € 825 M.  A responsabilidade pela gestão da receita do Estado decorrente da entrega dos juros auferidos em 1incumprimento do princípio da unidade de tesouraria  obriga a DGO, nos termos legais, a assegurar a liquidação dessa receita e a zelar pela sua cobrança no exercício orçamental em que tais juros forem auferidos, recorrendo, se necessário, a cobrança coerciva, à semelhança de quaisquer outras dívidas ao 2Estado  de quaisquer outros sujeitos de direito. Ora em 2014, como em anos anteriores, só se verificou a cobrança de juros entregues voluntariamente. E mesmo sem ter sido entregue a quase totalidade dos juros, não houve recurso a cobrança coerciva. Ao não aplicar as medidas que legalmente lhe são exigíveis para liquidar e cobrar essa receita a DGO, 3enquanto entidade gestora e administradora da mesma , renuncia infundadamente à sua competência, 4desrespeitando o princípio da irrenunciabilidade da competência .  10.2.3. Incumprimento da UTE por Serviços Integrados (SI) A situação das disponibilidades e dos rendimentos auferidos fora do Tesouro por SI, através do exame dos dados registados no sistema da DGO (com as limitações referidas) e em contas de SI, encontra-se sintetizada no quadro seguinte que identifica, somente, os SI com disponibilidades fora do Tesouro € 5superiores a  1 M .  Quadro 102 – Disponibilidades e Rendimentos de Serviços Integrados (em milhares de euros) Disponibilidades em 31 de dezembro de 2014 Rendimentos em 2014 Serviços Integrados No Tesouro Fora do Tesouro Total % Fora do Tesouro Auferidos Entregues Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 3 217 4 657 7 874 59,1 2 0 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  8 428 1 540 9 968 15,5 0 0 Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) 559 465 1 256 560 721 0,2 0 0 Polícia de Segurança Pública (PSP) 19 615 66 19 680 0,3 0 0 Subtotal 590 724 7 519 598 243 1,3 2 0 Restantes 130 SI com informação obtida 217 429 2 558 219 986 1,2 0 0 Total 808 153 10 077 818 229 1,2 2 0 Fonte: DGO e Contas de SI.                                                      1 Competência legal conferida à DGO, nos termos do n.o 7 do artigo 15.o do DLEO de 2014. Em contraditório, a DGO alega: “O disposto no n.o 7 do artigo 15.o do decreto-lei de execução orçamental de 2014 configura uma situação que carece de interpretação e avaliação”. Ora, nos termos da norma citada, a “gestão da receita do Estado decorrente da entrega dos juros auferidos em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria é cometida à DGO”. 2  Nos termos do artigo 148.o do CPPT. 3  Nos termos do n.o 4 e do n.o 7 do artigo 15.o do DLEO de 2014. 4  Nos termos do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro (aprova o novo Código de Procedimento Administrativo), a “(...) competência é definida por lei ou por regulamento e é irrenunciável e inalienável (...)”. 5 Limite de materialidade que abrange 95% das disponibilidades fora do Tesouro reportadas por SI (75% após exame). O quadro agrega dados de 134 SI (14 dos quais por exame às contas) excluindo os dos 2 SI com dispensa da UTE.  259