30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7Ora, o SEPNA teve um grande reforço no último ano, desde logo, pela incorporação dos guardas florestais.Mas a questão é que já tinha tido um reforço dois meses antes, o que significa que hoje tem mais do dobro das pessoas que tinha no início de 2006. Portanto, o SEPNA teve um reforço muito significativo.Por conseguinte, vamos continuar a reforçar o SEPNA e, sobretudo para a função de vigilância da floresta, temos de apostar nas novas tecnologias para a vigilância florestal. Por exemplo, o contributo que a COTEC Portugal — Associação Empresarial para a Inovação deu para a implementação de vários mecanismos, designadamente de videovigilância na floresta portuguesa, traduziu-se em resultados extremamente positivos.Uma vez que a Sr.a Deputada Alda Macedo é eleita pelo circulo do Porto, creio, recomendo-lhe vivamente que, numa oportunidade que tenha, visite o Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS) do Porto para ver a funcionar in loco o sistema de videovigilância que lá está implementado e verificar como a disseminação e a extensão daquela nova tecnologia é uma forma importante de melhorarmos a qualidade da vigilância e do sistema de detecção dos fogos, que, como sabe, é um ponto absolutamente crítico.Por outro lado, já estamos a trabalhar nesta matéria. Como sabe, este foi um ano de transição, mas para o ano já será da responsabilidade exclusiva da GNR a coordenação de todo o sistema de vigilância e detecção.Recordo que a GNR está já a trabalhar na reformulação da rede de postos de vigia, dado que esta está em grande parte desactualizada. Aliás, a COTEC fez também um estudo sobre esta matéria que demonstra que grande parte daqueles postos já não serve rigorosamente para nada.Portanto, temos de reformular essa rede, o que significa que, para além da reformulação física dos postos de vigia, temos de fazer um upgrade significativo na guarnição desses postos. O sistema, bastante improvisado, que tem existido para guarnição dos postos não pode continuar. Temos de profissionalizar e capacitar as pessoas que exercem funções nos postos de vigia.Neste momento a situação é gravíssima, pois temos uma taxa de 10% de detecções, a partir dos postos de vigia, ou seja, a guarnição daqueles postos custa milhões de euros por ano para termos apenas 10% de detecções a partir dos postos de vigia. Não podemos ter uma taxa tão baixa, pelo que esta é uma área em que temos claramente de investir.O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça questionou-me sobre o Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo (SIVICC). Em relação a esta matéria, gostaria de lembrar que o SIVICC não é o Vessel Traffic System (VTS). O VTS é basicamente um sistema de gestão de tráfego marítimo, e o SIVICC é um sistema de vigilância da costa.O que fizemos, isso sim, foi compatibilizar — no que ainda era possível compatibilizar e que, infelizmente, já era pouco — o SIVICC com o VTS, designadamente, foi possível extrair bastantes virtualidades no que diz respeito às regiões autónomas.Portanto, foi possível melhorar o VTS. O SIVICC é um sistema que alcança até 20 ou 25 milhas e, principalmente, preenche uma lacuna do VTS, que, como é um sistema de gestão de tráfego, é «cego», desde logo, na primeira milha marítima. O SIVICC vai ter muita incidência nas zonas não cobertas pelo VTS e podemos assegurar a transmissão de dados entre a GNR e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) por forma a que ambos possam aceder aos dados recolhidos pelo VTS e à informação recolhida por via do SIVICC. O SIVICC visa ainda substituir um sistema antigo da GNR, o sistema LAOS (Long Arm Operational System), que está bastante envelhecido.Portanto, temos o investimento a começar este ano e temos a expansão, porque trata-se de um programa plurianual para a cobertura integral da costa. Como sabe, a nossa costa é bastante extensa — é uma das mais extensas — e é uma costa que tem vários tipos de risco, pelo que esses riscos devem ser cobertos também por esta via.O Sr. Deputado Abel Baptista retomou algumas questões que já anteriormente tinham sido colocadas, mas como o Sr. Deputado não estava na sala quando respondi, vou responder novamente.Em primeiro lugar, quanto aos meios aéreos, quero dizer-lhe que os mesmos vão ficar alocados a uma entidade pública empresarial. É essa a razão por que não consta do PIDDAC a dotação para a aquisição desses meios. Essa verba consta, sim, do orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC). Há, aliás, um reforço de verbas para que o SNBPC possa custear o aluguer a essa entidade pública empresarial dos meios aéreos que venha a utilizar. Portanto, esta é a razão por que não constam do PIDDAC os meios aéreos.No entanto, quero reafirmar que os meios aéreos que nos tínhamos comprometido a adquirir em 2006 já estão adquiridos. O concurso foi lançado, a adjudicação foi feita e o prazo de entrega começa a correr em Maio, o que significa que em Maio começam a fazer as entregas. Aliás, uma grande parte dos meios que operaram este ano já o fizeram por conta desse contrato, porque o que está estabelecido nos contratos é que, até haver o fornecimento dos meios contratados, ou seja, até à sua entrega efectiva, o fornecedor tem de assegurar-nos a disponibilização de meios para operar.Por outro lado, em relação ao que leu do relatório de 2006 em matéria de protecção civil, gostaria de sublinhar: primeiro, a distribuição dos equipamentos de terminais, telecomunicações, em VHF e em banda alta, está totalmente concluída; segundo, até ao final do ano estará pronta a legislação relativa à tipificação dos corpos de bombeiros, à definição do regime nacional de formação sobre protecção civil e à alteração do Estatuto Social do Bombeiro.