74II SÉRIE-B — NÚMERO 15c) O aparecimento e o desenvolvimento de associações de vocação cultural;d) As manifestações de tradições e de costumes portugueses;e) O intercâmbio a nível universitário;f) A colaboração com todas as entidades nacionais e estrangeiras que possam contribuir para a divulgação da cultura portuguesa.CAPÍTULO IVFunções económicasArtigo 65°Iniciativas económicas e comerciaisIncumbe aos postos consulares, no plano da criação e do desenvolvimento de relações comerciais e económicas entre Portugal e os países onde actuam:a) Dar a conhecer os respectivos mercados aos agentes interessados;b) Fomentar o intercâmbio empresarial;c) Incentivar as trocas comerciais;d) Informar sobre oportunidades de investimento;e) Apoiar os agentes económicos portugueses e as suas associações;f) Fornecer outros dados e estudos relevantes de natureza comercial e económica.CAPÍTULO V Funções sociais Artigo 66.° Apoio socialIncumbe aos postos consulares, no plano do apoio social aos cidadãos portugueses no estrangeiro, promover, nomeadamente:a) O apoio e protecção a cidadãos portugueses em estado de necessidade, como os idosos, indigentes e outros que se encontrem em situação de exclusão social;b) A defesa e protecção dos direitos sociais dos portugueses no. estrangeiro;c) O incentivo à formação profissional de trabalhadores portugueses;d) A procura da inserção sócio-profissional adequada dos cidadãos portugueses nas sociedades de acolhimento;e) A criação de escolas e cursos portugueses;f) O desenvolvimento de acções tendentes à melhoria da integração escolar dos alunos portugueses no estrangeiro;g) O incentivo à obtenção de graus elevados de ensino;h) O intercâmbio entre jovens portugueses e luso--descendentes.CAPÍTULO VI N Outras funções. Artigo 67." Nacionalidade portuguesaA competência dos postos e das secções consulares em matéria de nacionalidade é regida pelas leis da nacionalidade portuguesa em vigor.Artigo 68.°Processos eleitoraisIncumbe aos postos e às secções consulares em matéria eleitoral:a) Incentivar a inscrição no recenseamento dos cidadãos eleitores residentes na respectiva área de jurisdição consular, nomeadamente através da criação de comissões de recenseamento eleitoral;b) Organizar e fiscalizar os cadernos de recenseamento;c) Cooperar com as competentes autoridades de modo que os processos eleitorais decorram segundo a lei;d) Estimular a participação dos cidadãos portugueses, na sua qualidade de cidadãos da União Europeia, nos processos eleitorais que nela tenham lugar;e) Apoiar a organização e participação nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.Artigo 69." Concessão de vistosA competência dos postos e das secções consulares para a concessão de vistos é regulada pelas normas internas, comunitárias e internacionais mais em vigor.Artigo 70.° Obrigações militaresOs postos e as secções consulares, a pedido das autoridades militares portuguesas, darão seguimento à documentação relativa ao cumprimento de obrigações militares dos cidadãos portugueses no estrangeiro.capítulo vnRelatóriosArtigo 71.°Envio de relatório1 —Os postos e secções consulares enviarão semestralmente, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao dia 31 de Julho e 31 de Janeiro de cada ano, relatório referente à respectiva actividade consular, que deverá incluir, designadamente:d) O número e as características das acções empreendidas;b) A indicação dos resultados obtidos;c) O grau de realização dos objectivos propostos;d) A análise da actuação empreendida;e) O planeamento de iniciativas futuras.2 — Do relatório referido no número anterior devem os titulares dos postos consulares e encarregados de secção consulares enviar cópia à embaixada portuguesa no país onde estão reconhecidos.TÍTULO II Da cooperação consularCAPÍTULO ICooperação com autoridades nacionais e estrangeirasArtigo 72.° Cooperação judiciária e administrativaOs postos e as secções consulares colaboram com as autoridades judiciárias e administrativas nacionais e estran-