1148-(16)II SÉRIE — NÚMERO 49ARTIGO 104." (Destino dos restantes boletins)1 — Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgo.adó o prazo para a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.ARTIGO 105.° (Acta das operações eleitorais)1 —Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta devem constar:a) Os números de inscrição no recenseamento eos nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;b) A hora de abertura e de encerramento davotação e o local da assembleia ou secção de voto;c) As deliberações tomadas pela mesa duranteas operações;d) O número total de eleitores inscritos e o devotantes;e) Os números de inscrição no recenseamentodos eleitores que não votaram e dos que votara.m por correspondência; /) O número e o nome dos eleitores cujo duplicado do recibu dc voto por correspondência referido no n.° II do artigo 79.° tenha sido recebido sem que à mesa tenha sido simultaneamente remetido o correspondente envelope branco;g) O número de votos obtidos por cada lista, ode votos cm branco e o de votos nulos;h) O número de boletins de voto sobre os quaishaja incidido reclamação ou protesto;;') As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.° 3 do artigo 101.°, com indicação precisa das diferenças notadas;/) O número de reclamações, protestos e con-traprotestos apensos à acta;/) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.ARTIGO 106.' (Envio a assembleia de apuramento gera:)Nas vinte e quatro horas seguintes ao apuramento, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.Secjão 11 Apuramento geralARTIGO 107.O (Apuramento geral do círculo)O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral,que inicia os seus trabalhos às 9 horas do quarto diaposterior ao da eleição, ho edifício do governo civilou, nas regiões autónomas, no edifício para o efeitodesignado pelo Ministro da República.ARTIGO 108° (Assembleia de apuramento geral)I — A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:a) O juiz do círculo judicial com sede na capitaldo círculo eleitoral e, em Lisboa e Porto, o juiz do 1.° Juízo Cível, que presidirá, com voto de qualidade;b) Dois juristas escolhidos pelo presidente;c) Dois professores de Matemática que leccio-nem na sede do círculo eleitoral, designados pelo Ministro da Educação e Cultura ou, nas regiões autónomas, pelo Ministro da República;d) Seis presidentes de assembleia ou secção devoto designados pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, pelo Ministro da República;e) Um chefe de secretaria judicial da sede docírculo eleitoral, escolhido pelo presidente, que serve de secretário, sem voto..2 — A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do governo civil ou, nas regiões autónomas, à porta de edifício que o Ministro da República para o efeito indicar. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.3 — Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.4 — Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.♦ARTIGO 109.*(Elementos do apuramento geral)1 —O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.2 — Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.