5 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014cobertura de 75% do universo de 506 serviços, exceto estabelecimentos de ensino não superior e serviços externos do MNE 6.vii) Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF) O Tribunal de Contas aprovou a realização de uma ação plurianual (período 2011/2014) sobre os mecanismos de assistência financeira a Portugal e o seu impacto nas contas públicas.viii) Banco Português de Negócios (BPN) O Tribunal de Contas vem prestando uma particular atenção ao reflexo orçamental da intervenção do Estado no BPN, sendo de salientar que em 2012 se verificou a alienação da totalidade do capital do Banco, com consequências financeiras relevantes.ix) Caixa Geral de Aposentações (CGA) O Tribunal de Contas analisou em particular a situação financeira orçamental da Caixa Geral de Aposentações (CGA), considerando em especial o universo de aposentados e subscritores da CGA, as fontes de financiamento da CGA e sua evolução e a aplicação de recursos e o grau de cobertura das despesas com pensões.x) Grau de Acolhimento das Recomendações Relativamente ao grau de acolhimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2010, cerca de 52,2% das recomendações foram acolhidas total ou parcialmente ou ficaram prejudicadas, não tendo sido acolhidas 47,8% das recomendações.xi) Conclusões e Recomendações Com vista a melhorar a fiabilidade e o rigor da CGE, o Tribunal de Contas formulou 77 recomendações, tendo sido dirigidas à Administração Central 48 recomendações e à Segurança Social 29.xii) Juízo sobre a CGE de 20127 O Tribunal de Contas formula um juízo globalmente favorável sobre a legalidade da execução orçamental da administração central, mas com ênfases quanto ao cumprimento de alguns princípios orçamentais.Na Conta da Segurança Social formula reservas no que respeita à legalidade, pelo incumprimento de disposições legais com impacto nos valores registados na conta, referentes ao reconhecimento indevido, em procedimentos manuais e automáticos, de prescrição de dívida de contribuintes e à ausência de instauração de processos executivos relativos a valores indevidamente pagos a beneficiários, e no que concerne à concessão de garantias de valor superior ao limite máximo fixado na LOE para entidades públicas que não o Estado.Quanto à correção financeira o TC formula reservas sobre a fiabilidade e a integralidade dos valores inscritos na CGE, incluindo a da Conta da Segurança Social.A COFAP ouviu também o Governo, através de audição ao senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, no dia 28 de fevereiro de 2014.Para além do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, emitiram ainda parecer sobre a CGE 2012 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e as Comissões Parlamentares Permanentes8.A UTAO apresentou o Parecer Técnico n.o 8/2013, datado de 27 de dezembro de 2013, ao abrigo do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho, e no mandato expresso no respetivo Plano de Atividades.                                                           6 Estava prevista a adoção generalizada do POCP em 2013, tendo essa meta deslizado para 2015.7 O juízo sobre a legalidade e sobre a correção financeira da Conta Geral do Estado de 2012, proferido pelo Tribunal de Contas encontrase detalhado na PARTE III (Conclusões) do presente Relatório Final.8 Cujos pareceres se encontram em anexo ao presente Relatório Final.