28 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - Com base nos perfis de competências associados aos postos de trabalho dos mapas de pessoal a que se refere o número anterior e nas competências evidenciadas pelo pessoal em situação de mobilidade especial há mais de seis meses sem exercício efectivo de funções, a entidade gestora da mobilidade elabora planos de formação especialmente vocacionados para a aquisição de competências cuja necessidade seja evidenciada pelos referidos postos de trabalho.  4 - O disposto no presente artigo não prejudica a adopção de outras medidas de requalificação, formação ou orientação profissionais, designadamente nos termos do disposto nos artigos 23.o a 25.o.5 - O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode aprovar, por despacho, o modelo de currículo do pessoal em situação de mobilidade especial.Artigo 47.o-A Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem vencimento ou remuneração do pessoal a que se referem o n.o 7 do artigo 12.o, o n.o 10 do artigo 13.o e o n.o 6 do artigo 47.o, efectua-se nos seguintes termos: a) O trabalhador é colocado no início da fase de transição, suspendendo-se a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 23.o, para efeitos de mudança de fase; b) Até ao reinício de funções que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados na fase de compensação, excepto no que se refere à remuneração que apenas será devida após o primeiro reinício de funções; c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância prevista no n.o 1 do artigo 26.o, cessa a situação de mobilidade especial do trabalhador; d) No caso de reinício de funções a título transitório é aplicável o disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 26.o, consoante os casos; e) Aquando da cessação das funções a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início da fase de transição, aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o regime geral previsto nos artigos 23.o e seguintes.  2 - No caso de regresso de situação de licenças sem vencimento ou remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso directo e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado na fase de transição, com todos os direitos e deveres previstos para esta fase, aplicando-se integralmente o regime previsto nos artigos 23.o e seguintes.3 - Consideram-se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas, nomeadamente, nas seguintes disposições: a) N.o 4 do artigo 235.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro; b) Artigo 76.o e alínea b) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; c) Artigo 84.o e alínea a) do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, nos casos em que a