PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, como apoio a necessidade afirmada pelo mesmo deputado de expressar mais claramente a política de apoio às pequenas e médias empresas», em diversos capítulos a menos que esse aspecto tenha deixado de fazer parte das orientações governamentais, num plano global.Mas quanto à indústria, penso que, mais cedo do que tarde, serão evidentes à opinião pública a contradição entre as orientações do Sr. Ministro da Indústria, de desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo nacional, e as orientações contraccionistas do Sr. Ministro das Finanças. Mas, enfim, guardamo-nos para que sejam expostas com mais clareza e profundidade as orientações preconizadas pelo Ministério da Indústria.Temo-nos, no entanto, esforçado por compreender como virá a ser compatibilizada a programação apresentada pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia com o plano de modernização que, até 18 meses depois da sua tomada de posse, o Sr. Ministro das Finanças se propõe apresentar para que possa efectivamente fazer juz ao nome que lhe cabe de Ministro das Finanças e do Plano. Veremos se essa compatibilização de intenções não será uma quadratura do círculo.Entrando nalguns aspectos de ordem sectorial, eu gostaria de abordar a área dos transportes terrestres, extremamente importante como uma das infra-estruturas do desenvolvimento económico, na medida em que nós persistimos em defender essa perspectiva de desenvolvimento económico.E assim eu diria ser de saudar nas grandes opções do flano a preocupação de definir com clareza a «vocação e âmbito de actividade» da CP. Já não será sem tempo que tal seja afirmado, nós não negaremos o nosso apoio às decisões que conduzam à modernização e racionalização da nossa empresa ferroviária. Chamamos a atenção para a necessidade de articular realmente a modernização do equipamento com a programação das empresas metalomecânicas portuguesas, designadamente do sector público e participado do Estado.Alertamos ainda para a necessidade de se ouvirem atempadamente as populações e os seus órgãos representativos, designadamente os de carácter autárquico, quanto ao problema das linhas e estações a manter ou encerrar, ponderando cuidadosamente o equilíbrio entre os benefícios sociais e os custos económicos de situações existentes, ou a criar.Relativamente à TAP, que me parece ser a outra grande empresa com problemas extremamente graves, as grandes opções do Plano ainda nos parecem demasiado vagas; parece-nos, pois, que urge tomar decisões rápidas quanto à sua viabilização e racionalização no curto prazo. As hesitações e indecisões neste domínio custarão ainda mais caro; há que tomar opções se não grandes pelo menos fundamentadas e urgentes.
Refiramos ainda por hora outra aspecto de ordem sectorial, de forma sucinta, no seguimento de debate aqui anteontem travado e de uma intervenção já aqui feita, há 2 meses, pelo líder da minha bancada, o deputado António Lopes Cardoso.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2237E assim, no que se refere às opções para a marinha mercante, eu gostaria de entender a referência ao «estabelecimento de esquemas adequados de concorrência entre as empresas» como um caminhar no sentido de um programa coordenado de actuações das empresas portuguesas; se assim não for, se se mantiverem práticas de concorrência anárquicas entre empresas públicas nesta área, o sector não melhorará, antes piorará a sua situação.
Nós, deputados da UEDS, gostaríamos de ver efectivamente implementada uma «transformação profunda no modo de funcionamento das empresas do sector», mas atenção, é necessário que tal não corresponda ao desmantelamento das empresas, feito de forma directa ou enviezada.
Outra questão nos preocupa sobremaneira e que tem a ver com o referido «programa de modernização das frotas da marinha de comércio e das pescas» aproveitando as «capacidades produtivas disponíveis nos estaleiros nacionais». Efectivamente, conhecendo nós a situação existente em estaleiros nacionais de grande importância, como o da Sebenave e o da Lisnave, parece-nos relevante a preocupação expressa, bem como a que se refere, eu não diria a «disciplinar» mas sim a «incentivar» a celebração de contratos a prazo entre o armamento e os grandes importadores ou exportadores do sector público. Mas como compatibilizar tal orientação com perspectivas de reprivatização total ou parcial, de organismos de comércio externo de determinados produtos, é a questão que aqui deixamos.
Muito mais se poderia dizer sobre este sector. Resumiria, exprimindo a convocação de que é necessário terminar com a navegação sem rumo da nossa marinha mercante.
Em intervenções posteriores no quadro deste alargado debate em Plenário e na comissão procuraremos prosseguir com algumas referências sectoriais; não me quero alargar mais neste momento, mas não querendo, no entanto, terminar esta intervenção sem voltar a referir uma contradição que parece começar a evidenciar-se entre as intenções desenvolvimentistas de certos governantes e a política restritiva do Sr. Ministro das Finanças. A este aspecto também procuraremos voltar, ulteriormente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, muito obrigado pela vossa atenção.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Governo PS/PSD insiste e pretende mesmo agravar a política que conduziu a nossa indústria d situação desastrosa em que hoje se encontra. E o que ressalta dos propósitos enunciados nas grandes opções do Plano de que se destacam o decrescimento do produto interno bruto o decréscimo do investimento, a diminuição do consumo público e a estagnação do consumo privado, para além da forte redução do programa de investimentos da Administração Central.
O Governo vai, diz-se, nas grandes opções do Plano «reduzir sensivelmente o ritmo de crescimento do crédito» e quer introduzir mecanismos de maior selectividade na sua concessão; pretende reduções reais das verbas orçamentadas para as indústrias extractiva, transformadora e da construção civil, inscritas em sede de distribuição funcional das despesas.
Esta política recessiva, significa, Srs. Deputados, o naufrágio da indústria nacional. O Governo espera certamente, que dos escolhos e da ruína das pequenas e médias empresas, possa,resultar a tomada do poder económico pelo grande capital.
Não é por acaso que o Sr. Ministro da Indústria gosta de afirmar que é nas épocas de grande crise que se fazem as grandes transformações estruturais. Isto é: é nessas épocas que se procederá a concentração e à centralização do capital.
O Governo porém, não assume abertamente uma tão desastrosa política e envereda mesmo pala mistificação e pela demagogia:
Apregoam-se novos estudos, novos programas, novos projectos novos diplomas, sendo certo que de concreto, nada, mas nada mesmo, se refere. E o caso, entre outros, do novo programa de investimentos integrados das pirites. E o caso do Plano Energético Nacional, versão 1983. Quando vão, senhores deputados terminar de vez os estudos, as propostas, e se passa à fase de concretização?
Apontam-se direcções prioritárias na actuação d0 Ministério da Indústria e Energia, tais como de expansão da estrutura tecnológica de apoio à .indústria e mesmo o apoio decidido às pequenas e médias empresas.
Mas como é isso possível, se nas próprias grandes opções do Plano, a p. 51, se limita a programa de investimentos da administração central ao máximo de 58 milhões de contos, o que significa uma redução em termos reais de 29 % e com cuja verba, e passo a citar as grandes opções do Plano quase só se permitirá a continuação dos programas em curso e mesmo assim ajustados àquele nível de financiamento?
E a este propósito, talvez o Sr. Ministro da Indústria e Energia, na intervenção que irá fazer, dado que está inscrito desde o primeiro dia nos dirá qual o valor das verbas que propôs ao Sr. Ministro das Finanças e qual o valor por este aprovado para a concretização das políticas de transformação estrutural referidas nas grandes opções do Plano para a indústria e para a energia?
Talvez o Sr. Ministro da Indústria possa nessa altura desmentir que há reduções para 1/10 nas verbas para o Sistema Nacional de Qualidade; para um sétimo nas verbas para o incremento das energias renováveis; ou, para metade nas verbas para o apoio às pequenas e médias empresas, para a expansão do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) e para a prospecção de minérios? E a este propósito convém registar que as porcentagens ontem aqui referidas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento falariam a realidade já que não é legítimo comparar o OGE inicial para 1983, quando já foi revisto, com o agora proposto para 1984. Por outro lado, quais e quando vão ser criados os novos centros tecnológicos de apoio a sectores industriais tradicionais em crise, preconizados nas grandes opções do Plano? De que verbas dispõe o Ministério da Indústria e Energia para este efeito?
Que se pretende, objectivamente, com as chamadas Empresas de Investigação e Desenvolvimento? Apoiar
I SERIE - NÚMERO 53as pequenas e médias empresas e as empresas públicas ou apoiar, com os dinheiros públicos, o fortalecimento de grandes empresas industriais de forma a torná-las embriões de futuros monopólios?
Como vai ser possível expandir o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), como se refere nas grandes opções do Plano se a verba que lhe é destinada foi substancialmente reduzida relativamente à proposta feita pelo Ministério da tutela? Também no que concerne às indústrias extractivas e para além de algumas referências imprecisas, o Governo não explicita, com objectividade, os projectos que possui e bem assim os investimentos que neste campo pretende efectivamente ver concretizados.
Quanto ao Plano Energético Nacional é significativo que as grandes opções do Plano não se refiram minimamente ao aproveitamento dos nossos recursos hidroeléctricos.Vozes da bancada do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente é de sublinhar que o Governo apregoa programas de reconversão de diversos sectores industriais, que carecem efectivamente de medidas urgentes de apoio, como os têxteis, indústrias florestais, cerâmica e vidro e electromecânica! Mas como, vai o Governo consegui-lo se anuncia, ao mesmo tempo, restrições ao investimento, a continuação das elevadas taxas de juro e a diminuição da procura?
Este não é, Srs. Deputados, o caminho do desenvolvimento industrial: é o caminho das falências em série, e o caminho das concentrações forçadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que diz respeito ao sector comercial, e entrando neste sector, o Governo invoca a cada vez mais distante adesão à CEE e invoca a urgência em desenvolver o que chama de uma correcta política de mercado, ou de preços reais, para prosseguir a política tortuosa, já anteriormente trilhada pela AD. Nada refere nas Grandes Opções do Plano quanto a mercados abastecedores, à rede de frio ou ao programa nacional de recolha e abate de gado; nada referem quando à necessidade de dar resposta ao escoamento de produtos agrícolas. O Governo tão-só procura diminuir a procura interna, nomeadamente de bens essenciais. Por isso reduz bruscamente as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Abastecimento que passam de 16 milhões de contos em 1983, para 3,5 milhões de contos em 1984, com todo o rol de consequências gravosas que daí decorrerão particularmente para as camadas da população de mais fracos recursos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O Governo pretende dar satisfação aos interesses de algumas grandes empresas industriais e de algumas multinacionais já instaladas no País e para isso avança com a desactivação de organismos de coordenação económica e com o desmantelamento de importantes empresas públicas.Voz da bancada do PCP: - É um escândalo!O Orador: - As recentes decisões do Governo relativamente à EPAC, AGA e ao IAPO, são disso prova indesmentível e envolvem o executivo num verdadeiro escândalo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O volume de negócios das empresas e organismos em causa é de cerca de l60 milhões de contos anuais. É esse chorudo negócio que há quem queira passar para o campo de manobra de uma ou de outra multinacional e de meia dúzia de grandes empresas industriais de rações, de oleaginosas e de refinação de açúcar. Na legislatura anterior esta Assembleia não concluiu o inquérito parlamentar à anterior tentativa de levar a cabo este atentado ao interesse nacional.
Mas é bom recordar que a AD apenas conseguiu levar por diante uma parte deste escândalo, no que respeita à AGA, com a atribuição de quotas de importação de açúcar ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: -... no oligopólio constituído pelas três refinarias SORES, SIDUL e RAR.
Hoje, acrescem as razões para inquirir, até ao fundo, as responsabilidades e os interesses que estão por detrás deste escândalo que prossegue e se aprofunda.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Governo cria uma Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares (CIMPA), por resolução do Conselho de Ministros, publicada em 29 de Outubro de 1983, cujas atribuições, entre outras, consistem na apresentação de, e passo a citar, «propostas de transição faseada das actividades económicas dos sectores sujeitos a comércio monopolista do Estado para uma estrutura de mercado de tipo comunitário» - e continuo a citar - «em colaboração com a Direcção-Geral do Comércio, a apresentação de uma proposta de definição das condições estruturais mínimas de acesso à actividade por parte dos agentes económicos privados, cooperativos e públicos».
Mas, «gato escondido com o rabo de fora», como se tais propostas tivessem sido já apresentadas pela CIMPA, em 31 de Outubro (3 dias depois da Resolução do Conselho de Ministros), e por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, é retirado ao IAPO, a partir de 1 de Junho de 1984, o direito exclusivo de importação de sementes oleaginosas e outras        matérias-primas.
Entretanto e por despacho do Ministro do Comércio e Turismo, a quota de importação de açúcar atribuída desde 1982 às grandes empresas refinadoras passará de 25 % para 50 % no próximo ano.
Porquê, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, toda esta pressa? Talvez aqui se compreenda e é significativo o apoio entusiástico - e mesmo o aplauso - que o CDS ontem deu à intervenção do Ministro do Comércio e a esta política? Também aqui a política da AD continua em boas mãos.
Numa situação de crise económica acentuada no País; numa fase de forte recorrência a mecanismos de proteccionismo a nível internacional e de recurso crescente a esquemas de compensação; sendo conhecido que, particularmente o comércio de cereais, é dominado a nível internacional por meia dúzia de transnacionais; e sabendo-se, para além de tudo isso,
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2239que o que está em causa não é, nem de perto nem de longe, a liberalização de importações, mas tão-só a transferência das mesmas do sector público para as mãos da Lusograin, no caso dos cereais, de três refinadoras, no caso do açúcar e de duas ou três empresas de oleaginosas, como se podem aceitar umas tão gravosas decisões?E preciso, Srs. Deputados, investigar as razões destas pressas, porque as consequências são previsíveis e inevitáveis: é o aumento dos preços de produtos essenciais e o aumento da inflação; é o controle dos mecanismos de formação de preços por parte de grandes empresas; é o ataque brutal aos interesses de pequenas e médias empresas industriais e comerciais e dos pequenos e médios agricultores; é a redução do poder de compra de vastas camadas da população.
Esta política, que perpassa pelas grandes opções do Plano e pela intervenção do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, ontem aqui proferida, compromete o desenvolvimento do País e colide mesmo com algumas prioridades macro-económicas definidas pelo Governo. O desmantelamento da EPAC, da AGA e da do IAPO determina, inevitavelmente, a substituição do recurso a crédito externo a longo prazo par crédito a curto prazo; reduz a capacidade negocial do País; impede a concretização da necessária recuperação da marinha mercante nacional que depende, como reconhecem as Grandes Opções do Plano e como reconheceu o Sr. Ministro do Mar numa reunião com a Comissão Parlamentar da Economia, Finanças e do Plano, passo a citar «da celebração de contratos a prazo entre o armamento e os grandes importadores ou exportadores do sector público», ou seja precisamente a EPAC, a AGA e o IAPO.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entre a demagogia, os cortes drásticos das verbas orçamentais e os escândalos, inscreve este Governo as políticas industrial e comercial que, pelas suas características e pelos seus resultados desastrosos, só pode merecer a nossa mais firme oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues para pedir esclarecimentos.O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, ouvi com atenção a sua intervenção e dela extraí alguns pontos aos quais me referirei.
Relativamente aos centros tecnológicos, o Sr. Ministro da Indústria e Energia oportunamente dirá o que entende sobre o assunto. Agora, queria apenas lembrar-lhe que efectivamente já existem e já estão em funcionamento 2 centros tecnológicos: o Centro de Apoio à Indústria Metalomecânica, no Porto, e o Centro de Apoio à Indústria, à Cerâmica e Vidro, em Coimbra.
Esses centros são financiados em 50 % por vários organismos do Estado e em 50 % por Associações profissionais da Indústria. Portanto, mais do que uma intenção, são efectivas realidades. Era para este facto que queria chamar a atenção do Sr. Deputado.
Por outro lado, disse V. Ex.a que o Orçamento não prevê apoios à indústria, nomeadamente às pequenas e médias empresas. 0 Sr. Deputado, mas por vezes, apoios não significam exclusivamente fornecimento de meios financeiros; muito mais importante do que o fornecimento de meios financeiros é apoiar as empresas em «massa cinzenta», ajudá-las a obter financiamento, ajudá-las a fazer reestruturações de implantação, ajudá-las sobre todos os pontos de vista das suas carências.
E evidente que as empresas quando vêm ter com os organismos do Estado, especializados, vocacionados na matéria, vêm normalmente apresentar um problema de carácter financeiro. Simplesmente é nossa obrigação analisar globalmente o que elas pretendem e dar o apoio correcto.
Por outro lado, Sr. Deputado, reestruturar, fazer transformações estruturais, não significa, de maneira nenhuma, que se vise acabar com as pequenas e médias empresas. Há sectores em que as próprias transformações estruturais são transformações que visam privilegiar as pequenas e médias empresas. Não significam, de forma nenhuma, privilegiar grandes empresas. Há sectores nacionais, como todos sabemos, em que o futuro é efectivamente um futuro de pequenas e médias empresas, que funcionem em produtos de alta qualidade e média série.O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero protestar porque, em primeiro lugar, na sua intervenção o Sr. Deputado do Partido Comunista fez um processo de intenção em relação à intervenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia, para além de ter revelado o desconhecimento do que se passa em termos de formação de preços quando, a certa altura, se referiu à diminuição das verbas correspondentes ao fundo do abastecimento sem ao mesmo tempo tentar explicar como é que os preços poderiam ser subsidiados sem que houvesse necessidade de recorrer a qualquer forma de financiamento, que por via indirecta não pudesse por sua vez lesar também o próprio contribuinte. Aliás nós gostaríamos de saber como é que seria realmente possível, com a aplicação de um modelo tipo proteccionista como o que é defendido pelo Partido Comunista Português, evitar a existência de fortes tensões inflacionistas internas. E porque, contrariamente ao que tem sido aqui afirmado, jamais foi dito por qualquer deputado do Partido Socialista que por exemplo, a sobretaxa tivesse efeitos motores negativos nas importações; o que se disse foi que teria, isso sim, efeitos motores negativos no que respeita às tensões inflacionistas internas.
Portanto, para além de todos estes aspectos nós não podemos deixar de protestar pelo facto de se ter feito um processo de intenção relativamente à intervenção aqui produzida pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia e peço desculpa visto que a intervenção não terá sido proferida aqui no hemiciclo mas foi aqui referida. De qualquer forma, ao falar-se na reconversão das estruturas produtivas não se está obviamente - e é importante salientar isto- afalar na destruição das pequenas e médias empresas. Aliás quem tenha, porventura, estudado alguns autores, como é o caso, por exemplo de Chenery, que tem falado das chamadas regularidades, sabe perfeitamente que, para além das chamadas economias de escala, que de facto condu-
2240 I SÉRIE - NÚMERO 53zem à necessidade de um redimensionamento empresarial, há também a diversidade; e nas economias que estão numa fase superior de desenvolvimento económico, o que se verifica muitas vezes é que se pode e se deve contar com o desenvolvimento de pequenas e médias unidades industriais.
Finalmente, confundir saneamento financeiro com recuperação capitalista monopolista é também, a nosso ver, prova de má fé e de ignorância.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A maior prova de ignorância é você quando fala.O Orador: - E é também por essa razão que manifestamos aqui o nosso protesto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para responder, se assim o desejar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Sr. Deputado Cuido Rodrigues, que diz existirem já 2 centros tecnológicos,    dir-lhe-ei que o que temos nas Grandes Opções do Plano é que vão ser criados mais centros tecnológicos. E nós o que perguntamos é isto: Como? Com que verbas se as que são propostas pelo Ministro da Indústria e Energia foram cortadas pelo Ministro das Finanças e do Plano? Esta é a questão concreta que se coloca e a resposta gostaríamos de a ouvir, depois, do Sr. Ministro.
Refere ainda que não são só os apoios financeiros que podem salvar as pequenas e médias empresas e refere muitas outras coisas: a «massa cinzenta», etc. etc. Mas como é que o Governo vai colocar ao dispor das pequenas e médias empresas essa mesma «massa cinzenta» e outras coisas sem meios financeiros? Esse é a questão que se coloca, Sr. Deputado.
Por outro lado, diz que o Governo vai apoiar - e com isto já respondo também ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa - as pequenas e médias empresas, que as não vão destruir; mas como é que não vão destruir as pequenas empresas e médias empresas se elas já estão a falir em série? Esta é que é a realidade concreta. Se o investimento vai diminuir, se o acesso ao crédito vai ser dificultado, se a procura também vai ser diminuída, como é que vão sobreviver as pequenas e médias empresas, como é possível salvá-las e apoiá-las?
Quais são as empresas que podem, enfim, sobreviver a esta situação que nos é aqui traçada pelas Grandes Opções do Plano que o Governo nos apresenta?
Quanto ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa sempre gostaria de lhe dizer o seguinte: fala-me na questão da formação dos preços, na questão da inflação. O que eu lhe posso dizer é que nunca se poderá controlar a inflação e o aumento brutal dos preços entregando empresas públicas como a EPAC, a AGA e o IAPO, que coordenam a formação desses mesmos preços, a empresas privadas, monopolistas algumas. Isso é que é impossível de coordenar com uma intenção possível ou pensável de querer diminuir a inflação.
Por outro lado, também refere que as pequenas e médias empresas não serão destruídas. Já respondi a essa questão mas sempre repito que elas já estão a ser destruídas, destruição que, com o programa que aí temos, se vai acentuar mais.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, desde que o tempo seja descontado no seu.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Deputado, desculpem-me, mas parece-me que o Sr. Deputado se está a esquecer de que existem várias formas de mercado e nada nos garante que quando se vai substituir uma situação de monopolismo por parte de uma empresa pública, essa substituição se faça também por uma situação de monopolismo por parte de uma empresa privada. E sabe também com certeza que sempre é preferível uma forma de concorrência perfeita, ou próxima da perfeita, ou de oligopólio mesmo assim, em termos das diversas formas alternativas de mercado, a uma situação da monopólio tout court.O Orador: - Sr. Deputado, em relação a essa questão da substituição das empresas públicas por empresas privadas, e particularmente no que se refere à EPAC, eu remeto-o para as posições do Partido Socialista aquando do debate do inquérito aqui feito sobre essa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aí verá quais foram as posições concretas do Partido Socialista sobre esta mesma matéria. E penso que não é necessário dizer mais.
Quanto à última questão que referiu, eu gostava apenas responder desta forma, Sr. Deputado: leia um pouco menos livros, mas atente mais à realidade concreta do nosso país, pense um pouco e assim conseguirá, na verdade, ter a possibilidade de ter uma noção mais exacta do que vai por este país e quais os resultados que determinarão estas medidas que o Governo aponta.Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora esteve a transcrever dos livros mas não conseguiu fazer a ligação.Risos do PCP.Voz do PSD: - Tão pequeno e faz tanto barulho.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por dizer que se a má educação fosse poder, nós provavelmente estaríamos na oposição e o Partido Comunista no poder.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para se proceder a uma análise criteriosa da proposta de lei do Orçamento do Estado importa atender não apenas aos modelos de estabilização con-
25 DE NOVEMBRO IDE 1983  2241juntural alternativos, como também - e conforme já tive a oportunidade de salientar aquando da discussão e aprovação, na generalidade, das propostas de lei referentes à introdução do imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho, bem como sobre outras matérias colectáveis - à necessidade de articulação das políticas de curto prazo com modelos coerentes de crescimento, a médio e longo prazos.
Como é do conhecimento geral - e conforme já foi dito e redito, embora nem sempre com a indispensável consciência quanto às implicações advenientes dessas mesmas constatações de facto, a economia portuguesa confrontava-se, aquando da tomada de posse do Governo de coligação PS/PSD, com uma situação particularmente crítica, susceptível de ser caracterizada pela consideração dos seguintes aspectos fundamentais:
1.o forte desequilíbrio externo, com um défice da balança de transacções correntes da ordem dos 3200 milhões de dólares em 1982, sendo ainda admissível (em princípios de 1983 e na pressuposição de uma não actuação ao nível das variáveis explicativas da evolução das exportações e importações de bens e serviços), uma forte tendência para o agravamento da estrutura manifestamente desequilibrada do nosso comércio externo, tendência esta preocupante para uma economia virada para um efectivo esforço integração na Comunidade europeia.2.o Incremento do endividamento externo, o qual chegou a atingir cerca de 15 000 milhões de dólares, valor este que, apesar de ficar aquém da situação de dependência externa em que se encontram economias que se proclamam paradigmas do Socialismo, passou a ser de molde a que se justificasse um maior e mais racional esforço de gestão da dívida externa;Existência de uma situação de desequilíbrio interno, manifestada quer ao nível do mercado de consumos intermédios quer ao nível do mercado dos bens e produtos finais, a qual se traduzia, nomeadamente, através de tensões inflacionistas dificilmente controláveis, sem que, pela via da oferta e procura internas e do mecanismo dos preços, se conseguisse suscitar a regulação da oferta e procura internas de molde a operar-se a «separação de águas» entre empresas economicamente viáveis e empresas economicamente inviáveis;
Existência de uma taxa de desemprego artificial, da ordem dos 8 % a 9 % da população activa, sabendo-se, todavia, ser extremamente reduzido o ritmo de crescimento dos índices de produtividade e significativamente elevado o nível de subemprego ou de desemprego oculto (verdadeira herança de uma concepção colectivista de funcionamento da economia, de acordo com a qual mais vale a mentira do emprego fictício, porque significa uma potencial integração num certo tipo de enquadramento social, do que a verdade do desemprego inevitável quedeve ser transformado em repto ao investidor num sentido de mudança e de modernidade);
5 o Aumento sistemático dos desequilíbrios orçamentais, sintoma de uma certa incapacidade reorganizativa da Administração Pública, por um lado, e decorrência do agravamento dos encargos da dívida pública, por outro lado, encargos esses também eles resultantes, em parte, dos desequilíbrios advenientes de uma política incorrecta em relação ao nosso sector exportador e ao investimento.Dada a situação de partida, então existente, haveria, obviamente que proceder a uma hierarquização de objectivos de política económica conjuntural, optando-se, de seguida, pelo modelo de estabilização mais conforme com a mesma e mais ajustável à realidade que nos cerca.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta é do Friedman.Risos do PCP.O Orador: - A primeira tentação possível - descrita de forma lapidar, nos últimos textos de Diaz Alejandro e de Katseli consiste na defesa dos modelos «populistas», mais próximos do chamado modelo de substituição de importações, que, conforme sabemos, parece ser caro ao Partido Comunista Português, mas criticado pelo Partido Comunista Francês, certamente por razões superiores que a «justa lula do proletariados e a «emancipação das massas» se encarregarão de trazer à luz do dia. Esse modelo caracteriza-se pela consideração dos seguintes aspectos essenciais:A taxa de crescimento do produto interno bruto deve aumentar (suponha-se para o caso português uma taxa da ordem dos 3 % ao ano);2 o O desemprego deve diminuir, quer por força da pressuposta reanimação da actividade económica quer pelo incremento substancial do investimento público, podendo, inclusive passar-se por um novo agravamento do défice orçamental;
3 o O desequilíbrio externo deve ser combatido pela introdução de novas barreiras aduaneiras ou de restrições quantitativas à importação e não através da contenção da procura interna global ou do instrumento taxa de câmbio;
4 o O investimento deve ser redinamizado através de uma baixa substancial da taxa de juro, controlando, por via administrativa, os movimentos de capitais;
5 o A dívida externa deveria, por sua vez, ser renegociada numa posição que corresponderia, no essencial, a um congelamento da amortização da mesma e do próprio pagamento dos juros, correndo-se o risco de incumprimento, como aliás já tem sido em economias de capitalismo de Estado;
6 o Os salários reais deveriam aumentar a fim de se compensar a perda de procura externa;
2242 I SÉRIE - NUMERO 537.o As tensões inflacionistas advenientes de uma oferta interna rígida e dos aumentos salariais deveriam ser controladas por via administrativa,   recorrendo-se em caso de necessidade ao relacionamento.Eis, enfim, Srs. Deputados o modelo alternativo ao do Governo - susceptível de ser considerado qualitativamente diferente e não apenas divergente em aspectos pontuais ou quanto à maior ou menor intensidade das medidas a adoptar - que os defensores do modelo populista de substituição de importações defenderiam para o nosso país, tal como já o defenderam para a União Indiana, para a Argentina ou para o próprio Brasil (para já não falarmos na aplicação clássico-convencional deste modelo na União Soviética durante a época estaliniana tão cara a certos deputados).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só disparates!O Orador: - Vejamos, então, quais seriam as consequências da aplicação deste modelo para a economia portuguesa: em primeiro lugar e contrariamente ao que tem vindo a ser afirmado pela bancada do PCP, a elasticidade das importações em relação ao produto interno bruto apresenta-se elevada, sendo o nível de actividade económica a variável explicativa principal do comportamento das importações de acordo com os t-tests feitos para os mais diversos modelos econométricos, inclusive para os que comportam a utilização de equações de desfasagem distribuída.
Deste modo, se o PIB crescesse a uma taxa de 3 % ou mesmo de 2 % ou 1,5 %, em 1984, as importações aumentariam, em termos reais, anulando todo e qualquer incremento das exportações, o qual já de si, não se apresentaria tão significativo quanto seria desejável se se optasse pela política de não depreciação do escudo preconizada pelo Partido Comunista Português. Por outro lado, não se verificando uma atenuação do défice externo, estaríamos, seguramente, confrontados com um agravamento não controlado do endividamento externo, diminuindo, de forma drástica, a nossa capacidade de captação de empréstimos externos no mercado internacional e caminhando-se para uma situação de ruptura financeira.
A caminhada para essa situação de ruptura financeira seria, ainda, bem mais rápida se a política cambial aplicada fosse a política cambial defendida pelo PCP, afigurando-se, desde já, útil chamar a atenção para o facto de que se comete um erro lamentável (para mais, quando se trata de políticos responsáveis) quando se afirma que a desvalorização do escudo não produz efeitos indutores positivos no nosso comércio externo em virtude da elasticidade procura-preço das exportações se apresentar relativamente rígida para a generalidade dos bens que canalizamos para o exterior, esquecendo-se do que o essencial consiste na condição Marshall-Lerner ...Risos do PCP.... segundo a qual importa atender, simultânea e conjugadamente, aos efeitos produzidos nas importações e nas exportações, devendo o somatório das elasticidades ser superior a um, o que, em boa verdade, sucede no caso português.
Mais: sendo certa a caminhada acelerada para uma ruptura financeira, logo estariam seguramente criadas, a prazo de algum tempo, as condições propiciadoras a uma quebra nos fornecimentos externos, aliás, à semelhança de que tem vindo a suceder em economias tão diversas como a de certos países latino-americanos e as de países africanos a cujo destino, por sinal, jamais poderemos estar indiferentes.
Em decorrência desta evolução previsível da economia nacional, o desemprego poderia diminuir, no curto prazo, para logo voltar a aumentar, assim que as empresas de dependentes de imputs provenientes do exterior começassem a experimentar grandes dificuldades.
Paralelamente, o incremento significativo, a curto prazo, do investimento público (medida teoricamente destinada a suprir a incapacidade de resposta que existiria, porventura, do lado da iniciativa privada) só poderia ser conseguida à custa de um agravamento do défice orçamental, o qual - como já tive oportunidade de explicar - teria, seguramente que ser financiado por uma de duas vias: primeira, através do recurso ao crédito externo, agravando-se ainda mais a situação de endividamento; segunda, ou, em alternativa, através do recurso do crédito interno, nomeadamente a partir da subscrição de títulos do tesouro, sendo todavia evidente que o mais provável consistiria na afectação por via indirecta, dos plafonds de crédito ao sector privado da economia.
Restaria, obviamente, uma terceira possibilidade, a qual consistiria numa aposta num, ainda, maior aumento das receitas fiscais, quer através da tributação directa, diminuindo o rendimento disponível das famílias, quer através da tributação indirecta, aumentando, nesse caso, as tensões inflacionistas e contrariando-se o objectivo de incremento dos salários reais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A diminuição dos salários reais já está a ser feita por este Governo.O Orador: - Simultaneamente, convirá não esquecer que a aplicação de uma política de tipo proteccionista, com a reintrodução de direitos aduaneiros, iria provocar -conforme refere Anne Kruegger num estudo que elaborou sobre o modelo de «substituição de importação - um aumento no rátio entre o preço de importação e o chamado preço doméstico que, para economias com um sector de bens de equipamento insuficiente, se traduzirá necessariamente, num agravamento suplementar da taxa de inflação interna, com efeitos indutores negativos na competitividade do próprio sector exportador.
Os efeitos negativos produzidos no que concerne à competitividade das exportações implicaria o recurso à desvalorização, a qual por seu turno produziria novas tensões inflacionistas internas, gerando-se, conforme já referi nesta Assembleia, um processo cumulativo de inflação-desvalorização-inflação-desvalorização» que Parkin descreveu, pormenorizadamente, em cinco fases distintas, tomando, ainda, em conta o gap temporal compreendido entre as solicitações da procura e as respostas de ajustamento da oferta. Para mais, a argumentação segundo a qual a aplicação de um modelo de substituição de importação em nada colidiria com a nossa pertença à EFTA e com o Acordo de Comercio Preferencial celebrado com a CEE só poderá ser reveladora de ignorância, uma vez que a aplicação das cláusulas de salvaguarda não pode
Quanto ao modelo de estabilização, não fazendo sentido lógico a aplicação de um modelo de tipo expansionista, só se afigura realista proceder à execução de uma política de controle da procura interna global e não de mera tentativa de controle selectivo da procura, tal como chegou a ser tentado - mas sem sucesso- aquando da aprovação do primeiro conjunto de medidas de política económico-financeira por um Governo Constitucional, em finais de Fevereiro de 1977, salvo erro. A aplicação de um modelo de controle da procura global (à semelhança do que já viria a suceder em 1978) implica, necessariamente, a contenção dos gastos públicos e a redução, em termos reais, do défice orçamental, a imposição de plafonds de crédito (embora com a indispensável flexibilidade, por forma a que sectores porventura considerados prioritários não venham a ser negativamente afectados) e uma certa diminuição do próprio rendimento disponível das famílias, através da acção concertada a desenvolver ao nível da tributação, por um lado, e de uma política salarial adequada, por outro lado.O que poderia, então, discutir-se seria a intensidade das medidas a adoptar, que não o seu sentido fundamental, bem como os critérios de escolha utilizados em matéria tributária e de gastos públicos.
O argumento, vindo da área política do CDS, segundo o qual não se preconiza, nesta proposta de lei do OGE, uma redução tão significativa quanto seria desejável para os gastos públicos só poderá partir do pressuposto da existência de uma certa elasticidade ou flexibilidade nas despesas orçamentais, o que, como é do conhecimento geral, não corresponde à realidade, pelas seguintes razões:Em primeiro lugar, porque os encargos com a dívida pública ocupam, hoje em dia, uma posição de grande peso relativo aos gastos públicos, tratando-se de uma despesa insusceptível de ser significativamente reduzida, nos tempos mais próximos;
Em segundo lugar, porque as despesas com a função pública só poderão ser substancialmente reduzidas a partir de uma profunda reorganização da Administração Pública, apresentando-se difícil ir muito além do que se propõe o actual Governo, se atendermos a que tal reorganização da Administração Pública não pode ser levada a cabo em meses ou, até mesmo, num ano;Em terceiro lugar, porque não faria sentido reduzir, ainda mais, as despesas de capital em termos reais, uma vez que se pretende conciliar a contenção necessária da actividade económica com a implementação simultânea das indispensáveis reformas estruturais (inclusive de acordo com uma perspectiva de compensações, a prazo, dos custos sociais que os portugueses terão que suportar, no presente).Quanto à linha de argumentação utilizada pelo CDS no sentido de se procurar dar a entender que a política tributária do Governo deveria ser distinta da que tem sido preconizada, conviria, desde já, atender aos seguintes níveis de análise: apresenta-se aleatória quanto aos resultados a obter, a opção que privilegia
2244  I SÉRIE - NÚMERO 53a tributação indirecta, havendo ainda a considerar os potenciais efeitos inflacionistas daí decorrentes; e, por outro lado, convirá, em qualquer circunstância, não contribuir para o agravamento de uma deficiência de tipo quase «estrutural» na nossa política orçamental, a qual consiste no peso excessivo da tributação indirecta no montante global das receitas tributárias.Deste modo e sendo certo que não existe uma alternativa válida ao modelo de estabilização defendido pelo Governo PS/PSD, quer por parte do PCP quer por parte do CDS, convirá ainda mencionar alguns aspectos que se prendem, mais directamente, com a política monetária e financeira.Uma das críticas da oposição tem consistido no facto de a taxa de juro real se apresentar excessivamente elevada, nada se dizendo, todavia, em desabono da política cambial de depreciação deslizante do escudo que tem vindo a ser posta em prática. Aliás, quanto a este último aspecto, só o PCP tem levantado algumas questões (em obediência ao modelo tendencialmente autárquico que propõe para Portugal), desconhecendo, todavia, a lógica dos movimentos internacionais do factor produtivo capital, a inevitabilidade de continuarmos a ser uma pequena economia aberta e a condição de Marshall-Lerner, conforme já referi, relativa ao somatório das elasticidades «procura-preço» das importações e das exportações -havendo, até por sinal, alguns contributos positivos de autores como Findlay sobre esta matéria e aplicáveis às relações entre regiões com graus de desenvolvimento desiguais.
Mas, voltando à questão da taxa de juro real, importará desde já convir que a mesma se apresenta superior em cerca de 2 % a 3 % à taxa de juro praticada na generalidade dos nossos parceiros comunitários, o que sendo de per si significativo, se torna possível compreender numa primeira fase em que se pretende que o «choque contraccionista» produza mais efeitos, sem prejuízo, todavia, de um ulterior ajustamento, logo que comecem a ser sentidos sinais de uma recuperação, com garantias de durabilidade, da economia portuguesa.Mais importante do que esta questão, poderá vir a ser, no entanto, a reconversão do sistema financeiro, quer através da introdução de alterações tidas por convenientes no sector bancário quer por via da abertura de certos sectores de economia à iniciativa privada.Pode a opinião pública ser, desde já, esclarecida da intenção de socialistas e sociais-democratas quanto à defesa dessa mesma reconversão e, ainda, no que concerne à criação de condições propiciadoras a médio prazo, de um incremento de investimento privado, nacional e estrangeiro, atendendo-se não apenas a mecanismos indirectos (como o dos incentivos fiscais) como também a eventuais ajustamentos a introduzia na legislação relativa ao investimento estrangeiro e à implementação de projectos de desenvolvimento das infra-estruturas básicas nas regiões tidas por «prioritárias».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, no curto prazo, é o modelo preconizado pelo Governo o que mais se adequa à realidade económica portuguesa, também a médio e longo prazos, apenas, um modelo,de especialização nas exportações industriais e serviços poderá vir a produzir as transformações estruturais que desejamos (por contraposição ao modelo de substituição de importações e ao modelo de especialização nas exportações primárias, o qual, aliás, só faria sentido se fôssemos grandes produtores de uma qualquer matéria-prima escassa e dificilmente substituível no mercado internacional).Um modelo de especialização nas exportações industriais e nos serviços implicará o apoio simultâneo a sectores básicos e a sectores de ponta, tentando-se superar as indivisibilidades tecnológicas, através da cooperação com exterior e do aprofundamento da investigação, havendo, ainda, que repensar a articulação dos tempos livres com a emergência de novas actividades e tentando-se um forte incremento da produtividade, inclusive através da própria institucionalização de prémios e da introdução de novos incentivos aos factores produtivos trabalho e capital.Sr. Presidente, Srs. Deputados: para além do significado óbvio da ausência de alternativas consistentes à política do Governo, importa, finalmente, retirar ainda um outro significado e uma outra conclusão da apresentação de uma proposta de lei do OGE tão corajosa como aquela que estamos a discutir na Assembleia da República.Em boa verdade, a nova política económica do Governo socialista e social-democrata significa não apenas a vontade de colocar o interesse nacional acima de interesses partidários ou de grupo como também a vontade de romper com o espartilho da burocracia e com uma concepção colectivista radical de funcionamento da economia, de acordo com a qual o Estado deveria - paternalisticamente falando, qual empresa de seguro de risco garantir, por princípio, a cobertura dos défices de empresas inconvenientemente geridas a fim de garantir, ainda que artificialmente, um pseudo-pleno-emprego.Mais: pretende-se, pela primeira vez, superar uma situaç5o em que os parceiros sociais - aqui, com culpas para muitos empresários e para muitos sindicalistas - propendem sempre à partida, para iniciar toda e qualquer negociação, pelo recurso à intervenção do Governo, o que só contribui para o imobilismo económico e social.Estamos, por conseguinte, numa época de viragem, pelo menos no que se refere ao desassombro com que se assumem as grandes opções de política económica. É caso para se dizer que, depois de clarificada a questão da natureza democrática do regime político, em 25 de Novembro de 1975, depois de clarificado o sistema de alternância no exercício do poder, com predomínio claro do poder civil sobre o poder militar, através da revisão constitucional, entretanto operada, se está agora no início de uma fase de clarificação do sistema económico e social; trata-se, por conseguinte, da materialização, no campo da economia, do que foi a revisão constitucional no campo político. Nem mais nem menos.
E não serão as manifestações de contestação sistemática que roçam a ilegalidade democrática, nem tão pouco as previsões catastrofistas de alguns dirigentes políticos que nos intimidam.