706	II SÉRIE - NÚMERO 24-RCPenso que o equilíbrio dos preceitos da Constituição ficaria afectado e, na sequência daquilo que disse o Sr. Deputado António Vitorino, não me parece correcto incluir, designadamente, tudo aquilo que está descrito no n.° 4 proposto pelo PEV. Apenas me parece que poderíamos ser levados a considerar uma protecção especial, se bem que com contornos suficientemente bem definidos, e não com contornos insuficientemente definidos e genéricos, em relação às associações de deficientes. Penso que seria, a nosso ver, o contributo possível para a melhoria, se é que ela é necessária, do artigo 71.° De resto, todos os princípios e objectivos gerais em que se consubstanciam algumas medidas práticas que estão incluídas neste novos números propostos pelo PEV têm já consagração constitucional no corpo do artigo 71.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoJosé Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação admite a protecção especial das associações de deficientes? Creio que isso não ficou claro na sua intervenção. Ou admite apenas que elas tenham o direito de participação na definição das medidas que lhes sejam aplicáveis, isto é, uma mera faculdade de participação deste tipo de associações protectivas de interesses difusos - sem um gozo de especiais protecções- nas áreas que lhes respeitem. Suponho que não ficou claro qual é a medida exacta em que o PSD admitiria a introdução de qualquer benfeitoria neste domínio.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso que o reconhecimento das associações de deficientes ao nível constitucional, da sua existência, levará a considerar as duas vertentes e só por manifesto esquecimento não referi a primeira parte. Portanto, se formos considerar a existência ao nível constitucioanal, o reconhecimento da existência com determinadas capacidades acrescidas, é evidente que faria sentido incluir as duas coisas.O Sr. Presidente: - Também me parece que se há algum caso em que se justifique o direito de participação é aqui, e aqui porque a óptica do saudável é uma óptica muito diferente da do deficiente. Todos somos cidadãos, muitos de nós somos velhos, temos a perspectiva da idade, outros somos jovens, temos a perspectiva da juventude, a perspectiva do deficiente, porventura, só ele a tem. E digo isso apesar de me parecer que, se fizermos a estatística das propostas do PEV, em mais de 50 % são a consagração de novos direitos de participação!A óptica do deficiente não pode ser suprida pela óptica do saudável. É muito difícil fazermos a transposição dos pontos de vista dos deficientes para os nossos próprios. Aqui, sinceramente, acho que se justificava, mas não mais do que isso. No resto, parece-me que a norma do artigo 71.° é uma boa norma, tal como devem ser as normas constitucionais.Passávamos então, se concordassem, ao artigo 72.°Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - A questão que há pouco levantei é a questão que tem a ver com a parte final do n.° 3...O Sr. Presidente: - É o desdobramento do n.° 1 em duas partes, que não se justifica de todo em todo. Nenhum de nós vai fazer operações de cosmética desta ordem, de maneira que, se concordarem, podemos ultrapassá-lo.Acho que, de qualquer maneira, poderemos deixar ficar o assunto para amanhã. Terça-feira, às 15 horas prefixas, tentaremos recuperar tempo. Se conseguíssemos na terça-feira fazer uma boa performance à tarde, dispensávamos, inclusivamente, a noite com toda a legitimidade.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas.Comissão eventual para a revisão constitucionalReunião do dia 27 de Maio de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).