4 DE FEVEREIRO DE 199575A «fiscalização» é da competência das entidades gestoras de recursos hídricos para defender a saúde pública. No caso em estudo, a DGRN [v. artigo 4.°, n.° 2, alíneas f) e h)].A «vigilância sanitária» é realizada «pelos serviços de saúde, nomeadamente no âmbito da exploração técnica dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano».Os serviços de saúde referidos no artigo 4.° são a DGCSP (hoje DGS) e as ARS (então regidas pelo Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho), a quem compete «planear e assegurar a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano» [artigo 4.°, n.° 3, alínea e)] e elaborar relatórios anuais sobre a qualidade da água [artigo 4.°, n.° 3, alínea fj\.A «inspecção» é da competência da DGQA [n.° 1, alínea b), do artigo 4.° e artigo 18.°, n.os 1 e 2] e das CCR [artigo 4.", n.° 4, alínea a)].As inspecções podem ser de iniciativa oficiosa (v. Código do Procedimento Administrativo, artigo 54."), mas as câmaras e os serviços de saúde estão vinculados ao dever de comunicar à DGQA, no prazo de três dias, sempre que os valores apurados nos seus controlos ultrapassam os limites fixados no anexo ix da lei (v. artigo 18.°, n.° 2).Também, nos termos do n.° 1 do artigo 56.°, «qualquer das entidades competentes dará conhecimento à DGQA das ocorrências detectadas».Estes deveres de informar não parece terem sido cumpridos antes de 1 de Abril de 1993, por qualquer das entidades competentes.34.3 — Mas, «salvaguardados os imperativos de protecção da saúde pública», não são aplicáveis os parâmetros referidos nos anexos à lei, por exemplo em situação de seca [artigo 6.°, n.° 1, alínea a)}.Esta diminuição de exigências «é obrigatoriamente confirmada pela enüdade com competência para a fiscalização na área correspondente (artigo 6.°, n.° 2), que, no caso em análise, julgo ser a DGRN, e comunicada à DGQA nos 15 dias subsequentes (artigo 6.°, n.° 3).A iniciativa nesta matéria não parece depender de um pedido da entidade responsável pela qualidade da água de abastecimento para consumo humano (a CME), antes cabe às câmaras fornecer à DGQA e às ARS as informações que estas lhes solicitem [artigo 4.°, n.° 13, alínea c)].A iniciativa de confirmação da situação de excepção pode ser oficiosa, considerando-se que teria sido indispensável sobretudo nos anos de 1992 e 1993 devido à prolongada situação de seca.Por sua vez, a CME apenas requereu a declaração da situação de seca em 27 de Abril de 1993, não obstante dispor há muito de análises com resultados elevados em alguns parâmetros (matéria orgânica).O pedido não mereceu provimento.34.4 — As águas que «requeiram uma maior exigência de qualidade»-não são consideradas de abastecimento para consumo humano (artigo 15.°, n.os 1 e 2). É o caso da utilizada nas UH, à qual não se aplicam os normativos que vêm sendo citados.34.5 — Entre as características de qualidade da água de abastecimento para consumo humano destaca-se: «não pôr em risco a saúde [pública], ser agradável ao paladar e à vista dos consumidores [...] — (cf. artigo 16.°, n.° 1).O sulfato de alumínio é referido nos autos como tendo uma função «estética», fazendo precipitar substâncias que dão à água um aspecto turvo desagradável.Mas a CME não dispunha de equipamento adequado para fazer o doseamento do sulfato de alumínio necessário, e isso poderá ter contribuído para exceder continuamente as exigências de potabilidade definidas no anexo ix que são, quanto ao alumínio, o VMR de 0,05 e o VMA de 0,2).35 — O Decreto-Lei n.° 19/88 e o Decreto Regulamentar n.° 3/88, de 21 e de 22 de Janeiro, respectivamente (o regime da gestão hospitalar):35.1 — Nos termos do Decreto Regulamentar n.° 3/88, os hospitais, têm um conselho de administração que deve acompanhar e avaliar periodicamente a execução dos princípios fundamentais de organização e funcionamento do hospital (artigo 4.°, n.° 1) e aprovar as directrizes necessárias ao melhor funcionamento dos serviços [artigo 4.°, n.° 2, alí-nea c)].Não está determinado que o faça apenas através da leitura de relatórios dos diversos responsáveis ou que, passivamente, aguarde a chegada de informações (globais ou sectoriais); nem tal práüca revelaria uma boa, atenta e diligente actuação.O Decreto-Lei n.° 19/88 refere nos artigos 6.° e 7.° os princípios que presidem à actuação dos órgãos dos hospitais.Saliento o n.° 1, alíneas a) e f), do artigo 6.°: o respeito pelos direitos dos doentes e o acatamento das normas de ética profissional por parte de todos os que trabalham no hospital.E o n.° 2 do mesmo artigo, ao qual julgo caber a competência para tomar a decisão de encerrar a UH e de transferir para outras unidades, a expensas do HDE, os doentes em diálise regular.35.2 — O administrador-delegado elabora relatórios mensais, trimestrais e anuais do hospital e submete-os à aprovação do conselho de administração (artigo 10.", n.° 2).E autoriza as despesas de simples conservação e reparação e beneficiações das instalações e do equipamento [artigo 11.°, n.° 1, alínea d)}.35.3 — O director clínico (que é também um órgão de direcção técnica) coordena toda a assistência prestada aos doentes, assegura o funcionamento harmónico dos serviços de assistência, garante a correcção e prontidão dos cuidados de saúde prestados pelo hospital e, em especial, dirige a acção médica (artigo 13.°, n.° 1).Cabe-lhe ainda «detectar permanentemente no rendimento assistencial global do hospital os eventuais pontos de estrangulamento [...)» [artigo 13.°, n.° 2, alínea b)].É coadjuvado por adjuntos por si livremente escolhidos.36 — A Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto (os serviços de saúde e as autoridades de saúde):36.1 —O Decreto-Lei n.° 74/90 só refere a competência dos serviços de saúde e não menciona as autoridades de saúde que, nos termos da Lei de Bases da Saúde, são órgãos do Estado situados a nível nacional (o Ministro e o director--geral da Saúde), regional (na época ainda não regulamentado, e, ainda que sem suporte legal, assegurado pela chamada «autoridade distrital») e concelhio (sediada nos centros de saúde).Segundo o n.° 1 da base xix, as autoridades de saúde garantem a intervenção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde pública e exercem funções de vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudicial (n.° 2 damesma base-).36.2 — Não são confundíveis os papéis da DGS ou da ARS e dos serviços de engenharia sanitária (que fazem parte da sua estrutura orgânica) com os do órgão do próprio Estado «autoridade de saúde», apesar de os titulares deste órgão