31 DE JULHO DE 2017 561 consequências para a carreira desportiva, as suas responsabilidades, direitos, deveres e obrigações nesse âmbito, e sobre as sanções aplicáveis aos comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva. Artigo 21.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. : a)  ............................................................................................................................................................... ; b) Não cumprimento da legislação contra a dopagem no desporto, bem como da relativa à defesa da integridade das competições desportivas, designadamente dos deveres de transparência relativos à titularidade das sociedades desportivas, e das obrigações relativas ao combate à corrupção e viciação de resultados, à violência, ao racismo e à xenofobia; c)  ............................................................................................................................................................... ; d)  ............................................................................................................................................................... ; e)  ............................................................................................................................................................... 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 -  ................................................................................................................................................................. Artigo 45.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, os relatórios dos árbitros devem ser publicitados, nos termos do disposto no artigo 8.o, sem prejuízo da omissão da identificação pessoal nos casos passíveis de participação criminal, de acordo com o regime legal de proteção de dados pessoais.  4 -  (Anterior n.o 3). 5 -  Todos os atos de classificação, bem como os fundamentos que a determinaram, devem ser publicitados, nos termos do artigo 8.o, em estrita observância do regime legal de proteção de dados pessoais.” Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro Os artigos 3.o, 12.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro, que estabelece o regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, alterado pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. : a)  ............................................................................................................................................................... ; b)  ............................................................................................................................................................... ; c)  ............................................................................................................................................................... ; d)  ............................................................................................................................................................... ; e)  ...............................................................................................................................................................