II SÉRIE-A — NÚMERO 151 10 corrupção. Face a isto, seguindo o exemplo de Itália, Irlanda e Eslováquia, neste projeto de lei o PAN propõe a inclusão de todas as entidades do setor público, independentemente do número de habitantes e de trabalhadores. Por outro lado, não podemos ignorar que o setor social exerce funções de natureza pública que lhes são confiadas ou reconhecidas e é destinatário de apoios e benefícios públicos, sendo ainda um setor que, conforme assinala o Conselho de Prevenção da Corrupção22, não deixa de estar exposto aos riscos de corrupção, pelo que, com a presente proposta, o PAN propõe que as entidades do setor social com mais de 50 trabalhadores a seu cargo devem estar sujeitas à obrigação de criação de canais internos de denúncia. Em quinto lugar, a proposta do PAN, seguindo aquelas que são as melhores práticas internacionais, procura ir mais longe nas medidas de proteção do denunciante contra retaliações no âmbito laboral, relativamente ao que está previsto no âmbito da diretiva e do ordenamento jurídico nacional. Primeiro, atualmente a Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, já proíbe e presume serem retaliatórias e abusivas um conjunto de medidas no âmbito laboral contra os denunciantes com uma relação laboral com a entidade denunciada, apresentadas um ano após a denúncia. A diretiva, apesar de apresentar um elenco de medidas presumivelmente retaliatórias, não estabelece qualquer referencial de tempo para que essa presunção opere (deixando-o, pois, ao critério dos Estados). Por isso, com a presente lei o PAN propõe que se alargue o prazo de presunção previsto na Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, de um ano para dois anos. Segundo, apesar de, em linha com o que hoje se prevê na Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, a diretiva prever que a presunção de que é abusiva qualquer sanção aplicada ao trabalhador, estabelece também que o retaliador possa provar que «essa medida foi baseada em motivos devidamente justificados» (artigo 21.o, número 5). A previsão desta possibilidade poderá, conforme nota Tom Devine23, especialista do the Government Accountability Project, legitimar as investigações do denunciante com o único objetivo de justificar medidas de retaliação, o que desvirtua por completo os objetivos de proteção do denunciante associados a esta presunção de abusividade. Por isso, com a presente iniciativa, o PAN propõe que esta presunção de abusividade só possa ser ilidida mediante a prova de que a medida aplicada não estava ligada de forma direta ou indireta à denúncia ou à divulgação pública e que teria sido aplicada em qualquer circunstância. Em sexto lugar, o projeto do PAN prevê um conjunto de medidas de proteção do denunciante contra retaliações no âmbito judicial, assente em três grandes corolários: 1.o) estabelece-se que os denunciantes não podem ser responsabilizados, de qualquer forma, por causa da denúncia, por violar restrições à aquisição de informação, por difamação ou por violação de cláusulas de confidencialidade; 2.o) proíbem-se as ações sob a forma de SLAPP (ação intimidatória), ao reconhecer a qualquer pessoa, objeto de proteção por este Estatuto, o direito de invocar a denúncia para requerer potestativamente a declaração de improcedência das ações (tenham elas o objeto que tiverem) e ao prever, em linha com o permitido pelo considerando 97 da diretiva, a improcedência das ações contra essas pessoas quando o autor da ação não conseguir provar que a pessoa contra quem intentou ação não cumpre as condições de proteção previstas no Estatuto do denunciante e que a referida ação não está ligada de forma direta ou indireta à denúncia ou à divulgação pública; 3.o) prevê-se que a entidade que fizer uso de ações sob a forma de SLAPP tenha, por um lado, de pagar uma multa, reembolsar as despesas a que tenha obrigado a parte contrária (nomeadamente os honorários) e a indemnizar os prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência direta ou indireta da ação, e que, por outro lado, tenha de pagar uma coima que poderá ir até aos 50 mil euros e que seja, por um período que pode ir até 3 anos, ser impedido de se candidatar a subsídios ou apoios financeiros concedidos por entidades públicas nacionais e de ser candidato ou concorrente em procedimentos de contratação pública. Esta proposta, procurando fazer uso da abertura dada pela diretiva para o estabelecimento de medidas de proteção no âmbito judicial e dando resposta aos apelos dirigidos à Assembleia da República pelo Manifesto «Em Defesa dos Ativistas Ambientais», dinamizado pela CPADA e pela Protejo e subscrito por 28 organizações, protege o direito de participação na vida pública, pondo fim a uma das retaliações mais penosas que se vêm impondo aos denunciantes (especialmente nos domínios ambientais) e assegura a concretização no nosso ordenamento jurídico das recomendações da OCDE24 e do The Bond Anti-Corruption Group25 nesta matéria e de uma solução similar à que existe na Austrália, em 30 estados dos Estados Unidos da América e em algumas províncias do Canadá,  22 Conselho de Prevenção da Corrupção (2021), Comunicações recebidas no CPC em 2020: Análise descritiva, CPC, página 11. 23 Tom Devine (2019), Assessment of European Union Whistleblower Directive, Government Accountability Project. 24 OCDE (2010), OCDE Anti-Corruption Action Plan, página 10. 25 OCDE (2019), OECD Working Group on Bribery – Public Comments: Review of the 2009 Anti-Bribery Recommendation página 53.