30 DE NOVEMBRO DE 2018 79 negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 117.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  À citação dos contrainteressados é ainda subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 81.o. Artigo 120.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento da quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares são adotadas, independentemente da verificação dos requisitos previstos nos números anteriores, se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária. Artigo 124.o [...] 1 –  A decisão de adotar ou recusar providências cautelares pode ser revogada ou alterada, oficiosamente ou mediante requerimento, com fundamento em alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 128.o [...] 1 –  Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade administrativa, após a citação, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante remessa ao tribunal de resolução fundamentada no prazo de 15 dias, reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. 2 –  Sem prejuízo do previsto na parte final do número anterior, deve a entidade citada impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do ato. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Requerida a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, o juiz ou relator ouve a entidade administrativa e os contrainteressados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão.