II SÉRIE-A — NÚMERO 44 62 CAPÍTULO III Sujeitos e objeto da obrigação de comunicação SECÇÃO I Intermediário Artigo 9.o Obrigação de comunicação do intermediário 1 –  A obrigação de comunicação à AT dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o incide, conforme estatuído na presente lei, sobre o intermediário, desde que preencha, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Seja residente, para efeitos fiscais, no território português; b) Tenha um estabelecimento estável em território português através do qual sejam prestados os serviços relacionados com o mecanismo; c) Seja constituído em Portugal ou regido pela legislação portuguesa; d) Esteja registado em Portugal junto de uma associação profissional relacionada com a prestação de serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria. 2 –  A obrigação de comunicação referida no número anterior, e a sua qualificação como intermediário, é extensível a qualquer pessoa que, preenchendo, pelo menos, uma das condições ali referidas, e tendo em conta os factos e circunstâncias pertinentes e com base na informação disponível e nos conhecimentos e competências relevantes necessários para prestar esses serviços, saiba ou possa razoavelmente esperar-se que saiba que se comprometeu a prestar, diretamente ou através de outras pessoas, ajuda, assistência ou aconselhamento na conceção, comercialização, organização ou disponibilização para a aplicação de um mecanismo a comunicar ou que se comprometeu à administração da aplicação de um tal mecanismo. 3 –  Para efeitos do número anterior, qualquer pessoa tem o direito de, à prova apresentada pela AT, contrapor provas de que não sabia ou de que não podia razoavelmente esperar-se que soubesse que estava envolvida num mecanismo a comunicar, podendo para tal fazer referência a todos os factos e circunstâncias pertinentes, bem como à informação disponível e aos seus conhecimentos e competências relevantes. Artigo 10.o Cumprimento da obrigação de comunicação 1 –  Nas situações não cobertas pelo dever legal ou contratual de sigilo, o intermediário deve comunicar à AT todas as informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo relativas a qualquer um dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias seguidos, a contar, consoante o que ocorrer primeiro, do dia seguinte àquele em que o mecanismo a comunicar seja disponibilizado para ser aplicado ou do dia seguinte àquele em que o mecanismo a comunicar esteja pronto para ser aplicado ou do momento em que tenha sido realizado o primeiro passo na aplicação do mecanismo a comunicar, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o. 2 –  Ainda que se verifique o dever legal ou contratual de sigilo, o intermediário deve comunicar à AT todas as informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo relativas a qualquer um dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o, nos casos em que se verifique a obrigação subsidiária de comunicação prevista no n.o 4 do artigo 13.o. 3 –  A pessoa considerada intermediário nos termos do n.o 2 do artigo anterior é igualmente obrigada a comunicar à AT todas as informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo relativas a qualquer um dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias seguidos, a contar do dia seguinte àquele em que prestou, diretamente ou através de outras pessoas, ajuda, assistência ou aconselhamento. 4 –  Tratando-se da comunicação de um mecanismo comercializável, o intermediário deve, ainda,