II SÉRIE-A — NÚMERO 18 62 De acordo com a medida 15 constante do referido Programa, o Governo Regional da Madeira compromete-se a proceder à suspensão ou redução do pagamento de subsídios ou abonos destinados a compensar custos de insularidade, bem como quaisquer outras remunerações acessórias ou de efeito equivalente atribuídas na Região. Por último refere-se que a presente iniciativa visa a majoração em 2% dos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção, compensando assim os custos permanentes gerados pela insularidade distante. Os encargos desta medida são remetidos para o orçamento da Segurança Social nacional, prevendo-se que entre em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Recorde-se que a proposta de lei que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) agora apresenta retoma a Proposta de Lei n.o 109/XII (2.a), já apresentada na anterior legislatura, e que caducou a 19 de abril do presente ano9.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoINTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION – Maternity and paternity at work [Em linha]: law and practice across the world. Geneva: ILO, 2014. 204 p. [Consult. 13 abr. 2015]. Disponível em WWW:http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2015/maternity_paternity_atwork.pdf>. Resumo: Este estudo analisa a legislação e as práticas nacionais, no que respeita à maternidade e à paternidade no trabalho, em 185 países, entre os quais Portugal. Aborda as licenças de maternidade e paternidade, os respetivos subsídios, a proteção no emprego e na saúde e as disposições relativas à amamentação e à prestação de cuidados às crianças. I LEITÃO, Maria Josefina – Os cuidados à família na legislação do trabalho: da lei à prática = Family care in employment legislation: from law to practice. Sociedade e trabalho. Lisboa. ISSN 0873-8858. N.o 42 (set./dez. 2010), p. 27-39. Cota: RP- 435 Resumo: A autora considera que as políticas legislativas no que concerne às relações entre trabalho e cuidados à família não foram totalmente seguidas na prática, não só por razões relacionadas com os papéis tradicionalmente atribuídos aos homens e às mulheres no trabalho e na família, mas também por razões de racionalidade económica. Defende que as políticas de partilha das responsabilidades familiares só serão eficazes se também se corrigirem as desigualdades que afetam as mulheres no trabalho e destaca que, por mais direitos que se reconheçam, estes direitos só serão exercidos se forem acompanhados da garantia de subsídios que compensem o rendimento perdido. METELO, Carina; GONÇALVES, João – A conciliação da vida familiar e atividade profissional: desafios presentes e futuros = Reconciling work and family life: present and future challenges. Sociedade e trabalho. Lisboa. ISSN 0873-8858. N.o 43-44-45 (jan./dez. 2011), p. 25-34. Cota: RP-435 Resumo: Os autores consideram que as novas tendências demográficas e as alterações dos modelos familiares e da estrutura do mercado de trabalho colocam novos desafios à gestão da vida familiar e da atividade profissional. Neste artigo são analisados alguns fatores que dão origem à tensão entre homens e mulheres na gestão das responsabilidades profissionais e familiares. Concluem que a prossecução de políticas públicas amigas das famílias é da maior importância na melhoria do equilíbrio trabalho-família, quer no incentivo à incorporação de modelos flexíveis nas organizações, quer através da produção de legislação que apoie a parentalidade e que vise a proteção social dirigida à família. OCDE – Doing better for families [Em linha]. Paris: OECD, 2011. 279 p. ISBN 978-92-64-09873-2. [Consult. 28 abr. 2015]. Disponível em WWW: .                                                           9 Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 121.o do Regimento as propostas de lei da Assembleia Legislativa de uma região autónoma caducam com o termo da respetiva legislatura.