PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Comissão sobre o Diálogo de Civilizações e os Direitos Humanos (Terceira Comissão) :respeito mútuo e tolerância, democracia, direitos humanos, questões de género, crianças, direitos das minorias, educação, cultura e património, desporto, comunicação social e informação, e diálogo entre as religiões.Artigo 20.oCada Parlamento membro tem o direito de participar nos trabalhos de cada uma das três comissões permanentes, fazendo-se representar por, pelo menos, um membro. Artigo 21.o1 - Um grupo de estudos especial destinado às questões de género e de igualdade entre os géneros é criado na terceira comissão.
2 - Para auxiliar as três comissões permanentes no desempenho das suas funções, a Assembleia pode criar outros grupos de estudo especiais, tutelados por cada comissão. Comissões eventuaisArtigo 22.o1 - A Assembleia pode criar comissões eventuais para tratar de matérias específicas.
2 - A Assembleia, ouvido o parecer da Mesa, delibera sobre as propostas dos membros de criação de uma ou mais comissões eventuais.
0022   |   II Série A - Número 029   |   21 de Dezembro de 2006 SecretariadoArtigo 23.o1 - A Assembleia beneficia dos serviços de um secretariado situado num país mediterrânico cujo Parlamento é membro da Assembleia.
2 - No período de transição e enquanto a Assembleia não dispõe de um secretariado próprio, o Secretariado da União Interparlamentar presta-lhe apoio administrativo.Alterações aos EstatutosArtigo 24.o1 - As propostas de alteração aos Estatutos devem ser apresentadas ao Secretariado, por escrito, pelo menos três meses antes da reunião da Assembleia. O Secretariado deve, de imediato, informar os membros da Assembleia das alterações propostas. A apreciação das alterações é automaticamente incluída na agenda da Assembleia.
2 - Ouvido o parecer da Mesa, a Assembleia delibera sobre estas propostas por consenso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Maio de 2007    II Série-A — Número 81 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo  Projecto de lei n.o 382/X (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses): Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de lei (n.os 65, 129 e 130/X): N.o 65/X (Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana): — Texto final da Comissão de Saúde. (a) N.o 129/X (Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros): — Vide projecto de lei n.o 382/X.N.o 130/X (Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
12 | II Série A - Número: 081 | 19 de Maio de 2007Conclusões1 — A proposta de lei n.o 130/X, apresentada pelo Governo, define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comando operacional municipal; 2 — As razões invocadas pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei n.o 130/X para a sua apresentação prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade de criação de estruturas municipais que desenvolvam o estudo dos riscos, prevejam as ocorrências de acidentes e estruturem, planeando e exercitando, as respostas; 3 — A proposta de lei n.o 130/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteParecer1 — Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de lei n.o 130/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante 2 — A Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que a proposta de lei n.o 130/X, apresentada pelo Governo, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais. Pelo que 3 — Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Miguel Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 8 de Maio de 2007    II Série-A — Número 75 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 118/X: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
2 | II Série A - Número: 075 | 8 de Maio de 2007DECRETO N.o 118/X AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE DAS FARMÁCIAS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ÀS INFRACÇÕES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FARMACÊUTICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.Artigo 2.o SentidoA presente autorização legislativa é concedida para permitir a fixação das condições de acesso à propriedade de farmácias de oficina, estabelecer limites ao número de farmácias detidas e à possibilidade de transaccionar as respectivas licenças, proceder ao aumento do número de situações de incompatibilidade que determinam a proibição de pessoas singulares ou colectivas serem proprietárias de farmácias, eliminar as infracções criminais contidas no anterior regime jurídico da propriedade da farmácia, assim como consagrar um montante máximo de coima aplicável às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica superior ao previsto no regime geral das contra-ordenações.Artigo 3.o ExtensãoO decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização conferida pela presente lei deve estabelecer a:a) Alteração da propriedade da farmácia, no sentido de permitir que todas as pessoas singulares ou sociedades comerciais possam ser proprietárias de farmácias; b) Alteração do número máximo de farmácias por proprietário, de uma para quatro; c) Alteração das incompatibilidades com a propriedade da farmácia, proibindo-se a detenção e o exercício, directo ou indirecto, da propriedade, da exploração ou da gestão de farmácias a:i) Profissionais de saúde prescritores de medicamentos; ii) Associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; iii) Empresas de distribuição grossista de medicamentos; iv) Empresas da indústria farmacêutica;  v) Empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde; vi) Subsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos.d) Impossibilidade de as farmácias serem vendidas, trespassadas ou arrendadas ou a respectiva exploração ser cedida antes de decorridos cinco anos a contar do dia da respectiva abertura; e) Revogação das normas deontológicas previstas na Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, e no DecretoLei n.o 48547, de 27 de Agosto de 1968; f) Eliminação dos ilícitos criminais previstos na Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, e no Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de Agosto de 1968; g) Fixação do montante máximo das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social, por violação das disposições legais do regime jurídico das farmácias de oficina, na quantia de € 20 000 no caso do infractor ser pessoa singular, e na quantia de € 50 000 nas situações em que o infractor seja uma pessoa colectiva.
3 | II Série A - Número: 075 | 8 de Maio de 2007Artigo 4.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 19 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006  II Série-A — Número 14 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.— Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.— Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005.
2 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 014S3 | 8 de Novembro de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Quinta-feira, 3 de Maio de 2007    II Série-A — Número 72 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 377 e 378/X): N.o 377/X — Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente (apresentado pelo PCP).N.o 378/X — Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição (apresentado pelo BE). Projecto de resolução n.o 202/X: Alterações ao Regimento da Assembleia da República  (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
5 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 2007Artigo 2.o (Promoção)1 — O acesso ao direito compreende a informação, a protecção, o apoio e consulta jurídicos.2 — O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses.Artigo 3.o (Funcionamento)1 — O sistema de acesso ao direito e aos tribunais funcionará por forma que os serviços prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes.2 — O Estado garante uma adequada remuneração aos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.Capítulo II Informação jurídicaArtigo 4.o (Dever de informação)Incumbe especialmente ao Ministério da Justiça realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, incluindo audiovisual, por forma a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.Artigo 5.o (Serviços de informação jurídica)No âmbito das acções referidas no artigo anterior serão gradualmente criados serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários.Capítulo III Protecção jurídicaArtigo 6.o (Protecção jurídica)A protecção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas, ou susceptíveis de concretização, em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de lesão nas áreas cível, penal, laboral, administrativa, social, comercial, fiscal ou contraordenacional.Artigo 7.o (Âmbito)A protecção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica, apoio jurídico e apoio judiciário.Artigo 8.o (Âmbito pessoal)1 — Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e os cidadãos nacionais de qualquer país membro da União Europeia que demonstrem encontrar-se em situação de insuficiência económica, definida nos termos da presente lei.2 — O regime previsto na presente lei é ainda aplicável nos termos do número anterior:a) Aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que residam habitualmente num dos Estadosmembros ou em território nacional e gozem do direito a protecção jurídica; b) Aos estrangeiros não residentes em Portugal a quem seja reconhecido o direito a protecção jurídica, na medida em que este seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados.
15 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 20073 — Na quantificação dos honorários inscritos nas tabelas ter-se-ão em conta os critérios usualmente adoptados nas profissões forenses.4 — As tabelas são anualmente revistas.Capítulo VIII Justiça laboralArtigo 58.o (Isenção subjectiva)No âmbito dos tribunais de trabalho, ficam isentos do pagamento de custas:a) Os trabalhadores em qualquer processo do foro laboral, seja qual for a sua posição processual e ainda que constituam mandatário; b) As associações sindicais nos casos em que detenham legitimidade para exercer o direito de acção nos termos da lei; c) Os familiares dos trabalhadores a quem, nos termos legais, caiba o exercício do direito de acção, nos termos referidos na alínea a).Artigo 59.o (Patrocínio judiciário e custas)1 — Verificando-se as condições previstas na presente lei, as pessoas que beneficiem da isenção de custas, podem requerer o pagamento de honorários a patrono nomeado ou escolhido, sem prejuízo da legitimidade do Ministério Público para o exercício do patrocínio nos termos legais.2 — Mantêm-se em vigor, para aplicação apenas às entidades não abrangidas pela gratuitidade estabelecida no presente capítulo, as disposições do Código das Custas Judiciais relativas à justiça laboral.Capítulo IX Justiça administrativa e fiscalArtigo 60.o (Isenção subjectiva)No âmbito dos tribunais administrativos e fiscais, ficam isentos do pagamento de custas:a) Os trabalhadores, agentes e funcionários da Administração Pública que aufiram uma remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo nacional, quaisquer que sejam os rendimentos do respectivo agregado familiar.b) As associações sindicais nos casos em que detenham legitimidade para exercer o direito de acção nos termos da lei; c) Os familiares dos trabalhadores a quem, nos termos legais, caiba o exercício do direito de acção, nos termos referidos na alínea a).Capítulo X Protecção jurídica no âmbito da Lei Tutelar EducativaArtigo 61.o (Âmbito)Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado acto que, nos termos da legislação em vigor, dê lugar à aplicação de medida tutelar educativa.Artigo 62.o (Nomeação de defensor)1 — No âmbito do processo tutelar educativo, todas as diligências, incluindo as que visam o início do processo, terão a presença obrigatória de defensor nomeado oficiosamente.2 — Para tal, através de meios expeditos, nomeadamente por via telefónica, fax, ou correio electrónico, a entidade que proceder à identificação do menor comunica à Ordem dos Advogados a necessidade de nomeação urgente de defensor.
16 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 20073 — Através dos mesmos meios a Ordem dos Advogados comunicará o despacho em que nomear o defensor, e procederá simultaneamente à notificação deste.4 — O defensor assim nomeado será o defensor para todo o processo, sem prejuízo da constituição de outro defensor.Artigo 63.o (Especialização dos defensores)A nomeação recairá preferencialmente em advogado com especialização no ramo de direito de menores, ou em advogado estagiário que frequente curso de especialização daquele ramo de direito como parte integrante do seu estágio.Artigo 64.o (Quadro de defensores especializados)A Ordem dos Advogados indicará um defensor pertencente ao quadro específico, organizado por Conselho Distrital, de defensores especializados no ramo de direito de menores.Artigo 65.o (Permanência)Ouvidos os defensores constantes do quadro especializado de cada círculo judicial, a Ordem dos Advogados organizará escalas de permanência em cada círculo, por forma a que possa ser prestada consulta e apoio jurídicos adequados, aos menores, aos pais, aos representantes legais ou às pessoas que tenham a guarda de facto daqueles.Capítulo XI Disposições finais e transitóriasArtigo 66.o (Aquisição de meios económicos suficientes)1 — Caso se verifique que o requerente do apoio judiciário possuía à data do pedido ou que adquiriu no decurso da causa ou após o termo desta, meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias.2 — A acção a que se refere o n.o 1 segue sempre a forma sumaríssima.3 — As importâncias cobradas revertem para o Cofre Geral dos Tribunais.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar do apoio judiciário, o requerente cometer crime previsto na lei penal.5 — O disposto nos números anteriores não é aplicável quando em virtude da causa venha a ser fixada ao requerente indemnização para o ressarcir de danos ocorridos.Artigo 67.o (Disposições aplicáveis)O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços prestados no âmbito da consulta jurídica nos termos da presente lei.Artigo 68.o (Norma revogatória)São revogadas a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, a Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto, a Portaria n.o 288/2005, de 21 de Março, e as disposições das alíneas e) e f) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro.Artigo 69.o (Entrada em vigor)1 — Entram imediatamente em vigor as normas do presente diploma que não tenham incidência orçamental.
17 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 20072 — As disposições constantes da presente lei que tenham incidência orçamental entram em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República,
20 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 2007Artigo 155.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O Governo e o autor da iniciativa originariamente agendada têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar, e o autor da iniciativa agendada por arrastamento, além do tempo previsto pela grelha aplicável, disporá de mais 3 minutos, cabendo estes direitos aos Deputados integrados nos respectivos grupos parlamentares.6 — (...) 7 — (...)Artigo 157.o (...)Até ao anúncio da votação, pode o grupo parlamentar autor da iniciativa ou um grupo de 10 Deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 153.o.Artigo 163.o (...)A requerimento de um grupo parlamentar ou de 10 Deputados, a votação na especialidade, quando incida sobre propostas de alteração apresentadas durante a reunião, é adiada para o momento que precede a votação final global, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes.Artigo 164.o (...)No caso de votação na especialidade pela comissão, o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la a si, a requerimento de um grupo parlamentar ou de, pelo menos, 10 Deputados.Artigo 199.o (...)1 — O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por um grupo parlamentar ou por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.2 — (...) 3 — (...)Artigo 239.o (...)1 — O Primeiro-Ministro comparece na primeira e terceira semanas de cada mês perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, salvo se outra data for fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos o Governo e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.2 — O debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a 12 minutos, a que se segue uma fase de perguntas.3 — Cada grupo parlamentar dispõe de 7 minutos para a pergunta e de 5 minutos para a respectiva réplica, dispondo o Primeiro-Ministro de tempo igual para as suas respostas.4 — Os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade.Artigo 240.o (...)1 — Os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo em reuniões mensais do Plenário organizadas para esse fim.2 — (...) 3 — (...)
21 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 20074 — (....) 5 — (...)Artigo 245.o (...)1 — (...) 2 — A entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar, não podendo exceder, contudo, os 30 dias.Artigo 246.o (...)Findos os 30 dias previstos pelo artigo anterior, são publicados no Diário os requerimentos não respondidos e enviada uma notificação ao Primeiro-Ministro no caso de ausência de resposta da administração central.»Artigo 2.oÉ aditado o seguinte artigo ao Regimento da Assembleia da República:«Artigo 251.o-A Projecto de resolução de iniciativa cidadãSempre que uma petição reúna as condições para ser apreciada em Plenário, será dada aos autores da petição, a possibilidade de converterem a mesma num projecto de resolução de iniciativa cidadã, o qual será discutido em Plenário, seguindo a tramitação prevista pela legislação que regula a iniciativa legislativa de cidadãos.»Assembleia da República, 27 de Abril de 2007.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Alda Macedo — Fernando Rosas — Helena Pinto — Cecília Honório.———PROPOSTA DE LEI N.o 119/X (APROVA NORMAS PARA A PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO FUMO DO TABACO E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA PROCURA RELACIONADAS COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI — Relatório1. Nota preliminar Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, em 5 de Março de 2007, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 119/X, que «Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e com a cessação do seu consumo», a qual reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de
Sábado, 17 de Março de 2007    II Série-A — Número 56 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o  47/X: Aprova a Emenda ao artigo 1.o da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001, em Genebra.
Terça-feira, 29 de Maio de 2007    II Série-A — Número 86 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: — Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007. Proposta de lei n.o 133/X (Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projecto de resolução n.o 211/X: Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 21.o ano – 2006 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
2 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 2007RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2007A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o 1.o orçamento suplementar para o ano de 2007, anexo à presente resolução.Aprovado em 24 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.Anexo Mapa das Receitas por classificação económica Notas explicativas U.M.:EuroRubrica Designação OAR 2007  Obs.1 OAR 2007 Suplementar Correntes   82.036.050,50   84.680.260,5905 02 01 A Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / D.O.80.000,00   80.000,0005 02 01 B Juros/Bancos e outras Instituições Finan./ Apl. Fin curto prazo 700.000,00   700.000,0006 03 01 Transf. Correntes / Adm. Central / OE 80.638.238,00 1 83.182.448,0907 01 01 Venda de Bens / Material de escritório 10.000,00   10.000,0007 01 02 A Venda de Bens / Livros e documentação / Edições AR 40.000,00   40.000,0007 01 02 B Venda de Bens / Livros e documentação / Outras editoras 20.000,00   20.000,0007 01 05 Venda de Bens / Bens inutilizados 10.000,00   10.000,0007 01 08B Venda de Bens / Merchandising 10.000,00   10.000,0007 01 08C Venda de Bens / Outros artigos para venda 17.500,00   17.500,0007 01 99 Venda de Bens / Outros 1.000,00   1.000,0007 02 07 Venda de senhas de refeição 246.000,00   246.000,0007 02 99A Serviços de reprodução - Reprodução de documentos 1.000,00   1.000,0007 02 99B Serviços de reprodução - Cadernos de Encargos 100,00   100,0007 02 99C Serviços de Reprodução - Outros 100,00   100,0007 03 02 Rendas / Edifícios 45.612,50  45.612,5008 01 99 A Outras receitas correntes - AR 1.500,00  1.500,0008 01 99 B Outras receitas correntes - CNPD 215.000,00 2 315.000,00Capital   5.241.207,00   5.241.207,00          09 04 00 Venda de bens de investimento- outros 5.000,00   5.000,0010 03 01 Transf. Capital / Administ Central / OE 5.236.207,00   5.236.207,00Outras Receitas   56.909.998,15   69.317.420,7615 01 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 100.000,00   100.000,0016 01 01 A Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 12.790.597,50 3 35.691.443,8416 01 01 B Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - Prov. Justiça 400.000,00 4 829.777,8716 01 01 C Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - CNPD 10.000,00 5 533.949,25Total 100.577.855,00   127.076.638,55
3 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 2007Notas explicativas1 Reforço da verba proveniente do Orçamento do Estado para fazer face à subvenção para a campanha das Eleições Legislativas da Região Autónoma da Madeira (n.o 4 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho) e da contribuição da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações, não prevista em orçamento inicial.2 Reforço da rubrica «Outras receitas correntes – Comissão Nacional de Protecção de Dados», de forma a corrigir a previsão de receitas inicialmente efectuada por esta entidade.3 Reforço da rubrica «Saldo de Gerência da AR» em €22 900 846,34, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2007 inicial.4 Reforço da rubrica «Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça» em €429 777,87, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado por esta Entidade e o previsto por ocasião do OAR2007 inicial, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor total a transferir para a Provedoria de Justiça.5 Reforço da rubrica «Saldo de Gerência – Comissão Nacional de Protecção de Dados» em €523 949,25, correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR2007 inicial.Mapa das Despesas por classificação económica e por actividade/subactividade Notas explicativas U.M.:Euro Rubrica Designação OAR 2007  Obs.1 OAR 2007 SuplementarDESPESAS CORRENTES 93.415.533,00         117.731.909,50 01.00.00 DESPESAS COM O PESSOAL 42.918.885,00   45.803.363,4301.01.00 Remunerações certas e permanentes 35.742.902,00   36.614.347,8901.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados 12.805.976,00  13.008.065,6401.01.01A Vencimentos ordinários de Deputados 10.917.956,00 1;3 11.091.725,3401.01.01B Vencimentos extraordinários de Deputados 1.888.020,00 1 1.916.340,3001.01.03 Pessoal dos SAR e GAB - Vencimentos e Suplementos 12.462.912,00 1 12.569.354,7601.01.05 Pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares: 5.535.511,00  5.788.208,1001.01.05A Gabinetes de Apoio aos GP: Vencimentos 4.715.511,00 1 4.915.511,0001.01.05B Gabinetes de Apoio aos GP: Sub. Férias e Natal 800.000,00 1 852.697,1001.01.05C Gabinetes de Apoio aos GP: Doença e Maternidade/Paternidade 10.000,00  10.000,0001.01.05D Gabinetes de Apoio aos GP: Pessoal aguardando aposentação 10.000,00  10.000,0001.01.06 Pessoal contratado a termo 27.013,00 1; 3;4 111.418,2001.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 697.388,00 1;2;3 652.502,2901.01.08 Pessoal aguardando aposentação - SAR 20.000,00 1 20.170,0001.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 386.780,00 1;3 570.371,6701.01.10 Gratificações 0,00 4 3.500,0001.01.11 Representação (certa e permanente) 1.101.435,00  1.101.435,00
4 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 200701.01.12 Subsídios, suplementos e prémios (certos e permanentes) 0,00 4 26.944,3001.01.13 Subsídios de refeição 561.138,00  590.172,9001.01.13A Subsídio de refeição - Pessoal dos SAR 368.660,00 1; 3;4 383.442,8601.01.13B Subsídio de refeição - Pessoal dos GP 192.478,00 1;3 206.730,0401.01.14 Subsídios de férias e de Natal - Pessoal dos SAR 2.124.749,00 1;3;4 2.152.035,0401.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade - SAR 20.000,00 1 20.170,0001.02.00 Abonos variáveis ou eventuais 4.295.160,00  4.420.260,2501.02.02 Trabalho em dias de descanso e feriados e horas extraordinárias 398.140,00  400.102,9501.02.02A Trabalho em dias de descanso e feriados - SAR 230.935,00 1 232.897,9501.02.02B Horas extraordinárias - GP 167.205,00  167.205,0001.02.03 Alimentação, Alojamento e Transporte 26.250,00  125.033,5001.02.03A Alimentação 2.250,00 1;4 27.533,5001.02.03B Alojamento 24.000,00  24.000,0001.02.03C Transportes 0,00 4 73.500,0001.02.04 Ajudas de custo 3.275.617,00  3.385.760,8101.02.04A Ajudas de Custo - Funcionários SAR e GAB 135.164,00 1; 3; 4 215.191,4601.02.04B Ajudas de Custo - Outros 2.500,00 1;4 17.737,5001.02.04C Ajudas de Custo - Deputados 3.137.953,00 1; 2; 3 3.152.831,8501.02.05 Abono para falhas 5.000,00 3 5.210,0001.02.06 Formação 15.135,00  15.135,0001.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 14.000,00  14.000,0001.02.12 Subsídios de reintegração e Indemnizações por cessação de funções 300.000,00  300.000,0001.02.12A Subsídio de reintegração - Deputados 300.000,00  300.000,0001.02.13 Outros suplementos e prémios 14.967,00 4 44.967,0001.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 246.051,00 3 130.051,0001.03.00 Segurança Social 2.880.823,00  4.768.755,2901.03.01 Encargos com a saúde 900.000,00  900.000,0001.03.01A Encargos com a saúde - SAR 400.000,00 2; 3 520.000,0001.03.01B Encargos com a saúde - GP 400.000,00 3 200.000,0001.03.01C Encargos com a saúde - Deputados 100.000,00 3 180.000,0001.03.03 Subsídio familiar a crianças e jovens 224.409,00  224.409,0001.03.03A Subsídio familiar a crianças e jovens - SAR 131.645,00 2 131.645,0001.03.03B Subsídio familiar a crianças e jovens - GP 87.764,00  87.764,0001.03.03C Subsídio familiar a crianças e jovens - Deputados 5.000,00  5.000,0001.03.04 Outras prestações familiares e complementares 220.000,00  228.880,0001.03.04A Outras prestações familiares e complementares - SAR 121.000,00  121.000,0001.03.04B Outras prestações familiares e complementares - GP 99.000,00  99.000,0001.03.04C Outras prestações familiares e complementares - Deputados 0,00 4 8.880,00
5 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 200701.03.05 Contribuições para a segurança social 1.460.200,00  1.517.042,2001.03.05A Contribuições para a segurança social - SAR 289.200,00 1;3 305.927,2001.03.05B Contribuições para a segurança social - GP 630.000,00 1;3 662.000,0001.03.05C Contribuições para a segurança social - Deputados 541.000,00 1 549.115,0001.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 9.000,00  15.500,0001.03.06A Acidentes em serviço e doenças profissionais - SAR 4.500,00 3 14.500,0001.03.06B Acidentes em serviço e doenças profissionais - GP 4.500,00 3 1.000,0001.03.09 Seguros 67.214,00  67.214,0001.03.09C Seguros - Deputados 67.214,00  67.214,0001.03.10 Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 0,00  1.815.710,0901.03.10A Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações - SAR 0,00 5 977.089,3901.03.10B Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações - GP 0,00 5 163.787,4001.03.10C Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações - Deputados 0,00 5 674.833,3002.00.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 22.137.604,00  26.197.529,6202.01.00 Aquisição de bens 2.269.350,00  2.876.998,2002.01.02 Combustíveis e lubrificantes 152.500,00 2 152.726,8002.01.04 Limpeza e higiene 60.000,00 2; 3 66.408,9802.01.07 Vestuário e artigos pessoais 17.500,00 3 29.500,0002.01.08 Material de escritório 459.500,00  518.750,2902.01.08A Material de escritório 113.000,00 2; 3;4 174.951,5702.01.08B Consumo de papel 67.500,00 2; 3 89.636,6202.01.08C Consumíveis de informática 279.000,00 2; 3 254.162,1002.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 5.500,00  5.500,0002.01.11 Material de consumo clínico 1.000,00  1.000,0002.01.12 Material de transporte – peças 2.000,00 3 12.000,0002.01.13 Material de consumo hoteleiro 10.000,00 2; 3;4 142.018,0002.01.14 Outro material – peças 4.000,00 3 14.000,0002.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 455.400,00 2; 3;4 538.013,2002.01.16 Mercadorias para venda 585.000,00 2 742.335,4002.01.17 Ferramentas e utensílios 3.000,00 3 5.000,0002.01.18 Livros, Documentação e Outras Fontes de informação 173.650,00  193.073,5802.01.18A Livros e documentação 52.500,00 2; 3 57.787,9902.01.18B Outras fontes de informação 121.150,00 2; 3;4 135.285,5902.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 80.000,00 2; 3 159.922,1502.01.21 Outros bens e consumíveis 260.300,00  296.749,8002.01.21A Consumíveis de gravação audiovisual  40.000,00 2 40.068,5902.01.21B Outros bens 220.300,00 2 256.681,2102.02.00 Aquisição de serviços 19.868.254,00  23.320.531,4202.02.01 Encargos das instalações 545.000,00  730.000,00
6 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 200702.02.01A Água  85.000,00 3 110.000,0002.02.01B Electricidade  299.000,00 3 459.000,0002.02.01C Gás (fornecimento) 161.000,00  161.000,0002.02.02 Limpeza e higiene 750.000,00 2 855.709,0102.02.03 Conservação de bens 1.084.100,00 2; 3 1.085.008,0702.02.04 Locação de edifícios 14.500,00 4 164.500,0002.02.06 Locação de material de transporte 629.584,00 2;3;4 978.543,5902.02.08 Locação de outros bens  325.000,00 2; 3;4 869.049,8402.02.09 Comunicações 865.062,00 3 1.024.071,9102.02.09A Comunicações - Acessos Internet 107.500,00  107.500,0002.02.09B Comunicações fixas - Dados 247.500,00  247.500,0002.02.09C Comunicações fixas - Voz 247.500,00 2; 3;4 255.900,0002.02.09D Comunicações Móveis 84.660,00 3 334.660,0002.02.09E Comunicações - Outros serviços (Consult./Outsourc./etc) 12.902,00 2 13.161,9102.02.09F Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 165.000,00 3 65.350,0002.02.10 Transportes 3.803.679,00  3.977.584,6802.02.10A Transportes - Deputados 3.674.679,00  2 3.773.895,3302.02.10B Transportes - Outras situações 129.000,00 2 203.689,3502.02.11 Representação dos serviços 483.549,00 2; 3 967.753,1102.02.12 Seguros 52.000,00 2; 3 108.742,6202.02.13 Deslocações e estadas 2.996.130,00  3.160.221,3502.02.13A Deslocações – viagens  1.926.936,00 2; 3 2.003.706,6602.02.13B Estadas  1.069.194,00 2;3 1.156.514,6902.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 1.704.476,00 2; 3 1.079.547,0302.02.15 Formação 217.052,00 2 262.900,0402.02.16 Seminários, Exposições e similares 70.000,00  70.000,0002.02.17 Publicidade 177.500,00 2; 3 230.710,2602.02.18 Vigilância e segurança 172.338,00  172.338,0002.02.19 Assistência técnica 1.880.000,00 2; 3 2.437.522,5602.02.20 Outros trabalhos especializados 4.074.284,00  5.129.076,7502.02.20A Diários da Assembleia da República 22.000,00 2 22.314,6002.02.20B Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 853.565,00 2;4 966.695,0702.02.20C Outros trabalhos especializados 3.198.719,00 2;3 4.140.067,0802.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 11.000,00 2 11.502,6002.02.25 Outros serviços 13.000,00 2;3 5.750,0003.00.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 7.500,00  7.850,0003.06.00 Outros encargos financeiros 7.500,00  7.850,0003.06.01 Outros encargos financeiros 7.500,00 3 7.850,0004.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.883.519,00  11.593.961,25
7 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 200704.01.00 Entidades não financeiras 16.000,00  37.000,0004.01.01 Entidades Públicas 0,00  0,0004.01.02 Entidades Privadas 16.000,00  37.000,0004.01.02A Grupo Desportivo Parlamentar 16.000,00  16.000,0004.01.02B Associação dos Ex-Deputados 0,00 6 21.000,0004.07.00 Instituições s/fins lucrativos 10.689.908,00  11.538.761,2504.07.01 Entidades Autónomas 10.689.908,00  11.538.761,2504.07.01A Entidade Reguladora para a Comunicação Social 2.371.355,00  2.371.355,0004.07.01B Comissão Nacional de Eleições 1.082.500,00  1.082.500,0004.07.01C Provedoria de Justiça 5.055.747,00 7 5.470.651,0004.07.01D Comissão Nacional de Protecção de Dados 1.535.190,00 7 1.969.139,2504.07.01E Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 645.116,00  645.116,0004.09.00 Transferências Correntes - Resto do Mundo 177.611,00  18.200,0004.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 177.611,00 2; 3 18.200,0005.00.00 Subvenções 16.385.614,00  32.937.099,9205.01.00 Subvenções a Entidades não financeiras 16.385.614,00  32.937.099,9205.01.01 Subvenções aos Partidos e Forças políticas 15.596.478,00  32.113.758,0705.01.01A Subvenção aos Partidos e Forças Políticas representados na AR 15.596.478,00 1 16.287.588,3005.01.01B Subvenção estatal para as campanhas eleitorais 0,00 2; 8 15.826.169,7705.07.01 Subvenções aos grupos parlamentares 789.136,00  823.341,8505.07.01A Subv.Encargos de assessoria a Deputados e outras desp. Func. 625.158,00 1 652.860,0005.07.01B Subvenção para os encargos com comunicações  163.978,00 1 170.481,8506.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.082.411,00  1.192.105,2706.01.00 Dotação provisional 1.000.000,00  869.694,2706.01.01 Dotação provisional 1.000.000,00 9 869.694,2706.02.00 Diversas 82.411,00  322.411,0006.02.01 Impostos e taxas 0,00 3;4 240.000,0006.02.03 Outras 82.411,00  82.411,0006.02.03A Quotizações 66.411,00  66.411,0006.02.03B Outras não especificadas 16.000,00  16.000,00      DESPESAS DE CAPITAL 7.162.322,00  9.344.729,05         07.00.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 6.506.966,00  8.584.499,1807.01.00 Investimentos 6.440.644,00  4.988.281,2807.01.03 Edifícios 2.700.000,00 3 200.000,0007.01.07 Equipamento de informática 1.085.000,00  1.446.882,6507.01.07A Material de Informática: HW de comunicação 50.000,00  50.000,0007.01.07B Material de Informática: Outro HW 1.035.000,00 2 1.396.882,6507.01.08 Software informático 495.000,00  594.588,42
8 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 200707.01.08A Software Informático: SW de Comunicação 80.000,00  80.000,0007.01.08B Software Informático: Outro SW 415.000,00 2 514.588,4207.01.09 Equipamento administrativo 365.644,00  862.345,4507.01.09A Equipamento Administrativo de Comunicação 365.644,00 3 100.000,0007.01.09B Outro Equipamento Administrativo 0,00 2;4 762.345,4507.01.11 Ferramentas e utensílios 10.000,00  10.000,0007.01.12 Artigos e objectos de valor 135.000,00  135.000,0007.01.15 Outros investimentos 1.650.000,00  1.739.464,7607.01.15A Equipamento Audiovisual 1.650.000,00 2 1.736.377,7107.01.15B Outros investimentos 0,00 2 3.087,0507.02.00 Locação financeira 66.322,00  66.322,0007.02.09 Outros investimentos de Locação Financeira 66.322,00  66.322,0007.03.00 Bens do Domínio Público 0,00  3.529.895,9007.03.02 Bens de Domínio Público - Edifícios 0,00 2; 4 3.529.895,9008.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 555.356,00  760.229,8708.07.00 Instituições s/fins lucrativos 555.356,00  760.229,8708.07.01 Entidades Autónomas  555.356,00  760.229,8708.07.01A Entidade Reguladora para a Comunicação Social  76.752,00  76.752,0008.07.01B Comissão Nacional de Eleições 32.500,00  32.500,0008.07.01C Provedoria de Justiça 415.500,00 7 430.373,8708.07.01D Comissão Nacional de Protecção de Dados 24.790,00 7 214.790,0008.07.01E Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 5.814,00  5.814,0011.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 100.000,00  0,0011.01.00 Dotação provisional 100.000,00  0,0011.01.01 Dotação provisional 100.000,00 9 0,00TOTAL 100.577.855,00  127.076.638,55 Rubrica orçamental OAR 2007  1o OAR 2007 Suplementar Despesas correntes 93.415.533,00 117.731.909,501- ACTIVIDADES PARLAMENTARES 34.112.518,00 35.401.790,20101 - Presidente da Assembleia da República: 107.286,00 108.488,79102 - Gabinete de Apoio do PAR: 683.088,00 706.050,52103 - Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários: 871.550,00 884.660,00104 - Gab. Apoio Vice-Pres., Sec. e Vice-Secretários : 280.881,00 284.846,08105 - Conselho de Administração: 72.965,00 72.965,00106 - Grupos Parlamentares: 903.386,00 937.591,85
9 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 2007107 - Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares: 6.525.194,00 6.824.143,14108 - Comissões Parlamentares: 1.108.858,00 454.237,30109 - Deputados: 18.503.593,00 18.819.291,83110 - Parlamento Europeu: 1.244.790,00 1.263.461,85111- Comemorações do 25 de Abril: 30.290,00 49.290,00112 - Deslocações em Território Nacional: 126.893,00 253.318,82113 - Deslocações ao Estrangeiro: 2.728.944,00 2.894.902,55114 - Grupos Parlamentares de Amizade: 125.000,00 154.900,00115 - Recepção de Delegações e Entidades Oficiais: 722.100,00 1.624.697,48116 - Programa Parlamento Jovem: 56.700,00 68.945,00118 - Associação dos ex-Deputados: 21.000,00 0,002 - ACTIVIDADES DE APOIO 28.650.339,00 32.765.270,23201 - Serviços da Assembleia da República: 15.349.406,00 15.716.583,77202 - Gabinete do Secretário-Geral 448.718,00 452.303,03203 - Formação: 248.947,00 294.795,04204 - Acção Social: 1.418.209,00 3.244.794,13205 - Despesas de Funcionamento: 11.078.493,00 12.934.017,58206 - Gabinete Médico: 106.566,00 122.776,683 - OUTRAS ACTIVIDADES  4.107.565,00 5.614.485,65301 - Actividade Editorial: 1.679.000,00 1.983.470,92302 - Cooperação Interparlamentar: 631.501,00 488.345,50304 - Presidência Portuguesa da União Europeia: 797.064,00 2.272.974,96399 - Outras Actividades: 1.000.000,00 869.694,274 - OUTROS ENCARGOS 15.662.889,00 32.180.169,07401 - Outros encargos Parlamentares: 15.662.889,00 32.180.169,075 - FINANCIAMENTO DE ENTIDADES 10.882.222,00 11.770.194,35501 - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações: 132.895,00 135.507,80502 - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: 43.419,00 58.925,30503 - Entidades Autónomas: 10.705.908,00 11.575.761,25Despesas de Capital 7.162.322,00 9.344.729,053 - OUTRAS ACTIVIDADES  6.606.966,00 8.584.499,18302 - Cooperação Interparlamentar: 40.000,00 40.000,00303 - Investimento: 6.466.966,00 8.544.499,18399 - Outras Actividades: 100.000,00 0,005 - FINANCIAMENTO DE ENTIDADES 555.356,00 760.229,87     503 - Entidades Autónomas: 555.356,00 760.229,87 Total 100.577.855,00 127.076.638,55