3 MAIO DE 19852769prevê-se um aumento significativo da indústria, com a implantação de uma zona industrial, que consta do plano director do concelho);Considerando que, sob o ponto de vista sócio-cul-tural, o Vale da Amoreira possui uma colectividade, Grupo Desportivo e Recreativo Portugal, com cerca de 500 associados, cuja principal actividade é a prática do futebol, além de outras modalidades desportivas e actividades culturais; existem ainda 3 escolas, 1 secundária, com 34 salas e 1260 alunos, e 2 primárias, com 24 salas e 1226 alunos; existe também 1 infantário privado, 1 centro de convívio de reformados, e iniciou-se já a construção de 1 equipamento destinado à infância e terceira idade; existe 1 campo de jogos (futebol) municipal e 2 campos polivalentes, estando prevista para breve a implantação de um circuito de manutenção;Considerando que o Vale da Amoreira se divide em cinco áreas habitacionais distintas, tendo o aglomerado antigo 50 fogos, a urbanização do Vale da Amoreira, composta por 1700 fogos construídos ao abrigo de um contrato de desenvolvimento da habitação (CDH) pelo FFH e 800 fogos construídos por urbani-zador privado (Parra e Mendonça, L.d"), o Bairro da Caixa, também conhecido pelo Bairro Fundo de Fomento, com 1500 fogos construídos antes de 1974 pela caixa de previdência, a Urbanização das Fontainhas, com 500 fogos construídos por um urbanizador privado (Construções Afoito, L.da), com prédios e moradias; existem ainda 622 fogos começados a construir ao abrigo do programa CAR e que não foram concluídos por falência da empresa construtora; além destas, outras urbanizações se encontram já aprovadas;Considerando que o Vale da Amoreira é servido por carreiras diárias da Rodoviária Nacional e por 2 praças de táxis, possui bons acessos de automóvel, através de estradas municipais que o ligam quer ao resto do concelho quer a concelhos limítrofes e a Lisboa e Setúbal, através da via rápida Coina-Barreiro;Considerando que a população do Vale da Amoreira se estima em cerca de 15 000 habitantes, sendo o número de eleitores cerca de 5000 (em 1980 o número de eleitores rondava os 1500):Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'Ê criada no concelho da Moita a freguesia do Vale da Amoreira.ARTIGO 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, a estrada municipal Avenida do 1.° de Maio;A noroeste, oeste e sudoeste, o limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro;A nordeste, este e sudeste, o limite entre as freguesias da Baixa da Banheira e de Alhos Vedros.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Moita nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal da Moita;b) 1 representante da Câmara Municipal da Moita;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia do Vale da Amoreira, designados de acordo com os n.m 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/ 82.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."rA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Lisboa, 19 de Abril de 1985. —Os Deputados do PSD: Joaquim Eduardo Comes — Cardoso Ferreira.