II SÉRIE-A — NÚMERO 8 126 Artigo 28.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 153/XIII/4.a ALTERA O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS Exposição de Motivos O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade a intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos. Decorridos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que procedeu à última alteração do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, sentiu-se a necessidade de promover uma nova alteração ao mencionado regime jurídico. Necessidade que se vê reforçada com a criação, pelo Decreto Regulamentar da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), que sucede ao Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), nas atribuições previstas neste regime jurídico. É ainda necessário enquadrar a recentemente criada APCVD, melhorar a capacidade dissuasora do seu regime sancionatório, tornar mais eficaz a sua aplicabilidade, conferir maior exigência ao enquadramento previsto para os grupos organizados de adeptos e reforçar a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais que eram da responsabilidade do IPDJ, IP. No que respeita ao tratamento de processos contraordenacionais, propõe-se dotar a APCVD de iniciativa para instaurar processos contraordenacionais, estabelecer prazos para as forças de segurança remeterem os autos de notícia à APCVD e para esta concluir a instrução dos processos, cria-se a figura do processo sumaríssimo e a publicitação no sítio da APCVD na internet, das decisões condenatórias dos processos de contraordenação. Relativamente ao reforço do caráter dissuasor do regime sancionatório a aplicar, prevê-se o aumento dos limites mínimos das coimas, a aplicação obrigatória de determinadas penas e sanções acessórias e a punibilidade dos adeptos que introduzirem, possuírem, transportarem ou utilizarem determinados instrumentos e objetos de apoio aos clubes e sociedades desportivas, fora das zonas previstas para o efeito. No que respeita ao regime aplicável aos grupos organizados de adeptos, determina-se um aumento de 100% dos limites mínimos das coimas aplicáveis aos casos de atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos não registados, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, de apoio técnico, financeiro ou material. Por outro lado, definem-se zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, criando-se um cartão de acesso às mesmas e impondo-se a venda eletrónica dos respetivos títulos de ingresso. Estabelece-se também a proibição da introdução, posse, transporte ou utilização, fora daquelas zonas, de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, bem como bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 metro por 1 metro, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas. Finalmente, introduz-se, ao nível das punições previstas para os promotores do espetáculo desportivo, a sanção