I SÉRIE — NÚMERO 68 54 Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 729/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 730/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.o ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 731/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 732/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.o 733/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 734/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.o ano), na região da Grande Lisboa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.o 735/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 746/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.o 1/2014, do CNE, e às recomendações do