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Na intervenção que fez não nos esclareceu, ou talvez desconheça, que é às autarquias que competem, em boa parte, essas responsabilidades.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ora bem!...O Orador: - Como é sabido - e num estado de direito é bom que qualquer deputado conheça as leis -, desde 1984 que se dúvidas existiam antes a partir daí deixaram de existir e é às autarquias que compete o abastecimento de água potável, o tratamento dos esgotos urbanos e domésticos e a recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As costas das autarquias são largas!O Orador: - E mais: é às autarquias que compete também o licenciamento das obras no território dos seus concelhos e ainda tudo o que toca às lixeiras, sucateiras e outras áreas onde são depositados resíduos, como, no concreto, o caso das raspas que aqui foi referido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ao Governo não compete nada?!O Orador: - Cito até, ao Sr. Deputado do PCP, o Decreto-Lei n.o 343/75, de 7 de Julho, um decreto-lei fundamental nessa matéria, produzido em pleno Verão de 1975, que confere, em exclusivo, competência às câmaras municipais para licenciar, intervir e autuar quem prevaricar, em matéria de resíduos sólidos urbanos, lixeiras e outras coisas afins, nas áreas dos seus municípios.
Sr. Deputado, quantas vezes, nas câmaras municipais envolvidas, sobre as quais recai, do ponto de vista jurídico, toda a responsabilidade nesta matéria, se fizeram intervenções claras para que esta situação fosse resolvida? Esta é uma pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.
Depois disso, devo ainda dizer-lhe que, no caso em apreço da região de Minde e Mira de Aire, essa cronologia que relatou contém algumas imprecisões e algumas insuficiências, faltam-lhe passos fundamentais.
Talvez o Sr. Deputado não tenha falado das diligências feitas pelo Governo para que as autarquias se entendessem em relação à forma como queriam inserir este programa de investimento porque não sabe que estamos numa área que divide duas freguesias, dois concelhos, dois distritos, duas áreas de intervenção de comissões de coordenação regional e dois programas operacionais distintos.
Durante algum tempo perguntei quem tinha responsabilidades e se queriam que as coisas fossem encaminhadas pelo Programa Operacional do Centro ou pelo Programa Operacional do Vale do Tejo, pois a decisão de determinar como se faz cabe às autarquias e não às estruturas centrais do poder.
Muitas outras perguntas aqui lhe poderia deixar, mas estas são suficientes para que o Sr. Deputado, caso queira e caso disponha de elementos, nos esclareça. Diga quem quer fazer o quê, qual é o papel das autarquias, o que é que elas fizeram e o que é que querem fazer no quadro jurídico que lhes compete. É isso que aguardo que nos diga aqui, claramente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ai que saudades que tenho da Secretaria de Estado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?
224 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia citou o meu nome e referenciou-me como tendo recusado a responder a algumas questões que ele suscitou, por isso vejo-me na necessidade de pedir a palavra para o exercício do direito de defesa da minha consideração.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - E o Sr. Deputado Rogério Brito?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, é também para exercer o direito de defesa da consideração.
Agradecia-lhe que acreditasse que é com razão que pretendo fazê-lo. Depois darei a justificação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa não põe previamente em dúvida as intenções, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para defesa da consideração.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia tem assinaláveis preocupações ecológicas que ninguém, seguramente, nesta Câmara, lhe contestará. Por isso permito-me sugerir-lhe que passe a ter algum cuidado naquilo que diria ser o uso ecológico da palavra, para não se exceder com os entusiasmos e depois, a partir desse excesso, tomar posições que o deixam em situação virtualmente precária.
Sabe, Sr. Deputado, é que talvez a sua função aqui deva ser menos a de justificar as insuficiências da sua actividade pretérita, como secretário de estado do ambiente, e mais poder partilhar connosco as preocupações autênticas sobre a situação do ambiente.
Ora, a situação de degradação ambiental em várias zonas do concelho de Santarém e de Alcanena, que aqui temos estado a tratar, é um problema de tal maneira efectivo, actual e premente que conduziu a que os autarcas representativos desses concelhos - não apenas ao nível municipal, mas igualmente ao nível de freguesia e ao nível de assembleia municipal, de todos os partidos políticos, incluindo, portanto, o seu - se sentissem na necessidade de, conjugadamente, vir apelar à Assembleia da República para que pudéssemos potenciar aquilo que são as expectativas de solução efectiva dos problemas.
O Sr. Deputado disse que eu não lhe respondi, mas a verdade é que o fiz, na medida em que me disponibilizei para apresentar-lhe os dossiers sobre a situação, sobre os casos concretos; contudo, o Sr. Deputado disse-me que não precisava deles porque os tinha. Então, ainda bem! Faça favor de meditar sobre o conteúdo desses dossiers e de verificar que muito há ainda para fazer. É nesse estado de espírito que aqui estamos.
A minha resposta é a de que medite quanto às consequências a tirar dos dossiers que diz ter também em sua posse.
Finalmente, Sr. Deputado Macário Correia, não queira colocar-se numa situação como a que lhe passarei a sugerir da seguinte maneira: antigamente havia, como sabe, os chamados provedores dos ausentes, das viúvas e dos defuntos; o Sr. Deputado vem agora para aqui fazer a figura do provedor do ambiente defunto. E uma posição que não lhe fica bem nestas circunstâncias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, darei explicações e, simultaneamente, defenderei a minha honra e consideração porque, no caso em apreço, o devo fazer.
Sr. Presidente, citei há pouco o nome do Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo expressamente que ele não tinha respondido a questões concretas e precisas que lhe havia colocado. E, se dúvidas persistem, repito: perguntei se o Sr. Deputado nos poderia esclarecer a respeito das iniciativas tomadas pelas autarquias, designadamente as de Santarém e de Alcanena, porquanto são essas que têm a ver mais directamente com a questão do lançamento de esgotos urbanos e domésticos para a linha de água do rio Alviela.
O Sr. Deputado foi bastante palavroso, disse várias frases pomposas, citou aqui algumas circunstâncias que não quero comentar; todavia, não respondeu a esta situação concreta. Foi nesse contexto que o disse e aqui o reafirmo.
E digo mais: conheço a situação do rio Alviela desde há vários anos, desloquei-me lá, em circunstâncias diversas, várias vezes e voltarei lá as vezes que forem necessárias porque não considero que o Sr. Deputado Jorge Lacão esteja muito mais preocupado do que eu nessa matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Admito as suas preocupações como deputado por Santarém, reconheço-as como legítimas e naturalmente que me congratulo com elas, mas devo dizer-lhe que, nessa matéria, estou aqui e em qualquer lado para defender esses valores e não abdicarei, em circunstância alguma, dessa defesa, seja onde for.
Em circunstâncias difíceis, desloquei-me várias vezes, a Pernes e a Alcanena; algumas foram do conhecimento público e com alguma difusão na comunicação social, outras não, mas fi-lo sempre ao lado de pessoas de vários partidos, de várias convicções e em circunstâncias bem difíceis. Fá-lo-ei sempre na defesa daquilo que são os valores do ambiente, daquilo que é a despoluição, a qualidade de vida e a limpeza daquela zona, porque custa muito saber que há centenas de pessoas que vivem nas margens do rio Alviela que, durante a noite, não podem dormir com mau cheiro e que, durante o dia, as crianças querem brincar e não podem, porque se sentem incomodadas com aquilo que ali se vive.
Todavia, a situação tem evoluído favoravelmente e hoje aquilo que lá se conhece é bem diferente do que era no passado.
Recordo-me de, há anos atrás, as escolas de Pernes terem feito uma manifestação que me chocou, mas sei que hoje não há motivos para que essa manifestação se volte a fazer. Sei ainda que vários investimentos estão em curso e que outros se vão fazer, mas sei também que às câmaras municipais compete um papel que não pode ser negado nem, de modo algum, descurado.
É a essas câmaras municipais que fica aqui a pergunta, através do Sr. Deputado,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Outra vez!...O Orador: -... dado que, pela segunda vez, não me respondeu e, de algum modo, pelas considerações que ofendem a minha dignidade e a minha convicção.
30 DE NOVEMBRO DE 1991 225Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que fico disponível para ouvir as explicações que me quiser dar em qualquer circunstância, que provem, factualmente e de uma forma convicta, que as câmaras municipais, naquilo que é a sua competência jurídica e de execução, tem exercido todos os poderes, que esses poderes têm sido levados por diante com firmeza e com determinação e que a elas nada mais pode ser exigido, porque fizeram tudo, cabendo agora o resto apenas ao Governo. É isso que gostava de clarificar, Sr. Deputado.
O Governo, nesta matéria, apenas tem deveres de cooperação técnica e financeira, pois as iniciativas em matéria de esgotos urbanos e domésticos são iniciativas municipais. É isso que aqui deve ficar claro e muito claro, de uma vez por todas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Macário Correia, eu não podia, de forma alguma, deixar de suscitar aqui o direito de defesa da consideração, que tomava a liberdade de colocar não apenas em meu nome pessoal mas também em nome da própria Câmara, face à forma como o Sr. Deputado acabou de apreciar as intervenções aqui feitas. E faço-o lembrando que foi secretário de estado do ambiente.
Devo dizer-lhe que na intervenção do meu camarada foi aqui abordado também o caso da barragem do Maranhão. É um caso bem significativo da incúria do Governo e, mais do que isso, do desrespeito do Governo para com esta Assembleia.
A tempo e horas o Governo teve conhecimento dos riscos que o esvasiamento da barragem do Maranhão tinha; a tempo e horas teve conhecimento de que podia haver alternativas; recusaram a possibilidade de uma empresa idónea fazer os exames necessários e ter acesso ao projecto da barragem, para poder propor alternativas; recusaram todos os argumentos da Câmara Municipal de Avis e, perante a informação prestada pela Comissão de Agricultura, ignoraram-na. A Comissão de Agricultura da Assembleia da República pediu a presença dos membros do Governo, designadamente da Secretaria de Estado ou do Ministério do Ambiente, na Comissão para podermos discutir o problema e para podermos travar, a tempo e horas, todos os riscos que se iriam correr, com consequências, mas o Governo nem sequer deu resposta à Assembleia, nem sequer respondeu à Comissão de Agricultura.
Isto demonstra perfeitamente a hipocrisia de se pretender lançar as responsabilidades sobre todas as outras entidades, tudo menos o assumir da responsabilidade do próprio Governo.
Esta é uma situação que tem de ficar perfeitamente clara, porque, sem eximir de responsabilidades as autarquias, os próprios agentes económicos e a própria população, cabe ao Governo assumir, acima de tudo, a sua enorme responsabilidade e, pelo menos, ter a humildade de reconhecer que não foi suficientemente atento para travar prejuízos extremamente graves como os que ocorreram no Maranhão, com a perda de mais de 700 t de peixe, com a inquinação das águas de abastecimento às populações e, inclusive, com a inquinação das águas que servem a própria indústria local.
Seria bom que tivéssemos isto presente, porque outra entidade que o Governo ignorou foi a Delegação de Saúde da Câmara Municipal de Avis.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi uma intervenção interessante, mas não foi defesa da honra!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Foi defesa do ambiente!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rogério Brito: Devo dizer-lhe uma coisa que o senhor talvez desconheça.
Estamos aqui todos animados da melhor boa-fé, das melhores intenções, pelo que não duvido de nenhum deputado de qualquer bancada. Todavia, sobretudo em nome da dignidade dos cargos que exercemos, estamos aqui para defender a verdade, a transparência e os factos tal como eles são e não tal como um ou outro dos que aqui têm assento gostariam que tivessem sido.
Ora, o que é facto é que a Câmara Municipal de Avis foi objecto da melhor atenção por parte de quem, na ocasião, detinha algumas responsabilidades na matéria, isto é, eu próprio. Assim, reuni com a Câmara no meu Gabinete e perante o facto concreto, que era o de as comportas da barragem do Maranhão estarem profundamente degradadas e a jorrar água pelo padrão, perguntei se a Câmara assumia a responsabilidade de essa reparação não ser feita no final deste Verão. A Câmara Municipal de Avis disse que não assumia essa responsabilidade, sabendo-se, através de relatórios de técnicos credenciados do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que a ruptura poderia ocorrer a qualquer momento e que, nesse caso, com a barragem em pleno armazenamento ou com um bom nível de água, poderia acontecer algo de muito grave a jusante da barragem.
Portanto, como já disse, a Câmara Municipal de Avis não quis assumir a responsabilidade da não execução da obra, ela tinha de fazer-se, estando-se na posse dos melhores cuidados técnicos adequados à fauna piscícola que lá habitava...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Viu-se! Viu-se!O Orador: - ... e habita e tendo em conta outros efeitos ecológicos.
Devo confessar que a Câmara Municipal de Avis pediu se poderia ela própria promover um relatório. Disse que sim e fiquei a aguardar todo o tempo que me foi pedido para esse efeito, mas, a dado momento, a Câmara disse que não podia apresentar esse relatório porque não tinha acesso a algumas informações de alguns departamentos.
Assim, no próprio dia em que tive conhecimento disso, perguntei à Câmara quem é que não facultava elementos a quem e se era alguém que dependesse de mim. Porém, até hoje não encontrei resposta concreta a essa pergunta que fiz no próprio dia em que me foi colocada a questão.
Portanto, alguém não está a dizer o que deve. E mais: sei, por outras vias, que empresas e pessoas contactadas para o efeito disseram que não produziam relatórios de carácter político, a dizer aquilo que não é verdade, não
226 I SÉRIE - NÚMERO 10podendo portanto subscrever algo em que não acreditavam, adiantando que a reparação teria de ser feita,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a salvaguarda das consequências?!O Orador: - ... porque se tratava de um caso grave que tinha de ser reparado.
A concluir devo dizer-lhe que a barragem não é do Estado, não é administrada e gerida no dia-a-dia nem pelo Estado nem pelo Governo; ela está confiada, pela legislação em vigor, à Associação de Regantes, que tem de responder por aquilo que lá fez.
Devo ainda dizer-lhe, para sua surpresa e de toda a sua bancada, que eu - afirmo-o solenemente - não concordo com a forma como as coisas decorreram nas últimas semanas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!...O Orador: - Fica aqui dito, por mim, muito claramente, que a minha bancada se associa a todos aqueles que, na defesa dos peixes, que não tem voz, acham que as coisas não correram bem e que alguém tem de assumir aqui plenamente o relato dessas circunstâncias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas de quem é a responsabilidade? É do Governo!O Orador: - Mas não foi o Governo nem qualquer entidade da administração central que subiu ou desceu a comporta, que fez a reparação ou que geriu os níveis da água; foi a Associação de Regantes, que é uma entidade de direito privado e que, por isso, tem de responder perante os poderes públicos, porque aquilo que aconteceu é grave.
Finalmente, gostaria de dizer que poderia ter sido feito melhor e de outra maneira. No entanto, quero explicações porque aquilo que aconteceu não pode, de modo algum, ter o nosso acordo. Na verdade, o que aconteceu tem a nossa repulsa e, por isso, quero saber mais sobre este assunto.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Porque é que o Governo não respondeu à Assembleia da República?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes: Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que parece que a bancada do PCP apresenta, de facto, caras novas - e a de V. Ex.a é uma delas - mas o discurso continua a ser o de sempre!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a coerência!O Orador: - De facto, é exactamente o mesmo discurso que, nomeadamente, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rogério Brito assumiram ao longo dos quatro anos da anterior legislatura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a coerência, a coerência!O Orador: - Coerência, talvez, mas novidade,... absolutamente nenhuma!
O Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu a inoperância e a ineficácia do Governo e referiu, ao fim e ao cabo, que o Governo, em circunstância alguma, teve os menores cuidados em relação à protecção da floresta e à criação de condições por forma a que fossem evitados os fogos em Portugal.
O Sr. Deputado falou também na falta de uma política agrícola que preservasse os direitos dos pequenos e médios agricultores. Assim, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe e a seguinte: o Sr. Deputado acha que houve algum governo em Portugal, depois do 25 de Abril, que tenha zelado tanto pelos interesses dos pequenos e médios agricultores como os do PSD?Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Se, de facto, tiver dúvidas, posso falar-lhe na legislação que vem ao encontro dos pequenos e médios agricultores e que foi produzida há muito pouco tempo - há menos de um ano -, nomeadamente a própria Lei da Reforma Agrária que o Sr. Deputado certamente conhecerá.
Por outro lado, pergunto-lhe se desconhece toda a legislação florestal que foi aprovada na última legislatura, desde a legislação que concorre para o ordenamento e para a compartimentação da floresta até à que agrava as penas e limita a possibilidade de urbanização e rearborização imediata das áreas ardidas. Será que o Sr. Deputado desconhece esta legislação?
Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado se é ou não verdade que melhoraram as condições dos bombeiros em Portugal durante os últimos três ou quatro anos?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E aumentaram os fogos!O Orador: - É verdade ou não que se criaram centenas de postos de vigia disseminados pelo País?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E aumentaram os fogos!O Orador: - É ou não verdade que se reforçou o contigente dos guardas florestais em Portugal? É ou não verdade que se criaram centenas de barragens em áreas florestais?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E aumentaram os fogos!O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito claro e honesto na resposta que me vai dar, porque é desse tipo de resposta que necessitamos, até porque desde sempre entendemos que fazer política não é apenas retomar o discurso, já gasto, de dizer que o Governo nada fez, que nada se proporá fazer e que tudo vai continuar na mesma. Assim, gostaria que o Sr. Deputado reconhecesse ou não as questões que acabei de colocar-lhe.
Relativamente à barragem do Maranhão, penso que o meu companheiro de bancada Macário Correia já colocou aqui a questão, e bem. De qualquer forma, e uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho estava a dizer que eu sabia deste assunto, porque ele respeita ao meu distrito, gostaria que o senhor me respondesse à seguinte ques-
30 DE NOVEMBRO DE 1991 227tão: cabe ou não à Associação de Regantes a responsabilidade da manutenção e gestão da barragem do Maranhão? É que esta questão tem sido levantada pela vossa imprensa em todas as circunstâncias e também aqui, já nesta legislatura, como se a responsabilidade fosse do Governo. Portanto, repito a pergunta: cabe ou não à Associação de Regantes a gestão das águas e a conservação da barragem do Maranhão? Creio que era muito importante que o senhor respondesse a esta pergunta.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Era um projecto que obrigava a um estudo de impacte ambiental.O Orador: - De facto, a questão central é esta: o PCP, em qualquer tipo de circunstância, é incapaz de deixar de pensar que «cabe ao Estado e sempre ao Estado» tudo e mais alguma coisa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr, Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que o Sr. Deputado Macário Correia não respondeu à questão relativa ao facto de o Governo não ter dado resposta às solicitações da Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação.
Em segundo lugar, penso que o Sr. Deputado Macário Correia parece ter a consciência algo pesada ...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Pois claro!... Morreram tantos peixes!...O Orador: - Sabemos, Sr. Deputado, que as autarquias têm responsabilidades, mas também sabemos das muitas responsabilidades da administração central, inclusive na transferências de verbas para que elas possam satisfazer as suas competências. E até sabemos que ao longo destes anos o FEFE tem sido manifestamente insuficiente e que não devem ser feitas promessas sucessivas que não tem sido cumpridas, como vêm sendo feitas há muito nesta matéria, não só pelo governo do PSD como por governos anteriores.
As populações de Minde e Mira de Aire, bem como as populações ribeirinhas do Alviela, julgarão as posições desta Câmara e dos Srs. Deputados e espero que a exposição do Sr. Deputado Macário Correia relativamente a este assunto tenha a devida correspondência na discussão do Orçamento do Estado para 1992.
Sr. Deputado João Silva Maçãs, o discurso continua a ser o mesmo, o que é natural. E pena é que os incêndios não continuem apenas a manter a mesma dimensão e que durante este ano estivéssemos perante gravíssimos e vultuosos prejuízos para o País, mais uma vez pela elevadíssima dimensão que assumiram os fogos florestais no presente ano. O Sr. Deputado pergunta se houve um governo que tenha velado mais pelos interesses dos pequenos e médios agricultores do que este. Só é pena, Sr. Deputado, que nesta matéria os agricultores não estejam de acordo consigo...
O Governo chegou ao fim deste ano com todas as organizações de agricultores contra ele, como foi demonstrado pelo desenvolvimento da lula dos agricultores. Neste momento nem a CAP, que durante anos foi cúmplice da política de direita do Governo relativamente à agricultura, tem a coragem de dizer que está claramente ao lado do Governo. E é evidente que não estou nada de acordo com a bondade da política agro-florestal do Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Martins Viegas.O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve está a conhecer desde há alguns anos um desenvolvimento muito grande nos diversos sectores económicos, desde a construção civil à indústria hoteleira, o que proporciona forçosamente que existam melhores condições de vida para os algarvios e para todos aqueles que residem e trabalham no Algarve.
Todos os anos tem vindo a aumentar o número de empresas que laboram no Algarve. Se este é um dado inquestionável, não é menos verdade que nem sempre têm sido o Algarve e os algarvios os primeiros, como deveria acontecer, a usufruírem destes mesmos benefícios.
Existem no Algarve inúmeras empresas que, laborando nesta região, tiram daí os seus proveitos económicos. Por razões nem sempre muito plausíveis, muitas destas empresas, estando sediadas fora do Algarve, pagam os seus impostos noutras regiões, mais concretamente e em especial o IVA turístico, revertendo na totalidade para outros municípios e outras regiões de turismo que não as da região da origem da actividade.
O Algarve contribui com mais de 50 % nas receitas do turismo e por isso mesmo não se compreende que receba somente cerca de um quinto do imposto do IVA turístico, tendo este que ser repartido em partes iguais para os municípios e para a região de turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma grave injustiça que se vem praticando, ano após ano, ao Algarve, aos municípios algarvios e à sua região de turismo. Estima-se que só em 1990 o Algarve perdeu mais de 10 milhões de contos em receitas provenientes do IVA turístico a favor de outras regiões do País, principalmente Lisboa, onde se encontram sediadas a maior parte das empresas que laboram no Algarve.
A fixação no Algarve das verbas provenientes do IVA turístico é uma necessidade premente que visa diminuir as dificuldades que os municípios algarvios sentem, derivadas não só da má gestão em algumas câmaras municipais como também da diminuição das receitas da sisa, assim como irá proporcionar que os municípios e a Região de Turismo do Algarve (RTA) possam rentabilizar melhor as receitas geradas na nossa região e aplicá-las ao serviço dos algarvios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra situação não menos grave é a circunstância de algumas empresas industriais existentes no Algarve, pese embora os seus impostos não reverterem directamente para os municípios, utilizarem e danificarem as nossas vias de comunicação e não comparticiparem nas obras de recuperação e melhoramento. São centenas e centenas de quilómetros de estrada que diariamente são saturadas com enormes camiões e milhares de contos que os municípios dispendem na sua recuperação. Também aqui muitas destas empresas estão sediadas fora do Algarve, não beneficiando directamente os algarvios porque nem servem para a contabilização das receitas totais geradas na nossa região.
228 I SÉRIE - NÚMERO 10Creio que é possível alterar estas situações. O Orçamento de Estado está aí à porta e existe a necessidade de aproximar o valor real produzido do valor que fica no Algarve. Para tal, é necessário que as empresas fixem a sua sede na região e que obrigatoriamente paguem os seus impostos onde as receitas são produzidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas medidas urgem.
Haja a vontade política de as concretizar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado José Apolinário pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Apolinário (PS): - Tinha pedido ao Sr. Secretário da Mesa para me inscrever para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Sr. Deputado, a Mesa não prestou atenção, pelo que apresento as desculpas em nome desta.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas: Em primeiro, lugar apresento os meus cumprimentos por vê-lo trazer a esta Casa um assunto que naturalmente preocupa os algarvios, na medida em que o Algarve, sendo um dos principais mercados turísticos, vive uma situação em que os algarvios também se confrontam dia após dia com níveis de custo de vida e de dificuldade de acesso à habitação superiores aos de grande parte do País.
Mas a sua intervenção não pode passar em claro sem lhe colocar dois pedidos de esclarecimento muito sintéticos. Em primeiro lugar, a questão fundamental: como é que o Sr. Deputado e os deputados do PSD eleitos pelo Algarve se vão comportar em matéria de regionalização? Os senhores, durante a campanha eleitoral, anunciaram que eram favoráveis à coincidência das eleições regionais com as eleições autárquicas em 1993. Essa é a posição do PS a nível nacional que apresentámos na proposta de governo para as eleições de 6 de Outubro e, repito, também foi essa a posição que VV. Ex.as defenderam no Algarve. Porém, não é essa a leitura que fazemos do Programa do Governo trazido a esta Assembleia, liderado por um ilustre algarvio. Gostava de saber qual é afinal a posição que o Sr. Deputado e os deputados do PSD vão adoptar sobre esta matéria, porque esta é uma questão que também entronca numa perspectiva de dinamização regional, de um lobby regional.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado trouxe aqui uma questão candente em matéria de receitas do IVA turístico. Como é que o Sr. Deputado explica que o Algarve, que representa uma parte significativa do potencial do País em número de camas turísticas, tenha recebido no ano transacto uma verba inferior a 4 % do CIFIT, isto é, do mecanismo de incentivo ao desenvolvimento turístico dirigido pelo Governo - dirigido até pelo cabeça de lista do PSD nas últimas eleições, o ministro Faria de Oliveira? Como é que o Sr. Deputado compatibiliza o discurso em defesa do Algarve e da questão do IVA turístico com a falta de apoios, com a diminuta percentagem do CIFIT efectivamente investida no Algarve no ano transado?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Martins Viegas.O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário: Quero agradecer as questões que colocou, começando por dizer que, relativamente à regionalização, a posição dos deputados do Algarve eleitos pelo PSD é clara e não é de agora, é de há muito.
Os cinco deputados do PSD do Algarve defendem exactamente aquilo que defendemos na última campanha para as eleições legislativas, ou seja, acreditamos que é possível criar a Região Administrativa do Algarve, que as eleições se possam efectuar em 1993 em simultâneo com as eleições autárquicas. E é bom lembrar que também foi no governo do PSD que foi aprovada a lei-quadro da regionalização, que é um passo que pensamos muito importante e fundamental para a criação das regiões.
Em relação à outra questão, Sr. Deputado, também nós estamos preocupados e pensamos que é possível - e é isso que queremos - que esses 4 % que o Sr. Deputado frisou sejam reforçados porque é certamente para bem do Algarve e dos algarvios.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - O Sr. Deputado António Vairinhos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para defesa da consideração Sr. Presidente, dado que foi posta em causa a postura dos deputados do PSD eleitos pelo Algarve.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo, pois é a primeira vez que lhe dirijo a palavra nesta VI Legislatura, mas também de deixar bem claro o seguinte: não respondemos perante o deputado José Apolinário, do Partido Socialista, sobre a nossa postura em qualquer matéria, mas, sim, directamente ao eleitorado e àqueles que maioritariamente, no Algarve, nos elegeram. É a eles que temos de prestar contas, tal como prestámos antes das últimas eleições, razão por que responderam afirmativamente à nossa política e ao nosso trabalho desenvolvido nesta Assembleia.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria de lembrar essa questão.
Quanto ao nosso comportamento, devo dizer que, em matéria de regionalização, ele é claro e, sobre a sua coincidência com as eleições autárquicas de 1993, é coerente, ao contrário das posições defendidas pelo Partido Socialista, uma vez que, pela boca do deputado Jorge Lacão, defendeu nesta Casa que a criação das regiões administrativas devia ser em 1992, tal como o líder do Partido Socialista, Dr. Jorge Sampaio. No entanto, quando este se deslocou ao Algarve, antes da campanha eleitoral, disse aquilo que o PSD tinha defendido publicamente, pela minha voz, ou seja, a coincidência das eleições para as regiões administrativas, em 1993, com as eleições autárquicas.
Quem muda, quem não tem posição de coerência é o Partido Socialista, inclusivamente o seu líder, que o fez, e se o Sr. Deputado tiver dúvidas basta consultar o Jornal do Algarve, os seus arquivos, que vê essas diferentes declarações.
Por isso, Sr. Deputado, preocupe-se mais com a defesa do vosso comportamento, do comportamento dos deputados
30 DE NOVEMBRO DE 1991 229socialistas, porque o nosso está salvaguardado e os nossos princípios são sempre defendidos.
Gostaria ainda, Sr. Deputado, de dizer-lhe que o SIFIT não é um mecanismo imposto pelo Estado nem é o Estado que faz investimentos no sector subturístico. Numa óptica de mercado, que o Sr. Deputado já deveria conhecer - mas parece que ainda continua com restícios,... talvez influências da proximidade do Partido Comunista -, os investimentos turísticos são feitos pelo sector privado e não pelo Estado.
Se há mais ou menos projectos aprovados pelo Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, isso depende da capacidade dos empresários apresentarem mais ou menos projectos turísticos. Mas, ainda assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado como é que justifica o facto de em 1991 o distrito de Faro ser o quarto distrito, em termos de investimento público do PIDDAC, logo a seguir a Lisboa, Porto e Setúbal? Como é que justifica isso? Isso é que eu gostaria de ver justificado, porque no tempo dos governos socialistas o distrito de Faro, em termos de investimento por parte do Governo, andou sempre na cauda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Vairinhos, teremos certamente outras ocasiões para discutir os investimentos, os contributos dados pelos algarvios para a massa de receitas fiscais recolhida pelo Estado, para a riqueza nacional. Teremos, portanto, outros momentos para discutir mais aprofundadamente essa matéria, mas não posso deixar passar em claro a oportunidade, sob a figura de dar explicações, de acordo com o Regimento, sem abordar três questões essenciais.
Em primeiro lugar, eu, que andei a fazer campanha porta a porta no Algarve, nunca vi o PSD apelar ao voto nos deputados do PSD pelo Algarve, vi, sim, apelar ao voto no Prof. Cavaco Silva.Risos do PS.Tenho, e terei, aqui a ombridade e o respeito por VV. Ex.as para não tratar cada um de vós por Sr. Deputado Cavaco Silva, porque, sinceramente, era aquilo que me apetecia fazer, na medida em que dia após dia aquilo a que assisti durante a campanha foi o apelo ao voto no Prof. Cavaco Silva, «o algarvio», «o nosso homem», de acordo com o que diziam os vossos slogans, os vossos carros de som.
Em segundo lugar, temos a questão da regionalização.
Tenho os titulares deste órgão por pessoas sérias, sempre, até prova em contrário, como tudo na vida. E, nesse sentido, das duas uma: ou os senhores têm um discurso no Algarve sobre regionalização que não conseguem impor, que não conseguem fazer vencer na estrutura nacional, na medida em que sistematicamente o grupo parlamentar tem desautorizado as posições dos deputados do PSD do Algarve em matéria de regionalização, na medida em que os porta-vozes do PSD, nomeadamente o Sr. Deputado José Silva Marques, tem sistematicamente desautorizado aquilo que os deputados do PSD dizem no Algarve, portanto, ou os senhores não tem força política suficiente - sublinho - para que o grupo parlamentar acate, aceite, siga aquilo que os senhores dizem no Algarve ou então estão a enganar os algarvios, dado que o discurso, a forma, aquilo que é o marketing político que os senhores transmitem em matéria de regionalização não está de acordo com o conteúdo das propostas nacionais assumidas pelo PSD.
Em terceiro lugar - e este é o terceiro esclarecimento -, na nossa proposta, em matéria de regionalização, há que clarificar duas fases: uma é a da instituição em concreto de cada região, outra é a das eleições. Aquilo que o líder parlamentar do PS disse no Algarve, repetidamente, foi que o Partido Socialista estaria, obtendo uma maioria para governar, em condições de apresentar, durante o ano de 1992, uma proposta para a criação, para a instituição em concreto, das regiões administrativas, possibilitando, naqueles casos em que houvesse suficiente consensualidade, as eleições em 1993.
Foi isso o que dissemos e não o que proeurou aqui transmitir à Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das autonomias consignadas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, interessa-nos intensificar os laços entre os portugueses do continente europeu e os das ilhas.
Com o decorrer dos tempos, as ilhas atlânticas e o Portugal europeu estão mais intimamente ligados, mercê dos transportes e dos meios de comunicação de massas.
No longínquo ano de 1822, o jovem Almeida Garrett, em Lisboa, escrevia ao madeirense Nicolau Bettencourt Pitta, um liberal fundador do primeiro jornal madeirense, de modo um pouco empolado, talvez, mas não isento de romântica grandeza: «Mares longos nos separam, mas sentimentos que se alongam mais que mares nos juntam. Somos ambos Portugueses; e todas as divisões da Natureza não valem a separar Portugueses.»
Meus senhores: Os mares encurtaram, as autonomias conferidas às ilhas dão-lhes os meios de criativamente se desenvolverem. Mas a empatia sentimental, buscando fundamento na cultura que tem por base o que há de comum entre açorianos, madeirenses e portugueses do continente, tem, necessariamente, de aprofundar aquilo que Garrett preconizava: a união entre as populações de um mesmo país.
É nesse sentido que hoje relembro certos elementos fomentadores de cultura que poderão fazer cimentar a união de populações separadas fisicamente, aproximando mais intimamente os elementos constituintes da identidade nacional. Refiro-me ao livro e ainda aos jornais e revistas.
Assim, não se compreende que os preços das publicações em língua portuguesa sejam agravados nas ilhas atlânticas. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou recentemente um projecto de lei a esta Assembleia da República, no sentido da absoluta equiparação dos preços dos livros, jornais e revistas, em todo o território português, incluindo, obviamente, o insular.
Outro problema refere-se à televisão e às emissoras de rádio, lamentando que muitas destas não sejam ouvidas nas ilhas. A Radiotelevisão Portuguesa e a Radiodifusão Portuguesa chegam à ilha da Madeira (e penso que aos Açores) passando pela tesoura dos órgãos regionais da televisão e da rádio. De modo nenhum estou contra a televisão e a radiodifusão da minha terra, nem contra os
230 I SÉRIE - NÚMERO 10seus competentes profissionais. Acho que devem manter a sua própria programação, enriquecendo a população a que é dirigida; através de realizações independentes, com base na cultura, valores e assuntos de carácter regional. Todavia, já ponho restrições quanto ao tratamento do material aproveitado das emissões continentais, sobretudo no que se refere ao televisivo.
Para além da existência de um único canal, com opções, a meu ver, mais que discutíveis, recorrem-se a certos métodos que quase caem no ridículo. Por exemplo, os telejornais, são apresentados por locutores madeirenses, inserindo-se matéria televisiva de Lisboa, sucedendo, não raramente, que por momento se vê o locutor continental, logo «apagado». Não seria mais lógico que se apresentasse integralmente o noticiário nacional, seguindo-se depois o regional, ou vice-versa, com os locutores profissionais da ilha?
Há ainda a programação em que assuntos de interesse cultural ou debates necessários à abertura da nossa população só surgem a altas horas, muitas vezes após longo e desinteressante filme. Seria de todo o interesse para a Região Autónoma da Madeira que, a par de um 1.o canal em que surgisse programação continental e regional, se destinasse igualmente à Região o 2.o canal continental.
Ao invés, foi com indiferença e certa desconfiança que vimos o interesse do Governo Regional pela televisão por cabo destinada, segundo o Presidente do Governo, a abrir mais o espírito dos madeirenses para outras realidades - se não foi esta a expressão usada, foi muito semelhante.
Esta televisão por cabo será já implementada no próximo ano, embora não extensiva a toda a ilha. Não me parece que esta seja uma opção muito urgente, nem uma notícia muito estimulante para esta necessidade, que ambicionamos, de uma permanente união entre o Portugal continental e o Portugal das ilhas. Pergunto: quem beneficiará dela? Poderá a maioria da população dispender 3000$ escudos mensais para a assinatura da televisão por cabo? Serão esses canais estrangeiros, em inglês, francês, alemão ou italiano, acessíveis à imensa maioria dos madeirenses?
O facto de os canais da Radiotelevisão Portuguesa não estarem incluídos na televisão por cabo, e a circunstância de ser problemática a obtenção do 2o canal, apesar do desejo do PS/Madeira, tudo isso parece indicar pouca vontade em unir televisivamente a Madeira e o Portugal continental. Ou talvez isto seja um modo de mais facilmente se manobrarem os restos da rádio e televisão continentais, assim talhadas às conveniências políticas do Governo Regional.
Deste modo, estaremos condenados a ouvir na radiodifusão, ou noutras rádios, três, quatro, cinco vezes os discursos do Sr. Presidente do Governo Regional ao inaugurar uns quantos metros quadrados de asfalto e vê-lo-emos, na televisão, provavelmente às 18 horas e 55 minutos e, com certeza, às 20 horas e 35 minutos, a repetir esses mesmos discursos. No dia seguinte leremos, nos jornais as reportagens circunstanciadas dos acontecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Marques da Silva, as minhas felicitações pela sua primeira intervenção na Assembleia da República após a sua eleição como deputado nesta legislatura. Mas ao mesmo tempo que o felicito com entusiasmo pelo seu contributo e pela sua intervenção, também o tenho de criticar pela intervenção que produziu.
V. Ex.a sabe que os Madeirenses, independentemente de serem do Partido Social-Democrata, do Partido Socialista ou de terem qualquer outra opção política e ideológica, têm uma profunda ligação a Portugal. Sentem-se tão portugueses como os demais e, em termos de comunicação social, quer seja a imprensa, a rádio ou a televisão, comungam do mesmo anseio: que haja, efectivamente, uma maior profusão de canais e de emissoras nacionais na Região. Não há, da parte do Partido Social-Democrata e do Governo Regional da Madeira, a menor restrição relativamente a essa vontade e a esse desejo. Mas isso não obsta a que também se queira alcançar outros horizontes. Daí que se tenha patrocinado a televisão por cabo, ou seja, que tenha também existido essa preocupação em relação à Madeira, e V. Ex.a melhor do que qualquer outra pessoa compreenderá, em termos de insularidade, como a abertura e o acesso às fontes de comunicação internacionais têm o maior interesse.
Com efeito, numa primeira fase, como V. Ex.a disse, não há a cobertura integral da Região relativamente ao acesso à televisão por cabo, mas está programado - como, aliás, deve saber, pois essa foi uma preocupação do Governo Regional - que essa cobertura seja integral, o que significa que, no que respeita ao acesso à informação, não haverá madeirenses de primeira e madeirenses de segunda.
V. Ex.a utilizou também uma expressão perfeitamente incorrecta e, em consciência, saberá que, na verdade, não há, da parte dos órgãos regionais de comunicação social, designadamente daqueles que entrecruzam a sua actividade com os canais nacionais, uma «tesoura» para separar, no âmbito nacional, o que interessa do que não interessa, com critérios subjectivos ou políticos de discriminação. Há é que conciliar - e temos de compreender que isso é indispensável - programações regionais, tendo em atenção o veicular de informação, a nível regional, às populações, o que não é conjugável, com uma permanência total da informação nacional; até porque, nas horas de emissão, não era possível produzir, conciliadamente e na íntegra, a informação nacional com a informação regional. Daí, haver uma selecção e não, como V. Ex.a aqui pretendeu fazer crer, «tesouradas» com uma envolvência de natureza sensória.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já ultrapassou três minutos.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Por último, quanto às inaugurações, V. Ex.a não podia deixar de trazer o grande calcanhar de Aquiles da oposição na Madeira. Realmente, VV. Ex.as têm algo de contraditório na vossa posição política. Por um lado, estão sempre a reclamar mais e mais - e ainda bem que fazem, pois nós também fazemos - para as populações, mas ficam absolutamente aterrados e revoltados quando há inaugurações. Gostaria que V. Ex.a explicasse como é que concilia essas duas vontades.
30 DE NOVEMBRO DE 1991 231O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Silva: Não vamos reeditar hoje o debate que, há cerca de duas semanas, aqui foi provocado por um seu homólogo dos Açores. E não vamos reeditá-lo, não porque se trata de V. Ex.a, com quem tenho uma relação de amizade e de fraternidade, de há muitos anos, mas por respeito a esta Câmara.
Na verdade, após esse debate a que já fiz uma ligeira referência intercalar, nos corredores, ouviram-se comentários de deputados de todas as bancadas que consideraram que aquele tom de crítica a situações locais específicas, bem como a linguagem utilizada - que, por vezes, tem uma tradução local e deve ser adequada às circunstâncias -, tinham prestado um mau serviço à imagem das Regiões.
Sei que o Sr. Deputado terá ficado impressionado e condicionado pela circunstância de o período da ordem do dia de hoje ser destinado a uma matéria classificada de regional. Daí o Sr. Deputado se ter sentido compelido e limitado a pegar em problemas, questões e pessoas regionais e trazê-las a esta Câmara.
Que fique bem claro, Sr. Deputado, que de jure nós somos deputados nacionais. Que fique bem claro que de facto nós temos as nossas raízes na Madeira e temos para com ela a responsabilidade e até o conhecimento de transportarmos para esta Casa a imagem da Região, desse modelo de autonomia, que é inovador em Portugal e até em meios internacionais.
Com efeito, alguns problemas que V. Ex.a aqui trouxe são preocupações suas, não lhe retiro o direito de as apresentar, mas isso não significa a obrigação de seguirmos as suas palavras à letra e à risca.
Na verdade, Sr. Deputado, a autonomia criou sede, circuitos, canais próximos e imediatos - a Assembleia Legislativa Regional. E a Assembleia a República não é - parece-me e deixo isso à sua reflexão - a sede de recurso para problemas que, por vezes, não tenham tido total aceitação ou vencimento na Assembleia Legislativa Regional.