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31 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011impor figurinos ou modos de vida, ao contrário, devem acolher a pluralidade das formas de pensar e viver a maternidade, promovendo uma cultura de aceitação e respeito pela diferença e pelas opções de cada um.Quanto à maternidade de substituição, ela é o único recurso capaz de ultrapassar algumas situações limite: ausência de útero e lesão ou doença deste órgão que impeça de forma definitiva e absoluta a gravidez da mulher. Como refere o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida ―não se afigura justo nem eticamente fundamentado, sendo antes injusto e desproporcionado, barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações medicamente verificadas e justificadas, quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram‖.Admite-se a maternidade de substituição exclusivamente nas situações clínicas acima referidas, sendo explícita a recusa e condenação de qualquer negócio em torno da maternidade de substituição que, aliás, é apenas aceite numa base altruísta e a título gratuito.Por último, o projecto de lei do Bloco de Esquerda propõe um conjunto de outras alterações à Lei da PMA, recomendadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que clarificam ou aperfeiçoam alguns artigos mas sem alterar o seu sentido, nomeadamente, no que respeita à eliminação de embriões excedentários, quando não existe projecto parental ou de investigação para os mesmos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de JulhoOs artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o [»]A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e o recurso à maternidade de substituição.Artigo 2.o [»]1 — (Anterior corpo do artigo.) 2 — A presente lei aplica-se ainda às situações de maternidade de substituição previstas no artigo 8.o. Artigo 6.o [»]1 — (Revogado).2 — As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade, não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e tenha previamente expresso o seu consentimento nos termos do artigo 14.o.Artigo 7.o
32 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011[»]1 — [»].2 — [»].3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico genético préimplantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.4 — [»].5 — [»].Artigo 8.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — A título excepcional, é admitida a celebração de negócios jurídicos, a título gratuito, de maternidade de substituição nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher.4 — Para além das situações previstas no número anterior e sempre a título excepcional, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ouvida previamente a Ordem dos Médicos, pode autorizar a celebração de negócios jurídicos de maternidade de substituição em situações clínicas que o justifiquem.5 — Salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4, a mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.Artigo 10.o [»]1 — Pode recorrer-se a ovócitos, espermatozóides ou embriões doados por terceiros, quando não possa obter-se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas.2 — [»].Artigo 11.o [»]1 — Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de PMA que, cientificamente, se afigure mais adequada quando outros métodos não tenham sido bem sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.2 — [»].3 — [»].Artigo 13.o [»]1 — [»]: a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correcto diagnóstico da sua situação e para o êxito da técnica a que vão submeter-se; b) [»].2 — [»].
33 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011Artigo 14.o [»]1 — [»]: 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito e nos termos definidos em documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.3 — (Revogado.) 4 — [»].Artigo 19.o [»]1 — A inseminação com sémen de um terceiro dador só pode verificar-se quando não possa obter-se gravidez de outra forma.2 — [»].Artigo 20.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — Se da inseminação de mulher solteira ou casada com pessoa do mesmo sexo resultar o nascimento de um filho lavra-se registo de nascimento apenas com a maternidade estabelecida.Artigo 22.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projecto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, nomeadamente o manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.Artigo 25.o [»]1 — [»].2 — A pedido dos beneficiários, em situações particulares devidamente justificadas, o responsável pelo centro autorizado a ministrar técnicas de PMA poderá assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões para um novo período de três anos.3 — Decorrido o prazo de três anos referido no n.o 1, sem prejuízo das situações previstas no n.o 2, podem os embriões ser doados a outros beneficiários cuja indicação médica o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.o.4 — (Anterior n.o 3) 5 — (Anterior n.o 4) 6 — Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outros beneficiários ou em projecto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.o, poderão os mesmos ser descongelados e eliminados por determinação do
36 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente diploma cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, abreviadamente designado por SICO.Artigo 2.o Fim e objectivos1 - O SICO é um sistema de informação cuja finalidade é permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos, com vista a promover uma adequada utilização dos recursos, a melhoria da qualidade e do rigor da informação e a rapidez de acesso aos dados em condições de segurança e no respeito pela privacidade dos cidadãos.2 - O SICO tem como objectivos:a) A desmaterialização dos certificados de óbito; b) O tratamento estatístico das causas de morte; c) A actualização da base de dados de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do correspondente número de identificação atribuído no âmbito do Registo Nacional de Utentes (RNU); d) A emissão e a transmissão electrónica dos certificados de óbito para efeitos de elaboração dos assentos de óbito.Artigo 3.o Âmbito do SICO1 - O SICO abrange a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional de:a) Pessoas falecidas com 28 ou mais dias de idade; b) Crianças nascidas vivas e falecidas antes de completarem 28 dias de vida; c) Fetos mortos de 22 ou mais semanas de gestação; d) Fetos mortos de idade gestacional inferior a 22 semanas, quando requerido pelas entidades competentes.2 - A Direcção-Geral da Saúde (DGS) utiliza a informação do SICO para efeitos de registo, de análise e de codificação das causas de morte, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças.3 - A codificação prevista no número anterior é enviada periodicamente pela DGS ao Instituto Nacional de Estatística para fins estatísticos.4 - A Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), actualiza, com base no SICO, o Registo Nacional de Utentes.CAPÍTULO II Base de dadosArtigo 4.o Suporte informático1 - O SICO é suportado por uma base de dados para registo e disponibilização de dados.2 - A ACSS, IP, é a entidade responsável pela administração da base de dados associada ao SICO, assegurando o respectivo suporte tecnológico e a necessária manutenção.
37 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011Artigo 5.o Entidade responsável1 - O Director-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo tratamento da base de dados do SICO, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sem prejuízo da responsabilidade dos médicos que introduzem os dados recolhidos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Director-Geral da Saúde assegurar os direitos de informação e de acesso aos dados, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação.Artigo 6.o Dados recolhidos1 - São recolhidos para tratamento automatizado: a) Os dados que, nos termos da lei, integram o certificado de óbito, acrescido do número de utente do SNS, quando exista, e do Número de Identificação na Segurança Social (NISS), sempre que possível; b) Os dados constantes no Boletim de Informação Clínica, quando emitido nos termos da lei; c) Os dados registados informaticamente pelas equipas de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP); d)  Os dados resultantes de autópsia clínica, sempre que tenha lugar; e)  Os dados resultantes de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada, sempre que tenha lugar, mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente nos termos do artigo 16.o e apenas no que diz respeito à causa de morte.2 - O SICO disponibiliza os formulários electrónicos adequados à introdução dos dados a que se refere o número anterior, cujo modelo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.Artigo 7.o Intervenientes no tratamento dos dados1 - Os dados constantes do SICO resultam do tratamento realizado pelos médicos e pelas seguintes entidades, de acordo com os respectivos perfis: a) Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP); b) ACSS, IP; c) DGS; d) INEM, IP; e) Instituto Nacional de Medicina Legal, IP (INML, IP); f) Ministério Público; g) Autoridades de Polícia, tal como definidas nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro.2 - Os termos e as condições em que se realizam as operações de tratamento previstas no número anterior são objecto de protocolos a celebrar entre as diversas entidades intervenientes.3 - Os protocolos referidos no número anterior dependem de parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
38 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011Artigo 8.o Formas de acesso aos dados1 - O SICO é disponibilizado através de um sítio da Internet, apenas acessível aos médicos e às entidades referidas nas alíneas c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior, devidamente certificadas para o efeito, de acordo com os perfis de acesso limitados ao estrito cumprimento das finalidades que justificam a atribuição de acesso.2 - As entidades referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior interagem com o SICO recorrendo a um processo tecnológico de interoperabilidade orientado a serviços.  3 - As entidades identificadas nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem aceder ao SICO através do processo tecnológico de interoperabilidade identificado no número anterior.4 - Os perfis de acesso a que refere o n.o 1 são definidos nos protocolos previstos no n.o 2 do artigo anterior.5 - O acesso aos dados do SICO apenas é possível nos termos do presente diploma e da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, limitando-se ao estritamente necessário ao cumprimento das finalidades e ao cumprimento das competências que justificam a atribuição de acesso aos médicos e a cada uma das entidades referidas no artigo anterior.Artigo 9.o Articulação com outras bases de dados1 - Para dar cumprimento aos objectivos descritos no artigo 2.o, o SICO articula-se com a base de dados de Identificação Civil, com o Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil, com o Registo Nacional de Utentes, com o Sistema de Informações da Segurança Social e com o Sistema de Informações da Caixa Geral de Aposentações.  2 - Sempre que se mostre necessário à operacionalização do sistema ou ao cumprimento de obrigações legais, o SICO pode, nos termos da lei, articular-se com outras bases de dados das entidades referidas no artigo 7.o, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 10.o Segurança da informação1 - O Director-Geral da Saúde, enquanto entidade responsável pelo SICO, deve adoptar as medidas especiais de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - O SICO deve garantir as condições necessárias que não permitam a consulta, a modificação, a supressão, o acréscimo ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito.3 - O prazo máximo de conservação dos dados recolhidos é de 20 anos, ficando registadas as pesquisas efectuadas pelos médicos e pelas entidades com acesso ao SICO para efeitos de controlo do cumprimento do previsto no número anterior.Artigo 11.o SigiloA entidade responsável pelo SICO e as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados constantes nos seus registos, ficam obrigadas ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.Artigo 12.o Informação a terceiros1 - Os dados constantes do certificado de óbito podem ser disponibilizados pelo Director-Geral da Saúde às
39 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011entidades do Ministério da Saúde responsáveis pela vigilância epidemiológica, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - Para fins de investigação, o acesso aos dados constantes do certificado de óbito pode ser autorizado pelo Director-Geral da Saúde desde que, cumulativamente, se encontrem devidamente anonimizados, não haja possibilidade de identificação do respectivo titular e seja por aquele reconhecido o interesse público do estudo.CAPÍTULO III Certificado de óbitoArtigo 13.o Preenchimento do certificado de óbito1 - O médico preenche o certificado de óbito, por via electrónica, nos termos e condições fixados no respectivo formulário do SICO, incluindo os dados pessoais e, quando exista, o número de utente do SNS da pessoa falecida, para efeitos de actualização do Registo Nacional de Utentes.2 - Os certificados de óbito registados informaticamente pelos médicos são transmitidos electronicamente ao IRN, IP, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 194.o do Código do Registo Civil, que devolve informação sobre o número do assento de óbito, respectiva data e conservatória onde foi lavrado.3 - Quando a pessoa falecida for titular de documento de identificação português e o respectivo número se mostre disponível, o SICO interage com a base de dados de Identificação Civil para efeitos de mera consulta e de recolha dos elementos de identificação correspondentes ao nome, à filiação, ao sexo, à data de nascimento, à naturalidade e à nacionalidade da pessoa falecida.4 - O médico que não cumprir os deveres impostos nos números anteriores responde disciplinarmente, salvo nos casos em que demonstre ser impossível aceder ao SICO nos termos a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e da saúde.Artigo 14.o Assinatura do certificado de óbitoPara efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 196.o do Código do Registo Civil, quando o certificado de óbito seja emitido por via electrónica, entende-se por assinatura:a) A aposição da assinatura digital do médico; ou b) A introdução do código de acesso de alta segurança, cuja disponibilização individual é da responsabilidade da ACSS, IP.Artigo 15.o Rectificação do certificado de óbito1 - As eventuais inexactidões ou omissões detectadas no certificado de óbito são rectificadas pelo médico certificador e automaticamente enviadas por via electrónica às entidades competentes.2 - Não sendo possível contactar com o médico certificador, a rectificação prevista no número anterior é efectuada por outro médico.3 - Nos casos de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada, o certificado de óbito é rectificado pelo médico perito responsável pela autópsia ou perícia médico-legal ou por quem o substitua nos termos legais aplicáveis.
40 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011CAPÍTULO IV Situações específicasArtigo 16.o Intervenção da autoridade judiciária competente1 - Sempre que existam indícios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, a informação registada no SICO, para os efeitos previstos no artigo 197.o do Código do Registo Civil, é transmitida electronicamente ao Ministério Público, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, a qual fixa também as formas alternativas de comunicação de óbitos ao Ministério Público, bem como deste às conservatórias.2 - Nos casos previstos no número anterior, a transmissão dos dados respeitantes à dispensa ou não de autópsia e à causa de morte constantes do relatório de autópsia ou de perícia médico-legal depende de autorização prévia da autoridade judiciária competente.3 - A autorização referida no número anterior é registada no SICO, no estrito cumprimento do segredo de justiça e nos termos e limites legalmente estabelecidos.Artigo 17.o Remoção e transporte de cadáver1 - Para efeitos de remoção e transporte do cadáver, o médico competente emite, a partir do SICO, a guia correspondente, nos termos e de acordo com as disposições legais aplicáveis.2 - No caso de indisponibilidade ou inacessibilidade do sistema e desde que respeitados os requisitos previstos na respectiva portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e da saúde, é, para efeitos de transporte do cadáver, utilizado o certificado de óbito emitido em suporte de papel.3 - Para efeitos do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, a autoridade policial emite, a partir do SICO, o boletim de óbito, igualmente válido para efeitos de transporte do cadáver.4 - Em caso de impossibilidade de acesso ao SICO por parte das autoridades policiais, o boletim a que se refere o número anterior é emitido em suporte de papel.5 - Os modelos dos documentos previstos nos n.os 1, 3 e 4 são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e da saúde.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 18.o RegulamentaçãoNo prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, são objecto de publicação: a) A portaria que aprova o modelo dos formulários previstos no n.o 2 do artigo 6.o; b) A portaria que define os termos de transmissão electrónica ao Ministério Público da informação registada no SICO e as formas alternativas de comunicação de óbitos ao Ministério Público, bem como deste às conservatórias, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;
41 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011c) A portaria que estabelece as regras relativas à operacionalização e à forma de acesso ao SICO, à sua base de dados e ao certificado de óbito electrónico, intervenientes no período experimental, bem como quanto às situações de impossibilidade de acesso ao SICO, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o e do n.o 2 do artigo 17.o; d) A portaria que aprova os modelos de guia de transporte de cadáver e do boletim de óbito previstos no n.o 5 do artigo 17.o.Artigo 19.o Período experimental e obrigatoriedade de utilização do SICO1 - Após a publicação das portarias referidas no artigo anterior, inicia-se o período experimental de utilização do SICO.2 - O período experimental de funcionamento do SICO decorre em estabelecimentos do SNS a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como no INML, IP.3 - Os óbitos ocorridos durante o período experimental são obrigatoriamente certificados electronicamente através do SICO.4 - Reunidas as condições técnicas e organizativas definidas no presente diploma e na respectiva regulamentação, o membro do Governo responsável pela área da saúde declara, por despacho a publicar no Diário da República, o fim do período experimental.5 - Após o fim do período experimental, o SICO entra em pleno funcionamento e é de utilização obrigatória.Artigo 20.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma, aplica-se subsidiariamente a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 120/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE DESENCORAJAM PRAXES VIOLENTAS E QUE APOIAM OS ESTUDANTES VÍTIMAS DESSAS PRAXES)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 120/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 2 de Novembro de 2011, tendo sido admitida no dia 3 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3. O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 23 de Novembro de 2011.4. A discussão ocorreu nos seguintes termos:
44 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011Tal procedimento permitiria, para além de colocar a proposta a escrutínio público, durante um período razoável, possibilitar um amplo e certamente riquíssimo debate nacional, portando contributos porventura valiosíssimos, e provavelmente fundamentais para permitir ao Executivo aprovar, afinal, um Plano mais consciencioso, útil para o interesse nacional, porque consentâneo com as necessidades de desenvolvimento do país.É conhecida a crítica e oposição que o Partido Ecologista ―Os Verdes‖ manifestou ao Plano em causa. Não retiramos uma palavra ao que dissemos. Este plano constitui uma estratégia de encerramentos, de privatizações, de despedimentos, de destruição de um dos pilares do nosso Estado Social, em suma um verdadeiro retrocesso civilizacional.Porém, do que se trata com a presente iniciativa parlamentar, é antes de mais, a lisura da tomada de decisão que, em Democracia, não deve ser prepotente, nem apressada, não deve demonstrar medo ou insegurança, nem fugir à crítica sã e ao debate plural, frontal e esclarecido pela participação dos diferentes protagonistas do sector dos transportes.O procedimento de decisão administrativa, mormente de um Plano Sectorial a médio ou longo prazo, com tantas e tão profundas implicações no futuro do nosso desenvolvimento, deve permitir aos portugueses o direito de se pronunciarem livremente em Consulta Pública e que essa pronúncia possa ter consequências no conteúdo da decisão final.Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária. Delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis recomendar ao Governo: 1 — A elaboração de um relatório ambiental identificando os efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do ―Plano Estratçgico de Transportes — Mobilidade Sustentável — Horizonte 2011-2015‖ no território nacional, na economia e na sociedade portuguesas, bem como as suas alternativas razoáveis.2 — A realização de consultas e a colocação em Discussão Pública do PET e respectivo Relatório Ambiental, por período não inferior a 60 dias.3 — A determinação da suspensão de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, de 10 de Novembro, até à conclusão do processo acima descrito.4 — A alteração do PET em função dos resultados obtidos nos procedimentos acima recomendados.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2011.A Deputada, Heloísa Apolónia — O Deputado, José Luís Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 II Série-A —  Número 86 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos [n.os 27 e 28/XII]: N.o 27/XII —  Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.N.o 28/XII —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 63A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
2 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011DECRETO N.o 27/XII REGULA OS REQUISITOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE FICHEIROS DE ÂMBITO NACIONAL, CONTENDO DADOS DE SAÚDE, COM RECURSO A TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E NO QUADRO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Artigo 2.o Princípio geralO sistema de tratamento de dados pessoais de saúde deve caracterizar-se pela simplicidade, flexibilidade, qualidade e estabilidade no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente, o direito à reserva da intimidade da vida privada.Artigo 3.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde públicos, bem como aos actos praticados nos estabelecimentos de natureza privada ou social que impliquem encargos para o SNS e ainda aos sujeitos jurídicos que em razão das atribuições que prosseguem, do seu objecto social ou das actividades que exercem, tratem informação referida no artigo 1.o.Artigo 4.o Responsabilidade pelo tratamento de dadosA constituição de ficheiros para as finalidades previstas na presente lei é da responsabilidade da entidade que tenha a seu cargo o desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas de informação das entidades do SNS e do Ministério da Saúde, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o.Artigo 5.o Finalidades1 —  O tratamento de dados pessoais é permitido para as seguintes finalidades:a) Organizar, uniformizar e manter actualizada a informação relativa à identificação nacional de utente do SNS; b) Gestão e controlo dos pagamentos e facturação a realizar no âmbito do SNS relativamente a prestações de saúde e actos associados, incluindo comparticipação e dispensa de medicamentos; c) Avaliação de desempenho e financiamento dos estabelecimentos de saúde.2 —  Os dados podem ser ainda objecto de tratamento com vista a facultar aos órgãos, agentes e entidades competentes, as informações estritamente necessárias ao exercício das suas competências legais, nas áreas da auditoria e fiscalização.3 —  Os ficheiros de dados constituídos ao abrigo da presente lei devem preencher os requisitos de segurança e inviolabilidade previstos nas normas sobre protecção de dados pessoais e garantir a separação
3 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011entre dados de saúde e dados de identificação, estabelecendo, nomeadamente, diferentes níveis de acesso à informação e um registo generalizado de acessos.Artigo 6.o Identificação nacional de utente1 —  Para a finalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior podem ser objecto de tratamento as seguintes categorias de dados:a) Dados relativos à identificação e contacto dos utentes; b) Dados referentes aos estabelecimentos de saúde; c) Dados referentes à identificação da entidade financeira responsável;  d) Dados referentes ao médico de família; e) Dados relativos à composição do agregado familiar; f) Dados relativos à condição de detenção de benefícios especiais de saúde; g) Dados relativos a ciclos de condição, designadamente indicação relativa ao óbito e à condição de incapacidade temporária.2 —  No caso dos utentes abrangidos por benefícios especiais de saúde, quer por razões de insuficiência económica quer por razões relativas ao estado de saúde ou outra condição legalmente prevista, a informação tratada é circunscrita à mera indicação da respectiva condição.Artigo 7.o Gestão e controlo dos pagamentos e facturação1 —  Para a finalidade prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o podem ser objecto de tratamento as seguintes categorias de dados relativos a:a) Prestações de saúde realizadas, incluindo prescrições médicas e dispensa de produtos farmacêuticos; b) Requisição e realização de meios de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares de saúde; c) Transporte de doentes; d) Identificação de médicos e outros profissionais de saúde e respectivos locais de prescrição e prestação; e) Entidade financeira responsável; f) Indicação da condição de detenção de benefícios especiais de saúde.2 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os ficheiros de dados a que se refere o número anterior não podem conter dados pessoais identificados.3 —  É admitido um elemento identificador que permita uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior quando indispensável para efeitos de auditoria e fiscalização.4 —  O tratamento da informação de saúde é feito apenas por médico ou por outro profissional de saúde sujeito a sigilo e no âmbito da respectiva competência.5 —  Nas situações de benefícios especiais por razões relativas ao estado de saúde, pode haver lugar à criação de ficheiros de dados, de natureza temporária cuja duração seja limitada à avaliação e controlo específicos, com expressa identificação do utente, desde que o responsável pelo tratamento seja uma comissão presidida por um médico e constituída por profissionais de saúde.Artigo 8.o Avaliação de desempenho e financiamento1 —  Para a finalidade prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o podem ser objecto de recolha e tratamento as seguintes categorias de dados relativos a:
4 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011a) Identificação dos estabelecimentos de saúde; b) Actividade; c) Desempenho e assistência; d) Dados económico-financeiros; e) Recursos humanos.2 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 não podem conter dados pessoais identificados.3 —  É admitido um elemento identificador que permita uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o quando indispensável para efeitos de auditoria e fiscalização.Artigo 9.o Direito de acesso e rectificaçãoAos titulares dos dados registados nos ficheiros de dados criados ao abrigo da presente lei é reconhecido o direito de aceder às informações que lhes digam respeito, bem como de exigir a rectificação de informações inexactas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 10.o Comunicação com a administração fiscal e a segurança socialPara efeitos do tratamento da informação relativa à condição de insuficiência económica, os serviços da administração fiscal ou da segurança social comunicam ao responsável pelo tratamento dos dados que se verifica a condição de que depende a atribuição dos benefícios especiais em matéria de acesso às prestações de saúde.Artigo 11.o Comissão Nacional de Protecção de Dados1 —  Os ficheiros de dados pessoais e o tratamento de dados pessoais abrangidos pelo presente diploma ficam sujeitos à autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 —  A concretização da cooperação, coordenação e procedimentos entre os serviços da administração fiscal ou da segurança social e a entidade responsável pelo tratamento dos dados é objecto de protocolo, submetido à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 12.o Disposições finais1 —  As bases de dados previstas no Decreto-Lei n.o 198/95, de 29 de Julho, são substituídas pelos ficheiros de dados a constituir nos termos da presente lei com a finalidade identificada no artigo 5.o.2 —  Em tudo aquilo que não se encontrar expressamente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o regime previsto na Lei n.o 67/98, de 26 Outubro.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 16 de Dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011——— DECRETO N.o 28/XII PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de NovembroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o e 25.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Reforço do rácio Core Tier 11 —  O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio Core Tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 —  O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência, não podendo o Estado exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição de crédito, domínio ou controlo sobre a instituição, nos termos do artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais e do n.o 2 do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A da presente lei.3 —  O recurso ao investimento público tem natureza subsidiária e temporária, sendo aplicável a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 30 de Junho de 2014.4 —  (...) Artigo 3.o (...) 1 —  Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei as instituições de crédito que tenham sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma de sociedade anónima.2 —  As caixas económicas que beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei devem adoptar previamente a forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/86, de 14 de Março, e 182/90, de 6 de Junho.
11 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 20112 —  Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória para a instituição, revogar a respectiva autorização de funcionamento, ou aplicar medidas de resolução nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.3 —  O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.4 —  A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, sendo aplicável o disposto no capítulo anterior.  5 —  (revogado)Artigo 17.o (... )As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento de Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.Artigo 18.o (... )1 —  (... ) 2 —  A execução das medidas previstas na presente lei é objecto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 —  (... )Artigo 19.o (... )Havendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer actos praticados no seu âmbito, presume-se que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 23.o (... )(... )a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o;
14 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.o 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.4 —  Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica-se o disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1, bem como o disposto nos n.os 3 e 4, com as necessárias adaptações.»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogadas a alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 5 do artigo 16.o, e a alínea c) do artigo 23.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, com a redacção actual. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de Dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo (a que se refere o artigo 6.o)Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Reforço do rácio Core Tier 11 —  O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio Core Tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 —  O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência, não podendo o Estado exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição de crédito, domínio ou controlo sobre a instituição, nos termos do artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais e do n.o 2 do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e
21 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011a) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos da alínea a) do número anterior; b) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respectivas funções.5 —  São nulas as deliberações dos órgãos da instituição de crédito que contrariem os compromissos por esta assumidos nos termos do presente artigo.Artigo 15.o ResponsabilidadeA responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer actos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente.Capítulo III Iniciativa pública de recapitalizaçãoArtigo 16.o Âmbito da intervenção1 —  Quando uma instituição de crédito apresente um nível de fundos próprios Core Tier 1, inferior ao mínimo estabelecido, e não apresente por sua própria iniciativa, ou não altere em conformidade com orientações do Banco de Portugal um plano de recapitalização com recurso a capitais privados, ou não cumpra o plano apresentado, pode o Banco de Portugal determinar à instituição que apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos, nos termos da presente lei.2 —  Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória para a instituição, revogar a respectiva autorização de funcionamento, ou aplicar medidas de resolução nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.3 —  O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.4 —  A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, sendo aplicável o disposto no capítulo anterior.  5 —  (revogado)Capítulo IV Incumprimento do plano de recapitalização com recurso a capitais públicosArtigo 16.o-A Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito1 —  Em caso de incumprimento materialmente relevante do plano de recapitalização:a) O Estado pode exercer a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição; b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que poderão assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito,