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Note-se que o Tribunal tem defendido que as receitas de passivos financeiros devem passar a ser objecto de contabilização tempestiva, contribuindo assim para o cumprimento dos prazos de contabilização previstos no Regime da Tesouraria do Estado (RTE)1.Apesar dos atrasos antes referidos, a informação registada no SGR é coincidente com a constante da Contabilidade da Tesouraria do Estado (CTE), também designada por Contabilidade do Tesouro.No que se refere às operações excepcionais, o Tribunal de Contas tem recomendado, com insistência, que deve evitar-se a realização deste tipo de operações mas que, a existirem, deve ser a DGO a assumir a responsabilidade pela respectiva execução e contabilização (através de movimentos escriturais).Para além de salvaguardar o cumprimento do regime legal, que não admite a contabilização de operações excepcionais por entidades administradoras de receitas, a recomendação do Tribunal para que seja a DGO a registar estas operações visa ainda suprir uma lacuna importante na informação sobre as mesmas, através do ganho de transparência obtido com a relevação contabilística do seu carácter excepcional por aplicação de um procedimento também ele de natureza excepcional.O facto de, em 2009, a DGO ter assumido o registo de operações desta natureza representa uma evolução positiva, uma vez que o exercício efectivo das competências de controlo da execução orçamental, legalmente atribuídas a esta entidade, implica que a DGO proceda à pesquisa, detecção e regularização deste tipo de operações de forma eficaz.Neste âmbito, a DGO procedeu ao registo das operações contabilizadas em 2009, ao abrigo do período complementar, no valor de € 84,3 milhões, proveniente da alienação de património imobiliário do Estado.Os quadros seguintes sintetizam a intervenção da DGO na contabilização da Receita de 2009, não só através da movimentação na CTE (Quadro IX.1), como também pelo correspondente registo no SGR (Quadro IX.2), identificando-se cada operação como relativa à Compensação (C) das operações de encerramento da CGE anterior, ao Encerramento (E) da CGE ou de Outro (O) tipo.                                                      1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________332Consultar Diário Original
Quadro IX.1– Operações da DGO na CTE  (em euros) N.o Conta Designação da Conta Operação  Tipo de  Operação Data de  Registo Data-Valor Débito  Crédito  02 Terceiros 88.024.504.142,81 3.428.651,45 0233006 Operações Regularização  da Escrita Orçamental Multi-imposto   C 22-04-2009 01-01-2009 3.628.691,30   Multi-imposto  E 18-05-2010 31-12-2009  3.428.651,45 0258020 Execução Orçamental 2009 - Período complementar   O  31-12-2009 84.299.822,60  0254034 Produto de Empréstimos em 2008 Passivos Financeiros  O 05-11-2009 30-10-2009 389.257.568,10  0254001 Produto de Empréstimos em 2009  Passivos Financeiros  O   85.145.095.224,73  0254003 Produto de Empréstimos no Período Complementar  de 2009 Passivos Financeiros  O 15-02-2010 31-12-2009 2.400.650.156,72    O 29-03-2010 31-12-2009 -1.833.322,98    E 31-05-2010 31-12-2009 3.406.002,34   04 Receita do Estado  88.021.075.491,36 04141 DGO – Movimentos da CGE Multi-imposto   C 22-04-2009 01-01-2009  3.628.691,30 Passivos Financeiros  O    85.534.352.792,83 Passivos Financeiros   O 15-02-2010 31-12-2009  2.400.650.156,72 Passivos Financeiros   O 29-03-2010 31-12-2009  -1.833.322,98 Passivos Financeiros   E 31-05-2010 31-12-2009  3.406.002,34 Período Complementar da Receita   O  31-12-2009  84.299.822,60 Multi-imposto   E 18-05-2010 31-12-2009  -3.428.651,45 Total 88.024.504.142,81 88.024.504.142,81 Fonte: CTE.Quadro IX.2 – Operações da DGO no SGR  (em euros) Classificação Económica Tipo de Operação Data de Registo Data-Valor Valor Receita do Estado     Passivos Financeiros   O   85.534.352.792,83 Passivos Financeiros   O 15-02-2010 31-12-2009 2.400.650.156,72 Passivos Financeiros   O 05-04-2010 31-12-2009 -1.833.322,98 Passivos Financeiros (a)  E 16-06-2010 31-12-2009 3.406.002,34 Impostos Indirectos  O 04-02-2010 31-12-2010 100,00 Venda de Bens de Investimento (b)  O 04-02-2010 31-12-2009 84.299.722,60 Operações Extra-Orçamentais      Receitas de Multi-imposto   C 03-09-2009 01-01-2009 3.628.691,30 Receitas de Multi-imposto   E 21-05-2010 31-12-2009 -3.428.651,45 Total 88.021.075.491,36 (a) A operação foi inicialmente registada em 1 de Junho, tendo sido reclassificada em 16 de Junho.(b) Inclui o valor de € 42,5 milhões com data de registo de 12 de Janeiro de 2010.Fonte: SGR.Para além da contabilização das operações já referidas e sintetizadas nos quadros anteriores, a DGO assumiu ainda o registo no SGR de mais duas operações de carácter excepcional, uma para reclassificar operações registadas pelo IGCP e outra relativa ao pagamento de duas restituições para reforço da conta “Regularizações de saldos de contas de OET – 2002”, que se analisam seguidamente. 14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________333Consultar Diário Original
Refira-se, a este propósito, que a contabilização da transição de saldos de receitas consignadas sofreu alterações no decorrer de 2010, tendo culminado com a emissão de novas instruções em 8 de Junho, segundo as quais, a DGO assume o registo, no SGR, das operações associadas à transição de saldos de receitas consignadas. O Tribunal considera esta evolução como positiva e não deixará de acompanhar a implementação destes procedimentos e o seu impacto na contabilização da receita do Estado.9.3 – Saldos de encerramento 9.3.1 – Em receitas por cobrarNo Quadro IX.3 são discriminados, por capítulo da classificação económica, os valores relativos a receitas por cobrar em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, reportados na CGE, bem como a variação dos saldos resultante da execução orçamental e a respectiva taxa de variação.Quadro IX.3 – Evolução da Receita do Estado por cobrar em 2009 (em euros) Classificação Económica  Em 1 de Janeiro Variação Anual Em 31 de Dezembro Taxa de variação (%) Receitas Correntes 7.085.208.166,36 1.498.979.531,18 8.584.187.697,54 21,2 Impostos Directos 2.845.694.828,67 1.329.996.606,48 4.175.691.435,15 46,7 Impostos Indirectos 3.948.744.236,93 47.770.053,34 3.996.514.290,27 1,2 Taxas, Multas e Outras Penalidades 290.635.839,19 121.248.573,44 411.884.412,63 41,7 Venda de Bens e Serviços Correntes 133.261,57 -35.702,08 97.559,49 -26,8 Receitas de Capital 723,26 0,00 723,26 0,0 Transferências 723,26 0,00 723,26 0,0 Recursos Próprios Comunitários 12.379.838,34 -1.871.730,97 10.508.107,37 -15,1 Total 7.097.588.727,96 1.497.107.800,21 8.594.696.528,17 21,1 Fonte: CGE e SGR.Os valores inscritos no Quadro IX.3, revelam um acréscimo no saldo de encerramento face ao de abertura, no valor de € 1.497,1 milhões (21,1%). Este acréscimo deve-se essencialmente ao aumento das receitas por cobrar de impostos directos em € 1.329,9 milhões (46,7%) e de taxas, multas e outras penalidades em € 121,2 milhões (41,7%).No Relatório da CGE, refere-se que, no final de 2009, as dívidas de “juros compensatórios” e de “juros de mora” ascenderam a € 392 milhões e a € 19,6 milhões, respectivamente, e salienta-se o crescimento das receitas fiscais por cobrar, designadamente, as de IRS e IRC, que representam, respectivamente, 40,2% e 59,8% das dívidas de impostos directos e as de IVA, que representam 91,7% das dívidas de impostos indirectos e 44,8% das de receitas fiscais.O Tribunal chama a atenção para o facto de o valor do saldo das receitas a cobrar em 31 de Dezembro (€ 8.594,7 milhões), reflectido no Quadro IX.3 e apresentado no Mapa I da CGE, não se encontrar correcto (porque sobrevalorizado) uma vez que deste mapa da CGE1 não consta, como deveria, o valor das operações de extinção por prescrição registadas pela DGCI no SGR (€ 528,6 milhões).                                                      1 Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________336Consultar Diário Original
CAPÍTULO XFluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público EmpresarialConsultar Diário Original
X – FLUXOS FINANCEIROS ENTRE O ORÇAMENTO DO ESTADO E O SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL 10.1 – Considerações geraisNo parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas deve apreciar “os fluxos financeiros entre o OE e o sector empresarial do Estado, nomeadamente quanto ao destino legal das receitas de privatizações”1. A análise feita no presente Parecer abrange os fluxos evidenciados como tal na CGE, e de outros que não estão ali evidenciados mas sobre os quais se dispõe de informação resultante de acções de controlo efectuadas no âmbito da concessão de apoios, da regularização de responsabilidades, da dívida garantida e do património financeiro, bem como de solicitações pontuais a diversas entidades em relação às quais se apurou terem efectuado transferências a favor de empresas pertencentes ao sector público empresarial (SPE)2.Tal como tem sido referido em Pareceres anteriores, o classificador económico das despesas públicas3 agrega as sociedades financeiras e não distingue as públicas das privadas, ao contrário do anterior classificador, embora essa distinção continue a ser seguida em relação às sociedades não financeiras, o que retira coerência a este classificador. Assim, o Tribunal volta a recomendar que aquele diploma seja objecto de intervenção legislativa, de forma a ser colmatada a lacuna existente, que inviabiliza o apuramento do montante global dos fluxos financeiros entre o OE e o SPE.Refira-se por último, que o Governo mais uma vez não incluiu na Proposta de Lei n.o 226/X (Orçamento do Estado para 2009), elementos informativos sobre as “transferências orçamentais para as empresas põblicas ...”, contrariando o disposto na Lei do enquadramento orçamental4, não permitindo avaliar em que medida os fluxos ocorridos foram ou não previstos.10.2 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE 10.2.1 – Fluxos evidenciados na CGEA Conta Geral do Estado, no Mapa 12 (Volume II - tomo I), evidencia como fluxos para entidades do SPE as despesas classificadas nos agrupamentos económicos 04 -Transferências correntes, 05 - Subsídios, 08 - Transferências de capital e 09 - Activos financeiros, nas seguintes rubricas de classificação económica:                                                      1 Cfr. alínea d) do n.o 1 do art.o 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2 Para efeitos do presente capítulo, utiliza-se uma acepção ampla de SPE, segundo a qual este é constituído pelas empresas, sob qualquer forma legal, em que o capital social ou estatutário é detido de forma directa ou indirecta, ao Estado ou a quaisquer outras entidades da administração pública central, regional ou local.3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro.4 Artigo 37.o, n.o 1, alínea o).II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
Dos fluxos classificados na CGE na rubrica 04.01.01 - Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas, € 907,7 foram indevidamente classificados por não se ter destinado a uma entidade pertencente ao SPE, mas a um particular.10.2.1.2 – Subsídios 10.2.1.2.1 – Sociedades não financeirasAs entidades beneficiárias das transferências evidenciadas na CGE, a título de subsídios, para Sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas no montante de € 501.474.755, constam do quadro seguinte:Quadro X.3 – Subsídios para entidades não financeiras do SPE (em euros) Cl. econ. Entidade processadora Natureza dos fluxos Entidade beneficiária Valor 05.01.01 Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Indemnizações compensatórias Companhia Carris de Ferro de Lisboa (a) 53 923 838 Caminhos de Ferro Portugueses (a) 34 703 334 Caminhos Ferro Portugueses (Sist.int.andante) (a) 60 813 Imprensa Nacional Casa da Moeda (a) 5 500 000 LUSA-Agência Noticias Portugal (a) 17 822 731 Metropolitano de Lisboa (a) 28 093 176 ML, MP e CP(Passe escolar 4_18@) (a) 2 580 065 Metro do Porto (a) 12 572 068 Metro do Porto (Sistema intermodal andante) (a) 793 563 OPART–Org. de Produção Artística (a) 19 293 000 REFER-Rede Ferroviária Nacional (a) 43 379 169 Rádio e Televisão de Portugal (a) 143 114 400 SATA Internacional (a) 9 446 122 SATA Air Açores (a) 1 603 143 SOFLUSA-Soc. Fluvial Transportes (a) 4 857141 Soc. Transportes Colectivos do Porto (a) 20 662 897 Transportes Aéreos Portugueses (a) 9 051 024 Teatro Nacional D. Maria II (a) 5 175 000 Teatro Nacional de S. João (a) 4 900 000 TRANSTEJO-Transportes do Tejo (a) 6 926 705 Transtejo e Soflusa (Passe escolar 4_18@) (a) 141 374 Carris e STCP (Passe escolar 4_18@) (a) 3 400 000 Subsídios Empresa de Electricidade dos Açores 21 787 045 Empresa de Electricidade da Madeira 26 645 988 Comp. Logistica de Combustiveis da Madeira 7 742 663 Entidade não pertencente ao SPE 14 224 350 Subtotal (b) 498.399.609 05.01.01 Gab. p/os Meios da Comunicação Social Expedição publicações periódicas Correios de Portugal (c) 2 536 585 Subtotal 2 536 585 Total 05.01.01 pago 500.936.194  Verbas de “Saldos do Cap.60 do OE 2009” não utilizadas (d) 538.561 Total dos subsídios CGE 501.474.755 (a) Verbas atribuídas pela RCM n.o 114/2009, publicada no DR n.o 240, I Série, de 14 de Dezembro.(b) Valores contabilizados no Cap.. 60–Despesas Excepcionais do M. Finanças e da Administração Pública.(c) Valor contabilizado no Cap.. 02/Div.10–Gabinete para os Meios da Comunicação Social dos Encargos Gerais do Estado.(d) Montante reposto como receita do OE/2010, relativo a verba não utilizada de ”Saldos do Cap. 60 do OE 2009”, afecta aos transp. marítimos e fluviais (€ 18 628) e transp. ferroviários (€ 519 935), referente ao passe escolar 4_18@.Fonte: CGE/2009 e serviços processadores.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________342Consultar Diário Original
No exercício do contraditório, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças refere que a classificação económica em que foram inseridas as transferências, no montante de € 14,2 milhões, para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico teve em conta a natureza jurídica do mesmo. O Tribunal mantém a observação, dado que o Fundo não pertence ao sector público empresarial.A Conta Geral do Estado evidencia a título de subsídios a entidades não financeiras do SPE o valor global de € 501,5 milhões, embora € 538,6 milhares, afectos aos transportes marítimos, fluviais e ferroviários no âmbito do passe escolar 4_18@, não tenham sido utilizados, sendo convertidos em receita orçamental de 2010.Das verbas distribuídas a entidades do SPE constantes do quadro anterior, 85,4% foi atribuído pela RCM n.o 114/2009, publicada no DR n.o 240, I Série, de 14 de Dezembro1, e 14,0%, diz respeito essencialmente a subsídios referentes ao défice tarifário dos serviços energéticos dos Açores e Madeira.O restante valor (0,6%), processado por conta da rubrica em apreço, foi atribuído aos Correios de Portugal, como comparticipação do Estado nos custos de expedição (postal) de publicações periódicas no àmbito do “Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas”.No entanto, um valor de € 14,2 milhões foi incorrectamente classificado pela DGTF na rubrica 05.01.01, dado que se destinou a uma entidade não pertencente ao SPE. Este procedimento contraria o disposto no Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas.Foram objecto de auditoria parte das transferências efectuadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), com o objectivo de avaliar a legalidade, regularidade e correcção económicofinanceira das operações, incluindo a utilização em 2010 dos eventuais “Saldos do Cap. 60 do OE/2009” transferidos para a conta especial prevista no artigo 136.o da LOE/2009, bem como a avaliação da legalidade, e correcção económico-financeira das respectivas operações.No quadro seguinte evidencia-se, a distribuição de verbas por entidade beneficiária, objecto de selecção, o montante atribuído pela RCM n.o 114/2009, o total dos pagamentos efectuados, que consiste nos pagamentos efectuados aos beneficiários, bem como das verbas transferidas para a conta de operações específicas do Tesouro “Saldos do Cap. 60 do OE/2009” e utilizadas atç 15/2/2010.                                                        1 Que distribuiu por entidades do SPE prestadoras de serviços põblicos o valor global de € 428,0 milhões 14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________343Consultar Diário Original
344 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Cultura Teatro Nacional de S. João 4 900 000,00 4 900 000,00 0,00 4 900 000,00 Comunicação Social RTP 143 114 400,00 143 114 400,00 0,00 143 114 400,00 Transportes Rodoviários CARRIS 53 923 838,00 53 923 838,00 0,00 53 923 838,00 CARRIS e STCP (Passe escolar 4_18@) 3 400 000,00 2 392 089,82 (a) 1 007 910,18 3 400 000,00 STCP 20 113 990,29 20 113 990,29 0,00 20 113 990,29 STCP (Sistema Intermodal Andante) 548 906,71 548 906,71 0,00 548 906,71 Transportes Ferroviários REFER 43 379 169,00 43 379 169,00 0,00 43 379 169,00 Transportes Aéreos SATA Internacional 9 446 121,75 5 182 971,42 4 263 150,33 9 446 121,75 Diário da República Electrónico INCM 5 500 000,00 5 500 000,00 0,00 5 500 000,00 Total 284 326 425,75 279 055 365,24 5 271 060,51 284 326 425,75 (a) Dos € 1 007 910,18, € 177 264,76 foi para a CARRIS e € 830 645,42 para a STCP.a) Teatro Nacional de São João (TNSJ)A indemnização compensatória no montante de € 4.900.000 ao Teatro Nacional de São João decorre do contrato de concessão do serviço público cultural, celebrado entre o Estado e o Teatro em 5 de Janeiro de 2009, com a duração de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2009. O referido contrato estabelece que a indemnização compensatória anual será paga em quatro parcelas, sendo a primeira até 31 de Março e as restantes até ao último dia dos trimestres subsequentes.A Resolução de Conselho de Ministros n.o 41/2009, de 16 de Abril, com a Declaração de Rectificação n.o 37/2009, de 28 de Maio, autoriza a realização da despesa e procede à distribuição de verbas, decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura.Do valor total, € 3.675.000 foi pago em 13/10/2009 e em 10/12/2009 a parcela remanescente no montante de € 1.225.000.Da importància de € 3.675.000, foi deduzida a verba de € 2.330.000, destinada à regularização integral do empréstimo concedido pelo Estado ao TNSJ, para fazer face a despesas correntes, autorizado mediante despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura em 12 de Maio de 2009.b) RTP - Rádio e Televisão de PortugalA indemnização compensatória, no montante de € 143.114.400, decorre do Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão, bem como do Acordo Complementar referente ao quadriénio 2008-2011, celebrados entre o Estado e a RTP em 25 de Março de 2008.O n.o 1 da cláusula 17.a do contrato prevê que “A indemnização compensatória será posta á disposição do 2.o Outorgante, através da Direcção-Geral do Tesouro, em pagamentos mensais efectuados até ao dia 15 de cada mês correspondentes a um doze avos do valor fixado para o respectivo ano”. Os pagamentos foram II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________344Consultar Diário Original
345 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011de Dezembro.c) Empresas de transporte rodoviário e ferroviário c.1) Indemnizações compensatóriasAs indemnizações compensatórias à CARRIS e à STCP, nos montantes de € 53.923.838 e € 20.113.990, respectivamente, decorrem das obrigações assumidas em termos de exploração, de transportes e de tarifas, e a indemnização compensatória à REFER no montante de € 43.379.169, decorre das obrigações estatutariamente cometidas à empresa no âmbito da gestão e manutenção da infraestrutura e da gestão da capacidade. Os pagamentos respeitantes ao período de Janeiro a Dezembro foram efectuados após a publicação da RCM n.o 114/2009, de 3 de Dezembro.c.2) Sistema Intermodal AndanteA indemnização compensatória à STCP, no montante de € 548.906, insere-se no tarifário social implementado no Sistema Intermodal Andante para a área metropolitana do Porto, tendo como principal objectivo a assunção por cada uma das partes (cliente, Estado e operador) de uma parte do custo envolvido na oferta do tarifário social, contratualmente previsto, com o seguinte esquema de partilha: Assinaturas mensais de 3.a idade e de reformado e pensionista (cliente 53%, Estado 32% e operador 15%)  Assinaturas mensais de estudante e de menor de 13 anos de idade (cliente 75%, Estado 10% e operador 15%)A Adenda ao Acordo para a Implementação do tarifário social no sistema intermodal andante prevê, na cláusula 2.a, que a vigência do mesmo seja de 30 de Junho a 31 de Dezembro de 2008, sendo automaticamente renovado por períodos de um ano. No entanto, os encargos resultantes do Acordo foram fixados através da Portaria n.o 102/2009, de 23 de Dezembro de 2008. O pagamento respeitante ao período de Janeiro a Dezembro foi efectuado, após a publicação da RCM n.o 114/2009, de 3 de Dezembro.c.3) Passe 4_18@escola.tpForam ainda previstas na RCM n.o 114/2009, outras indemnizações compensatórias à CARRIS e à STCP, decorrente do Decreto-Lei n.o 186/2008, de 19 de Setembro, que cria um título de transporte, destinado a todas as crianças e jovens que não beneficiem do transporte escolar previsto no DecretoLei n.o 299/84, de 5 de Setembro, sendo designado de passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp” e abrangendo os estudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, inclusive. O referido título de transporte é aplicável aos serviços de transporte colectivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios, caso venham a aderir ao referido passe escolar.Em 29 de Janeiro de 2009, foi assinado um Acordo entre o Estado e os operadores de serviços de transporte público colectivo rodoviário de passageiros, representados pela ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, que atribui o valor da compensação financeira a cada um dos operadores, resultando da diferença entre preço de cada passe 14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________345Consultar Diário Original
4_18@ vendido e o valor do correspondente passe de criança ou de estudante ou, caso estes não existam, do passe de tarifa inteira, incluindo o IVA.Os pagamentos a cada um dos operadores são efectuados mensalmente pela DGTF, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da recepção dos montantes das compensações remetidos pelo IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. O cálculo das compensações financeiras, bem como a certificação da informação são da responsabilidade do IMTT e da IGF. Como prevê o Acordo, a produção de efeitos foi de 1 de Setembro de 2008 até 31 de Dezembro de 2009. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2009, de 29 de Janeiro, autoriza a realização da despesa resultante do Acordo no montante de € 14.915.859. Os pagamentos à CARRIS e à STCP tiveram a seguinte distribuição:Quadro X.5 – Transferências para empresas de transporte rodoviário Meses Montante CARRIS STCP Setembro a Dezembro/2008 552 588,98 (c) 830 645,42 Janeiro 190 920,64 Fevereiro 190 074,70 Março 182 776,12 Abril 185 536,61 Maio 186 646,02 (a) -2 426,31 (b) 1 240,66 Junho 281 300,87 Julho Agosto Setembro 623 431,52 Outubro Novembro Dezembro (c) 177 264,76 - Total 2 569 354,58 830 645,42 (a) Acerto de Janeiro a Maio 2009.(b) Acerto de Setembro 2008 a Maio 2009.(c) Pagamentos efectuados atravçs dos “Saldos do Cap. 60 do OE/2009”, em 2010.c.4) Passe sub23@superior.tpFoi também criado, pelo Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de Agosto, um título de transporte designado por “passe sub23@superior.tp”, destinado a estudantes do ensino superior atç aos 23 anos, inclusive, que confere um desconto de 50% a deduzir do valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, correspondentes ao percurso entre a casa do estudante e o estabelecimento de ensino superior. O referido passe sub23@ entrou em vigor a partir de 1 de Setembro de 2009. Em virtude de não haver contratos assinados com as operadoras, não houve lugar a pagamentos embora tivesse havido encargos assumidos por parte do Estado, que estão a ser custeados pelas diversas empresas de transporte.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________346Consultar Diário Original
d) Empresas de transporte aéreoA indemnização compensatória à SATA - Internacional, no montante de € 9.446.122, decorre do subsídio ao preço do bilhete, no serviço aéreo regular entre o Continente e as Regiões Autónomas.Para o efeito foi celebrado um contrato de concessão entre o Estado e a SATA, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, que regula as obrigações de serviço público e as ajudas do Estado aplicadas e prestadas no âmbito dos serviços aéreos regulares.Os pagamentos foram efectuados após a certificação pela Inspecção-Geral de Finanças dos serviços prestados previstos no contrato de concessão, nos termos do artigo 7.o do diploma referido anteriormente, com a seguinte distribuição:Quadro X.6 – Transferências para empresas de transporte aéreo Natureza do apoio Montante Subsídio ao preço do bilhete no serviço aéreo, entre o Continente e os Açores, 1.o semestre de 2008 5 182 971,42 Subsídio ao preço do bilhete no serviço aéreo, entre o Continente e a Madeira, Janeiro a Maio de 2008 154 889,14 Subsídio ao preço do bilhete no serviço aéreo, entre o Continente e os Açores+Encaminhamento, 2.o semestre de 2008 4 108 261,19 Total (a) 9 446 121,75 (a) Do total dos pagamentos só a importància de € 5 182 971,42 foi paga em 2009. Os restantes € 4 263 150,33 foram pagos atravçs dos “Saldos do Cap. 60 do OE/2009”, já em 2010.e) INCM-Imprensa Nacional Casa da MoedaA indemnização compensatória à INCM, no montante de € 5,5 milhões, resulta quer dos encargos suportados pelo serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização previstas no Decreto-Lei n.o116-C/2006, de 16 de Junho, quer de encargos inerentes aos serviços de contrastaria. Os pagamentos respeitantes ao período de Janeiro a Dezembro foram efectuados após a publicação da RCM n.o 114/2009, de 3 de Dezembro.10.2.1.2.2 – Sociedades financeirasNo que respeita aos subsídios evidenciados na CGE como destinados às sociedades financeiras (€ 247.269.826), de acordo com a informação prestada pela DGTF só € 84.083.181 é que constituem transferências para entidades do sector público empresarial, conforme se discrimina no quadro seguinte:Quadro X.7 – Subsídios para sociedades financeiras do SPE (em euros) Cl. econ. Entidade processadora Natureza dos fluxos Entidade beneficiária Valor 05.02.01 Direcção-Geral do Tesouro Bonificação de juros Caixa Geral de Depósitos 83 169 782 Compensação de juros 913 399 Total 05.02.01 84 083 181 Fonte: DGTF.É de salientar que a informação constante do quadro anterior não está individualizada na CGE, uma vez que o novo classificador agrega, conforme já referido, as sociedades financeiras, não distinguindo as públicas das privadas, o que consubstancia uma perda de informação face ao anterior classificador.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________347Consultar Diário Original
10.2.1.3 – Transferências de capitalAs transferências de capital para as Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas evidenciadas na CGE, no valor de € 162.464.210, constam do quadro seguinte:Quadro X.8 – Transferências de capital para entidades do SPE (em euros) Entidades PIDDAC Ministério das Finanças e da Administração Pública Total Encargos Gerais do Estado M. Ambiente e do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional M. Obras Públicas,  Transportes e Comunicações GMCS APA DGOTDU GPERI DGTF Ambilital  226 000    226 000 Administração do Porto Aveiro    2 312 500  2 312 500 Adm.dos Portos Douro e Leixões    3 700 000  3 700 000 Adm. do Porto Figueira da Foz    7 201 141  7 201 141 Administração do Porto Lisboa    840 079  840 079 Administração do Porto Sines    462 500  462 500 Adm. Portos Setúbal e Sesimbra    889 661  889 661 Adm. do Porto Viana do Castelo    2 802 975  2 802 975 Costa Polis   7 623 830   7 623 830 CP-Comboios de Portugal    10 730 000  10 730 000 Emp. Desenvolvimento Mineiro  39 246    39 246 LUSA-Agência Noticias Portugal 9 476     9 476 Metropolitano de Lisboa    4 000 000  4 000 000 Metro Mondego    4 162 500  4 162 500 Metro do Porto    8 000 000  8 000 000 Rádio e Televisão de Portugal 593 017     593 017 Rede de Alta Velocidade    8 736 625  8 736 625 Rede Ferroviária Nacional    10 000 000  10 000 000 Resíduos do Nordeste  787 399    787 399 Tomar Polis   945 483   945 483 Transportes do Tejo    5 087 500  5 087 500 Centro Hospitalar do Alto Ave     1 380 000 1 380 000 Hosp. da Universidade Coimbra     882 974 882 974 Metro Sul do Tejo     81 051 304 81 051 304 Total 602 493 1 052 645 8 569 313 68 925 481 83 314 278 162 464 210 Fonte: CGE/2009 e serviços processadores.Como se pode observar, as transferências para as entidades do SPE referem-se, em grande parte, a verbas do PIDDAC destinadas à realização de investimentos do plano a cargo dessas entidades, que na sua maioria pertencem ao sector dos transportes, identificando-se no quadro seguinte as finalidades de tais transferências.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________348Consultar Diário Original
10.2.1.4 – Activos financeirosNa Conta Geral do Estado de 2009 estão contabilizadas despesas de activos financeiros relacionadas com entidades do SPE que ascendem a € 1.588,8 milhões, conforme se evidencia no quadro seguinte:Quadro X.10 – Activos financeiros (em euros) Classificação económica Natureza do fluxo Entidade beneficiária Valor 09.05.02-Empréstimos a curto prazo/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas Empréstimo EMA–Empresa de Meios Aéreos 16 500 000 ENVC–Estaleiros Navais Viana do Castelo 10 000 000 EP-Estradas de Portugal 130 000 000 OPART–Organismo de Produção Artística 14 469 750 Teatro Nacional D. Maria II 2 293 750 Teatro Nacional de S. João 2 330 000 Subtotal 09.05.02 175 593 500 09.07.02-Acções e outras participações/Sociedades e quase sociedades não financeiras /Públicas Aumento de capital Centro Hospitalar de Coimbra 6 879 000 Centro Hospitalar de Lisboa Central 9 058 000 Centro Hospitalar de Setúbal 8 400 000 Centro Hosp. Trás-os-Montes e Alto Douro 7 815 000 Centro Hosp. de Vila Nova de Gaia/Espinho 12 315 000 Centro Hospitalar do Alto Ave  2 640 000 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio 4 400 000 Centro Hospitalar do Barreiro 8 000 000 Centro Hospitalar do Médio Ave  2 914 000 Centro Hospitalar do Porto  28 489 000 Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa  7 419 000 Centro Hospitalar do Médio Tejo 3 000 000 Centro Hosp. Póvoa Varzim/Vila do Conde 7 334 811 Emp. Desenv. de Infraestruturas do Alqueva 95 760 000 Entidade não pertencente ao SPE (a) 16 566 326 Hospitais da Universidade de Coimbra 9 988 540 Hospital de Faro 12 633 818 Hospital de Santa Maria Maior 1 000 000 Hospital Distrital de Santarém 6 000 000 Hospital do Espírito Santo-Évora 1 249 000 Hospital Garcia de Horta 5 400 000 Hospital Infante D. Pedro 8 000 000 Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca 13 000 000 NAER–Novo Aeroporto 964 300 PVCi–Portugal Venture Capital Initiative 450 000 Rádio e Televisão de Portugal 62 400 000 Soc. Instaladora Mercados Abastecedores 9 999 998 Unidade Local de Saúde da Guarda 5 279 957 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 4 706 485 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 4 006 000 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 8 472 389 Prest.supl.capital Cacém Polis 302 806 Realização do capital inicial SIEV-Sist.Identificação Electrónica Veículos 100 000 Sudoeste Polis 9 996 000 Litoral da Ria de Aveiro Polis 17 192 000 Subtotal 09.07.02 402 131 430 09.09.02-Outros activos financeiros /Soc .e quase soc.não financeiras/Públicas Execução de garantias Casa do Douro 6 035 249 Subtotal 09.09.02 6 035 249 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________350Consultar Diário Original
(em euros) Classificação económica Natureza do fluxo Entidade beneficiária Valor 09.09.03-Outros activos financeiros/Soc. Financ./Bancos e outras inst. financeiras Aumento de capital Caixa Geral de Depósitos 1 000 000 000 Subtotal 09.09.03 1 000 000 000 Total pago 1 583 760 179  Verbas de “Saldos do Cap.60 do OE 2009” não utilizadas (b) 5 000 000 Total dos activos financeiros CGE 1 588 760 179 (a) Hidroléctrica de Cahora Bassa.(b) Montante reposto como receita do OE/2010, relativo a verba não utilizada de ”Saldos do Cap.. 60 do OE 2009”, afecta á Arco Ribeirinho Sul Polis.10.2.2 – Outras operaçõesFoi autorizado, durante o ano de 2009, o montante de € 1,6 milhões para a Vila Real Polis referente à assunção de passivos e à regularização de responsabilidades de sociedades anónimas de capitais públicos, previsto no artigo 129.o da Lei do Orçamento para 2009, e que foi processado por conta da rubrica 06.02.03 - Outras despesas correntes/Diversas/Outras.10.2.3 – SíntesePara finalizar, apresenta-se no quadro seguinte a evolução dos fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE:Quadro X.11 – Variação dos fluxos financeiros (a) (em milhões de euros)  2008 2009 Variação Valor Percentual Transferências correntes e Subsídios 860,9 488,4 -372,5 -43,3 Transferências de capital 59,2 162,5 103,3 174,5 Concessão de empréstimos 41,8 175,6 133,8 320,1 Aumento e realização de capital 306,8 1 385,6 1 078,8 351,6 Assunção de passivos e regularização de responsabilidades 70,0 1,6 -68,4 -97,7 Execução de garantias 7,2 6,0 -1,2 -16,7 Total 1 345,9 2 219,7 873,8 64,9 (a) Não inclui os fluxos que se destinaram a entidades não pertencentes ao SPE.Verifica-se, assim, que houve um significativo aumento dos fluxos financeiros na ordem dos € 873,8 milhões (+64,9%), tendo contribuído para tal a variação dos fluxos relativos a transferências de capital (+174,5%), a concessão de empréstimos (+320,1%) e os aumento e realizações de capital (+351,6%).Por seu turno, as transferências correntes e subsídios, a assunção de passivos e regularização de responsabilidades e a execução de garantias registaram, no seu conjunto, um decréscimo de cerca de € 442,1 milhões (-47,1%).  14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________351Consultar Diário Original
10.3 – Fluxos financeiros do SPE para o subsector dos serviços integradosTal como tem sido referido nos anteriores Pareceres, no que diz respeito à receita, o novo classificador não individualiza as receitas provenientes do SPE ao nível das sociedades financeiras, nem das sociedades ou quase sociedades não financeiras no que respeita aos activos financeiros, pelo que a informação constante da CGE não permite a sua análise.As receitas orçamentais provenientes do sector público empresarial, referente às sociedades não financeiras, identificadas como tal na CGE, ascendem a € 557.768 milhares, conforme consta do quadro seguinte:Quadro X.12 – Receitas com origem no SPE evidenciadas na CGE, por classificação económica (em milhares de euros) Cód. cl. econ. Classificação das receitas Valor Receitas correntes 557 757,5 05.00.00 Rendimentos de propriedade 557 545,2 05.01.00 Juros de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 1 147,5 05.07.00 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 106 859,6 05.08.00 Dividendos e participação nos lucros de sociedades financeiras/Bancos e outras instituições financeiras 449 538,1 06.00.00 Transferências correntes 212,3 06.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 212,3 Receitas de capital 10,5 10.00.00 Transferências de capital 10,5 10.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 10,5 Total 557 768,0 Fonte: CGE/2009.10.3.1 – Receitas correntesAtravés da informação prestada pela DGTF, no que diz respeito às receitas dos Juros de sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas, o montante ascendeu a € 1.147,5 milhares, conforme consta no quadro seguinte:Quadro X.13 – Juros (em milhares de euros) Entidades Montante Estaleiros Navais de Viana do Castelo 1 041,2 Empresa de Meios Aéreos 106,3 Total 1 147,5 Fonte: DGTF.Relativamente aos dividendos e participação nos lucros de sociedades não financeiras e financeiras, foi solicitada informação à DGTF, que se apresenta no quadro seguinte, onde igualmente consta a evolução registada destes rendimentos, no último triénio:II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________352Consultar Diário Original
353 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Sociedades não financeiras ANA–Aeroportos de Portugal 11 799,7 6 089,9 5 537,4 -48,4 -9,1 AdP-Águas de Portugal - - 824,9  ...  APDL–Administração Portos Douro e Leixões 2 428,8 2 381,0 2 418,8 -2,0 1,6 APL–Administração do Porto de Lisboa - 710,7 - ...  -100,0 APS–Administração do Porto de Sines 1 715,9 1 491,4 4 275,1 -13,1 186,7 APSS–Administr. Portos de Setúbal e Sesimbra - 1 205,8 1 895,0 ...  57,2 CTT–Correios de Portugal 19 819,2 46 555,7 37 217,8 134,9 -20,1 EDM–Empresa de Desenvolvimento Mineiro 772,5 444,1 160,0 -42,5 -64,0 HCB–Hidroeléctrica de Cahora Bassa (a) 83 078,5 - - -100,0 ...  NAV–Navegação Aérea de Portugal 4 523,0 8 824,7 2 422,8 95,1 -72,5 Parpública–Participações Sociais 104 280,0 52 000,0 52 000,0 -50,1 0,0 LUSA-Agência de Notícias de Portugal - - 107,8  ...  REN–Rede Eléctrica Nacional 15 520,8 - - -100,0 ...  Subtotal 243 938,4 119 703,3 106 859,6 -50,9 -10,7 Sociedades financeiras/Bancos e outras instituições financeiras  Banco de Portugal 94 238,0 169 074,4 209 538,1 79,4 23,9 Caixa Geral de Depósitos 208 000,0 272 000,0 240 000,0 30,8 -11,8 Fundo Margueira 1 314,5 787,0 - -40,1 -100,0 Entidade não pertencente ao SPE (b) 1,5 - - -100,0  Subtotal 303 554,0 441 861,4 449 538,1 45,6 1,7 Total 547 492,4 561 564,7 556 397,7 2,6 -0,9 (a) Deixou de integrar o sector público em 2008.(b) Segundo informação da DGO o montante resulta de um pagamento feito pela Autoridade da Concorrência, tendo sido indevidamente classificado nesta rubrica.Fonte: DGTF.Da análise do quadro anterior, verifica-se um decréscimo dos dividendos e participação nos lucros em 2009, de 0,9%. Esta redução deve-se essencialmente à diminuição da entrega ao Estado de dividendos dos CTT (€ 37,2 milhões), no que diz respeito às sociedades não financeiras.Por sua vez, relativamente às instituições financeiras, as receitas mais significativas tiveram origem na Caixa Geral de Depósitos (€ 240,0 milhões) e no Banco de Portugal (€ 209,5 milhões).As Transferências correntes de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas, por entidades, foram, em 2009, as que constam do quadro seguinte:14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________353Consultar Diário Original
354 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental 3 200 Hospital Infante D. Pedro 800 Hospitais da Universidade de Coimbra 4 800 Centro Hospitalar do Médio Tejo 800 Hospital Santo André 800 Hospital Pedro Hispano 800 Centro Hospitalar de Coimbra 800 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 800 Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga 800 Hospital de São Teotónio 800 Hospital de Vila Nova de Gaia 800 Hospital de Faro 800 Centro Hospitalar de Lisboa Norte 1 600 Centro Hospitalar de Lisboa Central 2 400 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 800 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 800 Centro Hospitalar de Setúbal 800 Unidade Local de Saúde da Guarda 800 Hospital de São João  800 Centro Hospitalar do Porto 800 Hospital Garcia da Horta 800 Centro Hospitalar da Cova da Beira 800 Entidade não pertencente ao SPE 800 Subtotal 27 200 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde - Serviço de Mobilidade Especial Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 32 489 Centro Hospitalar do Médio Ave 7 935 Centro Hospitalar do Porto 89 332 Hospital de São João da Madeira 7 560 Hospital Magalhães Lemos 7 724 Hospitais da Universidade de Coimbra 19 015 Hospital de Faro 1 857 Hospital de Vila do Conde 1 864 Hospital do Montijo 16 639 Centro Hospitalar de Coimbra 635 Subtotal 185 050 Total 06.01.01 212 250 Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços beneficiários.Dos fluxos classificados na CGE na rubrica 06.01.01 - Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas, no valor de € 212,3 milhares, € 800 foram indevidamente classificados, em virtude do respectivo fluxo não ser proveniente de entidade pertencente ao SPE. Este procedimento contraria o disposto no Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, pelo que se recomenda à Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, a correcta na classificação da mesma.Accionado o contraditório, a Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, não respondeu.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________354Consultar Diário Original
10.3.2 – Receitas de capitalRelativamente às Transferências de capital de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas, a Direcção-Geral dos Impostos limitou-se a informar o montante de € 10,5 milhares, proveniente de empresas de capitais exclusivamente ou maioritariamente públicos sem especificar, contrariamente ao solicitado, as entidades que originaram essas transferências.No exercício do contraditório, a Direcção-Geral dos Impostos informou que a verba em questão foi incorrectamente classificada e refere que fará diligências no sentido de corrigir atempadamente situações análogas.10.4 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços e fundos autónomos para o SPEA Conta Geral do Estado, no Mapa 29 (Volume II – tomo I), evidencia os seguintes fluxos dos FSA para o SPE não financeiro, classificados nos agrupamentos económicos 04 - Transferências correntes, 05 - Subsídios, 08 - Transferências de capital e 09 - Activos financeiros.Quadro X.16 – Fluxos financeiros dos SFA para o SPE não financeiro (em milhares de euros) Cód. cl. econ. Classificação das despesas Valor Despesas correntes 45 374,4 04.00.00 Transferências correntes 44 695,2 04.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 44 695,2 05.00.00 Subsídios 679,2 05.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 679,2 Despesas de capital 741 031,1 08.00.00 Transferências de capital 728 394,0 08.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 728 394,0 09.00.00 Activos financeiros 12 637,1 09.05.02 Empréstimos a curto prazo/ Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 1 000,0 09.06.02 Empréstimos a m/l prazo/ Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 9 427,1 09.08.02 Unidades de participação/ Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 2 210,0 Total 786 405,5 Fonte: CGE/2009.As entidades beneficiárias das transferências processadas pelos serviços e fundos autónomos, evidenciadas na Conta, constam do quadro seguinte:14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________355Consultar Diário Original
356 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Fundação para a Ciência e a Tecnologia Agência de Inovação 3 611 133 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 1 500 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Coimbra 1 100 Subtotal 3 613 733 Instituto Nacional de Emergência Médica Centro Hospitalar do Alto Minho 4 111 Centro Hospitalar de Coimbra 346 280 Centro Hospitalar de Lisboa Central 209 495 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 56 540 Centro Hospitalar Médio Ave 93 774 Centro Hospitalar do Médio Tejo 718 Centro Hospitalar do Porto 163 855 Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca 49 017 Hospital de S. Sebastião 196 610 Hospital de Santa Maria Maior 187 548 Hospital de São João  46 403 Hospital Espírito Santo de Évora 146 584 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 80 306 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 76 884 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 153 115 Subtotal 1 811 240 Universidade do Minho Centro Hospitalar do Alto Ave 124 788 Centro Hospitalar do Alto Minho 14 820 Subtotal 139 608 Fundo de Garantia Automóvel EP-Estradas de Portugal 3 984 212 Subtotal 3 984 212 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação Agência de Inovação 449 954 AICEP 611 423 Entidade não pertencente ao SPE 20 000 Subtotal 1 081 377 INFARMED Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca 750 Subtotal 750 Adm. da Região Hidrográfica do Norte Águas do Cávado 199 440 Subtotal 199 440 Universidade da Madeira Entidade não pertencente ao SPE 46 702 Subtotal 46 702 Faculdade de Medicina Veterinária IPOFG–Centro Regional Oncologia de Lisboa 3 000 Subtotal 3 000 Inst. Cons. Natureza e da Biodiversidade Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra 85 491 Subtotal 85 491 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Centro Hospitalar Lisboa Norte 249 000 Centro Hospitalar de Setúbal 252 000 Centro Hospitalar Lisboa Ocidental 60 000 Hospital Distrital de Santarém 181 223 Centro Hospitalar Médio Tejo 3 197 Subtotal 745 420 Inst. Ciências Biomédicas Abel Salazar Centro Hospitalar do Porto 219 190 Subtotal 219 190 Instituto Politécnico de Portalegre Agência de Inovação 1 440 Subtotal 1 440 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas Companhia das Lezírias 286.866 EDIA-Emp. Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva 6.148.561 Subtotal 6 435 427 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________356Consultar Diário Original