28 DE ABRIL DE 1994537directamente envolvam perda de receita fiscal devem ser fundamentados e publicados».4 — Relativamente ao objecto de publicação, ressalta da confrontação do projecto de lei em apreço com a legislação já hoje existente que, actualmente, não está consagrada a obrigatoriedade de publicação das indemnizações não fixadas judicialmente.O facto de o n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 10/86 apenas referir a obrigatoriedade de publicação dos subsídios deixa em aberto alguns termos que, embora tendo na linguagem comum significados idênticos, podem apresentar diferenças no plano jurídico. É o caso das subvenções, ajudas, incentivos, donativos e bonificações.Entretanto, constata-se que nem todos os subsídios ao sector agrícola são objecto de publicação.O presente projecto de lei consagra também obrigatoriedades de publicação no plano fiscal que, actualmente, não são exigidas.5 — O projecto de lei n.° 277/V1 não clarifica, no entanto, algumas situações que, de seguida, se especificam:a) Na alínea b) do artigo 1refere-se a obrigatoriedade de publicação de todas as «concessões de isenções fiscais e outros benefícios fiscais, perdão e dilação de dívidas».Como em cima se referiu, o n.° 3 do artigo 17.° da Lei de Enquadramento Orçamental refere que a publicação apenas é exigida para os actos administrativos que directamente envolvam perda de receita fiscal.A não consagração de uma limitação à obrigatoriedade de publicação, do género da que, actualmente, está prevista na lei («actos administrativos que directamente envolvam perda de receita fiscal»), permite a interpretação de que qualquer isenção ou benefício fiscal, mesmo os decorrentes directamente da lei, devem ser publicados, o que se afigura politicamente pouco significativo e de pesada execução administrativa;b) Não ressalta claro do artigo 2." se se pretende duas publicações, uma primeira individualizada e posteriormente uma listagem semestral ou apenas a listagem constante da alínea b) do referido artigo;c) Não é explicada a razão pela qual a retroactividade se aplica a 1 de Janeiro de 1986, e não a qualquer outra data;d) A obrigatoriedade de publicação de todas as indemnizações não fixadas judicialmente poderá ter uma leitura jurídica que leve à publicação de casos múltiplos sem qualquer significado político, como sejam, por exemplo, indemnizações devidas por danos causados por obras, por acidentes de viação ou mesmo por despedimento de funcionários públicos;e) Parece perfeitamente desadequada a utilização do termo «distribuidor de vantagens», com que, no texto do projecto de lei, é classificada a acção do Estado.Com efeito, o papel regulamentador que o Estado deve exercer sobre a sociedade, que na sua vertente económica, a par da criação de infra--estruturas e de apoio social, se deve centrar também na tomada de medidas que evitem as fortes distorções que as meras leis de mercado sempre acarretam, não é, de forma nenhuma, condizente com a interpretação subjacente ao termo utilizado.ParecerA Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano entende que o projecto de lei n.° 277/VI está em condições de subir a Plenário para debate na generalidade.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1993. — O Deputado Relator, Rui Rio. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.PROJECTO DE LEI N.s 327/VI(REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTICULARES.)Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1 — Por despacho de 9 de Junho de 1993, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República determinou a baixa do projecto de lei n.° 327/VI, do PSD, à 1Comissão, para parecer, nos termos regimentais.A iniciativa em apreço filia-se explicitamente no propósito de assegurar a transparência da acção governativa «que tem, em democracia, de ser um valor supremo e perfeitamente inquestionável», como acentua a respectiva exposição de motivos. Os objectivos do projecto são, pois, similares aos do projecto de lei n.° 277/VI, do PS, apreciado na reunião plenária de 9 de Junho de 1993, subsequentemente rejeitado e ulteriormente renovado, com correcções (cf. projecto de lei n.° 370/VI, de 18 de Março de 1994).Com vista a alcançar a finalidade assinalada, pretende--se, em ambos os casos, aperfeiçoar o regime jurídico da publicitação, em tempo útil, dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.2 — Parte-se do reconhecimento liminar da insuficiência dos mecanismos que, em alguns casos, hoje vinculam certas entidades públicas a lançar luz sobre a forma como são atribuídos subsídios, subvenções, isenções e outros benefícios a entidades privadas. Em consequência, postula-se a necessidade de:Reunir «num só diploma as normas relativas à obrigatoriedade de publicitação» desse tipo de actos administrativos;Ampliar as situações em que existe dever de transparência, alargando o disposto em diplomas como as Resoluções do Conselho de Ministros n.'* 10/ 86 e 35/86, a Lei n.° 6/91, de 22 de Fevereiro (artigo 17.°, n.° 3), o Decreto-Lei n.°483-B/88, dc 28 de Dezembro (artigo 10.°), ou o Decreto-Lei n.°215/ 92, de 13 de Outubro (artigo 10.°);Operar essa ampliação tanto quanto ao universo de entidades abrangidas como no tocante à quantidade de elementos que o acto de publicitação deve conter.3—O regime jurídico desenhado pelo projecto de lei n.° 327/ VI apresenta as seguintes características:A) Entidades sobre as quais recai o dever de publicitaçãoO projecto define, com flutuações terminológicas e conceptuais, cuja fixação é recomendável, as entidades sobre as quais recai o dever de publicitação — «Ministérios», «fundos ê