7 DE DEZEMBRO DE 2021 7 prevendo as vagas necessárias nos próximos concursos de colocação de médicos e, se necessário, estabelecendo incentivos para a fixação de profissionais nesta zona. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova e apoie, com carácter de urgência, as diligências necessárias para conceder à serra de Carnaxide um estatuto legal de proteção adequado à salvaguarda da sua biodiversidade e outras ocorrências naturais, enquanto área terrestre em que, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social e cénico, atendendo à preservação da sua integridade natural e cultural, tendo em vista a classificação de área protegida em conformidade com o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, para garantir a preservação e valorização do património ecológico, geomorfológico, estético, paisagístico, histórico e cultural da serra, bem como o seu pleno usufruto pela população. 2 – Implemente os mecanismos necessários à sua preservação, dando relevância especial a medidas específicas de conservação e gestão, para promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar, tal como dispõe o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. 3 – Incremente a salvaguarda e valorização da serra, colaborando na construção dos mais adequados instrumentos de gestão e garantindo que o espaço não urbanizado e não comprometido no quadro legal vigente seja um espaço de preservação da natureza. 4 – Promova, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), um estudo específico que melhor caracterize os valores da serra de Carnaxide e mantendo o seu livre acesso e carácter público, tire partido do seu imenso valor ambiental e socioeconómico, turístico e de lazer. 5 – Incumba o ICNF de desenvolver os procedimentos técnicos subjacentes ao processo de classificação ou de apoio à concertação entre autarquias neste mesmo sentido, determinando que o ICNF e a Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo prestem todo o apoio técnico às autarquias da Amadora, Oeiras e Sintra, disponibilizando informação para a realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais e paisagísticos, nomeadamente ao nível da flora, da fauna e da geologia, presentes na serra de Carnaxide. 6 – Assegure, em articulação com as autarquias locais, o envolvimento dos cidadãos dos concelhos de Oeiras, Amadora e Sintra na elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão da área classificada da serra de Carnaxide. 7 – Reforce a fiscalização para prevenir e combater atividades que possam provocar danos ambientais, nomeadamente impedindo o descarte de resíduos urbanos e de construção, a atividade cinegética ilegal e a circulação em veículos motorizados com impacto sobre os habitats, que se verifica inclusive em locais de fruição pública, junto a zonas habitacionais.