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3071   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que esta petição, que entrou na Assembleia da República com 8400 assinaturas, teve já uma grande importância pelo debate que aqui foi travado, designadamente por aquilo que pudemos ouvir, e que fica registado em Acta, por parte dos diferentes grupos parlamentares, as suas expectativas e até compromissos aqui assumidos. Portanto, este debate parece-me já um passo profundamente importante em relação às consequências desta petição, entrada na Assembleia da República justamente para exigir a defesa do Convento de Jesus.
Vou escusar-me de relatar a importância deste monumento nacional, pois já foi invocada em muitas das intervenções anteriores e está descrita no relatório que nos foi entregue, como me vou escusar de relatar aquilo que vem muito bem definido no relatório, ou seja, os sucessivos compromissos assumidos pelas entidades responsáveis pela preservação do Convento de Jesus e, por outro lado, as permanentes falhas relativamente a esses compromissos a que se tem assistido na realidade.
Esta é uma daquelas intervenções que só tem falhado mesmo por falta de financiamento, significa isto por falta de vontade política de financiar aquelas obras, necessárias e urgentes, para a recuperação daquele monumento nacional, que se degrada de ano para ano. Necessariamente, isto vai ter como consequência também a necessidade de maior financiamento das obras de ano para ano.
De qualquer modo, trata-se de uma questão que Os Verdes têm acompanhado nas sucessivas legislaturas e não apenas nesta. Desde a VII Legislatura que vimos intervindo na Assembleia da República relativamente a esta matéria. Aliás, no relatório há uma falha no que respeita à exposição dos requerimentos, das perguntas escritas ao Governo, que têm sido feitos a propósito desta matéria, na medida em que Os Verdes nesta Legislatura também apresentaram um requerimento sobre a recuperação do Convento de Jesus que não vem relatado. De qualquer modo, é importante dizer nesta discussão que não obtivemos nenhuma resposta por parte do Ministério da Cultura às perguntas que realizámos.
Quero também dizer que considerei profundamente incrível que a Sr.a Deputada Manuela Melo, do PS, na sua intervenção tenha de alguma forma tentado "virar o bico ao prego" e responsabilizar a actual gestão da Câmara Municipal de Setúbal pelo não financiamento destas obras. Considero isso profundamente inacreditável por aquilo que a Sr.a Deputada Odete Santos já referiu quanto à situação calamitosa em termos financeiros em que o PS deixou a Câmara Municipal de Setúbal, sendo que, como é natural, deveria assumir a sua responsabilidade como membro do PS, e considero que é também uma forma de tentar menosprezar a responsabilidade do Ministério da Cultura quanto a esta matéria.
O IPPAR é muito claro no relatório que enviou à Assembleia da República, referindo claramente que com o Orçamento do Estado que o Governo apresentou à Assembleia da República, designadamente o PIDDAC para 2006, não há possibilidade de recuperação do Convento de Jesus porque não há financiamento possível. Penso que é importante ter isso em conta!
É evidente que a Sr.a Deputada vem confiar na gestão flexível do Ministério da Cultura. A Sr.a Ministra da Cultura nunca foi muito clara relativamente à forma como pretende financiar estas obras, não responde aos requerimentos, portanto, por parte do Ministério da Cultura não temos nada assegurado, mas ainda assim a Sr.a Deputada confia na gestão flexível.
É importante que isto fique registado em Acta porque as responsabilidades devem ser assumidas, aquilo que dizemos não o deve ser de ânimo leve e devemos justamente pedir essa responsabilidade. A Acta desta sessão, nós, Os Verdes, guardá-la-emos religiosamente para daqui a uns tempos podermos conversar sobre a matéria, esperemos nós, com toda a sinceridade, com as obras do Convento de Jesus a avançar.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 60/IX (2.a) - Apresentada por Arménio Baptista Sequeira e outros, solicitando que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam consideradas causa nacional. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo ideal, a discussão da presente petição, subscrita por Arménio Baptista Sequeira e outros, que já tem sido várias vezes apresentada na Assembleia da República, seria uma redundância numa sociedade humanista como aquela que o CDS-PP defende, uma sociedade solidária, inclusiva e responsável, onde todos teriam efectivamente direito à educação, à informação, ao emprego e a uma integração social efectiva.
Mais: quando estamos a falar de mais de 700 000 cidadãos portugueses, tudo levaria a crer que cada agregado familiar inclui, pelo menos, um ou mais elementos, mais próximos ou mais afastados, portador de uma deficiência e, portanto, que fossemos uma sociedade mais preocupada com a questão da deficiência. Mas há ainda outro motivo: estamos a falar da deficiência em geral quando sabemos que a deficiência tem origens tão diferentes, ou seja, pode ser de origem genética ou adquirida, pode ser apenas física mas que pode também ser psíquica, pode resultar de um acidente rodoviário ou de um acidente doméstico, mas que
3072   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 pode ser também uma consequência da guerra, como acontece com tantos e tantos portugueses que defenderam a Pátria e ficaram com sequelas para toda a vida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a verdade é que encontramos ainda uma atitude inexplicavelmente arrogante em grande parte da sociedade, como se isso fosse algo que só acontece aos outros. Ora, não há nada de mais errado, porque todos nós somos potenciais vítimas de uma deficiência. Basta ir ao Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão para ver que, de ontem para hoje, nele entraram novas pessoas com deficiência, e todos nós - e nunca o esqueçamos! - somos potenciais amigos, pais, ou parentes de uma criança que nasceu com uma paralisia cerebral.
O que é que se tem feito? Já foram tomadas algumas medidas, políticas e legislativas. Ainda na passada legislatura, o CDS-PP apresentou um projecto de lei visando a proibição e punição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência, ...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Devia ter vergonha de falar nisso!A Oradora: - ... e há uma resolução, que está em vigor desde a legislatura passada, que toma medidas relativamente ao acesso a serviços de urgência por parte de cidadãos com deficiência.
Também a Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência prevê uma quota de 2% ao nível do emprego, agora também para o sector privado. Antes estava apenas estabelecida uma quota de 5% no sector público.
Ora, estas leis estão ainda por cumprir e, na verdade, ainda encontramos uma enorme dificuldade na integração profissional das pessoas com deficiência. No entanto, esta é apenas uma das barreira que falta ultrapassar, porque também relativamente às barreiras arquitectónicas temos um diploma, o Decreto-Lei o 123/97, cuja aplicação efectiva tem sido sucessivamente adiada no tempo, o que é algo que nos devia envergonhar. As barreiras arquitectónicas têm de ser ultrapassadas e suprimidas.
Em Lisboa, basta sairmos à rua e ver essa coisa extraordinária chamada calçada portuguesa, que é um verdadeiro obstáculo inultrapassável para qualquer atleta - já para não falar no estacionamento anárquico e selvagem a que assistimos -, quanto mais para uma pessoa com uma deficiência física ou cega.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, tem de pensar em concluir.A Oradora: - Vou terminar já, Sr. Presidente, mas apelo à tolerância que foi dada aos anteriores intervenientes nas petições em debate.
Mais: as pessoas com deficiências profundas e suas famílias têm ainda uma enorme carência de respostas residenciais em Portugal.
Por outro lado, quanto as vítimas de stress de guerra, essa doença que tanto penaliza os afectados e suas famílias, para além de carecerem de um acompanhamento efectivo, parecem ser algo que deve ser ainda ocultado na nossa sociedade.
Estas são muitas das questões que são actualmente levantadas, mas basta responder a duas perguntas muito simples para percebermos que tipo de civilização queremos ter. São estas as questões que todas as portuguesas e portugueses deviam colocar no dia-a-dia: se antes de nascermos conhecêssemos se íamos nascer com ou sem deficiência, que tipo de sociedade estaríamos à espera de encontrar, que tipo de solidariedade e que tipo de resposta?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já utilizou 5 minutos, tem mesmo de concluir.A Oradora: - Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Se fecharmos os olhos por alguns momentos e pensarmos que hoje, à noite, podemos ser vítimas de uma fatalidade e que amanhã, quando acordarmos, seremos uma pessoa com deficiência, a sociedade que actualmente temos é aquela que esperamos que nos acolha e que nos integre socialmente e de forma efectiva?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exclusão social é um fenómeno do passado e do presente, mas será também, certamente, do futuro se não se tomarem medidas.
Podemos afirmar que as pessoas com deficiência são as maiores vítimas dessa exclusão social. É a
3073   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 exclusão no emprego (segundo as estimativas, nas pessoas com deficiência o desemprego é oito vezes maior que na generalidade da população e basta ver o que têm sido as medidas dos anteriores governos nesta matéria, nomeadamente no cumprimento nas quotas de emprego na Administração Pública), é a exclusão na educação (como se sabe, muitas vezes só a meio do ano lectivo aparecem os livros que conseguem dar resposta às pessoas com deficiência) e são as barreiras arquitectónicas, relativamente às quais nada foi feito, sendo que ainda esta semana morreu mais um cidadão vítima desta situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Por isso, têm razão os 7000 cidadãos e cidadãs que manifestam o desejo de que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam consideradas grande causa nacional.
Espanta-nos também a desresponsabilização dos anteriores governos e espanta-nos até o discurso da Sr.a Deputada Teresa Caeiro, dada a responsabilidade que o anterior governo, de que fez parte, teve nesta matéria. O que fez o anterior governo em relação ao ano 2003? Total alheamento! Foi uma óbvia oportunidade perdida no sentido de colocar de vez a realidade da defesa dos deficientes na agenda política.
Por outro lado, Sr.a Deputada, os projectos da anterior legislatura pararam onde? Saberá, exactamente, onde pararam! Se continuarmos assim - como diz o povo, "de boas intenções está o inferno cheio" -, não passaremos, de facto, de discurso e de retórica, porque, efectivamente, as medidas não aparecem.
Também este ano está à vista o que acontecerá, com o que é que está contemplado neste Orçamento do Estado, nomeadamente para organizações que representam as pessoas com deficiência, que a semana passada se manifestaram - e muito bem - frente a esta Casa, clamando a reposição de verbas, porque o corte de 771 554 € de que foram alvo leva a que não possam sequer responder ao pagamento dos salários dos trabalhadores de apoio às pessoas com deficiência que têm ao seu serviço.
A retórica é comum, todos estamos de acordo e todos, com certeza, percebemos... Já agora quero também dar razão á Sr.a Deputada Teresa Caeiro quando diz que amanhã qualquer um de nós pode ser deficiente. De facto, amanhã qualquer um de nós pode ser deficiente! Tudo isso é verdade e estamos de acordo, mas o que é facto é que as medidas não se tomam. Veja-se, por exemplo, como funcionam as televisões relativamente à comunidade surda! Como é que a comunidade surda consegue, neste país, ter acesso a esse meio de informação tão importante? Há protocolos assinados entre as televisões, mas a desresponsabilização é total. Embora possamos estar de acordo em termos de retórica e até de discurso, depois, as responsabilidades não podem ser as mesmas e maiores responsabilidades têm, com certeza, não só as pessoas e os partidos que estiveram nos anteriores governos mas também o Governo do Partido Socialista, que esperamos que "mude de agulha" e cumpra o que prometeu aquando da campanha eleitoral.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apreciarmos a petição n.o 60/IX, apresentada pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada para a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam consideradas grande causa nacional, não podemos deixar de considerar que esta e todas as iniciativas que chamam a atenção para a necessidade de construção de uma sociedade mais inclusiva, mais justa e mais democrática, são de louvar. De resto, o PSD, cujo pensamento radica em ideais eminentemente humanistas, não podia deixar de estar mais de acordo com o propósito desta petição, que, aliás, vem na linha da actuação da Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), a quem agradeço e saúdo afectivamente, aproveitando a sua presença nas galerias desta Câmara.
Para além da constatação de que este trabalho de integração, inclusão e promoção de uma cidadania plena é uma tarefa nunca acabada, importa, no terreno e em termos práticos, actuar e actuar sempre.
É certo que os Governos não têm conseguido ir tão longe como seria desejável e necessário, mas a tomada de consciência dos problemas existentes e a mudança cultural são sempre processos de evolução lenta.
Contudo, já há trabalho feito e enquadramento legal que permite avançar mais e melhor, assim haja vontade política e capacidade de realização. A lei já existe. Foi aprovada no anterior governo, apesar da abstenção do Partido Socialista e dos votos contra dos restantes partidos políticos.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos quem são os que primeiro e mais sofrem. São os cidadãos que, por qualquer forma ou razão, têm mais dificuldade, menos acessibilidades e menos condições de igualdade. Sabemos também que este combate nunca está ganho. Sabem-se hoje as necessidades ao nível da criação ou remodelação de estruturas de apoio. Sabemos também que os recursos são escassos e não chegam para tudo. Por isso há que definir prioridades. Temos, para nós, que a prioridade das prioridades são as pessoas e a cidadania. Saiba o Governo fazer suas estas prioridades e ficaremos com uma sociedade mais justa, mais livre, mais democrática e mais feliz.
3074   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 É tempo de lutarmos pela felicidade. A produtividade, a eficácia e tantas das metas que nos propomos atingir só fazem sentido se servirem para a felicidade de todos.
Por isso, importa apoiar as inúmeras iniciativas da sociedade civil que, solidariamente e com mérito impar, ajudam os nossos concidadãos que sofrem algum tipo de desigualdade e discriminação e importa que o Governo promova uma cultura de solidariedade efectiva e de promoção da igualdade. Não bastam apenas palavras, há que implementar as boas práticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esperamos sinceramente que, agora no Governo, o PS saiba assumir as suas responsabilidades e trabalhar com afinco na promoção da grande causa nacional, que deve ser a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta petição não fosse oportuna pelo seu conteúdo, que é, seria sem dúvida oportuna pelo momento em que é discutida neste Plenário.
Em primeiro lugar, é infelizmente oportuna porque, ainda recentemente, como já foi referido pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca, um cidadão com deficiência encontrou a morte pelo facto de não estarem criadas as condições no espaço público para que pudesse utilizá-lo sem risco e sem perigo. Mas é também oportuna porque amanhã se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que é um momento privilegiado para podermos falar desta questão.
Esta petição foi entregue no final do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência que, como já aqui foi dito, teve por parte do governo anterior uma razoável indiferença, tendo-se constituído apenas na presença do ministro da tutela numa série de iniciativas do movimento associativo e das entidades que trabalham nesta matéria e numa pomposa inauguração de uma bomba de gasolina acessível a deficientes, que ninguém sabe já muito bem onde fica nem se essa ideia foi reproduzida noutros postos de abastecimento. Aliás, foi esse o ano em que o governo PSD/CDS-PP decidiu (tendo corrigido no final do ano, à ultima da hora) que o dístico para os carros dos deficientes passava a ser pago, quando até aí tinha sido gratuito. Foi esse o ano que governo PSD/CDS escolheu para tomar essa decisão!
Custa-me ouvir a Sr.a Deputada Teresa Caeiro falar da lei antidiscriminatória, que tinha projectos de todos os partidos excepto do PSD e que só não foi aprovada na anterior Legislatura porque a maioria a deixou vários anos na gaveta, por instrução do governo, na comissão respectiva. Esta é que é a razão para ela não ter sido aprovada.O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - É melhor não falarmos mais desse assunto, porque, senão, teremos de referir qual foi o ministro que deu orientações para que esta lei não saísse da gaveta, nesta Assembleia da República.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta petição fala da inserção das pessoas com deficiência e parte de um princípio que é fundamental na abordagem destas matérias: é a sociedade que se deve adaptar para permitir a integração plena das pessoas com deficiência e não o contrário.
É por isso que na escola, no trabalho, no que se refere às barreiras arquitectónicas e em todas as questões que têm a ver com a vida de um cidadão, seja ele com deficiência ou não, tem de haver este caminhar e esta preocupação.
Nesse sentido, não vale a pena falarmos muito das leis, algumas das quais boas, como a da eliminação das barreiras arquitectónicas, mas que nem o Governo do PS, que a aprovou, nem os governos seguintes, do PSD e do CDS-PP, a levaram à prática e não temos nenhum sinal de que ela esteja a avançar.
Não vale a pena também falarmos de outras normas que estão já aprovadas mas que não têm aplicação prática porque o Orçamento que alguns aprovaram ainda há dois dias foi, de facto, muito negativo para esta área, designadamente pelos cortes que aqui já foram referidos, sendo que muitas associações enfrentam sérias dificuldades para o seu funcionamento - há até uma iniciativa do PCP no sentido de propor apoios específicos e extraordinários para as associações que estejam em maiores dificuldades.
É preciso lembrar que uma das principais orientações das Nações Unidas em matéria de política para a deficiência é que nenhuma política será boa se não tiver como primeiro princípio a participação na sua elaboração das associações de deficientes e de pessoas com deficiência e isso não aconteceu no passado e não está a acontecer neste momento e as dificuldades destas associações ainda complicam mais o concretizar
3075   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 desse objectivo.
Aliás, todos nos perguntamos qual a vantagem de existir uma Secretaria de Estado da Reabilitação especificamente vocacionada para estas áreas, que, pelos vistos, nem sequer do ponto de vista da visibilidade pública tem conseguido atingir os seus objectivos.
Termino, Sr. Presidente, relembrando que, no último Orçamento, o PCP apresentou uma proposta para a realização de uma campanha de sensibilização junto dos empregadores para a contratação de deficientes, uma proposta de reforço da rede de construção de unidades residenciais, uma proposta para os centros de reabilitação médica e funcional, uma proposta para um estudo sobre a integração das pessoas com deficiência, uma proposta para a criação de um serviço SOS deficientes, as quais foram todas chumbadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, para a defesa da honra e consideração da bancada, porque o orador prévio fez uma acusação que penso ser muito injusta relativamente a um processo legislativo em curso na anterior sessão legislativa.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orador prévio, líder parlamentar do PCP, num timbre que nem costuma ser o seu, fez uma acusação muito grave no sentido de que o anterior governo teria travado, nesta Casa, um projecto legislativo em curso, no caso o projecto relativo à lei que proíbe e pune as discriminações com base na deficiência.
Gostava de lembrar ao orador que esse projecto deu entrada pela primeira vez neste Parlamento - aliás, numa iniciativa conjunta de vários grupos parlamentares - na VIII Sessão Legislativa e que, na altura, não foi possível concluir esse processo legislativo exactamente por uma causa conhecida, que foi a dissolução do Parlamento.
Na Legislatura passada, o CDS-PP voltou a apresentar um projecto em tudo semelhante. Esse projecto correu os seus trâmites na comissão e não foi possível aprová-lo finalmente também por causa da dissolução que ocorreu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É falso!O Orador: - Mais tarde, nesta Legislatura, o CDS-PP foi o primeiro partido político a dar entrada de um projecto no mesmo sentido, para tentarmos concluir, de uma por todas, esta matéria.
Gostava de lembrar ao orador prévio algo que me parece muito importante: que governo é que promoveu e fez aprovar a Lei de Bases da Deficiência e da Reabilitação com as quotas de emprego?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E como é que o Partido Comunista Português votou esse diploma?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora, ainda bem que fala nisso!O Orador: - E, já agora, como é que votaram o Bloco de Esquerda, Os Verdes ou a esquerda deste Parlamento? Gostava de lembrar que esse projecto tem uma coisas tão importantes, como, por exemplo, as quotas de emprego para o sector privado! Como é que a esquerda, na altura, votou? Como votou as 100 medidas para a família?O Sr. Honório Novo (PCP): - Onde se foi meter, Sr. Deputado! Vai ouvir das boas!O Orador: - Como é que a esquerda se comportou em tantas outras matérias, desde a apresentação da lei de bases ao plano de promoção de acessibilidades?
É fundamental lembrar estas matérias e não podemos deixar passar aqui em claro uma acusação tão grave como a que foi feita.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vejo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agora
3076   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 vice-presidente da bancada do CDS-PP, teve de vir em defesa da sua bancada nesta matéria e quero dar explicações sobre isso.
Sobre a lei de bases que os senhores aprovaram com a vossa maioria nesta Casa,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Com o seu voto contra!O Orador: - ... o Sr. Deputado falou como se não existisse uma lei de bases anterior, mas existia. O que esta lei de bases fez foi substituir, empobrecendo, a lei de bases anterior que existia,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ouvir, Sr. Deputado?O Orador: - ... passando responsabilidades que deviam ser do Estado e públicas para a chamada sociedade civil, como se, por si própria, ela fosse capaz de resolver todos os problemas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviu, Sr. Deputado?O Orador: - É uma lei de desresponsabilização do Estado!
Diz o Sr. Deputado que ela introduziu, pela primeira vez, as quotas de emprego no sector privado. No papel, é verdade, mas se os senhores, no vosso governo, nem sequer cumpriram as quotas de emprego público que já estavam aprovadas há vários anos, para que é que puseram no papel as quotas de emprego privado que também não tinham nenhuma intenção de as cumprir?Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Não têm nem tiveram nenhuma intenção de cumprir!
Srs. Deputados, quanto à lei antidiscriminatória, vamos contar a história como deve ser, pois o Sr. Deputado só contou parte. Contou a parte certa de que na VIII Legislatura houve projectos neste sentido - aliás, em consequência de uma diligência e de uma iniciativa da associação portuguesa de deficientes junto de todos os partidos; contou a parte certa de que tinha havido a dissolução da Assembleia e que, portanto, os projectos caducaram; contou a parte certa de que, depois disso, todos os partidos, excepto o PSD, apresentaram novos projectos sobre esta matéria. Só não contou o que é que se passou depois.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não lhe convinha!O Orador: - Não contou que, depois de um período aceite por todos, de baixa dos projectos sem votação, estes projectos foram votados e aprovados em Janeiro de 2003 e que, de Janeiro de 2003 até ao final da Legislatura, que foi em 2005, estiveram na comissão, porque o PSD e o CDS-PP se recusaram a fazer a discussão, na especialidade, durante esses dois anos.
E sabe porquê? Porque esse projecto - e por isso é que o PSD não tinha projecto - provavelmente, não tinha o aval do governo, nessa área. E quando o governo se apercebeu de que os projectos iam avançar, o que fez foi mandar bloquear o avanço desse processo na especialidade.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Vocês é que têm essas práticas estalinistas, nós não!O Orador: - Aliás, se não fosse assim, Srs. Deputados, por que é que esse projecto e os das outras bancadas estiveram desde Janeiro de 2003 até à dissolução da Assembleia sem ser discutidos na especialidade, apesar de o PCP, de Os Verdes e de outros partidos, sucessivamente, na comissão e na Conferência de Líderes, pedirem que esses projectos fossem discutidos? Os senhores é que se recusaram sempre, fizeram "veto de gaveta", pelo que, agora, não podem falar dos seus louros em matéria de lei antidiscriminatória.Aplausos do PCP.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Vocês medem os outros pelas vossas medidas!O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O empenho de participação cívica de cerca de 7000 cidadãos trouxe a esta Assembleia a petição n.o 60/IX (2.a), através da qual é proposto que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam considerados grande causa nacional.
A marcha inexorável do tempo fez com que, por força de alterações políticas e de iniciativa legislativa,
3077   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 esta petição seja apreciada num momento em que a realidade é já substancialmente diferente da existente à época da sua apresentação.
A criação da Secretaria de Estado da Reabilitação e os compromissos assumidos pelo Partido Socialista, inscritos no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano, no domínio da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, conferem a estas questões uma centralidade jamais experimentada, quebrando com a teia de invisibilidades que tradicionalmente as envolvia e abrindo uma nova janela de oportunidades para os problemas relacionados com a inclusão social das pessoas com deficiência, em relação às quais alguns mostram aqui hoje despudoradamente terem esquecido o facto de, recentemente, terem estado no governo e pouco ou nada terem feito em relação a essas matérias.
Mas, para além dos compromissos programáticos assumidos, estamos certos de que o plano de acção para a deficiência ou incapacidades, cuja apresentação ocorrerá brevemente e que assentará em quatro eixos fundamentais (a saber, a igualdade de oportunidades, a educação, a formação e trabalho, o acesso a programas e serviços de apoio, a investigação e o conhecimento), constituirá um passo de cabal importância dado por este Governo e que irá ao encontro das preocupações expressas nesta petição.
As medidas levadas a cabo e as anunciadas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da protecção social, à avaliação, revisão e cumprimento da legislação existente, designadamente no que concerne ao cumprimento das quotas mínimas em concursos de acesso à função pública, à revisão do estatuto jurídico das ONG das pessoas com deficiência, fixando critérios que disciplinem a relação entre o Estado e estas organizações, no reconhecimento da importância da sua acção e implementando uma lógica de verdadeira solidariedade de actuação, à promoção do plano nacional de acessibilidades que se estende do meio edificado à via pública e transportes e à sociedade de informação, ao reforço da construção dos centros residenciais e ao reforço do apoio à educação, constituem uma garantia de construção de bases mais seguras de resposta às necessidades dos deficientes.
Mas alcançar a inclusão ainda depende não só da promoção de contextos e práticas sociais inclusivas, respondendo ao conjunto diferenciado de necessidades, mas também do combate de atitudes e comportamentos discriminatórios.
Por isso, neste contexto, não posso deixar aqui de salientar a recente aprovação, na generalidade, por esta Assembleia dos projectos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, visando combater a discriminação em razão da deficiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, dia 3 de Dezembro, comemora-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Sejamos capazes de ir além do circunstancialismo desta data e abracemos o desafio que importa continuar a fazer nesta petição e tornar diariamente presente. Centremo-nos na imagem "solar" das pessoas com deficiência, que todos os dias se superam um pouco mais e nos superam a todos um pouco mais nas nossas desatenções, omissões e incapacidade de ultrapassar velhos preconceitos, e encontremos no seu exemplo a força necessária à construção de uma sociedade justa e solidária, assente numa cidadania verdadeiramente inclusiva e plena.
É este o compromisso indeclinável assumido pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", nesta matéria, não traz palavras bonitas, nem promessas, mas traz uma preocupação que é partilhada por todos. A dificuldade da nossa sociedade e da nossa democracia em integrar de forma plena todos os seus cidadãos, sejam eles portadores de alguma deficiência de algum tipo em maior ou menor grau, ou não, é um facto incontornável e extremamente preocupante. É caso para dizer que quem é deficiente e quem é amputada é a nossa democracia e a nossa sociedade, que se privam, assim, da colaboração efectiva de pessoas, que, seja por motivo de doença, de acidentes de guerra e outros, seja por uma alteração congénita, ficaram afectadas na sua plenitude física ou mental e, por essa via, se vêem arredadas de uma cidadania plena na nossa democracia e na nossa sociedade.
Isto é que, neste domínio, deve fazer-nos reflectir e mover, na nossa tomada de posições e no nosso trabalho político, todos os dias.
Efectivamente, o ano de 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, poderia e deveria ter servido de motor para impulsionar alterações, na prática, nesta questão, mas tal não se verificou e é lamentável. Por isso, os partidos que têm sido governo nos últimos 10 a 20 anos devem assumir particulares responsabilidades nesta matéria.
O Partido Ecologista "Os Verdes" tem procurado trazer esta questão à Assembleia da República, porque considera que é também nesta sede que estas questões têm de ser discutidas. Isto, não apenas por se tratar de uma questão que afecta cerca de 1 milhão de cidadãos e por ser este o grupo mais discriminado de entre todos os discriminados e o mais pobre de entre os mais pobres, no dizer da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, mas também por se tratar de uma questão que afecta a nossa democracia na sua plenitude.
3078   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Os Verdes têm apresentado propostas concretas relativamente a esta questão. Recordo, por exemplo, a proposta de inclusão das associações representativas de pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social, ou a legislação que diz respeito à linguagem gestual na televisão, e, mais recentemente, propostas que temos feito repetidamente nos vários Orçamentos do Estado e que voltámos a fazer neste, designadamente em sede de PIDDAC, para a eliminação das barreiras arquitectónicas nas escolas, a nível dos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, a nível do imposto automóvel e a nível das ajudas técnicas de próteses e ortóteses, medidas estas que foram, no ano passado, "chumbadas" pela direita e, este ano, pela esquerda que está no poder. Isto é lamentável.
Meus senhores, deixemo-nos de hipocrisias: palavras bonitas todos as temos, preocupações todos as partilhamos, mas, depois, na prática, as medidas não acontecem.
A este propósito, recordo o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, que previa a eliminação das barreiras arquitectónicas, designadamente nos edifícios públicos, no prazo de sete anos, prazo esse que, no entanto, já se esgotou há mais de um ano e meio, sem que os resultados práticos tenham visibilidade no melhoramento das condições efectivas das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no nosso país.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.o 60/IX (2.a), passamos ao debate da petição n.o 74/IX (2.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e outros, solicitando à Assembleia da República a criação da Ordem dos Professores.
Para uma intervenção, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um estudioso em Ciências da Educação afirma, num texto titulado Estatuto versus Código, que "A uma maior desresponsabilização do Estado na educação corresponde significativamente uma maior degradação do estatuto material dos professores e faz emergir, mais uma vez, a discussão à volta da velhíssima questão da ética e deontologia na profissão docente, na perspectiva da construção de um código deontológico".
Aos professores portugueses caberá decidir da vontade e da necessidade desse código deontológico. Mas o que não poderemos é deixar de afirmar que esta citação tem uma sustentável coerência que a história da educação, em Portugal e não só, valida.
A verdade é que, até hoje, apesar dos momentos críticos, mesmo de crise, na educação - e, sobretudo, no seio dos profissionais, os professores -, nunca se procedeu à codificação formal de regras deontológicas.
Consideram alguns investigadores que o facto de as regras terem sido impostas do exterior, em primeiro lugar pela Igreja e depois pelo Estado, terá sido determinante nesta ausência. Hoje, havendo condições para a inversão deste processo e para a tal formulação de uma ordem e de um código, considero que outros são os caminhos que os professores terão de percorrer para garantir, e mesmo exigir, a dignidade da função social que exercem.
Penso ser hoje uma evidência que a estratégia de desvalorização do estatuto profissional dos professores existe, mas existe porque há no estatuto, o da carreira docente, alvo de descaracterização sempre que as políticas educativas não se enquadram nos direitos e deveres consagrados nesse mesmo Estatuto da Carreira Docente - afinal, não muito diferente do que acontece com o texto da Lei de Bases do Sistema Educativo e do que acontece com o articulado constitucional relativo à educação, à ciência e à cultura.
A escola preconizada por estes instrumentos legislativos exige profissionais responsáveis, capazes de recriar permanentemente as suas práticas e actualizar quotidianamente os seus saberes científicos e pedagógicos. A substância destes diplomas não se concretiza com meros agentes administrativos dependentes, e hierarquias, sem qualquer controlo sobre o seu desempenho profissional.
A função docente não é - na nossa opinião, não pode ser - uma prática normatizada, ritualizada na dependência de decisores políticos ou pretensos juízes. Numa sociedade democrática, a participação de todos no todo social impede que a educação, a saúde, a justiça constituam "guichés" de especialistas. É esta nova dimensão da escola que obriga a um reforço de autonomia profissional dos professores na área que lhes é própria e específica, a pedagogia.
Terminaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmando o já dito - aos professores da escola de hoje é indispensável um Estatuto que reconheça e reforce a sua autonomia profissional. A dupla vinculação dos docentes à sociedade e ao Estado pressupõe uma profissão dotada de autonomia que abra caminho à reflexão e à assunção de responsabilidades próprias de alguém que exerce uma função social imprescindível e que os diferentes governos não têm reconhecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Bloco de Esquerda é de opinião que o prestígio, a qualificação e a dignidade da profissão docente não se definem, necessariamente, pela existência de uma ordem profissional. A docência é um serviço público e, como tal, compete ao Estado,
3079   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 antes de mais, definir os critérios de acesso à profissão, bem como os códigos ético e deontológico.
Temo-nos batido pela dignificação da profissão docente, pela maior abertura das escolas ao exterior e inclusivamente, como é sabido, pela afectação de recursos vários à educação. No entanto, pensamos que a auto-regulação deve fazer-se, essencialmente, ao nível da descentralização do sistema educativo, em particular no que se refere à autonomia das escolas.
Por isso mesmo, o Estado (que não deverá ser um Estado napoleónico, centralista, mas, pelo contrário, um Estado atento à diversidade das situações territoriais e à própria diversidade de parceiros que tem que ouvir e envolver) deverá definir tais critérios de acesso à profissão bem como normativos ético-deontológicos.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisa o Plenário da Assembleia da República uma petição subscrita por vários milhares de professores, que solicitam a criação da ordem dos professores.
Pretendem ter uma representatividade do universo público de uma classe que, no exercício da sua função, se quer reger por um código ético e deontológico e que vê nessa aspiração um meio necessário à afirmação do seu papel, do seu valor e da sua dignidade nas comunidades educativas e na sociedade em geral.
Sendo profissionais de convicções, os peticionários pretendem ver a classe docente enquadrada numa organização pública que seja transmissora da sua dignidade, quer em aspectos de uma responsabilização assumida pelo serviço que prestam à comunidade e ao País, quer numa maior exigência no recrutamento qualitativo de professores, intervindo na atribuição, nomeadamente do próprio título para o exercício da docência, em paralelo com o que acontece com outras profissões.
Fazem-no em nome de uma vontade e de uma determinação de quem quer ser parte activa na formulação de políticas, princípios e conceitos definidores de práticas pedagógicas e administrativas que promovam a educação que todos os agentes educativos exigem e que o País precisa.
Pugnam por uma carreira de qualidade para um ensino de qualidade, uma carreira reconhecida socialmente e prestigiada pelo exercício regulado e disciplinado, onde um código defina regras que protejam, quer pela responsabilização quer pela exigência, o papel do professor como protagonista essencial à escola de hoje, que tem de ser moderna e motivadora.
À partida, o Partido Social Democrata não tem uma atitude de oposição a esta pretensão. Respeitamos o papel essencial dos professores no processo de aprendizagem para a cidadania, em que, repetimos, são protagonistas essenciais. Percebemos mesmo que esta iniciativa tem hoje uma fundamentação para a classe muito mais premente e urgente face às mudanças encetadas pelo actual Governo, que implementou medidas funcionais nas escolas, muitas delas positivas mas, porque mal explicadas, fizeram dos professores os "maus da fita" ou os "bodes expiatórios" face à sociedade. E, por muito necessárias que possam ser as medidas implementadas, nunca o Governo o podia ter feito denegrindo ou estando contra uma classe que é suporte-base de todo o processo educativo.
A ambição de criar uma ordem dos professores surge, pois, aliada a um forte sentimento de união da classe, responsabilizando-a face a esse importante desígnio nacional que é a educação. O seu objectivo é o de conseguir uma maior consciência profissional no exercício da docência, promovendo socialmente a imagem do professor, sendo parceiro activo face à tutela na prossecução dos objectivos, quer eles sejam os inerentes ao exercício da função quer à definição de direitos e deveres.
Há um caminho a percorrer, desde logo o preenchimento de premissas que julgamos absolutamente essenciais, como seja a existência de um amplo consenso entre todos os intervenientes no leque enorme de abrangência do exercício da docência. A partir daí, analisaremos, sem posições pré-concebidas, se a criação de uma ordem dos professores responde positivamente à pretensão que serve de base a esta petição.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados com o objectivo de criar uma ordem dos professores é, nos seus pressupostos, perfeitamente entendível no plano dos princípios, mas a solução parece-nos discutível e necessita de maior aprofundamento.
Os professores já têm regulamentados os critérios de formação inicial e contínua. O acesso à profissão efectua-se no ensino público, privado e cooperativo em moldes claramente definidos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o estatuto profissional está balizado em termos legais, contemplando as regras relativas a toda a vida profissional dos docentes, desde o momento do seu recrutamento até à cessação de funções,
3080   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 contemplando ainda o normativo integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional.
Tem igualmente o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Não Superior definidos os direitos e deveres específicos do pessoal docente, referindo-se quer a comportamentos individuais, como a formação contínua, quer a comportamentos institucionais, na perspectiva múltipla do relacionamento com a hierarquia das instituições, com os alunos, encarregados de educação, colegas e a comunidade em geral. E, finalmente, consideramos que as normas e regras de conduta estão hoje perfeitamente interiorizadas, como sejam o direito de intervir nas políticas educativas e o dever de gerir o processo de ensino/aprendizagem.
Neste momento, todos estes conceitos que balizam a profissão docente estão a dar início a um processo negocial entre a tutela e os representantes dos profissionais do sector, de molde a definir novos critérios que os aperfeiçoem.
Estamos convictos de que o Governo, na sua linha de promoção e aperfeiçoamento da escola portuguesa, saberá, com os representantes da classe docente, encontrar as medidas correctas que definam, com mais e melhor clareza, os direitos e deveres profissionais, bem como os princípios éticos e deontológicos de toda a classe docente.
Os professores portugueses são trabalhadores de grande responsabilidade no desenvolvimento e promoção do conhecimento da sociedade portuguesa, trabalhando na sua quase totalidade por conta de outrem, seja o Estado (na sua maioria), sejam entidades privadas ou cooperativas.
A criação de novas ordens, no momento em que o poder das mesmas, em Portugal, precisa de ser reflectido e devidamente estruturado numa lei-quadro que estabeleça de forma criteriosa as suas funções e as suas competências, que não se confundem com os legítimos representantes dos interesses laborais das diversas classes profissionais, deve ser muito bem ponderada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Criar novas ordens não é, necessariamente, clarificar regras, nem melhorar o serviço prestado. Bem pelo contrário, pode agravar situações e multiplicar problemas que hoje são reconhecidos em muitos sectores da sociedade portuguesa em que as ordens intervêm.
Não é perceptível na classe docente a necessidade de criar um novo instrumento de representação profissional. Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que esta iniciativa, neste momento, nada de novo acrescenta a este sector de actividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que diz o Partido Socialista, entendo que a criação de uma ordem dos professores acrescentaria, desde logo, a dignificação da actividade docente, o que, ultimamente, tem andado muito mal e sido muito criticada por parte do actual Governo.
A actividade do professor, a actividade docente deve ser cada vez mais valorizada, por isso entendemos que um bom formador é o garante de uma sociedade cada vez mais justa, mais democrática, mais competitiva e, com certeza, mais equitativa.
Há muito que o CDS vem defendendo que ao professor deve ser atribuída maior competência em termos da sua autoridade, não só na sua área técnica ou científica mas, também, na sua actividade pedagógica e, sobretudo, na sua actividade disciplinar.
Não faz sentido que, no processo formativo, o professor seja colocado no mesmo plano de igualdade de direitos do discente; não faz sentido que se adopte exactamente o mesmo comportamento e a mesma atitude e não haja, por parte do professor, uma maior autoridade no processo disciplinar.