II SÉRIE-A — NÚMERO 15 60 na vida de todos os dias, das crianças e jovens com necessidades educativas especiais e com deficiência, designadamente no que se refere ao direito à Educação. Ao longo dos anos, sucessivos governos foram responsáveis pelo desinvestimento na escola pública e pelo subfinanciamento do ensino superior público, que tem significado menos condições para garantir a todos o devido acesso, em condições de igualdade, a todos os graus de ensino. Tem significado escassez (e mesmo ausência) de professores e técnicos de Educação Especial, de professores e técnicos de Língua Gestual Portuguesa, de psicólogos, assistentes operacionais, terapeutas da fala, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, entre outros profissionais que têm um papel fundamental no acompanhamento e na inclusão das crianças e jovens com necessidades especiais. A aprovação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, que passou a preconizar como destinatários dos apoios especializados somente os alunos com necessidades especiais de carácter permanente e por referência a uma Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF, 2001 da OMS), resultou na concentração de milhares de crianças e jovens em turmas com percursos curriculares alternativos, numa rede segregada de unidades especializadas e/ou estruturadas e escolas de referência em função das categorias de deficiência, afunilando o acesso de todas as crianças com necessidades especiais à educação. O PCP considera que importa dar passos firmes e concretizar medidas que garantam a efetiva e plena inclusão das crianças e jovens com necessidades especiais em todo o ensino obrigatório, mas também assegurar o acesso e frequência ao ensino superior.  No que se refere ao Ensino Superior Público importantes passos tardam em ser dados na garantia da inclusão efetiva destes jovens. Independentemente dos instrumentos de autonomia de cada instituição, consideramos que é fundamental garantir os necessários meios que permitam concretizar as condições materiais e humanas necessárias para que seja assegurada a igualdade de oportunidades aos jovens com necessidades especiais, nomeadamente:  Intervindo para ultrapassar os obstáculos arquitetónicos que significam muitos dos edifícios do ensino superior público, fazendo as necessárias adaptações dos edifícios e dos equipamentos.  Assegurando a existência dos necessários apoios técnicos e de matérias pedagógicos adequados às necessidades específicas de cada jovem com necessidades especiais.  Contratando os necessários meios humanos para o devido acompanhamento dos estudantes com necessidades especiais – o que passa por professores, funcionários, técnicos, psicólogos e vários profissionais da Educação Especial, mas também pela existência de equipas multidisciplinares que acompanhem a realidade e as necessidades destes jovens.  Conciliando a escola pública portuguesa com os preceitos constitucionais, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, com a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto (Lei Anti-Discriminação), com as normas e orientações internacionais e com o princípio da igualdade de oportunidades, numa escola para todos e com uma resposta educativa de qualidade para todos. O direito à educação é um direito humano fundamental, devendo ser garantido a todos em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um, de modo a que todos os alunos obtenham, em todos os graus de ensino, designadamente do ensino superior, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar. Com esta iniciativa legislativa o PCP pretende que se conheçam melhor as dificuldades sentidas pelos jovens com necessidades educativas especiais e/ou deficiência no acesso ao ensino superior, bem como que sejam tomadas as medidas que garantam a estes jovens o cumprimento do seu direito à Educação, constitucionalmente consagrado nos artigos 73.o e 74.o, combatendo a discriminação que possa existir no acesso ao ensino superior, resultante das suas necessidades especiais. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte: