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f) Forem respeitadas as orientações científicas pertinentes aprovadas pelo conselho de administração do INFARMED, em consonância com as orientações da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93, do Conselho, de 22 de Julho de 1993, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento (CE) n.o 1647/2003, do Conselho, de 18 de Junho de 2003;
c) O desejo explícito do participante, capaz de formar uma opinião e de avaliar essas informações, de se recusar a participar ou de se retirar do ensaio a qualquer momento, for considerado pelo investigador ou, se for esse o caso, pelo investigador principal;
f) O ensaio tiver sido concebido para minimizar a dor, o mal-estar, o medo ou qualquer outro previsível risco relacionado com a doença e com o grau de sofrimento desta, devendo o limiar de risco
2063   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 e o grau de sofrimento ser especificamente fixados e objecto de permanente verificação;
h) Existir a legítima expectativa de que a administração do medicamento experimental comporte para o participante benefícios que superem quaisquer riscos ou não impliquem risco algum.3 - O consentimento livre e esclarecido prestado pelo representante legal deve reflectir a vontade presumível do participante, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o.Secção II
Remuneração do investigador1 - Nas condições previstas no artigo anterior, é permitida a remuneração do investigador ou do investigador principal, conforme os casos, e dos membros da sua equipa referidos no n.o 7 do artigo 14.o.
2 - Sempre que o investigador ou o investigador principal ou os membros da sua equipa sejam funcionários ou
2064   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Artigo 18.o
Comissão de Ética para a Investigação Clínica1 - É criada uma Comissão de Ética para a Investigação Clínica, adiante designada por CEIC, cuja composição e regras de funcionamento são objecto de portaria do Ministro da Saúde.
2 - Os membros da CEIC são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, precedendo anuência do respectivo ministro da tutela, se for caso disso.
3 - A remuneração dos membros da CEIC é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
4 - Compete à CEIC:a) Definir os requisitos materiais e humanos que as comissões de ética para a saúde devem reunir para estarem habilitadas a emitir o parecer previsto no artigo 20.o;
b) Receber o pedido de parecer apresentado pelo promotor e remetê-lo de imediato à comissão de ética para a saúde competente que reúna as condições previstas na alínea anterior ou à comissão de ética indicada pelo promotor, se existir mais de uma;
e) Elaborar o relatório anual de actividades e submetê-lo à apreciação do Ministro da Saúde.Artigo 19.o
Comissões de Ética para a Saúde1 - Nos casos e condições previstos nos números seguintes, as comissões de ética para a saúde criadas pelo Decreto-Lei n.o 97/95, de 10 de Maio, são competentes para a emissão do parecer favorável previsto no presente diploma.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, se o ensaio, ainda que multicêntrico, envolver um único centro de ensaio situado no território nacional e dotado da comissão referida no número anterior, é esta a competente para a emissão do parecer favorável previsto no presente diploma.
3 - No caso de ensaios multicêntricos envolvendo vários centros de ensaio em território nacional e dotados de comissão de ética para a saúde, é competente o centro de ensaio a que se encontre ligado, por vínculo jurídico e funcional, o investigador ou o investigador principal, se existir.
4 - Se o investigador ou investigador principal estiver ligado, por vínculo jurídico e funcional, a mais de um centro de ensaio que reúna as condições previstas no número anterior, o promotor indica, no requerimento previsto no artigo 16.o, a comissão que considera dever apreciar o ensaio.
5 - Se o centro de ensaio não estiver dotado de comissão de ética para a saúde que reúna as condições gerais adoptadas ao abrigo da alínea a) do n.o 4 do artigo anterior ou se ocorrer outro motivo justificado, a competência para a emissão do parecer favorável pertence à CEIC.
6 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 97/95, de 10 de Maio, compete à comissão de ética designada de acordo com o disposto nos números anteriores, nomeadamente:a) Avaliar de forma independente os aspectos metodológicos, éticos e legais de todos os ensaios que lhe são submetidos, bem como emitir os pareceres a que se referem os artigos 20.o e 23.o;
b) Fiscalizar a execução dos ensaios, em especial no que diz respeito aos aspectos éticos e à segurança e integridade dos participantes;
c) Emitir parecer sobre a alteração, suspensão ou revogação da autorização concedida para a realização dos ensaios;
f) Assegurar o acompanhamento do ensaio desde o seu início até à apresentação do relatório final.Artigo 20.o
Parecer1 - A realização de ensaios é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da comissão de ética competente, nos termos do presente diploma.
h) A fundamentação da realização do ensaio em pessoas incapazes de prestar o consentimento livre e esclarecido, nos termos da alínea e) do artigo 7.o, e da alínea e) do n.o2 do artigo 8.o;
l) Os montantes e as modalidades de retribuição ou compensação eventuais dos investigadores e dos participantes nos ensaios clínicos e os elementos pertinentes de qualquer contrato financeiro estabelecido entre o promotor e o centro de ensaio;
m) As modalidades de recrutamento dos participantes.4 - O parecer fundamentado deve ser comunicado à CEIC, ao requerente e ao INFARMED, no prazo máximo de 60 dias, a contar da recepção do pedido pela CEIC, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 21.o
2 - No caso previsto no número anterior, o prazo para a emissão do parecer suspende-se até à recepção das informações requeridas.
2065   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 3 - O prazo para a emissão do parecer pode ainda ser prorrogado por mais 120 ou 30 dias, consoante haja ou não lugar à consulta a grupos ou comités da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, quando os ensaios clínicos envolvam medicamentos:a) De terapia génica;
c) Que contenham organismos geneticamente modificados. 4 - O parecer sobre ensaios que envolvam medicamentos de terapia celular xenogénica não está sujeito a qualquer prazo. Artigo 22.o
2 - O promotor transmite ao INFARMED e às demais autoridades competentes dos Estados-membros envolvidos os elementos de risco e as medidas adoptadas e assegurará que estas sejam transmitidas sem demora pelo investigador à comissão de ética competente.Artigo 25.o
3 - A deliberação do INFARMED é notificada, simultaneamente, ao promotor, às autoridades competentes dos outros Estados-membros envolvidos, à Comissão Europeia, à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e à comissão de ética competente.
4 - Existindo motivos objectivos para considerar que qualquer interveniente no ensaio e, em particular, o promotor ou o investigador, não cumpra as suas obrigações, o INFARMED comunica ao faltoso as medidas que este deve  adoptar para corrigir a referida situação.
Registo e notificação de acontecimentos adversos1 - O investigador deve notificar ao promotor, no prazo máximo de vinte e quatro horas, todos os acontecimentos adversos graves, excepto os que se encontrem identificados no protocolo ou na brochura do investigador como não carecendo de notificação imediata.
5 - Em caso de notificação da morte de um participante, o investigador transmite ao promotor e à comissão de ética competente todas as informações complementares que lhe sejam solicitadas.
6 - O promotor deve manter registos pormenorizados de todos os acontecimentos adversos que lhe sejam notificados por qualquer investigador, devendo, se solicitado a fazê-lo, enviá-los às autoridades dos Estados-membros envolvidos.
2066   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Artigo 27.o
Notificação de reacções adversas graves1 - O promotor deve assegurar que todos os dados importantes relativos a suspeitas de reacções adversas graves inesperadas que tenham causado ou possam causar a morte do participante são registados e notificados ao INFARMED, às autoridades competentes de todos os Estados-membros envolvidos, à comissão de ética competente e aos restantes investigadores, no prazo máximo de sete dias consecutivos, contados a partir do momento em que deles tomar conhecimento.
2 - Toda a informação superveniente considerada relevante deve ser comunicada no prazo de oito dias consecutivos, contados do termo do prazo previsto no número anterior.
3 - Todas as outras suspeitas de reacções adversas graves inesperadas devem ser notificadas pelo promotor ao INFARMED, às restantes autoridades competentes envolvidas e à comissão de ética competente, tão cedo quanto possível, no prazo máximo de 10 dias consecutivos, contados a partir do seu conhecimento pelo promotor.
5 - Durante a realização do ensaio e até à sua conclusão, o promotor deve  apresentar anualmente ao INFARMED e à comissão de ética competente, uma lista de todas as suspeitas de reacções adversas graves ocorridas durante esse período, bem como um relatório relativo à segurança dos participantes.Artigo 28.o
Obrigação do titular da autorização1 - titular da autorização referida no artigo anterior fica obrigado a dispor, de forma efectiva e permanente, de um técnico qualificado, no que se refere ao fabrico e ao controlo de qualidade de medicamentos, que assuma as obrigações referidas no artigo seguinte.
Obrigações do técnico qualificado1 - Sem prejuízo das suas relações com o fabricante e o importador, o técnico qualificado referido no n.o 1 do artigo anterior é, nomeadamente, responsável:a) Em relação ao fabrico e controlo de cada lote de medicamentos experimentais fabricado em Portugal, pelo cumprimento de normas que estabelecem os princípios e directrizes de boas práticas de fabrico de medicamentos experimentais, de acordo com as especificações do produto e a informação transmitida para efeitos do disposto no artigo 16.o;
d) Em relação a cada lote de fabrico, pelo registo e atestação, em livro de registo próprio;
e) Pela actualização permanente do livro de registo referido na alínea anterior.2 - O livro de registo deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante dez anos.
Rotulagem de medicamentos experimentais1 - As informações que figuram na embalagem exterior dos medicamentos experimentais ou, se esta não existir, no respectivo acondicionamento primário devem ser redigidas em língua portuguesa
4 - As normas referidas no número anterior devem conter disposições específicas no respeitante à rotulagem
2067   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 de medicamentos experimentais que apresentem as seguintes características:a) Não requeiram, para a sua concepção, um fabrico ou uma embalagem particular;
Autoridade competente1 - O INFARMED é a autoridade competente, para os efeitos previstos no presente diploma, cabendo-lhe ainda proceder à inspecção das boas práticas de ensaios clínicos.
2 - Tendo em vista verificar o cumprimento das disposições relativas às boas práticas clínicas e às boas práticas de fabrico, o INFARMED credenciará trabalhadores seus para inspeccionar, nomeadamente: a) Os locais concretos onde o ensaio clínico se realiza;
d) As instalações do promotor. 3 - O INFARMED, através dos seus trabalhadores credenciados para o efeito, pode ainda:a) Proceder, nas instalações do promotor ou do centro de ensaio, à recolha e apreensão da documentação relacionada com o ensaio clínico, sempre que tal diligência se revele necessária à obtenção de prova;
5 - O INFARMED comunica a realização da inspecção e os respectivos resultados à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.
7 -  Após a realização da inspecção, o INFARMED elabora um relatório da inspecção, que deve ser colocado à disposição do promotor, salvo na parte que contenha informações confidenciais.
8 - Mediante a apresentação de pedido fundamentado, o INFARMED pode ainda disponibilizar o relatório da inspecção às autoridades competentes de outros Estados-membros, à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ou à comissão de ética competente.Artigo 34.o
Contra-ordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou disciplinar pelos factos em causa, constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de €1.250 e máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva:a) A realização de ensaio sem autorização do INFARMED ou em desconformidade com os termos em que a mesma foi concedida;
l) O incumprimento das disposições regulamentares aprovadas ao abrigo do presente diploma.2 - A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 35.o
Base de dados1 - O INFARMED é responsável pela criação de uma base de dados sobre ensaios clínicos efectuados nos centros
2068   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 de ensaio situados no território nacional, que deve incluir o registo pormenorizado:a) Dos dados extraídos do pedido de autorização referido no artigo 16.o;
4 - Só podem aceder à base de dados europeia as autoridades competentes dos Estados-membros, a Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos e a Comissão das Comunidades Europeias.
5 - Para além dos elementos introduzidos na base de dados europeia, o INFARMED só fornece informações complementares relativas a um ensaio, mediante pedido fundamentado apresentado por uma das entidades referidas no número anterior.Artigo 38.o
Fornecimento gratuito e uso compassivo1 - Os medicamentos experimentais e os dispositivos utilizados para a sua administração, bem como os demais medicamentos já autorizados eventualmente necessários ou complementares à realização de ensaios, são fornecidos gratuitamente pelo promotor.
2 - Após a conclusão do ensaio, o medicamento experimental deve, até à sua introdução no mercado, ser disponibilizado gratuitamente pelo promotor ao participante, desde que o investigador considere indispensável a continuação da sua utilização pelo mesmo e não existam alternativas terapêuticas.
CustosOs custos dos actos relativos aos procedimentos previstos no presente diploma constituem encargo dos requerentes, de acordo com tabela fixada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2069   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Artigo 41.o
RecursoDas decisões proferidas no âmbito do presente diploma cabe recurso nos termos gerais. Artigo 43.o
ConfidencialidadeTodos aqueles que, em qualquer qualidade, intervenham em ensaios  ou que por qualquer forma, tenham conhecimento da sua realização, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre quaisquer dados pessoais a que tenham acesso.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçãoVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
APROVA MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTOExposição de motivosA afirmação e salvaguarda da ética desportiva constituem uma inquestionável prioridade da política do XV Governo Constitucional.
Estando o Governo consciente que a ética desportiva tem na erradicação da violência associada ao desporto um dos seus expoentes primordiais, entende ser necessário dotar o quadro normativo vigente de medidas de natureza sócio-educativa, bem como de carácter operativo e normativo tendentes a prevenir e punir as atitudes e manifestações anti-desportivas dentro dos complexos desportivos, recintos desportivos e áreas do espectáculo desportivo.
Para o efeito torna-se também necessário atender às orientações e recomendações emanadas das instituições da União Europeia e do Conselho da Europa.
A presente proposta de lei, que se aplica a todas as provas desportivas que se realizem em recintos desportivos, consagra importantes inovações no ordenamento jurídico relativo a esta realidade.
Assim, procede-se à definição dos âmbitos de actuação do coordenador de segurança, face à figura do assistente de recinto desportivo, e do comandante das forças de segurança.
Com vista a obviar a situações já verificadas, uma abordagem simultânea de protecção do consumidor e de punição de actos violentos nos complexos desportivos espoletou a necessidade de obrigar o organizador da competição desportiva, no início de cada época, a definir as características do título de ingresso, bem como os limites mínimos e máximos dos respectivos preços.
A necessidade de reforço da prevenção da violência associada ao desporto torna de igual forma premente a previsão de obrigatoriedade de um "regulamento desportivo da prevenção e controlo da violência" e de um "regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público", a adoptar, respectivamente, pelos organizadores da competição desportiva e pelos promotores do espectáculo desportivo.
Do ponto de vista da repressão da violência associada ao desporto, para além da aplicação de coimas, a presente lei inova ao criminalizar diversas condutas, como forma de reforçar a prevenção e punição de actos de violência associada ao desporto, em coerência com o disposto na alínea c) do  artigo 3.o da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e, nomeadamente, de Espectáculos desportivos de Futebol, através do qual as Partes se comprometem a aplicar "(...) penas adequadas ou, quando necessário, medidas administrativas apropriadas".
Assim, são criminalizadas as seguintes condutas: a) Distribuição irregular de títulos de ingresso;
2070   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
ÂmbitoO disposto no presente diploma aplica se a todos os espectáculos desportivos que se realizem em recintos desportivos.Artigo 3.o
g) "Realização de espectáculos desportivos à porta fechada", obrigação do promotor do espectáculo desportivo, consistente em realizar no recinto desportivo que lhe estiver afecto espectáculos desportivos oficiais na modalidade, escalão etário e categorias iguais àqueles em que as faltas tenham ocorrido, sem a presença de público e com a proibição de transmissão televisiva;
m) "Assistente de recinto desportivo", vigilante de segurança privada especializado, directa ou indirectamente contratado pelo promotor do espectáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos nas portarias aprovadas pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do governo que tutela a área do desporto. Artigo 4.o
3 - As regras sobre a composição, a competência e o funcionamento do CNVD são aprovadas por decreto regulamentar.Capítulo II
Lugares sentados e separação física dos espectadores1 - Os recintos desportivos nos quais se realizem competições profissionais ou não profissionais consideradas de
2071   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, devem ser dotados de lugares sentados, individuais e numerados, equipados com assentos.
2 - A gravação de imagem e som, quando da ocorrência de um espectáculo desportivo, é obrigatória, desde a abertura até ao encerramento do recinto desportivo, devendo os respectivos registos ser conservadas durante 180 dias, prazo findo o qual serão destruídos, só podendo ser utilizados nos termos da legislação penal e processual penal aplicável.
6 - O organizador da competição desportiva pode aceder às imagens gravadas pelo sistema de videovigilância, para efeitos exclusivamente disciplinares e no respeito pela lei de protecção de dados pessoais.Artigo 7.o
Parques de estacionamentoOs recintos desportivos nos quais se realizem competições profissionais ou não profissionais consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, devem dispor de parques de estacionamento devidamente dimensionados para a sua lotação de espectadores.Artigo 8.o
Medidas de beneficiaçãoO CNVD pode propor que os recintos desportivos nos quais se disputem competições profissionais ou não profissionais consideradas de risco elevado, nacionais ou internacionais, sejam objecto de medidas de beneficiação, tendo em vista o reforço da segurança e a melhoria das condições higieno-sanitárias.Artigo 10.o
Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo1 - São condições de acesso dos espectadores ao recinto desportivo:a) A posse  de título de ingresso válido;
c) Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter-se a testes de controlo e despistagem, a efectuar pelas forças de segurança ou por assistentes de recinto desportivo;
3 - É vedado o acesso ao recinto desportivo a todos os espectadores que não cumpram o previsto no n.o 1 do presente artigo, exceptuadas as condições constantes das alíneas b), d) e e) do mesmo número, quando se trate de objectos que sejam auxiliares das pessoas com deficiência. Artigo 11.o
j) Observar as condições de segurança previstas no artigo anterior.
2072   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 2 - O não cumprimento das condições previstas no número anterior, bem como nas alíneas a) a d) do n.o 1. do artigo 10.o, implica o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelas forças de segurança presentes no local, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis.Artigo 12.o
Revista pessoal de prevenção e segurança1 - Nos termos da legislação em vigor, os assistentes de recinto desportivo podem, no controlo de acessos, efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança aos espectadores, incluindo o tacteamento, com o objectivo de impedir a introdução no recinto desportivo de objectos ou substâncias proibidas, susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência.
b) Situações de violência e das correspondentes sanções a aplicar aos agentes desportivos previstas na presente lei;
5 - A não adopção do regulamento previsto no n.o 1 do presente artigo, bem como a adopção de regulamento cujo registo seja recusado pelo CNVD, implicam, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de o organizador da competição desportiva em causa beneficiar de qualquer tipo de apoio público, e, caso se trate de entidade titular de estatuto de utilidade pública desportiva, a suspensão do mesmo. Artigo 14.o
2073   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 d) Adopção obrigatória de sistemas de controlo de acesso, de modo a impedir a introdução de objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência, nos termos previstos no presente diploma;
i) Reacção perante situações de violência, no quadro das correspondentes sanções a aplicar aos associados previstas na presente lei.3 - A execução das medidas referidas no número anterior deve ser coordenada entre as forças de segurança, o SNBPC e entidades com atribuições na área da saúde.
c) Aplicar medidas sancionatórias aos seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, impedindo o acesso aos recintos desportivos nos termos e condições do  respectivo regulamento;
f) Designar o coordenador de segurança. 2 - Os promotores de espectáculos desportivos, em articulação com os organizadores da competição desportiva, devem procurar impulsionar, desenvolver e reforçar as acções educativas e sociais dos espectadores, designadamente através de:a) Promoção de acções pedagógicas dirigidas à população em idade escolar;
d) Impulso à criação de "Embaixadas de Adeptos", com a missão de, em complemento com os competentes organismos de turismo e em articulação com a administração pública local, orientar soluções alternativas ou responder a situações com carácter de urgência, nomeadamente no âmbito do alojamento, da mobilidade dos adeptos e da realização de actividades de lazer culturais e desportivas.3 -  Às disposições previstas nos números anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações,  aos organizadores da competição desportiva.Artigo 18.o
7 - A concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações a grupos de adeptos que estejam constituídos como associações é da responsabilidade do
2074   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 promotor do espectáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a respectiva fiscalização, a fim de assegurar que nelas não sejam depositados quaisquer objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência.
Coordenador de segurança1 - Compete ao promotor do espectáculo desportivo designar, para todas as competições profissionais ou não profissionais consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, um coordenador de segurança, o qual será o responsável operacional pela segurança no interior do recinto desportivo e anéis de segurança.
4 - O regime de selecção e formação do coordenador de segurança é aprovado por portaria conjunta do Ministro da Administração Interna e do membro do governo que tutela a área do desporto.Artigo 20.o
Forças de Segurança1 - Quando o comandante da força de segurança considerar que não estão reunidas as condições para que o evento desportivo se realize em segurança comunica o facto ao Director-Nacional da PSP ou ao Comandante-Geral da GNR, consoante o caso.
2 -  O Director-Nacional da PSP ou o Comandante-Geral da GNR, consoante os casos, informam o organizador da competição desportiva sobre as medidas de segurança a corrigir e a implementar pelo promotor do espectáculo desportivo, cuja inobservância implica a não realização desse espectáculo, determinada pelo organizador da competição.
Dano qualificado por deslocação para ou de espectáculo desportivoQuem, em grupo e com tumulto, deslocando-se para ou de espectáculo desportivo, destruir no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público ou instalação e equipamento utilizado pelo público ou de utilidade colectiva, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 23.o
b) Criação de perigo para a integridade física de outrem;
c) Alarme ou inquietação entre a população; ou
d)  Risco de ofensa à integridade física, medo ou perigo para terceiros,é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa.Artigo 24.o
TumultosQuem, quando da ocorrência de um espectáculo desportivo, no interior do recinto desportivo, em qualquer
2075   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 momento, desde a abertura até ao encerramento do mesmo, actuar em grupo, atentando contra a integridade física de terceiros, desse modo provocando reacções dos restantes espectadores e colocando em perigo a segurança no interior do recinto desportivo é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa não inferior a 500 dias. Artigo 27.o
2 - A aplicação da pena acessória referida no número anterior obriga o condenado a apresentar-se a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o local em que habita.
Prestação de trabalho a favor da comunidadeSe ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a um ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se concluir que por este meio não se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos demais termos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal. Secção II
Coimas1 - Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre € 1 000 e € 1 750, a prática dos actos previstos nas alíneas a), d) e g) do artigo anterior.
2 - Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 500 e €1 000, a prática dos actos previstos nas alíneas b) e e) do artigo anterior.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis, com redução a metade dos limites mínimo e máximo da coima aplicável.Artigo 34.°
2076   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 2 - A aplicação das coimas é da competência dos governadores civis do distrito, no território do continente, e nas regiões autónomas, do membro do Governo regional responsável pela área do desporto.
c) 20% para o IDP.2 - Nas regiões autónomas o produto das coimas previstas no artigo anterior constitui receita própria, afecta às finalidades referidas no número anterior.Artigo 36.o
Direito subsidiárioO processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas no presente diploma estão sujeitos ao regime geral das contra-ordenações. Secção III
b) Ocorrência de distúrbios ou invasão da área do espectáculo desportivo que provoquem, de forma justificada, o atraso no início ou reinicio do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva;
c) Ocorrência de distúrbios que provoquem, de forma justificada, o atraso no início ou reinicio do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva. 5 - Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infra-estruturas desportivas, que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas.Artigo 38.o
2 - Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto no n.o 3 do artigo 15.°. Artigo 39.°
2077   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 4 - A aplicação da medida de interdição preventiva é sempre levada em conta na sanção que venha a ser aplicada às entidades referidas no artigo 13.°.Artigo 40.o
Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ESTABELECE O REGIME TEMPORÁRIO DA ORGANIZAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA JUSTIÇA AO CONTEXTO EXTRAORDINÁRIA DA FASE FINAL DO CAMPEONATO EUROPEU DE FUTEBOL - EURO 2004Exposição de motivos1 - A atribuição a Portugal da responsabilidade pela organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol EURO 2004 assume inegável interesse nacional, não só pela importância do próprio evento desportivo, mas também pela possibilidade que representa em termos de projecção da imagem externa do País.
Estima-se que a realização do Campeonato conduza a Portugal centenas de milhares de cidadãos estrangeiros, o que constitui uma oportunidade em termos de projecção do nosso turismo e serviços, mas poderá igualmente potenciar alterações da ordem pública.
O sucesso da realização do Campeonato, face à crescente importância desportiva, económica e cultural do futebol, à sua grande projecção mediática e ao risco representado pelo fenómeno do hooliganismo e por outros fenómenos normalmente a este associados, passa necessariamente pelo planeamento e execução de um conjunto de medidas legislativas e administrativas integradas, sujeitas a coordenação, que permitam salvaguardar a segurança dos cidadãos, nacionais e estrangeiros, e, em especial, dos participantes e espectadores presentes no evento.
2 -  O movimento de cidadãos portugueses e o afluxo de cidadãos estrangeiros ao território do Continente, o ambiente de festa e a época de férias levam a prever, para o período de realização do Campeonato, um aumento extraordinário de ocorrências e de processos, sobretudo na área criminal.
Esta situação extraordinária, circunscrita no tempo e com um enquadramento específico, reclama legislação transitória.
É de admitir que tal situação extraordinária se verifique antes e para além do estrito período do campeonato pelo que, pela legislação transitória, ficam abrangidos, desde logo, os fins-de-semana antecedente e subsequente ao período do Campeonato.
3 - A resposta acrescida dos tribunais estriba-se, no que toca à organização e funcionamento, em quatro parâmetros, que se cruzam e complementam.
Primeiro, no serviço de turno, no sentido em que os tribunais funcionam aos dias não úteis para serviço urgente, sobretudo na área criminal. A justificação decorre da circunstância de ser, à partida, previsível o acréscimo de pequena e média criminalidade urbana, susceptível de resolução em processo sumário, conjugada com a ocorrência de detenções de grupos de pessoas, o que se julga incompatível com a acumulação de serviço ou com a espera pelo primeiro dia útil.
Prefere-se o regime fixo ao rotativo, para maior certeza nas articulações com as forças e serviços de segurança, porque as sedes de círculo têm em princípio melhores estruturas de apoio, porque as cidades anfitriãs são sede de círculo.
O turno, assim organizado temporariamente, consome, no período em causa, o turno que regularmente se organiza nos tribunais.
Serviço urgente é o que habitualmente se considera como tal. Regista um ligeiro alargamento, pretendendo-se desse modo tirar partido da presença dos intervenientes processuais em tribunal, pela realização de imediato interrogatório de arguido
2078   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 com sujeição a termo de identidade e residência e inquirição dos presentes, ainda que sumariamente, por forma a evitar repetidas deslocações das pessoas a tribunal, expedição de deprecadas, pedidos de informação sobre paradeiro, na previsão de que muitos dos intervenientes surgirão deslocados da área da sua residência. Mas tal serviço, no turno, surge como serviço secundário face ao serviço que habitualmente é considerado urgente, que prefere e pode prejudicar o demais.
Em segundo lugar, num contexto extraordinário, há factores de imponderabilidade que não podem ser ignorados. Para fazer face a tendências de serviço, ou mesmo episódios críticos de volume processual que possam registar-se, prevêem-se instrumentos de reforço de magistrados judiciais e do Ministério Público, e funcionários. Pretendeu-se obter instrumentos ágeis, capazes de responder a tendências ou situações cujos contornos, à partida, se não conseguem definir com exactidão.
O terceiro vector aposta na articulação das forças e serviços de segurança com os tribunais. Entende-se dever o Ministério Público assumir aí um papel central, com funções acrescidas, por razões que se prendem com o seu estatuto funcional e processual penal. Importa oferecer aos tribunais antecipação sobre o que ocorre, favorecer o correcto encaminhamento de expediente e de detidos, contribuir para as boas práticas dos órgãos de polícia criminal.
Por último, introduzem-se procedimentos agilizados da administração enquanto interlocutora dos tribunais.
O modelo, no seu conjunto, apela à resolução processual da pequena e média criminalidade em termos céleres, designadamente em sede de julgamento em processo sumário. Não se pretende resolver tudo dessa forma, mas importa que o processo sumário se não frustre em situações viáveis por aspectos acessórios. A disponibilidade do perito médico e a injunção aos serviços de saúde, ao invés de significar que as situações de lesão física se decidem todas em julgamento sumário, pretende que este se não deixe de realizar por ausência de elementos que atestem a verificação das condutas. O mesmo intuito vale quanto ao que se dispõe em matéria de armas.
Fundamental é também que, na frustração do julgamento sumário, se aproveite a presença dos intervenientes em tribunal. O interrogatório e inquirição dos presentes, seja em processo abreviado, seja em processo comum, aproveita imediatamente aos cidadãos que se não vêem obrigados a repetidas deslocações a tribunal com prejuízo para as suas vidas, aproveita à administração da justiça que se torna mais célere e, no seu conjunto, torna aquela menos dispendiosa.
4 - A medida de coação de proibição de frequência de recinto onde ocorra manifestação cívica, política, religiosa, artística, cultural ou desportiva, pelo período de vigência do presente diploma, exige-se. Não seria compreensível que o contexto que justifica a criação do diploma não obrigasse a uma disposição no que a esta medida de coacção concerne.
5 - Deverão também contemplar-se medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
As medidas de afastamento carecem de adequação às circunstâncias do evento, de forma a permitirem o afastamento de cidadãos que perturbem, nomeadamente a segurança e ordem pública ou pratiquem actos que constituem fundamento de afastamento.
Para além do problema do hooliganismo, a realização de um evento com a dimensão do Campeonato pode introduzir alguma evolução no campo das actividades de imigração ilegal e terroristas, propiciando algumas condições para o efeito.
Experiências de eventos similares apontam no sentido de se prever que alguns grupos de apoiantes possam evidenciar atitudes menos pacíficas ou mesmo violentas, não só no exterior como no interior dos recintos desportivos.
Todo este contexto aconselha que as medidas de afastamento que for necessário adoptar durante o evento deverão ser exercidas em tempo útil e em articulação directa entre todos os intervenientes na matéria.
Razão pela qual esta matéria carece de uma integração legislativa com outras questões, como sejam a organização dos tribunais e o processo penal, e exige uma articulação eficiente e operacional entre os tribunais, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), os serviços congéneres e respectivos oficiais de ligação, demais forças e serviços de segurança, companhias aéreas, entidades portuárias e aeroportuárias.
Finalmente, sendo previsível que, atento o carácter europeu do evento, a grande maiorias dos visitantes estrangeiros sejam nacionais de Estados-membros da União Europeia ou Estados parte no Espaço Económico Europeu, relativamente aos quais é aplicável um regime específico em matéria de afastamento, torna-se necessário adaptar as medidas legislativas existentes à acima citada exigência de celeridade e eficácia.
Os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia beneficiam de condições especiais de entrada e permanência em território nacional, decorrente de instrumentos legislativos comunitários em vigor, os quais foram transpostos para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os actos legislativos de transposição das directivas comunitárias referidas no anexo que se reportem aos "nacionais dos Estados-membros da Comunidade", devem ser entendidos como abrangendo os cidadãos dos Estados da EFTA parte no Acordo, nos termos do Decreto-Lei n.o 135/94, de 20 de Maio.
Por outro lado, nos termos do Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia (CE) e os respectivos Estados-membros (EM) por um lado, e a Suíça por outro, relativo à livre de circulação de pessoas, assinado em 21 de Junho de 1999, dispõe no artigo 16.o que para alcançar os objectivos do presente Acordo, as Partes contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para que os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da CE aos quais se faz referência sejam aplicados nas suas relações.
Por tudo isto, deve entender-se que o regime especial previsto no citado Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, abrange, para além dos quinze Estados-membros da União Europeia, a Islândia, Noruega, o Liechtenstein e a Suíça.
Nos termos dos artigos 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, a derrogação do regime comunitário apenas é possível por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
Defendendo toda a jurisprudência comunitária que os nacionais dos Estados-membros da União Europeia, bem como os seus familiares, não são susceptíveis de afastamento com fundamento em entrada e permanência em situação irregular, a sua expulsão deverá sempre fundamentar-se num dos motivos acima mencionados, designadamente os de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Por isso, a sua expulsão, por imperativo do n.o 2 do artigo 33.o da Constituição, compete a autoridade judicial.
O presente diploma pretende, por isso, na matéria, respeitar os parâmetros constitucionais e legais, e assegurar, com idêntico rigor, a segurança e ordem públicas.
Cria para tanto um regime que se compreende no contexto do movimento extraordinário de multidões e que visa conjugar o exercício da acção penal com procedimentos mais ágeis de expulsão e afastamento voluntário, não compatíveis, designadamente, com pedidos de adiamento da respectiva audiência de julgamento que o cidadão estrangeiro a expulsar fosse tentado a apresentar.
2079   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Não ficam prejudicados os demais mecanismos gerais que forem compatíveis, designadamente os que respeitam a cidadãos estrangeiros em relação aos quais se possa afirmar a sua entrada ou presença irregular em Portugal.
A sua mais eficaz execução fica no entanto propiciada com a criação de espaços equiparados a centros de instalação temporária.
6 - Introduzem-se igualmente disposições respeitantes ao uso de meios de vigilância electrónica em locais públicos que, aliadas ao disposto na legislação respeitante, designadamente, ao uso dos meios de vigilância electrónica em sede de segurança privada e a medidas adoptadas ao nível da contenção da violência no desporto, visam consolidar o espectro jurídico respeitante a esta matéria.
7 - Com o objectivo de prevenir a introdução de objectos ou substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência, prevê-se a possibilidade de as forças e serviços de segurança efectuarem revistas pessoais de prevenção e segurança nos transportes colectivos organizados para a deslocação de adeptos aos recintos desportivos.
8 - Por último, ficam suspensas as normas legais e regulamentares que autorizam o acesso aos recintos desportivos de titulares de cartão de livre trânsito ou documento equivalente, contemplando-se um regime que, para além de prover a necessidades decorrentes, por exemplo, de motivos de urgência, se conjuga com a restante legislação relativa a esta matéria.
9 - Foram ouvidos o Conselho Superior de Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados
Âmbito do regime temporário1 -  O presente diploma estabelece o regime temporário que, no território do Continente, vigora de 1 de Junho a 11 de Julho de 2004, com vista à adequação da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol EURO 2004 (Campeonato).
2 -  O regime temporário abrange a organização e funcionamento dos tribunais, a forma de processo penal sumário, a medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos, o regime de afastamento de estrangeiros do território nacional, os meios de vigilância electrónica, a revista pessoal de prevenção e segurança e as condições de acesso aos recintos desportivos.
3 -  O regime temporário definido no presente diploma aplica-se às condutas praticadas no período definido no n.o 1 a que correspondam as formas e os mecanismos processuais previstos neste diploma, independentemente da sua conexão com quaisquer eventos desportivos.Capítulo II
Âmbito1 - Nos tribunais judiciais de 1.a instância, em todo o território do continente, são organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, domingos e feriados.
2 - Para os efeitos do presente diploma, o serviço urgente inclui as diligências do processo penal abreviado e o interrogatório de arguido em inquérito, quando assim se assegure a presença dos intervenientes em tribunal e tal se mostre compatível com a prioridade do demais serviço urgente previsto nos diplomas referidos no número anterior.
3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação organizam-se em turnos para assegurar o serviço urgente, nos termos dos artigos 32.o e 53.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, com as necessárias adaptações.Artigo 3.o
Funcionamento1 - O serviço de turno funciona na sede de círculo e instala-se no 1.o juízo do tribunal normalmente competente para, em matéria criminal, preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário.
2 - Em caso de agregação de círculos judiciais, nos termos do mapa VIII anexo ao Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, o serviço de turno funciona nos termos definidos no aviso referido no n.o 6.
3 - Os turnos relativos ao círculo judicial de Lisboa funcionam no 1.o juízo do tribunal de pequena instância criminal e no 1.o juízo do tribunal de instrução criminal, assegurando-se neste último igualmente o serviço urgente previsto na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores.
4 - Os turnos relativos à comarca do Porto e às que com esta se encontram agrupadas funcionam nos juízos de pequena instância criminal do Porto e no 1.o juízo do tribunal de instrução criminal do Porto, assegurando-se neste último igualmente o serviço urgente previsto na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores.
5 - Nos feriados municipais que coincidam com dia útil e em que ocorram jogos do Campeonato, o serviço de turno é assegurado pelo tribunal normalmente competente.
Horário1 - Nos círculos judiciais onde decorram jogos do Campeonato, no círculo judicial de Lisboa, na comarca do Porto e nas que com esta se encontram agrupadas, o serviço de turno funciona com horário igual ao da abertura das secretarias nos dias úteis.
2 - O mesmo regime é ainda aplicável a todos os círculos a que se reporta cada uma das seguintes alíneas quando ocorra um jogo do Campeonato num daqueles: a) Lisboa, Cascais, Oeiras e Sintra;
b) Porto, Santa Maria da Feira, Vila do Conde e Barcelos;
Organização do serviço de turno1 - Nos círculos judiciais onde decorram jogos do Campeonato, o serviço de turno é assegurado por dois magistrados
2080   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 judiciais e três magistrados do Ministério Público quando o período de turno coincida com dia de jogo, ou com dia imediatamente anterior ou posterior ao da realização de jogo.
d) Faro, Loulé e Portimão.3 - No círculo judicial de Lisboa, na comarca do Porto e nas que com esta se encontram agrupadas, o serviço de turno integra sempre:a) Dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público no tribunal de pequena instância criminal;
b) Dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público no tribunal de instrução criminal.Artigo 6.o
Magistrados em serviçoO serviço que decorra nos termos do artigo 5.o integra sempre, em cada tribunal:a) Um magistrado judicial que exerça normalmente funções em tribunais de 1a instância com competência em matéria criminal;
b) Dois magistrados do Ministério Público que exerçam normalmente funções em tribunais de 1a instância com competência em matéria criminal ou em departamentos de investigação e acção penal.Artigo 7.o