18 DE MAIO DE 2001 21dos conceitos se gera nas mudanças do ambiente estratégi- de vida dos cidadãos portugueses. E, se nesta declaração co e que hoje na condução da política de defesa nacional encontramos base suficiente de consenso, não nos parece estão presentes essas mudanças, nomeadamente na avalia- que, na definição dos meios que a tornam possível, possa-ção de riscos e ameaças, no empenhamento na iniciativa de mos encontrar grandes divergências. capacidades de defesa da OTAN, nas definições do hea- Avaliámos os meios necessários como um todo, mesmo dline goal da União Europeia, as alterações de meios e que, em termos da sua gestão, devam ser atribuídos aos capacidades geradas na sequência da Lei de Programação ramos. Tomemos como exemplo o navio polivalente logís-Militar, tendo em conta os pressupostos anteriores, permi- tico ou as aeronaves de transporte táctico ou estratégico. tirão contemplar a definição de novos conceitos certamente Devem estes meios, como outros, ser interpretados como amadurecidos pela realidade das missões dos meios e das meios ao serviço do conjunto das Forças Armadas e não capacidades estratégicas. como meios específicos de qualquer ramo em particular. Estamos mais preocupados em lançar as bases mate- Avaliámos as necessidades dos ramos, de forma a har-riais daquilo que se pode fazer, do que com o discurso de monizar capacidades e a permitir o seu funcionamento ambições retóricas inatingíveis, estando no entanto dispo- conjunto. É certo que, à primeira vista, poderíamos ser níveis para, a breve prazo, dar início ao debate sobre a levados a concluir por alguma desproporção no esforço revisão dos conceitos que importam à defesa nacional. financeiro, mas temos de reconhecer que a complexidade Abrindo esse debate, que, no meu entender, se impõe, tecnológica é elemento determinante do valor dos equipa-sobre se o fenómeno da globalização, numa perspectiva de mentos. Estados fluídos (ou mal definidos) de conflitos permanen- Avaliámos com o pressuposto de que a condição pri-tes, e não de eventualidade de conflitos clássicos, estando mária para operações humanitárias e de paz é a capacidade confrontados com uma multiplicidade de ameaças que de combate, mas há outros meios que servem actividades obrigam a um diagnóstico preventivo de necessidades de menos bélicas ou do interesse público, e, assim, contem-protecção, se importa saber se implica ou não, em contra- plámos as capacidades de fiscalização marítima, a oceano-ponto, a necessidade de definição de um conceito estraté- grafia, a hidrografia, o assinalamento marítimo, o combate gico de segurança e defesa, que se imporia mais abrangen- à poluição, a capacidade de busca e salvamento, sem es-te que o actual conceito estratégico de defesa nacional. quecer o programa de modernização da infra-estrutura O conceito estratégico de segurança e defesa nacional industrial e da base tecnológica da defesa. imporia hoje um conjunto de medidas conhecidas e divul- Temos planeadas formas de participação concreta da gadas: presença constante das informações; necessidades indústria nacional em diferentes projectos, quer de modo crescentes em matéria de modulação e de projecção rápida próprio, quer em parcerias internacionais, dando a maior de forças; versatilidade e flexibilidade da configuração dos importância às mais-valias tecnológicas que podem vir a equipamentos e dos sistemas de armas; rapidez e adaptabi- ser adquiridas neste processo. Neste contexto, temos de lidade das unidades; interoperabilidades e coordenação realçar que o novo horizonte temporal agora introduzido crescente de todas as forças (terrestres, aéreas e navais); permitirá à industria nacional planear, de forma adequada, importância determinante da batalha da informação e da os seus interesses e capacidades, de modo a participar em manobra mediática; conjugação das decisões políticas, muitos dos programas propostos, e outras mais-valias diplomáticas e militares; recurso intenso e frequente à significativas em investigação, desenvolvimento e conhe-simulação; novas capacidades assentes em tecnologias cimento tecnológico, que a recente assinatura do Memo-emergentes; e presença permanente dos modelos de educa- rando de Entendimento Europa, do Grupo de Armamento ção e ensino. da Europa Ocidental, vem potenciar. Todo o trabalho desenvolvido no seio da Aliança Modelámos uma nova lei quadro de programação mili-Atlântica e nas contribuições para a política europeia de tar, que, cumprindo o Programa do XIV Governo Consti-segurança e defesa da União assenta na mudança das defi- tucional, obedece aos princípios da predefinição das gran-nições de capacidades militares estratégicas, que eviden- des opções de investimento, por lei da Assembleia da ciam versatilidade e fases de adaptação. República, e da compatibilização com os objectivos ma-No entanto, não podemos deixar de referir que não foi croeconómicos de desenvolvimento nacional, permitindo, a obsolescência do actual conceito estratégico de defesa simultaneamente, na execução deste programa de investi-nacional ou, ainda, a inexistência do pilar europeu de defe- mento plurianual, a exigível compatibilização com o Or-sa, que estamos empenhados em construir, que inibiu a çamento do Estado e princípios de enquadramento orça-participação das nações europeias em operações humanitá- mental de encargos plurianuais. rias e de paz, para quais as nossas responsabilidades foram Esta proposta de lei assegura, igualmente, uma sintonia convocadas, como ainda sucede em Timor e nos Balcãs. entre as bases gerais do planeamento de investimento fi-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos como paradigma nanceiro militar e os ciclos bienais de planeamento de que as matérias que respeitam à defesa nacional devem forças, avaliando, em continuidade, a adequação das op-procurar um debate político sereno e consensual e um ções de equipamento e as necessidades estratégicas da tratamento informativo transparente. defesa nacional. No essencial, todos cuidamos para que as Forças Ar- Em obediência ao princípio da economia legislativa, a madas concorram para a satisfação de missões de defesa proposta de lei quadro consome e integra a lei de revisão, do território nacional, missões de paz e segurança humana, prevendo-se, desde já, o novo ciclo de planeamento para em apoio à política externa do Estado, e outras missões de 2002. interesse público, designadamente as de protecção e vigi- Os ciclos de planeamento e a previsão dos sexénios de lância, preservação do ambiente e promoção da qualidade planeamento estão em conformidade com os ciclos de