1232-(24)II SÉRIE — NÚMERO 64titucionais um largo debate a este propósito. Limitar--me-ei —se me for permitido— a ler primeiro um texto por mim escrito há vários anos sobre esta matéria e depois um texto do Dr. Fausto Quadros, que é um administrativista bem conhecido e que se pronuncia no mesmo sentido que consta do texto agora submetido à apreciação desta Comissão.Dizia eu nesse texto já de há vários anos (há quase 10 anos que batalho pela consagração deste princípio, sem grande êxito, esperando conseguir desta vez lograr esse êxito:A forma não é mais importante que o conteúdo e, pelo contrário, a competência define-se essencialmente através da substância das faculdades que integra.Vale isto dizer que, perante uma lei era sentido formal, tem de se averiguar se realmente encerra uma lei em sentido material ou um acto da mesma natureza, a fim de se determinar o regime a que está submetida.Por maior realce que se empreste à forma da lei, seria chocante assimilar actos realmente administrativos a autênticos actos legislativos, só porque tomaram uma das formas típicas destes últimos. ',Sendo assim, actos formalmente legislativos que incorporem actos substancialmente administrativos deverão ser recorríveis, nos termos gerais do artigo 269.°, n.° 2, e do próprio artigo 16.° da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, cabalmente interpretada. E porque haveriam de ser insusceptíveis de arguição quando têm verdadeiro e próprio sentido e eficácia administrativa? Senão o Governo, órgão que acumula competência legislativa e administrativa, sempre que desejasse impedir a impugnação contenciosa das suas decisões administrativas, limitar-se-ia a publicá--!as através de decretos-leis, equivalendo isso a uma fraude à Constituição.Não ignoro que a jurisprudência praticamente constante do Supremo Tribunal Administrativo — de resto contraditória consigo mesma, porque admite recurso contencioso de decretos regulamentares de conteúdo individual, mas não de actos sob a forma de lei de conteúdo individual — não é esta e que, infelizmente por isso, o problema continua em aberto.Mas seja-me permitido acalentar a esperança de que, com a prática da nova Constituição e com a vivência do Estado de Direito Democratice, aquele Supremo Tribunal venha a mudar de orientação, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento das garantias dos cidadãos.Também recentemente o Dr. Fausto Quadros, num trabalho publicado na revista Democracia e Liberdade, em certo passo diz o seguinte:A imunidade contenciosa dos actos legislativos pressupõe que eles o sejam não só na sua forma mas também e, sobretudo, no seu conteúdo. O objecto do recurso administrativo contencioso é definido essencialmente pelo conteúdo do acto recorrido. Ele deve ser um acto administrativo que reúna as características da definitividade e da exe-cutoriedade. Por conseguinte, se o acto tiver esseconteúdo, mas estiver revestido da forma de acto legislativo, ou estiver perdido com esse conteúdo no meio das disposições legislativas, de um acto que em globo apresenta a forma de acto legislativo, não faz dúvida que, desse acto, ou da parte desse acto que tem conteúdo de acto administrativo, deve caber recurso para os tribunais administrativos, nos termos gerais do contencioso administrativo.Esta tese é hoje largamente dominante na doutrina e na jurisprudência administrativa da Itália, da Alemanha, da Espanha e da França, tendo sido recentemente consagrada e expressa em importantes acórdãos do Conselho de Estado francês.iSrs. Deputados, e particularmente Sr." Deputada Margarida Salema, a meu ver não seria sequer necessário introduzir na Constituição este inciso, tão clara é para mim a doutrina que venho sustentando desde 1972. Aliás, um número crescente de autores portugueses de todas as correntes políticas e vêm hoje perfilhando.E esta questão, Sr.a Deputada Margarida Salema, não é de somenos. Ela não tem nada que ver com a questão das íeis-medida. Não se trata de as proibir. Trata-se de, tendo em conta a exigência, muitas vezes, ineliminável de leis-medida, fazer acompanhar essa exigência social com uma contrapartida, que é a garantia de recurso contencioso.Faria um apelo a que os deputados da AD reflectissem um pouco mais neste problema. Tenho à minha frente 2 acórdãos recentes do Supremo Tribunal Administrativo, em que ele, em determinados casos, mantém essa jurisprudência, a qual, a meu ver, é altamente contrária às regras de um estado de direito democrático. E até de um estado de direito, mesmo sem ser democrático; já em 1972 defendia isso.Quanto ao segundo ponto da proposta, que vem alargar o âmbito do recurso relativamente a actos administrativos, tem-se em vista, no essencial, ir ao encontro de um problema já há pouco aflorado pelo deputado Nunes de Almeida.Não me vou alargar em relação a ele. Mas quero dizer, em homenagem à verdade, que já a Câmara Corporativa, em 1971, no parecer sobre a revisão constitucional (parecer esse elaborado pelo eminente administrativista Prof. Afonso Rodrigues Queiró), se referia à necessidade de ligar o recurso contencioso à garantia dos direitos dos cidadãos, e não à mera • garantia da legalidade.Tenho muito receio de que uma solução diferente, designadamente uma solução, como parece ter sugerido a deputada Margarida Salema, de uma qualquer deslocação desta problemática para a matéria de garantia da Constituição, venha a criar, num primeiro momento (pelo menos, aquando do lançamento de um Tribunal Constitucional), questões de grande gravidade. Gravidade essa que venha a impedir ou a comprometer muito o trabalho de um futuro Tribunal Constitucional, que se deve voltar preferentemente para actos legislativos, e não para actos administrativos.Renovo, pois, o meu apeio aos deputados da AD, e particularmente à Sr.a Deputada Margarida Salema. Sr.a Deputada, faça o favor.