5 DE JANEIRO DE 2013 21 aéreo. Repito: a Força Aérea é a única entidade em Portugal que possui capacidade para assegurar o policiamento aéreo em tempo de paz. Procurando responder ao Sr. Deputado Miranda Calha, diria que, relativamente à alteração para Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional é para não haver qualquer confusão com a aviação civil. Por outro lado, relativamente à questão da cooperação, reporto-me ao n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei n.o 118/XII (2.a), em que se diz que «A articulação operacional entre as entidades referidas no número anterior é efetuada através dos seus dirigentes máximos, podendo ser objeto da celebração de protocolos». Penso que o que acabei de referir dá alguma tranquilidade ao Sr. Deputado Miranda Calha. Relativamente ao Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe o seguinte: primeiro, o senhor sabe que eu sei que não disse que o Decreto-Lei não cria nada. Sr. Deputado, eu não disse que o Decreto-Lei não cria nada mas, isso sim, que o Decreto-Lei não cria estruturas novas. Não ponha na minha boca palavras que eu não disse. Segundo ponto: o Governo cumpre e obedece, de «forma obediente», na expressão do Sr. Deputado, à NATO. Não vale a pena estarmos aqui a agitar fantasmas antigos sobre essa matéria, pelo que essa é uma não-questão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Terminarei, Sr. Presidente. Relativamente à questão terminológica «policiamento aéreo», vejo com alguma satisfação essa intervenção, porque, na prática, a intervenção do Sr. Deputado António Filipe resume-se a um problema semântico. Em relação à proposta de lei que apresentámos, a única questão que coloca semântica. Ficámos, pois, satisfeitos com a intervenção e estamos em crer que este é o diploma, repito, que melhor defende os interesses nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 118/XII (2.a). Vamos passar ao ponto 5 e último da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 541/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 551/XII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.o 541/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O salário mínimo nacional em Portugal é o mais baixo da zona euro, está em 485 €. Para se ter uma noção, em Espanha ou na Eslovénia ronda os 650 € e na Irlanda ou na França está acima dos 1200 €. E como sabem, no que é essencial, nas compras do supermercado ou na fatura da luz, não se paga em Portugal menos do que na média da zona euro. Em 2006, na concertação social, ficou acordada uma subida do salário mínimo nacional que deveria já ter chegado aos 500 €, em 2011. Mas, aos primeiros sinais da crise, a decisão foi a de congelar o salário mínimo nacional. Esta decisão de congelar o salário mínimo nacional está à vista de todos que foi um erro. É o agravar da espiral recessiva. Aquilo de que a nossa economia mais precisa é de procura interna para poder crescer. Sabemos que quando se fala em aumento do salário mínimo, nos dizem, com a desculpa da crise, que as empresas não aguentam. Bem, o que as empresas não estão a aguentar é uma procura interna sempre a descer. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É essa procura interna que desce, é essa recessão que provoca falências e desemprego. É, por isso, uma decisão necessária para contrariar a espiral recessiva que se aumente o salário mínimo nacional, em Portugal.