PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já o CDS-PP define a cedência da lei de Protocolo do Estado perante normas do estatuto autonómico que sejam diferentes, assim como estabelece ressalvas, quer no que toca a regras peculiares de cerimónias de natureza religiosa, quer quanto a disposições do Regulamento de Continência e Honras Militares nas cerimónias militares; quer, por fim, no que concerne às normas de tradição e competência regulamentar em cerimónias universitárias.b) Garantia de pluralismo:
Todas as iniciativas legislativas estabelecem a obrigatoriedade de assegurar a composição pluripartidária, em proporção razoável de membros da maioria e da oposição nas cerimónias de Estado, das regiões autónomas e do poder local.
O PSD e o CDS-PP prevêem também a representação de vários órgãos do âmbito correspondente à entidade organizadora, bem como de escalão imediatamente inferior.c) Presidência das cerimónias:
Os vários projectos de lei são convergentes ao definir que:- O Presidente da República preside a todas as cerimónias oficiais em que esteja presente, com excepção de actos realizados na Assembleia da República, em que preside o Presidente da Assembleia da República;
- O Presidente da Assembleia da República preside a todas as cerimónias oficiais em que esteja presente, com excepção daquelas em que Presidente da República está presente, ou actos realizados no Supremo Tribunal de Justiça ou no Tribunal Constitucional;
- No âmbito das regiões autónomas, o presidente da assembleia legislativa preside sempre às sessões respectivas, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro;
- Os presidentes das câmaras municipais presidem a todos os actos nos paços do concelho, excepto se estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República;
- Todas as outras cerimónias são presididas pela entidade que as organiza.A iniciativa legislativa do PSD esclarece ainda que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional presidem sempre nos respectivos tribunais, excepto quando se encontra presente o Presidente da República.d) Substituições:
As várias iniciativas estabelecem um quadro comum de substituições:- O Presidente da República é substituído pelo Presidente da Assembleia da República, ou, no impedimento deste, pelo seu substituto, que goza então do estatuto protocolar do Presidente da República;
- O Presidente da Assembleia da República pode fazer-se representar por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, que goza então do estatuto protocolar do Presidente da Assembleia da República;
- O Primeiro-Ministro é substituído pelo Vice-Primeiro-Ministro, ou pelo Ministro que indicar ao Presidente da República, que goza então do estatuto protocolar do Primeiro-Ministro;
- No âmbito das Regiões Autónomas, o Representante da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa, que goza então do estatuto protocolar do Representante da República;
- O presidente da assembleia legislativa é substituído por um dos vice-presidentes da assembleia legislativa, que goza então do respectivo estatuto protocolar.
0016   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 - Pretende atribuir o devido relevo aos dignitários do poder regional e local, assim como às entidades cuja representatividade social seja inquestionável;
0017   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 No entender da relatora, a indicação expressa de um lugar protocolar a uma representação sem sentido, dada a natureza republicana do Estado português, parece claramente desajustada e injustificada. Não se compreende o que representam - um regime monárquico derrubado pelo povo, e substituído pela República há quase um século? -, ou quem representam os descendentes da antiga família real portuguesa no cerimonial de um Estado Republicano - alguma classe social que tenha prevalência sobre os demais cidadãos?j) Declaração de luto nacional:
Só o projecto de lei apresentado pelo PS define regras para o decretar de luto nacional. Assim, o Grupo Parlamentar do PS estabelece que o Governo declara por decreto a duração e o âmbito do luto nacional, que deve ocorrer aquando do falecimento do actual ou antigos Presidentes da República, bem como no caso de falecimento do Presidente da Assembleia da Republica, ou do actual ou antigos Primeiros-Ministros. O projecto de lei prevê ainda a declaração de luto nacional em caso de falecimento ou evento de excepcional relevância.Conclusões1 - As apresentações dos projectos de lei aqui analisados foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição, e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - Os projectos de lei têm como objectivo central definir regras claras e adequadas ao protocolo das cerimónias oficiais do Estado português.
3 - O projecto de lei n.o 260/X, do Grupo Parlamentar do PS, pretende definir regras protocolares no cerimonial do Estado, estabelecendo para tal ordenações no âmbito de cerimónias e actos protocolares, um regime de substituições e equiparações a estatuto protocolar e uma lista de precedências. Advogam procurar clarificar as regras protocolares e estabelecer a primazia da ética republicana, e contribuir para a transparência do que respeita ao cerimonial do Estado.
4 - O projecto de lei n.o 261/X, do Grupo Parlamentar do PSD, advoga a definição de regras protocolares correspondentes às realidades da democracia portuguesa, inserindo os órgãos do governo autonómico e do poder local no cerimonial do Estado, procurando garantir representação plural, quer ao nível das forças políticas com representação parlamentar quer permitindo a participação de outro tipo de representações - sociais, históricas e religiosas -, mesmo que a convite.
5 - O projecto de lei n.o 261/X, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, explicita a vontade de proceder à definição das regras protocolares do cerimonial do Estado tendo em conta a definição de preceitos a cumprir e a validação do Protocolo do Estado como instrumento de política externa e de diplomacia. Nesse sentido, assume o relevo devido aos dignitários civis, mas procura também dar o devido reconhecimento a outras instituições tidas como determinantes na identidade nacional, dando particular destaque quer às Forças Armadas, quer às instituições religiosas - com realce para a Igreja Católica.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue os projectos de lei em análise se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 21 de Junho de 2006.
A Deputada Relatora, Ana Drago - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS PSD, CDS-PP e BE e voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartim Graça, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 271/X
(LEI DE AUTONOMIA E DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir que o Governo Regional não tem nada a opor ao projecto de lei em apreço.
0018   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Propõe-se, no entanto, que a expressão "órgãos de governo regional", constante do artigo 34.o do projecto de lei, seja substituída por "órgãos de governo próprio", por ser a consentânea com a terminologia da Constituição da República Portuguesa e dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.Ponta Delgada, 22 de Junho de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 278/X
(ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO, APLICANDO TODOS OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA AÍ PREVISTOS ÀS EMPRESAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E REGIONAIS)PROPOSTA DE LEI N.o 73/X
(QUARTA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoSobre esta matéria o Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 2 de Junho de 2006, a proposta de lei n.o 73/X, que procede à quarta alteração da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas -, com vista ao seu aperfeiçoamento para resolução de problemas actuais que afectam o funcionamento do Tribunal de Contas.
O presente relatório incide, igualmente, sobre o projecto de lei n.o 278/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), que altera também a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, fazendo aplicar todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais.
Na essência, as soluções contidas nestas propostas legislativas vão ao encontro das mesmas preocupações sobre o funcionamento do Tribunal de Contas.II - Esboço históricoO Tribunal de Contas constitui uma das mais antigas instituições do Estado português e enquadra-se numa linha de continuidade de diversas instituições que desde o século XIII prosseguiram, com estatutos diversos, uma função central de carácter fiscalizador ao nível financeiro.
A Casa dos Contos foi criada no final do século XIII à semelhança de outras instituições, cuja função principal consistia em centralizar e racionalizar a contabilidade da administração régia e tomar as contas dos responsáveis por dinheiros públicos. As suas funções consistiam, essencialmente, em ser o órgão central da contabilidade pública e em julgar as contas dos responsáveis.
De 1761 a 1844 sucederam à Casa dos Contos duas instituições intituladas, sucessivamente, Erário Régio e Tribunal do Tesouro Público. Além do exercício das funções de controlo, aglutinam-se a estas outras funções de carácter executivo da Administração Pública do Estado, nomeadamente a de tesouraria pública, o que as torna um verdadeiro departamento da administração fazendária, mantendo-se, porém, a sua natureza de órgão de fiscalização financeira, bem como a separação orgânica relativamente aos Ministérios das Finanças.
Na continuidade do processo de implantação do liberalismo em Portugal e das diversas implicações e reflexos ao nível das diferentes instituições, também as respeitantes ao controlo das finanças públicas passam a ser encaradas enquanto órgãos de fiscalização financeira com independência e autonomia face à administração da fazenda.
A principal inovação consistiu na separação das atribuições de administrar, arrecadar e contabilizar os impostos e rendimentos públicos face ao exame, verificação e julgamento das contas dos exactores, funções até aqui atribuídas ao Tribunal do Tesouro.
Este órgão foi algo inovador dada a natureza das tarefas e pela sua independência como organismo superior de controlo de finanças públicas. Contudo, tais competências foram diluídas pelo facto de a presidência do tribunal ser exercida, simultaneamente, pelo Ministro da Fazenda, o que tornou difícil o exercício da fiscalização das finanças.
0019   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 O Tribunal de Contas (10 de Novembro de 1849 a 11 de Abril de 1898) foi criado por decreto de 10 de Novembro de 1849 e, mediante autorização legislativa através da Carta de Lei de 9 de Julho, surge também como um novo órgão em substituição do Conselho Fiscal de Contas.
Através destes diplomas "alarga-se a esfera de acção do Tribunal, definem-se as suas atribuições, fixa-se a sua jurisdição, revestem-se os seus membros dos atributos que constituem a independência dos julgadores" (Regimento do Tribunal de Contas, anotado por J. J. Ferreira Lobo, Lisboa, 1872, p. 2).
Sentia-se uma necessidade premente de reformar o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, porquanto - e tal como já se referiu anteriormente - não estava garantida a necessária independência exigida a um órgão desta natureza.
O Tribunal de Contas ora instituído, apesar de manter algumas funções ainda executivas típicas da administração, nomeadamente a de órgão da contabilidade, sofre uma metamorfose que o torna um órgão cuja principal função é a de controlar as finanças do Estado, mediante a elaboração de relatórios ou pareceres e o julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros públicos.
Este perfil de competências, se bem que com especificidades próprias, que o decurso do tempo e as alterações sócio-políticas justificam, manter-se-á até aos dias de hoje.
A partir de 1928 Oliveira Salazar, então Ministro das Finanças, inicia uma série de reformas conducentes à reorganização financeira do Estado e que se traduziram, nomeadamente, na regulamentação geral da contabilidade pública (Decreto n.o 18 381, de 24 de Maio de 1930), reorganizado três anos depois pelo Decreto com força de Lei n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. A política de reformas financeiras da ditadura partia de uma crítica idealizada da I República, que responsabilizava pela situação financeira do País, invocando como alegado mérito legitimador do regime uma melhoria da administração dos dinheiros públicos e da sua fiscalização, de modo a prevenir irregularidades e desperdícios de gestão.
O modelo de Tribunal de Contas criado por essa reforma, difundido posteriormente pelas colónias, veio a permanecer até ao regime democrático conquistado pelo povo português em 1974. Em traços gerais, as características essenciais deste modelo eram as seguintes:a) Fiscalização predominantemente formal, com primazia da vertente jurídico-contabilística, com crescente concentração na fiscalização prévia (visto);
b) Dignidade e independência formal dos magistrados que integram esse Tribunal, assegurada pela manutenção de um estatuto de equiparação aos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça, se bem que seja espartilhada e fortemente limitada pelos serviços técnicos de apoio ao tribunais, instrutores dos processos que se encontram afectos ao Ministérios das Finanças;
c) Crescente tendência para pôr em causa a caracterização do Tribunal como verdadeiro órgão da magistratura, assumindo relevo o número de entidades que propendem a encará-lo como órgão independente da administração.As características acima delineadas são perfeitamente consentâneas com a filosofia política e ideológica do regime derrubado com o 25 de Abril, impermeável à existência de órgãos independentes do controlo estatal num plano substancial.
Não é possível dissociar as profundas alterações que foram introduzidas nas últimas décadas ao Tribunal de Contas da transformação política operada a partir de 1974.
A Constituição de 1976 definiu, de forma inequívoca, a natureza do Tribunal de Contas como um tribunal financeiro integrado no aparelho judiciário, a par de todos os outros tribunais, dotando-o, assim, pelo menos no plano dos princípios, das características de real independência e de superioridade das suas decisões relativamente às da Administração, quando se trata de aplicação do direito, que são requisitos do estatuto de qualquer tribunal. Destinada a dar cumprimento ao preceituado na Constituição, foi constituída, em 1979, no âmbito do Ministério das Finanças, uma comissão a quem foi confiada a revisão da legislação do Tribunal e o estudo da sua reforma. Neste período merece realce a regionalização de que o tribunal foi alvo através da Lei n.o 23/81, de 19 de Agosto, a qual permitiu criar as Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que começaram a funcionar, efectivamente, nos Açores, em 1986 e, na Madeira, em 1988.
Em 1983, por resolução do Conselho de Ministros, foi determinada a constituição de uma segunda comissão, a quem se confiou o estudo da reestruturação do Tribunal e de cujo trabalho resultou um anteprojecto da Lei de Reforma do Tribunal de Contas.
Em 1986 é a própria Lei do Orçamento do Estado (Lei n.o 9/86, de 30 de Abril) que determinava, no artigo 71.o, que "no prazo de 180 dias se procederá à reestruturação do Tribunal de Contas e à redefinição, para além das estruturas orgânicas, de novos meios técnicos e humanos necessários à prossecução dos objectivos próprios do Tribunal".
Na sequência dessa determinação e do prazo cominado, o Tribunal de Contas apresentou ao Governo um anteprojecto da sua lei orgânica (Julho de 1986).
Em 1987 o Decreto-Lei n.o 239/87, de 12 de Junho, reconhecendo a necessidade de dotar o Tribunal de Contas de magistrados com formação nas áreas de economia, finanças e gestão, determinou o alargamento da área de recrutamento dos seus juízes a licenciados em economia e gestão. Seria injusto omitir que o
0020   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 O Tribunal de Contas (10 de Novembro de 1849 a 11 de Abril de 1898) foi criado por decreto de 10 de Novembro de 1849 e, mediante autorização legislativa através da Carta de Lei de 9 de Julho, surge também como um novo órgão em substituição do Conselho Fiscal de Contas.
0021   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, após ter efectuado um diagnóstico da situação em que se encontrava o Tribunal de Contas, salientou que a iniciativa legislativa procurava "consolidar os avanços já conquistados pelo tribunal", sendo "dotada da elasticidade necessária para acompanhar os progressos que o tribunal for fazendo".
O mesmo membro do Governo sublinhou ainda tratar-se de uma reforma "plurietápica, ou seja, uma reforma para ser feita em várias etapas, provavelmente em duas ou três". E concluiu: "A que trazemos à consideração de V. Ex.as é a primeira e mais importante etapa da reforma do Tribunal de Contas. Outras etapas se poderão seguir, daqui a alguns anos, depois de adquirida a experiência que há-de resultar dessa reforma - se V. Ex.as a aprovarem -, experiência que, certamente, permitirá avançar com segurança para as etapas seguintes da reforma do Tribunal de Contas, as quais, aliás, requererão não só mais meios materiais e humanos mas, sobretudo, a formação e a experiência dos meios humanos existentes que poremos à disposição do Tribunal de Contas nos futuros anos através do Orçamento do Estado".
Tal não veio, porém, a ocorrer. A Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, veio a ser alterada pela Lei n.o 7/94, que, diminuindo as competências do Presidente do Tribunal, foi fortemente criticada por todos os partidos da oposição. Numerosas disposições da Lei n.o 86/89 aguardaram regulamentação ou execução plena, prolongaram-se carências de meios, as anunciadas fases subsequentes da reforma do Tribunal não tiveram lugar, num clima de elevada polémica pública que teve expressões no período eleitoral e conduziu à inclusão de distintas disposições nos programas dos partidos concorrentes.
Já na vigência do XIII Governo foram introduzidas novas alterações à Lei do Tribunal de Contas:- A Lei n.o 13/96, de 20 de Abril, revogou a Lei n.o 7/94, de 7 de Abril, voltando a vigorar a anterior redacção da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, a partir da entrada em vigor do diploma, com excepção da alteração introduzida no n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 86/89, a qual não foi abrangida pela revogação;
- A Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargou a fiscalização financeira do Tribunal de Contas às empresas públicas, sociedades de capitais públicos, sociedades de economia mista, controladas ou participadas, empresas concessionárias e fundações de direito privado.No decurso da discussão desta última proposta verificou-se assinalável convergência em torno de três aspectos:- As negativas consequências da falta de controlo externo independente, quer na perspectiva da legalidade quer na da acumulação de deficiências várias de gestão;
- A mudança importante decorrente das soluções aprovadas no sentido de que uma parcela importante dos dinheiros públicos passe a estar sujeita a uma das duas formas essenciais de controlo democrático da actividade financeira: a do controlo externo e independente e a do controlo político, da competência da Assembleia da República;
- O carácter generalizado (segundo revela o direito comparado, em particular nos países da União Europeia) da fiscalização do núcleo essencial do sector empresarial público por órgãos de controlo independente do tipo de um Tribunal de Contas ou de um auditor geral.Posteriormente, a proposta de lei n.o 51/VII deu origem à actual Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, como anteriormente se descreveu.IV - Do objecto e dos motivos da proposta de lei n.o 73/X, do GovernoQuanto à proposta de lei apresentada pelo Governo, as matérias a alterar correspondem, no essencial, aos pontos a seguir discriminados, que pretendem representar uma visão moderna da gestão pública através dos princípios da accountability e responsabilização, visando tornar o Tribunal mais actuante na defesa do bem comum e da boa utilização dos dinheiros públicos.
Quanto à exposição de motivos desta proposta de lei, é de realçar a identificação de um conjunto de matérias que carecem de alteração legislativa no sentido do reforço da fiscalização dos dinheiros públicos, aprimorando a lei no sentido de terminar com um certo sentimento de impunidade quando se lida com dinheiros públicos, reforçando, para o efeito, os respectivos mecanismos de responsabilização. Esta proposta de lei pretende reforçar os poderes de fiscalização prévia e concomitante, estendendo-se o seu âmbito a novas entidades, passando a incidir sobre todos aquelas que gerem e utilizam dinheiros públicos, dispensando-se a sujeição a visto prévio dos "contratos adicionais" e reforçando a realização de auditorias à execução dos contratos visados em fiscalização prévia, através de uma mais adequada fiscalização concomitante.
São também de assinalar a clarificação sobre a efectivação de responsabilidades quanto aos relatórios dos órgãos de controlo interno e o aperfeiçoamento que se pretende quanto ao regime de aferição de responsabilidade nos processos reintegratórios.
0022   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Esta proposta de lei prevê também o alargamento das entidades com legitimidade para o requerimento de acções de responsabilidade financeira junto do Tribunal de Contas, legitimidade hoje do exclusivo do Ministério Público.1 - Fiscalização prévia e fiscalização concomitante:
Neste domínio a proposta de lei introduz algumas alterações que reforçam a fiscalização prévia e a fiscalização concomitante, do mesmo passo que dispensa da fiscalização prévia os contratos adicionais, que melhor serão fiscalizados em sede de fiscalização concomitante e sucessiva, conforme os artigos 5.o, 46.o, 47.o e 48.o concretizam.
Vejamos as alterações introduzidas:a) Redução para 20 dias dos prazos de remessa dos contratos ao Tribunal (cf. artigos 81.o, n.o 2, e 82.o, n.o 2), contados, no primeiro caso, a partir da data do início da produção de efeitos;
b) Reforço do regime da responsabilidade financeira no caso de o Estado ou outras entidades públicas terem de indemnizar em resultado da prática de actos e contratos inválidos por violação das normas legais relativas à gestão financeira, orçamental, patrimonial, de tesouraria e contratação pública, casos em que haverá lugar a reposição das quantias correspondentes (artigo 59.o, n.o 3);
c) Previsão no artigo 65.o, n.o 1, de uma alínea com a seguinte redacção:"Pela execução de contratos a que tenha sido recusado o visto ou de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos;"d) Dispensa da fiscalização prévia dos contratos adicionais, devendo, porém, ser remetidos ao Tribunal no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução (artigo 47.o, n.o 1, alínea d));
e) Reforço da fiscalização concomitante, prevendo-se, no artigo 49.o, n.o 1, alínea a), a realização de auditorias à execução de contratos visados;
f) Sujeição à fiscalização prévia dos actos e contratos das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, cujo objecto consista essencialmente no desempenho de funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferências dos orçamentos da entidade ou entidades que as criaram, sempre que daí resulte a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (artigo 2.o, n.o 1, alínea c)).2 - Alargamento das responsabilidades financeiras aos gestores e utilizadores de dinheiros públicos:
A proposta de lei em apreço sujeita ao mesmo regime de responsabilidade financeira quem gere e utiliza dinheiros públicos, independentemente da entidade a que pertence, nos termos da alínea e) do n.o. 1 do artigo 5.o.
Na verdade, não se vê razão para apenas os gestores do sector público estarem sujeitos a responsabilidades financeiras, quando na aplicação, gestão e manuseamento de dinheiros públicos intervêm outros responsáveis, funcionários ou agentes terceiros. É neste sentido que se compreende a alteração do artigo 2.o, ao sujeitar à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal quem gere e utiliza dinheiros públicos. Ademais, o âmbito de competência do Tribunal de Contas é alargado às entidades públicas empresariais e às empresas concessionárias de obras públicas, clarificando-se definitivamente a jurisdição e os poderes relativamente às empresas municipais, intermunicipais e regionais, nos termos do mesmo artigo 2.o.3 - Competência parta aplicação das multas a que se refere o artigo 66.o da Lei n.o 98/97:
Atenta a natureza das infracções previstas no artigo 66.o, que, na sua essência, consubstanciam a violação de especiais deveres de colaboração para com o Tribunal, propõe-se que a lei seja alterada no sentido de estatuir que a competência para sancionar tais infracções cabe, em 1.a instância, aos juízes relatores das 1.a e 2.a secções e aos juízes das respectivas secções regionais, com recurso para o plenário da 3.a secção.
Em conformidade, aditam-se aos artigos 77.o, 78.o e 79.o normas atribuindo tal competência aos juízes relatores das 1.a e 2.a secções e ao plenário da 3.a secção.V - Relatórios dos órgãos de controlo interno e legitimidade para a instauração de acções para efectivação de responsabilidades no Tribunal de ContasA) Relatórios dos órgãos de controlo interno:
A efectivação de responsabilidades no Tribunal de Contas baseia-se e efectiva-se com suporte técnico nos relatórios de auditoria do Tribunal e nos relatórios dos órgãos de controlo interno.
A experiência mostrou ser útil e necessário clarificar esta dicotomia, uma vez que existiam divergências jurisprudenciais quanto a esta matéria, prevendo-se agora que quaisquer relatórios de acções de controlo do
0023   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 Tribunal podem servir de base à efectivação de responsabilidades e que os relatórios dos órgãos de controlo interno têm autonomia própria, não carecendo de aprovação pelas 1.a ou 2.a secções do Tribunal.
Assim, quanto a estes relatórios dos órgãos de controlo interno, são introduzidas as seguintes alterações:- No artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Lei n.o 98/97 precisa-se que os relatórios dos órgãos de controlo interno, ao concretizarem as situações geradoras de eventuais responsabilidades, devem, para efeitos de efectivação de responsabilidade financeira, indicar ou ser acompanhadas da indicação de todos os elementos necessários - factos, período a que respeitam, identificação completa dos responsáveis, normas violadas, montantes envolvidos e exercício do contraditório não meramente institucional, mas ainda pessoal, nos mesmos termos previstos no artigo 13.o -, contendo os processos a que respeitam tais relatórios os documentos de suporte respectivos;
- Nesta linha, como acima se referiu, clarifica-se. no n.o 2 do artigo 57.o, que os relatórios dos órgãos de controlo interno não carecem de aprovação da 1.a ou da 2.a secção do Tribunal de Contas, para efeitos de julgamento de responsabilidades.B) Legitimidade para a instauração de acções para efectivação de responsabilidades no Tribunal de Contas:
Actualmente cabe exclusivamente ao Ministério Público requerer o julgamento de responsabilidades no Tribunal de Contas (artigo 89.o da Lei n.o 98/97), tendo a experiência aconselhado a ponderação do alargamento da legitimidade a outras entidades interessadas, tendo também em atenção o sentido responsabilizador desse alargamento.
A proposta de lei vem alargar esta legitimidade, a título subsidiário, aos órgãos de controlo interno, fixando-se o prazo de três meses a contar da declaração do Ministério Público (artigo 89.o).
Por outro lado, passou a prever-se a possibilidade da presença do Ministério Público nas sessões da 2.a secção, (artigo 29.o, n.o 5), bem como a atribuição ao Ministério Público do poder de desenvolver diligências instrutórias complementares, após a aprovação dos relatórios (artigo 29.o, n.o 6).
As medidas consagradas são positivas e resolvem, numa primeira fase, o disfuncionamento existente.
No entanto, no caso de o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional, o alargamento da legitimidade apenas aos órgãos de controlo interno relativamente aos seus relatórios cria uma desigualdade, um desequilíbrio em relação aos relatórios de auditoria do Tribunal, sem haver qualquer razão que o justifique.
Precisamente por isso a sugestão do Tribunal de Contas aludida nas respectivas audiências na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias e na Comissão de Orçamento e Finanças apontou para o alargamento da legitimidade, também a título subsidiário, aos interessados que para tanto demonstrem legitimidade - solução que tem também o consenso do Ministério Público.
Parece-nos que esta solução poderá vir a merecer eventual ponderação por várias razões, sendo certo que, desde logo, é afastada a diferença de tratamento acima indicada, que é disfuncional, porque os próprios relatórios do Tribunal de Contas são deixados a descoberto de poderem ser introduzidos em juízo, quando o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional, e os dos órgãos de controlo interno poderão sê-lo.
Mas há razões substanciais para tal solução, que está consagrada, pelo menos, no direito espanhol desde 1982 - cfr. Lei n.o 2/1982, de 12 de Maio, artigo 47.o, n.o 3 (Lei Orgânica do Tribunal de Cuentas de Espanha), e a Lei n.o 7/1988, de 5 de Abril, artigo 56.o (Lei Funcionamento do Tribunal de Cuentas de Espanha).
Que razões substanciais são essas? São várias:- Maior responsabilização de quem deve velar pelos dinheiros públicos;
- Maior participação dos cidadãos, maxime dos contribuintes, pela utilização dos recursos públicos;
-- Não deixar que o Ministério Público seja o único e último foro afirmando o reforço dos seus poderes - artigo 29.o, quanto ao facto de passar a ter assento em todas as sessões do Tribunal e de lhe ser garantida a faculdade de poder proceder a diligências complementares que entender adequadas -, assumindo que é o Tribunal de Contas o órgão de soberania que deve julgar as contas e efectivar as respectivas responsabilidades financeiras.A solução sugerida pelo Tribunal de Contas deve, porém, ser rodeada de algumas cautelas, pois que o exercício do direito de acção pelos interessados deverá estar dependente de vários requisitos, uns consagrados e outros a consagrar, a saber:1 - A existência de um relatório do Tribunal de Contas ou de um órgão de controlo interno que evidencie factos constitutivos de responsabilidade financeira (artigo 57.o, n.o 1);
2 - Declaração do Ministério Público de não requerer procedimento jurisdicional - o que evidencia a sua natureza subsidiária (artigo 89.o, n.o 2);
3 - Prazo de três meses a partir da declaração do Ministério Público (artigo 89.o, n.o 2);
4 - Legitimidade activa - todos os cidadãos contribuintes sujeitos ao dever de pagar impostos;
0024   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 5 - Legitimidade passiva - todas as entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e ao dever de prestar contas;
7 - Patrocínio judiciário ou representação técnica - constituição de advogado ou representação através de técnico com funções de apoio jurídico.A estes requisitos ainda se poderá juntar expressamente a existência das situações fiscal e de segurança social regularizadas ou ainda, se se quiser restringir um pouco mais, exigir que, tratando-se de interessados particulares, o seu número não seja inferior a cinco (ou outro número.
Repetimos que, desde 1982, esta solução está consagrada no direito espanhol quanto ao Tribunal de Cuentas.
E na nossa ordem jurídica veja-se os casos do contencioso administrativo e do contencioso penal.VI - Prova/julgamento e prestação de contasActualmente, não poderá deixar se de reconhecer que, na prática, o regime de efectivação de responsabilidades financeiras pelo Tribunal de Contas tem revelado fragilidades. Segundo os dados conhecidos, uma considerável percentagem dos relatórios são arquivados pelo Ministério Público.
A solução deste problema passou pelo aditamento do n.o 6 ao artigo 61.o, no sentido de que cabe aos responsáveis demonstrar ou provar que utilizaram os dinheiros e outros valores públicos postos à sua disposição de forma legal, regular e conforme aos princípios da boa gestão (cfr. artigos 786.o e 787.o do Código Civil), tendo para o efeito acesso a toda a informação necessária.
Tal solução parece ter a sua génese em quatro razões fundamentais:- A circunstância de as obrigações legais infringidas estarem concretizadas, individualizadas ou personalizadas, justificando-se que seja o responsável a demonstrar as razões justificativas ou explicativas do seu não cumprimento;
- A ideia de que é o responsável (tal como o fiel depositário) quem está em melhores condições para alegar e provar os factos que tornam inimputável o não cumprimento, em virtude de ser ele o titular da gestão e o detentor da respectiva documentação, e não qualquer outra entidade;
- O entendimento de que tal pressuposto é uma consequência natural do princípio da prestação de contas a cargo de quem utiliza ou gere dinheiros ou outros valores públicos;
- A optimização da prossecução da justiça através de um melhor desempenho da função jurisdicional.VII - Determinação do conceito de pagamento indevidoA proposta de lei foi ao encontro da necessidade de clarificação do conceito de pagamento indevido constante do artigo 59.o, n.o 2, da Lei n.o 98/97, no sentido de clarificar que são indevidos os pagamentos ilegais a que corresponda contraprestação efectiva que não seja adequada e proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa. É de saudar esta clarificação, quanto é do conhecimento público das dificuldades práticas existentes e das duvidas de delimitação deste conceito que a jurisprudência do Tribunal foi consolidando ao longo dos últimos anos.VIII - Alterações de coerência sistemáticaPara além das alterações acima referidas, a proposta de lei introduz alterações de coerência sistemática, que nos parecem correctas:- Artigo 9.o - Publicidade dos acórdãos que fixem jurisprudência;
- Artigo 58.o (Das espécies processuais) - alteração da sua redacção por se julgar não se justificar a existência de quatro espécies processuais quando a sua tramitação é, essencialmente, unitária;
- Artigo 60.o da Lei - referência a dolo ou culpa grave na configuração da violação das normas financeiras aplicáveis à liquidação, cobrança ou entrega de receitas, para efeitos de condenação pelo Tribunal;
- Artigo 64.o - quanto à avaliação do grau da culpa, afina-se a redacção relativamente ao volume dos fundos movimentados e não quanto ao volume dos valores e fundos movimentados;
- Artigo 69.o (Extinção de responsabilidades) - clarificação da redacção da alínea d) do n.o 2, consagrando o pagamento como forma de extinção do procedimento por responsabilidades sancionatórias, independentemente do momento em que o mesmo possa ocorrer;
- Artigo 90.o (Requisitos do requerimento) - clarificação do n.o 3, pois há provas que podem vir a ser apresentadas pelo demandado, nos seguintes termos:
0025   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 "Com o requerimento serão apresentadas as provas disponíveis indiciadoras dos factos geradores da responsabilidade, não podendo ser indicadas mais de três testemunhas a cada facto;"- Artigo 94.o (Sentença) - adaptação da redacção do n.o 1 às alterações propostas em sede de legitimidade activa para a propositura da acção de responsabilidade, continuando a prever-se que o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou em menor quantia.IX - DiversosPor último, a proposta de lei introduziu as seguintes alterações avulsas que melhorarão o funcionamento do Tribunal:a) Artigo 2.o, n.o 2, alínea f) - acrescenta-se, para clarificação, "empresas concessionárias de obras públicas";
b) Artigo 52.o, n.o 4 - as contas passam a ser remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitem (e não até 15 de Maio);
- Limite máximo: 40 UC.d) Artigo 74.o, n.o 1, alínea f) - previsão de redacção semelhante à da alínea e) do artigo 28.o da anterior Lei n.o 86/89, segundo a qual o Presidente poderia votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e em caso de empate;
e) O artigo 81.o estabelece uma remissão para novas instruções quanto aos processos a remeter ao Tribunal para efeitos de fiscalização a publicar no Diário da República e o artigo 82.o reduz igualmente esse prazo para os casos dos actos ou contratos que produzam efeitos antes do visto;
f) O artigo 101.o prevê a aplicação ao recurso extraordinário do mesmo regime do Código de Processo Civil para o recurso de revisão, com as necessárias adaptações.X - Do objecto e dos motivos do projecto de lei n.o 278/X, do BEa) Dos motivos:
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, as matérias a alterar correspondem, no essencial, a pontos específicos do âmbito de jurisdição do Tribunal e do regime de fiscalização prévia a seguir discriminados.
Quanto à exposição de motivos deste projecto de lei, é de realçar o objectivo de tornar o Tribunal mais actuante na defesa da regularidade e legalidade financeira quanto à criação de empresas municipais, intermunicipais e regionais, com o intenção de "racionalizar a gestão" e, por essa, via criar um subterfúgio à fiscalização da sua gestão e dos seus actos e contratos pelo Tribunal.
Este projecto de lei assenta a sua razão de ser na necessidade de exigir que o movimento verificado em Portugal de criação de empresas municipais, intermunicipais e regionais seja acompanhado de um reforço do âmbito de intervenção do Tribunal quanto a essas entidades e reforçar a fiscalização sobre os actos e contratos praticados e firmados "sob a veste de prosseguir fins de reconhecido interesse público", mas sem passarem sob o crivo do Tribunal.
O Bloco de Esquerda procura "que os municípios não encarem a criação de empresas municipais como um excelente meio de tornear obrigações legais e impedir o controlo democrático de importantes decisões".b) Das alterações do regime:
O presente projecto de lei propõe a imposição da obrigatoriedade de visto prévio ou de declaração de conformidade por parte do Tribunal de Contas a todos os actos e contratos celebrados pelas empresas municipais, intermunicipais e regionais, tal como as define a Lei n.o. 58/98, de 18 de Agosto, quando o seu valor for igual ou superior ao estabelecido nos termos do artigo 48.o da Lei n.o 97/98.
Neste sentido, procede às seguintes alterações:- Altera o artigo 2.o, no sentido de fazer estender o âmbito da actual lei às empresas municipais, intermunicipais e regionais, bem como às entidades públicas empresariais, fazendo-lhes aplicar também a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril;
0026   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 - Através da alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o e do artigo 46.o, propõe que a fiscalização prévia relativa à legalidade e ao cabimento de actos e contratos que sejam geradores de despesas ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades recaia sobre as entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nomeadamente as minutas dos contratos de valor igual ou superior fixados nas leis do orçamento nos termos do artigo 48.o e determina a obrigatoriedade de remissão ao Tribunal dos documentos que representem, titulem ou dêem execução aos actos e contratos enumerados no n.o 1 do artigo 46.o;
- Alarga o âmbito do julgamento e efectivação de responsabilidades financeiras a quem gere e utiliza dinheiros públicos;
- Exclui do regime previsto no artigo 46.o os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e a gestão dessas entidades.ConclusõesDos considerandos efectuados anteriormente conclui-se do seguinte modo:1 - As iniciativas legislativas em apreciação foram apresentadas ao abrigo dos artigos 165.o, 167.o e 197.o da Constituição da República e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais aí estabelecidos e previstos e não enferma de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão das iniciativas legislativas.
2 - As iniciativas relatadas versam sobre a mesma matéria, visando essencialmente alterar, ainda que propondo soluções distintas, o regime da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Não obstante
3 - O projecto de lei n.o 73/X estabelece que pretende representar uma visão moderna da gestão pública através dos princípios da accountability e responsabilização, visando tornar o Tribunal de Contas mais actuante na defesa do bem comum e da boa utilização dos dinheiros públicos.
4 - O projecto de lei n.o 73/X visa, igualmente, por meio legislativo, introduzir algumas alterações que reforçam a fiscalização prévia e a fiscalização concomitante, do mesmo passo que dispensa da fiscalização prévia os contratos adicionais, que melhor serão fiscalizados em sede de fiscalização concomitante e sucessiva, conforme os artigos 5.o, 46.o, 47.o e 48.o concretizam.
5 - Neste sentido, propõe a redução para 20 dias dos prazos de remessa dos contratos ao Tribunal (cf. artigos 81.o, n.o 2, e 82.o, n.o 2), contados, no primeiro caso, a partir da data do início da produção de efeitos.
6 - Reforço do regime da responsabilidade financeira no caso de o Estado ou outras entidades públicas terem de indemnizar em resultado da prática de actos e contratos inválidos por violação das normas legais relativas à gestão financeira, orçamental, patrimonial, de tesouraria e contratação pública, casos em que haverá lugar a reposição das quantias correspondentes (artigo 59.o, n.o 3).
7 - Dispensa da fiscalização prévia dos contratos adicionais, devendo, porém, ser remetidos ao Tribunal no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução (artigo 47.o, n.o 1, alínea d)).
8 - Reforço da fiscalização concomitante, prevendo-se no artigo 49.o, n.o 1, alínea a), a realização de auditorias à execução de contratos visados.
9 - Sujeição à fiscalização prévia dos actos e contratos das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, cujo objecto consista essencialmente no desempenho de funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferências dos orçamentos da entidade ou entidades que as criaram, sempre que daí resulte a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (artigo 2.o, n.o 1, alínea c)).
10 - Altera o artigo 2.o, ao sujeitar à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal quem gere e utiliza dinheiros públicos, sendo que o âmbito de competência do Tribunal de Contas é alargado às entidades públicas empresariais e às empresas concessionárias de obras públicas, clarificando-se definitivamente a jurisdição e os poderes relativamente às empresas municipais, intermunicipais e regionais, nos termos do mesmo artigo 2.o.
11 - No artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Lei n.o 98/97, precisa-se que os relatórios dos órgãos de controlo interno, ao concretizarem as situações geradoras de eventuais responsabilidades, devem, para efeitos de efectivação de responsabilidade financeira, indicar ou ser acompanhadas da indicação de todos os elementos necessários - factos, período a que respeitam, identificação completa dos responsáveis, normas violadas, montantes envolvidos e exercício do contraditório não meramente institucional, mas ainda pessoal, nos mesmos termos previstos no artigo 13.o -, contendo os processos a que respeitam tais relatórios os documentos de suporte respectivos.
12 - Nesta linha, como acima se referiu, clarifica-se, no n.o 2 do artigo 57.o, que os relatórios dos órgãos de controlo interno não carecem de aprovação da 1.a ou da 2.a secção do Tribunal de Contas para efeitos de julgamento de responsabilidades.
13 - Cabendo exclusivamente ao Ministério Público requerer o julgamento de responsabilidades no Tribunal de Contas (artigo 89.o da Lei n.o 98/97), a proposta de lei vem alargar esta legitimidade, a título
0027   |   II Série A - Número 123   |   29 de Junho de 2006 subsidiário, aos órgãos de controlo interno, fixando-se o prazo de três meses a contar da declaração do Ministério Público (artigo 89.o).
14 - Por outro lado, passou a prever-se a possibilidade da presença do Ministério Público nas sessões da 2.a secção, (artigo 29.o n.o 5), bem como a atribuição ao Ministério Público do poder de desenvolver diligências instrutórias complementares, após a aprovação dos relatórios (artigo 29.o n.o 6).
15 - A proposta de lei clarifica o conceito de pagamento indevido constante do artigo 59.o n.o 2, da Lei n.o 98/97, no sentido de clarificar que são indevidos os pagamentos ilegais a que corresponda contraprestação efectiva que não seja adequada e proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa.
16 - No artigo 52.o, n.o 4, prevê-se que as contas passem a ser remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitem (e não até 15 de Maio).
17 - O artigo 74.o, n.o 1, alínea f), faz-se uma previsão de redacção semelhante à da alínea e) do artigo 28.o da anterior Lei n.o 86/89, segundo a qual o Presidente poderia votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e em caso de empate.
18 - O projecto de lei n.o 278/X assume como objectivo central visar tornar o Tribunal mais actuante na defesa da regularidade e legalidade financeira quanto à criação de empresas municipais, intermunicipais e regionais, com o intenção de "racionalizar a gestão" e, por essa via, criar um subterfúgio à fiscalização da sua gestão e dos seus actos e contratos pelo Tribunal.
19 - Altera o artigo 2.o, no sentido de fazer estender o âmbito da actual lei às empresas municipais, intermunicipais e regionais, bem como às entidades públicas empresariais, fazendo-lhes aplicar também a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril.