I SÉRIE — NÚMERO 65 34 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai para os mais de 4000 peticionários que subscreveram a petição em debate. A democracia faz-se e constrói-se todos os dias, e faz-se também pela participação dos nossos cidadãos. E esta petição, com mais de 4000 assinaturas, é um exemplo disso mesmo: da participação cidadã. E se não houvesse mais razão para cumprimentar os peticionários, esta é, quanto a nós, razão bastante. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que está aqui, hoje, em causa é discutir, como muito bem disse o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista, o Estatuto militarizado da Polícia Marítima. Não é a questão da liberdade sindical que está aqui em causa. Vozes do PCP: — É, é! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É uma questão a montante: a do Estatuto militarizado da Polícia Marítima. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado António Filipe, deixe-me que lhe diga que, enquanto essa matéria não for resolvida, a outra, aquela que os peticionantes, hoje, vêm cá discutir, não pode ser resolvida. Mas a verdade é esta: a Polícia Militar está na dependência do Ministro da Defesa... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A Polícia Marítima! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Polícia Marítima está na dependência do Ministro da Defesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a militar também! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Também está! Mas a Polícia Marítima está e tem um estatuto militarizado; o seu pessoal é composto por agentes militares e agentes militarizados. A Lei n.o 53/98, aprovada nesta Câmara, foi alvo de um grande debate, de um alargado consenso nesta Câmara. E o legislador, no entendimento do PSD, andou bem ao compatibilizar o preceituado no artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa, com uma ponderação do princípio da necessidade e do princípio da proporcionalidade. Na verdade, o atual regime que regula o exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima prevê a liberdade de constituir associações socioprofissionais. Aliás, permitam que a bancada do Partido Social Democrata cumprimente a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima pelo trabalho que tem feito em promoção da defesa dos direitos do pessoal da Polícia Marítima. Mas, não obstante a liberdade de constituição de associação socioprofissional, o que está aqui em causa é a questão da liberdade sindical, e quanto a essa é entendimento do Partido Social Democrata que a Lei n.o 53/98, que o Partido Comunista agora pretende alterar, não carece de alteração. Não carece de alteração, porque compatibiliza, e bem, duas características fundamentais: por um lado, o Estatuto militarizado da Polícia Marítima e, por outro, a defesa e a promoção dos direitos do pessoal da Polícia Marítima. Sr.as e Srs. Deputados, o Estatuto militarizado da Polícia Marítima não se compadece com a liberdade sindical.