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Também propomos que uma proibição paralela ocorra em relação aos cargos em empresas públicas, uma vez que são dependentes do Governo, dos governos regionais e, nalguns casos, de autarquias locais, bem como em empresas de capitais públicos e maioritariamente participadas pelo Estado, que são empresas alimentadas ou nascidas do Orçamento do Estado e dependentes, por interposta assembleia geral, da mesma entidade em relação à qual os Deputados devem ser imparciais e independentes, fiscalizando os respectivos actos.
Em relação aos autarcas abrangidos por este regime geral, propomos que, no prazo de 2 anos, seja proibido que transitem dos respectivos cargos municipais para empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária com acção no respectivo concelho e quaisquer outras empresas com as quais o município tenha estabelecido relações contratuais relevantes durante o respectivo mandato. É o mínimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Quem conheça os problemas que existem neste domínio em todas as áreas políticas não pode deixar de considerar o bem fundado desta proposta.
Propomos, por último, que o mesmo regime pós-funções, de proibição de assunção imediata de funções em empresas ocorra em relação à administração de sociedades concessionárias de serviços públicos, mas também de instituições de crédito ou para-bancárias - aliás, a este respeito, recordo as velhas leis da República Francesa, entre tantas outras - e ainda em órgão executivo de fundação ou associação subsidiada pelo Estado ou de pessoas colectivas de direito público.
Estas são diferenças incontornáveis entre o que propusemos e o que agora vem proposto no texto de substituição aprovado pelo PSD.
Diferenciamo-nos também nos impedimentos durante o exercício de funções. Propomos que os titulares de cargos políticos - e não vemos o PSD fazê-lo - não possam conhecer e despachar sobre assuntos que interessem a empresa ou sociedade em cuja direcção, assessoria ou administração tenham participado directamente ou o titular de cargo político, ou o seu cônjuge não separado de pessoas e bens nos dois anos anteriores à data da posse de cargo. Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o mínimo!
Somos ainda mais rigorosos nos impedimentos aplicáveis às sociedades, conforme proposta que apresentamos.
Também não compreendemos que estas incompatibilidades, impedimentos e restrições não atinjam os membros
2740 I SÉRIE - NÚMERO 85dos gabinetes dos ministros, dos secretários de estado e dos subsecretários de estado. Se não é correcto, como alguns já propuseram, que os Governos, no último ano do seu mandato, possuam uma espécie de capitis diminutio nesta matéria, é correcto que existam regras gerais que impeçam que, dos gabinetes ministeriais, se transite por nomeação do próprio Governo para empresas na dependência e sob a tutela desse Governo. Aqui está uma enorme diferença. Mas gostaríamos que nos acompanhassem neste ponto.
Para terminar, propomos que desapareça do ordenamento jurídico português essa monstruosidade que foi introduzir no último Orçamento do Estado ura cavaleiro orçamental que absolve directores gerais e equiparados da proibição de acumulação em que, à data, manifestamente incorriam.
O Estado democrático não se honra com essa norma e a Assembleia da República deve, neste pormenor também, limpar a honra do Estado democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, relembrava aos Srs. Deputados que vão intervir, tal como fez, aliás, o Sr. Deputado Alberto Costa, que este tempo global atribuído aos partidos é para se pronunciarem na generalidade e na especialidade sobre as diversas propostas que irão ser votadas. Foi assim combinado em conferência de líderes e foi assim que fez, como tiveram oportunidade de verificar, o Sr. Deputado Alberto Costa. Peço, pois, a todos que tenham em atenção esta regra estabelecida na conferência de líderes.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão modal que sempre norteou e norteará a intervenção política e legislativa do PCP no que se convencionou chamar da «ética e transparência» da vida política reside no princípio fundamental de toda a democracia representativa de que o poder soberano pertence ao povo, que o exerce por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Porque daí resulta, como já afirmámos neste Plenário, que toda a crise de confiança dos cidadãos face às instituições políticas e toda a suspeição, mais ou menos generalizada, em relação aos que exercem funções políticas contribui, inevitavelmente, para minar os fundamentos da legitimidade democrática e do próprio regime democrático.
E essa crise de confiança, é essa desconfiança face às instituições políticas e essa suspeição quanto aos cidadãos investidos na responsabilidade de as fazer funcionar e de respeitar o mandato de representação que lhes é conferido pelo voto popular que crescentemente se verifica, tanto lá fora como no nosso país.
São essas as razões fulcrais por que o PCP de há muito vem pugnando, nas palavras e nos actos, pela mais completa transparência das instituições e actos políticos, pela maior seriedade, isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e pelo exercício da função política em nome e ao serviço do interesse público e com exclusão de quaisquer interesses ou benesses materiais e pessoais; são estes os princípios e razões em que assenta a activa participação do Grupo Parlamentar do PCP no processo legislativo que conduziu ao que hoje nos ocupa nesta sessão plenária.
Mas um aspecto, que refutamos de essencial, queremos desde já deixar muito claro. Para o PCP, as questões da ética e da transparência políticas não se confinam nem se esgotam no conjunto de matérias concretas hoje sujeitas a debate e votação. Todas elas são questões muito importantes para o objectivo da transparência, mas não substituem nem absorvem questões essenciais da ética política, como, por exemplo, a seriedade das promessas que se fazem aos eleitores...O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: ... e o estrito cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos, ou o repúdio do tráfico de influências no desempenho de funções políticas ou de altos cargos públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como já noutras oportunidades o referimos, entendemos que a transparência pode ser «imposta» por lei- embora nenhuma lei possa impedir eventuais comportamentos culposos -, mas que a ética não se decreta: pratica-se... ou não.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de hoje debatermos e votarmos em Plenário um conjunto de matérias importantes no âmbito da transparência releva um significado político que importa realçar: depois de ao longo de muitos anos inviabilizar e rejeitar a generalidade das propostas em debate, o PSD viu-se agora obrigado a recuar por força da pressão das oposições e da opinião pública.
O PSD chegou tarde ao combate pela transparência. E só por força das circunstâncias foi obrigado a dar o dito pelo não dito, a apoiar hoje o que ontem reprovou.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - É incontroverso que muitas das soluções que a bancada do PSD hoje vai votar favoravelmente serão por ela aprovadas forçadamente, por força das oposições e da opinião pública.O Sr. António Filipe (PCP): - Verdade!O Orador: - Trata-se de um recuo imposto, um recuo político face à intransigência até agora demonstrada pelo PSD.
Neste processo, forças políticas houve que parece terem ficado inquietas com algumas propostas e soluções que o PSD resolveu levar até ao fim, até à votação e aprovação.
A verdade, no entanto, é que as propostas hoje sujeitas a votação, em vários aspectos, ficam ainda aquém do que o próprio PSD, e nomeadamente o Dr. Fernando Nogueira, publicamente prometeram. Mas, e fundamentalmente, no entender do PCP, o recuo político do PSD é insuficiente face às exigências da transparência na vida política, embora, diga-se em abono da verdade, em algumas dessas insuficiências centrais o PSD esteja acompanhado e tenha o apoio do PS e do CDS-PP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Pela nossa parte, por parte do PCP, apresentamos um conjunto de propostas de alteração aos tex-
8 DE JUNHO DE 1995 2741tos saídos da comissão eventual para colmatar essas insuficiências e corrigir soluções que temos por más.
Mas não vamos ofuscar a nossa oposição clara,; e inequívoca em relação a questões e a soluções centrais;, com a multiplicação de propostas de alteração que inundem o Plenário e que sirvam para confundir a essência com o acessório. PVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Num debate sobre transparências exige-se, mais do que nunca, a maior transparência sobre as divergências reais e de fundo, sobre as soluções substanciais que cada grupo parlamentar defende em cada uma das matérias em debate.
Assim, e tendo para nós que o financiamento dos partidos políticos é uma das questões centrais da transparência e da ética na vida política, o PCP opõe-se frontalmente à solução defendida em uníssono por PSD, PS e CDS-PP, em relação ao seu financiamento por empresas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi no âmbito do financiamento dós partidos que rebentaram todos os grandes escândalos de corrupção política que têm inundado a Europa, e é em seu redor que se desenvolve o essencial do tráfico de influências.
Foi isso que levou, por exemplo, os franceses a reverem há poucos meses a lei dos partidos, precisamente proibindo o financiamento dos partidos por empresas. Rejeitamos o argumento de que em Portugal esta Situação ainda não teve tempo para ser testada.
Nesta matéria, para teste, basta-nos a experiência alheia. Por isso, e sem prejuízo de outras discordâncias que temos em relação à Lei do Financiamento dos Partidos apresentamos uma proposta de alteração que visa proibir o financiamento por empresas, sejam elas públicas ou privadas. Esta é uma posição central de que não abdicaremos!
No que concerne ao Estatuto dos Deputados e ao seu regime de incompatibilidades, que foi a principal, questão que esteve em debate no regime de incompatibilidades, consideramos um grave erro político que não seja estabelecida a exclusividade no exercício de funções» à semelhança do que ficará consagrado para todos os restantes titulares de cargos políticos. Entendemos que também os Deputados devem exercer a função política com inteira dedicação, sem estarem submetidos às pressões de interesses que podem interferir com a sua actividade (política, com o desempenho isento e dedicado do mandato que lhes é conferido pelos eleitores.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tomando por sérios alguns argumentos que têm sido esgrimidos contra a exclusividade, seríamos forçados a concluir que quem os defende se diz muito preocupado com uma alegada «dependência interna», isto é, face aos partidos, mas não se preocupa nada e até considera preferível que os Deputados tenham uma «dependência externa», isto é, face a interesses económicos privados, e que assim sejam «funcionalizados» ao serviço desses interesses!
Pela nossa parte, rejeitamos frontalmente as teses da «funcionalização» e da «independência» contra a exclusividade. Em consequência, apresentamos uma proposta de alteração que estabelece a exclusividade para os Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o PCP reitera a sua oposição a privilégios materiais injustificáveis; privilégios que conduzem ao afastamento dos eleitores face aos eleitos e que, esses privilégios sim, podem tornar os que exercem funções políticas mais dependentes, porque agarrados a lugares materialmente apetecíveis.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por acréscimo, consideramos política e eticamente inaceitável a norma transitória constante do projecto em debate. O legislador actual, aqueles que vão votar esta lei, legislam um pouco mais restritivamente para os vindouros, mas asseguram para si próprios o regime actual mais favorável...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque mantemos coerentemente a nossa oposição de sempre aos privilégios materiais dos políticos, o PCP apresenta uma proposta de alteração ao estatuto remuneratório, tendo como objecto a revogação do subsídio de reintegração e das subvenções vitalícias.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto relativo às incompatibilidades e impedimentos dos outros titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos, não vemos razões que fundamentadamente justifiquem que o registo de interesses, que agora vai ser criado, se restrinja a apenas alguns dos titulares sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos.
Pelo contrário, a própria «lógica» sistemática da lei deveria conduzir, naturalmente, a que ao registo de interesses ficasse sujeito todo o universo dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
É esse o sentido da proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Finalmente, Srs. Deputados, o projecto sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Não nos restam dúvidas de que é nesta matéria que mais avanços positivos se registam, que foi nesta matéria que o PSD mais passos deu no sentido das propostas há muito defendidas pelo PCP. Designadamente, consagra o livre acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos, o princípio da sua livre divulgação e impõe o controlo dessas declarações, apesar da oposição que o PS fez a esse controlo.
Aliás, a proposta impõe ou impunha, porque numa das propostas de alteração apresentadas, esta tarde, o PSD pretende, mais uma vez, recuar numa a questão importante: a do controlo das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos. É mais um recuo do PSD.
Importa, no entanto, questionar o PSD sobre o porquê de mais este recuo.O Sr. João Amaral (PCP): - É um passo a caminho do PS!O Orador: - Será, possivelmente, mais um recuo na tentativa, há pouco expressa pelo Sr Deputado Silva Mar-
2742 I SÉRIE - NÚMERO 85quês, de o PSD se aproximar do PS? Será isso que leva a que o PSD queira agora recuar no controlo das declarações dês rendimentos dos titulares de cargos políticos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De que servem essas declarações, em termos substanciais, se elas não forem objecto de controlo, ou se apenas houver possibilidade de controlo quando ocorrer uma denúncia pública de irregularidades nessas declarações?
Esperemos que o PSD, até ao fim da sessão, ainda possa reconsiderar e não dar seguimento a este seu recuo.
Inversamente, julgamos que o projecto em discussão poderá ainda ser melhorado, e não piorado. É com esse sentido que apresentamos uma proposta de alteração, visando eliminar a possibilidade de o declarante recorrer ao Tribunal Constitucional para oposição à divulgação livre das declarações.
Sabemos que essa oposição não está na plena disponibilidade do declarante, pois fica dependente de apreciação pelo Tribunal Constitucional. Mas temos para nós que haveria mais garantia de transparência se essa possibilidade não existisse.
Em votação final global, o PCP votará cada um dos diplomas pelo seu mérito próprio, tendo em atenção a aceitação ou não das propostas que apresentamos e considerando o valor essencial ou não dessas propostas.
Mas o «pacote» da ética e da transparência não é o alfa e o omega da matéria. Quando um Partido como o PSD se opôs, como o fez nesta legislatura, a todas as tentativas para, por exemplo, averiguar por inquérito parlamentar, os escândalos denunciados que rodearam o processo de privatizações, então, estamos longe, muito longe, de uma real intenção de transparência.
Quando o PSD, com a concordância do PS e do CDS-PP, com 60 milhões de contos enche os bolsos de agrários alentejanos que fizeram regredir décadas a agricultura do Alentejo, estamos longe, muito longe, de uma real situação de ética política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o PSD, sem o protesto do PS ou do CDS-PP, promove grandes negócios privados em torno do património público, como sucede com o Banco Totta & Açores, com a TELECOM ou com a PETROGAL, estamos longe, muito longe, da transparência e da ética exigíveis na vida política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As leis que hoje se vão aprovar não fazem esquecer nada disto. E será isto, fundamentalmente, que estará em julgamento nas próximas eleições.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção de fundo, na generalidade, vai, naturalmente, tomar em consideração várias propostas de alteração que foram surgindo desde que começou este debate, ou seja, desde as 15 horas e 30 minutos. Significa isso que o pacto de regime falhou. E falhou rotundamente, porque, em primeiro lugar, na comissão especialmente criada para consubstanciar este pacto de regime verificámos que, ao fim e ao cabo, o Partido Social Democrata não queria nenhum pacto, queria apenas uma estrutura onde pudesse apresentar as suas próprias ideias, depois de ver os projectos dos outros e fazer passar unicamente com o seu voto essas mesmas ideias. Esse não é o chamado pacto de regime, é um pacto interno do PSD, entre as suas diferentes alas, entre os seus diferentes «braços», entre os seus diferentes grupos, que se digladiam sobre o «pacote» remuneratório e sobre o «pacote» da transparência. Tratou-se de um pacto interno do PSD e nunca de um pacto de regime. E não foi um pacto de regime, pelo seguinte: em primeiro lugar, porque verificámos o modo como decorreram estas negociações, ou seja, verificámos que o PSD não atendia a qualquer ideia ou proposta de outros partidos; em segundo lugar, mudou duas ou três vezes de vozes e quatro ou cinco vezes de estratégia, até que, finalmente, numa noite, à última hora, apareceu o presidente do grupo parlamentar a querer embrulhar tudo e todos, dizendo que aceitava as propostas redigidas de qualquer forma, para facilitar as novas que iam surgindo, e passados dois dias apresenta novos textos, referindo que tudo quanto se tinha feito naquela noite tinha sido revogado numa reunião do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro com o presidente do grupo parlamentar e um dos coordenadores do «pacote» da transparência.
Isto mostra que o Partido Social Democrata até ao fim não teve ideias definidas sobre aquilo que queria. Aliás, o mesmo se verifica hoje: depois de ter apresentado e consubstanciado as propostas de alteração, que eram, basicamente, propostas de substituição do PSD e de mais ninguém, aparecem, hoje, novas propostas de alteração às próprias propostas de alteração que tinham sido anunciadas e aceites pelo PSD na Comissão.O Sr. Antunes da Salva (PSD): - E onde é que está o problema?!O Orador: - É bom que assim tenha sucedido, porque algumas destas propostas vêm ao encontro das reivindicações do meu partido, do Partido Popular. As propostas de alteração que hoje foram apresentadas pelo PSD consubstanciam algumas das que apresentámos em sede de Comissão e ali tinham sido rejeitadas pelo PSD. É de felicitar que, finalmente, tenham aberto os olhos, que tenham aberto o elenco dos cargos públicos e dos cargos políticos e tenham estendido ao subdirector-geral, por exemplo, a sua integração neste elenco, que tenham chegado aos capitais privados e que, efectivamente, algumas das coisas que eram repudiadas como sendo inaceitáveis pelo Sr. Deputado Antunes da Silva entrem agora, pela mão do Deputado Fernando Condesso, como boas ideias para serem lançadas e votadas neste Plenário.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - A letra é minha, não é do Deputado Fernando Condesso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da forma como os trabalhos se encontram neste momento, há uma
8 DE JUNHO DE 1995 2743enorme confusão sobre o «pacote» da transparência: em primeiro lugar, temos as propostas da Comissão; em segundo lugar, temos as propostas do Partido Socialista; em terceiro lugar, temos as propostas do próprio Partido Social Democrata; em quarto lugar, temos as propostas do Partido Comunista e, em quinto lugar, temos as propostas do Partido Popular.
Ora, isto significa que muito do trabalho feito em sede de Comissão desapareceu, na medida em que não há nenhum partido que aceite todas as propostas que ali foram feitas. Isso é bem claro!
O pacto de regime desapareceu até na sua forma, até no seu nome, porque, neste momento, muito daquilo que tinha sido feito em sede de Comissão desapareceu e foi substituído por várias propostas de todos os partidos. Nem o próprio PSD mantém as propostas aprovadas na Comissão, o que demonstra que ainda está a balançar, avança e recua, vai para a esquerda e para a direita, cede ao Partido Socialista e ao Partido Popular, chama radical ao Partido Comunista Português mas vai aproveitando algumas das suas alíneas. Ou seja, o Partido Social Democrata ainda não assentou em relação às suas próprias propostas e, por isso, é muito natural que no decurso dos trabalhos ainda nos apareçam mais algumas, até porque os Deputados dos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores estão a prepará-las. É possível que, depois de ouvirem o Partido Socialista e o Partido Popular, ainda trabalhem novas propostas, como estou a verificar que acontece, em relação a três ou quatro que vieram da Comissão.
Assim, é preciso deixar o PSD assentar sobre D que quer, realmente, no domínio da transparência, porque, em relação aos quatro diplomas, temos agora aqui outros quatro inteiramente diferentes ou divergentes daquilo a que se tinha chegado a acordo.
Façamos, pois, um guião, Sr. Presidente, porque,, se não, não sabemos o que vamos votar. Temos de ver, artigo por artigo, o que veio de substituição, o que veio da Comissão e quem é que mantém o texto da Comissão. Aliás, pode mesmo perguntar-se quem é que representa, neste Plenário, o texto da Comissão? Já não é o PSD, porque já o modificou completamente, não é o PS, porque nunca concordou com ele, não é o Partido Popular, porque sempre disse que o texto da Comissão não representava nada a não ser o denominador comum que caiu, e o Partido Comunista também disse sempre que não se reconhecia nestes textos, porque havia muitos outros que eles apresentavam e eram contrários à filosofia, à própria substância desses textos.
Portanto, neste momento, não temos qualquer texto vindo da Comissão. Tratou-se de um trabalho inglório, completamente perdido e de que não se aproveitou., nada. Todas aquelas noitadas, todas aquelas discussões de nada serviram, porque o próprio Partido Social Democrata, hoje, modificou a maior parte, a parte substancial» aquilo que lhe interessava, verdadeiramente, na transparência, apresentando novas propostas.
Assim, Sr. Presidente, sobre cada artigo existem cinco propostas, uma de cada um dos quatros partidos, e mais uma da Comissão. Não sei se a Comissão é representada pelo Deputado Alberto Martins, porque não é representada pelo PSD, que já deixou cair as propostas, e também não é representada pelos outros partidos.
Por isso, pergunto a todos os meus colegas: o que é que fica da Comissão para ser aqui votado e quem é que vai encabeçar ou representar este texto da Comissão?
Por outro lado, é preciso dar tempo para que, sobre cada artigo, se veja quantas propostas existem, em que é que elas diferem, o que é que ficou do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Popular e do Partido Comunista Português. Só assim poderemos votar, porque se vai seguir, daqui para a frente, na especialidade, tudo o que aqui surgiu a partir das 15 horas e 30 minutos.
Posto isto, a Mesa tem de organizar um guião ou um modo satisfatório de votar cada diploma e cada artigo. E o que proponho é que se arranje, efectivamente, um modo de, sobre cada diploma e artigo, dizer quantas propostas existem, quem as representa e quais são as suas diferenças, para que possamos votar em consciência, porque neste momento a confusão é total.
Peço à Mesa e aos meus colegas de todas as bancadas que se faça este esforço, porque a Comissão deixou de existir, o texto da Comissão já não é o que era, cada partido tem as suas próprias propostas sobre cada um dos artigos que está hoje em discussão.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A Mesa agradece ao Sr. Deputado Narana Coissoró o alerta que lançou, mas já está afincadamente a preparar a votação das várias propostas entretanto apresentadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por reconhecer que, há pouco, coloquei uma questão ao Sr. Deputado Silva Marques que finalizei de modo que lhe permitiu não abordar a questão da forma directa, como se tinha mostrado empenhado na sua intervenção anterior. Aquilo que queria perguntar era o seguinte: se foi esse todo o desenvolvimento da questão, por que razão é que o PSD não apresentou propostas sobre os vencimentos dos Deputados e não, obviamente, sobre o estatuto remuneratório.
Foi essa a questão que coloquei ao Sr. Deputado Silva Marques e ele não teve oportunidade de a abordar frontalmente; mas ela será, certamente, abordada, até porque tenho uma proposta para o aumento zero dos titulares de cargos políticos durante a próxima Legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, sentindo aproximar-se um difícil juízo eleitoral, penalizador do «cavaquismo» tentacular, decidiu, em desespero de causa, aparecer como o campeão da transparência. A lixívia é barata mas nem sempre resulta!
A transparência que vai ser aprovada pelo PSD, como a legenda de Eça de Queiroz, não consegue esconder a nudez crua da verdade. O «manto diáfano da fantasia», tecido por mãos hábeis da maioria PSD com alguns fios do PS, se avança alguns passos no controlo dos rendimentos e interesses dos detentores de cargos políticos e na definição das suas incompatibilidades, não chega para estabelecer a confiança entre os cidadãos e aqueles que têm por dever representá-los ou governar o País.
A crua realidade lá está: a distância a que os privilégios colocam os políticos do cidadão normal mantém-se Reformas e subsídios de reintegração mantêm-se Os vencimentos excessivos mantêm-se.
O estatuto de cidadania tem, assim, interpretações e concretizações diversas.
A política não é uma carreira privada, muito menos deve ser uma carreira privada, muito menos com estatuto e privilégios negados aos restantes cidadãos. Por isso, o En-
2744 I SÉRIE - NÚMERO 85genheiro Álvaro Barreto deixou de ser Ministro: «Pouco caroço!» - como ele disse.
De nada serve para a legitimidade da representação democrática que os Deputados sejam transparentes, se essa transparência assentar na banalização do privilégio que burocratiza, afasta e gera interesses obseuros.
O PSD chega às vésperas das eleições com um balanço notável: leis personalizadas para Mellos e Champallimauds; supergestores de fundos comunitários, em litígio com Tribunal de Contas, a trabalharem directamente para o Primeiro-Ministro, com super-ordenados; estudos de milhares de contos encomendados aos privados, como se os Ministérios não tivessem técnicos qualificados; juros de 4,5 % para os negócios do Champallimaud, que compra bancos sem dinheiro e ainda fica credor do Estado; a Telecom avaliada pelo comprador Espírito Santo e vendida por quase metade do seu valor.
Á transparência de chumbo do PSD é a promiscuidade entre o Governo e as grandes famílias. É a simbiose entre o Partido e o Estado. É o financiamento do partido pelas empresas - que rejeitamos liminarmente -, assumindo assim, legalmente, o comando directo da governação pelas grandes empresas.
Admirar-nos-emos, pois, se a Hidro-Sorefame desrespeita as leis e a Constituição, impondo o lock-out, se os Mello recebem fundos para despedir e comprar bancos, se o Hospital da Amadora vai ser entregue, acompanhado de oito milhões de contos, aos mesmos Mello, para negociarem com as carências de saúde da população?! Admirar-nos-emos se o sistema fiscal penaliza cada vez mais quem trabalha e permite que haja uma evasão fiscal de centenas de milhões de contos/ano só no IRS?!
A transparência do PSD é o processo das privatizações: a entrega à iniciativa privada, por tuta-e-meia, de toda a estrutura económica e financeira estratégica do País, Partidos dependentes dos donos das empresas, Deputados privilegiados face aos cidadãos. Que espaço fica para a democracia e a limpidez dos processos governativo e representativo?
Mas temos já anunciado, para depois das eleições, o verdadeiro pacote por que se vai bater o PSD: o aumento dos políticos, por forma a - como diz Cavaco e repete Nogueira - garantir que a exclusividade não se torne factor de desqualificação do trabalho parlamentar. A Assembleia da República teria de garantir que os Deputados fossem competentes e não se deixassem aliciar por chorudos vencimentos na sua vida profissional. Assim, há que pagar-lhes principescamente, mas isso é só para depois das eleições, claro está!
Como esse pagamento iria pesar no erário público, Cavaco Silva já anunciou a compensação: reduzir o número de Deputados para 150 ou 130. Eis assim configurado, à sombra da demagogia da transparência, o futuro que o PSD quereria para o regime em Portugal. Os Deputados seriam os mais competentes, porque os que mais ganhariam. Ficaria um Parlamento de técnicos.
Mas os Deputados não são técnicos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são representantes directos de interesses. A Assembleia da República passaria a trabalhar como uma qualquer repartição- esta, agora, encarregada de fazer leis bem feitas.
Com menos Deputados, a contradição e a polémica que derivam normalmente da representação plural do maior número possível de correntes políticas ficaria reduzida a trocas de piropos ou insultos e deixaria de dificultar a legiferação aguda. As maiorias seriam facilitadas e o País seria absolutamente governado numa cândida e eficaz alternância. Seria o jackpot para a direita!
Contra uma pretensa moralização da vida política, tendo em conta que o desempenho de cargos políticos é uma escolha individual, devidamente legitimada através da representação que a Constituição da República e a lei protegem e que a persistência de privilégios excepcionais dos políticos viola a confiança na democracia representativa e tendo ainda em conta que é preciso aproximar o vencimento dos titulares de cargos políticos da média dos vencimentos dos cidadãos e dignificar o serviço da República, que nada tem de comum com uma carreira privada, propus a revogação das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração extensível ao presidente da República e o congelamento dos vencimentos dos titulares de cargos políticos no período da próxima Legislatura.
O congelamento dos vencimentos será uma medida transitória, até que seja feita uma revisão do estatuto remuneratório. Aliás, a ideia do congelamento dos vencimentos dos políticos não é só da UDP. O PS/Açores defende-o e, figuras morais da Igreja também apontam nesse sentido. Além do mais, em empresas públicas tuteladas pelo Governo têm vindo a ser propostos congelamentos de salários para os trabalhadores.
Eis uma boa ocasião, Sr Presidente, Srs. Deputados, para que todos os partidos se pronunciem. Convém clarificar as posições antes do sufrágio eleitoral. Sou também dos que pensam que os políticos não são todos iguais, nem são todos malandros. Mas que os há, lá isso há, e, nesta matéria, não basta não parecer, é preciso também não ser, porque as transparências iludem.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes dá Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD). - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos afirmar a nossa plena confiança na Mesa para organizar a discussão e as votações. De todo o modo, sempre diremos que o que temos para apreciação são os textos que vieram da Comissão e aos quais o PSD apresenta um conjunto de propostas, que passarei a expor aos Srs. Deputados.
Assim, começaria pela Lei n.o 7/93. Relativamente aos impedimentos previstos no artigo 21..o, pedia para ficar registado que, na alínea b) do n.o 2, a eliminação da vírgula que se segue à expressão «serviços profissionais».
Continuando na apresentação das nossas propostas, diria que a maior parte delas têm apenas que ver com aperfeiçoamentos de redacção, como poderemos verificar.
Em relação à Lei n.o 4/83, esclarecemos a entidade onde é feito o depósito das declarações: no caso, o Tribunal Constitucional.
Relativamente ao artigo 3.o da mesma lei, quanto ao incumprimento na apresentação das declarações, autonomizamos, à semelhança do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da Assembleia da República. Quanto ao elenco previsto no artigo 4.o, damos-lhe uma nova sistematização e acrescentamos-lhe o subdirector-geral ou equiparados
Ainda quanto à Lei n.o 4/83, no que se refere à proposta de alteração do artigo 6.o-A, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz corresponder a um recuo do PSD, quero dizer o seguinte: na nossa óptica, não corresponde a um recuo, mas, sim, à nossa preocupação em procurar dar satisfação às observações que foram feitas no decurso dos trabalhos da Comissão e que todos os
8 DE JUNHO DE 1995 2745Srs. Deputados conhecem - sublinho, todos os Srs. Deputados conhecem.
Pela nossa parte, continuamos a entender que o controlo é possível, que ele continua a ser feito, não havendo, de facto, o controlo sistemático. De todo modo, acrescentaria que, ao conjunto destas observações* acresce ainda uma do próprio Tribunal Constitucional, que afirma não ter nesta fase hipótese de fazer esse controlo.
De todo o modo, como remetemos isto para o Ministério Público, fica a dúvida de se algum dos Srs. Deputados que tem observações a fazer relativamente a esta proposta tem dúvidas sobre o comportamento do Ministério Público.
Fazemos ainda uma alteração ao artigo 13.o da Lei n.o 72/93. Clarificamos o problema da expressão «acórdão», em vez de «parecer», e acrescentamos alguns números, tendo em vista dotar o Tribunal Constitucional da possibilidade de proceder à requisição ou destacamento de técnicos qualificados, de consagrar a forma como podem ser feitos esses contratos e, finalmente, abrimos a possibilidade desse Tribunal ser dotado de meios técnicos e recursos humanos. É, no fundo, uma proposta de flexibilização do funcionamento do próprio Tribunal.
Relativamente à Lei n.o 4/85 e quanto à norma transitória, acrescentamos um n.o 5, para tentar corresponder a uma preocupação que foi manifestada pelos Srs. Deputados das regiões autónomas, no sentido de tornar diferida há tempo a aplicação da lei, ou seja, neste caso, depois do início das novas funções da nova Assembleia Legislativa.
Quanto ao Lei n.o 64/93, eliminamos, por razões óbvias, os membros das assembleias legislativas das regiões autónomas que constavam da alínea b) do artigo 1.o da nossa proposta.
Ainda relativamente à Lei n.o 64/93, clarificamos, no n.o 4, que se trata, neste caso concreto, de perda de mandato e não de cessação de funções, o que não é aplicável a este caso.
A propósito do artigo 8.o desta mesma lei, quanto aos impedimentos aplicáveis a sociedades, fazemos uma correcção no sentido de o n.o 1 terminar com a expressão «em demais pessoas colectivas públicas».
Finalmente, relativamente à lei do estatuto dos deputados e quanto ao artigo 21.o-A - Impedimentos aplicáveis a sociedades, clarificamos, na alínea b), que é o Deputado e não o titular de qualquer outro cargo. Concretizamos, portanto, que se trata do Deputado.
E, Sr. Presidente, era isto que se nos oferece dizer relativamente ao nosso conjunto de propostas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não será propriamente para uma intervenção.
Penso que o debate está a chegar ao fim e creio já ter sido tudo dito sobre estas matérias ao longo deste mês em que a Comissão debateu os vários projectos.
Porém, é momento de dizer que a aposta nessa Comissão Eventual foi, afinal, uma boa aposta, porque, contrariamente ao augúrio de alguns, a verdade é que, no prazo fixado por este Plenário, a Comissão levou a bom termo aquele que foi o repto de, antes do fim da Legislatura, poder fazer as alterações que parecem ser as quê devem considerar-se adequadas neste momento histórico, nos domínios que estamos hoje a debater.
Digamos que este Plenário, hoje, veio explicitar apenas isto mesmo: que a Comissão fez um bom trabalho e que, quando há vontade política, as coisas podem ocorrer, pelo que, neste aspecto, todas as bancadas não podem deixar de estar de parabéns.
Ouvi, aliás, com agrado, um Sr. Deputado, que há pouco subiu à Tribuna, dizer que o PSD assumiu a figura de campeão da transparência. Penso que, ao longo deste tempo, os vários partidos acabaram por compreender a importância do tema e, se é verdade que o texto que aqui está hoje presente é um texto cuja responsabilidade primeira, na sua feitura na Comissão, é da maioria e do PSD, ele é um contributo que, na sua configuração, procura recolher o contributo do debate de todos aqueles que estiveram empenhados na transparência, nestes domínio legislativos que hoje debatemos.
Não estarei de acordo com algumas afirmações que aqui foram feitas em relação à banalização de privilégios - penso que foi o Sr. Deputado Mário Tomé que se referiu a isso -, pois não estamos aqui a banalizar privilégios. Pelo contrário, estivemos aqui a configurar, em termos de legislação futura nestes domínios, os enquadramentos legislativos que nos parecem os mais adequados.
Estamos perante legislação produzida, alguma já há cerca de 10 anos, no fim da AD e no Bloco Central, legislação que fez o seu caminho e tem a sua experiência, a qual nos permite colher ensinamentos. Por isso mesmo, tratasse de correcções que, sem dúvida, não vão no sentido de aumentar mas, pelo contrário, de retirar privilégios que se mostraram, de todo em todo, inadequados.
Há um diploma que talvez tenha sido objecto de uma apreciação menor, o do financiamento dos partidos, precisamente porque é um diploma recente. Isso foi dito por nós na própria Comissão, mas, contrariamente a algumas afirmações, penso que os Srs. Deputados tentaram disfarçar aquilo que é evidente, ou seja, que há uma alteração fundamental, que não tem que ver, seguramente, com o regime do enquadramento da matéria do financiamento, do controlo de contas ou de financiamentos de campanhas, mas, sim, com o tema específico desta Comissão, que era a transparência.
Nesse aspecto, deu-se um grande salto! Deu-se o salto de obrigar a publicar a listagem de todas as empresas e estabelecimentos, qualquer que seja o seu sector, bem como dos donativos em relação aos quais alguma reserva, risco ou suspeição poderá existir. E isto porque, pelos debates realizados, vimos que poderia, realmente, existir essa suspeição.
Srs. Deputados, em jeito de palavras finais, sem qualquer pretensão, gostaria de dizer que algumas afirmações feitas hoje são tecnicamente erradas. Não se pode falar no não livre acesso à comunicação social, quando há um acesso geral, nem em restrições ao acesso, quando apenas há uma cláusula de salvaguarda de interesses superiores, de interesses relevantes. Aliás, essa é uma cláusula a aplicar com toda a transparência, porque ninguém é senhor de evitar esse acesso, dado que a decisão do tribunal é pública, ou seja, a sentença é pública. Portanto, o controlo é feito por uma cláusula de salvaguarda, mas perfeitamente transparente. Por isso, creio que apenas poderá ter algum sentido em termos transitórios.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.
2746 I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em minha opinião, o que está em causa e deve ser apreciado é a alteração qualitativa do regime e essa é no sentido de um acesso, de uma publicitação total.
Sr. Presidente, fez-se também aqui uma afirmação completamente incorrecta que se referia a penalizações da comunicação social. Essa matéria foi objecto de grande debate, há dois ou três anos, quando o diploma a que respeita foi aqui introduzido pela primeira vez, mas hoje é sabido que não há, nessa alteração ao texto, qualquer matéria de tipo penal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Referiu-se aqui também a questão das declarações do IRS, mas essa matéria está subsumida à disciplina que hoje consta das declarações de património e de interesses.
Sr. Presidente, se me permite, vou referir apenas, para terminar, duas questões.
A primeira tem a ver com o registo de interesses. O que consta do texto da Comissão e vai ser votado, é um registo de interesses consultável livremente, isto é, público. Ao dizer-se que é público, isso permite-nos, sem dúvida, regulamentar, depois, a organização dessa sua publicitação, mas não se vê que tenha algum sentido falar aqui e agora em horas de acesso ou em publicação através de livros ou com uma dada periodicidade, sem prejuízo de, na regulamentação que se venha a entender efectivar, em termos internos, a partir da permissão do texto legal da publicidade, se poder enquadrar esta matéria nos termos que parecerem mais adequados.
A segunda relaciona-se com o método de eleição da comissão parlamentar de ética. Esta é uma inovação fundamental, em termos de um novo princípio, que é este: a maioria não tem o seu controlo. Agora, dizer que se deve, logo na lei, estipular qual a regulamentação, qual o método de votação, parece-nos não ter grande sentido, inclusive porque essa regulamentação pode ser feita no Regimento da Assembleia.
Se se entender que se impõe regulamentar o próprio funcionamento, exercício e poderes - ou até complementar alguns poderes que aqui constam - da futura comissão através de um instrumento normativo a aprovar por este Plenário, ou seja, através de um instrumento legal, nessa altura, esta matéria poderia também aí ser ponderada. Mas, como digo, não é necessário que seja enquadrada num diploma legislativo.
Sr. Presidente, em relação as questões que aqui foram suscitadas, em sede de discussão na especialidade, foi isto o que se me ofereceu dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção, em nome da bancada do PCP, destina-se a apreciar na especialidade os diplomas que estão a ser discutidos, visto que parece existir consenso no sentido de o debate na especialidade se realizar em bloco, para todos os diplomas, e, depois, passarmos à votação de todos eles. Isso obriga-me a apreciar as propostas de alteração que entraram até há cinco minutos, nomeadamente as apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, a quais ainda não tive tempo de estudar, mas, sobre elas, pronunciar-me-ei na altura oportuna. Quanto às propostas anteriores a essas, vou dizer algo sobre as que nos levantam dúvidas.
Vou começar pela proposta de alteração, subscrita pelo PSD, ao artigo 6.o-A, a aditar à Lei n.o 4/83, isto é, aquilo que o meu camarada Deputado Octávio Teixeira já considerou um recuo. Com efeito, trata-se de um recuo, por parte do PDS, porque o que estava configurado, no texto da Comissão, no referido artigo 6.o-A é um efectivo sistema de controlo, enquanto que o que os senhores propõem agora é, unicamente, que o Tribunal Constitucional, quando alguém lhe denuncie algo, faça accionar os mecanismos. Ora, isso, sempre o tribunal tinha de fazer! Esta norma, nesse aspecto, nada acrescenta à realidade jurídica.
Os Srs. Deputados fizeram um efectivo recuo. Dizem os senhores que, eventualmente, existirão interesses corporativos. Admitamos que há interesses corporativos que levam um tribunal a considerar-se muito ofendido por fazer o controlo. Então, para o fazer, encarregue-se uma entidade que não tenha esse tipo de «pruridos», como, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República. Estou a propor isto como uma via alternativa e não como um recuo. Onde estava escrito, no texto da Comissão, que competia ao Tribunal Constitucional fazer o controlo periódico, passaria a estar escrito: «compete à Procuradoria-Geral da República fazer o controlo periódico».
Os Srs. Deputados do PSD não podem fazer um ar ingénuo, como se nada se passasse, porque este foi um tema polémico na Comissão. Houve aí um intenso debate em torno desta questão e havia, como os Srs. Deputados do PSD bem se lembram, quem se opusesse a esta obrigação de controlo. O que se passa agora é que os Srs. Deputados dão passos no sentido de deixar de haver essa obrigação de controlo, por isso se trata de um recuo. Não digam que não há alternativa ao Tribunal Constitucional, porque existe a Procuradoria-Geral da República.
Portanto, esta proposta é, na realidade, um grave recuo.
Vou passar agora à proposta que visa alterar o texto da Comissão relativo à Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, respeitante ao financiamento dos partidos político e das campanhas eleitorais. Refiro-me, concretamente, à proposta de alteração ao artigo 13.o desta lei, sobre os instrumentos de que o Tribunal Constitucional teria de se dotar para efectivar o controlo sobre as contas dos partidos. Aqui há, na realidade, controlo.
O texto da Comissão relativo a este artigo diz - e lembro que este também foi um assunto polémico - que o Tribunal será dotado de meios próprios para fazer isso. Ora, o que os senhores propõem altera esta situação, transforma esta dotação de meios próprios num sistema subsidiário, porque, em primeira linha, o que os senhores concedem ao Tribunal Constitucional é o direito ou a possibilidade de contratar empresas privadas de consultadoria para fazerem a análise das contas dos partidos.
Acho melhor que VV. Ex.as resolvam o problema de forma directa e digam que é a empresa de consultadoria A que vai analisar as contas dos partidos e não o tribunal! Srs. Deputados, esta é uma missão pública, de interesse público, não é missão para ser entregue a uma entidade privada! Em nossa opinião, é errado, não corresponde ao que é desejável, entregar a uma empresa privada esse controlo.
Os senhores poderão dizer que o Tribunal Constitucional não tem meios, nem se consegue dotá-lo dos meios