1078	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCceito susceptível das maiores ambiguidades. É pelo menos esta a interpretação que eu faço, e gostaria de saber se a esta luz o PSD não admitiria reconsiderar os termos da sua proposta.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Isso é uma possibilidade que se abre ao resto da Constituição e portanto não há nenhum problema. Os exemplos que deu são exemplos derivados de exercício do poder político, mas que radicam num fenómeno de representação. O Governo é indirectamente criado através do mecanismo de representação, ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E os tribunais?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - ... a Constituição assim o diz. Os tribunais não exercem propriamente o poder político, fiscalizam-no.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas não tem os tribunais definidos como órgãos de soberania na Constituição? Claro que tem.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Exactamente, mas isso não quer dizer que, dados os termos com que nós no fim terminamos o artigo 111.°, nos termos da Constituição, é óbvio que em alguns lugares da parte m haverá efectivamente casos que carecerão de uma interpretação situada. É óbvio que isto é uma declaração de um princípio que vai ter a sua dosagem e o seu peso, conforme a interpretação dos artigos que constam desta parte da Constituição. Não há nenhum perigo com isso, haveria sim se não houvesse uma referência à Constituição, como de facto aqui se mantém.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sra. Deputada, eu só queria provar-lhe que a introdução desta fórmula apresentada pelo PSD induziria a dificuldades de interpretação, porque de facto representantes, de um ponto de vista técnico-constitucional, parecem ser aqueles que constituem ou integram órgãos electivos de soberania ...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não necessariamente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas, como nós temos órgãos não electivos de soberania, se aos titulares desses órgãos não electivos também os designarmos como representantes, deixamos de usar o conceito de representação como conceito essencial que se consubstancia na expressão da vontade do povo. E neste sentido estamos certamente a perder alguma das clarificações que no domínio da ciência jurídica e sobretudo da teoria constitucional, aparentemente, estavam adquiridas e não deveriam ser colocadas em crise.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Eu acredito que o Sr. Deputado possa depreender daqui alguns conflitos de interpretação, podemos ponderá-los, mas de qualquer modo gostava de lhe fazer uma pergunta. Acha que o Governo não resulta, ainda que indirectamente, de um esquema de representação?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas uma coisa é haver órgãos que exprimem ou que são consequência ou têm que ser legitimados através de um órgão de representação; outra coisa é designarmos, de um ponto de vista conceptual, os titulares desses órgãos como representantes ...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É complicado aí.O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... do povo. Esse é que é o meu ponto.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Podemos ver se pode ser ponderada a sua objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Não me parece errado o acolhimento da expressão final da proposta do PSD do inciso "e da lei". Penso que não se prejudicaria o texto constitucional; pelo contrário, se ampliaria até o sentido que nele está expresso. Esse pequeno aditamento não me parece que seja problemático. E a própria inversão, embora não insista excessivamente nisso, da ordem não altera substantivamente o sentido do artigo e não me parece pior, até numa perspectiva lógica. O povo é anterior à soberania, esta é um instrumento do povo, logo esta inversão proposta pelo PSD de alguma forma explícita esta servidão do poder político ao elemento do Estado que é o povo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que também coloque uma questão a V. Exa.? Diz que o povo é anterior à soberania, talvez como realidade sociológica; só que como realidade jurídico-constitucional é contemporâneo dela.O Sr. Soura Lara (PSD): - Bom, mas tenho uma visão sociológica do Estado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ou admite a existência de uma comunidade política onde a soberania não estivesse patente?O Sr. Sousa Lara (PSD): - Eu entendo que o Estado, (terá de ler o meu livro porque dá um pouco de trabalho explicar), que os elementos do Estado são anteriores à soberania e a própria articulação, não vou entrar por aí, mas a articulação que se forma entre o elemento territorial e o elemento populacional do Estado são em termos genéticos anteriores à própria, soberania. Esta é uma decorrência evolutiva de uma relação territorial que se constitui antes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A existência de um povo em sentido sociológico num determinado território cria um poder político, isso sabemos nós; só que a realidade povo em sentido sociológico não é idêntica à realidade povo em sentido jurídico-constitucional como detentor e fonte da soberania.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Não se põe em causa esse princípio; pelo contrário, na nossa proposta a ideia é valorizar a atribuição da soberania ao elemento povo.