II SÉRIE-A — NÚMERO 112 28 PROJETO DE LEI N.o 457/XIV/1.a QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES, APROVADO PELA LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO, INTRODUZINDO A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PESSOAS DA SOCIEDADE CIVIL NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Exposição de motivos As comissões de inquérito têm, ao longo dos anos, mostrado uma conotação político-partidária demasiado vincada, pois os Deputados, em especial os que integram partidos ligados ao governo alvo de inquérito parlamentar, estão normalmente mais preocupados e interessados em defender os interesses políticos dos partidos que representam do que propriamente à procura da verdade material objeto de apuramento parlamentar. É, por isso, que se tem assistido a um descrédito acentuado das comissões parlamentares de inquérito criadas nos últimos tempos. Urge credibilizar e dignificar as comissões parlamentares de inquérito e, nessa medida, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este projeto de lei cujo principal desiderato é o de introduzir a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nestas comissões. Por entrave constitucional não é possível integrar membros da sociedade civil na composição das comissões de inquérito (estas só podem ter na sua composição Deputados), mas nada obsta a que pessoas da sociedade civil possam participar e prestar colaboração às comissões de inquérito parlamentar. Com efeito, não é inédita a participação, em comissões de inquérito, de pessoas da sociedade civil, de que é exemplo o que se passou nas diversas comissões de inquérito à tragédia de Camarate, que vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Eng.o Adelino Amaro da Costa, e os seus acompanhantes. Nestas, foi admitida a participação dos representantes das famílias das vítimas, os quais puderam colaborar nas diligências de produção de provas, nomeadamente, entre outros poderes, oferendo provas, requerendo à comissão as diligências instrutórias que entendessem convenientes à descoberta da verdade ou formular, depois dos membros da comissão, perguntas aos declarantes, testemunhas ou peritos. Assim, propomos que as comissões parlamentares de inquérito passem a contar sempre com a participação de pessoas da sociedade civil, com o estatuto de colaboradores. À semelhança do que se passou nas comissões de inquérito à tragédia de Camarate, elege-se o projeto tendente à realização do inquérito ou, no caso dos inquéritos potestativos, o respetivo requerimento, como a sede própria para indicar as pessoas da sociedade civil que devem, em função do objeto do inquérito, participar no inquérito parlamentar. Obviamente que a tipologia das pessoas da sociedade civil que irão participar no inquérito parlamentar há-de depender do respetivo objeto, tendo-se definido duas tipologias de pessoas: (i) as que, no processo penal, se poderiam constituir como assistentes, podendo estas ser substituídas pelos seus representantes; e (ii) as que, pela sua reconhecida idoneidade e especiais qualificações académicas, profissionais ou similares, possam prestar uma colaboração isenta e independente no apuramento dos factos sujeitos a inquérito. Qualquer uma destas tipologias, ou ambas, são admissíveis, cabendo ao proponente do inquérito (seja no projeto que será objeto de deliberação, seja no requerimento, consoante a iniciativa do inquérito) indicar essas pessoas, no mínimo de cinco e no máximo de dez, sendo que em relação aos «especialistas» se determina não podem desempenhar, nem ter desempenhado nos últimos cinco anos, atividades que possam ser geradoras de conflito de interesses em relação ao objeto do inquérito, nem tão pouco podem exercer, ou ter exercido nos últimos cinco anos, cargos políticos ou altos cargos públicos, ou equiparados a esses cargos. Havendo a participação de um número entre cinco e dez pessoas da sociedade civil no inquérito parlamentar, com os poderes idênticos aos que foram conferidos, nas comissões de inquérito de Camarate, aos representantes dos familiares das vítimas, deverá ser ponderada, no decurso do processo legislativo desencadeado pela apresentação da presente iniciativa, a possibilidade de redução do número de Deputados que compõem estas comissões, mantendo-se o respeito pelo princípio da representatividade nessa composição.