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Quando, de um lado, temos uma liderança de George Bush, aquele loving guy que, durante 10 horas se passeia...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Se passeia?!O Orador: - ... entre a Louisiana e o Nebrasca, entre o Nebrasca e a Flórida, para só três dias depois visitar as vítimas do terror, percebe-se que não há aí uma direcção política capaz de ter escolhas. Se a espiral da retaliação é a escolha, ela é errada e os factos provam que é errada. No Líbano, foi isto que aconteceu no passado - um soldado israelita era morto; uma aldeia era bombardeada; mísseis eram enviados de um lado ao outro da fronteira, e, no final, foi o Hezbollah que acabou por ganhar e Israel saiu do Líbano. Este é o paradoxo dos dias de hoje.
A modernidade, face ao acontecimento, tem sempre uma resposta intuitiva, mas paradoxal e perturbada: nunca reconhece o que é novo e responde sempre com as ideias velhas. E aí temos a retórica da «guerra fria»! Vasco Pulido Valente, cuja bravura, como se sabe, fez render o Parlamento quando aqui esteve pelas mãos do PSD; Pacheco Pereira a clamar que essa «5.a coluna» gigantesca, desde as crianças que usam o lenço de fedahin até à velha guarda de Maria de Lurdes Pintasilgo, Freitas do Amaral ou Mário Soares, que tem de ser denunciada e combatida; um outro que diz que os vai pondo na sua listinha à
0009   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 medida que eles forem falando. Mas a «guerra fria» é o vazio das alternativas, convoca-nos para um combate que não é tolerável, em nome de quem inventa que George Bush é um Dom Sebastião que aterra aqui, na Costa do Estoril, numa manhã de nevoeiro, para defender o mundo livre.
Mas que «mundo livre» é este? O «mundo livre» da Inglaterra e da França que fizeram a guerra contra a China, em nome da liberdade de vender o ópio, no final do século?! Ou o «mundo livre» que apoiou Saddam Hussein quando ele dizimava a esquerda iraquiana, ou que apoiou o Videla, o Pinochet, o Noriega ou o Papa Doc, o Sukarno?! O «mundo livre» que aceita que os ditadores turcos dizimem os curdos?! O «mundo livre» que recebeu o ex-imperador, mon ami Bokassa, que comia os órgãos das suas vítimas, recebido com honras de Estado num palácio de França para o seu exílio «dourado»?! De que lado é que estava o «mundo livre», quando o secretário de Estado americano apoiou a tomada de Cabul pelos taliban e continuou a apoiar os taliban até 1997?! O «mundo livre» era um antes de 1997 e outro depois?!
O «mundo livre» incluía o UÇK quando os armou, e já não os inclui quando eles dizimam a Macedónia, agentes do «mundo livre» apoiados pelos Estados Unidos?! O «mundo livre» é Richard Armitage que, no alto da Casa Branca, decide da guerra e da paz, quando esteve envolvido com Oliver North na troca de drogas por armas, no Caso Contra? Ou é o de Benjamim Ben-Eliezer, ministro trabalhista, da Internacional Socialista, dirigido pelo nosso Primeiro-Ministro, que, orgulhoso, diz em Israel: «matámos 14 palestinianos», e o mundo não se queixou?!
O que pensarão deste mundo as mulheres sauditas? Ou os tchetchenos? Ou o povo do Tibete, ou todos os povos que são vítimas desta espiral, em que não há justiça e não há paz?
Não, Sr.as e Srs. Deputados, o mundo livre, o mundo que precisa de ser livre, não reconhece a ideia da cruzada. Quem quer guerra tem a responsabilidade de assumir aquilo a que a Constituição nos obriga: vir a esta Assembleia e pedir a declaração de guerra.
Por isso são sensatas, e por isso apoiamos, todas as declarações que reconhecem, e insistem em que Portugal não está em guerra, e, acrescentamos, por isso mesmo Portugal deve querer a paz e a justiça contra o terror e a violência. Neste contexto, não deixaremos passar os que querem mudar a Constituição, permitindo até a extradição para países onde há pena de morte ou pena de prisão perpétua. Quando o constitucionalista assim o quis, não foi porque previsse que, no futuro, deixasse de haver crimes horrendos, mas por pensar que a lei e a justiça combatem o crime com princípios e não se devem tornar criminosos para combater o crime. Tinha razão Benjamim Franklin, «aqueles que desistem da liberdade essencial para obterem um pouco de segurança temporária, não merecem nem a liberdade nem a segurança».
Não aceitamos que se vá atingir a inviolabilidade dos domicílios, muito menos por aqueles que não querem aceitar a violabilidade das contas bancárias. Vejam os factos! Bin Laden ganhou 250 milhões de dólares, na Bolsa, ontem de manhã e a tragédia tem aqui a sua hipocrisia.
Não aceitamos os políticos tablóides, que nos fazem correr atrás da guerra, da prisão perpétua, da ignorância, do fanatismo ou do medo. Por isso defendemos e defenderemos a liberdade no mundo contra a guerra, porque defendemos a liberdade que falta no mundo. Por isso, escolhemos entre o partido da guerra e o partido da paz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos num momento difícil em que as escolhas são difíceis. Mas estamos profundamente convencidos de que é preciso muito mais coragem, de que é preciso muito mais sentido de Estado, sentido da cooperação internacional, e o dever da justiça assim nos impõe, para tomar a responsabilidade de fazer a paz e não de fazer a guerra. Essa é a opção que temos de tomar. Portugal, na guerra, nada conta! Talvez um ou outro político tablóide entenda que se se mascarar de sargento ou de cabo de guerra de George Bush ganhará alguns votos.
Ora, na guerra, Portugal, não conta; mas Portugal pode contar na paz. Essa é a nossa escolha, a escolha pelo partido da paz, o partido que há-de ganhar, que pode ganhar e que tem de ganhar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso para uma declaração política.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, assistimos horrorizados a um crime abominável, um crime contra cidadãos indefesos, cometido por fanáticos, ao serviço de um poder que não se confessa, que se esconde, que se dissimula.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nossa consciência não pode aceitar, sob que pretexto for, actos deste tipo. Estes actos bárbaros foram cometidos em território americano, mas não afectaram apenas os Estados Unidos da América, revoltaram e revoltam todas as pessoas bem formadas, afectaram e afectam toda a nossa civilização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi um crime global, como tragicamente o demonstra o elevado número de países, em que Portugal se inclui, que contam nacionais seus entre as vítimas. Quero, aliás, manifestar aqui o meu profundo pesar e a minha solidariedade às famílias de todos aqueles que faleceram, especialmente às famílias dos nossos compatriotas que ali pereceram, e àquelas que ainda sofrem à espera de notícias dos seus entes queridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um novo tipo de guerra. Não se trata apenas de terrorismo clássico como actividade criminosa ao serviço de fins políticos, trata-se de um verdadeiro acto bélico dirigido contra uma determinada potência, uma democracia e contra os valores da nossa civilização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perante esta ameaça, temos de responder com firmeza e sem ambiguidades.
0010   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além da legítima defesa individual do Estado directamente atingido, existe também um direito de legítima defesa colectiva da própria comunidade internacional, face a um acto que viola os princípios básicos em que assenta essa mesma comunidade.
Impõe-se uma acção decidida contra o terrorismo internacional: identificar os responsáveis, aniquilar as suas redes e os seus apoios, agir contra os Estados cúmplices desse terrorismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal também foi atingido! Morreram compatriotas nossos, foram postos em causa princípios e valores que definem a civilização e o espírito das sociedades livres e democráticas de que hoje fazemos parte. Foi atingido um nosso aliado e, não o esqueçamos, o ataque contra um é um ataque contra todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, pois, um dever de solidariedade. Não podemos, em circunstâncias desta gravidade, enveredar pela posição ilusória ou calculista de considerar que estas acções não nos afectam. Não podemos voltar ao período cínico da nossa História em que o regime se gabava da neutralidade perante os ditadores e os fanatismos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Enquanto membro da União Europeia e da NATO, Portugal deve defender que a Europa esteja na primeira linha do combate ao terrorismo internacional.
Sempre que a Europa precisou, sempre que a nossa liberdade, na Europa, esteve ameaçada pelo totalitarismo, os Estados Unidos estiveram do nosso lado. Agora, é a nossa vez de estarmos do lado dos Estados Unidos.
Impõe-se, por isso, a formação de uma coligação internacional contra o terrorismo, tão ampla quanto possível, procurando, especialmente, a participação dos Estados islâmicos que a ela se queiram associar. Não podemos cair no erro de considerar que se trata de crime cometido por um povo, por uma religião ou por uma cultura. Devemos isolar e punir com rigor os que cometeram o crime e os que apoiaram e apoiam o crime. Assim o exigem princípios universais de justiça.
A nossa reacção deve ser enérgica, decidida, sem tibiezas. Temos de procurar o máximo consenso mas não ficar presos na busca, a todo o custo, desse consenso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em circunstância alguma cederemos à chantagem! Se é verdade que não podemos construir um mundo justo com base no ódio ou na vingança, não é, com certeza, com base no medo que poderemos fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recuso, pois, uma posição oportunista, que seria a de prometermos solidariedade verbal, mas não correspondermos positivamente aos esforços que nos sejam solicitados. Recuso, pois, também, o pacifismo falso, que nos remete, de facto, para os tempos em que queriam que Portugal ficasse cómoda e cinicamente numa posição de neutralidade, quando o totalitarismo tomou conta da Europa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este combate pela justiça, pela liberdade e pela segurança será longo e difícil e exige de nós uma atitude de coragem. Mas a verdadeira coragem não está em qualquer acto espectacular, a verdadeira coragem estará na paciência, na firmeza e na perseverança de que formos capazes.
Se a comunidade internacional e, em particular, os Estados Unidos da América e a Europa não sucumbirem ao medo, o mal do terrorismo será vencido, tal como outros, aparentemente mais poderosos, também o foram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na realidade, a pergunta a que temos de responder é a seguinte: até onde estamos dispostos a ir para defender a nossa liberdade, porque é de liberdade que se trata? Até onde estamos dispostos a ir para defender a nossa maneira de viver, a nossa civilização, os nossos valores? A nossa resposta tem de ser de tal modo firme que não mais seja compensador para alguém utilizar as armas do terror e da barbárie. A nossa resposta tem de ser de tal modo firme que todos entendam que, pela liberdade, vale a pena darmos o máximo. Acredito que venceremos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como, mais uma vez, não há pedidos de esclarecimento, dou a palavra, também para uma declaração política, ao Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente, ao longo da nossa vida política, não fomos, nunca, aturdidos de forma tão brutal como pelos acontecimentos do passado dia 11 de Setembro. Não foi uma nação que foi atingida, foram as bases civilizacionais da coexistência em comum de povos, nações, credos políticos e crenças religiosas. E isso foi dramaticamente documentado pelo número de nacionalidades das pessoas que foram atingidas. E não foi por acaso que um dos alvos foi Nova Iorque. Não foi pelo facto de ser a sede do poder financeiro mundial, foi também pelo facto de ser a imagem viva do cosmopolitismo, da coexistência entre culturas, porque é essa ideia de cosmopolitismo, de convívio pacífico entre culturas que os fanáticos religiosos visam atacar, muito mais do que as estruturas da finança mundial.
Muito já foi dito e, naturalmente, solidarizamo-nos com as mensagens de condolências que foram comunicadas ao povo norte-americano e às suas autoridades legítimas pelo Sr. Presidente da República, pelo Governo e pelos representantes dos partidos políticos. E, naturalmente, também fazemos nosso o pesar e evocamos, como razão desta nossa luta comum pela preservação dos valores da Humanidade, as mais de 5000 vítimas. Aliás, a este respeito, e sem me arrogar competências que não são minhas, atrever-me-ia a sugerir que os nossos concidadãos que foram vitimados no dia 11 de Setembro viessem a ser distinguidos, pela República, com a Ordem da Liberdade,
0011   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 porque eles são, verdadeiramente, vítimas da luta pela liberdade à escala universal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já exprimimos a nossa dor, a nossa estupefacção. O Parlamento é o coração da nossa vida democrática. Trata-se, neste momento, de traçar linhas gerais de orientação.
O Governo virá aqui, conforme foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, depois da reunião do Conselho Europeu Extraordinário de sexta-feira, para discutir com esta Assembleia todas as perspectivas e toda a multiplicidade deste ataque terrorista, bem como as suas consequências, em termos de vida política internacional e de vida política interna. Saudamos essa disponibilidade, que é útil para que todos assumamos as nossas responsabilidades e não porque seja exigida em termos jurídicos ou constitucionais. De qualquer modo, é muito importante que aqui tracemos um quadro claro de assunção de responsabilidades.
Por outro lado, também é muito importante a reunião do Conselho de «Assuntos Gerais», no Conselho Europeu Extraordinário, de sexta-feira, e do Conselho de «Justiça e Assuntos Internos». Está no momento de Portugal e os diversos países da União Europeia assumirem, em conjunto, as suas responsabilidades. Portugal é membro da União Europeia e da NATO. Portugal não pauta a sua acção de política externa por qualquer tipo de isolacionismo. As características da política externa do Portugal democrático são a sua integração plena na comunidade internacional e a assunção plena das responsabilidades das alianças e das uniões em que está inserido. Portanto, é importante que assumamos todas as responsabilidades decorrentes dos nossos compromissos internacionais, quer ao nível da União Europeia, respeitando a invocação do princípio da legítima defesa colectiva, quer ao nível da Carta das Nações Unidas, quer respeitando a invocação desse mesmo princípio no artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte, disponibilizando-nos, naturalmente, para a prestação de assistência a uma acção retaliatória relativamente aos criminosos e aos seus mandantes.
Trata-se de legítima defesa e é importante não apagar, com qualquer tipo de difusão de culpas, a fronteira entre os criminosos e as suas vítimas. Nós sabemos que as democracias são regimes imperfeitos, nós sabemos que temos divergências sobre a orientação política externa, mas há hoje, de uma maneira excessivamente gritante, uma ideia muito nítida de quem é o agressor e de quem é o agredido. Por conseguinte, dentro das ideias de legalidade internacional, dentro do respeito pela legalidade internacional, reafirmado, de uma forma inequívoca, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, temos, naturalmente, de prestar solidariedade às vítimas e de nos opor e combater os criminosos e a violência terrorista.
O Sr. Presidente da República, numa mensagem que considero exemplar, interpelou-nos aqui para que reflictamos sobre um conjunto de questões, nomeadamente as implicações, em termos não só de construção de um espaço europeu de justiça e segurança mas também de concertação no combate internacional ao terrorismo, que, em consciência, com coragem e com o respeito dos nossos valores fundamentais, temos de assumir aqui. O que desejo é que a mesma solidariedade e a mesma veemência com que condenamos a barbárie terrorista se mantenha quando tratarmos de construir os meios para o combate prático a essa barbárie. É que, de facto, o que está aqui em causa não é um choque entre civilizações. Isso foi visível, quer pelos meios de violência inaudita que os terroristas empregaram, quer, felizmente, pelo leque o mais alargado possível de reacções subsequentes ao ataque de dia 11 de Setembro. Portanto, do que se trata aqui é de construir uma cooperação internacional alargada de combate ao terrorismo. E todos nós temos de ter consciência e responsabilidade em matéria, nomeadamente, de construção de segurança e justiça. Sem querer trazer aqui qualquer pretexto a despropósito, a verdade é que temos de ter consciência de qual o desafio que nos está lançado e de qual o tipo de resposta que esse desafio exige.
Claro que numa acção de legítima defesa há sempre um princípio fundamental: o princípio da proporcionalidade dos meios. Como tal, o que se visa aqui é defender a civilização com os valores da civilização, não levando a cabo qualquer reacção emocional, qualquer desejo de afirmação ou qualquer exibição mediática perante opiniões públicas. Do que se trata aqui é da defesa dos valores comuns da nossa civilização e por isso temos de tomar medidas numa base de firmeza e, simultaneamente, de serenidade. De firmeza, identificando claramente quem está na origem destes ataques e determinando-nos a dar um combate resoluto e não invocando qualquer sofisma para diluir a fronteira entre atacantes e vítimas. De serenidade, utilizando os meios de racionalidade política necessários para isolar o inimigo e alargar a frente daqueles que lhe dão combate, evitando qualquer tipo de acção à revelia da legalidade internacional e da comunidade internacional.
É isto que os acontecimentos exigem de nós, já que, eventualmente, teremos tido no dia 11 de Setembro uma mudança civilizacional de cuja amplitude ainda não nos demos conta. Todavia, é a pouco e pouco que vamos construindo este combate. Todos aqueles que estão habituados a lutar pela democracia e pela liberdade são hoje desafiados, a uma escala eventualmente menos dramática mas exigindo a assunção de responsabilidades, a continuar esse combate comum pela democracia, pela liberdade e pelos nossos valores comuns de civilização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Caro Deputado José Lamego, depois desta última semana passada sobre o drama desumano do terrorismo que afectou o coração do sistema financeiro e político dos Estados Unidos da América, não podemos ficar indiferentes e temos que, colectivamente, assumir a responsabilidade de combater sem tréguas esta forma desumana de fazer valer ideais. O respeito pelos milhares de vítimas e a dor que se espalhou por todo o mundo exige de todos nós isso mesmo. Mas é esse mesmo respeito e essa mesma dor que nos obriga a ter reacções racionais. As nossas responsabilidades na defesa dos direitos do Homem, na persecução de justiça, mas definitivamente também na defesa da paz no mundo obrigam-nos a reagir mais sustentadamente do que apenas pelo simples impulso de vingança. Vingar os mortos não significa fazer justiça com as próprias mãos, parar o terrorismo não significa fazer sofrer inocentes e considerá-los apenas como danos colaterais.
Enquanto líder da maior organização política de juventude em Portugal,...
0012   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 Vozes do PSD e do CDS-PP: - A maior?!A Oradora: - ... tenho responsabilidades em defender o futuro e a consciência democrática para todos.Aplausos de Deputados do PS.Caro Deputado José Lamego, depois de ter ouvido atentamente a sua intervenção e de ter concordado com a esmagadora maioria do seu conteúdo, não consegui, no entanto, retirar directamente e de forma explícita estas conclusões da sua intervenção. Gostaria, por isso, que me esclarecesse se o Partido Socialista está ou não disponível para apurar as responsabilidades e descobrir os culpados. Está ou não o PS empenhado em levar estes responsáveis às instâncias de Direito Internacional, de modo a que estes sejam julgados e condenados pelos crimes cometidos?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O PS?! Mas o que é que o PS sabe disso?!A Oradora: - Se os Srs. Deputados se sentem incomodados com este pedido de esclarecimento, terão de se pronunciar de outra forma! Por agora, gostaria de continuar!Vozes de Deputados do PS: - Muito bem!A Oradora: - Está ou não o PS inteiramente empenhado em que, depois de todos estes momentos de dor, se evitem mais vítimas? Está ou não o PS disponível para evitar que esta noção de justiça seja transformada na primeira guerra das nações do Século XXI?Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, minha cara colega de bancada, agradeço-lhe imenso as questões que me coloca até porque me permitem clarificar aquilo que é um entendimento comum do partido e da bancada a que ambos pertencemos.
Claro que o pior que poderia acontecer era pensarmos que nesta batalha está em causa um choque entre civilizações ou a defesa dos valores da civilização ocidental. Países como a Argélia, por exemplo, são vítimas da barbárie e da violência islamista, para não falar de outros países que são nossos vizinhos. Trata-se, portanto, de defender o consenso civilizacional comum de uma agressão bárbara.
Como lhe disse, a legítima defesa colectiva, invocável nos termos quer do artigo 51.o da Carta das Nações Unidas quer do artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte, exige sempre o princípio da proporcionalidade dos meios na reacção ao ataque que, como tal, é um princípio balizador da legalidade internacional. Mas dir-lhe-ei mais: tanto a doutrina do partido a que ambos pertencemos como a política externa do Portugal democrático pós-25 de Abril pauta-se claramente pela defesa do multilateralismo nas relações internacionais. Eu próprio, quando, nesta Assembleia, condenei a recusa do Presidente Bush em ratificar o Tratado de Quioto, fiz um veemente ataque ao unilateralismo norte-americano.
Todavia, não é isto que está hoje em causa. Não quero hoje, porque tal não está em causa, entrar em questões relativas à condução da política externa norte-americana; num dia próprio o farei e fá-lo-ei criticamente, como todos sabem. Contudo, o importante hoje é não diluir a linha divisória entre vítima e criminoso.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Dito isto, não temos, naturalmente, de atenuar a nossa capacidade de reacção, sabendo nós, defensores da legalidade a nível interno e internacional, que a legítima defesa, a desenvolver num quadro que ainda não sabemos qual é - a haver uma acção de retaliação não sabemos qual será o seu quadro institucional -, terá de se pautar pelos princípios da proporcionalidade. Assim sendo, estamos naturalmente em sintonia completa com o que é o nosso património comum e a nossa filosofia de política externa.
Por fim, e já que me fez esta interpelação, gostava de realçar nesta minha mensagem alguma serenidade. Os cenários não estão definidos, não há qualquer acção bélica em curso e o Sr. Primeiro-Ministro, a disponibilizar-se para vir a este Parlamento, não vem aqui para pedir qualquer tipo de autorização mas, sim, para discutir todas as envolventes políticas e geoestratégicas dos acontecimentos de 11 de Setembro.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para a última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aconteceu em Nova Iorque aconteceu ao Ocidente! O nosso sofrimento é o sofrimento deles, e a vulnerabilidade que eles revelaram é a nossa vulnerabilidade!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que o primeiro dever desta Câmara - e certamente o faremos dentro de momentos - é o de inclinar os nossos corações perante a tragédia, de prestar a mais solidária homenagem a quem perdeu a vida ou a família, sobretudo o de lembrarmos os portugueses que morreram ou estão desaparecidos, e, cumprido este dever, o de ter, politicamente, a reacção que se justifica e que é necessária. E é por isto que quero começar por dizer, em nome do CDS, a esta Câmara que nós não hesitamos nas palavras, não temos ambiguidade nos conceitos e não recomendamos tibieza na acção.
A condenação do terrorismo e da violência cega deve ser feita em todas e quaisquer circunstâncias. A perseguição dos responsáveis e a responsabilização dos seus cúmplices estaduais ou institucionais é um direito que assiste aos Estados Unidos da América e um dever que assiste ao Ocidente e ao mundo livre de que Portugal faz parte.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não esperem de nós participação nessa tendência muito portuguesa de culpar as vítimas e de desculpar os autores; esperem de nós a clareza na
0013   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 identificação das responsabilidades já possíveis de apurar, ou seja, quem tem culpa são os culpados e a vítima é inocente. Por isto mesmo entendemos que Portugal, como país que pertence à União Europeia, cuja civilização é ocidental, e aliado dos Estados Unidos da América no conselho estratégico, não pode pretender os direitos da paz querendo exonerar-se dos riscos para a defender.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como tal, recomendamos, como é evidente, que a resposta, que é necessária, merecida e mesmo incontornável, seja feita com os aliados na forma de coligação internacional, mas sem cair no erro de querer uma coligação tão vasta que se torne contraditória nos seus propósitos.
É evidente que consideramos que o mundo livre (conceito que consideramos ser necessário recuperar) e o Ocidente têm direito à justiça e à paz, e, neste caso, a condição da paz é fazer justiça.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Dito isto, gostava de partilhar com a Assembleia no seu todo algumas reflexões que um módico de honestidade intelectual, a meu ver, obriga a que façamos.
Primeiro: pode o mundo livre oferecer aos inimigos da liberdade a tolerância e a liberdade? É uma antiga e difícil questão, mas não creio que seja possível continuarmos a oferecer um excesso de tolerância a quem quer destruir a essência da nossa civilização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: verifica-se ou não que a sociedade liberal ou, para alguns como nós, exageradamente liberal acabou por oferecer a sua lista de oportunidades aos seus próprios adversários? Não escapou a ninguém que os terroristas se aproveitaram da desregulamentação, porventura excessiva, do espaço aéreo; não escapou a ninguém que os terroristas se aproveitaram da flexibilização ou do abatimento da política de controlo de fronteiras, porventura excessiva; não escapou a ninguém que - e até nos surpreende que haja nisto uma ironia trágica - aos terroristas terá sido dada a habilidade de especular nos mercados de capitais do Ocidente. Ou seja, essa sociedade de oportunidades que muitas vezes exageradamente desvirtua a sociedade liberal acabou por se virar contra o nosso próprio mundo e a nossa própria cultura.
Depois, também penso que temos o dever de fazer algumas perguntas sobre a própria política externa que o Ocidente - o espaço europeu e o espaço atlântico - seguiram nos últimos anos, porque, como já identificou o Sr. Prof. Adriano Moreira, e muito bem, também não terá escapado a nenhum observador atento a circunstância de o Ocidente se ter mobilizado sucessiva e sistematicamente a favor daqueles que, com razão ou sem ela, ostentavam a bandeira islâmica, fazendo recuar aqueles que, com razão ou sem ela, ostentavam bandeiras cristãs no nosso próprio continente europeu.
Acho que é nosso dever fazer perguntas e partilhar consequências de tudo o que aconteceu, desde logo sobre a definição das ameaças. Creio que é já um dado consensual que o tempo da «guerra fria», sendo perigoso, era previsível e que o tempo que se seguiu à «guerra fria» se tornou estratégica e politicamente imprevisível. Portanto, penso que o Ocidente não tem sido capaz de identificar as ameaças, que parecem cada vez mais fundadas no fanatismo religioso ou no fundamentalismo político, ameaças essas que, em todo o caso, têm um carácter que é novo e que as torna extremamente difíceis de enfrentar, porque o adversário ou a ameaça existe, mas não têm rosto; tem poder, mas não tem geografia certa; tem militância, mas não está sequer estadualmente organizado de forma directa. Creio, por isso, que o Ocidente não pode gastar mais tempo sem definir com clareza a identificação do adversário.
Por outro lado, acho que as sociedades ocidentais precisam, para a sua própria sobrevivência, de estabelecer o seu rearmamento moral.O Sr. Fernando Rosas (BE): - E quem é que define o que é «moral»!?O Orador: - Não creio que um Ocidente em profunda crise de valores seja capaz de vencer ou garantir duradouramente as suas liberdades e as suas democracias, perante uma ameaça que se baseia numa caricatura cega da fé. Vejo um Ocidente em crise de valores, ameaçado por grupos e às vezes Estados que, directa ou indirectamente, baseiam a sua legitimação política no fanatismo religioso, ou seja, numa caricatura da fé.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, entendo que o Ocidente tem de tomar cuidado com o seu próprio rearmamento moral.
Por último, acho, e achamos nós, que o Ocidente, e Portugal como um País do mundo livre, tem de ter atenção ao seu sistema de defesa, ao prestígio da sua comunidade de informações, ao modelo global de segurança externa e interna e ao controlo de uma política de imigração.
Entendemos, também, que o Ocidente deixou durante demasiado tempo evoluir um processo de globalização económica que não teve contrapartida no reforço das instituições políticas internacionais, e, como não teve contrapartida nessas instituições, o Ocidente não tem capacidade de resposta, nem o próprio mundo está organizado para responder politicamente aos problemas que derivam da globalização económica.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, se há globalização económica e globalização dos problemas políticos, é evidente que o empenhamento das nações e das instâncias internacionais no processo de paz tem de ser muito maior.
Dito isto, Sr. Presidente, termino citando o que hoje li: «Parece que neste mundo, face aos que morrem, matando, nós temos que viver lutando».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a sua intervenção merece-me algumas observações.
0014   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 Em primeiro lugar, quero sublinhar que os atentados cometidos em Nova Iorque e em Washington não são apenas um crime contra o Ocidente mas, sim, contra a Humanidade, como o têm sublinhado, aliás, os próprios dirigentes norte-americanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero sublinhar que a intolerância e o fanatismo não se podem combater pondo nós próprios em causa a tolerância, que é um valor fundamental da nossa civilização.
Em terceiro lugar, os inimigos da liberdade não podem combater-se nem vencer-se pondo nós em causa as liberdades, que são um valor e um dado fundamental da nossa civilização democrática.
Em quarto lugar, os inimigos daquilo a que chamam a nossa civilização não se podem combater nem vencer pondo nós em causa os nossos próprios valores. É uma grande contradição da democracia defender-se sem pôr em causa os seus dados e os seus valores fundamentais, mas no dia em que os valores da segurança se sobrepuserem aos valores da democracia e a intolerância se sobrepuser aos valores da tolerância temos dado ao terrorismo internacional a vitória, que até agora não conseguiu alcançar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos para apreciar e votar cinco votos de pesar.
Assim, se estiverem de acordo, sugiro, para a apreciação dos mesmos, os seguintes tempos: para o voto n.o 152/VIII (PSD), que é relativo ao assassinato dos seis empresários portugueses no Estado do Ceará, no Brasil, 3 minutos a cada grupo parlamentar, e, para os votos n.os 153/VIII (PS, PSD e CDS-PP), 154/VIII (BE), 155/VIII (Os Verdes) e 156/VIII (PCP), referentes à tragédia de 11 de Setembro ocorrida em Nova Iorque e em Washington, 5 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão conjunta.Pausa.Visto não haver objecções, vamos apreciar o voto n.o 152/VIII - De pesar pelo assassinato dos seis empresários portugueses no Estado do Ceará, no Brasil (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (José Reis): - O voto é do seguinte teor:O País, ainda mal refeito do luto nacional vivido com a tragédia de Castelo de Paiva, assistiu, através da comunicação social, ao relato de um crime hediondo, sem precedentes na história da criminologia portuguesa, perpetrado sobre seis empresários nacionais no Estado de Ceará, no Brasil.
Os povos de Portugal e do Brasil ficaram emocionados pelo perfil do mandante do massacre de Fortaleza, pelo móbil de reduzido montante, pela frieza das confissões e pela violência e crueldade de enterrar as vítimas com vida.
As famílias, antes mesmo de serem avisadas pelas autoridades, foram confrontadas com as imagens brutais, grotescas e aterradoras das televisões e expostas a um sofrimento cruel.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pela morte dos empresários barbaramente assassinados na Praia do Futuro, cidade de Fortaleza, Brasil, apresentando as mais sentidas condolências às famílias enlutadas pela perda irreparável dos seus entes queridos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Agosto passado, tão pouco tempo depois de Castelo de Paiva, mais um luto na consciência colectiva nacional.
Seis portugueses, gente simples, saídos de Portugal à procura de férias descontraídas, aliciados pelas descrições de um amigo de um deles a viver no Brasil, não sabiam que tinham comprado a viagem para a morte. Não foi uma morte acidental ou por doença, foi o resultado de um plano de extorsão previamente traçado pelo amigo.
O crime teve um móbil de reduzidas dimensões, questionando o valor da vida humana. Foi executado por vários homens brasileiros a mando de um português, amigo e protegido de uma das vítimas, a quem ele, aliás, devia favores.
As televisões desvendaram em directo as investigações, as confissões e o resgate dos mortos, enterrados ainda com vida. Foram imagens brutais e violentas que nos entraram pela casa dentro, mas o que é de lamentar ainda mais é que entraram em casa das famílias antes mesmo de serem avisadas pelas autoridades.
Poderemos alguma vez imaginar o choque das famílias pela falta de informação oficial, pela exposição mediática dos seus mortos e pela violação da sua dignidade?
Quatro das vítimas eram do meu concelho, da freguesia de Abiul; dois tinham casa em Almesinha e outro em Parcerias, a 5 km; e outro tinha partido em jovem.
Estive nas casas de Manuel Joaquim Barros e de Joaquim da Silva Mendes, em Almesinha. Conheço o seu trabalho de uma vida inteira e é gente simples e poupada, filhos de agricultores de uma terra pobre - Abiul. Tornaram-se empresários, tinham edificado o seu património numa vida de sacrifícios.
Caíram na cilada montada pelo amigo do amigo e foram protagonistas de uma tragédia macabra.
O PSD manifesta a sua solidariedade e o seu profundo pesar pela morte dos empresários barbaramente assassinados na Praia do Futuro, em Fortaleza, Brasil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas exprimir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o profundo pesar por estes acontecimentos funestos que aqui invocamos, uma
0015   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 profundíssima preocupação pelas causas que, no mundo de hoje, originam violência, tantas vezes gratuita, uma enorme preocupação pela forma como, hoje em dia, através da oportunidade de acompanhar estes acontecimentos em termos reais e em tempo real, pomos em causa muitos dos princípios e dos direitos fundamentais das pessoas, designadamente das famílias das vítimas, e, sobretudo, dizer que este não é um crime que nos envergonhe em termos de consciência colectiva, este é um crime hediondo, localizado e que, efectivamente, merece a nossa total condenação.
O PS deixa aqui um voto de enorme solidariedade para com as famílias das vítimas, que viram a sua intimidade devassada, e um acompanhamento profundo da sua dor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a propósito deste hediondo crime que foi cometido em Fortaleza, expressar as nossas condolências às famílias das vítimas e também referir que a forma como estes acontecimentos foram acompanhados em Portugal através da comunicação social deve constituir também um motivo de reflexão quanto à tutela, que é necessário assegurar, da intimidade das pessoas e, designadamente, do respeito pelo sofrimento das famílias num momento de grande angústia e aflição, como aquele que, seguramente, viveram.
É um motivo de reflexão para todos nós, mas aquilo que, neste momento, importa, acima de tudo, expressar é o nosso choque por esse acontecimento e a expressão das nossas condolências a todos os familiares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular, também nós queremos associar-nos a este voto de pesar pelo assassinato brutal de seis portugueses. O móbil deste crime nunca o justificaria, este muito menos; a morte é sempre ou quase sempre injusta, esta muito mais.
Estes seis portugueses que iam sossegadamente de férias viram os horrores da morte de forma indescritível. Primitiva, bárbara e inqualificável foi a forma como estes portugueses morreram.
Num momento como este, cumpre-nos essencialmente associarmo-nos às famílias e aos amigos das vítimas e a todos eles enviar as nossas sentidas condolências, esperando, neste início de Legislatura, que votos como este nunca mais se repitam, porque são os momentos de que todos os Deputados menos gostam e em que menos querem intervir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as condolências expressas pelas intervenções em nome das outras bancadas a respeito deste crime hediondo.
Parece-nos que se justifica, neste contexto, acrescentar duas reflexões: primeiro, a realidade mostra-nos, desta forma mesquinha, trágica, que, na nossa civilização ocidental, também se mata desta forma; e, segundo, nenhuma civilização pode permitir, nenhuma humanidade pode aceitar que este princípio da violência se imponha ao direito da vida. Além disto, provam-nos estes acontecimentos que há um alerta que tem ficado por fazer: a voracidade de alguma comunicação social, que, em nome do comércio, de um anúncio, de uma pequena parte do mercado, de um átomo de audiências, se permite transmitir a imagem dos corpos dos assassinados a serem transportados em caixão aberto para a morgue, se permite perguntar à esposa do acusado do assassinato se se vai divorciar dele e se permite perguntar, em directo, ao pai do presumível assassino em que pena o filho deveria incorrer. Tudo é possível quando a negociação, o lucro, o negócio é a única lei! E se há algo de aterrador, além deste crime aterrador, é termos percebido este Verão que tudo já é possível na comunicação social em Portugal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brevemente, quero associar-me às demais bancadas na manifestação do nosso pesar às famílias enlutadas, cujos familiares foram barbaramente assassinados no Brasil, e aditar a essa manifestação de pesar dois comentários que, a meu ver, este crime suscita.
Em primeiro lugar, a ideia clara - e, para nós, ela já existia - de que o crime não conhece fronteiras, de que a violência não tem fronteiras; é um problema com o qual todos, qualquer que seja a latitude, nos defrontamos.
Em segundo lugar, chamar a atenção para algo que, do nosso ponto de vista, é ético e politicamente inaceitável, que é o facto de se continuar, em nome das audiências, do lucro, a permitir que o crime e a exposição pública dos sentimentos das pessoas possam ser tratados e devassados da forma como o são. Por isso, mais do que exprimir boas intenções para que haja códigos de conduta, é importante encontrar vias eficazes para que aqueles que agem exclusivamente em nome dos mercados encontrem barreiras a essa forma de agir e pautem diferentemente a forma como fazem comunicação social.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para uma intervenção sobre esta matéria.
Embora sem cobertura regimental, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O massacre da Praia do Futuro, como decorre das intervenções feitas, tem componentes várias que são ainda inexplicáveis. Tratou-se de um crime brutal e o Governo acompanhou, com angústia e tomando as medidas práticas adequadas, o processo que permitiu devolver a Portugal os corpos daqueles que foram vitimados pelo bárbaro assassinato.
Nos dias seguintes à descoberta do crime, tive ocasião de testemunhar directamente a indignação profundíssima que, em vários pontos do Brasil, esse crime provocou e a solidariedade que os cidadãos brasileiros prestavam aos
0016   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 portugueses nessa circunstância dramática para todos nós. Há muito a debater, certamente, sobre o eco mediático dos acontecimentos - não é, porventura, este o momento para o fazer, mas o Governo está disponível para, na circunstância e na moldura própria, tomar parte nessa discussão. Agora é hora, sem dúvida, de renovar o pesar profundo, que manifestámos já às famílias das vítimas, e exprimir a nossa solidariedade plena com a posição que a Assembleia da República vai, certamente, por unanimidade, assumir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 152/VIII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um muito sentido minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido às famílias enlutadas.
Vamos passar à apreciação dos votos n.os 153/VIII (PS, PSD e CDS-PP), 154/VIII (BE), 155/VIII (Os Verdes) e 156/VIII (PCP), relativos à tragédia de 11 de Setembro ocorrida em Nova Iorque e em Washington.
Para proceder à leitura dos votos, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os votos são do seguinte teor:Voto n.o 153/VIII
De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da AméricaNo passado dia 11 de Setembro o Mundo assistiu, horrorizado e atónito, ao mais inimaginável, brutal e arrasador ataque terrorista de que há memória.
A televisão encarregou-se de universalizar essa visão apocalíptica, que provocou a destruição de edifícios, que eram autênticos ex-libris do orgulho nacional do povo americano, e o desaparecimento - que, em cada dia que passa, mais equivale à sua morte - de milhares de civis, entre os quais seis portugueses já identificados, com o risco de este número poder ainda crescer.
O ataque foi perpetrado através do desvio de aviões civis americanos, transportando centenas de passageiros, por terroristas e pilotos suicidas, com o propósito, pouco depois consumado, de os fazer colidir com os referidos edifícios.
Um quarto avião, igualmente desviado, que viria a despenhar-se no solo, visava decerto outro objectivo, igualmente simbólico, da capital política americana.
Os terroristas planearam assim, e em parte o conseguiram, a humilhação, pela destruição e pela dor, dos símbolos do poder dos EUA.
Este ataque inqualificável provocou um forte abalo emocional na consciência universal, traduzido em ondas de indignação e de solidariedade para com as vítimas e suas famílias, com o povo americano e com o mundo livre e democrático, cujos sistemas defensivos, princípios e valores, foram irremissivelmente postos em causa.
Exige-se agora a identificação dos responsáveis, quaisquer que sejam, e a sua punição exemplar. As cadeias de cooperação e solidariedade, para o efeito necessárias, irromperam espontaneamente e espera-se que possam em breve produzir resultados. Confia-se em que o sismo emocional que varreu o Mundo dê lugar à serenidade na decisão e à eficácia na acção, para que não sejam também atingidos os alicerces da civilização que se quis pôr em causa. Isto sem prejuízo da reflexão que se impõe, sem tibiezas e sem demoras, sobre a validade de respostas defensivas que têm permitido e de modelos organizativos que têm coexistido com tanto fanatismo, tanta crueldade e tanto ódio.
Sacrificados, não foram só prédios míticos e milhares de vidas humanas. Toda uma ordem mundial foi abalada nos seus alicerces; não construiremos outra incoesos e desgarrados.
A Assembleia da República de Portugal, após ter de imediato assumido a sua indignação, a sua dor e a sua solidariedade através do seu Presidente, em contacto directo com os seus homólogos americanos, através dos líderes dos partidos e dos Grupos Parlamentares nela representados e da sua Comissão de Negócios Estrangeiros, para o efeito expressamente convocada pelo seu Presidente, na sua primeira reunião plenária após o trágico acontecimento, aprovou um voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas, pelos ferimentos provocados, pelo sofrimento dos familiares de mortos e feridos e do povo americano; solidariza-se com a sua indignação e a sua amargura e declara-se, mais do que nunca, empenhada na defesa dos princípios e valores do mundo democrático e livre.Voto n.o 154/VIII
De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da AméricaA Assembleia da República:
1. Condena inequivocamente o atentado terrorista de 11 de Setembro, que vitimou milhares de cidadãos em Nova Iorque e Washington, considerando que tal acção não tem nenhuma justificação possível e constitui um gravíssimo crime contra a Humanidade.