PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, os ataques que tinham sido feitos a esta lei, que são aliás compreensíveis - compreende-se lá que se possa alguma vez subir um tostão no ordenado de um deputado sem que haja crítica pública! -, ficaram lá para trás. Por que é que os renovam, os reavivam, os consolidam, com esta vossa discussão e esta proposta?
Diz o Sr. Deputado que só pôs em causa o grau dos aumentos. Desculpe, mas pôs a questão do excesso referindo que o excesso relativamente aos deputados era de 60%, esquecendo-se de dizer que o do Sr. Presidente da República foi de 160%. Tudo depende do ponto de partida. Ganhávamos tão pouco que, necessariamene, uma correcção mínima tinha de ser expressiva em percentagem. Aliás, não podia deixar de ser assim.
Depois, acaba por reconhecer que ganhávamos menos que toda a gente - ainda hoje ganhamos menos do que muita gente -, mas, curiosamente, não tira daí a conclusão de que, afinal de contas, a correcção foi correcta, foi exacta, foi justa. Pelo contrário, invoca de novo uma crise que, de algum modo, já foi superada, se não na totalidade, pelo menos em parte.
Quando há pouco o Sr. Deputado falou em Léon Blum, que belíssima resposta ele deu. Que é que Léon Blum disse? Disse isto: «Se eu, sacrificando a minha fortuna, resolvesse o problema das pessoas que têm carência, sacrificava-a, mas a verdade é que não resolvo.» Eu então completo a resposta de Léon Blum dizendo isto: «Não é com o sacrifício da fortuna do Blum que se resolve o problema da miséria em França, mas é com Léons Blums que se constrói a grandeza da França.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou em regalias excepcionais, em discriminação. Devo dizer-lhe que, felizmente, há discriminações positivas até na Constituição da República. Não são todas negativas.
Pergunto-lhe se alguma vez poderemos ser responsabilizados e ter complexos por ganharmos mais que aqueles que, infelizmente, com drama nosso, ganham tão pouco, como o salário mínimo nacional. Alguma vez eu posso aceitar um argumento de que os maiores responsáveis pela condução da vida de um país ganhem mais, significativamente mais, do que ganha quem não recebe salário mínimo ou quem está desempregado? Que é que uma coisa tem a ver com a outra?
Diz o Sr. Deputado que não fizemos um estudo de direito comparado. Foi uma observação inoportuna, porque no relatório da Comissão há dados de direito comparado.
Nós conhecemos o direito comparado, Sr. Deputado. Eu estudei o direito comparado quando fiz a proposta que esteve na base desta lei e devo dizer-lhe que tanto em Inglaterra como em França há subsídios para secretariado de pessoal e assessoria jurídica ou documental. Na Alemanha, há subsídio de função; há comparticipação nos custos do correio e telefone e é dado um montante para as cartas, por exemplo; há renda de gabinete na circunscrição; há assistência na circunscrição; há, para 1977, um reembolso dos gastos documen1425tados com colaboradores parlamentares e outros até ao montante de 5523 marcos; há reembolso dos gastos documentados em viagem no interior da Alemanha, e desde que esses gastos sejam documentados não há limite; há subsídios de viagem para o estrangeiro com um montante diário bastante generoso, como deve calcular; há subsidio de despesa na doença; em casos especiais, o próprio Presidente pode ordenar que seja prestada uma subvenção não só aos ex-deputados como aos actuais deputados e suas famílias.
Sr. Deputado, não invoquemos o dieito comparado para não termos de nos envergonhar, apesar de tudo, da nossa modéstia, porque creio que, com aquilo que hoje ganhamos, podemos dignamente trabalhar se nos derem condições; isto é, um gabinete, um telefone e uma assessoria condigna.
A remuneração chega; ela basta; não queremos mais! Não queremos é voltar outra vez às remunerações indignas que tivemos.
Por último, quando fala na partidocracia, que é que quer dizer? Que devemos deixar de ser uma democracia partidária? Que os partidos devem deixar de ter o papel e o poder que têm hoje no País? Entendamo-nos sobre as palavras, porque elas têm de ser pesadas, como os ourives pesam o ouro.
Por último, relembro-lhe apenas isto: a pergunta fundamental que lhe fiz, e não a vou repetir, ficou sem resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
Peço-lhe o favor de ser breve, uma vez que já não dispõe de tempo.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é mais um complemento do relatório que fiz, porque, em relação ao projecto inicial do PRD e ao tal lapso que já foi confessado, de que não estava proposta a revogação do artigo 31.o (ou seja, o PRD, no seu projecto inicial, pelo tal lapso, mantinha o artigo 31.o), não tive oportunidade de dizer que há vários países onde os deputados que se retiram de funções sem terem perfeito o número de anos mínimo para terem direito a uma pensão têm direito a uma compensação à forfait, que é o equivalente ao nosso subsídio de reintegração. A titulo exemplificativo, falarei na Austrália, na Alemanha Federal, na França e no Brasil.
E, já agora, permito-me acusar o projecto de lei do PRD de três vícios: incoerência, radicalismo e elitismo.
Incoerência, porque o primeiro privilégio de alguém que é remunerado pelo seu serviço é o de receber um salário diferenciado superior ao dos outros trabalhadores. Nessa altura, a coerência do PRD devia levar a propor a baixa do vencimento dos deputados...
Radical, porque se compreendia que se fizesse depender, como em alguns países acontece, a tal pensão da exclusividade de funções de, designadamente, uma idade mínima, de um maior número de permanência, da continuidade ou não interrupção de funções, de descontos para uma caixa especial ou até que se propusesse a redução do montante dessa pensão. Mas não é isso que se faz; propõe-se, sim, um corte radical dessa pensão.
Elitismo, porque enquanto o Presidente da República -e não nego a alta dignidade da função, mas, em termos de remuneração, isso já é compensado por um
I SÉRIE - NÚMER0 36maior salário -, ao fim de cinco anos de funções, fica a receber 80% do vencimento, enquanto um primeiro-ministro ou um presidente da Assembleia da República, ao fim de quatro anos, fica a receber 40 % do vencimento, e os deputados ao fim de oito anos ficam a receber 80 %, pela proposta do PRD podiam andar aqui toda a vida e mais seis meses e não recebiam nada.
Pergunto: isto é ou não uma perspectiva elitista da vida política?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, sob a figura regimental de interpelação à Mesa, desejo dar um pequeno esclarecimento sobre o relatório e o lapso referidos pelo Sr. Deputado Carlos Candal na sua intervenção.
De facto, é de tal maneira evidente que se trata de um lapso que o próprio Sr. Deputado Carlos Candal fez o seu relatório como se lá estivesse patente essa disposição, a qual só depois ele e nós próprios constatámos que não estava.
Trata-se portanto de um lapso, até porque no preâmbulo do nosso projecto de lei estava explicada toda a razão de ser do diploma.O Sr. Caros Candal (PS): - Sr. Deputado, não sei se se trata de um lapso ou de um acto falhado, porque provavelmente muitos deputados não gostariam de propor a revogação do artigo 31. oO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.-lhe vinte e poucos países em que não existe sequer pensão de reforma, e dos 40 países, volto a dizê-lo, não há um só que a atribua nestas condições.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, pode-me indicar quais são os países, desses vinte e poucos que referiu, cujos regimes são democráticos e em quais é que imperam ditaduras?O Orador: - Bem, Sr. Deputado, não tive essa preocupação, e vou-lhe dizer porquê: comecei por lhe dar o exemplo fundamental das democracias ocidentais; acentuei o exemplo da área da CEE, em que estamos inseridos; referi o caso de potências fundamentais cujos regimes são democráticos, e só por acréscimo referi essa.O Sr. Jaime Cama (PS): - Permita-me que o interrompa mais uma vez, Sr. Deputado, e que lhe diga que tem dados absolutamente errados.
Os únicos sistemas políticos onde não há nenhuma espécie de pensão, que é a filosofia inerente ao projecto do PRD, são precisamente de ditadura.Não há nenhuma democracia onde vigore o regime as
proposto por VV. Ex. , embora eu também entenda que o sistema em vigor deva ser reformado. Contudo, o que VV. Ex.as propõem é a sua radical eliminação e, nesse sentido, propõem a solução adoptada pelas ditaduras.
V. Ex.a deveria ter estudado melhor esse assunto.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Esse é um argu-0 Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Deputado mento que, salvo o devido respeito, não colhe perante Almeida Santos, discordo consigo, e tenho de o fazer tudo aquilo que aqui foi dito.porque voltou uma vez mais a referir o problema da Faça uma interpretação global do que aqui foi dito,
remuneração, para a qual aceitamos a explicação que veja as prioridades de afirmação que fiz e verá que esse
dei, mas para a qual temos de afastar a explicação que argumento não colhe. Dê-lhe apenas a responsabilidade
o Sr. Deputado deu. e a importância que ele tem como elemento acessório.
Por outro lado, invoca-se aqui a situação do Sr. Pre- Para terminar, quero explicar algo que é fundamen
de privilégio. Mas, relativamente a isso, tenho uma opi- Santos, e digo-lhe que sou um inexperiente no Parla
mento, sou inexperiente nos cargos políticos, pelo que
eventualmente, da do Sr. Deputado Almeida Santos. terei limitações inevitáveis. Contudo, não as tenho rela
É que, quanto ao Presidente da República, como tivamente à democracia, porque há 40 anos lutei na
figura máxima do Estado, como órgão superior de mesma trincheira em que o Sr. Deputado lutou. Por
soberania, como representante da República, aceito per- tanto, quando refiro aqui a partidocracia, estou única
feitamente essa discriminação, que tem paralelo em e exclusivamente a referir alguns dos efeitos que con
muitos países. Mais, quando ela foi estabelecida em
função ou a favor do então Presidente da República, sidero serem um excessivo peso no problema dos par
general Ramalho Eanes, ele estava até praticamente no tidos, pois quanto á exclusividade de certas candidatu-ras e a outros aspectos respeito os partidos tanto
quanto V. Ex.afinal do seu mandato, o que é curioso.Relativamente ao direito comparado, eu não quis dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos não o estudou, mas que a apreciação do direito comparado deveria ter sido facultada a várias pessoas juntamente com os estudos sobre as implicações orçamentais deste encargo, o que não aconteceu. Mais, houve até uma aceleração, uma acção expeditiva do próprio parecer, a qual os senhores conhecerão melhor do que eu, uma vez que eu não estava cá.
Assim, continuaram e continuam a fazer-se interpretações muito duvidosas dos elementos disponíveis quanto aos outros países. Por exemplo, posso indicar-0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está já devidamente clarificada a posição do Grupo Parlamentar do PCP quanto ao estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos.
Importa agora tecer algumas considerações rápidas sobre as diferentes propostas aqui apresentadas por outras bancadas. Quanto à iniciativa legislativa apre-
28 DE JANEIRO DE 19871427sentada pelo PRD, ela atende alguns aspectos daquele estatuto: a abolição da subvenção mensal vitalícia e a abolição do subsídio de reintegração.
Como se refere na exposição de motivos do citado projecto de lei, os preceitos relativos às subvenções mensais vitalícias e de reintegração desencadearam uma onda de protestos pelo seu carácter de privilégio e discriminação. Todos sabemos que, quer a pensão vitalícia, quer o subsídio de reintegração, previstos na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, não têm qualquer razão de ser.
Foi precisamente sobre esta matéria, contida nos artigos 24. o, 25. o, 27. o e 31. o do estatuto remuneratório que confere aos titulares de cargos políticos um estatuto de privilégio, que o Presidente da República de então fez assentar a sua decisão de veto da lei. É que é difícil encontrar paralelo, mesmo noutros países, de situação social desafogada e instituições democráticas há muito estabelecidas.
Quanto à subvenção ou pensão vitalícia é inaceitável que um membro do Governo ou deputado, independentemente da sua idade, ganhe direito a tal subvenção desde que perfaça 8 anos de exercício do cargo.
Certamente que os senhores deputados já repararam que um secretário de Estado ou ministro com menos de 30 anos pode, por exemplo, ter direito a uma pensão vitalícia superior ao salário médio que vigora no País. E mais, esta subvenção vitalícia mensal é acumulável com outros vencimentos na actividade privada ou na função pública e com outras pensões de aposentação e de reforma.
Estamos pois de acordo com a posição do PRD, quando propõe a revogação de tão injusto privilégio, como naturalmente estamos de acordo com algumas medidas que visam a restrição do uso de viaturas oficiais, a eliminação de ajudas de custo para deslocações de deputados efectuadas ao círculo que os elegeu e quando residam em círculos diferentes daqueles por que foram eleitos. Estaríamos igualmente de acordo com a revogação de todos os privilégios especiais concedidos aos titulares de cargos polfticos, nomeadamente aos membros do Governo. Damos o nosso acordo ao aditamento agora anunciado pelo PRD de considerar a revogação do privilégio especial, que é o subsídio de reintegração, e que vale para todos os titulares de cargos políticos que, por não terem oito anos de mandato, não atingiram o direito a subvenção vitalícia mensal. Os membros do Governo, os deputados e os membros do Tribunal Constitucional nestas condições têm direito a um subsídio de reintegração de tantos meses quanto o número de semestres em que tiverem exercido o cargo.
É um privilégio que distancia o titular do órgão de soberania do país real e não dignifica o cargo que exerce.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o debate está a revelar e a tornar claro é que não é com medidas avulsas que se resolve o problema da dignificação do exercício dos cargos políticos. É necessário reconsiderar a globalidade da questão, tendo como objectivo orientador a aproximação do país real por parte de quem exerce um cargo político e não o cavar de um fosso cada vez maior.
Insere-se na perspectiva de medida avulsa e de afastamento do país real a medida proposta pelo PSD de pretender alargar os privilégios previstos para os membros do Governo e deputados aos governadores evice-governadores civis que tenham desempenhado ou venham a desempenhar quaisquer daqueles cargos. Não podemos concordar com tal proposta.
Situação algo paralela se passa com o projecto de lei n.o 346/IV, do PS, que, mantendo todos os privilégios previstos na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, num caso ou noutro apresenta algumas regulamentações que, no dizer dos seus autores, pretende cercear, embora tenuamente, alguns dos aspectos mais gravosos. Mas a verdade é que apenas contemplam aspectos muito parcelares do problema.
A dignificação do cargo político exige a reconsideração global de toda a problemática que envolve o exercício dos cargos políticos, nomeadamente a regulamentação dos crimes de responsabilidade de quem exerce tais cargos, o aperfeiçoamento da lei dos rendimentos e outras que visem a transparência e a clarificação das funções exercidas.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP há total disponibilidade para encontrar as melhores soluções para este novo enquadramento legal exigido pela Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate. A respectiva votação na generalidade dos diplomas que estiveram em apreço far-se-á na próxima quinta-feira, pelas 18 horas.
Na próxima reunião, a realizar quinta-feira, pelas 15 horas, haverá período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia proceder-se-á à apreciação das ratificações n.o5 126/IV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS), relativas ao Decreto-lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-lei n.o 129/77, de 2 de Abril.
Nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes senhores deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Aurora Margarida Borges de Carvalho. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Fernando José Alves Figueiredo. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. João Álvaro Poças Santos. Joaquim da Silva Martins. José Assunção Marques. José Luís Bonifácio Ramos. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José de Vargas Bulcão. Luís Manuel Costa Geraldes. Luís Manuel Neves Rodrigues. Valdemar Cardoso Alves.Partido Socialista (PS):José Barbosa Mota. José Manuel Torres Couto. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Victor Hugo de Jesus Sequeira.
I SÉRIE - NÚMERO 36Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa. Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Henrique José Pereira Morais. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu Lima. João da Silva Mendes Morgado.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho. Rui Manuel Oliveira Costa.Faltaram à sessão os seguintes senhores deputados.-Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues de Carvalho. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Cecília Pita Catarino. Henrique Luís Esteves Bairrão. José Luís Malato Correia. José Augusto Santos Silva Marques. Manuel da Costa Andrade. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Helena Torres Marques. José Apolinário Nunes Portada. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Renovador Democrático (PRD):António João Percheiro dos Santos. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Carlos Pereira Lilaia. José da Silva Lopes. Maria Cristina Albuquerque. Rui de Sá e Cunha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Campos Rodrigues Costa. Octávio Rodrigues Pato. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):José Augusto Gama. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
(alterações ao artigo 18.o de Lei n.o 4/85, de 9 de Abril)1 - Subscrito por deputados do Partido Social-Democrata (PSD), foi apresentado o projecto de lei em referência, correctamente adjudicado a esta 1.a Comissão, para o efeito previsto no n.o 1 do artigo 137.o do Regimento.
2 - Fundamentalmente, tal projecto propõe que, por aditamento de um novo preceito ao artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), os Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República passem a ter direito a «um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento», desde que desempenhem o respectivo mandato de deputado «em regime de exclusividade».
3 - A propósito, constate-se que actualmente, sob a aludida condição, os Secretários da Mesa do Parlamento têm jus a um abono mensal para tal tipo de despesas cifrado em 15 % do vencimento, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da mencionada lei, sendo certo que os Vice-Secretários nada auferem a idêntico título.
4 - E refira-se que a competência dos Secretários e dos Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República (aqueles e estes em número de quatro) se encontra fixada pelo artigo 28.o do Regimento.
5 - Finalmente, diga-se que a iniciativa legislativa em apreço encontra natural cobertura na alínea b) do artigo 159.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 5. o do Regimento da Assembleia da República.
6 - Posto isto, a 1.a Comissão entende proferir o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 121/IV encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de ser submetido à apreciação do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1987. - O Relator, Carlos Candal. - O Presidente, António de Almeida Santos.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
(alterações à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril)1 - Subscrito por doze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD), foi apresentado o projecto de lei em referência.
2 - Tal diploma encontra-se correctamente adjudicado a esta 1. o Comissão, para o efeito previsto no n.o 1 do artigo 137.o do Regimento.3 - Fundamentalmente, o projecto de lei em apreço propõe a reapreciação da Lei n.o 4/85 numa perspectiva restritiva, que, designadamente, passa pela supres-
28 DE JANEIRO DE 19871429são da chamada «subvenção mensal vitalícia», atribuível a determinados titulares de cargos políticos quando cessem funções.III
4 - O diploma formula três artigos de lei, a saber: a) No seu artigo 1. o propõe a alteração dos regimes estatuídos pelos artigos 4.o, 17.o, 24.o, 25.o, 27.o, 28.o e 29.o da mencionada Lei n.o 4/85, nos termos que subsequentemente discrimina; b) No seu artigo 2.o faz consignar especificamente que do exercício das respectivas funções não poderão resultar para os deputados outras regalias ou benefícios além dos expressamente previstos no respectivo estatuto e no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (a lei a rever) e declara revogada a legislação vigente em contrário; c) No seu artigo 3. o fixa a data da entrada em vigor da projectada lei («no dia imediato ao da sua publicação»).IV5 - Relatemos então agora as propostas concretas de alteração ao articulado da actual Lei n.o 4/85:
a) Quanto ao respectivo artigo 4.o, o projecto de lei do PRD pretende que o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro e os Vice-Primeiros-Ministros tenham direito a veículos oficiais para uso pessoal à razão de apenas um para cada entidade tal como se encontra estatuído para os outros membros do Governo e entidades equiparadas e para o Presidente do Tribunal Constitucional -, apenas subsistindo a ausência de limitação quantitativa para a utilização de viaturas oficiais a favor do Presidente da República;
b) Em relação ao artigo 17. o da Lei n.o 4/85, os deputados do PRD propõem substancialmente a supressão do actual n.o 3, que aos parlamentares residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos confere direito (durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República) a ajudas de custo, até dois dias por semana, nas deslocações que para o exercício das suas funções efectuem ao círculo por onde foram eleitos;
c) Quanto ao artigo 24.o da mesma lei, o projecto em análise propõe a permanência do seu actual n.o 2, alusivo à subvencão mensal vitalícia de que beneficiam os ex-presidentes da República, uma revisão limitada do seu actual n.o 4, quanto ao regime de atribuição de subvenção mensal vitalícia aos ex-presidentes da Assembleia da República e aos ex-primeiros-ministros, e declara acumulável, para o efeito, o tempo de exercício em qualquer desses cargos (aliás, à semelhança do que o n.o 2 do actual artigo 27. o já determina para os antigos presidentes do Parlamento e primeiros-ministros).
A alteração relevante implicitamente proposta para este preceito é a supressão da atribuição de subvenção mensal vitalícia aos demais antigos membros do Governo, aos antigos deputados e aos ex-juízes do Tribunal Constitucional que não fossem magistrados de carreira, essencialmente prevista no seu n.o 1;
d) Abordando o artigo 25.o da Lei n.o 4/85, referente ao cálculo da subvenção em causa, os deputados do PRD adaptam a respectiva redacção à restriçãosubjectiva acabada de mencionar a alteram o regime da respectiva atribuição aos ex-presidentes da Assembleia da República e ex-primeiros-ministros, actualmente regido pelos n.o 4, 5 e 6 do preceito;
e) Em relação ao artigo 27.o da lei cuja revisão se propõe, o projecto de lei em análise reformula as regras fixadas no seu n.o 1 para acumulação da citada subvenção (atribuível a antigos presidentes do Parlamento ou primeiros-ministros) com pensão de aposentação ou reforma, estatuindo-lhe directamente limitações de montante que estavam remetidas para a regulamentação a efectuar pelo Governo; por outro lado, consigna essas limitações para a acumulação que o n.o 2 consente às subvenções a que tenham direito ex-presidentes da Assembleia da República e ex-primeiros-ministros;
f) Quanto ao n.o 1 do artigo 28. o da Lei n.o 4/85, os deputados do PRD propõem a redução de 75 % para 60% da sucessão mortis causa do viúvo, descendentes e ascendentes na subvenção mensal vitalícia que coubesse a antigo presidente do Parlamento ou primeiro-ministro falecido, sendo certo que a supressão da atribuição de tal subvenção a outros ex-titulares de cargos políticos ou equiparados prejudica, obviamente, idêntica transmissão para os respectivos cônjuges sobrevivos e referidos parentes a cargo;
g) Tratando o artigo 29.o da citada lei da subvenção a atribuir aos titulares de cargos políticos que se incapacitem - atribuindo-lhes fixamente 50% do correlativo vencimento enquanto durar a respectiva incapacidade -, o diploma subscrito pelo PRD usa aquela percentagem como limite, ficando o montante concreto da subvenção a depender da natureza, do grau e da duração da incapacidade, em condições a regulamentar pelo Governo.
Inovadoramente, o projecto de lei em apreço condiciona a concessão da subvenção por incapacidade ao não exercício pelo beneficiário de qualquer outra actividade remunerada, determina a respectiva actualização automática e considera-a acumulável com qualquer outra pensão de invalidez.VI6 - A propósito da actual previsão de uma subvenção mensal vitalícia para antigos titulares de cargos políticos que hajam exercido funções durante oito ou mais anos, e particularmente quanto aos deputados, parece justificado registar - ainda que sumariamente - alguns dados do direito comparado.
6.1 - São numerosos os países cujo ordenamento jurídico confere aos antigos deputados uma pensão desse género, como resulta, designadamente, das recolhas de elementos efectuadas pela União Interparlamentar e publicadas nas suas edições de Os Parlamentos do Mundo.
6.2 - Antes da resenha que vai fazer-se, importará, todavia, sublinhar que variam muito de parlamento para parlamento as remunerações, os diversos abonos pecuniários e as facilidades e serviços de natureza directa ou indirectamente económica que os deputados recebem, variando ainda o regime fiscal a que se encontram sujeitos.
Convirá também lembrar que nalguns países o mandato de deputado é exercido em regime de exclusividade de funções.
Por outro lado, é muito variada a duração do período de funcionamento e das sessões de trabalho dos diversos parlamentos.
I SÉRIE - NÚMERO 366.3 - Esquematicamente, a seguir se enumeram alguns países cujos antigos deputados têm direito a uma pensão regular fora do regime comum da previdência socia1 nacional e, bem assim, se sintetizam os pressupostos da sua concessão e respectivo conteúdo e transmissibilidade, não sem antes esclarecer que em muitos países os deputados descontam previamente para a mesma pensão uma percentagem do seu vencimento (variável de parlamento para parlamento):
Alemanha Federal: pensão de 25 % do vencimento aos seis anos de funções (acrescida de 5 % por cada ano mais) e 65 de idade.
Austrália: pensão de 50 % a 75 %a do vencimento aos oito a dezoito anos ou mais de funções, parcialmente transmissível ao cônjuge viúvo e a filhos menores.
Áustria: pensão de 48 % a 80% do vencimento aos dez anos de funções e 55 de idade.
Bélgica: Senado: pensão variável, consoante os descontos efectuados, aos cinco anos de funções e 58 de idade; Câmara dos Representantes - pensão variável, consoante os descontos efectuados, aos oito anos de funções e 55 anos de idade ou aos 65 anos de idade.
Canadá: Senado - pensão até 75 % do vencimento, dependente dos montantes auferidos nos últimos anos e do tempo de serviço, aos seis anos de funções-, Câmara dos Comuns -pensão até 75 % do vencimento aos seis anos de funções.
Chipre: pensão até 66 % do vencimento aos quatro anos de funções e 60 de idade.
Costa Rica: pensão proporcional ao tempo de serviço (mínimo de dez anos), completa apenas aos 30 anos de funções e 50 de idade.
Dinamarca: pensão, dependente do tempo de serviço, aos oito anos de funções e 67 de idade, parcialmente transmissível ao cônjuge viúvo e a filhos menores.
Finlândia: pensão até 66 % do vencimento aos quinze anos de funções e 60 de idade, parcialmente transmissível à família.
França: pensão normal aos 55 anos de idade e reduzida e sob requerimento aos 50, de montante dependente do tempo de serviço.
Grécia: pensão até 80 % do vencimento aos quatro anos de funções e 55 de idade.
Índia: pensão variável aos cinco anos de funções.
Inglaterra: Câmara dos Comuns - pensão de 1/6o por ano de serviço aos quatro anos de funções e 65 de idade, parcialmente transmissível ao cônjuge viúvo e filhos menores.
Irlanda: pensão até ao máximo de dois terços do vencimento (para 26 anos de serviço), aos oito anos de funções (à razão de '/40 do vencimento por cada ano), sendo metade transmissível ao cônjuge viúvo.
Israel: pensão de 4 % do vencimento por cada ano de serviço aos quatro anos de funções e 40 de idade.
Itália: pensão variável com a idade e o tempo de serviço, aos cinco anos de funções e 50 de idade.
Japão: pensão aos dez anos de funções e 60 de idade.
Noruega: pensão de 66 % do vencimento aos doze anos de funções e 65 de idade (ou quando a antiguidade e a idade somarem 75 anos, com um mínimo de três anos de serviço), desde que em regime de exclusividade, transmissível em 60 % ao cônjuge viúvo.
Nova Zelândia: pensão, até ao máximo de dois terços do vencimento, aos nove anos de funções, à razão de 1/32 do vencimento por cada ano de serviço.Suécia: pensão, dependente do tempo de serviço, aos seis anos de funções e 50 de idade.
Tanzânia: pensão aos dez anos de funções.
Zâmbia: pensão de 12,5 % do vencimento, aos três anos de funções.
6.4 - Algumas das referidas pensões são actualizadas automaticamente, em função dos aumentos dos vencimentos dos deputados em exercício; outras seguem a evolução das subvenções da previdência do respectivo país.
6.5 - Nalguns países, para a antiguidade do deputado só conta o tempo do(s) mandatos) exercido(s) em continuidade.7 - No projecto de lei sob apreciação não se estipula qualquer norma transitória que regule a problemática dos direitos adquiridos, que se colocará se - como aí se propõe - vier a ser suprimida a concessão da subvenção mensal vitalícia a titulares de cargos políticos actualmente prevista no n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 4/85.8 - Finalmente se diga que a iniciativa legislativa em referência tem manifesta cobertura na alínea b) do artigo 159.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 5. o do Regimento da Assembleia da República.9 - Posto isto, a 1. a Comissão entende proferir o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 127/IV encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de ser submetido à apreciação do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1987. - 0 Relator, Carlos Candal. - O Presidente, António de Almeida Santos.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e GarantiasParecer sobre o projecto de lei n.o 336/IV (alterações
ao artigo 24.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril)1 - Subscrito por deputados do Partido Social-Democrata (PSD), foi apresentado à Assembleia da República o projecto de lei em referência.
3 - Fundamentalmente, os deputados do PSD propõem-se, mediante o aditamento ao artigo 24.o da Lei n.o 4/85 de preceito próprio, que o tempo de exercício das funções de governador ou vice-governador civil seja «tido em conta para efeitos de contagem dos anos de efectivo exercício das funções referidas no n.o 1» do mencionado artigo.
4 -Estipula este n.o 1 que «os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção
28 DE JANEIRO DE 1987                           1431mensal vitalícia, desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções, após 25 de Abril de 1974, durante oito ou mais anos, consecutivos ou interpolados».
5 - Pondera-se no preâmbulo do projecto de lei em apreço que o aditamento proposto ao artigo 24.o da Lei n.o 4/85 pretende contemplar outras situações semelhantes às já previstas -que são, assim, o desempenho de funções como membro do Governo, deputado ou juiz não profissionalizado do Tribunal Constitucional-, «que, por isso, merecerão [...] tratamento idêntico», porquanto, «na verdade, sendo os governadores e vice-governadores civis os representantes locais do Governo, afigura-se [...] legítimo que, para efeitos de contagem de tempo de exercício das funções de deputado à Assembleia da República, se tenha em conta o tempo efectivo de desempenho daqueles cargos».
6 - Confrontando estas considerações com a redacção proposta para o efeito, parecerá que se pretende que aos deputados poderá, na contagem dos anos referidos no citado n.o l do artigo 24.o, ser adicionado ao(s) período(s) de exercício de mandato o tempo em que tenham porventura servido como governadores ou vice-governadores civis, ainda quando então não fossem titulares de mandato (suspenso) de deputado.
Seria uma «repescagem de tempo» (permita-se a expressão, por sugestiva), semelhante à que o n.o 7 do artigo 25.o da mesma lei faz a favor dos antigos deputados à Assembleia Constituinte.
7 - Todavia, a leitura do parágrafo final do dito preâmbulo sugere que não é isso o que se pretende, porquanto aí se pondera que «o regresso às funções de deputado [...], após passagem pelos governos civis, determina [...] que não seja interrompida a contagem de tempo do exercício de mandato de deputado».
Na verdade, destas considerações parece decorrer que apenas se deseja recuperar para a contagem em questão o tempo de desempenho das funções de governador ou vice-governador civil de quem, sendo deputado, haja suspendido para o efeito o seu mandato.
A favor desta interpretação pesa ainda a circunstância de não virem complementarmente propostas quaisquer obras de adaptação a fazer no n.o l do artigo 31.o da dita lei.
Mas, se for esta a perspectiva dos subscritores do projecto de lei, a redacção do texto de lei proposto parece então pouco feliz.
8 - In fine do articulado do projecto de lei em apreço propõe-se que a lei preconizada produza efeitos a partir de l de Janeiro de 1985.
9 - A tal propósito, importará advertir que este referido dispositivo vem sendo interpretado em algumas (decisivas) instâncias de maneira literal e restritiva - que não terá, aliás, estado na intenção do legislador-, suscitando desequilíbrios e injustiças relativos e até situações sociais chocantes (concretamente referidas à não aplicação dos artigos 28.o e 29.o do estatuto remuneratório em referência a certas situações de decesso ou incapacidade formalmente pelos mesmos abrangidas, mas ocorridas anteriormente à referida data de l de Janeiro de 1985).
10 - Finalmente registe-se que a iniciativa legislativa em referência encontra manifesta cobertura na alínea b) do artigo 159.o da Constituição e na alínea 6) do n.o l do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República.
11 - Posto isto, a 1.a Comissão entende proferir o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 336/IV encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de ser submetido à apreciação do Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1987. - O Relator, Carlos Candal. - O Presidente, António de Almeida Santos.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer sobre o projecto de lei n.o 346/IV (alterações à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril)1 - O projecto de lei em referência é subscrito por deputados do Grupo Parlamentar Socialista e encontra--se correctamente adjudicado a esta 1.o Comissão, para o efeito previsto no n.o l do artigo 137.o do Regimento.
3 - Concretamente, e quanto ao visado artigo 23.o do estatuto remuneratório em causa, o projecto de lei preconiza a redução das ajudas de custo abonáveis aos membros do Conselho de Estado.
3.1 -A alteração proposta ao artigo 24.o da Lei n.o 4/85 visa suprimir o actual n.o 2 dessa disposição.
3.2 - A proposta formulada quanto ao artigo 26.o da mesma lei consiste não só na ampliação do número de cargos cujo exercício faz suspender o recebimento da subvenção mensal vitalícia prevista no antecedente artigo 24.o, mas também na inovação de uma norma que, genericamente, determina a suspensão de tal abono sempre que o respectivo beneficiário assuma qualquer cargo público cuja remuneração não seja inferior ao montante dessa mesma subvenção.
3.3 - Quanto ao artigo 27.o da lei a alterar, o projecto de lei dos deputados socialistas limita concretamente a acumulação de pensões permitida pelo n.o l do preceito.
3.4 - O texto em apreço defende depois a introdução de uma limitação ao actual regime da subvenção a conceder a titulares de cargos políticos em situação de incapacidade, condicionando especificamente a respectiva atribuição a incapacitados ao não recebimento de vencimento ou subsídio superior a tal subvenção.
3.5 - Com referência ao actual artigo 31.o da aludida Lei n.o 4/85, os socialistas pretendem disciplinar restritivamente a atribuição do chamado «subsídio de reintegração».
1432I SÉRIE - NÚMERO 364 - A eliminação do artigo 19.o retira aos deputados a possibilidade até agora conferida àqueles que sejam funcionários de optarem pelos respectivos vencimentos e subsídios, em vez de receberem as remunerações normais de deputados.7 - Nestes termos, a 1.o Comissão entende proferir o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 346/IV encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de ser submetido à apreciação do Plenário da Assembleia da República.5 - O novo artigo 31.o-A proposto pelos socia
listas contém a afirmação de um princípio jurídico e Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987. -
ético: os deputados não poderão auferir outros direi- O Relator, Carlos Candal. - O Presidente, António de
tos ou regalias, além dos expressamente previstos na Almeida Santos.
lei.6 - A iniciativa legislativa em apreço encontra
I SÉRIE - NÚMERO 31Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1987PORTE
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.ntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e ainda dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Correia (PS) apelou para todas as bancadas parlamentares se reunirem no sentido de defender a qualidade da arquitectura e da paisagem intervencionada, repondo o cumprimento da directiva comunitária n. o 85/384/CEE, que determina que apenas pessoas com formação universitária adequada possam projectar arquitectura. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Marques (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP).
Também em declaração política o Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) teceu algumas considerações acerca da regionalização, anunciando a apresentação, na Assembleia da República, de um projecto de lei do seu partido sobre esta matéria, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) lamentou a não adopção de medidas urgentes para um combate mais eficaz aos incêndios florestais.
O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS) referiu-se à situação do analfabetismo em Portugal, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Osório (PCP) e Pinho Silva (PRD).
O Sr. Deputado José Cruz (PCP} falou acerca dos problemas da agricultura no Algarve e protestou contra o imobilismo do Governo face às descargas de matérias poluidoras nas águas do rio Guadiana pela Espanha.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) lamentou o esquecimento a que tem sido votado o distrito de Viana do Castelo e congratulou-se pelas saídas encontradas pela Comissão Regional de Turismo do Alto Minho para o ressurgimento da região, nomeadamente no âmbito cultural e turístico. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abreu Lima (CDS).
A Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.) protestou contra a emissão pela televisão, no dia 14, no horário nobre, de um programa, sem qualquer espécie de identificação, que promove ideais belicistas.
O Sr. Deputado António Capucho (PSD) usou da palavra para se associar à intervenção anterior, manifestando igualmente a sua preocupação pela transmissão de programas daquela natureza.O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) deu conhecimento à Câmara das queixas apresentadas a várias entidades oficiais por um grupo de cidadãos residentes na zona próxima do cinema Tivoli (Rua de São José, Praça da Alegria, Rua de Rodrigues Sampaio) resultantes do exercício da prostituição e proxenetismo naquela zona.
O Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP) criticou a forma como está a decorrer a extinção do Gabinete da Área de Sines.
O Sr. Deputado Caio Roque (PS) referiu-se ao diferendo existente entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e os sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública no que diz respeito ao estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Gama (CDS).
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) alertou para a situação escolar existente no lugar de São Domingos, concelho de Castelo Branco.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) abordou alguns problemas com que se debate o sector agrícola.Ordem do dia. - Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global as seguintes propostas de resolução: n. o 4/IV - Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol; n. o 5/IV- Aprova para ratificação a emenda à alínea A. l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena a 27 de Setembro de 1984 pela 28.o Sessão Ordinária da Conferência Geral, e n.o 6/IV - Aprova para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito.
Após leitura, pelo Sr. Deputado Almeida Santos (PS), do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas ao decreto da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, foram aprovadas as propostas que obtiveram consenso na respectiva Comissão (os n.os 2 e 3 do artigo 6.o, a alínea t) do n.o 1 do artigo 32.o e o aditamento de um n.o 6 ao artigo 35.o) e rejeitadas, após discussão e votação na especialidade, as que não obtiveram consenso, respeitantes aos artigos 26.o e 29.o
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Roberto Amaral (PRD), José Magalhães (PCP), Licínio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Ricardo Barras e Almeida Santos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDa comissão representativa da ATD Assistência a Trabalhadores Desempregados da freguesia de Odivelas, do concelho de Loures, remetendo comunicado da reunião efectuada no passado dia 5 do corrente.OfíciosDa Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião remetendo fotocópia do ofício enviado à Administração Regional de Saúde de Lisboa sobre a instalação de uma extensão do Centro de Saúde de Odivelas em Olival Basto; da Assembleia Municipal de Lagos remetendo cópia da moção aprovada na sessão levada a efeito no dia 18 do passado mês de Dezembro sobre o encerramento do serviço de maternidade no hospital local, e das Assembleias de Freguesia de Apelação, no concelho de Loures, de São João, no concelho de Lisboa, e da de Sacavém, todas manifestando votos de solidariedade para com o povo chileno.TelegramaDo presidente da Junta de Freguesia da Mina, no concelho da Amadora, protestando pela existência da passagem de nível na via férrea da CP, junto à estação daquela cidade, que fez mais uma vítima mortal.TelexesDa Associação dos Vitivinicultores da Região Demarcada da Bairrada e da União das Adegas Cooperativas da Bairrada repudiando o recente aumento da taxa sobre cada litro de vinho e pedindo a sua suspensão,
1264   I SÉRIE - NÚMERO 31e do Sindicato dos Médicos da Zona Centro, dos directores de serviço do Hospital de Santa Maria e de um grupo de médicos desvinculados protestando contra a recente decisão de dispensar 1500 médicos do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rabaça Vieira; a diversos ministérios (10), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Governo Civil de Lisboa, formulado pelo deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes.