70-(26)II SÉRIE-B —NÚMERO 17Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6177 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 25 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.*:Consultada a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, constatou-se não existir qualquer instrumento de planeamento urbanístico em vigor que abranja a área em referência, dado o respectivo Plano Director Municipal ainda não se encontrar ratificado, estando, todavia, em curso uma iniciativa legislativa para o efeito.Como antecedentes, foi detectada a existência do processo de loteamento de uma propriedade designada por Quinta da Marquesa, sita na Quinta do Anjo, em Palmela, requerido por AUTOEUROPA — Automóveis. L.**, sobre o qual foi emitido parecer desfavorável, homologado por S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, datado de 2 de Setembro de 1993.7 de Março de 1997.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 197ATI (2.*)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre os ordenados em atraso na empresa Grunig, de Bragança.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao v/ofício n.° 6183/SEAP/ 96, de 25 de Novembro de 1996, e no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira, prestar a V. Ex.° a seguinte informação:A empresa Máquinas Grunig Bragança, L."4, tem, presentemente, ao seu serviço 46 trabalhadores, 44 com salários em atraso desde Dezembro de 1996 e 1 com salários em atraso desde Janeiro de 1997, não tendo estes, no entanto, recorrido à suspensão dos contratos de trabalho ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, apesar de, informados pelos diversos serviços com competência na matéria, lhes assistir tal faculdade.Uma parte dos trabalhadores optou por rescindir os respectivos contratos de trabalho por mútuo acordo, para conseguir o pagamento da totalidade das remunerações ematraso.Desde 1996, encontram-se a receber subsídio de desemprego 23 ex-ttabalhadores e 2 o subsídio social de desemprego.Mais se informa V. Ex.° de que, a nível de apoio social, foram ainda concedidos subsídios eventuais a sete agregados familiares, tendo outros três agregados familiares beneficiado de apoio social diverso (refeitórios sociais e géneros alimentícios), exactamente tantos quantos se dirigiram aos serviços da segurança social.Por último, importa referir que, por sentença de 17 de Janeiro de 1997, foi homologada a providência de recuperação (gestão controlada) aprovada em assembleia . de credores por 96,17 % de votos.II de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, MariaIsabel Cordovil.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 208/VTJ (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário multimunicipal de Taveira.Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 208/VJI (2.°)-AC, acerca do aterro sanitário a instalar em Taveiro (Coimbra), que irá receber os resíduos sólidos urbanos do respectivo pólo do Sistema Multimunicipal da Região Litoral Centro.Assim, passo a responder às questões colocadas.1) Em que termos foi feita a consulta pública sobre o estudo de impacte ambiental do aterro sanitário multimunicipal de Taveiro? Qual a duração da mesma e que resultados produziu?Resposta. — Foi elaborado um estudo prévio de encerramento do aterro existente e construção de uma nova unidade de deposição de resíduos, junto ao local em exploração, que inclui um estudo de incidências ambientais (Fevereiro de 1994). De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro), os projectos de aterros destinados a resíduos urbanos não requerem a realização do processo de avaliação de impacte ambiental, pelo que não foi desencadeada a respectiva consulta pública. O referido estudo prévio foi, no entanto, objecto de análise e parecer favorável por parte da Direcção-Geral do Ambiente (Novembro de 1994), tendo em conta os pareceres prévios da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) e da Direcção Regional de Ordenamento do Território (DROT).2) Quais os estudos de localizações alternativas feitos por esse Ministério? Que vantagens e desvantagens apresentavam as várias hipóteses consideradas?Resposta. — Para a localização do novo aterro, foram consideradas as hipóteses de expansão do local já em utilização para deposição dos resíduos ou a procura de uma outra localização. A ERSUC optou pela primeira hipótese, considerada preferencial por permitir solucionar as disfunções existentes e aproveitar as infra-estruturas disponíveis. Para esta decisão contribuiu o conhecimento das características hidrogeológicas favoráveis do local, nomeadamente a natureza argilosa do solo e a profundidade do aquífero (as sondagens efectuadas captam água a uma profundidade superior a 80 m, apresentando as formações geológicas uma permeabilidade muito baixa, a cerca de 54 m de profundidade). De notar, ainda, que o agregado populacional mais próximo se situa a uma distância de cerca de llOOm, encontrando-se apenas uma habitação a cerca de 600 m.3) Foram ou não considerados por esse Ministério os efeitos que podem decorrer da construção do aterro sobre a linha de água da ribeira de Reveles? E sobre a reserva natural do paul de Arzila, para onde drena parcialmente essa ribeira? Qual a opinião técnica emitida na ocasião sobre este assunto?Resposta. — A hidrologia local caracteriza-se pela existência de linhas de água de pequena expressão, que, ao confluírem, originam a ribeira de Reveles, a jusante do local do aterro. Embora o projecto do aterro inicial tivesse previsto a impermeabilização através de solos argilosos existentes no local, bem como a drenagem e retenção de lixiviados, os efluentes líquidos contaminados são actualmente vertidos para a linha de água, por motivo de colmatagem do sistema de drenagem. A alteração, que urge