I SÉRIE — NÚMERO 8 34 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro Pedro Mota Soares disse-nos aqui que a presente proposta visa resolver práticas ilícitas. Creio que aquilo que devia trazer-nos aqui hoje era uma proposta que resolvesse a ilícita prática do Governo, que, ao longo de 30 anos, manteve trabalhadoras a recibo verde, quando sabe muito bem que elas prestam trabalho subordinado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Falso recibo verde — esta é a prática ilícita que esta proposta devia resolver e, curiosamente, não o faz. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E não só não o faz, como ataca em dois sentidos, dois aspetos muito importantes. Em primeiro lugar, ataca o serviço público. E por que é que ataca o serviço público, e o Sr. Ministro bem sabe do que estou a falar? É porque em 1984, este serviço público, quando foi criado, era supervisionado pela segurança social e, portanto, os seus utilizadores inscreviam-se na segurança social e era esta que definia a condição de acesso a estes profissionais. Hoje, o que vem aqui dizer-nos é que o Estado se desresponsabiliza desta circunstância. Mas, Sr. Ministro, sabe que foi exatamente esta responsabilidade do Estado que permitiu a muitas e muitas famílias terem as suas crianças em condições de dignidade — e estou a falar de famílias com parcos recursos — exatamente por essa forma de prestação desse serviço público. O senhor bem sabe que muitas amas têm em suas casas crianças que vêm de famílias que vivem em quartos. O senhor sabe que, por exemplo, há instituições com creches familiares, como é o caso da instituição Moinho da Juventude, na Cova da Mora, que tem 80 crianças cujas amas, no regime dependente da segurança social, por via da instituição particular de solidariedade social, prestam um serviço importantíssimo. O que o senhor aqui vem dizer é que as amas que, hoje, têm recibo verde mas ainda prestam um serviço público essencial vão continuar a recibo verde e, portanto, não resolve o ilícito. Estas vão continuar até ao próximo ano, mas no próximo ano vai cessar o contrato com elas. E vem-nos aqui dizer que, em nome da livre escolha, qualquer família pode contratualizar e assinar um acordo com uma ama, que cobra como bem entender, repito, como bem entender, Sr. Ministro. Portanto, o ataque é fundamentalmente ideológico. É um ataque inequívoco ao serviço público, é um ataque aos profissionais, que mantém na ilicitude de um falso recibo verde. O senhor, que era o campeão do combate ao recibo verde, vem aqui criar um regime que diz: «É recibo verde, mas quem determina o vosso horário durante 11 horas é a segurança social». O senhor continua a estar fora da lei e a atacar o Estado social! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O Governo vem hoje apresentar-nos, com este diploma, uma nova regulação das amas em Portugal. Gostaria de realçar que aparecem na proposta que nos apresentam algumas novidades, como a obrigatoriedade de as amas terem completado a escolaridade obrigatória, terem formação contínua, de as crianças serem acolhidas em condições de higiene e segurança adequadas e, Sr. Ministro, ficaremos muito atentos ao acompanhamento efetivo deste e de outros requisitos, fundamentais para o cumprimento dos direitos das crianças. Reconhecemos que esta matéria necessita de um novo enquadramento, mas também entendemos — e o senhor tanto o referiu aqui hoje — que, no Ano Europeu da Conciliação entre a Vida Profissional e a Vida