1918II SÉRIE-A — NÚMERO 687 — Da decisão de injustificação da falta cabe recurso para o órgão deliberativo.Artigo 11.° Alteração da composição1 —Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do artigo 77.°2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto à câmara municipal, para que esta marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 96.°3 — As eleições realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marcação.4 — A nova assembleia de freguesia completa o mandato da anterior.Artigo 12.° Participação dc membros da junta nas sessões1 — A junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da assembleia de freguesia pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.2 — Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se subsútuir pelo seu substituto legal.3 — Os vogais da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação ou anuência do presidente da junta ou do seu substituto.Artigo 13.° < Sessões ordinárias1 — A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas com uma antecedência mínima de cinco dias.2 — A primeira e a quana sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 85."Artigo 14.° Sessões extraordinárias1 —A assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou quando requerida:a) Pelo presidente da jurçta de freguesia em execução de deliberação desta;b) Por um terço dos seus membros;c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000, e 50 vezes, quando for superior.2 — O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital, por escrito com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de três dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.3 — Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e pubíicitando-a nos locais habituais.Artigo 15.° Participação de eleitores1 — Têm o direito de participar, sem voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.2 — Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia de freguesia se esta assim o deliberar.Artigo 16.° Duração das sessõesAs reuniões da assembleia de freguesia não podem exceder a duração de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.Artigo 17.° Competências1 — Compete à assembleia de freguesia:. a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;c) Elaborar e aprovar o seu regimento;d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta;g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;h) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;i) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;