I SÉRIE — NÚMERO 7 56 os alunos que beneficiam da ação social escolar têm direito ao livro, mas vão ter de entregá-lo. Portanto, ainda fazem um recuo maior em relação a um direito fundamental, que é o direito à educação. Não podemos deixar de ler aqui a seguinte afirmação: «O dever de assegurar o ensino básico universal gratuito é a primeira e mais importante obrigação do Estado para garantir o direito ao ensino, a obrigação de criação de uma rede escolar de estabelecimentos públicos, mas, também, a criação de condições para que a obrigatoriedade e a gratuidade integral, incluindo material escolar, seja garantido». Quem diz não é o PCP, mas, sim, os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que é justamente por aqui que temos de começar. Isto é, por verificar que há inúmeros alunos, nas escolas públicas portuguesas, que iniciaram o seu ano letivo e nesta fase do ano letivo ainda não têm manuais escolares. Há escolas que determinaram que vão dar um período de 1, 2 ou 3 meses, ou seja, durante o primeiro período escolar, vão dar esse período de tolerância para não serem marcadas faltas de material, porque sabem que há muitas crianças e famílias que não podem adquirir os manuais escolares. Ora, será muito fácil compreender que, neste universo, o que estamos a fazer é a afetar profundamente o sucesso escolar de muitas crianças e de turmas inteiras. Se não tocarmos a raiz do problema para aferir da sua solução, então vamos por um mau caminho. E houve famílias, inclusivamente — também é bom lembrar —, que fizeram gastos exorbitantes para que os seus educandos tivessem os manuais escolares no início do ano letivo e que se privaram de muitas outras coisas essenciais, porque o dinheiro não estica para tudo. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que Os Verdes reapresentam o seu projeto de lei para criar uma bolsa de empréstimos de manuais escolares, onde os encarregados de educação, no início de cada ano letivo, teriam oportunidade de fazer informação à escola se estariam ou não interessados nessa modalidade, para que a escola pudesse adquirir esses manuais em função da procura, ou seja, das necessidades e das vontades, obviamente, dessas famílias e desses encarregados de educação. É um sistema que é fácil de implementar, assim haja vontade política para o efeito, que é o que não tem havido! Sr.as e Srs. Deputados, há precisamente um ano atrás, dizia uma Sr.a Deputada do PSD o seguinte: «Só o facto de o atual Governo ter iniciado funções a escassos dias do início do ano letivo 2011/2012 não permitiu que se conseguisse implementar este ano o desejável sistema de empréstimo dos manuais escolares». Mas nós já estamos no ano seguinte e ele não está implementado!? Depois, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira e Michael Seufert também garantiram aqui, no Plenário da Assembleia da República, que o Governo iria criar uma bolsa universal para este ano letivo... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP) — Não, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Para este ano letivo, para implementar já no próximo ano letivo. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Universal, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois é!... Convêm lembrar todas as palavras. As promessas estão feitas. Lamentavelmente, na prática, nada está feito! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.