II SÉRIE-A — NÚMERO 12368funções de polícia florestal, nos casos em que o visado o consinta e desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se visado, a pessoa a quem se destina a revista, bem como quem tenha disponibilidade do local onde se realiza a busca. 4 – Deve assumir a responsabilidade pela coordenação da diligência, preferencialmente, o mais antigo dos guardas-florestais presentes. 5 – A realização da diligência é imediatamente comunicada à autoridade judiciária, para ser por esta apreciada em ordem à sua validação e ulteriores termos processuais aplicáveis. Artigo 9.o Apreensões1 – Sempre que presenciar a prática de uma infração, o pessoal em exercício de funções de polícia florestal procede à apreensão provisória de armas, munições, animais, veículos, embarcações e outros objetos que serviram ou que estavam destinados a servir para a prática da infração, bem como dos produtos desta, incluindo os que tiverem sido abandonados pelo infrator no local e quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova, nos termos do regime legal do ilícito em causa. 2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal apreende ainda os documentos respeitantes às armas, animais, veículos, embarcações e objetos apreendidos nos termos do número anterior. 3 – As apreensões efetuadas pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal são sujeitas a validação pela autoridade administrativa ou judiciária, no prazo máximo de 72 horas. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se: a) Autoridade administrativa a entidade com competência para a instauração, a instrução e/ou a aplicação de sanções dos em processo de contraordenação. b) Autoridade judiciária o Juiz de Instrução e o Ministério Público, relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência. 5 – A comunicação a outras autoridades e entidades, designadamente, policiais, da apreensão efetuada pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, bem como a sua manutenção, restituição ou declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva autoridade administrativa ou judiciária. Artigo 10.o Regime prisional1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos. CAPÍTULO III Alterações legislativas em matéria de aposentaçãoArtigo 11.o Aposentação do pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraÉ alterado o regime de acesso e cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social