3 DE DEZEMBRO DE 1982293pelas pessoas singulares, propõe-se no artigo 46.° a utilização dos sinais exteriores do nível de vida, no caso de se verificar desproporção notória entre o rendimento que serve de base ao imposto e o referido nível de vida.Na contribuição industrial prevê-se a revisão das disposições relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos.O limite máximo dos montantes das remunerações de gerência admitidos como custos para efeitos de determinação da matéria colectável serão aumentados de 560 contos para a importância correspondente ao salário máximo para efeito de remuneração dos gestores públicos, no caso dos contribuintes do grupo A e do grupo B com contabilidade organizada, fixando--se, para os contribuintes sem contabilidade organizada, que é aceite como remuneração normal do trabalho do contribuinte e dos seus familiares não empregados uma importância correspondente ao salário mínimo nacional.Quanto ao imposto de capitais, e com o intuito de criar condições para o financiamento das empresas pelos detentores do capital, serão tomadas várias medidas bastante importantes. Assim, baixam as taxas do imposto sobre juros dos suprimentos (de 30 % para 18 %) e sobre os lucros distribuídos aos sócios (de 18 % para 15 %).Relativamente aos outros impostos directos, para além da revisão do imposto de mais-valias, serão isentos deste imposto os ganhos relativos à incorporação no capital social das reservas de reavaliação, preven-do-se igualmente a criação de um sistema pelo qual serão também isentos do referido imposto os ganhos relativos à incorporação no capital das sociedades por quotas das demais reservas, com o objectivo de permitir o reforço dos capitais próprios das empresas.Relativamente à tributação indirecta, há a referir no imposto de transacções a elevação da taxa geral para 17 % e da taxa específica sobre a cerveja para 15$ por litro, o estabelecimento de um regime de restituição do imposto pago na aquisição de bens no mercado interno e posteriormente exportados e transportados pelos respectivos adquirentes para fora do País e a revisão das listas anexas ao código deste imposto, de forma a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado.Prevê-se também alargar a incidência do imposto de transacções, regulado pelo Decreto-Lei n.° 374—D/ 79, de 10 de Setembro, ao aluguer de video-tapes e a determinadas prestações de serviços no âmbito da actividade hoteleira.O Governo propõe-se criar um imposto sobre algumas despesas das empresas, nomeadamente despesas de representação, de deslocação e despesas com tendas de aluguer de imóveis não adstritos ao exercício da actividade da empresa.Prevê-se, por outro lado, a criação de um imposto de 1000$ e 500$ por cada passageiro, respectivamente maior e menor de 18 anos, devido pelo embarque para o estrangeiro por via aérea.Quanto ao imposto do selo, prevê-se a elevação para 50$ da taxa do papel selado e para 15 % da taxa do imposto devido pela publicidade feita através de emissões televisionadas.Além disso, propõe-se a revisão da tributação das operações bancárias, bem como do regime do imposto do selo relativo a letras, livranças, cheques e extrac-tos de factura. Será também fixada em 2°/» sobre o respectivo valor a taxa do imposto do selo devido pelo contrato de locação financeira.Importa ainda referir o aumento, não superior a 25 %, do imposto de consumo sobre o tabaco de fabrico nacional.Quanto ao regime aduaneiro, houve a preocupação de salvaguardar as exigências decorrentes da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Assim, está prevista a alteração da Pauta dos Direitos de Importação, por forma a harmonizá-la com a Pauta Exterior Comum. Dentro do mesmo espírito, proceder-se-á à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo e à adaptação da legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum. Prevê-se também a criação de uma taxa aplicável à importação de produtos agro-alimentares, por forma a evitar diferenciais nos preços dos produtos adquiridos no mercado mundial e dos preços internos.Por outro lado, propõe-se a concessão de isenção de direitos de importação de bens de equipamento para as empresas do sector das pescas e das indústrias extractivas e transformadoras e a revisão do regime de isenção ou redução de direitos relativos à importação de matérias-primas destinadas a incorporação ou transformação pela indústria nacional.Está também prevista a prorrogação da aplicação da sobretaxa de importação, bem como a revisão do respectivo regime, relativamente às listas, taxas e isenções.O Governo propõe-se igualmente legislar sobre a definição do ilícito fiscal aduaneiro, bem como proceder à reestruturação dos tribunais fiscais aduaneiros.7. Procura-se que o sistema fiscal seja um instrumento eficaz para incentivar e apoiar a actividade produtiva. Nesta conformidade, assumem especial importância as medidas relativas a incentivos fiscais previstas para o ano de 1983. No artigo 34.° prevê-se a concessão de isenções de imposto de mais--valias nos casos de incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos legais.Por outro lado, são revistos os benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros e similares declarados de utilidade turística.Propõe-se igualmente o Governo continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, estando também prevista a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais a conceder às empresas privadas ou públicas que celebrem contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro.Saliente-se, por último, a disposição constante do artigo 44.°, que visa aproximar as datas de cobrança dos impostos, em geral, das datas de ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto.1.5 — Articulação do Orçamento com a política monetária8. Para 1983 o valor das necessidades de financia-ciamento do sector público administrativo, líquido das amortizações da dívida, é estimado em 155,6 mi-