14 DE MARÇO DE 1979794-(3)Máxima satisfação das necessidades públicas dentro dos actuais condicionalismos económico-financeiros, especialmente nos sectores da saúde e educação;Lançamento de uma política de investimentos que esteja de acordo com objectivos de desenvolvimento a médio e longo prazos.Como foi referido no Programa do Governo submetido à Assembleia da República, reconhece-se que se torna imperioso o recurso transitório a medidas para restabelecer os equilíbrios fundamentais da nossa economia, as quais produzem alguns efeitos negativos no processo de desenvolvimento a médio e longo prazos.Os objectivos económico-sociais referenciados anteriormente conformam-se com essa necessidade, mas o Governo pretende compatibilizar as acções atinentes à sua prossecução com aquelas que visam o desenvolvimento económico e social a prazo. É neste contexto que será, pois, inserida a política de investimentos, não só do sector público administrativo e empresarial, como também do sector privado, e na qual o elemento fundamental é, sem dúvida, o que se associa às expectativas, em larga medida dependentes da estabilidade política do País.Tem o Governo consciência de que o restabelecimento de todos aqueles equilíbrios fundamentais não pode ser atingido a curto prazo, mesmo se fossem adoptadas medidas sobremaneira drásticas. Aliás, neste caso, a aceleração da crise económica seria inevitável, com todo o seu cortejo negativo de consequências sociais. Pretende-se pôr em prática uma política que, muito embora atacando de frente os problemas económicos que urge resolver, apresente um mínimo de inconvenientes de ordem social.O Governo propõe-se, assim, inverter o sentido da conjuntura, inflectindo-a de modo a superarmos a actual crise e criando, ao mesmo tempo, as condições para que caminhemos numa senda de real desenvolvimento económico e social. Não se visionam êxitos espectaculares, mas tão-só a conciliação da necessidade do restabelecimento daqueles equilíbrios fundamentais com um sacrifício suportável pela actual geração, e tendo também em vista não continuarmos a penalizar as gerações futuras. Assim, não sendo possível fazer estagnar a dívida pública, apenas se pretenderá que ela aumente a ritmo que esteja de acordo com a dimensão e grau de desenvolvimento económico do País, e ainda que seja utilizada não em bens de consumo, mas sim para gerar riqueza. O mesmo se dirá relativamente ao endividamento externo, não só por causa do ónus que ele faz recair sobre as futuras gerações, como também sobre a geração actual, sabido como é que o crédito externo tem sido utilizado em condições aparentemente favoráveis, mas com manifestações de desperdício, tanto no domínio do consumo como no do investimento.O Governo pedirá, assim, ao povo português para se associar ao esforço de superação da actual crise, aceitando as medidas necessárias para efeitos de cobrir o orçamento corrente do Estado, às quais se torna imperioso recorrer por duas ordens de razões:Primeiro, porque as receitas públicas não têm aumentado ao ritmo previsto, já porque a própria evolução da actividade económica temcondicionado as matérias colectáveis, já porque a evasão e a fraude fiscais são elevadas; Depois, porquanto as despesas públicas aparecem com elevada rigidez —sobretudo as que se referem ao pessoal —, em consequência de uma estrutura herdada pelo actual Governo, a qual não é possível modificar a^çurto prazo.O Governo, como se propôs no seu Programa, lançará acções para corrigir as deficiências da actual estrutura fiscal no sentido dos esquemas em vigor na Comunidade Económica Europeia, mas é evidente que essas acções não puderam reflectir-se ainda no actual orçamento, dada a proximidade da data da sua posse e a da apresentação deste documento. Por outro lado, o combate à fraude e à evasão fiscal requer uma melhoria nas estruturas administrativas, que também não foi possível alcançar em tão curto espaço de tempo. A racionalização da Administração Pública terá de iniciar-se pelo princípio, isto é, pelo próprio ensino, e, assim, foi constituído um instituto nacional de administração para formar e reciclar quadros. A reforma administrativa não será também obra a curto prazo, pretendendo este Governo tão-só incentivá-la numa base firme e decidida.Numa perspectiva a curto prazo, a preocupação do Governo consistirá, entretanto, na implementação de esquemas destinados a realizar um forte combate à fraude e à evasão fiscais, pretendendo-se também evitar desperdícios ou gastos excessivos na função pública, impondo-se a máxima disciplina e rigor na realização das despesas, por forma que o sector público administrativo possa realizar as suas funções adentro do quadro das restrições financeiras em que o País hoje vive, mas, obviamente, sem comprometer a sua eficácia.O reequilíbrio do sector empresarial do Estado — não obstante o esforço financeiro que o Governo se propõe realizar este ano na elevação do capital estatutário das empresas públicas— passa pela correcção dos preços praticados pela prestação de diversos serviços e na venda de produtos actualmente transaccionados abaixo dos respectivos custos. É certo que, nalguns casos, podem dever-se a razões exclusivamente conjunturais, ou a deficiências de gestão, os sobrecustos que determinam os actuais prejuízos das respectivas explorações. Há ainda que ter em conta que algumas actividades têm um carácter marcadamente social e um impacte intersectorial que impede a fixação de preços em função dos respectivos custos. Todas essas situações, obviamente, têm incidências no OGE, visto que, não sendo a totalidade dos custos imputados aos utentes directos, é a generalidade dos cidadãos que suporta os prejuízos. Ora, a imperiosa necessidade de contrair as despesas inscritas no Orçamento de 1979 limita as verbas a atribuir como subsídio às explorações públicas deficitárias, e daí que se admita a correcção de alguns desses preços. É evidente que, dessa maneira, haverá reflexos negativos no nível de vida dos Portugueses, mas este Governo não tem alternativa relativamente a uma política económica «de verdade».Se o equilíbrio do orçamento corrente requer um esforço adicional e se se torna indispensável rectificar alguns preços, em compensação o Governo pretende