II SÉRIE-B — NÚMERO 55 8 Secretário de Estado do Ambiente, datado de 18 de fevereiro de 2011, foi constituída uma Comissão de Acompanhamento Ambiental em março de 2011, tendo sido consignada a obra em 1 de abril de 2011». Esta Comissão de Acompanhamento Ambiental, informa a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDRN), é presidida pelo Vice-Presidente da CCDRN, e depende do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, tendo «(...) como objetivos assegurar o adequado acompanhamento da evolução da fase de construção e assegurar o acompanhamento da implementação e avaliação da eficácia das medidas de minimização e de compensação preconizadas» na Declaração de Impacte Ambiental e no Relatório de Conformidade Ambiental ao Projeto de Execução. No âmbito da Comissão de Acompanhamento Ambiental, refere-se terem sido já «(...) realizadas oito reuniões plenárias, com visita à obra, e duas reuniões setoriais», cujas datas se enquadram no período compreendido entre 4 de maio de 2011 e 25 de outubro de 2013. Ainda no que tange ao funcionamento desta Comissão, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte faz notar que, apesar de a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente integrar a Comissão de Acompanhamento Ambiental (CAA) desde março de 2012, «(...) os seus representantes só compareceram em uma reunião plenária e não têm participado ativamente nos trabalhos da CAA. Deste modo, considera-se que, sem sede própria – CAA –, deveriam ter sido apresentados os problemas e, em conjunto serem concertadas soluções». Relativamente ao local de implantação do Aproveitamento, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte faz saber que «(...) a intenção de construir (...) perto da foz do rio Tua, no limite do Alto Douro Vinhateiro e na sua Zona Tampão, suscitou, junto da UNESCO, a questão da compatibilidade do projeto com a manutenção do valor universal excecional (VUE) do bem, da sua integridade e autenticidade». Recorda, assim que, neste contexto, «(...) o assunto foi analisado nas 36.a e 37.a sessões do Comité do Património Mundial e, no verão de 2012, foi realizada uma missão conjunta de monitorização reativa do Centro do Património Mundial/ICOMOS/IUCN, para avaliar o impacto do projeto no VUE do Alto Douro Vinhateiro (mas também o seu sistema de gestão e o estado de conservação do bem)».  Por tal, menciona a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, na sua missiva, que o «(...) Relatório da Missão concluiu que o projeto reformulado do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua aparenta ter um reduzido impacto geral adverso sobre o VUE do bem, a sua integridade e autenticidade, tendo formulado diversas recomendações sobre o estado de conservação, a gestão do bem e os impactos do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua no Alto Douro Vinhateiro». Conclui a missiva endereçada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a informação de que «(...) a obra do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua encontra-se a decorrer há dois anos e nove meses», tendo o programa sido revisto na sequência do abrandamento dos trabalhos de construção recomendado pela UNESCO, de cujo Comité do Património Mundial é a decisão 37 COM 7B.79, de junho de 2013 (37.a Sessão, de Phnom Penh, Camboja), segundo a qual se «(...) manifesta agrado pela informação completa disponibilizada pelo Estado Português e [se] reconhece que tem vindo a ser dada resposta adequada às recomendações da Missão Conjunta, solicitando que as mesmas continuem a ser implementadas». Em síntese, é entendimento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte que «(...) tendo em consideração a evolução dos trabalhos do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua (...) a Petição n.o 274/XII (2.a) é absolutamente extemporânea e não considera o presente momento no que respeita aos trabalhos já realizados no Vale do Tua com a implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua». Por extravasarem as competências da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, a mesma não se pronunciou sobre as demais exigências dos peticionários, isto é, sobre a revogação da Portaria n.o 251/2012, de 20 de agosto, e sobre a reabertura do processo de classificação da Linha do Tua a Monumento de Interesse Nacional. Em 30 de janeiro de 2014, é acusada a receção da resposta do Conselho de Administração da EDP – Gestão da Produção de Energia, SA, na qual se reiteram dados e informações anteriormente veiculados por outras entidades, além de outros elementos que aqui se referem, atenta a sua importância para a análise da Petição.