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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro: Quero, em nome da JSD, felicitar a organização a que preside pela realização do seu último congresso. Desejo, desta forma, e deseja a JSD, que, após o vosso último congresso, saibam, de forma reforçada, fazer que os jovens participem mais e melhor na vida política.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, a sua intervenção levantou-me algumas questões, que gostaria de ver esclarecidas. A primeira diz respeito aos estabelecimentos de ensino superior privado, pois fiquei sem perceber se o Sr. Deputado prefere que haja apenas ensino superior público, se tem alguma «pedra no sapato» contra o ensino superior privado.
Não sei se sabe, mas da liberdade de opção entre o ensino superior público e o privado nasce, muitas vezes, a liberdade na formação. Como fui daqueles que foram formados no ensino superior cooperativo privado, tenho muito gosto nisso, e não pense que é levantando qualquer questão sobre a sua qualidade - o que me pareceu transparecer das suas palavras - que se reconhece a capacidade daqueles que aí foram formados, porque essa demonstra-se no mercado de trabalho.
Na sua intervenção, não percebi também algumas expressões que salientou quanto aos novos vínculos laborais. Pergunto-lhe, como jovem, se entende que os novos vínculos laborais são mais favoráveis àqueles que entram, agora, como jovens, no mercado de trabalho ou se prefere, pelo contrário, contra a mobilidade profissional de cada um de nós, que os vínculos de trabalho sejam estáveis, quase, por vezes, mais difíceis de romper do que um casamento.
No entanto, não posso deixar de salientar a adesão da Juventude Socialista à ideia do fim do serviço militar obrigatório, ideia muito querida à JSD, ao longo dos anos. Agrada-nos sempre saber que alguém, embora tarde, tenha vindo juntar-se a nós nesse caminho. Desde 1979 que preconizamos a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório para que a sua obrigatoriedade seja alterada por lei ordinária.
Termino o meu pedido de esclarecimento com uma pequena questão. Começou a sua intervenção dizendo que, agora, não há política de juventude e, portanto, gostaria de perguntar-lhe se, antes, quando o PSD não estava no governo, havia essa política de juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António José Seguro, deseja responder agora ou no final?O Sr. António José Seguro (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro: Quero também, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, felicitar a JS pelo congresso e felicitá-lo a si, pessoalmente, pela eleição para secretário-geral da organização.
Não foi uma eleição renhida - dizem que as eleições renhidas são aquelas a que damos mais valor -, mas foi uma eleição indiscutível e que o coloca à frente da organização de juventude do segundo maior partido português.
O Sr. Deputado António José Seguro trouxe-nos aqui as conclusões do congresso e usou duas políticas para poder rivalizar com a JSD - de certa forma, o Sr. Deputado Luís Nobre já deu resposta a isso -, embora não deva deixar de sublinhar que o fez utilizando o próprio discurso da JSD (recordo-me de acções, políticas e soluções que foram apresentadas pela JSD contra a escola-fábrica, contra a escola-supermercado e dizendo «a escola é uma chatice») e fiquei muito agradado pela circunstância de a JS importar este discurso de tal forma que, pela voz do seu mais alto responsável, hoje o projectou aqui na Assembleia da República.
Não me atreveria a sugerir que a JS aprendeu alguma coisa com a JSD, mas não creio que esta convergência de discursos não deva ser assinalada positivamente, porque todos temos a consciência de que há muito a fazer e, sobre esse ponto de vista, estamos, com certeza, todos de acordo. Se calhar a nossa diferença está no reconhecimento daquilo que de bom já foi feito e nisso o Sr. Deputado António José Seguro foi mais parco, naturalmente.
Aliás, no início da sua intervenção disse com muita humildade - uma humildade democrática que gostaríamos de sublinhar - qualquer coisa como isto, se a memória me não trai: «Todos contribuímos para que a política se jogasse baixo».
Julgámos, nesta altura, que iríamos assistir a uma intervenção com alguns laivos de humildade e que o Sr. Deputado António José Seguro explicaria, pelo menos da parte do Partido Socialista, qual foi a sua quota-parte de responsabilidades para que, nas suas palavras, a política se jogasse tão baixo. Mas esta humildade ficou-se pela tirada de retórica porque, depois, assistiu-se só ao ataque à JSD, o ataque ao PSD.
O Sr. Deputado António José Seguro falou na educação, na habitação, no emprego, no trabalho infantil e na questão de Timor Leste, mas o tempo disponível não chega para debatermos todas estas questões.
Durante esta legislatura iremos não só debater todas as questões que levantou mas também as propostas - algumas delas, sim, bastante interessantes - que teve ocasião de sublinhar na parte final do seu discurso e que julgo que não deixarão de ter a nossa resposta consequente no
8 DE JANEIRO DE 1992 407momento em que forem discutidas quer enquanto projectos de deliberação, quer enquanto projectos de lei.
Naturalmente que o Sr. Deputado usou o discurso da oposição e, sobre esse ponto de vista, não deixou de deslustrar a sua primeira grande presença nesta Casa. Se há coisa em que, nomeadamente no âmbito da política de juventude, este governo pode apresentar como um bom cartão de visita são as baixíssimas taxas de desemprego, a baixíssima taxa de desempregados à procura do primeiro emprego e também a baixa relativa dos contratos de trabalho no mercado de emprego. São questões que interessam directamente aos jovens e o Sr. Deputado poderia tê-lo referido, pois foram conquistas positivas desenvolvidas ao longo destes anos. Naturalmente ficaram esquecidas.
Agora, Sr. Deputado António José Seguro, há uma questão que não podemos deixar passar e que V. Ex.a vai ter de esclarecer: a questão de Timor Leste, relativamente à qual o Sr. Deputado não pode dizer que está mais preocupado do que nós.
Tem havido um consenso assinalável entre todos os órgãos de soberania na maneira como reagimos quanto a esta matéria, sendo esta muito delicada, e Portugal tem de ter a consciência da dimensão da sua força internacional diplomática. Temos usado todos os instrumentos que estão à nossa disposição e todos os órgãos de soberania têm estado de acordo relativamente à estratégia política que tem sido seguida. Ora, o Sr. Deputado António José Seguro veio aqui praticamente desmentir isso, acusando o Governo de não dar informação à Assembleia da República e dizendo que o Estado Português afinal não tem estratégia em relação à questão de Timor Leste, o que, mesmo sob o ponto de vista do discurso do PS, é um retrocesso assinalável relativamente a tudo aquilo que este tem dito sobre essa matéria.
Assim, Sr. Deputado António José Seguro, conviria que nos esclarecesse relativamente a esta questão, pois, repito, trata-se de uma matéria bastante delicada. Certo é que vamos, ao longo desta legislatura e na vida política externa, manter um animado e interessante debate sobre estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por agradecer aos Srs. Deputados Luís Nobre e Carlos Coelho os parabéns que endereçaram à JS e a mim próprio e começarei por responder muito rapidamente às quatro questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Nobre.
Em primeiro lugar, quanto à questão do ensino público versus ensino privado, devo dizer que aquilo que interessa, no entender da JS, não é tanto a diferença entre o ensino público e o privado, mas a qualidade do ensino que é ministrado nestes estabelecimentos em Portugal e, particularmente, que nenhum jovem possa ser condicionado no seu acesso à formação e à elevação dos seus níveis de conhecimento.
É essa a nossa posição e temos pena que o ensino privado em Portugal tenha surgido quase, diria, como um complemento à falta de cadeiras no ensino público e nas universidades para os jovens que as procuram.
Relativamente aos novos vínculos laborais, não me atrevo a defender que entre o empregado e o empregador haja a mesma relação de amor que existe entre um homem e uma mulher quando se casam ou entre dois cidadãos, mas diria que não somos contra a mobilidade social. Somos, sim, a favor da segurança no trabalho e a favor de que, de facto, todos - e estou certo de que o Sr. Deputado também subscreve estas palavras - possam ter essa mobilidade e condições de segurança e que o seu vínculo não fique apenas dependente de quem emprega.
Quanto ao serviço militar obrigatório, há uma diferença fundamental entre a posição da JSD e a da JS, entre a posição do PSD e a do PS: é que, podendo nós utilizar a mesma linguagem - e eu não queria falar sobre isto -, estamos, relativamente ao PSD, em desvantagem, pois este tem a maioria e, consequentemente, pode mudar as leis, no que o PS tem alguma dificuldade, muito embora, em matéria de revisão constitucional, sejam necessários os dois partidos. Devo dizer que nunca constatei que no interior da vossa organização houvesse uma grande predisposição para que esta questão do serviço militar obrigatório pudesse ficar definitivamente resolvida. Mas, como isso depende das duas partes, resta-nos fazer uma cruzada para tentar sensibilizar os dois partidos no sentido de se poder concretizar esta intenção.
Relativamente à sua última pergunta sobre a política de juventude do Governo, é público um texto da JS de balanço dessa mesma política, em que dizemos ter havido, no início da actuação do anterior governo, o esboçar de uma política de juventude. No entanto, ficou-se por aí, não tendo havido coragem, sobretudo quando se procedeu à reforma do Instituto da Juventude, pois, como se sabe, essa é a maior associação juvenil que existe em Portugal.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que não vim aqui fazer o balanço da política nem da acção desenvolvida pelo Governo. Vim dizer quais foram as preocupações da JS referidas em Congresso e que, podendo haver nalguns casos coincidência de linguagem em relação às mesmas matérias, continua a haver uma grande diferença por detrás: é que sobre as questões mais importantes o PSD pode alterar e nós não o podemos fazer. O PSD tem uma maioria que o PS nulo tem, é o partido do Governo e nós não somos a organização de juventude do partido do Governo.
A JSD tem adjuntos junto dos ministérios, tem influência junto dos vossos ministros e tem um peso no interior do vosso partido que nós invejamos. Por consequência, façam jus a esse peso, façam jus às quase duas dezenas de deputados que têm na Assembleia da República e honrem os vossos compromissos.Protestos do PSD.É por isso que a nossa postura no interior deste Parlamento é a de dar voz aos jovens que, podendo também ter votado no PSD, querem que este cumpra as suas promessas. E se, de facto, não tiveram tempo para as cumprir durante quatro anos, acredito, Sr. Deputado, que agora, com a presença da JS neste Parlamento, os senhores andem mais depressa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Precisamos de mais uma legislatura, Sr. Deputado!
408 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito e na sequência das palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, quero informar a Câmara que se confirma ter sido abatido um helicópetro a 200 km de Zagrebe, mas que a bordo não seguiam portugueses.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira intervenção que faço nesta Casa e, para além de querer saudar os meus colegas aqui presentes, não escondo o meu nervosismo.
Como primeira intervenção, esta não podia deixar de se referir à Região Oeste - a qual me elegeu - sobre a vertente de uma actividade que vem assumindo uma importância fulcral na economia portuguesa: o turismo.
Em 1991, como é do conhecimento público, registaram-se 19,5 milhões de entradas em Portugal. O volume de receitas desta actividade ultrapassou os 580 milhões de contos, o que corresponde a cerca de 6 % do PIB. E estima-se que no fim do século, dado o ritmo de crescimento dos últimos anos, este seja o sector de actividade que empregue maior número de pessoas. Significa isto que tudo está bem no sector do turismo em Portugal? Foi o próprio Secretário de Estado do Turismo quem, em recentes declarações, disse que não e que muito trabalho há a fazer.
São nesta linha as conclusões gerais da Convenção Anual de Turismo do Oeste, realizada em Óbidos em Dezembro último. Com cerca de 150 participantes, entre os quais autarcas, técnicos de turismo, hoteleiros no seu sentido lato, agentes de viagem e de comunicação social, a Convenção reuniu a maior assistência de sempre, o que mostrou o desenvolvimento do sector na região e o maior interesse por parte dos agentes económicos e autoridades regionais em discutir esta problemática.
Existindo um consenso geral sobre a necessidade de apostar no turismo de qualidade, diversas foram as preocupações apresentadas. E a primeira foi a da formação profissional. Em toda a região se reconhece, salvo raras excepções, o baixo nível da formação dos profissionais do sector - posso dar-vos um exemplo passado no próprio jantar da Convenção, onde um autarca, ao pedir um copo porque mudou do vinho branco para tinto, ouviu a seguinte resposta do empregado: «Para quê outro copo? Vinho não é vinho?»
Este problema encontra, no entanto, dificuldades de resolução, visto que toda a região se situa numa zona cinzenta, bem no centro do triângulo Lisboa-Estoril-
Coimbra, localidades onde já existem escolas de formação profissional.
A segunda preocupação apresentada foi a da urgência na alteração do SIFIT. Este sistema, baseado em eixos de desenvolvimento turístico, não foi sensível, no momento da sua criação, ao País real, deixando no escalão de menor apoio - o qual na realidade tem correspondido a um escalão de exclusão - concelhos onde não existem camas nem qualquer estrutura de animação.
Estes concelhos, já por si com uma actividade turística reduzida, viram assim dificultada a sua acção na captação de investimentos para o sector. A concorrência entre os municípios de uma mesma região neste âmbito não é perfeita. Caso mais grave quando os concelhos prejudicados são essencialmente os do interior e se tem como necessária a diversificação turística.
Terceira preocupação: a oferta turística da região é em regra composta por unidades de pequena dimensão, 30/40 quartos, baseadas numa estrutura e gestão familiar. Não é a estrutura de qualidade de que o País necessita, mas isso não pode implicar o fechar destas unidades. Toma-se assim necessária a modernização destes estabelecimentos. Daí a necessidade de uma linha de credito bonificada para as unidades hoteleiras que queiram modernizar-se, mas com o objectivo de se reclassificar. Ganhava o empresário e ganhava também o País.
Em quarto lugar e ainda nesta linha, foi demonstrado o desejo de que surja uma linha de crédito própria para a recuperação das unidades com uma arquitectura tipicamente portuguesa - caso do Hotel dos Cucos, em Torres Vedras, ou do Hotel do Facho, nas Caldas da Rainha -, isto no mesmo sentido da linha já existente para os solares, no âmbito do turismo de habitação.
A quinta e última grande preocupação apresentada pelos diversos participantes tem a ver com uma revisão tão urgente quanto possível da lei hoteleira, que permita uma maior abertura na reclassificação de alguns estabelecimentos hoteleiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas preocupações que os agentes económicos e as autoridades da Região Oeste demonstraram são encorajadoras, no sentido de que demonstram a preocupação crescente pelo aumento da qualidade e uma aposta na diversificação da oferta, já que, ao lado do tradicional turismo de sol e praia, surge o turismo de interior, o turismo rural. Isto, aliás, vem de encontro aos pilares da política de turismo do Governo Português, estando estas questões a ser alvo de estudo por parte do novo Secretário de Estado do Turismo e prevendo-se que, ao longo de 1992, surjam medidas que venham satisfazer algumas destas preocupações.
O turismo em Portugal e na Região Oeste encontra-se assim em plena mutação. Os problemas existem, mas a motivação dos agentes económicos e das autoridades é grande e todos em conjunto, a remar no mesmo sentido, vamos fazer que eles sejam superados e que a dinâmica da sector continue a ser, em termos relativos, a mais alta da Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Cumpre-me saudar o novel deputado, que, apesar de nervoso, usou bem da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo.O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recente desaparecimento da União Soviética é um acontecimento mundial de primordial importância merecedor de um comentário político. Segue-se ao desaparecimento do comunismo, como razão de Estado na Europa do Leste. É a consequência lógica deste mesmo magno fenómeno político, mas agora no país em que triunfara a primeira revolução comunista. As modificações políticas implementadas por Gorbatchev, nos finais da década de 80, estão na origem de toda esta série de acontecimentos.
Povos postos em condições de optar, depois de décadas de comunismo, não se mostram nada motivados para prosseguirem no mesmo caminho. O desaparecimento da URSS, pelo seu poder militar, económico, humano e pelo valor simbólico que representava para a ideologia em questão, significa uma clara derrota do comunismo.
8 DE JANEIRO DE 1992 409Não surpreende o desaparecimento da URSS se atendermos à sucessão dos acontecimentos: o cimento que a ligava era fundamentalmente a ideologia comunista. Era previsível o desmoronamento da União Soviética após a proibição do PCUS, no seguimento do golpe de Estado de Agosto.
A desintegração da URSS libertou as repúblicas que a constituíam. As nações surgiram normalmente como as estruturas mais coesas e capazes de aglutinar as vontades que deverão traçar os destinos de um império em ruptura. A Comunidade de Estados Independentes pretende prosseguir com esses objectivos. Contra esta lógica poderosa não poderia haver interesses externos que se lhe opusessem. Dificilmente se encontrariam motivações internas que impedissem a divisão em unidades nacionais de um império em desagregação, sobretudo quando o centro, a Rússia, se libertou da tutela comunista, desaparecendo assim a razão imperial.
Das repúblicas se partirá para futuros projectos colectivos, se o permitir a desconfiança que habitualmente se instala em situações análogas. O desaparecimento da URSS é um passo de extrema importância, apontando para o fim das ditaduras comunistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade sobre a experiência da construção do comunismo é um pesadelo na memória colectiva da humanidade: extermínio de classes sociais, campos de concentração, diáspora forçada de povos, divisão de países independentes, intervenções militares em Estados soberanos para impor a ordem comunista contra a vontade dos povos... Tudo isto em nome do desenvolvimento económico, da amizade entre os povos, da justiça social e da liberdade.
A tentativa real de realização da sociedade comunista não criou mais riqueza, justiça social, liberdade ou solidariedade entre os povos do que as democracias capitalistas mais avançadas. Bem pelo contrário. A tentativa recente de construção de uma sociedade nova e de um homem novo teve origem na miséria reinante um pouco por todo o lado nos fins do século XIX. Partiu de uma revolta legítima e de aspirações nobres, mas procurou justificar uma luta de morte entre classes sociais, numa pretensa teoria científica da evolução das sociedades. Prometeu um mundo novo para depois da tomada violenta do poder pelos oprimidos organizados em torno de um partido rigidamente hierarquizado. Garantia, através da ditadura do proletariado, a criação de um mundo de abundância e igualitário após uma luta impiedosa entre as forças revolucionárias do futuro e as forças conservadoras do passado.
Esta concepção maniqueísta da sociedade, com atestado de verdade de ciência inquestionável, proporcionou um trágico equívoco na história da humanidade. Ninguém poderá assegurar-nos de que tudo acabará em bem.
Partiu-se de pretensas verdades científicas sobre a evolução das sociedades humanas, retirando qualquer sentido à afirmação da vontade dos homens. Não haveria mais justificação para liberdades fundamentais e os direitos humanos eram esmagados em nome das transcendentes certezas da ciência. As condições propícias ao totalitarismo estavam todas lá.
Estão à vista os resultados para quem quiser ver os perigos do totalitarismo tecnocrático em nome de verdades científicas. Pretende-se agora que as aspirações a uma vida melhor, mais solidária e mais livre, desculpabilizem os que se pretendem de um protagonismo comunista actual. Não contestamos que o comunismo nasceu do desespero e da miséria de milhões de homens. É também verdade que o mesmo desespero e miséria ainda campeiam em mais de metade do globo. Ninguém duvida de que, mesmo nas sociedades actuais mais desenvolvidas, há situações revoltantes, desigualdades inaceitáveis. Seria, todavia, de uma arrogância pedante pretender-se que só os comunistas aspiram a um mundo melhor.
As grandes famílias políticas europeias - para falarmos só de nós -, que defendem a democracia e nela se habituaram a viver, têm exactamente as mesmas aspirações, com a diferença de que têm radicalmente em coma uma característica básica da espécie humana: a necessidade de se afirmar na vida social por motivações e valores internamente aceites. Sem esta fonte de amor-próprio não há civilização humana que se mantenha muito tempo sem risco de anemia. Foi o que, a nosso ver, se passou nos países ex-comunistas, onde apenas um sector reduzido da classe dirigente, tecnoburocrata e militar, encontrou estímulos para a intervenção social. A passividade e o desinteresse da maioria da população em relação ao sistema proporcionou o colapso quase sem oposição. A passividade das actuais gerações será também, porventura, o problema mais difícil a afrontar no futuro.
Na nossa civilização, as condições básicas proporcionando a intervenção social chamam-se liberdades democráticas e pressupõem os direitos humanos. Partem de um homem considerado livre e participativo. É esta a forma mais actual de se exprimir a liberdade criativa de cada homem e das sociedades. Necessidade tanto maior quando vivemos numa sociedade de informação em que o desenvolvimento e o progresso social dependem da capacidade individual e colectiva de lhe aceder e de a utilizar criativamente.
Devemos aceitar as boas intenções dos partidos democráticos. Este é um pressuposto básico da democracia. O que diferencia os partidos democráticos são os interesses, os meios e as prioridades. Em resumo: as políticas. São estas que são julgadas em cada acto eleitoral. É exactamente o que está a ser julgado nos países e ex-comunistas: as políticas do partido do mesmo nome não são as boas intenções dos comunistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desaparecimento da URSS e do comunismo nos países do Leste questiona a Comunidade Europeia. É aceitável a ideia de que a crise do movimento comunista se deveu em grande parte à influência exemplar das grandes democracias e ao fascínio pela construção da Europa, idealizados pela falta de informação fiável, é certo.
Tem Portugal agora, na Presidência da CEE, uma oportunidade para tomar em linha de conta o que se passou no Leste. A desintegração da URSS é a exemplificação viva do enorme preço que se poderá vir a pagar se se alienarem as realidades nacionais na construção de entidades políticas supranacionais. Será difícil negar a popularidade do comunismo nos anos 20, aquando da criação da URSS.
A construção precipitada de uma Europa política, proporcionando sentimentos de frustração nacional, poderá vir a provocar situações delicadas no futuro e fazer perigar o que agora é consensual. A realidade nacional deverá ser o elemento básico em torno do qual se edificará a Europa política. Nenhuma razão externa pode justificar, no nosso ponto de vista, acelerações precipitadas no processo integrativo, impedindo a maturação dos consensos nacionais.
410 SÉRIE -NÚMERO 18Não devemos procurar ser os "James Bond" das guerras do Golfo e da Jugoslávia, mas bem pacíficos, pacientes e criativos "MacGyvers" da política internacional. As grandes crises proporcionam grandes receios do desconhecido, mas também grandes esperanças. Até agora as mudanças nos países do Leste têm sido milagrosamente, pacíficas. Porém, há justificadas preocupações em relação ao problema nacional tomando a feição de luta armada feroz. Mas estas situações são incomparavelmente menos importantes que o seria imaginável há apenas 10 anos, no cenário mais optimista prevendo as mudanças já efectuadas no Leste.
Adivinham-se, contudo, grandes problemas económicos para breve. Os custos sociais podem vir ser enormes. As mudanças já efectuadas reduziram pelo menos transitoriamente o risco de uma catástrofe nuclear. Vão muito provavelmente provocar a diminuição das despesas militares. Os povos ex-comunistas são os que, por razões culturais e étnicas, nos estão mais próximos. Tudo leva a crer que irão adoptar os fundamentos civilizacionais que dão sentido à construção da Europa, os valores das revoluções americana e francesa, as liberdades fundamentais e os direitos humanos. A continuidade territorial privilegia-os por razões de defesa. Têm imensos recursos naturais e humanos.
É essencial para a segurança europeia que a transição nestes países se faça da maneira mais pacífica e com menos custos sociais. O apoio técnico e económico aos países ex-comunistas deveria ser, no nosso entender, a primeira prioridade de uma política externa da CEE. Numa época de grandes esperanças, devemos estar atentos ao desafio para a criação de uma grande comunidade de povos, indo de Vancouver a Vladivostok, com pelo menos um mínimo de política de defesa comum. Poderiam criar-se condições extremamente propícias a uma paz, duradoura.
As enormes potencialidades tecnológicas e humanas e de riquezas naturais concentradas nesta imensa área geográfica, poderiam vir a ser utilizadas para responder às necessidades mais gritantes dos países do Sul e para ajudar a resolver os grandes desafios ecológicos que se colocam e que se vão colocar à Humanidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra ò Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subirmos à tribuna desta Câmara pela primeira vez nesta Legislatura queremos, em primeiro lugar, saudar os cidadãos do distrito de Viseu e agradecer-lhes a confiança que em nós depositaram em 6 de Outubro.
Efectivamente, ao obtermos no distrito de Viseu o melhor resultado do Partido Social-Democrata ao nível nacional, remetendo consequentemente os demais partidos para os piores resultados que obtiveram em todo o País, concluímos que o PSD, os deputados e o governo do Prof. Cavaco Silva cumpriram no fundamental o contrato de legislatura que, em 1987, firmaram com o eleitorado. Este entendeu assim renovar e reforçar a confiança que, em 1987, em nós depositou.
Um distrito votado ao ostracismo durante séculos, que abraçou a revolução de Abril com esperança e que, face à instabilidade que se instalou no País, passou a viver entre a esperança e o desencanto, provou que, com estabilidade política, é capaz de se modernizar e desenvolver, abandonando definitivamente a imagem de distrito menor e interiorizado.
Se é certo que ao Estado não compele fazer a felicidade de ninguém, mas tão-só criar as condições para que cada um realize por si próprio a felicidade que deseja, o povo do distrito de Viseu demonstrou que, criadas essas condições, tem em si mesmo força humana, competência, capacidade e protagonismo capazes de ombrear com os portugueses de qualquer outra região ou distrito do País.
Mas se é certo que cumprimos, também é certo que há ainda muito por fazer, quer no que concerne ao desenvolvimento acelerado que o País a si próprio se impôs quer no que respeita ao desenvolvimento homogéneo do todo o distrito.
Os cidadãos do distrito, sem qualquer dúvida, ratificaram nas umas a proposta que lhe apresentámos em 6 de Outubro. É por isso que vimos hoje aqui reafirmar, nesta Câmara, o contrato de legislatura firmado entre nós e as populações.
Se é certo que somos solidários com o governo do Prof. Cavaco Silva, solidários com o Partido Social-Democrata e a maioria que integramos, também somos solidários, acima de tudo, com as populações que nos elegeram. Falamos aqui de três tipos de solidariedade indissociáveis, mas é certo que nos compele colocar, sempre em primeiro plano, a solidariedade para com os nossos eleitores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos hoje aqui formalmente renovar este compromisso de que falamos: defender o reforço da cooperação entre o poder central e os municípios, independentemente do partido pelo qual os autarcas foram eleitos, especialmente na elaboração de contratos-programa. Lutar por um poder local e regional cada vez mais forte, mais autónomo e participado, reforçando o municipalismo enquanto factor de desenvolvimento e verdadeira base do regime democrático.
Defender a conclusão do parque escolar aos vários níveis necessários ao direito do livre acesso ao ensino, apoiando o ensino particular, nomeadamente o reforço dos apoios à Universidade Católica, o aperfeiçoamento do ensino superior e a criação da universidade estalai nas vertentes para as quais a Universidade Católica não esteja vocacionada.
De facto, não aceitamos que mais de meio milhão de portugueses não tenha uma universidade estatal no distrito e que este continue a esvaziar-se de jovens que tem de se deslocar para outros pomos do País, com os consequentes custos humanos e sociais para a região e os custos financeiros para as respectivas famílias.
Não abdicaremos das nossas responsabilidades enquanto os jovens do nosso distrito não tenham na região em que vivem aquilo que os jovens de outros distritos, até de menores dimensões e com menos habitantes, têm na sua própria terra.
Defender a conclusão de uma rede de saúde pública no distrito, com a melhoria dos cuidados de saúde à população, a concretização do Hospital Distrital de Viseu e a melhoria dos Hospitais de Lamego e de Tondela.
Finalmente, ao fim de mais de um século, no próximo dia 22 de Abril, o Governo vai adjudicar a construção do novo Hospital de Viseu. O povo cio distrito não tem de agradecer ao Governo um direito que já tardava, mas tem de felicitar o Prof. Cavaco Silva e regozijar-se pelo facto de o seu governo concretizar aquilo que outros no passado
8 DE JANEIRO DE 1992 411tinham obrigação de fazer não fizeram e alguns até impediram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defender a conclusão dos itinerários principais e a recuperação e arranjo da malha viária secundária, nomeadamente as variantes dos centros urbanos com maior densidade de tráfego.
Pese embora o facto de termos já algumas vias de primordial importância para o distrito e para o País concluídas, caso do IP5, e que foram determinantes para o desenvolvimento da região, outras há que urge fazer avançar com urgência: o IP3 Viseu-Vila Real, com alguns lanços a sul e a ligação do IP3 ao IP5, a estrada nacional n.o 229, assim como toda a rede viária do Norte do distrito de Viseu.
Não aceitamos um tratamento diferenciado, em que o Sul do distrito se desenvolve senão mais pelo menos ao ritmo da generalidade do País. E o Norte, estagnado e a esvair-se, vai assistindo ao desenvolvimento das regiões que o cercam e à sua cada vez maior desertificação.
De Cinfães a São João da Pesqueira e de Vila Nova de Paiva a Tabuaço é urgente uma intervenção prioritária em toda a região.
Lamego, cidade histórica, cheia de pergaminhos e de potencial humano, sede cultural do vale do Douro, não pode ser votada à sua sorte em detrimento de outras regiões, porventura com maior capacidade reivindicativa.
Defender uma justiça mais eficaz e a sua aproximação aos cidadãos com a construção de novos tribunais e a melhoria dos serviços jurídicos;
Defender o presente e conquistar o futuro através de um maior apoio ao associativismo juvenil, da construção de pousadas de juventude e de centros de juventude para o distrito;
Defender o acesso a todos os desportos, com a cobertura global do distrito em infra-estruturas desportivas, pavilhões gimnodesportivos, piscinas e parques desportivos;
Defender o aumento continuado das pensões e das reformas, desenvolver o apoio domiciliário e o recurso a famílias de acolhimento, combatendo a solidão dos mais idosos, revalorizar os salários, tomados em consideração no cálculo das pensões, comparticipar financeiramente os encargos com medicamentos por parte dos pensionistas com menos recursos e doenças crónicas;
Defender uma política de desenvolvimento agrícola, aproveitando as potencial idades dos solos e promovendo uma produção de maior qualidade, e lutar pela dignificação do agricultor como cidadão de participação plena, apoiando-o para que possa retirar da terra os melhores resultados;
Defender a continuação do desenvolvimento industrial, geograficamente mais diversificado, com a criação de mais postos de trabalho, e a transformação das nossas matérias-primas na região;
Defender intransigentemente os valores da liberdade, da democracia, do direito à diferença e do patriotismo do povo que somos e cada vez mais nos orgulhamos de ser;
Defender um projecto cultural da região, integrado no todo nacional, na defesa dos valores tradicionais e da modernidade, afirmando cada vez mais o distrito, no todo nacional, como uma região de progresso e desenvolvimento.É com alguma revolta que assistimos às posições de algumas forças políticas que têm pugnado por regiões administrativas que não têm em conta nem a realidade do nosso distrito nem a do País, mas tão-só os hipotéticos candidatos que cada um tem para a região que pretende criar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pagaram-no caro nas umas! O País não é um laboratório e o distrito de Viseu tão-pouco será cobaia.O Partido Social-Democrata não o aceita e nós não o permitiremos.
O mais velho Estado-Nação do mundo não pode perder energias à procura de divisões que não existem, nem nunca existiram, apenas para servir clientelas partidárias, não servindo os cidadãos.
A filosofia da regionalização contém em si valores que não enjeitamos e até defendemos, mas contém também em si o gérmen da divisão, dos bairrismos exacerbados que, não acautelados, põem em causa a unidade do Estado.
A regionalização ou se faz conforme a vontade expressa dos Portugueses ou não deverá ser feita.
O Sr. Primeiro-Ministro tem assumido uma posição cautelosa neste domínio, que só os verdadeiros homens de Estado assumem, referindo-se à delicadeza do processo de regionalização e apontando quase sempre Viseu como exemplo.
Nós defenderemos sempre o nosso distrito tendo em atenção a vontade soberana das populações e não abdicaremos dessa defesa em qualquer circunstância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o nosso compromisso para com todos aqueles que nos elegeram! E este o compromisso que temos com o Governo que apoiamos e a maioria que integramos! É esta a razão de ser do nosso mandato!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.o o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter
412 I SERIE -NÚMERO 18oficial, a Washington entre os dias 9 e 15 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Washington entre os dias 9 e 15 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Manda-los sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Armando da Cunha, do PSD, por um período não inferior a 15 dias, pelo Sr. Deputado José Leal Piedade, a partir do dia 7 de Janeiro, inclusive.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.o Secção do 17.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Montalvão Machado a depor, como testemunha, no processo n.o 5418, que se encontra pendente naquele Tribunal.
De acordo ainda com o solicitado pelo referido Juízo e Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu também emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Carp a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da 1.o Secção do 9.B Juízo Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Angelo Correia a prestar depoimento, como testemunha, no processo n.o 483/90, que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/VI - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima e dos projectos de lei n.o 36/VI (PCP) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., e 37/VI (PS) - Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que vivemos é cada vez mais o tempo da comunicação.
Não surpreende, por isso, que o acesso fácil, rápido e expedito à informação seja um dos traços característicos e uma das regras dominantes das sociedades modernas e desenvolvidas.
Portugal não é, felizmente, excepção a esta regra universal.
A crescente importância que a comunicação social assume entre nós tem muito a ver, por isso mesmo, com o acesso à modernidade que, a passos largos e vertiginosos, estamos a percorrer.
Ainda que com atrasos e vicissitudes, divergências e controvérsias, estamos a dar o salto qualitativo que permite vencer a fasquia do retrocesso social e entrar no domínio do maior desenvolvimento individual e colectivo.
Os últimos anos marcaram, também ao nível da comunicação social, um tempo de mudança e um período de viragem na sociedade portuguesa.
A diminuição do excessivo peso do Estado no sector, a maior apetência da sociedade civil pelos projectos de comunicação, o surgimento de novas iniciativas e projectos, o maior empenho na dignificação dos profissionais da comunicação social e, sobretudo, uma maior liberdade na informação são, sem margem para dúvidas, afloramentos positivos e sinais visíveis dos novos tempos que estamos a viver.
É com satisfação que o registamos e constatamos, não tanto pelo Governo que represento, mas sobretudo pelo País a que todos nos orgulhamos de pertencer.
Os dois últimos governos tiveram certamente o mérito de liderar a mudança e de criar as condições para impulsionar a viragem; o mérito de concretizar um conjunto de reformas estruturais que o sector reclamava e que o poder político anterior sistematicamente adiou, porque não quis ou não soube ter uma visão moderna, verdadeiramente plural e de futuro; o mérito de devolver à sociedade civil o que lhe deve pertencer, terminando com a visão do Estado tentacular, omnipresente, paternalista ou proteccionista; o mérito, sobretudo, de passar a ter
8 DE JANEIRO DE 1992 413relativamente aos profissionais da comunicação social uma postura diferente, criando as condições para terem inteira liberdade de acção e total responsabilidade na decisão.
Porque penso que todos assim o entendemos, a liberdade de informação não se compra, nem se vende, garante-se e respeita-se.
Mas os grandes protagonistas do salto qualitativo que se operou são indiscutivelmente os profissionais da comunicação social e os agentes da sociedade civil.
A uns e a outros se deve o inestimável contributo para termos uma comunicação social menos cinzenta e mais interventiva, mais especializada e afirmativa, mais livre e menos marcada por tutelas condicionantes ou paralisantes.
E tudo porque, nunca como hoje, a comunicação social foi tão livre em Portugal; porque nunca, como hoje, são os profissionais do sector os primeiros a sentir e a afirmar que podem exercer a sua acção sem constrangimentos ou dependências, sujeitos apenas à tutela da sua consciência ética, profissional e moral; porque nunca, como hoje, o direito à diferença se pôde assumir, na prática, com tanta propriedade e razão de ser; porque nunca, como hoje, houve tanto a consciência de que discordar de critérios jornalísticos é um direito legítimo e natural, mas que discordar ou criticar não dá o direito de pretender substituir critérios jornalísticos por critérios políticos ao sabor das circunstâncias, dos momentos ou dos interesses de cada um; porque nunca, como hoje, começa a ser tão clara a consciência de que os bodes expiatórios e as explicações para falhanços ou frustrações políticas se devem encontrar, cada vez mais, no plano da política e não no domínio da informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País, também no domínio da comunicação social, está a chegar ao fim da era do reagir e a começar a entrar no domínio do agir.
Terminou a fase de reagir contra a anormalidade de um Estado transformado em dono de jornais; terminou a fase de reagir contra o caos no espectro radioeléctrico e contra a ausência de liberalização no domínio da rádio; terminou o absurdo de um país pequeno e um Estado com naturais limitações sustentar duas agências de notícias, ambas pagas pelo erário público e a fazerem um trabalho de perfeita e anacrónica duplicação. Está prestes a chegar ao fim o injustificado monopólio estatal no domínio televisivo.
Importa, pois, agora, mais do que nunca, saber agir e agir fundamentalmente a pensar na qualidade do serviço a prestar às populações.
É que a grande questão, hoje, para nós não é já a da liberdade de informação e da garantia da sua observância; a grande questão é a de que uma maior concorrência em todas as áreas da comunicação seja sinónimo não apenas de mais comunicação mas sobretudo de comunicação com maior qualidade.
Pensar de outra forma pode ser legítimo, mas não é certamente, do nosso ponto de vista, pensar o essencial: no presente e sobretudo na preparação do nosso futuro colectivo. Pode querer significar ver a árvore, mas corre-se o sério risco de esquecer a floresta.
Apostar na qualidade é uma tarefa de todos e não apenas de alguns. Estado e cidadãos, Governo e oposição, órgãos públicos e privados, gestores e profissionais do sector, a todos cabe uma especial responsabilidade na promoção e no fomento da qualidade.
E queremos, sinceramente, que assim seja, sem tabus e sem preconceitos, com seriedade e sentido de responsabilidade.
Não temos - como ninguém tem - o monopólio da verdade e o exclusivo das soluções. Daí a presente proposta de lei, que é um ponto de partida, não necessariamente um ponto de chegada.
Podia o Governo ter aprovado os novos estatutos da RTP por simples decreto-lei. Preferimos, todavia, a via de um diálogo mais amplo e aprofundado, orientado com boa-fé e assumido sem complexos.
Apesar de se tratar de um acto legislativo instrumental, a sua importância é grande no presente e fundamental para o futuro da empresa e do País, porque em causa está a criação de condições para termos uma televisão pública competitiva, saudável, responsabilizante e adequada à realidade cultural do País.
Somos, convictamente, a favor da televisão privada. Por ela lutámos durante anos a fio para que o direito à diferença e o espírito de salutar diversidade tenha, também neste domínio, tradução prática e concreta.
Queremos que a concorrência televisiva se paute por regras de efectiva lealdade concorrencial e que o Estado não desvirtue as regras de um jogo que se pretende em bases objectivas e transparentes.
Mas há algo que tem de ficar igualmente claro: a afirmação das televisões privadas não pode nem deve fazer-se à custa da degradação da televisão pública. Daí o modelo subjacente à proposta de lei apresentada: um modelo que garanta a eficácia e condições de uma gestão flexível, racional e autónoma à RTP.
O Estado deixará de assumir-se como tutela, a sua função será a de mero accionista, respeitando a lei, observando a correcta aplicação dos dinheiros públicos e exigindo responsabilidade e responsabilização a quem tem a incumbência de gerir e administrar.
Um modelo que defina, com precisão, as importantes missões de serviço público, designadamente no âmbito cultural e educativo, que à empresa cumpre observar, porque é essencial que fique claro onde se iniciam e terminam as missões de serviço público e onde assume lugar o normal exercício da concorrência e das regras de mercado.