142II SÉRiE-B — NÚMERO 28AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.2 23/VISOBRE A INTENÇÃO DE PRIVATIZAR A EDP, E. P.A Electricidade de Portugal, E. P., através do Decreto--Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro, foi transformada em sociedade anónima. No mesmo decreto, é anunciado o novo modelo de estrutura resultante das cisões simples a que se vai proceder e as condições dessas cisões, a saber, por sociedade a constituir, o objecto, os fins e o respectivo estudo de viabilidade económico-financeira.O modelo de reestruturação anunciado foi criticado pelo Partido Socialista, na oportunidade da ratificação daquele decreto-lei, nos seguintes termos:As cisões configuram uma trajectória de esvaziamento patrimonial e funcional da EDP;Não estão explicitamente acautelados os direitos estatutários dos trabalhadores;Não está clarificada a responsabilidade da dívida actual da EDP, no conjunto das novas empresas;Não está esclarecida a matéria dos direitos associados à concessão municipal da distribuição em baixa tensão;Não está acautelada a unidade do sistema tarifário, no território, potenciando assim assimetrias de acesso à energia, por parte das zonas mais vulneráveis, aprofundando os desequilibrios regionais;Não está assumido o carácter do serviço público associado às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, agravando-se os encargos de estabelecimento e exploração e a sua incidência nos preços a suportar pelos consumidores.Foi ainda referido o papel estratégico da empresa, para a economia nacional, traduzido, no essencial, na electri-ficação completa do território, mas também no apoio à criação de uma indústria eléctrica e electrónica, de raiz progressivamente nacional, e à consolidação de uma inteligência nacional numa área tão especializada do conhecimento.Foi finalmente sublinhado que o modelo adoptado não garante a resposta articulada, no futuro, para a salvaguarda do abastecimento público, ficando fragilizada a regulação que o Estado assegurava através da empresa.Passados três anos, o Governo não só não esclareceu os problemas que então pusemos como, em contrapartida, começou a assumir em declarações públicas dos Srs. Pri-meiro-Ministro e Ministro das Finanças, a intenção de privatizar a «electricidade» e a EDP (em cerda de 25 %), respectivamente.Porque já então defendemos «o acautelar do futuro [...], em diálogo e audição de todos os interesses» e porque o Governo não soube responder positivamente a esta disponibilidade, e com o objectivo de obter os esclarecimentos ainda não prestados, os Deputados abaixo assinados apresentam, nos termos regimentais aplicáveis, uma proposta de audição parlamentar, a realizar no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e ou da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e com a participação das seguintes entidades:Comissão de trabalhadores da EDP;Presidente do conselho de administração da EDP;Ministro da Indústria e Energia.Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Ferro Rodrigues — Artur Penedos — Elisa Damião — Guilherme d'Oliveira Martins — Joaquim da Silva Pinto — Luís Amado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (iva INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"