98-(72)II SERIE-A —NÚMERO 8Proposta de alteração ao artigo 36.» (PSD)- (aprovada)Artigo 36.°O n.° I." e o n.° 22.° do artigo 11.°, o n.° 13.° do artigo 13.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.°4l 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter seguinte redacção:13.° Ficam isentas de sisa as aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n.° 79-A/87, de 18 de Fevereiro, ainda que operadas em épocas diferentes, até aq valor de 15 000 contos independentemente de o valor sobre que incidirá o imposto ultrapassar aquele limite.Proposta de alteração ao artigo 36.' (CDS) (rejeitada)Artigo 36."O n.° l.° e o n.° 22.° do artigo 11.° e o 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.°41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam à ter seguinte redacção:Art. 33.° A taxa de sisa é de I % para todas as transmissões sujeitas e não isentas.Proposta de alteração à alínea b) do n.° 5 do artigo 42.° (PSD) (aprovada)Artigo 42°5)..................................................................................b) Para os produtos intermédios, 80$ por litro de produto.Proposta de alteração à alínea d) do n.« 5 do artigo 42.° (PSD) (aprovada em Plenário)Artigo 42.°5).:...............................................................................d) Para a cerveja as taxas seguintes:Entre 0,5 e 2,8 de álcool adquirido — I0$/1;Acima de 2,8 de álcool adquirido até 8.°plato — I2S50/I; De 8.° até 11.° plato — 20$/l;De 11.° até 13.° plato — 25S/I-De 13.° até )5.°platõ — 30$/l; 15.° plato e superior — 35$/l.Proposta de aditamento de um n.°l'l) ao artigo 42.° (PS) (rejeitada ém Plenário)Nota justificativaConsiderando a importância do sector do vinho na economia nacional e, de um modo especial, a do vinho do Porto; • .       . •Considerando a necessidade de se caminhar no sentido de melhorar ainda mais a qualidade do vinho do Porto;Considerando, ainda que o investimento em investigação num determinado sector produtivo constitui um factor de desenvolvimento desse mesmo sector:Propõe-se: ■..Artigo 42°ll) O produto de 5 % arrecadado com o imposto especial sobre o consumo de álcool destinar-se--á à investigação no domínio da produção de vinho de qualidade, devendo ser afectado à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro para esse fim.Proposta de alteração ao artigo 42.° (PCP) (rejeitada em Plenário)Acrescentar ao artigo 42.° um n.°9-A), com o seguinte texto:'9-A) Consignar ao Ministério da Saúde I % da receita fiscal proveniente do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, tendo em vista a realização de acções de prevenção e combate ao' alcoolismo.Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 42.° (Deputados membros da Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República) (rejeitada em Plenário).Dados os efeitos nefastos do álcool sobre a saúde e os custos elevados dos tratamentos das patologias geradas pelo seu consumo, própõe-se uma nova alínea ao artigo 42.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para I993, determinando que da receita fiscal das bebidas alcoólicas seja constituído 1 % para prevenção e combate ao alcoolismo.Proposta de alteração ao artigo 42.8 (Deputados membros da Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República) (retirada em Plenário).Artigo 42.°Na receita fiscal proveniente das bebidas alcoólicas deve ser consignado 1% para a prevenção e terapêutica das