30 DE MAIO DE 2019 49 2 –  Os magistrados judiciais que não disponham de casa de habitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, têm direito ao subsídio de compensação, constante do anexo I-A a este Estatuto, do qual faz parte integrante, equiparado a ajudas de custos e que de igual modo se destina a compensar a disponibilidade e exclusividade absolutas, cujo valor pode ser fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados judiciais, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 23.o.3 –  O subsídio referido no número anterior é, para os efeitos previstos no presente Estatuto e na alínea d), do n.o 3, do artigo 2.o do Código do IRS, integrado na remuneração referida no artigo 23.o, sendo pago 14 vezes por ano e sujeito apenas à dedução da correspondente quota para a Caixa Geral de Aposentação ou da quotização para a segurança social.4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 64.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  A pensão calculada nos termos do n.o 1 inclui o valor correspondente ao subsídio previsto no artigo 26.o-A, independentemente do número de anos da quotização prevista no n.o 3, do mesmo preceito.Artigo 83.o-H [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) O incumprimento injustificado, reiterado ou revelador de grave falta de zelo profissional, dos horários estabelecidos para os atos públicos, bem como dos prazos estabelecidos para a prática de ato próprio do juiz, designadamente quando decorrerem seis meses desde o fim do prazo para a prática do ato; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 83.o-I [...]  ......................................................................................................................................................................... :