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7 DE JANEIRO DE 2023 83 A sociologia estuda os ciganos, como estuda as populações das áreas metropolitanas, as populações do mundo rural, os trabalhadores por conta de outrem, os praticantes desportivos, as pessoas que não praticam desporto, os empresários, os imigrantes, os emigrantes, enfim. As comunidades ciganas são, de facto, objeto de estudo, como não podiam deixar de ser, e obviamente esses estudos vão continuar a ser feitos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então qual é o drama? A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... porque isso é importante para equacionar e promover medidas que facilitem a sua integração e para resolver problemas que afetem essas comunidades. Isto é assim com as comunidades ciganas como é com todas as demais comunidades. Quando o Chega aqui vem propor que se faça um estudo especialmente sobre as comunidades ciganas, só tem um objetivo, que é discriminar e estigmatizar,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... apontar o dedo, culpar os próprios pelos problemas sociais que os afetam e isolá-los da comunidade nacional, como se os ciganos, tal como nós, não fizessem parte da comunidade nacional a que todos pertencemos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois é, portam-se muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Enfim, para isso não contam com o PCP. O PAN vem propor alterações legislativas no sentido de mitigar a grande vulnerabilidade a que os cidadãos estrangeiros em Portugal estão sujeitos muitas vezes. Problemas que vão desde a falta de acesso à aprendizagem da língua — que é um elemento fundamental para a integração — ou problemas que os cidadãos imigrantes que não têm a sua situação regularizada enfrentam, nomeadamente pelo atraso dessa situação e dificuldade no processo de regularização, e o que isso depois influi no acesso ao trabalho, à saúde, à educação, à habitação, enfim. Esta iniciativa do PAN é uma iniciativa com «alhos e bugalhos», tem coisas boas, tem coisas más e tem coisas assim-assim. É, sobretudo, um projeto mal-empregado no agendamento do Chega, que tem propósitos que não são propriamente os mais generosos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Claro! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Mas, efetivamente, o projeto de lei do PAN apresenta considerações que, em grande parte, acompanhamos e que se prendem com o reforço do apoio e enquadramento de quem procura o nosso País, sendo que a maior parte das medidas propostas não fazem nem bem nem mal e existem aspetos questionáveis e inexequíveis, nomeadamente com as soluções que apontam em matéria de contrato de trabalho, que é preciso discutir e aprofundar. De qualquer forma, rejeitando qualquer aproveitamento desta discussão, entendemos que a iniciativa do PAN pode ser trabalhada e que há contributos importantes que ainda não foram reunidos por parte daqueles que, efetivamente, querem resolver os problemas do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PS, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão.
7 DE JANEIRO DE 2023 85 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, parece-nos que não é este o caminho de alterar regimes sem ouvir nada nem ninguém. Entende-se que o PAN não tem responsabilidade, como tem o PSD, de fazer legislação com conta, peso e medida e pensada no melhor interesse para o País, mas o PSD não pode, naturalmente, aceitar que se faça lei, que se legisle e se toque na vida das pessoas desta forma. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Por outro lado, temos de lembrar que há uma diretiva europeia nova, atual, que foi revista em 2014, que já vem fazer com que cidadãos estrangeiros de países terceiros tenham um período para poder procurar emprego e que se aplica a toda a União Europeia. Já veio, em grande medida, tocar nestes assuntos, o que não se desculpa é os atrasos intermináveis por causa da degradação dos serviços públicos. Um cidadão não pode esperar três anos para ficar legalizado e ver o seu processo acabado. Isso é que não pode continuar. Aplausos do PSD.Depois, temos o projeto de resolução do Chega. E o Chega, aliás, como nos vem habituando, pega num instrumento que existe, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022, e diz «tem de se voltar a estudar». Permitam-me a expressão, mas isto é como a raposa no galinheiro a querer estudar as galinhas. Este é que é o problema. Aplausos do PSD, do PS e do BE. Protestos do CH. É que isto vem do partido que faz a sua agenda culpando os ciganos de tudo e mais alguma coisa. Aliás, ouvi atentamente o Sr. Deputado André Ventura dizer que há aqui uma grande falta de sossego social, há aqui um grande medo. A comunicação social, a insegurança, tudo sempre associado à comunidade cigana. O problema é que só vejo o Chega a alimentar este medo e esta segregação a uma comunidade de portugueses. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O grande problema é que o Chega é aquele partido que faz dos ciganos a sua agenda, como se houvesse portugueses de muitas classes — de primeira, de segunda, de terceira —, sendo que os ciganos são portugueses como os outros portugueses. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PAN diz que são imigrantes! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não obstante, o PSD não esquece que é, de facto, necessário haver uma atenção especial para com a comunidade cigana. Temos de nos lembrar dos casamentos forçados de menores,... Vozes do CH: — Ah! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... temos de nos lembrar da integração social da comunidade cigana, das abordagens especiais de que esta comunidade precisa, mas nunca no sentido que o Chega quer, que é persecutório desta comunidade. Temos é de ter políticas para integrar esta comunidade e fazer com que, cada vez mais, estas situações que ainda vão subsistindo, e que se têm vindo a combater com estratégias especiais, diminuam. Sim, elas
I SÉRIE — NÚMERO 74 86 existem e temos de encarar os problemas de frente, mas sem preconceitos. É assim que o PSD encara. Não com a expressão «sem preconceitos» do Chega, porque «sem preconceitos» para o Chega é «persiga-se»,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é nada! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... e o PSD não persegue nenhuma comunidade. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Eu tenho amigos ciganos! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não há mais intervenções antes do encerramento do debate? O Sr. Presidente: — Exato. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, queria inscrever a Deputada Joana Mortágua, se me permite. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é assim? O Parlamento tem regras! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E vocês conhecem-nas?! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão deste debate é a de que o Chega não tem programa próprio. Risos do CH. Do ponto de vista programático, é uma espécie de parasita: vai buscar umas propostas fiscais à IL, umas propostas económicas ao PSD, umas são copiadas do Bloco, às vezes sem sequer mudar o formulário,... Protestos do CH. ... e, portanto, sobra-lhe isto. Sobra-lhe isto que é um exercício de hipocrisia, em que nem sequer mostra os seus verdadeiros propósitos. É que dá uma trabalheira querer ser popular e, ao mesmo tempo, defender os amigos ricos e os amigos banqueiros. Dá uma trabalheira! Protestos do CH. Mas não podia deixar terminar este debate sem fazer uma referência à proposta do PAN. É que o PAN escusava de ter dado para este peditório com uma proposta relativa à imigração no agendamento do Chega sobre ciganos. E escusava de ter apoiado, nos Açores, o Governo da direita, também apoiado pelo Chega, a troco de retirar apoio social aos mais pobres, e isso especialmente dirigido para retirar o apoio à comunidade cigana. Aplausos do BE e de Deputados do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não tem defesa!
7 DE JANEIRO DE 2023 87 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É para fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos e para dar um esclarecimento relativamente à afirmação que o Bloco de Esquerda acabou de fazer, se for admitido. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN, como é do conhecimento desta Assembleia, não tem direito a agendamentos próprios, só tem dois agendamentos por ano, e tem todo o direito de, politicamente, e discordando do teor da proposta do Chega, apresentar o seu oposto, que é uma proposta inclusiva e de responsabilidade social. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando chegamos ao fim deste debate, fica claro a que é que este Parlamento vem. Falo da proteção inequívoca,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Da Constituição! O Sr. André Ventura (CH): — ... sistemática e contínua dos mesmos, sempre contra aqueles que, lá fora, sabem aquilo que aqui estamos a dizer e sabem bem o sentimento que têm em tantas terras do País. Hoje, se ouvissem o PCP a falar, teriam vergonha do antigo Alentejo,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... que seria comunista. Aplausos do CH. Mas há um Alentejo nosso, aquele em que defendemos as verdadeiras pessoas que querem um Alentejo melhor. Aplausos do CH. Não, Sr.a Deputada Joana Mortágua, os nossos amigos ricos não se chamam Robles nem Mortágua, nem têm nenhum outro nome. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mello e Champalimaud! O Sr. André Ventura (CH): — Os nossos amigos ricos não são os especuladores que andavam por aí pelo Bloco de Esquerda. Crime, crime, pelo contrário, é receber subsídios deste Parlamento e trabalhar. Isso é que é crime. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Falar das famílias que andavam em Portugal há 500 anos e esquecer aqueles que fazem parte do património do vosso partido, isso, sim, é esquecer aquilo que todos sabemos: vocês são o pior que este sistema democrático alguma vez produziu.
I SÉRIE — NÚMERO 74 88 Aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, «porquê os ciganos?», pergunta-se este Parlamento. «Porquê os ciganos?», uma pergunta que ecoa em todas as vilas deste País. «Porquê os ciganos?», perguntam-se milhões de portugueses. Porquê os ciganos? Porque é que queremos saber quem são? Porque já o quis saber o Parlamento, porque já o quis saber o Estado, porque já o quiseram saber várias instituições nacionais, em estudos que fizeram, pagos com o dinheiro público. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Porquê? Porque sabem que há problemas e não os escondem, ao contrário desta classe política, que prefere esconder que há um enorme problema em Portugal com a comunidade cigana. Aplausos do CH. Isto não é democracia, é esconder os problemas, é dizer aos portugueses que eles não têm razão, é dizer que não têm razão as famílias, as empresas, os milhares de pessoas que todos os dias — como acontece no Alentejo — enfrentam problemas de insegurança, de precariedade, de luta permanente e com um enorme sentimento de revolta por verem tantos à sua volta a receber subsídios e eles sem uma mísera pensão para darem aos seus avós que trabalharam a vida toda. Aplausos do CH. Esse sentimento de uma revolta profundíssima é o que nos deve fazer querer saber mais sobre uma comunidade. Não é perseguir,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não?! O Sr. André Ventura (CH): — ... não é discriminar, é querer saber, porque querer saber é o primeiro passo. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é racismo! Caracterizar o comportamento de uma etnia é racismo! O Sr. André Ventura (CH): — Querer saber é o primeiro passo para poder integrar. Repito, querer saber é o primeiro passo para poder integrar. Não, Srs. Deputados, esconder o problema, dizer que não existe, como fizemos nos últimos 40 anos, fingir que nada acontece com a comunidade cigana e dizer que o melhor é não fazermos nada é ignorar o sofrimento de tantos e tantos portugueses. O Chega nunca aceitará ignorar isso e lutará por esses portugueses até ao último segundo, enquanto estiver neste Plenário. Aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar esta intervenção com uma pergunta que inquietaria qualquer pessoa. Hoje, perguntaram-se os nossos adversários à direita: Porquê a comunidade cigana? Porquê, num momento de crise, trazer este tema a debate? Porquê quando tantos passam mal? Esses adversários são os mesmos que, há semanas, falavam de bidés e de sanitas no Parlamento e que acham que agora não se pode discutir mais nenhum outro problema. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
7 DE JANEIRO DE 2023 89 O Sr. André Ventura (CH): — Nós nunca teremos medo de enfrentar o politicamente correto. Da nossa parte, saberemos sempre o que é que temos de pôr primeiro. A nossa escala de valores é a nossa... O Sr. Presidente: — Tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — ... e, certamente, não é igual à de nenhum outro partido nesta Câmara. Certamente que é diferente, e ainda bem que é diferente. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ainda bem! O Sr. André Ventura (CH): — É por isso que somos os terceiros e é por isso que continuamos a subir, todos os dias, nas sondagens realizadas junto dos portugueses. Aplausos do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Porque só nós os representamos e só nós dizemos aquilo que eles, lá fora, sabem que é verdade! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. André Ventura (CH): — E o Partido Comunista devia ter vergonha — no Alentejo, no Algarve e em tantas terras deste País — de se esquecer daqueles que, durante décadas, confiaram em vocês! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao período de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que façam o respetivo registo, logo que seja possível. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu proceder ao registo eletrónico. Pausa. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE, e o Sr. Deputado André Ventura, do CH, informaram a Mesa de que não se conseguiram registar. Peço, então, aos serviços para publicarem o resultado da verificação de quórum. Pausa. Temos quórum e vamos dar início às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.o 221/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Linda de Suza. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): —Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 28 de dezembro, com 74 anos, no Hospital de Gisors, na Normandia, Linda de Suza, Joaquina Teolinda de Sousa Lança, uma artista que se transformou num poderoso ícone da emigração portuguesa, particularmente em França, que via no seu percurso um espelho dos seus objetivos de uma vida melhor, de afirmação e de reconhecimento.
7 DE JANEIRO DE 2023 93 Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de António Mega Ferreira e lamenta a perda de uma figura ímpar da criação e gestão cultural portuguesas contemporâneas, dotado de uma criatividade e capacidade de execução notáveis e que marcaram, entre outras, a fisionomia e projeção da cidade de Lisboa, dirigindo à família e aos amigos as suas mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 186/XV/1.a (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 378/XV/1.a (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 448/XV/1.a (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 94/XV/1.a (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 105/XV/1.a (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 131/XV/1.a (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades.
I SÉRIE — NÚMERO 74 94 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 151/XV/1.a (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.o 161/XV/1.a (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN e abstenções do BE e do L.Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – Sexta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 428/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 231/XV/1.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 13.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. Esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão.
7 DE JANEIRO DE 2023 95 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 382/XV/1.a (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 438/XV/1.a (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Projeto de Lei n.o 380/XV/1.a (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN. Vamos agora passar à votação do Projeto de Lei n.o 422/XV/1.a (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 424/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Lei n.o 431/XV/1.a (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 439/XV/1.a (CH) — Altera o
I SÉRIE — NÚMERO 74 96 Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 102/XV/1.a (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, irei apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 430/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 21/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 333/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 13.a Comissão. Vamos agora votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para o que peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura da sua parte conclusiva. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Inquérito n.o 1054/20.9PBCSC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Pessanha (CH) a prestar declarações presencialmente, como assistente, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
7 DE JANEIRO DE 2023 97 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 1, Inquérito n.o 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado André Ventura (CH) a prestar declarações por escrito, como assistente, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 1, Inquérito n.o 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro (CH) a prestar declarações por escrito, como assistente, no âmbito do referido inquérito. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, ainda, à Sr.a Deputada o favor de nos dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 460/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, e 461/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Foram também admitidos os Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.a (L), que baixa à 8.a Comissão, e 354/XV/1.a (BE), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim termina a sessão de hoje. A próxima sessão plenária será na quarta-feira e iremos proceder ao debate com o Primeiro-Ministro, sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Muito bom fim de semana a todos. Eram 14 horas e 45 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Cegonho e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———
7 DE JANEIRO DE 2023 99 diminuição do número de esquadras, não se compadece nem é articulável com o objeto inicial proposto, entendimento, aliás, sustentado por estudos académicos que muito claramente indicam que o número de crimes é exponencialmente maior em zonas onde não existem esquadras policiais. Nesse sentido, o Chega votou contra o supramencionado projeto de resolução. Quanto ao Projeto de Resolução n.o 316/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna, o Chega considera que a leitura e interpretação feitas pela Iniciativa Liberal do documento são em tudo semelhantes às dos partidos de esquerda, invocando até expressões frequentemente utilizadas pelo Bloco de Esquerda. Estas expressões em nada dignificam as forças a que se dirigem ou fazem justiça à sua importância, generalizando casos pontuais de condutas ilícitas de um número irrisório de agentes como sendo prática reiteradamente cometida por todo o universo destes profissionais, circunstância que não só não se admite como marginaliza os reais problemas que os mesmos enfrentam e sobre os quais não se encontra uma única palavra. Nesse sentido, o Chega votou contra o supramencionado projeto de resolução. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega — André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. [Recebida na Divisão de Redação a 3 de janeiro de 2023.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 21 de janeiro de 2023 I Série — Número 80 XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 394 e 399 a 401/XV/1.a Foram apreciados, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 46/XV/1.a (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 470/XV/1.a (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente, que, a requerimento do CH, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 120 dias; 471/XV/1.a (L) — Cria o
I SÉRIE — NÚMERO 80 6 É preciso reconhecer que o Governo não vai fazer em três meses aquilo que não fez em sete anos, porque esta não é uma questão de competência — por mais competente que a Sr.a Ministra seja —, não é uma questão de boa vontade — por mais boa vontade que a Sr.a Ministra tenha — e, certamente, não é uma questão de boas palavras, como o discurso que nos fez. Esta é uma questão de política, de escolhas políticas, e a política de habitação do Governo fracassou, no momento em que o Partido Socialista achou que tinha «sol na eira e chuva no nabal», que era possível resolver o problema e ter uma política de habitação sem tocar nos interesses imobiliários, sem tocar nos fundos imobiliários, sem tocar nos investidores estrangeiros que compram quarteirões inteiros, sem mexer na lei das rendas. A Sr.a Ministra pode alegar que o parque habitacional é uma mudança de paradigma — e até pode ser! —,... A Sr.a Ministra da Habitação: — E é! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas vou-lhe dizer aquilo que a Sr.a Ministra já sabe: a construção e a reabilitação de algumas centenas de casas, de alguns milhares de casas, até, não vai solucionar o problema da habitação em Portugal. Não vai sequer tocar no problema da habitação em Portugal. Por isso, o que tenho para lhe perguntar é o seguinte: o que vai fazer de diferente? O que é que este plano nos traz de diferente em relação às promessas que já foram feitas no passado e que, mês após mês, não são cumpridas, deixando os portugueses e quem quer viver em Portugal num inferno de habitação que só tende a piorar? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, diria que, tendo em conta o seu primeiro discurso nesta Assembleia da República enquanto Ministra da Habitação, é um mau começo de funções. A Sr.a Ministra da Habitação: — Ainda bem! O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem?! Bom, vocês é que sabem! Acho que está a ir tudo mal, mas, se vocês acham que é «ainda bem», ainda bem! A Sr.a Ministra — agora é Ministra — prometeu que 5 % do parque habitacional seria público. Ao dia em que estamos, só 2 % do parque habitacional o é. Diria que é um mau começo, porque, ainda por cima, vem trazer-nos uma mão cheia de nada. A ver se nos entendemos sobre isto: é evidente que não alinhamos nas fantasias da extrema-esquerda de que este problema tem que ver com os proprietários e tem que ver com os problemas fiscais, e blá, blá, blá... E a razão é muito simples. Sabe quais são os países onde é mais fácil comprar casa na União Europeia? É na Eslováquia, na Lituânia, na Eslovénia e na Hungria. Ora, todos estes países têm vistos gold, todos estes países têm regimes fiscais mais favoráveis. Isto é fantasia da esquerda,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... que acha que a forma de resolver o problema da habitação é fazer como em Cuba ou na Venezuela. Aplausos do CH. Mas nós sabemos que não é! Repito, sabemos que não é.
21 DE JANEIRO DE 2023 7 O problema, Sr.a Ministra, é que Portugal tem o 10.o salário mais baixo da Europa. Se, hoje, muitos não conseguem pagar casa e se, agora, não conseguem pagar as prestações, não é com a fantasia da esquerda de haver casas públicas — isso só há nos países mais pobres do mundo — que o vão conseguir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — É o contrário: se tivéssemos salários mais altos, os portugueses, em particular os da classe média, teriam a capacidade de ter casas, de viver nos centros das cidades e de pagar o seu crédito à habitação. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Ministra, sabe quais são os países da União Europeia onde os preços médios das casas não subiram? Foi em Espanha, em Itália e no Chipre. Que eu saiba, nenhum destes países acabou com os vistos gold, nem acabou com os regimes fiscais, nem acabou com nada disso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sabe o que é que fizeram?! Aumentaram os salários e apoiaram no pagamento do crédito à habitação. Aplausos do CH. Era isso que vocês deviam fazer! Era tão simples como isto! Era não terem esta política ostensiva de ataque aos proprietários e o sistema fiscal mais complexo da União Europeia, no qual, para se ter uma casa ou para se arrendar uma casa, é preciso pagar mil taxas, mil taxinhas, e fazer tudo e mais alguma coisa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a sua responsabilidade, Sr.a Ministra. Hoje temos um regime fiscal que penaliza os proprietários que queiram colocar as suas casas a arrendar. Pergunto-lhe: porque não dar incentivos fiscais a quem coloca casa a arrendar abaixo da mediana do preço de mercado? Aí está, por exemplo, uma medida em que o Governo podia pegar... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É como está aqui, na proposta! O Sr. André Ventura (CH): — Não! Não é como está aqui! É fazer isso a sério! É definir qual é essa mediana do preço de mercado e aplicar um benefício fiscal de 28 %! Não é com fantasias de benefícios fiscais, porque isso, para os proprietários, vale zero. Ou temos uma política que diga aos proprietários que verdadeiramente vale a pena pôr casas a arrendar, ou vamos destruir o nosso mercado de arrendamento. Finalmente, em relação ao peso dos impostos nos rendimentos prediais, a Sr.a Ministra não é Ministra das Finanças nem Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, mas deve saber o que lhe vou dizer: Portugal é dos países da União Europeia onde mais se sufocam os proprietários com impostos. Desde o absurdo que é o nosso IMI (imposto municipal sobre imóveis) até aos impostos dos rendimentos prediais, temos o pior sistema fiscal da União Europeia! O PS está há sete anos a governar... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O País está melhor agora! O Sr. André Ventura (CH): — ... e o que é que fez pelos proprietários até agora?! O que é que fez pelo arrendamento até agora?! Diz: «Vamos ter mais casas públicas.»
I SÉRIE — NÚMERO 80 8 Sr.a Ministra, é bom termos mais casas públicas, mas deixe-me dar-lhe uma novidade: mais casas públicas não vão resolver o nosso problema. Temos de articular isto com o que serve o mercado. Os únicos países onde este problema não se coloca são países que construíram muito, que deram incentivos à construção, como a Itália, o Chipre ou a Espanha. O resto é fantasia comunista, que só nos vai levar a destruir o nosso mercado de habitação. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Membros do Governo, Sr.a Ministra da Habitação, no seu discurso disse coisas muito importantes, muito justas e mobilizadoras. O único problema é que faltam as casas. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faltam mais casas agora do que antes, e vão continuar a faltar, porque faltam as medidas e as decisões concretas para acabar com a especulação, para baixar as rendas, para não deixar as pessoas à mercê dos bancos e dos fundos de investimento. Vai-se a ver a vossa proposta e, no essencial, apesar de alguma exaltação no debate, ela até corresponde às exigências dos porta-vozes dos fundos de risco e dos advogados dos vistos gold. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Por isso é que têm cá representantes! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que falta esclarecer na vossa proposta — porque é uma frase muito interessante e tem muito para interpretar; falta é traduzir! — é a promoção de medidas necessárias para o regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano. Temos mais coisas para dizer, apresentámos propostas que o PS, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal deram as mãos para chumbar, votando juntos contra as propostas do PCP para defender os inquilinos no arrendamento urbano. Protestos do CH. Quando o Governo fala em avançar com as medidas necessárias para o regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano, a única pergunta que se coloca é a de saber quais são essas medidas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Habitação, cumprimento-a nas suas novas funções e desejo que seja capaz de desfazer a imagem que hoje nos traz: a imagem do falhanço das políticas socialistas na habitação, em Portugal. Aplausos do PSD.
21 DE JANEIRO DE 2023 9 O seu rosto, Sr.a Ministra, junta-se a outros, que são os rostos do falhanço. Pedro Nuno Santos, António Costa, Fernando Medina: são rostos do falhanço de 14 anos à frente da Câmara de Lisboa, durante os quais não conseguiram resolver nem mitigar qualquer problema de habitação. Aplausos do PSD. São os rostos do falhanço do Partido Socialista, que está há sete anos a governar e não consegue resolver os problemas de habitação em Portugal. Este falhanço, Sr.a Ministra, a que o Partido Socialista chama «Programa Nacional de Habitação», é algo requentado e antigo, pois repete programas que estão implementados há mais de 10 anos. O Sr. João Dias (PCP): — O despejo é que era mau! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Repete programas que foram criados pelo PSD e que, até hoje, o Partido Socialista não implementou. Portanto, Sr.a Ministra, hoje, aqui, só pode confessar o falhanço do seu Governo perante todos. Para o PSD, Sr.a Ministra, o tema da habitação é demasiado importante e, por isso, apresentámos imediatamente uma proposta para a criação de um grupo de trabalho que avoque todos à discussão, que ouça o setor e que reúna contributos, mas que não seja mais um conjunto de papéis, de ficheiros PDF, de Excel ou sei lá de quê! As pessoas, Sr.a Ministra, não vivem em papéis e não vivem em casas de papel. Por isso, é preciso mais, muito mais, e seremos nós, em sede de grupo de trabalho, a apresentar inúmeros contributos que resolvam, de facto, a vida das pessoas. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr.a Ministra, confesse aos portugueses que, por exemplo, o programa Reabilitar para Arrendar já existe desde 2015 e está no Programa Nacional de Habitação como uma novidade. Confesse que o programa Porta 65 existe desde 2007, confesse que o subsídio de renda criado pelo PSD, em 2015, não passou do papel e que o PS ainda não o implementou. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Ministra, confesse hoje, perante todos, que este Programa Nacional de Habitação é mais um falhanço do Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Habitação. A Sr.a Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, confesso — e esta é a primeira confissão — que fiquei surpreendida com algumas das palavras que ouvi, nomeadamente as da Sr.a Deputada Márcia Passos, pois em nenhum momento achei que o Programa Nacional de Habitação — a não ser que estivessem habituados a este tipo de política — fosse uma inversão da política que está em curso. Acreditamos efetivamente na política que está em curso. Não pomos em causa nem desvalorizamos a necessidade de encontrar instrumentos mais urgentes e de podermos trabalhar na identificação de documentos de urgência para o momento que vivemos, assim como não desvalorizamos a política que está em curso! Ou seja, a política perene, estrutural, de investimento público e de habitação pública veio e é para ficar, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 80 10 Há pouco, comparávamos o nosso País com outros,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... dizendo que só os países comunistas é que têm habitação pública, mas conheço vários exemplos de países... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles também conhecem! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... que promovem a habitação pública, que têm, obviamente, melhores condições para responder à população e que, para nós, são exemplos daquilo a que queremos chegar. O Sr. André Ventura (CH): — Não todos! A Sr.a Ministra da Habitação: — Consideramos que reforçar a habitação pública não é, em si, uma proposta fechada, uma proposta isolada na promoção de políticas públicas, mas é uma resposta estrutural, é uma boa medida que a esquerda deste Parlamento defende, que o Partido Socialista defende,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mal! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... que o PCP defende, que o Bloco de Esquerda defende, porque estas medidas são, efetivamente, importantes e estruturais para todos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é a extrema-esquerda! A Sr.a Ministra da Habitação: — Não se trata de uma política segmentada; é uma política para toda a gente. Srs. Deputados, falávamos de instrumentos como o programa Porta 65 e dizíamos que são instrumentos de antigamente e que só estamos a «requentar» os mesmos, mas não é verdade. Não desvalorizamos instrumentos que são importantes para a política, fazemos é diferente,... O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Em que circunstância?! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... fazemos mais por esses instrumentos, alargando-os e chegando a mais jovens. Falamos sempre do programa Porta 65 como se estivéssemos a usar um programa requentado, que não teve nenhuma evolução, mas, Srs. Deputados, quando o PSD esteve no Governo, durante quatro anos, entre 2012 e 2015 — tenho aqui os dados —, este programa chegou a 30 000 jovens. Vou comparar este número, desses quatro anos, com o dos últimos três anos, retirando o concurso de dezembro deste ano, de que não temos ainda os resultados. Durante os últimos três anos, sem considerar o concurso de dezembro, chegámos a 33 000 jovens. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Que diferença! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Até fiquei estarrecido! A Sr.a Ministra da Habitação: — Se compararmos com os últimos quatro anos, nesse caso, já chegámos a 42 000 jovens, chegámos a muito mais jovens. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Fica contente?!