I SÉRIE — NÚMERO 104 46 Terminaria dizendo que a tarefa não é fácil, é até muito difícil. Tem exigido e exige muitos e muitos sacrifícios aos portugueses — temos consciência que isso tem de ser reconhecido. Porém, Srs. Deputados, não há nenhum caminho fácil para sair da situação em que Portugal está e quem promete caminhos fáceis está a apenas a vender ilusões! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que não se excedessem muito no tempo que está previsto. Tem a palavra o Dr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento retificativo que está a ser discutido, e que vai ser votado na especialidade e em votação final global, é verdadeiramente a prova de que o Governo assume o seu total fracasso na execução orçamental de 2013 e de que a maioria tem vergonha do Orçamento que aqui vem defender. Aplausos do PS. Este Orçamento retificativo é apenas uma estação de passagem entre o falhanço total do Orçamento que discutimos em novembro e o próximo Orçamento retificativo, que estaremos a discutir daqui a alguns meses, o verdadeiro programa do Governo que, na semana passada, foi divulgado, em inglês, pelo FMI. Este Orçamento retificativo é o símbolo de como a maioria, pela forma atabalhoada, apressada como o quis discutir, está já num estado de total falta de fé na sua estratégia económica, na sua política orçamental, a culminar na opção do Ministro das Finanças, que não quis estar, como devia, na Comissão de Orçamento e Finanças a discutir, na especialidade, esta proposta de Orçamento retificativo. Este Orçamento comprova que ele existe porque o Governo fracassou totalmente, assumindo uma perda previsível de receitas fiscais de 1600 mil milhões de euros e um gasto de mais 500 milhões de euros em despesa social; tem uma previsão de défice na qual ninguém acredita, nem a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), nem o Conselho Económico Social, nem o Conselho de Finanças Públicas. Aplausos do PS. Não há ninguém que não esteja subordinado à disciplina do Governo que acredite nesta fantochada da previsão do défice! É um Orçamento que assume 19% de desemprego, quando a maioria chegou ao Governo com 12% de desemprego há dois anos e falava em 16% para este ano. É este o vosso Orçamento. É um Orçamento que assume uma recessão que foi de 4% no primeiro trimestre e a única coisa que sabemos neste momento é que será de cerca do triplo daquilo que votámos em novembro — 1% era o que, na altura, o Governo e a maioria diziam ser viável. Onde isso vai! Estamos, no mínimo, a caminho de 3% no terceiro ano de recessão. Para que este Orçamento, que não tem salvação, possa ter o mínimo de justiça, o Partido Socialista pediu a avocação de quatro propostas fundamentais para que os portugueses sintam um mínimo de esperança e de justiça nestes tempos difíceis. Primeiro, propomos a redução do IVA da restauração para 13%. Aplausos do PS. Quantos mais milhares de desempregados serão precisos? Quantas mais vezes é preciso ouvir a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) para que a maioria perceba que está a destruir as receitas públicas, a destruir a economia, a destruir a base da economia local? Em segundo lugar, propomos a alteração da lei dos compromissos, essa lei para troica ver, que é ineficaz, que não contribui para a disciplina das finanças públicas, que os Deputados da maioria sabem que não é cumprida pela grande parte dos serviços, da qual é feito um cumprimento de fantasia. Vamos dar verdade às regras de disciplina financeira!