15 DE OUTUBRO DE 2021 27 3 –  O disposto na presente secção não constitui os titulares de direitos na obrigação de conceder uma autorização ou celebrar um acordo de licenciamento, nem limita o direito de tais titulares autorizarem ou proibirem as utilizações de obras ou outro material protegido, com as limitações que decorrem das normas gerais reguladoras da concorrência. Artigo 175.o-D Limitação de obrigações quanto a novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha 1 –  Os novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha cujos serviços tenham sido disponibilizados ao público na União Europeia por um período inferior a três anos podem beneficiar do regime de exclusão de responsabilidade previsto no n.o 1 do artigo anterior desde que, demonstrem, cumulativamente que: a) Têm um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros, calculado nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; b) O número médio mensal de visitantes individuais desses prestadores de serviços seja inferior a cinco milhões, calculado com base no ano civil precedente, sem prejuízo do disposto no número seguinte; c) Envidaram todos os esforços para obter uma autorização ou licença; d) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, dos seus sítios na internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços. 2 –  Sempre que os prestadores de serviços referidos no número anterior não estejam em condições de demonstrar o disposto na alínea b), devem ainda demonstrar que deram integral cumprimento ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, para poderem beneficiar do regime de exclusão de responsabilidade ali previsto. 3 –  No juízo sobre a aplicação do regime previsto no presente artigo a um serviço de partilha de conteúdos em linha, deve acautelar-se, especialmente, que este regime não seja utilizado de forma abusiva, mediante disposições que visem prolongar os seus benefícios para além dos primeiros três anos, devendo nomeadamente excluir-se tal aplicação a serviços criados há menos de três anos ou prestados sob nova designação, mas que exercem materialmente a atividade de um prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha já existente que não possa beneficiar deste regime ou que deixou de beneficiar do mesmo. Artigo 175.o-E Dever de informação 1 –  Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem facultar aos titulares de direitos, a pedido destes, informações adequadas sobre o funcionamento das suas práticas no que respeita ao disposto nos artigos 175.o-C e 175.o-D, e, no caso de serem concedidas autorizações ou concluídos acordos de licenciamento, entre prestadores de serviços e titulares de direitos, informações sobre a utilização dos conteúdos abrangidos pelos referidos acordos. 2 –  Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem informar os seus utilizadores, nas suas condições gerais, da possibilidade de utilizarem obras e outros materiais protegidos ao abrigo das exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos previstas no presente decreto-lei ou em qualquer outra fonte de Direito da União, bem como dos procedimentos referidos no artigo seguinte. Artigo 175.o-F Procedimento de reclamação e reapreciação 1 –  Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem criar e disponibilizar um