2530II SÉRIE - NÚMERO 138u) Bases do regime e âmbito da função pública;6 —São aditadas ao n.° 1 do novo artigo 168,° nove alíneas, d), e), /), g), h), p), t), v) e x), com a seguinte redacção:d) Regime geral de punição das infrac-ções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;e) Regime geral da requisição e da ex-propriação por utilidade pública;f) Bases do sistema de segurança sociale do serviço nacional de saúde;g) Bases do sistema de protecção da na-tureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;h) Regime geral do arrendamento rurale urbano;p) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;t) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade ■ civil da Administração;v) Estatuto das empresas públicas; ' x) Definição e regime dos bens do domínio público.7 — O n.° 1 do artigo 168.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 168.°, sendo o seu texto substituído por:2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.8 — O n.° 2 do artigo 168.° passa a constituir o n.° 3 do novo artigo 168.°9 — O n.° 3 do artigo 168.° passa a constituir o n.° 4 do novo artigo 168.°, sendo o seu texto substituído por:4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.ARTIGO 129.*1 — Os n." 2, 3 e 5 do artigo 169.° são substituídos por:2. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas 6) a h) e j) do artigo 164.°3. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e é) do artigo 166.°5. As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.2 — Ao n.° 4 do artigo 169.° é aditada, no fim, a expressão «bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.° 3 do artigo 182.°»».ARTIGO 130.«1 — Os n.°° i, 2 e 4 do artigo 170.° são substituídos por:1. A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.2. Os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.4. Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que forem apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.2 — São aditados ao artigo 170." dois números, 5 e 6, com a seguinte redacção:5. As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura.6. As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.ARTIGO 1SI--1 — Ê aditado ao artigo 171.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade c uma votação final global.2 — O n.° 2 do artigo 171.° passa a constituir o novo n.° 3 do mesmo artigo.3 — O n.° 3 do artigo 171.° passa a constituir o n.° 4 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas o), c), d) e /') do artigo 167.°, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.°4 — E aditado ao artigo 171.° um n.° 5, com a seguinte redacção:5. A lei prevista na alínea m) do artigo 167.° carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior ò maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 132.°1 —Os n.os I e 2 do artigo 172.° são substituídos por um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de dez Deputados, nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes è publicação.