71 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007dos alunos. Entendem, assim, que este é um projecto que pretende aliar à economia de meios uma forte componente responsabilizadora.• O sistema tem como princípio orientador fundamental a equidade e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos meios de informação, aos manuais escolares e outros recursos didáctico – pedagógicos, e às condições de sucesso escolar em geral, constituindo-se como um sistema complementar de apoio ao já previsto na acção social escolar.• Defende-se ainda o reforço do princípio da autonomia escolar e a ligação com a comunidade, destinando-se o sistema a ser posto em prática pelos agrupamentos de escolas – que criarão ou desenvolverão os seus núcleos de apoio bibliográfico e a gestão dos manuais escolares - sem outra intervenção do Ministério da Educação.• Para que o fundo bibliográfico seja dotado dos meios necessários à realização de empréstimos dos manuais requisitados avançam com várias possíveis fontes de receitas.• Entendendo que este sistema só conseguirá atingir o efeito útil desejado se conseguir assegurar a reutilização dos manuais em condições de qualidade, para o que devem ser adequados ao período de vigência de seis anos já estabelecido, prevêem a celebração de um contrato no acto de requisição do livro, entre a escola e o encarregado de educação.Nesta sequência o projecto de lei estabelece os princípios orientadores do empréstimo, o seu sistema – competência, regime, fundo bibliográfico, critérios de qualidade e condições de utilização – a isenção das bibliotecas escolares em relação à remuneração do direito de comodato público dos autores de livros escolares e prevê a regulamentação pelo Governo do fundo bibliográfico no prazo de 90 dias.Refira-se por ultimo que na alínea d) do artigo 8.o do Despacho n.o 19165, de 20/7/2007, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, se prevê, entre outras acções complementares, «por iniciativa das escolas e dos agrupamentos escolares, no âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, e mediante aplicação de eventuais lucros de gestão dos serviços de papelaria escolar», o «empréstimo de manuais escolares, nas modalidades a aprovar pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas, nos termos a definir nos respectivos regulamentos internos».II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário3 a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento.Por Despacho de 23 de Outubro de 2007 de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitiu-a e ordenou a sua baixa à 8.a Comissão, para elaboração do respectivo relatório/parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento.É subscrita por 10 Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.A iniciativa mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto (disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento).Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, ao incluir uma disposição sobre vigência.III. Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes:4 a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:O Despacho n.o 11 225/2005, de 18 de Maio5, de acordo com o objectivo de adopção, pelo Governo, de uma política integrada sobre manuais escolares, tendo em vista garantir a sua qualidade e minorar os                                                            3 Corresponde às alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o (elaborado pela DAPLEN).4 Corresponde às alíneas b) e f) do artigo 131.o (elaborado pela DAPLEN e DILP).5 http://dre.pt/pdf2s/2005/05/096000000/0776107761.pdf