13 DE AGOSTO DE 198224616 — Ê aditado ao artigo 189.° um n.° 5, com a seguinte redacção:5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.ARTIGO 146°No n.° 1 do artigo 190.° é suprimida a expressão «o Conselho da Revolução e».ARTIGO 147.*O texto do artigo 191.° é substituído por:Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.ARTIGO 148.'0 artigo 193.° é substituído por:Artigo 193.* (Responsabilidade do Governo)O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.ARTIGO 149.*1 — Na epígrafe do artigo 194.° é suprimida a expressão «política».2 — Nos n.05 1 e 2 do artigo 194.° é suprimida a expressão «politicamente» e substituída a expressão «responsabilidade governamental» pela expressão «responsabilidade política do Governo».3 — No n.° 3 do artigo 194.° é suprimida a expressão «politicamente».ARTIGO 150.°1 — Na epígrafe do artigo 195.° é suprimida a expressão «pela Assembleia da República».2 — Os n.cl 1 e 3 do artigo 195.° são substituídos por:1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.ARTIGO 151.°1—A epígrafe do artigo 198.° é substituída por:(Demissão do Governo)2 — São aditadas ao n.° 1 do artigo 198.° três novas alíneas, a), b) e c), com a seguinte redacção:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da Repú-blica do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;3 — As alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 198.° passam a constituir, respectivamente, as alíneas d) e e) do mesmo número.4 — A alínea c) do n.° 1 do artigo 198.° passa a constituir a alínea /) do mesmo número, sendo o seu texto substituído por:f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.5 — Os n.05 2 e 3 do artigo 198." são suprimidos.6 — É aditado ao artigo 198.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.ARTIGO 152.°1—A epígrafe do artigo 199.° é substituída por:(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)2 — É suprimido o n.° 1 do artigo 199.°3 — O n." 2 do artigo 199.° passa a constituir o texto do mesmo artigo, sendo substituído por:Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.ARTIGO 153.'1 — Na alínea a) do artigo 200.° a expressão «artigo 141.°» é substituída pela expressão «artigo 143.°».2 — A alínea c) do artigo 200.° é substituída por:c) Aprovar os acordos internacionais,bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;3 — São aditadas ao artigo 200.° quatro alíneas, d), 6), f) e g), com a seguinte redacção:d) Apresentar propostas de lei e de reso-lução à Assembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração doestado de sítio ou do estado de emergência;f) Propor ao Presidente da República adeclaração da guerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da Repú-blica, nos termos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;