II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 4. Verificação do cumprimento da Lei formulário A presente iniciativa legislativa deu entrada no dia 18 de fevereiro de 2016 e foi admitida e anunciada no dia 22 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto no artigo 156.o alínea b) da Constituição, bem como dos grupos parlamentares, ao abrigo do artigo 180.o n.o 2 alínea g) da Constituição e do artigo 8.o alínea f) do Regimento. É subscrito por quinze deputados, respeitando os requisitos formais previstos no artigo 119.o, n.o 1, e no artigo 124.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no artigo 123.o, n.o 1, do Regimento quanto aos projeto de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto no artigo 120.o, n.os 1 e 3. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto (disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento). De acordo com o disposto no projeto de lei, a presente iniciativa entrará em vigor, em caso de aprovação, trinta dias após a sua publicação. Quanto às disposições relativas às entidades, serviços, organismos da administração direta, indireta e autónoma do Estado, aos serviços das administrações regionais e autárquicas, bem como às empresas do setor público empresarial, às empresas públicas, às empresas participadas e às empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais, aos institutos públicos de regime comum e especial e às pessoas coletivas de direito público, e relativamente às quais resultem implicações financeiras, nomeadamente as que se prendam com o aumento de despesa correspondente à contratação de trabalhadores, os artigos previstos no presente Diploma entram em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, “no qual deve haver previsão específica das verbas a afetar para este efeito”, segundo o projeto de lei. 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação da presente iniciativa, é previsível que a contratação de novos trabalhadores prevista no artigo 5.o deva implicar um encargo para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tal encargo. 6. Consultas obrigatórias e contributos Não existem consultas obrigatórias nem foram entregues contributos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 135/XIII (1.a), que é de “elaboração facultativa” (cfr. n.o 3 do artigo 137.o do RAR) para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se que a presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, estando assim em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 6 de outubro de 2016.