21 DE DEZEMBRO DE 2012 7 inequívoca dos direitos e deveres dos administradores judiciais, direitos que eram omissos e deveres que estavam dispersos no regime, gerando naturalmente controvérsia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em particular, em matéria de nomeação dos administradores judiciais, é de realçar o facto de se passar a prever que o juiz, na impossibilidade de facto de recorrer ao sistema informático para uma nomeação aleatória dos administradores judiciais, deve pugnar para que estes sejam nomeados para os processos de forma a respeitar-se uma igualdade de tratamento. Por fim, quanto à responsabilidade e regime sancionatório — talvez as alterações mais profundas —, é de enfatizar a criação de uma nova entidade, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina destes administradores, entidade com poder para iniciar o processo disciplinar e contraordenacional, clarificando-se a legislação subsidiária a aplicar a cada um dos processos em questão. E, para concluir, a previsão clara, inovadora e muito positiva da responsabilidade disciplinar, paralelamente à responsabilidade contraordenacional, bem como o reforço das sanções de natureza contraordenacional, o que bem se compreende, tendo em conta a natureza das funções exercidas, e que foi um ponto, aliás, ressaltado como positivo pelo parecer do Conselho Superior do Ministério Público. Em suma, não obstante a discussão que se segue, em sede de especialidade, não dispensar clarificações em certas matérias, nomeadamente quanto à natureza e composição da entidade a criar, e não obstante a introdução de eventuais alterações, julgo que todos devemos reconhecer que estamos perante um diploma que é extremamente importante para a vida jurídica e económica do nosso País e um diploma que é adequado às necessidades e às exigências que se impõem. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que discutimos hoje é um de dois diplomas que temos agendados para discutir nesta sessão sobre a política de justiça. E, Sr.a Ministra, pelo menos da nossa parte, não concordamos com as referências ainda agora feitas pela Sr.a Deputada Teresa Anjinho relativamente à importância decisiva deste diploma para o sistema judicial. Reconhecemos a sua importância relativa, sobretudo no quadro das alterações mais recentemente efetuadas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, mas, ainda assim, com alguma diferenciação em relação às medidas contidas nesta proposta de lei. Passo por cima daquilo que é a alteração de designação dos administradores, porque julgo que esse é um aspeto, ainda assim, com pouca referência, e começo por sublinhar a concordância do PCP com algumas das medidas previstas na proposta de lei, nomeadamente as que colocam maiores exigências na formação e na qualificação dos administradores judiciais, sublinhando aquelas que são hoje as exigências — sobretudo no âmbito das diferentes disciplinas jurídicas e, designadamente, em matérias de gestão e até de contabilidade — para o exercício das suas funções. Também estamos de acordo com a perspetiva de reforço da responsabilização dos administradores judiciais, que a própria proposta de lei comporta, nomeadamente, Sr.a Ministra, considerando a importância das funções dos administradores judiciais e o melindre das questões que têm de decidir. Quando, hoje, nos confrontamos com a dimensão verdadeiramente avassaladora do número de empresas colocadas em situação de insolvência e de falência, sujeitas a processos de insolvência ou de recuperação, com a repercussão que isso tem na vida de milhares de portugueses afetados por estes processos, nomeadamente na vida dos trabalhadores que vêm os seus salários comprometidos pela incapacidade das empresas de cumprirem as suas obrigações de pagamento dos salários ou outras obrigações pecuniárias, e sobretudo considerando a natureza e a relevância da intervenção dos administradores judiciais nesse aspeto, constatamos que estas são obviamente matérias de grande importância.