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412 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Com certeza que seria ridículo que constasse do Programa que o Governo vai elaborar a lei da televisão, a lei da rádio, do direito de antena e do direito de resposta. Trata-se, pois, de uma obrigação que o Governo cumprirá. Só que na sua elaboração se terão em conta as linhas gerais do Programa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E a lei dos despedimentos, não se propõe revê-la?O Orador: - Por outro lado, a propósito do artigo 39.o da Constituição da República, foi-me perguntado se quando se fala em paz social e em concórdia nacional se tem em vista a introdução de métodos autoritários. A resposta é absolutamente negativa: este Governo não pensa reintroduzir quaisquer métodos autoritários em matéria de informação: nem os que vigoraram antes do 25 de Abril, como a censura e o exame prévio, nem os que vigoraram nos momentos difíceis posteriores ao 25 de Abril, não através da censura e do exame prévio mas através de métodos de violência que são conhecidos de todos 'nós.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece um anjo, Sr. Ministro!Risos.O Orador: - Muito obrigado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Um anjo negro!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Todos vos conhecemos.O Orador: - A propósito das desintervenções - esta pergunta foi formulada por vários Srs. Deputados-, penso que é sabido que o critério constitucional e legal aponta no sentido de que a intervenção do Estado em empresas seja uma situação provisória, e não definitiva. Portanto, o Governo tem obrigação, no cumprimento da Constituição e das leis, de promover a mais rápida desintervenção do Estado em todas as empresas em que ainda se verifica essa intervenção.
Quanto às condições, é evidente que não posso, porque isso alongaria esta exposição a limites incomportáveis, estar a explicar qual é a ideia do Governo relativamente às várias empresas em que o Estado tem intervenção. Evidentemente que cada empresa terá os seus problemas específicos e a solução de desintervenção deverá atender à situação específica de cada uma das empresas desse sector.
O Sr. Deputado do Partido Socialista, Dr. Filipe Madeira, praticamente só fez uma pergunta: porque é que a Secretaria de Estado da Comunicação Social foi promovida a Ministério. É evidente que não é um problema que me compita responder, nem que diga respeito ao Programa do Governo. A organização do Governo é, evidentemente, da competência do próprio Governo, tal como a Constituição determina, e quanto às razões de oportunidade que levaram a essa promoção, penso que o Sr. Primeiro-Ministro, na altura oportuna, dará a resposta adequada, pois a ele compete e não ao Ministro da Comunicação Social. No entanto, devo dizer que me honro muito - embora, evidentemente, não possa aceitar essa explicação - por o Sr. Deputado, certamente por amizade por mim próprio, se permitir formular a sugestão de que isso resultou da minha personalidade. Muito obrigado por essa sugestão, mas penso que é profundamente injusta.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que petulância ...O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira disse que na minha intervenção e no Programa eu teria afirmado que a imprensa nacionalizada só dá prejuízos e que, portanto, é preciso liquidá-la e que a imprensa privada é que é rentável. Devo dizer a V. Ex.a que não disse nada disso - como certamente todos compreenderam -, e até talvez tenha dito o contrário. O que disse foi que, nas circunstâncias presentes, toda a imprensa privada portuguesa estará em vias de extinção.
Por outro lado, pergunta-me, na hipótese de acabarem os subsídios à imprensa estatizada, qual delas é que se aguentaria. Não fiz as contas em pormenor e portanto não posso responder a essa pergunta. Não faço a mínima ideia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que competência!Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Ó Sr. Deputado, trata-se do Programa do Governo!O Orador: - Refere ainda o Sr. Deputado que resulta da minha exposição e do Programa que o Governo não gosta da orientação dos meios de comunicação estatizados. Essa afirmação constitui a interpretação do Sr. Deputado - não consta nem do Programa nem da minha exposição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda bem!O Orador: - No entanto, cabe dizer que este Governo não pretende atropelar a competência específica dos órgãos legais que superintendem na comunicação social; este Governo não pretende atropelar os conselhos de informação, tal como não pretende atropelar a competência desta Assembleia, competência essa que preserva e respeita integralmente. Mas dentro dos poderes que lhe competem constitucionalmente assumirá as suas responsabilidades nessa matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quais são os poderes, quais são os poderes?O Orador: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros diz-me que o Governo não falou na irreversibilidade das nacionalizações e pergunta se foi por esquecimento ou por outra razão qualquer. Penso que o Governo não tem de falar em algo que consta da Constituição e que não tem discussão possível. O Go-
7 DE DEZEMBRO DE 1978 413verno cumpre a Constituição, não a discute, e, portanto, isso seria uma afirmação que não teria a mínima razão de ser.O Sr. Acácia Barreiros (UDP): - O caso de O Século!O Orador: - Pergunta-me também qual é o sentido das ideias populistas e autogestionárias referidas no Programa. Pois aí se diz que, posteriormente ao 25 de Abril, os meios de comunicação social do Estado reflectiram muitas vezes atropelos e foram um campo de batalha onde se projectaram as lutas ideológicas e políticas da sociedade portuguesa. Penso que isso é uma verdade irrefutável que ninguém contestará.
414 I SÉRIE - NÚMERO 14E cabe dizer desde já que o Sr. Ministro aqui não está no Jornal Novo! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto aqui é a Assembleia da República, não é a CIP!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista Português tem no mais alto apreço a independência da comunicação social.Risos do PSD, do CDS e do Sr. Deputado da UDP Acácio Barreiros.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Até o Acácio se ri! ...Risos. Orador: - Os senhores riem-se porque não a têm ...Aplausos do PCP.E precisamente porque o PCP tem no maior apreço esses valores é que duvida que o Sr. Ministro tenha a mesma atitude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mais do que especular com slogans que a reacção costuma usar, é bom que tiremos lições das coisas concretas da sua intervenção aqui.Vozes do PSD e do CDS: - Tirámos, tirámos ...O Orador: - E, Srs. Deputados da direita,...Vozes do PSD: - A direita são os senhores!O Orador: - ... pergunto se não é possível, se não está na vossa capacidade, se não está na vossa inteligência tirar lições das coisas concretas, tirar lições do que aqui se passou em concreto, compararem em concreto o estão ou o objectivo das questões que nós colocámos com o estilo da resposta do Sr. Ministro.Protestos do PSD e do CDS.E é assim no concreto que se demonstra quem respeita a opinião adversa, quem è capaz de a defender com energia, com vivacidade mas sem caluniar, e quem usa esses processos Srs. Deputados, mesmo os Srs. Deputados do PPD e do CDS, se quiserem julgar em consciência, têm de nos dar razão!
Sr. Ministro, é importante dizer-se nesta hora: respeite o seu cargo, respeite a tribuna donde fala.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Benza-o Deus com a sua democracia! Mesmo os Srs. Deputados têm tratamento de igualdade! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer-lhe que o tom de voz e a arrogância das suas invectivas não me intimidaram absolutamente nada.Aplausos do PSD e do CDS.Quanto ao repto que me lançou, apenas direi que não respondo a desafios e a reptos provocatórios...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Baixou a crista logo ...O Orador: - ..., mas, no local e momento apropriados, estarei disposto ao diálogo e à discussão com todos os partidos aqui presentes e com todas as forças que entendam querer discutir o problema da comunicação social.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Carlos Brito: Acerca das suas inflamadas palavras no sentido de qualquer Deputado desta Câmara verificar da pertinência e da autoridade moral com que o Partido Comunista intervém a este respeito, queria dizer que não precisamos de casos mais concretos do que a afirmação serena de que lhe não reconhecemos grande autoridade para se pronunciar a este respeito, quanto é certo que o partido do Sr. Deputado, na Assembleia Constituinte, votou contra os artigos 37.o, 38.o e 39.o da Constituição.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador: - É verdade, é verdade, Sr. Deputado Sr. Deputado Vital Moreira, e o Sr. Deputado sabe muito bem que o Partido Comunista Português tentou apoiar uma proposta tendente ao restabelecimento do regime de censura em Portugal na Assembleia Constituinte.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É verdade, é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra imediatamente a seguir ao protesto do Sr. Ministro da Comunicação Social, a que se juntou, num acto de solidariedade, o porta-voz do CDS, o que prova a identificação que, a primeira hora, fizemos acerca deste Governo ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!
7 DE DEZEMBRO DE 1978 415O Orador: - ...c me obriga, nestas circunstâncias, a dizer duas palavras, uma em relação ao protesto do Sr. Ministro da Comunicação Social ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não diga mais mentiras, Sr. Deputado!Uma voz do PCP:- Tenha cobro, Sr. Deputado, tenha cobro!O Orador: - ...e outra em relação à intervenção solidária do porta-voz do CDS.
416 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que infâmia! Que baixeza!O Sr. Cunha Simões (PCP): - Reaccionários são vocês todos!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Nuno Abecasis: O Sr. Deputado quer que eu diga que essa é uma bancada de bombistas?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente: Isto não pode ser acerte!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, tenha mais serenidade, porque vou explicar.Protestos do CDS.Então não é verdade que um responsável da Juventude Centrista foi comprovadamente vítima de uma bomba que ele próprio transportava?Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é que lha entregou?O Orador: - Então o Sr. Deputado Nuno Abecasis torna um .partido responsável pela atitude que qualquer militante desgarrado possa assumir?Risos do CDS.Mas, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quanto a toda a questão da Rádio Renascença, e em especial relativamente ao cerco do Patriarcado, o Sr. Deputado encontrará na imprensa do meu partido as mais firmes condenações da loucura esquerdista que levou a esses actos.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - E o Sr. Deputado encontrará, também, a explicação da nossa posição política: condenámos esses actos, porque eram de barbárie e de adulteração do sentimento revolucionário, porque atacaram valores que os revolucionários devem respeitar e porque os considerávamos uma provocação das forças inimigas da nossa própria revolução.
Foi esta a nossa posição. Nunca poderíamos ter estado, os comunistas, no cerco do Patriarcado.Vozes do CDS: - Ai não?O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - E no cerco da Assembleia?O Orador: - Nunca poderíamos ter estado, os comunistas, com a destruição da Rádio Renascença e nunca poderíamos ter estado, os comunistas, com os ataques ao República.
Por isso, tal como fez há pouco o meu camarada Vital Moreira, também eu .lamento que o Sr. Deputado - que muitas vezes aqui se manifesta em posições de dignidade que - respeitamos, pesem embora as diferenças de posição política e ideológica - venha também acrescentar a sua Voz a esta campanha anticomunista que se está a gerar com a vinda deste Governo à Assembleia da República, não sabemos bem porquê!...Risos do CDS.No entanto, lamentamos sinceramente que o Sr. Deputado tenha achado ser esta a oportunidade de vir lançar o seu testemunho solidário para a campanha anticomunista que aqui se desenvolve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Tomo a liberdade de chamar a atenção para o facto de que estamos a sair da ordem do dia, visto que os Srs. Deputados se têm deixado arrastar nesta discussão.
O Sr. Deputado Carlos Laje tem a bondade!O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não quer formular qualquer juízo de valor sobre as posições assumidas pelas bancadas do Partido Comunista e do CDS, visto não ser essa a nossa função. No entanto, queria chamar a atenção para o facto de que o assunto da discussão está a ser completamente estranho ao debate parlamentar.
Assim, e para a dignificação desta Assembleia - que não se está a dignificar com este exercício verbal e agressivo - o Partido Socialista solicita a todos os grupos parlamentares que tomem em consideração o facto de se estarem a desviar do debate e que regressemos, humildemente, ao debate e à discussão do Programa do Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Muito bem!Aplausos do PS e do Sr. Deputado do CDS Cunha Simões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá vem o vidente!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Todos sabem nesta Assembleia que nunca tomei posições anti-ideológicas seja de quem for e todos sabem também que sempre respeitei profundamente as ideias dos outros. Agora, quando passei uma noite como a do cerco do Patriarcado; quando assisti ao que aconteceu na altura em que rompeu do lado da Calçada da Glória uma formação cerrada e compacta de militantes do Partido Comunista, dos Tile fones de Lisboa; ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Como é que o Sr. Deputado sabia que eram militantes do PCP?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não diga isso, Sr. Deputado.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 417O Orador: - ... quando vi que nenhum meio de informação condenou o que se passou -e nenhum meio de comunicação pertencente ao Partido Comunista veiculou qualquer condenação do que se passou naquela noite- ...Vozes do, PCP: - É falso!O Orador: -. .., penso que estou no direito de dizer o que disse. E com isto não quero envolver a posição particular de qualquer dos Deputados do Partido Comunista que se sentam nesta Assembleia, mas sim a posição colectiva então tomada e que foi aquela que testemunhei.Vozes do CDS: -Muito bem!Vozes do PCP: -É falso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, do nosso lado, aceitamos a proposta feita pelo Partido Socialista, mas não podemos deixar de dizer que aquilo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis diz é falso. E para ver que assim é, Sr. Deputado, leia a imprensa do Partido Comunista dessa altura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se olharmos bem de frente a composição, o Programa e, sobretudo, a natureza deste Governo, resulta claro que ele nada tem a ver com um acidente de percurso, antes representa um passo arrogante das forças mais reaccionárias contra a Constituição da República, as conquistas dos trabalhadores e contra o próprio 25 de Abril.
Nenhum democrata, nenhum homem de esquerda, nenhum partido que tenha recebido os votos dos trabalhadores o pode ignorar sob pena de trair a confiança que nele foi depositada.
Para caracterizar este governo bastaria recordar palavras de Mário Soares, Salgado Zenha e outros dirigentes do PS, quando há cinco meses definiam em termos enérgicos a ofensiva reaccionária que então se iniciou. Hoje, diante de um Governo ainda mais à direita que o anterior, será que o PS vai mudar totalmente de posição e impedir a sua rejeição? Será que as declarações antifascistas e democráticas então proferidas correspondiam a meras opiniões de circunstância e o PS vai continuar a não apoiar uma oposição efectiva de massas aos sucessivos governos presidenciais?Na verdade, no essencial, trata-se de um Governo idêntico ao anterior. Não saiu desta Casa para ir perguntar a Belém se o Presidente da República não se opõe. Saiu de Belém para vir perguntar a esta Assembleia se da não se opõe. Assim, em 1976 o povo votou nesta Assembleia para formar Governo. À direita reaccionária, o PPD e o CDS, perderam essas eleições. E eis que agora o voto popular já só serve para dizer se está ou não de acordo com os governos do Presidente da República.
Além disso, é um Governo que tem apenas o apoio do PPD e do CDS. É claro que o general Ramalho Eanes pode ter as preferências políticas que bem entender. O mínimo que se poderia exigir é que as tivesse tomado claras em 1976 quando se candidatou à Presidência da República. Mas aquilo que o general Ramalho Eanes não pode fazer é interpretar os resultados eleitorais de tal forma que leve para o Governo precisamente as forcas que foram derrotadas em 1976 pelo voto popular: o PPD e o CDS. E ainda por cima o faça de forma encoberta, através de supostos independentes. Porque, francamente, arranjarem um Governo que vai buscar a sua ideologia aos programas do PPD e do CDS, composto por homens recrutados na CIP e na CAP, quando não os foram mesmo buscar às prateleiras marcelistas e depois ainda virem dizer que são independentes só por não trazerem ao peito emblemas do PPD e do CDS, o mínimo que se pode dizer é que uma tal manobra é um insulto à inteligência do povo português.
Pode ser que neste país haja pessoas suficientemente incautas para se deixarem iludir por estas manobras de ilusionismo primário. Mas o 'mínimo que se exige a qualquer democrata é que denuncie com vigor o atentado à Constituição e o desprezo pelo voto popular que este Governo representa.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: O rumo político imposto ao País pelos vencedores do 25 de Novembro foi ainda mais agravado com o Governo de Nobre da Costa.
Este último foi rejeitado nesta Assembleia, mas aplicou, apesar de tudo, medidas de fundo altamente gravosas para os trabalhadores. Iniciou nova ofensiva geral contra a Reforma Agrária. Aumentou os combustíveis, o que está a provocar aumentos generalizados nos preços. Suspendeu as verbas para a construção social, etc.
E se durante o curto tempo de vigência, e apesar de se encontrar demitido, Nobre da Costa acumulou tal soma de medidas antipopulares, dramático é pensar o que teria sido a sua actividade se tivesse obtido a aprovação desta Câmara. Ou seja, dramático é pensar o que fará o Governo de Mota Pinto, idêntico ao anterior, e em centos aspectos até pior, caso obtenha a confiança desta Assembleia.
De facto, a que se propõe o Sr. Primeiro-Ministro nomeado?
Enquadrando o seu Governo na ofensiva reaccionária prosseguida desde o 25 de Novembro, o papel que este IV Governo atribui a si próprio é o de preparar as condições governativas, políticas e económicas para se chegar a 1980 com a Constituição revista na prática e com os últimos vestígios do 25 de Abril no essencial liquidados.
O Prof. Mota Pinto, no seu discurso inicial, descreveu como pensa fazer: robustecendo as instituições e o Estado, aplicando as leis, disciplinando o trabalho, reduzindo os deficits orçamentais, melhorando as condições para o investimento privado, respondendo sem receios aos que desafiam as regras da «conduta democrática».
Robustecer as instituições e o Estado, sabemos nós o que significa na boca da direita. Não se trata de
418 I SÉRIE - NÚMERO 14defender a democracia; a passividade e cumplicidade com que este Governo, já em funções, encarou os distúrbios fascistas no Porto e o 1.o de Dezembro em Lisboa provam-no à evidência. Trata-se, isso sim, de fortalecer o autoritarismo, reforçar as polícias, fazer com que pela força o povo seja obrigado a acatar tudo aquilo que, não sendo a seu favor, tem a sua justificada oposição. É isso também que o Prof. Mota Pinto quer dizer quando fala em responder, sem receios, aos que desafiam as regras da conduta democrática.
Quer dizer, para poder fazer aceitar a sua política de contenção de salários, do favorecimento da iniciativa privada com vista a aumentar a taxa de lucro do capital, o IV Governo não vai hesitar, não vai ter «receios», de utilizar a força e a violência reaccionárias.
É visível também nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro qual vai ser a sua atitude face ao capital privado. Melhorar as condições para o investimento privado e disciplinar o trabalho apenas significam contrariar fortemente as reivindicações dos trabalhadores, baixar ainda mais os salários reais e aumentar os lucros.
Já mostrámos como a produtividade tem subido e o salário real baixado. A chamada disciplina de trabalho mão tem revertido a favor dos trabalhadores, pelo contrário, a um aumento de produtividade tem correspondido uma diminuição de retribuição. O único objectivo deste IV Governo é o aumento dos lucros do capital privado à custa da miséria dos que trabalham. Que é isto senão rever, na prática, a Constituição da República?
E é de perguntar, o que quer dizer o Prof. Mota Pinto com a aplicação das leis. Não estamos perante um escrupuloso Governo, cumpridor rigoroso das determinações legais. O Programa deste Governo fala de facto em cumprir as leis, mas apenas aquelas que são desfavorável aos trabalhadores. Quando se trata da lei das organizações fascistas, nem uma palavra. O flagelo do bombismo, do separatismo e do terrorismo fascista nem sequer são referidos pelo IV Governo.
Mas sobre todos estes pontos voltaremos a ter oportunidade de nos pronunciarmos em detalhe nas próximas intervenções. Importa apenas agora ficar claro que este Governo representa um passo em frente na ofensiva da direita e um reforço do autoritarismo reaccionário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluindo esta primeira intervenção no debate sobre o Programa do Governo, a UDP assinala as três razões fundamentais por que não apoia o Governo de Mota Pinto e defende a sua rejeição.
Em primeiro lugar, a UDP rejeita este Governo porque o seu Programa não altera a política reaccionária dos anteriores Governos, antes a acentua, com as inevitáveis consequências no agravamento das condições de vida do povo português e no empenhamento do País ao estrangeiro.
Ais posições básicas do Programa do IV Governo estão vinculadas às determinações do Fundo Monetário Internacional (FMI) para uma rápida concentração do capital nas mãos de poucos capitalistas, restaurando o poder dos monopólios. O Programa do Governo é também orientado pela preocupação do grande capital em integrar-se na Comunidade Económica Europeia (CEE) para adquirir o seu lugar entre o capitalismo internacional. As linhas mestras do Programa do Governo obedecem ainda às exigências políticas e militares colocadas pelo imperialismo, nomeadamente pela NATO, como ficou claro na recente cimeira realizada no nosso país.
Propõe-se o IV Governo: dar alento e criar incentivos ao capita] privado e asfixiar, pela concorrência, os sectores público e cooperativo, conceder maiores facilidades ao capital estrangeiro através de um código de investimentos favorável, atribuir as chamadas «indemnizações» aos grandes capitalistas expropriados, modificar a legislação do trabalho de forma a facilitar os despedimentos, anular o contrate de gestão, aumentar os rendimentos do capital à custa de maior repressão e policiamento no trabalho.
As medidas imediatas do Governo fazem prever ainda piores dias para os trabalhadores e para o povo português: prosseguirá, garante o Governo, a subida do custo de vida pelo menos ao ritmo actual, os preços de muitos produtos serão livres, os salários reais não sofrendo quebra constante, a desvalorização da moeda prosseguirá, aumentará a dívida ao estrangeiro e, consequentemente, a dependência de Portugal face ao imperialismo, o crédito será rigorosamente selectivo, levando à ruína grande número de pequenas e médias empresas, as multinacionais e o capital monopolista fugido do País voltarão a implantar-se u a explorar a mão-de-obra portuguesa, comprando por baixo preço as empresas arruinadas.
Esta política do IV Governo traduzir-se-á nos ataques às nacionalizações, especialmente a banca, na tentativa de destruição da Reforma Agrária, na criação de um sistema de leis que, na prática, revoguem a Constituição e restrinjam as liberdades. Procurará fazer uso da força policial e militar para impor a «paz política e social», indispensável à recuperação capitalista.
É esta a realidade do Programa do IV Governo. As promessas feitas nos domínios da saúde, da habitação, do ensino, etc., estão em completa contradição com as exigências brutais de uma tal política.
Em segundo lugar, a UDP rejeita este Governo porque a sua composição é a mais reaccionária de todos os Governos desde o 25 de Abril. Um Governo em que são vários os casos de Ministros que tiveram posições de responsabilidade no regime fascista não dá quaisquer garantias de defender a democracia e o regime constitucional. Pelo contrário, dá-nos todas as certezas de ser um regime virado contra as conquistas de Abril. Um caso é bem significativo: Jacinto Nunes, Vice-Primeiro-Ministro, é um homem profundamente ligado às instituições bancárias desde há mais de vinte anos. Representou Portugal no Banco Mundial e no FMI. Foi Secretário de Estado do Tesouro em 1957 num governo do fascista Salazar. Enfim, é tipicamente um homem do grande capital e com posições de responsabilidade antes do 25 de Abril.
Em terceiro lugar, a UDP rejeita este Governo porque, no seu processo de formação, privilegiou-se a vontade e a opinião do general Eanes e dos par idos reaccionários e não a do povo português. O Presidente da República insiste em fórmulas governa-
7 DE DEZEMBRO DE 1978 429mentais que correspondem à subalternização da Assembleia e que contrariam frontalmente os resultados eleitorais e a vontade do povo português. Este Governo, aplaudido pelo PPD e pelo CDS, vai permitir-lhes governar e aplicar a sua política por interpostas pessoas, isto é, colhem os frutos de ser governo sem correr os riscos correspondentes.
Por tudo isto a UDP não aceita este Governo e defende a sua rejeição, na certeza de que assim corresponde ao sentir do povo português, que não pode confiar nestes homens para seus governantes nem nesta política para resolver os problemas nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São justas as preocupações dos trabalhadores. É grave a situação do País e são graves as condições de vida do povo. Portugal precisa urgentemente de uma solução para os graves problemas nacionais.
Simplesmente, essa solução tem de significar uma alteração no rumo político do País e não o prosseguimento da desastrosa política reaccionária dos vencedores do 25 de Novembro. Este Governo tem de ser derrubado e têm de se criar condições para uma alteração política profunda que ponha à frente dos destinos do País um Governo que defenda os trabalhadores, e não o capital, que defenda a independência nacional e não se sujeite aos ditames do imperialismo, que defenda as liberdades e as conquistas de Abril.
A UDP apela à unidade das forças de esquerda para fazer face aos projectos autoritários da direita reaccionária que põem em causa a Constituição e o 25 de Abril.
A UDP apela à unidade dos trabalhadores, na base e na acção, para resistir à ofensiva do patronato e do Governo. A UDP apela à unificação das lutas dos trabalhadores numa jornada de luta nacional que mostre na rua a força imensa do povo e desarticule a ofensiva reaccionária.
Preparemos as condições para a antecipação das eleições gerais para reafirmar a oposição popular aos objectivos da direita e criar condições para a concretização de uma alternativa antifascista e patriótica que inicie a resolução dos problemas nacionais defendendo os interesses dos que trabalham.
Para terminar, gostaria de dizer que se alguém me pedisse para resumir em poucas palavras a causa de termos chegado a esta situação, de termos chegado a um Governo como este, eu diria:Há dois anos o Dr. Mário Soares fartou-se de grisar contra o perigo de um socialismo de miséria. Em nome desse perigo foi governando cada vez mais à direita e acabou por pôr o próprio CDS no Governo. Ou seja, a direcção do PS foi praticando uma miséria de um socialismo tal, que hoje os Governos já nem falam de socialismo e só vai ficando a miséria.
Mas esta história, como qualquer outra, tem a sua moral. É que se hoje há miséria é porque não há socialismo. E nós queremos precisamente o socialismo para acabar com a miséria.
Por isso rejeitaremos este Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, Valente de Oliveira.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As linhas programáticas do Governo no que respeita ao sector da Educação e Investigação Científica contemplam medidas e acções de carácter estratégico e de índole táctica. Dentro das últimas dá-se especial atenção às que possam contribuir para uma melhoria da eficiência dos serviços do respectivo Ministério.
Considerando-se que a actuação do Governo deve ser encarada como um todo, perseguindo-se, nos diversos sectores, os objectivos correspondentes às linhas de força já apontadas pelo Sr. Primeiro--Ministro, limitar-me-ei agora a interpretá-las e a sublinhar as suas principais implicações no campo por que sou responsável directo.
Urge dispor-se de uma lei de bases do sistema educativo. Para a elaboração da respectiva proposta de lei já foi desenvolvido bastante trabalho, que será, naturalmente, aproveitado tendo em vista a apresentação de um documento que se pretende ver generalizadamente analisado e criticado, antes de ser submetido à consideração da Assembleia da República.
Tal proposta de lei deverá apresentar o enquadramento das medidas e acções de carácter operacional, que a curto e a médio prazos permitirão ir adaptando o sistema educativo aos objectivos de desenvolvimento sócio-económico-cultural da sociedade portuguesa, no entendimento de que ela estará em permanente mutação e de que o sistema educativo deve preparar os cidadãos para, numa óptica de sujeitos de um «sistema que aprende», se irem afeiçoando às novas condições. Isto determina o carácter activo permanente do sistema educativo e a obrigação de o não limitar a ser mero veículo transmissor de conhecimentos - muitas vezes tornados obsoletos pelo progresso que se verifica a cadência rápida -, mas de através dele se estimularem as atitudes e se criarem os hábitos de trabalho que as condições de evolução da sociedade requerem por parte de todos.
Há, assim, que preparar cidadãos íntegros, intelectualmente independentes, bem encaixados na sua época, capazes de contribuir para o progresso da sociedade e, ambição legítima, usufruindo de uma vida com qualidade.
Os instrumentos para a concretização de um tal projecto são múltiplos e de articulação complexa. Tem de conciliar-se uma formação geral solida, potencialmente adaptativa, com um complemento vocacional eficaz, com a prática do desporto e com a educação artística. Todas estas componentes são importantes e de efeitos que se deve procurar sejam cumulativos e integrados. Preocupam-nos, especialmente, as questões relacionadas com a preparação para a vida dos jovens que abandonam o sistema educativo nos diferentes níveis em que o podem fazer. Por isso, referi a importância da preparação pré-vocacional ou vocacional, consoante aquele nível de saída.
Mas, traduzindo as linhas programáticas uma certa ideia da forma de organização da sociedade, o modo
420 I SÉRIE - NÚMERO 14como o sistema educativo há-de operar não é indiferente. Para não serem vãos os propósitos de reforço do poder local há que aproveitar todos os ensejos para estimular a sua importância. Por isso se julga de fomentar uma responsabilização progressivamente crescente das autarquias locais neste sector. E, com objectivos semelhantes, embora com a segurança de que serão respeitadas as exigências mínimas gerais que o Estado entender dever impor, julga-se dever ir conferindo maior autonomia às Universidades e às escolas de ensino superior.
Numa fase da evolução da civilização em que as facilidades de comunicação e de influência .podem fazer correr o risco de uma «massificação» cultural, a afirmação dos valores próprios da cultura portuguesa torna-se importante, a muitos títulos. E a língua portuguesa, como instrumento de comunicação e como veículo das culturas dos países em que é falada, deve merecer, naturalmente, uma atenção especial. Por isso, sublinhámos as suas múltiplas valências, nelas incluindo a ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro e aos países de expressão portuguesa. No mesmo sentido se defende o reforço nos currícula escolares de temas de cultura portuguesa que, nomeadamente, contemplem as contribuições da nossa gente para o avanço do processo de civilização e, particularmente, abordem o nosso papel na construção e difusão da civilização europeia.
O prosseguimento desse contributo pressupõe ausência de colonização intelectual, o que determina a obrigação de fazer avançar - por nossa conta e risco e nos domínios que mais nos convier- as fronteiras do conhecimento. Isso consegue-se através dia investigação científica levada a cabo nas nossas Universidades, centros de pesquisa, sociedades científicas, laboratórios, empresas, etc., e conferindo aos nossos profissionais a inquietação intelectual que os leve a não se acomodarem com os sucessos já alcançados. Por isso, demos ênfase ao papel da investigação nas linhas programáticas apresentadas. E, para tal, defendemos o estímulo das relações internacionais, fertilizadoras da criatividade e catalisadoras do progresso.
Aliás, não é só no domínio da investigação científica que elas serão benéficas. Muito proveito se tirará do confronto e da cooperação com outros países ou com organizações internacionais, em todos os sectores. Referi-me à investigação, mas acrescento-lhe o desporto, as experiências pedagógicas, a organização do sistema educativo, a sua articulação com outros sectores, etc.
Importante, ainda no domínio das relações internacionais, nos parece ser o alargamento do apoio ao ensino de português no estrangeiro, aos níveis básico e secundário, especialmente nos países de grande imigração portuguesa.
Uma sociedade, para ser justa, tem de procurar que sejam dadas a todos os cidadãos iguais oportunidades de acesso aos benefícios da educação e da cultura. Uma tal generalização de condições só se atinge pela actuação concertada de vários instrumentos que vão desde a existência física de escolas e a disponibilidade de agentes de ensino devidamente preparados, nos locais onde estão fixadas as populações, até à minimização dos entraves de carácter social ou económico que determinam desigualdades de capacidade ou de disponibilidade para deles vir a usufruir.
Há, além disso, alguns elementos que, por razões várias, exigem de todos nós uma atenção mais devotada. Refiro-me aos deficientes e inadaptados, que reclamam um ensino especial, aos analfabetos em relação aos quais temos de actuar de modo rápido e eficaz, no quadro do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos, ao ensino de trabalhadores-estudantes e ao ensino nocturno.
Como se compreende, a concretização de tais progressos exige meios para construir equipamentos e para formar os indispensáveis agentes. Os primeiros têm de ser implantados nos locais correctos em consonância com o que no domínio do ordenamento do território se vier a fazer e na dupla perspectiva de maximização dos níveis de satisfação e de minimização dos custos de investimento e de operação. Quanto aos recursos humanos, agentes fundamentais e indispensáveis de qualquer programa, torna-se imperioso formá-los a todos os níveis e garantir-lhes condições dignas, estáveis e compensadoras do exercício da sua missão. Não digo «profissão» intencionalmente, porque de mais ampla e exigente coisa se trata - é a formação das gerações vindouras que está em jogo e, por isso, há que tomar a acção dos professores não como mera tarefa de transmissão de conhecimentos mas como cuidadosa preparação dos cidadãos de amanhã.
Daí que a «formação dos formadores», o seu estatuto e a obtenção de condições de trabalho adequadas nos mereçam a maior das atenções.
No que respeita aos ensinos particular e cooperativo o Governo apoiá-los-á, tendo oportunamente em consideração as directrizes que vierem a ser fixadas pela Assembleia da República. Por outro lado, procurar-se-á garantir a isenção e a qualidade do ensino, tanto nos estabelecimentos oficiais como nos particulares.
Entendemos que não deve haver concorrência entre os vários tipos de ensino, por razões de economia de meios, pensando-se que todos se terão de inserir numa política global de educação.
Como elemento importante da qualidade de vida e objectivo a atingir, consideramos a prática desportiva da população que reclama uma actuação conjunta de vários sectores. No domínio desportivo e cultural, merecer-nos-á particular atenção o sector da juventude.
Os recursos financeiros atribuídos ao sector são vultosos. Em qualquer época se exigiria que fossem bem gastos. Mas, em maré de austeridade, não se estranhará que se tenha tomado a racionalização da sua gestão como uma das áreas de cuidado do Governo e que, para tal, se venham a estabelecer critérios rigorosos e a instituir mecanismos de fiscalização de despesas.
Considera o Governo que esses e outros aspectos ligados ao sector da educação são de importância tão candente para o País, afectam tão grande número de cidadãos e envolvem tantos intervenientes que não se deixará de dar contas, frequentemente, dos problemas que neste domínio se nos põem e se virão a pôr e do modo como entendemos dever resolvê-los. Mostrar-se-á, assim, a todos as nossas dificuldades e os nossos propósitos e recolher-se-á o benefício da crítica que nos quiserem fazer chegar. Particularmente importante julgamos ser, a este respeito, a informação acerca da eficácia do sistema
7 DE DEZEMBRO DE 1978 421educativo. O País será informado daquilo que se conseguir fazer, quantificando-se o mais objectivamente possível a situação a que chegarmos.
Particularmente importante parece-nos ser o acréscimo de eficiência dos serviços do Ministério. O nível de solicitações que lhes é feito aumentou de tal modo que, apesar do reforço dos meios que lhes foram afectos, não se conseguiu ainda atingir um grau generalizado de satisfação adequada dos mesmos. Envidar-se-ão, par isso, esforços no sentido de racionalizar os serviços e de lhes assegurar melhores condições, constituindo a sua desconcentração e a descentralização de funções vias promissoras que conciliam outras vantagens relativamente a domínios cuja forma de abordagem a Constituição estabelece.
Nós queremo-nos um país aberto, voltado para o mundo e, em especial, para a Europa. Há que prepararmo-nos para dar corpo a essa opção, em todos os sectores, nomeadamente no da educação, no duplo fito de formar os indispensáveis recursos humanos e de facultar a todos os cidadãos a fruição das diversas componentes de uma forma elevada de civilização em que a qualidade de vida deverá assumir papel nuclear.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho ter sintetizado os principais pontos que as linhas programáticas do Governo referem neste domínio e foi minha preocupação, ao elaborar sobre elas, tentar esclarecê-las.
Os Srs. Deputados julgarão se fui bem sucedido ou r ao.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro: O Programa do Governo em matéria de educação reduz-se a quatro páginas, num enunciado vago de medidas pouco concretas, sem prazos, sem datas, sem metas, sem objectivos.
A intervenção que o Sr. Ministro acaba de fazer pareceu-me, no essencial, uma reprodução do que se diz no Programa do Governo e, assim, esclareceu pouco algumas das questões que nos parecia serem de esclarecer. Esclareceu uma apenas, em que foi um pouco mais longe do que o Programa do Governo. Trata-se da questão do ensino particular, em que o Sr. Ministro, numa linguagem semelhante à de um Sr. Deputado do CDS que há pouco usou da palavra, esclareceu um pouco mais a orientação que o Programa do Governo dedica a esse problema.
Dentro destas considerações genéricas, sem metas e onde abundam expressões como «iremos considerar», «estarão em estudo», «iremos averiguar», «iremos considerar dentro da medida do possível», etc., quase tenho vontade de perguntar ao Sr. Ministro se considera que isto é um programa de educação para o nosso país.
E vou fazer-lhe algumas perguntas concretas a fim de podermos interpretar algumas dessas linhas genéricas que abundam no seu programa.
Refere o Sr. Ministro que irá trabalhar no sentido de abolir o Ano Propedêutico e substituí-lo pelo 12.o ano de escolaridade. Pergunto: quando? Daqui a um, dois, três, dez anos?
Refere-se também à continuação do lançamento da rode oficial de jardins-de-infância, e até não se utiliza esta expressão, que é a expressão constitucional e também de uma lei que foi aprovada pela Assembleia da República. Sabendo nós que o que neste campo existe é o Ano Preliminar, que abrange um número reduzidíssimo de crianças -cerca de mil em todo o País-, pergunto: é esta uma prioridade do Governo? Em que termos, com que meios e que quantitativos é que se irão investir neste campo?
Verificámos também no Programa do Governo e na sua intervenção, que ouvimos atentamente, que não há nenhuma referência aos trabalhadores-estudantes. Tratasse de uma lacuna do Programa do Governo ou apenas de um lapso? Certamente que o Sr. Ministro nos explicará. No entanto, trata-se de um sector altamente prejudicado pelas condições em que se trabalha e estuda e que deveria, em nosso entenda:, merecer uma menção muito especial por parte de um qualquer Governo democrático.
Quanto ao analfabetismo, o Sr. Ministro dedica-lhe apenas uma tinha, o que nem acontece com a educação permanente. Mas da referência ao analfabetismo podia constar - talvez assim se dissesse mais do que Já se diz- o cumprimento da lei que a Assembleia da República aprovou há algum tempo. Pergunto mesmo se o Governo pensa cumprir rigorosamente essa lei.
Fala-se ainda no programa em escolas do magistério primário. Há uma lei desta Assembleia, que introduz alterações a um decreto-lei, em que essa expressão foi abolida, tendo sido substituída por escolas superiores de educação. Essa lei não está a ser cumprida. Pergunto: pensa o Governo cumpri-la? E o facto de aqui se falar em escolas do magistério primário significa que se vai manter o não cumprimento dessa lei?
Ainda uma outra questão, Sr. Ministro. Seria natural que esperássemos, uma vez que a ONU declarou o ano de 1979 como o Ano Internacional da Criança, que no capítulo do Programa do Governo referente à educação se fizesse uma referência a esse facto e se anunciasse uma qualquer intenção especial para com a criança. O Programa dedica-lhe também uma ou duas linhas muito genéricas, apenas dizendo que o Governo apoiará as iniciativas que neste campo forem tomadas. Pergunto: o Ministério de que V. Ex.a é titular não prevê nenhuma iniciativa no âmbito das celebrações do Ano Internacional da Criança?
Diz-se no Programa do Governo e na sua intervenção que se apresentarão as bases gerais do sistema educativo. Aliás, V. Ex.a foi um pouco mais longe, referindo que iria colher opiniões. Pergunto: pensa V. Ex.a submeter a proposta de lei sobre as bases gerais do sistema educativo a um debate público? Em que moldes, em que termos e quando?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. Deseja responder já ou responde a todos em conjunto no final?O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
422 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, desejava fazer apenas uma rápida pergunta.
Tendo esta Assembleia, reafirmando a Constituição, promovido o diálogo entre o Governo e as pessoas directamente interessadas nas medidas que este adoptar e dado que o Programa do Governo não se refere a qualquer questão relacionada com esta matéria, pergunto: é intenção do Governo ouvir, em matérias tão delicadas como a educação, os sindicatos dos professores e as associações dos estudantes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro, as perguntas que vou fazer a V. Ex.a dizem respeito ao seu Ministério, mas deveriam, julgo eu, ser mais directamente feitas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Voltou o seu Ministério a denominar-se Ministério da Educação e da Investigação Científica, caindo-se num erro que parecia já ter sido corrigido. Com efeito, porquê a designação de Ministério da Educação e da Investigação Científica? Será que toda a investigação científica está no Ministério da Educação? Não acontece assim. Apenas 24,9 % do esforço do Estado nesse domínio se concentra no seu Ministério, pelo que ficam fora da sua coordenação, porventura desejada mas necessária, mais de três quartos da investigação científica nacional.
Nós entendemos que a denominação «Investigação Científica» não deveria incluir-se em nenhum Ministério, porque então teríamos: Ministério da Agricultura e Pescas e da Investigação Científica, Ministério da Industria e Tecnologia e da Investigação Científica, Ministério dos Transportes e Comunicações e da Investigação Científica, Ministério da Habitação e Obras Publicas e da Investigação Científica etc. A investigação científica e tecnológica terá de ser uma actividade global, que deve ser tomada um instrumento do desenvolvimento económico, social e cultural ao País e enquadrada em política adequada que tenha como preocupação directa orientar, coordenar e promover a produção, difusão, transferência e utilização dos conhecimentos científicos e tecnológicos.
Ora, isto não pode ser tutelado pelo Ministério da Educação nem por qualquer outro Ministério. Na verdade, o programa do seu Ministério só se refere às actividades do Instituto Nacional da Investigação Científica e da Junta de Investigação Científica do Ultramar. E as outras?
Somos de opinião de que enquanto não se justificar a criação de um Ministério da Ciência - até porque neste momento apenas se está a investir em investigação-desenvolvimento 0,27 % do PNB, quando a ONU recomenda o mínimo de 0,6 % para os países em vias de desenvolvimento-, deveria instalar-se imediatamente, na dependência do Primeiro-Ministro, a Secretaria de Estado da Investigação Científica e Tecnológica, à qual competiria planear, coordenar e fomentar por todos os meios ao seu alcance a investigação científica e tecnológica no território nacional.