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O mesmo se diga em relação à vigilância. Em 1996, lançámos um programa de vigilância que teve um efeito extraordinário e, desde logo, dissuasor e esperamos que, em 1997, venha a ser alargado praticamente ao dobro dos concelhos em que funcionou em 1996. Se funcionar com os mesmos resultados e com a mesma avaliação, tenho a certeza de que será muito benéfico.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, está a esgotar o seu tempo e, como tal, depois, não poderá responder às perguntas.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar de imediato dizendo que, para além dos programas de prevenção e de vigilância e de todo o dispositivo de combate, prevemos ainda, durante o primeiro trimestre de 1997, produzir algumas alterações legislativas, com o objectivo de dotar todo o sistema de maior coerência e comando único e também de desincentivar a constituição de alguns interesses que se mobilizam à volta desta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe prestar um esclarecimento relativo à sua intervenção, recordando-lhe que, no dia 22 de Dezembro de 1995, uma Deputada do meu grupo parlamentar, a Engenheira Alda Vieira, falou, de facto, aqui,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E falou bem!...A Oradora: - ... sobre o combate aos fogos florestais. Lamento que o Sr. Secretário de Estado não o tenha recordado e não tenha ouvido, então, a intervenção da Sr.a Deputada Alda Vieira, porque o que ela disse na altura foi, de facto, aquilo que consideramos ser exigível do Governo, ou seja, um verdadeiro programa que se comece a estabelecer e a delinear no Inverno e que tenha efectivamente em conta a realidade do nosso país, mas um programa no sentido próprio da palavra e não um programa como aquele que agora nos é apresentado, que, na verdade, de programa tem apenas o nome.
Aquilo que entendemos que é necessário para combater os fogos florestais é, de facto, uma política definida, concreta, com metas, com objectivos, com datas e com prazos. A isso chama-se programar e aquilo que nos está aqui a ser apresentado é um conjunto de objectivos e de intenções completamente desgarrado, sem quaisquer indícios de concretização a médio, a longo ou a curto prazos. Não é dessa forma que entendemos que se devem combater e se combatem os fogos florestais.
Aquilo que nos é aqui apresentado, volto a repetir, é um conjunto de intenções e de objectivos completamente desgarrados e, aliás, a prova de que assim é está, desde logo, no facto de o próprio partido que suporta o Governo pedir um debate de urgência e os Deputados tomarem conhecimento desse programa apenas no dia em que iria ser discutido, não fosse o adiamento que teve lugar. De facto, o próprio partido que pede o debate de urgência...O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é verdade!A Oradora: - É verdade, Sr. Deputado!
Como estava a dizer, de facto, o próprio partido que pede o debate de urgência tinha consciência da valia desse programa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - De qualquer forma, entendemos que aquilo que nos está aqui a ser apresentado não é um programa. É que não falamos de bombeiros, não sabemos como vai ser feita a limpeza das matas... E, Sr. Secretário de Estado, dizer apenas que propomos fazer a limpeza de matas não chega, não basta consubstanciar-se um conjunto de intenções! Temos de saber quem a vai fazer, como vai ser feita,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Está escrito!
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1287A Oradora: - ... quem vai pagar, como se vão identificar os proprietários que são desconhecidos, sabendo nós que a maioria da nossa mata é privada, como se vai proceder em relação àqueles que não querem fazer operações de limpeza, como vão ser obrigados, como se vão dotar os bombeiros de meios adequados - e não é combatendo o fogo com sapatilhas, como sucede no nosso país, em muitas corporações de bombeiros -, como vamos fazer a investigação, como vamos fazer a interligação entre os diferentes intervenientes, as autarquias, os bombeiros, os produtores, porque essa, sim, tem sido a causa deste flagelo que assombra o nosso país e que devasta uma fonte importante de riqueza.
Um dos problemas que mais tem contribuído para o flagelo dos nossos fogos, volto a repetir, é a desarticulação total entre os diferentes intervenientes, aqueles que os devem combater. A este propósito, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: neste programa, foram ouvidas as organizações de produtores, as autarquias e os bombeiros? E quais é que foram ouvidos? É que, Sr. Secretário de Estado, tive o cuidado de contactar vários e ninguém conhece sequer o conteúdo do programa, que foi apresentado à comunicação social mas não aos Deputados desta Casa, não obstante ter sido requerido um debate para o apreciarmos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado de que o Sr. Secretário de Estado responde no fim, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, porque o tempo esgota-se, quero dizer-lhe o seguinte, para que conste: não tiro os méritos à sua preocupação, que saúdo e saudei, e, como lhe disse, e volto a repetir, contará com todos nós para prosseguir esses objectivos, que são arrojados - aliás, felicito-o por isso -, mas o senhor sabe tão bem quanto eu que só os conseguirá atingir se
tiver uma santa ajuda, porque, como foi dito por mim, na minha intervenção, e a Sr.a Deputada Helena Santo também o referiu agora, e muito bem, é preciso regulamentar, é preciso ordenar a floresta, na medida em que temos uma floresta velha que importa preservar também através de acções deste tipo.
O que lhe quis dizer da tribuna, e repito, é que o senhor não se pode queixar da herança. Até admito que o senhor quisesse mais, mas não lhe deram possibilidades para isso porque os instrumentos são exactamente os mesmos.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, indicar-lhe-ei as datas em que discutimos no Inverno, como o senhor faz, e bem, os problemas que nos afligem no Verão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem peço que seja sintetíssimo, porque dispõe apenas de 0.7 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente, mas, seguramente, terá comigo a mesma contemplação que teve com o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Claro que sim, terei uma pequena tolerância, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma pequena rectificação: neste afã de tudo o que é bom é inovado pelo Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que é a primeira vez que se discute nesta época o problema dos fogos. Ora, a Sr.a Deputada Helena Santo já lhe deu um exemplo e dou-lhe outro: precisamente hoje, faz cinco anos que apresentámos nesta Casa dois projectos de lei e um programa de prevenção e combate aos fogos florestais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já ninguém se lembra!O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é a primeira vez que isso acontece e terá oportunidade de o rectificar quando usar da palavra, até porque há registos do que acabo de dizer.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o objectivo da redução das áreas ardidas nos próximos anos, naturalmente, é um objectivo consensual. Todo o País partilha desse objectivo, ninguém estará contra ele; a questão é saber se os meios que o Governo anuncia podem conduzir a esse objectivo. A menos que o Governo esteja unicamente esperançado em S. Pedro,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma "coligação social cristã"!O Orador: - ... como aconteceu nos últimos dois anos. É que o Governo tem trazido a si, de forma cuidadosa, reconheço, de algum modo, o proveito de ser responsável, em sentido positivo, pelo facto de os fogos terem diminuído nos últimos anos e é bom que tenham diminuído. Mas o Sr. Secretário de Estado sabe que eles diminuíram, em grande parte, devido a uma conjugação de condições climáticas que favoreceram essa quebra ou diminuição, aqui e nos outros países mediterrânicos. Portanto, aos homens o que é dos homens, a S. Pedro o que é de S. Pedro, Sr. Secretário de Estado!
Mas, dizia eu, relativamente aos próximos anos, os objectivos que indicou são partilhados por todos, o problema é saber se os meios são consentâneos com esses objectivos. E sobre isso quero colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado e o Governo têm falado muito em prevenção e penso que há aí uma confusão de conceitos. É que o Sr. Secretário de Estado fala em prevenção quando está a falar de melhoria dos meios de combate, dos meios de acesso aos fogos, mas a prevenção começa na floresta, no seu ordenamento, na criação de uma floresta compartimentada, num programa muito mais amplo do que este, de apoio aos proprietários florestais, para se acabar com as manchas monoculturais, para termos uma floresta diversificada, com condições de limpeza de matos.
Essas são as questões centrais, Sr. Secretário de Estado, e é curioso e sintomático que o Governo só aborde esta questão pela via do Ministério da Administração Interna e não pela via do Ministério da Agricultura, a quem compete fazer a verdadeira prevenção. Aqui, consigo, Sr. Secretário de Estado, devia estar alguém do Ministério da Agricultura. Não está e isso é significativo de que o Governo, quando fala em prevenção, está a falar e a pensar exclusivamente em combate. Esta é uma questão de fundo, Sr. Secretário de Estado.
Outra questão que quero suscitar tem a ver com o problema da política de combate ao nível dos meios aéreos. A este nível, o Governo insiste numa linha que é a de alimentar aquilo a que se chama, em Portugal, a indústria do fogo, ou seja, o aluguer de meios aéreos. Pensamos que
1288 I SÉRIE - NÚMERO 35era altura de o Governo repensar todo este processo, no sentido de obter meios aéreos próprios que pudessem ser aproveitados, fora da época dos fogos, para outras acções, designadamente, por exemplo, para vigilância do trânsito, porque, no que toca aos meios aéreos, basear o combate unicamente em meios alugados, embora com o acréscimo dos apoios dos aeroclubes, é uma forma de fomentar aquilo a que, em Portugal, se chama a indústria do fogo e isso não é, seguramente, um bom caminho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fez o que se pode chamar uma intervenção "fogosa"!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quer queiramos, quer não, quando vem a público a apresentação, por parte do Governo, de um programa de prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais são criadas algumas expectativas, pelas necessidades e carências do nosso país e da nossa floresta a este nível.
Sr. Secretário de Estado, quero reforçar uma pergunta que fiz, ainda há pouco, à bancada do Partido Socialista, a qual não foi respondida e, inclusivamente, foi contornada, de forma a ser minimizada. O que gostaria de perguntar é o seguinte: qual é a lógica da apresentação deste programa de prevenção, vigilância e combate quando, por um lado, não são apresentados programas novos ou, em termos de programas, não há nada de novo,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Há, há!A Oradora: - ... não havendo aumentos significativos em muitos dos programas e, por outro lado, outros programas tem o mesmo valor, o que significa que existe um desinvestimento real?
Por exemplo, nas infra-estruturas florestais de programas intermunicipais integrados e na sensibilização da população em geral existe menos do que existia em 1995 veja bem, Sr. Deputado! -, na investigação científica existe uma diminuição, no apoio às associações de defesa do ambiente o valor é o mesmo e, portanto, existe uma diminuição real.
Pergunto: afinal, o que é que existe de novo neste programa? O que é que estamos aqui a discutir? E pergunto isto, sobretudo, porque não estamos a discutir aquilo que já foi aqui referido como sendo a base da prevenção dos fogos florestais e que se traduz num correcto ordenamento florestal, numa inversão na lógica da política agro-florestal em Portugal.
Continuamos a não apostar nos povoamentos mistos e múltiplos na nossa floresta; as espécies de crescimento rápido continuam a proliferar; não se respeitam prazos para a reflorestação das áreas ardidas, nem tão-pouco as espécies para as substituir; continua a haver uma fragilização do mundo rural, com o abandono das terras; os guardas florestais continuam a ser insuficientes e a ter áreas para vigiar perfeitamente extensas e desadequadas; a nível das medidas agro-ambientais, exige-se, para o subsídio de limpeza, uma propriedade com um mínimo de 5 ha, quando sabemos que a propriedade média portuguesa não ultrapassa, normalmente, os 4 ha. Afinal, andamos aqui a brincar com estas questões! Ou bem que vamos falar, de facto, de uma correcta política de prevenção dos fogos florestais ou este programa não vai servir para nada!
Na verdade, gostava de saber para que é que este programa serve quando, como referi há pouco, por exemplo, existem aqui mecanismos de cooperação com outros ministérios - não estão bem explicitados mas existem - e não há uma única referência ao Ministério da Agricultura. Afinal, para que é que isto serve?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo, para o efeito, de um minuto cedido pelo Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero agradecer ao Partido Popular o tempo que me dispensou e lembrar que houve aqui um "despique", em 1995, entre mim e a Deputada Alda Vieira, sendo certo que, nessa altura, a Sr.a Deputada disse o seguinte: "invista-se na prevenção e poupe-se no combate, ganha o Orçamento e o ambiente". Concordámos com essa afirmação e registamo-lo aqui, com muito agrado, assim como registamos também a concordância do Grupo Parlamentar do PCP, pelo menos em parte e, também, algumas expressões do Sr. Deputado Álvaro Amaro.
Há, de facto, uma confluência e há aqui algo a registar. O Sr. Secretário de Estado, dia 26 de Abril do ano passado, afirmou nesta Assembleia: "virei à Assembleia, no Inverno, falar de um programa de combate e prevenção de incêndios no Verão". E aqui está! O Sr. Secretário de Estado, neste caso, é bem a imagem do Governo, que é capaz de ter ideias novas, criatividade, capacidade de iniciativa e tomar decisões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirmam que se passa o tempo a dialogar. Afinal, aqui, dialogou-se, decidiu-se, e os Srs. Deputados do
PSD criticam! E não vamos estar aqui com subterfúgios.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, só para referir que o ordenamento e o planeamento também virão a ser debatidos aqui, porque a Lei de Bases das Florestas já foi aprovada nesta legislatura, a sua regulamentação está a ser feita e nós não agitámos esse debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra, para usar dela da forma mais sintética possível, uma vez que o seu grupo parlamentar já quase não tem tempo, ao Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr: Secretário de Estado, muito rapidamente, para dizer que, por um lado, há que registar uma situação, a falta de protagonismo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Isto vindo de um partido e um Governo que, no seu programa eleitoral e no seu Programa de Governo, dizia o seguinte: "recentrar no Ministério da Agricultura a autoridade de coordenação interministerial do problema florestal".
Ora, o Ministério da Agricultura é completamente esquecido e marginalizado neste processo, certamente porque o Governo destruiu o serviço da Administração Pública que fazia a prevenção florestal, os serviços florestais.
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1289V. Ex.a sabe que não tem esse instrumento, que havia no passado, e que, através dele e dos funcionários competentes que havia, se conseguia fazer prevenção florestal?!
Quando diz que vai aumentar as verbas de prevenção florestal, saiba que, para além da verba que tem aí prevista de 2,5 milhões, há o Programa de Desenvolvimento Florestal, há o Programa de Acção Florestal, há a iniciativa comunitária contra incêndios e, no global destas verbas, em 1955, foram disponibilizados para o sector 19,5 milhões de contos. Em 1996, com o seu Governo, a verba foi reduzida 80% e passou para 11 milhões de contos.O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Da iniciativa comunitária de combate aos incêndios florestais, que no seu Governo tinha um milhão de contos, em 30 de Junho, em plena época de fogos florestais, tinha sido pago zero e não tinha sequer sido disponibilizada para o sector qualquer verba.
Sr. Deputado, aproveito ainda para lhe perguntar o que é feito dos sapadores florestais, pois o anterior governo criou um corpo de sapadores florestais com 500 efectivos, com conhecimentos a nível da floresta. V. Ex.a, o seu Governo, destruiu esse corpo.
O PS, na anterior legislatura, apresentou um projecto de lei, subscrito pelo actual Ministro da Administração Interna e pelo actual Secretário de Estado da Agricultura, e, em sede de discussão, o que PS dizia que há muito que propunham formas de intervenção inovadoras, que vão para além dos aceiros, dos pontos de água, dos postos de vigia, dos aviões, pois esses já demonstraram a sua inutilidade. Afinal, o Governo actual veio dar razão ao programa e medidas previstas pelo governo anterior, isto é, àquilo que já estava a ser feito ao longo dos anos, sem apresentar nada de novo. Entretanto, aquilo que eram as medidas inovadoras, que apresentou na Assembleia, subscritas na altura pelos Deputados que agora são membros do Governo, não são apresentadas. Por que é que o PS abandonou essas propostas?Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é, de facto, uma cena que se vai repetindo, aqui, com muita regularidade e com igual programa.
Sr. Secretário de Estado, quando é que teremos a sorte de, simultaneamente, como dizia ainda agora o Sr. Deputado do PCP, ter aqui os homens da agricultura, dás florestas e dos incêndios?
Toda a gente sabe que este é um problema dramático mas toda a gente repete isto da mesma maneira e ainda agora estava a ouvir o antigo Secretário de Estado da Agricultura falar na floresta velha. De facto, a floresta é velha e suja, mas penso que é bem mais velha do que dois anos e, que eu saiba, aquele ex-Secretário de Estado só há dois anos é que deixou de o ser!
Portanto, ele é responsável por esse envelhecimento da floresta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É sim, senhor! Bem lembrado!Orador: - Não esteja tão contente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque o crime que foi cometido pelo PSD está a ser cometido pelo PS! É exactamente a mesma coisa, pois continuamos a não ter os dois Secretários de Estado aqui, continuamos a brincar com estas coisas, a gastar dinheiro na indústria do fogo, a não limpar a floresta, a falar em empregos sociais, a falar no trabalho dos presos para os integrar na sociedade, mas a verdade é esta: Sintra, que é património mundial, ainda está inteira "por obra e graça do Espírito Santo"! Quem passa em Sintra e vê os seus caminhos pergunta por que é que aquilo não está tudo a arder, o mesmo se passando na Arrábida e em todos os cantos do País onde há mais de cinco árvores!
Por isso, pergunto-lhe: quando é que debateremos este problema a sério? Uma vez que está a ser regulamentada a lei das florestas, então, vamos esperar um pouco mais, vamos atrasar este debate para fazer um debate conjunto, nomeadamente com a regulamentação da lei das florestas e com o de ataque aos incêndios, tratando tudo de uma vez por todas. Deste modo, vamo-nos habituando a subestimar este problema e a ver destruir, todos os anos, o nosso património, sem remédio, porque este não é remédio que sirva para coisa alguma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, concedendo-lhe a Mesa, para o efeito, cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, perdoar-me-ão se eu não responder a cada um, individualmente, mas procurarei responder a todas as questões que foram colocadas.
Quanto à primeira questão, só por manifesta falta de tempo não foi logo respondida na minha intervenção inicial e tem a ver com as questões colocadas pela Sr.a Deputada Helena Santo.
Sr.a Deputada, como certamente sabe, a entidade que programa, coordena e executa as generalidade das políticas de prevenção nesta área é a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), que integra a Associação Nacional de Municípios, o Serviço Nacional de Bombeiros, o Instituto de Geografia, a Direcção-Geral de Florestas e os produtores, ao nível de cada uma das sedes municipais. Acho, pois, um pouco estranho, para lhe ser franco, que venha aqui questionar se todas essas entidades têm ou não conhecimento do programa. Com certeza que sim, Sr' Deputada!
Peço desculpa, mas eu presidi à reunião onde a CNEFF aprovou este programa e em que estavam presentes as entidades que a integram. Aliás, não faria sentido que fosse o contrário, porque se estamos envolvidos num processo em que queremos empenhar toda a sociedade, então, não temos de ter este assunto tratado, discutido, com os bombeiros e com todas as entidades que têm de intervir?
Não me conhece, Sr.a Deputada! Se me conhecesse, percebia imediatamente que eu não andaria num combate destes sem ter a certeza de que todas as entidades que têm de intervir estão motivadas para este dossier. Portanto, elas estão motivadas. Agora, o que não posso fazer é perguntar a cada técnico florestal ou a cada comandante dos bombeiros se está de acordo com o programa. Isso não! Tenho de falar, conversar, discutir, com as associações que representam todos esses sectores.
Quanto ao segundo aspecto, o da desarticulação total, quero dizer que, como compreenderão, não estou de acordo com essa afirmação, mas estou inteiramente de acordo e partilho das preocupações daqueles que dizem que isto precisa de ser melhor articulado. De facto, precisa de ser melhor articulado e esse é, aliás, um pouco o, problema
1290 I SÉRIE - NÚMERO 35de quase todas as políticas do Estado. Há muitos sectores, provavelmente demais, em que se ganharia muito em articular melhor, em ter comandos únicos. Não tenho a menor dúvida sobre isso e também lhe digo que não tenho qualquer tipo de problema, pelo contrário, estarei sempre disponível, em discutir estas matérias, aqui ou em comissão, com os meus colegas da agricultura, que têm cooperado nesta área.
Já agora, aproveito para dizer, também respondendo a outras questões, que, para além deste programa, o que a Direcção-Geral de Florestas tem, para 1997, na área de prevenção e vigilância, é um programa que chega a dois milhões de contos, do ponto de vista financeiro.
O que fizemos, e aproveito para .falar um pouco nisso, porque é uma questão que convém esclarecer, como dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi discutir sobre o que entendemos por prevenção. É evidente que há uma prevenção que só dá resultados no médio e longo prazo, a qual que tem a ver com o planeamento, com o ordenamento, com determinado tipo de plantação, que não nos compete a nós mas ao Governo e ao País no seu conjunto e que deverá ser articulada pelo Ministério da Agricultura.
Agora, o que estamos aqui a tratar é da prevenção que, no imediato, se destina a criar melhores condições para o combate. Não temos qualquer dúvida em relação a isso.
O Sr. Deputado disse que não se esgota aqui a prevenção e estou Inteiramente de acordo! Por isso é que á agricultura avança com outras áreas, com o ordenamento, com o planeamento, e as coisas vão andando.
Porém, devo dizer-lhe o seguinte: pensei que iam contestar o objectivo que traçámos, um objectivo ambicioso, mas os senhores dizem: não!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem é que contesta esse objectivo de combater os fogos?Orador: - Ninguém contesta os objectivos, contestam os meios.
Sr. Deputado, não se trata de reduzir os fogos. Podíamos dizer aqui que vamos reduzir os fogos em 10 ha por ano, por exemplo, mas não dissemos isso. O que dissemos foi que vamos reduzir os incêndios, a área ardida, desinvestindo nesta matéria, porque só assim criaremos condições para que o conjunto de interesses que se movimentam à volta do combate se desinteressem por ela; enquanto o Estado continuar a aumentar os investimentos, não vamos lá e por isso é que os passamos para a prevenção.
O Sr. Deputado perguntou por que é que não temos meios aéreos em permanência. Se o Sr. Deputado tivesse lido convenientemente o plano, teria visto aí, pela primeira vez, meios aéreos em permanência, o ano todo, para operações de emergência, de combate aos incêndios, de socorro, para o que for preciso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Alugados! Eu falei em meios próprios!O Orador: - Sr. Deputado, eu explico-lhe. Posso falar?O Sr. Presidente: - Agradeço que não estabeleçam diálogo directo, Srs. Deputados.O Orador: - Temos várias áreas urgentes e a opção do Governo, este ano, em termos de equipamentos, de meios próprios, foi investir, já em 1997, na compra de lanchas rápidas para a Brigada Fiscal da GNR, por força do combate à droga e da vigilância das fronteiras. Decidimos assim porque podíamos ter helicópteros alugados mas não podíamos ter lanchas alugadas. Por isso, vamos comprar as lanchas e mantemos os helicópteros alugados.
Devo dizer-lhe que não tenho completamente adquirido que a melhor solução seja a compra de helicópteros. Não tenho isso completamente adquirido, Sr. Deputado, e por isso vamos continuar a alugar, preferencialmente, sempre que possível, para todo o ano, para diverso tipo de operações, até concluirmos que a opção compra é a melhor.
Como sabe, anulámos um concurso, quê encontrámos já em andamento, de compra de helicópteros de combate aos incêndios florestais, pela única razão de que não estamos completamente convencidos de que essa seja a melhor opção.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, vou terminar imediatamente.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis perguntou-me quando é que estão aqui presentes todos os departamentos do Estado que tratam desta matéria. Gostava de lhe dizer que, pela nossa parte, não há qualquer problema, mas, como compreenderá, também o Governo decide, em cada momento, qual é o ministro, o secretário de Estado ou o representante do Governo que aqui vem responder sobre esse problema.
No entanto, dir-lhe-ia que há total disponibilidade da nossa parte para um qualquer debate mais aprofundado sobre esta matéria, eventualmente em sede de comissão.
Para terminar, Sr. Presidente, só quero dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que nunca consigo compreender por que é que põe um ar tão zangado quando fala desta matéria.Risos gerais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sabe porquê? Porque nunca me respondem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Vê, está zangada outra vez!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E continuam a não me responder!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Helena Santo pediu a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa. Tem, pois, a palavra.Risos.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é mesmo uma verdadeira interpelação. Quero, através da Mesa, informar o Sr. Secretário de Estado de que, de facto, eu própria tive o cuidado de contactar as confederações dos agricultores, algumas organizações de produtores, e lamento ter de lhe dar esta informação: de facto, eles não têm conhecimento deste programa. Repito, lamento ter de ser eu a dizer-lhe isto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Santo, temos de nos entender sobre o que é uma verdadeira interpelação.
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1291to, que também é lícito e autorizado pela Mesa, mas não foi ainda, desta vez, uma interpelação.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pretende fazer uma verdadeira interpelação à Mesa ou daquelas "assim, assim"?...Risos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, só para dizer...O Sr. Presidente: - Não me respondeu, Sr.a DeputadaA Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação para dizer que, às vezes, quando falo sobre estas matérias, tenho um ar zangado porque nunca me respondem às perguntas que faço, o que muito lamento.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada disse isso com um ar tão zangado que contrariou aquilo que estava a dizer.Risos.Srs. Deputados, como ainda dispomos de algum tempo no período de antes da ordem do dia, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra ti Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se temos quórum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o melhor é não colocar essa questão. A Mesa tem a obrigação regimental de marcar faltas a quem não estiver presente e o Sr. Deputado será responsabilizado por isso.Risos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o desenvolvimento geral do País é fruto da acção dos governos, encadeada na capacidade empresarial, na intervenção das universidades e na investigação da comunidade científica, com o empenho dos cidadãos em cada um dos sectores onde labutam.
Temos consciência da responsabilidade política que nos cabe, naquilo que diz respeito ao desenvolvimento do distrito pelo qual somos Deputados, Viana do Castelo; avaliámos as intervenções que os governos do PSD fizeram no distrito, as que foram projectadas e ainda aquelas que se arrastaram no tempo, mas nunca pusemos em causa a necessidade da sua concretização, e hoje, o Governo do PS pensa e repensa, numa estratégia de protelar no tempo, deixando Viana do Castelo mais longe e mais deprimida, como podemos facilmente concluir pelos números que constam do PIDDAC para 1997, e que as forças vivas locais e a população em geral fortemente contestaram e protestaram, com justa razão, dando corpo à sua indignação, pelo abandono que o PS fez e faz das suas múltiplas promessas.
Srs. Deputados, uma das riquezas do Alto Minho são as suas bacias hidrográficas - do Minho, do Lima, do Âncora, do Vez, do Coura, do Neiva - e os seus múltiplos afluentes, que são não só um forte cartaz turístico mas igualmente fonte de produção de riqueza. Sabemos que os conselhos de bacia, e no caso o Conselho de Bacia Minho/Lima, se debruçam sobre os vários problemas que se relacionam com estes cursos de água, equacionando soluções de molde a preservá-los, servindo melhor as populações.
Porém, muitas interrogações se colocam quanto ao futuro e, assim, pareceu-nos oportuno trazer hoje ao Parlamento algumas questões relativas ao rio Minho, procurando alertar para as intervenções necessárias e urgentes, de molde a revitalizarmos o rio, colocando-o, de novo, ao serviço das economias familiares e da economia do Alto Minho, e, por outro lado, unificando a aplicação dos regulamentos respectivos.
Referimos, Sr. Presidente, o problema do assoreamento da barra, perigosa para os pequenos barcos de pesca que aí operam, onde, ao longo dos anos se perderam já dezenas de vidas, impondo-se o respectivo desassoreamento, tornando o porto de abrigo de Caminha mais seguro, e, simultaneamente, possibilitando um mais fácil acesso das espécies piscícolas, sabido que os fundos actualmente existentes são impeditivos para espécies como o sável, o salmão, a lampreia e a truta, outrora abundantes nas águas do rio Minho.
Mas, para além da regularização da barra, urge a recuperação das margens, que se encontram em estado de abandono e com fortes sinais de erosão, dado não se verificar hoje o que ontem era frequente: o tratamento e plantio de árvores, que tornavam a paisagem atraente e acolhedora.
Cabe aqui referir o projecto em apreciação da marginal de Monção, valorizando todo o património envolvente, servindo a população e a qualidade do ambiente, e, por outro lado, ombreando com as melhorias já efectuadas na margem espanhola. Esta intervenção contribuirá para a regularização do equilíbrio hídrico, para o controle de inundações, para a melhoria da qualidade da água e protecção das margens contra a erosão. Porquê as objecções levantadas ao projecto pelo Ministério do Ambiente?
Por outro lado, é uma velha reivindicação das gentes da Ribeira Minho disporem da possibilidade de navegação, de navegação de recreio e desportiva, nas águas tranquilas do Minho, pelo menos no troço entre Caminha e Valença, o que, nas condições actuais, só é possível com uma verdadeira carta de marear, dados os muitos escolhos que aparecem nesse percurso.
Lembro que o rio era facilmente navegável até às portas de Monção, pelo que se impõe avançar com um estudo e posterior intervenção que venha a permitir, de novo, navegar com segurança neste rio de tantos encantos. O próprio ferry que faz a ligação das margens na zona de Caminha está condicionado a esta intervenção no leito e à mercê de acordos pontuais entre as autoridades de um e outro lado do rio, sem uma solução de continuidade, o que é prejudicial para a credibilidade de um projecto em que a autarquia de Caminha tanto apostou.
É certo que se deverá actuar com as devidas cautelas, mas com determinação, para que o rio volte a ser rico em espécies piscícolas e a fazer fervilhar à sua volta a vida local, pois, no presente, as "abundantes pescarias" já só fazem parte da lenda e aqueles que são pais e avós recordam com saudade o fruto do esforçado trabalho que, de noite ou de dia, arrancavam ao rio.
Mas o rio Minho era ainda local de lazer, com as suas límpidas praias fluviais e sítios aprazíveis, onde se retemperava o espírito, como diz José Augusto Vieira, em O Minho Pitoresco: "Há, no Minho, paisagens que
dão ao espírito a sensação da grandeza, outras a da recordação de um idílio, algumas a da melancolia das solidões agrestes, muitas a do sorriso da vegetação e da expansibilidade panteísta da alma... e a sensação castíssima
1292 I SÉRIE - NÚMERO 35da mítica poesia dos lagos, a idealidade profundamente sentida dos beijos amorosos da criação sobre o seio fecundo da terra, a boa mãe comum".
Mas agora já não é assim, porque as águas correm poluídas e as praias fluviais, apesar de razoavelmente frequentadas, podem representar perigo para a saúde das pessoas, impondo-se o necessário acompanhamento da qualidade e análise das águas pelas autoridades sanitárias, para que fiquem afastados perigos suplementares para os seus frequentadores, especialmente as crianças.
E é no aspecto da poluição, com o lançamento de: resíduos industriais e de esgotos domésticos, que o rio Minho se vê mais ameaçado e que reclamamos, Sr. Presidente, uma acção concertada para intervir, necessariamente em conjunto com as autoridades espanholas, dado o estatuto internacional do rio, o que vem sendo prometido mas nada se vê fazer, pesem embora as intenções sempre vertidas
nos documentos, quando governantes de Portugal e Espanha se encontram.
Nas margens do rio Minho existem ainda afamadas águas termais que completam este conjunto, para o qual reclamamos do Governo as medidas necessárias à plena recuperação/utilização de tão valioso património, com que a natureza dotou a região do Alto Minho.
Para terminar, deixo ainda o apelo para que o Governo conclua as necessárias negociações com o Governo de Espanha, de molde que o rio Minho não venha a sofrer novos danos com o lançamento de outros equipamentos, sem o devido estudo dos impactos ambientais, condenando-o definitivamente, e que, os - aglomerados urbanos ribeirinhos, em Portugal e em Espanha, depressa venham a dispor das indispensáveis estações de
tratamento de esgotos, pois, de outro modo, o rio deixará de ser fonte de prazer e motor do nosso desenvolvimento colectivo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa com as licenças de pesca não é de menor espanto, porquanto aos pescadores portugueses exige-se trabalhar com "tripulação dupla", enquanto os espanhóis podem usar quaisquer artes de pesca, com um só homem. Esta dualidade de critérios é incompreensível e injusta; se bem que se devam defender todas as condições de segurança para os pescadores, não se podem penalizar, no esforço de pesca, os pescadores portugueses. Os regulamentos têm de se aplicar, por igual, a portugueses e espanhóis.
Sublinho esta questão da pesca no rio, que tem gerado sucessivos protestos dos pescadores, sem qualquer êxito, e eu próprio apresentei, há mais de um mês, um requerimento ao Governo questionando a situação, não tendo ainda recebido as informações solicitadas.
Outro tanto se verifica quanto à potência dos motores, com os barcos espanhóis a usarem potências duplas daquelas que são autorizadas aos pescadores portugueses. Porquê? Estas situações
têm de ser rapidamente ultrapassadas, lamentando-se a lentidão como são analisadas na Comissão Internacional de Limites, com prejuízo evidente para os nacionais, e o seu carácter discriminatório e mesmo desprestigiante.
Outro tanto poderemos referir quanto à questão do uso da água para fins agrícolas. Os portugueses estão sujeitos ao licenciamento e pagamento de taxas, enquanto os espanhóis actuam sem quaisquer restrições ou condicionamentos. Impõe-se, por isso, levar em conta as especificidades das bacias hidrográficas e, particularmente, a razão da dupla dependência de Portugal e Espanha, lembrando ainda que há direitos que se transmitem geracionalmente, sem qualquer formalidade. Por outro lado, não se podem impor restrições aos cidadãos de um País deixando a livre usança aos do outro, impondo-se a uniformização das leis e a sua adequação aos tempos que correm, numa lógica de tratamento igual para situações iguais.
Aqui ficam os alertas, com a sempre renovada esperança de que os instrumentos jurídicos em revisão não se fiquem pelas intenções e depressa se encontrem soluções para estas e outras questões que a mais elementar justiça exige e as populações esperam e merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, queria perguntar-lhe com quem é que estaria mais contente o autor de O Minho Pitoresco, José Augusto Vieira, se era consigo e com o seu governo, que, durante dez ou 15 anos, nada fez e criou condições para deteriorar aquele rio, que, realmente, é como está aqui descrito, ou connosco, que temos não só a intenção de o fazer como já demos passos concretos para melhorar o rio Minho em toda a sua extensão, desde a foz até à zona de
Curiosamente, o. senhor fala aqui sobre Monção e a criação de condições para a melhorar, mas fomos nós que demos o incentivo total.
O senhor esqueceu-se de um "elefante branco" que foi a marina de Cerveira e do programa que temos para resolver a situação desse "elefante branco", à nossa dimensão.
O Sr. Deputado esqueceu-se também que foi aprovado o PROTAM (Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho), o qual foi apresentado pelo Sr. Ministro do Planeamento aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro a Viana do Castelo. Ora, no seu artigo 13.o, propõe-se a classificação do estuário do rio Minho como uma área a integrar na rede de conservação da natureza, o que é um passo essencial para morigerar costumes que os senhores ajudaram a criar em termos deletérios e para criar condições em que se goste de estar e viver naquela zona.
Há tempos atrás, eu e outros Deputados do PS chamámos a atenção para a necessidade de ter uma melhor ligação com a Junta Autónoma da Galiza, a fim de criar condições para a existência de saneamento básico, de tratamento tanto dos efluentes domésticos como dos industriais; não só em Portugal mas também
na Galiza. Curiosamente, das lixeiras que o senhor também não referiu, de La Guardia e de Baiona, muitos detritos vêm para as zonas de Caminha e de Viana de Castelo, para as praias. Também estamos atentos a isso, nomeadamente com a COREM e com o Presidente da Câmara de Caminha, para a resolução conjunta dessas situações.
Tenho também a dizer-lhe que o ferry e o tratamento de toda aquela zona do estuário foi sempre uma proposta da Câmara de Caminha, que, como sabe, é do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E o senhor, enquanto Governador Civil, nada fez, pelo contrário, atrasou a entrada do ferry em circulação e criou sempre obstáculos para que nada fosse feito, em termos de uma intervenção mais séria e que agradasse a toda aquela zona.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Roleira, você fez isso? Isso é incrível!
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1293O Orador: - Depois destes anos todos de governo PSD, nós, ao fim de um ano, temos propostas sérias em termos da resolução de toda a situação na margem portuguesa do rio Minho, havendo conversações avançadas com a Junta Autónoma da Galiza, as quais têm de ser feitas para que haja um acordo ambiental e de relação entre um lado e outro, nomeadamente com Tuy e Valença por causa do rio Louro, assim como também é preciso uma relação entre Goyan e Cerveira, Monção e Salvaterra, La Guardia e Caminha.
Estes assuntos estão todos a ser tratados, como sabe perfeitamente e lamento que venha tão tarde com estas preocupações, apressadamente, depois de ter sido Governador Civil durante tantos anos e de o seu governo ter tido a maioria absoluta, podendo resolver estes problemas, e nada ter sido feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Curiosamente, refere que foram os senhores que fizeram investimentos naquela margem - em 10 ou 12 anos, certamente que já teriam crescido algumas árvores. Porém , daqui a 10 anos terá muitas árvores nas margens do rio Minho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, há um slogan que já começa a passar: o Governo do PS diz que faz, que faz, mas quando faz, só faz o que vem de trás! Ora, no nosso distrito, isso é mais do que evidente. Os senhores não têm feito absolutamente nada, continuam a dizer que estão a estudar, que vão ver, que têm projectos, mas tudo continua exactamente na mesma!
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado José Carlos Tavares que o protocolo que foi assinado, por exemplo, para o funcionamento do ferry, fui eu que o elaborei e demorei meses a convencer as autoridades espanholas a permitir que fosse posto em funcionamento. E é um projecto nacional, em que os espanhóis não investiram um tostão! Apesar de tudo, sempre os senhores foram capazes de dizer que as autoridades espanholas estavam sempre de acordo, quando nunca estiveram.
Mais: quando agora renegociaram este protocolo, Sr. Deputado, fizeram-no exactamente igual, assinaram-no exactamente igual àquele que eu deixei quando saí do Governo Civil. Ainda não resolveram esse problema com as autoridades espanholas, o ferry continua a funcionar em termos absolutamente incapazes, em termos absolutamente fora de prazo e de tempo, sem saber que futuro é que ele há-de ter, porque os senhores não conseguiram, não conseguem e parece que nunca mais conseguirão alterá-lo, porque vivem eternamente com as palavras.
O senhor referiu um conjunto de projectos que se fizeram pelo rio acima, uns que não foram acabados e estariam para acabar; outros que foram reformulados ou estarão para reformular. Com o Governo do PS, pelo caminho que leva, por aquilo que vemos, as palavras são sempre muito bonitas mas nem as do José Augusto Vieira nem as de ninguém vos convencem a trabalhar, e é pena, Sr. Deputado, porque o distrito merecia e merece, e aquelas gentes esperaram-no, porque também votaram no PS, acreditando que os senhores eram capazes de fazer mais, melhor e mais depressa, quando, afinal, os senhores fazem menos, fazem pior ou nunca fazem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.o 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República dá Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.
Atendendo a que a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares se pôs de acordo no sentido de que, de futuro, este tipo de resoluções sejam discutidas dispondo cada grupo parlamentar de cinco minutos, solicito aos Srs. Deputados que façam desde já o esforço de antecipar este regime, porque, se assim não for, a sessão prolongar-se-á até uma hora pouco conveniente.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acordo com a Letónia que, com o respectivo protocolo, é hoje submetido a esta Assembleia, foi assinado em Setembro de 1995 e insere-se na estratégia que tem vindo a ser desenvolvida pelo nosso país e, nomeadamente, pelo presente Governo, de promover uma maior diversificação das nossas relações bilaterais de carácter económico e comercial.
Ao criar as condições necessárias ao incremento recíproco do investimento nos dois países, na base da igualdade e dos benefícios mútuos, o presente acordo e o respectivo protocolo obedecem também a outro objectivo estratégico do Governo que é o de contribuir, num esforço concertado com os nossos parceiros da União Europeia, para a estabilidade e o progresso do continente, através de um apoio activo aos processos de reforma em curso nos países do centro e leste da Europa.
Gostava de fazer aqui uma menção específica às questões dos países bálticos, no contexto das nossas relações com os países do centro e leste europeu. Trata-se de países, convém lembrá-lo, sob o ponto de vista de história diplomática, cuja anexação pela União Soviética nunca foi reconhecida por Portugal e esse elemento é, no plano da memória diplomática nesses países, um ponto importante e um ponto a nosso crédito.
Por outro lado, numa perspectiva estratégica, creio que é forçoso ter uma leitura de discriminação positiva destes países no contexto dos países do centro e leste europeu e explico porquê. Tendo em atenção as dificuldades previsíveis de um reforço .em matéria de defesa e segurança desses países bálticos, penso que será importante conseguir, através de tecido de cooperação mais reforçado com esses países, dar algumas garantias de segurança, quer no plano da relação bilateral quer muito em especial na ligação à União Europeia. Penso que este é um dos aspectos que, aliás, na linha das preocupações que alguns países europeus vêm tendo no sentido de dar alguma prioridade aos países bálticos na perspectiva de que uma segurança no plano económico, poderá ter algum efeito dissuasor relativamente a alguma pressão por parte da Rússia.
Passando claramente a uma análise concreta sobre o texto deste acordo diria que ele tem algumas regras sobre