II SÉRIE-A — NÚMERO 84 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 118/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA ALHEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 120/XIII (1.a) (DEFENDER E PROMOVER A PRODUÇÃO DA ALHEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 127/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ALHEIRA COMO EX-LIBRIS DA GASTRONOMIA TRANSMONTANA) Texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1– Adote as medidas consideradas necessárias para garantir permanentes padrões de qualidade na produção de alheiras que permitam restabelecer a relação de confiança entre os consumidores e a alheira, enquanto produto tradicional. 2 – Avalie a introdução de medidas que possam minorar o impacto negativo que assolou as unidades produtoras deste produto e que se encontram situadas na Região Transmontana. 3 – Prossiga o trabalho de esclarecimento do mercado acerca das totais garantias que este produto oferece. 4 – Estabeleça um programa estratégico de promoção, divulgação e valorização das produções tradicionais, a nível nacional, sob a tutela dos ministérios da economia e da agricultura envolvendo, nomeadamente, as Entidades Regionais de Turismo e as Associações de Desenvolvimento Local, numa estratégia de marketing territorial, dirigida aos atuais e potenciais mercados, promovendo as alheiras como ex-libris gastronómico da região de Trás-os-Montes bem como a sua mais-valia a esse nível. 5 – As entidades públicas que superintendem e executam a atribuição de nomes de pessoas coletivas, marcas industriais, ou outros registos de denominações que identifiquem bens e serviços artesanais e regionais, particularmente as que gozam de denominações de origem geográfica, protegidas, controladas, ou certificadas, possam analisar o caso supra, passado com as alheiras transmontanas, no sentido de uma regulação legislativa ou regulamentação administrativa, que impeça a “contaminação” da imagem e qualidade no mercado de um universo de produtores e produtos, pelo uso indevido e abusivo de uma denominação geográfica extensa e património público. 6 - Promova ações conjuntas de sensibilização e apoio, destinada aos produtores de alheiras, em colaboração com Associações Empresariais da Região, visando potenciar candidaturas ao atual quadro comunitário, respondendo a necessidades específicas de cada empresa e possibilitando assegurar os postos de trabalho neste setor de atividade. 7 – Avalie o impacto da subida da taxa de IVA de 13% para 23% em todos os “produtos tradicionais portugueses”, objeto de certificação comunitária, designadamente na Alheira, nos anos de 2012 a 2015, tendo em vista a possibilidade de construir soluções alternativas aos impactos verificados, no quadro da legislação vigente.8 - No quadro do Portugal 2020 e do trabalho da Unidade de Missão para a Valorização do Interior criada por resolução do Conselho de Ministros na sua reunião de 14 de janeiro sejam considerados apoios a instalação e modernização de micro, pequenas e médias empresas nas regiões do interior do país.Palácio de São Bento, aos 18 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O PSD não retirou o seu PJR 73/XIII (1.a), pelo que o mesmo deverá ser objeto de votação em Plenário. ———