RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 20/2015  Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto  Publicação: DR I série n.o 47, de 2015-03-09  Origem: Proposta de Lei n.o 259/XII/4 - Governo   Lei n.o 21/2015  Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas  Publicação: DR I série n.o 53, de 2015-03-17  Origem: Proposta de Lei n.o 258/XII/4 - Governo   Lei n.o 22/2015  Quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas  Publicação: DR I série n.o 53, de 2015-03-17  Origem: Proposta de Lei n.o 265/XII/4 - Governo   Lei n.o 23/2015  Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira  Publicação: DR I série n.o 53, de 2015-03-17  Origem: Proposta de Lei n.o 255/XII/4 - Governo   Lei n.o 23-A/2015  Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro  Publicação: DR I série n.o 60, Supl., de 2015-03-26  Origem: Proposta de Lei n.o 264/XII/4 - Governo   Lei n.o 24/2015  Primeira alteração à Lei n.o 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)  Publicação: DR I série n.o 61, de 2015-03-27  Origem: Projeto de Lei n.o 793/XII/4 - PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS   Lei n.o 25/2015  Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico  Publicação: DR I série n.o 62, de 2015-03-30  Origem: Proposta de Lei n.o 267/XII/4 – ALRA dos Açores   Lei n.o 26/2015  Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto  Publicação: DR I série n.o 72, de 2015-04-14  Origem: Proposta de Lei n.o 245/XII/3 - Governo   Lei n.o 27/2015  Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.o DAE II Série E 32 446