1654-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 70' Artigo 14.° Competência do tribunal colectivo1 — Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal,julgar os processos que, não devendo ser julgados pelotribunal do júri, respeitarem a Crimes, previstos no título Hl e no capítulo t do título v do livro n do Código Penal.2 — Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; oub) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a cinco anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infracções, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.Artigo 15.° Determinação da pena aplicávelPara efeito do disposto nos artigos 13.° e 14.°, na determinação da pena abstractamente aplicável, são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo.Artigo 16.°Competência do tribunal singular1 — Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem na competência dos tribunais de outra espécie.2 — Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:a) Previstos no capítulo li do título v do livro ndo Código Penal; ò>) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável,seja igual ou inferior a cinco anos de prisão.3 — Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos no artigo 14.°, n.° 2, alínea 6), mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, oú, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos.4 — No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a cinco anos.Artigo 17.°   . Competência do juiz de instruçãoCompete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, nos termos prescritos neste Código.Artigo 18.° Tribunal de execução das penasA competência do tribunal de execução das penas é regulada em lei especial.SECÇÃO II Competência territorialArtigo 19.°Regras gerais1 — E competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.2 — Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.3 — Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.Artigo 20.°Crime cometido a bordo de navio ou aeronave1 — É competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, não se dirigindo o agente para território português ou nele não desembarcando, ou fazendo parte da tripulação, o tribunal da área da matrícula.2 — O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a crime cometido a bordo de aeronave.3 — Para qualquer caso não previsto nos números anteriores é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.Artigo 21.° Crime de localização duvidosa ou desconhecida1 — Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime.2 — Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.Artigo 22.° Crime cometido no estrangeiro1 — Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta pertence ao tribunal da área onde pñ-meiro tiver havido notícia do crime.2 — Se o crime for cometido em parte no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área nacional onde tiver sido praticado o último acto relevante, nos termos das disposições anteriores.Artigo 23.°Processo respeitante a magistradoSe num processo for ofendido, pessoa com a f acuiòaàt de se constituir assistente ou parte civil um magistrado,