II SÉRIE-A — NÚMERO 95 16 Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 18 de dezembro de 2019, foi admitida a 20 de dezembro e baixou, para a generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo sido anunciada nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O presente projeto de lei pretende diminuir o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios no contrato, alterando a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, apesar de o artigo 2.o da iniciativa legislativa se encontrar em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, na parte em que «Os diplomas que alterem outros devem (...) caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»3, no título nada se refere quanto à ordem de alteração. Consultado o Diário da República Eletrónico verifica-se que a mencionada lei foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, e 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7 de março, pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 127/2015, de 3 de setembro, e 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 92/2017, de 31 de julho, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima terceira alteração. Assim, relativamente ao título sugere-se a seguinte alteração: «Reduz o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato, procedendo à décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro» Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, conforme previsto no artigo 3.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos entram em vigor no dia nele fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A matéria relacionada com a fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas está intrinsecamente ligada à defesa dos consumidores, pelo que, nos termos do artigo 4.o do                                                           3 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.