24 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BOGOTÁ, EM 30 DE AGOSTO DE 2010)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/XII (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM HONG KONG, EM 22 DE MARÇO DE 2011)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI —  Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou as propostas de resolução n.o 18/XII (1.a), n.o 19/XII (1.a) e n.o 20/XII (1.a), que aprovam as Convenções entre a República Portuguesa e Hong Kong, o Japão e a Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.O conteúdo das propostas de resolução n.o 18/XII (1.a), n.o 19/XII (1.a) e n.o 20/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República de 8 de fevereiro de 2012, as referidas propostas de resolução baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respetivo parecer.Os referidos instrumentos de direito internacional são apresentados através de cópias autenticadas nas versões em língua portuguesa, inglesa e japonesa, castelhana ou chinesa, tratando-se das propostas n.os 20/XII (1.a), 18/XII (1.a) ou 19/XII (1.a), respetivamente.A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deliberou a elaboração conjunta de um único parecer sobre as propostas de resolução n.o 18/XII (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010 — , n.o 19/XII —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011 —  e n.o 20/XII —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.Parte II —  Considerandos1 —  Relativamente à matéria em apreço, o estabelecimento de acordos e convenções de dupla tributação, é da competência exclusiva dos Estados-membros.2 —  As convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento têm vindo a tornar-se uma prática crescente entre vários Estados, com vista à facilitação do comércio internacional e, de certa forma, como medida para promover a troca de informações que permita prevenir a fraude e a evasão fiscal.