PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho de Felgueiras.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Felgueiras? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2497 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:51 +00:00Reason:Location:Ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de FelgueirasMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Felgueiras noano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, um doente com diabetestipo 2 contraiu retinopatia diabética, tendo recorrido ao Hospital de Faro, onde, após váriosexames e tratamentos laser, foi informado que o único tratamento possível, no seu caso,consistia na administração de injeções intravítreas de uma determinada substância (trêsinjeções em cada olho).Apenas lhe foi administrada a primeira injeção. Há dias, o doente recebeu um telefonema doHospital de Faro informando que não lhe seriam administradas, por enquanto, as restantes cincoinjeções, visto que o Hospital de Faro não disponha de verbas para adquirir o fármaco.O referido cidadão, que tem vindo a perder a visão rapidamente (atualmente reduzida paraapenas 16%), não dispõe de meios financeiros para recorrer a hospitais privados, pelo quedepende inteiramente da prestação de cuidados no Hospital de Faro para combater a suadoença e impedir a perda total de visão.Este caso constitui um exemplo paradigmático, inaceitável, das graves consequências para osutentes do Serviço Nacional de Saúde, principalmente daqueles mais carenciadoseconomicamente, da política de saúde levada a cabo pelo Governo. Uma política de saúde quenão tem como preocupação central dar resposta às necessidades de cuidados de saúde dapopulação, que corta cegamente o financiamento dos serviços de saúde, tratando as pessoasde forma desumana, como de meras estatísticas se tratassem.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Confirma o Governo que o Hospital de Faro, por falta de verbas, não está a administrar adoentes com retinopatia diabética os necessários tratamentos oftalmológicos?1.Considera o Governo aceitável que um utente do Serviço Nacional de Saúde corra o risco deficar cego, apenas porque o hospital onde está a receber tratamento não dispõe de verbas2.X 2498 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:49 +00:00Reason:Location:Tratamentos oftalmológicos no Hospital de FaroMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
suficientes para adquirir os fármacos necessários para esse tratamento?Que medidas, urgentes, irá o Governo adotar para garantir que os doentes oftalmológicos doHospital de Faro recebem os necessários tratamentos médicos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:Portugal e Espanha assinaram em Janeiro de 2008 um Acordo de pescas que envolvia as Zonas Económicas Exclusivas dos Açores, Madeira e Canárias;Este acordo vigorou até o final de 2010, envolvendo 38 barcos das frotas dos 3 arquipélagospara o exercício da pesca do atum e peixe-espada preto;É público que decorrem novas negociações entre Portugal e Espanha para a renovação doacordo;O Governo Regional dos Açores já anunciou que não está interessado em integrar um novoAcordo;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra daAgricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma-se que foi a Espanha a apresentar uma proposta para a renovação do Acordo dePescas que vigorou entre 2008 e 2010 nos mares dos Açores, Madeira e Canárias ?2 – Em caso afirmativo, confirma-se que o Governo Regional dos Açores (G.R.A.) manifestou aoMinistério que não pretende renovar o Acordo e que o Governo Regional da Madeira (G.R.M.)deseja a renovação ?3 – Que fundamentos apresentou o G.R.A. para recusar novo Acordo e que razões apresentou oG.R.M. para pretender um novo Acordo ?4 – As negociações com Espanha, no caso da Madeira e Canárias, designadamente quanto aonumero de embarcações, áreas, contrapartidas e duração, são idênticas às acordadas noAcordo de 2008 ?X 2499 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:48 +00:00Reason:Location:Negociação do acordo de pescas Portugal/Espanha e regiões autónomasMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
5 – O Ministério dispõe das informações sobre as capturas realizadas nos 3 arquipélagosdurante o período em que vigorou o Acordo de 2008 ?6 – Que balanço fazem as autoridades portuguesas do resultado do Acordo 2008 – 2010 ?7 – Sabendo que há problemas de redução dos stocks de peixe espada-preto na ZonaEconómica Exclusiva da Madeira, esta questão está a ser considerada nas negociações donovo Acordo ?8 – Nas negociações estima-se a existência dos limites para as capturas quer nos mares daMadeira quer nos mares das Canárias ?9 – Confirma-se que este novo Acordo, agora limitado aos mares da Madeira e das Canárias,será assinado na próxima Cimeira Luso-Espanhola, em Maio ?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA isenção das taxas moderadoras por incapacidade superior a 60% continua a gerar muitasdúvidas aos utentes e nos estabelecimentos públicos de saúde. A circular normativa da ACSSno5 estabelece que todos os atestados multiusos, de modelo anterior ao aprovado peloDespacho no26432/2009, com um grau de incapacidade maior ou igual a 60% são válidos até 31de Dezembro de 2013, devendo até esta data ser substituídos pelo atestado de incapacidademultiusos, de modelo aprovado pelo Despacho no26432/2009. Como se aplica esta orientaçãoàs declarações de incapacidade permanente vitalícia, ao abrigo do Decreto-lei no202/96 de 23de Outubro? É uma desumanidade obrigar os doentes crónicos, com atestado vitalício asubmeterem-se a nova junta médica, quando as suas doenças são irreversíveis, onerando-oscom o custo de novo atestado no valor de 50 . Não é aceitável que o Governo imponha aatualização dos atestados multiusos quando as situações de saúde são comprovadamentedefinitivas, com custos acrescidos não só para os utentes, mas também para os serviços desaúde pública.Quanto aos doentes crónicos, o Governo afirmou que em vez estar isento o doente, passaram aestar isentos os atos relacionados com a doença. No entanto os doentes crónicos, fruto dadoença que possuem estão muito mais fragilizados, tendo um conjunto de problemas de saúdeassociados e que necessitam de cuidados de saúde. Esses cuidados não são consideradospara efeito de isenção de taxas moderadoras? Importa esclarecer como os profissionais desaúde e os estabelecimentos de saúde devem proceder nestas situações e quais os critérios eorientações que devem ser seguidas.O PCP alertou para a redução da isenção das taxas moderadoras para os doentes crónicos,inclusive denunciando que muitos atos relacionados com doenças crónicas não estavamcontemplados, obrigando estes utentes com doenças crónicas a pagarem integralmente astaxas moderadoras.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como se aplica esta circular quando o doente tem uma declaração de incapacidade1.X 2500 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:46 +00:00Reason:Location:Isenção de taxas moderadoras no caso de incapacidade superior a 60% e para osdoentes crónicosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
permanente vitalícia?O Governo vai obrigar os utentes com esta declaração a submeter-se a nova junta médica,com custo de 50 , quando as suas doenças são irreversíveis e permanentes?2.O Governo está disponível para reconhecer a declaração de incapacidade permanentevitalícia por tempo indeterminado?3.Que critérios e orientações são adotadas para definir que atos são decorrentes da doençacrónica ou não? Vai considerar a isenção das taxas moderadoras para todos os atosassociados às doenças crónicas, nomeadamente, consultas de várias especialidades, meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento que a empresa que confecionava as refeições na Escola deFormação da Guarda Nacional Republicana na Figueira da Foz deixou de prestar esse serviço,pelo que foram destacados elementos policiais de diversas regiões para prestar serviço nacozinha dessa unidade.Sem que se questione a necessidade de assegurar o serviço de refeições em causa, já équestionável que os elementos da GNR que deveriam ter funções policiais se ocupem defunções que deveriam ser asseguradas por pessoas com outro perfil profissional.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna, oseguinte:1.o - Por que motivo cessou o contrato com a empresa que confecionava as refeições na Escolade Formação da GNR na Figueira da Foz?2.o - Considera o Governo que faz sentido encarregar pessoal da GNR com formação e funçõespoliciais na prestação de serviços de cozinha das unidades?3.o - Não se encara outra solução para garantir o serviço de refeições nas unidades policiais quenão passe pela ocupação de elementos policiais com essa finalidade?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2501 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:13:43 +00:00Reason:Location:Confeção de refeições na Escola de Formação da GNR, na Figueira da FozMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho de Gondomar.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Gondomar? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?  3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2502 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:40 +00:00Reason:Location:Ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de GondomarMinistério da  Educação e Ciência29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Gondomar noano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho de Lousada.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Lousada? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2503 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:38 +00:00Reason:Location:Ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de LousadaMinistério da  Educação e Ciência29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou estabelecimentosda rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Lousada no anoletivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho da Maia.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho da Maia? Qual é a sua distribuição por cada freguesiaou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas asfreguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho da Maia? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho da Maia? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2504 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:36 +00:00Reason:Location:Ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho da MaiaMinistério da Educação e Ciência29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho da Maia? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho da Maia? Em que estabelecimento ou estabelecimentos darede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho da Maia no anoletivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho da Póvoa de Varzim.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho da Póvoa de Varzim? Qual é a sua distribuição porcada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho da Póvoa de Varzim? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho da Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?  X 2505 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:46:04 +00:00Reason:Location:Ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho da Póvoa de VarzimMinistério da  Educação e Ciência29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho da Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho da Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho da Póvoa de Varzimno ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo prestou uma informaçãodetalhada sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o anoletivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito doPorto, no caso vertente, no Concelho de Marco de Canavezes.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Marco de Canavezes? Qual é a sua distribuição porcada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? X 2506 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:34 +00:00Reason:Location:Ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho do Marco de CanavesesMinistério  da  Educação e Ciência29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Marco deCanavezes no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 19 de fevereiro, uma delegação do PCP reuniu com trabalhadores com saláriosem atraso de unidades hoteleiras algarvias do Grupo Carlos Saraiva, tendo sido informado dasseguintes situações:Alguns trabalhadores da empresa Hersal – Investimentos Turísticos, S.A, que rescindiram osseus contratos de trabalho com justa causa em 31/12/2011, ainda não receberam todos ossalários em atraso, nem as indemnizações a que têm direito.78 trabalhadores dos hotéis CS Salgados Grande Hotel e CS Vila das Lagoas foraminformados em meados de fevereiro pela administração do Grupo Carlos Saraiva que tinhamsido transferidos para uma outra empresa a partir do dia 1 de janeiro. Posteriormente, foraminformados pela Autoridade para as Condições do Trabalho que, na realidade, haviam sidotransferidos para a empresa Hersal – Investimentos Turísticos, S.A. a partir do dia 1 defevereiro. Nenhum destes 78 trabalhadores, em qualquer momento, manifestou a suaconcordância com tal transferência, nem lhes foi feita qualquer comunicação oficial. Continuamcom salários em atraso desde o dia 1 de janeiro de 2012.Cerca de 30 trabalhadores do CS Grande Hotel receberam, em meados de fevereiro de 2012,cartas de rescisão dos seus contratos, com efeito a partir de 1 de março de 2012. Nasreferidas cartas não se fazia referência a qualquer pagamento de indemnização.Os trabalhadores dos hotéis do Grupo Carlos Saraiva vivem, há largos meses, o drama dossalários em atraso. Sucedem-se os sucessivos atropelos dos seus direitos, sem que o Governoatue, de forma rápida e expedita, para pôr fim a esta inaceitável situação.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Confirma o Governo que alguns trabalhadores da empresa Hersal – Investimentos Turísticos,S.A, que rescindiram os seus contratos de trabalho com justa causa em 31/12/2011, aindanão receberam todos os salários em atraso, nem as indemnizações a que têm direito?Quantos trabalhadores estão nesta situação? Que medidas pretende o Governo adotar para1.X 2507 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:29 +00:00Reason:Location:Salários em atraso nos hotéis algarvios do Grupo Carlos SaraivaMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
garantir que os referidos trabalhadores receberão, rapidamente, os salários em atraso e asindemnizações?Confirma o Governo que 78 trabalhadores dos hotéis CS Salgados Grande Hotel e CS Viladas Lagoas foram transferidos para a empresa Hersal – Investimentos Turísticos, S.A. apartir do dia 1 de fevereiro de 2012? Por que motivo não foram informados atempadamenteos trabalhadores desta transferência e por que motivo não foi pedida, expressamente, a suaconcordância? Considera o Governo que a transferência dos trabalhadores, tendo em contao supra descrito, foi efetuada de acordo com os requisitos legais? Que ações foram tomadaspelo Governo para garantir que estes trabalhadores receberão, rapidamente, os seus saláriosem atraso?2.Confirma o Governo que cerca de 30 trabalhadores do CS Grande Hotel foram despedidos,com efeito a partir de 1 de março de 2012? Quando receberão estes trabalhadores asindemnizações a que têm direito?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco foi criada em1997. Atualmente tem 744 alunos, em 4 cursos de licenciatura e 5 de Mestrado. Esta é a únicaescola de ensino superior artístico em todo o interior do País e a única cujo leque formativo vaidesde a música às artes plásticas, design e multimédia, recebendo alunos de todas as regiõesdo País, incluindo regiões autónomas.Funciona em instalações provisórias, que impedem o adequado desenvolvimento das suasatividades pedagogias e científicas.O projeto de instalações definitivas data de 2000, estando aprovado pelo Ministério daEducação e Ciência, sendo o seu valor de aproximadamente de 5 milhões de euros e já temaprovação no âmbito do POVT – Programa Operacional de Valorização do território, com 70%de comparticipação.O Valor da comparticipação nacional constava do PIDDAC de 2011.Segundo informações do IPCB - Instituto Politécnico de Castelo Branco a obra não foi lançada aconcurso porque o Ministério de Educação e Ciência demorou muitos meses a aprovar oprojeto, o que só veio a acontecer em Fevereiro de 2012 e sem assegurar a contrapartidanacional para o seu financiamento, de um valor de cerca de 1 milhão e meio de euros.No sentido de ultrapassar a falta de financiamento nacional por parte do Governo, a CâmaraMunicipal de Castelo Branco, estabeleceu um protocolo com o IPCB para financiar o valorrespeitante a contrapartida nacional, o que foi aceite pelo Ministério da Educação e Ciência.Tendo o IPCB já lançado a obra a concurso no dia 1 de Março, surgiram informações de que ogoverno se prepara no âmbito da reprogramação do QREN retirar o financiamento comunitárioao referido projeto com o argumento que ainda não tem execução.A confirmar-se tal informação estamos perante uma decisão incompreensível e inaceitável,porque:Não é da responsabilidade do IPCB o atraso no lançamento do concurso, pois este só podiaser feito depois da aprovação por parte do Ministério da Educação e Ciência, o que sóaconteceu em Fevereiro de 2012.1.O IPCB ainda ultrapassou a falta de financiamento nacional através da realização de umprotocolo com a Camara Municipal.2.X 2508 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:58:02 +00:00Reason:Location:ESART - Escola Superior de Artes AplicadasMinistério da  Economia e do Emprego29 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Como atras se afirmou, está completamente assegurado o financiamento para o projeto daESART, tanto através dos fundos europeus como através da participação da autarquia, nãoresultando qualquer encargo para o Orçamento de Estado.Dado terem sido asseguradas todas as condições técnicas e financeiras para a realização doprojeto das novas instalações da ESART, o impedimento da realização das mesmas só pode serentendido como má vontade e discriminação negativa injustificada para com Castelo Branco,para com o Interior e para com o ensino superior politécnico.Tendo em conta a importância deste projeto para o desenvolvimento desta Escola e do IPCB, econsiderando o impacto para esta região e mesmo para o País, dado o perfil e característicasúnicas desta escola, vem a Deputada Hortense Martins, eleita pelo Circulo Eleitoral de CasteloBranco, solicitar ao Governo, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,resposta através de Suas Excelências o Ministro da Economia e Emprego e o Ministro daEducação e Ciência, resposta à seguinte questão:Tendo em conta que está assegurado todo o financiamento através do POVT e da CâmaraMunicipal de Castelo Branco e que já foi lançado o concurso da obra, vai o Governo retirar doQREN o financiamento que antes já estava programado e aprovado, quando o atraso da nãoexecução até ao momento, não cabe ao IPCB mas ao próprio Governo?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 179_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original