PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16144 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Rejeitado Requerimentos de avocação da discussão na especialidade em Plenário dos artigos 21.o e 52.o, 53.o e 54.o do texto final A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.o 348/IX (PS)  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 148/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei n.o 3/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Proposta de Lei n.o 91/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.  Publicação  DAR II série A, n.o 2, de 2003-09-20  Separata, n.o 44, de 2003-09-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Votação final global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.o 349/IX (PS)  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 149/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei n.o 4/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Proposta de Lei n.o 92/IX/2  Autoria: Governo  Título: Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
16 DE FEVEREIRO DE 2005 145 __________________________________________________________________________________________________ DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 47, de 2004-03-25  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 163/IX  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Lei n.o 17/2004  DR I série A, n.o 110, de 2004-05-11   Proposta de Lei n.o 93/IX/2  Autoria: Governo  Título: Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.  Publicação  DAR II série A, n.o 4, de 2003-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 14, de 2003-10-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Votação requerimento avocação plenário  (O Deputado José Magalhães interpôs recurso da decisão da Mesa de aceitação do requerimento de avocação apresentado pelo PSD - o recurso foi rejeitado) DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Votação do artigo 1.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o, da proposta de lei  Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Votação dos artigos 2 e 3 do artigo 3.o, artigo 4.o e artigo 5.o da proposta de lei  Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes, PS Aprovadas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, aos n.os 4 e 5 do artigo 2.o, n.o 1 do artigo 3.o e aditamento de novo n.o 4 ao artigo 3.o  Rejeitadas proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.o 1 do artigo 2.o e ao corpo do artigo 4.o e de aditamento de novos n.os 2 e 7 ao artigo 2o, n.o 4 ao artigo 3.o e n.o 2 ao artigo 4.o Votação final global  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado
II SÉRIE-C — NÚMERO 16146 __________________________________________________________________________________________________ A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 139/IX  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Lei n.o 103/2003  DR I série A, n.o 281, de 2003-12-05   Proposta de Lei n.o 94/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACON, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 15, de 2003-10-23  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 20, de 2003-12-11  DAR II série A, n.o 21, Supl., de 2003-12-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Aprovado  Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.o 94/IX e ao Projecto de Lei n.o 309/IX (PS)  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, Os Verdes Abstenção: BE  (Confirmada a votação na especialidade em comissão do texto de substituição) Decreto da Assembleia n.o 151/IX  DAR II série A, n.o 27, de 2004-01-10  Lei n.o 5/2004  DR I série A, n.o 34, de 2004-02-10   Proposta de Lei n.o 95/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 138/IX  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Lei n.o 104/2003  DR I série A, n.o 283, de 2003-11-09   Proposta de Lei n.o 96/IX/2  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do
16 DE FEVEREIRO DE 2005 147 __________________________________________________________________________________________________ Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.  Publicação  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 15, de 2003-10-23  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PS, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 71, de 2004-07-01  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 194/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 41/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Proposta de Lei n.o 97/IX/2  Autoria: Governo  Título: Grandes Opções do Plano para 2004.  Publicação  DAR II série A, n.o 6, Supl., de 2003-10-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 19, de 2003-11-05  DAR I série, n.o 20, de 2003-11-06  DAR I série, n.o 21, de 2003-11-07  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 21, de 2003-11-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  Actas da Comissão DAR II série C GOP-OE, n.o 1, de 2003-11-11  DAR II série C GOP-OE, n.o 2, de 2003-11-12  DAR II série C GOP-OE, n.o 3, de 2003-11-13  DAR II série C GOP-OE, n.o 4, de 2003-11-14  DAR II série C GOP-OE, n.o 5, de 2003-11-15  DAR II série C GOP-OE, n.o 7, de 2003-11-19  Relatório da Comissão DAR II série A, n.o 13, Supl., de 2003-11-07  Discussão especialidade  DAR I série, n.o 23, de 2003-11-22  Votação final global  DAR I série, n.o 23, de 2003-11-22
II SÉRIE-C — NÚMERO 16148 __________________________________________________________________________________________________ Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 144/IX  DAR II série A, n.o 22, de 2003-12-18  Lei n.o 107-A/2003  DR I série A, n.o 301, Supl., de 2003-12-31   Proposta de Lei n.o 98/IX/2  Autoria: Governo  Título: Orçamento do Estado para 2004.  Publicação  DAR II série A, n.o 6, 2.o Supl., de 2003-10-16  Mapas I a XXI DAR II série A, n.o 6, 3.o Supl., de 2003-10-16  Relatório Geral DAR II série A, n.o 6, 4.o Supl., de 2003-10-16  Mapa XV - PIDDAC  DAR II série A, n.o 6, 5.o Supl., de 2003-10-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 19, de 2003-11-05  DAR I série, n.o 20, de 2003-11-06  DAR I série, n.o 21, de 2003-11-07  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 21, de 2003-11-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  Actas da Comissão DAR II série C GOP-OE, n.o 1, de 2003-11-11  DAR II série C GOP-OE, n.o 2, de 2003-11-12  DAR II série C GOP-OE, n.o 3, de 2003-11-13  DAR II série C GOP-OE, n.o 4, de 2003-11-14  DAR II série C GOP-OE, n.o 5, de 2003-11-15  DAR II série C GOP-OE, n.o 6, de 2003-11-18  DAR II série C GOP-OE, n.o 7, de 2003-11-19  Relatório da Comissão DAR II série A, n.o 13, Supl., de 2003-11-07  Votação requerimento avocação plenário  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação do artigo 27.o  DAR I série, n.o 22, de 2003-11-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação requerimento avocação plenário  Requerimento, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de avocação da proposta de alteração 881-C ao Mapa II  DAR I série, n.o 22, de 2003-11-21  Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Discussão especialidade
16 DE FEVEREIRO DE 2005 149 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 22, de 2003-11-21  DAR I série, n.o 23, de 2003-11-22  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 22, de 2003-11-21  Aprovado Artigo a artigo  Votação final global  DAR I série, n.o 23, de 2003-11-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 145/IX  DAR II série A, n.o 22, de 2003-12-18  Lei n.o 107-B/2003  DR I série A, n.o 301, 2.o Supl., de 2003-12-31   Proposta de Lei n.o 99/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 41, de 2004-01-22  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 153/IX  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Lei n.o 7/2004  DR I série A, n.o 55, de 2004-03-05   Proposta de Lei n.o 100/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Separata, n.o 52, de 2003-11-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 35, de 2004-01-08  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 36, de 2004-01-09  Aprovado
II SÉRIE-C — NÚMERO 16150 __________________________________________________________________________________________________ A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Votação final global  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 157/IX  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série, n.o 74, de 2004-04-15  Veto (Publicação)  DAR II série A, n.o 52, de 2004-04-17 (Anexo: Acórdão do TC n.o 155/2004, 22.04)  Discussão e votação na generalidade decreto  DAR I série, n.o 87, de 2004-05-13  Aprovado por unanimidade (Expurgo das normas consideradas inconstitucionais)  Votação especialidade decreto  DAR I série, n.o 87, de 2004-05-13  Aprovado  Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS-PP , ao n.o 5 do artigo 7.o, e n.o 3 do artigo 8.o A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Rejeitadas Propostas de alteração, apresentadas pelo PS, à alínea h), n.o 2 do artigo 8.o, ao n.o 4 do artigo 7.o , ao n.o 3 do artigo 10.o, ao n.o 1 do artigo 25.o e propostas de eliminação do n.o 5 do artigo 7.o, do n.o 3 do artigo 8.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 25o Votação final global decreto  DAR I série, n.o 87, de 2004-05-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 171/2004  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Lei n.o 23/2004  DR I série A, n.o 145, de 2004-06-22   Proposta de Lei n.o 101/IX/2  Autoria: Governo  Título: Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Separata, n.o 53, de 2003-11-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 35, de 2004-01-08  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 36, de 2004-01-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP
16 DE FEVEREIRO DE 2005 151 __________________________________________________________________________________________________ Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Votação final global  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalhos e Assuntos Sociais A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 158/IX  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Lei n.o 10/2004  DR I série A, n.o 69, de 2004-03-22   Proposta de Lei n.o 102/IX/2  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 29, de 2003-12-06  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 25, de 2004-01-07  Votação final global  DAR I série, n.o 34, de 2003-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 150/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei n.o 107-D/2003  DR I série A, n.o 301, 7.o Supl., de 2003-12-31   Proposta de Lei n.o 103/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.   Instrutor de Voo  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2003-11-22  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 29, de 2003-12-06  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 143/IX  DAR II série A, n.o 21, de 2003-12-13  Lei n.o 107-C/2003  DR I série A, n.o 301, 5.o Supl., de 2003-12-31   Proposta de Lei n.o 104/IX/2  Autoria: Governo
II SÉRIE-C — NÚMERO 16152 __________________________________________________________________________________________________ Título: Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.  Publicação  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Parecer da Associação Nacional de Municípios:  DAR II S A 36, de 2004-02-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 34, de 2003-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 36, de 2004-02-14  Requerimento avocação plenário  Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do n.o 1 do artigo 5.o  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 160/IX  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Lei n.o 12/2004  DR I série A, n.o 76, de 2004-03-30   Proposta de Lei n.o 105/IX/2  Autoria: Governo  Título: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.  Publicação  DAR II série A, n.o 20, de 2003-12-11  Separata, n.o 57, de 2004-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 50, de 2004-02-12  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 68, de 2004-06-26  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
16 DE FEVEREIRO DE 2005 153 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 100, de 2004-06-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 192/IX  DAR II série A, n.o 78, de 2004-07-28  Lei n.o 38/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Proposta de Lei n.o 106/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.  Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) : DAR II Série A - n.o 37, de 19 de Fevereiro de 2004, pág. 1914  Publicação  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 154/IX  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Lei n.o 8/2004  DR I série A, n.o 59, de 2004-03-10   Proposta de Lei n.o 107/IX/2  Autoria: Governo  Título: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma. Publicação  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Separata, n.o 58, de 2004-01-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Requerimento avocação plenário  Requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Discussão e votação na especialidade  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Votação do artigo 1.o e do n.o2 do artigo 2o Aprovado por unanimidade  Proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o
II SÉRIE-C — NÚMERO 16154 __________________________________________________________________________________________________ Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 3.o  Aprovado por unanimidade Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo  Aprovado por unanimidade Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 1 do artigo 2.o  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 169/IX  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Lei n.o 21/2004  DR I série A, n.o 132, de 2004-06-05   Proposta de Lei n.o 108/IX/2  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 30, de 2004-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 39, de 2004-02-26  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 55, de 2004-02-26  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 71, de 2004-07-01  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 195/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 50/2004  DR I série A, n.o 199, de 2004-08-24   Proposta de Lei n.o 109/IX/2  Autoria: Governo  Título: Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 30, de 2004-01-22  Separata, n.o 59, de 2004-01-30  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa
16 DE FEVEREIRO DE 2005 155 __________________________________________________________________________________________________ Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 36, de 2004-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 59, de 2004-03-05  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Requerimento avocação plenário  Requerimentos de avocação para Plenário da votação na especialidade de vários artigos DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  PCP - artigo 27.o; PS - artigo 68.o, 72.o e 96.o; PS - artigos 151.o, 152.o e 155.o; PCP - artigos 265.o a 289.o; PS, PCP e BE - 296.o e 296o. a 299.o; PCP e BE - artigos 359.o e 328.o a 394.o; PCP e BE - artigos  400.o e 400.o a 404.o; PS - artigo 451.o ; PS - artigo 493.o-A, 493.o-B e 493.o-C Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 178/IX  DAR II série A, n.o 69, de 2004-06-28  Lei n.o 35/2004  DR I série A, n.o 177, de 2004-07-29   Proposta de Lei n.o 110/IX/2  Autoria: Governo  Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 50, de 2004-02-12  Votação na generalidade e na especialidade DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Votação final global  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado Favor: 176; Abstenção: 1  A Favor: 85-PSD, 69-PS, 10-CDS-PP, 8-PCP, 3-BE, 1-Os Verdes Abstenção: 1-PS  Decreto da Assembleia n.o 156/IX  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Lei Orgânica n.o 1/2004  DR I série A, n.o 50, 2.o Supl., de 2004-02-28   Proposta de Lei n.o 111/IX/2  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.  Publicação
II SÉRIE-C — NÚMERO 16156 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 59, de 2004-03-05  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 175/IX  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Lei n.o 25/2004  DR I série A, n.o159, de 2004-07-08   Proposta de Lei n.o 112/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 43, de 2004-03-11  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 61, de 2004-03-11  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Contra: BE  Decreto da Assembleia n.o 180/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Lei n.o 32/2004  DR I série A, n.o 171, de 2004-07-22   Proposta de Lei n.o 113/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 45, de 2004-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
16 DE FEVEREIRO DE 2005 157 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 76, de 2004-04-17  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, Os Verdes Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 71, de 2004-07-01  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 193/IX  DAR II série A, n.o 78, de 2004-07-28  Lei n.o 42/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Proposta de Lei n.o 114/IX/2  Autoria: Governo  Título: Cria as Comissões Municipais de defesa da floresta contra incêndios.  Publicação  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 64, de 2004-03-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 65, de 2004-03-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 166/IX  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Lei n.o 14/2004  DR I série A, n.o 108, de 2004-05-08   Proposta de Lei n.o 115/IX/2  Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores  Título: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de Novembro, e n.o 72/93, de 20 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de Julho, e n.o 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.  Publicação  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04
II SÉRIE-C — NÚMERO 16158 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: ALBERTO MARTINS(PS)   Proposta de Lei n.o 116/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.  Publicação  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 70, de 2004-03-31  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 200/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 46/2004  DR I série A, n.o195, de 2004-08-19   Proposta de Lei n.o 117/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.  Publicação  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 47, de 2004-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 47, de 2004-03-25  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 67, de 2004-03-25  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Votação final global
16 DE FEVEREIRO DE 2005 159 __________________________________________________________________________________________________ Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 117/IX e ao Projecto de Lei n.o 410/IX (BE)  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado por unanimidade  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 165/IX  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Lei n.o 16/2004  DR I série A, n.o 110, de 2004-05-11   Proposta de Lei n.o 118/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.  Publicação  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV P/ ANÁLISE E A FISC. DOS REC. PÚBL. NA ORG. DO EURO 2004  DAR II série A, n.o 47, de 2004-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 47, de 2004-03-25  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 67, de 2004-03-25  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado por unanimidade  Votação do artigo 34.o da Proposta de Lei  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado  A Favor: 80-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 1-Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 164/IX  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Lei Orgânica n.o 2/2004  DR I série A, n.o 111, de 2004-05-12   Proposta de Lei n.o 119/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.  Publicação  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 57, de 2004-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 52, de 2004-04-17
II SÉRIE-C — NÚMERO 16160 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 75, de 2004-04-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças  DAR I série, n.o 85, de 2004-05-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 174/IX  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Lei n.o 26/2004  DR I série A, n.o 159, de 2004-07-08   Proposta de Lei n.o 120/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses.  Publicação  DAR II série A, n.o 45, de 2004-03-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Parecer da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 85, de 2004-05-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 190/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Lei n.o 47/2004  DR I série A, n.o 195, de 2004-08-19   Proposta de Lei n.o 121/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 87, de 2004-05-13  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado
16 DE FEVEREIRO DE 2005 161 __________________________________________________________________________________________________ A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado por unanimidade Proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 1.o da Proposta de Lei  Aprovado  Proposta de lei, na especialidade, em bloco A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Os Verdes Abstenção: BE  Votação final global  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 172/IX  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Lei n.o 24/2004  DR I série A, n.o 148, de 2004-06-25   Proposta de Lei n.o 122/IX/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.  Publicação  DAR II série A, n.o 52, de 2004-04-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Retirada da iniciativa  Data:2004-05-20  (Esta proposta de lei foi substituída pelo projecto de lei n.o 458/IX de autoria de todos os grupos parlamentares )  Proposta de Lei n.o 123/IX/2  Autoria: Governo  Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.  Publicação  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 67, de 2004-06-24  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 99, de 2004-06-24  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 100, de 2004-06-25  Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 196/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 49/2004  DR I série A, n.o 199, de 2004-08-24   Proposta de Lei n.o 124/IX/2  Autoria: Governo