3 DE FEVEREIRO DE 2021 31 VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Luísa Colaço (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Inês Cadete e Joana Coutinho (DAC).  Data: 20 de janeiro de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Na exposição de motivos, o proponente refere que a interpretação dos requisitos relativos à criação e manutenção de postos de trabalho constantes do artigo 36-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tem dado azo a dúvidas. Mais refere que, recentemente, a Comissão Europeia suscitou questões em matéria de criação ou manutenção de empregos efetivos na região e origem geográfica dos lucros que beneficiam do benefício, a respeito do Regime III da Zona Franca da Madeira, extensíveis ao Regime IV. Face ao exposto, entende é necessário clarificar as dúvidas relativas aos postos de trabalho, no âmbito do atual regime. Nas suas palavras, passam a prever-se «critérios objetivos relativamente à natureza dos contratos de trabalho e à necessidade de comprovação anual da sua manutenção pelas entidades licenciadas. São também clarificados os critérios para determinar a efetiva ligação dos postos de trabalho – bem como da atividade desenvolvida pelas empresas beneficiárias – à Região Autónoma da Madeira.» O proponente diz ainda aproveitar para propor a prorrogação da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, ao abrigo do regime fiscal especial consagrado no artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. De notar por fim que, embora não seja referido expressamente na exposição de motivos, é ainda proposta a prorrogação das seguintes normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais:  • Do artigo 58.o «Propriedade Intelectual» do EBF, até 31 de dezembro de 2023; • Dos n.os 4 a 20 do artigo 33.o do EBF «Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria» até 21 de dezembro de 2027, para efeitos da remissão do artigo 36.o-A, n.o 13.  • Enquadramento jurídico nacional  O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou Zona Franca da Madeira, foi criado pelo Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de outubro1, com o intuito de atrair para esse território «novos sectores industriais voltados para o desenvolvimento económico e social da Região». Foi, assim, criada uma zona franca de natureza industrial, constituindo uma área de livre importação e exportação de mercadorias, conforme estatuído no artigo 2.o deste diploma legal. Através do Decreto Regulamentar n.o 53/82, de 23 de agosto, procedeu-se à regulamentação da Zona Franca da Madeira, nomeadamente quanto ao tipo de atividades que nela podem ser desenvolvidas – tendo sido autorizadas atividades de natureza industrial, comercial ou financeira – e ao respetivo regime aduaneiro. O Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira foi aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.o 21/87/M, de 5 de setembro2. A administração e a exploração da Zona Franca da Madeira são da exclusiva responsabilidade da SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA, com a qual a Região Autónoma da Madeira celebrou contrato administrativo de concessão em 1987, pelo prazo de 30 anos. Em janeiro de 2021, a SDM passou a empresa pública, detida integralmente pelo Governo Regional da Madeira. Atualmente, as principais áreas de investimento do CINM são três: A Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios – MAR e os Serviços Internacionais. O setor dos serviços financeiros, que integrava a  1 Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira. 2 Versão consolidada, retirada do portal www.dre.pt.