524II SÉRIE — NÚMERO 16Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeremos que o Governo, designadamente através dos ministérios a quem incumbe a tutela das comunicações e da comunicação social, informe se foram ou estão a ser tomadas algumas medidas, e quais, para que seja cumprido o mencionado no n.° 8 do artigo 38.° da Constituição da República e reposta a legalidade democrática ou se considera que é preferível manter a situação que vem ocorrendo para depois se licenciarem tais emissoras ao abrigo da denominada «política do facto consumado» ou da protecção ao que é mais atrevido.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PSD: António Marques Mendes — Virgílio Carneiro.Requerimento n.* 266/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 460/85, de 4 de Novembro, insere nas medidas de combate ao insucesso escolar a revogação dos n." 1.1 e 1.2 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 412/80, de 27 de Setembro, passando a estabelecer que nas escolas primárias com um número limite de 137 alunos o número máximo de alunos por lugar docente seja de 26, pelo que a existência entre 27 e 50 alunos implica a fixação de 2 lugares docentes; em caso algum um professor ministrará o ensino a mais de 26 alunos.O Decreto-Lei n.° 460/85 determina a sua entrada em vigor no ano lectivo de 1985-1986.Entretanto, directores e delegados escolares, por determinação oral, anulam a disposição referente à fixação de 2 lugares docentes sempre que se exceda 26 alunos, o que significa grave violação da lei, de forma não transparente, porque não é assumida por escrito.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o esclarecimento da seguinte questão:Qual é a actuação do Ministro da Educação e Cultura perante actos em que funcionários dos serviços do Ministério da Educação e Cultura fomentam a violação da lei, o que contraria todas as normas éticas?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengar-rinha— Raul Castro.Requerimento n.* 267/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é sabido, devido ao regime de monodocência a vigorar no ensino primário, os professores deste sector e os educadores de infância mantêm, no decurso da sua actividade profissional, sempre o mesmo horário lectivo, o que constitui uma discriminação negativa que os afecta.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos esclareça acerca das seguintes questões:Permanece o Ministério da Educação e Cultura indiferente perante esta situação de óbvia injustiça?Se a resposta for negativa, que medidas propõe efectivar o Ministério da Educação e Cultura para compensar a situação?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengar-rinha — Raul Castro.Requerimento n.* 268/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A educação especial vem sendo de tal modo subestimada em Portugal que em 1982-1983 junta apenas 968 inscristos no ensino primário.Exemplificativo desta situação são os seguintes factos:d) O valor máximo das mensalidades para cooperativas e associações sem fins lucrativos permanece inalterado desde o Despacho Normativo n.° 4/84, publicado em 6 de Janeiro. No entanto, para as instituições com fins lucrativos esses valores foram actualizados pelo Despacho Normativo n.° 35/85, publicado em 16 de Maio;b) O IASE, apesar de as instituições não lucrati-tivas funcionarem entre Julho e Setembro, deixou de subsidiar neste período a alimentação e transporte das crianças;c) O IASE reduziu o subsídio de alimentação de 75S por criança/dia para 258 — Despacho n.° 31/EB5/85.A não se modificar esta situação, os centros de educação especial sem fins lucrativos serão forçados a encerrar, com graves prejuízos para as crianças que os frequentam.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucio nais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo através do Ministério da Educação e Cultura, que nos diga:1) Quais as medidas que vão ser activadas pele Governo, e quando, para ultrapassar as situa ções enunciadas nas alíneas a), b) e c)72) Que actos vai promover o Governo no âmbitt da educação especial?Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengai rinha — Raul Castro.Os professores dos ensinos preparatório e secundário têm direito a desconto de horário lectivo semanal ao obterem a 1." e 2." fases.