29 DE NOVEMBRO DE 2019 11 Apresentámos também um projeto de lei no sentido do reforço dos direitos de maternidade e paternidade, onde propomos a criação da licença de específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%. Já na XII Legislatura havíamos apresentado também iniciativas legislativas para o aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; o pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; a eliminação da condição de recursos para efeito de atribuição dos subsídios sociais e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS (indexante dos apoios sociais), bem como a garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego no caso do encerramento da empresa ou da extinção do posto de trabalho. Propostas que foram rejeitadas por PSD e CDS, refletindo de forma clara o seu descomprometimento para com a resolução de problemas reais e prementes para as crianças e jovens doentes e para as suas famílias. A legislação hoje em vigor, relativa ao acompanhamento de filhos com doença oncológica ou crónica, prevê que a mãe ou o pai que acompanha uma criança, aufira apenas 65% do seu rendimento de referência; prevê um período máximo de gozo da licença para assistência a filho de 4 anos, prorrogáveis até 6 anos, no entanto, existem situações em que esse tempo é manifestamente insuficiente. Para além disso, o período de licença para assistência a filho não é contabilizado como tempo efetivo de trabalho e não é tido em conta no cálculo do tempo de serviço para a reforma; outro dos problemas reside na impossibilidade de acumular subsídio de desemprego com o subsídio à terceira pessoa. Hoje, não está igualmente assegurada a possibilidade de, no caso de um dos pais acompanhar a tempo inteiro da criança, o outro tenha igualmente direito a tempo de acompanhamento da criança, seja em contexto de internamento hospitalar ou de apoio no domicílio. Na verdade, para o PCP os direitos de maternidade e paternidade e de acompanhamento dos filhos ao longo do seu crescimento tem uma importante dimensão, que deve ser continuamente aprofundada tendo em conta o superior interesse das crianças e dos jovens. O PCP, através desta iniciativa legislativa, apresenta propostas de reforço das condições de acompanhamento de crianças com doença oncológica e doença crónica: 1 –  Aumento de 30 para 90 dias de faltas justificadas e remuneradas ao trabalho ou durante o período completo de eventual hospitalização, tratamento ou convalescença, para assistência a filho menor ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; 2 –  Criação de um subsídio para assistência a filho durante o período completo de eventual hospitalização, tratamento ou convalescença para filhos menores ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; 3 –  Garantia do gozo em simultâneo da licença para assistência a filho por parte dos progenitores em caso de filho com doença oncológica, doença crónica ou na sequência de acidente; 4 –  O montante diário do subsídio para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e a 80% da remuneração de referência do outro progenitor; 5 –  Garantia de que nas situações de desemprego, a remuneração para cálculo de atribuição do subsídio de assistência a filho tem por referência o último mês com registo de remuneração; 6 –  Garantia de atribuição de um subsídio social de assistência a filho, nas situações em que o progenitor não reúna condições de preencher os requisitos do prazo de garantia; 7 –  Garantia do direito a manter o subsídio de desemprego em gozo de licença para assistência a filho, no caso de encerramento da empresa ou extinção do posto de trabalho; 8 –  Garantia de o limite mínimo de subsídio para assistência a filho corresponder à remuneração mínima mensal garantida (RMMG); 9 –  Manutenção dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente do direito à retribuição e subsídio de alimentação no caso das faltas previstas para assistência a filho. Estas propostas reforçam direitos de maternidade e paternidade avançando nas condições de acompanhamento à criança com doença crónica, doença oncológica ou na sequência de acidente, concretizando o objetivo de defesa do superior interesse da criança e do seu desenvolvimento integral.