7 DE NOVEMBRO DE 2019 7 dos transportes não urgentes, designadamente o cumprimento cumulativo dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica, condição única para o acesso ao transporte. Alterações que inviabilizaram e continuam a inviabilizar o acesso de muitos portugueses aos cuidados de saúde. Em outubro de 2015, com a nova correlação de forças da Assembleia da República, foram tomadas medidas positivas, designadamente, na condição de isenção, sendo atribuído o transporte a doentes com incapacidade igual ou superior a 60%; a menores com doença limitante/ameaçadora da vida, mas muito ténues, no sentido de melhorar o acesso dos utentes ao transporte não urgente. Pese embora estas alterações, um estudo divulgado recentemente revelou que no ano de 2017 houve 2 milhões de portugueses que faltaram a consultas, porque não conseguem pagar os custos com os transportes. O PCP insiste na necessidade da atribuição do transporte não urgente a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde que dele necessitem, garantindo que o mesmo se faça a título gratuito, bastando que dele careçam por motivos clínicos ou económicos, para consultas, exames ou tratamentos, independentemente do período de duração, pelo que, apresenta a presente iniciativa legislativa. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura o transporte não urgente de doentes a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 2.o Isenção de encargos com transporte não urgente O transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização da prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.Artigo 3.o Condições de isenção de encargos 1 – O SNS assegura na totalidade os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica. 2 – O SNS assegura, nos termos do presente artigo os encargos com o transporte não urgente dos doentes que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, e independentemente do número de deslocações mensais. 3 – As situações de prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada nos termos referidos nos números anteriores deverá ser objeto de prescrição única. Artigo 3.o Transporte não urgente Para efeitos do presente projeto de lei, considera-se transporte não urgente o transporte de doentes associado à realização de uma prestação de saúde e cuja origem ou destino sejam os estabelecimentos e serviços que integram o SNS, ou as entidades de natureza privada ou social com acordo, contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde com o SNS, nas seguintes situações: a) Transporte para consulta, internamento, cirurgia, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e terapêutica; b) Transporte para a residência do utente após alta de internamento ou da urgência.