II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 dos Transportes, IP, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e a Entidade Reguladora da Saúde”. Nos termos do n.o 2 do referido artigo 6.o, foram facultados à Assembleia da República os pareceres das seguintes entidades:  Autoridade Nacional de Comunicações;  Autoridade da Concorrência;  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);  Entidade Reguladora da Saúde (ERS);  Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR);  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT);  Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC);  Instituto de Seguros de Portugal (ISP).  A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 12/03/2013, tendo sido admitida e anunciada em sessão plenária em 13/03/2013. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado nesta mesma data, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) e foi determinada a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República e do 142.o do Regimento da Assembleia da República. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à aprovação da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. No que concerne à vigência, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário prevê que “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação” e o n.o 2 do mesmo artigo que “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”. A presente iniciativa não tem norma de entrada em vigor, mas apenas de produção de efeitos, pelo que, sendo aprovada, entrará em vigor no quinto dia após ser publicada. Sugere-se, no entanto, que, sendo esta proposta de lei aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade seja apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo, contendo norma de entrada em vigor. É ainda de referir que os artigos 1.o e 2.o, com as epígrafes “Objeto” e “Aprovação da lei-quadro das entidades reguladoras” respetivamente, contêm igual norma, dispondo ambos que “a presente lei aprova a lei-quadro das entidades reguladoras”. Assim, sendo a iniciativa aprovada na generalidade, parece ser de eliminar, em sede de discussão e votação na especialidade, a norma constante do artigo 1.o, por se subsumir no artigo 2.o, o qual utiliza a fórmula genericamente usada nos primeiros artigos de algumas leis que aprovam regimes jurídicos em anexo, nomeadamente as que aprovam Códigos (como, por exemplo, o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47.344, de 25 de novembro de 1966, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e o Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961).