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É o Sr. Presidente da República que nomeia e exonera membros do Governo sobre proposta do Primeiro-Ministro, mas, estando em funções o Governo e salvo caso de crise grave das instituições, nos termos da Constituição que vigora, é a Assembleia da República o órgão competente para retirar a confiança política ao Governo.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os Srs. Deputados - nomeadamente os Srs. Deputados dos partidos da oposição - sabem que há um mecanismo que pode ser exercido, e que podia ter sido exercido desde o início desta sessão legislativa, que consiste na apresentação de moções de censura ao Governo.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o comportamento de um senhor ministro e o comportamento solidário do Governo foram tão graves relativamente a uma matéria destas, pergunto porque é que nenhuma das bancadas que invocou esse comportamento apresentou uma moção de censura ao Governo na Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Mário Tomé, Carlos Brito, Magalhães Mota, Herberto Goulart, Carlos Lage e Jorge Sampaio.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ena, todos!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, era para interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber ao abrigo de que disposição regimental se podem pedir esclarecimentos a esclarecimentos dados exactamente por solicitação de outros senhores deputados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Direito de defesa! Serve para toda a Casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do artigo 90.o do Regimento, a palavra será concedida aos membros do Governo para, segundo a alínea e), «pedir ou dar explicações ou esclarecimentos». Não se estabelece que a intervenção do Sr. Ministro num caso desta natureza em período de antes da ordem do dia esteja submetida àquele aspecto dos esclarecimentos, protestos, etc.
A Mesa, confrontada com a interpelação feita ao Sr. Ministro e com os pedidos de esclarecimento, não vê motivo nem encontra apoio para não dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram. De qualquer modo, a Mesa gostaria de ser esclarecida - o que iremos pró-
694 I SÉRIE - NÚMERO 21curar fazer em reunião de grupos parlamentares - sobre a orientação a seguir em situações desta natureza.Porém, se VV. Ex.as entenderem dever recorrer da decisão da Mesa, estão à vontade para o fazer, pois a Mesa entende que não perde nem ganha recursos e vê sempre com muito interesse as orientações que se definem através das votações da Assembleia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu não pretendo recorrer da decisão da Mesa.
Queria apenas que não fosse estabelecido um precendente que me parece extremamente grave. É que nunca nesta Assembleia, apesar de todas as
maleabilidades de utilização do Regimento, se concedeu a palavra na sequência de esclarecimentos dados. Isto nunca aconteceu e se acontecer hoje é um precedente grave que gostaria não fosse estabelecido.
Pela minha parte não recorrerei da decisão da Mesa, pois penso que esta reconsiderará e terá sempre uma saída. Como não é regimental, não havendo oposição de ninguém, estes pedidos de palavra poderão ser dados. No entanto gostaria que também me reservassem o direito de beneficiar da mesma boa vontade no caso de ter necessidade de intervir no debate, porque isto vai ser um novo debate de que a maioria está ausente. Ora, eu já tive, muitas vezes, vontade de usar da palavra, mas não o fiz porque não tinha figura regimental adequada.
Já agora, se houver largas concessões em matéria regimental, gostava que me fosse dada também oportunamente a palavra para intervir neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que lhe será também dada oportunidade de usar da palavra com a mesma latitude.
Simplesmente, colocada a Mesa na situação em que se encontra, esta não pode, de modo nenhum, pois não tem fundamento regimental, recusar esse pedido.
Agora, há um facto que a Mesa realmente constata, e que é o seguinte: neste momento são 12 horas e 7 minutos e terminou o período de antes da ordem do dia. Os Srs. Deputados formaram quorum às 11 horas e 7 minutos, eu anunciei esse facto exactamente quando abri a sessão e, por essa razão, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Os Srs. Deputados continuarão este debate no próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. António Taborda (MDP/CDE) - Peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quando entrei no Plenário ouvi uma intervenção de um senhor deputado do CDS pedindo um prolongamento do período de antes da ordem do dia e havia consenso de todos os partidos nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já foi pedido ontem e a Mesa não admite que se faça hoje outra vez.O Orador: - Certo, Sr. Presidente, mas como havia unanimidade de todos os partidos relativamente a esse prolongamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto está encerrado e não tenho motivo nenhum para voltar atrás com a minha decisão.
Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e passamos, assim, ao período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Foi agendado para a primeira parte do período da ordem do dia a apreciação do pedido de criação e constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas que deram origem ao desastre aéreo de Camarate, apresentado pelo PSD, CDS e PPM.
Como VV. Ex.as sabem, não se trata rigorosamente da apreciação do pedido de criação da Comissão, porque tem-se como obrigatoriamente constituída uma Comissão sempre que ela é solicitada por um mínimo de 50 senhores deputados e foi esse o caso do requerimento inicial para a constituição desta Comissão. Portanto, resta apenas votar a sua composição.O Sr. Vítor Pereira Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar a proposta sobre a formação desta Comissão de Inquérito.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Pereira Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de 64 deputados, do PSD, CDS e PPM requereu um inquérito parlamentar sobre o incidente de Camarate.
Nos termos do n.o 4 do artigo 181.o da Constituição da República é obrigatoriamente constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo que não faria muito sentido justificar as razões daquele pedido que foram, aliás, nele suficientemente explanadas.
Apesar disso, sempre me permito dizer 2 palavras.
A morte violenta de quem quer que seja é sempre traumatizante para a sensibilidade dos cidadãos. Não se conformam. E mais ainda quando diz respeito a personalidades que atingiram dimensão nacional ou internacional.
Sá Carneiro, pela sua importância decisiva na vida democrática portuguesa depois e mesmo já antes do 25 de Abril, pelo fulgor da sua inteligência, pela
frontalidade das suas opiniões, pela relevância das suas decisões e opções, foi um estadista que é património cultural e político da Nação Portuguesa. Qualquer que seja o campo de pensamento político em que nos coloquemos não é possível ignorá-lo. Faz parte da história. Amaro da Costa foi um parlamentar brilhante, um ministro esclarecido e um político de grande estirpe.
Por tudo isso, a causa das suas mortes e as dos outros cidadãos que com eles pereceram no trágico acidente de 4 de Dezembro constitui motivo de preocupação e angústias gerais.
Estão sempre bem vivas as suas circunstâncias, que são naturalmente mais profunda e amargamente sentidas por nós, os militantes do PSD, discípulos de Sá Carneiro.
Daí que quaisquer indícios de novos elementos, quaisquer sugestões de explicação do acidente sejam imediatamente recolhidos ou mesmo aceites pela opinião
2 DE DEZEMBRO DE 1982 695pública. Dá-se-lhes muitas vezes uma importância que ultrapassa o próprio valor real.
O que vem demonstrar que as causas do desastre de Camarate se transformaram num facto nacional, num objecto de psicologia colectiva.gora que, de novo, veio à primeira linha das preocupações gerais o procurar conhecer o que se passou, mal pareceria que a Assembleia, que representa o sentido colectivo do povo, não procurasse, também ela, contribuir para o esclarecimento e compreensão da verdade histórica dos factos.
É certo que estão em curso outras iniciativas e inquéritos conduzidos pelas entidades competentes.
Porém, o inquérito parlamentar, pelo seu alto significado, constitui um elemento da maior relevância na procura do conhecimento do real, cujas conclusões terão, além do mais, um aspecto tranquilizante sobre os aspectos de uma tragédia que será bom não mitificar.
Á composição da Comissão de Inquérito que propusemos - que tem, aliás, o acordo dos grupos parlamentares - reflecte o objectivo de fazer participar todos os representantes das correntes parlamentares no esclarecimento de um acontecimento da maior importância nacional.
Poderia argumentar-se que a Comissão é excessivamente grande e por isso menos operacional. Nada impede, porém, que ela crie um regulamento de funcionamento -como seja a criação de uma subcomissão - que ultrapasse essa eventual dificuldade. Assim, propomos que nos apresente as suas conclusões no prazo de 3 meses.
Atrevo-me a dizer - e sem receio de ser desmentido - que, pela sua natureza, pelas condições que o rodeiam, pela sua gravidade, estamos a dar um salto qualitativo nos inquéritos parlamentares. Vamos debruçarmo-nos sobre um acontecimento social e histórico.
São assim acrescidas as responsabilidades do Parlamento e se, como estou certo, o conduzirmos com a objectividade e elevação que o facto requere, contribuiremos para dignificar a Câmara e fortalecer as instituições democráticas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Mário Tomé e Jaime Gama inscreveram-se para usar da palavra. No entanto, gostaria que VV. Ex.a me informassem para que efeito é que pedem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me pronunciar sobre a questão que está neste momento posta à Assembleia, isto é, a constituição da Comissão de Inquérito aos acontecimentos de Camarate.O Sr. Presidente: - É para debater a constituição da Comissão de Inquérito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é para debater a constituição da Comissão, Sr. Presidente. Penso que a constituição da Comissão não tem que ser debatida - como muito bem referiu o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo -, à face do novo texto constitucional, uma vez que o pedido de constituição da Comissão de Inquérito é subscrito por mais de 50 deputados. Mas exactamente, e não obstante isso, pelas mesmas razões que o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo entendeu, a propósito da
eleição da Comissão, usar da palavra, creio que neste momento me assiste o mesmo direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente esse o problema. Estamos perante um caso inteiramente novo em relação ao qual ainda não existe Regimento adequado para o solucionar. Dei a palavra ao Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo porque é um dos primeiros subscritores do pedido de inquérito. É evidente que a Comissão se encontra obrigatoriamente constituída nos termos do artigo 181.o da Constituição. No entanto, a dúvida que se nos coloca é a de saber se se pode dar a palavra aos Srs. Deputados para que se pronunciem ou sobre o objectivo ou sobre a própria constituição da Comissão. A Mesa entende que não. Admitiu-se que a apresentação da proposta e a justificação do pedido de inquérito tenham sido feitas por um dos partidos que o solicitam, mas a abertura de uma discussão é que se afigura como inaceitável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não vou discutir nem criar um incidente a propósito disto para prolongar mais os nossos trabalhos. Se a Mesa entender que não me pode conceder a palavra, obviamente que aceitarei sem recorrer para o Plenário essa decisão da Mesa.
Todavia, penso que me assiste o direito de usar da palavra, quanto mais não seja para justificar o facto de nós votarmos favoravelmente, ou não, a composição concreta dessa Comissão e para justificar o facto de nós, Grupo Parlamentar da UEDS, aceitarmos, ou não, fazer parte dessa Comissão de Inquérito. No entanto, se o Sr. Presidente entende que não devo usar da palavra, não vou obstar mais os trabalhos do Plenário com questões processuais.O Sr. Presidente: - O problema que se coloca neste momento à Mesa é exactamente o do cumprimento de uma disposição constitucional: «[...] são obrigatoriamente constituídas [...]». Parece-me que o que V. Ex.a acaba de dizer terá perfeito cabimento em declaração de voto. Em respeito pela Constituição parece, sem dúvida nenhuma, que deve ser votada imediatamente a constituição, tal como se apresenta proposta à consideração de todos VV. Ex.as, e a seguir, em declaração de voto...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como não há voto, não tem que haver declaração de voto!Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Há voto, há!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se entendeu em reunião dos grupos parlamentares foi que está obrigatoriamente constituída a Comissão, mas que depende da deliberação da Assembleia a proporcionalidade concreta dos senhores deputados que integram essa Comissão. Ninguém pode negar esta existência. Agora, o que se afigura é que há uma situação de inadequação do Regimento, o qual ainda não contempla esta nova posição constitucional. Consequentemente, se VV. Ex.as estiverem de acordo...
696 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - É para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que há que fazer uma distinção entre constituição e composição. O que V. Ex.a acaba de dizer está certo para a constituição, mas temos que discutir a composição. Á constituição só refere um princípio de representatividade e mais nada. A esse respeito nós teríamos alguma coisa para dizer em garantia da funcionalidade da Comissão, porque entendemos que, se ela for muito grande, pura e simplesmente não funciona.O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado Jaime Gama tinha há pouco pedido a palavra?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do direito em nome do qual o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo usou da palavra para fundamentar a apresentação da sua proposta, desejaria formular-lhe alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nova modalidade dos inquéritos parlamentares, que não têm que ser submetidos a uma deliberação da Assembleia da República, que se impõem automaticamente desde que subscritos por um dado número de subscritores, é, como o Sr. Presidente já teve ocasião de dizer, uma matéria nova que não está contemplada no regimento da Assembleia da República. Em todo o caso, a verdade é que já está criado um precedente, que foi o facto de o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo ter feito a apresentação, embora em termos muito curtos, do pedido de inquérito e ter adiantado os fundamentos em que o seu partido e os demais que o subscrevem alicerçam este pedido de inquérito.
Posta a coisa nestes termos, vejo que é regimentalmente muito difícil que o Sr. Presidente não dê, pela mesma razão, a palavra a outros senhores deputados - pelo menos 1 de cada grupo parlamentar - para a usarem até ao limite do tempo utilizado pelo Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo.
A questão agora levantada pelo Sr. Deputado Jaime Gama é perfeitamente pertinente: houve uma declaração que, normalmente, pode dar lugar a pedidos de esclarecimento. Ora, o que me parece importante é encontrarmos aqui um método. Creio que, dado esta questão não ter sido prevenida na conferência dos grupos parlamentares, o melhor método seria o de cada partido poder pronunciar-se brevemente acerca da questão. Isto porque não creio que seja defensável que o inquérito parlamentar, mesmo que automático como decorre da Constituição depois da revisão constitucional, possa dar lugar a uma deliberação sobre a constituição e composição da Comissão feitas absolutamente em silêncio. Creio que isso não é defensável e que qualquer de nós afastará essa hipótese.
Já que a questão não foi prevista, mas que está colocada, a minha sugestão era a de que cada grupo parlamentar tivesse oportunidade de fazer, ou em perguntas ao Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo, ou como declaração própria, ou como justificação prévia de voto - uma vez que o Sr. Presidente já admitiu as declarações de voto -, 2 ou 3 declarações que justificassem a sua atitude e a sua posição nesta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há, em rigor, uma lacuna regimental relativamente à revisão constitucional, mas não uma lacuna total. Efectivamente, no artigo 221.o do Regimento está claramente estipulado o processo de constituição das comissões: «Deliberada a realização do inquérito, será constituída, nos termos do artigo 48.o, uma comissão eventual encarregada de a ele proceder».
De qualquer modo, o que nós propúnhamos é que se seguisse aqui - adaptado - o regime das propostas de voto de pesar, de congratulação, etc. Portanto, quem não intervém no debate terá direito a uma declaração de voto e quem intervém não faria declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que nos encontramos, sem necessidade, numa discussão prolongada, porque isto já ficou assente na reunião dos líderes. A Comissão que está proposta foi de consenso unânime das representações das bancadas dos grupos parlamentares. Apenas residia uma dúvida - e o Sr. Presidente deve lembrar-se - , que era a de saber se algum partido ou algum conjunto de deputados deveriam apresentar a proposta de constituição da Comissão. Parece-me que o problema está ultrapassado: não haveria necessidade de estar a fazer essa apresentação...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já foi feita!O Orador: - ... sabendo-se, para mais, quais as posições dos partidos que a subscreveram. Quanto a mim, estamos a discutir um problema que já está mais do que analisado e em relação ao qual já temos a noção do que pretendemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Parece-me que a intervenção do Sr. Deputado da bancada do CDS tinha toda a pertinência se o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo não tivesse feito a intervenção que fez. É que, de facto, o Sr. Deputado nem sequer se limitou a fundamentar a composição da Comissão; ele veio fundamentar e apresentar aqui as razões que levaram os signatários do pedido de inquérito a apresentar esse pedido. Portanto, a partir daí, abriu-se um precedente que não pode ser ignorado.
Se o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo se tem cingido à posição que tinha sido definida na conferência dos Líderes dos grupos parlamentares e evocada pelo Sr. Deputado do CDS, tudo bem; se a Mesa tem dado
2 DE DEZEMBRO DE 1982 697essa interpretação e tem imposto o respeito por essa decisão, tudo bem. No entanto, enveredou-se por outro caminho e, a partir daí, temos que ter em conta o facto novo que foi criado pela intervenção do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo, que - repito - justificou o inquérito e não a proposta que apresentou de composição da Comissão. São coisas diferentes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas discordo - e creio que a Mesa também - do critério de que uma situação, que pode ter sido de menor regularidade, quer em relação ao próprio Regimento, quer em relação à Constituição, possa constituir precedente.
O problema é o de saber se o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo podia ou não, face ao artigo 181.o, fazer uma intervenção de apresentação, uma vez que já tinha a seu beneficio a própria constituição da Comissão, por força de um preceito constitucional. De qualquer forma, isto não pode dar origem à abertura de um precedente, porque então, se este é errado, dever-se-ia continuar com o precedente e alargar o erro a todas as situações subsequentes.
A Mesa mantém que a Comissão se tem por constituída e que o que tem de ser votado é a sua composição - e o que resultou claramente por consenso dos grupos parlamentares foi realmente a que vem proposta.
Em todo o caso - e porque isto corresponde à ideia que depois foi claramente expressa pelo Sr. Deputado Almeida Santos, segundo o qual há que distinguir entre a composição e a constituição, e navegando também na proposta do Sr. Deputado Silva Marques -, a Mesa pode, ficando sem constituir precedente porque é evidente que tudo isto há-de ser objecto de regulamentação na necessária revisão do Regimento, estabelecer o seguinte critério: subsidiariamente, seguíamos as disposições que se têm seguido; aceita-se, desde já, como facto com força constitucional a constituição da Comissão; cada partido terá 5 minutos para se pronunciar sobre a composição da Comissão e só sobre ela, e quem não usar da palavra terá 3 minutos para declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo.O Sr. Vítor Pereira Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da minha bancada é a de que os grupos parlamentares se deverão, efectivamente, pronunciar sobre a composição da Comissão.
Por outro lado, queria esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso - pois talvez não me tenha feito entender - que não foram os fundamentos do inquérito que disse estarem explanados na proposta dos signatários. O que pretendi esclarecer - talvez não tivesse ficado muito claro - foi quais as razões por que se propunha uma comissão tão alargada: foi por causa da sensibilidade do problema.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a razão que V. Ex.a expôs para impor essa decisão da Mesa teria sentido se isto fosse apenas uma questão disciplinar, formal, etc. Simplesmente, o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo fez uma declaração política acerca do inquérito. Portanto, isto introduz uma nova questão no que aqui se está a passar. Não é um precedente para novas questões disciplinares, mas sim um precedente segundo o qual se coloca, aqui no Parlamento, uma opinião política que pode e deve ser contraposta, ou em relação à qual devem responder ou posicionar as outras forças políticas. Não é apenas uma questão regulamentar, mas é uma questão política de fundo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra também para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente. Já tinha feito a interpelação e também uma sugestão que V. Ex.a está na disposição de acolher.
No entanto, tenho uma observação a fazer, que é a seguinte: parece-me que, de todo em todo, o Sr. Presidente não poderá rigidamente limitar as intervenções de cada grupo parlamentar à matéria que anunciou, isto é, só ao que toca à Constituição e à composição da Comissão. Creio que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa, gostaria de lhe dizer que tenho muito respeito por VV. Ex.as, mas não o tenho menor para com a Constituição. E, nos termos da Constituição, não posso permitir que se discuta senão a composição da Comissão, ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já o permitiu, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ... não posso permitir que se discutam os fundamentos do inquérito. Não admitirei que isso aconteça - é um aviso que fica desde já feito.
O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para concluir, já que o Sr. Presidente me interrompeu.
Creio que a posição do Sr. Presidente está prejudicada porque, de facto, o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo adiantou fundamentos políticos para além das próprias razões que aduziu para a composição da Comissão. Nessa medida, creio que é difícil que o Sr. Presidente possa ser rígido nesta questão e que os grupos parlamentares, ao fundamentarem a sua posição, não possam aduzir outros fundamentos para além das questões que se ligam com a composição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecer V. Ex.a e a Câmara do seguinte: mesmo quando das palavras do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo possam surpreender-se algumas afirmações de natureza política que permitam ser entendidas como tendo ido além da fundamentação da composição da Comissão, as posteriores chamadas de atenção que repetidamente têm sido feitas à Mesa levam esta a considerar que, embora já não podendo conter a exposição do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo, os precisos termos da discussão são os que já anunciei e só neles é que a Mesa permitirá que o debate se realize.
698 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que estou de acordo com o critério da Mesa e até com a preocupação que V. Ex.a levantou, ou seja qual a forma para encontrarmos a solução deste problema, o qual surgiu porque não temos a regulamentação devida no nosso Regimento e, portanto, não poderia constituir precedente para formas seguintes. Penso é que este processo nasceu algo espontaneamente, precisamente por não termos estabelecido, na conferência dos grupos parlamentares, em face da ausência de decisões regimentais, critérios de discussão. Isto levou a que a intervenção inicial ultrapassasse, e em muito, a questão da simples composição da Comissão.
Entendo, Sr. Presidente, que as sugestões apresentadas, quer pelo Sr. Deputado Carlos Brito, quer pelo Sr. Deputado Silva Marques, eram, de algum modo, complementares e permitiriam resolver, no concreto e nesta sessão, essa situação, desde que todos os grupos parlamentares assumissem o compromisso de que nunca invocariam a forma hoje utilizada para resolver esta questão como precedente para novas situações. Inclusivamente, penso que teremos oportunidade de ultrapassar, para futuro, a lacuna que se encontra no Regimento.
De qualquer forma, penso que depois da declaração do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo não se pode interpretar a Constituição de uma forma tão apertada, limitando o debate que aqui se vai fazer, dado não se tratar apenas de uma questão regimental, mas também de uma questão política.O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Ex.a - e digo-o assumindo a plena responsabilidade do facto - o seguinte: dando de barato que na intervenção do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo pudesse ter havido algo que não fosse apenas uma referência à composição da comissão e ao...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Foi a intervenção toda!O Sr. Presidente: - ... prazo de funcionamento da mesma (uma vez que se reconhece que o que resulta dos termos da Constituição é que a única realidade que podemos discutir é a sua composição, mas nunca a realização do inquérito nem a possibilidade de a constituir), não vou - só porque em determinado momento se praticou nesta Câmara um acto que é constitucional e regimentalmente menos adequado- entender que ele constitui precedente e alargá-lo a todo o funcionamento de um período de antes da ordem do dia.
Dentro do consenso que parece ter-se estabelecido de que o debate se seguirá com 5 minutos para cada partido e 3 minutos - depois da votação para declaração de voto - para os partidos que não tenham usado da primeira faculdade, a Mesa não consentirá referências que não sejam destinadas a apreciar exclusivamente a concreta composição da Comissão, tal como se apresenta a proposta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e, simultaneamente, para dar um esclarecimento à Câmara e à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Perante a forma como o Sr. Presidente reiteradamente informou que se comportaria em relação às intervenções que seriam feitas, ao abrigo das normas que também definiu rapidamente, o meu grupo parlamentar não usará da palavra porque pensa que é um entendimento claramente discriminatório. Não usará da palavra para assim significar o protesto muito firme e muito claro contra um comportamento da Mesa claramente discriminatório depois do comportamento que teve em relação à intervenção do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa age em consciência e com a preocupação em conduzir com a maior imparcialidade os trabalhos desta Câmara. Ora, a Mesa e esta Câmara vêem-se, pela primeira vez, confrontadas, com uma situação que é constitucionalmente nova e que ainda não tem apoio processual no nosso Regimento.
Assim, a Mesa não pode deixar de lamentar que, perante uma situação destas, a qual impõe sérias dúvidas que exigiam a busca serena e concreta de soluções razoáveis, V. Ex.a considere discriminatório um critério cujo único propósito que tem é o de não consentir que se alargue, como precedente, o que não foi de principio regularmente considerado. É evidente que se chegarmos a quaisquer outras considerações poderemos entender que o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo mais não poderia dizer senão «proponho a criação de uma comissão com a composição tal».
Portanto, devo dizer que a Mesa toma esta decisão e mantém-na. Quem dela discordar tem a possibilidade de recorrer. No entanto, o que a Mesa não tem é motivo para a alterar.
Consequentemente, os senhores deputados que desejam usar da palavra sobre a composição desta Comissão poderão fazê-lo imediatamente.O Sr. Mário Tomé (UDP): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, há um bocado fiz uma interpelação à Mesa e V. Ex.a, contra o que costuma, não me respondeu. De facto, quando foi da interpelação do Sr. Deputado do MDP/CDE, o Sr. Presidente referiu que tinha que responder à interpelação, não o tendo, contudo, feito quando eu próprio interpelei a Mesa.
O sentido desta minha interpelação é para dizer que estou de acordo com o critério de V. Ex.a no caso de se tratar apenas de uma questão regulamentar ou regimental. Acontece, porém, que, com a intervenção do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo, ela foi transformada numa questão política. Houve, pois, um posicionamento político da questão. E até a própria Constituição não é mencionada nessa altura, só sendo referida - e por V. Ex.a, não por nenhum deputado desta Câmara - depois de o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo ter falado.
Considero que esta é uma atitude discriminatória que não pode ser minimizada pelo facto de se alegar a novi-
2 DE DEZEMBRO DE 1982 699dade da questão nesta Assembleia. Já era um caso novo quando o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo falou. E é claro que se este deputado se não podia limitar a dizer «é esta a Comissão», podia, contudo, ter-se restringido a falar da sua composição. Não foi isso que ele fez, pois nem sequer falou da composição da Comissão. Falou, sim, de questões políticas envolventes da apresentação da Comissão de Inquérito.
Portanto, Sr. Presidente, considero que a Mesa está a tomar uma atitude totalmente discriminatória. Não vou tomar a posição que a UEDS toma de prescindir da palavra. Vou usar da palavra e fá-lo-ei nos termos que consideres justos e legítimos para expor aqui as minhas posições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a interpelação que V. Ex.a dirigiu à Mesa foi feita nos precisos termos e em pura repetição do que tinha sido dito pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e Lopes Cardoso.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eu já tinha falado antes!O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se realmente não identifiquei expressamente o seu nome como credor da resposta, por essa razão lhe apresento as minhas desculpas. A verdade é que a interpelação que V. Ex.a colocou já está perfeitamente respondida, pois a questão que levantou não trazia nada de novo.
Mas previno-o, Sr. Deputado, que, depois de eu ter tomado a decisão que anunciei de que só será discutida a composição desta Comissão, se V. Ex.a tentar transpor esta discussão para outros pólos - contra o que eu, mal ou bem, já decidi -, não consentirei que o faça. Esta é uma prevenção que fica muito lealmente feita.Vozes de protesto do PCP.Para se pronunciar sobre a composição da Comissão, tal como vem proposta pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido dá naturalmente o seu apoio à constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito porque entende que não devem pairar dúvidas na democracia portuguesa acerca do acidente de Camarate, nem sobre as razões desse acidente, nem sobre a idoneidade daquelas instituições e dos responsáveis a quem compete a averiguação da natureza desse acidente.
A apresentação desta proposta suscita-nos questões de oportunidade e questões de objecto: porque é que só agora os apresentantes a formularam e não antes; se isso tem a ver com novos factos acerca do acidente; se esses factos foram ou não em devido tempo carreados para as entidades competentes em matéria de investigação, ou se, pelo contrário, nos fundamentos da apresentação desta proposta está em causa a existência de novos factos sobre a forma como as autoridades competentes estão a conduzir a respectiva investigação.
Quanto ao objecto da formação desta Comissão Parlamentar de Inquérito não fomos suficientemente esclarecidos pelos seus propositores sobre se está em causa cometer à Assembleia da República poderes de investigação criminal em substituição da Polícia Judiciária - e eventualmente da própria
Procuradoria-Geral da República e dos tribunais -, ou, pelo contrário, inquirir a administração e os responsáveis governamentais pela forma como têm sido conduzidos os processos de investigação respeitantes a este processo.
De resto, sobre esta matéria, parece-nos liquido que indirectamente está também aqui em causa um problema de responsabilidade política do Governo perante a Assembleia e a apresentação do inquérito será, porventura, um primeiro passo para efectivar essa responsabilidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas agradeço-lhe que apenas se refira à composição e não a consequências políticas do inquérito.O Orador: - Sr. Presidente, eu estou apenas a fundamentar. Passo já às razões que o meu partido aduz em relação a esse ponto específico.Risos do PS, do PCP e da UEDS.Como dizia, este inquérito é a primeira fase de um processo de responsabilização política do Governo perante a Assembleia da República. O inquérito não partiu da oposição e esse é um facto que lhe dá um inegável significado institucional e político, como VV. Ex.a s não poderão ignorar.
O meu grupo parlamentar - que se congratula por as comissões parlamentares de inquérito terem visto os seus poderes alargados em sede de revisão constitucional, designadamente pela atribuição às mesmas dos poderes das autoridades judiciais e pela sua constituição automática - dá o seu acordo à composição desta Comissão por considerar que essa é a única forma de aí estarem representados os pequenos partidos. Mas duvidando da eficácia de uma comissão de inquérito de composição alargada, entende que a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo em vista assegurar a sua eficácia, devem ser atribuídos os poderes para aprovar um regimento interno que possibilite assegurar o seu funcionamento efectivo.
Na realidade, é do funcionamento efectivo desta Comissão de Inquérito que dependerão substancialmente os seus resultados. E por amor à verdade, por amor à democracia e pelo entendimento de que um trabalho profícuo e plenamente esclarecedor desta Comissão é benéfico para a democracia, o meu partido dá o seu acordo à constituição da Comissão, à sua composição e sugere que, através da adopção de um regimento adequado, a eficácia dos seus trabalhos seja atingida, porque desta eficácia resultarão consequências extremamente positivas para o regime democrático português, para a consistência e seriedade do seu próprio funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a Mesa registou a sua inscrição. Para que efeito desejava V. Ex.a usar da palavra?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, se vê algum inconveniente, não insisto em usar da palavra.
700 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é uma questão de ver inconvenientes. O problema que se põe sempre é o de saber se nestas circunstâncias o pedido de esclarecimento é legítimo, uma vez que se estabeleceu um processo especial de 5 minutos para cada Sr. Deputado. A Mesa afigura-se que não. Trata-se apenas da constituição de uma comissão, em que cada senhor deputado se pronuncia durante 5 minutos, não havendo lugar a outras intervenções.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado Borges de Carvalho!O Sr. Presidente: - V. Ex.a está inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Estou inscrito como, Sr. Presidente? Eu não pedi para me inscrever. O que eu queria era interpelar a Mesa. Penso que a mínima das obrigações da Mesa era perguntar-me qual o objectivo do meu pedido de palavra e depois conceder-mo ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto que se trata de uma interpelação à Mesa, faça favor.
Espero que os Srs. Deputados compreendam que como o método usado para chamar a atenção da Mesa é o de dar estalinhos com os dedos, esta nem sempre ouve os estalinhos ou repara nesse processo de chamar a sua atenção, processo esse que, aliás, não me parece nada bom, como também não me parece muito bem que o pedido de interrupção seja o que se extrapolou do basket para a Assembleia da República. Foi certamente por essa razão que eu não surpreendi, nem vi - nem ninguém na Mesa viu -, o Sr. Deputado pedir a palavra.
Contudo, quando a Mesa, por qualquer motivo, não reparar no pedido de palavra de VV. Ex.a s, peço-lhes, Srs. Deputados, que não façam processos de intenção ou que suponham que se pretende protelar ou preterir o pedido de palavra de alguém; o que acontece é que ou se não repara, ou se não sabe se é para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não vamos arrastar esta questão aparentemente secundária. Contudo, tanto quanto me apercebi, a Mesa tinha dado conta do meu pedido de palavra.
O objectivo desta minha interpelação é um pedido de desculpa à Mesa em relação à minha última intervenção. De facto, eu estava equivocado. Depois de ter visto na prática a interpretação que o Sr. Presidente dá à fundamentação da proposta da composição da Comissão, através da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama - intervenção que eu subscrevo quase integralmente -, nada tenho a contrapor à Mesa e inscrevo-me, desde já, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á UDP aprova a constituição e composição desta Comissão Parlamentar de Inquérito e
considera que o inquérito, a partir de toda uma série de factos ocorridos, se tornou mesmo necessário.
Porém, não quero deixar de dizer que o facto de hoje podermos fazer um inquérito que já decorreu a cargo da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República me faz lembrar um outro inquérito aqui solicitado, o inquérito parlamentar aos acontecimentos do 1.o de Maio, sendo então dito, mostrando que há vários critérios nestas questões, que a Assembleia da República não teria que o fazer por a Polícia Judiciária e a própria Procuradoria-Geral da República estarem encarregadas de chegar a conclusões acerca desses acontecimentos do Porto.
O que de facto se passa é que nos parece que as provas já estão fixadas. E se surgiram novas provas, de duas uma: ou no inquérito já ocorrido foram escamoteadas provas, ou não há provas e, neste último caso, o inquérito é requerido pelos Deputados do PSD, do CDS e do PPM com outros fins que não o esclarecimento da verdade. É este o problema que se nos põe.e qualquer forma, entendemos que a situação é a seguinte: se não há mais provas - e os signatários terão consciência disso -, este inquérito vai ser utilizado para obter dividendos políticos; se há mais provas, aqueles que as escamotearam agiram também com o intuito dos dividendos políticos.
Isto leva-nos a compreender a necessidade de realização deste inquérito. E nós queremos participar nesse inquérito para assim podermos publicamente esclarecer o que se passou, que processos podem ser utilizados para manipular a opinião pública - nomeadamente no escamotear da nefasta acção política de determinadas forças - e também que métodos obscuros podem ser utilizados para atingir determinados fins políticos.
De qualquer forma, o que daqui ressalta claramente é que o Governo perdeu a confiança da maioria; e a crise não é só esta, pois ela existe dentro do próprio PSD. O Primeiro-Ministro foge e, numa fuga para a frente, aceita o pedido de inquérito para não perder totalmente o apoio dos críticos dentro do PSD; os ministros do PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas pedia-lhe o favor de se referir apenas à fundamentação da composição da Comissão, sem extrair conclusões que vão além dos termos em que a Mesa definiu o debate.
A Mesa, mal ou bem, merece e exige de V. Ex.a o respeito e o acatamento das suas decisões. Portanto, peço-lhe, Sr. Deputado, o favor de se confinar aos termos definidos pela Mesa.O Orador: - Para terminar, consideramos que este inquérito é importante, pois irá permitir, caso seja conduzido devidamente, encontrar os autores da fraude
- porque ela existe ou de um modo ou de outro, tal como há pouco expliquei.
Finalmente, também nos permite ver até que ponto a maioria está separada do Governo e até que ponto a maioria está dividida - e dentro do próprio Governo as divisões são claras e evidentes, com um Primeiro-Ministro que não dá suporte...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para me não ver obrigado a retirar-lhe a palavra, peço-lhe, mais uma vez, que se cinja à composição da Comissão.O Orador: - Pronto, Sr. Presidente, nós damos o
2 DE DEZEMBRO DE 1982 701nosso apoio à composição desta Comissão de Inquérito.O Sr. António Moniz (PPM): - Era só isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, que também dispõe de 5 minutos.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere o n.o 4 do artigo 181.o da Constituição que «sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas, sempre que tal seja requerido, por um quinto dos deputados». Foi o que aconteceu, pois suponho que 64 senhores deputados propuseram a constituição desta Comissão de Inquérito; ela é um direito potestativo, uma vez que ultrapassa o quinto minimamente exigido pela Constituição. Posteriormente, foi entregue na Mesa uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata relativa à composição desta Comissão. Quanto à primeira parte, é evidente que não ha que aprovar ou não aprovar, já que, como disse, se trata de um direito potestativo. Só que é óbvio que, pressupondo esse pedido de inquérito uma comissão e uma composição dessa mesma comissão, nele estão integrados, por esta proposta, vários senhores deputados de todos os grupos parlamentares e partidos aqui representados. E eles aceitarão ou não essa participação, conforme as ideias que tenham sobre esse inquérito.
O meu partido entende, face à constituição da Comissão, que este inquérito deve ser feito, pois é exactamente nos termos e no âmbito desta Assembleia que ele tem razão de ser. E ele não vai interferir, suponho eu, noutros inquéritos, já que o seu objecto é completamente diferenciado, vindo, de certa maneira, honrar e prestigiar este Órgão de Soberania, pois permitirá que, de uma vez por todas, se aclare, com a transparência democrática que se exige, o que aconteceu em 4 de Dezembro de ,1980.
É evidente que na composição desta Comissão e para o trabalho aí a desenvolver por um deputado do MDP/CDE, como consta da proposta do PSD, se põe o problema do momento e da utilidade deste inquérito: se outros estão em curso, porquê agora e neste momento este inquérito?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de se pronunciar apenas sobre a composição concreta da Comissão e não sobre a oportunidade do inquérito, pois é constitucionalmente caso resolvido, caso julgado, Sr. Deputado!
Faço um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de compreenderem as razões que levam a Mesa a tomar esta posição.O Orador: - Sr. Presidente, eu estou a tentar justificar porque é que o MDP/CDE aceita ou não fazer parte desta Comissão, e se entende ou não ser este o momento próprio para tal inquérito.
Efectivamente, parece deduzir-se daqui uma tentativa de aproveitamento. De facto, no momento em que o pedido de inquérito foi apresentado estava a ser aqui discutida a questão do aborto; agora que vai entrar em funcionamento esta Comissão, aproximam-se as eleições autárquicas e espero não venha a haver qualquer influência; assim como espero que se não tirem outras ilações políticas para além daquelas que são objecto deste inquérito.
Voltando agora à questão da composição da Comissão, devo dizer que me parece que essa composição não terá uma eficácia muito grande com 18 senhores deputados. E certo que é possível fazer uma subcomissão, mas parece-me mais lógico que seja uma regulamentação interna a dar-lhe eficácia, para assim podermos saber das suas intenções, para vermos se não será mais uma comissão de inquérito cujos trabalhos se arrastarão durante meses.
A este respeito, levanta-se aqui um problema que não está ainda resolvido - não vi também propostas de resolução - e que é o problema do prazo. Penso que não deverá ser o prazo normal de 6 meses dado às comissões eventuais, mas sim um prazo muito menor, pois assim se verá se há uma verdadeira intenção política de apurar a verdade destes factos, ou se a intenção é a de voltar a fazer aquilo que se fez há 2 anos, nos dias seguintes à morte das personalidades que este inquérito pretende averiguar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender agora os nossos trabalhos. Retomá-los-emos às 15 horas.