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I SÉRIE — NÚMERO 64 42 apresentámos aqui várias iniciativas e convirá lembrar que, quer no âmbito da saúde quer no âmbito do trabalho, algumas delas foram, lamentavelmente, chumbadas. Portanto, as propostas que fizemos anteriormente não passaram e, para que esse risco não seja corrido, aceitamos, de facto, esta baixa à comissão, sem votação, hoje, aqui, porque, para nós, o que conta são as pessoas. Efetivamente, longe dos preconceitos ideológicos, há que assumir consensos e passar à prática, com uma resposta mais rápida para estas pessoas, pessoas de todas as idades, não apenas aquelas que têm demência. O que desejamos é que, efetivamente, seja ou não em comissão, consigamos fazer aquilo que o Governo estava encarregue de fazer desde 2016, com recomendações desta Casa, e não fez. Com certeza, o CDS não parará por aqui, porque, para nós, esta é uma área da maior prioridade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias dos projetos de lei n.os 801/XIII (3.a), do BE, e 804/XIII (3.a), do PCP, e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.a), do CDS-PP, e 1408/XIII (3.a), do PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1396/XIII (3.a) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 1402/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Em seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 1407/XIII (3.a) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, é para que efeito? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto no âmbito destas iniciativas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 65/XIII (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.
24 DE MARÇO DE 2018 43 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/XIII (1.a) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 25/XIII (1.a) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1319/XIII (3.a) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1270/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1320/XIII (3.a) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1326/XIII (3.a) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1336/XIII (3.a) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1417/XIII (3.a) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Como há pouco referi, a expectativa que temos é a de que em Conferência de Líderes possamos ajustar os critérios de aprovação das resoluções.
I SÉRIE — NÚMERO 64 44 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1222/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP). Por solicitação do PSD, votaremos primeiro o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, em seguida, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, assim, à votação do projeto de resolução n.o 1429/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 1430/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1431/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE). Os Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do Bloco de Esquerda solicitaram a votação em separado de vários números. Assim, votaremos todos os números em separado. Assim sendo, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos passar à votação do n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do n.o 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 5.
24 DE MARÇO DE 2018 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Está, assim, concluída a votação do projeto de resolução n.o 1431/XIII (3.a). A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que relativamente às duas últimas votações, dos projetos de resolução n.os 1430/XIII (3.a) e 1431/XIII (3.a), o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, mas só em relação à votação do projeto de resolução n.o 1431/XIII (3.a). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação global da proposta de resolução n.o 63/XIII (3.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.o 1382/XIII (3.a) — Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1280/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize a disciplina de educação física no ensino secundário (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do CDS-PP (Telmo Correia), votos contra de 3 Deputados do PS (Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves) e de 4 Deputados do CDS-PP (Cecília Meireles, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
I SÉRIE — NÚMERO 64 46 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 1324/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do CDS-PP (Telmo Correia), votos contra de 3 Deputados do PS (Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves) e de 4 Deputados do CDS-PP (Cecília Meireles, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, de imediato, uma declaração de voto sobre a votação de ambos os projetos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, também sobre a votação deste projeto de resolução, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Luís Graça entregaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação seguinte, do projeto de resolução n.o 1425/XIII (3.a) —Generalização do acesso ao medicamento para tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1426/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico (PCP).
24 DE MARÇO DE 2018 47 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 649/XIII (3.a) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 450/XIII (2.a) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 50/XIII (2a) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e ao projeto de lei n.o 529/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). A indicação que me é dada é que a votação, na generalidade, destes diplomas pode ocorrer em simultâneo com a votação na especialidade e em votação final global. Confere? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a votação na especialidade é a ratificação das votações feitas na Comissão, portanto, o que vamos proceder é à ratificação e não à votação na especialidade propriamente dita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não sei se percebi se isso é a confirmação do que eu tinha acabado de dizer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP vai votar contra o conteúdo da lei, mas obviamente que votamos a favor da ratificação das votações que foram feitas em Comissão. Não haja dúvidas sobre isso. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É melhor, então, separar as votações. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, depois na especialidade e, por fim, em votação final global, para não restarem dúvidas, o texto de substituição anteriormente anunciado. Vamos proceder à votação na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar agora, na especialidade, o texto de substituição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? Para nos ajudar no processo de votação, talvez.
I SÉRIE — NÚMERO 64 48 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, gostaria que nos esclarecesse sobre o que vamos votar: vamos votar o diploma na especialidade ou a ratificação das votações em Comissão? É que são duas coisas diferentes e temos sentidos de voto diferentes... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, isto é o que acontece noutros processos legislativos. Na Comissão, foram feitas as votações na especialidade, artigo a artigo. Se vamos agora votar na especialidade naturalmente teremos de votar artigo a artigo, porque o sentido de voto do PCP não é igual em relação a todos os artigos. Portanto, o que vamos fazer agora, aqui, é a ratificação das votações que foram feitas, na especialidade, em sede de Comissão. E a ratificação, pelas votações que cada partido fez em sede de Comissão, julgo que será aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, há que ter mais cuidado na preparação dos guiões, porque não é isso que aqui está. Srs. Deputados, vamos, então, se bem entendo, votar a assunção, pelo Plenário, das votações realizadas, na especialidade, em Comissão, para que as votações na especialidade sejam exatamente aquelas que se traduziram em sede de Comissão. Srs. Deputados, vamos, assim, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 50/XIII (2.a) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica, e ao projeto de lei n.o 529/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre as votações, na generalidade, na especialidade e final global, deste texto de substituição, iremos entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, no momento adequado, o PCP possa fazer uma declaração de voto oral sobre estas votações.
24 DE MARÇO DE 2018 49 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é, no mesmo sentido, para solicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que possamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, sim, para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Adão Silva, é também para o mesmo efeito? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de vários pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão depois votados. Tem a palavra. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 30770/15.5T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 2 do Juízo Central Criminal do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Processo n.o 186/14.7T9FNC, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Processos n.os 211/16.7BEVIS, 213/16.3BEVIS e
24 DE MARÇO DE 2018 59  Fonte: Festas, M. I, Seixas, A.M.; Matos A. E Fernandes, P. (2014) «Os Tempos na Escola: estudo comparativo da carga horária em Portugal e noutros países» — Fundação Francisco Manuel dos Santos, https://www.ffms.pt/FileDownload/34bcf694-4883-41ee-ad4b-6a77786c0c29/os-tempos-na-escola As autoras concluem que «Tomando como referência os países em que é possível fazer comparações, Portugal é um dos que mais tempo dedica à Educação Física no ISCED 3, tal como acontecia no ISCED 2 (pelo menos em relação àqueles que tinham o mesmo número de anos). Nos tempos totais o nosso país é o primeiro em relação aos que têm o mesmo número de anos no ISCED 3 (três anos) e o segundo no conjunto dos que foram estudados. Quanto à percentagem de tempo que a Educação Física ocupa na carga letiva deste nível de ensino, Portugal está em primeiro lugar.» Fonte: idem O argumento subjacente a estes projetos é o de que «o aluno não liga à disciplina pois ela não conta para a média...». Qualquer docente sabe que os alunos dedicam-se Às disciplinas se os professores têm vocação e os entusiasmam para as disciplinas. Não são os exames que motivam os alunos, quando muito obrigam-nos a estudar. Qualquer aluno ao longo da sua escolaridade (do 1.o ao 12.o ano) tem inúmeras disciplinas. Entre todas só algumas se podem considerar que contam para a média. Por exemplo, no 9.o ano só há exames nacionais nas disciplinas de Português e Matemática, que ponderam nas classificações finais de cada uma das disciplinas. Mal estariam todas as disciplinas do ensino básico (do 1.o ao 9.o), na qual também está a Educação Física incluída, se esse argumento fosse válido e se um maior ou menor interesse ou desprezo por uma qualquer disciplina viesse por ela não contar para uma média, ou por ela ter ou não ter exames nacionais. Será que os proponentes destes projetos, e quem os apoia, sugerem quetodas as disciplinas do currículo devam contar para a média? É que tal não acontece. Em Portugal, o ensino secundário caracteriza-se por ser um patamar preparatório para a área que os alunos pretendem prosseguir. Como tal, o elenco das disciplinas de cada curso é o formado por disciplinas consideradas relevantes para essa área, umas obrigatórias, por exemplo a Educação Física, outras opcionais (próximas da área a prosseguir ou da área de interesse do aluno). Um aluno candidato a Direito não é obrigado a ter Biologia, assim como um aluno candidato a Biologia não é obrigado a ter Literatura, abrindo-se, porém, uma exceção em duas disciplinas — qualquer candidato em qualquer prosseguimento de estudos tem de ter sucesso (passar) a Português e a Educação Física.
24 DE MARÇO DE 2018 61 de transporte e não serviços «eletrónicos de transporte» e, por isso, a Uber, se quisesse atuar como operador de transporte, deveria cumprir as mesmas condições de acesso que qualquer outro candidato que pretenda atuar neste tipo de mercado. Não será isso que vai passar a acontecer com a nova legislação. Não apenas o transporte em veículos descaracterizados vai continuar a beneficiar de um regime de acesso e de prestação de serviço que não tem paralelo com os táxis regulares, mas também as condições de prestação desse serviço de transporte serão substancialmente diferentes face aos táxis. De facto, enquanto os táxis estão sujeitos a autorização prévia e a contingentação por parte das autarquias, com o transporte «a partir de plataformas eletrónicas» isso não acontece de todo, passando a ser possível que milhares de veículos possam oferecer serviços de transporte passando completamente por cima, e até contra, as próprias autoridades de transporte dos territórios onde operam — as autarquias. Quer do ponto de vista da legislação em matéria de serviços de transportes públicos e de legislação autárquica, quer do ponto de vista do «processo de descentralização em curso da administração pública», a nova legislação é uma aberração político-jurídica, que continuará a justificar a firme oposição deste Grupo Parlamentar. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 3 água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola (CDS-PP). Foram rejeitados os pontos 2 e 6 e aprovados os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1184/XIII (3a) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD). Foram aprovados alíneas a), b), c), g), h), k) e i) do ponto 1, a alínea e) do ponto 2 e o ponto 3, tendo sido rejeitados os restantes pontos, do projeto de resolução n.o 1198/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP). Foram aprovadas as alíneas b) do ponto 1 e d) do ponto 2, tendo sido rejeitados os restantes pontos, do projeto de resolução n.o 1199/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país (PCP). Foram aprovados os pontos 2 e 3 e rejeitados os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1201/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1206/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN)  O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 48 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 30 10 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só deixar duas notas muito breves. Uma primeira, que já referimos na nossa intervenção inicial, é a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos aprofundar muitas das questões que foram aqui colocadas relativamente à proteção dos animais que são utilizados em circo. Sobre a responsabilidade por parte do Estado de assegurar o bem-estar destes animais, o que nós, PCP, consideramos ser prioritário relativamente a esta discussão é que eles possam ser recolhidos, tratados e acolhidos da forma mais adequada, tendo em conta as especificidades e as características de cada um dos animais. Este é, no concreto, o aspeto que nos parece mais relevante relativamente a algumas questões que foram aqui suscitadas. Um outro aspeto que importa termos presente na nossa discussão e que também vai ao encontro de uma proposta que o PCP aqui traz, nomeadamente a da necessidade de existirem no nosso País centros de acolhimento para estes animais, é o de estarmos confrontados com a realidade de os animais apreendidos pelas autoridades portuguesas acabarem por ficar à guarda dos seus proprietários nos circos, porque não há local onde os colocar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Creio que este é um aspeto que também devemos ter presente na nossa discussão relativamente a esta matéria. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, falando, em parte, em causa própria, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. Risos gerais. Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Diogo Leão (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por reconhecer o meu interesse na matéria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de deixar aqui de reconhecer que foi um Governo do Partido Socialista que, em 2009, produziu legislação pioneira sobre os animais de circo, em Portugal, e que essa mesma legislação já definia como relevantes parâmetros como o bem-estar animal e já presumia esse mesmo bem-estar como dificilmente compatível com a itinerância dos espetáculos circenses, para além de explicitamente reconhecer a deficiente adaptação ao cativeiro das espécies selvagens ou exóticas e definir um rumo de desaparecimento natural dos animais selvagens dos circos, dado que estabeleceu a proibição da aquisição, reprodução ou importação de novos espécimes. O que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe aqui hoje é um passo coerente com o que defendeu no passado. É uma evolução concreta, que vai ao encontro de um quadro de paulatina alteração de mentalidades, a mesma mentalidade que concebeu que o bem-estar animal é hoje um valor social com maior representatividade cívica e política, como denota a aprovação recente, neste mesmo Parlamento, do Estatuto Jurídico dos Animais. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 30 30 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Estão muito de acordo com os bolseiros, estão muito sensibilizados com as questões que eles aqui trazem, mas, quando chega a hora de votar, para incluir no Orçamento do Estado, votam contra. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pois é! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, Sr.a Deputada, já ia sendo a altura de acertarem o discurso com a ação e, sinceramente, para 2018, o que desejo é que o PS comece a organizar o seu discurso e a sua ação para haver algum grau de consistência neste Parlamento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. Segue-se o período de votações regimentais, mas, por uma questão de tradição, embora possamos começar a registar-nos desde já, para o que peço aos serviços que acionem o sistema de verificação eletrónica de quórum, só iniciaremos as votações ao meio-dia. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de nos dar conta de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP solicitou a retirada do projeto de resolução n.o 454/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que complete a ligação inacabada do IC6, desde Tábua até Oliveira do Hospital (CDS-PP). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, convém não esquecer que iremos realizar votações por meio eletrónico, que há vários requerimentos de baixa à comissão, sem votação, de várias iniciativas legislativas e que há numerosas votações desagregadas, solicitadas pelo PAN, quanto aos projetos de resolução relacionados com a seca, pelo que os mesmos só serão votados no final, dado que há grupos parlamentares ainda a decidir a sua posição de voto ponto a ponto. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai também dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa, após o que faremos, então, uma breve pausa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.o 1211/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associada à inovação, nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão. O Sr. Presidente: — Penso que hoje há todas as condições para todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados se registarem, tendo em atenção este compasso de espera. Vamos, então, fazer uma breve pausa. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 210 Deputados, havendo quórum mais do que suficiente para procedermos às votações. Vamos, então, começar pelo voto n.o 458/XIII (3.a) — De congratulação pela classificação da aldeia de Sistelo como monumento nacional (PSD). Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do referido voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
I SÉRIE — NÚMERO 30 32 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 657/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa, igualmente, à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 175/XIII (1.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 3.a Comissão. Segue-se, no guião, a votação de projetos de resolução que irão ser votados mais tarde. Passamos ao projeto de resolução n.o 829/XIII (2.a) — Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas (PCP), relativamente ao qual o PAN solicitou a desagregação da votação das alíneas d), e) e f). O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, por lapso, não indicámos que também gostaríamos de votar separadamente a alínea a). O Sr. Presidente: — Então, temos três grupos para votação: primeiro, a alínea a); depois as alíneas d), e) e f); e, por fim, o restante. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vamos, relativamente ao projeto de resolução n.o 829/XIII (2.a), apresentado pelo PCP, votar, primeiro, a alínea a). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder, agora, à votação conjunta das alíneas d), e) e f) do mesmo projeto de resolução. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da parte restante do diploma. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1187/XIII (3.a) — Eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 30 34 Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 115 votos a favor (PS, BE, CDS-PP, Os Verdes e PAN) e 93 abstenções (PSD e PCP).Srs. Deputados, vou pedir a dispensa de redação final e, para poder seguir rapidamente, do prazo para a apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao projeto de lei n.o 708/XIII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado André Silva? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao projeto de lei n.o 708/XIII (3.a), apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao projeto de resolução n.o 1188/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás importado (BE e PAN). O PCP solicitou que se votasse, primeiro, os pontos 2 e 3 e, depois, os restantes. Assim, vamos votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.Vamos agora votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1197/XIII (3.a) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ana Passos, António Eusébio, Fernando Anastácio, Helena Roseta, Luís Graça, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo, Sofia Araújo e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. António Eusébio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 35 O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar, em meu nome e no da Sr.a Deputada Sofia Araújo, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1025/XIII (3.a) — Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1166/XIII (3.a) — Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputado Luís Graça, pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para informar que sobre os três projetos de resolução sobre os hidrocarbonetos, votados anteriormente, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1192/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1196/XIII (3.a) — Valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1200/XIII (3.a) — Valorização da arte de calcetamento e da calçada portuguesa artística (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1208/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização da calçada portuguesa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 699/XIII (3.a) — Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 30 36 Passamos ao projeto de resolução n.o 1194/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medida de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a atualização do valor das bolsas de investigação científica (PAN), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação em separado do ponto 1, do ponto 2 e, depois, restantes. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Finalmente, vamos votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 702/XIII (3.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (quinta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Também na generalidade, vamos votar o projeto de lei n.o 704/XIII (3.a) — Atualização das bolsas de investigação científica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao projeto de resolução n.o 590/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche (PSD), relativamente ao qual o PAN solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 875/XIII (2.a) — Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 30 38 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — processo n.o 963/13.6TABRG —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Visto não haver objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — processo n.o 262/16.1BEVIS —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação dos projetos de resolução que deixámos para o final da reunião, mas estou a ser informado de que ainda estão a ser formalizados pedidos de desagregações de votações. Srs. Deputados, os pedidos de desagregação das votações devem ser apresentados até ao começo do período regimental de votações, porque, assim, a situação é completamente ingerível para a Mesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Digo isto porque ainda estamos a receber pedidos para desagregar votações, numa altura em que já estamos a iniciar as votações. Srs. Deputados, relativamente aos pedidos de desagregação, para além de terem de ser entregues até ao começo do período das votações, pelo menos, quando há projetos de resolução com várias alíneas, em que se está de acordo com umas e não com outras, o voto normal é o da abstenção, não é preciso estar a votar ponto a ponto. Fazer isto é uma coisa completamente absurda, é uma inovação no mau sentido.