PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O prosseguimento e o aprofundamento de uma discordância manifesta entre Órgãos de Soberania criaria um círculo vicioso que não prestigiaria a democracia, nem a Assembleia da República e os partidos, e que, paradoxalmente, não seria imputado aos seus autênticos responsáveis, os quais, ainda por cima, lavariam as mãos como Pilatos.
Os socialistas ao não inviabilizarem o presente Governo permitem uma experiência governativa que lhes e claramente alheia e da qual rejeitam categoricamente qualquer responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos convencidos, até, de que uma tal experiência governativa, embora não isenta de riscos, é necessária para que as ilusões que a direita tem semeado sejam postas à prova e desmistificadas.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 1978 613O Orador: - Além disso trata-se de uma experiência governativa controlada e limitada no tempo.
Controlada, porque esta Assembleia possui um poder de fiscalização e uma capacidade legislativa que impedirão eventuais tentativas de pôr em causa a legalidade constitucional, de dominar as classes trabalhadoras, de destruir a Reforma Agrária, de desvirtuar o sector nacionalizado, da economia, de dirigir a informação, em suma, de inverter a corrente progressista que tem estado no âmago da revolução portuguesa.Aplausos do PS.Experiência limitada no tempo porque o seu horizonte máximo é 1980, ano em que o povo poderá conscientemente fazer as suas opções, e ainda porque até lá e a todo o tempo a Assembleia da República dispõe dos instrumentos para demitir este Governo.
Também não determinamos o nosso comportamento nesta votação pelo receio de eleições intercalares. A serem possíveis, pensamos que não suscitariam alternativas qualitativamente diferentes das actuais e que acabariam por ser desgastantes e inúteis para o País.
Julgamos que, se essas eleições se vierem a realizar, as profecias dos triunfalistas de alguns sectores serão desmentidas e que os eleitores voltarão a votar maioritariamente no PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma das facetas mais salientes da atitude política do PS tem sido a preocupação de evitai os conflitos mais agudos da vida portuguesa, capazes de romper o tecido social. Temos buscado afanosamente o dialogo com todos, sem preconceitos e sem imposições, desempenhando uma indispensável função mediadora.
Porém, a nossa política não se esgota nesta função mediadora e 'tem como metas a realização do nosso projecto de socialismo democrático.
Temos as nossas raízes mergulhadas no húmus do povo português, em particular nas desses trabalhadoras, e representamos as suas aspirações de emancipação social, de liberdade e de igualdade.
Esta e a nossa escolha política de fundo e a nossa razão de ser como partido. Não é de hoje nem de ontem, mas de sempre.
O nosso voto não significa a mínima cedência relativamente àquele ideário, mas, julgamos, visa a salvaguarda do essencial para o realizar.
A política não e um qualquer jogo. Por detrás da política, a ela subjacente, estão os interesses reais e concretos de todo um povo.
Pela nossa parte, ao não inviabilizarmos este Governo tivemos em conta as condições concretas do País, aqui e agora, de modo a poupar-lhe a factura que significaria o arrastar do vazio governativo e a institucionalização da crise.
Não que este Governo não acarrete ele próprio um preço. Só que será também uma lição. Que a aprenda quem deve. O PS, faz um ano, previu-o neste lugar. O País constata-o agora.
Sabemos porque o aprendemos com a história incomparável do povo português que os grandes momentos históricos consistem na abertura de caminhos. O caminho aberto pelo 25 de Abril incita à caminhada que prosseguiremos sem vacilar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminados os nossos trabalhos, lembro aos representantes dos grupos parlamentares a reunião marcada para amanhã, às 10 horas, no meu gabinete.
Também amanhã, às 15 horas, reuniremos em Plenário, dedicando a sessão à comemoração da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Mana Emília de Melo Moreira da Silva.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação, de vários requerimentos.
Em declararão política, o Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) focou a necessidade da urgente construção da barragem de Alqueva.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira Lima {PS) tentou várias, considerações sobre o sector empresarial do Estado, formulando pedidas de esclarecimento ao Governo. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques PCP.
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) falou da situação dos doentes renais, denunciando a montagem por uma multinacional de um centro de diálise em Coimbra. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Antídio Costa (PSD).
O Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) referiu a necessidade do controlo de uso e manipulação de pesticidas e produtos afins e as suas nefastas consequências.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) tratou da actual política de investigação cientifica, chamando a atenção do Governo para as propostas da comissão interministerial pura a definição daquela política.Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Ludovico Costa (PS).
Foi discutido e aprovado na generalidade o pedido de sujeição a ratificação n.o 38/I do Decreto-Lei n.o 304/78, de 12 de Outubro - estabelece normas definidoras de vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção -, apresentado pelo PSD. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Fernandes da Fonseca (PS), Vital Moreira (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Oliveira Dias (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
A requerimento do CDS, baixou o diploma à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade e foi aprovada uma proposta de resolução de suspensão do decreto-lei em referência.
A Assembleia discutiu e aprovou também na generalidade a ratificação n.o 43/I - Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, que permite ao Ministério de Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar, pedida pelo PSD. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Gonçalves Sapinho (PSD) e Nuno Abecasis (CDS) e declaração de voto os Srs. Deputados Matos Gago (PCP), Gomes Carneiro (PS) e Américo Sequeira (PSD), baixando o diploma, a requerimento do PSD, à respectiva comissão para discussão na especialidade.
Entretanto a Sr.a Deputada Ludovina Rosado procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD, que foi aprovado.
O Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) fez a leitura do relatório, que foi aprovado, da Comissão da Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro, cuja votação, a requerimento do PCP, ficou adiada para a próxima sessão.
A Mesa informou da apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.o 199/I- Criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodôvar, que baixou à 10.o Comissão.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
1 DE FEVEREIRO DE 1970 951José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai passar à leitura da nota de requerimentos apresentados na última reunião.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Caceia Leitão; ao Ministério da Comunicação Social e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Superior, formulado pelo Sr. Deputado Moura Guedes; ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes, Jorge de Lemos e Matos Gago; ao Governo, à Secretaria de Estado das Pescas e ao Alto-Comissário para os Desalojados, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Ercília Talhadas, Severiano Falcão e Joaquim Gomes; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Vital Moreira; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Investigação Cientifica, formulados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Lino Lima e Jorge Leite; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Alda Nogueira, Vital Moreira e Lino Lima; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Severiano Falcão e Jorge Leite; ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Jorge Leite, Severiano Falcão e Lino Lima; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Lino Lima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado Manuel Moita.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em muitas reuniões e plenários, nas UCP e cooperativas, os trabalhadores alentejanos têm defendido que é necessário e urgente o desenvolvimento agro-industrial do Pais, nomeadamente do Alentejo. Para que isso aconteça é indispensável a construção da barragem de Alqueva.
A estupidez reaccionária dos grandes latifundiários alentejanos retardou em muitas décadas o desenvolvimento económico nacional ao opor-se à sua construção. No tempo do fascismo, qualquer pessoa que defendesse a sua concretização era considerada perigosa e subversiva. Para justificar esta realidade basta ler o despacho normativo n.o 326/78, assinado, além de outros, pelo agrário Francisco Ferreira Moniz Borba. Nós, trabalhadores das UCP e cooperativas, sabemos, e muito bem, que falar em desenvolvimento agrícola significa realmente falar em desenvolvimento agro-industrial.
A produção agrícola e pecuária adopta cada vez mais métodos de produção de tipo industrial e, por outro lado, os produtos obtidos exigem cada vez maior e melhor aproveitamento. Esse aproveitamento é indispensável, não só pelas exigências próprias dos mercados consumidores, mas também pela necessidade de valorizar, dentro do próprio sector agrícola, os produtos ai obtidos. É a única forma de impedir que os lucros dessa actividade revertam para o sector industrial e comercial e de acabar com esse parasitismo.
Com o avanço da Reforma Agrária criaram-se as condições básicas para a profunda e radical transformação do velho tipo de agricultura feita pelos latifundiários.
Ora, a condição para o desenvolvimento agrícola e pecuário do Alentejo, segundo opinião generalizada dos trabalhadores, é o alargamento das áreas de regadio, nomeadamente através da aceleração da construção da barragem de Alqueva.
Nós, trabalhadores alentejanos, pensamos que para conseguir um grande aumento da produção agrícola e pecuária é preciso água no Verão. E para isso são indispensáveis obras de rega.
Da barragem de Alqueva depende a irrigação dos melhores solos alentejanos, com a ideia de utilizar completamente os recursos naturais. Negar essa possibilidade impedindo a construção desta barragem não é maneira de defender os interesses nacionais.
Irrigando, é possível não só usar racional e integralmente a capacidade produtiva da terra, intensificando e diversificando as culturas, como criar um grande número de postos de trabalho. Irrigando, é possível aumentar fortemente a cultura forrageira intensiva, condição essencial para aumentar os efectivos pecuários e diminuir ou eliminar as importações de matéria-prima para rações e para melhorar e recuperar o fundo de fertilidade dos solos alentejanos, degradados ao longo de séculos de exploração latifundista.
Irrigar è indispensável para produzir milho para grão e substituir as importações desse cereal, que atingiram, no ano passado, muitos milhões de contos. Como e indispensável para produzir tabaco e
952 I SÉRIE-NÚMERO 28beterraba sacarina, algodão e soja, culturas que podem reduzir drasticamente o déficit da balança comercial e incrementar o desenvolvimento agrícola, pecuário e industrial.
Irrigar e condição indispensável para produzir mais leite e outros produtos essenciais para a alimentação do nosso povo, de que estamos tão carenciados e que importamos em tão grande quantidade.
Os trabalhadores alentejanos estão certos de que muitas outras culturas devem ser desenvolvidas ou introduzidas nas áreas de regadio, como, por exemplo, as hortícolas. Se isto for feito, poder-se-á abastecer os mercados dos grandes centros urbanos, e assim a Reforma Agrária passará a beneficiar um maior número de portugueses.
Para isso, apelamos nós, trabalhadores agrícolas alentejanos, para que se mobilizem todas as forças interessadas no desenvolvimento agro-industrial do Alentejo e, num esforço conjunto, lutemos ombro com ombro para que a construção da barragem de Alqueva possa ser uma realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E daqui, da bancada do Partido Comunista Português na Assembleia da República, saudamos os representantes do povo alentejano na Assembleia Distrital de Beja, que se têm dedicado abnegadamente e feito esforços para que as obras de Alqueva não paralisem e a barragem seja construída, como é aspiração do nosso povo.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além dos benefícios para a agricultura, a barragem de Alqueva também beneficiará outros sectores económicos e sociais, nomeadamente o abastecimento de água das populações, não só de todo o Alentejo, mas iam bem do Algarve. E a produção de energia eléctrica, embora possa ser considerada como um subproduto, não deve ser esquecida, principalmente tendo em vista o conjunto do empreendimento.
Parar o Alqueva significa praticar um crime contra a economia nacional e os interesses do povo português.
Ou os técnicos designados pelo Governo para repensar as obras do Alqueva vão primeiro tentar saber quanto custa o desemprego, quanto custa a fertilidade dos solos, quanto custa a independência nacional posta em causa, entre outros motivos, pelo déficit externo?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E àqueles que lutam contra a construção desta barragem a pretexto do seu impacte no meio ambiente, nós, trabalhadores das UCP e cooperativas, perguntamos: preocuparam-se esses senhores alguma vez com a degradação do ambiente por força da desertificação do Alentejo ou da degradação das condições de vida dos Alentejanos?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o que atrás fica dito que os trabalhadores agrícolas das UCP e cooperativas discutem nas reuniões e plenários. Será por tanto desejarmos que a barragem de Alqueva seja construída, será por tanto lutarmos para que o Alentejo deixe de ser terra ressequida e escaldante, que os senhores do MAP nos querem colocar a todos no desemprego?
Ou será por nós termos a ousadia de abolir a exploração do homem pelo homem em grande parte do Alentejo?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa, porém, e certa: o desenvolvimento de todo o Alentejo só pode ser obra dos trabalhadores e tem de ser feito para seu beneficio e de todo o Pais.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os que estão contra a construção da barragem de Alqueva são contra o desenvolvimento, são contra o progresso, sonham com um passado de fome, de desemprego, de miséria.
Nós lutamos por um futuro melhor. Lutamos pelo direito ao trabalho, pelo fim da exploração, por uma profunda e radical transformação da agricultura de forma a beneficiar todo o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração política, o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dinamização do sector empresarial do Estado é fundamental para a recuperação económica nacional. Sem preconceitos, e necessário agir nesse sentido, sem criar distorções significativas entre empresas situadas em diferentes sectores de propriedade social.
Por isso se criaram, durante o l Governo Constitucional, em paralelo com a figura dos "contratos de viabilização" para as empresas privadas, os "acordos de saneamento económico-financeiro" para as empresas públicas.
Durante o 11 Governo Constitucional deu-se um forte impulso neste domínio, sem demagogia, com pragmatismo, com a consciência de que, quando não fosse possível encontrar desde logo a solução óptima, havia que criar bases para evitar o agravamento das situações de crise.
Para isso era obviamente necessário um diagnóstico correcto das dificuldades de cada empresa, sem cair em raciocínios mais ou menos primários e em declarações demagógicas, preferindo-se a serena análise e exposição dos verdadeiros problemas dessas empresas.
A sistemática tentativa que tem sido feita pelo IV Governo Constitucional, pelos mais diversos canais da comunicação social, particularmente em entrevistas a órgãos de importante expansão e audiência, de dar das empresas públicas uma imagem de degradação motivada por generalizada má gestão e mau comportamento dos trabalhadores tem provocado a maior preocupação quanto ao exacto conhecimento que o IV Governo Constitucional tem das situações e quanto à imagem que pretende dar junto da opi-
1 DE FEVEREIRO DE 1979 953nião pública, recorrendo abundantemente a algumas verdades e a muitas meias-verdades, conforme foi nesta câmara recentemente demonstrado, sem contestação, pelo meu camarada Deputado António Guterres.
É evidente que se reconhecem e silo de denunciar situações imorais que não podem ser mantidas por corresponderem a abusos cometidos, a adiamentos consentidos e a erros praticados por quem quer que seja! Mas olvidar ou mesmo não referir- os progressos verificados em inúmeras empresas públicas é, objectivamente, uma forma de pôr em causa não as situações que carecem de correcção, mas a própria natureza pública de muitas empresas hoje incluídas no sector empresarial do Estado.
Por que não referir que a empresa pública Quimigal mereceu, em 1978, beneficiar de 88 milhões de dólares de empréstimos do Banco Mundial e do Banco Europeu de Investimentos para projectos de expansão e desenvolvimento? Por que não esclarecer que as empresas públicas Cimpor, EDP e EPAL foram igualmente credoras da confiança - e da meticulosa apreciação - dessas mesmas instituições? Por que não explicar que a Siderurgia Nacional, após as correcções introduzidas em 1978 na política de preços adoptada no passado, não estará longe de ter capacidade de autofinanciamento adequada ao lançamento da I." fase do Plano Siderúrgico Nacional, ou pelo menos de uma parcela muito significativa, e concluir com o sistema bancário nacional um protocolo de saneamento financeiro? Por que não informar o Pais de que a Petrogal, não obstante as enormes dificuldades que actualmente enfrenta por causa da nova refinaria, decidida, aliás, antes de 1974, por dividas de terceiros, etc., continua a merecer crédito externo que corresponde a cerca de um ano de importação de ramas de petróleo e teve capacidade igualmente de negociar e assinar um protocolo de saneamento financeiro com a banca? A lista, felizmente, podia ser prolongada. Por outro lado, importa naturalmente sublinhar que em vários domínios do sector empresarial do Estado se situam empresas administradas em termos de satisfazer os critérios mais exigentes no que se refere à qualidade de gestão. Aliás, os níveis de produtividade atingidos podem ser comparados com os de empresas estrangeiras similares e os resultados do exercício de 1978, cuja publicação aguardamos com o maior interesse, serão decerto positivos em muitos casos, confirmando o movimento de recuperação do sector público, já patente em 1977.
É, aliás, também importante que o IV Governo Constitucional esclareça devidamente a opinião pública sobre o comportamento das empresas públicas face ao limite de expansão do crédito interno negociado com o Fundo Monetário Internacional.
Tendo essa expansão sido fixada em 20%, as últimas estimativas de que dispomos apontam para o crescimento de 21% para o endividamento bancário das empresas públicas, o que, caso se confirme, revela claramente que os bancos nacionalizados não privilegiaram as empresas públicas na concessão de crédito, ao contrário do que se tem afirmado ou pelo menos insinuado.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal evolução só foi possível graças ao empenho que o II Governo Constitucional colocou na dinamização do sector empresarial do Estado, quer no domínio do saneamento financeiro, quer no do apoio ao investimento. Não se prometeu nada de que não se estivesse absolutamente seguro de se poder cumprir. Apenas se proeurou trabalhar com eficácia e por forma sistemática.
Foi assim que o II Governo Constitucional atribuiu e concedeu subsídios correspondentes a indemnizações compensatórias de serviço público de transportes no montante de 8,5 milhões de contos, o que não permite que se diga agora que o déficit de exploração do sector de transportes foi de 15 milhões de contos em 1978, a menos que se desconheça ou não reconheça a função social do transporte público, o que, pelo menos, é bizarro.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A exemplo do que outros países vêm fazendo, o II Governo apoiou, dentro dos seus recursos, o sector de construção naval, universalmente considerado em crise, compensando os estaleiros navais portugueses com 1,5 milhões de contos e determinando as primeiras encomendas de navios colocadas desde 1974- três graneleiros de 38 0001, com opção para mais dois. Sobre isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara de que temos fundadas razões para crer que a política determinada pelo II Governo Constitucional não está a ter o natural seguimento por via dos III e IV Governos Constitucionais. Naturalmente que nos propomos, depois de nos informarmos ou de interpelarmos o Governo, esclarecer a Câmara.
Por outro lado, foram subsidiadas as empresas de pesca em cerca de 600 000 contos, aguardando-se na altura que até ao final de 1978 se concluíssem as negociações dos respectivos acordos de saneamento económico e financeiro.
Obviamente que estas acções (e outras que poderiam mencionar-se), sempre limitadas pela preocupação de respeitar o Orçamento Geral do Estado aprovado, tinham como objectivo único impedir o agravamento de situações de crise justificadas por causas anteriores e por vezes alheias às próprias empresas.
Mas a situação que se reveste de maior preocupação neste momento refere-se basicamente ao esquecimento ou abandono a que parecem votadas as negociações de novos acordos de saneamento económico e financeiro.
Definido um programa com vários níveis de prioridade, o II Governo Constitucional desenvolveu e concluiu a celebração de dois acordos de saneamento económico e financeiro - infelizmente os únicos até agora celebrados - com a Rodoviária Nacional e a Carris. Aguardamos a próxima publicação das contas dessas empresas, para verificar se de facto, como esperamos, eles se revelaram importantes para a recuperação daquelas empresas, cuja actividade, se melhorada, contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida daqueles que utilizam os transportes públicos e que - é bom não esquecer _ são sobretudo as massas trabalhadoras e os restantes estratos populacionais mais necessitados da sociedade portuguesa.
954 I SÉRIE-NÚMERO 28Entretanto, o II Governo Constitucional lambem nomeou, deu instruções e fez iniciar os trabalhos das comissões de apreciação dos acordos de saneamento económico e financeiro para os Serviços de Transportes Colectivos do Porto e a TAP, no sector dos transportes; a Companhia das Lezirias, no sector da agricultura; a Docapesca, a Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Alto, a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, a Companhia Portuguesa de Pesca e a Pescrul, no sector das pescas, a Setenave, no sector da indústria, e a RTP, no sector da comunicação social.
Sabemos que o III Governo Constitucional manteve essas comissões em funcionamento, tendo mesmo nomeado mais uma comissão de apreciação para e acordo de saneamento económico e financeiro a negociar com a CP.
Entretanto, não obstante alguns dos processos estarem concluídos, carecendo apenas de decisão, tudo parece ter caído num impasse, num verdadeiro esquecimento. Admitimos mesmo o propósito deste Governo denunciar os dois únicos acordos celebrados, ou pejo menos alterá-los substancialmente, o que, a concretizar-se, corresponderia a um inversão inaceitável e injustificada da política do II Governo Constitucional.
Esta preocupante situação exige que o Governo claramente esclareça as suas intenções neste domínio, informando a Assembleia da República das suas perspectivas para a dinamização do sector empresarial do Estado, já que afirma pretender levar a cabo uma política mais desenvolvimentista, para a qual se torna indiscutivelmente necessária a recuperação das empresas produtos, qualquer que seja o sector de propriedade social em que se insiram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando a indiscutível importância do sector empresarial do Estado para o arranque de qualquer política desenvolvimentista, anunciada pelo Primeiro-Ministro, e embora desconhecendo-se em que bases, com que estratégia e mediante que recursos tal política irá ser encetada, consideramos oportuno requerer ao Governo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os seguintes esclarecimentos:1) É intenção do Governo rever o Decreto-Lei n.o 353-C/77 e legislação complementar? Como todos sabem, è com base neste decreto-lei que são possíveis as negociações e assinaturas de contratos de saneamento económico e financeiro.
Portanto, no caso positivo, em que sentido e em que prazos?
2) E intenção do Governo ao prosseguir de acordo com o previsto pelo 11 Governo Constitucional, a discussão e celebração de novos acordos de saneamento económico e financeiro com empresas públicas?
No caso positivo, quais e em que prazos?
Relembro à Câmara que, como há pouco afirmei, apenas foram assinados, ate este momento, dois acordos, na vigência do II Governo Constitucional.
3) Pode o Governo informar qual e o valor exacto do crescimento do endividamento bancário das empresas públicas no ano de 1978?
4) Pode o Governo esclarecer em quanto avalia as obrigações de serviço público a que estão sujeitas as empresas de transportes - insisto que foi publicamente afirmado que o déficit do sector dos transportes é de 15 milhões de contos -, nomeadamente no que se refere ao transporte de trabalhadores, estudantes, reformados, militares, às ligações com as regiões autónomas e ao transporte ferroviário de adubos e cereais?
Esclareço que desde há muito tempo se faz, pela via do sector dos transportes, uma verdadeira ré-distribuição do rendimento. E se a sociedade portuguesa, por uma razão ou por outra, decide subsidiar os trabalhadores, os militares, os reformados, etc., não é licito a seguir afirmar-se que o déficit da CP é de tantos milhões de contos, se não forem deduzidas estas obrigações de serviço público. Isto, Srs. Deputados, é elementar.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Pode ainda o Governo informar, por último, a quanto montam os encargos financeiros suportados por estas empresas e qual è a sua incidência nos deficits de exploração?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta declaração política, queria afirmar, simples mas determinadamente, que o Partido Socialista continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para consolidar o sector empresarial do Estado.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para fazer pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Ferreira Lima: Em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado trazer a Assembleia da República muitas das preocupações que têm sido repetidamente postas, quer pelo meu partido fora desta Assembleia, quer pelo meu tipo parlamentar aqui nesta Assembleia. No entanto, parece-me que alguns dos princípios que defendeu deviam ser mais alargados e enquadrados em ioda uma política de saneamento económico-financeiro das empresas do sector empresarial do Estado, em toda uma política de reestruturação, quer dessas empresas, quer dos próprios sectores. Nenhuma destas medidas foi referida na sua intervenção e, em relação a política de preços, penso que ela deve estar também compreendida dentro de uma política mais geral de comercialização da produção das empresas deste sector e não tratada apenas numa mera perspectiva de política de preços.
O Sr. Deputado referiu apenas um caso, o da Siderurgia Nacional, e devo dizer-lhe que aquilo que foi feito neste campo - e nós não o criticamos consistiu pura e simplesmente em andar atrás da política de preços do Mercado Comum, sem ter em conta os preços de custo do tipo de empresa que existe no nosso pais, sem ter em conta as questões da oferta e da procura no nosso mercado, sem ter em conta a existência nos circuitos de comercialização
1 DE FEVEREIRO DE 1979 955de grandes intermediários, que têm, sistematicamente, jogado com uma política de stocks que, evidentemente, serve os seus interesses, mas não os interesses nacionais, boicotando assim a actividade produtiva das empresas.
Todavia, Sr. Deputado, as questões que não posso deixar de pôr relacionam-se com o seguinte: ambos estamos de acordo com a ideia de que este Governo, tal como o anterior, agravou a política de saneamento económico, procurando criar maiores dificuldades a todo este vasto sector que, quanto a nós, é o sector determinante da nossa economia; mas não podemos ignorar, Sr. Deputado, que os dois primeiros Governos, que o seu partido apoiava, dos quais fazia parte e em que o Sr. Deputado foi Ministro, lambem seguiram uma política que não privilegiou, pelo contrário, prejudicou, as empresas do sector.
Quando o Sr. Deputado diz que apenas foram firmados dois acordos de saneamento financeiro (um com a Rodoviária Nacional e outro com a Carris), devo recordar-lhe que nesta mesma Assembleia, numa sessão de perguntas ao Governo, eu próprio tive _ oportunidade de sobre esta matéria perguntar ao Sr. ex-Ministro Vítor Constando, qual a política do II Governo Constitucional (que tanto foi elogiado pelo Sr. Deputado Ferreira Lima), que me disse, pura e simplesmente, que o dinheiro que estava previsto no Orçamento Geral do Estado para 1918 - e o Sr. Deputado sabe que eram cerca de 10 milhões de contos - não chegava para proceder a esses acordos de saneamento económico-financeiro e que, por isso, o Governo se tinha sentido obrigado a criar comissões especializadas para estudar a situação de cada uma das empresas.
Mas o que é facto é que essas comissões, enquanto o II Governo foi governo, não checaram a qualquer conclusão e até hoje não se fez qualquer acordo de saneamento financeiro; e o grosso dos deficits das empresas públicas é devido aos aumentos das taxas de juro, à desvalorização do escudo, portanto, aos aumentos dos encargos financeiros e não a problemas de produção ou de produtividade dos trabalhadores desse sector. E, deste modo, Sr. Deputado, a política que o actual Governo prossegue, embora agravando de facto a situação das empresas e dos trabalhadores, vem no seguimento da política dos I e II Governos Constitucionais - a política dos "pacotes" -, vem no seguimento das imposições do Fundo Monetário Internacional e das imposições que vêm de Bruxelas, via negociações entre o Mercado Comum e os sucessivos Governos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Isso é uma intervenção, Sr. Deputado!
Porque é que V. Ex.a não se inscreveu para intervir?!O Sr. Carlos Laje (PS): - Basta, Sr. Deputado!O Orador: - Se me permitem, Srs. Deputados do Partido Socialista eu continuo, pois é evidente que estou a fundamentar politicamente uma questão que coloco ao Sr. Deputado Ferreira Lima.
Peço, portanto, a vossa atenção e compreensão, tal como peço que recordem que eu próprio comecei por elogiar os princípios e o conteúdo fundamental da intervenção que o vosso colega de bancada acabou de fazer.O Sr. Carlos Laje (PS): - O senhor é um neófito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, desculpe que lhe diga, mas assim continua a ocupar tempo desnecessariamente.O Orador: - Sr. Presidente, era só para acalmar umas vozes excitadas do Partido Socialista. Eu termino já.
Sr. Deputado Ferreira Lima, a questão é pois esta: quais as responsabilidades do Governo a que o Sr. Deputado pertenceu e quais as responsabilidades do próprio Partido Socialista em todo este estrangulamento do sector empresarial do Estado, no sentido de tentar evitar que ele tenha um papel determinante na nossa economia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima para, se assim o entender, responder à pergunta que lhe foi formulada.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, St s. Deputados: Aproveitou o Sr. Deputado Sousa Marques a oportunidade para fazer uma intervenção, mas, de qualquer forma, terei muito gosto em esclarecê-lo.
Não é novidade para a Câmara que as divergências de opinião entre o Partido Comunista e o Partido Socialista vêm de há muito, nomeadamente em matéria de política económica e financeira, e não vou agora reabrir uma velha querela que já está de há muito explicada em sucessivas intervenções de outros meus colegas.
Relativamente à política que o II Governo Constitucional levou a cabo em matéria de acordos de saneamento económico-financeiro, a verdade é que ela estava limitada pela verba inscrita no OGE para o efeito. Lembre-se, Sr. Deputado, que se o Partido Socialista, com o acordo de incidência governamental que tinha celebrado com o CDS, tem governado o Pais até ao fim de 1978, teria tido a possibilidade de propor a esta Assembleia uma alteração ao OGE, que consistiria numa transferência de verbas do PIAP para o PISEE, de forma que as empresas públicas tivessem o saneamento económico-financeiro a tempo e horas.
Quanto à sua afirmação de que a política que foi prosseguida prejudicou o sector empresarial do Estado, discordo totalmente dela. Direi única e simplesmente que concordo consigo quando diz que para além do que foi feito, nomeadamente na Siderurgia Nacional, é preciso sanear os circuitos económicos e comerciais, sejam eles do ferro, da batata ou do arroz. No entanto, é evidente que apenas medidas globais poderão ter impacte na solução dos problemas.
Por último, gostaria ainda de sublinhar - e disso não nos podem ser assacadas quaisquer culpas - que era intenção do II Governo assinar os acordos de saneamento económico-financeiro que referi na minha intervenção até ao fim de 1978, e se o Sr. Deputado os contar verificará que são uma boa dúzia. Nem tudo se podia fazer de um momento para o outro e tudo estava condicionado aos recursos e à política que vinha sendo prosseguida. Houve uma
956 I SÉRIE-NÚMERO 28viragem espectacular, ouso dizer, na defesa do sector empresarial do Estado, assim como neste momento há uma viragem espectacular em relato ao que se estava a fazer. Portanto, Sr. Deputado, a afirmação de que passados seis meses nem mais um acordo foi assinado e que a política feita pelo II Governo Constitucional é a mesma do 111 ou do IV é uma afirmação que, no mínimo, só poderei classificar de menos verdadeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje não venho falar do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Venho simplesmente chamar a atenção da Assembleia e do Governo para a grave, angustiante e escandalosa situação dos doentes de insuficiência renal e falar-vos de um "negócio" que envolve muitos milhares de contos, multinacionais, médicos portugueses e espanhóis e o mais que adiante se dirá ...
Há tempos, haviam-me chegado informações fidedignas alertando-me para o facto de se preparar a abertura em Portugal de uma "rede" privada de estabelecimentos médico-comerciais de diálise. Essa suspeita, que na altura transmiti ao Ministro dos Assuntos Sociais, foi confirmada por um artigo publicado no Jornal de Noticias de 7 de Janeiro, que tenho aqui, com o titulo "Doentes renais: esperança renovada em Coimbra" e o subtítulo "Mais 20 rins artificiais a partir de Fevereiro". Ali se informa que um novo centro de diálise, equipado com vinte monitores, entrará em funcionamento em Coimbra no corrente mês, centro esse montado com capital privado português e espanhol e orientado clinicamente por um professor daquela cidade. A notícia refere ainda que os vinte rins artificiais custarão cerca de doze mil contos e que o centro ficará instalado numa antiga igreja evangélica, já adquirida para o efeito.
O tom do artigo, a começar pelos títulos, faz inocentemente crer que se trata de uma oportuna e feliz iniciativa, norteada pelo mero espirito do bem-fazer e de largo alcance médico-social, que evitará que muitos doentes sejam obrigados a procurar no estrangeiro cura ou lenitivo para os seus males por falta de condições de tratamento em Portugal.
Convém, no entanto, levantar um pouco o véu e denunciar o que se esconde por baixo do manto diáfano da "filantrópica" iniciativa.
Quem, como eu, viveu seis meses de experiência amarga das caixas de previdência e dos hospitais não poderá jamais calar a sua indignação perante o espectáculo deprimente de exploração mercantilista das insuficiências e mazelas existentes no sector da saúde. Esses senhores, que um dia crismei com o nome próprio - atitude que foi na altura uma pedrada no charco das consciências "tranquilas" -, terão em mim um observador atento e objectivo, mas, quando for caso disso, um acusador implacável.
Comprometido apenas comigo próprio, solidário com o sofrimento do povo e profundamente empenhado nas transformações sociais que nos hão-de libertar do medo futuro, ninguém poderá esperar que eu seja conivente ou encobridor daqueles que querem continuar a fazer do doente simples objecto da sua ganância desenfreada. Essa gente terá de acabar para dignificação do homem, da carreira médica e dos profissionais que a exercem com devoção e honestidade.
Vejamos, porém, Srs. Deputados, o que se passa com os doentes que padecem de insuficiência renal. Trata-se de doentes cujos rins não funcionam - estou a usar uma linguagem comum e não técnica - e que por isso têm de ser ligados a uma máquina - o monitor - equipada com um rim artificial, três vezes por semana, em tratamentos que duram geralmente cinco ou seis horas.
Em Portugal existem centros de diálise em Lisboa, Porto e Coimbra, todos instalados em hospitais do Estado, à excepção de uma unidade particular existente em Lisboa.
Como tais centros são manifestamente insuficientes, uma parte dos doentes - cerca de metade - é obrigada a recorrer a clinicas privadas no estrangeiro, sobretudo em Espanha. As nossas carências na matéria foram, aliás, bem aproveitadas pelos espanhóis que adregaram abrir centros para receber os nossos doentes, sobretudo em Vigo, Badajoz, Salamanca e Barcelona, colhendo, mercê da nossa tradicional incapacidade ou indiferença, os correspondentes benefícios financeiros ...
Para os Srs. Deputados pouco familiarizados com o assunto direi que cada tratamento custa uns sete mil escudos. Cada doente gasta assim vime e um contos por semana e mais de mil contos por ano. Os tratamentos no estrangeiro excedem dois mil contos por doente/ano, no caso de Espanha, e ultrapassaram os dois mil e quinhentos contos nos casos da França e Alemanha. Os encargos são ainda maiores quando o doente, por razões justificadas, tem de ser acompanhado por um familiar.
Como se sabe, estas despesas são totalmente pagas pelo Estado através dos Serviços Médico-Sociais. Não possuo dados exactos, nem sei se os haverá, mas tenho a informação de que o número de doentes em tratamento no estrangeiro ronda os duzentos. Feitas as contas, é fácil concluir que o Estado despende actualmente meio milhão de contos em pagamentos no estrangeiro. Essa verba tendei á a aumentar, pois os estudos existentes mostram que, em cada ano, surgem mais trezentos e cinquenta casos e que os nossos serviços, se não forem melhorados e ampliados, só poderão absorver menos de metade.
O que pessoalmente me choca nesta matéria não é tanto o seu aspecto financeiro e a correspondente sangria de divisas, nem sequer o cariz mercantil dessas clinicas que vivem da "exportação" dos doentes portugueses, mas sim os seus aspectos sociais e morais.
Um doente de insuficiência renal precisa, para sobreviver, como se disse, de ser ligado três vezes por semana a um rim artificial. Se não encontra vaca no nosso pais e se consegue vencer as dificuldades burocráticas e o de um "passaporte" dos Serviços Médico-Sociais para uma clinica estrangeira, o doente è obrigado a expatriar-se - salvo se residir na fronteira - e só difícil e raramente pode voltar à sua terra; se é casado leva consigo a mulher e, por vezes, os filhos; se è jovem, velho ou inválido, precisa de um acompanhante; se vai só ou não tem família despede-se da pátria madastra, pois voltará apenas depois de morrer. Inditosa pátria é esta que não
DE FEVEREIRO DE 1979   957provê a saúde dos seus filhos ... E por isso que se torna cada vez mais imperioso e urgente criar o SNS para que, a pouco e pouco, mas firme e definitivamente, se acabem com estas misérias e injustiças que nos amarguram a alma e nos envergonham a cara!
Foi por isso que, quando ocupei a pasta dos Assuntos Sociais e ao ter conhecimento da situação dos doentes renais, tomei providências para que o problema fosse rapidamente equacionado e resolvido.
A Secretaria de Estado da Saúde nomeou então uma comissão de especialistas, que de entre os seus membros escolheu para presidente um professor de Coimbra, a fim de estudar a situação e sugerir as medidas adequadas. A nossa ideia era melhorar e ampliar os centros de diálise existentes, abrir outros no interior do Pais e pôr a funcionar a moderna Clínica de Santa Cruz, situada nos arredores de Lisboa, património do Estado e fechada há quatro anos, como grande centro de diálise e de transplantação renal.
Fiquei, porém, à espera que a referida comissão concluísse o seu trabalho, na expectativa de que a concretização do plano coincidisse com o lançamento do SNS, que devia ocorrer, como publicamente me obrigara e que ocorreria, se não fora a queda do II Governo, até final de 1978. Até agora, e que eu saiba, a comissão não apresentou ainda o resultado do seu «profiquo» labor e o seu presidente - o tal professor de Coimbra - e, por curiosa coincidência, o chefe da clinica multinacional que vai abrir naquela cidade, em princípios de Fevereiro!
Em vez de estabelecimentos públicos, clinicas particulares ... Os Srs. Deputados tirarão daqui as devidas ilações ...
Nada tenho, pessoalmente, contra a iniciativa privada, mesmo no sector da saúde, onde, alias, só poderá florescer por inércia, incúria, ou conivência do Estado. Mas num campo em que o Estado é o único cliente, por ser o único pagador, e numa altura em que está prestes a ser aprovada pela Assembleia da República a lei das bases do SNS, pelo qual o Estado assegura aos cidadãos o direito à protecção da saúde, é deveras preocupante e significativo que o Governo permita semelhante iniciativa. Nem sequer pelos princípios de «boa gestão», tão cara aos tecnocratas «independentes» que agora nos governam, se pode justificar tal política!
Se os cofres públicos é que vão pagar a factura, se tais clinicas se vão abrir por mero espirito lucrativo - os capitais estrangeiros não ocorreriam de outro modo -, como pode compreender-se que o Governo, em vez de dotar o Pais das instalações necessárias ao tratamento dos doentes que padecem de insuficiência renal, permita a «concorrência» de clinicas particulares? Tanto mais que - è bom dizê-lo aqui para melhor compreensão do assunto - o «negócio» não exige investimentos de monta, pois as multinacionais do ramo fornecem gratuitamente o equipamento (monitores), mediante a garantia da aquisição de material consumível. Assim, os doze mil contos de que fala o jornal destinam-se apenas a lançar um pouco de poeira nos olhos dos cidadãos desprevenidos e talvez, quem sabe, nos departamentos governamentais ligados à exportação de divisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de vos revelar é suficientemente grave para carecer de mais comentários ...
Fico atento ao desenrolar do processo e ao esclarecimento do Governo. Não posso admitir que este deixe á iniciativa privada das multinacionais a criação de estabelecimentos de saúde em que os tratamentos são inteiramente pagos pelo Estado. Será que dessa forma o Ministro responsável, que já reduziu o orçamento do sector da saúde em 2,5 milhões de contos e que mandou suspender a construção de vários centros de saúde, está, como há dias declarou ao mesmo periódico, a proceder ao «ataque imediato às deficiências», tentando «criar um conjunto de regras que favoreçam as instalações do SNS»?
O Governo deve ao Pais uma rápida resposta a estas interrogações. A atitude que tomar mostrará a sua vontade real quanto a um autêntico Serviço Nacional de Saúde (ao serviço do povo ou ao serviço da corporação médica ...). Entretanto, aos doentes de insuficiência renal, que continuam a expatriar-se ou a morrer por incapacidade ou desinteresse das nossas autoridade sanitárias, deixo uma palavra de solidariedade, de alento e de esperança, porque não vem longe o dia em que as suas justíssimas aspirações serão concretizadas. O SNS será uma realidade e a palavra socialismo não será banida da Constituição da República. Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar esclarecimentos. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Arnaut: Ouvi a sua intervenção com a atenção e o respeito que me merece qualquer problema relacionado com a saúde. Como sabe, estou ligado aos assuntos da saúde e por isso gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a duas perguntas muito simples.
A primeira pergunta è a seguinte: quem nomeou a comissão encarregada de apresentar os estudos ao Ministro dos Assuntos Sociais e que prazo lhe foi fixado para a entrega do respectivo relatório?
A segunda pergunta é esta: julga o Sr. Deputado suficientes as exigências que fez ou pensa que se deviam tomar outras medidas para além da simples apresentação de um relatório? O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado António Arnaut. O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Antídio Costa, respondo-lhe com muito prazer, pois V. Ex.a è de facto um dos Deputados mais interessados em problemas de saúde e até preside à comissão parlamentar respectiva.
Quem nomeou a dita comissão foi o II Governo Constitucional, através da Secretaria de Estado da Saúde. Não lhe assinalou qualquer prazo, embora tivesse recomendado toda a urgência. Quem nomeou o presidente foram os próprios membros da comissão, que entre si o elegeram, e que, como já disse, é um professor da Universidade de Coimbra.