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102 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em torno do futuro do Complexo Desportivo da Lapa têm vindo a surgir diversas informações,muitas delas contraditórias entre si. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguêscolocou desde logo um conjunto de Perguntas ao anterior Governo que não mereceramresposta clarificadora.Na verdade, desde as primeiras notícias que apontavam no sentido da alienação daquela infraestrutura do Instituto do Desporto de Portugal, o PCP questionou o Governo sobre as suasintenções e sobre a origem do imóvel que, segundo constava à data, estaria relacionada comuma doação privada.No entanto, o Governo não respondeu com objectividade e clareza a qualquer questão colocadapelo PCP e permitiu, ou orientou mesmo, um processo de empobrecimento funcional doComplexo. O complexo da Lapa, único no país e infra-estrutura pública de grande qualidade era,além de um espaço de serviço público e de dinamização de desporto para todos, uma casa paradiversas estruturas associativas. A indefinição levou ao fim de actividades e à mudança deinstalações de serviços federativos e associativos.Hoje, passados dois anos sobre os primeiros rumores, os utentes do espaço, os moradores dazona envolvente e as autarquias locais não sabem qual será o futuro daquele equipamentodesportivo que contribuiu sempre para os níveis de prática desportiva da Freguesia, mastambém para a difusão de práticas que só ali existem e ali faazem deslocar cidadãos de outrospontos do país.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exca se dignerequerer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, resposta àsseguintes perguntas:1- Qual a persepctiva do Governo para o futuro do Complexo Desportivo da Lapa?2- Que conversações têm existido entre o Governo e as autarquias locais no sentido deX 736 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:53:17 +01'00'Complexo Desportivo da LapaS. E. do Desporto e Juventude
103 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011assegurar o carácter público do Complexo e a sua abertura à prática desportiva?3- Qual a forma de obtenção do terreno e do imóvel por parte do Estado? Confirma-se que foiobjecto de doação privada ao Estado? Se sim, com que fins?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
104 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os sucessivos governos PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento doensino superior público e de uma política de acção social escolar muito limitada quanto aonúmero de estudantes que abrange e ao valor das bolsas.No ano lectivo 2010/2011 num universo de 73.000 estudantes bolseiros apenas 119 tinhamacesso à bolsa de estudo máxima. Em 2005,o XVII Governo Constitucional – Governo PS –avançou na política de desresponsabilização do Estado perante o financiamento da acção sociale criou uma linha de crédito bancário para os estudantes.De acordo com um estudo da Direcção Geral do Ensino Superior de 2009 esta linha de créditotem permitido que algumas destas instituições bancárias têm “conseguido volumes de actividademuito significativos”, e que “a maior parte dos apoios canalizados através da linha dirige-se aestudantes que realizam estudos ao nível do grau de licenciatura”.O mesmo estudo refere que “até ao final de 2009, o valor de crédito contratado com os 11 108estudantes ascendia a mais de 128 milhões de euros, valor a ser desembolsado a favor dos(as)estudantes durante o período de tempo que durarem os respectivos estudos (até um máximo decinco anos). Em 31 de Dezembro de 2009, o valor do crédito já efectivamente utilizado era de45.8 milhões de euros, correspondendo a um valor médio por contrato de, aproximadamente, 11500 euros. O valor destes empréstimos encontra-se garantido pelo Sistema Português deGarantia Mútua, concretamente pelas Sociedades de Garantia Mútua Garval, Lisgarante eNorgarante, que, por seu turno, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de ContragarantiaMútuo, entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal”.A situação dos jovens portugueses é profundamente agravada num momento de profunda criseeconómica e social. Em 2010 estavam registados nos centros de emprego 13 095 jovenslicenciados à procura do 1.o emprego. Sabendo que estes números não reflectem o desempregoem toda a sua dimensão, especialmente entre os jovens, esta realidade tende a agravar-se comas medidas previstas no Programa de agressão e submissão da Troika subscrito por PS, PSD eX 737 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:54:57 +01'00'Jovens licenciados desempregados em incumprimento do pagamentodos empréstimos bancáriosMinistério da Educação e Ciência
105 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011CDS e o Programa de Governo.Esta medida é duplamente negativa: substitui por uma política de empréstimo bancário umapolítica que devia ser de reforço da acção social escolar como garante da igualdade deoportunidades no acesso e frequência do ensino superior; e hipoteca do futuro dos jovens quedepois dos seus cursos terminados e sem garantia de encontrar emprego fixo e remunerado sevêm perante uma situação dramática de incumprimento por não terem qualquer meio desubsistência.Os estudantes que por se encontrarem em situação de desemprego ou trabalho nãoremunerado não têm condições de cumprir o pagamento das prestações relativas aosempréstimos bancários, obrigando que as garantias sejam accionada e passando estesestudantes a integrar a lista de incumpridores das suas responsabilidades de crédito do Bancode Portugal, com todas as suas consequências.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- O Governo confirma que os jovens licenciados que deixam de pagar as prestações mensaisdos empréstimos garantidos para estudar, por deixarem de ter rendimento devido à suasituação de desemprego, passam a integrar a lista de incumpridores das responsabilidades decrédito do Banco de Portugal? 2- O Governo conhece quantos jovens se encontram nesta situação de incumprimento? 3- Que medidas, o Governo vai tomar para que o desemprego destes jovens licenciados nãoagrave ainda mais as suas vidas e o futuro pelo qual tanto investiram? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
106 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na Empresa Carris corre um processo disciplinar, já em fase final, para despedimento de umtrabalhador por estar impossibilitado de usar gravata. É preciso sublinhar que a própria Empresareconheceu já que o trabalhador, por razões médicas, não pode usar gravata, tendo proposto a“requalificação” para outras funções.Este processo soma-se a outros dois, onde dirigentes sindicais do STRUP/CGTP-IN forampunidos com penas de suspensão sem vencimento por não usarem gravata. Enquanto isso, aadministração da empresa recusa-se a discutir com as Organizações Representativas dosTrabalhadores o Regulamento do Fardamento.Das duas, uma: ou a gravata passou a ser um requisito para a condução de autocarros depassageiros, ou estamos perante um acto vergonhoso, desumano e repressivo da administraçãoda Carris.Assim, sendo a Carris uma empresa tutelada pelo Ministério da Economia e Emprego, ao abrigodo disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: 1. Vai o Governo tomar as medidas que se impõe para parar este comportamento daAdministração da Carris, ou apoia este comportamento vergonhoso, desumano e repressivo?2. É certo que os Administradores da Carris usam gravata. Mas se demonstram não possuiroutras qualidades para administrar uma Empresa Pública, não considera o Governo este tipo deatitudes, que envergonham o país e a democracia, razão para despedir, não os trabalhadores,mas os engravatados administradores que as cometem?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)X 738 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:57:48 +01'00'Motorista da Carris despedido por não poder usar gravataMinistério da Economia e do Emprego
107 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Ponte do Infante foi concluída em 2003 com o intuito de substituir o tabuleiro superior daPonte D. Luís I, que passou a ser usada pelo Metro do Porto.A construção desta infra-estrutura foi paga pelo Metro do Porto e foi assinado um protocoloentre esta entidade e as Câmaras do Porto e Gaia que depois de concluída a obra ficariam asautarquias com a responsabilidade da sua conservação.Em 2005 a Câmara de Gaia rescindiu o protocolo alegando não ter competências técnicas paraassegurar o então protocolado.No dia 20/09/2011 a Câmara do Porto aprovou uma resolução de não continuar a assumirqualquer intervenção na travessia e revogar o protocolo.A Estradas de Portugal (EP) também já declinou quaisquer responsabilidades ou obrigações emvirtude desta travessia não fazer parte da Rede Rodoviária Nacional.Em resumo ninguém se responsabiliza por esta estrutura sobre o rio Douro que apresenta jáalgumas deficiências no piso e na iluminação pondo em risco a circulação e a segurança dequem lá passa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que medidas vai tomar o Governo para resolver este impasse?2 – Está esta estrutura a ser monitorizada?3 – Qual a data da última vistoria técnica à estrutura da Ponte do Infante?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 739 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 17:06:56 +01'00'Ponte do InfanteMinistério da Economia e do Emprego
108 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Apesar da falta de resposta à Pergunta n.o 276/XII/1.a, apresentada em 27 de Julho pelo PCP aoGoverno solicitando esclarecimentos sobre o curso de formação de 300 guardas prisionais,surgem agora notícias na comunicação social dando conta da intenção do Governo cancelar oinício do curso.A confirmar-se, esta decisão do Governo significará a agudização de uma situação que começaa tornar-se insustentável.O aumento da taxa de reclusão que se tem verificado, a sobrelotação das cadeias e,simultaneamente, o agravamento da carência de guardas prisionais são elementos que tornama realidade do sistema prisional português potencialmente explosiva.A gravidade da situação exige do Governo mais do que “contas de mercearia” em relação aoscustos do curso de formação de guardas prisionais. Os prejuízos de uma ruptura no normalfuncionamento do sistema prisional seriam bem mais elevados que os custos financeiros docurso de formação de 300 guardas prisionais que o anterior Governo adiou e o actual parecequerer cancelar.O PCP tem alertado sucessivamente para a gravidade desta situação e, apesar da falta deresposta do Governo, não deixará de exigir os esclarecimentos e as medidas necessárias paragarantir o normal funcionamento do sistema prisional.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a intenção de cancelar o curso de formação de 300 guardas prisionaiscujo início deveria ter-se verificado em Março do presente ano?1.Não confirmando, quando pretende o Governo dar início ao referido curso?2.Confirmando, como justifica o Governo tal decisão?3.X 740 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 17:09:46 +01'00'Cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionaisMinistério da Justiça
109 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Que avaliação fez o Governo do impacto dessa decisão no funcionamento do sistemaprisional?4.Que medidas vai o Governo adoptar para suprir as necessidades que se verificam hoje nofuncionamento do sistema prisional, designadamente em relação ao efectivo do Corpo daGuarda Prisional?5.Que medidas tomou o Governo para informar os candidatos admitidos no âmbito do referidoconcurso e como irá reparar as expectativas daqueles candidatos caso o referido curso nãovenha a concretizar-se?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
111 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 742/XII  (1.a) Assunto: Pedido de celebração de acordo a estabelecer entre Centro Distrital de Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia de Mirandela Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
112 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
Terça-feira, 24 de julho de 2012 II Série-B —  Número 260 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Respostas [n.os 2244, 2400, 2409, 2449, 2463, 2488, 2531, 2541, 2560, 2572, 2586, 2604, 2736, 2738, 2769, 2793, 2798, 2818, 2850, 2851, 2855, 2881, 2904, 2912, 2922, 2950, 2953, 2958, 2962, 2963, 2069, 2987, 2993, 3019, 3032, 3050, 3091, 3095, 3097, 3099, 3103, 3104, 3106, 3115, 3120, 3125, 3127, 3132, 3149, 3196, 3211, 3212, 3213, 3215, 3217, 3233, 3246, 3271, 3278, 3282 e 3515/XII (1.a)]:  Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2244/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento coletivo por parte da empresa TROIAVERDE, do grupo Sonae Capital, concelho de Grândola, distrito de Setúbal.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2400/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o IVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOP.Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 2409 e 3515/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre os hospitais que estarão a adquirir medicamentos com base em orientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2449/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o afastamento da tutela da Cultura do processo da Barragem de Foz-Tua.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2463/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a faturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento hospitalar.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2488/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2531/XII (1.a) dos Deputados Maria Manuela Tender, Luís Pedro Pimentel e Luís Leite Ramos (PSD), sobre o modelo de referenciação de urgência para a especialidade de cardiologia na área de influência da Unidade Hospitalar de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2541/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias
24 DE JULHO DE 2012  3 Biblioteca e gimnodesportivo da EB 2, 3 João de Meira, Guimarães.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3211/XII (1.a) do Deputado António Serrano (PS), sobre o relatório de acesso aos cuidados de saúde.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3212/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento do Núcleo de Intervenção Comunitária (NIC) de Loures.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3213/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Governo ir abrir apenas 587 camas das 2222 prometidas nos cuidados paliativos.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3215/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o novo logotipo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3217/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3233/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármores e granitos), Gandra, Esposende.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3246/XII (1.a) dos Deputados João Pinho de Almeida, Vera Rodrigues, Adolfo Mesquita Nunes e Michael Seufert (CDS-PP), sobre a base de dados da Caixa Geral de Aposentações.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3271/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os atrasos nos reembolsos do IRS.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3278/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a falta de condições no serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José — CHLC, em Lisboa.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3282/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o abastecimento e preço da aguardente vínica para beneficiar vinhos na próxima vindima. Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência do processo de instalação de diários de pesca electrónicos houve já manifestaçãode preocupação por parte de armadores e organizações do sector, nomeadamente no queconcerne às embarcações sem convés nem cabine, ditas de boca-aberta, uma vez que ascondições para a instalação daquele equipamento não existem.O Sr. Secretário de Estado do Mar questionado poreste Grupo Parlamentarno âmbito dadiscussão do Orçamento do Estado, reafirmou a intenção de avançar sem qualquer excepção.Informou, no entanto, que se estava a procurar a forma de instalar equipamentos compatíveiscom aquele tipo de embarcações.O Grupo Parlamentar do PCP tem interesse em conhecer, de forma mais concreta, o universode embarcações envolvidas neste processo.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aoGoverno, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, a seguinte informação:Qual o número de embarcações com menos de 12 metros registadas em Portugal?1.Qual o número de embarcações com 12 ou mais metros registadas em Portugal?2.Das embarcações menos de 12 metros quantas operam com artes rebocadas?3.Qual o volume e valor das capturas de uma e outra tipologia?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)X 95 XII 1 - AC2011-11-29Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:50:15 ZInstalação do diário de bordo electrónicoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 99_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVinte de Fevereiro de 2010 marcou de forma indelével a vida dos madeirenses, com aimpiedosa calamidade que ceifou a vida de dezenas de madeirenses e causou avultados danosmateriais nas infra-estruturas da Região e, nomeadamente, nas famílias que perderam a suacasa.O Governo da República, de forma pronta, disponibilizou recursos para ajudar directamente osmadeirenses e os comerciantes, com incentivos à recuperação das empresas afectadas pelotemporal, além dos apoios financeiros a serem disponibilizados, no âmbito da Lei Orgânica no 2de 16 de Junho de 2010, mais conhecida como Lei de Meios, com dotações orçamentais de1080 milhões de euros. Mais concretamente, nos quatro anos de vigência daquela Lei, oGoverno da República disponibilizará ao Governo Regional 740 milhões de euros (200 milhõesde euros via transferências do OE, 265 milhões de euros do Fundo de Coesão, 250 milhões deeuros do BEI e 25 milhões de euros do PIDDAC). Os restantes 340 milhões de euros serãofinanciados pelo orçamento regional e dos municípios, pelos Programas Operacionais Regionaisda Madeira.O Governo da República assumiu, também, nos artigos 12o e 13o da referida Lei um apoioextraordinário à habitação das vítimas do temporal. Mas, segundo o Presidente da empresapública Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), Dr. Paulo Atouguia, este compromissodeveria ser assumido, através do Plano de Investimentos da Administração Central e que afonte de financiamento partiria do montante de 15 milhões de euros que estavam destinados aoInstituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que, por seu turno, canalizaria partesignificativa para as vítimas do temporal na Madeira, ao abrigo da Lei de Meios. Afirmou, ainda,que “até agora não foi transferido nada” o que configura incumprimento da Lei.Assim, ao abrigo da Constituição e da Lei, solicito a V. Exa. que requeira todos osesclarecimentos, junto do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, sobre as razões do alegado incumprimento da Lei de Meios.Sem outro assunto,Mui respeitosamente,X 97 XII 1 - AC2011-11-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:25:01 ZAlegado incumprimento da Lei Orgânica n.o 2/2010Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 99_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 099 | 7 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1247 XII 1 - AL2011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:20:18 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de NisaII SÉRIE-B — NÚMERO 99_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)7 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1248 XII 1 - AL2011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:20:20 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de MonforteII SÉRIE-B — NÚMERO 99_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP).7 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1249 XII 1 - AL2011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:20:21 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de MarvãoII SÉRIE-B — NÚMERO 99_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)7 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1250 XII 1 - AL2011-11-29JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:20:23 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de GaviãoII SÉRIE-B — NÚMERO 99_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original