3 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 12 meses (n.o 1 do artigo 19.o) e os seus titulares estão obrigados à renovação da prova de recursos nos termos do artigo 20.o.O valor de referência do complemento solidário para idosos é objecto de actualização periódica, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza (artigo 9.o).O Decreto-Lei n.o 252/2007, de 5 de Julho, veio criar um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro.Por sua vez, a Portaria n.o 833/2007, de 3 de Agosto, regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.o 252/2007, de 5 de Julho.Refere-se que, sobre a mesma matéria, na passada legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas: o Projecto de lei n.o 521/X (3.a), pelo Grupo Parlamentar do BE, o Projecto de lei n.o 554/X (3.a) e a Apreciação parlamentar n.o 13/X (1.a); pelo Grupo Parlamentar do PCP. Os dois projectos de lei, em sede de votação na generalidade, foram rejeitados, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e da Deputada Luísa Mesquita (N. insc) e a abstenção do PSD. As alterações apresentadas aquando da discussão da referida apreciação parlamentar foram rejeitadas em sede de votação na especialidade, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Foram ainda na anterior legislatura apresentadas as seguintes iniciativas: o Projecto de lei n.o 718/X (4.a), pelo Grupo Parlamentar do BE, o Projecto de lei n.o 725/X (4.a); pelo Grupo Parlamentar do PCP, e o Projecto de lei n.o 869/X (4.a), pelo Grupo Parlamentar do BE, que caducaram.Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa: Projecto de lei n.o 153/X (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos, não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação; Projecto de lei n.o 152/XI (1.a) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho.Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerO autor reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte III —  ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — Os Deputados do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 147/XI (1.a), do BE — Altera o período de referência do pagamento do complemento solidário para idosos para 14 meses.2 — O projecto de lei n.o 147/XI (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos e está agendado para discussão em Plenário no próximo dia 14 de Julho.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 147/XI (1.a), do BE Altera o período de referência do pagamento do complemento solidário para idosos para 14 meses Data de admissão: 9 de Fevereiro de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública