PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa edição do passado dia 26 de maio, o Jornal de Notícias dava nota que o EstabelecimentoPrisional de Guimarães estava sem carros celulares, é dito que “Guimarães [tem] três viaturasavariadas há quase dois meses”. O corpo da notícia, acrescenta que quando há necessidade detransportar reclusos, o Estabelecimento Prisional recorre aos estabelecimentos congéneres deBraga e do Vale do Sousa, tendo já havido situações em que o transporte foi realizado pelaPolícia de Segurança Pública.É também dito que a Direção Geral dos Serviços Prisionais é conhecedora da situação, tendoadmitido que está para breve a “renovação do parque automóvel”. Porém, não concretizou otermo brevidade.A realidade descrita é o reflexo das opções políticas tomadas pelos sucessivos Governos e,particularmente, resultado da aplicação das medidas contidas pacto de agressão. Uma políticaque promove o desinvestimento na reparação e manutenção do parque automóvel, no edificado,que ataca os trabalhadores. Este desinvestimento põe em causa a segurança dos profissionais,dos reclusos, sobretudo num momento em os estabelecimentos prisionais se confrontam comgraves problemas de sobrelotação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Confirma o Governo as informações veiculadas na notícia de que o Estabelecimento Prisionalde Guimarães tem os carros celulares inoperacionais? Há quanto tempo ocorre esta situação?2. Confirma o Governo que no Estabelecimento Prisional de Guimarães existe um carro celularparado por não haver verbas que permitam a reparação do mesmo?3. A decisão de não reparação do parque automóvel do Estabelecimento Prisional deGuimarães decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidasque estão a ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado?X 2243 XII 22013-06-05Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.0517:47:01 +01:00Reason:Location:Estabelecimento Prisional de Guimarães- Sem Carros CelularesMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
4. Quantos carros celulares existem no Estabelecimento Prisional de Guimarães?5. Confirma o Governo que o Estabelecimento Prisional de Guimarães, para além de solicitarajuda aos Estabelecimentos Prisionais de Braga e do Vale do Sousa na cedência de carroscelulares, tem requerido apoio à Polícia de Segurança Pública para, nos seus carros, transportarreclusos? Em caso afirmativo quantas vezes foi solicitada colaboração à PSP, em quecircunstâncias e para que diligências?6. Reconhece o Governo que o transporte de reclusos em carros da PSP põe em causa asegurança dos reclusos e dos cidadãos em geral?7. Na notícia é afirmado que a Direção Geral dos Serviços Prisionais está a “proceder àrenovação do parque automóvel”, estando a entrega de novos veículos para breve? Qual é oprazo para essa brevidade, dias, um mês, meses ou anos? Quantas carrinhas celulares vão serafetas ao Estabelecimento Prisional de Guimarães?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:A comunicação social nacional noticiou recentemente a enorme falta de inspectores que se fazsentir no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A mesma notícia referia a Região Autónoma dosAçores como umas das três regiões do país onde a situação é mais grave e, por isso, geradorade maiores preocupações. Tal circunstância ocasiona grande incómodo e desconforto àpopulação açoriana que começa a imaginar a sua terra como um verdadeiro “paraíso“ para aimigração ilegal, com todas as gravíssimas consequências que tal situação acarreta.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:a) Confirma o Governo a situação descrita e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar, eem que tempo para a sua resolução?b) Qual o efectivo de Inspectores dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras na RegiãoAutónoma dos Açores e de que forma se distribui pelo território regional?c) Qual o “deficit” de agentes actualmente existente, e como se reparte pela Região?d) Dado que a condição insular acrescenta maior vulnerabilidade à segurança no territórioaçoriano, e que se aproxima o tempo de Verão em que o número de visitantes crescesignificativamente, não considera o Governo da maior urgência dar solução à questão emapreço?e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação ou proposta no sentido deresolver o problema exposto? Em caso afirmativo, solicitamos, em triplicado, cópia dadocumentação eventualmente disponível.X 2244 XII 22013-06-05Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.0517:46:58 +01:00Reason:Location:Inspectores dos Serviços de Estrangeiros e FronteirasMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO agrupamento de escolas Dr. Costa Matos, sito em Vila Nova de Gaia, que integra a escolabásica Dr. Costa Matos (ex-Teixeira Lopes) e mais 5 escolas do 1.ociclo com jardim de infância,acolhe cerca de 2.260 alunos e formandos, tem cursos CEF, tem PIEF, educação especial comduas unidades multi-disciplinares e tem 9 modalidades de desporto escolar à disposição dosseus alunos.Este agrupamento, graças ao esforço de toda a sua comunidade escolar, tem recebido inúmerosprémios que reconhecem não sóo esforço mas o mérito do seu projeto educativo. Entre osprémios recebidos importa destacar o Prémio Escola recebido muito recentemente e que constado louvor n. 227-C/2013.Não obstante os prémios, esta escola enfrenta graves problemas de recursos humanos e deinfra-estruturas.Na verdade, faltam assistentes operacionais e faltam assistentes sociais para responder aosproblemas sociais que os alunos desta escola enfrentam.Do ponto de vista das infra-estruturas, já são antigos os problemas que se vivem. Na verdade, aescola sede do agrupamento - a escola Dr. Costa Matos (ex- Teixeira Lopes), com 40 anos devida, nunca recebeu qualquer investimento na requalificação ou manutenção de fundo, o queacarreta que esta escola está em muito mau estado de conservação. Frio, chuva e telhas comfibrocimento são apenas alguns dos problemas que esta escola vive. A necessidade de umanova escola é não só um desejo da comunidade escolar, como uma necessidade reconhecida.Importa referir que já existe um projeto de arquitectura aprovado e que mereceu opronunciamento da DREN.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:X 2245 XII 22013-06-05Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.0517:46:54 +01:00Reason:Location:Agrupamento de escolas Dr. Costa Matos (Vila Nova de Gaia)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
1.o Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima identificados?2.o Tendo em conta que a escola sede do agrupamento não tem, há mais de 40 anos, qualquerintervenção de fundo, não entende este Ministério como urgente a construção da nova escola?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
Quarta-feira, 3 de abril de 2013 II Série-B —  Número 127 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1618 a 1647/XII (2.a):  N.o 1618/XII (2.a) – Do Deputado Duarte Marques (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, em Portugal e Administradores Executivos de operações no Estrangeiro.N.o 1619/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação dos CTT na Praceta da Quinta Grande – Barreiro.N.o 1620/XII (2.a) – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre valores investidos em ciência e investigação, retorno e prioridades.N.o 1621/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre redução da prestação de cuidados de saúde no concelho de Cadaval - distrito de Lisboa.N.o 1622/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a gestão por parte da Caixa Geral de Depósitos do Centro Comercial Dolce Vita – Braga.N.o 1623/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a revogação do ato de aposentação por incapacidade.N.o 1624/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre incumprimento da Lei n.o 2/2011 - Remoção de Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos - Caso Concreto da Escola Secundária com 3.o Ciclo Henrique Medina - concelho de Esposende - distrito de Braga.N.o 1625/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a integração de Jorge Silva Carvalho na PCM.N.o 1626/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.N.o 1627/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.N.o 1628/XII (2.a) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm
3 DE ABRIL DE 2013  3 pergunta n.o 1341/XII (2.a) do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) sobre a Parceria Público Privada - Praia de Mangualde.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1345/XII (2.a) do Deputado Rui Barreto (CDSPP) sobre a RTP – Madeira.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1348/XII (2.a) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre a crise no sector da produção cavalar.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1349/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a sanidade vegetal.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1351/XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1553/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência da resposta recebida de S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, relativa àsremunerações auferidas pelos Administradores da Caixa Geral de Depósitos, ajudas de custo eoutros encargos, a qual agradeço e saliento a rapidez na resposta, não podemos deixar decolocar novamente um conjunto de questões que resultam de algumas dúvidas resultantes dasexplicações dadas.Talvez em virtude do facto das questões não terem sido suficientemente claras, algumasmerecem ser aprofundadas, não só pela sua relevância ética e moral, mas sobretudo, e emnome da transparência, ser fundamental esclarecer devidamente a forma como é utilizado oorçamento da CGD numa altura de grandes dificuldades para todos e também, como é público,para a própria instituição.Em concreto, verificamos que a resposta dada apenas se refere aos Administradores Executivose Não executivos, não referindo de facto as remunerações fixas e variáveis (e remunerações deoutro tipo como viagens pagas aos administradores e famílias, subsidio de instalação, subsidiode habitação, entre outros) dos administradores nomeados pela CGD e que assumam funçõesexecutivas nos bancos no exterior.Por isso coloco as seguintes questões:1. Quais as remunerações fixas e variáveis, designadamente remunerações de outro tipo comoviagens pagas aos administradores e respectivas famílias ou acompanhantes, subsídio deinstalação, subsídio de habitação, entre outros, dos administradores nomeados pela CGD e queassumam funções executivas nos bancos no exterior?2. Aproveitando a vossa resposta e informação relativa aos resultados das operações noexterior, questiono qual a razão e operações responsáveis pelo saldo negativo do exercício emEspanha?X 1618 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:40:46 +00:00Reason:Location:remunerações  e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral deDepósitos, em Portugal e Administradores Executivos de operações no EstrangeiroMin.  de Estado e das Finanças3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei no 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais aque obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda aoferta de um serviço universal a todos os cidadãos.Através do Decreto-Lei no 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei no 116/2003, de12 de Junho, e pelo Decreto-Lei no 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases daconcessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios dePortugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de atuação concessionadas aos CTT, quer ao níveldas infraestruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar,assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dosutilizadores no acesso e uso dos serviços.Os CTT – Correios de Portugal, S.A., são a única entidade que pode prestar um serviçointegrado de qualidade, porque possuem uma estrutura nacional de atendimento, tratamento,transportes, distribuição e serviços financeiros. Todos os cidadãos têm direito a ter uma estaçãode correio dos CTT o mais perto possível da sua residência, como determinado pelaConstituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Serviço Postal.A Administração dos CTT informou recentemente a Câmara Municipal do Barreiro de quepretende encerrar a Estação de Correios na Praceta da Quinta – Grande. Esta estação é amaior do concelho, com maior volume de negócios, de trabalhadores e serve os habitantes e oscomerciantes das Juntas de Freguesia da Verderena e do Alto do Seixalinho, abrangendo umagrande área populacional. É também amplamente servida pela rede dos Transportes Coletivosdo Barreiro, possui facilidade de estacionamento, acesso a pessoas com mobilidade reduzida, oque representa uma mais-valia para toda a população, desde a mais idosa, até aoscomerciantes/industriais.Considerando que a decisão de encerrar esta estação de correios, vem prejudicar gravemente apopulação servida, sendo uma decisão apenas assente em medidas de carácter financeiro,numa obediência de cortes cegos.Considerando que o contrato de concessão do serviço de correios à empresa (CTT) tem aduração de mais 12 anos (até 2025), e que este estipula a exigência da prestação de um serviçoX 1619 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:27:46 +00:00Reason:Location:Encerramento da Estação dos CTT na Praceta da Quinta Grande - BarreiroMin.  da  Economia e do Emprego3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
de qualidade às populações.Considerando que a autarquia do Barreiro, juntamente com as Juntas de Freguesia daVerderena e do Alto do Seixalinho, já expressaram publicamente a sua total discordância quantoao encerramento da estação dos CTT da Quinta Grande, exigindo e defendendo a manutençãodo seu funcionamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Que motivos tem o Ministério a apresentar para o encerramento desta estação de correios,no concelho do Barreiro?2 – Considera o Ministério que o encerramento da estação de correios que serve as freguesiasmais populosas do concelho do Barreiro, vai permitir melhorar a qualidade do serviço prestado?3 – Como explica esse Ministério a existência de um contrato estabelecido por mais 12 anos,seja agora completamente ignorado?4 – Tendo em conta que esta estação de correios é a que emprega um maior número detrabalhadores, como ficará a sua situação laboral?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDado o momento que Portugal e a Europa atravessam, a crise do Euro mas sobretudo asdificuldades na criação de emprego e a necessidade de crescimento económico nos paíseseuropeus e em particular em Portugal, é importante garantir que o investimento em I&D deve sercada vez mais rigoroso e direcionado para a inovação como alavanca do crescimento.Reconhecendo o esforço feito Estado, por empresas, centros de investigação, públicos eprivados, e instituições de ensino superior, na busca de conhecimento que permita inovação e aresolução de problemas, os Deputados signatários desta pergunta, consideram que hoje, maisdo que nunca, é fundamental aumentar o rigor na gestão das verbas da ciência, na sua boaaplicação e sobretudo no seu direcionamento para áreas estratégicas definidas pelo Estado emconcertação com os stakeholders existentes.Consideramos que devem ser discutidas e colocadas em causa a forma como as verbas da I&Dsão aplicadas no nosso país, a prioridade que deve ser dada a investigação concertada com omercado, sectores prioritários e necessidades empresariais existentes.Tendo em conta o próximo Quadro Comunitário que irá vigorar para os próximos anos, e arelevância que terá no investimento público e privado em Portugal, a fim de fazerem propostasinformadas neste sector, os Deputados colocam as seguintes questões:1 – Qual a percentagem de investimento público alocado a I&D, respectivamente na tuteladirecta do Ministro da Economia e Inovação e do Ministro da Educação e Ciência?2- Qual a articulação que é feita entre ambas as tutelas na área do investimento em I&D?3 – Que outros sectores da governação, além da Economia e Educação, dispõem de verbaspara I&D? Sendo que existem outros sectores, estão articulados com os restantes na órbita doGoverno?X 1620 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:27:49 +00:00Reason:Location:valores investidos em ciência e investigação, retorno e prioridadesPrimeiro-Ministro3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
4 – As áreas prioritárias de investigação sob tutela do Ministério da Economia e da Educação eCiência estão devidamente articuladas e são coincidentes? Quais são?5 – Que programas e instrumentos de apoio a I&D estão em vigor, quais os respectivosmontantes disponíveis e taxas de execução?6 – Que medidas tem o Estado levado a cabo para fiscalizar os montantes disponibilizados praI&D?7- Está o Governo disponível para fazer um Estudo sobre o nível de retorno para o país e para aeconomia das verbas públicas investidas em I&D?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sDUARTE MARQUES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)NILZA DE SENA(PSD)EMÍDIO GUERREIRO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP tomou conhecimento que a Câmara Municipal de Cadaval aprovou em finais defevereiro, por unanimidade, uma “Moção de Protesto Contra a Redução da Prestação deCuidados de Saúde no Concelho”.No texto da Moção que nos chegou são tecidos vários considerandos sobre o estado daprestação de cuidados naquele concelho, dos quais destacamos os seguintes:1.“Considerando que, com base nessa regra [nova lei do OE que impede a renovação dasacumulações de serviços dos enfermeiros], já não foi renovada uma das acumulações deserviço de enfermagem no Centro de Saúde de Cadaval.”2.“Considerando que, temos conhecimento que até junho todas as acumulações de enfermeirosirão cessar, resultando uma diminuição daqueles profissionais no Concelho.”3.“Considerando que, em termos de diagnóstico da Rede Social, foram apontadas comoproblemáticas no âmbito da Saúde, os escassos recursos humanos, materiais e financeiros eainda o envelhecimento populacional e consequentemente o aumento de procura dos serviçosde saúde por parte da 3a idade.”4.“Considerando ainda que, num curto espaço de tempo o Centro de Saúde do Cadaval passoude 12 para 4 médicos de família e que têm sido substituídos esporadicamente, de forma avulsapor médicos a “horas”, o que tem vindo a diminuir a qualidade dos serviços de saúde prestados.”O estado dos cuidados de saúde prestados no Concelho do Cadaval é inseparável do ataqueem curso por este Governo PSD/CDS contra o SNS, da degradação das condições de trabalhosX 1621 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:27:52 +00:00Reason:Location:Redução da Prestação de Cuidados de Saúde no Concelho de Cadaval – Distrito deLisboaMin.  da  Saúde3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
dos profissionais (enfermeiros, médicos, assistentes operacionais, assistentes técnicos e demaistécnicos superiores que exercem funções no SNS) quer em termos dos vínculos e carreiras,quer em termos de cortes nas remunerações e salários.Tais ataques põem em causa a prestação de cuidados de saúde aos utentes, impede-os deusufruírem de um direito constitucionalmente instituído.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Confirma o Governo a cessação da acumulação de um dos enfermeiros que estava a exercerfunções no Centro de Saúde do Cadaval? Em caso afirmativo quando é que ocorreu acessação?2. Confirma o Governo que as restantes situações de acumulação vão terminar até junho de2013?3. Em face da redução muito significativa de médicos de família (passagem de 12 para 4) noCentro de Saúde do Cadaval, confirma o Governo que estes profissionais estão a sersubstituídos por médicos recrutados por empresas de prestação de serviço, os quais prestamserviços a “horas”? Em caso afirmativo, quantos médicos estão nestas condições?4. Reconhece o Governo que a redução do número de profissionais (enfermeiros e médicos)que exercem funções no Centro de Saúde do Cadaval está a criar condições objetivas dedegradação da qualidade dos cuidados prestados àquela população? Quando é que o Governoprevê solucionar o problema alocando mais médicos e enfermeiros naquela unidade de saúde?5. Reconhece o Governo que através do reforço dos meios materiais e humanos é que épossível dar resposta de qualidade de modo a garantir o direito à saúde da população doConcelho do Cadaval e de todos os portugueses.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícia divulgada,no final do passado mês de janeiro, pela revista Vida Imobiliária, dá conta que“ o Dolce Vita Braga, promovido pela Chamartín Imobiliária, está agora a ser gerido pela CaixaGeral de Depósitos, que irá reformular o seu conceito de forma a tornar o centro comercialviável”. De acordo ainda com o notícia, “este shopping representa um investimento de 153milhões de euros”.A Chamartín imobiliária construiu um edifício gigantesco à saída de Braga para Vila Verde, que,conforme informações propaladas pelo grupo económico teria 165 Lojas, 2.750 lugares deestacionamento e 70 mil metros quadrados (m2) de área disponível. Dos 70 mil metrosquadrados (m2), 50 mil metros quadrados (m2) estavam destinados ao shopping e, os restantes20 mil metros quadrados (m2) seriam ocupados por lojas de maior dimensão.A abertura deste espaço comercial já teve várias datas marcadas: inicialmente iria abrir portasem Outubro de 2011 (de acordo com a Vida Imobiliária de 20 de Outubro de 2010), seguiu-se,sem data precisa estimada, o ano de 2012 (de acordo com o Diário Económico de 25 deNovembro de 2011), e daí para cá deixou de ter data prevista, não obstante a acima citadanotícia da Vida Imobiliária fale de abertura no ano de 2014, com um nome e um conceitocomercial diferente do previsto pelo grupo Chamartin (Dolce Vita), embora, e contraditoriamente,o próprio Grupo Chamartin tenha aparentemente desmentido que o “Dolce Vita em Braga nãoiria abrir” enquanto tal.Para os sucessivos adiamentos de abertura foram apontadas as dificuldades de comercializaçãodos espaços comerciais, a imensa oferta comercial existente em Braga e o “carácter excecionalda conjuntura económica”. Não obstante este conjunto de pretextos, importa também sublinharque o Grupo Chamartin vinha garantindo publicamente que tinha já garantido contratos para autilização até cerca de 2/3 da área bruta alocável (Diário Económico de 25 de Novembro de2011)A abertura deste Centro Comercial implicaria, inevitavelmente, novos e muitos encerramentosX 1622 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:27:54 +00:00Reason:Location:Gestão por parte da Caixa Geral de Depósitos do Centro Comercial Dolce Vita –BragaMin.  de Estado e das Finanças3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 127 | 3 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação vivida pelo Senhor JoséCarlos Alves Martins (Guarda Prisional aposentado por incapacidade), cujo processo teve o seuinício em 2009.Com efeito, depois de efetuado um conjunto de procedimentos relativos à verificação daincapacidade e respetivo grau, relatórios de Juntas Médicas e respetivo recurso por parte doutente da Caixa Geral de Aposentações (n.o 1275313/00), apresentações no seu local detrabalho (Guarda Prisional no Estabelecimento Prisional de Tires), o Senhor José Carlos Martinsfoi aposentado por incapacidade.Estando as entidades competentes cientes da situação, das questões levantadas ao longo dosanos e apetrechadas com toda a documentação, a questão que se levanta de momento é a doDespacho n.o238/2012/SEO, de 2 de março emitido pelo Gabinete do Senhor Secretário deEstado do Orçamento, onde o Gabinete de Consultadoria Orçamental da Direção-Geral doOrçamento, depois de concluir que “o ato de aposentação por incapacidade do Guarda PrisionalJosé Carlos Martins é válido, sugere a sua revogação ao abrigo do artigo 140.o, n.o 2, alínea b),do Código do Procedimento Administrativo, desde que todos os intervenientes, designadamentea Direção-Geral dos Serviços Prisionais, que promoveu aquela aposentação, estejam deacordo”.Ora, o Diretor Central da Caixa Geral de Aposentações (Ofício n.o 1730/2011, de 23 denovembro de 2011) tinha já assumido a necessidade de revogação do ato administrativo, porerro sobre os pressupostos de facto, quer por ter estado a decorrer um processo de juntamédica de recurso (que por eventual erro do sistema informático, não foi detetado que osubscritor havia requerido junta médica de recurso realizada em 19 de outubro de 2010, factoque suspenderia o procedimento administrativo tendente à aposentação obrigatória porincapacidade, promovida pela Direção-Geral dos Serviços Prisionais);quer por esta ter corrigido o parecer anterior das suas funções, mas não se encontrar numasituação de incapacidade absoluta geral para todo e qualquer trabalho, o que implicaria umX 1623 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:27:57 +00:00Reason:Location:Revogação do ato de aposentação por incapacidadeMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
recálculo da pensão com aplicação do fator sustentabilidade.Sem se entrar na análise no teor dos relatórios médicos e das respetivas conclusões, acresceque o Senhor José Carlos Martins não foi observado pela última Junta Médica, nem tão poucoteve acesso ao Relatório, sendo que a Ordem dos Médicos não lhe deu qualquer informação pornão ter referências suficientes para tal.Pelo exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Senhora Ministra da Justiçaque informe se face ao teor do Despacho n.o 1644/2012/Secretário de Estado do Orçamento e àinformação recolhida e já na posse do Ministério:Foi já revogado o ato administrativo que devia ter promovido a suspensão do processo em cursoe que consequências se produziram;Em que termos se encara a revogação da aposentação obrigatória do Senhor Guarda PrisionalJosé Carlos Martins e sua consequente reintegração nas funções administrativas que jáanteriormente exercia no Estabelecimento Prisional de Tires.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
A Escola Secundária com 3o Ciclo Henrique Medina, criada pela portaria no 496/80, de 15 dejulho, entrou em funcionamento em 1 de outubro de 1981, pelo que foi construída nos finais dosanos 70 início da década de 1980. A Escola é composta por 5 blocos mais o pavilhãoGimnodesportivo. No ano letivo de 2012/2013, de acordo com o Projeto educativo, estãomatriculados 1196 alunos.Nesta escola existe uma necessidade urgente, reconhecida por toda a comunidade educativa,de realização de uma intervenção de fundo para substituir as coberturas dos pavilhões. Ora, aexposição do amianto aumenta significativamente mais o perigo, pelo que urge a necessáriaremoção e requalificação do edificado escolar.A urgência desta intervenção torna-se mais imperiosa tendo em conta que as intempériesocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro provocaram sérias danificações no edificado,particularmente no pavilhão gimnodesportivo.A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obradesta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbitoda requalificação do parque escolar.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, que me preste os seguintes esclarecimentos:1. Reconhece o Governo a necessidade urgente de realizar obras para remoção do amianto naEscola Secundária com 3o Ciclo Henrique Medina?2. Tem o Governo estabelecido um prazo para a concretização das obras na Escola Secundáriacom 3o Ciclo Henrique Medina?3. Do lote das escolas que já estão a ser alvo de intervenção, qual a razão para não constar aEscola Secundária com 3o Ciclo Henrique Medina do Concelho de Esposende?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJorge Silva Carvalho, arguido no caso Secretas/Ongoing, foi integrado na Presidência doConselho de Ministros, por Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças,quando as acusações se reportam a acesso indevido a dados pessoais, abuso de poder eviolação do segredo de Estado. O mesmo, aliás, já aconteceu com João Luís, diretor dodepartamento operacional do SIED, por Despacho publicado em agosto de 2012.Neste contexto, o país assiste com estupefação à criação de um posto de trabalho naPresidência do Conselho de Ministros, correspondente à categoria de técnico superior. Se bemque a previsão esteja na lei, impõe-se esclarecer as razões atuais da integração do ex-diretor doSIED na PCM. Com efeito, o pedido de integração foi feito por Silva Carvalho em dezembro de2010 e só agora foi aceite pelo Governo.Ainda hoje está por explicar como foi possível que abusos tão graves como os que são alvo doprocesso judicial em curso se tenham alegadamente desenvolvido sob o olhar de responsáveistão experientes, nomeadamente do próprio Secretário-geral do SIRP. Esta invisibilidade terá,porventura, impedido a aplicação, em tempo, de procedimento adequado à revisão da relaçãocontratual, prevista no n.o 1 do Artigo n.o 49, da Lei 9/2007. É certo que o artigo n.o 50 destamesma lei é garantístico quanto ao vínculo destes funcionários. Menos compreensível é que oGoverno preserve um quadro legal desajustado e que aguarde mais de 2 anos para responderafirmativamente à solicitação do ex-diretor do SIED.A exigência de avaliação política desta situação permanece, mesmo que se invoque ablindagem do quadro legal. Confrontado o país, no passado, com a promiscuidade entre aOngoing e os Serviços de Informação da República, fator suficientemente perturbador dofuncionamento democrático, assiste hoje à criação de um posto de trabalho na PCM de um exresponsável máximo do SIED, o que se entenderá naturalmente como uma forma dereconhecimento, e quando o processo judicial está a entrar numa fase importante.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1625 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:32:16 +00:00Reason:Location:Integração de Jorge Silva Carvalho na PCMPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doPrimeiro-Ministro, as seguintes perguntas:Quais as razões que conduziram o Senhor Primeiro-ministro a integrar o ex-diretor do SIEDna PCM, e dois anos após a solicitação?1.Está o Senhor Primeiro-ministro ciente da avaliação política desta opção e vislumbra anecessidade de alterar o quadro legal vigente de forma a corrigir erros desta índole?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTermina amanhã o prazo para a entrega do IRS em formato de papel. Este ano estão obrigadosa entregar declaração de IRS todos os pensionistas que recebam mais de 4.104 euros/ano, ouseja, abaixo do limiar de risco de pobreza que para 2010 foi fixado em 5.046 euros. É previsívelque a maioria destes pensionistas não tenha acesso direta ou indiretamente à internet, e assimseja forçado a entregar a sua declaração em formato de papel até amanhã.Não é difícil prever que, dado o nível de iliteracia existente na população mais idosa, asdificuldades de mobilidade e outras condicionantes, muitos deles não conseguirão cumprir oprazo estabelecido para a entrega do IRS, ficando sujeitos a processos de contraordenação e amultas que podem variar entre os 100 e os 2.500 euros.Esta é, aliás, uma preocupação que nos tem chegado através do contacto de muitospensionistas e de várias associações e movimentos de pensionistas e reformados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Num momento em que a população idosa já é tão afetada pela crise, não considera o MSSSprorrogar o prazo de entrega das declarações de IRS por mais um mês?1.Como irá o Governo proceder de forma a garantir que todos os pensionistas terão todo oapoio necessário ao preenchimento das declarações de IRS?2.Não considera o MSSS que os pensionistas pobres que se encontrem nesta situaçãodeveriam ser dispensados da aplicação de coima pelo atraso na entrega da declaração doIRS?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1626 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:32:18 +00:00Reason:Location:Adiamento do Prazo de Declarações de IRS dos pensionistasMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTermina amanhã o prazo para a entrega do IRS em formato de papel. Este ano estão obrigadosa entregar declaração de IRS todos os pensionistas que recebam mais de 4.104 euros/ano, ouseja, abaixo do limiar de risco de pobreza que para 2010 foi fixado em 5.046 euros. É previsívelque a maioria destes pensionistas não tenha acesso direta ou indiretamente à internet, e assimseja forçado a entregar a sua declaração em formato de papel até amanhã.Não é difícil prever que, dado o nível de iliteracia existente na população mais idosa, asdificuldades de mobilidade e outras condicionantes, muitos deles não conseguirão cumprir oprazo estabelecido para a entrega do IRS, ficando sujeitos a processos de contraordenação e amultas que podem variar entre os 100 e os 2.500 euros.Esta é, aliás, uma preocupação que nos tem chegado através do contacto de muitospensionistas e de várias associações e movimentos de pensionistas e reformados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Num momento em que a população idosa já é tão afetada pela crise, não considera o MFprorrogar o prazo de entrega das declarações de IRS por mais um mês?1.Como irá o Governo proceder de forma a garantir que todos os pensionistas terão todo oapoio necessário ao preenchimento das declarações de IRS, nomeadamente através dasrepartições de finanças?2.Não considera o MF que os pensionistas pobres que se encontrem nesta situação deveriamser dispensados da aplicação de coima pelo atraso na entrega da declaração do IRS?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1627 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:32:21 +00:00Reason:Location:Adiamento do Prazo de Declarações de IRS dos pensionistasMin.  de Estado e das Finanças3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de dez anos que o Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto tem vindo a prestarum serviço essencial aos homens com cancro que correm o risco de ficarem inférteis por causade tratamentos de quimioterapia ou radioterapia: o IPO tem assegurado a recolha e acriopreservação do esperma.Assim, sempre que o médico considerava poder estar perante um homem que poderia vir a ficarinfértil, este doente era encaminhado para o departamento de Genética da Faculdade deMedicina da Universidade do Porto de modo a que o seu esperma fosse criopreservado. Oscustos desta recolha (cerca de 150 euros) bem como o pagamento anual da criopreservação(cerca de 80 euros) eram até agora assegurados pelo IPO. No entanto, esta instituição deixoude prestar este serviço, não só aos novos doentes como deixará também de pagar o custo anualdas amostras de esperma já criopreservadas.Esta situação coloca diversas questões fundamentais que exigem clarificação e intervençãourgentes. Sendo certo que o IPO não é legalmente obrigado a disponibilizar este serviço decriopreservação de esperma, é também certo que a sua retirada constitui um retrocesso nahumanização dos serviços prestados bem como da efetivação do direito de todos os homens aterem filhos, se assim o desejarem.Por outro lado, a recolha e preservação do esperma deve ser assegurada pelo Serviço Nacionalde Saúde (SNS) pois só assim se pode garantir o acesso universal de todos os homens a esteserviço; a sua não disponibilização cria profundas assimetrias e discrimina as pessoas commenos recursos económicos que terão naturalmente dificuldade em assegurar o pagamentodeste serviço, ficando assim impossibilitadas de ter filhos, devido ao facto de terem tido umcancro e não terem podido pagar a preservação do esperma, o que é absolutamente inaceitável.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo confirme a suadisponibilidade para assegurar, no âmbito do SNS, a prestação do serviço de recolha ecriopreservação do esperma dos doentes com cancro que correm risco de infertilidade,X 1628 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:32:23 +00:00Reason:Location:Recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco deinfertilidadeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original