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64 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  É que, agora, é cada vez mais necessário, na vida parlamentar, ter este esclarecimento.Risos.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 464/XI (2.a) —  Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/XI (2.a) —  Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 462/XI (2.a) —  Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS.Baixa à 8.a Comissão.Aplausos PSD e CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 454/XI (2.a) —  Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes.Baixa à 12.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 327/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 466/XI (2.a) —  Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD).
65 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.Baixa à 12.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 236/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de um centro de investigação de ensaios clínicos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 297/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará na Mesa uma declaração de voto e, amanhã, entregará um projecto de resolução sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.O Sr.a Eurídice Pereira (PS): —  Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei, em conjunto com outros Deputados, uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.O Sr. Presidente: —  Também fica registado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, também eu quero anunciar que o CDS irá apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: —  Com certeza, fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos, agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 205/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.o 175/XI (1.a) (PS) —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. O PS retirou o seu projecto de lei a favor do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.
66 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi qual era a votação que estava a ser feita e, por isso, peço que esclareça.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, estávamos a votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.o 175/XI (1.a) (PS) —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. O PS retirou o seu projecto de lei a favor do texto final da comissão.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas tinha informado a Mesa que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pedia o adiamento desta votação para a próxima semana. Portanto, ponho isto à sua consideração.O Sr. Presidente: —  Então, tendo havido esta dúvida, adiamos a votação deste texto final para a próxima semana.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Sr. Presidente, não iremos opor-nos a esta sugestão do Partido Socialista, mas ela provoca-nos alguma perplexidade, porque se trata de um projecto de lei que foi apresentado pela bancada do Partido Socialista no dia 11 de Março, que deu origem a um grupo de trabalho, que colheu 14 pareceres de entidades externas em Julho, com carácter de urgência, que conduziu a uma redacção final aprovada por unanimidade em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e cuja votação, pela segunda vez consecutiva, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita neste Plenário que seja efectuada.Portanto, temos a maior perplexidade, mas respeitaremos a boa cortesia parlamentar e não iremos contra este desejo, o qual temos muita dificuldade em explicar, tanto mais quanto o projecto original é do Partido Socialista e o segundo subscritor ç o líder da bancada do Partido Socialista»!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Atç parece que não querem aprovar o projecto!»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, agradecendo a sua compreensão e a do seu grupo parlamentar, assim seja!Risos.Fica então adiada votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativo ao projecto de lei n.o 175/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).Votaremos de seguida, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 467/XI (2.a) —  Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.
74 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010João Barroso Soares Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Marisa da Conceição Correia Macedo Partido Social Democrata (PSD) António Cândido Monteiro Cabeleira Carlos António Páscoa Gonçalves Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à retoma do mandato de um Deputado do CDS-PP.A Câmara foi informada da caducidade do processo de apreciação do Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.a) (PCP) e 79/XI (2.a) (BE)].Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 518 e 521/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 397 a 401/XI (2.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 13/XI (2.a) —  Centrada na legislação laboral (PCP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) e a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André).Além destes oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Cecília Honório (BE), Anabela Freitas (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Assunção Cristas (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Rita Rato (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo e Cecília Meireles (CDS-PP) e Maria José Gambôa (PS).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 519 e 520/XI (2.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
2 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
4 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
5 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã
6 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Abel Baptista): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que se refere à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2011, inclusive, do Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, cessando o Sr. Deputado Durval Tiago FerreiraO Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Abel Baptista): —  Sr. Presidente, queria também anunciar à Câmara a caducidade do processo de apreciação do Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição
20 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011Atendendo a que a esperança média de vida nos diferentes países da União Europeia não é uniforme —  dou-lhe apenas dois exemplos: em França é de 81 anos e na Lituânia é de 71 anos — , pergunto se faz sentido fixar, rigidamente, uma idade para a reforma.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Atendendo, por outro lado, que a própria natalidade também não é uniforme —  a França e os países nórdicos têm índices razoáveis de fecundidade, perto dos 2 filhos por mulher, sendo esse número em França de 1,9, ao contrário do que se passa em países mais a Leste e Sul da Europa, como o é o caso de Portugal, com um índice de 1,38 filhos por mulher, ou da Polónia, com 1,27 —  pergunto se faz sentido criar um limite rígido.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Na base dos problemas da segurança social, sabe bem a Sr.a Ministra que, por um lado, está a questão demográfica, mas, por outro, os problemas do crescimento económico. Ora, nem num caso nem noutro existe a mesma uniformidade em todos os países da Europa.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Esta razão apontaria, só por si, para soluções flexíveis e não para soluções rígidas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr.a Ministra, como hoje se fala de emprego, é inevitável que lhe pergunte também se já pensou e qual é a sua posição sobre o impacto que uma tal alteração deste regime pode ter no emprego jovem.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sabemos hoje que 23% dos jovens em Portugal estão desempregados, ou seja, praticamente um em quatro jovens portugueses estão desempregados. Que consequências é que uma medida destas pode ter no desemprego jovem e na estrutura do emprego em Portugal quando sabemos que os mais jovens são, hoje, os mais qualificados?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a criação de emprego está, hoje, mais do que nunca, ligada à competitividade que a economia portuguesa consiga impor no panorama internacional e no sistema global em que vivemos.Este é, provavelmente, o maior desafio que temos pela frente.Sabemos que, na área do trabalho, nas relações laborais, há uma parte mais débil —  estamos de acordo — , e esta é, normalmente, a do trabalhador. Por isso, existem regras, existem leis com vista à defesa dos direitos dos trabalhadores, porque assim considera, e bem, a sociedade no seu todo.Mas sabemos também que o mundo laboral evoluiu, que a organização do trabalho se alterou, que os trabalhadores, hoje, têm mais formação e têm mais informação do que no passado. E esta realidade deve levar-nos a confiar mais na capacidade negocial dos trabalhadores, na responsabilidade dos seus representantes sindicais, com vista a encontrar os melhores caminhos para a sua vida laboral.
35 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Mas, se estiverem, Sr. Deputado, os trabalhadores do IEFP têm à sua disposição tudo o que os outros trabalhadores têm em Portugal, que é um Estado de direito, legislação»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Mas o que é que o PS vai fazer?!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Aliás, o PS já aprovou aqui um conjunto de normativos que permite proteger todos os trabalhadores que estejam em situação de ilegalidade, que possibilita que lutem pelos seus interesses.Até lhe digo mais: se o Sr. Deputado tiver a garantia dessa informação que trouxe à Câmara, penso que deveria fazer um grande trabalho de estímulo junto dos trabalhadores do IEFP para que eles denunciem essas situações»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Já denunciaram!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » e para que estimulem a legislação que está em vigor no sentido de clarificarem as suas situações e de terem direito a um posto de trabalho.O Sr. João Oliveira (PCP): —  O PS vai fazer nada!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Deputado, relativamente à conversão dos recibos verdes em contratos, respondo-lhe quase nos mesmos termos, uma vez que o senhor é Deputado como eu e já trabalhámos muitas tardes sobre esta matéria: criámos um conjunto de mecanismos de ataque aos recibos verdes, o último, recordo-lhe, em sede de Orçamento, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com a fiscalização às empresas que recebem mais de 80% de trabalho de uma determinada mão-deobra.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Quantos recibos verdes já se converteram em contratos de trabalho?A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Deputado, estamos a meio de Fevereiro e o Orçamento do Estado entrou em vigor no dia 1 de Janeiro.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Já há um mês e meio!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Como o Sr. Deputado saberá provavelmente até melhor do que eu porque está num partido que se preocupa tambçm com a causa dos trabalhadores,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não tenha dúvidas! O «também» é que está a mais!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » as coisas não «voam« em Portugal; ç preciso haver mecanismos de consolidação de determinadas questões.Em relação ao que diz ser um ataque à concertação social, estranho que o Sr. Deputado ponha essa questão esta tarde. Estamos a falar de concertação social, estamos a falar de uma base representativa dos portugueses que trabalham, dos portugueses que são empreendedores e do Governo. Penso que a sede mais plural, mais democrática e que melhor se reflecte sobre Portugal é a concertação social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E eu que pensava que era a Assembleia da República!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Não pode haver nenhum ataque aos portugueses, aos trabalhadores portugueses em sede de concertação social. Isso seria antinatura, Sr. Deputado! A concertação social é, por assim dizer, um parlamento português muito importante para a defesa dos interesses dos portugueses!
42 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011Uma coisa vos podemos garantir: quem não dorme são os trabalhadores, que vão lutar contra esta política e vão derrotá-la! E falando, mais uma vez, com as palavras dos Deolinda, «Agora sim, vamos dar a volta a isto!».Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  No encerramento desta interpelação, para representar o Governo, tem a palavra o Sr.Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma crise internacional destas proporções tem de produzir, inevitavelmente, um impacto significativo na economia e no emprego.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Lá vem a crise!»O Sr. Ministro da Presidência: —  Os sinais de surpresa, quanto aos dados da economia, ou quanto aos dados do emprego, as imputações ao Governo português sobre a situação existente não são mais do que sinais da insistente recusa em aceitar a dimensão global da crise que estamos a enfrentar.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.O dever do Governo ç responder, minimizando os impactos da crise,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  A quem?!»O Sr. Ministro da Presidência: —  » gerando, como gerou, uma subida do dçfice e da dívida põblica»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Para quem?O Sr. Ministro da Presidência: —  » para que o País pudesse ter ainda em 2009 um decrçscimo do seu crescimento inferior, muito inferior, ao que se verificou nos restantes países da União Europeia e para que pudesse ter, como teve, já no ano de 2010, um crescimento económico de 1,4%, o dobro do estimado pelo Governo.Aplausos do PS.Ninguém duvida de que sem esse crescimento os números do desemprego seriam hoje bastante piores.Na nova fase desta crise, uma crise agora das dívidas soberanas, todos sabemos —  e não podemos iludir a realidade —  da necessidade de uma antecipação de medidas de consolidação que têm também um impacto ao nível do crescimento da economia e ao nível do emprego. Porém, responder agora significa não desistir da economia e é justamente o que o Governo está a fazer com o seu apoio às exportações, com o seu estímulo à aplicação das verbas comunitárias do QREN, com o apoio à reabilitação urbana, com o apoio ao investimento na redução dos custos de contexto nas nossas empresas, com as medidas de apoio ao emprego que aqui referiu a Sr.a Ministra do Trabalho e também com as reformas estruturais para a competitividade.O que verdadeiramente está em discussão e se discutiu aqui hoje é saber se há ou não um lugar nessas reformas estruturais para a competitividade, alguma alteração no enquadramento legal do nosso mercado de trabalho.Sabemos qual o entendimento das instituições internacionais e europeias sobre essa matéria, que apontam a necessidade de reformas contra aquilo a que chamam a rigidez persistente do mercado de trabalho português.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Qual rigidez, qual carapuça!»
43 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011O Sr. Ministro da Presidência: —  A propósito desta questão, naturalmente as opiniões dividem-se»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  O PS, logo!O Sr. Ministro da Presidência: —  » e dividiram-se hoje de novo nesta Câmara: de um lado, a posição da esquerda conservadora, radicalmente conservadora, a posição que já conhecemos, sempre imune aos factos e à realidade, nenhuma flexibilidade, nenhuma adaptabilidade, mesmo quando a evidência revela que, sem a adaptabilidade que foi introduzida no mercado de trabalho, não teria sido possível salvar, como foi, em muitas empresas, o futuro dessas empresas e o futuro de muitos postos de trabalho.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Isso já o senhor dizia no PEC 3!O Sr. Ministro da Presidência: —  Quanto à direita, fora a agenda exclusivamente populista do CDS-PP, que nos fala de um mercado, mas que tem uma agenda apenas feita de benefícios fiscais e de apoios do Estado, a verdade é que temos afinal o rumo do PSD, o maior partido da oposição, aproveitando a oportunidade para propor um recuo do Estado e uma liberalização do mercado de trabalho. Sabemos por onde passam essas soluções»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Passam todas pelo Governo!O Sr. Ministro da Presidência: —  Em primeiro lugar, eliminar a proibição constitucional do despedimento sem justa causa; em segundo lugar, estimular ainda mais a precariedade no mercado de emprego; e, em terceiro lugar, pôr o Estado a subsidiar a contratação precária dos trabalhadores.É extraordinário que perante esta agenda da direita o PCP venha mais uma vez insistir em que não consegue ver diferenças entre essa agenda e a do Partido Socialista e do Governo. Pois a resposta do PS e do Governo é bem diferente, é outra, porque sublinha, em primeiro lugar, o caminho que o País já fez na reforma da sua legislação laboral»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está à vista!O Sr. Ministro da Presidência: —  » para promover o desbloqueio da contratação colectiva e para promover novas soluções de flexibilidade e de adaptabilidade no seio das nossas empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que descaramento!O Sr. Ministro da Presidência: —  Aponta a necessidade de desenvolver a utilização plena dos instrumentos de adaptabilidade que estão já hoje previstos na nossa legislação laboral e também os de combate à precariedade que estão previstos no Código de Trabalho e no Código Contributivo; recusa, de forma clara, a agenda da direita de liberalização do mercado de trabalho, de eliminação da proibição do despedimento sem justa causa e da precarização quase obrigatória do mercado de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É preciso descaramento!O Sr. Ministro da Presidência: —  Por isso, o Governo propôs à concertação social um diálogo social, porque esse é o caminho que o Governo sempre seguiu em matéria de legislação laboral, o que o Governo propôs foram medidas pontuais que contribuem para melhorar os nossos indicadores quanto à rigidez do mercado de trabalho,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Rigidez?!»
45 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.a) —  Revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes).Por hoje é tudo, Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 38 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Pereira Ribeiro Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Hortense Nunes Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 55 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 45 a 50/XI (2.a), da proposta de lei n.o 52/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 524 a 528/XI (2.a), das apreciações parlamentares n.os 93 e 94/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 412 a 414/XI (2.a) e 420/XI (2.a).Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) condenou a posição dos governos europeus, nomeadamente do português, acerca da situação na Líbia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) chamou a atenção para a importância das indústrias culturais e criativas como geradoras de riqueza e emprego e criticou a falta de estratégia do Ministério da Cultura nesta área. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Inês de Medeiros (PS), Catarina Martins (BE) e João Oliveira (PCP).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Paula Santos (PCP), a propósito das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas na Madeira, deu conta da falta de apoios para a reconstrução nesta região autónoma após as intempéries ocorridas em 2010. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Luís Miguel França (PS), Hugo Velosa (PSD) e José Gusmão (BE).Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 485/XI (2.a) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança social, IP (PSD), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria José Gambôa (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP).Foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 507/XI (2.a) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Negrão (PSD), Filipe Neto
2 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011Brandão (PS), Helena Pinto (BE) e Nuno Magalhães (CDSPP).Foram apreciados em conjunto a petição n.o 91/XI (2.a) — Apresentada por Sandra Cristina Gomes de Melo e Almeida e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de Dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais, e o projecto de resolução n.o 420/XI (2.a) — Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Rosa Maria Albernaz (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Pedro Lynce (PSD).Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 425/XI (2.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
3 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso
6 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011Maria Teresa Machado Fernandes Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
7 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 45/XI (2.a) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010, que baixou à 2.a Comissão, 46/XI (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003, que baixou à 2.a Comissão, 47/XI (2.a) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006, que baixou à 2.a Comissão, 48/XI (2.a) — Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, em 21 de Junho de 2001, que baixou à 2.a Comissão, 49/XI (2.a) — Aprova a Convenção n.o 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992, que baixou à 2.a Comissão, e 50/XI (2.a) — Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010, que baixou à 2.a Comissão; proposta de lei n.o 52/XI (2.a) — Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 524/XI (2.a) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 525/XI (2.a) — Altera o Estatuto dos Jornalistas (Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro) (BE), que baixou à 13.a Comissão, 526/XI (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei