150 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Relativamente à questão da carta, solicito também que seja explicado — e posso explicar qual é — o conteúdo da pergunta que foi colocada ao Sr. Comissário.É que foram duas as perguntas colocadas ao Sr. Comissário. A primeira é a seguinte: «É admissível um regime generalizado de caixa?» E o Sr. Comissário disse: «Não, não é admissível um regime generalizado de caixa».Depois, foi-lhe perguntado: «E para um sector especifico de PME é permitido?» E o Sr. Comissário disse: «É permitido, se for um sector específico». O que não foi informado ao Sr. Comissário é que, em Portugal, esse sector específico PME corresponde a 99,8% do tecido económico português! A questão é esta: se 99,8% do tecido económico português não é generalizado, não sei o que é! Logo, a resposta real, nessa carta, e que é aplicável à nossa ordem jurídica, é a primeira: «Não, não é admissível um sistema generalizado».O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma última inscrição para este ponto, que é a do Sr. Deputado Victor Baptista, a quem dou a palavra.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quero ainda intervir sobre o IVA de caixa.Há uma matéria que não foi abordada e que me parece muito importante. Pergunto: Que meios, que recursos humanos poderiam existir para fiscalizar um sistema em que, relativamente aos pagamentos, nada impede o contribuinte de o fazer através de transferência bancária? E, pergunto ainda: quais eram os meios humanos, qual era a possibilidade de controlar pagamentos através de transferências bancárias, em que o contribuinte pode sempre argumentar que não constatou esse pagamento por transferência bancária?! Isso significaria um atraso monumental, uma dificuldade de fiscalização e a possibilidade, de forma claríssima, de uma fuga fiscal, de uma falta de controlo fiscal.É isto que a Assembleia da República e os partidos da oposição pretendem? Quando nós queremos equidade, justiça fiscal, os senhores estão a levantar um problema desta natureza?! Para além de que este é um falso problema: as empresas que não recebem a factura e que entregam o IVA também têm facturas a montante, com IVA dedutível, e também muitas das vezes não pagam e deduzem também o IVA. Portanto, repito, este é um falso problema! Haverá, porventura, sectores que, até do ponto de vista da administração fiscal, poderiam ser vantajosos nessa matéria. Por exemplo, os sectores das grandes superfícies, que recebem o dinheiro imediatamente, mas os seus fornecedores pagam a factura, com atrasos de quatro e cinco meses, e a administração fiscal fica sem o dinheiro.Esses são casos de excepção, facilmente controláveis. Mas nas pequenas e médias empresas tornar-se-ia incontrolável e era inevitável mais uma profunda fuga fiscal. Não é, pois, isso que a Assembleia deve defender!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início a um novo período de votações: procederemos às votações relativas aos artigos 56.o a 66.o da proposta de lei, inclusive, cobrindo o Código do IRC e o Código do IVA, deixando para depois as votações relativas ao Código do Imposto do Selo.A ideia da Mesa é a de que, após este período de votações, se proceda à interrupção dos nossos trabalhos até às 22 horas, por forma a que, amanhã de manhã, utilizemos, se o houver, algum tempo sobrante para debate e que façamos as votações durante a manhã e também durante a tarde, seguindo-se, depois, o período de encerramento.Se verificarem pelo guião das votações, temos ainda muito que votar! Esta é uma consequência directa do grande número de propostas de alteração apresentadas, o que é muito salutar no plano político, mas tem esta correspondência no plano prático do funcionamento do nosso Plenário.A Mesa vai proceder à verificação do quórum de deliberação.Pausa.