financeira”, tendo em vista saber quais os compromissos assumidos pelo Estado, respectivos montantes e limites temporais da execução da despesa relacionada com este tipo de contratos1.Deve referir-se que, em termos contabilísticos, e tendo por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 72, é feita a distinção entre leasing financeiro e leasing operacional, sendo que no contrato de locação financeira o bem subjacente é considerado um activo, enquanto o chamado leasing operacional se refere à locação ou aluguer de equipamentos e as respectivas despesas são um custo.Tendo em conta que, em termos de responsabilidades, os dois tipos de contrato têm um efeito semelhante, já que em ambos os casos existe o compromisso financeiro de pagar as rendas e demais despesas que são devidas pela utilização de bens, considerou-se no presente ponto, tanto a locação financeira como, no que respeita ao Ministério da Defesa Nacional, o leasing operacional.Relativamente ao ano em análise, o artigo 130.o da LOE/2009, sobre o limite das prestações de operações de locação, estabeleceu que o Governo fica “autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 49.533.000”.Decorre do Decreto de execução orçamental que “a celebração de contratos de locação financeira pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos (SFA) carece de autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças”, sendo “nulos os contratos celebrados que não observem tal requisito”3.Tendo em conta a informação disponível no TC, a obtida através da pesquisa dos dados de execução orçamental, os elementos complementares solicitados à DGO e a outros serviços, foi elaborado o quadro seguinte, que evidencia as despesas executadas nas classificações económicas 07.02 e 03.03 bem como despesa com contratos de locação no âmbito da Lei de Programação Militar (02.02). Notase que, nos termos do diploma da classificação económica das despesas públicas, existe uma rubrica específica para as despesas com contratos de investimento público sob a forma de locação relativos às forças armadas (07.02.08) a qual não registou, em 2009, qualquer execução.Quadro VI.61 – Despesa com contratos de locação em 2009 (em euros) Ministério Serviços integrados Serviços e fundos autónomos Capital (Class. Econ. 07.02) Capital (Class. Econ. 02.02) Juros (03.03) Capital (Class. Econ. 07.02) Juros (Class. Econ 03.03) MNE 721 056,58  586 380,89 - - MADRP 4 622,94  - - - ME 90 724,50  254,78 - - MAOT 2 544,72  2 332,66 - - MCTES -  - 74 911,03 26 921,42 MDN (LPM)  (a) 22 804 920,00    TOTAL 818 948,74 22 804 920,00 588 968,33 74 911,03 26 921,42 (a) Valor indicado pelo Ministério da Defesa, embora nos termos da Lei de Programação Militar a despesa total na rubrica 02.02 (Locação de bens de defesa) seja de € 27,4 milhões.Fonte: CGE.                                                      1 A locação financeira consiste num “contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder á outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critçrios nele fixados”.  2 Adoptada pelo Regulamento (CE) N.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro.3 Conforme previsto nos artigos 24.o, 18.o e 21.o do Decreto de execução orçamental, do OE/2009, do OE/2008 e OE/2007, respectivamente.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________233Consultar Diário Original