20II SÉRIE-B — NÚMERO S5 — O pessoal a que se refere o prcscnlc artigo 6 dispensado da frequência dc csuígio, desde que tenha desempenhado funções correspondentes às da categoria de ingresso onde vai ser provido, por tempo igual ou superior ao da duração do csuígio, podendo os concursos ser abertos directamente para a categoria de ingresso da respectiva carreira.6 — O pessoal referido neste artigo que não possua as habilitações literárias c profissionais legalmente exigidas para a candidatura a concurso, mantém-se na situação de contrato administrativo de provimento.Artigo 6.U-A Pessoal contratado sem prazo c assalariado eventual1 — O pessoal contratado ao abrigo do Decrcto--Lei n.9 781/76, de 28 de Outubro, c o assalariado eventual, nos termos do artigo 658.' do Código Administrativo, pode candidatar-se a concursos dc ingresso, sendo dispensado da frequência do csuígio nas carreiras onde este é legalmente exigido.2 — Ao pessoal que exerça funções em áreas das carreiras fécnico-profissionais c tenha sido admitido para o exercício das mesmas cm data anterior à entrada em vigor do Dccrcto-Lci n.° 247/87, dc 17 de Junho, são apenas exigidos, para efeitos de admissão a concurso, os requisitos habililacionais previstos na legislação vigente ate essa data.3 — O tempo de serviço detido, como contrauido ou assalariado, pelo pessoal a que se referem os números anteriores, releva na categoria de ingresso em que vierem a ser providos para efeitos dc progressão na categoria e promoção na carreira.4 — O pessoal a que se refere o presente artigo que vier a ser provido nos quadros considera-se nomeado definitivamente.Artigo 6.8-B Criação dc lugaresConsideram-se automaticamente aditados aos quadros de pessoal em que não existam lugares suficientes aqueles que se mostrem necessários à execução do disposto nos artigos 5.8-A e 6.8 do presente diploma.Artigo 6.9-CLimites de despesas com pessoalAté 30 de Junho de 1993 os encargos com pessoal resultantes da aplicação dos artigos 5.8-A c 6.9 do presente diploma nüo são considerados para eleitos do disposto no artigo 10.* do Decrcto-Lci n.9 116/84, de 6 de Abril.Ari. 2.9 Este diploma produz efeitos reportados à data da entrada em vigor do Decreto-Lci n." 409/91, dc 17 dc Outubro.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—José Puig — Joaquim Fernandes Marques—Luís Pais de Sousa — Rui Carp — Fernando Pereira — Amónio Bacelar—Virgílio Carneiro — Manuel Batista Cardoso — Fernando Condesso — António de Carvalho Martins — Arlindo Moreira—Delmar Palas.Proposta de aditamentoArtigo 4.°1 — É facultada a permuta entre funcionários autárquicos c funcionários da administração central.2— .................................................................................3 — O pessoal contratado nos termos do artigo 44.* do Decreto-lei n.° 247/87, de 17 de Junho, que, à data da entrada em vigor do presente diploma não tenha três anos seguidos de exercício dc funções na mesma autarquia, é considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, independentemente dc quaisquer formalidades, caso corresponda a uma necessidade premente de serviço e o órgão executivo da autarquia local assim o delibere.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Gameiro dos Santos—Júlio Henriques.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o artigo 6.8 do Dccrcto-Lci n.9 409/91 passe a ter a seguinte redacção:Artigo 6.9Transição dc pessoal contratado1 — O pessoal contratado que à data da entrada em vigor do presente diploma conte, pelo menos, três anos de exercício de funções em qualquer situação além do quadro é considerado contratado em regime dc contrato administrativo de provimento, independentemente dc quaisquer penalidades.2 — O contrato administrativo de provimento previsto no número anterior considera-se celebrado na categoria da carreira correspondente às funções efectivamente desempenhadas, sem prejuízo das habilitações literárias legalmente exigidas.3— ........................................................................Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem o aditamento dc uma nova alínea ao artigo IO.9 do Decreto-Lei n.9 409/ 91, com a seguinte redacção:Artigo 10.°[...]e) O artigo 10.a do Decreto-Lei n.9 116/84, de 6 de Abril.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1991. —Os Deputados do PCP: Luís Sá —João Amaral—Jerónimo de Sousa.