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Na parte relativa aos Dados Relativos à Criminalidade, o relatório procede à análise das participações registadas pela GNR, PSP e PJ, quer individualmente quer no seu conjunto. Assim, efectua-se a análise do comportamento das grandes categorias de crimes, bem como da criminalidade mais violenta e grave, para além da sua distribuição geográfica.
O relatório procede também à análise da delinquência juvenil e grupal, reflectindo sobre a evolução deste fenómeno e examinando a sua distribuição por distritos e por grandes grupos de crimes. No caso da delinquência grupal, o relatório aprecia ainda os tipos de alvo (pessoa e estabelecimento comercial) e especifica o perfil geral dos seus autores.
Do mesmo modo, o relatório procede à análise dos dados respeitantes ao combate ao tráfico de droga, discriminando os tipos e as quantidades apreendidas por organismo, e especifica os bens e valores apreendidos.
Por último, o relatório debruça-se sobre a evolução da criminalidade europeia, constatando que, no quadro comparativo, Portugal apresenta valores relativamente baixos.II.2 - Avaliação crítica
Como ficou patente, o relatório afasta-se substancialmente dos anteriormente apresentados, nomeadamente em termos de sistematização das matérias, o que dificulta a sua análise comparativa. Com efeito, há matérias que, ao contrário do relatório respeitante a 2002, são agora tratadas, não em conjunto, mas sob uma perspectiva de cada uma das forças de segurança ou de modo disperso (ex: a segurança rodoviária).
Mais importante, contudo, para uma apreciação responsável e integrada da real situação do País em matéria de segurança interna, é a ausência no actual relatório de alguns dos quadros comparativos que constavam do relatório de 2002, que permitiam uma análise inteligível da evolução dos vários fenómenos criminais, através do cotejo dos números apresentados com os valores dos anos transactos.
Tal omissão sucede, por exemplo, com o mapa sobre a evolução da criminalidade em vários países europeus, que integrava o capítulo "Análise comparativa das estatísticas criminais na Europa" e constava da página 103 do Relatório de 2002.
O mesmo acontece com os mapas da análise global no que respeita às participações registadas pelas PSP, GNR e PJ constantes das páginas 70 a 72 do relatório de 2002, relativos ao "Total Global", aos "Crimes contra as pessoas", aos "Crimes contra o património", aos "Crimes contra a vida em sociedade", aos "Crimes contra o Estado", aos "Crimes previstos em legislação penal avulsa" e à "Criminalidade violenta e grave".
De facto, o que o Governo submete no actual relatório são indicadores de alguns crimes (em número inferior a 2002), sem proceder a qualquer comparação (v. págs. 202 a 205).
Estas omissões, para além de patentearem menor cuidado do que no ano transacto (ao piorar a informação, em vez de a melhorar), impedem quer uma análise fina da evolução das categorias quer a comparação, designadamente, com os outros países.
Apesar destas deficiências, os números apresentados do relatório de 2003 permitem traçar um quadro perturbador da situação da segurança interna do País, revelador da desorientação que tem pautado a actuação do Governo nesta área.
Com efeito, conclui o relatório que, em 2003, a criminalidade participada voltou a aumentar, desta vez em 6%, o que corresponde a um acréscimo de 23 256 ocorrências participadas. Em 2002, o Governo já enunciara um aumento de 4,9%, correspondendo a mais 17 928 casos participados.
O número de ocorrências participadas aumentou em todas as categorias, com excepção dos crimes contra a paz e a humanidade, categoria que tem uma expressão residual. Da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, verifica-se que a variação 2002/2003 é a seguinte: Crimes contra as pessoas:     + 9,0%;
Crimes contra a paz e a humanidade:   - 25%;
Crimes previstos em legislação penal avulsa:  + 3,9%Pela leitura deste quadro constata-se que o aumento mais expressivo ocorre na categoria de crimes contra o
0548   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Estado, destacando-se, pela sua frequência, os crimes de desobediência (com 3028 ocorrências) e os crimes da resistência e coacção sobre funcionário (com 1394 ocorrências). Estes dois tipos de crimes, como se reconhece no próprio relatório, "são ilustrativos do aumento de ocorrências contra agentes da autoridade, facto que tem vindo a ser motivo de análise e de preocupação, nomeadamente, porque, em muitos casos, resultam em agressões físicas com alguma gravidade".
Como aconteceu em anos anteriores, também em 2003 são os crimes contra o património, com 57%, e os crimes contra as pessoas, com 24%, as categorias de crimes que constituem os maiores números de ocorrências.
Na categoria de crimes contra o património, destacam-se pelo elevado número de ocorrências os seguintes: Furtos em veículo motorizado:    56 136 ocorrências
Furtos em edifício comercial:    18 415 ocorrênciasVerifica-se assim que, nesta categoria, o furto continua a ser o crime mais praticado, destacando-se o furto em veículo, o qual, só por si, representa 1⁄4.
Na categoria de crimes contra as pessoas, que é aquela que maior diferença, em termos quantitativos, apresenta em relação aos valores de 2002, os crimes que constituem a maioria das ocorrências (3⁄4) são os seguintes: Ofensa à integridade física voluntária simples:  43 402 ocorrências
Maus-tratos ou sobre menores, incapaz ou cônjuge: 10 254 ocorrênciasNa análise da criminalidade violenta e grave, que tem incidência particular nos grandes centros urbanos do litoral, sobretudo em Lisboa, Porto e Setúbal (que representam, no conjunto, 78%), verifica-se que, em relação ao ano anterior, houve um acréscimo de 0,3% (+60 ocorrências). Neste tipo de criminalidade, destacam-se o furto/roubo por esticão e o roubo na via pública (excepto por esticão), que representam, em conjunto, 80% do total de ocorrências.
Mais preocupante é o aumento verificado na delinquência juvenil, que registou um aumento de 3,6%, correspondendo a uma variação absoluta de +175 ocorrências. Refira-se que, em 2002, o fenómeno da delinquência juvenil tinha registado uma diminuição de 15% em relação a 2001.
Este aumento é tanto mais grave quanto é certo que o acréscimo mais significativo (de 35%, isto é, de mais 127 ocorrências) ocorre no grupo dos crimes contra as pessoas, que representa 16% do total dos ilícitos praticados por menores de 16 anos.
A inquietação resulta não só da percepção do aumento dos números de crimes participados, mas das próprias características do fenómeno, em que as acções se distinguem pela gratuitidade, em o que não se visa um objectivo, mas sim exteriorizar um acto agressivo que não se consegue conter.
Como refere o relatório, este tipo de delinquência juvenil entre os 12 e os 16 anos "é consequência de um relativo abandono afectivo e familiar dos menores em terna idade, sendo o furto, por regra, praticado como um acto de carência afectiva", apontando-se ainda como outras causas "o abandono escolar e a inactividade (desemprego), muitas vezes herdadas dos próprios progenitores, às quais podem ainda somar-se razões económicas, desmotivação e revolta".
Este tipo de delinquência tem maior ocorrência em Lisboa (29%), no Porto (26%), em Setúbal (18%), na Madeira (5%), em Braga (4%) e em Aveiro (3%), o que permite concluir que também aqui a incidência é mais acentuada nas áreas urbanas do litoral.
Outro factor de preocupação, reconhecido no relatório, é a tendência claramente evolutiva, quantitativa e qualitativamente, que se regista na delinquência grupal, com um aumento em 2003 que atinge um valor global de 7,1%, correspondendo a um acréscimo de mais 444 ocorrências. Em 2002, o aumento global foi de 9%.
Acresce ainda que este tipo criminalidade, cujos autores são geralmente do sexo masculino, maiores de 21 anos e organizados em grupos de três indivíduos, tem vindo a espalhar-se por todo o país, já não se circunscrevendo apenas às grandes áreas urbanas, como era tradicional.
Neste tipo de delinquência predominam os crimes contra o património, sendo os furtos/ roubos armados os mais representativos, com 94% dos casos. No entanto, se se atender à distribuição das ocorrências em função do tipo-alvo, verifica-se que 40,4% tem como alvo pessoas, sendo que em 34% destas ocorrências foram utilizadas armas de fogo do tipo pistola/revólver, seguindo-se os sprays (27%) e as armas brancas (25%).
Já da análise dos casos cujo alvo foram estabelecimentos comerciais, verifica-se que 56% respeitam a roubos com arma, predominando as armas de fogo, isto é, pistolas/revólveres (40%) e caçadeiras de canos serrados (20%).
No que respeita ao combate ao tráfico de droga, verificou-se que a quantidade apreendida sofreu oscilações em função do tipo de droga. De acordo com o quadro comparativo constante do relatório, houve uma diminuição nas quantidades apreendidas de heroína (-25,21%), cocaína (-3,93%) e ecstasy (-30,11%), enquanto que a quantidade apreendida de haxixe foi muito superior à do ano anterior (+348,90%). Já no tocante à apreensão de bens e dinheiro, o Relatório afirma que foi bastante mais elevado do que em 2002. No entanto, quanto a este aspecto, o relatório não apresenta os valores relativos aos bens apreendidos, apenas indicando o valor em numerário apreendido (2 382 664,08€); em 2002 foi apresentado um montante global de 4 305 434,150€.
Nesta matéria, é significativo o facto de a maioria da droga apreendida não se destinar ao consumo interno, sendo Portugal um ponto de passagem, em virtude da situação geográfica e consequente localização geo-estratégica. Significativo é também o facto de os intervenientes serem maioritariamente de nacionalidade portuguesa e do sexo masculino.
No que respeita à imigração, registaram-se diminuições nos números, quer quanto às autorizações de permanência, tendo sido concedidas 9097, principalmente a cidadãos provenientes do Leste Europeu e dos países lusófonos, quer quanto às recusas de entrada, que sofreram uma diminuição, tendo sido recusadas 3700 entradas, nomeadamente a cidadãos provenientes do Brasil (aproximadamente 63% das recusas), com o fundamento legal maioritariamente na ausência de visto ou visto caducado (1443) e na ausência de meios de subsistência (986).
No referente aos processos de expulsão administrativa, os números não apresentam alterações significativas em
0549   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 relação ao ano anterior, tendo sido instaurados 1948 processos, principalmente a nacionais da Moldávia, do Brasil, da Roménia e da Ucrânia. Durante o mesmo período, foram executadas 511 decisões de expulsão.
Já no referente às readmissões, verificou-se em comparação com o ano transacto um aumento significativo quanto às passivas (1058) e um decréscimo quanto às activas (295).
Relativamente aos pedidos de aquisição de nacionalidade, somando 3628, manteve-se a tendência de crescimento. A maioria dos pedidos continua a ser formulado por cidadãos nacionais de países lusófonos e, de entre estes, de Cabo Verde (1394). Refira-se que em 2002 o total de pedidos entrados foi de 2912.
Na área da criminalidade mais complexa e organizada, o Governo destaca o terrorismo e o crime de branqueamento de capitais.
No que concerne ao terrorismo, é importante vincar que também em 2003 não foram detectados indícios consistentes da existência de qualquer grupo terrorista nacional ou da utilização de movimentos radicais nacionais por organizações terroristas estrangeiras.
No que se reporta ao crime de branqueamento de capitais, o relatório esclarece que os sectores privilegiados na sua prática são os do imobiliário e do comércio de automóveis de alta gama.
No que respeita à cooperação internacional, essencial no combate à criminalidade complexa e organizada, manteve-se a tendência crescente na troca de informações, designadamente, no âmbito dos acordos celebrados pela Europol com Estados candidatos à adesão e com outros Estados Terceiros e Organizações.
No domínio da prevenção primária e secundária, salienta-se o esforço de melhoria da eficácia do Programa "Escola Segura" e do Programa "Escolhas", que foi devidamente reconhecido, com a atribuição do primeiro prémio internacional de prevenção criminal atribuído ao nosso país - o Prémio Europeu de Prevenção Criminal, da União Europeia - ao projecto de tutoria do Bairro da Quinta da Princesa, no Seixal.
Perante este cenário, o Governo revela que, em 2003, as forças de segurança contabilizaram, entre saídas (1661) e entradas (1016), um saldo negativo de 645 elementos, tendo, no entanto, sido abertos concurso de ingresso para tentar inverter essa tendência, não informando o relatório sobre os seus resultados.
A questão da redução dos efectivos adquire importância adicional face ao aumento dos crimes contra as forças de segurança, tendo-se registado, em 2003, dois mortos, 16 feridos graves, 413 feridos ligeiros e 625 elementos agredidos sem necessidade de tratamento médico, num total superior a um milhar de agressões, o que, como o reconhece o Governo, constitui motivo de crescente preocupação e exige uma atenção especial.
Do mesmo modo, a capacidade orçamental é fundamental também para responder às exigências de material e infra-estruturas de apoio à boa acção das forças de segurança. No Relatório apenas são apresentados valores relativos à GNR, à PSP e ao SEF.
Assim, no caso da GNR, o investimento em meios informáticos, de transporte e meios técnico-tácticos foi de aproximadamente 4177.836 €, incluindo-se aqui o equipamento da força de intervenção no Iraque (3 108 071,21 €); no caso da PSP, o investimento em material técnico-policial, auto, informático e em reparações/manutenção foi de 4 173 562 €; no caso do SEF o investimento em material informático e outro tipo de maquinaria e equipamento ascendeu a 1 327 140 €.
No domínio das instalações das forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, o Relatório especifica que foram inauguradas 15 obras inauguradas, com custos de 15 788 640,96 €, foram concluídas três, com um custo de 2 153 982,26 €, encontrando-se em execução 11 obras de raiz, correspondendo a um investimento estimado em 12 888 959 €. No que respeita a obras de remodelação/conservação, concluíram-se 15 e estão em curso outras quatro obras, correspondendo a um investimento de 3 326 170 €.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - O Deputado Relator, Jorge Strecht - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.III - ConclusõesA - O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de Março de 2004, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2003, no cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril;
B - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não se revê nas orientações que o relator imprimiu ao seu relatório;
C - O relatório manifesta sobretudo uma preocupação em formular juízos políticos de cariz partidário, omitindo factos essenciais a uma correcta análise da criminalidade participada e ao significado de Portugal ser o segundo país com menor criminalidade no âmbito da União Europeia;
D - No ano de 2003, verificou-se um aumento de criminalidade participada às Forças de Segurança e à Polícia Judiciária em + 6%, o que corresponde a um acréscimo de + 23 256 ocorrências participadas;
E - Grande parte da criminalidade registada, pessoal ou patrimonial, não tem natureza violenta, seja ela física ou psicológica;
F - Na categoria de crimes contra as pessoas, que representa 24% do total da criminalidade participada, são exemplos os crimes de difamação, calúnia e injúria, ofensa corporal voluntária simples e ameaça e coacção, que são indicadores de uma conflitualidade interpessoal resultante de um sentimento de insegurança, nas diversas modalidades - pessoal, familiar, profissional e económico;
G - Na categoria de crimes contra o património, que congrega 57% do total das ocorrências registadas, o furto continua a ser o crime mais praticado, destacando-se o furto em veículo, o que se considera, em grande medida, consequência do flagelo da toxicodependência, pelo lado do autor, e a negligência na adopção das necessárias medidas de prevenção situacional, pelo lado da vítima;
H - A criminalidade violenta e grave praticamente não sofre oscilação em relação ao ano anterior, sendo a sua variação de + 0,3% (+ 60 ocorrências);
I - Em termos de distribuição geográfica, ao nível distrital, regista-se que os distritos de Coimbra, Setúbal e Região Autónoma da Madeira sofrem decréscimos em relação ao ano anterior, sendo que os grandes distritos do litoral - Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Aveiro e Braga,
0550   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 constituem um grupo que, por si só, representa 71% do total das ocorrências registadas;
J - O fenómeno da delinquência juvenil, registou uma variação absoluta de + 175 ocorrências (passando de 4790 ocorrências em 2002 para 4965 em 2003), o que corresponde a um aumento de 3,6%;
K - Ao nível da delinquência grupal, na área das duas forças de segurança, observou-se um aumento global de 7,1%, correspondendo a um acréscimo de + de 444 ocorrências;
L - Foram admitidos para as Forças de Segurança um total de 1016 elementos, tendo-se verificado 1661 saídas de elementos com funções policiais, com um saldo de - 645, tendência que começou a inverter-se com a abertura para concursos de ingresso, à PSP e GNR, de respectivamente, 916 e 1100 vagas;
M - Portugal continua a ser, quando comparado com outros países europeus, um dos países que menor número de crimes por 1000 habitantes regista, ocupando o segundo lugar na União Europeia, apenas ultrapassado pela Irlanda (Irlanda 26,6; Portugal 39,3; França 66,5; Áustria 80,1; Suécia 140,9);
N - Importa sublinhar que o aumento global da criminalidade participada pode derivar, não de uma efectiva subida da criminalidade real, mas do aumento da taxa de participação criminal, o que diminui as chamadas cifras negras, à luz de:- Um acréscimo de confiança nas Forças de Segurança e uma maior consciência cívica para a participação de crimes a que não é alheio o policiamento de proximidade;
- Uma maior proactividade das Forças de Segurança, ilustrada pelo significativo aumento nos crimes rodoviários, nomeadamente a falta de habilitação legal para conduzir e a condução com taxa de alcoolémia igual ou superior a 1,2 gramas por litro de sangue, que representam 10% do total da criminalidade participada.IV - ParecerO Relatório de Segurança Interna inerente ao ano de 2003 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - Os Deputados: Francisco José Martins (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Leonor Beleza (PSD).Nota: As conclusões foram aprovadas da seguinte forma:
O Parecer foi aprovado por unanimidade (estando ausente o BE e Os Verdes).
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente ao mês de Maio de 20041. Reuniões
Durante o mês de Maio, a Comissão efectuou sete reuniões, nos dias 5, 11, 12, 13, 19 e 25.
No dia 5, a Comissão procedeu à audição da Administração e Comissão de Trabalhadores da AUTOEUROPA, sobre a "Produtividade em Portugal ao nível das empresas".
No dia 12, a Comissão procedeu à audição do Sr. Presidente da empresa IBEROMOLDES, sobre a "Produtividade em Portugal ao nível das empresas", bem como do Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência, sobre a situação concorrencial no sector dos combustíveis;
No dia 19, a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro da Economia, sobre a venda de participações sociais da GALP e sobre o aumento do preço dos combustíveis;
No dia 25, a Comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sobre o relatório da "Execução e Orientação da Despesa Pública".2. Processo legislativo
A comissão apreciou na generalidade:Projecto de lei n.o 391/IX (PCP) - "Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo" - Relator: Sr. Deputado José Apolinário (PS);
Projecto de lei n.o 440/IX (PSD e CDS-PP) - "Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)" - Relator: Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS);
Projecto de lei n.o 411/IX (PS) - "Estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo"- Relator: Sr. Deputado Paulo Veiga (CDS-PP);
A comissão concluiu ainda a votação na especialidade do projecto de lei n.o 113/IX (Os Verdes) - "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social".3. Relatórios e documentos de trabalho
No dia 25 de Maio foi aprovado o relatório sobre a "Execução e Orientação da Despesa Pública", da autoria dos Srs. Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).4. Subcomissão de Turismo
A Subcomissão de Turismo reuniu a 11 de Maio, tendo procedido à audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo.5. Grupo de trabalho do sector automóvel
A 4 de Maio o grupo de trabalho recebeu em audiência a Quercus;
0551   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 A 18 de Maio o grupo de trabalho recebeu em audiência a INTELI - Inteligência em Inovação.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório foi aprovado.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha sobre a Execução Orçamental da Segurança Social correspondente ao período de Janeiro a Dezembro de 2003
O ano de 2002 marcou o início da aplicação da nova Lei de Bases dos Sistemas de Solidariedade e de Segurança Social, designadamente no domínio do financiamento, prevendo uma nova composição do sistema de segurança social, ao englobar o sistema público de segurança social (com as vertentes previdencial, de solidariedade e de protecção familiar), o sistema de acção social e o sistema complementar que ainda se encontra por concretizar.
Consagra, igualmente, a concretização do princípio da convergência das pensões mínimas (invalidez, velhice, pensão social e do regime de segurança social dos agrícolas) indexadas ao salário mínimo nacional, a par do reforço da diferenciação positiva, na atribuição das diferentes prestações sociais a favor das pessoas mais carenciadas.
Nos termos do estatuído na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social) e no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, em 2004, o Estado financia o Orçamento da Segurança Social, com recurso adicional à consignação de receitas do IVA, para os encargos com o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional.
Neste contexto, e reflectindo a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social, o Orçamento da Segurança Social (OSS) integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS).Notas prévias
Não estão igualmente incluídos os regimes privados de protecção, como são os regimes dos funcionários bancários (da responsabilidade das respectivas entidades empregadoras) e os regimes de acidentes de trabalho (mantidos pelas companhias seguradoras).
O conjunto dos dados referidos anteriormente são consolidados e disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e extravasam o âmbito da nossa análise.
Por outro lado, os valores apresentados pela Segurança Social, para a execução orçamental do ano de 2003 - e que constituem o suporte da análise deste relatório - têm ainda um carácter provisório, não tendo sido divulgada uma versão definitiva.
Assim, estes valores da execução orçamental apresentados pela Segurança Social e com origem no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), podem ainda vir a revelar algumas pequenas divergências, quando comparados com os valores finais apurados na perspectiva da Conta Geral do Estado de 2003.
Em função da experiência adquirida ao longo do primeiro ano de elaboração de relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social, mas também pelo relativo interesse que a informação suscitou, particularmente no período de debate na Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, deixámos de incluir uma variação implícita, elaborada por referência à previsão de execução do Orçamento da Segurança Social (OSS) de 2002.
Na elaboração deste relatório para a Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, mantivemos a possibilidade de fazer uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao mapa correspondente, do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com o executado até ao final do ano de 2003 (Quadros n.os 3 e 10).1. Receita:EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003
0552   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Adicional ao IVA 508.812,0 675.967,5 34,4%
Ministério da Segurança Social e do Trabalho 3.312.267,4 3.466.844,6 4,7%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)A receita global efectiva do sistema atingiu no período em análise, não incluindo os activos financeiros, nem o saldo do ano anterior, 15 840 635,2 milhares de euros, representando em relação ao período homólogo do ano anterior um acréscimo de 4,8% (evoluindo de 3,3% no final do 1.o semestre).
Das rubricas que contribuíram para este resultado, importa referenciar:" As Receitas Correntes, ao longo do ano de 2003, atingiram o montante de 11.437.174,5 milhares de euros, crescendo 4,3% quando comparadas com idêntico período em 2002;
" Durante todo o ano de 2003, continuou a vigorar o princípio estruturante que determina que as Contribuições e Juros de Mora constituem a principal fonte de receitas da Segurança Social, atingindo o montante de 10.429.944,6 milhares de euros, representando um acréscimo de 2,6% relativamente ao período homólogo de 2002;
" Apesar do abrandamento da actividade económica, ao longo de 2002 e 2003, o montante cobrado nas Contribuições e Juros de Mora, no período de Janeiro a Março de 2003, correspondeu a 2.558.496,4 milhares de euros, representando um acréscimo de 2,6% em relação ao mesmo período em 2002, evoluindo, no período de Janeiro a Junho de 2003, para um montante de 4.910.845,0 milhares de euros, que representavam - então - um acréscimo de 1,9% em relação ao mesmo período em 2002;
" Este montante, das Contribuições, incorpora a receita extraordinária de cerca de 307 milhões de euros, resultante da operação de cessão para posterior titularização de créditos, e ainda cerca de 33 milhões de euros, remanescentes do perdão fiscal do final 2002, que apenas entraram na contabilização da Segurança Social em 2003;
" Para esta análise, decidiu-se considerar os Juros de Mora como parte efectiva das Contribuições, dado que no momento em que a segurança social divulgou as presentes informações ainda não era possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos Juros de Mora cobrados;
" A receita das Contribuições representou cerca de 91,2% do total da Receita Corrente e 65,9% das Receitas e Transferências Correntes, um padrão que se manteve ao longo de 2002 e que se confirma no final de 2003;
0553   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 " No entanto, deve registar-se a tendência para a diminuição do peso das Contribuições no contexto das Receitas e Transferências Correntes e de Capital o que está directamente relacionado com as receitas provenientes do Activos Financeiros, designadamente aqueles que reportam à Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), em cumprimento da Lei de Enquadramento em vigor.
" Apesar da sua pequena expressão, salienta-se o crescimento significativo na receita do Adicional ao IVA, durante o ano de 2003, quando comparada com o período homólogo de 2002, que teve uma variação de 34,4%. No final do 1o trimestre de 2003, já se verificava esta igual variação positiva comparativamente ao mesmo período de 2002;
" Relativamente às Outras Receitas, com o montante de 99.689,0 milhares de Eur, constata-se um decréscimo, comparativamente a igual período de 2002, que corresponde a -10,9% no final de 2003;
" Recorda-se que para o resultado da rubrica de Outras Receitas contribuem fundamentalmente:a) Rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelo IGFSS para excedentes de tesouraria;b) Os juros de depósitos à ordem;
h) O resultado da recuperação de prestações prescritas;" No final de 2003, as Transferências Correntes atingiram o montante de 4.370.119,4 milhares de euros (evoluindo de 1.903.816,0 milhares de euros registados no primeiro semestre), representando um acréscimo de 6,2% relativamente ao mesmo período do ano anterior. Para este apuramento contribuem decisivamente as transferências correntes do Ministério da Segurança Social e Trabalho, no montante de 3.466.844,6 milhares de euros (1.733.453,7 milhares de euros no final de Junho de 2003), a que corresponde um crescimento de 4,7% comparativamente a igual período de 2002;
" Como já foi referido anteriormente e no contexto das Receitas de Capital (-57,1% face ao período homólogo de 2002), importa salientar o montante de 1.208.858,5 milhares de euros (2.818.368,9 milhares de euros em igual período de 2002), relativo aos Activos Financeiros;
" Também no contexto das Receitas de Capital, uma curta nota para o facto de - no final de 2003 - não estarem registados Empréstimos Obtidos que têm normalmente sido constituídos para fazer face a atrasos nas transferências do Fundo Social Europeu, destinadas ao financiamento das acções de formação profissional;
" Quanto às Transferências de Capital, com o montante de 26.760,4 milhares de euros, regista-se um crescimento de 22,5% quando se compara com o homólogo de 2002, para o qual contribuem exclusivamente os valores do PIDDAC. Esta rubrica evolui dos 9.513,0 milhares de euros, registados no final do primeiro semestre de 2003 que representavam um crescimento de 115,3% face ao período homólogo;
" Ainda no contexto das Transferências de Capital, justifica-se uma nota para a circunstância das Transferências para Acções de Formação Profissional estarem a ser inscritas e identificadas no corpo das Transferências Correntes (anteriormente, surgiam identificadas nas Transferências de Capital). Este registo não coloca dificuldades nas comparações homólogas;COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DAS PRINCIPAIS RUBRICAS DA RECEITA
0554   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2003 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (JAN-DEZ)
Ministério da Seg. Social e do Trabalho - Lei de Bases 3.466.844,6 3.466.844,6 100,0%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)Como foi referido na Introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.o trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa respectivo do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com a sua execução até ao final de 2003 (Quadros n.os 3 e 10).
Com a 4.a coluna, identificando a variação %, procuramos demonstrar qual a percentagem concretizada pela execução orçamental relativamente aos valores propostos no orçamento para 2003. Convém, neste ponto, recordar que para efeitos de análise na Execução Orçamental, se condicionou o valor das Contribuições, pela inclusão do valor correspondente ao orçamento de juros de mora, uma vez que, até ao momento, ainda não é possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos juros de mora cobrados.
Neste Quadro n.o 3 é possível constatar a execução de cerca de 98,3% das Receitas Correntes, com destaque para as Contribuições e Juros de Mora - incorporando os resultados da operação de cessão para posterior titularização de créditos - que cumprem 97,9% do orçamentado, e para a receita do Adicional ao IVA, que cumpre integralmente o valor previsto inicialmente transferir do Orçamento do Estado.
Dado que o financiamento da Segurança Social se apoia de forma muito acentuada nas Contribuições sobre rendimentos de trabalho, facilmente se conclui pela assumida importância que esta rubrica apresenta para a execução orçamental.
0555   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Uma curta nota, para a rubrica de Outras Receitas que é aquela que mais ultrapassa a previsão do orçamento para 2003, cumprindo 120,6%.
Relativamente às Receitas de Capital e de acordo com as referências já feitas anteriormente, regista-se a importância dos resultados da Capitalização Pública de Estabilização, na rubrica de Activos Financeiros, que assim vai de encontro àquilo que a actual legislação de enquadramento determina. Quanto à expectativa que o orçamento estimava para esta rubrica, verifica-se que o resultado destes Activos Financeiros se traduz numa execução de 27,2% que influencia decisivamente a execução das Receitas de Capital (26,5%).
Ao longo do ano de 2003, a Segurança Social foi progressivamente justificando o resultado da execução da rubrica de Activos Financeiros com as alterações verificadas na "velocidade de rotação da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social".
Apesar das contingências da rubrica relativa às Acções de Formação Profissional, designadamente das consignações da Formação Profissional, por via do Fundo Social Europeu, regista-se que no final de 2003, as Transferências Correntes apresentavam uma execução de 97,2% (evoluindo de 42,3% no final do 1.o semestre) com destaque para a Formação Profissional que absorvia 83,2% do orçamentado (evoluindo de 11,9% registados no fim de Junho de 2003).
Ainda no contexto das Transferências Correntes, salvaguardando a enorme disparidade dos montantes respectivos, constata-se a execução de 100% do orçamentado nas transferências do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Finalmente, apesar da sua reduzida expressão orçamental, são fundamentalmente as Transferências de Capital, com uma execução orçamental de 70,4% que apresentam maior disparidade relativamente à proposta inscrita no Orçamento da Segurança Social.2. Despesa:EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003
0556   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 No período de Janeiro a Dezembro de 2003, a despesa global efectiva atingiu 15 307 678,1 milhares de euros, superando a despesa realizada no período homólogo de 2002, com um acréscimo de 6,2%.
As despesas correntes (13 892 873,3 milhares de euros) superaram as receitas correntes (11 437 174,5 milhares de euros) e absorveram quase 90% do total das receitas e transferências correntes.
Do conjunto das rubricas que contribuíram para este resultado, importa assinalar o comportamento de algumas despesas, mais significativas, recorrendo a alguns Quadros para a sua melhor evidência:" A despesa com as Pensões evidencia, até ao final de 2003, um montante de 9.055.409,0 milhares de euros, correspondendo a uma variação de 7,4% em relação ao período homólogo do ano anterior (3.819.876,3 milhares de euros, em Junho de 2003, variando 6,9% face ao homólogo)
" Neste contexto, as pensões de velhice absorveram 6 415 137,2 milhares de euros e são - por isso - as que se destacam com um maior peso no total do agregado de pensões e também as que apresentam um maior crescimento (8,5%);COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DO AGREGADO DAS PENSÕES
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)." O Subsídio Familiar a Crianças e Jovens revela um acréscimo de 7,4% com uma despesa total de 567 176,3 milhares de euros (5,0% comparado com igual período em 2002, correspondendo a uma despesa total de 274 404,4 milhares de euros). Neste segmento, importa destacar o crescimento da despesa com o Abono de Família que contempla não só a evolução do número de beneficiários nos últimos anos, mas também a recente alteração legislativa em que se consagram prestações familiares mais selectivas, privilegiando as famílias mais numerosas e de menores rendimentos;
" Na rubrica de Outras Prestações estão incluídas, especialmente, as prestações sociais do subsídio por tuberculose, de maternidade, o subsídio familiar - bonificação, o subsídio por assistência a 3.a pessoa, o subsídio por morte e o subsídio de funeral. Durante o ano de 2003 esta rubrica consumiu 468 197,1 milhares de euros, crescendo 7,1% face a igual período, em 2002, evoluindo constantemente. De facto, no período de Janeiro a Junho de 2003, as Outras Prestações atingiram o montante de 244 142,1 milhares de euros, reflectindo um acréscimo de 7,8% para o período homólogo de 2002;
" Reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscritos neste segmento, a despesa registada no Subsídio de Desemprego e Apoios ao Emprego, atingiu no final de 2003 o montante de 1 493 892,5 milhares de euros (evoluindo dos 720 840,4 milhares de euros apurados no final do primeiro semestre), e supera o valor registado no final de 2002 em 37,0% (evoluindo de 35,1% no final de Junho de 2003);
" Tal como sucedeu durante o ano de 2002, ao longo de 2003, a despesa com as prestações substitutivas do trabalho continuou a crescer sustentadamente, parecendo - todavia - que em Junho de 2003 a despesa estabilizara relativamente a Maio do ano anterior (no final do 1.o semestre de 2002, este crescimento já era de 21,4%, no final do 3.o trimestre de 22,0% e 27% no final de 2002). O 2.o semestre de 2003 acabou por contrariar este sinal de estabilização;
" Também no contexto das despesas com o Desemprego, uma breve referência para o recente Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) que em Junho de 2003, apresentava uma despesa - evidenciada pelo ISSS - de 1149,0 milhares de euros, absorvendo 0,16% da despesa total, e que no final de 2003, registava uma despesa de 11 600, milhares de euros, correspondentes a 0,78% da despesa total;
" A implementação recente do PEPS (contendo medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial) apresentou alguns problemas iniciais na divulgação dos resultados da sua execução orçamental, dado que nos meses de Maio e de Junho os centros distritais de Braga, Évora, Guarda, Viana do Castelo e Viseu se atrasaram na indicação da despesa realizada com estas prestações sociais. Porém, tudo indica que a data da publicação do Decreto-Lei n.o 84/2003, de 24 de Abril, que institui o PEPS não é alheia àquelas dificuldades iniciais;
" Atendendo também a esta recente implementação do PEPS e, por isso, há ausência de informação estatística publicada, designadamente sobre o número de beneficiários, não foi possível desenvolver a informação sobre os seus mais importantes agregados;
0557   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 " Ainda relativamente às prestações sociais para o Desemprego, é de realçar o papel fundamental que os centros distritais de Segurança Social desempenham, dado que a fiabilidade destes dados resulta da sua maior, ou menor, eficácia na manutenção actualizada quer do registo de remunerações, quer do processamento de subsídios pendentes;COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DAS PRINCIPAIS RUBRICAS DA DESPESA
RUBRICAS Final do 1o Semestre Final de 2003
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do Relator." Por outro lado, na desagregação para o Subsídio de Desemprego (1), no Continente, (Quadro n.o 7), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 50,9%, isto é, mais 62 863 Beneficiários, em Dezembro de 2003, do que aqueles que se encontravam registados no período homólogo de 2002, aos quais correspondeu um crescimento não proporcional de 42,9% no Número de Dias Subsidiados e de 37,8% nos Valores Processados;SUBSÍDIO DE DESEMPREGO (Continente)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)" Paralelamente, na desagregação para o Subsídio Social de Desemprego (2), no Continente, (Quadro n.o 8), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 2,19%, isto é, mais 1614 Beneficiários, em Dezembro de 2003, do que aqueles que existiam no período homólogo de 2002, aos quais correspondeu um aumento de 1,86% nos Valores Processados que, no entanto, fica abaixo daquela proporção e que pode ser explicado pelo decréscimo no Número de Dias Subsidiados (-4,06%);SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO (Continente)
0558   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 " No final do ano de 2003, a despesa com o Subsídio de Doença atingiu o montante de 493 181,9 milhares de euros (avançando dos 247 734,9 milhares de euros registados no final de Junho de 2003), representando um acréscimo 6,2% face ao homólogo de 2002 (evoluindo de 0,1% em relação a igual período semestral em 2002);
" Pelos dados do Quadro n.o 9 pode verificar-se que, no final de 2003, se mantém a tese sobre a eventualidade desta despesa se comportar de modo mais favorável do que no passado, designadamente em resultado das várias medidas dissuasoras que foram sendo tomadas para evitar a fraude. Trata-se de uma evolução consistente, desde 2002, que afasta a possibilidade desta informação se encontrar eventualmente subavaliada, pelo facto de poderem ocorrer atrasos no registo de salários que servem de suporte ao cálculo do subsídio (beneficiários em situação de baixa por doença);
" O comentário anterior é confirmado pela desagregação dos valores para o Subsídio por Doença (Quadro n.o 9), constatando-se que a redução do número de beneficiários e do número de dias subsidiados, ainda correspondeu a um aumento de quase 15% nos Valores Processados, quando se compara o mês de Dezembro de 2003 ao período homólogo;SUBSÍDIO POR DOENÇA (Continente)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)Algumas considerações adicionais sobre outras rubricas da Despesa:" Em Junho de 2003, o Rendimento Social de Inserção atingiu o montante de 121 431,4 milhares de euros, evidenciando um acréscimo de 4,2% relativamente a igual período de 2002. No final de 2003, o RSI atingiu os 244 479,5 milhares de euros, correspondentes a um crescimento de 5,2% quando comparado à execução do ano anterior. Ainda assim, importa referir as medidas tomadas no sentido de reorientar e disciplinar esta prestação;
" As despesas com as prestações da Acção Social, fundamentalmente nos protocolos de apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), atingiram no final de 2003, o montante de 1 147 283,4 milhares de euros, correspondendo a um acréscimo de 4% relativamente ao período homólogo de 2002. Recorda-se que no final 1.o semestre de 2003 esta rubrica já atingia o montante de 547 590,7 milhares de euros, significando um agravamento de 3,8% comparativamente ao ano anterior;
" As Despesas de Capital, deduzidas dos valores correspondentes aos Activos Financeiros, atingiram o montante de 65 785,2 milhares de euros, justificando uma referência à despesa com o PIDDAC - atinge no período de Janeiro a Dezembro de 2003, o montante de 58 187,3 mil euros, isto é, -3,6% que no período homólogo de 2002;
" Relativamente às Transferências e Subsídios Correntes, destacam-se as despesas com as Acções de Formação Profissional, que atingem um montante de 808.006,9 milhares de euros, correspondente a um decréscimo de 18,4%, face a igual período em 2002 (evoluindo de 331 107,2 milhares de euros, em Junho de 2003, representando um decréscimo de -24,4% relativamente ao período homólogo);
" Uma curta nota ainda para as Transferências de Capital que têm, no final de 2003, um decréscimo de 2,7%, já identificado no período de Janeiro e Junho de 2003, comparativamente ao executado nos mesmos períodos de 2002, em resultado exclusivamente das transferências realizadas para o INATEL;ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2003 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (JAN-DEZ)
Subsídio de desemprego, apoio ao emprego, ... 1.232.826,9 1.493.892,5 121,2%
0559   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Administração 414.167,7 414.167,7 100,0%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)Como foi referido na introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.o trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao mapa respectivo do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com a sua execução até ao final de 2003 (Quadros n.os 3 e 10).
Com a 4.a coluna, identificando a variação %, procuramos demonstrar qual a percentagem concretizada pela execução orçamental relativamente aos valores propostos no orçamento para 2003.
Deste modo, no Quadro n.o 10, é possível constatar a execução de 100% das Despesas Correntes, onde se destacam os valores das pensões - pela grandeza da sua expressão - que cumprem 99,4%.
Igualmente significativas são as execuções orçamentais das diferentes prestações relacionadas com o Desemprego (121%), com o Rendimento Social de Integração (119%) e com o Subsídio por Doença (110%), todas elas denotando um comportamento acima da linha face à expectativa inscrita em orçamento. Em sentido contrário, encontram-se as execuções orçamentais da Acção Social (94%) e do conjunto das Outras Prestações (80%) que ficam aquém dos valores orçamentados para 2003.
Quanto às Despesas de Capital e particularmente pela influência dos valores registados nos Activos Financeiros (Capitalização Pública de Estabilização), constata-se uma realização, respectivamente, de 30,5% e 30,6%, bastante abaixo da expectativa de despesa para o período de 2003, justificadas com a velocidade de rotação da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Ainda no âmbito das Despesas de Capital, regista-se a execução de cerca de 73% das verbas inicialmente destinadas ao PIDDAC.
No contexto das Transferências Correntes, verifica-se que a execução atingiu os 77,1% do orçamentado, com destaque para o contributo das transferências já concretizadas em acções de Emprego e Formação Profissional, com uma realização de 93,7%.
Por fim, as Transferências de Capital - com destino ao INATEL - que, apesar da sua reduzida expressão orçamental, assumem uma realização orçamental de 100%.ConclusõesDa análise à execução orçamental relativa ao período de Janeiro a Dezembro de 2003, conclui-se que - em termos gerais - tanto a receita (incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior, no valor de 667 627,8 milhares de euros), como a despesa, evidenciam um decréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto, de -4,9% e -4,8% respectivamente (evoluindo de um decréscimo de -0,9% e -1,3%, também respectivamente, no final do 1.o semestre).
Para estes resultados contribuiu decisivamente (ao longo de todo o ano de 2003) o ajustamento do mercado de trabalho à conjuntura que acaba por ter reflexos no volume dos montantes que constituem as receitas das Contribuições, como ainda tem consequências ao nível do desemprego e dos respectivos encargos sociais, resultando num agravamento da situação orçamental do sector.