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Ao mesmo tempo, em sede de revisão constitucional, a AD propôs a eliminação do princípio de representação proporcional do elenco dos limites materiais de revisão e remetendo para a lei a sua concretização. Propôs também a mesma eliminação, quanto ao carácter pessoal e cívico do sufrágio. Mais uma vez fica desenhado que a AD gosta de segurar a arreata, sobretudo no voto. É bem evidente que a AD não morre de amores pela democraticidade e seriedade do sistema e regime eleitorais vigentes, porque este garante a alternância do Poder.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de lei n.o 81/II é mais um marco neste desespero. Ao contrário do que o Sr. Ministro disse no início da sua intervenção, propõem-se alterações de fundo à lei existente. Alterações que ficaram já bem evidenciadas e que se cifram, afinal, na transformação de uma lei democrática no seu inverso. De maneira virtuosa e chapéu sobre o coração, o Sr. Ministro veio dizer à oposição e cerimoniosamente que estava disposto a acolher quaisquer propostas de alteração. Mas estará mesmo? Será que estão dispostos a retirar este pinheiro de grande porte que é a vossa acarinhada proposta de lei n.o 81/II?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tão preocupado anda assim com o exercício dos direitos dos doentes deste país que o vemos já a remover barreiras para acabar com as imoderadas taxas sobre os doentes e para que se leve a cabo a reforma prisional...Vozes do PCP: - Muito Bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repete-se, para que fique bem claro e não haja dúvidas, que é menos que verdadeira a afirmação do Sr. Ministro quando referiu que no artigo 73.o da proposta de lei apenas se alargava o voto por correspondência previsto na Lei n.o 14/79 aos presos e aos doentes graves.
Esta proposta de lei, de facto, altera todo o sistema de voto por correspondência da Lei n.o 14/79. Nesta havia a garantia da pessoalidade e do sigilo de voto, pois era o próprio eleitor que votava na presença do presidente da câmara. Na proposta de lei, tudo se passa por via postal, sem qualquer garantia de que foi ele que votou, de que foi ele que escolheu livremente e de que foi respeitado o sigilo de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De resto, o Governo tem consciência disto; se não, vejamos: esta proposta de lei retoma as propostas de aditamento apresentadas pelo PSD e CDS depois de declarações de inconstitucionalidade do Decreto n.o 185/I, desta Assembleia. Nestas, em relação ao voto por correspondência dos doentes, dos militares e dos presos, dizia-se «o eleitor preencherá em condições de sigilo o boletim». Ora, se atentarmos bem, esta expressão saiu desta proposta de lei, o que bem prova
30 DE ABRIL DE 1982 3481que a AD bem sabe que não pode fazer tal exigência, não podendo mesmo aplicar em relação a estes eleitores as penalidades constantes do artigo 150.o pela violação do segredo de voto. E não há, evidentemente, qualquer mecanismo de fiscalização e garantia do sigilo do preenchimento do boletim.
Foram também já aqui referidas as limitações e a anulação da propaganda eleitoral gráfica em certas freguesias. Ao contrário do que disse o Sr. Ministro, e mais uma vez foi menos verdadeiro, o que se pretende é que não haja mesmo propaganda gráfica, nomeadamente em freguesias dominadas por caciques que pela violência impedem qualquer outra forma de propaganda dos partidos da oposição.
Esses têm de ser baluartes inexpugnáveis do caciquismo mais primário, que a troco de pequenos favores, como o de recebimento de reformas na cidade mais próxima, arregimenta cidadãos diariamente vilipendiados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Caciquismo que, a ser aprovado o n.o 3 do artigo 59.o da proposta de lei, não terá mãos a medir para provocar arruaças e destruir salas de espectáculos em sessões organizadas pelos partidos da oposição, para que estes, nos termos desse número, paguem os prejuízos causados. E vá lá, vá lá, ainda com sorte se escaparem à incriminação como insurrectos!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é convosco, têm uma grande experiência nesse campo!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado: De todos os antecedentes, e deste debate, ficou provado de que lado está a seriedade e de que lado está a desvergonha.
Falou o Sr. Ministro - para justificar o facto de Portugal estar tão pouco acompanhando, tão orgulhosamente só- neste singular voto por correspondência, de especificidades próprias do País que tal aconselhavam. Que especificidades serão essas? Um assombroso número de doentes graves que se sinta nos resultados eleitorais?
Especificidades, sim, temo-las na tradição caciqueira em certas zonas do País implantadas por regimes sem apoio popular.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As eleições recentes mostram que onde os partidos da oposição obtêm retumbantes vitórias tudo vota em liberdade. O mesmo não acontece onde os suspirantes de Salazar e Caetano, hoje apaniguados do Sr. Ministro e da AD, coagem e arregimentam votos, transportando cidadãos em camionetas de carga no dia das eleições, se servem da chapelada, ameaçam a integridade física de militantes das forças democráticas, como em Oleiros nas eleições de 1980.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.As fraudes detectadas são numerosas. Entre elas distingue-se o voto organizado por terceiras pessoas. Algumas actas das operações eleitorais naqueles sítios onde ainda foi possível aos partidos da oposição apresentar protestos reflectem as violações da pessoalidade e do segredo do voto.
Os casos de cegueira súbita proliferam em dia de eleições -está mais do que provado à face da experiência eleitoral- e o cacique em terra de cegos, porque tem olho é rei, vota por si e pelos outros a favor de si mesmo!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A proposta governamental não só não reforça os mecanismos de fiscalização que evitem a repetição dos escândalos que têm ocorrido, como aqui foi denunciado por um deputado do PS, como, pelo contrário, institui uma verdadeira engrenagem de fabricar doentes e cegos eleitorais munidos de atestados incontestáveis em tempo e com uma bateria de notários mobilizados e disponíveis para certificarem o que sem possível oposição lhes seja solicitado pelos caciques e solicitadores eleitorais, comparsas da farsa que a AD pretende instituir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É que neste ano de 1982 é ainda infelizmente possível parafrasear Eça de Queirós e sublinhar que em certas zonas do País, precisamente as que garantem à AD a maioria, «se já houve uma instituição pervertida, amesquinhada, profanada, vilipendiada, é a eleição. Ao Governo não lhe importa que assim fique pervertida a instituição eleitoral, o que lhe importa é que a sua existência fique vinculada nas secretarias». São estas especificidades e os escândalos que se avolumam que movem a AD a institucionalizar a fraude.
Assim, pela calada, com uma aparente legalidade, pode votar-se a coberto de atestados médicos falsos. O cacique arregimenta votos, põe as cruzes, reconhece assinaturas. Pode usar livremente a coacção ou a ameaça. Pode o patrão ou o capataz ameaçar de despedimento trabalhadores ausentes, caso não verifique ele mesmo, ou não tome ele mesmo, capataz ou patrão, a iniciativa de preencher o boletim de voto. Pretende-se arreatar a liberdade de voto, insulta-se a Constituição e a democracia. Mas em Portugal, mesmo em Portugal governado pela AD, não pode permitir-se, nenhum democrata pode permitir, que se arvorem em instituição nacional os novos morgados das perdizes. Portugal não é mais país de canaviais, nem de morgadinhas, morgadinhos ou morgadios.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A AD continua a pretender encontrar uma saída para a sua crise. Eternizar-se no Poder, mas de que forma, se a sua base social de apoio diminui diariamente, se a sua política altamente lesiva dos interesses do povo português vira contra ela a arma do voto?
A hipótese é uma só: enquanto adultera o método de representação proporcional, violando os próprios limites materiais da revisão constitucional, a AD abençoa a fraude, institucionalizando-a, transformando-a na sua base de apoio, de que necessita para se manter no Poder. O que os senhores da AD pretendem é recusar o princípio da alternância, próprio de um regime democrático, democrático.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como na Rússia!...
3482 I SÉRIE-NÚMERO 81A Oradora: - Ainda parafraseando Eça de Queirós, «arregimentam homens que o defendam, que votem com ele, que sejam os tapetes vivos que abafem os ruídos dos passos que dão para o mal, que andam pelas praças pregando às gentes tudo o que há de nobre, nas medidas do poder... É o que fez o Governo.
Governam pelo prazer de governar, de se mostrar no aparato cerimonioso das cortes, entre o acetinado dos estofos, e não para criar a felicidade do País... É o que fez o Governo.»
Esta proposta de lei de batota eleitoral é digna deste governo, mas uma e outra são indignas do regime democrático e devem ter o mesmo destino histórico. Esta proposta de batota não deve transformar-se em lei da República -este governo deve ir para a rua quanto antes!Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Odete Santos falou durante algum tempo; no entanto, confesso que sobre a matéria não entendemos nada. De qualquer modo, a sua linguagem não pode deixar de nos merecer um protesto.
Falou em manobras da AD quando está em causa um processo de revisão de leis eleitorais. Sr.a Deputada, essa sua afirmação merece-nos um protesto: primeiro, porque já vencemos duas eleições para esta Assembleia sem termos que mexer em leis eleitorais; segundo, porque nós desde sempre temos tido, em termos de AD, e mesmo em termos de PSD, uma maior representação a nível das eleições autárquicas. Nós não necessitamos, portanto, de mexer em qualquer legislação, não é nessa perspectiva que nos situamos, mas sim na de querermos melhorar a legislação. Por este motivo, não podemos deixar de repudiar as suas afirmações, que costumam ser demagógicas.
Falou a senhora deputada no tom defensista da maioria e do Governo. Quando nós, Governo e maioria, numa legislação com esta importância, pretendemos ouvir todos os grupos parlamentares e quando pretendemos fazer um diploma que possa, sem ir contra os princípios que o enformam, na perspectiva da maioria, acolher algumas propostas construtivas da oposição, a oposição vem dizer que estamos num tom defensista. Sr.a Deputada, pretende que votemos agora e já o diploma na especialidade, sem esperarmos e sem acolhermos qualquer proposta da oposição?Aplausos do PSD.Falou a senhora deputada de que temos medo da alternância democrática e de que não pretendemos aceitá-la. Com que autoridade é que o seu partido vem aqui fazer afirmações desse género?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Com toda, Sr. Deputado!Vozes do CDS: - Eles sabem lá o que é a democracia!O Orador: - Em relação à minha pessoa referiu a senhora deputada que vim aqui tentar defender a tese inconstitucional, que classificou de inepta, do voto por correspondência. Sr.a Deputada, terá de afirmar que a Comissão Constitucional elaborou dois pareceres ineptos, porque, no fundo, acabei de me louvar em pareceres da própria Comissão Constitucional. Mas isso é lá consigo.
A senhora deputada afirmou que esse diploma seria um aborto jurídico se algum dia entrasse em vigor. O que é que a senhora deputada pretende dizer? Que o seu partido manda noutros órgãos de soberania? Que manda em Belém?
Sr.a Deputada, gostávamos que nos esclarecesse. Será que as vossas argumentações são ouvidas? Tem acolhimento noutros sítios? É isso que queria dizer? É algum recado que quer dar a esta Câmara?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Condesso, anunciando um curto protesto, fez uma intervenção exaltada e exaltou-se porque as afirmações que eu fiz correspondem à verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Começou por dizer que não entendeu nada. Se não entendeu nada, o defeito é seu. Mas será que o senhor deputado não entende o que são agrupamentos de concelhos que o próprio PSD propõe pára fazer adulterar o princípio da representação proporcional? Será que não entende o que são círculos uninominais? Será que não entende o que representa o recenseamento obrigatório para os residentes nacionais no estrangeiro? O senhor deputado não entende nada disto, está inocente, é ingénuo?!Risos do PCP.Protestos do PSD e do CDS.O senhor deputado sabe muito bem o que isto quer dizer e porque o Sr. Deputado e o Governo o sabem é que vêm aqui procurar mascarar a proposta de lei, dizendo, com um ar afável, com um ar cerimonioso, que o diploma pretende acrescentar mais duas categorias de pessoas às que podem votar por correspondência. Mas, Sr. Deputado, isso é menos verdadeiro, isso é uma adulteração da proposta de lei para enganar o povo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vocês é que enganam o povo!A Oradora: - Já foi aqui claramente demonstrado que este voto por correspondência nada garante, não garante a pessoalidade nem o sigilo do voto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É escusado continuar a dizer a mesma coisa porque é fácil desmascarar a vossa argumentação. Até uma criança da escola que já saiba interpretar o português percebe a distância que vai desta proposta de lei à Lei n.o 14/79.
30 DE ABRIL DE 1982  3483Mas, se a lei que existe é boa, se o próprio Sr. Deputado afirmou no início da sua intervenção que a lei em vigor tinha dado frutos, por que é que a alteram?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É semelhante à lei eleitoral para os emigrantes!A Oradora: - O Sr. Deputado disse que venceram duas eleições. Isso é certo, mas também é certo que as venceram à custa de promessas que não cumpriram.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Também é certo que as venceram à custa do caciquismo. Tenho pena de não ter tempo para lhe quantificar a quantidade enorme de cegos que existem por esse país fora na altura das eleições. Por exemplo, numa freguesia do distrito de Braga com 766 eleitores 200 eram cegos.Risos do PCP.Há protestos, lavrados em actas, relativos ao processo eleitoral da freguesia de Rego, Celorico de Basto, Braga. Os senhores deputados conhecem bem a zona de Braga!...O Sr. Fernando Costa (PSD): - E no Alentejo?A Oradora: - Por último, quero dizer que não mandamos recados a ninguém, porque temos a certeza de que quem está na Comissão Constitucional também sabe ver as inconstitucionalidades que esta proposta de lei contém. Nós aqui -pelo direito que nos dá a representação de l milhão de eleitores - podemos fazer, e temos o direito de fazer, as afirmações que fizemos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/II, sobre eleições autárquicas.Submetida à votação, foi aprovada, por maioria, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pendente na Mesa um requerimento segundo o qual se pede a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei agora votada para discussão na especialidade, pelo prazo de 10 dias.Vamos submetê-lo à votação.Submetido à votação, foi aprovado, por maioria, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a nossa ordem de trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para recordar que a convocação para o debate na especialidade é às 10 horas da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a sessão de amanhã inicia-se às 10 horas. Na ordem do dia consta a discussão do projecto de lei n.o 209/II, sobre o concelho de Vizela, e dos projectos de lei n.os 247/II e 260/II, sobre o concelho de Carnaxide.
3484 I SÉRIE - NÚMERO 82Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Virgílio António Pinto Nunes.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) acusou o PCP e o jornal O Diário de caluniarem e difamarem o antigo dirigente do seu partido, Sá Carneiro, por noticias acerca de uma alegada divida deste à banca e recentemente declarada como não existente, por sentença dos tribunais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) - cujas afirmações mereceram, por seu lado, um protesto do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
A propósito de uma intervenção produzida na sessão anterior, sobre a política prosseguida pelo governo AD no sector empresarial do Estado, e em particular na empresa pública dos CTT e TLP, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Arménio Matias e Portugal da Fonseca (PSD) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a actuação do Governo em relação aos conflitos e problemas existentes na Fábrica de Loiça de Sacavém.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) referiu-se à falta de apoio do Governo, relativamente à situação em que se encontram alguns grupos independentes de teatro, contrapondo-a aos gastos de dinheiro com o recente espectáculo comemorativo dos 25 anos da RTP.
O Sr. Deputado António Moniz (PPM) descreveu a situação de abandono em que se encontra o Convento de S. Cristóvão de Lafões, apelando aos poderes públicos para a restauração daquela obra monumental.
O Sr. Deputado José Niza (PS), apoiando a intervenção do deputado comunista José Manuel Mendes, produziu mais algumas afirmações acerca do teatro que a RTP produz.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) criticou as medidas económicas anunciadas pelo Governo e o facto de elas não terem sido previamente comunicadas à Assembleia e por ela discutidas.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de 2 deputados do CDS, que foi aprovado.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) procedeu â apresentação do projecto de lei n. o 325/II, do seu partido, que garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD) - que também fez um protesto a que a deputada apresentante respondeu -, Teresa Ambrósio (PS) e Daniel de Bastos (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) usou do direito de defesa em relação a palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Arnaut (PS), na sessão anterior, aquando da discussão do projecto de lei sobre taxas moderadoras.
Continuou a discussão, conjunta, dos projectos de lei n. os 306/II e 312/II, que foram rejeitados, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Henrique de Moraes (CDS), Zita Seabra (PCP), Gomes Carneiro (PS) e Mário Tomé UDP).
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Arnaut (PS) - tendo-se referido ainda à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) quando usou do direito de defesa -, Josefina Andrade (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS).
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de lei n.o 311/II e 278/II, relativos à lei quadro do ambiente e qualidade de vida, apresentados, respectivamente, pelo PPM e pelo PS. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Leonel Fadigas (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Oliveira e Sousa (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Rogério de Brito, José Manuel Mendes e Zita Seabra (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Robalo (CDS), Carlos Lage (PS) e Jorge Lemos (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.
21 DE ABRIL DE 1982 3179Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
De Vítor Manuel de Sousa Ilharco e Outros, recluso do Estabelecimento Prisional do Porto, em Custóias, remetendo fotocópia de carta enviada a SS. o Papa João Paulo II.
Do Corpo de Bombeiros Municipais de Viseu referindo as discriminações fiscais que vêm atingindo as corporações de bombeiros municipais e dando conta da sua concordância ao projecto de lei do PCP, que se encontra pendente de apreciação em Comissão, sobre tal matéria.
Da firma M. Faustino & Roque, Lda., com sede na Amadora, invocando o art. 107.o da Constituição da República, para salientar a forma incorrecta como a administração fiscal continua a colectar as empresas.
De Rogério José da Silva Martins, internado na Casa de Saúde do Telhai, remetendo fotocópia de exposição dirigida a S. Ex.a o Presidente da República.
Da Comissão de Moradores do Murtal, no Estoril, transcrevendo uma moção acerca do problema existente com os trabalhadores do Hotel Baía.
Da Comissão Unitária de Mulheres do Montijo remetendo 8 moções de apoio aos projectos de lei do PCP sobre a protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual e interrupção voluntária da gravidez.
Em número de 10, chegadas de Gouveia, Algés, Lisboa, Belmonte, Pinhel, Freixianda, Minzela e Setúbal, 13 abaixo-assinados de Alverca da Beira, Rio Torto (Gouveia), Reboleira (Trancoso), Tortozendo, Seia, Lagarinhas (Gouveia), Vila Nova de Tazem, Ribeira de Pena, Vila Nova de Foz Côa, Vila da Ponte (Montalegre), freguesia de Melo (Gouveia), Sebadelhe da Serra (Trancoso) e Alpedrinha, e 41 telegramas de várias loca-
3180 I SÉRIE-NÚMERO 76lidades do País, todos repudiando o projecto de lei sobre o aborto.OfíciosDa Assembleia Municipal de Azambuja capeando duas moções aprovadas por maioria na reunião que teve lugar no passado dia 5 de Março, uma sobre a greve geral de 12 de Fevereiro e a outra sobre a situação em El Salvador.
Da Assembleia Municipal de Lagos enviando fotocópia da moção ali aprovada na reunião do dia 26 de Fevereiro de apoio aos projectos de lei apresentados pelo PCP nesta Assembleia em 20 de Janeiro passado.
Da Assembleia de Freguesia de São Simão, de Azeitão, remetendo cópias de duas moções aprovadas naquela autarquia, uma sobre a fábrica Refrige (Coca--Cola), instalada na freguesia, e outra solicitando a construção de uma escola primária.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos transcrevendo o texto da moção aprovada naquela Assembleia, em sessão realizada no passado dia 26 de Março, sobre política do Governo.
Da Câmara Municipal de Miranda do Corvo enviando fotocópia de uma proposta aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal, em reunião de 27 de Fevereiro, sobre a deficiente exploração da linha da Lousã.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém remetendo o texto da saudação aprovado pela Assembleia daquela autarquia acerca do aniversário da Constituição da República.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de um memorando e de uma moção, datada de S do corrente, sobre a situação na Empresa Luso-Belga Vítor C. Cordier.
Da Câmara Municipal de Évora referindo-se ao projecto de lei n.o 283/1, sobre a criação da freguesia de Guadalupe, manifestando o interesse daquela autarquia na concretização favorável do citado diploma.
Do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, com sede em Lisboa, enviando depoimento do seu secretário-geral, José Simões, sobre a situação na Polónia.TelegramasEm número de 37, e l telex de diversos cidadãos e várias entidades públicas e privadas, apoiando a criação do concelho de Canas de Senhorim.
Em número de 9, e l telex de trabalhadores de diversas empresas, comissões e direcções sindicais, repudiando a actuação de forças policiais na Fábrica de Loiça de Sacavém.
l telegrama e l telex, acerca da situação dos «estivadores conferentes» nos portos de Leixões e Lisboa, respectivamente da comissão directiva do Sindicato dos Estivadores do Porto e direcção da Associação dos Agentes de Navegação do Centro de Portugal.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última reunião foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Alda Nogueira; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos
Srs. Deputados João Carlos Abrantes, Vidigal Amaro e Zita Seabra; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Odete Santos e Jorge Patrício; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma declaração política está inscrito o Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Sousa Manques (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A minha interpelação à Mesa é no seguinte sentido, Sr. Presidente: na última sessão, depois da declaração política produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho, houve deputados que lhe colocaram perguntas, a que ele respondeu, tendo ficado ainda inscritos alguns outros deputados. Eu gostava de saber qual o procedimento que a Mesa entende dever levar a cabo sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente a essa questão, a Mesa pensou utilizar o procedimento habituai, a que só uma vez foi feita excepção por razões então invocadas. Assim, daremos prioridade à declaração política que está inscrita para hoje, passando-se a seguir à formulação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho.
Há algum inconveniente a que assim se proceda?Pausa.Não havendo, concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso para que produza, em nome do PSD, a declaração política já anunciada.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, sociais-democratas, os fins não justificam os meios, pelo que rejeitamos completamento que, vez alguma, um meio objectivamente reprovável possa ser colocado como instrumento de obtenção de algo que se encontre na meta dos nossos horizontes políticos.
Por isso, somos contra o terrorismo e, em geral, contra as acções violentas com fins políticos.
Por isso, somos contra a difamação e a injúria, formas bem mais perigosas, desgastantes e difíceis de combater de terrorismo verbal, como meios de aniquilar adversários políticos e, indirectamente, neutralizar as forças que os apoiam.
A luta política, em democracia, deve fazer-se com argumentos políticos, sendo a vida pessoal de cada um do seu foro íntimo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de considerar abominável que, por ambições políticas pessoais ou pela conquista partidária do poder, se misture a vida pública e a vida privada dos cidadãos e se use esta, camuflada-
21 DE ABRIL DE 1982 3181mente politizada, como meio de luta, como arma desesperada quando a capacidade política não pode ser questionada.Vosso do PSD: - Muito bem!O Orador - O centro da política para nós é o homem e não o partido. É para o bem do homem, qualquer que seja a sua cor política, que lutamos e não para a vitória, a todo o custo, do partido a que pertencemos, mesmo à custa da dignidade do homem.Aplausos do PSD.Para nós, sociais-democratas, o respeito pela pessoa humana é algo de fundamental, mas a pessoa humana considerada em todas as suas dimensões, a pessoa humana como valor supremo a defender em si e como cidadão com um caminho a trilhar, caminho que pretendemos, como políticos e solidariamente com os outros homens, ajudar a procurar, para encontrarmos soluções de maior felicidade, pela implementação da melhoria das condições de vida na comunidade nacional.
Por isso, enquanto políticos, pensamos a comunidade, mas sempre em aceitar espezinhar o indivíduo.
A política, por isso, inserindo-se em plano distinto do da ética não pode, no entanto, em democracia, deixar de ser feita com respeito por certos princípios balizadores da sua acção.
Na luta pelo poder democrático, os homens inserem-se em partidos que produzem programas: em causa está a bondade ou não desses programas para resolver os problemas nacionais; em causa está a capacidade dos homens para realizar os programas oferecidos ao eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sá Carneiro, fundador do que è hoje o maior partido português, o PSD, lutador contra a ditadura do antes 25 de Abril e lutador contra a irresponsabilidade e a tentativa de imposição de outra ditadura no período de 1975, denunciador dos abusos do Partido Comunista que, sem o aval popular, com pequena representatividade e à margem dos órgãos do poder e, assim, sem respeito pelas leis, pessoas e instituições e pelo próprio programa libertador do povo português, apresentado pelo Movimento das Forças Armadas, vinha procurando aplicar o seu programa marxista à sociedade portuguesa, a quem sistematicamente fez frente pelos meios ao seu dispor, de modo coerente, persistente e sem medos, estava, por isso e perante a incapacidade de outros políticos, predestinado a assumir funções importantes na cena política portuguesa, como veio a acontecer devido às eleições legislativas intercalares de 1979, a partir de quando assumiu o cargo de Primeiro-Ministro.
O PCP não podia deixar de o visionar e por isso, desde princípios de 76, de modo maquiavélico, nos seus comícios como nos seus jornais, designadamente no Diário, começou a montar uma cabala capaz de o desmoralizar e de confundir o povo português.
Fala-se então em dívida, dívida à banca, à banca nacionalizada, referindo-se ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, apesar de este, por carta, ter declarado que nenhuma dívida existia. Fala-se em fraudes e delitos, aumentando-se sempre sistematicamente os ataques quando se aproximam as campanhas eleitorais e o prestígio de Sá Carneiro e do PSD parecia impor-se.
A partir de Julho de 80, impotente para atacar no campo de luta próprio, o campo da acção política, a oposição, o PCP e seu Diário e mesmo em certa fase final da campanha eleitoral, por arrastamento precipitado de que verdadeiramente não poderá deixar de se ter arrependido, o próprio PS atacou a honra do Primeiro-Ministro.
Fala-se no Watergate português. Diz-se que a imagem do homem que ocupa o cargo de Primeiro-Ministro sairá destruído do julgamento, que ficará para a história.
Fala-se em escândalo do ano, tantas são as provas apresentadas, diz-se que o acontecimento permite desmascarar um aventureiro que conseguiu escalar os degraus do poder, acontecimento que seria o seu túmulo político, pretendendo-se com tudo isto confundir e criar na opinião pública interna e internacional uma imagem de um Primeiro-Ministro devedor, relapso e defraudador da banca do Estado, em ordem a levá-lo a demitir-se do cargo.
O grupo parlamentar do meu partido traz hoje à memória do Parlamento e do povo português estes factos, porque foi proferida recentemente sentença judicial em que o tribunal conclui que pelo Dr. Sá Carneiro, agora substituído pelos seus sucessores na demanda, nada é devido à banca nacionalizada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Aqui temos a verdade dos factos declarada pelo órgão judicial competente.
Aqui vemos quanta mentira e falta de ética animou sempre a oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, não nos move o desejo de vindicta, de clamar em termos primários contra quem usa métodos indignos, alheios ao espírito democrático, para atingir os seus fins políticos. Move-nos somente o desejo de vir a esta Câmara lembrar o ocorrido numa tripla perspectiva: a perspectiva de afirmação de princípios que são ínsitos à nossa concepção social democrata, e portanto à nossa maneira de estar em democracia, e que tem merecido a adesão do povo português, que nos tem apoiado; ...Vozes do PSDs - Muito bem!O Orador: - ... a perspectiva pedagógica de reflexão para todas as forças democráticas, na procura de caminhos que têm de ser de todos os democratas, que não se podem deixar influenciar por quem à democracia não tem amor e apenas dela se pretende aproveitar para levar avante os seus desígnios;...Aplausos do PSD.... e a perspectiva de homenagem â integridade pessoal e à coragem política do homem que fundou o PSD e a AD, homenageando igualmente todos aqueles que sempre confiaram nele, votando na AD.
Sá Carneiro, perante as acusações, desprezou os ataques, confiando na justiça. Não iríamos ser nós, agora, feita justiça, a valorizar esses ataques numa óptica de aniquilamento moral de um partido parlamentar perante a opinião pública, até porque esta deu aos caluniadores a resposta merecida, uma vez que a AD reforçou substancialmente o seu eleitorado em 1980.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, sem embargo, será bom recordar
3182 I SÉRIE - NÚMERO 76que a luta de Sá Carneiro contra o Partido Comunista se mantém e se manterá sempre.
Nós, sociais-democratas, não somos anticomunistas primários. Sabemos porque o somos e, por isso, não temos medo do PCP.
Não são tanto os seus programas de acção, mas os métodos e a sua filosofia de vida que nos separam.
Podemos divergir de outros partidos como o CDS, porque serão mais ou menos conservadores, ou como o PS, porque vêem o progresso social apenas numa perspectiva de socialização dos meios de produção e nem sequer sabe ter sentido nacional, aceitando despartidarizar a Constituição que foi feita para todo o povo. E podemos divergir porque temos concepções programáticas diferentes, mas poderemos convergir com qualquer deles, em qualquer momento, como agora acontece com o CDS e já antes também acontecera entre o PS e o CDS, quando o interesse nacional impuser esclarecidamente uma convergência pragmática dos diferentes programas para uma acção política comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o PCP é diferente. Nunca poderíamos estar do mesmo lado, nem em questões de governo, nem em questões de regime, nem sequer parecê-lo, porque conscientemente nos mantemos portugueses e europeus, fiéis aos valores de civilização e cultura ocidentais, sensíveis à psicologia e respeitadores do pensamento ético do povo, como da sua vontade, pois é esta a fonte primeira do poder e não apenas o destinatário final do exercício do mesmo.
Separam-nos civilizações e métodos, separam-nos concepções do papel do homem no Mundo, pois este nunca é para nós um instrumento mas sempre um fim de acção política.
Relembrar o que nos separa do Partido Comunista será supérfluo mas pode ser pedagógico para todos os democratas, sobretudo em momentos importantes da vida nacional.
Fazemo-lo hoje, aqui e agora, em memória de um grande português, democrata, que dele sofreu uma campanha permanente e sistemática de ataques à honra, à dignidade e ao bom nome, por motivos eleitorais e que, homem honesto e vertical de que o PSD se orgulha, não teve um fim político, pois que o seu túmulo foi outro, afastando-o da direcção dos destinos nacionais que, por certo, por vontade do povo teria por muitos anos nas suas mãos.
E dirigimo-nos a todos os partidos, a todos os democratas, para que agora e sempre, conscientemente, compreendamos que há métodos que indignificam o homem e o político, atingindo os regimes, enfraquecendo a própria democracia, que desacreditam, e revoltando o povo, que é o seu único sustentáculo.
Este apelo é o pior ataque àqueles que insistiram em não o compreender por se excluírem das concepções fundamentais propiciadoras do exercício de uma verdadeira democracia e nenhum valor dão ao respeito pelos valores fundamentais do povo português, e é simultaneamente a melhor maneira de, perante os democratas, desagravar a memória de Sá Carneiro.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Lino Lima (PCP): - Nem parece advogado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga da Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, antes de tudo quero dizer-lhe que nós gostamos pouco de mexer em certas questões que, por dizerem respeito a mortos, já não têm interesse ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Depende da ocasião!...O Orador: - ... e não podem contribuir, de facto, nem para a resolução dos problemas de hoje nem dos de amanhã.
Em todo o caso, sempre lhe digo, Sr. Deputado, que tudo o que disse a respeito da acção declarativa, em que a decisão dos tribunais foi a de que não havia dívida, tem o valor que tem. Isto é, não tem valor nenhum.
Como o Sr. Deputado, sabe, pois até é advogado, essa acção não tem instrução contraditória e não faz parar o procedimento que existe e em que haverá instrução contraditória com apresentação de provas de "por" e "contra".O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Essa é, de facto, uma declaração que não só não tem valor, como, eu direi até, não tem interesse nenhum para esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas quero dizer-lhe algo mais. O Sr. Deputado disse, e insistiu, que para vós o homem vale tudo e os partidos valem nada. Esse é um assunto que eu não quero discutir - poderia ser que a discussão nos levasse a pontos em que aparecessem coincidências não esperadas.
Porém, dir-lhe-ei que da vossa parte há, pelo menos, alguma hipocrisia quando, por um lado, dizem isso e, por outro lado, fazem substituir deputados para votar diplomas que o partido decide votar de uma maneira, fazendo-o contra a vontade e até a expressa opinião - expressa pela assinatura como proponentes do diploma- de deputados do vosso partido. Isso é pelo menos hipocrisia, Sr. Deputado, tanto mais quanto são muito recentes as substituições que fizeram para poderem forçar os vossos deputados ao vosso partido.
Eu gostaria, Sr. Deputado, que da próxima vez me esclarecesse melhor do que é que para vós vale mais. Diga-me, Sr. Deputado: se realmente o homem vale tudo, por que é que forçaram a substituição dos vossos deputados, por que é que os obrigaram a pedir a substituição para terem os votos que não teriam, se os homens valessem tudo e o partido valesse nada?Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Foi fraquíssimo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pôs-me V. Ex.a quatro questões, sobre as quais, muito rapidamente, direi que em relação ao
21 DE ABRIL DE 1982 3183«mexer» nos mortos, Sá Carneiro é, efectivamente, alguém que já não pertence ao número dos vivos. Mas ao ofender-se a memória daquele que era o líder do meu partido, daquele que foi um dos principais fundadores da Aliança Democrática, ofendeu-se a memória daqueles que nele confiaram, ofendeu-se a memória de muitos e muitos portugueses que, de facto, não podiam aceitar todo esse tipo de ataques e de calúnias que o Partido Comunista vinha fazendo.Vozes ao PSD: - Muito bem!O Orado?: - A nossa intervenção feita hoje e aqui foi para lembrar estes factos, foi para mostrar, com a sentença que aqui trouxe a público, que no fundo os Portugueses bem fizeram quando confiaram que a Aliança Democrática e o seu líder máximo se tinham pautado por critérios de honestidade e integridade.
O Sr. Deputado falou na acção do tribunal e eu dir-lhe-ei que, em termos técnicos, se trata de uma acção ordinária, em que todas as possíveis partes credoras foram citadas, em que o Banco Espírito Santo, por vós citado, contestou. As situações são, pois, regulares e eu nada mais tenho a acrescentar.
Quanto ao problema do valor do homem e do partido, Sr. Deputado, eu não disse que desvalorizava o partido. Em democracia os partidos têm valor e devem ser valorizados - não é na área do Ocidente, não é na área das democracias na qual nos situamos, que eles são desvalorizados. Mas valorizar não é apenas valorizar em termos tais que mais nenhum possa existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Oraste: - Valorizar o partido é valorizar o seu enquadramento democrático ...Aplausos do PSD.... e nós valorizamo-lo como instrumento da conquista do poder. O que pretendi dizer, Sr. Deputado, foi que entendemos que nunca, por fins que apenas visem a conquista partidária do poder, se devem pôr em causa valores fundamentais ligados à pessoa humana.
Quanto ao problema das substituições de deputados operadas na semana anterior, por causa da votação do projecto de lei sobre a amnistia, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que nós não pressionamos nenhum colega da bancada a pedir a sua substituição.
É sabido que dois colegas nossos subscreveram esse projecto de diploma e é sabido que apenas um desses colegas foi substituído, mas isso aconteceu a pedido seu, sem qualquer pressão da direcção do grupo parlamentar.
Quanto a outras e muitas substituições pontuais, de um ou dois dias, que nessa semana como em outras anteriores se têm feito, e a que não só V. Ex.a como a própria imprensa se tem referido, o meu grupo parlamentar fez já um comunicado que tornou público. Ainda assim dir-lhe-ei que essas são substituições perfeitamente regimentais, normais, que todas as bancadas desta Câmara têm usado sempre que as entendem necessárias. O que está em causa nesta Câmara é o deputado, evidentemente, mas são também as forças políticas que representam o povo português e é preciso é que essas forças políticas aqui dentro, no Parlamento, correspondam a essa maioria do povo português. Conjugando os dois critérios, as substituições não podem deixar de ser perfeitamente regulares.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente! - Ao que julgo, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.
Pretendo protestar por que o Sr. Deputado Fernando Condesso não respondeu à questão que lhe coloquei, sobre o valor da acção ou da decisão do tribunal a que se referiu.
O Sr. Deputado sabe muito bem que nessa acção não houve instrução contraditória e, mais, sabe que prossegue uma acção em tribunal - essa sim com instrução contraditória - que não está ainda decidida e que é dela que, finalmente, se decidirá sobre se havia ou não havia divida.
Posto isto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que não há que, desde já, atribuir sentido calunioso a nenhuma acusação, porque está por demonstrar se é caluniosa ou não.
O Sr. Deputado, para já, não tem nenhum direito para dizer que são calúnias as acusações feitas. Depois de os tribunais se pronunciarem, então, sim, ver-se-á se são ou não calúnias.
Finalmente, Sr. Deputado, nesta última intervenção V. Ex.a tentou cobrir-se com Sá Carneiro -cuja memória, em meu entender, talvez fosse melhor respeitada se V. Ex.a não se cobrisse com ele dessa maneira- para dizer que prosseguia a sua luta anticomunista contra o Partido Comunista. Ora, em minha opinião, o Sr. Deputado e o PSD deverão poder prosseguir a luta que entenderem sem terem de se cobrir com a memória de ninguém e muito menos com a memória de Sá Carneiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidentes - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o meu contraprotesto, no que se refere à sentença, é feito nestes termos: será que o Partido Comunista não reconhece valor a uma sentença de um tribunal que declara que o Dr. Sá Carneiro nada deve à banca?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Deputado, V. Ex.a sabe que não é isso! ...O Orador: - Sobre isso mais nenhuma consideração tenho a fazer, pois VV. Ex.as sabem que os tribunais são os órgãos máximos que podem efectivamente decidir sobre estas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da luta anticomunista, o Sr. Deputado ou ouviu mal o meu discurso ou interpretou-o mal. Eu não falei em luta anticomunista nem em luta contra o Partido Comunista. O que eu fiz foi, situando a luta que então a minha bancada levou a cabo contra as tentativas de instauração de um poder antidemocrático pelas vossas bancadas, referir aquilo que separa a minha bancada da vossa bancada em termos de
3184 I SÉRIE - NÚMERO 76fundo, que são termos de princípios, e nada mais do que isso, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou efectivamente proceder a dedução de um breve protesto que será também um indispensável esclarecimento.
Fui o deputado a que se fez referência há momentos, quando se falou da substituição de deputados. Efectivamente fui substituído, mas fui-o por iniciativa própria.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.E quero explicar porquê.
Ao contrário do que vejo muita gente pensar, inclusivamente correligionários que me merecem a maior consideração, eu entendo que o voto de que faço uso aqui não è minha propriedade pessoal. Esse voto terá de preservar o compromisso que existe entre mim e o partido que me fez eleger, o que de resto sempre tenho mantido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não tenho o direito, seja em que circunstâncias for, de sujeitar o meu partido a um voto que traduza apenas uma manifestação de vaidade pessoal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu sei que a oposição teria natural empenho em que eu procedesse dessa maneira. Mas se eu estou aqui para alguma coisa, não é decerto para prestar determinados serviços à oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Finalmente, quero acentuar o meu esclarecimento declarando que o meu partido, por intermédio fosse de quem fosse, não me fez qualquer exigência nesse sentido. Fui eu que entendi, nos termos que acabo de expor, que devia tomar a atitude que tomei. Mais: por dever de justiça devo afirmar que não acredito que ninguém do meu partido se tenha atrevido a fazer exigências dessa natureza a qualquer deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora aos pedidos de esclarecimento pendentes, relativos à declaração política feita pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Estão inscritos para o efeito os Srs. Deputados Arménio Matias, Borges de Carvalho, Portugal da Fonseca e Sousa Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fugindo ao equilíbrio e bom senso a que nos havia habituado, o Sr. Deputado João Cravinho trouxe a esta Assembleia, em termos apaixonados e inexactos, a situação dos CTT/TLP.
Até há poucos meses, o domínio social-marxista sobre essas empresas era absoluto. O 25 de Novembro não tinha aí tido qualquer repercussão.
O novo conselho de administração, cujo presidente é um dos mais competentes e prestigiados gestores de todo o sector público dos transportes e comunicações, encetou com determinação o processo de normalização da vida dos CTT/TLP, que tudo indica prosseguirá com sucesso.
Pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho, cuja intervenção cairia muito melhor a uma certa esquerda do que ao próprio PS, se tem medo da democratização empreendida nos CTT/TLP? Ou se receia o êxito seguro da nova gestão dessas empresas?
Aproveito a oportunidade para esclarecer o seguinte: