26 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007tem de existir um procedimento concursal, evidentemente.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Mas não deve ser uma entidade privada!O Orador: — Se o Sr. Deputado Madeira Lopes me permitir fazer uso da sua expressão e adequá-la à nossa ordem do dia, direi que «não sei por que maré viva» deveríamos nacionalizar esta área.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira terminar.O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.Bem sei que a nacionalização do sector energético faz parte do programa do Bloco de Esquerda, mas não é isso que está aqui em causa.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nem o pode fazer. A menos que queira sair da União Europeia!O Orador: — O que está aqui em causa não é a protecção de empresas portuguesas contra empresas europeias, que seria uma violação de regras básicas do mercado europeu. O que está aqui em causa é a criação de uma zona piloto gerida por uma entidade que tem obrigações. Ora, se essa entidade for privada, tem de haver um procedimento concursal.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já fora das ondas, nada!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 373/X — Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (PSD).Para fazer a apresentação do diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os princípios aplicáveis à gestão, em geral, de qualquer tipo de resíduo apontam, antes de tudo, para a prevenção da sua produção e para a redução da sua nocividade. Tudo em ordem a poder vir a facilitar a sua reutilização, o seu reaproveitamento, a sua reciclagem ou eliminação final.O alargamento do espectro das fileiras e dos fluxos de resíduos que vão sendo progressivamente objecto de métodos adequados de gestão — pela submissão a sistemas integrados de gestão ou por outros — é uma tendência que se tem vindo a afirmar ao nível global, mas, muito especialmente, ao nível da União Europeia e do direito comunitário do ambiente, bem como, por consequência, no plano do nosso ordenamento jurídico interno.Neste alargamento do espectro das fileiras e dos fluxos de resíduos que vão sendo progressivamente objecto de métodos adequados de gestão, falta, contudo, ainda dar conta no nosso país do destino adequado aos resíduos da construção e da demolição (RCD). Sendo, para mais, o nosso país um Estado em que a indústria da construção civil e das obras públicas assume um lugar de proeminência entre as várias actividades económicas que nele se desenvolvem, incompreensível seria a inexistência de um regime legal que discipline a gestão dos resíduos produzidos por esta actividade.Os resultados desta lacuna legal encontram-se, infelizmente, à vista de todos: basta passear um pouco pelo País para se assistir à multiplicação de deposições selváticas, descontroladas e absolutamente impunes deste tipo de resíduos. Situação que ainda menos sentido faz quando se sabe do potencial de reutilização, como matéria-prima, deste resíduo, mercê das tecnologias disponíveis.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As quantidades de resíduos da construção e da demolição que hoje em dia são produzidos no nosso país aproximam-se já, progressivamente, daquelas que se reportam aos resíduos sólidos urbanos ou aos resíduos industriais banais. Por isso, o reaproveitamento, a reciclagem ou o correcto encaminhamento para eliminação dão origem a um potencial e expressivo circuito económico, com inerentes mais-valias colectivas que, todavia, actualmente e pela aludida falta de um regime legal, acaba por ser totalmente desperdiçado, com custos ambientais e para a paisagem.É, por isso, propósito primeiro da iniciativa que aqui ora apresentamos a esta Câmara a criação das adequadas condições para o nascimento e o florescimento de um novo mercado na economia nacional, salvaguardando, ao mesmo tempo, a saúde, o ambiente e a paisagem nacional. E, para tanto, entendemos que a alavancagem desse mercado deverá ser protagonizada pelos organismos públicos, não apenas por serem estes sistematicamente clientes e «encomendantes» de empreitadas e grandes obras, como pelo facto de, por essa via, constituírem os dinamizadores por excelência também deste mercado, levando à indução de comportamentos e atitudes nos agentes económicos que visam, ao fim e ao cabo, o bem comum e a prossecução dos mais nobres e urgentes interesses públicos.