13 DE JANEIRO DE 2017 47 A Europa enfrenta a maior crise de confiança cívica após a II Guerra Mundial. Esta crise materializa-se em constantes e elevadas abstenções eleitorais, num clima crescente de desconfiança na classe política, mas também na descrença do atual paradigma de desenvolvimento. Estamos em crise e o aumento do nacionalismo e do populismo é real, é factual e está a vencer nas urnas. Mas, perante estes perturbadores sinais de descontentamento cívico, que exemplo promovemos nós com a ausência de debate em torno dos acordos transnacionais? O CETA, que será votado a 13 de fevereiro no Parlamento Europeu, dá corpo a este sentimento generalizado. Que debate fizemos fora destas portas para explicar estes tratados? Aliás, que debate fizemos dentro destas portas? E que espaço tem havido para receber os contributos dos cidadãos e das organizações não-governamentais sobre este tema? Sr.as e Srs. Deputados: Temos dado apenas sinais de que existe uma classe política dominante que não ouve, que não vê e que foge constantemente ao debate e à mudança. É que, independentemente das posições políticas aqui expressas sobre o CETA, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) ou mesmo o TiSA (Trade in Services Agreement), temos o dever político, mas sobretudo cívico, de sermos mais transparentes e inclusivos ao debater que futuro queremos para Portugal e para a Europa. Para inverter a decadência europeia há que inverter o modo como fazemos política. O PAN diz sim ao debate, sim à participação, sim ao esclarecimento e sim à informação. E dizemos não ao CETA, não ao TTIP e não ao TiSA. Aplausos de Deputados do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda, em primeiro lugar, os peticionários e esta petição, que tem mais de 4000 assinaturas, bem como a sociedade civil, que se tem empenhado nesta causa. Além da petição que hoje aqui discutimos, existem outros exemplos desse mesmo empenho, como sejam os municípios livres do TTIP e do CETA, Évora, Loulé, Loures, Mértola, Palmela e, esta semana ainda, Faro. Num tema de facto tão importante, com consequências tão graves para o País e para a Europa, ainda há quem trabalhe no sentido de acentuar essas mesmas consequências, numa tentativa de abrir o debate à sociedade, como deveria ter sido feito há mais tempo, e isso também é de saudar. Importa realçar que a contestação ao Acordo tem vindo a aumentar, não só por parte de organizações não-governamentais, mas também de organizações mais institucionais que têm vindo a emitir pareceres negativos sobre as consequências do Acordo — a CGTP, a DECO, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, organizações ambientais e agrícolas, entre outras. Da parte do Bloco de Esquerda, muito temos vindo a assinalar como preocupante neste Acordo, desde o início do seu processo: questões ambientais, questões da segurança alimentar, desregulação agrícola, desregulação das relações laborais, desproteção dos cidadãos e consumidores europeus, criação de um mecanismo legal que permite a empresas e investidores processar Estados, entretanto designado por ICS (Investment Court System). Enfim, uma miríade de áreas que são afetadas diretamente por este Acordo e que não têm tido, a nosso ver, a reflexão necessária, muito menos a crítica necessária. A título de exemplo, uma das partes do CETA mais criticadas a nível europeu é esse mesmo mecanismo, o mecanismo ICS de regulação de conflitos entre investidores e Estados, porque, de facto, representa uma afronta brutal à democracia e à capacidade legítima de regulação e políticas públicas, mas também tem merecido uma crítica mais jurídica de incompatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e europeu — veja-se, por exemplo, o parecer da Associação Europeia de Juízes. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Isto leva-nos a uma questão fundamental neste debate que, apesar de já vir tarde, não pode passar ao lado de nenhum Deputado nem de nenhuma Deputada e que tem a ver com os serviços públicos. No meio de todas as consequências prejudiciais para a saúde, para o ambiente, para a