7 DE MAIO DE 2016 7 Politicamente, defenderemos sempre a escola pública que queremos melhorar. Aplausos do PS e da Deputada do PCP Paula Santos. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Por isso e para isso existe um Ministério da Educação da República. Legalmente, seremos sempre uma pessoa de bem, Srs. Deputados, cumprindo o acordado com boa-fé, razoabilidade e de forma ponderada. Por isso e para isso o Estado contratualiza com outros aquilo que lhe cabe e ainda não consegue assegurar, como lhe compete. Financeiramente, seremos sempre ambiciosos e responsáveis. Ambiciosos nos propósitos que desejamos atingir, responsáveis na eficiência com que gerimos o dinheiro público, a favor do bem público. Sr.as e Srs. Deputados, há e haverá a liberdade de garantirmos a todos que, cumprindo a equidade que se exige numa sociedade democrática, existirá sempre uma oferta pública, ou publicamente contratada, de qualidade e gratuita em todo o território nacional e que gera, no sector da educação, muitos postos de trabalho onde são mais necessários. Para que a sociedade seja cada vez mais coesa e o território equilibrado, o serviço nacional de educação é, muito provavelmente, o serviço público mais perene, de Norte a Sul, do Interior ao Litoral e é para todos nós, estou certo, um orgulho que assim seja e que assim continue a ser. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há oradores inscritos, pelo que apelo às diversas bancadas para que procedem às respetivas inscrições. Caso não haja inscrições, darei por concluído o debate. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda metade da Legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento dos contratos de associação, dada a necessidade de cortes orçamentais. Desse processo resultou a publicação do Decreto-Lei n.o 152/2013, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que determinou que as escolas com contrato de associação, e cito: «Têm por fim possibilitar a frequência das escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas, ficando estes estabelecimentos de ensino obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas às estabelecidas para as escolas públicas. O Estado tem em conta as necessidades existentes e a qualidade da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência». Isto quer dizer que não há discriminação entre escolas do Estado e do ensino particular e cooperativo e que estas deixam de ser meramente supletivas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Odete João. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ora, que eu saiba, este Decreto-Lei está ainda em vigor. Foram abertos concursos públicos para a celebração de novos contratos que, de acordo com a Portaria n.o 172-A/2015, no seu artigo 3.o, foram realizados «(...) com uma periodicidade trienal, (...)», isto é, concursos públicos de três em três anos, na pendência dos quais as condições contratualizadas se mantêm. De resto, foi a própria Sr.a Secretária de Estado que o reconheceu na Comissão, em 26 de janeiro, e cito: «Até porque, como sabe e referiu, os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que, verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos». Ora, que eu saiba estes contratos estão em vigor.