27 DE MARÇO DE 2019 21 pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. que foi rejeitado em 9 de janeiro de 2015, com os votos contra do PSD, CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS, BE, PEV. Na legislatura em curso podemos ainda encontrar, com interesse para a matéria abordada na iniciativa, a Petição n.o 472/XIII/3 – Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica. III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa é apresentada pelo Deputado Único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Este projeto de lei deu entrada a 7 de fevereiro de 2019, foi admitido e anunciado a 8 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»6. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se o seguinte: A Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, sofreu até à data cinco alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sexta. A Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda. Em bom rigor, o título deveria identificar também o número da alteração ao Código Civil. Porém, verifica-se que as leis que têm vindo a alterar este Código não têm identificado o número da alteração, por razões de segurança jurídica, dado o elevado número de alterações que lhe foram introduzidas, pelo que parece igualmente não dever ser feita essa referência no caso presente. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao título: Confere maior proteção às crianças no âmbito de crimes de violência doméstica, procedendo a alterações ao Código Civil, à sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e à segunda alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado em anexo à Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar trinta dias após a sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei