II SÉRIE-B — NÚMERO 21 36 c. Banco de Portugal No website do Banco de Portugal, na secção dedicada à Supervisão55, é referido a respeito desta matéria: “O Banco de Portugal exerce a função de supervisão – prudencial e comportamental – das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das instituições de pagamento, tendo em vista assegurar a estabilidade, eficiência e solidez do sistema financeiro, o cumprimento de regras de conduta e de prestação de informação aos clientes bancários, bem como garantir a segurança dos depósitos e dos depositantes e a proteção dos interesses dos clientes. As atribuições e competências do Banco de Portugal enquanto autoridade de supervisão encontram-se definidas na sua Lei Orgânica, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e no Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de Serviços de Pagamento (RJIPSP). O conjunto de instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal é vasto e variado. Abrange, em primeiro lugar, as instituições de crédito (cuja atividade consiste em receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público com o objectivo de os aplicarem por conta própria, mediante a concessão de crédito), ou seja: os bancos, as caixas económicas, as caixas de crédito agrícola mútuo e a Caixa Central, as instituições financeiras de crédito, as instituições de crédito hipotecário, sociedades de investimento, as sociedades de locação financeira, as sociedades de factoring, as sociedades financeiras para aquisições a crédito, as sociedades de garantia mútua e as instituições de moeda eletrónica. (...)” Em anexo transcrevem-se os artigos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras56 que se entendem ser os mais relevantes para efeitos de se estabelecer o enquadramento normativo em termos das competências de supervisão, comportamental e prudencial, do Banco de Portugal.  Importa ter também aqui presente que as competências do Banco de Portugal evoluíram ao longo do período relevante. Têm, não obstante, um núcleo central que se destaca de seguida.  Da análise do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, em particular das normas relativas à supervisão, parece resultar que:  O Banco de Portugal exerce, sobre as instituições de crédito, dois tipos de supervisão – comportamental e prudencial;  No caso da supervisão comportamental, sempre que estejam em causa atividades de intermediação de instrumentos financeiros, fica a mesma sujeita ao estabelecido no Código dos Valores Mobiliários;  Relativamente à supervisão prudencial, as instituições de crédito estão sujeitas a requisitos de fundos próprios, para fazer face ao risco de mercado e risco de crédito de contraparte resultantes de contratos de derivados financeiros;  As instituições de crédito autorizadas em outros Estados-membros da Comunidade Europeia e que exerçam atividade em Portugal, não estão sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal, desde que sujeitas à supervisão das autoridades dos países de origem. Não foi possível encontrar nos diplomas que regem as atribuições do Banco de Portugal referências explícitas a atribuições ou competências de supervisão do Banco no que diz respeito a empresas públicas, designadamente no que concerne à contratação por estas de instrumentos de gestão de risco financeiro. Na secção 8. Averiguação do conhecimento e intervenção dos órgãos com competência de acompanhamento, supervisão e/ou fiscalização, no ponto referente ao Banco de Portugal, tenta-se aferir, com base nas declarações do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Prof. Doutor Pedro Duarte Neves, na audição de 9 de julho, e nos esclarecimentos e informações adicionais posteriormente enviados à Comissão                                                           55 www.bportugal.pt/pt-PT/Supervisao, consultado a 5 de dezembro de 2013.  56 Anexo XIX-Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho, e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.o 64/2012, de 24 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 fevereiro e 63-A/2013, de 10 de maio.