8 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2010aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro», considerando que não pode a necessidade de celeridade dos processos justificar a ausência da necessária transparência dos procedimentos de contratação pública.A verdade é que, à margem da lei geral das contratações públicas e mesmo sem fazer uso dos processos expeditos e ligeiros que esta prevê, a Empresa Parque Escolar tem levado a cabo um conjunto muito significativo de contratações sem desenvolver os procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece o Código dos Contratos Públicos. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não partilha a concepção de que a rapidez e celeridade devem sobrepor-se à lisura e transparência dos procedimentos de contratação pública, mas antes devem equiparar-se-lhe sobrepondo-se o segundo em caso de conflito.O Código dos Contratos Públicos prevê mecanismos de contratação expedita e já contém, em si mesmo, possibilidades de contratação em poucos dias. Nada justifica, pois, que à empresa Parque Escolar seja aplicado um regime de excepção que lhe permita contornar as obrigações aplicadas a todos os serviços e entidades públicas. A forma como esta empresa, dentro de um regime legal feito à medida, tem procedido a contratação por ajuste directo no que toca a projectos de arquitectura, a forma como agrupa intervenções para distribuir apenas por um punhado de grandes empresas as empreitadas e a forma como, em casos, compartimenta serviços para baixar o volume da contratação abaixo dos valores limiar estabelecidos por lei é bem demonstrativa da necessidade urgente de pôr fim a esta fórmula política que opõe celeridade a transparência e que sacrifica princípios elementares da transparência democrática a pretexto da suposta urgência dos processos.Para o PCP não está em causa a necessidade, tampouco a urgência, da intervenção no parque escolar.Aliás, tem sido este o Partido que, sistemática e persistentemente, tem vindo a alertar os sucessivos governos para a degradação do parque escolar, sendo muitas vezes por isso atacado e acusado de contribuir para a desvalorização da qualidade do sistema educativo. A realidade vem agora mostrar que, ao longo de todos estes anos, o PCP tinha e continua a ter razão. Tivesse a intervenção no parque escolar sido assumida e planificada ao longo dos anos e não seriam necessários a urgência e os gastos absolutamente astronómicos que agora estão envolvidos na requalificação do parque escolar, embora acometidos a uma empresa que os gere à margem de uma orientação política escrutinável.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 29 /2010, de 1 de Abril, que «Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro» (publicado no Diário da República n.o 64, Série I, de 1 de Abril de 2010).Assembleia da República, 7 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — José Soeiro — Bernardino Soares — Paula Santos — Honório Novo.———