1122II SÉRIE-A — NÚMERO 33DivisAo II Mesas das assembleias de votoArtigo 77.° Função e composição1 — Em cada assembleia de voto há uma mesa que promove e dirige as operações do referendo.2 — A mesa é composta por um presidente, um vice--presidente, um secretário e dois escrutinadores.3 — Na assembleia de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro são constituídas as mesas necessárias para promover e dirigir as operações do escrutínio.Artigo 78.° Designação1 — Os membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos diferentes partidos que tenham feito a declaração prevista no artigo 34.° ou, na sua falta, por sorteio.2 — O representante de cada partido é nomeado e credenciado pelo órgão competente respectivo.Artigo 79.° Requisitos de designação dos membros das mesas1 — Os membros da mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à respectiva assembleia de voto.2 — Não podem ser designados membros de mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português, devendo o presidente o e secretário possuir a escolaridade obrigatória.3 — Os membros das mesas da assembleia de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro são designados de entre os eleitores recenseados no território nacional.Artigo 80.° IncompatibilidadesNão podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto:a) O Presidente da República, os deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Ministros da República, os governadores civis e os vice-governadores civis e os membros das câmaras municipais e das juntas de freguesia;b) Os juízes dos tribunais com competência para o julgamento da regularidade e da validade do referendo.Artigo 81.° Processo de designação1 — No 18.° dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos diferentes partidos, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.2 — Se na reunião não se chegar a acordo, o representante de cada partido propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 1S.° dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha, através de sorteio a realizar, dentro de 24 horas, no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes dos partidos que a ele queiram assistir.3 — Não tendo sido apresentadas as propostas previstas no n.° 1, o presidente da câmara procede a sorteio, entre os eleitores da assembleia de voto, para designar os membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.4 — No processo de designação dos membros das mesas da assembleia de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro, a reunião para proceder à escolha tem lugar no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, sendo o edital afixado à sua porta, cabendo a função atribuída ao presidente da câmara municipal nos n.°' 2 e 3 à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 82.° Reclamação1 — Os nomes dos membros das mesas designados pelos representantes dos partidos ou por sorteio são publicados em edital afixado, no prazo de dois dias, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.2 — O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal ou à Comissão Nacional de Eleições, consoante os casos.Artigo 83.° Alvará de nomeação1 — Até cinco dias antes do referendo ó presidente da câmara municipal lavra o alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações as juntas de freguesia respectivas e aos governadores civis, ou, nas regiões autónomas, aos Ministros da República.2 — O alvará de designação dos membros das mesas da assembleia de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro é lavrado pela Comissão Nacional de EleiçõesArtigo 84.° Exercício obrigatório da função1 — O exercício da função de membro de mesa de assembleia de voto é obrigatório e não é remunerado.2 — São causas justificativas de impedimentos:a) A idade superior a 65 anos;b) A doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;c) A mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;d) A ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;