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48 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 20102 — O funcionamento de unidades e equipas em cuidados paliativos implica o acesso, disponibilização e dispensa dos medicamentos considerados fundamentais pela Organização Mundial de Saúde para o tratamento dos doentes em cuidados paliativos.Base XLIII Directiva antecipada de vontade1 — Lei especial regula o regime jurídico da directiva antecipada de vontade.2 — O disposto no número anterior não prejudica a regulamentação legal existente para doação de órgãos e destino do corpo após a morte.Base XLIV Obstinação terapêuticaA obstinação terapêutica definida na Base II constitui má prática clínica e infracção disciplinar, nos termos da legislação geral e deontológica aplicável.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasBase XLV Regiões autónomasCompete aos órgãos de governo das regiões autónomas procederem à regulamentação própria em matéria de organização, funcionamento e regionalização dos cuidados paliativos, nos termos da Base VIII da Lei de Bases da Saúde.Base XLVI Aplicação progressiva1 — As unidades de cuidados paliativos, as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos e as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente lei, são integradas na RNCP.2 — As unidades e equipas referidas no número anterior devem adaptar-se ao disposto na presente Lei no prazo de 120 dias após a sua integração na RNCP.Base XLVII RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Base XLVIII Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, com excepção das Bases que não sejam imediatamente aplicáveis.Assembleia da República, 8 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas —  Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Abel Baptista — João Rebelo — Hélder Amaral — Telmo Correia —  Artur Rêgo — Cecília Meireles —  Altino Bessa —  Michael Seufert —  Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues — João Pinho De Almeida —  José Manuel Rodrigues.———
50 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010Por outro lado, a necessidade de proporcionar experiências de trabalho prático em sala de aula, nomeadamente no âmbito das ciências experimentais e do ensino artístico, aconselha o recurso ao desdobramento de turmas para a realização dessas componentes formativas. Nesta proposta, estabelecemos alguns critérios para o recurso a esse procedimento.O desafio qualitativo que se coloca hoje ao sistema educativo português exige, assim, a introdução de medidas que permitam às escolas e aos professores adoptar modelos de acompanhamento diversificados e individualizados, que só são possíveis com turmas mais reduzidas e um número adequado de alunos a seu cargo. Um investimento qualitativo deste tipo terá ganhos significativos na equidade das condições do percurso escolar de todos os alunos portugueses, tornando o sistema educativo português mais equitativo, e, nesse sentido, mais democrático.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, com este projecto de lei, propor:— A definição do número máximo de alunos por turma nos ensinos pré-escolar, básico e secundário; — O estabelecimento de critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário; — O estabelecimento de critérios para o desdobramento de turmas no ensino básico e secundário; — Número máximo de alunos e de turmas por docente.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece princípios e orientações de organização da escola, designadamente em matérias relativas à dimensão das turmas e ao número máximo de alunos por docente.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às escolas e aos agrupamentos de escolas dos ensinos pré-escolar, básico e secundário públicas, particulares e cooperativas.Capítulo I Dimensão das turmasArtigo 3.o Dimensão das turmas do ensino pré-escolar1 — No ensino pré-escolar a relação entre alunos e professor é de 19 crianças para um docente, devendo ainda ser colocado um assistente operacional por cada sala do estabelecimento de ensino.2 — Quando se verificam condições especiais, nomeadamente a existência de crianças com necessidades educativas especiais ou outros critérios julgados pertinentes no quadro da autonomia das escolas, a relação entre alunos e professor é de 15 crianças por cada docente.Artigo 4.o Dimensão das turmas do ensino básico e secundário1 — As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por 20 alunos, não podendo ultrapassar esse limite.2 — As turmas do 1.o ciclo do ensino básico, que incluam mais de dois anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos.3 — As turmas do 5.o ao 12.o ano de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 18 e um número máximo de 22 alunos.
52 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010iv) Física; v) Física e Química A; vi) Geologia; vii) Língua estrangeira (na formação específica do curso de Línguas e Humanidades e de Línguas e Literaturas); viii) Materiais e Tecnologias; ix) Química.b) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos, até uma unidade lectiva semanal acrescida de um tempo de 45 minutos, quando o número de alunos da turma for superior a 15 e igual ou inferior a 22, e na totalidade da carga horária semanal, quando o número de alunos for superior a 22, nas seguintes disciplinas:i) Oficina de Artes; ii) Oficina Multimédia B.c) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos e na componente de formação tecnológica dos cursos tecnológicos, até uma unidade lectiva semanal, quando o número de alunos da turma for superior a 22, nas seguintes disciplinas:i) Aplicações Informáticas A; ii) Aplicações Informáticas B; iii)  Bases de Programação; iv) Sistemas de Informação Aplicada; v) Tecnologias Informáticas.d) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos e na componente de formação tecnológica dos cursos tecnológicos, na totalidade da carga horária semanal, quando o número de alunos for superior a 22, nas seguintes disciplinas:i) Oficina de Design de Equipamento; ii) Oficina de Multimédia A; iii) Tecnologias de Multimédia.e) Nos cursos tecnológicos até uma unidade lectiva semanal quando o número de alunos da turma for superior a 15, nas seguintes disciplinas:i) Biologia Humana; ii) Ecologia; iii) Física e Química B; iv) Técnicas de Ordenamento do Território;f) Na componente de formação tecnológica dos cursos tecnológicos, na totalidade da carga horária semanal, quando o número de alunos da turma for superior a 15 alunos, nas seguintes disciplinas:i) Práticas de Construção; ii) Práticas Laboratoriais de Electrotecnia/Electrónica; iii) Aplicações Tecnológicas de Electrotecnia/Electrónica.Capítulo II Organização da actividade docenteArtigo 7.o Número de alunos e de turmas por docente1 — No primeiro ciclo do ensino básico o número máximo de alunos por docente é de 20, a que corresponde a atribuição máxima de uma turma.
55 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010Palácio de São Bento, 31 de Agosto de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — João Rebelo — Hélder Amaral — Abel Baptista — João Pinho de Almeida — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D' Ávila — Pedro Brandão Rodrigues — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Isabel Galriça Neto — José Manuel Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 259/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHO («ESTABELECE AS REGRAS PARA A DETERMINAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS A TER EM CONTA NA ATRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DS PRESTAÇÕES DO SUBSISTEMA DE PROTECÇÃO FAMILIAR E DO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE, BEM COMO PARA A ATRIBUIÇÃO DE OUTROS APOIOS SOCIAIS PÚBLICOS, E PROCEDE ÀS ALTERAÇÕES NA ATRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, TOMANDO MEDIDAS PARA AUMENTAR A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 164/99, DE 13 DE MAIO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2003, DE 2 DE AGOSTO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL»(publicado no Diário da República n.o 115, Série I, de 16 de Junho de 2010)Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 44/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que «Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril».Assembleia da República, 17 de Setembro de 2010 O Deputado do PCP, Bernardino Soares.———
56 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 260/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHO, QUE «ESTABELECE AS REGRAS PARA A DETERMINAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS A TER EM CONTA NA ATRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO SUBSISTEMA DE PROTECÇÃO FAMILIAR E DO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE, BEM COMO PARA A ATRIBUIÇÃO DE OUTROS APOIOS SOCIAIS PÚBLICOS, E PROCEDE ÀS ALTERAÇÕES NA ATRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, TOMANDO MEDIDAS PARA AUMENTAR A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 164/99, DE 13 DE MAIO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2003, DE 2 DE AGOSTO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL»(publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 115, de 16 de Junho de 2010)Com a fundamentação expressa no requerimento da apreciação parlamentar n.o 45/XI (1.a), os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução.A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o, 194.o, 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolveRevogar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 115, de 16 de Junho de 2010, que «Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril».Assembleia da República, 17 de Setembro de 2010.Os Deputados e Deputadas do BE: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Fernando Rosas — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Heitor Sousa — Rita Calvário — Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Março de 2011 II Série-A —  Número 105 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 51 a 54/XI (2.a)]: N.o 51/XI (2.a) — Aprova a Convenção n.o 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000.N.o 52/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de Dezembro de 2010.N.o 53/XI (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados na cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.N.o 54/XI (2.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010.
2 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 51/XI (2.a) APROVA A CONVENÇÃO N.o 183 RELATIVA À REVISÃO DA CONVENÇÃO (REVISTA) SOBRE A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE DE 1952, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 88.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 15 DE JUNHO DE 2000  A Convenção n.o 183, relativa à revisão da convenção sobre a protecção da maternidade de 1952, foi adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 30 de Maio de 2000.Sendo a protecção da maternidade uma vertente importante da política social, a Convenção que ora se pretende aprovar vem reforçar a protecção da maternidade, alargando o seu campo de aplicação, tanto no que respeita às pessoas cobertas, como à protecção garantida, designadamente em matéria de licença de maternidade, protecção social, protecção no emprego e não discriminação.As disposições da convenção que se aprova já encontram correspondência na Constituição da República Portuguesa, no Código do Trabalho, bem como em diversa legislação ordinária. Tal permitiu um regime de protecção social mais adequado, incrementou o incentivo à natalidade e à igualdade de género, promovendo a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhorou substancialmente a prestação de cuidados às crianças na primeira infância.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:  Aprovar a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, que foi adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011. Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011PROTECÇÃO DA SAÚDEArtigo 3.oQualquer Membro deve, após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, adoptar as medidas necessárias para que as mulheres grávidas ou que amamentam não sejam obrigadas a executar um trabalho que tenha sido determinado pela autoridade competente como prejudicial à sua saúde ou da sua criança, ou que tenha sido considerado, através de uma avaliação, que comporta um risco significativo para a saúde da mãe ou da criança.LICENÇA POR MATERNIDADEArtigo 4.o 1. Qualquer mulher abrangida pela presente convenção tem direito a uma licença por maternidade de pelo menos catorze semanas de duração, mediante apresentação de um certificado médico ou outra declaração apropriada indicando a data provável do parto, tal como for determinado pela legislação e a prática nacionais.2. A duração da referida licença deve ser especificada pelo Membro numa declaração que acompanhará a ratificação da presente convenção.3. Qualquer Membro pode, posteriormente, depositar junto do Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma nova declaração que aumente a duração da licença por maternidade.4. Tendo na devida conta a protecção da saúde da mãe e da criança, a licença por maternidade deve compreender um período de licença obrigatória de seis semanas após o parto, salvo se o governo e as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores tiverem acordado diferentemente a nível nacional.5. A duração da licença por maternidade anterior ao parto deve ser prolongada por uma licença equivalente ao período compreendido entre a data provável e a data efectiva do parto, sem redução da duração da licença obrigatória após o parto.LICENÇA EM CASO DE DOENÇA OU DE COMPLICAÇÕESArtigo 5.oDeve ser concedida uma licença antes ou depois do período de licença por maternidade em caso de doença, complicações ou risco de complicações resultantes da gravidez ou do parto, mediante apresentação de um certificado médico. A natureza e a duração máxima dessa licença podem ser precisadas de acordo com a legislação e a prática nacionais. PRESTAÇÕESArtigo 6.o1. Devem ser asseguradas, de acordo com a legislação nacional ou qualquer outro modo conforme com a prática nacional, prestações pecuniárias às mulheres que se ausentem do seu trabalho por causa da licença referida nos artigos 4.o ou 5.o.2. As prestações pecuniárias devem ter um valor que permita à mulher prover ao seu sustento e ao do seu filho em boas condições de saúde e com um nível de vida conveniente.3. Se a legislação ou a prática nacional estabelecer que as prestações pecuniárias correspondentes à licença referida no artigo 4.o sejam determinadas com base no ganho anterior, o montante dessas prestações
13 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Artigo 9.o1. Qualquer Membro deve adoptar medidas adequadas para garantir que a maternidade não constitua uma fonte de discriminação em matéria de emprego, incluindo, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, o acesso ao emprego.  2. As medidas referidas no número anterior compreendem a proibição de exigir a uma mulher candidata a um posto de trabalho que se submeta a um teste de gravidez, ou que apresente um certificado atestando que se encontra ou não em estado de gravidez, excepto se tal for previsto pela legislação nacional em relação a um trabalho que:a) Seja proibido, no todo ou em parte, pela legislação nacional a mulheres grávidas ou que amamentam; ou b) Comporte um risco reconhecido ou significativo para a saúde da mulher e da criança.MÃES QUE AMAMENTAMArtigo 10.o1. A mulher tem direito a uma ou mais pausas por dia ou a uma redução da duração do trabalho diário, para amamentar o seu filho.2. O período durante o qual são permitidas as pausas para amamentação ou a redução da duração do trabalho diário, o número e a duração das pausas, bem como as modalidades da redução da duração do trabalho diário devem ser determinados pela legislação e a prática nacionais. As pausas ou a redução da duração do trabalho diário devem ser contadas como tempo de trabalho e remuneradas em conformidade.EXAME PERIÓDICOArtigo 11.oQualquer Membro deve examinar periodicamente, consultando as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, a oportunidade de aumentar a duração da licença prevista no artigo 4.o e de aumentar o montante das prestações pecuniárias referidas no artigo 6.o.APLICAÇÃOArtigo 12.oA presente convenção deve ser aplicada mediante legislação, salvo na medida em que for aplicada por qualquer outro meio, nomeadamente convenções colectivas, decisões arbitrais, decisões judiciais ou qualquer outro modo conforme com a prática nacional.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oA presente convenção revê a convenção sobre a protecção da maternidade (revista), 1952.
14 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Artigo 14.oAs ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por este registadas.Artigo 15.o1. A presente convenção apenas obriga os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho.2. Ela entrará em vigor doze meses depois de as ratificações de dois Membros terem sido registadas pelo Director Geral.3. Em seguida, esta convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data em que a sua ratificação tiver sido registada.Artigo 16.o1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção pode denunciá-la após um período de dez anos a contar da data da entrada em vigor inicial da convenção, mediante uma comunicação ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por este registada. A denúncia só produzirá efeitos um ano após ter sido registada.2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado durante um novo período de dez anos e, em seguida, poderá denunciar a presente convenção no termo de cada período de dez anos nas condições previstas no presente artigo.Artigo 17.o1. O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e de todos os actos de denúncia que lhe forem comunicados pelos Membros da Organização.2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor.Artigo 18.oO Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores, para efeitos de registo de acordo com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Artigo 19.oSempre que o considerar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.
15 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Artigo 20.o1. Se a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção: a) A ratificação por um Membro da nova convenção de revisão implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente convenção, contanto que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor, sem prejuízo do artigo 16.o; b) A presente convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros a partir da data de entrada em vigor da nova convenção de revisão.2. A presente convenção continuará em vigor na sua actual forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção de revisão.Artigo 21.oAs versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.O texto precedente é o texto autêntico da convenção adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua octogésima oitava sessão que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em 15 de Junho de 2000.EM TESTEMUNHO DO QUE apuseram as suas assinaturas, no presente dia dezasseis de Junho de 2000.O Presidente da Conferência,MARIO ALBERTO FLAMARIQUEO Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho JUAN SOMAVIA
16 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 52/XI (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, A 21 DE DEZEMBRO DE 2010A República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos assinaram, a 21 de Dezembro de 2010, em Londres, um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.  O Acordo tem como objectivo estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes no domínio da troca de informações.  Assim, o Acordo permite que as autoridades fiscais de uma Parte solicitem às autoridades competentes da outra as informações possivelmente relevantes para a aplicação das respectivas legislações fiscais e o acesso a essas informações, mesmo que estejam na posse de instituições bancárias ou outras entidades financeiras, contribuindo assim para a luta contra a fraude e evasão fiscais.  O Acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de Dezembro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCALCONSIDERANDO que a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos (―as Partes‖) desejam intensificar e facilitar os termos e condições que regulam a troca de informações em matéria fiscal;CONSIDERANDO que é reconhecido às Ilhas Turcas e Caicos, nos termos da respectiva outorga pelo Reino Unido, o direito de negociar e celebrar um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal com a República Portuguesa;ASSIM, as Partes acordaram em celebrar o seguinte Acordo que vincula apenas as Partes: Artigo 1.o ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDOAs autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão:a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; e c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo.Artigo 2.o JURISDIÇÃOA Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.Artigo 3.o IMPOSTOS VISADOS1. Os impostos visados pelo presente Acordo são:a) No caso de Portugal:i. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC; iii. A Derrama; iv. O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas; e v.  O Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA.b) No caso das Ilhas Turcas e Caicos:i. O imposto sobre os passageiros; ii. O imposto do selo; iii. O imposto sobre hotéis e alojamento, e
22 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Artigo 10.o DISPOSIÇÕES LEGISLATIVASAs Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo.Artigo 11.o LÍNGUASOs pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês ou em qualquer outra língua acordada bilateralmente entre as autoridades competentes das Partes nos termos do Artigo 12.o.Artigo 12.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL1. No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.  2. Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o, 6.o e 9.o.3. As Partes esforçar-se-ão por acordar entre si outras formas de resolução de litígios, se tal se revelar necessário.4. As autoridades competentes das Partes podem comunicar entre si directamente para efeitos do presente Acordo.Artigo 13.o ENTRADA EM VIGOR1. O presente Acordo entra em vigor após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação.2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos:a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e b) Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data.Artigo 14.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito, à outra Parte.3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a recepção da respectiva notificação.4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no Artigo 8.o do presente Acordo.
23 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo.FEITO em Londres, a 21 de Dezembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 53/XI (2.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 27 DE AGOSTO DE 2010A presente resolução aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e o respectivo Protocolo, ambos assinados em 27 de Agosto de 2010, na cidade do Panamá.  A Convenção assinada visa, fundamentalmente, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados Partes, bem como prevenir a evasão fiscal.Nesta matéria, a Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados essencialmente por dois motivos.Por um lado, esta Convenção elimina entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas e, por outro, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.A Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Partes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.Abrangendo-se, assim, todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados na Cidade do Panamá, a 27 de Agosto de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011.Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTOA República Portuguesa e a República do Panamá, desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, acordam no seguinte:CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃOARTIGO 1.o PESSOAS VISADASA presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:a) no Panamá:o imposto sobre o rendimento previsto no Código Fiscal, Libro IV, Título I, e respectivos decretos e regulamentos conexos (a seguir referido pela designação de ―imposto panamense‖); b) em Portugal:(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) a Derrama;(a seguir referidos pela designação de ―imposto portuguès‖).4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
33 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011CAPÍTULO II DEFINIÇÕESARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) o termo ―Panamá‖, quando usado em sentido geográfico, compreende o territñrio da Repõblica do Panamá, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação panamense; b) o termo ―Portugal‖, quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa; c) as expressões ―um Estado Contratante‖ e ―o outro Estado Contratante‖ significam Portugal ou o Panamá, consoante resulte do contexto; d) o termo ―imposto‖ significa imposto portuguès ou imposto panamense, consoante resulte do contexto; e) o termo ―pessoa‖ compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; f) o termo ―sociedade‖ significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; g) as expressões ―empresa de um Estado Contratante‖ e ―empresa do outro Estado Contratante‖ significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; h) a expressão ―tráfego internacional‖ significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; i) a expressão ―autoridade competente‖ significa:(i) no Panamá: o Ministério da Economia e das Finanças (Ministerio de Economía y Finanzas) ou o seu representante autorizado; (ii) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; j) o termo ―nacional‖, relativamente a um Estado Contratante, designa:(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante.2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão ―residente de um Estado Contratante‖ significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de constituição, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou
34 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.2. Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.3. Quando, em virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão ―estabelecimento estável‖ significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.2. A expressão ―estabelecimento estável‖ compreende, nomeadamente:a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.3. A expressão ―estabelecimento estável‖ compreende igualmente:a) um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de instalação ou de montagem, ou as actividades de supervisão em conexão com os mesmos, mas apenas se a sua duração exceder nove meses; b) a prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma empresa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que no total excedam nove meses em qualquer período de doze meses; c) a utilização de uma estrutura, instalação, plataforma de perfuração, navio ou outros equipamentos substanciais similares para a prospecção ou exploração de recursos naturais, ou em actividades conexas com essa prospecção ou exploração durante um período ou períodos que no total excedam nove meses em qualquer período de doze meses.
41 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.ARTIGO 15.o PROFISSÕES DEPENDENTES1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16.o, 18.o e 19.o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.ARTIGO 16.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOSAs percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do ―comitç ejecutivo‖, do conselho fiscal ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.ARTIGO 17.o ARTISTAS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos Artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.2. Não obstante o disposto nos Artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.ARTIGO 18.o PENSÕESCom ressalva do disposto no n.o 2 do Artigo 19.o, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.