I SÉRIE — NÚMERO 15 20 que põe em casa o direito à saúde — obstáculo que se mantém, como é confirmado por vários estudos que afirmam que, só em 2017, não se realizaram 2 milhões de consultas nos centros de saúde e nos hospitais e mais de 500 000 exames de diagnóstico por causa dos custos das taxas. Apesar dos avanços verificados nos últimos anos, o PCP defende que devem ser removidos todos os obstáculos que limitam o direito à saúde, incluindo as taxas moderadoras. A pergunta que lhe faço é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: para quando é que o Governo pretende regulamentar o n.o 2 da Base 24 da nova Lei de Bases da Saúde, onde se lê, «Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei»? Fica colocada a questão, que aguarda, com certeza, uma resposta do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, amanhã mesmo, o Conselho de Ministros irá aprovar uma resolução enquadradora da estratégia plurianual para toda a Legislatura na área da saúde, para responder a uma necessidade clara, que existe, de ir reduzindo a suborçamentação e o nível de endividamento no Serviço Nacional de Saúde, mas também para investir em equipamentos, em instalações e em recursos humanos. Como sabe, no Programa do Governo assumimos o compromisso de regulamentar a Lei de Bases da Saúde, tendo em vista a eliminação progressiva das taxas moderadoras para os serviços prestados no âmbito dos cuidados de saúde primários ou para todos os tratamentos ou consultas que sejam prescritas a partir dos cuidados de saúde primários, a partir da Linha Saúde 24 ou na sequência do encaminhamento dos cuidados de saúde primários para outros cuidados diferenciados. É esse o compromisso que temos e que iremos começar a cumprir, seguramente, já no Orçamento do Estado para 2020 e que terá ainda tradução no decreto-lei de execução orçamental. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por cumprimentá-lo e, sem prejuízo de, depois, nos debruçarmos sobre o Orçamento do Estado e os fundos estruturais, queria fazer uma primeira pergunta sobre a eleição indireta das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) por um vasto colégio eleitoral. Aliás, já tínhamos tido esta conversa aqui, aquando da discussão do Programa do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro, exprimindo-se de uma maneira que me pareceu bastante curiosa, disse, no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o seguinte: «este passo...», a tal eleição indireta pelos autarcas das CCDR, «... não é o passo por que todos anseiam, mas é o passo que, desde já, deve ser dado para criar no País a confiança para os passos seguintes», entre outras coisas do mesmo género. Gostava de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, de facto, este não é o passo por que todos anseiam. O passo por que todos anseiam é o da descentralização, que, infelizmente, ainda não está feita. Nesta matéria, não vou fazer a maldade de lhe perguntar, mais uma vez, pelo Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), mas gostava de saber se consegue dizer-me exatamente quantos municípios já aceitaram todas as competências e qual é o ponto de situação sobre essa descentralização, que é o único mas o único passo por que todos anseiam. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!