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748 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, tencionava colocar-lhe uma questão no fim da Sessão, mas resolvi, fazê-lo já. Por outro lado, e a propósito da falta, de quórum, membro ao Sr. Presidente, que não se pode interromper a sessão, a menos que alguém o peça. À questão, que eu lhe queria pôr, Sr. Presidente, é a seguinte: na sexta-feira prometeu, depois, de eu lhe ter pedido por mais de uma vez - que no Plenário, quer lá fora - que daria despacho, aos 23 requerimentos - que o meu Grupo Parlamentar apresentou sobre o pedido de urgência para 2 projectos de lei relativos à elevação de Vizela a concelho e à comercialização da cortiça. Como até, agora - não chegou ao meu grupo parlamentar nenhuma decisão do Sr. Presidente, gostaria de saber se já fez o despacho, e ele ainda não nos, chegou às mãos, ou se por acaso ainda o não fez, mas vai fazer, conforme tinha prometido.Sr. Presidente: - A minha intenção de interromper os trabalhos, Sr. Deputado, foi originada pelo facto e supôr que quando li requerimento havia quórum. Foi por isso que eu pedi licença ao, Sr. Secretário de Estado para interromper a sua intervenção, na certeza de que ele ainda dispunha de mais 10 minutos para poder, continuar. Verificou-se, porém que faltavam 24 Srs. Deputados para que houvesse quórum, pelo que minha intenção de interromper a sessão se deveu a isso.
Quanto ao despacho dos requerimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe tão bem como eu que durante a reunião dos líderes dos grupos parlamentares esse assunto, foi várias vezes ventilado no sentido de se incluir ou não na ordem do dia essas matérias. Não se chegou a nenhuma conclusão nessa reunião, pelo que tem razão em fazer a observação que fez. Amanhã, porém, darei despacho a todos os requerimentos apresentados, seja qual for a opinião da reunião dos líderes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente dá-me licença? Gostaria de dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça, favorO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que a sessão não possa ser prolongada e gostaríamos de dar uma explicação à Câmara: é que há hoje no Ministério da Administração Interna, uma cerimónia, da tomada de posse que está a verificar-se neste momento dos Governadores Civis; pelo que muitos deputados quiseram acompanhar essa cerimónia. Daí o facto de chegarmos a esta hora sem quórum.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?, Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que a sessão não está interrompida. Na medida em que não foi prolongada está encerrada por hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha dúvida era se deveria ainda conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado para terminar as respostas que estava a dar, ou se o devia interromper; na medida em que não é muito correcto interromper um orador no meio da sua intervenção.
Daí que eu solicite à Câmara que se deixe o Sr. Secretário terminar, suspendendo então a sessão. Se não houver objecções, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado para terminar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS) : - Sr. Presidente, por nós não nos opomos a que o Sr. Secretário de Estado conclua a sua intervenção. Contudo, finda essa intervenção a sessão deverá ser encerrada e não interrompida, pois não houve a possiblidade de votar o seu prolongamento.O Sr. Presidente: - Era essa a minha intenção, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) : - Sr. Presidente, nós não somos naturalmente dados a deselegâncias, pelo que hão nos oporemos a que o Sr. Secretário de Estado termine as respostas que estava a dar. Mas devo dizer ao Sr. Presidente e ao Sr. Secretário de Estado, uma vez que à sessão está tecnicamente interrompida, isto exterminou - pois chegados às 8 horas não houve a possibilidade de votar o seu prolongamento - nós iremos ouvir o Sr. Secretário de Estado numa situação um pouco penosa. Assim, eu proporia que o Sr. Secretário de Estado acabasse de responder amanhã, embora não nos opúnhamos a que o faça hoje.O Sr. Presidente: - Nesse caso, ponho a questão à consideração do Sr. Secretário de Estado,O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, entendo preferível responder amanhã.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes propostas de lei n.o 24/III, que concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, no que respeita aos piquetes de greve e ao lock out; n.o 25/III, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e outras operações de crédito activas de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 7 milhões de contos; n.o 26/III que concede ao Governo autorização para durante o ano económico de 1983, efectuar transferências de verbas, , com prejuízo do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto; n.o 27/III, que autoriza o Governo através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financial Bank um contrato de empréstimo até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa, proveniente dos Estados Unidos; n.o 28/III, que autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n .o 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar - estatuto das empresas - públicas; n.o 29/III; que autoriza o Governo a alterar o regime fiscal dos tabacos; n.o 30/III, que autoriza o Governo a legislar sobre matérias liga-
12 DE JULHO DE 1983 749das à modernização industrial e inovação tecnológica; n.o 31/III, que autoriza o Governo a legislar para aprovação da chamada lei de radiodifusão e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.; n.o 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.
Srs. Deputados: a próxima sessão é amanhã às 10 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, apreciar-se-á o recurso apresentado pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.o 18/III; na segunda parte, continuaremos o debate de hoje, ou seja, a proposta n.o 17/III e iniciaremos a discussão da proposta de lei n.o 6/III - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça, favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o enunciado das propostas de autorização legislativa é relativamente rápido, o que muitas vezes não permite a apreensão total do que é dito. Uma das propostas, porém, chamou-me a atenção pelo conteúdo que parece transparecer do título. Será que existe uma proposta de lei tendente a transferir verbas do OGE, com prejuízo de uma norma legal, a Lei n.o 64/77? Ou seja, existe na Mesa alguma proposta de lei que queira dizer que há uma norma legal que não vai ser aplicada, em benefício de transferências de verbas - que, à revelia dessa norma legal, o Governo vai fazer?
Pergunto: essa proposta de lei foi admitida?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foram distribuídas por todos os grupos parlamentares as propostas de lei entradas na Mesa e que foram admitidas. O Sr. Deputado poderá verificá-las - o seu Grupo Parlamentar deve ter já em mão cópias das propostas de lei que eu acabei de ler - e, se entender que deve impugnar a admissão, é evidente que o poderá fazer. Só o Sr. Deputado poderá ser juiz disso e não eu.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a informação, embora ela não seja a resposta que eu esperava, pois contava com uma resposta que tivesse alguma coisa a ver com o conteúdo da proposta de lei em questão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós já devíamos ter concluído a sessão! O Sr. Deputado João Amaral está a aproveitar esta displicência de todos, não só para tecer comentários ao conteúdo da proposta, mas também para interpelar o Sr. Presidente em termos extremamente indelicados!
O Sr. Deputado só tem a fazer o seguinte: se acha que a proposta de lei enferma de defeitos e de inconstitucionalidades na altura oportuna requer a sua não admissão e não tem, por isso, que fazer essas perguntas à Mesa no tom e no modo como o fez. Isso é totalmente inaceitável!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a Mesa aceitou a interpelação que o Sr. Deputado João Amaral fez e deu-lhe a resposta. Agradeço muito a sua intervenção, mas o assunto poderia ter ficado por aí, pois era a Mesa a interpelada e não o Sr. Deputado Carlos Lage.Vozes do PCP: - É evidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente disse tudo o que devia ser dito neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - João José Gil.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
I Série-Número 21DIÁRIO da Assembleia da República14 de Julho de 1983III LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmo. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia, foi apreciado e votado, tendo sido rejeitado, um recurso interposto pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.o 19/III, que concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Intervieram, a diverso titulo - incluindo declarações de voto - além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) - que também fez a apresentação do recurso - Vidigal Amaro (PCP), Luís Saias (PS), Narana Coissoró (CDS), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Gomes de Pinho e Basílio Horta (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, após ter sido lido, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS.
Foram também apreciados, em conjunto, e votados, tendo sido rejeitados, dois recursos interpostos pela ASDI: um, sobre a rejeição do pedido de urgência para o projecto de lei n.o 113/III (Defesa da Concorrência) e outro, sobre o pedido de discussão conjunta da proposta de lei n.o 7/III (Práticas Restritivas da Concorrência) e do referido projecto de lei.
Intervieram, a diverso título - incluindo declarações de voto - os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) - que também fez a apresentação dos dois recursos - Carlos Brito (PCP), Luís Saias (PS), António Taborda (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Cardoso Ferreira (PSD). Bento Elísio de Azevedo (PS) e Basílio Horta (CDS).
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à apreciação e votação, na generalidade e na especialidade - tendo sido aprovada - da proposta de lei n.o 7/III, que concede ao Governo autorização para elaborar normas práticas restritivas da concorrência.
Intervieram, a diverso título - incluindo declarações de voto - além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Joaquim Miranda e Ilda Figueiredo (PCP), Basílio Horta (CDS), João Amaral (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), Almeida Mendes(PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Costa Andrade (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Almerindo Marques (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi discutido o recurso apresentado pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.o 20/III, sobre autorizações legislativas concretas em matéria penal e processual penal.
Intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Marques Mendes (PSD), João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), Costa Andrade (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Procedeu-se em seguida à apreciação e votação, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 20/III.
Intervieram a diverso título - incluindo declarações de voto - além do Sr. Ministro da justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Odete Santos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Fernando Costa (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Marques Mendes (PSD).
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 190/III a 192/III e da proposta de lei n.o 34/III e de ter anunciado a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.Acácio Manuel Frias Barreiros.Agostinho de Jesus Domingues.
I SERIE - NÚMERO 21 834Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
14 DE JULHO DE 1983 835José Mário de Lemos Damião.
João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social - Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia diz respeito à apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão da proposta de lei n.o 19/III, que concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Base do Serviço Nacional de Saúde.
Tem a palavra, para fazer a apresentação, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são os seguintes os fundamentos do recurso interposto:
Entre as justificações apresentadas na nota que antecede a proposta de lei, diz o Governo ser forçado
836 I SÉRIE - NÚMERO 22a rever a Lei dado que a mesma foi parcialmente revogada por simples decreto-lei. Fica assim evidenciado que o actual Governo não pretende simplesmente repor a situação anterior, revogando agora o referenciado decreto-lei.A alteração desejada parece assim ter a ver com inovações a introduzir neste campo.Só que assim sendo, como parece, estreitos hão-de ser os limites com que a Assembleia da República deve apreciar a proposta governamental.Na verdade, a alínea f) do n .o 1 do artigo 168 o da Constituição da República inclui nas matérias de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República o legislar sobre «bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde».
Ora, como o n.o 2 do artigo 115.o da Constituição estabeleceu claramente o valor subordinado dos decretos-leis de desenvolvimento das leis de bases dos regimes jurídicos, forçoso parece concluir-se estar-se perante uma importante restrição dos poderes legislativos do Governo, aliás, similar ao existente no caso das leis de autorização.
Assim sendo, forçoso será concluir que um Governo que pretende obter uma autorização legislativa para elaborar uma lei de bases - o que a Constituição permite nos casos das alíneas f), g) e n) do artigo 168.o - estará a ultrapassar ilegitimamente o controle constitucional se a autorização legislativa que pede não respeitar escrupulosamente o comando do n.o 2 do artigo 168.o.
15to é, se o Governo não definisse com muita rigorosa precisão o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, para além da inconstitucionalidade óbvia, haveria igualmente a tentativa de confusão de poderes e planos institucionais.
Ou, por outras palavras estaria a tentar-se interpretar como autolimitação do Parlamento a concessão da autorização legislativa, introduzindo, na prática, «a governamentalização do regime, tanto mais perigosa quanto maior a maioria» como escreveu o Partido Socialista francês denunciando a prática dos anos 60 da V República.
É evidente o carácter vago e impreciso patenteado pelo artigo 3 o da proposta de lei n.o 19/III.
Bem poderia, aliás, dizer-se que se este preceito fosse preciso e definisse com exactidão os contornos da autorização desejada, teriam sido inúteis os rios de tinta gastos com a discussão do Serviço Nacional de Saúde. O simples confronto com o disposto no artigo 64.o da Constituição mostra, à evidência, não estar definido o sentido da autorização legislativa pretendida.
Na verdade, o facto de se tratar de uma autorização para legislar sobre bases gerais, obriga a que lei de autorização fixe os princípios ou critérios que o Governo deve observar, «tal como a Assembleia os observaria caso as matérias viessem a ser objecto de lei formal».
Esta é a lição do Professor Gomes Canotilho, que se encontra na p. 637, 3.a edição, do Direito Constitucional, é também a lição do Direito Comparado - especialmente dos comentários à Constituição Italiana - e é também a posição de todos os constitucionalistas portugueses sem excepção, visto que a única excepção que existiu antes da revisão constitucional é a do Dr. Cardoso da Costa e está definitivamente ultrapassada pela nova redacção dada ao n.o 2 do artigo 115.o.
De facto, se o objecto da autorização resulta claro dos artigos 1 o e 2 o da proposta de lei, a verdade é que a Assembleia da República não está habilitada a conhecer pelo texto da mesma proposta em que sentido vai ser alterada parcialmente a lei existente, em particular no que se refere aos órgãos centrais do Serviço Nacional de Saúde, que é um dos objectos da proposta tal como ela própria o identifica. Não se sabe em que sentido vai ser alterada a lei existente quanto à articulação entre os órgãos centrais e o sector privado, também objecto da proposta lei. Não se sabe nada sobre o sentido da autorização que é solicitada.
Tanto basta não só para que a Assembleia não possa votar favoravelmente a proposta, como que a mesma não devesse ter sido admitida por violar o n o 2 do artigo 168.o da Constituição da República e, consequentemente, a alínea a) do n.o 1 do artigo 130 o do Regimento.
Tais são os fundamentos do requerimento de recurso interposto e que me limitei a reproduzir.
Gostaria apenas de salientar que a simples leitura da proposta de lei - e convido os Srs. Deputados a fazê-la - especialmente o seu artigo 3.o, torna claro que se a Assembleia da República concedesse esta autorização, tal como ela é pedida, não saberia que autorização estava a conceder ao Governo. Estava a conceder-lhe uma autorização para alterar - sem lhe dizer como - não se sabendo se para mais, se para menos e de que forma. E tudo isso são características essenciais de uma autorização, tal como as define o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição. Como tal, a proposta de lei é inconstitucional, por isso devia ter sido admitida. Esta Assembleia, na apreciação deste recurso, deve, pois, recusar o despacho de admissão da proposta de lei, sob pena de vir a conceder uma autorização que será naturalmente inconstitucional e, como tal, sujeita à natural impugnação.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno (Carlos Antunes Filipe).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar a Câmara de que este recurso interposto pela ASDI a respeito da proposta de lei n.o 19/III chegou ao meu poder cerca da meia-noite de ontem, e só isso explica a impossibilidade de não se encontrar presente o Sr. Ministro Maldonado Gonelha. Foi totalmente impossível encontrá-lo àquela hora tardia.
Em todo o caso, o Governo não quer deixar de explicar o seu ponto de vista quanto a esta impugnação feita pela ASDI sobre a proposta de lei n o 19/III, que é o seguinte: se se acusa esta proposta de lei de não ter sentido nas alterações que pretende trazer à Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, devo dizer
14 DE JULHO DE 1983 837que essa acusação não tem grande fundamento na medida em que, segundo o articulado, aparece um artigo 2 o que define exactamente o objecto da autorização pedida, e aparece um artigo 3 o que define também o sentido em que essa autorização pedida será feita. Diz-se no artigo 3.o que «a reformulação a efectuar tem o sentido de progressivamente garantir a todos os portugueses, independentemente da sua situação económica, o acesso aos cuidados de promoção e vigilância da saúde, de prevenção da doença, do tratamento dos doentes e da sua reabilitação médica e social». Sem ter elaborado um texto concreto que possa ser submetido a esta Assembleia como proposta de lei do Governo, é difícil dizer outra coisa senão isto. No entanto, isto mostra qual é o sentido das alterações que se propõem à Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. Entende, por isso, o governo que esta proposta de lei contém não só o objecto referido no artigo 2.o, como, no seu artigo 3.o, contém o sentido das alterações que se propõem nesse mesmo artigo 2.o.
Esta é pois a explicação que pretendia dar ao Sr. Deputado Magalhães Mota e a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A deficiência do conhecimento atempado do pedido de recurso não é da nossa responsabilidade, pois ele foi entregue na Mesa bastante cedo, durante a parte da manhã de ontem.
Em relação à explicação sobre o sentido da proposta de lei, é evidente, da própria leitura, que o sentido das alterações não está determinado. Não se sabe - e esta Câmara não o sabe - por que meios vai o Governo actuar, e é isso que é preciso definir numa autorização legislativa.
O simples confronto do dispositivo que o Sr. Secretário de Estado acabou de ler com o artigo 64.o da Constituição mostra que o texto constitucional do artigo 64 o é bem mais preciso do que a autorização legislativa que é solicitada. E passo a ler o n.o 3 do artigo 64.o, que é o do seguinte teor:Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País.Ora, se o sentido da proposta - e não acabo de ler todo o n .o 3 do artigo - fosse apenas o de dizer que a proposta de lei se vai confinar aos termos de Constituição, é evidente que todas as propostas, para serem constitucionais, têm de obedecer ao artigo 64 o da Constituição. Mas isso não define, de modo nenhum, nem o sentido em que o Governo vai legislar nem o sentido e a extensão da autorização. E a leitura da proposta patenteou que assim é.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de lei n .o 19/III, que concede ao Governo a autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, sofre de flagrante inconstitucionalidade, como está bem demonstrado na exposição de motivos do requerimento do agrupamento parlamentar da ASDI, que interpõe recurso do despacho de admissão.
Na verdade, como foi demonstrado ainda agora, ao articulado da proposta de autorização legislativa deduz-se claramente que o Governo quer alterar a Lei n.o 56/79, do Serviço Nacional de Saúde, mas o que está claramente omitido é o sentido em que o pretende fazer.
Nem na nota justificativa da proposta de lei n o 19/III nem no seu articulado se poderá deduzir o sentido em que o Governo se propõe legislar. E é essa a questão central. Por que se omite o sentido?
Se o Sr. Ministro da Saúde pretendesse fazer uma política diferente e contrária à da AD, então tomaria medidas para repor em vigor, regulamentar e executar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada por esta Assembleia da República em 1979, com os votos do PS e do PCP.
É para tentar esconder que a política que pretende prosseguir é uma política de continuidade da desastrosa política da AD, que se omite o sentido da autorização legislativa pretendida.
É facto assim, que a proposta é inconstitucional por violar o artigo 168 o, n. o 2, da Constituição, pois não define o sentido e extensão da autorização legislativa pedida. Mas, mais grave ainda do que isso, ela é inconstitucional pois prenuncia uma violação do artigo 64 o da Constituição da República, relativo ao direito à protecção da saúde e à criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.
É a continuidade da política inconstitucional do desmantelamento e degradação do sector público, aliado à entrega ao sector privado de serviços que deveriam ser prestados pelo Estado, como foi a política constante e persistente dos sucessivos governos do PSD/CDS.
O povo português não esquece, e é bom relembrá-lo a esta Assembleia, que das primeiras medidas legislativas tomadas pelo primeiro governo AD - o Decreto-Lei n.o 81/80 - foi a revogação de todos os diplomas legais elaborados pelo V Governo Constitucional que regulamentavam a Lei do Serviço Nacional de Saúde.Os Governos PSD/CDS não só nunca regulamentaram, não só não cumpriram a Lei n .o 56/79, do Serviço Nacional de Saúde como, de maneira encapotada, vieram revogar, com o Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de Junho, quase todos os seus artigos, assim a inviabilizando na prática. Era a liquidação do artigo 64 o da Constituição. Na linha desta política,
838 I SÉRIE - NÚMERO 21assistimos desde então à construção de uma monstruosa mistificação, que invocando a designação de Serviço Nacional de Saúde nada tem a ver com o artigo 64 o da Constituição, nem com a Lei n .o 56/79; ao corte de verbas no OGE para a saúde e à imposição inconstitucional aos doentes do pagamento dos serviços de saúde. São os escandalosos aumentos das taxas moderadoras nas consultas dos serviços médico-sociais e a inconstitucional criação de novas taxas que vão desde o pagamento de análises e raio X ao pagamento de tratamentos de urgência e internamentos hospitalares.Em terceiro lugar foi a criação da taxa/multa de 25$ sobre cada embalagem de medicamento prescrito pelos serviços médico-sociais (e agora atingindo também os beneficiários da ADSE). Considerado inconstitucional tal taxa moderadora, passa num malabarismo legislativo a chamar-se «contribuição fixa», ficando assim com tal manobra tudo na mesma.
Assistiu-se, por outro lado, à extinção do Serviço Médico à Periferia, sem ter sido criado em tempo útil a sua substituição por uma alternativa válida.
São criadas as administrações regionais de saúde, sem a participação dos utentes e nomeados para a dirigirem pessoas olhando apenas a sua cor política, e não os seus conhecimentos de gestão nos serviços de saúde ou provas anteriormente dadas na direcção dos serviços.Outra medida é a extinção dos Serviços Médico-Sociais e a sua pretensa integração nos centros de saúde, sem ter sido criada legislação e regulamentação que permitisse uma continuidade na prestação de cuidados de saúde.
Finalmente mais dois escândalos: o pagamento de cerca de 1 200 000 contos anuais a título de indemnização pela utilização de instalações e equipamento e posteriormente o processo de entrega dos hospitais concelhios às misericórdias.
É a entrega ao sector privado de cada vez maiores privilégios nomeadamente nos sectores farmacêuticos, de meios auxiliares de diagnóstico e de meios de tratamento vitais como é um exemplo bem demonstrativo a hemodiálise.É esta política inconstitucional que está subjacente à omissão da definição do conteúdo e da extensão da presente autorização legislativa.
Se se pretendesse no campo da saúde levar à prática uma política de acordo com a Constituição, então o que haveria a fazer era repor em vigor a Lei do Serviço Nacional de Saúde e cumpri-la, revogar de imediato os diplomas que criaram as ilegais e inconstitucionais taxas moderadoras, pôr em funcionamento os centros de saúde e as suas valências, nomear pessoas competentes para as direcções das administrações regionais de saúde e dos centros de saúde, revogar o diploma que cria os chamados medicamentos de venda livre, etc.
Mas não é nada disto que se pretende.
Por isso, e pela violação flagrante do artigo 168 o, n .o 2, da Constituição, votaremos favoravelmente a impugnação da proposta de lei n.o 19/III, agora em discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que nestes últimos tempos a ASDI se especializou em inconstitucionalidades. Na realidade, temos visto que a ASDI é fértil neste tipo de impugnações, pois quase nada para a ASDI deixa de ser inconstitucional.
Penso que a ASDI, nas alegações que acabou de produzir, está a deformar o problema em questão. Na realidade, trata-se, única e exclusivamente, do recurso interposto do despacho de admissibilidade da proposta de lei. E a admissibilidade da proposta de lei foi feita em termos correctos e em termos que não podia deixar de ser.
O artigo 168 o, n. o 2, da Constituição diz que «As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada» e quem ler a proposta do Governo verifica que nela se define o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. 15to quer dizer que a Mesa da Assembleia da República, ao admitir esta proposta, fê-lo cumprindo a lei. A Mesa da Assembleia da República não tem poderes para apreciar o fundo da questão. Portanto, será a Assembleia da República que, ao discutir o fundo da questão, ao discutir o conteúdo da própria proposta de lei, concederá ou recusará ao Governo a autorização pedida - e isto se entender que a autorização tem um objecto aceitável e um sentido com que concorde.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que o recurso interposto pela ASDI não se destina a outra coisa que não seja a de dilatar os trabalhos desta Assembleia de uma forma que, na realidade, é inaceitável.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado Luís Saias começou por dizer que nos tínhamos especializado em inconstitucionalidades. Não fomos nós que as fizemos e, portanto, devolvo o cumprimento a quem o Sr. Deputado entenda que se especializou em inconstitucionalidades ...Vozes da ASDI e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A seguir, o Sr. Deputado entendeu que a Mesa da Assembleia não tem de aferir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das propostas de lei. Peço-lhe pois que leia, com alguma atenção, o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 130 o do Regimento da Assembleia, e que depois rectifique a sua posição.O Sr. Deputado Luís Saias diz que é perfeitamente claro a extensão e o sentido da autorização, é pois aqui que reside o meu pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado comprovou, pela sua intervenção, o seu conhecimento sobre estas matérias; pedir-lhe-ia, portanto, que elucidasse esta Câmara sobre o sentido e a extensão da autorização. Se ficarmos convencidos, creio que poderemos dar por findo este recurso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
14 DE JULHO DE 1983O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota continua a querer confundir os problemas que estão em discussão. Eu não disse que a Mesa não tinha que apreciar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das propostas de lei.
A alínea a), n.o 1, do artigo 130 o, do Regimento diz que: «Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição [...] ». Os projectos de lei que a Assembleia deve rejeitar são aqueles que formalmente infrinjam a Constituição. A Mesa da Assembleia, por si, não tem que apreciar se o projecto de lei, substancialmente, está ou não em desacordo com a Constituição, porque isso são poderes que só ao Plenário da Assembleia incumbe.
Quanto ao problema do sentido, julgo que o Sr. Deputado Magalhães Mota leu a proposta de lei e, no seu artigo 3 o - tal como o Sr. Secretário de Estado já realçou - diz-se que «A reformulação a efectuar tem o sentido de progressivamente garantir a todos os portugueses [...] », o que quer dizer que a proposta de lei refere o sentido das alterações que o Governo pretende fazer. Se este sentido agrada ou desagrada ao Sr. Deputado Magalhães Mota, isso é uma coisa que o Sr. Deputado terá oportunidade de dizer e explicar quando for discutido o próprio objecto do pedido de alteração. Não o pode fazer num pedido de impugnação ou numa interposição de recurso, porque senão estaríamos a duplicar a discussão. O Sr. Deputado Magalhães Mota discute agora, na altura do recurso, a substância da autorização. Quando formos discutir a autorização em si, V. Ex.a torna a discutir, o que quer dizer que duplica o trabalho da Assembleia e faz perder o tempo que muita falta nos faz.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado Luís Saias insiste na ideia de que se faz perder tempo à Assembleia discutindo questões. Faz-se perder tempo, isso sim, à Assembleia discutindo mal as questões. Portanto, o que eu gostaria de pedir ao Sr. Deputado é que discutisse este problema bem, e, para o discutir bem, que respondesse concretamente sobre qual a extensão deste pedido de autorização. V. Ex a não respondeu nem discutiu. Registo o facto como protesto.
Registo também que para definir o sentido desta autorização legislativa o Sr. Deputado não encontrou mais nada senão dizer que ela tem o sentido de progressivamente garantir a todos os portugueses o acesso aos cuidados de promoção e vigilância, ou seja, menos do que consta do artigo 46 o da Constituição. Se o Sr. Deputado entende que isto é definir o sentido de uma autorização legislativa e que esta Assembleia fica assim habilitada a saber o que é que o Governo vai fazer, com certeza que o Sr. Deputado tem poderes divinatórios.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, se assim o entender.O Sr. Luís Salas (PS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota disse, e bem, que é perder tempo discutir mal, e é paradigmático aquilo que o Sr. Deputado está a fazer: o Sr. Deputado Magalhães Mota está a discutir mal, está a insistir em discutir mal, e está a tornar a insistir em discutir mal. O Sr. Deputado Magalhães Mota neste momento apenas tem que discutir se a Mesa admitiu mal ou bem a proposta de lei.
Penso ter demostrado à sociedade que a Mesa a admitiu bem. Se a autorização vai ser concedida ou vai ser negada, isso é um outro problema que discutiremos bem noutra altura. Agora estamos a discutir mal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estão a fazer-se protestos e contraprotestos e, sob esta forma regimental, estão a esclarecer e a dar-se contra-esclarecimentos entre dois deputados. Portanto, eu também queria saltar para estas águas e fazer umas perguntas sobre este assunto que julgo serem pertinentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex a neste momento não tem figura regimental para usar. Portanto, pode ficar inscrito para fazer uma intervenção a seguir à do seu colega de bancada, deputado Nogueira de Brito, que também está inscrito para esse fim, ou então o Sr. Deputado Nogueira de Brito pode ceder-lhe o lugar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu cedo a palavra ao meu colega de bancada Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o problema que aqui se está a discutir é muito importante porque é preciso saber se esta prática, que o Governo vem seguindo, de submeter a esta Câmara autorizações legislativas, que ele próprio entende estarem conformes com o dispositivo constitucional, abolindo uma velha prática de fazer acompanhar as autorizações legislativas de um articulado que em boa hora o Partido Socialista tinha introduzido como um costume parlamentar, é de manter ou de revogar daqui para diante.Em segundo lugar, também se coloca o problema da admissibilidade ou não admissibilidade da proposta de lei, tal como disse o Sr. Deputado Luís Saias. Ora, o Sr. Deputado Luís Saias defende a posição de que basta o Governo dizer que alguma coisa preenche as palavras de sentido, extensão e objecto para toda a Câmara aceitar que a autorização legislativa tem o sentido, o objecto e a extensão que o preceito constitucional exige.
Porém, o Dr. Saias, como jurista que é, sabe que as palavras são conceitos jurídicos e têm que ser subsumidas aos factos. Não basta o Governo dizer que determinada maneira de apresentar uma autorização legislativa preenche o sentido, o objectivo e a extensão,
840o SÉRIE ->VUMERO Znnós temos que saber, que interpretar e que ver se estes conceitos estão ou não preenchidos.
O que é o sentido? O sentido é o Governo dizer, através de factos, de ideias, de noções precisas mas noções de facto - não são meros conceitos jurídicos da palavra «sentido» - o que é que pretende fazer com a autorização legislativa em relação à legislação anterior. Se quer inovar que inovações são, se quer revogar que aditamentos pretende fazer, se quer desviar que desvios quer fazer, tudo isto em relação à lei antiga.
Tal como o Sr. Deputado Luís Saias sabe, a própria disposição constitucional tem uma parte de fundo e outra parte formal. A parte de fundo é, na autorização legislativa, dizer claramente qual é a extensão e o objecto. Não basta simplesmente reproduzir um preceito constitucional, que até é mais preciso quanto ao sentido e ao objecto, e dizer que isto é que é autorização legislativa porque, tratando-se do Serviço Nacional de Saúde, a própria Constituição - como aqui já foi dito - fixa o sentido, o objecto e a extensão. Ora, estar-se pelo mero jogo de palavras a referir que aquilo que o Governo diz é sentido, objecto e extensão e não se ir discutir mais, é estar-se a escamotear uma verdadeira discussão que aqui deve ter lugar, e que é a de saber qual o sentido da autorização.
O Sr. Deputado é capaz de dizer qual o sentido em face do preceito constitucional? E capaz de dizer qual o objecto em face do preceito constitucional? É capaz de dizer qual a extensão em face do preceito constitucional? Ou simplesmente quer aqui esgrimir com as palavras «sentido, objecto e extensão» e, como o cão que morde a sua própria cauda, estamos à volta destas palavras?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró, como jurista ilustre que é, começou bem mas acabou mal. E começou bem quando disse que aqui se estava a discutir apenas o problema da administração da proposta. Trata-se do recurso de um despacho que admitiu uma proposta de lei, evidente que o recurso tem uma finalidade muito concreta, que é a de fazer com que o Plenário reaprecie a decisão da Mesa.
14 DE JULHO (r)E n993O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, só lhe queria perguntar se realmente V. Ex.a leu a proposta de lei. Leu-a?O Orador: - Li-a, mastiguei-a e fiquei triste porque não esperava isto de um Ministro de Estado que se preza de ser um grande jurista ... lá esperava isto do Sr. Dr. Gonelha ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Doutor?!...O Orador: - ... porque ele não tem obrigação de saber isso. Mas tanto o Sr. Ministro de Estado como o Sr. Secretário de Estado têm não só muito mais obrigação de saber isso como têm obrigação de respeitar esta Câmara, de respeitar a Constituição, de respeitar-nos a nós todos e não nos fazer perder tempo.
Tal como já referiu o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu reafirmo que violências baseadas numa maior maioria chega a ser pornografia. Vocês podem, Srs. Deputados, com a vossa força de número, fazer passar aqui tudo quanto querem, mas isto é pornografia, isto não é Parlamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar o recurso interposto pela ASDI que, no fundo, acaba por se reconduzir à questão de saber se a proposta de lei n .o 19/III cumpre o dispositivo constitucional que manda que nela mesma apareça o objecto, a duração, o sentido e a extensão.
Pelo debate aqui efectivado verificou-se que não é posto em questão que o objecto esteja fixado e quanto à duração nenhum problema se levantou. Portanto, passa-se tudo à volta do problema de saber se o Governo ao apresentar a proposta de lei fixa claramente a extensão e se aponta o sentido.
Os termos em que o Sr. Deputado Magalhães Mota apresentou o recurso - independentemente de não irem merecer por parte da nossa bancada um voto concordante, pois iremos votar a favor da proposta e, portanto, contra o recurso - foram feitos em moldes que poderão merecer por parte da nossa bancada algumas considerações em sentido positivo. O mesmo já não acontece em relação às intervenções, essas já mais extremadas, do Sr. Deputado do Partido Comunista, que vai mesmo ao ponto de dizer que há uma inconstitucionalidade por incumprimento do artigo 164 o da Constituição - provavelmente queria entrar no fundo da questão em termos que não aparecem aqui nesta proposta - e do Sr. Deputado do CDS, que também, numa linguagem que vai sendo característica, se refere às questões de fundo e às pessoas que aqui vêm trazer o diploma em termos que, segundo creio, acabam mesmo por ultrapassar a questão que neste momento é a fundamental e que é a de saber se está ou não aqui fixado o sentido da proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao problema da extensão, parece-nos que o artigo 3.o da proposta de lei, ao reportar-se à alínea a) do n .o 3 do artigo 64 o da Constituição, não deixa de dizer para que é que as coisas apontarão. Não dizemos que o sentido possa estar claro. No entanto, gostaria de recordar que de há muito tem sido praxe desta Câmara não haver grande exigência na concretização do preceito que no fundo impõe a clarificação da extensão do pedido de autorização. Esta é uma praxe que nalguns aspectos e nalguns diplomas quase chegou a ser derrogatória da Constituição. Portanto, creio que por aqui a questão não se levantará.
Quanto ao problema do sentido, a questão será a de saber o que é que se deve entender por sentido, o sentido que o Governo pretende imprimir ao futuro diploma, neste caso ao decreto-lei. O que é o sentido? É o caminho a seguir, é a orientação a imprimir para obter o objectivo? Se assim é, há, efectivamente, alguma dificuldade em o perceber, dificuldade essa que não é só deste diploma, pois já a poderemos ter intuído noutros diplomas. No entanto, eu diria que no pensamento de quem reviu a Constituição, a injunção desta palavra «sentido» no dispositivo constitucional brotou de uma proposta do Partido Socialista que teve o nosso apoio. O sentido de quem realmente pretendeu a injunção desta palavra era o de que não se deveria ser demasiado exigente bastaria uma simples orientação.
Tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota, reconheço que no caso em que está em causa um pedido de autorização em matéria que não é de legislação subordinada à lei de bases mas é ela mesma uma matéria sobre lei de bases, se poderá defender e se deveria caminhar numa perspectiva em que apareçam mais claramente fixados os princípios ou os critérios a descrever. Penso que todos devemos fazer um esforço no sentido de que as questões que chegam a esta Assembleia venham em termos perfeitamente claros, de modo a que o trabalho de colaboração entre o Parlamento e o Governo seja um trabalho profícuo e construtivo.
Porém, o meu grupo parlamentar não vê razões para que neste momento, numa altura em que estamos a começar a dar os primeiros passos na aplicação da Constituição tal como acabou por ser revista, se criem dificuldades ao Governo no sentido de pretender uma maior clarificação no que se refere a este artigo 3 o da proposta de lei.
Vamos, em conformidade, votar contra o recurso e, posteriormente, votar a favor do diferente articulado desta proposta de autorização legislativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É um espanto. Esta intervenção nem merece um protesto!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que vem sendo característico neste Parlamento não é uma certa linguagem, mas a falta de argumentos e, ao mesmo tempo, um certo oportunismo para defender coisas impensáveis. Ontem defendia-se uma coisa, hoje defendem-se coisas exactamente contrárias, para depois de amanhã certas pessoas, segundo as coligações em que estiverem integradas, defenderem já a primeira solução e não a segunda ... Contudo, já nos vamos habituando a este malabarismo e a estes golpes de rins.
a SÉRIE - NárMER(r) 2 eAssim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Fernando Condesso qual é a linguagem característica deste Parlamento. Se não é uma linguagem política, se não é uma linguagem de argumento e contra-argumento, será uma linguagem de atento, venerando e obrigado a tudo quanto se envia para ser votado e depois pôr a chancela?
Em segundo lugar, queria perguntar qual é a praxe desta Assembleia. Não é a de as autorizações legislativas virem acompanhadas do articulado? Não foi esta a prática da AD?