I SÉRIE — NÚMERO 35 26 confiança no setor, que apoiassem as famílias na retoma e financiassem as nossas empresas, era essencial para o estímulo do crescimento da nossa economia. Esta foi, e será, uma prioridade. O regular funcionamento do mercado bancário, com uma cultura de exigência e transparência, desempenha um papel fundamental para uma eficiente atividade económica e para o seu financiamento. Não temos dúvidas: precisamos de uma eficaz regulação e supervisão bancária, de a fortalecer, de a robustecer, eliminando sobreposições e lacunas regulatórias que só dificultam a ação das nossas autoridades nacionais. Precisamos que essa regulação e supervisão nos permita chegar a um nível de solidez e de resiliência do sistema financeiro enquanto instrumento que assegure os direitos dos consumidores e a sua confiança nos produtos, nos serviços e nas instituições financeiras e que promova a estabilidade necessária para continuarmos a crescer. Portugal participou na criação da união bancária como resposta à crise de 2008 e à subsequente crise da dívida soberana na área do euro. A transposição destas diretivas é essencial e o caminho que se inicia para a continuidade deste projeto europeu faz, atualmente, ainda mais sentido, perante um contexto de incerteza, perante uma guerra cujas consequências ainda desconhecemos. Com um conjunto único de regras para o setor financeiro da União Europeia, que proporcionam uma harmonização do quadro regulamentar, evitam distorções do mercado único e promovem a coerência e a comparabilidade entre jurisdições, com requisitos de fundos próprios, com regras para melhorarmos a garantia dos depósitos bancários e regras para a recuperação e a resolução bancárias, garantimos um setor estável, seguro e fiável, com bancos resilientes, capazes de resistir a eventuais crises, e garantimos que, no caso daqueles que não forem viáveis, a sua resolução, as suas perdas sejam suportadas pelos acionistas e pelos coordenadores dos bancos e não financiadas com recurso aos contribuintes. Aplausos do PS. É isso que o Partido Socialista defende e defenderá, hoje e sempre. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Esta proposta de lei altera a CRD e a BRRD II. Qualquer pessoa que não soubesse o que é isto lia a exposição de motivos e ficava exatamente na mesma. O CRD é uma diretiva que regula o acesso a atividades financeiras e matérias de supervisão prudencial; a BRRD é uma diretiva que regula a recuperação e resolução bancárias. É este o termo. Eu sei o que penso sobre estas diretivas. Sei, inclusivamente, que a diretiva sobre resolução bancária é um desastre, que é parte do problema das crises financeiras e não parte da solução, e Portugal teria tido muito menos dificuldade em lidar com os problemas financeiros e do sistema bancário se não existissem estas leis de resolução bancária. Mas não é isso que estamos a discutir. Estamos a discutir a transposição de uma alteração a estas diretivas. A transposição da alteração a estas diretivas consta de uma proposta de lei que tem 934 páginas. Dessas, 929 são de articulado, quatro enumeram os diplomas que são alterados e há uma de exposição de motivos. Portanto, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei complexa, que transpõe duas diretivas, que tem 934 páginas — há bocado disse que era uma página de exposição de motivos mas quero alterar, tem duas —, para uma discussão na generalidade. Pergunto o que viemos aqui fazer e se é esperado que a Assembleia da República, numa discussão na generalidade, faça o trabalho que se faz em sede de especialidade. Lendo a exposição de motivos, o que dizem é que a CRD — aquela que eu sei o que é, porque conheço as siglas, mas, enfim, não sou obrigada — alterou diversas matérias reguladas, nomeadamente, o regime das medidas e poderes de supervisão, clarificando os critérios da aplicação de fundos próprios adicionais. Quais critérios?! Em que sentido?!