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SEPARATA — NÚMERO 43 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 10 de janeiro a 9 de fevereiro de 2023, a iniciativa seguinte: Proposta de Lei n.o 55/XV/1.a (GOV)—Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
10 DE JANEIRO DE 2023 5 Capítulo II Normas relativas à fiscalização do exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas Secção I Disposições gerais Artigo 3.o Exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – É proibido ao pessoal crítico para a segurança da aviação civil exercer funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 – Considera-se sob influência de álcool quem apresente uma TAS igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos na presente lei, seja como tal considerado em relatório médico. 3 – A conversão dos valores do TAE em TAS é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue. 4 – Considera-se sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas quem seja como tal considerado nos termos da presente lei e legislação complementar, após realização dos exames nestas previstos. 5 – Os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efetuar para deteção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas são os previstos na Portaria n.o 902-B/2007, de 13 de agosto. Artigo 4.o Fiscalização do exercício de funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – O pessoal crítico para a segurança da aviação civil, quando no exercício de funções, deve submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. 2 – Quem praticar atos suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova. 3 – O pessoal crítico para a segurança da aviação civil que recuse submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, incorre no crime de desobediência qualificada. 4 – O médico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado por álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, incorre no crime de desobediência. Secção II Avaliação do estado de influenciado por álcool Artigo 5.o Fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil sob influência de álcool 1 – A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo, sendo a respetiva prova por pesquisa realizada por autoridade ou agente de autoridade. 2 – A quantificação da TAS é feita por teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.
SEPARATA — NÚMERO 43 6 3 – Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico em estabelecimento da rede pública de saúde. 4 – Se o resultado do exame previsto no n.o 2 for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente: a) Do resultado do exame; b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame; c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova, cujo resultado prevalece sobre o do exame inicial; e d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo. 5 – O examinando pode requerer, imediatamente após a notificação prevista no número anterior, a realização de contraprova, por um dos seguintes meios: a) Através de outro aparelho aprovado, devendo o examinando ser, de imediato, sujeito ao exame ou, se necessário, conduzido a local onde este possa ser realizado; ou b) Através de análise de sangue, devendo o examinando ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento da rede pública de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito. 6 – O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial. 7 – Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico, nos termos do artigo 11.o Artigo 6.o Método de fiscalização 1 – Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a 30 minutos. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o agente de autoridade da entidade fiscalizadora acompanha o examinando ao local em que o teste possa ser efetuado, assegurando o seu transporte, quando necessário. 3 – Sempre que para o transporte referido no número anterior não seja possível utilizar o veículo da entidade fiscalizadora, esta solicita a colaboração de entidade transportadora licenciada ou autorizada para o efeito. 4 – O pagamento do transporte referido no número anterior é da responsabilidade da entidade fiscalizadora, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o Artigo 7.o Contraprova Os métodos e equipamentos previstos na presente lei e em disposições complementares, para a realização dos exames de avaliação do estado de influenciado por álcool, são aplicáveis à contraprova previsto no n.o 5 do artigo 5.o Artigo 8.o Impossibilidade de realização do teste no ar expirado 1 – Quando, após três tentativas sucessivas, o examinando não conseguir expelir ar em quantidade suficiente para a realização do teste em analisador quantitativo, ou quando as condições físicas em que se
SEPARATA — NÚMERO 43 8 desobediência qualificada. 3 – O agente de autoridade notifica o examinando que se encontre nas circunstâncias previstas no n.o 1 de que fica impedido de exercer as suas funções durante o período aí estabelecido, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada. 4 – As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.o 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova, com resultado negativo, requerido ao abrigo do n.o 5 do artigo 5.o Secção III Avaliação do estado de influenciado por estupefacientes e substâncias psicotrópicas Artigo 13.o Fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – A deteção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas inicia-se com a realização de um exame prévio de rastreio. 2 – Os examinandos que apresentem resultado positivo em exame de rastreio devem submeter-se a exame de confirmação, sob pena de incorrerem no crime de desobediência qualificada. 3 – Se o resultado do exame de rastreio for positivo ou em caso de recusa, a autoridade ou o agente de autoridade notifica por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente, os examinandos que sejam pessoal crítico para a segurança da aviação civil de que ficam impedidos de exercer as suas funções pelo período de 48 horas, sob pena de incorrerem no crime de desobediência qualificada, salvo se, antes de decorrido aquele período e nunca menos de duas horas após a realização do exame inicial, apresentarem resultado negativo em novo, e único, exame de rastreio. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, para os pilotos e controladores de tráfego aéreo, o regresso ao exercício de funções depende da submissão a novo exame de rastreio que obtenha resultado negativo ou da receção de resultado negativo na sequência do exame de confirmação, sob pena de estes incorrerem no crime de desobediência qualificada. 5 – Os novos exames de rastreio previstos nos n.os 3 e 4 só podem ser repetidos de 48 horas em 48 horas. Artigo 14.o Estupefacientes e substâncias psicotrópicas a avaliar 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, são especialmente avaliados os seguintes estupefacientes e substâncias psicotrópicas: a) Canabinóides; b) Cocaína e seus metabolitos; c) Opiáceos; d) Anfetaminas e derivados. 2 – Para os mesmos efeitos pode ainda ser pesquisada a presença, na saliva ou no sangue, de qualquer outro estupefaciente, substância psicotrópica ou produto que tenha influência negativa no exercício das funções do pessoal crítico para a segurança da aviação civil. 3 – Para os estupefacientes ou substâncias psicotrópicas referidas no n.o 1 são considerados os valores mínimos de concentração constantes do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 15.o Exame de rastreio 1 – O exame de rastreio é efetuado através de testes a realizar em amostra biológica de saliva ou, quando tal não for possível, de sangue, e serve para indiciar a presença de estupefacientes ou substâncias
10 DE JANEIRO DE 2023 11 Artigo 21.o Aprovação dos equipamentos 1 – Os analisadores qualitativos e quantitativos, bem como os modelos dos equipamentos a utilizar nos exames de rastreio de saliva de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou qualquer outro produto que tenha influência negativa na capacidade para o exercício das funções do pessoal com funções críticas para a segurança da aviação civil são os previstos no artigo 14.o da Lei n.o 18/2007, de 17 de maio, ou em ato normativo que a substitua. 2 – Os exames de confirmação previstos no n.o 1 do artigo 16.o são realizados utilizando técnicas cromatográficas acopladas a espectrometria de massa, sendo considerados, como valor mínimo de concentração requerido, os valores de concentração constantes do quadro anexo à presente lei. Capítulo III Poderes dos pilotos comandantes de aeronaves Artigo 22.o Fiscalização pelos pilotos comandantes e dos pilotos comandantes 1 – Os pilotos comandantes de aeronaves devem igualmente realizar os exames previstos nos artigos 5.o e 13.o aos restantes tripulantes da aeronave, de voo e de cabina, sempre que, no exercício de funções, existam indícios de que os mesmos se encontram sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, em alternativa, solicitar a presença de autoridade ou agente de autoridade para o efeito. 2 – Os pilotos comandantes ficam vinculados aos deveres previstos no número anterior a partir da hora de apresentação ao serviço no aeródromo. 3 – Caso os indícios previstos no n.o 1 recaiam sobre o piloto comandante, deve qualquer outro membro da tripulação, a partir da hora de apresentação ao serviço no aeródromo, solicitar a presença de autoridade ou agente de autoridade para realização dos exames previstos nos artigos 5.o e 13.o Capítulo IV Obrigações de informação à Autoridade Nacional da Aviação Civil e desta às suas congéneres Artigo 23.o Reporte de ocorrências envolvendo álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – Os operadores aéreos que se dediquem ao transporte aéreo comercial, bem como os que se dediquem ao trabalho aéreo ou operações especializadas, sempre que tenham conhecimento do desempenho de funções de algum membro das suas tripulações sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, em violação do disposto na presente lei, devem comunicar a situação à ANAC no prazo máximo de cinco dias úteis. 2 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos prestadores de serviços de navegação aérea, em relação aos controladores de tráfego aéreo ao seu serviço. Artigo 24.o Estatística O INMLCF, IP, e as entidades fiscalizadoras devem remeter à ANAC o número de exames de pesquisa de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas realizadas, dando conhecimento dos respetivos resultados.
SEPARATA — NÚMERO 43 12 Artigo 25.o Obrigações de informação da Autoridade Nacional da Aviação Civil às autoridades congéneres Sempre que o pessoal crítico para a segurança da aviação civil, licenciado, certificado ou autorizado por autoridades de outros Estados, seja considerado sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas nos termos da presente lei, a ANAC dá de tanto conhecimento a tais autoridades. Capítulo V Regime contraordenacional Artigo 26.o Contraordenações 1 – Para efeitos da aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro (RCAC), constitui contraordenação aeronáutica civil muito grave: a) O exercício de funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil: i) Com uma TAS igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,9 g/l; ii) Sob influência de álcool, conforme verificado por relatório médico, no caso de ser impossível a quantificação da taxa referida na alínea anterior; iii) Com uma TAS igual ou superior a 0,9 g/l ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, caso se trate de pessoal crítico para a segurança da aviação civil que não se reconduza a tripulação das aeronaves, a pilotos remotos de aeronaves não tripuladas, a pessoal afeto à manutenção das aeronaves, a controladores de tráfego aéreo, a agentes de informação de tráfego de aeródromo, a oficiais de operações de voo, a pessoal que efetua rastreios de segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil ou demais pessoal que desempenhe funções na área de movimento dos aeródromos; ou b) O incumprimento, pelo piloto comandante, do disposto no n.o 1 do artigo 22.o; c) O incumprimento, pelos demais membros da tripulação, do disposto no n.o 3 do artigo 22.o; d) O incumprimento do dever de comunicação à ANAC previsto no artigo 23.o; e) O incumprimento do dever de entrega de documento apreendido provisoriamente pela ANAC, em violação do disposto no n.o 2 do artigo seguinte. 2 – Para efeitos da aplicação do RCAC, constitui contraordenação aeronáutica civil grave o exercício de funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil com uma TAS igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l. Artigo 27.o Medidas cautelares 1 – A ANAC pode determinar a aplicação de medidas cautelares, em conformidade com o disposto nos artigos 27.o e 28.o do RCAC. 2 – Na aplicação de medidas cautelares, tratando-se da apreensão provisória de qualquer documento, a ANAC fixa um prazo para entrega do mesmo. Artigo 28.o Sanções acessórias 1 – ANAC pode, de acordo com a Secção II do Capítulo II do RCAC e com o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, determinar a interdição temporária do exercício de atividade,
10 DE JANEIRO DE 2023 13 com a consequente entrega do título emitido por aquela autoridade, sempre que aplicável, pelo período máximo de dois anos, em simultâneo com a aplicação das coimas correspondente às contraordenações previstas na presente lei. 2 – A punição por contraordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.o do RCAC. Artigo 29.o Processamento das contraordenações 1 – Compete à ANAC instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas na presente lei. 2 – Compete ao conselho de administração da ANAC aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar, em conformidade com o disposto no RCAC. Capítulo VI Proteção de dados pessoais Artigo 30.o Regime aplicável Ao tratamento e transmissão de dados pessoais no âmbito da presente lei é aplicável o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, bem como o disposto nos artigos seguintes. Artigo 31.o Confidencialidade 1 – É garantida a confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda de amostras biológicas, bem como da informação destas obtida, ficando vinculados pelo dever de sigilo todos os que tenham contacto com tais dados e informação, nos termos da lei aplicável. 2 – A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 51.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. Artigo 32.o Conservação das amostras biológicas 1 – O INMLCF, IP, e os laboratórios da área respetiva, conforme estabelecido no despacho referido no n.o 2 do artigo 15.o, guardam e garantem a conservação das amostras biológicas já analisadas pelo período fixado para o depósito de amostras na Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na sua redação atual. 2 – Findo o período referido no número anterior, o INMLCF, IP, procede à destruição das amostras biológicas, salvo ordem judicial em contrário. 3 – As amostras biológicas referidas nos números anteriores não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos na presente lei. Artigo 33.o Entidade responsável pelo tratamento dos dados 1 – O presidente do conselho de administração da ANAC é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais previstos na presente lei, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. 2 – Cabe, em especial, ao presidente do conselho de administração da ANAC assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de
SEPARATA — NÚMERO 43 14 omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação. Artigo 34.o Recolha e conservação dos dados 1 – Os dados devem ser exatos, pertinentes e atualizados, não podendo o seu tratamento exceder os fins previstos na presente lei. 2 – Os dados relativos às infrações praticadas apenas podem ser tratados após a decisão condenatória proferida no processo contraordenacional se tornar definitiva ou, quando haja impugnação judicial da mesma, após a decisão final transitar em julgado. 3 – Os dados são eliminados no prazo de cinco anos após a sua recolha, salvo se tiver sido proferida decisão condenatória em processo contraordenacional, caso em que os dados são eliminados no prazo de cinco anos a contar da definitividade ou do trânsito em julgado de decisão condenatória. Artigo 35.o Acesso à informação 1 – Tem acesso à informação relativa a dados pessoais no âmbito da presente lei o titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração da ANAC. 2 – Podem ainda aceder à informação referida no artigo anterior, na estrita medida necessária para os fins previstos na presente lei: a) O presidente do conselho de administração da ANAC; b) Os trabalhadores e os demais colaboradores da ANAC que exerçam funções de fiscalização, inspeção, auditoria ou de natureza sancionatória. Artigo 36.o Segurança do tratamento da informação Tendo em vista a segurança do tratamento da informação relativa a dados pessoais no âmbito da presente lei, cabe ao responsável pelo seu tratamento assegurar a observância das seguintes regras: a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento da informação é objeto de controlo, para impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes da informação são objeto de controlo, para impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada; c) A inserção da informação é objeto de controlo, para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, caso existam, são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; e) O acesso à informação é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso à informação que interesse ao exercício das suas atribuições legais; f) A transmissão da informação é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização é limitada às entidades autorizadas; g) A introdução, a consulta, a alteração ou a eliminação de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, caso existam, é objeto de controlo, de forma a verificar quais os dados introduzidos, consultados, alterados ou eliminados, quando e por quem, mantendo-se o registo dessas operações por um período de quatro anos;
SEPARATA — NÚMERO 43 16 Artigo 101.o Cassação do título ou da licença e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor ou do título ou licença de pilotagem de aeronaves com ou sem motor 1 – Em caso de condenação por crime praticado na condução de veículo com motor ou com ela relacionado, ou na pilotagem de aeronave com ou sem motor, ou com grosseira violação dos deveres que a um condutor ou piloto incumbem, ou de absolvição só por falta de imputabilidade, o tribunal decreta a cassação do título de condução ou do título ou licença de pilotagem quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente: a) [...]; ou b) Dever ser considerado inapto para a condução de veículo com motor ou para a pilotagem de aeronave com ou sem motor. 2 – [...] a) [...]; b) Condução perigosa de veículo rodoviário ou condução perigosa de meio de transporte por ar, nos termos dos artigos 291.o e 289.o, respetivamente; c) Condução de veículo rodoviário ou pilotagem de aeronave em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, nos termos dos artigos 292.o e 292.o-A; ou d) [...] 3 – Quando decretar a cassação do título ou licença, o tribunal determina que ao agente não pode ser concedido novo título de condução de veículos com motor ou novo título ou licença de pilotagem de aeronaves com ou sem motor, de qualquer categoria, durante o período de duração da cassação, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 8 do artigo 69.o 4 – Se o agente relativamente ao qual se verificarem os pressupostos dos n.os 1 e 2 não for titular de título de condução ou de título ou licença de pilotagem, o tribunal limita-se a decretar a interdição de concessão de título ou licença, nos termos do número anterior, sendo a sentença comunicada ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, ou à Autoridade Nacional da Aviação Civil, conforme aplicável, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 8 do artigo 69.o 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...]» Artigo 38.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, o artigo 292.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 292.o-A Exercício de funções por pessoal crítico para a segurança da aviação civil em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas 1 – Quem, pelo menos por negligência, exercer as suas funções de elemento do pessoal crítico para a segurança da aviação civil com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,9 g/l é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
10 DE JANEIRO DE 2023 17 2 – Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, exercer as suas funções de elemento do pessoal crítico para a segurança da aviação civil sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, entende-se por pessoal crítico para a segurança da aviação civil a tripulação das aeronaves, os pilotos remotos de aeronaves não tripuladas, o pessoal afeto à manutenção das aeronaves, os controladores de tráfego aéreo, os agentes de informação de tráfego de aeródromo, os oficiais de operações de voo, pessoal que efetua rastreios de segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil e qualquer outro pessoal que circule na área de movimento dos aeródromos.» Capítulo VIII Disposições complementares e finais Artigo 39.o Regulamentação aplicável Para efeitos do disposto na presente lei, aplica-se, com as necessárias adaptações a seguinte regulamentação ou outra que a venha substituir: a) A Portaria n.o 902-A/2007, de 13 de agosto, que aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas; b) A Portaria n.o 902-B/2007, de 13 de agosto, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efetuar para deteção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Artigo 40.o Direito subsidiário Em tudo o que não for expressamente regulado na presente lei, aplicam-se subsidiariamente as normas e princípios do Código da Estrada e da legislação complementar aplicável à fiscalização dos condutores sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas. Artigo 41.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022. O Primeiro-Ministro, ... — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ... — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ....
SEPARATA — NÚMERO 17 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 8 de julho a 7 de agosto de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 147/XV/1.a (CH)— Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 3CDN@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Defesa Nacional, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Defesa Nacional, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 28 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 8 de outubro a 7 de novembro de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 254/XV/1.a (CH)— Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 28 4 o âmbito das relações laborais. Através da presente iniciativa, a intenção do Chega é melhorar as condições de aposentação dos profissionais com funções policiais destas várias forças de segurança através da redução dos períodos de tempo de serviço necessários para se poder aceder à pré-aposentação e à aposentação, uniformizando tais períodos nos 50 anos e nos 55 anos, respetivamente. Enquadrar a atividade prestada pelas forças de segurança na dimensão das profissões de desgaste rápido, através destas medidas de reposição da mais elementar justiça social e profissional, é um imperativo de consciência a que o Chega não pode voltar as costas. Além disso, correspondente a um avanço estatutário, de há muito reclamado pelos agentes das forças de segurança. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei visa atribuir ao exercício de funções policiais nas forças de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido e proceder à adequação das regras de passagem à situação pré-aposentação e aposentação a essa realidade. 2 – A presente lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais, na sua redação atual: a) Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro; b) Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março; c) Decreto-Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro; d) Decreto-Lei n.o 138/19, de 13 de setembro. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se ao seguinte pessoal das forças e serviços de segurança: a) Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; b) Pessoal com funções policiais da Guarda Nacional Republicana; c) Pessoal da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária; e) Pessoal do corpo da Guarda Prisional, por remissão do artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro Os artigos 112.o, 115.o e 116.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 112.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Tenham pelo menos 50 anos de idade e 30 anos de serviço, e requeiram a passagem a essa condição; c) [...].
SEPARATA — NÚMERO 28 8 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 10 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de junho a 4 de julho de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 14/XV/1.a (ALRAM)— Sobre a atribuição de subsídio de insularidade.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 10 4 Artigo 2.o Âmbito O regime constante do presente diploma aplica-se aos elementos das forças de segurança, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional em exercício de funções nas regiões autónomas, aos elementos dos serviços de segurança, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em exercício de funções nas regiões autónomas e aos funcionários judiciais em exercício de funções nos tribunais nas regiões autónomas. Artigo 3.o Montantes Os montantes do subsídio de insularidade são afixados anualmente pelo Governo da República. Artigo 4.o Pagamento 1 – O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês de agosto de cada ano, sem prejuízo no disposto no número seguinte. 2 – Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de agosto, o subsídio de insularidade é pago com o último vencimento recebido por cada trabalhador. Artigo 5.o Cálculo 1 – O subsídio de insularidade é calculado em função da remuneração de base anual a que o trabalhador em causa tem direito, nos termos do presente diploma, no ano anterior àquele em que o subsídio deve ser efetivamente pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal. 2 – No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito de atribuição do subsídio de insularidade, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer até 31 de dezembro, e é pago no mês de agosto do ano seguinte. 3 – No ano civil em que entra em vigor o presente diploma o Subsídio de Insularidade é fixado com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, nos seguintes termos: a) 2% para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a € 750; b) 1,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 750 e igual ou inferior a € 920; c) 1% para os trabalhadores com remuneração superior a € 920 e igual ou inferior a € 1400; d) 0,75% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1400 e igual ou inferior a € 1900; e) 0,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1900 e igual ou inferior a € 2800; f) 0,25% para os trabalhadores com remuneração superior a € 2800. 4 – Para as situações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, é assegurado um valor mínimo de € 140. Artigo 6.o Dotação orçamental No Orçamento do Estado é inscrita uma dotação financeira anual que corresponda aos encargos resultantes da aplicação do presente diploma aos trabalhadores abrangidos pelo Subsídio de Insularidade e em funções nas regiões autónomas.
4 DE JUNHO DE 2022 5 Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde Sousa Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE JUNHO DE 2022 7 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Número 26XV LEGISLATURA                     S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 311 a 313/XV/1.a): N.o 311/XV/1.a (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. N.o 312/XV/1.a (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. N.o 313/XV/1.a (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto.
SEPARATA — NÚMERO 26 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de setembro a 28 de outubro de 2022, os diploma seguintes: Projetos de Lei n.os 311/XV/1.a (PCP)— Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro,312/XV/1.a (PCP)— Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho e 313/XV/1.a (PCP)— Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
28 DE SETEMBRO DE 2022 5 encargos. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 – [...]. 3 – [Novo] As prestações referidas no presente artigo apenas cessam com a morte do sinistrado. Artigo 28.o [...] 1 – O sinistrado tem o direito de designar o médico assistente. 2 – [Novo] A entidade responsável pode designar o médico assistente do sinistrado se este renunciar ao direito de o fazer. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o sinistrado pode recorrer a qualquer médico, nos seguintes casos: a) Se o empregador ou quem o represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros; b) Se tendo renunciado ao direito a designar o médico assistente, enquanto a entidade responsável o não fizer; c) Se lhe for dada alta sem estar curado; d) [Novo] Se, estando com incapacidade temporária parcial, for dado como apto pelo médico assistente e a entidade patronal recusar a prestação de trabalho; 4 – [Novo] Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o sinistrado deve ser submetido a exame médico a realizar por perito do tribunal, que se pronuncia no prazo de 5 dias. 5 – [Novo] Nos termos do número anterior e durante todo o período em que durar a situação, a entidade responsável mantém-se obrigada ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta.  6 – [Novo] Enquanto não houver médico assistente designado ou em qualquer uma das situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2, o médico que tratar o sinistrado é considerado como tal, para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de fixação do regime de incapacidade temporária. Artigo 35.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
28 DE SETEMBRO DE 2022 7 a) Pessoa que com ele viva em comunhão de mesa e habitação; b) Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto; c) [...]; d) Ascendentes. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 – [...]. Artigo 50.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal. Artigo 52.o Pensão provisória 1 – Sem prejuízo do disposto no Código do Processo do Trabalho, é sempre estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 2 – [...]. 3 – [Novo] No caso de a entidade patronal não ter transferido toda ou parte da responsabilidade pelos riscos profissionais e não proceder, desde o primeiro dia, ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária, é atribuída uma pensão provisória, a adiantar pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, entre o dia do acidente e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 4 – [Novo] O Fundo de Acidentes de Trabalho fica sub-rogado nos direitos do trabalhador sobre a entidade patronal relativamente às quantias adiantadas a título de pensão provisória atribuída nos termos dos números anteriores. 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – [Anterior n.o 5.] Artigo 54.o [...] 1 – A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada num montante mensal mínimo de dois terços e num máximo de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
SEPARATA — NÚMERO 26 8 2 – Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior. 3 – [Novo] A prestação prevista no número anterior deve ser-lhe atribuída a partir do momento em que o médico ateste essa necessidade, podendo ter início imediato ou, no caso de internamento a partir do dia seguinte ao da alta hospitalar, devendo manter-se até ao momento da fixação da pensão definitiva ou, no caso de incapacidade temporária, até ao momento do regresso ao trabalho. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – A prestação suplementar é atualizada na mesma percentagem em que o for a retribuição mínima mensal garantida. Artigo 65.o [...] 1 – [...]. 2 – O subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida à data da morte, sendo atribuído: a) [...]. b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 66.o [...] 1 – [...]. 2 – O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida aumentado para o dobro se houver trasladação.3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 67.o [...] 1 – [...]. 2 – A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.4 – A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o da retribuição mínima mensal garantida e o grau de incapacidade fixado. 5 – O da retribuição mínima mensal garantida previsto nos números anteriores corresponde ao que estiver em vigor à data do acidente.6 – [...].