27 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 104/XI (1.a) RECOMENDA A INTEGRAÇÃO EXCEPCIONAL DOS DOCENTES CONTRATADOS COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇOExposição de motivosOs educadores e professores contratados no sistema educativo português têm aumentado de ano para ano. É demais evidente a precariedade de milhares de profissionais da educação, que todos os dias desempenham as suas funções em situação idênticas às dos profissionais do quadro.A abertura de concursos plurianuais foi justificada com a necessidade de estabelecer um clima de continuidade e estabilidade nas nossas escolas e nas práticas educativas. O CDS-PP subscreve em parte esta necessidade. No entanto, permite-se que cada vez mais existam educadores e professores que têm um vínculo instável e que ano após ano se vêm na necessidade de deslocação para uma outra escola e longe das suas famílias. Este, sim, é o motivo maior para a instabilidade do pessoal docente.Se, por um lado, a diminuição expectável da população em idade escolar vá diminuir a breve prazo, por outro, o alargamento do ensino obrigatório para os 18 anos de idade vai aumentar em muito as necessidades de profissionais educativos onde se incluem os professores.Acresce ainda que todos os anos milhares de educadores e professores pedem pelos mais diversos motivos a aposentação, sendo que os concursos apenas abrem algumas centenas de lugares do quadro. Esta prática tem sido cíclica nos últimos concursos, no entanto agravou-se nos últimos anos em que há um aumento de contratados a desempenhar funções que visam colmatar necessidades permanentes.Segundo os dados fornecidos pelo próprio Ministério da Educação, saíram do sistema, pelos mais variados motivos, cerca de 5000 educadores e professores só em 2009 para entrarem para os quadros por concurso nacional geral apenas 396 em novas vagas. Isto existindo actualmente cerca de 15 000 professores contratados, o que evidencia que esta é uma opção financeira que o Ministério das Finanças certamente impõem ao Ministério da Educação. No entanto, dados do próprio Ministério da Educação mostram que o número de contratados no total, ou seja, necessidades permanentes e transitórias ascendem a cerca de 23 000 educadores e professores.O Governo tem feito passar que os professores contratados apenas estão a realizar trabalho docente para colmatar necessidades transitórias, como sejam baixas médicas ou licenças de parto. No entanto, os números contradizem esta mensagem do actual Governo. São cerca de 8000 os que se encontram há mais de 10 anos com contratos de trabalho, que todos os anos é renovado na sua grande maioria dos casos nas escolas do mesmo agrupamento de escolas.A estabilidade no emprego e na carreira é elemento essencial para uma classe motivada e um profissional mais apto para o desejável sucesso dos seus alunos. O facto de ter um nível remuneratório diferente dos seus colegas com o mesmo tempo de serviço é um aspecto que desmotiva ainda mais o seu desempenho e cria discriminações que torna o ambiente escolar e de trabalho distorcido.O Despacho n.o 6365/2005 (2.a Série) permitiu o acesso à profissionalização a professores que não pertenciam aos quadros e que possuíam mais de seis anos de tempo de serviço. Este acto legislativo do Governo veio assim reafirmar a necessidade destes professores no sistema de ensino e a sua experiencia profissional como uma mais-valia para o nosso ensino. Este despacho originou o acalentar de expectativas a todos os docentes que puderam assim obter qualificação profissional e passaram a dispor das condições para serem integrados nos quadros do Ministério da Educação.A profissionalização e qualificação que estes professores realizaram mostram o empenho que dedicam ao sistema de ensino, procurando melhorar a sua formação e dando resposta às sempre novas necessidades do sistema.Tem, pois, o Governo que dar uma resposta a estes docentes que com mais de 10 anos de serviço possam entrar nos quadros do Ministério da Educação, pois a sua necessidade está mais do que evidenciada pelo conhecimento que hoje temos da realidade das escolas, bem como que crie condições para que todos os docentes que, com o mesmo tempo de serviço, não tenham tido acesso à profissionalização, o possam fazer.A qualidade da escola pública que todos defendemos não é possível ser atingida com a instabilidade e insegurança no trabalho, nem com a precariedade laboral dos professores.