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14 DE MARÇO DE 2017 79 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a criação de uma rede efetiva de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, com especialidades tanto em conciliação como em mediação de conflitos de consumo ante a natureza distinta que se lhes reconhece em confronto com os institutos em geral, e dotando-os dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários. 2 – Proceda à constituição de uma entidade de integração e coordenação dos mesmos. 3 – Diligencie a harmonização de procedimentos em contraponto com as discrepâncias ora existentes e decorrentes de regulamentos privativos absolutamente desconexos. 4 – Fomente a harmonização de regras de competência dos centros de arbitragem em razão do valor, dada a pluralidade de regimes em vigor. 5 – Intente a elaboração de uma proposta de lei restrita a arbitragem de conflitos de consumo que uniformize processos e procedimentos, na sua essencial informalidade, suscetível de pôr termo as incongruências detetadas. 6 – Avalie a extensão da arbitragem necessária a outras categorias de pleitos de molde a tornar efetiva a sujeição aos procedimentos de resolução alternativa de determinados litígios de maior ocorrência, designadamente na área dos seguros obrigatórios, dos serviços mínimos bancários, do crédito ao consumidor, do crédito a habitação, entre outros. 7 – Estude a possibilidade, à luz da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, da gratuitidade para o consumidor dos procedimentos de resolução alternativa de litígios. 8 – Proceda à harmonização de taxas, custos e custas, se a eles houver lugar, e das isenções respetivas. 9 – Realize a constituição de listas de conciliadores e mediadores dotados de habilitações reconhecidas oficialmente. 10 – Proceda à constituição de listas de assessores jurídicos para assistência aos consumidores, em particular nos pleitos em que empresas e empresários se façam acompanhar de advogados e por forma a repor as condições de igualdade de acesso aos procedimentos de resolução alternativa. 11 – Promova a divulgação adequada dos centros de arbitragem e mediação existentes, assim como a sua localização. 12 – Diligencie no sentido da promoção da educação para o consumo e da divulgação dos procedimentos de resolução alternativa de litígios. 13 – Proceda à divulgação geral dos dados relativos aos procedimentos de resolução alternativa de litígios. Assembleia da República, 9 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos — Joel Sá — Álvaro Batista — Emília Cerqueira — José Silvano — António Costa Silva — Carlos Silva — Emídio Guerreiro — Clara Marques Mendes — António Topa — Fátima Ramos — Jorge Paulo Oliveira — Cristóvão Norte — Fernando Negrão — José Carlos Barros — Laura Monteiro Magalhães — Paulo Rios de Oliveira — Rui Silva — Margarida Balseiro Lopes — Luís Vales. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 92 Fonte: International Atomic Energy Agency Recordamos que segundo a INES o acidente de Fukushima, de 12 de abril de 2011, que se deveria classificar como desastre, ou mesmo hecatombe, foi categorizado ao nível máximo, seja de nível 7. Anteriormente o único acidente com esta gravidade deu-se em Chernobyl, a 26 de abril de 1986. É público que o custo associado à mitigação do desastre de Chernobyl ronda actualmente os 222 mil milhões e 227 mil milhões de euros, na Bielorrússia e na Rússia, respectivamente, e os de Fukushima, segundo dados oficiais, já ascendem a 180 mil milhões de euros, ou seja, o dobro do estimado inicialmente pelo governo nipónico. Ambos terão custos contínuos que perdurarão durante largas décadas e isto sem considerar, como é normativo neste sistema económico e social, os custos externalizados destes acidentes para o ambiente e para a fauna local, regional e global. Regressando ao panorama nacional verificamos que a APA denota que “À medida que mais desastres ocorrem despertando a necessidade de novas tecnologias para lhes fazer face, também os desafios para a humanidade se tornam mais exigentes.” Esta posição, claramente redutora e antropocêntrica, assume que o erro humano pode sempre ser colmatado pela genialidade do Homo Sapiens Sapiens. Porém, como verificámos em Fukushima, a equação em torno da indústria nuclear acarreta variáveis extra sobretudo devido a fenómenos naturais, como terramotos e maremotos, que não são controláveis pelo ser Humano. Estas variáveis, e exemplos de acidentes, em países considerados no seu zeitgeist como pináculos da tecnologia nuclear, deveriam servir de apanágio societal para um rápido e estratégico descomissionamento das centrais nucleares existentes. Porém, o que vemos pelo mundo é o contrário. Não obstante esta tendência, ligada a interesses minoritários de sectores económicos e políticos vigentes, no Reino de Espanha emerge um debate social que insta as instâncias governamentais e públicas a delinear estratégias concretas para a substituição do plano energético nacional baseado em combustíveis fósseis e nuclear por energias realmente limpas e renováveis.
14 DE MARÇO DE 2017 93 Não podendo o governo Português sobrepor-se à soberania Espanhola mas considerando que é fundamental influenciar positiva e firmemente os destinos de um país vizinho no que concerne as suas escolhas energéticas, pois estas atualmente colocam em risco a segurança social, económica e ambiental do país, devemos acionar e criar todas as ferramentas para cumprir esse desígnio nacional de proteção coletiva e ibérica. Assim e para consubstanciar o Protocolo Técnico de Cooperação bilateral no âmbito de emergências nucleares e radiológicas e proteção radiológica ambiental entre Portugal e Espanha, de 30 de julho de 2015, urge elaborar e apresentar um Plano de Emergência Radiológico de resposta eficaz e pronta a acidentes nucleares, especialmente tendo em consideração as populações nas zonas raianas do País.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 98 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 729/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA JUNTO DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS COMUNITÁRIOS Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. Numa sociedade que se diz desenvolvida e inclusiva, a promoção da inclusão da pessoa com deficiência através do trabalho deve ser considerada um objetivo prioritário. Os programas de inserção profissional ou de experiências em contexto laboral, financiados através de fundos comunitários, não têm em atenção esta preocupação, mas identificam sempre claramente os benefícios associados às empresas que empregam pessoas com deficiência. Com efeito, as pessoas com deficiência, envolvidas em projetos comunitários são penalizadas nos valores das suas pensões de invalidez que estão a receber. A título de exemplo, em 2014 o valor médio anual da pensão de invalidez era de 4.103,9€, (cerca de 293,14€ mensais considerando 14 meses). Tratando-se de um valor abaixo do limiar de pobreza, a penalização neste valor acentua a discriminação. Os programas comunitários que promovem a inserção já distinguem positivamente as empresas que acolhem as pessoas com deficiência, através da atribuição de apoios, no entanto, a dignificação destes cidadãos só será plenamente atingida se também se concretizar a sua justa e merecida compensação pelas tarefas que desempenham. É por isso que o Governo deve defender junto das instituições da União Europeia que as remunerações para as pessoas com deficiência obtidas através de programas de inserção profissional, ou de experiências em contexto laboral, e financiadas através de fundos comunitários não impliquem penalizações nas pensões de invalidez.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos monetários. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Antonio Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d’Avila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ———
14 DE MARÇO DE 2017 109 Gasto em táxis Gasto em táxis N.o viaturas Consideram Precisavam e outros e outros ENTIDADES A ENVIAR de que suficiente? de mais... alugueres em alugueres em dispoem 2014 2015 Agrupamento de Centros de Saúde de São Mamede (Unidade Local de Saúde 42 Não 7 71 977,04 € 105 081,12 € do Norte Alentejano, EPE) Agrupamento de Centros de Saúde Dão 27 Não 23 18 113,77 € 58 626,70 € Lafões Agrupamento de Centros de Saúde Ave 7   7 820,00 € 16 598,00 € - Famalicão Agrupamento de Centros de Saúde 40     Alentejo Central Agrupamento de Centros de Saúde      Sintra Agrupamento de Centros de Saúde 8 Não 14 94 474,01 € 89 748,18 € Lisboa Ocidental e Oeiras Agrupamento de Centros de Saúde 15   0,00 € 0,00 € Douro II - Douro Sul Agrupamento de Centros de Saúde 7 Não 5 65 077,47 € 57 308,19 € Oeste Sul Agrupamento de Centros de Saúde Matosinhos (Unidade Local de Saúde de 25   0,00 € 0,00 € Matosinhos, EPE) Agrupamento de Centros de Saúde 21 Não 9 14 292,58 € 21 614,32 € Pinhal Interior Norte Agrupamento de Centros de Saúde 12 Não 13 0,00 € 0,00 € Algarve II - Barlavento Agrupamento de Centros de Saúde 25   0,00 € 0,00 € Cávado II - Gerês/Cabreira Agrupamento de Centros de Saúde 8   19 080,00 € 21 733,00 € Grande Porto VI - Porto Oriental Agrupamento de Centros de Saúde 11,5   7 307,00 € 12 878,00 € Grande Porto II - Gondomar Agrupamento de Centros de Saúde 11   176,00 € 151,00 € Grande Porto VII - Gaia Agrupamento de Centros de Saúde Grande Porto IV - Póvoa do Varzim/Vila 7   60 187,00 € 56 563,00 € do Conde Agrupamento de Centros de Saúde Entre 9   25 767,00 € 31 897,00 € Douro e Vouga II - Aveiro Norte Agrupamento de Centros de Saúde 7,5   25 738,00 € 42 617,00 € Tâmega III - Vale do Sousa Norte Agrupamento de Centros de Saúde 15   73 237,00 € 90 259,00 € Grande Porto III - Maia/Valongo Agrupamento de Centros de Saúde 6 Não 3 50,00 € 50,00 € Algarve III - Sotavento
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 110 Gasto em táxis Gasto em táxis N.o viaturas Consideram Precisavam e outros e outros ENTIDADES A ENVIAR de que suficiente? de mais... alugueres em alugueres em dispoem 2014 2015 Agrupamento de Centros de Saúde 11   4 231,00 € 12 913,89 € Tâmega II - Vale do Sousa Sul Agrupamento de Centros de Saúde Alto Trás-os-Montes I - Nordeste (Unidade 27   494,00 € 641,00 € Local de Saúde do Nordeste, EPE) Agrupamento de Centros de Saúde 8 Não  145 456,39 € 143 186,87 € Lisboa Norte Agrupamento de Centros de Saúde Arco 8 Não 5 0,00 € 0,00 € Ribeirinho Agrupamento de Centros de Saúde 9 Não  3 065,50 € 14 065,87 € Oeste I - Oeste Norte Agrupamento de Centros de Saúde Cova 1 Não 6 3 299,30 € 2 613,94 € da Beira Agrupamento de Centros de Saúde 17   0,00 € 0,00 € Lezíria Agrupamento de Centros de Saúde Trás-18     os-Montes - Alto Tâmega e Barroso Agrupamento de Centros de Saúde 12 Sim  0,00 € 0,00 € Lisboa Central Agrupamento de Centros de Saúde 15   7 497,00 € 9 338,00 € Tâmega I - Baixo Tâmega Agrupamento de Centros de Saúde 11   82 812,00 € 105 410,00 € Grande Porto V - Porto Ocidental Agrupamento de Centros de Saúde 12  0 0,00 € 0,00 € Arrábida Agrupamento de Centros de Saúde 7   261,00 € 4 673,91 € Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa Agrupamento de Centros de Saúde 27   464,00 € 641,00 € Douro I - Marão e Douro Norte Agrupamento de Centros de Saúde 9 Não 3 0,00 € 0,00 € Cascais Agrupamento de Centros de Saúde 9 Não 8 98 810,00 € 34 202,00 € Loures - Odivelas Agrupamento de Centros de Saúde 12   6 455,00 € 11 402,00 € Grande Porto VIII - Espinho/Gaia Agrupamento de Centros de Saúde Alto      Ave - Guimarães/Vizela/Terras de Basto Agrupamento de Centros de Saúde 14 Não 7 0,00 € 0,00 € Algarve I - Central Agrupamento de Centros de Saúde      Cávado I - Braga
14 DE MARÇO DE 2017 111 Gasto em táxis Gasto em táxis N.o viaturas Consideram Precisavam e outros e outros ENTIDADES A ENVIAR de que suficiente? de mais... alugueres em alugueres em dispoem 2014 2015 Agrupamento de Centros de Saúde Entre 6   94 275,00 € 105 209,00 € Douro e Vouga I - Feira/Arouca Agrupamento de Centros de Saúde      Almada-Seixal Agrupamento de Centros de Saúde      Médio Tejo Agrupamento de Centros de Saúde      Amadora 699  163 1 571 725,14 €1 683 958,12 €Estamos perante uma situação sem qualquer sentido ou racional. E está-se a desbaratar dinheiro num encargo enorme causado por uma regra absurda. Os cuidados de saúde primários, para garantir a prestação de cuidados de saúde ao domicílio, têm que assumir encargos muito avultados. Se todo esse dinheiro fosse aplicado em investimento no SNS seria possível adquirir as viaturas em falta, dotar os agrupamentos de centros de saúde de mais meios e garantir, dessa forma, melhores cuidados ao domicílio, sem limitações ou constrangimentos. Evitar-se-ia ainda situações que colocam problemas à saúde pública, como o transporte em táxi, e sem as necessárias condições de acondicionamento, de material médico utilizado e dos sujos resultantes dos cuidados de enfermagem ou cuidados médicos realizados no domicílio. Porque esta limitação administrativa não faz qualquer sentido e porque limita a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, em particular na prestação de cuidados ao domicílio; porque com esta medida se está a gastar imenso dinheiro que deveria estar a ser investido no SNS e porque esta limitação pode prejudicar, acima de tudo, os utentes, o Bloco de Esquerda vem, com a presente iniciativa legislativa, que se removam as limitações existentes à aquisição de veículos destinados à prestação de cuidados domiciliários. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Combata o desperdício de recursos públicos, em particular o que se prende com o aluguer de automóveis ou recurso a táxis para prestação de cuidados de saúde ao domicílio; 2. Utilize os recursos públicos de forma racional, dotando os cuidados de saúde primários com as viaturas necessárias para a prestação de cuidados ao domicílio, evitando o esbanjamento de dinheiro público; 3. Remova as limitações à aquisição de viaturas quando estas se destinem à prestação de cuidados de saúde ao domicílio, suprindo as necessidades identificadas nos agrupamentos de centros de saúde e unidades locais de saúde. Assembleia da República, 13 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira —Pedro Filipe Soares —Jorge Costa —Mariana Mortágua —Pedro Soares —Isabel Pires —José Moura Soeiro —Heitor de Sousa —Sandra Cunha —João Vasconcelos —Domicilia Costa —Jorge Campos —Jorge Falcato Simões —Carlos Matias —Joana Mortágua —José Manuel Pureza —Luís Monteiro —Paulino Ascenção —Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 4 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro O artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro – Lei de proteção aos animais – passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1. [...]  2. [...] 3. São também proibidos os atos consistentes em: a. [...] b. [...] c. [...] d. [...] e. [...] f. [...] g. Exposição de animais a situações de perigo que coloquem em risco a integridade física e/ou a sua vida para efeitos de divertimento ou espetáculo que utilizem materiais combustíveis; h. Tiro ao voo, entendendo-se como tal a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas com o propósito de servirem de alvo. 4. [...] Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. (*) Nova versão apresentada pelo autor em 4 de janeiro de 2017 [texto inicial publicado no DAR II Série-A n.o 43 (2016.12.16)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 592/XIII (2.a) PELA GESTÃO PÚBLICA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE – JOAQUIM FERREIRA ALVES Exposição de motivos O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) está situado no antigo Sanatório Marítimo do Norte. Este Sanatório, as suas instalações e terrenos adjacentes foram doados ao Estado pelo seu antigo proprietário e Diretor, Dr. Joaquim Ferreira Alves, tendo tido como condição conhecida que as instalações e os terrenos ficassem afetos a equipamentos destinados à saúde pública. Depois de vários anos de luta e de reivindicação das organizações representativas das pessoas com deficiência, dos trabalhadores e dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) quanto à construção, a norte, de um centro de reabilitação que permitisse a recuperação, reabilitação, acompanhamento e tratamento das
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 6 Assim, nos termos nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Assembleia da República, 23 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 593/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O PEPINO-DO-MAR, ESPÉCIE HOLOTHURIA ARGUINENSIS, NA LISTA DE ESPÉCIES REFERENCIADAS NO REGULAMENTO SOBRE A APANHA DE ANIMAIS MARINHOS Exposição de motivos A procura desenfreada do mercado asiático está a colocar em risco de extinção várias espécies marinhas, entre as quais o pepino-do-mar – animal da família do ouriço-do-mar e da estrela-do-mar. A espécie de pepino-do-mar dominante em Portugal é a holothuria arguinensis, sendo uma das mais cobiçadas por ter uma distribuição geográfica muito reduzida, nomeadamente as costas sul de Portugal, Canárias e noroeste de África. Nos últimos dois anos, 75% da população de pepinos-do-mar desapareceu em vários locais da Ria Formosa, sendo a espécie holothuria arguinensis a mais afetada. De acordo com dados divulgados por investigadores do Centro do Ciências do Mar da Universidade do Algarve (CCMAR), em 2014, junto à Ilha da Armona, havia 120 indivíduos por hectare. Hoje, são apenas cerca de 30. Também ao largo de Olhos de Água, de Albufeira e Sagres, onde a equipa do CCMAR tem monitorizado a população de pepinos-do-mar desde 2012, se registou uma quebra de três quartos, de 2014 até agora. Apesar de estarem na área protegida do Parque Natural da Ria Formosa, é precisamente junto às Ilhas da Armona e da Culatra que se detetam as maiores perdas nesta população. O pepino-do-mar é denso-dependente, isto é, depende da existência de grandes quantidades de fêmeas e machos para ter êxito na reprodução, e de acordo com os dados recolhidos pelo CCMAR já se fala em risco de a espécie desaparecer completamente da Ria Formosa em menos de dois anos. Na causa deste desaparecimento poderá estar a sua apanha abusiva, uma vez que os pepinos-do-mar são extremamente procurados para alimentação e medicina tradicional. Para além do seu valor nutricional – possíveis antioxidantes e ácido gordo ómega-3 –, estes animais são também muito usados na obtenção de substâncias para fins terapêuticos.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 9 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Suspenda de imediato o projeto da Infraestruturas de Portugal (IP) de remodelação da Estação de São Bento; 2. Inicie um amplo processo de auscultação das populações e das autarquias locais sobre o uso dos espaços e futura requalificação desta estação; 3. Desenvolva as medidas necessárias para garantir que o projeto tenha como principal objetivo a requalificação da Estação com a devida salvaguarda do seu património. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 DECRETO N.o 53/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, ESTABELECENDO O REGIME DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO APLICÁVEL A ESSAS ATIVIDADES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.  Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É aditado à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o artigo 8.o-A com a seguinte redação: “Artigo 8.o-A Regime de IVA Aos profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.o é aplicável o mesmo regime de imposto sobre o valor acrescentado das profissões paramédicas.” Artigo 3.o Norma interpretativa O artigo 8.o-A da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, aditado pela presente lei, tem natureza interpretativa. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 48XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 21 e 115/XIII (1.a), 348, 355 e 366/XIII N.o 366/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o (2.a)]: 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico N.o 21/XIII (1.a) [Consagra a terça-feira de Carnaval como aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado uso público (PS). pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14  de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de Propostas de lei [n.os 41 e 42/XIII (2.a)]: agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e N.o 41/XIII (2.a) (Autoriza o Governo a criar o serviço público 55/2014, de 25 de agosto)]: de notificações eletrónicas associado à morada única digital): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos N.o 115/XIII (1.a) (Retoma a conceção de serviço público no serviços de apoio. regime jurídico das estradas nacionais – Primeira alteração à N.o 42/XIII (2.a) (Altera a utilização de técnicas de procriação Lei n.o 34/2015, de 27 de abril): medicamente assistida): — Parecer da Comissão de Economia Inovação e Obras — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Modernização Administrativa e anexos contendo a nota N.o 348/XIII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres do 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do sancionatório da manipulação de competições desportivas): Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. (a) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,  Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Projetos de resolução [n.os 600 e 601/XIII (2.a)]: pelos serviços de apoio. N.o 600/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes de N.o 355/XIII (2.a) (Regime de responsabilidade penal por suspensão de demolições e despejos sem alternativa, comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade atualização das necessidades habitacionais e respostas de e a correção da competição e do seu resultado na atividade garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas desportiva): (PCP). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 601/XIII (2.a) — Recomenda a criação de um plano de Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de pelos serviços de apoio. Almaraz (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2  Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de Propostas de resolução [n.os 26, 27, 28, 30, 31, 33 e 34/XIII junho de 2010): (2.a)]: — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios N.o 26/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre N.o 31/XIII (2.a) (Aprova a alteração ao artigo 124.o do Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada Londres, em 5 de outubro de 2010): na Haia, em 26 de novembro de 2015): — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios — Vide Proposta de Resolução n.o 30/XIII (2.a). Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 33/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República N.o 27/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em 2010): Londres, em 21 de dezembro de 2010): — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 34/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República N.o 28/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 Basseterre, em 29 de julho de 2010): de julho de 2010): — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  N.o 30/XIII (2.a) (Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras (a) É publicado em Suplemento. alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal  Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na
5 DE JANEIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 21/XIII (1.a) [CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE 29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO, E 55/2014, DE 25 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 21/XIII (1.a) – Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto), foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), tendo dado entrada na Assembleia da República a 6 de outubro de 2015, foi admitido e anunciado em 9 de novembro de 2015. O projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 13 de novembro de 2015, tendo sido nomeado, em 18 de novembro, o Deputado Luís Soares para elaboração do respetivo parecer. Uma vez que a iniciativa versa sobre matéria de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 24 de novembro a 24 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código de Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da Republica Portuguesa. Com esse propósito foi publicado na Separata n.o 1/XIII, DAR, de 24 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Os contributos das entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados na Parte V – Anexos deste parecer. Em 10 de novembro de 2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Apenas as Assembleias Legislativas Regionais responderam ao PAR, tendo emitido parecer favorável. Os pareceres estão anexos a este relatório. A iniciativa em apreço será debatida na generalidade, na sessão plenária de 11 de janeiro de 2017.
5 DE JANEIRO DE 2017 5 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida presente na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário;3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Luís Soares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica  Apreciação pública – Contributos de entidades  Pareceres das Audições aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas: ALRAA e ALRAMNota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 4 de janeiro de 2016, registando-se a ausência do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 21/XIII (1.a) Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (PEV) Data de admissão: 9 de novembro de 2015 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
5 DE JANEIRO DE 2017 11 Feriados nacionais religiosos: O primeiro dia do ano 6 de Janeiro: Epifania A segunda-feira seguinte ao dia de Páscoa (variável) 15 de Agosto: Assunção da Virgem Maria 1 de Novembro: Todos os Santos 8 de Dezembro: Imaculada Conceição 25 de Dezembro: Natal 26 de Dezembro: Santo Estéfano Feriados locais: Ocorrência do Santo Padroeiro do município no qual se situa o local de trabalho. Particularidades Nalguns casos, as regras estabelecidas sofrem modificações, dando lugar a regimes particulares de horário determinados por razões inerentes à pessoa do trabalhador ou a razões objetivas relativas à atividade desenvolvida pela empresa. Trabalhadores de fé hebraica Em observação do princípio de igualdade e paridade estabelecido no artigo 3.o da Constituição, são previstas regras especiais para os trabalhadores que praticam religiões que observam os feriados em dias diferentes daqueles estabelecidos por lei: Repouso do Sabat: é previsto o direito de gozar o repouso semanal no dia de sábado em vez de no domingo. Em tal caso, o repouso do Sabat é alternativo relativamente àquele dominical: consequentemente, o trabalho que não é prestado durante o sábado é recuperado no dia seguinte sem aumentos ou horas extras. Tal direito pode todavia sofrer limitações quando subsistam exigências relativamente a serviços essenciais imprescindíveis e a empresa não esteja em condições de adaptar um horário diferente. Feriados hebraicos: o trabalhador tem direito de usufruir nos mesmos termos previstos para o repouso sabático: geralmente são gozados através de licenças com remuneração previstas contratualmente. Nesse caso o trabalhador tem direito mesmo assim a gozar dos direitos previstos para a generalidade dos trabalhadores em caso de feriado. Trabalhadores adventistas Os fiéis adventistas podem usufruir do repouso ao sábado nas mesmas condições supracitadas. Contudo, não são estabelecidos feriados diferentes relativamente àqueles católicos. Para maiores desenvolvimentos, consultar a ligação ao sítio do Governo Italiano em que se podem consultar os feriados e dias nacionais. REINO UNIDO A lista dos feriados oficiais no Reino Unido pode ser consultada no portal do cidadão britânico. Conforme aí se refere, é possível alterar a data de celebração dos feriados ou declarar outros feriados para celebrar ocasiões especiais (como aconteceu em 2012 para celebrar o Jubileu de Diamante da Rainha). Por outro lado, quando a data habitual de um feriado ocorrer a um sábado ou a um domingo, é concedido um “dia de substituição”, que é geralmente a segunda-feira subsequente. Foi o que aconteceu em 2015, em que o feriado do Boxing Day, habitualmente celebrado no dia 26 de dezembro (este ano, um sábado), foi celebrado no dia 28 de dezembro (segunda-feira imediatamente subsequente). Não existe obrigação legal para os empregadores de concederem descanso remunerado nos dias feriados. O ACAS (Serviço de Aconselhamento, Conciliação e Arbitragem) disponibiliza uma brochura informativa sobre férias e feriados no Reino Unido.
5 DE JANEIRO DE 2017 13 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 115/XIII (1.a) (RETOMA A CONCEÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME JURÍDICO DAS ESTRADAS NACIONAIS – PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2015, DE 27 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  3. Enquadramento legal, enquadramento doutrinário e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  5. Consultas e contributos  6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação 7. Vicissitudes posteriores – Orçamento de Estado para 2017  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 115/XIII (1.a), que visa retomar a concessão de serviço público no regime jurídico das Estradas Nacionais (Primeira alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril). O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 29 de janeiro de 2016, foi admitida a 2 de fevereiro de 2016 e baixou nessa mesma data à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 16 2. Proposta de alteração n.o 368C, já apreciada, votada e aprovada com a abstenção do PSD e CSD-PP e votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Consequentemente, o conteúdo destas propostas constará dos artigos 259.o e 260.o do Orçamento de Estado para 2017. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia ... de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 115/XIII (1.a), que visa retomar a concessão de serviço público no Regime Jurídico das Estradas Nacionais (Primeira alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado da seguinte forma: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de dezembro. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 115/XIII (1.a) (PCP) Retoma a concessão de serviço público no regime jurídico das Estradas Nacionais (Primeira alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril). Data de admissão: 2 de fevereiro de 2016 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 22 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu já, nos termos legais e regimentais, a emissão de parecer por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.  Contributos de entidades que se pronunciaramA Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu parecer no sentido de que nada tinha a opor à iniciativa legislativa em apreço. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, no entanto, é previsível que venha a implicar uma redução de receitas para o Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 348/XIII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, REFORÇANDO O QUADRO LEGAL SANCIONATÓRIO DA MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de onze Deputados/as, apresentou à Assembleia da República, em 24 de novembro de 2016, o Projeto de Lei n.o 348/XIII (2.a) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 24 de novembro de 2016, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser emitido o parecer respetivo. II. Conteúdos e motivação do projetoO Projeto de Lei em apreço visa introduzir alterações ao regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, constante da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas. Consideram os/as proponentes que “[o] aumento significativo, na última década, do valor económico e impacto social das competições desportivas (...) e o movimento imparável de globalização, generalização e diversificação das apostas desportivas (...) provocaram um acentuar considerável do risco de práticas antidesportivas e de corrupção no desporto” e sublinham que “várias são as vozes no movimento associativo
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 24 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 348/XIII (2.a)Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas. Data de admissão: 28 de novembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Catarina Lopes e Ágata Leite (DAC). Data: 13 de dezembro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), visa introduzir alterações à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na redação conferida pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, que estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, com vista a reforçar o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas. Os proponentes consideram que, na última década, houve um «aumento significativo (...) do valor económico e impacto social das competições desportivas, especialmente na sua dimensão profissional», identificando o fenómeno «das apostas desportivas baseadas nas novas tecnologias» como potenciador «do risco de práticas antidesportivas e de corrupção no desporto a que importa que os países façam corresponder medidas concretas de prevenção e combate.». Com vista a proteger «a integridade do desporto e da ética desportiva» Portugal ratificou a 7 de agosto de 2015 a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, de 18 de setembro de 2014, tal como, em 2007, aprovou a Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto.  Todavia, argumenta-se que «várias são as vozes no movimento associativo desportivo a sinalizar a necessidade de atualizar e reforçar a prevenção e combate à corrupção desportiva», pretendendo a presente iniciativa «satisfazer este ensejo de reforço e atualização do quadro legal existente». Por isso, propõem a adoção das seguintes medidas:  O agravamento das penas nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico de influência, conforme resulta, respetivamente dos artigos 8.o, 9.o e 10.o;  A criação de duas novas medidas de coação, a saber, a suspensão provisória da participação de praticante desportivo, técnico desportivo, dirigente desportivo ou de árbitro desportivo em competição desportiva, no caso das pessoas singulares; e a suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos