700II SÉRIE — NÚMERO 35DECRETO N.° 97/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIBAMAR NO CONCELHO DA LOURINHAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°1 — Ê criada no concelho da Lourinhã a freguesia de Ribamar.2 — A nova freguesia de Ribamar passa a integrar os lugares de Ribamar, Porto Dinheiro e Casais de So-breirinhos.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos da seguinte forma:A linha limite da nova freguesia inicia-se na delimitação das freguesias de Santa Bárbara e Lourinhã, a 100 m sudoeste do marco de delimitação situado no Alto do Félix. Segue por um caminho em direcção a leste, virando depois em direcção a sul; depois de algumas centenas de metros entra num caminho de pé-posto junto à propriedade de herdeiros de José da Fonseca. Cruzando um caminho de serra batida segue na delimitação das propriedades de Florentino Anacleto Fernandes, do lado direito, e António Narciso Martins, José Neto Martins e João José Martins, do lado esquerdo. Segue depois por um caminho de terra batida até à estrada de Casais de Porto Dinheiro, continuando pela delimitação entre a parte rústica e a parte urbana da propriedade de João Ângelo Anacleto. Entra de novo num caminho de terra batida pela delimitação das propriedades de José da Cruz e Francisco da Cruz, do lado esquerdo, e herdeiros de Pedro Filipe e Luís Silvério Moço, do lado direito. Volta a entrar num caminho de terra batida e segue depois pela delimitação das propriedades de herdeiros de José Maria, do lado direito, e Manuel Antunes, do lado esquerdo. Após esta delimitação cruza um caminho de terra batida pela delimitação das propriedades de Manuel Gomes, à esquerda, e António Miguel e Pedro Alexandre Alfaiate, à direita. Seguindo então um caminho de terra batida até à estrada camarária, continua por esta até ao cruzamento em frente do cemitério, cruza a estrada nacional n.° 247, entra numa pequena serventia, onde segue a delimitação das propriedades de António Eusébio e Francisco Antunes, da lado esquerdo, e AntónioCorreia Caixaria, do lado direito. Entra de novo r.ura caminho de terra batida até à ribeira de Ribamar, segue o curso desta ribeira até ao sítio da Rocha, onde se encontra o marco divisório de concelhos e divisório das freguesias de Santa Bárbara, Ribamar e A dos Cunhados, continuando pele delimitação com a última de-1.as até o mar, no sítio denominado «Vale de Éguas». Continua pela beira do mar até ao sítio da Lage Fria, onde retoma a linha limite com a freguesia da Lourinhã até ao marco que serviu de ponto de partida.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Lourinhã nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal daLourinhã;b) 1 representante da Câmara Municipal da Lourinhã;c) í representante da Assembleia de Freguesia de Santa Bárbara;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Santa Bárbara;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ribamar, cuja designação terá em contaos resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Santa Bárbara,ARTIGO 4.°1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 —O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica è criação da presente freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entr2 em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Aprovado em 30 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.