55 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011Plenário, e votou favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em votação final global. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ———  Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 36/XI (1.a) O CDS-PP iniciou o debate sobre a revisão da Lei das Armas (Lei n.o 5/2006) apresentando o projecto de lei n.o 412/XI (2.a) com quatro objectivos essenciais: combater a burocracia da caça; reconhecer o sector da caça e todas as suas actividades conexas como um sector que produz riqueza e que deve ser incentivado, à semelhança do que sucede em muitos países europeus; denunciar um erro de origem na Lei das Armas, i.e., o combate à criminalidade resulta, do ponto de vista legislativo, da aplicação das leis penais e não propriamente, como o Governo pretendeu fazer crer, da penalização da caça e dos caçadores na Lei das Armas; acabar com a criminalização automática dos caçadores nos casos de não renovação das licenças de uso e porte de arma. Dito isto, importa dizer que o CDS-PP votou favoravelmente o texto comum aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias porquanto, no essencial, todos os objectivos traçados inicialmente pelo CDS-PP acabaram por ser alcançados. Em boa verdade, importa referir que o Governo e o Partido Socialista recuaram relativamente à lei em vigor, reconheceram o erro de origem e aceitaram muitas das propostas apresentadas pelo CDS-PP, nomeadamente: 1 —  A possibilidade de os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma passarem a ser ministradas pela PSP, mas também por outras entidades reconhecidas para o efeito; 2 —  A criação de um procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma, que poderá ser da responsabilidade das organizações do sector da caça que venham a ser reconhecidas para o efeito pelos Ministérios responsáveis pela administração interna e agricultura; 3 —  A criação de um mecanismo de avisos prévios —  ex.: notificação prévia de 60 dias antes do termo de validade da licença —  por parte da PSP dirigida aos titulares das licenças, para efeitos de renovação e com a advertência que incorre em contra-ordenação; 4 —  O alargamento do prazo para 180 dias para a transmissão da arma no caso de não renovação da licença, quando anteriormente era de apenas 15 dias; 5 —  O alargamento dos documentos que podem ser considerados substitutos do livrete de manifesto, nomeadamente da declaração de compra e venda; 6 —  A agilização do processo burocrático (na PSP e no Ministério dos Negócios Estrangeiros) relativamente às indústrias exportadora e importadora. Nos casos manifestos de cumprimento do Código de Conduta da União Europeia prevê-se a dispensa de parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobretudo nas situações em que a PSP não tenha dúvidas sobre o cumprimento do Código; 7 —  A redução do valor das coimas no caso de detenção ilegal de armas, harmonizando-se o montante das coimas aplicáveis; 8 —  O fim da criminalização automática nos casos de não renovação da licença, prevendo-se mecanismos que permitem ao titular da licença proceder à sua regularização. O recuo do Governo e do Partido Socialista é evidente, sobretudo em relação à lei em vigor e é o reconhecimento do erro de origem cometido na Lei das Armas. E essa é a razão essencial para o voto favorável do CDS-PP relativamente à versão final. É também evidente que o CDS-PP gostaria de ter ido mais longe com a aprovação de um período extraordinário de entrega de armas e de uma campanha de informação associada à possibilidade de se entregar armas sem a abertura de um qualquer procedimento criminal. No entanto, estas propostas foram inviabilizadas pela oposição do Partido Socialista e pela abstenção do PSD.