29 DE MARÇO DE 2012 17 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O elevado nível de desemprego que o nosso País atualmente regista obriga a uma reflexão profunda por parte de todos os portugueses e obriga a uma ação decisiva por parte do Governo. Olhando para o presente, com as lições e efeitos do passado, temos de encarar o futuro com coragem e determinação, a bem dos portugueses e de Portugal. O que Portugal precisa é de uma lei laboral que não impeça os nossos trabalhadores e as nossas empresas de competir com os seus parceiros internacionais. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Demagogo! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Por isso, e na sequência de um acordo histórico de concertação social, um verdadeiro pacto de confiança assente no sentido de responsabilidade dos parceiros, o Governo apresenta aqui hoje uma das mais profundas reformas estruturais dos últimos anos. A proposta que aqui apresentamos constitui uma importante alteração no que diz respeito às relações laborais. Em primeiro lugar, irá permitir uma convergência com os nossos parceiros europeus, em relação à flexibilidade da contratação. Vamos dotar as empresas de mecanismos que lhes vão permitir competir, em pé de igualdade, com as suas concorrentes diretas de outros países. Vamos ainda alterar o foco da proteção, passando do posto de trabalho para o trabalhador, porque são os trabalhadores que devem ver reforçada a sua proteção. Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Você não cora de vergonha?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É exatamente isso que representa esta proposta: a reforma laboral que aqui apresentamos combina a proteção do trabalhador com a flexibilidade necessária para atender às mudanças económicas e tecnológicas dos nossos tempos. É uma reforma que aponta para o interesse geral e comum de todos os portugueses, muito além do conflito redutor entre o interesse dos trabalhadores e o dos empregadores. Temos de ter um mercado laboral mais inclusivo e mais aberto, que corresponda às expectativas de quem já ingressou nele, mas também daqueles que querem entrar e que atualmente se veem excluídos. Precisamos de um mercado laboral que seja um espaço de mobilidade social e de promoção de igualdade de oportunidades, que multiplique empregos agora e que esteja aberto à criação de postos de trabalho no futuro. Precisamos de uma lei laboral que acolha bem as empresas dinâmicas, as empresas criadoras de valor acrescentado e que estejam disponíveis para recompensar o esforço, a inteligência, a criatividade e o mérito dos seus trabalhadores. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta que salvaguarda os direitos dos trabalhadores, uma proposta que mantem intocada a vocação de este Governo proteger socialmente os trabalhadores e o seu direito ao trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que descaramento! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mas são muitas as alterações de fundo com vista a melhorar a competitividade das empresas que, sendo o motor da economia e do emprego, trarão benefícios a todos os que estão no mercado de trabalho. Vou destacar algumas. A criação do banco de horas individual vai permitir às empresas uma organização mais eficiente do tempo de trabalho e uma flexibilização dos seus ciclos produtivos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro...!