13 DE MARÇO DE 2015 21 impoluto de alguns Srs. Deputados que se sentam nesta Câmara, enquanto que os outros são uns facínoras,... Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... são umas pessoas absolutamente incapazes de apresentar soluções estruturadas e responsáveis. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP. Portanto, centremo-nos no que é essencial: como é que melhoramos a qualidade da democracia? Como é que fazemos os cidadãos acreditar, num momento em que, muitas vezes, de facto, desacreditam dos seus responsáveis e dos seus representantes? Como é que vamos fazer este caminho sem enveredarmos por demagogia, mas também sem deixarmos de reconhecer que o problema existe e que deve ser melhorado? O Partido Socialista traz um projeto que assenta, essencialmente, em cinco objetivos fundamentais no que diz respeito a incompatibilidades e impedimentos. Em primeiro lugar, em alguns aspetos, é, de facto, necessário alargar o âmbito daqueles que são abrangidos pela noção de alto cargo público, dando nota da necessidade de incluir consultores e aqueles que participem, em representação do Estado, em negociações estruturantes para o funcionamento da economia. Efetivamente, o que temos hoje não chega. Há que alargar o âmbito de aplicação do regime. O período de nojo que vem classificado e se encontra consagrado na lei desde 1993 em alguns casos também não vai tão longe quanto devia, porque ainda temos uma lei datada e marcada por um momento em que, essencialmente, as preocupações giravam em torno do processo de privatizações. Não significa que, hoje, deixe de ser relevante este aspeto e, por isso, não alteramos a lei. Mas, de facto, alargamos e aumentamos o período de nojo também para o desempenho de funções em qualquer entidade que tenha, direta ou indiretamente, benficiado de qualquer tipo de apoio financeiro que não seja titulado através de um procedimento concursal. Por outro lado, também há que alargar para o plano externo aquilo que já vigora internamente e olhar para aquelas situações em que alguém teve de intervir em procedimento junto a organizações internacionais, por exemplo, e que, obviamente, pode ser colocado numa situação de potencial conflito de interesses após a cessação de funções. Por isso, pegamos exatamente no regime que tínhamos e alargamo-lo também para outras áreas em que a questão se começa a colocar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, no que diz respeito a um aspeto que liga este projeto ao projeto apresentado na semana passada, no plano da transparência, penso que é boa hora de tornar obrigatório o registo de interesses nos municípios, e, de facto, reconhecer que aí também há um caminho a fazer no que respeita ao aumento da transparência e, portanto, o regime facultativo, na proposta do Partido Socialista, passa a ser um regime obrigatório para todos os municípios do País. Finalmente, no que respeita ao Estatuto dos Deputados, continuando num caminho de clareza no regime de exercício do mandato, para que não fique na disponibilidade dos grupos parlamentares, para que não fique na disponibilidade de considerações de interesse pessoal ou partidário dos titulares do cargo, de facto, temos de ser claros em apertar a malha nas regras que permitem a substituição dos Srs. Deputados, como no passado se fez, em relação às causas que podem levar à suspensão do mandato. Por isso mesmo, alteramos as regras neste domínio e alargamos também algumas das incompatibilidades a serem aplicadas ao exercício de profissões, nomeadamente uma que está muito em cima da discussão, que é a atividade de advogado, mas reconhecendo os casos em que se justifica o impedimento, nomeadamente os casos em que pode haver a possibilidade de litigar contra ou a favor do Estado e outras pessoas colectivas públicas e em qualquer tribunal. É isto que apresentamos. É claro, é eficaz e terá o condão de oferecer melhores soluções, mais transparentes e mais claras para os cidadãos.