I SÉRIE — NÚMERO 23 32 É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que apoiar as jovens famílias com filhos é uma prioridade do PS, como é uma prioridade deste Orçamento. É uma prioridade que prova, mais uma vez, que não há inevitabilidades na política; há opções, há escolhas, e este Orçamento assume essas opções e essas escolhas. Onde o anterior Governo escolheu e aceitou empobrecer, o PS define prioridades. Apoiar as jovens famílias com filhos é uma prioridade. É uma prioridade que se revela compatível com as boas finanças públicas e, acima de tudo, é uma prioridade que prova que é possível não desistir de um País decente, que é possível não desistir do futuro de Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 209.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anterior cortou 4000 milhões de euros em rendas excessivas, afrontou grandes empresas, retirando-lhes benefícios dados pelo Governo socialista; o Governo atual dá benefícios a estas grandes empresas ao permitir a reavaliação dos ativos. Com os cortes que fez, o Governo anterior evitou aumentos de tarifas em 12% a 14%, limitando-os a 1,5% e a 2%, e reduziu a dívida tarifária. Estas alterações legislativas, ao aumentarem a intervenção parlamentar, têm um aspeto positivo, mas o que queremos é que o Governo continue o trabalho que vinha a ser feito de redução da dívida, para que, no futuro, as pessoas possam pagar menos pela energia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 211.o — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa, em rigor, manter a pré-existência normativa decorrente do Regulamento das Custas Processuais, porque entendemos que, com a proposta de supressão da intervenção mediadora do juiz de direito, em casos pontuais — é certo, em casos pontuais —, poderia conduzir-se a um aumento irrazoável das custas processuais. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ora, com a expectável aprovação da nossa proposta, poderemos assegurar que, nesta matéria, não haverá em caso algum, em 2017, alguém que possa ser coagido a suportar maiores custos do que aqueles que hoje suporta. Continuará, pois, a ser ponderada a especificidade da situação, a complexidade da causa e a conduta processual das partes para se admitir de forma fundamentada a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Portanto, em síntese, o acesso à justiça não resultará mais oneroso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Relativamente ao mesmo artigo, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, as vítimas de violência doméstica já estão, por iniciativa do Bloco de Esquerda, isentas de custas processuais nos processos em que intervenham na qualidade de assistentes.