3 DE OUTUBRO DE 2018 41 “2 – A Parte requerida tomará a sua decisão sobre o consentimento referido no n.o 1 o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 90 dias após a receção do pedido de consentimento, e, se for caso disso, dos documentos mencionados no n.o 2 do artigo 12.o. Quando não lhe seja possível cumprir o prazo previsto neste número, a Parte requerida informará a Parte requerente de tal facto, indicando os motivos do atraso e o tempo que se prevê seja necessário para tomar a decisão.” Artigo 5.o Trânsito O artigo 21.o da Convenção é substituído pelas disposições seguintes: “Trânsito 1 – O trânsito através do território de uma das Partes Contratantes será autorizado mediante a apresentação de um pedido de trânsito, desde que a Parte à qual é pedido o trânsito não considere tratar-se de uma infração de natureza política ou puramente militar, tendo em conta os artigos 3.o e 4.o da presente Convenção. 2 – O pedido de trânsito deverá conter as seguintes informações: a) A identidade da pessoa a ser extraditada, incluindo a sua nacionalidade ou nacionalidades, se estes dados estiverem disponíveis; b) A autoridade que solicita o trânsito; c) A existência de um mandado de detenção ou de outro ato com o mesmo efeito jurídico ou ainda de uma sentença executória, bem como a confirmação de que se trata de uma pessoa a ser extraditada; d) A natureza e a qualificação jurídica da infração, incluindo a pena máxima ou a pena imposta por decisão definitiva; e) A descrição das circunstâncias em que foi cometida a infração, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada. 3 – Em caso de aterragem imprevista, a Parte requerente deverá de imediato comprovar a existência de um dos documentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o. Esta notificação produz os efeitos do pedido de detenção provisória referido no artigo 16.o, devendo a Parte requerente apresentar um pedido de trânsito à Parte em cujo território tenha ocorrido a aterragem. 4 – O trânsito de um nacional, na aceção do artigo 6.o, de um país ao qual tenha sido pedido o trânsito pode ser recusado. 5 – Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que se reserva o direito de autorizar o trânsito de uma pessoa apenas mediante o cumprimento de todas ou algumas das condições em que concede a extradição. 6 – O trânsito de uma pessoa extraditada não pode ser efetuado através do território onde haja motivos para crer que a sua vida ou liberdade possam estar ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas.” Artigo 6.o Vias e meios de comunicação A Convenção é completada pelas disposições seguintes: “Vias e meios de comunicação1 – Para efeitos da Convenção, as comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito comprovativo, em condições que permitam às Partes verificar a sua autenticidade. Em qualquer dos casos, a Parte visada apresentará, mediante pedido e em qualquer momento, os originais ou cópias autenticadas dos documentos. 2 – Não se exclui o recurso à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) ou aos canais diplomáticos.