166 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)230/20072007 .09 .12(Proc .250/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de reprodução “em suporte digital” de diversos documentos (actas da Câmara municipal de mortágua, Planos de Actividades e orçamentos e Carta educativa)Ficheiro	informático;reprodução em suporte digital .mário LoboCâmara municipal de mortáguaFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesSe	a	entidade	requerida	possui	ficheiros	informáticos com a informação pretendida, deve facultar ao requerente uma cópia dos mesmos .se não os possui, deve comunicar-lhe esse mesmo facto .A entidade requerida informou ter comunicado ao requerente que “os documentos solicitados não existem em suporte digital”231/2007*2007 .09 .12(Proc .255/2007)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a avaliações patrimoniaistermo de avaliação;vencimento .Adelino PereiraChefe do serviço de Finanças	da	Figueira	da	Foz	1Favorável	à	pretensão do queixosoos documentos que contenham as informações sobre avaliações e os comprovativos de pagamento são de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso232/20072007 .09 .12(Proc .195/2007)Queixa contra a recusa de acesso, por parte da requerente, ao seu processo de aluna, a um estudo e a processos disciplinares respeitantes a terceirosCusto de reprodução de documentos;estudo;Processo disciplinar;Processo individual .maria rodriguesreitor da universidade de Lisboadesfavorável à pretensão da queixosao reitor da universidade de Lisboa deve, caso a requerente assim o deseje, mandar emitir	documento	certificando	que	o	teor	do	texto disponibilizado em formato electrónico corresponde aquele que consta do estudo solicitado .os processos disciplinares e de averiguações não deverão ser disponibilizados à queixosa, que não demonstrou interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .o valor cobrado pela emissão de fotocópia certificada	 do	 processo	 individual	 de	 aluna	não é impeditivo do exercício do direito de acesso, tendo sido, na respectiva determinação, respeitadas as normas legais aplicáveis .—233/20072007 .09 .12(Proc .276/2007)Queixas contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante à requerenteAcesso por intermédio de médico;informação de saúde .Paulo silva, advogado, em representação de	A	(identificada nos autos)Centro Hospitalar de Lisboa Central ePe / Hospital de n . sra do rosário ePe, Centro de saúde do montijo e Hospital do montijoFavorável	à	pretensão do queixosoA comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar .deve ser facultada a informação requerida existente, respeitante ao requerente .o Hospital de nossa senhora do rosário, ePe e o Hospital do montijo informaram ter sido facultado o acesso à documentação aí detida