28 DE OUTUBRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 523/XIV/2.a (*)[PRORROGA O PRAZO PARA A PROVA DE DETENÇÃO DE COFRE PELOS DETENTORES DE ARMAS DE FOGO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2019, DE 24 DE JULHO)] Exposição de motivos Em 24 de julho de 2019 foi publicada uma alteração à Lei das Armas (Lei n.o 50/2019), que entrou em vigor 60 dias depois e que obriga quem tenha uma arma de fogo a ter cofre metálico, homologado segundo uma norma europeia EN14450-S1, ou outra norma superior a essa (n.o 4 do artigo 32.o). Foi dado um prazo de um ano, que termina em 23 de setembro de 2020, para que todos os detentores de armas de fogo comuniquem à Direção Nacional da PSP a posse do referido cofre, mediante apresentação da fatura de compra, ou, no caso de a pessoa já possuir cofre antes de 23 de setembro de 2019, e não encontrar a fatura, fazer prova da sua posse mediante apresentação de fotos do mesmo, e assinando uma declaração de compromisso de honra em como o possui. O número de caçadores, praticantes de tiro, detentores de arma de defesa pessoal e em detenção no domicílio que passaram a ter a obrigação legal de possuir cofre para guarda das armas ascenderá a várias dezenas de milhares. Os fabricantes e distribuidores de cofres depararam-se com a dificuldade em estimar a procura, ou seja, o número necessário de cofres para cumprir com a nova exigência legal. Atendendo à especificidade do produto, as fábricas com capacidade para produzir esses cofres são em número reduzido e a respetiva capacidade de produção e distribuição foi afetada pelo difícil período que atravessamos à escala mundial pela COVID-19. Com a aproximação do termo do prazo para comunicar à PSP a posse de cofre, verificou-se que a procura superou a capacidade de oferta existente. Os detentores de armas viram-se limitados na sua capacidade para cumprirem esta obrigação legal, por indisponibilidade do produto no mercado, uma responsabilidade alheia à sua vontade. O incumprimento sujeita os detentores de armas a coima mínima de 700 euros, um montante elevado com forte impacto no rendimento disponível das famílias, um efeito não desejável num momento em que o País precisa a todo o custo de recuperar a economia. É, portanto, razoável que nas atuais circunstâncias seja prorrogado o prazo para que os proprietários de armas de fogo que devam possuir cofre ou armário não portátil submetam na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 50/2019, de 24 de julho, para que os proprietários de armas de fogo que, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação atual, devam possuir cofre ou armário não portátil submetam na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente. Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 23 de setembro de 2020. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020.