PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar 450 009 Centro de Formação Profissional para Setor da Construção Civil e Obras Públicas do Norte 849 650 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 654 000 Centro de Reabilitação Profissional de Gaia 446 415 Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E 215 438 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E 51 000 Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E 309 691 Centro Hospitalar Póvoa do Varzim — Vila do Conde, E.P.E 1 000 Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E 26 870 Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas 52 617 Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça 571 463 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 68 176 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 17 079 Cofre de Previdência da P.S.P. 60 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 6 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 76 250 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 26 241 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 111 920 Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes 973 685 Comissão Nacional de Eleições 40 800 Conselho Económico e Social 4 500 Direção de Política de Defesa Nacional 42 133 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo 19 693 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 30 892 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 14 180 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 13 979 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 30 000 Direção Regional de Cultura do Alentejo 41 400 Direção Regional de Cultura do Algarve 5 000 Direção Regional de Cultura do Norte 123 000 Direção-Geral da Administração da Justiça 369 700 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público 44 461 Direção-Geral da Administração Escolar 1 500 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 163 000 Direção-Geral da Autarquias Locais 19 862 Direção-Geral da Educação 6 000 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 6 974 950 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________392
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Direção-Geral de Energia e Geologia 70 000 Direção-Geral de Política do Mar 30 000 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 520 000 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 628 075 Direção-Geral do Ensino Superior 229 160 552 Direção-Geral do Património Cultural 178 017 Direção-Geral do Território 240 500 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 115 000 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 5 299 500 Entidade Reguladora da Saúde 20 010 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 92 554 Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 388 002 Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 31 540 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 175 071 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 48 419 Estado-Maior General das Forças Armadas 3 276 Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 26 000 Exército 1 525 000 Força Aérea 40 472 Fundação Gaspar Frutuoso 412 706 Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento 3 000 000 Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado 10 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 114 599 502 Fundação para o Desenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais 42 000 Fundo Ambiental 58 500 000 Fundo de Acidentes de Trabalho 10 065 000 Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca 1 205 039 Fundo de Eficiência Energética 1 000 000 Fundo de Fomento Cultural 920 000 Fundo de Garantia Automóvel 20 000 000 Fundo Florestal Permanente 50 000 Gabinete de Estratégia e Planeamento 8 000 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 39 750 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma da Madeira 2 940 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 7 000 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 445 401 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 355 124 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________393
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 100 000 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 2 588 998 Guarda Nacional Republicana 610 624 Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E.P.E 308 520 Hospital do Espirito Santo, de Évora, E.P.E 79 191 I3S — Instituto de Investigação e Inovação em saúde da universidade do Porto 100 058 IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 274 746 IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,I.P.. 49 656 IMAR — Instituto do Mar 109 163 Infraestruturas de Portugal, S.A. 49 600 Inspeção-Geral de Finanças 60 327 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 15 311 700 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 20 000 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 30 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 241 410 140 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 30 898 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 27 399 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 19 780 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 72 628 626 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 140 000 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 203 694 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 44 933 Instituto Hidrográfico 285 000 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 179 550 Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 30 000 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 552 300 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. 40 000 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 253 960 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 330 312 Instituto Politécnico da Guarda 129 353 Instituto Politécnico de Beja 465 000 Instituto Politécnico de Bragança 1 844 757 Instituto Politécnico de Castelo Branco 213 417 Instituto Politécnico de Coimbra 2 173 783 Instituto Politécnico de Leiria 4 810 251 Instituto Politécnico de Lisboa 772 995 Instituto Politécnico de Portalegre 448 690 Instituto Politécnico de Santarém 932 762 Instituto Politécnico de Setúbal 650 977 Instituto Politécnico de Tomar 399 831 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________394
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Instituto Politécnico de Viana do Castelo 395 000 Instituto Politécnico de Viseu 318 428 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave — Fundação Pública 575 740 Instituto Politécnico do Porto 2 884 012 Instituto Português da Qualidade, I.P. 17 973 Instituto Português de Acreditação I.P. 12 000 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 1 914 462 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 997 466 Instituto Português do Sangue e da Transplantação 58 000 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 386 001 Instituto Superior de Engenharia do Porto 402 866 IPATIMUP — Instituto de patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto 322 347 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 2 544 701 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 160 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 657 679 Marinha 75 672 Polícia de Segurança Pública 75 000 Região de Turismo do Algarve 1 000 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 3 751 024 SAS — Instituto Politécnico da Guarda 50 000 SAS — Instituto Politécnico de Beja 10 000 SAS — Instituto Politécnico de Bragança 100 000 SAS — Instituto Politécnico de Coimbra 226 507 SAS — Instituto Politécnico de Leiria 325 168 SAS — Instituto Politécnico de Portalegre 11 583 SAS — Instituto Politécnico de Santarém 6 465 SAS — Instituto Politécnico de Setúbal 15 000 SAS — Instituto Politécnico de Tomar 17 150 SAS — Instituto Politécnico de Viana do Castelo 37 000 SAS — Instituto Politécnico de Viseu 8 500 SAS — Universidade da Madeira 51 546 SAS — Universidade de Coimbra 390 000 SAS — Universidade de Évora 2 000 SAS — Universidade de Lisboa (UL) 50 000 SAS — Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 79 800 SAS — Universidade do Algarve 5 000 SAS — Universidade do Minho 70 000 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 5 000 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 15 000 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 11 387 730 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 7 875 Serviços Sociais da Administração Pública 140 550 Serviços Sociais da G.N.R. 594 250 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________395
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Resto do Mundo 2 796 085 968 União Europeia 2 691 087 826 Agência para o Desenvolvimento e Coesão 100 709 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 2 000 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 10 000 Autoridade Nacional da Aviação Civil 35 000 Autoridade Nacional das Comunicações 122 717 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 41 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 1 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 160 000 Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 897 000 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 12 705 723 Centro de Estudos Judiciários 13 550 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 448 397 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 45 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 25 000 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 000 000 Comissão Nacional de Congressos da Estrada 2 480 Conselho Nacional de Educação 2 500 Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 6 500 Conselho Superior de Magistratura 9 000 Direção-Geral da Administração da Justiça 74 547 Direção-Geral da Educação 152 708 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 170 000 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 12 000 Direção-Geral do Ensino Superior 64 686 Direção-Geral do Território 1 500 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 12 160 000 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 39 433 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 2 500 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 1 000 Fundo de Fomento Cultural 128 849 Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 200 000 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 4 000 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 398 751 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 4 500 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 458 030 IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 1 401 000 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________397
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Infraestruturas de Portugal, S.A. 176 000 Inspeção Geral da Educação e Ciência 3 300 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 333 470 Instituto de Avaliação Educativa, I.P. 250 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 3 000 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 278 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 97 500 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 53 000 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 41 500 Instituto Nacional de Administração, I.P. 6 707 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 200 000 Instituto Politécnico da Guarda 1 000 Instituto Politécnico de Leiria 8 585 Instituto Politécnico de Lisboa 8 665 Instituto Politécnico de Tomar 400 Instituto Politécnico do Porto 92 000 Instituto Português da Qualidade, I.P. 295 645 Instituto Português de Acreditação I.P. 20 000 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 184 419 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 13 000 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 40 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 90 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 61 258 Recursos Próprios Comunitários 2 649 971 650 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 100 000 Serviço do Provedor de Justiça 5 100 Supremo Tribunal de Justiça 2 000 UL — Instituto de Ciências Sociais 33 000 UL — Instituto Superior de Agronomia 30 000 UL — Instituto Superior Técnico 283 100 Universidade de Aveiro — Fundação Pública 45 119 Universidade de Coimbra 920 000 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 9 786 Universidade do Minho — Fundação Pública 2 917 564 Universidade do Porto — Fundação Pública 2 118 176 Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 1 183 802 Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade 10 000 Polícia Judiciária 300 000 Países Terceiros e Organizações Internacionais 104 998 142 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 103 091 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 13 500 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________398
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 206 469 Assembleia da República 500 Autoridade Anti-Dopagem de Portugal 145 000 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 858 349 Autoridade Nacional da Aviação Civil 312 000 Autoridade Nacional das Comunicações 636 843 Autoridade Tributária e Aduaneira 242 900 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 21 357 579 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 45 000 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 3 750 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 30 000 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 50 500 Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 55 000 Direção-Geral da Educação 157 500 Direção-Geral da Política de Justiça 78 000 Direção-Geral da Saúde 2 309 176 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 194 000 Direção-Geral de Energia e Geologia 480 000 Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 163 585 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 2 531 100 Direção-Geral do Património Cultural 300 000 Direção-Geral do Território 750 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 4 000 Força Aérea 73 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 584 500 Fundo Ambiental 1 099 500 Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 700 000 Gabinete Investigação Acidentes Marítimos Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica 900 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 561 250 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 45 900 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 46 373 000 Infraestruturas de Portugal, S.A. 10 500 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 15 000 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 25 800 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 122 750 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 282 700 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 1 650 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 573 852 Instituto Hidrográfico 95 206 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________399
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 6 678 700 Instituto Nacional de Administração, I.P. 62 732 Instituto Politécnico de Leiria 2 230 Instituto Português da Qualidade, I.P. 123 778 Instituto Português de Acreditação I.P. 17 500 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 17 650 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 5 006 091 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 30 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 50 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 16 111 Marinha 22 000 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 9 500 000 Secretaria-Geral do Ministério da Educação 316 500 Serviço do Provedor de Justiça 5 900 Supremo Tribunal Administrativo 4 770 Tribunal Constitucional 2 000 UL — Instituto Superior de Agronomia 6 722 UL — Instituto Superior Técnico 65 800 Universidade de Aveiro — Fundação Pública 36 195 Universidade do Minho — Fundação Pública 119 272 Universidade do Porto — Fundação Pública 21 741 Polícia Judiciária 40 000 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) 360 000 SUBSÍDIOS 796 591 532 Para entidades Públicas fora da AC 16 518 622 Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.  16 518 622 Para entidades Privadas 539 900 898 Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 512 737 867 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 28 057 315 Fundo Ambiental 1 500 000 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 6 157 200 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 8 619 263 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 14 066 481 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 435 285 483 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 7 063 793 Fundo para a Inovação Social 606 000 Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular 11 382 332 Sociedades Financeiras 27 163 031 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 27 050 500 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 112 531 Administração Regional 9 986 534 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________400
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Região Autónoma dos Açores 9 986 534 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 9 986 534 Admnistração Local 38 419 518 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 7 105 376 IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 1 000 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 30 314 142 Instituições sem fins lucrativos 117 078 765 Assembleia da República 15 024 839 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 2 500 Direção Regional de Cultura do Alentejo 2 000 Direção Regional de Cultura do Centro 60 000 Exército 30 000 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 1 000 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 6 000 000 Infraestruturas de Portugal, S.A. 8 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 14 369 195 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 81 391 159 Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 65 000 Escola Nacional de Bombeiros 10 200 Fundo para a Investigação em Saúde 114 872 Famílias 74 687 195 Casa Pia de Lisboa, I.P. 25 000 Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 10 000 Direção Regional de Cultura do Alentejo 21 000 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 75 000 Fundo Ambiental 3 000 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 7 855 448 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 33 623 898 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 948 755 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 6 000 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 28 371 094 Instituto de Ação Social das Forças Armadas 751 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2 185 962 512 Para entidades Públicas fora da AC 10 277 365 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. ICOVI, Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.M. 89 316 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 3 620 000 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários APFF — Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A 500 000 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________401
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 1 000 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Docapesca – Portos e Lotas, S.A. 3 468 049 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. LOTAÇOR — Serviço de Lotas dos Açores, S.A. 1 320 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Companhia das Lezírias, S.A. 100 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Parques de Sintra — Monte da Lua, S.A. 50 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. EGEAC — Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M. 50 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Herdade da Contenda, E.M. 80 000 Para Entidades Privadas 872 766 731 Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras  870 766 731  Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 99 960 000 Direção-Geral da Educação 42 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 128 000 IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 586 118 113 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 184 216 903 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 300 000 Metro do Porto Consultoria — Consultoria em Transportes Urbanos e Participações, Unipessoal, Lda. 1 715 Sociedades Financeiras 2 000 000 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 2 000 000 Administração Regional 156 322 355 Região Autónoma dos Açores 99 819 615 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 99 769 615 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 50 000 Região Autónoma da Madeira 56 502 740 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 12 109 821 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma da Madeira 43 442 176 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 765 930 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 184 813 Admnistração Local 482 046 365 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. 1 500 000 Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 419 760 Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. 78 815 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 192 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 100 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 6 013 274 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 2 819 160 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 6 774 912 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________402
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 155 306 858 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 1 199 950 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 8 532 689 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 130 000 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 15 970 241 Transferências para a Administração Local 283 008 706 Segurança Social 1 500 000 Gabinete de Estratégia e Planeamento 1 500 000 Instituições sem fins lucrativos 312 202 081 Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 54 001 429 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 250 000 Direção-Geral da Autarquias Locais 1 725 000 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 2 500 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 166 105 860 Fundo de Eficiência Energética 900 000 Fundo de Fomento Cultural 500 000 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 1 225 000 IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 2 800 000 IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 7 204 545 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 64 529 520 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 6 695 000 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 3 073 000 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 691 133 UL — Instituto Superior de Agronomia 28 381 Universidade de Aveiro — Fundação Pública 790 713 Universidade de Coimbra 1 680 000 Famílias 126 680 766 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 222 627 Fundo de Garantia de Depósitos 1 500 000 IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 1 884 288 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 122 890 151 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 83 700 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 100 000 Resto do Mundo 224 166 849 União Europeia 137 829 712 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 6 750 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 2 106 610 Fundo de Resolução 134 921 911 Infraestruturas de Portugal, S.A. 794 441 Países Terceiros e Organizações Internacionais 86 337 137 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________403
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Academia das Ciências de Lisboa 8 000 Assembleia da República 500 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 17 500 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 45 270 494 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 41 040 643 Notas: Transferências correntes, subsídios e transferências de capital para entidades não integradas no subsetor da Administração Central. Nos casos em que não foi possível identificar a entidade beneficiária da transferência ou subsídio em causa, não se preencheu a respetiva célula da coluna «Entidade Beneficiária».  Fonte: Ministério das Finanças. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________404
Transferências para a Administração Regional e a Administração Local Quadro AIV.1. Fluxos para as Regiões Autónomas (euros) Nota: o montante de «Outras» inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Quadro AIV.2. Fluxos para a Administração Local (euros) Nota: o montante de «Outras» inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Descrição Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos AçoresLei das Finanças Regionais 217 210 880 281 168 915Outras 53 332 724 54 297 012Com origem em:Adminis tração Centra l 13 328 472 10 080 048Segurança Socia l 40 004 252 44 216 964Total 270 543 604 335 465 927Descrição MontanteLei das Finanças Locais 3 198 764 576Descentralização 996 015 392Dos quais:Fundo de Financiamento da  Descentra l i zação 832 452 306Outras 1 214 091 725Com origem em:Adminis tração Centra l 1 137 465 399Segurança Socia l 76 626 326Total 5 408 871 69313 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________405
Quadro AV.2. Balanço consolidado da Segurança Social: 2020/2019 — fundos próprios e passivo (euros) Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 2020 2019Fundos próprios:51 Património 22 144 858 428,28 18 966 377 190,5452 Cedência  de Ativos -6 148 666,29 -2 908 666,2956 Ajustamento de partes  de capi ta l  em empresas 0,00 0,0056 Reservas  de reaval iação 0,00 0,0022 138 709 761,99 18 963 468 524,25Reservas :571 Reservas  lega is 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29572 Reservas  estatutárias 34 418 231,63 34 716 123,16573 Reservas  contratuais 0,00 0,00574 Reservas  l ivres 0,00 0,00575 Subs ídios 0,00 0,00576 Doações 584 657,50 584 657,50577 Reservas  decorrentes  da  transferência  de activos 720 279,73 720 279,731 040 280 659,15 1 040 578 550,6859 Resultados  trans i tados 6 405 317 456,12 6 137 785 080,1788 Resul tado l íquido do exercício 2 881 203 735,30 2 815 497 049,479 286 521 191,42 8 953 282 129,64 Total dos Fundos Próprios 32 465 511 612,56 28 957 329 204,57Passivo:292 Provisões  para  ri scos  encargos 39 311 472,87 40 265 276,67Dívidas  a  tercei ros  - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros  credores 0,00 0,000,00 0,00Dívidas  a  tercei ros  - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida  ti tulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos  por dívida  não ti tulada 0,00 0,00269 Adiantamentos  por conta  de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores , c/c 221 869,66 2 500 868,72228 Fornecedores  - Facturas  em recepção e conferência 8 626 617,06 1 642 623,86222 Fornecedores  - Títulos  a  pagar 0,00 0,002612 Fornecedores  de imobi l i zado -Títulos  a  pagar 0,00 0,00252 Credores  pela  execução do orçamento 0,00 0,00219 Adiantam. de cl ientes , contribuintes  e utentes 0,00 0,002611 Fornecedores  de imobi l i zado c/c 215 476,56 109 720,3624 Estado e outros  entes  públ icos 146 825 522,00 140 812 846,44266 Prestações  socia is  a  pagar 8 782 441,99 7 321 841,13262+263+267+268 Outros  credores 266 229 308,37 213 956 591,92430 901 235,64 366 344 492,43Acréscimos  e di ferimentos :273 Acréscimo de custos 62 467 828,01 43 623 376,02274 Provei tos  di feridos 1 089 098 523,39 1 524 494 630,601 151 566 351,40 1 568 118 006,62Total do passivo 1 621 779 059,91 1 974 727 775,72Total dos fundos próprios e do passivo 34 087 290 672,47 30 932 056 980,29Código das Contas POCISSSSExercícios  FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________407
Quadro AV.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social: 2020/2019 (euros) Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 1 297 528,01 1 297 528,01 960 183,48 960 183,480,00 0,0062 Fornecimentos e serviços externos 99 384 071,55 82 433 556,1764 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 224 372 897,10 221 186 172,30643 a 648 Encargos  socia is :Pensões 525 328,48 306 093,41Outros 54 293 294,82 279 191 520,40 52 814 632,01 274 306 897,7263 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 29 503 742 476,50 26 142 094 374,9566 Amortizações do exercício 20 544 555,26 20 392 842,3467 Provisões do exercício 450 926 264,88 458 684 731,5630 355 086 416,60 26 978 872 586,2265 Outros custos e perdas operacionais 3 525 072,12 3 390 519,70(A) 30 358 611 488,72 26 982 263 105,9268 Custos e perdas financeiros 1 418 247 233,54 688 631 014,54(C) 31 776 858 722,26 27 670 894 120,4669 Custos e perdas extraordinários 3 659 928 423,53 5 658 659 731,00(E) 35 436 787 145,79 33 329 553 851,4688 Resultado líquido do exercício 2 881 203 735,30 2 815 497 049,4738 317 990 881,09 36 145 050 900,93Proveitos e Ganhos71 Vendas e prestações de serviçosVendas  de mercadorias 5 360,20 4 909,00Vendas  de Produtos 0,00 0,00Prestações  de serviços 109 877 473,49 109 882 833,69 106 851 572,19 106 856 481,1972 Impostos e taxas 18 587 736 427,86 18 243 238 461,28Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 0,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências  - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 12 848 048 529,89 12 848 048 529,89 9 566 355 707,64 9 566 355 707,6476 Outros proveitos e ganhos operacionais 404 142,97 65 657,03(B) 31 546 071 934,41 27 916 516 307,1478 Proveitos e ganhos financeiros 2 310 124 209,78 1 991 102 229,02(D) 33 856 196 144,19 29 907 618 536,1679 Proveitos e ganhos extraordinários 4 461 794 736,90 6 237 432 364,77(F) 38 317 990 881,09 36 145 050 900,93POCISSSS Custos e PerdasExercícios2020 2019II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________408
Índice 1. Notas metodológicas1.1. Modelo macro econométrico do Ministério das Finanças 1.2. Despesa fiscal do Estado Na prossecução de objetivos extrafiscais, nomeadamente de cariz económico, social, cultural 2. Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social2.1. Introdução 2.2. Evolução das principais rubricas do sistema previdencial, dados físicos e financeiros (2010-2020)  2.3. As Principais Rubricas do Sistema Previdencial em 2020  2.4. Cenários demográfico e macroeconómico de médio e longo prazo 2.5. Resultados das Projeções  3. Projeto de Plano Orçamental 20223.1. Projeções Macroeconómicas 3.2. Metas Orçamentais  3.3. Projeções para a Despesa e Receita no Cenário de Políticas Invariantes 3.4. Metas para a Receita e Despesa das Administrações Públicas  3.5. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental  3.6. Comparação com o Programa de Estabilidade  3.7. Garantias  3.8. Programa de recuperação e resiliência  4. Orçamento com Perspetiva de Género5. Glossário – principais conceitos de finanças públicasII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________432
1. Notas metodológicas1.1. Modelo macro econométrico do Ministério das Finanças Enquadramento A Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, estipula no número 5 do Artigo 4.o (Previsões) que «Os Estados-Membros devem identificar a instituição que é responsável pela elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais, e tornar públicas as previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais elaboradas para efeitos de planeamento orçamental, incluindo as metodologias, os pressupostos e os parâmetros relevantes subjacentes a essas previsões. Uma vez por ano, pelo menos, os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um diálogo técnico sobre os pressupostos subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.» Por sua vez, a Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro) estabelece no número 2 do Artigo 8.o (Previsões macroeconómicas) que «Os documentos de programação orçamental devem incluir: a) O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas». Breve descrição da estrutura do modelo A presente nota descreve de forma resumida a estrutura do modelo macro econométrico utilizado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças nas previsões e simulações macroeconómicas e orçamentais elaboradas para efeitos de planeamento orçamental de curto e de médio prazo. O modelo macro econométrico, que a seguir se descreve, é principalmente utilizado nos seguintes exercícios: 1. Elaboração de previsões de curto prazo (e.g. Orçamento do Estado) e de médio prazo(e.g. Programa de Estabilidade) para os principais agregados macroeconómicos (e.g.PIB e respetivas componentes da procura, taxa de desemprego, inflação) eorçamentais (e.g. saldo orçamental e dívida pública);2. Avaliação do impacto de políticas orçamentais; Avaliação do impacto de choquesexternos na evolução da economia portuguesa.O modelo foi concebido numa lógica anual e dinâmica, onde a economia portuguesa é representada como uma pequena economia aberta, sendo o equilíbrio de longo prazo da economia determinado de acordo com os contributos da teoria neoclássica, e as dinâmicas de curto prazo captadas por equações cujos fundamentos teóricos são, em geral, de base keynesiana. Este modelo tem uma formulação idêntica aos modelos utilizados pelas principais instituições internacionais, cujas equações comportamentais foram adaptadas à dinâmica da economia portuguesa. Tendo em conta os propósitos de utilização do modelo, o mesmo possui uma estrutura relativamente simples, mas suficientemente desagregada, designadamente no bloco das finanças públicas, de forma a captar as principais características da economia portuguesa. Assim, o modelo é constituído por cinco blocos distintos: oferta, procura, preços e salários, mercado de trabalho, e 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________433
também um bloco com variáveis orçamentais. No bloco da oferta são determinados os níveis de equilíbrio, nomeadamente do stock de capital, emprego e deflator do PIB.  No bloco da procura são estimadas econometricamente as componentes do PIB a preços constantes, a saber: consumo privado (função, inter alia, do rendimento disponível real dos particulares), investimento privado empresarial, investimento das famílias em habitação, exportações (função, inter alia, da procura externa relevante) e importações de bens e de serviços. O bloco dos preços contém equações econométricas para os deflatores do PIB, do consumo privado, das exportações e das importações, bem como para os salários nominais. O deflator do investimento não é modelizado, mas os preços das diferentes componentes do investimento encontram-se relacionados com as suas principais determinantes (e.g. o deflator do investimento em equipamentos está relacionado com o deflator das importações). Por sua vez, o bloco do mercado de trabalho modeliza a população ativa e a evolução do emprego no sector privado. A escolha da especificação para as equações do bloco da oferta baseia-se largamente na teoria neoclássica. Nos restantes blocos, a escolha da especificação centra-se em exercícios de simulação de previsão. Ou seja, privilegia-se a capacidade de a equação replicar, com relativa fiabilidade, o passado mais recente, na medida em que isso indicia maiores probabilidades de êxito na modelização do futuro. A interligação entre os vários blocos está esquematizada no diagrama seguinte. Gráfico 1.1.Diagrama Interdependências do modelo macro econométrico Fonte: Ministério das Finanças. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________434
1.2. Despesa fiscal do Estado Na prossecução de objetivos extrafiscais, nomeadamente de cariz económico, social, cultural, ambiental, etc., são consagrados benefícios fiscais que se materializam em medidas que constituem uma perda de receita fiscal, em detrimento do objetivo a que se propõem. Em termos genéricos, um benefício fiscal constitui uma transferência de recursos públicos para um determinado grupo de indivíduos, famílias ou empresas tendo em vista um determinado objetivo extrafiscal que será incentivado através da redução da obrigação do imposto face ao sistema de tributação-regra.  Os benefícios fiscais originam uma potencial perda de receita fiscal devida, também denominada despesa fiscal, que poderá assumir diferentes formas, nomeadamente isenções fiscais, deduções à matéria coletável ou à coleta e taxas preferenciais, traduzindo-se assim numa redução ou diferimento de impostos devidos pelos sujeitos passivos. Este conceito de despesa fiscal encontra-se em linha com o que consta do Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado segue a seguinte metodologia:  Identificação da despesa fiscalDefine-se a estrutura comum de cada imposto, seguindo os critérios utilizados internacionalmente para o efeito. O critério aplicado tomou como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de imposto, considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do estatuído com caráter geral pela respetiva legislação.  Aplicação do método da receita cessanteProcedeu-se ao cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida no presente enquadramento legal e a receita fiscal arrecadada hipoteticamente caso não se verificasse a ocorrência do facto tributário que consubstancia a despesa fiscal.  Utilização do princípio da especialização do exercícioAlocou-se a despesa fiscal ao ano ao qual se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e não àquele em que o pagamento do imposto seria realizado. A despesa fiscal das Administrações Públicas é detalhada em sede própria, no Relatório da Despesa Fiscal, o qual é remetido anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 15.o-A do EBF, bem como publicado no Portal das Finanças.   13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________435
Neste ponto analisa-se o comportamento de algumas rubricas do sistema previdencial na última década. Do lado da receita, apresenta-se a evolução das contribuições e quotizações; do lado da despesa, são consideradas as pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência. Os valores utilizados baseiam-se nos resultados da Conta da Segurança Social, da responsabilidade do IGFSS, I.P., e os elementos físicos e financeiros referentes a prestações e contribuições foram apurados pelo Instituto de Informática (II, I.P.). O total das pensões tem por referência o mês de dezembro e no caso dos valores dos novos pensionistas abrange o ano inteiro. O gráfico seguinte compara as receitas e as despesas correntes e o saldo do sistema previdencial da Conta da Segurança Social. Gráfico 2.1.Evolução das receitas correntes, das despesas correntes e do saldo do sistema previdencial (milhões de euros) Fonte: Conta da Segurança Social – IGFSS, I.P./MTSSS. Nos últimos cinco anos, a receita corrente do sistema previdencial aumentou sustentadamente, superando os 22 mil milhões de euros em 2020, o que representou um aumento de 11,2% face ao ano anterior. O saldo do sistema previdencial continuou a ser positivo passando a ser superior a 4,0 mil milhões de euros. Em 2020, à semelhança dos anos anteriores o valor das contribuições das entidades empregadoras e das quotizações dos trabalhadores foi a principal componente das receitas correntes, atingindo os 18,2 mil milhões de euros. As contribuições e quotizações representaram 82,5% das receitas correntes do sistema previdencial. Em comparação com 2019, o valor das contribuições das entidades empregadoras e das quotizações dos trabalhadores apresenta uma diminuição de 0,7%, fruto da conjuntura desfavorável causada pela pandemia. Devido à conjuntura vivida em 2020, o valor da despesa corrente teve um acréscimo significativo, tendo aumentado 16,3% face ao ano anterior. No gráfico seguinte pode-se observar o peso das várias rubricas na composição da despesa do sistema previdencial. Todas as componentes da despesa apresentam um aumento face a 2019. A despesa com pensões de velhice continuou a ser a rubrica com maior peso (14,9 mil milhões de euros). Uma nova componente da despesa foi criada em 2020, designada por Medidas Excecionais e Temporárias (COVID). Estas medidas 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________437
corresponderam às respostas implementadas em 2020 para minimizar os efeitos da pandemia nos rendimentos dos cidadãos e representaram 1,7 mil milhões de euros, o equivalente a 8,7% da despesa do sistema previdencial.  A despesa com subsídio de desemprego teve um aumento de 29,1% em comparação com 2019, no entanto o seu peso na despesa total manteve-se nos 6,3%. Outras componentes da despesa que tiveram aumentos significativos em termos homólogos foram o subsídio por doença e a despesa com as políticas ativas de emprego.  Gráfico 2.2.Evolução do peso de cada prestação na despesa total com prestações do sistema previdencial (percentagem) Nota: o gráfico apresenta apenas as percentagens com valores mais expressivos. Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS. Contribuições e remunerações O quadro abaixo relativo às pessoas singulares com contribuições pagas à Segurança Social apresenta um crescimento de aproximadamente 11,4%, entre 2010 e 2020, essencialmente por via do crescimento do número de trabalhadores por conta de outrem. Desde 2014 até 2019, verificou-se um crescimento constante do número de pessoas singulares com contribuições pagas à Segurança Social. Em 2020, pela primeira vez desde 2013, esse número diminuiu face ao anterior. Esse decréscimo ocorreu no contexto adverso causado pela pandemia que surgiu em 2020. Em relação a 2019 essa redução foi de 0,2%. Essa diminuição verificou-se apenas no caso das mulheres, tendo no caso dos homens ocorrido um aumento, ainda que muito ligeiro. Ao nível do tipo de qualificações, o número de pessoas singulares com contribuições para a Segurança Social diminui em todos os segmentos, em especial nos trabalhadores por conta de outrem. As únicas exceções a esta tendência foram os membros de órgãos estatutários e os trabalhadores independentes. Importa destacar o segmento dos trabalhadores independentes onde houve um aumento, apesar da conjuntura, tendo passado dos 428,93 para os 431,44 mil. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________438
Quadro 2.1. Número de pessoas singulares (20 e + anos) com contribuições pagas à Segurança Social (milhares) Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com pelo menos uma contribuição paga ao longo do ano. TCO - Trabalhador por Conta de Outrem; MOE - Membros de Órgãos Estatutários; TI - Trabalhadores Independentes; SD - Serviço Doméstico; SSV - Seguro Social Voluntário. Fonte: II, I.P. /MTSSS. A receita com contribuições e quotizações em 2020 superou os 18 mil milhões de euros, tendo sido observada uma ligeira diminuição em termos nominais de 0,7% face ao ano anterior. Quadro 2.2. Receita com contribuições e quotizações - sistema previdencial (milhões de euros) Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS. Em dezembro de 2020, a remuneração total declarada média dos trabalhadores apresentava uma variação positiva de 1,6% face ao período homólogo, atingindo o valor de 1308,70 euros. As diferenças de remuneração entre homens e mulheres mantiveram-se, com os homens a auferirem uma remuneração média declarada superior. Ao nível das remunerações por tipo de qualificação verificou-se um aumento da remuneração média declarada em todos os segmentos, com exceção dos trabalhadores independentes. A remuneração declarada média dos trabalhadores por conta de outrem atingiu os 1386,83 euros, em dezembro de 2020. Observou-se ainda em 2020 uma variação superior das remunerações médias declaradas pelos trabalhadores do serviço doméstico (14,3%) face às remunerações médias totais (1,6%). No caso dos trabalhadores independentes as remunerações médias declaradas decresceram de 482,20 para 458,74 euros, o que se traduz numa variação de -4,9%.  13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________439