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Este considerável esforço do Orçamento do Estado, no plano de investimentos do meu Ministério, carece de algumas justificações que rapidamente passo em revista. Se alguém desdobrar os investimentos que estão orçamentados em duas. grandes categorias - compromissos que vêm do antecedente e obras novas - veri-
ficará que os números são os seguintes: aproximadamente 44 milhões de contos para cumprir aquilo que vem do antecedente é aproximadamente 10 milhões de contos para obras novas. Poder-se-ia, assim, dizer que, em matéria de Plano, a flexibilidade que existe será, aproximadamente, de 18%.
Mas nem tanto. Há verbas que estão orçamentadas, através do Instituto Nacional de Habitação, que deverão dar a melhor resposta a solicitações que hão-de ser postas em devido tempo, quer de municípios, quer de cooperativas, no sentido de estimular a habitação social. Queria dizer que a margem de manobra de que efectivamente se dispõe para obras novas é de 10% do respectivo Orçamento e que no lançamento destas obras novas ter-se-á sempre o cuidado de saber se a respectiva rentabilidade económica e social as faz prevalecer relativamente a outros usos alternativos destes dinheiros. A avaliação foi feita e embora o poder de manobra seja escasso entendemos que se justifica este acréscimo marginal de investimento em obras novas.
Em segundo lugar, tem de se ter em conta que este esforço financeiro do Estado, da ordem de crescimento dos 50%, incorpora já as comparticipações dos fundos comunitários, isto é, do FEDER.
Dadas estas explicações não posso, apesar de tudo, deixar de exprimir aqui claramente o seguinte: primeiro, o Governo resolveu dar prioridade à indústria das obras públicas e construção civil, como rápida geradora do emprego, quer nas suas actividades próprias quer no montante do seu ciclo de produção. Segundo, é indispensável investir para satisfazer necessidades básicas da vida das populações, como é o caso da habitação e das vias de comunicação. Mal iria um governo de raiz social-democrata se não desse grande relevo aos problemas do emprego, à satisfação das necessidades básicas e, até, a aspectos fundamentais da distribuição de rendimentos que encontram acolhimento noutros capítulos deste Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O terceiro ponto reporta-se às linhas directoras da actividade do meu Ministério, que se traduzem em cinco grandes áreas de actuação: as grandes obras públicas, que são as vias de comunicação (vias férreas, estradas, portos e aeroportos), os transportes, as comunicações, a habitação e os monumentos nacionais e edifícios públicos com múltiplas finalidades.
São todas elas actividades que contribuem decisivamente para o bem-estar das populações e onde se levantam relativamente poucas dúvidas quanto aos objectivos a alcançar, antes oferecendo múltiplas alternativas quanto aos meios a aplicar e, sobretudo, quanto à forma como os aplicar, para que os resultados sejam de facto os melhores para a colectividade.
É um facto que a proposta orçamental prevê uma afectação de recursos financeiros que beneficia largamente as vias de comunicação, mas também aí se levantam sérios problemas de estrangulamento de capacidade e de conservação das próprias infra-estruturas existentes.
Desejamos, neste aspecto das vias de comunicação, que são infra-estruturas, uma judiciosa avaliação da sua rentabilidade económica e social, o que só pode ser' levado a cabo de forma centralizada. Não há que ter medo desta palavra aplicada neste sector e com este sentido.
21 DE MARÇO DE 1986 1689Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À habitação, através dos recursos ainda disponíveis para o ex-Fundo de Fomento da Habitação e daqueles que se prevêem para o Instituto Nacional de Habitação, é atribuída uma função relevante. A administração central, no entanto, actuará aqui como estimulo, não só às autárquicas e as Cooperativas, mais ainda a iniciativa empresarial, através dos contratos de desenvolvimento no âmbito da habitação social.
Os transportes, entendidos no seu sentido limitado de prestação de serviços, serão apoiados pelo Estado através de indemnizações compensatórias de obrigações de natureza social impostas às empresas. Anoto, no entanto, que de acordo com o Programa do Governo desejamos aliviar pouco a pouco estas obrigações e queremos mais economia de mercado neste ramo da actividade económica.
A tendência será descentralizar o mais possível as decisões e deixar a iniciativa e a cooperação voluntária dos agentes económicos produzir livremente os seus efeitos. Seja como for, teremos sempre de enfrentar problemas específicos: as ligações do continente às regiões autónomas, onde vivem estratos populacionais que sem este apoio têm a sua vida extremamente penalizada, os transportes públicos nas grandes áreas urbanas e a rede ferroviária de reduzido tráfego. Em todos estes casos, não pode a colectividade fugir a pagar, através do imposto, a oferta de serviços de natureza social.
Quanto às comunicações, continuarão as três empresas do sector a intensa modernização que vêm prosseguindo desde há anos, sustentada por taxas de auto financiamento razoáveis. Por aí vai passar grande parte da eficiência do sector produtivo do País no futuro, particularmente os aumentos da produtividade dos serviços administrativos.
Aos monumentos nacionais serão afectos recursos que não sendo vultuosos, 850 mil contos, permitirão continuar um trabalho sério que vem de longa data e a todos tem merecido as apreciações mais favoráveis dada a recuperação do património nacional que gradualmente se vem alcançando.
Finalmente, quanto ao sector empresarial do Estado nos transportes e comunicações, ele não tem uma expressão individualizada no Orçamento do Estado, mas foi objecto de informações complementares muito detalhadas. Trata-se de um domínio onde as empresas públicas prestam serviços fundamentais à vida social e não se levantam problemas que vêm ao de cirna noutros casos da actividade económica. Concretamente, não colhem aqui dúvidas derivadas da existência ou não de uma procura real ou potencial para os bens e serviços a produzir a preços competitivos e remuneradores.
O esforço financeiro do Estado no campo dos transportes será de 15 milhões de contos em dotações de capital para investimento e saneamento financeiro das empresas públicas e a título de indemnizações compensatórias serão atribuídos 27 milhões de contos. No total para este efeito dispor-se-ão de 42 milhões de contos, o que, relativamente aos 31 milhões de contos de que se dispuseram no ano anterior, significa um acréscimo de 35%.
É evidente que existem carências notórias na forma como os transportes satisfazem as necessidades sociais que se colocam. Não podemos neste campo contar, nem com o integral pagamento de custos de produção pelos utilizadores, nem com o recurso normal ao mercado de capitais para os investimentos necessários.
No primeiro caso, há uma política de distribuição de rendimentos que não consente um esforço financeiro das famílias para além de determinados limites. No segundo caso, há infra-estruturas de longa duração, implicando investimentos muito vultosos que não podem ser financiados através de empréstimos com prazo de amortização e as taxas de juro normalmente vigentes no mercado de capitais.
Daí a intervenção do Estado surgir naturalmente com as limitações decorrentes da situação financeira que o nosso Estado enfrenta actualmente e que não permite ir além de certos limites.
Termino apontando para uma situação que me pareceu interessar esta Câmara. A comparação entre o esforço financeiro a que o Estado se propõe através do Orçamento do Estado aqui proposto e aquela que era admitida nos contratos-programa celebrados no anterior governo.
Disponho de elementos relativos a oito empresas onde se previram 45 milhões de contos, em 1986, para esforço financeiro global do Estado nesses contratos-programa celebrados no ano anterior. Na nossa proposta apontamos para 42 milhões de contos abrangendo quinze empresas e não oito. Há, efectivamente, uma diminuição. Deve, todavia, referir-se que neste grupo de quinze empresas existem algumas que habitualmente não recebem indemnizações compensatórias e ao apreciar-se esta situação comparada não pode deixar de atender-se à mudança substancial do enquadramento macroeconómico.
Vou citar algumas variáveis significativas: a taxa de inflação interna não será de 19% como estava previsto nos contratos-programa, mas de 14% ou, quem sabe, ainda menos; os salários reais não vão estacionar ou subir pouco, vão efectivamente crescer entre 3 % e 4 %, melhorando significativamente o poder de compra dos trabalhadores; as taxas de juro serão bastante mais baixas; as contribuições para a Segurança Social já diminuíram; o preço do gasóleo ficará muito longe dos 87$ previstos pelo anterior governo; a taxa de evolução do câmbio será inferior a l % ao mês, como então se previu.Risos.Ë evidente que a estrutura de custos das empresas vai alterar-se significativamente quando comparada com a prevista nos contratos-programa.
Por outro lado, nos objectivos que deles constam serão reforçados e aprofundados os relativos ao aumento de produtividade. O IVA entrou efectivamente em funcionamento no dia l de Janeiro de 1986.
E o que é que vai resultar de tudo isto, relativamente às projecções efectuadas pelas empresas em Setembro ou Outubro de 1985? Segundo os elementos de que dispomos, o esforço financeiro para que apontámos cobrirá as realidades. Admito que existe aqui uma margem de imprecisão, mas creio bem que ela será idêntica à de muitas verbas que compõem o Orçamento do Estado. Convenhamos, porém, que aqui, como em muitos outros casos, o possível não coincide com o desejável.
São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os principais tópicos que me pareciam ser de salientar na apresentação, na generalidade, do orçamento do meu Ministério.Aplausos do PSD.
1690 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, inscreveram-se os Srs. Deputados Daniel Bastos, Anselmo Aníbal, João Corregedor da Fonseca, Luís Roque, Zita Seabra, Ilda Figueiredo, Raúl Junqueiro, Carlos Ganopa, Helena Torres Marques e Aloísio Fonseca.
Tem a palavra o Sr: Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Ministro, felicito V. Ex.a pelo interesse manifestado no seu discurso em relação às vias de comunicação; Considero que a via rápida Porto-Bragança, a IP 3 entre Chaves e Figueira da Foz, bem como a navegabilidade do rio Douro, são projectos que, entre outros, irão modificar estruturalmente toda a economia da região transmontana e douriense, historicamente afectada pela interioridade que a configuração orográfica da região lhe impunha.
Tendo em conta que a conclusão destes projectos é fundamental para o desenvolvimento daquela região, pergunto ao Sr. Ministro se no Orçamento do Estado estão contempladas as. dotações necessárias que possibilitem o desenvolvimento rápido da execução destes projectos, infelizmente com atrasos de alguns anos em relação à calendarização inicialmente prevista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.a apesar de ter relevado as alterações orgânicas e funcionais que alteram a fisionomia dos seu Ministério, assumiu-se claramente como um gestor passivo dos compromissos vindos do passado. Salientou o aspecto percentual de que 80% a 90% das verbas de investimentos são cativadas pelos investimentos vindos do passado e>não reflectiu qualquer intento de modificação, aceleração ou alteração em relação a esse tipo de investimentos.
A primeira questão que lhe queria colocar era se os critérios dê rentabilidade que salientou para novos investimentos se reflectem na análise dos 80% a 90% de investimentos vindos do passado.
Segunda questão, Sr. Ministro: temos considerado que as «fatias» de obras novas são irrelevantes e quanto aos cerca de 9 milhões de contos que correspondem à «fatia» de obras novas, eles correspondem a uma política de primeiro projecto, já que naturalmente dará corpo a muitos projectos, mas que onera e cativa o futuro. Isto porque, por exemplo, para o próximo ano, estes índices de 9 milhões multiplicados dão 29 milhões.
O Sr. Ministro está a querer cativar o futuro? Está a querer prender o futuro? Quer projectar tudo para o futuro, desonerando 1986?
A terceira questão é a seguinte: em relação ao volume de investimentos, o Sr. Ministro sabe que p sector dos transportes e comunicações tem um valor de 88 milhões.
V. Ex.a é um homem de compromissos e comprometido, estas verbas são muito vultuosas e trata-se de sectores onde a internacionalização dos investimentos é muito grande. V. Ex.a conhece muito bem o sector e essa internacionalização do investimento, pelo que só lhe perguntava porque é que o Sr. Ministro, sendo um homem de compromissos e comprometido quanto aos valores dos contratos-programa que tinham sido fixados em 34 milhões para as empresas nacionais, apesar dos passes de futurologia .que deu na parte final do seu discurso, os infirma e só dá 27 milhões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Ministro veio fazer aqui uma exposição justificando aumentos e referindo percentagens de aumentos de verbas quando, no entanto, a Assembleia da República não foi devidamente informada pelo Governo, nomeadamente pelo seu Ministério, aliás, a própria comissão parlamentar lamentou reconhecer que só viu satisfeitos até este momento pane dos seus pedidos. A verdade é que algumas das informações de V. Ex.a também continuaram a ser insuficientes, mas isso veremos no debate da especialidade. Agora vamos passar a outro tipo de informações.
Em relação ao sector empresarial - a que o Sr. Ministro se referiu quanto a uma verba de, creio, 40 ou 41 milhões de contos -, a verdade é que no debate que houve na Comissão disse-se que para o sector está previsto um montante global de 40 milhões de contos e admitiu-se como imperativo que o sector recorra significativamente ao crédito interno para satisfazer as suas necessidades, para além de se considerar que esta verba é obviamente insuficiente para as necessidades.
O Sr. Ministro, em relação ao sector dos transportes, disse que o Governo joga em mais economia de mercado neste sector e referiu também, na parte final da sua intervenção, que o Ministério vai fazer um esforço financeiro para cobrir as realidades. Contudo, segundo também ficou perfeitamente claro, o Orçamento do Estado não contempla a aplicação no sector dos transportes de verbas que anteriormente estavam consignadas ao FETT, agora extinto, e que são da ordem dos 11 milhões de contos. Gostaria, Sr. Ministro, que me desse um esclarecimento sobre este aspecto.
Em relação à questão da habitação, V. Ex.a disse que vai haver um esforço financeiro do Estado para obras novas e falou em apoios para a habitação. A verdade, Sr. Ministro, é que também temos visto com dificuldade este problema da habitação, pelo que perguntava se é com as verbas que o Orçamento do Estado dota para este sector que se vai realmente fazer frente a este magno problema.
V. Ex.a referiu no seu discurso que a habitação vai ocupar um lugar relevante na actuação governamental. E mais adiante disse que vai dinamizar contratos de desenvolvimento no âmbito da habitação social. A verdade é que, como também foi claramente verificado, a comissão encarou com preocupação as reduções de verbas de apoio supletivo à acção das autarquias para promoção da habitação social, considerando necessário o seu reforço.
- Por outro lado, V. Ex.a disse que tinha havido um esforço por parte do Governo para dotar as autarquias de verbas suficientes para fazer face a este problema. Portanto; existe aqui uma certa contradição.
Em relação aos contratos de desenvolvimento no âmbito da habitação social, Sr. Ministro, faltam centenas de milhares de fogos e embora estejam alguns construídos, dado o seu custo e o sistema de crédito, não se, vendem.
21 DE MARÇO DE 1986 1691Era importante que a Câmara soubesse como é que vão ser implementados esses contratos de desenvolvimento, quais os critérios que se vão adoptar e quantos fogos é que o Governo pensa construir ou, pelo menos, iniciar este ano. Sobretudo, era necessário saber se, sim ou não, o Governo aposta apenas no sector privado para fazer face a este magno problema da habitação social do nosso pais.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Roque, Zita Seabra, Ilda Figueiredo, Raúl Junqueiro, Carlos Ganopa, Helena Torres Marques e Aloísio Fonseca.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luis Roque (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o sector da habitação é um reflexo do Orçamento classista que o Governo apresentou nesta Assembleia.Um voz do PSD: - Já ouvi isso em qualquer lado!O Orador: - Senão, vejamos: as cooperativas de habitação económica são responsáveis por 65% dos custos da construção de fogos, sendo os restantes 35% da responsabilidade do ex-Fundo de Fomento da Habitação. São verbas que retirei do PIDDAC, embora este esteja bastante confuso.
Sabemos que quem faz parte das cooperativas de habitação económica é uma camada da população que pode pagar um renda média actualizada. Pergunta-se: como resolver a situação das camadas mais insolventes nesta matéria se o Governo não lança novos fogos e reserva para si o papel de banco de crédito à compra de habitação?
Não é solução conceder empréstimos às câmaras municipais, uma vez que o endividamento destas não lhes permite suportar os juros, que são superiores às rendas sociais recebidas. Logo, a aceitação desta modalidade deve ser aproximada do programa PIDRE, ou seja, quase nula.
Será que o poder central vai obrigar as autarquias a assumir cada vez mais as responsabilidades e deveres constitucionais de que aquele se demite e, contudo, continua a reduzir fortemente as verbas que àquelas compete em termos reais?
Afinal, Sr. Ministro, habitação para quem?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, V. Ex.a proeurou enquadrar o seu discurso dentro do tema «justiça social», tendo mesmo alargado a sua intervenção não propriamente ao campo concreto da acção do seu Ministério mas a um âmbito mais geral, substituindo-se um pouco ao Primeiro-Ministro e ao discurso de encerramento que, certamente, ele irá fazer logo.
Creio que se há um Orçamento que traduz uma profunda injustiça social, este que estamos aqui a discutir é um exemplo. Essa frase de propaganda governamental que todos os dias ouvimos na televisão tem razão de ser na televisão, porque é um órgão de comunica-
ção que, no fundamental, é manipulado pelo Governo, mas não a tem aqui, na Assembleia, quando estamos a discutir este Orçamento.
Já não falo na situação dos reformados, mas posso dar-lhe alguns exemplos: o Governo acaba de introduzir, hoje mesmo, no Diário da República, as taxas moderadoras de saúde, que foram consideradas inconstitucionais não há muito tempo pelo próprio Tribunal Constitucional, e acaba de retirar aos trabalhadores que têm salários em atraso o direito à segurança social.
Já não falo na questão dos combustíveis, mas era bom que o Governo pusesse os olhos no Governo grego, que acaba de baixar o preço dos combustíveis, designadamente a gasolina super para 81$. Falo-lhe concretamente do seu Ministério, ou seja, do sector da habitação.
O Governo anunciou já que irá ser publicada em breve a regulamentação da Lei das Rendas e que a partir de Julho vão subir as rendas de casa há muito tempo descongeladas. A verba que está prevista neste Orçamento para subsídio aos senhorios - e digo aos senhorios porque não consideramos que ele seja para os inquilinos, pois vai directamente para os senhorios - é ridícula, abrangendo este subsídio um número extremamente reduzido de famílias. Os dados que foram fornecidos pelo Governo apontam para cerca de 206 000 famílias, cabendo a cada uma uma média de 800$.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que é possível pensar em pôr em vigor uma lei que é tão brutal para uma das camadas da população mais carenciadas, que é exactamente a dos inquilinos, quando simultaneamente o investimento público na construção de habitação nova é extremamente reduzido, como já foi dito por outros senhores deputados que me antecederam?
Se houvesse alternativas, se houvesse um plano nacional de habitação, se houvesse construção pública de habitação social, se as autarquias fossem dotadas de verbas suficientes para poderem fomentar a habitação, então, sim, poderíamos pensar na questão das rendas de casa. Mas os senhores começam exactamente pelo» inverso, isto é, ao mesmo tempo que reduzem quase a nada o investimento público na habitação e, portanto, as alternativas para as pessoas poderem ter casa, põem em vigor a Lei das Rendas que foi aqui votada no ano passado.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é, muito concretamente, a seguinte: considera que isto é uma política de justiça social ou que é claramente uma política de gravíssima injustiça social, que vai provocar mais despejos e criar mais carência de habitação, e exactamente a pessoas que hoje têm pelo menos um tecto para viver?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se precisássemos de alguns exemplos para demonstrar a falta de rigor do Orçamento em debate, o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações era um deles. Aliás, o discurso de V. Ex.a também foi pródigo a mostrar a falta de rigor que existe no orçamento do seu Ministério.
1692 I SÉRIE - NÚMERO 48, Senão, vejamos: relativamente às empresas públicas de transportes e comunicações, quer pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente, quer pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram solicitados elementos que possibilitassem aos deputados saber ao certo o que se passa com a necessidade, por parte dessas empresas, de indemnizações compensatórias. De facto, fazendo as contas com base nos contratos-programa que foram assinados em anos anteriores entre o Governo e as empresas públicas, verifica-se que são necessários 34,5 milhões de contos em indemnizações compensatórias. No entanto, o Governo diz que; para o total das empresas públicas de transportes e comunicações, apenas dá 27 milhões de contos.
Foram pedidos elementos sobre a revisão dos contratos-programa, mas eles nunca vieram. Novamente, o Sr. Ministro vem aqui falar, em termos gerais, da alteração da situação relativamente aos dados iniciais, mas, primeiro, não diz quais os dados iniciais nem qual o conteúdo dos contratos-programa iniciais e, segundo, continua a não nos fornecer nem os contratos-programa iniciais nem os revistos, pelo que a Assembleia continua impossibilitada de fazer uma fiscalização e uma análise rigorosa das necessidades das empresas públicas de transportes e comunicações em termos de indemnizações compensatórias.
Sr. Ministro, se até ao fim do debate estes dados não forem fornecidos, de facto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Assembleia não têm elementos suficientes para se pronunciarem sobre estas questões e sobre as indemnizações compensatórias necessárias.
Por outro lado, sabemos que desde l de Janeiro as empresas públicas de transportes e comunicações estão a suportar o IVA e estão a entregar ao Estado as receitas deste imposto. Contudo, de acordo com os dados que nos foram fornecidos, não está previsto o pagamento, através de indemnizações compensatórias, desta receita do IVA que o Estado está a receber e que estas empresas não podem repercutir nos preços, porque, como é sabido, estes são determinados pelo Governo e a sua alteração não foi permitida.
Ora, até este momento são sabemos o que é que se passa. Os 27 milhões de contos são insuficientes, de acordo com os elementos que temos; o Sr. Ministro diz que não, que há outros dados, mas não os fornece. Em que ficamos, Sr. Ministro?
Sr. Ministro, até ao final deste debate, e com toda a urgência, têm de ser fornecidos à Assembleia os valores e os contratos-programa - os iniciais e os revistos - de forma a que esta possa fazer uma análise correcta da situação e calcular o valor correcto das indemnizações compensatórias que devem ser pagas às empresas públicas de transportes e comunicações.
Ainda a propósito da falta de rigor, gostaria de referir um outro aspecto que também tem a ver com a revisão dos contratos-programa: referiu o Sr. Ministro que os salários iriam crescer 3%. Porém, de acordo com as grandes opções do Plano para 1986, o que se passa é que eles vão crescer três pontos percentuais; o que é um pouco diferente. Seria bom que, na sua linguagem, o Sr. Ministro tivesse em conta a correcção da informação que presta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvi, naturalmente, com atenção a sua exposição e devo dizer-lhe que tenho pena que, no que toca às grandes opções do Plano e aos projectos que são prioritários para o Governo na área dos transportes e das comunicações, não tenha tido oportunidade de os enunciar com um pouco mais de precisão, destacando aqueles que, do ponto de vista do Governo, são fundamentais.
Sendo V. Ex.a um técnico do sector dos transportes e das comunicações de reconhecido mérito, naturalmente que esta Assembleia ficaria muito mais esclarecida sobre as intenções do Governo nesta matéria se tivesse enunciado os projectos prioritários - e cinjo-me agora, em particular, à área dos transportes e das comunicações.
A questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro relaciona-se directamente com o sector das comunicações, embora também seja aplicável, com as devidas transplantações, ao sector dos transportes.
O Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, a importância que empresas como os CTT e os TLP têm tido para o desenvolvimento económico nacional, não só na prestação de serviços, que são essenciais à comunidade, mas também no desenvolvimento de uma indústria nacional de telecomunicações. Podemos mesmo dizer que, se temos hoje, em Portugal, uma indústria nacional de telecomunicações, devemo-la em grande parte ao esforço e à determinação que, ao longo dos anos, os CTT e os TLP puseram nessa área. Por outro lado, se tem havido neste país um grande esforço na actividade de investigação e desenvolvimento, sem dúvida que os CTT e os TLP têm dado um contributo notável nesse campo. Penso mesmo que esta empresa deu um grande exemplo ao ser a primeira empresa pública portuguesa a elaborar e aprovar um orçamento próprio para investigação e desenvolvimento, com verbas consignadas às suas receitas, como o Sr. Ministro sabe.
No entanto, o problema da aplicação do IVA nas empresas de transportes e comunicações coloca, de facto, grandes preocupações, de resto já anteriormente enunciadas por outros Srs. Deputados noutras intervenções.
Creio que é a segunda vez, talvez por fatalidade, que neste sector, e em especial nas telecomunicações, isto acontece. Com efeito, em 1980, o então Ministro das Finanças, Prof. Cavaco Silva, aplicava às chamadas telefónicas um imposto - conhecido na gíria das telecomunicações como «imposto Cavaco Silva» -, não permitindo a sua repercussão nos consumidores. Agora temos um processo semelhante com o IVA.
Obviamente que não defendemos que sejam os consumidores a pagar as consequências desse imposto, mas pensamos que, se não se cuidar de dotar as empresas dos meios necessários para poderem fazer face a esta quebra de receitas ou, melhor, a este pagamento que as próprias empresas vão fazer deste imposto, elas poderão ficar numa situação grave e nessa altura ficará comprometido não só o equilíbrio económico e financeiro das empresas como também o apoio à actividade de investigação e desenvolvimento - que é fundamental neste sector - e eventualmente a própria existência e viabilidade de uma indústria nacional de telecomunicações. Sobretudo se atendermos a que é precisamente este sector das telecomunicações que pode
21 DE MARÇO DE 1986 1693lançar, que pode ser o grande impulsionador de todo um novo esforço na área das tecnologias de informação, não há dúvida nenhuma de que esta situação se pode considerar preocupante.
A questão que lhe queria colocar, que pode ser posta genericamente às empresas do sector dos transportes, mas que colocaria muito em concreto relativamente aos CTT e aos TLP, é no sentido de saber que medidas é que V. Ex.a tem em mente tendo em vista a viabilização destas empresas. Como sei que V. Ex.a conhece muito bem o sector, penso que, naturalmente, a solução que defende não é a de indemnizações compensatórias para os CTT e para os TLP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvi com bastante atenção a sua intervenção, mas, uma vez mais, houve uma área no sector dos transportes, de interesse vital para o País, que não foi referida. Refiro-me aos transportes marítimos.
Na sequência da minha intervenção de ontem sobre este sector, gostaria de saber se, perante a crise existente, o Governo irá demonstrar a sua clara vontade para enfrentá-la e qual a política que irá seguir com as verbas claramente insuficientes que fez inscrever no Orçamento.
Por outro lado, e num âmbito mais restrito, pergunto ao Sr. Ministro se há intenção do Governo de eliminar o imposto de selo nos bilhetes das viagens aéreas para o estrangeiro, que coloca a transportadora nacional em desvantagem relativamente às suas congéneres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como V. Ex.a sabe, a Lei n.o 1/79 - Lei das Finanças Locais - tinha proibido a concessão de subsídios às câmaras, penalizando assim aquelas que tinham transportes municipais.
O governo anterior fez sair um decreto-lei que exceptuava os transportes municipais que eram financiados pelo FETT na indemnização compensatória. Gostava de saber concretamente como é que o Governo, extinguindo o FETT, vai continuar a apoiar os transportes municipais.
Por outro lado, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente fez eco das nossas preocupações em relação à redução de verbas para apoio à construção de habitação pelas autarquias. Também gostava que o Sr. Ministro me dissesse porque é que reduz o apoio à construção de casas pelas autarquias.
Para além destes aspectos, gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse o seguinte: no ano passado, a taxa de execução do PIDDAC foi de 65 %. Ora, dado que os senhores prevêem um crescimento de 52 % do PIDDAC no seu sector, pergunto qual é a taxa de execução que prevê para este ano com um plano de 8 meses.
Para além disso, como se disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano, prevê-se, desde já, uma poupança de 12 milhões de contos no PIDDAC a uma taxa de 90 % e a minha pergunta vai no sentido de saber quanto é que V. Ex.a prevê poupar no PIDDAC do seu sector.
Por último, gostava de lhe dizer da nossa preocupação com a redução das verbas previstas para as empresas públicas e não discriminadas em relação aos contratos-programa. As informações que possuímos são extremamente insuficientes e aquela que o Sr. Ministro aqui nos deu foi extremamente genérica. Ficámos, pois, a pensar exactamente o mesmo que pensávamos antes.
Devo dizer-lhe que, assim como alteraremos o artigo 107.o do Regimento por forma a permitir que o Sr. Governador do Banco de Portugal possa passar a vir aqui à Assembleia, também pensamos fazer uma alteração que permita que os presidentes das empresas públicas possam cá vir, possibilitando-nos, assim, uma informação clara sobre a situação em que essas empresas públicas se encontram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não se poderão aguardar grandes resultados na batalha do desenvolvimento regional se não dotarmos as regiões de vias de comunicação aceitáveis, para que haja um autêntico contacto entre os vários centros e pólos de desenvolvimento regional.
Estão neste caso os itinerários IP 4 e IP 3, as linhas ferroviárias do Corgo e do Tua, o aeródromo de Vila Real e respectivos melhoramentos. Mas sobre esse problema não quero pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, até porque aguardo resposta a requerimentos que já entreguei no Ministério de V. Ex.a
A pergunta que lhe quero fazer, mais directa e concretamente, relaciona-se com a navegabilidade do Douro.
Por um lado, o programa do X Governo refere que vai dedicar atenção aos problemas ligados à navegabilidade do referido rio. Por outro lado, na Assembleia, já o Sr. Ministro manifestou vontade na realização das obras que respeitam a essa navegabilidade, bem como nesse investimento e no cumprimento do plano temporal das citadas obras.
Ora, sabe-se que o débito à SOMAGUE ascende hoje a 700 000 contos, mas acontece que a proposta de lei do Orçamento prevê para este investimento uma verba muitíssimo aquém deste débito.
Assim sendo, como conciliar esta situação orçamental com a vontade expressa pelo Governo em dedicar atenção às obras da navegabilidade do rio Douro? Gostaria, pois, que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações: - Começo por tentar responder ao Sr. Deputado Daniel Bastos. V. Ex.a colocou-me o problema dos itinerários IP 4 e IP 3, bem como da navegabilidade do rio Douro.
Devo dizer-lhe que as verbas que estão previstas na proposta de lei das grandes opções do Plano para estes empreendimentos são, para os itinerários IP 4 e IP 3, respectivamente, l 700 000 contos e de 760 000 contos,
1694 I SÉRIE - NÚMERO 48e, para as obras relativas à navegabilidade do rio Douro, de 700 000 contos. Com isto respondo cumulativamente ao Sr. Deputado Aloísio Fonseca, que colocou também a questão das possíveis dívidas a uma empresa de construção civil.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Aloísio Fonseca para o facto de que hoje, face à nova orgânica ministerial, estas verbas relativas ao canal navegável do rio Douro estão afectas a outro ministério e, particularmente, à Direcção-Geral dos Recursos Hídricos. Portanto, no respectivo Ministério, V. Ex.a poderá obter todos os esclarecimentos mais profundos sobre essa matéria, cujo material não tenho aqui à mão.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou-me algumas questões. E na primeira questão perguntou se eu estaria ou não a ser um gestor passivo de compromissos vindos do passado e com que critérios os teria apreciado.
Percorri, efectivamente, projecto por projecto, aquilo que estava em curso, isto é, as obras já contratadas ou numa fase em que não se podia voltar atrás - e honra seja feita a quem o fez!
Ora, concluí que o que constava desses projectos estava razoavelmente estudado e merecia bem continuar a ser lançado.
A segunda questão que V. Ex.a me colocou prende-se com as novas obras que cativam o futuro.
V. Ex.a sabe que isto resulta inevitavelmente da mecânica do planeamento que temos há muitos anos. Em cada ano tomam-se compromissos plurianuais que, no ano seguinte, têm de ser levados em conta. Julgo mesmo que o Parlamento tem tido o cuidado de conhecer esses compromissos anuais.
Obviamente que esta franja marginal de investimentos novos que o Ministério lançará este ano vai criar compromissos nos anos que vêm. Mas isto não é nenhuma inovação e far-se-á exactamente na linha do que vem sendo feito nos anos anteriores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O multiplicador aumenta!...O Orador: - V. Ex.a chamou-me a atenção para um vastíssimo plano de investimentos que os transportes e as comunicações têm em Portugal. A este respeito, digo-lhe: «Ainda bem que têm esse plano!» E digo-o como cidadão português, que tem visto estes sectores, durante anos e anos, serem relegados para segundo plano, pois fala-se na satisfação das necessidades básicas e vem logo à ideia a habitação, a educação, a saúde -- está certo! -, mas esquecem-se os transportes e as comunicações de que depende tanto a nossa vida colectiva.
Se olharmos para os números -há séries históricas- do que se tem investido nestes sectores, comparado com outros países, concluiremos que o esforço feno nestas áreas tem sido muito pequeno e um reavivar destes sectores é bom para o País, para a indústria nacional, bem como para o emprego.
Na verdade, todos nós -e creio que nesta Câmara não haverá vozes divergentes quanto a isto- temos de fazer com que esses planos de investimento tenham a maior repercussão na indústria nacional, enriquecendo-os com o máximo de materiais nacionais, de mão de obra nacional e, como ultimamente se tem dito, com o máximo de massa cinzenta nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não seremos cidadãos conscientes do nosso país se todos não trabalharmos com este objectivo comum.Aplausos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca focou-me p problema das obras novas de habitação. Ora já ouvi V. Ex.a uma vez no Parlamento, a propósito do Programa do Governo, colocar um certo número de questões muito precisas sobre o Plano Nacional de Habitação. Desta vez V. Ex.a pergunta-me quantos alojamentos ou habitações vai mandar fazer o Governo e que política de solos vai seguir.
Na verdade, tenho estado bastante atento às observações que V. Ex.a tem desenvolvido, mas, para não alongar isto pela manhã fora, reafirmar-lhe-ei apenas um princípio, apesar de saber que não está muito de acordo com ele, que é o princípio por que este Governo se vai orientar.
Creio que Portugal tem uma má experiência em a Administração Central ser promotora habitacional, isto é, o Terreiro do Paço ser um promotor habitacional, e, pelo contrário, tem uma boa experiência quando se verifica que a detecção das necessidades sociais é muito mais rápida, muito melhor, ao nível das autarquias. Tiremos, pois, daí as conclusões!
A Administração Central terá de arranjar o maximum maximorum de incentivos para que aqueles que estão mais próximos do terreno possam conduzir uma obra essencial que é fazer habitação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo assim, como V. Ex.a sabe, o ex-Fundo de Fomento' da Habitação tem ainda de terminar um certo número de empreendimentos que tinha em curso e o Instituto Nacional de Habitação, por sua vez, segundo os números de que disponho aqui, terá verbas para financiar à volta de 13000 alojamentos.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca também pós uma pergunta, bem como a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, acerca das verbas do FETT.
Devo dizer que o Fundo Especial de Transportes Terrestres foi extinto. A sua extinção é efectiva a partir da data em que for aprovada a proposta de lei n.o 16/IV, relativa ao Orçamento do Estado para 1986.
Porém, na proposta de lei do Orçamento está, sob a rubrica «Fundo Especial de Transportes Terrestres», aquilo que se supõe» ser necessário -e digo já como foi calculado- aproximadamente para 4 meses de funcionamento deste fundo. Daí a origem destes três milhões e tal de contos que estão na referida rubrica.
O resto está do lado das receitas, no conjunto dos impostos rodoviários, e do lado das despesas extraordinárias do Ministério das Finanças. Uma vez aprovada a proposta de lei do Orçamento, é óbvio que as direcções-gerais quê vão' assumir as comparticipações que até aqui o Fundo Especial de Transportes Terrestres detinha -parte delas, porque outras, como sejam as relativas aos empréstimos, aos juros, aos avais, passam directamente para o Estado- terão de ser reforçadas a partir da referida aprovação.
Agora, com o intuito de esclarecimento, digo ao Parlamento que todas as verbas do Fundo Especial de
21 OE MARÇO DE 1986 1695Transportes Terrestres foram admitidas como «boas», nomeadamente aquelas que estavam aprovadas por despacho do meu antecessor. O que lá está, rigorosamente, sem mexer uma vírgula, foi o que o meu antecessor aprovou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Embrulhem!O Orador: - Queria agora esclarecer, na medida do possível, o Sr. Deputado Luís Roque, que me interroga sobre como é que vão actuar as Câmaras Municipais, como é que elas vão ter capacidade para fazer habitação social, quando os empréstimos dão origem -creio que foi esta a questão que colocou- a juros, que depois as rendas dos inquilinos não compensam.
Obviamente que, se isto é assim -e acredito que o que me diz tenha fundamento, pelo menos, em alguns casos-, alguma coisa tem de ser retocada no domínio das condições em que esses financiamentos são dados.
O objectivo é comum, isto é, visa-se promover habitação social com rendas que se confinem a certos esforços financeiros admissíveis para certas famílias.
Acontece que estamos a trabalhar com taxas de juro altas, pelo que temos que as retocar. Ora, a política geral do Governo, como VV. Ex.as sabem, vai sempre no sentido da diminuição das taxas de juro.
A Sr.a Deputada Zita Seabra colocou-me questões gerais, mas ao mesmo tempo formulou-me uma pergunta importante.
De facto, sei que o grupo parlamentar a que V. Ex.a pertence se opôs à Lei das Rendas. No entanto, esta lei é daquelas que a Câmara aprovou através de um consenso muito alargado, que foi publicada e está a ser regulamentada. Se me perguntar pessoalmente se concordo com os princípios nela contidos, devo dizer-lhe que sim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tive nada quanto à sua aprovação, mas fica já claramente assente que concordo com os seus princípios.
Contudo, o que estou a fazer nessa matéria é apenas executar aquilo que o Parlamento aprovou e estou a realizá-lo o melhor possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o Sr. Deputado Raul Junqueiro e a Sr.a Deputada Helena Torres Marques levantaram um problema específico relativo às consequências da aplicação do IVA nas empresas de transportes e comunicações.
É evidente que se se tratasse somente da aplicação do IVA a minha resposta seria clara e o mais possível objectiva, isto é, com números, como proeuro fazer sempre quando me colocam questões desse tipo e tenho possibilidades para tal.
Mas, como disse nas palavras há pouco proferidas, estamos neste início do ano perante uma alteração substancial do enquadramento macroeconomia). Ora, as pessoas que elaboraram os contratos-programa, que executaram as estimativas nos meses de Agosto, Setembro ou Outubro de 1985, não podiam ter em conta
algumas variáveis que agora existem - desde a baixa das taxas de juro à evolução dos preços dos combustíveis, às revisões salariais, etc.
O que é que quer isto dizer? Isto significa - e a Sr.a Deputada Helena Torres Marques é uma pessoa que esteve no governo e que sabe que tudo tem o seu tempo - que não se apurou ainda em definitivo o resultado de todo este processo de transformação. Daí o eu não poder dizer-lhe com rigor se os 42 milhões de contos satisfazem à justa o sector. Mas, se houver margem de erro, volto a repetir, presumo que ela será idêntica à que existe em várias rubricas orçamentais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas é grande!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Ganopa referiu o problema dos transportes marítimos, que tem na proposta de lei das grandes opções do Plano uma expressão visível - chamemos-lhe assim -, pois propusemos ao Parlamento que fosse aprovada uma revisão das imposições marítimas gerais, por forma a obter-se receitas que hão-de ser aplicadas na renovação das nossas frotas.
A marinha mercante, como V. Ex.a deu a entender, embora não tenha empregue a frase, «atingiu o fundo, bateu no fundo», pelo que há que a revigorar. Nessa acção há que extrair o máximo de partido dos estaleiros nacionais, embora se saiba que hoje temos um mercado de ocasião, de tal maneira atractivo que, na pura operação contabilística dos dinheiros, é uma tentação enorme; mas temos efectivamente de dar trabalho às pessoas. Portanto, temos de encontrar aí uma solução judiciosa para resolvermos esse problema e levantarmos de novo a marinha mercante. Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!Aplausos do PSD.O Orador: - V. Ex.a verá que vai ter notícias muito concretas sobre esta matéria a muito curto prazo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Fui informado, neste momento, que a sessão da manhã está prevista até às 13 horas e 30 minutos, mas não sabia de tal facto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oh, desconhecimento!O Sr. Presidente: - Podem crer que não me custa nada ir até às 13 horas e 30 minutos, Srs. Deputados!
Vamos, então, prosseguir a sessão até a essa hora, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Temos em apreciação nesta Assembleia as propostas de lei n.o 15/IV, sobre as grandes opções do Plano para 1986, e n.o 16/IV, sobre o Orçamento do Estado para o mesmo ano.
Vou referir-me à proposta de lei sobre o Orçamento do Estado e, dentro dela, ao seu capítulo v, que respeita às finanças locais.
Com a vigência do novo regime político, que veio a consubstanciar-se com uma nova Constituição, uma das principais e mais ambicionadas modificações intro-
1696 I SÉRIE - NÚMERO 48duzidas foi a da descentralização administrativa que se traduziu, de forma clara e evidente, na autonomia do poder local.
A autonomia do poder local foi reconhecida, pára não dizer aclamada, por todos os partidos com assento neste Parlamento, vindo a ser, oficialmente, confirmada com a publicação da Lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias locais e a competência dos respectivos órgãos, e reforçada, cerca de l ano mais tarde; através da Lei n.o 1/79, que definiu o seu sistema e suporte financeiro e lhe garantiu os meios indispensáveis à sua exequibilidade.
Neste quase decénio de vida do poder local não houve, na prática, qualquer evolução significativa das competências, que inicialmente lhe foram atribuídas, nem os meios financeiros; postos à sua disposição, foram, pelo menos, proporcionais aos agravamentos dos custos anualmente verificados. O Decreto-Lei n.o 100/84 veio, apenas, corrigir algumas lacunas e eliminar certas imperfeições e deficiências de sistematização da Lei n. o 79/77, no domínio das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos, o que se nos afigura correcto, mas não institui novas competências. E o Decreto-Lei n.o 98/84, para além da preocupação, que revela de que as autarquias possam gerar um maior volume de receitas próprias e ampliar e diversificar as formas de recurso ao crédito, o que é salutar, mas não significativo em relação à garantira do aumento de receitas, eliminou, em nosso entender mal, a determinação de uma percentagem fixa mínima das despesas do Estado, que definia o fundo de equilíbrio financeiro mínimo a transferir para os municípios; princípio e garantia que nos parece altamente benéfico e salutar, em relação às justas perspectivas das autarquias locais.