PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta da apresentação de diplomas pelo Governo, de requerimentos e de respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados pelo Governo os seguintes diplomas:Nova versão da proposta de lei n.o 61/II, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico e Cultural;Proposta de lei n.o 78/II, que elimina a alínea i) do artigo 48.o da Lei n.o 15/79, de 29 de Novembro, que regula o regime e o exercício da actividade de radiotelevisão; e
Proposta de lei n.o 79/II, que aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino da Dinamarca Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias e o respectivo Protocolo.
Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plená
rias a seguir designadas, os seguintes requerimentos:Reunião de 11 de Dezembro de 1981:Ao Governo (2) ,formulados pelo Sr. Deputado Sousa Gomes;
Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos;
Ao Governo e ao Ministério da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (2),formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira;Reunião de 14 de Dezembro de 1981:Ao Governo e ao Ministério da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Almeida Pinto;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima;
A Secretaria de Estado da Emigração (3), formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar;Reunião de 15 de Dezembro de 1981:Ao Governo (2),formulados pelo Sr. Deputado Almeida Pinto;
A diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Pinto da Silva;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transporte, formulado pelo Sr. Deputado Nascimento Madeira;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão e Georgete Ferreira;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão;
A diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes;
À Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado António Mota;Reunião de 16 de Dezembro de 1981:Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Pinto;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes;Reunião de 17 de Dezembro de 1981:Ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Vital Moreira;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Cabrita Neto e Maria Manuela Aguiar;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e às Câmaras Municipais de Caminha e de Monção (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota;
Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes;A diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Pacheco Mendes;
Ao Governo e ao Ministério da Habitação, Obras. Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;Reunião de 18 de Dezembro de 1981:Ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho;
Ao Ministério da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Brás;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e António Mota;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio ,e Pescas e à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (2), formulados pelos Srs. Deputados João Abrantes e António Mota;
Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; Aos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais (2), formulados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar;Reunião de 19 de Dezembro de 1981:Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Brás.
Do Governo foram ainda recebidas respostas a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:Ilda Figueiredo, na sessão de 14. de Abril; Isilda Barata, na sessão de 29 de Junho; Carlos Espadinha, Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 16 de Setembro; Magalhães Mota, nas sessões de 12 de Junho, 12, 16 e 27 de Outubro e 3 e 10 de Novembro; Luís Saias, na sessão de 12 de Outubro; Vilhena de Carvalho e Guerreiro Norte, respectivamente, na sessão de 15 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão, de 16 de Outubro; Reinaldo Gomes e Bento de Azevedo, respectivamente, na sessão de 20 de Outubro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 6 de Novembro; Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa, na sessão de 10 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram também entrada na Mesa os seguintes votos:No sessão de 15 de Dezembro, um voto de protesto, apresentado pela UDP, e
Na sessão de hoje, dois votos, apresentados pelo PCP, um de protesto e outro de pesar e protesto, e um voto de pesar, apresentado pelo CDS e pelo PSD.Para uma declaração política, inscreveram-se o PCP, o PSD e o PS, respectivamente.
Tem, pois, a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me: licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.-O Sr. Veiga de Oliveira, (PCP): - Sr. Presidente, como o meu camarada Jerónimo de Sousa ainda não se encontra presente, solicitava que se aguardasse que ele chegue à Sala.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.Entretanto, aproveitando estes segundos de espera, solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos votos que há pouco enunciei.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):VotoA Assembleia da República, reunida em 15 de Dezembro de 1981, exprime o seu veemente protesto pela intolerável anexação dos Montes Golan efectuada pelo Governo de Israel.
A Assembleia da República reafirma ainda a sua vontade de que possam ser encontradas soluções que façam cessar imediatamente esta flagrante violação das normas de direito internacional e da liberdade dos povos.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. - O Deputado da UDP, Mário Tomé.Voto de pesarOs deputados abaixo assinados, profundamente impressionados com os trágicos acontecimentos provocados pelos temporais que assolaram todo o País, levando o luto a muitos lares portugueses, nomeadamente os desastres de Oliveira de Azeméis, de Benavente e de Arosa, em Cabeceiras de Basto, propõem a esta Câmara que aprove um voto de sentido pesar aos familiares das vítimas.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1982. Os Deputados do PSD e do CDS: José Mário de Lemos Damião - António Mendes de Carvalho - Armando Oliveira - Pacheco Mendes - Carlos de Oliveira Soares - João Pulido - (1 assinatura ilegível.) - Henrique de Morais.Voto de protesto1 - Considerando que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64.o consagra a protecção à saúde como um direito de todos os portugueses, a realizar pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito;
2 - Considerando que, apesar deste preceito constitucional, o Ministério dos Assuntos Sociais persiste na sua política de transformar o direito do povo português à saúde em fonte de financiamento do Orçamento Geral do Estado.3 - Considerando que esta política está bem patente nas medidas anunciadas pelo Ministro, quer nesta Assembleia da República, durante a discussão da proposta de lei do OGE, quer através de palestra recentemente proferida na RTP, de que se destacam:a) Obrigatoriedade do pagamento dos serviços hospitalares - internamentos, consultas e urgências-, até agora gratuitos, em valores inacessíveis à grande maioria dos portugueses;
b) Obrigatoriedade de pagamento da quantia de 25$ por cada receita para cada medicamento, sem isenções;
c) Não isenção do pagamento dos cuidados de saúde aos reformados por invalidez;d) Agravamento das inconstitucionais taxas moderadoras praticadas pelos Serviços Médico-Sociais;4-Considerando que o Governo, ao mesmo tempo que anuncia estas medidas, que irão agravar ainda mais as já difíceis condições de vida dos trabalhadores e de todo o povo português, insiste no pagamento de largos milhões de contos de indemnizações a capitalistas e agrários, não toca num centavo dos chorudos lucros das multinacionais de medicamentos e nada faz para pôr cobro à corrupção e compadrio que grassam nalguns serviços de saúde;
5 - Considerando que se encontra pendente na Assembleia da República um projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, de, revogação dos aumentos das taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais verificadas em 1981, que vêem a sua justificação reforçada face às medidas de ainda maior agravamento ora anunciadas;
6 -Considerando que o Governo anunciou o propósito de reprivatizar os hospitais concelhios a favor das Misericórdias;
7 - Considerando que o Ministério dos Assuntos Sociais e o Governo pretendem responsabilizar os profissionais de saúde pelo mau funcionamento dos serviços públicos, ao mesmo tempo que lhes impõem um tecto salarial de 11 % e se recusam a negociar com as suas estruturas representativas a definição das carreiras profissionais:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República:a) Protesta contra as medidas recentemente anunciadas pelo Ministro dos Assuntos Sociais, claramente atentatórias da Constituição e da lei do Serviço Nacional de Saúde, que têm como objectivo destruir o direito gratuito de todos os portugueses;
b) Exige o cumprimento da Constituição e da lei do SNS que obrigam à gratuitidade dos serviços públicos de saúde;
1308 I SÉRIE - NÚMERO 33c) Pronuncia-se contra a decisão governamental de obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de 25$ por cada receita médica.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. - Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Zita Seabra - Jorge Lemos - Joaquim Miranda - José Manuel Maia Nunes de Almeida - Jerónimo de Sousa - Alda Nogueira - Vidigal Amaro.Finalmente:Voto de pesar e de protestoConsiderando a gravidade das consequências das recentes intempéries que, após um período de prolongada seca, assolaram o País, provocando numerosos desastres, que ceifaram dezenas de vidas e causaram elevados prejuízos materiais, agravando ainda mais as deficiências nas comunicações, as dificuldades que os agricultores enfrentam e as dramáticas condições habitacionais de milhares de portugueses, particularmente dos que ainda são forçados a viver em bairros da lata, «ilhas» e casas degradadas;
Considerando que o Governo vem impondo aos Portugueses e se prepara para intensificar gravosas medidas de aumento dos preços de bens e serviços fundamentais, designadamente nos domínios da saúde, transportes, combustíveis, alimentação, habitação, energia, adubos e outros factores de produção, no quadro de uma política de agravamento das condições de vida, redução do poder de compra, limitação da liberdade de contratação colectiva (nomeadamente através da tentativa de imposição de um tecto salarial) e liberalização dos despedimentos, tudo sob invocação de uma «política de austeridade», que só recai, afinal, sobre os trabalhadores e as suas famílias;
Considerando que, neste contexto de pesadas restrições e graves dificuldades para os Portugueses, o Primeiro-Ministro se ausentou do País para uma demorada estada em estância de férias no estrangeiro, chegando ao ponto de, com manifesta incúria, deixar por assinar importantes documentos, em particular a lei do Orçamento Geral do Estado, que fizera aprovar com redução de todos os prazos legais, prolongando até altas horas os trabalhos parlamentares, sob alegação da necessidade da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro;
Considerando que a prática governamental, que dia a dia agrava todos os problemas nacionais, dá razão aos que preconizam que este governo e este primeiro-ministro não podem continuar à frente dos destinos de Portugal:
A Assembleia da República, reunida em 5 de Janeiro:
Manifesta o seu pesar pela perda de vidas ocorrida em consequência dos recentes temporais, endereçando às famílias enlutadas as suas condolências;
Manifesta a sua solidariedade e reclama urgentes medidas de apoio aos que na
mesma ocasião perderam bens e haveres e, dado tratar-se de calamidade púbica, também o apoio às autarquias locais mais atingidas, consoante o previsto na Lei das Finanças Locais;
Manifesta a sua reprovação e o seu protesto ante a incúria e insensibilidade que o comportamento do Governo, em particular do Primeiro-Ministro, revela face à gravidade da situação que o País atravessa.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1982. - Os Deputados do PCP: Zita Seabra - Jorge, Lemos - José Manuel Atendes - Lino LimaO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Além de interpelar a Mesa, quero também prestar um esclarecimento em nome do meu grupo parlamentar.
O Sr. Secretario referiu-se ao último voto que acabou de ler dizendo «finalmente.
Queria dizer que esse voto foi apresentado ontem à tarde, tendo sido o primeiro dos votos por nós apresentados. É, pois, esse o voto a que damos prioridade na ordem de consideração por parte da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, este voto deu entrada na Mesa antes dos outros. A palavra «finalmente», utilizada pelo Sr. Secretário, refere-se à ordem de leitura, e não de entrada na Mesa.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que providencie no sentido de fazer distribuir pelos grupos parlamentares cópias dos votos que acabam de ser lidos.
Dado os seus textos serem bastante longos, não nos é possível formar um juízo sem uma leitura mais tenta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foram tomadas providências nesse sentido.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma declaração política.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da impressionante campanha de intoxicação e manipulação da opinião pública, através dos órgãos da comunicação social estatizados, mesmo com a demagogia, a hipocrisia e a falsificação dos ministros da AD, que, em rajada, transformaram nos últimos dias a rádio e a TV em autênticos megafones governamentais, já não é possível esconder a realidade aos trabalhadores e ao povo português.
O Governo AD entrou à bruta no ano de 1982.
As sequelas da sua desastrosa política e do seu Orçamento Geral do Estado começam a tornar-se tão
evidentes que basta ir às fábricas e às empresas, andar nos transportes públicos e ir às compras ao mercado para verificar o profundo descontentamento popular, a redução da base social de apoio da AD e a certeza de que este governo e esta política têm os dias contados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Aproveitando a maré da quadra natalícia, julgando que os trabalhadores estavam amolecidos, ou pelo menos ilusoriamente mais folgados economicamente com o recebimento do 13.o mês, a equipa de Balsemão e de Freitas do Amaral nem esperaram pelo fim do ano para começar a aplicar as gravosas medidas anunciadas durante a discussão e aprovação do OGE.
Aí estão os umentos dos combustíveis e da electricidade que levarão por arrasto ao aumento dos produtos químicos e da alimentação. Aí estão os aumentos brutais dos transportes públicos, -dos passes sociais e da portagem da auto-estrada Lisboa-Vila Franca de Xira. Aí está o levar à prática a célebre frase da AD: «Quem quer saúde paga-a», com os utentes a pagarem 600$ diários por internamento num hospital central, o pagamento das consultas, urgências, radiografias e das análises, a criação de um novo imposto de 25$ por cada receita passada pelo médico e o aumento dos medicamentos. É preciso não ter vergonha, vir o Ministro dos Assuntos Sociais para a televisão dizer que não há dinheiro para a saúde, ao mesmo tempo que a AD recusava, aqui na Assembleia, durante a discussão do OGE, uma proposta do PCP para congelar os milhões de contos que o Governo vai dar de indemnização aos grandes capitalistas e agrários, e que poderiam reverter a favor da saúde dos portugueses e das portuguesas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas para a AD, isto é apenas o princípio. Seguir-se-á o aumento dos preços no gás, na água, nos adubos e noutros factores de produção. O povo português perceberá melhor agora por que é que em Março do ,ano passado o governo AD reduziu o cabaz de compras a 4 produtos -leite, pão, açúcar e arroz- e agora, com a aprovação do Orçamento Geral do Estado, reduziu de 44,6 para 30,9 milhões de contos os subsídios saídos do fundo de abastecimento para beneficiar esses 4 magros produtos alimentares essenciais.
Talvez a melhor prova denunciadora da demagogia e da hipocrisia deste governo, quando vem à televisão ameaçar os trabalhadores, ao mesmo tempo que apela à austeridade e aos sacrifícios do povo português, é o gesto significativo do Primeiro-Ministro, que, depois da discursata do fim de ano, abandona Portugal e vai gozar umas faustosas e divertidas férias no estrangeiro. Isto, enquanto milhares de portugueses que vivem ainda nos bairros de lata e nas «ilhas» - estes alguns dos quais a quem a AD exige austeridade - conheciam a violência da intempérie; com dezenas de famílias enlutadas pelas tragédias da Arosa, de Coruche e no Rio Tejo;Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador.-... com centenas de famílias a perderem os seus lares e os seus haveres sem outro auxílio que não fosse o das autarquias locais, recém-esbulhadas pelo Governo em mais de 45 milhões de contos. Outro exemplo acabado da política desastrada e canhestra deste governo e do seu mais alto responsável é o facto de o Orçamento Geral do Estado ter sido discutido, votado e aprovado com o encurtamento de todos os prazos legais; se ter obrigado esta Assembleia a trabalhar até às 8 da manhã do dia 19 de Dezembro para depois ficar por assinar pelo Primeiro-Ministro - em férias e a praticar esqui - até ao dia 3 ou 4 de Janeiro! ...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Eis as razões por que hoje apresentámos um voto de pesar e de protesto para que a Assembleia se pronuncie claramente sobre estas questões e contribua para que sejam adoptadas medidas directas de apoio aos que perderam haveres seus durante a recente intempérie, e de reforço da capacidade de intervenção das autarquias locais, das zonas mais atingidas pela calamidade pública de acordo com o que determina a Lei das Finanças Locais.(Neste momento verifica-se um certo burburinho na Sala.)Srs. Deputados, bem basta que silenciem a voz dos trabalhadores e a do Partido Comunista Português nos órgãos de comunicação social, para que nesta Assembleia procurem também silenciar uma voz democrática que aqui está com o mesmo direito com que os senhores estão.Aplausos do PCP.Protestos do CDS e de alguns deputados do PSD.E solicito que o Sr. Presidente peça um bocado mais de silêncio aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, devia tê-lo solicitado primeiro a mim, antes de o fazer aos seus colegas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não tenho dúvida nenhuma em chamar a atenção da Câmara para a intervenção do Sr. Deputado que está no uso da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português, e em particular as classes, trabalhadoras, ganham cada vez mais consciência dos perigos que esta política, este governo e esta AD representam para os seus direitos, para as suas conquistas e para o próprio regime democrático. Os partidos da AD, pela calada da noite, contando de antemão com o silêncio cúmplice dos órgãos da comunicação social que controlam, aprovaram de forma enviesada um tecto salarial de 19 % e aumentos de 12 % para a função pública. Só que o Governo, o patronato e as administrações governamentalizadas não contavam com a resposta firme, organizada e unida dos trabalhadores portugueses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador. - E hoje, nos transportes, na construção civil, na metalurgia, na função pública, no comér-
Aprendam isto, Srs. Deputados. da AD! O PCP, com raízes profundas na classe operária e nas classes trabalhadoras, não só não ficará isolado, como reforça a sua experiência e ganha o prestígio popular, porque, no quadro da Constituição e do regime democrático, luta e lutará pelas profundas aspirações das classes laboriosas do nosso povo, procurando a sua unidade, defendendo os seus interesses concretos, afirmando-se como força indispensável para o prosseguimento do regime democrático e em defesa das transformações e das novas realidades operadas com o 25 de Abril.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai mau o tempo e piora a vida para os Portugueses. Exigem-se medidas prontas e nesse sentido vão as propostas do PCP. Mas pior vai este governo e esta AD e isso só tem um remédio: o nosso povo sabe que, tal como as leis da natureza hão-de fazer regressar o sol e o bom tempo, também as leis da história, inevitavelmente, hão-de criar as condições que levem à demissão deste governo, transformem esta maioria em minoria, formando-se um governo e uma maioria democrática que saiba corresponder aos anseios e às aspirações dos portugueses e das portuguesas.Uma coisa é certa: Abril continua a ter mais força e esta AD vai ser derrotada!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Estão inscritos ,para protestar os Srs. Deputados Carlos Robalo e Silva Marques. Devo dizer que temos ainda mais duas declarações políticas e que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 15 minutos.Pedia, pois, que tivessem em conta estas circunstâncias.De qualquer modo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carios Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto vai em função das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Parafraseando o Sr. Deputado, é preciso não ter vergonha para falar em campanhas de intoxicação e de manipulação. Se há alguém que pretende ter o predomínio - e tem pelo menos o proveito - da manipulação e da intoxicação é o Partido Comunista Português.Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!O Orador: - De democracia o Partido Comunista Português conhece a manipulação e a intoxicação. É contra esta verdade que protesto.
E mais: é preciso não ter vergonha para querer que o povo português esqueça ou tenha esquecido os últimos acontecimentos da Polónia.Risos do PCP.A Polónia, que é regida pelo sistema político que o Partido Comunista perfilha e defende.
Também é preciso não ter vergonha vir para esta Câmara e para a rua defender a possibilidade de os trabalhadores se organizarem em sindicatos, quando nas zonas em que o vosso sistema impera esses mesmos trabalhadores são presos porque não podem ter a liberdade de formarem um sindicato.
Srs. Deputados, é de facto preciso não ter vergonha para fazer declarações políticas deste teor.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM e protestos do PCP.O -Sr.Presidente.: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz que o Governo entrou à bruta e que não tem vergonha. Não direi que V. Ex.a entrou à bruta e que não tem vergonha, porque um deputado, no exercício dos seus direitos, nunca entra à bruta e não precisa de não ter vergonha.
No uso dos meus direitos, vou pronunciar-me quanto à sua intervenção.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a, que falou em nome da bancada comunista e do Partido Comunista Português, devia estar em silêncio no momento em que a Polónia, oprimida e esmagada, está em silêncio pelo partido de que V. Ex. se reclama.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PCP.Os trabalhadores - e não são uma dúzia nem meia dúzia, mas milhões e não são só os simples aderentes do sindicato Solidariedade - estão neste momento presos em campos de concentração ...Vozes do PCP: -Eh!O Orador: - ... e não estão só presos como são fuzilados, torturados, reduzidos à fome. Esta é que é a realidade.Aplausos do PSD.Se V. Ex.a pretende abordar as questões em termos de verniz económico, devo dizer que a Polónia está neste momento a sofrer subidas de preços de 300 e mais por cento.Vozes do PCP:- Eh!O Orador:- Nessa conjuntura V. Ex.a devia estar em silêncio e não vir aqui invocar o direito dos trabalhadores.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a o faz com alguma sinceridade, essa sinceridade impunha-lhe o silêncio. No entanto, se fala, e não é porque a bancada de V. Ex.a e o Partido Comunista estão reduzidos, graças à força dos factos e do vosso comportamento, à real essência a que está hoje reduzido o Partido Comunista, ou seja, o de pura máquina de agitação.
VV. Ex.o podem fazer a vossa agitação aqui, no Parlamento, porque estamos em democracia e assim defenderemos. Contudo, se estivessem na Polónia estavam em silêncio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa -(PCP): - É caso curioso que dos protestos feitos, esta Assembleia e os órgãos de informação poderiam extrair esta grande conclusão: depois de eu trazer problemas concretos dos trabalhadores portugueses, das suas dificuldades e das suas aspirações, os deputados da maioria não tiveram a coragem de rebater um único exemplo que fosse dos que eu trouxe a este Plenário, demonstrando que se estão «marimbando» para os problemas dos trabalhadores portugueses e do nosso povo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Isso compreende-se. Um jornal - insuspeito - afirmava que durante a discussão do Orçamento Geral do Estado o Ministro das Finanças e do Plano dizia que o que convinha era que a União Soviética invadisse a Polónia para que os trabalhadores portugueses e o nosso povo esquecessem as duras realidades.
Quando eu dizia que o governo AD entrou à bruta, a verdade é que os senhores podem manipular, porque é verdade que existe a manipulação e a intoxicação. Até o próprio Cardeal-Patriarca o reconhece.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Mas a intoxicação e a manipulação podem resultar por uns tempos, por uns dias apenas. A verdade é que quem vai ao mercado, quem está nas empresas, quem recebe as contrapropostas do patronato e do vosso governo reconhece que afinal os problemas da Polónia que existem e nós reconhecemo-lo, não fugimos à discussão, e dizemos com toda a solidariedade e fraternidade que oxalá que esses problemas sejam resolvidos para bem do povo polaco- são utilizados pelos senhores como capa, como cortina de fumo para esconder os problemas dos Portugueses.Aplausos do PCP.Dizia o Sr. Deputado Silva Marques que devíamos estar em silêncio.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Isso queria ele!
O Orador: - Sr. Deputado, que concepção é a sua? Em que país vive?
O Sr. Silva Marques (PSD): -Em Portugal!
1312 I SÉRIE - NÚMERO 33O Orador: - Em que país está?
Percebo perfeitamente a vossa agitação, o vosso barulho, aquilo que fizeram na comunicação social e que tentaram fazer aqui, nesta Assembleia, calando e silenciando os problemas concretos do nosso povo. E falam na Polónia ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida!O Orador:- Contudo, Sr. Deputado Silva Marques, na Polónia ainda continuam a existir serviços gratuitos na segurança social, continua a existir o direito ao emprego e ao trabalho, enquanto aqui os senhores rejeitam e recusam ao nosso povo aquilo que são os direitos humanos fundamentais.Aplausos do PCP.Os senhores não falam nos contratados a prazo, não falam nos 400 000 desempregados. Por que é que não aplicam as leis da República, nomeadamente a Lei das Comissões de Trabalhadores, permitindo aos gestores eleitos pelos trabalhadores que tomem posse? Por que é que atacam e agridem os trabalhadores da Reforma Agrária?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é que os senhores não falam contra os patrões que agrediram a tiro os sindicalistas portugueses? 15so não interessa.
Os senhores parece que são mais polacos do que portugueses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há campos de concentração em Portugal!O Orador:- Quando vemos os Ministros na televisão a atacar o Partido Comunista Português, isso dá-nos a certeza de que estamos no caminho certo, que estamos ao lado dos trabalhadores, que a democracia é possível, que o 25 de Abril vai vencer.
Quanto ao resto dos protestos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, dispenso-me de responder a provocações tolas e palermas.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os trabalhadores o dirão!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra antes de o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa contraprotestar. Contudo, V. Ex.a não reparou. Há pouco tinha pedido a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é hábito, anotei os pedidos de palavra no fim da declaração política do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, mas eu pedi a palavra, simplesmente V. Ex.a estava distraído e não reparou.O Sr. Presidente: - Então peço desculpa, mas parece-me que estávamos os dois distraídos porque eu li os nomes dos Srs. Deputados Carlos Robalo e Silva Marques e não vi o pedido de palavra por parte de V. Ex.aEm todo o caso, na dúvida, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa; Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aliás as minhas intervenções são sempre extremamente breves e simples.Risos do PCP.Diria, pura e simplesmente o seguinte: o problema que aqui se debate - o da situação dos trabalhadores portugueses é evidentemente sério. Todos nós nos preocupamos com ele e, neste caso, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa tem razão. Simplesmente já não tem razão, porque o Partido Comunista - parece - é o único partido que na Europa tem hoje em dia a coragem de defender a repressão dos trabalhadores. 15so é uma vergonha tal que eu só teria para responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a expressão que Yves Montand usou em relação a Georges Marchais. No entanto, não a quero usar por respeito por esta Câmara.
O Partido Comunista é o único partido que defende a repressão dos trabalhadores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho profundas dúvidas de que o Sr. Deputado Sousa Tavares tivesse pedido a palavra, tal como os oradores antecedentes. É que dá a impressão de que, só depois de a minha resposta vir à carga, pediu a palavra para confundir. Chego â conclusão de que o Sr. Deputado Sousa Tavares não ouviu aquilo que eu disse. Quase me apetecia responder com a parte final do meu contraprotesto de há pouco. No entanto, não o faço.
Sr. Deputado Sousa Tavares, nunca o ouvi levantar a voz em relação a outros problemas que existem no globo.
Nunca se referiu à prisão e à morte de dirigentes e delegados sindicais na Turquia, em El Salvador, na Guatemala, em vários outros países. O senhor calou-se sempre. Mais uma vez vem aqui acenar com a Polónia para procurar esconder as realidades do nosso povo e a própria situação internacional.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - 15so é mentira!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Sousa Tavares, pretende usar da palavra, como direito de defesa, por se sentir atingido na sua honra e dignidade pessoal?
O Sr. Sousa Tavares (PSD): -- É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, pedi a palavra antes mesmo do final da declaração política do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Eu não minto. Em segundo lugar, eu não falei na Polónia.
Em terceiro lugar, se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é ignorante que o seja. Não há ninguém neste país que não saiba que desde o Vietname à Guatemala, a São Salvador tenho protestado - mais do que ele- contra todas as situações de opressão aos trabalhadores.Aplausos do PSD.Não há ninguém que não saiba que eu sou sempre o primeiro a protestar contra todas as situações, de direita ou de esquerda, que oprimem os trabalhadores em qualquer parte do mundo.Aplausos do PSD e do PPM.Fi-lo na Embaixada da América em presença do Embaixador da América, quando lá fui chamado para uma paródia quando um agente da CIA queria fazer propaganda do que se passava em São Salvador.
Fi-lo contra o Vietname num livro publicado e que foi apreendido pelo Estado Novo.
Cale-se, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Perante mim não tem nenhuma espécie de autoridade moral. O senhor é que não se opõe às situações de opressão dos trabalhadores. Eu, pelo contrário, tenho-me oposto durante toda a minha vida, em toda a parte, em Portugal ou seja onde for, em qualquer parte do mundo, contra a repressão dos trabalhadores.
Cale-se e não seja ignorante.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jernónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, a sua voz grossa não me impressiona e, para o acalmar, devo dizer-lhe que sou capaz de falar mais grosso do que o senhor.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Idiota!O Orador: -Sr. Deputado, o que eu disse foi que o senhor não tinha falado da Turquia.
A situação da Turquia já lá vai há mais de um ano e eu nunca o ouvi falar dela. Já o tenho ouvido falar de tudo sem preceber de nada, diga-se de passagem, menos da Turquia.
Por isso, escusa de falar tão grosso. Ignorante é o senhor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Não se admite que me chame aquilo que me chamou, porque, se for necessário, mais grosso falo eu.Enquanto o senhor tem a experiência que referiu, eu tenho a experiência de 15 anos de empresa, de fábrica, de exploração, 5 anos de Parlamento e nunca admiti que nenhum deputado, seja ele quem for, esteja a mandar «bocas» como o senhor. Fale mais vezes, se for necessário, e cale-se, porque não tem o direito de falar como o fez e ofender esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Olhe, vá à merda! Idiota! Mandrião! Vá trabalhar, que foi aquilo que nunca fez na vida! Calaceiro!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, agradecia que não se mandassem calar uns aos outros, porque, dentro dos limites do Regimento, todos os deputados têm direito a usar da palavra, inscrevendo-se para isso.Está encerrado este incidente.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem factos no quotidiano dos homens que, bem poderei afirmá-lo, não tendo explicação dela não carecem, coisas que não precisam de ser ensinadas. Refiro-me àquilo que intuitiva e espontaneamente une os seres humanos nas horas difíceis, nos -momentos de desgraça, refiro-me à solidariedade humana.São inúmeros os exemplos espalhados por esse país fora, desde os locais mais recônditos, onde porfiam, lutam e trabalham camadas anónimas de populações que sem se dar por elas contribuem, decisivamente, para a economia nacional e para o bem-estar de todos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem próximos estão os dias em que a esperança, que anda sempre metida nos meios da gente simples da aldeia, brilhava ansiosa nos corações de todos aqueles que à agricultura dão o seu melhor e da qual dependem na sua globalidade. Esperança que visava o fim de uma prolongada seca com que foram tão longa e duramente causticados.
Com o fim dela, pensavam ver atenuadas as dificuldades da vida, tornando menos penosa a sua subsistência.
Mas como é fácil e fútil contentar, com bem pouco, quem pouco ou nada tem!
Como é fugaz a esperança e a alegria para quem parece estar condenado ao sofrimento!
De repente, num ápice, fustigados por um temporal desabrido, um lugar de uma freguesia onde o 25 de Abril ainda se não cumpriu veio para ribalta e, como não podia deixar de ser, passou a ser conhecido, mundialmente, e a figurar junto daqueles que as catástrofes, os dramas, as calamidades e os desastres notabilizaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim aconteceu no inditoso lugar de Arosa, da -freguesia de Cavês, do concelho de Cabeceiras de Basto. Num café onde estavam reunidas, pelas 21 horas, no dia 27 passado, três dezenas de pessoas em fraterno convívio, de uma
forma angustiosa, desumana e brutal, quase tudo, de repente, sucumbiu.
Apesar do denodado esforço das brigadas de socorro, que de imediato acorreram ao local, tentando com afinco e desespero remover os escombros, retirando aos poucos as infelizes vítimas; apesar do estoicismo daqueles que fazendo das fraquezas forças suprindo com a sua coragem e tenacidade a falta de meios; apesar da prontidão com que, no local, surgiram bombeiros, médicos, enfermeiros, e dos prestimosos serviços da GNR e PSP, com quem se estabeleceu uma enorme cadeia de solidariedade, de apoio do Governo na pessoa do governador civil de Braga, presidente da Câmara de Cabeceiras de Basto e presidente da Junta de Cavês; apesar de tudo o que humanamente foi possível fazer, tudo foi infrutífero porque a inesperada e repentina avalancha de água, lama, pedras e árvores, etc., já tinha semeado o pânico, já tinha ceifado vidas.
Num esforço inultrapassável, os socorristas, desconhecendo as proporções da catástrofe, conjugavam-se no esforço titânico e insano, durante longas e ininterruptas horas, na ânsia de salvar o maior número de vidas.
Mau-grado a esperança e ansiedade de remover totalmente os escombros, o saldo pautou-se pela perda de quinze vidas. Vidas que a lama assassina não poupou. As águas descomandadas, naquela noite de breu, explodiram com uma potência tal que num ápice levou a inditosa freguesia de Cavês ao conhecimento de todos no luto e a dor a quase todas as famílias do lugar da Arosa.
Perante tão macabro quadro, assistia-se por parte dos familiares e amigos a cenas lancinantes, ao choro descomandado, aos gestos enraivecidos, aos gritos desalentados.
Tudo isto enquanto houve forças; depois, e enquanto houve lágrimas, choraram-se; depois também elas secaram porque a dor as supria e os corações, apertando as gargantas gritantes, davam lugar aos ais, tantos ais, santo Deus! ...
Em seguida, e como que por encanto, naquele árido e desabrido lugar tudo eram trevas, tudo era eseuro, tudo era noite.
Foram longas horas de vigília na gélida capela de São Bartolomeu de Cavês, onde toda agente prestou de uma forma simples e singela, e com toda a sua pureza, uma última homenagem, suplicando com toda a sua crença e fé a melhor para as almas que encomendavam a Deus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos mais de 3 dezenas de horas de velório, foi comovente e dolorosa a separação, e indescritível o acompanhamento à última morada. Também estas, por serem muitas, custaram a abrir, mas o tempo, insistindo na sua rebeldia, removia as terras encharcadas atupindo-as novamente.
A Natureza chorava a bem chorar e com ela os acompanhantes que de diversas paragens vieram associar-se e solidarizar-se naquela hora, de tal maneira que todos os rostos tinham a mesma expressão.
Não víamos caras, mas máscaras que expressavam dor e angústia, não víamos outra cor que não fosse escuridão, penumbra, negrura.
Porém, quando tudo parecia ter chegado ao fim, os inditosos cadáveres ao serem colocados junto da cova que a cada um tinha sido destinada foram impedidos, vendo-se, uma vez mais, encastelados até que os coveiros pudessem proceder aos seus enterramentos.
Naquelas inóspitas e agrestes paragens era sofrer até mais não e os féretros não podiam ser excepção.
Era questão de pouco tempo mais a entrada de cada um na sua última morada.
Para eles seria o fim, já tinha sido o fim!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é fraca a condição humana perante tamanha lástima! ...
Porém, no regresso, tentando reconstruir o que víramos e em que comungamos inteiramente, foi-nos possível reviver: a angústia de todas aquelas mães, de todas aquelas mulheres; a dor de todos aqueles homens de rosto causticado pelas intempéries e de mãos bem calejadas, vergados e fracos, o que contrasta com toda a sua valentia no trabalho; a desilusão das raparigas que perdendo os seus namorados, os seus irmãos ou os seus amigos, pareciam perderem todo o mundo de ilusões com que sonhavam; a frustração dos rapazes que viam partir para sempre os seus companheiros; uma aldeia que do anonimato saltou num ápice para a ribalta, juntando-se a outras que conhecidas se tornaram por situações análogas.
Esta, coitada, que os mapas e roteiros não contemplaram devido à sua pouca importância e que agora menos vale, ficando despida da alegria e da vida dos seus melhores filhos, dos jovens que eram a sua riqueza. Que valerá agora? Nada, quase nada! ...
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com Arosa e com Cavês que o Partido Social-Democrata esteve e estará, não só para de uma forma solidária e humana se associar aos que ali pereceram mas também e principalmente porque entende que a melhor maneira de homenagear e respeitar os mortos é ajudar os vivos.
Para eles e para aqueles que tiveram a mesma desdita em Lordelo, Guimarães, Silvares, Oliveira de Azeméis, Viana do Castelo, Benavente, na grua do Tejo e tantos outros a quem a morte tão tragicamente levou neste dealbar do ano, às suas famílias endereçamos as nossas condolências, pedimos o amparo e ajuda do Governo.
Porque somos crentes, porque somos sociais-democratas e porque estamos com a Aliança Democrática no Governo, temos a certeza de que este pedido não cairá em saco roto.
O Governo de Portugal saberá ser digno dos portugueses que nas horas de sofrimento precisam de ajuda.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado Manuel da Costa (PS).O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Campos, V. Ex.o é o próximo orador inscrito, e uma vez que faltam apenas 5 minutos para o termo do período de antes da ordem do dia, pergunto-lhe se esse tempo lhe é sufìciente para produzir a sua declaração política.O Sr. António campos (PS): - Julgo que sim, Sr. Presidente. Mais minuto, menos minuto ...O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, se me permite, gostaria de lembrar que tem sido praxe não
limitar as declarações políticas apenas ao período de antes da ordem do dia. As declarações políticas têm sempre o direito de ser produzidas.O Sr. Presidente: - Evidentemente, Sr. Deputado.
Em todo o caso, não era essa a questão. A minha dúvida residia no facto de se encontrar na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do CDS, solicitando, nos termos do artigo 84.o do Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Como a intervenção do Sr. Deputado António Campos não nos vai dar tempo para votarmos a referido requerimento, antes do limite do período de antes da ordem do dia, vamos votá-lo já.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, pode informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de saber se o voto que a UDP apresentou relativamente à anexação dos montes Golã poderá ser discutido e votado ainda hoje, aproveitando-se até o prolongamento do período de antes da ordem do dia. É que senão ele perde a oportunidade.O Sr. Presidente: -Sr. -Deputado., V. Ex.a, sabe que regimentalmente temos de dar sempre prioridade às declarações políticas. Embora seja verdade que o seu voto sobre a anexação dos montes Golã já foi entregue há mais de 2 semanas, não vejo, salvo se a Câmara decidir em sentido contrário, como é que ele há-de ser apreciado e votado ainda hoje.
Portanto, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado António Campos para uma declaração política.O Sr. Antônio Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias visitei, na companhia de mais 3 deputados do PS, o vale do Mondego.
A razão de tal visita era a de analisar as informações por vezes alarmistas de prejuízos causados pelas cheias.
Felizmente que algumas obras já executadas na normalização dos caudais e do leito do Mondego evitaram o pior.
Os campos inundaram, mas já não amedrontaram as populações, apesar de a queda pluviométrica ser bastante elevada.
Só a aldeia mártir da Ereira voltou a ficar isolada, fazendo votos para que as obras avancem e para que dentro em breve esse isolamento ancestral passe à história.
Esta visita, no entanto, trouxe-nos preocupações motivadas pela desarticulação total dos serviços e acima de tudo pelo desleixo e incapacidade do Governo em rentabilizar em tempo útil dezenas de milhões de contos já investidos.
Concluída já a barragem da Aguieira, em construção a albufeira de Fronhas no Alva, em fase de acabamento o açude-ponte em Coimbra e a regularização do leito do Mondego, a AD desde que foi para o governo passeia os seus ministros e secretários de Estado pela região nada fazendo para dinamizar e ultimar o plano de rega.O Sr. Manuel do Costa (PS): -Muito bem!O Orador: - Todas as grandes obras a andar na região foram adjudicadas por outros governos, e não por qualquer governo AD.Assim, hoje estas ou estão concluídas ou em vias de conclusão e as obras que lhes deviam seguir estão nas gavetas dos ministros e dos secretários de Estado, inutilizando em parte o aproveitamento das executadas ou em vias de ultimação.
Enquanto isto se passa, são já 5 os ministros e secretários de Estado que se passearam peta região, visitando obras para as quais não contribuíram , e boicotando o previsto andamento das que faltam.
Assim, o açude-ponte está quase concluído e os acessos para ele nem começados estão.
Os rios de maiores caudais - Mondego e Alvajá estão dominados ou estão a sê-lo com as barragens. O leito do Mondego está em vias de total regularização, mas os seus pequenos afluentes - rios Foja, Ega, Arunca e Pranto - estão como a Natureza os entregou, inutilizando em parte os outros trabalhos já executados.
O canal de rega principal, abastecido pelo açude de Coimbra, continua sem arrancar.
Os canais de derivação e secundários estão na mesma situação e a rede de enxugo está ainda mais distante.
O restabelecimento de comunicações e melhoria da rede viária do Baixo Mondego anda a igual velocidade.
Muitos milhões de contos vão ficar sem total aproveitamento por inépcia e imobilismo dos últimos governos.
Míopes em relação ao futuro, incapazes em relação ao presente, debitam palavras aos órgãos de informação na proporção em que creditam ao País a vontade de se ver livre de tal gente e de tal situação.
Mas se as obras, algumas de início urgente, que comprometem o aproveitamento das em andamento ou concluídas não arrancam a política agrícola para este vale, onde estão a ser gastos - volto a repetir - dezenas de milhões de contos do colectivo, ninguém a conhece.
Vale largamente minifundiário, onde cerca de 61 % das explorações é inferior a 1 ha, abrangendo a zona irrigada cerca de 15000 ha, distribuídos por 35 000 prédios pertencentes a aproximadamente 9300 proprietários.
Para transformar esta estrutura fundiária só uma política corajosa, progressista e dialogada o conseguirá.
Havendo solos de alta qualidade, água e clima favorável, resta haver vontade política para preparar os agricultores e reestruturar as empresas, sem a qual não haverá êxito para o plano de rega e para a agricultura.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Nós, socialistas, pensamos que este plano deve ser profundamente acompanhado, dado