7 DE NOVEMBRO DE 1988	1735O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.O Sr. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre as propostas do Partido Comunista, do Partido Socialista e do Partido Renovador Democrático, mais concretamente sobre o problema da transparência da Administração e do acesso dos cidadãos aos seus documentos e arquivos.A primeira questão que se colocou com estas propostas - e que foi claramente sublinhada pelo Sr. Deputado José Magalhães - foi a da criação de um novo conceito de legitimidade. Isto é, no âmbito do acesso dos cidadãos à informação da Administração criou-se um alargamento da noção de legitimidade em relação àquela que vem delimitada no âmbito do contencioso administrativo. As três propostas comportam um sentido de legitimidade que extravaza o nexo de interesse directo legítimo ou de direito subjectivo que está na base do acesso aos tribunais administrativos.A primeira questão que se coloca aqui é exactamente a da concatenação da legitimidade no âmbito do contencioso com esta legitimidade que aqui se abre no âmbito das propostas. A questão é esta e o Sr. Presidente referiu-se a ela muito claramente. É o problema do acesso de terceiros a processos que não lhes dizem directamente respeito. As fórmulas das propostas são excessivamente abertas e comportam um certo sentido de legitimidade, com alguns tónus moderadores - é o caso das propostas do Partido Socialista e do Partido Renovador Democrático -, mas que nem por isso deixam de causar algumas preocupações.Esta ideia de legitimidade aberta a terceiros, isto é, a possibilidade do acesso dos cidadãos à Administração em processos em relação aos quais não há aquele nexo de titularidade de direito ou de interesse legítimo, choca ou não com a eficácia da Administração? Mais: choca ou não com a razão de ser do próprio acesso à informação? Parece-me que o problema do alargamento da noção de legitimidade exige uma pergunta num outro nível e que é a seguinte: o problema do acesso é um problema com vista à defesa de direitos ou é um problema com vista ao controle da Administração? Se é um problema com vista à defesa de direitos, é muito importante que se mantenha este nexo de titularidade e que se ponham alguns freios no alargamento da legitimidade ou na criação da nova noção de legitimidade, como, aliás, referia o Sr. Deputado José Magalhães. É que em meu entender o controle da Administração não é uma incumbência directa dos cidadãos. Faz-se no âmbito do controle inter-orgânico pelos tribunais administrativos e mesmo através do controle difuso de normas no âmbito do controle da constitucionalidade.O interesse da informação visa directamente a salvaguarda dos direitos dos cidadãos e nessa medida exige uma conformação concreta no âmbito da legitimidade destes no acesso à Administração. Essa questão é fundamental. Há que saber se ò problema da legitimidade deve estar ou não no seu âmbito de acordo com a função que desenvolve o acesso dos cidadãos à Administração nestes dois sentidos que referi e que são os seguintes: ou a defesa de direitos ou controle da Administração ou as duas coisas.Pretendia deixar claro que, em meu entender, há aqui um choque desnecessário entre o alargamento do conceito de legitimidade e a necessária eficácia da Administração, o necessário arredar de um certo caos no seu funcionamento e, de certo modo, um necessário acautelar da necessidade que tem a Administração, no âmbito da defesa clara dos direitos dos administrados, de desenvolver a sua finalidade de defesa do interesse público. Há de facto margens de abertura muito grandes deixadas pelas presentes propostas: não foi só a do PRD, no meu entender, que o fez - e o Sr. Deputado Rui Machete referiu-se também, aliás, às outras - o PS põe alguns limites, o PCP põe muito menos, põe tão poucos que a lei fica aqui com a possibilidade de criar um novo conceito de legitimidade desfasada do próprio interesse que ele pretende preservar. Para dar um exemplo concreto, o número proposto pelo PCP não acautela a diferença entre os actos administrativos de eficácia externa e actos administrativos de eficácia interna. Haveria um acesso em bloco, indiscriminado, desnecessário, de quaisquer cidadãos a quaisquer processos relativamente a quaisquer interesses, o que, no nosso entender, é excessivo.O Sr. José Magalhães (PCP): - A Sra. Deputada estava a fazer do preceito a mesma leitura feita em relação ao preceito do actual artigo 267.°, n.° 4, quanto à participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É totalmente diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sra. Deputada. Evoco o debate que aí tivemos com o Sr. Deputado Rui Machete sobre esta matéria e a reflexão que foi feita quanto à delimitação do alcance desse normativo. Ninguém sustenta que conduza à necessidade de sentar ao lado do administrador o cidadão para que este acompanhe, a par e passo, tudo o que lhe diga respeito, em todos os momentos da formação da decisão, incluindo em todos os momentos que antecedem, naturalmente, a publicitação da decisão. Não há ninguém na doutrina, não há ninguém na jurisprudência que interprete o preceito nesses termos, tal como não haverá ninguém que interprete como V. Exa. fez um preceito como este que o PCP apresenta. Obviamente pode ser melhorado e, nesse sentido, a sua intervenção é uma contribuição, mas é insustentável que o nosso texto implique que, ao lado do Ministro da Defesa Nacional, sentemos o cidadão interessadíssimo em saber o que é que vai acontecer às relações com os EUA em geral, à estação de rastreio de Almodôvar em concreto, para dizer ao Ministro: "Não, não, eu quero saber tudo o que tu estás a preparar sobre esta matéria, e, designadamente, o que consta da última mensagem contida em disquette entre a Administração americana e o teu Ministério. Diz-me imediatamente porque o artigo 267.°, n.° 5, aprovado na revisão constitucional garante-me o acesso a todos os documentos, incluindo naturalmente todos os suportes computadorizados."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não resisto a dizer que a experiência revela que, por vezes, há requerimentos desse tipo.