PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da comissão de trabalhadores da Real Companhia Velha, do Porto, protestando contra afirmações proferidas numa intervenção feita nesta Assembleia pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues es seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho; e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Tengarrinha.
Estão na Mesa dois votos, um de saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e outro de protesto, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP, que serão objecto de apreciação pela Câmara no momento regimentalmente oportuno.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a confraternização, a amizade, a solidariedade entre oficiais, sargentos e praças especialmente dentro cada classe - são objectivos a atingir e como tal merecerão o seu apoio.
No entanto, quando em 31 de Janeiro os sargentos decidem juntar-se, confraternizar, aprofundar a sua ligação e a sua solidariedade, isso passa a ser considerado uma coisa má e repreensível pelo CEMGFA!
Porque, afinal, os objectivos da reunião de comemorar o 31 de Janeiro não contribuem para a unidade, mas sim para a divisão? Porque não contribuem para o reforço da amizade e solidariedade, mas antes para o contrário!?
6 DE FEVEREIRO DE 1980 459Ou seja, no entender do CEMGFA a comemoração de uma data cuja importância 'histórica na luta pelos ideais democráticos republicanos, na altura correspondendo a efectivos interesses populares, na luta contra a monarquia já expressivamente assinalada nesta Assembleia, pode provocar a divisão entre os sargentos, entre as forças armadas.
Na verdade, as cisões existem efectivamente nas forças armadas e uma delas é a que surge entre os democratas e antifascistas, por um lado, e os reaccionários, por outro.
Mas perguntamos: pretende o Estado-Maior-General das Forças Armadas, que a amizade entre os sargentos, no caso vertente, se obtenha à volta da manutenção de armamento, da escrituração da unidade, da repressão aos soldados, ou então do pocker, da bisca, do bilhar ou do «abafa», já que o brídege, outro pólo agregador, está reservado aos senhores oficiais?
A hierarquia das forças armadas continua hesitante entre duas opções: uma, mostra a sua verdadeira face repressiva, arcaica, reaccionária, fascizante, incapaz, como as galinhas, dei um pequeno voo mais alto que a ideologia obscura ou o novo-riquismo do acesso aos clubes da NATO de nova-velha linguagem ocidental, não só do «patrioteirismo», mas agora do europeísmo, do atlantismo, do estaciunidismo; outra, continua a tentativa de parecer qualquer coisa, ligada ao 25 de Abril, falar uma outra linguagem, aliás titubeante, definitiva e fatalmente titubeante. a linguagem aconselhada pelos manuais de acção psicológica, usando os códigos, os sinais, os fonemas, os sintagmas do adversário - no sentido do «comissário político» apresentado pelo deputado Lucas Pires - para melhor o confundir, levar à certa, tornando-o hesitante ao reconhecer seus familiares.
No entanto os resultados vão sendo cada vez mais desastrosos, porque; a primeira opção aumenta a revolta e a resistência e a segunda põe a hierarquia perante a perigosa situação de que se abrir minimamente que seja uma escotilha por aí irrompem imparáveis os ideais democráticos, os ideais do 25 de Abril, mesmo os ideais do socialismo.
Por isso a hierarquia fecha mais uma vez o círculo vicioso, fecha-se ainda mais, reforça os esquemas repressivos, afrontando mesmo os interesses mais elementares dos seus próprios quadros inferiores e intermédios.
Á semelhança do. que acontece sistematicamente com o desaconselhar, o proibir as várias tentativas de comemoração do 9 de Setembro de 1973, data da primeira reunião do Movimento dos Capitães em Évora que iria levar ao derrube do regime fascista.
Os oficiais que promoviam as comemorações recuaram. Confessaram assim a sua submissão a interesses estranhos ao 25 de Abril que aplaudiram, ao ressurgimento do dia da Raça e espreitam a oportunidade de poder comemorar o 28 de Maio.
Mas os sargentos nada têm a perder. Os sargentos sempre foram e tão-só o amortecedor da hierarquia, sempre foram utilizados para encararem a repressão, permitindo aos oficiais o gesto magnânimo e apaziguador, ficando garantida a repressão. por, um lado, e a honra do convento, por outro.
Além disso, os sargentos têm sido o símbolo dos homens sem futuro, dos homens a Quem foram cortados os horizontes, à partida, a carreira limitada, contida, comprimida. A sua situação é determinada de forma ostensiva e intolerável pelos preconceitos classistas da elite institucional nas forças armadas.
Por isso os sargentos assumem uma atitude frontal clara e inequívoca. Por isso se reuniram 900 ; justa e oportuna comemoração de uma data nisto rica que legitimamente reivindicam como símbolo dos seus sentimentos democráticos.
Não baixaram a cerviz, não seguem as pisadas de contemporização, da cedência, da cobardia. E, apesar das ameaças mais ou menos veladas, levam per diante- aquilo que consideram justo, democrático. patriótico. Por isso se colocam, cada vez mais, em uníssono com a luta geral do nosso povo.
Neste caminho, no caminho da transformação de situações que muitos quereriam inalteráveis, os sargentos se encontrarão com os oficiais democratas os soldados que estejam, também eles, dispostos a lutar pelos ideais da democracia e do 25 de Abril.
É com isso que a UDP se congratula e, por isso os saúda efusivamente.
E, se ma é permitido, eu próprio me regozijo e lhes digo, aos alentes sargentos que em 31 de Janeiro se reuniram, porque num outro 31 de Janeiro souberam tomar a vanguarda da luta pela liberdade, que estão no caminho certo, no caminho da democracia ?i da liberdade que tão bem souberam assumir e que comigo cantam incondicionalmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. Joio Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O insólito aconteceu!Uma carta do Presidente dos Estados Unidos dirigida ao Presidente da República Portuguesa ficou retida no Ministério dos Negócios Estrangeiros cerca de uma dúzia de dias!
Como se isso não bastasse, o povo português e o próprio Presidente da República tomaram conhecimento da existência da carta e - pasme-se! - do seu próprio conteúdo através da publicação da missiva no semanário Expresso do passado dia 2 de Fevereiro.
Os vespertinos de ontem noticiaram que a carta tinha sido finalmente entregue em Belém, às 11 horas da manhã, e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros determinou a abertura de um inquérito no seu Ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos referiremos ao aspecto ridículo e hilariante da questão, embora reconheçamos não ter grandes razões para disso nos abstermos.
O que desejamos expressar é a nossa mais completa estranheza pela displicência com que se admite que uma carta com tal natureza, com tal proveniência e com tal destinatário tivesse sofrido no Ministério dos Negócios Estrangeiros um «mercado de expediente», como se uma carta do Presidente dos Estados Unidos dirigida ao Presidente de Portugal, entregue no Ministério pelo embaixador americano, pudesse perder-se ou sumir-se na voragem dos papéis das secretarias do MNE, à espera de ser porventura encontrada por alguém que se lembrasse de a enviar ao destinatário.
Certamente que não vamos estabelecer processos de intenção a quem quer que sejam e muito menos ao
460 I SÉRIE - NÚMERO 13Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cujas intenções. no que diz respeito à retenção da carta, desconhecemos.
No entanto, alguns comentários nos são suscitados por este episódio que poderíamos desde já crismar de "O caso da carta desaparecida" - bem elucidativo das atrapalhações do Governo.
É que se nos afigura que a ligação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Expresso é bem melhor, mais sólida e, ainda assim, mais rápida do que o expediente do MNE para a Presidência da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez que por isso se tornou fácil para a misteriosa personagem do Ministério dos Negócios Estrangeiros dar a conhecer a carta e o seu conteúdo ao Expresso e difícil remetê-la para o seu destinatário, por sinal morador no Palácio de Belém.
Seja como for, constitui escândalo nacional - que a situação procura atenuar - um semanário de Lisboa, por sinal e por coincidência afecto às forças políticas no poder, ter tido a possibilidade de publicar uma carta do Presidente James Carter que o Presidente Ramalho Eanes ainda não conhecia.
Que garantias oferecem o Governo e o seu Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o sigilo de informações e de situações do maior melindre e, porventura, do maior interesse nacional?
Que credibilidade nacional e internacional pode ter um Executivo e um Ministério que assistem despreocupados à publicação de uma carta presidencial entregue no Protocolo do Estado por um embaixador estrangeiro?
Será que existe alguém no Ministério dos Negócios Estrangeiros - talvez obseuro funcionário de quem ninguém dá conta- que quer comprometer o Governo perante o Presidente da República e mesmo perante a opinião pública, através de actos de pura sabotagem política de que a retenção da famigerada carta pode ser lapidar exemplo?
E será que actos e omissões como aquelas a que nos vamos reportando ficam assim mesmo, na moleza das simples declarações dos porta-vozes ministeriais, sem que se atinjam as consequências finais com a necessária responsabilização pública dos que, no topo, são verdadeiros responsáveis?
Estas são algumas idas questões cuja resposta gostaríamos de ouvir da parte do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes nossos reparos não são produzidos por chicana ou impostos pelos ditames da demagogia política.Vozes do CDS: - Que ideia!O Orador: - Entendemos, sim, que os factos sobre que nos debruçamos são de grande importância.
É que também está em causa a honorabilidade de alguns que também os há pobres e honestos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros ...O Sr. João Morgado (CDS): - Também os há...O Orador: - ... que nada têm a ver com o terrorismo político e administrativo que outros vêm progressivamente desenvolvendo naquele Ministério.Por outro lado, constituimo-nos no dever de alertar esta Câmara e, de uma maneira geral, a opinião pública para o facto de se tomar fácil e coisa de somenos que alguns órgãos de comunicação social penetrem, sem consequências, na intimidade da vida política e administrativa dos Ministérios, fazendo aí permanecer os seus agentes de informação ou, o que é muito pior, transformarem-se em agentes dos que lá estão para tarefas muito concretas e que tem a ver com a desestabilização política, com a intriga política, com a guerrilha política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não está, agora, em causa a problemática das diplomacias paralelas ou a de delimitação de competências em matéria de política externa, nem o caso do Afeganistão, nem a cruzada anti-Maria de Lurdes Pintasilgo, nem a exaustoração dos embaixadores ditos políticos (só de alguns), nem a obstrução à realização de conferências ou de encontros internacionais em Lisboa, como o que se vai realizar no próximo fim de semana.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Vozes do CDS: - Ia! ...O Orador: - Não está em causa, neste momento, o discurso, do Ministro dos Negócios Estrangeiros no Conselho da Europa, onde, com duvidoso pudor político, se referem diferendos de base política entre o Governo e o Presidente da República e onde se pretende desprestigiar intencionalmente este órgão de soberania.O Sr. João Morgado (CDS): - É falso!O Orador:- Está em causa, isso sim, este facto comezinho: por negligência, ou propósito, aquela e este, seja de quem for, um órgão de comunicação social publicou um documento obtido através de conduta ilícita, ilegal e imoral de quem lho forneceu e à revelia do seu autor e do seu destinatário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -O Ministro Freitas do Amaral andou bem ao mandar abrir um inquérito, e oxalá este obtenha conclusões transparentes e desvende "O caso da carta desaparecida", para tranquilidade de todos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há dúvida de que este caso é hilariante, mas também é sério.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos. tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado João Lima, é evidente que não vou referir-me ao aproveitamento que V. Ex.a fez deste caso, efectivamente grave, para afirmar a sua atitude de oposição à política do Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque é natural que assim seja e eu não pretenderei arrogar-me a competência de lhe censurar, seja de que maneira for, um, a meu ver evidente empolamento
6 DE FEVEREIRO DE 1980 461de questões que, ao fim e ao cabo, não tinham directamente a ver com a sua intervenção.
Em todo o caso, e cingindo-me directa e formalmente ao Mero das suas declarações, eu queda formular-lhe três ou quatro perguntas muito simples.
Em primeiro lugar, francamente, claramente, Sr. Deputado João Lima, entende V. Ex.a que o Ministro dos Negócios Estrangeiros (reteve directa e pessoalmente a carta entregue pala Embaixada Americana e destinada ao Sr. Presidente da República? Sim ou não?O Sr. Herculano Pires (PS): - Não sabemos. O Orador. - Em segundo lugar, quanto à publicação, pelo semanário Expresso, dessa correspondência, que medidas entende o Sr. Deputado deverem ser tomadas no sentido de obviar a inconvenientes dessa natureza, referindo concretamente a publicação, por órgãos de informação, de correspondência reservada ou confidenciai!? Censura prévia? A imposição legal de que os jornais sejam, num eventual ponto de vista, obrigados a revelar as suas fontes de informação? Que outro tipo de medidas?
Parece-me que acabamos por ficar de acordo em que, evidentemente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros fez muito bem em mandar abrir um inquérito a estes acontecimentos. Mas entende o Sr. Deputado João Lima que os inquéritos são para ficar eternamente metidos nas gavetas ou são para apurar responsabilidades e punir os culpados?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado João Lima versou aqui um assunto que, por exemplar, pode ter importância e a questão que quanto a nós se põe, alem daquelas que foram .postas, é a seguinte: será admissível que uma carta que tem endereço e remetente seja aberta? Isto é, o facto de ser entregue paio Protocolo do Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que era o seu endereço, dá direito a alguém abrir essa carta que é dirigida ao Presidente da República? Por outras palavras, há ou não uma directiva mo Ministérios dos Negócios Estrangeiros e no Protocolo do Estado?
O Sr. Deputado João Lima, que foi Secretário de Estado, pode talvez esclarecer a questão e por isso faço a pergunta.
Em meu entender é inadmissível que uma carta dirigida a um qualquer Ministro, e muito mais ao Sr. Presidente da República, seja aberta seja por quem for, e esse facto só se verificará se a disciplina, que é conveniente em todas as coisas mormente no funcionamento de um Ministério, for alterada por forma grave.
É esta a questão que eu deixo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado João Lima, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, parece-me que ela é realmente oportuna, e queria colocar-lhe duas perguntas.
A primeira refere-se ainda à questão que o meu camarada Veiga de Oliveira vinha tratando e eu queria suscitar-lhe a seguinte reflexão: o facto de isto acontecer pela .primeira vez num momento em que há notoriamente uma política de tensão, de busca de conflitos entre Órgãos de Soberania, não terá um significado real? O facto de só surgir agora um caso destes, de até agora os serviços de Protocolo do Estado terem funcionado perfeitamente, sem nenhuma grave ocorrência, não o leva a pensar que há aqui entre este facto e a política que está sendo praticada no Ministério dos Negócios Estrangeiros alguma relação?
A segunda pergunta prende-se com o seguinte: considero positivo que o Sr. Deputado tenha feito referência à proibição da participação de estrangeiros em conferências .políticas no nosso país, lamentando, no entanto, que não lhe tenha dedicado mais larga atenção. Naturalmente isso decorreu da própria economia do texto, mas lamento que o não tenha feito, porque, sem dúvida e gostaria de o ouvir, dando-lhe por esta forma oportunidade de se referir mais largamente à questão - trata-se de um caso extremamente grave.
Ora, sendo o Sr. Deputado João Lima uma pessoa palas funções que já desempenhou no Governo perfeitamente conhecedor destas questões, não lhe parece que isto é, em si mesmo, já uma limitação dais liberdades, limitação das liberdades que se pode projectar sobre o próprio povo português?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me parece que, por esta via, os congressos dos partidos políticos poderão ficar privados de ter convidados estrangeiros? E isso não será uma gravíssima limitação das liberdades políticas em Portugal?
Era sobre isso, Sr. Deputado, que eu gostaria de o ouvir também.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por fazer minhas as dúvidas do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dúvidas que realmente me parecem necessitar de ser esclarecidas.
Em segundo lugar, quero perguntar ao Sr. Deputado João Lima se, afinal, não estaremos aqui a fazer uni ataque ao Governo por via do absurdo, .porque me parece que em relação à própria política cio Governo, dada a. origem da carta, dado o seu endereço e dado até o assunto que encerra, seria do maior interesse do Governo que ela chegasse o mais cedo possível ao seu destino. Portanto, parece-me absurdo estar a procurar assacar ao Governo uma questão que é francamente uma rasteira pregada ao próprio Governo por alguém e interessado em denegri-lo.
Parece-me, pois, que a sua argumentação, tentando por este facto tirar ilações políticas contra o
462 I SÉRIE - NÚMERO 13Governo da Aliança Democrática, é completamente absurda. Gostava que me esclarecesse.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar ao Partido Comunista qual será a sua atitude...Vozes do PCP:- Mas isto não é possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, o pedido de esclarecimento é feito exclusivamente ao Deputado cuja intervenção o suscita.O Orador: - Então, sobre a questão da entrega ou não entrega da carta, se os resultados do inquérito forem deferentes daquilo que se pode esperar, não será essa a altura de a Câmara intervir para pedir explicações sobre o assunto?
O que quero dizer é simplesmente isto: se foi tornado pública pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que se ia fazer um inquérito, questão da demora na entrega da carta, talvez seja de esperar pelos resultado, pedindo urgência na sua conclusão, para então depois se fazerem os devidos comentários.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP.): - Sr. Presidente, nós fomos confrontados com uma pergunta completamente fora de tempo. mas que pode ser dada como inexistente, embora tenha sido produzida - e em nosso entender é isso que deve ser feito.
Nós não podemos, sistematicamente, desrespeitar regras - e o Sr. Presidente estará de acordo comigo, eu sei que está. Nós temos de ter uma regra e, se não estamos de acordo com ela. devemos modificá-la. A regra aqui é a de que, após a intervenção de um Deputado no período de antes da ordem do dia, poderá qualquer outro Deputado fazer perguntas a esse mesmo Deputado. Portanto o Sr. Deputado Sousa Tavares não pode fazer perguntas ao PCP, mas pode, com alguma habilidade, fazê-las ao Sr. Deputado João Lima.
Assim, eu ponho a seguinte questão: ou a Mesa dá por inexistente a pergunta que foi feita fora de tempo e contra o Regimento ou então pede ao Sr. Deputado Sousa Tavares que a enderece ao Sr. Deputado João Lima.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira bem reparou, antes mesmo - e foi essa a impressão que me ficou - de o Sr. Deputado Sousa Tavares concluir a formulação concreta de qualquer pergunta, houve uma intervenção minha a fazer-lhe salientar a ilegitimidade de qualquer pedido de esclarecimento dirigido a outro Deputado que não fosse o próprio autor da intervenção. E, se bem me parece, não chegou a haver a concretização da pergunta em virtude da interrupção que fiz ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que a acatou.Parece-me, portanto, que não há necessidade de dar como inexistente uma pergunta que não chegou a ser concluída. Em todo o caso, a Mesa não tem dúvida nenhuma em afirmar que, em estrita obediência ao Regimento, não permitirá a interpelação a Deputados que não sejam os autores das intervenções, porque é desses, e só a esses, que os pedidos podem ser dirigidos.E uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para responder.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Oliveira Dias, que veio a campo - perdõe-me a expressão - defender a sua dama.
Realmente, Sr. Deputado, na minha intervenção eu não vim empolar as questões. E que, se está certo que uma carta presidencial, que vem de uma embaixada estrangeira, cujo envelope é dirigido ao Sr. Presidente da República, seja publicada num jornal antes de o seu destinatário a conhecer, se isto é um caso normal, e isto é um caso de fait-divers da vida política portuguesa, então, Sr. Deputado, eu não sei o que é que se deve ou não deve empolar na nossa vida pública. Este é um caso de grande gravidade, que ignorou porque aconteceu, mas que não pode passar em claro numa democracia, e ainda por cima face a um Governo que foi eleito, que foi constituído e se formou para aquilo que chamou a "regeneração da vida portuguesa" através das competências, da reorganização e da boa política.
Nós não empolamos nada, tiramos consequências políticas de um facto que é objectivo e do qual nós não somos responsáveis.
Perguntou-me o Sr. Deputado Oliveira Dias se entendo ou não que foi o Ministro dos Negócios Estrangeiros que propositadamente reteve a carta. Eu não sei, Sr. Deputado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros não sou eu. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é chefiado pelo Prof. Freitas do Amaral, a carta foi para lá e o Prof. Freitas do Amaral de qualquer modo está no topo da hierarquia do Ministério, e realmente quem está no topo das hierarquias é responsável por tudo o que se passa nos escalões intermediários e nos inferioresVozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem tem de provar que foi outro ou que os resultados do inquérito foram outros não somos nós aqui, é o Governo.Aplausos do PS e do PCPO Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa ?O Orador: - Com certeza.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, é apenas para lhe perguntar se não estaria em aplicação o princípio, caro aos juristas, de que quem faz as acusações é que tem de apresentar provas.Aplausos do CDS.O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Dias, eu não fiz qualquer espécie de acusação. Limitei-me a ler,
6 DE FEVEREIRO DE 1980 463no sábado, o jornal Expresso e tive conhecimento ao mesmo tempo que o Sr. Presidente da República, de uma carta que o Presidente americano lhe enviou e, por outro lado, li também nos jornais que a carta já tinha sido entregue e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha mandado instaurar um inquérito. Não fiz acusação a ninguém; disse mesmo que não fazia processos de intenções a ninguém e muito menos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do CDS: - Mas fez agora.O Orador: - Portanto, quero dizer ao Sr. Deputado que certamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai provar que não teve qualquer culpa e vai de certeza arranjar um culpado.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Arranjar?!O Orador- Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou-me que medidas entendo eu se deviam tomar para impedir a publicação inconveniente pelos jornais ou a difusão pelos meios de comunicação social das notícias ou dos acontecimentos que se passam no interior da administração pública. A propósito disto falou-me em censura prévia, falou-me em revelação de segredos profissionais e eu quero dizer-lhe que "censura prévia", como a V. Ex.a, foi sempre uma expressão que me fez mal aos ouvidos e que me criou sempre grandes irritabilidades. Nunca defendi a censura prévia nos tempos do regime anterior, muito menos nos tempos de hoje.
Pretendo ainda, Sr. Deputado, insistir uma vez mais neste facto concreto: houve uma inconfidência, quem a fez e porquê não me compete a mim dizê-lo, mas o que é certo é que, a comunicação social portuguesa não só tem envenenado a vida pública deste país, como se tem constituído em alguns casos como verdadeira ditadora das loas ou das críticas que vão passando em Portugal.Uma voz do PCP: - Alguma comunicação social.O Orador: - Exacto, alguma.É absolutamente inadmissível dar azo a que se pense que no Ministério dos Negócios Estrangeiros pode. haver fugas dessa natureza. É absolutamente inadmissível dar azo a que se pense que alguns semanários trazem a transcrição completa de telegramas confidenciais e secretos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PS.É absolutamente inadmissível dar azo a que se pense que documentos dos cofres-fortes da NATO que estão no Ministério dos Negócios Estrangeiros podem vir a ser devassados pela comunicação social portuguesa, a não ser que haja um imbróglio que signifique uma acção política planeada entre certos órgãos de comunicação social e algumas pessoas que estão nos Ministérios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - São as pessoas que vocês lá deixaram.O Orador: - Sr. Deputado, se me quiser fazer alguma pergunta, faça-a com correcção e tempestivamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Teodoro da Silva (PSD):- É um aparte. Ou já não podemos fazer apartes?!O Orador - O Sr. Ministro, Sr. Deputado Oliveira Dias, fez o que tinha a fazer, mandou abrir um inquérito, e isso era o que tinha de ser feito. Aguardamos, pois, o inquérito, inquérito esse que é o mínimo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros podia fazer, mas o que nós realçamos aqui é a situação que determinou o inquérito, dado político muito importante que não pode ser atenuado.Vozes do- PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que vamos aguardar o inquérito, mas vamos estar atentos para ver se o inquérito vai ser igual a muitos outros que conhecemos, inquéritos que geralmente atribuem aos contínuos as dificuldades de expedição dos documentos.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos da maioria parlamentar.O Orador: - Uma carta que é dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros vai para o Gabinete deste. Se ela é aberta antes é porque há incúria, não dos contínuos ou das classes intermédias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas da própria organização do Ministério que permite que isso aconteça.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma questão de estilo de trabalho!O Orador: - De resto, V. Ex.a decerto não preza menos o segredo de Estado do que o segredo bancário, por exemplo, que tanto tem sido defendido pelas hostes que defendem o Governo.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez-me, uma pergunta e uma observação. Perguntou-me se eu pensava que era admissível que esta carta fosse aberta. Efectivamente uma carta com tal proveniência, com tal destinatário é evidente que penso que não, como já respondi. E isto tem talvez a ver com uma certa sobranceria apriorística sobre as capacidades de organização e de exercício da política. Não basta de modo empolado, de modo definitivo, dizer que vão ser feitas coisas ou que há coisas a fazer. É necessário que elas se realizem em concreto e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem sido um dos grandes aríetes da política do Governo, é hoje um antro de terrorismo político...Aplausos do PS e protestos da maioria parlamentar.
464 I SÉRIE - NÚMERO 13... de terrorismo político, repito - de algumas pessoas, pessoas que se pode provar publicamente que no passado, como no presente, foram terroristas políticos, delatores e mentirosos.Aplausos do PS e do PCP e protestos, do maioria parlamentar.Eu pedia aos Srs. Deputados um pouco de calma, porquanto a seu tempo poderiam fazer os comentários, que entenderem.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eles estão nervosos!O Orador: - Perguntou-me também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, invocando alguma experiência que eu possa ter tido aquando da minha passagem pelo Governo, se existia alguma directiva no protocolo do Estado quanto à correspondência.
Penso que em qualquer elenco de Gabinete responsável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando chega uma carta da Embaixada Americana, ou outra, dirigida ao Ministério, é de bom senso que esta. seja aberta pelo chefe de Gabinete do Ministro e que vá directamente para o gabinete deste. Nunca uma carta dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos enquanto eu estive nesse Ministério, passou pelo expediente - e andou nas mãos dos contínuos - para ser entregue ao deus-dará.O Sr. Mendes Godinho (PS): - São uns saloios!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É o estilo! É o estilo!O Orador: - Deste modo, respondendo agora ao Sr. Deputado Carlos Brito, poderei dizer que, do meu conhecimento, esta é a primeira vez que tal acontece - e posso afirmar isto com uma certa segurança, porque não acredito que, se outro caso similar tivesse ocorrido no nosso país, ele não tivesse vindo nos jornais, nomeadamente nos tempos em que c, Partido Socialista era Governo.Uma voz do PSD: - Governo?!O Orador: - Sim, sim, foi Governo, ou está esquecido, disso?
Não sei. Efectivamente, Sr. Deputado Carlos Brito, se este episódio pode de algum modo coadunar-se com a prática e com a forma política que o Governo quer emprestar à sua actuação em matéria de política externa. É uma boa pergunta que penso que poderá fazer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e à qual de certeza ele responderá.
Quanto à alusão, que eu fiz sobre a participação de estrangeiros em conferências ou encontros internacionais em Lisboa, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, realmente, no economia da minha intervenção entendi não deixar passar em claro a circunstância, mas entendi também poder ser algo despropositado desenvolver esse questão. Mas já que me interpelou sobre ela, devo dizer-lhe que realmente a proibição da participação de estrangeiros nessas conferências poderá eventualmente significar alguma limitação das liberdades no nosso país. Recordo à Assembleia que uma das coisas por que um Governo do Partido Socialista foi muito criticado foi por ter autorizado a realização, em Lisboa, da Conferência Anti-Apartheid. Nessa altura a oposição não levantou uma única voz para pedir ao Governo que proibisse, a presença de estrangeiros nessa conferência.
Nós entendemos que Portugal, depois do 25 de Abril, adquiriu o estatuto de país livre cujo regime democrático tudo suporta. Quer dizer, as pessoas têm liberdade de associação, têm liberdade de expressão de pensamento.
É pensamento nosso que é subjectiva a afirmação do Governo, e por esse facto não pode ser doutrina aceite por toda a gente, de que alguns pegaram em armas para atacarem regimes nossos amigos e regimes democráticos. Primeiro, há que provar que. são regimes democráticos, depois que são regimes nossos amigos e, em terceiro lugar, fica entendido que não aceitamos, sem mais, que o direito à insurreição seja ilegítimo, na esteira da nossa Constituição que alguns dos partidos político, aqui presentes apoiaram, nomeadamente o PSD.Aplausos do PS e do PCP.Ao Sr. Deputado Borges de Carvalho em queria dizer que não fazemos uma crítica ao Governo pelo absurdo, as o que achamos absurdo é que este Governo tenha propiciado a possibilidade de tal facto. O facto é objectivo, o facto é indesmentível, tudo o mais são expedientes de atenuação do rigor político que o facto tem e que não querem que tenha.
Resta ainda saber se, era ou não do interesse do Governo não sei, o Governo que terá de dizer que a carta fosse entregue ao Sr. Presidente da República. Acho que teria, evidentemente que sim, por que não quero acreditar na desonestidade que seria o Governo não querer entregar uma carta ao Sr. Presidente, da República. Mas é curioso referir as palavras do jornal Expresso, que diz que o embaixador americano - talvez por pensar que o Departamento de Estado cometeu uma gaffe atribuindo ao Sr. Presidente da República a condução, da política externa mandou dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que fora entregue uma carta no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ora o jornal Expresso não pertence a esta bancada nem a responsabilidade das afirmações é nossa.
Em suma, Srs. Deputados, entende que não vale pena empolar as coisas que não têm importância, mas vale a pena realçar as coisas e emprestar-lhes o seu verdadeiro significado político, quando elas têm realmente, importância,Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD).- Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Lima, em nome do Partido Socialista, na sua intervenção disse a seguinte frase: "A comunicação social em Portugal, em geral, tem envenenado a vida política portuguesa."O Sr. João Lima (PS): - Se me permite, Sr. Deputado, eu disse alguma.
6 DE FEVEREIRO DE 1980O Orador: - A expressão que está, naturalmente, na gravação e que nós registámos é que "a comunicação social, em geral, tem envenenado a vida política portuguesa". Esta expressão é do Sr. Deputado João Lima, em nome da bancada do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez. desde 1976, que nesta Câmara um partido político que ainda por cima se reclama de democrático, afirma uma tal coisa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)- -- Qual é aquele que não se afirma democrático?!O Orador: - É a primeira vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma expressão de tal gravidade é introduzida no debate político como afirmação de um partido que se reclama de democrático.
Da posição política do Partido Socialista nós retiramos uma de duas ilações: ou o Partido Socialista, a partir deste, momento, pretende introduzir mecanismos de censura prévia ou de manipulação em relação à opinião pública portuguesa.Aplausos da maioria parlamentar e protestos veementes do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de deixarem continuar o orador. Terão depois o direito, através do Sr. Deputado João Lima, de fazer um contraprotesto.
solenidade que V. Ex.aempresta à sua expressão, não é uma solenidade que vá abalar o regime, democrático que me permite, e arrogo-me, esse direito, criticar alguma comunicação social, por isso sou um homem livre.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Já conseguiram sumir a carta! Desapareceu!O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente espantoso como a Assembleia da República, no dia 5 de Fevereiro, perde todo este tempo a propósito da descoberta do paradeiro de uma
466 I SÉRIE - NÚMERO 13carta diplomática. É realmente espantoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E tanto mais espantoso quando esta posição é assumida precisamente por um partido que se diz oposição e Que, de todos os factos políticos passados neste mês de governação apenas encontrou este para criticar - e de que forma! - o Governo actual. É realmente um espanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Mas, apesar do espanto, não posso deixar de protestar veementemente pela forma empolada e simultaneamente incongruente como o problema foi exposto aqui nesta Câmara. Se, por um lado o Sr. Deputado retirou da sua exposição qualquer processo de intenção quanto ao Governo pretender sonegar a referida carta, fica absolutamente sem sentido todo o fundo da sua exposição. Se, por outro lado o Sr. Deputado apenas pretendeu defender a eficácia, a eficiência dos serviços do boletineiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, creio que efectivamente esse não é assunto Que, mereça de forma nenhuma a preocupação desta Casa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, suponho que para um contraprotesto.O Sr. João Lima (PS): - Será espantoso para o Sr. Deputado Rui Pena a Assembleia perder tempo nesta discussão. Mas o que para ele não é espantoso é que uma carta do Presidente dos Estados Unidos fique retida no Ministério dos Negócios Estrangeiros e seja aberta quando é dirigida ao Presidente da República. 15to é que eu não entendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer ao Sr. Deputado que o empolamento de que fala, se ele existe, deve-se à seriedade e à importância do assunto.
V. Ex.a Sr. Deputado, mesmo antes de o inquérito estar concluído, desde já atribui responsabilidades ao boletineiro é mais cómodo do que atribuir responsabilidades a outra pessoa qualquer. V. Ex., já tirou as conclusões, pelo que será talvez de dizer ao Prof. Freitas do Amaral que não vale a pena terminar o inquérito.Risos do PS.O Sr. Sousa Tavares (Indep.) - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para um protesto que pode a palavra?O Sr. Sonsa Tavares (Indep.): - Não, Sr. Presidente. É para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado João Lima, para que a Câmara fique devidamente esclarecida, o seguinte: ao fazer a acusação, que faz à comunicação social, o Sr. Deputado acha estranho que um órgão de comunicação social possuidor desse documento o publique, existindo uma lei que protege o secretismo das fontes da comunicação social - e essa lei, que eu saiba, foi votada unanimemente, portanto também pelo Partido Socialista -, mesmo quando a comunicação social possa violar segredos do Estado ou cometer actos contrários à ética de um Estado devidamente organizado, como é precisamente este o caso?Penso que a publicação de uma carta, dirigida ao Presidente da República por via diplomática, antes de o Presidente da República tomar conhecimento dela, é um facto grave - e aí estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado João Lima. O que eu não compreendo é a acusação feita à comunicação social, protegida, como está por leis de secretismo das suas fontes, por publicar o que em linguagem jornalista é uma "caixa". Eu pergunto se algum homem ligado, à comunicação social recuaria perante a possibilidade de tal publicação.É esta a questão que eu gostava que o Sr. Deputado João Lima esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, congratulo-me pela circunstância de, serena e francamente, ter reconhecido aqui, neste Plenário, que o facto de a carta ter sido aberta é grave e agradeço-lhe que tenha tido essa franqueza e essa honradez.
Simplesmente, julgo que talvez eu me tenha exprimido mal, pois na minha intervenção ou nos esclarecimentos que dei não quis fazer uma acusação ao jornal Expresso pelo facto de ter publicado a carta.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Desculpe, Sr. Deputado, mas também não quero defender o jornal Expresso.O Orador: - Bom, mas é preciso que isto fique já perfeitamente assente.
O que eu aproveitei na minha exposição foi o facto de o Expresso ter publicado esta carta para chamar a atenção do Plenário, para a circunstância, hoje vulgar em Portugal, de os órgãos de informação terem verdadeiros agentes ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Alguns!O Orador: -... alguns órgãos de informação terem verdades agentes dentro dos Ministérios que vão revelando, para intriga e guerrilha política, não para informação, factos deformados, às vezes mentirosos, outras vezes inconvenientes porque são segredos de Estado, e foi a isso que eu me quis referir.
É evidente que o jornal Expresso desempenhou a sua função, julgo eu não tem de revelar a sua fonte e não tenho de lhe assacar responsabilidades por este caso concreto. Aquilo a que eu me quis referir é que efectivamente- alguma comunicação social tem provocado em Portugal instabilidades políticas, clivagens entre políticos e instituições, instabilidades e clivagens que não têm servido a democracia portuguesa.
6 DE FEVEREIRO DE 1980	467Lembro ao Sr. Deputado Sousa Tavares o entusiasmo que vai por aí fora em alguns sítios com a leitura das secções de «cochichos» dos jornais - fulano almoçou, fulano jantou, fulano estava, fulano não estava - exactamente com o fim de criar um clima de curiosidade e de intriga social que se reflecte na estabilidade política. Foi esse o facto que eu quis marcar, sem que tenha vindo aqui condenar, neste caso concreto, o jornal Expresso pelo facto de ter publicado a carta em questão. Aliás o Expresso, evidentemente, não tem de revelar o autor, digamos, do descaminho da carta, pois a lei que aprovámos é para se cumprir, mas o que há que ter em consideração é que os segredos do Estado não são para revelar de qualquer maneira. Não é que esta carta tivesse em si um segredo de Estado, mas há muitos segredos de Estado que pela mesma via podem aparecer a público inconvenientemente.O Sr. Presidente: - Há um pedido de palavra do Sr. Deputado Nuno Abecasis. É ainda sobre este assunto, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não, Sr. Presidente. É para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, se me desse licença, porque estamos a nove minutos do termo do período de antes da ordem do dia e temos ainda dois votos na Mesa, como já anunciei, e já deram entrada na Mesa dois requerimentos, um do PCP e outro do CDS, a pedirem o prolongamento regimental, por mais meia hora, do período de antes da ordem do dia, para uma melhor disciplina dos trabalhos e para sabermos o tempo com que contamos, a Mesa submetia imediatamente à apreciação da Assembleia os requerimentos que referi.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que cabe ainda no período de antes da ordem do dia, nós veríamos se de facto o período de antes da ordem do dia devia ou não ser prorrogado.
Por outro lado, a apreciação e votação dos votos que deram entrada na Mesa, se não couberem neste período, serão transferidas para a próxima sessão, como é da praxe e do Regimento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Em todo o caso, como deram entrada na Mesa dois pedidos de prorrogação do período de antes da ordem do dia, poderia estabelecer-se já uma linha de orientação. No entanto, aceito perfeitamente a sua ideia.
Tem a palavra, portanto, para uma intervenção o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eleito em 2 de Dezembro de 1979 Deputado a esta fase intercalar da I Legislatura da Assembleia da República pelo círculo de Lisboa, fui também eleito, a 16 de Dezembro, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, como cabeça de lista da Aliança Democrática, à qual o eleitorado concedeu a maioria absoluta na composição do Executivo e da Assembleia da cidade capital.
Desde o dia em que a Câmara foi instalada que, de múltiplas formas, tenho vindo a afirmar que é tal o nível de carências que afectam uma parte substancial da população de Lisboa que só um profundo empenhamento daqueles a quem foi criada a gestão dos seus destinos e uma completa modificação dos métodos até agora utilizados poderão assegurar, com uma margem de certeza aceitável, que a adversidade será vencida e que, em campos tão vitais como a habitação, os transportes, a cultura, os abastecimentos ou o saneamento básico, se obterão vitórias capazes de configurar, em novos moldes, a justiça, a prosperidade e a paz social, sem as quais será pura mistificação falar-se de melhoria de qualidade de vida das populações.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos aqueles que acreditam que a sociedade se deve constituir e ordenar para o serviço dos homens e que a estes cabe uma tarefa importante na construção do seu próprio destino, todos esses sabem bem o valor que esta Casa tem, porque aqui se encontram os delegados eleitos pelo povo para, em seu nome, através das leis que aqui são feitas ou dos debates que aqui se travam, exprimirem os anseios colectivos e consubstanciarem os rumos de libertação do homem português, face a todas as sujeições de natureza política, económica ou social que procuram subverter a sua eminente dignidade.
Foi nesta compreensão e neste espírito que exerci o mandato que me foi confiado, durante a primeira fase desta legislatura e por isso posso dizer-vos, mas principalmente a quantos me elegeram, que não poupei esforço nem capacidade e que, na medida da minha competência, procurei, constantemente, contribuir para a dignificação da Assembleia da República, sendo fiel ao mandato que aqui me trouxera.
É pois grande o respeito e o amor que tenho por esta Assembleia da República, que considero o órgão máximo e o próprio espelho da instituição democrática em Portugal.
Daí que pense que a manutenção do mandato de Deputado não é, de modo algum, compatível com a existência de qualquer condicionamento que possa impedir uma dedicação de todas as horas e de todas as capacidades ao serviço daqueles que, pela força do voto, aqui nos puseram para que fôssemos a sua voz e a expressão da sua vontade soberana. O nosso, silêncio retiraria a voz ao povo, a nossa indiferença ou conformismo deixá-lo-ia abandonado a todas as formas de prepotência que caracterizam ou prefiguram todas as formas ditatoriais que sufocam o espírito democrático.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Sentindo em mim próprio a urgência de pôr cobro a toda a injustiça social, a toda a degradação e atraso, a toda a recusa ilegítima de cultura, que gravemente afectam a vida de uma parte substancial da população de Lisboa, entendo que não posso subtrair um minuto sequer à dedicação inteira que devo dar ao desempenho do meu cargo de presidente da Câmara Municipal, pelo
468	I SÉRIE - NÚMERO 13menos nestes primeiros tempos da gerência da Câmara recentemente eleita.
Por outro lado, igualmente sinto que, fazendo-o, não me será possível desempenhar como deveria e sinto ser obrigação indeclinável o mandato de Deputado para que fui eleito no passado dia 2 de Dezembro.