24 DE MAIO DE 1997869Lei n.° 20/92» e considerada a prestação de serviços «apenas como uma fonte supletiva de receitas».Finalmente, o projecto de lei n.° 268/VII rejeita «critérios simplistas baseados no reduzido número de indicadores economicistas» e exige «objectividade de critérios e transparência no cálculo de custos e na distribuição de verbas pelas instituições de ensino».C — Proposta de lei n.° 83/VII (Define as bases do financiamento do ensino superior público). —Para o Governo «a presente proposta de lei constitui um instrumento de importância decisiva para consolidar e racionalizar uma estratégia de crescimento gradual do sistema de ensino público, sendo de sublinhar que esta estratégia visa igualmente, com os instrumentos agora criados, proceder a um investimento que incentive o mérito e a qualidade das instituições e dos cursos nela ministrados».Encarando «o ensino superior público como um subsistema que deve ser expandido gradualmente, de forma que num futuro próximo a sua dimensão, em termos de número de estudantes, seja superior à que actualmente detém no conjunto da frequência do ensino superior português», o Governo entende que «o respectivo financiamento é uma área prioritária de intervenção, que deve ser encarada em novos moldes, nomeadamente através da clarificação do papel que a todos os intervenientes —Estado, instituições e estudantes — incumbe».Segundo a proposta de lei n.° 83/VII, «o sistema de financiamento em apreço é [...] concebido no quadro de uma relação tripartida entre:O Estado e as instituições de ensino superior; Os estudantes e as instituições de ensino superior; O Estado e os estudantes».No tocante às relações entre o Estado e as instituições de ensino superior, a presente proposta de lei prevê que o financiamento das despesas correntes seja efectuado de acordo com «uma fórmula que tem, nomeadamente, em conta indicadores e padrões de qualidade equitativamente definidos para o universo das instituições». No que se refere aos investimentos para o crescimento da rede de ensino, está prevista a existência de «planos de desenvolvimento das instituições e serão formalizados mediante a celebração, para um horizonte temporal de médio prazo, de contratos de desenvolvimento. Para um horizonte temporal inferior ao de médio prazo serão celebrados contratos-programa com vista ao estabelecimento de objectivos concretos, de que são exemplo o apoio a cursos novos e o apoio a instituições em crise».Em matéria da relação entre o estudante e a instituição de ensino superior, a proposta de lei prevê «o pagamento por aquele a esta, a título de comparticipação no aumento da qualidade do sistema[...] de uma taxa de frequência, designada por propina» e determina que «nos cursos de formação inicial o valor anual desta propina é igual ao valor mensal do salário mínimo nacional vigente em cada ano, e, nas pós-graduações, é fixada pelas próprias instituições, tendo por referência o custo reconhecido».No âmbito da terceira componente do financiamento do ensino superior — a relação entre o Estado e os estudantes —, está prevista a intervenção do Estado «no sentido de garantir a existência de um serviço de acção social que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de umafrequência sucedida com discriminação positiva em relação aos alunos economicamente carenciados».No que se refere às características da acção social escolar, a proposta de lei aponta para a «criação de um sistema flexível de bolsas de estudo, gerido de forma descentralizada, para acudir a situações de carência económica ou para premiar situações de aproveitamento excepcional». Para além do referido, «para aqueles que demonstrem rendimentos mais baixos o Estado [...] fornecer-lhes-á, a fundo perdido, os meios financeiros para eles procederem ao pagamento integral da referida propina».Na exposição de motivos e no articulado da proposta de lei n.° 83/VII faz-se ainda referência à possibilidade de atribuição de apoios especiais a alunos deficientes, à atenção que será dedicada aos estudantes deslocados e à eventualidade de poderem ser concedidos auxílios de emergência.No que respeita a esta matéria, são ainda salientados os empréstimos para autonomização do estudantes que, segundo a proposta de lei, «serão reembolsados decorrido que seja um período de tempo suficientemente dilatado após o ingresso na vida activa».Finalmente, «é criado o Fundo de Apoio ao Estudante, ao qual, juntamente com a afectação das verbas destinadas à acção social escolar, competirá, em termos a contratualizar com instituições de crédito, a promoção, a coordenação e o acompanhamento dos sistemas de empréstimos para autonomização do estudante».Está prevista também «a extensão gradual aos estudantes do ensino particular e cooperativo e concordatario do disposto na presente lei em matéria de acção social escolar e de empréstimos, bem como a instituição do mecenato educativo, tendente a assegurar benefícios fiscais aos agentes económicos que comparticipem no financiamento de instituições de ensino superior».n — Situação vigente na Comunidade Europeia (dados referentes a 1993 — Comunidade Europeia —12 países)Entendemos como essencial possibilitar uma visão de conjunto da situação existente em diversos países da Europa. Não tendo sido possível recolher informação actualizada respeitante à totalidade dos países que, hoje, integram a União Europeia, optámos por utilizar os dados disponíveis em publicação do Ministério da Educação (EURYDICE)— Principais Sistemas de Apoio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior na Comunidade Europeia — Junho 1993.Assim, de acordo com a publicação referida, e sob a forma de síntese — ver anexos n.os 1 e 2—, salientamos os seguintes aspectos:Propinas: «Em 8 dos 12 Estados membros há propinas no ensino superior, p acesso é gratuito na Alemanha, na Dinamarca, na Grécia e no Luxemburgo.»Tipos de apoio: «Quase todos os Estados membros prevêem a existência de bolsas e de empréstimos, embora na maior parte deles seja a bolsa a forma mais comum de assistência básica. Na Alemanha, no Luxemburgo e na Grécia funciona um sistema misto' (parte da concessão é feita sob a forma de bolsa e parte sob a forma de empréstimo), e em alguns dos Estados membros existe actualmente uma tendência para aumentar o sistema dè empréstimos.»