31 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sem aquele — o combate ao crime — é o nosso bem-estar colectivo que é posto em causa. Sem esta — a defesa dos direitos da vítima e do arguido — é a liberdade de cada um perante o Estado que é desprezada.Assim, o processo penal, pela qualidade dos princípios estruturantes e garantísticos que integra, traduz, na feliz expressão do Bastonário José Miguel Júdice, o ADN da nossa liberdade.Por isso, desde 2004 que o Partido Social Democrata, primeiro no governo, depois na oposição, se empenhou na necessidade de revisitar as questões mais relevantes desse ADN, como sejam a presunção de inocência, o respeito pela privacidade, a igualdade de armas, a salvaguarda do contraditório, a preservação do bom nome e reputação individuais, o cumprimento do segredo de justiça, o controlo dos meios de obtenção de prova, ou, ainda, da adequada aplicação das medidas de coacção, nomeadamente da prisão preventiva.Por isso, o PSD, em Março de 2006, reapresentou um projecto global de revisão do Código de Processo Penal, que hoje espera ver aprovado na generalidade, no âmbito de um mais vasto conjunto de reformas integradoras de um proposto pacto para a justiça, de que o Partido Socialista tardou a compreender a importância da sua concretização.Mas, diga-se, embora tarde, não foi em má hora — pelo contrário — que se celebrou o acordo político parlamentar para a reforma da justiça.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — É que nele, pelo impulso do PSD, foi possível consagrar medidas equilibradas, estruturantes e de grande impacto na vida dos cidadãos, em benefício dos direitos destes, como as que tratam do segredo de justiça, das escutas telefónicas ou dos prazos e do regime de aplicação da prisão preventiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Contudo, no que está para além dele, e numa deriva securitária que eleva o PrimeiroMinistro a capataz do regime, o Partido Socialista, no modelo inopinadamente apresentado do Sistema Integrado de Segurança Interna e do Conselho Superior de Investigação Criminal, maltrata a imprescindível separação de poderes, promove a promiscuidade indesejável ao nível da investigação criminal e fere a indispensável autonomia do Ministério Público na perseguição criminal.Aplausos do PSD.À falhada tentativa de controlar administrativamente as escutas telefónicas, à falhada tentativa de intervir na iniciativa de acção penal, o Partido Socialista ensaia, agora, a tentativa de colocar o Primeiro-Ministro a definir orientações e a despachar processos com o Sr. Procurador-Geral da República.Por muito que isso pudesse contribuir para combater a morosidade da justiça — que não contribui —, por muita indiferença que o Sr. Primeiro-Ministro nutra pelo respeito das funções dos outros, nomeadamente dos que escapam ao seu controlo, há limites para além dos quais já não são as pessoas que estão em causa mas, sim, questões basilares do Estado de direito democrático.E se o Primeiro-Ministro, no seu magistério, tem revelado desconsideração pelas pessoas, deve arrepiar, agora, caminho quanto à ameaça de lançar sobre princípios estruturantes da República.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Quero sinceramente acreditar que, na formulação e regulamentação, em concreto, destas anunciadas pretensões, o Governo não deixará de promover a necessária convergência com o principal partido de oposição — como sempre tem acontecido em matérias de Estado nos últimos 30 anos —, sem embargo, claro, dos contributos das restantes forças políticas, para que o resultado final tenha a imprescindível estabilidade e o devido respeito pelos princípios e valores do Estado de direito.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas matérias com relevo processual penal, sempre se fizeram sentir as tensões conflituantes entre a visão securitária — mais popular em tempos de instabilidade social — e a visão dita garantista, mais conforme à defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais.Todos somos confrontados com expressões destas tensões, que testam a verdadeira matriz ideológica que serve de farol às nossas opções políticas.