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A autorização corporizada nesta proposta de lei visa, sem prejuízo deste princípio de cooperação e da salvaguarda dos interesses relevantes, criar mecanismos expeditos, e eficazes para a concretização destes desideratos, criando, como digo, mecanismos onde as competências da administração central e da administração local melhor se entrelacem para definição de um plano, para promover o reordenamento urbano das referidas áreas, a aprovar pelo Governo para a zona, articulando os municípios e os departamentos do Estado que, normalmente, interferem nestas áreas e neste tipo de planos.
Trata-se - sublinho - de uma providência excepcional, como excepcional é o facto que a determina, com carácter específico e com uma natureza que, como de tudo decorre, têm ínsita uma limitação temporal e circunscrita ao' próprio evento que a justifica.
O profundo empenhamento das diversas instituições, o diálogo profícuo estabelecido no reconhecimento da dimensão da importância do facto, à estreita colaboração garantida pelos próprios instrumentos previstos nos diversos diplomas já aprovados e o que será corporizado na decorrência da presente lei serão, Srs. Deputados, o próprio reconhecimento do esforço que urge desenvolver nesta área, para que este projecto nacional se possa concretizar.
Tratasse, afinal, de dar corpo a um desafio que a todos mobilizou e' está a mobilizar, para o que se toma necessário tomar mais esta providência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Amaral e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, vou fazer uma intervenção sobre esta questão, no entanto quero colocar-lhe uma questão prévia.
A proposta de autorização legislativa refere o interesse na articulação com os municípios territorialmente competentes e impõe até, no fim, o dever de cooperação.
Assim, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Habitação por que é que esta autorização legislativa e o seu conteúdo não foram dados a conhecer, discutidos e acertados com os dois municípios cuja área é precisamente- a área de intervenção da EXPO 98 e que são mais profundamente atingidos no plano dos seus direitos e no plano da configuração do exercício das suas competências por esta autorização legislativa. Por que é que este dever de cooperação começou logo por ser violado pelo próprio Governo na elaboração deste diploma?Vozes do PCP: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado da Habitação deseja responder já ou no fim?
2662 - I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, queria pedir a V. Ex.a que me esclarecesse uma dúvida que tenho quanto a um ponto deste pedido de autorização legislativa.
No artigo 2.o, em que o Governo pretende definir o sentido e a extensão da autorização legislativa, pede, na alínea g), autorização para «declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis, e direitos a eles relativos, localizados na zona de intervenção da EXPO 98 e necessários à realização da Exposição e ao ordenamento urbano da zona, bem como à disponibilização de solos para alienação no quadro do plano de urbanização».
Sr. Secretário de Estado, será correcto pensar que este pedido para disponibilizar solos para alienação, no quadro do plano de urbanização, configura a principal forma de obtenção de receitas para a realização da Exposição? A Exposição vai viver de uma enorme operação de especulação fundiária, impulsionada, uma vez mais, digamos assim, pelo Estado?
Uma segunda pergunta: V. Ex.a pede autorização para estabelecer regras específicas para o processo de expropriações, as quais têm também a ver com a determinação e modo de pagamento das indemnizações e da constituição da comissão arbitrai. O que é que isto significa, Sr. Secretário de Estado? Que regras específicas tem V. Ex.a no pensamento em matéria de determinação e de modo de pagamento? Isto é, o Estado vai vender caro e extorquir barato aos proprietários? É isso que está na mente de V. Ex.a? Faço-lhe a justiça de, à partida, pensar que não, porque o conheço, efectivamente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amaral, penso que, pelas características e dimensão deste problema, conforme salientei, tem havido um diálogo aprofundado com os municípios. A proposta de lei que aqui trazemos trata da definição de princípios jurídicos e políticos, que submetemos à votação desta Câmara - e na corporização da qual, naturalmente, sairão publicados os diplomas -, para cujo conteúdo, se assim decorrer dele próprio, se continuará o diálogo com os municípios.
Por outro lado, queria recordar que a empresa e o comissariado criados para o efeito têm a participação dos municípios e o que se pretende desenvolver, neste caso, será com a colaboração dos municípios.
Esta é uma reiteração que aqui faço e que resulta da circunstância de que se tem de analisar, nesta Câmara, a proposta de lei, tanto na perspectiva política como na de política legislativa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que o que pretendemos é, precisamente, combater a especulação fundiária - que foi o que o Sr. Deputado, na parte final do seu pedido de esclarecimentos, acabou por sublinhar-, que, porventura, se fez para uma área urbana degradada, cuja recuperação urbanística se propõe. Para além da EXPO 98, pretende-se quantificar o valor em termos de justiça, mas não em termos especulativos. E se se pede para que, em termos da definição da comissão arbitrai e do modo de pagamento, se processe de forma especial, será, com certeza, para, sem quebra da garantia e dos legítimos interesses das partes e dos interessados, se conferir maior operacionalidade e se definir com clareza que o que efectivamente se pretende combater é a especulação.
Ora, todos sabemos que a definição de um empreendimento deste tipo implica naturalmente a apetência para os especuladores, e é bom que se interprete que o que pretendemos fazer não será atribuir o valor especulativo, mas, sim, o valor justo por essas mesmas expropriações e que as alienações previstas estão implícitas à recuperação dessa zona, para que possa vir a constituir uma zona atractiva, nobilitada, recuperada e não para que se faça especulação. Disso pode estar de facto consciente, Sr. Deputado, porque é essa a intenção do Governo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por fazer um comentário à intervenção do Sr. Secretário de Estado: assim eu me pudesse sentir confortado com a profissão de fé que acaba de proferir!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, gostaria de expressar que, hoje como ontem, estamos firmes no apoio ao projecto da EXPO 98, pelo que representa para a cidade de Lisboa e para o concelho de Loures, bem como na requalificação urbana da área envolvente. Pensamos, ainda, que essa posição se continua através de um apoio genérico às matérias constantes deste diploma, que são tendentes a garantir a realização da EXPO 98.
O problema é que este e outros diplomas recentes reflectem alguma precipitação evidente, quer por defeitos de forma, quer por algum excesso legislativo. Tal precipitação resulta, ao fim e ao cabo, da decisão de estender a área de intervenção, inicialmente fixada em 50 ha, para 310 ha sem a preocupação de se fazerem estudos prévios relativos às funções que são, desta forma, deslocadas e análises quanto à sua futura relocalização. Essa precipitação continua pelo facto de não ter sido ouvida sobre esta matéria a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, procedimento que decorre necessariamente do artigo 150.o do Regimento desta Assembleia.
Assim, não podemos deixar de manifestar alguma relutância perante tendências, que são evidentes nesta legislação, para legitimar a reprodução de voluntarismos,
17 DE JUNHO DE 1993 2663que são menos típicos de um regime democrático. Compreendemos, perante sintomas, o desejo de emulação de figuras como António Ferro e Duarte Pacheco que parece torturar algumas das actuais figuras públicas. Mas não podemos aceitá-lo, porque entendemos que os processos de ordenamento do território vigentes, se bem que, sejam demasiadamente centralistas, dispensam em absoluto mais ordenadores implícitos, sejam eles extraordinários ou plenipotenciários.
Gostaria de ter uma explicação, um pouco mais clara, do dever de cooperação que o Governo entende ter o direito de legislar e das sanções associadas à infracção desse dever. Será que quem não cooperar com os fins ulteriores da EXPO 98 será impedido, pela aplicação de medidas de segurança, de entrar no recinto da EXPO 98? Seremos excluídos de alguma função por não darmos essas garantias ulteriores de cooperação?
De qualquer forma, para além da aprovação genérica do diploma, entendemos que ele carece de algumas alterações, que um dos meus colegas de bancada referirá, e que, simultaneamente, deve ser objecto de ratificação o Decreto-Lei n.o 207/93, de 14 de Junho, na medida em que, por alguns excessos legislativos nele contidos, não nos parece constituir um diploma aceitável.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria reafirmar que nós, Partido Comunista Português, apoiamos o projecto da EXPO 98 - Exposição Internacional de Lisboa de 1998 -, e fazemo-lo com entusiasmo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ora aí está!... Há muito que não ouvia uma coisa destas!O Orador: - É um projecto que, pessoalmente, considero apaixonante, tanto pelo seu significado para a humanidade neste final de século, como pelo seu significado para Portugal, para uma zona concreta do País, a área de Lisboa e Loures.
É a primeira vez que o projecto é discutido em Plenário e só é pena que seja desta forma, ou seja, como diploma que, em vez de afirmar o espírito de cooperaçâo' que tem presidido às diferentes entidades existentes em tomo deste projecto, venha conflituar com esse espírito de cooperação de uma forma tão clara. E conflitua porquê? Porque - pese as boas palavras do preâmbulo, quando diz que «importa, desde logo, que a entidade responsável pela realização da EXPO 98 seja' autorizada a elaborar, em articulação com os municípios territorialmente competentes, os planos de ordenamento necessários» -, em vez desta articulação, a proposta de lei, tal como está feita, configura um sistema impositivo, que não se compreende, quando o diálogo é entre o Governo, a maior câmara municipal do País e a que é, pelo menos, a terceira maior câmara municipal do País, se não for a segunda. Mas, enfim, não me vou meter nesses terrenos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Temos de ser eficazes!O Orador: -... tanto mais que esteve aqui ainda agora o candidato à Câmara Municipal do Porto António Taveira e podia ficar mal disposto comigo.
De maneira que, conhecendo-se o terreno e sendo clara a aceitação, manifestada por todas as formas, dessa vontade de cooperação por parte desses mesmos municípios, muito mal se entende o facto de o Governo vir pedir-nos uma autorização legislativa para fazer um diploma onde se diz: «Cometer ao Governo a competência para aprovar um plano específico de ordenamento [...], constituído pelo plano de urbanização e respectivos planos de pormenor», esquecendo completamente o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que é uma questão posta de parte, ou a articulação com os planos directores municipais, que estão em processo acelerado de aprovação, tanto em Lisboa como em Loures. Quero recordar-lhe, por exemplo, que o plano director da Câmara Municipal de Loures é sujeito a inquérito público no próximo dia 5 de Julho - se não estou em erro - e que o prazo previsível da sua entrada em vigor será até ao fim do ano.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está posto de parte!O Orador: - O Governo esquece completamente que com esta proposta de lei não existem mecanismos para articular a vontade dos municípios, porque não há expressão institucional que o permita, o que eles têm feito, com planos concretos, para a área oriental de Lisboa - realizados pela Câmara Municipal de Lisboa -, para Sacavém ou Moscavide, relativamente aos quais a Câmara Municipal de Loures fez planos de urbanização e aprovou medidas, tudo numa óptica de planeamento, de acordo com os estudos e os investimentos que se estão a fazer, tendo em vista o ordenamento, tal como as câmaras o configuram, que é da sua competência, com o plano de urbanização para a zona de intervenção da EXPO 98.
Também se prevê aí que a participação dos municípios se faça numa comissão técnica de acompanhamento, completamente em minoria - já que, tal como está configurada, esta comissão é composta por sete entidades, das quais cinco são ministérios e duas são câmaras municipais, estando, portanto, em completa minoria -, sujeitando a aprovação do plano de urbanização a um parecer prévio, que não é vinculativo mas meramente consultivo.
Por outro lado, o Governo não tem mecanismos que dispense dos licenciamentos previstos na legislação e coloca as câmaras municipais perante uma solução de facto consumada por uma entidade nova, a entidade gestora da EXPO 98, que pode fazer, sem licenciamento, em Lisboa e em Loures, mas não só, tudo o que for necessário para a promoção directa ou indirecta da realização da EXPO 98.
Vejamos o que isto quer dizer. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente, porque, aliás, o escreveu, o que quer dizer promoção directa e indirecta. Ora, articulando isto com a interessante pergunta feita pelo Sr. Deputado
2664 I SÉRIE-NÚMERO 83Nogueira de Brito saberá perfeitamente o que tal quer dizer.
Portanto. promoção directa ou indirecta é tudo aquilo que é necessário fazer para financiar a Exposição e instalar em outros sítios o que hoje se encontra nessa área de 310 há? Ora, tal facto colocará os municípios numa situação de, sem saberem porquê, sem serem consultados e sem qualquer espírito de diálogo, se verem confrontados com a implantação no seu território, à revelia de qualquer ordenamento de materiais, de instalações, etc., com os quais não contavam que não lhes pertencem e com os quais nada têm a ver. Isto para já não falar do que se passa quanto à chamada «zona de protecção» porque abrange uma área muito maior e também tem que se lhe diga.
O que quero dizer, Sr. Secretário de Estado é que me parece que o processo relacionado com a Exposição de 1998 tem de passar forçosamente pela cooperação, e esta não se define através de normas, planos, etc., decretados pelo Governo, restando aos municípios sujeitar-se-lhes a isso não é cooperação, mas um «caldo de cultura» para os conflitos.
Creio que ainda estamos muito a tempo para nesta sede, alterarmos substancialmente esta autorização legislativa, dando-lhe um conteúdo positivo, que esteja de acordo com este espírito de cooperação e a bem de uma realização eficaz e plena da EXP0 98, contando com a contribuição de todos aqueles que, pela posição institucional que detêm no processo, devem participar nesse su cesso.
São estas as palavras que aqui quero deixar à Assembleia da República e ao Sr. Secretário de Estado acerca deste processo e desta autorização legislativa.Vozes do PCP:- Muito bem!A Sr.a Presidente(Leonor Beleza): - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Câmara é hoje chamada a pronunciar-se sobre uma proposta de lei de autorização legislativa no sentido de habilitar o Governo a aprovar um regime especial, de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998.
Sendo certo que a área a ocupar pela Exposição de 1998 já foi definida e delimitada pelo Decreto-Lei n.o 16/93 de Maio, que a declarou «área crítica de recuperação e reconversão urbanística» dois pontos há entre outros, que se noa afiguram particularmente importantes a necessária adequação dos planos municipais de ordenamento do território e a adopção de regras específicas nas expropriações.
Os planos municipais de ordenamento do território cujo regime jurídico consta do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março deverão assegurar a participação das populações e traduzir os seus anseios e paralelamente permitir ao Governo a sua adequação ao interesse nacional.
Partindo do pressuposto de que estes planos municipais regem a ocupação, o uso e a transformação do solo na área em questão e abrangem o plano director municipal, os planos de urbanização e os planos de pormenor, é indubitável que a respectiva elaboração, que reveste depois a forma de regulamento administrativo, cabe às câmaras municipais. Por outro lado, ao Governo competirá sempre ratificar tais planos municipais.
No caso concreto da EXPO 98,o Executivo propõe-se tomar através de competência cometida à sociedade Parque EXPO 98, S. A. as medidas legislativas que lhe permitam aprovar um plano específico de ordenamento - com planos de urbanização e de pormenor bem como licenciamentos - da área crítica em que vai ser erigida a Exposição Internacional de Lisboa.
A qualidade ficará assegurada através da audição prévia de especialistas e das instituições co-envolvidas, o espaço, como já referimos, está definido n Decreto-Lei n.o16/93, de 13de Maio, por último, a celeridade ficará garantida pela adequação do regime que implica a dispensa de licenciamentos.
Relativamente às expropriações da área delimitada para a EXPO 98, o Governo pede agora autorização para estabelecer regras específicas e declarar a sua utilidade pública.
Ora, o direito à propriedade privada constitui um direito fundamental consagrado no artigo 62.o da Constituição só que, como sabemos, o interesse geral, no universo da coisa publica, justifica a expropriação quando exista colisão com interesses, privados.
É inquestionável, que, as medidas legislativas cuja autorização, o Governo vem, solicitar, obrigam a uma atenção especial da Assembleia da República, porque vão
colidir com o mencionado direito, fundamental dos cidadãos - a propriedade privada.
Compreendemos e é evidente a urgência das expropriações, dado que é, necessário tempo para levantar condignamente a Exposição Internacional. Só que sempre haverá, que expropriar outros terrenos para reinstalar as indústrias e actividades, que dali saem, reduzindo, ao mínimo os prejuízos dos particulares.
Assim, é de autorizar, não só a declaração de urgência das expropriações em causa mas também a prévia posse administrativa; desde que se proceda à vistoria ad-perpetuam rei memoriam. Ao que acresce que as indemnizações a pagar têm de ser as justas. Com efeito a expropriação, quando legalmente autorizada, é um dos actos lícitos do Estado que o constitui na obrigação de indemnizar.
Especificidade, urgência e posse administrativa, é o que o Executivo pretende em relação às expropriações referentes à EXPO 98.
Do nosso ponto de vista importa relembrar que em matéria de expropriações, têm de ser respeitadas as garantias dos expropriados e os princípios da igualdade da justa indemnização e da indemnização imediata.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, acrescentamos que a proposta de lei n.o 63/VI define cabalmente o objectivo da autorização.
E uma vez que o Governo pretende legislar em matéria
17 DE JUNHO DE 1993 2665que é do âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República, declaramos que a autorização em apreço define com rigor o seu sentido e extensão. Por seu lado, em relação à componente política das medidas legislativas a adoptar pelo Executivo, afigura-se-nos que existe um amplo consenso e que o debate de hoje a consubstancia suficientemente.
Assim, acompanhamos com aplauso esta proposta de lei face ao relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do consequente projecto de reordenamento urbano.
Temos a consciência de que, com esta iniciativa, a cidade de Lisboa e o País ganharão, quer em qualidade e internacionalização, quer do ponto de vista da recuperação e reconversão urbanística de uma zona degradada, mas simultaneamente histórica.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dará, assim, o seu voto positivo a esta proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também ó CDS apoia o projecto da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, mas talvez o não faça com o mesmo entusiasmo demonstrado pelas restantes bancadas. Dá o seu apoio com alguma expectativa e cautela.
Entende, de facto, o CDS que o prestígio do País - como diz o Sr. Secretário de Estado da Habitação - não há-de ser construído a golpes de exposições ou de presidências por muito importantes que possam ser e pelo muito brilho com que possam ser organizadas e exercidas. O nosso prestígio, Sr. Secretário de Estado, nesta fase da história, há-de resultar do modo como conseguirmos defender, de forma sustentada, a idiossincrasia com que ajudámos a fazer história no passado e do modo como conseguirmos, também de forma sustentada, garantir aquele comezinho objectivo da convergência real, isto é, aproximarmos ,a economia e a sociedade do País das nossas congéneres europeias.
Em relação ao tema em debate, temos algumas prevenções a fazer pois cremos que o que se passou em Sevilha é suficiente para termos cuidado no que diz respeito a esta Exposição de 1998.
Havia água em abundância, no ano passado, em Sevilha, para quem visitava a Exposição; este ano, há água durante duas horas, para os habitantes desta cidade, que tem de sofrer as agruras e as inclemências da falta de água.
Que resultou para Espanha, com uma economia degradada, com 3 milhões de desempregados, do grande folclore, dos grandes festivais, dos fogos-de-artifício da Exposição de Sevilha?
São estes aspectos, Sr. Secretário de Estado, que teremos de ponderar devidamente para saber se valerá a pena fazer certos sacrifícios.
Porém, em relação a esta autorização legislativa, Sr. Secretário de Estado -, o que mais nos preocupa é que, em nosso entender, não cumpre os requisitos fundamentais porque, com clareza, não diz qual é o sentido e a extensão da legislação que o Governo pretende aprovar com base nela.
Realmente, o Sr. Secretário de Estado deu-nos uma garantia moral, pessoal, constitui-se como fiador de que tudo se iria passar com justiça. Mas qual justiça, Sr. Secretário de Estado da Habitação? Qual é a justiça na avaliação dos bens expropriados? Então VV. Ex.as aprovaram o Código das Expropriações em 1991 e já entendem ser necessário, em 1993, consagrar regras específicas ou especiais para as expropriações da Exposição de 1998? Não há no Código os instrumentos suficientes para resolver este problema das expropriações?!
Sr. Secretário de Estado da Habitação, ficamos com o receio de que, efectivamente, se procura encontrar na operação fundiária gerada à volta da EXPO 98 a grande fonte de receita para a concretizar.
Entendemos que isso seria mau; ou péssimo, se acontecesse: E não sabemos mesmo que consequências é que iria ter uma operação de elevação de preços de terrenos nesta área em relação aos projectos que VV. Ex.a definiram quanto à habitação social ainda há tão pouco tempo. Que consequências é que irá ter essa operação nos preços dos terrenos, sabendo nós que essa operação em que V. Ex.a está entusiasticamente envolvido tem esse ponto fraco? É que essa operação não tem subjacente uma política de solos adequada e, pelos vistos, vai ser definida e implementada para a EXPO'98, mas não o será para resolver os problemas da habitação dos Portugueses.
Estas são as nossas preocupações e é com tais reservas que encaramos a votação deste diploma.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do1 Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Habitação na apresentação desta proposta de lei referiu o carácter excepcional da EXPO 98, que todos reconhecemos e, por isso, a limitação temporal e espacial das medidas propostas.
Acontece que no texto do diploma, essa limitação, tanto temporal como espacial - em nosso entender -, não está escrita: o artigo 1.o define um regime especial criado para o ordenamento urbano na zona de intervenção da EXPO 98, mas não define o respectivo prazo de vigência.
Evidentemente que se justifica um regime especial por razões da realização da EXPO 98, mas o que não se justifica é que, porventura, no ano 2050 ainda este regime especial continue a vigorar.
Ora, a sociedade Parque EXPO 98, S. A., foi criada por tempo indeterminado. Por isso, parece-nos importante que este 'regime especial seja limitado pela data de encerramento da Exposição. Além disso, também a limitação temporal não está inscrita no diploma.
2666, I SÉRIE-NÚMERO 83Em nosso entender, justifica-se a limitação das dispensas de licenças, o regime especial de expropriações e o direito de estabelecer servidões à zona de intervenção da EXPO 98. Ora essa zona não está definida nos artigos que caracterizam estes poderes especiais. Portanto, parece-nos que existe aqui também um lapso.
Mais do que um lapso existirá uma omissão, quando se diz na alínea que dispensa de licenciamento os licenciamentos previstos, tanto no Decreto-Lei, n.o 448/91, como no Decreto-Lei n.o 445/91 e na alínea d) apenas se comete a competência para licenciar as obras de urbanização, mas é, omisso sobre quem ficará com os direitos de omitir as licenças de utilização.
No que diz respeito às expropriações, parece-nos também que se justifica estabelecer regras específicas, mas já não quanto à determinação e modo de pagamento das indemnizações e constituição da comissão arbitral.
Em relação a estas matérias faço, minhas as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se refere ao Código recentemente, aprovado nesta Câmara por proposta, do Governo e, com efeito, não se vê qualquer razão, para, que as regras de determinação do valor de expropriação sejam alteradas naquele diploma.
Sr. Secretário de Estado, o acompanhamento e cooperação por partidos municípios, como já foi, referido anteriormente, não parece ser devidamente acautelado _ nesta proposta de lei. Com efeito, a alínea c) sujeita-se a parecer prévio, não vinculativo, mas, da nossa parte, não vemos qualquer razão para que isso aconteça até porque, a comissão técnica de acompanhamento, como sabe
tem sete representações, ou seja, de dois municípios e cinco ministérios.
Portanto, não vejo para que serve este cuidado de determinar que o parecer é não vinculativo, e, muito, menos, o lapso que existe - quanto a mim - em não definir que os planos, de pormenor também deverão ser acompanhados pela mesma comissão.
Não se justificaria que os municípios não acompanhas sem os planos de pormenor e apenas se limitassem a dar parecer sobre a aprovação do plano geral de urbanização, para a zona de intervenção da EXP 98, como está previsto no artigo 2 o alínea c) deste diploma.
Por estas e outras razões, parece-nos que seria possível melhorar este diploma, explicitando perfeitamente o que o Governo pretende em matéria de cooperação com
os municípios, que estão, também envolvidos no entusiasmo, mas também na cautela que é necessário ter para a realização deste empreendimento.
Assim apresentámos na Mesa várias propostas de alteração e sugerimos também à baixa do diploma à Comissão de Administração do Território, Equipamento
Social, Poder Local e Ambiente para que estes assuntos de detalhe possam ser limados e, supletivamente, possam ser ouvidos não só o Sr Comissário, mas também os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e, de Loures, assim como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, tal como decorre do disposto no artigo 150.o do Regimento.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de enquadrar esta proposta de lei na matéria que muito sucintamente, referi na minha intervenção inicial. De, facto, em primeiro, lugar,- penso que não se pode desligar este diploma, do cima de diálogo e de cooperação concretos que tem vindo já verificar-se com cada uma das entidades.
Em segundo lugar, também não se pode desligar de um outro conjunto de soluções encontradas, a primeira das quais, passa pelo facto de a entidade promotora da EXPO 98 se mostrar aberta participação do capital dos dois municípios.
Ora, para os mesmos factos e para as mesmas circunstâncias não podemos ter dois pesos e duas medidas. Quando se trata de participar, tudo bem mas logo a seguir, em relação a esta mesma entidade, que é responsável por desenvolver estes estudos, e promover a articulação com os municípios, parece que se ignora uma realidade concreta afirmada já em diploma. E, a este propósito, não posso deixar de salientar que é óbvio que se parte de um princípio linear, ou seja, quem participará na gestão dessa empresa poderão ser os municípios, mais directamente envolvidos.
Também não queria deixar de salientar um outro aspecto relativo ao princípio político da cooperação que para certas pessoas parece causar alguma estranheza ou impressão. Não é o nosso caso, que isto fique bem claro, pois já o concretizámos nos diplomas publicados e, naturalmente, continuaremos a dar-lhe expressão nos diplomas que iremos publicar.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto ao problema dos solos e da especulação, penso existirem os instrumentos necessários para o combate à especulação, mas as actuais circunstancias em que os terrenos que rodeiam a EXPO, a própria natureza excepcional do empreendimento, a própria apetência qualitativa que ele terá, irão impor regras bem claras sobre esta matéria. E, se vale o penhor do que reafirmei volto a dizer que os objectivos são precisamente os de evitar à especulação. Não nos deixemos confundir! Muitas vezes o que está por detrás da pretensa de deixar uma maior latitude são os interesses dos que querem essa especulação.
Em relação a essa questão é a propósito de outras iniciativas do Governo, em matéria de habitação, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que damos um exemplo bem claro de como é que se combate a especulação: Na verdade, estilizando os mecanismos de acesso à propriedade por expropriação ou por convenção com as partes, colocando-a depois no mercado a preços fixos e não estabelecidos por leilão, deixando que a menos valia daí resultante reverta para o destinatário.
Com efeito, trata-se de uma zona degradada e o facto de se instalar um empreendimento, tipo nesta zona irá permitirá naturalmente a sua recuperação qualitativa e quantitativa, pelo que terá de se articular as propostas do
17 DE JUNHO DE 1993 2667respectivo organismo de gestão com os planos ou os projectos dos municípios, com assento nesta entidade gestora e nos organismos efectivos - que irão presidir à sua elaboração e apreciação - tendo aí a natural expressão e sendo, com certeza, considerados. Partir do princípio contrário penso que é querer rejeitar os objectivos que norteiam o empreendimento.
Finalmente, gostaria apenas de reafirmar que, de facto e na prática, a cooperação e o diálogo que têm sido mantidos, nomeadamente através do comissariado, com todas as entidades são, em meu entender, o melhor testemunho e a melhor garantia de que este objectivo poderá ser prosseguido para que, de facto, em 1998, tenhamos cumprido os objectivos a que nos propusemos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, concluímos a discussão da proposta de lei n.o 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).
Entretanto, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa propostas de alteração do diploma em apreço, apresentadas pelo PS, e um requerimento, subscrito por Deputados de várias bancadas, no sentido de a proposta de lei baixar à 5.a Comissão, por oito dias, para a discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabei de anunciar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, já sei que há consenso relativamente a este procedimento, mas, de acordo com o que se tem feito no passado, creio que a Mesa não deveria sujeitar o requerimento a votação.
De facto, trata-se de um procedimento anti-regimental, pois as autorizações legislativas, nos termos do Regimento, não são alvo de debate em sede de Comissão. Portanto, sempre que fazemos baixar à Comissão certos diplomas é por consenso e não por votação.
Neste sentido, creio que o Plenário não deve cometer o mau princípio de votar normas que constituem uma violação do Regimento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa não tem conhecimento de que haja consenso, por parte de todos os grupos parlamentares, em relação ao requerimento anunciado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que só neste preciso momento é que tomei contacto com esta iniciativa e por esse motivo ainda nada decidimos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em circunstâncias destas, há precedentes no sentido de os diplomas baixarem à Comissão, pelo que, neste momento, a Mesa solicita à Câmara que se pronuncie sobre se há ou não consenso para fazer baixar o diploma à Comissão.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de esclarecer que no preciso momento em que me deslocava até à bancada do CDS para fazer o convite ao consenso relativamente a este requerimento, a Sr.a Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para intervir. Ora, por esse motivo, o requerimento deu entrada na Mesa sem que eu tivesse tido oportunidade de solicitar ao Grupo Parlamentar do CDS que aderisse ao consenso.
Assim, sugeria ao CDS que se pronunciasse agora, para sabermos se pretende ou não aderir ao requerimento, para que se possa ultrapassar esta situação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, segundo o Regimento, nas autorizações legislativas não há exame em Comissão, na generalidade, mas se houver votação, ela pode e deve ser feita, se isso for a vontade da Câmara, em sede de Comissão. Trata-se de um procedimento seguido ao abrigo de todas as versões regimentais e o actual Regimento não o altera.
Creio que, neste caso, estamos talvez na zona de uma insuficiente clarificação de procedimentos em relação ao novo Regimento, pelo que solicitaria ao Sr. Deputado Carlos Coelho que desse o seu assentimento para validar a votação que é pedida, uma vez que, em minha opinião, é esse o caminho que deve ser seguido.
Este requerimento expressa essa vontade - os requerimentos votam-se - e uma vez que está subscrito por todos os partidos, se o CDS der o seu consenso, pode, em certa medida, dispensar-se a votação, o que, em meu entender, é isso que deve ser feito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2668 I SÉRIE-NÚMERO 83O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de dizer que retiro a questão que há pouco coloquei nos exactos termos em que o PSD entende que este procedimento não deve constituir procedente para futuras análises das autorizações legislativas.A Sr.a Presidente Leonor Beleza): - O CDS admite que eu pergunte se há consenso?O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr. Presidente, admito, mas devo dizer que a questão - como parece que alguém quer dar a entender - não é uma questão de melindre, mas tem a ver com a consciência da forma como é exercido o direito de voto e ainda com a ponderação desta iniciativa de baixa à Comissão e do que, efectivamente se pretende fazer ao texto.
Por outro lado, não posso deixar de salientar que se tem aceitado - e bem - que as autorizações legislativas sejam alteradas pela Assembleia da República. Portanto, isso justifica que elas possam ser objecto de melhoramentos em sede de Comissão.
Assim, damos consenso para que a proposta de lei baixe à Comissão, pelo prazo de oito dias, em face da relevância das alterações propostas já neste momento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, perante o consenso, a proposta de lei n.o 63/VI baixa à Comissão, sem que haja necessidade de votar o requerimento.
Agora, nos termos da ordem do dia, resta-nos ainda debater duas propostas de lei agendadas para discussão conjunta.
Ora, como certamente é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, deu entrada na Mesa um requerimento, da iniciativa do PCP, contra a admissão do projecto de lei n.o 66/VI.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Sr.a Presidente, peço a palavras para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente solicito a V. Ex.a que se possível antes de dar início à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, consultasse as duas últimas páginas do Diário do dia 11 de Junho de 1993 pois penso que será útil para a condução da Conferência. As minhas desculpas pela ousadia deste conselho, mas penso que se trata de uma matéria relevante para uma decisão que tem de ser tomada em sede de Conferência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): Sr. Secretário de Estado solicitar-lhe-ia que me facultasse o texto.
Solicito aos líderes parlamentares o favor de se dirigirem à Sala D. Maria a fim de ser realizada uma Conferência dos representantes dos Grupos Parlamentares sobre esta questão. Peço também a todos os meus colegas que não se afastam muito da sala do Plenário por forma a retomarmos a sessão o mais depressa possível.
Srs. Deputados: está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, como sabem, estava agendada para hoje a discussão conjunta das propostas de lei n.os 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77 de 8 de Junho (Lei de Delimitação de Sectores ) e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.
Deu entrada na Mesa um requerimento da iniciativa do PCP, contra a admissão da proposta de lei n. o 66/VI. Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que acaba de ter lugar, chegaram todos os grupos parlamentares a consenso no sentido de que a entrada desse requerimento faria funcionar as regras previstas no artigo 139.o do Regimento nos termos do qual há lugar a baixa do requerimento à Comissão competente - neste caso, a 1.a, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - para apreciação do respectivo conteúdo, no prazo de quarenta e oito horas.
Entenderam, também, os grupos parlamentares que isso implicava o automático desagendamento da proposta de lei n.o 66/VI.
Ora, como tinha sido expresso pelo Governo o desejo de que a discussão destas duas propostas de lei fosse cxonjunta, não vai ser discutida hoje a proposta de lei n.o 64/VI.
Finalmente, entenderam também os grupos parlamentares que o agendamento dessas duas propostas seria feito ainda até ao fim da sessão legislativa em curso.
Vamos, assim, passar às votações agendadas para hoje. Mas antes, tem a palavra o Sr. Secretário para ler um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com solicitado -pelo 2o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Vasco Miguel, (PSD), a fim de responder a um processo que se encontra pendente naquele tribunal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.
17 DE JUNHO DE 1993 2669Em primeiro, lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 264/VI -Melhoria das condições de trabalho na Administração Públicas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 277/VI - Assegura publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar; na generalidade, projecto de lei n.o 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas 'por concurso público (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS, e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela .Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultante da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 39/VI,- Altera a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e do projecto de lei n.o 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e Assembleia Regional da Madeira (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa dê 1998 (EXPO 98).
O texto que deu entrada na Mesa, e não chegou a ser votado, respeitava à apreciação na especialidade. Dizia expressamente que haveria baixa à Comissão para efeitos de apreciação na especialidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, era pressuposto desta discussão o facto de se realizar antes da votação na generalidade, caso contrário não teria qualquer sentido a necessidade de consenso. Foi preciso o consenso porque não haveria lugar a votação na generalidade. Peço à Sr.a Presidente o favor de considerar, desta forma, corrigido o requerimento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, Sr. Deputado, posso entender que o consenso significa que a baixa à Comissão competente se realiza antes da votação na generalidade, apesar de o requerimento dizer outra coisa, e por isso tive o cuidado de anunciar a votação na generalidade.
Tenho informação de que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de serem, votados, hoje, três textos de substituição relacionados com a criação de freguesias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, ao projecto de lei n.o 16/VI (PSD), que diz respeito à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição dos projectos de lei n.os 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, de um texto de substituição aos projectos de, lei n.os 17/VI (PCP) e 271/VI-(PSD), sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN é do Deputado independente Mário Tome.O Sr Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.a Presidente, informo a Mesa de que entregarei uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 205/VI, respeitante à criação da freguesia de Rogil.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.