II SÉRIE-A — NÚMERO 76 12 PROJETO DE LEI N.o 783/XIII (3.a) SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELA LEI N.o 41/2013, DE 26 DE JUNHO Exposição de motivos A Justiça é um pilar essencial de um Estado de Direito Democrático e constitui um dos seus valores mais estruturantes. E é, exatamente, ao Estado que compete definir e concretizar uma política pública de Justiça que opere efetivamente como garantia última dos direitos e liberdades do cidadão e que potencie a Justiça como um valor permanente na organização política da sociedade. A reabilitação da imagem pública do sistema de justiça, dotando-o de confiança, de celeridade e eficácia, é um desígnio antigo. E as últimas reformas têm permitido passos muito significativos nesse sentido. Exemplo disso é a reforma do processo civil, levada a cabo pelo XIX Governo Constitucional em 2013. Centrada, precisamente, na celeridade e na eficácia da justiça, a reforma de 2013 teve como mote a desformalização e a simplificação do processo. E a verdade é que, praticamente 5 anos depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é por todos reconhecida a maior agilidade do processo e, para além disso, a maior liberdade do julgador e das partes. O que, aliás, é evidenciado pelas estatísticas mais recentes, com um decréscimo das pendências cíveis nos tribunais de 1.a instância na ordem dos 8%, de 2014 para 2015, e de cerca de 13% de 2015 para 2016. Porém, não obstante os progressos feitos e os resultados mais positivos, não só a duração média dos processos continua a ser inaceitável, como as pendências permanecem demasiado altas: a 31 de dezembro de 2016, estavam pendentes mais de 1 milhão de processos, com uma duração média de 2 anos e nove meses. Por isso mesmo, e em coerência com a estratégia seguida, o CDS-PP propõe-se levar um pouco mais longe as reformas introduzidas, em particular no que concerne à simplificação normativa e à celeridade na administração da Justiça, com algumas propostas que visam tornar ainda mais expedito e ágil o processo civil. Naturalmente, complementado com outras medidas como a criação e implementação dos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais ou a obrigatoriedade da jurisdição dos Julgados de Paz nas matérias da sua competência. Neste contexto, cumpre realçar as seguintes propostas:  Definitividade das decisões sobre gestão processual na audiência prévia, deixando claro que ao juiz competirá usar efetivamente dos poderes que a lei lhe confere e adaptando as regras do processo às circunstâncias concretas do processo. A determinação da prova pericial passa também a ser feita na audiência prévia, conferindo-se-lhe maior flexibilidade e eliminando-se a possibilidade de segunda perícia;  Alteração das regras de citação das pessoas singulares no sentido de ela passar a ser feita, apenas, para o domicílio civil, mantendo-se, naturalmente, a citação para o domicílio convencionado; cinge-se, além disso, a citação edital ao chamamento de pessoas incertas, ampliando-se a possibilidade de impugnação de sentença proferida à revelia;  Alterações ao regime da prova testemunhal: introdução da regra da prestação de depoimento escrito, que permite não só poupar a inquirição presencial da testemunha, como, caso esta deponha, diminuir radicalmente o tempo da sua presença em tribunal, na medida em que o testemunho se concentra apenas nos factos controvertidos;  Audição das partes como testemunhas e eliminação do depoimento de parte e das declarações de parte;  Eliminação da impossibilidade dos peritos deporem como partes, mediante despacho fundamentado;   Eliminação da regra que permite adiamentos da audiência em virtude da junção de novos documentos, garantindo-se o contraditório através de outros mecanismos, por exemplo, permitindo nova apresentação de testemunhas caso o documento altere factos importantes;  Diminuição efetiva da duração das alegações orais dos mandatários das partes, em audiência de julgamento;  Alteração da estrutura da sentença, de modo a permitir a sua prolação imediata e de forma oral, logo