23 DE FEVEREIRO DE 2017 19  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO Orçamento do Estado para 2016 veio clarificar na verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo que as comissões cobradas pelos bancos e operadores de sistemas de terminais de pagamento automático pagassem o respetivo imposto do selo. Durante a discussão do orçamento do Estado para 2016 surgiram algumas dúvidas que, segundo o PCP, o Governo dissipou na sua intervenção tendo deixado claro que era sua intenção imputar o encargo do imposto do selo ao sistema financeiro. O PCP identifica “uma clara contradição entre, por um lado, o espírito que esteve presente na discussão e aprovação da alteração à Tabela Geral do Imposto de Selo e, por outro lado, o facto de se fazer recair o encargo do imposto sobre o cliente da instituição financeira em causa, isto é, o comerciante ou o prestador do serviço ”. São reconhecidos os benefícios que trazem os meios de pagamento automático quer para as empresas que os disponibilizam como para os bancos, assim o PCP propõe “uma alteração ao Código do Imposto de Selo que clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes como taxa de serviço do comerciante recai sobre as instituições de crédito, a qual respeita os termos e as definições já previstas no Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015”.  Enquadramento legal e antecedentesCitando a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a), “Dispõe o n.o 1 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo que “o imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1.o”, esclarecendo o n.o 3 desse artigo 3.o quem se deve considerar “titular do interesse económico” nas diversas situações enumeradas nas alíneas que compõem tal disposição. A alínea aditada pelo projeto de lei ao elenco de situações constantes do n.o 3 do artigo 3.o refere-se à sub-verba integrada na verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, com a seguinte redação: “Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:”. Por sua vez, a sub-verba concreta (17.3.4) diretamente visada no projeto de lei é, na redação atualmente em vigor, a seguinte: “Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões - 4 %.” Sugere-se a consulta da Nota Técnica, que consta na Parte IV – Anexos deste parecer, para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa. Verificou-se que estão em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, as seguintes iniciativas com matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões”.  Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) (PS) – “Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro)”.  Projeto de Lei n.o 410/XIII (2.a) (BE) – “Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro)”. Neste momento não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.