II SÉRIE-A — NÚMERO 16 12 assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objetivos que a norteiam”. Deste modo para o PCP “apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa mas sim como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal”. Afirma o PCP na exposição de motivos da sua iniciativa que esse investimento “faz ainda mais sentido no atual contexto de forte emigração [...] Sendo crível que estes portugueses levem consigo a sua família e descentes, pelo que o investimento na área do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas deve ser mais acentuado”. Considera o PCP que “as sucessivas medidas tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP traduziram-se numa tendência para o desinvestimento e para a desvalorização do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas” e que a “introdução da propina no sistema de Ensino Português no Estrangeiro (EPE), por via da alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, constitui um sério entrave à frequência dos cursos do EPE”. Neste âmbito afirma ainda o PCP que “a introdução da propina não só ignora disposições constitucionais que apontam para a gratuitidade do ensino como trata de forma discriminatória e injusta os portugueses que residem fora do país. Os alunos do EPE são os únicos portugueses que pagam propina para a frequência do ensino básico e secundário” e acrescenta que “a introdução da propina no EPE tem sido contestada pelas comunidades portuguesas, pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e pelas comissões eassociações de pais”. Para o grupo parlamentar do PCP o “Governo anterior do PSD/CDS fez alterações substanciais no funcionamento da rede EPE e no trabalho dos professores que são chamados cada vez mais a envolver-se e a desempenhar tarefas ao nível dos processos administrativos, sendo responsáveis pela inscrição ou reinscrição dos alunos e pelo recebimento do pagamento da propina” e conclui que “no decurso dos últimos quatro anos o Governo procedeu à redução da rede EPE por via da diminuição dos horários e de professores a lecionar”. No que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 271/XIII (1.a), da autoria do grupo parlamentar do BE este sublinha que “o Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”. Na exposição de motivos da sua iniciativa o BE afirma que “até 2012, ano em que foi alterado o Decreto-Lei n.o 165/2006 para incluir o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, nos casos em que “o Estado Português for responsável pelo ensino”, o Ensino de Português era ministrado de forma gratuita.” Para o BE a “introdução da propina levou à perda de cerca de 9000 alunos e à dispensa de cerca de 30 professores, num contexto em que o número de emigrantes aumentou muito”. O BE destaca ainda na sua iniciativa que “atualmente, segundo a Portaria n.o 102/2013, o valor da propina é de 100€. Ou seja, um lusodescendente que queira manter o contacto com a sua língua e cultura de herança tem que pagar a propina e fazer uma inscrição entre fevereiro e abril para ter aulas no início do ano letivo”. No entanto, está previsto na Constituição da República Portuguesa que faz parte das competências do Estado “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa”. Finalmente, a iniciativa do BE realça que “o Estado português, através do Ministério de Negócios de Estrangeiros e do Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, deverá ter uma atenção acrescida e o dever de assegurar, a esta nova vaga de emigrantes que, dado o contexto, possivelmente constituirá família no estrangeiro, o contato com a língua e cultura portuguesas de forma gratuita.” 1.3  ANÁLISE DAS INICIATIVAS A iniciativa do PCP é composta por três artigos e pretende revogar a taxa de certificação das aprendizagens e a taxa de frequência, designada por propina, aplicável no Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro. Assim, o PCP pretende alterar o decreto-lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, com a revogação dos n.os 5, 6 e 7 do seu artigo 5.o e consequentemente a revogação também das Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013, de 11 de março. Por seu turno, o diploma apresentado pelo BE tem quatro artigos, sendo que o primeiro define o objeto do mesmo “afirmando que presente lei revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a