6 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007Esta condenação ficou a dever-se ao alargamento excessivo do regime de isenções relativo à remuneração a benefício dos autores, quando efectivado o comodato das suas obras4, patente na lei portuguesa.Importa, porém, assinalar que esta directiva, apesar das disposições protectoras do direito exclusivo de comodato, prevê a possibilidade de isenções ao pagamento da referida remuneração aos autores, estipulando o artigo 5.o n.o 3 que: «Os Estados-membros poderão isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração (...)».Nessa medida, pode constatar-se que a nova redacção proposta para o n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, parece ir ao encontro do sentido daquela disposição e da determinação do TJCE, restringindo a isenção apenas a bibliotecas públicas, escolares e universitárias e evitando a isenção «generalizada» anteriormente prevista.c) Legislação nacional Atendendo ao seu objecto, a transposição da directiva em causa para a ordem jurídica interna implica alterações ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e ao Código da Propriedade Industrial.Nestes termos, cumpre sublinhar que o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e Lei n.o 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, pela Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 24/2006, de 30 de Junho, e que o Código da Propriedade Industrial foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março.Por outro lado, importa acrescentar que a proposta de lei procede ainda à alteração do n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, com a redacção conferida pela Lei n.o 24/2006, de 30 de Junho, conforme previamente indicado.4 — Audições De acordo com o Governo, deverá diligenciar-se no sentido de proceder, no âmbito do presente processo legislativo, à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.II — Conclusões1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 141/X, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004; 2. A proposta de lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, num quadro de aumento do tráfico de produtos e serviços baseados na contrafacção (agravado pelo desenvolvimento das redes digitais); 3. Esta directiva pretende atingir as actividades ilícitas no domínio da propriedade intelectual, em especial as que assumam «escala comercial», aplicando-se quer aos produtos e serviços fabricados, distribuídos e prestados dentro do mercado comum, quer aos produtos que tenham sido importados de países terceiros e que lograram ilicitamente passar os controlos alfandegários, violando as regras do mercado interno; 4. Assim, mediante a transposição da directiva comunitária ora referida, o Governo visa promover, quer ao nível dos direitos do autor quer ao nível dos direitos da propriedade intelectual, a harmonização de um conjunto de medidas de cariz civil e administrativo, nomeadamente: os processos de obtenção da prova; os regimes de medidas provisórias e cautelares; o acesso a informações sobre a origem e redes de distribuição de bens ou serviços suspeitas; a inibição de infracções futuras ou de continuação; o destino dos bens ilícitos e dos respectivos materiais e instrumentos; a publicidade das decisões judiciais e os princípios que baseiam o cálculo da indemnização a atribuir ao titular dos direitos de propriedade intelectual; 5. Pode constatar-se que a nova redacção proposta para o n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, vai ao encontro do disposto na Directiva 92/100/CE, restringindo a isenção de remuneração aos autores apenas a bibliotecas públicas, escolares e universitárias e evitando a isenção «generalizada» a todos os estabelecimentos públicos, anteriormente prevista, que incumpria aquela directiva, conforme determinou o TJCE.III — ParecerFace ao exposto, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 141/X, apresentada pelo Governo, assegurando a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2004/48/CE, encontra-se em condições regimentais de ser agendada para                                                            4 O actual artigo 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, determina que o direito do autor a remuneração no caso de comodato público «não se aplica às bibliotecas públicas, escolares, universitárias, museus, arquivos públicos, fundações públicas e instituições privadas sem fins lucrativos».