3626II SÉRIE — NÚMERO 95Assim, recordem-se as palavras de Vital Moreira interpelando José Luís Nunes:Disse que as reservas aumentam para 70 000 pontos e que há apenas uma alteração de 20%. Mas como pode dizer isso se estes novos pontos ninguém sabe o que são? Se a única coisa que se sabe é que podem ser 2, 3, 4 ou 5 dos pontos actuais e que, portanto, podem ser não 20%, mas 40%, 50% ou 100% ou mesmo 200% dos actuais?E, mais adiante:É um alargamento que, tendo em conta o facto de as benfeitorias deixarem de ser contadas para a pontuação e tendo em conta o facto de os critérios de cálculo da pontuação serem revistos, pode alargar-se em termos de duplicar, triplicar ou quadruplicar as áreas de reserva (').Conclui-se, pois, que a alteração contida no n.° 1 do actual artigo 31.° da Lei n.° 77/77 foi debatida e reflectida, sem que em momento algum da discussão fosse abordada a questão da diferente contagem de pontos, consoante se estivesse perante reservas de regadio (ao abrigo do Decreto-Lei n.° 407-A/75) ou reservas de sequeiro (ao abrigo do Decreto-Lei n.° 406-A/75).Dir-se-á mesmo que, se fosse intenção da Assembleia da República manter para as reservas de regadio o cadastro actualizado pelas comissões de gestão transitória — como pretende a Procuradoria-Geral da República na sua interpretação restritiva do artigo 67.° da Lei n.° 77/77 —, não se compreenderia que ao longo dos inúmeros debates ninguém tivesse expressado a ideia de que era possível quantificar aquele número de pontos previsto na lei em relação às reservas de regadio, porque relativamente a estas os valores não seriam alterados — valores constantes do cadastro actualizado pelas comissões de gestão transitória. Pelo contrário. A Assembleia da República fala sempre em «pontos novos» e não parece legítimo concluir que as reservas em zonas de regadio estiveram sempre ausentes destes debates, como será necessário concluir se se optar pela interpretação do artigo 67.° da Lei n.° 77/77 proposta pela Procuradoria-Geral da República.Acresce que se poderá mesmo dizer, em contrário do que a Procuradoria-Geral da República defende, que toda a argumentação desenvolvida na Assembleia da República a propósito destes «pontos novos» só adquire verdadeiro relevo e importância se se referir às reservas de regadio, pois ai, sim, é possível a duplicação, triplicação ou quadruplicação das áreas de reserva se se aplicarem às referidas reservas os valores constantes do cadastro vigente à data da publicação da Lei n.° 77/77. Relativamente às reservas em zona de sequeiro (reservas no âmbito dos terrenos expropriados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 406-A/75), como a própria Procuradoria-Geral da República nota no seu parecer, «um cadastro antigo seria praticamente irrelevante(') Cf. Diário da Assembleia da República, de 18 de Julho de 1977, p. 1626 (sublinhado nosso]. V. também a intervenção do deputado Lucas Pires, publicada no mesmo Diário, em 21 de Julho do mesmo ano, a p. 4707:l...] eu queria perguntar-lhe qual é o critério que está subjacente à definição destes 70 000 pontos, porque é evidente que 70 000 pontos não é critério que se pressupõe — eu chamar-lhe-ia mesmo critério nenhum, é apenas um palpite.para efeitos de pontuação»; daí que a alteração contida no n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 77/77 não seja para eles muito significativa.7.10 — Conclui-se, assim, que as intervenções parlamentares, os trabalhos preparatórios e os antecedentes legais da Lei n.° 77/77 vão no sentido de reforçar o elemento literal e o elemento sistemático da interpretação, atrás focados: o artigo 31.°, n.° 1, da Lei n.° 77/77 deve aplicar-se, por força do artigo 67.° da mesma lei, às reservas em zonas de regadio (Decreto-Lei n.° 407-A/75).Mas não podemos ficar por aqui. E, sem desprezar os elementos de interpretação até agora analisados, temos de descer mais fundo e procurar desvendar o espírito da lei, a sua razão de ser, a vontade do legislador. A isso vamos nos números seguintes.8 — Não é segredo para ninguém que a lei da Reforma Agrária — também conhecida por lei Barreto — teve uma forte intenção política: enquadrar juridicamente uma reforma agrária democrática e substituí-la à reforma agrária revolucionária de 1975, reparando os excessos mais gritantes cometidos no chamado período «gonçalvista».Um dos meios mais importantes utilizados pelo legislador para prosseguir tal objectivo foi o alargamento e o reforço do direito de reserva a favor dos ex-proprietários, nomeadamente a passagem do limite máximo normal de cada reserva de 50 000 para 70 000 pontos, e a admissão de majorações tiveram manifestamente em vista aumentar a área das reservas, por se considerar insuficiente aquela que fora estabelecida em 1975.Sendo assim, não pode ter-se por contrária ao espírito da Lei n.° 77/77, ou à intenção do legislador, uma interpretação literal que considere aplicável aos prédios nacionalizados o sistema de pontuação das reservas fixado no artigo 31.° da mesma lei. Porque este sistema, quando aplicado à delimitação das reservas de regadio nos prédios nacionalizados dos perímetros de rega, pode eventualmente acarretar como cosnequência um certo aumento da área atribuída ou a atribuir para reserva — e facultar o aumento da área das reservas foi uma das principais orientações de base da Lei n.° 77/77.Pelo contrário, pretender fazer uma interpretação restritiva do artigo 67.°, de modo a excluir dele a remissão para o artigo 31.°, é optar por um entendimento que vai ao arrepio dos objectivos perfilhados pelo legislador em 1977 — ou seja, é excluir uma possibilidade de aumento da área das reservas, com base na interpretação de uma lei que confessadamente visou, além do mais, aumentar a área das reservas!Temos consciência de que a argumentação que vimos desenvolvendo neste número não é, por si só, decisiva. Mas afigura-se-nos bem mais natural e bem mais lógico que o legislador tenha querido aplicar à delimitação das reservas em prédios nacionalizados o sistema de pontuação de reservas por ele próprio estabelecido do que o sistema concebido em 1975 pelo legislador revolucionário.Até porque o sistema das comissões de gestão transitória não foi um sistema normal: baseou-se na criação de serviços paralelos, invadiu as atribuições do Instituto Geográfico e Cadastral e actuou, na prática, de uma forma atrabiliária. Ignorar esse sistema e a sua obra, voltando a assentar a determinação do rendimento fundiário das reservas no cadastro oficial, ela-4