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Chegados aqui, após a nossa resumida justificação destas medidas de clemência, já podemos avançar a nossa opinião quanto à extensão desejável para a amnistia e o perdão constantes do projecto de lei cuja apreciação na generalidade estamos a fazer. Assim, não nos merecem, nem mereceram, qualquer reparo as inclusões dos crimes referidos nas alíneas a) - falsas declarações em processo não contencioso -, b) - emissão de cheques sem cobertura -, nas condições insertas no artigo 3.o, c) - desobediências -, f) - o consumo de drogas por não tóxico-dependentes -, h) - morte de touro na praça pública -, j) - a não prestação de caução por arguido ou a não justificação de falta a juízo pelo mesmo -,) - o não cumprimento das obrigações militares de recenseamento ou de inspecção -, m) - infracções às leis fiscais puníveis com multa até 2400 contos -, w) - contravenções ao Código da Estrada, seu Regulamento, Regulamento de Transportes em Automóvel e demais legislação respeitante ao trânsito e transportes rodoviários -, p) - contravenções puníveis com multa até 120 contos, desde que cometidas por negligência -, q) - contra-ordenações puníveis com coima cujo limite máximo também não exceda 120 contos, desde que cometidas por negligência -, r) - infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos -, s) - as infracções às leis sobre taxas de rádio e televisão e, finalmente, t) - as infracções disciplinares puníveis pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, quando a pena aplicável ou aplicada não seja superior à suspensão.
Mas já as amnistias dos crimes contra a propriedade [alínea d)], dos crimes antieconómicos ou contra a economia [alínea é)], bem como dos crimes e contra-ordenações de contrabando e de descaminho [alínea g)], justificam que sobre os mesmos teçamos algumas considerações.
No tocante aos crimes, trata-se de infracções a que correspondem, em abstracto, penas de prisão que podem atingir os três anos, pelo que nos parece que, tendo em consideração, sobretudo nos casos de crimes contra a propriedade e nos delitos antieconómicos, a reprovação ou censura social que é feita aos agentes de tais infracções, outras situações deviam ser abrangidas pela presente amnistia.
Desde logo não se descortinam razões suficientemente plausíveis para não aplicar a presente amnistia aos crimes contra a honra - difamações e injúrias - cujas penas, algo agravadas no actual Código Penal, não excedam seis meses e três meses de prisão, respectivamente, quando, anteriormente, eram quatro e dois meses. Acresce que tais crimes têm sido incluídos, quase sempre ou mesmo sempre, nas sucessivas amnistias, o que concorre imenso para o desbloqueamento dos tribunais e dos demais serviços de justiça penal, não pondo em crise valores sociais de relevo, já que, do número de arguidos em tribunais portugueses no ano de 1984, pouco mais de 6% diziam respeito a crimes contra a honra, sendo somente menos de metade condenados e, destes, apenas 53 tiveram de cumprir penas de prisão.
16 DE ABRIL DE 1986 2099Também não se prevêm razões suficientemente fortes para que os crimes de ofensas corporais simples, punidos com prisão até dois anos e multa até 180 dias, fiquem fora da estatuição da presente amnistia.
Por um lado, sempre fizeram parte destas medidas agraciantes decretadas por esta Assembleia, por outro, as estatísticas mostram a substancial ausência de punição efectiva nos crimes de ofensas corporais simples e, por último, concorreria, também de modo significativo, para o descongestionamento dos tribunais e dos demais serviços da justiça penal.
Tendo em conta a rigorosa severidade com que são punidas as infracções às leis da caça e da pesca, entendemos que a estatuição da alínea o) abrangesse os casos puníveis com prisão até seis meses, desde que não cometidos durante o período de defeso.
Pela primeira vez uma amnistia pretende agraciar as infracções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local quando a pena aplicada ou aplicável não seja superior à suspensão.
Aplaudimos tal medida, mas parece-nos que a alínea f) deve ser melhorada no sentido de abranger todos os funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local, mesmo os que estão sujeitos a um estatuto disciplinar diferente.
Entendemos, ainda, que deverão ficar abrangidos todos aqueles que tenham sofrido ou venham sofrer uma pena não superior à de inactividade, excluindo desta previsão os factos constantes das alíneas h) do n.o 1 do artigo 24.o e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 25.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Com a enumeração destes quatro casos, que entendemos dever ser abrangidos pela presente amnistia, não estamos desde já a pretender fixar a extensão destas medidas agraciantes, mas, tão-só, afirmar aqui no Plenário que o Partido Social-Democrata vai votar na generalidade esta iniciativa legislativa e requerer a baixa à primeira comissão para uma nova apreciação e votação na especialidade, apresentando nessa sede as alterações que achar mais convenientes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS subscreveu, com os restantes grupos parlamentares, o projecto de lei de amnistia e vai, obviamente, aprová-lo na generalidade.
Subscreveu-o e aprova-o de acordo com ponderadas opções sobre as diferentes e graves questões que a promulgação de uma lei de administia necessariamente encerra.
A primeira questão tem a ver com a amnistia em si mesma, isto é, com a conveniência ou inconveniência da prática desse acto impessoal e genérico de clemência. Dir-se-ia que, face ao preocupante aumento de criminalidade que o nosso país tem conhecido nos últimos anos, face aos riscos, cada dia acrescentados, que atacam a integridade física e outros bens morais e materiais de cada um é, pelo menos, estranha uma iniciativa que apaga infracções e beneficia infractores. Acrescentar-se-ia que o funcionamento harmónico do edifício social não é compaginável com o abandono, ainda que temporário e limitado, por parte do Estado, do seu poder e dever de punir aqueles que violam valores protegidos pelo ordenamento criminal.
Mas, se é certo que somos profundamente sensíveis a essa segurança jurídica e social da comunidade, é-o também que os princípios humanistas que perfilhamos, largamente abertos à compreensão das faltas, à tolerância e à clemência, nos levam a aceitar a amnistia, desde que em limitadas condições de oportunidade e âmbito. Nem poderia ser outra, nesta sede, a opção por parte do CDS, a cujo Grupo Parlamentar coube a iniciativa da primeira amnistia aprovada por esta Assembleia - o projecto de lei n.o 111/II, que deu origem à Lei n. o 3/81, de 3 de Março.
A segunda questão que foi objecto de ponderação diz respeito à oportunidade da amnistia - oportunidade temporal, desde; logo. Não devem as amnistias ser muito frequentes, nem muito regulares, por isso que, tornando-se como que premeditáveis, permitem prefigurar uma oportunidade de impunidade em certas épocas, o que retira valor dissuasor à parte do ordenamento jurídico-criminal geralmente abrangido pelas amnistias e posterga, nessa parte, a função da prevenção geral que à norma penal compete. A circunstância de a última amnistia ter ocorrido há já perto de quatro anos tranquiliza-nos, porém, suficientemente, neste domínio.
Mas oportunidade política também. Uma qualquer amnistia, independentemente do seu carácter humanitário, é determinada por motivos de natureza política.
Não o esconde o projecto de lei em apreciação. Pelo contrário, no seu preâmbulo, associa claramente a iniciativa legislativa à escolha de um novo Presidente da República. Poderiam opor-se a esta motivação dois fundamentos de dissenso - por um lado, não houve, ao menos depois do 25 de Abril, nenhuma amnistia associada exclusivamente à eleição do Presidente da República; por outro lado, tal acto repete-se periodicamente e corre-se o risco de se criar a ideia de amnistias cíclicas com os inconvenientes já atrás apontados.
O reconhecimento de que a eleição do Presidente da República é um acto de relevo na vida política nacional, o desejo de tornar claro que não queremos sujeitar--nos à acusação -que logo viria - de que não respeitávamos a escolha democraticamente feita, por não corresponder ela à candidatura que apoiámos, e a vontade de, pelo contrário, contribuir para a consolidação da democracia, para o prestígio das instituições e para a dignificação dos órgãos de soberania, aconselharam, porém, também neste aspecto, a opção pela concessão das medidas de clemência.
A justificação do projecto de lei em apreciação sugere ainda que a mesma repousa, em alguma medida, no «bloqueamento processual em que se encontram os tribunais» e na «situação de excesso populacional com que se debatem os estabelecimentos prisionais».
Não ignoramos que as amnistias com este objectivo são decretadas noutros países e que entre nós tal justificação tem defensores. Bom será, porém, que aqueles problemas que, de facto, existem, com uma intensidade preocupante, encontrem outro tipo de soluções que não a amnistia.
No que toca à excessiva população dos estabelecimentos prisionais, já que o tempo se encarregou de frustrar aqueles que pensaram que a promulgação do actual Código Penal melhoraria a situação -que é angustiante -, fique-nos a esperança de que o novo
2100 I SÉRIE - NÚMERO 55Código de Processo Penal cujo articulado foi já apresentado pelo Governo, minimize a sua gravidade, ao menos no que concerne à prisão preventiva, que é responsável por mais de um terço da nossa população prisional.
Uma terceira e última questão que ponderámos foi a do âmbito da amnistia. Questão difícil, pois há sempre quem considere que se foi longe de mais e quem opine que se ficou aquém do razoável.
Importante é, em primeiro lugar, reconhecer que a elencagem dos crimes, contravenções e contra-ordenações amnistiáveis obedeceu a critérios objectivos e isentos de dúvida, quando à respectiva impessoalidade e abstracção, é que dela não constam ilícitos indicadores de especial perigosidade ou susceptíveis de pôr em causa significativos valores sociais, mas, antes e só, valores que cabem na habitual prática generosa das amnistias.
Como se salienta no preâmbulo, houve «a particular preocupação de não pôr em causa a segurança jurídica e social da comunidade».
Não vamos deter-nos na apreciação da elencagem dos vários crimes amnistiáveis, até porque essa foi feita detalhadamente pelo Sr. Deputado Carlos Candal, a quem desejo prestar homenagem pelo labor que pôs na preparação desta iniciativa legislativa, labor esse a que muito fica a dever a qualidade dessa mesma iniciativa.
Ainda assim, não deixarei de salientar dois ou três pontos que, creio, merecem uma especial referência. O primeiro deles é o que se refere aos artigos 3.o e 4.o do projecto de lei n.o 173/IV, na medida em que prevê que d benefício da amnistia só funcionará depois de satisfeita a reparação civil devida aos ofendidos, pois evita dispendiosas acções cíveis e tem em atenção um valor que não se pode deixar de ter em conta neste assunto, porque não deve esquecer-se que, para além do Estado, do seu direito de punir e do réu, há que acautelar também os interesses dos ofendidos.
Um outro ponto refere-se ao perdão, que é concedido sob a condição suspensiva de não se cometerem crimes dolosos no, período de três anos.
É importante o estabelecimento desta condição, na medida em que o aspecto de previsão especial das normas jurídicas fica potenciado, fica devidamente acautelado, sendo, assim um aspecto que entendo não dever deixa de salientar relativamente a este projecto de lei.
Um terceiro ponto - e esse a dar lugar a alguma falta de coincidência de pontos de vista, como já resultou deste debate - refere-se à questão dos crimes particulares.
Não ignoro que muitos desses crimes particulares, designadamente as injúrias e as chamadas ofensas corporais simples, e como foi aqui referido há pouco pelo Sr. Deputado Licinio Moreira, raramente conduzem a punições efectivas: Assim, a sua amnistia contribuiria para aliviar, em boa medida, o trabalho e o volume de serviços nos tribunais.
A verdade, porém, é que, por nossa parte, entendemos que, por um lado, há algum interesse em variar por crimes amnistiáveis, isto é, em não se criar um campo jurídico-criminal que é, sistematicamente, passível de amnistia, porque se cria, nessa parte, como que a ideia de que, mais cedo ou mais tarde, acabará por haver uma amnistia que apague esses crimes, afastando-se, nessa medida, a função de prevenção geral que parte do corpo jurídico-penal deve ter em conta.
Por outro lado, e decisivamente quanto a esses crimes, afigura-se-me que, não sendo o Estado quem promove a acusação, entregando aos particulares por inteiro essa tarefa e alheando-se assim dela, é no mínimo estranho que venha depois a interferir, no sentido de, esquecendo as legítimas espectativas dos ofendidos que tiveram todo o trabalho que conduziu à acusação, vir unilateralmente apagar esses crimes. Por essa razão, afigura-se-me razoável a solução de algum modo de compromisso, que foi encontrada no artigo 9.o, fazendo com que tenha lugar uma conferência entre o ofendido e o acusado, presidida pelo juíz, no sentido de potenciar o acordo, embora me pareça que o articulado fica melhorado se se tornar essa conferência inadiável, para não estarmos, por esta forma, não só a deixar de aliviar os tribunais, mas, porventura, a aumentar o trabalho dos mesmos. E creio que o objectivo que se teve em vista com essa disposição se alcançará suficientemente se se fizer apenas uma conferência, isto é, se a mesma for inadiável, ao contrário do que consta presentemente do projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o projecto de lei é globalmente equilibrado - no fundo é até, porventura, mais restritivo do que aquele que foi aprovado em 1982- e tem, portanto, aquilo que respeito como a medida adequada. Por isso, consideramos que não deve ser substancialmente alargado, em sede de especialidade, sem prejuízo de se vir a introduzir-lhe todas as beneficiações que forem julgadas convenientes.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cremos que se foi suficientemente clemente e avisadamente prudente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. .Ministro da Justiça: Temos das amnistias a visão .não taxista e desentusiasmada que exprimimos na passada quinta-feira. Porém, uma vez colocada a questão, considerámo-la com toda a atenção e, viabilizando consensos, subscrevemos, com as reservas que apontei, o projecto de lei em exame.
O texto a que se chegou espelha, como plataforma de trabalho, o comedimento e a transitoriedade das formulações dos deputados que o ensejaram.
Para lá do já assinalado, salientarei dois importantes aspectos do labor produzido.
Houve, em primeiro lugar, a preocupação de, a uma qualquer dimensão de clemência para com um deliquente, não se fazer corresponder um inaceitável agravo para os lesados.
Por outro lado, proeurou-se que o Estado não excedesse a sua intervenção na esfera dos conflitos individuais e não arbitrasse sem equanimidade e em desprestígio das instituições.
Obteve-se, assim, um articulado que, para além de quanto imporia limar, pode e deve ter-se por equilibrado, muito embora o resultado seja, efectiva e objectivamente, provisório.
Já tivemos ocasião de acentuar que, na especialidade, haverá que proceder a uma meditação sem constrangimentos sobre os dispositivos finais a adoptar.
Em anterior momento, sublinhei que importará ver o tratamento a dar aos casos de reincidência, ponderar certas situações no terreno dos delitos antieconó-
16 DE ABRIL DE 1986 2101micos que se não conformam às malhas estabelecidas da redacção actual do projecto de lei, reflectir sobre a inclusão ou não inclusão de outros pequenos crimes não abrangidos e sobre o sistema preconizado do perdão de penas, aprimorar técnico normativamente o texto, por forma que não inquine a vontade do legislador com extrapolações contaminantes do que ele quis afastar e, por último, corrigir os erros e as eventuais opções injustificáveis.
A esta luz, é para nós claro que estava fora da mens legislatoris, por exemplo, a amnistia das redes de contrabando de Setúbal ou do caso da DOPA e similares, bem como de ilícitos fiscais ou no domínio dos cheques sem cobertura, que, de modo insufragável, ultrapassem os limites do senso comum e da censurabilidade popular.
Impõe-se, para que não restem equívocos quanto à génese, às características e ao estado presente do projecto de lei que subiu ao Plenário, reenunciar a posição do Grupo Parlamentar do PCP e, em consonância, reafirmar o que sempre defendemos, isto é, a conveniência, a relevância e, direi mesmo, a desejabilidade da presença de representantes do Ministério da Justiça nos debates da 1.a Comissão, com vista ao fornecimento de material informativo indispensável e, naturalmente, a uma cooperação sadia para o aprofundado exame das diferentes hipóteses em jogo.
Interpelo, pois, nesta curta chamada de atenção para algumas questões que poderiam não ter sido mal interpretadas, mas que o foram, o Sr. Ministro da Justiça, no sentido de conhecer a sua disponibilidade, na esteira do que, de resto, vem sendo hábito, para o que acabo de alvitrar.
Estou certo de que a legislação que temos entre mãos é de magna importância e de que não pode ser desconsiderada nem apreciada de forma indébita, pelo que todo, mas todo, o labor a realizar pelos deputados deve ter em vista a obtenção do melhor produto final, aquele que, justamente, seja capaz de harmonizar as instâncias agraciantes que se pretendem inscrever na amnistia com a realidade, o universo dos tribunais, do sistema penitenciário e do sistema judicial em Portugal.
É com este objectivo, e só com este objectivo, que, reenunciando propósitos, interpelo o Sr. Ministro da Justiça, sabendo da sua posição e tendo, naturalmente, em mente os trabalhos de especialidade, muito em breve, pela Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, interpelei o Sr. Ministro da Justiça, o qual, suponho, daria sempre a resposta, que julgo ser afirmativa, à questão que coloquei perante a Câmara. Mas gostaria que, se o Sr. Ministro não visse nisso inconveniente, lhe fosse dada a palavra, a fim de poder pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, só posso dar a palavra quando ela é pedida. Porém, penso que S. Ex.", o Sr. Ministro da Justiça, pretenderá, não em função da interpelação, mas dos esclarecimentos que pediu, usar da palavra.
Pretendo apenas saber que tempo é que V. Ex." vai usar, pois estamos a chegar à hora do intervalo.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, não me quero furtar, de maneira nenhuma, a prestar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse todas as intervenções dos Srs. Deputados.
É evidente que posso afirmar ao Sr. deputado José Manuel Mendes que o Ministério da Justiça continua, como sempre, aberto e disponível a toda a colaboração, a toda a cooperação institucional com esta Assembleia. Isto mesmo que, não por parte da Assembleia, mas por parte de alguns maus dadores (felizmente, poucos) de notícias ou de maus noticiadores, essa cooperação seja mal interpretada.
Devo dizer que o Ministro da Justiça não vê na amnistia técnica, neste país de providencialismos e de sebastianismos, a panaceia para todos os males que afligem a justiça portuguesa.
O Ministério da Justiça, não obstante aquilo que alguma má imprensa (felizmente pouca e semanária) noticia, trabalha arduamente, no sentido de promover melhores infra-estruturas judiciárias. Só que terminantemente se recusa a produzir ou a preparar leis impraticáveis ou descuidada, tem o sentido da responsabilidade do que faz e sente-se no direito, e até na obrigação, de não ter de prestar contas ou de promover a sua imagem para que cumpra o seu dever.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado José Manuel Mendes, manter-se-á o bom sentido de cooperação que sempre existiu por parte do Ministério da Justiça. Eu próprio -, que muita honra tenho em ser vosso par, embora, digamos, in parlibus, fidelium (não infidelium) - insisto em dizer que terei sempre o maior gosto, até porque tenho a consciência de que me cabe o dever constitucional de prestar, por aquilo que me caiba e por aquilo que os meus serviços possam contribuir, os devidos esclarecimentos, para um melhor acertamento e para uma melhor decisão parlamentar.
Com efeito, a decisão cabe à Assembleia. No entanto, todos os poderes público, toda a aparelhagem do Estado, têm a obrigação de contribuir para que essa decisão se forme com base nos pressupostos técnicos e de facto mais adequados a que ela, realmente, resulte o melhor possível, para bem de todos os cidadãos, da sociedade e do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.
2102 I SÉRIE - NÚMERO 55Visto não haver mais inscrições, dou por encerrado este debate, pelo que vai agora proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n. o 173/IV.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o PRD vai apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, o qual vou passar a ler. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos dos artigos 148.o e 153.o do Regimento, que o presente projecto de lei baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o efeito de nova apreciação e votação na especialidade no prazo de dez dias.
Srs. Deputados vamos proceder, de imediato; a sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regulamentar do intervalo, pelo que vou interromper os trabalhos ate às 18 horas e 5 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 15 de Abril de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Renovador Democrático:José Maria Vieira Dias de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por José Fernando Pinho da Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 14 de Abril corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - , Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pôr à vossa consideração o seguinte problema: como se encontra presente o Sr. Ministro da Justiça - que também gostaria de ouvir -, e porque este assunto está de algum modo relacionado com o que acabámos de discutir, propunha que entrássemos agora na apreciação da proposta de resolução n. o 1/IV, findo o que discutiríamos conjuntamente os projectos de lei sobre «consultas directas aos cidadãos eleitores locais».Pausa.Como não há objecções, vamos proceder desse modo.Está, pois, em discussão a proposta de resolução n.o l/I V, que aprova para ratificação o protocolo n.o 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983.
O Sr. Deputado José Magalhães vai ler o respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. José Magalhães (PCP):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de resolução n.o 1/IV (tendente à aprovação, para ratificação, do protocolo n.o 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983).
16 DE ABRIL DE 1986 2103Reunida no dia 15 de Abril de 1986, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou o seguinte parecer sobre a proposta de resolução n.o 1/IV:1 - Em 7 de Março de 1986 o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, a proposta de resolução n. o 1/IV com vista à aprovação para ratificação do protocolo n.o 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativo à abolição da pena de morte. Admitida e anunciada em 10 de Março, a proposta foi submetida à 1.a Comissão, que sobre ela deliberou emitir parecer.
Trata-se da renovação de iniciativa de teor idêntico apresentada na anterior legislatura (v. proposta de resolução n.o ll/III, aprovada em Conselho de Ministros em 28-2-84, Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 97, de 14 de Março de 1984).2 - O protocolo em questão, «considerando que a evolução verificada em vários Estados Membros do Conselho da Europa exprime uma tendência geral a favor da abolição da pena de morte», estabelece no seu artigo 1.o: «A pena de morte á abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado», admitindo, porém (artigo 2.o), que «um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo eminente de guerra», a qual «não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições». Exclui-se (artigo 3.o) a possibilidade de derrogação de qualquer das disposições do protocolo «em caso de guerra ou de outro perigo público que ameace a vida da nação», considerando-se para este efeito ininvocável o artigo 15.o da Convenção.
Os Estados cujo direito interno preveja a pena de morte deverão aboli-la, antes da assinatura do protocolo (artigo 4.o), não podendo nesta matéria formular reservas ao abrigo do artigo 64.o da Convenção (que as admite, sob certas condições, em caso de contradição entre o direito interno e as disposições convencionais).
O âmbito de aplicação territorial do protocolo pode ser limitado nos termos do artigo 5.o O artigo 6.o clarifica que os artigos 1.o a 5." têm a natureza de artigos adicionais à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sendo em tudo aplicável, por consequência, o regime por esta fixado.
O protocolo estabelece ainda o regime de assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação (artigo 7.o) e as regras sobre entrada em vigor (artigo 8.o), designando para o efeito o primeiro dia do mês seguinte à data da ratificação, aceitação ou aprovação por cinco Estados Membros. Para os Estados cuja vinculação tenha lugar após essa data, o protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.
Afigura-se carecer de aperfeiçoamento a tradução oficial proposta pelo Governo.3 - Até à data o protocolo foi ratificado pela Áustria (5 de Janeiro de 1984), Dinamarca (l de Dezembro de 1983), Luxemburgo (19 de Fevereiro de 1985), Espanha (14 de Janeiro de 1985) e Suécia (9 de Fevereiro de 1984). Não foi ainda assinado por Chipre, Irlanda, Liechtenstein, Malta, Turquia e Grã--Bretanha. Tendo assinado o protocolo, dez Estados (Bélgica, França, RFA, Grécia, Islândia, Itália, Países Baixos, Noruega, Suíça e Portugal) não concluíram ainda os respectivos processos de vinculação embora na maioria tenham abolido a pena de morte no seu direito interno (CE - Affaires Juridiques - État des Signatures et des Ratifications des Conventions et Accords du Conseil de L'Europe, Dezembro 85/sem alteração, neste ponto, à data).4 - Representando o culminar de uma lenta, complexa e polémica tramitação, encetada em 1973, o protocolo n.o 6 foi elaborado na sequência da resolução n.o 727 (1980) e da recomendação n.o 891 (1980) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com fundamentos amplamente expostos em relatório da respectiva Comissão de Assuntos Jurídicos («Relatório sobre a abolição da pena de morte» - doc. 4509 - CE/Documentos 32.o Sessão Ordinária, 1.a parte). Insere-se nos esforços tendentes ao aperfeiçoamento da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que tem igualmente expressão no protocolo n.o 7, relativo à mitigada extensão da lista dos direitos civis e políticos previstos pela Convenção [com os fundamentos expostos em relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos - Doe. 5106/APCE, 9 de Setembro de 1983; parecer n.o 116 (1983) APCE] e no protocolo n.o 8, através do qual se pretende conferir mais eficácia e celeridade aos processos que decorrem perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [v. recomendação n.o 970 (1983) APCE e Doe. 5102, debatido em 28 de Setembro de 1983 - compte rendu des debats, tomo n, pp. 346 e segs.). Ambos os textos foram assinados pela República Portuguesa, encontrando-se, porém, os direitos a que o primeiro se refere inteiramente assegurados e garantidos pela Constituição da República Portuguesa.
É de assinalar finalmente que a incompleta e lenta progressão do número de Estados vinculados ao protocolo n.o 6, ora em apreço, contrasta com o célere aumento, registado nos últimos anos, do número de Estados Membros do Conselho da Europa que no seu direito interno aboliram a pena de morte, recusando-a como instrumento de política de combate à criminalidade.5 - Tendo sido Portugal pioneiro na abolição da pena de morte, encontra-se de há muito realizado entre nós o objectivo visado pelo protocolo n.o 6. Teve lugar em 1772 a última execução de uma mulher, em 1846 a última execução de um condenado. A pena de
2104 I SÉRIE - NÚMERO 55v. morte para crimes políticos foi abolida de facto em 1834 e todo o processo completado em 1867.
O artigo 24.o da Constituição da República, sob a epígrafe «Direito à vida» assegura no seu n. o1 a inviolabilidade da vida humana, estabelecendo no n.o 2. 2 - Em caso algum haverá pena de morte».
Encontram-se, igualmente, reunidas as condições previstas no artigo 7.o do protocolo em apreço: Portugal assinou em 22 de Novembro de 1976, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os 1.o e 5.o protocolos adicionais; em 27 de Janeiro de 1977 o 2.o protocolo e em 27 de Abril de 1978 o 4.o protocolo adicional. Em 15 de Junho de 1978 foram os mesmos aprovados para ratificação pela Assembleia da República sob forma de lei (Lei n.o 65/78, de . 13 de Outubro) sendo os respectivos instrumentos de ratificação depositados junto do secretário-geral do Conselho de Europa em 8 de Novembro de 1978.6 - A especial posição de Portugal no tocante à abolição da pena de morte torna indispensável a eficaz colaboração da República Portuguesa, através dos órgãos constitucionalmente competentes, nos esforços tendentes a garantir a aplicação do protocolo n.o 6 a um número crescente dos Estados, a cuja assinatura se encontra aberto.7 - Nestes termos a comissão entende emitir o seguinte parecer:Tem plena justificação e deve operar-se com celeridade a conclusão do processo de vinculação de Portugal ao protocolo n.o 6 à Convenção Europeia dos
Direitos do Homem.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1986. - O Relator, José Magalhães. - Pelo Presidente, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: na 12.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, que teve lugar no Luxemburgo, em Maio cie 1980, foi-me pedido para iniciar o debate sobre a abolição da pena de morte. Esse debate inseriu-se na orientação de que também resultaram a resolução n.o 727, de 1980, e a recomendação n.o 891, de 1980, a que se alude no parecer que acaba de ser lido pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Obviamente que o destinatário do pedido não fui eu próprio; foi o País que, pela primeira vez, atribuirá ao homem o direito de morrer «da sua própria morte», como anos antes Miguel Torga sintetizara no Colóquio de Coimbra. Fomos, na verdade, um povo sempre aberto ao Mundo e à vida. Por assim ser o protocolo n.o 6 à Convenção Europeia tem para nós; felizmente, um relevo quase que simbólico; nada dará de novo ao nosso património moral e a nossa estrutura institucional; ratificando-o, cumprimos um acto de solidariedade, neste ecumenismo afectivo que sempre foi nossa inalterável constante.
Maior relevo terá para nós a perspectiva que desenhei no 5.o Colóquio Internacional sobre a Convenção Europeia, um mês antes, portanto em 1980, realizado em Francoforte.
Como dá conta o Boletim do Ministério da Justiça, n.o 296, insisti aí numa intencionalidade a que, desde há anos, me apegara: a de que o leque dos direitos protegidos passasse a abarcar, como na nossa Constituição ajustadamente se faz, o dos direitos sociais, culturais e económicos.
Creio, aliás que o direito à justiça, o direito aos direitos, não é um direito meramente formal, inscrito nas tábuas da lei de política intervenção. É a afirmação da maioridade cívica, possibilitada a todos os cidadãos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Pôr-se-á a interrogativa - inteiramente justificada numa primeira aparência - sobre a razão por que o Ministro da Justiça, que suscitou a ideia de uma estratégia comum de acesso ao, direito, ainda não a pôs em acto, ou melhor, em actos visíveis.
Repetirei que o acesso ao direito terá, no calendário das prioridades, o lugar imediato, diria imediatamente imediato, ao do acesso à justiça.
O direito para nada servirá se as leis que o exprimem forem más, defeituosas ou impraticáveis e se não o aguardar, no fim do percurso, uma tanto quanto possível correcta administração da justiça.
Ora, a grande «empresa» que ao Ministério da Justiça, durante dois ou três meses mais, se proporá é de criar condições para um melhor funcionamento desse caracterizado e fundamental serviço público, que é a administração de justiça.
Tudo está a ser feito racionalizada, sistematizada e coerentemente. Obviamente que não se poderá esperar do Ministro da Justiça e do Ministério espectaculosidade ou promoção de conveniência.
Mas dever-se-á esperar - e exigir - que promova a preparação de leis inteligíveis, certas e praticáveis e que viabilize, por assim dizer, «infra-estruturalmente», o funcionamento dos tribunais.
Posso afirmar que é o que está a ser feito.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Passados que são cerca de 120 anos sobre a abolição da pena de morte em Portugal, a discussão por esta Assembleia do protocolo n.o 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem não pode deixar de conter um sobressalto trágico e patético.
É que o protocolo n.o 6, relativo à abolição da pena de morte, apenas foi, assinado por Estados Membros do Conselho da Europa, após um longo e doloroso processo relatado na exposição de motivos do projecto de recomendação apresentado à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
16 DE ABRIL DE 1986 2105Até à aprovação desta Recomendação em 1980, e desde 1973, uma proposta de resolução foi longamente debatida na Comissão de Assuntos Jurídicos e rejeitado o seu relatório. Sucedeu-se-lhe novo relatório revisto, que não teve melhor sorte. Entretanto, um relator demitiu-se.
Sofrendo um bloqueio a nível da Comissão da Assembleia Parlamentar, a abolição da pena de morte teria que aguardar a declaração de Estocolmo de 11 de Dezembro de 1977, aprovada pela Conferência organizada pela Amnistia Internacional, assim como teria que aguardar ainda pela 11.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, realizada em 1978. E o protocolo n.o 6 teria ainda que aguardar a 12.o Conferência, referida pelo Sr. Ministro da Justiça. Teria que aguardar mesmo a entrada de novos Estados abolicionistas do Conselho da Europa, entre os quais se contava Portugal.
Só então a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pôde contar com um projecto de recomendação nascido, como se vê, de profundas divergências, que veio a conduzir a um protocolo, aberto a assinatura dos Estados membros apenas em 9 de Abril de 1983, no qual se contém algumas restrições que o nosso direito interno não contempla. É o caso do artigo 2.o do protocolo, que prevê a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra, e do artigo 5.o, onde se contempla a possibilidade de exclusão, pelos Estados, de alguns territórios.
Para nós, portugueses, que contamos como últimas vítimas da pena de morte, como se diz no relatório da Comissão, uma mulher em 1772 e um condenado em 1846, estão sem dúvida ultrapassadas as razões que levam, ainda alguns, a colocar reservas à abolição de uma sanção criminal que tem subjacente, apenas, uma concepção retributiva da pena.
Não é difícil surpreender naquele moroso e complicado processo que finalmente conduziu ao protocolo n.o 6 a sem razão dos que propuseram emendas não acolhidas, de alguns dos que agora demoram a ratificar o protocolo.
Assume, porém, cada vez menos relevo, a defesa da necessidade da pena capital como meio de prevenção geral de cenas formas de criminalidade violenta e os estudos estatísticos revelam que não pode atribuir-se à abolição da pena de morte o aumento da criminalidade violenta. É que, afinal, o combate a toda e qualquer espécie de criminalidade passa, antes de mais, pela prevenção do crime, por medidas sociais e educativas, pela própria defesa da democracia.
E isto vale para a pena de morte, sem dúvida, para outras penas cruéis, degradantes ou desumanas e, também, por certo, para medidas que, a pretexto da defesa da segurança, são por vezes invocadas para limitar, restringir e asfixiar direitos fundamentais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Toda a política criminal, como é hoje comummente adquirido, deve ter como finalidade a reinserção social do criminoso e não a sua eliminação, e nenhuma política pode, em nome da segurança, tratar todos os cidadãos como se fossem criminosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovará, seguramente, a proposta de resolução em debate. Aquilo que se visa no protocolo n.o 6
já há muito foi conseguido entre nós. O artigo 24.o da Constituição da República estabelece que, em caso algum, haverá pena de morte.
Da discussão de hoje na Assembleia da República, sem problemas pelos motivos históricos já referidos, deverá, acima de tudo, fazer-se sentir o apelo da República Portuguesa para que um número crescente de Estados garanta a aplicação no seu território do protocolo n. o 6, abolindo assim uma pena cujos efeitos há quase 120 anos deixaram de se sentir entre nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: Já a 12.o Conferência dos Ministros Europeus da Justiça fez notar que o artigo 2.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não reflecte a situação decorrente da pena de morte na Europa. Recomendava-se, então, que fosse estudada a possibilidade de serem elaboradas novas normas europeias, apropriadas à abolição da pena de morte.
Ora, o presente protocolo vem nesse sentido . Ao abolir a pena de morte estabelece certas situações que não permitem que, na prática, a pena de morte seja consagrada. Por um lado, afasta as derrogações previstas no artigo 15.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo onde se incluía a expressão «outro perigo que ameace a vida da nação». Portanto, a aplicação da pena de morte seria possível por aí. Mas se se afastam as derrogações do artigo 15.o, este protocolo n.o 6 vai mais longe, uma vez que não admite as reservas, de qualquer espécie, previstas no artigo 64.o da mesma Convenção.
Desta forma, só se pode prever na legislação interna dos países signatários do presente protocolo a pena de morte «para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra». Esta pena só poderá ser aplicada nos casos previstos na legislação de um Estado, que comunicará ao secretário-geral do Conselho da Europa as disposições correspondentes.
Assim sendo, este protocolo n.o 6 não só visa abolir a pena de morte, como vai mais longe ao afastar as derrogações, por um lado, e as reservas, por outro, que, em termos genéricos, estão previstas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Trata-se de um protocolo avançado para alguns países. Não o é para nós porque, por um lado, Portugal assinou o protocolo n.o 6, na data da sua abertura solene, portanto aquando da assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983, e, por outro, porque não executa, desde 1846, a pena de morte, vindo a aboli-la em 1852 para os delitos políticos e alargando-a para os delitos comuns por uma lei de 1867, que foi votada quase por unanimidade. Registe-se que obteve apenas um voto contra.
É assim que Portugal manifesta uma posição, sem dúvida, avançada nesta matéria e nós hoje, nesta Câmara, julgo que estaremos em consenso quanto a esta questão que, esperamos, sirva de exemplo para outros Estados membros.
2106 I SÉRIE - NÚMERO 55Como desde sempre o Partido Social-Democrata tem previsto no seu programa e pelas razões que já produzi, votaremos favoravelmente a proposta de resolução que aprova para ratificação o protocolo n.o 6.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de resolução n.o 1/IV.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Cal Brandão para uma declaração de voto.O Sr. Mário Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto para dizer que votámos esta resolução não só pelo seu valor político e moral mas também conscientes de que exprimimos o sentir do povo português, que se orgulha de ter sido Portugal o primeiro país que aboliu a pena de morte.
Por outro lado, entendemos que esta Câmara, ao votar por unanimidade esta resolução, faz recordar - e permito-me prestar-lhes homenagem - os homens que, em 26 de Junho de 1872, nominalmente, e por 90 votos contra 2, aboliram definitivamente, em Portugal, a pena de morte.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na especialidade e depois procederemos à votação final global. Vamos então votar, na especialidade, o artigo único.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo únicoÉ aprovado para ratificação o protocolo n.o 6 à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da pena de morte, aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 66/IV, do Sr. Deputado Lopes Cardoso, 107/IV, do PS, 139/IV, do PSD, e 146/IV, do CDS, todos sobre consultas directas aos cidadãos eleitores locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional de 1982 introduziu no nosso ordenamento a figura das «consultas locais». Houve, no entanto, que esperar cerca de dois anos para que, em Maio de -1984, a Assembleia da República iniciasse processos legislativos- tendentes a regular essa forma de auscultação da vontade popular.
O debate foi concluído, na altura, com a aprovação, na generalidade, dos três projectos de lei em debate (projectos de lei apresentados, então, pela UEDS, pelo PS e pelo PSD e CDS), mas a comissão ad hoc, então criada para a sua apreciação na especialidade, não chegou sequer a iniciar os seus trabalhos, já que, com a dissolução da Assembleia da República em -1985, interrompeu-se, por força dos comandos constitucionais, o processo legislativo, uma vez que as iniciativas legislativas caducaram.
Retomamos agora, quase quatro anos após a introdução no quadro constitucional deste dispositivo, o debate desta matéria. E, ao iniciá-lo, queria fazer votos de que ele se possa concluir com a eficácia necessária para que não continuemos a aguardar o regulamento indispensável para que este instituto, que corresponde, do meu ponto de vista, a uma das inovações mais importantes introduzidas pela revisão constitucional, não continue sem aplicação no quotidiano português.
O projecto que hoje submeto à vossa apreciação, Srs. Deputados, retoma, no essencial, aquele mesmo que subscrevi na anterior legislatura, reformulado, tendo em conta as observações feitas durante o debate. As consultas directas, tal como o projecto que apresento as conforma, são consultas que buscam traduzir a vontade dos eleitores por sufrágio directo, secreto e igual sobre matérias que integram a esfera de competência dos órgãos autárquicos, que abrangem três graus de autarquias: as freguesias, os municípios e as futuras regiões administrativas e cuja eficácia poderá ser meramente consultiva ou deliberativa, conforme decisão do orgão autárquico a quem compete deliberar sobre a efectivação das consultas locais