9 DE DEZEMBRO DE 2019 29Esta estrutura de planeamento proposta como ponto-chave pela AGIF assentaria na distribuição hierarquizada de responsabilidades de planeamento em quatro níveis, onde se destaca o Plano Nacional, um Programa Nacional de Ação, 5 Planos Regionais, 23 Planos Supramunicipais e 278 Programas de Execução Municipal, para um período de 10 anos (2020-2030), conforme se mostra na Fig. 19. Figura 19. Pontos-chave e próximos passos do SGIFR. Fonte: Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, AGIF, 24 de outubro de 2019 (adaptado) Não é ainda conhecida a proposta de atribuição de responsabilidades de elaboração dos planos regionais e supramunicipais nem se sabe se a proposta clarifica se os PMDFCI serão substituídos por Programas de Execução Municipal. No entanto, parece poder antever-se que, apesar das competências estabelecidas na RCM n.o 12/2019, distribuídas pelo ICNF, GNR e ANEPC, se proponha que a componente de execução assente sobretudo nos municípios, já que o âmbito supramunicipal do sistema proposto é igualmente suportado por municípios associados. Se for esse o entendimento reforça-se a tendência para um aumento de responsabilidades a nível municipal, que deve ser muito trabalhada. Há, no entanto, também referências interessantes, mas não detalhadas, a uma integração à escala da paisagem, tal como se verifica na metodologia proposta: i) Execução de medidas de gestão de combustível; ii) Recuperação de áreas ardidas; iii)e suporte legais para a intervenção à escala da paisagem, junto dos privados. Quanto aos níveis do sistema é conhecida a preocupação que este Observatório tem manifestado por diversas vezes, e que volta a manifestar, pela falta de coerência territorial dos diversos agentes do sistema envolvidos na problemática dos fogos rurais, em particular entre distritos e NUTS III. A AGIF propõe uma mudança do sistema de planeamento (agora da gestão integrada de fogos rurais em vez de DFCI), baseado nas Nomenclaturas de Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS). Recorde-se que este sistema teve origem na EUROSTAT, visando a harmonização das estatísticas dos vários países da UE em termos de recolha, compilação e divulgação de estatísticas regionais, obedecendo a limiares de dimensão demográfica, constituindo uma referência para a determinação da elegibilidade das regiões europeias à política de coesão da UE. Contudo, estas unidades geográficas não estão pensadas na perspetiva dos incêndios rurais, nem na otimização da distribuição dos recursos e meios, quer de prevenção quer de combate. Uma melhor reflexão sobre esta matéria é fundamental podendo tirar partido de análises específicas ou de reflexões análogas. Nesse sentido, o nível regional utilizado nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, de agregação de NUTS, III pode constituir referência. 5. Conclusões e Recomendações 1 –  A elaboração do PNGIFR 2020-2030 deverá considerar a avaliação do PNDFCI 2006-2018 e os cenários futuros  O PNDFCI para o período entre 2006 e 2018 permitiu, através de avaliações intercalares e de acompanhamento, verificar o grau de cumprimento das metas e objetivos, bem como as dificuldades e