I SÉRIE — NÚMERO 12 16 democracia o processo que está a fazer-se nas CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), no qual, primeiro, distribuíram-se os lugares e, um dia, serão passadas novas competências. O mesmo se passou na alteração à legislação eleitoral, na qual se protagonizaram e reforçaram os poderes dos partidos deste bloco central, por via da aprovação de uma lei que esquarteja, fere e afeta claramente os direitos dos grupos de cidadãos e de cidadãs eleitores e dos partidos mais pequenos, e só agora se discute o que é realmente necessário, ou seja, a adaptação da legislação eleitoral ao contexto da crise sanitária. Portanto, a adaptação da legislação eleitoral ao contexto de crise sanitária é, obviamente, bem premente e relevante e, para o confirmar, bastará ver o que sucedeu nas eleições locais em França, em que o confinamento provocado pela crise sanitária obrigou a um adiamento da segunda volta do ato eleitoral, o que fez com que a abstenção subisse em flecha, levando, ainda, a problemas de legitimidade dos candidatos e das candidatas eleitas. De facto, a nossa legislação eleitoral não está desenhada para um contexto de crise sanitária e, portanto, esta mudança cirúrgica é urgente para que não venha a acontecer precisamente o que aconteceu em França. Da parte do PAN, alertámos para este problema já em junho, quando aqui discutimos a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Nesse sentido, obviamente, saudamos as propostas, quer do Partido Socialista, quer do Partido Social Democrata, que hoje são trazidas. Entendemos que há várias propostas importantes nestes projetos de lei, que iremos acompanhar porque visam a adaptação dos processos eleitorais a este contexto de crise sanitária, permitindo o exercício de um voto antecipado especial a todos os eleitores e todas as eleitoras que estejam em confinamento obrigatório ou em vigilância ativa, no âmbito de uma situação grave para a saúde pública. Mas há aqui alguns alertas, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos deixar para a especialidade. Em primeiro lugar, o regime deste voto antecipado não deve ser, no nosso entendimento, como propõe o Partido Socialista, um regime excecional aplicável apenas às próximas eleições presidenciais. Tem de haver um regime previsto, de forma clara, na legislação eleitoral, como aliás propõe o Partido Social Democrata, para que, no futuro, caso uma situação de crise sanitária venha a ocorrer, possamos ter uma legislação capaz de a enfrentar sem correr atrás do prejuízo, como agora estamos a fazer. Em segundo lugar, consideramos que temos de ter o cuidado de assegurar uma solução que, permitindo o exercício do direito de voto, cumpra o que está disposto na nossa Constituição, que, quanto às eleições presidenciais, é perentória a afirmar que o voto tem de ser presencial. Tendo em conta que o voto antecipado proposto acaba por assumir uma forma atípica de voto por correspondência, em sede de especialidade, há que garantir que esta presencialidade do voto, exigida pela Constituição, fica garantida na solução que venha a encontrar-se. Em terceiro lugar, consideramos que temos de assegurar que este regime se aplica não só às pessoas em vigilância ativa ou em confinamento mas também a grupos de risco que sejam particularmente vulneráveis e que estão identificados, porque não pode colocar-se em risco as pessoas por causa do exercício do seu direito. Em quarto lugar, não podemos esquecer também que a literacia digital e o acesso aos meios digitais não existem em todos os eleitores e eleitoras, em especial nos mais idosos. Portanto, em sede de especialidade, temos de assegurar que o requerimento de voto antecipado possa ser feito também por via telefónica, para que haja alternativa a esta proposta. Em quinto e último lugar, apesar da bondade das propostas destes partidos, gostaríamos de lembrar que é esquecido o facto de o processo eleitoral não se cingir ao dia das eleições. Por isso, no que diz respeito às campanhas eleitorais em contexto de crise sanitária, seria importante antecipar a discussão da sua realização, caso venham a ser declarados um estado de emergência ou uma situação de calamidade. Portanto, acompanharemos todas as propostas que contribuam para um processo eleitoral mais fluido e sem congestionamentos. É o caso, por exemplo, do desdobramento das secções de voto, tendo em conta a realidade dos respetivos municípios. Outra proposta que consideramos positiva é a que aponta para a existência de uma mesa de voto antecipado em mobilidade em cada município, em vez de ser em cada capital de distrito. Gostaríamos ainda de sublinhar dois aspetos cuja discussão entendemos que é importante em sede de especialidade. O primeiro prende-se com o grupo de trabalho que o Partido Socialista aqui propõe para