28 DE JULHO DE 19822339Artigo 71.u (Local do exercício do sufrágio)0 direito de voto c exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 72." (Segredo do voto)1 — Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a relevar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.2 — Dentro da assembleia eleitoral, e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.Artigo 73." (Pessoalidade do voto)1 — O direito de voto é exercido directa e presencialmente pelo cidadão eleitor.2 — Podem votar pelas formas especiais constantes dos números seguintes:a) Os membros das forças armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia eleitoral por imperativo do exercício das suas funções;6) Os eleitores que, por força da sua actividade profissional, se encontrem na data da eleição presumivelmente embarcados;c) Os eleitores que, por motivo de doença, seencontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimentos hospitalares e de assistência social e impossibilitados de se deslocar à assembleia eleitoral no dia das eleições;d) Os eleitores que se encontrem presos.3 — Os cidadãos referidos nas alíneas a) e 6) do número anterior que desejem exercer o direito de voto devem observar o seguinte procedimento:a) No caso de se encontrarem deslocados da área do município onde estejam recenseados devem requerer, por escrito, até ao 18.° dia anterior ao designado para a eleição, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área se encontram recenseados, o envio do boletim de voto e de dois sobrescritos necessários ao exercício daquele direito, fazendo acompanhar o requerimento, onde indicam número e local de inscrição no recenseamento, de fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada, assinatura ou impressão digital e que seja geralmente utilizada para identificação e, conforme os casos, de um dos seguintes documentos, com assinatura notarialmente reconhecida:1) Documento autêntico, emitido pelo comandante da unidade militar ou militarizada;2) Documento comprovativo da situação profissional de embarcado, emitido pela administração da empresa concessionária de transporte público de longa distância ou pelo comandante da embarcação ou da aeronave, conforme os casos;6) O presidente da câmara municipal envia, pelo correio registado com aviso de recepção, para a câmara onde o cidadão se encontra deslocado, os documentos referidos na alínea a), de modo que estes ali cheguem, impreterivelmente, até ao 11.° dia anterior ao da eleição;c) Os cidadãos abrangidos pela situação descritana alínea a) devem exercer o direito de voto na câmara municipal em cuja área se encontram deslocados entre o 10.° e o 6.° dias anteriores ao designado para a eleição;d) No caso de não se encontrarem deslocadosda área do município onde estejam recenseados, os eleitores devem dirigir-se entre o 10.° e o 6.° dias anteriores ao da eleição ao presidente da câmara municipal, manifestando a sua vontade de exercer o seu direito de voto.4 — Os cidadãos referidos nas alíneas c) e d) do n.° 2 que desejem exercer o direito de voto devem observar o seguinte procedimento:a) Requerem a documentação referida na alí-nea à) do número anterior, por escrito e até ao 18.° dia anterior ao da eleição, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área se encontram recenseados;b) O envio dessa documentação é feito para amesa de recolha de votos do estabelecimento que o eleitor indicou e ao cuidado da junta de freguesia em cuja área o mesmo se situa, sendo feito de modo que os documentos sejam recebidos pela mesa até ao 11° dia anterior ao da eleição;c) A mesa de recolha de votos referida na alí-nea anterior é constituída pela comissão recenseadora da freguesia da área onde se situa o estabelecimento e funciona entre o 10." e o 6.° dias anteriores ao da eleição, podendo adoptar horários especiais de funcionamento caso haja necessidade de deslocação a mais de um estabelecimento e devendo nesta eventualidade ser dada publicidade através de edital;d) O funcionamento da mesa de recolha devotos referida nas alíneas anteriores obedece, com as necessárias adaptações, exceptuando os preceitos inaplicáveis, ao estabelecido na secção u do capítulo i do título iv deste diploma;é) Os cidadãos abrangidos por este número votam no estabelecimento onde se encontram retidos, aí devendo funcionar a mesa de recolha de votos;