2052II SéRIE — NÚMERO 77Ê este um domínio em que o mais prudente é progredir, e não tentar consagrar desde logo o progresso.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO 1 Princípios geraisARTIGO 1.° (Paternidade e maternidade)1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.2 — Os pais têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção cm relação aos filhos, nomeadamente quanto à sus educação.ARTIGO 2.° (Igualdade dos pais)1 — São garantidas aos pais, em condições de igualdade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.2 — Os pais são iguais em direitos e deveres na sociedade conjugal, bem quanto à manutenção e educação dos filhos. .3 — Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles, e sempre mediante decisão judicial.4 — São garantidos às mães direitos especiais relacionados com o ciclo biológico da maternidade.ARTIGO 3.°(Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e da paternidade)1 — Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação.2 — A informação prestada nos termos do número anterior deve procurar consciencializar e responsabilizar os progenitores, sem distinção, pelos cuidados e pela educação dos filhos, em ordem à defesa da saúde e à criação de condições favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança.CAPITULO II Protecção da saúdeARTIGO 4.»(Direito a exames médicos)É assegurado à mulher, durante a gravidez, o direito a efectuar gratuitamente um exame médico pormês, bem como um exame clínico e ginecológico no decurso do 2." mês após o parto.ARTIGO 5° (Incumbências dos centros de saúde)Incumbe aos centros de saúde, relativamente à mulher grávida, sem encargos para esta:a) Promover a realização das análises neces-sárias;b) Proceder ao rastreio de situações de alto riscoe à prevenção da prematuridade;c) Assegurar transporte às grávidas e recém-nas-cidos em situação de risco, com utilização de meios próprios ou em colaboração com o serviço 115, as corporações de bombeiros, outras associações humanitárias ou instituições particulares de solidariedade social que possuam serviço de transporte por ambulância;d) Desenvolver acções de informação e esclareci-mento sobre a importância do planeamento familiar, da vigilância médica periódica, da preparação para o parto, do parto assistido e dos cuidados com o recém-nascido.ARTIGO 6° (Protecção da criança)1 — Durante o 1.° ano de vida a criança será submetida, gratuitamente, ao mínimo de 9 exames médicos, escalonados segundo prescrição médica, de acordo com a sua saúde e o seu estado de desenvolvimento.2 — Serão igualmente ministradas à criança as vacinas recomendadas pelos competentes serviços centrais do sector da saúde.ARTIGO 7.° (Incumbências especiais do Estado)Incumbe especialmente ao Estado para protecção da maternidade, da paternidade, do nascituro e da criança, no domínio dos cuidados de saúde:a) Organizar um sistema o mais possível descen-tralizado de serviços de consulta sobre planeamento familiar e de informação e apoio preconceptivo e contraceptivo;b) Dotar os centros de saúde dos meios humanose técnicos necessários a uma assistência mer íerno-infanril eficaz;c) Incentivar o recurso aos métodos de prepa-ração para o parto;d) incrementar o parto hospitalar, garantindo aduração do internamento pelo período adequado a cada caso;e) Implementar uma adequada e descentralizadarede de assistência materno-infantil, designadamente de maternidades dotadas de meios humanos e técnicos que possibilitem uma assistência eficaz à grávida e ao recém-nascido;