1 DE FEVEREIRO DE 2019 15 exatamente o mesmo montante de 2008, quando foram estabelecidos os contratos de execução. Se, já nessa altura, a verba era insuficiente, o que se dirá em 2019! Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação», publicado no Diário da República, 1.a Série — N.o 21 — 30 de janeiro de 2019. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ângela Moreira — João Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 106/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 22/2019, DE 30 DE JANEIRO QUE DESENVOLVE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS NO DOMÍNIO DA CULTURA Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura. É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de decisão, planeamento, programação, e quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhes estejam afetos. Não é perante um processo desta natureza que se está presente. Não há conhecimento da realização de algum estudo que fundamente a transferência das competências identificadas na Lei n.o 50/2018, de 16 de