11 DE MAIO DE 2013 43 produtores e de trânsito de droga. São examinados os efeitos desestabilizadores da proibição, bem como abordagens alternativas, como a adotada pelas autoridades em Portugal. 2 — As recomendações da Comissão Global sobre Política de Drogas encorajam as «experiências dos Governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer o poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos», evidenciando-se a solução da lei portuguesa como sendo «um exemplo de sucesso duma abordagem tolerante que coloca a saúde pública acima do preconceito ideológico», uma vez que não se confirmaram os receios da «explosão do consumo de drogas», motivado pela descriminalização e se aproximaram os toxicodependentes do sistema de saúde e de integração social. 3 — Portugal foi considerado um país modelo e um exemplo de sucesso. Promovemos uma política integrada de prevenção, redução de riscos, tratamento, dissuasão e reinserção dos toxicodependentes. Quebrámos o paradigma repressivo, adotámos uma perspetiva aberta à complexidade, pragmática, despida de preconceitos, respeitando a dignidade da pessoa humana, cujo objetivo foi salvaguardar a saúde e a segurança dos cidadãos. 4 — O relatório da Comissão Global sobre Política de Drogas apresenta algumas recomendações, a saber: acabar com a política repressiva de criminalização, marginalização e estigmatização das pessoas que consomem drogas sem causar danos a outras pessoas; questionar preconceitos e visões equivocadas comuns sobre o mercado e o uso de drogas e a toxicodependência; estimular os governos a experimentar modelos de regulamentação legal de drogas com o objetivo de enfraquecer o poder do crime organizado e preservar a saúde e a segurança dos cidadãos (recomendação especialmente aplicável à canábis); assegurar que diversas modalidades de tratamento estejam disponíveis; incentivar programas de acesso seguro a seringas e outras medidas de redução da transmissão do HIV e outras infeções transmitidas pelo sangue, bem como de prevenção de overdoses fatais; aplicar os mesmos princípios às pessoas envolvidas na base dos mercados de drogas ilegais, como agricultores, pequenos traficantes ou mulas e distribuidores; direcionar as ações repressivas para a luta contra organizações criminosas violentas; criar programas de prevenção dirigidos a grupos de risco específicos; pôr em marcha um processo de transformação do regime global de proibição das drogas; substituir as estratégias de combate às drogas impostas por visões ideológicas e conveniência política por estratégias apoiadas em conhecimentos científicos, saúde, segurança e direitos humanos, adotando critérios adequados para a sua avaliação; rever a classificação internacional das drogas que contém caraterizações inadequadas quanto à nocividade da canábis, folha de coca e MDMA; assegurar que as convenções internacionais vigentes sejam interpretadas ou revistas para acolher a implementação de políticas experimentais de redução de danos, descriminalização e regulação legal de determinado tipo de drogas; incentivar o debate e a procura de maneiras mais eficientes e humanas de lidar com as drogas. 5 — O relatório anual, de 2011, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência apresenta uma visão de conjunto do consumo de droga na Europa. Analisa as diversas políticas e legislações, assim como as respostas ao problema da droga nos países da União Europeia. No capítulo 3, analisa o caso específico da canábis, desde a sua produção e tráfico até aos seus modos de consumo. A canábis é a droga ilícita mais popular na Europa. Constata-se que, na maioria dos Estados-membros da União Europeia, o cultivo doméstico de canábis é um fenómeno que parece estar a desenvolver-se, o que pode ser facilmente constatado através da proliferação de lojas especializadas em equipamentos para o cultivo de canábis. No que respeita às políticas de proibição de cultivo e consumo de canábis, cita os casos de dois países: os Estados Unidos e a Holanda. Em alguns dos estados dos Estados Unidos existe uma tendência para a liberalização da posse de canábis para fins médicos. Na Holanda, pelo contrário, os responsáveis políticos parecem agora opor-se com mais firmeza à produção doméstica de canábis e às regras de venda desta droga nas «coffee-shops». 6 — O atual projeto de lei alega que existe uma contradição entre a proteção do consumidor e a proibição do cultivo para consumo próprio. Esta posição, levada ao seu extremo, determinaria a liberalização integral do cultivo para consumo próprio de todas as matérias-primas naturais de todas as drogas, incluindo, portanto, a folha da coca e a papoila do ópio. Determinaria, também, a eliminação da proibição do consumo, o que não parece compatível com as convenções internacionais a que Portugal se obrigou. O projeto refere também que o modelo que contempla o autocultivo de canábis para uso pessoal e os clubes sociais de consumidores tem sido adotado por alguns países, sendo apresentados como exemplos de experiências os casos da Espanha, da Bélgica e da Suíça. Os clubes, tal como são previstos na iniciativa, são associações sem fins lucrativos e