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Penso que é uma disposição que tem sido sistematicamente desrespeitada por este Plenário e é tempo de a passarmos a respeitar, se quisermos que a nossa actuação aqui, como Deputados, se baseie num mínimo de análise ponderada dos documentos que vamos discutir, de forma a não sermos sistematicamente colocados perante a necessidade de discutir determinados pontos da agenda sem os conhecermos e sem dispormos sequer dos documentos necessários para o efeito.O Sr. Presidente: - A Mesa vai tentar resolver esse problema dos Deputados independentes. Vamos ver se o conseguimos e para isso espero a vossa colaboração.O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, neste momento já não poderei fazer a intervenção que tinha intenção de fazer, a não ser que V. Ex.a me autorize. Não penso gastar mais de um minuto, e não gastarei, se V. Ex., me der essa oportunidade.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Américo Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, era, muito simplesmente, para me congratular e para corroborar a intervenção do Sr. Deputado Agostinho do Vale, relativa a Ermesinde.
Desejava solidarizar-me inteiramente com as considerações que produziu, dizer que ficou longe de elencar os graves problemas que afectam a vila de Ermesinde, mas que, de qualquer modo, me associo à sua voz, à intervenção que produziu e formulo o voto de que os poderes públicos deste país olhem, de futuro, com olhos mais atentos para Ermesinde, que bem o merece.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo, estava inscrito. Ainda quer usar da palavra?
2242 1 SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Carlos Robelo (CDS): - Sim, Sr. Presidente.
Penso que a discussão que se travou sobre alguns aspectos do Regimento foi feita-de tal forma que eu, que não sou muito regimentalista, começo a ser sensível ao Regimento, porque hoje o estamos a ultrapassar de todas as formas. Ultrapássamo-lo quando se fez o prolongamento do período de antes da ordem do dia, porque nesse prolongamento foram discutidos dois votos e ainda se utilizaram os cinco minutos quando, de facto, o prolongamento seria só para que cada partido utilizasse como entendesse esses cinco minutos.
Levantou-se agora um outro o problema quanto à ratificação n.o 62/I, sobre o qual penso que Srs. Deputados independentes têm toda a razão.
Sendo assim, sugeria que, para não continuarmos a violar o Regimento, fosse retirada da ordem do dia de hoje, a ratificação n.o 62/l e se desse cumprimento ao Regimento.O Sr. Presidente: - Se a Câmara estiver de acordo, o pedido de sujeição a ratificação n.o 62/I ficará agendada para depois de amanhã, indo-se proceder, entretanto à distribuição do texto da comissão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas são cinco dias!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados independentes exigem mesmo os cinco dias?O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Se nos dá licença,
Sr. Presidente, nada temos a opor a que, excepcional
mente e neste caso, não se cumpram os cinco dias de que
fala o Regimento e que seja amanhã discutida a ratifica
ção, embora a sessão de amanhã esteja já agendada por
um grupo parlamentar. Mas se esse grupo parlamentar
aceitar a introdução de mais este ponto, nós, mais uma
vez e a titulo excepcional, friso bem, a titulo excepcional, acederemos a que seja amanhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, mas, na verdade, a prática da Assembleia tem sido sempre esta e nunca ninguém reclamou. Hoje é que está tudo assanhado a reclamar contra isso ...O Sr. Marques Mendes (lndep.): - Sr. Presidente, creio que já aqui foi salientado que tudo isto tem a sua razão de ser, pois, como já disse, os Deputados independentes não têm possibilidade de dispor desses documentos tal como os grupos parlamentares, porque não estão representados nas comissoes e na conferência dos líderes dos grupos parlamentares.
Aliás, já todos têm conhecimento das reivindicações que fazemos e da proposta de alteração que pensamos fazer ao Regimento. Oxalá a Assembleia nessa altura se mostre também sensivel às nossas razões.O Sr. Presidente: - Vamos então fazer o nosso intervalo.Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização da Comissão de Coordenação de Extinção da ex-PIDE-DGS e Legião Portuguesa para que o Sr. Deputado José Luis Nunes seja ouvido nas instalações da Assembleia no próximo dia 5 de Junho, pelas 10 horas.
O Sr. Deputado já foi avisado. A Assembleia tem alguma coisa a opor?PausaEstá autorizado.
Quanto à segunda parte do período da ordem do dia, informo que foi retirado da agenda de trabalhos de hoje o pedido de sujeição a ratificação n.o 62/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, que dá nova redacção ao n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 543/76, de 10 de Julho, apresentado pelo PS.
Assim, passamos imediatamente à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 164/I - Altera os artigos 1098.o e 1099.o do Código Civil, apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, e n.o 171/l - Alteração ao regime juridico do direito de denúncia do arrendamento, apresentado pelo PS.
Como não há relatório da Comissão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Rodrigues, para uma intervenção.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em principios de Dezembro último, portanto, há cerca de meio ano, foi apresentado pelos meus camaradas Lopes Cardoso, Brás Pinto e por mim próprio o projecto de lei n.o 164/I de alteração de alguns artigos do Código Civil, concretamente dos que conferem ao senhorio a faculdade de obtenção de despejo, quando invoque a necessidade de estabelecer a sua habitação no prédio arrendado ou de no local construir a sua residência.
0 uso de tal faculdade tem vindo a atingir aspectos verdadeiramente escandalosos, tanto mais que a já bastante generalizada prática de regime de propriedade horizontal permite que muitos senhorios o sejam apenas de um fogo, situação que com frequência tem sido propositadamente criada para ampliar as condições de direito a despejo.
Desenvolvem-se assim, «especulativos negócios de venda de andares arrendados, funcionando como forma de pressão para que os locatários adquiram os prédios em condições desvantajosas e constituindo o instrumento mais comum para retirar o direito à habitação, constitucionalmente consagrado, a inúmeras famílias que, normalmente, pertencem aos estratos sociais mais desfavorecidos da população», como assinalamos no preâmbulo no projecto de lei em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos, de forma alguma, ter sido os únicos a detectar essa desenfreada especulação que tem vindo a afectar, sobretudo inquilinos de escassos recursos económicos, em muitos casos pessoas idosas, reformados ou pensionistas, conduzindo a situação de extrema gravidade.
23 DE MAIO DE 1979 2243Que não fomos os únicos a detectar tal situação prova-o o facto de, alguns dias após a apresentação do nosso projecto, outro surgir, este apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Não é crível que só então o Partido Socialista se tivesse dado conta do que se está passando neste domínio.
Não teremos, por isso, sido os únicos, mas o que não se pode negar é que tenhamos sido os primeiros a tomar a iniciativa de não apenas denunciar a situação, como habilitar esta Câmara a, se assim quiser, pôr cobro aos casos da mais flagrante injustiça.
De resto, dada a nossa qualidade de independentes, estávamos bem conscientes de que haveria muito reduzidas probabilidades de fazer vir a este Plenário o nosso projecto de lei em tempo útil se, como que por arrastamento, não surgisse outro da iniciativa de um grupo parlamentar.
Por coincidência, com o que nos congratulamos, surgiu a oportunidade desejada com a apresentação do projecto do Partido Socialista e agora por arrastamento, e por força do Regimento, o nosso projecto chega ao Plenário para votação.
Diga-se de passagem que o projecto que apresentámos não pretende eliminar por completo a possibilidade de denúncia de arrendamento, pois que ressalva casos moral e socialmente atendíveis. No entanto, permite tomar certo número de precauções contra manobras especulativas que tanto têm proliferado, assumindo autêntico escândalo.
Assim, para que o direito de denúncia para habitação do senhorio possa ser utilizado, exige-se que este seja proprietário único há mais de dez anos ou por sucessão legitimária, que não possua casa própria ou arrendada há mais de um ano e não tenha usado ainda a faculdade em causa.
Por outro lado, não poderá ser desalojado o inquilino que resida em fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal, se o contrato de arrendamento tiver sido celebrado antes da constituição daquele regime, tal como também não poderá ser quando o seu rendimento iliquido seja inferior ao salário mínimo nacional, aposentado ou reformado, a não ser que o senhorio se encontre em idênticas circunstâncias e observadas que sejam as condições acima mencionadas que lhe conferem o direito de denúncia.
Como dissemos, as disposições referidas não eliminam totalmente a possibilidade de denúncia do contrato; por isso, quando este tenha lugar, será acrescida a indemnização devida ao inquilino, além de se garantir a possibilidade de reocupação, nos casos concretamente definidos no articulado do projecto de lei, em que os motivos invocados pelo senhorio não sejam confirmados pelo seu posterior comportamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que o projecto de lei n.o 171/I do Partido Socialista também recusa o direito de denúncia, por parte do senhorio, de fracção autónoma de imóvel constituído em propriedade horizontal posteriormente ao arrendamento, ressalva casos mais amplos de sucessão e considera ainda a doação por parte dos pais.
Por outro lado, as condições gerais de impedimento da denúncia do contrato de arrendamento baseiam-se em critérios que, em princípio, nada têm a ver necessariamente com a situação económica do inquilino, pois reportam-se à idade deste e ao tempo de permanência naquela qualidade.Com efeito, de acordo com o projecto do Partido Socialista, se o inquilino não tiver pelo menos 65 anos ou não for arrendatário há pelo menos vinte anos, o despejo poderá ser decidido qualquer que seja a situação económica daquele.
Acresce ainda que as mencionadas restrições à denúncia de contrato não terão valimento se o senhorio, como proprietário ou usufrutuário do prédio, tiver qualquer destas qualidades há mais de dez anos e «preterida regressar ou haja regressado definitivamente ao Pais, depois de ter estado emigrado pelo menos durante dez anos».
Desde logo, se a expressão «pretenda regressar» é vaga e imprecisa, também o é a «haja regressado definitivamente». Bastará dizer, que o senhorio, como proprietário ou usufrutuário e sendo emigrante há dez anos, pretende regressar? E se assegurada a denúncia de contrato, por manifestada tal intenção, não a concretizar? E se regressar, dizendo que definitivamente, tornar algum tempo depois a emigrar, que sucede? 0 inquilino já então poderá estar na rua. E depois? ...
E que dizer da impossibilidade de denúncia do contrato de arrendamento, mesmo por parte de um senhorio pobre, quando o inquilino, mesmo que seja rico, tenha 65 ou mais anos ou resida no prédio há pelo menos vinte anos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comparando os dois projectos, verifica-se que o apresentado pelos Srs. Deputados Independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e por mim também subscrito tem presente a argumentação, em que reconhecemos algum valimento, de que se há inquilinos pobres também os há ricos e se há senhorios ricos também os há pobres, enquanto o projecto do PS não traduz qualquer preocupação quanto à situação das duas partes em confronto.
É certo que levanta algumas limitações à denúncia de contrato de arrendamento, mas em termos que bem podem conduzir a situações de injustiça em relação a uma ou outra das partes.
0 projecto do Partido Socialista, por outro lado, introduz, também aqui, um tratamento diferenciado para os emigrantes só pelo facto de o serem. Sucede até que o emigrante pode regressar rico, que tal não obsta a que esteja em condições de impor o despejo a um inquilino mesmo que este seja pobre. Castigo para este por não ter emigrado?
Estamos convencidos que a grande maioria dos emigrantes portugueses o que deseja é a protecção dos seus direitos, também em países estranhos, é o apoio à educação dos seus filhos, é, decerto também a garantia de que a sua ausência não significa abandono à sua sorte, é que no seu regresso encontre um país melhor, mais livre, mais justo, mais fraterno e mais próspero e de cuja prosperidade de certo se orgulhará se, de alguma forma, tiver dado o seu contributo. 0 que não pretende, certamente, é que, em igualdade de circunstâncias, goze de estatuto de privilégio adquirido com o envio de uns tantos marcos, francos ou dólares.
Pode o emigrante, por alguns anos ausente, regressar com novas ideias e novos hábitos; o que de certo não perderá é o ideal de justiça, comum aos Portugueses, nem perderá os hábitos de dignidade que, mesmo pobre, caracterizam o povo português.
Face às considerações feitas, é óbvio que a formulação apresentada pelo projecto de lei do Partido Socialista não merece o nosso voto favorável.
2244 1 SÉRIE - NÚMERO 63Pelo que diz respeito ao nosso projecto de lei, será com agrado que acolheremos todas as propostas de alte'ração que visem melhorar o seu articulado sem modificar objectivos que presidiram à sua elaboração.O Sr. Presidente: - Para fazer pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Vital Rodrigues, ouvi com atenção a sua exposição e queria formular-lhe uma pergunta.
O Sr. Deputado disse que os emigrantes, com o regime que se pretende instituir, com as reformas que se pretendem introduzir aos artigos 1098.o e 1099.o do Código Civil, não deixariam, do mesmo modo que o fazem agora, de investir as suas economias na aquisição de imóveis em Portugal, e queria perguntar-lhe se entende que a situação em que esses emigrantes ficam perante as alterações propostas será ou não inferior àquela em que estão presentemente. Ou seja, se o emigrante investirá e adquirirá em Portugal propriedades imóveis para habitação, sabendo que -praticamente nunca as poderá habitar porque são de tal forma violentas as restrições propostas pelo Sr. Deputado que ele terá, necessariamente, de pensar que comprou uma casa para o inquilino habitar e que, regressado a Portugal, estará na contigência de não encontrar habitação, quando presentemente isso não acontece, quando presentemente o emigrante sabe que pode comprar uma casa e que passados cinco anos pode vir a habitá-la se dela tiver necessidade e se não encontrar outro local para se alojar.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se as alterações que propõe não irão contribuir para que mais emigrantes façam aquilo que recentemente fizeram os nossos emigrantes na Venezuela, que investiram vários milhares de contos, se não mais de um milhão, noutro pais, em vez de o fazerem em Portugal, certamente porque as condições de investimento em imóveis nesse país lhe eram mais favoráveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrígues para responder.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado João Morgado, em primeiro lugar, o emigrante tem a possibilidade de adquirir prédios não habitados, o que não é o caso pois trata-se de desalojar um inquilino de um prédio que aquele tenha aquirido.
Por outro lado, dá-se esta possibilidade ao emigrante sem atenoer à sua situação económica e à situação económica relativa entre inquilino e emigrante. Porque é que se atende então a essa circunstância quando não se trata de um emigrante e o mesmo não se passa quando se trata de um emigrante?O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas prestar um esclarecimento. Penso que, ao emigrante, só restam duas alternativas: ou adquirir imóvel, no caso de ter de regressar ao estrangeiro e deixar ficar o imóvel devoluto, não contribuindo, de modo nenhum, para a solução do problema
habitacional do nosso país - e, então, podemos cair no absurdo de ter as casas dos emigrantes desocupadas durante um ou vários anos -, ou então aquela situação que referi, de o emigrante comprar a casa sabendo de antemão que a vai arrendar e nunca mais a irá habitar.
O Sr. Deputado pergunta-me se, efectivamente, os emigrantes merecerão tratamento especial? Pois entendo que sim.
De resto, esta Assembleia tem sido, felizmente, bastante pródiga na produção de matéria legislativa em benefício dos emigrantes, porque se reconhece que eles podem contribuir com o seu esforço no estrangeiro para melhorar as condições de vida de todos os Portugueses. A situação dos emigrantes é, necessariamente, uma situação distinta. Eles terão, forçosamente, de se ausentar do Pais durante vários anos e quererão, certamente, assegurar que no seu regresso a Portugal tenham, pelo menos, um tecto onde se abrigar. É justo, é humano e é moral que, da nossa parte, lhes garantamos essa situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrigues, certamente que para dar explicações.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Se o Sr. Deputado João Morgado ler o nosso projecto de lei, constatará que essa possibilidade de desalojar o inquilino só existe quando ao adquirir o prédio ele já esteja arrendado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 171/I - Alteração ao regime jurídico de denúncia de arrendamento.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não trago um texto escrito e falarei de improviso, o que não significa menos amadurecimento das questões ou menos ponderação no que vou dizer. Aliás, congratulo-me com isso, porque posso assim mais facilmente rebater certa afirmação produzida pelo Sr. Deputado Vital Rodrigues, pessoa por quem tenho muita consideração até porque foi eleito pelo circulo de Aveiro.
Desde logo direi que o Sr. Deputado Vital Rodrígues não tinha o direito de fazer juizos de valor a propósito do momento da apresentação do nosso projecto. 15to é deveria apenas ter-se limitado a constatar que o nosso texto entrou posteriormente ao dos Deputados independentes (o projecto de lei n.o 164/I).
Afirmar que o nosso texto veio «por arrastamente» é ilegitimo e não corresponde à verdade. A demonstração fica feita quando se verifica que os campos e a temática dos dois textos são realmente diferentes. Não houve arrastamento nenhum. 0 que acontece é o seguinte: como é geralmente sabido, o Partido Socialista teve ministros no II Governo Constitucional (era mesmo a sua base ... ) e, cumo foi publicamente anunciado, o então ministro Sousa Gomes, que sobraçava a pasta do Ministério da Habitação e Urbanismo - é actualmente Deputado do PS - tinha todo um projecto global de reforma do regime do inquilinato. Dai que os Deputados socialistas, sabendo da existência desse projecto, não se tenham preocupado em elaborar textos para trazer a esta Assembleia. Simplesmente, caldo o II Governo Constitucional, apresentou-se-nos como necessidade imediata
23 DE MAIO DE 1979 2245de que esta Câmara legislasse sobre algumas situações mais urgentes.Porém, urgência não significa precipitação. Só por isso o nosso texto demorou algum tempo entre a queda do II Governo Constitucional e o seu aparecimento nesta Câmara. E porque falei em precipitação, devo dizer que talvez o texto dos Deputados independentes ex-PS revele alguma pressa na sua elaboração. Daí que, de um ponto de vista técnico - não direi já político-social -, apresente defeitos de sublinhar.Assim, e ilustrando o que afirmo, formaliza critérios fluidos, pelo menos na alínea a) do n.o 1.o do texto que propõe para alteração do artigo 1098.o do Código Civil; o mesmo sucede quanto ao n.o 2 do mesmo artigo e ainda quanto ao n.o 3 desse artigo.Estas formulações - e nem se diga que na especialidade seria possível revê-Ias, porque o erro é de origem - são susceptíveis de criar situações de insegurança e incerteza, sendo certo que o direito também deve acautelar esses valores e, não apenas a equidade ou a justiça, até porque textos mal confinados tecnicamente transformam de algum modo os juízes em legisladores; isto é, dão uma excessiva margem aos julgadores para decidirem, o que é mau, porque susceptível de deixar as soluções ao arbítrio e aos pontos de vista sociais ou políticos dos juízes, que podem até variar geograficamente, consoante a região e o clima político da comarca onde administrem justiça.
Seguidamente se dirá que o que há de aproveitável no texto dos Deputados independentes também consta no nosso projecto; refiro-me ao n.o 5 do artigo 1.o, para aLteração do artigo 1098.o do Código Civil, relacionado com a problemática da propriedade horizontal. Faz-se uma sugestão para a alínea d) do n.o l desse artigo, que é meritória, mas que é susceptível de ser - permita-se a expressão - «repescada» para o diploma por nós apresentado.
Por outro lado, não houve - permitam-me os proponentes do projecto de lei n.o l64/I a observação - conhecimento das situações quanto à alínea c) do n.o 1 do mesmo dispositivo, que é um preceito carecido de reformulação e que foi aproveitado da lei antiga, assim como o n.o 3. A prática ensina carecer essa alínea c) - penso eu - de reformulação.
Devo daqui concluir, Sr. Deputado Carlos Candal, que a proposta elaborada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes como Ministro da Habitação era precipitada?
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que o articulado do nosso projecto tinha um certo número de deficiências técnicas. Não vou entrar nesse tipo de discussão, até porque seguramente estou menos habilitado do que o Sr. Deputado para falar desses aspectos, mas, embora não venha à colação, diga-se, entre parêntesis que o redactor efectivo do nosso projecto talvez estivesse em tão boas condições como o Sr. Deputado para o fazer. De qualquer forma, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse, em primeiro lugar, por que é que o facto de al-
23 DE MAIO DE 1979 2247gumas disposições estarem tecnicamente mal redigidas não permite a sua alteração na especialidade.
Gostaria também que me explicasse em que é que o n.o 2 do artigo l.o do nosso projecto com a redacção que propomos, é ambíguo ou fluído. Pode dizer-se que não está de acordo com ele, mas os condicionalismos que se estabelecem são perfeitamente claros, assim como os objectivos, correspondendo um deles, inclusivamente, ao estabelecido na legislação em vigor que o Sr. Deputado Carlos Candal e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entenderam não alterar no projecto de lei.
O Sr. Deputado Carlos Candal focou ainda o problema da limitação imposta ao direito de denúncia em termos de idade e de duração do arrendamento e fiquei com a sensação de que não entendeu a crítica que nós fazemos. Não discutimos o problema de saber se a data limite deve ser aos 65, 64, 50 ou 70 anos, ou se o prazo do arrendamento deve ser de vinte ou de quinze anos; o que, sinceramente, não entendemos é por que é que se vá escolher um critério etário quando, no fundo, o que está em causa é a situação económica do inquilino e a situação económica do senhorio.
Se as pessoas idosas têm maior dificuldade em angariar recursos, só se poderá obviar a esse aspecto através da fixação de limites relativos ao nível de rendimentos e não quanto à idade. 15to porque, seja qual for o limite de idade que se estabeleça, pode-se cair na situação perfeitamente ridícula de um inquilino com 65 anos de idade e que usufrui de fartos rendimentos - para exagerar e caricaturar a situação podemos mesmo imaginar que é multimilionário - não poder ser despejado, e de, pelo contrário, um inquilino com 20 ou 30 anos de idade que, por motivos de saúde, não pode angariar o seu sustento ou que tem uma situação económica extremamente difícil, pelo simples facto de ter 20 anos poder ser despejado sem se ter em conta a sua situação económica.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso de que vai já a caminho dos cinco minutos e que o Regimento apenas lhe concede três, pelo que peço que seja rápido.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente. Eu teria outras questões a colocar, mas ficarão para outra oportunidade.
No entanto, gostaria de fazer só mais duas perguntas. O Sr. Deputado Carlos Candal não explicou, e gostaria que o fizesse agora, se possível, em que medida é que o projecto de lei do Partido Socialista defende os senhorios pobres em relação aos inquilinos ricos. Penso que não os defende, como se pode ver de forma concreta no caso em que um inquilino rico com mais de 65 anos se pode opor ao despejo por parte de um senhorio que, efectivamente, possa ser incluído nessa categoria de senhorio pobre.
Quero dizer com tudo isto que não se contrapõe a situação económica de um e de outro, mas se propõem critérios etários que me parecem perfeitamente destituídos de senso - desculpe o Sr. Deputado Carlos Candal que ponha a questão com esta crueza.
Teria ainda muitas outras questões a pôr, mas infelizmente o tempo não mo permite, e a última diz respeito aos emigrantes. Disse o Sr. Deputado Carlos Candal que Portugal deve agradecimentos aos portugueses emigrantes. Com certeza que sim, mas será que também não se devem agradecimentos àqueles portugueses que continuam a trabalhar e a esforçar-se e que são explorados em Portugal? Ou será à custa daqueles que no nosso pais vivem já em situações difíceis que vamos dar a tal compensação aos que emigraram? Penso que não podemos, de facto, compensar uns à custa de outros, e se os agradecimentos são devidos creio que o são a todos quantos com o seu trabalho, quer em Portugal quer no estrangeiro, contribuem para a transformação do nosso país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder imediatamente ou prefere fazê-lo no fim?O Sr. Carlos Candal (PS): - Prefiro responder individualmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça então o favor.O Sr. Carlos Candal (PS): - Em primeiro lugar, quero dizer que, em relação ao trabalho do ex-Ministro Sousa Gomes a que me referi, é preciso saber-se o seguinte: o Partido Socialista não tem por hábito apoderar-se do que lhe é alheio, pelo que pareceu ao Grupo Parlamentar Socialista não ser legítimo empalmar os trabalhos que no Ministério da Habitação e Obras Públicas foram produzidos por uma equipa, muito especialmente quando este Governo tinha também Ministros de outro partido e não apenas do Partido Socialista ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu, que não nos pareceu legitimo trazer aqui e propormos como lei todo esse projecto de reforma estudado pelo Gabinete de Sousa Gomes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Felizmente, Sr. Deputado.O Orador: - A colega tem o preconceito de que só os inquilinos é que merecem sempre tutela e de que os senhorios nunca merecem qualquer tutela. Eu não concordo com isso. Conheço muita gente que, vivendo em casa própria ou tendo algumas casas arrendadas, vive mal. Em contrapartida, por exemplo, eu (que sou um inquilino privilegiado) não tenho incentivo no sentido de comprar ou de construir casa própria, porque pago uma renda muito baixa.
Mas, tirando este parêntesis em réplica ao aparte, direi que entendemos que o trabalho do Gabinete de Sousa Gomes era património do seu Ministério pelo que devia lá ficar para o Governo que lhe sucedesse. Assim, avançámos com este texto.
E devo dizer que houve um tempo de amadurecimento, mas não em relação a todo o texto, porque do «projecto Sousa Gomes», quanto à alteração do regime da denúncia, se referiu o problema da propriedade horizontal; tudo o mais é que foi formulado pelo Grupo Parlamentar Socialista.
Referiu o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter eu dito que o n.o 2 proposto para o artigo 1098.o do seu projecto era ambíguo. Eu não disse que era ambíguo mas sim que era fluido, o que é uma coisa diferente. A ambiguidade de uma lei tem a ver com a dificuldade de se en-
2248 I SÉRIE - NÚMERO 63contrar um sentido univoco - uma única interpretação; a fluidez tem a ver com a dificuldade de se saber o que se pretende com o estatuido. E é nisto que está o perigo que referi de se conferirem excessivos poderes aos juizes na interpretação destes dispositivos.
Quando aludi à ideia de que não pode pensar-se embora essa seja a regra - que o inquilino é sempre a parte fraca e o senhorio a parte forte, quando referi a existência de senhoríos pobres e inquilinos ricos, não estava a abordar o artigo que se refere à idade e ao tempo de inquilinato. Estava a referir-me, a propósito de afirmações mais gerais, às cautelas que se têm de ter em relação a quem seja o autor da alteração da legislação. Quando se protege um inquilino com 65 anos de idade não é, naturalmente, partindo-se do pressuposto de que os velhinhos sejam pobres. Não é essa a ideia. Há que fazer-se uma relacionação dessa alínea a) com a alínea b) do n.o 2 do artigo em causa. A ideia é antes e preferentemente esta outra: é que quem tem 65 anos de idade tem algum direito ou alguma expectativa de estabilidade, de permanecer na casa que habita.
Penso que é um valor que vai ao encontro da tão proclamada protecção à terceira idade, que está na Constituição, e que infelizmente não tem encontrado frequentes concretizações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Candal, queria apenas pedir-lhe uns breves esclarecimentos relativarnente ao projecto de lei do Partido Socialista.
Começarei, no entanto, por dizer que registei a afirmação que acabou de fazer, em resposta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, de que o projecto do ex-Ministro Sousa Gomes ficou no Ministério da Habitação e Obras Públicas porque era sua propriedade, pelo que não deveria ser trazido aqui à Assembleia.
Pelos vistos, um procedimento diverso foi adoptado - e eu registo - em relação ao Serviço Nacional de Saúde ...O Sr. Carlos Candal (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Candal (PS): - Tanto quanto sei, e é geralmente conhecido, o projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde era uma iniciativa com cunho - para além de partidário - muito pessoal do meu camarada António Arnaut. Tanto assim que foi esse projecto que fez sair o CDS do II Governo Constitucional, pela sua não solidarização com ele. Fica assim provado à evidência que esse projecto não era propriedade do Governo.O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: - Então tomo nota de que também o projecto de lei sobre inquilinato não era do ex-Ministro Sousa Gomes.
Mas, para além disto, queria pôr-lhe uma questão referente ao artigo 1.o do vosso projecto de lei, sobre a afirmação nele contida de «salvo se tiver adquirido o prédio por sucessão ou, há mais de dez anos, por doação de seus país» que me levanta duas dúvidas. A primeira é a seguinte: se for por compra ou por doação de outras pessoas já não se aplica este prazo? A segunda: a doação por parte de pais não é, na maior parte das vezes, posteriormente transformada em sucessão?
Outra questão, também já em parte abordada em resposta à pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, refere-se à idade de 65 anos constante da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei do Partido Socialista. O Sr. Deputado Carlos Candal referiu, e bem, que há muitos senhorios em situações por vezes bem mais dificeis do que o próprio inquilino. Sendo assim, se o senhorio também tiver mais de 65 anos e se porventura ficou impossibilitado de trabalhar e se, inclusivamente, teve de ir trabalhar para outra localidade onde tinha a sua casa própria - atendendo a que o Sr. Deputado já referiu que por vezes a situação dos senhorios é bem dificil pergunto se, nesse caso, também lhe será possivel exercer o direito de denúncia.
Finalmente, quanto ao artigo 2.o, queria perguntar-lhe se ele se refere ao emigrante que tenha arrendado uma casa de que já era proprietário, ou ao emigrante que a tenha adquirido, a qualquer titulo, supondo até que quando ele a comprou, por exemplo, já lá vivia o arrendatário. Ou seja, este artigo aplica-se em ambos os casos, só num ou em qual deles?
Eram estas, fundamentalmente, as questões que queria pôr ao Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Tinha dito que admitíamos propor algumas rectificações ao articulado deste texto, apesar de considerarmos que ele não é precipitado. Uma delas, de alteração ao n.o 1 do artigo 1.o, seria de substituir a expressão «salvo se tiver adquirido o prédio por sucessão» por «salvo se posteriormente ao regime tiver adquirido o prédio por sucessão». Também há sugestões no sentido de que seja «sucessão legitimária».
Se for introduzida a expressão «legitimária», pode haver alguma sobreposição com referência ao conceito de «doação dos pais»?. Simplesmente, o Sr. Deputado sabe bem melhor do que eu - possivelmente não tão bem como o relator do projecto dos Deputados independentes - que a sucessão legitimária abrange outros parentes que não os filhos. E, muito mais a «sucessão» abrange outro elenco pessoal, se não se vier a acrescentar o conceito de «legitimária».
Quanto ao regime dos emigrantes, tenho aqui apontado para se propor ou discutir a introdução de que esse arrendamento seja «pelo próprio» ...O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - O Sr. Deputado propõe a introdução da expressão «legitimária», é claro que há uma diferença manifesta entre «sucessão legitimária» e «sucessão legítima» e nessa altura só haverá protecção para os adquirentes por sucessão legitimária e não para os adquirentes por sucessão legítima.O Orador-. - Pois é, Sr. Deputado. Pensamos que o «Primo brasileiro» não deve ter o direito de denúncia
23 DE MAIO DE 1979 2249que lhe seria conferido ao herdar a casa de um parente mal conhecido, não devendo prevalecer tal direito sobre a expectativa do inquilino, particularmente e apenas, para já, em prédios de propriedade horizontal. Estou só a aflorar hipóteses de reformulação ...
Quanto ao artigo 2.o que se refere aos emigrantes, os casos a que se aplica são aqueles em que o arrendamento tenha sido feito pelo próprio emigrante.
Outro possível acrescento de pormenor: onde se diz: «haja regressado definitivamente ao país», acrescentarse-ia: «há mais de um ano, de dois ou de três ... », porque se não o emigrante regressado era per seculi um emigrante regressado, teria sempre ao seu dispor este privilégio, quando apenas se pretende proteger o emigrante regressado há pouco.
Mas isto já é estarmos a entrar na discussão, na especialidade ...Vozes do PCP: - E muito!O Orador: - ..., embora tenha estado apenas a responder a perguntas e a pôr hipóteses.
Queria ainda referir-me à necessidade de no artigo 3.o se prever, de algum modo à semelhança do que se faz no artigo 4.o, que a promulgação desta lei seja considerada facto novo para o fim de os litigantes - por a lei se aplicar às acções pendentes - poderem apresentar um articulado suplementar, já que nos articulados normais pode não ter sido possivel arrolarem-se factos decisivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Carlos Candal, só quero perguntar se o n.o 2 do artigo l.o, que se refere ao direito de denúncia de contrato de arrendamento, restringe esse direito no que se refere às fracções autónomas referidas no n.o 1 ou se diz respeito ao direito de denúncia com carácter de generalidade a todas as casas arrendadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Candal, para responder.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado João Morgado, dir-lhe-ei, muito brevemente, que o n.o 2 do artigo l.o consagra um direito independente do n.o 1 do mesmo artigo, como resulta da epígrafe «limitações do direito de denúncia».
É claro que este pedido de esclarecimento que fez tem de algum modo cabimento, porque quando na epígrafe do artigo 1.o se diz «limitações» pode entender-se que no n.o l há mais do que uma limitação; mas, na verdade, quando se usou o plural foi para abranger a limitação do n.o 1 e a limitação autónoma e diferente do n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrigues.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Candal, quero agradecer em primeiro lugar as palavras que incialmente me dirigiu, de amizade e consideração, que sabe que retribuo, mas que tenho prazer em aqui reiterar.
Quero esciarecê-lo sobre o sentido que tem a palavra «arrastamento» que surge na minha intervenção duas vezes. Na primeira eu disse «como que por arrastamento», não disse que seja, e no parágrafo imediato disse «e agora por arrastamento». Temos opiniões diferentes sobre a interpretação a dar a estas duas ideias: num caso faz-se uma afirmação e no outro faz-se uma suposição.
Farei também uma referência ao caso da protecção que é devida aos trabalhadores emigrantes. É uma protecção que a sociedade lhes deve, como disse o Sr. Deputado, e nisso creio que estamos mais ou menos todos de acordo. De resto, ela é devida tanto aos trabalhadores emigrantes como aos que não são emigrantes, mas aqueles terão, possivelmente, na maior parte dos casos, passado sacrifícios de que estão libertos os segundos. De qualquer forma, se a sociedade deve compensar estes sacrifícios, é ela que o deve fazer e não os senhorios indiscriminadamente.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado, e eu concordo, que a diferença entre os nossos dois projectos é de filosofia - assim é de facto. Penso que falta uma determinada filosofia no projecto de lei do PS. Assim, posso imaginar, talvez exagerando, que, de acordo com o preceituado na alínea a) do n.o 2 do artigo 1o, existe um inquilino que é também senhorio mas que por comodidade reside em casa alheia; admitamos mesmo que é um grande proprietário imobiliário que está nessas circunstâncias e que, por sua vez, o senhorio tem 70 anos e é pobre. Onde é que está a protecção à terceira idade para este senhorio?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para responder.O Sr. Carlos Candal (PS): - Respondo muito brevemente, para agradecer as referências do Sr. Deputado e para lhe dizer que me lembro com muito agrado e até saudade das campanhas políticas que fizemos juntos, ambos na defesa do socialismo democrático. Actualmente temos caminhos diferentes, mas penso que ambos continuamos convencidos de estarmos a defender essa ideologia.É certo que dois homens, ou mulheres, de 65 anos de idade merecem em princípio a mesma protecção pela sua idade; simplesmente a questão está em que o inquilino se encontra numa situação estabilizada, ao passo que o senhorio terá deixado de ter uma situação estabilizada. Ora entende-se - é, aliás, um principio geral de direito - que merece maior tutela quem pretende evitar prejuízos do que quem busca alcançar vantagens. E é este o caso. A tutela ao inquilino de 65 anos contraposta à pretendida tutela do senhorio com a mesma idade encontra-se aí. 0 inquilino deve ser protegido no prejuízo que lhe causaria a ocupação, em detrimento de se conferir ao senhorio, também idoso, a vantagem de obter alojamento por haver, por qualquer razão perdido aquele que tinha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Candal, penso que o projecto de lei do PS e o Sr. Deputado não realçam aqui a questão de fundo, que é a da garantia do direito à habitação. A partir daqui, evidentemente, o que este projecto procura é apenas uma outra solução que não é, no fundo, nenhuma solução, porque os aspectos que são contemplados em caso algum permitem fazer face à especulação, às fraudes, às trafu-
2250 1 SÉRIE - NÚMERO 63lhices que reinam nesta matéria e que ameaçam milhares de familias de poderem ser desalojadas por esses processos.
O Sr. Deputado Carlos Candal como jurista que é, não ignora as fraudes que, para poderem desalójar os inquilinos, são feitas através de falsas compras a emigrantes, justamente para que os emigrantes possam aqueles que a isso se prestam - em seguida desalojar os inquilinos, e o mesmo se poderá dizer em relação a outros casos de fraude e especulação praticados neste dominio. Mas então porque é que o Sr. Deputado disse que o seu partido tinha um projecto de reforma geral do inquilinato? Nesse projecto de reforma geral do inquilinato é garantido e é contemplado, de facto, o direito à habitação? Pretende-se, na realidade, acabar com a possibilidade de especulação e fraude? Pretende-se acabar com a possibilidade de desalojar de um momento para o outro familias que se viram obrigadas a ocupar prédios devolutos e que hoje se encontram ameaçadas de despejo? Esse projecto de reforma geral do inquilinato prevê isso ou, ao contrário, vem na mesma linha deste projecto de lei que não resolve nenhuma situação, que não tapa nenhum buraco nesta matéria e que não dá nenhuma garantia aos inquilinos de se sentirem protegidos face à voracidade dos espectaculadores, face à rapacidade dos senhorios?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para responder.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado Aires Rodrigues, meu caro amigo, não sou um jurista - sou um simples advogado. E é por isso que sei como é que se joga nos tribunais, onde umas vezes sou advogado de inquilinos e outras de senhorios.O Sr. Deputado, permita-me a expressão, atreveu-se a fazer uma afirmação excessiva para o seu conhecimento das realidades processuais. Com os retoques que aflorei, e que porventura poderão vir a ser propostos pelo PS, fecha-se a porta à quase totalidade das fraudes, particularmente às vendas falsas a emigrantes. Não posso afirmar que se fecha completamente a porta às fraudes, porque enquanto houver homens há-de haver sempre imaginação para descobrir novos tipos de burla.
Quanto à reforma geral da lei do inquilinato, penso que o Sr. Deputado me está a pedir esclarecimentos de uma coisa que ainda aqui não está em discussão. Quando o PS eventualmente trouxer aqui esse projecto, terei muito gosto em prestá-los.
23 DE MAIO DE 1979 2251A nosso ver, para se resolver neste momento o problema do direito à habitação própria é preciso incrementar a construção; é preciso uma política de solos que permita o acesso de construtores privados e cooperativos aos terrenos - o que não está a acontecer; é preciso modificar as taxas de juro que, com os montantes actuais, impedem quer a construção, quer a compra de casa própria, tanto por iniciativa individual como por iniciativa cooperativa; é preciso alterar a lei das rendas dentro de uma política geral de habitação. É evidente que alterar dois pontos concretos que dizem respeito ao direito de denúncia dos contratos de arrendamento sem considerar todos estes pressupostos pode provocar novas injustiças, uma vez que se mantêm todos os mecanismos existentes, todos os estrangulamentos, todas as dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Passarei agora, concretamente, à análise dos diplomas em discussão.
Em primeiro lugar, admitido o direito de o senhorio poder denunciar o contrato de arrendamento, que ninguém pôs em causa, surge a primeira questão, que é a de saber em que condições esse direito deve ser admitido. A este respeito há disposições diferentes no Código Civil, no projecto de lei do PS e no projecto de lei dos Deputados independentes.
A segunda questão é a de saber quanto é que o senhorio deve pagar de indemnização ao inquilino. Sobre este assunto, as disposições do Código Civil e do projecto de lei dos Deputados independentes são diferentes e o projecto de lei do PS não foca o problema.
Há ainda outras duas questões, em minha opinião menos importantes, que são a do inquilino, que foi despejado poder ocupar a casa em determinadas condições e o problema da aplicabilidade das alterações preconizadas, se vierem a ser aprovadas pela Assembleia. Quanto à primeira, pergunto quando se deve admitir o direito de denúncia e recordo que o regime previsto no Código Civil já estabelece certas restrições ao exercicio do direito de denúncia do contrato por parte do senhorio. Entre essas restrições há uma prevista no artigo 1096.o, que ninguém invocou aqui e se refere à eventualidade de o senhorio precisar do prédio para habitação própria ou fazer obras para aumentar a casa. A seguir prevêem-se determinados requisitos, de que o primeiro diz respeito ao senhorio que seja proprietário ou usufutuário há mais de cinco anos ou que tenha recebido a casa por sucessão, portanto sem prazo; o segundo diz respeito ao senhorio que não tenha, nas áreas de Lisboa, Porto e coínarcas limítrofes, ou noutro ponto do pais, se ai se puser o problema, casa própria ou arrendada há mais de um ano; e, finalmente, o terceiro respeita ao facto de nunca ter usado esta faculdade anteriormente.
0 projecto de lei do Partido Socialista mantém todos estes requisitos, não os altera e acrescenta alguns que visam responder a problemas novos que se verificaram recentemente, designadamente o requisito de o senhorio não poder denunciar o contrato de arrendamento se for detentor de fracção autónoma de imóvel constituido em propriedade horizontal depois de celebrado o contrato de arrendamento. 15to visa, tanto quanto me pude aperceber das intenções do PS, impedir casos de especulação, que têm surgido sobretudo nas áreas urbanas, de pessoas que possuindo prédios os constituem em propriedade horizontal e os vendem a terceiros. Os inquilinos, por razões práticas, não podem exercer o direito de preferência, embora esteja estabelecido na lei, e este ponto terá de ser estudado, uma vez que a possibilidade de o inquilino exercer o direito de preferência na compra está dependente da obtenção de crédito para poder comprar. E o tempo de que dispõem para poder comprar é muito curto - é de trinta dias, e nesse prazo é muito dificil obter de qualquer instituição de crédito a garantia de que pode comprar. Mas isto é um problema adicional. Portanto, a questão é saber se podemos impedir que haja casos de fraude ou de especulação, que se têm verificado pela constituição de propriedades horizontais e venda a terceiros que ao fim de cinco anos despejam os inquilinos que porventura já lá estavam há muitos anos e habituados à casa. Esta questão levantada pelo PS, na nossa opinião é plausível. 0 problema põese e tem de ser considerado.