2 DE MAIO DE 2018 175 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ3 – O Conselho Superior da Magistratura pode, a título excepcional e por razões fundamentadas, nomear juízes conselheiros jubilados para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça. 4 – A nomeação é feita em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, de entre jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto do Conselho Superior da Magistratura. 5 – Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 29.o 6 – A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica. 7 – As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação. 8 – Até à liquidação definitiva, os magistrados judiciais jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora. 9 – Os magistrados judiciais jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição. 10 – O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar. 11 – Os juízes conselheiros jubilados nomeados nos termos do n.o 3 têm direito, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o desde que a deslocação se faça no exercício de funções que lhes sejam confiadas. 12 – Os magistrados judiciais podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação pública. 13 – Aos juízes conselheiros não oriundos da magistratura e aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1. 4 - [Anterior n.o 13 do artigo 67.o].  Artigo 64.o-A Pensão dos magistrados jubilados 1 - A pensão dos magistrados jubilados é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respetivo, não podendo a pensão do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado judicial no ativo de categoria e índice remuneratório idênticos, deduzida da quota para a Caixa Geral de Aposentações ou da quotização para a segurança social. 2 - [Anterior n.o 7 do artigo 67.o]. 3 - [Anterior n.o 8 do artigo 67.o]. 4 - O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar, passando a aplicar-se o estatuto de aposentação ou reforma. 5 - Os magistrados judiciais podem renunciar à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação ou da reforma, não podendo readquirir aquela condição.  Artigo 64.o-B Prestação de serviço por magistrados jubilados 1 - O Conselho Superior da Magistratura pode, fundado em interesse relevante para o serviço,determinar que os magistrados jubilados prestem serviço ativo. 2 - A intenção de proceder à nomeação a que se refere o número anterior é publicitada, podendo os interessados manifestar disponibilidade mediante requerimento endereçado ao Conselho Superior da Magistratura. 3 - A nomeação é precedida da audição do magistrado, o qual pode, por motivos justificados, pedir que lhe seja concedida escusa. 4 - A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por igual período.