4 | II Série B - Número: 074 | 27 de Fevereiro de 2009PETIÇÃO N.o 402/X (3.a) (APRESENTADA PELO GRUPO DE UTENTES PRÓ-MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL DE CASCAIS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVIDENCIE A SUA CONTINUIDADE)Relatório final da Comissão de Saúde1 —  A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 17 de Outubro de 2007, tendo baixado à Comissão de Saúde para efeitos de emissão de competente parecer.2 —  O objecto da petição encontra-se bem especificado, manifestando-se os seus autores pela continuidade da Unidade de Oncologia no Hospital de Cascais.3 —  O objecto da petição está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários encontram-se correctamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 232.o do novo Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício de Petição (com a redacção imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto).4 —  Tendo em conta o número de assinaturas que reúne (18 900), a presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República (cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto), sendo também obrigatória a audição dos peticionantes (n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto).5 —  O signatário foi nomeado relator em 13 de Novembro de 2007 e, no dia 5 de Dezembro, reuniu com os peticionantes nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, tendo nesta data sido informados das diligências a ser tomadas e reafirmando, por sua vez, os motivos que estão na base desta petição.6 —  Relativamente ao assunto em epígrafe, e tendo por base os esclarecimentos prestados pelo Ministério da Saúde em 29 de Janeiro de 2008 e face às questões levantadas no relatório intercalar, a Comissão de Saúde foi informada do seguinte:«Tendo em consideração que:g) Estão neste momento doentes em tratamento e ou vigilância no Centro Hospitalar de Cascais;A Coordenação Nacional de Doenças Oncológicas é de parecer que:h) Pese embora o esforço dos profissionais do Centro Hospitalar de Cascais, esta actividade não pode de modo algum garantir qualidade, pelo que o Centro Hospitalar de Cascais não deve ter actividade em oncologia; i) Deve ser assegurada assistência aos doentes existentes neste período de transição até entrada em funcionamento do novo hospital; j) Eventuais transferências de doentes sejam feitas com o acordo dos médicos assistentes.Assim, no Centro Hospitalar de Cascais,k) Não devem ser inscritos novos doentes do foro oncológico; l) Os doentes cujo diagnóstico definitivo for feito no Centro Hospitalar de Cascais, em actividade programada ou emergente, deverão, logo que clinicamente aconselhado, serem transferidos para o hospital de referência, seguindo as regras da rede de referenciação.A Rede de Referenciação de Oncologia publicada em 2002, da qual o Hospital de Cascais não fazia parte, recomendava o número de 300 000 habitantes para existência dum serviço na plataforma C, ou seja, a mais periférica.»