3126 I SÉRIE - NUMERO 79Em relação ao artigo 8.o, alínea b), pensamos que o facto de a variação demográfica ter de ser positiva para a criação de novas unidades administrativas é altamente prejudicial, sob pena de não termos aqui um mecanismo que possa inverter a contínua macro-cefalização do País.Como vão ser aferidas as condições com que vão restar os territórios dos concelhos de origem? Também o artigo 9.o sobre esta matéria, nos deixa várias dúvidas.Será possível discutir e votar projectos de lei sobre criação de concelhos sem que tenham sido observadas as disposições desta lei?Será permitida a criação de concelhos durante o período de seis meses que antecede a data das eleições? Também nada disto vem abordado no artigo 13.oE como é assegurada a gestão dos novos concelhos e das novas freguesias até à realização das eleições?Será que o artigo 15.o não se aplica aos concelhos?Será que o quadro anexo apenas se aplica à criação de novas freguesias? Porque não aos concelhos? E, se sim, em que condições?Por todas estas razões, pensamos que o diploma em apreço terá de ser profundamente revisto na especialidade, sob pena de em vez de estarmos a procurar regularmente a criação de novas unidades administrativas estarmos a complicar cada vez mais este processo.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 16.a Comissão do projecto alternativo da mesma Comissão sobre critérios de criação de novas freguesias, para reformulação dos pontos controversos já expendidos na discussão em curso, com o prazo de oito dias, e, consequentemente, requerem a suspensão imediata do debate.Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. - Os Deputados, João Pulido (CDS) - Silva Marques (PSD) - Oliveira e Silva (PS) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Ercília Talhadas (PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs, Deputados, à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 55/II, apresentado pelo PSD, sobre a prevenção do tabagismo.Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje sobe aesta Câmara legislativa para discussão e votação na generalidade foi apresentado em reunião plenária de 30 de Maio de 1980.Porque nessa intervenção se proeurou comprovar a imperiosidade da iniciativa legislativa abstenho-me de entrar em repetições.Recordo, a propósito, que nessa altura o objectivo deste projecto mereceu o aplauso e o claro apoio formulado por deputados de todas as bancadas.O projecto procura encarar a luta antitabágica em duas frentes. Uma, virada para os fumadores mais ou menos incapazes de romperem com a sua dependência, procura limitar a percentagem de nicotina e de produtos cancerígenos - limitação que se pretende progressiva.Esta limitação deverá ter em consideração a opinião da Organização Mundial de Saúde. Lembro que em Portugal só existem três marcas que se enquadram dentro dos máximos aconselhados pela OMS: Sintra, Português Suave (filtro) e SG Mentol (pack).Segundo a classificação inglesa, nenhuma marca nacional é de baixo teor em alcatrão (0-10 mg).Criam-se mensagens de alerta que, inscritas nas próprias embalagens, devem ser factores favorecedores de um menor consumo.Voluntariamente opta-se por não especificar uma única frase, porque se pensa que um grupo de frases será menos repetitivo e possibilitará cobrir diferentes faixas etárias. Os Srs. Deputados certamente aceitam que se um aviso de cancro ou de risco de doenças cárdio-vasculares poderá surtir efeito em pessoas de alguma idade, terá, no entanto, um mínimo de eficácia nos jovens.Os apelos do tabaco terão que ser destruídos tendo em conta as diferentes motivações.Penso que a França e a Austrália, com consciência deste facto, foram as pioneiras a terem campanhas viradas para os jovens, destruindo, nomeadamente, um acerta ideia sexy do fumador e apelando para a alternativa desporto. A título de exemplo, recordo os bons spots publicitários da Direcção-Geral de Desportos que focavam a alternativa ao tabaco ou o desporto».A segunda frente é virada essencialmente para as gerações que no futuro serão potenciais consumidores.Nesse sentido, propõem-se a proibição de venda de tabaco a menores ou por máquinas automáticas e proíbe-se toda a publicidade (medida que existe já em mais de uma dezena de países).Reconhecemos o valor das críticas formuladas à proibição de venda a menores de 16 anos, pelo que admitimos uma alteração em sede de Comissão.Defende-se a proibição do acto de fumar nas escolas e propõe-se que sejam leccionadas durante o ensino obrigatório e secundário noções básicas sobre os perigos do tabaco.Lembro o facto de em 1978, na Escola Secundária do Funchal, ter sido decidido, por iniciativa dos alunos com o apoio de professores e empregados, por votação secreta e aprovada por larga, maioria, que não se fumava em todo o espaço escolar.Pensamos que em proposta de alteração se deverá também proibir de fumar nos hospitais e, genericamente, em estabelecimentos de saúde da área do ambulatório ou internamento.