30 DE NOVEMBRO DE 2013 41 São também incluídos novos instrumentos para a gestão do território, a venda e o arrendamento forçados, operando estes apenas por motivo de utilidade pública devidamente justificados e comprovados e respeitando sempre o conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada, e ainda a transferência da edificabilidade, permitindo uma intervenção mais eficaz no território, nomeadamente ao nível da regeneração urbana. A transformação do solo passa a ser regulada por um novo sistema económico e financeiro, onde as operações urbanísticas ficam condicionadas à demonstração da sua viabilidade económica e financeira. Destacamos ainda a introdução do mecanismo de distribuição de encargos e benefícios destinados a compensar os custos decorrentes da proteção de interesses gerais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ciclo de especulação imobiliária do passado recente provou não ser viável, mas também é certo que hoje vivemos uma nova dinâmica demográfica e também por isso devemos centrar o papel do Estado no planeamento e na evolução social, adequando reais necessidades à efetiva execução, construindo uma nova cultura para o território. É impensável para nós reformar o País passando ao lado desta reforma. Viver, trabalhar, investir e realizar projetos de vida tem de ser mais fácil para todos os portugueses, a bem da nossa economia, a bem do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção vai ser proferida pela Sr.a Deputada Margarida Neto, do CDS-PP. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O solo é um recurso ambiental e produtivo essencial, escasso e não renovável, é um bem localizado, mas de abrangência nacional, é um fator decisivo de competitividade e de riqueza de um país. Por essa razão, a organização do solo é uma tarefa essencial do Estado. A utilização racional e adequada do solo impõe-se como desígnio nacional e local, sobretudo como um compromisso geracional, e impõe-se hoje mais do que no passado, como já aqui foi dito, no momento em que se tornaram manifestos os problemas económicos e sociais gerados por uma distribuição ineficaz e um aproveitamento desadequado do solo rústico e urbano Discutimos hoje três iniciativas legislativas que, em síntese, incidem sobre o mesmo objeto. E verificamos que, independentemente dos caminhos propostos, as três visam um modelo mais exigente de desenvolvimento territorial. Todas partem, e bem, de um diagnóstico comum e consagram uma aposta na reabilitação urbana e na regeneração dos centros das cidades, no combate à expansão urbana desordenada que se tem verificado em Portugal nas últimas décadas, e pretendem, cada uma a seu modo, pôr fim às expetativas geradoras de especulação imobiliária, em muito criadas com base no conceito de solo urbanizável. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso assinalar que o diagnóstico que o PCP aqui faz hoje não tenha sido aquele que manifestou na discussão das leis do arrendamento urbano e da reabilitação urbana quando aqui foram apresentadas, discutidas e aprovadas por esta maioria e que tanta importância têm para o ordenamento do território, para a promoção da requalificação e da revitalização das cidades como meio de impedir a retenção improdutiva e especulativa dos imóveis e a contenção dos preços praticados no mercado imobiliário. Mas mais vale tarde do que nunca. Srs. Deputados do Partido Comunista, ao pretenderem que seja a Assembleia da República a definir os limites de ponderação para a edificabilidade local, onde fica a autonomia do poder local democrático que os senhores tanto apregoam? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Ser esta Assembleia a definir limites mínimos e máximos de edificabilidade, um a um, em matéria reservada do domínio de decisão de responsabilidade própria dos