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De qualquer modo, creio que a questão de fundo que está subjacente à pergunta mantém toda a sua razão de ser: trata-se da necessidade de mudança da equipa ministerial como exigência apresentada, não já apenas pelos partidos da oposição, mas por organizações dos próprios partidos do Governo, inclusivamente com a própria Juventude Socialista, exigindo a demissão do Sr. Ministro. Tal, porém, não se verificou. Daí a necessidade de formular a questão.
Na realidade, os grandes problemas com que se debate o nosso sistema de ensino continuam sem resposta. Hoje, pretende-se penalizar o cumprimento da escolaridade obrigatória, a gestão democrática está ameaçada, assiste-se à degradação da situação profissional dos professores, quer no País, quer no estrangeiro, junto das comunidades emigradas. A lei do Ensino Especial continua por aplicar, a profissionalização em exercício está ameaçada, e penso que é já hoje lugar comum dizer-se que «a montanha pariu um rato» quanto ao apregoado ensino técnico-profissional: não está a dar saídas nem a corresponder ao que se propunha em termos de saídas para os jovens.
Por outro lado, a vinda do Sr. Ministro à Assembleia da República deveria servir para tornar claro algo que, em termos de opinião pública, não está claro. Lembro, inclusivamente, que deputados das bancadas da maioria colocaram esta questão: é ou não verdade que a gestão das verbas, em termos de Ministério da Educação, está a ser feita segundo critérios que não obedecem, segundo o que tetra vindo a público, ao conceito geral do Governo no que toca à contenção e à austeridade?
Perante estas questões muito concretas, uma pergunta justifica-se plenamente.: será que com a nova equipa gestora do Ministério estes problemas vão ter resposta? E, em termos concretos, para quando tal estaria previsto?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra): - Sr. Deputado interpelante, tinha redigido uma resposta escrita que, de facto, está ultrapassada - felizmente -, e louvo o reconhecimento desse facto por V. Ex.a
Na verdade, hoje mesmo tomaram posse os novos secretários de Estado, a equipa ministerial está formada e devo dizer que só ainda não começou a trabalhar dado que houve o intervalo, porque senão já estaria no sentido prático e não apenas metafórico a trabalhar.
Entendo que houve da parte de alguns sectores, entre os quais se situa o sector político do Sr. Deputado, um empolamento absolutamente exagerado daquilo que é uma situação normal em democracia, e em
3104 I SÉRIE-NÚMERO 69democracia nós temos de encontrar saídas para dificuldades que são normais em termos de governos democráticos.
Como tenho repetido, a política seguida pelo Ministério da Educação pretende ser, antes do mais, a da maioria - a do Partido Socialista e a do Partido Social-Democrata - mas pretende ser também e principalmente uma política de consenso nacional e democrático, excluindo-se apenas aqueles que não aceitam os valores do patriotismo e da democracia.
Quanto às várias afirmações do Sr. Deputado, que também constam da sua pergunta escrita, devo dizer, com toda a franqueza, e tal como tinha escrito na minha resposta, que elas constituem o exemplo típico daquilo a que um analista da linguagem chama a linguagem penal e que é típica da linguagem estalinista. Refiro-me a Roland Barthes que, de facto, em «O grau zero da escrita» exemplifica perfeitamente esse tipo de afirmações. Senão reparem: boicote, tentativa de destruição, degradação, etc., são termos que fazem parte de um léxico bem conhecido.
Quero dizer que relativamente, por exemplo, à penalização da escolaridade obrigatória - aqui está em termos que mostra sintomaticamente este tipo de linguagem - não existe tal situação. O que há, sim, Sr. Deputado, é 2 grupos de trabalho que estão a estudar o problema de uma maneira construtiva. Queria salientar, aliás, a boa colaboração que a Sr. Deputada Maria Helena Rosa; que foi Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, deu a esse trabalho. Trata-se, realmente, de estudar uma lei, a qual irá ser apresentada ao Parlamento e que, contrariamente àquilo que vi nos jornais, não prevê esse tipo de penalizações.
Poderia citar outros casos como, por exemplo, a alegada destruição da gestão democrática: não há nenhuma destruição da gestão democrática, visto que ela está a funcionar normalmente.
No que respeita aos professores do ensino básico e secundário no estrangeiro, acaba de ser finalmente assinado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento um despacho conjunto, o qual já tinha sido assinado pelo Ministro da Educação e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que põe em prática aquilo que era uma legítima aspiração dos professores. O que não podíamos fazer era aquilo que não tinha sido feito, na medida em que esse despacho já devia ter sido lavrado em 1982 porque o decreto-lei diz que as actualizações têm lugar no ano seguinte.
Em relação ao que V. Ex.a, de uma forma - desculpe que lhe diga - uma tanto ambígua, refere como despesas sumptuárias, gostaria de lhe perguntar onde estão contempladas tais despesas, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado soubesse as condições difíceis em que trabalha o Ministro da Educação, se soubesse as condições difíceis em que trabalham os nossos funcionários, se soubesse os sacrifícios de toda a ordem que implica estar no Governo não teria essa linguagem que, aliás, devo dizer, para fazer justiça, não partiu de sectores próximos do Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o facto político essencial, aquilo que conta para o País, é que hoje o Ministério da Educação está a funcionar normalmente, com uma equipa que é composta por elementos que representam a maioria, com um alargamento a um consenso que chamo nacional e democrático e que penso que é aquele que se impõe neste domínio da educação.
Não quero entrar mais uma vez em polémica, não quero empolar o discurso. Se fiz uma análise do discurso do Sr. Deputado, pelo que tome isso de forma positiva, como um contributo de um estudioso da linguagem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, gostava de lembrar ao Sr. Ministro que está numa Câmara política e não propriamente - talvez para mal de todos nós e para mal da educação - a dar aulas na Universidade do Porto.
Mas, ainda assim, dir-lhe-ei, Sr. Ministro da Educação, já que citou Roland Barthes, que se ele o conhecesse talvez tivesse dito a seu respeito «o grau zero da competência e o grau zero da escrita», uma vez que às perguntas, no concreto, o Sr. Ministro nada disse.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Referiu que está a aplicar a política definida pelo PS e pelo PSD. Mas o que nós questionamos não é isso mas sim a não aplicação de uma política que dê resposta aos problemas da educação em Portugal. É essa a grande questão! Se é a política do PS ou do PSD tanto nos faz, não fazemos guerra por isso!
O Sr. Ministro referiu um empolamento exagerado. Então, quando a Juventude Socialista pede a sua demissão somos nós que estamos a fazer um empolamento exagerado?
Mas vamos às questões concretas. O Sr. Ministro disse que não queria penalizar a escolaridade obrigatória e eu pergunto-lhe se subscreve um documento que aqui tenho, escrito em papel do seu gabinete, que tem por título «Escolaridade obrigatória - Projecto de decreto-lei» e que no capítulo II diz, concretamente, o seguinte:Sanções por falta de aproveitamento. As crianças que não passem o ano - refere-se às crianças da escola primária - ser-lhes-á reduzido a metade o leite a que têm direito.15to está escrito em papel do seu gabinete; é uma questão de saber ler, é uma questão não só de semântica mas também de escrita!
Pergunto: isto é ou não penalizar a escolaridade obrigatória? Ou será que este documento não é subscrito por V. Ex.a?
Por outro lado, quanto à questão do ensino de Português no estrangeiro, gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro em relação ao que foi tornado público hoje, isto é, de que a verba de 53 000 contos que estava prevista para completar o pagamento aos professores de Português no estrangeiro tinha sido desviada para corresponder a compromissos assumidos com a Universidade do Porto. Este dado que foi trazido hoje a público é verdadeiro ou é falso?
Das duas uma: ou os 53 000 contos foram efectivamente atribuídos à Universidade do Porto ou foram atribuídos aos professores de Português no estrangeiro! Era bom que o Sr. Ministro esclarecesse esta questão!
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3105Quanto às questões relativas ao ensino especial não obtive qualquer resposta. O Sr, Ministra, vai cumprir a lei ou não?
Também não obtive resposta quanto à, questão da profissionalização em exercício e tentei ser extremamente claro nas questões que, lhe coloquei.
Por último, pergunto-lhe se considera que, colocar questão tão frontais como as que nós aqui lhe; colocámos - com factos, com dados, com interrogações que todos os portugueses colocam sobre o futuro dos seus filhos - é uma linguagem estalinista. Se assim, é das duas uma: ou o Sr. Ministro não sabe de que conceito está a falar ou, a ter fé no que V. Ex.a disse, o povo português optou pelo conceito estalinista da educação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para responder.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, o que está no Despacho n.o 58/ME/83, que assinei e que é público, é o seguinte:Impõe-se tornar tão efectiva quanto possível a escolaridade obrigatória dadas as elevadas taxas de analfabetismo, de absentismo e de abandono escolar, persistentes em muitas regiões do País, Para tal efeito determino a elaboração de um estudo sobre as formas de atacar essa situação preocupante, o qual deverá culminar, se for caso disso, com a apresentação de um projecto de diploma legislativo sobre tal matéria.
Depois refere-se a composição do grupo de trabalho encarregue do estudo - um licenciado que é assessor jurídico do gabinete, uma licenciada que é adjunta do Ministro da justiça, e um director escolar.
O que está aqui é, muito claramente, a determinação para elaborar um estudo sobre as formas de atacar essa situação preocupante, o qual deverá culminar, se for caso disso - repito, se for caso disso, com uma proposta de diploma! E, Sr. Deputado, eu não subscrevo aquilo que V. Ex.a leu, que não é assinado por mim, subscrevo sim aquilo que acabei de ler.
Não sei se o Sr. Deputado faz espionagem no Ministério da Educação, mas aquilo que leu não tem qualquer garantia!Aplausos do PSD.O que eu subscrevo está publicado no Diário dá República e é um estudo que culminará, se for caso disso, com um projecto de diploma!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas estou a intervir.
No Despacho n o 9/83, assinado por 2 Srs. Secretários de Estado, diz-se que também será feito um estudo tendente a identificar mecanismos que favoreçam o cumprimento da escolaridade obrigatória, de forma a torna-la tão efectiva quanto possível, e para esse efeito formou-se outro grupo de trabalho.
Portanto, há perfeita consonância entre os - 2 despachos - 1 assinado por mim e outro assinado por 2 Secretários de Estado, que quero aqui homenagear pela colaboração que deram no estudo -, e nada o autoriza a vir aqui com papéis que muitas vezes representam apenas pontos de vista de técnicos, que não são subscritos pelo Ministro da Educação, porque, na verdade, ele não subscreve isso que foi lido pelo Sr. Deputado,
Relativamente a outras questões que levantou, e concretamente quanto à educação especial, quero dizer-lhe que está agora a ser implementado um gabinete de estudos que procura estudar as condições para que se crie um instituto de educação especial, como aliás já estava previsto.
O Sr. Deputado fez ainda considerações de diversa ordem a respeito do ensino técnico-profissional. Pois, Sr. Deputado, a verdade é que estão neste momento a funcionar mais de 40 estabelecimentos com cursos profissionais ou técnico-profissionais e na próxima sexta-feira irei ao Funchal e à Ribeira Brava inaugurar mais 2 cursos técnico-profissionais, aos quais se seguirão outros nos Açores.
E isto a realidade, Sr. Deputado, é isto que faz com que o Ministro da Educação continue no Ministério com o apoio das populações. Cumprimos aquilo que prometemos e isto faz parte - devo dizer com muita honra - de uma das primeiras medidas do programa de um dos partidos da coligação que procurei pôr em prática!
E, Sr. Deputado, na realidade, isto significa que o que conta são os factos, não são os discursos de tipo penal que vos conhecemos e que apenas levam a que o Partido Comunista Português continue a ser, na Europa, um partido estalinista, que faz sempre processos de intenção e não é capaz de servir o nosso povo!Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tenho muita pena mas não lhe posso conceder a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco pediu a palavra. Poder-me-ia dizer para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem esse direito e, portanto, poderá exercê-lo. Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exerço o direito de defesa enquanto membro do Grupo Parlamentar do PCP porque não reconhecemos autoridade moral ao Sr. Ministro da Educação ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: para nos vir dar lições sobre o que é o comportamento democrático.
3106 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Ministro da Educação deu neste momento o exemplo do que não deve ser o comportamento de um governante num Parlamento, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... ao tentar imputar intenções a um grupo parlamentar que se limitou a pôr-lhe questões sobre problemas agudos do sector da educação!
Relativamente ao papel que aqui exibi, trata-se efectivamente de um documento em papel timbrado do Ministério da Educação, Gabinete do Ministro, e se V. Ex.a não o subscreve fica pelo menos demonstrado o alto grau de idoneidade e a competência das personalidades escolhidas para este grupo de trabalho que produzem este documento e que resolvem os problemas da escolaridade obrigatória prendendo os pais que não têm trabalho e roubando o leite às crianças que já não têm alimentação!
São estas as elevadas competências a que são entregues, pela mão de V. Ex.a, os destinos das crianças em Portugal!Aplausos do PCP.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Ministro tem complexos de um anticomunismo primário! Está no tempo da pedra lascada!O Sr. Ministro da Educação: - Com muita honra!O Sr. Lino Lima (PCP): - É um "salta-pocinhas" político!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se por o Sr. Ministro não ser responsável - embora um técnico seu o tenha sido - pelo princípio que acabou de ser aqui enunciado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
De facto, se o Sr. Ministro pudesse concordar com que se tirasse às crianças sem rendimento escolar 50% da alimentação que lhes é atribuída, apesar da nossa missão fiscalizadora não podíamos dialogar com V. Ex.a nesta Assembleia.
As nossas perguntas dividem-se em duas partes, e a primeira diz respeito a política geral.
Sr. Ministro, queríamos saber a que princípio obedece a sua forma de legislar ao alterar metodicamente o sistema educativo através de despachos normativos ou mesmo de simples despachos publicados no Diário da República.
Como compatibiliza o Sr. Ministro da Educação toda a racionalização de acções que se pretende fazer com uma falta evidente de investigação pedagógica? E porque é que adiou a correcção feita pelo anterior Ministro da Educação, Fraúste da Silva, quanto ao acesso à Universidade?
Porque é que, mais uma vez, o Ministério da Educação deixou de pagar subsídios ao ensino especial particular e cooperativo? Qual é a sua intenção, Sr. Ministro? É a de que esses estabelecimentos de ensino vão fechando lentamente por falta de verbas?
Quanto à outra parte das minhas questões, ela diz respeito ao ensino profissional.
Qual é o papel que cabe à orientação escolar e profissional? A que objectivos políticos obedece a prioridade dada à profissionalização tal como a referiu? Porque é que deixa deteriorar o ensino técnico nocturno?
Quais foram os critérios de escolha das áreas da profissionalização, quando, por exemplo, V. Ex.a acabou com um curso de têxteis em Guimarães, fazendo surgir aí um curso de montadores electricistas? Em que medida é que as orientações, traçadas no plano de desenvolvimento tecnológico - que nos pareceu bastante positivo - pesam nas decisões sobre os novos cursos que V. Ex.a vai implementar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Deputada, congratulo-me com a elevação da intervenção de V. Ex.a e procurarei corresponder-lhe no mesmo tom.
A propósito de uma pergunta de um deputado do CDS, terei oportunidade de explicitar as linhas gerais daquilo que penso que deve ser a elaboração de uma lei de bases do sistema educativo.
No entanto. Sr.a Deputada, queria dizer-lhe que se me escutou no discurso com que apresentei aqui na Assembleia o Programa de Educação do actual Governo, deve ter verificado que considerei que não podíamos estar à espera de mais um debate público - que podia ser prolongado - para termos uma lei de bases, que era necessário atacar alguns problemas urgentes do nosso sistema de ensino.
Aliás, nas vésperas da tomada de posse do Governo a OCDE, num estudo preliminar sobre o exame à política educativa portuguesa, pôs em evidência a grande urgência que existia no lançamento do ensino técnico-profissional.
Esse lançamento teve lugar, como muitas outras pequenas alterações do nosso sistema educativo, através do Decreto n.o 47 587, mas ficou bem vincado no despacho normativo que serve de base ao relançamento do ensino técnico-profissional que não se trata de experiências isoladas mas sim do lançamento de um novo tipo de ensino em várias fases, que no primeiro ano começou por funcionar num certo número de estabelecimentos ao longo de todo o País, para no segundo ano se alargar e no terceiro poder, enfim, vir a ser integrado no sistema educativo.
Tenho dito que na política educativa sou mais funcionalista do que estruturalista, pois parece-me que o que é preciso é pôr a funcionar os mecanismos do que dispomos para actuarmos adequadamente, dando resposta às necessidades do País, que foram aqui bem evidenciadas pelo Sr. Ministro do Trabalho.
De facto, há desemprego de jovens mas também há falta - de mão-de-obra qualificada. Precisamos de quadros intermédios e não era a via profissionalizante existente no 12.o ano que dava acesso ao emprego.
Se a Sr.a Deputada leu com atenção o despacho normativo a que me refiro, terá verificado que previmos 2 tipos de cursos: um curso profissional de um ano seguido de meio ano de estágio, com um diploma no final que permite o acesso à vida activa, e um ciclo complementar técnico-profissional em várias áreas, que cobrem quer o sector primário, quer o
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3107secundário, quer o terciário, e que permite que no fim do ciclo complementar o jovem possa ter 2 diplomas, um escolar e outro profissional.
Tanto no caso do ensino profissional como no caso do ensino técnico-profissional, há possibilidade de acesso ao ensino superior, nomeadamente ao ensino superior politécnico, e o que dizia o relatório da OCDE era justamente que o lançamento do ensino superior politécnico foi de certo modo prematuro porque se se tivesse optado por laçar primeiro o ensino técnico-profissional hoje teríamos um sistema educativo mais adequado.
A Sr.a Deputada sabe que hoje muitos jovens batem à porta da Universidade e não têm acesso a ela. Mas daqui a pouco terei oportunidade de desenvolver esta questão.
A Sr.a Deputada levantou ainda outras questões relativamente às quais - peço desculpa - devo dizer que está mal informada, como aliás o Sr. Deputado Jorge Lemos também está.
Vou-lhe ler o que é que há a respeito do apoio financeiro aos estabelecimentos particulares de educação especial, a que V. Ex.a se referiu, e que me foi comunicado pelo Sr. Director-Geral do Ensino Particular e Cooperativo:O apoio financeiro aos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos e respectivos alunos é concedido através do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Educação. As mensalidades praticadas neste tipo de estabelecimentos de ensino são fixadas anualmente por despacho conjunto dos Ministérios já referidos.
O Despacho Normativo no 4/84, publicado no Diário da República, 2.a série, de 6 de janeiro, contém as mensalidades em vigor no ano lectivo em curso. No que ao Ministério da Educação diz respeito e na sequência do ponto 1.2.1 do Despacho n.o 37/84, publicado no Diário da República, 2.a série, é estipulado que o subsídio a conceder em 1983/1984 cifrar-se-á em 30 000$ aluno/ano, nos termos do despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de 10 de Janeiro, o qual definiu os moldes em que se deverá processar o apoio financeiro ao ensino particular e cooperativo decorrente dos artigos 17.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro.
Estima-se que o número de alunos a abranger no ano lectivo em curso seja de cerca de 2900, o que corresponde a uma verba aproximada de 87 690 000$. Por conta do Orçamento do ano económico de 1983, foram já concedidos 17 361 090$. O quantitativo restante será liquidado em 2 prestações até ao início do ano lectivo de 1984/1985.
Peço imensa desculpa à Sr.a Deputada, mas penso que, de facto, V. Ex.a não estava bem informada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro, gostaria imenso de não estar bem informada, mas já agora vou completar a sua informação.
Tenho aqui toda a legislação e devo dizer-lhe que a portaria ou despacho do mês de Dezembro que publica os subsídios fá-lo com retroactividade a Setembro, o que faz com que os pais fiquem endividados face aos colégios e que, por exemplo, já tenham fechado 2 CERC15.
Mais ainda: conheço pessoalmente uma que teve de pedir ao Banco de Portugal 1000 contos emprestados para pagar o 13.o mês dos seus funcionários para não os mandar para casa sem esse subsídio, tal como aconteceu à maioria das CERC15 e de escolas do ensino particular, como pôde testemunhar uma delegação que esteve nesta Assembleia.
O Sr. Ministro não desconhece que os professores do ensino especial têm, para além de todos os outros professores, uma carga enorme em cima e que precisam de ser minimamente acarinhados pelo Estado, pelo menos quanto à legalidade em que habitam.
Quanto ao que disse sobre o ensino profissional, o Sr. Ministro entendeu não elaborar o seu sistema de Lei de Bases do Sistema Educativo. 15so é uma opção como outra qualquer, de qualquer forma há que ter na cabeça um esquema harmónico, coerente para que nos possamos entender.
Visto ser um estilista, o Sr. Ministro faz discursos num estilo que se pode ler ou ouvir, mas a verdade é que anda a fazê-los pelos País inteiro, mas não consegue ter uma equipa coerente que faça uma educação coerente.
E é isso que queremos Sr. Ministro. Não estamos contra si, estamos sim contra a incoerência na educação.
Suponha o Sr. Ministro que neste plano do desenvolvimento tecnológico estão grupos de especialização necessários às novas necessidades na biotecnologia, novas necessidades na tecnologia química, formação de responsáveis para projectos e investigação, apoio à especialização de pessoal nas tecnologias de ponta, promoção do design industrial e por aí adiante ...
Perante isto o Sr. Ministro fez um curso de metalomecânica em Aveiro, um de metalomecânica em Beja, um de electricistas e de construção civil em Guimarães - onde acabou com o curso de têxteis -, um curso de electricidade e de agricultura em Bragança, um de electricidade e de secretariado em Castelo Branco - onde já havia 15 cursos, Sr. Ministro! -, um de mecanotecnia e um de metalotecnia em Coimbra e um de secretariado na Guarda, onde existem zero cursos de construção civil!
Não me posso alongar, o meu tempo está no fim, mas, Sr. Ministro, tem de dar ao País uma explicação, mesmo sem a Lei de Bases do Sistema Educativo; não pode continuar a fazer discursos para o Sr. Ministro ouvir, tem que fazer discursos para nós compreendermos! É o mínimo que o País lhe pode exigir!Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Agradeço à Sr.a Deputada a citação desse elenco de cursos, que aliás provam que o Ministério não se ocupa de palavras mas sim de actos.
3108 I SÉRIE - NÚMERO 69A Sr.a Deputada deve saber, perfeitamente , que a escolha dos cursos, assim como a sua localização, foi feita por comissões regionais para o ensino técnico-profissional, que trabalharam em coordenação com as comissões que se chamam justamente de coordenação, que existem nas diferentes regiões do País.
V. Ex.a pode crer que as visitas que tenho feito a essas localidades - como fiz recentemente à Covilhã- mostram que os pais, às forças económicas e sociais, os professores e os alunos estão a sentir que se trata não apenas de palavras, mas de actos, e penso que o povo português sabe o que está a ser feito no Ministério da Educação.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de colocar a V. Ex.a 2 questões muito concretas que passaria a expor.
Primeira questão: o Governo inscreveu no seu Programa a formulação de uma proposta de Lei de Bases Gerais do Sistema de Ensino. O Sr. Ministro tem vindo a tomar algumas medidas pontuais sem que até ao momento se conheça a lógica global da sua política que certamente não deixaria de ficar bem evidenciada na elaboração do referido diploma.
Pensa o Sr. Ministro da Educação proceder à feitura de uma proposta da Lei de Bases Gerais do Sistema de Ensino a submeter a debate público para auscultação das posições de todos os interessados? Em caso afirmativo, quais as grandes princípios que enformarão a referida proposta?
A segunda questão que queria colocar ao Sr. Ministro prende-se com o problema do acesso à Universidade. Gostaria de começar por dizer que todos os sectores da opinião pública são unânimes em condenar o actual sistema de acesso ao ensino superior, pelas injustiças, distorções e vícios vários que enferma.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se pensa manter o aludido sistema, e em caso de resposta negativa qual a filosofia subjacente ao novo sistema proposto. Nomeadamente gostaria de colocar a questão de saber qual a posição da Sr. Ministro face ao sistema proposto e tornado público pelo anterior titular da pasta da Educação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, na sequência do que expus, e conforme se diz no Programa do Governo, é intenção do Ministério da Educação apresentar à Assembleia da República uma proposta de Lei de Bases do Sistema do Ensino - e peço que leiam o que está no referido Programa- «que retome, melhorando, o contributo de outros projectos anteriormente submetidos ao Parlamento, e que têm em conta os grandes objectivos da educação e as condições da sociedade portuguesa, de modo a promover a sua democratização progressiva».
Sendo esta uma das matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da Repúblicas segundo o artigo 67.o da Constituição, aos Srs. Deputados caberá na devida altura pronunciarem-se acerca do que há-de ser no futuro o nosso sistema educativo.
A esse respeito queria dizer que esse sistema não se pode confundir com sistema de ensino público ou privado, porque no sistema educativo deve inserir-se á família e o próprio trabalho como forma de educação.
Poderão os grupos parlamentares, se assim o entenderem, apresentar ou retomar - como já o fizeram projectos próprios que, ao lado da proposta de Lei de Bases elaborada, pêlo Aliança Democrática, foram objecto de estudo pelo Gabinete do Ministro, que, aliás, já o entregou à Comissão de Educação.
Desejaria de dizer - tal como já fiz no discurso de apresentação do Programa- que veria com muito bons olhos que a iniciativa partisse dos próprios deputados apresentando um projecto de lei que eu próprio aprovaria na medida em que correspondesse à maioria democrática que nos elegeu.
Penso também - porque isso está no Programa que, quando estiver constituído, o Conselho Nacional de Educação - o que brevemente terá lugar - deve pela sua competência específica emitir um parecer acerca das propostas ou projectos a serem apresentados a esta Assembleia.
O que importa é que quando se elaborar uma lei ela corresponda - e desculpem insistir- a um consenso democrático e patriótico, porque é preciso, inclusive, que as forças espirituais, morais e culturais do País, ao lado das forças políticas e dos partidos, participem na discussão dessa lei, tal como já anteriormente aconteceu ao ser apresentada uma proposta de Lei de Bases.
No Ministério da Educação entendemos que não é necessário estar à espera da lei para se ir introduzindo alguns elementos que podem levar a mudanças estruturais.
Não é por acaso que no ensino se fala mais em reforma do que em revolução. A reforma do ensino exige uma maturação, um processo longo, exige que alguns problemas atinjam o ponto em que a solução é inadiável, tal como por exemplo como o que aconteceu com o ensino técnico.
Não se trata, portanto, de medidas de carácter pontual, trata-se sim, de medidas que, agindo sobre pontos estrategicamente escolhidos, podem levar a uma alteração de sistema. Creia que isto é o que acontecerá com o ensino técnico-profissional, porque a montante e a jusante da ciclo complementar haverá alterações.
Estamos neste momento a lançar um sistema de orientação escolar e profissional no âmbito do Ministério da Educação a partir de um relatório que foi elaborado por despacho conjunto deste Ministério e do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Não corresponde a pôr de parte os psicólogos ou os orientadores escolares, porque irão ser incorporados nesse sistema, mas sim de ter conselheiros de orientação que agirão, por exemplo, no fim da escolaridade obrigatória actual de 6 anos, dirigindo os alunas quando entram no ciclo unificado, que actuarão no fim do ciclo unificado para ver se os alunos devem seguir a via geral de ensino, a profissional ou a técnica. Considero, pois, esse sistema como a espinha dorsal do sistema educativo português.
Srs. Deputados, não estou a falar de cor. Gostaria de dizes. que trabalhei, durante o exílio, num centro de orientação escolar e profissional e depois na OCDE interessei-me particularmente par esta problemática.
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3l09Há portanto uma coerência, uma lógica, uma sequência. Não se trata de tomar apenas medidas pragmáticas - o que aliás já seria positivo - mas de fazer uma alteração que pode ter consequências ainda incalculáveis, tal como as forças sociais e económicas do País, as famílias e os próprios alunos estão já a reconhecer.
Quanto ao problema do ingresso, queria dizer ao Sr. Deputado, embora rapidamente - tinha escrito uma resposta mais longa - que o ingresso no ensino superior actualmente em vigor decorre do Decreto-Lei n.o 397/77, de 7 de Setembro, que sofreu no ano passado uma alteração significativa com a introdução do exame de aferição e a abolição dos exames do ensino secundário. Nesse sistema procurava-se garantir a mais estrita igualdade de oportunidades aos alunos, abrindo-lhes possibilidades de entrada a 10 pares de cursos em estabelecimentos, que mais tarde foi alargada para 12.
O sistema preconizado pelo Ministro Fraústo da Silva pela Portaria n.o 143/83, de 11 de Fevereiro - que não chegou a entrar em vigor -, baseava-se fundamentalmente numa concepção que seria a de «seriar os candidatos ao acesso ao ensino superior com base em provas de concepção e classificação homogéneas específicas e de elevado nível de objectividade subsequentes, independentes dos actos de avaliação do ensino secundário». Esse sistema era quase um decalque dos exames vestibulares que se realizam no Brasil e iria provocar reclamações por parte dos professores, dos alunos e dos pais.
Só se pode alterar de forma profunda o acesso ao ensino superior modificando-se previamente os curricula do ensino secundário, nomeadamente no ciclo complementar. É isso que vai acontecer a partir do ano de 1985-1986 porque achamos ser mais realista, até porque a implementação do ensino técnico-profissional irá alterar - pensamos nós - o acesso ao ensino superior, diminuindo a pressão à porta e encontrando saídas antes da entrada no ensino superior.
Está já pronta uma portaria que não altera significativamente o sistema vigente no ano anterior - até porque há alunos no 12.o ano e não podíamos frustrar as legítimas expectativas desses alunos- e que só não foi assinada porque, havendo um novo Secretário de Estado do Ensino Superior que hoje tomou passe, achei que era mais curial que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse acerca desse projecto de portaria.
Devo, no entanto, dizer que o referido projecto mereceu o consenso do Ministro e dos 3 anteriores Secretários de Estado, apenas com alterações de pormenor.
Respondendo ã pergunta do Sr. Deputado, direi que só com uma alteração do curso complementar do ensino secundário é que poderemos alterar adequadamente o sistema de ingresso no ensino superior. Estamos empenhados e pensamos que uma proposta nesse sentido deve ser objecto de um grande debate nacional e agradeço desde já o contributo que os Srs. Deputados possam vir a dar quer com intervenções nesta Assembleia, quer com a discussão de um futuro projecto ou proposta de Lei de Bases que penso será apresentado num prazo relativamente curto.
Contrariamente ao que tem sido dito, nunca o Ministro ou a equipa ministerial se alheou da problemática da Lei de Bases. Simplesmente, havia que começar a trabalhar em dois aspectos: no aspecto concreto de resolução de situações que eram insustentáveis e inadiáveis e no aspecto de repensar os fundamentos, não apenas legislativos, mas espirituais, morais, culturais, do nosso sistema de ensino. Uma reforma do ensino, Srs. Deputados, só pode ser feita quando emana - digo mais uma vez - de um grande consenso nacional, que é aquele a que aqui faço apelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Ministro da Educação, começaria por agradecer as respostas minuciosas que o Sr. Ministro prestou e por reconhecer a grande complexidade dos 2 temas que foram colocados e, portanto, a impossibilidade de ficarmos completamente esclarecidos face ao pouco tempo que necessariamente temos para discutir este assunto.
Desejaria salientar em seguida que concordo inteiramente com a ideia de que a questão do acesso ao ensino superior está grandemente ligada à natureza e conteúdo do ensino secundário. Nessa medida, frisaria aqui que consideramos altamente positiva a restauração do ensino técnico e do ensino técnico-profissional, tratando-se de uma medida que vinha sendo estudada há vários anos e que de alguma maneira vem pôr cobro a uma situação absurda que foi criada em 1974-1975, de acordo com falsas concepções de igualitarismo e de socialismo sem qualquer conteúdo.
A questão concreta que em jeito de pergunta e de dúvida, e ao mesmo tempo de sugestão, queria colocar ao Sr. Ministro, é a seguinte: o actual sistema, e seja qual for o método em concreto que se fixar, é um sistema altamente elitista porque reduz em grandes dimensões o número de alunos que saem do secundário e que, por conseguinte, têm acesso ao ensino superior.
Concorda o Sr. Ministro que se pudesse aumentar o contingente de alunos que ingressam no ensino superior esse acesso tivesse em consideração as possibilidades económicas desses alunos?
Ou seja, o sistema hoje vigente acaba por ser um contributo indirecto e indiscriminado da sociedade, de todos os contribuintes, independentemente das condições económicas dos jovens que têm acesso ao ensino superior. A propósito disto, penso que há dados estatísticos que nos permitiriam colher algumas constatações importantes nesta matéria. Pergunto, gois, se o Sr. Ministro considera viável um sistema que aumente o número de alunos com acesso ao ensino superior - em função do seu status económico e desde que o seu agregado familiar o permitisse - baseado na contrapartida do pagamento de propinas elevadas, obstando portanto ao sacrifício imposto à sociedade com o investimento pessoal e colectivo que isso representa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Jorge Goes, penso que o problema não reside apenas no número de alunos que acedem ao ensino superior. O problema é, antes de mais, o de saber se eles correspondem às necessidades do País nas diversas áreas, e para isso é necessário um planeamento e uma orientação
3110 I SÉRIE-NÚMERO 69escolar e profissional, mesmo ao nível do ensino superior.
Falta também outra coisa ao nosso sistema, ou seja a maleabilidade que permita que haja transferências sem a rigidez que o caracteriza actualmente, que, como se sabe, leva os alunos que não têm boas notas a aceitar outros cursos, condenando-os muitas vezes a ir até ao fim sem sentirem por ele qualquer vocação.
Seria, pois, necessário que nos diversos patamares do nosso sistema educativo fôssemos encontrando saídas múltiplas com possibilidades até de reingresso. Muitas vezes as vocações mesmo no domínio do ensino superior, da investigação, não são prematuras. São tardias, e podemos desejar que muitos trabalhadores qualificados e quadros intermédios possam vir também a fazer cursos superiores.
Temos o problema do ensino superior politécnico. Este é também um problema importante na medida em que se esses institutos fossem capazes de se adequar às diversas regiões contribuiriam para fixar os jovens no interior do País, nas zonas periféricas, evitando o afluxo aos grandes centros, que caracteriza o sistema actual do ensino superior.
Na sequência do ensino técnico-profissional será, pois, possível drenar adequadamente muitos jovens para o ensino superior politécnico ao lado das Universidades tradicionais.
Há, por outro lado, que suscitar alguns meios para que os jovens que não terminem os cursos superiores tenham possibilidades de realização profissional, mesmo só depois de terem feito, por exemplo, um primeiro ciclo mais curto. Se assim for, estaremos a desperdiçar investimentos que são importantes e que este ano atingem, devo dizer, no que diz respeito ao ensino, superior, 13 milhões de contos.
Isso é portanto, um problema que tem de ser ponderado nesses termos. Evidentemente que, quer o sistema de capitação e de bolsas que vamos rever, quer outras formas de ajuda aos estudantes mais carenciados, permitirão corrigir desigualdades que de facto existem à partida, mesmo quando os jovens das classes mais desfavorecidas conseguem vencer as barreiras do acesso ao ensino superior. Isso significa numa palavra que, aceitando o contributo do Sr. Deputado, como o contributo dos Srs. Deputados de outras bancadas, sejam elas quais forem, poderemos realizar um debate que acabe com esta questão do ingresso no ensino superior como uma espécie de «nó cego», que temos de «desatar» e não de «cortar», porque ela não é propriamente um «nó górdio». Temos, por isso, de encontrar uma forma diversificada de tornar adaptado o nosso sistema de ensino, inclusive o ensino superior, à diversidade económica, social e cultural do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito formulou uma pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Como o Sr. Ministro se encontra presente, dou pois a palavra ao Sr. Deputado para esse efeito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Vou dirigir a V. Ex.a uma pergunta da maior importância para. o presente e futuro da nossa política externa, pois que se refere ao relacionamento da República Portuguesa com a República Popular de Angola.
Estamos todos recordados da maneira como o Sr. Ministro enfatizou, ao defender aqui o Programa do Governo para o seu departamento, as relações com aquilo a que chamou os países africanos de expressão portuguesa. E recordamos-lhe que anunciou como segunda prioridade as relações com esses países, afirmando que se tratava de prosseguir, intensificar ou melhorar um relacionamento que tem raízes profundas.
Estamos de acordo com estes propósitos, simplesmente foi durante o seu consulado que as relações com a República Popular de Angola se degradaram a um ponto nunca antes verificado. A exclusão da Petrogal de um consórcio para a exploração de petróleo em Angola foi o alarme, mas, ao que parece - e o Sr. Ministro dirá- há várias outras empresas lesadas por aquilo que chamamos de acções e omissões governamentais portuguesas em relação a Angola.
As autoridades angolanas acusam o Governo português de consentirem em território nacional actividades antiangolanas por grupos como a ÜNITA, a FNLA e a Convergência, que são inteiramente impunes, que se fazem às claras, sem nenhuma intervenção da parte do Governo português. Acusam também o Governo português de não manifestar verdadeira vontade de cooperar, por exemplo no domínio da saúde, domínio em que a República Popular de Angola está altamente interessada e em que tem feito várias propostas que não têm colhido resposta da parte do Governo português, assim como no domínio das relações comerciais, queixando-se, nomeadamente, que não há um esforço da parte do Governo português para estabelecer aquelas linhas de crédito que são usuais nas relações com qualquer país.
Portanto, nestes termos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e pegando nas palavras por si proferidas na altura em que anunciou desejar prestar contas com regularidade ao Parlamento, vai a pergunta: qual o estado presente das relações entre Portugal e a República Popular de Angola? Como explica o Governo que grupos hostis a Angola continuem a desenvolver, com toda a impunidade, as suas actividades em território nacional? Quais as razões das omissões de que é acusado por parte do Governo de Luanda? Que razões invoca o Governo para explicar as manifestações de falta de vontade de cooperar de que é acusado por parte do Governo de Angola?
Quais são, pois, as perspectivas, Sr. Ministro, do nosso relacionamento com a República Popular de Angola?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Vá perguntar ao Kremlin!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço à Assembleia da República a oportunidade que me dá o Partido Comunista Português de debater neste hemiciclo a política externa.
Há longo tempo dirigi uma carta à Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República no sentido de debater com essa Comissão as linhas gerais
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3111da política externa portuguesa e aguardo que a data seja marcada para efectuarmos esse debate.
Sabe o Sr. Deputado Carlos Brito o empenho que o Governo põe na melhoria e no desenvolvimento das relações entre Portugal e África, entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa e entre Portugal e Angola. Consideramos que essas relações devem ser fundadas na história, na amizade entre os povos e não na ingerência mútua. E são, naturalmente, relações de Estado a Estado e, por isso mesmo, relações de Governo a Governo.
O actual executivo, quer na área da cooperação económica, onde mantém intensos esforços de relacionamento empresarial com a República Popular de Angola, quer na área da cooperação científica, técnica e cultural, tem feito um grande esforço para desenvolver as relações entre Angola e Portugal. O ano passado estiveram em Portugal para estágios técnicos 91 cidadãos angolanos, em 1982 tinham estado 55 e em 1981 37. Em 1983 foram enviadas 7 missões do Instituto para a Cooperação Económica a Angola, e o ICEP realizou aí uma grande mostra de produtos e de empresas portuguesas, assim como tem sido constante o nosso apoio ao desenvolvimento do sector eléctrico, cartográfico e industrial da República Popular de Angola. E, apesar dos escassos recursos financeiros do sector de cooperação no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que aliás o seu partido aqui sublinhou no debate sobre o Orçamento, foram despendidas várias dezenas de milhares de contos com a cooperação com aquele país. Existem, neste momento, 80 cooperantes em Angola financiados pelas verbas da cooperação, sem contar com os residentes portugueses naquele país e com inúmeros cooperantes cujas acções de cooperação estão a cargo dos orçamentos das empresas públicas e privadas portuguesas. Por outro lado, em 1983, havia 30 bolseiros angolanos a estudar nas universidades portuguesas, e este número reduzido explica-se pela existência de universidades em Angola.
No que se refere as relações comerciais, é de apontar que a nossa balança comercial com Angola aumentou de 1982 para 1983 em cerca de 100%, visto que os dados disponíveis de Janeiro a Novembro apontam em 1982 para um saldo positivo de 3 800 000 contos e, em 1983, para um saldo positivo de 7 800 00 contos.
Levanta o Sr. Deputado Carlos Brito a questão da acção de grupos contrários à República Popular de Angola no nosso país. A esse propósito gostaria de referir que a linha orientadora do Governo no acatamento da lei é a de que Portugal não deve constituir uma plataforma de acção política por estrangeiros, seja de que opção ou nacionalidade forem, e também no sentido de que ninguém se deve servir, seja em que direcção for, para utilizar o território português contra terceiros Estados com os quais Portugal mantém relações diplomáticas, desejando-as consolidar e ampliar, como é o caso relativamente a Angola.
Há aqui, todavia, 3 pontos que têm que ser encarados. Em primeiro lugar a questão da comunicação social. O Governo português como num Estado democrático não tem meios ao seu alcance, nem para interferir na linha editorial das publicações, nem para exercer qualquer- tipo de censura prévia em relação a nenhuma publicação.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - 15so sabe-o V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Brito, porque não ignora que em Portugal o Governo é certamente objecto de muito mais crítica por parte da comunicação social, do que o Governo ou as autoridades de qualquer outro Estado, designadamente da República Popular de Angola, e não se admitiria neste caso um privilégio.