II SÉRIE-A — NÚMERO 46 24 Governo que os queira evitar. Em particular, dado que agora, com a ratificação solene do Conselho Europeu de dezembro, se inicia o processo aberto e ainda indeterminado da CEP, a intenção e reunião de condições objetivas para o escrutínio parlamentar indispensável têm de ser reforçadas sem mais demoras. Dada a natureza da CEP, esse escrutínio deverá ser sistemático e referente à documentação central, como é o caso do Plano Nacional de Implementação. O Plano Nacional de Implementação é o conjunto de propósitos concretizados do Governo que refletem os compromissos vinculativos do Estado português perante os outros participantes na CEP.  Com a CEP, haverá uma avaliação pelos pares e das instituições europeias relevantes do cumprimento efetivo desses compromissos nacionais (estando previsto sanções pelo incumprimento), o que significa que a política de Defesa Nacional no âmbito da CEP estará sob escrutínio sistemático dos outros Estados-membros. A redução da Assembleia da República ao estatuto efetivo de um interlocutor menor não é admissível. O PSD entende, pois, que o escrutínio da participação de Portugal na CEP terá de perdurar para lá da ratificação solene do Conselho Europeu. E é, aqui, na Assembleia da República, que tem de ter lugar o escrutínio dessa política (nacional e europeia) de Segurança e Defesa. Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da Europa num lugar cimeiro da agenda política, o PSD apresenta, as seguintes alterações à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, por forma a reforçar e regular o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República. Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É alterado o artigo 4.o da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (...) 1- (...): (a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Debate anual, em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, sobre as matérias relacionadas com a Cooperação Estruturada Permanente e sobre o Plano Nacional de Implementação, sem prejuízo das disposições legais e regimentais; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) Reuniões conjuntas, entre a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do Governo competente, na semana anterior à data das reuniões do Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, sempre que forem discutidas questões relativas à Cooperação Estruturada Permanente; i) [anterior alínea g)]; j) [anterior alínea h)];