II SÉRIE-A — NÚMERO 64 68 totalmente adequado na sua aplicação às necessidades específicas de proteção dos navios, mesmo «em articulação com a garantia adequada de segurança pública». Propõe por isso o Governo que a Assembleia da República o habilite a aprovar legislação que permita aos armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa a contratação de empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria e salvaguardados que estejam os mecanismos de segurança pública. Preconiza ainda que o controlo da atividade fique assegurado mediante a consagração da obrigatoriedade de aprovação de planos contra atos de pirataria e segurança do transporte do armamento, para além do acompanhamento das autoridades policiais, marítimas e portuárias. O sentido da autorização proposto é dividido em função das matérias a legislar: – o exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios – condições, requisitos, finalidade; – empresas, pessoal e meios de segurança a bordo; – alvará e título profissional habilitante para o exercício da atividade; – contratação de serviços de segurança a bordo; – armas e munições; – competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança; – prestação de serviços de segurança a bordo por empresas sediadas no estrangeiro; – regime sancionatório; – disposições relativas à tramitação dos procedimentos e comunicações entre as entidades a prever no novo regime e regime de taxas. A proposta de lei em apreço contém três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo dispondo sobre o sentido e extensão da autorização a conceder; o último definindo o prazo de 180 dias como o de duração da autorização. Em anexo à iniciativa figura o projeto de decreto-lei autorizado, com 56 artigos, incluindo normas finais de determinação da sua regulamentação e de avaliação legislativa (3 anos após a sua entrada em vigor). • Enquadramento jurídico nacional A atividade de segurança privada encontra-se regulada na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio1, que sofreu até ao momento apenas uma alteração e não diretamente no tocante regime da segurança privada, mas sim em relação às alterações que introduziu à Lei de Organização da Investigação Criminal (aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto2). De acordo com aquela Lei, considera-se atividade de segurança privada a prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes, e a organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes, incluindo também a formação profissional do pessoal de segurança privada. Um dos princípios essenciais desta atividade é o da sua função subsidiária e complementar relativamente à atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. A atividade de segurança privada compreende um conjunto de serviços, elencados no artigo 3.o da Lei n.o 34/2013, como a vigilância de bens móveis e imóveis, o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, a proteção pessoal, a exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes, o transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de valores. No que respeita ao transporte marítimo, apenas se prevê o rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte                                                           1 Trabalhos preparatórios – teve origem na Proposta de Lei n.o 117/XII