II SÉRIE-A — NÚMERO 16 58 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 75/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA REDE DE APOIO FAMILIAR E PROMOVA O ESTUDO E O DEBATE PARA UMA POLÍTICA DE FAMÍLIA E DE NATALIDADE Exposição de motivos «A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros» (n.o 1 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa). «Compete ao Estado para proteção da família definir e executar uma política de família» [idem n.o 2, alínea g)]. A família tem uma importância incontornável na vida de todos, desde antes do nascimento até à morte. Em circunstâncias de maior vulnerabilidade, como por exemplo na doença ou quando um dos membros da família tem alguma deficiência, a família é muitas vezes decisiva: «Os pais continuam a ser a principal influência no desenvolvimento dos seus filhos» (Gerald Mahoney e Frida Perales). E, no caso da velhice, «as redes de parentesco assumem, na vida dos indivíduos, um papel preponderante como instituição de suporte e referência» (Luísa Pimentel). No mundo ocidental, a instituição familiar tem vindo a sofrer grandes alterações, nomeadamente no que se refere ao casamento. Portugal é habitualmente referido como um País com grande enraizamento na família. No entanto e de acordo com os dados estatísticos, essa fotografia está-se a alterar substancialmente, em particular no que à família nuclear se refere. Portugal tem uma das taxas brutas de nupcialidade mais baixa da Europa e a terceira taxa bruta de divórcios mais elevada do espaço da UE em 2010. «A família, enquanto estrutura de cidadania plena, caracteriza-se atualmente por uma diversidade de composição, estrutura e dinâmicas, em que os aspetos afetivos, relacionais, educativos e de responsabilidade parental assumem especial importância» (Portaria n.o 139/2013, de 2 de abril). Um dos aspetos mais desafiantes com que se deparam as famílias está ligado à educação dos filhos. Vários dados são apontados como especialmente exigentes para os pais educadores: o facto de estarem hoje em dia, em termos médios, muito menos tempo com os seus filhos; a figura de autoridade se ter alterado substancialmente; a disputa de gratificação afetiva entre pai e mãe, que cada vez mais vivem em diferentes famílias, a exposição prolongada e irrestrita a conteúdos multimédia e informáticos, são apenas alguns daqueles que são mais comumente enunciados. Fala-se na psicologia moderna de uma nova tirania, a da infância, e da instituição de um nova ameaça, cada vez mais alargada, a da violência filial. A mudança assinalável da instituição familiar num curto espaço de tempo representa uma alteração cuja relevância é correspondente à dimensão da sua importância. Uma alteração que comporta desafios que devem ser avaliados e cujos riscos têm de ser diminuídos e superados. A família não pode, pois, ser um tema tabu quando falamos de políticas públicas e de respostas sociais. Até porque os dados que evidenciam uma perda de importância da família não podem deixar de ser associados aos fracos indicadores de natalidade que permanecem em Portugal. Depois de três anos consecutivos com um aumento do número de nascimentos – ainda assim muito aquém do desejável –, em 2017 voltámos a assistir a uma quebra daquele número, de acordo com os dados disponíveis. É hoje consensual no discurso público que a natalidade tem de ser considerada uma prioridade nacional, que deve mesmo impor-se a todos os calendários políticos e mediáticos. Neste contexto, as políticas da família não podem deixar de assumir uma centralidade crucial. Ao longo do tempo, Portugal tem vindo a desenvolver algumas medidas e instituições políticas de apoio familiar. De entre estas, refira-se a título exemplificativo o estabelecimento dos centros de apoio familiar e aconselhamento parental (CAFAP) e a sua integração na rede social disponível. Esta medida, porém, visa apenas as famílias em risco psicossocial, nomeadamente para crianças e jovens em situação de perigo. Sem prejuízo da relevância de medidas pontuais, não podemos deixar de reconhecer que todas as