I SÉRIE — NÚMERO 88 10 O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Quanto à capacidade eleitoral passiva, devo dizer-lhe que, no nosso entendimento, ela é constitucional. A condição militar prevê uma lógica diferente de direitos e deveres dos respetivos titulares — por exemplo, o direito à greve, como sabe, não existe — ... O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! É parecido!... O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... e, portanto, essa situação está constitucionalmente consagrada. Para nós, o mais importante é que a instituição militar seja prestigiada, equidistante e nunca promíscua com interesses de lógica partidária. Isto é o reforço do prestígio dos próprios militares e é isso que desejamos salvaguardar com este diploma. Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, acho que expliquei o que diz respeito à participação fora do território nacional. Devo dizer-lhe que o Conselho Superior de Defesa Nacional também se pronuncia sobre esta matéria e, nele, também está presente a Assembleia, na medida em que está presente a Comissão de Defesa Nacional e Deputados eleitos pela Assembleia da República. Portanto, o que este diploma promove vai precisamente ao encontro do reforço da participação da Assembleia, que passa a poder apreciar, coisa que hoje não sucede. Por isso, Sr. Deputado, quanto a essa matéria, só devia aplaudir, porque se traduz num reforço da posição da Assembleia da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na fase das intervenções e a Mesa regista já as inscrições dos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, do PCP, Miranda Calha, do PS, António Prôa, do PSD, João Rebelo, do CDS-PP, Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, Nuno Sá Costa, do PSD, e Mónica Ferro, do PSD. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta dois projetos de lei sobre matéria relacionada com a Lei de Defesa Nacional. Procurarei, sinteticamente, apresentar os dois projetos de lei e emitir também alguma opinião acerca das iniciativas legislativas do Governo hoje aqui em discussão. O primeiro projeto de lei apresentado pelo PCP diz respeito à competência da Assembleia da República para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. A situação que existe hoje, relativamente à aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, é absolutamente ilógica, nos termos das competências dos órgãos de soberania. Efetivamente, a Assembleia da República tem competências decisivas em matéria de defesa nacional, tem competência legislativa reservada para aprovação de diplomas que são estruturantes em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas. Não é por acaso que estamos hoje aqui a discutir alterações à Lei de Defesa Nacional e alterações à lei de organização e funcionamento das Forças Armadas, a chamada LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), porque são, inclusivamente, leis orgânicas, ou seja, não só são da competência legislativa reservada, da competência absoluta da Assembleia da República, como revestem, também, a forma de lei orgânica. Portanto, não se compreende que, sendo a Assembleia da República o único órgão competente para decidir o mais, não seja competente para decidir o menos, que é a definição das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Esta ideia de que a Assembleia da República aprova a Lei de Defesa Nacional, mas, depois, o Governo aprova unilateralmente o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e a Assembleia da República pode, eventualmente, fazer um debate sobre essa matéria, caso o Governo tome essa iniciativa ou caso algum grupo parlamentar tome essa iniciativa, não tem, efetivamente, nenhuma lógica.