II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Liberdades e Garantias. pelos serviços de apoio. N.o 286/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o N.o 310/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em Interna, modificando a composição do Conselho Superior de conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Segurança Interna e a organização e o funcionamento da estabelece o regime jurídico de criação, organização e Unidade de Coordenação Antiterrorista): funcionamento das associações públicas profissionais, e — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 305/XII (4.a) (Procede à 36.a alteração ao Código Penal, pelos serviços de apoio. aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, N.o 316/XII (4.a) (Aprova o novo regime especial aplicável às transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema 1 de janeiro de 2015): de registo de identificação criminal de condenados pela — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a Administração Pública e nota técnica elaborada pelos liberdade sexual de menor): serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 319/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da pelos serviços de apoio. Proteção Civil): N.o 308/XII (4.a) (Transforma a Câmara dos Solicitadores em — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o pelos serviços de apoio. 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de  criação, organização e funcionamento das associações Projeto de resolução [n.os 1451 a 1453/XII (4.a)]: públicas profissionais): N.o 1451/XII (4.a) — Adoção pela Assembleia da República — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da pelos serviços de apoio. Comissão Europeia para 2015 (CAE). N.o 309/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.o 1452/XII (4.a) — Suspensão do prazo de funcionamento Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Camarate (Presidente da AR). organização e funcionamento das associações públicas N.o 1453/XII (4.a) — Institui o Dia Nacional da Gastronomia profissionais): (PSD/CDS-PP).