PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste sentido, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, para dar explicações ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, no meu discurso, protestei veementemente quanto ao facto de alguns Deputados, que não nomeei -mas é verdade que na minha mente estava, entre outros, poucos, o Sr. Deputado António Campos, porque, várias vezes, tanto o Sr. Deputado como outros ... mas, com franqueza, aí o Sr. Deputado António Campos é a última excepção -, se protegerem, dizendo que somos mero «instrumento». Mas aqui não há gente morta ... Ele pensa que pode dizer que somos «instrumento» e que assim fica ilibado de responsabilidade, mas não fica! Não há aqui gente morta! Mesmo como «instrumento», somos vivos e responsáveis!
Por isso, quando ele utiliza, sub-repticiamente, a ideia «instrumento», pensa: «Posso insultá-los à vontade, porque estou defendido.» Não está! Não está defendido porque nós reagimos! Sentimo-nos ofendidos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi contra isso que protestei no meu discurso. E o Sr. Deputado, no pedido de esclarecimento que
me dirigiu, teve o desplante de começar por nos insultar novamente. Os senhores ouviram! Disse, novamente, que éramos um instrumento ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, chamo a sua atenção para o facto de que está a responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Orador: - Estou a justificar-me perante o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Estou a justificar-me, Sr. Presidente!
O Sr. Deputado disse novamente que éramos um instrumento do incumprimento da ilicitude do crime e da desonestidade; disse-o novamente, e eu, em resposta, Sr. Deputado Manuel dos Santos, apenas disse, com a interpretação que cada um quis dar-lhe, mas, repito, apenas disse: «Sr. Deputado António Campos, o Sr. Deputado só terá credibilidade para falar aqui de transparência quando justificar e explicar a todos nós a sua responsabilidade, a sua «alguma responsabilidade», nas funções que teve em tempos, não sei se no domínio financeiro, ...Vozes do PS: - Ah ...!O Orador: - ... mas, pelo menos, no domínio da organização geral do PS, que
incluía o financeiro.»Vozes do PS: - Ah ...!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É ordinário!O Orador: - Srs. Deputados, se o problema é esse ... Protestos do PS.
Se o problema é esse, o do pelouro, nada me custa apresentar as minhas desculpas pelo erro cometido relativamente ao Sr. Deputado António Campos.Vozes do PS: - Ah! ... Assim está bem!O Orador: - Mas isso dá-me redobrada credibilidade para lhe exigir, já que nos acusa tão gravemente, e para ter credibilidade nessa matéria, que se explique relativamente ao período em que teve as altas responsabilidades do pelouro da organização do seu partido.Protestos do PS.os Srs. Deputados, por uma razão muito simples ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, faça favor de concluir, porque
não vou ser tolerante relativamente ao tempo de que dispõe.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas já mesmo, Sr. Deputado, caso contrário, vou ser forcado a retirar-lhe a palavra!O Orador: - Sr. Presidente, é só mais uma frase para terminar.
Srs. Deputados, porque os jornais daquela época atribuíram diversas ilicitudes graves ao Partido Socialista e ao seu aparelho, assumam-se, se fazem favor! É nessa base que temos credibilidade.Aplausos do PSD.
2314 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Campos, vou explicar à Câmara as regras que orientam este tipo de debate.
De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 92.o do Regimento, compete-me dar a palavra a quem quer defender a honra no fim do debate ou durante este.
Ora, no caso concreto, decidi dar a palavra no fim do debate, por isso sempre disse ao Sr. Deputado António Campos, desde o princípio, que não lhe tinha negado o uso da palavra em definitivo.
Gostaria ainda de chamar a vossa atenção para um outro facto, aqui referido.
Se os Srs. Deputados não são capazes de se autoconter - e há pouco pedi contenção geral - e de encaminhar suas intervenções de acordo com as regras parlamentares adequadas, que, no fundo, são regras muito mais gerais do que as que se praticam num parlamento, não posso proceder de outra maneira.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, neste sentido, eu não deixei descambar o debate! ...es Srs. Deputados é que, eventualmente, permitiram que ele tomasse esses contornos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado e peço desculpa por, há pouco, ter insistido em usar da palavra, mas não sabia se V. Ex.a ma iria conceder mais tarde. Peço, por isso, desculpa por ter insistido da forma como o fiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que agora o Sr. Deputado deixou a insinuação torpe que tinha feito inicialmente para procurar desviar a questão para outros campos. Fui responsável, durante 10 anos, pela organização do Partido Socialista ...Vozes do PSD: - Ah! ...Protestos do PS.O Orador: - Veio o Sr. Deputado insinuar que eu era o responsável pelas finanças do PS, o que constitui uma insinuação torpe, que não lhe fica bem, porque sabe perfeitamente que durante 10 anos fui, sim, o responsável pela organização do partido.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Quem não tem credibilidade, nesta matéria, é o Sr. Deputado Silva Marques!
Quando nesta Câmara faço intervenções denunciando factos, trago provas e faculto-as aos Srs. Deputados. Exijo, assim, que cada um de vós assuma as suas responsabilidades perante as provas. Só que, sempre que discuto convosco, os senhores, como ainda agora se verificou com o Sr. Deputado Silva Marques, não ultrapassam a insinuação.
Desse modo, para ter credibilidade, aprenda o Sr. Deputado alguma coisa com o António Campos, que quando aqui intervém traz as provas e nunca insinua, porque a insinuação é sempre má conselheira e parte de pessoas que não têm razão nem a consciência limpa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, o problema que se coloca é exactamente o que acaba de enunciar: o Sr. Deputado fez graves acusações e não trouxe as respectivas provas.Vozes do PS: - Não trouxe?!O Orador: - O que apresentou são provas? Então, os senhores, que tanto nos acusam de alterar a separação dos poderes, já se consideram juízes?! Eu considero que não são provas.
De facto, o Sr. Deputado esteve muito longe de trazer as provas correspondentes às gravíssimas acusações que produziu. Nalgumas dessas acusações chegou mesmo a dispensar-se completamente de apresentar provas. Foram gravíssimas as acusações que dirigiu, por várias vezes e hoje mesmo, a todos os Deputados que compõem a nossa bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que isso, se não vos incomoda, incomoda a nossa bancada.
Devo dizer-vos que o lastimável incidente de hoje teve talvez uma grande vantagem: a de vos mostrar como podem aprender, por vós próprios, quanto é profundamente revoltante o facto de nos insultarem sem fundamento.Vozes do PS: - Ainda bem que reconhece!O Orador: - Apenas dirigi ao Sr. Deputado um desafio que ele classificou como insinuação, mas que não era necessariamente insinuação. Não o fez por acaso, porque efectivamente, na imprensa daquela época, foram notícias de primeira página diversos casos ...Vozes do PS: - Diga um!O Orador: - ... que ocorreram no período em que o Sr. Deputado era responsável pela organização do PS.Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.Não apontarei qualquer caso, Sr. Deputado António Campos, mas convido-o a ler os jornais da época.Protestos do PS.Uma voz do PS: - O Sr. Deputado é um aldrabão!O Orador: - O Sr. Deputado sente-se muito à vontade quando se trata de atacar os outros pela forma como tem o hábito de fazer. Devo dizer-lhe que, siga ou não o meu apelo, não estamos dependentes, felizmente, nem dos seus juízos nem das suas invectivas. Faça como quiser, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns dos visitantes que se encontram nas galerias a assistir à sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão presentes, a assistir à sessão, um grupo de 20 pessoas das freguesias de São Vicente e Prazeres, um grupo de 35 alunos da Escola Secundária de
21 DE MAIO DE 1993 2315Tomaz Pelayo, de Santo Tirso, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, do Porto, um grupo de 120 alunos da Escola Secundária do Lumiar e um grupo de 70 alunos da Escola C+S de Lanheses, no distrito de Viana do Castelo, aos quais prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento público que o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que vai condicionar o futuro dos Portugueses até ao final do século, está em fase adiantada de elaboração. São opções que vão marcar o destino colectivo dos Portugueses, do País, nos próximos anos. É uma questão da máxima importância e seriedade para o futuro do País, à qual a Assembleia da República não pode ficar indiferente, que tem a ver com a dignidade da democracia e a dignificação das instituições democráticas.
Alguns dirão que muito já veio a público. De facto, tomou-se conhecimento dos grandes princípios que, segundo o Governo, presidem à elaboração do próximo PDR, a partir do qual será definido o futuro quadro comunitário de apoio. Só que para isso precisamos de ler a imprensa, em particular a entrevista do Ministro Valente de Oliveira à edição do jornal Público de 5 de Maio.
Sabemos também, ao que parece, qual a lista preliminar dos 59 projectos propostos pelo Governo para o Fundo de Coesão, cuja maior fatia vai para as estradas. Foi necessário -é claro- lermos o relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre «a recuperação económica da Europa».
Conhecemos ainda, embora em resumo, a análise económica e social do País nos últimos seis anos feita pelo Governo. Também neste caso a imprensa é nossa aliada. Se não chegar o recurso à imprensa, sempre podemos pedir os bons ofícios de um dos parceiros sociais para que nos ceda o estudo que o Ministro do Planeamento lhe entregou anteontem.
Sabemos tudo isso, mas oficialmente não sabemos nada. Na realidade, a Assembleia da República está a ser intoleravelmente marginalizada do processo de elaboração estratégica do próximo PDR, que vai enquadrar uma parte significativa do investimento público e privado no País até ao final do século.
É claro que o Ministro Valente de Oliveira e a sua Secretária de Estado virão em Junho, segundo disseram à comunicação social, apresentar à Assembleia da República os factos consumados e o produto final de mais um plano cujas orientações e estratégias foram fundamentadas por um grupo de sábios, que até têm um nome pomposo - Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993 -, e elaboradas exclusivamente pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e pelas comissões de coordenação regionais (CCR). Tudo se passa em círculo fechado, tudo no segredo dos mais chegados, porque a paranóia do inimigo, de que falou o engenheiro Eurico de Melo, faz o Primeiro-Ministro desconfiar de tudo e todos.
De tal modo o círculo parece ser fechado, que ainda ontem ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmar não conhecer a lista dos projectos
na área do ambiente proposta para o Fundo de Coesão, quando já tinham sido entregues à Comunidade pelo menos em Março ou Abril passados. Ou o Secretário de Estado mentiu ontem à Assembleia da República, ou ignora de facto os projectos, ou, então, está de tal modo exclusivamente preocupado com a sua campanha de candidato a vereador autárquico que abandonou de vez as preocupações com os assuntos do Ministério, que para ele são zero ...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Governo trata a Assembleia da República é intolerável e não pode ser indiferente a qualquer de nós, Deputados, incluindo os Srs. Deputados do PSD, que o Parlamento cada vez menos participe, acompanhe, avalie, fiscalize a actividade do Executivo e os problemas do País.
Esse comportamento é intolerável, porque desmente completamento as encenações do Primeiro-Ministro e, agora mesmo, do Sr. Deputado Silva Marques de que pretendem uma administração aberta e a participação dos cidadãos. O que o Primeiro-Ministro quer, cada vez mais, é o secretismo na administração e a ausência de reflexão crítica, de debate, de participação da sociedade. O seu vezo autoritário e o seu isolamento são cada vez mais evidentes.
É ainda intolerável tal comportamento porque o Governo quer fugir ao debate da avaliação dos resultados do primeiro PDR e ao confronto democrático com a oposição das suas opções para o País.
O Governo e o Primeiro-Ministro repetem, em reprise e para pior, o que se passou há quatro anos. Percebe-se a razão: a economia portuguesa perdeu competitividade em relação aos principais países da Comunidade, designadamente aos nossos maiores concorrentes, como a Espanha, e o Governo não quer reconhecer esse facto.
As regiões menos desenvolvidas do País, em particular as zonas do interior, estão hoje mais longe da Europa do que estavam há anos atrás. O Governo não quer vir aqui confrontar-se com os próprios relatórios de estruturas da Administração Pública, onde se afirma que «o processo de desenvolvimento prosseguido até ao momento não tem tido os instrumentos e os meios adequados à eliminação de estrangulamentos e problemas».
O Ministro Valente de Oliveira apresenta o PEDIP e o SIBR como exemplos de sucesso nas entrevistas que dá, por isso quer atrasar o mais possível uma acareação indispensável, na Assembleia da República, com relatórios de execução do PDR das próprias CCR, onde se pode ler que «o SIBR não tem produzido os efeitos desejados na correcção do défice de desenvolvimento industrial», como certamente terá dificuldade em explicar por que é que, apesar do volume de fundos nacionais e comunitários, os rendimentos reais dos agricultores caíram, nos últimos seis anos, mais de 30 % e a agricultura portuguesa está hoje mais fragilizada do que antes.
Esta falta de informação e esta fuga ao debate não se reflectem somente - e já seria bastante - na Assembleia da República; as autarquias são chamadas a entregar, é certo, listagens de projectos, mas estão longe de participar na definição dos objectivos e estratégias para o próximo quadro comunitário de apoio, como, aliás, pudemos confirmar no decurso das nossas recentes jornadas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de um mês do calendário anunciado pelo Governo para ter pronto o PDR e fazer a sua apresentação em Bruxelas. Esta sessão legislativa está também, ela própria, a aproximar-se do seu termo. O Ministro Valente de Oliveira, que,
2316 I SÉRIE - NÚMERO 73em palavras, se colocou à disposição da Assembleia da República - como, aliás, todo o governo -, comprometeu-se a vir cá em Fevereiro para debater as opções que enformarão o próximo quadro comunitário de apoio. Mas não veio. Estamos em finais de Maio e o que sabemos é pela leitura da imprensa.
O Primeiro-Ministro e a equipa do Ministro do Planeamento e da Administração do Território terão distribuído ao Conselho de Ministros, em 15 de Abril, um livrinho vermelho, mas seguramente mais laranja do que vermelho, intitulado Preparar Portugal para o Século XXI- Análise Económica e Social Presume-se que é o mesmo que entregou esta semana aos parceiros sociais. Mas para a Assembleia da República essa análise e esses projectos são clandestinos.
As auto-estradas para as legislativas de 1996, ao que parece, terão direito a uma parte de leão dos novos fundos estruturais, mas o Governo não quer confrontar o seu frenesim estradístico com o facto de os grandes eixos de comunicação, só por si, não significarem desenvolvimento se não forem acompanhados de reestruturação e reforço do aparelho produtivo nacional.
Ora, o Governo não vem à Assembleia por não querer fazer connosco, em público, a avaliação dos impactes do primeiro quadro comunitário de apoio, porque, quando se está a proceder ao desmantelamento e à desestruturação do aparelho produtivo, não está à vontade para debater connosco o modelo de desenvolvimento, a estratégia de industrialização ou o futuro da agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas que o País tem pela frente, no final do primeiro PDR, são preocupantes. As expectativas que o Governo anunciou quando da Cimeira de Edimburgo estão longe de se concretizar. Estamos longe da duplicação dos fundos estruturais e, no máximo (incluindo o Fundo de Coesão), os novos recursos comunitários decorrentes do Pacote Delors II não deverão ir além de 1,7 vezes mais do que o primeiro quadro comunitário de apoio. Se já eram insuficientes, então agrava-se agora a perspectiva.
As soluções e os instrumentos para arrancar a economia portuguesa da recessão que atravessa estão, pois, longe de se vislumbrar.
Entendemos que é necessário conseguir-se uma maior flexibilidade nos regulamentos que deverão orientar a aplicação dos fundos; que é necessário orientá-los para a alteração do perfil dos nossos padrões de especialização produtiva, com incidência particular na industrialização, na agricultura e na reestruturação do sector das pescas; que deverão abranger áreas sociais prioritárias, como a habitação, a saúde e a educação; que se deverá dar plena aplicação ao princípio da subsidiariedade e da parceria, com a descentralização das estruturas de gestão, o acompanhamento dos fundos e a plena participação e envolvimento, a todos os níveis, das autarquias e dos agentes económicos e sociais.
Como já afirmava o parecer do Comité Económico e Social da Comunidade, aquando do primeiro PDR, «o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representam uma condição determinante para o sucesso das intervenções e não uma sobrecarga dos processos. É, pois, necessário assegurar a participação e a consulta permanente de tais forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento».
Mas, pelos vistos, o Governo e o PSD privilegiam o oposto: o confronto, a não participação, o secretismo. Fazem-no, porém, não por razões conjunturais ou por qual-
quer fatalismo, mas porque isso faz parte do modelo de sociedade fechado e autoritário que o PSD quer construir, da falta de vontade política e da fuga ao debate de ideias, opções e estratégias para o País.
O PSD está, pois, muito longe de liderar qualquer debate de ideias. Pelo contrário, estamos é perante um governo que foge ao debate de ideias, um governo deserto de ideias, isolado de tudo e todos, alheio ao País, alheio aos Portugueses.
A Assembleia da República não pode tolerar que o PDR, que irá influenciar e condicionar decisivamente o futuro próximo do País, projectando-se para lá das próximas eleições legislativas e do horizonte de vida do actual governo, seja elaborado de costas voltadas para o País, sem diálogo e com a marginalização da Assembleia da República.
Ao Sr. Presidente da Assembleia da República queremos sublinhar, nesta oportunidade, a necessidade de serem desenvolvidas as diligências adequadas a que o Governo cumpra, de facto, a Lei de Acompanhamento da Participação de Portugal nas Comunidades Europeias e, com urgência, venha a esta Câmara debater - antes dos factos consumados - as opções e as estratégias do próximo PDR, que, como disse, irão condicionar o futuro colectivo de milhões de portugueses até ao final do século. É uma exigência do funcionamento democrático das instituições, é uma necessidade do regime!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tomou a Mesa nota da sugestão que acaba de ser feita pelo Partido Comunista Português.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, falou o Sr. Deputado de dois documentos, um sobre a análise económico-social e o outro sobre as estratégias de futuro. Conhece o Sr. Deputado esses documentos, mas o meu grupo parlamentar não os conhece nem tinha de conhecê-los no presente momento.
Tais documentos foram enviados ao Conselho Económico e Social e oportunamente, depois de obtido o parecer deste órgão, serão submetidos à consideração desta Câmara. Só nessa altura será oportuno discutir esta matéria na Assembleia. V. Ex.a conhece esses documentos, que obteve porventura por via de alguns membros do Conselho Económico e Social, mas nós não temos que conhecer deles neste momento. Cá estaremos, quando nos for enviado o respectivo relatório, para os discutir.
Fala o Sr. Deputado, por outro lado, de secretismo. Secretismo, Sr. Deputado? Mas a discussão no âmbito do Conselho Económico e Social é uma discussão secreta? A discussão no âmbito, designadamente, dos sindicatos tem alguma coisa de secreto? Isso é secretismo? Não faça afirmações gratuitas, Sr. Deputado!
Cumpre-me sublinhar, finalmente, que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tem vindo a esta Câmara, aliás numerosas vezes, e tem-se sempre disponibilizado para comparecer não só na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como também nas restantes comissões parlamentares, com vista a debater as matérias do seu pelouro.
Conviria referir, aliás, que na presente legislatura o Governo veio à Assembleia todas as vezes em que foi
21 DE MAIO DE 1993 2317convidado a comparecer nas reuniões das comissões para discutir matérias da sua competência. Mais: o Governo sempre mostrou disponibilidade para, à parte dos convites das comissões e dos Deputados, vir a esta Casa debater assuntos relevantes.
É, efectivamente, uma injustiça dizer-se que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território não deseja discutir connosco as matérias relativas ao PDR.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou de acordo, de uma forma geral, com o teor da intervenção produzida pelo Sr. Deputado. As preocupações que o Sr. Deputado, em nome do Partido Comunista, aqui manifestou são também as nossas. Aproveito, de resto, para anunciar que um dos temas fortes das nossas jornadas parlamentares, que decorrerão nas próximas segunda e terça-feiras, tem exactamente a ver com o assunto tratado na sua intervenção.
E espanta-me que o Sr. Deputado Guido Rodrigues tenha formulado o pedido de esclarecimento que formulou, porque poderia decorrer das suas palavras que estaríamos perante, por exemplo, uma autorização legislativa ou uma ratificação de um acordo com a Polónia, a Checoslováquia ou a Roménia - isto sem minimizar, é claro, a importância política e legislativa desses institutos!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O que é que isso tem a ver com a matéria em apreço?O Orador: - É exactamente essa a questão que se coloca, Sr. Deputado Guido Rodrigues: a de saber o que é que isso tem a ver com a matéria em debate.
É que V. Ex.a colocou aquilo que constitui a aposta decisiva, para os próximos anos, da vida dos Portugueses como um simples problema burocrático. Segundo o Sr. Deputado, há um calendário a cumprir e uma discussão que deve ser travada de acordo com determinada ordem. A Assembleia da República, que, supostamente -julgava eu -, é o órgão de maior representatividade na arquitectura do Estado Português, será informada na devida altura, depois do Conselho Económico e Social. Posteriormente, na altura devida, terão os Deputados meia hora para discutir, ratificar e aprovar o referido plano. Como, na minha opinião, isso não está certo, pergunto-lhe se comunga deste meu ponto de vista.
Surpreendeu-me até, como cidadão e como Deputado, que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse feito imensas reuniões, pelo País fora, para debater estas questões. Fê-lo, aliás, com um leque de convidados escolhido por ele, como provavelmente teria de ser, mas onde certas forças políticas e sociais não se encontravam representadas. Surpreendeu-me mais, porém, que a Assembleia da República tenha sido completamento ignorada nesta matéria, sendo certo - o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu este facto, que agora reforço - que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território se responsabilizou perante a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e a Comissão de Assuntos Europeus a comparecer aqui, independentemente de qualquer calendário burocrático, antes da discussão pública da matéria em apreço, para ter reuniões de trabalho em conjunto com essas três comissões. Não cumpriu tal promessa!
Essa é que é a questão essencial e política! Havia três formas possíveis de tratar do problema, sendo uma delas aquela a que chamaria (obviamente sem qualquer critério de valor) a «forma séria», e que consiste em considerar que estamos face a opções fundamentais para o futuro dos Portugueses, a serem amplamente discutidas não só com a sociedade mas, sobretudo, com os órgãos representativos dessa mesma sociedade, nomeadamente a Assembleia da República, em tempo útil.
A segunda forma, que parece corresponder à posição do Governo, traduz-se em considerar que o que está em jogo nesta matéria é, no fundo, «sacar» - e a expressão é da Sr.a Secretária de Estado responsável por esta área - umas massas de Bruxelas. Deste modo, é preciso encontrar um documento qualquer que permita trazer uns milhões para fazer e ajustar uma determinada actividade política a um determinado calendário eleitoral e, neste caso, qualquer coisa serve!
A terceira forma, que foi a utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, consistia em fazer disto uma gigantesca manobra de propaganda, que, eventualmente, pudesse ocultar as dificuldades da sua governação e das opções que em devido tempo não tomou e devia ter tomado.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que esta não é uma apreciação séria deste tema, sobretudo depois de ter ouvido, ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais dizer que ainda não há projectos apresentados em Bruxelas -contradizendo, aliás, o que foi dito recentemente por uma sua colega de Governo ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, em nome do Partido Socialista, associo-me ao apelo formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de V. Ex.a propor à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que este assunto seja tratado com a seriedade que merece e com o valor institucional que, efectivamente, tem.
É, pois, fundamental que a Assembleia da República não apareça como um «parente pobre» nesta discussão, mas que assuma um papel essencial, o que traria benefícios para o País, bem como para todos os partidos políticos e Deputados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guido Rodrigues, chamava a sua atenção para o tipo de questões que temos pela frente: não estamos perante um documento qualquer ou menor - como já referi na minha intervenção -, mas, sim, perante o Plano de Desenvolvimento Regional do País, que vai enformar o quadro comunitário de apoio e, deste modo, condicionar e enquadrar o investimento público e privado que, em grande pane, se vai fazer neste país até ao final do século, ou seja, para lá do limite de horizonte de vida deste governo.
Ora, este aspecto, só por si, deveria obrigar-nos a reflectir. Com efeito, Sr. Deputado, a dimensão estratégica do que está em cima da Mesa para o futuro da sociedade portuguesa levar-nos-ia a reflectir -e a si, em particular -, com seriedade intelectual, sobre a necessidade e
a imprescindibilidade, para o próprio regime - porque é uma questão de regime! -, de a Assembleia da República ser envolvida, desde o início, no debate, na reflexão crítica e no balanço sobre o i quadro comunitário de apoio, bem como sobre as opções estratégicas para o II quadro, que está em cima da Mesa.
Não nos podemos limitar, como aconteceu aquando do debate do Acto Único Europeu, a sentar -no Plenário ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano- e a receber os factos consumados, os livros impressos, as propostas já feitas e, porventura, também já entregues em Bruxelas, dizendo, pura e simplesmente, ámen ou fazendo uma crítica sem qualquer sucesso, sem qualquer eficácia ou saída. Esta é a questão de fundo, Sr. Deputado!
Uma vez que, há pouco, os senhores, pela voz do Sr. Deputado Silva Marques, falavam na independência e na intervenção do vosso grupo parlamentar, aqui têm uma oportunidade para revelarem a vossa reflexão e autonomia, bem como o peso da vossa voz: exijam a vinda do Governo à Assembleia da República, garantindo a este órgão de soberania um tratamento de acordo com a importância e a dignidade próprias de um documento desta natureza.
Sr. Deputado, não tenho os livros da análise económico-social, e se os tivesse era por via particular! Disponho apenas de resumos de imprensa - sim, porque eles já chegaram à imprensa, e não estão a aguardar qualquer parecer do Conselho Económico e Social, pelo menos a avaliação dos impactes da aplicação do i quadro comunitário de apoio é já um livro, um balanço acabado!
Ora, o Governo tinha a obrigação de nos ter entregue esse livro e de se disponibilizar para, connosco, discutir, pelo menos e para já, a avaliação do impacte do i quadro comunitário de apoio e, a partir daí, fazer-se a reflexão crítica e a definição das opções e estratégias do próximo PDR.
Posto isto, Sr. Deputado, é evidente que há secretismo em torno desta questão, uma vez que o debate não é feito em público, nem aos olhos do País: é feito, porventura mal e tardiamente, no Conselho Económico e Social, mas não mais do que isso, ou com alguns parceiros sociais, mas em gabinetes fechados, e, assim, a Assembleia da República é arredada desse debate.
Mas não é por acaso que tal acontece! Na realidade, o Governo não quer - diria quase que tem medo - debater em Plenário aberto e perante os olhos do País o que tem sido a orientação da sua política dos últimos anos - pois tem gerado situações de crise e de recessão - e quais as opções estratégicas para o futuro dos Portugueses.
Esse secretismo existe, particularmente em relação à Assembleia da República.
Relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que, no essencial, estou de acordo com o que referiu e, desde já, agradeço as palavras que dirigiu à intervenção do Grupo Parlamentar do PCP.
Como o Sr. Deputado referiu - e eu reafirmo -, o Sr. Ministro Valente de Oliveira e o Governo no seu conjunto tinham-se comprometido com a Assembleia da República, pelo menos a partir de Fevereiro, a vir debater connosco todo este conjunto de questões que estão, neste momento, em cima da Mesa. Não o fizeram: estamos em finais de Maio, não há notícias nesse sentido e o Governo está nas vésperas de entregar os documentos em Bruxelas. Nessa altura será certamente tarde para que a Assembleia da República possa exercer um papel activo, como lhe competia, em documento de tamanha importância.
É esta a forma como o Governo trata a Assembleia e é esta forma intolerável que não podemos permitir!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIA (2.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Granada, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Granada, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Maio.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de novo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, à Irlanda e à República da Islândia, entre os dias 1 a 4 e 5 a 7 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia, entre os dias 1 a 4 e 5 a 7 do próximo mês de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
21 DE MAIO DE 1993 2319Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP).
De acordo com o n.o 1 do artigo 153.o do Regimento, o debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes.
Contudo, a prática tem demonstrado que esta ordem não é racional nem adequada. Assim, depois de várias tentativas, e suponho que com a anuência dos grupos parlamentares, começaria por dar a palavra ao relator - sem que haja lugar a pedidos de esclarecimento, a menos que entenda que, eu próprio, deva fazer algum, visto ter também esse direito-, que faria uma apresentação objectiva e sucinta do relatório deste projecto de lei, e depois, então, é que teria a palavra o autor da iniciativa.
Como não está ninguém em desacordo, por cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Silva, na qualidade de relator da comissão que estudou este projecto de lei.O Sr. Abílio Sousa e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me for permitido, antes de fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 213/VI, gostaria de fazer uma pequena referência à sua apresentação sintáctico-formal, uma vez que ele não cumpre os requisitos e as exigências do actual Regimento, pois foi elaborado ao tempo em que o anterior se encontrava ainda em vigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista visa associar as comunidades locais - autarquias, escolas, associações de juventude e as próprias populações - às forças de manutenção da ordem pública, com vista à prevenção da marginalidade e da criminalidade e à resolução dos problemas de segurança e tranquilidade das pessoas e bens, visto esperar-se, na óptica do Partido Comunista, que o novo surto dos índices de criminalidade venha a ser importado da Europa comunitária. É, por isso, proposta a criação da referida estrutura - os conselhos municipais de segurança dos cidadãos -, de nível local e com carácter consultivo.
Ao longo do seu articulado, este projecto de diploma, para além da criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, define os seus objectivos, a sua natureza, composição, funcionamento e estruturas de apoio.
Nos termos deste mesmo projecto de lei, dá-se às assembleias municipais a faculdade da implementação desse instituto ao nível concelhio, mediante decisão prévia - naturalmente, favorável- das respectivas câmaras municipais, projectando-se ainda a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos em todos os municípios do País.
O projectado instituto terá natureza consultiva de articulação, informação e cooperação entre as entidades intervenientes na prevenção da marginalidade e delinquência e na segurança e tranquilidade das populações. Os objectivos prosseguidos são: consulta entre as entidades constituintes; contribuição para aprofundar o conhecimento da situação de segurança do espaço municipal; articulação e cooperação em acções de prevenção da marginalidade e criminalidade; aprovação de pareceres e solicitações a remeter às entidades julgadas oportunas.
Este órgão consultivo -o conselho municipal de segurança dos cidadãos - é composto por um elevado número de personalidades, designadamente as constantes do seu artigo 6.o, que, se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permitir, passarei a indicar: presidente da câmara municipal; vereador do pelouro; representante da assembleia municipal e três presidentes de juntas de freguesia designados pela assembleia municipal; um magistrado judicial do âmbito de tribunal de família ou de menores; delegado do Ministério Público; comandantes e responsáveis concelhios das forças de segurança; representante do Projecto Vida ou de outras estruturas de prevenção da toxicodependência; representantes de estabelecimentos de diferentes graus de ensino, até ao máximo de três; representantes de associações culturais, recreativas e desportivas, até ao máximo de três; representantes de associações patronais, até ao número de dois; representantes de organizações de trabalhadores, até ao número de dois; representantes de organizações de juventude, até ao número de dois; três cidadãos de reconhecida idoneidade designados pela assembleia municipal.
Nele se estatui também a periodicidade e as regras de funcionamento do conselho municipal de segurança dos cidadãos, que é trimestral, e se delega no respectivo município o apoio logístico e técnico de que o órgão venha a carecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em nome do autor do projecto de lei, tem a palavra o Sr.
Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a leitura cuidada que o relator fez do projecto de lei apresentado pelo PCP, que, com as suas palavras, ajudou, de alguma maneira, ao debate.
Por outro lado, não posso deixar de dizer ao Sr. Presidente que, em minha opinião, a opção que foi tomada no Regimento o foi não por considerações de natureza técnica, mas, sim, com o conteúdo político que foi definido. Ou seja, os autores do Regimento e o Plenário, quando o aprovou, quiseram que o primeiro a usar da palavra fosse o autor da iniciativa - foi esse o consenso estabelecido entre os agentes parlamentares. A este respeito, não quis levantar qualquer questão, deixei o relator ser o primeiro a usar da palavra; no entanto, não podia deixar de registar tal facto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que apresentamos - criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos -, para ser validamente debatido, tem de ser inserido na discussão sobre política de segurança interna e forças policiais e na discussão sobre a sua filosofia e modelo de enquadramento e estruturação.
Curiosamente, este debate ocorre hoje, 20 de Maio, conjuntamente com uma manifestação de apoio à luta dos polícias, que tem lugar ao fim da tarde, nas ruas de Lisboa, do Rossio até à Assembleia da República.
É uma conjuntura casual, creio eu, mas que é completamente elucidativa da profunda diferença de perspectivas que nos separa do Governo no que respeita à política de segurança interna e forças policiais.
A política que o Governo vem seguindo nesta área - e para ser devidamente enquadrada é preciso explicá-la - pode ser ilustrada por um certo número de
2320 I SÉRIE - NÚMERO 73acontecimentos e decisões que importa aqui recordar, como sejam: o encerramento de esquadras da PSP em zonas urbanas, particularmente em Lisboa e no Porto, e a criação das chamadas «superesquadras», onde se somam e acantonam as mesmas dificuldades de meios operacionais que existiam anteriormente e que agora continuam a existir; o atraso e bloqueamento na construção de novas esquadras em zonas suburbanas, quer em áreas de actuação da PSP, quer em áreas de actuação da GNR, e há aqui numerosíssimos exemplos disso à volta de Lisboa; o baixíssimo nível de investimento em meios operacionais e no funcionamento das forças policiais dependentes do Ministério da Administração Interna, que se pode exemplificar com o que se passou com o Orçamento do Estado para 1993, um orçamento de sobrevivência e que, em termos reais, decresce qualquer coisa como entre 5 % e 6 %; a substituição da PSP pela GNR em muitas cidades e vilas do nosso país, com clara oposição por parte quer das autarquias quer das populações, que consideram esta medida uma espécie de «despromoção», já que vêem o policiamento deixar de ser feito por uma força como a PSP, que é uma força de natureza civil, para passar a ser feito por uma força de natureza militar, o que causa evidentes problemas na missão policial tal como ela deve ser entendida; a insistência em manter e agravar o enquadramento militar de forças de segurança, como a GNR, obrigando o seu pessoal a um regime de disciplina de modelo militar e a um modelo de actuação que não tem absolutamente nada a ver com as modernas concepções sobre a polícia e sobre o regime estatutário dos agentes policiais; a insistência em manter o profissional da polícia como um cidadão de segunda, um cidadão com direitos cerceados e com um estatuto de menorização; a falta de diálogo com os profissionais, e exemplo sintomático disso foi o que se passou na chamada «reestruturação» com o processo de extinção da Guarda Fiscal; a repressão de dirigentes de associações representativas - e cito particularmente, como é óbvio, o caso dos profissionais da PSP.
Creio que estes casos, que são apenas uma listagem, mostram os traços essenciais da política de segurança interna e forças policiais seguida pelo Governo; que o Governo privilegia a poupança orçamental -é isso o que fundamentalmente resulta do chamado «processo de reestruturação», com a criação das superesquadras e a extinção das actuais esquadras de bairro -, em detrimento da proximidade das populações que essas esquadras de bairro permitiam; que o Governo privilegia uma polícia fechada sobre si mesma, afastada dos cidadãos, militarizada, com direitos diminuídos, em detrimento de uma polícia próxima dos cidadãos, humanista e civilista; e que o Governo privilegia a repressão e uma espécie de polícia-espectáculo - tipo série de televisão - das superesquadras, em detrimento da função preventiva, realizada com os cidadãos, com aquilo que se chamada hoje, vulgarmente, a sociedade civil.
Da nossa parte, separamos completamente essa visão militarizada e repressiva da função de segurança interna. Pensamos que a primeira prioridade da segurança interna é o cidadão, que deve ser privilegiada a função preventiva, que a humanização das forças policiais é determinante para a confiança dos cidadãos e que deve realizar-se uma crescente aproximação das polícias à sociedade civil.
O combate à criminalidade é uma prioridade para a qual são precisos os meios que os sucessivos orçamentos têm negado às forças policiais.
Penso, por outro lado, que é preciso que a função de segurança pública seja assumida pelos cidadãos como uma
questão sua, como uma actividade com a qual podem cooperar, mas, para isso, é preciso que o modelo institucional de funcionamento permita precisamente essa participação e esse envolvimento.
Ao contrário do que pensa e do que faz o Governo, pensamos que é essencial acentuar a natureza civilista das forças de segurança. Apresentámos, por isso, aqui, na Assembleia da República, dois projectos de lei, com os n." 194/VI e 195/VI, onde se propõe que a GNR e a Guarda Fiscal - ao tempo em que os apresentámos - passem a ser «força de segurança armada, uniformizada e hierarquizada», perdendo a natureza, que é totalmente inaceitável, de corpos militares.
A tendência do Governo de militarização é a inversa da que hoje perpassa na Europa, de que é exemplo concreto a alteração do estatuto da gendarmerie belga, que deixou recentemente de ter estatuto militar.
Temos também outros dois projectos de lei relativos ao estatuto dos profissionais da GNR e da Guarda Fiscal, em que propomos que estas forças deixem de estar sujeitas, como estão hoje, ao Estatuto da Condição Militar - que é uma coisa totalmente absurda - e passem a ter um estatuto de cidadania, com restrições mínimas, semelhantes às que têm hoje os profissionais da PSP.
Pensamos, concretamente, que a situação estatutária dos profissionais da PSP deve evoluir e, por isso, através do projecto de lei n.o 212/VI, e tendo presente a clara natureza civil desta força de segurança, propomos que lhes seja reconhecido o direito de constituição de associações sindicais.
Esta é, portanto, uma óptica radicalmente diferente da que presidiu às actuações do Ministério da Administração Interna, ao pretender punir dirigentes da Associação Sócio-profissional da Polícia (ASPP) por delito de opinião, visto que o quer fazer com base em intervenções produzidas por eles na qualidade de dirigentes dessa associação, e precisamente pela obrigação que eles têm, como dirigentes de associações representativas, de expressarem pontos de vista relativos à vida, ao futuro e à melhoria da eficácia da instituição onde se inserem e onde prestam serviço.
Quero aqui, da tribuna, com muita clareza, lavrar o meu protesto e repúdio por esses processos postos contra o subchefe José Carreira, a subchefe Maria Goreti e o guarda Alberto Torres. Esses processos são inconstitucionais e ilegítimos, que mostram vezo repressivo e antidemocrático por parte de quem os promove.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A perspectiva que preside ao projecto de lei que apresentámos e que hoje discutimos é radicalmente inversa, como já resulta, com clareza, da exposição feita pelo relator no início deste debate.
Procuramos o relacionamento da função de segurança com a sociedade civil; queremos promover a concreta e profunda inserção das autoridades de polícia no meio em que vivem e onde têm de actuar; queremos uma polícia aberta ao relacionamento com a sociedade e uma sociedade empenhada em cooperar e em colaborar com a polícia; queremos privilegiar a função preventiva, porque achamos que há nela um espaço de empenhamento e de participação por parte da colectividade que é positivo e necessário.
Queria fazer uma prevenção muito clara em relação à concepção do nosso projecto e à matéria que ele aborda.
21 DE MAIO DE 1993 2321Entendemos que, nos termos da Constituição da República, a segurança interna é uma actividade do Estado, exercida, nomeadamente, através de forças de segurança, que têm estrutura nacional, uma linha hierárquica e uma cadeia de comando que é nacional e que não pode, nem deve, ser questionada.