II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa,consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa que, importa ter presentes. Em conformidade com disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, «Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto». Ainda em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A iniciativa pretende alterar os artigos 203.o, 210.o, 211.o e 224.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro sofreu onze alterações, a saber: Lei n.o 105/2009, 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 abril, e 28/2016, de 23 de agosto. Em caso de aprovação, esta constituirá a sua décima segunda alteração. Assim, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se o seguinte título: «Reduz para 35 horas o limite máximo do horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.» A norma de entrada em vigor da presente iniciativa que prevê que a mesma «entre em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação», independentemente de poder ser aperfeiçoada em sede de especialidade, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.