10 DE JANEIRO DE 2019 5 Para além disso, há uma dúvida, que é a seguinte: estes 20 especialistas vão ou não coadjuvar as equipas de recuperação de pendências? É que nós falamos de uma realidade de 72 000 processos pendentes, falamos de uma realidade em que há 171 juízes com uma média de 417 processos cada e, portanto, não é despicienda a reequação deste número. Por isso, era importante que nos dissesse se estes 20 especialistas vão ou não atender a todas estas circunstâncias. O segundo problema tem a ver com a falta de concretização quanto à gestão, à atividade, à função e à formação destes técnicos especialistas... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. Neste caso, a proposta limita-se a remeter para a lei que regulamenta a LOSJ (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Ora, como sabemos, a LOSJ e esta regulamentação são insuficientes nesta matéria, portanto gostava de perceber, Sr.a Ministra, se assim se consegue assegurar, de facto, a efetividade de funções destes especialistas. Sr.a Ministra, no debate que teremos a seguir questioná-la-ei mais especificamente sobre esta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto a dar resposta às necessidades dos cidadãos. A primeira nota é a seguinte: em boa hora, o Governo apresenta estas iniciativas, que vão no sentido de alterar ou de corrigir o mau funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal através do seu robustecimento, através da sua agilização, através da sua adequação à realidade e, portanto, anda bem o Governo quando opta por este caminho, mas anda mal o Governo e quaisquer atores quando invocam o mau funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal para oferecer, como alternativa, um caminho de arbitragem, um caminho de desjudicialização. Portanto, esta data deve ser assinalada como assinalando uma opção que entendemos ser certa, que é a de corrigir o mau funcionamento e não a de invocar o mau funcionamento para oferecer uma alternativa desjudicializadora. Segunda nota: desde a reforma de 2004 em matéria de jurisdição administrativa e fiscal, praticamente desde o início — já houve tribunais que, sobretudo na jurisdição fiscal, nasceram congestionados, digamos assim —, tem vindo a suceder-se um conjunto de intervenções que têm tido como caraterística comum o seu caráter casuístico, o seu caráter esparso, o seu caráter conjuntural. O problema central é sempre o mesmo: uma morosidade que se acumula, pendências que se acumulam e que, portanto, com essa acumulação, põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos na sua relação com os poderes públicos. Mas a verdade é que as intervenções de correção do sistema têm estado apontadas, basicamente, a uma intervenção de natureza conjuntural. Portanto, esta tem de ser uma iniciativa, por parte do Governo e por parte da Assembleia da República, que vá no sentido de ultrapassar o conjuntural, de atender àquilo que é verdadeiramente estrutural e de apontar para resultados que não se fiquem pelo agora, mas que vão para o futuro, prevenindo o regresso de outras formas de morosidade ou de outros disfuncionamentos. É por isso que a recuperação de pendências é muito certa, obviamente, é por isso que a agilização processual, que vamos discutir sobretudo no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, é igualmente muito importante, mas elas serão pouco se não forem dados passos no sentido verdadeiramente estrutural. Com isto, Sr.a Ministra, entro na terceira e última nota desta intervenção: há alguns caminhos que são importantes do ponto de vista de uma resposta estrutural...