23 DE NOVEMBRO DE 2018 19 g) Ser informado sobre o seu estado de saúde, a sua evolução provável, opções terapêuticas, podendo aceitar ou recusar os tratamentos propostos, salvo disposição legal em contrário; h) Decidir livremente e esclarecidamente se quer ou não participar em investigação clínica assim como ser submetido a tratamentos em fase experimental e ter a liberdade de se retirar a qualquer momento; i) Ter acompanhamento por si escolhido no serviço de urgência, no internamento, durante o parto, de acordo com a lei e as regras em vigor; j) Ser informado quanto à demora prevista para a realização dos atos clínicos de que tiver necessidade; k) Ser encaminhado para outra entidade ou estabelecimento do SNS quando a resposta do serviço onde se encontra estiver totalmente esgotada; l) Apresentar individual ou coletivamente petições, sugestões, reclamações dirigidas à entidade responsável pela prestação de cuidados e dela receber resposta célere, sem prejuízo do direito de apresentação de reclamação hierárquica nos termos da legislação em vigor; m) A indemnização por danos que lhe sejam causados no âmbito da prestação de cuidados de saúde, nos termos da lei; n) Participar nos órgãos consultivos das entidades prestadoras de cuidados de saúde. Artigo 29.o Deveres dos utentes São deveres dos utentes do SNS: a) Respeitar as normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde; b) Respeitar os direitos dos outros utentes e dos profissionais de saúde; c) Colaborar com os profissionais de saúde e desenvolver atitudes e comportamentos que preservem a sua saúde e da comunidade; d)  Promover a saúde pública. Artigo 30.o Política de recursos humanos do SNS 1 –  O SNS deve estar dotado dos necessários recursos humanos, com condições de trabalho dignas, integrados em carreiras valorizadas, com remunerações adequadas e motivados para o desempenho da sua missão. 2 –  - Aos profissionais de saúde é conferido um vínculo de emprego público. 3 – A política de recursos humanos do SNS tem por objetivos: a) Garantir a satisfação das necessidades da população em cuidados de saúde; b) Promover o correto dimensionamento das dotações de profissionais e a sua distribuição pelo território nacional; c) Garantir a estabilidade do vínculo e diminuir progressivamente, até à eliminação, o recurso a profissionais sem vínculo ao SNS; d) Garantir a todos os profissionais a integração na carreira e a sua progressão; e) Promover a formação profissional geral, especializada e contínua dos profissionais do SNS; f) Incentivar e valorizar o regime de trabalho em tempo completo e a dedicação exclusiva; g) Promover uma política salarial conducente à fixação de profissionais de saúde no SNS; h) Assegurar a proteção da saúde dos trabalhadores prestadores de cuidados de saúde garantindo as condições de prevenção de doenças profissionais e a vigilância do seu estado de saúde; i) Potenciar o trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde que integram o SNS; j) Assegurar aos profissionais de saúde e às suas organizações representativas o direito a participar na definição da política de saúde nos órgãos do SNS, designadamente, nas decisões sobre carreiras,