42 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009França O Code de la Santé Publique37 regula no seu articulado, no Capítulo II38, ―Substâncias e preparações venenosas‖, a interdição de produção, comercialização e o emprego de substàncias estupefacientes, vulgo em português estupefacientes, e ainda as derrogações a esta interdição.Assim, começa por definir o conceito de substâncias como elementos químicos e os seus compostos; diz como se apresentam no seu estado natural ou como são produzidos pela indústria, contendo todos os aditivos necessários à sua comercialização, aí distinguindo, no conceito abrangente de venenosas, entre outras, as substâncias estupefacientes e as psicotrópicas (artigo L5132-1).As plantas, substâncias ou preparações venenosas, estão classificadas como estupefacientes ou como psicotrópicas inscritas em listas por ―Arrêté‖ do Ministro encarregado da Saõde Põblica (artigo L5132-7).A produção, fabrico, transporte, importação, exportação, posse, oferta, aquisição e emprego de plantas, de substâncias ou de preparações classificadas como venenosas obedece a regras definidas por decreto do Conselho de Estado (artigo L5132-8).Assim, o artigo R5132-74 afirma que salvo autorização expressa, estão interditas, a produção, fabrico, transporte, importação, exportação, posse, oferta, aquisição e emprego e de uma forma geral, as operações agrícolas, artesanais, comerciais ou industriais relativas a substancias ou preparações, plantas ou partes de plantas classificadas como estupefacientes, por ―Arrêtç‖ do Ministro encarregado da Saõde Põblica.Está também cominada uma pena de 3 anos de prisão e de multa de 45000 € para quem não respeite as regras definidas pelo Conselho de Estado (artigo L5432-1).Estão legalmente identificadas, em anexo ao ―Arrêté de 22 février 1990 fixant la liste des substances classçes comme stupçfiants‖39, as substâncias classificadas como estupefacientes.Poderá ser interessante a consulta do site da Missão Interministerial de Luta contra a droga – MILDT http://www.mildt.systalium.org/rubrique30.html ou, ainda, dos dados apresentados pelo Observatório das drogas e dos Toxicodependentes - L’OFDT  http://www.ofdt.fr/ofdtdev/live/ofdt.html .V. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas: Tendo sido promovida a audição do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, pelo Governo, não foi anexo, contudo, tal contributo à presente iniciativa, ao contrário do que extensivamente parece apontar o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, em 25 de Fevereiro de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Lucinda Almeida (DILP) — Teresa Félix (BIB).———                                                                                                                                                                                                     36 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_250_X/Espanha_4.pdf  37http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0F387F3818D4DBAAF129AF30A960A543.tpdjo10v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006171376&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090220  38http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0F387F3818D4DBAAF129AF30A960A543.tpdjo10v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006171376&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090220  39http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=BA1451636CED9213838BB479F0F11FDB.tpdjo11v_3?cidTexte=JORFTEXT000000533085&categorieLien=id