4 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008g) Uma personalidade de reconhecido mérito nesta área, cooptada pelos restantes membros, com um mandato de quatro anos renovável.Artigo 4.o (Autonomia)1 — O Conselho da Prevenção da Corrupção é dotado de autonomia administrativa e as suas despesas de instalação e funcionamento constituem encargo do Estado, através do respectivo orçamento.2 — O Conselho da Prevenção da Corrupção elabora um projecto de orçamento anual, que é apresentado e aprovado nos mesmos termos do projecto de orçamento do Tribunal de Contas.Artigo 5.o (Organização e funcionamento)1 — Compete ao Conselho da Prevenção da Corrupção aprovar o programa anual de actividades, o relatório anual e relatórios intercalares e remetê-los à Assembleia da República e ao Governo.2 — Compete ao Conselho da Prevenção da Corrupção aprovar o regulamento da sua organização e funcionamento e do serviço de apoio.3 — Os membros do Conselho da Prevenção da Corrupção são substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelos seus substitutos legais, devendo nos casos das alíneas e) e f) do artigo 3.o ser designado um substituto no acto de designação dos titulares efectivos.4 — Os membros do Conselho da Prevenção da Corrupção, com excepção do presidente, têm direito apenas a senhas de presença em cada reunião, com montante fixado em portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sob proposta do presidente.Artigo 6.o (Serviço de apoio)1 — O quadro do serviço de apoio técnico e administrativo do Conselho da Prevenção da Corrupção é fixado em portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sob proposta do Conselho da Prevenção da Corrupção, e só pode ser preenchido com recurso a instrumentos de mobilidade da função pública.2 — Os funcionários do quadro têm os vencimentos do lugar de origem, acrescido do suplemento mensal de disponibilidade permanente vigente no Tribunal de Contas.3 — Ao Secretário-Geral do Conselho da Prevenção da Corrupção compete a gestão administrativa e financeira do serviço de apoio, incluindo a nomeação do pessoal, sob a superintendência do presidente.4 — O Conselho da Prevenção da Corrupção, sempre que necessário, pode deliberar contratar consultores técnicos para a elaboração de estudos indispensáveis à realização dos seus objectivos.Artigo 7.o (Relatórios)1 — O Conselho da Prevenção da Corrupção deve apresentar à Assembleia da República e ao Governo, até final de Março de cada ano, um relatório das suas actividades do ano anterior, procedendo sempre que possível à tipificação de ocorrências ou de risco de ocorrência de factos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o e identificando as actividades de risco agravado na Administração Pública ou no sector público empresarial.2 — São consideradas actividades de risco agravado, designadamente, as que abrangem aquisições de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e concessões sem concurso, as permutas de imóveis do Estado com imóveis particulares, as decisões de ordenamento e gestão territorial, bem como quaisquer outras susceptíveis de propiciar informação privilegiada para aquisições pelos agentes que nelas participem ou seus familiares.3 — O Conselho da Prevenção da Corrupção pode elaborar relatórios intercalares sobre acções realizadas para cumprimento dos objectivos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, remetendo-os à Assembleia da República e ao Governo.4 — Os relatórios do Conselho da Prevenção da Corrupção podem conter recomendações de medidas legislativas ou administrativas adequadas ao cumprimento dos objectivos mencionados no artigo 2.o.5 — O Conselho da Prevenção da Corrupção só pode divulgar os seus relatórios depois de estes terem sido recebidos pela Assembleia da República e pelo Governo.