11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(ll)Quanto aos n.M 2 e 3 do artigo 58.°-B, pode parecer que, no fundo, o direito de pronúncia que é proposto se esgotaria com o que aqui se refere, nomeadamente pela falta de um advérbio: designadamente, nomeadamente, ou outro qualquer.Portanto, parece-nos que não enriquece este artigo 58.°-B, embora provavelmente tenha sido essa a intenção, nem reforça os direitos dos trabalhadores.Relativamente ao n.° 3 deste mesmo artigo, quando discutirmos o Plano poderemos ver se vale ou não a pena repescar a proposta que aqui é feitaO Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que nos levaram a apresentar esta proposta de aditamento foram fundamentalmente duas: por um lado, foi pelo facto de dar um conteúdo mais concreto a alguns dos direitos enunciados em artigos anteriores; por outro lado, para dar um lugar sistemático e único para esse conjunto de direitos de participação e intervenção das organizações dos trabalhadores.Embora consideremos pertinentes as considerações feitas no sentido de desvalorizar a importância desse aditamento, consideramos apesar de tudo convenientes. Certamente que o n.° 1 deste artigo não adianta muito em relação ao direito de participação na organização da legislação de trabalho. Mas já não temos essa mesma opinião em relação ao n.° 2 e ao n.° 3 que, ao apontarem muito concretamente para a ideia da existência de representantes nas organizações de trabalhadores em determinadas instâncias, como seja nos órgãos de gestão das instituições centrais regionais de segurança social, seja nos órgãos nacionais, regionais e sectoriais de planeamento, significa uma concretização —a nosso ver útil, para não dizer necessária — de direitos anteriormente enunciados.Embora se trate de explicitação constitucional de direitos já adquiridos e a nível de legislação —na generalidade, nem todos—, ainda assim entendemos que esta ressistematização num único local constitucional significaria uma vantagem e um enriquecimento da compreensão do lugar constitucional das organizações dos trabalhadores.Em todo o caso, é óbvio que não atribuímos a esse artigo 58.°-B o mesmo alcance, em termos de protecção constitucional, que atribuímos ao artigo 58.°-A. No entanto, isso não nos leva de modo algum a sermos convencidos quanto à sua desnecessidade e muito menos quanto à sua inutilidade.O Sr. Presidente íFernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como acaba de ser reconhecido, é evidente que há uma diferença de importância e de relevo entre o artigo 58°-A e o artigo 58.°-B.Na verdade, o artigo 58.°-A introduz um conteúdo normativo útil no que toca à protecção dos dirigentes sindicais, conteúdo esse que não aparece no artigo 58.°-B, onde se trata de regulamentar o modo como determinados direitos, que já estão constitucionalmente adquiridos por força do artigo anterior, irão ser execvrt&àos.Como consta do relatório, nós não vemos com muito bons olhos a necessidade da inclusão deste artigo por duas razões fundamentais: por um lado, em concordância com aquilo que vimos dizendo, no sentido de des-congestionalizar aquilo que a nosso ver não tem dignidade constitucional; por outro lado, porque estabelecidos os direitos com carácter substantivo, esta tipificação do modo do exercício pode até ser nociva pela sua rigidez.A Constituição tem uma rigidez diferente da da legislação originária e não me parece que seja conveniente tipificar constitucionalmente os modos do exercício e os caminhos próprios da realização desses direitos.Por estas duas razões, não iremos apoiar esta proposta do artigo 58.°-B.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Visto não haver 'mais inscrições, vamos passar ao artigo 59.°Encontra-se na mesa uma proposta de um novo artigo 59.°, constante do projecto da AD, cuja epígrafe é «Associações patronais».Em relação a esta proposta, manifestaram-se as seguintes posições na subcomissão: a Frente Republicana e Socialista opôs-se à sua consagração, por a considerar manifestamente inútil; o Partido Comunista também se opôs, por considerar que a sua consagração representaria uma reponderação da concepção da estrutura social do Estado constante do texto constitucional.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que existe uma lacuna na Constituição ao não se prever expressamente a existência de associações patronais.Como é sabido, as associações patronais são organizações de natureza sindical —utilizando esta expressão em sentido técnico— e numa economia e num Estado que assegura a iniciativa privada são a contrapartida natural e histórica das associações sindicais. Portanto, parecia-nos útil que se fizesse esta referência, apesar de ela ser eventualmnte desnecessária, uma vez que as associações patronais são uma instituição que a lei consagra perfeitamente.De qualquer modo, parece-nos que a este respeito o exercício dos chamados direitos sindicais, designadamente o exercício do direito à contratação colectiva, pressupõe, na generalidade dos países em que existem empresas privadas, a constituição de associações patronais. Inclusivamente, creio que isto é da vantagem e do interesse dos trabalhadores, porquanto as associações patronais, normalmente, permitem facilitar o exercício do direito à contratação colectiva, o que seria bastante mais complicado se as empresas não estivessem associadas em associações de carácter patronal, pois isso facilita notavelmente — insisto — p exercício do direito a contratação colectiva.Portanto, apesar de alguma oposição que se verificou na subcomissão, pensamos manter uma certa insistência neste aspecto, insistência essa que resulta da lógica do sistema.O Sr. Presidente fFernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.