II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — David Costa — Lurdes Ribeiro — Paula Santos — João Ramos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 916/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTELAVAR, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção da Freguesia de Montelavar, em Sintra, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Sintra”, não tendo em conta as diferenças que as três freguesias da atual união apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem. A Freguesia de Montelavar, extinta em 2013, ocupava uma área de 11,44 km2 e tinha uma população de 3.559 habitantes, com uma densidade de 311,1 hab/km2. A Freguesia de Montelavar e os seus arredores localizam-se a norte e a leste da Serra de Sintra, nos limites do concelho de Sintra.  Remontam à época romana os vestígios arqueológicos seguros e abundantes que conhecemos em Montelavar, vestígios que surgem fora do Outeiro, em concreto na proximidade da Rua do Espírito Santo e em toda a sua extensão, desde o interior da povoação aos descampados conhecidos por limites de Abremum. De realçar também, terem sido os romanos a implementar a exploração dos jazigos da região. É constituída pelas povoações de Montelavar, Maceira, Anços e Rebanque.  A origem da Freguesia remonta ao Neolítico, durante o século I antes de cristo verifica-se a ocupação de toda a região pelos Romanos. É a partir deste período que Montelavar é integrado nos agri (campos) do Município Olisiponense, cuja sede, Olisipo, corresponde à atual Lisboa. De referir, terem sido os Romanos a implementar a exploração de jazigos da região. No período da ocupação Árabe, Montelavar observa uma decadência da exploração dos seus mármores, passando a atividade agrícola a ocupar maior relevância. Durante a Idade Média Montelavar presencia a construção de uma Albergaria com fins religiosos. Nos finais do século XV, no reinado de D. Manuel I a povoação é elevada a Freguesia. Após este período surge a exploração do mármore, nomeadamente com a construção do convento de Mafra e a recuperação da cidade de Lisboa após o terramoto. Verifica-se igualmente um forte aumento populacional com a chegada de canteiros de outras regiões do país. A Freguesia de Montelavar está ligada à exploração de pedreiras, atividade hoje reduzida dado que o mármore é extraído no Alentejo, noutros locais do País e estrangeiro, sendo posteriormente transformado nesta zona. Assiste-se assim a uma rápida expansão da indústria transformadora. E, graças ao melhoramento da técnica, esta indústria tem-se feito acreditar nos mercados externos. Concorre para tal a criteriosa matéria-prima que torna estes mármores e outras rochas ornamentais muito procurados. A indústria tem, por consequência, vindo a desenvolver-se, cada vez mais, aumentando o número de serrações e tornando possível a solicitação de maior quantidade de operários. Este progresso técnico-económico constitui, atualmente, um vasto campo de aplicação da mão-de-obra local, e abre animadoras perspetivas em relação ao futuro de Montelavar.