PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria apenas de lhe dizer que quando referiu que o Secretário de Estado da Habitação, Fernando Gomes, não apoiava a Câmara Municipal de Lisboa para programas que, aliás, não existiam na altura, esqueceu-se de dizer que, como todos nós sabemos, se tratava de um momento em que o Pais eslava na bancarrota, bancarrota em que o governo AD o deixou.Vozes do PS:-Muito bem!Vozes do PSD: - Isso é cassete!A Oradora: -Em contrapartida, quando disse que o PSD apoia o realojamento de centenas de famílias que residem em barracas, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, sabe que o faz porque se comprometeu, em 1987, no programa PIMP, a apoiar cinco câmaras, que, aliás, na altura, eram do PSD, o que de resto não impediu que viesse a perder quatro delas nas últimas eleições. Ficando apenas com a de Oeiras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedreira de Matos.O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Sr.1 Deputada Leonor Coutinho, de facto, não consegui encontrar o motivo do seu pedido de defesa da honra.O Sr. António Guterres (PS): - Da consideração!O Orador:-Aliás, de defesa da consideração, como o Sr. Deputado António Guterres acabou de corrigir.
E não consigo encontrar motivo para esse pedido de defesa da consideração, exactamente porque não entendo como é que a explicação da Sr.1 Deputada Leonor Coutinho se fica, única e exclusivamente, pela questão da situação da banca, numa altura em que o País estava-como a Sr.1 Deputada disse-numa situação de bancarrota.
É preciso não esquecer que as reformas foram adiadas em 1985 e que a declaração do Dr. Correia de Campos, feita recentemente em Lisboa, dizia exactamente que só nas alturas mais difíceis é que se vê, de facto, a possibilidade de os governos ultrapassarem as situações. Ora. foi precisamente numa situação difícil que este Governo agarrou a questão da habitação, em 1985. e conseguiu ultrapassar e levar aos dados que hoje temos.
Por isso é que é fácil estar hoje na posição de partido interpelante quando na altura não foram capazes de apresentar as políticas alternativas. E ainda hoje não conseguiram demonstrar o que 6 que o Partido Socialista quer e o que vai inovar em lermos de habitação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-O Sr. Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Para usar do direito da defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, julgo que o uso desta
I SÉRIE - NÚMERO 64		    2132figura é particularmente adequado porque a Sr.1 Deputada produziu uma afirmação que, no nosso entender, constitui uma ofensa da honra do Governo, uma vez que - e foi o que deduzi da sua intervenção - insinuou que o Governo actua, em política de habitação e na sua relação com as autarquias, de acordo com a cor partidária das vereações.Vozes do PS: -Exactamente! Não há dúvidas!O Orador: - Isso é inteiramente falso, Sr/Deputada! O Governo apoia todas as autarquias nos mesmos termos. E a demonstrá-lo está o facto, que torno público aqui nesta Câmara, de que os apoios votados foram bem aproveitados, por exemplo, por uma câmara Social-Democrata, como é a de Oeiras, mas também -por que não dizê-lo?- por uma câmara socialista, como é a de Matosinhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em compensação, a Câmara Municipal de Lisboa, que vinha aproveitando o programa da direcção anterior, nesta vereação atrasou-se nos programas. Já nos disponibilizámos a reforçá-los e a renegociá-los de acordo com a vontade da própria Câmara, e estamos a fazê-lo.Sr.a Deputada, é particularmente injusta a acusação que fez, sobretudo quando não é sustentada pelos factos, e tenho a certeza de que a própria vereação desmenti-la-á.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Ministro, infelizmente não posso retirar nenhuma palavra do que disse, uma vez que, como sabem, em 1987, os programas PIMP foram dedicados só às câmaras PSD, com uma única excepção - a Câmara Municipal de Matosinhos, que era do PS.
De qualquer modo, como sabe, nunca, em nenhum dos anos anteriores, o esforço promovido pela Câmara Municipal de Lisboa foi tão grande como é neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vos falarei das inaugurações a que o Governo, em vésperas de eleições, nos habituou. Porém, o dimensionamento inusitado de algumas obras em curso, futuras inaugurações, impõe que nos detenhamos um pouco.
Atente-se nas «principescas obras» que as sedes bancárias, graças aos dinheiros dos depositantes, têm vindo a revelar e que em breve serão coroadas com a do Banco de Portugal, na Praça de Espanha, digna de um príncipe regente.
Atente-se ainda na «real obra» que é o Centro Cultural de Belém, pirâmide hierárquica da casa real. Sem dúvida que fausto comparável só foi encontrado nas cidades italianas do Renascimento impulsionadas pela família Mediei.
Mas a época é áurea, a Europa é rica e este Governo descobriu-a. D. João V chamou os maiores arquitectos europeus para a dignificação e perpetuação da sua pessoa e do império, em sinal de rebeldia à obediência papal, e impôs aos súbditos a sacralização do seu poder temporal, cujo resultado se corporiza no magnânimo Convento de Marra.
Só que o Convento de Mafra foi a perpetuação de um Império, enquanto que o «real» Centro Cultural de Belém é bem o espelho deste Governo, já que, como símbolo de integração, é negativo e consegue a proeza ímpar de, em pleno ano das comemorações dos Descobrimentos, destruir, de uma assentada, dois dos símbolos dos mais cantados nos Lusíadas: o Cais das Descobertas e os Jerónimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De certo que no acto da inauguração da «real obra», será dito, tal como Napoleão: «do alto desta Torre de Babel cinco séculos vos contemplam!».
E o povo deste país? Face às «reais obras» que ultrapassam as centenas de milhões de contos, sentirá que os seus reais problemas, onde se centra a carência habitacional, foram de igual modo tratados? Que sentirá ao constatar que o Orçamento do Estado vigente, para uma carência em reabilitação urbana que ultrapassa os 680 000 fogos, previu para os anos de 1991 a 1993 uma verba de l 025 099 contos e afectou para o corrente ano a eloquente importância de 130000 contos? [P. 3(68) do PIDDAC 1991.]
Sabemos, contudo, que o povo terá a satisfação de se sentir moralmente confortado, posto que para o programa de equipamento religioso, só para o ano de 1991, foram previstos 750 000 contos e para o triénio 2 170 626 contos. [P. 3 (67) do PIDDAC 1991.]
Resta ao povo, face a esta perpetuação da carência habitacional, passear-se nos espaços verdes lúdicos que venham a restar na envolvência das «reais obras», esperando-se que pelo menos estes sejam de livre acesso, já que os interiores são, sem dúvida, reservados aos predestinados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje estamos aqui para ouvirmos o Governo, aquele que nunca se engana, afirmar que os problemas habitacionais do Pais foram resolvidos pela graça dos seus dirigentes.
Sabemos que o Governo afirmará que o quadro actual da situação habitacional portuguesa não é de crise; que o mercado de arrendamento prolifera; que o nível de produção habitacional é o maior de sempre; que as famílias insolventes, devido a uma política de promoção social atempadamente posta em prática por este Governo, têm os problemas financeiros resolvidos, bem como o problema habitacional.
Estamos, pois, aqui, em situação idêntica à da tomada de posse deste Governo, para ouvir afirmar que o Governo e os seus governantes elegeram a carência habitacional como prioridade nacional.
17 DE ABRIL DE 1991	     2133Mais dirão que o seu projecto estruturante prevê a resolução deste grave problema, até hoje não encarado, como uma certeza, graças à confiança que ao povo transmitem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o anteriormente afirmado corresponde ao novo país imposto por este Governo, como gostaríamos de poder lembrar aqui o quanto este Governo teria conseguido conservar, beneficiar e restaurar das nossas cidades, vilas e aldeias, do parque habitacional herdado, o qual, segundo o censo de 1981 era de 3 435 633 fogos. Destes, estima-se que 20 % - e não é exagerar - se encontrem carenciados de restauro, ou seja, cerca de 680 000 fogos, aos quais correspondem os centros históricos daquilo que representa o espaço habitacional português.
Esta política teria sido possível com o bom acolhimento conferido pelo Governo aos projectos de lei, apresentados pela oposição, PS e PCP, n." 557/V e 276/V, respectivamente.
Da referida aceitação pelo Governo resultariam, sem dúvida: que a Lei n." 13/85, Lei do Património Cultural, mereceria de imediato a respectiva regulamentação, bem como os decretos-lei indispensáveis à sua exequibilidade (artigo 61.o, que continua por regulamentar); que seriam imediatamente aceites as propostas sobre agentes interventores, que são vários, e dinamizadores de recuperação; que de igual modo seriam criados os órgãos da administração regional vocacionados para a recuperação urbana, o que também não existe; que as sociedades de economia mista, constituídas em toda a Europa por entidades públicas e privadas, com o objectivo de intervir na recuperação do património habitacional, seriam hoje, em grande parte, graças ao impulso que lhes teria sido dado pelo Governo, responsáveis por elevado número de recuperações de habitação degradada - e nada existe; que as cooperativas, face aos novos diplomas, veriam também a sua actuação alargada à recuperação e revitalização do parque habitacional herdado, onde, com as importâncias disponibilizadas pelo Governo, seria possível implantá-las em todas as capitais de distrito e no maior número de autarquias - está tudo por fazer!; que seria a política posta em prática pelo Governo no tocante a isenções de impostos, de taxas, de sisas, bonificações no IRS, de comparticipações aos privados e às novas entidades interventoras na recuperação do parque habitacional, que permitiria alcançar resultados bem significativos, que seriam reconhecidos por proprietários, por inquilinos e por todos os intervenientes em geral; que acções oportunas levadas a cabo pelo Governo teriam permitido - e isto é realmente importante- orientar os investimentos estrangeiros no sector imobiliário, integrando-se na defesa do património arquitectónico nacional sem demolições, sem aumento da densidade ocupacional, conservando o interior e as fachadas, salvaguardando a traça e os conjuntos; que não se esqueceria este Governo de dignificar a acção preponderante da classe dos arquitectos atribuindo-lhe a exclusiva competência de intervenção arquitectónica e de reabilitação, que hoje qualquer um pode fazer, aceitando a dignificação da classe e o reconhecimento exclusivo do âmbito de actuação dos mesmos, o que desde sempre se verifica no resto da Europa. Continuamos marginais a essa Europa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perdoareis, pois, que quanto ficou dito não passe da participação que a oposição quis dar e não foi aceite por este Governo, ao apresentar como contributo para a resolução dos graves problemas que se traduzem em elevada carência habitacional, a qual atinge as famílias mais necessitadas, e que se traduz em projectos de lei apresentados atempadamente a este Plenário pelo Partido Socialista e demais partidos da oposição, os quais, ale ao momento, aguardam oportuno agendamento.
É de salientar ainda os alertas, críticas e propostas concretas que a Associação de Empresas de Construção Civil e Obras Públicas tem apresentado, inclusive em debates promovidos pelo Partido Socialista e pelo Partido Social--Democrata, onde todas essas acusações foram aceites pelo próprio Partido Social-Democrata e nos quais se concluiu pela necessidade urgente de implementar uma política estruturante e prioritária para este sector, já hoje considerado em situação de calamidade pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Rosado Correia, não acha que usou um estilo digno de Mafra mas não do vazio ciclópico desse centro, chamado - não se sabe porquê - cultural, pois que de projecto cultural para ali nada se enxerga, e que de Belém, do espírito local, também ali nada se vê?
Penso que desperdiçou o seu latim inutilmente, mas, de qualquer maneira, felicito-o pelo seu discurso.O Sr. Silva Marques (PSD):- Mas desperdiçou ou não?A Oradora: - Desperdiçou.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Então dá parabéns ao desperdício?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rosado Correia (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo colocar algumas questões mas, antes de mais, gostaria de tecer algumas considerações perante a intervenção, brilhante, do Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E brilhante porquê? Explicarei de imediato. Foram ditas tantas e tais coisas nesta Câmara hoje, comprovadas com factos, com números ...O Sr. António Guterres (PS): - Isso é que é falar!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. .... comprovadas com verdades indesmentíveis sobre aquilo que foi a governação do Partido Socialista, da sua directa
I SÉRIE- NÚMERO 64	    2134responsabilidade enquanto área da habitação, que eu julguei que o Sr. Deputado Rosado Correia pedia a palavra, num impulso e num arrebatamento, para desmentir tudo quanto foi dito, para dizer que não era verdade e que tinham sido injustas para consigo não só as pessoas como as circunstâncias.
Assim, depois de ouvir o que ouvi, fiquei sem saber. Sr. Deputado Rosado Correia, se foi o tempo, se foi a oportunidade, se foram as pessoas, se foi a imaginação, se foi a direcção política do seu governo que foram injustas para consigo. V. Ex.a disse tanta coisa bonita e não conseguiu realizar nada! V. Ex.a sonhou tanta coisa ideal e bela e não conseguiu fazer uma que fosse! V. Ex.a pensou tanta legislação perfeita e não conseguiu alinhavar uma linha completa! V. Ex.a deve ser o símbolo vivo da frustração, e eu admito que assim seja e que seja isso, fundamentalmente, que o move na sua intervenção hoje.
Se V. Ex.a tem realizado o seu programa, não aquele que na altura anunciou mas aquele que agora pós-anunciou aqui nesta interpelação, certamente que, das duas uma, ou cada português tinha hoje, com tantas e tais ideias, não uma casa mas um palácio ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Há quem tenha!O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Olha quem fala!O Orador: -.... ou cada português tinha hoje, com toda a certeza, não um crédito mas um débito na sua expressão impagável porque, na verdade, quer as casas que V. Ex.a pensava construir não tinham nem as condições, nem as características, nem o suporte da habitação social, e eram, na verdade, impagáveis pelo Estado, quer o crédito que V. Ex.a fornecia através dos instrumentos de crédito previstos para acompanhamento da habitação social não era susceptível de ser pago pelas pessoas. E neste sentido que eu digo que eram verdadeiramente impagáveis pelo Estado e pelos adquirentes. Impagável era, portanto, se V. Ex.a me permite, a sua política de habitação.
Mas o que V. Ex.a veio aqui dizer foi ainda uma outra coisa. V. Ex.a veio dizer o seguinte: para os governos do PSD são proibidas, pelo Partido Socialista, as inaugurações, as construções e os êxitos.Risos do PS.Isto é, as inaugurações, as construções e os êxitos de qualquer governo que tenha sucesso são proibidos pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, esgotou os três minutos de que dispunha. Agradecia, pois, que concluísse.O Orador: - Sr. Presidente, acabarei rapidamente.
No entanto, eu pensava que V. Ex.a, Sr. Deputado Rosado Correia, poderia dizer isso e fazer todas as críticas que dirigiu e fazer aquele discurso grandiloquente comparando tudo aquilo com êxito ou com uma mania de grandeza inscrevendo-se mesmo dentro do número das pessoas que apreciam o Centro Cultural de Belém, dentro dos arquitectos que apreciam o Centro Cultural de Belém, mas aparecer aqui como o único que, nesta altura, desdiz daquela obra é uma singularidade sua, Sr. Arquitecto.
Aliás, eu compreenderia que V. Ex.a se levantasse no início ou no primeiro ano do mandato deste Governo, no princípio da legislatura, que este Governo cumpriu, e viesse dizer «Isto não está bem, não podemos continuar assim, W. Ex." não estão a praticar a política certa.» Só que V. Ex.a só se lembrou agora, no último ano, quase no último mês, de vir dizer que as coisas não vão bem.
Sr. Arquitecto Rosado Correia, sempre me habituei a vê-lo como uma pessoa séria ...O Sr. António Guterres (PS): - Pode continuar.O Orador: -.... uma pessoa que se entrega com toda a paixão, mas com toda a seriedade, à discussão destas questões e destes assuntos, e daí não imaginar que V. Ex.a viesse a engrossar o coro de outras bancadas que vêm agora, com críticas infundadas, identificar a política do Governo como qualquer coisa que na verdade não bateu certo, que não fez bem. vv. Ex.a só no último mês é que se lembram e então acumulam tudo. Como já aqui foi dito de manhã, acumulam todas as acções que W. Ex." entendem que vos devem fazer ganhar votos, tocando de muito perto o sonho de cada português, e vêm aqui dizer que «connosco isto era melhor», «connosco os senhores conseguiam isto».O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem! O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente!O Orador: - VV. Ex.a sabem que não são sérios quando dizem isso! W. Ex." sabem que não havia recursos para cumprir todo o vosso sonho! VV. Ex.a sabem que o vosso sonho não cabe dentro da pequenez do vosso corpo! VV. Ex.a sabem que o vosso sonho é impossível de realizar!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, concluirei de imediato. VV. Ex.a sabem que se o vosso sonho fosse retomado não seria um sonho mas um profundo pesadelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras que a Sr.a Deputada Natália Correia me dirigiu e às quais me associo. Efectivamente, o que está em causa é também o aspecto cultural e não só o modo de encarar a construção nova ou a reabilitação.Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que é de lastimar que sendo V. Ex.a uma pessoa que considero brilhante hoje esteja com falta de imaginação. As suas palavras foram um vazio completo quando quis dar resposta a um ponto importante, qual é o da cultura neste país e de como conservá-la, de como beneficiá-la e de como manter a memória nos centros destas cidades e destas vilas. A estes problemas V. Ex.a não deu resposta.
Quanto à verticalidade, Sr. Secretário de Estado, muito lastimo - talvez não possa lastimar da sua pessoa porque não pertenceu a esse governo, mas já do seu colega de bancada lastimo. E lastimo o quê? É que para nós é uma honra dizer que pertencemos a um governo que teve
17 DE ABRIL DE 1991          2135dificuldades, a um governo ao qual VV. Ex.a criaram dificuldades. E os senhores, estando há 13 anos continuamente no governo, não foram capazes de assumir responsabilidades e fomos nós que o fizemos. Por isso, a quem se deve agradecer as inaugurações de estradas e de pontes? E se não fazem inaugurações de centros históricos, que bem necessitam de ser recuperados, a culpa é vossa, unicamente vossa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República, na última revisão da Constituição da República Portuguesa, definiu claramente os parâmetros que balizam o direito das populações a usufruírem de uma habitação condigna. No seu artigo 65.o, a Constituição atribuiu a este direito um lugar de destaque, privilegiando na sua utilização as prioridades de higiene, conforto, intimidade pessoal e privacidade familiar. Atribuiu-se simultaneamente ao Estado a obrigação de uma política de habitação que incentive e estimule as iniciativas quer privadas, públicas ou em regime de cooperativas.
Baluarte de todas as campanhas eleitorais, de todos os partidos sem excepção, este problema tem sido dos mais falados ao longo dos tempos, sem que a prática acompanhe a teoria professada. Em intervenções anteriores, que se debruçavam sobre esta matéria, o PRD sempre a considerou como um problema de dimensão nacional que terá de exigir um conjunto integrado e continuado de acções que possam sobreviver às alterações conjunturais, políticas e económicas que ao longo dos anos se vão verificando.
Os resultados do Censos 91, actualmente a decorrer, trar-nos-ão certamente outro tipo de informação que esperamos bem mais animadora do que a que dispomos. No entanto, e de acordo com o último recenseamento da população e da habitação, o défice habitacional português rondava, em 1987, o número de 750 000 fogos. Dado que o défice líquido médio anual se tem sistematicamente situado em cerca de 30 000 fogos, tudo leva a prever que o défice global actual deve rondar os 850 000 fogos.
Mais difícil de avaliar são as carências de ordem qualitativa; no entanto supõe-se que afectarão, neste momento, cerca de um terço de todo o parque habitacional construído.
Alertámos na altura e hoje recordamos que este problema tem graves implicações sociais e económicas, sendo responsável por muitos insucessos em diversas áreas da vida quotidiana dos cidadãos. Associações de experiência comprovada no mercado apontam para a solução teórica do problema da necessidade de investimentos substancialmente superiores, prevendo-se para os próximos 10 anos, para a obtenção de resultados satisfatórios, de uma capacidade de produção tripla da actual, havendo necessidade de duplicar este factor para obras de beneficiação e recuperação. Parece-nos, no entanto, e com o actual quadro, bastante difícil que estes objectivos sejam atingidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o actual estado muito contribuiu a restritiva política de crédito à habitação imposta no período de 1987 a 1989. A evolução foi claramente negativa, sendo
o número de pedidos entregue em 1987 de 61 944 reduzido a quase metade em 1989 para cerca de 33 437.
Esta situação foi parcialmente corrigida em 1990, embora no 1." trimestre ainda se tivesse notado um ligeiro decréscimo de cerca de 10 %. As recentes medidas divulgadas pelo Conselho de Ministros no passado dia 21 de Março, incidentes sobre reformulações operadas no âmbito do arrendamento urbano, da actividade de sociedades de gestão e investimento imobiliário e do leasing imobiliário, poderão, de algum modo, iniciar um processo de inversão no actual estado. Estas medidas poderão atenuar alguns dos aspectos condicionantes hoje ainda existentes.
Entre estas medidas cumpre-nos destacar a abolição do limite do valor da habitação a adquirir. A política de separação de direitos era, em nosso entendimento, retrógrada, sem bases consistentes e consubstanciava uma diferenciação ilógica, embora mantenhamos as reservas, já anteriormente expendidas por nós, quanto à manutenção do regime que continua a vigorar como restrição do nível dos rendimentos do agregado familiar, claramente abaixo do escalão médio do rendimento em Portugal. Tornamos também extensivas as nossas preocupações quanto ao desconhecimento que ainda hoje subsiste no que concerne ao plafond do volume de crédito para aquisição de habitação.
Finalmente, o alargamento da possibilidade da concessão de crédito bonificado à generalidade das instituições bancárias incentivará, em nosso entendimento, a livre e sã concorrência, que só poderá vir a beneficiar os compradores. Esperamos também que as condições que venham a ser impostas aos bancos para a sua utilização não venham a retirar a eficácia desta medida.
A proposta de lei n.4 188/V, já agendada para o próximo dia 18, que contemplará as isenções do IRS dos contratos de arrendamento recentemente celebrados, cujo articulado nos suscita ainda algumas dúvidas, mas que em devido tempo exporemos, será na sua essência, estamos certos, um bom incentivo a potenciais investidores, recordando, e desde já adiantamos, que esta isenção não deverá inibir a actual possibilidade de abatimento à colecta do IRS da parte da contribuição autárquica paga pelo senhorio. A partida, esta medida poderá parecer lesiva dos interesses das autarquias, mas acreditamos que o saldo final será positivo para ambas as partes.
A criação de um banco privado no domínio do crédito imobiliário equiparar-nos-á à generalidade das medidas de eficácia e celeridade financeira praticadas na Europa comunitária, que poderá assim também contribuir para um verdadeiro e credível mercado hipotecário. Anunciadas estas medidas, aguarda-se com expectativa que sejam postas em prática, caso contrário o cenário recessivo manter-se-á e o parque habitacional continuará a ser o parente pobre dos investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaríamos de abordar dois pontos que consideramos serem, ainda hoje, duas autênticas barreiras à iniciativa e mobilização para a construção no nosso país.
Referimo-nos aos atrasos de pagamentos nas empreitadas de obras públicas e à já tão velha política de utilização dos solos.
Quanto ao primeiro, é expressa a impossibilidade de se continuar a executar obras públicas, e no caso vertente recordamos, por exemplo, a habitação social, mantendo os governos a mesma política de pagamentos. A deficiente programação das despesas públicas obriga muitas vezes a
I SÉRIE -NÚMERO 64	    2136serem os empreiteiros a suportar os seus efeitos e os casos de abandono das obras já não são tão raros assim. Os argumentos aduzidos, tais como exigências administrativas orçamentais ou cláusulas de regulação conjuntural não colhem, pois se outras razões não existissem seria por si bastante o Tacto de todos os trabalhos serem controlados pelos serviços e departamentos públicos, pelo que não há razão absolutamente nenhuma para que muitas vezes o período entre a apresentação de um auto de medição e a data do seu pagamento chegue a ultrapassar os 180 dias. Com o crédito difícil e caro, como hoje já aqui foi expressado, os empreiteiros vêem-se confrontados com graves desequilíbrios financeiros e muitas vezes o abandono das obras é a única solução.
Quanto à política de utilização dos solos o problema não 6 menor. Para a aprovação de loteamentos hoje as câmaras municipais vêm-se confrontando com inúmeros problemas e dificuldades que, em certos casos, provocam atrasos de anos, saturando as iniciativas colectivas ou individuais. Este estado de centralização não pode continuar e às autarquias deverá ser cometida mais autonomia, reclamando simultaneamente mais responsabilidade. Estamos certos que esta medida traria novos incentivos ao desenvolvimento do parque habitacional português.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A complexidade dos problemas, as diferentes capacidades financeiras, a evolução diversificada (desde o estado de conservação dos edifícios até às mudanças ou estabilidade dos inquilinos), os contrastes entre os núcleos históricos e as zonas novas ou entre as áreas urbanas e o mundo rural, os fracassos de várias experiências recomendam que a procura de soluções para o problema da habitação passe pelo recurso a fórmulas variadas.
Assim, uma política habitacional deveria, em nosso entendimento, ter em conta: a participação mais activa do sector público nos domínios do planeamento urbanístico, gestão do território, política de solos, legislação (regulamentação-técnico-urbanístico-financeira, desde o ataque à especulação, restruturação dos serviços da administração urbanística e ao apoio técnico às câmaras, entre outros); o reconhecimento de que o Estado não tem capacidade para dar casa a todas as famílias necessitadas e a vantagem em utilizar todos os recursos e vontades em processos diversificados (desde a promoção exclusivamente pública a diversas formas de associação ou simples apoio); a definição do papel da iniciativa privada, cooperativa e pública e encontrar o justo equilíbrio para a acção do sector público entre apoio técnico e financeiro, incentivos e isenções fiscais; a promoção directa ou em colaboração nas suas diversas modalidades; a necessidade de fortes apoios e incentivos ao sector cooperativo, cuja promoção é insignificante, neste momento, em comparação com a de outros países da Europa (necessidade de um novo regime de enquadramento jurídico e de financiamento); a aceitação do papel importante da iniciativa privada e o reconhecimento aos proprietários do direito de receber um rendimento justo pelo capital investido na promoção e conservação dos imóveis, tendo em conta as características específicas do investimento imobiliário e o papel de risco entre as opções de investimento; o incentivo ao regime de renda condicionado de tal modo que tenda a ser o dominante e o incrementar operações de reabilitação urbana e de defesa do património de um modo geral.
Temos por fundamental que a legislação sobre arrendamento urbano deverá ler como objectivo permitir a utilização integral do parque habitacional. As grandes carências de fogos não se compadecem com a coexistência de fogos devolutos pelo que nós, renovadores, defendemos a penalização destas situações por via da contribuição fiscal. Pensamos também que deverá ser encarada uma pcnalização tributária dos fogos sem ocupação efectiva e situados em aglomerados com uma certa dimensão. Deverá ser criada legislação que contenha medidas que impeçam a demolição de prédios de habitação ainda em boas condições funcionais e que dificultem a conversão de fogos em escritórios e similares. Devem ser também criadas condições para um efectivo planeamento urbanístico e controlo efectivo, pelos municípios, do seu território, principalmente as áreas urbanas ou sujeitas a maior pressão. Defendemos que também se devem promover operações de reabilitação das zonas históricas e degradadas, prevendo o investimento participado do Estado-autarquia, proprietários e inquilinos.
Uma política de habitação obriga, em primeiro lugar, o Estado a dinamizar o seu papel orientador, à revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, adaptando-o aos novos tempos e técnicas, à emissão de normas de edificação, à atenção aos aspectos envolventes de habitação, considerada não apenas como alojamento mas como local onde se vive, onde todos nós vivemos. Estes são apenas alguns exemplos de uma função que sucessivos governos e governantes não têm sabido gerir convenientemente.
Basta, aliás, pensar na denúncia, frequentemente vinda a público, do número reduzidíssimo de casas construídas com intervenção do arquitecto, para ter uma noção do mundo que está por fazer, até na educação dos responsáveis que se arvoram em árbitros do bom gosto e que falam de «brincadeiras arquitectónicas» esquecidos das próprias - e essas sim - brincadeiras com o património cultural de uma cidade.
Por outro lado, e tendo em conta a limitação dos recursos do Estado e o facto de os recursos consagrados à habitação terem de ser compatibilizados com os canalizados para satisfação de outras necessidades sociais, levará a uma preocupação maior com a reprodutividade social dos recursos afectados. 3 milhões de contos, por exemplo, têm uma repercussão social diferente se permitirem o acesso à habitação de 300 famílias, à construção de habitações sociais para 1000 ou um subsídio anual de 30 contos a 1000 famílias.
Queremos dizer que é uma opção política a afectação de recursos. É também uma opção política a intervenção do Estado no mercado através das políticas de crédito e subsídios. É, finalmente, também uma opção política a articulação da política de habitação com a de rendimentos, ou seja, do nosso ponto de vista, conferir prioridade às políticas que apoiem quem de mais apoios necessita.
Por assim ser, concordamos com a ideia de um subsídio familiar de renda. Representa a subordinação do regime de arrendamento a uma política de rendimentos, permitindo às famílias de menores recursos suportar a diferença entre o esforço consentido para o respectivo agregado familiar e o valor da renda definido para o alojamento social de tipo equivalente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recentemente, durante a discussão da proposta de lei sobre o novo Regime do Arrendamento Urbano, o PRD apresentou cerca de uma dezena de propostas ou recomendações que hoje aqui damos por reproduzidas. Durante a discussão na especialidade não vimos nenhuma dessas propostas ser contemplada - recuperámos algumas delas nesta intervenção - mas, posteriormente, o Governo
17 DE ABRIL DE 1991		    2137anunciou medidas consubstanciadas nalgumas dessas propostas, o que apesar de tudo nos apraz registar. É sintoma de que temos soluções e de que com elas queremos contribuir e colaborar para o engrandecimento do País e para a melhoria do nível de vida dos cidadãos. Continuaremos a assumir essa postura e a respeitar os nossos compromissos. Queremos e desejamos mais bem-estar, mais conforto, mais higiene, mais privacidade, que se traduza em mais equilíbrio, mais sucesso, menos assimetria. Ao Governo compete zelar pela procura e encontro destes objectivos. Aos Portugueses esse direito é devido.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente:-Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportas e Comunicações:-Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Naraná Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Naraná Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, depois do pedido de esclarecimento do Sr. Ministro e da resposta correspondente, nos termos regimentais, quero pedir uma interrupção dos trabalhos por trinta minutos, para darmos uma conferencia de imprensa.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o seu pedido será atendida No entanto, regimentalmente, o seu grupo parlamentar só tem direito a quinze minutos, tempo máximo que será concedido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:-Sr. Deputado Rui Silva, V. Ex.a, ao fazer o balanço sobre a política de habitação do Governo, não mencionou expressamente aquilo que a Sr.1 Deputada do Partido Socialista há pouco mencionou, embora motivando um protesto de defesa da honra do Governo.
Com efeito, a Sr.a Deputada, há pouco, insinuou-e depois não retirou uma palavra, segundo ela própria disse-, dizendo que o Governo actuava com as autarquias segundo as suas próprias conveniências partidárias, o que reitero ser manifestamente falso e contrariado petos factos.
A Sr.a Deputada falou dos acordos de colaboração para habitação social com as autarquias, uma novidade que este Governo instituiu, e, a propósito desses acordos, disse que havia uma preferência clara do Governo pelas autarquias sociais-democratas.
Na altura, contestei e agora insisto. Na verdade, em 1987, houve, apenas, um acordo com uma câmara Social-Democrata, que foi a Câmara de Oeiras; três acordos com câmaras do CDS, embora uma delas apoiada também peto Partido Social-Democrata; três acordos com câmaras do PS, que são as câmaras de Olhão, Portalegre e Setúbal e, finalmente, um acordo com uma câmara do PCP, a de Mértola, mas estou certo de que a Sr.a Deputada, noutra oportunidade, há-de pedir a palavra para retirar o que disse.
O Sr. Deputado Rui Silva, há pouco, também referiu as novas medidas que o Governo aprovou para relançar a habitação, medidas que são aprovadas porque se considera que, neste momento, a situação económica do País o permite, pois tem sido política sistemática do Governo não tomar medidas que, em consciência, não possa tomar ou para as quais não haja recursos, a fim de evitar que suceda o que se verificou com o Partido Socialista que. como recordei, criou, com a sua política utópica de habitação, que ainda por cima não resultou, uma dívida tal ao Estado que, por força dela, ainda hoje estamos a pagar 30 milhões de contos por ano.
O Governo tomou essas medidas e eu aproveito para esclarecer o Sr. Deputado que elas aguardam, apenas, a publicação no diário oficial, de acordo com o expediente e o procedimento normal. Não haverá, portanto, mais decisão política sobre elas porque já estão tomadas, e foram-no nos termos exactos em que foram publicitadas.
O Sr. Deputado também falou da isenção do IRS e, concretamente, disse que o partido que representa estaria disposto, embora com algumas reservas, a apoiar a medida que o Governo considera de largo alcance, uma vez que se trata de mais uma medida para relançar o mercado de arrendamento.
Sem pretender antecipar o debate que, a este propósito, certamente se dará nesta Câmara, gostaria, em todo o caso, de ser melhor esclarecido sobre quais sito essas reservas a que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, a primeira pane do seu pedido de esclarecimento tem a ver com a questão colocada pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e, com certeza, ainda haverá oportunidade para discutirem essa matéria. Por isso, permitir-me-ia não intervir sobre ela.
Em relação às sete medidas anunciadas no passado dia 21 de Março, naturalmente que as expectativas por cias criadas são grandes, neste momento, e nós, hoje de manha, tivemos oportunidade de dizer que as apoiamos incondicionalmente, posição que, na minha intervenção da parte da tarde, reiteramos.
A nossa preocupação é se a demora poderá provocar alguns atrasos, nomeadamente nos investimentos que, neste momento, já se estão a programar e que V. Ex.a sabe, (80 bem ou melhor do que eu, que poderá também, de algum modo, atrasar e ressarcir a capacidade de investimento e de construção em Portugal.
Permita-me, no entanto, Sr. Ministro, que não lhe vá dizer quais são as nossas reservas em relação ao projecto de lei n.8 188/V. V. Ex.a vai estar cá na próxima quinta--feira e teremos oportunidade, com certeza, de as discutir- aliás, já manifestámos a nossa simpatia pela medida com as reservas que, certamente, iremos apontar.
Contudo, desde já posso adiantar que gostaríamos que a discussão não fosse equiparada à que foi feita, aqui, sobre a lei do arrendamento urbano, em que apresentámos 12 propostas e nenhuma foi contemplada, e bastar-nos-ia, com certeza, que o fossem, pelo menos. 20 % das mesmas, para o Governo ler o apoio do PRD nessa matéria. Não as quis aceitar, nessa altura, e teve o nosso voto negativo. Todavia, saudamos o facto de terem recuperado algumas delas.
Voltamos a dizer que lemos soluções. São plágios.... mas, tudo bem, o que é preciso é que os Portugueses fiquem
I SÉRIE -NÚMERO 64	    2138a ganhar com as nossas soluções que são, entretanto, postas em prática pelo Governo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o novo Regimento entrou em vigor ontem e, por isso, os grupos parlamentares deixaram de ter o direito potestativo à interrupção da reunião. O CDS, na verdade, Talhou por um dia, mas lei é lei!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fez bem em lembrar isso.
De qualquer forma, a interrupção foi solicitada pelo líder do grupo parlamentar que já não se encontra no Plenário. Ora, não tendo V. Ex.a levantado a objecção na altura do pedido, a Mesa não pode voltar, agora, com a palavra atrás, pelo que vai conceder a interrupção pelo tempo máximo de quinze minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados - com destaque para os deputados interpelantes e o Sr. Deputado António Guterres que fez, esta manhã, uma intervenção de abertura que, embora não tendo tido oportunidade de ouvir, já tive oportunidade de lê-la: Este tema, que já foi abordado, várias vezes e a vários propósitos, nesta Assembleia, suscita-me que vos conte um pequeno episódio que vivi recentemente e que é ilustrativo da situação do problema da habitação em Portugal.
Conheço uma cooperativa dos arredores de Lisboa que resulta de uma junção de esforços com vista a resolver o problema de um local de habitação degradada e em grande deterioração, poluído e situado no meio de instalações industriais.
Trata-se de uma iniciativa colectiva, na qual foi posto grande entusiasmo, que está prestes a chegar ao seu termo e a conseguir os seus objectivos.
Mas a história desta «saga» verdadeira é ilustrativa deste problema. Com efeito, a cooperativa arranca, procurando obter a cooperação da câmara municipal do local onde se situa mas, efectivamente, não acerta, à primeira, no departamento adequado dessa mesma câmara e sente, por isso, as primeiras dificuldades burocráticas.
Depois, procura obter a colaboração das empresas circundantes com fábricas que, porventura, maculam o ambiente que é dado viver aos cooperantes. De seguida, abeira-se do Instituto Nacional de Habitação que, realmente, a ajuda,
fornecendo-lhe um financiamento intercalar a uma taxa de juro bonificada para poder arrancar com uma empreitada em terrenos que, entretanto, conseguiu, mercê
da colaboração da câmara com empresas do mesmo local. Isto já vai há 12 anos.
Entretanto, os cooperantes obtêm, ou tentam obter, da Caixa Geral de Depósitos um financiamento para a construção das suas habitações em condições boas de preço, o que não se nega obviamente, pois é para este objectivo que existem as cooperativas.
Porém, a certa altura, dá-se um absurdo espantoso: a Caixa Geral de Depósitos, atrasando, propositadamente ou não, o estudo dos processos - a sorte da política de crédito pode ter determinado até o atraso propositadamente, o que não sabemos, mas, mesmo que assim não tenha sido, a burocracia da Caixa atrasa estes processos -, faz com que o financiamento intercalar do Instituto Nacional de Habitação chegue ao termo estabelecido para poder beneficiar do juro bonificado.
Ora, estes pobres cooperantes, que são efectivamente pobres porque vivem em casas degradadas, a certa altura, do dia para a noite, vêem-se a pagar um juro diário elevadíssimo pelo financiamento intercalar. Isto porque a outra entidade, pertencente também ao domínio da iniciativa pública e com responsabilidades e que, até aqui - felizmente que isso acabou- era praticamente monopolista na concessão de tal tipo de crédito, fez depender este de critérios inimagináveis que, a princípio, não constavam das condições conhecidas dos cooperantes.
A título de exemplo, aponta-se um desses critérios, expressado aos cooperantes da seguinte forma: «Os vossos filhos tem 16 anos, pois então vocês não podem obter um empréstimo como, até aqui, lhes tínhamos prometido porque, daqui a dois anos, eles estão fora de casa e não contribuem com os seus rendimentos para o rendimento do agregado familiar e, portanto, vocês não oferecem uma garantia de solvabilidade tão grande como até aqui.»
São coisas estranhas que aconteceram, efectivamente. E o que acontece agora é que esta entidade pública, o Instituto Nacional de Habitação -Estado nessa veste-, falta-lhes com o juro bonificado e as pessoas estão em condições desesperadas. Poderão chegar ao fim mas, para isso, têm praticamente que recorrer à caridade pública.
Sr. Ministro, esta é a imagem do que é hoje a política de habitação no País. O Estado, fundamentalmente, bonifica crédito e concebe iniciativas creditícias às cooperativas, às câmaras, a este e àquele, mas não tem uma política activa, ou seja, não oferece habitações. Já não quero dizer que seja o Estado a construí-las porque, dessa matéria, tenho uma experiência muito pessoal e, por isso, sei como o Estado é mau a construir habitações.
Com efeito, nas várias tentativas que fez e, principalmente, quando centralizou essa preocupação de construir para oferecer, o Estado foi muito mau, foi péssimo como é, normalmente, quando se mete a produzir.
Mas o Estado tem de oferecer habitações no mercado. Isso não pode deixar de ser! É que, na realidade, há um estrato da nossa população que só tem acesso à habitação através da oferta pública da mesma E o apoio às câmaras será suficiente para isso? Eu não me meto nas quesílias que existiram, aqui, hoje sobre câmaras do PSD e câmaras que não eram do PSD...O Sr. José Silva Marques (PSD): - O CDS não tem, claro!O Orador: - Tem, tem! O CDS também tem, Sr. Deputado Silva Marques, embora eu não me vá distrair nessa matéria.
17 DE ABRIL DE 1991	     2139Sr. Ministro, como já disse, não me vou meter nestas quesílias que, conforme ouvi há momentos, já o levaram a defender a sua honra, mas devo dizer que esse apoio ido é suficiente e o Estado tem de ter outro tipo de intervenção.
É que, Sr. Ministro, se, por um lado, ouvi a acusação do Sr. Deputado António Guterres fundamentada em números, dados, estatísticas, por outro, já verifiquei também, não só por aquilo que me foi dado saber do debate mas por uma questão que tive com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que o Governo, agora, refugia-se no próximo censo e, invocando a inexistência de números fiáveis em parte alguma, não sabe se faltam casas, não sabe o que falta e o que não falta.
Mas. Sr. Ministro, este problema da habitação é um problema em que há um dedo acusador estendido para todos nos, em todos os lados: são as habitações degradadas, são os «bairros de lata» que proliferam efectivamente e que não vêem a sua situação resolvida. Basta-nos isso. Sr. Ministro! Nós nunca poderemos ser cidadãos de corpo inteiro na Europa enquanto tivermos esta chaga completa em volta das nossas cidades. Obviamente que se trata de uma chaga que não é de agora. Porem, ao invés de diminuir, tem aumentado.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Tem diminuído!O Orador:-Tem diminuído. Sr. Ministro?! Então e esse censo dos «bairros de lata»? Isso desafio-o eu, Sr. Ministro! Situações dessas põem até em causa o censo!...Risos.Depois, temos o dedo acusador dos preços que o arrendamento atingiu. E isto aconteceu, é claro, mercê de erros vários que a Assembleia tem tentado corrigir-é certo! - através da promoção de alterações da lei do arrendamento, apesar de tudo, com alguns complexos.