I SÉRIE — NÚMERO 27 46 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha esta iniciativa legislativa, que decorre, como já aqui foi referido, de recomendações de entidades internacionais, como o GRECO e a OCDE. Também já aqui foram referidas algumas das questões que se levantam relativamente à introdução de mais normativos penais em matéria de corrupção. Estes normativos podem não ser mais do que uma «jarra de flores» ao lado do orçamento da Polícia Judiciária, que tem orçamentado para despesas de combustível menos do que o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro — tem orçamento até abril. Portanto, bem podemos introduzir no nosso ordenamento penal mais normas, que as mesmas não deixam de ser normas que estão no livro, não são normas em ação, como se impunha. Recordo que, em 2010, foram feitos grandes avanços nesta matéria, nomeadamente com o Gabinete de Recuperação de Ativos, que é um instrumento fundamental para que o crime não fique impune e não compense. Como disse, acompanhamos esta iniciativa, deixando, no entanto, o alerta de que o faremos nos limites que o Direito Penal e o Estado de direito exigem. Recordando aqui as situações que tivemos com o processo sumário, gostaríamos que, desta vez, o proponente, o PSD, atendesse às propostas que o Partido Socialista fará nesta matéria, dado que já que nos habituou a ver rejeitado tudo aquilo que apresentamos nesta matéria. Contudo, estaremos, obviamente, disponíveis para o debate e para, em sede de especialidade, conseguirmos aprofundar uma matéria que corresponde, hoje, a uma necessidade urgente do nosso País. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar, caso alguma dúvida ainda pudesse existir ou pairar sobre este Plenário, que, de facto, o presente projeto de lei foi apresentado pelo Partido Social Democrata, e só pelo Partido Social Democrata. Estamos coligados mas não estamos, de modo algum, obrigados a subscrever em conjunto todos os projetos apresentados, ainda que deste tivéssemos tido conhecimento, como é evidente. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A CDU não perceber isto parece estranho! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Qualquer dúvida que pudesse ter, Sr. Deputado António Filipe, fica esclarecida. Compreendo que a sua experiência de coligação, no seio da CDU, seja substancialmente diferente da nossa,... Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... mas, enfim, cada um vive a experiência que vive. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A nossa coligação é entre dois partidos que normalmente vão a votos, que elegem os seus próprios Deputados e que se juntam depois. Portanto, é uma experiência substancialmente diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não disse nada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Neste contexto, e feita esta referência introdutória, quero registar que há um dado muito positivo neste debate: sendo esta iniciativa proveniente de um só partido desta Câmara, até