II SÉRIE-A — NÚMERO 155 10 ESPANHA12 A Ley Orgánica 1/1996, de 15 de enero13, de Protección Jurídica del Menor, de modificación parcial del Código Civil y de la Ley de Enjuiciamiento Civil, é o diploma, decorrente da Constituição, que fornece o enquadramento legal para a proteção dos menores juntamente com as disposições das diversas legislações regionais de proteção de menores. Quando a guarda de um menor é assumida por uma entidade pública esta pode revestir a figura do acolhimento familiar (acogimiento familiar) ou a figura do acolhimento residencial (acogimiento residencial), e deve, preferencialmente, durar pelo estrito tempo necessário para a situação de risco ou perigo cesse. A título exemplificativo e na comunidade autónoma de Madrid14, foi publicada a Ley 6/1995, de 28 de marzo15, de Garantías de los Derechos de la Infância y la Adolescência en la Comunidad de Madrid, que estabelece nos seus artigos 56.o e  63.o que o acolhimento residencial é uma das formas que a proteção a um menor pode revestir quando este se encontre à sua guarda em Centros Residenciales, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto 88/199816, de 21 de mayo. Este diploma, de acordo com o seu artigo 1.o, aplica-se às residências próprias do instituto público responsável pela área dos menores da comunidade autónoma (Dirección General de la Familia y el Menor17), às residências privadas colaboradoras do Instituto e ainda às residências municipais com colaboração com o Instituto. Das disposições referentes à composição da estrutura organizativa destas residências, constante nos artigos 12.o e seguintes do estatuto, pode verificar-se que esta é constituída por um diretor e um subdiretor, um conselho do centro, um conselho de residentes e representantes técnicos das diversas áreas. De salientar que as crianças maiores de 12 anos estão representadas através de um membro no «conselho de residentes» para que estes possam participar na vida da residência. As questões relacionadas com eventuais condicionantes ao nível da participação nos órgãos sociais destas entidades a pessoas que tenham responsabilidades participativas nos processos decisórios de institucionalização dos menores acolhidos não estão contemplados na legislação consultada. IRLANDA A maioria das crianças em situação de proteção do Estado encontram-se no regime das famílias de acolhimento «foster care», estando uma parte substancial delas em regime de acolhimento familiar com um membro afastado da sua própria família18. O País possui uma agência estatal denominada de «Tusla- Child and Family Agency» que tem, de acordo com o diploma que a instituiu (child and family agency act 201319), atribuições relacionadas com a proteção dos menores, incluindo a formação das famílias de acolhimento, bem como cuidar e proteger as crianças quando as famílias biológicas não o conseguem fazer. Esta agência possuiu um guia informativo detalhado sobre crianças em perigo, como reconhecer os sinais, como e a quem reportar eventuais situações de crianças em perigo para investigação, bem como todos os atos legislativos aplicáveis em cada um dos casos, denominado de National Guidance for the Protection and Welfare of Children – 2017. De acordo com os parágrafos 16 e seguintes do Child Care Act 199120, sempre que a Tusla entenda que o menor precisa de proteção e tal só é possível com intervenção judicial, a mesma é a entidade competente para requerer ao tribunal uma decisão nesse sentido, podendo o menor ficar à guarda da própria instituição. O parágrafo 18 consagra a «case order» que, grosso modo, consiste num requerimento ao tribunal, por parte da Tusla, que julgado procedente transfere a guarda e os cuidados da criança de quem legalmente o tem para a                                                           12 Análise confinada à comunidade autónoma de Madrid. 13 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 14 A competência de proteção e tutela de menores da comunidade autónoma está prevista no artigo 26.1.24 do seu estatuto de autonomia, aprovado pela Ley orgânica 3/1983, de 25 de fevereiro. 15 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 16 Diploma retirado do portal na Internet da Comunidade Autónoma de Madrid, Madrid.org 17 Anteriormente designado de «Instituto Madrileño del Menor y la Familia». 18 Informação recolhida do relatório National Standards for Foster Care, do Department of Health and Children. 19 Diploma retirado do portal da Internet do Parlamento irlandês. 20 Versão consolidada retirada do portal oficial Irishstatuebook.ie.