10 DE FEVEREIRO DE 2023 57 Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Lembra-se certamente do que foi a Cimpor e da receita que foi aplicada nessas empresas. Como é que o Governo espera que ao aplicar agora essa mesma receita na Efacec tenha desta vez resultados diferentes? Privatizar estas empresas significa deixá-las à mercê das ameaças que já se colocavam e agora se colocam ainda mais, desde logo com a privatização da Efacec. Aí colocam-se, à partida, os cenários da segmentação e do desmembramento da empresa com os grupos económicos a dizerem quais são as partes da empresa que querem. É essa a reindustrialização do País de que os senhores falam, Sr. Ministro? O Estado é mau acionista quando os governantes querem que seja. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exato!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, o Estado até é mau regulador quando os governantes decidem não colocar os meios necessários à regulação. Veja-se o que tem vindo a acontecer com a situação da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que também não tem sido falada hoje. O PCP tem estado sozinho a levantar a questão e voltamos a levantá-la neste debate: falta pessoal, faltam viaturas e faltam meios no laboratório e nas instalações em geral. Quando colocamos a questão, o Governo responde sistematicamente com paliativos e medidas pontuais francamente insuficientes. Portanto, a questão que se coloca é se há ou não uma decisão política ou reconhecimento, por parte do Governo, da necessidade de uma ação de fundo para dar meios e capacidade de resposta à ASAE. Aliás, o mesmo se passa com o IAPMEI, com muitos dos problemas que têm sido debatidos na Assembleia da República ao longos dos meses e dos anos sobre a falta de resposta às empresas, até no acesso aos apoios, nas medidas para o investimento e no acesso aos incentivos que o Governo apresenta e menciona. Muitas vezes, a resposta tarda e falha porque a própria estrutura do IAPMEI não tem capacidade de resposta para as necessidades que se colocam ao longo dos tempos. Na última reunião, no dia 17, colocámos ao Governo a questão sobre a morosidade na resposta por parte do IAPMEI no que diz respeito a incentivos e ao acesso de empresas aqui no paiol de Lisboa. A resposta do Governo na altura apontava para reclamações que supostamente tinham sido feitas. Não é verdade, não eram reclamações. Era a estrutura do Ministério que, simplesmente, não tinha capacidade para responder no tempo necessário e aponta-se para o final do semestre. Há ou não a necessidade de um investimento concreto na estrutura para dar resposta aos problemas concretos das empresas, nomeadamente das micro, pequenas e médias empresas em relação a esta situação atual? Porque a concorrência profundamente desigual, desleal, até, que as micro, pequenas e médias empresas enfrentam por parte dos grandes grupos económicos, até no comércio e serviços, é hoje um problema que se torna mais grave quando as pessoas não têm poder de compra. Há uma questão muito objetiva que colocamos também em relação ao problema do comércio. Qual é a resposta do Governo sobre a proposta que o PCP defende do encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos? O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — O comércio local fica a ganhar. O comércio local foi arrasado com o regime jurídico dos serviços de comércio e restauração que transitou do PSD para o PS. Aquilo que hoje se mantém — com o florescimento das grandes e até médias superfícies de grandes grupos económicos e com a entrada nos bairros e no comércio local de grandes grupos económicos da grande distribuição, desde logo grupos estrangeiros que vão matando o comércio local — exige uma resposta política e legislativa para pôr ordem na situação, defender as micro, pequenas e médias empresas e o pequeno comércio, desde logo com esta questão objetiva e concreta do encerramento das grandes superfícies aos domingos. O que é que o Governo tem a dizer sobre isso?