5 DE MARÇO DE 2020 7 b) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Compulsada a base de dados da AP, e tal como de resto é sublinhado pelos proponentes nas respetivas exposições de motivos, deram entrada na XIII Legislatura as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria:  Projeto de Lei n.o 542/XIII/2.a (PEV) – «Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho»;  Projeto de Lei n.o 613/XIII/3.a (BE) – «Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais»;  Projeto de Lei n.o 779/XIII/3.a (PCP) – «Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador». Todos os projetos de lei foram rejeitados na generalidade na reunião plenária de 5 de julho de 2019, depois de correrem os seus termos na Comissão de Trabalho e Segurança Social, tal como as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 514/XIII/2.a (PCP) – «Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro», igualmente rejeitado na generalidade, mas a 5 de julho de 2019.  Projeto de Resolução n.o 826/XIII/2.a (PCP) – «Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais»;  Projeto de Resolução n.o 1138/XIII/3.a (BE) – «Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais»;  Projeto de Resolução n.o 1535/XIII/3.a (PEV) – «Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais»;  Projeto de Resolução n.o 1541/XIII/3.a (BE) – «Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho», aprovados na reunião plenária de 26 de abril de 2018 (o último apenas parcialmente), e que estiveram na origem da Resolução da Assembleia da República n.o 245/2018. c) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes sobre Matéria Conexa A discussão na generalidade destas quatro iniciativas far-se-á em conjunto com a Petição n.o 540/XIII/3.a – Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais, subscrita por 11 813 (onze mil, oitocentos e treze) peticionários e tramitada pela CTSS na XIII Legislatura. Da consulta efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de mais nenhuma iniciativa pendente sobre esta temática. d) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Incidindo sobre matéria laboral, é obrigatória a apreciação pública, nos termos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a) da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 469.o a 473.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. O Código do Trabalho consagra: «Artigo 469.o Noção de legislação do trabalho 1 – Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.