10 DE OUTUBRO DE 2020 7 Ora, gostava de saber se, depois, o PS estará na disponibilidade de alterar as propostas no sentido de os critérios de identificação civil serem rigorosamente os mesmos em todos os diplomas, sob pena de, em vez da vontade que o PSD tem de simplificar, acabarmos por complicar, mais uma vez, com propostas que acabam por não corresponder todas aos mesmos requisitos para o mesmo ato. Sr. Deputado, relativamente à alteração que temos para o Parlamento Europeu, nomeadamente para as causas de perda de mandato, ela vem, inclusive, no seguimento de um parecer pedido pelo Movimento Partido da Terra, em 2015, por causa da história, consabida de todos, do Eurodeputado à altura Marinho Pinto, por ter mudado de partido político e quais as consequências. De facto, o nosso sistema tem uma lacuna, mas, Sr. Deputado, a proposta acaba também, ela própria, no nosso entendimento, por não responder às conclusões e às problemáticas que o Sr. Deputado, em 2015, referiu no parecer que elaborou e que vou, agora, partilhar. Disse o Sr. Deputado, na altura, nas conclusões desse seu parecer, que passo a ler: «O Direito na União Europeia não consagra como causa de perda de mandato dos Deputados ao Parlamento Europeu a inscrição em partido diferente daquele pelo qual o Deputado foi eleito». Mais à frente refere que: «O Direito interno português prevê aquela cláusula de perda de mandato de forma expressa apenas para os Deputados à Assembleia da República e todos os eleitos dos órgãos nacionais lato sensu, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto dos Deputados.» Sucede que tal não acontece no Estatuto dos Deputados Europeus, ou seja, isso não está previsto, e agora, na proposta, entende o PSD que o PS esquece — presumimos que seja por esquecimento — o seguinte: primeiro, faz-se a referência à Lei n.o 114/2011 (Estatuto dos Deputados), e, agora, pretende-se uma alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Portanto, parece-nos que há aqui uma incongruência que tem, de facto, de ser alterada. Acresce a essa incongruência que nos parece, claramente, que não consta, como é fundamental, qual a entidade que, nacionalmente, iria ser a responsável, digamos assim, pela comunicação desta perda de mandato. Isto é completamente omisso. Nas condições em que está, parece-nos que o diploma, de facto, não consagra aquilo que parece pretender consagrar e, portanto, esperemos que, em sede de especialidade, essas alterações fundamentais sejam feitas. Finalmente, porque o tempo urge, relativamente ao voto em mobilidade, o PSD também tem uma proposta sobre o voto em mobilidade, mas parece-nos que o PS se esquece de dois elementos, que, aliás, aqui refere, ou seja, esquece-se, por um lado, da questão de saúde pública e, ao contrário da proposta do PSD, não há normas que assegurem a saúde e a integridade, também, do próprio presidente de câmara ou do seu representante em caso de voto em mobilidade. Por outro lado, há um outro fator que nos parece fundamental e que não foi tido em conta, ou seja, limita a votação à área do concelho. Ora, todos sabemos que a realidade atual não se compadece com este princípio, porque os casos de isolamento em estabelecimento não hospitalar podem ser fora da sede do concelho, podem ser no concelho vizinho, e com isso está-se a impedir o voto daquele cidadão por situações que lhe são alheias, nas quais não tem escolha; teve o azar, de acordo com a proposta do PS, de estar no concelho vizinho e já não pode votar porque não está na área do seu concelho. Entendemos que essa limitação não pode acontecer... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... e, nos termos da proposta do PSD, tem de se atender à possibilidade de alargamento através da comunicação, como consta na nossa proposta, para que o voto seja efetivado para todos. Portanto, estas são as nossas grandes dúvidas que gostava de ver respondidas pelo Sr. Deputado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.