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Por outro lado, todos os países têm esquemas destes que permitem defender e proteger os sectores industriais ou as empresas nacionais de algumas «manobras» exteriores que se queiram fazer. Portanto, todos os países de economia de mercado o têm feito e é óbvio que nosso país também o deve fazer. São estas as preocupações que existem, mas não me vou debruçar acerca deste tema, pois certamente o meu colega do Comércio e Turismo poderá desenvolver mais este assunto.
Em relação à questão do limite de 250 mil contos focada pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, posso dizer-lhe que este limite não se aplica só ao PEDIP mas também ao SIBR. Estes limites têm basicamente a ver com o seguinte: temos uma estrutura industrial formada, como sabem, na sua grande generalidade por pequenas e médias empresas e, portanto, para o investimento português o problema quase não se coloca, no entanto, este problema pode surgir para investimentos estrangeiros de grande porte.
Ora, em relação a estes investimentos, devo dizer que só queremos estimular o investimento estrangeiro em Portugal quando ele traga um apport tecnológico de gestão que não temos em Portugal. É óbvio que não compete ao Governo português estimular o investimento estrangeiro que seja apenas para aproveitar os nossos escassos recursos estruturais ou mão-de-obra barata, pois já chega os nossos salários serem inferiores aos europeus para atrair esse investimento.
Portanto, Srs. Deputados, há aqui uma razão de prudência na limitação dos 250 mil contos que, aliás, pode ser levantada por despacho meu e dos meus colegas ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, quando se trate de um investimento que traga todo esse apport tecnológico e de gestão ou, dito de outra maneira, como o PS muito gosta de dizer, quando se trate de investimento estruturante. Só espero é que - e nisto o Governo português está de acordo - não sejam investimentos estruturantes do género daqueles que o PS apoiou a seguir ao 25 de Abril, com todos os resultados que se conhecem sobre a dívida pública.
Respondendo concretamente ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues sobre a especialização industrial, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é preciso esclarecermos os
1 DE MARÇO DE 1989 1603conceitos. Modernamente, quando se fala em diversificação industrial, trata-se de uma diversificação a nível de produtos e, portanto, também nós diversificamos; e bem, quando na área dos têxteis e do calçado avançamos para produtos de gama alta; ou seja, aqueles que os mercados europeus pretendem. Não podemos esquecer a base industrial e tradicional que temos em Portugal e, portanto, quando me pergunta se estou satisfeito devo dizer-lhe que o Governo
nunca está satisfeito com o que está a fazer, pois quer sempre mais e melhor.
Em todo o caso, o objectivo do PEDIP e dos sistemas de incentivos não é apoiar investimentos de gama baixa nos sectores industriais tradicionais. Só apoiamos para estes sectores investimentos de gama alta que tragam conteúdo tecnológico mais elevado e que perspectivem Portugal como um país moderno e industrial no contexto do Mercado único Europeu.
A questão da partilha entre os excedentes dos lucros das empresas e o trabalho, levanta outros problemas que não tenho tempo para referir. Em todo o caso, devo dizer que não estou de acordo com os vossos conceitos e as vossas análises macro-económicas na repartição do rendimento entre capital e o trabalho: Os vossos conceitos têm distorções óbvias e não fundamentados a nível macro-económico.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que respeita às acções do nível institucional que era imperioso adoptar, o Governo apostou na obstrução e revelou total incapacidade e impreparação só explicáveis pela sobranceria com que usualmente trata as questões institucionais tal como decorrem do quadro democrático constitucional.
É o 'que se passa com a obstrução do processo de criação das regiões administrativas; com a metodologia, de «gabinete» que tem caracterizado o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR): com a forma inconstitucionalmente governamentalizada como tem vindo a fazer aprovar e publicar os instrumentos normativos decorrentes de regulamentação comunitária. Tudo vai acontecendo sob a batuta do Governo como se não existisse pais a ser chamado a exercer o direito de participação na elaboração do PDR; como se 1700 milhões de contos (dos quais 600 milhões de contos de esforço nacional) fossem assunto interno do Governo; como se as instituições e o País se esgotassem e bastassem com o Governo e não existissem outros órgãos de soberania e outras instituições, com competências próprias resultantes da Constituição e da lei.
Só que, desta vez, esta sobranceira deu rapidamente maus resultados. É o que resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional, de 1 de Fevereiro passado, e que
declara a inconstitucionalidade de muitas das mais significativas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do FEDER.
A importância fundamental desse acórdão está na doutrina em que assenta, segundo a qual as normas nacionais que sejam necessárias em sequência e para completo desenvolvimento de regulamentos comunitários (incluindo os de aplicação directa) devem obedecer às regras da Constituição da República, designadamente no que respeita às regras da competência e de forma de produção legislativa.
Com esta jurisprudência ruiu pela base o plano do Governo de reservar paca si toda a matéria do PDR, bem como, toda a regulamentação de aplicação em Portugal dos novos Regulamentos Comunitários sobre fundos estruturais. Perante os efeitos devastadores dei acórdão, toda a actividade do Governo, nesta área tem de ser reorientada.
Além de tudo o mais, são interesses dos cidadãos; das empresas e das instituições beneficiárias dos programas que o exigem; é a segurança jurídica que o impõe: as razões que levaram o Tribunal Constitucional àquela declaração de inconstitucionalidade (desta vez com ressalva dos direitos adquiridos) levarão inexoravelmente à declaração de inconstitucionalidade de normativos nacionais em que se baseia-a concessão de financiamentos comunitários se padecerem, como hoje sucede, dos mesmos vícios do Regulamento de Aplicação Nacional do FEDER e a inconstitucionalidade acabará por arrastar a insustentabilidade jurídica dos financiamentos concedidos!
Esperar-se-ia do Governo que tivesse tudo isto como questão prioritária e que o Sr. Primeiro-Ministro começasse logo por solicitar à Assembleia da República a adopção do calendário que permitisse a discussão das grandes orientações do PDR e a aprovação dos instrumentos legislativos sobre os fundos estruturais, imprescindíveis para a sua plena e rigorosa eficácia na ordem jurídica portuguesa.
Nada disso, foi feito! Que espera o Governo? É só incapacidade de reconhecer o erro, ou significa também a persistência no erro, desinteressando-se o Governo das suas consequências no plano das instituições e dos interesses públicos e privados forçosamente afectados?
Por tudo isto, por exigência democrática e por imposição constitucional (tal como resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional), é preciso, em primeiro lugar, dar uma volta de fundo ao processo de discussão e aprovação do PDR.
As grandes orientações do PDR têm de ser discutidas pelo país, pelos interessados, pelo Conselho Nacional do Plano onde têm assento as representações regionais e sectoriais, por esta Assembleia, tudo como, aliás, está contido no Projecto de Lei n.o 343/V que o PCP apresentou há já quase um mês.
Ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, as Grandes Opções do Plano não autorizam o Governo a elaborar o PDR, já que este não está incluído na previsão; contida no artigo 4.o da Lei n.o 115/88, a lei das GOP, dos planos que o Governo pode elaborar ao seu abrigo: Aliás, como poderia ser de outra forma se as verdadeiras opções e orientações do PDR estão agora a ser equacionadas, se ainda não interveio o Conselho Nacional do Plano que; como é sabido, só agora foi convocado para emitir parecer? Não é um facto que questões essenciais conformadoras do PDR são da competência reservada da Assembleia da República, só podendo ser decididas por esta Assembleia?
Simultaneamente, e em segundo lugar, impõe-se adoptar de imediato as providências legislativas necessárias, incluindo aqui na Assembleia da República, para que os regulamentos comunitários resultantes da
1604 ISÉRIE NÚMERO 45reforma dos fundos estruturais e outros regulamentos comunitários relativos :à captação de financiamentos sejam objecto dos normativos nacionais eventualmente necessários para a sua execução. Face à jurisprudência do Tribunal Constitucional são muitas as áreas em que existe reserva de competência da Assembleia e obrigação de uso da forma legislativa.
Há um exemplo particularmente significativo e que resulta de várias normas dos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88 e n.o 4254/88, que regulamentam a fundos estruturais e em particular, o FEDER.
Estas disposições definem a obrigação para os Estados membros de definirem o nível regional indicando as entidades. regionais que são parceiros e para quem são estabelecidas garantias e responsabilidades variadas, por exemplo, de intervirem na, elaboração dos PDR's, de responsabilidade na execução de acções de controlo; etc...
Que  fique claro: o Governo não pode definir sozinho quem são essas autoridades. Há duas coisas a sublinhar: primeiro o Governo não tem competência para decidir sobre esta matéria que é da competência reservada da Assembleia (se mais não houvesse, é ver o artigo 168.o,  alínea m) da. Constituição, sobre as regiões plano); em segundo, essas autoridades regionais não são nunca as CCR's; que se integram de pleno  na administração central, que carecem de qualquer autonomia e se subordinam inteiramente ao Governo, isto é que se confundem com o Governo.
Face a isto,  como qualificar as posições assumidas pelo Governo em relação ao processo de regionalização do continente que se mostra mais urgente do que nunca? Como qualificar, se não como obstrução do processo de regionalização os apelos do Sr. Primeiro-Ministro a um debate, feito no preciso momento em que a Comissão do Poder Local acabava de realizar um colóquio sobre a matéria e em que chegava ao  seu termo o prazo para o debate nacional promovido, pela Assembleia da República nas assembleias municipais em torno dos projectos de lei-quadro da regionalização?
Invocar a construção do Mercado Interno contra a regionalização é inverter toda a lógica. A construção do Mercado Interno exige o robustecimento da textura do tecido institucional do Pais que a criação das regiões permite, ganhando-se maior proximidade dos, centros de decisão, maior possibilidade de intervenção dos interessados nos processos de desenvolvimento, maior democracia no sistema de planeamento. A obstrução, na prática, que o Governo do PSD faz do processo de regionalização é o facto que permite tirar todas as teimas acerca do que pensa o PSD sobre a "flexibilização" do processo; anunciada para a revisão constitucional, mas afinal adiada na proposta concreta: de alteração ou constituição que foi subscrita e apresentada na CERC pelo PSD e pelo PS
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção de abertura, formulou várias interrogações. Permita-me que lhe faça agora também algumas.
O que pensa da resolução do Parlamento Europeu sobre a política regional comunitária e o papel das regiões? Que pensa do convite aí feito aos Estados membros para "regionalizarem as suas estruturas internas" e para o fazerem com urgência? Que pensa dos princípios aí defendidos para a criação das regiões, dotando-as de órgãos eleitos, atribuições próprias e autonomia financeira?
Que pensa da Carta Comunitária da Regionalização?
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões - que levantei são questões centrais do quadro institucional de resposta ao embate de 1992. É do Governo a responsabilidade nas omissões e atrasos; .é dó Governo a responsabilidade pelas consequências que dai advenham. O responsável será o Governo mas quem sofreria as consequências seria o País.
Chamamos a atenção para três direcções em que é preciso actuar rapidamente, no que respeita à discussão e aprovação do PDR, no que respeita às normas de aplicação em Portugal dos regulamentos comunitários relativos aos fundos estruturais e no que respeita à regionalização. Chamamos a atenção para a gravidade das questões.
Da nossa parte empenhar-nos-emos na  criação  das condições para que se encontrem as soluções. Reclamamos, por isso, com toda a legitimidade, que o Governo arrepie caminho. São os interesses nacionais que o exigem.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor, Crespo.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.
A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um breve intróito. Ao expor algumas ideias sobre a vertente cultural, na perspectiva do Acto único receio desagradar ao PSD que, pelos vistos, preferindo os números às ideias criticou no discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio aquilo que nele me entusiasmou: ser uma arquitectura de ideias e não um relatório de factos. E entusiasmou-me, precisamente porque é de ideias que estamos pobres e o que importa é enriquecê-las face à nossa valorização cultural, quer no aspecto nacional, quer no aspecto comunitário, que são complementares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na perspectiva do grande mercado interno, um grupo de intelectuais europeus vem, lançar um apelo para um projecto cultural europeu, intitulado "Europa 93", no qual sublinham a necessidade de o grande mercado previsto no Acto Único se inscrever num projecto de civilização.
Já numa comunicação da Comissão das Comunidades transmitida ao Parlamento Europeu tendo em vista o período de 1988-1992 se encarece no âmbito do mercado interno, a criação de um espaço cultural europeu que dê prioridade à circulação de bens e serviços  culturais, à melhoria das condições de vida e de trabalho dos artistas e à eclosão de uma indústria cultural competitiva ao nível comunitário e mundial.
Pesem estas boas intenções a inteligentzia europeia que se exprime no apelo "Europa 93" põe a tónica na recusa de uma Europa movida principalmente por imperativos económicos e financeiros cujas coerções do sistema industrial mercantil degradam cada vez mais as culturas tradicionais e destroem, as solidariedades, tornando a civilização anónima.
A pertinência desta critica concerta-se com a confrangedora modicidade do Orçamento da  CEE para a cultura que não chega sequer a atingir meio por cento quando a média dos orçamentos reservados à cultura dos Estados membros é muito superior. Mas é nessa
1 DE MARÇO DE 1989 1605Europa que com a diversidade, das suas culturas forma a gema do espirito europeu que devemos jogar todas as nossas energias, porque no universo da Comunidade Europeia já não faz sentido falar em soberania em termos restritos e «à antiga»» Assim, sé pronunciou o Sr. Primeiro-Ministro na entrevista que deu ao « Diário de Noticias». Faltou-lhe, porém, acrescentar que se a política comunitária de interdependência e uniformizações impõe uma alteração do conceito tradicional de independência nacional, essa alteração subentende a mobilização de todos os recursos culturais a fim de afirmarmos os traços diferenciadores da nação portuguesa. Por conseguinte, a criação do espaço cultural europeu deve ser-nos preocupação primordial já que é na cultura e não no domínio económico em que pela fragilidade de mecanismos económicos, financeiros e industriais, não nos são favoráveis os fados na competição com as economias fortes e absorventes, é na cultura, dizia eu, que teremos de conquistar o distintivo da nossa independência.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Onde, porém, o projecto cultural que devia inscrever-se prioritariamente na política do Governo orientada para o Mercado Interno? Dispenso-me, por extenso que é o rol de carências e incúrias que vão desde a cultura viva ao património histórico-cultural, de as enumerar. Seleccionarei assim, acções que vão ao encontro de áreas relevantes no referido projecto de programa-quadro da Comissão das Comunidades para o período de 1988/1992.
Aí se dá saliência a uma política de edição que assegure o equilíbrio entre os interesses legítimos dos autores, dos editores, dos distribuidores e do leitores. Será redundante realçar que esta máquina editorial tem como alimento a criação literária o que fundamenta a recomendação da melhoria das condições de vida e de trabalho dos criadores no referido programa-quadro. Apenas em Portugal a asfixia fiscal exercida na área da criação literária e artística está a desmotivar os nossos escritores.
O fisco soma os rendimentos da actividade literária aos rendimentos da actividade profissional que o escritos é forçado a exercer, na impossibilidade` de viver dos proventos das suas obras. 15to fá-lo subir de escalões, o que cria a aberração de ele ter de pagar mais de impostos do que aquilo que recebe pela sua produção literária. Os efeitos desta fiscalidade « Culturicida» já se fazem sentir em casos de autores que estão a abandonar a actividade literária.
Este problema põe-se com uma acuidade inquietante face à constituição do espaço europeu audiovisual, porque se o livro terá de enfrentar obstáculos num mercado fragmentado em várias zonas linguisticas, a ficção que requer a animação da actividade dos autores que a produzem terá de ocupar um lugar de relevo na promoção desse audiovisual europeu que mobiliza grandes preocupações na Comunidade como meio de estabelecer uma unidade cultural europeia face ao perigo que representa para a independência cultural da Europa a invasão de programas audiovisuais americanos e japoneses.
Mas, o Governo parece esquecer-se de que os países europeus têm de produzir para o audiovisual se querem integrar-se na defesa da identidade europeia e valorizar a, nacional. Porque o que observamos na omissão de uma política governamental visando essa Europa das televisões considerada fundamental para a criação de uma identidade cultural europeia sustentada pela, composição de diversas culturas é francamente desanimados.
Um vazio onde se impõe perguntar: que se tem feito em matéria de conjugação da Secretaria de Estado da Cultura com a Secretaria de Estado da Comunicação Social, nomeadamente numa política concertada do cinema com a televisão e entre Portugal e a Europa do audiovisual que muito devíamos encarecer como meio de difusão da nossa cultura?
Abordo finalmente um ponto proeminente do elenco dos domínios considerados mais importantes na acção cultural da Comunidade Europeia: o diálogo intercultural com o resto do mundo. Neste domínio dispomos do património apreciável da lusofonia. Uma língua que sendo propriedade de sete nações, exprime uma diversidade de culturas, o que nos devia privilegiar como medidores do intercâmbio dessas culturas com a cultura europeia. Não foi, porém, este o critério que na CEE determinou a recusa do pelouro da cooperação ao comissário, português.
Não negarei à política de cooperação deste Governo méritos que são, aliás, reconhecidos pelos países de expressão oficial portuguesa. Mas claudicaram esses mérito no fracasso de uma diplomacia que »não soube conquistar um posto que era de grande importância no valimento das nossas relações externas entre os países lusófonos e a Europa.
Esta subalternização da nossa cultura sobressalta-nos face a uma tendência que cresce para a edificação de uma Europa que será a Europa dos espíritos e dos corações ou não será, já que o espirito europeu não poderá submeter-se por muito tempo ao diktat económico e financeiro que o está a subjugar. É com esta Europa que se casa a nossa cultura. E nela que podemos fazer florir a nossa identidade cultural. Só esta Europa poderá erguer uma barreira aos mecanismos do poder inevitavelmente produzidos pela centralização das decisões comunitárias.
Mas é esta a Europa que o Governo ignora, sobrepondo à cultura que, eficazmente promovida, nela nos faria entrar pela porta nobre, a Europa do dinheiro em que a livre circulação de capitais atraídos pela mão-de-obra «baratuxa» e apetecível, farão deste nosso ameno país o jardim dos pombos de ouro no teatro de operações dos interesses económicos e financeiros internacionais.Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Segredos de Estado, é o que para o Governo do Professor Cavaco Silva, constituem as matérias em negociação na Comunidade Europeia.
Como se não respeitassem a todos os portugueses, como se neste projecto - que ele sim é a verdadeira reforma estrutural de que o Pais necessita - não devessem intervir, participar e solidarizarem-se os principais
1606 I SÉRIE - NÚMERO 45órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República e Governo.Mas o Governo não entende assim: só ele sabe o que é bom) para o País e segundo o Sr. Ministro das Finanças é impossível dar a conhecer à Assembleia da Republica os princípios balizadores das posições que o Governo irá assumir, sob protexto de serem situações muito complexas, e que expor as soluções possíveis, mesmo perante a Assembleia da República, é perder capacidade negociai.
Para além do que esta atitude representa de falta de espírito democrático, o Sr. Ministro das Finanças em especial, e todo o Governo em geral, esquecem o que refere a Lei n.o 111/88, proposta pelo PSD, promulgada em Dezembro último e que textualmente diz: «O Governo deve consultar a Assembleia da República sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República, devendo, em cada caso, a Comissão de Assuntos Europeus elaborar o competente parecer.»
E que assuntos são estes que estão a ser negociados sem que a Assembleia da República, como determina, a lei seja ouvida. Vou falar-vos de dois: a harmonização fiscal e a união monetária.
Ainda o País não conseguiu digerir, nem aceitar a reforma fiscal, que acaba de ser imposta por autorização legislativa, contra a opinião de toda a Oposição e que tanto nos custa a pagar ao fim de cada mês e já o Governo, em negociações que quer manter secretas, organiza nova reforma fiscal: desta vez incidindo sobre o IVA, os tabacos, as bebidas alcoólicas, os produtos petrolíferos e a poupança.
Quantos portugueses sabem que está em curso uma reforma fiscal sobre esta matéria? E quantos conhecem o seu significado?
Sabem os portugueses que está em discussão a possibilidade de o IVA passar a incidir sobre todos os bens, com uma taxa de pelo menos 4%, isto é, que os bens alimentares que até agora estão isentos, bem como os medicamentos, os jornais e os livros, poderão todos passar a ser afectados pelo IVA?
Sabem que estão previstos apenas intervalos para a fixação das taxas e que de acordo com as propostas da Comissão Europeia a taxa reduzida poderá ser escolhida entre 4 e 9% e a normal entre 14 e 20%, deixando de existir a taxa de 30% sobre artigos de luxo?
Sabem os portugueses que de acordo com um estudo da mesma comissão, Portugal terá de adoptar a taxa normal - actualmente de 17% - para a seguinte lista de bens e serviços, sobre o que incide agora a taxa reduzida de 8%: vinho, cerveja, sabões e detergentes, serviços veterinários, alojamento, restaurações e outros serviços turísticos, serviços prestados pelos advogados?
Será que os portugueses sabem que de acordo com as discussões e estudos realizados, o preço dos cigarros e do vinho corrente poderá mais do que duplicar? E que só no caso dos produtos petrolíferos poderá haver reduções de preço?
Estando tanta coisa em jogo, com implicações óbvias no dia a dia-da-vida dos portugueses que poderão ver os preços subir em virtude, destes impostos e consequentemente ver ainda mais reduzido o seu poder de compra, não era essencial que o Governo passasse a fazer a Assembleia da República participar das suas decisões? Que as soluções para estes assuntos, com as
enormes dificuldades que implicam e que reconhecemos, passassem a ser partilhadas e a Assembleia passasse a ser corresponsabilizada e solidária com as posições que o Governo, assume em Bruxelas, em nome do País?
O Governo diz que à Assembleia cabe a palavra final. Não pode dizer o contrário, pois constitucionalmente são matérias da competência reservada da Assembleia da República.
Mas nós sabemos o que este gesto significa. Depois de tudo decidido em Bruxelas, o Governo virá à Assembleia pedir a ratificação da posição que assumiu.
Voltará a dizer ao país que ouviu a Assembleia da República. Ouvirá o Sr. Primeiro-Ministro, o seu grupo parlamentar obedientemente dizer que sim a algo que já foi decidido, sem a nossa intervenção, nem participação. Sr. Presidente e Srs. Deputados: esta situação de desrespeito da Assembleia da República não pode continuar!
Nós pertencemos ao órgão de soberania que tem competência nesta matéria. Não somos o notário que reconhece a assinatura que o Governo põe nos acordos em Bruxelas.
E o que se passa relativamente ao imposto sobre a poupança? Avança-se com a taxa de 15%? Se assim for, não deverá haver grandes problemas para o País, já que sendo este valor mais baixo do que os actualmente em vigor em Portugal, sempre se poderão negociar contrapartidas doutro tipo.Mas o off-shore da Madeira, Srs. Membros do Governo? E a futura zona franca dos Açores?
Estará a zona franca da Madeira condenada a ser um nado morto? O que se passa sobre isto? Os Srs. Deputados receberam alguma informação sobre este assunto?
É claro que toda esta matéria tem implicações evidentes na possibilidade de Portugal poder vir a aderir ao Sistema Monetário Europeu.
É por todos reconhecido que o SME contribuiu poderosamente nos dez anos da sua existência, para a estabilidade monetária, tendo as oscilações das moedas que participam no mecanismo cambial diminuído consideravelmente e sendo esta zona uma das de moeda mais estável.
Estão pois a desenvolver-se esforços no seio da Comunidade para se avançar decididamente no sentido da generalização do sistema a todos os países da CEE, na criação de um Banco Central Federal e no estabelecimento de uma única moeda.
Num importante relatório elaborado para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e de Política Industrial do Parlamento Europeu da responsabilidade do deputado Otmar Franz e expressamente referido pelo presidente Delors no seu discurso de investidura, avançam-se com pressupostos tão precisos como os que a seguir refiro:
A integração monetária é incompatível com disposições excepcionais relativas a qualquer moeda. Em relação ao escudo poderá ser fixado um regime temporário de excepção à redução progressiva das margens máximas de oscilação dentro do SME, de forma a facilitar a integração destas moedas no sistema.
Os Estados membros plenamente integrados no mecanismo deverão institucionalizar a sua cooperação económica e monetária até l de Janeiro de 1992. Para este fim deverão ser criados o Conselho Europeu de Governadores e o Conselho Financeiro e Económico.
1 DE MARÇO DE 1989 1607O Conselho Europeu de Governadores e o Conselho Financeiro e Económico Europeu serão instituídos por um acordo mútuo a celebrar apenas pelos governos dos Estados plenamente integrados no mecanismo cambial.
Os Estados membros que ainda não preencham estas condições, como é o caso de Portugal, ficarão à margem, só podendo integrar estes órgãos desde que passem a pertencer plenamente ao SME.
Se assim for, vejamos o grau de marginalização a que Portugal, nesta matéria, poderá vir a ser submetido.
A União Monetária será instituída em l de Janeiro de 1995. Este facto tornará necessária a criação de um Banco Central Europeu, a ser criado por acordo mútuo entre os governos dos Estados que integrem a União Monetária. Receberá a designação de «Banco Central Europeu» e assumirá todas as tarefas de um banco central emissor no interior da União Monetária.
O meio de pagamento legal da União Monetária será designado «ECU». O papel-moeda será emitido pelo Banco Central Europeu, enquanto a moeda-metálica será cunhada pelos governos dos Estados que integrem a União Monetária. O novo ECU, liberto do cabaz de moedas, substitui o ECU moeda-cabaz do SME, bem como as moedas nacionais. As moedas nacionais manterão a qualidade de meio legal de pagamento como moedas paralelas até 31 de Dezembro de 1997, de forma a facilitar a transição da nova moeda.
Garanto-vos Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que a primeira leitura deste relatório me deu a impressão de que estava perante um estudo de ficção científica.
No entanto, a interessante intervenção do Sr. Governador do Banco de Portugal - que enfim conseguimos que viesse à Comissão de Economia desta Assembleia - veio confirmar que o andamento dos estudos no seio do Comité Delors, que ele integra, se processam neste sentido e como estão adiantadas as propostas nesta matéria.
Em contrapartida, no memorando que sobre a união monetária o Sr. Ministro das Finanças nos deixou, verifica-se que os aspectos fundamentais da política que nesta matéria o País tem vindo a seguir se baseiam essencialmente na adopção de «regimes transitórios», e no pedido de «derrogações», o que poderá significar que o governador do Banco de Portugal e o ministro das Finanças português ficarão de fora dos órgãos decisionais nesta matéria.
A adesão de Portugal ao mecanismo de estabilização cambial do SME, depende segundo o Governo e cito «dos progressos no sentido da convergência em relação às condições macro-económicas na Comunidade».
Ora todos nós sabemos o que isto significa: significa que é fundamental que o mais rapidamente possível Portugal visse o seu défice orçamental reduzido e passasse a ter taxas de inflação situadas na média da Comunidade.
Mas o que está a acontecer é o contrário: a inflação está de novo a fugir ao controlo, a situar-se em valores praticamente duplos da média europeia e isto ainda sem a «harmonização fiscal». Quando esta for adoptada, é bem provável que assistamos a novo salto da inflação. E depois Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quando é que estamos em condições de ingressar no SME?
A sensação de impotência para controlar as situações, para encontrar as medidas mais adequadas para as resolver, leva-nos a pensar se não será esta uma das razões para o Governo não vir, como manda a lei, regularmente apresentar à Assembleia, as políticas e os caminhos que pretende seguir nas suas negociações em Bruxelas.
Outra razão, poderá ser o desejo do PSD de se não querer corresponsabilizar com as medidas que vierem a ser tomadas por este Governo.
Assim, se tudo correr mal, só há que seguir o caminho do costume: mudar de líder - único responsável pela política - e aparecer mais uma vez de cara lavada e inocente perante a nação.
E ao país? A este só lhe resta mostrar já nas próximas eleições para o Parlamento Europeu o seu desacordo perante as políticas seguidas por este Governo e em 1991 voltar a dar a maioria ao PS, para que este de forma responsável, participada e solidária, governe de novo Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está inscrito para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roseta.
Antes de lhe dar a palavra, gostaria porém, de informar os Srs. Deputados que a Mesa tem sido solicitada, por vários Srs. Deputados e pelos meios de comunicação social, sobre o nosso plano de trabalhos. Na suposição de que os tempos de debate serão utilizados até ao fim - e de acordo com as inscrições tudo nos leva a crer que sim - isso significa que terminaremos o debate muito próximo das 20 horas, mais ou menos dez minutos.
Nestas circunstâncias sugeria - embora se houver um acordo em sentido contrário estaremos abertos a ele -, que fizéssemos um jantar de l hora e 30 minutos, entre as 20 e as 21 e 30, e que fizéssemos o encerramento, que demorará 90 minutos, depois do jantar. Esta é a sugestão da Mesa, que tem alguma razoabilidade. Se houver outra sugestão, permito que os grupos parlamentares entrem em contacto uns com os outros e sugiram à Mesa qualquer outra iniciativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que haverá um consenso para se prosseguirem os trabalhos até final, mesmo que estes acabem para lá das 21 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo esse consenso assim faremos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho ter havido aqui uma troca de sinais que talvez não tenha sido esclarecedora. Pela nossa parte, aceitávamos a sugestão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados solicito que promovam uma troca de impressões.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas também estamos por outra solução qualquer.O Sr. Presidente: - Pois se estão por uma solução qualquer, podemos, então continuar.
1608 I SÉRIE - NÚMERO 45Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa deste debate o Governo prestou hoje um assinalável serviço aos portugueses.
Aproximando-nos já do seu termo começarei por lhes dizer o que penso da forma como está a decorrer. O Governo apresentou a esta Câmara e, através dela, aos portugueses - uma panorâmica tão completa quanto possível do estado actual da integração europeia e solicitou aos Srs. Deputados da Oposição as suas opiniões sobre esta matéria.
Com efeito, seria útil e os portugueses têm o direito de saber com mais detalhe o que as oposições propõem para os quatro anos que nos separam de 1993. Ganhariam elas credibilidade se conseguissem valorar não apenas negativamente mas mais ou menos positivamente parte do que tem sido alcançado e apresentassem com clareza a sua alternativa para o futuro, para além de mostrarem como pendariam puder fazer melhor, abrindo assim as portas aos consensos indispensáveis numa área eminentemente nacional, como é a da integração, (cito Francisco Sá Carneiro).
Isto não foi feito até agora e pode pré-anunciar uma tentativa de transformar as próximas eleições para o Parlamento Europeu numa mera sondagem gigante sobre política interna ou popularidade do Governo. Esse eventual desvio seria grave e violaria o dever das forças políticas e dos candidatos de explicar claramente na campanha eleitoral qual o seu programa de acção naquele órgão que poderá condicionar o nosso futuro colectivo.
Tenham por isso em conta, se não o meu fraco apelo, pelos menos a resolução adoptada há poucos dias, por larga maioria, na qual o Parlamento Europeu, cito, «afirma a sua convicção que, para preparar de forma adequada a revisão das instituições da Comunidade, garantindo o consenso com conhecimento de causa dos cidadãos europeus, é indispensável fazer desta questão o cerne da próxima campanha eleitoral europeia de modo a que os partidos declarem explicitamente a sua posição (...)»
Deste modo se algumas forças políticas não centrarem o debate nas grandes opções europeias e quiserem fazer a tal sondagem gigante sobre política interna poderemos concluir que pretendem desviar as atenções talvez porque, como tentarei demonstrar mais adiante, quer os modelos de um socialismo determinista, colectivista e estatista, quer os modelos neoliberais, são postos em causa pelos dois grandes objectivos, que não podem ser separados - e nunca ninguém os quis separar, Sr. Deputado Jorge Sampaio - do Acto Único: o Mercado Único e a coesão económica e social.
Mas antes não quero deixar de destacar alguns aspectos muito positivos que este processo em que estamos empenhados tem trazido para Portugal. É sabido que temos conseguido melhorar significativamente o nosso processo de transição, introduzindo novos mecanismos com vista a promover melhor condições de inserção. Foi por exemplo a eliminação das barreiras à exportação de têxteis para países da EFTA, foram os novos regulamentos no domínio agrícola para dar mais tempo à transição foi a consagração em várias reformas comunitárias dos nossos interesses, foram o PEDAP e o PEDIP. Foi, evidentemente também a duplicação dos fundos estruturais; a capacidade de absorção revelada pelo número de projectos apresentados; o esforço do Governo para disponibilizar as contrapartidas necessárias.
Foi, em suma a integração numa lógica de desenvolvimento harmonioso integrado e regionalizado, evitando a dispersão e a pulverização que permitiu assim colher maiores benefícios, escolhendo prioridades como as infra-estruturas o investimento agrícola e a formação profissional.
Foi graças a uma participação activa na cooperação política o que me apraz salientar que aumentou a nossa influência na concepção das relações externas da comunidade, acentuando por um lado a vocação universalista da Europa e a sua abertura ao mundo, nomeadamente por se refere à África e à América Latina, mas sem deixar de insistir na reciprocidade nas vantagens que a outros a Comunidade vem concedendo. Inúmeros foram os casos em que a nossa posição influenciou o consenso e são muitos deles conhecidos publicamente.
Em conclusão diria, que o desafio do Mercado Único está já a libertar capacidades de iniciativa dos portugueses antes adormecidas, impondo um esforço de adaptação e de preparação que, evidentemente ainda está longe do necessário mas que é de bom augúrio para 1993, o facto de haver alguma insatisfação de maior exigência, de muitos quererem mais e melhor, é sinal de dinamismo social. Uma satisfação prematura é que seria preocupante... parece-me evidente que as acções desencadeadas têm de alargar-se a todo o corpo social, dos parceiros sociais às regiões autónomas e autarquias; das instituições de ensino a todas as unidades produtivas grandes ou pequenas. Só numa visão de um dirigismo e estatismo estreitos, aliás ineficazes, se poderia supor que competiria apenas ao Governo promover, levar a cabo ou até controlar todas as acções necessárias à adaptação do País para resposta com sucesso ao desafio. Ora, essa, como sabem, não é a nossa visão.
É certo que entendo que o pensamento, a metodologia, inspirados nos valor social-democratas são os mais adequados para alcançar os objectivos do Acto Único. Daí resulta a especial responsabilidade de todos os social-democratas portugueses nesta tarefa para além aqueles que estão no Governo.
Os modelos do socialismo colectivista e intervencionista baseados na apropriação colectiva dos principais meios de produção, no Estado patrão da economia e fundamentados em filosofias deterministas que tendem a impor um objectivo final à evolução das sociedades, apesar de estarem ainda consagrados na nossa Constituição não são sequer compatíveis com um mercado alargado e sem fronteiras em que seja livre a circulação das mercadorias das pessoas dos serviços e dos capitais. A crise total das concepções deterministas sobre a sociedade, o declínio irreversível das concepções colectivistas e estatizantes a que se assiste em todos os continentes, atingem agora, ao nível europeu, o limiar da impossibilidade absoluta. Por exemplo, como recentemente notou o Sr. Primeiro-Ministro numa declaração pública, que sentido tem, numa Europa sem barreiras, dizer que a iniciativa privada não pode actuar no sector A ou B, seja nos petróleos, na petroquímica ou noutro qualquer, quando em qualquer país da Europa isso pode acontecer? Os monopólios hoje não podem mais ser considerados em termos do nosso
1 DE MARÇO DE 1989 1609espaço, pode existir uma só empresa num sector aqui em Portugal, mas isso não significa uma situação monopolista no quadro da Europa Comunitária.
A degenerescência do pensamento colectivista e dirigista, o crepúsculo das dogmáticas de inspiração marxista se não forem ultrapassados pelo reformismo que conduza à necessária liberalização e não falo só da economia em resposta àqueles que nos acusam de economicistas, mas de toda à sociedade conduzirão à formação de uma tecnocracia de Estado que impedirá o livre desenvolvimento da iniciativa privada e da criatividade dos cidadãos em benefício de um aparelho clientelista e ineficaz.
Aliás, numa época de abertura de fronteiras e de interdependência ao nível mundial, a eventual consagração de um modelo rígido e ineficaz teria como resultado único a perda de capacidade concorrencial e a prazo, o empobrecimento geral.
Mas também por outro lado, as políticas neo-liberais, assentes essencialmente no livro jogo das forças de mercado são claramente postas em causa pela conjugação consagrada no Acto Único do Mercado Interno com a coesão económica e social. Os que afirmam que o livre jogo dos factores económicos assegurará por si só aos países e regiões desfavorecidas novas ocasiões de desenvolvimento foram já brutalmente desmentidos no passado pela acentuação do desnível entre áreas mais e menos desenvolvidas. É generalizada a convicção de que liberalização integral, sem mais, da circulação das mercadorias, serviços, capitais e pessoas no espaço europeu, levaria a que os recursos se concentrassem nos centros de maior actividade económica, fundamentalmente no chamado «triângulo de ouro», cujos vértices estão na Alemanha Federal, no Norte da Itália e no sudeste do Reino Unido.
Como Rui Amaral relembrou no seu relatório sobre a coesão económica e social na Comunidade, recentemente aprovado. pelo Parlamento. Europeu, se o impacto da integração comunitária sobre o crescimento global foi notável, o impacto sobre a redução das disparidades entre as regiões foi negativo a partir de 1973.
Deste modo, como já se salientava no relatório Padoá-Schioppa, a criação de um Mercado único só podia ser aceitável se indissoluvelmente acompanhada pela coesão económica é social que, nos termos da resolução aprovada pelo Parlamento, na sequência do relatório Amaral, teria por objecto a eliminação das desigualdades regionais em matéria de desenvolvimento através da criação de um espaço económico integrado, e também a eliminação das causas da discriminação e tensão sociais através da convergência dos níveis de vida e de rendimento à escala regional e pessoal. Há que assegurar a igualdade de oportunidades de emprego para todos os cidadãos e a harmonização de normas de segurança e higiene em todos o espaço europeu. Mas para alcançar esse espaço social que agora delineei fundado em condições de trabalho e garantias sociais idênticas com vista a promover a igualdade de condições e o desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e a redução das disparidades entre países e regiões há que desencadear intervenções estruturais adequadas correctoras das divergências.
Recordo a função essencial de redistribuição que o Orçamento da Comunidade é chamado a desempenhar numa política de redistribuição geral que deve tornar-se no instrumento por excelência da coesão económica e social. Noto no entanto que, estando longe de um sistema de contribuições de carácter progressivo dos diversos países não há ainda efeito redistributivo do orçamento por vias das receitas.
Julgo que não pode haver dúvida que o caminho assim aberto pelo Acto Único é essencialmente adequado a uma perspectiva social-democrata. Trata-se com efeito de uma política estimuladora da liberdade é da capacidade de iniciativa dós cidadãos mas correctora dos vícios do mercado e das desigualdades estruturais, reformista no método, utilizando mecanismos de redistribuição e políticas estruturais, com vista a maior justiça entre países, regiões e pessoas.
Parece-me importante referir o carácter inseparável das políticas sociais e económicas. Numa visão moderna, a política social não é apenas uma política correctora mas sim uma política de antecipação e de prevenção que é também económica. Bem nota o deputado Rui Amaral no seu relatório que o crescimento é indissociável da coesão económica e social, cuja falta tem efeitos inflacionistas e redutores desse crescimento.
Apesar de tudo isto, a comissão tem até agora avançado mais rapidamente na construção do Mercado único que na coesão económica e social, apesar dos apelos do nosso Governo em contrário havendo no primeiro campo medidas calendarizadas, o que ainda não acontece no segundo. Urge remediar esta situação que implica «o risco de levar á um verdadeiro bloqueio na realização do Mercado Interno, assim como a possíveis tensões políticas entre eis Estados membros» (fim da citação).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acto único consagrou duas novas políticas comunitárias essenciais: ambiente é investigação cientifica e tecnológica. Neste último campo se não for oposta uma política única frente à concorrência americana e japonesa toda a Europa será reduzida nó principio do próximo século, como nota o deputado Glynn Ford, « ao estado de fábrica de montagem de multinacionais daqueles dois países». O cenário previsto por Mackintosli para as tecnologia da informação precipitará a Europa se nada se fizer no «esquecimento tecnológico»» naquela data, com as consequências desastrosas de toda a ordem que se podem imaginar. Não vale a pena demonstrar a necessidade de a Europa pôr em prática uma estratégia coerente e largamente financiada, pois do seu sucesso dependerá a sua sobrevivência económica com autonomia no século XXI.
A necessidade de participação de todos os países na política comunitária de investigação e desenvolvimento não sofre qualquer dúvida. Para tanto é indispensável que se assegure a difusão no espaço europeu de todos os avanços tecnológicos e se desbloqueie o isolamento tecnológico de certos países. O Governo tem defendido e bem o aumento substancial das verbas para investigação na Comunidade, sustentando que esta deve ser reanalizada à luz da coesão económica e social, assegurando a partilha por todo o espaço europeu dos resultados e avanços tecnológicos e o desbloqueamento do isolamento de várias regiões.
Mas chegamos agora a uma outra questão fundamental, subjacente à toda esta problemática da coesão económica e social: é a questão da educação e da formação profissional. É evidentemente indispensável que se caminhe para um nível educativo similar, sob pena de não só ser impossível a adaptação à mutação tecnológica como não ser alcançável á coesão económica é social. Daí que nos congratulemos com a prioridade à educação atribuída pelo Governo.
1610 I SÉRIE - NÚMERO 45Refira-se o apoio que tem sido dado ao programa ERASMUS, de ligação estreita entre universidades europeias, e a importância do reconhecimento mútuo dos diplomas em determinadas condições, recente avanço na construção da Europa dos cidadãos.
Por outro lado, é extraordinariamente relevante que tivéssemos conseguido inserir no regulamento do Fundo Social Europeu a possibilidade de aplicar as respectivas verbas, para lá da reconversão de desempregados e reciclagem de trabalhadores no sistema de ensino em especial técnico e na formação profissional.
A prioridade à educação que referi está aqui bem clara.