5 DE DEZEMBRO DE 1998453cer relativamente pouco tempo, ou seja, que vão lá permanecer até ao momento de deferimento dos requerimentos.Em suma, a proceder-se assim — e salvo melhor opinião —, no n.° 2 devia dizer-se: «(...) autorizar a transferir este tipo de saldos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, até que os concomitantes requerimentos estejam deferidos, ou não (...)», isto porque o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tem regras que não contemplam esta transferência.De resto, esta situação ném me parece mal do ponto de vista financeiro, porque, se vai render bem, tanto melhor — e, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, seguramente, rende bem. Agora, não vejo que esta questão esteja completamente esclarecida. E deveria estar!A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, de facto, a questão que levanta tem relevância.Devo dizer-lhe que o saldo do rendimento mínimo garantido é transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, incluído no saldo do orçamento da segurança social. É, pois, ao abrigo da norma que autoriza a transferência do saldo- do orçamento da segurança social que está incluído o saldo da gestão do rendimento mínimo garantido. Ou seja, trata-se de um bolo relativamente ao qual se sabe quanto é que vem da gestão do rendimento mínimo garantido. Portanto, é ao abrigo dessa norma «autorizante» que se faz a transferência referida.O que não há é, digamos, a «norma de regresso». Portanto, é isso que se pretende incluir, porque também só agora é que se verifica esta necessidade, dado que só agora é que começa a haver a execução financeira dos compromissos que estão para trás.Em suma, só agora é que nos deparamos com este impedimento legal de ir recolher os saldos acumulados.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, face às dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria apenas de dar uma opinião neste sentido: em nosso entender, o n.° 2 estabelece que os saldos que, entretanto, foram transferidos poderão ser utilizados em 1999, exclusivamente para esta finalidade.A leitura que faço é a seguinte: no final de 1999, os saldos transitados de 1996, 1997 e 1998 que não forem aplicados, desaparecem. Ou seja, regressam ao Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Exactamente! E é para evitar isso.O Orador: — Tenho até a impressão de que a dúvida do Sr. Deputado Vieira de Castro era no sentido inverso; ou seja, de que os saldos se vão acumulando. Quanto a mim, a leitura que faço do n.° 2 é a seguinte: aquilo que não for utilizado dos saldos entretanto transitados, a não ser utilizado até ao final de 1999, desaparece.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.' Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dizer que é exactamente como o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de referir.Digamos que, se não tivesse sido tomada uma medida de gestão — que foi a de incluir o saldo da gestão do rendimento mínimo garantido no saldo do orçamento da segurança social —, esses valores «sobrantes» seriam perdidos e regressariam ao Orçamento do Estado.No fundo, abateriam ao défice do ano e seria dinheiro perdido. Então, para que isso não acontecesse, incluiu-se a gestão do rendimento mínimo garantido na gestão do orçamento da segurança social, para que pudesse ficar lá o dinheiro transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com o rendimento razoável e satisfatório que esse fundo de gestão tem. Se assim não fosse, nem sequer os saldos lá ficariam, porque desapareceriam, como saldos de qualquer dotação de serviço simples.Penso que a pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, complementada com este conjunto de respostas, terá sido esclarecida.A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do artigo 26.°Submetido à votação; foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 26.°Pagamento do rendimento minimo garantido1 — Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 37,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.2 — Os saldos das verbas transferidos nos anos anteriores para assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido poderão ser utilizados no decurso do ano de 1999, para a mesma finalidade.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados vamos passar à discussão do artigo 27.°O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr.' Presidente?A Sr.' Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a minha dúvida é a seguinte: ano após ano, têm sido transferidas algumas centenas de milhares de contos para estudos relacionados com o desenvolvimento da reforma da segurança social, nomeadamente para a Comissão e grupos de trabalho. Depois de 100 000 contos transferidos no ano passado, são mais 120 000 contos previstos para este ano. Pergunto: há alguma previsão de quando é que acabam os estudos, ou vamos ter de transferir todos os anos 100 000, ou 150 000, ou 200 000 contos, para se estudar e reflectir?A Sr." Presidente: — Realmente, está caro pensar! Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.