4 DE JUNHO DE 2022 13 contra eventuais acessos ilegítimos a essa informação por violação do n.o 1 do artigo 35.o e do n.o 1 do artigo 20.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. As consequências dessa decisão, cuja bondade constitucional não se questiona, não deixam de ser relevantes em matéria de investigação da criminalidade mais grave, como foi salientado publicamente pela Procuradora-Geral da República e por outras entidades intervenientes na investigação criminal. A questão que se coloca, então, ao legislador, é a de procurar conciliar os objetivos de eficácia da investigação da criminalidade mais grave, para a qual o acesso aos metadados se afigura muito relevante, com a salvaguarda dos valores constitucionais violados pela lei em causa. Logo que foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional — que, na verdade, não surpreendeu, depois das decisões já assumidas sobre esta matéria pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados —, o PCP manifestou a sua disponibilidade para apresentar uma iniciativa legislativa com o objetivo de tentar resolver os problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional. Ao contrário da proposta do Governo, a que adiante me referirei, o PCP não propõe a revogação total da Lei n.o 32/2008. O que o PCP propõe é que haja uma limitação temporal significativa da conservação dos dados, que é atualmente de um ano, para um prazo de 90 dias, após o qual eles devem ser destruídos pelos operadores. Relativamente à questão da comunicação aos interessados da transmissão dos seus dados às autoridades judiciárias, propõe-se que o juiz de instrução que autorizou a transmissão notifique os interessados desse facto logo que considere que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou a integridade física de terceiros. Divergimos, neste ponto, da solução proposta pelo PSD, que incumbe o juiz de instrução que autorizou a transmissão de dados de informar os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para que estes notifiquem os titulares dos dados dessa transmissão. Consideramos mais lógico e funcional que seja o próprio juiz de instrução a notificar os titulares dos dados, na medida em que lhe cabe decidir dessa notificação no momento em que considere que ela não compromete a investigação criminal nem põe em risco a vida ou a integridade física de terceiros. Mais se propõe que a conservação de dados para efeitos da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, seja feita pelos operadores em território nacional e que a respetiva transmissão a autoridades de outros Estados seja feita, estritamente, em conformidade com o regime legal aplicável em matéria de cooperação judiciária internacional. Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo submete a discussão, com o propósito assumido das demais iniciativas em discussão de resolver os problemas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, suscita-nos sérias dúvidas e reservas quanto às soluções. Senão, vejamos: o Governo propõe a revogação total da Lei n.o 32/2008. Não se circunscreve, portanto, à alteração das normas declaradas inconstitucionais, mas pretende, segundo disse a Sr.a Ministra na apresentação pública da proposta, mudar o paradigma. Ou seja, deixa de haver uma base de dados recolhidos pelos fornecedores de comunicações eletrónicas destinada a cumprir os pedidos formulados pelas autoridades judiciárias nos termos da lei e passa a existir apenas a base de dados de que esses fornecedores dispõem para efeitos contratuais, nos termos da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto. Esta opção contém dois problemas. O primeiro diz respeito à extensão permitida da utilização dos dados recolhidos. A diferença entre os dados recolhidos ao abrigo da Lei n.o 32/2008, sobre a conservação de dados a serem tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — que foi declarada inconstitucional —, e os dados recolhidos ao abrigo da Lei n.o 41/2004, sobre a proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações, para a qual agora o Governo pretende remeter, não é muito significativa quanto à sua extensão, apesar de a lei de 2004 utilizar o termo «designadamente» quanto às categorias de dados a recolher. A questão mais relevante é a de que se o Tribunal Constitucional considerou excessiva a recolha de dados constantes da Lei n.o 32/2008, quanto à sua extensão e ao prazo de conservação de um ano, a lei de 2004 mantém uma extensão quase idêntica e é omissa quanto ao tempo de conservação. Cumpre então perguntar por quanto tempo podem os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas conservar os dados recolhidos, porque a lei nada determina. O que diz a lei é que o prazo é até ao final do período, durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado.