I SÉRIE — NÚMERO 18 76 O País gasta mais em juros que em despesas de educação e, apesar disso, o Governo recusa-se a bater o pé aos credores, aos mercados e à Comissão Europeia. É preciso quebrar com o Tratado Orçamental, é preciso reestruturar a dívida, libertando recursos para o investimento na economia, na administração e nos serviços públicos em políticas ativas de emprego. É necessário travar e reverter a política de privatizações e colocar o setor financeiro ao serviço da economia e dos interesses do País, por isso propomos a nacionalização do Novo Banco, única solução que melhor acautela os interesses das contas públicas do País. É necessário, ainda, restituir direitos sociais e combater a precariedade. As prioridades deste Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, permitem perceber bem para quem governa a direita. Este Orçamento não engana! Os grandes interesses económicos agradecem mais esta borla do PSD e do CDS. Ao contrário, os portugueses que vivem do seu trabalho ou da sua reforma, aqueles que este Orçamento põe a pagar mais impostos por menos serviços públicos, esses suspiram pelo dia em que se verão livres deste Governo. A esses todos dizemos: estamos convictos de que já falta pouco! Sr. Primeiro-Ministro, não nos venha hoje pedir desculpa. Já não há desculpa que lhe valha! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que o Orçamento do Estado para 2015, nas suas linhas essenciais, se confunde com os anteriores Orçamentos apresentados por este Governo. Trata-se de um Orçamento de austeridade, de continuação dos sacrifícios e de aumento de impostos para quem trabalha. E, ao contrário do que afirma o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o facto inédito deste Orçamento de Estado não reside no objetivo do défice; o único facto inédito neste Orçamento é que, ao contrário dos outros Orçamentos do Governo PSD/CDS, este não esteve submetido a quaisquer condicionantes externas. Ora, tendo sido elaborado sem a troica e mantendo o Governo as mesmas políticas de austeridade, significa que o Governo andou três anos a enganar os portugueses ao criar-lhes a expectativa de que, com a saída da troica, tudo voltaria ao sítio. Afinal, a troica foi embora, mas as políticas ficaram e nada foi ao sítio! E a única leitura possível é que o Governo pretende, de facto, transformar em definitivos os cortes que foram sempre anunciados e apresentados como provisórios. Diz o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que «a fixação do objetivo de 2,7% para o défice de 2015 é um facto inédito nos últimos 40 anos». Não, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não é! Em 2007, o défice foi de 2,6%! Mas, para além disso, estamos a falar do objetivo e não do resultado e, se atendermos às disparidades ou à distância entre os objetivos e os resultados orçamentais dos últimos três anos, o que seria, de facto, inédito era o Governo cumprir as metas orçamentais que constam deste Orçamento do Estado. O que seria inédito era que o Governo nos apresentasse um Orçamento que respeitasse a nossa Constituição, porque, até ao momento, este Governo ainda não foi capaz de fazer aprovar um único Orçamento do Estado dentro das normas constitucionais. Nem um até ao momento! E se, por hipótese académica, o Sr. Primeiro-Ministro continuasse em funções depois das eleições — há um «se», porque é pouco provável que continue —, ficámos hoje a saber que o Orçamento para 2016 continuaria a ser apresentado à margem da Constituição, porque o Sr. Primeiro-Ministro pretenderia insistir na devolução dos salários a conta-gotas, quando o Tribunal Constitucional já disse que o que falta devolver nos cortes salariais é para devolver na totalidade no ano de 2016. Inédito seria se o Governo pensasse mais nas pessoas e menos nas grandes empresas. Inédito seria se o Governo aliviasse a pressão fiscal sobre as famílias, em sede de IRS, em vez de descer o IRC para as grandes empresas. Inédito seria se este Orçamento não somasse cortes aos cortes dos últimos anos nas políticas sociais, nomeadamente na educação, na justiça, mas também na segurança social. Inédito seria se o Governo não continuasse na saga do encerramento de escolas e na redução de professores.