II SÉRIE-A — NÚMERO 118 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1208/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVERTA A DECISÃO DE EXTINGUIR O SEF E SUBMETA A VOTAÇÃO E DISCUSSÃO EM PLENÁRIO QUAISQUER PROPOSTAS DE EXTINÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO DO MESMO Exposição de motivos Foi publicada no Diário da República n.o 72/2021, Série I de 2021-04-14, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, que «Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras». É importante começar por explicar que chamar «redefinição» a uma tentativa de extinção é uma falácia que desrespeita todos os profissionais que ao longo destes mais de 30 anos deram o seu melhor em prol não apenas desta instituição, mas sobretudo do nosso país e consequentemente da Europa em que estamos integrados, e fazê-lo durante a presidência Portuguesa da União Europeia para mais num quadro de pandemia como o que enfrentamos, é também desrespeitar todos os portugueses e uma tremenda irresponsabilidade. Esta decisão de Conselho de Ministros, por uma questão de transparência deveria ter sido debatida em plenário, Portugal está a deixar de ser o Regime Parlamentarista que presta contas aos portugueses, para ser um país onde estas decisões que influenciam a vida de milhares de portugueses, são tomadas à porta fechada, num conselho de ministros, que nos últimos governos mais não é que um grupo de amigos e familiares. O Governo alegadamente, tem intenção de extinguir o SEF e redistribuir as suas atribuições por cinco outras entidades: Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Rede Nacional de Segurança Interna, Instituto dos Registos e Notariado e, ainda, criar uma nova entidade, o Serviço de Estrangeiros e Asilo. Tudo isto por uma questão ideológica e mais do que tudo, para tentar ocultar os erros cometidos pelo ministério e por quem tutela, não podemos permitir que um caso terrível defina todo um órgão e todos os seus profissionais. A Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, foi criada em 1990 e iniciou funções no Aeroporto de Lisboa, no dia 01 de agosto, de 1991, é um serviço de segurança funcional, que permitiu que cinco anos após o exercício de funções do SEF nas fronteiras externas, e dois anos após Portugal ter ratificado a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que o nosso país fosse integrado no primeiro grupo de países que a aplicaram, facto que viabilizou a supressão dos controlos nas fronteiras internas dos estados signatários e a criação de um espaço de livre circulação de pessoas, bem como a instauração do princípio de um controlo único à entrada no território Schengen. Deverá existir uma separação das funções policiais das funções administrativas, perceberíamos até, numa lógica economicista, que houvesse integração entre forças de segurança, o que não se compreende, porque de facto não faz sentido é a criação de uma nova entidade que surge não se sabe bem de onde nem para quê. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: - Reverta a decisão de extinguir o SEF, dado que a proposta apresentada replica estruturas, aumento custos, burocracia e piora o serviço aos cidadãos; –  Reveja a Lei Orgânica do SEF que está desatualizada e desadequada, dado que as alterações promovidas em 2012 não procuraram o aumento de eficiência ou capacitação do serviço; –  Submeta a votação e discussão em plenário quaisquer projetos ou propostas de extinção ou requalificação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Lisboa, 19 de abril de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———