21 DE JULHO DE 2021 45 Em segundo lugar, a lei tem uma visão que é a visão socialista da função de Deputado, que é a visão funcional. Ou seja, um Deputado está em funções e pode suspender o seu mandato com menos condições do que qualquer outro funcionário público: pode fazê-lo apenas em caso de parentalidade, de doença até 6 meses, porque já não pode fazê-lo se tiver mais de 6 meses doente, e para responder em processos judiciais. Depois, têm um argumento que tem muita graça, que é o argumento da estabilidade da composição parlamentar. Esse tem muita graça porque, recordando o que já foi dito, não por palavras minhas mas, sim, pelo Sr. Deputado João Oliveira, na Comissão de Transparência, se levarmos, então, o princípio da estabilidade da constituição parlamentar ao máximo, como fazer quando os senhores tiram uma boa parte da vossa constituição para irem para o Governo?! Como é que isso se faz? Aí a estabilidade parlamentar já não conta?! Como é que ficam os eleitores nessa altura? Aplausos do PSD. Isto é, no fundo, de uma enorme hipocrisia. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Esse argumento não é nosso, é da Constituição!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Na realidade, a divergência de pressupostos assenta na visão que temos da função de Parlamentar e que é a de que se «está» Deputado, não se «é» Deputado. Como nós achamos que se «está» Deputado numa determinada fase da vida, consideramos que o Deputado deve poder pedir a suspensão temporária do seu mandato, com limites, porque, aliás, agora definimos um período mínimo de 30 dias, que não existia, precisamente para corresponder o período de verificação dos serviços do Parlamento, e reduzimos o período máximo para 6 meses. Ou seja, a partir daqui, substituímos esta tentativa de moralização da função de Deputado que o Partido Socialista quer impor por um princípio de responsabilização da função de Deputado. Um Deputado é eleito e se nós acreditamos que cada Deputado vale por si... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, embora ainda não esteja na tolerância concedida ao anterior orador. Terminarei dizendo o seguinte: ao princípio dessa moralização, nós respondemos com a responsabilização, e ao princípio da fungibilidade da função de Deputado, como os senhores sempre dizem, contrapomos a não funcionalização do cargo de Deputado. O Deputado é um ser livre e o Parlamento deve dar-lhe condições para que exerça essa mesma liberdade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ideia por trás da nossa lei eleitoral é muito simples. É a de que cada Deputado ou Deputada tem um mandato em nome individual mas é eleito com uma vinculação geográfica, em listas partidárias e com um programa político a que está obrigado, pelo menos no contrato que faz com os cidadãos e com as cidadãs, a seguir. Por isso, esta ideia de que há um vazio e que os Deputados serão substituídos sabe-se lá bem por quem é uma ideia que não tem nenhuma relação com a realidade. Serão substituídos por quem, na lista, lhes vier a seguir e por quem cumprirá, se mantiver o contrato com o eleitorado, o programa eleitoral pelo qual foi eleito. Desse ponto de vista, a garantia de não ingerência no mandato do Deputado é que esta decisão não é tomada por uma qualquer direção partidária, por uma qualquer direção de um grupo parlamentar, mas, sim, pelo próprio ou pela própria, que dirá quando, como e porque é que quer ser substituído.