24 DE MAIO DE 2013 27 responsabilidade do Estado. Repito, Sr.as e Srs. Deputados: os novos donos do BPN ficaram com 24,8 milhões de euros do Fundo de Pensões, apesar de as responsabilidades terem passado a ser asseguradas pelo Estado. Aparentemente, e ao contrário dos outros «ativos» do BPN, o Fundo de Pensões estava sobrefinanciado e o Estado, no momento da venda, não acertou contas. Quando vendeu por 40 milhões, deu tudo: um banco limpo e implantado, concessão de créditos e, ainda por cima, 24,8 milhões de euros. Não! Afinal, este não foi um negócio da China, foi um negócio ruinoso para o Estado e para os contribuintes portugueses, em que PSD e CDS puseram os contribuintes a pagar milhões e milhões de perdas do BPN, enquanto venderam os ativos, que valiam, de facto, alguma coisa, a um banco de capital angolano por apenas 15 milhões. O pântano, a descrença na legitimidade política é feita assim, é feita com histórias destas e com estes ingredientes. Sr.as e Srs. Deputados, é certo que há um certo cansaço e uma raiva imensa que vão inundando o País perante os sucessivos ataques que o Governo põe em marcha. A enunciação destes ataques e destas medidas sufoca-nos, mas é preciso que se analisem dois anos de Governo e o que significam as suas escolhas, quais as suas vítimas e quais os seus protegidos. De facto, este não é um Governo qualquer. É o Governo que eliminou, pura e simplesmente, o investimento público e que escolheu minar a atividade económica. É o Governo que insiste em fabricar novos desempregados, novos pobres, empresas falidas e jovens sem futuro. Mas houve uma única e solitária política de apoio, e essa foi à banca. O sector bancário foi o único amor confesso de Vítor Gaspar, Passos Coelho e Paulo Portas. Para a banca o Governo enviou, com açúcar e com afeto, 5600 milhões de euros, mais do que os 4000 milhões de euros que dizem agora ser um imperativo cortar porque, dizem, vivemos acima das nossas possibilidades. A banca não, Sr.as e Srs. Deputados. Para a banca todas as possibilidades são justas, todos os apoios são necessários e adequados. Levou 5600 milhões de euros, mas não tenha problemas porque o Governo, Vítor Gaspar tem 6400 milhões de euros guardados para o que for necessário daqui em diante. Era possível utilizar estes 6400 milhões para apoiar as PME, para criar emprego, para dar uma esperança de crescimento económico ao País? Era! Mas para Vítor Gaspar não era a mesma coisa. Portanto, a banca que saiba, que disponha, esteja à vontade, até porque não precisa de dar nada em troca. Veja-se o caso do BANIF. O Estado colocou no BANIF 1100 milhões de euros, ou seja, três vezes a medida que, agora, abala a maioria, a chamada «TSU dos reformados», quando o Banco, o BANIF, valeria, na melhor das hipóteses, 570 milhões. Estes 1100 milhões que foram colocados no BANIF deram aos contribuintes a posição de 99% do BANIF, mas o Estado, os contribuintes não têm, sequer, um administrador executivo. Talvez a pergunta que valha 1100 milhões de euros seja a que compara a diferença entre o BANIF e a Caixa Geral de Depósitos. E a resposta é simples: 1%. Mas este 1%, no BANIF, é o 1% dos privados, que vale, aliás, como uma golden share — 1% vale tudo na administração do Banco, 99% do dinheiro dos contribuintes não valem absolutamente nada. É caso para dizer que a ladainha dos credores da dívida pública portuguesa, que o Governo sempre diz ser necessário venerar e considerar como sacrossanta, não se aplica quando os credores são os contribuintes, os cidadãos. A máxima que foi enunciada por uma ex-líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, de que «quem paga, manda», vale sempre, exceto no caso da banca, porque, no BANIF, o povo paga mas não tem direito a dizer absolutamente nada. Aplausos do BE. E sabe-se agora, Sr.as e Srs. Deputados, que a responsável do BANIF no Brasil recebeu, entre salários e prémios, 1 milhão de euros. É insultuoso, Sr.as e Srs. Deputados, que um Governo que cortou no subsídio de desemprego e de doença, que cortou no passe escolar, que cortou salário a quem, no serviço público, ganha mais de 600 euros, tenha posto 1100 milhões de euros num banco insolvente, que paga salários e prémios de 1 milhão de euros a uma administradora. É um «murro no estômago» de todos os portugueses que passam dificuldades! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.