11 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007 ARTIGO 9.o  Proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao artigo, com renumeração da anterior e) que passa a f), apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;  Texto da proposta de lei —  aprovado por unanimidade. ARTIGOS 10.o e 11.o —  aprovados por unanimidade. ARTIGO 12.o  Proposta de eliminação do n.o 3 do artigo, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da proposta de lei —  n.os 1 e 2 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.o 3 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP. ARTIGOS 13.o e 14.o —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP. ARTIGO 15.o  Proposta de eliminação das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da proposta de lei —  alíneas a), b) e c) do n.o 1 —  aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; restante articulado (corpo e alíneas d) a f) do n.o 1; n.os 2 e 3) —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE. ARTIGO 16.o —  n.os 1 e 2 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, e a abstenção do PCP; n.os 3 e 4 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD, e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP; n.o 5 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP, CDSPP e BE. ARTIGO 17.o —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE. ARTIGO 18.o  Propostas de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo e substituição do n.o 2, apresentada pelo PCP —  rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Texto da proposta de lei —  corpo do n.o 1 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDSPP e contra do BE; alínea a) do n.o 1 —  aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea b) do n.o 1 —  aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.o 2 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 3 e 4 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE. ARTIGO 19.o  Proposta de substituição da epígrafe do artigo e do inciso final do n.o 1, de aditamento de novos n.os 2 e 3 e de renumeração do anterior n.o 2, que passa a n.o 4 (ao qual é aditado um inciso) e de eliminação do anterior n.o 3, apresentada pelo PSD —  epígrafe —  rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e CDS-PP; e a abstenção do BE; n.o 1 —  rejeitado, com votos contra do PS e do BE e a favor do PSD, com abstenção do PCP e CDS-PP; n.o 2 —  rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do BE e a favor do PSD, PCP e CDS-PP; n.o 3 —  rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e BE e a favor do PSD e PCP; n.o 4 —  rejeitado, com votos contra do PS e PCP, a abstenção do CDS-PP e a favor do PSD e BE;  Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS —  aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP;  Proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP —  considerada prejudicada em consequência da rejeição de propostas anteriores no mesmo sentido;  Texto da proposta de lei —  n.o 2 —  aprovado, com votos a favor do PS e PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.o 3 —  aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.Consultar Diário Original