10 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007A Oradora: — Porém, em Abril de 2006, as taxas das urgências subiram 23% nos hospitais.O Governo socialista aumentou os impostos aos portugueses, aumentou as taxas moderadoras de saúde, fez pagar serviços novos, fechou urgências e maternidades.No que respeita à ADSE, à Administração Pública, o Governo socialista subiu de 1% para 1,5 % o desconto dos funcionários públicos para a ADSE e taxou em 1 % os reformados da Administração Pública que até aí não pagavam.Pode-se, então, questionar se este caminho de fechar, encerrar, taxar, pagar, era inevitável, porque o País não teria meios para fazer diferente. Não é verdade! O Governo socialista é que não sabe fazer diferente, foi e está a ir pelo caminho mais injusto socialmente. Em crise e em dificuldade económica no País, o que o Estado tem de assegurar é a saúde dos portugueses, é o direito à saúde.Para isso, é necessário, em primeiro lugar, assegurar a transparência total na gestão do SNS. Transparência e regras claras.Vale a pena analisar o que se passa no SNS e na ADSE.A ADSE tem uma gestão transparente, toda a gente pode verificar os seus gastos, os sistemas de convenções com os privados, as contas são públicas e o seu controlo é feito com rigor.Segundo os últimos relatórios e contas recentes, os gastos da ADSE estão controlados. A ADSE funciona bem, mas depende do Ministro das Finanças e não do Ministro da Saúde. A ADSE funciona bem, os utentes não se queixam e, sempre que podem, ficam neste subsistema de saúde.É positivo porque a gestão é transparente, as convenções com públicos e privados têm regras claras e todas as entidades as conhecem, e assegura-se algo de muito importante para o utente: a liberdade de escolha do médico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Assegura-se igualmente outro direito fundamental: a ultrapassagem das listas de espera nos centros de saúde e mesmo, em muitos casos, nos hospitais.O PSD considera que a única forma de garantir a salvaguarda do SNS e a universalidade do direito à saúde dos portugueses é geri-lo como está a ser gerida a ADSE.O PS tem seguido um caminho perigoso de criar um SNS para os pobres, sem garantir a universalidade do acesso.Consideramos que é chegado o momento de criar uma gestão completamente transparente do SNS e que, em vez de ameaçar acabar com a ADSE, o Ministério da Saúde devia, sim, criar o controlo de transparência que a ADSE tem no SNS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Zita Seabra, queira concluir.A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.O Serviço Nacional de Saúde está, esse sim, fora do controlo de contas necessário a uma eficaz gestão.O Ministro sabe quanto gasta no SNS com comparticipação de medicamentos? A dívida do Estado aos fornecedores tem controlo? Depois do orçamento rectificativo de 2005 a dívida não pára de se agravar: está em 719 milhões de euros, apesar dos encerramentos de serviços e das medidas lesivas que foram tomadas. 719 milhões de euros de dívida é a prova máxima da incompetência do actual Ministro da Saúde!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Os hospitais SPA estão a pagar os medicamentos consumidos a 317 dias e os EPE a 364.É preciso tomar medidas urgentes para garantir a sustentabilidade do sistema e o direito à saúde dos portugueses. Porém, para isso é preciso que o SNS seja gerido seriamente, porque temos um Ministro e um Ministério que não dão a garantia aos portugueses da fiscalização da qualidade dos serviços convencionados com os privados. As convenções com os privados no SNS ninguém as conhece, ninguém as controla, nem o Sr. Ministro, e elas têm de ser completa e totalmente transparentes.Por toda a Europa se discute hoje e tomam-se medidas para garantir que os cidadãos europeus...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço que conclua.A Oradora: — Estou a terminar, Sr. Presidente.Como eu dizia, por toda a Europa se discute hoje e tomam-se medidas para garantir que os cidadãos europeus vejam assegurado aquilo que está na origem da qualidade de vida de que a Europa se orgulha, particularmente os seus princípios de solidariedade e de protecção dos cidadãos na doença e na velhice.Se assim não for, continuaremos a ver o Ministro Correia de Campos e o Governo socialista, dia-a-dia, a anunciar medidas socialmente injustas para todos nós, os que pagamos impostos, mas muito particularmente para os cidadãos pobres, reformados e os que vivem nas aldeias do interior.