54 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007neste diploma, claramente, que a alteração que estamos a introduzir à lei de bases é instrumental para a alteração que introduzimos no decreto-lei que define o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!O Orador: — Essa é a questão! A lei de bases do ordenamento do território e urbanismo é boa, já o dissemos; não é isso que está em causa! Portanto, muitos dos argumentos que ouvi são construídos a partir de fantasmas que não têm qualquer sentido, porque estão a colocar em cima da mesa hipóteses que não são verdadeiras.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O problema é que não está nada em cima da mesa, só fantasmas!O Orador: — O que temos são situações factuais. E as situações factuais são estas: não podemos exigir às autarquias que tenham bons planos enquanto um plano director municipal demorar mais de quatro anos, isto é, o período para o qual uma equipa da autarquia é eleita, enquanto um plano de pormenor ou um plano de urbanização demorar mais tempo do que aquele que é necessário para um privado fazer uma operação de loteamento.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concordamos com isso!O Orador: — É isso que queremos e é isso que é resolvido no âmbito do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.Portanto, gostaria de esclarecer que não estamos aqui a pôr em causa a lei de bases, e por isso comecei por dizer que as alterações são perfeitamente pontuais, delimitadas — uma mais substantiva, em relação à eliminação da ratificação; as outras duas têm que ver apenas com o preenchimento de lacunas. Não é isso o que está em causa. O que está em causa é viabilizar um passo muito mais profundo, e que comecei por anunciar, o qual tem que ver com alterações de procedimentos do ponto de vista da preparação, da elaboração, do acompanhamento e da revisão dos planos.Queremos um sistema de planeamento eficiente. O sistema de planeamento que existe actualmente não é eficiente. E a eficiência significa várias coisas.Encurtar prazos não é a questão fundamental, é uma questão de filosofia. E, como já disse, a filosofia do Governo é responsabilizar quem deve ser responsabilizado, portanto, separar claramente atribuições, competências e responsabilidades. E, desse ponto de vista, o que fazemos é aquilo que decorre do espírito da própria intervenção, ou seja, se há planos municipais de ordenamento do território quem tem atribuições e competências nessa matéria são as autarquias. E se põem em causa a legitimidade dessas decisões... Ouvi aqui dizer que as autarquias iam entrar em «roda livre», o que é extraordinário, porque tal mostra claramente a visão centralista, iluminada e burocrática que se tem.Portanto, o que estamos a fazer é claramente a dividir e a clarificar essas atribuições e competências.Autarquias e Estado farão aquilo que devem fazer, complementando-se, para que Portugal possa ter um sistema de ordenamento eficiente e não uma ficção.A propósito de ficção, Srs. Deputados, não posso deixar de citar aqui algo que acabo de ler e que foi votado há pouco, com os votos favoráveis do PCP e do Bloco de Esquerda, e que mostra o irrealismo de algumas propostas, levando-me mesmo a pensar se não nos estamos a confrontar com a seguinte situação que vejo no terreno: muitos dos críticos do ordenamento do território parecem-me ser aqueles que gostariam que tudo ficasse na mesma. Resta saber porquê!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acreditamos que não fica na mesma, que vai mudar muito!O Orador: — Quando o PCP, a propósito do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, propõe o aditamento de um n.o 4 ao Ponto 2 do Programa de Acção, em que se diz «Com vista à implementação e concretização das políticas estratégicas definidas, o Governo elabora e apresenta junto da Assembleia da República, até ao final de 2007, os planos sectoriais devidamente fundamentados (...)», não está a ser sério. Planos sectoriais?! Sabem o que são planos sectoriais?O Sr. Ramos Preto (PS): — Não fazem ideia!O Orador: — Apresentar planos sectoriais até ao final de 2007?! Não, não estamos a enganar ninguém e também não nos deixamos enganar. O que queremos, verdadeiramente, é um sistema de ordenamento que funcione, e um sistema de ordenamento que funciona é um sistema que responsabiliza cada um dentro das suas atribuições e competências.