29 DE JUNHO DE 2020 99 Artigo 69.o Transmissão da resposta ou da retificação 1 – A transmissão da resposta ou da retificação é feita até vinte e quatro horas a contar da entrega do respetivo texto ao operador de televisão ou ao operador de serviços audiovisuais a pedido, salvo o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. 2 – A resposta ou a retificação são transmitidas gratuitamente: a) Nos serviços de programas televisivos, no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente; b) Nos serviços audiovisuais a pedido, em programa a associar, no catálogo, ao programa a que a resposta ou retificação diz respeito, com o mesmo destaque e devidamente identificado como tal. 3 – A resposta ou a retificação devem: a) Nos serviços de programas televisivos, ser transmitidas tantas vezes quantas as emissões da referência que as motivou; b) Nos serviços audiovisuais a pedido, manter-se acessíveis ao público pelo tempo de permanência em catálogo do programa onde foi feita a referência que as motivou ou, independentemente desse facto, por um período mínimo de sete dias. 4 – A resposta ou a retificação são lidas por um locutor da entidade emissora em moldes que assegurem a sua fácil perceção e pode incluir componentes audiovisuais sempre que a referência que as motivou tiver utilizado técnica semelhante. 5 – A transmissão da resposta ou da retificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à exceção dos necessários para apontar qualquer inexatidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou retificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.o. CAPÍTULO VI-B Plataformas de Partilha de Vídeo Artigo 69.o-A Direitos humanos e proteção de menores Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, 7 de janeiro, na sua redação atual, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para proteger: a) Os menores contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral; b) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais que contenham incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos com base num dos motivos referidos no n.o 2 do artigo 27.o; c) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais com conteúdos cuja divulgação consista numa atividade que constitua infração penal nos termos do direito da União Europeia, a saber, o incitamento público à prática de infrações terroristas, tal como disposto na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, as infrações relativas à pornografia infantil, tal como disposto na Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, e no artigo 176.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, e as infrações de caráter racista e xenófobo, tal como disposto no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008.