22 DE DEZEMBRO DE 2018 21 em todos os municípios que não dispõem de cadastro da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; o procedimento especial do registo do prédio rústico e misto omisso em todo o território nacional, sendo criado um procedimento especial de justificação. O Balcão Único passa a ser uma plataforma nacional de registo e cadastro do território e harmoniza a informação dos prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o País. Todo este sistema de organização desenvolve-se em dois níveis: o central, através de um centro de coordenação técnica integrada no Ministério da Justiça; e o municipal, através de unidades de competência local, uma verdadeira rede de balcões de atendimento ao cidadão, de identificação, tratamento e partilha de informação respeitante ao território, aos limites e as titulares. O papel das autarquias e dos autarcas é absolutamente decisivo para que esta verdadeira revolução ao nível da gestão do território seja o êxito que os cidadãos há muito reivindicam. Estamos perante uma lei que vale por si e, portanto, não deixemos que pequenos detalhes sobre o funcionamento e o financiamento da participação dos municípios nas unidades de competências locais ponham em causa todo o mérito desta iniciativa legislativa. Se a tudo isto, que é muito, juntarmos ainda que está previsto um regime excecional de gratuitidade tributária e de emolumentos, durante o qual os proprietários, sem penalizações, e a título gratuito, podem proceder ao levantamento e à comunicação da informação cadastral simplificada e que todo este procedimento é aplicável aos baldios, fica claro que estamos perante uma lei amiga do território e absolutamente decisiva para uma política de repovoamento florestal que não deixa ninguém de fora. Se estivermos atentos aos posicionamentos das várias bancadas parlamentares ao longo de toda esta Legislatura, verificaremos que o problema da falta de cadastro encabeçava sempre as causas justificativas do estado a que chegou a floresta portuguesa. Está nas nossas mãos mudar de vez este paradigma. É isso que os portugueses, o mundo rural e o País exigem de todos nós. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-se neste debate com a postura de sempre, que é a de que o interesse nacional e dos portugueses tem de estar sempre em primeiro lugar. Nesta matéria, o PSD mantém a postura que teve há cerca de ano e meio, aquando da discussão e votação de iniciativas relativas ao pacote florestal, nomeadamente na implementação do atual sistema de informação cadastral. A nossa atitude assenta numa base séria, construtiva e disponível para encontrar convergências essenciais ao ordenamento do nosso território tão essenciais a um desenvolvimento ordenado e sustentado de Portugal. Sim, para nós, PSD, o setor florestal é fator essencial de coesão territorial. As múltiplas vertentes, económica, social e ambiental, fazem da floresta a base de um setor com oportunidades ímpares que devemos proteger, cuidar e explorar através de sistemas económicos sustentáveis. O setor florestal tem esta característica quase única: as nossas ações de hoje repercutem-se no longo prazo, pelo que tudo deve ser ponderado e cuidado. Infelizmente, o Governo, nesta matéria, tem estado refém de compromissos políticos que aniquilam parte do potencial produtivo do País e condenam-no a opções erradas, irracionais e demagógicas. Tem, aliás, caminhado no sentido contrário ao desejável: aumento da área florestal, castigando-nos no longo e muito longo prazo. Por isso, o PSD tem denunciado, desde a primeira hora, essas opções erradas de transferir, através de um sistema de quotas, a produção florestal do interior para o litoral, o que constituirá uma das medidas mais penalizadoras para a assimetria territorial. Tem, também, duvidado das metas estipuladas em planos futuros sobre a área florestal total. Porque com esta política a área continuará a diminuir e não aumentará como se deseja. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria o PSD, juntamente com o CDS, apresentou um projeto de lei com vista a implementar o sistema nacional de informação cadastral simplificada, tendo, em sede de