6II SÉRIE-A — NÚMERO 1PROJECTO DE LEI N.° 4/VIREVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS NORMAS MAIS GRAVOSAS DO PACOTE LABORALNo encerramento do debate da proposta de lei de autorização legislativa, vulgo conhecida como «pacote laboral», o Grupo Parlamentar do PCP anunciou que no início da actual legislatura iria propor a revogação das normas do mesmo que afrontam o nosso sistema jurídico-constitucional.Com este projecto de lei cumpre-se a promessa feita.Em 16 de Outubro, passadas que foram as eleições legislativas, e ao mesmo tempo que um surto de despedimentos começava a grassar em áreas que o PSD classificava como zonas de sucesso da sua política (recordam-se, por exemplo, os casos dos despedimentos da Cometna, da Automática Eléctrica Portuguesa, da Firestone, da Seagate), o Diário da República abria as suas páginas a um conjunto de diplomas publicados no âmbito da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República.Diplomas que constituem, na sua maioria, uma verdadeira subversão no âmbito do direito ao trabalho.Um desses diplomas — o relativo à duração do trabalho e ao trabalho suplementar— foi tratado autonomamente em projecto de lei, também hoje apresentado pelo PCP na Mesa da Assembleia da República.Dos restantes, importa reter que o Decreto-Lei n.° 400/91 —relativo aos despedimentos por inadaptação do trabalhador—, o Decreto-Lei n.° 403/91 — sobre o período experimental — e o Decreto-Lei n.° 404/91 — relativo às comissões de serviço—, fragilizam de tal forma os vínculos laborais, que não pode haver dúvidas de que se destinam a ser o suporte legal de uma ainda maior precarização e desregulamentação das relações de trabalho.Assim, quanto ao diploma que torna possível o despedimento por inadaptação do trabalhador (que a Constituição, em nossa opinião, não permite) e quanto ao que estabelece o regime jurídico da comissão de serviço (permitindo, encapotadamente, despedimento sem justa causa), o Grupo Parlamentar do PCP propõe pura e simplesmente a sua revogação.Relativamente ao Decreto-Lei n.° 403/91, de 16 de Outubro, recorda-se que há pouco mais de dois anos o Decreto-Lei n.° 64-A/89 (que pela primeira vez forçou a fronteira da Constituição, introduzindo malfeitorias na legislação laboral) aumentou a duração do período experimental.O alargamento desmesurado do período experimental previsto no Decreto-Lei n.° 403/91 carece de qualquer justificação razoável, tendo unicamente por objectivo dar um novo contributo à precarização dos vínculos laborais.Assim, relativamente a este diploma, o Grupo Parlamentar do PCP revoga as disposições que alongam o período experimental e repristina dispositivos do Decreto-Lei n.° 64-A/89, melhorando-os, no entanto, no que toca à prevalência das normas convencionais sobre o disposto no diploma.Sendo o Decreto-Lei n.° 64-A/89 a primeira edição do pacote laboral agora revista e «melhorada» com os diplomas de 16 de Outubro, o Grupo Parlamentar do PCP revoga também neste projecto de lei os aspectos mais gravosos do Decreto-Lei n.° 64-A/89.Assim, revogam-se todas as disposições sobre extinção de postos de trabalho, figura que deve desapare-cer definitivamente do nosso ordenamento jurídico--laboral.Revogam-se as disposições sobre despedimento colectivo, repondo-se a vigência das disposições atinentes a tal matéria, do Decreto-Lei n.° 373-A/75.Na verdade, o Decreto-Lei n.° 64-A/89, no que toca ao regime do despedimento colectivo, enfraqueceu o regime de protecção aos trabalhadores estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 372-A/75. Muitos outros irão carecer de outras iniciativas legislativas destinadas à revogação e revisão dos aspectos mais gravosos.Recorde-se que trabalhadores há (e não se trata de mera hipótese mas de factos concretos) com 30 e mais anos de serviço que, por terem 70 e mais anos de idade, recebem a título de indemnização por despedimento o equivalente a uma indemnização por contrato a prazo de 6 meses, ou seja, 12 dias de indemnização.Nada é incrível no pomar das laranjeiras.Assim, também já se esperava que, apesar de todas as críticas, o Governo avançasse com alterações ao regime de férias, piorando o Decreto-Lei n.° 874/76.No presente projecto, precedemos a algumas alterações ao Decreto-Lei n.° 397/91, de 16 de Outubro, e também do Decreto-Lei n.° 874/76, proibindo, nomeadamente, a venda do direito a férias.Este direito é inalienável, porque destinado a garantir a saúde do trabalhador e um horizonte mais largo na sua vida activa.A Assembleia da República tem o dever de reanalisar as questões levantadas aquando do debate da autorização legislativa que permitiu o pacote laboral de 16 de Outubro.Reanalisá-las ouvindo os trabalhadores, porque para tal é o órgão próprio.E não é demais recordar ao Governo, a quem pertence a competência nesta matéria, já que, mais uma vez, dois diplomas relativos a matéria laboral foram declarados organicamente inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboralArtigo 1.°Abolição do despedimento por inadaptaçãoFicam revogadas todas as normas do Decreto-Lei n.° 400/91, de 16 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador.Artigo 2.°Abolição do novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviçoFicam revogadas todas as normas do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho em comissão de serviço.Artigo 3.°Abolição do regime de extinção de posto de trabalhoFicam revogadas todas as normas constantes da secção li do capítulo v do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.