64-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Requerimento n.fl 459/VII (1.«)-AC,'   , de 16 de Fevereiro de 1996Assunto:. Novo Palácio da Justiça em Sintra. r  'Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD). ^A existência de instalações condignas para o exercício da justiçavno concelho de Sintra tem sido reclamada1 variadíssimas vezes quer pela população, quer pelos órgãos autárquicos, quer pelos grupos profissionais — advcv gados; juízes, funcionários judiciais — que lutam por instalações'adequadas. • '' 'Desdé há anos que o poder central tem prometido inri novo espaço para o Palácio da Justiça de Sintra.     '   'Neste sentido, requer-se, ao abrigo das disposições le-' gais e regimentais, que o Governo informe da diligência e prospectiva para a construção, em Sintra, de um nõvò edifício para instalar o Palácio da Justiça. :''Requerimento n.B 460/VII (1.»)-AC de 16 de Fevereiro de 1996Assunto: Entrada em funcionamento pleno do Hospital doProfessor Doutor Fernando Fonseca. Apresentado por: Deputado António, Rodrigues (PSD).O Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, também designado «Hospital Amadora-Sintra», constituiu um forte investimento do Governo para levar os cuidados de saúde para junto das populações dos concelhos da Amadora e, parcialmente, de Sintra.No entanto, encontrando-se o Hospital terminado e tendo sido adjudicado o concurso de gestão privada daquela estrutura, o mesmo não se encontra a responder à necessidade da população, nomeadamente em matéria de serviço de urgência.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde informe para quando a entrada em funções plenas do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca.Requerimento n.8 461/VII (1.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1996Assunto: Cobertura de cuidados de saúde no concelho de Sintra.Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).O concelho de Sintra, com os seus mais de 200 000 habitantes e ainda em fase de crescimento, representa, depois do concelho de Lisboa, a área mais populosa da área metropolitana de Lisboa (zona norte).Em termos de cuidados de saúde não tem merecido uma resposta eficaz, tanto mais que o Hospital Amadora-Sintra não se encontra a funcionar em pleno e, mesmo este, não cobrirá a totalidade do concelho de Sintra.Encontrando-se previsto um centro de saúde para o Cacém, a zona norte do concelho não se encontra adequadamente coberta por um estabelecimento hospitalar condigno, já que é publicamente reconhecido que o Hospital de Sintra não tem condições para responder às solicitações.Neste sentido, requer-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais, que o Ministério da Saúde informe para quando uma estrutura hospitalar (hospital ou centro de saúde) em Sintra, para poder cobrir toda a zona norte do concelho de Sintra.Requerimento n.8 462/VII (1.*)-ACde 16 de Fevereiro de 1996. Assunto: Construção de estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de Cardozinhas, concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).Diversos moradores de Cardozinhas e Pimenta manifestaram recentemente, a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, preocupações pela eventual localização de uma ETAR nas Cardozinhas, em zona classificada como área agrícola de policultura não integrada na Reserva Agrícola Nacional.O Regulamento do Plano Director Municipal refere, nos termos dos seus artigos 39.° e 49.°, que não são permitidas construções estranhas à empresa agrícola ou de agro--turismo.Tendo presente a eventualidade de esta situação ir por diante e a inquietação e oposição desta população por este projecto, tanto maior quanto não conhecem a justificação para a implantação da ETAR nesta zona, ao abrigo do disposto aplicável do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, venho requerer ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira esclarecimentos sobre as seguintes questões:1) Corresponde ou não à realidade a intenção da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira de localizar nas Cardozinhas uma ETAR?2) Essa instalação respeita toda a legislação relativa ao ambiente, incluindo o disposto no Plano Director Municipal?3) O Ministério do Ambiente já tomou alguma dVn-gência para apurar esta questão? Caso a resposta seja afirmativa, que conclusões foram obtidas?Requerimento n.a 463/VII (1.*)-AC de 1 de Fevereiro de 1996Assunto: Vencimentos dos estagiários da Faculdade de Letras da UNP — Pólo de Viseu.Apresentado por: Deputados António Galvão Lucas e Sílvio Rui Cervan (PP).O bom funcionamento do sistema de ensino depende, inevitavelmente, da dedicação e empenho de todos os seus elementos.Sendo certo que poucos são aqueles que se sentem satisfeitos com os seus vencimentos, não é menos certo que muitos são os que, com razão, se sentem injustiçados.Ora, se é verdade que com rendimentos reduzidos poucos se sentem motivados, com rendimentos injustos muitos se sentirão profundamente desmotivados. Acresce que o Estado não pode, em caso algum, ser o primeiro a praticar injustiças.