49 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012Parte III – ConclusõesParte I – ConsiderandosIntrodução: Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou o Governo nesta Assembleia da República a proposta de lei n.o 51/XII (1.a), que altera a Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2012.A proposta de lei deu entrada em 29 de março de 2012, tendo sido admitida e dado baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República em 30 de março de 2012.Em 30 de março foi ainda promovida a audição, pela Presidente da Assembleia da República, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Governo da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República.A presente iniciativa legislativa encontra-se em conformidade com os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa legislativa vem acompanhada de uma nota de apresentação que a fundamenta, preenchendo assim o requisito formal previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Objeto, conteúdo e motivação:Objeto: A presente lei altera a Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2012. A presente lei altera ainda:O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de novembro; O Código Fiscal de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro; O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro; O Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho; A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro; O Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho; O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro; O regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro; O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho; O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, o Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64B/2011, de 30 de dezembro, o Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 264/2009, de 28 de setembro.Conteúdo: A presente proposta de lei contém a alteração dos artigos 3.o, 12.o, 26.o, 47.o, 84.o, 86.o, 91.o, 95.o e 191.o e dos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XXI da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2012. Na presente proposta de lei prevê-se