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2 - Os Institutos são órgãos da administração indirecta do Estado, competindo a tutela governamental ao Ministério do Planeamento.
3 - As atribuições dos Institutos têm por limite o respeito pelas atribuições dos municípios.Artigo 2.o
Limites territoriais1 - São criados cinco Institutos Regionais de origem, correspondendo às cinco NUT II, com as seguintes denominações:a) Instituto Regional do Norte;
c) Instituto Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
e) Instituto Regional do Algarve.2 - Os limites das áreas de actuação dos Institutos podem ser alterados por decreto-lei, sob proposta dos respectivos Institutos e com parecer favorável dos municípios interessados.
3 - A criação de novos Institutos Regionais com áreas correspondentes às que eventualmente resultam da divisão dos Institutos de origem, com limite territorial não inferior aos do distrito, depende de deliberação do Conselho Consultivo Regional, de parecer e de voto favorável da maioria dos municípios e de lei a aprovar pela Assembleia da República.Artigo 3.o
Localização dos serviçosCompete ao conselho de administração, mediante proposta do Conselho Consultivo Regional, deliberar sobre a localização dos respectivos serviços.Artigo 4.o
Organização distrital1 - Os Institutos Regionais, nos casos em que a sua área de actuação não coincide com a área do distrito, têm de ter obrigatoriamente delegação em cada sede de distrito da sua área, excepto nas situações em que a área do Instituto Regional não abranja o concelho sede do distrito.
2 - Nos casos em que uma parte significativa da população do distrito em que a respectiva sede não está abrangida pela área do Instituto Regional, este pode deliberar no sentido de estabelecer delegação em concelho da área do distrito no âmbito geográfico do Instituto Regional.Artigo 5.o
Coordenação territorial das políticas públicasCom a criação dos Institutos devem ser adoptadas as medidas tendentes à adequação territorial dos vários organismos desconcentrados da Administração Pública às respectivas áreas.Artigo 6.o
Atribuições e competências1 - Os Institutos desenvolvem estudos sobre a realidade na área respectiva; desenvolvem acções tendentes a coordenar serviços públicos; coordenam, gerem e executam, no âmbito dos planos regionais, as acções de apoio técnico,
1351   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 financeiro e administrativo às autarquias locais, com o objectivo do desenvolvimento da respectiva área.
2 - Para os efeitos do número anterior, compete a cada um dos Institutos:a) Elaborar estudos de desenvolvimento regional;
d) Dinamizar e orientar uma eficaz utilização do sistema de incentivos e de outros instrumentos de política, designadamente programas regionais no âmbito dos fundos comunitários, mediante a participação nos órgãos de gestão e acompanhamento da estrutura orgânica do Quadro Comunitário de Apoio ao nível do NUT II;
o) Participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional.3 - Os Institutos podem ainda exercer outras atribuições que interessem ao desenvolvimento regional e que lhes venham a ser conferidas.
4 - Os Institutos podem contratualizar com as autarquias programas e tarefas de gestão, com o limite do disposto no artigo 1.o, n.o 3.
5 - As anteriores competências das Comissões de Coordenação Regional estabelecidas em legislação avulsa consideram-se competências próprias dos Institutos, salvo disposição em contrário.Artigo 7.o
Órgãos dos Institutos de Gestão RegionalOs Institutos de Gestão Regional compreendem os seguintes órgãos:a) Conselho de Administração;
Conselho de administração1 - O Conselho de Administração é constituído por:a) O Presidente;
3 - Para todos os efeitos, o cargo de presidente é equiparado a director-geral.
4 - Os vice-presidentes são eleitos pelos membros do Conselho Consultivo Regional, de entre os seus membros.
5 - Os vogais são nomeados por despacho do Ministro da tutela, de entre personalidades de reconhecido mérito, um sob proposta do Presidente, outro sob proposta do Conselho Consultivo Regional.
Competência do presidenteCompete ao Presidente de cada Instituto:a) Propor no conselho de administração o plano de actividades do Instituto e respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração e ao Conselho Consultivo Regional;
d) Outorgar em nome do Instituto os contratos em que este for parte, e, em geral, representar o Instituto em juízo e fora dele;
e) Conferir posse aos funcionários e outros agentes dos serviços do Instituto respectivo;
f) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
g) Velar pela execução das deliberações dos órgãos colectivos do Instituto;
i) Exercer as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do Instituto.Artigo 10.o
Competências dos vice-presidentes1 - Compete aos Vice-Presidentes:a) Coadjuvar o presidente na sua acção;
b) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste.2 - O Presidente do Instituto pode delegar nos vice-presidentes outras funções sem prejuízo do exercício das suas funções de presidentes de câmara.
1352   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 Artigo 11.o
b) Apresentar à respectiva tutela os planos de actividade e funcionamento e relatórios de actividade do Instituto que este aprovar;
c) Executar deliberações do Conselho Consultivo Regional;
d) Propor ao Conselho Consultivo Regional o orçamento do Instituto e executar o orçamento aprovado;
g) Autorizar actos de administração relativos ao património do Instituto;
i) Propor ao Conselho Consultivo Regional o estabelecimento de protocolos com entidades, universidades, fundações ou associações sem fins lucrativos de forma a optimizar e ampliar a sua actividade;
k) Propor ao Conselho Consultivo Regional o quadro de pessoal do Instituto.2 - O conselho de administração deve reunir pelo menos quinzenalmente.Artigo 12.o
2 - Compete ao executivo permanente dar seguimento às deliberações do conselho de administração e administrar a actividade quotidiano do Instituto em todos os assuntos que não sejam da expressa competência de outros órgãos, assegurando o seu regular funcionamento.Artigo 13.o
Conselho Consultivo Regional1 - O Conselho Consultivo Regional é constituído por todos os presidentes de câmara do respectivo limite territorial.
2 - O Conselho Consultivo Regional elege de entre os seus membros uma mesa composta até um número máximo de cinco elementos.
3 - Compete à mesa do Conselho Consultivo Regional:a) Recolher as informações e preparar as decisões que cabem ao Conselho;
b) Acompanhar a execução das decisões que cabem ao Conselho;
c) Executar as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho.4 - O Conselho Consultivo Regional pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes sociais, económicos e culturais da região.
Competência do Conselho Consultivo RegionalCompete ao Conselho Consultivo Regional:a) Aprovar o seu regimento e funcionamento da sua comissão directiva;
d) Elaborar pareceres e aprovar o plano de actividades e funcionamento e relatório de actividades do Instituto;
e) Avaliar a execução do plano de actividades do Instituto;
f) Dar parecer e aprovar o orçamento e analisar e aprovar o relatório de contas do Instituto;
j) Acompanhar o prosseguimento das atribuições do Instituto previstas no artigo 5.o e emitir parecer sobre todos os assuntos com interesse directo para a região;
o) Dar parecer sobre as alterações dos limites territoriais dos Institutos, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.2 - Para estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões ou grupos de trabalho, cujo mandato, composição e funcionamento serão estabelecidos pelo Conselho Consultivo Regional, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho de administração.Artigo 15.o
Fiscal únicoA fiscalização do Instituto é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente:a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
b) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto do Instituto;
c) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do Instituto, ou por ele recebidos;
d) Examinar periodicamente a situação económica e financeira do Instituto;
1353   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o Instituto a solicitação do conselho de administração, ou de qualquer outro órgão;
Conselho Coordenador Regional1 - O Conselho Coordenador Regional é um órgão técnico composto por:a) Presidente do conselho de administração do Instituto ou vice-presidente em que ele delegar;
b) Um representante do Conselho Consultivo Regional, por este designado;
g) Representantes dos órgãos de comunicação social de cada um dos distritos abrangidos pela área do Instituto, por eles designados;
i) Responsáveis regionais por serviços da Administração Central.2 - O Conselho Coordenador Regional reúne, pelo menos, semestralmente e em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente do conselho de administração ou por um terço dos seus membros.
3 - O Conselho Coordenador Regional pode reunir apenas para tratar de assuntos específicos para determinada área funcional ou espacial.Artigo 17.o
Competências do Conselho Coordenador RegionalCompete ao Conselho Coordenador Regional:a) Emitir parecer sobre os programas e relatórios de actividade e enviá-los ao conselho consultivo;
b) Os orçamentos anuais.2 - Constituem receitas do Instituto:a) As dotações do Orçamento do Estado;
d) Os saldos de gerência de contas de cada ano;
e) Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.3 - Constituem despesas do Instituto:a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
Orçamento do Instituto1 - A previsão e cômputo das receitas e despesas de cada ano financeiro constarão do orçamento elaborado pelo Instituto e aprovado pelo Ministro da tutela até 15 de Dezembro do ano anterior àquele a que se respeita.
3 - Sempre que se mostre necessário, podem os Institutos elaborar, no decurso de um ano financeiro, no máximo duas revisões do orçamento, destinadas a acorrer a despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas.
6  Anualmente é apresentada ao Tribunal de Contas a conta de gerência, nos termos da lei geral.Artigo 20.o
Gestão correnteOs valores financeiros sob administração do Instituto serão geridos por meio de cheque nominativo, assinados pelo presidente ou vice-presidentes e por um dos vogais.Artigo 21.o
Quadro de pessoal1 - O quadro de pessoal do Instituto é aprovado pelo conselho consultivo, sob proposta do conselho de administração.
2 - Ao pessoal do Instituto é aplicado o disposto nas leis gerais da função pública.
Regime transitórioA integração dos funcionários das antigas CCR nos novos Institutos depende de opção individual prévia e da adap
1354   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 tação conforme aos novos quadros de pessoal e está sujeita a ratificação do conselho de administração, ouvido o Conselho Consultivo Regional.Artigo 23.o
Prestação de serviços1 - Poderá ser confiada, nos termos da lei, a entidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência a realização de estudos e outros trabalhos de interesse para as finalidades do Instituto.
Mandatos1 - Os membros dos órgãos dos Institutos têm um mandato de quatro anos, correspondente aos mandato dos eleitos das autarquias locais.
2 - Os órgãos dos Institutos consideram-se constituídos para todos os efeitos desde que se encontre em funções a maioria dos seus membros.Disposições finaisArtigo 25.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Honório Novo - Joaquim Matias - António Filipe - Bernardino Soares - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)Exposição de motivos1 - O Acórdão n.o 199/2000, do Tribunal Constitucional, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do princípio da representação proporcional, consagrado nos artigos 113.o, n.o 5 e 231.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 15.o, n.o 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
2 - O citado acórdão refere que a tradução dos votos pela repartição de mandatos deve reflectir-se no resultado global - neste caso da Região -, mas também em cada círculo.
3 - Conforme já foi afirmado no Acórdão n.o 1/91, "o sistema de representação proporcional exige, por princípio, círculos eleitorais plurinominais. Onde o sufrágio for uninominal, o sistema de representação será necessariamente maioritário". Manter este tipo de círculos será uma violação do princípio constitucional da proporcionalidade, defendido ao ponto de ter sido erigido em limite material da revisão da Constituição (artigo 288.o, alínea h).
4 - Esta questão da proporcionalidade foi já questionada por diversas vezes, nomeadamente sempre que esta matéria foi discutida no processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, embora sem nunca ter sido levada a uma situação de consenso.
5 - Conforme refere o citado Acórdão n.o 199/2000, quanto mais elevado for o número de mandatos de cada círculo eleitoral maiores probabilidades haverá de se alcançar a proporcionalidade que a Constituição postula.
Outra forma de contornar o problema será, conforme também se refere no acórdão, a de conjugar o actual sistema dos círculos eleitorais por círculos definidos por concelho, com certos outros mecanismos, como, por exemplo, com uma regra de distribuição à escala regional dos votos restantes nos diversos círculos eleitorais ou com outro esquema de complementaridade, como o admitido actualmente no artigo 149.o, n.o 1, da Constituição.
6 - Na sequência do exposto no número anterior ou admitindo a criação de círculos com maior número de eleitores, a solução poderia ser encontrada na redefinição dos círculos, por exemplo, a coincidir com a área das comarcas judiciais ou introduzir um dos citados mecanismos complementares ao sistema eleitoral em vigor, baseado em círculos por concelhos, ainda que atribuindo, no mínimo, dois Deputados a cada círculo.
7 - Dada a necessidade de maior discussão para suscitar o mais largo consenso na procura duma revisão de lei eleitoral da mais profunda dimensão, que não se compadece com o tempo limitado que dispomos até à realização das próximas eleições, entendemos ter de encarar e adoptar, de momento, uma solução mais expedita, tendo em vista suprir o vazio que se criou com a declaração de insconstitucionalidade das normas citadas do estatuto e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira,
1355   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 deixando para nova oportunidade a ponderação sobre uma mais profunda remodelação e actualização da legislação eleitoral em apreciação.
8 - Tratando-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, somos de parecer que se justifica a apresentação da proposta a esta Assembleia para suprir o vazio surgido na citada lei eleitoral, com audição da Assembleia Legislativa Regional no decurso do respectivo processo legislativo, deixando a reposição da norma constante do estatuto, considerada inconstitucional, dada a sua competência específica, para a Assembleia Legislativa Regional, na sequência do que vier a ser deliberado pela Assembleia da República.Artigo únicoNos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, propomos que o artigo 2.o (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira) do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, passe a ter um n.o 2, com a seguinte redacção:"Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750", mas no mínimo dois Deputados".Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2000. Os Deputados do PS: Mota Torres - Isabel Sena Lino.Despacho n.o 44/VIII, de admissibilidade do projecto de leiO Acórdão n.o 199/2000 do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.o, n.o 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
Tendo presente o disposto no artigo 282.o da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, produz efeitos desde a data da entrada em vigor das normas declaradas inconstitucionais, declarando a sua nulidade.
Significa isto, em termos concretos, que a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira está amputada de um dos seus elementos essenciais: a definição dos círculos eleitorais.
Creio, assim, que esta decisão do Tribunal Constitucional impõe à Assembleia da República o dever jurídico de legislar no sentido de colmatar a lacuna aberta pela declaração de inconstitucionalidade.
Tenho para mim que a inacção da Assembleia da República nesta circunstância configuraria uma grave omissão legislativa, passível de censura jurídico-constitucional, na exacta medida em que a operatividade do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição está agora dependente de mediação legislativa.
A circunstância de uma das normas declaradas inconstitucionais constar do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não constitui, a meu ver e salvo melhor opinião, qualquer obstáculo à iniciativa legislativa plena da Assembleia da República. A norma em questão não tem natureza estatutária e versa sobre matéria de direito eleitoral, da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea j) do artigo 164.o da Constituição.
À Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, à 1.a Comissão, às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para proporem o que tiverem por conveniente.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGIME DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GNRPreâmbuloO associativismo sócio-profissional na Guarda Nacional Republicana tem vindo a desenvolver-se ao longo dos últimos anos, sendo hoje em dia uma realidade incontornável. Depois de um período de vários anos em que o associativismo dos profissionais da GNR foi encarado com manifesta reserva por parte de governos e de alguns sectores da hierarquia de comando, é hoje evidente que a experiência associativa dos profissionais da Guarda tem vindo a grangear, dentro e fora da instituição, um prestígio crescente e um reconhecimento unânime.
O associativismo dos profissionais da Guarda é hoje reconhecido como interlocutor por parte da generalidade dos grupos parlamentares da Assembleia da República e pelo próprio Governo. As suas iniciativas contam frequentemente com a presença de figuras prestigiadas da vida nacional e de representantes de vários órgãos do Estado. O facto recente de se terem realizado eleições para os corpos gerentes da Associação dos Profissionais da Guarda dentro dos quartéis da GNR é um dado muito positivo quanto ao reconhecimento da importância que o próprio comando já hoje atribui ao associativismo profissional nessa força de segurança.
É assim evidente que, reconhecido por todos o direito de associação dos profissionais da GNR, facto que só honra a própria instituição e do qual só podem resultar benefícios para todos os que nela desenvolvem a sua actividade, importa regular esse direito em termos adequados. E para esse efeito importa levar em devida conta a experiência da PSP, com a aplicação da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro. Conquistada após uma ampla movimentação, esta lei reconheceu o direito de associação, embora com limitações, vindo demonstrar a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.
Considera-se, assim, que o regime ainda em vigor para a PSP, com provas dadas, se justifica plenamente nesta fase para os profissionais da GNR.
É certo que para os profissionais da PSP esse regime é hoje excessivamente restritivo, sendo reconhecido, inclusivamente pelo Governo, que não há qualquer justifi
1356   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 cação para que os profissionais da PSP não tenham direito à constituição de associações sindicais.
Mas, como regime legal pioneiro, o conteúdo da Lei n.o 6/90 mostra-se perfeitamente capaz de responder a uma evolução ponderada e realista do associativismo na GNR.
(Direitos de representação)A representação dos profissionais da GNR no Conselho Superior da Guarda é assegurada através de:a) Representantes dos oficiais, sargentos e praças eleitos por sufrágio directo e secreto pelas respectivas categorias, com base em normas definidas por despacho do comandante-geral.
(Restrições ao exercício de direitos)Ao pessoal da GNR é aplicável, além do regime próprio relativo ao direito de associação, o seguinte regime de restrições ao exercício de direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição, não podendo:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da Guarda à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando;
f) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, independentemente dos demais meios graciosos e contenciosos previstos na lei, nem divulgar quaisquer petições sobre matéria em que tenha recaído a classificação de grau reservado ou superior, nos termos da lei.
g) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões de polícia.Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - João Amaral - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Natália Filipe - Vicente Merendas - Joaquim Matias.
CONSAGRA O PRINCÍPIO DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DA GNRPreâmbuloUma das consequências mais abusivas do actual estatuto militar da GNR é a da disponibilidade permanente que é exigida aos seus profissionais e que constitui uma forma inaceitável de exploração dos cidadãos que prestam serviço nessa força de segurança.
É conhecido que, hoje em dia, os profissionais da GNR são por vezes obrigados a cumprir ritmos de trabalho da ordem das 80 horas semanais, o que é desumano e incompatível com o Estado de direito (e com o capítulo da Constituição sobre os direitos dos trabalhadores). Dessa forma, o Governo encontrou a forma de ter agentes de segurança sem limite de horário de trabalho, sem olhar às consequências para os profissionais e para o próprio serviço. Como é possível exigir a quem trabalha 80 horas numa semana que se mantenha sempre em boas condições físicas e morais?
1357   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 Refira-se ainda que há poucos meses, aquando da aprovação do Regulamento Disciplinar da GNR pela Assembleia da República, o Governo teve a possibilidade de corrigir esta grave situação. No entanto, optou por não o fazer, recusando a proposta do PCP de consagrar um horário de trabalho para os profissionais desta força de segurança, e fazendo aprovar, com o apoio do PSD e do CDS-PP, a norma de disponibilidade permanente que continua a vigorar.
2 - Os horários de prestação de serviço são definidos por despacho do Ministro da Administração Interna, não podendo o horário normal exceder as 36 horas de trabalho semanais.Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - João Amaral - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Natália Filipe - Vicente Merendas.
RECOMENDAR AO GOVERNO QUE REFORCE UM PROGRAMA ESPECÍFICO SÉRIO DE COMBATE À TUBERCULOSEA longa história da tuberculose está repleta de imagens quase míticas de epidemias, sanatórios, tisiologistas e agruras tão temidas quanto a morte ali bem se pressente. Os gregos antigos chamavam-lhe ftíase - consumpção - e assim enfatizavam o definhamento dramático dos casos crónicos. Os livros médicos de referência ainda hoje lembram, significativamente, a tuberculose espinhal em múmias egípcias e os surtos terríficos da revolução industrial.
Daí que o subconsciente colectivo tenha representado uma visão debilitadora da doença, a que acresce a associação com degradadas condições sócio-económicas ou com especiais grupos de risco. Por isso o doente tuberculoso é, ainda hoje e tantas vezes, um doente envergonhado.
Em todo o caso, em Portugal não é essa a única vergonha da tuberculose. Passados mais de 100 anos desde que Koch descobriu o bacilo causal (1882), e apesar do enorme avanço verificado por todo o mundo desenvolvido, apesar da vacinação, do rastreio e da cura possível com os fármacos antituberculosos, Portugal apresenta ainda uma triste realidade quanto à incidência e prevalência desta patologia.
Novos e preocupantes problemas, como a associação com o vírus da SIDA ou como a multi-resistência à terapêutica, agravam suplementarmente um quadro recorde de novos casos e recidivas protagonizado por Portugal na União Europeia. Segundo os últimos dados conhecidos, em 1998 foram notificados 4685 casos novos e 575 recidivas de tuberculose, o que corresponde a uma taxa de incidência de 47 casos por 100 000 habitantes. Se observarmos que é nas regiões do litoral mais populosas - com destaque para Faro, Porto, Lisboa, Setúbal, Braga e Aveiro - que encontramos incidências claramente acima da média nacional, e se a isto juntarmos a duplicação, na última década, das formas graves de tuberculose (meníngea e miliar), então recolhemos dados que confirmam o carácter estacionário, e não decrescente, da epidemia.
Relevam ainda grupos de risco como os imigrantes, os toxicodependentes, os reclusos ou os sem abrigo, que provavelmente estarão sub-representados nas estatísticas nacionais. E note-se que ao avaliar o impacto social da doença verificamos que são os adultos jovens que mantêm a maior taxa de incidência.
A resistência já aludida aos antituberculosos agrava perigosamente o prognóstico da doença com um risco de letalidade superior a 50%, exigindo terapêuticas muito mais agressivas e dispendiosas - a tuberculose multiresistente adquirida tem uma incidência em Portugal de 20.9%, só ultrapassável na Europa pelos países de leste, com especial destaque para os distritos de Lisboa, Setúbal, Porto e Braga. Aliás, na União Europeia, em 1995 (último ano com informação disponível), a taxa de mortalidade por tuberculose foi de 1,8 óbitos por 100 000 homens e de 1.0 óbitos femininos por 100 000, tendo Portugal apresentado a maior taxa de mortalidade masculina (6,9 por 100 000), com quase o quádruplo da média europeia (Eurostat).
Tudo isto parece estranho havendo cura para a tuberculose. Mas mesmo quando se inicia a terapia antituberculosa os indicadores nacionais de sucesso terapêutico falham. Reside aqui seguramente uma das causas de ineficácia da nossa prevenção primária.
Sem cura dos casos infectantes, sem rastreio dos contactos, sem programas focalizados em áreas-problema, sem informação aos doentes e familiares, sem acesso nacional a cuidados de saúde sensíveis ao alerta e diferenciados, sem campanhas de educação e promoção da saúde, sem vacinação universal, sem internamentos hospitalares condignos, sem um melhor seguimento das populações de risco não conseguiremos alterar o panorama desolador da tuberculose em Portugal.
Uma rede com cobertura nacional de cuidados específicos, dotada de mais meios para os cuidados domiciliários, para o rastreio e para a boa aplicação dos esquemas curtos de toma observada directamente e de quimioprofilaxia, uma clara aposta nos programas focais e localizados, além de um capaz plano de vacinação à nascença - eventualmente com reforço aos 11/13 anos enquanto mantivermos estas taxas de incidência - são medidas urgentes para um mais eficaz combate à tuberculose.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose, designadamente através das seguintes medidas activas:
1 - Aumento dos recursos humanos e meios técnicos dos Centros de Diagnóstico Pneumológico, com atenção particular às zonas de maior incidência do País.
2 - Criação de mais equipas de rastreio e acompanhamento junto de populações de risco, designadamente imigrantes, toxicodependentes e reclusos.
3 - Generalização dos cuidados domiciliários, da quimioprofilaxia e dos esquemas de toma observa
1358   |   II Série A - Número 033   |   13 de Abril de 2000 da directamente em áreas-problema e/ou em programas focais de erradicação da tuberculose.
5 - Apetrechamento das unidades hospitalares com condições para internamento de doentes tuberculosos.
9 - Elaboração de uma avaliação anual do programa de luta contra a tuberculose por entidades externas credíveis.
10 - Actualização e divulgação das estatísticas nacionais referentes à tuberculose.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: Nuno Freitas - Ana Manso - Vieira de Castro - Manuela Ferreira Leite - Pedro Martins - José Eduardo Martins - Ricardo Fonseca de Almeida - Joaquim Ponte - José António Silva - Carlos Martins - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Novembro de 1999            II Série-A - Número 5
Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".Projectos de lei (n.os 15 a 21/VIII):
N.o 15/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves (apresentado pelo PS).
N.o 16/VIII - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.o 17/VIII - Regime das pensões por morte de beneficiário da segurança social em caso de situação de união de facto (altera o Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro) (apresentado pelo Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro).
N.o 18/VIII - Estatuto do mecenato para a vida (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 19/VIII - Transfere para Coimbra a sede do Tribunal Constitucional (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 20/VIII - Elevação da vila de Lousã à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.o 21/VIII - Violência contra a mulher na família - "crime público" (altera o artigo 152.odo Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98).Projectos de resolução (n.os 3, 5 a 9/VIII):
N.o 5/VIII - Sobre a conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Seattle (apresentado pelo PCP).
N.o 6/VIII - Sobre a Conferência Ministerial da OCM em Seattle (apresentado pelo PS).
N.o 7/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto (apresentado pelo PSD).
N.o 8/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro e repristinação da Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro (apresentado pelo PCP).
Composição da Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura" (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0052   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO "PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
Criar a Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".Aprovada em 18 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE, NO CONCELHO DE CHAVESExposição de motivosA Câmara Municipal de Chaves, através de um dossier devidamente organizado, onde consta uma deliberação sua aprovada por unanimidade, foi porta-voz da vontade das populações da paróquia de Santa Cruz/Trindade que manifestaram vontade de que seja criada uma freguesia com o mesmo nome.
Do mesmo dossier constam deliberações de igual teor da Assembleia Municipal de Chaves, da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia de Outeiro Seco.
E da documentação remetida, constam os seguintes dados que fundamentam tal aspiração:1 - Razões de ordem histórica e culturalA freguesia a criar é paróquia desde 26 de Dezembro de 1993, criada por decreto com essa data pela Diocese de Vila Real.
Já em 22 de Abril de 1991 a Assembleia de Freguesia de Outeiro Seco aprovou a proposta da criação da nova freguesia. Por sua vez, a junta de freguesia aprovou idêntica deliberação a 31 de Março de 1997.
Em reunião ordinária de 22 de Abril de 1997 a Câmara Municipal de Chaves aprovou, por unanimidade, as propostas da assembleia e da junta de freguesia atrás referidas.
Por seu lado, a Assembleia Municipal de Chaves aprovou, por unanimidade e aclamação, a proposta da criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade na reunião de 30 de Abril de 1997.2 - Razões de ordem geográfica e demográficaA nova freguesia é uma unidade geográfica e demográfica, distinta da freguesia de Outeiro Seco, distando desta 3 Km.
A distância entre a sede da freguesia de origem à freguesia a criar é de 4 Km.
Possui especificidades próprias no que diz respeito ao ritmo de crescimento demográfico.
A freguesia de Santa Cruz/Trindade ficará com 1213 eleitores. A sua taxa de variação demográfica é de 3,3%.
As confrontações da nova freguesia são as seguintes:
A nova freguesia encontra-se, ainda, dotada de um conjunto de infra-estruturas viárias, modernas e eficientes, podendo afirmar-se que o grau de acessibilidades de transportes entre a sede da futura freguesia e as principais povoações da mesma é bastante satisfatória.
É servida, também, por transportes rodoviários públicos.3 - Razões de ordem económica e socialA nova freguesia tem uma vida económica própria. Efectivamente, encontra-se dotada de várias unidades industriais de pequena e média dimensão, bem como de vários estabelecimentos comerciais, designadamente, quatro restaurantes, duas padarias, uma farmácia, 12 bares e dois talhos.
Pode, assim, afirmar-se que possui equipamentos colectivos, sociais e económicos adequados à satisfação das necessidades das suas populações.4 - Razões de ordem político-administrativaA criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade proporcionará uma maior e desejável aproximação entre as populações que a constituem e os respectivos centros de decisão, permitindo também uma maior intervenção e participação nas decisões que lhe dizem respeito, alargando os mecanismos de participação democrática.
Tal facto não se reflecte negativamente na freguesia de origem - Outeiro Seco. Pelo contrário, traduzir-se-á numa melhoria dos níveis de eficiência e de eficácia da gestão dos seus recursos humanos, materiais e financeiros projectando-se na melhoria da qualidade de vida das populações respectivas.5 - Indicadores a que se refere o artigo 5 da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho- Número de eleitores - 1213, a que corresponde quatro pontos;
- Taxa de variação demográfica - 3,3 %, a que corresponde dois pontos;
- Variedades de estabelecimentos de comércio e de serviços ou de índole cultural 26, a que corresponde 10 pontos;
- Acessibilidades de transporte entre as principais povoações - automóvel mais transporte colectivo diário, a que corresponde quatro pontos;
Santa Cruz/Trindade perfaz, assim, 20 pontos.6 - ConclusãoConsiderando a vontade das populações expressa através dos órgãos autárquicos legítimos;
Considerando que a freguesia a criar e respectiva sede ficarão com um número de eleitores bastante superior ao legalmente exigido;
0053   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 Considerando também que a criação desta nova freguesia não provocará efeitos negativos na freguesia de origem - Outeiro Seco, permitindo, isso sim, uma maior proximidade entre os administrados e os centros de decisão assim como uma melhor agilização dos recursos disponíveis;
Tendo-se verificado já parecer favorável de todos os órgãos autárquicos que a lei prevê, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Chaves, a freguesia de Santa Cruz/Trindade.Artigo 2.oOs limites da freguesia referida no artigo 1.o, conforme representação cartográfica em carta anexa, à escala de 1:25.000, são os seguintes:
e) Cinco cidadãos eleitores da área da Freguesia de Santa Cruz/Trindade, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicas da nova freguesia.Artigo 5.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1999. Os Deputados do PS: Alexandre Chaves - António Martinho.
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZI - IntroduçãoA última legislatura ficou marcada por debates em torno da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e, lamentavelmente, pelo facto insólito de se ter referendado uma matéria constante de um projecto de lei já aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República.
A escassa vitória do "não" não terminou com o aborto clandestino nem o abrandou, como mais adiante se confirma.
De acentuar é, ainda, o facto de ter sido da parte dos defensores do "não" que se ouviram vozes militantemente resistentes contra medidas adoptadas pela Assembleia da República em relação à educação sexual nas escolas e ao uso de métodos contraceptivos, através da Lei n.o 120/99 nascida de um projecto de lei do PCP, com vista à prevenção do aborto, o que prova, sem dúvida, que a defesa da educação sexual e do planeamento familiar, tão enfatizada na sua argumentação contra a despenalização naquela altura, não correspondia, de facto, a uma vontade séria de investimento nos meios preventivos do aborto.
O PCP, imediatamente a seguir ao referendo, anunciou o propósito de tornar a apresentar um projecto de lei de despenalização do aborto, ao mesmo tempo que apresentava um novo projecto de lei reforçando as garantias do direito à saúde reprodutiva, por cuja execução se torna necessário pugnar.
Não se pode, pois, desistir da luta pela despenalização, porque os graves problemas sociais das mulheres portuguesas continuam a empurrá-las para o aborto clandestino, realizado no estrangeiro ou, como é mais habitual, através do recurso à rede de prestação clandestina destes serviços - de lucros florescentes! - ou, mesmo, a bárbaros métodos caseiros ao dispor das menos afortunadas.
O referendo de 28 de Junho de 1998 não foi vinculativo, como claramente resulta da lei do referendo, que, no artigo 240.o, estabelece que "o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade
0054   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 dos eleitores inscritos no recenseamento". Ora, segundo o mapa oficial n.o 2/98, apenas votaram 31,9% dos eleitores inscritos.
A insensibilidade que o referendo sobre o aborto revela, face a um drama que causa enorme sofrimento e afecta a saúde das mulheres, só se compreende pela hipocrisia e o silenciamento a que as forças mais retrógradas da sociedade se remetem quanto à existência do aborto clandestino.
Quando afinal o que está em causa é uma questão de saúde pública, de dignidade da mulher, do direito à sua sexualidade e a uma maternidade consciente e responsável.
O PCP tem lutado, de forma empenhada e responsável, pela despenalização do aborto em Portugal. Ao mesmo tempo que sempre demonstrou o seu empenho pela tomada de medidas que visem reduzir a sua prática em Portugal, através da garantia de fácil acesso ao planeamento familiar, da gratuitidade dos métodos contraceptivos e da implementação da educação sexual nas escolas. Tem defendido incansavelmente a garantia e o reconhecimento da função social da maternidade, garantia que continua a ser posta em causa quando se limita o acesso ao emprego da mulher que pretenda ser mãe ou, por exemplo, quando se alimenta a discriminação nos salários e nos prémios pelo facto de esta o decidir ser.II - Um ano após o referendo, que situação?No dia 26 de Junho passado o fórum promovido pela plataforma "Direito de optar", que congrega 14 organizações, confirmou a dimensão do aborto clandestino e as graves consequências para a saúde das mulheres que abortam fora do meio hospitalar.
A dimensão do problema pode ser avaliada através do número conhecido de mulheres portuguesas que, em seis anos, recorreram às clínicas espanholas Guadiana, em Badajoz, Arcos, em Mérida, e Dartor, em Madrid. Foram 9000 as mulheres portuguesas que a elas recorreram, procurando a garantia da legalidade e dos cuidados médicos necessários.
Mas a estas há que somar os milhares de mulheres que, por dramáticas condições de vida e por fracos recursos financeiros, se viram obrigadas ao aborto clandestino realizado sem condições de saúde, muitas vezes realizado apenas por curiosas.
No mesmo fórum um destacado perito internacional estimou que se realizam em Portugal, por ano, entre 20 a 40 000 abortos clandestinos.
Algumas destas mulheres são adolescentes que nem sequer tiveram informação sobre planeamento familiar.
Todas estas mulheres são vítimas de uma lei penal, geradora de mais danos do que aqueles que visa prevenir, sejam eles doenças do foro psíquico ou físico, geradora mesmo de morte.
A todas estas mulheres é vedada a plenitude do exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, direitos humanos esses tais como são consignados por diversos documentos internacionais, nomeadamente a Plataforma de Acção da Conferência Internacional sobre Desenvolvimento e População, realizada no Cairo em 1994, e 4.a Conferência sobre a Situação Mundial da Mulher, realizada em Beijing em 1995.III - A situação a nível internacionalHoje cerca de 62% da população mundial vive em 55 países cuja legislação permite a interrupção voluntária da gravidez simplesmente a pedido da mulher ou por razões sociais e económicas. Cerca de 13% vive em 42 países que permitem a interrupção da gravidez para preservação da saúde física ou psíquica. Cerca de 25% vive em 54 países que apenas permitem o aborto para salvar a vida da mãe.
Respondendo aos apelos das Conferências Internacionais do Cairo e de Beijing, países como a Alemanha, África do Sul, Camboja e Guyana despenalizaram a interrupção da gravidez quando efectuada a pedido da mulher, respectivamente, nas primeiras 14, 12, 14 e oito semanas.
Entretanto outros avanços se conhecem, tendo a EDA (European Drugs Agency) aprovado a venda da RU 486 (pílula abortiva ) em oito países da União Europeia - Alemanha, Grécia, Bélgica, Finlândia (países em que os governos já aprovaram a venda da pílula, como já acontece na França) e, ainda, a Áustria, Dinamarca, Espanha e Holanda (onde se aguarda a aprovação pelos respectivos governos.)
Na União Europeia apenas em quatro países nada se faz para promover a venda da RU 486 - Itália, Irlanda, Luxemburgo e, claro, Portugal.
As adolescentes são um grupo particularmente em risco no que toca à sua saúde reprodutiva. Mais de 14 milhões de adolescentes por ano levam a termo uma gravidez. Uma grande percentagem destas gravidezes são indesejadas e a OMS calcula que 4,4 milhões de abortos por ano são feitos por adolescentes.
Portugal não pode situar-se entre os países que negam à mulher a liberdade de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, uma liberdade que se encontra no âmago do direito à igualdade, porque a privação daquela liberdade assenta no confinamento da mulher às barreiras biológicas e "à natureza" que alguns pretendem manter e alimentar para, em nome delas, se justificarem discriminações sociais e económicas.IV - Síntese do projecto de leiO projecto de lei que apresentamos corresponde, no essencial, aos projectos de lei apresentados na anterior legislatura.
- A impossibilidade de obstruir o recurso à IVG através da previsão da obrigação de encaminhar a mulher
0055   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 grávida para outro médico não objector de consciência ou para outro estabelecimento hospitalar que disponha das condições necessárias à prática da IVG;
Com o presente projecto de lei pretende o PCP que se institua um regime legal mais adequado do que o vigente, nomeadamente tendo em atenção os conhecimentos da medicina, o que tem de ser acompanhado por políticas que garantam a realização pessoal dos cidadãos e que protejam a maternidade e a paternidade.
(Interrupção de gravidez não punível)1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, quando realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez a pedido da mulher para preservação do direito à maternidade consciente e responsável.
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Odete Santos - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Fátima Amaral - João Amaral - Agostinho Lopes - Vicente Merendas - Natália Filipe - Honório Novo - Lino de Carvalho - António Filipe - Carlos Carvalhas - Joaquim Matias - Rodeia Machado.
0056   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 17/VIII
REGIME DAS PENSÕES POR MORTE DE BENEFICIÁRIO DA SEGURANÇA SOCIAL EM CASO DE SITUAÇÃO DE UNIÃO DE FACTO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 322/90, DE 18 DE OUTUBRO)Exposição de motivosDesde 1990 que a lei estabelece, em Portugal e no quadro do regime geral de segurança social, a equiparação da situação de união de facto à situação dos cônjuges para o efeito do direito à protecção em caso de morte de beneficiário activo ou pensionista - isto é, do direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência.
É o que consta do artigo 8.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que veio fixar: "O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que se encontrem na situação prevista no n.o 1 do artigo 2020.o do Código Civil." Por outras palavras, a situação de união de facto releva, neste quadro, para o legislador no caso de subsistir desde há pelo menos dois anos na data da morte do beneficiário activo ou pensionista que confere ao sobrevivo o direito às correspondentes prestações.