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Em relação ao n.o 2, por um lado, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, permita-me que oiça a resposta dos demais partidos quanto à sugestão que fiz. Dir-se-ia: "Ao Ministério Público compete exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, bem como representar o Estado ou outras entidades públicas nos casos e termos previstos na lei" e, em vez de "Ao Ministério Público compete representar o Estado (...)", acrescentar-se-ia, no fim e em vez disso, "(...) bem como representar o Estado ou outras entidades públicas nos casos e nos termos previstos na lei".
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte estamos disponíveis para encarar essa fórmula. Penso que ela responde às dúvidas que temos quanto à representação do Estado excluir os interesses privados. Temos dúvidas, claro, se a representação do Estado se esgota no simples entendimento da legalidade democrática;
embora percebamos o sentido do que foi dito, temos dúvidas quanto a isso.
Estamos de acordo com a sugestão, para usar os seus termos, apresentada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Havendo abertura a esta sugestão, ficávamos, então - com reserva de posição, que nestas matérias sempre se mantém por parte dos partidos - a trabalhar sobre esta hipótese.
Quanto às alíneas a), b) e c) do n.o 2, proposto do PCP, que discriminam um conjunto de interesses que competiria ao Ministério Público defender, o PCP quer acrescentar argumentos à sua proposta?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero só salientar o seguinte: por um lado, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse que isto já estava na lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Grande parte disto está!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Depois, ouvi alguns Srs. Deputados dizerem que não, que havia aqui algumas competências que não estavam na lei.
Creio que, por exemplo, em relação a interesses difusos, os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores já estão consagrados na Lei de Bases do Ambiente, na Lei de Bases do Património Cultural e na lei de defesa dos consumidores, respectivamente. Portanto, penso que as objecções colocadas não colhem.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já está na lei!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não perdíamos nada em que estivesse na Constituição. Agora, a discussão já se põe noutros termos, pois foram apresentadas críticas em relação à competência em si.
Por outro lado, consta do próprio estatuto do Ministério Público a representação dos interesses sociais. Portanto, penso que era muito importante consagrar-se qualquer dessas alíneas, mas, sobretudo, a alínea b).O Sr. Presidente: - Sobre esta matéria, a de explicitar constitucionalmente o conjunto de interesses que ao Ministério Público cabe defender, gostaria de ouvir tomadas de posição por parte dos Srs. Deputados. O PSD reitera a sua oposição? E o PS?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, temos dúvidas não quanto ao bom propósito desta iniciativa mas quanto à vantagem em cristalizar excessivamente competências na Constituição relativamente a este domínio. Apesar disso, atendemos o bom sentido da proposta e gostávamos de reflectir mais maduramente em momento posterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PCP, nesta parte, não se mostra viável. A oposição do PSD impede-o, mesmo se as objecções do PS mantinham a possibilidade de reconsideração da questão.
A proposta do PSD para...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: penso que aquelas objecções que colocaram em relação à representação do Estado estavam salvaguardadas, depois, na alínea c) que propusemos, onde se diz, nomeadamente, "exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos (...)".O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas termina dizendo "(...) compatíveis com a sua função constitucional.". E, se for retirado "função constitucional"...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso abria aquela questão...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, porque são os interesses públicos, não são os interesses privados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena voltarmos atrás. Sr.a Deputada Odete Santos, os demais partidos não estão disponíveis para...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Há interesses privados do Estado!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, oiça-me!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com a actual redacção, é!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Não ouve e, ainda por cima, está a fumar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com o Sr. Presidente desta Comissão, pode-se fumar!O Sr. Presidente: - Salvo se alguém invocar essa questão! Nessa altura, farei prevalecer imediatamente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, como sei que alguém não a invoca por delicadeza, deixo de fumar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria agora de ouvir as tomadas de posição dos vários partidos acerca da proposta do PSD, de acrescentar ao n.o 1 a ideia de que compete ao Ministério Público participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.
O PCP mantém a oposição?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mantém, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O PS esclareceu as dúvidas no sentido da oposição, ou dá abertura à proposta do PSD?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o PS manifesta reserva plena quanto a esta proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, por acaso, não explicitei claramente a opinião do PCP.O Sr. Presidente: - Mas ainda tem direito a explicitá-la, Sr.a Deputada. Faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que esta proposta é muito complicada, porque tem a ver com o estatuto do Ministério Público.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se não enriquecermos esta discussão com propostas complicadas, isto torna-se uma monotonia!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, mas é que isto não tem só a ver com o que o Sr. Deputado Guilherme Silva disse na sua intervenção; isto vai muito longe. É que, a partir daqui, podia restabelecer-se a dependência do Ministério Público...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não, nem pense nisso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, sim. A partir daqui, estava aberto o caminho.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Deputada, isto tem de ser compatibilizado com outras normas constitucionais!O Sr. Presidente: - Então, Sr.a Deputada Odete Santos, pelo que entendi, nesta matéria, há todos os motivos para julgar que a proposta do PSD não é inocente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É claro!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Presidente mantém um poder de síntese extraordinário!O Sr. Presidente: - Limitei-me a fazer uma interpretação da posição do PCP; não mencionei qualquer posição pessoal sobre a matéria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu sei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também aqui o Dr. Jesus Martins, um dos peticionários que aqui foi ouvido, suscita a questão das incompatibilidades e do exercício de actividades político-partidárias por parte dos agentes do Ministério Público.
Por isso, Srs. Deputados, se adoptarmos determinadas posições em matéria de juízes, devemos, por paralelismo, adoptá-las também em sede do Ministério Público, mas isso ficará para ulterior consideração.
Srs. Deputados, há propostas do PCP para o n.o 2 e para o n.o 4 - são as propostas constantes, respectivamente, do n.o 3 e do n.o 5 do projecto do PCP. Quanto ao actual n.o 2, n.o 3 do projecto do PCP, onde a Constituição diz: "o Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia nos termos da lei", o PCP propõe: "o Ministério Público goza de estatuto próprio, o qual assegura a sua autonomia em relação aos órgãos da administração pública e a exclusiva vinculação a critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para justificar a proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta fala por si: pretende-se consagrar aqui, para que depois não houvesse algumas tentações em termos de lei ordinária de fazer regredir...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que nesse caso seria muito ordinária!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a interpretar o meu pensamento!Risos.De regredir em relação ao Ministério Público um estatuto que ele conquistou, que conquistou com algum esforço e que nos parece que se deve manter. Nomeadamente a questão da vinculação a critérios de legalidade, de objectividade e de imparcialidade.O Sr. Presidente: - Está à discussão esta proposta do PCP, que é convergente, com uma ligeira diferença, com uma proposta apresentada pelo próprio Ministério Público para o n.o 2 do artigo 221.o, na petição do sindicato.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-nos que a redacção actual da Constituição é uma redacção equilibrada e bem ponderada, que não justifica a necessidade destas alterações, embora percebamos as preocupações do partido proponente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, percebe perfeitamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Percebo perfeitamente as preocupações do partido proponente, mas não me parece necessário e indispensável que a Constituição, sistematicamente, desça a estes pormenores em matéria de princípios.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isto não são pormenores! Por amor de Deus!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em matéria de princípios.O Sr. João Amaral (PCP) : - Depois de isto estar aprovado, vamos ver qual é a sua opinião dos pormenores...Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Bem vê, isto é uma experiência nova que precisa de ser trabalhada em detalhe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, neste particular, estamos de acordo com o PSD, relativamente à fórmula constitucional, que nos parece escorreita, e temos as dúvidas que o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que tanto tem lutado pela afirmação do seu estatuto, coloca no texto que fez chegar à Comissão, quando diz: "sendo manifesta que se trata de uma inovação que só complica sendo ainda susceptível de interpretações perversas a alteração que se reporta aos órgãos da administração pública".
Por isso, a dúvida que colocamos é esta mesma dúvida que o sindicato coloca quanto à autonomia em relação aos órgãos da administração pública - qual é o alcance, a extensão desta autonomia. Esta dúvida foi colocada, esta dúvida merece ser explicitada por parte dos Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, não penso que o sindicato se queixe de que a proposta do PCP é curta - em vez da independência em relação à administração pública, podia ser, como o sindicato propõe, ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas aquilo que o Sr. Deputado Alberto Martins quis dizer é que o sindicato se queixa...O Sr. Presidente: - ... independência em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local.O Sr. Alberto Martins (PS): - Mas o sindicato queixa-se de a indefinição ser imprecisa. É essa a questão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a observação que o sindicato faz é de que o conceito de administração pública devia ser interpretado de uma forma ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É melhor não mexer, é melhor não mexer na disposição!O Sr. João Amaral (PCP): - E, portanto, a sugestão feita, que nós entendemos...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - São sensíveis!O Sr. João Amaral (PCP): - Somos sensíveis! Levar-nos-ia a alterar a redacção que está proposta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E pô-la conforme está, na redacção actual?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não!O Sr. Presidente: - Deputado Guilherme Silva, não lance desnecessariamente sabão para a discussão!Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - A observação feita pelo sindicato refere-se a uma formulação que penso que não é suficiente ou que pode ser...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pode ser restritiva ou pode ser equívoca.O Sr. João Amaral (PCP): - Não seria, forçosamente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas pode conduzir a interpretações perversas.O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, Sr. Deputado Alberto Martins, nós acolhemos a sua sugestão no sentido de explicitar melhor esta questão.O Sr. Presidente: - A proposta do PCP é reformulada nos termos propostos pelo próprio sindicato.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, com excepção dessa questão, com a qual eu não concordava, que dizia respeito à especificação da administração pública ou dos órgãos da administração pública, confesso que veria com alguma simpatia a proposta do PSD, no sentido em que reforçava a ideia de que a autonomia, a existir, existe nos dois sentidos.O Sr. Presidente: - Do PCP; não do PSD.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas disse PSD!O Sr. Presidente: - Já há pouco também disse PSD.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Às vezes, confundo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Acha que se presta a confusões?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não nesta matéria, Sr.a Deputada!
Vejo com alguma simpatia uma proposta que especificasse esta ideia de que a autonomia é nos dois sentidos, e que não garante apenas a autonomia no sentido da independência do Ministério Público perante os órgãos do poder político em geral, e a administração pública em particular, mas também lhes impõe o ónus, ou o dever, se preferirem, da objectividade, da imparcialidade e, obviamente, do respeito pela legalidade, porque isso é inerente à sua própria função. Aliás, tendo em conta o modo como a proposta foi sustentada, fiquei com alguma dúvida se se pretendia apenas consolidar a autonomia ou se isto era uma manifestação de desejo sobre aquilo que é a postura e a função do Ministério Público para futuro; isto é, se não havia aqui alguma espécie de manifestação de desconfiança em relação à falta de objectividade e de imparcialidade...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... e eventual menor respeito...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pode haver desconfiança em relação a tentativas de que!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é outra leitura perversa possível!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É. Mas, neste sentido...
da legalidade com um sentido para a administração pública e com outro sentido para o Ministério Público. Penso que isso só iria trazer problemas de compatibilização e de aplicação destes princípios perfeitamente despiciendos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostava de dizer que não me parece que a situação de não explicitação de princípios era preferível a uma explicitação de princípios. Tenho como adquirido que é importante explicitar princípios; está em questão saber quais são.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Podemos sempre pecar por defeito. O melhor é não...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Eu penso que ficamos esclarecidos que a posição do PCP seria de abertura à inclusão de outros princípios e não exclusivamente destes. O que é sensivelmente diferente da proposta do PCP tal como foi apresentada, que era exclusivamente esses três.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso agora demorava a demonstrar-lhe como o princípio da igualdade está aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que ficámos esclarecidos de que o problema do PSD não é o de faltarem cá princípios mas, sim, o de não quererem princípio nenhum.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não, é o de, eventualmente, ficarmos esclarecidos de qual é a posição do PCP; o que é diferente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PCP, reformulada de acordo com a do Sindicato do Ministério Público e aberta à inclusão dos princípios que, no artigo 266.o, são mencionados para a administração pública, a saber, além destes, a justiça e a proporcionalidade, tem a oposição do PSD, propriamente dito, apesar da abertura do Sr. Deputado Moreira da Silva, e tem a abertura do PS, mas não se mostra para já viável.
Vamos ao n.o 4, para o qual existe uma proposta do PCP, é o seu n.o 5, onde se diz "a nomeação, colocação, transferência, promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar, competem à Procuradoria-Geral da República", o PCP propõe que se passe a dizer "competem ao Conselho Superior do Ministério Público nos termos da lei".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que esta proposta é muito simples: isto é como, de facto, a lei determina - quem exerce a acção de disciplinar é o Conselho Superior do Ministério Público.O Sr. Presidente: - E a nomeação, também é o Conselho Superior?A Sr.a Odete Santos (PCP): - A nomeação é o Conselho também.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também esta proposta tem o acordo do Sindicato do Ministério Público (n.o 6 do documento a que me referi já várias vezes) e está à discussão.
O Ministério Público é um órgão complexo que inclui na sua estrutura um Conselho Superior do Ministério Público, mas a que pertencem outros órgãos, designadamente o Procurador-Geral da República. Hoje, a Constituição diz que a nomeação pertence à Procuradoria-Geral, sem especificar a que órgão concreto. O que a alteração propõe é especificar que, dentro dos órgãos da Procuradoria-Geral da República, seria necessariamente o Conselho Superior do Ministério Público.
Srs. Deputados, o sentido da proposta é claro e gostaria que fosse igualmente clara a posição dos partidos, além da do proponente, que é óbvia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nós temos algumas reservas quanto ao sentido preciso e útil desta proposta, gostaríamos de a aclarar e aprofundar posteriormente: porquê retirar do texto constitucional e a sua concretização ou afunilamento no Conselho Superior do Ministério Público e não na Procuradoria-Geral? Gostaríamos de ouvir dos proponentes uma explicação mais precisa deste afunilamento da solução, ainda que a solução legal vá nesse sentido, gostaríamos que precisasse se a própria solução legal (não tenho aqui presente o texto legal), de nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público cabe, neste momento, tal como o exercício de acção disciplinar, ao Conselho Superior do Ministério Público.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, não tenho isso aqui, mas é ao Conselho que cabe. Aliás, há, nos termos da lei, um paralelismo entre o que se passa em relação aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público. É também o Conselho do Ministério Público que faz a gestão dos seus quadros, que exerce a acção disciplinar e não vejo em que é que consiste o afunilamento. Se calhar, embora Procuradoria seja um termo que compreende o Procurador e o próprio Conselho, há um afunilamento maior ao dizer só Procuradoria - talvez seja muito curto. E eu penso que deve exarar-se aqui a competência do Conselho.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Deputada, posso fazer-lhe uma pergunta?
A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador e compreende o Conselho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu sei!O Sr. Alberto Martins (PS): - E a leitura que eu temo é que esta solução pudesse ser vista como uma redução constitucional dos poderes da Procuradoria-Geral da República, o que, no caso concreto, em termos precisos, não me parece adequado, desde logo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso poderá ter a ver com a opção que depois poderão tomar, em termos da constitucionalização ou não do Conselho; ou se pensam na prática, na lei ordinária, alterar a constituição do Conselho, isto porque o Procurador-Geral pertence ao Conselho, logo preside ao Conselho.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Deputada, gostaria de dizer, a título pessoal, e tenho que testar essa posição
com o meu grupo parlamentar, que a ideia de constitucionalizar o Conselho parece-me virtuosa, mas constitucionalizá-lo por esta via, tenho dúvidas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nós temos uma proposta sobre isso.O Sr. Presidente: - Iremos lá, Sr.a Deputada. O que está agora em causa é saber se as competências de nomeação, transferência, colocação e acção disciplinar devem competir exclusivamente ao Conselho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, nós acompanhámos aquilo que o Sr. Deputado Alberto Martins disse quanto à pertinência desta proposta. Podemos reflectir mas, desde já, não damos a nossa anuência.O Sr. Presidente: - Creio que o paralelismo com a magistratura judicial não colhe - não existe nenhum juiz geral da República. Portanto, o Conselho é o órgão superior e o único da magistratura.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente. Mas isso leva, se o Sr. Presidente me desse licença...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deixe-me acabar e depois responderá.
Creio que o paralelismo não se justifica e, pela minha parte, eu veria aqui uma desnecessária redução da figura constitucional do Procurador-Geral da República. Penso que a solução legal não é necessária e, sem qualquer entorse aos princípios constitucionais, obviamente pode ter alternativas.
Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, isso coloca outras questões relacionadas com o estatuto do Procurador até com a própria nomeação. Aliás, respondendo a uma objecção do Sr. Deputado Alberto Martins, o Conselho já está constitucionalizado no artigo 222.o.
De qualquer maneira, penso que um órgão colectivo, que é presidido pelo Procurador-Geral da República, que deve desempenhar estas funções. E não vejo como é que isto seja reduzir as funções do Procurador-Geral da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto a esta proposta de fixação constitucional da competência dentro dos órgãos da Procuradoria-Geral, o PS manifestou objecções, mas reserva posição para reconsideração da proposta; o PSD manifesta as mesmas objecções.
Creio que esgotámos o que respeita ao artigo 221.o.
Passamos ao artigo 222.o, Procuradoria-Geral da República, para o qual existem propostas do PCP e uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro, que já foi prejudicada na altura própria; ficamos, pois, apenas com as propostas do PCP, que visam consolidar a composição do Conselho Superior do Ministério Público.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 222.o já contém a constitucionalização do Conselho Superior do Ministério Público, com membros eleitos pela Assembleia e membros eleitos pelo magistrado do Ministério Público.
Nós propomos que a Constituição consagre uma composição do Conselho Superior do Ministério Público da forma que, no fundamental, embora não assim, porque isto foi alterado no último governo do PSD, mas que tenha a constituição que é consagrada aí: Procurador-Geral, sete membros eleitos pelos magistrados do Ministério Público, um Procurador-Geral, dois Procuradores da República, quatro delegados e sete membros eleitos pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta que altera a actual composição legal do Conselho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto, altera!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração.
Sr. Deputado Moreira da Silva, tem a palavra.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, para já, quero pedir alguns esclarecimentos. Vejo aqui alguma tentativa de paralelismo com a composição do Conselho Superior de Magistratura ao propor sete membros eleitos entre os seus pares e  sete membros eleitos pela Assembleia da República, embora não se tenha colocado aqui a possibilidade de o Presidente da República poder também designar alguns membros.
Por outro lado, faz-se aqui uma distinção, que não é feita no Conselho Superior da Magistratura, estabelecendo algumas quotas relativamente às várias categorias da carreira dos magistrados do Ministério Público, propondo-se um Procurador-Geral Adjunto, dois Procuradores da República, quatro delegados do Procurador da República, o que não se faz relativamente aos magistrados onde não se refere expressamente que determinado número tem de ser de magistrados de primeira instância ou de segunda instância ou dos tribunais superiores.
Na verdade, não me parece que isso tenha interesse aqui, mas gostava de ouvir explicações mais pormenorizadas sobre estas duas questões, já que se distinguem claramente, dentro de um princípio de paralelismo.
Houve com certeza algo que os levou a fazer essas exclusões e gostaria de ouvir os esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, já agora ouvíamos o PS, depois teria ocasião de comentar as duas posições.
Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, eu tenho algumas dúvidas sobre a bondade desta proposta, não da sua intenção, que se percebe até historicamente - ela é localizada por preocupações que, no passado, todos temos presentes -, mas tenho dúvidas sobre se ela não será, em termos constitucionais, um excesso de proposta, se me permite dizê-lo assim, no sentido de ser uma excessiva corporatização e, sobretudo, uma excessiva incursão na organização interna do próprio Ministério Público.
Entendemos as razões desta proposta, que têm certamente uma raiz sindical histórica muito precisa, mas duvidamos que ela deva ter essa tradução em termos da lei constitucional, daí as minhas dúvidas.
Assim, coloco esta questão à Sr.a Deputada Odete Santos - que acompanhou muito bem este processo no passado - relativamente à necessidade de haver esta pormenorização,
desde logo, da forma de eleição dos membros e do escalonamento das representações, os Procuradores Adjuntos, Procuradores-Gerais, os delegados, etc.
Penso que isto é uma incursão que uma situação histórica justificou mas que a solução constitucional - que foi, aliás, oposta à solução histórica e teve vencimento - justifica a solução, no tempo, da proposta apresentada pelo Ministro Laborinho Lúcio a este título, e foi uma solução, desde logo, vista como inconstitucional e o próprio texto constitucional dava...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, vista como inconstitucional, não tenho ideia!O Sr. Alberto Martins (PS): - Nalguns dos pareceres foi vista como inconstitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, mas não foi declarada inconstitucional!O Sr. Alberto Martins (PS): - Não. Foi considerada nalguns dos pareceres que foram formulados, desde logo no parecer do Prof. Jorge Miranda e ele próprio teve vencimento na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, elaborando um parecer que foi votado por maioria na Comissão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, sim, isso lembro-me. Mas não foi considerado inconstitucional.O Sr. Alberto Martins (PS): - Mas a minha dúvida radica aí e gostava de ouvir a sua explicação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Uma questão é em relação a esta alínea b), se deveria ter tão precisamente, tão minuciosamente esta constituição.
Embora nos pareça que esta constituição, de facto, é aquela que contém uma representação de todos os patamares da chamada hierarquia do Ministério Público, essa objecção, se for só aí, nessa alínea, poderemos discuti-la. Mas eu penso que o Sr. Deputado Alberto Martins vai mais longe e o que se coloca é a dúvida sobre se a Constituição deve conter a composição, nem que seja só o Procurador - e, já agora, para responder ao PSD, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, o que não acontece com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que aí sempre tinha que haver alguma distinção.
No entanto, a questão de fundo que o Sr. Deputado Alberto Martins colocou é mais importante e creio que, em minha opinião, é mais grave: pareceu-me que não admitia que a Constituição consagrasse qualquer composição do Conselho Superior do Ministério Público e aí eu respondo com uma pergunta: por que é que há-de consagrar em relação aos magistrados judiciais e não há-de consagrar em relação ao Ministério Público? Se me apresentar uma argumentação justificativa desta diferença, eu poderei...
Aliás, eu compreendo que a Constituição ainda hoje se apresente com esta diferença, dada a evolução que tem havido em relação à maneira como se encara o Ministério Público, compreendo que se chegue a 1996 e a Constituição ainda contenha esta diferença. E já foi um avanço, um grande avanço, estar cá referido o Conselho Superior do Ministério Público! Agora, porque não dar mais um passo e porquê esta diferenciação entre as magistraturas?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.
Mais uma vez, Sr.a Deputada Odete Santos, não concordo consigo, porque penso que o paralelismo não colhe. Os problemas de autogoverno da magistratura nunca foram, em lado algum, transponíveis em termos iguais para o Ministério Público, mesmo nos países onde a autonomia do Ministério Público mais evoluiu. Penso, por isso, que o paralelo não é invocável, em todo o caso isso não milita decisivamente contra a proposta do PCP.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de a proposta do PCP conter duas coisas: uma, implícita, é afastar a representação do Governo do Conselho Superior do Ministério Público, que foi o que suscitou mais polémica no passado; outra é conter uma composição concreta, ou seja, o Procurador-Geral da República, sete membros eleitos pelos magistrados do Ministério Público e sete membros eleitos pela Assembleia da República.
Pergunto aos proponentes se o mais importante é a primeira parte ou a segunda ou se atribuem a mesma importância às duas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o mais importante é a primeira parte! O Sr. Presidente disse "retirar o Governo...O Sr. Presidente: - Eu ouvi bem, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Presidente disse "retirar o Governo" em primeiro lugar, não foi?O Sr. Presidente: - Exacto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu já disse há bocado que a representação concreta dos membros eleitos pelo Ministério Público, isto é, um Procurador-Geral Adjunto, dois Procuradores, etc., pode ser retirada!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não a posso ajudar mais!
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quanto ao tirar os membros do Governo, no passado manifestámos a nossa disponibilidade nesse sentido.
Relativamente à fixação ou não de um número de membros do Conselho Superior do Ministério Público - e é disso que se trata -, gostaríamos de deixar em aberto esta questão, uma vez que isso não nos parece ser uma questão decisiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, tomando como base o actual texto da Constituição, onde se diz "(...) que inclui membros eleitos pela Assembleia da República (...)" podia encontrar-se uma redacção que dissesse, por exemplo, "(...) composto pelo Procurador-Geral da República, por membros eleitos pela Assembleia da República e por membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público".
O Sr. Alberto Martins (PS): - Estamos de acordo! Aliás, essa foi uma das leituras que foi feita no sentido restritivo, para evitar a integração de membros do Governo. Penso que a solução é justa e adequada e há abertura para ela por parte do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, peço-lhes que se pronunciem sobre estas duas questões: uma é considerar uma formulação toda feita para a composição e outra é dizer apenas que é composto por.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta completa apresentada inicialmente pelo PCP, não vemos grande interesse nem vantagem na sua introdução, já no que diz respeito a esta última proposta reservaremos para depois a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vale a pena discutir, não é Sr.a Deputada Odete Santos?
A proposta refraseada pelo PCP tem, em princípio, o acolhimento do PS e uma abertura do PSD, e diz o seguinte: "(...) compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que é composto pelo Procurador-Geral da República, por membros eleitos pela Assembleia da República e por membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público".
A proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que diz que "O Procurador-Geral da República é designado por eleição pela Assembleia da República por um mandato, não renovável sucessivamente, de seis anos", está prejudicada, não é?
A questão do mandato e da não renovabilidade já foi discutida na altura própria, em tese geral. Não quero levantá-la agora em tese particular, uma vez que a questão em tese geral se mantém em aberto, ainda não está esgotada.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E que se perspectiva que não esteja prejudicada!O Sr. Presidente: - Se, porventura, não se assentar numa regra geral, voltaremos aqui em tese específica.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Presumo que voltaremos ou, pelo menos, espero que voltemos!O Sr. Presidente: - Eu espero que não, Sr. Deputado Cláudio Monteiro! Espero que resolvamos isso em tese geral!
As propostas do Sr. Deputado Guilherme Silva para os artigos 222.o-A e 222.o-B já foram discutidas, por isso vamos passar aos artigos respeitantes ao Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, ainda a propósito das propostas do Sr. Deputado Guilherme Silva de auto-regulação dos advogados e da Ordem dos Advogados, que, aliás, não são só dele, são também do Sr. João Corregedor da Fonseca, entre outros, há um dos nossos peticionários, o Dr. Jesus Martins, que propõe um Capítulo V - Advogados, com os artigos 224.o - Funções e estatuto e 225.o - Ordem dos Advogados, que, na realidade, são convergentes com a posição da Ordem que o próprio Sr. Deputado Guilherme Silva tinha também adoptado nas suas próprias propostas. Essa matéria já foi discutida lá atrás e ficou em aberto para nova discussão, isto é, o PS reservou a sua posição.
Para o artigo 224.o, relacionado com o Tribunal Constitucional, existem propostas dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, do PS quanto ao n.o 3, do PCP também quanto ao n.o 3 e do PSD, desde logo, quanto à composição.
Srs. Deputados, vamos começar pela composição. O n.o 1 do artigo 224.o diz que "O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes".
Os Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros e o PSD propõem que os juízes sejam todos designados pela Assembleia da República, acabando com os juízes cooptados, acrescentando o PSD que seis desses treze são obrigatoriamente escolhidos entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas de reconhecido mérito. É caso para perguntar se os juízes de outros tribunais não são juízes de reconhecido mérito!
O Professor Jorge Miranda tem uma proposta radicalmente distinta, que vem na linha tradicional das suas propostas, que é a de desparlamentarizar relativamente a composição do Tribunal Constitucional, que é do seguinte teor: "1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dois designados pelo Presidente da República, oito designados pela Assembleia da República e três cooptados pelos dez primeiros.
2. Os juízes designados pelo Presidente da República e os cooptados são escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas que não sejam juízes dos demais tribunais".
São estas as propostas que estão à discussão: uma no sentido de acentuar a parlamentarização; outra no sentido de temperar a parlamentarização.
Têm a palavra os Deputados do PSD para apresentarem a sua proposta de parlamentarização.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta, sem alterar, naturalmente, o número de juízes que compõem o Tribunal Constitucional, visa, desde logo, como o Sr. Presidente referiu, acabar com a cooptação e limitar a escolha entre juízes para seis, abarcando os restantes juristas de reconhecido mérito.
Trata-se de uma proposta mais ampla, no sentido de alargamento, isto é, de que mais do que juízes interessa que haja, realmente, juristas a quem, não sendo juízes, é, ao fim e ao cabo, reconhecido mérito para justificarem a sua integração neste tribunal.
Nesta primeira fase, ficar-me-ia por aqui na justificação da proposta, reservando-me, no entanto, o direito de responder às questões que me vierem a ser colocadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além do Professor Jorge Miranda, também a Política XXI sugere uma redacção para a composição deste Tribunal, que é a seguinte: "O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo quatro eleitos de entre os juízes que estiverem em funções,..." - portanto cooptados - "... por voto secreto em que todos participarão, quatro designados pela Assembleia da República, dois designados pelo Presidente da República e três cooptados pelos anteriores".
Portanto, quatro são eleitos de entre os juízes que estiverem em funções, não sei a que juízes se refere, mas deve ser a todos, aos magistrados judiciais, aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais e, se calhar, também aos dos tribunais militares! Esta é a proposta da Política XXI para o n.o 1.
Quero dizer que, desde o início, não simpatizo com o actual sistema de nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional, mas também sempre disse que, tendo este entrado em funções e tendo funcionado, só deve ser afastado quando houver uma alternativa que seja indubitavelmente melhor do que a que existe actualmente.
O que é que eu vejo de mal no actual sistema? Por um lado, a exclusiva parlamentarização de partida da nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional, porque, na minha óptica, os juízes deviam ser nomeados pelo Parlamento, pelos juízes e pelo Presidente da República, e, por outro, no que se refere à composição actual, tenho duas objecções fundadas: a ideia da cooptação, que estabelece uma distinção entre juízes de raiz e juízes derivados, e a ideia de haver magistrados de carreira que são escolhidos pela Assembleia da República sob proposta partidária, e nisso concordo exactamente com o Professor Jorge Miranda.
Portanto, nesta parte a proposta do PSD agrava dois dos pontos censuráveis que penso existirem no actual sistema: agrava na medida em que parlamentariza, de todo em todo, e agrava na medida em que aumenta o número de juízes, magistrados de carreira, que são escolhidos pela Assembleia da República sob proposta partidária, ou seja, são objecto de escolha e selecção partidária. E, por outro lado, tem apenas um ponto positivo, que é o de eliminar a cooptação, mas, a meu ver, em troca de uma solução pior do que essa. Isto é: trocar a cooptação pela solução do PSD, a meu ver, não é solucionar um mal, é substituir um mal por outro maior.
Estão em discussão a proposta do PSD, oficialmente apresentada, e as do Professor Jorge Miranda e da Política XXI, que eu próprio coloco à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em meu nome pessoal e em nome dos subscritores do projecto que apresentei, devo dizer que nesta matéria não propomos qualquer alteração, porque fazemos um balanço parcialmente coincidente com aquele que o Sr. Presidente fez, isto é, entendemos que esta é a solução menos má e está por demonstrar uma solução alternativa que elimine alguns dos prejuízos ou alguns dos problemas citados pela actual forma de designação dos membros do Tribunal Constitucional.
Agora, também não quero deixar de sublinhar, e julgo que isto tem sido patente ao longo destes quase 14 anos de vida do Tribunal Constitucional, que esta forma de designação ou esta carga política na forma de designação do Tribunal Constitucional tem, apesar de tudo, tido as suas virtudes, desde logo a de legitimar democraticamente aquilo que é a função legislativa negativa que o Tribunal Constitucional, apesar de tudo, prossegue, na medida em que tem o poder de fazer cessar os efeitos de leis vigentes, e, portanto, tem o poder de, de certa forma, moldar o ordenamento jurídico vigente, o que não deixa de ser uma espécie de participação no exercício da função legislativa, que é mais acentuada, aliás, na nossa Constituição, quando se permitem as chamadas sentenças manipulativas, que permitem ao Tribunal Constitucional fixar o sentido constitucionalmente correcto ou a interpretação constitucionalmente correcta de uma norma.
Nesse sentido, julgo que essa função carece de legitimação democrática, razão pela qual, nessa perspectiva, a eleição pela Assembleia da República dos juízes é positiva.
Por outro lado, esta forma de designação tem-se revelado virtuosa, no sentido de permitir uma diversificação dos juízes do Tribunal Constitucional, isto é, no sentido de impedir que todos eles sejam juízes de carreira e que estejam, por assim dizer, enredados naquilo que é a máquina judicial, nomeadamente no que se refere à possibilidade de inverter a jurisprudência constante dos tribunais.
Os tribunais são muito conservadores, no sentido de que dificilmente invertem sentidos jurisprudenciais firmados ao longo dos tempos, os quais nem sempre são positivos, e o Tribunal Constitucional tem revelado essa capacidade em algumas áreas muito sensíveis precisamente por estar liberto dessa carga corporativa, que, apesar de tudo, ainda está presente no exercício da função judicial em geral.
Lembro-me, por exemplo, que, em matéria de expropriações por utilidade pública, foi notável a capacidade que o Tribunal teve de inverter aquilo que era a jurisprudência dominante dos tribunais comuns - e fê-lo em defesa das garantias dos administrados e, portanto, na minha perspectiva, no sentido correcto -, e isso talvez não tivesse sido possível se esta legitimação democrática do Tribunal Constitucional não existisse.
Portanto, não sei se substituir a cooptação dos três elementos por mais três elementos designados pela Assembleia da República não será substituir um mal menor por um mal ainda maior. Julgo que, se ambos têm aspectos negativos, talvez não valha a pena introduzir um elemento de perturbação e mexer na forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional, até porque, verdade seja dita, a forma pela qual são indicados os juízes do Tribunal Constitucional pelos partidos políticos não é estranha também a indicação dos juízes que vêm a ser cooptados no futuro pelos juízes eleitos pela Assembleia da República, o que significa que, na minha perspectiva, a alteração proposta pelo PSD é uma mera alteração de forma, porque nada traz de substancialmente novo em relação à forma como o tribunal hoje é designado, sobretudo na medida em que, apesar de tudo, os juízes eleitos pela Assembleia da República não têm gozado dessa liberdade de cooptar livremente os três elementos.
Admito que possa entender o contrário, mas, na minha perspectiva, não têm gozado dessa liberdade, e a composição do Tribunal Constitucional sempre foi tratada globalmente pelas forças políticas representadas na Assembleia da República, e isso tem incluído os três juízes que mais tarde vêm a ser cooptados pelos juízes eleitos.
Portanto, se não vejo grande prejuízo na alteração proposta pelo PSD, também não vejo grande vantagem em introduzi-la e em alterar o texto constitucional, porque nessa matéria julgo que, de facto, podemos dizer que a forma actual de designação dos juízes do Tribunal Constitucional é um pouco como a democracia; é um dos sistemas possíveis, talvez seja ainda o menos mau de todos, pelo menos não foi demonstrado que haja um melhor para o substituir.O Sr. Presidente: - A grande vantagem de haver duas propostas, uma num sentido e outra noutro, é que as duas se anulam!
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista não propôs em relação a este ponto qualquer alteração, não apresentou qualquer proposta, porque qualquer fórmula abstracta é melhor, mas a questão é de soluções
concretas. E se acompanhamos o Sr. Presidente quanto à identidade genética da composição do Tribunal, que poderia ser outra, a experiência mostra-nos que algum défice da génese político-partidária do Tribunal está temperada, até pela solução dos dois terços que hoje é adoptada na designação dos seus membros, e a cooptação dos três juízes, que é apresentada no texto constitucional, acaba por ser a reintrodução da vontade da Assembleia de forma negocial, muitas vezes reequilibradora.
É certo que poderia apontar-se essa questão de legitimidade, mas, na prática, ela não tem existido na vida externa e na forma como as decisões do Tribunal e as suas deliberações têm sido realizadas.
Para garantir e para temperar esta génese político-partidária da composição, aventamos uma fórmula que, essa sim, reforça a autonomia e tempera precisamente essas dificuldades genéticas, com o reforço da autonomia dos juízes do Tribunal, dando-lhes um prazo fixo e, portanto, resolvendo algumas dificuldades de partida. Aludo a esta proposta, porque ela é, efectivamente, um elemento decisivo de temperação da origem político-partidária da designação dos membros do Tribunal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é sabido que, quando, em 1982, foi extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional, o PCP se opôs e levantou grandes reservas em relação à solução adoptada na época, que, aliás, foi objecto de uma grande controvérsia. Houve críticas e observações que foram feitas na altura como, por exemplo, a de que, sendo o Presidente da República directamente eleito e apresentando ou nomeando toda uma série de entidades para outros cargos, não faz muito sentido nem está muito de acordo com o sistema de Governo consagrado na nossa Constituição o facto de também não indicar juízes para o Tribunal Constitucional.
Por outro lado, o facto de os juízes eleitos pela Assembleia da República serem juízes de carreira e, não obstante isso, serem propostos por partidos também é um problema pertinente.
Em relação ao problema da cooptação, julgo que, a partir do momento em que ela existe, não se pode aceitar a leitura, embora, naturalmente, os factos a possam induzir, de que há juízes de primeira - os que são imediatamente eleitos - e juízes de segunda - os que ulteriormente são cooptados. Creio que se trata, na verdade, de um duplo compromisso: um compromisso que é obrigatório para efeitos do primeiro núcleo de juízes directamente nomeados pela Assembleia da República e, ulteriormente, um segundo compromisso, eventualmente reequilibrador, esperemos que sim.