II SÉRIE-A — NÚMERO 4224Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 29 de março de 2022 e foi admitida a 8 de abril, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias (1.a) e à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), sendo anunciada na reunião plenária de 13 de abril. Foi ainda submetida a apreciação pública, através da publicação na Separata n.o 4/XV, DAR, de 29 de abril de 2022, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, pelo período de 30 dias, de 29 de abril a 29 de maio de 2022. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativasO projeto de lei pretende alterar a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, prevendo ainda a alteração dos estatutos de várias ordens profissionais (dos Advogados, dos Arquitetos, dos Contabilistas Certificados, dos Despachantes Oficiais, dos Economistas, dos Engenheiros, dos Notários, dos Nutricionistas, dos Psicólogos Portugueses, dos Revisores Oficiais de Contas, dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e dos Enfermeiros). A iniciativa da DURP do PAN indica, na exposição de motivos, que os «estatutos das ordens destas profissões não estabelecem a obrigatoriedade de remuneração destes estágios, o que significa que o direito de remuneração acaba, muitas vezes, por ser uma cortesia da entidade de acolhimento do estagiário», acrescentando que a «maioria destas ordens profissionais também acaba por impor aos estagiários taxas de inscrição de valores desproporcionais e algumas delas exigem também ao estagiário a subscrição de certos seguros». A isto somam outros custos com transporte, alimentação, inscrição no estágio, seguros e habitação, que, refere ainda a exposição de motivos, se traduzem num enquadramento que «acaba por gerar a situação injusta de milhares de jovens licenciados terem de, na prática, pagar para entrar no mercado de trabalho e pagar para trabalhar, comprometendo a sua independência – uma vez que têm de se manter na dependência da sua família.» Salienta ainda que está em causa um fator de «desigualdade social» e «que não promove a coesão territorial». Neste sentido, a iniciativa procura «garantir o fim dos estágios não remunerados», prevendo nomeadamente, entre outros, a exigência de remuneração obrigatória variável. O projeto integra ainda um artigo que prevê que, no prazo de 60 dias após a publicação, o Governo procede à alteração da Portaria n.o 206/2020, de 27 de agosto, «de forma a assegurar a criação de um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT». A proponente sublinha ainda, na exposição de motivos, que o conteúdo desta iniciativa corresponde no essencial ao já apresentado pelo PAN, então grupo parlamentar, sendo que o processo não ficou concluído devido à dissolução da Assembleia da República. 3 – Enquadramento LegalAs associações públicas são matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, de acordo com a alínea s) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. O regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais é estabelecido na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que a presente iniciativa pretende alterar. Prevê nomeadamente, no artigo 8.o, que os estatutos das associações públicas profissionais devem regular os estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial, que sejam justificadamente necessários para o acesso e