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SEPARATA — NÚMERO 4 62 3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 91.o Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10 % do total da dívida pública directa do Estado. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 92.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao limite máximo de € 30 000 000 000. Artigo 93.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 94.o Gestão da dívida pública directa do Estado 1 - Fica o Governo autorizado, através  do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a
20 DE OUTUBRO DE 2011 63 faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado. 3 - Para efeitos do disposto no artigo e números anteriores, e tendo em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão activa da dívida pública directa do Estado, pode o IGCP, I. P. emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e, ou, alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 - O acréscimo de endividamento líquido global directo que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior, até ao limite de € 1 500 000 000, é efectuado por contrapartida de uma redução, no mesmo montante, do limite máximo previsto no artigo 96.o. CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Artigo 95.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado 1 - Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2012, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros. 2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 29 920 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 84.o. Artigo 96.o Financiamento Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 90.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 12 000 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 88.o. CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomas Artigo 97.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas: a) € 277 949 692 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 182 260 369 para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas: a) € 55 589 938 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 0 (zero)  para a Região Autónoma da Madeira. 3 - Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000
SEPARATA — NÚMERO 4 64 000. 4 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2012, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 37.o e 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho. Artigo 98.o Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira Por violação dos limites de endividamento apurados no ano de 2011 as transferências referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior relativamente à Região Autónoma da Madeira ficam sujeitas ao disposto no artigo 36.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho. Artigo 99.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e em respeito pelo artigo 87.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, que prevalece sobre esta norma, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das regiões autónomas. 3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. CAPÍTULO X Impostos Directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 100.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 10.o, 13.o, 18.o, 20.o, 24.o, 27.o, 31.o-A, 35.o, 36.o-B, 37.o, 38.o, 39.o, 41.o, 43.o, 44.o, 53.o, 55.o, 57.o, 69.o, 70.o, 71.o, 72.o, 77.o, 78.o, 82.o, 83.o-A, 85.o, 87.o, 92.o, 97.o, 101.o, 115.o, 117.o, 119.o, 127.o e 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-
20 DE OUTUBRO DE 2011 65 A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]: 1) [...]; 2) O subsídio de refeição na parte em que exceder em 30% o limite legal estabelecido, ou em 60% sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição; 3) [...]; 4) [...]; 5) [...]; 6) [...]; 7) [...]; 8) [...]; 9) [...]; 10) [...]. c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor público, administrador ou gerente de pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação: a) Pela sua totalidade, tratando-se de gestor público, administrador ou gerente de pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente; b) Na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses
SEPARATA — NÚMERO 4 66 seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.o do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.o 1 do artigo 10.o, quando imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 3 - [...]. 4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente, ou em cumulação com os rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS.
SEPARATA — NÚMERO 4 68 Artigo 10.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 81.o do Código do IRC, seja considerado como mais-valia; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - No caso de se verificar uma permuta de partes sociais nas condições mencionadas no n.o 5 do artigo 73.o e n.o 2 do artigo 77.o do Código do IRC, a atribuição, em resultado dessa permuta, dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer tributação destes últimos se os mesmos continuarem a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código, sem prejuízo da tributação relativa às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas. 9 - [...]: a) [...]; b) É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 10 do artigo 73.o do Código do IRC. 10 - O estabelecido nos n.os 8 e 9 é também aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente à atribuição de partes, quotas ou acções, nos casos de fusão ou cisão a que seja aplicável o artigo 74.o do Código do IRC. 11 - [...]. Artigo 13.o [...] 1 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 70 Artigo 20.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, no caso em que, nos termos e condições do artigo 66.o do Código do IRC, os mesmos detenham, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% ou 10% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o regime aí estabelecido. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas importâncias integram-se como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que as partes de capital ou os direitos estejam afectos a uma actividade empresarial ou profissional, ou na categoria E, nos restantes casos. 5 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Não havendo renda, o valor do uso é igual ao valor da renda condicionada, determinada segundo os critérios legais, não devendo, porém, exceder um terço do total das remunerações auferidas pelo beneficiário; c) [...]. 3 - Nos casos previstos no n.o 5) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, o rendimento em espécie corresponde: a) No caso de empréstimos concedidos pela entidade patronal sem juros ou a taxa de juro reduzida, ao valor obtido por aplicação ao respectivo capital da diferença entre a taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa, publicada anualmente por portaria do Ministro das Finanças, e a taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo beneficiário; b) No caso de empréstimos concedidos ao trabalhador por outras entidades, ao valor correspondente à parte dos juros suportada pela entidade patronal. 4 - [...]. 5 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 71 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - São dedutíveis ao rendimento, e até à sua concorrência, as importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do IAS. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 31.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 139.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações. Artigo 35.o [...] Na determinação do lucro das actividades agrícolas pode ser sempre utilizado o critério referido no n.o 5 do artigo 26.o do Código do IRC. Artigo 36.o-B [...] Em caso de mudança de regime de determinação do rendimento tributável durante o período em que o bem seja amortizável, devem considerar-se no cálculo das mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as correcções previstas no n.o 2 do artigo 64.o do Código do IRC, relativamente ao período em que o rendimento tributável seja determinado com base na contabilidade, e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.o 9 do artigo 31.o, relativamente ao período em que seja aplicado o regime simplificado.
SEPARATA — NÚMERO 4 72 Artigo 37.o [...] A dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.o do Código do IRC só nos casos de sucessão por morte aproveita ao sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo. Artigo 38.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) A sociedade referida na alínea a) se comprometa, através de declaração, a respeitar o disposto no artigo 86.o do Código do IRC, a qual deve ser junta à declaração periódica de rendimentos da pessoa singular relativa ao exercício da transmissão. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 39.o [...] 1 - A determinação do rendimento por métodos indirectos verifica-se nos casos e condições previstos nos artigos 87.o a 89.o da Lei Geral Tributária e segue os termos do artigo 90.o da referida lei e do artigo 59.o do Código do IRC, com as adaptações necessárias. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 41.o [...] 1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 43.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 73 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Nas permutas de partes de capital nas condições mencionadas no n.o 5 do artigo 73.o e n.o 2 do artigo 77.o do Código do IRC, o período de detenção corresponde ao somatório dos períodos em que foram detidas as partes de capital entregues e as recebidas em troca; f) O regime da alínea anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à aquisição de partes sociais nos casos de fusão ou cisão a que seja aplicável o artigo 74.o do Código do IRC. Artigo 44.o [...] 1 - [...]. 2 - Nos casos das alíneas a), b) e f) do número anterior, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida. 3 - [...]. 4 -  [...]. Artigo 53.o [...] 1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 72% de doze vezes o valor do IAS deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 55.o [...] 1 - [...]. 2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos cinco anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma
SEPARATA — NÚMERO 4 74 categoria. 3 - [...]: a) O resultado só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, aos cinco anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) As perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não são todavia comunicáveis, mas apenas reportáveis, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, a rendimentos líquidos positivos da mesma natureza; c) O resultado líquido negativo apurado nas restantes actividades da categoria B não é, igualmente, comunicável aos rendimentos líquidos positivos resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, mas apenas reportável, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, a rendimentos líquidos positivos das restantes actividades daquela categoria; d) [...]. 4 - [...]. 5 - A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos da mesma categoria. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 57.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Os elementos mencionados no n.o 6 do artigo 78.o do Código do IRC, quando se aplicar o disposto no n.o 8 do artigo 10.o, entendendo-se que os valores a mencionar relativamente às acções entregues são o valor nominal e o valor de aquisição das mesmas, nos termos do artigo 48.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.o, no caso de falecimento do sujeito passivo, incumbe ao administrador da herança apresentar a declaração de rendimentos em nome daquele, relativa aos rendimentos correspondentes ao período decorrido de 1 de Janeiro até à data do óbito. 3 - [Anterior no 2]. 4 - [Anterior no 3]. 5 - [Anterior no 4].
20 DE OUTUBRO DE 2011 75 Artigo 69.o [...] 1 - [...]. 2 - As taxas fixadas no artigo 68.o aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a colecta do IRS. Artigo 70.o [...] 1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20 % nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1911. 2 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 30%, os rendimentos mencionados nos n.os 1 e 2, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 14 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 30%, os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o, sempre que sejam pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime
SEPARATA — NÚMERO 4 76 fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 72.o [...] 1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 16,5% quando se trate de rendimentos prediais, salvo o disposto no n.o 4. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 21,5 %. 5 -  [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.o 13 do artigo 71.o, são tributados autonomamente à taxa de 30%. Artigo 77.o [...] A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos: a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.o 1 do artigo 60.o; b) [Revogada]; c) [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 77 Artigo 78.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em caso algum, as deduções previstas no n.o 1, sujeitas aos limites constantes da tabela prevista no n.o 7, podem deixar aos sujeitos passivos rendimento líquido de imposto menor do que aquele que lhe ficaria se o seu rendimento colectável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A soma das deduções à colecta previstas nos artigos 82.o, 83.o, 83.o-A, 84.o e 85.o, não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela: Escalão de rendimento colectável (euros) Limite (euros) Até 4 898  De mais de 4 898 até 7 410 De mais de 7 410 até 18 375 De mais de 18 375 até 42 259 De mais de 42 259 até 61 244 De mais de 61 244 até 66 045 De mais de 66 045 até 153 300 Superior a 153 300 Sem limite Sem limite 1 250 1 200 1 150 1 100 0 0 8 - Os limites previstos para o 3.o, 4.o, 5.o e 6.o escalões de rendimentos na tabela constante do número anterior são majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. 9 - Nos casos em que por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais relativas aos filhos são exercidas em comum por ambos os progenitores, as deduções à colecta são efectuadas nos seguintes termos: a) 50% dos montantes fixados na alínea d) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 79.o e nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 87.o, relativamente a cada dependente; b) 50% do limite previsto no n.o 4 do artigo 87.o, respectivamente, por cada dependente; c) 50% dos restantes limites quantitativos estabelecidos para as deduções previstas nas alíneas b), c), e) e j) do n.o 1 deste artigo e n.o 2 do artigo 74.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, salvo se no mesmo agregado existirem outros dependentes que não estejam nestas condições. Artigo 82.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta 10%, das seguintes importâncias, com o limite de duas vezes o valor
SEPARATA — NÚMERO 4 78 do IAS: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 30 % do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 83.o-A [...] 1 - À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.o, com o limite mensal de um IAS, por beneficiário. 2 - [...]. Artigo 85.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta 15% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações: a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de € 591; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de € 591; c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de Dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de € 591; d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90,
20 DE OUTUBRO DE 2011 79 de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, até ao limite de € 591. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis. 6 - [...]. 7 - Os limites estabelecidos no n.o 1 são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. Artigo 87.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A dedução dos prémios de seguros ou das contribuições pagas a associações mutualistas a que se refere o n.o 2 não pode exceder 15% da colecta de IRS. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - As deduções previstas nos n.os 1, 6 e 7 são cumulativas. Artigo 92.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) O pagamento de qualquer capital em vida, antes de decorridos cinco anos, relativo a seguros ou produtos mutualistas cujos prémios ou contribuições tenham sido deduzidos
20 DE OUTUBRO DE 2011 81 2 - Aos sujeitos passivos referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 123.o do Código do IRC. Artigo 119.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a: a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do segundo mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, uma declaração relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial; b) [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [Revogado].Artigo 127.o [...] 1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, empresas de locação financeira, empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 82 Artigo 130.o [...] 1 - [...]. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado-Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de actividade, de alterações ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua aceitação pelo representante. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 101.o Aditamento de normas no âmbito do IRS São aditados os artigos 40.o-B, 68.o-A e 121.o ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção: «Artigo 40.o-B Swaps e operações cambiais a prazo No cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagamento e recebimento de valores de regularização, não é considerado: a) Qualquer pagamento de compensação que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente; b) O custo imputado à aquisição de uma posição contratual de um swap preexistente que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente. Artigo 68.o-A Taxa adicional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, ao quantitativo do rendimento colectável superior a € 153 300 é aplicada a taxa adicional de 2,5%. 2 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, a taxa referida no número anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento colectável e o limite estabelecido no mesmo número, multiplicada por dois. Artigo 121.o Comunicação da atribuição de subsídios As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma actividade abrangida pelo artigo 3.o, devem entregar à DGCI, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.»
20 DE OUTUBRO DE 2011 83 Artigo 102.o Revogação de normas no âmbito do Código do IRS É revogada a alínea b) do artigo 77.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o, o n.o 3 do artigo 115.o e o n.o 13 do artigo 119.o do Código do IRS. Artigo 103.o Disposições transitórias no âmbito do IRS 1 - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3 -B/2010, de 28 de Abril, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, é aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 53.o. 2 - O disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 55.o do Código do IRS aplica-se à dedução de perdas apuradas em 2012 e nos anos seguintes. 3 - O disposto no artigo 68.o-A aplica-se apenas aos rendimentos auferidos durante os anos de 2012 e 2013, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação a estes anos fiscais. 4 - O limite para a dedução dos encargos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS é considerado, para efeitos de IRS, apenas por 75%, 50%, e 25% do seu valor, respectivamente nos anos de 2013, 2014 e 2015, deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de 2016. 5 - O limite para a dedução dos encargos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, é considerado, para efeitos de IRS, apenas por 85%, 70%, 55%, 40% e 25% do seu valor, respectivamente nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de 2018. 6 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2012. 7 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2012, por categoria de rendimentos, € 2 500. Artigo 104.o Alteração ao Decreto-Lei no 42/91, de 22 de Janeiro Os artigos 3.o, 8.o e 18o do Decreto-Lei no 42/91, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Aplicação da retenção na fonte à categoria A 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a retenção de IRS é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respectiva tabela. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em
SEPARATA — NÚMERO 4 84 actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se a taxa de 20%. Artigo 8.o [...] 1 - [...]: a) 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IRS, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS; b) 21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS; c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas g) e i) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS, não compreendidos na alínea anterior; d) 20%, tratando-se de rendimentos da categoria B auferidos por residentes não habituais em território português em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efectuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado. 9 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.»
20 DE OUTUBRO DE 2011 85 SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 105.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos 8.o, 10.o, 29.o, 52.o, 65.o, 66.o, 69.o, 71.o, 87.o, 87.o-A, 88.o, 105.o-A, 123.o, 124.o, 126.o, 127.o e 130.o do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - As pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português que, nos termos da legislação aplicável, estejam obrigadas a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, bem como as pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos, salvo se o sujeito passivo passar a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa-mãe adopte um período de tributação diferente daquele adoptado pelo sujeito passivo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 86 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - São aceites como gastos as depreciações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, os activos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofram perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo. 2 - [...]. 3 -  [...]. Artigo 52.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores. 2 - A dedução a efectuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 75% do respectivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respectivo período de dedução. 3 - Nos períodos de tributação em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indirectos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, ainda que se encontrem dentro do período referido no n.o 1, não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos. 4 - Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efectuadas, não se procedendo, porém, a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, de IRC, se forem decorridos mais de cinco anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [Revogado]. 12 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 87 Artigo 65.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O disposto nos números anteriores é ainda aplicável às importâncias pagas ou devidas indirectamente, a qualquer título, às mesmas pessoas singulares ou colectivas, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do destino de tais importâncias, presumindo-se esse conhecimento quando existam relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o entre: a) O sujeito passivo e as pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; ou b) O sujeito passivo e o mandatário, fiduciário ou interposta pessoa que procede ao pagamento às pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea anterior. Artigo 66.o Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado 1 - Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades. 2 - Quando, pelo menos, 50% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais sejam detidos, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por sujeitos passivos de IRC ou IRS residentes em território português, a percentagem referida no número anterior é de 10%. 3 - A imputação a que se refere o n.o 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do respectivo lucro ou rendimentos, consoante o caso, obtidos por esta, de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por esse sujeito passivo. 4 - Para efeitos do número anterior, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no estado de residência dessa entidade. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o território de residência da mesma constar da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aquela aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse
20 DE OUTUBRO DE 2011 89 do n.o 1 ou do n.o 2, esteja sujeito a um regime especial de tributação, a imputação que lhe seria efectuada, nos termos aí estabelecidos, é feita directamente às primeiras entidades, que se encontrem na cadeia de participação, residentes nesse território sujeitas ao regime geral de tributação, independentemente da sua percentagem de participação efectiva no capital da sociedade não residente, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e seguintes, com as necessárias adaptações. 11 - Para efeitos da determinação das percentagens previstas nos n.os 1 e 2 são, igualmente, tidas em consideração as partes de capital e os direitos detidos, directa e indirectamente, por entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o. 12 - O disposto neste artigo não se aplica quando a entidade não residente em território português seja residente ou esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado-Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços. Artigo 69.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 -  [...]. 11 - Compete à sociedade dominante fazer a prova do preenchimento das condições de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. Artigo 71.o [...] 1 - [...]: a) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em períodos de tributação anteriores ao do início de aplicação do regime só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo, nos termos e condições previstos no n.o 2 do artigo 52.o, até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam; b) Os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada período de tributação em que seja