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Tendo em conta a necessidade de assegurar a plena conformidade constitucional das actuações dos serviços de informações, o PCP propõe ainda:a) A proibição expressa de realização de quaisquer actividades de interesse político-partidário ou de qualquer ingerência em actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos, associações sindicais ou outras associações de natureza social, económica ou cultural.
b) A existência de despacho fundamentado do membro do Governo responsável para que os funcionários ou agentes com funções policiais possam ter acesso a dados ou informações na posse dos serviços de informações, não podendo esses dados ser utilizados para finalidade diversa da que determinou a autorização.
c) A definição das incumbências dos serviços de informações de forma mais clara e menos susceptível de interpretações extensivas, retomando a este respeito a redacção inicial da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro.
d) A instituição do princípio de total separação do funcionamento dos serviços e de proibição da sua fusão e da gestão conjunta de meios entre si ou com quaisquer outros serviços.
e) A proibição da conexão das bases de dados de cada serviço com qualquer outra.
f) O direito de qualquer cidadão, que por qualquer meio, tiver conhecimento ou fundada suspeita da existência de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requerer à comissão de fiscalização dos centros de dados que proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a rectificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos.
g) A sujeição a controlo judicial, por um tribunal superior, das decisões governamentais que confirmem a recusa de um funcionário dos serviços de informações em prestar declarações no âmbito de um processo com invocação do segredo de Estado.
Limite das actividades dos serviços de informações1 - Os serviços de informações estão exclusivamente ao serviço do interesse público estando-lhes especialmente vedadas quaisquer actividades de interesse político-partidário bem como qualquer actuação ou ingerência em actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos, associações sindicais ou outras associações de natureza social, económica ou cultural.
5 - A prática dolosa de actos em violação do disposto no presente artigo constitui crime punido com pena de prisão de um a três anos de prisão, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.Artigo 5.o
Acesso a dados e informações1 - Os funcionários e agentes que exercem funções policiais só podem ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações desde que autorizados por despacho fundamentado do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade.
2 - Os despachos a que se refere o número anterior são obrigatoriamente enviados ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
3 - O funcionário ou agente que comunicar ou fizer uso de dados de informações com violação do disposto no número um será punido com prisão até três anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber.Artigo 6.o
3 - As informações obtidas no âmbito das actividades referidas no número anterior devem ser comunicadas ao Serviço de Informações de Segurança ou ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, sempre que sejam consideradas importantes para o desempenho das missões que lhes estão conferidas.Artigo 7.o
Conselho de Fiscalização1 - Sem prejuízo dos poderes de controlo a exercer pela Assembleia da República nos termos constitucionais, o controlo dos serviços de informações é assegurado pelo Conselho de Fiscalização definido na presente lei.
2 - O Conselho de Fiscalização é composto por:a) Um juiz conselheiro designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
3870   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 b) Um cidadão designado pelo Presidente da República;
c) O Presidente da comissão de fiscalização dos centros de dados dos serviços de informações;
d) Quatro cidadãos eleitos pela Assembleia da República.3 - A eleição dos membros do Conselho de Fiscalização pela Assembleia da República é feita por voto secreto, por lista, e segundo o método de Hondt.
4 - O Conselho de Fiscalização tem um mandato de quatro anos.Artigo 8.o
2 - Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:a) (...)
b) Receber do director de cada um dos serviços de informações, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter, no prazo que determinar, os elementos que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização;
c) Apreciar a legalidade dos despachos a que se refere o artigo 5.o;
e) Efectuar visitas de inspecção, sem aviso prévio, aos serviços de informações, destinadas a observar e a colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e actividades;
g) Elaborar relatórios e emitir pareceres com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento dos serviços de informações, a apresentar à Assembleia da República, os quais podem conter eventuais declarações de voto de membros do Conselho;
h) Propor a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique;
Posse e renúncia1 - Os membros do Conselho de Fiscalização tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo de 10 dias a contar da publicação da sua nomeação ou do resultado da sua eleição, na I Série do Diário da República.
Dependência e processo de nomeação1 - Os serviços de informações dependem dos ministros indicados na presente lei, não podendo o membro do Governo que dirigir o Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.
2 - A nomeação do director de cada um dos serviços de informações é antecedida de audição do indigitado em sede de comissão parlamentar, na qual este procede a uma exposição sobre as linhas gerais da sua actuação enquanto responsável do serviço e responde às questões que a esse respeito lhe sejam formuladas pelos Deputados.Artigo 17.o
Competência do Primeiro-MinistroCompete ao Primeiro-Ministro:a) Integrar o Conselho Superior de Informações;
b) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração do Secretário-Geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações;
Conselho Superior de Informações1- O Conselho Superior de Informações é o órgão de consulta em matéria de informações.
2 - O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Presidente da República e tem a seguinte composição:a) O Primeiro-Ministro;
b) Os Vice-Primeiros-Ministros, os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver;
h) (...)3 - O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência da República e reúne mediante convocação do Presidente da República.
4 - Compete ao Conselho Superior de Informações:a) Aconselhar o Presidente da República e o Governo em matéria de serviços de informações;
b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos por qualquer dos seus membros;
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares1 - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares é o organismo incumbido da produção de informações necessárias a garantir a independência nacional e a segurança externa do Estado português e do cumprimento das missões das Forças Armadas, incluindo a segurança militar.
2 - O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares depende do Ministro da Defesa Nacional.
3871   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Artigo 20.o
Serviço de Informações de Segurança1 - O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações necessárias a garantir a segurança interna e a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
2 - O Serviço de Informações de Segurança depende do Ministro da Administração Interna.Artigo 22.o
2 - Sem prejuízo da competência própria da Comissão Técnica, compete ao secretário-geral:a) (...)
c) Transmitir informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelos ministros da tutela;
d) Desenvolver a sua actividade, elaborar estudos e preparar documentos, de acordo com as orientações e determinações da tutela.Artigo 23.o
3 - Cada centro de dados funciona autonomamente, não podendo ser conectado com qualquer outro.Artigo 26.o
3 - A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações, quer por amostragem, quer por referência a processos, situações ou pessoas.
2 - Quem, por qualquer meio, tiver conhecimento ou fundada suspeita da existência de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requerer à comissão que proceda às verificações necessárias e ordene o cancelamento dos dados respectivos.
2 - Os funcionários e agentes dos serviços de informações são igualmente obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre a actividade de pesquisa, análise, classificação e conservação das informações de que tenham conhecimento em razão das suas funções, bem como sobre a estrutura e o funcionamento de todo o sistema, sem prejuízo do disposto no artigo 33.o.
Prestação de depoimento ou de declarações1 - (...)
3 - Se a autoridade judicial considerar injustificada a recusa do funcionário ou agente em depor ou prestar declarações adoptada nos termos do n.o 1, comunica os factos ao Supremo Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Administrativo, conforme os casos, o qual decide sobre a recusa após a apreciação dos seus fundamentos e ouvido o ministro da tutela".Artigo 2.o
Disposições aditadasÀ Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, são aditados novos artigos 12.o-A, 16.o-A e 20.o-A:"Artigo 12.o-A
Fiscalização especial pela Assembleia da República1 - Sem prejuízo dos poderes gerais decorrentes do seu estatuto, os Deputados podem ainda solicitar ao Conselho de Fiscalização a realização de diligências para apuramento da conformidade legal de actuações concretas dos serviços de informações ou seus agentes.
2 - Para além do exercício das suas competências gerais, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprecia os relatórios anuais elaborados pelo Conselho de Fiscalização, os relatórios elaborados a solicitação dos Deputados nos termos do número anterior, bem como os relatórios que sejam solicitados pela própria Comissão.
3 - Os directores dos serviços de informações estão legalmente vinculados a comparecer perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sempre que esta os convoque para prestação de informações complementares.Artigo 16.o-A
Competência do Presidente da RepúblicaCompete ao Presidente da República:a) Presidir ao Conselho Superior de Informações;
b) Nomear um dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;
c) Nomear e exonerar o Secretário-Geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações, sob proposta do Primeiro-Ministro.
3872   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Artigo 20.o-A
Separação dos serviçosO Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e o Serviço de Informações de Segurança funcionam com total separação, sendo vedada a respectiva fusão, a gestão conjunta de meios entre si ou com quaisquer outros serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o".Artigo 3.o
Disposição transitóriaA redacção dada pela presente lei aos artigos 7.o e 9.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, só entra em vigor no termo do mandato em curso dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Odete Santos - Vicente Merendas - Honório Novo.
RECONHECE O ESTATUTO DE PANTEÃO NACIONAL À IGREJA DE SANTA CRUZ EM COIMBRAExposição de motivosNos termos da lei, "as honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade".
Esta homenagem, tributária da Revolução Francesa, alimenta o nosso imaginário colectivo enquanto Nação, pelo que: adquire particular solenidade a questão da atribuição das honras do Panteão a qualquer cidadã ou cidadão.
Sendo de criação relativamente recente, repousam no Panteão Nacional os restos mortais de alguns importantes vultos portugueses dos séculos XIX e XX.
Consideramos que o justo reconhecimento dos nossos mais valorosos compatriotas será sempre imperfeito e, nessa medida, injusto. Sendo um povo rico de feitos e de História, e de condição tão humana como qualquer outro, admitimos que muitos dos nossos mais distintos cidadãos não tenham sido devidamente reconhecidos nos seus méritos.
Mas, de todas as figuras incontornáveis da nossa História, D. Afonso Henriques   o fundador da Pátria e da Nacionalidade   é aquela a quem a nobre distinção das honras do Panteão assenta com mais propriedade, homenagem que através dela se projecta num tributo a todas as gerações que a História distinguiu pela sua grandeza, na condução dos destinos de Portugal.
Acreditamos também que os valores da identidade nacional encontram nele uma expressão ímpar, indubitavelmente merecedora de um especial estatuto nas honras do Panteão.
D. Afonso Henriques encontra-se sepultado, por sua vontade expressa, na Igreja de Santa Cruz em Coimbra.
Com a obra lançada em 28 de Julho de 1131, pelo próprio D. Afonso Henriques, o Mosteiro de Santa Cruz foi a mais importante casa monástica nos primeiros tempos da monarquia portuguesa. Na posse da Ordem de Santo Agostinho, o Mosteiro somou benefícios papais e doações régias, o que permitiu a acumulação de um património considerável, ao mesmo tempo que consolidava a sua posição no plano político-institucional e cultural do País. A sua escola foi fundamental nesses tempos medievais e ponto de passagem obrigatória para as elites do poder e da intelectualidade.
Uma vez que o local onde repousam os restos mortais de D. Afonso Henriques foi aquele da sua eleição, está com certeza fora de causa a sua trasladação para a Igreja de Santa Engrácia, em Lisboa, actual sede exclusiva do Panteão Nacional.
Ao invés, é a presença de D. Afonso Henriques que, por si, deve justificar e qualificar o seu local de repouso como parte do Panteão Nacional.
Pela importância histórica do conjunto do Mosteiro de Santa Cruz, os Deputados do PSD, em perfeita sintonia com o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, entendem como justo e adequado que, no ano em que se homenageia esta cidade como Capital Nacional da Cultura, se proceda a uma qualificação extraordinária deste espaço e se lhe conceda o especialíssimo estatuto de Panteão Nacional, assim honrando condignamente a presença daquele que lançou esta empolgante aventura a que chamamos Portugal.
A honra agora atribuída à Igreja de Santa Cruz em Coimbra é justificada e fica limitada no seu uso a este fim exclusivo,   a deposição dos restos mortais de D. Afonso Henriques e dos seus sucessores já aí sepultados.Artigo únicoO artigo 1.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oO Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de Setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia, e em Coimbra, na Igreja de Santa Cruz, estando o uso desta última destinado em exclusivo à prestação de honras ao Primeiro Rei de Portugal e seus sucessores aí sepultados.Assembleia da República, 3 de Maio de 2003. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Miguel Coleta - Massano Cardoso - Teresa Morais.
3873   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 46/IX
[PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e FinançasA 13 de Maio de 2003, reuniu, pelas 9 horas, a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final da proposta de lei n.o 46/IX.
O resultado da votação foi o seguinte:Artigo únicoAprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, verificando-se a ausência do PCP e do BE.Texto finalArtigo único
c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - (...)".Assembleia da República, 13 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES E COLECTIVAS)Proposta de aditamento apresentada pelo PSDArtigo 1.o
b) Os direitos dos trabalhadores e das comissões de trabalhadores no âmbito do processo de insolvência, bem como o regime jurídico da cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores do insolvente e da celebração de novos contratos de trabalho;
Direitos dos trabalhadores e das comissões de trabalhadores1 - Fica o Governo autorizado a regular o estatuto dos trabalhadores e das comissões de trabalhadores no âmbito do processo de insolvência, prevendo direitos de informação e de participação.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a conferir um direito a alimentos aos trabalhadores que detenham créditos laborais sobre a massa insolvente e que deles careçam absolutamente.
3 - O Governo fica igualmente autorizado a estabelecer o regime jurídico da cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores do insolvente e da celebração de novos contratos de trabalho a termo, certo ou incerto, com vista à liquidação da massa insolvente.Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. - Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado - Isilda Pegado.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO AS SEMENTES DE CANABIS NÃO DESTINADAS A SEMENTEIRA E A SUBSTÂNCIA PMMA ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEIExposição de motivosO Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e cânhamo destinados à produção de fibras, e o Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro, que estabelece as respectivas normas de execução, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1093/2001 da Comissão, de 1 de Junho de 2001, prevêem um conjunto de medidas que têm por objectivo evitar que culturas ilícitas de canabis perturbem o mercado deste produto destinado à produção de fibras.
3874   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Verifica-se assim ser necessário sujeitar as sementes de canabis não destinadas à sementeira a um sistema de controlo que permita assegurar que o produto em causa ofereça garantias no que respeita à idoneidade do importador bem como à utilização final das referidas sementeiras, pelo que se submetem estas sementes aos mecanismos de controlo previstos pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, evitando-se uma duplicação reguladora desnecessária.
Simultaneamente, e dando cumprimento ao disposto na Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA, sujeita-se igualmente esta substância - parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano) - aos mecanismos de controlo típicos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
RECLAMA MEDIDAS NA FORMAÇÃO E COLOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AFECTOS À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE1 - A evolução tecnológica, o desenvolvimento das políticas de prevenção da doença e da promoção do bem-estar, a construção de novas unidades hospitalares e de centros de saúde são circunstâncias que exigem mais e melhores recursos humanos na área da saúde.
A insuficiente cobertura das necessidades que o País apresenta em matéria de profissionais da área da saúde é um dado adquirido na opinião pública e reconhecido entre os agentes intervenientes no sector. Há falta de médicos e falta de enfermeiros face à dimensão que modernamente se adquiriu de prestação de cuidados de saúde e em ordem aos padrões hoje exigíveis de bem-estar e qualidade de vida.
2 - Ciente desta indesejável e incomportável situação o PCP, em presença do diagnóstico e das previsões que então era possível adiantar, deu o alerta público. Apresentou depois um projecto de resolução (n.o 12/VIII) que viria a ser aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República em 14 Janeiro de 2000.
Recomendava então a Assembleia ao Governo "que, em colaboração com as instituições públicas que intervêm nesta área, ponha em prática um plano de acção urgente para o aumento de formandos nas profissões da saúde, da forma a garantir os recursos de saúde à população portuguesa".
3 - Três anos mais tarde a situação mantém os seus traços preocupantes. O atraso não só não foi recuperado, como algum esforço inicial - duas novas faculdades de medicina, incentivos na formação de enfermeiros sobretudo direccionados para o sector particular - não está a ser continuado, revelando-se agora um notório abrandamento nos índices de formação.
4 - Segundo projecções sobre dados da Direcção-Geral de Saúde de 1997, neste momento cerca de 9000 médicos ou já se aposentaram ou têm mais de 55 anos de idade estando a iniciar a entrada na aposentação e deixando de praticar certas funções que a idade dispensa (urgências e serviço nocturno). Esse número elevar-se-á a mais de 13 000 em 2007 e a cerca de 22 000 no ano de 2012, volume que representa respectivamente 29%, 42% e 71% do total de médicos existentes no nosso país em 1997.
Para compensar a saída do activo desses milhares de médicos o País não teve no passado nem tem no presente a correspondente admissão no ciclo da formação superior em medicina. Se todos os alunos que em 1998 entraram
3875   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 nas faculdades de medicina do País se formarem e começarem a exercer em sete anos, isso significará que esses 561 alunos de 1998 serão os 561 médicos que em 2005 virão substituir os milhares que abandonam o SNS.
Nos anos seguintes o ritmo é semelhante: 566 em 1999 e 735 em 2000. No ano lectivo de 2001/2002 registaram-se 945 vagas (+210) para medicina, tendo sido 110 à custa das duas novas faculdades então criadas. Mas no presente ano lectivo (2002/2003) apenas se criaram 60 novas vagas para medicina, deitando-se por terra o ténue incremento registado nos dois anos anteriores.
Os 1005 potenciais médicos que este ano iniciaram os seus estudos nas faculdades de medicina, poderão aspirar a exercer medicina em 2010, ano em que provavelmente só restarão no activo cerca de 40% dos seus colegas que hoje ocupam funções no SNS. A este ritmo o País caminha para uma situação insustentável.
5 - Os recentes cortes orçamentais vêm, adicionalmente, condicionar o adequado funcionamento das instituições de ensino e comprometer a qualidade da formação médica. O problema tem assim natureza técnica, económico-financeira e política, na medida em que o Estado tem sido incapaz de delinear um plano de acção que articule o investimento na formação com as necessidades da população.
6 - A insuficiência nacional em enfermeiros é também notória.
Em 1998, Portugal apresentava em média 3,7 enfermeiros por mil habitantes, em contraste flagrante com o valor médio de 5,9 verificado para toda a União Europeia.
Prevêem-se para o período de 2004 a 2006 necessidades da ordem dos onze a doze mil enfermeiros. Se todos os estudantes de enfermagem que no presente ano lectivo iniciaram o seu curso o vierem a completar em 2007, o País terá nesse ano mais cerca de 3380 enfermeiros, o que, descontados os que saíram da vida activa, revela a natureza dramática dos números. Acresce que neste ano não se formarão novos enfermeiros em virtude de o curso ter passado a licenciatura com a duração de quatro anos.
Quanto ao acesso aos cursos inverteu-se, é certo, o decréscimo registado em 1999 (menos 109 vagas) mas o incremento registado, na ordem dos 600 lugares, ainda que à custa da oferta de estabelecimentos particulares (+483) e do reduzido contributo do sector público (+135), é manifestamente insuficiente.
Haverá que avaliar e rentabilizar a capacidade instalada nas 27 escolas públicas de enfermagem do País. Desde 2000 que não se abre mais nenhum curso público de enfermagem (verificando-se tendência inversa no sector privado) cabendo prioritariamente ao Estado a tarefa de acelerar a formação de enfermeiros.
7 - Quanto aos restantes profissionais de saúde (técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, administrativos, auxiliares, operários, etc.), o problema não é diferente, resultado quer de uma política desastrosa de numerus clausus no acesso a esses cursos quer do congelamento das admissões.
8 - Por outro lado, a política economicista do Governo já se vai fazendo sentir. Enfermeiros, auxiliares e administrativos admitidos, para fazerem face a necessidades permanentes dos serviços, estão a ser despedidos dos hospitais. A possibilidade de admissão em regime de contrato individual de trabalho, tão defendida pelo Governo como a panaceia para acabar com a falta de pessoal e com a precariedade é mais uma miragem. A orientação é não admitir! Outras orientações passam pela diminuição de enfermeiros e auxiliares de acção médica em cada turno nos serviços, ou seja, menos profissionais disponíveis para fazer o mesmo trabalho, querendo as administrações das novas SA criadas aumentar a carga semanal de trabalho para as 40 horas semanais, ao invés das 35 horas.
Trata-se de uma política com inevitáveis consequências na qualidade dos cuidados prestados.
Em presença destas considerações, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1. Que encare a grave insuficiência dos recursos humanos qualificados afectos à prestação de cuidados de saúde como uma questão decisiva para o futuro do País;
2. Que, em articulação com as instituições públicas envolvidas, proceda a um levantamento das necessidades objectivas em matéria de recursos humanos na área da saúde, da sua distribuição pelas diferentes valências, bem como da capacidade formativa instalada ou susceptível de ser ampliada nos estabelecimentos de ensino públicos;
3. Que proceda à concretização, com carácter de urgência, de um plano de acção plurianual que calendarize o necessário aumento do número de formandos nas profissões da saúde de acordo com as necessidades do País;
4. Que adeque anualmente ao plano de acção a fixação de vagas no ensino superior público;
5. Que estabeleça um programa de descongelamento de vagas na administração pública da saúde e de revisão dos quadros de pessoal das instituições do Serviço Nacional de Saúde.Assembleia da República, 2 de Maio de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho.
RELATIVO À ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE MATERIAIS EXPLOSIVOSConsiderando a insuficiente legislação nacional sobre o transporte e armazenamento de explosivos;
Considerando a necessidade de adequar a legislação nacional à realidade existente com vista à prevenção de acidentes com estas matérias;
Considerando os riscos diários a que as populações estão sujeitas em algumas localidades, porque aí circulam muitas viaturas pesadas transportadoras destes materiais;
Considerando as mais recentes notícias vindas a público que dão conta da promoção da legislação internacional neste âmbito e a proibição em alguns países do transporte rodoviário de materiais explosivos;
Considerando a reconhecida falta de fiscalização às empresas que laboram em Portugal ou que transportam esses materiais em vias nacionais;
Considerando a necessidade de manutenção de centenas de postos de trabalho neste sector profissional e a sua necessária formação profissional;
3876   |   II Série A - Número 094   |   15 de Maio de 2003 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo a adopção de um conjunto de medidas que salvaguardem a segurança pública quanto ao transporte de materiais explosivos, a saber:1. A elaboração de um estudo sobre as empresas que laboram em Portugal e transportam materiais explosivos, aferindo das suas capacidades técnicas e avaliando o grau de cumprimento das regras de segurança;
2. A elaboração de um estudo sobre o transporte rodoviário de "materiais explosivos" que circula nas estradas nacionais;
3. A apresentação de propostas de itinerários para a circulação do transporte desses materiais de forma a salvaguardar a segurança das populações, estudando a possibilidade de limitar a circulação a alguns períodos;
4. A solicitação de pareceres sobre esta matéria a todas as entidades competentes nesta área, nomeadamente a PSP e GNR, Bombeiros e Protecção Civil, laboratórios científicos, universidades, Direcção-Geral de Viação, entre outros;
5. A elaboração de um estudo sobre as medidas de prevenção e combate a qualquer acidente com estes materiais, relativamente ao meio ambiente e à segurança pública;
6. A promoção de inspecções periódicas às empresas deste ramo de actividade de forma a garantir a segurança exigida;
7. A promoção de formação profissional adequada aos trabalhadores como forma de prevenir quer os acidentes de trabalho quer a segurança pública;
8. A promoção da alteração da legislação sobre esta matéria, tomando como essenciais o preenchimento das condições técnicas e de recursos humanos que previnam os acidentes;
9. A elaboração de um Código de Conduta para as empresas do sector, extensivo a todos aqueles que trabalharem neste ramo de actividade;
10. A elaboração de um Manual de Segurança para os condutores e outros trabalhadores que circulem com as viaturas que transportam os materiais explosivos;
11. A informação às populações sobre as regras de segurança e medidas a adoptar em caso de acidente.Assembleia da República, 9 de Maio de 2003. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Bruno Dias - António Filipe - Vicente Merendas - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Honório Novo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série A - Número 083S   |   29 de Março de 2003 II SÉRIE-A - NÚMERO 83
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.° 45/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, no termos e para os efeitos do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.° e 201.° do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.° 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.° 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Assembleia da República, 25 de Março de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - Rode ia Machado.
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.o 211/IX (Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)):
N.o 263/IX (Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais):
N.o 278/IX  Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) :
- Relatório da votação na especialidade e texto final da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da
N.o 319/IX (Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP,  do despacho de não admissibilidade do projecto de lei.
N.o 325/IX (Altera a Lei da Nacionalidade):
N.o 334/IX (Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa):
N.o 335/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto (apresentado por Os Verdes).Propostas de lei (n.os  57, 66, 69 e 76/IX):
N.o 57/IX (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção):
4485   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 27/IX
(LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS)Texto de substituição da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisCapítulo I
(Objecto)A presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.Artigo 2.o
(Comissão técnica)1 - É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma comissão técnica consultiva, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.
2 - A comissão poderá reunir em secções especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não convencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências.
3 - A comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2005.Artigo 9.o
(Funcionamento e composição)1 - Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da comissão e respectivas secções especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior è de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde.
2 - Cada secção especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da
4486   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Ciência e do Ensino Superior, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.Artigo 10.o
(Direito de opção e de informação e consentimento)1 - Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem.
(Direito de queixa)Os utilizadores das práticas de terapêuticas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização.Artigo 16.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2003. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O texto de substituição foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.
4487   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 187/IX
(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI))PROJECTO DE LEI N.o 211/IX
(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI))Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Poder local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 15 de Julho de 2003, com a presença dos Srs. Deputados que constam do respectivo livro de registo, procedeu à análise, na especialidade, dos projectos de lei n.o 187/IX, do PSD, n.o 195/IX, do PCP, n.o 205/IX, do CDS-PP, e n.o 211/IX, do PS, para alteração da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, bem como das respectivas propostas de alteração e aditamento apresentadas pelo PSD,CDS-PP, PS e PCP, tendo acolhido a apreciação e as votações realizadas pelo Grupo de Trabalho N.o 8 sobre a matéria, conforme respectivo relatório em anexo.
O projecto de lei n.o 211/IX, do PS, foi considerado no trabalho da Comissão sem ter sido apreciado e votado em Plenário na generalidade, pelo que o mesmo deverá ser votado em Plenário.
Estando ausentes o BE e Os Verdes, a Comissão:
- Aprovou por unanimidade os n.os 1 e 2 do artigo 57.o do texto de substituição;
- Aprovou por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP o n.o 3 do artigo 57.o do texto de substituição;
- Aprovou por unanimidade os n.os 1 e 2 do artigo 56.o-A, do artigo 2.o do texto de substituição;
- Aprovou por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP o n.o 3 do artigo 56.o-A do artigo 2.o do texto de substituição;
6 - (anterior n.o 5) ("A câmara municipal pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a ligação às redes de infra-estruturas já em funcionamento que sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem o seu dever de reconversão.")Artigo 4.°
2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e pelas disposições do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.
4488   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 6.o
4 - Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável, há lugar à compensação prevista no n.o 4 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, a qual deve, sempre que possível, ser realizada em espécie e no território das freguesias onde se situa a AUGI.
5 - A demolição e as alteração de qualquer construção para cumprimento do instrumento de reconversão não confere ao respectivo dono direito à indemnização e constitui ónus sujeito a registo predial.  Artigo 8.°
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, os órgãos da administração conjunta são os seguintes: a) A assembleia de proprietários ou comproprietários;
4 - A anexação ou o fraccionamento de AUGI já delimitadas, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 1.o da presente lei, determina a realização de nova assembleia constitutiva para a eleição das comissões de administração e de fiscalização, convocada nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 11.o.
5 - Nas AUGI em que, nos termos do artigo seguinte, tenha assento na assembleia um número de interessados igual ou inferior a 15, as competências da comissão de administração podem ser atribuídas a um administrador único, por deliberação da assembleia constitutiva.
7 - Os interessados que, por transmissão entre vivos do seu direito, deixem de ter assento na assembleia, devem, no prazo de 15 dias, comunicar por escrito esse facto à comissão de administração, indicando igualmente o nome e morada do novo titular, sob pena de responderem pelos danos a que a sua omissão der causa.Artigo 10.o
4489   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 3 - (...)
e) Submeter os documentos a que se referem as alíneas do n.o 1 do artigo 16.o-B a parecer da comissão de fiscalização;
i) Representar os titulares dos prédios integrados na AUGI perante os serviços de finanças, conservatórias do registo predial, para promover, designadamente, as necessárias rectificações e alterações ao teor da matriz e da descrição, e o registo do alvará de loteamento, podendo fazer declarações complementares;
m) (anterior alínea j))2 - As contas anuais, intercalares e finais, previstas na alínea d) do número anterior, devem ser elaboradas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, com as necessárias adaptações e subscritas também por um técnico oficial de contas, a designar pela comissão de administração.
3 - A aprovação das contas anuais, intercalares cujo movimento do respectivo exercício exceda € 50.000,00 e a aprovação das contas finais da administração dependem da certificação prévia por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, igualmente a designar pela comissão de administração.Artigo 16.o-A
(...)1 - A comissão de fiscalização integra três representantes dos proprietários ou comproprietários, um dos quais será o presidente.
e) Pronunciar-se sobre outras matérias, a solicitação da comissão de administração ou da assembleia de proprietários ou comproprietários.2 - (...)
6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão a notificação prevista no n.o 1 do artigo 862.o do Código do Processo Civil é efectuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 248.o do mesmo diploma, constando, como identificação dos notificandos, a menção "os comproprietários do prédio" a que a quota indivisa respeita.
8 - A comissão de administração remete à câmara municipal e ao serviço de finanças da localização da AUGI as contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta.Artigo 17.°-A
(...)1 -  Em alternativa ao disposto no artigo 14.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, a comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projecto de reconversão, apresentando, para tanto, os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a acta da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o.
4490   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 3 - A câmara municipal solicita os pareceres às entidades que devam pronunciar-se por força da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, aplicando-se o regime previsto no artigo 20.o .
g) Fotocópia certificada das actas das reuniões da assembleia onde tenham sido tomadas as deliberações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 10.o.2 - (...)a) (...)
b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas, e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do n.o 3 do artigo 26.o.3 - (...)
2 - Na deliberação são fixados o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução da obras e da caução.
(...)1 - A caução de boa execução das obras de urbanização pode ser prestada nos termos gerais, caso a comissão de administração assim o declare no prazo de oito dias após a notificação da deliberação prevista no artigo anterior.
1 - A deliberação de aprovação do projecto de loteamento é tornada pública pela câmara municipal no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, nas sedes do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional ou, se for o caso, no prazo de 15 dias após a data que deferiu o pedido de licenciamento das obras de urbanização.
(...)Decididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e ainda:a) (...)
b) Valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada;
c) Valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respectiva emissão, devendo esta especificação constar da inscrição da autorização de loteamento na conservatória.Artigo 30.°
b) Prova da entrega no serviço de finanças de cópia do alvará de loteamento. 5 - Caso o alvará de loteamento respeite a prédio em compropriedade, a individualização dos lotes a que se refere o artigo 54.° do Código do Registo Predial só tem lugar simultaneamente com a inscrição de aquisição por divisão de coisa comum.
4491   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 31.°
(...)1 - A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, com as seguintes especialidades: a) (...)
c) (...)2 - Se a câmara municipal optar por realizar a reconversão mediante plano de pormenor, o processo segue os trâmites do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.
5 - Na reconversão sem o apoio da administração conjunta a câmara municipal remete, conforme o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, bem como à conservatória do registo predial, que procede à sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo deles constantes.
3 - Nos casos de pedido de redelimitação a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração quando esta já esteja constituída.Artigo 36.°
(...)1 - Os prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará do loteamento ou a planta de implantação do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial.