II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 PROJECTO DE LEI N.o 32/XII (1.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, ADITANDO NOVOS IMPEDIMENTOS) Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Parte I — Considerandos a) Nota introdutória: Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram à Assembleia da República, em 1 de Agosto de 2011, o projecto de lei n.o 32/XII (1.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos». Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 2 de Setembro de 2011, a iniciativa vertente baixou à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação para emissão do respectivo parecer. Na mesma data foi promovida, por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tendo sido recebidos, até ao momento, os pareceres do Governo Regional da Madeira (tendo-se analisado detalhadamente o projecto de lei n.o 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando àqueles novos impedimentos —, o facto de já existir uma panóplia de legislação sobre a matéria, afigura-se-nos desnecessária a aprovação daquele projecto de lei), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira «(...) deliberou emitir parecer desfavorável, com os votos a favor do PSD, pelo facto de já existir uma panóplia de legislação sobre a matéria, afigurando-se-nos assim desnecessária a aprovação do diploma em análise. Este parecer foi aprovado por unanimidade.») e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores («...) deliberou, por maioria, com o voto a favor do PCP e as abstenções do PS, PSD e CDS-PP, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 32/XII (1.a), do BE — «Altera o Estatuto dos Deputados, aditando àqueles novos impedimentos»). b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei sub judice pretende aprovar a introdução de novos impedimentos no Estatuto dos Deputados actualmente em vigor. Segundo os proponentes, «apesar da ética e da transparência constituírem valores que se praticam e não impõem, a realidade demonstra-nos que na prática é necessária a formalização de regras que favoreçam o cumprimento desses valores» — cfr. exposição de motivos. Afirmam que «a formalização dessas regras não pode ser, contudo, estática nem ficar estagnada no tempo, devendo acompanhar novas realidades e acautelar novas formas de actuação que podem comprometer a vida democrática e o próprio sistema político» — cfr. exposição de motivos. Os proponentes alegam, por fim, que «é preciso que os Deputados, enquanto titulares do poder legislativo, alterem esta mesma realidade, dando um claro e positivo sinal à sociedade. (...) É, pois, óbvio, e a realidade demonstra-o, que o Estatuto dos Deputados, na sua redacção actual, embora contenha um elenco alargado de impedimentos, não abrange algumas situações e deixou de abranger outras que urge acautelar (...)» — cfr. exposição de motivos. O projecto de lei em apreço, constituindo a retoma integral do projecto de lei n.o 827/X (4.a), do BE — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos —1, e retomando em larga medida a redacção aprovada em 1995 (Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto), prevê, nos artigos 1.o e 2.o, a alteração da alínea a) do n.o 5, das alíneas a) e b) do n.o 6, e o aditamento da alínea d) do n.o 5, todos do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, dessa forma aditando novos impedimentos. O BE visa assim impedir o exercício do cargo de Deputado à Assembleia da República em simultâneo com a titularidade de membro de órgão de qualquer pessoa colectiva pública ou de concessionário de serviços                                                         1 Que caducou com o termo da X Legislatura sem que tivesse sido discutido.