I SÉRIE — NÚMERO 68 36 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Resultou! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que as últimas alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, que ocorreram no ano passado, não eram só sobre esta matéria mas sobre um conjunto de matérias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas começaram com esta matéria! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Deputado Bruno Dias, as outras, como sabe, foram aprovadas e a alteração foi feita. Mas, de qualquer forma, e como é sabido, os projetos que se encontram hoje em debate visam introduzir alterações ao regime aplicável à taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), previsto nos artigos 106.o, 113.o, 114.o e 116.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, a Lei das Comunicações Eletrónicas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os projetos vieram a reboque, não é? O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A TMDP mais não é do que um valor que as autarquias cobram pela cedência de um espaço público. Assim acontece, aliás, com a concessão de esplanadas, bancas em espaço público, pequenos quiosques, entre outros. Os problemas que têm surgido em volta desta taxa não estão, assim, plasmados na perspetiva de esta cessar mas, sim, do ponto de vista da necessidade de afinar a forma como se tem processado a cobrança, o que significa que aquilo que o BE e PCP propõem hoje não é o fim da taxa mas, sim, uma alteração processual ao nível da cobrança. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Todos sabemos que desde a criação da TMDP, em 2004, têm sido discutidas uma série de matérias, com particular destaque para três delas: quem paga, como se processam os pagamentos às autarquias e quais as penalidades associadas ao incumprimento de pagamento por parte das operadoras. Esta é, assim, uma matéria que tem atravessado vários governos sem que se tenha encontrado solução e, como é óbvio, é uma matéria que preocupa também o CDS. A prova desta mesma preocupação foi a nossa participação na última alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, que ocorreu em 2013, e entendemos que não estavam reunidas as condições para incluir a alteração destes artigos. Ainda assim, e aceitando nós que os projetos de lei baixem à comissão sem votação, entendemos que tem de ser feita uma análise ampla da matéria, que possa contemplar o que a ANACOM (Autoridade Nacional de Comissões) nos venha dizer, após a audição aprovada hoje na Comissão de Economia, bem como propostas resultantes da audição de outras entidades. Propomos, assim, que seja debatida a alteração a esta lei de forma a salvaguardar questões como o pagamento da taxa pelas operadoras e não pelos clientes finais, o princípio da não discriminação — imposição que decorre, aliás, da ação intentada pela Comissão Europeia contra o Estado português, com o número de processo C-334/03 —, a clarificação sobre a forma de cálculo da taxa e o regime sancionatório para o incumprimento. Consideramos, desta forma, que é necessário promover um debate construtivo que possa, a curto prazo, determinar um regime mais equilibrado e eficaz, que garanta aos municípios a receita associada à utilização do domínio municipal.