II SÉRIE-A — NÚMERO 7 20 Elaborada por: Ágata Leite (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP). Data: 28 de agosto de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e visa promover a extinção da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial (EPE), vd. artigo 1.o relativo ao «Objeto» da iniciativa. Para tanto, é definido um procedimento que passa pela definição de um período de três anos, contados da data de entrada em vigor da iniciativa, dentro do qual a Parque Escolar, EPE, «assume a conclusão (...) das intervenções projetadas e em andamento, relativas à requalificação, adaptação, conservação e manutenção do parque escolar», cfr. n.o 1 do artigo 2.o da iniciativa. Findo este prazo, e nos termos do n.o 2 do referido artigo, «a Parque Escolar, EPE, é extinta e o respetivo património transita para o Ministério da Educação1, de acordo com o regime de transferências previsto nos termos do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril». Por fim, o artigo 3.o da iniciativa propõe-se revogar o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, estabelecendo o artigo 4.o, como data de entrada em vigor, o dia seguinte ao da publicação do diploma. Chama-se, desde já, a atenção para o facto de o Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, ter procedido à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, que criou a Parque Escolar, EPE, e aprovou os respetivos estatutos, pelo que poderá ser considerada, em sede de especialidade, a alteração da redação desta norma que parece reportar-se a dois diplomas distintos, quando ambos versam sobre o mesmo regime. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita pelos dois Deputados de Os Verdes e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa prevê que a Parque Escolar, EPE, finalize as obras em curso, de construção ou requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, no prazo de três anos após a entrada em vigor da lei, e que                                                           1 Nos termos do n.o 1 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 208/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público «Compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças apresentar a registo os factos jurídicos a ele sujeitos, ficando os respetivos preparos e despesas a cargo das entidades afectatárias nos termos da lei», sendo certo que a aquisição do direito de propriedade é um facto sujeito a registo, por força do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Registo Predial. O registo da aquisição do direito de propriedade deve, por sua vez, ser devidamente titulado, sendo que, por regra, na transmissão de bens do património do Estado para, nomeadamente, as entidades públicas empresariais é feita uma ressalva quanto a este facto, veja-se o n.o 2 do artigo 5.o dos Estatutos da Parque Escolar, EPE aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, onde é referido que «Constituem títulos de aquisição bastante dos bens integrados no património autónomo da Parque Escolar, EPE, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o disposto no presente decreto-lei e a lista a que se refere a alínea b) do n.o 1».