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A presente iniciativa, dedicada aos avós, que alguns já somos e que todos, com sorte, viremos a ser, é, dentro do alcance e simbolismo próprios destas efemérides, uma homenagem aos avós e, quanto a nós, a oportunidade não apenas de evocar a incomensurável ternura com que apoiaram e apoiam os seus netos mas a oportunidade, ainda, de reequacionarmos o quanto e o como esses netos, que constituem, no conjunto, a nossa sociedade, lhes retribuem a compreensão e a esperança que cada geração espera das que se lhe seguem. Tal retribuição não poderá traduzir-se na oposição, cada vez mais funda, entre o desejável crescimento da esperança de vida e o "culto" da inovação, que leva à marginalização dos mais idosos. Uma sociedade inclusiva e solidária constrói o seu desenvolvimento com todas as idades.
Tal retribuição também não pode, pois, ser a exterioridade social dos mais velhos, com a legitimação de uma economia que os exclui da produção e da esfera do trabalho, criando reformados precoces e compulsivos, titulares de pensões de reforma que os identificam com a maioria da população pobre de Portugal.
Em suma, o Dia Nacional dos Avós, com cuja instituição a bancada do Partido Socialista concorda, poderá ser o momento de, por um lado, pensarmos neles, em termos, afectivos como doces avós, transmissores serenos da sua sabedoria e de um capital de experiência que possibilita a desejável transmissão cultural e a cumulatividade de experiências.
Por outro lado, o Dia Nacional dos Avós deve reforçar na nossa sociedade a urgência de termos sempre presentes, no âmbito das famílias e das políticas sociais do Estado, os princípios das Nações Unidas, que exigem que os mais velhos, avós e avôs, não sejam descriminados em função da idade, tenham direito a viver em dignidade, com plena realização pessoal, com independência e com legítima participação.
Foram estes princípios que o PS sempre procurou cumprir na sua actuação, nas muitas medidas que tomou a favor dos mais idosos. E por estes princípios continuará a pugnar, podem os avós ficar cientes.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é um elemento fundamental da nossa sociedade.
Diz o ditado que os avós são pais duas vezes e é essa a perspectiva que se pretende reforçar com a instituição do Dia Nacional dos Avós.
Os avós são um pilar fundamental na sociedade de hoje, no acompanhamento dos netos na ausência dos pais durante grande parte do dia.
Esta iniciativa vai no sentido do que o CDS-PP sempre defendeu no âmbito da política de família.
Na família, nomeadamente os avós, que têm mais tempo disponível, são essenciais à coesão familiar e à transmissão dos valores da família, do amor e do crescimento saudável e harmonioso de geração em geração.
Vivemos tempos de mudança e de mudanças rápidas. Vivemos numa era de relativo conforto material, de tranquilidade democrática, em plena revolução tecnológica e de acesso à informação, e ainda bem que assim é. É o progresso!
Mas vivemos também numa era marcada pelo crescimento de fenómenos preocupantes de desagregação social, de violência, de egoísmo, de delinquência, de crescimento das dependências e de exclusão ou de solidão.
Estas são, há anos, realidades crescentemente preocupantes, e mais preocupantes se pensarmos que afectam de forma mais grave, mais dura e mais cruel as crianças, os jovens e os idosos.
A questão que podemos colocar a todos, sem excepção, é a de qual será a melhor resposta para estes fenómenos, tão ligados aos individualismos, ao consumismo e à agressividade dos tempos que correm.
É sem dúvida uma aposta na família, de resto sempre reiterada pelos princípios defendidos pelo CDS-PP. As estruturas de apoio familiar, sobretudo nos meios urbanos, são escassas e muitas vezes desprovidas do contacto próximo, tão necessário, de um familiar. É aqui que o papel dos avós se torna insubstituível.
A criação de um dia para lembrar o papel dos avós no seio da vida familiar vai permitir que, ao longo dos próximos anos, se venham a criar iniciativas que chamarão a atenção para a importância, cada vez maior, dos avós na família contemporânea.
Neste sentido, o CDS-PP associa-se a esta iniciativa como uma forma de saudar os avós de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias são chamadas a fazer um importante esforço com a educação dos seus filhos, sem paralelo nas gerações precedentes, e com o seu apoio económico, devido a problemas de emprego. Este sobrecarregamento da família não tem sido devidamente valorizado.
A responsabilização da família não pode ir de par com a não responsabilização social do Estado. Este pode e deve intervir em domínios fundamentais, como o desenvolvimento de uma política de apoio à família numa maior conciliação família-trabalho, ou seja, respostas adequadas no que respeita a equipamentos sociais e outras estruturas de apoio familiar.
Srs. Deputados do PSD, não são os avós que podem substituir o papel do Estado. Tanto mais quando o Governo, com a sua política anti-social, tudo tem feito para põr em causa os avós, os filhos dos avós e os próprios netos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não deixa de ser caricato o PSD falar no apoio à família quando aprova o Código do Trabalho, que preconiza novos regimes que ofendem vários princípios e comandos constitucionais, como o princípio da segurança no emprego e o direito à realização pessoal e à conciliação da vida profissional e familiar.
5213   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 Estudos e estatísticas referentes a Portugal dão como principal causa da pobreza e exclusão social, no país, as reformas e pensões muito baixas.
Muitos dos avós do nosso país vivem abaixo dos limites da pobreza e com graves problemas humanos. Os problemas com as pensões de reforma, juntamente com os da saúde, são as principais preocupações das pessoas, pela influência que isso tem na sua vida diária.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PSD, para fazer esquecer as promessas que fizeram em campanha eleitoral, em que prometeram tudo e até hoje pouco ou nada deram, surge com o Dia Nacional dos Avós.
Srs. Deputados do PSD, os avós do nosso país reclamam aumentos intercalares das pensões, um atendimento prioritário e menos burocrático nos serviços de saúde, o alargamento da lista das doenças crónicas e a gratuitidade dos medicamentos correspondentes, uma rede nacional de centros de convívio, centros de dia e lares.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Exactamente!O Orador: - A garantia do direito à saúde é vital para a sua qualidade de vida, e eles serão as primeiras vítimas da política deste Governo para a área da saúde.
O PSD refere, no seu projecto de resolução, que a instituição do Dia Nacional dos Avós ajudará a quebrar a solidão de muitos avós, ao menos um dia por ano. Bastante elucidativo! Um dia por ano!...
O Grupo Parlamentar do PCP está de acordo com a instituição do Dia Nacional dos Avós, mas não na perspectiva do PSD.
O PCP, em anteriores legislaturas e já nesta também, tem apresentado diversos projectos de lei que, a serem aprovados e implementados, contribuiriam para atenuar os problemas dos avós.
O PCP vai continuar a lutar para que os avós do nosso país tenham uma vida digna, melhor e muito mais solidária. A nossa luta será para que todos os dias sejam o Dia dos Avós.Aplausos do PCP.Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tenho de lembrar que as pessoas que estão nas galerias não podem aplaudir. Só os Deputados é que podem manifestar-se dentro da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por referir que quando tive conhecimento da existência de um projecto de resolução que institui o Dia Nacional dos Avós, pareceu-me, à partida, uma iniciativa simpática. Mas quando tive oportunidade de ler o texto deste projecto de resolução, considerei, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, que o ponto 4 era bastante elucidativo relativamente aos objectivos deste diploma.
Refere este ponto 4 que: "(...) a instituição do Dia Nacional dos Avós ajudará a quebrar a solidão de muitos avôs e avós, ao menos um dia por ano". Este é o objectivo do PSD! Um dia por ano relembrar, provavelmente, o papel dos avós na nossa sociedade!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que ridículo!A Oradora: - Para além disso, considerar os avós como substitutos dos pais ou do papel do Estado, parece-me também uma perspectiva errada e pouco dignificante de muitos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, votem contra!A Oradora: - Aliás, o ponto 3 do projecto de resolução é bem elucidativo, também, da inacção dos sucessivos governos relativamente a estruturas de apoio familiar na nossa sociedade. Provavelmente, há também intenção, por parte da maioria que apoia este Governo, de não apostar seriamente nas estruturas de apoio familiar, pondo aqui a perspectiva dos avós como substitutos dessas estruturas familiares. E porque esta maioria parlamentar sabe que este Governo tem tomado muitas decisões e medidas no sentido de ausentar os pais do seio familiar, põe também aqui os avós como substitutos dos pais, na família.
Por conseguinte, este projecto de resolução parece-me, de facto, elucidativo relativamente às intenções do PSD, para além de que, na sequência daquilo que referi, adopta um padrão único de família, que não me parece que deva ser considerado, obviamente, desta forma.
Na verdade, parece ter sido esquecido que há muitos avós que trabalham. Trabalham como os pais e têm o seu tempo ocupado como os pais. São, portanto, pessoas que têm direito ao trabalho e, muitas vezes, devido à sua idade (cerca de 50 anos), encontram-se numa situação de maior insegurança no trabalho. Isto porque perspectivam o desemprego ou o trabalho precário, acontecendo por vezes que, quando perdem o trabalho, não têm mais onde se agarrar, devido à sua idade, pois sabemos que cinquenta e poucos anos é já uma idade extremamente avançada em termos de mercado de trabalho.
Para além disto, para aqueles avós que não trabalham, é preciso também dizer que os avós têm direito a usufruir da sua vida, nomeadamente, têm direito a usufruir de espaços de lazer, de cultura, de aprendizagem e de valorização. Por isso, é fundamental olhar os avós nesta perspectiva e na dos direitos que os mesmos têm. Isto para além do facto de que, obviamente, têm direito a receber pensões dignas, algo que o Governo tem recusado a muitos portugueses, que têm direito a pensões que não são minimamente dignificantes.
É neste sentido, Sr.a Presidente, que quero concluir, referindo que aquilo que é fundamental são medidas de dignificação relativamente àqueles que construíram muito nesta sociedade mas que ainda têm muito para dar, que são aqueles que precisam de estruturas de apoio, os mais idosos. Não podemos resignar-nos com a solidão desses idosos. Nem por um dia!Aplausos do PCP.Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.
5214   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tenho de dizer, outra vez, que as pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se na Assembleia da República. Só os Deputados é que o podem fazer. São estas as regras.
Srs. Deputados, tendo terminado a discussão do projecto de resolução n.o 142/IX, passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa reduzir as taxas do imposto sobre o álcool relativamente a produtos produzidos e declarados para consumo, na Região Autónoma dos Açores.
A medida afigura-se-nos justa, dado que estamos a tratar de produtos artesanais que, embora tenham uma elevada qualidade, comportam elevados custos de produção, os quais derivam das reduzidas dimensões das explorações que lhes estão associadas, bem como da descontinuidade e das limitações do mercado em que se situam.
O n.o 2 do artigo 299.o do Tratado da União, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, que constitui o fundamento jurídico da noção da região ultraperiférica, sustentou pedidos do Estado português que resultaram numa decisão do Conselho Europeu que autoriza Portugal a aplicar aos licores e aguardentes produzidas e consumidas nos Açores uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena de imposto sobre o álcool, fixada em directiva comunitária e transposta para a ordem jurídica interna em 1999, tendo como limite a redução de 75% da taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
Esta redução, pelas razões já expostas, é fundamental para a sobrevivência de sectores de actividade locais, ligados à produção e comercialização destas bebidas, de resto, com algum peso na economia regional.
O Orçamento do Estado para 2003, com a alteração aprovada, por unanimidade, nesta Câmara ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, já resolveu parte substancial do problema, ao considerar as aguardentes vínicas e bagaceiras e os licores de ananás e de maracujá, mas não contemplou os licores produzidos a partir de outros frutos e de outras matérias-primas da região, também eles abrangidos pela decisão do Conselho Europeu que possibilita a redução da taxa de imposto.
Justifica-se, por isso, a nosso ver, a presente proposta de lei, que mereceu aprovação unânime na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que esperamos que mereça idêntica votação desta Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim se ultrapassam os problemas que existiram em 2002, que foram substancialmente resolvidos em 2003 e que agora ficarão definitivamente sanados com a aprovação desta proposta de lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 300/99, de 5 de Agosto, transpôs para a ordem jurídica portuguesa duas directivas do Conselho da União Europeia, datadas de 1992, relativas à harmonização da estrutura e à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas. Poucos meses depois, através do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, o governo procedeu à codificação do regime jurídico dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.
Com vista a minimizar alguns dos efeitos negativos sobre os licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional dos Açores, ao abrigo do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado da União Europeia, relativo às medidas a aplicar às regiões ultraperiféricas da União, tomou as iniciativas necessárias para que fosse aplicada àqueles produtos uma taxa reduzida do imposto especial de consumo.
Estas iniciativas foram consideradas como indispensáveis para a sobrevivência dos sectores de actividade regionais ligados à produção e comercialização daqueles licores e aguardentes.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte para o facto de que não é como afirmou, porque as taxas de imposto estão reduzidas desde 1999 relativamente a aguardentes de vinhos e bagaceiras. De facto, está determinado no artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 566/99, Código dos Impostos Especiais de Consumo, que, na Região Autónoma dos Açores, as taxas do imposto relativas aos "Licores (...) produzidos a partir de maracujá e de ananás" e declarados para consumo regional, são fixadas em 50% das taxas em vigor no território do continente. Ou seja, Sr. Deputado, a redução já existia.
Ainda que positiva, esta medida, porém, não se revelou suficiente para permitir uma posição concorrencial daqueles produtos - cujos custos são (como já foi referido e todos sabemos) condicionados pelas reduzidas dimensões das explorações e do mercado local, das pequenas quantidades produzidas e da descontinuidade territorial - perante as bebidas do mesmo tipo importadas do exterior, ficando assim em causa, nos Açores, a continuidade e a expansão destes sectores de actividade e, por arrastamento, o desenvolvimento da região.
Por outro lado, ao limitar a excepção aos licores produzidos a partir apenas de dois frutos tidos por mais específicos dos Açores (o maracujá e o ananás), esta medida do Decreto-Lei n.o 566/99 acabou por prejudicar, de certa maneira, a produção e comercialização de licores produzidos a partir de outros frutos e matérias-primas também existentes na região.
Assim, resultado dos esforços do Governo Regional dos Açores junto do Estado Português e deste junto do Conselho das Comunidades Europeias, foi por este tomada a Decisão n.o 2002/167/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, onde se autoriza que, nos Açores e na Madeira, e durante o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2008, seja aplicada uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena, com uma redução que pode ir até 75% da que é definida para Portugal, no seu conjunto, taxa essa
5215   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 que, no caso dos Açores, seria aplicada, além da aguardente de vinho e da aguardente bagaceira, aos licores "produzidos a partir de frutos e matérias-primas da região".
Este alargamento do âmbito das matérias-primas nunca foi, no entanto, transposto para a ordem jurídica interna portuguesa.
De resto, na proposta de Lei n.o 28/IX, Orçamento do Estado para 2003, foram mesmo omitidos os artigos 58.o e 59.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, precisamente aqueles onde são fixados os produtos oriundos das duas regiões autónomas e nelas consumidos, que são beneficiários das referidas taxas especiais.
Foi necessário que os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira e pelos Açores apresentassem uma proposta de aditamento, que viria a ser aprovada por larguíssima maioria mas não por unanimidade, nesta Câmara, para que aqueles dois artigos acabassem por integrar o Orçamento do Estado para 2003.
Registe-se que, neste aditamento, o limite de 50% das taxas a aplicar nas regiões autónomas e, por referência, ao todo nacional, constante no Código dos Impostos Especiais de Consumo, foi alterada para 25%.
Porém, e no que diz respeito aos Açores, os licores abrangidos por esta redução de taxa continuaram a ser apenas os produzidos a partir do maracujá e do ananás.
É por isso que, considerando que o disposto no Orçamento do Estado para 2003, no que a esta matéria diz respeito, não corresponde, por defeito, ao que foi autorizado pela alínea a) do n.o 2 do artigo 2.° da Decisão 2002/167/CE, e com vista a assegurar que esta Decisão do Conselho da União Europeia tenha pleno cumprimento na totalidade do prazo por ela previsto, a ALRA apresenta a esta Câmara a presente proposta de lei que, no essencial, altera o artigo 58.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de "licores (...) produzidos a partir de maracujá e de ananás", que passa para "licores (...) produzidos a partir de frutos e matérias-primas da região".
Não se trata portanto de uma redução da taxa, que já existe há quatro anos, como foi referido pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte, mas de um alargamento do âmbito das matérias-primas.
Tratando-se de uma iniciativa justa, legalmente fundamentada e que beneficiará um sector específico da actividade económica açoriana, que, não tendo um significado visível no todo nacional, se reveste de uma importância considerável para a economia regional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, pela segunda vez no espaço de uma semana, estamos, nesta Assembleia, a tratar de assuntos que directamente têm a ver com a Região Autónoma dos Açores, facto que o Grupo Parlamentar do CDS-PP aqui assinala.
Desta vez estamos, fundamentalmente, no âmbito de poderes que são constitucionalmente concedidos à ALRA em matéria de natureza fiscal, de que resulta uma proposta de lei concreta, sobre a qual nos estamos a debruçar.
O diploma em apreço, tendo como principal campo de intervenção, essencialmente, a matéria dos impostos especiais sobre o consumo, na sua vertente das bebidas alcoólicas, assume uma importância de natureza política e financeira que não pode deixar de ser referida. Importância de natureza política, desde logo, pelos impostos que estão em causa, na medida em que são impostos que, naturalmente, têm influência sobre o comportamento das pessoas. Importância de natureza financeira na medida em que estamos a tratar de receitas.
Aliás, esta matéria dos impostos especiais sobre o consumo já foi sendo tratada desde 1999, em Portugal, no sentido de uma harmonização com aquelas que são as determinações da União Europeia. Portanto, tem sido, por assim dizer, um esforço conjunto que os Estados e a União Europeia têm feito no sentido de um tratamento o mais igual possível a nível destes impostos.
Especialmente sobre a matéria que aqui está em causa, devo dizer que a mesma foi alvo também, ela própria, de conversações com a União Europeia. Há, por assim dizer, posições que o Estado português e a União Europeia tomaram e há uma ampla convergência entre todos os partidos, que, aliás, já foi assumida em vários documentos de natureza oficial.
Portanto, aquilo que fundamentalmente se está a fazer é uma rectificação positiva, que merecerá o apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP, esperando eu que, se os licores em causa tiverem algum efeito sobre a rouquidão, quer o Sr. Deputado Joaquim Ponte, quer o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, me possam fornecer um, que eu agradeceria.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Joaquim Ponte.Risos.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Com todo o prazer, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1999, e na sequência de autorizações aqui aprovadas, o governo procedeu àquilo que se designa por harmonização do regime dos impostos especiais, que na altura também incidiu sobre aqueles impostos que diziam respeito ao consumo das bebidas alcoólicas.
A harmonização então feita procedeu, no fundamental, à fusão de dispositivos legais que haviam já transposto para a ordem jurídica interna uma série de directivas comunitárias que datam do início da década, mais concretamente do ano de 1992, e que determinaram uma nova estrutura e a aproximação conjunta do valor das taxas dos impostos especiais para o consumo das bebidas alcoólicas. Só que, infelizmente - há que registar isto -, em 1999, o Governo não teve o cuidado pleno de atender de forma completa e devida às especificidades próprias da produção de certas bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.
Na verdade, a aplicação do novo regime fiscal aprovado em 1999, se fosse aplicado - e, de facto, foi aplicado - teria, como teve, efeitos negativos na produção de certos
5216   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 produtos regionais destinados ao consumo interno na região autónoma.
Esquecendo as especificidades próprias da Região Autónoma dos Açores, a reduzida dimensão das suas estruturas produtivas, as pequenas quantidades aí produzidas e as limitações do mercado regional, o governo não considerou, então, a introdução de taxas suficientemente reduzidas para o imposto especial de consumo de bebidas alcoólicas de génese regional. De igual modo, o governo, na altura, não teve em atenção o quadro global da realidade da região autónoma, limitando o leque das bebidas alcoólicas que usavam como matéria-prima certos frutos regionais e esquecendo, neste contexto, outros licores e outras bebidas alcoólicas que são também utilizadas para tal finalidade nesta região.
Os efeitos da aplicação deste enquadramento legislativo, adoptado em finais de 1999, como disse, previam-se bem negativos neste tipo de produção de natureza vincadamente regional. Esta foi, portanto, a razão fundamental, o enquadramento fundamental, que determinou, desde logo, por acção das autoridades regionais, e não só, um conjunto de diligências tendentes a corrigir os dispositivos aprovados no final de 1999, designadamente com vista a criar regimes específicos completos deste imposto especial na Região Autónoma dos Açores.
Para que fosse possível a implementação desse regime específico, foi então solicitada a opinião das autoridades comunitárias, a qual acabou por ser positiva mas formalmente comunicada apenas em Fevereiro de 2002.
Note-se que outra hipótese que não a da respectiva aceitação deste pedido seria profundamente estranha, tratando-se, como se trata, de uma região ultraperiférica, com um tratamento obrigatoriamente especial e com um tratamento necessariamente mais favorável no que respeita a questões de incidência económica, designadamente em problemas de génese agro-alimentar.
Só que há algo de negativo a registar neste processo, e importa sublinhar esse facto, que foi o tempo excessivo que mediou entre a aprovação do decreto-lei de harmonização fiscal, em finais de 1999, e a decisão final das autoridades comunitárias, que só foi tomada mais de dois anos depois. Penso que uma certa e algo incompreensível paralisia política, ou inércia política, e uma fortíssima e inadequada dose de burocracia das autoridades comunitárias tenham estado, certamente, na base de alguns prejuízos, esses já irrecuperáveis e irreparáveis, que ocorreram para a Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dando finalmente sequência à anuência recente das autoridades comunitárias, no Orçamento do Estado para 2003 foi já corrigido parcialmente o problema relativo ao regime próprio pleno de impostos sobre as bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores. Uma proposta então aprovada pelo Partido Comunista Português, mas não subscrita, por unanimidade, por esta Câmara, determinou, de facto, que, em 2003, a taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas produzidas com base em produtos regionais e ali consumidas fosse reduzida para um valor de 25% da taxa normal deste imposto especial aplicável no restante território do continente.
Só que a questão continuou a não ser inteiramente resolvida, o que motivou a presente iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que visa a extensão da aplicação das taxas reduzidas já em vigor - e elas já estão em vigor e, portanto, com esta iniciativa não se pretende uma nova redução, conforme foi referido aqui pelo Sr. Deputado do PSD - a todos os licores produzidos a partir de qualquer espécie de fruto regional local e destinados a consumo interno na Região Autónoma dos Açores. E apenas disto que se trata.
Esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores visa, assim, de certa forma, completar o quadro de aplicação legislativa específica à produção regional própria de uma região ultraperiférica, como todos sabemos, que, por isso mesmo, e por maioria de razão, merece a total concordância por parte do Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 51/IX (ALRA).
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 54/IX, hoje apresentada pelo Governo à Assembleia da República, visa a transposição da Directiva 2001/40/CE do Conselho da União Europeia, e versa matéria relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, no âmbito de um conjunto de políticas tendentes à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, com vista à execução de uma política europeia comum de imigração.
Na verdade, sendo o fenómeno migratório uma realidade cada vez mais complexa, só uma resposta global, através de um esforço conjugado de harmonização das várias legislações e decisões pelos Estados-membros, pode resultar em respostas eficazes aos múltiplos desafios que apresenta.
Neste contexto, a referida Directiva visa assegurar uma permanente e profícua (espera-se) cooperação entre os Estados-membros na regulação dos fluxos migratórios e no combate à exploração de imigração ilegal, conferindo maior eficácia e celeridade na execução das decisões de afastamento de cidadãos que se encontrem em situação ilegal.
Neste esforço incluem-se diversos países, que, mesmo não sendo partes iniciais do Tratado de Schengen e até da União Europeia, não quiseram deixar de estar presentes neste esforço, que é colectivo, de cooperação, regulação e eficácia.
Por isso mesmo, a Directiva constante da presente proposta de lei abrange países como a Islândia, a Noruega e até, num caso específico, a Suíça.
Tratando-se de um diploma inovador e reportando-se a matéria de direitos, liberdades e garantias, entendeu o Governo apresentar a esta Assembleia da República a proposta de lei n.o 54/IX, atenta a importância e urgência que a transposição da presente Directiva reveste na prossecução de uma política de imigração, que assenta em três vectores fundamentais, conforme tem sido repetidamente
5217   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 anunciado pelo Governo: rigor na entrada, como única forma de bem acolher, humanismo na integração dos imigrantes e combate firme e determinado às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
É, pois, no desenvolvimento destes princípios, sobretudo deste último, que hoje apresentamos o presente diploma legal, que, de uma forma muito sucinta, visa, em primeiro lugar, e nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, consagrar a possibilidade de afastamento de qualquer cidadão que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados-parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça e que, anteriormente, tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor da mesma, desde que - e este facto é importante - também permaneça ilegalmente em Portugal.
Na verdade, no respeito pelas normas e princípios previstos na Constituição da República Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias, o Governo optou por realizar uma transposição conservadora desta Directiva, circunscrevendo o seu âmbito material à verificação prévia e cumulativa de duas condições: encontrar-se o cidadão estrangeiro em situação irregular no nosso país e ter sido sujeito a uma medida de afastamento por incumprimento da regulamentação relativa à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor da decisão.
No que concerne à primeira condição, ou seja, encontrar-se o cidadão estrangeiro em situação irregular em Portugal, refira-se que esta opção resulta do facto de, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 27.° da Constituição, só ser admitida a prisão, detenção ou aplicação de outra medida coactiva a pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de expulsão ou de extradição.
Apesar da existência de um entendimento segundo o qual, prevendo a União Europeia a criação e consequente harmonização legislativa de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no qual são abolidos os controlos fronteiriços, e a norma constitucional supra referida poder ser interpretada no sentido de abranger também os casos em que o processo de expulsão tivesse corrido os seus trâmites pelas autoridades competentes de outro Estado-membro, entendeu o Governo que tal entendimento, podendo levantar dúvidas sobre a sua conformidade constitucional, não seria, para já, de acolher.
Assim, restringiu-se o seu âmbito de aplicação aos casos em que não só tenha sido expulso por autoridade de outro Estado-membro, como se encontre igualmente em situação ilegal ou irregular em Portugal, o que, por si só, nos termos da referida norma constitucional e da legislação em vigor no nosso país em matéria de entrada e permanência, seria fundamento para se proceder à sua detenção.
Relativamente à segunda condição, apesar de a Directiva prever, no seu artigo 3.°, a possibilidade de reconhecimento de decisões de afastamento proferidas por autoridade administrativa nos casos de condenação de nacional de país terceiro por infracção passível de pena de prisão não inferior a um ano e nos casos de existência de indícios reais de que tenciona praticar actos dessa natureza, na presente proposta limita-se a possibilidade de reconhecimento aos casos anteriormente referidos, em virtude de, nestes casos, o regime jurídico nacional restringir a competência para expulsão administrativa.
Refira-se a propósito da competência que a mesma, e para a execução das medidas de afastamento ora propostas, pertence ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo que o processo de execução do afastamento pressupõe sempre que o cidadão seja presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a validação da decisão, pelo que pressupõe sempre uma decisão judicial.
Por último, sublinhe-se que a compensação financeira devida pelos custos de execução do afastamento de nacionais de países terceiros, efectuar-se-á de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia, mediante proposta já realizada pela Comissão Europeia.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da presente proposta de lei e a consequente transposição desta Directiva, constitui mais um passo decisivo na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça dentro da União Europeia, criando uma política de imigração comum que permita um combate à imigração e ao tráfico de seres humanos também ele comum.
Neste esforço, Portugal está na linha da frente no combate à exploração da imigração ilegal e sobretudo na definição de soluções concretas para um problema que é global, complexo e que merece da parte do Governo português uma especial atenção: terminar com formas inaceitáveis de tráfico de seres humanos, através da consagração de uma política que, também ao nível europeu, promova a imigração legal e faça da exploração da imigração ilegal uma actividade de alto risco para os criminosos que a praticam.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste esforço, neste desafio e neste combate não temos e nem teremos quaisquer hesitações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e António Filipe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, penso que a transposição desta Directiva é mais uma peça naquilo que podemos genericamente designar por uma Europa de "arame farpado" e que se vai constituindo cada vez mais à sombra de uma política de imigração zero e de contornos cada vez mais repressivos desde a Cimeira de Sevilha.
O que nos divide não é o combate ao tráfico de seres humanos, situação absolutamente condenável e merecedora de todo o tipo de repressão, que deve ser banida do contexto da convivência social e da vida dos Estados-membros da União Europeia. Não é o tráfico de seres humanos que nos divide e que devemos combater com toda a veemência e com medidas efectivas.
No entanto, a transposição desta Directiva não visa o combate ao tráfico de seres humanos; visa, sim, a nosso ver, a caça ao clandestino, a perseguição aos cidadãos; não visa uma Europa mais generosa de acolhimento mas, sim, a perseguição ao clandestino e a criação de um clima intimidatório.
5218   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 Isso não é de admirar, uma vez que é essa a política que está em vigor, quer em Portugal, quer na União Europeia, mas o que já é de admirar - e sobre isso me situaria neste pedido de esclarecimento - é que a transposição da Directiva não cumpra aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer: que foi feita uma transposição conservadora da Directiva. Não creio que o tenha sido, porque, analisando-a, o seu artigo 3.o diz que "A decisão de afastamento permite retirar a autorização de residência na medida em que isso seja autorizado pela legislação nacional do Estado autor".
Ora, na verdade, o que está aqui a ser colocado na transposição desta Directiva é que, tendo nós a prerrogativa de não levantar a autorização de residência, queremos levantar a autorização de residência. E isto é grave, não só porque condiciona cada vez mais as situações repressivas, mas também porque a própria Directiva faz-se eco de algo que a nossa legislação, já se si bastante gravosa, não contém, que é a confusão entre a expulsão judicial e a expulsão administrativa. É que pessoas com autorização de residência em Portugal, em determinadas situações de grave ameaça à ordem pública ou outras, não podem ser expulsas por uma autoridade administrativa, necessitando para isso de uma decisão judicial.
Ora, pode acontecer que um cidadão de país terceiro, com autorização de residência em Portugal, no Estado de execução venha a ser condenado por uma autoridade administrativa, quando no nosso país teria direito, no mínimo, a um processo judicial.
E manifesto ainda a minha discordância absoluta em relação ao facto de a transposição da Directiva incluir, e de forma bem vincada, que qualquer hipótese de recurso é meramente a título devolutivo e não é, em circunstância alguma, um recurso suspensivo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Terminando, Sr.a Presidente, creio que na transposição da Directiva fomos muito mais longe no caminho repressivo do que aquilo que a União Europeia pretendia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Respondo já, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra. Informo-o que o PSD cedeu 2 minutos ao Governo.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.a Presidente, começo por agradecer ao Partido Social Democrata a gentileza de me ter cedido tempo.
Sr. Deputado Luís Fazenda, também quero agradecer-lhe, antes de mais, as questões que me colocou, mas se me permite gostaria de lhe dizer que o combate às redes de exploração de imigração ilegal e ao tráfico de pessoas é um combate difícil, porque é feito contra verdadeiras multinacionais do crime, que operam em milhares de quilómetros e contra as quais há que ter respostas firmes, claras, convictas e eficazes. Aliás, só a união de países, como é o caso da União Europeia e de outros, que permitem uma cooperação a nível das decisões e uma harmonização da legislação, permitirá ganhar este combate. Aquilo a que o Sr. Deputado chama perseguição é tão-só cooperação na protecção dos próprios imigrantes e no combate à exploração a que eles estão sujeitos muitas vezes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Viola os direitos humanos!O Orador: - Já que o Sr. Deputado fala em direitos humanos, gostava de relembrar que no ponto 3 da Directiva que agora é transposta se refere expressamente que as decisões de afastamento de nacionais de países terceiros devem ser garantidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Convenção de Genebra. Ora, países como a Suiça, a Islândia e a Noruega, que não estavam obrigados a esta Directiva e que a ela aderiram por vontade própria, não são propriamente países que violam os direitos humanos!
Sr. Deputado, é verdade que esta transposição é conservadora, mas permita-me que lhe diga com toda a simpatia, que, como sabe, nutro por V. Ex.a, estou convicto que, premeditadamente, não fez uma leitura correcta do que consta da Directiva. É que a decisão é sempre validada pelo juiz e apesar de a Directiva permitir que seja reconhecida a decisão de afastamento com base em meros indícios ou em decisões administrativas, Portugal, de forma conservadora, como disse, não adoptou, como pode constatar no artigo 3.o, esta posição.
Relativamente à questão do recurso, Sr. Deputado, obviamente que ele tem de ser idêntico ao recurso das decisões previstas na Lei da Imigração e o efeito será sempre o mesmo.
Sr. Deputado, é evidente que a cooperação e a eficácia não são perseguição. Ou, por outra, é sim perseguição às redes criminosas que traficam pessoas e seres humanos. Se o Bloco de Esquerda tem problemas com isso, o Governo português não tem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, sem prejuízo de considerações que faremos no momento próprio, gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado algumas questões concretas relativamente ao texto da proposta de lei que nos é apresentada, não sem antes dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado falou de combate às redes de imigração ilegal, mas não é disso que se trata! O que disse sobre as redes de imigração ilegal e o seu combate está muito certo, mas as medidas penais que têm de ser aplicadas às redes de imigração ilegal não são as que constam deste diploma! O que aí consta é para aplicar ao imigrante, indiferenciadamente, que esteja em Portugal em situação ilegal. Aliás, nem precisa de estar em situação ilegal para que esta proposta, se vier a ser lei, lhe seja aplicável.
Sr. Secretário de Estado, segundo a proposta de lei, a possibilidade de expulsão é aplicável a quem se encontrar ilegalmente em Portugal e tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação
5219   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 nacional de outro país. Ora, se ele já está em Portugal em situação ilegal, perante a lei portuguesa é expulsável! Portanto há aqui, pelo menos aparentemente, uma redundância. Na verdade, por que razão é preciso a decisão de um outro país se ele já é expulsável perante a lei portuguesa? Ou será que estamos perante uma situação em que as autoridades portuguesas, embora não vendo razão para a expulsão, a façam só porque ela é determinada por um país terceiro?
Esta é uma questão muito concreta, cuja resposta gostava de conhecer.
Segunda questão: o artigo 5.o da proposta de lei, relativo à execução do afastamento, suscita-me a maior perplexidade. No seu n.o 1, o que se diz é que o cidadão estrangeiro "(...) será detido por autoridade policial e entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção." Depois, o n.o 2 diz: "O estrangeiro detido (...) será entregue à custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de condução à fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível."
Pergunto: então qual é a decisão do juiz? O que é que o juiz valida? E se o juiz não validar? Se o cidadão é entregue pelo SEF ao juiz e este considera que, perante a lei portuguesa, não há fundamento para esta expulsão, como é que se cumpre o que está determinado no n.o 2, que é afastá-lo o mais depressa possível? Que medidas de coacção são estas?!
Portanto, há uma incongruência absoluta, nos termos, entre os n.os 1 e 2 do artigo 5.o! Não se percebe, e eu peço ao Sr. Secretário de Estado que faça o favor de nos explicar como é que se conjuga a intervenção do juiz, qual é a sua margem de decisão prevista nesta disposição e como é que ela se conjuga com as outras disposições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda assinalar que isto possibilita que mesmo um cidadão que esteja em situação regular em Portugal possa ser afastado - estou a referir-me ao artigo 3.o...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente. Nesse caso, deixarei esta questão para um momento posterior.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais também quero cumprimentá-lo.
Disse o Sr. Deputado que esta Directiva não tinha nada a ver com o combate às redes de tráfico de imigração ilegal. Eu digo-lhe que tem, Sr. Deputado, pelo simples facto de que com esta Directiva, com esta cooperação, com esta conjugação de esforços entre os vários países da União Europeia e até fora dela, as redes de tráfico de pessoas ficam a saber que não vale a pena prolongar a exploração de seres humanos depois de uma expulsão num outro país. Ou seja, ficam a saber que se um imigrante é explorado e for expulso pelo Estado belga não lhe vale a pena ir para Portugal, ou para Espanha, para aí ser explorado antes que esses Estados possam expulsá-lo, e assim sucessivamente; ficam a saber que não podem continuar a transportar ilegalmente, de país para país, seres humanos para serem explorados.
É esse sinal claro, é essa intenção óbvia manifestada pela União Europeia que tem a ver com o combate à rede e ao tráfico de pessoas.