I SÉRIE — NÚMERO 55 32 senhorios, agora que as dificuldades começam a ser ultrapassadas e que os estabelecimentos começam a reabrir. O resultado foi o de que impossibilitaram uma ajuda fundamental a estes senhorios na altura em que eles mais precisavam. Essa ajuda será, com certeza, bem vinda, mas vem já com muito tempo de atraso. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, para esgotar o tempo de que ainda dispõe. A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria só prestar alguns esclarecimentos, porque penso que algumas questões não estão bem claras, uma das quais é a de que esta extensão dos apoios do IHRU cobre a situação de todos os arrendatários que tenham optado por se atrasar no pagamento de rendas aos senhorios. Portanto, estão cobertos por este alargamento, podem recorrer ao mesmo e queríamos até sensibilizar e apelar a todos que o fizessem, porque, recorrendo a este apoio, têm, no mínimo, 6 meses de período de carência para pagar e, depois, prestações muito suaves. Queria também dizer que a proposta de lei aprovada nesta Assembleia já prevê que, para usufruir deste regime, seja obrigatório o aviso dos senhorios. Por fim, gostaria de referir que a proposta que apresentamos aqui implica que o prolongamento dos apoios do IHRU, somente no que se refere ao arrendamento habitacional, permite que os senhorios habitacionais tenham a sua situação totalmente normalizada a partir desta altura. Ou seja, o apoio do IHRU é exatamente para que as rendas sejam pagas. Penso que era importante prestar estes três esclarecimentos, salvaguardando sempre que quem se atrasou até aqui pode, neste momento, recorrer a este apoio e regularizar tudo. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para esgotar o tempo de que ainda dispõe, ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, este debate constitui uma oportunidade e uma responsabilidade para o Governo e os partidos políticos, porque a situação gravíssima que está colocada não só a muitos milhares de trabalhadores, em relação à habitação, mas também às pequenas e às microempresas, relativamente à situação do arrendamento não habitacional, exige uma resposta mais efetiva do que aquela que está a ser dada quer pelo Governo, quer até, nomeadamente, pelo PSD. Importa dizer que a preocupação que os Srs. Deputados do PSD e do CDS proclamam aqui, em relação aos senhorios, não a tiveram quando chumbaram a proposta do PCP que salvaguardava a situação dos senhorios — mas daqueles que não entravam em situações de especulação e de rendas especulativas, e não sei se é essa a diferença que nos separa —, bem como naquilo que aparece agora como proposta do PSD e que agrava a situação dos inquilinos, colocando ainda mais restrições... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a proposta do PSD agrava a situação dos inquilinos, colocando ainda mais restrições, com o manto de suspeição generalizada que suscitam em relação aos inquilinos, como se fossem eles o problema que está aqui colocado. Sr. Presidente, termino dizendo que a perspetiva que está colocada quer pelo Governo, quer pelo PSD é claramente insuficiente e é preciso dar um passo em frente, avançando, de facto, para soluções eficazes e reais, como as do projeto que o PCP apresenta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do PS.