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85 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 254/XII (4.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015)Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o parecer da ANMP – Associação Nacional de MunicípiosRelatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSI.1. Introdução I.1. 1. A Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2015, é apresentado pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A Proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2014, tendo sido admitida no mesmo dia e anunciada em sessão plenária do dia seguinte. No dia da sua admissão, a iniciativa baixou a todas as Comissões parlamentares para apreciação na generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). Em reunião do dia 15 e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento, a COFAP nomeou como autora do relatório da Comissão a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD).A mesma proposta de lei foi colocada em apreciação pública entre os dias 17 de outubro e 6 de novembro de 2014.I.2. – Cenário Macroeconómico do Orçamento do Estado para 2015 I.2.1. Notas Prévias Nos termos do regulamento (UE) n.o 473/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio, está previsto que os projetos de orçamento e os planos orçamentais nacionais de médio prazo “(») devem basearse em previsões macroeconómicas independentes e indicar se as previsões orçamentais foram produzidas ou endossadas por organismo independente.” Nestes termos, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) pronunciou-se sobre as previsões macroeconómicas em que assentou a elaboração do Orçamento do Estado para 2015.No processo de elaboração de Orçamento do Estado para 2015 destacam-se duas dimensões de análise: I. A mudança de base estatística de Contas Nacionais que passou a observar o SEC 2010 e não SEC 1995, “(») mudança que não permitiu, no curto prazo dispon vel, a conversão do cenário macroeconómico subjacente ao Documento de Estratégia Orçamental (DEO 2014 – 2018) para uma base compatível com as previsões apresentadas, tendo sido igualmente prejudicada a comparação com previsões orçamentais internacionais.” II. O confronto das previsões subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado 2015 e o DEO 20142018, como se assinalam:  O papel acrescido do consumo privado – crescimento de 2% em 2015. O risco de redução de taxa de poupanças das famílias, associado ao aumento do consumo.
86 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Menor contratação do consumo público face ao DEO 2014-2018. Impacto no peso de formação bruta de capital fixo. Menor excedente corrente com o exterior (0,3%do PIB)No seu parecer sobre as previsões macroeconómicas, o CFP conclui que: “1. As previsões macroeconómicas subjacentes á proposta de Orçamento do Estado para 2015 estão em linha com as previsões conhecidas e não apresentam enviesamento a assinalar.2. Caso se confirmem as expectativas mais negativas com respeito ao enquadramento internacional, em particular no que se refere à área do Euro, as previsões relativas ao contributo das exportações podem vir a revelar-se otimistas, o que tenderá a refletir-se, direta e indiretamente nos resultados previstos.”I.2.2. – No quadro do Semestre Europeu, Portugal passa a ter obrigação de entregar o projeto de Plano Orçamental, já para o Orçamento de 2015. Os objetivos de médio prazo fixados para Portugal terão de estar subsumidos no mesmo. Assim, se o projeto de Plano Orçamental não estiver em conformidade com os mesmos, a Comissão Europeia pode solicitar que este seja reformulado. O Semestre Europeu referente a 2015 tem início em novembro de 2014.I.2.3. Contexto internacional As atuais projeções do FMI apontam para um crescimento da economia mundial em 2014, de 3,3% (idêntico ao registado em 2013) e para uma ligeira melhoria em 2015 de 3,8%.O comércio mundial de bens e serviços deverá registar um crescimento médio anual de 4,4% em volume, nos anos de 2014 e 2015 – um valor superior ao crescimento de 3,0% registado em 2013, mas inferior ao valor médio registado na década de 2000 (5%).Quadro I.1.1.Crescimento Económico MundialPara 2015 prevê-se uma melhoria do desempenho da economia mundial, assente no reforço do crescimento relativamente forte dos EUA; uma estabilização para o Japão; no conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, especialmente a Índia, a economia irá acelerar.No que se refere às economias da zona Euro, verifica-se uma melhoria da economia da União Europeia, Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014monetárias.Pelos factos expostos, as taxas de curto prazo na área euro e nos EUA têm vindo a descer ao longo de 2014, com a Euribor a 3 meses a situar-se em 0,25%, em média, no conjunto dos nove primeiros meses e a Libor em 0,23% no mesmo período (0,27% em 2013).É de referir que, para além das decisões sobre taxas de juro, os bancos centrais das principais economias avançadas continuaram a tomar decisões não convencionais de política monetária, tendo em vista proporcionar maiores níveis de liquidez à economia. Porém, para os EUA assistiu-se em 2014 a uma retirada dos estímulos monetários por parte da Reserva Federal, ao ritmo de uma diminuição de 10 mil milhões de dólares/mês, em linha com a melhoria da situação do mercado de trabalho.I.2.4. A Economia Portuguesa em 2014 Em maio de 2014, Portugal concluiu o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado em 2011 com a Comissão Europeia (CE), o BCE e o FMI. O encerramento do Programa ocorreu num clima económico marcado pela recuperação gradual da atividade económica, a par da melhoria das condições do mercado de trabalho e do ajustamento das contas externas.A Procura – durante o período de ajustamento, o peso do consumo privado no PIB diminuiu em termos reais, corrigindo parcialmente a trajetória da subida da década anterior, ao mesmo tempo que o endividamento das famílias diminuiu, situando-se atualmente em 116% do rendimento disponível (-12p.p. face ao máximo observado em 2009). Verificou-se um aumento da taxa de poupança dos particulares.Quadro I.2.1.Despesa Nacional Os dados estatísticos do INE apontam para um crescimento económico de 0,9% em termos homólogos no primeiro semestre de 2014 (1% e 0,9% no 1.o e 2.o trimestres, respetivamente), após quebra de 1,4% da atividade económica verificada no ano de 2013. A evolução é explicada por um comportamento positivo da procura interna, cujo contributo médio de 2,6 p.p. compensou o contributo negativo da procura externa situada em 1,9 p.p.Considerando a evolução em cadeia, o PIB registou um crescimento de 0,3% no 2.o trimestre.O crescimento do consumo privado é explicado pelo aumento do consumo de bens duradouros, refletindo o efeito de base significativo, tendo em conta as reduções verificadas nos últimos três anos, bem como de bens correntes em 15,2% e 1%, respetivamente (-4% e -3% em período homólogo).É de registar que a evolução da procura interna conduziu a uma aceleração das importações de bens e serviços, tendo-se observado um crescimento médio superior ao das exportações de bens e de serviços (7,1 e 2,7%, respetivamente), refletindo um contributo negativo da procura externa líquida.Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Em termos de exportações o crescimento mais acentuado foi o do vestuário (+11%), seguido dos produtos agrícolas (+7,1%), plásticos e borrachas (+6,2%) e veículos e outro material de transporte (+6,1%). Estes crescimentos determinaram uma melhoria da taxa de cobertura das exportações pelas importações no vestuário de (+8,6 p.p.), produtos agrícolas (+0,9 p.p.) e plásticos e borrachas (+1,6 p.p.).Quadro I.2.8. Decomposição das Exportações em Valor por Grupo de ProdutoBalança de Pagamentos – A partir de 2008, ano em que as necessidades líquidas de financiamento da economia portuguesa atingiram o valor mais elevado desde 1995 (11,5% do PIB), assistiu-se a uma melhoria substancial do saldo conjunto da balança corrente e de capital. Após um défice de 0,6% em 2012, verificou-se um excedente de 1,3% do PIB em 2013, equivalente a 2.200 milhões de euros. Houve um ajustamento de 4000 milhões de Euros em relação ao ano anterior (2012), mas mesmo assim a balança corrente continuou a apresentar, em 2013, um défice de 0,3% do PIB. No 1.o semestre de 2014 a balança corrente registou um saldo negativo de 0,9% do PIB e as balanças corrente e de capital um saldo positivo equivalente a 0,5% do PIB (420 milhões de euros).Ainda relativamente ao investimento internacional, indicador também relevante para avaliação de responsabilidades financeiras externas da economia portuguesa, tinha registado um acréscimo da posição devedora líquida, atingindo 116% do PIB em 2013, tendo no 1.o semestre de 2014 conhecido novo agravamento em 11,7 p.p., face ao verificado no último trimestre de 2013.I.3. Perspetivas para 2015 I.3.1 – As hipóteses externas para 2015 – é esperado um fortalecimento da procura externa relevante, i.e.dos principais parceiros comerciais de Portugal ao nível do crescimento das suas importações (Espanha, Alemanha, França e Itália, em recuperação); prevê-se a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem como a diminuição do preço do petróleo e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar.A procura externa relevante para Portugal apresenta em 2015 uma retoma em linha com a economia mundial, em especial na zona euro, onde se espera um crescimento do PIB de 1,3% (0,85% em 2014).Quadro I.3.2. PIB e ImportaçõesConsultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014O cenário macroeconómico para 2015 reflete a informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível internacional e nacional e tem subjacente a metodologia SEC2010, bem como o novo ano base das contas nacionais, e é consistente com a informação de contas nacionais divulgada.Segundo o Governo, a evolução da atividade económica em 2015 reflete o crescimento verificado em 2014, para além da descida da taxa de desemprego e aumento de emprego. Igualmente, os estabilizadores automáticos terão o seu contributo quer na receita fiscal quer no saldo da Segurança Social, sensivelmente em 1,2% do PIB, sustentado pelo aumento do consumo privado bem como melhoria das principais variáveis no mercado de trabalho.Prevê-se um crescimento do PIB de 1% em 2014, em média anual, e para 2015 de 1,5%; espera-se uma recuperação da atividade económica no 2.o semestre do ano, assente quer na melhoria da procura interna, quer pela melhoria das exportações, de acordo com os dados do INE no âmbito das Contas Nacionais Trimestrais.A economia deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,5% do PIB. A actual estimativa do PIB está em linha com o apresentado aquando da Segunda Alteração ao Orçamento do Estado para 2014 (2OER2014), apesar das alterações ocorridas com a adopção da SEC 2010.As rubricas de investimento – com uma variação homóloga de 1,5% (+1,1p.p. na versão anterior; consumo público com variação esperada de -0,6%8 (+0,5p.p. na versão anterior); procura externa líquida que deverá situar-se em -0,3 p.p. do PIB (-0,1 p.p. no 2OER2014), em articulação com a revisão em baixa sobre o crescimento das exportações (-0,4 p.p.), bem como do aumento das importações, acima do anteriormente considerado (+0,2 p.p.).Quadro I.3.3. Principais indicadores Para 2015 o crescimento do PIB em 1,5% terá o contributo positivo da procura interna e da procura externa líquida, influenciada pelo aumento esperado das exportações, em especial na componente de serviços, bem como de uma moderação das importações, tendo em conta a variação de existências para 2014.Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Segundo o Governo, as pressões orçamentais em 2015 rondarão cerca de 0,9% do PIB, a saber: factores associados à execução de cada Programa Orçamental; o número de pensionistas e reformados –0,4% do PIB; aumento com juros 0,1% PIB por efeito base; deterioração do saldo das empresas públicas reclassificadas –0,1% PIB; redução dos rendimentos das Administrações Públicas.A consolidação do esforço orçamental determinará medidas no valor de 0,7% do PIB, na ordem dos 1.320 milhões de €.Segundo o Governo, mesmo com um défice orçamental de 2,7% do PIB, Portugal poderá alcançar, em termos de consolidação orçamental e ajustamento económico, os seguintes objetivos: excedente orçamental primário de 2,2% do PIB (que excluiu o pagamento de juros), representando uma melhoria em relação a 2014 de 2,2 p.p. e o terceiro ano consecutivo com excedentes primários.Ainda, o saldo primário estrutural (excluindo juros da dívida, corrigido do ciclo económico e medidas pontuais) deverá manter-se positivo e inalterado, num valor de 3,7% do PIB.Espera-se para 2015 uma dívida pública na ordem de 123,7%, face ao comportamento das diferentes variáveis que a determinam (saldo primário, taxa de juro implícita na dívida e do PIB), face a uma dívida esperada de 127,2% do PIB para 2014.O ajustamento orçamental de acordo com a Proposta de Lei de OE2015 far-se-á pela diminuição da despesa primária na mesma dimensão que o aumento da receita.Quadro II.3.1. Medidas de consolidação orçamental em 2015 Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro II.3.4 Indemnizações compensatórias A dotação orçamental, face aos pressupostos anteriores, determina uma poupança global de 85 milhões de € em 2015 (Empresas Põblicas Reclassificadas - 76 milhões de € + Empresas Põblicas não reclassificadas -9 milhões de €).I.3.2 – Parcerias Público – Privadas O imperativo da sustentabilidade das contas públicas de médio e longo prazo determina concentração de esforços na negociação dos Contratos de Parcerias Público-Privadas dos vários sectores.Segundo o Governo, são os seguintes os objetivos a alcançar: obter reduções significativas dos encargos públicos; estabilizar os contratos; alinhar a estrutura de incentivos entre os parceiros públicos e privados; minimizar os riscos contingentes futuros; resolver os diferendos existentes.  Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro II.3.5. Previsões dos encargos Plurianuais com as PPP.No sector rodoviário – estão em avaliação duas concessões – Eixo Norte-Sul – com o objetivo de aferir a validade do pedido de reposição do reequilíbrio financeiro do contrato submetido pela concessionária e minimizar os eventuais impactos para o Estado.Metro Sul do Tejo – adequar o sistema e exploração da concessão à procura real, dado que os níveis de procura se encontram abaixo do previsto no contrato de concessão, daí resultando a obrigação para o Estado do pagamento de uma compensação por insuficiência de tráfego.No sector da saúde – estão a ser concluídas as tarefas das equipas de projeto tendo em vista o novo contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação Sul (CMFRS), bem como o lançamento do procedimento pré-contratual no primeiro trimestre de 2015 para o Hospital de Lisboa Oriental.No sector da segurança nacional – está em causa o contrato de concessão do SIRESP – Sistema Integrado de Emergência e Segurança de Portugal. Segundo o Governo, é objetivo conseguir a racionalização dos custos operacionais, através da redução da rentabilidade acionista, sem que sejam comprometidos os níveis de qualidade atuais da rede, dado que o contrato não é sustentável para o parceiro público.I.3.3 – Situação Financeira das Administrações Públicas em 2014 e 2015 (Contabilidade Pública e Nacional)I.3.3.1. Receitas e Despesas nas Administrações Públicas (Contabilidade nacional)  Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro III.1.1. Conta Consolidada da Administração Pública Central em Contabilidade Pública  (milhões de euros)Em 2015, foram integradas na Administração Central 106 entidades públicas na sequência da revisão do SEC2010. Segundo o Governo, para manter a comparabilidade do universo em 2015 vs.2014, estas entidades forma excluídas da análise face à estimativa de 2014, na medida em que apenas têm expressão orçamental na óptica da contabilidade pública em 2015.O objetivo, segundo o Governo, continua a ser o cumprimento do défice para 2014 de 4% do PIB e para 2015 de 2,7% do PIB, após a introdução do SEC2010.O saldo global da Administração Central de 2015, com a integração das 106 entidades, deverá registar um défice de 6.609,3 milhões de € e um excedente primário de 1.592,5 milhões de €.Sem a integração das 106 entidades, os valores comparáveis determinam um saldo global de 6.294 milhões de € e um saldo primário com excedente de 1.578,5 milhões de €, que comparam com a estimativa de 2014 com um Saldo Global de -8.425,6 milhões de € e um saldo primário de -825,2 milhões de €.Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro n.o 2 – Saldo Global da Administração Central Com Integração de 106 entidades Públicas e sem ela - Comparação Saldo Global da Administração Central – milhões de € Ano Com integração de 106 Ent. Públicas. Sem Integração de 106 Ent. Publicas Saldo Global  Saldo primário  Saldo Global  Saldo primário  2015 - 6.609,3 1.592,5 -6.294 1.578,5 2014(Estimativa)   -8.425,6 -825,2O comportamento do défice comparável em 2015 face à estimativa de 2014, resulta da redução da despesa efetiva em % do PIB de -1,8 p.p., para o qual contribuirá a redução da despesa corrente primária, com reflexo nas reduções de despesas com pessoal, transferências correntes, designadamente redução de transferências para a Segurança Social e menor volume de despesa financiada por fundos europeus, dado o final de ciclo de execução de quadro comunitário. Contribuirá favoravelmente para a evolução do défice o aumento previsto de receita fiscal.I.3.3.1.1. Receita da Administração Central – A previsão de receita efetiva para 2015 é de 56.557,6 milhões de €, com um acrçscimo de 830,0 milhões de € face á esperada para 2014 (+1,5%), quando considerado o universo comparável. A receita fiscal representa 71,3% (40.313,7M€) da receita efetiva total, sendo de 25,3% receita corrente não fiscal (14.314,1 M€) e 3,4% (1.929,7 M€) receita de capital.Quadro III.1.2. Receitas da Administração CentralI.3.3.1.1.1 A receita Fiscal A receita fiscal esperada em 2015 será de 38.873,9 milhões de €, o que representará um crescimento de 4,7%, face à atual estimativa de execução orçamental par a 2014.  Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Impostos diretos Quadro III.1.3. Evolução da Despesa Fiscal do Estado 2012-2015, por impostoO Governo estima que a receita de IRS para 2015 atinja o valor de 13.168 milhões de €, em linha com o crescimento esperado para as variáveis que influenciam a base tributável, tais como: emprego total, nível de preços, evolução dos salários nominais. Refere ainda o Plano de Acompanhamento e Controlo da Receita do IRS (PLACIR) através do cruzamento da informação constante das Declarações Mensais de Remunerações, para concretização do objetivo.A receita esperada de IRC é de 4690 milhões de euros. Uma evolução que acompanha a previsão para o cenário macroeconómico, esperando-se que seja influenciada pelo impacto positivo das medidas de combate à fraude, designadamente pelo sistema de e-fatura, o efeito base relativo ao Investimento Crédito Fiscal Extraordinário, bem como medidas de reavaliação de ativos, o reforço das competências e recursos da Unidade de Grandes Contribuintes e ainda a introdução de Código de Boas Práticas.Os impostos indiretos Estima o Governo que a receita líquida em sede de IVA atinja 14.490,8 milhões de €. O crescimento previsto está em linha com as variáveis macroeconómicas que o influenciam: a cobrança voluntária, o aumentos dos reembolsos pagos aos agentes económicos, refletindo o esforço da atividade exportadora, tudo em associação com o reforço do combate à fraude e evasão fiscal.Imposto sobre Veículos (ISV) deverá ter uma receita líquida em sede de ISV na ordem de 559,5 milhões de €, assente na recuperação da venda de veículos automóveis e em linha com a tendência verificada em 2014.Imposto sobre tabaco nas suas diferentes formas, incluindo o líquido que integra os cigarros electrónicos, deverá atingir 1505,1 milhões de €.O imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA) – espera o Governo que ela se situe em 201,1 milhões de €.O imposto de Selo (IS) deverá atingir 1388,8 milhões de €, um crescimento na ordem de 9,7% face a 2014.O Imposto Único de Circulação (IUC) com uma receita esperada de 314,8 milhões de € tem a sua expectativa assente na cobrança em 2014, impulsionada pelo crescimento da venda de automóveis.I.3.3.1.1.4. – A receita não fiscal será em 2015 influenciada pela integração de entidades públicas integradas no âmbito do SEC2010, no perímetro de consolidação orçamental, que determinam uma quebra de cobrança na ordem dos 8,0% (-1295,1 milhões de €).Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Para 2015, estima o Governo que as receitas não fiscais atinjam 16.243,8 milhões de €, valor que traduz um ligeiro decréscimo na cobrança de 0,2% face à estimativa de 2014.A estimativa da receita não fiscal para 2014 é de 16.277, 1milhões de €, representando 29,9% da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. Da decomposição da receita não fiscal, é de relevar que a receita corrente tem um peso de 89,4%, sendo significativas as comparticipações para ADSE e CGA, SAD e ADM.As variações de receita efetiva não fiscal entre 2014 e 2015, são influenciadas do seguinte modo: Comparticipações para ADSE e CGA – apresentam uma quebra de 1.038,5 milhões de € (938 – CGA e 100,2 na ADSE e subsistemas), influenciada pelos seguintes fatores: diminuição dos atuais subscritores e da contribuição das entidades, a título de financiamento do sistema; não entrada de novos subscritores desde 2006; diminuição da CES em 2015; a diferente classificação contabilística como transferências e não como contribuições. Ainda relativamente à ADSE, deixa de existir a partir de 2015 a comparticipação da entidade patronal.Nas transferências correntes – o acréscimo verificado, provenientes da SS, atendendo à reclassificação das verbas destinadas à formação profissional, no âmbito do FSE (2014 – subsídios, 2015 – transferências).Assiste-se ainda a uma diminuição das transferências correntes e de capital da UE resultante de pedidos de reembolso da componente comunitária exigível, resultante dos elevados graus de execução no ano de 2014.Nas Outras Receitas Correntes – para além dos impactos da reclassificação no número anterior, há que considerar o impacto negativo da Contribuição Extraordinária sobre Sector Energético (CESE), que em 2015 está classificado como impostos diretos.O acréscimo de Vendas de Bens de Investimento em 118,7 milhões de €, resultante das vendas a cargo da ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA; que não integrava o perímetro orçamental em 2014.O acréscimo de Outras Receitas de Capital é influenciado pelas cobranças em 2015 de valores relativos a algumas concessões – 70 milhões de € – concessão das Docas de Pedrouços e do Bom Sucesso, em Lisboa, 40 milhões de € á S LOPOR e 40 milhões de € do Oceanário de Lisboa.Quadro III.2.3. Contas das Administrações Públicas (Óptica de Contabilidade nacional)Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014I.3.3.1.2. Despesa da Administração Central A despesa efetiva consolidada comparável da Administração Central decrescerá, segundo o Governo 2,1% face à estimativa de 2014, em linha com o que estava igualmente previsto em 2013. Descida que é influenciada pelo efeito base de 2014 da aplicação das verbas transitadas de 2013 para 2014 pelo SNS. Sem esse efeito, a despesa evidenciaria apenas um decréscimo de 1,6%, explicado pelo contributo da despesa corrente de -1,7% p.p., que compensa com o acréscimo de 0,1 p.p. de despesa de capital.A despesa efetiva primária evidencia um decréscimo em 2,5% motivada pela redução da despesa com pessoal e de transferências.Os juros apresentam um acréscimo em resultado da evolução dos juros da Dívida Pública.A Despesa com Pessoal na Administração Central apresenta um decréscimo de 7,3%, em resultado do impacto do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, não previsto para 2015 e pela diminuição do montante para cobertura da medida de redução remuneratória prevista em 2015 face ao estimado em 2014.A Aquisição de Bens e Serviços apresenta um decréscimo de 2,1%, influenciado pelo efeito base da estimativa de 2014 do Serviço Nacional de Saúde relativo à aplicação dos saldos de gerência, estimados em 300 milhões de €. Sem este efeito, a despesa apresentaria um acrçscimo de 1,3%, justificado em grande parte pela ADSE, no âmbito do financiamento do regime convencionado. A previsão para 2015 tem subjacente a manutenção da atual capacidade da rede de prestadores convencionados e a evolução da faturação verificada nos primeiros sete meses de 2014, face ao período homólogo.A despesa com Juros e Outros Encargos da Administração Central apresenta um acréscimo de 3,6%, fruto das seguintes variáveis: aumento de juros da Dívida Pública decorrente da emissão de 3 mil milhões de € em USD, o aumento de juros do empréstimo do Fundo Monetário Internacional, pelo aumento dos juros dos certificados de Tesouro; Certificados de Aforro e “Poupa Mais”, aumento dos juros pagos sobre os empréstimos do PAEF, decorrentes do aumento do Stock de dívida.Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração CentralOs encargos da Dívida com as Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central deverão observar um decréscimo em consequência do pagamento de juros por parte das Estradas de Portugal, IP, relativo ao protocolo com a Mafratlântico bem como da transformação de empréstimos em capital, relativo à PARPUS, SA.As Transferências apresentam um decréscimo face à previsão de execução para 2014 de 2,3%, assente nas seguintes variáveis: redução da transferência extraordinária para a Segurança Social, para suprir o seu Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Não está prevista a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 91.o da Lei de Bases da Segurança Social.Face aos indicadores disponíveis, o resultado final entre o total da receita (-127 milhões de €) e o total da despesa (-205,58 milhões de €), ç possível apurar um saldo global de 77,79 milhões de €, no àmbito das principais receitas e despesas da Segurança Social.Quadro - Principais Receitas e Despesas da Segurança SocialI.4.1. Receita da Segurança Social As contribuições dos trabalhadores deverão atingir um valor na ordem dos 14.345,8 milhões de €, com uma variação esperada em relação a 2014 na ordem dos 571.180 euros – mais cerca de 4,1%. Esta variação tem subjacente, segundo Governo, a melhoria do crescimento económico (1,5% do PIB real), a diminuição da taxa de desemprego (13,4%) e o aumento de emprego (1%).A componente da receita tem também subjacente o efeito redução do universo de aplicação da CES – Contribuição Extraordinária de Solidariedade, aplicada apenas aos valores recebidos acima de 4611,42 €, por um único titular (11xIAs).As transferências correntes do Orçamento do Estado representam 8.257,8 milhões de €, incluindo a transferência do IVA Social (743,1 milhões de €), ao PES e ASECE. Não incluiu transferências para cobrir o Regime Substitutivo dos Bancários (498,0 milhões de €).Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Outra Dívida de Médio e Longo Prazo – o seu aumento de 0,7% para 1,5% reflete a emissão de um Global Medium-Term Nores (MTN) em fevereiro de 2014, que se destinou a cobrir a amortização de um volume de curto prazo (ECP) de valor idêntico, a que acresce um empréstimo do BEI de 600 milhões de €.Também o aumento de 6% para 7,5% da dívida a retalho reflete as alterações da remuneração dos Certificados de Aforro anunciadas em setembro de 2012 e o lançamento de uma nova categoria – os Certificados Tesouro Poupança Mais (CTPM), em outubro de 2013, que tiveram por efeito determinar um abrandamento dos reembolsos e aceleração de novas subscrições.Em 2014, diminuiu o stock de dívida de curto prazo em mais de 4 mil milhões de € (12,0% para 9,4%), especialmente fruto da redução e Bilhetes de Tesouro (BT) em mais 3 mil milhões.Quadro III.4.1 - Estrutura da Dívida Direta do EstadoI.5.2 Necessidade e Fontes de Financiamento do Estado em 2014 As necessidades de financiamento de Estado em 2014 devem ascender a 15,3 mil milhões de € resultado do aumento substancial das necessidades de aquisições líquidas de ativos financeiros, que aumentaram 4,4 mil milhões de € e não por via do dçfice orçamenta, o qual se manteve relativamente estável.O volume de ativos financeiros deverá ascender a 8,2 mil milhões de €, fruto da cobertura das necessidades de financiamento das de empresas públicas, quer por via de empréstimos quer de aumentos de capital e 3,9 mil milhões para empréstimo ao Fundo de Resolução no âmbito da operação de capitalização Novo Banco. Registaram-se reembolsos de CoCos, num total de 3,3 mil milhões de € por parte das entidades bancárias, o que atenuou a despesa líquida em aquisição de ativos financeiros.As receitas das privatizações previstas para amortização de dívida eram de 90 milhões de €, largamente superado face a um valor que ascende a 340 milhões de €.As amortizações de dívida fundada – devem ascender a 38,5 mil milhões de € em 2014. Este valor inclui 13,5 mil milhões de OT, dos quais 10,8 mil milhões de € correspondem á amortização de OT com maturidade original em 2014 e o remanescente de amortizações antecipadas relativas a 2015, em 3,35%. O volume de amortizações fundadas incluiu ainda as amortizações de dívida de curto prazo no valor de 18,1 mil milhões de BT e de 4,1 milhões de CEDIC5 e 1,3 mil milhões de ECP6, bem como de MTN e CEDIM, para além de uma estimativa de resgate de CA/CT de 0,7 mil milhões de €.Espera-se em 2014 que o total de financiamento fundado ascenda a 48,5 mil milhões de €, com a totalidade das emissões a serem realizadas no próprio ano a que as necessidades orçamentais respeitam.                                                           5 CEDIC - Instrumentos de curto prazo para investidores do Sector Público.6 ECP – Emissão de Papel Comercial Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro III.4.2 Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2013 e 2014No final de 2014, o saldo de financiamento para exercícios seguintes deverá ascender a 4,7 mil milhões de € (dos quais 2,5 mil milhões ainda cativos para estabilidade financeira), uma redução em relação ao fecho do orçamento de 2013 de 5 mil milhões. Uma parte do financiamento de 2014 foi, ainda, assegurado no âmbito do PAEF no valor 5,2 mil milhões de €, mas tendo estes sido progressivamente substituídos por fonte de financiamento líquido de dívida de médio e longo prazo, em cerca de 4,6 mil milhões de € no conjunto de OT e MTN, a que acrescem 600 milhões de € de emprçstimo do BE  e instrumentos de dívida de retalho em 4 mil milhões de €, entre CA e CT.  Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro III.4.3. Composição do Financiamento em 2014Os valores anteriormente referidos destinaram-se a cobrir necessidades líquidas de financiamento do Estado, bem como para redução de stock de dívida de curto prazo de BT em -3 mil milhões de € e ECP em 1,3 mil milhões.I.5.3 Necessidade e fontes de financiamento em 2015 Quadro III.4.4. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015.Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Em 2015, prevê-se uma diminuição das necessidades líquidas de financiamento face a 2014, em cerca de 4,3 mil milhões, justificada pela redução do défice orçamental e aquisição de líquida de ativos financeiros num total de 11 mil milhões de €.Em termos de amortização de dívida fundada7, estima-se um valor de cerca de 28,9 mil milhões de €, que representa uma redução de 9,6 mil milhões comparativamente com o ano de 2014.Integrarão essas amortizações: OT num montante previsto de 6,6 mil milhões de € - 3,35% em outubro de 2015; BT no montante de 16,1 mil milhões de €; Amortização de um MTN em dólares no montante de 0,8 mil milhões; amortização da primeira parcela do empréstimo do FMI no montante de 0,5 mil milhões de € a que acrescerá uma amortização de CEDIC/CEDIM de 4,5 mil milhões de € e ainda de instrumentos de retalho de 0,4 mil milhões de €.As necessidades brutas de financiamento deverão ascender a 39,9 mil milhões de €.Em 2015, a principal fonte de financiamento deverá centrar-se em emissões de dívida de médio e longo prazo em mercado, esperando-se uma contribuição positiva de OT na ordem dos 5,4 mil milhões de € (emissões brutas de 12 mil milhões) que poderão ser complementados com emissões em moeda estrangeira, de valor aproximado de 0,8 mil milhões de €. Prevê-se também que os certificados de aforro mantenham um contributo positivo (financiamento líquido de 2,5 mil milhões de €), ainda que inferior ao verificado em 2014.Quadro III.4.5. Composição do financiamento em 2015PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.                                                           7 Dívida fundada de médio ou de longo prazo ou consolidada é aquela que compreende compromissos de exigibilidade temporária, normalmente superior a 12 meses ou dívida consolidada. A dívida consolidada é dívida perpétua que envolve a obrigação de pagamentos de juro anual, não estando obrigada ao pagamento do capital, mas podendo remi-lo, se for essa a previsão.Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) que Aprova o Orçamento do Estado para 2015.2 – Em 15 de outubro de 2014 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2015, dando cumprimento ao requisito constitucional previsto no artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa.3 – O Orçamento do Estado para 2015 tem como ponto de partida ainda o cumprimento das metas e objetivos inscritos no Programa de Assistência Financeira, mesmo depois de terminado o Quadro de Assistência em maio de 2014.4 – Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 o Governo prevê que o saldo global da Administração Central deverá registar um défice de 6609,3 milhões de euros, equivalente a -2,7% do PIB.5 – O Governo prevê um saldo primário com excedente de 1592,5 milhões de euros, equivalente a cerca de 0,9% do PIB.6 – O Governo prevê para 2015 um crescimento do PIB de 1,5%.7 – O Governo prevê que a taxa de inflação se fixe em 0,7% e a taxa de desemprego em 13,4%.8 - Em 2015 foram integradas na Administração Central 106 entidades públicas, decorrente essencialmente da revisão do Sistema Europeu de Contas (SEC2010).9 – Para 2015 a receita efetiva total da Segurança Social será, previsivelmente, de 25.244,7 milhões de €, que se traduzirá numa redução de 0,5%, em relação a 2014.10 – A despesa efetiva da Segurança Social é estimada no montante de 24.402,7 milhões de €, que se traduzirá numa contração de 0,8%, em relação a 2014.11 – As transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social serão de 8.257,8 milhões de € e as extraordinárias de 894,2 milhões de €, em 2015.12 – A dívida pública deverá situar-se em 123,7% do PIB.Assim, face ao exposto e nos termos regimentais, a COFAP é de parecer que a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015 reúne as condições legais e necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade.PARTE IV – ANEXOSAnexam-se os pareceres das comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a nota técnica da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental e o Parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios.Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2014.A Deputada Autora do Parecer Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão.———
114 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS(Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015) PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇAPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2015”.Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2015 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2014, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 3 a 25 de novembro de 2014) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.a Ministra da Justiça está agendada para o dia 5 de novembro de 2014, às 15 horas.A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) (GOV) estão previstas para os dias 20, 21 e 24 de novembro de 2014, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 25 de novembro de 2014.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) visa aprovar o Orçamento do Estado para 2015 (OE 2015).Interessa-nos, para o presente parecer, apenas as matérias relativas à área da Justiça.I b) 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2015, o total da despesa consolidada do Programa Orçamental da  ustiça “ascende a 1335,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 8,4% (menos 122,4 milhões de euros), face à estimativa para 2014”.(Retirado do relatório que acompanha o OE 2014) Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Comparativamente com a estimativa de execução para o ano de 2014, a despesa consolidada do subsector Estado apresenta uma redução de 8,4% (menos 106,9 milhões de euros), “que reflete a manutenção da estratégia de consolidação orçamental tendo em vista o equilíbrio das contas públicas, designadamente a redução de despesa de consumos intermédios e de racionalização de custos”. A despesa de funcionamento com cobertura em receitas consignadas apresenta um aumento de 3,5% decorrente das “recentes alterações legislativas com impacto positivo na receita, designadamente no âmbito dos registos e do notariado e taxas de justiça” – cfr. relatório que acompanha o OE 2015.I b) 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 6,4% face ao orçamentado em 2014, conforme infra se discrimina:Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros do Governo 2.170.131 1.861.336 -14,2% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 19.215.691 18.632.782 -3,0% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 728.556.687 825.138.240 13,3% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 324.770.577 321.651.507 -1,0% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1.074.713.086 1.167.283.865 8,6% Projetos (Capítulo 50) 18.115.175 16.017.027 -11,6% TOTAL DO MINISTÉRIO 1.092.828.261 1.183.300.892 8,3% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 61.329.590 44.663.596 -27,2% TOTAL 1.154.157.851 1.227.964.488 6,4% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2014 e OE 2015) I b) 3. Serviços integrados I b) 3.1. Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que há uma diminuição de 14,2% nas despesas por comparação ao orçamentado em 2014, conforme se pode verificar do quadro infra:
116 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gabinetes dos Membros do Governo  2014 2015 Variação %  Orçamento Orçamento  Ministra da Justiça 1.318.983 1.108.948 -15,9%  Secretário de Estado da Justiça 851.148 752.388 -11,6%  TOTAL  2.170.131 1.861.336 -14,2%  (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2014 e OE 2015)I b) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Já os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas diminuídas em 3%, conforme se verifica infra:SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 4.616.141 4.767.893 3,3% Secretaria-Geral do MJ – sistema de mobilidade especial (SME) 751.158 0 -100,0% Inspeção-geral dos Serviços da Justiça 823.158 914.721 11,1% Direcção-Geral da Política da Justiça 6.108.187 5.889.367 -3,6% Centro de Estudos Judiciários 6.036.762 6.281.508 4,1% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 880.285 779.293 -11,5% TOTAL 19.215.691 18.632.782 -3,0%
117 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014I b) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 13,3%, face ao orçamentado em 2014: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da República 13.873.974 12.937.511 -6,7% Magistratura Judicial 95.929.294 107.049.907 11,6% Magistratura do Ministério Público 88.786.150 96.054.391 8,2% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 16.775.909 18.694.566 11,4% Tribunal da Relação de Lisboa 16.629.392 15.866.444 -4,6% Tribunal da Relação do Porto 11.624.115 12.711.199 9,4% Tribunal da Relação de Coimbra 7.742.404 7.218.873 -6,8% Tribunal da Relação de Évora 6.387.914 7.040.079 10,2% Tribunal da Relação de Guimarães 4.964.216 5.942.439 19,7% Tribunal Central Administrativo Sul 3.425.268 3.716.017 8,5% Tribunal Central Administrativo Norte 2.822.171 2.990.708 6,0% Direção-Geral da Administração da Justiça 212.977.317 207.378.438 -2,6% Instituto dos Registos e do Notariado IP 229.486.622 260.737.668 13,6% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 17.131.941 66.800.000 289,9% TOTAL 728.556.687 825.138.240 13,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2014 e OE 2015)I b) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofreram igualmente um decréscimo, de 1%, em relação ao orçamentado em 2014:
118 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2014 2015 Variação% Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 94.325.632 96.082.616 1,9% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 230.444.945 225.568.891 -2,1% TOTAL  324.770.577 321.651.507 -1,0% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2014 e OE 2015)I b) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), registou-se uma diminuição de 11,6% em relação ao orçamentado em 2014, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento Direcção-Geral de Políticas de Justiça  460.000 400.000 -13,0% Direcção-Geral da Administração da Justiça 3.082.705 2.289.650 -25,7% Instituto dos Registos e do Notariado 8.540.813 4.881.000 -42,9% Polícia Judiciária 4.731.657 7.146.377 51,0% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais  1.300.000 1.300.000 0,0% TOTAL 18.115.175 16.017.027 -11,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2014 e OE 2015)O relatório que acompanha o OE 2014 destaca, neste àmbito, “a implementação do Balcão Único de Atendimento e a Melhoria e Qualificação dos Registos a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, os projetos “Equipamento Administrativo e Básico dos Serviços Centrais e E ternos”, “Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança”, “Per cias Forenses”, “Sistema de Interceções Anti Fraude”, “Atualização do Sistema de Impressões Digitais”, “Passenger Name Record”, “Tribunal XXI” e “Renovação do Parque Judiciário”, a desenvolver pelas Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Polícia Judiciária e Direção-Geral da Administração da Justiça”.