31 DE OUTUBRO DE 2012 79 A audição, na especialidade, do Sr. Ministro da Saúde está agendada para dia 5 de novembro. 1.2. Linhas prioritárias de ação política De entre as linhas prioritárias de ação política para o setor da saúde plasmadas, designadamente no Relatório do Orçamento do Estado para 2013, destacam-se as seguintes:  Maior integração e reforço dos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, com destaque para os cuidados primários;   Melhoria da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde;  Racionalização das despesas em saúde e melhoria de eficiência na organização dos prestadores e dos recursos utilizados na prestação de cuidados de saúde;  Desenvolvimento da política do medicamento. No âmbito da integração e reforço dos cuidados de saúde, o Governo pretende, designadamente:   Alargar o número de pessoas com médico de família, através do processo de atualização das listas de utentes e pelo aumento do número de utentes por médico;  Congelar as taxas moderadoras nas consultas de cuidados primários, promovendo melhorias no acesso;  Reforçar a oferta de cuidados de saúde primários através da abertura de novas Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados e de novas Unidades de Saúde Familiar;  Desenvolver a integração dos níveis de prestação de cuidados de ambulatório, hospitalares e continuados.  Assegurar o funcionamento das unidades de cuidados continuados já existentes e manter um controlo rigoroso da expansão de rede;   Implementar a legislação sobre cuidados paliativos com especial atenção às unidades intra-hospitalares e aos cuidados domiciliários. Em matéria de melhoria da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde, o Governo preconiza:  A implementação nacional e auditoria das boas práticas de governação clínica, em complemento da produção de normas de orientação clínica pela Direcção-Geral da Saúde;  A monitorização e controlo clínico da utilização dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;  A aposta na continuidade do Programa Nacional de Acreditação de Unidades de Saúde;  A regulamentação e desenvolvimento do sector da saúde pública, com especial enfoque no reforço da rede das autoridades de saúde e aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica. No que se refere à racionalização das despesas em saúde e da melhoria da eficiência na organização dos serviços de saúde, o Governo pretende, entre outras medidas:  Prosseguir o processo de regularização de dívidas a fornecedores do SNS;  Concluir a reforma da política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das terapêuticas;  Continuar a implementação das medidas que consubstanciam a Reforma Hospitalar, nomeadamente a construção de uma rede hospitalar, uma política de financiamento mais sustentável, a integração de cuidados para melhorar o acesso, hospitais mais eficientes, a melhoria da governação dos hospitais e o reforço do papel do cidadão;  Promover a centralização das compras e de serviços partilhados do Ministério da Saúde, em relação aos dispositivos médicos e medicamentos, bem como a bens e serviços transversais a todas as entidades;  Racionalizar a despesa com MCDT e promover a competitividade do sector convencionado, através da aplicação de acordos-quadro ao sector convencionado da saúde;