II SÉRIE-A — NÚMERO 116 42 o primeiro dia, das regras dos contratos coletivos das empresas onde são colocados e de que são sempre informados da razão pela qual estas recorrem ao seu trabalho, para que melhor possam defender os seus direitos, e com a introdução de uma regra que obriga as empresas utilizadoras a integrar os trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora. O esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pela COVID-19, tendo a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) alcançado, neste período, o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com a aposta na capacidade inspetiva da ACT, o Governo pretende reforçar a efetividade das leis laborais, nomeadamente no que respeita à observância legal dos requisitos que admitem o recurso à contratação a termo e também no que toca ao combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social, IP, e a Autoridade Tributária e Aduaneira. São exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio: promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego que o País vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia. Neste quadro, na continuação do que já foi iniciado na anterior legislatura, o Governo comprometeu-se, no seu programa, a adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a negociação coletiva, e comprometeu-se também, no quadro do PEES, com um conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o regresso rápido ao mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou desempregado. O ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, pois, no âmbito do PEES, com prolongamento para 20218, como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e para garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego. O reforço dos apoios à contratação e dos programas de estágio, com as recém-criadas medidas Incentivo ATIVAR.PT9 e estágios ATIVAR.PT10, em articulação com programas direcionados para setores e públicos específicos, nomeadamente o mercado social de emprego, assente na mobilização de atores locais para responder às necessidades e aos públicos mais afastados do mercado de trabalho, são parte integrante da componente de emprego do programa ATIVAR.PT. Na área da formação profissional, o programa inclui um reforço da capacidade de resposta dos programas de formação e requalificação de banda larga e a disponibilização de ofertas dirigidas para áreas emergentes, como a economia digital, a energia/economia verde e alterações climáticas ou o setor social, e para o reforço de competências de públicos específicos, materializado nomeadamente na criação do programa Jovem + Digital11. Continuando a aposta num mercado de emprego cada vez mais inclusivo e nas políticas ativas como mecanismo de garantia de promoção do emprego sustentável em particular em contextos de maior vulnerabilidade, irá reforçar-se o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem. Com este plano pretende-se, nomeadamente, melhorar os mecanismos de sinalização dos jovens NEET (que não estudam, não trabalham, nem estão em educação ou formação), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclusão prolongada. No sentido de promover a inclusão da população jovem em situação de maior vulnerabilidade nas medidas supramencionadas, investir-se-á na educação não formal enquanto promotora da empregabilidade por meio da aquisição de competências e, ainda, de desenvolvimento de ideias de negócio, constituição de empresas e criação de emprego, contribuindo para a sua sustentabilidade. O Governo continuará igualmente a dinamizar o programa COOPJOVEM, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho  8 N.o 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2020, de 10 de dezembro. 9 Portaria no 207/2020, de 27 de agosto. 10 Portaria no 207/2020, de 27 de agosto. 11 Portaria n.o 250-A/2020, de 23 de outubro.