(10) Eliminação das despesas do Fundo de Resolução relativas às transferências de capital para o Novo Banco aoabrigo do Acordo de Capitalização Contingente. No âmbito da CGE/2020, o Ministério das Finanças procedeu à re-classificação contabilística destas despesas, passando de despesa em ativos financeiros (despesa não efetiva) paradespesa em transferências de capital (despesa efetiva), dando sequência à recomendação do Tribunal de Contas.Esta alteração metodológica no registo contabilístico vem ao encontro das boas práticas de gestão financeira. Em2020, a despesa do Fundo de Resolução foi de 1035 M€, tendo sido registada como despesa em ativos financeirosdurante o ano e na execução provisória, mas sendo reclassificada para despesa com transferências de capital noâmbito da CGE/2020. Em 2019 esta transferência foi registada como despesa de ativos financeiros e foi orçamentadano OE/2020 e na 2.aAOE/2020 da mesma forma. A transferência de 1035 M€ foi retirada da execução orçamental econsiderada uma despesa de financiamento para que a rubrica de despesas de capital seja comparável no biénio2019-2020.(12) Eliminação do desfasamento temporal no registo contabilístico de uma renda de edifício (2020). Esta renda, de-vida à DGTF, foi escriturada na despesa de 2021 pelo Ministério da Defesa, mas respeita ao ano de 2020.  O ajusta-mento consistiu em acrescentar esta despesa a 2020.A tabela seguinte apresenta a expressão material dos ajustamentos acima identificados. Foi utilizada para corrigir os dados da execução orçamental e dos referenciais provenientes do Ministério das Finanças. Ajustamentos ao saldo das Administrações Públicas (milhões de euros) Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Notas: Os ajustamentos com um valor negativo (positivo) na receita diminuem (melhoram) o saldo global das AP. Na despesa, os ajustamentos com um valor positivo (negativo) melhoram (pioram) o saldo global das AP. Logo, as células com valor positivo (negativo) nestas colunas têm efeito positivo (negativo) no saldo global das AP, i.e., melhoram-no (pio-ram-no). (*) Operações sem impacto no saldo global das Administrações Públicas por se tratar de transferências que consolidam dentro do perímetro, mas com impacto no nível de receita e/ou despesa de cada um dos subsectores.Formas de controlo da despesa 177. Esta secção aborda os dois tipos de instrumentos de política utilizados pelo MF para manter sobcontrolo a execução da despesa consolidada das AP. Podem funcionar como proteção das metas da política orçamental contra riscos adversos, mas também tornam opaca as restrições orçamentais das entidades administrativas e empresariais, além de as colocar a produzir serviços à comunidade de modo ineficiente. A UTAO utiliza esta classificação de instrumentos: (i) Instrumentos convencionais: esta categoria, analisada na Subsecção 4.4.1, consiste no conjuntode dotações de despesa, inscritas na lei do Orçamento do Estado e no decreto-lei de execuçãoorçamental, cuja autorização para execução se encontra sob decisão política discricionária doMinistério das Finanças. São elas: a dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativa-ções e a reserva orçamental;(ii) Instrumentos não convencionais: consistem no conjunto de normas jurídicas, também presentesnas leis orçamentais anuais e nos respetivos decretos-leis de execução orçamental, que restrin-gem o aumento da despesa com pessoal e aquisição de serviços, ao mesmo tempo que retiramcompetências de gestão corrente naqueles domínios aos gestores das empresas e dos serviçospúblicos e passam-nas para vários membros do Governo. Serão analisadas na Subsecção 4.4.2.2019 2020Saldo global não ajustado -569 -11 634 -2 028 -13 675Consignação de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (*) (1) Seg. Social Receita -199 -182 -377 -377Consignação de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (*) (1) Estado Despesa 199 182 377 377Restituições relativas à contribuição para a União Europeia (2) Estado Receita 30 -40 0 0Transferências FSE (3) Seg. Social Receita/Despesa -32 -60 -45 -45Alargamento do prazo de pagamento devido à tolerância de ponto em 2018: ISP e Tabaco (4) Estado Receita -207 0 0 0Alargamento do prazo de pagamento devido à tolerância de ponto em 2019: ISP e Tabaco (5) Estado Receita 167 -167 -167 -167Renda registada em despesa pelo Ministério da Defesa em 2019 e pela DGTF em 2020 (6) Estado Receita 70 -70 0 0Alienação de imóveis da Segurança Social à Câmara Municipal de Lisboa (7) Seg. Social Receita -57 0 0 0Alienação de imóveis da Segurança Social à Câmara Municipal de Lisboa (8) Adm.Local Despesa 57 0 0 0Retificação das verbas transferidas em 2019 e 2020 no âmbito do AIMI (9) Seg. Social Receita 0 -73 -73 -73Retificação das verbas transferidas em 2019 e 2020 no âmbito do AIMI (9) Estado Despesa 0 73 73 73Efeito da alteração do modelo normativo contabilístico na CGA: despesa em pensões (10) SFA Despesa -120 0 0 0Transferências do Fundo de Resolução para o Novo Banco (11) SFA Despesa 0 1 035 0 0Renda registada em despesa pelo Ministério da Defesa em 2021, mas que respeita a 2020 (12) Estado Despesa 0 -116 -116 -116Efeito líquido dos ajustamentos -93 583 -327 -327Saldo global ajustado -662 -11 051 -2 355 -14 003OE/2020Subsetor ÂmbitoJaneiro - dezembro2.aAOE/2020II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________226