17 DE FEVEREIRO DE 2021 39 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Realize inquéritos alimentares nacionais que permitam saber como evoluem os hábitos alimentares dos portugueses, fundamentais para o desenvolvimento de políticas de saúde pública; 2 – Promova medidas e condições para o aleitamento materno até aos 2 anos de idade sempre que possível; 3 – Garanta que todas as crianças com excesso de peso e obesidade têm acesso a serviços de nutrição e psicologia no SNS; 4 – Garanta a conclusão de concursos de admissão de profissionais de psicologia e nutrição no SNS; 5 – Legisle no sentido da redução de disponibilização de alimentos açucarados e pré-confecionados em equipamentos educativos públicos e outros dirigidos a crianças e jovens; 6 –Promova o desenvolvimento de campanhas públicas para consciencialização das pessoas/famílias sobre os custos em saúde provocados por uma alimentação inadequada; 7 – Implemente a criação de um selo de qualidade alimentar para estabelecimentos que tenham uma confeção saudável (no que respeita ao sal, açúcar, quantidades, distribuição dos alimentos, alimentação predominantemente vegetal); 8 – Promova, junto do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, das entidades publicas e das organizações sindicais, a criação de condições para a disponibilidade de refeições equilibradas, sob o ponto de vista energético, nos locais de trabalho; 9 – Seja dado cumprimento à recomendação da Assembleia da República para presença obrigatória de nutricionistas nas instituições do sector social e solidário, no seguimento da Resolução da Assembleia da República n.o 253/2018 de 9 de agosto de 2018; 10 – Aumente o tempo dedicado à prática de atividade física em contexto escolar; 11 – Discrimine positivamente as entidades públicas que fomentem a adoção de práticas saudáveis, seja em termos de alimentação, seja em termos de atividade física, junto dos seus colaboradores; 12 – Proceda a um investimento financeiro em saúde preventiva que se aproxime da média europeia; 13 – Invista no tratamento da obesidade em fases precoces de desenvolvimento da doença. Palácio de São Bento,16 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (1) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 16 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 48 (2020.02.11]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 903/XIV/2.a (2) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO ESTRATÉGICA DOS PROGRAMAS CURRICULARES PARA RECUPERAÇÃO DOS ESTUDANTES DECORRENTE DOS CONSTRANGIMENTOS PROVOCADOS PELA COVID-19 A realidade epidemiológica que se vive desde março de 2020 em Portugal, resultante do SARS-CoV-2, obrigou o País a dois períodos de paragem lectiva presencial, com impactos negativos inevitáveis na aprendizagem, no desenvolvimento de competências, socialização e percurso escolar e formativo dos estudantes. As escolas, famílias, autarquias e parceiros da comunidade enfrentaram, de um momento para o outro, inúmeras dificuldades a que tiveram de se adaptar, independentemente do contexto familiar ou socioeconómico de cada família. Mesmo assim, a cada dificuldade encontrada responderam aos desafios colocados garantindo,