1266aplicar o caso presente -, mas com a sua poupança de 1983 os impostos relativos aos rendimentos de 1982.Mas, para além da argumentação que já deduzi, também este caso se não pode verificar. Quer dizer, o cidadão já tinha pago, portanto não poderia esperar que os impostos fossem agravados e porque o poder de compra diminuiu em 1983; como sabemos, não houve um aumento de poupanças, nem nos cidadãos, nem nas empresas, que permitisse o pagamento desses impostos.Haveremos ainda de concluir, e com facilidade, que nem para os cidadãos, nem para as empresas, é possível, em finais do mês de Setembro, programar a sua actividade de modo a recolherem rendimentos adequados para obstarem a este agravamento de impostos.Por último, se aplicarmos o próprio critério, extremamente subjectivo e falível, adoptado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, de acordo com o qual um aumento de impostos não seria desproporcionado se o cidadão pudesse depositar a prazo a importância do imposto e conseguisse com isso um rendimento suficiente para o pagar, ainda assim esse argumento não serve para o caso presente, porque os 6 % de uma das taxas aqui previstas não são atingidos nos meses que faltam mesmo que um depósito a prazo fosse possível por esses meses. Quer dizer, também o segundo argumento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não é aplicável ao caso presente e também por esse argumento temos de concluir pela inconstitucionalidade da proposta de lei n.o 41/III.O último argumento apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em relação à possibilidade de constitucionalidade de propostas de lei retroactivas, tem a ver com circunstâncias extraordinárias que impeçam a aprovação do Orçamento Geral do Estado a tempo.Ora, todos sabemos que um orçamento para 1983, ainda que chamado de provisório, foi aprovado nesta Assembleia, ou seja, esta circunstância também não se verifica no caso presente.E acrescenta a Comissão que há ainda outra hipótese: a de que o Estado, através da justificação da sua proposta, consiga convencer os cidadãos de que o interesse geral impõe esta solução por ausência total de outras alternativas.Gostaríamos de ter ouvido essa explicação. Sabemos por que razões a não obtivemos, mas a verdade é que, como não a obtivemos porque o Orçamento foi aprovado a tempo e horas, as circunstâncias nos levam a concluir que estas razões também não se verificam; que havia outros motivos e possibilidades de outras soluções que não foram tentadas para obter, quer o aumento de receitas, quer a diminuição de despesas. E, fundamentalmente ainda, há uma razão muito séria e grave: seria necessário que o Governo nos explicasse porque, quando na altura da discussão do seu Programa não achava necessário rever o Orçamento, nos vem agora dizer que há défices orçamentais que precisam de ser cobertos. Porquê? Teremos de concluir que houve verbas orçamentadas que foram excedidas. Mas então isso não pode ser aceite de ânimo leve por esta Assembleia sem que se exija responsabilidades estreitas a quem excedeu as suas dotações orçamentais. Seja quem for, seja quem possa ser! Isto é condição necessária e absoluta para que este imposto retroactivo possa ser considerado constitucional.