23 DE ABRIL DE 2020 31 emissão de dívida pela Comissão Europeia, ainda que mediante garantia dos Estados-Membros. Essa emissão europeia da dívida é fundamental para a constituição rápida de um fundo com a magnitude daquilo que estamos a falar, isto é, entre 1 e 1,6 biliões de euros. Aplausos do PS. A terceira questão que é fundamental vermos resolvida é a forma como se distribui o financiamento deste fundo pelos diferentes Estados-Membros. Eu diria mesmo que esta é a questão crítica. Compreendemos, naturalmente, as limitações constitucionais de alguns Estados relativamente aos mecanismos de transferências, mas conhecemos também, até por experiência própria, a limitação financeira de outros Estados relativamente aos mecanismos de transferência. Por isso, a nossa resposta é clara: essa transferência deve ser assegurada, como é normal no contexto do quadro financeiro plurianual, através de transferências de subvenções e não através de empréstimos, embora não possamos excluir — e não o excluamos — que, para alguns programas, a forma de empréstimo possa ser a mais adequada. O que é essencial é podermos ter um bom equilíbrio que garanta a todos o que é necessário assegurar: acesso ao financiamento de que necessitam para assegurar a recuperação plena da sua economia. No que nos diz respeito, conhecendo nós o elevado nível de endividamento que o País ainda tem, é fundamental que se reforcem as dotações objeto de subvenção não reembolsável, reforçando a política de coesão, reforçando o instrumento orçamental para a convergência e para a competitividade, reforçando a política agrícola comum e não aumentando ou limitando o acesso a este fundo através de empréstimos. Aplausos do PS. Não, não nos podemos endividar mais. A resposta que temos de ter é uma resposta que garanta a nossa capacidade efetiva de recorrer a este fundo. Como tem sido recordado, esta foi uma crise simétrica nas causas, mas, infelizmente, é assimétrica nos seus efeitos. É assimétrica, desde logo, porque a estrutura produtiva dos diferentes países não é idêntica. Países menos centrais, onde a necessidade do transporte aéreo é mais importante, países com território descontínuo, onde o transporte aéreo é mais importante, estão, naturalmente, mais expostos à crise do transporte aéreo a nível europeu. Países onde o peso do turismo é mais relevante estão também mais expostos a esta crise. Mas, sobretudo, porque as condições financeiras e económicas dos diferentes países não são idênticas, temos de assegurar que todos têm as mesmas condições de responder a esta crise financeira. Um país que está mais endividado não tem as mesmas condições de aceder a um empréstimo que um país menos endividado. Um país que tem mais capacidade orçamental tem maior capacidade de ajudas de Estado do que um país que tem menos capacidade orçamental. E não há um level playing field no mercado interno quando um Estado tem a capacidade de apoiar uma só empresa com 2 mil milhões de euros, valor com que Portugal está, ao longo do mês, a apoiar o conjunto das empresas e o conjunto das famílias. Assim, não há um mercado interno com regras iguais para todos. Aplausos do PS. É, pois, necessário mobilizar o orçamento comunitário, dotá-lo das verbas necessárias, e para isso é fundamental que haja essa emissão de dívida à escala europeia. O programa de recuperação tem de ser coerente com as prioridades que tínhamos definido. É certo que a realidade é nova, mas as prioridades são as mesmas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — A transição para a sociedade digital continua a ser uma prioridade, o combate às alterações climáticas continua a ser uma prioridade e, por isso, o programa de recuperação deve assentar