10 DE JULHO DE 2019 295 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS decisão e na partilha dos seus dados, respeitando os seus legítimos interesses.  4 – Dever ser assegurada proteção legal contra quaisquer formas de discriminação e dadas garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana. A Base 11 foi rejeitada  F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Base 12 Tecnologias de informação e comunicação 1 – O Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da saúde e da prestação de cuidados, tendo em atenção a necessidade da proteção dos dados pessoais e da cibersegurança. Prejudicado 2 – As tecnologias de informação e comunicação são instrumentais à prestação de cuidados de saúde, sendo utilizadas numa abordagem integrada e centrada nas pessoas, com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade e à gestão eficiente dos recursos. O n.o 2 foi aprovado   F– PS, BE e PCP C– CDS-PP A– PSD 3 – As tecnologias de informação e comunicação são desenvolvidas com vista a melhorar o acesso das pessoas aos serviços de saúde e prestações conexas, bem como a maximizar as condições de trabalho dos profissionais e a eficiência das organizações. O n.o 3 foi aprovado  Base 12 [...] 1 – O Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da saúde e da prestação de cuidados, tendo em atenção a necessidade da proteção dos dados pessoais da informação de saúde e da cibersegurança.  O n.o 1 foi aprovado  F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP A– -------   2 – [...].                 3 – [...]. Base 12 (XIII-A) Saúde digital  1 – O Estado deve promover, com garantia da proteção dos dados pessoais e da cibersegurança, a utilização segura e eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da prestação de cuidados de saúde, da gestão dos serviços de saúde, da vigilância em saúde, da literacia para a saúde, do ensino, da formação, da investigação e da análise e do tratamento de grandes volumes de dados. 2 – Nos termos do número anterior, as tecnologias de informação e comunicação apoiam uma abordagem integrada e centrada nas pessoas com vista à melhoria da prestação em saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade, à gestão eficiente dos recursos, ao controlo da sua utilização e à avaliação do desempenho dos estabelecimentos de saúde e da realização de prestações em saúde.  3 – A saúde digital compreende, nomeadamente, registos de saúde eletrónicos, registos centralizados assentes em plataformas únicas, ferramentas eletrónicas de auxílio à decisão, Base 12 Saúde digital1 – O Estado deve promover, com garantia da proteção dos dados pessoais e da cibersegurança, a utilização segura e eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da prestação de cuidados de saúde, da gestão dos serviços de saúde, da vigilância em saúde, da literacia para a saúde, do ensino, da formação, da investigação e da análise e do tratamento de grandes volumes de dados. 2 – Nos termos do número anterior, as tecnologias de informação e comunicação apoiam uma abordagem integrada e centrada nas pessoas com vista à melhoria da prestação em saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade, à gestão eficiente dos recursos, ao controlo da sua utilização e à avaliação do desempenho dos estabelecimentos de saúde e da realização de prestações em saúde. 3 – A saúde digital compreende nomeadamente registos de saúde eletrónicos, registos centralizados assentes em plataformas únicas,