II SÉRIE-A — NÚMERO 11434concorrência. É expressamente previsto o método de designação dos membros do órgão dirigente das mesmas, que devem ser designados após um processo concursal aberto e transparente, nos termos da lei. Com esta medida pretende-se que os membros destes órgãos deixem de ser designados exclusivamente pelo Executivo, numa ótica de garantia de absoluta transparência e independência. Parte IIIA Iniciativa Liberal entende que a soberania política reside no indivíduo, e que o poder político pertence às pessoas, e tem como missão assegurar as suas liberdades e direitos, e instituições que garantam uma sã convivência em sociedade. Neste sentido, o poder político não deve estar fechado sobre si mesmo – deve estar ao serviço dos cidadãos, por igual, e estar também livremente disponível aos cidadãos, por igual. As propostas da Iniciativa Liberal pretendem reforçar a legitimidade democrática de instituições, aproximando-as das pessoas e da cidadania. No que concerne a Parte III da Constituição, relativa à organização do poder político, estendemos o princípio de não discriminação aos critérios de elegibilidade para o cargo de Presidente da República, pois consideramos que não devem ser feitas distinções entre nacionalidade originária ou posteriormente adquirida. Ao analisar a figura do Representante da República para as regiões autónomas, tal como está configurada no atual sistema constitucional português, concluímos que: i) esta figura tem menos competências do que o Presidente da República (muitos dos poderes e competências desta figura no que diz respeito às relações com o governo regional ou com as Assembleias Legislativas Regionais – que seriam equivalentes aos do Presidente da República para os órgãos nacionais, são já atribuídas ao Presidente da República; ii) as competências que, ainda assim, tem atualmente o Representante da República, podem ser transferidas para o Presidente da República, sem que daí decorra qualquer dano para a democracia ou para a autonomia político-administrativa das regiões autónomas. Pelo que propomos a extinção desta figura e a integração das suas competências, nomeadamente no que diz respeito à assinatura e veto de diplomas regionais, na esfera de competências do Presidente da República. Esta solução, para além de se apoiar na legitimidade democrática do Presidente da República, eleito por sufrágio universal e direto, tem em conta a estreita ligação que já existe entre o Representante da República e o Presidente da República: o Representante da República é, de acordo com o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira5, politicamente responsável perante o Presidente da República; o mandato do Representante da República tem a duração do mandato do Presidente da República6; o Representante da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República7. A Iniciativa Liberal propõe a criação do Conselho Superior das Magistraturas, que funde o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público. Com esta proposta pretende-se aumentar a transparência nas nomeações para os tribunais superiores, diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas, democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores, e prestigiar o exercício de funções na magistratura. Esta fusão contribuirá para o aumento da transparência e diminuição da opacidade na designação destes membros. Na concretização destes objetivos, propomos que este Conselho seja integrado por uma maioria de membros de fora das magistraturas, incluindo o seu Presidente, designada por uma maioria de 2/3 dos  5 cf. Artigo 3.o Lei n.o 30/2008, de 10 de julho. 6 cf. Artigo 230.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa e artigo 2.o, n.o 2 da Lei n.o 30/2008, de 10 de julho. 7 cf. Artigo 133.o l), 230.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa e artigo 2.o, n.o 1 da 30/2008, de 10 de julho.