20 DE JANEIRO DE 2023 39 O privado trabalha à peça, o privado prescreve mais exames complementares, mais tratamentos, e o caso das hemodiálises é exemplificativo daquilo que acontece, em que um setor da saúde está todo entregue no privado. Veja bem o quanto o público está refém, o quanto o Serviço Nacional de Saúde está refém de um setor privado que faz o que muito bem lhe apetece em termos de tratamentos e em termos daquilo que quer. O Sr. Deputado deixou de forma subliminar a questão do preconceito ideológico, como se só tivesse preconceito ideológico quem defende o Serviço Nacional de Saúde e como se quem defende o privado não o tivesse. O Sr. Rui Cristina (PS): — Nós defendemos o SNS! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, permita-me só dizer o seguinte: os senhores, bem como os outros partidos que estão à vossa direita, têm nas vossas fileiras muitos dos líderes do privado e é por isso que defendem tanto o privado. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso dos conselhos de administração é ali com o PS! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Na sequência das declarações políticas, é agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rui Moreira propôs esta semana, na Câmara Municipal do Porto, uma recomendação ao Governo para tornar, e cito, «todas as iniciativas com carácter de urgência, nomeadamente de natureza legislativa, que permitam o agravamento da criminalização do tráfico de estupefacientes e a criminalização do seu consumo na via pública.» Os vereadores da direita votaram a favor, mas, pasme-se, tiveram a companhia dos vereadores do Partido Socialista. No caso do Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e da Deputada Rosário Gamboa, os vereadores são também Deputados neste Parlamento e decidiram subscrever esta recomendação ao Governo para que mude a lei portuguesa. A diligência de Moreira para recriminalizar o consumo de drogas seria a resposta da Câmara ao fenómeno instalado nos Bairros de Pinheiro Torres e da Pasteleira, na sequência do desmantelamento, irresponsável, do Bairro do Aleixo. Ora, se há coisa que a demolição daquele bairro provou foi que não é por expulsar pessoas de um território e ameaçar os drogados de prisão que se consegue combater os problemas sociais. A proposta de Moreira, apoiada com o voto favorável do PSD e do PS, na autarquia, está errada em tudo. Os pressupostos contrariam o conhecimento acumulado ao longo das últimas duas décadas; a proposta é omissa porque esconde que a origem do problema está, em grande medida, em opções municipais, nomeadamente relacionadas com o Aleixo e a dispersão do fenómeno do tráfico e do consumo; a proposta é superficial e enganadora porque ficciona que o problema dos Bairros da Pasteleira e de Pinheiro Torres se resolveria, magicamente, com o regresso à lei do século passado; a proposta é comprovadamente ineficaz, porque, quando Portugal o criminalizava, o consumo era mais problemático e eram maiores os problemas de segurança e de saúde pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando, em 2000, se revogou o artigo da lei que definia o consumo de drogas como um crime, com pena de prisão até três anos, fenómenos semelhantes ao que hoje existem no Porto aconteciam, então, em muitas cidades do País.