21 DE MAIO DE 2021 43 Portanto, entendemos que o Governo deveria ser bem claro no seu posicionamento e gostaríamos de saber a posição do Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, começo por me dirigir ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que teceu um conjunto de considerações e não fez qualquer pergunta, que me recorde. Digo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: ao chegar a este Parlamento, aprendi a respeitar algumas pessoas, alguns dos Deputados dos diferentes partidos. O Sr. Deputado é um deles. Vou preferir manter essa ideia em vez de responder à sua tentativa de provocação, que, em mim, resvala na couraça da minha indiferença. Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques. Depois, vou responder ao Sr. Deputado Telmo Correia, que colocou perguntas mais concretas, dizendo-lhe que a reforma do SEF, a reestruturação do SEF, uma intervenção numa área de soberania tem de vir ao Parlamento, independentemente do que diga a Constituição. Além do mais, esta é a prática, com uma única exceção em todos estes anos de democracia, que foi no PUC (Ponto Único de Contacto), a única alteração à lei de segurança interna que não veio ao Parlamento. Ainda assim, foi uma alteração específica. O resto tem vindo sempre ao Parlamento e é suposto que assim seja, porque, da mesma forma que as alterações na área da defesa têm um «escudo» de dois terços para aprovação, esta área é idêntica em termos de matéria de soberania, porque não é a área militar, mas é a área de segurança interna, é a área policial civil e também militarizada, que tem, obviamente, de ter esse amparo, como disse, não apenas para o debate e os contributos dos diferentes partidos, mas, sobretudo, para assegurar condições de perenidade à legislação, que é o dever de todos nós. Quanto à restruturação ter podido ser para salvar o Ministro e a forma como se lidou com Odemira, enfim, não tecendo grandes considerações, já não sei o que mais é necessário fazer para que o Primeiro-Ministro entenda que algo se passa nesta pasta. Foi isto que procurei dizer na minha intervenção. Algo, que não é normal e que não pode ser normal, se passa na gestão desta pasta. A partir do momento em que isto prossegue com a doutrina da irresponsabilidade, a responsabilidade cai sobre quem lidera o Governo, que é, naturalmente, o Sr. Primeiro-Ministro. À Sr.a Deputada Bebiana Cunha, a quem agradeço a pergunta feita, quero dizer, muito brevemente, o seguinte: trazer mais pessoas não é um problema. O que é importante para nós é que as pessoas que entram em Portugal entrem nas mesmas condições do que as que vêm dos demais países Schengen. Muitas vezes aconteceu, em Portugal, que se permitiu a concessão de autorizações de residência sem o cumprimento de formalidades e requisitos, e bem, sempre mediante o despacho do Ministro da Administração Interna ou da Diretora-geral do SEF. Era uma exceção que passou a ser a regra. E é importante que, quando passamos da exceção para regra, saibamos as condições que podemos dar às pessoas que vêm e querem trabalhar em Portugal. Não pode ser só, como disse, para a fotografia. Isto tem tudo a ver com as alterações do SEF, tem tudo a ver com o esvaziamento apriorístico do SEF. Isto porque depois, tudo isso que referiu, toda essa experiência e o saber dos profissionais, deixa de ter utilidade e transforma-se o SEF numa entidade meramente administrativa, olvidando as funções policiais que manifestamente tem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da declaração política abrangente que o Sr. Deputado André Coelho Lima fez, destacarei a situação do SEF, que continua a estar no centro das atenções e ganhará mais atualidade face à reabertura gradual do movimento aéreo e marítimo, ao alargamento das viagens, sejam de turismo sejam de negócios, o que, por esta via, pode potenciar as atividades criminosas.