I SÉRIE — NÚMERO 39 36 O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e para esconder as verdadeiras dificuldades em que afundaram o País; e, por outro lado, procuram criar todas as dificuldades à aprovação de medidas de sentido positivo para que não se torne ainda mais evidente a injustiça das opções que fizeram e das medidas que tomaram durante quatro anos. Já foi assim, mais recentemente, com a oposição de PSD e CDS à reposição dos salários em 2016, à diminuição e revogação da sobretaxa, à reposição dos feriados e dos complementos de pensão, que não queriam que fossem votados amanhã, mas que serão votados amanhã em votação final global para devolver aos trabalhadores aquilo a que têm direito e que PSD e CDS lhes retiraram. Aplausos do PCP, do PS e do BE. PSD e CDS também agora, em relação ao Orçamento do Estado, procuram dificultar todas as medidas que possam constituir sinais de inversão da política que realizaram nos últimos quatro anos com objetivos de exploração e de empobrecimento. No final desta segunda ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, gostava de registar aqui um facto: este é o primeiro Orçamento do Estado, em cinco anos, cujo debate na generalidade não começa a ser feito sob o cutelo das inconstitucionalidades, sob o confronto com a Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP, do PS e do BE. Esse é um elemento decisivo que deve envergonhar PSD e CDS por aquilo que fizeram durante quatro anos em confronto com a Constituição e com os direitos mais básicos dos trabalhadores e do povo português. PSD e CDS estão neste debate, sobretudo, incomodados, porque os falsos argumentos que usaram durante quatro anos foram derrotados pela luta dos trabalhadores e do povo e porque agora se torna cada vez mais evidente, com as medidas que vão sendo aprovadas, que valeu, e continua a valer, a pena continuar a lutar por uma política que dê uma resposta cabal aos problemas dos trabalhadores e do povo português. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar duas questões que têm a ver com duas linhas essenciais daquela que foi a política executada pelo PSD e pelo CDS: o agravamento da precaridade laboral tanto no setor privado como na Administração Pública e a destruição e degradação da capacidade de resposta dos serviços e das empresas públicas, particularmente com a imposição de falta de pessoal, com a destruição de carreiras, com a destruição de direitos e com os despedimentos dos trabalhadores dos serviços e das empresas públicas. Relativamente à precariedade laboral, a situação que hoje constatamos é verdadeiramente dramática, atinge níveis recorde: 1,2 milhões de portugueses foram empurrados para este flagelo. Mas não é só o drama desses 1,2 milhões de trabalhadores e das suas famílias, é também o drama coletivo do nosso País, é o drama dos serviços públicos e das empresas públicas que, precisando de trabalhadores com vínculo estável, são empurrados para o recurso à precariedade, como é disso exemplo os 68 000 contratos emprego-inserção que ilustram esta situação de forma dramática. Particularmente na Administração Púbica, o recurso a estágios, a contratos emprego-inserção, a recibos verdes, a contratações temporárias e outras formas de precariedade tornou-se regra, incentivada e promovida pelo Governo do PSD e do CDS. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo sabe que o PCP desde sempre colocou esta questão como uma das prioridades e, por isso, registamos com satisfação que a proposta de Orçamento do Estado conta com o contributo dado pelo PCP, inscrevendo uma medida já anteriormente proposta por este Grupo Parlamentar e que constitui um primeiro passo para combater a precariedade na Administração Pública, a saber, o levantamento de todas as situações de trabalho precário existentes na Administração Pública para que possam ser superadas e dar lugar à contratação desses trabalhadores. É um registo positivo que fazemos relativamente ao Orçamento do Estado, sabendo que este é um combate que tem continuar para lá do Orçamento do Estado.