I SÉRIE — NÚMERO 77 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, a proposta de lei é equilibrada e é uma proposta de lei que elimina um fundamento do contrato a prazo que tem precisamente a ver com ser jovem à procura do primeiro emprego. Esse deixará de poder ser um fundamento. E é também equilibrada porque o período experimental é integrado no tempo do próprio contrato a prazo. Enquanto hoje acresce ao prazo do contrato a prazo, na proposta de lei que o Governo apresenta passa a contar no prazo do contrato a prazo, o que significa que não há verdadeiramente um alargamento, o que há é uma redução do tempo da precariedade entre período experimental e contrato a prazo. Esse é o resultado da proposta de lei. E a opção que a Sr.a Deputada terá de fazer é se mantém uma legislação em vigor que contempla a precariedade ou se viabiliza uma legislação que pode não ser a legislação dos seus sonhos, mas que é uma legislação que é um progresso efetivo para combater a precariedade, em particular a precariedade entre os jovens. Sr.a Deputada, temos, de facto, de combater a precariedade, pois, como disse — e bem —, este combate é, na verdade, e em primeiro lugar, essencial à estabilidade dos próprios. Em segundo lugar, é fundamental também para a produtividade das empresas. Só há empresas produtivas se investirem em formação, e só investem em formação empresas que não contratam de forma precária, mas que contratam com longa duração. É esse o mercado de trabalho que temos de ter para uma economia moderna, que sustente, efetivamente, uma segurança social duradouramente. Temos de fazê-lo como temos feito ao longo desta Legislatura, não cortando os 600 milhões de euros a pagamento, como propunha a direita, mas, pelo contrário, reforçando os direitos de quem já hoje é pensionista. Foi assim que, nesta Legislatura, ao longo de três anos consecutivos, todas as pensões foram atualizadas. Foi assim que, em dois anos consecutivos, houve aumentos extraordinários. Foi assim que conseguimos dar passos para fazer justiça às mais longas carreiras contributivas. É este o caminho que devemos percorrer, com uma segurança social sustentável. Mas, para uma segurança social ser sustentável, temos de ter uma economia a crescer, a gerar mais e melhor emprego, e temos de ter contas certas. É por isso que, para além das medidas de promoção do crescimento da economia e da promoção do emprego, temos também de ter uma boa e sólida gestão orçamental, de forma a contribuirmos, também por essa forma, para gerar os saldos positivos que têm permitido à segurança social reforçar a sustentabilidade e as reservas do seu Fundo de Estabilização Financeira. Mais crescimento, melhor emprego e contas certas é um triângulo muito virtuoso que temos de continuar a saber promover. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já irei ao tema da segurança social, mas queria começar por lhe perguntar — já teve oportunidade de explicar, mas explicou pouco — o que é que o Governo fez desde o momento que soube da greve no setor dos combustíveis, que eu suponho que tenha sido no dia 1 de abril, quando foi anunciado o pré-aviso de greve. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, o que aconteceu foi o que deve acontecer de acordo com a lei. Quando há um pré-aviso de greve no setor privado, são desencadeados os mecanismos para que as partes cheguem a acordo quanto à fixação de serviços mínimos. Na ausência de serviços mínimos acordados entre as partes, o Governo fixa os serviços mínimos, pelo que o Governo fixou os serviços mínimos. Quando, ao fim das primeiras horas de incumprimento dos serviços mínimos, se constatou que havia incumprimento, o Governo fez o que lhe competia, ou seja, decretou a requisição civil e adotou os meios necessários para que a requisição civil fosse efetivamente assegurada. Chamámos as partes e houve um compromisso por parte dos sindicatos de cumprirem os serviços mínimos — espero que assim aconteça. Estamos em diálogo com as partes para verificar se os serviços mínimos devem ser modelados em função das necessidades do País. E é assim que devemos fazer, mas sem promover o