PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
76 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, ao 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro,  317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março 3) A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação, ressalvando-se apenas que, por nada dispor quanto à data de entrada em vigor, a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da referida Lei Formulário; 4) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2014.O Deputado Autor do Parecer, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica de 29 de maio de 2014.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 225/XII (3.a) (GOV)  Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Data de admissão: 3 de abril de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Faria (BIB).Data: 29 de maio de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 14 de maio de 2014, data em que foi admitida e em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. A iniciativa foi anunciada a 28 de maio de 2014, na primeira sessão plenária ocorrida após a sua admissão.Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014seguintes entidades: Associação Portuguesa de Bancos, Banco de Portugal, Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting, Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários,  Instituto Português de Corporate Governance, Associação Portuguesa de Seguradores, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Instituto de Seguros de Portugal, Associação de Instituições de Crédito Especializado, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e Banco Central Europeu.Todos os pareceres e contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1014/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1034/XII (3.a) (PELA SALVAGUARDA E REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1052/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE QUALIFIQUE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA E O CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA E GARANTA O NÃO ENCERRAMENTO DE NENHUM SERVIÇO E VALÊNCIA ATUALMENTE DISPONÍVEIS NESTES CENTROS HOSPITALARES DO DISTRITO DE AVEIRO)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1060/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS SERVIÇOS CLÍNICOS E VALÊNCIAS ATUALMENTE DISPONÍVEIS NO CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E NO CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE, SE MANTENHAM EM PLENO FUNCIONAMENTO; QUE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E O CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE, SEJAM DOTADOS DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA FAZER FACE ÀS NECESSIDADES EFETIVAS DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DE AVEIRO; QUE, COM A APLICAÇÃO DA PORTARIA N.o 82/2014, DE 10 DE ABRIL, SEJAM ASSEGURADOS À POPULAÇÃO OS MEIOS DE TRANSPORTE ADEQUADOS ENTRE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E O CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE; E QUE A APLICAÇÃO DA REFERIDA PORTARIA NO DISTRITO DE AVEIRO NÃO PONHA EM CAUSA, EM MOMENTO ALGUM, O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS DE SAÚDE DE QUE NECESSITAM, COM QUALIDADE, SEGURANÇA E EM TEMPO ÚTIL)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP, do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1034/XII (3.a), 1014/XII (3.a), 1052/XII (3.a) e 1060/XII (3.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da
90 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014se o encerramento de valências e serviços sem que estejam acauteladas as necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro. Assim, vem recomendar ao Governo que os serviços clínicos e valências disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga e no de Entre Douro e Vouga se mantenham, que sejam dotados de recursos humanos para fazer face às necessidades, que sejam assegurados meios de transporte entre os dois Centros e que a aplicação da portaria não ponha em causa o acesso da população aos cuidados de saúde, com qualidade, segurança e em tempo útil.A Deputada Luísa Salgueiro saudou a apresentação de todos os PJR, que têm em comum reconhecer a situação difícil que se vive no distrito de Aveiro. É necessário que seja elaborado o Plano Estratégico, que agora a maioria vem exigir e são os próprios autarcas do PSD que acusam o Ministério da Saúde de desqualificar serviços. O PS irá votar a favor dos PJR embora não concorde com parte da fundamentação de alguns deles.O Deputado Pedro Filipe Soares acrescentou que a questão da portaria é relevante, mas que também o é a questão política, que é o recuo do Governo depois da contestação das populações. Deve ser discutida a relação entre qualidade e proximidade, pois no limite poderemos ter um serviço de enorme qualidade que todavia é inacessível. Considera a reposição do acesso à saúde essencial e pensa que os PJR da maioria não o asseguram.A Deputada Paula Baptista reforçou que o estado da saúde no distrito de Aveiro resulta de opções políticas feitas pelo Governo. Entende que com a publicação da portaria se permite o encerramento de serviços e que atualmente não é dada resposta cabal, na área da saúde, à população.A Deputada Carla Rodrigues disse concluir que há algum consenso, pois todos os Grupos Parlamentares estão preocupados, propõem é soluções diferentes para a defesa do interesse da população. As preocupações dos autarcas são também perfeitamente admissíveis, pois defendem as suas populações.O Deputado Raúl Almeida salientou também que, embora com caminhos diferentes, se gerou consenso relativamente ao essencial.4. Os Projetos de Resolução n.os 1034/XII (3.a) BE, 1014/XII (3.a) PCP, 1052/XII (3.a) PSD e 1060/XII (3.a) CDS-PP foram objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 4 de junho de 2014.5. A informação relativa à discussão dos Projetos de Resolução n.os 1034/XII (3.a) BE, 1014/XII (3.a) PCP, 1052/XII (3.a) PSD e 1060/XII (3.a) CDS-PP será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de junho de 2014.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 II Série-A —  Número 70 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estadosmembros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.
2 | II Série A - Número: 070S1 | 20 de Fevereiro de 2014RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 24 DE JULHO DE 2008  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Anexo  XIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA  Lisboa, 24 de Julho de 2008  A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-leste, doravante designadas por “Partes”; Considerando que um dos objectivos da constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é o de contribuir para o reforço dos laços humanos, da solidariedade e da fraternidade entre os povos que têm em comum a língua portuguesa, pedra basilar da sua identidade; Considerando o interesse comum em beneficiar de cooperação consular, já expresso nas diferentes convenções internacionais sobre a matéria actualmente em vigor entre as Partes; Cientes da importância da cooperação no domínio da protecção consular no desenvolvimento das suas relações privilegiadas e na consolidação do sentimento de pertença comunitária dos seus cidadãos; Tendo em consideração o artigo 8.o da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena, a 24 de Abril de 1963, que vincula as Partes; Considerando o benefício que resultará, para os nacionais das Partes, da generalização e harmonização das disposições constantes das convenções internacionais em vigor nesta área, bem como da sua aplicabilidade no espaço da CPLP; Acordam o seguinte:
3 | II Série A - Número: 070S1 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 1 (Definições)Para os efeitos do presente Acordo, deve entender-se como:1. “Posto consular”, todo o consulado-geral, consulado, vice-consulado, agência consular, consulado honorário, serviço consular ou secção consular de missão diplomática; 2. “Funcionário consular”, toda a pessoa, incluindo o Chefe do Posto consular, encarregada nesta qualidade de exercício das funções consulares; 3. “Área da Jurisdição Consular”, o território atribuído a um posto consular para o exercício das funções consulares.Artigo 2 (Objecto)O presente Acordo estabelece as condições em que qualquer das Partes assegurará, na medida das suas possibilidades e nos limites do disposto no presente Acordo, a assistência e protecção consular aos cidadãos nacionais, bem como a defesa dos interesses das demais Partes, nos locais onde estas últimas não disponham de posto consular ou equivalente acessível.Artigo 3 (Âmbito)1. O presente Acordo aplica-se aos postos consulares de qualquer das Partes, que prestarão colaboração aos postos consulares das restantes Partes, em conformidade com o previsto no artigo anterior.2. O disposto no número anterior aplicar-se-á mediante a formulação de pedido ou notificação apropriados e sob reserva de aceitação da Parte requerida.3. As disposições do presente Acordo serão aplicáveis sem prejuízo do disposto em outras convenções internacionais celebradas entre as Partes ou de outras obrigações de Direito Internacional.Artigo 4 (Registo consular de nacionais de outra Parte)1. Os Postos consulares das Partes promoverão, sempre que solicitados, o registo consular de nacional de outra Parte, residente na sua área de jurisdição ou que nela se encontre ocasionalmente.2. Os registos descritos no número anterior seguirão o modelo anexo ao presente Acordo.3. Os registos consulares promovidos ao abrigo do presente Acordo serão feitos em duplicado, sendo um dos originais para o Posto Consular requerido, onde constituirá parte de um arquivo autónomo, e outro remetido aos serviços competentes do Parte da nacionalidade do requerente, para os devidos efeitos.
4 | II Série A - Número: 070S1 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 5 (Títulos de viagem única)1. Em caso de necessidade, os postos consulares de cada Estado-membro poderão, após efectuadas as verificações pertinentes, solicitar às autoridades de outra Parte a emissão de títulos de viagem única para os nacionais desta Parte, válidos para regresso ao respectivo território.2. Posteriormente, o posto consular solicitante encaminhará ao interessado o título de viagem única emitido pela outra Parte.Artigo 6 (Socorro e Repatriamento)1. Os agentes consulares de cada Estado-membro poderão prestar socorro, bem como, em circunstâncias excepcionais e sob a coordenação das entidades competentes da nacionalidade do visado, apoiar o repatriamento, aos cidadãos nacionais de cada uma das outras Partes que residam na sua área de jurisdição ou nela se encontrem ocasionalmente, mediante pedido, e desde que provem encontrar-se temporária ou definitivamente desprovidos de recursos e não tenham possibilidades locais de os obter.  2. Para o fim expresso no número anterior, os agentes consulares transmitirão os pedidos às autoridades da Parte de nacionalidade do requerente a fim de obterem as autorizações pertinentes, bem como os meios necessários para o efeito.Artigo 7 (Assistência a embarcações, aeronaves e tripulantes)Os postos consulares de cada Parte prestarão assistência às embarcações e aeronaves arvoradas com o pavilhão de outra Parte, bem como aos respectivos tripulantes, quando solicitada pelo respectivo capitão ou comandante.Artigo 8 (Assistência consular)Os postos consulares de cada Parte poderão, na sua área de jurisdição, por solicitação ou mediante consentimento expresso das autoridades competentes de outra Parte, exercer a favor dos cidadãos da Parte requerente outras funções que, segundo o Direito vigente aplicável, cabem nas suas atribuições.Artigo 9 (Solução de controvérsias)Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.
5 | II Série A - Número: 070S1 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 10 (Suspensão)1. Cada Parte reserva o direito de suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo por motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, notificando, por escrito e por via diplomática, as demais Partes e o Secretariado Executivo da CPLP.2. A suspensão referida no número anterior produz efeitos trinta (30) dias após a data da recepção das notificações correspondentes pelas Partes.Artigo 11 (Revisão)1. O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 14.o do presente Acordo.Artigo 12 (Vigência e recesso)1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos, renovável por períodos sucessivos de igual duração.  2. Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, deixar de ser Parte no presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, da intenção de praticar o recesso às demais Partes e ao Secretariado Executivo da CPLP. Artigo 13 (Depositário)O Secretariado Executivo é o depositário do presente Acordo.Artigo 14 (Entrada em vigor)1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três (3) Partes tenham depositado, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo.2. Para cada uma das Partes que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito.
6 | II Série A - Número: 070S1 | 20 de Fevereiro de 2014Feito e assinado em Lisboa, a 24 de Julho de 2008. Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 070S1 | 20 de Fevereiro de 2014AnexoAcordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Formulário para Registo consular de nacional de Estado membro da CPLP Entidade emitente (Designação e Área de Jurisdição)  _____________________________________________________________ Número do registo_____  Data do registo ____-__-__(AAAA-MM-DD) Requerente                                                                                            Nome Completo_________________________________________________  Nacionalidade___________  Data de nascimento ____-__-__(AAAA-MM-DD) Documento (Passaporte)  N.o do documento___________  Data de emissão ____-__-__(AAAA-MM-DD)  Validade ____-__-__(AAAA-MM-DD) Previsão de estadia na Área da Jurisdição Consular  ____-__-__(AAAA-MM-DD) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O presente registo é efectuado em duplicado, sendo um dos originais para o Posto Consular requerido, onde constituirá um arquivo autónomo, e outro remetido aos serviços competentes do Estado-membro da nacionalidade do requerente, nos termos previstos no artigo 4o do Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Sempre que solicitado, deve ser entregue ao requerente o recibo ou cópia do registo em Arquivo.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Foto
Sexta-feira, 30 de maio de 2014 II Série-A —  Número 122 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 229/XII: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
2 | II Série A - Número: 122 | 30 de Maio de 2014DECRETO N.o 229/XII ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO CHAVE MÓVEL DIGITALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a “Chave Móvel Digital” (CMD) como meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.Artigo 2.o Chave Móvel Digital1 - A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e ou a um único endereço de correio eletrónico.2 - No caso de cidadão estrangeiro, também pode ser feita a associação referida no número anterior com o respetivo número de passaporte.3 - A associação prevista nos números anteriores serve apenas para a obtenção da CMD como mecanismo voluntário e alternativo de autenticação perante serviços públicos prestados de forma digital para todo o utilizador, nacional ou não nacional, não podendo ser os dados assim obtidos utilizados para qualquer outro fim.4 - A CMD é um sistema multifator de autenticação segura dos utentes dos serviços públicos disponibilizados online, composto por uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, bem como por um código numérico de utilização única e temporária por cada autenticação.5 - A CMD gera automaticamente, aquando da introdução da identificação do cidadão e da palavra-chave a ela associada, um código numérico, que é enviado por Short Message Service (SMS) ou por correio eletrónico para o respetivo número de telemóvel ou endereço de correio eletrónico registados pelo cidadão.6 - Para obter a CMD, o utente pode:a) Solicitar online a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade por autenticação eletrónica através do certificado digital constante do seu cartão de cidadão ou de outro meio de identificação eletrónica validamente reconhecido em Estados membros da União Europeia; ou b) Dirigir-se a uma Loja do Cidadão, a uma conservatória do registo civil, a outros serviços da Administração Pública que celebrem um protocolo com a Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), para este efeito, ou a outras entidades que hajam celebrado um protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, para a receção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão, e aí, após confirmação de identidade por conferência com o documento de identificação civil ou passaporte de que for titular, obter a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente.
4 | II Série A - Número: 122 | 30 de Maio de 2014c) A utilização da CMD.3 - A presunção referida no n.o 1 é ilidível nos termos gerais de direito.Artigo 5.o RegulamentaçãoA portaria prevista no n.o 12 do artigo 2.o deve ser aprovada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Produção de efeitosOs artigos 2.o e 3.o produzem efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no artigo anterior.Aprovado em 14 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 2.o AprovaçãoÉ aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.Artigo 3.o Contagem dos prazosOs prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 4.o Publicação1 - São publicados na 2.a série do Diário da República, por extrato: a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;  b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;  c) As comissões de serviço; d)  Os atos de cessação das modalidades de vínculo de emprego público referidas nas alíneas anteriores.2 - Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado.Artigo 5.o Outras formas de publicitação1 -  São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato: a) Os atos de nomeação e as respetivas renovações; b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações; c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas renovações; d) As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.2 -  Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.  3 -  Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.Artigo 6.o Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos1 -  O regime de exercício de funções públicas previsto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, diretamente ou por intermédio de terceiros, nomeadamente seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões, a quem venha a ser autorizada a situação de cumulação.
6 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20132 -  As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a norma imperativa da LTFP consideram-se automaticamente substituídas pelo conteúdo da norma legal, à data de entrada em vigor da presente lei.3 -  Independentemente do prazo de vigência do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as partes podem proceder à revisão parcial deste instrumento para adequar as suas cláusulas à lei, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.4 -  Os acordos coletivos de trabalho em vigor podem ser denunciados no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da presente da lei.Artigo 10.o Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho1 -  O disposto na LTFP em matéria de âmbito de aplicação subjetivo dos instrumentos de regulamentação coletiva é aplicável aos acordos coletivos de trabalho vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.2 -  O direito de oposição e o direito de opção previstos respetivamente nos n.os 4 e 5 do artigo 369.o da LTFP devem ser exercidos no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.3 -  Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação revogada pela presente lei.Artigo 11.o Novo regime disciplinar1 -  O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa.2 -  Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 177.o na LTFP aplica-se o disposto no artigo 337.o do Código do Trabalho.Artigo 12.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas1 -  Em caso de extinção do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, a compensação é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP.2 -  No caso de cessação do contrato de trabalho a termo a compensação é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde é o previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP.
11 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 24.o Pedido de submissão à junta médica1 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, o serviço de que dependa o trabalhador deve, nos cinco dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realiza.2 -  Se a junta médica considerar o interessado apto para regressar ao serviço, as faltas dadas no período de tempo que mediar entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta médica, são consideradas justificadas por doença.3 -  Para efeitos do disposto no artigo anterior, o período de 60 dias consecutivos de faltas conta-se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro.Artigo 25.o Limite de faltas1 -  A junta médica pode justificar faltas por doença dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto no artigo 36.o.2 -  O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria.Artigo 26.o Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença1 -  Quando o comportamento do trabalhador indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado e em razão do direito à proteção da saúde, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontre em exercício de funções.2 -  A submissão à junta médica considera-se, neste caso, de manifesta urgência.3 -  O trabalhador pode, se o entender conveniente, indicar um médico por si escolhido para integrar a junta médica.Artigo 27.o Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas1 -  Se a junta médica não dispuser de elementos suficientes que lhe permitam deliberar, deve conceder ao trabalhador um prazo para obtenção dos mesmos, decorrido o qual este deve submeter-se novamente à junta médica.2 -  O trabalhador é obrigado, nos prazos fixados pela junta médica, a:a) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar indispensáveis, que são, a sua solicitação, marcados pela mesma, e integralmente suportadas pela ADSE; b) Apresentar-se à junta médica com os elementos por ela requeridos.3 -  O não cumprimento do disposto no número anterior implica a injustificação das faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido, a menos que não seja imputável ao trabalhador a obtenção dos exames fora do prazo.4 -  Sempre que seja necessário, a junta médica pode requerer a colaboração de médicos especialistas e de outros peritos ou recorrer aos serviços especializados dos estabelecimentos oficiais, sendo os encargos suportados nos termos previstos na alínea a) do n.o 2.
12 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 28.o Obrigatoriedade de submissão à junta médica1 -  O trabalhador que, nos termos dos artigos anteriores, deva ser submetido a junta médica pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado, salvo nos casos previstos na alínea b) do artigo 23.o e no artigo 26.o.2 -  Salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o trabalhador tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.3 -  O trabalhador que, nos termos do artigo 26.o, tenha sido mandado apresentar à junta médica e a ela não compareça, é considerado na situação de faltas injustificadas a partir da data em que a mesma deveria realizar-se, salvo se a não comparência for devidamente justificada, perante o serviço de que depende, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da não comparência.Artigo 29.o Parecer da junta médica1 -  O parecer da junta médica deve ser comunicado ao trabalhador no próprio dia e enviado de imediato ao respetivo serviço.2 -  A junta médica deve pronunciar-se sobre se o trabalhador se encontra apto a regressar ao serviço e, nos casos em que considere que aquele se não encontra em condições de retomar a atividade, indicar a duração previsível da doença, com respeito do limite previsto no artigo 25.o, e marcar a data de submissão a nova junta médica.3 -  No caso previsto no n.o 1 do artigo 27.o, as faltas dadas pelo trabalhador que venha a ser considerado apto para regressar ao serviço, desde a data do pedido da submissão à junta médica, são equiparadas a serviço efetivo.Artigo 30.o Interrupção das faltas por doença1 -  O trabalhador que se encontre na situação de faltas por doença concedidas pela junta médica ou a aguardar a primeira apresentação à junta médica só pode regressar ao serviço antes do termo do período previsto mediante atestado médico que o considere apto a retomar a atividade, sem prejuízo de posterior apresentação à junta médica.2 -  Para efeitos do número anterior, a intervenção da junta médica considera-se de manifesta urgência.Artigo 31.o Cômputo do prazo de faltas por doençaPara efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença previsto no n.o 1 do artigo 25.o, contam-se sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes:a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias; b) As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 30 dias consecutivos de faltas por doença e o parecer da junta médica que considere o trabalhador capaz para o serviço.
17 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICASPARTE I Disposições geraisTÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 -  A presente lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas.2 -  A presente lei é aplicável à administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços da administração regional e da administração autárquica.3 -  A presente lei é também aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes.4 -  Sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, a presente lei é ainda aplicável aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República.5 -  A aplicação da presente lei aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência:a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; b) Das normas imperativas de ordem pública local; c) Dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio.6 -  A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, a outros trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não exerçam funções nas entidades referidas nos números anteriores.Artigo 2.o Exclusão do âmbito de aplicação1 -  A presente lei não é aplicável a:a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior; b) Entidades públicas empresariais; c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.2 -  A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público:a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no artigo 11.o;
18 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.o a 24.o; c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.o a 31.o; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.o; e) Organização das carreiras, previsto no n.o 1 do artigo 79.o, nos artigos 80.o, 84.o e 85.o e no n.o 1 do artigo 87.o; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 144.o a 146.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 148.o, no n.o 1 do artigo 149.o, e nos artigos 157.o, 158.o e 168.o a 174.o.Artigo 3.o Bases do regime e âmbitoConstituem normas base definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público:a) Os artigos 6.o a 10.o sobre as modalidades de vínculo; b) Os artigos 13.o a 16.o, relativos às fontes e participação na legislação do trabalho; c) Os artigos 19.o a 24.o, relativos às garantias de imparcialidade; d) O artigo 33.o, sobre o procedimento concursal; e) Os artigos 70.o a 73.o, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público; f) Os artigos 79.o a 83.o, relativos às disposições gerais sobre estruturação das carreiras; g) Os artigos 92.o a 100.o, sobre a mobilidade; h) Os artigos 143.o a 145.o, sobre princípios gerais relativos às remunerações; i) Os artigos 175.o a 239.o, sobre o exercício do poder disciplinar; j) Os artigos 244.o a 274.o, relativos à reafectação e requalificação dos trabalhadores; k) Os artigos 287.o a 312.o, relativos à extinção do vínculo; l) Os artigos 346.o a 385.o, sobre a negociação coletiva.Artigo 4.o Remissão para o Código do Trabalho1 -  É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, nomeadamente em matéria de:a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas; b) Direitos de personalidade; c) Igualdade e não discriminação; d) Parentalidade; e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica; f) Trabalhador estudante; g) Tempo de trabalho; h) Tempos de não trabalho; i) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde; j) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos; k) Greve e lock-out.2 -  Quando da aplicação do Código do Trabalho resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
19 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20133 -  Para efeitos da aplicação do regime previsto no Código do Trabalho ao vínculo de emprego público, as referências a empregador e empresa ou estabelecimento, consideram-se feitas a empregador público e órgão ou serviço, respetivamente.  4 -  O regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 5.o Legislação complementarConstam de diploma próprio:a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública; e) O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aplicável, com as necessárias adaptações, aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente lei.TÍTULO II Modalidades de vínculo para o exercício de funções públicasArtigo 6.o Noção e modalidades de vínculo1 -  O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei.2 -  O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua atividade a um empregador público, de forma subordinada e mediante remuneração.3 -  O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades: a) Contrato de trabalho em funções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço.4 -  O vínculo de emprego público pode ser constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.Artigo 7.o Contrato de trabalho em funções públicasO vínculo de emprego público constitui-se, em regra, por contrato de trabalho em funções públicas.Artigo 8.o Vínculo de nomeação1 -  O vínculo de emprego público constitui-se por nomeação nos casos de exercício de funções no âmbito das seguintes atribuições, competências e atividades: a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança;
20 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção.2 -  As funções referidas no número anterior desenvolvem-se no âmbito de carreiras especiais, designadas por corpo especial, no caso da Polícia de Segurança Pública.3 -  Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.Artigo 9.o Comissão de serviço1 -  O vínculo de emprego público constitui-se por comissão de serviço nos seguintes casos: a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente cargos dirigentes; b) Funções exercidas com vista à aquisição de formação específica, habilitação académica ou título profissional por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.2 -  Na falta de norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados.Artigo 10.o Prestação de serviço1 -  O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho.2 -  O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas pode revestir as seguintes modalidades: a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.3 -  São nulos os contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público.4 -  A nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.Artigo 11.o Continuidade do exercício de funções públicasO exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável, releva como exercício de funções públicas na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.
21 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 12.o Jurisdição competenteSão da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público.TÍTULO III Fontes e participação na legislaçãoCAPÍTULO I FontesArtigo 13.o Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas1 -  O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei.2 -  São ainda atendíveis os usos, desde que não contrariem normas legais e de instrumentos de regulamentação coletiva e sejam conformes com princípios de boa-fé.3 -  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais são o acordo coletivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.  4 -  O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não convencional é a decisão de arbitragem necessária.  5 -  São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público.6 -  O acordo coletivo de carreira é a convenção coletiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.7 -  O acordo coletivo de empregador público é a convenção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.Artigo 14.o Articulação de acordos coletivos1 -  Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público.2 -  Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios.CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalhoArtigo 15.o Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho1 -  Os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, nos termos do presente capítulo.2 -  Considera-se legislação do trabalho, para efeitos do disposto no número anterior, a legislação respeitante ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias: