PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lermos (PCP): - Sr. Presidente, dado que estamos na fase final do debate das alterações ao Regimento, creio que seria extremamente lamentável, tendo as diferentes bancadas reconhecido que a solução proposta traz riscos e tendo havido sugestões que são razoáveis e de algum compromisso entre as diversas posições, por uma questão de não abdicar de um texto que já foi demonstrado à evidência que pode levantar problemas e que não vai facilitar os trabalhos da Assembleia, antes os vai dificultar - se adoptasse uma posição de total "fechamento" ou pelo menos que não se ponderasse ou se deixasse esta questão para uma votação posterior para que, entretanto, se pudessem trocar mais algumas opiniões, acatando já uma solução que logicamente terá que ser definida pelas diferentes bancadas, que têm que assumir as suas responsabilidades. E creio que esta solução não agrada a ninguém!
Temos feito o possível para que uma solução incorrecta não seja adoptada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 245.o.
Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção da UNOS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas as insistências e tentativas, que naturalmente não poderiam exceder certos limites, acaba de ser consagrado um sistema que não tem válvula de segurança.
Tentámos, por diversas maneiras, que essa válvula viesse a ter uma consagração legal mas tal não aconteceu.
712 I SÉRIE - NÚMERO 21O sistema tal qual está gizado - e em nosso entender mal e muito precipitadamente - originará grandes dificuldades e, designadamente, não deixará de implicar que o Plenário venha a apreciar, em sede de sucessivos recursos, aquilo que bem poderia apreciar numa outra sede.
Poderá acontecer que o Plenário aprecie 2 recursos interpostos em torno de 2 questões diversas e em momentos diferentes. Ora, em nosso entender, isso é a resposta natural e inevitável a um sistema que, de tão fechado, acaba por ser terrivelmente aberto, o que nós profundamente lamentamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Saias (PS): - Supomos que não têm qualquer razão de ser os receios manifestados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Na realidade, há 2 decisões: uma sobre se a Assembleia concede ou não a urgência e outra sobre o próprio diploma para o qual é pedida a urgência.
O esquema é completo e, como se verá da discussão do artigo seguinte, existe ainda um regime supletivo para o caso de a comissão não ter sugerido uma organização para o debate de um diploma para o qual se pede a urgência, não tendo também a conferência dos representantes dos grupos parlamentares organizado o mesmo.
Aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães pretende é que a conferência dos líderes parlamentares possa organizar o debate. Ora, essa posição já foi tomada por várias vezes ao longo da discussão das alterações ao Regimento e penso que o Sr. Deputado José Magalhães já vai tendo ocasião de se conformar com o esquema discutido e adoptado, que é, neste momento, irreversível.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Carlos Lage a este n.o 3, que acaba de ser aprovado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDl, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para que fique claro que não podíamos deixar de votar contra o texto do n.o 3 e contra o aditamento agora votado que, longe de o vir a clarificar, vem criar susceptibilidade de maior confusão nos trabalhos parlamentares pois remete para um artigo do Regimento (artigo 148.o) que, em nosso entender, nada tem a ver com a questão que está aqui a ser tratada. Só por lapso, certamente, se remete para esse artigo.Volto a dizer que temos a consciência de tudo ter feito para que não fosse adoptada uma má solução. As responsabilidades competem àqueles que a adoptaram!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito Bem!O Sr. presidente: - Srs. Deputados, foi retirada a proposta de eliminação do artigo 246.o e foi apresentada uma nova proposta, que passará a ser lida, e em que só o proémio é alterado.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 246.o(Regra)Se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo de urgência terá a tramitação seguinte:
a) ..................................... b) ..................................... c) .....................................O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este aditamento não acrescenta nada de novo a não ser a caracterização da situação aqui descrita como a do sistema supletivo.
Supletivo a quê? É bom que o Sr. Deputado Luís Saias saiba que ou é supletivo a uma deliberação do Plenário, cujo conteúdo define o processo, ou a uma sucessão de acontecimentos: 1.o, votação da urgência; 2.o, deliberação da conferência; 3.o, recurso da deliberação da mesma e a votação da matéria aqui no Plenário.
O Sr. Deputado Luís Saias, quando ler o Diário da Assembleia da República, poderá ficar com uma melhor compreensão do que é que arranjou com as propostas que fez, bem como com todo o seu conjunto!O Sr. Presidente: - Está em apreciação o artigo 246. o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que acaba de ser votada quase que reproduz o texto em vigor.
Na verdade, o proémio do actual texto diz "se a Assembleia nada determinar", mas o que seria correcto seria dizer-se que é à Assembleia que cabe determinar, pois caber-lhe-á sempre fazê-lo, em primeira instância ou em recurso. Mas disto não pode sair, dada a plenitude de poderes do Plenário.
Não a podemos votar favoravelmente o preceito porque, com a redacção que tem, ele joga num sistema que difere muito daquele que hoje está em vigor! Normas supletivas são-no, mas num sistema que prevê a intervenção, em primeira instância, das comis
30 DE NOVEMBRO DE 1984713sões parlamentares e, em segunda instância, da eventual conferência de presidentes de líderes, para só então, dificultosa e morosamente, se chegar ao Plenário.
Sr. Presidente, é uma construção barroca e não lhe poderíamos dar o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na matéria do artigo 247.o, cuja proposta passará a ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 247.o(Redacção final)A Comissão de Regimento e Mandatos procederá à redacção final do texto, nos termos do artigo 158.o, quando se proceder a qualquer revisão ou alteração de Regimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições?
Vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão do artigo 248.o-A, que passará a ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 248.o-AAs decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considero vantajoso que se tenha no Plenário o debate mínimo que torne claras as razões que presidiram à apresentação deste texto e elas são as seguintes: a Mesa interpreta constantemente o Regimento, e nem de uma outra forma poderia dirigir os nossos trabalhos. Em todo o caso, face a certas questões controversas, polémicas ou que suscitem dificuldades de interpretação, a Mesa tem o poder de reunir para, sobre elas, estabelecer uma orientação que possa ser vinculativa e que designadamente constitua precedente.
É em relação a essas que pensamos que seria vantajoso que, seguidos os trâmites normais - isto é, a Mesa reúne, delibera, cabendo recurso da deliberação da mesma - e estabelecida uma orientação, deve da mesma ser feita publicação, depois devidamente reduzida a escrito. E isto para que seja possível haver o acesso generalizado dos deputados e dos diversos agentes parlamentares às orientações que, em sede de interpretação ou integração de lacunas, vêm sendo sedimentadas ao longo dos anos de funcionamento da Assembleia da República.
Esta é, pois, uma benfeitoria francamente útil e que na pareceu vantajoso sugerir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições?
Vamos passar à votação do artigo 248.o-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 249.o, ao qual é aditado um n.o 7, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 249.o7 - O Regimento da Assembleia da República é publicado no jornal oficial Diário da República. .O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que vamos votar favoravelmente o aditamento deste novo n.o 7 ao artigo 249.o uma vez que ele acolhe as disposições constitucionais quanto à obrigatoriedade de publicação no Diário da República do Regimento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, apenas para referir que talvez depois deva haver uma troca de posições entre o n.o 6 e o n.o 7. Mas creio que podemos deixar isso para a redacção final.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Vamos entrar na matéria respeitante ao capítulo II, título V, artigo 250.o, que se pretende eliminar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não foi sem alguma hesitação que nos decidimos a não nos opormos a esta eliminação.
Na verdade, segundo uma certa óptica, o Regimento da Assembleia deveria ser o mapa topográfico da realidade parlamentar e dar indicação, com as regulamentações materiais ou com as remissões que coubessem, das coisas que devem ter uma regulamentação através desta ou daquela forma para que, do universo parlamentar, cada componente tenha um regime próprio.
A norma do artigo 250.o é uma norma puramente remissiva e diz "a lei regulará os serviços da Assembleia da República". Obviamente que terá de ser sempre assim, já que os serviços estão regulados através da sua lei orgânica.
Na altura em que o Regimento foi elaborado a lei orgânica estava em gestação, estava em preparação, não estava elaborada e esta norma tinha, portanto, o carácter de uma lembrança de uma tarefa legislativa a realizar. Hoje em dia já não tem esse significado.
Ora, foi nestes termos e com esses fundamentos que nos decidimos a não nos opormos à presente eliminação.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vou submeter à votação a eliminação dos artigos 250.o (a que corresponde o capítulo II do título V), 251.o e 252.o do Regimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a uma proposta de substituição do artigo 250.o, que
I SÉRIE - NUMERO 21acabou de ser eliminado, apresentada pelo PCP, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 250.o(Relatório de actividades da Assembleia da República)1 - No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior, no qual se faz menção do número de iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas, debatidas e votadas, e se resume, em geral, a forma como foram efectivadas as diversas faculdades e mecanismos regimentais.
2 - O relatório é anunciado em Plenário, podendo qualquer grupo parlamentar remeter à Mesa declaração relativa ao seu objecto, que é publicada em anexo.
3 - O relatório e respectivos anexos são publicados na 2.a série do Diário da Assembleia da República e editados em separata, assegurando-se a sua ampla distribuição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que os trabalhos sejam interrompidos por breves momentos para que possamos tentar chegar a uma redacção...O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a questão que estava em debate e que chegou a originar o pedido de uma pausa para reflexão era a respeitante a uma proposta que apresentámos, a qual visa regulamentar e, em certo sentido, institucionalizar aquilo que nos parecer ser o salutar hábito da transparência do funcionamento da Assembleia e, no fundo, da apresentação de contas ao povo português.
Propomos que a Assembleia, à semelhança daquilo que tem acontecido por iniciativa daqueles que têm exercido o cargo de Presidente da Assembleia da República, edite um relatório de actividades que não é mais do que a expressão objectiva e sucinta daquilo que se tenha passado na sessão legislativa - as iniciativas apresentadas pelos deputados, grupos parlamentares ou pelo governo, devidamente seriadas e classificadas, as iniciativas de fiscalização apresentadas e o estado em que se encontrem no fim da sessão legislativa.
Devo dizer que há, pelo menos, 2 precedentes nesta matéria. Um foi introduzido pelo Sr. Presidente Tito de Morais este ano; anteriormente, em 1979, tinha havido uma iniciativa, infelizmente não parlamentar (proveio do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares) mas feliz quanto ao conteúdo, no sentido da edição de um relatório de actividades da Assembleia da República. Esse relatório foi elaborado pela Sr.a Deputada Margarida Salema, que na alturaexercia funções nesse quadro, e dele constava, com carácter objectivo e de mera exposição, aquilo que no universo parlamentar tinha ocorrido no que toca às iniciativas, uma vez que é disso que se trata.
Foi pensando nisso - e não em quaisquer considerações subjectivas - que nós propusemos o texto que agora está em apreciação e debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sem mais delongas, devo dizer que consideramos útil o n.o 1 desta proposta, mas sem a sua última parte, que é confusa e de difícil concretização.
Permitia-me, assim, e para adiantar, ler a parte do n. I 1 que consideramos aceitável e útil em toda esta proposta:No inicio de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório de actividades da Assembleia da República na sessão legislativa anterior, no qual se faz menção do número de iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas, debatidas e votadas.Até aqui estamos de acordo, na medida em que se envolve aquilo que se pretende, ou seja, que haja um resumo da actividade da Assembleia, quer dos Srs. Deputados, quer resultante de iniciativas que o governo envie à Assembleia da República, quer no capítulo legislativo, quer no capítulo de fiscalização.
Por isso, entendemos que esta parte que acabei de ler envolve tudo, pelo que se deve eliminar da proposta apresentada pelo PCP a frase u ... , e se resume, em geral, a forma como foram efectivadas as diversas faculdades e mecanismos regimentais". Julgamos que esta frase é nebulosa, razão pela qual deve desaparecer, assim como os n.os 2 e 3.
Creio que a Mesa e, particularmente, o Sr. Presidente entenderam qual a nossa sugestão e aquilo que nós votaremos favoravelmente por ser, de facto, útil.O Sr. Presidente: - Eu compreendi, Sr. Deputado, mas não sei se a bancada do PCP dá a sua adesão a que seja eliminada a última parte do n.o 1, nos termos que foram requeridos por V. Ex.a
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o espírito com que esta iniciativa foi apresentada se compagina perfeitamente com aquilo que acaba de ser sugerido: é precisamente na primeira parte que está o essencial daquilo que pretendíamos que fosse aprovado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, então queira ter a bondade de me dizer se o n. o 1 termina onde está a palavra "votados".O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E risca-se o resto, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - É assim mesmo, Sr. Presidente.
30 DE NOVEMBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Bem, mas falta-me saber qual é a posição da bancada do Partido Comunista relativamente aos n.os 2 e 3 da proposta que apresentaram, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Lage pretende igualmente a eliminação de ambos por os considerar desnecessários.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós tivemos de ponderar muito rapidamente a sugestão que nos era feita e o que entendemos é o seguinte: naturalmente que um relatório com esta natureza, debatido e aprovado pela Mesa, que é um órgão colegial com representação multipartidária, já tem em si mesmo um certo grau de debate, pelo que esse debate não se deveria repetir em Plenário. Este o sentido do n.o 2 e, por isso, o espirito da proposta realiza-se independentemente de se dispor o que aqui se dispunha.
Quanto à publicação, ela é também um facto evidente, porque certamente que o relatório não é feito para ser guardado e arquivado, mas sim publicado através dos meios que se oferecerem, tal como temos editado outras coisas aqui na Assembleia da República.
Nesse sentido, não vemos inconveniente em que o texto fique reduzido àquilo que consta do n.o 1 com a formulação proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta do PCP para o artigo 250.o, com a formulação apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria lembrar à Mesa que falta votar a disposição transitória que foi apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema em 17 de Maio de 1984.O Sr. Presidente: - Não temos aqui esse texto, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Vou fornecer-lho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto relativa à matéria que acabámos de aprovar, têm a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de ter sido aprovada esta disposição.
Naturalmente que um relatório de actividades da Assembleia da República reflectirá apenas aquilo que formos capazes de fazer aqui, não podendo dar ao povo português aquilo que não lhe for dado através de leis e de iniciativas de fiscalização adequadas que permitam que a Assembleia da República exerça cabalmente as suas competências. Em todo o caso, tal relatório permitirá aferir melhor como foram cumpridas ou não as responsabilidades que assumimos perante o povo português quando fomos eleitos.
Nesse sentido, esta iniciativa insere-se numa perspectiva de reforço da responsabilidade da Assembleia da República perante o País, facto que é necessário e urgente para combater o crescente divórcio que se verifica - e que lamentamos - em relação às necessidades nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema respeitante às disposições transitórias.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO
(Disposições transitórias)As disposições regimentais eliminadas relativas à suspensão do mandato, renúncia ao mandato e substituição de deputados que não estejam contempladas na legislação em vigor quanto ao Estatuto dos Deputados, nomeadamente os artigos 9. o, n.o 5, e 11. o, n.o 3, do Regimento, mantêm-se até à alteração daquele Estatuto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, gostaria de apurar se já eliminámos os artigos 251.o e 252.o, porque julgo que ficámos na eliminação do artigo 250. o e na votação da proposta para esse artigo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, submeti à votação a eliminação do capítulo II do título V (artigo 250.o) e dos artigos 251.o e 252.o, a qual foi aprovada por unanimidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que compreendo perfeitamente qual a intenção da Sr.a Deputada Margarida Salema ao trazer para as "Disposições finais" este tipo de norma.
No entanto, gostava que a votação a fazer contivesse apenas o sentido de alertar para a necessidade de este tipo de questões serem lembradas.
Devo dizer, aliás, que o grande problema que se colocou naquelas primeiras normas foi o seguinte: no início dos trabalhos, nós estivemos a eliminar normas de conteúdo regimental. Ora, é óbvio que essas normas têm real conteúdo regimental. Por exemplo, as normas relativas à perda do mandato que definem como é que a Assembleia faz a votação, têm conteúdo regimental, obviamente.
Aceito, portanto, uma votação a favor do que é proposto desde que o seu sentido seja o de que o conteúdo terá de ser definido em sede de redacção final, na medida em que esse conteúdo pode ser muito diferente, como por exemplo, o de manter no capítulo 1 a parte regimental de execução do Estatuto do Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.
716 I SÉRIE - NÚMERO 21A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, o espírito que presidiu à elaboração desta proposta foi aquele que acabou de ser enunciado pelo Sr. Deputado João Amaral, ou seja, a proposta foi elaborada para que não nos esquecêssemos de que, em relação aos artigos que eram eliminados do Regimento e que não estavam consumidos no Estatuto dos Deputados, havia a necessidade de manter a sua vigência transitória até à elaboração e entrada em vigor do Estatuto dos Deputados.
Assim sendo, o PSD dá o seu inteiro acordo à sugestão que acaba de ser feita no sentido de que esta norma seja entendida como um cheque em branco à Comissão de Redacção para que esta depois lhe dê o conteúdo necessário, evitando que, em matéria de aplicação das disposições regimentais no tempo, se verifiquem quaisquer lacunas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque julgo haver consenso sobre qual o sentido a dar a esta proposta, vou submetê-la à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP votou favoravelmente o texto que acaba de ser aprovado exactamente com o espírito que tinha sido resumido na intervenção anteriormente feita pela Sr.a Deputada Margarida Salema e a benefício da verificação concreta na Comissão de Redacção, que é a única sede onde essa tarefa pode ser adequadamente realizada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a redacção final do Regimento que acaba de ser aprovado incumbe também à Comissão, sendo um trabalho complexo.
Uma vez que tenho de me ausentar neste momento, pedia a V. Ex.a para, através da Mesa, convocar a Subcomissão de Estudo das Alterações ao Regimento para reunir amanhã, às 10 horas. Nessa reunião, distribuirei o texto aprovado aqui em Plenário (se não puder ser todo o texto, será quase completo), aproveitando-se também para se estabelecer a programação dos trabalhos dessa subcomição. A reunião seria apenas para fazer a entrega do texto e para, numa breve troca de impressões, programarmos o trabalho da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria manifestar a nossa opinião sobre a sugestão do Sr. Deputado Luís Saias.
Afigura-se-nos que a ordem do dia prevista para amanhã não se compagina muito bem com uma reunião formal da subcomissão que impeça a participação dos deputados que a integram nos trabalhos do Plenário.
De qualquer modo, estamos abertos a uma troca de opiniões informal para que possamos tentar definir o mínimo de critérios com base nos quais vamos trabalhar, tendo em vista a redacção final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, uma vez que me tenho de ausentar, proporia que a reunião se efectuasse pelas 17 horas e 30 minutos de hoje, durante o intervalo, para os fins que já anunciei, pensando eu que ela não excederá mais do que dez minutos ou um quarto de hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que valeria a pena que fosse dado algum tempo às diferentes bancadas para que pudessem, elas próprias, organizar um pouco os materiais, pelo que sugeríamos, em contraproposta à do Sr. Deputado Luís Saias, que o trabalho seja iniciado na terça-feira de manhã, então com uma reunião da Subcomissão...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não valerá a pena estarmos a discutir, visto que esta é uma questão que se me afigura poder ser resolvida no intervalo das 17 horas e 30 minutos, na medida em que, segundo o Sr. Deputado Luís Saias, a reunião servirá apenas para entregar o texto aprovado.
Srs. Deputados, há um problema que me traz alguma preocupação: é o que se refere à entrada em vigor do Regimento. Não terá o Plenário de se pronunciar sobre isso ou já está fixado o prazo?Vozes do PS e do PSD: - Já está fixado!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como todos sabem, não há lugar a uma votação final global das alterações ao Regimento, pelo que está concluído o processo da sua revisão.
No entanto, alguns grupos parlamentares manifestaram interesse em fazer uma declaração final em que exprimiriam os seus pontos de vista.
Nós não iremos fazer nenhuma declaração final para resumir e fazer o balanço; apenas iremos dizer 2 ou 3 palavras.
Como creio que também o PSD e outros grupos e agrupamentos parlamentares têm a mesma intenção, sugiro que se prolonguem os trabalhos por mais 15 ou 20 minutos para que possamos concluir em definitivo esta matéria.
É esta a proposta que faço à Mesa, atendendo a que gastaremos apenas um ou 2 minutos e não mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, independentemente daquilo que sejam as intenções de cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares,
30 DE NOVEMBRO DE 1984 717nós não consideramos que haja razões para alterarmos aquilo que tínhamos estabelecido, isto é, que as declarações finais, a serem realizadas por quem o entendesse, teriam lugar na reabertura dos trabalhos, depois do almoço, o que, aliás, permitirá apurar ainda alguns dos aspectos que acabámos de deliberar há escassos minutos. 15to parece-nos adequado, razoável e necessário e não alongará muito os trabalhos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneses Falcão pede a palavra para se pronunciar sobre este tema?O Sr. Meneses Falcão (CDS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não vale a pena, Sr. Deputado, porque tínhamos estabelecido em conferência de líderes que se às 13 horas já não houvesse tempo para produzir as alterações de voto elas ficariam para a parte da tarde.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, sirvo-me desta figura regimental para perguntar a V. Ex.a se não se mantém aquilo que foi acordado na reunião que tivemos há pouco. Se bem entendi, esse acordo ia no sentido de que as declarações (não propriamente declarações de voto, já que não há lugar a uma votação final global, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage) podiam ser entregues na Mesa num prazo que V. Ex.a fazia o favor de indicar.Vozes do PCP: - Só para quem quisesse!O Sr. Presidente: - O que ficou estabelecido foi que quem quisesse entregar declarações escritas, poderia fazê-lo quando julgasse conveniente e oportuno, embora haja a possibilidade de as declarações serem feitas oralmente, com a duração máxima de 10 minutos. É isso que faremos a partir das 15 horas.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para declarações de voto respeitantes às alterações ao Regimento.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por espantosa ironia histórica a revisão do Regimento conclui-se, num momento em que a Assembleia da República está paralisada e as instituições democráticas se encontram tolhidas, submersas na crise global a que se chegou após ano e meio de vigência da coligação PS/PSD e de total desastre para o País.
Durante meses a coligação proeurou que o País acreditasse que os males do funcionamento da Assembleia da República, o desprestígio em que esta se encontra se deveriam à falta de um Regimento revisto. Está revisto o Regimento, Srs. Deputados, e nem por isso se alterará o que decorre de maior malefício de todos que é a existência e a insistência em soluções políticas que frontalmente contrariam os interesses nacionais. Está revisto o Regimento, Srs. Deputados! E ninguém sabe quando dará entrada e será discutido o Orçamento do Estado para 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - À rédea solta entre cimeiras e quezílias, os ministros vão adoptando medidas que agravam o descalabro económico, a queda do investimento, as chagas sociais mais dolorosas que ensombram o viver dos portugueses e o nosso prestígio perante o exterior.
A Assembleia está paralisada! Mas acaba hoje o pretexto, a frágil desculpa, de que se deveria ao Regimento democrático que nos rege aquilo que só pode atribuir-se aos vícios congénitos da política de uma coligação condenada ao fracasso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O texto agora votado levará a proporções imprevisíveis, o profundo divórcio que hoje se regista já entre a Assembleia e o País. Foi aprovado um conjunto de alterações que reproduzem o essencial do projecto apresentado em 1981 pela AD e que o PS na altura, registe-se, rejeitou. Foi um espectáculo chocante de inversão de pontos de vista, saltos mortais em matéria de princípios de abdicações em relação a pontos básicos.
A revisão fez-se aos solavancos, agitada peias crises sucessivas da coligação, pelas incertezas e indeterminações quanto ao futuro imediato, pelas guerras intestinas e acusações recíprocas. A bancada do PSD não hesitou mesmo, sob a égide de uma direcção parlamentar hoje afastada, em dirigir, acusações e imputações caluniosas ao então Sr. Presidente da Assembleia da República. Sucederam-se as faltas de quórum e a questão de quórum transformou-se em escândalo nacional. Só que o novo Regimento em vez de moralizar as presenças e garantir a maior participação e o fim do part-time, o que faz é precisamente o contrário, reduz o quórum, ou seja, consagra o escândalo do absentismo que se anuncia hoje ir ser melhor pago.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A fase final dos trabalhos comprovou irrefutavelmente que o arrastamento penoso das sessões, a constante necessidade de aclaramento da enorme massa de propostas pendentes, a impenetrabilidade de certos debates, tudo resultou, em larga medida, da insuficiência clamorosa da base de trabalho do Plenário. Esforçado era o relatório da responsabilidade do Sr. Deputado Luís Saias, é justo assinalá-lo. Mas exigia-se que tivessem sido clarificados, em
718 I SÉRIE - NÚMERO 21adequado ambiente de trabalho, as suas lacunas, imprecisões e confusões que por todo o lado o recheavam. Por isso nos batemos constantemente. E quando isso se fez os trabalhos avançaram como foi possível comprovar nas sessões que ontem e hoje se realizaram.
O resultado a que se chegou é francamente péssimo, e tanto pior quanto a coligação só pensa em duas coisas: amordaçar a oposição (para evitar dissabores durante os golpes legislativos que tem em preparação) e dar à situação dos deputados (incluindo nos aspectos financeiros) a atenção desvelada que não dedica aos milhares de trabalhadores com salários em atraso.Vozes do PS: - Tenham vergonha!O Orador: - O novo texto do Regimento altera profundamente todo o sistema de funcionamento da Assembleia da República com o objectivo central de restringir a intervenção da oposição em todos os domínios.
O Plenário passa a poder debater as questões mais importantes com a presença de apenas 50 dos seus 250 deputados, criando como que um caldo de cultura para uma eventual revisão do sistema eleitoral e da diminuição de deputados que venha a distorcer o principio da representação proporcional consagrada constitucionalmente.
As votações, essas, serão a horas fixas: o "deputado-robot" pode vir picar o ponto, sem o incómodo de participar, sem a responsabilidade de assistir aos debates e registe-se sem perda de remuneração.
A fixação das ordens do dia das matérias a discutir e votar pela Assembleia, fica na dependência da vontade dos partidos da coligação. A oposição deixa de poder fazer a apresentação e debate prévio dos projectos de lei perante o Plenário.
A conferência de presidentes deixa de funcionar por consenso e adquire poderes que a transformam num miniparlamento à porta fechada.
A coligação com esta revisão do Regimento quis obter poderes para ultrapassar, quando entender, as prioridades regimentais na fixação das ordens do dia; mas cabe recurso das prepotências e arbitrariedades.
Quis acabar com a existência de quaisquer regras objectivas para o cálculo dos tempos do debate, arrogando-se poderes para determinar caso a caso, e segundo o seu critério, os tempos a atribuir à oposição; mas o espartilho não conseguirá silenciar a justa resposta às tentativas de arbítrio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A coligação quis arrogar-se o privilégio absoluto de decidir a supressão da existência de períodos de antes da ordem do dia para os debates das questões de política geral e sectorial e impor tempos de intervenção aos partidos da oposição. Dos magros tempos serão ainda deduzidos os necessários para pedir esclarecimentos e discutir votos. Mas o sistema é tão asfixiante que ou acaba o real confronto de ideias ou ele se fará com geral e consentida rotura das aberrantes limitações.
A coligação quis diminuir garantias fundamentais dos partidos da oposição, designadamente o direito de fixação de ordens e de recurso de decisões ilegais e
o direito a não ver agendadas de sopetão iniciativas governamentais, conseguiu reduções escandalosas; mas nem por isso ganhará a iniciativa e imaginação que lhe faltaram, nem deixaremos nós de encontrar as formas de romper a mordaça.Aplausos do PCP.Ficaram reduzidas drasticamente as possibilidades de expressão e debate em Plenário. As Comissões não grangearam os meios de revitalização de que tanto carecem. Foram em larga medida neutralizadas as medidas de reforço dos poderes de fiscalização da actividade do governo introduzidas na revisão constitucional e registe-se, a título de parêntesis, que compromissos assumidos, nesta sede, por deputados do PS ficaram por cumprir mais uma vez.
É um saldo negativo que conjugado com a falta de medidas de moralização da função de deputado, designadamente o alargamento das incompatibilidades cria perigos muito sérios, que talvez alguns ainda não se tenham apercebido totalmente.
Após horas e horas de desgastantes e por vezes caluniados esforços, a bancada do PCP conseguiu evitar - e hão-de reconhecê-lo todos - a aprovação de disposições que violariam ainda mais gravemente as regras constitucionais. Clarificámos equívocos, deslizes e erros técnicos, por vezes graves, tivemos de suprir em Plenário as debilidades de trabalho preparatório em Comissão. Conseguimos que fossem introduzidos certos mecanismos de defesa dos direitos dos cidadãos, designadamente quanto às petições. Institucionalizou-se a apreciação dos actos do Provedor de Justiça, aperfeiçoou-se a participação das regiões autónomas nos processos deliberativos, aprofundou-se a transparência dos actos do Sr. Presidente, da Mesa e das Comissões e consagrou-se a obrigatoriedade de existência de um relatório anual de actividades da Assembleia. Foram introduzidas novas figuras, por proposta do PCP, como os debates sobre temas de relevante interesse nacional e aperfeiçoamentos quanto à apreciação do Plano, Orçamento e contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PSD introduziram com a revisão do Regimento e vão tentar aplicar um figurino totalitário que colide com as regras de funcionamento democrático que deveriam presidir a este órgão de soberania que, por definição, é pluripartidário, expressão e conjugação das diferentes vontades de todos os portugueses.Aplausos do PCP.Os deputados do PS, do PSD e também do CDS que votaram estas normas virão menos vezes à Assembleia? Certamente. A oposição terá novas limitações à capacidade de intervenção? Sabe-se que sim! Ver-se-á como!
A Assembleia, na mão dos 2 partidos da coligação desavindos, corre ainda mais o perigo de ser confrontada com paralisações e dessa forma ainda ficar mais longe do País.
Um deputado do PS, face à manifesta má construção e precipitação de mecanismos que se arriscam a propiciar nós cegos de funcionamento, declarava esta manhã que depois da experiência talvez se tornasse necessária nova revisão saneadora dos defeitos, e que ela deverá ter lugar.
30 DE NOVEMBRO DE 1984  719É o retrato da postura irresponsável de quem conduziu todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP continuará a pautar a sua actuação por uma forma activa e decidida, tanto no plano das competências legislativas como no campo das competências fiscalizadoras da Assembleia da República.
Actuando desta forma estaremos a prestigiar as instituições e o regime democrático, demonstraremos o carácter antipopular, antidemocrático e antinacional da política do Governo e da maioria que o apoia, e poremos em evidência o que na Assembleia da República a maioria não deixa fazer e poderia e deveria ser feito em benefício de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste processo de revisão do Regimento, uma breve reflexão torna-se imperiosa.
A revisão do Regimento da Assembleia da República era necessária, consumada que foi a revisão da Constituição.
Havia normas que necessitavam de adequação ao novo texto' constitucional, regulamentar novos direitos de oposição introduzidos com a Lei Constitucional n. O 1/82, tornar o Plenário mais funcional, assegurar e possibilitar uma maior participação e responsabilização dos deputados.
No entanto, o que é que foi feito?
Aprovaram-se normas de mais do que duvidosa constitucionalidade, como as constantes do artigo 21.o, referente aos poderes dos agrupamentos parlamentares, ou do artigo 71.o, sobre as fixações de ordens do dia; restringiram-se direitos da oposição, no sentido de a silenciar o mais possível, como se verifica, e sem pretender ser exaustivo, nos artigos: 64. o e seguintes, na organização dos trabalhos da Assembleia da República e das ordens do dia; artigo 71.o, restringindo, ao arrepio do conceito constitucional, direitos de fixação de ordens do dia; artigo 81.o, sobre o período de antes da ordem do dia; artigo 83.o, declarações políticas; artigo 89. o, sobre o uso da palavra pelos deputados; artigo 148. o, nos tempos de debate de iniciativas legislativas; artigo 100.o, nas declarações de voto; artigo 103.o, na duração do uso da palavra; artigo 175.o, n.o 3, ao poder coarctar-se abruptamente o debate da ratificação do estado de sítio ou do estado de emergência; artigo 193.o-D, n.o 1, ao impedir-se a possibilidade de avocação para o Plenário da discussão e votação na especialidade de Orçamento, Plano ou Conta Geral do Estado.
Eliminou-se a regra de ouro do anterior Regimento, o consenso, ao aprovarem-se alterações como as do artigo 30.o, tornando-se a conferência de presidentes deliberativa; artigo 64.o, organizando-se a programação dos trabalhos da Assembleia e das comissões, submetendo-a à vontade da maioria; artigo 148.o, regateando os tempos de intervenção, distinguindo-se grupos parlamentares aritmeticamente; permitiu-se o desenvolvimento da figura do deputado em part-time com artigos tão escandalosos como o artigo 63.o, abaixamento do quórum de funcionamento e o artigo 107.o-A, marcação de hora fixa para votações.Ao alterar, como se fez, estes artigos e outros, como o artigo 62.o (funcionamento simultâneo do Plenário e das comissões) e o artigo 149.o (requerimento do termo do debate depois de apenas 3 intervenções por cada grupo ou agrupamento), não se proeurou, como nos querem fazer crer, dignificar a Assembleia da República ou melhorar a qualidade dos seus trabalhos.
A todas estas alterações o MDP/CDE disse não!
Nem se pode dizer que não havia alternativas, já que se rejeitaram propostas de alteração que algumas oposições apresentaram, as quais iriam dignificar o funcionamento da Assembleia, como, por exemplo, a eleição do Presidente da Assembleia da República pelo período da legislatura, e regulamentar e concretizar o reforço dos direitos de oposição decorrentes da revisão constitucional e as funções de fiscalização da actividade do governo que constitucionalmente pertencem a esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que os partidos do Governo e algumas oposições propuseram é uma concepção puramente aritmética do poder e da política, o que não se pode compreender nem aceitar à luz de preceitos constitucionais, como o artigo 183. o, n. I 2, alínea c) (direito de interpelar o governo, onde não é feita qualquer distinção aritmética dos grupos parlamentares), ou como artigo 197.o, n.o 1 (apresentação de moções de censura), onde há uma concepção que nada tem a ver com a aritmética, já que 2 pode ser igual a 63, ou seja, o poder de apresentar moções de censura pode ser exercido por um grupo parlamentar com, por exemplo, 2 deputados ou por um conjunto de 63 deputados pelo menos.
Limitaram-se assim os direitos das várias minorias e desvalorizou-se o sentido das oposições e do seu peso no Parlamento.
Na verdade, é na Assembleia da República que a oposição deverá ter o seu estatuto privilegiado, já que uma das funções essenciais e constitucionais do Parlamento é, como se disse, a de fiscalização dos actos do governo.
Pelo contrário, a revisão do Regimento proposta pela maioria PS/PSD, e com o apoio generalizado do CDS, ao reduzir as intervenções dos deputados exclusivamente em relação ao número destes nos grupos e agrupamentos parlamentares, coarcta a intervenção política da oposição que, obviamente, é minoria.
Deste modo, a Assembleia da República, em vez da sua missão fiscalizadora do governo, passará a ser uma mera Câmara de eco do mesmo governo, desvirtuando o seu papel constitucional e atraiçoando o próprio princípio da separação de poderes.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega ao fim o processo da revisão do Regimento desta Casa, processo para o qual o Grupo Parlamentar do CDS deu contributo assinalável, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - E triste!
720 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lamentável!O Orador: - ... designadamente através da colaboração do nosso companheiro de bancada Luís Beiroco, hoje infelizmente ausente em trabalhos de representação desta Casa no estrangeiro.O Sr. João Amaral (PCP): - Ou felizmente!O Orador: - Fizemo-lo em obediência a 2 princípios fundamentais.
O primeiro, a preocupação que nos norteia de contribuir para a dignificação do Parlamento, emprestando maior eficácia ao desenrolar dos seus trabalhos e conferindo, com vista a essa maior eficácia, um papel mais acentuado à maioria, ao princípio maioritário.
O segundo, por razões de coerência com o nosso comportamento anterior. Coerência que infelizmente não pôde ser a de todos os partidos neste debate.
A posição que o CDS teve, enquanto elemento da maioria Aliança Democrática, manteve-a rigorosamente enquanto membro da oposição.
Tivemos esta intervenção, desempenhámos este papel, conscientes de que ao fazê-lo estávamos a entregar nas mãos da maioria poderes acrescidos de condução dos trabalhos parlamentares. Desta maioria concreta que serve de apoio ao Governo deste país e da qual este país, infelizmente, já não tem nada a esperar. Esperamos nós, ao menos, que baseada na dignidade dos seus deputados ela...O Sr. José Magalhães (PCP): - Se afunde!O Orador: - ... consiga resistir às tentações que o novo Regimento lhe oferece transformar, descaracterizar e desprestigiar este Parlamento.Aplausos do CDS.O Orador: - Este é o sentido do nosso voto, que esperamos desenvolver em declaração escrita que entregaremos ainda à Mesa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um regimento é um instrumento indispensável de trabalho e era necessário ter sido aprovado.
Lamentamos que o nosso camarada Lopes Cardoso, que participou activamente nesta discussão com o sentido de dignificar ao máximo o funcionamento da Assembleia da República, esteja também ausente no estrangeiro em serviço da Assembleia e não possa fazer uma declaração de voto.
Mas remetemos os Srs. Deputados para as declarações e para a participação que teve na discussão, pois elas serão a nossa declaração de voto.
No entanto, não posso deixar de reflectir, rapidamente, sobre 2 ou 3 aspectos que nos parecem importantes.
Foi aprovado um regimento e será demagógico dizer que não devam ser, rapidamente também, aprovados o estatuto do deputado e o estatuto das remunerações dos cargos políticos. Estes assuntos, por desagradáveis que sejam, têm de ser resolvidos com a máxima rapidez e dignidade, para que não se arrastem problemas e conjecturas e para que não se explorem situações que não podem de maneira nenhuma ser exploradas.