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Não nos conseguirão demover do nosso propósito fundamental, que é o de ambicionarmos a prosperidade para os portugueses e de o alcançarmos através do aumento de produtividade, de muito trabalho e de investimento que venha a traduzir-se em alto valor acrescentado; não nos conseguirão demover do nosso propósito de concretizarmos as reformas estruturais já anunciadas, algumas das quais em curso, e que conduzirão à modernização do nosso país e ao bem-estar dos portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Constitui uma evidência a importância dos movimentos de capitais de curto e curtíssimo prazo centrados nas transacções de divisas nos mercados cambiais (alguns ou grande parte dos quais de carácter especulativo), factor de instabilidade e de imprevisibilidade para os mercados financeiros e, em geral, para a economia mundial.
Mesmo os defensores do próprio sistema se têm interrogado - e bem, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho! - sobre as eventuais medidas de controlo dos movimentos cambiais passíveis de adoptar, num quadro de desregulamentação dos mercados de capitais, no sentido de travar os processos especulativos, medidas que penalizem os especuladores e que contribuam para a estabilidade do sistema e, até, para o privilégio dos investimentos, em particular dos movimentos assentes em investimentos. E nem todos os que têm defendido estas medidas "são de esquerda", Srs. Deputados!...
O próprio Prof. James Tobin, de quem estamos aqui a falar, se surpreendia de ver a sua ideia sobre as transacções cambiais associada a uma reforma de esquerda. Eu diria antes que esta é uma questão de bom senso.
Estima-se em 1587 milhões de dólares - de acordo com dados de 1998 - o volume diário global dos movimentos cambiais. Ora, aplicar, no plano global igualmente, uma taxa mínima de 0,1% sobre este valor significaria uma arrecadação de 228 milhões de dólares, que seguramente poderiam vir a ser utilizados - como, aliás, a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho sugeriu há pouco - no combate pela satisfação de necessidades elementares de muitos países e de muitos povos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós próprios, por exemplo, no projecto de Lei de Bases da Segurança Social que apresentámos na anterior Legislatura, propusemos que uma fonte adicional possível para o financiamento do sistema público de segurança social fosse uma parte do produto desta taxa, quando e se ela fosse introduzida no ordenamento jurídico português.
Portanto, a instauração de uma taxa sobre os movimentos cambiais, sobre as transacções de divisas teria a virtude, além do mais, de conter uma parte destes volumosos movimentos especulativos e, com isso, ajudar e privilegiar os movimentos sérios centrados no investimento e nas transacções comerciais, muitos dos quais são hoje prejudicados (seguramente, a Sr.a Deputada sabe que assim é, pelas suas actividades profissionais), exactamente pela transferência para os movimentos especulativos de investimentos que poderiam ser feitos na área do investimento produtivo e das transacções comerciais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dizia eu, portanto, que a instauração de uma taxa sobre esses movimentos teria, além do mais, a virtude de conter uma parte dos volumosos movimentos especulativos, ilegitimamente não tributados, responsáveis por uma boa parte da instabilidade do Sistema Monetário Internacional e de uma economia virtual não assente em investimentos materiais e reprodutivos. Seria, assim - como, aliás, afirmou o próprio Prof. James Tobin -, um contributo apreciável para a regulação necessária, indispensável dos movimentos de capitais.
Sejamos, contudo, também claros (como, aliás, o reconhece o próprio Bloco de Esquerda no artigo 5.o, o da entrada em vigor do projecto de lei): num quadro de extrema liberalização e de desregulamentação dos mercados de capitais, a "taxa Tobin" não tem qualquer possibilidade de vingar se implantada num só país. Mas, tecnicamente, já seria possível fazê-lo numa zona mais vasta, por exemplo na Zona Euro, se fosse adoptada por todos os países dessa zona, e, por maioria de razão, se adoptada na meia dúzia de mercados financeiros mundiais que, só por si, representam uma parte significativa do volume global de transacções cambiais.
É por isso que este projecto de lei do Bloco de Esquerda, sendo positivo pela sua intenção, não tem possibilidade - como o próprio Bloco de Esquerda reconhece, como disse, no artigo 5.o do projecto de lei - de ser concretizado, a não ser num quadro global internacional, pelas consequências negativas a que daria origem se fosse aplicado num só país.
Em todo o caso, se ele fosse aprovado aqui, neste Parlamento, nas condições em que é proposto (e nós votá-lo-emos favoravelmente), seria seguramente um contributo, mais um contributo, para esse movimento internacional mais global que urge impulsionar. E não falo já do nosso próprio ponto de vista em relação ao funcionamento dos mercados, falo do ponto de vista daqueles que defendem estes mercados e dos que defendem, sobretudo - estaremos todos de acordo com isso -, a estabilidade destes mercados e o seu contributo para um desenvolvimento sólido e sustentado das economias mundiais.
1656   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Nesse quadro, este projecto de lei a ser aprovado nos termos em que é proposto, como disse, poderia ser - e seria, seguramente - um contributo, um exemplo dado por mais um Parlamento para um movimento internacional mais global que urge impulsionar e para o qual, aliás, já se deram passos em parlamentos e governos tão insuspeitos como os da França ou do Canadá. Por isso, àqueles que afirmam sempre que é impossível de se concretizar, diria que o caminho faz-se caminhado! E ele está a fazer-se, quer queiram quer não aqueles que, desde sempre, se têm oposto e que irão continuar a opor-se a este tipo de intervenção nos mercados de capitais especulativos (e que são, seguramente, aqueles que defendem essa mesma especulação).Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Constataram-se neste debate dois tipos de atitude: o Partido Popular, no seu pleno exercício de direitos, resolveu apelar à Câmara para algo de que também não me tinha dado conta (e, por isso, faço testemunho do meu agradecimento): é que esta iniciativa lança perigosa "areia na engrenagem do Governo" e pode prejudicar os "objectivos de conseguir o bem-estar para os portugueses" - agradeço a recomendação; os outros grupos parlamentares (o PSD, o PS e o PCP) preferiram discutir a iniciativa em detalhe e com um rigor que queria sublinhar.
É evidente, constata-se no preâmbulo, na própria decisão da proposta e em todas essas três intervenções, que se trata de uma matéria em que não é possível haver alteração alguma a nível internacional sem a construção de um consenso razoável, sólido e garantido.
No entanto, referindo-me à intervenção da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, que agradeço, há três objecções ou críticas que sublinhou e que me parece que merecem melhor consideração.
Disse, em primeiro lugar, que era difícil aplicar esta iniciativa, dado ser delicado determinar exactamente o que era ou não especulativo. Creio que a esse respeito há uma solução óbvia: é pelo prazo de maturação das operações que se distingue entre o que é ou não especulação. E esse é exactamente o sentido da proposta de Keynes, em 1936: o acesso à Bolsa deve ser pago como se paga a entrada no casino. É exactamente assim que se faz a distinção.
É evidentemente diferente uma operação de compra de câmbios para suportar uma encomenda no mercado de bens e serviços, ou outra qualquer, que é imediatamente substituída, uma hora, uns minutos ou uns dias depois, por uma nova venda e por uma nova compra. Essa é a diferença entre a especulação e a operação que corresponde à compra e venda de serviços.
Creio, no entanto, que a segunda objecção é mais profunda: a de saber se tal prejudica, ou não, a liquidez de mercados (argumento que foi, aliás, repetido logo a seguir). Devo dizer que considero curioso e até assinalável que o nome dos economistas - e são alguns - que suscitam esta questão nunca seja citado, justamente porque não são figuras de referência no mundo da Economia. Mas podemos ver por que é que não são!
A liquidez dos mercados é a necessidade de dispor de capitais suficientes para responder à procura. Ora, a volatilidade do mercado dos capitais, a volatilidade agregada, responde a comportamentos incoerentes do ponto de vista de cada um dos agentes, a estratégias erráticas, por razões que são, por definição, a especulação! Há um conjunto de operadores de capital que decide numa fracção, num instante, operar sobre diferenças mínimas nos mercados de câmbio, num centro ou noutro. Esse é que é o processo puramente especulativo, que não tem qualquer contrapartida no mundo real, e esse processo, em si, não aumenta a dotação de capital e não dá resposta à procura de capital que decorre das operações reais e de outras naturezas.
Por isso mesmo, não há razão alguma para admitir que a volatilidade aumenta. Nós estamos num período puro de volatilidade, não há forma alguma de persistência nos mercados de capitais; a volatilidade pura é o que hoje ocorre e, por isso, temos crises sucessivas: em 1992, em 1993, em 1997, em 1998, em 1999, em 2000, em 2001 e em 2002, mais recentemente na Argentina, no Brasil e no Sudeste Asiático. Todos esses casos - de que George Soros foi um dos beneficiários no combate ao Sistema Monetário Europeu, e com isso aprendeu alguma coisa, pelos vistos - são claramente agravados por este processo especulativo. Portanto, não vejo como pode dizer-se, com alguma consistência teórica ou empírica, que a volatilidade aumenta.
Há um terceiro ponto que argumentou - e aí vou dar-lhe razão -, que é o de que a geração de receitas não é apontada (a não ser no preâmbulo) no projecto de lei. Repare que tal sucede por uma questão de prudência. É certo que a geração de receitas pode ser grande - o Parlamento francês, por exemplo, calcula que são 50 milhões de euros por dia, caso venha a ser aplicado este imposto, e o Sr. Deputado Lino de Carvalho deu números a nível dos mercados internacionais. Evidentemente, são aproximações razoáveis, mas são aproximações.
Nesse ponto, continuo a seguir o que dizia o Prof. James Tobin: o que determina esta medida não é a obtenção de receitas, por mais interessante e relevante socialmente que ela seja; o que a determina é o contributo para a estabilidade macroeconómica e para a regulação de mercados. Quando houver essas receitas, naturalmente precisamos de instituições internacionais que tenham a capacidade de as gerir no melhor sentido. Portanto, as suas sugestões a esse respeito são vantajosas.
Termino, no entanto, Sr.a Deputada, com a seguinte observação: disse-nos, em resumo, que somos pequenos, que não influenciamos muito. Mas a Sr.a Deputada conhece certamente aquele mote do Budismo Zen, que diz: "Ficamos sentados, nada fazendo". É sempre uma boa regra de vida, mas compreenda que, por razões doutrinárias, é preferível fazer alguma coisa. E se o que fazemos contribui para a criação de alguma escolha a nível internacional, então estamos a fazer bem.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção vai um pouco no seguimento dos três pontos que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu em relação à minha primeira intervenção.
Realmente, em relação à primeira questão, a sua definição sobre se esses movimentos são ou não especulativos é dúbia, porque , hoje em dia, existem instrumentos que se transaccionam nos mercados, sejam eles de capitais ou cambiais, que não são propriamente intervenções directas sobre o respectivo câmbio.
1657   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Por isso, existe um manancial de instrumentos e muitos destes volumes de que estamos a falar não são propriamente operações puras de spot, ou seja, de comprar moeda no mercado, mas de outro tipo de operações.
Ora, a partir do momento em que se criam constrangimentos num determinado produto, isso pode fazer com que surjam mais produtos que não estejam dentro deste enquadramento.
Em relação à segunda questão, quando se refere ao reconhecimento dos economistas que dizem que a aplicação deste tipo de imposto pode afectar a liquidez e com isto criar volatilidade, não sei se são ou não reconhecidos, mas pelo menos eles estudaram as matérias e têm feito trabalho que tem sido apresentado. Aliás, não sei se o trabalho de Span, de 1996, é ou não reconhecido, mas ele é uma pessoa que estudou e fez uma avaliação com base em números e estatísticas através da qual chegou a essas conclusões. Pode ser rebatível, não estou a dizer que não. É um estudo feito que não sei se tem de ser reconhecido para ser válido.
Em relação à terceira questão, em que o Sr. Deputado referiu a aplicação, tenho uma ideia diferente daquela que defendeu. Penso que quando James Tobin pensou este assunto não o fez com base no enquadramento em que vivemos, mas num enquadramento completamente diferente.
Por isso, é evidente que ele pensou numa medida que iria definitivamente promover o desenvolvimento através da criação desse imposto. Aliás, ele criou este imposto e não o desenvolveu. Ora, se não o desenvolveu e se não o enfocou durante toda a sua carreira é porque não estava tão convicto de que aquela ideia que tinha tido naquele momento asseguraria os pressupostos que tinha idealizado, na altura, nos anos 70.
Houve outras teorias que o Sr. Tobin desenvolveu nos mercados financeiros que são muito mais importantes e que ele foi sempre acrescentando, como a questão da avaliação das acções e do investimento. Por isso, penso que estas são também questões relevantes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, suponho que, hoje, há aqui - não direi da bancada do CDS-PP, pois apercebi-me de sensibilidades diferentes em relação a esta matéria -, seguramente, uma opinião muito generalizada de que há um fortíssimo desenvolvimento de operações especulativas nos mercados cambiais que têm originado crises sucessivas periódicas em vários mercados financeiros.
Penso que todos, pelo menos aqueles que temos uma visão mais serena sobre estes aspectos e aqueles que, como a Sr.a Deputada, fizeram carreira profissional nesses mercados, temos uma noção dessa questão.
Os Srs. Deputados argumentam com aspectos técnicos, não com aspectos de princípio. Ora, penso que os aspectos técnicos são aspectos que acabam por ser resolvidos. O problema que tem de se discutir é se existem ou não, hoje, problemas de instabilidade dos mercados provocados pelos movimentos especulativos e se este quadro de excessiva desregulamentação dos mercados capitais deve ou não ser combatido e se se devem ou não encontrar medidas para o fazer.
Aliás, não é verdade, Sr.a Deputada, que o Prof. James Tobin não tenha defendido à outrance isto até à hora da sua morte. Defendeu-o, mas claro que não pôde pôr em prática a ideia porque não era a ele que competia fazê-lo.
A questão que gostaria de colocar, porque toda a gente - pelo menos suponho que a Sr.a Deputada partilhará dessa sensibilidade - tem essa preocupação com a forma como os movimentos de capitais, nomeadamente os cambiais, são utilizados para procedimentos especulativos, que tem depois consequências negativas nas economias reais...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Terá de concluir, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Sr.a Deputada, a minha pergunta é esta: se todos estamos de acordo com esta ideia, com esta sensibilidade, com esta preocupação, que medidas considera que devem ser tomadas ou estudadas para travar este processo e para que os movimentos de bolsa não se traduzam em crises sucessivas para o próprio sistema financeiro?
É esta a reflexão que gostaria de ouvir por parte da Sr.a Deputada para não nos ficarmos somente pela negação e para procurarmos dar um contributo a este processo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, eu não tenho essa resposta. Aliás, não tenho e penso que muitas pessoas que estão nos mercados também não têm.
Tem-se vindo a falar nesta taxa e existem defensores que vêm vantagens nela, como também existem outros que não vêm quaisquer vantagens, mas, sim, inconvenientes. Em termos de mercados de capitais, não tem havido grande consenso, mas também não têm surgido outras ideias.
Mas estou de acordo que se faça um processo de regulamentação, ou seja, todo este efeito da globalização tem de ser "empacotado" num processo de regulação, pois, caso contrário, não sabemos por onde poderemos ir.
Todavia, não vejo que se tenham tomado, até à data, iniciativas ou que existam estudiosos que olhem para isso dessa forma. Têm olhado para outras coisas, mas não têm olhado, em termos de regulação dos mercados, em medidas específicas, por isso não lhas posso dar - aliás, porque não sou economista, desenvolvi a minha actividade profissional numa área de mercado de capitais, não de mercado cambiais, como tal tenho alguns conhecimentos, mas não sou uma especialista para poder estar aqui a dizer que medidas é que poderiam ser tomadas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da apreciação do projecto lei n.o 12/IX, que será votado amanhã à hora regimental.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e da ordem de trabalhos constará a apreciação do projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscais (PS).
Haverá, ainda, lugar a votações que se realizarão à hora regimental.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
1658   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Eram 19 horas 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2003         I Série - Número 78
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, do projecto de lei n.o 205/IX e do projecto de resolução n.o 119/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) contestou a decisão tomada pelos partidos da maioria de alterarem o novo figurino regimental de perguntas ao Governo.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) anunciou a apresentação, pelo seu partido, de iniciativas legislativas visando a tomada de medidas que façam frente ao problema da insegurança marítima e da defesa dos oceanos e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) contestou a forma de elaboração do boletim de voto para a eleição de um membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) solicitou celeridade para um pedido de esclarecimento que fez anteriormente a propósito de declarações do Comissário Europeu da Agricultura, Franz Fishler.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) anunciou à Câmara um conjunto de diplomas que o Governo irá apresentar na presente sessão legislativa, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) criticou o Governo pela promoção do evento Euro 2004 na Bolsa de Turismo de Lisboa, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Hugo Velosa (PSD) e Bruno Dias (PCP).Ordem do dia. - Nos termos do artigo 240.o do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação, tendo o Sr. Ministro (David Justino) feito uma intervenção inicial. Este facto deu origem a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Cravinho (PS), que protestou contra o modelo de organização do debate aprovado em conferência de líderes. Pronunciaram-se ainda sobre o mesmo assunto, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e, mais tarde, José Magalhães (PS).
De seguida, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado) e da Educação (Mariana Cascais) responderam às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Pedro Duarte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Abrunhosa (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Charrua (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Entretanto, foi anunciado o resultado da eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo sido declarado eleito o Sr. João Vasco de Lara Everard Amaral.
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 39/IX - Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de
bens, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 36/IX - De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George Rayn (apresentado pelo PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Correia (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 88/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 12/IX (PCP)], 89/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 273/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 13/IX (PCP)], 90/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 274/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 14/IX (PCP)], 91/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 275/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 15/IX (PCP)], 92/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 276/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 16/IX (PCP)], 93/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 277/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 17/IX (PCP)], 94/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 278/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 18/IX (PCP)], 95/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 279/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 19/IX (PCP)], 96/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 280/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 20/IX (PCP)], 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 281/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 21/IX (PCP)], 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 282/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 22/IX (PCP)], 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 23/IX (PCP)], 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 24/IX (PCP)], 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 285/2002, de 10 de Dezembro
(PCP) [apreciação parlamentar n.o 25/IX (PCP)], 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 26/IX (PCP)], 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 27/IX (PCP)], 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 28/IX (PCP)], 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 29/IX (PCP)], 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 30/IX (PCP)], 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 31/IX (PCP)], 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 32/IX (PCP)], 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP)[apreciação parlamentar n.o 33/IX (PCP)], 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 34/IX (PCP)], 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 35/IX (PCP)], 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 36/IX (PCP)], 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 37/IX (PCP)], 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 38/IX (PCP)], 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 39/IX (PCP)], 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 40/IX (PCP)], 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 41/IX (PCP)] e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 42/IX (PCP)].
A proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários e o projecto de lei n.o 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS), mereceram aprovação na generalidade.
Ainda na generalidade, a Câmara rejeitou o projecto de lei n.o 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e aprovou um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 10.a Comissão, pelo prazo de 15 dias e sem votação, do projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, o primeiro a autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, e o segundo a autorizar o levantamento da imunidade do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas, a fim de ser ouvido na qualidade de arguido em tribunal.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.
3279   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 05 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3280   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 João Rui Gaspar de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; e projecto de resolução n.o 119/IX - Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação (PS).
No dia 14 e nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Janeiro - aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e José Junqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Nelson Correia, João Rui de Almeida e Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Economia, da Saúde, da Cultura, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Honório Novo e Rui Miguel Ribeiro; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e José Manuel Pavão; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Economia e da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Odete Santos e Sónia Fertuzinhos; ao Ministério da Economia e à
3281   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado Marco António Costa; ao Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
No dia 17 de Janeiro - Isabel Castro, Fernando Pedro Moutinho, José Apolinário, Heloísa Apolónia, Álvaro Castello-Branco, António Galamba, Bruno Vitorino, Honório Novo, Rodeia Machado, Mota Andrade e Bruno Dias.
No dia 20 de Janeiro - Bernardino Soares, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Fernando Pedro Moutinho, Narana Coissoró, Vitalino Canas, João Cravinho, Nelson Correia, Álvaro Castello-Branco, António Galamba, Artur Penedos, José Apolinário, António Filipe, Lino de Carvalho, José Saraiva, Fernando Cabral, Mota Andrade, Paula Malojo e Ana Drago.
No dia 21 de Janeiro - Duarte Pacheco, Honório Novo, Odete Santos e Fernando Pedro Moutinho.
Foi ainda recebida resposta, nos dias 17 e 21 de Janeiro, a requerimentos dos Srs. Deputados Isabel Castro, formulado no dia 16 de Julho de 2002, Isabel Gonçalves, formulado no dia 13 de Novembro de 2002, e João Pinho de Almeida, no dia 6 de Janeiro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A decisão ontem imposta pela maioria, em Conferência de Líderes, de alterar o figurino do instituto de perguntas sectoriais ao Governo, introduzido pelo novo Regimento, não é um mero pormenor no funcionamento da Assembleia da República e no equilíbrio institucional entre órgãos de soberania.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Trata-se de mais uma pedra no muro de apagamento e de silêncio a que a maioria gostaria de submeter o debate parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lembre-se que a maioria introduziu recentemente no Regimento a limitação de tempo para a discussão de iniciativas da oposição. Passou a vigorar o sistema de só beneficiarem de tempo igual de discussão, e portanto de tratamento com igual dignidade, nos casos de agendamento por arrasto, as iniciativas que a Conferência de Líderes delibere terem sido agendadas conjuntamente.
Temos, assim, debates em que iniciativas de igual temática, embora com orientações políticas diversas, terão direitos diferentes para a sua apresentação e defesa. Com a nova formulação, passa a haver uma espécie de regime de apartheid nas iniciativas legislativas, em que a maioria detém o poder de seleccionar aquelas que têm plenos direitos e remeter as restantes a um inaceitável estatuto diminuído, mesmo que tenham até sido as primeiras a ser apresentadas.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Recorde-se ainda a decisão da semana passada da maioria de recusar a indicação dos Deputados presentes por bancada em cada votação, contrariando abundantes discursos de transparência na vida política e abrindo assim a porta à possibilidade de uma minoria de presentes valer como uma maioria de decisão.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Assim se contrariam todos os alertas que se seguiram à problemática votação da Lei da Programação Militar. Assim se deita às malvas toda a pedagogia feita nos últimos tempos, com o empenhamento do Sr. Presidente da Assembleia, para a dignificação do Plenário e do dever de estar presente nos seus trabalhos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O caso do debate que se seguirá a este período de antes da ordem do dia é outro exemplo de uma atitude de menorização do Parlamento e da pluralidade do debate político e parlamentar.
Manda a justiça que se recorde que estas novas sessões de perguntas sectoriais ao Governo foram justamente apontadas por todas as bancadas como uma das inovações mais refrescantes do novo Regimento, que permitiria um exercício vivo e eficaz do contraditório político, sendo um forte instrumento de fiscalização da actividade do Governo pelo Parlamento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E se a expectativa era justificada, a maioria, porventura receosa dos efeitos negativos de tal sistema para o Governo, resolveu levar a cabo uma verdadeira alteração regimental de facto, mesmo que não de direito. Transformou, portanto, uma sessão de perguntas ao Governo num debate com o Governo sobre uma determinada área ou, para ser mais preciso, numa declaração de um Ministro seguida de perguntas dos Deputados. É um verdadeiro debate mutante.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Senão vejamos: o Regimento inclui esta matéria no artigo 240°, que se intitula precisamente "perguntas ao governo". Aí se definem as regras básicas deste instituto de perguntas sectoriais, garantindo-se ao Governo tempo igual ao das perguntas, para as responder uma a uma, e nunca se refere a possibilidade de qualquer intervenção inicial do Executivo.
Dirá a maioria que, apesar de não haver previsão expressa, o artigo não proíbe esta intervenção inicial. Mas todos sabemos, e os Deputados da maioria também sabem, que este expediente agora encontrado nunca esteve presente nem na discussão nem no espírito do debate sobre este novo instituto.Aplausos do PCP.Todos sabemos, e os Deputados da maioria também sabem, que o que é insólito e não tem qualquer cobertura regimental é que um debate de perguntas ao Governo comece com uma resposta do Governo.
3282   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Se o Regimento tivesse querido criar uma figura de debate com um ministro ou com um ministério teria criado um espaço próprio para isso e nunca se teria incluído esta matéria nas disposições relativas às perguntas ao governo. Aliás, o PSD queria até que desaparecesse o figurino tradicional de perguntas ao Governo, passando a existir apenas estas perguntas sectoriais. Mas terá sido mais uma daquelas matérias em que a posição do PSD se alterou na passagem da oposição para a maioria.
E nem se diga que, não havendo intervenção inicial, a maioria e o Governo estariam numa situação especialmente frágil no debate. Basta ver que o tempo será distribuído da seguinte forma: 75 minutos para a maioria e Governo e 29 minutos para os vários partidos da oposição.
Dirá a maioria que a introdução de uma intervenção inicial pelo Governo permite um balanço inicial da actividade no sector em causa que seria útil para o debate. Não, Srs. Deputados da maioria, a ideia original deste debate não era permitir um balanço ao Governo, mas sujeitá-lo, sem prévio aviso, às questões da autoria dos Deputados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Dirá a maioria que os Deputados sempre poderão perguntar sobre as matérias que entenderem. Certamente que sim, como acontece em todos os debates. Mas não vale a pena esconder que, ao permitir ao Governo introduzir o debate, será na maior parte dos casos politicamente insustentável que os partidos não contraponham o seu ponto de vista ao assunto apresentado pelo Governo.
Dirá a maioria que a hipótese de intervir no início da sessão de perguntas evitará que o Governo utilize a comunicação social para antecipar o debate. Veremos se isso não acontecerá. De qualquer forma, este argumento demonstra bem que a intenção da maioria e do Governo é que este debate não tenha o poder de iniciativa do lado da Assembleia da República e dos Deputados e que seja mais um instrumento ao serviço da propaganda política do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta situação, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deve merecer a atenção de todos. Trata-se da garantia da pluralidade de intervenção, que não pode ser administrativamente limitada pela vontade da maioria. Trata-se, para além do mais, de matéria que põe em causa o equilíbrio institucional entre os órgãos de soberania, menorizando a Assembleia da República e a sua função constitucional de fiscalização do Governo.
Nesta situação não deve haver meias tintas, nem cedências à postura maioritária. É preciso defender a dignidade do Parlamento, a diversidade das propostas e das opções e o indeclinável controlo democrático da actividade do Governo.Aplausos do PCP.Nada disto põe em causa a legitimidade da representação proporcional e democrática resultante do voto. Mas no Parlamento a lógica da proporcionalidade não se aplica indiferenciadamente a todas as situações.
O exercício democrático da maioria não pode confundir-se com um salvo-conduto para tudo se poder fazer; não pode confundir-se com um totalitarismo maioritário que não respeite a pluralidade e os direitos das oposições.
E este caminho tem, por isso, de ser travado.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os oceanos continuam sob ameaça. E, volvidos dois meses sobre o afundamento do Prestige e o início da catástrofe ecológica, talvez seja tempo para o lembrar.
É certo que os holofotes já se apagaram, é certo que a maré negra deixou de ser mediatizada, é certo até que os ventos ainda não mudaram, o que tem permitido ao Governo suspirar de alívio, mas acima de tudo o que é certo, a única verdade, de todo incontornável, é que o problema de fundo subsiste - a insegurança marítima - e, como tal, tem de ser tratado pela maioria.
Uma necessidade inadiável para que nunca mais - como ontem o exigiram milhares e milhares de jovens, mulheres e crianças num imenso cordão humano que se estendeu ao longo de 42 Km por toda a costa da Galiza - uma catástrofe como esta possa voltar a acontecer.
Um protesto impressionante que é um apelo à vida, mas também uma exigência à responsabilização dos governos pela prevenção da poluição e pela segurança marítima, no momento em que, desde Finisterra até à Cantábria, toda a costa norte de Espanha já está irremediavelmente afectada - e estamos a menos de 24 horas de ver 6000 t de petróleo chegarem a França e, de novo, vestir de negro o seu litoral.
Uma destruição a que, por mera sorte, temos sido poupados, mas que - como bem relembrou esta manhã Isabel Âmbar, oceanógrafa física do Instituto de Oceanografia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (que hoje, oportunamente, aliás, decidiu organizar um debate sobre as marés negras) - em breve nos poderá vir a atingir, com a mudança do regime de ventos e correntes prevista para o próximo mês de Março, o que nos poderá vir a obrigar a ter de enfrentar, de balde, a pesada herança de uma ameaça que vem dos oceanos, a qual, por inqualificável desleixo ao longo de anos, nunca prevenimos, nem pensámos.
Uma ameaça potencial num país que, sabe-se, é cruzado por mais de 2/3 de todo o comércio marítimo internacional, que está localizado no centro das principais rotas do petróleo, que é diariamente atravessado por centenas de navios, muitos deles com substâncias perigosas e produtos petrolíferos, navios que, tangencialmente, quase tocam a nossa costa e nos colocam numa situação de enorme vulnerabilidade.
Navios, alguns dos quais verdadeiras bombas flutuantes, que, sem ética e com desprezo pela segurança e pelo ambiente, circulam neste tempo de globalização nos mares com bandeiras de conveniência, velhos e obsoletos, muitos deles ainda de casco único, embora com cargas altamente poluentes. Navios que ignoram regras de segurança, inspeccionados por entidades permissivas e de duvidosa credibilidade, com tripulações mal preparadas e sujeitas a condições de trabalho desumanas. Navios que recorrem sistematicamente a práticas obscuras de fretamento,
3283   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 que favorecem, como aliás se está a ver com o Prestige, a total desresponsabilização, numa mistura de ingredientes que se tem revelado nos seus danos totalmente fatal.
Danos ruinosos que, neste momento, só em relação ao caso do Prestige, já ultrapassam em muito os 1000 milhões de euros, um brutal prejuízo a que se soma uma imensidão de outros não passíveis de quantificar ou recuperar, mas que, de qualquer modo, muito directa e duramente, estão a atingir a vida de milhares e milhares de pessoas e que, como é evidente, as indemnizações nunca irão cobrir.
Este é o cenário com o qual o nosso país tem de lidar, o país que discute acalorado a compra de submarinos cuja utilidade até hoje ninguém foi capaz de provar, mas que até um mísero rebocador de alto mar tem de ir buscar à Noruega, a preços fabulosos, neste Portugal, paraíso dos poluidores sem escrúpulos, que até da ausência de um sistema de vigilância costeira se aproveitam para, com a maior das impunidades, nas nossas praias, lançarem a sujidade dos seus porões.
É, pois, neste quadro preciso em que o Prestige continua a pairar sobre as nossas costas como ameaça para o País, não obstante as intervenções que estão a ser feitas para tentar tapar as fissuras e temporariamente fazê-lo deixar de respirar petróleo, que se exige do actual Governo, da actual maioria, que, de uma vez por todas, enfrente o problema da segurança marítima e da defesa dos oceanos.
Uma prioridade que não se compadece com delongas, não se compadece com a aprovação de votos concretamente abstractos, com inúteis exaltações de patriotismo, nem meros estados de alma, tão pouco passa por atitudes irresponsáveis como aquela que a maioria de direita parlamentar, há poucas semanas, a propósito de um projecto de Os Verdes, demonstrou.
Antes exige acção e impõe, sem o estafado discurso do passa culpas, a adopção de medidas políticas que, no caso, estranhamente continuam a faltar.
Medidas que se impõem, sabido que Portugal tem um dos mais extensos territórios marítimos e uma das mais extensas zonas económicas exclusivas de toda a União Europeia e conhecida a imensa riqueza da nossa costa e a importância extrema das zonas estuarinas e das áreas protegidas que nela se encontram.
Medidas que, como facilmente se compreende, são de interesse estratégico do País, porque indispensáveis para o equilíbrio ecológico e para o desenvolvimento, nas suas vertentes múltiplas, bastando para tal - e não é preciso muita imaginação - pensar-se o que poderia significar, por exemplo, uma maré negra a atingir o Algarve e a manchar de negro uma região que depende, em absoluto, para a sua sobrevivência, da existência de todas as actividades a ela ligadas, como a pesca, o turismo, o comércio e a preservação das suas águas e das costas.
Uma preservação que não cairá do céu, mas que, muito provavelmente, tendo em conta, aliás, as últimas posições e obstáculos que se levantam na União Europeia, também daí tardará, em todo o caso e em alguns domínios, compete em exclusivo ao Governo, o que obriga a passar do velho patamar das palavras à acção determinada.
Uma acção que, como dizia o Primeiro-Ministro Durão Barroso, em 30 de Novembro, quando a imagem brutal e desoladora da maré negra do Prestige ainda inundava diariamente os ecrãs, teria de ser determinada, acrescentando que "Portugal não ficará à espera dos outros países e avançará com novas regras de segurança, mesmo que chumbem na União", face ao perigo que acusava existir, quando afirmava: "há uma lei da selva nos transportes marítimos".
Palavras que voaram - também parece dizer-se hoje -, quando nos lembramos do Primeiro-Ministro a chamar a atenção para a necessidade de se implementarem novas e mais apertadas regras de inspecção para os navios e de estes serem desviados para zonas mais afastadas da costa. Estas eram palavras sensatas e promessas que, no entanto, a maioria parlamentar não honrou.