II SÉRIE-A — NÚMERO 188 16 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em apreço pretende estabelecer o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género dos projetos de atos normativos. Neste âmbito, cumpre referir o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2011, de 11 de julho, com as alterações da Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2013, de 8 de agosto, que determina que o envio de projetos se efetua através do preenchimento de formulário eletrónico, incluindo de uma área em que deve ser apresentada uma avaliação de eventual impacte para a igualdade de género. A obrigatoriedade de preenchimento deste campo remonta ao Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional (Resolução do Conselho de Ministros n.o 82/2005, de 11 de abril, com as alterações das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 186/2005, de 3 de novembro, 64/2006, de 18 de maio, e 198/2008, de 30 de dezembro). Na sua senda, o Programa Legislar Melhor, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 16 de maio, e o Programa Simplegis, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 77/2010, de 11 de outubro, previam que os projetos introduzidos no processo legislativo do Governo fossem sujeitos a avaliação do impacto do projeto quando os mesmos, em razão da matéria, tivessem implicação com a igualdade de género. O IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não-Discriminação, 2011-2013, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2011, de 18 de janeiro, enquadrando-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e europeias, com destaque para a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e a União Europeia, é o instrumento de políticas públicas de promoção da igualdade e pretende introduzir a perspetiva de género em todas as áreas de discriminação, prestando um olhar particular aos diferentes impactos desta junto dos homens e das mulheres. De entre as medidas incluídas na primeira área estratégica – Integração da Dimensão de Género na Administração Pública, Central e Local, como Requisito de Boa Governação - encontra-se a medida 10 (processo legislativo), que visa promover ações de formação em igualdade de género a juristas responsáveis pelo processo legislativo, incluindo a avaliação do impacto e avaliar o impacto de género das iniciativas legislativas. Os Planos para a Igualdade da Administração Pública Central e Local podem ser consultados no Portal para a Igualdade, mantido pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género Enquadramento doutrinário/bibliográfico PAUNER CHULVI, Cristina – Función legislativa y perspectiva de género: análisis de los informes de impacto por razón de género. Revista de las Cortes Generales. Madrid. ISSN 0213-0130. N.o 77 (2010), p. 186-222. Cota: RE-45. Resumo: Neste artigo a autora aborda a questão do impacto de género nos atos normativos em Espanha, nomeadamente a necessidade de levar a cabo uma análise de impacto de género sobre determinadas normas legais, previamente à sua aprovação. Em Espanha, a Lei n.o 30/2003, de 13 de outubro, do Governo, impôs pela primeira vez a obrigatoriedade das iniciativas legislativas elaboradas pelo executivo serem acompanhadas de um relatório sobre o impacto de género com vista a avaliar as consequências que a função legislativa tem no alcance do princípio da igualdade, consagrado no artigo 9.2 da Constituição espanhola. Com o mesmo objetivo, alguns governos regionais aprovaram leis para avaliar o impacto de género que leis e regulamentos têm sobre homens e mulheres considerando, especialmente, as desigualdades e discriminações existentes por razões de sexo. Enquadramento do tema no plano da União Europeia O Tratado de Lisboa desenvolve o empenho da União Europeia (UE) na defesa da “igualdade entre homens e mulheres” desde o Tratado de Roma, nomeadamente, no preâmbulo do Tratado da UE e nos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do mesmo Tratado, assim como nos artigos 8.o; 153.o, n.o 1, alínea i); e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE e, por fim, no Título III da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que lhe é anexa (designadamente o artigo 23.o).