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Diz ainda que, de facto, como não é possível esperar qualquer idoneidade por parte do poder político - o PSD também faz um amén -, o melhor é não haver televisões públicas. Portanto, o motivo que invoca é, reconhecidamente, o da falta de idoneidade do poder político para poder ter um canal público, isto é, o de uma tentação, que ninguém consegue dominar, de usar indevidamente esse poder. Ora, penso que não é bem assim!
Mas também há uma coisa extraordinária, que se prende mais com esta questão, digamos, económica e financeira, que perpassa neste papel, que é o seguinte: compete ao Estado assegurar a emissão de um canal internacional não codificado especialmente destinado à cobertura do espaço lusófono em geral, às comunidades portuguesas no estrangeiro, cujos custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.
Portanto, V. Ex.a e o PSD defendem que o Estado privatize o canal 1 e o canal 2 e, depois, faça um canal só para este efeito. Não sei se têm qualquer estudo económico e financeiro disto, dado que seria interessante saber quanto é que custaria, porque a RTP e a RTP África vivem de um conjunto de sinergias. que, a partir daí, não existiriam, se bem entendo.
0 mais extraordinário é que esse canal também seria transmitido para a Madeira e para os Açores. Só aqui no Continente é que não tínhamos nada. Mas ia para a Madeira e para os Açores e davam também uma programação internacional, o que quer dizer que os nossos concidadãos ilhéus viam essa programação. Não sei o que é que eles pensam, o Sr. Deputado saberá melhor...!
Mas há aqui uma coisa também extraordinária: onde é que o PSD mete o serviço público? Mete-o no horário nobre das televisões privadas. 0 Sr. Deputado acredita mesmo que as televisões privadas vão abrir o seu horário nobre ao serviço público?Vozes do CDS-PP, do PS e do Secretário de Estado da Comunicação Social: - Muito bem!0 Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, pretende responder já ou após os restantes pedidos de esclarecimento?0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, permita-me que lhe diga que não aceito nem considero que o argumento que chama a atenção para o excesso de encargo para o erário público do serviço público de televisão actualmente em contraponto com carências enormes na área social seja um argumento primário.
0 argumento primário é quando se agita esse tipo de argumento, designadamente no que dizia respeito ao Centro Cultural de Belém, que é um espaço que está a ter uma função extremamente importante, e vai continuar a ter, como se tivéssemos de fechar os outros sectores para responder às duas situações - aí estou de acordo. Mas o problema é outro: é que aqui há alternativas, Sr.a Deputada! Aqui há alternativas! E eu, pelo menos, estou convencido de que as há! E na medida em que estou convencido de que há alternativas e que a privatização é uma delas, não aceito que a observação que faço para estancarmos esta sangria financeira seja um argumento primário.
Quero dizer-lhe que não estou aqui para afastar, antes pelo contrário - e a exposição de motivos do nosso projecto de lei assim o diz -, a quota parte de responsabilidades que o PSD tem nestas soluções, que não são fáceis. Mas se tivéssemos optado, quando se fez a abertura da televisão ao sector privado, desde logo, por encarar este problema, com a filosofia que agora este projecto de lei veicula, de fazer repartir pelas várias televisões o serviço público e, obviamente, também as compensações, teríamos criado, eventualmente, desde logo, uma situação de maior igualdade e não distorções. E, eventualmente, não acontecia o que aconteceu, de a RTP ter chegado à situação em que está: a de ter perdido competitividade, ter perdido audiência e estar nesta situação.
Porque não é só o problema do serviço público que importa a esta questão, é o vício que esta situação gera em tudo o resto que deve ser normal na competitividade que a televisão deve ter com as privadas, e não tem. Esta é que é a questão! Ou encaramos esta questão de frente e assumimos uma solução - naturalmente nenhum de nós tem a certeza absoluta de tudo e a verdade absoluta de tudo...
Mas o que é curioso na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social é que aflora, em várias passagens, a admissibilidade de que é neste sentido que se tem de evoluir no futuro, mas diz é que não é ainda o momento, porque não há ainda mercado, não há ainda oferta bastante.
Quero lembrar-lhe que não custa nada ao PSD assumir, aqui e agora, uma solução completamente diferente daquela que adoptou, por várias razões simples: primeiro, a própria abertura a canais privados gerou uma situação nova; em segundo lugar, a abertura à TV Cabo; e, em terceiro lugar, a abertura à televisão via satélite e os vários meios tecnológicos que vêm aí. 0 panorama do audiovisual em Portugal, neste momento, é completamente diferente e, se calhar, ao contrário do que diz o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, de que estamos a antecipar-nos excessivamente, já estamos é atrasados, Sr.a Deputada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.o Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - E a televisão internacional?!0 Orador: - Efectivamente, há essa indicação! Mas, como a Sr.a Deputada compreenderá, é uma questão que podemos aprofundar na especialidade, e admito que ela
2176 I SÉRIE - NÚMERO 64esbarre com dificuldades e que tenha, obviamente, de ser reconsiderada e repensada. Não tenho qualquer dificuldade em perceber isso!0 Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.0 Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero começar por saudar V. Ex.a porque, da tribuna, ensaiou um verdadeiro passe de mágica ilusionista. Conseguiu transformar ou tentou transformar, através desse passe de mágica, um diploma reconhecidamente liberalizador, o mais liberalizador dos diplomas que aqui vieram a esta Casa,...0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Olhe que não! Olhe que não!0 Orador: - ... sobre televisão, num diploma pesadamente governamentalizante.0 Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ler nas entrelinhas!0 Orador: - É obra, Sr. Deputado! Saúdo-o, por isso!
Mas, nesta fase, e independentemente do que terei para lhe dizer na minha intervenção, que se seguirá dentro de momentos, quero fazer esta pergunta muito simples ao Sr. Deputado Guilherme Silva: como é que explica que o PSD, enquanto foi Governo, sempre tenha recusado a proposta do PS de desgovernamentalizar o modo de nomeação dos gestores da RTP?0 Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!0 Orador: - Como é que explica que, ao longo de anos, o PSD tenha sempre recusado esta nossa proposta e só agora, que é oposição, avance, adira à nossa filosofia em matéria de desgovernamentalização do órgão de administração da RTP? Será que também aqui estamos a presenciar, da parte de V. Ex.a e do PSD, mais um episódio da renúncia por parte do PSD à pesada herança cavaquista?0 Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!0 Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, pensava que V. Ex.a não me ia fazer uma pergunta, pensava era que, depois da minha intervenção, V. Ex.a ia fazer uma pequena intervenção.0 Sr. António Reis (PS): - E vou! E vou!0 Orador: - De imediato!
E uma pequena intervenção para explicar como é que VV. Ex.as, na oposição, tanto insistiram na promessa de que iriam desgovernamentalizar e que a primeira das prioridades era alterar o estatuto da televisão, para ser o Conselho de Opinião a alterar a maioria dos membros do Conselho de Administração da RTP, e, até hoje, recusaram fazê-lo.0 Sr. José Magalhães (PS): Está aqui!0 Orador: - E, já agora, talvez V. Ex.a...0 Sr. António Reis (PS): - Responda à minha pergunta, por favor!0 Orador: - ... possa informar, porque pode estar no segredo dos deuses (nós não estamos!), se, caso essa alteração seja aqui aprovada, VV. Ex.as fazem cessar de imediato o actual Conselho de Administração da RTP para o pôr a funcionar em conformidade com a nova solução ou se, pelo contrário, querem ter uma administração servil e obediente até às eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. António Reis (PS): - Não respondeu à minha pergunta!0 Orador: - É muito simples! Eu rendi-me, o PSD rendeu-se aos vossos argumentos!0 Sr. António Reis (PS): - Ah!0 Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!0 Orador: - Mas está perfeitamente frustrado com VV. Ex.as, porque não avançam para a sua concretização. Estamos frustrados, o País está frustrado com a vossa inércia!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. António Reis (PS): - Está no «segredo dos Deuses»!0 Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.0 Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito brevemente, gostaria de interrogá-lo acerca deste projecto de lei a que, agora, tivemos, finalmente, acesso.
Não me surpreende que o PSD não proponha para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a mesma terapêutica que propõe para o Continente. Isso não me surpreende, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD sabem bem o jeito que dá o actual satus quo da televisão pública nos Açores e na Madeira. Portanto, mal seria que o Sr. Deputado Guilherme Silva, hábil como é, não quisesse «sol na eira e chuva no nabal» - aliás, «quem parte e reparte, ou não tem arte ou então fica com a melhor parte». Assim, faz todo o sentido essa proposta do PSD, absolutamente incoerente, do nosso ponto de vista. Mas compreendêmo-la!
0 que para nós não faz sentido - e é esta a pergunta que queríamos fazer - é ouvirmos, sistemática e reiteradamente, o PSD alinhar pelas preocupações da lusofonia na política externa, reivindicar uma dinamização da CPLP e criticar o Governo do PS por pretensamente não dar toda a atenção que devia à cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, e o exemplo que, hoje, nos entrega aqui é o da extinção da RTP África! Sr. Deputado, sinceramente não compreendemos isto.Aplausos do PS e do Secretário de Estado da Comunicação Social.
3O DE ABRIL DE 1998 2177O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!Vozes do PSD: - Onde é que isso está?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está no vosso projecto de lei!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado está a dormir!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, o Sr. Deputado tem de conhecer melhor...Vozes do PSD: - Não teve tempo para ler... Leia o que está aí!O Orador: - Sr. Deputado, percebo o seu problema, mas vou explicar-lhe o seguinte: é que este Governo, às vezes, toma algumas medidas que confundem as pessoas, e uma delas é a RTP África. A RTP África mais não é do que uma alínea da RTP Internacional. É unia vertente externa,...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Completa ignorância! Nunca viu!O Orador: - ... que, para nós, está na RTP Internacional e, portanto, na nossa preocupação. Assim, o artigo 2.o não diz, nem podia dizer, isso. Há aqui uma fantasia de uma autonomia para show off, mas, efectivamente, trata-se de vertentes de uma só e única realidade...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Nunca viu a RTP África!O Orador: - ... que entronca na política externa portuguesa. E, nessa medida, entendemos que ela deve ser privilegiada e mantida integralmente sob a tutela do Estado, pois parece-me que essas tarefas devem caber ao Estado. Portanto, não há qualquer pretensão de retirar dessa área a RTP África.
Quanto ao problema das regiões autónomas, o Sr. Deputado, há pouco, aquando dos pedidos de esclarecimento feitos ao Sr. Secretário de Estado, foi muito claro ao exprimir os seus receios relativamente à viabilidade de televisões regionais em termos nacionais. E um dos argumentos que referiu era exactamente a questão de mercado. Ora, este problema coloca-se também às regiões autónomas. As regiões autónomas não têm um mercado de forma a levarmos para lá a solução da privatização. Mas, obviamente, todos reconhecemos que a especificidade insular - e nesse caso de uma forma agressiva - necessita de ter centros regionais de televisão, centros regionais emissores de televisão, centros regionais retransmissores de televisão nacional - é indispensável. E isso não pode deixar de estar sob a tutela do Estado.
É esta a nossa posição. Não fazemos um juízo a retalho em função de uma conveniência, mas em função de uma coerência e de uma filosofia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dá jeito!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, só agora me chegou às mãos o vosso projecto de lei. E eu, que me habituei à consistência das suas intervenções, embora normalmente não concordando com as suas opiniões, fiquei agora surpreendido com o anexo apenso ao vosso projecto de lei. Contém um conjunto de valores, que estimo sejam certos, mas não os anteriores,...O Sr. José Magalhães (PS): - Nem isso!O Orador: - ... aqueles que, durante 10 anos, despendendo para manter um serviço que - e de que maneira! - de todo o modo.Há pouco, V. Ex.a referiu que o Governo mantinha um vício. Ora, vindo de quem vem, custa-me entender essas expressões. É que V. Ex.a conhece bem, melhor do que eu, o comportamento de algumas administrações anteriores, pelo que gostaria que dissesse à Câmara se sabe de alguma intervenção directa de um membro do Governo no alinhamento de programas, da interferência directa quanto a noticiários ou de outro tipo de interferência que V. Ex.a considere manipulador e ao serviço, digamos, da maioria.
Relativamente ao problema da liberalização do capital da RTP, gostava de perguntar-lhe o seguinte: está o PSD convencido de que unia empresa de capitais privados é mais independente do que uma empresa de capitais públicos? Se uma empresa de capitais privados tentar realizar um serviço público, isso não colide com o seu objecto final, que é a obtenção do lucro?
Uma última questão tem a ver com a intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado, a qual historia, recomenda e acolhe um conjunto de situações novas. Ora, a determinado momento, o Sr. Secretário de Estado questionou se com a abertura da RTP a capitais privados não pode correr-se o risco de ela ser hegemonizada por capitais estrangeiros, com todas as responsabilidades que isso acarreta.
Finalmente, pensa que a recuperação económica da RTP, feita por VV. Ex.as podia ser realizada num ano ou dois?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, em primeiro lugar, quero registar o grande esforço feito pelo Sr. Deputado para se recordar da intervenção do Sr. Secretário de Estado, que, parece, também não foi muito atractiva para si ou, então, o Sr. Deputado não lhe deu a atenção que devia. Mas fez um esforço muito grande, apesar de não ter sido muito fiel.
Relativamente ao problema do anexo, faz-me lembrar a história que se conta de um licenciando a quem, ao apresentar uma tese sobre finanças numa faculdade, tese essa que estava encadernada, e, como tal (e é usual), trazia duas ou três folhas em branco, o professor disse: «Pois é, o senhor vem aqui apresentar uma tese de finanças com este desperdício de papel?!» Ao que ele respondeu: «Pois é, mas o Sr. Prof. está a classificar a minha tese exactamen-
2178 I SÉRIE - NÚMERO 64te onde ela nada diz!» Ora, V. Ex.a começou também a criticar este projecto de lei do PSD exactamente onde ele não é projecto de lei - é um anexo meramente informativo sobre os números.O Sr. José Saraiva (PS): - Sonega dados?O Orador: - Em relação aos números anteriores, é óbvio que seria muito maçudo inscrever aqui 20 anos de...O Sr. José Saraiva (PS): - Só queria 10!O Orador: - Está bem, mas é preciso ver que também houve um para trás dos 10! Portanto, era pôr muita coisa aqui.
No entanto, quero dizer-lhe que, na «exposição de motivos» do nosso diploma, a dada altura, dizemos isto: «Esta é uma questão essencial, em que todos os agentes políticos e todos os governos, sem excepção, têm a sua quotaparte de responsabilidade, que legitimamente questiona a bondade do modelo actualmente existente». Não enjeitamos, pois, as nossas responsabilidades.
Em relação à outra questão, de saber- se há interferências concretas de membros do Governo na programação ou na formulação dos noticiários, etc., quero dizer-lhe que tenho uma experiência muito interessante, nesse particular, na 1.a Comissão. E quero «tirar o chapéu» ao PS, porque me apercebi, da forma como funciona hoje a comunicação social pública, que o Governo não precisa de fazer nada disso. Como teve o cuidado de fazer as escolhas certas, alguém o faz pelo Governo.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Não é essa a opinião do seu líder, que elogiou a RTP há pouco tempo!O Orador: - Sr. Deputado, o que se passou na 1.a Comissão com o presidente da RDP é algo perfeitamente kafkiano. O presidente da RDP foi à 1.a Comissão e disse: «Interferi junto da informação e vou continuar a interferir em nome do rigor». E deu dois exemplos de intervenção político-partidária em que se tinha cifrado a sua intervenção.
Sr. Deputado, se isto se tivesse passado com o presidente de um órgão de comunicação social público no tempo do governo do Prof. Cavaco Silva, «caía aqui o Carmo e a Trindade» e VV. Ex.as exigiam imediatamente a demissão não apenas do presidente desse órgão de comunicação mas do próprio governo ou, pelo menos, do responsável do governo para a área da comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa era a vossa postura.Vozes do PS: - Não!O Orador: - Portanto, em matéria de interferência do poder político, estamos conversados.O Sr. José Saraiva (PS): - Não deu um exemplo!O Orador: - Não dou um exemplo de interferência directa de um membro do Governo; dou o exemplo da montagem, bem pensada e ajustada - e «tiro-vos o chapéu» por isso -, ao terem sabido pôr as pedras certas para se dispensarem e ser desnecessária essa interferência casuística. Mas, se calhar, ela também existe...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é outra técnica de calúnia!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, o PSD esgotou o tempo regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de que hoje nos ocupamos pretende rever a lei da televisão que aqui debatemos há oito anos e que, na sequência da revisão constitucional de 1989, abriu um novo cicio da televisão, em Portugal.
Nestes oito anos, o panorama da televisão alterou-se profundamente, para o bem e para o mal. Aumentou a quantidade da programação disponível, não apenas através da duplicação de operadores por via hertziana terrestre mas também por via de novas possibilidades de difusão por satélite e por cabo, e introduziram-se novas dinâmicas, sobretudo ao nível da informação, com uma maior atenção de todas as televisões ao tratamento de fenómenos da vida social e à cobertura directa de acontecimentos do mais diverso tipo.
No entanto, tal como se esperava, e como o PCP alertou no debate de há oito anos, o novo quadro televisivo não deixou de se confrontar, e de nos confrontar, com novos e graves problemas.
As dificuldades esperadas da escassez do mercado publicitário face à duplicação de operadores e a concorrência comercial que se introduziu, geraram fenómenos negativos de contra-programação e uma programação essencialmente dirigida à captação de audiências a qualquer preço, muitas vezes com sacrifício de valores inerentes à dignidade humana.
Como era esperado, a abertura da televisão a operadores privados não se traduziu em qualquer democratização do acesso à actividade televisiva; conduziu apenas a novos posicionamentos dos grupos econ6micos no xadrez das participações no sector da comunicação social. O processo de concentração dos meios de comunicação social, que, desde meados da década de 80, se vinha a acentuar entre nós, conheceu novos desenvolvimentos com o alargamento da posição dominante dos principais grupos, associados a colossos mundiais da comunicação, a actividades multimédia.
Tudo isto, num quadro em que o sector público de televisão não conseguiu encontrar o seu lugar próprio, afogado numa situação de instabilidade de quadros, de finanças e de meios, ditada sobretudo por políticas apostadas em viabilizar os operadores privados à custa da degradação das condições de prestação de um serviço público, injustamente erigido por muitos em bode expiatório dos problemas da televisão em Portugal.
Não é possível ignorar que aqueles que hoje exigem a liquidação da RTP são os mesmos que, no governo, se encarregaram de a desmantelar, desprestigiar e degradar, pondo em causa as condições de prestação do serviço público de televisão.Vozes do PCP: - Exactamente!
30 DE ABRIL DE 1998 2179O Orador: - Ninguém pode ignorar o alto preço que a concessionária do serviço público foi obrigada a pagar para viabilizar a configuração do actual panorama televisivo. Desde logo, ao ser esbulhada de todo o vasto património que constituía, até à criação da TDP, a sua rede própria de transmissão e difusão de sinal televisivo, hoje integrada na Portugal Telecom e por cuja utilização a RTP paga, sem que se perceba com que critério, muito mais do que qualquer outro operador. Isto para além de ter perdido a taxa de televisão, que constituía, como se sabe, uma fonte de receita do serviço público e para a qual não foi estabelecida nenhuma contrapartida específica.
Ninguém ignora que a implantação dos novos operadores no mercado publicitário não se deveu apenas a conhecidas tácticas de dumping, mas também a uma política deliberada, decidida já pelo actual Governo, de abdicar voluntariamente de uma fatia do mercado publicitário, como forma de subsidiar indirectamente os operadores privados.
Ninguém ignora que os Governos, tanto o anterior como o actual, têm fechado os olhos perante as mais grosseiras violações das regras aplicáveis à inserção de publicidade nas televisões, que manifestam em muitas situações o mais completo desrespeito para com os espectadores.
Ninguém ignora que os operadores têm beneficiado de uma situação de quase total desregulação da actividade de televisão e de um inadmissível laxismo da parte do poder político, que tem pactuado com violações grosseiras das leis do país, como nos célebres casos da não transmissão de tempos de antena eleitorais ou da divulgação de sondagens no próprio dia das eleições antes do fecho das umas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na exposição de motivos da proposta de lei o Governo fundamenta em razões tecnológicas a necessidade de alterar de novo o quadro legal da televisão em Portugal. Afirma-se que, com a evolução tecnológica do sector foi ultrapassada a limitação constituída pela exiguidade do espectro radioeléctrico, deixando de fazer sentido as restrições vigentes ao exercício da actividade de televisão.
Esta evolução tecnológica é um facto indiscutível, mas mal andará o legislador se considerar que as opções numa matéria como esta podem ser remetidas exclusivamente para as circunstâncias ditadas pela evolução tecnológica.
Não é assim! A questão da necessidade de licenciamento, do nosso ponto de vista, não decorre exclusivamente do problema da limitação do espectro radioeléctrico. Não visa dar resposta a questões tecnológicas mas de conteúdos. Um canal generalista difundido por cabo não pode deixar de dar garantias de cumprimento das obrigações legais dos canais generalistas, em termos legalmente previstos.
As regras de acesso à actividade de televisão não podem ser as mesmas que regulam a venda de um qualquer electrodoméstico. A televisão é uma indústria de conteúdos. Os frigoríficos congelam alimentos, mas as televisões informam cidadãos, trabalham consciências, impõem gostos e valores e determinam comportamentos sociais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem está na corrida ao aproveitamento das novas possibilidades tecnológicas ao nível da televisão não são os cidadãos comuns. São, mais uma vez, os grandes grupos multimédia, apostados em conquistar mais poder económico e mais influência social destinada a consolidar esse mesmo poder.É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, hoje mais do que nunca, importa consolidar o serviço público de televisão e contrariar os propósitos dos que se lhe opõem. Secundando, aliás, a conclusão extraída pela Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão, de que «no contexto da previsível diversificação de canais, caberá ao serviço público de televisão uma responsabilidade acrescida no desempenho das suas missões».O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Na nossa concepção, o serviço público de televisão não pode limitar-se a ser um serviço que o Estado pague à peça. O serviço público de televisão é, acima de tudo, um instrumento decisivo para os cidadãos. É, ou deve ser, um espaço livre das pressões das audiências e do domínio do poder económico, salvaguardada que seja a sua viabilidade, a sua estabilidade e a sua democraticidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não nos conformamos também, por isso, com uma concepção assente numa suposta vocação minoritária ou elitista do serviço público, de programação quase confidencial.
Como já alguém disse, não há serviço público sem público e não é inevitável que a conquista do público tenha de ser feita à custa da falta de qualidade ou da exploração do sensacionalismo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acreditamos, pelo contrário, que com o incentivo da produção nacional e com a valorização do nosso património e dos novos valores artísticos, culturais e criativos, é possível ter uma boa televisão de serviço público, para o público e com público.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O serviço público de televisão não é um resquício do passado. É antes, uma exigência do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo contém aspectos que consideramos positivos. Saliento quatro desses aspectos: em primeiro lugar, a adopção de algumas normas destinadas a dar alguma transparência à titularidade de participações sociais em operadores de televisão; segundo, a regulação da aquisição de direitos exclusivos que incidam sobre a transmissão de acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público, por forma a permitir a transmissão por outros operadores caso os titulares dos direitos exclusivos não emitam em regime aberto ou não assegurem a cobertura nacional, bem como a permitir, em qualquer caso, a recolha de extractos informativos desses acontecimentos por parte de todos os operadores; terceiro, o estabelecimento de quotas mínimas de transmissão de produções televisivas nacionais e em língua portuguesa, bem como a adopção de medidas de incentivo à produção nacional; quarto, a consagração de medidas de salvaguarda do património audiovisual, quer através da obrigatoriedade de a concessionária do serviço público conservar e actualizar os arquivos audiovisuais e facultar o seu acesso, quer através da obrigatoriedade de todos os operadores organizarem os respectivos arquivos audiovisuais.
218O I SÉRIE - NÚMERO 64No entanto, estes aspectos positivos não nos fazem esquecer outros tantos motivos de preocupação face ao conteúdo de outros aspectos importantes da proposta de lei. Saliento também alguns.
Desde logo, a eliminação de quaisquer limitações à participação no capital social dos operadores de televisão. Não só são eliminadas todas as restrições à penetração do capital estrangeiro nas televisões nacionais, como são também eliminadas as restrições actualmente existentes à participação múltipla ou cruzada em vários operadores por parte de uma mesma entidade.
Se a proposta de lei for aprovada como está, ficarão escancaradas as portas para uma maior concentração da televisão nas mãos de uns poucos grupos económicos, que verão assim acrescidos os seus poderes de controlo social, com todas as consequências nefastas que daí decorrem para o funcionamento da democracia e para o direito à informação.
Uma segunda questão preocupante diz respeito ao enorme acréscimo de poderes que a proposta de lei confere à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Não que seja negativo conferir mais poderes a órgãos de regulação independentes, mas precisamente porque a Alia Autoridade para a Comunicação Social, com a composição que resultou da última revisão constitucional (que não alterou substancialmente a situação que vinha de trás), não reúne as garantias de independência necessárias para o exercício isento dos amplos poderes que lhe são atribuídos. Mais: a proposta de lei, ao assumir a solução abstrusa de fazer depender o licenciamento de canais de televisão de deliberação da Alta Autoridade sob proposta do Governo, revela com nitidez o propósito de transformar aquela entidade num instrumento de prossecução da política governamental.
Também se afiguram preocupantes algumas das opções fundamentais em matéria de serviço público. Desde logo, o facto de não se prever explicitamente a existência de dois canais generalistas de serviço público de âmbito nacional. Depois, por se pretender impor na lei a decisão já tomada pelo Governo de limitar a publicidade no serviço público como forma de subsídio indirecto aos operadores privados. E, ainda, por se prever na proposta de lei a dedução à indemnização compensatória dos excedentes que ocorram em resultado da actividade da empresa concessionária na exploração ou participação noutros canais. Péssimo incentivo este ao reequipamento e à modernização do serviço público.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim como não podemos compreender a solução constante da proposta de lei de criar um direito dos actuais operadores à renovação automática do respectivo licenciamento. Não vemos razões para afastar a regra em vigor, segundo a qual, cessando a vigência de um licenciamento se abre novo concurso público.
Finalmente, pensamos que deve ser alterado um conjunto de disposições constantes da proposta de lei, que visam flexibilizar as exigências na aplicação de normas legais, designadamente as que se referem às quotas mínimas de transmissão de produção nacional, ao ponto de ser a própria lei a criar as condições propícias ao seu próprio incumprimento.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos ser indispensável que, na especialidade, sejam alterados os aspectos que consideramos mais negativos da
presente proposta de lei. Do resultado da discussão na especialidade dependerá, evidentemente, o nosso posicionamento em votação final global.
Estamos, assim, inteiramente disponíveis e empenhados para participar neste processo legislativo e contribuir para que dele resulte não apenas mais televisão, irias sobretudo melhor televisão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por sublinhar a importância deste diploma legislativo e a importância que este debate deveria ter.
De facto, esta é uma lei e este é um debate em que deveriam estar em causa, sobretudo, questões e exigências de carácter ético e cultural da mais alta importância. Uma lei e um debate que deveriam sobressair no meio da avalanche legislativa que semanalmente cai nesta Casa.
Infelizmente, houve quem tentasse transformá-lo num remake de outros debates que aqui temos tido sobre a questão do serviço público e da privatização da RTP. Estratégia claramente prosseguida pelo PSD em relação a esta matéria e que proeurou esvaziar da sua verdadeira importância cultural e política esta lei e este debate.
De facto, não está aqui apenas em causa o problema da adaptação às mudanças tecnológicas, com a inerente necessidade de liberalização das condições de acesso à emissão televisiva, está também em causa neste debate e nesta lei a assumpção das responsabilidades do Estado enquanto comunidade de cidadãos na defesa da língua e da cultura portuguesas, do pluralismo, da exigência do respeito de mínimos éticos por parte dos operadores televisivos em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este teria sido o momento de fazermos aqui o balanço sereno dos oito anos de vigência da Lei n.o 58/90. Este teria sido o tempo para fazermos o balanço das alterações sobrevindas na paisagem do audiovisual português e o tempo de reflectirmos sobre as consequências da irrupção dos canais privados generalistas e sobre o poder da televisão em geral no mundo de hoje.
De facto, se a Lei n.o 58/90 velo permitir a irrupção dos canais privados generalistas e, consequentemente, um enriquecimento inegável do debate político e do pluralismo informativo, o certo é que ela também veio abrir caminho à cedência à informação-espectáculo e ao sensacionalismo, à tentação de transformar cada debate num combate, à prevalência dos fait divers, à tentação de ficcionar a informação e de fabricar a realidade, aquilo a que Derrida chamava «a artefactualidade».
Tudo isto com o inerente perigo da discriminação dos cidadãos entre aqueles que têm acesso à informação da chamada imprensa séria ou de referência e aqueles que se alimentam apenas deste tipo de informação-espectáculo.
Este seria também o momento de reflectirmos sobre a presença cada vez mais invasora da televisão no quotidiano e no espaço público; da televisão como instrumento da criação da realidade e árbitro de acesso à existência social e política; da televisão como instrumento de pressão para a produção instantânea de decisão política ou
3O DE ABRIL DE 1998 2181judicial, que pode levar tendencialmente ao esvaziamento da democracia representativa em proveito de uma pseudodemocracia directa centrada na urgência da decisão imediata e simplificadora; da televisão como força de banalização, de futilização e de ocultação de alternativas, a televisão a que Bourdieu chamava o fast thinking à procura da criação de um fast food cultural.
É neste quadro que devemos reflectir sobre esta questão: que fazer para que os cidadãos não se vejam condenados à hegemonia de uma programação televisiva assente exclusivamente em critérios populistas impostos pelas leis do mercado e possam fazer um uso realmente democrático dos media, sem que isso implique um regresso a um modelo de televisão pedagógico-paternalista, que seria ilusório pretender ressuscitar?
Nesse aspecto, esta proposta de lei abre duas vias: a de um bom e coerente serviço público de televisão e a de mais e melhor regulação da actividade televisiva em geral.
Através dos artigos 43.o, 44.o e 45.o, temos uma definição coerente do que se deve entender por serviço público de televisão, desenvolvida, aliás, nos termos do actual contrato de concessão de serviço público.
A televisão pública deve ser vista como um operador com uma programação de referência, pautada por critérios de qualidade, de equilíbrio e de diversidade na tripla componente da informação, da cultura e do entretenimento.
A televisão pública deve ser vista como uma garantia do pluralismo de conteúdos, numa lei que procura assegurar a máxima pluralidade possível nas formas de emissão televisiva. A televisão pública deve ser vista como a garantia do direito à diferença contra «mais do mesmo».
E temos também de salientar que a televisão pública surge, finalmente, nesta proposta de lei, com a sua garantia de independência assegurada mediante a alteração do modo de nomeação dos administradores da RTP, S.A., através de uma decisiva intervenção de um órgão tão representativo como é o Conselho de Opinião.
E neste contexto que entendemos criticar a alternativa que o PSD agora nos pretende apresentar de privatização dos dois canais generalistas nacionais de serviço público.
Esta alternativa enferma de uma concepção atomista e minimalista do serviço público de televisão entendido como um conjunto limitado de obrigações específicas; uma alternativa que desencadeia a confusão entre serviço público e interesses privados, levando a uma potencial contradição explosiva e fatal para qualquer programação doravante condenada a um hibridismo incoerente, ou seja, uma programação de manta de retalhos; uma alternativa que pode conduzir também à situação perversa de financiamento de televisões comerciais e privadas pelo Estado e que não serve, afinal de contas, nem os interesses dos canais privados nem as exigências do serviço público, uma alternativa que descontentará afinal toda a gente...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que levaria à redução ou mesmo à eliminação das diferenças de programação, favorecendo a concorrência pelo nível mais baixo de programação com ausência de reais alternativas no âmbito dos canais generalistas, implantando, afinal de contas, uma «lei da seiva» que nem os operadores privados querem porque levaria ao aniquilamento de todos eles.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Isto não quer dizer que não haja, como já há e continuará a haver, um serviço público mínimo para todos os canais, na medida em que todos eles são obrigados a respeitar os fins dos canais generalistas estipulados no artigo 8.o desta proposta de lei e na medida em que todos eles, são obrigados a respeitar as quotas de programação previstas nos artigos 35.o a 37.o, que visam a salvaguarda da identidade cultural portuguesa através da garantia de uma produção criativa nacional, de stock mais do que de fluxo, e da garantia de apoio e viabilização de uma indústria audiovisual portuguesa a que a Lei do Cinema e do Audiovisual dará um contributo importante.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não há liberalização sem regulação. A regulação em função do interesse público é a contrapartida necessária de qualquer liberalização. Num Estado democrático todo o poder carece de controlo adequado capaz de evitar a lesão do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Nesse aspecto, esta proposta de lei, ao consagrar novas competências reguladoras para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, na sequência, aliás, da abertura possibilitada pela última revisão constitucional, é um contributo importante para reforçar o poder regulador sobre os media.
Não pode haver impunidade, nem complacência das autoridades, nem coimas irrisórias para infracções graves. A proposta de lei prevê a possibilidade de suspender ou mesmo revogar a licença ou autorização de emissão sempre que se fuja reiteradamente ao dever de cumprir obrigações legais e se ofendam gravemente direitos fundamentais dos cidadãos.
Dizia Karl Popper que «numa democracia não deveria existir nenhum poder incontrolado. A televisão adquiriu um poder demasiado vasto no seio da democracia. Nenhuma democracia pode sobreviver se são se puser cobro a esta omnipotência.»
É claro que é isto o que devemos fazer, mas, obviamente, por meios democráticos, tais como aqueles que estão previstos nesta lei, que é, por isso, uma boa lei e merece a nossa aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra sobre este diploma, dou por encerrado o debate. A sua votação terá lugar amanhã à hora regimental, ou seja, às 18 horas.
Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais) (CDS-PP).O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos tem aumentado significativamente o número de órgãos autárquicos que recorrem à publicidade comercial em período eleitoral e pré-eleitoral.
Esta prática, que voltou a ser especialmente visível no período que antecedeu as últimas eleições autárquicas, constitui, na opinião do Partido Popular, uma intromissão ilegítima dos órgãos autárquicos no processo eleitoral que visa, precisamente, a sua eleição, o que origina uma desigualdade prática entre os vários partidos concorrentes a que, na nossa opinião, urge pôr cobro.
Os números não mentem. De acordo com os dados oficiais fornecidos pela RTP e pela RTC, as câmaras municipais compraram, em 1996, ano em que não houve elei-
2182 I SÉRIE - NÚMERO 64ções, 914 spots publicitários, num valor global de factura superior a 43 000 contos.
Já em 1997, ano de eleições autárquicas, as câmaras municipais compraram um total de 3192 spots publicitários, num valor global de factura superior a 112 000 contos, ou seja, de 1996 para 1997 triplicou o gasto das câmaras municipais em publicidade institucional só na RTP, não considerando outros meios de comunicação, como a imprensa, a rádio e a publicidade exterior.
A isto o Partido Popular chama propaganda política indirecta e um duplo esbanjamento de dinheiros públicos.
É propaganda política indirecta porque é óbvio que a finalidade deste cíclico surto publicitário visa promover e beneficiar os partidos maioritários nos executivos municipais, que sempre concorrem às eleições.
É um duplo esbanjamento de dinheiros públicos porque, por um lado, as câmaras municipais gastam directamente o dinheiro dos contribuintes nestas campanhas publicitárias e porque, por outro lado, beneficiam de um significativo desconto de tabela, impedindo a RTP de facturar outra publicidade a preços de mercado, o que significa um agravamento dos défices da televisão pública - , assunto que, há pouco, acabámos de discutir -, que, como todos sabemos, são sistematicamente cobertos através de indemnizações compensatórias transferidas do Orçamento do Estado. O debate desta iniciativa legislativa vem mesmo a calhar.
Depois do dia 14 de Dezembro de 1997, de súbito, tudo mudou, deixou de ser necessário lembrar que Almada é um paraíso às portas de Lisboa, que a Moita é uma pérola escondida no Tejo, que Lisboa está sempre em festa, que Loures tem um futuro radioso à sua espera, que o Porto tem as melhores iluminações de Natal da Europa e que Oeiras vale a pena. Voltou a ser normal viver em qualquer lado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E tudo indica que continuará a ser assim até às próximas eleições autárquicas.
Este abuso eleitoralista do dinheiro dos nossos impostos deve acabar. Já hoje é vedado aos partidos políticos fazerem publicidade comercial a partir do momento em que é publicado, no Diário da República, o decreto que marca a data das eleições. O que o Partido Popular entende é que o mesmo regime legal deve aplicar-se aos órgãos autárquicos, para acabar, de uma vez por todas, com esta interferência nos processos eleitorais e, ainda para mais, com recurso a dinheiros públicos.
Até hoje, no caso de anúncios publicitários promovidos por órgãos autárquicos, a Comissão Nacional de Eleições tem-se, repetidamente, pronunciado no sentido de os mesmos não constituírem uma forma de apoio a qualquer candidatura, apoiada no conceito de propaganda eleitoral que consta do artigo 52.o do Decreto Lei n.o 7O1 -B/76, de 29 de Setembro. Só que o conceito de propaganda política que resulta do artigo 60.o do mesmo diploma é bem mais amplo do que o anterior, limitando-se, actualmente, a abranger os partidos políticos.
Independentemente da correcção jurídica da posição da Comissão Nacional de Eleições, que, nesta sede e neste momento, não queremos nem vamos discutir, a verdade é que se assiste a uma grande coincidência entre os timings publicitários das câmaras municipais, ou dos piques desses timings publicitários, e os períodos eleitorais.
É para resolver esta situação que o Partido Popular propõe, através desta iniciativa legislativa, alterar o artigo 60.o da lei eleitoral para as autarquias locais, para que, no fundo, seja vedado aos órgãos autárquicos fazer publicidade institucional a partir do momento em que é publicado o decreto que marca as eleições autárquicas.
Pensamos tratar-se de uma medida de rigor, de uma medida de transparência, de uma medida antidespesista, que facilmente colherá a simpatia de todos os grupos parlamentares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira: Compreendo perfeitamente o projecto de lei que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar apresentam. De resto, houve da sua parte o cuidado de referir um conjunto de municípios que teriam feito aquilo a que chama publicidade institucional, e terminou com «Oeiras vale a pena», o que significa que, no fim de contas, é um projecto de lei que tem a ver ainda com a última campanha eleitoral e, designadamente, com a campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Oeiras, e que é um projecto de lei anterior à disponibilidade do seu partido para fazer acordos com o PSD e à disponibilidade do PSD para fazer acordos com o seu partido.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Veja lá no que é que se mete!O Orador: - É, de algum modo, um projecto da anterior direcção do CDS-PP - e não sei bem se lhe chame CDS ou se lhe chame PP...
Independentemente da preocupação, acho que o caminho escolhido não é, efectivamente, o melhor, porque, do ponto de vista técnico, não distingue publicidade institucional de informação institucional, e a verdade é que tudo é proibido, quando uma câmara municipal - como, de resto, qualquer órgão da Administração Pública - pode e deve fazer informação, e deve aqui, sem dúvida nenhuma, haver uma fronteira. Portanto, pode fazer informação pelos meios de publicidade comercial e este aspecto não está, efectivamente, claro.
Mas a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: V. Ex.a certamente não ignora que no Decreto-Lei n.o 7011-B/76 há um artigo, o n.o 109, que proíbe a violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade das entidades públicas. Simplesmente, proíbe-a apenas durante a campanha eleitoral e eu queria, de resto, dizer-lhe que a Comissão Nacional de Eleições, em relação a violações do tipo da que referiu ou de outras que entendeu contrariarem a lei, violarem o direito de neutralidade, participou ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal.
O grande problema que aqui está colocado é o de que esta norma do artigo 109.o apenas se aplica no período da campanha eleitoral, e a minha pergunta é a seguinte: não estará o PP disposto a seguir outro caminho, que é o de aplicar esta norma não no período da campanha eleitoral mas desde a publicação do decreto da marcação das eleições?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É isso mesmo!