16 DE OUTUBRO DE 1998148-(131)Artigo 23.°Contribuições previstas no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho0 artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.°1.................................................................................a) ...............................................................................b) Do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) uma percentagem de 0,2% destinada à política de melhoria das condições de trabalho, designadamente de relações de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho;c)...........................:...................................................2 — As receitas atribuídas ao INOFOR e ao IDICT, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, que não forem utilizadas reverterão para o orçamento da segurança social.»Artigo 24.aFundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 25.°Saldos de gerencia do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto, do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2 — Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas cc--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 26.° Pagamento do rendimento mínimo garantido1 —Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social urna verba de 37,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.2 — Os saldos das verbas transferidos nos anos anteriores para assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido poderão ser utilizados no decurso do ano de 1999, para a mesma finalidade.Artigo 27°Desenvolvimento da reforma da segurança socialFica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social o montante máximo de 120 000 contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento.Artigo 28.° Taxa social única1 — Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, que instituiu a taxa social única, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 295/86, de 19 de Setembro, e pela Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis nas situações seguintes:a) Inexistência da entidade empregadora;b) Redução do esquema material do regime geral;c) Actividades prosseguidas por entidades sem fins lucrativos;d) Sectores de actividade economicamente débeis.2 — As taxas contributivas referentes às situações previstas no número anterior são fixadas tendo em conta:a) Os custos das eventualidades protegidas;b) A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar.3 — O Governo fica ainda autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que sirvam de estímulo ao emprego e favoreçam.o acesso à formação profissional, sendo os respectivos encargos suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.4 — O Governo fica por fim autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, quando certificados em termos a regulamentar, sendo os respectivos custos suportados pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.5 — O Governo é ainda autorizado a estabelecer medidas excepcionais de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial, tendo em vista o aumento de postos de trabalho ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofes ou calamidades públicas.CAPÍTULO V Artigo 29.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 —É prorrogado, com referência ao ano de 1999, o regime transitório previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.2 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 1999, o regime previsto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro.3 — Os artigos 15.°, 25.°, 51.°, 55.°, 71.°, 80.°, 93.°, 94.° e 138.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.° Âmbito da sujeiçãoí —..........................................................................:.2 — Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.