II SÉRIE-A — NÚMERO 13 28 As amas integradas em creches familiares ficam sujeitas às normas de licenciamento e funcionamento estabelecidas no capítulo II do referido diploma. No que diz respeito ao contrato de trabalho, o atual Código do Trabalho – CT2009 (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho e 47/2012, de 29 de agosto), estabelece que contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas (artigo 11.o). O artigo 12.o do referido Código consagra o princípio da presunção de contrato de trabalho. Este artigo elenca cinco requisitos a que a jurisprudência3 e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho, que é: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. De acordo com o Professor Pedro Romano Martinez4 o artigo 12.o do Código do Trabalho 2009 corresponde ao artigo 12.o do Código do Trabalho de 2003, que teve uma primeira versão em 2003, e outra em 2006 (Lei n.o 9/2006, de 20 de março, que alterou o Código do Trabalho) (...). A singular modificação de 2006 nos mais de quatrocentos artigos do regime de contrato de trabalho visou substituir uma norma pouco clara e com algumas deficiências técnicas por um preceito com um sentido dificilmente compreensível. No que respeita ao contrato de trabalho, e segundo o mesmo professor5, por via de regra cabe ao trabalhador fazer a prova dos elementos constitutivos do contrato de trabalho (artigo 342.o, n.o 16 do CC). Para invocar a qualidade de trabalhador, incumbe-lhe provar que desenvolve uma atividade remunerada para outrem, sob autoridade e direção do beneficiário, demonstrando, designadamente, que se integrou na respetiva estrutura empresarial. A prova dos elementos constitutivos do contrato de trabalho é, muitas das vezes, difícil e, para obviar a tal dificuldade, poder-se-ia recorrer à presunção de existência de contrato de trabalho. Defende também o Professor Pedro Romano Martinez que, do preceito em análise, contrariamente ao que se lê na epígrafe e no respetivo texto, não resulta nenhuma presunção (...). Retira-se que o legislador tem em consideração certos indícios para a existência de subordinação jurídica são, assim: 1) dependência do prestador da atividade; 2) inserção na estrutura organizativa do beneficiário da atividade; 3) realização da atividade sob as ordens, direção e fiscalização do respetivo destinatário. Acrescenta, ainda, quanto ao artigo 12.o do CT2009, que a presunção, constante do artigo 12.o do CT2009, melhora relativamente à solução anterior (artigo 12.o do CT2003), mas continua a não ser uma verdadeira presunção. Contudo, poderá ficar facilitada a tarefa de qualificação do contrato de trabalho em caso de dúvida, pois permite-se que a verificação de alguns indícios contratuais (teoricamente dois) possa ser suficiente para se entender que a relação jurídica em causa é um contrato de trabalho. É evidente que esta facilitação pode determinar a qualificação de um contrato como de trabalho apesar de faltarem os pressupostos básicos, nomeadamente por força da alínea a); acresce, ainda, que na alínea e) se confunde presunção com presumido7. Por último, o Professor Pedro Romano Martinez salienta que tendo em conta a política de combate ao trabalho dissimulado – indiscutivelmente louvável, resultando a dúvida de saber se as soluções deveriam ser                                                           3 Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.03.2009 (Proc. N.o 08466333). 4 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros – Código do Trabalho Anotado – 8a edição, Almedina, Coimbra, 2009, pag.133. 5 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros – Código do Trabalho Anotado – 8a edição, Almedina, Coimbra, 2009, pag.133 e 134. 6 Artigo 342.o (Ónus da prova) – 1. Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita. 3. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito. 7 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra, 2009, pag.137.