176-(30)II SÉRIE — NÚMERO 10propõe duas mudanças significativas — ao que parece, na subcomissão não houve consenso mas evidentemente que nós mantemos a nossa proposta.Uma é a atribuição do direito de antena aos parceiros sociais de âmbito nacional. Esta precisão não consta do texto actual da Constituição, o que me parece mal porque, tal como está, qualquer mini-or-ganização profissional ou sindical —e isto é muito vago —, ainda que de âmbito regional ou local, pode ter acesso aos órgãos de comunicação social nacional, o que nos parece errado e desinteressante para a opinião pública. O que é que interessa a todo o pais conhecer a opinião de uma organização que tenha, pelos seus próprios estatutos, um âmbito extraordinariamente localizado? Pode interessar apenas a uma ilha ou a uma vila. Este o primeiro ponto em relação ao qual até me surprende não ter havido consenso.Por outro lado, propomos o alargar do direito de antena às confissões religiosas.Entendemos que, tanto como os chamados parceiros sociais, estas organizações têm um peso importante na vida nacional e, por razões que me dispenso de explicitar largamente, de acordo com a sua representatividade — para sossegar o Dr. Sousa Tavares—, pensamos que todas elas deveriam ter acesso ao direito de antena.O caso põe-se sobretudo em relação à televisão, que é uma única, é apenas de propriedade pública e, ao que parece, alguns até entendem que nem sequer — não é o nosso entendimento — pode haver concessões de tempo.Há ainda um terceiro ponto na proposta da Aliança Democrática relativo às estações de rádio. Nós entendemos que não se justifica que o Estado imponha às estações de rádio que não lhe pertençam o exercício do direito de antena.Parece-nos que, evidentemente, ó Estado pode e deve, nos órgãos de comunicação social que lhe pertencem, impor o respeito por este pluralismo, que nós até queremos alargar às confissões religiosas, mas não nos parece que na rádio — admitindo que há rádios privadas— se possa impor esse direito em lermos rígidos. Não conheço que vigore essa legislação em países onde há rádio privada.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Muito rapidamente para dizer que em relação à alteração do n.° 2 já houve consenso na subcomissão.Quanto às suas alterações propostas pela AD ao n.° I, por um lado, quanto ao alargamento do direito de antena às confissões religiosas e aos parceiros .sociais nós reservámos na subcomissão a nossa posição, continuamos a reservá-la, temos de meditar mais profundamente sobre o assunto, não estamos neste momento em condições de tomar uma posição definitiva, como aliás acontece em relação' a uma questão congénere alguns artigos atrás.Por outro lado, quanto à questão da supressão do tempo de antena na rádio privada, que foi agora justificada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, devo dizer que não podemos concordar com essa alteração.A situação na rádio não é uma situação que possa ser comparada com a da imprensa, a difusão e im-pacte que tem na opinião pública é radicalmente distinto. Recordo o escalão de que há pouco falámos: a imprensa, a rádio numa posição intermédia e a televisão num escalão superior, em termos de impacte. Isso justifica, digamos, que, em termos de televisão, as garantias no que respeita ao pluralismo, à isenção, etc, implicam, para nós, uma televisão pública onde, evidentemente, estejam salvaguardadas essas garantias.Quanto à rádio admitimos —como já o referimos atrás— uma rádio privada mas pelo facto de haver uma rádio privada e de funcionar em regime de concessão essas emissoras privadas têm de ter alguns ónus, alguns deveres, até porque sendo privadas e não estando sujeitas às regras sobre a independência a que estão sujeitas as emissoras públicas é necessário compensar esse facto com a garantia do direito de antena.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Dáime licença que o interrompa?O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Ó Sr. Deputado mas isso não seria suficiente nos períodos eleitorais?Admito que esse direito de antena existisse na rádio e que aí chegássemos a um consenso nos períodos eleitorais mas não durante todo o ano, em períodos que não são eleitorais.O Oradon — Em períodos eleitorais mais do que nunca, diria eu. Mas não é apenas nos períodos eleitorais que se forma a opinião pública. Todos nós sabemos que não é assim. Por isso nós admitimos a existência da rádio privada, mas então é necessária esta compensação.Nem se trata de uma exigência excessiva; será uma das condições a que se sujeita quem pretende obter uma concessão de rádio como em qualquer regime de concessão em qualquer contrato de concessão há uma série de deveres que os concessionários se vêem obrigados a cumprir. Por exemplo, em serviços públicos de transportes é próprio obedecer a uma certa tarifa, podem ser obrigados a fazer preços especiais para deficientes.Aqui na rádio têm esta compensação: são abrigados a conceder tempo de antena às entidades a que a Constituição o obriga.Supomos que este é um elemento essencial para que continue na Constituição, que é um elemento essencial que mais uma razão justifica quando nós vimos, claramente, a Constituição admitir a concessão a empresas privadas do funcionamento de emissoras de rádio.Quanto às nossas propostas de alteração elas traduzem-se, essencialmente, como já foi há pouco referido pelo deputado Almeida Santos, em constitucionalizar alguns aspectos essenciais do regime democrático, ou seja os de matéria que já hoje se encontra no Estatuto da Oposição, que foi votado por unanimidade e que por isso nos parece merecer um certo consenso, e como matéria de consenso que é, matéria de Constituição porque isso são as matérias essenciais da Constituição.