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EU/AM/Anexo IX/pt 1 ANEXO IX LEGISLAÇÃO DAS PARTES E REQUISITOS DE REGISTO, CONTROLO E PROTEÇÃO  DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS Parte A Legislação das Partes I. Legislação da União Europeia 1) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e respetivas normas de execução. 2) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, e respetivas normas de execução. 3) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, e respetivas normas de execução. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1006
EU/AM/Anexo IX/pt 2 4) Regulamento (UE) n. 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n. 1601/91 do Conselho. II. Legislação da República da Arménia 1) Lei nacional da República da Arménia sobre "Indicações geográficas", HO-60-N, que foi adotada em 29.4.2010 e em vigor desde 1.7.2010. 2) Código Civil da República da Arménia, artigos 1179.o a 1183.o. 3) Normas sobre "Preenchimento, apresentação e tratamento de pedidos de registo de indicações geográficas, denominações de origem e produtos tradicionais garantidos", confirmadas pela decisão 310-N do governo da República da Arménia, de 10.3.2011. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1007
EU/AM/Anexo IX/pt 3 Parte B Requisitos de registo, controlo e proteção de indicações geográficas As Partes devem garantir que os respetivos sistemas de registo, controlo e proteção de indicações geográficas incluem: 1) um registo das indicações geográficas protegidas no seu território; 2) um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas identificam uma mercadoria como sendo originária de um território, região ou localidade de uma das Partes, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica; 3) a exigência de que uma denominação registada corresponda a um produto ou produtos específicos, para os quais se estabeleceu um caderno de especificações cuja alteração deve obedecer a um determinado processo administrativo; 4) disposições em matéria de controlo aplicáveis à produção; 5) a execução da proteção das indicações geográficas registadas, através de medidas administrativas adequadas por parte das autoridades públicas; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1008
EU/AM/Anexo IX/pt 4 6) disposições jurídicas que estabeleçam que uma indicação geográfica registada: a) pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize o produto agrícola ou género alimentício que esteja em conformidade com o caderno de especificações correspondente; e b) está protegida contra: i) qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma indicação geográfica registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa mesma indicação geográfica ou que essa utilização explore a reputação da indicação geográfica protegida; ii) qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a indicação geográfica protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como "estilo", "tipo", "método", "como produzido em", "imitação", ou por termos similares; iii) outras indicações falsas ou enganosas quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que constem do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitirem uma impressão errada sobre a origem do produto; e iv) quaisquer outras práticas suscetíveis de induzirem os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1009
EU/AM/Anexo IX/pt 5 7) uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas; 8) disposições relativas ao registo, que podem incluir a recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, de termos habitualmente utilizados na linguagem corrente como o nome comum dos produtos e de termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as pessoas implicadas; 9) normas relativas à relação entre indicações geográficas e marcas, que prevejam uma exceção limitada aos direitos conferidos pelo direito das marcas, de forma a que a existência prévia de uma marca não constitua razão para impedir o registo e a utilização de uma denominação como indicação geográfica registada, exceto nos casos em que, em virtude da reputação e do período de utilização da marca, os consumidores sejam induzidos em erro pelo registo e utilização da indicação geográfica em produtos não abrangidos pela marca; 10) o direito de qualquer produtor estabelecido na zona geográfica, e que seja submetido ao controlo pertinente, produzir o produto rotulado com a denominação protegida, desde que cumpra o disposto no caderno de especificações; e 11) um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, independentemente de essas denominações estarem ou não protegidas sob a forma de propriedade intelectual. ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1010
EU/AM/Anexo XI/pt 1 ANEXO XI CONTRATOS PÚBLICOS ADICIONAIS ABRANGIDOS A. União Europeia: Contratos de concessão de obras ao abrigo da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, sempre que digam respeito a uma entidade que conste dos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, no quadro da referida diretiva. As disposições desta última estão conformes com os artigos I, II, IV, VI, VII (exceto as alíneas e) e l) do ponto 2), XVI (exceto os n.os 3 e 4) e XVIII do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. B. República da Arménia: Contratos de concessão abrangidos pela lei dos contratos públicos, sempre que digam respeito a uma entidade que conste dos anexos 1 e 2 relativos à República da Arménia do apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. ________________ 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1231
EU/AM/Anexo XII/pt 1 ANEXO XII do CAPÍTULO 2: DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE DO TÍTULO VII: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE A República da Arménia compromete-se a alinhar gradualmente a sua legislação com a legislação da União Europeia e os instrumentos internacionais nos prazos fixados. Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias Aplicam-se as seguintes disposições desta convenção: – Artigo 1.o – Disposições gerais, definições – Artigo 2.o, n.o 1, tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no artigo 1.o, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas aos comportamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras Prazo: estas disposições da Convenção devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo. – Artigo 3.o – Responsabilidade penal dos dirigentes de empresas Prazo: estas disposições da Convenção devem ser aplicadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1232
EU/AM/Anexo XII/pt 3 – Artigo 3.o – Responsabilidade das pessoas coletivas – Artigo 4.o – Sanções aplicáveis às pessoas coletivas – Artigo 12.o – no que se refere ao artigo 3.o da Convenção Prazo: estas disposições do Protocolo devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Proteção do dinheiro contra a contrafação Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação Prazo: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 e da Diretiva 2014/62/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa (Genebra, 1929) Prazo: a Convenção deve ser assinada e ratificada após a entrada em vigor do presente Acordo. ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1234
EU/AM/PI/FIN/pt 1 PROTOCOLO I DO TÍTULO VII  ASSISTÊNCIA FINANCEIRA  E DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE  CAPÍTULO 2: DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE Protocolo sobre as definições 1. Por "irregularidade" entende-se qualquer violação de uma disposição do direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por ela geridos, quer pela diminuição ou perda de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da União Europeia, quer por uma despesa indevida. 2. Por "fraude" entende-se: a) em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: – à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta, – à falta de comunicação expressamente prevista de uma informação, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea, 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1235
EU/AM/PI/FIN/pt 2 – ao desvio dos fundos referidos no primeiro travessão da presente alínea para fins diferentes daqueles para que tenham sido inicialmente concedidos. b) em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: – à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, – à falta de comunicação expressamente prevista de uma informação, que produza o mesmo efeito, – à aplicação ilegítima de um benefício, obtido legalmente, que produza o mesmo efeito. 3. Por "corrupção ativa" entende-se o ato deliberado de prometer ou dar, de forma direta ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE. 4. Por "corrupção passiva" entende-se o ato deliberado de um funcionário que, de forma direta ou por interposta pessoa, solicita ou recebe vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceita a promessa dessas vantagens, para praticar ou se abster de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1236
EU/AM/PI/FIN/pt 3 5. Por "conflito de interesse" entende-se todas as circunstâncias que possam originar dúvidas quanto à capacidade de um funcionário exercer as suas funções de forma imparcial e objetiva na aceção do artigo 57.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e que substitui o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. 6. Por "indevidamente pago" entende-se um pagamento efetuado em violação das regras que regem os fundos da UE. 7. Por "Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)" entende-se o organismo da Comissão Europeia especializado na luta contra a fraude. O OLAF goza de independência operacional e é responsável pela realização de inquéritos administrativos, a fim de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas que lesem os interesses financeiros da União Europeia, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. ________________ 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1237
EU/AM/PII/MAA/pt 1 PROTOCOLO IIRELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ARTIGO 1.o Definições Para efeitos do presente protocolo entende-se por: a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1238
EU/AM/PII/MAA/pt 2 d) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;  e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. ARTIGO 2.o Âmbito de aplicação 1. As Partes devem prestar assistência mútua, no âmbito das suas competências, nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações que violem essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa de uma das Partes competente para a aplicação do presente protocolo. A referida assistência deve respeitar as disposições que regem a assistência mútua em matéria penal e não deve incluir informações obtidas no exercício de competências a pedido de autoridade judicial, salvo se esta autorizar a comunicação das informações. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1239
EU/AM/PII/MAA/pt 3 ARTIGO 3.o Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir violações dessa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a se: a) As mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas; b) As mercadorias importadas para o território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar, respeitando as disposições legislativas ou regulamentares em vigor, as medidas necessárias para assegurar que se mantenham sob vigilância especial: a) As pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1240
EU/AM/PII/MAA/pt 4 b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira; c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições que levem a supor razoavelmente que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira;  d) Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições que levem a supor razoavelmente que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira. ARTIGO 4.o Assistência espontânea As Partes prestam assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: a) Atividades que constituam ou pareçam constituir operações que violam a legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1241
EU/AM/PII/MAA/pt 5 b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que violam a legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem destinadas a operações que violam a legislação aduaneira; d) Pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações que violam a legislação aduaneira;  e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira. ARTIGO 5.o Entrega e notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, tomar todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida. 2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões são apresentados por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1242
EU/AM/PII/MAA/pt 6 ARTIGO 6.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos ao abrigo do presente protocolo são apresentados por escrito. São apensos aos referidos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Em casos urgentes, a autoridade requerida pode aceitar pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito pela autoridade requerente. 2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos: a) Autoridade requerente; b) Assistência pedida; c) Objeto e motivo do pedido; d) Disposições legislativas ou regulamentares e outras considerações jurídicas; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1243
EU/AM/PII/MAA/pt 7 e) Informações tão exatas e completas quanto possível sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto de tais inquéritos; bem como f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados. 3. Os pedidos são apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1. 4. Se o pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 a 3, a autoridade requerida pode solicitar que o mesmo seja corrigido ou completado. Nesse período, as autoridades de cada Parte podem decidir tomar medidas preventivas. ARTIGO 7.o Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento ao pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informações de que dispõe, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida dirigir o pedido, se não puder atuar sozinha. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1244
EU/AM/PII/MAA/pt 8 2. Os pedidos de assistência são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte requerida. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade prevista no n.o 1, a fim de obter informações relativas às atividades que constituem ou são suscetíveis de constituir violações da legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo. 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes durante a realização de inquéritos no território desta última. ARTIGO 8.o Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunica por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, cópias autenticadas ou outros elementos pertinentes. 2. Estas informações podem ser enviadas em formato eletrónico. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1245
EU/AM/PII/MAA/pt 9 3. A autoridade requerente só pode solicitar a transmissão dos documentos originais nos casos em que as cópias autenticadas não forem suficientes. Os referidos originais são devolvidos com a maior brevidade possível. ARTIGO 9.o Exceções ao dever de assistência 1. A assistência pode ser recusada ou subordinada ao cumprimento de determinadas condições nos casos em que uma das Partes considerar que a assistência prevista no presente protocolo: a) Pode comprometer a soberania da República da Arménia ou de um Estado-Membro cuja assistência for solicitada ao abrigo do presente protocolo; b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública, o segredo de Estado ou outros princípios fundamentais, em especial nos casos referidos no artigo 10.o, n.o 2; ou c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com inquéritos, ações judiciais ou processos em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente a fim de determinar se a assistência pode ser prestada sob certas condições por si fixadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1246
EU/AM/PII/MAA/pt 10 3. Se a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar, deve chamar a atenção para este facto no respetivo pedido. Cabe então à autoridade requerida escolher o modo de responder ao pedido. 4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a autoridade requerida deve comunicar sem demora à autoridade requerente a sua decisão e respetiva fundamentação. ARTIGO 10.o Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as leis e regulamentos vigentes em cada Parte. As referidas informações estão sujeitas ao dever de segredo oficial e beneficiam da proteção prevista na legislação aplicável na Parte que as tiver recebido. 2. Os dados pessoais só podem ser objeto de intercâmbio se a Parte que os recebe lhes aplicar um grau de proteção considerado adequado pela Parte que os envia. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1247
EU/AM/PII/MAA/pt 11 3. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente protocolo em processos administrativos ou judiciais relativos a operações que violam a legislação aduaneira é considerada uma utilização para efeitos do presente protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova (em autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como em ações e acusações deduzidas em tribunal) as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com o presente protocolo. A autoridade requerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação da referida utilização. 4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das Partes desejar utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as tiver fornecido. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. ARTIGO 11.o Peritos e testemunhas Um funcionário da Parte homóloga pode ser autorizado pela autoridade requerida a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em processos judiciais ou administrativos relativos a relacionados com o presente protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em que será interrogado. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1248
EU/AM/PII/MAA/pt 12 ARTIGO 12.o Despesas de assistência As Partes renunciam ao direito mútuo de exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, exceto, quando aplicável, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem assim com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. ARTIGO 13.o Aplicação 1. A aplicação do presente protocolo deve ser confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da República da Arménia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As referidas autoridades decidem todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as leis e regulamentos em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais. 2. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente informadas sobre as medidas de execução que adotarem em conformidade com as disposições do presente protocolo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1249
EU/AM/PII/MAA/pt 13 3. Na União Europeia, as disposições do presente protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer informações obtidas no âmbito deste último entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Na República da Arménia, as disposições do presente protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer informações obtidas no âmbito deste último entre as autoridades aduaneiras arménias. ARTIGO 14.o Outros acordos As disposições do presente protocolo devem prevalecer sobre as disposições de quaisquer acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados--Membros e a República da Arménia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo. ARTIGO 15.o Consultas No que respeita à interpretação e aplicação do presente protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente para dirimir eventuais litígios no Subcomité das Alfândegas criado pelo artigo 126.o do presente Acordo. ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1250
EU/AM/JD/pt 1 DECLARAÇÃO RELATIVA AO CAPÍTULO 2  (DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE)  DO TÍTULO VII (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES  EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE) A obrigação de adotar medidas adequadas para corrigir eventuais irregularidades, fraudes ou práticas de corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesses em qualquer fase da execução dos fundos da UE a que se refere o título VII, capítulo 2, não pode ser entendida no sentido de criar uma responsabilidade financeira para a República da Arménia em relação às obrigações assumidas pelas entidades e pessoas sob a sua jurisdição. A União Europeia, no exercício do seu direito de controlo, em conformidade com o título VII, capítulo 2, deve respeitar as regras nacionais relativas ao sigilo bancário. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1251———
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 1252 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/XIV/1.a APROVA O PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES, FEITO EM BRUXELAS, A 29 DE JUNHO DE 2016 O Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2013, correspondeu à necessidade de criar um tribunal único para os litígios sobre patentes europeias e sobre patentes europeias com efeito unitário. O Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes prevê que os Estados-membros Contratantes que acolhem uma divisão local ou regional do Tribunal de Primeira Instância devem facultar os meios necessários, bem como, durante os sete anos iniciais, pessoal de apoio administrativo. O Acordo foi aprovado pela Assembleia da República, pela Resolução n.o 108/2015, e ratificado pelo Presidente da República, pelo Decreto n.o 90/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 152, de 6 de agosto. O instrumento de ratificação foi depositado a 28 de agosto de 2015. Portugal formalizou a intenção de acolher uma divisão local do novo tribunal europeu em território nacional. O Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes estabelece os privilégios e imunidades de que o Tribunal Unificado de Patentes e os seus funcionários gozarão nos territórios dos Estados Membros Contratantes. Assim,  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, cuja versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES Os Estados Membros Contratantes, signatários do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, CONSIDERANDO que o Tribunal Unificado de Patentes foi criado pelo Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes de 19 de fevereiro de 2013 como uma organização internacional com personalidade jurídica em cada um dos Estados Membros Contratantes; RECORDANDO que o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes prevê, no artigo 37.°, n.o 1, que os Estados Membros Contratantes que acolhem a divisão central do Tribunal de Primeira Instância ou uma das suas secções, uma divisão local ou regional do Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Recurso do Tribunal Unificado de Patentes devem facultar instalações, bem como, durante os sete anos iniciais, pessoal de apoio administrativo; RECORDANDO que o Estatuto do Tribunal Unificado de Patentes prevê, no seu artigo 8.o, que o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia seja aplicável aos juízes do Tribunal Unificado de Patentes; RECORDANDO que o artigo 8.°, n.o 4, do Estatuto do Tribunal Unificado de Patentes abrange os privilégios e imunidades dos juízes do Tribunal Unificado de Patentes e que a aplicação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aos juízes do Tribunal Unificado de Patentes foi prevista devido à ligação intrínseca deste último com a patente europeia com efeito unitário e que não pode criar nenhum precedente para a aplicação desse Protocolo a outras organizações internacionais no que diz respeito às políticas do país anfitrião dos Estados Membros Contratantes; RECORDANDO que o Comité Administrativo tem competência para estabelecer um imposto interno e um regime de segurança social sob os poderes de administração que lhe são conferidos pelo Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1262
RECORDANDO que o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes prevê, no artigo 4,o, que o Tribunal Unificado de Patentes goza da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas coletivas pela legislação nacional desse Estado; RECONHECENDO que o Tribunal Unificado de Patentes tem de beneficiar dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções; CONSIDERANDO que uma abordagem comum sobre as questões de privilégios e imunidades é essencial tendo em conta as necessidades do Tribunal Unificado de Patentes e dos Estados Membros Contratantes; RECONHECENDO que os acordos de sede bilaterais adicionais podem ser celebrados entre o Tribunal Unificado de Patentes e os Estados Membros Contratantes que acolhem a divisão central do Tribunal de Primeira Instância ou uma das suas secções, uma divisão local ou regional do Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Recurso do Tribunal Unificado de Patentes, Acordaram no seguinte: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo: a) “Acordo” designa o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes de 19 de fevereiro de 2013; b) “Estatuto” designa o Estatuto do Tribunal Unificado de Patentes conforme estabelecido no Anexo I do Acordo; c) “Estado Parte” designa um Estado parte no presente Protocolo; d) “Estado Membro Contratante” designa um Estado parte no Acordo; e) “Tribunal” designa o Tribunal Unificado de Patentes criado pelo Acordo; f) “Tribunal de Recurso” designa o Tribunal de Recurso do Tribunal; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1263
g) “As atividades oficiais do Tribunal" designa as atividades necessárias para o cumprimento pelo Tribunal da missão e das funções que lhe foram confiadas em conformidade com as disposições do Acordo; h) “Instalações do Tribunal” designa os terrenos e os edifícios disponibilizados ao Tribunal pelo Estado Membro Contratante em conformidade com o artigo 37.o do Acordo e utilizados para as atividades oficiais do Tribunal; i) “Juiz” designa um juiz do Tribunal; j) “Secretário” designa o Secretário e o Secretário-Adjunto do Tribunal; k) “Pessoal” designa os funcionários do Tribunal e outros agentes do Tribunal, exceto os juízes e o Secretário; l) “Família” designa, em relação a qualquer pessoa, o cônjuge e os membros dependentes da família imediata dessa pessoa que com ela vivam, conforme reconhecido pelo Estado Membro Contratante de acolhimento; m) “Representantes das partes” designa os advogados, os mandatários de patentes europeias ou os mandatários de patentes autorizados a praticar ou a dar apoio no Tribunal nos termos do artigo 48.o do Acordo. Artigo 2.o Disposições gerais sobre os privilégios e as imunidades do Tribunal O Tribunal goza, no território de cada Estado Parte, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas atividades oficiais. Artigo 3.o Inviolabilidade das instalações do Tribunal As instalações do Tribunal são invioláveis, sujeitas às condições que possam ser acordadas com o Estado Parte interessado e sob a responsabilidade do Estado Parte que acolhe a divisão central do Tribunal de Primeira Instância ou uma das suas seções, uma divisão local ou regional do Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Recurso no que diz respeito às instalações que serão disponibilizadas por esse Estado Parte. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1264
Artigo 4.o Inviolabilidade dos arquivos e dos documentos Os arquivos do Tribunal, e todos os papeis e documentos, independentemente da sua forma, que lhe pertençam, que estejam na sua posse ou que a ele são dirigidos, são em qualquer momento e onde quer que se encontrem invioláveis. Artigo 5.o Imunidade do Tribunal, dos seus ativos, bens e fundos 1. O Tribunal goza de imunidade de jurisdição, exceto: a) na medida em que em qualquer caso particular renuncie expressamente à sua imunidade; b) em ações cíveis intentadas contra si em relação à responsabilidade contratual por pessoas que não sejam os juízes, o Secretário ou o pessoal do tribunal; c)  em casos de ações cíveis intentadas contra si em relação à responsabilidade extracontratual, exceto quando o pedido se baseia no desempenho da sua jurisprudência ou d) no caso de uma ação cível interposta por um terceiro por danos resultantes de um acidente causado por um veículo a motor pertencente ao, ou utilizado em nome do Tribunal, ou em relação a uma infração de trânsito que envolva tal veículo. 2. O Tribunal goza de imunidade de jurisdição em relação a buscas, requisição, confisco, apreensão ou expropriação de, ou qualquer outra forma de interferência com os ativos, bens e fundos do Tribunal, onde quer que estejam localizados, sem a autorização do Tribunal. 3. Na medida do necessário ao exercício das suas atividades oficiais, os ativos, bens e fundos do Tribunal estão isentos de restrições, regulamentos, controlos e moratórias de qualquer natureza. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1265
Artigo 6.o Imunidade dos Representantes de um Estado Parte 1. Os Representantes de um Estado Parte gozam, ao participarem nas reuniões do Comité Administrativo, do Comité Orçamental e do Comité Consultivo, de imunidade de jurisdição em relação a todos os atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras orais ou escritas. Esta imunidade continuará a ser concedida mesmo após a cessação das suas funções. 2. Os seus papéis e documentos oficiais são invioláveis. 3. Nenhum Estado Parte é obrigado a estender as imunidades referidas nos números 1 e 2 aos seus próprios nacionais ou a qualquer pessoa que, no momento da sua entrada em funções no Tribunal, tenha a sua residência permanente nesse Estado. Artigo 7.o Isenção de impostos 1. O Tribunal, os seus ativos e bens, estão isentos de todos os impostos diretos. 2. O Tribunal a) está isento ou é reembolsado de impostos sobre o valor acrescentado pagos sobre qualquer compra substancial de bens e serviços necessários e prestados às atividades oficiais do Tribunal, sob reserva das limitações previstas pelo Estado Parte de acolhimento; b) no entanto, não está isento de impostos e taxas que representem encargos com serviços de utilidade pública. 3. Os bens adquiridos sob tal isenção ou reembolsados não serão vendidos ou de qualquer forma cedidos nesse Estado Parte ou em outro Estado-Membro da União Europeia, exceto nas condições estabelecidas pelo Estado Parte que concedeu a isenção ou o reembolso. 4. Sem prejuízo das obrigações dos Estados Partes, decorrentes do direito da União Europeia e da aplicação das leis e regulamentos, as condições e o procedimento serão determinados pelas autoridades fiscais competentes de cada Estado Parte. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1266
Artigo 8.o Fundos e isenção de restrições monetárias Os Estados Partes concedem ao Tribunal isenção de restrições monetárias necessária ao exercício das suas atividades oficiais. Artigo 9.o Privilégios e imunidades dos Juízes e do Secretário 1. Os privilégios e imunidades dos juízes encontram-se previstos no artigo 8.o do Estatuto e, por referência no artigo 8.o do Estatuto, no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. 2. O artigo 8.o do Estatuto e o Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia aplicam-se ao Secretário. 3. Quando aplicado em conformidade com os números 1 e 2, só os artigos 11.o, alíneas b)-e), a 14.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia devem ser aplicados por analogia, adaptando-os às circunstâncias específicas do Tribunal. Isto significa nomeadamente que os juízes e o Secretário: a) são sujeitos a um imposto interno em benefício do Tribunal sobre vencimentos, salários e emolumentos que lhes são pagos pelo Tribunal; b) a partir do momento em que o imposto interno referido na alínea a) é aplicado, estão isentos de impostos nacionais sobre os vencimentos, salários e emolumentos que lhes são pagos pelo Tribunal, mas não sobre pensões e anuidades que lhes são pagos pelo Tribunal; c) a partir do momento em que os juízes e o Secretário se encontram sujeitos a um regime de segurança social e de saúde estabelecido pelo Tribunal, no que diz respeito a serviços prestados ao Tribunal, estão isentos de todas as contribuições obrigatórias para a segurança social e planos de saúde nacionais. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1267
Artigo 10.o Imunidades e privilégios do pessoal 1. O pessoal goza de imunidade de jurisdição no que respeita a todos os atos por este praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras orais ou escritas. Esta imunidade continuará a ser concedida mesmo após a cessação das suas funções no Tribunal. 2. O pessoal a) está sujeito a um imposto interno em benefício do Tribunal sobre vencimentos, salários e emolumentos que lhe são pagos pelo Tribunal; b) a partir do momento em que o imposto interno referido na alínea a) é aplicado, está isento de impostos nacionais sobre os vencimentos, salários e emolumentos que lhe são pagos pelo Tribunal, mas não sobre pensões e anuidades que lhe são pagos pelo Tribunal; estes vencimentos, salários e emolumentos podem ser tidos em conta pelos Estados Partes para avaliar o montante da tributação a aplicar aos rendimentos provenientes de outras fontes; c) a partir do momento em que o pessoal se encontra sujeito a um regime de segurança social e de saúde estabelecido pelo Tribunal, no que diz respeito a serviços prestados ao Tribunal, está isento de todas as contribuições obrigatórias para a segurança social e planos de saúde nacionais. 3. Nenhum Estado Parte é obrigado a estender os privilégios referidos no número 2 aos seus próprios nacionais ou a uma pessoa que imediatamente antes da sua entrada em funções no Tribunal tinha residência nesse Estado Parte. Artigo 11.o Emblema e bandeira O Tribunal tem o direito de exibir o seu emblema e a sua bandeira nas suas instalações sujeito às condições que possam ser acordadas com o Estado Parte interessado, nos veículos utilizados para fins oficiais, bem como no seu sítio da internet e documentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________1268
Artigo 12.o Cooperação com as autoridades dos Estados Partes 1. Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, é dever de todas as pessoas que gozam dos privilégios e imunidades ao abrigo dos artigos 6.o, 9.o e 10.o respeitar as leis e regulamentos do Estado Parte em cujo território estão a exercer funções na sua qualidade oficial. 2. O Tribunal cooperará a qualquer momento com as autoridades competentes dos Estados Partes para facilitar a aplicação das suas leis e evitar a ocorrência de qualquer abuso em relação aos privilégios, imunidades e facilidades referidos no presente Protocolo. Artigo 13.o Finalidade e renúncia aos privilégios e imunidades previstos nos artigos 6.o. 9.o e 10.o 1. Os privilégios e imunidades previstos no presente Protocolo não são estabelecidos para benefício pessoal das pessoas a quem são concedidos. O seu objetivo é unicamente servir o interesse do Tribunal, particularmente para garantir, em todas as circunstâncias, a liberdade de ação do Tribunal e a total independência das pessoas em causa. 2. O Presidium do Tribunal tem não só o direito, mas também o dever de renunciar à imunidade dos juízes, do Secretário e do pessoal ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, quando considerar que tal imunidade pode prejudicar o curso normal da justiça e que é possível renunciar a essa imunidade sem prejudicar os interesses do Tribunal. Um Estado Parte tem o mesmo direito em relação aos seus representantes no Comité Administrativo e no Comité Orçamental (artigo 6.o). O Comité Administrativo tem o mesmo direito e obrigação em relação aos membros do Comité Consultivo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________1269