48 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro!O Orador: — Mas já não podemos dizer o mesmo quanto ao cumprimento de regras legais, que são essenciais até para conformarem o conteúdo material da lei. E parece-me que há alguma confusão na «cabeça» do Governo entre o que é um direito de participação e um direito de negociação colectiva.O Sr. Ministro dizia há pouco que não diminui em nada o Parlamento que a participação e a audição sejam feitas aqui. É verdade! Eu não discordo disso, excepto num pequeno ponto, que é o do cumprimento dos prazos obrigatórios para a audição pública. E, Sr. Ministro, aí estamos a falar de regras imperativas.Contudo, Sr. Ministro, há um aspecto em que estamos em absoluto desacordo com a maioria e com o Governo, que é o facto de esta ser uma matéria que carece de negociação colectiva. E parece-me que hoje a maioria também já se apercebeu disso, mas, de facto, não é possível fazer essa negociação colectiva no Parlamento, porque o Parlamento não é a entidade patronal. Quem, objectivamente, é a entidade patronal nesta matéria é o Governo, razão pela qual o Parlamento não se pode substituir ao Governo.Por isso, Sr. Ministro, lhe digo — e não tenho grande jeito para as expressões mais populares e até mais rurais que o Sr. Ministro costuma utilizar — que «não se pode ter sol na eira e chuva no nabal». Espero não me ter enganado na expressão.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é fácil!Risos do PCP e do BE.O Orador: — O que não pode dizer-se, Sr. Ministro, é que o que aqui está em causa é, única e exclusivamente, um regime de faltas e de créditos de horas e que, por isso mesmo, não é preciso haver negociação colectiva. Não! Esta matéria de faltas e de créditos de horas teve de ir à 1.a Comissão, porque é uma matéria de direitos, liberdades e garantias, e de direitos sindicais.De duas, uma, Sr. Ministro: se o conteúdo desta matéria é, única e exclusivamente, um conteúdo laboral, ela deveria ter ido à 12.a Comissão, Comissão de Trabalho, se é uma matéria de liberdade sindical devia ter ido à 1.a Comissão e, obviamente, carece de negociação colectiva.O que, acima de tudo, nos choca um bocadinho, Sr. Ministro, é a insensibilidade e alguma gestão menos cuidadosa deste dossier, porque esta matéria, se tivesse tido negociação colectiva, certamente teria ficado melhor.Todos nós tivemos oportunidade de ver e ler os pareceres de um conjunto de sindicatos que cá vieram.Muitos deles até disseram que concordavam com um conjunto de regras que foi proposto e que, acima de tudo, estavam dispostos a negociá-las com o Governo. Eventualmente, se se tivesse conseguido cumprir escrupulosamente a lei de negociação colectiva, estaríamos hoje aqui, depois de recebidos os seus contributos, em condições de fazer uma votação totalmente diferente. É para isso que a negociação colectiva serve...O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é óbvio!O Orador: — ... e, nesta matéria, até houve uma grande abertura negocial por parte dos sindicatos. Nós entendemos que o Governo, ao não a fazer, perdeu uma oportunidade.Agora, o PS está a tentar «corrigir um bocadinho a mão», porque vem pedir a baixa desta matéria, sem votação, à Comissão pelo prazo de 90 dias. Mas há aqui, de facto, um «pecado original» que só pode ser corrigido pela bancada do Governo e na esfera do Governo, que é o «pecado» de não ter havido negociação colectiva, a qual só pode ser feita pelo Governo.Portanto, se o Governo quer corrigir esse «pecado», ainda vai a tempo de o fazer. Pela nossa parte, não pomos qualquer obstáculo a que ele seja corrigido e a que ainda haja negociação colectiva. Mas pôr o Parlamento a fazer uma negociação colectiva que só pode ser feita pelo Governo, isso é que não podemos viabilizar nem votar a favor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem hoje a discussão em claro contraciclo com os princípios legais e democráticos da negociação colectiva na Administração Pública.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!