29 DE ABRIL DE 2022 51 Concluindo-se o processo de concretização da descentralização em 2022, é certo que irá prosseguir o caminho da consolidação da transferência de competências para as autarquias, porque esse é caminho que serve melhor as pessoas, os seus problemas concretos, e este é um Orçamento de respostas concretas e que nos faz avançar. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Aprofundar as áreas da descentralização, identificando novos domínios para as CIM (comunidades intermunicipais), para os municípios e para as freguesias é o desafio que se impõe, por mais poder local, por melhor democracia, por melhor Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo diz-nos que este Orçamento é ajustado à conjuntura, que prioriza os jovens e a coesão social, mas este é um orçamento que mantém a maioria dos problemas da educação. É certo que o Governo decidiu chamar professores e permitir que se completassem os horários, para responder aos 28 000 alunos sem professor ao dia de hoje. Recuperou, e bem, uma reconhecida proposta do PCP; podia era tê-lo feito mais cedo e diminuía o prejuízo da pandemia. Já agora, podia também aproveitar o balanço e adotar outras medidas em que o PCP tem insistido. Por exemplo, vincular mesmo os 5000 professores, em vez de fazer renovações; valorizar a carreira docente; integrar os professores com três ou mais anos de serviço; construir outro concurso nacional; rever as condições salariais e a avaliação; no fundo, resolver os problemas da instabilidade da escola pública. A escola pública está numa situação de rutura a vários níveis. Em relação aos funcionários em falta, o Governo «lava as mãos como Pilatos» e transfere para os municípios a responsabilidade, sem os meios correspondentes. No que toca a técnicos e técnicos especializados, como os psicólogos escolares, é incompreensível que este Orçamento falhe, considerando tudo o que se sabe e tudo o que está em causa a nível da saúde mental dos jovens. No ensino superior, não se vai além do mínimo com a compensação do financiamento correspondente à diferença do cobrado em propinas antes da sua redução. Mas isto não resolve o problema de subfinanciamento, não permite acabar com as propinas nem resolve a falta da ação social escolar. Sobre as residências, a pergunta que se faz é a seguinte: qual é a credibilidade dos anúncios do Governo, depois da prestação, até aqui, do Plano Nacional para o Alojamento? Uma palavra ainda sobre cultura: continuamos muito aquém de 1% do Orçamento para a cultura, um patamar urgente. Esta proposta não visa a criação de um serviço público de cultura, não fomenta a sua democratização, não cria condições de estabilidade e de trabalho com direitos, não valoriza as artes. Tanto na cultura como na educação, temos de perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, como pode recusar as respostas, as medidas realmente relevantes, perante problemas que são tão evidentes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há os negacionistas da pandemia, há os negacionistas da guerra, mas há também os negacionistas dos fundos comunitários, aqueles que questionam o papel e a boa ou má gestão dos fundos comunitários.