10 DE JANEIRO DE 19866175 — Os processos pendentes remetidos e distribuídos até à data de entrada em vigor da presente lei à Auditoria Fiscal de Lisboa continuarão aí os seus termos até final.BASE VII1 — É instituído no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira, um tribunal de 1." instância das Contribuições e Impostos.2 — O tribunal mencionado no número anterior conhecerá, em primeira instância, de todas as questões relativas a processos fiscais, de impugnação judicial, de transgressão e de execução e, bem assim, de quaisquer outras matérias que lhe sejam cometidas por lei.A lei ordinária definirá, legalmente, a sua composição, organização e funcionamento e respectivo quadro de pessoal, com adequado aproveitamento dos recursos existentes.3 — Os processos já remetidos e distribuídos até à entrada em vigor da presente lei ao Tribunal de 1.° Instância das Contribuições e Impostos de Santarém continuarão aí os seus termos até final.IBASE VIIIAos magistrados judiciais que venham a ser abrangidos pela presente lei e aos magistrados do Ministério Público aplicar-se-ão as respectivas leis orgânicas.BASE IXA lei ordinária, deverá prover ao alargamento do juadro de juízes actualmente existentes no Círculo Judicial do Funchal, de modo especial no Tribunal io Funchal, por forma a corresponder às necessidades ais do serviço judicial.BASE XOs órgãos de governo próprio da Região Autónoma ía Madeira deverão ser ouvidos sempre que for alte-j-ada a organização judicial no respectivo espaço tcrri-lorial e, de modo especial, sempre que devam ser oria-pas ou extintas novas comarcas ou tribunais de com-etência especializada ou específica.BASE XIOs funcionários das secretarias da Auditoria Admi-listrativa e dos Tribunais Fiscal Aduaneiro e da l" Instância das Contribuições e Impostos continuarão jijeitos ao regime aplicável aos funcionários dos tri-jnais judiciais comuns, quanto à competência do linistro da Justiça no que diz respeito ao seu provimento, e do Conselho Superior da Magistratura, no je concerne à apreciação do seu mérito profissional e |;ercício de acção disciplinar.BASE XIIi As despesas com as instalações e funcionamento dos |bunais cuja criação é prevista na presente lei consti-sm encargos do Estado, podendo a Região Autónoma Madeira participar nessas despesas na forma que br a ser acordada.BASE XIIIO Governo regulamentará, por decreto, a presente lei no prazo de 6 meses após a sua publicação.BASE XIVFicam, revogadas todas as disposições em contrário à presente lei ou que sejam substancialmente incompatíveis com o que nela se dispõe.BASE XVA presente lei entra em vigor conjuntamente com o diploma que a regulamentar.Aprovada em sessão plenária da Asssembleia Regional da Madeira de 17 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROPOSTA DE LEI N.° 9/IVACTUALIZAÇÃO O0S VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EX-REGENTES ESCOLARES (RESOLUÇÃO N.° 4/U/85/M)Os professsores ex-regentes escolares com curso especial, não obstante as melhorias introduzidas na sua situação profissional, são profissionais do ensino que ocuparam cargos e exercem funções nas piores condições, durante muitos e muitos anos, apesar de não terem habilitação profissional. As melhorias introduzidas na sua situação ficam aquém da justiça que lhes é devida.Pelo Decreto-Lei n.° 204/81, de 10 de Julho, procedeu-se à aproximação dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares, habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, com os dos professores profissionalizados do ensino primário.Considerando que o citado diploma prevê, no seu preâmbulo, uma aproximação progressiva entre uns e outros, tendo em conta que todos eles são professsores profissionalizados do ensino primário;Considerando que, quer a uns quer a outros, independentemente da sua formação pedagógica e científica, são exigidas idênticas funções;Considerando que importa concretizar, quanto antes, aquela medida;Nestes termos:A Assembleia Regional da Madeira, ao abrigo da alínea c) do artigo 229." da Constituição da República, propõe à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO l*Os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial, criado pelo Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, passam a ser os correspondentes às letras K, ], H e G do funcionalismo público, conforme os mesmos se integrem, respectivamente, nas l.a, 2.a, 3.a e 4." fases, previstas no Decreto-Lei n.° 513-M/79, de 27 de Dezembro.