3 DE DEZEMBRO DE 2015 23 Os Deputados de os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 30/XIII (1.a) RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS EM SÃO PEDRO DA COVA Desde 2002 que o PCP e os eleitos locais da CDU, em conjunto com as populações, denunciam e lutam pela remoção dos resíduos perigosos, provenientes da antiga fábrica da Siderurgia Nacional, na Maia, depositados em São Pedro da Cova, com gravíssimas consequências para o ambiente e saúde pública. Entre 2001 e 2002, após deferimento concedido pela Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (Julho 2001), foram depositadas várias toneladas de resíduos industriais provenientes da extinta fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, no chamado Alto do Gódeo (Castanhal), em valas sem qualquer tratamento prévio do solo, designadamente quanto à sua hipermeabilização. Segundo os responsáveis por esta operação, tais resíduos foram depositados com o objetivo de se proceder a uma “requalificação ambiental e paisagística da escombreira das antigas minas de S. Pedro da Cova”. Contudo, apesar dos responsáveis argumentarem que estaríamos perante “resíduos inertes”, a verdade é que existiam outros documentos que atestavam exatamente o contrário. De acordo com uma Auditoria Ambiental realizada pela Tecninvest em 1996, e atualizada em 2001, aos pós de despoeiramento existentes nas instalações da Siderurgia Nacional, podemos encontrar a seguinte informação: “os resíduos devem ser considerados como perigosos para deposição em aterro (...) os pós terão de ser previamente inertizados antes de serem depositados num aterro, o qual terá de ser um aterro para resíduos perigosos, mesmo após a operação de inertização (...)”(Pág. 106 do Relatório da referida Auditoria Ambiental). Entre Dezembro de 2002 e Maio de 2004, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu perguntas ao Governo sobre este problema, para as quais também nunca obteve resposta! Apesar de à época, as autoridades competentes terem sido várias vezes chamadas à atenção para a perigosidade de tais resíduos, nomeadamente na Assembleia da República, a verdade é nunca se interessaram por este assunto, e apenas o Provedor de Justiça em Maio de 2004 deu “ordem de selagem do depósito e sua hipermeabilização”. Mas mais uma vez nada foi feito. Foi necessário esperar pela reportagem da TVI, intitulada “O Estado do Crime”, em Junho de 2011, cerca de 10 anos depois do crime ambiental cometido em S. Pedro da Cova, para que as entidades responsáveis, designadamente a CCDR-N e o Ministério do Ambiente, decidissem pela análise aos resíduos depositados em S. Pedro da Cova, mas não deixando de levantar dúvidas sobre a sua perigosidade. Ao dar parecer favorável à deposição de resíduos tóxicos no Alto do Gódeo – em terreno integrado em área florestal de produção não condicionada prevista na planta de ordenamento do PDM de Gondomar e em área classificada como reserva ecológica nacional na planta de condicionantes do PDM – sem exigir, no mínimo, um estudo de impacte ambiental, a Câmara Municipal de Gondomar agiu de forma leviana e pouco responsável. De resto, tendo anunciado em Julho de 2004 – em resposta a uma tomada de posição da CDU – que já estava “a averiguar junto da CCDRN este assunto” a fim de tomar “medidas adequadas”, é lamentável que, entretanto, a autarquia de Gondomar nada tenha feito, o que demonstra a sua conivência no crime ambiental cometido contra a população de S. Pedro da Cova. Desde Dezembro de 2001 que a CCDR-N tem conhecimento de análises físico-químicas de uma amostra dos resíduos da Fábrica da Maia da antiga Siderurgia Nacional, elaboradas por um laboratório independente, cujo relatório refere: “os valores de Cádmio (Cd) e Chumbo (Pb) obtidos são muito superiores aos limites máximos” referidos na Portaria n.o 176/96, de 3 de outubro. Tem na sua posse um ofício da Provedoria da Justiça (entidade credível e acima de qualquer suspeita), datado de Maio de 2004, que refere: “Interveio o Provedor de Justiça no sentido de conhecer a fiscalização exercida sobre a atividade reclamada, por parte da ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte (hoje integrada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte – CCDR-