19 DE FEVEREIRO DE 1998662-(27)acordaram o seguinte:Artigo 1.°Criação do ETO1 — É criado o Gabinete Europeu de Telecomunicações, adiante designado por ETO.2 — A sede do ETO será em Copenhaga, Dinamarca.Artigo 2°Funções do ETO0 ETO terá as seguintes funções:1) Fornecer o enquadramento administrativo para criação do procedimento de «balcão único» para a concessão de licenças e declarações, em vigor entre as Partes Contratantes desta Convenção;2) Desenvolver estudos sobre a aproximação de procedimentos e condições relativas à concessão de licenças e declarações, incluindo estudos a pedido de outras entidades, como a Comissão Europeia, e assessorar o ECTRA em conformidade;3) Desenvolver estudos no domínio da numeração, incluindo estudos a pedido de outras entidades, como a Comissão Europeia, e assessorar o ECTRA sobre o desenvolvimento de uma política de numeração europeia, sobre a gestão dos planos de numeração europeus, quando relevante, e sobre a coordenação dos planos de numeração nacionais;4) Desenvolver, após aprovação pelo Conselho, quaisquer outras actividades que o ECTRA possa indicar..oArtigo 3.° Estatuto jurídico e privilégios1 — O ETO tem personalidade jurídica. O ETO gozará da capacidade plena necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos e poderá, em especial:1) Celebrar contratos;2) Adquirir, alugar, possuir e alienar bens móveis ou imóveis;3) Intentar acções judiciais;4) Celebrar acordos com Estados ou organizações internacionais.2 — O director e o pessoal do ETO gozarão, na Dinamarca, dos privilégios e imunidades definidos num acordo sobre a sede do ETO celebrado entre o ECTRA e o Governo da Dinarmarca.3 — Privilégios e imunidades similares poderão ser concedidos por outros países relativamente às actividades do ETO nos seus territórios, em especial no que se refere à imunidade de procedimento judicial relacionado com palavras faladas ou escritas ou com qualquer acto praticado pelo director e pelo pessoal do ETO no exercício das suas funções oficiais.Artigo 4.o Composição do ETO0 ETO é composto por um conselho e um director, assistido pelo pessoal.Artigo 5.°Conselho1 — O Conselho é composto por representantes das administrações de regulamentação de telecomunicações de todas as Partes Contratantes. Será o órgão de decisão supremo do ETO.2 — Representantes dos membros do ECTRA não pertencentes a uma Parte Contratante desta Convenção poderão assistir às reuniões do Conselho como observadores e poderão falar a convite do presidente, mas não poderão votar.3 — Representantes da Comissão das Comunidades Europeias e do Secretariado da EFTA poderão assistir às reuniões como observadores, com direito a falar mas não a votar.4 — O presidente do ECTRA será o presidente do Conselho. Contudo, se o presidente do ECTRA for natural de um país que não seja Parte Contratante desta Convenção, o Conselho elegerá um presidente de entre os seus membros, O mandato do presidente eleito expirará em simultâneo com o mandato do presidente do ECTRA.5 — O presidente poderá agir em nome do Conselho, nos limites do seu mandato.6 — O Conselho estabelecerá todas as regras necessárias ao bom funcionamento do ETO e dos seus órgãos.7 — O Conselho será convocado pelo seu presidente, pelo menos, duas vezes por ano. Deverá, em especial, assegurar as seguintes tarefas:1) Nomear o director do ETO e definir as suas obrigações;2) Determinar os efectivos do pessoal e as respec-.tivas condições de contratação;3) Supervisionar a nomeação de pessoal pelo director do ETO;4) Adoptar o orçamento anual do ETO e informar o ECTRA;5) Aprovar as contas anuais do ETO e informar o ECTRA;6) Aprovar o programa de trabalho, em conformidade com o procedimento do artigo 8.°;7) Estabelecer prioridades, após discussão com o ECTRA, no quadro das acções acordadas no programa de trabalho;8) Considerar a eventual cooperação entre o ETO e outras organizações internacionais, tal como o Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).8 — O Conselho reportará anualmente a um plenário do ECTRA as suas actividades e fornecerá relatórios adicionais a pedido do ECTRA.Artigo 6.° Procedimentos de votação1 — Na medida do possível, os membros do Conselho deverão esforçar-se por chegar a consenso nas decisões. Se não puder ser obtido consenso, as decisões serão