I SÉRIE — NÚMERO 68 40 Segundo o PS, o seu projeto pretende clarificar que as PPP municipais e das regiões autónomas estão excluídas do referido decreto-lei. Já o PSD pretende introduzir a interpretação de que apenas as regiões autónomas estão excluídas. A posição do PCP sobre as parcerias público-privadas é conhecida. Somos contra este regime, que representa uma autêntica sangria de recursos públicos em favor de grandes grupos económicos, representando, por ano, quase 1500 milhões de euros no Orçamento do Estado. A realidade vem dando razão a esta posição do PCP contra as parcerias público-privadas. Na saúde, acumulam-se irregularidades cometidas pelos privados, para procurarem maximizar os seus lucros, à custa dos utentes do SNS. Na rodovia, as multinacionais Brisa, Ascendi, Globalvia, entre outras, arrecadam milhões de euros e lucros fabulosos, à custa do erário público e dos utentes, procurando beneficiar de escandalosos contratos, a pretexto da redução de tráfego a que a COVID-19 obrigou. Aliás, sobre isto, o PCP entregou já uma proposta, no âmbito do Orçamento Suplementar, para garantir que as concessionárias privadas não são beneficiadas com esses contratos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Cada vez mais, as PPP revelam-se um sorvedouro de recursos públicos e um terreno fértil para a promiscuidade entre o público e o privado. O Decreto-Lei n.o 111/2012, do Governo PSD/CDS, procurou legitimar este modelo ruinoso das PPP com o suposto reforço de mecanismos de controlo sobre o mesmo. Mas não há remendo que mascare o problema de fundo das PPP. É que a sua existência será sempre prejudicial, a partir do momento em que entidades privadas, que têm por objetivo a obtenção do lucro, fiquem responsabilizadas por serviços públicos que devem ser orientados por uma outra lógica, a de servir as populações. Pela posição de fundo contra as PPP, não votaremos a favor de nenhuma das iniciativas em apreço. Por outro lado, parece-nos óbvio que o decreto-lei das PPP não se aplica ao poder local nem às regiões autónomas. Só uma interpretação abusiva do decreto-lei pode levar o Tribunal de Contas a considerar que este decreto se aplica às autarquias locais e às regiões autónomas. O PCP não deixará nunca de defender a autonomia do poder local democrático e a autonomia regional das regiões autónomas. Consideramos que a proposta do PS é extemporânea, porque a interpretação que dá ao decreto-lei é a que já decorre do próprio diploma, sem que seja necessário introduzir esta norma. Aliás, não há outra leitura possível do seu artigo 2.o. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, da parte do PCP, não votaremos a favor, porque somos, por princípio, contra as PPP e contra este decreto-lei, que só tem servido para as legitimar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O debate que estamos aqui a ter hoje tem a ver, exatamente, com as PPP, e é um debate que não é novo na Assembleia da República, tal como também não é nova a posição que o Bloco de Esquerda tem assumido, várias vezes, aliás, desde o início, quando se começou a utilizar este modelo, sobre as PPP. Já tivemos oportunidade de ouvir aqui, por parte de várias bancadas, que, mais ou menos, se considera que há falhas nos processos de PPP e que toda a gente tem culpa — o Estado tem culpa, porque não negoceia bem ou porque a gestão é mal feita —, mas, na verdade, não há uma discussão séria sobre qual é o real problema. E o real problema é que o modelo das PPP é, por si, ruinoso para o Estado. Desde o início, ele foi construído