15 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011Quanto ao financiamento e apoios aos órgãos de comunicação social, este pressupõe nos termos constitucionais, que as empresas beneficiadas mantenham uma estrita independência editorial perante o Estado.Neste particular, o artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa, inserido no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) é bem claro nos seus n.os 4 e 6, quando estipula que:4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especificidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.Estes conceitos são particularmente pertinentes ao caso do Jornal da Madeira que recebe avultados apoios financeiros por parte do Governo Regional. A empresa Jornal da Madeira é detida em 99,98% pela Região Autónoma da Madeira, sendo o seu órgão executivo o Governo Regional da Madeira, cujo Presidente é o Dr.Alberto João Jardim. Assinale-se ainda, que o Jornal da Madeira desde 2008, passou a ser distribuído a título gratuito, embora ostente um preço de capa de 10 cêntimos, de modo a, nos termos legais, poder ser passível de ser beneficiário de publicidade proveniente das autarquias.Do Relatório 8/2009-FS/SRMTC, de 2 de Junho de 2009, da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, relativo à Auditoria à Empresa Jornal da Madeira, Lda., a qual cobre diversos aspectos dos anos de 2007 e 2008, sublinham-se os factos seguintes: Em 2007, os prejuízos acumulados pela Empresa Jornal da Madeira (EJM) ascendiam a 33 milhões de euros, conduzindo a que a Região Autónoma da Madeira, na qualidade de titular de uma participação de capital social de 4,3 milhões de euros (99,98%), tivesse vindo a financiar a empresa através de suprimentos, os quais perfizeram, naquele ano, um total acumulado de 23,4 milhões de euros.Noutro documento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, concretamente no ―Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2008‖, evidencia-se tambçm ―a transferência de 3 milhões de euros para a EJM, Lda. a título de suprimentos (remontando o montante total acumulado a 26,4 milhões de euros, mais 12,8% que em 2007)‖.Por sua vez, em flagrante contraposição, os relatórios de contas do Conselho de Gerência da EDN, empresa proprietária do Diário de Notícias da Madeira, revelam, nalguns dos seus principais indicadores, e sobretudo a partir de 2008, uma evolução particularmente negativa, em especial no que se refere aos proveitos operacionais (6.917,65 milhares de euros, em 2009, contra 7.809,73 milhares, em 2007) e resultados líquidos (-410,55 milhares de euros, em 2009, contra -240,13 milhares, em 2007).O referido financiamento do Jornal da Madeira é tido pelos demais órgãos de imprensa como financiamento discriminatório, que não só distorce o mercado de publicidade e de venda de jornais, como põe em causa a sobrevivência das empresas concorrentes – e respectivos postos de trabalho –, que não dispõem de recursos ilimitados para injectar a fundo perdido nos seus projectos editoriais.Pondo de parte a questão da não legalidade do financiamento discriminatório, cumpre-nos analisar as questões da independência e do pluralismo, ou seja: O Jornal da Madeira cumpre ou não a sua obrigação de manter a independência editorial perante o Governo Regional (e o partido que este representa)? O Jornal da Madeira cumpre ou não a sua obrigação de assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião? Noutras palavras, juntando as duas questões, não estará o Presidente do Governo