31 DE MAIO DE 1978810-(25)Proceder à reestruturação orgânica e funcional da empresa adequando-a às novas relações de produção e preparando-a para realizar a sua nova função social e para a futura ampliação;Melhorar a estrutura e organização do controle de gestão;Realizar a expansão siderúrgica numa perspectiva de integral aproveitamento dos recursos nacionais e de satisfação das necessidades de consumo; reduzir a dependência externa em todos os domínios, particularmente o tecnológico e o dos equipamentos; combater a recuperação capitalista não admitindo a alienação de parte das instalações e a sua entrega ao sector privado; estabelecer laços de cooperação com os países socialistas, nomeadamente no campo tecnológico, no dos equipamentos e no dos investimentos.Face à situação da empresa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, esclareça as seguintes questões:1 — Acerca do saneamento económico-financeiro1.1 — É intenção do Governo proceder ao saneamento económico-financeiro da empresa, nomeadamente através da definição do capital estatutário, tendo em conta a dimensão da empresa e a necessidade de entrada de «dinheiro fresco»? Ou é intenção do Governo não dar andamento a propostas já apresentadas pela empresa e não fomentar novas propostas?1.2 — Quais as medidas e os quantitativos propostos?1.3 — Quando pretende o Governo pôr em prática essas medidas?2 — Acerca da produção, da comercialização e dospreços2.1 —É intenção do Governo fazer uso das prerrogativas legais que lhe confere o Estatuto de Empresa Pública da SN, nomeadamente no domínio da produção e dos seus planos anuais e plurianuais? Ou é intenção não interferir neste domínio, demitindo-se das responsabilidades que também lhe cabem e convidando a empresa ao seu não cumprimento? Que medidas pensa tomar?2.2 — É intenção do Governo encarar a SN como uma empresa de um sector básico nacionalizado e, como tal, dirigir a sua actividade produtiva, nas suas linhas gerais, coordenando-a com as trocas de mercadorias do sector? Ou é intenção do Governo deixar a empresa entregue a si mesma e continuar com as portas abertas ao mercado importador? Que medidas pensa tomar?2.3—É intenção do Governo impor à empresa regras de austeridade desde o abastecimento à distribuição e, em consequência, baixar os custos de produção? Ou é intenção do Governo deixar a empresa entregue a si mesma e, numa óptica estreita, desbaratar recursos e capacidades nacionais? Que medidas pensa tomar?2.4 — Ê intenção do Governo prever as necessidades de aço anuais e, por forma programada, autorizar as importações imprescindíveis, em condições razoáveis? Ou é intenção do Governo deixar importar livrementeao ponto de, tal como sucedeu em 1977, as importações aumentarem três vezes só na gama de produção da SN e a preços proibitivos tantas vezes? Que medidas pensa tomar?2.5—É intenção do Governo regulamentar a distribuição e corrigir as graves anomalias do abastecimento de aço em vastas zonas do País? Ou é intenção do Governo continuar a permitir a especulação e a anarquia reinante no mercado? Que medidas pensa tomar?2.6 — É intenção do Governo definir uma política de preços para a empresa que tenha em conta a sua estrutura de custos e que a incentive a rentabilizar a sua produção? Ou é intenção do Governo alinhar eternamente os preços da SN pelos da CECA repercutindo sucessiva e extemporaneamente a desvalorização do escudo? Que medidas pensa tomar?2.7 — É intenção do Governo continuar a estimular e a premiar a especulação e a sabotagem económica do mercado distribuidor através de margens de comercialização e adicionais para a importação? Ou é intenção do Governo definir uma política de preços como um instrumento eficaz, defendendo os interesses nacionais e regulamentando as margens do mercado com critérios justos e correctivos das disposições? Que medidas pensa tomar?3 — Acerca do aproveitamento de matérias-primas na-cionais e da diversificação das origens de importação3.1—É intenção do Governo propor medidas de fomento da utilização de matérias-primas nacionais? Que medidas? O Governo pretende lançar uma campanha nacional de aproveitamento de sucatas ferrosas e desperdícios? O Governo pretende utilizar os minérios de ferro nacionais (Moncorvo, Cercal, Alvito, etc.)? Como? O Governo entende que deve ser alargada a gama de produção de refractários pela indústria nacional, nomeadamente através da utilização dos dolomitos nacionais? Ou é intenção do Governo permitir que se continue a desbaratar os recursos nacionais disponíveis?3.2 — É intenção do Governo definir com a empresa uma política de diversificação das origens de importação de produtos como a chapa laminada a quente, o carvão, os minérios de ferro, etc? Que medidas já tomou nesse sentido? Que medidas pensa tomar?3.3 — É intenção do Governo estabelecer acordos de compensação neste domínio? Que iniciativas já tomou nesse sentido? Que medidas pensa tomar? Em que prazos prevê a sua concretização?4 — Acerca da reestruturação orgânica e funcional4.1 —Por que não se cumprem as promessas feitas há dois anos já de reestruturar orgânica e funcionalmente a empresa e definir as funções e carreiras dos trabalhadores?4.2 — Entende o Governo que essa reestruturação deve ser feita pela própria empresa ou que, face à sua incapacidade para a realizar, deve o Estado ou outra entidade, através de serviços especializados, proceder aos estudos necessários? Tomou o Governo alguma iniciativa nesse sentido? Ou é intenção do Governo manter as actuais estruturas da empresa, herdadas do passado, e que não estão de acordo nem com as necessidades da própria empresa, nem com as novas relações de produção criadas pela Revolução?