II SÉRIE-B — NÚMERO 37 14 Acrescenta que “aquando da abertura do concurso, foi fixado o entendimento para cada um dos referidos fatores de majoração, podendo as entidades, como a companhia Grupo de Ação Teatral a Barraca, conformar ou adequar as suas candidaturas com esses fatores de valorização, caso assim o entendessem” e que“os fundamentos ou os motivos que estiveram subjacentes à avaliação de todas as candidaturas, incluindo a candidatura da companhia Grupo de Ação Teatral a Barraca, encontram-se nas Atas do procedimento concursal da área de Teatro, podendo encontrar-se tanto nos projetos de decisão como nas respostas oferecidas no âmbito da participação das entidades candidatas no processo decisório, que neste propósito é de realçar a elevada participação de entidades interessadas, como foi o caso da companhia Grupo de Ação Teatral a Barraca”.Ainda de acordo com a informação remetida pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura e face à invocação feita pela Companhia Grupo de Ação Teatral A Barraca na petição pública em análise – “a sua candidatura não deveria ter sido classificada com zero (0) nos parâmetros [fatores de (majoração) "serviço educativo” e "exercido das atividades maioritariamente fora de Lisboa" é referido que“a companhia optou por não assinalar que a candidatura assegurava o preenchimento dos dois referidos fatores, pelo que a Comissão de Apreciação confirmou que os fatores não estavam verificados, daí não terem sido pontuados”, concluindo a Secretaria de Estado da Cultura que “não assiste razão à companhia Grupo de Ação Teatral a Barraca, porquanto ela própria voluntariamente optou por demonstrar que os fatores em causa não estavam verificados”. Relativamente ao fato de a Companhia Grupo de Ação Teatral A Barraca requerer, através desta petição pública e documentação complementar, que o Regime Jurídico dos Programas de Apoio às Artes, nomeadamente no que respeita à tipologia de apoios diretos às artes na modalidade de apoio quadrienal, bienal e anual seja reponderado, a Secretaria de Estado da Cultura faz saber que “o atual regime constante do citado Regulamento dos apoios diretos mantém-se inalterado, nas suas linhas gerais, desde a sua entrada em vigor em 2008. Aliás, em abono da verdade, o dispositivo legal (artigo 7.o) referente aos critérios de aprecia e aos fatores de majoração que incidem sobre as avaliações das candidaturas naquilo que a companhia pretende que seja alterado - introdução de gradações intermédias nos fatores de majoração e de um novo critério de apreciação que dê relevância ao historial das atividades artísticas das companhias - nunca teve qualquer tipo de previsão legal quer na sua versão inicial quer nas subsequentes alterações do Regulamento” e acrescenta que “desde 2008 a companhia Grupo de Ação Teatral A Barraca conhecia o atual regime e não o colocou em causa no anterior ciclo de apoios diretos às artes (2009-2012), tendo sido beneficiária de apoio financeiro em todos esses anos”. O Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura ainda presta os seguintes esclarecimentos relativamente ao texto da petição em apreciação: 1.”No atual quadro normativo não é relevado ou considerado para efeitos de avaliação como critério de apreciação o historial da entidade candidata tanto do ponto de vista do seu mérito artístico como de gestão na execução das suas atividades, quer tenham ou não obtido financiamento estatal. Não sendo assim esse um dospressupostos em temos avaliativos, todas as candidaturas foram avaliadas tendo como único aspeto a ter em consideração o mérito intrínseco das atividades que constam dos programas de atividades”.2.” Mesmo não sendo um critério regulamentar, a Comissão de Apreciação do procedimento concursal em apreço, na fundamentação do projeto de decisão (Ata n.o 5, de 01.04.2013) respeitante à candidatura da companhia "Grupo de Ação Teatral a Barraca, considerou o historial da estrutura artística de forma favorável quando afirmou que Trata-se, pois, de uma candidatura quase sempre consistente na argumentação usada para defender o cumprimento das v6rios parâmetros de avaliação, com um historial considerável (-)".3.” No que se refere a uma eventual introdução de gradações intermédias na verificação dos fatores de majoração por parte das atividades artísticas que constam das candidaturas, que tal alteração poderá ser geradora de grande indeterminação na objetividade que se pretende neste campo de avaliação. Ou seja, a introdução de pontuações intermédias sobre o maior ou menor grau de adequação da candidatura em relação a cada um dos fatores daria algum grau de incerteza ou de subjetividade na interpretação e leitura dos resultados da avaliação”.