1 DE JUNHO DE 2021 25 para que seja assegurada a gratuitidade, sem obrigatoriedade de frequência, dos estabelecimentos de educação de infância o mais rapidamente possível. O Partido Social Democrata considera crucial a implementação de uma política integrada para a infância enquanto pilar decisivo para a concretização do princípio do desenvolvimento humano. São três as dimensões fundamentais de uma política de infância: apoio a uma parentalidade responsável; acesso à educação de infância como pilar do desenvolvimento cognitivo, emocional e social da criança; e mobilização da responsabilidade social das empresas orientada para a compatibilização entre vida familiar e atividade profissional. Face ao exposto, o Partido Social Democrata reforça os alertas da sociedade civil para a necessidade premente da promoção de um quadro de qualidade para a educação e o acolhimento na primeira infância e exorta o Governo a desenvolver medidas de política pública que visem o adequado enquadramento legal de competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e o Ministério da Educação facilitadoras de uma articulação institucional harmoniosa e que assegure a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção. Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Dote a educação de infância do enquadramento legal adequado para a correta articulação das competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação; 2 –  Cumpra o programa do Governo e produza as orientações pedagógicas para as creches com o objetivo da promoção de transições suaves para a educação pré-escolar; 3 –  Execute as recomendações do Conselho Europeu de 22 de maio de 2019 relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade ao desenvolvimento de políticas abrangentes e coerentes com outros serviços consagrados ao bem-estar das crianças; 4 –  Garanta o acesso à educação e acolhimento na primeira infância, promovendo o apoio às famílias, e que se constitua também como um garante da igualdade de direitos de desenvolvimento emocional, cognitivo e social de cada criança; 5 –  Assegure o acompanhamento pedagógico por parte de educadoras aos cuidados de infância ao domicílio (amas) para orientação pedagógica e como suporte à deteção precoce de necessidades das crianças; 6 –  Desenvolva e implemente um programa de formação e qualificação educacional/profissional específica para os profissionais que trabalham em creches ou na condição de ama; 7 –  Sensibilize o CRUP e o CCISP para a necessidade de reformular a formação inicial de educadores de infância e de desenvolver pós-graduações e mestrados sobre o desenvolvimento e autonomia da aprendizagem da criança, bem como programas de investigação científicas associados. Assembleia da República, 1 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana   https://www.psd.pt/sites/default/files/2020-09/politica-infancia-mai-2018-CEN.pdf