PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, já agora, mais uma pergunta, na sequência da sua intervenção: considera que Estados como os da Bélgica, da República Federal da Alemanha e da Itália, onde existe este tipo de subsídio, são Estados «controleiros», Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - O Sr. Ministro discorreu aqui acerca do assunto em debate e a grande conclusão que podemos tirar é a de que considera injusta a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens nas condições que conhecemos. Ora, será que o raciocínio é o de atribuir um subsídio escasso aos jovens para eles se mexerem na procura de emprego? Será este o raciocínio? Isto não e acreditar muito pouco no dinamismo próprio da juventude? Será que isto é contraproducente com o incentivo ao emprego? Ou será que não se trata de um incentivo ao emprego, mas antes de um incentivo ao trabalho precário? O Sr. Ministro acha francamente que é possível um jovem sobreviver com 8600$? Trata-se de uma esmola? Ou será que esse jovem, nessas difíceis condições, não irá procurar outras formas de trabalho e nomeadamente o trabalho clandestino?
Por outro lado, penso que é também importante fazer uma referência a dados que o Sr. Ministro aqui forneceu. V. Ex.a falou na criação de elevado número de postos de trabalho, mas de certeza que esses novos postos de trabalho criados não se circunscreveram à área da juventude. Afirmou também que o actual projecto de lei proposto pelo Governo alarga as condições de acesso ao subsídio de desemprego. Alarga as condições de acesso, Sr. Ministro? Então se aumenta a obrigatoriedade de inscrição no centro de emprego de três para seis meses, se determina a obrigatoriedade de conclusão do 9.o ano unificado, de um curso de aprendizagem ou de um curso de formação profissional para que o jovem possa inscrever-se num centro de emprego, considera que isto é alargar as condições de acesso?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É alargar para dentro!O Orador: - Referiu ainda V. Ex.a ser preferível que o montante aplicável nesta forma de protecção social aos jovens fosse utilizado na criação de empregos estáveis. De facto, o que nós queremos não é o subsídio; é emprego. Mas, enquanto isso não surge, lá terá de haver o subsídio. Pensamos que uma coisa não é incompatível com a outra. Curiosa é essa definição de emprego estável. Que tem o Sr. Ministro a dizer da estabilidade que aí vem com o novo pacote laborai, nomeadamente em relação aos jovens entre os 18 e os 25 anos e à procura do primeiro emprego, quando os considera classe privilegiada para ser contratada a prazo?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, pedi a palavra para fazer um breve comentário à intervenção de V. Ex.a e pedir-lhe um esclarecimento.
Um breve comentário que me é sugerido pela forma como o Sr. Ministro introduziu aqui esta questão, que, confesso, não esperava. Habituei-me a acompanhar a actividade e as intervenções do Sr. Ministro e a ouvi-las com grande atenção -naturalmente que o facto de um ministro falar ao País ou à Câmara merece sempre
1418 I SÉRIE-NÚMERO 44atenção- pois confesso que, vindas do Sr. Ministro, me despertavam um interesse particular pela forma como normalmente punha as questões - uma forma apaixonada, demonstrativa de que pretendia e de que pretende resolver problemas, mas desapaixonada quanto ao raciocínio necessário para que as coisas sejam postas como devem ser.
Hoje o Sr. Ministro vem à Assembleia da República com um discurso que eu já não ouvia há bastante tempo, um discurso dizendo que deste lado estamos nós, os bons, que queremos que os jovens tenham emprego, que queremos que os jovens consigam trabalhar, que queremos que tenham sucesso, do outro lado estão vocês, os maus, que querem que os jovens andem na droga, que querem que andem na «pedinchice», etc.
Confesso que não esperava que o Sr. Ministro viesse aqui com um discurso desses. Nada o faria prever e, no fundo, nós temos também - penso que o Sr. Ministro nos fará essa justiça - de considerar que na parte das oposições, naturalmente da parte dos deputados do PS, também há interesse em que as coisas se resolvam e em que os jovens tenham melhores condições de vida. E que, naturalmente, esse interesse pode levar-nos a ter pontos de vista diferentes do Governo sobre as diversas formas de encarar os problemas, mas não nos dá, em princípio, o direito de considerar que só nós somos os detentores da verdade, que os outros não têm razão.
A pergunta que lhe queria pôr tem a ver com uma afirmação de V. Ex.a e que se refere, nomeadamente, ao alargamento do número de jovens com possibilidade de acesso, se bem entendi, ao subsídio de inserção. Suponho que o Sr. Ministro refere essa questão pelo facto de a lei que está em vigor prever um subsídio de cerca de 19 000$ para os jovens enquadrados nas condições previstas nessa lei e a proposta de lei em debate o reduzir para 8600$. Consequentemente, havendo uma verba prevista para determinado número de jovens, se for reduzido o montante de subsídio, poderá ser aumentado o número de abrangidos por essa lei. Só nisso vejo razão para o Sr. Ministro falar em alargamento do número de jovens com acesso ao subsídio de desemprego, pois, em tudo o resto, a proposta de lei aqui apresentada restringe o número de jovens em condições de a ele ter acesso.
O pedido de esclarecimento que fazia ao Sr. Ministro era no sentido de que tomasse mais claras as razões que o levam a fazer esta afirmação e me informasse em que é que esta proposta de lei vai permitir que um maior número de jovens seja abrangido pelo subsídio social de desemprego.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PCP): - Sr. Ministro, começaria por relembrar - e de alguma forma também rememorar nesta Câmara - alguns dados que dizem respeito aos jovens confrontados com a situação do desemprego.
Sabe certamente o Sr. Ministro que mais de 50 % do total de desempregados no nosso país são jovens. Sabe também o Sr. Ministro que, desses, cerca de 75 % são jovens à procura do primeiro emprego.
Gostaria também de referir que desse total de jovens apenas 10 % tem possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego nas actuais condições. Em relação aos cidadãos que recebem subsídio de desemprego, mais de 34 % têm um rendimento per capita abaixo do salário mínimo nacional - isto com base em dados de 1987 -, ou seja, abaixo de 25000$, que era então o salário mínimo nacional.
Esta situação é confrangedora e revela a falência de uma política pretensamente dirigida à juventude, que nos questiona e que exige de nós um maior esforço no sentido de propiciar novas oportunidades e a criação de um espaço de intervenção para os jovens.
Ora, o Sr. Ministro veio aqui com um discurso que começaria por classificar de um discurso a pique, em queda, decadente. E se assim o classifico é porque só não trouxe inovações em relação ao debate realizado na sessão legislativa passada, como veio ainda aqui dizer que a série de acções de formação profissional era um conjunto de iniciativas para inserção dos jovens na perspectiva do emprego.
Ora bem, Sr. Ministro, quantos postos de trabalho em concreto é que essas iniciativas de formação profissional criaram?
Sr. Ministro, para além daquilo que é conhecido dia após dia, através dos órgãos de comunicação social, em que é que isso se reflectiu no crescimento e na valorização dos jovens portugueses?
Nessa matéria da formação profissional esperamos, aliás, que o inquérito pedido pelo PS possa seguir em frente e possa demonstrar algumas realidades, nomeadamente que não há política de formação profissional, que há apenas o uso e desbarato de um crescente investimento por via do Fundo Social Europeu e que esta pretensa iniciativa em favor dos jovens, que o Sr. Ministro aqui veio apresentar, não tem afinal nada a ver com os interesses dos jovens e apenas é, como aqui já foi classificado, uma birra, no fundo, uma teimosia.
Diria que quem erra mais que uma vez erra duplamente e com essa teimosia o Governo está a errar duplamente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr. - Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, ouvi atentamente o seu discurso e se não conhecesse a proposta de lei agora apresentada diria que o Sr. Ministro tinha as melhores intenções na defesa dos interesses dos jovens.
A verdade é que a proposta de lei tem um espírito totalmente diferente dos pressupostos que o Sr. Ministro aqui apresentou.
Lamento também, apesar de gostar do seu discurso, que o Sr. Ministro tenha falado mais da política que o Governo tem levado a cabo no sentido de defender a juventude e tenha esclarecido tão pouco esta Câmara sobre as consequências que esta proposta de lei vem trazer no caso de ser aprovada.
Porque não me senti esclarecida com a sua intervenção e porque há pelo menos três dúvidas que me restam desde a primeira vez que li a proposta de lei, e vou colocá-las agora. São muito sucintas e, se o Sr. Ministro puder, agradecia que me respondesse.
Em primeiro lugar, logo no preâmbulo da proposta de lei refere o Governo que a motivação que o levou à elaboração deste diploma terá sido o facilitar as condições de acesso ao subsídio de desemprego. Gostaria que o Sr. Ministro me indicasse uma única proposta de norma que venha facilitar as condições de acesso a esse subsídio, porque eu, na verdade, só consegui encontrar normas que vêm restringir as condições de acesso.
Em relação à segunda questão, gostaria de fazer notar ao Sr. Ministro que nas normas revogatórias se refere que vai ser revogado, através desta proposta de lei, o Decreto-Lei n.o 156/87 e ainda a Lei n.o 35/87. Há aqui um pequeno lapso, porque o Decreto-Lei n.o 156/87 já não existe, já foi
23 DE JANEIRO DE 1988 1419revogado pela Lei n.o 35/87. Daí pretender saber por que razão vem ele referido novamente.
A minha última questão relaciona-se com um dos aspectos mais importantes desta proposta de lei. Parece-me que é um aspecto gravíssimo, pode passar despercebido e não queria que isso acontecesse, de maneira nenhuma. É o n.o 2 do artigo 3.o desta proposta, que vem estabelecer uma condição que não existia para a inscrição nos centros de emprego. Segundo esta norma, a partir deste momento só se pode inscrever nos centros de emprego quem tiver o 9.o ano de escolaridade ou um curso de formação profissional. Sr. Ministro, eu gostaria de saber, primeiro, porque se legislou nesse sentido, depois, se isto se aplica apenas aos jovens que têm entre 18 e 25 anos ou se aplica também à totalidade das pessoas que se queiram inscrever num centro de emprego.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Começando por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que o meu discurso é o mesmo, e já por duas vezes tive oportunidade de o fazer. Aliás, respondendo a algumas questões colocadas por outros Srs. Deputados, devo dizer que não mudei. Os Srs. Deputados, provavelmente, é que mudaram, porque tive oportunidade de intervir nesta Câmara aquando do debate sobre o subsídio de desemprego e aquando da interpelação feita ao X Governo Constitucional sobre política laborai. Esses dois discursos estavam na mesma linha deste. Por isso, não mudei, o discurso é o mesmo.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Espada sobre o insucesso escolar, o que a lei diz é que tem subsídio quem tiver o 9.o ano de escolaridade, um curso de formação profissional ou um curso de aprendizagem, mas salvaguarda aqueles que tenham abandonado o sistema escolar. Esta é uma das inovações da lei.
Agora, o que não se pode permitir, Sr.a Deputada, é que se esteja, por um lado, a combater o insucesso escolar e, por outro, se diga que se vai dar 20 000$ a um jovem que depois deixa de estudar. Acha isto correcto?Vozes do PCP: - Não é nada disso!O Orador: - O problema é de fundo e nos moldes em que a oposição o apresenta é um incentivo ao abandono escolar, é uma desmotivação.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra no fim.
Sr. Deputado Miranda Calha, não o entendo, pois não existe birra nenhuma, porque esta foi sempre a posição do X Governo e consta do seu Programa do Governo e que esta Câmara não rejeitou. Portanto, se o Governo não o cumprisse, estaria a cometer uma inconstitucionalidade. O que a Câmara deve dizer, neste momento, é que o Governo está a cumprir o seu Programa, porque ele não foi rejeitado nesta Casa. O Governo tem, pois, que cumpri-lo. Está lá escrito e esplanado e é o único ponto do Programa do Governo em que inclusivamente se fundamentam as razões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - Lá isso é o único!O Orador: - Quanto ao 9.o ano de escolaridade, Sr. Deputado, refiro o mesmo aspecto: está prevista e salvaguardada a questão da situação do abandono escolar.
Fez-me também uma pergunta, relativamente ao subsídio nivelado pelo sistema não contributivo da Segurança Social. É evidente - e vou responder, para abreviar, a algumas das questões que outros Srs. Deputados já fizeram - que foram os Srs. Deputados que introduziram na lei aprovada por esta Câmara, que a lei aqui aprovada entrava em vigor respeitando o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição. O Governo limitou-se a cumprir exactamente a legalidade democrática. A Câmara aprovou, o Governo cumpriu. O que significa que, havendo um decreto-lei que foi aprovado anteriormente pelo Governo e não tendo sido revogado, face à norma que lhe introduziram, necessariamente o Governo tinha de executar o decreto-lei que estava em vigor. Respeitou a lei. Neste aspecto, Srs. Deputados, o Governo não pode ser acusado. Se foi ao abrigo do artigo 170.o, n.o 2, o problema não é do Governo, porque foi decidido na Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foram vocês que quiseram!O Orador: - Quanto ao subsídio noutros países da Europa, Srs. Deputados, se pretendem dizer à opinião pública que há subsídios na Europa muito semelhantes àqueles que propõem, e se a opinião pública não sabe, estão a fazer - a meu ver - um erro que não pode ser feito em termos de informação aos jovens. Na maior parte dos países europeus não existem sistemas como os que aqui são propostos. Pelo contrário, existem sistemas de incentivo à procura de trabalho, à formação, à aprendizagem Não existe nada deste género. Têm contratos de formação e de empregos dentro das próprias empresas. Mas, provavelmente - compreendo também -, é por erro de tradução do inglês ou do francês. Mas, aí, não é responsabilidade que me cabe.Risos do PSD.Vozes do PS: - Está errado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está certo! Está certo!RisosO Orador: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, penso que já respondi à maior parte das questões que me colocou.
Quanto ao subsídio de emprego, o problema não se relaciona com o montante ser superior ou inferior. Tem é que ter por trás dele um critério de justiça social, é isso que é importante, pois de outro modo não é justo, Sr. Deputado. Têm que compreender isto. Aliás, esta questão é igual à questão que coloquei ao Sr. Deputado Narana Coissoró e é com o que termino o meu discurso: o pior que se pode fazer à política de juventude, em Portugal, é criar nos jovens uma mentalidade assistêncial, é gerar um conflito de gerações. Isso é o pior que se pode fazer aos jovens. Não podemos criar conflitos de gerações!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: V. Ex.a pretende dar a um jovem 20 000$ por mês, quando aquele que trabalhou uma vida inteira tem 8600$? Acha isso justo?Vozes do PCP: - Mas o que é que está mal?
1420 I SÉRIE-NÚMERO 44O Orador: - Esta é a realidade e o Sr. Deputado não pode sonhar, porque o País tem 10 milhões de habitantes e todos têm os mesmos direitos perante a Constituição.Aplausos do PSD.Mas o Sr. Deputado Álvaro Amaro foi mais longe e, no fundo, acabou por demonstrar - ou, pelo menos, deixou escapar - aquilo que lhe vai na alma: até já tentou deixar transparecer a ideia de «um subsídio de desemprego ou um emprego». Os Srs. Deputados vêem sempre em tudo onde é que o Estado pode intervir e subsidiar a estabilidade. Isso é mentalidade assistência!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Vivemos todos dependentes da Santa Casa da Misericórdia!O Orador: - Isso não é de um Estado que queira promover o desenvolvimento e o progresso e com isso, francamente, Sr. Deputado, não posso estar de acordo. Um subsídio de desemprego ser comparável a um emprego?! Nunca vi!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - É evidente que, quando falo em alargar as condições de acesso - e respondo também à Sr.a Deputada Isabel Espada - é fácil, pois há uma lei em vigor. Não foi o Governo que introduziu a norma, dizendo que era ao abrigo do artigo 170.o, n.o 2, da Constituição enquanto não existir a Lei do Orçamento.
Sr. Deputado Armando Vara, compreendo que tivesse feito a observação que fez porque não costume fazer intervenções focando alguns aspectos. Mas também lhe devo dizer que foi necessário lançar este aleita para aquilo que se está a passar em termos de política de juventude. Muitos dizem: isto é tudo para os jovens, só se pensa nos jovens. E a questão não é essa! É por isso que tentei fazer um apelo ao Sr. Deputado para que, de facto, ponhamos sobre a mesa, no que diz respeito à política de juventude, propostas concretas, exequíveis, para que amanhã, conforme digo, aquilo que eles andam a construir com tanto trabalho e com tanto sacrifício não possa depois ser destruído em nome dos mesmos jovens. Foi esse o meu apelo, Sr. Deputado.
Por outro lado, não se trata de saber se de um lado estão os bons e de outro estão os maus, porque, conforme lhe disse, este é o terceiro discurso que faço e é exactamente igual aos anteriores. Não se trata disso, Sr. Deputado. Estou colocado perante factos reais e há duas coisas que nunca podemos escamotear: perante os factos reais ou os números, temos de tirar as conclusões necessárias. Foi só isso que fiz.
O Sr. Deputado José Apolinário já nos habituou, nesta Câmara, às suas intervenções com certo calor. Mas, quando se trata de jovens, pelo menos, sejamos mais correctos com os números que lançamos e tenhamos em mente que este país tem, dos 12 aos 30 anos, cerca de 2,5 milhões de jovens, que devem merecer todo o respeito, quer seja de uma área ideológica ou de outra. São todos jovens e não é a área ideológica que diz que são desempregados de uma cor ou de outra. Estão todos vivendo os mesmos problemas.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o número de jovens desempregados é inferior a 50 % do montante global.
Provavelmente o Sr. Deputado não consultou os últimos números, pois já há números de Dezembro. Se os tivesse consultado, necessariamente teria tirado essa conclusão.O Sr. José Apolinário (PS): - Se calhar o Governo não pôs à disposição esses números!O Orador: - E mais, Sr. Deputado: onde é que estão os 75 % dos jovens à procura do primeiro emprego? Os jovens à procura do primeiro emprego representam, neste momento, 36,7 %, Sr. Deputado!O Sr. José Apolinário (PS): - O Sr. Ministro está a manipular os números!
O Orador: - Sr. Deputado, provavelmente V. Ex.a ainda anda a consultar os números de Janeiro. Já passou um ano, existem relatórios e estes números são divulgados pela OCDE e pela CEE. Consulte-os.
Sr. Deputado, V. Ex.a referiu a falência da política e o discurso decadente.
Tive oportunidade no X Governo Constitucional de dizer, nesta Câmara, sobre esta questão, que quem tem ideias que as apresente, que as ponha sobre a mesa. Sr. Deputado, onde é que estão as suas ideias? Onde é que estão as suas propostas?Aplausos do PSD.Será que um governo, quando governa, não deverá ser um governo de todos os portugueses? Ou só deve governar com as ideias do partido que o apoia ou não? Será que um governo não é para todos os portugueses?Uma voz do PS: - É o que se tem visto!O Orador: - Quanto aos postos de trabalho criados, Sr. Deputado, referi no meu discurso que só no último semestre foram criados 80 000 novos postos de trabalho.O Sr. José Apolinário (PS): - O Sr. Ministro manda para aí uma série de números!O Orador: - O Sr. Deputado, estão aí os números. São 80 000 no último semestre.
Sr.a Deputada Isabel Espada, quanto às facilidades de acesso ao subsídio, penso que já anteriormente lhe respondi, mas repito que é em comparação com a lei em vigor e, necessariamente, só depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento é que as comparações serão outras. Ou será que me tentariam dizer agora que não respeitasse a lei em vigor?! Porém, a lei em vigor é essa e vou respeitá-la! A lei só será revogada com a Lei do Orçamento.
Quanto à questão da inscrição nos centros de emprego, penso que tem cabimento na mesma resposta que dei ao Sr. Deputado Narana Coissoró. De facto, há uma norma que diz: «tenham abandonado o sistema escolar há dois anos», porque a partir de agora têm que ser salvaguardados esses direitos. No entanto, não podemos perder de vista que a aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo está neste momento a ser trabalhada pelo Sr. Ministro da Educação para que se comece, aos que já entram este ano, a exigir o 9.o ano de escolaridade.
Por outro lado, estão a aumentar-se as acções de aprendizagem, os cursos de formação profissional e, portanto, não podemos desviar os jovens desses objectivos e dessas prioridades, que se devem sobrepor fundamentalmente ao subsídio.Aplausos do PSD.
23 DE JANEIRO DE 1988 1421O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeitos, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, podia usar da palavra para um protesto mas, pela simpatia que pessoalmente o Sr. Ministro me merece, não usarei essa figura regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para um protesto ou para um pedido de esclarecimento?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é para pedidos de esclarecimento, pois já pedi o esclarecimento que pretendia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode usar da palavra para fazer protestos, mas se quiser fazer uma intervenção ficará inscrito para a próxima reunião, uma vez que já passámos a hora regimental.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a votação do projecto de lei n.o 25/V, a continuação da discussão da proposta de lei n.o 19/V e a discussão da proposta de lei n.o 16/V.
Maria Luísa Amorim. Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Renovador Democrático (PRD):Natal ia de Oliveira Correia.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira-Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem ,superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 14 de Maio de 1988 I Série - Número 88DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaLEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Procedeu-se à discussão das ratificações n.o 15/V (PCP) e 17/V (PS) ao Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março - Estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva. Intervieram, a diverso título, para além da Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Luís Filipe Meneses (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Nuno Deleure, Valdemar Alves e Carla Diogo (PSD), Fernando Gomes (PCP), Ferraz de Abreu (PS) e Basílio Horta (CDS).
3574 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.
14 DE MAIO DE 1988 3575João Rui Gaspar de Almeida.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada A Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei .o 224/V, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos e outro, de Os Verdes, sobre a protecção do lobo Ibérico, que foi admitido e baixou à 10.â Comissão; projecto de lei n.o 225/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD, que garante os presidentes de junta de freguesia, em certos casos, possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; ratificação n.o 22/V, apresentada pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 128/88, de 20 de Abril - Cria a Comissão
Interministerial para o Subsector Florestal (CIF), que foi admitida, e ratificação n.o 23/V, apresentada pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outro, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 139/88, de 22 de Abril - Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação final global da proposta de lei n.o 33/V e a da proposta de lei n.o 37/V, que foi a última a ser discutida, terá lugar na próxima terça-feira à hora regimental.Pausa.Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos de hoje com a apreciação dos pedidos de ratificação n.o 15/V (PCP) e n.o 17/V (PS) relativos ao Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março - Estabelece, para o internato complementar, o regime de dedicação exclusiva.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que está hoje em apreciação tem também a ver com os vencimentos dos médicos, sobre os quais foram produzidas, pela Sr.a Ministra da Saúde, nesta Câmara, algumas afirmações.
Na altura, elaborei um requerimento ao Sr. Presidente, solicitando que os documentos que a Sr.a Ministra citou fossem apensos à acta. Gostaria, pois, de saber que resolução é que a Mesa tomou e o que se passa em relação a este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recebi o seu requerimento, despachei-o para o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tal como é normal, mas ainda não obtive resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta intervenção com a citação de um parágrafo contido no i capítulo do célebre livro Estudo sobre a Carreira Médica - Relatório da Comissão eleita pela assembleia extraordinária da Secção Regional de Lisboa da Ordem dos Médicos, em 29 de Julho de 1958, e do qual foi relator o Prof. Miller Guerra:
Está dito e redito, mas parece que só agora começa a entender-se que a execução de qualquer plano de saúde tem de contar, como dado primordial, com o concurso dos médicos e que hoje, mais do que nunca, o seu trabalho vale pela qualificação científica e técnica e depende da organização que a estrutura e a integra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O polémico Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março, que hoje aqui analisamos, a propósito do pedido de ratificação apresentado pelo Partido Socialista, vai certamente ficar na história da política de saúde em Portugal, como um bom exemplo daquilo que não deve ser feito, para além de também ter estado na origem
3576 I SÉRIE - NÚMERO 88de um acontecimento que veio a transformar-se na maior e mais grave crise vivida até hoje entre profissionais de saúde e Ministério da Saúde.
Poder-se-á mesmo afirmar que constitui um bom manual com regras a não seguir, sempre que se pretenda elaborar um decreto-lei.
Se não vejamos: primeiro, este decreto-lei é um bom exemplo de total falta de diálogo por parte do Ministério da Saúde, que não quer ouvir ninguém, que não quer dialogar com ninguém e que não quer (ou, então, não sabe) procurar os necessários consensos numa área com problemas tão específicos e com características tão próprias como é o caso da saúde.
Este comportamento é bem revelador de que este Ministério tem sempre tentado usar o poder de uma forma discricionária.
E a este propósito seja-me permitido relembrar, aqui, as palavras proferidas nesta Assembleia por um camarada da minha bancada, António Barreto, quando da sua última intervenção em 28 de Abril passado.
Passo a citar:Podia-se esperar que as eleições de 1987 trouxessem ao Governo segurança suficiente para agir e reformar, assentando a sua autoridade no mérito do sufrágio. Em vez disso, temos infelizmente assistido à proclamação enfadonha da autoridade «Somos porque somos», «queremos porque queremos» «fazemos porque fazemos», são os lemas oficiais.
Na realidade, ter a maioria não significa obrigatoriamente ter sempre razão.
Segundo, este decreto-lei é um bom exemplo de que não foi cumprida a legislação em vigor, pois o Ministério da Saúde não quis, de uma forma deliberada e ostensiva, ouvir os organismos representativos dos médicos, contrariando assim o estipulado no artigo 57.o, n.o 2, alínea à), da Constituição. Assim como também viola o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição, ao pretender aplicar, com efeitos retroactivos, o conteúdo de um diploma, publicado em Março, aos internos do internato complementar que já tinham iniciado o internato em 1 de Janeiro passado.
Neste particular, chega mesmo a ser um problema de ordem moral, pois impõe regras completamente diferentes daquelas que existiam quando as opções foram tomadas, e que muito logicamente foram assumidas na base do cenário legislativo que então vigorava.
Terceiro, este decreto-lei é um bom exemplo demonstrativo de que o Ministério da Saúde não tem uma política global definida e clara para a saúde em Portugal. Anda à deriva! Legisla avulso!
Neste caso concreto, se o Ministério da Saúde tivesse uma política definida e esclarecida para toda a problemática que engloba a actividade médica nos serviços de saúde que o Estado deve assegurar, de acordo com a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde em vigor, então seria normal, seria de esperar, seria óbvio que em vez de apresentar uma alteração parcelar apresentasse uma alternativa global, homogénea, com princípio, meio e fim, e que definisse toda uma política sequencial dos diversos patamares que constituem o edifício da carreira médica, sem soluções de continuidade e que se apresentassem interligados de uma forma coerente.
Isto é, em vez de ter apresentado uma alteração pontual, fraccionada, ao Decreto-Lei n.o 310/82, de 3 Agosto (comummente conhecido pelo decreto das  receitas médicas), deveria antes ter apresentado uma i tentativa geral onde ficasse bem claro o que é que Ministério da Saúde pensa sobre esta matéria, designadamente sobre as modalidades de ingresso, sobre formação, regimes de trabalho, remunerações, concisos, carreira médica hospitalar, carreira médica saúde pública, carreira médica de clínica geral e eventualmente outras.A Sr.a Luísa Amorim (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista tem assim sol esta matéria uma posição muito clara: as alteração contidas neste Decreto-Lei n.o 90/88 não deviam sido apresentadas de uma forma isolada como age fez o Ministério da Saúde, antes pelo contrário, que quer alterações legislativas no edifício da carreira adiada só deveriam ser apresentadas quando, no seu foi se apreciasse a esperada reformulação do decreto-lei a carreiras médicas (Decreto-Lei n.o 310/82).
Dá a impressão que alguém quer vender uma ca mas só mostram o corredor, e ainda por cima mal minado e com alçapões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quarto, este decreto-lei é também i bom exemplo da grande indefinição que reina no Ministério da Saúde quanto à remuneração a atribuir  regimes de trabalho. Na realidade, o Ministério Saúde ainda não esclareceu, a pedido de alguns hos tais, se vai pagar ou não aos internos do internato ao elementar pela letra referente à exclusividade obrigatória. Estão em exclusividade obrigatória e o Ministério ainda não deu garantias, de que tenhamos conhecimento, que lhes vai pagar de acordo com essa mês exclusividade. Caso o Ministério da Saúde não ver a remunerar pela mesma letra aqueles que estão em regime de trabalho igual, coloca esta figura jurídica situação de duvidosa constitucionalidade, sendo e dente que a uma igualdade de condições materiais prestação de serviço não corresponde, como seria justo uma igualdade de regimes remuneratórios.
É injusto que um assistente hospitalar (ou outro) cabe um acréscimo ao seu vencimento pelo facto de ter em tempo exclusivo, e um interno do internato complementar não receba esse acréscimo, estando um no mesmo regime de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O resultado de tudo isto aí está: dos os organismos representativos dos médicos pela primeira vez se uniram para combater a política de sã do Ministério; onda de greves médicas jamais visual com índices de adesão nunca até agora atingidos Sr.a Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, consagrada personna não grata em assembleia de média apelos publicitados pela Ordem dos Médicos para nenhum médico aceite convites ministeriais, designe mente os que impliquem confiança ministerial; ao para que nenhum médico tome parte ou aceite à em cerimónias públicas onde esteja a Sr.a Ministro Saúde, ou seus representantes; moções aprovadas plenário de médicos, que pedem aos colegas
14 DE MAIO DE 1988 3577ocupem cargos de escolha directa da Sr.a Ministra da Saúde para se demitirem dessas funções; apelos para que os órgãos representativos dos médicos avancem com formas de luta mais enérgicas; etc., etc., etc.
Enfim, um cenário deveras preocupante e profundamente lesivo para a saúde em Portugal.
Chegou-se a um ponto de total rotura, de total confronto, sem precedentes na história das relações entre profissionais de saúde e Ministério da Saúde.
Instalou-se um clima de guerra declarada que urge pôr fim, sob pena de ser demasiado tarde, com prejuízo evidente para todos aqueles que necessitam da prestação dos cuidados de saúde.
A instabilidade, a insegurança, a falta de motivação, a radicalização, a total falta de diálogo e mesmo a falta de serenidade tomaram conta da saúde em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista consciente da gravidade da situação que se vive, e consciente das responsabilidades que lhe estão conferidas, decidiu dar prioridade no agendamento deste pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 90/88, na tentativa de encontrar uma solução para este problema no seio desta Assembleia da República.
O PS faz um apelo a todos os deputados desta Assembleia, e em particular aos Srs. Deputados do PPD/PSD, para que colaborem nesta iniciativa do PS que tem como finalidade o restabelecimento do diálogo entre o Ministério da Saúde e profissionais de saúde, no caso concreto os médicos.
Este pode ser um primeiro passo para a normalização de um ambiente que está profundamente degradada e que tanto preocupa os Portugueses.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.Deputados, encontram-se nas galerias, acompanhados pelos seus professores, alunos da Escola Primária n.o 4, do Fogueteiro, da Escola Secundária de São João do Estoril e da Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros, para os quais agradeço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, estava convencido de que esta podia ser uma das matérias em que seria possível obter um consenso na Assembleia da República. Isto porque durante anos os partidos políticos que hoje pedem a ratificação deste decreto-lei defenderam o princípio da exclusividade como um princípio fundamental para pôr os nossos hospitais a funcionar convenientemente em moldes modernos.
As forças sócio-laborais, sindicais e a própria Ordem dos Médicos defenderam também este princípio durante muitos anos e defenderam-no até com particular incidência no que diz respeito ao regime de trabalho dos internos do internato complementar.
Os partidos que hoje levantam esta questão fazem, na minha opinião, um mau exercício de incoerência política, utilizando alguns argumentos meramente formais para pôr em causa uma questão que, tanto quanto sei, ainda continuam a respeitar e a defender substancialmente. Porém, gostaria que essa questão ficasse, hoje aqui, perfeitamente clara.
Aquilo que quero perguntar ao Sr. Deputado João Rui de Almeida é se o Partido Socialista alterou o seu pensamento em relação a esta matéria e se desconhece que é absolutamente imprescindível que, na fase de formação profissional, um interno do internato complementar esteja em dedicação exclusiva nos hospitais, pois as suas funções de assistência, de investigação, por vezes de ensino e de estudo aprofundado, assim o exigem.
O Sr. Deputado também não desconhece - penso eu - que esse é o estatuto que têm profissionais com formação semelhante, na esmagadora maioria dos países do Mundo a Ocidente e a Leste, independentemente dos sistemas de saúde que vigoram nesses países.
Certamente também não desconhece que esta será uma medida eficaz de combate ao pluriemprego dos jovens médicos e que libertará muitos postos de trabalho noutros sectores para outros jovens médicos que, eventualmente, não entrem para as carreiras estatais. Por outro lado, dado que falou nesse assunto, quero ainda perguntar se o Sr. Deputado desconhece uma circular do Ministério da Saúde, dirigida aos hospitais, no sentido de clarificar qual o vencimento acrescido que esses médicos vão ter em função do trabalho que vão desenvolver.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, muito obrigado pelas perguntas que me colocou, porque me permitem explanar um pouco melhor aquilo que o Partido Socialista pensa sobre esta matéria.
A questão de fundo que se coloca, neste momento, quando discutimos este assunto, é que não há uma política global de saúde e, como sabe - assim como todos nós que estamos ligados a esta profissão -, o edifício da carreira médica tem vários patamares. Como é possível salamizar esta matéria e legislar hoje para o internato geral, amanhã para o internato complementar, depois de amanhã para a carreira médica hospitalar, depois para a carreira médica de saúde pública, etc. É impensável ou, pelo menos, o bom senso diz que não pode ser assim!
Para termos uma ideia global, para termos uma ideia mais definidora daquilo que deve ser a função médica nos serviços públicos, é normal, é evidente e é óbvio que tem de ser apresentada uma estruturação global. Portanto, a questão que colocamos é de que não se pode pôr este assunto, que é importante, de uma forma tão isolada como o Ministério a colocou. O que pensará disto um vulgar comum cidadão português que não está dentro destes assuntos?! É que, de facto, não há um projecto global de saúde nesta área.
Por que é que não se apresenta uma legislação na globalidade, aliás como foi o caso - e sabe isso tão bem como eu - do Decreto-Lei n.o 310/82? O País, isto é, os médicos e os serviços de saúde, de uma forma geral, ficaram a saber, com princípio, meio e fim, o que é que se pensava sobre esse assunto. Mas agora isso não acontece, pois legislou-se avulso uma medida isolada de uma área que não pode estar, de maneira nenhuma, desligada das outras áreas de saúde. Tem de haver uma ideia de conjunto! É evidente que só assim podemos encontrar as melhores soluções.
3578 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Não vai gastar o meu tempo, certamente!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em boa regra estaria, mas a Mesa tomará isso em consideração.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado, só lhe quero pôr outra questão: não acha que há razões para não esperarmos mais tempo e permitirmos aos internos do internato complementar uma formação correcta, em vez de esperarmos pela alteração do Decreto-Lei n.o 310/82, cuja adaptação é fundamental. É que eu sou de opinião que, em termos gerais, se deverá esperar uma total clarificação da opção que todos temos de fazer aqui, sobre o sistema de saúde, inclusivamente na própria revisão constitucional.O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, não é necessário e até é muito estranho que se exija - no meu entender bem - o máximo de cuidado na formação médica, mas depois, no futuro, não se capitalize essa formação. Por que é que essa formação não é capitalizada?! Desculpem a imagem que, há pouco, dei para tentar resumir a minha ideia, mas, de facto, a situação é paralela à de quem pretende vender uma casa e mostra apenas o corredor, não se ficando a saber mais nada sobre o que está lá dentro ..., ainda por cima o corredor é mal iluminado e com alçapões!...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Essa dos alçapões é dos filmes de terror!
O Orador: - Desculpem-me, Srs. Deputados, mas, neste caso concreto, o Ministério da Saúde é a própria evidência dos factos.
Se, de facto, a Sr.a Ministra da Saúde quisesse apresentar uma estruturação global, se tivesse as ideias sobre saúde arrumadas na cabeça - e desculpe que o diga de novo -, julgo que a melhor forma de as apresentar seria de uma forma global, como é evidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reabre-se hoje o debate que aqui teve lugar nos princípios de Marco de 1986 - já lá vão mais de dois anos - sobre algumas pontuais alterações ao diploma das carreiras médicas, alterações que o Governo produziu com o decreto-lei agora em ratificação.
Pequenas e controversas alterações, mas de grande importância e de extrema gravidade não apenas e tão-só para a classe médica, mas principalmente para a população portuguesa e muito especialmente para a prestação de cuidados de saúde de que carecem os doentes.
Cabe perguntar, por que se modificou, que alterações foram efectuadas, que novos dados foram obtidos para que sejam hoje retomadas pelo Governo as mesmas propostas que esta Assembleia reprovou há dois anos.
Mas recuemos uns anos, recordemos o que sempre é bom, um pouco de história ...
No nosso pais até cerca dos anos 50 o exercício i medicina é considerado uma profissão liberal, os no pitais são hospícios (lembremos da exigência de certo ficado de indigência para neles se terem ingresso) e remuneração médica nesses hospitais ou não existia e era simbólica.
O direito à saúde era um privilégio para quem dia pagar. Aos outros restava a «caridade».
É no fim dos anos 50 que com o avanço técnico aparece o movimento das carreiras médicas a que estão l gados nomes que nunca é de mais salientar, como e de Miller Guerra, Orlando Leitão, Paulo Mendo e António Calhordas, entre muitos outros.
Este «movimento», para além de pretender defender e estabelecer as carreiras médicas com as corresponder tes garantias de estabilidade, progressão e de salário condigno, pretendia muito mais, queria modificar o si tema de saúde existente, criando condições de acesso à saúde a toda a população. Em duas palavras pretendia criar-se o conceito do «direito à saúde».
E é bom frisar, aqui e agora, já nessa data foram os médicos que começaram a batalha a favor do direito à saúde, pois a classe médica sabe bem que de fender os interesses dos doentes é defender também e seus interesses.
Mas foi necessário Abril, foi necessária a Constituição de 1976 e a aprovação da lei do Serviço Nacional de Saúde, para que o direito à saúde fosse reconhecido e para que em 1982 fosse aprovado o Decreto-Lei n.o 310/82, que cria as carreiras médicas.
Hoje, 30 anos depois de 1958, a realidade no campo da saúde no nosso país é bem diferente. No mundo o avanço científico e tecnológico é gigantesco, mas r desigualdades regionais são muito marcadas.
Em Portugal todos temos consciência do enorme progresso realizado que se traduz na melhoria sensível de indicadores de saúde. Mas também temos consciência e o conhecimento da realidade vivida.
E aí não poderemos esconder que o nosso país, n Europa, é o que piores índices apresenta. O direito o acesso aos cuidados de saúde estão bem longe de serem cumpridos, e vêem-se hoje agravados. Esta denúncia vem de largos e vastos sectores e é também feito hoje, pela classe médica.
E pois neste quadro que o Governo retoma, através do Decreto-Lei n.o 90/88, o ataque às carreiras me dicas.
A publicação deste diploma surge no momento er que a Ordem e os sindicatos dos médicos se encontravam preocupados com o facto de terem conhecimento de que «grupos de trabalho» ligados ao Ministério elaboravam projectos para a reestruturação das carreiras médicas.
Surge igualmente no momento em que os sindicatos depois de reunião conjunta, denunciavam as graves situações que atingem os médicos, a necessidade de ré ver o seu enquadramento técnico-salarial e a reestruturação das suas carreiras, solicitando para isso diálogo com os órgãos de tutela.
Surge no momento em que publicamente os sindicatos, face à sistemática recusa de diálogo pelo Ministério da Saúde, anunciavam a possibilidade de recorre a formas de luta para defender os seus legítimos interesses.
14 DE MAIO DE 1988 3579Aparece, e é bom salientá-lo, publicado pelo Ministério que não ouviu ninguém, que não procurou o diálogo e que sempre recusou contactos com os sindicatos e com a Ordem o Ministério que actuou orgulhosamente só.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao diploma, os internos do internato complementar deixam de ter vínculo definitivo à função pública e passam a trabalhar obrigatoriamente em exclusividade.
Mas que motivos, que alterações se passaram nestes dois anos que levaram o Governo a reabrir o processo? Na discussão aqui realizada nessa data, afirmou a Sr.a Ministra que se estavam a fazer estudos e implementadas medidas para se conhecerem as carências médicas, quer nos serviços hospitalares, quer nas carreiras médicas de saúde pública ou de clínica geral.
Mas esses estudos continuam por efectuar e a teoria de que há médicos a mais no Serviço Nacional de Saúde não pode ser aceite, não tem cabimento.
Para retirar o vínculo à função pública dos médicos do internato complementar tenta o Governo justificar-se principalmente com dois argumentos: não há nenhuma outra profissão a que o Estado assegure o trabalho e estabilidade no emprego; o serviço nacional de saúde não comporta mais médicos.