II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou acréscimo de 100% da retribuição correspondente. 3 – O trabalhador que presta trabalho em dia feriado tem ainda direito a descanso compensatório remunerado, a gozar nos três dias úteis seguintes, devendo ser marcado por acordo entre trabalhador e empregador. ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 162.o e 165.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro pela Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, pela Lei n.o 70/2017, de 14 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, Lei n.o Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro, e Lei n.o 79/2019, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 162.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . a) 50% da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 75% da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. 2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado ou descanso compensatório de duração igual. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 165.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a descanso compensatório com duração de igual duração e acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao trabalhador, na ausência de acordo entre as partes.  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 3.o apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.