23 DE SETEMBRO DE 2011 63 A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que se exige é a revisão urgente da lei e é para essa discussão que o PCP dá o seu contributo. Para quê recomendar ao Governo que reveja a lei quando é na Assembleia da República que deve ser iniciado este processo, com os contributos de todos os grupos parlamentares e do Governo? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. O direito à habitação, a uma habitação digna, é constitucionalmente protegido e cabe, portanto, ao Estado garantir as condições de efectivação desse direito. Mas o Estado não tem garantido esse direito. A falta de vontade e coragem políticas de sucessivos governos para combater os interesses da especulação imobiliária têm determinado preços abusivos, degradação do parque habitacional e ausência de um mercado de arrendamento. Não há mercado de arrendamento nem existe arrendamento social que responda às necessidades. Portugal tem apenas 3,3% de arrendamento social, metade da média europeia. E mesmo nestes exíguos 3,3% de arrendamento social os problemas sucedem-se. O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que regulamenta a renda social, tem muitas omissões, está desactualizado e desajustado da realidade, contém uma fórmula de cálculo injusta dos valores das rendas e, por isso mesmo, não é sequer aplicado por muitas autarquias. Mas onde esse diploma é aplicado tem sido instrumento para aumentos de renda abusivos, colocando famílias sem casa, negando o direito à habitação. É uma lei violenta, que, numa altura de grave crise económica e social, fragiliza ainda mais os agregados familiares com menos recursos. Algumas famílias viram a sua renda aumentar mais de 1000%!! Lembramos a contestação popular nos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa, a que os tribunais deram razão. Lembramos os Bairros da Rosa e do Barroso, em Almada, o Bairro da Quinta do Cabral, no Seixal. Lembramos os aumentos médios de 100% nas rendas nos bairros sociais do Porto. Lembramos o aviso do Provedor de Justiça sobre o injusto sistema de cálculo que não tem em conta a dimensão das famílias. A lei, tal como está, é injusta e incompetente. O Bloco de Esquerda há muito que vem defendendo a alteração da lei e volta hoje a apresentar um projecto de lei para que seja tido em conta o rendimento líquido per capita de todos os elementos do agregado familiar e para garantir que os encargos com a habitação não possam ser superiores a 15% do rendimento disponível. Propomos também alterações para garantir a conservação das habitações. A Constituição garante o direito à habitação digna. É, portanto, necessário prever responsabilidades das entidades locadoras quanto às obras de reabilitação. Não basta pintar fachadas!... Finalmente, é necessário actualizar procedimentos administrativos e actualizar conceitos, para que a renda apoiada seja realmente um instrumento de justiça social. Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje, aqui, em debate vários projectos. O Bloco de Esquerda viabilizará todos, porque reconhecemos em todos uma tentativa de corrigir algumas das injustiças da lei, mas não podemos deixar de notar que o Partido Socialista continua a ter dificuldades em reconhecer muitos dos problemas, tal como realçamos a grande ambiguidade dos projectos de resolução apresentados pela direita parlamentar. Ficarmo-nos, hoje, por um projecto de resolução não resolve nada, não dá resposta. Por isso mesmo, desafiamos a maioria a aprovar este projecto de lei, sendo que, em sede de especialidade, estaremos obviamente abertos a todos os contributos que possam melhorá-lo. Finalmente, saudamos os habitantes dos bairros sociais e a sua luta.