9 DE JUNHO DE 2020 87 considerando que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», propõe-se que do título passe a constar a seguinte redação: «Regula a nomeação das entidades administrativas independentes, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e à oitava alteração da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro.» Sugere-se, igualmente, que as referências às leis que se ora se pretende alterar, com o seu número de ordem de alteração, passem a constar do artigo 1.o, inserindo-se um n.o 1 para o efeito e, e passando o atual corpo a n.o 2. Por outro lado, e visando uma melhor sistematização, sugere-se, ainda, que em sede de apreciação na especialidade seja ponderada a possibilidade de se evitar a repetição de normas previstas em artigos autónomos e nas leis objeto de alteração, ou, ainda, ponderar a colocação de todas as normas autónomas nas leis objeto de alteração, nomeadamente no que se refere à alteração da Lei.o 67/2013, de 28 de agosto.Apesar de o n.o 2 artigo 6.o da lei formulário, dispor que «Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão (...), a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações», verifica-se que os proponentes não juntaram em anexo à sua iniciativa qualquer republicação.Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na Série I do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 9.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Na União Europeia são largos os domínios de governação por agências, com poderes regulatórios nos setores sob a sua alçada. Por mimetismo com o elenco de entidades administrativas reguladoras consagrado à luz da legislação nacional, veem-se entidades como o Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Rede ECN (European Competition Network), que reúne as autoridades de concorrência dos 27 Estados-Membros e a Comissão Europeia, interligando-se aqui, ainda, a Direção-Geral da Concorrência. Todas elas contêm disposições normativas próprias, aprovadas pelos órgãos legiferantes da União Europeia, com incidência subjetiva sobre a independência dos seus corpos dirigentes e das entidades nacionais homónimas. A consagração de concretas incompatibilidades e impedimentos, porém, é matéria que a União deixa no exclusivo exercício das competências legislativas de cada Estado-Membro. No que concerne ao Banco Central Europeu e ao Banco de Portugal, o primeiro constitui uma das instituições da União Europeia, conforme refere o artigo 13.o, n.o 1 do Tratado da União Europeia, cujos desenvolvimentos normativos o mesmo artigo, no n.o 3, remete para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Neste tratado o Banco Central Europeu, de que são órgãos de decisão o Conselho do Banco Central Europeu e a Comissão Executiva (artigos 129.o e 283.o), e integra o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em conjunto com ao Bancos Centrais Nacionais (artigo 282.o), recebe nos artigos 130.o e 131.o disposições relativas