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O Governo não tem a compreensão exacta das suas relações com a Assembleia da República, nos termos e no respeito pelo estatuto constitucional.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Na verdade, a Assembleia da República é um órgão de soberania, é um órgão de poder e não deixa de sê-lo no momento em que um governo vê o seu programa viabilizado. Ora, é isso que o Governo não compreende. Fala dos seus compromissos com o eleitorado, mas os partidos da oposição, que aqui estão, também têm compromissos para com o eleitorado. Portanto, é aqui, na Assembleia da República, que prevalece esse cruzar de compromissos. É isto que o Governo não entende e é isto que transforma o Governo num motivo de desestabilização da vida política nacional.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe vou falar de muitas das coisas que disse. Queria, apenas, perguntar-lhe se entre a apresentação desta moção de confiança e a situação real no País não há uma profunda relação, portanto, se a, apresentação desta moção de confiança não tem a ver com a situação, que hoje é ciará para todos os meios políticos nacionais,....
26 DE JUNHO DE 1986 3195Uma voz do PSD: - Não é! Só se for para o PCP!...O Orador: - ... de que o Governo não foi capaz de resolver um só dos grandes problemas nacionais.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa agora!...O Orador: - O Governo não foi capaz de aumentar o investimento produtivo, não foi capaz de alcançar o arranque da economia, não foi capaz de aumentar as exportações. O que aumenta são as empresas que vão à falência e as que encerram, o que aumenta é o desemprego - com mais de meio milhão de desempregados, o desemprego está a aumentar todos os dias -, mantém-se o problema dos salários em atraso e novos trabalhadores caiem nessa situação. Aliás, se o número destes diminui, é porque alguns dos que estão com os salários em atraso passam a desempregados!...
Portanto, o que tem a ver a apresentação desta moção de confiança com esta situação que expus!?
Não é que o Governo - quando os seus "bons" resultados vêm de cima - quer, neste momento, transferir a responsabilidade para os partidos da oposição!?
Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe, em relação ao anticomunismo exposto ao longo da sua intervenção, que nos sentimos naturalmente honrados por termos sido escolhidos como adversários ou inimigo principal, mas creio que é um insulto para os outros partidos da oposição democrática a insinuação do Sr. Primeiro-Ministro de que aqueles actuam e tomam posição instrumentalizados pelo PCP. Isso é um insulto à democracia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria perguntar-lhe se não há também uma relação entre a apresentação desta moção de confiança e toda a actuação do Governo com os seus desígnios, que, fundamentalmente, não são os de resolver os problemas dos Portugueses...
Finalmente, só uma observação. O Sr. Primeiro-Ministro proclamou aqui o seu respeito pela instituição parlamentar mas não o revela na sua prática política, nem quando há dois dias falou na televisão, nem quando hoje fala na Assembleia da República.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Quem tem a representação do povo português, quem pode falar em nome do povo português não é o Governo, é a Assembleia da República!Aplausos do PCP.O Sr. António Capucho (PSD): - A diferença é que o PCP não é a Assembleia da República, a Assembleia da República somos todos nós!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, pôr-lhe-ei quatro questões.O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Governo faz do diálogo um método e não uma figura retórica. Que método é, por exemplo, vir aqui um membro do Governo à Comissão de Integração Europeia e fazer declarações tais que depois lhe é exigida um nova vinda, tendo de ser gravadas as suas afirmações? Que método é esse em que um secretário de Estado vem a essa Comissão falar sobre os fluxos financeiros e, no mesmo dia, na televisão, apresenta números totalmente diferentes? Que método é esse, Sr. Primeiro-Ministro, em que o Governo diz aqui uma coisa e, depois, servindo-se dos meios de comunicação social, lá fora, diz outra? Este é que é o método? Esta é que é a figura retórica?...O Sr. António Capucho (PSD): - Concretize!O Orador: - A segunda questão prende-se com a total transparência orçamental. Apenas um exemplo: em Dezembro, o Governo solicitou autorização para emitir 100 milhões de contos de títulos do Tesouro. De acordo com informação escrita do então Secretário de Estado do Tesouro -a qual está na posse da Comissão de Economia, Finanças e Plano-, 70 milhões de contos eram destinados a cobrir despesas orçamentais para 1985 inscritas no orçamento suplementar do Estado. Posteriormente, quando se discutiu este assunto, o mesmo Secretario de Estado do Tesouro, hoje governador do Banco de Portugal, deu o dito por não dito, igualmente por escrito, isto é, os tais bilhetes do Tesouro nada tinham a ver com o orçamento suplementar do Estado. Isto está documentado.
Terceira questão: a correcta gestão dos dinheiros públicos. Darei um só exemplo. Como se compreende que, perante o quadro social e financeiro existente, o Governo se apresse a estabelecer valores definitivos das indemenizações com valores três ou cinco vezes superiores...Uma voz do PSD: - Isso é só cassette!O Orador: - ... o que monta a cerca de 400 milhões de contos. Quantos hospitais é que isto dá?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quarta questão: as penas de pavão com que o Governo se enfeita, por exemplo, a inflação. A OCDE previa taxas de inflação muito superiores para os países seus membros; hoje as taxas são bastante inferiores devido à conjuntura externa e até na própria Espanha, nossa vizinha, a inflação vai ficar em 8%! Sr. Primeiro-Ministro, não se enfeite com penas de pavão, que não são suas!
Que dizer de um governo que, incapaz de aproveitar as benesses externas, a descida do petróleo, a descida do dólar, a descida das taxas de juro internacionais, é incapaz de promover o desenvolvimento económico, de promover o investimento produtivo, é incapaz de dar resposta aos problemas mais instantes da sociedade portuguesa, isto é, às zonas de pobreza, aos salários em atraso, ao desemprego? Merece confiança um governo destes? Esta é que é a questão, Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, tem a palavra.
3196 I SÉRIE - NÚMERO 85A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a questão a que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse com clareza, é esta: quais são as razões políticas de fundo, de estratégia, que estão por trás desta manobra do Governo?
O seu discurso é, fundamentalmente, uma série de páginas de queixas, de queixinhas, de choros, de lamentos, que não explica o que pretende o Governo alcançar com a clara manobra política que lança. Isto é, desde o Congresso do PSD que o Sr. Primeiro-Ministro sabia perfeitamente que a autorização legislativa sobre o pacote laboral não iria passar -isso era claro- e lança esta manobra claramente para fazer a encenação a que hoje estamos a assistir. Pergunto-lhe: para quê?
Analisando um pouco aquilo que não disse, pergunto: o Sr. Primeiro-Ministro julga que a governação em minoria é uma coisa que se reforça imenso com uma fita de quinze em quinze dias? Desde que está no Governo, todos os meses faz um fita ou uma encenação parecida com esta; ameaça ou diz que se vai embora, como aconteceu com o orçamento suplementar, com o Orçamento do Estado, com as propostas de alteração ao Orçamento, com a gasolina e com não sei o quê. E passa a vida nessas fitas!...
O Sr. Primeiro-Ministro julga que isso é uma prova de força? Isso não será exactamente o Governo a criar a própria instabilidade no País e a criar ou pelo menos a dar uma ajuda à criação de condições para que o Governo se vá embora?
Devo dizer-lhe ainda, Sr. Primeiro-Ministro, que o que mais preocupa na análise política que faz -e este discurso, nesse aspecto, não é novo - é que na racionalidade das suas palavras cabem muito mal os conceitos de oposição. Em democracia, a oposição é para fazer oposição, para "oposicionar" -passo a expressão -, e a Assembleia da República para legislar e fiscalizar a acção do Governo. Ora, isto não cabe na lógica do discurso ou das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, o que é extremamente preocupante.
O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui queixar-se de tudo aquilo que a oposição fez que o contrariou. Até os requerimentos, Sr. Primeiro-Ministro, não cabem no seu conceito de oposição e de democracia, ou seja, nem perguntarmos aquilo que temos obrigação de perguntar cabe no seu conceito de oposição e de democracia.Vozes do PSD: - Não é nada disso!A Oradora: - Então, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro deseja com esta manobra política?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é um fita! A Sr.a Deputada está a fazer uma fita!O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é que é encenação e teatro!A Oradora: - Deseja que os partidos da oposição digam todos: "Ó Sr. Primeiro-Ministro, deixe-se lá estar, esteja sossegado, porque nós não lhe vamos fazer mais nenhuma maldade, nem lhe vamos perguntar mais nada e vamos votar a favor?"Vozes do PSD: - Isso é uma fita!A Oradora: - Ó Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro tem o conceito de que a Assembleia da República é um coro, mas acho que não devem exagerar nessa demonstração.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas não é teatro como o que a senhora está a fazer!A Oradora: - Dizia eu que o Sr. Primeiro-Ministro entrega aqui esta moção de confiança para que a oposição diga: "Não, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-se lá estar, porque não lhe faremos mais maldade nenhuma, vamos votar a favor de todas as propostas de lei que o Governo apresentar e não faremos mais nenhuma proposta de alteração às suas brilhantes propostas de lei, nem faremos muitos requerimentos, só um de vez em quando."Vozes do PSD: - Não entendeu!A Oradora: - É este o conceito que b Sr. Primeiro-Ministro tem da Assembleia da República, do País e da democracia?Creio que o que isto demonstra é que a sua manobra política tem por objectivo escamotear o' isolamento social do Governo. Só que é uma manobra política que lhe sai furada.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD e do CDS.A Oradora: - E sai-lhe furada pelo seguinte: não só o Partido Comunista Português mas certamente todos os outros partidos não se vão demitir da sua função e vão criticar seriamente o Governo durante o debate que aqui se vai travar. E a Assembleia da República, tal como o País, não é aquela colectividade de cultura e recreio que se pode reunir todos os anos para que os sócios digam à direcção "continuem, por amor de Deus". Olhe que o cântaro vai muitas vezes à fonte e parte-se de vez em quando!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso entendimento sobre a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro é o de que ela representa, naturalmente, o seu próprio ponto de vista, naturalmente criticável. Ela será objecto das nossas intervenções no debate, mas não nos suscita qualquer pedido de esclarecimento.
É esta a explicação que queria dar à Câmara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, é conhecido o seu gosto e o do seu partido pelo monólogo televisivo, dizendo perante os ecrãs, sem hipótese de réplica, o que não têm coragem de assumir perante a Assembleia da República.
26 DE JUNHO DE 1986 3197Vozes do PSD: - Não vamos dizer hoje?O Orador: - Hoje não estamos perante os ecrãs de televisão, mas na Assembleia da República, local onde se discute, se debate e se dialoga.
É importante repor a verdade quanto a alguns dos exemplos citados, dos quais referirei apenas três casos.
Em primeiro lugar, temos o caso do 2.o canal de televisão. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a Assembleia da República reconheceu como grosseiramente inconstitucional a proposta que aqui foi apresentada...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... e que, com o acordo do seu partido e o desacordo do meu, essa proposta baixou a uma comissão.
V. Ex.a sabe também que só não se andou mais depressa nessa comissão porque o seu partido não permitiu que se começasse por onde se deveria começar e onde, finalmente, estamos a trabalhar, ou seja, por ouvir entidades competentes sobre a matéria. O seu partido opôs-se, durante mês e meio, a determinadas soluções que acabou por vir a aceitar.Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não pode vir acusar a Assembleia da República de algo que não lhe pode ser assacado. Talvez seja melhor conversar com os elementos do seu partido presentes na comissão antes de se dirigir a este Plenário.
O segundo caso que queria referir é o das empresas públicas de comunicação social.
Sr. Primeiro-Ministro, os membros do Governo reconheceram perante esta Assembleia que deveria haver uma lei quadro para o sector. Disseram, quando a questão aqui foi debatida, que não se poderia nem deveria ir pelo caminho de um leilão atribiliário, como os senhores estavam a pretender fazer designadamente com a fenda do Jornal de Notícias. Falaram em lei quadro e a Assembleia da República aprovou uma lei quadro. Agora que a lei já está aprovada, ai está o Governo a dizer: "Ai, meu Deus, lá está a Assembleia outra vez a não me deixar governar!"
Tem de se repor a verdade, Sr. Ministro. Não se pode dizer uma coisa num momento para, passado um mês ou uns dias, vir dizer-se precisamente o contrário.
O terceiro caso é o do agendamento das iniciativas governamentais.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o agendamento das iniciativas governamentais depende da conferência dos grupos parlamentares, na qual estão representados o Governo e o seu próprio partido e aí chegou-se a um acordo sobre os agendamentos das diferentes iniciativas, incluindo as do Governo.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não pode ter duas faces: uma quando lá dentro diz que está de acordo com o agendamento das matérias de acordo com o calendário e outra quando vem dizer na Assembleia da República "ai coitadinho do Governo que não vê as suas propostas discutidas"! Actuar dessa maneira é desleal, não é correcto, nem é uma postura séria.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Rui Machete (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Poderíamos suscitar a dúvida de saber se V. Ex.a só poderia usar desse direito após formulados todos os pedidos de esclarecimento, mas a Mesa entende dever conceder-lhe já a palavra.Uma voz do PSD: - Tem de ser já!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Deputado afirmou - e vou circunscrever--me apenas a este ponto - que o PSD, na comissão sobre a concessão de um canal de televisão, tinha impedido, durante mês e meio, que fossem feitas audições a determinadas individualidades.
Considero que essa declaração não corresponde aquilo que se tem passado na comissão, visto que aí tanto o PCP como o PS, em manobras dilatórias sucessivas, têm protelado, a meu ver, desnecessariamente, a discussão das questões de fundo. E devo lembrar que o PSD não é maioritário, mas sim minoritário, nessa comissão.
Portanto, considero manifestamente que a minha bancada tem de se encontrar ofendida quando V. Ex." vem afirmar que somos nós que impedimos que, ao longo de um mês e meio, se produzisse trabalho útil. É preciso que a verdade, neste caso, seja claramente reposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, creio que se compreende a pressa com que o Sr. Deputado veio justificar-se perante esta Câmara e o Sr. Primeiro-Ministro, que está presente, mas também creio que o Sr. Deputado Rui Machete não informou nenhuma das minhas intervenções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não! Vozes do PSD: - Ai não!O Orador: - O seu partido, no início dos trabalhadores da comissão, rejeitou e veio sucessivamente rejeitando que fosse feito um trabalho sério sobre a matéria, ouvindo especialistas. É que o seu partido pretendia era que, atabalhoadamente, se avançasse para a feitura de um qualquer texto, sem qualquer tipo de elaboração.Protestos do PSD.E o que é mais estranho é que, passado um mês e meio, o seu partido tenha vindo a aceitar o que precisamente veio a rejeitar durante esse mês e meio.
A verdade é esta, Sr. Deputado Rui Machete, não vou comentar qual a opção íntima do Sr. Deputado Rui Machete, mas a verdade nua e crua consta das actas das comissões, como os senhores deputados, a comu-
3198I SÉRIE - NÚMERO 85nicação social e o Sr. Primeiro-Ministro podem verificar. Já é altura, talvez, de o Sr. Primeiro-Ministro se informar um pouco melhor sobre o que se passa nesta Casa.O Sr. António Capucho (PSD): - Ele vai começar a ler as actas das comissões!O Sr. Malato Correia (PSD):- Deu o dito por não dito!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da honra, na sequência das afirmações do Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado, Rui Manchete, o Sr. Deputado afirmou que os membros do Partido Socialista, na comissão eventual para apreciar a proposta do Governo, se tinham dedicado a manobras dilatórias.
Quero informar o Plenário de que, na primeira reunião desta comissão eventual, o Partido Socialista, através de uma proposta da minha autoria, propôs que a comissão aprovasse um programa de audiências a um conjunto de entidades política e tecnicamente qualificadas para apreciar todas as implicações relativas à proposta governamental. Nessa oportunidade, na primeira reunião da comissão eventual, tal proposta foi recusada.
Cerca de um mês e meio depois, veio finalmente a ser aprovada uma proposta da iniciativa do PS, para que essas entidades, começando pelo Governo, nomeadamente pelo Secretário de estado com tutela sobre as Telecomunicações, fossem ouvidas na referida comissão. Ora, essa proposta foi, finalmente aprovada, com a posição do PSD e nessa altura o PSD retirou a oposição que inicialmente lhe tinha formulado durante mês e meio.
Estes são os factos que se passaram na comissão. Falta agora aferir quem é que, durante um mês e meio andou a fazer manobras dilatórias.Vozes do PS; - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Manchete.O Sr. Rui Manchete (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, referiria, muito brevemente, a cronologia dos factos.
A primeira proposta apresentada pelo Partido Socialista ia no sentido da extinção da comissão eventual por desnecessidade do seu objecto. Secundária e subsidiariamente, o PS apresentou essa proposta; a qual, no contexto em que foi feita, tinha um propósito muito manifestamente dilatório.
Aliás, só assim se explica que, ao fim de um mês e meio, ainda estejam a realizar umas audições que poderiam eventualmente ter sido feitas no decurso da preparação de um texto, o qual o Partido Socialista tem vindo a recusar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que estes factos são evidentes. Temos de assumiria responsabilidade pelos nossos comportamentos, mas, todavia, é importante que a verdade seja claramente reposta.Aplausos do PSD.O Sr. Correia Afonso (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pará interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado , Rui Machete, o Sr. Deputado afirmou que os membros do Partido Socialista, na comissão eventual para apreciar a proposta do Governo, se tinham dedicado a manobras dilatórias.
Quero informar o Plenário de que, na primeira reunião dessa comissão eventual, o Partido Socialista, através de uma proposta da minha autoria, propôs que a comissão aprovasse um programa de audiências a um conjunto de entidades política e tecnicamente qualificadas para apreciar todas as implicações relativas à proposta governamental. Nessa oportunidade, na primeira reunião da comissão eventual, tal proposta foi recusada.
Cerca de mês e meio depois, veio finalmente a ser aprovada uma proposta da iniciativa do PS para que essas entidades, começando pelo Governo, nomeadamente pelo Secretário de Estado com tutela sobre a comunicação social e pelo Secretário de Estado com tutela sobre as telecomunicações, fossem ouvidas na referida comissão. Ora, essa proposta foi, finalmente, aprovada, com a posição do PSD e nessa altura o PSD' retirou a oposição que inicialmente lhe tinha formulado durante mês e meio.
Estes são os factos que se passaram ha comissão. Falta agora aferir quem é que durante um mês e meio andou a fazer manobras dilatórias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, referiria, muito brevemente, a cronologia dos factos.
A primeira proposta apresentada pelo Partido Socialista ia no sentido da extinção da comissão eventual por desnecessidade do seu objecto. Secundária e subsidiariamente, o PS apresentou essa proposta,- a qual, no contexto em que foi feita, tinha um propósito manifestamente dilatório.
Aliás, só assim se explica que, ao fim de um mês e meio, ainda estejamos a realizar umas audições queO Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, sem me aperceber bem porquê, é trazido neste momento ao Plenário um assunto que não está propriamente inserido nem na discussão da interpelação ao Governo, que ocorreu ontem, nem na discussão da moção de confiança.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem trouxe foi o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Mas, porque foram referidos factos em que participei, nomeadamente aquilo que diz respeito ao debate da proposta de lei sobre o canal de. televisão, quero referir, em complemento do que acabou de dizer o meu companheiro.Uma voz do PCP: - Isto não é uma interpelação à Mesa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper. O que o Sr. Deputado está a fazer não é uma interpelação à Mesa, mas a abordagem de uma questão que creio estar fora do âmbito deste debate.O Orador: - Se o Sr. Presidente me deixar acabar, perceberá que a interpelação, à Mesa que quero fazer consiste em perguntar a que propósito, é que V. Ex.a neste momento permitiu que fosse - introduzido este ponto neste debate.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, creio que V. Ex.a estava presente quando o Sr. Deputado Rui Machete pediu a palavra, utilizando a figura regimental da defesa da honra relativamente a afirmações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. É evidente que eu tinha o dever de lhe conceder a palavra. Se não o fizesse, não só não cumpria o dever de o Presidente conceder a palavra, como, naturalmente, tanto o Sr. Deputado como outros do partido a que pertence, protestariam.O Sr. Carlos Brito (PCP): - São as divergências dentro do PSD!
26 DE JUNHO DE 1986 3199O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente mantém que, neste momento, não devo usar da palavra sobre este ponto, não é assim?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Embora inconformado, aceito, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Inscreva-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, creio que tem uma noção um pouco peculiar e bizarra do diálogo, tal como, aliás, tem uma noção um pouco estranha do respeito pelos órgãos de soberania. Basta lembrar, por exemplo, a atitude do Governo em relação aos tribunais, ou pelo menos a certos tribunais, e o incumprimento reiterado que vem mantendo dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo em relação a questões da Reforma Agrária.
Creio que isso é particularmente escandaloso, sobretudo quando o Governo acaba de apresentar uma proposta de lei em que precisamente amnistia todos os ilícitos cometidos nessa área - é a chamada revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária - que não só visa legalizar os esbulhos e abusos praticados nessa área, como implicitamente tende a amnistiar os seus responsáveis, incluindo naturalmente o próprio Ministro da Agricultura. Acho isto absolutamente escandaloso e não me parece que seja um paradigma de respeito pelos órgãos de soberania.
Mas o que é particularmente impressionante é que V. Ex.a se acomoda mal, nitidamente, à existência de uma Assembleia da República adulta, normal, efectiva, que exerce todos os seus direito de maneira livre. Um decreto-lei governamental que aqui chegue é debatido - como é nosso direito -, é alterado - como é nosso direito. Se o Governo acha mal, excelente, é sua opinião, a nossa não é essa. Mas para o Sr. Primeiro-Ministro isso é o apocalipse, é uma catástrofe.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser, pode ser uma catástrofe!O Orador: - Imediatamente se desencadeia uma campanha de imprensa terrível, dizendo que caem gatos e cães do céu por causa da Assembleia da República.Protestos do PSD.Os médicos rejeitam, em bloco, o decreto que regulamenta as carreiras médicas, mas, quando o mesmo aqui chega e não é ratificado, portanto cai. A Assembleia rejeita o que os médicos rejeitam. É o apocalipse, é uma catástrofe.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser, pode ser uma catástrofe!O Orador: - A Sr." Ministra da Saúde fica perfeitamente destabilizada, o Sr. Primeiro-Ministro não aguenta o embate, etc.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser, pode ser uma catástrofe!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, se quer intervir, tenho o máximo gosto em permitir-lhe a interrupção, mas, por favor, não faça poluição.Risos do PCP.Critica-se aqui, por exemplo, a clamorosa crise do aparelho judicial - uma questão que a todos deve preocupar -, a situação explosiva do sistema prisional, em relação à qual o Governo não adopta medidas. Logo diz o Governo que isso é uma coisa insidiosa, que queremos "botar abaixo" o Governo. Sr. Primeiro-Ministro, o que queremos é exercer os nossos direitos, sobretudo quando o Governo não cumpre os seus deveres.
Creio que é particularmente impressionante a atitude do Governo em relação às leis aprovadas pela Assembleia da República. As leis são todas discutíveis: umas são melhores, outras piores. Mas a atitude do Governo face a elas é inaceitável.
Sr. Primeiro-Ministro, não sei quem são os "conceituados constitucionalistas" que o aconselham, mas creio que pelo que lhes paga, merecia melhor. Isto porquê? Porque não percebo porque é que se pode sustentar, por exemplo, que a lei dos salários em atraso é inconstitucional. Ela é inconstitucional em quê? Se V. Ex.a acha que politicamente não a deve cumprir neste exercício orçamental, não a cumpre, mas, terá, naturalmente, de a cumprir no próximo, provavelmente retroactivamente. Mas ir ao Tribunal Constitucional colocar a questão da inconstitucionalidade da lei por alegada violação da "lei travão"?!... Sr. Primeiro-Ministro, ainda não lhe explicaram o que é a "lei travão"? Para que é que lhe servem os "conceituados constitucionalistas"? Começamos a ficar preocupados com tanto conceito face a tanta asneira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, de tudo o que foi dito ainda me choca especialmente um outro facto: então agora censura-nos pela quantidade de requerimentos que fazemos?! Segundo as contas que nos fez, foram apresentados 1768 requerimentos, correspondendo a 63 por semana. "Um excesso", disse o Sr. Primeiro-Ministro com um ar verdadeiramente impressionado. Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a, que estudou economia, continue a desagregar e faça médias. Portanto, 63 requerimentos por semana dá, se as minhas contas estão certas, que grupos farão 7 requerimentos por semana e cada deputado, creio, l requerimento por mês. O Sr. Primeiro-Ministro acha demais. Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a é malthusiano. Mas nós, em matéria de requerimentos, temos de discutir questões, os cidadãos trazem-nos problemas concretos a que devemos dar respostas.
Dizem-me os meus camaradas que é mesmo um requerimento por mês. Excelente! O Sr. Primeiro-Ministro acha que podemos fazer um requerimento por mês? Não podemos, Sr. Primeiro-Ministro, e acho que é perfeitamente ridículo e caricato censurar a Assembleia da República nessa matéria quando, ainda por cima, o Governo, nas mais das vezes, se limita a responder que o requerimento chegou, tramitou, foi entregue e se aguarda resposta. É essa a resposta do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, a Assembleia da República existe, tem de exercer plenamente as suas competências.
3200 I SÉRIE - NÚMERO 85Havia um americano, um cowboy, que dizia que o melhor índio era um índio morto. V. Ex.a, pelos vistos, acha que a melhor Assembleia é uma Assembleia domesticada.
Tenha paciência, mas não é esta. Enganou-se no sítio e talvez no tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Primeiro - Ministro, vou colocar uma questão em termos muito directos. Por isso mesmo, vou dispensar-me de alguns considerandos que a intervenção de V. Ex.a me suscitou para me situar claramente na área da questão que gostaria de ver respondida por V. Ex.a
Recusado que foi, por esta Câmara, o pedido de urgência para a revisão da legislação laboral e conhecido, ao tempo, que esta Câmara mantinha total indisponibilidade, em termos de maioria parlamentar, para conceder a revisão da legislação laboral sobre a forma processual de pedido de autorização legislativa, tendo, inclusivamente, alguns partidos políticos, aquando da discussão do pedido de urgência, manifestado disponibilidade para colaborarem numa revisão equilibrada da revisão da legislação laboral, por que é que o Governo, nesse momento, não transformou logo o pedido de autorização legislativa numa proposta de lei para que esta Câmara a pudesse debater - se o Governo considerava essa uma das reformas mais urgentes? Em alternativa, por que demorou o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata seis meses a exercer o seu direito potestativo de agendamento do pedido .de autorização legislativa para revisão da legislação laboral? É para, neste momento, estarmos a discutir precisamente a moção de confiança?Sr. Primeiro-Ministro, sem mais considerandos, deixava muito claramente esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, um camarada meu irá tratar da comunicação social; em todo o caso, quero dizer-lhe que uma das normas de um jornal é a não publicação de duas fotografias formais da mesma pessoa no mesmo número do jornal.
Pois bem, ontem não só vinham publicadas duas fotografias de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro,- como elas eram a mesma na primeira e na terceira páginas do Diário de Notícias. É um pouco de mais! í.. Mas um camarada meu irá tratar da comunicação social, pelo que não serei eu a referir-me a essa questão. Queria chamar a atenção de V. Ex.a para o secretismo que é também uma falta de respeito-,que o Governo mantém para com a Assembleia da República e para com os deputados. Não se trata apenas de menosprezo com que V. Ex.a, nos seus discursos, se refere à Assembleia da República, mas do segredo que mantém para com a Assembleia da República.
A propósito da discussão da concessão do 2.o canal à Igreja, perguntei aqui ao Sr. Ministro de Estado quem é que assinava o requerimento para o 2.o canal e ele respondeu-me: "Não lhe digo, Sr. Deputado." E insisti na pergunta e ele voltou-me a responder-me: "Não lhe digo, Sr. Deputado." Apresentei, por escrito, um requerimento e ainda estou à espera da resposta, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas também lhe digo que já não preciso que me responda por escrito ao requerimento porque, quinze dias depois, o Sr. Cardeal Patriarca, à saída de casa de V. Ex.a, disse que tinha sido ele quem tinha assinado o requerimento para o Patriarcado e não para a Igreja.
Daqui se vê que até o Sr. Cardeal Patriarca é mais democrata do que o Governo a que V. Ex.a preside!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, só a título de exemplo, vou dar-lhe a seguinte informação: em sete meses de Governo, o Sr. Primeiro-Ministro queixa-se que recebeu 1769 requerimentos. O IX Governo Constitucional recebeu, em duas sessões legislativas, 4594 requerimentos.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Mas havia a ASDI!Risos.O Orador: - Vamos agora abordar dois pontos, quê são os que interessam.O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer o seguinte: "Vencemos as eleições de 6 de Outubro" e depois explicou que tinha sido uma vitória relativa.
Bom, uma vitória relativa significa o seguinte, na compleição da actual Assembleia: a maioria da Assembleia não se identifica nem com o partido a que o Sr. Primeiro-Ministro pertence nem com o Programa do Governo do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não deixassem passar o Governo!O Orador: - Fomos eleitos deputados na base de um programa que apresentámos aos nossos eleitores e também temos o direito, e sobretudo o dever, de recusar aquela actividade legiferante do Governo que se confronta com as promessas, com as perspectivas que demos aos nossos eleitores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muitos de VV. Ex.as, senhores .deputados, quando estavam na oposição, costumavam dizer: "Tanto se serve o País no Governo como na oposição."O Sr. António Capucho (PSD): - E é verdade!O Orador: - Nós dizemos a mesma coisa mas, da nossa boca, isto é a assunção de um princípio, enquanto na boca de alguns de VV. Ex.as é uma mera figura de retórica.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso está certo, mas é preciso sensatez!
26 DE JUNHO DE 1986 3201O Orador: - Quando se ouve falar da parte do Sr. Deputado Silva Marques de sensatez, vem uma imensa gargalhada ao País.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: pelo tom do seu discurso, tudo se passa como se V. Ex.a não viesse a esta Câmara pedir um voto de confiança à Assembleia, mas viesse a esta Câmara perguntar se, por acaso, o Governo tem confiança na Assembleia.
Ora, é exactamente o contrário: é indiferente à Assembleia da República que o Governo tenha confiança nela. O Governo é que tem de ter a confiança da Assembleia da República. Nós representamos os Portugueses, o Governo depende da Assembleia da República.
Obviamente que estas verdades são verdades comezinhas da política, são lugares-comuns da democracia, mas o que é mau é que seja necessário reafirmá-las e conclamá-las, o que é mau é que seja necessário sublinhá-las.
Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, desejamos dizer a V. Ex.a que não pode formular uma proposta de lei -proposta de orçamento ou qualquer outra que seja- à Assembleia da República que envolva a responsabilidade desta e dos deputados que a compõem e depois exigir-lhe que aprove essa proposta de lei nos pontos em que, expressamente, não concorda com ela. Isso seria transformar a Assembleia da República não num coro, não numa caixa de ressonância, pior do que isso, numa Assembleia "Nacional".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, em minha opinião, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro teve um teor maniqueísta: do lado do Governo, todo o bem; do lado da Assembleia da República, todo o mal.
Quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o que é que, em matérias onde ainda nem sequer houve confronto Governo/Assembleia da República, o Governo fez para celerizar a acção da justiça que tão propaladamente vem no seu programa.
Por exemplo, no sector das pescas, o Programa do Governo diz o seguinte:
O sector das pescas, designadamente o aproveitamento dos recursos marinhos existentes na zona económica exclusiva de Portugal, pode e deve constituir elemento fundamental para o desenvolvimento económico do País.
Ora bem, Sr. Primeiro-Ministro, desejo saber que medidas é que foram tomadas para evitar o lento envelhecimento da nossa frota pesqueira. Quero perguntar-lhe que reservas foram feitas para os navios franceses, quanto à possibilidade de pescarem na nossa zona económica exclusiva. É ou não verdade que 250 atuneiros espanhóis operam na nossa zona económica exclusiva? Quanto a esta matéria quero, finalmente, perguntar-lhe se o acordo de adesão às Comunidades trouxe ou não, como consequência inaceitável, a drástica redução das nossas frotas pesqueiras no Canadá.
Sr. Primeiro-Ministro, o Programa do Governo, a p. 52, diz o seguinte:
Há duas estratégias opostas para corrigir definitivamente o défice externo: a estratégia do retrocesso [...] e a do progresso que se traduz num enorme esforço de investimento produtivo orientado para a correcção estrutural do défice externo, o qual, sendo inevitável nos primeiros anos por razões do próprio investimento, terá em si mesmo, um sentido positivo [...]
Sr. Primeiro-Ministro: como justifica o Governo que o investimento tenha estagnado nesta primeira parte do ano? Será esta a estratégia do progresso ou a do retrocesso?
Ainda se pode ler no Programa do Governo:
A formação bruta do capital fixo (FBCP), que é vital para corrigir o défice externo, ajuda ao mesmo tempo a sustentar o crescimento do PIB, que pode fazer-se a taxas [... ] relativamente elevadas.
Sr. Primeiro-Ministro, se era esta a sua política, como justificar a estagnação do investimento?
Não será o Governo responsável, ao não conseguir o crescimento da formação bruta do capital fixo, pelo agravamento do desemprego, já sem falar em questões de subemprego e do abandono da população activa que vai para casa ou engrossa os sectores da economia paralela?
Finalmente, entre as muitas queixas que V. Ex.a fez à Assembleia da República (falando, certamente, para a sua bancada), disse que a Assembleia da República tinha inviabilizado, retardado, uma proposta de lei sobre o acesso da Igreja Católica a um canal de televisão, dizendo que isso deveria ser feito com urgência - e V. Ex.a utilizou, mesmo, a palavra "urgência". Desejo que V. Ex.a me diga, sem se socorrer de um dicionário, o que significa, em termos políticos, "urgência" na concessão e no acesso da Igreja Católica a um canal televisivo, num país que tem salários em atraso, que não tem estruturas, saúde e ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - A maioria das questões colocadas foram-no pelo Partido Comunista Português e existem evidentes duplicações em relação aos pontos abordados pelos diferentes senhores deputados.
Por outro lado, foram referidas várias questões de natureza sectorial pelo facto de na minha intervenção não ter feito um balanço da actividade governativa. Foi uma escolha deliberada.
Julguei que, ao pedir uma moção de confiança à Assembleia, a apresentação da mesma por parte do Primeiro-Ministro não devesse incidir sobre a execução do Programa em cada um dos sectores, pois que estaria aqui todo o Governo para poder responder aos senhores deputados, a tudo aquilo que entendessem questionar sobre esses sectores. Por isso, não irei abordar questões muito sectoriais.Vozes do PSD: - Muito bem!
3202 I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - Um ponto levantado várias vezes pelos senhores deputados do Partido Comunista e também pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca foi o do confronto com a Assembleia da República e da falta de diálogo.
Srs. Deputados, na minha intervenção referi o número de vezes que eu próprio e os restantes membros do Governo recebemos os senhores deputados e pergunto se alguma vez algum dos senhores me pediu uma audiência que eu não tenha concedido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Mas há uma contradição, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Deixe-me continuar, Sr. Deputado.
Por outro lado, só razões imponderáveis podem ter levado a que, apesar de solicitações da Assembleia feitas nas suas comissões, o ministro em questão não tenha estado presente.
Para além disso, os próprios membros do Governo têm tomado a iniciativa de estar presentes nas respectivas comissões. Recordo, por exemplo, o caso do Ministro da Agricultura em relação à política agrária da CEE. O Sr. Ministro ofereceu-se e tem estado presente na comissão, com uma periodicidade que julgo ser mensal, para informar de todos os problemas complicados que sé prendem com a política agrária comum.
O mesmo sucedeu em relação à eventual extinção de empresas públicas. Com efeito, tendo sido feita uma mera sugestão - julgo que pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - em relação à EDP, o Governo disse desde logo que estaria presente quando a comissão o entendesse. E depois, como o pedido tardasse, ò Governo prontificou-se a vir cá apresentar o seu entendimento em relação a essa matéria.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - E fê-lo não só em relação à Assembleia, pois também tomou, a iniciativa em relação ao Conselho de Concertação Social.
Referiu ainda o Sr. Deputado que o diálogo se tem feito pela via da televisão, pela via das conferências de imprensa.
Sr. Deputado este país já teve muitos primeiros-ministros, tive o cuidado de ver as comunicações ao País que cada um deles fez, e todos fizeram várias, mas houve uma coisa quê nunca sucedeu com nenhum nem com o primeiro-ministro nem com o Presidente da República, tanto quanto pude apurar, que foi o facto de alguma vez ter sido dado a um partido da oposição o direito de replicar ao Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E devo dizer-lhe que, pelo menos numa comunicação que vi, havia um partido - o meu partido - que era atingido, duramente atingido. Mas nem por isso ele foi, de seguida, replicar perante as câmaras da televisão!Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Orador: - Quanto ao cumprimento ou não do estatuto da oposição e à forma como o Governo actua, Sr. Deputado... o estatuto da oposição diz que o Governo deve ouvir os partidos da oposição em determinados assuntos e nós nunca deixámos de o fazer.
Eu próprio tive oportunidade de receber e falar com o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sobre uma matéria relevante, de interesse nacional, bem como recebi e falei com o seu colega, Sr. Deputado Tengarrinha. Não me parece que me possa acusar de nessa reunião ter deixado algo escondido na manga, em relação a esse assunto de relevante interesse nacional. Disse-lhe tudo aquilo que sabia. Depois, também enviámos à Assembleia da República todos os documentos que dispúnhamos sobre o assunto.
Não me parece que isto seja uma prova de que o Governo não dialogue, não queira dialogar e que queria afrontar a Assembleia da República.
E toco já num ponto que tem a ver com os requerimentos, o qual foi também mencionado pelos senhores deputados. Não pus em causa o direito que cada deputado tem de fazer requerimentos ao Governo. De maneira alguma! Apenas quis salientar o número elevado de requerimentos que este governo recebeu e que, em confronto com os números, dos apresentados a outros governos, em período idêntico - embora o Sr. Deputado José Luís Nunes tenha levantado a dúvida, mostra que não há comparação possível.Vozes do PSD: - É evidente!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Srs. Deputados, não se pode apenas mencionar o número de requerimentos, como se tentou fazer aqui. Cada um apresenta realmente um número reduzido, só que peço que se coloquem na posição de quem tem de responder. São os membros do Governo, com a escassez de meios que têm à sua disposição, que têm de preparar respostas, num curto espaço de tempo, para 1790 requerimentos. O Governo está em falta porque não consegue dar vazão a todos os requerimentos, embora tenha respondido a uma média de 28 ou 29 requerimentos por semana. Portanto, o problema não é tanto o de quem os faz e do direito que têm em fazê-los mas mais o de salientar, em confronto com governos anteriores, a posição de quem tem de responder a esses mesmos requerimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado do MDP/CDE fez uma afirmação que me preocupa muito, que é a de que este governo é de minoria - ou, como eu disse, de maioria relativa - e, por isso, tem de se sujeitar às regras da democracia.
Sr. Deputado, eu entendo que todos os governos têm de se sujeitar às regras da democracia, quer sejam minoritários ou maioritários.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Orador: - Talvez quisesse dizer que há uma postura diferente por parte deste governo, que é de minoria ou de maioria relativa, em relação à Assembleia, quando comparada com a postura de outros governos de maioria.
26 DE JUNHO DE 1986 3203Talvez fosse isso o que o Sr. Deputado quis salientar. Mas se foi isso, então só abona em favor do Governo porque dessa forma contribui - e tem de o reconhecer - para o prestígio e para que a Assembleia possa exercer mais cabalmente as suas funções.
É evidente que este governo tem cumprido, como nenhum outro, o estatuto da oposição - já tivemos oportunidade de o dizer e não tivemos complexos disso.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, esse é um facto que não desmentimos. Acontece, contudo, que existe uma contradição entre esse comportamento e o confronto.
Parece-nos que o Governo não sabe governar com o Parlamento. Temos o estatuto da oposição, somos recebidos quando o Sr. Primeiro-Ministro nos chama, mas depois a Assembleia da República toma as suas posições, constitucional e regimentalmente, e imediatamente se estabelece um confronto por parte do Governo contra a Assembleia da República. Não há uma busca de sintonia Governo - Assembleia da República e é apenas isso que quero referir, pois é uma contradição flagrante.O Orador: - Sr. Deputado, perdoe-me por discordar com o que acaba de dizer e quero recordar um aspecto: a nossa Constituição não distingue governos com apoio minoritário da Assembleia de governos com apoio maioritário. Foi isso o que eu disse na minha intervenção.
Quando ganhámos as eleições e fomos convidados a formar governo, não entendemos, pelas posições que os partidos tomaram nessa altura, que governo de maioria relativa é governo de gestão corrente dos negócios do Estado. Não entendemos assim...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Também nós não entendemos assim!O Orador: - porque se o tivéssemos entendido, Sr. Deputado, não teríamos aceite formar governo.
Entendemos, e penso ser um entendimento correcto, que qualquer governo, desde que empossado pelo Sr. Presidente da República e com o seu programa não rejeitado pelo Parlamento, está no pleno exercício dos seus poderes jurídico-constitucionais. É o que temos procurado fazer.
Podemos ter divergências quanto à linha divisória e por isso é que às vezes - embora não tenha merecido uma palavra de grande rejeição - apelamos aos constitucionalistas. E quanto àqueles para que apelamos, bem, penso que são pessoas respeitadas por todos nesta Câmara.
E os pareceres que tenho nas minhas mãos em relação a algumas matérias são de autores que duvido de que alguém nesta Câmara pudesse dizer que são incompetentes em matéria constitucional. Duvido muito disso, mas não vou entrar por esse campo.