62 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Bastam, por exemplo, pequeníssimas variações nas variáveis ligadas ao risco dos projectos para justificar o que o sector privado tanto aprecia, como sejam as ―operações de reequilíbrio financeiro‖. No contrato de concessão do Troço de Alta Velocidade Poceirão-Caia (RCM n.o 33/2010, de 15 de Abril), pode ler-se que ―Cláusula 97.13 — A reposição do equilíbrio financeiro da Concessão (») tem lugar (»)‖ quando ―se verifique que (»): a) A Taxa Interna de Rentabilidade anual nominal para os accionistas da concessionária é reduzida em mais de 0,0100% (zero vírgula zero um zero zero por cento‖.O mesmo se poderia dizer da forma como os riscos de tráfego são distribuídos entre o Estado e os accionistas. Por exemplo, no caso do Aditamento ao contrato de concessão com a LISCONT (mas já revogado pelo actual parlamento), a não observância dos níveis de tráfego previstos, obrigaria a pagamentos ao concessionário, em montantes superiores a 300 milhões de euros. Estes pagamentos ―compensatórios‖ resultariam da não confirmação de ―expectativas por factores não imputáveis á concessionária‖, mas que se basearam em previsões totalmente irrealistas, pois apontavam para um crescimento anual do tráfego de contentores totalmente desajustado face à recessão mundial e à evolução, dos últimos anos, no Porto de Lisboa.Ao agir sistematicamente contra o interesse público, ao hipotecar o nosso futuro comum, através da drástica redução da capacidade autónoma do Estado na promoção dos investimentos públicos, o Partido Socialista no Governo presta um serviço a todos aqueles que, vivendo e enriquecendo à sombra do sector público, desafiam a própria legitimidade do Estado em favor da adopção das medidas que sustentem o emprego, o crescimento económico e contribuam para a superação dos principais estrangulamentos da sociedade.A construção da Terceira Travessia do Tejo e a conclusão da linha de AV Lisboa-Madrid O facto de esses estrangulamentos persistirem em muitos domínios, designadamente nas infra-estruturas de transporte, não deve paralisar a iniciativa e a responsabilidade do Estado.A Terceira Travessia do Tejo (TTT), representa um projecto não apenas crucial para a ligação em Alta Velocidade (AV) Lisboa-Madrid, como também constitui um investimento estratégico para o fecho do anel ferroviário no transporte de passageiros e de mercadorias, na Área Metropolitana de Lisboa e nas ligações Norte-Sul, especialmente Sines-Lisboa. A construção da TTT, no corredor Chelas-Barreiro, responde bem a essas exigências, a que acresce o facto de ser um investimento fundamental para o ordenamento e requalificação dos territórios situados no arco ribeirinho da margem esquerda do Tejo.A decisão do Governo de anular o concurso público para o troço Lisboa-Poceirão (incluindo a TTT) põe definitivamente em causa o ano de 2013 para conclusão da ligação AV Lisboa-Madrid. Esta circunstância pode criar um novo problema, que será o da falta de sincronização na realização do projecto, de ambos os lados da fronteira. Assim, justificar-se-á o estudo de soluções transitórias para evitar que a linha Madrid-Lisboa se interrompa a 35 kms do seu termo.Mas a anulação do concurso internacional do troço Poceirão-Lisboa, abriu também a possibilidade de reequacionar os termos e as condições em que o projecto de construção da TTT e do troço ferroviário LisboaPoceirão poderão vir a ser concretizados. Aliás, o próprio Governo argumenta que é possível aumentar a componente de Fundos Comunitários no co-financiamento deste projecto.Pelas razões expostas anteriormente, é entendimento do Bloco de Esquerda que o regime das PPP para a realização dos investimentos públicos relevantes, tendo um impacto financeiro absolutamente ruinoso para as finanças públicas do país, deve ser alterado, com a máxima urgência.O Estado Espanhol encontra-se em pleno desenvolvimento e construção de um mega-projecto de investimento põblico, tido como ―a maior rede de alta velocidade do mundo‖, sem qualquer recurso ao regime de PPP. A ADIF (empresa pública que gere a rede ferroviária em Espanha) assume o planeamento, a gestão e controlo da construção da rede de AVE. Este exemplo prova que existem alternativas ao regime de PPP e que estas são possíveis e efectivas. Basta vontade política para o concretizar.