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Quero ainda referir que o PCP está disponível para alterar o sistema educativo no ensino básico e secundário - quanto a isso não há a mínima dúvida -, mas apenas no sentido de garantir uma escola pública de qualidade, o que passa, naturalmente, por suspender esta revisão e por ouvir os intervenientes (professores, escolas e técnicos), os quais, de facto, não foram ouvidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem hoje à reunião plenária um grupo de 67 alunos da Escola n.o 2 do Lavradio, um grupo de 86 alunos da Escola E.B. 2,3 de Paços de Brandão e um grupo de 40 cidadãos da freguesia da Luz de Lagos. Para todos eles, peço a saudação da Assembleia.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O perigo radioactivo é grande, em Portugal. E, se alguém tivesse dúvidas, o jornal El País de hoje encarregou-se de o relembrar.
Em Janeiro deste ano, foi dito que este é um perigo bem maior do que aqueles que os portugueses enfrentam no Kosovo. Esta é uma revelação surpreendente, pois foi feita, não por um alarmista - quiçá, algum terrível ecologista membro de um partido da oposição! -, mas pelo próprio Presidente do Instituto Tecnológico e Nuclear.
Esta afirmação veio pôr a nu a ameaça e o enorme perigo de contaminação a que, desde há anos, por incúria das entidades públicas responsáveis, populações inteiras têm estado expostas nos distritos de Coimbra, Guarda e Viseu. Com esta afirmação, assumiram-se publicamente os riscos ambientais, até agora desvalorizados, da exploração de urânio em Portugal.
Trata-se de uma revelação que veio, involuntariamente, enunciar o perigo inaceitável a que diferentes governos vêm, há anos, sujeitando os portugueses, ao permitirem que submarinos nucleares possam livremente não só entrar nas nossas águas territoriais como também penetrar e acostar nos estuários. É o que acontece ciclicamente no estuário do Tejo, onde milhares e milhares de pessoas, no mais completo desconhecimento, têm a vida e a saúde posta em risco por este perigo nuclear e por estas decisões políticas.
Esta afirmação veio, por isso, tornar-se de extrema gravidade mas, de modo surpreendente, e ainda mais grave, não gerou qualquer polémica na imprensa portuguesa, que, aparentemente, a terá considerado trivial. Esta afirmação também não obrigou o Governo a sentir necessidade de dar explicações de tal facto à opinião pública, nem, ao que se sabe, determinou a adopção de qualquer medida de emergência ou responsabilização política do Governo ou dos Ministros que, acomodados no seu silêncio, e tendo embora a tutela desta área, têm negligenciado tal situação.
Tudo aparentemente fácil, como se quer em terras de brandos costumes! Contudo, Os Verdes consideram que esta atitude não pode ser mantida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou, há dias, algumas medidas relativas à questão do urânio e ao modo como a exploração do mesmo vai ser feita, mas trata-se de medidas que, pelos valores anunciados, não serão capazes de dar resposta ao problema e que, pelo calendário previsto, não resolverão os problemas a curto prazo, continuando a faltar um plano de emergência.
Mas a verdade é que também a situação dos navios nucleares no nosso país, dentro do estuário do Tejo, a conviver pacificamente com os portugueses que estão do outro lado do rio, nas esplanadas, é politicamente insustentável!
Esta realidade não é nova e já em 1996 Os Verdes chamaram a atenção para esta questão, quando um submarino norte-americano esteve nas nossas águas, entre 15 e 16 de Julho desse ano. A falta de atenção do Governo é tão grande que o próprio Ministério do Ambiente assumiu, na altura, não ter instalado os equipamentos para fazer as medições radioactivas.
Em 1998, a situação repetiu-se de modo mais inquietante e enquanto na vizinha Espanha e em Gibraltar assistimos à tomada de posição de todos os partidos políticos que, vindo à rua, contestaram a presença de um submarino nuclear inglês detido nas suas águas com uma avaria, a verdade é que, aqui, o silêncio reinou!
Em relação a esta presença e à denúncia que, na altura, Os Verdes fizeram sobre as condições em que foi aceite a vinda às nossas águas deste navio com um reactor avariado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros disse, em resposta, que a Embaixada do Reino Unido tinha solicitado às entidades competentes autorização diplomática para entrada em águas territoriais e que esta presença era feita sem que nenhuma descarga pudesse acontecer, ou seja, sem nenhum aumento de radioactividade na zona. As autoridades portuguesas foram informadas e aceitaram; o Governo de Sua Majestade assumiu inteira responsabilidade por todos os danos, de qualquer natureza, que pudessem resultar de um incidente nuclear.
Ninguém imagina que as autoridades inglesas pudessem garantir qualquer segurança numa situação destas! Mas
1895   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 também ninguém imagina que, sendo esta, como é, uma decisão estritamente política, como afirma o próprio Governo, ela se mantenha.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, do mesmo modo que já apresentaram um projecto para que o Governo adopte medidas e um plano de emergência para a Urgeiriça, Os Verdes apresentarão a esta Câmara, na próxima semana, um projecto para que os partidos políticos se posicionem sobre aquela que é tão-só uma decisão política: a autorização de presença e de acostagem de submarinos nucleares nos nossos portos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a fez, da tribuna, uma intervenção prolixa. Foi uma mistura condimentada de vários ingredientes e não entendemos por que a fez.
A Sr.a Deputada disse que a imprensa portuguesa considerou esta questão tão trivial que nem dela deu conhecimento, mas, normalmente, V. Ex.a serve-se das menções na imprensa para fazer aqui as suas intervenções. Desta vez, não veio a jeito, pelo que é de opinião que a imprensa portuguesa considera este assunto trivial. Não é verdade que tal possa ter sido entendido assim e a sua reacção deve-se, certamente, ao facto de tal não ter correspondido ao caminho aberto que está habituada a ter para as suas intervenções!
V. Ex.a disse que os Ministros não agem. Os Ministros não podem agir em cima dos acontecimentos sem o mínimo de estudo, de diagnóstico e de análise! A acção não pode ser desse tipo. Mal iríamos nós se um governo agisse em função de qualquer das suas intervenções produzidas nesta Câmara!
É estranho que V. Ex.a traga aqui este problema, uma vez que o Governo disse quais eram as medidas que iriam ser tomadas em relação a todas as possibilidades de contaminação por metais pesados, nomeadamente o urânio, o plutónio, etc.. Não faz, pois, sentido trazer aqui este problema.
Sr.a Deputada, falo a sério, pois esta matéria não é para brincar! Mas, já agora, pergunto-lhe se V. Ex.a viu algum submarino em Coimbra, Viseu ou na Guarda! Submarinos nessas zonas?! O que é que a Sr.a Deputada anda a ver?! Talvez, como na anterior intervenção, um navio-fantasma, que, desta vez, são submarinos!
Começo a ter algumas preocupações com esse sonho de tratar estas matérias com uma fantasia que pode inquietar qualquer português! Não estamos em condições de dizer aos portugueses coisas desse tipo! A senhora tem é de dizer que Portugal disse «não» ao nuclear e mantém o «não» ao nuclear! E não é por a senhora trazer aqui constantemente esse fantasma que vai fazer o Governo mudar essa opção!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina de Moura, julgo que algumas das suas considerações prescindem de resposta, pois revelam um tal estado de confusão que eu me dispenso de as comentar!
Vou cingir-me às questões que abordei e àquilo que está em causa. As questões que abordei têm a ver com o risco nuclear, ou seja, o risco de contaminação radiológica que ocorre porque determinadas regiões do País fizeram a exploração de minas e, sobretudo, porque abandonaram essa exploração em condições ambientalmente pouco seguras, pondo em risco a saúde pública.
Esse risco de contaminação radiológica ocorre também quando o Governo autoriza que submarinos nucleares não só entrem mas também possam acostar no estuário do Tejo, o que acontece duas a quatro vezes por ano, como o Governo referiu na resposta que nos deu. Isto é perfeitamente bizarro e o próprio Governo assume que essa autorização é política, pois não está obrigado a concedê-la. Ninguém imagina que um perigo deste tipo pudesse penetrar no Tamisa, no reino de Sua Majestade, e nós não compreendemos por que é que o Governo português mantém esta atitude de permissão de acostagem de submarinos nucleares em pleno coração da Área Metropolitana de Lisboa.
Registei que, para a Sr.a Deputada Natalina de Moura, este perigo não existe; registei que a Sr.a Deputada desconsidera as questões de segurança e de saúde dos portugueses; registei que, para o Partido Socialista, não oferece preocupação o facto de, entre 8 e 17 de Outubro de 1998, ter estado nas nossas águas um submarino nuclear inglês, o qual, como explica, no jornal El País de hoje, um técnico inglês, violando todas as regras de segurança internacional, optou, num dado momento, por ligar os reactores ao abandonar o porto português, tendo essa manobra sido de elevado risco.
Para nós, esta situação é inaceitável. Para nós, é grave que o Instituto Tecnológico e Nuclear, que diz haver um perigo radioactivo, não intervenha. Para nós, cabe à Câmara tomar uma decisão política, pelo que lhe vamos submeter essa matéria. Como tal, se a Sr.a Deputada e o Partido Socialista entenderem desvalorizar este perigo, assumem essa responsabilidade!Vozes de Os Verdes e do PCP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos agora entrar no debate de actualidade sobre a situação na TAP.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Estado e do Equipamento Social (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de passar directamente ao assunto concreto, que é, efectivamente, um verdadeiro tema da actualidade, isto é, a situação da TAP e as consequências da saída unilateral do SAirGroup de um acordo que tinha com o Estado português, gostaria de dizer que, como é óbvio, como Ministro do Equipamento Social, assumo todas as responsabilidades em relação a tudo o que o Governo, apoiado pelo PS, decidiu fazer, e fez, nesta matéria, durante os últimos cinco anos.
Gostaria agora de referir que me parece importante dar-vos conta, de forma rápida, da evolução deste assunto, do que fizemos, do que estamos a fazer e daquilo que pensamos dever ser o futuro da empresa.
Em primeiro lugar, gostaria de dar-vos conta de que, na reunião que tive com o presidente do conselho de administração do SAirGroup, ficou acordado que o
1896   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 SAirGroup tomava a decisão de saída do acordo de forma unilateral e que responsabilizar-se-ia por isso
Em segundo lugar, ficou acordado que a TAP - e, para sua defesa, era fundamental que isso acontecesse - ficaria no Qualiflyer Group por um período transitório até ter condições de poder participar noutra aliança, tendo as mãos livres para tal.
Em terceiro lugar, e porque o SAirGroup sentiu a responsabilidade que tinha na situação financeira da empresa, comprometeu-se a garantir, em tempo útil, junto dos bancos, as operações financeiras necessárias a normalizar a situação de tesouraria da empresa e do seu processo de reestruturação, garantindo o financiamento de cerca de 8 milhões de contos e uma operação de refinanciamento de um Airbus 310.
Ambas as partes acordaram em que, a partir desse momento, advogados e membros das duas administrações passariam a discutir o montante das indemnizações a que a TAP se julga com direito, para que possa ser recebido em seguida.
Tomada esta decisão, a empresa, de imediato, realizou algumas acções para preservar os seus interesses. Em primeiro lugar, a TAP decidiu garantir, de imediato, o controlo dos mercados da Bélgica, da Suiça e da Escandinávia, através do posicionamento do pessoal da TAP, com vista a reorganizar a sua equipa de vendas. Em segundo lugar, decidiu reavaliar os contratos de call centers, escalas e ticket office, assegurando o controlo das vendas e a melhor relação de custos/benefícios de atendimento a passageiros nos mercados da Alemanha, França, Inglaterra, Espanha, Itália e Holanda. Outro aspecto importante foi a activação, desde segunda-feira, de um grupo de trabalho, para promover, novamente, a transferência do sistema de reservas para a empresa.
Como é evidente, temos consciência de que, face ao problema existente, o qual resultou de uma decisão unilateral de uma das partes que firmou este acordo, tomámos, e a TAP também o fez, as medidas necessárias à preservação dos interesses da empresa.
Mas gostaria aqui de dizer que o que neste momento é importante e tem a ver com o futuro da empresa passa por aquilo que estamos a decidir. Em primeiro lugar, é necessário que o ano de 2001 tenha a estabilidade operacional e social suficientes, de forma a criar condições para que o verdadeiro objectivo da empresa, que é a sua reestruturação, possa ser alcançado. Nesse sentido, estão garantidos os mecanismos para que, durante este ano, não haja qualquer ruptura quer no pagamento de salários quer na operacionalidade da própria empresa.
Em segundo lugar, mais importante até do que encontrar outro tipo de parceiros neste momento é a reestruturação da própria empresa, para que esta crie condições de competitividade, diminuindo os custos e aumentando as receitas. Neste momento, está em curso a elaboração, para concretização rápida, de um programa profundo de reestruturação da empresa, que passa por atingir o equilíbrio operacional até final de 2002 e um superavit até ao princípio de 2004.
Qual é a estratégia que deve ser seguida para se atingir este objectivo? Reequilibrar a equação receita/despesa através de diversas acções de melhoria de eficiência e produtividade e de uma mudança de posicionamento no mercado.
Que acções estão a ser equacionadas? No campo do custo/eficiência: será feita uma redução de custos, através da renegociação de contratos de fornecimento, novos procedimentos de compras e busca de novos fornecedores; aumento da produtividade, através da implementação da melhoria de processos e de um programa social que vise diminuir em 1000 efectivos o número de trabalhadores da empresa; melhoria da eficiência, através da maior utilização horária da frota, presumindo-se um crescimento de 10% no número de horas que os aviões farão. No campo da receita: reposicionamento de mercado, visando uma maior actuação junto ao tráfego business, continuando a incentivar o mercado do emigrante, património actual da empresa; redesenho da rede de linhas, visando explorar todo o potencial da maior utilização de horas das aeronaves, ampliando o número de frequências dos mercados-chave, tornando-os mais atractivos para o tráfego bussiness, aumentando a receita gerada, nem necessidade de recursos adicionais; melhoria da qualidade do produto, através de acções que visam melhorar o atendimento a bordo.
Está em curso o programa que contém estes objectivos e estão em curso também contactos com a Comissão Europeia. Na segunda-feira terei uma reunião com a Comissária da área dos transportes para ver o enquadramento possível que pode existir na Comissão relativamente ao que devemos fazer para a procura de soluções de viabilização da empresa em termos de futuro.
Por outro lado, também gostaria de dar conta do seguinte: já hoje, em conjunto com uma instituição financeira, tive oportunidade de acertar as condições da sua colaboração, juntamente com a TAP e com o Estado português, para se encontrar maneira de captar eventuais investidores fora do mercado aéreo para entrarem no capital da empresa e, assim, se criarem também condições no sentido de a empresa ter competitividade em termos de futuro.
Srs. Deputados, estas informações que estou a dar - uma parte já foi ontem referida à Comissão de Equipamento Social - são importantes para um assunto em relação ao qual, sem desprezar o passado, e fazendo uma análise do mesmo - preocupa-nos, como é óbvio, o presente e o futuro -, podemos dizer que, neste momento, estão garantidas as condições para, sem precipitações, com prudência e sem pressas, analisar todas as condições que sejam oferecidas ao futuro da Transportadora Aérea Portuguesa para decidirmos bem relativamente a esse mesmo futuro. É esse o nosso esforço, é essa a nossa determinação e, Srs. Deputados, estou confiante de que vamos conseguir alcançar esse objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Jorge Neto, Paulo Portas, Manuel dos Santos e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, vou colocar uma questão muito simples e muito directa.
Como é sabido, depois da ruptura com o SAirGroup mantêm-se na direcção da TAP altos quadros ligados à Swissair, pagos pela Swissair, que continuam, a tomar decisões em função dos interesses da companhia suiça, prejudicando a TAP, como irei demonstrar com exemplos concretos na intervenção que irei fazer daqui a pouco.
1897   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 A minha pergunta é a seguinte: até quando, Sr. Ministro, vai manter esta promiscuidade?Vozes do PCP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Ministro informou a Mesa de que, em termos de resposta, irá agrupar os três primeiros pedidos de esclarecimentos e, depois, os dois últimos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma das questões fundamentais em que se apoia a communis opinio de que o Sr. Ministro geriu com imprudência e com inépcia a parceria estratégia e o processo de privatização tem a ver com o facto de não existir contrato de compra e venda celebrado entre o Estado e a Swissair. Mais: decorre ainda do facto de nem existir qualquer cláusula penal, que, efectivamente, garantisse o Estado português de uma hipótese sempre verosímil de incumprimento da parte da Swissair.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: -  O Sr. Ministro tem escorado a bondade da sua conduta com base num suposto parecer, de, aliás, ilustres e insignes juristas, nos termos do qual estes defenderiam o acerto da sua posição.
Sr. Ministro, é bom esclarecermos, de uma vez por todas, que o que o Sr. Ministro diz do que os advogados dizem não corresponde à verdade.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: -  O Sr. Ministro diz uma coisa e os advogados dizem outra. O que os advogados dizem, Sr. Ministro - e isso está expresso no texto que V. Ex.a distribuiu à Comissão de Equipamento Social -, é que a opção de não consagração de qualquer cláusula penal decorreu do Governo português, não foi opção dos advogados. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é a seguinte: o facto de inexistir cláusula penal não significa, obviamente, que não assista ao Estado português o direito de reclamar uma indemnização - isso é óbvio e os advogados também o dizem. No entanto, o que os advogados não dizem, Sr. Ministro, é que esta solução seja melhor do que seria a solução avisada, ou seja a de celebrar um contrato com cláusulas penais e, cumulativamente, introduzir uma outra cláusula indemnizatória que ressarcisse o Estado português de qualquer dano que viesse a sofrer e que ultrapassasse o limiar quantitativo da própria cláusula penal. Isso é que os advogados não dizem mas que poderiam ter dito, porque corresponde ao que dispõe o n.o 2 do artigo 811.o do Código Civil.
Por último, Sr. Ministro, é estranhíssimo que, para além de não existir contrato, nem cláusulas penais, nem sequer se saiba, ainda hoje, qual é a lei aplicável.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem a jurisdição!O Orador: -  Ainda é uma questão a dirimir a de saber se a lei aplicável é a portuguesa ou a suiça. E, mais, também não se sabe qual é a jurisdição competente: se são os tribunais portugueses ou os suiços. Não se sabe, porque nada disso foi consignado no contrato, por manifesta imprudência, falta de diligência, inépcia e incúria do Sr. Ministro do Equipamento Social, Jorge Coelho.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: -  Para finalizar, coloco-lhe duas questões, Sr. Ministro.
A primeira questão é se, perante tudo isto, perante a evidência dos factos (que não se demonstra, mostra-se), o Sr. Ministro continua a considerar que teve uma conduta diligente e avisada ao não ter contratualizado a relação com a Swissair, consignando expressamente uma cláusula penal para a hipótese de incumprimento, definindo concretamente qual era a lei aplicável e a jurisdição competente.
A segunda questão é a seguinte: porque é que o Sr. Ministro Jorge Coelho, perante a disponibilidade de a Swissair entrar com 10% a 20% do valor que ofereceu, 31 milhões de contos, não aceitou a proposta e não recebeu os 3 a 6 milhões de contos que a Swissair disponibilizou para entregar ao Estado português?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, já tinha ouvido falar em aviões que são desviados, o que nunca tinha visto era uma companhia aérea ser completamente desviada, que foi o que aconteceu à TAP. O raptor, aliás legitimamente, do ponto de vista deles, foi a Swissair; o cúmplice, ou seja quem lhes forneceu o mapa de voo, foi o Governo de V. Ex.a e a vítima, neste caso, não é o passageiro mas, sim, o contribuinte português.Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!O Orador: -  A Swissair levou da TAP tudo o que queria, não pôs na TAP nada do que devia. A isto chama-se um mau negócio.
Quero recordar ao Sr. Ministro a história só dos últimos oito anos de uma companhia chamada TAP: em 1992, o Estado, ou seja, o contribuinte, pôs na TAP 35 milhões de contos a título de reestruturação financeira; em 1994, o Estado, ou seja, o contribuinte, pôs na TAP 180 milhões de contos a título de reestruturação financeira; já no vosso consulado, em vez de se cumprir o programa de reestruturação da empresa, não se cumpriu, e entraram na companhia mais 130 milhões de contos de avales, feitos pelo Estado, ou seja, dando a garantia em nome do contribuinte, como é evidente.
Sr. Ministro, pergunto, com toda a franqueza, o seguinte: diga-me em que país do mundo, em que empresa deste mundo é que se pode considerar um comportamento financeiro desta ordem uma boa gestão?! Diga a esta Câmara, que representa o povo português e o contribuinte, se considera que uma empresa, onde se «enterram» centenas de milhões de contos em menos de uma década, foi bem gerida, mediocremente gerida ou mal gerida. É que a assunção dessa posição é decisiva para podermos acreditar no que quer que seja para o dia de amanhã!
E se a única coisa que tem para nos prometer são mais avales, mais subsídios, mais dinheiro do contribuinte a
1898   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 financiar uma má gestão, não conte connosco nessa matéria!
Antes que diga que eu quero fechar a TAP, porque não quero, devo dizer, com toda a clareza, que a gestão da TAP, para nós, já devia ter sido privada há muito tempo, porque os privados combatem muito melhor o desperdício, não lhe obedecem a si, obedecem a uma orientação profissional, que é o que interessa, fazem boa gestão...
Mas quero dizer-lhe mais: somos defensores da internacionalização da TAP, porque sabemos que ela não pode sobreviver sozinha! Somos defensores da reestruturação da empresa, porque tem de se falar verdade às pessoas: ao mercado, aos trabalhadores, aos accionistas e também ao povo português!
Agora, Sr. Ministro, diga-me, de uma vez por todas: como é possível que tenha acontecido tanta má gestão, tanta má gestão, tanta má gestão numa companhia como a TAP?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: -  Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em resposta a uma pergunta simples, dir-lhe-ei que, como tenho referido - nomeadamente, referi-o ontem, na Comissão -, e dado que neste momento o acordo ficou sem o SairGroup, que unilateralmente se retirou deste contrato, é evidente que as pessoas ligadas a este grupo vão sair da empresa o mais depressa possível, tendo em conta que, neste momento, no âmbito do Qualiflyer, é preciso, ainda, ajustar algumas coisas. Mas, vão sair, como é evidente. Não tem sentido algum continuarem na empresa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Incluindo o administrador-delegado!?O Orador: -  Já percebi que, afinal, a pergunta era essa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também era essa!O Orador: -  ... e gostava de deixar claro, nesta Câmara, o seguinte: o administrador-delegado da empresa, o Engenheiro Fernando Pinto, do meu ponto de vista - vou afirmá-lo novamente -, é uma das melhores mais-valias que a empresa conseguiu ter nos últimos tempos.Vozes do PSD: -  A Swissair também acha!O Orador: -  Nesse sentido, posso dizer-lhes que a nomeação do Sr. Eng.o Fernando Pinto é da exclusiva responsabilidade do Governo e de mim próprio. Como é evidente, ele não tem nada a ver com essa matéria, pois ele não é delegado da Swissair na TAP. A Swissair tem delegados na TAP, em Portugal, que são outras pessoas que não o administrador que o Estado português nomeou.
Não vamos complicar as coisas. A TAP já tem problemas que cheguem, para não ser preciso estarmos a arranjar-lhe mais, além dos que ela já tem. E nem ajuda nada estar a arranjar-lhos.Risos do PSD.Os senhores não se riam, porque já vão ter pouca vontade de rir.Vozes do PSD: -  Ah! Agora somos nós!Protestos do PSD.O Orador: -  Para vocês, se eu não dissesse nada era melhor...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não entrem em diálogo!O Orador: -  Mas, com certeza, o Dr. Durão Barroso ainda vai dizer qualquer coisa sobre isso.
Ainda vamos ter oportunidade de discutir aqui essa questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, queira continuar, por favor.O Orador: -  Em relação à questão que o Sr. Deputado Jorge Neto colocou, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que, como imaginam, o Governo procura rodear-se de técnicos (neste caso, advogados) qualificados e de pessoas com preparação para este tipo de acordos, que, necessariamente, levem o Governo a ter confiança naquilo que é feito. E, do conjunto de advogados que têm trabalhado com o Governo e com a TAP nesta matéria, gostaria de destacar dois: o Dr. José Miguel Júdice, que penso que conhecem,...Vozes do PSD: -  Conhecemos muito bem!Risos do PS.O Orador: -  ... e o Dr. José Luís Cruz Vilaça, que penso que também conhecem.Risos do PS.Em minha opinião, trata-se de duas pessoas insuspeitas, do ponto de vista técnico e do ponto de vista daquilo que podem garantir em termos de segurança para quem os contrata, para poderem defender o que é importante defender.
Ora, esses causídicos, dizem o seguinte: «Sem prejuízo...»...Vozes do PSD: -  Temos a cópia!O Orador: -  Os Srs. Deputados têm a cópia, porque eu a distribuí, como é evidente!Risos do PS e do PSD.Não vão insinuar que foram os advogados que a deram. Fui eu que a distribui!
Dizem, pois, esses causídicos: «Sem prejuízo de que as cláusulas penais possam constituir-se como um mecanismo de dissuasão do incumprimento, não é menos certo, por um lado, que as mesmas podem ser reduzidas nos respectivos montantes pelos tribunais, podendo estes,
1899   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 também, inversamente, desconsiderá-las, na medida em que estimem que, por via das mesmas, o credor renuncia antecipadamente aos seus direitos, nomeadamente ao direito à indemnização por danos causados pela mora ou pelo incumprimento, (...)»...Vozes do PSD: -  Isso é escola de Coimbra!O Orador: -  Dizerem mal do Dr. José Luís Cruz Vilaça não lhes fica bem...Risos do PS.Protestos do PSD.... «(...) mas, e sobretudo, a não consagração de qualquer cláusula penal, de modo algum limita a reclamação de uma indemnização por responsabilidade contratual, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, a efectuar nos termos gerais do Direito. Poder-se-á mesmo dizer (...) - agora ouçam! - (...) que, num certo sentido, da ausência de cláusula penal resulta a faculdade, para o credor lesado, no caso, para o Estado português, de reclamar, plena e irrestritamente, a indemnização que lhe seja devida em razão dos danos cuja verificação fará prova em juízo». É o Dr. José Luís Cruz Vilaça quem diz isto, não sou eu. Se os meus caros amigos o contestam, é um problema vosso, não é meu.
Relativamente à questão do contrato, também está dito, noutro parecer - esse, não o distribuí, mas posso distribui-lo -,...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - E a jurisdição?O Orador: -  ... que os documentos que estão assinados por ambas as partes nesta matéria são, do ponto de vista legal, exactamente idênticos a contratos que estejam assinados por ambas as partes.Protestos do PSD.Os meus caros amigos, nesta matéria, têm azar, porque as pessoas que estão a fazer isto são pessoas competentes, são pessoas que dão segurança e são pessoas...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Tem mesmo de concluir.
Lamento, mas tenho de ser muito rigoroso no uso dos tempos. O Sr. Ministro tem mais pedidos de esclarecimentos para responder.O Orador: -  Então, Sr. Presidente, acabarei de responder quando voltar a usar da palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para registar que o Sr. Ministro não respondeu à pergunta que a nossa bancada lhe fez.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: -  Eu respondo a seguir, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Ministro vai ter tempo de completar a resposta à anterior questão, até porque não vou fazer-lhe grandes perguntas. Vou tecer algumas considerações para responder ao Sr. Deputado Paulo Portas, que não deixará de ver satisfeito o seu desejo de resposta... Aliás, começava por dar-lhe uma pequena resposta: o Sr. Deputado falou em 180 milhões de contos que existem e falou em 180 milhões de contos que não existem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!O Orador: -  Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, primeiro prepare-se, primeiro estude a lição, e depois venha para aqui fazer intervenção política.
Mas devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, que há aqui um erro de casting manifesto!Protestos do PSD.Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e em várias declarações que ouvimos quando falamos uns com os outros, os Srs. Deputados dos partidos da oposição manifestavam uma preocupação: a preocupação de contribuírem para resolver os problemas graves que existem na TAP, que, aliás, não são de agora e que, infelizmente, não podem ser resolvidos no imediato. Sucede que, decorrido quase metade do debate e conhecidas algumas proclamações, feitas através da comunicação social, o que parece que está aqui em causa é o julgamento do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro!Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Ó Srs. Deputados, acalmem-se que eu já lá vou...Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Ora bem, o julgamento político do comportamento do Governo, nesta matéria, foi feito na Comissão de Inquérito,...Vozes do PCP: -  Oh!O Orador: -  ... que já tem relatório!Vozes do PSD: -  É aqui!O Orador: -  Não está transitado em julgado, porque ainda não foi agendado e aprovado, mas é óbvio que já existe um relatório, aprovado por maioria, que, entre outras coisas muito acertadas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi aprovado com os votos do PS!O Orador: -  Não foi com os votos do PS! Sr. Deputado, não diga coisas dessas, porque o senhor sabe que não é assim!
1900   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O relatório, entre outras conclusões, diz o seguinte: «Face aos depoimentos apresentados nesta Comissão de Inquérito, a opção pelo Grupo Qualiflyer, no processo de parceria e privatização, é aquela que estrategicamente melhor defende os interesses da TAP».
Quer dizer, os senhores exigem um inquérito, o inquérito conclui que o Governo procede adequada e correctamente e os senhores, depois, vêm para aqui fazer este tipo de chicana política a inverter a situação!Protestos do PSD.De resto, é espantoso que, quanto à TAP, um candidato a Primeiro-Ministro deste País, tendo visitado a TAP, tendo reunido com a administração da TAP, só tenha uma proclamação a fazer ao País: «Demita-se, Sr. Ministro Jorge Coelho.»!
Quais são as soluções para a TAP do Deputado Durão Barroso, que quer ser, no futuro, o Primeiro-Ministro de Portugal?Protestos do PSD e do CDS-PP.Qual é a responsabilidade que o Sr. Deputado está disposto a assumir, em nome do seu partido, relativamente à situação que se vive na TAP?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não é possível que falem todos ao mesmo tempo!O Orador: -  Sr. Ministro, peço-lhe, em nome da minha bancada, que se volte para o futuro e que dê sinais de esperança aos trabalhadores da TAP e, de uma maneira geral, às pessoas que querem a TAP...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Passaram 3 minutos, Sr. Deputado. Acabou o seu tempo.O Orador: -  Então, terminei, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Boa pergunta!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nunca o tinha visto vir aqui ler um papel!Risos do CDS-PP e do PSD.O Orador: -  O Sr. Ministro vem, com uma voz sumidinha,...Risos do CDS-PP e do PSD.... com uma voz embargada... É quase caso para dizer que o Sr. Ministro traz um «cravinho» espetado na garganta.Aplausos do CDS-PP.Risos do PSD.Digo-lhe isto porque o Sr. Ministro disse ontem, em Comissão, com aquele ar sofrido que lhe conhecemos: «Eu estou disposto a assumir todas as responsabilidades nesta matéria de todo o período em que o Governo socialista esteve a governar».
Pois, então, Sr. Ministro, vamos às responsabilidades. Diz o Sr. Ministro que o advogado Dr. Cruz Vilaça escreveu um parecer que pode citar em defesa do Governo. Pois eu vou ler-lhe o que diz o Dr. Cruz Vilaça sobre a cláusula penal: «Tendo o SAirGroup reclamado por que a consagração de uma cláusula penal se fizesse em termos bilaterais, o Governo português entendeu que o Estado português não deveria subordinar-se a cláusulas penais, tendo tal possibilidade sido excluída por comum acordo». Ou seja, não houve cláusula penal, porque o Governo não quis sujeitar o Estado a um contrato bilateral.Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!Protestos do PS.O Orador: -  Responsabilidade do Governo?! Obviamente!. A pergunta é a seguinte, Sr. Ministro: parece-lhe bem?
A segunda pergunta, quanto às responsabilidades, refere-se ao não aproveitamento do PESEF para fazer a reestruturação da empresa. Porque é isso, Srs. Deputados, que está na base da dificuldade negocial pela parte portuguesa.Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.A empresa não é rentável, há muito tempo que tem dificuldade em pagar salários, não reestruturou o seu quadro de pessoal nem os seus recursos humanos. Chegou a dizer-se, há um ano e pouco, que tinha de fechar rapidamente um acordo com outra transportadora porque precisava da primeira tranche para pagar os salários em Março.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Onde é que está?O Orador: -  Esta é que é a dificuldade!
Sr. Ministro, parece-lhe bem o não aproveitamento do PESEF e de todo este investimento brutal de centenas de milhões de contos, de que falou o Sr. Deputado Paulo Portas, para fazer esta reestruturação?Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!O Orador: -  Se ao Sr. Ministro não parece bem - como penso que não deve parecer - então há que dizer-lhe o seguinte: não basta vir fazer um exame de consciência e, até, um acto de contrição, que, em todo o caso, era devido; é preciso algo mais, para que possamos acreditar que desta vez é que é. Porque não estamos disponíveis para mais nenhum esforço financeiro para salvar a TAP se não existirem provas definitivas de que desta vez é que é!Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O Sr. Ministro diz que não se pode apenas criticar, que é preciso arranjar alternativas. Sr. Ministro, então, a oposição tem de dizer-lhe que não se pode deixar «ir a casa abaixo» e, depois, dizer «agora, reconstruam-na!». Porque,
1901   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 se o Sr. Ministro disse isso, então dizemos nós: «saiam da frente, porque por pior que esteja a empresa nós vamos mesmo reconstruí-la!».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: -  Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Portas, a quem peço desculpa por, há pouco, não ter tido tempo para dar resposta.
Gostava de dizer-lhe o seguinte: efectivamente, os problemas que existem na TAP são problemas sérios e penso que a forma como temos de os abordar também tem de ser feita de forma séria, pelo que, independentemente de termos de analisar os erros cometidos...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah! Há erros!O Orador: -  Estou de acordo! É evidente que há erros cometidos!
E, independentemente disso e de analisarmos o passado, o que os portugueses querem, em minha opinião, e mais do que fazer essa análise, é que todos nós, a começar pelo Governo - e tenho tentado fazê-lo -, possamos dar-lhes indicações sobre a reestrutração da empresa, que possam levar a que uma empresa em que os portugueses têm orgulho, que é a TAP, continue a existir, mas numa lógica de competitividade, tornando-a numa empresa rentável, naquilo que uma empresa tem de ser, se não não será uma empresa. Quanto a esta opinião, estamos de acordo!
A este propósito, gostava de referir um facto de que já muitas pessoas se esqueceram, nomeadamente alguns Srs. Deputados da bancada do PSD, que é o seguinte: em 1993, capital próprio negativo de mais de 50 milhões de contos; em 1994, capital próprio negativo de mais de 40 milhões de contos... Ou seja,...Protestos do PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E 1996?!O Orador: -  Os senhores tenham calma! Tenham paciência! Já que o Sr. Deputado Durão Barroso não conseguiu demitir-me, têm que me ouvir! Têm de ter paciência!Risos do PS.Mas ele ainda vai falar sobre isso, com certeza, durante esta tarde!
Relativamente a esta matéria, o que quero dizer é que a TAP, nos últimos 20 anos, tem tido crises permanentes!
E têm havido administrações da TAP de todas as cores e feitios...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Todas?!O Orador: -  Todas, sim, Sr. Deputado! Já houve um presidente da TAP do CDS, o Dr. João Lencastre! Os senhores, quando não lhes agrada, põem-nos de fora!Protestos do CDS-PP.Portanto, nessa matéria, como é evidente, o PSD, que esteve 10 anos no poder, deixou a TAP numa situação muito complicada...Protestos do PSD.Não gostam de ouvir, mas é verdade! Têm de ter paciência!
E, como tal, como é evidente, se o Sr. Presidente do CDS-PP, Paulo Portas, me pergunta se houve boa gestão, o que me parece é que houve, com certeza, um esforço das pessoas que estiveram na TAP para fazerem o melhor. Mas que as coisas não correram bem, não correram, porque os factos estão à vista e os resultados da empresa, durante muitos anos, não foram bons.
Relativamente a essa matéria, entendo que a questão que se coloca, neste momento, é a de saber se temos ou não capacidade...Vozes do PSD: -  Não!O Orador: -  ... para resolver o problema - o Governo e aqueles que, por exemplo, defendem que deve haver uma política nacional de defesa da empresa - ou se o dizemos apenas em palavras e, depois, em todas as oportunidades, em vez de se darem soluções, em vez de se darem ideias para o futuro, a única coisa que preocupa as pessoas é a «pancada» política, é a política de «bota-abaixo».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É a garantia de que amanhã não é igual!O Orador: -  Não estou a falar com o Sr. Deputado Paulo Portas!
Mas, ainda em relação a esta matéria, aproveito para realçar que, das reuniões que temos tido, no âmbito da Comissão, e dos debates públicos que tiveram lugar me ficou uma certeza: a disponibilidade de todos os partidos com quem tenho participado em debates e a exsitência de um grande consenso, quando se chega às soluções, às poucas que apresentam. E, quanto a essas, tenho estado sempre de acordo, pelo que me parece estarmos no bom caminho para resolver a questão.
É esse o futuro, Sr. Deputado Manuel dos Santos, para o qual estamos a trabalhar, para o qual queremos trabalhar e estou convencido de que vamos conseguir atingir esses objectivos.
Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente à questão da cláusula penal, como é evidente o próprio parecer que o senhor tem explica isso com rigor.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Do Eng.o Cravinho!O Orador: -  O Sr. Eng.o Cravinho está muito bem sentado na bancada do PS e estou completamente solidário com os actos que praticou nesta matéria...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E com os erros!O Orador: -  ... e em todas as matérias do Ministério do Equipamento Social. Como é evidente, quando tomamos decisões, não podemos ser acusados por tomar essas decisões, porque, às vezes, as coisas correm melhor e, outras vezes, correm pior. O que deve fazer um membro do Governo é tomar as decisões com a consciência de que,
1902   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 naquele momento, está a fazer o melhor e é isso que, determinantemente, faz parte do meu papel.
Sobre a questão da reestruturação da empresa e do PESEF gostaria de lhe dizer que, como é sabido, se há crítica que possam fazer quanto à aplicação do PESEF é a da sua não concretização na área dos recursos humanos. Estou de acordo que não foi completamente aplicado na área dos recursos humanos e, por isso, estamos agora a fazê-lo, tendo como um dos grandes objectivos para este ano a redução de cerca de 1000 efectivos, de modo a que a empresa possa diminuir os seus custos e seja mais rentável e competitiva neste mercado difícil que é o da aviação.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, e a resposta ao Deputado Manuel dos Santos?!O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: -  Já respondi!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Ministro é solidário com o Eng.o Cravinho mas vai dizendo mal dele!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos 15 dias temos ouvido o Governo formular um conjunto de frases feitas, votos piedosos e boas intenções acerca da TAP: que a TAP terá um grande futuro; que o Governo está a fazer tudo ao seu alcance para garantir o futuro da TAP; que o Governo tem uma confiança inabalável no futuro da TAP; que desta vez é que vai ser; que a oposição só sabe dizer mal; que o Governo assume todas as suas responsabilidades.
Sucede que tudo o que temos ouvido do Governo desde o início desta crise é o mesmo que o Governo já dizia, com igual desfaçatez e a mesma ênfase, há um ano atrás, quando veio à Assembleia da República justificar a aliança com a Swissair. O resultado está à vista! E, há um ano atrás, o Governo dizia ainda mais, dizia que a aliança com a Swissair era fundamental para garantir os salários do mês de Março de 2000 aos trabalhadores da TAP. Afinal, o tempo veio demonstrar que isso não era verdade, já que até hoje a Swissair não entrou com um único tostão para a TAP e não há, felizmente, salários em atraso na empresa.
Dizia ainda o Governo, concretamente o Sr. Ministro Jorge Coelho, que «a aliança com a Swissair era a única solução que permitiria criar condições para que a empresa pudesse ser competitiva». Afinal, rompida a aliança, o Governo vem dizer, com toda a naturalidade e igual desfaçatez, que são várias as alternativas possíveis.
Depois de tudo o que disse e desdisse, depois das promessas que fez e não cumpriu, depois das flagrantes contradições em que caiu e depois do manifesto fracasso da estratégia que montou, o Governo apresenta-se hoje com pouquíssima autoridade para resolver este assunto. Diga o Ministro Jorge Coelho o que disser, enquanto não desfizer a teia de contradições em que se enleou, com os terríveis resultados que se conhecem, é evidente que ninguém o vai levar a sério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -  É que «à primeira todos caiem e à segunda só cai quem quer»!
A realidade veio a demonstrar que o Governo conduziu este processo da pior maneira possível. Começou mal, errando na estratégia que definiu para estabelecer a aliança. E não foi por falta de aviso, Sr. Ministro! Toda a oposição discordou e chamou a atenção do Governo para o erro que estava a cometer. Mas o Governo, do alto da sua arrogância, preferiu ignorar os alertas e, às críticas, responder com ameaças e chantagens. Persistiu, depois, no erro com a execução da estratégia que definiu. Foram concedidas à Swissair todas as facilidades, como se de um verdadeiro accionista se tratasse, sem, contudo, acautelar contrapartidas ou garantias adequadas: foi o sistema de reservas; foram os balcões; foram as rotas suprimidas; foi a intervenção da Swissair na designação da administração da TAP, nomeadamente na designação do novo administrador delegado. Ou seja: a Swissair participou na gestão, colheu vantagens, definiu estratégias, retirou benefícios, tudo isto sem que tivesse entrado com um único tostão para a TAP. Um verdadeiro «negócio da China»!
Como foi possível tanta ligeireza, tanta leviandade ou tanta ingenuidade?
Em terceiro lugar, o Governo errou também na estratégia de saída. O Governo ignorou ou não prestou a atenção devida aos sinais que se iam sucedendo de que a Swissair poderia não levar o negócio até final; foi insensível aos sucessivos alertas de muitos funcionários da empresa que participavam em reuniões no estrangeiro e se iam apercebendo de que a ruptura poderia estar iminente; nem prestou a devida importância à falta de empenho da Swissair no processo da indispensável notificação das autoridades em Bruxelas. Foi demasiada desatenção!
Comportando-se desta forma negligente, o Governo deixou que o negócio fosse longe demais, até que a TAP fosse abandonada na praça pública desta forma ostensiva, acintosa, indigna para uma companhia aérea cuja imagem está tão associada à própria imagem de Portugal.