No segundo caso, tinha sido solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por docen-tes a quem foi aplicada a sanção prevista na alínea c) do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho(168) — no âmbito do procedimento concursal designado por Bolsa de Contratação de Escola, aberto para satisfação de necessidades letivas no ano escolar de 2015/2016(169) —, por não terem logrado comprovar documentalmente os elementos que fizeram constar da sua candidatura. Apreciada a atuação da DGAE con-testada nas queixas, este órgão do Estado concluiu estar em causa a aplicação de sanções administrativas restritivas de um direito fundamental — o de acesso a funções públicas —, sem a observância do conteúdo essencial do direito também fundamental de audiên-cia e de defesa e de outras garantias do direito sancionatório de igual natureza, ínsitas às ideias de Estado de Direito material e de dignidade da pessoa humana. Em consequência, o Provedor de Justiça solicitou, primeiro à Diretora-Geral da Administração Escolar e, em 2016, à Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que considerassem nulas as decisões sancionatórias aplicadas aos docentes.(170) Não tendo a Administração extraído as devidas consequências da invalidade dos atos sancionatórios, foram os casos concretos levados ao conhecimento do Ministério Público para que, caso assim se entenda, serem instauradas as competentes ações administrativas especiais.•Os princípios da informalidade e da celeridade que norteiam a atuação deste órgão do Estado(171) determinam que algumas das situações que são comunicadas ao Provedor de Justiça sejam resolvidas através de contactos telefónicos ou de correio eletrónico, podendo a sua intervenção traduzir-se no esclarecimento de factos ou do regime jurídico aplicável. Assim sucedeu, por exemplo, no âmbito de um procedimento concursal para recruta-mento de trabalhador público, em que havia sido projetado excluir um candidato por ale-gadamente «não ter demonstrado possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado». Esclarecidas, junto do júri, as dúvidas sobre os documentos apresenta-dos pelo candidato acerca da sua situação jurídica funcional, este veio a ser admitido.(172) (168)  Alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril.(169)  O concurso de Bolsa de Contratação de Escola constituía o processo de seleção dirigido à contratação de do-centes para os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas designados por Território Educativos de Intervenção Prioritária e com contrato de autonomia. Por força das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, o concurso de Bolsa de Contratação de Escola foi eliminado.(170)  Vide pp.107-108 e nota 158 do presente relatório.(171)  Cf. n.o 1 do artigo 28.o do EPJ.(172)  Procedimento de queixa Q-1206/16.112 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________113