1854II SÉRIE — NÚMERO 972 — Nos sectores de comércio e serviços será reduzida para 42 horas até ao final do 1.° ano de vigência deste diploma e para 40 horas até ao final do 2.° ano a duração semanal de trabalho normal.3 — Nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária reduzir-se-á a duração do trabalho normal para 43 horas até ao final do 1.° ano de vigência da lei e para 40 horas até ao final do 2.° ano.4 — Relativamente ao trabalho referido no n.° 2 do artigo 1.°, até ao final do 1.° ano de vigência da lei o horário semanal será reduzido para 40 horas e será fixado nas 35 horas até final do 2.° ano.Artigo 5.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.Assembleia da República, 21 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Jerónimo de Sousa — Apolónia Teixeira — João Amaral — Álvaro Brasileiro — Fernando Gomes — Vidigal Amaro.PROJECTO DE LEI N.° 292/VADOPTA MEDIDAS TENDENTES A SUSPENDER 0 ENCERRAMENTO DE UNHAS, RAMAIS E ESTAÇÕES E DEFINE AS CONDIÇÕES A QUE DEVE OBEDECER 0 DIMENSIONAMENTO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONALExposição de motivosA rede ferroviária nacional é uma base fundamental na rede nacional do transporte. Pode e deve estar ao serviço do povo e do País.Durante muitos anos assistiu-se à contínua degradação da rede ferroviária, com graves repercussões na qualidade do serviço prestado e na segurança do transporte.A rede ferroviária nacional, que deveria ser articulada e integrada com outros meios de transporte num plano nacional de transportes, tem vindo a diminuir, com graves custos sociais, em detrimento dos interesses das populações das regiões e das autarquias.A expansão e a modernização da rede a que se assiste não pode ser acompanhada pelo encerramento, sem critérios, de linhas, ramais e estações.São particularmente graves os objectivos do conselho de gerência da CP ao pretender encerrar centenas de quilómetros de via e cerca de 200 estações.O conselho de gerência, no Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro (1988-1994), já aprovado em Conselho de Ministros, propõe 225 milhões de contos de investimentos concentrados na rede principal (84,2 %) e sem qualquer aplicação na rede secundária.Acresce que, com a implementação dos horários de Verão de 1988, as supressões de composições afectaram fundamentalmente a rede secundária e complementar.Estes dois factos por si só são demonstrativos da política que o conselho de gerência pretende prosseguir, não investindo e suprimindo composições na rede secundária, o que visa facilitar o seu encerramento.Só a luta das populações e dos trabalhadores ferroviários tem feito gorar os intentos do Governo em relação aos encerramentos.Urge pôr cobro a esta política!Acresce ainda que nos encerramentos de linhas, ramais ou estações são claramente postergados os direitos dos trabalhadores da empresa, que são geralmente convidados a aceitar reformas antecipadas e outras formas de indemnização, com vista à sua desvinculação da empresa.Os interesses das populações, das autarquias, dos trabalhadores da CP e da economia nacional exigem uma alternativa adequada à errada política seguida pelos sucessivos governos em relação à rede ferroviária nacional.Em 1986, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, através da Resolução n.° 858, constatou que o sector de transportes cresce lentamente, apesar do papel motor que deveria ter no crescimento económico e no desenvolvimento regional, e recomendou aos Estados membros a adopção de medidas tendentes a aproveitar e melhorar os respectivos caminhos de ferro nacionais.Por outro lado, as populações, através de abaixo--assinados, as autarquias locais, os organismos representativos dos trabalhadores da CP, os sindicatos, têm trazido aos órgãos de soberania, designadamente à Assembleia da República, as suas posições sobre as consequências nefastas dos encerramentos.A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando resposta a estas justas reclamações, define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional, garante o funcionamento da CP e suspende o encerramento de linhas, ramais e estações até ser aprovado o Plano Nacional de Transportes.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ÂmbitoA presente lei define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional, tendo em consideração os interesses da economia nacional, das populações e das autarquias locais.Artigo 2.° Dimensionamento da rede ferroviária nacionalO dimensionamento da rede ferroviária nacional, de acordo com os objectivos definidos no artigo 1.°, deve ter em conta, designadamente, o seguinte:a) O Plano Nacional de Transportes que articule os diversos meios de transportes existentes;b) O desenvolvimento regional e local e o processo de regionalização do País;c) Os custos energéticos e o descongestionamento no tráfego para as várias opções;d) O estudo comparativo dos investimentos necessários, de acordo com a qualidade de serviço a prestar às populações e aos agentes económicos;e) O impacte ambiental que comporta cada uma das soluções.