16 DE DEZEMBRO DE 2016 27 e que se transforme numa pura e simples operação de retificação de erros formais, mantendo no essencial tudo na mesma. Pelo contrário, temos de ir ao concreto, discutir as questões fundamentais, ouvir o setor e trabalhar em conjunto para uma legislação, não que desvirtue, mas que consagre, de facto, os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional. É no sentido de contribuir para esse processo e esse debate que o PCP apresenta este projeto de lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje três iniciativas legislativas que têm como objeto proceder à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado em agosto de 2015, através da Lei n.o 119/2015. É por isso esta a oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar o movimento cooperativo português e a sua importantíssima intervenção em vários setores da vida nacional, com especial relevância nos setores económico e social. Saúdo, em particular, os dirigentes, presentes nesta Assembleia, da Confederação de Cooperativas de Trabalho Intracooperativo de Portugal, que têm também um papel importantíssimo, pelas funções que desempenham, no movimento cooperativo. Afirmando e desenvolvendo a missão, os valores e os princípios cooperativos, o movimento cooperativo construiu um verdadeiro caminho alternativo aos modelos de organização, de intervenção e de gestão vigentes, afirmando a necessidade de construirmos comunidades mais democráticas, mais solidárias, mais participadas e responsáveis e, por isso, mais sustentáveis. Apreciamos, como referi, três iniciativas legislativas. Uma primeira, a proposta de lei n.o 44/XIII (2.a), apresentada pelo Governo, que propõe um conjunto de alterações que consubstanciam meras correções e retificações à redação legislativa do Código Cooperativo e cuja necessidade de aprovação imediata nos parece evidente. E, depois, dois projetos de lei, a saber o projeto de lei n.o 75/XIII (1.a), do Bloco de Esquerda, e o projeto de lei n.o 356/XIII (2.a), do PCP, que, no seu objeto, visam essencialmente a revogação de duas soluções normativas introduzidas na última revisão do Código, concretamente a criação do membro investidor — membros que subscrevem apenas as entradas de capital das cooperativas — e a supressão do voto plural, atribuído em função da atividade do cooperador na cooperativa e do capital subscrito pelos membros investidores. Entendem os subscritores destas iniciativas que estas duas soluções violam os princípios constitucionais e os princípios cooperativos formulados pela Aliança Cooperativa Internacional. Ora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não partilha, em rigor, deste entendimento. Em primeiro lugar, porque a admissão dos membros investidores e do voto plural foi consagrada na dependência da iniciativa autónoma das cooperativas, na medida em que depende de prévia previsão estatutária e da aprovação da assembleia geral de cada uma das cooperativas. Em segundo lugar, porque o Código Cooperativo estabelece limites imperativos quer para a participação dos membros investidores, quer relativamente ao voto plural. E, em terceiro lugar, porque o Código Cooperativo não permite que os membros investidores e os cooperantes com voto plural possam bloquear ou controlar a decisão das cooperativas. Todavia, decorrido um ano de vigência deste novo Código Cooperativo, admitimos que é tempo de iniciarmos um balanço das soluções consagradas na nova lei, ouvindo o movimento cooperativo e analisando os resultados legislativos até agora obtidos, sempre com o espírito de que os princípios e valores cooperativos são evolutivos e devem adaptar-se às novas realidades e às novas necessidades a que as cooperativas têm de responder. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que termine. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Portanto, entendemos que, no quadro desta análise global e deste balanço global que temos de iniciar aqui, na Assembleia da República, é tempo de encontrarmos soluções inovadoras e participadas, que possam, de facto, responder aos novos desafios do movimento cooperativo.