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O Sr. Deputado fez citações sobre actuações de pessoas que nada têm a ver com este Governo, falou em estatísticas -muitas delas, aliás, ultrapassadas - constituídas por dados ultrapassados, citou números e mais números e de interpelação ... nadai Qual foi afinal o objectivo que o MDP/CDE teve ao seguir esta estratégia?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - É maquiavélico!A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que considera demagógica a criação do ensino profissional e técnico-profissional.
Porque é que a considera demagógica? Disse V. Ex.a que é porque este ensino só abrange - foi essa a razão que deu - 630 alunos.
Mas, tratando-se de uma experiência pedadógica como muito bem sabe, como é que o Sr. Deputado propõe afinal que uma experiência pedagógica tão importante como esta possa ser implementada? E que já várias vezes outro partido afirmou a mesma coisa nesta Câmara, mas nunca disse como é que seria implementada!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O outro partido devia ter palmas!A Oradora: - Como sabe, Sr. Deputado, em educação nada se faz no imediatismo; esta experiência pedagógica vai ser testada, está a ser acompanhada, vai ser avaliada e depois tirar-se-ão as conclusões e alterar-se-á aquilo que for considerado necessário.
Só assim se poderá dar ao processo de lançamento do ensino técnico-profissional a seriedade que merece, que o País necessita e que, aliás, maioritariamente reconhece necessitar.
Claro que o MDP/CDE pode não estar de acordo com isto porque é natural que tenha outras ideias sobre o ensino técnico-profissional. Mas o Sr. Deputado quererá dizer a esta Câmara se aceita ou não o parecer da UNESCO sobre o ensino técnico-profissional?Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é só para pedir desculpa porque um Sr. Deputado do PSD interrogou-me sobre um assunto muito importante e que esqueci de mencionar. Logo que fosse oportuno fá-lo-ia. Trata-se de uma questão sobre as razões por que eu me liguei ao passado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, agora só lhe poderei dar a palavra no final dos pedidos de esclarecimento e respostas relativas à intervenção do Sr. Deputado António TabordaA Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Quando for oportuno agradecia então que me concedesse a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda deseja responder já ou prefere responder conjuntamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Damião?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há algumas considerações a colocar à intervenção do Sr. Deputado António Taborda.
Sr. Deputado António Taborda, quando o seu partido agendou esta interpelação nós estávamos absolutamente convencidos que se tratava de questionar se o Governo está ou não a cumprir o programa que submeteu à Assembleia da República no que diz respeita à educação. Esta é efectivamente a primeira questão. Em segundo lugar, V. Ex.a trouxe aqui alguns números que ficaram no ar - números de 1973-1974 mas que ao mesmo tempo têm a sua implicação e são preocupantes. Já passaram 10 anos e a educação, como sabe, tem na sua essência um processo dinâmico, não pára, e certamente que V. Ex.a não quer ter para o nosso país uma educação parada, uma educação retrógrada. Nós temos caminhado e estamos efectivamente a caminhar a ponto de lhe dizermos que algumas das afirmações que fez não são correctas.
Por exemplo, no que diz respeito ao problema da educação pré-escolar, o número de jardins-de-infância em 1978-1979 (porque antes não existiam) era de 142, nos anos seguintes - e isso sucedeu durante os governos da Aliança Democrática - duplicaram todos os anos, passando primeiro para 406, em 1980-1981 para 950, em 1981-1982 para 1548, em 1982-1983 para 1801, e em 1983-1984 para 2232.
E creio que V. Ex.a ainda não sabe, mas vou dizer-lhe agora, que para este ano está previsto abrirem 342 novos jardins-de-infância.
Portanto, parece-me que está demonstrado que a educação, muito embora nós reconheçamos ter algumas lacunas que é preciso suprir, neste aspecto não corresponde à perspectiva que V. Ex.a tem dela.
5340 I SÉRIE - NÚMERO 124Estamos efectivamente numa fase evolutiva.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu aqui uma coisa que me incomoda sobremaneira, na medida em que já passaram 10 anos de revolução e ainda vem «narrar cadáveres de defuntos». O passado, deixe-o lá! Falar no salazarismo e no marcelismo, falar das regentes escolares já não corresponde à perspectiva dos nossos dias, já não são palavras em que se deva continuar a insistir, na medida em que nessa altura a educação tinha por objectivo único criar braços fortes e cabeças ocas. Hoje não a educação hoje tem uma perspectiva totalmente diferente.
Queria também dizer-lhe que V. Ex.a falou bem quando se referiu à falta de meios e à falta de uma política de desenvolvimento. Mas também aí fez uma narração de Salazar. Nós não. É que este é o governo PS/PSD e depois disso já houve vários governos. A perspectiva é diferente e portanto agradeço-lhe que não volte a falar assim.
No que diz respeito aos meios é efectivamente assim. Mas foi precisamente para aproveitar esses meios e esses recursos que aqui temos que dar um louvor público ao Sr. Ministro da Educação por criar o ensino técnico-profissional.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Se lhe dão um louvor público, porque dizem tanto mal dele em privado?!...O Orador: - Já lá vamos!A ideia foi precisamente a de aproveitar esses recursos que estavam desaproveitados, esses espaços, esses meios humanos e, ao fim e ao cabo, as próprias máquinas que traduzem muitos milhares de contos.
No que diz respeito à comparticipação da Acção Social Escolar, quero dizer-lhe também que, apesar dos parcos recursos com que nos debatemos (e o Orçamento Geral do Estado também foi aprovado nesta Câmara, o que o impedirá de questionar), no ensino primário investem-se 90 791 contos, no preparatório e secundário l 875 911 contos e estão abertos 762 refeitórios.
Parece-me, portanto, que alguma coisa se está a fazer, apesar dos parcos recursos que temos.
Por outro lado, e no que diz respeito à concessão do leite escolar, as verbas atribuídas pelo I ASE são de 991426000 contos e os alunos abrangidos são 718671.
Por fim, deixe-me realçar uma outra afirmação, que aliás me agrada regista: é que V. Ex.a disse, e muito bem, que foi em 1975 que se afectou à educação maior percentagem do produto nacional bruto, mas olhe que foi com os governos da Aliança Democrática e do Dr. Sá Carneiro que essa percentagem passou para 4,1 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda tem a palavra para responder.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Marília Raimundo. V. Ex.a disse que não entendia a minha intervenção dentro do objecto desta interpelação, chegando mesmo a dizer tratar-se de uma interpelação na clandestinidade.
Não vejo bem como pode tirar essa conclusão, pois, eu quis-me referir fundamentalmente à questão das verbas orçamentadas para a educação e foi nesse sentido que fiz a minha intervenção. E aqui não há, efectivamente, possibilidade de manipular números. Os números estão aí.
O que eu quis fazer foi, não um regresso ao passado, mas uma comparação das verbas ou das percentagens relativamente ao produto nacional bruto que nos últimos anos têm sido atribuídas à educação. E verifica-se que nos últimos tempos se tem dado uma regressão neste domínio.
Por estarmos em crise, admito que seja preciso cortar determinadas verbas em determinados sectores, mas há sectores, e o da educação é um deles, em que se cortar-mos verbas, então, estamos a fazer uma opção ao contrário.
Foi esse o sentido da minha intervenção e suponho que isto se insere plenamente no objectivo de uma interpelação ao Governo.
É que quando se passa de 4,1 % num Governo da AD para 3,3 %, como se prevê para 1984, há uma regressão nítida nas despesas com a educação.
Quanto ao ensino profissional e técnico-profissional e ao parecer da UNESCO, a minha colega de bancada Helena Cidade Moura irá referir-se-lhe na resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Branquinho.
Queria só dizer-lhe muito sinteticamente que não infirmou os números que eu citei. Efectivamente, na experiência técnico-profissional do actual Ministro da Educação apenas foram abrangidos 600 alunos, enquanto o ensino técnico-profissional que tinha sido implementado pelo Ministro Sottomayor Cardia abrange neste ano de 1984 os 40 000 alunos.
Porque, então, deixar dependurados estes 40 000 alunos e ir iniciar uma nova experiência - o técnico-profissional - com 600 alunos, número que, segundo o Sr. Ministro disse, irá triplicar no próximo ano, mas cuja perspectiva não ultrapassa os 20 000 alunos. Ainda quanto ao parecer da UNESCO, e embora como já disse a minha colega de bancada se lhe vá referir, posso somente dizer que, lendo atentamente o parecer, este se limita a dizer que não fazer estudos, vão mandar alguém a Portugal e só depois emitirão o parecer definitivo.
Estão a estudar, estão a ler, mais nada.
O Sr. Deputado Lemos Damião também pôs o problema do passado e da educação retrograda. Repito que quando fiz a comparação dos números e quando falei do salazarismo e do marcelismo queria referir-me a situações concretas que V. Ex.a denunciou também, para tirar esta conclusão: é que se continuarmos a investir desta maneira na educação, estamos a regredir e não estamos a avançar, como V. Ex.a também sabe.
Quanto aos jardins infantis, sei efectivamente que foram criados todos os que referiu, mas V. Ex.a há-de concordar que, enquanto o Estado não tomar decisivamente a seu cargo a implementação no País do ensino pré-primário, os jardins infantis não vêm resolver o assunto, porque eles são privados, representam uma carga financeira muito grande para os pais e são por isso extremamente selectivos.
Acresce ainda que o Sr. Ministro da Educação resolveu fazer mais uma inovação neste sector e criar as escolas superiores de educação, em que estão previs-
15 DE JUNHO DE 1984 5341tos 3 cursos de docente: pré-primário, primário e preparatório. E estes cursos serão simultâneos e terão a mesma duração.
Ora. eu não sei se os potenciais alunos destes cursos, tendo todos cies a mesma duração, não preferirão aquele que dá mais possibilidades não só financeiras, mas também sociais, como seja o preparatório, e temo que o ensino pré-primário fique desprovido de docentes.
Acresce ainda o facto de por enquanto estarem suspensas as matrículas nestas escolas. Além disso, e tanto quanto sei, apenas existe uma destas escolas em Viseu, que está a funcionar nas condições que V. Ex.a refere.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto relativamente a uma afirmação do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Foi dito por ele que o parecer da UNESCO, relativamente ao ensino técnico-profissional, se limita a dizer que vão fazer estudos, quando, na verdade, não se limita a isso. O documento diz claramente que o Despacho Normativo n.o 194-A/83, de 21 de Outubro, que cria o ensino técnico-profissional, é de alto nível e revela uma reforma recente que se mostra conforme à política seguida pela UNESCO em matéria de ensino técnico-profissional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, tem a palavra para protestar.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Serei rápido.Sr. Deputado António Taborda, queria apenas corrigir-lhe uma pequena imprecisão: é que, de facto, os jardins-escola não são privados. O Estado gasta muitos milhares de contos quando neles coloca professores. Como sabe, embora essas escolas estejam neste momento adstritas às autarquias, estas limitam-se a ceder-lhes as instalações, mas quem tem de pagar aos professores é o Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura não completou o esclarecimento que queria dar ao Sr. Deputado Branquinho, e como tem tempo disponível, tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Branquinho fez-me, realmente, uma pergunta importante e que serve para esclarecer esta Assembleia, e sobretudo os deputados que não são da área da educação, acerca da forma como se põe o problema, uma vez que a demagogia do Ministro Seabra tem confundido tudo...O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - ... aquilo que existe a partir de 1979, montado pelo então Ministro Sottomayor Cardia: no 10.o e 11.o anos os cursos tinham uma formação geral, uma formação específica e uma formação vocacional - e isto ainda hoje se mantém.
Depois, veio o professor Vítor Crespo, que resolveu - porque não sabia o que havia de fazer ao ano propedêutico, ao contrário das indicações dos técnicos que lhe diziam que deveria incorporar o ano propedêutico na Universidade, fazendo em 2 ou 3 anos reabsorver essa montanha de gente que entrou depois do 25 de Abril - prolongar o ensino secundário, tornando-o ainda mais caro. E, para além disso, criou duas vias a que nós chamamos aqui nesta Assembleia - e repetimos- «um estádio de delinquência antes de entrar na Universidade», onde não havia professores, não havia bibliotecas, não havia laboratórios e onde os alunos se amontoavam nas escolas de qualquer forma. Enfim, todos os Srs. Deputados da Educação conhecem essa situação e os outros conhecem também a maneira como funcionam esse 12.o ano.
Então, o que é que haveria de fazer agora, em altura de recessão económica, Srs. Deputados? A única coisa que havia a fazer era fortalecer a via vocacional deixada pelo Ministro Sottomayor Cardia e dar-lhe um diploma que na altura não foi dado por não haver contexto social para o fazer.
A realidade é a mesma: o que o Dr. Sottomayor Cardia criou nessa altura é hoje o que o Ministro Seabra chama técnico-profissional: é uma parte de formação geral, uma parte de formação específica e uma parte de formação vocacional.
Simplesmente, estes cursos continuam a existir e o que acontece é que o próprio despacho do Ministro Seabra, prevê que as matrículas sejam preferenciais àqueles que estavam inscritos no 10.o ano de escolaridade.
Evidentemente que isto é uma barbaridade! Quer dizer que as prioridades vão para aqueles que já estão inscritos nas escolas. Vem no despacho que os Srs. Deputados podem ler com atenção.
Acontece que destes 45 000 alunos que estavam inscritos no 10.o ano, não sei quantos passaram possivelmente para o ensino profissional e em relação aos outros foram adoptados critérios que vão desde a antiguidade com que fizeram o 9.o ano de escolaridade obrigatória.
Desta experiência resulta que no ano de 1984-1985 se se continuassem assim embora como é evidente, não vá continuar haveria 2000 alunos com os quais se gastariam um fortuna! ... E continuando os outros cursos a existir!...
Por outro lado, as escolas estão superlotadas.
Se os Srs. Deputados visitarem uma escola que tenha esta via profissional montada em 1979, verão que as oficinas do tal curso especial do Ministro Seabra funcionam nas galerias, por não haver outro sítio. O que equivale a dizer que os alunos nem sequer oficinas têm. E é isto a situação real.
Quanto ao acompanhamento de orientação psicológica, peço desculpa de não me pronunciar sobre o assunto. Não o faço porque sou funcionária do Instituto de Orientação Profissional, embora esteja aqui destacada na Assembleia da República, e qualquer interferência da minha parte poderia parecer, aos olhos das pessoas que são capazes de falar em desonestidade política, que eu estava eventualmente a defender a minha classe.
3342 I SÉRIE - NÚMERO 124A psicologia é uma coisa multo séria, a orientação psicológica é uma coisa muito séria, não pode ser improvisada e não há que criar corpos estranhos nas escolas.
É preciso que tudo isto seja ligado aos tais princípios morais e civilísticos de que o Sr. Ministro Seabra se arroga sem nenhum direito para o fazer.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, V. Ex.a jamais me ouviu dizer aqui que o Sr. Ministro José Augusto Seabra tem feito tudo e que os outros não fizeram nada.
Não é nessa postura que me coloco, pois essa é a visão maniqueísta de que o discurso de V. Ex.a enfermou, tal como já disse. O actual é mau e tudo o que está para trás é bom e vice-versa. Neste caso o actual é mau e o que está para trás é bom.
Não foi nada disto que eu disse, embora pudéssemos começar a comparar se o ensino técnico-profissional é bom, se o ano propedêutico é mau ou se o serviço cívico é bom ou mau.
Não vamos caminhar nesse tipo de debate, porque não é nesse sentido que devemos formular as nossas questões a este Governo.
Disse que V. Ex.a tinha manipulado os números. É verdade, Sr.a Deputada. Estamos numa interpelação ao actual Governo, a um Governo que tomou posse em 1983, e V. Ex.a cita dados que se referem a 1981, a relatórios que foram elaborados em 1981 e mesmo dados que se referem a períodos anteriores a 1981.
O que disse foi que V. Ex.a se sustentou nesses dados para poder criticar o actual Governo, Foi nesta perspectiva que disse que a Sr.a Deputada estava a manipular os dados.
Por outro lado, V. Ex.a faz a seguinte afirmação, que é muito importante:
A única coisa que se deve fazer, a única coisa que se tem de fazer.
Ora, é esse o tal espírito retrógrado que não se pode adequar aos novos tempos, porque os novos tempos, os tempos que estão aí não podem merecer da nossa parte uma resposta total, uma resposta para tudo. Mais do que as respostas para os problemas que se nos vão colocar no futuro, é melhor que saibamos colocar as perguntas certas.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Infelizmente temos pouco tempo, mas gostaria de esclarecer o Sr. Deputado que os dados que dei sobre a alfabetização são deste ano.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - E os outros!A Oradora: - São os cursos de 1983-1984. É sobre eles que falo.
Mas como sempre me esqueço de alguma coisa, está aqui o relatório da UNESCO. Aliás, trabalho com centros também em Franca, na «Recherce Scientifique»,
e se me mandasse um relatório como este, eu não tinha que pensar duas vezes: refazia o meu trabalho. De facto, o que no relatório se diz, com o mínimo de amabilidade que se pode ter quando se dirige a um embaixador, é o que passo a ler:
Os textos estão actualmente a ser examinados com todo o cuidado que requerem. Contudo, desde já posso dizer que os documentos recebidos são de um alto nível e que a recente reforma está completamento conforme à política seguida pela UNESCO.
É que como aquilo que a gente faz quando recebe um livro de uma pessoa que não estima em especial, é escrever um cartãozinho e diz ... Ora, Sr. Ministro sabe muito bem como funciona os franceses, pelo que escusa de vir para cá mascarar as coisas. Eles não leram os textos, Sr. Ministro.
Mas vou continuar a ler o relatório:Permito-me propor que a delegação permanente estabeleça contactos com o Secretariado para discutir essas medidas concretas e as modalidades de cooperaçâo, o funcionar de um sector da educação ...
Quanto a isto só lhe poderei dizer que acho que a UNESCO se refere ao nosso embaixador na UNESCO em tom que, protocolarmente, não será muito correcto.Vozes do PSD: - Interpele-o!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, para além das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, inscreveram-se 19 Srs. Deputados.
Não sei se o Sr. Ministro deseja responder um a um ou em conjunto, mas pedia-lhe o favor de fazer sinal à Mesa no caso de pretender interromper.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - O Sr. Ministro veio aqui falar dos valores da nossa identidade como povo, valores inscritos - parece perfeitamente evidente - na «Constituição» privada e ainda clandestina que V. Ex.a provavelmente ainda não publicou, não inaugurou, talvez por falta de placa! Por isso, gritou, por isso, ficou rouco, mas não se ouviu, porque, se se tivesse ouvido, ter-se-ia de imediato calado..Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ..., já que esta Constituição, a Constituição da República, o Sr. Ministro não conhece, nunca a leu, nunca a viu!Aplausos do PCP.Protestos do PSD, batendo com as mãos nos lampos das carteiras.Aguardando dos Srs. Deputados da maioria a acima necessária à discussão de tão grave problema, que é a política educativa, peço licença para continuar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!
19 DE JUNHO DE 1904 5343A Oradora: - O Sr. Ministro veio a esta Assembleia tecer loas à acção do seu ministério e tentar acalmar a opinião pública, afirmando que tudo vai bem. Mas o Sr. Ministro sabe que não disse a verdade. E a verdade é que o início do próximo ano lectivo está inquestionavelmente comprometido e que a deterioração do ensino ministrado está totalmente assegurada. Isto, o Sr. Ministro esqueceu!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Convém-lhe!A Sr.a Marília de Azevedo (PSD): - A ver vamos!A Oradora: - A falta de instalações, a degradação das existentes, o não funcionamento de muitos sectores da actividade escolar por falta de pessoal auxiliar administrativo, a não organização atempada da rede de transportes escolares, a situação sócio-económica verdadeiramente dramática de camadas cada vez maiores de crianças e jovens, a diminuição das vagas para a profissionalização dos docentes, com a consequente diminuição da qualidade do ensino, a ruptura financeira do Ministério da Educação, são realidades irrefutáveis que o Sr. Ministro esqueceu.
E que medidas foram tomadas até este momento? Duas, fundamentais, pertinentes, actuantes: a preparação de projectos de decretos-lei e a nomeação de grupos de trabalho!A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Desde a efectivação da escolaridade obrigatória à reestruturação do sistema educativo, ao ensino superior politécnico, às escolas superiores de educação, à descentralização, à gestão democrática, à racionalização e modernização dos serviços centrais do Ministério, ao fomento da educação pré-escolar e especial, à educação de adultos, ao ensino superior, Srs. Deputados, Sr. Ministro, está tudo em preparação, está tudo em estudo! Quando é que virá o diagnóstico?!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Ministro, finalmente a questão é esta (porque tudo isto o senhor esqueceu): que fez V. Ex.a como responsável pela pasta da Educação? Que fez V. Ex.a para cumprir o que é um direito constitucional previsto na tal Constituição que o Sr. Ministro desconhece? E eu faço questão de ler esse preceito porque o Sr. Ministro não o conhece, tal como demonstrou hoje neste debate.Aplausos do PCP.A Constituição consagra o preceito seguinte: «Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». O Sr. Ministro não sabia isto, é claro! Como consegue V. Ex.a assumir-se ainda como Ministro da Educação perante os estudantes, os professores, o país e esta Assembleia?Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - Isso é freudiano!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Lanita.A Sr.a Mariana Lanita (PCP): - O Sr. Ministro falou imenso, mas quanto às questões concretas, aos problemas das crianças e das famílias portuguesas, nada disse.
Daí a minha questão, Sr. Ministro:No ensino pré-primário há como todos sabemos graves carências. Há crianças, e elas são a grande maioria, que não têm possibilidades de frequentar infantários ou creches, pois as mensalidades são incompatíveis com o orçamento das famílias portuguesas (quando elas têm orçamento).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso é cada vez mais urgente que se crie uma rede publica do ensino pré-primário que responda a estas necessidades aliás a existência desta rede publica decorre da Constituição e já foi consagrada em lei da Assembleia da República, lei que os sucessivos governos têm insistido em não aplicar. Este Governo não foge à regra.
Considerando que o Orçamento do Estado para 1984 atribui uma verba diminuta destinada à educação pré-escolar;
Considerando que existem dezenas de escolas construídas pelas autarquias locais e outras instituições que se destinam à educação pré-primária e que não funcionam, porque o Ministério da Educação não nomeou professores;
Considerando que o Sr. Ministro sobre isto nada disse, e não se diga, como disseram alguns deputados do PSD, que este ano vai abrir novas instalações, se as existentes não funcionam por falta de educadores que o Governo não nomeou, como poderão funcionar as novas agora prometidas?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pergunto-lhe: será que este desinteresse pelo ensino pré-primário significa que o Sr. Ministro continua a insistir numa solução repudiada pela maioria das mulheres portuguesas e que visa lançá-las no desemprego para depois as encaminhar para casa para cuidarem dos filhos? É isto que o Ministro pretende?
Considera o Sr. Ministro esta solução compatível com a situação económica da maioria dos pais e da maioria das famílias sem recursos que já vivem muito mal com 2 ordenados e que dificilmente poderão suportar os encargos, ao verem o seu orçamento reduzido a metade?
A não ser este o objectivo governamental, por que motivo não se põem em funcionamento os estabelecimentos existentes? Por que insiste o Governo na não nomeação de professores para eles? Porque foram congeladas as verbas para a construção de mais estabelecimentos de educação pré-escolar?
E que se passa, Sr. Ministro, no domínio da formação de educadores de infância? O Governo fez muitas promessas, mas nada no concreto. Que planos quanto às futuras Escolas Superiores de Educação?
5344 I SÉRIE - NÚMERO 124São perguntas concretas a reclamarem respostas concretas e não palavras ocas e sem sentido.
São reivindicações do nosso povo que não podem ficar sem resposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - A intervenção que o Sr. Ministro da Educação veio fazer à Assembleia da República é bem o exemplo daquilo que nos propôs no início dessa intervenção, isto é, um debate que ele próprio gostaria de ver limitado a um genérico debate de grandes ideias filosófico-educativas, uma troca de ideias e de opinião, uma discussão geral, abstracta e ineficaz, cheia de metáforas, mas que não resolve nem procura responder a uma que seja das grandes preocupações dos professores, dos alunos e das suas famílias deste país em que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que esperamos, o que propomos ou, melhor ainda, aquilo que procuramos fazer ao longo deste debate é tentar precisamente contrariar esta ideia que nos propõem.
O que procuraremos fazer é tornar claros quais os principais problemas com que se- debate hoje o nosso sistema educativo, e é essa & nossa função aqui nesta interpelação.
Estamos certos que é isto precisamente que esperam, como disse, todos aqueles que, directa ou indirectamente, têm a ver com o nosso sistema de ensino.
Neste sentido, poderia, talvez um pouco ingenuamente, esperar que o Sr. Ministro da Educação aproveitasse esta sua vinda à Assembleia da República para prestar alguns esclarecimentos sobre problemas que têm levantado naturais apreensões à opinião pública portuguesa.
Poderia citar muitos e muitos problemas, mas o meu pedido de esclarecimento neste momento é sobre o tema da corrupção.
De facto, Sr. Ministro da Educação, a corrupção, que o Sr. Ministro há relativamente pouco tempo reconheceu existir no seio do seu Ministério, não tem sido objecto, da parte da sua pessoa nem sequer de outras entidades oficiais, de um esclarecimento preciso à opinião pública portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não posso deixar passar em claro que o Sr. Ministro tem mostrado em relação a este aspecto como em relação a outros, um tal desrespeito pela Assembleia da República, particularmente ao deixar expirar, ou não diria, mas creio que o tenho de dizer, propositadamente, todos os prazos que o próprio Sr. Ministro se comprometeu e fixou para nos responder sobre o resultado da análise à gestão dos Serviços Sociais Universitários, em especial da Universidade de Aveiro.
Creio que também não posso deixar passar em claro este segundo aspecto essencial. Diversos deputados do meu grupo parlamentar têm dirigido a V. Ex.a e ao Ministério da Educação diversos requerimentos abordando este tema. Não obtivemos até agora uma única resposta às perguntas que fizemos. Tratando-se, como se trata, de matéria tão séria, não podem ficar por muito tempo no vazio estes problemas, quando estão em causa, Sr. Ministro da Educação, graves suspeições de desvios de avultadas verbas do Estado, quando estão em causa indícios de envolvimento de funcionários do Ministério da Educação em «negociatas» com dinheiros públicos e em proveito próprio.
Por isso lhe quero perguntar, porque espero também da sua parte respostas concretas, o que se passa com as averiguações prometidas aqui nesta Assembleia? Que resultados se obtiveram da análise à gestão dos Serviços Sociais Universitários? O que se passa com o inquérito ao Gabinete das Actividades Culturais e dos Desportos Universitários? E com os subsídios às associações e ao Estádio Universitário de Lisboa? Porque nada se diz sobre esta matéria?
É que, segundo sabemos, há praticamente um ano que os responsáveis por este inquérito afirmavam que a matéria apurada era já passível de processos disciplinares e até de prooesso-crime, mas não vemos da parte do Ministério da Educação qualquer medida, qualquer acção. Que medidas foram ou vão ser tomadas por V. Ex.a no combate à corrupção? Por que se mantém o silêncio do Governo, de que V. Ex.a faz parte, sobre tudo isto?
O Governo anunciou - e há bem pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia, voltou a anunciar com todas as letras - a sua prioridade em defender a moralidade da administração e combater a corrupção. Estes pedidos de esclarecimento são também uma boa oportunidade para que o Governo responda a este objectivo que traçou.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro, a questão que lhe vou pôr é bastante específica, é um problema de saúde escolar. E não nos diga já o Sr. Ministro que isso não depende do seu Ministério, pois poderá não depender directamente, mas implicitamente depende. Além disso, estamos a interpelar o Governo sobre política de educação, mas não podemos escamotear outras questões.
É um problema que nos preocupa o esforço realizado há anos para levar a cabo a cobertura do país na valência da saúde escolar. Foi um esforço digno de nota e nele há a salientar alguns nomes - Prof. Arnaldo Sampaio, Prof. Lopes Dias, Fernando Sampaio -, tendo conduzido realmente a bons resultados. Foram observadas milhares de crianças nas escolas, foram rastreadas numerosas doenças, entre as quais devemos salientar os défices auditivos e visuais.
São problemas que levam a que o insucesso escolar diminua; são problemas que levam também a uma melhor adaptação escolar.
Através da saúde escolar podem-se criar melhores programas de educação e de prevenção da doença, mas hoje, Sr. Ministro - e isto já durante o seu mandato -, tudo acabou os quase acabou.
O Sr. Ministro tem o direito ou, pelo menos, tem o dever de consultar as estatísticas. Basta consultar
15 DE JUNHO DE 1984 5345as estatísticas deste ano no que se refere ao número de crianças observadas nas suas escolas.
Sr. Ministro, o que é que pensa fazer para, no próximo ano lectivo, tudo voltar ao anterior ou, pelo menos, melhorar os serviços? Tenciona o Sr. Ministro melhorar e levar à prática a saúde escolar? Que medidas concretas vão ser tomadas para realizar esse programa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - O Sr. Ministro falou mas não tocou nas questões concretas.
Creio que estamos hoje aqui a discutir a política do Governo, e certamente o Sr. Ministro saberá - não o pode negar- que o sistema educativo em Portugal atravessa problemas bastante graves. E não são problemas que vêm do ar, são fruto da política que o Sr. Ministro segue.
Diz que os problemas que hoje se notam não são só de agora. Só queria lembrar ao Sr. Ministro que o PSD tem a pasta da Educação há 4 anos - repito há 4 anos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo menos!O Orador: - ... e que a política seguida é exactamente a mesma.
Esta é uma questão que não pode ser escamoteada: é que o problema está na política adoptada e o Sr. Ministro segue e agrava a política que foi seguida pelos governos anteriores.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Ministro, há duas linhas que se podem tirar como conclusões da sua actuação política e que têm resultados no sistema de ensino.
A primeira é a degradação total, a confusão total que existe no sistema de ensino; a segunda é a elitizacão do sistema de ensino.
Creio que é do conhecimento de toda a gente que hoje os filhos das classes trabalhadoras tem cada vez mais dificuldades em ter acesso ao ensino, desde o ensino primário, passando pelo preparatório, pelo secundário e pelo superior. E esta é uma razão que exige resposta: por que razão se verifica esta situação?
Segunda questão: a situação dos jovens em Portugal, nomeadamente no campo da educação, reflecte situações bastante preocupantes. O Sr. Ministro falou, mas não respondeu a muitas das questões que são colocadas hoje na ordem do dia. Quais são as saídas profissionais? Que futuro prevê para os jovens que acabam os seus cursos?
Um problema relacionado com os trabalhadores-estudantes é o seguinte: natural e constantemente o Governo esquece-se que existem em Portugal trabalhadores-estudantes, nunca se refere a este sector, que tem importância, na medida em que são pessoas que trabalham durante o dia e estudam durante a noite, devendo, por isso, merecer o respeito e consideração de qualquer governante português.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que hoje se passa é que, na verdade, os governantes, particularmente o Sr. Ministro, não têm absolutamente consideração nenhuma por aqueles que trabalham durante o dia e estudam durante a noite. Senão, vejamos: onde está o apoio social aos trabalhadores-estudantes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Onde está e para quando o cumprimento integral do Estatuto do Trabalhador-Estudante? Lembro, Sr. Ministro, que o Estatuto do Trabalhador-Estudante resulta de uma lei aprovada por esta Assembleia, e aquilo que hoje se nota e conhecemos é que o Estatuto, na sua grande maioria, não é cumprido nem na escola nem na empresa. Sr. Ministro, o que pensa fazer para que o Estatuto seja integralmente cumprido?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: para quando o cumprimento do artigo 12.o do Estatuto do Trabalhador-Estudante, o qual estabelece o seguinte:O Governo fica obrigado a formar um grupo de trabalho para tratar das questões específicas dos trabalhadores-estudantes?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Permita-me, Sr. Ministro, que antes do mais e desde já lhe peço o favor de, nas respostas que der no final destes pedidos de esclarecimento, modificar o seu comportamento em relação ao que foi a sua intervenção inicial.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A dimensão de um ministro mede-se pela calma, fruto da segurança, pelo rigor e pela verdade daquilo que se diz. A agitação verbal serve apenas para esconder a, falta de rigor e de segurança ou, eventualmente, a sensação de um dever não cumprido.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As intervenções gritadas, Sr. Ministro, só servem aqueles que efectivamente não estão interessados num diálogo construtivo.
Nós estamos aqui para obtermos do Governo respostas concretas a problemas de ordem nacional extremamente importantes e que põem em causa, de facto, as gerações futuras e estão já a pôr em causas as actuais.
Falou V. Ex.a de um clima pacífico no seu Ministério. Permita-me que discorde desta sua afirmação, pois se há Ministério que não tem sido pacífico, talvez tenha sido o seu, Sr. Ministro.
Durante a vigência deste Governo foi V. Ex.a obrigado a fazer uma remodelação profunda e extrema-
5346 I SÉRIE - NÚMERO 124mente difícil. O povo português teve ocasião de se aperceber da dificuldade que V. Ex.a teve em encontrar colaboradores que aceitassem seguir aquilo que eventualmente seria a sua política. Talvez que essa dificuldade se devesse ao facto de não existir política alguma por parte de V. Ex.a Houvesse uma política definida no que diz respeito à Educação e talvez as dificuldades tivessem sido menores para encontrar colaboradores para o seu trabalho.
V. Ex.a tem tido a contestação da Juventude Social-Democrata, tem tido a contestação da Juventude Socialista e tem tido a contestação das juventudes portuguesas em geral. Ê preciso saber porquê, Sr. Ministro. Será que os jovens estudantes, os trabalhadores do ensino, professores ou outros, que são uma maioria considerável (pelo menos, são significativamente bastantes no nosso país) estão todos errados? Ou será que a sua política não é clara ou não existe, de modo a provocar uma tão grande contestação? Ê necessário que também isto fique definido na sua intervenção, pois não me parece que o tenha ficado na primeira parte.
Nós pensamos que é urgente para o seu sector, tal como é para muitos outros, definir políticas. Muitas vezes dizemos que talvez não seja tão importante para nós que seja adoptada a política que queremos, mas sim que seja, pelo menos, definida uma política a que nos possamos referir e pela qual possamos trabalhar, colaborando no sentido de a aperfeiçoar. E o facto é que, na ausência de uma política, a crítica da oposição não está facilitada.
Não existe, mas o Sr. Ministro sente a necessidade de vir a existir, uma lei de bases da educação? Também é da sua responsabilidade e não apenas da responsabilidade do Parlamento propor leis de bases para o que quer que seja. O Governo, através do seu Ministério, poderia já, em tempo útil, ter proposto a esta Câmara uma lei de bases do ensino, o que teria sido um bom ponto de partida para uma discussão útil e proveitosa.
Muitas outras questões ficam ainda por colocar. Questões importantes, que com certeza teremos oportunidade de pôr durante o debate.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o horário estabelecido pela conferência dos grupos parlamentares, os nossos trabalhos interrompem agora e a sessão reabre às 18 horas.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Após a interrupção dos trabalhos, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, deixe-me que lhe diga, em primeiro lugar, que o facto de vir a esta Casa gritar, não dá razão a ninguém. Não é aos berros que se ganha a estatura política e se pretende dizer ou 'justificar o que não se pode ou não se soube fazer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas digo-lhe, Sr. Ministro, que da parte da minha bancada temos bons ouvidos e que a sua gritaria não nos impressionou.
Esperemos que na resposta aos pedidos de esclarecimento saiba demonstrar mais calma e serenidade, atributos que qualquer governante deve ter para se prezar de o ser!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Educação falou de questões estruturais, mas, Sr. Ministro, que credibilidade podem ter as suas palavras, quando foi o seu próprio discurso que não teve qualquer tipo de estrutura do princípio ao fim?!
Mas foi muito grave o que o Sr. Ministro aqui veio dizer. Falou de questões estruturais e, no nosso entender, tais questões só poderão ser resolvidas no quadro da aprovação por esta Casa de uma lei de Bases do Sistema Educativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que o Sr. Ministro e o seu governo têm estado a fazer ...Protestos do PS e do PSD.... é fugir ao cumprimento da Constituição e por medidas avulsas ...Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de guardarem o silêncio conveniente ao prosseguimento dos nossos trabalhos.
Necessariamente que são admitidos os apartes habituais, mas de modo que não resultem em vozearia porque, de contrário, não se ouve o Sr. Deputado que formula o seu pedido de esclarecimento.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Orador: - O Sr. Presidente, compreendemos perfeitamente que esta é uma interpelação difícil para as bancadas da maioria ...Vozes do PS: - Não é não! É difícil é para a oposição!O Orador: - Trata-se de facto de um dos ministros mais em causa no actual Governo e compreende-se que, pelo menos, o seu partido esteja nervoso quando interpelam esse mesmo Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Mas dizia eu, Sr. Ministro, que o senhor tem estado a tentar, através das chamadas
15 DE JUNHO DE 1984 5347medidas avulsas e pontuais, retirar a esta Assembleia da República o que só a ela compete fazer, isto é, as medidas de estrutura do sistema educativo, porque a Constituição diz com clareza no artigo 167.o, alínea e), que é da exclusiva competência da Assembleia da República a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
E o que o senhor tem estado a fazer é a mexer na estrutura do sistema educativo, o que, a meu ver e no entender do meu partido, é claramente inconstitucional!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, foi também grave o que veio aqui dizer, ao chamar à colação no seu discurso algo que tem a ver com as competências dos partidos que têm assento nesta Assembleia e não com a competência do Executivo.
Deixe-me que lhe diga que o trazer aqui a questão do Conselho Nacional de Educação lhe ficou bastante mal, porque, como sabe, tratando-se como se trata de um Conselho de consulta de um Ministro, não há qualquer direito a fazer nele participar, sem que a Assembleia nesse sentido se pronuncie, um membro da mesma Assembleia da República.
E o que está em causa, o que o senhor pôs em causa, não foi a Assembleia da República, foi o Sr. Presidente da Assembleia, porque é a ele que cabe fixar a ordem do dia e agendar, de acordo com as prioridades do Regimento, a discussão do decreto-lei cuja ratificação foi solicitada pelo meu partido.
Neste meu primeiro pedido de esclarecimento, queria colocar-lhe a seguinte questão, Sr. Ministro: O Governo tem-nos vindo a mimosear com uma série de medidas, mas creio que é demais confundir o que é a actividade do Governo, enquanto Governo, com o que constitui a actividade do mesmo Governo e dos seus Ministros enquanto dirigentes de um partido!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Isso é um mea culpa?}...O Orador: - O que se passou, por exemplo, em Março em Castelo Branco, exige da parte de V. Ex.a uma explicação, pois é incrível que numa visita oficial - num programa oficial- esteja prevista e convocada pelo Sr. Governador Civil e anunciado como tal no programa, uma reunião de V. Ex.a com os professores sociais-democratas do distrito de Castelo Branco. Isto é demais, Sr. Ministro! Ê não saber onde começa ou onde acaba o Estado e onde começa o seu partido e a sua actividade partidária!Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - É o mea culpa!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro teve o cuidado de nos dizer ainda há bem pouco tempo, no decorrer do debate sobre a moção de confiança, que prezava muito o Sr. Ministro da Educação. Era um democrata, era um poeta, era um professor - e não teve uma palavra de defesa do Sr. Ministro, enquanto Ministro!
Creio que, aliás, a prova já foi feita hoje: era difícil ter alguma prova de apreço por uma pessoa que se porta como o senhor se portou nesta Assembleia, ao falar como um Ministro não devia falar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, Sr. Ministro, permita-me que lhe dó um conselho neste meu pedido de esclarecimento. Disse há dias, em entrevista a um jornal diário, que era inábil para o exercício do poder. Siga o seu conselho, vá-se embora, deixe o povo português em paz!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Educação, o meu partido dispõe de muito pouco tempo, e é pena, pois gostaria de manter um diálogo com V. Ex.a, embora seja difícil.
Queria, pelo menos, começar por lhe dizer em nome do meu partido que, para nós, em debates e em democracia, não há nem maiorias nem minorias, mas sim troca e debate de ideias honestas!
Queria ainda dizer-lhe que aquilo que o Sr. Ministro diz que é falso, está escrito no Diário da Assembleia da República de 1 de Fevereiro de 1984, no qual V. Ex.a, nomeadamente referindo-se ao ensino superior politécnico e ao que constava do relatório da OCDE, dizia, justamente, «que o lançamento do ensino superior politécnico foi, de certo modo, prematuro, porque se se tivesse optado por lançar primeiro o ensino técnico-profissional hoje teríamos um sistema educativo mais adequado»!
Ë por isso que o ensino politécnico foi, de facto, «congelado» apesar das verbas gastas e, neste momento, a situação que o Sr. Ministro conhece e que está actualizada é, realmente, um descalabro: São 31 escolas prometidas, 17 comissões instaladoras a receberem e 3 institutos superiores politécnicos a funcionarem.
Queria também dizer que, apesar de o MDP/CDE ser uma minoria, o Sr. Ministro nos honra com a leitura atenta e poderíamos dizer com «mão diuma e noctuma» - dos nossos textos.
Para além da exibição que fez em linguagem um pouco rude e que pretendemos esquecer, queria lembrar o que a 27 de Junho de 1983, dissemos nesta Assembleia sobre a reedição, para generalização entre os professores, do livro de António Sérgio, Educação Cívica, e sobre o estudo da inclusão no currículo escolar de uma disciplina que seja a expressão actualizada da educação social.
Há muita coisa que gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, mas abordarei, por exemplo, o problema do insucesso escolar que penaliza 500000 alunos (27 %) e que vai penalizar ainda mais. Pergunto: tem já nomeado algum «grupo de estudo» para estudar o problema? Tenciona continuar a não fazer investigação pedagógica e, a ser assim, em que contexto vai proceder a uma orientação pedagógica e profissional?
Por outro lado, dá prioridade no Programa do Governo à escolaridade de 6 anos e aquando da moção de confiança referiu-nos apenas, que já nomeou
5348 I SÉRIE - NÚMERO 124dois grupos de trabalho. E é tudo quanto nos diz sobre este aspecto! Ora, nós desejaríamos saber qual é a calendarização para a efectivação dos 6 anos e para o aumento de escolaridade obrigatória para 9 anos que também está prometido?