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4 - Nas Regiões Autónomas, os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas constituem propriedade privada.Artigo 13.o
4 - Nas Regiões Autónomas podem ser classificadas como zonas ameaçadas pelo mar as áreas contíguas ao leito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 36.o
(Entidades competentes nas Regiões Autónomas)1 - Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas Regiões Autónomas aos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Nas áreas sob jurisdição portuária e nas Regiões Autónomas as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas, e pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes.Artigo 2.oO Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, e com as alterações e aditamentos introduzidas pelo presente diploma, é republicado na sua totalidade em anexo, que dele faz parte integrante.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
(APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresRelatórioCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 3 de Dezembro de 2002, na Sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, analisar a proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, e emitir o correspondente parecer.
Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no dia 22 de Novembro, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 27 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer até 12 de Dezembro de 2002.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exerce-se em conformidade com o preceituado na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e no disposto na alínea i) do artigo 30.o, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - Proposta de lei
A alínea u) do artigo 58.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores prevê como matéria de interesse específico para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da região, bem como das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o trabalho, o emprego e a formação profissional.
Bem esteve, por isso, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em solicitar parecer desta Assembleia sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho.
Considerando que:- Entre os princípios fundamentais consagrados na Constituição se inclui aquele que consagra o princípio do Estado Unitário (artigo 2.o), consagração que se faz sem prejuízo e no respeito do regime autonómico insular.
2240   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 - O carácter unitário do Estado é compatível com a autonomia regional e a descentralização territorial, devendo considerar-se estas dimensões como elementos constitucionais da organização e funcionamento do próprio Estado unitário (artigo 6.o) e que embora as fórmulas utilizadas no artigo 6.o (regime autonómico) e no artigo 288.o alínea o) (autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira) não sejam idênticas, pode, contudo, deduzir-se que existe:a) Um núcleo estável e irreformável fundamentalmente reconduzido à autonomia político-administrativa;
b) Um regime júridico-autonómico insular entendido como "complexo normativo contido na Constituição, nos estatutos regionais e no bloco de legalidade regional e especificamente respeitante à organização, competência e funcionamento dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas" (Gomes Canotilho, In Direito Constitucional e teoria da Constituição, pp. 338. Almedina, Coimbra).
- Sabendo-se que a prossecução dos interesses próprios das populações "pode ser feita de forma autónoma ou em cooperação com o pode político central e regional" (2 idem, ib., pp. 340).
- Considerando que as Regiões Autónomas constituem um nível da estrutura de separação vertical de poderes que no território continental não existe, com um estatuto e atribuições de fim múltiplo   como é da sua natureza de pessoa colectiva territorial.
- Considerando, finalmente, que algumas das matérias inclusas nesta proposta, também elas, já foram alvo de legislação regional, destacamos, favoravelmente, o cuidado do legislador em incluir na proposta de lei um normativo com os termos do artigo 4.o "Regiões Autónomas".2 - Código do Trabalho
Através da lei ora proposta é aprovado o Código do Trabalho, que dela faz parte integrante (artigo 1.o).
Conforme expresso na respectiva exposição de motivos, "o Código do Trabalho procede à revisão e à unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado".
A harmonização e sistematização da legislação laboral em vigor, que se encontra dispersa por múltiplos diplomas, alguns anteriores ao 25 de Abril, é, sem dúvida, positiva e importante para trabalhadores e empregadores, constituindo-se numa base fundamental para um melhor cumprimento da lei.
Contudo, a remissão sistemática para legislação complementar ou especial contraria a intenção anunciada, não eliminando   e quiçá mesmo agravando   a situação existente.
Entretanto, e a coberto da intenção primeira de sistematização, o Código do Trabalho procede igualmente a "uma profunda reforma da legislação laboral", promovendo a liberalização e flexibilização da disciplina das relações laborais, com a finalidade expressa do "reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional".
Globalmente, o Código do Trabalho parece estar centrado no trabalhador. Ora, as relações de trabalho, de que este Código deverá constituir instrumento regulador, estabelecem-se entre um trabalhador e um empregador.
É manifesta a intenção do legislador de tornar rígidas as obrigações do trabalhador e desregulamentar os deveres dos empregadores. O artigo 10.o é exemplo manifesto dessa intenção, ao determinar que "contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas".
A estrutura deste Código assenta numa construção que começa por dar regalias aos trabalhadores, para logo a seguir e quase sistematicamente criar excepções, algumas tipificadas, abrindo caminho à arbitrariedade por parte dos empregadores, através da introdução de expressões como "salvo quando estas sejam estritamente necessárias" (artigo 16.o, n.o 1), "salvo quando particulares exigências (...) o justifiquem" (artigo 16.o, n.o 2), "salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pelo empregador" (artigo 81.o, n.o 1) ou "quando o interesse da empresa o exija" (artigo 245.o, n.o 1; artigo 246.o, n.o 1; artigo 247.o, n.o 1).
O Código do Trabalho impõe uma diminuição da capacidade do trabalhador negociar aspectos importantes, como alterações à categoria ou duração das férias, ficando o empregador apenas obrigado a "comunicar esse facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz efeitos" (artigo 99.o, n.o 1).
O alargamento da duração dos contratos a termo certo para três anos e a admissão de três renovações, conduzem à fixação de um duração máxima de seis anos para este tipo de contrato (o dobro do que é actualmente permitido), introduzindo uma maior precarização do trabalho.
Por outro lado, o Código do Trabalho admite a celebração de contrato de trabalho a termo incerto num conjunto de situações onde se inclui a execução de "obras e projectos" (artigo 139.o), estabelecendo o artigo 140.o que "o contrato (...) dura por todo o tempo necessário para (...) a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto", o que permite que o trabalhador possa permanecer sem vínculo por tempo indefinido, sem que se verifique causa justificativa, agravando assim a precariedade.
Outro factor de precarização é a possibilidade de despedimento por extinção do posto de trabalho (artigo 391.o e seguintes) ou ainda, por inadaptação à evolução dos postos de trabalho (artigo 394.o e seguintes).
Esta precarização é feita em nome do "reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional", subjacente à proposta de Código do Trabalho.
Porém, a abordagem do Governo da República sobre a produtividade é uma abordagem meramente mecanicista, pois limita-se, grosso-modo, a julgar a produtividade como a soma de horas trabalhadas.
Jacques Delors, no seu Relatório à União Europeia sobre Competitividade, no início da década de 90, demonstrou que era a gestão dos recursos humanos, em particular a qualificação e a participação, que faziam a diferença entre as organizações de sucesso e as outras.
2241   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 Também vários sociólogos e psicólogos do trabalho demonstram ser o contexto de valorização do trabalhador que faz com este produza mais, abordagem igualmente defendida por gestores de recursos humanos cuja reflexão tem constituído referência.
A produtividade é, assim, algo que tem, mais a ver com o empenhamento e com o saber fazer do que com o volume de trabalho.
Contrariamente, a "escola" que este Governo da República defende, é a de que a produtividade se resolve com a flexibilização, e apenas com a flexibilização das relações laborais, esquecendo   pelo menos até agora   outros aspectos de flexibilidade ainda mais importantes, que são a flexibilidade organizacional das empresas, a flexibilidade (e até redução) do tempo de trabalho, a flexibilidade das estruturas e a operacionalização e funcionalidade das empresas.Capítulo IV
ParecerConsiderando que o Código do Trabalho, nos precisos termos em que se apresenta, desequilibra a disciplina das relações laborais claramente a favor dos empregadores, sacrificando concomitantemente os direitos dos trabalhadores, designadamente em matérias como a contratação a termo e os despedimentos.
Considerando que o Código do Trabalho procede à liberalização e flexibilização das relações laborais com base num objectivo de "reforço da produtividade" que se alicerça em pressupostos ultrapassados, já que o grande problema que Portugal enfrenta a nível da produtividade e competitividade em relação aos recursos humanos não é de forma alguma a questão das remunerações ou da rigidez das leis laborais, mas fundamentalmente a sua baixa qualificação, como refere a Comissão Europeia no "Relatório sobre a competitividade europeia 2002" (European Competitiveness Report/ European Commission. Luxembourg: Office for Official Publications of the European Communities, 2002 - 126 pp.).
Considerando ainda que o Código do Trabalho contém disposições que atentam contra o direito dos cidadãos (e consequentemente dos trabalhadores) "à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação" consagrado no n.o 1 do artigo 26.o da Constituição da República.
Considerando finalmente que, por força do preceituado no n.o 3 do artigo 3.o da Lei Fundamental, "a validade das leis e dos demais actos do Estado (...) depende da sua conformidade com a Constituição".
A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, analisados os fundamentos e princípios gerais da iniciativa legislativa em apreciação e considerada a filosofia e a linha doutrinária que lhe estão subjacentes, deliberou emitir parecer desfavorável à proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho.O presente parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PS e do PCP e os votos contra do PSD e da CDS-PP.Horta, 3 de Dezembro de 2002. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.
AUTORIZA O GOVERNO A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO NA ÁREA POTENCIAL DO NOVO AEROPORTOExposição de motivosOs Decretos n.os 42/97, de 21 de Agosto, e 31-A/99, de 20 de Agosto, estabeleceram um conjunto de medidas preventivas visando impedir a ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas territoriais mais vocacionadas para a localização do novo aeroporto, de forma a não comprometer ou onerar excessivamente a execução daquele empreendimento de relevante interesse público.
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 18-B/2000, de 27 de Abril, foi aprovado o desenvolvimento do processo relativo à construção do novo aeroporto na Ota, dando continuidade aos trabalhos já desenvolvidos pela NAER Novo Aeroporto, SA.
Com o fim do prazo de três anos de vigência das medidas preventivas fixado pelo Decreto n.o 42/97, de 21 de Agosto, e prorrogado pelo Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, a autorização legislativa constante do artigo 12.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, habilitou o Governo a prorrogar por um período de três anos as medidas preventivas relativas às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31 A/99, de 20 de Agosto.
Ao abrigo de tal autorização legislativa, veio o Governo definir, pelo Decreto-Lei n.o 170/2000, de 8 de Agosto, a prorrogação por um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2000, das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto.
O programa do XV Governo Constitucional, no âmbito das obras públicas, assegurou a manutenção das medidas preventivas relativas aos terrenos para o novo aeroporto na Ota.
Nestas circunstâncias, considerando que se revela necessário e indispensável prosseguir e aprofundar os estudos relativos à elaboração, desenvolvimento, implantação, construção e operacionalização do novo aeroporto internacional na Ota;
Atendendo a que o prazo de vigência das medidas preventivas relativas às áreas definidas nos quadros A e B e correspondente planta anexos ao Decreto n.o 31 A/99, de 20 de Agosto, terminará no próximo dia 22 de Agosto de 2003;
Impõe-se assegurar a prorrogação daquele prazo, sob pena de se dissiparem todos os efeitos que entretanto se pretenderam salvaguardar com a instituição das referidas medidas.
Autorização legislativaÉ concedida ao Governo autorização para prorrogar por um período não superior a três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro,
2242   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Artigo 2.o
Duração da autorização legislativaA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoProjecto de decreto-leiCom o fim do prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto, fixado pelo Decreto n.o 42/97, de 21 de Agosto, e prorrogado pelo Decreto n.o 31 A/99, de 20 de Agosto, a autorização legislativa constante do artigo 12.o da Lei n.o 3 B/2000, de 4 de Abril, habilitou o Governo a prorrogar por um período de três anos as medidas preventivas relativas às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31 A/99, de 20 de Agosto.
Ao abrigo de tal autorização legislativa, veio o Governo definir, pelo Decreto-Lei n.o 170/2000, de 8 de Agosto, a prorrogação por um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2000, das referidas medidas preventivas de ocupação do solo.
Atendendo a que o prazo de vigência das medidas preventivas relativas às áreas definidas nos quadros A e B e correspondente planta, anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, terminará no próximo dia 22 de Agosto de 2003;
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ____ da Lei n.o ___/2002, de ___, e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo únicoAs medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31 A/99, de 20 de Agosto, são prorrogadas por um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2003.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de        . - O Primeiro-Ministro,        - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, .............. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ...............
CRIAÇÃO DE CORREDORES ECOLÓGICOSOs oceanos são um valioso património da humanidade, e a sua preservação uma questão política gradualmente compreendida como do maior interesse na óptica do desenvolvimento sustentável.
Uma questão que assume particular importância e interesse estratégico num país como Portugal, cuja maior fronteira é precisamente o mar, e que, detendo a mais vasta Zona Económica Exclusiva (ZEE) da União Europeia que
2243   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 representa, aliás, quase metade do seu total, tem uma responsabilidade acrescida de centrar toda a atenção e esforço na defesa deste bem patrimonial.
Uma defesa que implica mudanças claras e uma política do mar, de segurança marítima e de prevenção da poluição particularmente exigentes, tendo em conta a necessidade de garantir a defesa deste património e o equilíbrio ambiental deste ecossistema.
Um património particularmente vulnerável, desde logo, pela sua dimensão, pela descontinuidade territorial, pela elevada sensibilidade ecológica de algumas das suas áreas (junto ao Continente, mas também nas Regiões Autónomas) e igualmente, pelo facto de ser atravessado por mais de um terço do total de comércio marítimo de todo o planeta, cujas rotas, diariamente, colocam o litoral português em situação de elevado risco.
O risco que resulta da passagem diária de centenas de navios na nossa costa, muitos deles navios de grandes dimensões e tonelagem, em precárias condições de segurança, sem tripulações devidamente preparadas, obsoletos, sem inspecções credíveis, com bandeiras de conveniência e que procedem ao transporte, muitas das vezes, de substâncias perigosas. Cargas potencialmente perigosas e de elevado risco, de produtos químicos, de crude, de hidrocarbonetos ou até substâncias radioactivas que, provenientes do Norte de África, do Mediterrâneo ou da América, invariavelmente, nos confrontam, no quotidiano, com a permanente ameaça do perigo, de sofrerem um acidente nas nossas costas, e provocarem um derrame ou maré negra de consequências dificilmente previsíveis.
Um potencial risco que o acidente na vizinha Galiza, com o petroleiro Prestige obriga a não ignorar e impõe ao Governo português o dever de saber interpretar nas suas dramáticas consequências, ambientais, sociais e económicas ao lançar na ruína milhares e milhares de pessoas e comprometer o futuro de toda uma região.
Um risco potencial nos seus impactes múltiplos, nomeadamente ecológicos, dificilmente quantificável, mas igualmente fácil de se concretizar num país como Portugal, no qual a esmagadora maioria da população e actividade económica se localizada no litoral e, regiões inteiras, como por exemplo o Algarve, se encontram na total dependência do mar, cuja preservação se revela vital do ponto de vista da sobrevivência da actividade turística, do comércio ou da pesca.
Factos estes que exigem do Governo a adopção de medidas políticas sérias. A tomada imediata de decisões, desde logo antecipando o calendário previsto (e tardio) para instalar no País um sistema de vigilância costeiro em contínuo, um VTS.
Medidas que passam, ainda, com prioridade pela aquisição de um rebocador de alto mar, que permita intervir em situação de risco.
Factos, por fim, que impõem ao actual Governo a responsabilidade de tomar medidas para minimizar riscos nas nossas águas, para defesa do interesse nacional e do equilíbrio ecológico.
É nesse sentido que se reclama imperativo, na perspectiva do dever de prevenção, a exigência do afastamento dos corredores de passagem da nossa costa e a definição de rotas outras, ambientalmente mais seguras.
Uma medida que pressupõe a instalação prévia do sistema de VTS, mas cuja negociação desde já se propõe iniciar junto da Organização Marítima Internacional, OMI, com vista a afastar para mais longe a navegação que actualmente se faz em corredores a escassas meia dúzia de milhas da nossa costa, o que nalgumas áreas, muito em especial a Sul, no Cabo de S. Vicente, e nalguns períodos do ano, com ventos predominantes de Sudoeste, se revela potencialmente perigoso.
Uma proposta que Os Verdes preconizam e que compete ao Governo pôr em prática, tendo em conta a experiência que outros países ribeirinhos já adoptaram em defesa das suas zonas económicas exclusivas, da sua segurança e do seu litoral e que, obviamente não esgota outras medidas que é necessário tomar, designadamente, no plano da União Europeia.
A proposta, por fim, que visa mais do que um simples afastamento dos corredores de passagem de navios, que esse afastamento se paute e subordine às características, aos valores ambientais, à especial sensibilidade dos ecossistemas a cruzar e naturalmente a preservar, definindo para isso zonas de risco e corredores ecológicos.
É, pois, conscientes da actualidade política da questão da prevenção da poluição e da segurança marítima, e fazendo-nos eco da preocupação de milhares de cidadãos que através de petição já se dirigiram à Assembleia da República, alertando para este problema, que as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dando sequência a outras iniciativas anteriores no âmbito da defesa dos oceanos, apresentam o seguinte projecto de resolução.
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:- Inicie o processo negocial junto da Organização Marítima Internacional, OMI, com vista ao afastamento dos corredores de navegação da costa portuguesa;
- Diligencie no sentido de esses corredores se situarem a uma distância não inferior a 20 milhas da costa;
- Na definição dos novos corredores de circulação de navios, corredores ecológicos, se concilie não só a distância, mas factores outros, designadamente, questões como as correntes, ventos predominantes, zonas de risco e a mais-valia e elevada sensibilidade ecológica de zonas de passagem ou a proximidade de sítios ou áreas classificadas e relevantes para a conservação da natureza.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2002. - As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE1 - A Deliberação n.° 4/PL/90, de 8 de Março, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 50, de 20 de Junho de 1990, dispõe sobre os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA).
A experiência recolhida na aplicação deste diploma permite fazer agora uma outra abordagem aos problemas envolvidos, ensaiando algumas soluções inovadoras.
2244   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 2 - Na V Legislatura foi anunciada a formação de 45 GPA, mas só 14 deles chegaram a eleger os seus órgãos directivos. Na VI Legislatura, os números correspondentes foram 34 e 27. Nas VII e VIII Legislaturas foi formalmente anunciada a formação de, respectivamente, 25 e 28 GPA, dos quais poucos procederam a eleições.
No total, desde 1987 até agora, apontaram-se já iniciativas deste género para mais de 50 países. Mas na maior parte dos casos não houve qualquer acção concreta significativa. E nem sequer é fácil apurar quais dos GPA têm efectivamente organismo homólogo a funcionar no Parlamento do país em causa.
3 - Afigura-se inconveniente restringir os GPA, como faz a Deliberação em vigor, à esfera do associativismo dos Deputados e à espontaneidade logicamente daí derivada.
A Assembleia da República deve ter objectivos e prioridades nesta matéria, claramente definidas e assumidas, para as quais mobilizará os recursos disponíveis, sempre escassos, a começar pelos recursos humanos.
4 - Os GPA podem e devem funcionar como um instrumento de afirmação do poder da Assembleia da República e do papel que lhe cabe no domínio das relações externas do Estado Português, sem prejuízo da responsabilidade constitucional do Governo na condução da política externa.O diálogo interparlamentar, que os GPA asseguram e mesmo fomentam, fortalece as relações de amizade e interesse mútuo e contribui para o entendimento e a solução dos problemas internacionais.
Nestes termos, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus e Política Externa, apresenta-se o seguinte projecto de resolução:Artigo 1.°
NoçãoOs Grupos Parlamentares de Amizade, adiante designados por GPA, são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.Artigo 2°
Âmbito1 - Cada GPA visa em regra o relacionamento com as entidades homólogas de um só país.
2 - Quando especiais razões de afinidade o justifiquem, o mesmo GPA pode abranger mais de um país.
3 - Não podem existir GPA relativos a países com os quais Portugal não mantenha relações diplomáticas, ou que não tenham parlamentos plurais, livremente eleitos.Artigo 3.°
ObjectoOs GPA promovem as acções necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente:a) Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências;
b) Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam;
c) Divulgação e promoção dos interesses e objectivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural;
d) Troca de informações e consultas mútuas tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar, sem prejuízo da plena autonomia de cada grupo nacional;
e) Reflexão conjunta sobre problemas envolvendo os dois Estados e os seus nacionais e busca de soluções que relevem da competência legislativa de cada um;
Poderes1 - Os GPA podem, designadamente:a) Realizar reuniões com os grupos seus homólogos, numa base de intercâmbio e reciprocidade;
b) Relacionar-se com outras entidades que visem a aproximação entre os Estados e entre os povos a que digam respeito, apoiando iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação;
c) Convidar a participar nas suas reuniões; ou nas actividades que promovam ou apoiem, membros do corpo diplomático, representantes de organizações internacionais, peritos e outras entidades cuja contribuição considerem relevante para a prossecução dos seus fins próprios.2 - As reuniões dos GPA, autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República, devem ter agenda própria, previamente comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que delas dará conhecimento à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Artigo 6.°
Composição1 - Os GPA são compostos por Deputados, em número variável, não inferior a sete, nem superior a doze.
2 - Os GPA devem ser sempre pluripartidários, reflectindo a composição da Assembleia da República.
3 - Nenhum Deputado pode pertencer a mais de três GPA.
2245   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 Artigo 7.°
Formação1 - No início de cada legislatura, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, define o elenco dos GPA cuja formação é considerada prioritária.
2 - Os grupos parlamentares seleccionam de entre os seus membros, em função dos respectivos interesses e aptidões, os Deputados interessados em integrar cada GPA e comunicam os nomes respectivos ao Presidente da Assembleia da República, que por despacho o declara formado, indicando a respectiva composição.
3 - Poderão formar-se outros GPA, por iniciativa dos Deputados, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, no respeito pelo disposto nos artigos anteriores.
4 - Previamente à sua decisão, o Presidente ouvirá sempre a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
5 - Os despachos do Presidente da Assembleia da República mencionados nos números anteriores são publicados no Diário da Assembleia da República, II Série-A.Artigo 8.°
Órgãos1 - Cada GPA elege um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
2 - Os GPA funcionam nos mesmos termos das Comissões Permanentes, previstas no Regimento da Assembleia da República.Artigo 9.o
Programa de actividades1 - Cada GPA elabora um programa de actividades anual, com indicação dos custos previstos, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer, sobre o programa de actividades, à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e sobre o mesmo ouvirá também a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
3 - Quanto aos aspectos financeiros envolvidos, o Presidente da Assembleia da República ouvirá as entidades competentes, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República.Artigo 10.°
Relatório1 - Cada GPA elabora um relatório anual das suas actividades, que submete à apreciação do Presidente da Assembleia da República.
2 - O Presidente dá Assembleia da República pode solicitar parecer, sobre o relatório de actividades, à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Artigo 11.°
PublicaçõesO programa de actividades e o relatório de cada GPA são publicados no Diário da Assembleia da República, II Série C.Artigo 12.°
Apoio1 - Os GPA são apoiados por secretários administrativos e têm a colaboração de funcionários do quadro, nos termos a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - Os GPA utilizam as instalações da Assembleia da República, bem como os seus serviços postais, telefónicos e informáticos, dentro de limites anualmente fixados, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República.Artigo 13.°
Financiamento1 - Os GPA são financiados exclusivamente pela Assembleias da República.
2 - As despesas com a deslocação de delegações dos GPA e com o acolhimento de grupos homólogos em visita a Portugal são comparticipadas pelo Orçamento da Assembleia da República.
3 - Os membros das delegações dos GPA recebem as ajudas de custo e despesas de representação correspondentes às delegações parlamentares.
4 - Para efeitos de seguro e justificação de faltas, consideram-se de interesse parlamentar as deslocações realizadas no âmbito dos GPA.Artigo 14.°
Reciprocidade1 - No prazo de seis meses após a sua constituição, os GPA devem comunicar ao Presidente da Assembleia da República a constituição do respectivo grupo homólogo.
2 - O prazo mencionado no número anterior poderá, havendo motivo suficiente, ser prorrogado por igual período, por despacho do Presidente da Assembleia da República.
3 - Não se constituindo o grupo homólogo, no prazo devido, o Presidente da Assembleia da República, por despacho a publicar no Diário da Assembleia da República, II Série A, declara extinto o GPA respectivo.
Colaboração1 - Os membros das delegações parlamentares em organismos interparlamentares darão toda a colaboração aos presidentes dos GPA, no sentido de se promover a constituição dos grupos homólogos.
2 - Do mesmo modo deverão proceder os Deputados que participarem em visitas oficiais ao estrangeiro, integrando a comitiva do Presidente da República ou do Presidente da Assembleia da República.Artigo 16.°
CoordenaçãoO Presidente da Assembleia da República coordena a actividade dos GPA, reunindo com regularidade com os
2246   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 respectivos presidentes para formular sugestões ou recomendações.Artigo 17.°
DelegaçãoOs poderes do Presidente da Assembleia da República mencionados no presente diploma podem ser delegados nos vice-presidentes ou em algum deles.Artigo 18.°
Norma revogatóriaFica revogada a Deliberação n.° 4/PL/90, de 8 de Março,  publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 50, de 20 de Junho de 1990.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - José Magalhães (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES PARLAMENTARES1 - A representação externa da Assembleia da República constitui um, importante contributo para o reforço do prestigio de Portugal. Impõe-se que seja exercida com a mais alta eficiência e sentido de responsabilidade. Ao mesmo tempo, convém que seja selectiva, na impossibilidade de se atender a todas as solicitações resultantes da intensificação das relações internacionais, tendo em conta as disponibilidades financeiras do Estado e do Parlamento.
2 - As delegações .permanentes em organismos internacionais com dimensão parlamentar (Conselho da Europa, União da Europa Ocidental, NATO, OSCE. União Inter-Parlamentar) são escolhidas pela Assembleia da República mediante eleição formal. A designação de outras delegações ou deputações do Parlamento releva da competência presidencial, cabendo, o poder de fixar a sua composição à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou, na falta de acordo, ao Plenário, quando não hajam elas de integrar deputados de todos os partidos políticos com assento na Assembleia; conforme dispõe o Regimento em vigor.
3 - Convém destacar, no começo da IX Legislatura, as altas responsabilidades dós membros das delegações e deputações da ,Assembleia da República e facilitar procedimentos, fixando critérios que evitem demorará e pesadas é dispendiosas burocracias.
4 - Convém ainda estabelecer regras sobre as missões do Presidente da Assembleia da República em representação do Parlamento no exterior.
Nestes termos, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus e Política Externa, apresenta-se o seguinte projecto de resolução:Artigo 1.o
Missões do Presidente da Assembleia dá República no domínio das relações parlamentares internacionais1 - O Presidente da Assembleia da República fixará, para cada trimestre, o programa das suas visitas oficiais, ao estrangeiro e da sua participação em reuniões internacionais, em representação do Parlamento português, bem como o programa das visitas dos respectivos homólogos ao nosso país, a fim de que as mesmas possam ter adequada articulação com os trabalhos da sessão legislativa e apropriada cabimentação orçamental.
2 - A fixação do programa será feita após apreciação pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e terá em conta as orientações e prioridades definidas para a política externa portuguesa.
3 - Nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro, e quando as circunstâncias o justifiquem, o Presidente da Assembleia da República poderá ser acompanhado por delegação parlamentar representativa da pluralidade das forças políticas que integram o Parlamento e por assessoria técnica adequada.
4 - A constituição de cada delegação prevista no número anterior, bem como a inclusão de eventuais convidados, será acertada pela Presidência da Mesa da Assembleia da República.
5 - A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa participa nas missões referidas nos números anteriores, nomeadamente mediante a emissão de parecer sobre os programas respectivos e a recepção dos relatórios referentes a cada uma delas.Artigo 2.o
Delegações parlamentares permanentes1 - O Presidente da Assembleia da República; pessoalmente ou através do Vice-Presidente em que tal delegar, assegurará, mediante reuniões regulares com os respectivos presidentes, a coordenação da actividade das delegações parlamentares em Organizações Internacionais de que Portugal é membro (Conselho da Europa e UEO, NATO, OSCE e UIP).
2 - Os presidentes das delegações referidas no número anterior convocarão com regularidade reuniões com os respectivos membros, pelo menos uma vez antes de cada reunião plenária da Assembleia Parlamentar, para apreciação dos trabalhos em curso e distribuição de tarefas concretas.
3 - No caso de se prever a abordagem de temas de especial relevância para Portugal promover-se-á à realização de contactos com as Comissões competentes em razão da matéria e também, caso seja necessário, com o Governo.
4 - Para as sessões plenárias, a delegação será constituída pelos membros efectivos ou seus substitutos e ainda pelo número de membros suplentes eventualmente necessários para assegurar a cobertura do espectro partidário dá Assembleia da República, tendo presente a constituição da Mesa desta.
2247   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 5 - Nas sessões plenárias a delegação é acompanhada por um funcionário parlamentar, que assegurará as tarefas de secretariado.
6 - Para as reuniões de comissão, os respectivos membros deverão apresentar as razões justificativas da sua presença ao presidente da delegação, que as submeterá, com o seu parecer, a despacho do Presidente da Assembleia da República.
7 - Este requisito é dispensado tratando-se de presidentes de comissão ou de relatores de temas agendados para a reunião.
8 - Os presidentes das delegações zelarão pela importância efectiva das comissões atribuídas a cada membro, em termos de relevância para as finalidades da organização em causa e para o interesse nacional.
9 - Existindo comissões em número superior aos dos membros efectivos da delegação, nenhum deles pode ser designado, em princípio, para mais de duas comissões.
10 - A pertença a qualquer subcomissão deverá ser excepcional e sujeita a decisão do presidente da delegação, observando-se os critérios previstos nos n.os 6 e 9.
11 - Cada delegação parlamentar permanente gerirá um espaço de difusão dos seus documentos e actividades no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 3.o
Outras delegações e deputações parlamentares1 - As delegações e deputações parlamentares, designadas pelo Presidente da Assembleia da República, são, em princípio, plurais.
2 - Quando não se justifique a representação de todos os grupos parlamentares, as delegações e deputações parlamentares serão formadas, pelo menos, por um Deputado da Maioria e um Deputado da Oposição.
3 - Em casos excepcionais, por consenso do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão competente em razão da matéria, a representação da Assembleia da República poderá ser assegurada por um só Deputado.
4 - O Presidente da Assembleia da República poderá determinar que a representação do Parlamento seja assegurada por um dos Vice-Presidentes.
5 - Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão Parlamentar competente, se for caso disso, decidir sobre a conveniência da participação portuguesa em iniciativas parlamentares para que a Assembleia da República seja convidada.Artigo 4.o
Requisitos e obrigações gerais1 - A chefia das delegações ou deputações parlamentares caberá ao representante do partido mais votado.
2 - O conteúdo e os objectivos de cada missão deverão constar do despacho presidencial que a determinar ou do pedido de autorização dirigido ao Presidente da Assembleia da República, o qual os fará publicar no Boletim Informativo, conjuntamente com a notícia da respectiva deslocação.
3 - As delegações parlamentares permanentes elaboram um relatório, de três em três meses, a remeter ao Presidente da Assembleia da República, para posterior publicação no Diário da Assembleia da República.
4 - De todas as reuniões e missões parlamentares deverá ser elaborado relatório, no prazo de quinze dias, a remeter ao Presidente da Assembleia da República, para posterior publicação no Diário da Assembleia da República.
5 - Ultrapassado o prazo referido no número anterior sem motivo justificado, fica o membro do Parlamento responsável inabilitado para outras missões no exterior, até à apresentação do relatório em falta.
6 - O Presidente da Assembleia da República envia cópia dos relatórios previstos nos n.os 3 e 4 à Comissão de Assuntos e Política Externa.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - José Magalhães (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2248   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002
N.o 52/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
N.o 53/IX - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos.Resoluções:
- Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 16.o ano.
- Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga.
- Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2003.(a)Projectos de lei (n.os 175 e 296 a 300/IX):
N.o 175/IX (Alteração do Estatuto dos Deputados):
-Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 296/IX - Adita o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira (apresentado pelo PCP).
N.o 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (apresentado pelo PSD).
N.o 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (apresentado pelo PSD).
N.o 299/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão (apresentado pelo PS).
N.o 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 63 a 70/IX):
N.o 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.
N.o 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.
N.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
N.o 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
N.o 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
N.o 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
N.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.(a) É publicada em Suplemento a este Diário.
(b) Devido à sua extensão é publicada em 2.o Suplemento a este Diário.
3944   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 DECRETO N.o 52/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRATAMENTO E INTERCONEXÃO DOS DADOS CONSTANTES DAS INFORMAÇÕES A PRESTAR PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO MUTUANTES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO À HABITAÇÃO BONIFICADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
SentidoA presente lei de autorização é concedida para permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 137-B/99, de 22 de Abril, e 320/2000, de 15 de Dezembro, e respectiva regulamentação.Artigo 3.o
b) Permitir e designar as entidades às quais será permitido inter-relacionar os dados referidos na alínea anterior com os dados constantes dos seus próprios sistemas informáticos, vedando-lhes a utilização daqueles dados para fim diverso do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação de juro a suportar pelo Estado;
DuraçãoA presente lei de autorização tem a duração de 90 dias.Aprovado em 15 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL QUE VIGORARÁ POR UM PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS ANOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de Agosto, por forma a que a profissão de motorista de táxi possa também ser exercida mediante a titularidade de uma autorização excepcional.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem como objectivo a criação de um regime transitório com regras especiais de acesso à profissão de motorista de táxi, mediante a posse de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional.Artigo 3.o
Extensão1 - Na concretização do objecto da presente lei fica o Governo autorizado a criar a figura da autorização excepcional como forma de acesso à profissão de motorista de táxi.
2 - O regime jurídico desta autorização excepcional tem as seguintes características:a) Este regime será transitório e vigorará por um período máximo de três anos;
b) A concessão da autorização excepcional será concedida sem necessidade de formação prévia, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional;
c) A concessão da autorização excepcional depende da apresentação pelos candidatos da prova de inscrição como motorista de táxi na Segurança Social e ainda do preenchimento de um dos seguintes requisitos especiais:i. Domicílio fiscal localizado a distância superior a 100 Km do local onde se encontra disponível a oferta formativa;