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A defesa de uma estrutura intimamente ligada aos trabalhadores a partir dos seus locais de trabalho assume uma importância política muito importante no momento em que os seus piores inimigos investem contra a unidade do movimento sindical. Esta estrutura, intimamente ligada aos trabalhadores a partir
2190 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67dos seus locais de trabalho, deve no entanto ter em consideração uma questão muito importante: a ligação a uma estrutura centralizada a nível nacional a central sindical única, democrática e revolucionária, para que a unidade e a organização dos trabalhadores ultrapassem os muros da fábrica e venham a desembocar numa direcção única e revolucionária a nível nacional.
Por isso a UDP apresenta aos dirigentes e delegados sindicais ;evolucionários e a todos os trabalhadores a sua alternativa orgânica, com a constituição de sindicatos a partir dos locais de trabalho e unidos num centro único que será a central sindical.
Desta tribuna a UDP dirige-se aos trabalhadores que participam no Congresso dos Sindicatos para saudá-los e transmitir-lhes a nossa posição. O Congresso em que ireis participar não se trata de um simples encontro, nem de mais uma reunião. Nele vai ser discutida uma linha de orientação para os sindicatos, vão ser eleitos os executivos que dirigirão nos próximos tempos a central sindical que dali sairá. Para isso os trabalhadores têm de tomar uma opção clara e consciente em cada momento do Congresso.
Opção entre um projecto de luta, revolucionário e de classe e projectos reformistas de conciliação de classe. Opção entre a via da luta autónoma dos trabalhadores pelos seus direitos, ou pela via das moções e protestos em defesa da Constituição e mais nada, pela via clãs negociações intermináveis dos CCTs. Haverá uma escolha entre a perspectiva de classe para a luta contra o fascismo e pelo socialismo ou a perspectiva da «sociedade em transição pacífica para o socialismo». Haverá que optar pelas teses que propõem uma via sem ilusões e de classe pela conquista do socialismo, pelo derrube da burguesia, ou aqueles que iludem dizendo que estão construindo o socialismo e limitam-se a exigir a participação dos trabalhadores na elaboração das leis. Há uma opção a fazer entre a via revolucionária de oposição do golpe fascista a greve política geral- e a via reformista de submissão ao fascismo. Uma opção entre a unidade revolucionária dos trabalhadores e unidade podre das concessões à burguesia e aos cisionistas. Entre lutar pela unicidade ou permitir que a burguesia divida o movimento sindical fareis também a opção. Finalmente será uma opção entre uma estrutura revolucionária para os sindicatos ou pela manutenção da actual estrutura burocratizada.
Assim será a escolha entre a construção de um sindicato- na empresa, na fábrica ou o sindicato cupulista desenraizado dos trabalhadores, burocratizado onde estes não participem.
Trabalhadores congressistas, ao longo destes dois anos muitos de vós criastes ilusões no MFA, ilusões de que já estávamos no socialismo e, depois, de concessão em concessão, de traição em traição, de que também fostes vítimas, desencadeia-se a recuperação capitalista, o regresso dos patrões, os despedimentos sem justa causa. Por isso uma coisa é certa: tereis de contar com as vossas próprias forças, com a força e unidade da classe. No Congresso não vos esqueçais dos vossos companheiros de trabalho explorados pelo capitalismo, que levam uma vida de miséria e confiam em vós para que defendais os seus interesses e saibais criar uma organização sindical capaz de ser o motor da emancipação da vossa classe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão de Melo.O Sr. Calvão de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com maior frequência nos últimos tempos a imprensa tem noticiado acerca de problemas respeitando numerosos portugueses que, ainda hoje, estão prisioneiros dos Governos de Angola e Moçambique.
O que, a propósito, se tem dito nem sempre prima pela clareza e concordância de afirmações, chegando-se mesmo à contradição. Por exemplo, e só por exemplo, recordo que enquanto familiares de prisioneiros afirmavam que o Ministro dos Estrangeiros recusava recebê-los, este senhor replicava que isso não era verdade.
Muito se tem dito e desdito sobre tão grave matéria. Mas entre o que se diz e desdiz tem havido uma diferença essencial: os que desdizem, os que desmentem nunca referiram o fundo da questão.
Muitos têm dito que. numerosos portugueses estão prisioneiros nos antigos territórios da África portuguesa ... e ninguém, ainda que Ministro, foi capaz de desmentir.
Muitos têm dito que daqueles numerosos portugueses bastantes estão presos desde datas anteriores às independências, logo, temos de concluir, foram detidos ainda pelas autoridades portuguesas, que, juntamente com os territórios, os entregaram às autoridades actuais, estrangeiras ... e ninguém, ainda que Ministro, desmentiu.
Muitos têm dito que as autoridades portuguesas actuais nada têm. feito para libertar esses prisioneiros e os reconduzir aos seus lares, ou, se têm feito, o fizeram sem consequências... e ninguém, civil ou militar, veio desmentir.
Em face de tais factos, tenho a certeza de bem interpretar a vontade da Nação quando, neste momento, reclamo do Governo, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do próprio Presidente da República que, cada qual dentro da sua competência, determinem o esclarecimento desta Assembleia e do povo português sobre as gravíssimas questões que a seguir exponho: gravíssimas porque afrontam a honra nacional e atentam contra a dignidade dos Portugueses.
Há ou não há portugueses prisioneiros em Angola e Moçambique? Se há, quais as razões?
Se há, quais os que foram detidos antes das independências e, tendo-se decidido que depois das independências deviam continuar presos, porque não foram transportados para Portugal, uma vez que seria absurdo admitir o contrário eles cometeram as faltas em território português; eles foram punidos por lei portuguesa; cumpriam penas em prisões portuguesas; estavam à ordem das autoridades portuguesas; eram e são súbditos portugueses?
Se, de facto, aqueles portugueses foram entregues pela autoridade portuguesa à autoridade estrangeira, a que pretexto isso aconteceu? Quem decidiu? Quem tomou e toma hoje a responsabilidade desses actos para os quais, assim à primeira vista, não se vislumbra outra explicação que não seja traição de portugueses para com portugueses?
26 DE JANEIRO DE 1977 2191Que diligências foram feitas pelas autoridades portuguesas actuais, o Governo e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, no sentido da sua libertação? Nomeadamente o Sr. Presidente da República, que decisões tomou ou pensa tomar a tal respeito?As primeiras questões com facilidade podem levar à suspeita de alta traição. Assim, tendo em conta os cargos que exerceram, Melo Antunes, Vítor Crespo, Rosa Coutinho, Leonel Cardoso e Costa Gomes deveriam, todos, ou pelo menos alguns, vir a esta Assembleia trazer unia palavra esclarecedora: é nosso direito constitucional. E não descubro outros que o possam fazer melhor.
A última questão, ou é perfeitamente explicada, e a contento, ou, invitavelmente, compromete os actuais governantes com os maus actos dos anteriores governos.
É pois necessário que a esta Câmara alguém, para tal qualificado, traga a inadiável explicação e justificação dos factos apontados. Reservando-se ela, Câmara, a prerrogativa de aceitar ou não aceitar como suficiente o que então lhe for dito.
Se este esclarecimento se não fizer, terei de concluir que a honra da Nação Portuguesa foi enxovalhada e continua enxovalhada; terei de entender que esta Câmara não é capaz de usar de suas prerrogativas exigindo o que lhe compete exigir: a reabilitação da honra nacional.
Neste sentido, vou entregar à Mesa um requerimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Zuzarte para uma intervenção.O Sr. António Zuzarte (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Petrogal é uma grande empresa pública, com uma situação chave no campo da energia e que resulta das grandes transformações económicas e sociais operadas com a Revolução de Abril. A sua consolidação como empresa pública no sector nacionalizado muito contribuirá para permitir a resolução dos graves problemas económicos com que nos defrontamos.
Por isso, as forças fascistas interessadas em restaurar os monopólios escolheram os trabalhadores desta empresa como um dos alvos para fazer voltar Portugal ao 24 de Abril. As forças empenhadas em destruir a Petrogal e a sua organização de trabalhadores contam com o apoio de elementos da direcção desde Novembro de 1976, que passou a usar uma política de traição à confiança que os trabalhadores lhe haviam manifestado.
Assim, a partir da mesma data, na empresa passou-se a usar da repressão para com os trabalhadores. Em 17 de Dezembro de 1976 foi publicada uma ordem de serviço em que se fazem ameaças aos trabalhadores e se caluniam as suas organizações de classe, levanta-se um processo disciplinar a 32 trabalhadores das instalações da Matinha por estes terem saído para a rua com cartazes denunciando o pagamento de 1000 contos de indemnização a um ex-administrador que tinha praticado desvio ilegal de divisas da empresa (pagamento de indemnização que foi por despacho do Ministério da Indústria e Tecnologia). Boicota-se sistematicamente as negociações do contrato colectivo de trabalho vertical da Petrogal, suspende-se de imediato o pagamento das quotizações sindicais, afasta-se das reuniões da direcção os representantes dos trabalhadores que desde Abril de 1975 e Abril de 1976 fizeram parte da comissão de reestruturação do sector petrolífero e souberam organizar-se e intervir conscientemente no processo de formação e consolidação da Petrogal, deram provas de grande maturidade política, souberam evitar processos reivindicativos oportunistas, foram capazes de desenvolver organizadamente formas avançadas de contrôle de gestão.
Após a formação da empresa pública Petrogal, na primeira reunião do conselho de gerência, em 6 de Abril de 1976, este órgão reconheceu aos trabalhadores o direito de assistirem às suas reuniões. Entretanto, a partir de 17 de Novembro afastam-se os representantes dos trabalhadores das reuniões, assim encontrando unia boa prática de impedir os trabalhadores de levarem por diante o contrôle de gestão nas empresas, ao ponto de se proibirem as chefias de informar as organizações dos trabalhadores sobre qualquer problema de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente a todas estas acções, os trabalhadores da Petrogal têm sido submetidos a fortes pressões reaccionárias externas, das quais se destacam: queixa na Polícia Judiciária (num claro processo político contra membros da antiga CT), reintegração de conhecidos elementos fascistas identificados com a PIDE, LP, ELP, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que o Governo está interessado em restaurar a economia nacional dando todas as facilidades à direita reaccionária, facilitando a todo o custo a recuperação capitalista?
Pensará o Governo que é com uma política contra os trabalhadores que se avança na democracia rumo ao socialismo?
Nós, comunistas, pensamos o contrário e temos a certeza de que tal política não serve os trabalhadores, não serve a democracia nem serve o País serve, sim, as forças fascistas e reaccionárias.
Dando o Governo, através do MIT, cobertura a todas estas manobras desencadeadas contra os trabalhadores da Petrogal, como quer o Governo que os mesmos trabalhadores nele depositem confiança? Que se convença o Governo que os trabalhadores da Petrogal estão conscientes de que ao ceder a estas pressões contra os trabalhadores estão a ceder contra as conquistas alcançadas com o processo revolucionário de 25 de Abril.
Os trabalhadores da Petrogal estão conscientes de que defendendo os seus interesses defendem da recuperação capitalista este importante sector da economia nacional, defendem a revolução portuguesa, defendem a Constituição e defendem a independência nacional.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado )Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando tivemos oportunidade de intervir na discussão do Programa do Governo, salien-
2192 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67támos o facto de ele focar deficientemente o sector da formação profissional. Dissemos então que este factor, que deve ser ponderado como uma autêntica infra-estrutura do desenvolvimento, não merece no Programa mais do que algumas referências sectoriais.
Se tivermos na devida atenção as exigências da nossa situação sócio-económica e o que a Constituição determina nesta matéria no seu artigo 52.o, d), não poderemos deixar de considerar esta lacuna de acentuada gravidade.
Alguns poderão pensar que falar de formação profissional em termos de tanta importância, quando o País se debate com problemas como o desemprego, a insuficiência dos seus níveis de produção e de investimento, o enorme deficit da sua balança de pagamentos, o aumento do custo de vida, é estar a empolar artificialmente uma questão que não o justifica.
A esses responderemos que a formação profissional, na medida que melhora a qualidade do trabalho e o aperfeiçoamento técnico dos trabalhadores, é uma forma eficaz de contribuir para o aumento da riqueza c, portanto, para a resolução da crise com que se debatem os portugueses.
Diremos mesmo que formação profissional, enquanto factor que contribui para a valorização dos recursos humanos de uma dada colectividade, é dos mais rentáveis investimentos que ela pode fazer. Acrescentaremos, contudo, que essa valorização só é autêntica se melhorar a capacidade dos trabalhadores para compreenderem o meio do trabalho e o meio social e a capacidade para exercer sobre eles uma influência, quer individual, quer colectivamente.
Repudiamos, por conseguinte, a formação profissional que pretenda tão-somente transformar o trabalhador em máquina, não cuidando da sua dimensão humana e dos inalienáveis direitos que lhe são inerentes. Ao fazê-lo, aderimos inteiramente à filosofia e ao articulado do que dispõe a Organização Internacional do Trabalho sobre o papel da orientação e da formação profissional na valorização dos recursos humanos.
Constatada a relevância da formação profissional numa estratégia de desenvolvimento sócio-económico e as deficiências graves que têm caracterizado a actuação do Governo nesta como noutras matérias, importa que nesta Assembleia da República fique não só o reparo mas também o contributo positivo que o PSD, como partido responsável, não se eximirá a prestar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação profissional neste país enferma do vício de estar cometida, a nível da Administração Central, a um conjunto de departamentos que raramente actuam de uma forma coordenada.
Impõe-se, portanto, a criação de um órgão que seja incumbido de propor a política de formação profissional, de aprovar e desenvolver as articulações necessárias para a coordenação dos seus programas e que finalmente acompanhe a execução desses programas e aprecie os respectivos relatórios de avaliação de resultados.
Esse órgão deverá ter, em nosso entender, representantes das várias entidades ligadas, directa ou indirectamente, à formação profissional, nomeadamente dos departamentos responsáveis pelo planeamento, pelo emprego, formação escolar e extra-escolar, bem como das organizações de. trabalhadores e das associações
patronais. A sua presidência deverá competir ao Secretário de Estado da População e Emprego, entidade mais directamente ligada à formação profissional, na actual estrutura governamental.
Esta será a forma mais conveniente para desbloquear definitivamente a actual situação. O PSD, tanto através da sua actuação no VI Governo Provisório como nas medidas que preconiza no seu Programa de Governo, mostra estar vivamente empenhado em alcançar esse objectivo, contrariamente ao que acontece com o programa e com a actuação do Governo Constitucional.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das medidas que preconizamos para a satisfação do interesse colectivo, neste domínio específico da formação profissional:Converter a formação profissional numa instituição nacional por onde todos os portugueses poderão passar, quer na sua adolescência, quer ao longo da sua vida profissional. As acções a empreender devem, pois, contemplar todo o leque de modalidades de formação profissional: aprendizagem, qualificação, aperfeiçoamento, reciclagem, reconversão e reabilitação profissionais;
Estabelecer uma conveniente articulação entre o ensino e a formação profissional, de modo a ampliar e a actualizar os conhecimentos gerais e específicos dos trabalhadores, possibilitando-lhes a melhoria do seu estatuto sócio-económico e o fortalecimento das suas condições de oferta de trabalho, protegendo-os contra o desemprego;
Instrumentalizar a formação profissional perante planos de desenvolvimento previamente aprovados;
Criar condições para que as iniciativas em matéria de formação profissional não pertençam exclusivamente ao Estado, devendo este estimular e apoiar as actividades de outras entidades, colaborando de forma directa e activa, nomeadamente com os sindicatos, associações patronais e cooperativas. A coordenação destas iniciativas cabe, no entanto, ao departamento estatal competente em matéria de formação profissional;
Ter em vista que, ao iniciar-se uma acção de formação profissional, esta deverá, sempre que possível, ser apoiada por uma conveniente orientação profissional, especialmente quando for dirigida a jovens (aprendizagem);
Preconizar, uma vez que a formação profissional obriga necessariamente a investimentos elevados, a adaptação do sistema formativo pedagógico, tradicional a um sistema formativo-produtivo (remunerado, disciplinador e incentivador).
Esta remuneração, resultante do sistema formativo-produtivo, irá minimizar os normais custos sem, contudo, prejudicar de qualquer forma a acção formativa;
Preconizar como essencial a reabilitação profissional de deficientes físicos, através de acções de formação profissional adequadas e enquadradas, tanto quanto possível, em acções normais, mediante um despiste conveniente;
26 DE JANEIRO DE 1977 2193Estabelecer uma conveniente articulação com os sindicatos, no sentido de se atribuir a carteira profissional à saída dos estágios de formação profissional. Pôr ainda à disposição dos referidos sindicatos as potencialidades da própria formação para o atribuir de novas carteiras;
Criar acções para a terceira idade, baseadas num sistema técnico-pedagógico próprio. Preconiza-se a integração destes trabalhadores na terceira idade - sempre que o desejarem - em empresas do tipo artesanal, a criar propositadamente para o efeito, com um estatuto de trabalho próprio;
Celebrar acordos com os países de imigração.Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas medidas que pensamos serem de levar em consideração por quem governa este país, nomeadamente pela Secretaria de Estado da População e do Emprego, cuja actuação não tem impulsionado nem dinamizado o nosso sistema de formação profissional, como é manifestamente do interesse dos trabalhadores e da economia nacional.
Ao fazermos o nosso reparo na discussão do Programa do Governo pensámos ter contribuído para que ele o tomasse de alguma forma em consideração. Aliás, na linha das próprias palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que disse serem as críticas, quando consideradas justas pelo Governo, introduzidas no seu plano de acção e levadas em consideração no sentido de serem corrigidas as omissões e as dúvidas que o texto do Programa suscitou.
Contudo, o tempo passou e não se vê neste como noutros sectores estar o Governo a responder àquilo que os Portugueses dele legitimamente esperavam. Ao denunciar estes factos tem o PSD a clara convicção de estar a prestar um relevante serviço ao País. Pois é essa claramente a função dos partidos da oposição onde e quando o Governo não governa ou governa mal.
Tendo dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Faltam apenas três minutos para o terno deste período prévio.
Entretanto já está na Mesa um pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia, mas, para que algum dos nossos colegas possa aproveitar os três minutos, vou dar a palavra ao orador inscrito a seguir, que é o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente: Os três minutos não me chegam, de modo que eu faria uma troca com o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, se não visse nisso inconveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente: Eu precisava de seis minutos para a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Então ;tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. (Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me levantar hoje, nesta Câmara, um problema que se me afigura de uma importância decisiva para o futuro da saúde no nosso país, problema que estou certo não deixará de constituir também uma das preocupações opcionais do Governo Constitucional.
Resulta a minha intervenção de uma certa frustração que não pude deixar de sentir, ao verificar, no dia 15 do mês corrente, que não me foi possível pôr a funcionar trinta leitos destinados a internamento no serviço de psiquiatria do Hospital Escolar de S. João, no Porto, pelo facto de não termos conseguido recrutar sete elementos de enfermagem para aquele serviço.
Dispomos do equipamento indispensável para abrir aquelas camas, temos os médicos necessários e o demais pessoal técnico e auxiliar, mas apesar de toda a boa vontade da Comissão Instaladora do Hospital, bem assim como da respectiva direcção de enfermagem, não houve quaisquer possibilidades de se conseguir esse número de enfermeiros para aquele fim.
Devo informar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a entrada em funcionamento daquelas trinta camas se apresenta como absolutamente indispensável para se poder dar uma resposta adequada aos problemas que se levantam neste sector, não só ao nível do ensino da especialidade na Faculdade de Medicina, como também ao nível das necessidades assistenciais. E neste último aspecto, há que fazer ressaltar, quer as necessidades assistenciais do próprio Hospital de S. João, quer a articulação do referido serviço de psiquiatria com os dois actuais Centros de Saúde Mental do Porto: os Hospitais do Conde de Ferreira e de Magalhães Lemos.
É esta uma constatação extremamente dolorosa e que não pode deixar de preocupar-nos: quando se pensa seriamente em institucionalizar, a curto prazo, no nosso país, e de acordo com a Constituição, um serviço nacional de saúde, deparamos, efectivamente, com uma carência assustadora ao nível do pessoal de enfermagem, carência essa que pode tornar letra morta o articulado e o imperativo constitucionais.
Conquanto essa carência se verifique, de uma forma genérica, em todo o sector de enfermagem, pretendo referir-me, por agora, apenas à enfermagem psiquiátrica, porque é neste sector que se vêm sentindo mais prementes necessidades.
O número de camas que na grande maioria dos países ditos desenvolvidos se destinam ainda hoje à saúde mental é de cerca de 50 % de todas as camas existentes nesses países para fins assistenciais.
E, sendo assim, teremos de concluir que Portugal não poderá vir a dispor de um Serviço Nacional de Saúde adequado se o mesmo não incluir uma programação razoável da nossa saúde mental. Note-se que algumas orientações actuais neste campo, que se mostram susceptíveis de permitir uma certa redução no número de camas, o fazem justamente à custa de um maior número de elementos humanos, sobretudo de profissionais de enfermagem.
Porquê esta carência em pessoal de enfermagem no nosso país? Em primeiro lugar, porque a formação e a preparação de profissionais não acompanhou, evidentemente, a expansão dos serviços de saúde.
2194 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REEÚBLICCA N.o 67A desproporção nesse sentido tornou-se até verdadeiramente espantosa, porque, apesar da expansão daqueles serviços, fecharam-se as escolas de enfermagem psiquiátrica existentes no Porto e em Coimbra e passaram e restringir-se, de forma acentuada, as admissões às escolas de enfermagem geral.
Por outro lado, já antes do 25 de Abril, e também depois daquela data, se verificou uma avultada emigração de profissionais de enfermagem.
A referida situação de carência pode tornar-se mais clara se mencionarmos como exemplo concreto o caso do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto. Neste Hospital, que dispõe de um quadro hospitalar de enfermagem de 172 elementos, quadro esse que, aliás, se considera já desactualizado em relação às suas actuais necessidades e funções, existem 77 vagas, ou seja, 45 % dos lugares encontram-se por preencher.
Situações idênticas a esta repetem-se em todos ou quase todos os hospitais psiquiátricos do nosso país. Em face de um panorama desta ordem e dadas as graves implicações que o mesmo pode vir a ter na estruturação de um serviço nacional de saúde, entendemos dever chamar para este assunto a imediata atenção da Secretaria de Estado respectiva.
E chamamos, sobretudo, a sua atenção para três pontos fundamentais, por nos parecer que o seu estudo e o seu esclarecimento, efectuados simultaneamente com uma prospecção relativamente adequada das necessidades existentes neste sector da saúde, poderá facilitar a sua resolução.
O primeiro ponto refere-se às limitações de admissão nas escolas de enfermagem geral e à extinção das escolas de enfermagem psiquiátrica que existiam no Porto e em Coimbra.
Trata-se de uma orientação que importa rever com toda a urgência, a fim de se poder favorecer a formação de um maior número de profissionais especializados. Aliás, a instauração de numerus clausus ao nível de algumas escolas do ensino superior (como acontece com as Faculdades de Medicina, por exemplo) obriga justamente a que se estimule a canalização de alunos em excesso para outros cursos e profissões com maior carência, proporcionando-se a muitos deles e alternativa de cursos médios com afinidades técnicas e profissionais, como é o caso da medicina e da enfermagem.
O segundo ponto diz respeito a um melhor aproveitamento funcional de. alguns profissionais de enfermagem.
Dizem-me que ,no conjunto de todos os postos médicos da Previdência se encontram muitas dezenas ou mesmo centenas de profissionais de enfermagem a desempenhar funções de escrituração e puramente burocráticas.
Ora, a necessidade imperiosa de um maior rendimento das nossas estruturas sociais não se compadece com esse tipo de subutilização de técnicos especializados, pelo que há que deslocá-los para actividades profissionais mais compatíveis com a sua preparação. Além do mais, essa deslocação, que até
permitirá a criação de outros tantos, postos para indivíduos profissionalmente menos diferenciados, parece ser actualmente uma medida fácil de executar, dado que a integração dos serviços médico sociais da Previdência na Secretaria de Estado da Saúde acaba de ser decretada.
E, finalmente, o terceiro ponto relaciona-se com uma das directrizes do Governo Constitucional, que tenta estimular o regresso ao nosso país de técnicos que aqui se tornam necessários.
Informam-me, a este propósito, que em vários países da Europa, e especialmente nas regiões de Genebra e de Lausana, se encontram muitas dezenas ou centenas de enfermeiros portugueses a trabalhar em instituições psiquiátricas suíças e que muitos deles desejariam regressas, desde que lhes sejam proporcionadas condições de trabalho, de remuneração e de segurança social consideradas adequadas.
Se assim é, penso que este aspecto específico do problema em apreço, para além dá Secretaria de Estado da Saúde, deveria ser também encarado pela Secretaria de Estado da Emigração.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as sugestões que sobre este problema da saúde me ocorrem de imediato. Embora postas de um modo sumário, dada a limitação de tempo que este tipo de intervenções comporta, creio terem tais sugestões ficado suficientemente claras para que sobre elas, e sobre as suas implicações, as Secretarias de Estado invocadas se possam debruçar.
Trata-se de um problema que diz respeito a uma das necessidades básicas do. nosso povo - a saúde- e cuja solução, para além de todo e qualquer equipamento ou recursos técnicos, depende, em primeira mão, como o acaba de mostrar a situação criada num serviço de psiquiatria do Porto, de uma suficiência em recursos e em valores humanos.
Tenho dito.Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entramos gora no período da ordem do dia, com um ligeiro atraso.
O Sr. Deputado José Luís Nunes insiste pela prorrogação do período de antes da ordem do dia. Segundo informação que a Mesa tem, essa prorrogação destinava-se a que o nosso colega Gomes Fernandes pudesse intervir. Todavia, como a sua intervenção excederá os dez minutos, por informação que o próprio acaba de prestar, pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes se, mão obstante isso, deseja a prorrogação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O colega Gomes Fernandes só falará dez minutos.O Sr. Presidente: - Mas só pode usar da palavra neste período de prorrogação por cinco minutos. Tive o cuidado de chamar o nosso colega à Mesa, para lhe perguntar se poderia intervir nesse período de tempo.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Nessa circunstância desisto do requerimento.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um pedido de autorização apara o Sr. Deputado Carlos Candal depor como testemunha. O Sr. Deputado não está presente, portanto esta matéria passará para a ordem do dia de amanhã.
26 DE JANEIRO DE 1977 2195Há também um pedido idêntico para que os Srs. Deputados Manuel Lencastre Meneses Sousa Figueiredo e Fernando Jaime Pereira de Almeida deponham como testemunhas.
Há nalguma oposição por parte da Assembleia?Pausa.Como não há oposição, o pedido está deferido.
Há ainda outro pedido de autorização para que a Sr.a Deputada Georgete Ferreira se desloque ao Serviço de Extinção PIDE/DGS, também para depor como testemunha.
A Sr.a Deputada tem alguma coisa a opor?A Sr.a Georgete (Ferreira (PCP):- Eu desejava saber qual o motivo por que sou solicitada pela Comissão da ex-PIDE/DGS.O Sr. Presidente: - Só a posso informar de que o seu pedido respeita ao processo n.o 2546/75/60-01. Em todo o caso, está aqui o ofício e vamos ver se traz alguma indicação.Pausa.Não posso dar-lhe, efectivamente, qualquer outra indicação.A Sr.a Georgete (Ferreira (PCP): - Eu desejava ser informada de que assunto se trata.O Sr. (Presidente: - Como disse, não posso Informá-la. Eu próprio irei lá também amanhã, apara prestar declarações, porque entendo que é um dever cívico prestar os esclarecimentos que nos são solicitados. Procurei também informar-me do que se tratava e apenas me disseram o número do processo. Mas a colega reserva a sina posição para amanhã e poderá obter as informações que entender. Em todo o caso, creio que a colega poderá recusar-se a comparecer, se assim o entender.
Vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo PS acerca do deferimento do requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira sobre o teor do ofício da Comissão de Trabalho, em que informa ter deliberado não discutir o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conversa com os representantes dos restantes grupos parlamentares chegámos à conclusão de que esse assunto poderia ser discutido numa reunião dos grupos parlamentares a realizar possivelmente às 17 horas e 30 minutos. Nesse sentido, requeremos a V. Ex.a que esse recurso não seja agora discutido, porque eu suponho que da conversa que houve é fácil chegar a um acordo.O Sr. Presidente: - Como a pretensão pode implicar uma alteração na ordem do dia, pergunto se há alguma oposição dos Srs. Deputados.Pausa.Como não há, fica, portanto, sustada a apreciação do recurso interposto apelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Pergunto ao Sr. Presidente da Comissão do Regimento e Mandatos ou a algum dos seus membros se tem pronto o parecer para ser lido.Pausa.Segundo indicação chegada à Mesa, não está pronto.
Vamos, portanto, entrar na segunda parte dos nossos trabalhos: continuação da discussão e votação da proposta de lei n.o 19/I, que regula o regime das substâncias psicotrópicas.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Se ainda nos fosse lícito duvidar das potencialidades de trabalho das comissões permanentes desta Câmara, o que se passou com a proposta de lei n.o 19/I poderia constituir-se em situação exemplar. Com efeito, a simples leitura comparada do texto iniciativa do Governo com o texto final revela uma profunda transformação que não se limita à forma, mas tenta ir ao fundo do problema. Apraz-me registar que o resultado obtido se deve a uma colaboração franca num trabalho de grupo que se preocupou sobretudo em dar a contribuição possível para a resolução de um tão grave problema. Se a solução não é perfeita, ela abre algumas potencialidades na luta contra as toxifilias, que não são de desprezar.
De resto, achamo-nos tão desarmados, tão carentes de estruturas médicas, tão carentes sobretudo de estruturas sociais que são bem-vindos todos os contributos, mesmo quando tão limitados no limitado alcance e na precariedade previsível da presente lei. Esperamos que ela se constitua em primeiro passo para novas iniciativas, por um lado, no domínio da organização e contrôle do comércio de todos os produtos farmacêuticos, por outro lado, no domínio da higiene mental.
Do exposto se infere que não somos tão benévolos quanto o relatório da Comissão na apreciação da iniciativa do Governo. Nem tão modestos na apreciação das alterações obtidas.
Daquela, ao fim e ao cabo, restou «a intenção» e o ter sido «iniciativa». Aliás provavelmente destinada ao triste fim que estamos habituados a ver para tantas leis, não fora o bom senso que acabou por predominar na Comissão. É curioso todavia lembrar que a atitude inicial foi muito diferente e assustadora: a opinião dominante era a de que a proposta governamental era de análise fácil, destinada a «passar» quase virgem através da Comissão. Foi com um sorriso - talvez benévolo- que foi encarada a minha imediata opinião de que o assunto era difícil e controverso e de que preconizava a análise de certos aspectos na 2.o Comissão. Tive o grato prazer de verificar que a mesma opinião foi posteriormente expressa por um membro do PS na reunião da Subcomissão. E só razões circunstanciais terão levado a que procurássemos ultrapassar sozinhos tais dificuldades.
Mas iniciemos a análise dos aspectos que reputamos mais pertinentes.
Registe-se em primeiro lugar, com grande mágoa, que o I Governo Constitucional continua à usar de uma leviandade notável nas suas iniciativas,
2196 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67que só não é ofensiva para esta Câmara porque recai afinal sobre o autor. Com efeito, as gafes na apresentação do presente diploma, bem como uma redacção infeliz e apouco clara, não beneficiam em nada os autores da iniciativa.
Outra observação de ordem geral: todo o articulado enferma de um vício a que o Governo já nos habituou-a burocraticidade centralizadora esterilizante. Felizmente a Subcomissão encontrou soluções mais moderadas e, sobretudo, uma abertura a que os órgãos executivos encontrem formas mais adequadas sendo de desejar, todavia, que tal se faça com o acordo das entidades interessadas, não sendo sobretudo de esquecer os serviços de assistência psiquiátrica, que não têm estruturas que lhes permitam sujeitar-se a burocracias estreitas.
Para podermos terminar com um problema de fundo que reputamos de gravidade, abordaremos agora uma situação pontual Se é certo que a minha opinião apontaria para um alargamento do âmbito da proposta, dentro do âmbito restrito que persistiu, há uma situação algo ridícula, quanto à inclusão na lista 4 do meprobamato, tranquilizante sem perigosidade específica em relação ao seu grupo, e que de resto caiu em relativo desuso. A nosso ver não colhe o argumento de que o critério é o adoptado por qualquer organização internacional a que aderimos, pois me parece que tal tipo de normativos não pode passar de recomendações e que aliás como tal foi adoptado no restante articulado. (Haja em vista o proposto artigo 22.o, que prevê a alteração. das listas por simples portaria.)
Mas entremos, sem mais, em dois problemas de fundo:
Primeiro será a ingenuidade subjacente a todo o articulado (e isto porque pretendemos fazer-lhe justiça na intenção). Com efeito, é ingénuo apensar que sejam relevantes os resultados a obter com medidas isoladas deste teor, a que aliás o Governo já nos habituou. A difusão das toxifilias tem causas demasiado profundas e difusas para que possamos acreditar na eficácia segura de medidas pontuais.
O segundo será o mais grave: é a conotação repressiva em relação ao toxicofílico, que é, a nosso ver, mais vítima de uma determinada constelação social que factor causal de males sociais.
É aliás com agrado que constato uma tendência geral dos julgadores para julgar o caso concreto, e não, a dar resposta a uma lei abstracta. A justiça não se faz hoje felizmente com os olhos vendados, mas com abertura a todos os contributos que permitam julgar o homem e não o acto. Ora o original artigo 18.o não deixava ao julgador qualquer margem para soluções humanas. Se atribuir uma sanção penal a uma toxicómano é, quanto a nós, uma aberração, uma pena de dois a oito anos de prisão maior é inqualificável. E foi sobretudo este artigo, e não outros aspectos de simples dosimetria penal, que me levou logo de entrada a sugerir que a proposta baixasse à 2.aComissão, porque ele contenderia gravemente com direitos fundamentais.
Esta situação recorda-me um facto passado durante a 2.o Guerra Mundial. Um oficial mobilizado nos Açores apresentou. abruptamente tais tipos de comportamento que aos próprios colegas ficou claro que se tratava de uma doença mental. Enviado ao psiquiatra em serviço nas ilhas, foi feito o diagnóstico de esqui-
zofrenia. Não sei por que milagre do centralismo burocrático a decisão final pertenceu ao então Ministro da Guerra, que exarou um despacho exemplar: ao doente foi atribuída uma pena imediata de presídio ... seguida de internamento psiquiátrico! E concluiu o ilustre psiquiatra interveniente, ao fazer o relato de ocorrência: o Ministro era um epileptóide ...
Tal como a Comissão o propõe, o n.o 3 do artigo 19.o ,possibilita ao julgador uma opção mais consentânea com a verdadeira justiça; mas permito-me alertar o Governo para uma dificuldade que surgirá na sua execução com efeito, a ser aceite a razoável formulação da Comissão, a aprovar-se e a cumprir-se de facto a lei, e esperando, como espero, a atitude responsável e humana dos magistrados, o que vai suceder é que teremos uma avalancha de pedidos de exames periciais psiquiátricos para que não vejo de momento capacidade de resposta nos serviços oficiais.
Termino formulando um voto, que espero seja tomado em consideração:
E é de que o Governo acautele as suas iniciativas legislativas, de modo que não assumam o carácter predominantemente repressivo que vêm denotando, contra a tendência geral do direito nos países livres.
É que começa a desenhar-se em alguns a convicção de que o Governo Constitucional, formado por um partido que tem dado sobejas provas de vocação democrática, parece conter em si contradições e ambiguidades que nada beneficiam a sua imagem, nem a sociedade em que se insere.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro tecer algumas considerações sobre a presente proposta de lei sobre drogas e substâncias psicotrópicas. Pasmo, no entanto, e daí a razão da minha intervenção, com algumas afirmações feitas pelo Sr. Deputado. Antes de mais queria chamar a atenção de que, segundo o parecer da própria Comissão, parecer esse aprovado por unanimidade, a certo ponto lê-se:
Nessa medida, e sem proceder a alterações de fundo, a Comissão entendeu oportunas algumas modificações ao texto da proposta do Governo, no sentido de melhor concretizar alguns dos seus aspectos, adiante referidos e justificados com o maior detalhe.Reparando que na assinatura desse relatório não consta a assinatura do Sr. Deputado Álvaro Ribeiro, eu gostaria de perguntar se a intervenção que ele acaba de fazer é em nome do seu grupo parlamentar ou se é em seu nome meramente pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro, para responder.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Eu, em primeiro lugar, deve referir que o Sr. Deputado que faz esta intervenção foi um dos óptimos colaboradores na
26 DE JANEIRO DE 1977 2197Comissão, o que muito me apraz referir. Quanto à pergunta feita, eu considero-a absolutamente irrelevante, porque as considerações que antecedem a formulação que fez a própria Comissão, enfim, são coisas que passam e que não terão um valor fundamental, tê-lo-ão apenas os resultados obtidos. E quanto aos resultados obtidos é que me parece de facto que não há dúvida que estão em contradição com as afirmações feitas no próprio relatório, porque me parece que de facto essa conotação absolutamente repressiva que estava expressa e que comete ao tribunal a obrigatoriedade de atribuir uma pena de prisão maior de dois a oito anos e um tanto de multa, que era exactamente igual para o toxicómano e para o traficante, não está certo. Transformar isso num artigo em que se separam nitidamente as duas situações e que aumenta e agrava a pena, quer de multa, quer de prisão, para o traficante e transforma uma prisão maior de dois a oito anos numa prisão correccional de dois anos com a possibilidade de o juiz, depois de exame pericial, a transformar numa obrigatoriedade de tratamento parece-me que é uma situação muitíssimo mais humana e que faz de facto uma modificação de fundo, ao contrário do que se afirma no início do relatório.
Quanto a perguntar-me se isso é uma posição pessoal ou uma posição do meu grupo parlamentar, eu devo dizer-lhe que uma das razões por que estou aqui é porque dentro do nosso grupo parlamentar são admitidas opiniões pessoais. Caso contrário, eu não estaria aqui. Mas creio que as minhas afirmações estão dentro do espírito do meu grupo parlamentar, e esta aparente contradição está perfeitamente justificada no que eu disse no início: as afirmações que se fazem são contraditadas no próprio relatório e não me parece relevante estar a chamar a atenção para elas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Jara.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A discussão nesta Assembleia de uma proposta de lei cuja finalidade é contribuir para o combate à droga é um momento oportuno para, sem cair num tecnicismo fechado, enquadrarmos, na nossa perspectiva, este grave problema social.
A proposta de lei n.o 19/I, que regula o regime das substâncias psicotrópicas está de acordo com a Convenção de Viena de 1971 e vem, pois, já atrasada em alguns anos. Com as alterações propostas pela Comissão de Segurança Social e Saúde o texto merece o nosso inteiro apoio. Através desta lei as drogas não comercializadas e sem utilidade terapêutica, como os alucinogéneos, do tipo LSD e mescalina, o haxixe e outras idênticas, ficam proibidas, envolvendo o seu tráfico pesadas penas. Drogas comercializadas, no essencial os barbitúricos e as anfetaminas, passam a ficar regulamentadas por um regime restritivo que visa impedir o seu consumo para além das indicações terapêuticas.
No campo da luta contra a droga o presente diploma vem juntar-se aos Decretos-Leis n.o 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, que criam, respectivamente o Gabinete Coordenador de Combate à Droga, o Centro de Investigação e Contrôle de Droga e o Centro de Estudos e Profilaxia da Droga.
Em relação a estes decretos gostaríamos de fazer algumas considerações. No seu preâmbulo é afirmado
o princípio da separação entre a acção judicial sobre o tráfico ilícito, a cargo do Centro de Investigação e Contrôle de Droga, e a acção médico-social, a cargo do Centro de Estudos e Profilaxia da Droga. Somos levados, no entanto, a pôr algumas questões:
Em que termos se fará a coordenação entre a acção médica e a acção judicial?
A subordinação dos dois campos a um mesmo Gabinete Coordenador levará ao condicionamento de um aspecto ao outro? Será correcto subordinar os aspectos médico-profilácticos ao Ministro da Justiça, alienando o tratamento dos toxicómanos das estruturas dos serviços de saúde?
A par destas dúvidas há outros aspectos para os quais não podemos deixar de chamar a atenção. Como e possível responder aos problemas médicos que dezenas de milhares de toxicómanos levantam com um quadro de 49 técnicos e apenas 11 médicos especialistas? O CEPD acaba, afinal, por ter a dimensão de um projecto-piloto. E, finalmente, não haverá a tendência, em face de exiguidade dos meios médicos preconizados, para uma solução repressiva sobre o consumidor, aliás ilusória, quando essa acção deverá incidir e com toda a severidade sobre os traficantes e redes de tráfico?
Até ao presente momento nada está, em funcionamento. Estamos praticamente no grau zero. É aflitivo constatar por exemplo a frequência com que os serviços médicos são solicitados pelos pais de jovens a quem se tem de responder com uma quase total impotência.
Na perspectiva do Partido Comunista há que usar da máxima severidade contra os traficantes, investigar e detectar as suas redes e puni-los com pesadas penas. No que diz respeito aos consumidores, sem cair no liberalismo, há que valorizar acima de tudo os aspectos médicos e sociais.
Citamos exemplos de acções que seriam de desenvolver:Preparação acelerada e programada dos técnicos de saúde mental para enfrentar os problemas das toxicomanias;
Integração dos serviços médicos especializados criados de prevenção, cura e reabilitação nas estruturas de saúde mental, com o apoio dos centros de saúde e unidades clínicas;
Dinamização e amplo esclarecimento da população, com o apoio das comissões integradoras dos serviços de saúde locais, administrações distritais de saúde e autarquias locais, no sentido da sua contribuição para a prevenção primária das toxicomanias e reabilitação e integração social dos toxicómanos.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A OMS define toxicomania como um estado de intoxicação periódica ou crónica, nocivo ao indivíduo e à sociedade, traduzido pelo consumo repetido de uma substância química. Esta definição está desactualizada em certos aspectos, pois que valoriza unilateralmente o indivíduo e a patologia e não tem em devida conta a evolução, nomeadamente os aspectos de massa e sociais, que revestem actualmente as dependências nos jovens.
Em Portugal, até há meia dúzia de anos, o problema das toxicomanias tinha um significado total-