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A proposta de lei acaba com o recenseamento militar universal e subsequentes operações de classificação e selecção, distribuição e alistamento. É uma opção que eu diria, no mínimo, irresponsável, por quatro razões: primeira, porque desta forma se dá cabo de um conjunto de operações necessárias para conhecer a realidade da juventude do ponto de vista das necessidades militares do País; segunda, porque esse conhecimento é essencial para as operações de mobilização em situações de excepção; terceira, porque, propondo o Governo a continuação do SEN, tem de fazer o recenseamento geral e definir a partir daí os critérios objectivos de recrutamento obrigatório, ou seja, é a própria lógica da proposta do Governo que impõe o recenseamento geral; e, quarta, porque esta opção é uma opção errada que tem a ver com uma outra questão central, onde o Governo falha completamente, e que é a da ligação dos portugueses as questões e à realidade da defesa nacional na sua componente militar.
Este conjunto de operações representa uma expressão dos deveres militares que impendem sobre todos os portu-
25 DE MARÇO DE 1999 2359gueses e a sua concretização é uma oportunidade para realizar um contacto com as Forças Armadas.
O Sr. Ministro refere a escola e o seu papel formativo. Muito bem, embora muitos de nós tenhamos tido a triste experiência da cadeira de Organização Corporativa e há experiências que não vale a pena repetir... Mas a questão não é da escola! Nada substitui o contacto directo! Aliás, sobre a escola, há que perguntar: por que é que isso não está em vigor há três anos e meio, desde que o Governo do PS está em funções?
Mas nada substitui o contacto directo, o conhecimento do que são as Forças Armadas e as suas missões, conhecimento que estas operações permitem e que pode e deverá ser potenciado.
Ao mesmo tempo que acaba com o recenseamento geral, a proposta de lei deixa sem resolução os mecanismos para o crescimento das Forças Armadas em tempo de crise.
Não há soluções ao nível do processo de mobilização e a convocação dos contratados aparece como uma espécie dê recurso de via única, que funcionará, inevitavelmente, como um desincentivo ao contrato! Aliás, esta convocação dos disponíveis, após contrato, permite que seja feita nos seis anos seguintes, isto é, mesmo que para além de 35 anos, criando uma situação de desigualdade inaceitável.
A irreflexão da proposta de lei vai ao ponto de ter ignorado sérios avisos que altos responsáveis das Forças Armadas fizeram acerca do recrutamento de voluntários. Os dados disponíveis mostram que o Exército precisará de subir das actuais praças em regime de contrato, em número de 8600, para cerca de 16 000. Ora, os números mostram que dos 8600 praças contratados a esmagadora maioria vem do SEM, o que mostra que o SEN é o maior recrutador. Se o SEN acabasse, as consequências sobre o recrutamento de contratados seriam desastrosas (agravadas por um índice preocupante, que foi uma regressão no número de contratados, entre 1997 e 1998, para menos cerca de 1000 militares). Depois de isto tudo, prever quatro anos para acabar com o SEN é pura demagogia. Se fosse mesmo para acabar por imposição administrativa, seria uma irresponsabilidade criminosa. Assim, porque é só um anúncio, é demagogia e mais nada.
Por falta de tempo, não poderei fazer uma análise de especialidade detalhada a outras questões que a proposta levanta, pelo que falarei só de algumas, de passagem.
O ficheiro de dados pessoais referido no artigo 48.o corresponde a uma espécie de ficha do cidadão, com cruzamento de informações. Era só o que faltava que por via da Lei do Serviço Militar se fosse criar um Big Brother!...
A dispensa de deveres militares para os jovens do ensino superior é um escândalo. É inaceitável! É a criação de uma espécie de exército da ralé, onde os que estão no ensino superior não entram. Esta visão socialista do princípio da igualdade é melhor, talvez, merecer alguma ponderação.
O princípio da igualdade é também violado no artigo 31.o, relativo às mulheres. Os deveres das mulheres têm de ser iguais, para serem iguais também em direitos. Chamarei a atenção para o artigo 38.o, que modifica o regime actual de garantias dos militares. Nesta versão, só os que têm emprego permanente é que são protegidos, o que significa que os que têm emprego precário - e muita gente tem - ficarão em prejuízo. Como o Engenheiro Guterres e o seu Governo fazem sucessivos apelos, através do pacote laborai, a que o emprego seja cada vez mais precário, esta norma, um dia, deixava de ter campo de aplicação.
Finalmente, as penas aplicáveis às infracções passam a ser coimas. Quem tiver «massa» paga! Isto não é política criminal.
Outros dois aspectos têm a ver com a questão de idade de recrutamento e com o tempo de contrato. Não parece curial prever novamente o recrutamento aos 17 anos quando há um movimento internacional para passar a idade mínima de serviço militar para os 18 anos e, por outro lado, os nove anos de contrato parecem excessivos.
Não queria deixar de dizer umas breves palavras sobre a outra proposta do Governo que também está em debate, de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. A maior parte dessas alterações limita-se, na maior parte dos casos, a reproduzir as alterações à Constituição e fazem-no de maneira que não se entende bem, porque se a Constituição diz que «a lei regulará» isto ou aquilo, transcrever isto para a lei é deixar sem conteúdo aquilo que se esperava que fosse a lei a regular; o que se devia não era transcrever para a lei a disposição constitucional, era, sim, descrever na lei as condições em que as Forças Armadas podiam fazer isto ou aquilo.
Por outro lado, ainda, há uma norma que diz que as Forças Armadas se baseiam nos voluntários, o que eu acho que é, no mínimo, um bocadinho exagerado quando se prevê, com regularidade, a existência de um sólido corpo de SEN. Era melhor, na lei, dizer voluntários e, eventualmente, obrigatórios...
Relativamente ao artigo 31.o, já coloquei a questão ao Sr. Ministro e não vou referir as meras alterações de redacção ou equívocas, mas, sim, falar da alteração ao n.o 6, que é a que tem a ver com as associações sócio-profissionais e é essencial. E a questão é simples: ou é dito aqui, claramente, que a expressão de natureza técnica e deontológica desaparece ou, então, a norma diz exactamente o mesmo que diz hoje, com a agravante de a prática já ter posto essa norma de parte. A prática é a que temos na Comissão, quando ouvimos as associações sobre assuntos sócio-profissionais. Se o Sr. Ministro quer repetir aqui que só podem ter natureza técnica ou deontológica, está a dar um grave passo atrás. E eu creio que, se não é dito que é retirado o «técnico ou deontológico», a norma, nestas condições, não pode merecer a aprovação desta Câmara.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar com um desafio e com uma saudação. O desafio é o de que creio que uma proposta como esta não é uma base de discussão aceitável, nem o clima pré-eleitoral é o desejável para isso, pelo que desafio os Srs. Deputados e o Governo a tomarem uma decisão, que é difícil, do ponto de vista eleitoral - eu sei que é difícil -, de recomeçarmos este processo depois das eleições, os que cá estiverem, com serenidade, com a verdadeira análise das questões, das implicações.
Aliás, há uma questão que é central e digo isto, Sr. Presidente, porque é importante que se saiba: se esta proposta for agora votada, vai sair substancialmente diferente do que é a
2360 I SÉRIE - NÚMERO 63proposta do Governo. E eu pergunto: quem é que fez as contas? Em que condições é que ela vai sair? Os senhores, que aceitam que este processo prossiga, também se responsabilizam por isso!
A saudação final - e, com isto, termino - é a seguinte: creio que é preciso lembrar aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados - o Sr. Presidente e eu estamos nessas circunstâncias -, as centenas de milhar de cidadãos que fizeram o serviço militar obrigatório. Eles têm o direito de esperar que a Assembleia da República não deite fora, de uma forma irreflectida e imponderada, o património que essas gerações de consentes criaram, um património de relacionamento, de cumprimento de obrigações, de solidariedade nacional. Eles têm o direito de nos exigir ponderação e defesa dos interesses nacionais!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 214/VII, o Governo visa substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário e propõe ao País uma profunda reforma estrutural das Forças Armadas, que se insere numa nova concepção da política de defesa.
Trata-se de uma reforma que decorre de uma visão actualizada do novo. contexto político e estratégico da Europa e do mundo, uma reforma que leva em conta não apenas a OTAN ou a UEO mas também a ideia de uma Europa cada vez mais coesa e mais segura da sua identidade.
Com esta iniciativa legislativa, o Governo procura colocar Portugal na primeira linha dos nossos parceiros da União Europeia, também nas questões da defesa e da cooperação militar internacional.
O Governo e o PS souberam corajosamente ultrapassar a tradição do serviço militar obrigatório e optar pela melhor solução para o futuro, a profissionalização das Forças Armadas, vencendo barreiras psicológicas que toda a ruptura com hábitos traz consigo.
Sublinhe-se, no entanto, que o serviço militar obrigatório foi o paradigma adequado durante um século e, praticamente, até ao presente. O serviço militar obrigatório revelou inegáveis vantagens no plano militar e no âmbito da cidadania, mas o mundo em mudança tomou-o inadequado para o futuro próximo.
Com esta proposta de lei, o Governo cumpre também mais uma promessa eleitoral, implícita já nos Estados Gerais e depois no Programa do Governo, na sua consigne de desconstitucionalizar o serviço militar obrigatório.
O fim do serviço militar obrigatório é uma medida que, apesar de determinada por razões de defesa nacional, vai ao encontro dos anseios de grande parte da juventude e, suponho, da maioria da população.
Desde a conquista da liberdade de expressão, com o 25 de Abril de 1974, que grupos ou associações de jovens com maior ou menor representatividade reclamam o seu fim. O Estado, os partidos, os órgãos de soberania, responsavelmente, não atenderam a esse desejo. Os superiores interesses do País não o permitiam e os cidadãos, reconhecendo a necessidade do serviço militar obrigatório, de forma responsável, o aceitaram.
A situação, nos últimos anos, modificou-se. A decisão do Governo de profissionalizar as Forças Armadas tem lugar num contexto em que as novas realidades políticas, estratégicas, tecnológicas, o permitem. Por isso, dar prioridade ao interesse dos indivíduos, neste caso dos jovens, quando não haja um interesse colectivo que se sobreponha, não é ceder à demagogia eleitoralista mas, antes, restituir o poder aos cidadãos, de quem nós, Deputados, recebemos mandato.
A profissionalização das Forças Armadas coloca ao Estado e ao Governo um desafio fundamental: gerir o complexo sistema recursos humanos para a defesa, que consiste na aquisição, manutenção e reinserção profissional dos militares voluntários, prescindindo dos processos administrativos coercivos. Isso vai exigir medidas interministeriais articuladas para fortalecer a consciência da necessidade de defesa e a valorização da instituição militar.
Isso traz também responsabilidades acrescidas às Forças Armadas, que têm de prestar a máxima atenção à sua imagem. E o factor decisivo, a longo prazo, não é o marketing, é a mensagem que os seus militares transmitirão para o exterior sobre o conteúdo humano e profissional da vida na instituição militar.
Obter os soldados necessários, obrigando a juventude em idade militar a apresentar-se anualmente as portas do quartel, é fácil. Ganhar o interesse dos jovens pela prestação de um serviço indispensável à Pátria, cujo prestígio é imperioso garantir, é difícil, pois requer não apenas dinheiro mas profissionalismo e dignificação da farda. É isto que marca a diferença entre o que é imposto e o que é voluntariamente aceite.
A proposta de lei trata com a atenção e o relevo necessários a questão dos incentivos ao contrato. Como obter o número necessário de militares voluntários, em tempo de paz? Eis uma das questões centrais da reforma.
Este magno problema releva, em primeiro lugar, do nível remuneratório dos voluntários e do mercado de trabalho. Este aspecto confronta alguns com dúvidas ou com falsos problemas: o do militar por dinheiro ou o do voluntário mercenário. São questões importantes mas relativamente ultrapassadas no debate nacional, pelo que não o vou tratar aqui. Apenas deixo, como conclusão, que a remuneração não faz o mercenário, nem na vida militar nem na vida civil.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: -Antes, devemos tomar a remuneração pela justa recompensa que o País reconhece ser seu dever prestar a quem oferece um serviço relevante e que exige uma ética, dedicação e riscos elevados.
Outra questão da maior importância numa reforma como esta é a determinação dos custos. Homem a homem, os custos de umas Forças Armadas profissionalizadas é muito maior. Mas essa não é a comparação certa. A comparação que se requer é a de produto final a produto final, isto é, a comparação de capacidade operacional e de combate que um e outro tipo de serviço militar oferece. E, assim, os custos aparecem a uma luz muito diferente e mais mitigados.
25 DE MARÇO DE 1999 2361Com o voluntariado, o aumento de custos com vencimentos deve ser compensado com poupanças, nomeadamente no recrutamento. O número de recrutas vai baixar dos 30 000 do ano passado para cerca de 3000 por ano, no futuro, em situação de «cruzeiro».
Isto vai dispensar cerca de 900 quadros militares, do total de 1600, ocupados com as operações de recrutamento, e vai dispensar edifícios, equipamentos e outros custos.
O projecto de lei n.o 634/VII, do PSD, visa o mesmo objectivo central da proposta de lei do Governo, isto é, substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário. Apresenta, no entanto, diferenças significativas.
A proposta de lei do Governo prevê dois regimes essenciais de serviço efectivo: o do quadro permanente e o de contrato. O projecto de lei do PSD prevê ainda o regime de voluntariado como hoje existe, com uma duração de oito a 18 meses. A ideia não é boa, pois a experiência é má. Esta situação é a que provoca maior instabilidade e disfunções nas Forças Armadas, pois origina dois universos diferentes, com preparação e funções distintas, dificulta a planificação e encarece o sistema.
O Governo propõe que a extinção do serviço militar obrigatório se processe em quatro anos. Hoje, a extinção do serviço militar obrigatório diz respeito, fundamentalmente, ao Exército. Faltam cerca de 7000 contratados às Forças Armadas para dispensar o serviço militar obrigatório. O Exército considera que é difícil atingir estas metas em quatro anos e, por isso, defende cinco anos para a sua transição.
E o PSD, o que pensa? Quer tudo em ano e meio. E quer mais: quer que, simultaneamente, se reduza já o serviço militar obrigatório de quatro para dois meses, ou menos (está na página 4 do projecto de lei do PSD), o que impediria o Exército de cumprir as missões que lhe estão cometidas e lançaria o Exército no caos.
Cabe perguntar o que quer o PSD: lançar as Forças Armadas no caos e depois responsabilizar o Governo pelo caos?
Muitas das ideias que o PSD apresenta no articulado são, em geral, ideias velhas, constantes da actual lei de 1991. Mas o que verdadeiramente caracteriza o seu projecto é a demagogia alucinante, o despeito por ser o Governo do PS a propor uma reforma estrutural do Estado, a tentativa cândida de surripiar para si o mérito da reforma.
As 12 páginas de exposição de motivos são um amontoado de mistificações, para provar que a reforma preparada pelo Governo do PS não é do PS mas do PSD!
Vejamos o caso do recrutamento excepcional, já aqui referido. A proposta do Governo admite o recrutamento excepcional, que prevê o recurso ao serviço militar obrigatório no caso de falta de voluntários, para se atingir os efectivos mínimos indispensáveis às missões das Forças Armadas. É uma cláusula para prevenir situações extremas e improváveis.
Na exposição de motivos, página 9, o PSD condena com severidade esta cláusula de salvaguarda - é uma opção. Mas o repúdio por tal prevenção é levado a alturas siderais. A coisa parece própria de partido extremista, «M-L», mas, enfim, o leitor dirá que são opções... O PSD explica que o Governo, quando diz que é excepcional, está a pensar em normalidade.
Quem persistir na leitura do projecto do PSD e chegar ao artigo 37.o, então, percebe que o assunto não é sério e que o repúdio do PSD pelo recrutamento excepcional não passa de uma completa mistificação. É que o PSD propõe exactamente o mesmo! Faz um truque: arruma o artigo respectivo noutro capítulo. Para ser rigoroso, é um bocadinho diferente: é que o Governo usa o termo «excepcional» e o PSD do Professor Marcelo Rebelo de Sousa usa a expressão «a título excepcional».
Mas há mais, Srs. Deputados: todo o processo conduzido pelo Governo, que culmina na proposta de lei que hoje debatemos e que visa substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário, não passa, segundo o PSD, de um logro. O que o Governo quer, segundo o PSD, é manter o serviço militar obrigatório - está lá, na página 9 da exposição de motivos, e foi hoje aqui repetido, sem vergonha.
Estamos, pois, em plena farsa tão ao estilo de... vejam lá se adivinham!...
Mas não é tudo. O mais surpreendente é que a exposição de motivos do projecto de lei do PSD revela um segredo de oito anos e explica um enigma que trouxe confundidos os especialistas militares durante todo este tempo.
Como se sabe, o PSD - o do Cavaco Silva e de Fernando Nogueira -, em 1991, em proposta de lei discutida nesta Câmara, fez aprovar a redução do serviço militar obrigatório a quatro meses.
No que consistiu a reforma de Nogueira? Em introduzir o serviço militar misto, com voluntários e contratados, como havia na Europa, reduzir o SMO a quatro meses, mas tentar a sua universalidade, como é suposto que deverá ser o serviço militar obrigatório. O PSD queria alargar o serviço militar obrigatório dos 40 ou 50 000 de então para 60 ou 70 000, aproximando-o do universo de 100 000 jovens que todos os anos chegam à idade militar. A ideia não era acabar ali, nem a prazo, com o SMO mas, antes, alargá-lo.
A decisão causou a maior estranheza. A oposição, é claro, suspeitou de eleitoralismo. Mas Nogueira, que podia errar, como errou, mas não era dado aos actuais jogos florentinos, tão caros ao actual PSD, fundamentou a sua opção. Eu leio, Diário da Assembleia da República, l .a Série, de 20 de Fevereiro de 1991, página 1428. Explica o então Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira: o objectivo é «instruir um contingente nacional com base no serviço militar obrigatório, cuja mobilização facultará a capacidade máxima nacional para defesa do território em caso de ameaça externa,(...)».
Como se constatou, a medida foi um erro grave. Os quatro meses não davam utilidade operacional aos militares do serviço militar obrigatório, para o tornar universal, saía caríssimo e não servia para nada ou quase nada. Já o então Chefe de Estado Maior do Exército, General Loureiro dos Santos, antes explicara que, aqueles militares, com a reduzida instrução que tinham, não constituíam verdadeiras reservas para mobilização. Felizmente, Portugal não foi invadido, nesse meio tempo do Governo de Cavaco Silva, e Fernando Nogueira não foi desfeiteado.
Os quatro meses de serviço militar obrigatório foi um completo fiasco, mas nunca o Ministro Nogueira, o Governo do PSD, os seus membros da Comissão de Defesa, aceitaram a tese de que a decisão dos quatro meses era uma decisão capciosa contra o serviço militar obrigatório, uma forma sub-reptícia de preparar o fim do serviço militar obrigatório, contra a lei, contra a Constituição, contra a boa fé dos Deputados.
2362 I SÉRIE - NÚMERO 63Mas é sobre isto que surge a grande revelação da exposição de motivos do actual projecto de lei do PSD. Eis o que agora o PSD vem revelar, e que já aqui foi dito, pelo que a revelação chega até um pouco tarde: «(...) a redução para 4 meses do SEN, (...) foi assumida conscientemente como uma fase vestibular de um modelo de serviço militar integralmente voluntário.». Lê-se, ouve-se e não se acredita!
Mas isto não tem, admito, o objectivo de difamar o seu companheiro de partido Fernando Nogueira; isto é apenas o preço, julgado despiciendo, da mais tola «esperteza saloia» para demonstrar aos portugueses que o erro colossal de 1991 foi uma ideia muito bem pensada para preparar a reforma das Forças Armadas pelo PSD do Professor Marcelo, agora, em 1999. Não há paciência!
O estilo florentino da nova AD, de Marcelo e Portas, triunfou na redacção do projecto de lei do PSD. É a vitória da realidade virtual, da criação de factos políticos, da política de salão. Veremos que frutos dará o novo estilo.
A proposta do Governo é uma boa proposta. É o resultado de um estudo profundo e sistemático, encontra soluções simultaneamente ousadas e equilibradas e acautela situações extremas imprevisíveis.
O PS considera a reforma das Forças Armadas uma reforma estrutural da maior importância para o País. A substituição do serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário é a peça chave dessa reforma. Uma transformação de tal envergadura não é para servir o PS, é para servir o País e, por isso, procuraremos que ela concite o maior consenso possível entre os portugueses e os Deputados.
O PS está disposto a prosseguir, em Comissão, um diálogo franco com todos os partidos da oposição e a procurar, nesta matéria, os consensos indispensáveis, ao serviço de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão vai longa mas eu gostaria de dizer, em relação aos diplomas em causa - a Lei de Defesa Nacional, a Lei do Serviço Militar e as propostas do PSD sobre as quais não me irei debruçar -, que penso que estamos perante leis más, equívocas, as quais, nesta fase do debate, estamos em condições de poder perceber que deveriam passar à reserva.
Há um aspecto nesta discussão que é muito importante para Os Verdes. Estamos a falar de uma nova lei de defesa nacional, estamos a falar do serviço militar e, falando, aparentemente, de mudanças, do ponto de vista da concepção de defesa e do ponto de vista do entendimento que se tem da participação dos cidadãos na defesa como ela hoje se coloca diferentemente, julgo que há um equívoco, até pela própria forma como a discussão é feita. Estamos a falar do papel novo que se coloca a Portugal escamoteando os diferentes e novos contornos que a defesa deveria ter hoje, ao caminharmos para um novo século, do ponto de vista ambiental, do bioterrorismo, da capacidade que continuamos a não ter de
assegurar, por exemplo, a defesa da nossa zona económica exclusiva.
É desvalorizando tudo isto que estamos a dar um salto no sentido de garantir as condições para termos mais capacidade operativa de corresponder às novas missões que se colocam, do ponto de vista planetário, às diferentes regiões, designadamente, ao espaço europeu, do qual somos parte integrante e participativa, da perspectiva política.
Julgo que o que hoje está a acontecer na Europa, decidindo Portugal envolver-se militarmente numa intervenção no espaço europeu, à margem de qualquer deliberação das instâncias internacionais e do direito internacional, é um mau exemplo de como se concebe actualmente a defesa e a paz no espaço europeu. A paz não se previne, não se discute o desarmamento, não se discute a ênfase em formas não violentas de defesa, não se discute uma perspectiva civil de defesa; discute-se e decide-se, como se alguém pudesse ter poder ou impunidade ou pudesse colocar-se sobre todos os outros, através do uso de força e de meios militares, no fundo, decidindo a vida e a morte de outros que dizemos querermos defender.
Da perspectiva ética, esta é, para nós, uma discussão importante e são inaceitáveis os moldes em que a questão é colocada. Do ponto de vista nacional, é quase secundarizado o interesse e a necessidade de equacionar diferentemente a defesa e, do ponto de vista da Europa, essa defesa também continua a ser pensada fora do espaço europeu, sendo Portugal, passivamente, instrumento daquilo que outros por nós decidem.
É nessa perspectiva que, para nós, esta lei é retrógrada e contém equívocos, porque, supostamente, parte de uma imagem e de uma ideia que se criou na opinião pública, que é a de os nossos jovens, finalmente, se iriam ver livres do serviço militar obrigatório, o que é um equívoco, pois assim não é. É uma lei que transporta equívocos e que é perigosa porque não é capaz de garantir uma perspectiva de modernidade que era suposto conter - as intervenções até agora feitas não conseguiram clarificar o sentido exacto, por exemplo, do artigo 31 .o. A lei prevê, ainda, o recurso a formas de recrutamento que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis. Fala-se de ficheiros e julgo que este terreno é demasiado movediço para que seja aconselhável metermo-nos por ele.
Além disso, para Os Verdes, é perfeitamente inaceitável admitir-se que a escola, onde a educação não está voltada para a tolerância, para o respeito pelos outros, possa vir a incutir nos jovens o interesse em participarem e envolverem-se militarmente na defesa seja do que for, por mais nobres que pudessem ser esses objectivos. Portanto, diria que, em nossa opinião, esta é uma lei plena de equívocos, é uma lei negativa.
Sobre o projecto de lei do PSD não me pronuncio, porque penso que a sua atitude neste debate é de despudor total, já que veio aqui reclamar-se detentor de uma modificação que não foi capaz de assegurar. Sendo para mim claro que a opinião pública perceberá isso, julgo que é também importante que se perceba que o Governo socialista trouxe hoje aqui uma proposta que não vai alterar radicalmente coisíssima nenhuma e que só vai, uma vez mais, adiar as questões que, do nosso ponto de vista, são hoje as fundamentais na discussão de uma nova concepção e de uma nova perspectiva de defesa no plano nacional, no quadro dos espaços em que
25 DE MARÇO DE 1999 2363Portugal participa, designadamente numa perspectiva autónoma da defesa da Europa, a qual não existe.
Assim, neste horizonte, não aceitamos esta lei e pensamos que seria de bom senso que ela recebesse «guia de marcha» e recolhesse ao sítio de onde veio, para uma reflexão e um posterior debate, em momento mais correcto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia
de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje acontece aqui uma coisa rara: o período da ordem do dia de uma reunião plenária da Assembleia da República é inteiramente dedicado a matérias de defesa nacional e de Forças Armadas.
Podemos mesmo dizer que se trata de um momento solene da história da VII Legislatura. Estamos a debater a nova lei dó serviço militar e também algumas alterações à Lei de Defesa Nacional. Mas o momento torna-se decisivo se pensarmos que será provavelmente a última vez, nesta legislatura, que temos a honrosa presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional em Plenário da Assembleia da República. E essa circunstância transforma esta ocasião no tempo propício para, aqui e agora, fazermos o balanço do que tem sido a inactividade do Governo em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas.
Para o efeito, nada melhor do que algumas perguntas, inspiradas no Programa do XIII Governo Constitucional, que respeitosamente farei ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Constata-se, no Programa do Governo, que a defesa nacional não estará garantida se não for sentida e partilhada pelos portugueses. Estamos de acordo, mas tem o Governo promovido, tal como prometeu, uma informação contínua relativa às questões de defesa nacional e tem fomentado a difusão do conhecimento da nossa história, como elementos determinantes do reforço da identidade e da consciência nacional?O Sr. Marques Júnior (PS):- Tem!O Orador: - Tem o Governo procedido à racionalização organizacional e à modernização gradual do armamento e do equipamento, no quadro da Lei de Programação Militar em vigor?Vozes do PS:- Tem!O Orador: - A instalação do Sistema Integrado de Comando e Controlo Aéreo (SICCAP) e do Sistema Integrado de Comunicações da Marinha (SINCOMAR) tem avançado ao ritmo previsto?Vozes do PS: - Tem!O Orador: - Tem o Governo reforçado os meios navais e aéreos de que carecem as regiões autónomas, quer do ponto de vista de defesa da nossa soberania quer do ponto de vista da fiscalização da zona económica exclusiva, da protecção ambiental e do apoio ás populações insulares?Vozes do PS: - Tem!O Orador: - E em que termos prosseguiu o Governo o processo de planeamento de forças nacional?
Sr. Ministro, que medidas de reestruturação das Forças Armadas adoptou o Governo com vista a promover uma maior integração e coordenação dos ramos, a fim de facilitar uma mais eficaz acção conjunta dos mesmos?
Tem o Governo, na sequência da racionalização e redimensionamento de efectivos, que vinha sendo posta em prática pelos Governos anteriores, adoptado uma política de reaproveitamento e alienação de imóveis militares excedentários ou inadequados, afectando o produto das vendas ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado e à modernização de instalações militares?Vozes do PS: - Tem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem!O Orador: - Sr. Ministro, tem o Governo mantido um diálogo institucionalizado com os militares, sempre que estão envolvidas questões do foro profissional, e tem procurado, através desse diálogo, contribuir para o acréscimo de motivação dos quadros das Forças Armadas e para uma maior coesão das mesmas?Vozes do PS: - Tem!Vozes do PSD: - Não tem!O Orador: - Procedeu o Governo à revisão e dignificação do estatuto dos funcionários civis das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional, bem como dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso até o Sr. Secretário de Estado disse que não!O Orador: - Sr. Ministro, que fez o Governo para, à luz dos preceitos constitucionais e legais, assegurar, a todos os níveis, os direitos e o cumprimento dos deveres dos militares enquanto membros de uma instituição integrada no Estado de direito democrático?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Nada!O Orador: - Tem o Governo promovido o aumento da participação feminina nas Forças Armadas, com garantia de que as mulheres militares possam ter efectivas condições de acesso aos vários graus da carreira, para termos uma série de coronéis e generais femininos?Vozes do PS: - Tem!O Orador: - Sr. Ministro, que tem feito o Governo com vista à racionalização e utilização coordenada dos serviços e infra-estruturas de saúde militar?
Sr. Ministro, como tem o Governo executado a resolução sobre a reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima?
2364 SÉRIE - NÚMERO 63Como clarificou o Governo a articulação entre as diferentes entidades competentes no domínio das costas e águas sob jurisdição portuguesa?O S. Luís Marques Guedes (PSD): - Também só faz perguntas complicadas!O Orador: - Sem qualquer ironia, pergunto-lhe também, Sr. Ministro, se o Governo procedeu à regulamentação e instalação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e, se sim, qual a avaliação que V. Ex.a faz do funcionamento desse serviço?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso são perguntas que se façam?!...O Orador: - E em que pé está, Sr. Ministro, a reestruturação das indústrias de defesa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está!O Orador: - Como tem apoiado o Governo o desenvolvimento de tecnologias, sistemas e equipamentos para utilização das Forças Armadas, através da participação do sistema científico e das indústrias nacionais, numa perspectiva de desenvolvimento nacional integrado? E em que estado se encontra o prometido estudo prévio de viabilidade da participação, no plano científico e tecnológico e das indústrias nacionais, nos futuros sistemas de armas a adquirir antes da tomada de decisão quanto à sua programação?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Em mau estado!O Orador: - Como tem o Ministério da Defesa apoiado a participação de docentes e de investigadores da área de I&D em programas de especialização, cursos de pós-graduação e estágios?
Quando tenciona o Governo reformular o sistema de justiça militar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Ainda nem pensou nisso!...O Orador: - Quando chegarão ao Parlamento as propostas de lei relativas à revisão do sistema judicial, penal, disciplinar e sancionatório aplicável aos militares?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Agora é melhor fazer perguntas fáceis!O Orador: - Na formulação destas perguntas servi-me, sem as alterar, das palavras que o Governo usou no seu programa. Se foram maçadoras, sibi imputei. Limitei-me a acrescentar-lhes um ponto de interrogação.
Sr. Ministro, nem tem de dar-se ao incómodo de responder. Todos nós sabemos a resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Insere-se a proposta de lei n.o 216/VII no quadro dos compromissos assumidos pelo Governo no seu programa. Mas também neste ponto o Governo não cumpre o que prometeu. Limita-se a apresentar aqui algumas alterações à Lei de Defesa Nacional em vez de nos trazer uma lei nova, como se impunha.
É verdade que o Governo teve o cuidado de esclarecer, na exposição de motivos, que «não se trata ainda da revisão mais profunda e integral que só a futura definição do conceito estratégico de defesa nacional irá impor e possibilitar».
Porém, parece haver neste entendimento uma inversão lógica e axiológica.
Segundo o Governo, é a Lei de Defesa Nacional que deverá moldar-se ao conceito estratégico de defesa nacional. Ora, não é assim do ponto de vista lógico, nem poderá ser assim do ponto de vista dos valores e interesses nacionais que estão em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se pode conjunturalizar uma lei estruturante, como o é a Lei da Defesa Nacional, em função de conceitos que, por sua natureza, mudam de acordo com a alteração das circunstâncias, tal como tem sido eloquentemente evidenciado nas últimas duas décadas de evolução da realidade geo-estratégica.
O ponto de vista correcto é, aliás, fornecido pela própria Lei de Defesa Nacional, que, no n.o 1 do seu artigo 8.o, determina que, «No contexto da política de defesa nacional prosseguida, será aprovado pelo Governo o conceito estratégico de defesa nacional.» E o n.o 2 do mesmo artigo acrescenta: «Para os efeitos do presente diploma, entende-se por conceito estratégico de defesa nacional a definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional».
Não é, pois, a Lei de Defesa Nacional que tem de moldar-se ao conceito estratégico de defesa nacional mas, sim, este é que terá de definir-se no quadro da Constituição da República e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A comprová-lo está o facto de, no domínio da lei actualmente em vigor, terem já sido aprovados dois conceitos estratégicos de defesa nacional: o primeiro, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/85, de 20 de Fevereiro; o segundo, através da Resolução n.o 9/94, de 4 de Fevereiro de 1994.
Nada impedia, pois, que o Governo tivesse agora apresentado ao Parlamento a nova lei de defesa nacional.
E digo apenas lei de defesa nacional e não também das Forças Armadas. É que, de acordo com conceitos hoje universalmente aceites, a defesa nacional abrange várias componentes, sendo a componente militar uma delas, certamente de grande relevância.
Por outro lado, a defesa nacional é, conceptual e estruturalmente, um dos fundamentos do Estado de direito. É algo de perene, que permanece estavelmente ao longo da história
25 DE MARÇO DE 1999 2365dos povos. As Forças Armadas são matéria específica, sujeita às vicissitudes próprias da sua evolução, como acontece actualmente com a substituição dos sistemas puros de conscrição por sistemas baseados no voluntariado e no contrato ou por sistemas mistos.
Neste contexto, faria sentido que houvesse uma lei de defesa nacional moldada naquela concepção ampla e uma lei autónoma sobre a organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, ficaria mais claro o carácter abrangente e perene da defesa nacional, mantendo-se intactos, e quiçá reforçados, o respeito e relevo que são devidos à instituição militar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta de lei em apreço, a missão fundamental e prioritária das Forças Armadas - a defesa militar da República - aparece diluída e mesmo secundarizada em face das outras missões que constitucionalmente lhes são atribuídas.
Com efeito, o actual artigo 9.o da Lei de Defesa Nacional ocupa-se exclusivamente da defesa militar da República, que aí é tratada com o destaque e a dignidade exigidos por aquela missão, que tem sido e continua a ser a primeira e a mais importante razão de ser das Forças Armadas.
Seria preferível e, a nosso ver, mais compatível com a letra e o espírito da Constituição, que no artigo 9.o se mantivesse e, eventualmente se reforçasse, a missão primordial e indeclinável das Forças Armadas, que é a defesa militar da República.
A satisfação dos compromissos internacionais, a participação em missões humanitárias e de paz e, nomeadamente as missões com carácter facultativo, como a colaboração em acções de protecção civil ou de cooperação técnico-militar, ocupariam o lugar subordinado que constitucionalmente lhes está reservado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Merecem uma referência final as alterações propostas para o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional. Trata-se de matéria recorrente, ciclicamente objecto de discussão nesta Assembleia.
É conhecida a posição do meu partido sobre se as restrições ao exercício de direitos constantes do artigo 31.o devem manter-se tal como estão ou se, ao invés, devem ver reduzido o seu âmbito.
Quando se discutiu aqui, em Junho do ano passado, o projecto de lei n.o 309/VII, da iniciativa do PCP, tive a oportunidade de afirmar que o PSD tem acompanhado a evolução verificada nas Forças Armadas portuguesas desde a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional, orgulhando-se de, como partido de governo, ser responsável pelas principais reformas nelas operadas e pela sua modernização. O PSD também tem estado atento à evolução que nesta matéria se vem registando nos ordenamentos jurídicos dos demais países da União Europeia e ás posições que, em organismos internacionais, têm sido adoptadas a este respeito, tendo nomeadamente presente o que vem consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Significa isto que o PSD está atento aos sinais dos tempos e não recusa a evolução sobre as questões suscitadas pelo artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Mas, como disse então, o PSD não pode deixar de manter uma postura responsável em matéria tão importante quão melindrosa.
Ora, estando em curso uma reforma profunda das nossas Forças Armadas, centrada na substituição do serviço militar obrigatório pelo recurso ao voluntariado e ao contrato, o PSD considera inoportuno discutir uma matéria que tem a ver com aspectos fundamentais da organização das Forças Armadas, de forma avulsa, desinserida de uma revisão global da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que terá de basear-se no mais amplo consenso possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como partido que foi poder por largos anos e como alternativa de governo, o PSD não pode abordar esta questão levianamente e fora do contexto e do tempo e próprios.
Estamos perante uma verdadeira questão de Estado. Independentemente da posição que os outros partidos venham a adoptar, o PSD, de acordo com o seu sentido de Estado, assumirá, clara e plenamente, as suas responsabilidades.
Depois, em resposta a pedidos de esclarecimento que me foram então formulados, pude esclarecer melhor a nossa posição, acrescentando que o PSD, como partido democrático, está aberto para discutir todas as questões. Entende, contudo, que em relação à matéria do artigo 31.o, deverá haver um debate institucional, o mais amplo e profundo possível, tendo em conta que as alterações que venham a ser introduzidas terão repercussão sobre a coesão e eficácia de um dos pilares da nação portuguesa. E concluí dizendo que esse debate não deve ser feito isoladamente, mas no contexto da reforma, que já então se nos afigurava necessária, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
O Governo, ao apresentar aqui uma proposta de alterações pontuais da Lei de Defesa Nacional, em vez de uma lei nova e completa preclude o pressuposto em que então assentámos - e em que continuamos a assentar - a nossa disponibilidade para rever o artigo 31.o.
Justifica-se, porém, um comentário às alterações propostas pelo Governo em matéria de restrições ao exercício de direitos pelos militares.
Fica-nos a dúvida, Sr. Ministro, se algumas daquelas alterações ao artigo 31.o não poderão ser interpretadas num sentido ainda mais restritivo do que aquele que consta do texto actualmente em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Aquilo está tudo mal feito!O Orador: - E, ainda, se as alterações propostas quanto à apresentação de candidaturas por militares a eleições para órgãos políticos não significarão um recuo em relação ao que está actualmente em vigor, dúvida em que somos acompanhados pela posição crítica publicamente assumida pela Associação de Oficiais das Forças Armadas.
2366 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se a licença sem vencimento poderá ser preferível à passagem à reserva já a expressão «sendo o deferimento sempre concedido desde que reunidas as condições legalmente definidas» induz a que em vez de «sempre» se leia «apenas».
Temos de reconhecer que a formulação constante do n.o 1. O do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional, actualmente em vigor, é mais clara e assegura de forma inequívoca a elegibilidade dos militares para os órgãos de soberania e das regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo quanto afirmei acerca da proposta de lei n.o 216/VII não se estranhará que o PSD tenha as maiores dúvidas em dar-lhe o seu voto favorável. É que o País e as Forças Armadas mereciam melhor do Governo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que foi produzida, na qual se disse que a alteração ao artigo 31.o dependia de uma alteração global da Lei de Defesa Nacional, já que o PSD apresentou uma alternativa global à Lei do Serviço Militar, quero perguntar se, entretanto, o PSD entregou na Mesa alguma alternativa global à Lei de Defesa Nacional onde pondere as alterações ao artigo 31.o, como anunciou aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto sei, o PSD apenas apresentou o projecto que baixou à comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos plena consciência da actualidade, necessidade e alcance histórico do que estamos a tratar neste momento, que diz respeito à Lei do Serviço Militar, e também temos plena consciência das nossas responsabilidades.
O contexto internacional em que se desenrolam hoje a preparação e as acções de carácter militar é claramente diferente do que foi até há uma década atrás. Se na adopção e difusão dos chamados exércitos de massa foi determinante a perspectiva de cenários de guerra no centro da Europa - como aconteceu desde o século passado com as guerras napoleónicas e com a guerra franco-prussiana, e, neste século, com a Grande Guerra de 1914-1918 e a Segunda Guerra Mundial -, à continuidade do mesmo tipo de recrutamento estava sempre subjacente a ideia de que existia o risco de um cenário de confrontação entre os dois grandes blocos militares, a NATO e o Pacto de Varsóvia, no centro da Europa, envolvendo grande número de soldados.
O desaparecimento desse cenário tornou cada vez mais problemática a justificação táctica-organizativa e a legitimação
social do serviço militar obrigatório ou conscrição. Mas não foi apenas o fim da Guerra Fria que determinou a grande transformação que as Forças Armadas do mundo ocidental estão a atravessar. Ao longo de décadas, o princípio da conscrição geral já vinha a revelar as suas fragilidades. A industrialização, a tecnologização e a procura de padrões de vida mais elevados levaram, nas sociedades em que vivemos, a um grau crescente de divisão funcional do trabalho e de especialização profissional. A esfera militar não escapou a esta tendência e, por vezes, até a impulsionou, designadamente no domínio da investigação científica e da inovação tecnológica. Passou a ser requerido pessoal militar mais qualificado, mas também em menor número. Nos orçamentos para a defesa, nos países mais desenvolvidos, cresceram as rubricas destinadas ao armamento, ao equipamento, à formação e ao treino e diminuíram as rubricas destinadas à manutenção do pessoal. A própria percentagem de conscritos necessários para as funções requeridas pela estrutura militar foi baixando, ocasionando o que os especialistas chamaram de «pseudo-conscrição». Entre os jovens considerados aptos, e excluindo, portanto, as mulheres, apenas metade, por vezes um terço, era obrigada a prestar serviço militar, ou seja, já não a conscrição geral que no princípio do século igualizava, de alguma forma, os vários sectores sociais e, como tal, era justificável do ponto de vista dos princípios. A pseudo-conscrição existente tornou-se facilmente questionável no plano dos princípios pelos jovens e suas famílias, que não entendiam porque uns, e não outros, tinham de despender um serviço em favor das Forças Armadas. Este processo, como já foi amplamente referido, foi comum a outros países nossos parceiros na NATO e na União Europeia, que adoptaram e começaram a concretizar o voluntariado enquanto sistema de recrutamento.