PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na Figura 11 são apresentados, com maior ênfase, a) o número de ocorrências e em b) a área ardida, dos subgrupos de código causa 131 e 133. Na Figura 11 b) alterou-se a escala de área ardida, para evidenciar os valores do subgrupo de código causa 131. Estes dois números de subgrupo de código causa são evidenciados, devido a serem os mais representativos para o lançamento de foguetes, 131 – com medidas preventivas e 133 – por autoignição, no caso da ignição de material explosivo proveniente do lançamento de foguetes, decorrido algum tempo.   a) b) Figura 11 – a) Número de ocorrências e de b) área ardida de IF para os subgrupos de código causa 131 e 133.Com a análise das figuras é possível indicar que no código causa 131, o número de ocorrências tem tido tendência para aumentar, mas após o ano de 2006, a área ardida tem apresentado valores inferiores a 50 hectares. No caso do código causa 133, após o ano de 2008 tem sido inferior ao do código causa 131, mas o valor de área ardida tem sido superior. No ano de 2013 e de 2015, o valor de área ardida para o código causa 133 foi superior a 350 hectares. Na Figura 12 são apresentados a) o número de ocorrências e em b) a área ardida de incêndios florestais para o lançamento de artigos pirotécnicos (código causa 13, 131, 132 e 133), de 2003 a 2018, em cada um dos 18 distritos de Portugal Continental. 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________27
a) b) Figura 12 – a) Número de ocorrências e de b) área ardida de IF para o lançamento de artigos pirotécnicos em cada distrito, no período de 2003 a 2018.Na Figura 12 é apresentada a distribuição do n.o de IF relativos ao lançamento de artigos pirotécnicos por distrito, observando-se uma prevalência de ocorrências nos distritos do Norte e Centro do País. No caso da área ardida observa-se também que os incêndios desta tipologia têm maior expressão nas zonas Norte e Centro do País e no Algarve. Na Figura 13 são apresentados a) o número de ocorrências e em b) a área ardida de incêndios florestais para o subgrupo de código causa 131, de 2003 a 2018. Na legenda das figuras é apresentado para cada distrito o valor para três conjuntos de anos: 2003 a 2005, 2006 a 2013 e para 2014 a 2018. No sombreamento de cada distrito é apresentado o valor de 2003 a 2018 pela causa respetiva. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________28
a) b) Figura 13 – a) Número de ocorrências e de b) área ardida de IF para o subgrupo de código causa 131.Na Figura 13 é apresentada a distribuição do n.o de IF relativos ao subgrupo de código causa 131 por distrito, observando-se uma prevalência de ocorrências nos distritos do litoral Norte e Centro do País. No caso da área ardida observa-se que os incêndios desta tipologia têm maior expressão na zona Norte e Centro do País. Na Figura 14 são apresentados a) o número de ocorrências e em b) a área ardida de incêndios florestais para o subgrupo de código causa 133, de 2003 a 2018. Uma vez mais, na legenda das figuras é apresentado para cada distrito, o valor para três conjuntos de anos, 2003 a 2005, 2006 a 2013 e para 2014 a 2018. No sombreamento de cada distrito é apresentado o valor total de 2003 a 2018. 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________29
a) b) Figura 14 – a) Número de ocorrências e de b) área ardida de IF para o subgrupo de código causa 133.Na figura anterior é apresentada a distribuição do n.o de IF relativos ao subgrupo de código causa 133 por distrito, observando-se uma prevalência de ocorrências nos distritos do litoral Norte e Centro do País. No caso da área ardida observa-se que os incêndios desta tipologia têm maior expressão no interior Norte e no Centro do País. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________30
2.2. Estudo de casos Nesta secção serão apresentados os IF com área ardida superior a 100 hectares que foram identificados nas estatísticas, como tendo por causas o lançamento de artigos pirotécnicos. Na Tabela 1 são apresentados os casos de incêndio florestal causados pelo grupo 13 (sem expressão) e pelos subgrupos de códigos 131, 132 e 133. Na primeira coluna da tabela são enumerados os incêndios florestais, seguidos do subgrupo de código causa com maior área ardida. Tabela 1 - Incêndios Florestais causados pelo lançamento de artigos pirotécnicos.N.o Ref_Causa Distrito Concelho Freguesia Data Alerta Hora Alerta Área Ardida [ha] 1_131 Guarda Pinhel Gouveia 2003-08-03 14:16:00 2964 2_132 Viseu Tondela Mouraz 2005-08-13 14:10:00 1390 3_133 Guarda Pinhel Pomares 2005-07-14 14:37:00 1223 4_133 Guarda Aguiar da Beira Aguiar da Beira 2003-08-01 15:15:00 1222 5_132 Faro Vila do Bispo Budens 2003-06-19 12:08:00 997 6_133 Coimbra Penacova Carvalho 2005-07-10 15:20:00 910 7_133 Coimbra Miranda do Corvo Miranda do Corvo 2015-08-09 16:19:00 714 8_133 Vila Real Murça Candedo 2005-08-14 14:40:00 390 9_133 Guarda Sabugal Nave 2013-08-23 16:00:00 368 10_133 Guarda Sabugal Nave 2004-07-05 15:40:00 298 11_133 Bragança Torre de Moncorvo Felgueiras 2004-07-26 14:31:00 266 12_133 Guarda Guarda Porto da Carne 2012-07-16 14:38:00 195 13_132 Leiria Alvaiázere Pussos 2003-06-13 14:37:00 129 14_131 Guarda Trancoso Vila Garcia 2004-08-01 10:27:00 122 15_133 Coimbra Lousã Serpins 2005-07-08 16:00:00 120 De entre os casos listados na tabela, decidimos estudar os dois IF do distrito de Coimbra com maior área ardida, devido à sua proximidade. Decidimos acrescentar o IF de Góis de 05 de agosto de 2000, que por ter ocorrido fora do período de estudo, não se encontra listado na Tabela, mas merece a nossa atenção, dada a sua dimensão (4290 hectares). No momento de apresentação deste relatório apenas foi realizado o estudo do incêndio do concelho de Miranda do Corvo, uma vez que aguardamos diligências para a obtenção de dados para o estudo dos restantes dois casos (Penacova e Góis). Incêndio Florestal de Miranda do Corvo (Aldeia de Vale de Colmeias) O estudo deste caso era relevante, não apenas pela área ardida, que foi significativa, mas também por se tratar de um incêndio recente, ocorrido em 2015. No dia 13 de maio de 2019, uma equipa da ADAI constituída por, Domingos Xavier Viegas, Jorge Raposo e Luís Reis que se dirigiram pelas 09:00 da manhã à aldeia de Vale Colmeias, concelho de Miranda do Corvo, onde se encontraram com o Comandante Fernando Jorge dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo (BVMC), e o Eng.o H. Raposo, Vereador da Câmara Municipal de Miranda do Corvo. 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________31
Figura 15 – Visita ao local de ignição.Foi possível visitar o local determinado pelos agentes que investigaram o incêndio, como sendo o ponto de ignição. Este local fica próximo de um campo de futebol, num terreno agrícola que contém alguns materiais de construção civil. Depois de analisarem o local e a sua área envolvente, os membros percorreram a área ardida para conhecerem a propagação do incêndio e a estratégia de combate. Figura 16 – Vista do local de ignição (identificado pela estrela vermelho).O alerta sobre o incêndio florestal foi dado às 16:19 do dia 9 de agosto de 2015, tendo sido despachado uma ECIN (Equipa de Combate a Incêndios) dos BVMC que estava preposicionado em Semide e que chegou ao TO (Teatro de Operações) pelas 16:23. Ao chegar ao local informaram que a ignição terá sido devido a uma bomba de foguete que estava no local desde uma festa anterior (presumivelmente de Junho de 2015) que devido ao calor extremo (42oC) terá sofrido autoignição1. No local, os bombeiros deparam-se com um incêndio extremamente agressivo, com uma propagação muito rápida devido ao vento forte e a correntes de convecção geradas que originavam várias projeções. A segunda equipa a chegar entrou por outra estrada mais abaixo do local de ignição, com um Veículo Florestal de Combate a Incêndio (VFCI), encontrando fogo por baixo da estrada que transitavam e, assim sucessivamente as equipas que foram chegando. Este fogo desceu a grande 1 Artigos pirotécnicos para serem colocados no mercado, são, de acordo com as normas EN16261-3:2012 e EN16263-4:2015, designadas por Métodos de Ensaio, sujeitos a ensaio de condicionamento térmico, que consiste em manter o artigo pirotécnico durante 2 dias a uma temperatura de (75 ± 2,5)°C ou durante 28 dias a uma temperatura de (50 ± 2,5)°C em estufa, depois de este ter estado pelo menos dois dias à temperatura ambiente (20 ± 5,0)°C. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________32
velocidade a encosta em direção ao rio Ceira com projeções, como podemos ver na figura seguinte, assinalado com pontos vermelhos da carta militar. Figura 17 – Carta militar com a propagação do IF.O incêndio desenvolveu-se sempre com muitas projeções tendo atingido uma área ardida superior a 700ha até ao dia 13 de agosto de 2015, quando este foi dado como extinto. Segundo pudemos apurar na origem deste incêndio terá estado um componente de um artigo pirotécnico, provavelmente uma bomba de um foguete, que terá permanecido no solo desde o seu lançamento até a data de ocorrência. Atendendo a que em Vale de Colmeias se celebra uma festa anual em 13 de junho, data em que é permitido lançar foguetes, presumimos que esta bomba tenha permanecido durante este período até o dia 9 de agosto. Do contacto com a G.N.R. do concelho fomos informados que durante o mês de agosto não foram emitidas licenças de lançamento de artigos pirotécnicos pelo posto para a localidade de Vale de Colmeias ou outras localidades limítrofes. Além disso, informaram ainda, que o incêndio provavelmente teve origem na causa que referimos anteriormente, na “bomba de um foguete, que não despoletou e que caiu naquela área e que com o calor rebentou. Esta bomba provavelmente era proveniente do lançamento de foguetes de uma festa que ocorreu numa data anterior naquela zona/localidade”. Verificamos ainda, que durante este período não se registou precipitação significativa nas estações da Lousã, estação 697 do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera). Na Figura 18 e na Figura 19 são apresentadas as máximas, médias e mínimas diárias da temperatura e da humidade relativa, respetivamente, para o mês de agosto de 2015. 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________33
Figura 18 – Temperatura máxima, média e mínima para o mês de Agosto de 2015. Figura 19 – Humidade Relativa máxima, média e mínima para o mês de Agosto de 2015.Nas figuras anteriores é possível verificar que a temperatura máxima no dia 9 de agosto foi elevada (42oC), comparada com os restantes dias do mês. A humidade dos combustíveis finos medidos, caruma de pinheiro e eucalipto, na Lousã pela ADAI no período de, 7 de agosto a 10 de agosto, variaram entre 10,38 e 8,24, e 8,35 e 5,88, respetivamente, o que corresponde a valores muito baixos. Verificamos que embora se trate de um incêndio cuja causa está associada ao uso de material pirotécnico, de acordo com os dados que obtivemos, não resultou diretamente ou durante o lançamento dos artigos. Ter-se-á tratado de um artigo que não explodiu no ar, como se esperaria, tendo-se mantido no solo, aparentemente durante várias semanas, sem que tivesse ocorrido precipitação durante esse período, que levasse à inibição da respetiva bomba, tendo explodido, por um processo que desconhecemos. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________34
3. Estudo experimental 3.1. Descrição da metodologia do ensaio Os ensaios com os artigos pirotécnicos decorreram durante o dia 12 de março de 2019, no período compreendido entre as 09:00 e as 18:00, no Aeródromo da Lousã, com o intuito de estudar a eventual relação entre o lançamento de artigos pirotécnicos e a ocorrência de incêndios florestais. Os ensaios foram efetuados com a colaboração das associações AP3E, APIPE e ANEPE, tendo estado presentes as seguintes empresas de Pirotecnia: A Pirotecnia do Dão, Carlos Duarte, Douro Pirotecnia, GJR Pirotecnia e Explosivos, Macedos Pirotecnia, Pirotecnia de Barbeita, Pirotecnia Minhota, Pirotecnia Oleirense e Propyro. De forma a garantir a segurança e pronta atuação em caso de emergência esteve presente no decorrer dos ensaios a equipa dos Bombeiros Municipais da Lousã (BML), com um Veículo Florestal de Combate a Incêndio (VFCI), bem como a equipa dos GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) com um Veículo Ligeiro de Combate a Incêndio (VLCI). Na Figura 20 é apresentada a vista geral do Aeródromo da Lousã com as zonas definidas para os ensaios. Os lançamentos foram efetuados por operadores pirotécnicos credenciados que procederam à montagem e realização do evento pirotécnico para fins de investigação. Foi delimitada uma zona de lançamento com fita de segurança e a partir desta, foram definidos raios de segurança que eram ajustados a cada artigo utilizado. Este evento foi devidamente licenciado e comunicado aos agentes de proteção civil. O trafego aéreo do aeródromo foi interditado para o efeito durante este dia. Figura 20 – Vista geral do Aeródromo da Lousã e zonas do ensaio.As condições meteorológicas foram monitorizadas durante a execução dos ensaios através de uma estação meteorológica Vantage Vue Wireless Weather Station instalada no local. Após o lançamento ou ignição de cada artigo e executado o efeito foram avaliadas as quantidades de partículas libertadas, sua dispersão, temperatura equivalente e possibilidade de ignição de incêndio florestal. Assim, recorremos ao uso de duas câmaras termográficas de infravermelhos (IR) de alta resolução, modelos SC640 e SC660 da FLIR, que foram colocadas respetivamente no topo da torre de controlo do aeródromo (ver 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________35
Figura 20) e na pista, próximo da zona de lançamento. As câmaras IR foram recolhendo informação geral e local, sobre as temperaturas equivalentes registadas ao longo de cada ensaio com o lançamento dos artigos e dos resíduos resultantes, doravante denominados de partículas. Foram também recolhidas imagens de alta definição na gama de visível para determinação das trajetórias dos artigos, com três câmaras vídeo, duas do modelo FDR-AX53 e uma do modelo HXR-NX30E. Figura 21 - Artigos na zona delimitada do ensaio.Os locais de queda das partículas foram analisados após cada ensaio recorrendo a duas equipas de técnicos de comportamento de fogo, que utilizando um GPS de alta precisão mapearam e analisaram cada partícula identificada visualmente e com auxílio das câmaras de infravermelhos. Os ensaios foram ainda monitorizados com recurso a uma câmara num Drone Phantom 4 Pro. A Figura 22 a) apresenta a câmara IR instalada na pista e o seu sistema de aquisição; em b) o comando do operador profissional de lançamento dos artigos e em c) a equipa de análise da ADAI. a) b) c) Figura 22 – Equipas de análise e lançamento de artigos na pista do aeródromo.Neste estudo foram efetuados 28 ensaios com 26 diferentes artigos de pirotecnia. Na Tabela 2 são apresentados os artigos utilizados nos ensaios, assim como a referência da partícula do artigo identificada, a hora de início e fim de ensaio, a duração aproximada do ensaio e as categorias de cada artigo. A partícula em análise é definida por uma letra maiúscula, ou seja, a partícula A corresponde ao ensaio n.o 1; o número a seguir à letra, referencia o número da partícula analisada deste ensaio, por exemplo, A1 referencia a partícula número um (1). Salienta-se que o artigo “Cascata 3m de largura (altura de efeito 5m)” foi realizado 3 vezes, duas de forma idêntica, com o combustível existente no solo, HER-01: Herbáceas (modelo de combustíveis ADAI) e outra com palha no solo, como combustível, com uma carga de 1kg/m2, para verificar a possibilidade de ignição de incêndio florestal através do uso do referido artigo pirotécnico. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________36
3.2. Síntese das observações Nesta secção é apresentada uma síntese dos resultados observados nos ensaios realizados com os diferentes artigos pirotécnicos. Os dados recolhidos sobre a dispersão de partículas libertadas são apresentados no formato gráfico dum mapa com os raios alcançados e com a informação relativa às diferentes partículas no que concerne à distância alcançada. A orientação das partículas foi definida com a referência ao ponto cardeal Norte (0o). Na Figura 23 é apresentado um dos locais de lançamento dos artigos (estrela) e os locais de queda de todas partículas observadas (pontos). Figura 23 - Mapa com um local de lançamento dos artigos pirotécnicos e de todas as partículas identificadas. Na análise da figura anterior podemos verificar que todas as partículas estão compreendidas a uma distância inferior a 165m do local de lançamento. Observamos ainda que as partículas dos artigos seguiram preferencialmente a direção do vento ao longo do dia. De acordo com a Norma Técnica n.o 3/2018 para a utilização de artigos pirotécnicos, todos os artigos ensaiados cumpriram as distâncias de segurança a espaços florestais definidas. Na Tabela 3 são apresentadas as direções e a velocidade do vento presente durante cada ensaio, assim como a altura máxima atingida para cada artigo pirotécnico. Em alguns ensaios não foi avaliada a altura máxima da carga do artigo, uma vez que, ou o efeito do artigo era a cerca de 20cm do solo (como é o caso do ensaio n.o 1), ou a zona de lançamento era diferente das restantes, como é o caso dos ensaios n.o 6, 7, 9 e 16, onde estes já se encontravam acima do nível do solo e o seu efeito era em direção ao solo. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________38
Figura 24 – Distância em relação à zona de lançamento para as partículas de cada artigo (pontos), distância de segurança à floresta (área a vermelho) e distância de segurança em relação ao público (área a cinzento).Na figura é possível verificar que, das distâncias de segurança que foram identificadas relativamente à vegetação, as partículas desses artigos encontram-se dentro da zona definida como sendo de segurança. Desta forma, caso os operadores e as entidades sigam as instruções das fichas técnicas de cada artigo, a probabilidade de ocorrência de um incêndio florestal é diminuta. Com base na análise dos ensaios realizados foi possível identificar os artigos que entendemos que não constituíam um perigo maior de incêndio por reunirem as seguintes condições:  Não apresentaram partículas, ou;  Apresentando partículas, estas não continham relevância térmica, ou;  Se produzissem partículas com relevância térmica, a sua distância de dispersão foi considerada baixa. Desta análise resultou a identificação, como sendo de baixo perigo, os seguintes artigos ensaiados com a numeração: 1 – “Repuxo sem Fumo”, onde o artigo apresenta o seu efeito luminoso no local onde é disparado; 4 – “Foguetes - 3 tiros”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 10 – “Candela 30mm Multicolor (cometas)”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 11 – “Balona 50mm Peony”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 12 – “Balona 75mm Peony”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 13 – “Balona 100mm Peony”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 14 – “Balona 125mm Peony” onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 15 – “Balona 150mm Peony”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 18 – “Bateria 10/A”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 19 – “Bateria 5 Tiros”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 23 – “Balonas 5 Tiros 50mm”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 24 – “Balonas Bateria B4 75mm”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 25 – “Balonas Cargas C6 75mm”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 26 – “Balona Metralhadora M3 75mm”, onde as partículas ao contactar o solo não tinham relevância térmica; 5 – “Vulcão 30mm Vermelho”, não apresentaram qualquer partícula no solo; 17 – “Monótiro 2 – Morteiro”, não apresentaram qualquer partícula no solo; 8 – “Foguete-Corpo rígido”, as partículas ao contactarem com o solo não tinham relevância térmica. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________40
De uma forma geral, os artigos apenas devem ser utilizados em condições apropriadas, uma vez que estes só devem ser lançados a partir de uma superfície plana, rígida, e tendo em conta que os ventos dominantes sejam preferencialmente contrários ao público ou a elementos florestais, de modo a evitar que partículas resultantes de artigos caiam sobre eles. Além disso, nunca devem ser utilizados artigos danificados pois o seu comportamento pode ser imprevisível e errático, podendo até causar ferimentos ou atingir áreas sensíveis à ignição de um incêndio. 4.1.2. Matriz de apoio à decisão Para uma avaliação expedita e cientificamente suportada propomos a utilização da seguinte matriz de validação de Risco de Pirotecnia (RP). RCM ISIArtigos PirotécnicosLocal de LançamentoFator de IncêndioFigura 25 – Matriz desenvolvida para a validação do lançamento de artigos.Em anexo, são apresentadas as ponderações de pesos utilizados para cada um dos itens descritos anteriormente da matriz de risco de pirotecnia. Oportunamente será disponibilizada a matriz com a ponderação dos respetivos parâmetros permitindo a autorização/não autorização expedita dos eventos a realizar. A fórmula de cálculo de RP seguirá a seguinte relação: RP= a1F1 +a2F2 +a3F3 +a4F4em que a1, a2, a3 e a4 são os pesos de cada fator, F1 é o fator risco de incêndio, F2 é o fator índice de propagação inicial, F3 é o fator local de lançamento e F4 é o fator tipologia dos artigos de pirotecnia. O peso considerado para cada um dos fatores F1 a F4 é apresentado no Anexo 1. A título indicativo apresenta-se um conjunto de valores dos fatores de ponderação, propostos nesta altura pela equipa da ADAI que é o seguinte:  1 0,5a  ;  2 0,5a  ;  3 0,3a  ;  4 0,2a  . A fixação destes valores e o estabelecimento de limites de RP para apoiar a tomada de decisão de licenciamento, ainda não se encontra definida. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________44
4.2. Geral Sugerimos ainda que dentro do período crítico seja necessária a presença efetiva dos bombeiros ou outras entidades de proteção civil munidas de equipamento de ataque inicial a IF, para pronta atuação em caso de necessidade. Para além disto, é conveniente que qualquer operador quando da utilização de artigos pirotécnicos, disponha de um extintor ou um de ponto de água, como uma mangueira ou um balde de água. Caso seja necessário, devem ser humedecidas, imediatamente antes do evento, as áreas em redor para evitar a possibilidade de ignição. Cumulativamente, devem ser seguidas sempre as instruções e recomendações de segurança que encontramos nos rótulos dos artigos, tendo em conta a Legislação Portuguesa que muitas vezes é mais restritiva no que concerne à segurança contra incêndios do que a Legislação Europeia. Por último, e baseado em experiência prévia observada em outros países, com problemas semelhantes de incêndios, observa-se também que em Portugal existe a necessidade de credenciação de novos técnicos. Essa credenciação deve ser baseada num programa de formação que aborde as diferentes temáticas dos riscos envolvidos no uso dos artigos pirotécnicos a nível profissional. Uma vez que, não existe uma formação padronizada dos operadores sugere-se a criação de um programa de formação com relevante enfoque no estudo de casos. Esta inovação criaria um sistema de formação e credenciação baseado em competências, que poderia salvaguardar as empresas do ramo uma vez que, não se encontrou definida uma formação padronizada para operadores pirotécnicos e um plano de formação ao longo da carreira. Cumulativamente deverá ser ministrada aos agentes de proteção civil formação relativa à prevenção do risco de incêndios quando do uso de artigos pirotécnicos. 5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________45
8. Anexos Na Tabela 5 são apresentadas as classificações do risco de incêndio, segundo o IPMA, e o peso considerado. O índice de risco de incêndio florestal (meteorológico e conjuntural) - RCM, para o respetivo distrito/concelho pode ser encontrado no seguinte endereço: https://www.ipma.pt/pt/riscoincendio/rcm.pt. Este índice apresenta cinco classes de risco: Classe 1 - Risco Reduzido, Classe 2 - Risco Moderado, Classe 3 - Risco Elevado, Classe 4 - Risco Muito Elevado e Classe 5 - Risco Máximo. Para esta determinação, este valor pode ser encontrado com uma previsão de até 5 dias. Tabela 5 – Classificação do risco de incêndio, segundo o IPMA, e peso considerado.RCMClassificação Classes Peso 1 Reduzido 1 2 Moderado 1 3 Elevado 2 4 Muito elevado 3 5 Máximo 4  Na Tabela 6 são apresentadas as classificações do índice de propagação inicial e o peso considerado para a definição da matriz. O índice (ISI - Initial Spread Index) de propagação inicial foi definido da combinação do índice de humidade dos combustíveis finos e da intensidade do vento às 12:00 UTC, representando assim, a taxa de propagação inicial do fogo. Este índice pode ser determinado no seguinte endereço: http://effis.jrc.ec.europa.eu/static/effis_current_situation/public/index.html, onde é apresentado a sua previsão de valor, de acordo com as cinco classes de risco: Muito Baixo, Baixo, Moderado, Elevado e Muito Elevado. Tabela 6 – Classificação do índice de propagação inicial e peso considerado.ISI Classificação Classes Peso 1 Muito baixo 1 2 Baixo 1 3 Moderado 2 4 Elevado 3 5 Muito Elevado 4  Na Tabela 7 são apresentados os artigos pirotécnicos mais utilizados em Portugal, de acordo com os resultados obtidos pelo lançamento nos ensaios do dia 12 de março de 2019, no aeródromo da Lousã. Da análise desses artigos resultou a classificação compreendida entre 1 e 4. Além disso, e como poderá haver outros artigos que não tenham sido testados, no final da tabela é deixado o artigo “outro” como sendo o artigo não testado, em que, o seu peso deverá ser definido pelo operador. II SÉRIE-B — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________48
Tabela 7 – Artigos pirotécnicos mais utilizados em Portugal e o peso considerado.Artigos Peso Foguetes Foguetes sem corpo rígido Não licenciável no período critico Foguete - Corpo rígido 2 Outros artigos de uso comum em Portugal Repuxo sem Fumo - Repuxo Prata e Dourado 5M 1 Vulcão 30mm Vermelho 1 Peça de Fogo Preso 3 Monotiro 2 - Morteiro 2 Cascata 3m largura (altura efeito 5m) 3 Candela 30mm Multicolor (cometas) 2 Baterias 49'S - Bateria 49'S Assorted Peony 4 Baterias 19'S - Baterias 19'S Red Green Blue 4 Bateria Tiro de Rajada 4 Bateria 5 Tiros 2 Bateria 10/A 2 Balonas Tiro B 50mm 4 Balonas Tiro B 75mm 4 Balonas Cargas C6 75mm 2 Balonas Bateria B4 75mm 2 Balonas 5 Tiros 50mm 2 Balona Metralhadora M3 75mm 2 Balona 50mm Peony 2 Balona 75mm Peony 2 Balona 100mm Peony 2 Balona 125mm Peony 2 Balona 150mm Peony 2 Outro Outro A definir pelo Operador Na Tabela 8 são identificados os locais de lançamento possíveis de utilizar num evento e o peso considerado. A informação sobre este local deve ter em conta, o tipo de combustível, onde deve ser consultado o mapa de combustíveis do Município ou caso este não esteja disponível poderão ser usadas outras fontes, como por exemplo, o Google Maps. Além disso, deve ser consultada a NT n.o 3/2018, que indica os raios recomendados para a utilização de diferentes tipologias de artigos. Tabela 8 – Local de lançamento de artigos pirotécnicos e peso considerado.Local Peso Marítimo Aquático 1 Urbano Urbano 2 Rural Rural Tratado 3 Rural Rural não tratado 4  5 DE NOVEMBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________49
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 50 PETIÇÃO N.o 268/XIV/2.a (PELA TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 268/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 21 de julho de 2021. No dia 13 de agosto de 2021, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição tem 1566 assinaturas, sendo o 1.o Peticionante Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista. A tramitação delineada pela Lei do Exercício do Direito de Petição foi seguida. Depois de aferida a admissibilidade formal pela nota de admissibilidade, a petição foi admitida. PARTE II – Objeto da petição Da nota de admissibilidade, retira-se que a petição alerta que o processo administrativo de avaliação de desempenho dos docentes é iníquo, injusto, inútil e prejudicial ao funcionamento das escolas e limita os direitos de acesso à informação e à transparência por parte dos avaliados. Sustentam a sua posição nos argumentos abaixo elencados1: «2.1. O processo administrativo, vigente em Portugal, para realizar a avaliação de desempenho dos docentes (ADD) é iníquo, injusto e inútil (além de prejudicial ao normal e eficaz funcionamento das escolas e gerador de problemas ao seu adequado funcionamento educativo); 2.2. As consequências para a estratégia educativa do país e para as vidas profissionais e familiares dos docentes são muito negativas e traduzem-se numa sensação generalizada de engano e falsidade da ação do legislador, que não devia manter-se, há tantos anos, em claro, no debate da Assembleia da República; 2.3. Acresce que, o que se disse, e dirá abaixo, sobre o sistema de avaliação dos docentes, pode também ser afirmado da mesma forma sobre o SIADAP. Assim, a iniquidade e injustiça também afetam, por essa outra via, outros profissionais de educação, gerando graves atropelos ao exercício de direitos dos profissionais das escolas, direitos que deviam ser a matriz inquestionável no nosso Estado democrático ao fim de quase meio século; 2.4. Na verdade, as proclamadas boas e elevadas intenções legislativas das normas sobre avaliação de desempenho, que aqui se discutem, geram uma prática de procedimentos incompreensíveis e labirínticos, carregada de atos antidemocráticos e arbitrários que inquinam o ambiente regular de funcionamento das escolas. E os efeitos ocorrem, quer considerando o universo de cada agrupamento ou escola, quer o conjunto dos professores de cada escalão de carreira ou do país; 2.5. As fontes dessas arbitrariedades normativas são múltiplas, sendo, a mais flagrante, a existência de quotas para atribuição final de menções (de aplicação recorrente sem critérios inequívocos e gerais), que se  1 Ver páginas 2 e seguintes da nota de admissibilidade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 52 PARTE III – Análise da petiçãoDo detalhado trabalho feito na nota de admissibilidade2, destacamos os seguintes pontos: • O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro; • Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.o da LEDP – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento. Dá-se ainda conta na nota de admissibilidade que, consultada a base de dados da atividade parlamentar, verifica-se que foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas na atual Legislatura: Quanto às Iniciativas legislativas e petições relevantes da anterior Legislatura: IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1. Pedidos de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição:  2 Ver página 3 e seguintes da nota de admissibilidade.
5 DE NOVEMBRO DE 2021 53 • Pedido de Informação – Ministro da Educação; • Pedido de Informação – ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • Pedido de Informação – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • Pedido de Informação – ANP – Associação Nacional de Professores; • Pedido de Informação – ANVPC – Associação Nacional de Professores Contratados; • Pedido de Informação – FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • Pedido de Informação – FNE – Federação Nacional da Educação; • Pedido de Informação – SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores; • Pedido de Informação – FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação; • Pedido de Informação – Pró – Ordem dos Professores/FPP – Federação Portuguesa de Professores; • Pedido de Informação – Ministro da Educação – Reiteração; • Pedido de Informação – CE – Conselho das Escolas; • Pedido de Informação – Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública; • Pedido de Informação – Fórum Português de Administração Educacional; • Pedido de Informação – CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; • Pedido de Informação – SINDEP – Sindicato Nacional e Democrático dos Professores; • Pedido de Informação – S.T.O.P. – Sindicato de Todos os Professores; • Pedido de Informação – Provedora de Justiça; As repostas aos pedidos enviados às diversas entidades encontram-se disponíveis na página da petição: Detalhe de Petição (parlamento.pt). 2. Audição dos peticionários Em sede de audição, o primeiro peticionante exaltou, principalmente, os seguintes pontos: 1 –  A avaliação de desempenho é um assunto muito importante na vida dos docentes; 2 –  O respetivo processo de avaliação é iníquo, prejudicial e gera muitos problemas nas escolas; 3 –  O Parlamento desinteressou-se da questão da avaliação dos docentes, matéria que se integra no âmbito dos direitos, liberdades e garantias; 4 –  O processo tem um problema de transparência e depende da existência de quotas, que se relacionam com o número de docentes das escolas e são arbitrárias; 5 –  As atas das classificações não são acessíveis a todos os docentes, pelo que existindo falta de transparência o processo não é questionável; 6 –  A avaliação é opaca, não racional e instala a falta de transparência. No período de encerramento de que dispuseram, referiram ainda que: 1 –  O sistema de avaliação de desempenho dos docentes é hipócrita; 2 –  Deu como exemplo a sua situação concreta, em que com 26 anos de funções ainda está no 4.o escalão; 3 –  O acesso às quotas é imoral; 4 –  O problema é de direitos fundamentais; 5 –  Gostaria que a Comissão fizesse um livro branco sobre a matéria, ouvindo todos os intervenientes, refletindo sobre a carreira docente e as suas condições; 6 –  A avaliação tem tido efeitos muito nefastos na carreira docente e na escola pública. A gravação da audição encontra-se disponível na página da petição: Detalhe de Audição (parlamento.pt).
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 54 PARTE V – Conclusões Com base em todo o supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo (Ministro da Educação), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. 3 –  O relatório deve ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP. 4 –  Do presente relatório deve ser dado conhecimento aos peticionários, nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Sílvia Torres — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 2 VOTO N.o 160/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO SEPTUAGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO CONSERVATÓRIO – ESCOLA PROFISSIONAL DAS ARTES DA MADEIRA ENG. LUIZ PETER CLODE A Assembleia da República expressa nesta data um voto de congratulação e a sua profunda admiração pelo trabalho de excelência desenvolvido pelo Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng.o Luiz Peter Clode, em prol da CULTURA e da EDUCAÇÃO ARTÍSTICA em Portugal. Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em 23 de novembro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL. ——— VOTO N.o 161/2021 DE SOLIDARIEDADE PELO DIA INTERNACIONAL DA MEMÓRIA TRANS A Assembleia da República expressa a sua solidariedade pelo Dia da Memória Trans, saudando as pessoas que se manifestaram em Portugal e em vários pontos no mundo neste dia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas trans e não-binárias, na lei e na vida em sociedade. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 24 de novembro de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH. ——— VOTO N.o 162/2021 DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA ESTRADA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada, manifesta o seu profundo pesar e solidariedade às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente são chamados a lidar com esta trágica realidade, bem como o papel relevante da sociedade civil na sensibilização para a prevenção de acidentes e no apoio às vítimas e famílias das vítimas. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
3 DE DEZEMBRO DE 2021 3 VOTO N.o 163/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL RUI BORGES SANTOS SILVA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta profundamente a morte do cidadão e ilustre militar Rui Borges Santos Silva e endereça à família, aos amigos e à Associação 25 de Abril as mais sentidas condolências. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 164/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CAETANO DA CUNHA REIS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Caetano Maria Francisco Dias da Cunha Reis, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 165/2021 DE SAUDAÇÃO PELO 25 DE NOVEMBRO – DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES A Assembleia da República assinala este Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, com a expressão de uma profunda solidariedade para com as vítimas e um renovado compromisso político nesta luta que é de todas e de todos. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 166/2021 DE CONDENAÇÃO PELA CRISE MIGRATÓRIA ARTIFICIAL FORÇADA PELO REGIME BIELORRUSSO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma:
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 4 ⎯ Condenar a instrumentalização de vidas humanas pelo governo da Bielorrússia para proveitos políticos; ⎯ Condenar a situação de tensão da crise migratória provocada pelo regime bielorrusso; ⎯ Condenar o ataque híbrido a Estados-Membros da União Europeia pela Bielorrússia; ⎯ Manifestar preocupação pelas condições sub-humanas em que os migrantes se encontram nas fronteiras da Bielorrússia e apelar à sua assistência humanitária, assim como a que se encontre uma solução pacífica que proteja as centenas de vidas humanas ali presentes, no cumprimento do direito internacional e proteção dos mais básicos direitos humanos dos migrantes. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 167/2021 DE PREOCUPAÇÃO PELAS ATROCIDADES REPORTADAS NO CONFLITO INTERNO NA ETIÓPIA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação pela situação de violência e fome vivida por centenas de milhares de pessoas na Etiópia, em particular na região de Tigray, devido ao conflito interno existente, apelando à cooperação de todas as partes para agilizar uma resposta adequada e decente à grave crise humanitária ali vivida. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE DEZEMBRO DE 2021 71 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 25/XIV/1.a – EI Olavo Câmara (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Maria Begonha (PS), Miguel Matos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Filipe Pacheco (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Carlos Pereira (PS), Marta Freitas (PS), Isabel Rodrigues (PS), João Azevedo Castro (PS), Lara Martinho (PS) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas 2020-06-25 Medidas das IES universitárias públicas para os estudantes insulares   N.o 27/XIV/1.a – EI André Coelho Lima (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), André Neves (PSD), Lina Lopes (PSD), José Cancela Moura (PSD), Duarte Marques (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Fernando Negrão (PSD) PGR – Procuradoria-Geral da República 2020-06-30 Relatório da Procuradora-Geral da República sobre a execução da lei de política criminal para o biénio 2017-2019 N.o 30/XIV/1.a – EI Isabel Pires (BE) Autoridade da Concorrência (AdC) 2020-07-15 Concertação de preços entre grupos de distribuição alimentar e fornecedores   N.o 31/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – CMVM 2020-07-27 Wirecard – Urgente reforço dos mecanismos de governo das sociedades e necessidade de avaliar formalmente a idoneidade da nova administradora executiva da Galp N.o 37/XIV/1.a – EI João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil 2020-08-11 Obras no Aeroporto Humberto DelgadoN.o 38/XIV/1.a – EI João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ANA – Aeroportos de Portugal 2020-08-12 Obras no Aeroporto Humberto Delgado N.o 39/XIV/1.a – EI João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil 2020-08-11 Obras no Aeroporto Humberto Delgado   N.o 40/XIV/1.a – EI João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ANA – Aeroportos de Portugal 2020-08-29 Aeroporto de Faro – Falta de recursos e meios N.o 5/XIV/2.a – EI João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ANA – Aeroportos de Portugal 2020-10-09 Obras no Aeroporto Humberto Delgado N.o 6/XIV/2.a – EI João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil 2020-10-09 Obras no Aeroporto Humberto Delgado   N.o 9/XIV/2.a – EI Maria Manuel Rola (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Área Metropolitana do Porto 2020-11-04 Pela simplificação do acesso aos descontos Social+ do Andante N.o 10/XIV/2.a – EI Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 2020-11-04 Sistemas de aquecimento de água a biomassa florestal de piscinas municipais em Gondomar N.o 11/XIV/2.a – EI Maria Manuel Rola (BE) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 2020-11-09 Vacaria ilegal instalada na margem do rio Sousa, em Macieira, Lousada   N.o 13/XIV/2.a – EI Maria Manuel Rola (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Área Metropolitana do Porto 2020-11-23 Concurso Internacional de Contratação de lotes de Serviço Público de Transportes na Área Metropolitana do Porto