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Quer dizer - nós que este ano temos apenas mais 5 milhões de contos a distribuir por todos os municípios, ainda vamos suportar, encargos que até aqui pertenciam ao Ministério da Educação? É isso que pretendem com esta proposta? Gostaria que os subscritores dessa proposta me esclarecessem sobre este assunto porque, se é como penso, isso significa atirar para cima dos municípios mais encargos para serem satisfeitos, com as suas receitas próprias o não como aquilo que se diz, que novas competências hão-de ser satisfeitas pura e simplesmente com as competências que na administração central estavam afectas a essas competências que são transferidas.
Gostaria que os subscritores da proposta me esclarecessem sobre isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos face a uma proposta cujo, conteúdo inovador, cria, pelos vistos, alguma perplexidade nalguns partidos desta Câmara.
Temos para nós, como opinião formada, que essa perplexidade não decorre da decantada questão de saber se pode ou não ser inserida no articulado do Orçamento, em termos jurídicos constitucionais, uma matéria, como esta de transferência de competências.
Há pouco uma intervenção inicial, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, do PCP, ao justificar uma verba de atribuição às autarquias superior a 100 milhões de contos, dizia que nisso não havia demagogia nenhuma porque desde que as autarquias tivessem essa verba facilmente se faria uma transferência de competências no conjunto do Estado, uma vez que este não era apenas a sua administração central. Mas logo veio o Sr. Deputado José Magalhães dizer «aqui d'el-rei», porque estão neste momento a fazer transferências o que não podem ser feitas nesta sede, ou seja, vieram da mesma bancada duas alegações de conteúdo, totalmente -contraditório.
Uns defendem que com 116 milhões de contos muitas competências poderiam, neste momento, ser descentralizadas. Outros dizem que, neste momento, nenhuma competência poderia ser descentralizada.
Por outro lado, há ainda que referir um outro tipo de questão. Diz-se aqui que esta norma é contra a vontade das próprias autarquias locais. Nada de mais falso, Srs. Deputados! As autarquias locais foram amplamente consultadas sobre esta temática, e amplamente se pronunciaram a favor do conteúdo da, descentralização inscrito nesta proposta.
A questão que resulta do debate que tem sido travado à volta do tema do ensino primário tem sido o problema dos professores primários. Como é claro nesta proposta, os professores primários ficam exactamente como estavam, ou seja; em termos pedagógicos, disciplinar e financeiros ficam sob a alçada do Ministério, da Educação.
Essa e a única questão que poderia ser polémica.
Essa e a questão que não veio revertida na proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
Pergunta-me o Sr. Deputado, Abreu Lima, do CDS, se não estaremos, por esta via a defraudar as autarquias locais, fazendo-as suportar, uma nova forma de competências, sem uma transferência de verba.
Ora, tem que falar-se claramente sobre esta questão. Efectivamente, em relação ao n.o 1 da proposta, é claro que as verbas vão ser transferidas do Ministério da Educação. Relativamente ao ano escolar de 1984 - 1985, as verbas afectas ao instituto da educação social escolar; foram já calculadas para o fundo de distribuição. Isto quer dizer que quando na altura oportuna viermos a votar os novos critérios para distribuição de verbas pelo. Fundo, de Equilíbrio Financeiro às Autarquias Locais, se não tivermos uma verba global inicialmente prevista não teremos 51 milhões de contos mas, segundo esses critérios, uma verba inferior àquela.
Se essa verba é de 51 milhões de contos é porque aditada, aos critérios foi propositadamente somada uma verba na ordem dos 927 000 contos, que é também uma verba de transferências que já está enquadrada no Fundo de Equilíbrio Financeiro para fazer face às novas competências para o instituto de acção escolar no último trimestre, ou, melhor dizendo, no ano lectivo de 1984-1985.
Aqui tem, portanto, como essa questão também foi considerada aquando da atribuição do volume global das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
São estas razões, algumas de natureza de princípio é outras de natureza técnica, que nos levam a mantermo-nos firmes na defesa desta proposta é, como tal
Votá-la-emps favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Vou tentar ser muito breve embora as novidades fossem grandes.
Passo a teoria geral da descentralização, de que o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe pouco;, e vou direito a questão. Diz-me o Sr. Deputado que nos 51 milhões de contos há uma outra verba e que o cálculo foi feito em termos de englobar já essa outra verba de cerca de 900 000 contos. Então pergunto-lhe do que é que votámos quando votámos o artigo 39.o é a fórmula de cálculo? Há aqui algum engano, algum logro? Não é aquilo que resulta do critério que descreveu? Afinal aquela verba é encontrada ainda de outra maneira? Ainda há mais coisas debaixo da mesa?
Segunda questão: o PS e o PSD apresentaram na Comissão uma proposta de um artigo novo, que é extremamente curioso - não sei se a mantêm se não, as tanto faz -, em que se dizia, entre outras coisas, que no decurso do exercício de 1984 nenhum município podia receber, por transferência do Orçamento, um montante global inferior ao valor recebido em 1983 ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei. N.o1/79. Mas o artigo diz ainda seguinte:... acrescido de uma verba para fazer face a encargos com as competências referidas no n.o 2 do artigo 42.oSr. Deputado Jorge Lacão, não é isto a confissão completa de que as competências referidas no n.o 1 são
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2421cobertas pelas verbas actualmente transferidas, ou seja, pela mesma linha de verbas que no ano passado foram transferidas, como já aqui foi denunciado?
Terceira questão: da passagem da proposta que o Sr. Presidente não tem na Mesa para esta, na alteração do n.o 3 tentou fazer-se o malabarismo de esconder a palavra «consignado». Mas não há malabarismo que resulte confrontado com a realidade, que é a seguinte: a forma como as verbas são transferidas, município por município, não permite que elas sejam administradas pela gestão dos municípios como eles entenderem. Os municípios vão geri-las para um fim e só para aquele fim. Essas são verbas consignadas realmente e, ao fim e ao cabo, faz-se dos municípios um terminal, um executor da decisão e da orientação do poder central. Isto não é descentralização e não sei mesmo se chegará a ser desconcentração.A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para pedir esclarecimentos.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, já não vou referir-me à circunstância de se estar aqui a transferir para as autarquias competências desta natureza, porque esta é uma questão que eu julgo que não cabe na cabeça de ninguém. É uma coisa incrível... mas enfim!
Pergunto-lhe apenas se nos 51,5 milhões de contos que são destinados a verbas municipais estão também previstas verbas para fazer face aos encargos com a Acção Social Escolar. Era isto que V. Ex.a queria dizer quando me respondeu à pergunta que lhe fiz?
Então, os 51,5 milhões de contos - que já estão distribuídos, segundo uma relação entregue pelo Ministério da Administração Interna, pelos 275 municípios do continente e pelos da Madeira e Açores e cuja soma perfaz, realmente, 51 497 contos - não é uma verba que as autarquias vão utilizar, elas próprias, livremente? Ou será que nela estão contidas verbas que são consignadas para uma coisa que hoje não lhes pertence ainda? Foi este assunto que V. Ex.a me disse? Será este absurdo?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, perplexidade é a coisa mais natural depois da intervenção que acabou de fazer há pouco. Perplexidade nossa e perplexidade dos professores e das autarquias, que andaram num corrupio a correr para a Assembleia, durante estes dias para tentarem saber o que é que estava na mente e nos papéis da maioria governamental. Acabámos de saber que está uma coisa, mas talvez esteja outra e pode estar ainda uma outra, que não conhecemos, mas que talvez conheçamos depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão responder. Em todo o caso, os professores estão preocupados por razões fundadas. Que garantias é que lhes dá a solução que está parturejada aí nas mãos do Sr. Deputado neste momento? Quanto a nós, nenhuns! É uma incógnita total!
As autarquias estão preocupadas porque vão ser aumentados os seus encargos sem o acompanhamento do acréscimo de recursos que seria natural e desejável. O Sr. Deputado considera que há razões para tranquilidade das autarquias? Diz que elas foram abundantemente consultadas, mas, já agora, pergunto-lhe quando, como, através de que meio - a não ser que tenha uma concepção meta psíquica e estranha destes contactos ou mesmo um contacto mediúnico com as autarquias locais portuguesas. Nós não temos esses contactos e gostaríamos de um processo regular.
Segundo aspecto, em relação ao processo de revisão da lei, pergunto se acha regular este procedimento de revisão ou de aprovação de uma lei de delimitação. Sei que o Sr. Deputado Lacão acha normal que se enxerte tudo no Orçamento - uma norma revogatória do Código Penal, talvez o Estatuto da Ordem dos Advogados, o que for preciso, o que calhar! ...
Por nós, consideramos que o Orçamento tem regras, tem um conteúdo próprio, não se lhe pode enxertar tudo e muito menos ainda uma disposição como esta!
Quanto à nossa disponibilidade e à nossa unidade de pensamento e acção em matéria de delimitação, aconselho-o a ler o Decreto n.o 252/II em que Assembleia da República, por unanimidade - portanto também com o nosso voto-, aprovou um determinado elenco de transferências a realizar. Eis aquilo que consideramos exequível e aceitável. Se os Srs. Deputados não querem isso, discutam aberta, directa, frontal e participadamente uma solução alternativa!
Agora, servir-nos este produto atamancado, cheio de buracos, que vai lesar a médio prazo os professores, que lesa já as autarquias, que consigna soluções inconstitucionais e que aponta para poderes regulamentares do Governo inteiramente intoleráveis, exibido no meio desta baralhada e desta ensarilhada explicativa, Sr. Deputado Jorge Lacão, não nos faça a ofensa de admitir que nós achemos este procedimento regular! O Sr. Deputado acha isto regular? Isso é que é espantoso!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo desde logo, dizendo ao Sr. Deputado João Amaral que em matéria de ignorância, não basta alegá-la, é preciso prová-la. Acerca disto o Sr. Deputado não tem conseguido passar do impropério! Adiante!...
O Sr. Deputado João Amaral perguntou se não estamos, de maneira indirecta, a fazer a consignação de receitas para as autarquias locais. O que estamos claramente a fazer é a transferência, no n.o. 4, de receitas que estavam - e ainda estão - no orçamento do Ministério da Educação para as autarquias locais, uma vez que também se transferem as respectivas competências.
Esta questão entronca-se com a questão levantada pelo Sr. Deputado Abreu Lima. Ou seja, a parte que diz respeito ao Instituto da Acção Social Escolar não está consignada, nem tem que estar, porque essa verba, que ultrapassa os 900 000 contos, como há pouco referi, é distribuída às autarquias locais no âmbito do Fundo de Equilíbrio.
2422 I SÉRIE-NÚMERO 55O Sr. Abreu Lima (CDS): -Ora essa!O Orador: - E é distribuída no âmbito desse Fundo, porque ela está calculada no âmbito dos 51 milhões de contos. Ou seja, esta verba, Sr. Deputado, não poderia ser de 51 milhões de contos se, em função dos critérios que vamos votar no normativo, não lhe acrescentássemos esta parte, que é calculada com vista a esta transferência de competências.
Por outro lado, creio que o Sr. Deputado João Amaral pôs-me a questão de um artigo novo, que votaremos em momento oportuno, o qual diz que as autarquias em 1984 não podem ficar prejudicadas relativamente à verba que lhes foi distribuída em 1983, acrescida de uma verba para fazer face aos encargos com as transferências do n.o 2 do artigo 42.o E é exactamente com o n.o 2 do artigo 42.o, Sr. Deputado ...O Sr. João Amaral (PCP):- N.o 1!O Sr. José Magalhães (PCP): - N.o 1!O Orador: - Com o n.o 2, digo-lhe eu. E exactamente assim é, porque o n.o 2 já está calculado nessa distribuição como acabo de explicar. Como tal, se independentemente desse acréscimo - e é esta a filosofia do novo artigo - para fazer face às novas competências, as autarquias fossem prejudicadas na verba que lhes foi distribuída o ano passado, então entra em aplicação uma norma correctora... Quanto ao n.o 1, insisto em dizer-lhe, é a verba claramente transferida do orçamento do Ministério da Educação para as autarquias locais.
O Sr. Deputado José Magalhães vem-me dizer que isto lesa os professores ë as autarquias. Mas como, Sr. Deputado José Magalhães, se em matéria de professores está claramente dito que o seu estatuto em nada é alterado, assim como o seu condicionamento pedagógico?O Sr. José Magalhães (PCP): -E no futuro!?O Orador: - Acerca do futuro não vale a pena debatermos processos de intenção, porque não está aqui a ser debatida uma norma para o futuro, que não existe...O Sr, Octávio Teixeira (PCP): - Existe, existe!O Orador:,- Está a ser debatida uma norma para o presente, que, essa sim. existe, norma essa que não toca no Estatuto dos Professores do Ensino Primário. Quando o Sr. Deputado diz que isto lesa as autarquias, isso não passa de uma afirmação totalmente gratuita porque, obviamente, as próprias autarquias, ao pronunciarem-se sobre esta temática, defenderam este critério de transferência de competências, tal como vai ser feito por esta alteração, ao artigo 42.o
Se o Sr. Deputado não sabe disto, informe-se na sede própria.
Quanto às afirmações que o Sr. Deputado proferiu acerca dos nossos critérios de transferência de competências, o Sr. Deputado fez uma série de alegações que só a si o responsabilizam e, eu também diria, quo só a si o prejudicam.O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga lá qualquer coisa responsável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que está colocada em torno do artigo 42.o foi agora devidamente explicada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. A questão é muito simples: o artigo 42.o, tal como está. formulado, corresponde a uma transferência não discriminada de funções sem uma base discriminada de transferência de verbas. Ou seja, já que falamos de ignorância, para os presidentes das câmaras, para as vereações dos cerca de 300 municípios do País, é a ignorância completa do que é que lhes vai suceder, do que é que vão receber em termos dó competência e em termos de financiamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sabem. Sabem apenas uma coisa: é que, talvez por ignorância ou por brincadeira de mau gosto, está a ser criada uma situação de irresponsabilidade, que de forma nenhuma pode prestigiar e defender a autonomia municipal; situação que é insustentável e contra a qual não se poderá estar senão firmemente contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar em relação ao seguinte facto: os 51,5 milhões de contos que são transferidos para os municípios são-no de harmonia com um critério que está especificado no artigo 39.o
E neste artigo não há nenhuma rubrica, nenhum critério: ou norma, que nos faça prever que há uma parte, dos 51,5 milhões de contos a distribuir pelos municípios, que são afectados para pagamento da acção escolar e dos transportes. Isso não está cá. Se isso está previsto, significa pura e simplesmente quê os senhores não informaram esta Assembleia e que ela, portanto, está a decidir; em erro e sem elementos suficientes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -isto realmente ultrapassa tudo quanto possa imaginar-se...
É que eu sou presidente de uma câmara, tenho o meu orçamento feito com as normas que foram distribuídas pelo Ministério da Administração Interna, que apesar de ter feito, segundo creio, distribuições de verbas, foram essas que tomei em consideração para o meu orçamento.
A pergunta que faço agora é esta: como é que eu e os meus colegas da câmara vamos resolver este problema?O Sr. José Gama (CDS): - Não sabem!O Orador: - Isto é uni absurdo e, portanto, tenho que protestar contra isto, porque me sinto realmente
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2423magoado, não só como homem, cidadão e deputado, mas, sobretudo, como presidente de uma câmara.
Isto é realmente uma inversão total de tudo quanto estamos habituados a fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Explicar isso ao Lacão é impossível.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero fazer um contraprotesto englobando os dois que acabamos de ouvir.
Os Srs. Deputados laboraram em erro, relativamente à matéria que estavam a votar. O problema não é nosso, mas sim vosso. Na verdade, deveriam ter-se informado em devido tempo de quais as questões envolventes no conjunto de propostas agora referidas.
Não se diga que esta proposta poderia ter vindo agora, pois esta proposta, com algumas variações de pormenor que não vêm à causa quanto ao debate essencial que aqui estamos travando, há mais de uma semana que se encontra apresentada na mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Se os Srs. Deputados não a analisaram nem a estudaram em todas as suas consequências, isso não é da responsabilidade dos deputados da maioria, mas sim fruto da ligeireza dos deputados da oposição na apreciação das propostas apresentadas pela maioria.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda pediu a palavra. Diz-me para que feito, por favor?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -É para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que, como excedeu o tempo de hoje, está já a descontar-se no tempo de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero, quanto ao artigo 42.o, deixar expresso o protesto do MDP/CDE, para o facto de, mais uma vez, quer o Governo quer os partidos da maioria, aproveitando-se de uma proposta de lei do Orçamento, tentarem legislar sobre coisas que nada têm a ver com o Orçamento.
Já aqui foi dito e redito que quer o artigo 42.o da proposta governamental quer a proposta do PS/PSD para este mesmo artigo, estão totalmente fora do âmbito deste Orçamento, pois encontram-se frontalmente contra o n.o 2 do artigo 108.o da Constituição. Não se trata apenas de um problema jurídico-constitucional. É um problema de ética política. Sei - ou presumo saber -, que juristas verdadeiros ainda existentes no Governo coram de vergonha com estas propostas de lei.
Não é de modo algum admissível que, a propósito do Orçamento do Estado, se legisle sobre novas competências para os municípios.
Por outro lado, a proposta de lei inicial do Governo, constante do artigo 42.o, pretendia transferir para a competência dos municípios, o ensino primário e a acção social escolar. Tal facto levantou grandes objecções, quer dos próprios municípios quer dos professores primários. Ficámos, entretanto, a saber que tudo isto resultaria de um outro projecto de decreto-lei que nem sequer foi discutido em Conselho de Ministros, como o Sr. Ministro da Pasta informou na Comissão de Economia. Nesse tal projecto de decreto-lei até a acção disciplinar dos professores primários ficava a cargo das câmaras.
Isso levantou enormes protestos. Por esse motivo, aparece esta nova proposta dos partidos da maioria, que não fala nos professores primários, os quais podemos dizer, estão, tacitamente, arredados da proposta do PS/PSD. Mas, então, se a ideia era exactamente essa, por que razão não se disse que os ensinos primário, preparatório, do ciclo TV e pré-escolar, quanto aos docentes, continuariam a ficar sob a alçada do Ministério da Educação?
Por outro lado, não vemos como é que, dizendo o n.o 3 desta proposta que «para o funcionamento e exercício das novas competências referidas nos números anteriores serão utilizadas as respectivas dotações orçamentais já inscritas no Fundo de Equilíbrio Financeiro das Autarquias ou no orçamento do Ministério da Educação», se vai ainda contrair este fundo - o qual, tanto estas como o Governo entendem ser um fundo escasso para as necessidades das mesmas - ao impor-lhes agora mais uma obrigação resultante da gestão dos equipamentos e da acção social escolar.
É impossível que isso estivesse previsto quando se aprovou o artigo 39.o da proposta de lei orçamental. Quando se tratou deste artigo pensara-se que os 17 % seriam distribuídos segundo os mapas entretanto fornecidos pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com uns critérios posteriormente indicados na Comissão.
Portanto, a cada município corresponderiam as verbas constantes desses mapas, verbas essas que seriam livremente geridas por cada município. Da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão há pouco proferida parece concluir-se que afinal não é assim. Com efeito, pareceu-me que parte dessas verbas serão para estas novas competências que aqui foram - ou pretendem ser - cometidas aos municípios.
É com isso que estamos totalmente em desacordo, como estamos também totalmente em desacordo quanto ao último número desta proposta, que é uma autêntica autorização legislativa ao Governo sobre a matéria que aqui estamos a debater e que não tem a forma nem o conteúdo de uma autorização legislativa. Portanto, nunca poderia ele merecer o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamente foi imputada à nossa bancada e a outras que questionaram a solução confusa e estranha da escolha que aqui está a responsabilidade da situação gerada. Eu diria que isto é o cúmulo!
2424 I SÉRIE-NÚMERO 55Então, na sequência, de porfiadas negociações, a maioria governamental chega à solução que aqui está. Constata-se que essa «solução» conduz a resultados que lesam gravissimamente as autarquias. Denuncia-se - e não é contraditado - que a solução é feita, além de mais, em cima do joelho. Constata-se também que os próprios proponentes não terão, porventura, consciência de todas as implicações do brinquedo que criaram para lesar as autarquias...
E com tom perfeitamente ligeiro, o Sr. Deputado Jorge Lacão vem dizer-nos que, afinal de contas, quem está a brincar é a oposição, que supostamente neste caso, nem obrigação de agarrar na mão do Sr. Deputado Jorge Lacão ou de qualquer outro deputado da coligação governamental e ensinar-lhe o alfabeto em matéria de autarquias locais.
Srs. Deputados, nós não temos esse dever. Temos o dever de defender as autarquias locais e, sem dúvida, fá-lo-emos.
No caso concreto, isso implica que o Sr. Deputado proponente ou os Srs. Deputados proponentes ou ainda os Srs. Deputados da maioria governamental - se podem ouvir tal coisa - propõem simplesmente isto: dizem que há uma verba de 51 milhões de contos pôr força da aplicação de critérios objectivos decorrentes de um normativo legal.
Segundos depois vêm confessar que afinal não é por força desse normativo que esta verba é calculada. Há lá mais 900 000 contos que, afinal, não resultam
da aplicação desse critério, mas de uma coisa de olhómetro adicionada ad hoc depois das negociações. Segundo aspecto: temos à nossa frente um artigo novo no qual os Srs. Deputados dizem que as novas competências - no fundo confessam - não serão financiadas à custa de novas verbas, mas à custa das verbas que serão entregues às autarquias no bolo geral.
Sr. Deputado Jorge Lacão, isto é uma confissão clara porque é isto que permite que digamos: as autarquias serão lesadas. Não que elas não queiram ter mais competências. Querem, mas querem ter os meios adequados para as poderem realizar. As autarquias não podem ser sobrecarregadas para além daquilo que já estão: são carentes - é o que elas dizem e que creio que se percebe.
Terceiro aspecto: não estão definidas - em termos adequados - as verbas para o financiamento da acção social escolar. Quanto é, quais serão os critérios de distribuição dessas verbas, quais são as regras do jogo, quais são - digamos - os limites que; enquadram a acção governamental neste, ponto e com que é que as autarquias podem contar?
Srs. Deputados, é esta a questão. Quero dizer o grande apagamento, digamos, o mal irreparável que estão a criar é que substituem critérios certos, seguros, quase diria aritméticos, de cálculo daquilo que são os direitos financeiros das autarquias, por uma coisa que é inerte, que é misteriosa quanto aos seus critérios e se presta a toda a casta de manipulações, o que deixa as autarquias, até ao último momento, na ignorância daquilo que vão receber por força do mecanismo A, B, C ou D. Isto é o contrário de uma carta de direitos, que a Lei das Finanças Locais em vigor é. Isto é a inversão da perspectiva que tem sido seguida. Agora não nos diga a nós, Sr. Deputado Jorge Lacão; que o I Governo é responsável e que a oposição teve uma semana para estudar. Não, os senhores não estudaram. Os senhores preparam-se, 7-7,6 ainda por cima ligeiramente, em vez de pedirem o adiamento disto tudo para consumar, mais uma vez aberrantemente, essa solução insólita, e mal fundada. É espero que agora não me venha dizer que tem as autarquias consigo.Vozes, do PCP: - Muito bem!O Sr. Abreu Lima (CDS): - Mas eles estão convencidos que têm!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra "ò Sr. -Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar lançar um bocadinho de luz e talvez acertar alguns aspectos relacionados com
este diploma: Mas temo que não seja assim e que esta minha intervenção vá ainda agravar mais a situação e que continuemos aqui à espera do jantar.Risos.Portanto, vou tentar ser muito breve nas minhas observações.
Parece-me que estamos a girar aqui à volta de uma série de equívocos - que, desde já, - se prendem com prejuízos aos municípios, com concentração, com falta de descentralização.
O que está muito claro no artigo 42.o da proposta de lei do Orçamento é o seguinte objectivo: antes de mais nada, dizer-se que as verbas atribuídas pelo Ministério da Educação para determinados aspectos e que agora estão consignadas neste Ministério, como sejam, no ensino primário o processamento dos vencimentos ao pessoal auxiliar, os transportes escolares, etc., vão ser transferidas para os municípios.
Isto é, descentralização, - porque sempre que fizermos qualquer - transferência dos poderes do Estado para os municípios, obviamente que só podemos e devemos fazê-lo quando transferimos também as receitas que neste momento estão afectas a determinado ministério para os respectivos, municípios. Isto parece-me perfeitamente claro é não pode deixar de ser de outra maneira.
Ora, o que, se contém ainda mais neste diploma é o seguinte: nos n.os 1 e 2, como os Srs. Deputados, e, sobretudo, os que estão ligados ao poder, local sabem, há determinado tipo de atribuições e de competências que já vêm sendo exercidas pelos municípios; como seja, a conservação dos edifícios escolares, etc. Há outras que são novas e que têm sido desempenhadas pelo Ministério da Educação e agora são transferidas para os municípios.
No que ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e às transferências diz respeito, está perfeitamente relacionado com a distinção destas atribuições umas porque já estão desenvolvidas, outras que não são desenvolvidas senão pelo Ministério da Educação e que passarão a ser desenvolvidas pelos municípios. Isto parece claro.
Quanto ao facto de não se saber muito bem como é que isto vai acontecer, com certeza que não se sabe. Por isso é que n.o 5 da proposta de alteração do artigo 42.o, apresentada pelo PS e pelo PSD, diz, que «o exercício das novas competências referidas nos n.os 1
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2425e 2 será objecto de regulamentação própria através de diploma dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Educação». Isto parece claro.
Põe-se a dúvida de que os municípios não sabem como é que se vão orçamentar porque já fizeram os orçamentos... Esquecemo-nos que isto só entra em vigor a partir do 3.o trimestre de 1984, portanto para o próximo ano escolar, e que entretanto os municípios, de acordo com as verbas que vão ser transferidas, podem organizar os seus orçamentos suplementares. Parece-nos que isto é simples. Não vamos agora criar problemas tão graves de uma coisa que me parece aparentemente simples.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -O Sr. Deputado Manuel Pereira começou por afirmar que lhe parecia que navegávamos todos aqui em torno de vários equívoco. A questão que ponho é esta: não acha que estar-se a legislar em matéria de competência das autarquias locais por via do Orçamento é algo que não tem qualquer espécie de sentido, é profundamente aberrante e não tem justificação de espécie alguma, tanto mais que nos acaba de dizer que tudo isto só entrará em vigor a partir do 3.o trimestre do próximo ano? Por que não então fazer as coisas como devem ser feitas? Por que não discutirmos aqui uma lei de delimitação de competências, ressalvando no Orçamento a possibilidade de transferência de verbas orçamentadas?
O que me diria se porventura eu avançasse dentro dos mesmos critérios com uma proposta de um novo artigo que diga apenas isto: as verbas necessárias à instalação do município de Vizela serão deduzidas do Fundo de Equilíbrio Financeiro das Autarquias...Risos do PCP.... e por essa via teríamos criado o município de Vizela? O Sr. Deputado dir-me-ia, com razão, que o Orçamento não é o lugar próprio para legislar sobre as competências.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - O primeiro equívoco começa aí. A partir daí, Sr. Deputado, está tudo errado, está tudo distorcido. Parece-me que é uma via que não abona em favor de nenhum de nós, nem desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, há mais oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, a única pergunta que lhe faço é esta: sabe V. Ex.a que nas verbas a transferir para as autarquias - 50 500 000 contos - estão incluídos 900 000 contos, como disse o Sr. Deputado do PS? Se sabia, queria saber se está ou não de acordo com isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, podendo ser certo tudo aquilo que disse, o Sr. Deputado sabe que os municípios, para poderem pôr em prática aquilo que o Governo pretende, naturalmente que vão aumentar bastante as suas despesas correntes, dado que daí resulta um aumento de trabalho nos serviços para poderem acompanhar tudo aquilo que é proposto quanto às novas competências que o Governo pretende que agora os municípios passem a ter.
Ora, onde está a cobertura orçamental para esta questão? Que eu saiba, não está em lado nenhum. Até este momento essa questão não foi esclarecida e isto, na minha opinião, significa defraudar bastante os municípios. Isto para além da falta de esclarecimento quanto à verba dos 50 milhões de contos e dos 900 000 contos.
Por outro lado, em resposta a uma questão que já foi levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria dizer que uma parte desta transferência entra em vigor a partir de Outubro de 1984, mas há uma outra parte que diz respeito ao n.o l que entra em vigor a partir de Janeiro do próximo ano e o problema aí é muito mais grave.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Pereira não tinha lido isso!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, direi que realmente o equívoco ainda não desapareceu, até porque o objectivo deste artigo 42.o é o de permitir e definir já que verbas do Orçamento do Estado serão transferidas para as autarquias.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Agradeço-lhe o facto de me ter permitido a interrupção.
Suponho que o Sr. Deputado terá feito o favor de ter ouvido a nossa proposta de alteração, que vai exactamente no sentido de resguardar a hipótese de transferências orçamentais em função de transferências de competências. A única coisa que, em meu entender, devemos fazer e tem cabimento neste Orçamento é ressaltar a hipótese das transferências orçamentais. Elas far-se-ão depois conforme a lei de competências que vier a ser aprovada. Esse aspecto, que é o único que se pode justificar em termos orçamentais, estava ressalvado na proposta que avançámos.
Para além disso, é estarmos já no quadro orçamental a definir novas competências para as autarquias, o
2426 I SÉRIE-NÚMERO 55que me parece errado, independentemente da opinião que tenha sobre se as competências que são avançadas devem ou não ser transferidas. O que penso, é que o Orçamento não é local exacto.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, faço-lhe também uma pergunta: não será mais conveniente que estes aspectos sejam focados no Orçamento agora em discussão para se ir preparando essa transferência de competências para os municípios do que depois cair eventualmente no 3.o trimestre de 1984 uma lei aqui aprovada com apenas um ou dois meses de antecedência esforçar, os municípios a ficarem perante um facto consumado? Haverá algum mal em que isto seja preparado agora no Orçamento do Estado para 1984? Este é que o problema que ponho.
Não discuto a bondade, nem quero dizer que a minha opinião seja a única. Aceito perfeitamente a sua quando diz que nessa altura se fará a transferência. Mas o que não. vejo é que isto implique inconvenientes de tal ordem que impeçam que fique já no Orçamento do Estado para 1984. Esta é a resposta que queria dar-lhe.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?...O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - O Sr. Deputado fez-me uma pergunta, à qual terei muito gosto em responder. Penso que não podemos sistematicamente, sob o pretexto de que falta tempo -e todos nós somos responsáveis por esses atrasos-, pôr a carroça à frente, dos bois. Mais grave do que isso, pergunto: não acha que a transferência de competências para as autarquias deve ser encarada como um todo e que é grave que se façam transferências segmentadas, sectorizadas, sem ter. uma ideia do todo, do que devem ser as competências das autarquias? Muitíssimo mais grave do que adiar por 2 ou 3 meses a análise global do que deve ser o quadro de competências do poder local e do poder central, parece-me que é estarmos a fazer transferências da forma segmentada e isolada, caso a caso, sem ter ideia do que é que no, seu conjunto isso pode significar.O Orador: - Sr. Deputado, responderia muito brevemente que por vezes o bom é o inimigo do óptimo. Neste caso, penso que nunca se aceitou aqui nesta Assembleia, que as transferências fossem feitas globalmente, mas gradualmente. Parece-me que nós não podemos deixar de aceitar que uma boa medida de descentralização comece por aqui.
Em relação ao Sr. Deputado Abreu Lima, devo dizer-lhe que, infelizmente, não lhe posso dar uma resposta afirmativa.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Não é espanto nenhum, Srs. Deputados. É apenas a sinceridade de uma situação.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo colocou-me uma questão relevante, que diz respeito a novos encargos com a gestão, novos serviços administrativos que, eventualmente, terão de. ser criados. Ora, essa pergunta é muito pertinente, mas creio que isso se deve ao custo da descentralização. Em qualquer dos casos em que. isso se venha a fazer, haverá certamente, necessidade, de nova adaptação dos municípios, seja neste simples caso, seja em qualquer outro em que se transfiram responsabilidades do Estado, para as autarquias. No entanto, pode significar - e isso é que é Importante - economias globais, porque as autarquias podem administrar melhor estes aspectos por estarem mais perto deles do que o próprio Estado. E essa é a razão de ser da descentralização. É necessário fazer com que no global, haja maiores economias para o País, em vez de haver economias de A relativamente a B.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- .Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber se esta já distribuiu, ou não a proposta de substituição do artigo 42.o subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e por mim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas essa proposta de substituição ainda não foi distribuída à Câmara. No entanto, vou tomar as medidas necessárias para quê o seja de imediato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tive ocasião de dizer como boa parte das dificuldades com que se envolve esta Assembleia da República na; discussão desta matéria resulta, de o facto dê uma autorização legislativa concedida" atempadamente"não ter sido utilizada - e essas dificuldades acrescem nesta matéria.
Se tivéssemos presente uma proposta de atribuição de novas competências aos municípios, não estaríamos a, discutir aspectos parciais e, por via enviesada, a criar novas competências municipais através do Orçamento, nem estariam as autarquias confrontadas com uma situação de expectativa que lhes permite supor, que hoje receberão umas competências, amanhã outras, depois outras e que progressivamente terão que fazer orçamentos suplementares sucessivos para se adequarem a essa transferência feita um pouco, ao acaso, ao sabor dos ventos e das ocasiões, Creio, pois, que não é assim que sé faz uma política de descentralização, que não é assim que alguma coisa se constrói em termos de regionalização.
Mas, se quisermos apreciar devidamente esta proposta, as perplexidades sobem de tom e revelam bem quais são as dificuldades que ela representa.
Creio que -,e este é um aspecto que ainda não foi focado neste debate - a proposta do artigo 42.o ignora completamente o artigo 229.o da Constituição. De facto, esqueceu-se que, em matéria de actuação do Ministério da Educação, já há competências transferidas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Portanto, há competências que os governos regionais exercem e estão a exercer. E agora como é? Há uma transferência duplicada? Há uma competência que é exercida sem se ter ouvido esses governos regionais? Cria-se mais uma inconstitucionalidade nesta matéria?
2427Creio que aqui está mais um exemplo de como a ligeireza das actuações nem sempre é a mais consentânea com a legalidade.
Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando se fala de transferência de matéria de gestão dos equipamentos pré-escolares, do ensino primário e do ciclo preparatório de televisão, é evidente que não se trata de poder transferir sequer todas as competências nesta matéria. Quem sabe, por exemplo, como funciona o ciclo preparatório da televisão, sabe que, para além de equipamentos instalados localmente, há uma infra-estrutura de emissão que é necessariamente centralizada, até porque o número de emissores preparados é naturalmente escasso. Como se faz, então, a repartição de verbas? Qual é a parte que fica ainda afecta ao Ministério da Educação e qual é a parte que é transferida para o exercício dessas competências?
Não há na lei, nem dela resulta nenhum critério para essa definição de atribuições e de competências, ou seja, a confusão permanece. E o mesmo modo diria quanto a todas as outras rubricas aqui consideradas.
No entanto, o problema é ainda mais grave do que este: quem se recorda da discussão do orçamento suplementar para 1983, sabe bem que tivemos aqui que votar, muito recentemente, reforços de verbas para o Ministério da Educação que precisamente tinham em conta algumas das atribuições que agora se pretendem transferir. E levantou-se nesse debate precisamente o caso das autarquias, dizendo que se se transferem para a competência das autarquias as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1984, e que a própria execução orçamental de 1983, comprovou serem insuficientes a nível central, o que se está a transferir não é apenas uma competência, não é apenas um conjunto de atribuições, é fundamentalmente um conjunto de encargos que o Estado a nível central se revelou, no ano de 1983, incapaz de resolver pelas verbas orçamentadas.
Aquilo que está em causa não é sequer transferir uma verba não se sabe muito bem como, mas transferir um encargo e um encargo que a própria prática orçamental de 1983 revelou ser um encargo avultadíssimo em matéria quer de acção social escolar, quer do funcionamento dos transportes escolares.
E creiam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quando se invoca, a propósito de um artigo desta natureza, a descentralização e no fundo se estão a transferir verbas com uma finalidade que continua a ser uma finalidade atribuída centralmente, de acordo com uma repartição que é imposta centralmente, de acordo com encargos que apenas esses são transferidos, então, se esse é o conceito de descentralização, creio que não iremos longe nessa matéria, pois isso não corresponde a nenhuma forma de descentralização, nem sequer de desconcentração, mas corresponde pura e simplesmente a um centralismo que agora, para se satisfazer e para se reforçar, transfere mais encargos para as autarquias, impedindo-as de bem exercer a sua actividade autárquica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer a contagem do quórum, por favor.Pausa.O Sr. Presidente: - Efectivamente, não há quórum para votação. Faltam 27 senhores deputados.
Temos, pois, que encerrar os nossos trabalhos, que continuarão amanhã às 10 horas.
Antes ainda de encerrar a sessão devo anunciar que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 53/III, da incitativa do Governo, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a 100 milhões de dólares e que, tendo sido admitida, baixou à 5.a Comissão.
Deram também entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.os 254/III, da iniciativa do Sr. Deputado Machado Lourenço, do PSD - elevação de Vila Franca de Xira à categoria de cidade -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 255/III, da iniciativa do Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE - amnistia dos crimes de fim exclusivo ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981, não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido -, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; 256/III, da iniciativa do Sr. Deputado Arménio dos Santos e outros, do PSD - criação da freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.os 58/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 421/83, de 2 de Dezembro, que prevê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário; 59/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho.
Srs. Deputados, o Plenário reúne amanhã, pelas 10 horas, para continuação da ordem de trabalhos hoje iniciada e sem período de antes da ordem do dia.
2428 I SÉRIE ENUMERO 55Partido Social Democrata(PSD/PPD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
José Vieira de Carvalho.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação!Em reunião realizada no dia 12 de Dezembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas, pelo Partido Social-Democrata:António Abílio Costa (círculo eleitoral de Bragança), por Eleutério Manuel Alves (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei no 1/82, de 14 de Janeiro, a partir do passado dia 1 de Dezembro corrente, inclusive).
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes,(círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado(esta substituição é pedida para dias 7 a 31 de Dezembro corrente, inclusive)2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel Mendes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 3 de Dezembro corrente, inclusive);
José Luis Judas (círculo eleitoral de Lisboa) o por António Guilherme Branco, Gonzalez (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 3 de Dezembro corrente, inclusive):
Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Maria Ilda da Costa Figueiredo (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 3 de Dezembro corrente, inclusive)
Ângelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Gaspar -Cardoso Martins (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2429do passado dia 3 de Dezembro corrente, inclusive);
António da Silva Mota (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Silva Ribeiro de Almeida (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do passado dia 9 de Dezembro corrente, inclusive);
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 8 de Dezembro corrente, inclusive).3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o dia 12 de Dezembro corrente, inclusive);