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Em primeiro lugar, os portugueses participavam activamente na vida política nacional, revendo-se na legitimidade e representação que assim conferiam aos partidos políticos.
Em segundo lugar, em momentos decisivos, os partidos compreenderam que o sucesso do novo regime democrático dependia da sua capacidade de dar resposta aos principais problemas do País e que isso implicava tanto alcançar um conjunto essencial de consensos e compromissos políticos nacionais quanto assumir, sem equívocos, a suas diferenças,
como forma de identificação dos eleitores e clarificação de opções. Ambos os caminhos são condições naturais de estabilidade de uma democracia pluralista, ambos foram ensaiados e provaram a sua eficácia. Ambos foram decisivos, permitindo à democracia assegurar o progresso do País e, eventualmente, até sobreviver como regime.
Por isso, em resposta ao vosso convite, quis estar aqui hoje, no início desta Legislatura, para expressar a importância decisiva que atribuo à democracia representativa e ao papel central e insubstituível que nela o Parlamento desempenha. Os Deputados estão investidos de uma das mais nobres missões e responsabilidades que qualquer cidadão português pode ambicionar: a de representarem este país que todos amamos e, assim, servir Portugal.
Sei que à honra de que estão investidos corresponderão com o melhor do vosso esforço. Um parlamentar como eu, hoje com a responsabilidade de representar a República Portuguesa, de ser o garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, não podia deixar de expressar aqui uma palavra de incentivo e de respeito por este órgão de soberania que deve, enquanto tal, ser alvo da maior consideração por parte de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Excelências: Os regimes democráticos são, por natureza, regimes abertos. Por isso, a sua dinâmica depende da capacidade de entenderem as transformações da sociedade e de se aperfeiçoarem, como forma de dar resposta a novas percepções, exigências e realidades.
Um regime que se fecha sobre si próprio provoca, mais cedo ou mais tarde, uma crise na sua relação com os eleitores, que, mesmo sem explicitamente o desejarem, se distanciam, cada vez mais, de práticas e métodos que já pouco lhes dizem.
É preciso estar sempre um passo à frente; olhar com sensibilidade para os sinais que nos chegam da sociedade; antecipar o futuro no que ele tem, tanto de encorajador como de preocupante; dar resposta, com lucidez e visão, aos desafios que assim se nos colocam; e perceber que manter a vitalidade da democracia deve prevalecer sempre como objectivo sobre a preservação de qualquer outra consideração de interesse individual ou de grupo.
Permitam-me, por isso, que partilhe convosco o meu olhar sobre o sistema político português, centrado em três considerações: sobre as realizações, sobre os sinais e sobre as exigências.
A democracia portuguesa pode e deve orgulhar-se das suas realizações. Portugal credita-lhe o progresso e o desenvolvimento alcançado nestes 25 anos. E, no essencial, os portugueses revêem-se, com justa razão, na nossa democracia.
Sei que as taxas de abstenção parecem indicar um alheamento dos eleitores. Não serei eu, naturalmente, a negar esse facto. Mas importa, também, colocá-lo no seu devido contexto. Uma democracia estabilizada, num quadro de crescente melhoria das condições de vida da população, gera por vezes factores de confiança no funcionamento do sistema político que muitos eleitores traduzem em comportamentos de abstenção. Isso não invalida que cresça, a par desta,
Como é que se assegura a proximidade entre os eleitores e eleitos, quando a esmagadora maioria dos eleitores ignora em que candidatos está a votar e uma percentagem dos eleitos se faz imediatamente substituir nas funções políticas para que tinha sido eleito?
Como é que se garante a confiança na Administração quando tantas das suas decisões ou a fundamentação de procedimentos permanece inacessível aos cidadãos?
Como é que se assegura o envolvimento cívico da população quando as decisões são tomadas, a variadíssimos níveis, de forma distante e não participada pelos seus destinatários?
Como é que se credibiliza um sistema político que, paralisado pelo argumento demagógico da comparação entre o ordenado mínimo nacional e as remunerações dos titulares de cargos políticos, vê, ano após ano, afastarem-se da vida pública tantos portugueses de grande valia?
O Orador : – Como é que se dignifica a actividade política quando aos líderes dos partidos da oposição não é conferido pelo Estado um estatuto protocolar compatível com o papel insubstituível que desempenham no País?
Como manter a confiança dos eleitores se, à acumulação dos sinais de desencanto que enviam, se responde com a acumulação dos anos em que se adiam as soluções?
I SÉRIE–NÚMERO 10Vozes do PS e do PCP : – Muito bem!
O Orador : – Mas, se fui claro, desejo, também, ser justo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenhamos a consciência da nossa dimensão histórica: estes problemas são velhos problemas que atravessaram vários governos, diversos partidos, mas que atravessaram um só País que para eles olha com um sentimento cada vez mais crítico.
Também aqui, hoje, uma vez mais, é preciso que a democracia portuguesa seja, em tempo útil, capaz de gerar níveis satisfatórios de resposta a estas, entre outras, preocupações.
Também aqui, uma vez mais, importa estabelecer os consensos, quando necessários e possíveis, e as rupturas, quando essa for a única via possível, para restabelecer a confiança numa sociedade mais justa e numa sociedade mais equitativa e mais solidária. A soma destas percepções, desencantadas porventura, constitui para mim um sinal de alerta. Portugal, Srs. Deputados, tem hoje condições invulgares para dar resposta a alguns destes problemas. Há uma sociedade dinâmica, há estabilidade política e vive-se um período de confiança económica.
Partilho convosco, como disse, estas minhas preocupações para concluir num apelo e numa manifestação de disponibilidade.
O apelo é o de que se tenha em atenção o sentido de prioridade de que se parecem revestir algumas das reformas a introduzir no funcionamento do sistema político e na promoção da equidade social.
A manifestação, como não podia deixar de ser, é de consideração e de disponibilidade total para contribuir, naturalmente dentro dos limites constitucionais, com o exercício de
uma magistratura de incentivo, de conciliação e de consenso, quando disso puder depender o sucesso das respostas a dar às expectativas dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém, rigorosamente ninguém, se pode excluir do debate dos temas hoje aqui abordados em intervenções do maior interesses que VV. Ex. as fizeram. Ninguém se pode excluir disso por achar que desse debate não faz parte. A dignificação da vida política a todos, afinal, diz respeito e a todos deve envolver, na diversidade das competências próprias de cada órgão de soberania. O Presidente da República não é um espectador distante. Reconheço-me nas vossas preocupações. Por isso, entendo dever contribuir para estimular o debate e estar disponível para ajudar a incentivar consensos.
Referi-me a um caminho de reformas que entendo tanto necessário e oportuno como dignificante e honroso. Permitam-me que, a terminar, explicite a minha opinião sobre o sentido último desse caminho.
O primeiro aspecto que quero destacar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o da revalorização da função política enquanto função que se cumpre e esgota no serviço público. Os valores republicanos, neste domínio, devem ser reafirmados.
O Orador : – A actividade realizada pelos responsáveis políticos não corresponde a uma forma autónoma da cidadania. Os políticos são cidadãos que desempenham cargos de representação, por definição sujeitos a controlo democrático e a regras de transparência, e, portanto, são amovíveis. O seu estatuto não é _ não pode ser nunca! _ o de um grupo separado, com lógica de defesa e reprodução próprias, mas o de cidadãos que transitoriamente exercem uma actividade em favor da comunidade que neles, directa ou indirectamente, depositou confiança para tal.
O Orador : – Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos velar pelo prestígio desse estatuto, não para que daí os políticos recolham benefícios, seja de que natureza for, mas porque dessa forma é a sua actividade que ganha apreço e respeito, e, consequentemente, ganha eficácia.
Estamos todos empenhados _ todos empenhados! _ em vincar na política a razão pública que a fundamenta e em devolver aos políticos o orgulho, sublinho, o orgulho de serem políticos.
Acredito nesse objectivo e acredito que _ todos! _ o podemos alcançar.
Aplausos do PS e do CDS-PP, de pé, e do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, declaro encerrada esta sessão, que, estou certo, será memorável e à qual se segue uma sessão de cumprimentos no Salão Nobre.
I SÉRIE–NÚMERO 26DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 19DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 21DIÁRIO da Assembleia da República
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999           I Série — Número 3 VIII LEGISLATURA           1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  José de Almeida Cesário  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minu- esclarecimento dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de tos. Assis (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 1 a Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Octávio Teixeira (PCP), 4/VIII e 6/VIII e do projecto de resolução n.o 1/VIII. Basílio Horta e Manuel Queiró (CDS-PP). Após leitura de um relatório da Comissão Eventual de Verifica- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos. ção de Poderes relativo à retoma de mandato e substituição de Depu-tados do PS e do CDS-PP, foi aprovado o respectivo parecer. O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) apresentou o Programa do XIV Governo Constitucional, tendo respondido depois a pedidos de
4 DE NOVEMBRO DE 1999 31instrumento da mesma natureza. Esta é uma questão de tir sempre e sempre as mesmas coisas. É um ritual a que os verdade democrática. Não faria sentido alterar o que o Srs. Deputados do CDS-PP nos habituaram.  eleitorado votou por referendo, seja a regionalização,  seja a questão do aborto, sem ser pelo mesmo instrumen- Risos do CDS-PP. to. Para além disso, e penso que o PS me seguirá nisto... É a chamada técnica do discurso eficaz. Se me permi- tem, para usar um exemplo que no passado era utilizado O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Ah! Ah! em relação a mim, e que não utilizo agora em relação a  ninguém, mas em relação ao conjunto do CDS-PP, é a O Orador: —Penso que o PS me seguirá nisto: nem chamada técnica da «picareta falante». temos necessidade de discutir...  Ó Sr. Deputado, não exclame tão admirado, porque Risos. há uma coisa que o PS tem que é uma profunda tradição  democrática. E ter uma profunda tradição democrática Aplausos do PS. implica ter um profundo respeito pelo eleitorado, o que  quer dizer que se aceita a possibilidade de o eleitorado O Sr. Presidente: —O Sr. Primeiro-Ministro benefi-mudar de opinião; o que não se aceita é impor ao eleito- ciou de tempo que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamen-rado uma opinião contrária àquela que o eleitorado esco- tar do Partido Socialista. lheu. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos da  manhã. Aplausos do PS e do CDS-PP. Recomeçaremos às 16 horas, pelo que peço aos Srs. Deputados que estejam na Sala pontualmente. Quanto ao resto, como o Sr. Deputado sabe, existem Está encerrada a sessão. prazos constitucionais estabelecidos, o que não quer dizer,  naturalmente, que não possamos ter todos opiniões sobre Eram 13 horas e 45 minutos. isso. Existem prazos constitucionais estabelecidos e, por isso mesmo, do meu ponto de vista, a resposta foi inteira- Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: mente clara.   Partido Socialista (PS): O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora sim!  António Bento da Silva Galamba. O Orador: —Já tinha sido clara para o Sr. Deputado José Eduardo Vera Cruz Jardim. Durão Barroso. Se algumas dúvidas perpassassem no vos-  so espírito ficariam esclarecidas. Partido Social Democrata (PSD): Penso que os Srs. Deputados já não tinham dúvida al- Armando Manuel Dinis Vieira. guma no vosso espírito, mas faz parte do vosso ritual repe-  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE - NÚMERO 4Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso.
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço.
4 DE NOVEMBRO DE 1999Partido Comunista Português (PCP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Durão Barroso, o Sr. Secretário da Mesa vai anunciar uma moção de rejeição do Programa do Governo que foi entregue na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a moção de rejeição n.o 1/VIII, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente: «Admito a presente moção de
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Dando início ao debate do Programa do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil encontrar um programa de governo que consiga reunir as expectativas negativas tanto de todos os partidos da oposição como da generalidade dos observadores e da opinião pública. É difícil, mas não é impossível. O Programa do Governo, cuja discussão iniciámos hoje, consegue preencher todos estes requisitos. É mau demais para ser verdade.
A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Boa pergunta!
O Orador: - Porque o Governo que o elaborou, e aqui temos perante nós, é um Governo em circuito fechado, vergado ao peso das lógicas de gosto pessoal de alguns Ministros, subserviente à táctica das correntes intrapartidárias do Partido Socialista. Um Governo incapaz de apresentar qualquer tipo de valor acrescentado e no qual as novidades são tão infelizes que melhor fora não existissem.
A um Primeiro-Ministro que começa uma legislatura pede-se entusiasmo, sentido de inovação, escolhas mobilizadoras. E o que mais surpreende é como o Primeiro-Ministro, no final de apenas quatro anos, não demonstra a existência daquele novo fôlego que se espera de quem inicia um novo mandato. A permanência em funções de alguns daqueles que maior incompetência mostraram no anterior Governo, bem como a criação de pastas feitas por medida não auguram, de facto, nada de bom, pelo menos nada de bom para Portugal e para os portugueses.
A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - O povo não pensa assim!
O Orador: - Mas o preocupante não são apenas algumas escolhas incompreensíveis. A própria orgânica do Governo também o é, e por razões ainda mais sérias. Temos, de facto, perante nós, uma situação verdadeiramente extraordinária de um Primeiro-Ministro que parece abdicar de governar, que se quer distanciar de coisas para as quais já não tem jeito ou paciência, ou porque se quer dedicar a outras para si de maior interesse, e que para isso cria um Governo por camadas, assim uma espécie de Governo «bolo de noiva», com sucessivos estratos de responsabilidade e com um equilíbrio que se anuncia frágil.
O Orador: - É um Governo que cria uma situação inédita - e cuja constitucionalidade eminentes juristas puseram já em causa -, de governação por níveis, em cujo topo paira, acima das crises e dos prováveis incómodos, o Primeiro-Ministro, onde a seguir surgem, para além dos Ministros que integram a Presidência do Conselho de Ministros, os outros eleitos - leia-se ministros-coordenadores -, depois os ministros de segunda ou coordenados e, no fim - pelo menos por enquanto ... -, os Secretários de Estado. E digo, «por enquanto», porque já estão naturalmente previstos os subsecretários de Estado.
É um Governo que aparece, além disso, organizado tendo em conta não a prossecução do interesse nacional mas a realização dos objectivos exclusivos do Partido Socialista. Mais do que um Executivo, trata-se de uma verdadeira comissão eleitoral do PS onde falta sentido de Estado mas abunda a preocupação de gestão político-eleitoral a cargo de comissários políticos agora imbuídos de dignidade governamental.
Os exemplos falam por si. É a gestão por um mesmo titular de matérias como as autarquias, o desporto e as polícias; é a entrega ao chefe do aparelho socialista do poder das obras públicas que acumula com a Presidência do Conselho de Ministros; é a acumulação, sem precedentes em Portugal, de um conjunto de responsabilidades dos Ministérios das Finanças e da Economia num só titular que, além da coordenação de vários Ministros, exerce ainda a tutela directa sobre sete Secretários de Estado; é a criação de uma máquina apertada de controlo político das verbas do Quadro Comunitário de Apoio, decerto com o objectivo de manter e aprofundar a discriminação em favor dos municípios socialistas prosseguida nos últimos quatro anos.
Quando o Primeiro-Ministro esta manhã aqui disse que discutir na Assembleia da República a orgânica do Governo era o mesmo que ele próprio discutir a estrutura de um partido ou de um grupo parlamentar não mostrou apenas uma total incompetência jurídica, cometeu um erro revelador de que para ele um governo é como um partido.
Na sua visão partidocrática esquece que o Governo não é dele mas da Nação e que, embora a sua orgânica seja da respectiva competência exclusiva, se trata, antes do mais, de uma matéria política suficientemente relevante para, através dela, podermos analisar o modo como o Governo entende a sua relação com a sociedade.
O Orador: - E gostaria de lembrar ao Primeiro-Ministro que um Presidente da República socialista já vetou uma alteração de orgânica num governo da República.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não irei entrar aqui na análise detalhada das áridas páginas em que o Programa do Governo se desdobra.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Porque não sabe!
O Orador: - Nem seria fácil fazê-lo, na medida em que o documento se alarga em considerandos vagos, análises estéreis, sonhos que parecem constatações, constatações com o mero valor dos desejos.
A sua parte afirmativa está recheada de expressões como «desenvolver», «melhorar», «aprofundar», etc., afirmações que certamente merecem a generalizada aceitação, porquanto o oposto era impossível. Está certamente para nascer o governo que viesse estabelecer como objectivo piorar, dificultar e desinvestir.
4 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não me deterei, por isso, na análise de um programa em cujo índice, por exemplo, não se vislumbra uma única vez, de forma autonomizada, a palavra «agricultura»...
O Orador: - Nem a palavra «lavoura». Só trata desta questão, tão importante para tantos dos nossos compatriotas, em alguns obscuros parágrafos acerca do ordenamento do território e das pequenas e médias empresas. Assim se revela no estilo a intenção do Governo quanto à agricultura. Já, aliás, se tinha revelado na escolha do Ministro.
O Orador: - Fere-me a desilusão das páginas dedicadas à questão da droga - outrora o inimigo público número um -, pejadas de formulações abstractas e inconclusivas que, nesta como noutras áreas, dá a estranha sensação de não terem saído da pena de quem está há quatro anos na governação.
Há, contudo, três questões que não posso deixar de referir, pela gravidade evidente das suas consequências: a criação da figura dos comissários regionais, duas propostas concretas no domínio da justiça e as linhas básicas da evolução da política económica do Governo.
Comecemos pela primeira, isto é, pela criação da figura dos comissários regionais, com estatuto equiparado a subsecretários de Estado. Trata-se de uma tentativa encapotada e inaceitável, porque antidemocrática, de fazer por «portas e travessas» a regionalização que o povo disse claramente não querer.
O Orador: - Uma construção a que não hesito em chamar jacobina, porque assente na ideia da administração a partir do centro, através de funcionários políticos, nomeados de acordo com critérios puramente partidários. Uma estratégia visando maximizar o efeito multiplicador, em termos políticos, das verbas comunitárias e cuja preocupação fundamental será a de apoiar as clientelas e condicionar os comportamentos dos autarcas não pertencentes ao Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de sofismas. Uma vez chumbada a regionalização, o Partido Socialista não tomou qualquer iniciativa séria em matéria de descentralização. Aquilo que preocupa o Partido Socialista e o seu Governo não é uma verdadeira descentralização nem o reforço do poder local mas as próximas eleições autárquicas, para as quais já começaram a trabalhar através desta orgânica de Governo que enche de vergonha este Parlamento e esta nossa democracia.
Verifiquei já hoje que todas as oposições, incluindo os partidos que no referendo adoptaram posição favorável à regionalização, consideram que a criação dos comissários regionais não é uma forma de fazer a descentralização mas, sim, o modo como o PS procura concentrar o seu próprio poder, não hesitando, para isso, em alterar a própria estrutura administrativa do País. Espero que, em sede parlamentar, qualquer iniciativa do Governo nesse sentido não tenha condições para prosseguir e confio que, em última instância, o Sr. Presidente da República impeça aquilo que seria uma ilegítima forma de ocupação do poder numa lógica clientelar que repugna a qualquer democracia contemporânea.
No plano da justiça, o programa é contraditório. Por um lado, e na sequência natural do tom de todo o documento, o capítulo a ele dedicado é de uma confrangedora vacuidade, remetendo para mais estudos, mais livros brancos, numa confissão antecipada de impotência para combater a crise num sistema a cuja entropia temos vindo a assistir. Trata-se, em suma, de um programa «passa culpas», que tende a acentuar a tendência, actualmente registada, de transformar progressivamente o Ministério da Justiça em ministério do equipamento judiciário.
Mas, em sentido divergente, o programa aponta duas medidas concretas que considera essenciais para inverter a situação caótica a que o sector chegou e que não hesito em qualificar como o mais grave ataque de que há memória à legalidade democrática desde o período constitucional em Portugal. Refiro-me à vontade anunciada de combater o que se apelida de excesso de garantismo, diminuindo a possibilidade de recurso, e à consagração do princípio da oportunidade, que passa pela definição de prioridades nos processos objecto de investigação criminal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Como se pode falar em Portugal em excesso de garantismo quando o nosso direito admite o prazo de quatro anos como limite máximo de prisão preventiva, quando cerca de 30% dos presos preventivos são absolvidos no decurso do processo, ou quando, por responsabilidade do Governo, em inúmeras diligências do processo penal, não é admitida a presença do advogado, em clara violação da Constituição?!
Como se pode defender a aplicação de um princípio tão perigoso como o é o da oportunidade, sendo certo que se não vislumbra nem se dá qualquer pista concreta para a definição do que é o seu enquadramento jurídico e sobre quem definirá e por que modo os critérios a que essa oportunidade deveria presidir.
Em matéria de justiça, o Governo estabelece assim uma linha de rumo que tem tanto de surpreendente quanto de inaceitável: quando a realização dos direitos fundamentais
I SÉRIE - NÚMERO 4Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: em Portugal não há excesso de garantias. Em Portugal há, isso sim, excesso de violação dos direitos dos cidadãos.
Em matéria de política económica, os pressupostos do Programa do Governo merecem igualmente o nosso desacordo e não podemos deixar também de manifestar a nossa estranheza pelo facto de não haver memória de, na sua apresentação do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro não ter dedicado à questão económica praticamente nenhuma consideração com algum relevo. Permitam-me, por isso, que comece por situar a questão nos seus exactos termos.
O quadro macro-económico à partida do XIV Governo Constitucional oferece um contraste impressionante em relação ao quadro com que iniciou funções o XIII Governo.
No final de 1995, a economia portuguesa apresentava um padrão de crescimento notavelmente equilibrado. Tratava-se de um excelente ponto de partida para o desenvolvimento de uma política de crescimento económico sustentado, assente na desejável expansão do investimento e mantendo algum equilíbrio das contas com o exterior, por forma a conservar mais ou menos neutra a contribuição da procura externa para o crescimento do Produto Interno Bruto.
Essa expectativa era naturalmente reforçada pelo estímulo que a participação no projecto da União Monetária Europeia oferecia, no sentido de imprimir rigor às políticas económicas, em especial à política orçamental.
Quatro anos volvidos, o quadro macro-económico com que somos defrontados é extraordinariamente diferente. O crescimento verificado não pode esconder os factores de desequilíbrio que têm vindo a acumular-se e que constituem uma ameaça preocupante. Sobre essa matéria o Governo nada diz.
Assim, a evolução da balança corrente em percentagem do PIB passou de -4,2%, em 1996, para -8,0%, em 1999.
A balança comercial em percentagem do PIB agravouse de -8,6%, em 1996, para -13 ou -14%, em 1999.
A contribuição da procura externa para o PIB, que era de -1,8%, em 1997, chega agora aos -4 ou -4,5%, em 1999.
A taxa de inflação está em 2,5%, mas com a ajuda de subsidiação dos preços dos combustíveis; sem essa subsidiação a taxa seria muito próxima de 3%, contra 2,8%, em 1998, e 2,2%, em 1997.
Além disso, deparamos com um fenómeno novo que é a subida vertiginosa da taxa de endividamento bancário das famílias, ultrapassando 80% do rendimento disponível no final do corrente ano - era de 35% no final de 1995.
A taxa de poupança das famílias deverá cair em 1999 para cerca de 8 a 8,5% do PIB e será então a mais baixa da União Europeia.
O crédito bancário à economia cresce em Portugal 27% nos primeiros meses de 1999 contra 10,5% na média dos países da zona euro.
O crescimento do crédito bancário a particulares, no mesmo período, é da ordem de 33%.
O crescimento anual médio da despesa corrente primária do sector público administrativo, no período entre 1995 e 1999, é superior a 8,25%, acima do crescimento do produto nominal.
Portugal é em, 1999, o único país da zona euro em que as taxas de juro são negativas, em termos reais.
Torna-se hoje bastante visível que o Governo português não entendeu, ou não quis entender, as nossas implicações a partir da participação na zona euro.
O Governo não entendeu, nomeadamente, que a política monetária do Banco Central Europeu não era aquela que correspondia, neste momento, aos interesses e às necessidades específicas da posição da economia portuguesa. E, perante tal necessidade, o Governo não entendeu que deveria, desde 1998, ter adoptado uma política orçamental bastante diferente da que seguiu.
O Orador: - Já devíamos ter o Orçamento equilibrado ou mesmo em superavit em 1999. Podemos ter desperdiçado a grande oportunidade para conseguir esse resultado sem grandes custos.
Já se inverteu o ciclo de descida das taxas de juro. O Banco Central Europeu deverá, em breve, decidir uma primeira subida das taxas.
A rubrica orçamental dos encargos com a dívida pública já não deverá este ano conhecer nova redução. Foi a descida dessa rubrica que permitiu, em 1996 e 1997, a descida do défice orçamental para os níveis exigidos pelos critérios de convergência com vista à participação na zona euro. Em 1998, esses encargos ainda baixaram significativamente. Em 1999, porém, já deverão conhecer um ligeiro agravamento.
Perante este cenário, é surpreendente, no mínimo, que o Governo nos venha lembrar o quadro de consolidação da estabilidade macro-económica alcançada como base para acelerar o movimento de convergência real.
Muito mais útil seria que o Governo nos informasse acerca das medidas que tenciona adoptar para corrigir um desequilíbrio de contas externas que está já muito próximo do que registámos há quase vinte anos (entre 1981 e 1983), num dos períodos mais críticos da nossa recente história económica.
Pelas mesmas razões, surpreendente é também que o Governo nos venha dizer que as políticas macro-económicas de base nacional «continuarão a ter um papel fundamental na consolidação e aprofundamento da estabilidade macro-económica (e das finanças públicas, em particular) e na criação de condições de competitividade acrescida empresarial e nacional».
Na realidade, os desequilíbrios macroe-conómicos criados constituem hoje um pesado ónus para a competitividade das empresas portuguesas e, consequentemente, para o crescimento futuro da nossa economia.
O Orador: - Mas há uma questão essencial em termos económicos a que vamos submeter grande parte do juízo sobre a actividade do Governo na presente Legislatura e para a qual queria chamar a vossa especial atenção. É papel fundamental da oposição e desta Assembleia a fiscaliza
O Orador: - Foi prática do Governo socialista durante a anterior legislatura socorrer-se de artifícios e de expedientes contabilísticos que impediram sistematicamente o conhecimento rigoroso das contas públicas.
O Orador: - Há despesas desorçamentadas, há despesas pagas com receitas das privatizações, há despesas encobertas com contratos para o futuro, muito para o futuro! Mas qualquer que seja o seu nome ou a forma encapotada por que se executam, são todas elas despesas públicas, ou seja, pagas com os nossos impostos.
Ora, não se pode avaliar seriamente uma política com base num défice público que é falso! Não se pode fiscalizar uma política que só parcialmente se conhece!
Do ponto de vista político, é uma atitude grave e, não hesito em dizê-lo, mesmo antidemocrática, por parte deste Governo.
Por isso, desde já quero deixar claro que o meu partido fará da clareza e transparência das contas públicas uma questão central para a apreciação da seriedade das propostas do Governo. E porquê dar tão grande importância a esta questão? Porque com esta política, a realidade do País é uma e a imagem que o Orçamento dela transmite é outra. Esta política não é apenas condenável por assentar num engano, tem consequências para os portugueses, e no futuro alguém a há-de pagar.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições do passado dia 10 de Outubro criaram nesta Assembleia uma situação de originais contornos sobre cujas consequências todos somos chamados a reflectir. Quero, por isso, deixar bem clara a leitura que o PSD dela faz.
O ponto de partida para essa análise é muito linear: o Partido Socialista recebeu um inequívoco mandato para governar; deve por isso fazê-lo, cabendo-lhe a ele, e só a ele, encontrar os apoios indispensáveis, se disso for caso, para aprovar as medidas adequadas à sua actuação. Neste quadro, ao optar, como o fez, por formar um governo sem coligações e sem qualquer apoio de incidência parlamentar estável, o Partido Socialista assume todas as consequências inerentes a um Executivo que não teve maioria de votos expressos nas urnas, que não tem maioria de assentos no Parlamento e que não pode, portanto, arrogar-se o direito de se comportar como se os tivesse.
Que fique bem claro: qualquer problema de instabilidade surgido num contexto em que o partido que apoia o Governo detém 115 lugares de Deputados só poderá nascer da própria incapacidade do Governo em garantir a estabilidade política.
Não podem, por isso, deixar de surpreender as primeiras opiniões publicamente expressas, logo após as eleições, pelo Primeiro-Ministro e outros altos dirigentes socialistas, insinuando a ideia de que, por eventuais culpas da oposição, o Governo não teria muitas condições para cumprir na íntegra o seu mandato. Estranha situação esta na qual o Governo, que deveria antes do mais apelar ao reforço da estabilidade, lança desde logo o receio da agitação.
Temos de ser veementes na rejeição da ideia, que o Partido Socialista está a tentar inculcar, de que a missão da oposição é viabilizar o Governo. Não é! Tal como a tarefa do Governo é governar, a missão da oposição é opor-se, isto é, bater-se pelas ideias que são as suas e que mereceram o apoio de quem lhes dedicou o seu voto.
Repito: se o Governo não beneficia da maioria absoluta que lhe permitiria assegurar por si só o triunfo dos pontos de vista que são os seus, cabe-lhe a ele, e apenas a ele, e ao partido que o apoia, encontrar soluções parlamentares para esse problema. E, como sinal inicial, o Governo dificilmente poderia começar pior. De facto, ao apresentar um programa que é a réplica do seu manifesto eleitoral, como se este último tivesse sido sufragado pela maioria absoluta dos votos, o que, como se sabe, não aconteceu, o Governo está a dar o sinal de que quer transferir para a oposição a responsabilidade pela sua manutenção, o que é democraticamente inaceitável.
Por nós, Partido Social Democrata, dizemos claramente que não aceitamos chantagens nem tentativas de condicionamento político.
A nossa posição, neste como em todos os outros casos, será definida não por meras questões de táctica política mas em função do mérito intrínseco de cada proposta, lida à luz do interesse nacional tal como nós o entendemos.
Não se espere, por isso, do maior partido da oposição que apoie ou viabilize, por motivos de mero calculismo político, projectos, ideias ou iniciativas de que fundamentalmente discorde. Dele deve antes esperar-se uma oposição séria, responsável, mas, antes do mais, firme. Não se peça ao principal partido da oposição que assuma de algum modo a responsabilidade da governação sem nela participar. Isso seria duplamente ilegítimo, pois não só privaria da representação dos seus interesses aqueles que em nós confiaram, como impediria a formulação de uma real alternativa de governo.
O Orador: - Quando na oposição partidos há que visam apenas influenciar ou condicionar o Governo e, portanto, naturalmente satisfazem-se com o cumprimento pontual deste ou daquele objectivo ou bandeira eleitoral. Esses não terão talvez dificuldade em dar ao Governo o seu apoio e verão até nesse apoio uma forma de avançar no sentido da realização do seu próprio programa.
Mas há outros partidos - e esse é seguramente o caso do PSD - cuja função se não resume à influência pontual ou casuística sobre o Executivo mas a de formular permanentemente uma alternativa global e credível de Governo, de modo a que todos aqueles que se não revejam no Partido Socialista saibam que têm uma outra força política que, quando merecer a confiança dos portugue-
Nada disto invalida, contudo, que não tenhamos a mínima hesitação em dar o nosso apoio a medidas ou iniciativas do Governo que, a nosso ver, mereçam ser favoravelmente consideradas.
Mas o PSD não concebe a missão de oposição como esgotada na crítica e fiscalização à actuação do Governo mas encaraa também numa lógica de apresentação de ideias próprias e de alternativas coerentes.
Nesse contexto, não deixaremos de trabalhar, ainda que na oposição, pela concretização dos objectivos programáticos com que nos apresentámos aos portugueses, alguns dos quais foram detalhadamente explicados e calendarizados e que, em circunstância alguma, aceitaremos deixar de lado.
Anuncio, por isso, desde já, que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará, em sede orçamental ou de procedimento legislativo, propostas que consubstanciem essas medidas, nomeadamente em matéria de segurança social, esperando obter da parte do Governo a mesma atitude responsável com que analisará as iniciativas do Executivo.
Mas de todas estas considerações decorre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma consequência óbvia, e que quero também deixar, com total clareza, nesta Assembleia: é necessário clarificar as posições, é indispensável que os diferentes partidos assumam, com transparência, as suas responsabilidades. Pela nossa parte, somos claros: discordámos do manifesto eleitoral do Partido Socialista, discordamos do Programa de Governo do Partido Socialista. O PSD apresentará, por isso, uma moção de rejeição do Programa do XIV Governo Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia tanto se serve o País no Governo como na oposição. Nós, pela nossa parte, iremos cumprir as nossas responsabilidades. O País mandatou-nos para exercermos uma oposição firme, séria, permanente e coerente.
Falou-se hoje, aqui, no sistema político e na necessidade da reforma política. É nosso entendimento que o País precisa de clareza por parte dos políticos. Noutra altura e noutra sede falar-vos-ei de propostas em matéria de reforma do sistema político, que vão do sistema eleitoral até questões que têm a ver com as regiões autónomas que, na nossa opinião, não devem ver apenas a sua autonomia consolidada, mas sim aprofundada. Noutra altura abordaremos em pormenor questões relativas ao sistema político; mas, desde já, nesta primeira sessão, queremos deixar claro algo que é talvez mais importante do que aquilo que fica vertido nas leis ou do que aquilo que fica nos documentos: o próprio espírito da oposição, a própria cultura da oposição, a própria forma de nos apresentarmos com a atitude que o povo português de nós espera, ou seja, uma oposição clara, corajosa, frontal e firme, sempre a bem de Portugal.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Octávio Teixeira e Paulo Portas.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, é sempre deplorável ver um grande partido ser conduzido com o espírito de um minúsculo «grupúsculo» radical. Foi claramente esse o espírito que presidiu à intervenção do Sr. Deputado Durão Barroso.
A moção de rejeição que acabou de apresentar, no fundo, mais não é do que uma moção de rejeição à vontade maioritariamente expressa pelo povo português em eleições realizadas há menos de um mês. O PSD, que perdeu Deputados, que perdeu milhares de votos, que foi, verdadeiramente, o único partido que saiu claramente derrotado destas eleições, entende que a saída é avançar pela via do radicalismo, o que é próprio de organizações políticas pouco responsáveis mas, de todo em todo, espantoso num partido como o Partido Social Democrata.
O Orador: - O Sr. Deputado Durão Barroso não apresentou, na sua intervenção, uma única ideia, um único projecto, um único programa; limitouse a enunciar uma visão apocalíptica do País.
O Sr. Deputado Durão Barroso, no pouco que se pôde depreender da sua intervenção, defendeu apenas que, do ponto de vista da política económica, o Governo não deveria seguir uma política sustentadamente expansionista, mas sim uma política ultrarestritiva. O Sr. Deputado Durão Barroso defendeu que o rendimento das famílias, o rendimento dos cidadãos, devia ter diminuído em lugar de ter aumentado, defendeu que o cuidado com o endividamento devia ter sido tão grande que o consumo devia ter diminuído em lugar de ter aumentado. No fundo, o Sr. Deputado Durão Barroso demonstrou, de facto, que não compreende verdadeiramente o País em que vive.
O Orador: - E é precisamente por não compreender o País em que vive que apresenta aqui uma proposta desta natureza.
Mas é preciso fazer uma leitura política do teor da proposta, porque o que está verdadeiramente em causa é o seguinte: estamos perante um líder que se sente profundamente acossado, um líder que se sente rodeado de fantasmas por todo o lado, desde logo um líder que se sente acossado pelo partido que se situa à sua direita no espectro parlamentar. De resto, ficou hoje evidente, no decorrer do debate da manhã, que o CDS-PP apresentou propostas e um conjunto de questões doutrinariamente mais sustentadas...
... do que as que o PSD apresentou.
Srs. Deputados do PSD, mantenham a tranquilidade.
Como dizia, porque se sente acossado à sua direita, o líder do PSD...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio. Se querem ser ouvidos em silêncio, têm também de respeitar, em silêncio, quem está no uso da palavra.
O Orador: - O líder do PSD, porque se sente acossado à sua direita, entendeu que a melhor via era a do radicalismo. É uma tendência para o abismo que não augura nada de bom em relação ao comportamento futuro do PSD, partido que tem enormes responsabilidades no nosso sistema partidário.
Mas é um líder que também se sente acossado internamente, é um líder que sabe que, de conselho nacional em conselho nacional, vai passar por um autêntico calvário. Por isso, não está aqui preocupado em apresentar propostas para o País, está aqui preocupado em apresentar trabalho para o próximo conselho nacional do Partido Social Democrata.
É um líder de oposição, que perdeu a noção do País e que se limita a ter a noção do partido que lidera, o que também não augura nada de bom quanto ao que vai ser o comportamento do PSD.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, porque há limites para tudo,...
... e era isso que eu queria referir.
O Sr. Deputado Durão Barroso disse, há pouco, que no Programa do Governo não encontrou nenhuma referência à agricultura. Das duas, uma: ou o Sr. Deputado Durão Barroso não leu o Programa do Governo ou omitiu as páginas 96 e 97 desse mesmo Programa, onde são elencadas umas série de propostas claras, visando a modernização da agricultura portuguesa.
O Sr. Deputado Durão Barroso tentou estabelecer um equívoco conceptual em torno da questão dos altos comissários, dizendo que ninguém via ali a descentralização. Ora, nunca ninguém pretendeu apresentar isso como uma solução para a descentralização, mas sim como uma solução para uma desconcentração administrativa mais correcta, mais adequada e mais racional, para combater as burocracias que ainda existem e para garantir, de facto, que a Administração Pública portuguesa esteja verdadeiramente ao serviço dos cidadãos.
Sr. Presidente - e vou já terminar -, esta moção de rejeição, a forma como ela é apresentada, levame, parafraseando uma das grandes figuras da nossa literatura, a dizer: «um fraco líder pode fazer muito fraca a forte gente».
O Orador: - ... mas, infelizmente, esta hoje a ser liderado com um espírito de tal maneira radical que não augura nada de bom em relação ao combate que vamos travar, com um espírito de tal maneira radical que o indispõe para ser um parceiro útil nos grandes debates que temos de travar aqui, no Parlamento, e no conjunto da sociedade portuguesa.
A nossa expectativa era a de que o Dr. Durão Barroso dissesse o que pensa sobre Portugal, a nossa expectativa não era a de que o Dr. Durão Barroso se limitasse a falar para dentro do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Francisco de Assis, como falou em políticos, em partidos, em grandes e em pequenos, deixe-me dizer-lhe o seguinte: que pena quando alguns políticos minúsculos pensam assumir a posição de grandes estadistas!
O Sr. José Junqueiro (PS): - Não se importa de repetir? É que nem todos perceberam!
O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado, acusou-me, de alguma forma, de desrespeitar o voto dos portugueses quando anunciei a apresentação de uma moção de rejeição pelo meu partido, como se um partido da oposição não tivesse o direito de apresentar uma moção de rejeição. Sabe V. Ex.a qual foi o minúsculo partido - e, já agora, o minúsculo político - que apresentou a moção de rejeição n.o 1/V, em Agosto de 1987? Quer que eu leia?
A História, Sr. Deputado, prega-nos cada partida!
O Sr. José Magalhães (PS): - Às vezes!
O Orador: - Dizia então o Partido Socialista, em oposição ao XI Governo Constitucional, que foi o primeiro Governo PSD/Cavaco Silva, um governo minoritário, o seguinte: «Esta posição do PS decorre linearmente da sua natureza de alternativa de poder ao PSD, da clara diferenciação das suas propostas políticas. O programa do PS é diferente do do PSD (...)» - dizia então o PS! E eu queria dizer-vos que o programa do PSD também é diferente do programa do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!
O Orador: - «As divergências que nos separam do Governo são normais entre Governo e oposição. Entendemos que é salutar afirmálas em nome da transparência e dignificação da vida parlamentar, recusando fazer oposição implícita, abstinente e silenciosa. Nestes termos, e nos do
Gostava, pois, que o Partido Socialista esclarecesse por que razão aquilo que, feito pelo Dr. Jorge Sampaio, era «(...) a transparência e a dignificação da vida parlamentar (...)» e o que é feito pelo Dr. Durão Barroso é talvez uma falta de respeito pela vontade democrática dos portugueses.
O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a resposta à questão que coloquei já começou aqui a ser dada pelo Partido Socialista: na resposta que me deu aqui, o Partido Socialista andou, desde já, à procura de algum apoio para a governação, lançou já algumas propostas. Veremos a sequência.
Mas era isso que devia ter feito desde o início! Um Governo que não tem a maioria, que ficou longe da maioria,...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que ouçam em silêncio.
O Orador: - Um partido que ficou longe da maioria dos votos expressos - ao contrário do que aconteceu noutras ocasiões, em que governos minoritários viram suceder-lhe governos de clara e ampla maioria -, esse governo deveria ter procurado o apoio parlamentar para governar. Se não tem esse apoio, não está em condições de alguma forma condicionar ou fazer chantagem sobre a oposição, acusando-a de instabilidade.
Nós estamos aqui para representar aqueles que em nós votaram e aqueles que em nós votaram não se revêem no vosso manifesto eleitoral, não se revêem, pois, no vosso programa. Nós estamos contra e continuaremos a fazer esse nosso trabalho, porque é a forma - entendemos - de dignificar a democracia, de clarificar as opções diante de todos os portugueses.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, o PCP é, de forma clara e inequívoca - julgo que ninguém o porá em causa -, oposição ao Governo do Partido Socialista e ao seu Programa. Aliás, temos demonstrado, clara e abundantemente, essa oposição; demonstrámo-lo durante a anterior legislatura, iremos demonstrá-lo durante esta legislatura que agora está a dar os seus primeiros passos.