PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Bom, espero que. como hoje já há computadores que assinalam os erros a encarnado, passe a haver uns óculos que os juristas usem e que acendam umas luzes encarnadas quando estejam a ler mal um textoO Sr José Magalhães (PS) - Bela ideia!A Oradora: - Era uma óptima ideia!
O segundo aspecto que quero referir tem a ver com o seguinte uma vez que o Sr. Ministro da Justiça se fez desentendido.Risos do Deputado do PSD Guilherme Silvanão deixo passar em claro qualquer acusação no sentido de que foram inviabilizadas propostas relativas às mulheres e crianças, porque a oposição votou contra. Isto, como é óbvio, diz respeito às alterações ao Código Penal E, embora julgue que se calhar, estou a responder por interposta pessoa - taco justiça ao Sr Ministro da Justiça - quero dizer que, efectivamente, a urgência do Governo não tinha a ver com a protecção das mulheres e das crianças, a urgência do Governo foi no sentido de apresentar imediatamente, na Assembleia, uma proposta de lei sobre cortes de estiadas O resto t içou para meses depois, porque não era tão importanteO Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem! Aplausos do Deputado do PSD Guilherme SilvaA Oradora: - Dito isto, parece-me que de facto, a proposta de lei que está em análise traz algumas alterações ao processo conducente a constituição do vínculo de adopção, com as quais estamos de acordo
Com esta proposta de lei, alguns problemas de adopções serão resolvidos, mas tenho muitas dúvidas que se vá assistir a um aumento de adopções muito grande - julgo que também não é esse o objectivo da proposta - ou que se vão resolver os problemas das crianças maltratadas e em risco, sendo certo que não são apenas essas crianças que são adoptadas, são também aquelas cujos pais entendem ser melhor dar os filhos para adopção, porque lhes vão garantir uma melhor vida
De qualquer forma, o Governo, até porque lhe chamou Adopção 2000, não teve outras intenções senão a de introduzir algumas melhorias numa estrutura que. manifestamente, continua emperrada e a não dar resposta.
As questões positivas já foram aqui afloradas, e são algumas, como a dos curadores provisórios a guarda provisória, a guarda de facto, enfim, não vou fazer um enunciado daquilo que consta na proposta de autorização legislativa, que. ao contrário do que criticamos em outras autorizações, convém que se diga que é pormenorizada não é nenhuma autorização em branco, porque está devidamente explicitado tudo o que o Governo pretende.
No entanto, diria que, independentemente do sucesso destas alterações, ponto é que as instituições oficiais e não oficiais cumpram a obrigação de comunicar quais as crianças que se encontram na situação de serem confiadas e adoptadas
Ainda não há muito tempo, numa reportagem televisiva sobre adopção, vi alguém, não interessa quem. mas era uma senhora que dirigia uma instituição não oficial onde estavam raparigas sem família, abandonadas, dizer «As minhas meninas? Dá-las para adopção? Nunca!» Isto, de facto, indica que infelizmente, há ainda, no nosso país. uma mentalidade que não acompanhou a evolução pedagógica do direito da família, que, no Código Civil, é um ramo do direito com um claro objectivo pedagógico que me apraz registar, sem forçar a consciência social, e indica ainda que há muitas resistências e falta de compreensão pelo facto de a pai te da família, no Código Civil, e não só no que a adopção diz respeito ter aproximado muito e em alguns casos até para os laços, as relações afectivas, em detrimento das relações de consanguinidade, como sucedeu por exemplo, no campo do direito sucessório.á pessoas que não entenderam isto, que não entenderam a força da relação afectiva paia constituição do vínculo jurídico e é por isso que, de tacto, em relação à adopção, é preciso alterar mentalidades. caso contrário esta tentativa que aqui se faz para entrosai várias entidades, com vista a que as crianças sejam adoptadas, acabará por não dar os resultados que se pretendem
O Sr Ministro da Justiça disse ao Sr Deputado Guilherme Silva que hoje o Sr Deputado tinha ganho o dia,..Risos do Deputado do PSD Guilherme SilvaA Oradora: - mas eu pelos vistos, perdi-o E perdi-o em relação à questão da confiança administrativa. Sr. Ministro.
Aliás, digo que o perdi, mas, se calhar, não perdi, porque as respostas que V. Ex.a a deu sobre isso e sobre o número de adopções que tem havido, mais aquilo que
4234 - I SÉRIE - NÚMERO 111conheço até sobre casos concretos de pessoas que correram corredores e corredores, gutchets e guchetes, que reuniam condições para adoptar e que até acabaram por fazê-lo depois, me leva a isso.
Lembro-me, por exemplo, de um caso que existe nesta Assembleia de uma criança que veio de Cabo Verde e que, hoje. é uma criança feliz, no entanto, essa pessoa tentou adoptar uma criança em Portugal.
Por isso. e não porque desconfie da capacidade e da competência dos funcionários da segurança social, não posso estar de acordo com a confiança administrativa e penso que este não é o sistema de futuro para resolver os problema, da adopção
Na intervenção que preparei, mas que não estou a ler, até citava intervenções do Si Deputado José Vera Jardim. que na altura aplaudi - não vem no Diário da Assembleia da República, porque, sabe como é, há aquelas coisas de uns partidos aplaudirem ou não aplaudirem outros em seitas matérias - , aplaudi no íntimo, porque as palavras que V. Ex.a disseRisosNão se pode dizei uma brincadeira?Risos.
Mas. como estava a dizer, aplaudi as palavras que V Ex J disse sobre a confiança administrativa, pois eu disse-as de outra forma no mesmo Diário, pus as mesmas reservas - aliás, continuo a tê-las hoje - , pelo que considero que essa não é a maneira de resolver o problema.
Entendo que a forma de resolver o problema, mesmo no aspecto processual, é através do círculo judicial e da criação de uma estrutura de serviços com o Ministério Público, com meios adequados, com assistentes sociais, com psicólogos, onde se reunirão todas as entidades que têm menores abandonados e em condições. O Sr Ministro da Justiça: - Isso são as Comissões de Protecção!A Oradora: - Não é a mesma coisa, porque as Comissões de Protecção de Menores passam as « passinhas do Algarve» e às vezes as crianças maltratadas dormem em casa das pessoas da Comissão de Menores, que se revezam, porque não há onde pôr as crianças, não há unidades de emergência
A este propósito, recordo aqui - e não foi ninguém da área do PS, mas também não quero dizer quem a fez - , uma afirmação brutal feita numa resposta a uma pergunta que eu fiz. onde se dizia que nós queríamos nacionalizai crianças ao perguntarmos por que é que não se faziam centros de acolhimento de menores De facto, houve quem preferisse privatizá-las nas ruas a aspirar cola de sapateiro
O que falta neste País. como ainda hoje dizia, no «Fórum TSF». uma pessoa de uma instituição privada de solidariedade social de Faro. são unidades de emergência, porque aí é que começa tudo, ao recolherem-se as crianças para depois se encaminharem para a adopção e para o acolhimento familiar, que também precisa de ser bem visto. porque parece não funciona lá muito bem.
Tudo isto é preciso para depois, na minha opinião, no círculo judicial, com o Ministério Público, com meios capazes para dirigirem estes processos, se ir para a questão da confiança judicial
Em minha opinião, os profissionais do direito devem ter. do direito civil e do direito da família, uma concepção progressista desse direito porque todos os dias têm nas mãos problemas humanos e, por isso. podem, mais facilmente, responder às questões Em todo o caso, é justo que aqui se diga também que os tribunais, em matéria de processos de adopção, não podem ser acusados de morosidade
Sr Ministro da Justiça terminarei as minhas palavras dizendo-lhe que vamos votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa bem como daremos o nosso apoio à proposta da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, que aliás, constava do projecto de lei que apresentámos em 1992, para alteração do regime de adopção, e que referia que o candidato adoptante podia ele também requerer a confiança judicial, porque esta pode estar a ser-lhe negada pela instituição privada de solidariedade social sem razão, podendo, pois ele requerê-la e devendo o juiz poder apreciá-la Penso, pois. que essa é uma alteração absolutamente necessária.
Aprovaremos, pois, esta proposta de lei e ficamos à espera da «adopção 2001» e também que na adopção 2001 já não haja tantas crianças para serem adoptadas por haver já resultados, sob o ponto de vista social e económico, muito diferentes dos de hoje:
Já que tanto se talou aqui, e está certo, nas famílias que negligenciam as crianças etc., também quero dizer que há famílias que as negligenciam e tratam mal mas também há responsáveis pela situação dessas famílias e e preciso atender a essas pessoas.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro da Justiça.O Sr Ministro da Justiça: - Sr Presidente, Srs. Deputados. Gostaria apenas de esclarecei a Sra. Deputada Maria do Rosário Carneiro no que respeita às publicações preliminares ao casamento e à menção dos nomes da família biológica nesse processo
Assim, devo dizer-lhe que a Direcção Geral de Registos e Notariado já há dias aprontou uma circular dirigida a todos os serviços do Registo Civil proibindo tal prática, porque essa prática não se deduz da lei era uma prática que se estabeleceu até agora mas que não é necessária, visto que o Conservador pode, perante a certidão de nascimento, analisar se há ou não há impedimentos mas não precisa de publicar os dados da família biológica do candidato ao casamento.
Era só isto que eu gostava de esclarecer, frisando que não se trata de alterar a lei trata-se, sim, de acabar com um entendimento errado por parte das Conservatórias de Registo CivilO Sr José Magalhães (PS) - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro da Solidariedade e da Segurança SocialO Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social
(Ferro Rodrigues) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. No cumprimento da Constituição e da promoção efectiva dos direitos das crianças, consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, de que Portugal foi um dos primeiros
4235 - 3 DE OUTUBRO DE 1997subscritores, o XIII Governo Constitucional consagrou no seu Programa de Governo, como uma das suas prioridades, a promoção da família e a protecção das crianças e jovens em risco.
O Governo tem vindo a actuar, em simultâneo, em dois campos de acção o da intervenção no âmbito dos diversos ministérios, que tem permitido desenvolver programas de acção destinados a essas crianças e jovens, e o da elaboração, pelos departamentos e entidades da Administração Pública, de auditorias e estudos, que permitem agora definir uma política integrada e mais eficaz de protecção das crianças e jovens em risco.
No que se refere ao Programa Adopção 2000, iniciado em 18 de Março do corrente ano com a duração de três anos. a Assembleia da República ao aprovar, como espero, a proposta de lei de autorização legislativa ora em discussão está a permitir que se concretize uma das aspirações de todos quantos trabalham com crianças em risco, que é a agilização do processo de adopção, sem descurar as garantias nomeadamente das crianças adoptandas.
No entanto, como consta desse programa, é condição de sucesso da adopção, para alem da alteração legislativa, a melhoria das práticas da sua aplicação, o que passa pela reestruturação dos serviços da segurança social, criando equipas indisciplinares para se responsabilizarem pelos processos das crianças e jovens em risco e para adopção, pela criação de centros de acolhimento temporários e de emergência para crianças e jovens em risco nas zonas geográficas onde se mostram necessárias e as problemáticas o justifiquem, e pela regulamentação da intervenção gradual e experimental das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) no processo de adopção.
Ora também nestas áreas têm sido dados passos decisivos, de que saliento a entrada em funcionamento até ao fim do ano de cinco novos centros de acolhimento temporário, instalados em Viseu, Arcozelo (Gaia). Palmela. Alcácer do Sal e Barreiro, e a programação de abertura de mais de 20 centros de acolhimento até ao hm da legislatura, em parceria com autarquias. IPSS e outras entidades privadas a serem financiados pelo PIDDAC, Comissariados de Luta Contra a Pobreza e pela Intervenção Operacional Integrar, conforme as características sociais da zona geográfica onde o centro se inserir.
Para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Programa Adopção 2000 é uma resposta interinstitucional e interdisciplinar que se insere numa política que se pretende integrada e mais eficaz da protecção das crianças e jovens em risco.
Na sequência das conclusões de vários relatórios recentes o conceito de «criança e jovem em risco» enquadra as crianças e jovens sujeitos a maus tratos, aqueles a quem os pais ou os representantes legais não prestam os cuidados necessários ao seu desenvolvimento e ainda, aqueles que, como seu comportamento, ponham eles próprios em causa o seu desenvolvimento, não tomando os pais ou representantes legais (ou não podendo tomai) as medidas necessárias para pôr cobro a esse comportamento ou não se mostrando eficazes as medidas que estes adoptam
Não é ainda possível conhecer com razoável certeza o universo destas crianças e jovens, mas o Governo acolhe já nas estruturas do sistema de segurança social cerca de 13 500 crianças e jovens desprovidos de meio familiar adequado Cerca de 4000 dessas crianças e jovens encontram-se em famílias de acolhimento, enquanto as restantes se encontram alojadas em 220 dares para crianças e jovens privados de meio familiar»
A estas acrescem, para além daquelas que as Comissões de Protecção de Menores e a comunidade conseguem integrar na família biológica ou alargada, as cerca de 400 (do total de 900) que se encontram ao cuidado do Ministério da Justiça as que lotam adoptadas (estimam-se 330 em 1996) e as que não são abrangidos por qualquer intervenção social, o que e deveras preocupante.
A situação existente revela a persistência de uma ideologia institucionalizado também criadora de riscos que não configura necessariamente a solução mais adequada para muitas dessas crianças.
As conclusões dos relatórios referidos permitem  saber que durante anos o Estado e a sociedade se multiplicaram no desenvolvimento de números programas nacionais, regionais e locais de protecção aos menores e crianças em risco, sem que a sua actuação tosse suficientemente coordenada e os recursos humanos e económicas tossem cabalmente aproveitados
Assim, neste contexto, o Governo entender ser do definir uma política integrada paia as crianças e jovens em risco que por um lado, respeite os princípios da intervenção mínima na esteia da autonomia e autodeterminação dos seus destinatários e da optimização e a nacionalização dos recursos humanos e económicas evitando actuações excessivas e ou sobrepostas de entidades públicas e privadas, e, por outro lado. pretende-se que essa intervenção social não seja inicialmente caritativa ou administrativa, mas que se a mesma num espaço de cidadania em que o Estado não delega as suas responsabilidades mas coopera na protecção e promoção das crianças e jovens em risco, com iodas as pessoas individuais e colectivas da comunidade designadamente com as instituições particulares de solidariedade social no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social
Um bom prenuncio do desenvolvimento desta política é a experiência globalmente positiva das Comissões de Protecção de Menores, em que o Estado, as autarquias e as entidades públicas e privadas promovem em parceria necessárias à protecção das crianças e jovens em risco.
Como resulta da sua avaliação, ha que incentivar o desenvolvimento desta experiência a todo o país. adaptando, no entanto o modelo às características e necessidades próprias dos grandes centros urbanos e melhorando os meios do seu desempenho acompanhamento e apoio técnico
Do diagnóstico efectuado e na sequência da experiência já acumulada nos primeiros seis meses de execução do Programa Adopção 2000 conclui-se que e necessário iniciar um processo de reforma global do sistema de protecção de crianças e jovens em risco, o que impõe a necessidade de medidas conjugados a  anos níveis que passam, nomeadamente, pela reforma legislativa do sistema de protecção, pela melhoria da coordenação os serviços do Estado. autarquias e IPSS. demais organizações não governamentais vocacionadas para o combate à exclusão social, pela reestruturação das equipas de médicos e de adopção dos Centros Regionais de Segurança Social e pelo desenvolvimento das respostas sociais e melhoria do acompanhamento, apoio e avaliação no desempenho das Comissões de Protecção de Menores
4236 - I SÉRIE - NÚMERO 111O Sr Guilherme Silva (PSD): - E só conversa, conversa, conversa!O Orador: - Nesse sentido, posso anunciar-vos, em primeira mão, que se encontra já para aprovação final, na reunião de amanhã do Conselho de Ministros, uma resolução do Governo em que se decide desenvolver um processo interministerial de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco.
Arranca assim o processo de elaboração da lei de protecção das crianças e jovens em risco, de reforma do regime jurídico das Comissões de Protecção de Menores, de revisão do enquadramento legal das «famílias de acolhimento» e dos referidos lares para crianças e jovens privados de meio familiar.Aplausos do PS.De modo a coordenar, acompanhar e avaliar a intervenção do Estado e da sociedade na protecção das crianças e jovens em risco será criada, no prazo de três meses, por decreto-lei, na dependência dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), onde estarão representadas as entidades públicas e privadas com intervenção nesta área, que terá como atribuições, nomeadamente, participar nas alterações legislativas; dinamizar, nomeadamente no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, os protocolos entre as Comissões de Protecção de Menores, os departamentos estatais com intervenção nesta área e as IPSS ou outras entidades privadas; dinamizar a criação de equipas interdisciplinares de menores e adopção e a sua formação especializada; dinamizar a criação de centros de acolhimento de emergência nas zonas geográficas onde se mostrem necessários e para as problemáticas que o justifiquem, preparar e coordenar a transição dos menores e dos meios humanos, físicos e económicas que se encontrem no sistema de justiça e venham a transitar para o sistema de solidariedade social, solicitar e coordenar as auditorias e os estudos de diagnóstico e avaliação das carências, medidas e respostas sociais; concertar a acção de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção na área das crianças e jovens em risco; e, também, acompanhar e apoiar as Comissões de Protecção de Menores.
O Governo continuará gradualmente a dinamizar a cobertura de todo o País com as Comissões de Protecção de Menores, como entidades não judiciárias de intervenção social que se integram num espaço de cidadania, de parceria do Estado e da sociedade como a melhor solução para a prevenção e protecção das crianças e jovens em risco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do diagnóstico efectuado resulta a situação paradoxal de, por um lado, ser manifesta a carência de respostas para o problema das crianças e jovens em risco e, por outro lado, se terem multiplicado as respostas públicas e privadas com actuações, em algumas situações, duplicadas ou sobrepostas
Assim, a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco deverá promover que se elaborem protocolos e acordem práticas de cooperação, a nível nacional e local, de articulação entre as Comissões de
Protecção de Menores, as Comissões Locais de Acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido, os serviços de acção social local, a futura rede social, as equipas do Instituto de Reinserção Social e as IPSS, de modo a estabelecer estratégias de cooperação e de racionalização, nomeadamente de aproveitamento dos equipamentos e de cativação de vagas em entidades públicas ou privadas para situações de emergência.
O desenvolvimento, coordenação, melhoria da qualidade e eficácia da intervenção social tem de ser efectuada em simultâneo com a criação de uma rede nacional de centros de acolhimento temporários de emergência para crianças e jovens em risco, bem como com a promoção e o desenvolvimento de programas inovadores, especializados e experimentais para problemáticas específicas, nomeadamente «meninos da rua», jovens com comportamentos desviantes e/ou toxicodependentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sucesso da presente reforma depende, também ela, de uma profunda reestruturação e dotação dos serviços da Segurança Social, nesta área, até ao fim da legislatura, com a criação ou dinamização das equipas interdisciplinares de menores e adopção, nos termos anteriormente definidos no despacho constitutivo do Programa Adopção 2000. o que, não tenham dúvidas vai ser feito.
Sr Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao Regime Jurídico de Adopção, aqui hoje em discussão, bem como o processo de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco, que estará em aprovação no próximo Conselho de Ministros, são o sinal claro que o Estado e o seu Governo cumprem o seu devei de dar resposta ao défice de amor de tantas crianças e jovens mal amados do nosso País, que são abandonadas nos hospitais, que são vítimas de abandono e/ou maus tratos (situação bem caracterizada no estudo encomendado pela Assembleia da República), as que vivem em situação de exclusão social, as privadas de meio familiar, as que têm comportamentos desviantes e as que, estando em risco, abandonam precocemente a escola ou são abrangidos por problemáticas específicas como doenças mentais, toxicodependência ou sejam portadoras de HIV.
O Governo cumpre, aqui o imperativo constitucional de protecção das crianças privadas de meio familiar normal e, estamos certos, que a Assembleia da República fará o mesmo, aprovando a proposta de lei do Governo de alteração do regime jurídico de adopção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Guilherme Silva e Mana da Luz Rosinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: A questão que quero colocar-lhe é muito breve, muito objectiva.
O Sr Ministro, na sua intervenção, fez uma referência que eu quero saudar, a de que não estamos a falar de caridade mas, sim, de um direito. Mas o Sr. Ministro disse também que era um direito de cidadania e permita-me que, aqui, já não possa partilhar da sua opinião, uma vez que.
4237 - 3 DE OUTUBRO DE 1997na minha, os direitos das crianças devem ser mais do que direitos de cidadania: as crianças são portadoras de direitos apenas e só porque são crianças Se for um simples direito de cidadania, estamos a arredar desta protecção os filhos dos emigrantes, aos filhos dos que não têm a sua condição regularizada mas que serão, seguramente, potenciais crianças em risco e que serão, seguramente, potenciais crianças que vivem na marginalidade Penso que, nesta matéria, deveríamos seguir os bons exemplos de outros ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o ordenamento jurídico francês, onde as crianças são portadoras de direitos apenas e só pela sua condição de crianças.
Portanto Sr. Ministro, mais do que um direito de cidadania, esse devia ser um direito da criança por ser criança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado- Como é óbvio, a sua interpretação do conceito de cidadania é restrita Ela não é a minha, já que essa levava a que a sua questão não tivesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Ministro. Quero dizer-lhe que ouvi com agrado muito relativo a sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PS) - Então, no que é que ficamos?O Orador: - E vou explicar-lhe porquê É que aquilo que V Ex.a disse ser o programa do seu ministério nesta matéria, ou seja, o Programa do Governo que será concretizado por via do seu ministério, é realmente agradável e é entusiasmante.O Sr. José Magalhães (PS) - É de facto.O Orador: - Só que. desculpe-me que o diga, a prática do seu partido e do seu Governo, nesta sistemática de promessas, e só de promessas, introduz a tal componente de relatividade do agrado com que o ouvi. E quanto mais V. Ex.a dizia que ia fazer mais apreensivo eu ficava e dizia para comigo vamos, mais uma vez, ficar nas promessas.
V. Ex.a voltou a colocar aqui uma componente que utilizou de manhã, na rádio, quando lhe pediram que concretizasse datas para estas coisas, que é a tal história de o programa se chamar 2000 e portanto, isso dar já uma ideia de data. Agora falou no fim da legislatura e o que lhe pergunto, para minha tranquilidade e da Câmara, é se, caso não possa fazê-lo agora, poderá mandar-nos a calendarização do conjunto de promessas que fez através de um memorando Peco-lhe isto para que tenhamos um pouco mais de conforto sobre a perspectiva efectiva do que são apenas palavras com cisa e promessas sabendo, desse enunciado, quais as  com que as crianças adoptandas poderão contar.
Poderá V. Ex.a ter a amabilidade de com um estorço que não é normal nem muito comum no seu partido e no seu Governo, ou seja tem um calendário fixo para as coisas - é mais fácil prometer sem calendarizar - nos habilitai com uma indicação mais precisa sobre as meias de calendário, as metas temporais para tantas coisas que o senhor prometeu e que eu gostai ia que tossem mais do que simples promessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora gostava também de saber se no conjunto de medidas e de projectos que aqui enunciou e sendo esta uma matéria dependente das estruturas centrais do Estado, estão contempladas também  e já agora se puder, dando uma noção de tempo as regiões autónomasVozes do PSD: - Muito bem!O Sr José Magalhães (PS) - Há a regionalização destas áreas sociais, o Governo sabe.O Sr Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr Presidente. Si Deputado Guilherme Silva começarei pela questão das promessas, em que penso lei alguma autoridade para responder-lhe com toda a facilidade, dando-lhe alguns exemplos concelhos que foram levados à prática e que os senhores consideravam questões impossíveis de resolução, tais como o rendimento mínimo garantido ou a discriminação positiva nas prestações familiares.
Agora aquilo que eu nunca fiz, nem vi ninguém fazer, foi ter uma espécie de Presidente pior que promete o dobro sem ver a carta isso é que eu nunca fiz.O Sr. José Magalhães (PS) - Evado Nem eles o tinham feito antes.O Orador: - Sr Deputado, sabe porque e que nós falamos neste processo até ao fim da legislatura. Fazemo-lo porque os senhores deixam a segurança social, e termos de recursos humanos, numa situação perfeitamente dramática e tem imensa graça ouvi-lo perguntar «então, quando é que vão metei mais pessoas?».
Sr. Deputado, sabe o que e que aconteceu - e estes são alguns dos números conceitos que posso dar-lhe - entre 1988 e 19951 Os técnicos de acção social, no actual Ministério da Solidariedade e Segurança Social, passavam de 916 - tome nota - paia 556. Isto entre 1988 e 1995. na altura em que os senhores tinham a responsabilidade política desta área.
Sabe o que é que isto significa. Sr Deputado. Significa que, ao mesmo tempo que tinham o laxismo na área financeira, tinham também este tipo de pi ática na área dos recursos humanos, porque a vossa ideia não era defender o sistema público de segurança social, cia sim descapitalizar o sistema público de segui anca social, tanto do lado financeiro como do lado dos recursos humanos
4238 I SÉRIE - NÚMERO 111O senhor não tem a menor autoridade para colocar este tipo de questão, porque nós partimos desta realidade, que os senhores deixaram, e vamos trabalhar com seriedade e com rigor mas também com a noção das dificuldades. Ora, não posso prometer para amanhã uma mudança radical de uma situação que é muito grave, porque os senhores assim a deixaramAplausos do PSO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Não diria que ouvi com entusiasmo contido as alterações que aqui foram enunciadas e as medidas que vão ser tomadas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ouviu sem entusiasmo?!A Oradora: - Não, disse que «não diria que ouvi com entusiasmo contido» Ouvi com muita esperança e muito entusiasmo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, tendo em conta que a decisão de iniciar um processo de adopção resulta sempre de um caminho longo e traumatizante para qualquer família - e é bom que não esqueçamos a vertente humana que está subjacente à questão que hoje aqui se discute -, quero dizer que considero urgente a introdução de algumas alterações à proposta de lei, que têm a ver com o «urgenciar» dos processos, com a sua desburocratização.
Tal como se diz na exposição de motivos, «as alterações visam adequar a adopção às nobres finalidades para que foi projectada, em contextos de permanentes transformações». Sendo assim, terão mesmo de merecer o nosso entusiasmo, embora esse entusiasmo venha a ser muito maior - e esperamos que isso venha a acontecer rapidamente - quando o Governo acatar as alterações e os contributos que hoje, aqui, já foram enunciados pela minha colega de bancada Mana do Rosário Carneiro.
No entanto, surgiram-me alguma questões, quer da leitura da proposta quer das intervenções dos Srs. Ministros, uma das quais já foi respondida na intervenção do Sr. Ministro Ferro Rodrigues, ou seja, aquela que tinha a ver com a forma de articulação das diversas entidades que estarão envolvidas neste processo.
Disse o Sr. Ministro que serão celebrados protocolos, mas sendo conhecida de todos a polémica que se tem gerado acerca da envolvência das IPSS neste processo, inclusivamente por parte da Misericórdia, e sabendo também que há uma clara intenção de pacificar e de conseguir conjugar todas estas boas vontades, pergunto ao Sr. Ministro Ferro Rodrigues como é que irá desenvolver-se o acompanhamento do trabalho e quais as responsabilidades que são atribuídas às diversas entidades agora propostas, de forma a que a sua participação não venha a constituir mais um obstáculo no desenvolvimento destes processos, que, na maior parte dos casos, são extremamente morosos, constituindo, isso sim, uma participação efectiva em que elas sejam parceiros de mais-valia e não de mais complicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada. Também no que diz respeito à experiência de cooperação entre instituições de solidariedade social em sentido global - IPSS, Misericórdias, Mutualidades, várias áreas da Administração Pública e mesmo parceiros sociais -, temos tido uma experiência muito positiva com a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo. Portanto, a ideia é. de certa forma, aproveitar a parte extremamente positiva dessa experiência, que tem sido fomentadora de alterações no terreno, acompanhando o que se passa em cada momento em cada zona do País e aprendendo com as dificuldades para procurar superá-las
Penso que é também nesta mesma lógica que temos de trabalhar nesta matéria, a das crianças e jovens em risco e a da adopção A ideia não é burocratizar um processo de consultas infindáveis ao nível local, mas. sim, a de, cada vez mais, coordenar ao nível nacional para poder articular melhor ao nível local, a fim de responder aos problemas das crianças, que, como foi aqui sublinhado, são os que, fundamentalmente, queremos resolver.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste tão importante debate e não resisto a considerar que são debates como este que prestigiam o Parlamento.
Passamos agora à discussão do projecto de lei n.o 96/VII - Alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação dos Municípios) (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Abril de 1996, debateu a Assembleia da República, por proposta do PSD, um projecto de lei que visava alterar um artigo da Lei-Quadro de Criação de Municípios, que suspendeu o processo de criação de novos municípios e impediu, na pratica, o surgimento de novos concelhos.
Ontem, como hoje, limitámo-nos, coerente e independentemente das conjunturas, a honrar os compromissos que assumimos com os nossos eleitores. O que defendemos em Abril de 1996 reafirmamos em Outubro de 1997, com a mesma determinação em assumir e cumprir o que prometemos, sem demagogia ou ao sabor do momento político.
A evolução demográfica, o crescimento urbano e o desenvolvimento económico e social acentuam hoje a necessidade de criação de novos municípios e cabe, naturalmente, ao poder legislativo do Estado reconhecer as necessidades das populações e contribuir com as medidas legislativas adequadas para um melhor ordenamento do território, um maior desenvolvimento, uma maior eficácia dos serviços públicos e, ainda, para o reforço da vida democrática e cívica, promovendo a participação dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!
3 DE OUTUBRO DE 1997 4239O Orador: - Em Abril de 1996, alertámos aqueles que, querendo adiar uma decisão sobre esta matéria, a queriam associar ao processo de regionalização administrativa do País, sendo um erro assumir essa posição de dependência, porque a legitimidade da criação de um município, que vai ao encontro de uma maioria expressiva das populações, não pode nem deve depender do contexto político do momento
A esses perguntei, então - e pergunto hoje -, se o processo de regionalização deve constituir pretexto para adiar a satisfação de interesses legítimos de desenvolvimento e de progresso.
No decurso do processo de Vizela, logo nos primórdios, o Dr. Vitorino (então ainda jovem, marxista, e da UEDS).Risos... classificava os processos seguidos para impedir Vizela de «manhosos» e o Dr. Carlos Lage, que já então era absoluto e oficialmente PS, falava de monumental hipocrisia.Vozes do PCP: - Bem lembrado!
4240 I SÉRIE - NÚMERO 111O Orador: - Julgo que não há melhores palavras para clarificar e para classificar este n.o 4 do artigo 14.o: é um acto de manhosos para uma monumental hipocrisia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E agora? E hoje? Este projecto de lei em debate, do PSD, já aqui foi discutido há ano e meio. O PSD fez promessas, em Fátima, de criação do concelho e, para dar um ar sério a essas promessas, apresentou esse projecto para revogar o famigerado n.o 4 do artigo 14.o, que ele próprio tinha votado em 1985.
Devo dizer que nesse distante dia de Maio de 1996 ainda acreditei que houvesse um novo «milagre de Fátima» e que esse n.o 4 do artigo 14.o fosse revogado de imediato. Mas era tudo fita! PS e PSD entenderam-se para fazer baixar o projecto por 90 dias à Comissão Para quê? Para estudar, imagine-se!Risos.Mas para estudar o quê, se nesta matéria é «sim» ou «não»?! Não há nada para estudar, Srs. Deputados!
Claro que passaram os 90 dias, passaram 100, 200, 300, 500 dias. Não estudaram nada e, agora, à beira das autárquicas, o PSD, a toque de Fátima, volta com o projecto Toda a gente entende, pois isto é simples! Por um lado, vai começar nova sessão legislativa e há quem tenha prometido voltar à carga com a criação de municípios.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É verdade! É verdade!O Orador: - Imagine-se o peso com que o PSD ficaria na cabeça se fosse traído por alguém no seu amor aos fatimenses?!...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E vai ser traído!O Orador: - Depois, há uma questão de fundo, que é essencial. Se o PSD é, oficialmente, contra as regiões (com muitos desaguisados internos..), se não quer que elas se criem, como é que pode dizer publicamente que quer a criação de um concelho como o de Fátima e, ao mesmo tempo, aceitar que ele só pode ser criado depois das regiões que ele não quer que sejam criadas?Risos do PCP e do PS.Aí temos, então, por estas tortuosas razões, o debate do projecto - e parece que agora vai haver milagre, todos se preparam para o votar Mas para quê? Para criarem mesmo municípios? Será, Sr. Deputado António Reis? Será para criarem municípios? Parece-me bem que é por outras razões. É porque contam que os vizelenses, e outros, vão mais uma vez acreditar e terem fé nas vossas promessas.
Querem revogar este artigo, porque são contra as regiões e porque querem fazer da criação de municípios uma arma de arremesso contra as regiões, como se novos municípios e criação de regiões se opusessem ou fossem substitutivos um do outro!
É preciso, então, entendermo-nos sobre o que vamos aqui fazer O projecto do PSD tem um só artigo, não precisa de nenhuma outra alteração. Então, o que deve ser
feito é votar, de imediato, aqui, no Plenário, o projecto, na generalidade, na especialidade e em votação final global Com isso, sempre se ganhará alguma coisaO Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode continuar a não haver novos municípios, mas, pelo menos, a desculpa da lei-travão desaparece de vez!
Agora, se, como anda por aí a ser dito nos jornais, o que querem é votar agora e depois baixá-lo à Comissão para fazerem muitos estudos sobre a lei-quadro, para a reformularem, etc., então, tudo isto é não só a habitual hipocrisia, mas também uma farsazinha que envergonhará quem a fizerVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, assim como votámos contra esse n.o 4, artigo 14.o, quando foi aprovado, assim como propusemos, em devido tempo, a sua revogação, contra qual VV. Ex.as na altura votaram, assim como, em coerência, sempre votámos aqui favoravelmente a criação de municípios, como o de Vizela, que sejam viáveis, necessários e tenham efectivo apoio na população, também agora votaremos favoravelmente este projecto de lei, até à sua votação final global.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca regatearemos a nossa contribuição para que este processo tenha o desfecho que as populações reclamam, com toda a justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, aqui, um projecto de revogação da famosa lei-travão que impede a criação de novos concelhos Famosa, porque tem servido de pretexto para muitos políticos negarem dar provimento às pretensões de localidades que aspiram a resolver de motu próprio os seus problemas.
O último caso conhecido respeita a Vizela, que viu rejeitada a criação do seu concelho por ausência de voto favorável do PSD. Aliás, esta recente posição do PSD e o projecto que hoje apreciamos dão-nos a medida do empenhamento dos sociais democratas na criação de novos municípios mitigado, recente, titubeante e para uso em função do discurso de momento.
Actualmente, com maior ou menor organização, com maior ou menor legitimidade, são conhecidas as pretensões para a criação dos concelhos de Rio Tinto, Trofa, Lixa, Tocha, Esmoriz, Fátima, Odivelas, Amora e Pinhal Novo, para além de Vizela.
Não vamos cuidar aqui de conhecer das razões de cada um destes casos, embora seja indiscutível a legitimidade de os órgãos autárquicos e de os cidadãos das freguesias envolvidas desenvolverem acções e proporem as iniciativas que reputam mais conformes aos seus interesses.
O que aqui está verdadeiramente em causa é a motivação do PSD ao apresentar este projecto de revogação de três linhas de todo um diploma. Ou seja, o
3 DE OUTUBRO DE 1997 4241PSD solta o travão de pé mas mantém firme o travão de mão. É que esta alteração não vai permitir que, de futuro, se discutam na Assembleia qualquer dos projectos de criação de novos municípios que citei, incluindo Fátima, excepção feita a Vizela. Tal significa que ou mudamos a lei ou continuaremos a defraudar a expectativa daqueles que se sentem insuficientemente representados pelas suas actuais autarquias municipais.
Na verdade, a actual lei-quadro é anacrónica, está ultrapassada e é, ela própria, um travão à eficácia, à descentralização e à aproximação entre eleitos e eleitores. Aquilo que hoje se exige é que se definam novos critérios para a criação de municípios, que se ligue a criação de municípios às realidades das áreas a destacar e não às realidades dos municípios de origem, que se tenha em conta a vontade das populações, expressa de forma referendaria e que se introduzam elementos que tornem expedito o processo de criação.
Aliás, já depois de o Partido Popular ter anunciado que iria apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de criar um novo quadro legal para esta matéria, ouvimos, com agrado, o PSD copiar tal intenção Como se trata de matéria onde o consenso e a despartidarização são aconselháveis, ficámos satisfeitos. Pela nossa parte, reafirmo, uma vez a mais, perante vós mas sobretudo perante as portuguesas e os portugueses que querem ter mais próximo de si aqueles que decidem sobre o seu dia-a-dia, a promessa do Partido Popular em apresentar, nas próximas semanas, uma nova lei-quadro de criação de municípios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais estudos!...O Orador: - Então, sim, poderemos aferir do grau de empenho de cada partido na descentralização, que, por nós, passa pelos municípios e não por novos patamares burocratizantes.
Queremos deixar claro aos portugueses que Portugal não está condenado à regionalização e que o esquartejamento do País em parcelas artificiais, onde ninguém tem a ver com ninguém, é uma fatalidade que podemos evitar
Por hoje, damos o nosso apoio ao projecto do PSD,..O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... na única perspectiva de que serve para desbloquear a causa de Vizela. Mas desafiamos, desde já, o PSD a viabilizar o agendamento do projecto de criação do concelho de Vizela que apresentaremos na Mesa da Assembleia na próxima segunda feira.
Vizela e muitos outros futuros concelhos querem saber de que lado está o PSD.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e quando estamos a debater o projecto n.o 96/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de exprimir a nossa posição de concordância em relação a um diploma que tem um único artigo, um artigo que visa a revogação do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, uma norma conhecida pela chamada «lei-travão».
O Grupo Parlamentar do PS está de acordo com a revogação dessa norma e está-o em coerência com princípios que perfilha em prol da descentralização administrativa e em nome do profundo respeito pelos legítimos interesses e anseios das comunidades locais. É em nome desses princípios e em justo equilíbrio com uma visão de Estado que damos a nossa concordância política à revogação desta norma, referindo, todavia, dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, queria salientar a coincidência entre a aprovação desta norma revogatória e já na próxima semana, aquilo que não temos dúvidas que será a aprovação da lei da criação das regiões administrativasO Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Já está negociado!O Orador: - Para a semana, teremos oportunidade de aprovar, finalmente, neste Plenário, a lei de criação das regiões administrativas, o que poderia conduzir-nos aqui a um problema jurídico com algum interesse, que era o problema de saber se haveria, de facto, objecto para a norma que aqui estamos a debater. É uma questão de ordem técnico-jurídica, não vale a pena entrarmos por esse caminho que, de um ponto de vista político, não tem sentido nem é oportuna essa questão. Mas, apesar de tudo, cumpre-me salientar que esta norma (o n.o 4 do artigo 14.o) não condiciona a criação de novos municípios à instituição em concreto de regiões administrativas mas apenas à criação de regiões administrativas e estes dois conceitos são obviamente diferentes, não obstante a aparente confusão feita nesta tribuna pelo Sr Deputado Miguel Relvas.
São momentos diferentes, conforme resulta claramente do texto constitucional.
Dito isto, importava salientar que não é legítimo politicamente fazer a conexão e ligação entre o diploma que aqui estamos a aprovar e o problema das regiões administrativas. É com a mesma convicção e com a mesma vontade política que damos a nossa aquiescência à revogação desta norma, que estará patente no voto, que a daremos a propósito da criação das regiões administrativas.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - A problemática em causa. Sr Presidente e Srs. Deputados, pressupõe necessariamente uma abordagem séria, uma reflexão profunda, que não se compadece com casuísmos Não tem sentido que surjam normas em função de problemas concretos, da mesma forma que não faz sentido que se proceda à revogação de normas também a propósito de um único problema concreto. E, nessa medida, estando de acordo com a aprovação desta lei, fazemo-lo em nome de uma visão global, integrada, coerente, e não apenas pelos parcos motivos constantes da nota justificativa apresentada pelo PSD.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD apresenta esta norma revogatória em nome de Fátima. Sendo certo que a norma que agora se pretende revogar surgiu também por vontade do PSD, não é essa a forma correcta de apreciar esta matéria Ela tem de ser apreciada em termos de princípios, numa visão de Estado, chavão que o PSD tantas vezes utiliza no seu
4242 I SÉRIE - NÚMERO 111discurso político Não podemos gerir casuísmos, temos de abordar esta temática, unia temática da maior responsabilidade, em nome de princípios e de uma forma geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava ainda esta ocasião para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, anunciar que iremos apresentar brevemente um projecto de lei, visando a actualização global do regime jurídico referente à criação de municípios, constante da Lei n.o 142/85 Importa actualizar esse regime jurídico, importa abordar esta temática, que é da maior importância Não é por acaso que, no texto da Constituição, a criação de municípios consta do elenco do artigo 167.o, a propósito da matéria da reserva de competência absoluta desta Assembleia. Importa, pois, actualizar esta matéria de uma forma global, actualizada e coerente.