10 DE MARÇO DE 19821232-(49)No artigo 228.° há 2 propostas de alteração da AD c da FRS, consistindo ambas num aditamento de um n.° 4 no sentido da aplicação do regime previsto nos n.os 1, 2 c 3 às alterações dos estatutos.Ambas as propostas obtiveram acordo generalizado. O PCP não se opõe a nenhuma delas, e, segundo consta do relatório da subcomissão, dada a coincidência das propostas e do acordo estabelecido à sua volta, consideram-se adquiridas pela subcomissão.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Essas propostas visam colmatar uma lacuna da Constituição. A nosso ver, e!a já deveria ter sido preenchida nesse sentido, tendo eu, aliás, sempre defendido. Por isso transformámos a nossa não oposição em apoio à proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correira de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, relativamente a este artigo 228.°, mais concretamente ao seu n.° 3, gostaria de fazer aqui uma sugestão, originada na opinião expendida pela Assembleia Regional dos Açores sobre os vários projectos de revisão constitucional, que se destina a eliminar a expressão «decisão final», usada no n.° 3 deste preceito.Os argumentos invocados são fundamentalmente estes: «decisão final» parece transformar a Assembleia da República num tribunal e, de alguma maneira, supor existir qualquer' conflito sobre o qual a Assembleia tenha de se pronunciar em termos de julgamento, quando, na realidade, a Assembleia da República, neste caso, se limita a reapreciar o projecto, com as alterações eventualmente propostas pelas assembleias regionais, procedendo à votação final. Parece que, na verdade, o que se deveria dizer, se quiséssemos adoptar uma forma sintética, seria: «A Assembleia procederá à votação final». Ou, se preferirmos adoptar uma forma mais explícita, proposta pela Assembleia Regional dos Açores, diríamos: «Elaborado o parecer, a Assembleia da República voltará a apreciar em definitivo o projecto ou suas alterações posteriores, apro-vando-o ou rejeitando-o.» Ainda acrescentaria que o termo «decisão» sempre seria incorrecto, tratando-se de um órgão colegial, pois não estaríamos rigorosamente perante uma decisão.Por conseguinte, se todos os Partidos aqui presentes estiverem de acordo, não digo com os termos da proposta, mas com o seu sentido, ficaríamos muito satisfeitos se se introduzisse esta melhoria no n.° 3 do artigo 228.°Vozes não identificadas: — Qual a fórmula?O Oraâor: — A fórmula é: Elaborado o parecer, a Assembleia da República voltará a apreciar em definitivo o projecto, ou suas alterações posteriores, apro-vando-o ou rejeitando-o.»O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreiraqueria pronunciar-se a este respeito?Vozes imperceptíveis.Srs. Deputados, há uma proposta inteiramente nova, pelo menos não estava incluída nas originais. Creioque os Srs. Deputados tomaram nota; portanto, posteriormente, após ter-se reflectido sobre a questão, talvez amanhã ou depois, a possam discutir.Voz imperceptível.Sr. Deputado Almeida Santos, há vários precedentes de outros artigos objectos de propostas de alteração onde depois aqui na Comissão foram introduzidas novas alterações.O princípio estabelecido apenas se refere aos artigos que não são objecto de qualquer proposta de alteração. Estes, sim, não podem ser exercidos.Sr. Deputado Vital Moreira, faz o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é para aclarar a nossa posição nessa matéria. Creio que até agora tem sido pacífica, e seria mau que fosse questionada.A ideia é a de não se poderem admitir propostas de alteração sobre disposições que não foram objecto delas, salvo, aí sim, admitindo-se, por unanimidade, novas propostas.A questão não é em relação a admitirmos novas propostas, mas sim a disposição.Salvo outro caso: o de uma proposta de alteração implicar, necessariamente, alterações noutra. Por exemplo, se alguém se esqueceu de propor a eliminação da expressão «Conselho da Revolução» num artigo, sendo este eliminado, é óbvio ter de se ir a esse artigo e alterar a disposição.Quanto a este ponto em concreto, à partida, não excluímos a possibilidade de admitir a reapreciação da expressão «decisão final», não desejamos fechar essa possibilidade, mas não nos termos da sugestão feita.Aguardamos uma outra reconsideração do problema. Como acabei de dizer, não queremos fechar para já a possibilidade de vir a admitir-se uma alteração desta disposição, embora não tenha havido qualquer proposta de alteração sobre ela.O Sr. Presidente: — Penso que a minha sugestão de este assunto ser discutido posteriormente está eceite. Não é assim?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Apenas queria dizer não se poderem apresentar novas propostas que não sejam implicadas por alterações de propostas apresentadas. Tenho de reconhecer ser essa a Sroa interpretação.Mas, neste caso concreto, julgo tratar-se mais de um problema de redacção de um preceito que não parece correcto, podendo vir-se a melhorá-lc. Propunha até que a subcomissão de redacção tentasse encontrar uma fórmula mais correcta que esta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é aceite a sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sentido de não ser a Comissão a discutir o assunto, mas sim a subcomissão de redacção? A subcomissão de redacção ficará, portanto, com esse encargo.Passamos ao artigo 229.°Este artigo tem muitas propostas de alteração por parte da AD, FRS e MDP/CDE.