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25 DE NOVEMBRO DE 1981431datas entre a admissão no Estado e a inscrição pelo beneficiário na ADSE; 3) São incluídas inscrições de aposentados, que para a ADSE continuam a ser beneficiários titulares.Serviço de Estatística, 8 de Outubro de 1981.— Ò Técnico Superior, M. F. Correia de Araújo.MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECTORIA-GERAL DA POLÍCIA JUDICIARIAAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins (ASDI).Em relação ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins, foi possível a este GTP obter valores, até ao ano de 1980, corrigidos e confirmados pela Direcção-Geral do Ordenamento c Gestão Florestal e pelo Instituto Nacional de Estatística.Os valores correspondentes verificados no corrente ano apresentam-se ainda incompletos e sem correcção ou confirmação oficial por parte daqueles organismos, pelo que se considera não ser esta Polícia a entidade mais indicada para prestar tal informação, ainda que a título estimativo. No entanto, alguns valores poderão ser adiantados, embora restritos apenas a um trabalho sobre fogos florestais efectuado por este Gabinete, e às estatísticas mensais de processos investigados pela PJ.Assim sendo, explicitam-se seguidamente os dados colhidos Dor esta Polícia:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Poder-se-á indicar em termos de área florestal queimada em 1981, e até 31 de Agosto, 131 063 ha, tendo por base o levantamento diário efectuado pela GuardaNacional Republicana, e que certamente apresentará um erro por excesso, justificado pelo facto de não ser feito por especialistas, o que é confirmado pela DGOGF, entidade que corrige e contabiliza esta informação através das suas brigadas de campo, essencialmente constituídas por engenheiros silvicultores e ou engenheiros técnicos agrários. b) Condenações por crime de fogo posto:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em relação ao ano de 1981, e no que respeita a processos por crime de fogo posto, com arguidos identificados, investigados pela PJ, é possível fornecer alguns valores estatísticos por departamento e recolhidos até 30 de Setembro, os quais também apresentam um erro por excesso que se afigura de difícil acerto, porquanto a classificação de fogo posto não respeita só a fogos florestais, erro esse de que enfermam também os valores fornecidos pelo INE relativos aos anos anteriores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 5 de Novembro de 1981. — O Técnico Superior, Basto Simão.
456II SÉRIE — NÚMERO 213. A evolução das contas do sector público explica--se fudamentalmente pelos resultados da execução do Orçamento Geral do Estado, o qual, para além da sua posição preponderante no conjunto das receitas e despesas, constitui ainda a origem de parcela considerável dos recursos financeiros de que dispõem os outros subsectores, particularmente a administração local e os serviços autónomos da administração central.Nestas condições, é natural que o andamento do défice da Conta Geral do Estado tenha acompanhadoSubsequentemente, o volume das despesas e, em consequência, o nível do défice orçamental tem vindo a sofrer os efeitos de importantes decisões tomadas nos últimos anos, em que se destacam:A inclusão no OGE, a partir de 1978, dos encargos com;os Serviços Médicc-Sociais, anteriormente a cargo da Previdência, eA aplicação, desde 1979, da Lei das Finanças Locais, de que resultou a transferência para as autarquias de recursos sensivelmente superiores aos atribuídos nos anos antecedentes.É precisamente em tal período que o défice orçamental experimenta uma subida brusca, embora não exclusivamente determinada por essas causas.de perto a série relativa aos défices globais do sector público administrativo.Numa primeira fase, os encargos resultantes da descolonização, contrariando a redução das despesas militares paralelamente observada, concorrem, em parte, para a sensível elevação dos défices em 1975-1976, juntamente com o aumento das remunerações da função pública e o acréscimo dos efectivos ao serviço do Estado. A este comportamento das despesas associou--se ainda em 1975 uma quebra do crescimento das receitas fiscais, a que se seguiu, porém, certa recuperação no ano imediato.Na realidade, o contínuo alargamento do âmbito de acção do Estado conduziu à criação de novos serviços e ao ingresso de elevado número de funcionários, acompanhado da atribuição de novas regalias e benefícios (diuturnidades, subsídio de refeição), a par de uma extensa reclassificação de categorias, com larga incidência no volume das despesas orçamentais a partir de meados de 1979. A estes factores explicativos vieram juntar-se, sobretudo desde 1978, os encargos para o Orçamento decorrentes da nova dimensão do sector público empresarial, traduzido em dotações consideráveis para subsídios às empresas e aumentos de capital estatutário.QUADRO II Resultados da Conta Geral do Estado(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores provisórios.Sota._A partir de 1978 os valores da despesa passaram a incluir as despesas dos Serviços Medico-Socials, anteriormente a cargo da Previdência.Em 1980 os valores da receita e da despesa integram, pela primeira vsz, os resultados orçamentais do Fundo de Desemprego incluídos em «Contas de ordem».QUADRO III Receitas fiscais do Estado(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1981457"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui os direitos de importação, a taxa de salvação nacional e, a partir de 1975, a sobretaxa de importação.(o) As taxas respectivas integram desde 1980 os adicionais para as autarquias e, na contribuição industrial, também o imposto de comércio e indústria.QUADRO rv Evolução das despesos do Estado(Milharei de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Despesas autorizadas (valores provisórios).(») Inclui, alem dos órgãos de soberania, os departamentos da Reforma Administrativa e Comunicação Social; abrange em particular encargos relacionadoscom a descolonização e cooperação, (c) Inclui pela primeira vez a execução orçamental do Fundo de Desemprego.' É a própria evolução ascendente dos défices orçamentais que vem determinar a expansão rápida dos encargos da dívida pública, a qual, na parte relativa aos juros, começou já a delinear-se no ano de 1977. Entretanto, regista-se ao longo do triénio de 1977-1979 um crescimento relativamente moderado das receitas fiscais.Deste modo, as cobranças não atingiram valores suficientemente elevados para compensar a contínua expansão das despesas orçamentais, o que se explica, fundamentalmente, por fenómenos de evasão e fraudes fiscais, porquanto em 1978 e 1979 ocorreram sensíveis agravamentos de impostos, incluindo o efeitodeterminado pela estabilização dos escalões dos impostos profissional e complementar.A elevação do défice orçamental foi, no entanto, travada mercê de medidas de carácter transitório, nomeadamente a criação, no ano de 1979, de um imposto extraordinário sobre os lucros das actividades comerciais e industriais, os rendimentos de prédios rústicos e urbanos e da aplicação de capitais e o uso ou fruição de veículos, bem como em 1980 a anulação de uma parte da dívida pública ao Banco de Portugal (168,7 milhões de contos) obtida mediante a revalorização das reservas de ouro, a qual permitiu apreciável redução dos encargos com juros.
28 DE NOVEMBRO DE 1981459Procura-se, deste modo, moderar o crescimento do consumo público, em termos reais, tendo em conta que as medidas visando o estímulo da procura, com a intensidade requerida pela presente situação conjuntural, devem incidir, sobretudo, em outras componentes mais consentâneas com a realização dos objectivos de médio prazo, isto é, na formação de capital fixo e nas exportações de bens e serviços.De igual modo, a dotação para subsídios a conceder às empresas públicas, que se mantém estabilizada, pressupõe que o aumento de custos internos seja, pelo menos em parte, absorvido por ganhos de produtividade, restringindo o recurso ao Orçamento em função dos benefícios sociais que sejam prestados pelas empresas.Do lado das receitas pretende o Governo imprimir à política fiscal uma orientação que contribua igualmente para a redução do défice corrente, nomeadamente nos aspectos seguintes:Prosseguimento do combate à evasão e à fraude fiscais, acompanhado de acções que permitam maior rapidez e eficácia na cobrança de impostos;Alargamento da base da matéria colectável dos impostos em geral, procurando ainda corrigir os desincentivos ao trabalho e ao investimento originados pelo nível de alguns impostos;Criação de tributações extraordinárias com o objectivo de penalizar as despesas menos essenciais ou supérfluas, bem como medidas de agravamento nos impostos do selo e sobre a venda de automóveis e o consumo de tabaco;Encurtamento do período que decorre até à arrecadação dos impost" d aperfeiçoamentos no domínio d?* estnr -.v» administrativas e da informação 'Jo j. .'..nbuinte.A preocupação de cont.r o aumento do défice do sector publico administrativo, presente na elaboração do O cimento para 1982, reveste uma importância muito particular tendo em conta a necessidade de travar a evolução crescente dos juros da dívida pública, que a valorização do dólar tornou ainda mais acentuada ultimamente.Dada a função que deverá desempenhar como variável estratégica do relançamento da economia e do desenvolvimento económico e social do País, prevê-se no Orçamento aplicar ao investimento público em 1982 um nível de recursos financeiros mais elevado do que no corrente ano.Visa-se por esse meio desenvolver no âmbito, quer da administração central, quer das autarquias locais, a criação das infra-estruturas económicas e sociais de que o País necessita na perspectiva da sua evolução a médio prazo.2.2 —O sector público em 1982.6. Segundo as projecções para 1982 das variáveis macrofinanceiras, o défice total previsto para o sector público administrativo situa-se em 154,5 milhões de contos, revelando, portanto, um sensível decréscimo em relação ao corrente ano, em termos reais.Para a formação daquele défice contribui fundamentalmente o valor estimado para o resultado da execução do Orçamento Geral do Estado (150,1 milhões de contos).QUADRO VI Contas nacionais do sector públSco. administrativo (Em milbdcs do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1981469Conforme se verifica no quadro, um pouco mais de metade do montante total fixado localiza-se no Departamento da Habitação e Obras Públicas (27 627 milhares de contos).QUADRO XII Despesas orçamentais — Classificação funcional(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As verbas respeitantes ao Ministério das Finanças e do Plano, que se elevam, no total, a 6,7 milhões de contos, correspondem, fundamentalmente, ao pólo de desenvolvimento de Sines, aos investimentos intermunicipais, ao Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira, e a projectos no domínio da informação científica e técnica. Atingem também valores significativos as despesas com investimentos do Plano para os Ministérios da Educação e das Universidades (4,5 milhões de contos) e da Agricultura, Comércio e Pescas (4,1 milhões de contos) e para o Departamento dos Transportes e Comunicações (4,4 milhões de contos).Na distribuição destas despesas por sectores as dotações mais elevadas respeitam aos investimentos com a educação (11,8 milhões de contos), os transportes e comunicações (9,8 milhões de contos), a saúde (6,8 milhões de contos) e a agricultura, silvicultura e pecuária (6,5 milhões de contos).QUADRO XmInvestimentos e despesas de desenvolvimento da administração central incluidos no OGE para 1982Por fontes de financiamento(Milhares do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
474II SÉRIE — NÚMERO 21QUADRO XX Orçamento dos serviços autónomos pare 1982 (a)(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Segundo a metodologia da contabilidade pública.Nas receitas de capital dos serviços autónomos para 1982 sobressai o recurso aos saldos de gerências.As despesas de capital são na sua grande parte destinadas a investimentos.Resta ainda referir que alguns dos serviços autónomos são considerados empresas públicas na óptica das contas nacionais. Estão neste caso os estabelecimentos fabris militares, o Gabinete da Área de Sines, a* Apostas Mútuas Desportivas, a Lotaria Nacional, a Santa Casa da Misericórdia, as administrações portuárias, a Junta Autónoma de Estradas e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.33. Os orçamentos dos fundos autónomos para 1982 fixam um montante de despesas da ordem de 105,4 milhões de contos, valor esse inferior ao do Orçamento de 1981. Deve, no entanto, referir-se que nos orçamentos apresentados não está incluído o orçamento do Fundo de Fomento da Habitação.As receitas correntes dos fundos autónomos são constituídas fundamentalmente .pelos impostos cobrados pelo Fundo de Abastecimento, Fundo de Turismo,Fundo de Desemprego e Fundo Especial de Transportes Terrestres. Para além desta fonte de receitas destacam-se ainda as transferências do Orçamento Geral do Estado para o Fundo de Abastecimento, no valor de 15 milhões de contos.Entre as despesas correntes dos fundos autónomos merecem especial referência os subsídios a conceder pelo Fundo de Abastecimento, bem como os encargos respeitantes a débitos deste organismo. No orçamento do Fundo de Desemprego destacam-se as verbas inscritas para pagamento de subsídios de desemprego, assim como transferências .para o financiamento da actividade do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.As receitas de capital dos fundos autónomos são constituídas fundamentalmente pela utilização de saldos de gerência e por reembolsos de empréstimos concedidos, estando estes últimos concentrados no orçamento do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.As despesas de capital abrangem principalmente as transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento Geral do Estado e os empréstimos a conceder
28 DE NOVEMBRO DE 1981475pelo Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo e Fundo Especial de Transportes Terrestres, destinados ao financiamento dos projectos de investimento no domínio da política de emprego, da actividade turística e dos transportes.As verbas fixadas .para o reembolso de empréstimos contraídos, que representam igualmente uma .parcela importante das despesas de capital, estão concentradas nos orçamentos do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.QUADRO XXI Orçamento dos fundos autónomos para 1982 (o)(Milhares de contos)"VER DIÁREIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1981477"VER DIÁRIO ORIGINAL"As receitas correntes incluem igualmente as transferências do Fundo de Desemprego para pagamento dos subsídios de desemprego, no montante de 7 milhões de contos.Nas receitas de capital está inscrita a verba de 2189 milhares de contos como transferência do Orçamento Geral do Estado para o financiamento de despesas abrangidas pelo programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central no âmbito do sistema da segurança social.Para 1982 as despesas correntes foram fixadas em 157 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 26,7 milhões de contos em relação ao valor orçamentado ajustado para 1981. Na variação das despesas com as prestações de segurança social, que revelam uma taxa de crescimento de 21,5%, assumem particular relevo os aumentos nos regimes das pensões para a terceira idade (+ 12,3 milhões de contos) e das prestações de invalidez e reabilitação (+5,8 milhões de contos) e de família e comunidade (+2,4 milhões de contos).Estas variações explicam-se pela evolução crescente da população abrangida pelos benefícios sociais, bem como pela actualização dos valores do abono de família e das outras prestações familiares, a partir de 1 de Junho último (Decreto Regulamentar n.° 26/81, de 12 de Junho) e pela actualização dos valores das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência abrangidas nos regimes geral, especial e não contributivos e respectivos complementos de pensão, a partir de 1 de Outubro (Decreto Regulamentar n.° 52/81, de 11 de Novembro).Por sua vez, as despesas de administração previstas para o continente (10 milhões de contos) revelam um acréscimo de apenas 13,2 % em relação ao valor orçamentado para 1981, incluindo já uma dotação para a actualização de vencimentos.As despesas de capital constantes do Orçamento para 1982 respeitam a verbas a aplicar em investimentos relativos ao equipamento do sistema de segurança social, no quantitativo total de 2510 milhares de contos, o que representa um aumento de 6,5 % em relação ao valor do orçamento anterior.7 —ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO EM 198237. Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 10.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado), apre-senta-se o quadro global do sector público administrativo, elaborado com valores consolidados, em conformidade com as normas de contabilidade pública.De acordo com as inscrições efectuadas nos vários orçamentos, o total das despesas no conjunto do sector público administrativo eleva-se a 845,9 milhões de contos, em que 79,2 °ío respeitam a despesas correntes.Salienta-se, no entanto, que ao valor das despesas considerado no orçamento consolidado não foram deduzidas as importâncias correspondentes ao acréscimo de produtividade que os serviços públicos deverão rea-
478ii série — número 21lizar no ano de 1982, conforme se estabelece no artigo 62.° da presente proposta de lei. Por outro lado, no que se refere ao Orçamento Geral do Estado encontra-se ainda englobada,em «Outras despesas de capital» a maior parte dos verbas destinadas a investimentos do Plano.As receitas efectivas do conjunto da Administração Pública atingem o montante de 638,3 milhões de contos, em termos consolidados, sendo constituídas fundamentalmente por receitas fiscais, cujo valor (553,2 milhões de contos) reflecte um nível de fiscalidade global de 31,5%.QUADRO XX11I Orçamento do sector público administrativo (em termos de contabilidade pública) Ano de 1982(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No quadro em referência os valores indicados para o Orçamento Geral do Estado constituem uma síntese dos mapas das receitas e das despesas orçamentais anteriormente apresentados.Relativamente aos serviços e fundos autónomos, incluem-se valores agregados, extraídos de elementos disponíveis sobre receitas e despesas, que constam dos orçamentos apresentados pelos vários organismos, em conformidade com as disposições legais em vigor na área da contabilidade pública.Salienta-se que alguns desses organismos são classificados como empresas públicas, em virtude de a actividade que exercem ser de carácter empresarial.Nos valores apresentados para o conjunto dos orçamentos das autarquias locais foi incluído nas receitas o montante das transferências provenientes do Orçamento Geral do Estado, conforme determina a Lei das Finanças Locais. Para as despesas indicam-se estimativas baseadas no nível de realização das actividades municipais admitido como possível,Na segurança social os valores considerados correspondem aos inscritos no respectivo orçamento, tendo sido feitos os ajustamentos necessários de forma a adaptá-los aos conceitos da classificação económica usados para a administração central, nos termos legais.
28 DE NOVEMBRO DE 1981479ANEXO IMapa das receitas do Estado, a qua sa refere o n.» 2 do artigo I.9 da Lei do Orçamento para 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"
480II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIMapa das dsspesas, por Ministérios a Secretarias de Estado, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei do Orçamento para 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1981481ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas, a que se refere o n.» 2 d» artigo I.9 da Lei do Orçamento para 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLinhas fundamentais do orçamento global da segurança social para 1982I — IntroduçãoO orçamento global da segurança social para 1982 não representa mais do que a tradução, em termos financeiros, do papel preponderante atribuído pelo Governo à política do sector, como instrumento privilegiado de política social, não só pela protecção garantida contra as consequências dos riscos sociais mas também pelos efeitos produzidos na distribuição dos rendimentos e, em geral, na cobertura das necessidades das camadas sociais mais desfavorecidas.Asim, prosseguir-se-á a política de mudança iniciada com o VI Governo e continuar-se-ão os objectivos por ele referidos para o período de legislatura, no sentido de consolidar e desenvolver os esquemas de protecção social dos Portugueses, bem como no de delinear e dinamizar a execução de uma política de protecção à infância, aos idosos, aos deficientes e às famílias em geral.Entre outras melhorias, estão previstas as seguintes:Actualização periódica das pensões, abonos e subsídios com vista à manutenção e, se possível, ao aumento do seu poder de compra;A intensificação das medidas de moralização no acesso às prestações, com firme combate ao absentismo fraudulento e aos abusos na atribuição das prestações, designadamente de invalidez e subsídio por doença;A consolidação das melhorias já introduzidas na gestão financeira do sector, nomeadamente nas cobranças de contribuições e no combate à evasão contributiva;O aperfeiçoamento das condições de apoio às instituições privadas de solidariedade social.A prossecução dos objectivos acima mencionados torna-se possível pela continuação, no ano corrente, dos bons resultados já conseguidos em 1980 em matéria de recuperação de contribuições, gestão de tesouraria e contenção de despesas administrativas, os quais têm vindo a permitir, sem qualquer recurso ao OGE, a execução da política de aumento regular dos benefícios sociais e a utilização do critério da anualidade na actualização do valor das pensões.Disto são expressão o aumento de 24,7 % verificado na cobrança de contribuições até Setembro de 1981 (apesar da ocorrência de factores exógenos de indiscutível influência negativa neste tipo de receita), o acréscimo de 11 % em relação ao orçamento ordinário, previsto para o valor dos rendimentos de capital e outras receitas, a queda proporcional das despesas de administração (que se espera venham a atingir 7,1 % das receitas totais em substituição dos 7,3% inicialmente considerados) e a acentuada diminuição do ratio receita processada/saldo de contribuições em dívida (a manter-se a proporção registada em 1979 o saldo situar-se-ia não em cerca de 30 milhões de contos — 25,8 % da receita de contribuições processada em 1981 — mas sim próximo dos 51,7 milhões de contos,
28 DE NOVEMBRO DE 1981483Quanto à prestação«Subsídio por desemprego», a dotação prevista (7 116000 contos) corresponde aos encargos estimados com aquela modalidade, os quais serão suportados pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (7000 milhares de contos) e pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego da ' Região Autónoma da Madeira (116 milhares de contos).Em função do total das despesas correntes, os encargos com a população activa (subsídios por doença c maternidade e subsídios de desemprego) representam cerca de 12,9%.1.4 — Família e comunidade.1.6 — Terceira idade.Situa-se em 65 220 milhares de contos a verba que se prevê ser necessária em 1982 para esta área: esta verba representa, relativamente a 1981, um acréscimo de 14 463 milhares de contos (-1-28,5%), resultante, essencialmente, das actualizações das pensões por velhice e da evolução crescente da população abrangida. O acréscimo relativamente à estimativa ajustada para 1981 é de 24%.No campo da «Acção social», o aumento de 45,2 % (25 % em relação à estimativa ajustada) é resultante, em grande parte, da revião dos acordos em vigor e de novos acordos a celebrar com as instituições de solidariedade social.No total previsto para 1982 (13 679 milhares de contos), as parcelas mais representativas são as correspondentes a «Pensões de sobrevivência» (10170 000 contos, ou seja 74,3 %), a «Subsídio por morte» (1 381 000 contos, ou seja 10,1 %) e «Acção social» (com 1 175 000 contos, ou seja 8,6%).Relativamente às prestações «Subsídio de casamento», «Subsídio de funeral» e «Pensão de sobrevivência» são consideradas no presente Orçamento as respectivas actualizações.1.5 — Invalidez e reabilitação.A verba estimada (30 531 000 contos) traduz, sobretudo em consequência da prevista actualização das prestações e do natural aumento da população abrangida, um aumento de 36 % em relação ao orçamento para 1981 e de 23,6% relativamente à estimativa ajustada para o mesmo ano.1.7 — Administração (continente).O aumento de 14,1 % em relação à verba inscrita no OGSS-81 resulta, por um lado, de se prever já uma dotação para actualização dos vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de segurança social e, por outro lado, da consideração de um aumento de 5% para as outras despesas administrativas.2 — Despesas de capitalA verba inscrita diz apenas respeito às despesas relativas ao PIDDAC, sendo de salientar que da dotação total não será suportada pelo OGE a parcela destinada a investimentos na área de «Administração».O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — Pelo Ministro de Estado das Finanças e do Plano, Alípio Dias, Secretário de Estado do Orçamento.Orçamento global da segurança social —1982Receitas(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE NOVEMBRO DE 1981489"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
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628II SÉRIE — NÚMERO 32ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Bom Sucesso serão os seguintes, conforme planta e descrição minuciosa da linha limite anexas, respectivamente com os n.M 1 e 2:Norte — linha divisória dos concelhos da Figueirada Foz e Cantanhede; Poente — orla marítima; Sul — linha descrita no referido anexo n.° 2; Nascente — limite da actual freguesia de Quiaios.ARTIGO 3.°1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Bom Sucesso competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administra-ção Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) Um representante da Câmara Municipal da Fi-gueira da Foz;d) Um representante da Assembleia Municipal daFigueira da Foz;e) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de Quiaios;/) Um representante da Associação de Moradores do Bom Sucesso.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4."Realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Bom Sucesso aquando das próximas eleições autárquicas.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Vítor Brás — António Arnaut — Torres Marinho — Manuel da Costa — António Campos.
640II SÉRIE - NÚMERO 32Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Reforma Administrativa as seguintes informações:1) Há casos de ocupação irregular de alojamentosque tenham sido detectados pelo Obra Social?2) Quais as medidas que foram tomadas em rela-ção a essas situações?3) Estão a Obra Social e o próprio ministérioda tutela a proceder a um inquérito rigoroso sobre a situação dos beneficiários?4) A realizar-se esse inquérito, que considero útil,peço ao Ministério que nos fornece os elementos que forem apurados.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.DespachoNos termos do disposto no artigo 2° da Lei n.° 78/ 77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 1/81, de 18 de Fevereiro, o Partido do Centro Democrático Social (CDS) designou, como seusrepresentantes nos Conselhos de Informação os senhores abaixo indicados:Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):Efectivo:Mário Freitas Rosa, em substituição de Vera Margarida Farini Spiguel.Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):Efectivo:Isilda da Silva Barata, em substituição de Manuel dos Santos Lopes.Conselho de Informação para a Imprensa: Efectivo:Camilo Guerreiro Ferreira, em substituição de Paulo Líbano Monteiro.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — O Presidente, Francisco Manuel de Oliveira Dias.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 1Sexta-feira, 16 de Outubro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 60/II — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.N.° 61 /II — Aprova, para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural.PROPOSTA DE LEI N.° 60/HAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO. A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALE MANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO E SOBRE 0 CAPITALNota justificativaAtendendo à necessidade que se vinha fazendo sentir de criar um regime que permitisse resolver situações de cidadãos e empresas portuguesas e alemãs que, exercendo actividade na RFA e em Portugal, como tal eram sujeitos ao pagamento de impostos nos dois países, julgaram as autoridades competentes oportuna a celebração de um acordo destinado a evitar a dupla tributação.Foi deste modo assinada, em 15 de Julho de 1980, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.A aprovação da referida Convenção é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.° e da alínea o) do artigo 167.° da Constituição, devendo essa aprovação revestir a forma de resolução, de acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 169.° da Constitui-ção, competindo ao Presidente da República proceder à ratificação prevista no seu artigo 30.°Nestes termos, elaborbu-se o projecto de proposta de resolução aprovando para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, que se junta em anexo.Proposta de resoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.°* 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, que abrange o Protocolo anexo, para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, cujos textos em português, alemão e inglês acompanham a presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o CapitalA República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, desejando fomentar as suas relações económicas bilaterais pela eliminação da dupla tributação
19 | II Série A - Número: 035 | 6 de Janeiro de 1981Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 035 | 6 de Janeiro de 1981Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 095 | 26 de Maio de 1982Consultar Diário Original
3 DE MARÇO DE 19821213RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente deslocação efectuada ao concelho da Amadora, em contacto efectuado com a vereação da Junta de Freguesia da Reboleira, fui alertado para ura certo número de carências com que se debate a população residente.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito através do Ministério da Educação e das Universidades a seguinte informação:Estando prevista a construção de uma escola primária para a zona da Reboleira Sul, para a qual já existe terreno e cuja verba inicial foi orçamentada para 1981, quando pensa o Ministério da Educação e das Universidades adjudicar a referida obra?Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente deslocação efectuada ao concelho da Amadora, em contacto efectuado com a vereação da Junta de Freguesia da Reboleira, fui alertado para um certo número de carências com que se debate a população residente.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito através do Ministérioda Habitação, Obras Públicas e Transportes a seguinte informação:Quando entende o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, desbloquear a construção da estação dos CTT prevista para a zona da Reboleira, cuja concretização ainda não foi possível por falta de vontade e imobilismo dos CTT?Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.RequerimentoEx.rau Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente deslocação efectuada ao concelho da Amadora, em contactos efectuados com a vereação da Junta de Freguesia da Venteira, fui alertado para algumas carências com que se debate a população daquele concelho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:Tendo a portaria n.° 346/81, de 21 de Abril criado a 3.a Repartição de Finanças com o fim de servir unicamente as Juntas de Freguesia da Venteira e da Reboleira mas cobrindo actualmente todo o concelho, quando pensa o Ministério das Finanças e do Plano pôr as restantes repartições em funcionamento, a fim de descongestionar a única actualmente existente?Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.
II Série — Número 66Sexta-feira, 12 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.° 81/11 (eleições autárquicas):V. Rectificações.Projectos de lei n." 48/11 e 143/11:Propostas de alteração e aditamento ao texto alternativo apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local (apresentadas pelo PSD).Projecto de resolução:De constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).Conselho de Informação para a ANOP:Parecer relativo à nomeação do director de informação da ANOP e declarações de voto do PS, do PCP e do MDP/CDE.Relatório das actividades referente ao trimestre Outubro--Dezembro de 1981. Relatório das actividades referentes ao ano de 1981.Conselho de Informação para a RTP:Relatório relativo ao 4." trimestre de 1981. Relatório relativo ao ano de 1981.Conselho de Informação para a Imprensa:Relatório relativo ao ano de 1981.Requerimentos:Dos deputados Josefina Andrade e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre atentados à economia agrária nacional no Alentejo.Dos deputados Custódio Gingão e Josefina Andrade (PCP) ao mesmo Ministério sobre o crédito concedido à colocação de aramados nas reservas entregues no Alentejo.Rectificações:ko \ex\o àa proposta de lei n.° 81/11 {Diário da Assem-beia da República, n.° 47, de 3 de Fevereiro de 1982).PROJECTOS DE LEI N.°* 48/11 E 143/11Propostas de alteração e aditamento ao texto alternativo apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.Proposta de alteração Artigo 1.«Onde se lê «Só a Assembleia da República pode legislar [...]» leia-se «Compete à Assembleia da República legislar [...]».Lisboa, 10 de Março de 1982. — Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — Ourique Mendes — Nicolau de Freitas — Vargas Bulcão — Sá Fernandes — Ribeiro Arruda — Cecília Catarino — João Vasco Paiva.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 15.°-A1 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe às respectivas Assembleias Regionais exercer as competências conferidas pela presente lei.2 — As Assembleias Regionais poderão adaptar os preceitos da presente lei às características específicas das respectivas Regiões Autónomas.Lisboa, 10 de Março de 1982. — Os Deputados do PSD: Correia de Jesus — Ourique Mendes — Nicolau de Freitas — Vargas Bulcão — Sá Fernandes — Ribeiro Arruda — Cecília Catarino — João Vasco Paiva.Projecto de resolução Nota justificativa1 — Os deputados signatários pensam que merece consenso unânime a constatação da insuficiência e deficiência das condições de instalação e funcionamento da Assembleia da República.Na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares realizada a 4 de Novembro próximo passado foi apresentado pelo representante do Grupo Parlamen-
29 DE JANEIRO DE 1982916-(11)3000 clocados no circuito comercial pelo Ministério da Reforma Administrativa.Direcção-Geral da Acção Regional e Local, 19 de Novembro de 1981. — José Santos.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna:Em referência ao ofício n.° 611, de 5 de Novembro de 1981, desse Gabinete, acerca do requerimento do Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI), informo o seguinte:1.° Por este Ministério foi editado o Boletim do MAI, n.os 1 e 2, respeitantes aos anos 1977 e 1978;2° Desconhece-se; o Boletim é distribuído gratuitamente;3.° O Boletim foi impresso na tipografia da antiga Secretaria de Estado da Integração Administrativa, hoje CITRA.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral, 12 de Novembro de 1981.— O Se-cretário-Geral, Francisco Antunes da Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DE INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna:Em resposta ao vosso ofício n.° 613, de 5 do corrente, informo V. Ex.a que neste Gabinete de Informação e Relações Públicas não há qualquer publicação oficial.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Informação e Relações Públicas, 12 de Novembro de 1981. — O Director, José Manuel Andrade.
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19 DE MAIO DE 198217312) No caso afirmativo, quando e por que modo: através de novo decreto-lei ou através de proposta de lei a apresentar à Assembleia da República?Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido promovido pelo Conselho de Inspecção de Jogos um inquérito à SOPETE, Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., a respeito de presumíveis irregularidades que lhe foram imputadas e no decorrer daquele inquérito instaurados 4 processos disciplinares a funcionários da mesma empresa, requeiro, nos termos constitucionais e regi-mentais, à Secretaria de Estado do Turismo os seguintes elementos e informações:1) Cópia das conclusões do inquérito;2) Informação sobre as medidas tomadas ou atomar pela Secretaria de Estado do Turismo tomar pela Secretaria de Estado do Turismo face àquelas conclusões em relação à SOPETE, S. A. R. L.;3) Posição da Secretaria de Estado quanto aofacto de os aludido? processos disciplinares se haverem fundado no cumprimento por parte dos funcionários da obrigação que decorre da alínea d) do artigo 12.° do Decreto n.u 41 812, de Agosto de 1958, de prestarem todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos funcionários do Conselho de Inspecção de Jogos.Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
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122-(56)II SÉRIE — NÚMERO 7TITULO m Disposições finais o transitóriasARTIGO 69.' (Eleição durante o processo de recenseamento)As eleições efectuam-se sempre com base na última actualização do recenseamento, a qual se considera completa com o encerramento das operações de recenseamento, nos termos do artigo 38.°ARTIGO 70." (Poderes dos postos de recenseamento)Os membros dos postos de recenseamento designados nos termos do artigo 15." têm, no cumprimento das obrigações que lhes estão atribuídas por esta lei, os mesmos poderes dos membros da comissão recenseadora.ARTIGO 71." (Revogação de legislação anterior)Consideram-se revogadas as disposições do Código Administrativo que estejam em contradição com o disposto neste diploma, bem como a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, e legislação complementar do último diploma referido.ARTIGO 72.« (Isenções)São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo seguinte;b) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações ou recursos previstos nesta lei;c) As procurações forenses a utilizar em recla-mações e recursos previstos na presente lei. devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam; tf) Os reconhecimentos notariais para efeitos de recenseamento.ARTIGO 73." (Passagem de certidões]1 — São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 5 dias, as certidões necessárias para o recensamento eleitoral.2 — Em igual obrigatoriedade ficam constituídas as comissões recenseadoras quanto às certidões que lhes sejam requeridas relativas ao recenseamento.ARTIGO 74.«(Listas de naturais das regiões autónomas)1 — No final de cada período de actualização do recenseamento eleitoral, as comissões recenseadoras, exceptuando as da Região Autónoma dos Açores, enviarão à Secretaria Regional da Administração Pública do Governo Regional dos Açores uma lista mencio-nando o nome, número de inscrição no recenseamento e endereço postal completo, dos naturais da Região Autónoma dos Açores que aí se inscreveram.2 — O mesmo procedimento deverá ser adoptado quanto aos naturais da Região Autónoma da Madeira, sendo a lista enviada para a Direcção Regional da Administração Pública do Governo Regional da Madeira.ARTIGO 75.°(Eleições locais de Macau)A presente lei não se aplica às eleições locais do território de Macau; para ais quais haverá ura recenseamento próprio.ARTIGO 76."(Modelos de recenseamento)São aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo.ARTIGO 77." (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 1981. —O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE OUTUBRO DE 1981122-(63)2 — Decorridos os vistos, o processo será julgado em sessão plenária que só pode funcionar com a presença do presidente e de, pelo menos, 6 juízes.3 — Ao presidente caberá orientar a discussão e, no caso de empate, votar.ARTIGO 11.'O acórdão que resolver o conflito, assinado pelo presidente e juízes que participaram na discussão, será publicado imediatamente na 1." série do Diário da República. O presidente do Tribunal de Contas enviará cópia do acórdão, acompanhada da alegação do Ministério Público, ao Ministro das Finanças e do Plano, ao Ministro da Reforma Administrativa e, ainda, ao que houver desencadeado o recurso.ARTIGO 12."A doutrina assente pelo acórdão que resolver o conflito de jurisprudência será obrigatória para o Tribunal de Contas enquanto a lei não for modificada.ARTIGO 13."Mantém-se em vigor o disposto nc-s §§ 2.° e 3.° do artigo 4.° do Decreto n.° 26 341, com a redacção do Decreto n.° 26 826, de 25 de Julho de 1936, no que respeita à anulação do visto do Tribunal de Contas.ARTIGO 14."Não obstará ao vüsto do Tribunal de Contas a falta, à data do despacho de nomeação de requisitos pessoais, tais como habilitações iiitárárias e tempo de serviço prestado, se o iwteressado já satisfazer os mesmos quando o processo é submetido ao visto dos juízes de turno.ARTIGO 15.°São revogados o § 2." do artigo 19.° do Decreto n.° 18 962, de 25 de Ouitubrode 1930, e a segunda parte do artigo 26.° dó Decreto n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 1981. —O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
1186II SÉRIE — NÚMERO 59Magalhães Mota (entrada n.° 4127, de 3 de Dezembro de 1981, desse Gabinete), tenho a honra de informar V. Ex.a de que a concessão de equivalência a habilitações das escolas portuguesas, de habilitações adquiridas em escolas estrangeiras, a nível do ensino secundário, é regulamentada pelas disposições da Portaria n.° 612/78, de 10 de Outubro.Este diploma, no que respeita às equivalências a habilitações portuguesas de índole profissional, adquiridas em escolas secundárias, prevê que os respectivos pedidos sejam analisados caso a caso (n.° 7, 2°, do diploma).Com os meus cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Secundário, 30 de Dezembro de 1981. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx."TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre viaturas adstritas a funcionários do Ministério.Em referência ao ofício de V. Ex.8 acima indicado e conforme o solicitado, junto tenho a honra de remeter fotocópia do mapa onde constam os elementos sobre viaturas e sua utilização em serviço neste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 22 de Janeiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, (Assinautra ilegível.)Viaturas em serviço no Ministério da JustiçaNúmeroServiços deviaturas(a) 5 enconírom-se Inutilizadas para abate.(b) 14 encontram-se Incapazes para o serviço, estando a processar-se os respectivos processos de abate.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO InformaçãoAssunto: Comportamento das autoridades perante o aparecimento do corpo de uma das vítimas do naufrágio do pesqueiro Bela dos Anjos no mar de Vila Praia de Âncora.O Sr. Deputado da Acção Social Democrata Independente Magalhães Mota requereu que fosse informado das razões que explicam o procedimento que reputa de anómalo e que imputa às autoridades marítimas de Vila Praia de Âncora, que se terão limitadoa enterrar um cadáver inidentificado, só cerca de 8 dias se decidindo a examiná-lo.Consultada a Procuradoria-Geral da República detectaram-se os factos a que o Sr. Deputado alude e foi este Gabinete informado de que irregularidade alguma apresentou o caso em apreço.Com efeito, o factualismo indicado cifrou-se no seguinte:1) Em 13 de Março de 1981 um pescador daquela praia encontrou um cadáver em adiantado estado de decomposição, sem cabeça e sem membros superiores e inferiores. Logo participou o facto às autoridades sendo no mesmo dia ouvido em auto de declarações na Delegação Marítima de Âncora da Polícia Marítima;