27 DE MARÇO DE 19821323-Geral, tenho a honra de informar que as novas instalações da Repartição de Finanças de Terras de Bouro foram abertas no dia 4 de Janeiro findo.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Pedido de elementos pelo Sr. Deputado Rui António Pacheco Mendes (CDS).Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Direcção-Geral de Equipamento Escolar, através do ofício n.° 2615, de 26 do mês findo, informou o que a seguir se transcreve:De acordo com o Plano de Lançamentos, a substituição das Escolas Secundárias de Jaime Cortesão e de Penacova constam, respectivamente, no 2.° e 4.° conjuntos para 1982.Quanto à criação da Escola Preparatória de Carapinheira, Montemor-o-Velho, não consta no referido Plano, apesar de já ter estado incluída em plano anterior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 3 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P. NotaAssunto: Aproveitamento de SELA [requerimento do deputado Daniel Domingues (CDS)].1 — O aproveitamento hidroeléctrico, designado por SELA, do troço internacional do rio Minho, será realizado ao abrigo do Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos rios Minho, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes (Decreto-Lei n.° 48 661, de 29 de Maio de 1968) e do 2.° Protocolo Adicional ao citado Convénio (Decreto n.° 292/76, Diário da República, 1." série, n.° 96, de 23 de Abril de 1976), tendo a sua concessão sido outorgada pelo Governo Português à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., através do Decreto n.° 172/77 {Diário da República, l.a série, n.° 292, de 20 de Dezembro de 1977), e pelo Governo Espanhol a Fuerzas Eléctricas dei Noroeste, S. A. (FENOSA).O projecto do Aproveitamento mereceu do Conselho Suptf&k dt Obras Públicas e Transportes, em26 de Julho de 1977, o parecer n.° 5060 «favorável à sua aprovação na generalidade, bem como ao reconhecimento da oportunidade de realização das respectivas obras», o qual foi homologado pelo Ministro das Obras Públicas em 11 de Agosto de 1977.Em consequência do exposto, foi assinado em 29 de Abril de 1979 ura convénio de associação entre FENOSA e EDP, sem personalidade jurídica, «para levar a efeito conjuntamente o projecto, construção e exploração do aproveitamento hidroeléctrico de SELA, no troço internacional do rio Minho [...]», cujo artigo 4.°, § 1.°, estipula que «FENOSA e EDP participam no regime de associação [...] na proporção fixada para a repartição, entre os dois Estados, da energia a produzir pelo aproveitamento de SELA, a qual é de 35,5 % para Portugal e 64,5 % para Espanha».Resulta, pois, a intenção de se realizar tal empreendimento.2 — Prevê-se o início dos trabalhos para o ano de 1984, embora se estejam envidando esforços no sentido de se antecipar para 1983 a concretização de algumas infra-estruturas, designadamente a estrada de acesso, na margem esquerda, ao futuro estaleiro da obra.3 — Quanto às expropriações e correspondentes indemnizações de bens necessários à execução e exploração do aproveitamento encontra-se tal matéria regulamentada pelo caderno de encargos da respectiva concessão (que faz parte integrante do Decreto n.° 172/ 77, de 20 de Dezembro) nos seus artigos 11.° e 12.°, o primeiro dos quais determina que fica «a cargo da concessionária a liquidação e pagamento das indemnizações nos termos da legislação aplicável».4 — O pagamento de indemnizações às autarquias afectadas será feito não só segundo o critério do que for justamente devido mas também de acordo com legislação vigente ou a criar que seja aplicável a tais situações.5 — Nada obsta a que os detentores dos terrenos agrícolas procedam ao amanho das suas terras, não só no próximo ano como ainda durante alguns anos mais, uma vez que, como se disse, os trabalhos principais não se iniciarão antes de 1984 e, mesmo estes, apenas afectam uma área de terreno limitada, no local da barragem e estaleiro. A inundação dos terrenos da futura albufeira não terá lugar antes de 1986.6 e 7 — As matérias versadas nestes pontos são reguladas pelo 2° Protocolo Adicional ao Convénio, designadamente no seu artigo 7.°.Anexos: Decretos-Leis n." 48 661, 292/76, 172/77 e 44/78.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Em resposta ao ofício n.° 1708/81, de 14 de Dezembro de 1981, desse Gabinete, que transmitia um requerimento do deputado João Carlos Abrantes (PCP) relativo a «reposição dos sistemas de segurança na passagem de nível de Pereira do Campo, linha do