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0 pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 260/93, de 23 de Julho, e as questões a este propósito colocadas pelas bancadas do PS e do PCP manifestam a importância que sempre reconhecemos às matérias objecto deste diploma para o sistema de segurança social, nos aspectos relevantes do seu funcionamento interno e da sua actuação externa junto das populações.
Desta forma, sem prescindir de responder directamente às questões levantadas pelos Srs. Deputados na fundamentação dos pedidos de ratificação, cumpre, antes de mais, reafirmar que, não obstante o pouco tempo ainda decorrido desde a entrada em funcionamento do novo sistema (apenas quatro meses), temos já reacções positivas à sua aplicação.
Pode dizer-se que o actual sistema se baseou em três grandes pilares.
Em primeiro lugar, a optimização da gestão, quer dos recursos humanos quer dos recursos materiais, o que passou por uma centralização da gestão de pessoal, financeira e informática.
Em segundo lugar, o desenvolvimento duma relação de proximidade com as populações através da manutenção de unidades de nível distrital e local e da melhoria qualitativa da sua actuação.
Em terceiro lugar, a diminuição das assimetrias regionais no tratamento das questões sociais que o âmbito geográfico dos antigos centros regionais potenciava.
Verifica-se, contudo, que, apesar do pedido de ratificação, estes objectivos que transparecem do diploma não são, afinal, postos em causa pelas questões levantadas e, portanto, não ferindo os seus pilares, não abalam o sistema.
Senão, vejamos: sobre a eventual contrariedade do Decreto-Lei n.o 260/93 à Lei de Bases (Lei n.o 28/84), que admite o âmbito distrital dos Centros Regionais de Segurança Social (artigo 57.o), não posso deixar de referir, como ponto prévio, que a Lei de Bases peca aqui claramente por excesso, regulando matéria que é da competência própria do Governo, ou seja, a da delimitação do âmbito dos próprios serviços.
1012 I SÉRIE - NÚMERO 30De resto e como esclarecimento, aproveito para clarificar alguma confusão quanto ao sistema anterior, no que se refere ao número de Centro Regionais de Segurança Social. Não eram 10, como é referido no texto do pedido de ratificação do PS, mas sim 18.
A objecção da contrariedade à lei de bases é, no nosso entender, formal porque as competências dos Centros Regionais de Segurança Social anteriores são idênticas às dos actuais órgãos de âmbito distrital que são agora os Serviços Sub-Regionais da Segurança Social. Ou seja, mantém-se a descentralização operativa do sistema, havendo uma unidade de gestão ao nível distrital com competência própria em matéria de acção social e de atribuição de prestações.
Foi apenas ao nível da gestão de recursos humanos e da gestão patrimonial, financeira e informática que se procedeu à centralização, e aqui com evidentes ganhos.
Mantida a descentralização operativa, carecem de razão as referências ao distanciamento na relação serviços/população, uma vez que esta relação se mantém exactamente ao mesmo nível, o nível distrital.
Aliás, pode dizer-se que nesta relação com as populações se ganha também em termos qualitativos, já que encontrando-se os Serviços Sub-Regionais menos sobrecarregados com as tarefas pesadas de gestão, estão agora mais libertos para a sua vocação real que é a da acção social e do contacto directo com os utentes.
Aproveita-se para referir que, com a nova designação, se encontrou finalmente a correcção formal da denominação destas entidades, pondo fim à contradição do anterior sistema que chamava centro regional a uma entidade de âmbito distrital.
Quanto à pretensa «governamentalização» dos Conselhos Regionais de Segurança Social, não nos parece ter esta questão qualquer sentido, já que os anteriores conselhos regionais correspondem às actuais Comissões Sub-Regionais em termos de competência e estas não têm, em 12 membros, qualquer representação do Governo. 0 único representante da Administração Pública é o Presidente, que assume por inerência, como Director do Serviço Sub-Regional (artigos 13.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 260/93).
Outro aspecto extremamente importante do novo sistema que parece não ter ficado completamente clarificado para os Srs. Deputados é o dos custos financeiros e de gestão.
Quando se referem os encargos financeiros da segurança social podem estar em causa custos de dois tipos: custos operativos ou técnicos e custos de pessoal.
Relativamente aos custos operativos ou técnicos, o novo sistema permite de forma mais eficaz a sua redução através de novos sistemas de informação, com bases de dados nacionais, regionais e locais, bases estas que não seriam possíveis no sistema anterior (aliás, esta intenção de redução de custos é afirmada logo no preâmbulo do diploma e, como já referi, corresponde a uma das grandes apostas de optimização dos recursos).
Quanto aos custos do pessoal, estranha-se que se levantem questões sabendo-se que, num sistema como o da segurança social, qualquer redução de custos implica, necessariamente, a reafectação do pessoal. Aliás, não posso deixar de referir que esta exigência é reconhecida pela bancada do PS, quando coloca a questão da racionalidade de gestão.
Diga-se a este propósito que, ao nível dos dirigentes, a passagem da antiga para a nova estrutura permitiu já ao Estado libertar, para outras funções, 18 altos quadros da administração - com a categoria de sub-directores, gerais -, só com isso poupando ao orçamento da segurança social cerca de 90 mil contos por ano.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - No que se refere a pretensos atrasos no pagamento das prestações resultantes do novo sistema e contrariamente ao que parece sugerido, com a informatização possibilita-se um nova organização e é possível dar uma resposta mais atempada a esta questão.
Finalmente, no que se refere às assimetrias regionais, entendemos, ao contrário do que é sugerido, que o novo sistema contribui para reduzir as assimetrias entre as regiões mais e menos desenvolvidas, a dois níveis: ao nível da própria estrutura do sistema, porque o âmbito dos centros regionais inclui regiões de desenvolvimento muito diferente, o que contraria as naturais tendências de assimetria dou, como exemplos, o Centro Regional do Norte, que inclui zonas como Porto e Bragança, e o de Lisboa, que inclui zonas como Lisboa e Setúbal.
Também a nível dos critérios operativos, porque esta integração de regiões de desenvolvimento diferente no âmbito do mesmo centro regional permite a uniformização de critérios de decisão e de actuação uniformes em todas as regiões integradas, o que, obviamente, não aumenta as assimetrias regionais, antes as diminui.
Assim, não nos parecendo que as grandes linhas do sistema sejam postas em causa pelas questões colocadas, não queremos, contudo, deixar de referir que as afinações operativas, de que o sistema venha a necessitar, serão oportunamente introduzidas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira Ramos, Paulo Trindade e Rui Vieira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de pedir esclarecimentos, permita-me que teça a seguinte consideração - que é, enfim, o reafirmar daquilo que já foi dito pelos Deputados que intervieram anteriormente: o PSD, e a sua maioria, ao contrário do que afirma, tem um projecto de regionalização claro, que é o decalque das CCR. Daí advêm todas as vantagens para o partido da maioria: em vez de eleições temos nomeações.
Aliás, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 260/93 fala-se, várias vezes, de regionalização e aponta-se como único motivo, estranhamente, além desta descentralização que não é conseguida, aspectos de racionalização informática, o que até é compreensível.
Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco é a seguinte: é ou não verdade que nesta reorganização não são, à partida, dados novos poderes a estes centros regionais, nomeadamente ao Serviço de Gestão da Dívida, que continua a estar centralizado em Lisboa? E é ou não verdade que uma mera instituição particular de segurança social ou, se quiser, uma instituição privada que está reconhecida pela segurança social terá de, neste momento, em vez de se deslocar à capital distrito, deslocar-se à sede do centro regional? Ou seja, qualquer instituição particular de segurança social, para obter uma simples declaração, passará a ter de se deslocar centenas de quilómetros?
Se fosse possível, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse o seguinte: sendo certo que a racionalização que se pretende pode ser compreensível -
22 DE JANEIRO DE 1994 1013além do que foi referido pelo Sr. Deputado Rui Vieira, nomeadamente em relação à disparidade dos centros regionais, Porto e Faro -, pergunto, dentro do mesmo centro regional, qual foi a necessidade de, por exemplo, colocar a sede do Centro Regional de Segurança Social da zona centro em Coimbra, quando o distrito de Aveiro tem, quer a nível de beneficiários, quer de contribuintes, quer de instalações, uma capacidade e um valor numérico muito superior? 0 que é que pesou nesta tomada de decisão?
Por outro lado, ainda não foi referido um aspecto que nos parece grave, que é o de o próprio Decreto-Lei no 26093, a partir de 1995, passar a estabelecer o âmbito territorial através da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). Gostaria de deixar bem claro, e não queria avocar para o Grupo Parlamentar do CDS-PP a exclusividade do interesse por esta questão - ela foi, aliás, já referida por Deputados de outros partidos - que tal originará um esquartejamento de vários distritos, em particular do distrito de Aveiro, o que envolverá o repensar desta situação, além de saquear distritos de quadros importantíssimos num desenvolvimento futuro.
Estou curioso em ouvir a resposta do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente quanto à desproporção - não lhe quis dar números, pois o Sr. Secretário de Estado saberá melhor do que eu quais são - existente nos distritos de que falei.(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Secretário de Estados da Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, coloco--lhe três questões, a primeira das quais já foi, de certa forma, abordada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos; em todo o caso, não deixarei de a retomar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, qual o critério que presidiu a que as sedes dos novos cinco centros regionais se situassem no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, coincidindo, curiosamente, com as CCR? Foi, de facto, o objectivo político de os fazer coincidir com as CCR? Se não foi, gostaria que o Sr. Secretário de Estado apresentasse a fundamentação para ter sido desta maneira e não de outra.
A segunda questão é a seguinte: com a centralização, nomeadamente dos processamentos, considera que o actual sistema informático existente nos centros regionais tem capacidade de resposta, tendo em conta os enormes atrasos que já existem nos processamentos das mais diversas prestações sociais?
Por fim, a terceira questão tem a ver com a racionalização dos meios humanos. Já foi dito hoje, nesta Assembleia, que, de facto, os tais 1668 disponíveis não tiveram nada a ver com esta estrutura.
0 Sr. Secretário de Estado conhece, com certeza, a situação que ainda ontem, por exemplo, se verificava em serviços informativos do Centro Regional de Lisboa: depois da hora normal de expediente, ou seja, depois da 17 horas e 30 minutos havia dezenas e dezenas de beneficiários para serem atendidos, o que fez com que fosse im-posto, na prática, aos funcionários que trabalhassem até às 18 horas e 30 minutos, sem receberem qualquer remuneração por trabalho extraordinário. Conhece esta situação, Sr. Secretário de Estado?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, usando o tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado Rui Vieira.0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava que me explicasse como é que consegue que os centros regionais, sediados nos distritos, tenham uma acção social, uma ligação e um contacto mais intenso com os utentes e, nomeadamente, com as instituições privadas de segurança social, se perdem, praticamente, toda a autonomia de que gozavam até agora.
Em segundo lugar, ao referir a redução dos custos, com a reafectação de pessoal, citou um caso concreto, que foi, segundo creio, a dispensa, para outros sectores da administração, de 18...0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sub-directores gerais, Sr. Deputado.0 Orador: - ... sub-directores. Mas, curiosamente, constato que esta estrutura implica a entrada de mais cinco directores-gerais e nove sub-directores! Já agora, como referiu o que poupa com essa dispensa, também gostaria que me indicasse o valor que custa este aumento de pessoal dirigente.
Em terceiro lugar, desejava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quais as consequências que a implementação desta estrutura vai trazer para as pessoas, nomeadamente as de Bragança. É que, retirando autonomia aos centros distritais...0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, ao retirar autonomia aos centros distritais esta, sim, é a questão fulcral -, um pequeno núcleo de problemas continuará a só ser resolvido nos centros regionais.
Já pensou o que significa para uma pessoa com dificuldades, um idoso, deslocar-se de Bragança até ao Porto, da Guarda até Coimbra, etc.?! Não vejo, portanto, em que é que se está a facilitar a vida às pessoas, com esta reorganização de serviços.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, direi que as declarações de situação regularizada com a segurança social continuarão a ser emitidas pelos distritos. Também os assuntos da acção social, e referiu, concretamente, as instituições de solidariedade social, continuarão a ser tratados nos antigos centros distritais.
Relativamente à localização destes centros regionais nas cinco cidades - questão que foi colocada quer pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos quer pelo Sr. Deputado Paulo Trindade -, suponho que, mesmo durante o período em que o PS esteve no Governo, foi respeitada a localização dos antigos centros coordenadores.
Efectivamente, a localização de um centro regional não deve olhar apenas ao número de beneficiários mas, sim,
1014 I SÉRIE - NÚMERO 30ter em conta os meios de comunicação, as estradas, a informação e possibilidades de deslocação, ou seja, trata-se de uma questão bem mais complexa. E não é, certamente, por mero acaso que, desde o passado, estas cincos cidades têm vindo a ser eleitas para centralizar órgãos regionais!
Quanto aos atrasos no processamento informático, suponho que eles não se verificam. No entanto, não deixo de reconhecer que há matérias relativamente às quais temos de trabalhar continuamente, e refiro-me, de facto, ao mundo da informática, que se moderniza todos os dias e permite que sejam introduzidas inovações. Temos, pois, de estar atentos e caminhar nesse sentido. Mas não responsabilizo, hoje, a informática por qualquer resposta que não seja dada a tempo.
Sr. Deputado Rui Vieira, quanto à economia de 18 subdirectores, faço-lhe as contas: havia 18 centros distritais, o que, vezes 3, dá 54. Neste momento, mantêm--se os 18 centros, tendo, cada um deles, uma pessoa à frente. Entretanto, criaram-se cinco novos centros regionais, tendo cada um deles três sub-directores, ou seja, 5 vezes 3 é igual a 15, e 15 mais 18 é igual a 33. Ora, como se criaram, para satisfazer as necessidades dos utentes, mais três centros sub regionais, em Penafiel, Loures e Amadora, há que somar aos 33 mais 3, o que dá 36, e de 36 para 54 sobram 18!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Suponho que respondi a todas as questões formuladas, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, aproveito para felicitar V. Ex.a, em nome da bancada social democrática, pela assunção do cargo que agora ocupa no Governo, como Secretário de Estado da Segurança Social, augurando-lhe uma acção e uma actividade com pleno êxito, aliás, na sequência dos seus ilustres antecessores.
Contamos que beneficie e contribua - já deu, no pouco tempo que está em exercício de funções, essas provas para a continuidade da dignificação da segurança social em Portugal. São esses os nossos votos, são essas as nossas esperanças e também as nossas certezas. Por tudo isso, muito obrigado Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por duas ordens de razão não farei uma longa intervenção. Em primeiro lugar, porque o Sr. Secretário de Estado já aqui disse tudo, tendo a resposta sido dada com a autoridade e o conhecimento de quem tem a responsabilidade de conduzir a aplicação prática, no dia a dia, desta nova orgânica da segurança social.
Disse-se aqui que a Lei de Bases da Segurança Social apontava para que a regionalização fosse feita através dos 18 centros regionais de segurança social - o figurino existente até agora. Mas o certo é que a Constituição da República não aponta para isso, pois diz que o sistema português de segurança social deve ser um sistema unificado, descentralizado, universalizado, não dizendo que têm de ser cinco, 18 ou 20 centros regionais.Assim, a nova orgânica da segurança social, na sequência da anterior lei orgânica de 1983, quando terminou a instalação dos centros regionais de segurança social e ao contrário do que a oposição tenta rebater, mantém a estrutura baseada nas cinco áreas regionais das actuais CCR, com as mesmas respostas e as mesmas competências, naquilo a que se poderá chamar sub-centros regionais - o nome é que poderá ser este ou outro -, pois, na prática, as actividades, as funções e o desempenho são iguais aos que vinham sendo feitos nos distritos. Todavia, apenas um problema, que aqui não foi levantado mas que é extremamente importante, só por si justificaria a necessidade de fazer esta harmonização ou esta reorganização dos serviços.
Aliás, sempre estive na primeira linha das responsabilidades, quer como Deputado quer como responsável pelos destinos da maior organização portuguesa não governamental da segurança social, e penso que, com esta nova estrutura, ao criarmos estes cinco centros regionais de segurança social, vamos evitar que sucedam situações como a que passo a descrever.
Quando havia necessidade de harmonizar políticas - e citarei o Alentejo que me fala mais à alma e ao coração ...0 Sr. António Murteira (PCP): - Estou para ver como é que vai explicar isso em Beja.0 Orador: - Sr. Deputado António Murteira, não estou a falar para Beja mas para o País, para a Nação e estou a explicar-lhe a si porque não entende nada.
Dizia eu que, no Alentejo, quando queríamos fazer a harmonização de políticas e se programava uma reunião ao mais alto nível regional, a educação era representada pelo Sr. Director Regional da Educação, o emprego era representado pelo Sr. Director Regional do Emprego, a CCR levava o presidente da Comissão de Coordenação da Região Alentejo e a segurança social era representada por três presidentes, cada qual a dizer a sua coisa. Assim era impossível gerir, humanizar, dar respostas!
Por outro lado e isto diz-me a minha experiência de 20 anos na gestão directa da segurança social, o problema das assimetrias regionais, que todos tentamos combater, era acentuado quando cada centro regional era um «reino autónomo» - vou continuar com o Alentejo, para lhe dar um exemplo com muito maior acutilância e realidade -, ...0 Sr. António Murteira (PCP): - Lá ninguém pensa assim!0 Orador: - ... pois quando em alguns centros regionais a opção dos seus gestores era a construção de lares e equipamentos para idosos, logo ali ao lado, no outro lado da «fronteira», não havia equipamentos para idosos mas creches e jardins de infância. E essas assimetrias todas, essas dificuldades, eram acentuadas pois, por exemplo, para requerer um abono de família havia quase 18 requerimentos distintos.- 0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.0 Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Quando se defendem tanto essas questões da regionalização, da harmonização, da descentralização, da desconcentração, penso que se deve ser a favor disto e não pela questão das Casas do Povo, que nunca foram delegações da segurança social.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não eram balcões de segurança social?!
22 DE JANEIRO DE 1994 1015O Orador: - Eram balcões.
O distrito de Beja tinha 67 Casas do Povo e imagino o que seria 67 delegações!... Agora, esta lei prevê e determina que as tais delegações dos centros regionais sejam a nível concelhio e não a nível de Casas do Povo, o que é uma coisa completamente diferente.
Sr. Presidente, só quero dizer que a segurança social, como disse há pouco quando questionei o Sr. Deputado do PCP, sempre se tem pautado por um sistema em constante mutação, em constante dinâmica e em constante evolução. 0 PSD acredita neste Governo, acredita na sua política de segurança social. Tudo o que é evolutivo pode mudar-se e, por essa razão, estamos agora a alterar e a reorganizar. No futuro, tudo o que der provas de que poderá ser necessário alterar, sê-lo-á, pois o Governo sempre foi dialogante e está sempre disponível para, na prática, alterar o que for necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Branco Malveiro não tem tempo, ceder-lheei metade do meu para que possa responder a duas breves perguntas.
Primeira, o Sr. Deputado concorda com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que são estas cinco cidades que irão centralizar os serviços regionais?
Segunda, na sequência da sua intervenção - aliás, clarissíma! - restou uma dúvida. 0 Sr. Deputado disse: «... temos os centros regionais, temos os sub-centros que funcionam a nível distrital ... ». Pergunto: a partir de 1 de Janeiro de 1995, o que acontecerá com a nova reorganização de âmbito territorial tendo por base as NUTE?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro, que dispõe de 0,7 minutos.0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, nesse tempo não posso responder ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, mas sempre lhe direi que as suas preocupações não têm razão de ser. Porém, como temos o privilégio de participar e colaborar na Subcomissão de Segurança Social, certamente teremos oportunidade de discutir estas questões mais ao pormenor numa reunião que se irá realizar como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário para anunciar as escolas cujos alunos hoje nos visitam.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 35 alunos do Externato Pica-Pau de Odivelas e um grupo de 56 alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria de Lisboa.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução no 80/VI, apresentado pelo Partido Socialista, de recusa da ratificação do Decreto-Lei no 260/93, de 23 de Julho.
Vamos agora passar à discussão da proposta de resolução no 39/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo deAlterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Trata-se apenas da ratificação de um conjunto de emendas à Convenção EUMETSAT para a Exploração de Satélites Meteorológicos, que foi aprovada, por unanimidade, nesta Câmara em 5 de Julho de 1988.
A organização regulamentada por esta Convenção é responsável pela exploração de um conjunto de satélites que permitem obter informação meteorológica indispensável para a previsão climatérica e do estado do tempo e também para a monitorização das mudanças climáticas globais. Com Portugal, estão nesta organização 16 países, incluindo os da União Europeia.
As alterações em apreço referem-se a aspectos ligados com o orçamento e com os processos de tomada de decisão, que reputamos altamente favoráveis para Portugal.
Em termos de orçamento, os países passam a contribuir de acordo com o PIB, cabendo-nos 0,8 % do total, enquanto que, por exemplo, à Alemanha cabem 22,8 %, sendo a contribuição de Portugal na ordem dos 180 000 contos. Sem embargo, as principais decisões na organização são tomadas por unanimidade e cada país tem um voto, ou seja, Portugal, que contribui com 0,8 % do orçamento, tem o mesmo peso do que a Alemanha com 22,8 %.
Quero ainda salientar vantagens adicionais de pertencermos à EUMETSAT, como seja a da utilização de tecnologias espaciais avançadas a que dificilmente teríamos acesso de outra forma.
Para além disso, temos previsões fidedignas do estado do tempo e, ao mesmo tempo, os satélites permitem ainda obter uma informação muito útil para avaliar o estado de crescimento das colheitas, assim como doenças em manchas florestais, e para a detecção e cartografia de incêndios.
Assim, penso que está fora de causa a nossa não permanência na organização em condições tão favoráveis, pelo que a presente ratificação deve ser aprovada.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros , Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um pequeno sumário do relatório.
Este Protocolo, conforme indicado explicitamente no seu título, tem por único objectivo introduzir algumas alterações à Convenção da Organização Europeia para Exploração de Satélites Meteorológicos - EUMETSAT -, assinada a 24 de Maio de 1983. No acto de assinatura deste Protocolo e no seu artigo 23.o, ficou prevista a aplicação provisória - este é um aspecto importante - das alterações nele contidas.
Parece importante salientar, como antecedente, que a ratificação desta Convenção foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade, quer na generalidade, quer na especialidade, quer ainda em votação final global, a 5 de Julho de 1988.
Para a emissão do parecer da Comissão foram pertinentes as duas seguintes considerações: primeira, a continuidade da participação de Portugal no estabelecimento, ma-
1016 I SÉRIE - NÚMERO 30nutenção e exploração de sistemas europeus de satélites meteorológicos operacionais através da EUMETSAT e a entrada em vigor definitiva das alterações propostas exigem a aprovação, para ratificação, pela Assembleia da República deste Protocolo de Alterações; segunda, são patentes para Portugal as enormes vantagens que decorrem da aprovação deste Protocolo, uma vez que, através da EUMET5AT, Portugal tem acesso à utilização de tecnologias espaciais avançadas com os decorrentes benefícios actuais e futuros para as suas populações e a contribuição para o desenvolvimento tecnológico de Portugal. Tudo isto com diminutas contrapartidas financeiras.
Neste sentido e para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi do seguinte parecer: «A proposta de resolução n." 39/VI tem condições de subir a Plenário, reservando os diversos partidos a sua posição para o momento de votação».
Este é um sumário do parecer da Comissão, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que o Grupo Parlamentar do PS, dado estar em causa apenas alterações ao orçamento e ao processo de decisão e dado que esta Convenção já tinha sido aprovada, como foi referido anteriormente, por unanimidade, por esta Assembleia, votará a favor da ratificação do Protocolo de Alterações.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança das populações e a execução eficaz de numerosas actividades humanas estão hoje, e cada vez mais, condicionadas por informações meteorológicas, exigindo previsões quer mais exactas quer mais rapidamente disponíveis, sendo certo que este rigor e rapidez de informação são, em grande medida, consequência da existência de observações meteorológicas, quer à escala local, quer global, incluindo as das regiões remotas ou desérticas.
Assim sendo, os satélites meteorológicos já tiveram ocasião de provar largamente a sua aptidão e o seu potencial único para completar os sistemas de observação à superfície da Terra, particularmente no que respeita à vigilância permanente do tempo, assim como à execução e recolha rápida de observações das zonas mais inacessíveis da superfície terrestre.
É assim que a Organização Meteorológica Mundial recomendou aos seus membros a melhoria das bases de informações meteorológicas, apoiando firmemente planos, visando levar à prática e explorar um sistema global de observação por satélites, de modo a alimentar a vigilância meteorológica mundial.
0 programa experimental METEOSAT, conduzido pela Agência Espacial Europeia (ESA), demonstrou a capacidade dos cientistas e técnicos europeus para assumirem a sua parcela de responsabilidade na implementação e exploraçãode um sistema global de observação por satélites.
E dentro deste contexto que vem a surgir a EUMETSAT (Organização Europeia para a Exploração de Satélites1 SÉRIE - NÚMERO 30Meteorológicos), tendo em conta que nenhuma organização nacional ou internacional havia previsto qualquer projecto para fornecer à Europa todas as informações meteorológicas obtidas via satélite e necessárias para cobrir as suas zonas de interesse.
0 aparecimento da EUMETSAT derivou, por um lado, do reconhecimento de que a importância dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários às actividades relevantes no domínio espacial é de tal ordem que estes recursos ultrapassam as possibilidades individuais de cada um dos países europeus e, por outro, de que é desejável fornecer aos serviços meteorológicos europeus um quadro de cooperação que lhes permita lançarem-se em acções comuns, utilizando as tecnologias espaciais aplicáveis à investigação e à previsão meteorolgicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E neste quadro que hoje sobe ao Plenário a proposta de resolução n.o 39/VI, no sentido da ratificação do Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos. As alterações propostas à Convenção destinam-se fundamentalmente a incluir e a regulamentar os novos programas da organização, nomeadamente o Meteosat Second Generation (MSG) e o European Polar System (EPS), na sequência do programa inicial constante do Anexo 1 da presente Convenção.
0 desenvolvimento tecnológico dos últimos anos, bem como a experiência adquirida pela Agência Espacial Europeia e pela EUMETSAT, com os satélites da série MOP, associados às cada vez mais rigorosas solicitações da comunidade científica internacional, quer no domínio da meteorologia, quer no da climatologia, conduziram ao desenvolvimento de um novo programa de lançamento de satélites geossíncronos pela EUMETSAT no início do próximo século.
Por outro lado, os EUA manifestaram interesse em dividir com os países europeus a responsabilidade de manter os satélites de órbita quase polar, actualmente da série NOAA.
Desta forma, e dado o interesse que estes satélites têm, quer para fins puramente meteorológicos e climatológicos, quer para o apoio a actividades produtivas, nomeadamente à agricultura e às pescas, a ELTIVIETSAT, em colaboração com a Agência Espacial Europeia, prepara o lançamento de um novo programa neste domínio, a Plataforma Polar Europeia, a primeira das quais se prevê possa vir também a ser lançada no início do próximo século.
Prevê-se ainda, nestas novas emendas propostas à Convenção, que, para além dos programas de participação obrigatória, se tome possível o desenvolvimento de outros programas opcionais, para a realização dos quais não é assim obrigatória a concordância e participação de todos os Estados, o que poderá vir a permitir uma maior flexibilidade da organização.
Portugal, apesar de não ter estado presente em algumas das suas reuniões por dificuldades no pagamento das deslocações dos seus representantes, tem tido, através dos seus cientistas e técnicos, um papel activo nesta organização desde a sua criação. Está, inclusivamente, prevista a realização da 10.a reunião dos utilizadores dos dados dos satélites METEOSAT, em Setembro do corrente ano, em Cascais, numa organização conjunta da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e do (português) Instituto de Meteorologia. Que, num quadro europeu de cooperação e paz, tal acontecimento possa ser perspectivado como uma oportunidade de enriquecimento da comunidade científica nacional, quase sempre tão mal tratada ou marginalizada por este Governo.
22 DE JANEIRO DE 1994 1017Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, permito-me anunciar que votaremos favoravelmente o presente Protocolo de Alterações.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, segundo me parece, de uma matéria consensual, se tivermos em atenção as intervenções já proferidas e especialmente três factores: primeiro, os objectivos dessa organização europeia são de reconhecido e inquestionável valor; segundo, a ratificação desta Convenção foi aprovada por unanimidade, como já foi referido; terceiro, este Protocolo resulta de algumas alterações orgânicas, resultantes de avanços tecnológicos e do alargamento dos programas da organização.
Do primeiro aspecto relevante deste protocolo de alterações, salientam-se a melhor definição e clarificação das suas actividades e programas, nomeadamente no que se refere à definição de programas obrigatórios e opcionais, ao orçamento geral e à participação em termos de contribuições dos Estados-membros.
Uma vez que já houve uma descrição destas matérias e das actividades da organização, vou poupar à Câmara essa descrição e, para finalizar, salientarei cinco considerações que me parecem pertinentes.
Primeira, a contribuição portuguesa para o EUMETSAT corresponde actualmente a 0,86 % do orçamento geral e dos programas obrigatórios desta organização, o que é uma média de 180 000 a 200000 contos/ano, calculados até ao ano 2010 e já inscritos no PIDDAC para os anos relevantes. Presentemente, a contribuição portuguesa, acima referida, corresponde a um montante igual, ou mesmo inferior, àquele que Portugal pagaria para comprar os serviços que hoje obtém gratuitamente desta organização. No futuro, o montante das contribuições anuais serão progressivamente inferiores ao montante que Portugal pagaria, se não fosse membro, para comprar os dados obtidos por esta organização.
Segunda, os satélites meteorológicos, em virtude das informações que obtêm e das suas características operacionais, permitem obter conjuntos de dados que se tornam fundamentais e imprescindíveis para a vida das populações em Portugal.
Terceira, nenhuma outra organização nacional e internacional fornece à Europa todas as informações meteorológicas, obtidas via satélite, necessárias para cobrir as zonas de interesse para Portugal.
Quarta, a importância e dimensão dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários no domínio espacial é tal que ultrapassam as possibilidades individuais de Portugal.
Quinta e última consideração, pode concluir-se que Portugal tem utilizado, com vantagem e benefícios vários, a sua participação nesta organização.
Por este motivo, a bancada do PSD elogia a acção do Governo nesta organização, a participação das instituições do Estado português, nomeadamente do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, e vai votar favoravelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. José Calçada (PCP): - Agradecia que não elogiasse o Governo! Não é para isso que está aí! É muito desagradável!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.o 39/VI.
Informo que a votação deste diploma bem como dos projectos de resolução no 80 a 83/VI, referentes às ratificações hoje em debate, se fará na próxima reunião plenária, que se realizará quarta-feira.
Entramos no último ponto da ordem de trabalhos, ou seja, na apreciação do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social [ratificações n.16 94/VI (PS) e 97/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a ~ Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de dar-lhe as boas-vindas por estar nesta Assembleia, mas, lamento, não poder felicitá-lo, porque esta equipa governamental ainda não teve ocasião, ou não quis, de esclarecer a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do que mudou com a alteração havida no Governo.Vozes do PS: - Nada!A Oradora: - Se nada mudou, não posso de todo felicitá-lo, porque terá uma carreira espinhosa e, seguramente, efémera.
Não é demais salientar a delicadeza das consequências no plano social e ético para o facto de o Governo alterar unilateralmente, com a oposição generalizada dos parceiros sociais, as regras de jogo a aplicar aos trabalhadores a aposentar a partir do corrente ano. É um acto político e gestionário condenável que abala a confiança dos cidadãos nas instituições.
0 novo regime de protecção na velhice e na invalidez, assumindo, o regresso a uma filosofia assistencialista, com coberturas mínimas financiadas pelo imposto acrescido sobre o trabalho, reduz os benefícios sem que estejam demonstradas as suas necessidades reais, porque não estão esgotadas as medidas de gestão para aumentar a eficácia do sistema e não está demonstrado que tais medidas conduzem a uma efectiva poupança.
A visão contabilista, obsessivamente laboral, do PSD, que se acoberta com a crise, em obediência a uma política económica desastrosa, alterna com período eleitoralistas, com políticas mais generosas que despudoradamente são postas em causa logo a seguir.
A gestão da segurança social, particularmente a da acção social, tem sido um instrumento discricionário de distribuição de bodos eleitorais...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... para captar 1,5 milhões de eleitores, sem esperanças e exigências, de forma enganosa, que auferem uma pensão mínima - dois pontos percentuais acima da pensão mínima-, com carreiras, contributivas de facto muito curtas. Este é um panorama sombrio, mas não visamos ter a actual equipa, tal como a anterior, logrado inverter.
0 PS apresentou uma proposta global de alteração do sistema de cálculo das pensões, que, na altura, foi extremamente contestado, e esta revisão, em sentido contrário, dizendo-se inclusivamente ser para beneficiar os contribuintes, veio dar razão ao PS, apesar de ainda não estar demonstrado que esta medida tem algum sentido ou alguma eficácia.
1018 I SÉRIE - NÚMERO 300 PSD tem vindo a acentuar a generalização, para as longas carreiras contributivas, de uma penalização injusta e incorrecta. A degradação injustificada destas reformas conduz a um facto incontestável: 80% dos reformados têm pensões inferiores ao ordenado mínimo nacional, sendo apenas 6 % os que auferem uma pensão superior a 70 000$. Ora, isto significa que uma pessoa reformada nas décadas de 70 e 80, por melhor que fosse o seu salário, hoje é um indigente.
0 alargamento para 15 anos do período de. referência só tem sentido para proteger a verdade das contribuições e evitar manipulações. Se a taxa de formação da pensão tivesse evoluído, conforme o proposto no projecto do PS, de 2,2 % para 2,5 % faria algum sentido e teria alguma eficácia, conduzindo a uma maior clareza e transparência das carreiras contributivas.
Aproveitou o Governo para corrigir o que chamou de «erro de administração», ou seja, corrigiu a benesse eleitoral da média aritmética, de 12 para 14 meses criando assim ma significativa diferença de tratamento entre reformados. ' E certo que os períodos de densidade contributiva e os prazos de garantia, à excepção da incapacidade permanente, careciam de um enquadramento mais justo e consentâneo com a necessidade de rigoroso cumprimento pelas empresas e trabalhadores, sem prejuízo da solidariedade que não pode ser feita exclusivamente à custa de quem trabalha.
A revalorização da base de cálculo de forma transparente pela adopção do IPC, como factor de clarificação não sujeito a manipulação aleatória da decisão de cada governante em cada momento, sugerida, aliás, por um parceiro social, é contrariada pelo artigo seguinte, que faz depender de uma tabela, a estabelecer por portaria, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social a determinação do coeficiente para o cálculo da numeração de referência correspondente a cada um dos anos.
Os aspectos positivos deste diploma não o justificam. A acumulação das pensões com o trabalho e o que esperamos que venha a ser uma celeridade na atribuição das pensões, maior transparência na relação com a carreira contributiva, não chegam, até porque não acreditamos na eficácia destas medidas, para o considerar positivo, porquanto só o alargamento da carreira contributiva de 37 para 40 anos e a injusta medida aplicada às mulheres seria o bastante para a sua liminar rejeição.
Recorde-se que o contributo dos parceiros sociais foi importante e o Governo tem mesmo um acordo assumido com os parceiros sociais, acordo esse em que se compromete a rever o cálculo das pensões no sentido da sua melhoria; a rever as pensões degradadas; a rever e a ampliar as profissões de desgaste rápido com estatuto de aposentação aos 55 anos e a estudar, com os parceiros sociais, uma nova modalidade de financiamento do sistema de segurança social, coisa para a qual mostrou alguma disponibilidade. Faça-se justiça à antiga equipa ministerial, que, pelo menos, teve a humildade de assumir que conhecia pouco do sistema e encetou esse tipo de investigação que não «levou a bom porto», porque a decisão política global do Governo foi rigorosamente em sentido contrário.
Esperamos que haja a disposição de encetar este importante debate para que os portugueses não vejam defraudadas as suas expectativas. Digo isto até contrariamente aos interesses do meu partido, porque, se o PSD continuar e prosseguir esta política social, para além de já terem perdido estas eleições, a partir daqui, irá perder todas as outras.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Já disseram isso em 1991 e também em 1987.A Oradora: - Porém, o interesse do PS é o da generalidade dos cidadãos, particularmente de grupos sociais mais desfavorecidos - esses é que são a nossa prioridade. É exactamente por isso que exortamos o Governo a abdicar deste decreto iníquo e a rever, em sede de Comissão, algumas das propostas que serão mais consentâneas com a situação social do País.
Lembro ao Sr. Secretário de Estado estes compromissos com os parceiros sociais e lembro também que estas medidas foram uma atitude unilateral e contrária a todos os parceiros sociais presentes nas negociações havidas. Portanto, é oportuno que o Governo, por exemplo no caso da Lisnave, restabeleça alguma justiça social. Trata-se de trabalhadores com uma carreira contributiva, em muitos casos superior a 25 anos, generosa e com bastante continuidade. 0 Governo parece pretender optar por medidas punitivas do tipo despedimento colectivo, ao invés de, para as profissões de desgaste rápido e de grande penosidade, abrir a possibilidade de estes trabalhadores justamente se reformarem aos 55 anos.
Pensamos que o Governo se preocupa demais com os buracos no défice no plano contabilístico e de menos com o défice de cobertura social que nos coloca na cauda da Europa. É altura de o Governo pôr cobro a esta situação, contrariamente aos interesses do PS, mas a favor dos interesses e da autêntica e dramática angústia, que é a situação dos reformados e daqueles que se vêem na contingência de um despedimento aos 45 anos.
Estamos num momento em que o País parece ter ensandecido e todas as reestruturações se fazem à custa dos trabalhadores com mais de 45 anos, que são retirados da vida activa. É exactamente nesse momento que o Governo reduz, em vez de ampliar, as medidas sociais, com encargos, naturalmente, mas compensadores para o amortecer das situações dramáticas desses trabalhadores. 15so não me parece muito inteligente, nem sequer está de acordo corri os interesses do próprio Governo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 pedido de ratificação do Decreto-Lei
n.o 329/93, através do qual o Governo PSD alterou o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral da segurança social, foi formulado pelo Grupo Parlamentar do PCP pelo facto de o diploma em causa ter na sua génese sete «pecados» originais, a saber:
Primeiro «pecado», cada trabalhador terá que trabalhar e descontar mais três anos e meio para poder ter a expectativa de vir a ter direito à pensão máxima legalmente consagrada;
Segundo «pecado», as mulheres vêem elevada a idade da reforma dos 62 para os 65 anos;
Terceiro «pecado», o montante das pensões foi reduzido desde 1 de Janeiro para os novos reformados, devido à alteração da forma de cálculo;
Quarto «pecado», não existem quaisquer garantias de que a actualização dos valores das prestações vá ter lugar todos os anos e que os seus montantes resultem de critérios objectivos;
Quinto «pecado», deixou de existir uma pensão mínima nacional de valor igual para todos os novos pensionistas;
Sexto «pecado», aumentou de 10 para 15 anos o período mínimo de contribuições para obtenção da pensão de velhice;
22 DE JANEIRO DE 1994 1019Sétimo «pecado», como se estabeleceu que a regularização da base de cálculo para a determinação da remuneração de referência só tenha lugar nos próximos seis anos, isto significa que o Governo deixa em aberto a possibilidade de, a partir do ano 2000, se reduzir ainda muito mais o valor real das pensões.
Por certo, a maioria do PSD virá lançar água benta neste rol de pecados, mas, Srs. Deputados, não existe sequer purgatório possível para o Decreto-Lei n.o 329/93! 0 Governo PSD de Cavaco Silva legislou, desrespeitando o processo de participação e de consulta. 0 Governo aprovou este diploma à margem de qualquer discussão na Assembleia da República e à revelia dos parceiros sociais.