4 DE JULHO DE 2015 39 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Eugénia Taveira. ———— PROJETO DE LEI N.o 1046/XII (4.a) ANULA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMEF Exposição de motivos O atual Governo já privatizou grande parte do setor empresarial do Estado, tendo passado para as mãos de privados o controlo de inúmeros setores estratégicos. Estas privatizações têm sido, de uma forma ou de outra, lesivas para o interesse público, em geral, e para os contribuintes, consumidores e utentes, em particular. Basta recordar algumas dessas privatizações para perceber como representaram maus negócios: a venda da ANA passou para as mãos de privados os lucros de uma empresa que era pública e levou ao aumento e criação de inúmeras taxas aeroportuárias que prejudicam os passageiros; a venda dos CTT privatizou um serviço essencial para um país e uma empresa pública que dava lucros; a venda da TAP foi uma humilhação ao país, colocando o Governo a dar de mão beijada uma companhia que é um ícone de Portugal; a concessão da Carris e do Metropolitano de Lisboa vai colocar o Estado a transferir para privadas rendas de mais de mil milhões de euros (mais do que pagava em compensações indemnizatórias a estas empresas para desenvolverem um serviço público de transportes). Estes são apenas alguns exemplos demonstrativos do erro absurdo que tem sido a vaga privatizadora do Governo PSD/CDS, apenas compreensível no quadro do seu próprio fanatismo ideológico. É precisamente esse fanatismo que explica a obsessão do Governo por dar início, a poucos meses do final do seu mandato, a novas operações venda, à pressa e sem garantias. O processo de privatização da EMEF, aberto com o Decreto-Lei n.o 70/2015, de 6 de maio, não pode ser encarado de outra forma. A concretizar-se a venda desta empresa tão necessária à ferrovia e ao projeto ferroviário nacional, apenas irá empobrecer ainda mais o país. Nos últimos anos, o Governo PSD/CDS deixou a EMEF ao abandono, tendo desinvestido fortemente na mesma. Reduziram-se trabalhadores; a política de gestão de stocks da empresa dificulta a capacidade de resposta; a crescente externalização de serviços e a liquidação da Unidade de Investigação e Desenvolvimento da EMEF entregue à Nomad prejudicou a capacidade de inovação e investimento; a não entrega de trabalho à EMEF deteriorou os seus resultados operacionais. As vendas e serviços da EMEF caíram desde 2011 a esta parte, muito por via da quebra de vendas e de serviços prestados à CP (-18,1%) e à CP Carga (-74,6%). Também outros serviços que deveriam ser realizados pela EMEF são desviados para fora do país,foi exatamente isto que aconteceu com os boggies da Fertagus que em vez de serem reparados nas oficinas da EMEF, foram reparados em Espanha. Com esse desinvestimento o Governo tenta provocar as condições para justificar a privatização da empresa. Mas nem assim é possível ocultar o óbvio: a privatização da EMEF significa perder uma peça importantíssima num setor chave como é o transporte ferroviário; levará a uma crescente e irracional segmentação do setor;