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Aos novos municípios, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa, com seriedade, expresso o seu empenhamento e a sua, total disponibilidade para acompanhar e ajudar a resolver os problemas que, eventualmente, se lhes venham a colocar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Junqueiro: Vou tentar usar de umas largas doses de paciência para tentar não só entender a sua intervenção como explicar-lhe aquilo que o senhor não conseguiu compreender.Protestos do PS.E vou tentar dar-lhe também mais algumas dezenas de bites de memória, de que, pelos vistos, está carecido...
Sr. Deputado, em Janeiro de 1998, o seu líder parlamentar, que aqui não está, deu plena liberdade aos Deputados do Partido Socialista para subscreverem projectos de criação de novos concelhos,...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Já se esqueceram!...O Orador: - ... e até convidou as comissões promotoras de novos concelhos a convencerem os Deputados do PS a subscreverem esses projectos de novos concelhos. Os Deputados do PS usaram dessa liberdade, deixaram-se convencer pela razoabilidade das pretensões e subscreveram e apresentaram 10 projectos de criação de novos concelhos,...Protestos do Deputado do PS Rui Namorado .... o que significa que metade os 120 governantes são propostos pelo PS, que metade dos 500 Deputados são propostos pelo PS e que metade dos 6000 funcionários são propostos pelo PS.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não percebeu!...O Orador: - Portanto, estamos conversados sobre isso.Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.Depois, mais tarde, Sr. Deputado, o seu colega de bancada, Pedro Baptista, em Março de 1998, em nome do Partido Socialista, escreveu que «(...) o PS se dispõe a votar um pacote de novos municípios, sem obediência a compromissos partidários (...)» e até citou os casos de Lixa, de Ermesinde, de Rio Tinto, etc.
Depois de todas estas «cartas de intenção» e de todos os projectos subscritos pelo PS - e aqui vale perguntar...O Sr. Rui Namorado (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Rui Namorado, importa-se de me deixar falar ou quer que eu lhe dê a palavra para, depois, fazer-lhe também um pedido de esclarecimento? Se quiser eu dou-lhe a palavra, pára o relógio e o Sr. Deputado pode usar da palavra, isto, claro, se o Sr. Presidente autorizar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Ó Sr. Presidente, eu não me considero em condições de continuar a usar da palavra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, peço-lhes silêncio para o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa se fazer ouvir; em segundo lugar, se o Sr. Deputado consentir em ser interrompido sê-lo-á dentro do seu tempo. O senhor é que dele faz a gestão!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Depois de todas estas «cartas de intenções», dizia eu, subscritas pelo PS, afinal os projectos e é aqui que convém perguntar não só o que é que, afinal, vale a assinatura de um Deputado do PS no fim de um projecto de lei como também se é assim que o PS costuma assumir os seus compromissos (e se é assim estamos conversados e estamos entendidos) - que o PS apresentou demonstram uma preocupação com uma certa geografia eleitoral que nos deixa esclarecidos sobre quais são as suas reais preocupações em matéria de criação de municípios.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!...O Orador: - Mas, como se tudo isto não bastasse, o PS, ontem, deixou cair todos os seus projectos de lei de criação de novos concelhos: e como se isto não bastasse, Sr. Deputado, há autarcas do Partido Socialista que...O Sr. Presidente: - Agradeço que faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
I SÉRIE - NÚMERO 23 784O Orador: - ... ameaçam os Deputados com a «lei do cacete» e proíbem-nos de passar pelos seus concelhos, quase a lembrar os tempos do PREC.
Portanto, se estamos em fase de apelo à violência, também a autoria está perfeitamente identificada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha. Faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço só mais...O Sr. Presidente: - É que já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas tem de terminar.O Orador: - Mas houve aquela interrupção em que o relógio não parou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça, então, favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Por último, o Sr. Deputado faz uma confusão enorme, obviamente intencional, que é preciso desfazer. É porque, quando os portugueses, no dia 8 de Novembro, rejeitaram a regionalização, Fizeram uma aposta clara no municipalismo. E sabe porquê? Porque os custos da regionalização são desconhecidos - e os senhores são os primeiros a não se entenderem quanto a esses custos - e os custos do municipalismo são conhecidos através da Lei das Finanças Locais. Aquilo que uma câmara custa está na Lei das Finanças Locais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.O Orador: - ... e os portugueses sabem-no e, melhor do que isso, sabem quais são as vantagens e os benefícios...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine! Inscreva-se para uma intervenção, pois o seu partido dispõe de tempo. Tenha paciência, mas o pedido de esclarecimento terá de terminar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para responder.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho todo o gosto em tentar explicar aquilo que V. Ex.a tem, eventualmente, dificuldade em entender. Devo dizer-lhe que nada me custa, estou treinado, pela minha actividade de professor, neste tipo de pedagogia e, portanto, nesta matéria, nada me custa dizer-lhe, em concreto, aquilo que pode satisfazer as suas dúvidas.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Seja claro, Sr. Deputado!O Orador: - O senhor pode continuar a falar à vontade, pois não vou fazer «queixinhas» ao Sr. Presidente. Faça favor de falar!
Relativamente à regionalização, V. Ex.a diz que quem votou contra o fez porque -.fitou a favor da criação de novos municípios.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O senhor nem devia falar nisso!O Orador: - Isto faz-me lembrar o «tempo da outra senhora», em que quem não era a favor era contra e havia esta interpretação de Salazar sobre a legítima vontade das pessoas. Mas essa é, com certeza, uma situação que lhe está perfeitamente adequada.
Não ignoramos o sentido de voto das populações e, quando as populações disseram, claramente, que alterar a organização do território deveria ser um processo mais instruído, mais explicado e que sobre ele deveriam ter um conhecimento ainda mais profundo, entendemos que, em matéria de municípios, depois de uma campanha em que se fez o apelo e se publicitou o despesismo, ninguém perceberia que alguém pudesse compreender que, sem regras, sem qualquer lei, sem cálculo de gastos, com a publicidade enganosa feita pelos senhores, alguém pudesse fazer, de uma assentada, a criação de 20 municípios.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - 10 projectos de lei eram do PS! 10 eram do PS!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, os concelhos que propusemos e a alusão que fizemos à vossa linguagem, que o senhor não percebeu, devem-se a termos um verdadeiro sentido de honra e de consideração das pessoas e a sermos incapazes de utilizar a mesma linguagem que os senhores.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A carta de Nelas! A carta de Nelas!O Orador: - E, quando procedemos à criação e à votação favorável de um município, procedemos à votação favorável da confiança de mulheres e homens que dão 0 seu melhor ao serviço da democracia, do seu País, do seu município ou da sua freguesia. Não colamos esses homens aos cartazes vergonhosos que os senhores puseram no meio da rua!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Mas vota a favor ou contra a criação do concelho da Trofa. Seja claro!O Orador: - Por último, gostaria de dizer-lhe duas coisas: está, então, provado que não estou carecido de memória e oxalá que V. Ex.a me consiga provar que não está carenciado de outra coisa qualquer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, depois de ouvir a sua intervenção fiquei absolutamente convencido de que os projectos de criação de 10 municípios que Deputados da sua bancada apresentaram a esta Assembleia foram absolutamente demagógicos! É essa a leitura que faço!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E também quero saber se, quando votou aqui, nesta Assembleia, a criação do concelho de Vizela, o Partido Socialista, nessa altura, foi demagógico!
20 DE NOVEMBRO DE 1998 785Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quero fazer-lhe uma outra pergunta, esta de carácter jurídico, que tem a ver com o facto de V. Ex e ter afirmado que a lei-quadro em vigor era uma lei-quadro de valor reforçado.
Devo dizer-lhe que esta lei-quadro é de 1985 e a Constituição de 1982, que era a que estava em vigor na altura em que foi aprovada esta lei-quadro, não previa leis de valor reforçado. Só em 1989 é que as leis de valor reforçado foram consagradas na Constituição e só em 1997, nesta última revisão, é que foi disciplinada mais detalhadamente esta questão das leis de valor reforçado.
Segundo o meu entendimento de jurista modesto, não podemos considerar que a lei de 1985 seja uma lei-quadro. Isto quer dizer que, se os Srs. Deputados, quando apresentam concretamente um projecto de lei... E um projecto de lei tem de ser tido por bem fundado, feito com justiça, por quem tem consciência do que está a fazer! Quem assim faz não pode agora vir aqui dizer que é leviano apresentar-se e defender-se projectos! Julgo que é uma afronta aos Deputados do Partido Socialista vir, agora, dizer que é demagógico aprovar os projectos que eles próprios apresentaram! São estes os esclarecimentos que eu gostaria de ter.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para responder.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar o Sr. Deputado até pela sua recente estreia na Assembleia da República nesta legislatura. VV. Ex.as fazem umas tournées tão grandes que, de vez em quando, nos podemos confundir, pois nunca são os mesmos, não é?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa memória está cada vez pior!O Orador: - Mas gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda me lembrei de que, ao invocar a Constituição, viesse, eventualmente, falar da de 1911 ou da de 1933. Mas não, felizmente, veio falar noutro texto, invocando a sua condição de jurista - e já percebi que é um jurista moderado e não um constitucionalista. A interpretação que decorre do próprio artigo 112.o da Constituição leva-nos, a nós, a considerar esta lei como tendo valor reforçado.
Por outro lado, quando apresentámos projectos, assumimos o compromisso, mas assumimos um critério de levar por diante os projectos que estivessem de acordo com a própria lei-quadro de formação de municípios. Aquilo que seria desrespeitar as pessoas, V. Ex.a, como jurista, e a própria lei, seria propor a esta magna Casa que nós próprios, que fazemos aqui a lei e que a queremos respeitar, viéssemos agora, por razões políticas, partidárias e particulares, fazer um voto contra essa mesma lei.
Por outro lado, como vê, Sr. Deputado, relativamente a Vizela, assumimos um compromisso e honrámo-lo, no estrito respeito pela lei, e hoje Vizela é município, criado por esta Assembleia, com os votos do Partido Popular, exactamente porque ela respeita a lei-quadro da formação de municípios.No entanto, aquilo que VV. Ex.as não conseguiram explicar não é, de facto, esta confusão, não é o apelo à indisciplina, à desordem ou ao caos público, como fez o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. O que os senhores não conseguiram ainda fazer, aqui, nesta Assembleia, foi um pedido formal de desculpas às mulheres e aos homens que, dando o seu melhor nas freguesias e nos municípios que os senhores agora pretendem criar, não se escusaram de os colar nesses cartazes públicos acusando-os de possíveis corruptos, despesistas ou causadores do lançamento de novos impostos. Esse pedido de desculpas é que os senhores ainda não fizeram à Câmara e ao País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha para uma intervenção.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de iniciar a minha intervenção sem uma forte e sentida saudação às gentes da Trofa, terra a que me ligam laços de amizade e enorme simpatia cimentada nas profundas ligações à minha terra, dado que, todos os anos, durante os meses de férias, acolhemos largos milhares de trofenses.
Falo da Trofa sem que isto represente qualquer falta de respeito ou consideração por todos os outros candidatos a concelhos e faço-o porque Trofa pertence ao círculo eleitoral do Porto, por onde fui eleito, e porque também dei o meu modesto contributo a esta nobre pretensão.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer, antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Popular se apercebeu, rapidamente, da justeza da causa que movimentava todos os trofenses. E, desde a primeira hora, o CDS-PP tomou como bandeira sua a elevação de Trofa a concelho. E fê-lo sem titubear, não podendo tomar mesmo outra atitude, pois esta é a mais nobre manifestação da democracia e, quando o povo quer, nada o demove.
Fê-lo sem ziguezaguear, como outros que tiveram todas as condições para o fazer quando eram poder, mas recuaram ou não tiveram coragem, com receio de perder votos, fartando-se de fazer promessas enganadoras, somente para ganhar tempo e, em certa medida, tudo tentaram para que os trofenses desistissem.
Mas, porque estavam perante uma justíssima causa, nunca desanimaram e, hoje, a velha e justa aspiração tornar-se-á realidade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados o povo da Trofa, um povo humilde e trabalhador, que tem dado mais ao País do que dele tem recebido, um povo que, ao longo da sua história, tem, com a sua entrega e dedicação, sido solidário com o País, merece agora, neste momento, o reconhecimento do País à justeza dos seus legítimo anseio e merecida ambição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A dimensão humana das gentes da Trofa, a dimensão urbana da localidade, a capacidade de trabalho das suas gentes e a sua actividade comercial e industrial tornaram uma nobre pretensão em elevada certeza.
Os políticos não podem impedir, porque não se vislumbram desvantagens ou inconvenientes, a vontade expressa
I SÉRIE-NÚMERO 23 786e publicamente manifestada pelo povo da Trofa, de lhes retirarem a possibilidade de se constituírem como município e, desta forma, poderem, no respeito pelas leis vigentes, definir a sua própria vida política.
Em suma, Trófa é, hoje, uma cidade em festa.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por mim, pelo CDS-PP, votamos pela criação do concelho da Trofa.
Resta-nos desejar ao novel concelho as maiores prosperidades e que, estou certo, com a capacidade de trabalho já demonstrada, seja um exemplo vivo e uma referência para todos os concelhos de Portugal.
Viva o concelho da Trofa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, creio dever concluir que chegámos ao fim do debate.
Vamos, pois, passar à fase das votações agendadas para hoje e, no fim, também à votação dos diplomas que hoje acabámos de discutir, uma vez que é regimental que assim se proceda.
Parece-me que o Plenário está um pouco vazio, não sei se querem fazer um intervalo para que os restantes Srs. Deputados possam vir. Uma vez que o período das votações é às 18 horas e ainda são 17 horas e 30 minutos, talvez seja melhor fazermos uma pequena pausa.Pausa.Bem, como os Srs. Deputados acham que estamos em condições de passar às votações, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópìa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 5.a Comissão.Vamos votar agora, também na generalidade, o projec- d)to de lei n.o 553/VII - Criação do Provedor da Criança
(PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.o 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes é incidentes com aeronaves civis.Submetida à votarão, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, na especialidade, os artigos 1.o a 3.o da proposta de lei n.o 175/VII.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Artigo l.o
(Objecto)É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes envolvendo aeronaves civis, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica seja susceptfvel de regulamentar o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.Artigo 2.o(Sentido e extensão)1 - A presente autorização legislativa visa, no quadro da transposição da Directiva n.o 94/56/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, conferir aos responsáveis pelas investigações técnicas a que se refere o artigo anterior, poderes que permitam que tais investigações, sem prejuízo de eventual investigação criminal, decorram com a celeridade e eficácia de resultados necessárias à detecção das causas de acidentes ou incidentes com aeronaves civis e sua prevenção futura, tendo em vista a diminuição da sinistralidade aeronáutica.
2 - O decreto-lei a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa definirá as seguintes competências dos investigadores responsáveis pela investigação técnica:a) Solicitar às autoridades judiciárias competentes a realização ou os resultados de autópsias, exames, colheitas de amostras e outros meios de prova, relativos a pessoas envolvidas na operação de aeronaves objecto de acidente ou incidente ou que tenham perecido ou sofrido lesões em consequência de acidente ou incidente com aeronaves;
U) Ordenar a realização de testes ou exames que visem a detecção de álcool ou de estupefacientes em pessoas envolvidas em acidente ou incidente com aeronaves;Requisitar a entidades públicas e privadas toda a informação relevante para a análise das causas e circunstâncias de acidentes e incidentes com aeronaves;Aceder, sem de dependência de autorização prévia, aos registadores de voo das aeronaves e respectivo conteúdo informativo;e) Notificar as pessoas envolvidas em acidente ou incidente com aeronaves e testemunhas dos mesmos, para a prestação de depoimentos e proceder à respectiva audição, com a exclusiva finalidade de apurar as causas e circunstâncias dos referidos acidentes e incidentes, visando a prevenção da sinistralidade aeronáutica.3 - O decreto-lei autorizado qualificará como crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.o, n.o 2, do Código Penal, á falta ilegítima de obediência a ordens escritas emanadas dos investigadores responsáveis, no uso das competências previstas nas alíneas b) a e) do número anterior.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 7874 - O decreto-lei autorizado poderá prever a participação e a colaboração de investigadores técnicos designados por autoridades competentes de outro Estado membro da União Europeia ou signatário da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, não colocando nunca em causa a direcção da investigação pelo organismo nacional competente, quando o acidente ou incidente ocorra em território nacional.Artigo 3.o(Duração)A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 160 dias.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votarão, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 534/VII - Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 541/VII - Disciplina a actividade dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Mesa tem o guião das votações relativo aos projectos de lei hoje em discussão. Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem que o mesmo seja fotocopiado e distribuído pelas diversas bancadas.Pausa.Enquanto o texto é fotocopiado, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal do Porto - Processo n.o 7992/97.3TDPRT-PR, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos - Processo n.o 362/96, 3.o JuízoCriminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa, Paulo Mendo e Pedro Pinto, do PSD, a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Processo n.o 44/98, 2.o Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marta Gonçalves (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 25 de Novembro de 1998, às 10 horas, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar - Processo n.o 79/96, 1.o Juízo, 2.o Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 26 de Novembro de 1998, pelas 9 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório da Comissão de Saúde sobre a apreciação parlamentar n.o 51/VII, comunicação que tem de ser feita hoje.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento, «Se forem rejeitadas pela comissão todas as propostas de alteração (...), considera-se caduco o processo de apreciação parlamentar (...). É esse o caso da apreciação parlamentar n.o 51/VII apresentada pelo CDS-PP, cujo relatório da Comissão de Saúde sobre a votação na especialidade diz o seguinte:
«A Comissão de Saúde, reunida no dia 20 de Outubro de 1998, procedeu à votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.o 51/VII sobre o Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração de convenções a que se refere a base XLI da Lei de Bases da Saúde.
A referida apreciação parlamentar foi objecto de propostas de alteração do CDS-PP e do PSD, que foram apresentadas pelos seus proponentes.
I SÉRIE-NÚMERO 23 788A votação, artigo a artigo, da proposta apresentada pelo CDS-PP, foi a seguinte:
Artigo 3.o - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 6.o, N.o 2 - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 9.o - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta do PSD incide sobre o artigo 9.o que, colocada à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Face às votações ocorridas, a apreciação parlamentar n.o 51/VII foi rejeitada em sede de especialidade.».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a comunicação que acabou de ser lida pelo Sr. Secretário, operou-se a caducidade do processo a que a declaração se refere.
Srs. Deputados, em relação aos projectos de lei hoje em discussão, suponho que teremos de os votar na generalidade, uma vez que não podemos pressupor qual vai ser a votação relativamente a eles, a menos que haja consenso em contrário. Para a votação na especialidade, não sei se há algum texto de consenso...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, os textos finais que foram apresentados são para substituir os projectos de lei inicialmente apresentados, mesmo em relação à votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de quaisquer textos de substituição. Devem existir mas eu não tenho conhecimento deles.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eles foram entregues e já começaram a ser distribuídos. Nós já os recebemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou mesmo agora à minha mão o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VII (PCP), sobre a criação do município de Odivelas, que me parece perfeitamente consensual. Penso que, uma vez que há acordo, são retirados todos os projectos de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Muito bem.
Por outro lado, a Mesa tem também em seu poder o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa.
Relativamente a este texto final de substituição, não sei se poderemos proceder da mesma maneira. O PS dá acordo nesse sentido?Pausa.Srs. Deputados, como ninguém se opõe, vamos votar...A Mesa foi informada que, ao abrigo das disposições regimentais, o CDS-PP pediu a interrupção dos trabalhos por cinco minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, creio que estamos agora em condições de retomar os trabalhos começando por votar, na generalidade, o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII - Criação do concelho de Odivelas (CDS-PP), 472/VII e 489/VII - Criação do município de Odivelas (PS) e (PSD), respectivamente, e 490/VII - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs, Deputados, vamos votar, também na generalidade, o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS--PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII e 475/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP) e (PSD), respectivamente, e 493/VII - Cria o município da Trofa (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e votos contra do PS.Aplausos e manifestações de júbilo de público presente nas galerias.Volto a avisar que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Pedi-vos esse favor, não me façam arrepender de ter pelos senhores um respeito superior ao que têm por mim. Repito, os senhores não podem manifestar-se.
Srs. Deputados, entretanto foi apresentado na Mesa um requerimento solicitando que se proceda à votação, na especialidade, dos artigos constantes dos textos finais de substituição. Porém, como creio haver consenso neste sentido, penso que não vale a pena votar o requerimento. Quando há consenso, é inútil estar a fazer a votação.
Tenho também a indicação de que poderemos votar em conjunto todos os artigos na especialidade, à excepção do artigo 3.o de cada um dos textos finais de substituição, a pedido do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do texto final de substituição relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VII (PCP), sobre a criação do município de Odivelas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo l.o(Criação do município de Odivelas)Através do presente diploma é criado o município de Odivelas, com sede na cidade de Odivelas, que fica a pertencer ao distrito de Lisboa.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 789Artigo 2.o(Constituição e delimitação)O município de Odivelas abrangerá a área das freguesias de Caneças, Famões, Odivelas, Olival Basto, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião e Ramada, a destacar do concelho de Loures, do distrito de Lisboa.Artigo 4.o(Competências da comissão instaladora)1 - Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, a discriminação dos bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações do município de Loures, que se transferem para o município de Odivelas.
2 - A relação discriminada dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da Repcíblica, 2.a série.
4 - Compete, ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.Artigo 5.o(Eleição dos órgãos do município)1 - Às eleições dos órgãos do novo município e dos órgãos do município afectado pela presente lei aplicam-se as normas pertinentes da Lei-Quadro de Criação de Municípios.
2 - Com a entrada em vigor da presente lei cessam as suas funções como membros da Assembleia Municipal afectada, os que o sejam por serem presidentes das juntas de freguesia da área do novo município, mantendo-se em funções todos os restantes eleitos.Artigo 6.o(Disposição transitória)No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos do município de origem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha e Gonçalo Ribeiro da Costa.É o seguinte:Artigo 3.o(Comissão instaladora)1 - Com vista à instalação dos órgãos do município de Odivelas é criada uma comissão instaladora, que iniciará funções no 15.o dia posterior à data de publicação da presente lei.2 - A comissão instaladora prevista no número anterior, será composta por cinco membros, designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município.
4 - A comissão instaladora receberá os apoios técnico e financeiro do Governo, necessários à sua actividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora pro
ceder à votação final global do texto final de substitui
projectos de lei ri." PS., - Criação do concelho de
Odivelas (CDS-PP), 472/VII e 489/VII - Criação do
município de Odivelas (PS) e (PSD), respectivamente, e
490/VII - Reorganização administrativa da área do actual
município de Loures, com a criação dos novos municí
pios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à cria
ção do município de Odivelas) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, dos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do texto final de substituição relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e votos contra do PS.São os seguintes:Artigo 1.o(Criação do município da Trofa)Através presente diploma é criado o município de Trofa, com sede na cidade da Trofa, que fica a pertencer ao distrito do Porto.Artigo 2.o(Constituição e delimitação)O município da Trofa abrangerá a área das freguesias de São Mamede do Coronado. São Martinho do Bougado, Covelas, São Cristóvão do Muro, Alvarelhos, Guidões, São Romão do Coronado e Santiago do Bougado, a destacar do Concelho de Santo Tirso do distrito do Porto.Artigo 4.o(Competências da comissão instaladora)1 - Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem. tendo em vista o disposto na lei, a
discriminação dos bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações do município de Santo Tirso, que se trans-
2 - A relação discriminada dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.a série.
I SÉRIE - NÚMER0 23 7903 - A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por forca,da lei, dependendo o respectivo registo de simples requerimento
4 - Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.Artigo 5.o(Eleição dos órgãos do município)1 - As eleições dos órgãos do novo município e dos órgãos do município afectado pela presente lei aplicam-se as normas pertinentes da Lei-Quadro de Criação de Municípios.
2 - Com a entrada em vigor da presente lei cessam as suas funções como membros da Assembleia Municipal afectada, os que o sejam por serem presidentes das juntas de freguesia da área do novo município, mantendo-se em funções todos os restantes eleitos.Artigo 6.o(Disposição transitória)No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos do município de origem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro, votos contra dos Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha e Gonçalo Ribeiro da Costa e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 3.o(Comissão instaladora)1 - Com vista à instalação dos órgãos do município da Trota é criada uma comissão instaladora, que iniciará funções no 15.o dia posterior à data de publicação da presente lei.
2 - A comissão instaladora prevista no numero anterior, será composta por cinco membros, designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município.
4 - A comissão instaladora receberá os apoios técnico e financeiro do Governo, necessários à sua actividade.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação na especialidade do artigo 3.o dos textos finais de substituição.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem esse direito.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII e 475/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP) e (PSD), respectivamente, e 493/VII - Cria o município da Trofa (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e votos contra do PS.Aplausos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata congratula-se com a aprovação dos projectos de lei de criação dos concelhos da Trofa e de Odivelas.
São duas decisões acertadas que correspondem à vontade das populações, satisfazem plenamente requisitos objectivos importantes e representam a confirmação da justeza dos projectos de lei que o PSD e outros partidos em boa hora subscreveram e apresentaram.
De forma particular, e sem qualquer menosprezo por Odivelas, julgamos devida uma palavra particular em relação à população da Trofa que, para além do encargo de defender a justiça do seu concelho, ainda teve de arrastar com as manhas autoritárias e prepotentes do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso que tudo fez, pela via da pressão e da coacção, para evitar que a decisão fosse tomada e a justiça viesse ao de cima.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos satisfeitos com a decisão hoje tomada, mas o PSD entende que se podia e devia ter ido mais longe. Dissemos antes e repetimos agora: nem oito nem oitenta!
Criar 12, 15 ou 20 novos concelhos seria um exagero. Uma decisão sem explicação nem fundamentação objectivas. Mas criar apenas dois é pecar manifestamente por defeito.
Havia condições, a nosso ver, para satisfazer outras pretensões legítimas e promover a criação de mais alguns concelhos que, do ponto de vista do PSD, se justificavam e continuarão no futuro a justificar-se.
Casos como Fátima, Samora Correia, Canas de Senhorim, Lixa ou Esmoriz são, a nosso ver, casos plenamente justificados. Representam a vontade das populações, preenchem critérios objectivos relevantes, traduzem pretensões inequivocamente justas.
Uma maioria nesta Câmara impediu que se pudesse ter ido mais longe. Foi pena. Por nós, votaríamos também favoravelmente os projectos relativos à criação destes concelhos e não desistiremos de os aprofundar para acolher as respectivas pretensões num futuro próximo.
É fácil, agora, levantarem-se algumas vozes, nesta Casa e fora dela, contra a criação de novos municípios.
É fácil dizer que primeiro se devem tratar as competências, que é preciso estudar com profundidade, que nada deve ser feito em cima do joelho.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 791Tudo isto é fácil de dizer, mas quem o diz, nesta Casa e fora dela, não tem autoridade para o dizer. São os mesmos que há menos de seis meses aprovaram a criação de um outro concelho de forma casuística, violando o princípio da igualdade devida a todas as situações, desrespeitando uma deliberação aprovada nesta Casa por unanimidade, sem que se preocupassem primeiro com as competências das autarquias e, ainda por cima, tendo chegado ao ponto de terem tido necessidade de fazer uma alteração à lei quadro - autêntica lei medida, com retrato e tudo - apenas para resolver uma situação concreta.
Ou seja, falam de coerência e responsabilidade hoje, mas praticaram incoerência e não agiram com sentido de responsabilidade ontem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nós, PSD, a defesa e o reforço do municipalismo não passa apenas, ou sobretudo, pela criação de novos concelhos. Passa muito por maior descentralização de competências e meios financeiros. Já apresentámos os nossos projectos e esperamos que tenham o primeiro sinal de aprovação no Orçamento do Estado para 1999. Mas o reforço do municipalismo também passa por criar mais alguns concelhos que, pela geografia, pela história, pelo desenvolvimento sócio-económico e pelo respeito pela vontade das populações, inequivocamente se justificam.
Hoje, deu-se um passo. Esperamos que não seja nem o último nem o único. Foi esta a nossa posição, é esta a nossa posição, será também no futuro a nossa posição.
A concluir, o Partido Social Democrata endereça as suas sinceras felicitações às populações da Trofa e de Odivelas por este dia histórico para as suas comunidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre aqui sustentou e defendeu, desde 1987, a justiça da criação do novo concelho de Odivelas. Trata-se de um projecto de lei que elaborámos convictos de que ele se enquadrava no cumprimento das exigências da lei-quadro de criação de novos municípios e por isso o subscrevi com outros Deputados do Partido Socialista, na sequência do que outros Deputados do Partido Socialista, que aqui saúdo, como Jaime Game e António Costa, fizeram antes de nós, em legislaturas anteriores, desde 1987.
Para que o cumprimento integral da lei-quadro se cumprisse aí estão os pareceres favoráveis das sete assembleias de freguesia que se propõe venham a integrar o futuro concelho de Odivelas e o relatório final do Governo sobre este projecto de lei.
Entendemos que as vantagens da criação deste novo concelho de Odivelas, por desanexação do concelho de Loures, tal como há duas décadas aconteceu com a criação do concelho da Amadora, por desanexação do concelho de Oeiras, além de cumprir o quadro legal vigente, permite uma reestruturação dos actuais serviços municipais a cargo da Câmara Municipal de Loures, descentralizando, racionalizando e tornando mais eficiente a sua gestão dentro da nova áreas do seu território, que irá constituir agora o futuro concelho de Odivelas.
Isto porque defendemos e subscrevemos que a criação do município de Odivelas permitirá concentrar energias e atenções numa área mais restrita que a área actual doconcelho de Loures, descentralizando assim formalmente serviços que os tomarão mais acessíveis à generalidade das populações, e que as populações deste concelho, muitas das quais até há 10 anos atrás estavam integradas na freguesia de Odivelas, se identificarão melhor com os órgãos, com a nova autarquia e com a sedes do seu novo município.
De facto, o núcleo das sete freguesias que historicamente se mantiveram na proximidade local de Odivelas têm hoje cerca de 160 000 habitantes, numa área próxima de 30 km2, e, segundo as estatísticas, triplicaram, nas últimas cinco décadas, a sua população residente. Pelo menos desde 1970 mais que duplicou a sua população, passando de cerca de 65 000 habitantes para os cerca de 160 000 que hoje terão.
A freguesia de Odivelas, quando ainda há poucos anos atrás integrava as actuais freguesias da Pontinha, Ramada e Famões, chegou a ser uma das maiores freguesias da Europa com cerca de 100 000 habitantes, quando em 1970 essas quatro freguesias tinham apenas cerca de 51 000 habitantes.
A sua rede viária e as suas acessibilidades rodoviárias integram hoje eixos viários extremamente importantes como a CRIL, a CREL, a auto-estrada n.o 8 para Torres Vedras, Bombarral e Leiria, a sua ligação à Calçada de Carriche, a sua ligação ao eixo Norte-Sul e constituem um novo potencial para o desenvolvimento do futuro concelho de Odivelas. Mas enfermam ainda de enormes carências em termos de fecho de malha, de rotundas e de variantes de acesso.
A conclusão das obras de extensão da rede do Metro a Odivelas em 2001 é outro benefício que mudará a face do futuro concelho de Odivelas.
A criação do concelho de Odivelas vai, portanto, permitir, em nosso entender, um mais eficaz aproveitamento das suas potencialidades endógenas, ganhar vida própria, libertar-se gradualmente das características de dormitório da Grande Lisboa e desenvolver uma actividade importante a nível industrial, comercial e de serviços que lhe garantam uma identidade própria e um desenvolvimento autónomo e sustentado.
Por tudo isto, votámos favoravelmente a criação do município de Odivelas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso pergunto se se confirma - no sentido de, uma vez que os textos finais de substituição foram elaboradas com uma concordância alargada, se dispensar a redacção dos mesmos em comissão.Parece que há consenso nesse sentido.
Queria lembrar que há ainda muitos Srs. Deputados que não votaram, pelo que peço àqueles que ainda o não fizeram o favor de não deixarem de fazê-lo. É uma obrigação que nós assumimos, neste caso, por muitas razões que me dispenso de invocar. Peço, inclusivamente, às direcções das bancadas o favor de mobilizar os retardatários. Até às 18 horas e 30 minutos ainda vão a tempo.Pausa.Srs. Deputados, tenho o prazer de vos anunciar que o resultado da eleição para Vice-Presidente da Mesa da
I SÉRIE - NÚMERO 23 792Assembleia da República a que se procedeu foi de 193 votantes, tendo o candidato proposto pelo CDS-PP, Nuno Abecasis, recebido 132 votos «sim» e 42 votos «não». Houve ainda 9 abstenções e 10 votos brancos.
Srs. Deputados, voltaremos a reunir no dia 2 de Dezembro, às 10 horas, para apreciarmos a proposta de lei n.o 221/VII - Altera a Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).
Desejo-vos um bom interregno dos trabalhos do Plenário.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
relativas à criação de municípiosVotei contra o n.o 2 do artigo 3.o do texto final relativo aos projectos de lei de criação do município de Odivelas e contra idêntico artigo do texto final relativo aos projectos de lei de criação do município da Trofa porque excluem, respectivamente, o Movimento Odivelas a Concelho e a Comissão Promotora do Concelho da Trofa de integrarem as comissões instaladoras dos novos concelhos.
Ora, aquelas duas entidades foram, durante anos e, sobretudo, nos últimos tempos, o rosto visível das pretensões que a Assembleia da República finalmente satisfez e sempre cuidaram de se dotar da maior representatividade, recusando influências partidárias e assumindo-se como legítimos representantes das populações.