II SÉRIE-A — NÚMERO 99 116 f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar e aprovar o seu regulamento; i) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; j) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; k) Elaborar o Plano, Orçamento e Relatório das suas atividades, por sessão legislativa. Serviram de apoio à elaboração do presente parecer, para além do próprio documento “Conta Geral do Estado - Ano de 2014” e seus anexos, o parecer do Conselho Económico Social (CES), o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para 2014 (OE/2014) foi aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que estabelece as normas para a execução orçamental e, ainda, as circulares emitidas pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).No que respeita à Administração Central, de salientar que o Orçamento do Estadopara 2014 foi objeto de duas alterações, visando ajustar a trajetória de implementação da política orçamental, na sequência das decisões do Tribunal Constitucional e da necessidade de um maior período para a obtenção de resultados no caso de algumas medidas:  A Lei n.o 13/2014, de 14 de março, que aprovou as medidas substitutivas do mecanismo de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional;   Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, que dotou o orçamento das entidades da Administração Central com os meios financeiros destinados a assegurar os encargos acrescidos decorrentes da reversão da redução remuneratória determinada pela Lei do Orçamento do Estado para 2014 e procedeu às revisões. 2. Enquadramento macroeconómico No ano de 2014, marcado pela conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro celebrado em maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, manteve-se a trajetória de consolidação orçamental iniciada em 2011. Registou-se uma recuperação da atividade económica, com um crescimento do PIB em termos reais de 0,9%, fruto do contributo positivo da procura interna e do investimento como refere o parecer da UTAO a este respeito, para além de se ter verificado uma redução da taxa de desemprego para 13,9%, superior ao previsto no OE/2014. Com efeito, no que diz respeito ao mercado de trabalho, verificou-se uma diminuição da taxa de desemprego, sendo ainda de realçar a manutenção da tendência de diminuição da população ativa. Como refere o documento em análise “em termos nominais, o défice das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional ascendeu a 7,7 mil milhões de euros, correspondendo a 4,5% do PIB, sendo que 1,1 p.p. resultou de medidas de natureza pontual. Excluído este efeito, o défice foi inferior em 0,8 p.p. relativamente ao objetivo fixado no OE/2014”. Destaca-se o crescimento da Economia Portuguesaem 0,9% em termos reais, traduzindo uma inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura interna, em particular do consumo privado e do investimento. De facto, houve um crescimento da primeira daquelas componentes em 2,1% (que compara com -1,5% no ano precedente); por sua vez, a formação bruta de capital fixo aumentou 2,5%. A procura externa inverteu a evolução do ano precedente, passando a contribuir negativamente para a variação do PIB (-1,2 p.p.), o que se traduziu num abrandamento do ritmo de crescimento das exportações (de 6,4% em 2013 para 3,4% em 2014), em paralelo com uma aceleração das importações (de 3,9% para 6,4%).