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2 - Feita a verificação, as listas ficam depositadas no Tribunal, podendo qualquer interessado requerer a certificação de que o seu nome aí figura.
3 - É vedado o tratamento informático dos dados constantes das listas de filiação partidária.Capítulo III
0330   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Artigo 20.o
2 - Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.Artigo 21.o
(Restrições)Não podem requerer a inscrição, estar afiliados ou participar em actividades dos partidos políticos os titulares dos seguintes cargos:a) Juiz na efectividade;
b) Magistrado do Ministério Público na efectividade;
d) Militar ou agente militarizado dos quadros permanentes em serviço efectivo;
e) Agente dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo;
g) Presidente de instituto público ou de outras pessoas colectivas da administração indirecta do Estado, das regiões autónomas ou do poder local.Artigo 22.o
(Disciplina interna)A disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos pela Constituição e pela lei.Capítulo IV
b) Um órgão de direcção política permanente;
(Assembleia representativa)1 - A assembleia representativa é integrada por membros eleitos pelos filiados, sendo o número de representantes por cada estrutura de base proporcional ao número de filiados nela inscritos.
2 - Os membros da assembleia são eleitos de harmonia com o princípio da representação proporcional ou com outro que assegure a representação das minorias.
3 - À assembleia compete, designadamente:a) Aprovar os estatutos e os programas permanentes do partido;
b) Deliberar sobre a criação de organizações correspondentes a categorias determinadas de filiados;
c) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos.Artigo 25.o
(Órgão de direcção política permanente)O órgão de direcção política permanente é eleito pela assembleia representativa ou por sufrágio directo de todos os filiados.Artigo 26.o
(Órgão de jurisdição)Os membros do órgão de jurisdição, eleito pela assembleia representativa ou por sufrágio directo de todos os filiados, gozam de garantia de independência e não podem, durante o período do seu mandato, ser titulares de qualquer outro órgão partidário.Artigo 27.o
(Participação política)Os estatutos devem assegurar uma participação directa e activa de homens e mulheres na actividade política, e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários.Artigo 28.o
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários
3 - Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.Artigo 29.o
(Actos de órgãos partidários)1 - Os actos partidários que infrinjam normas estatutárias ou legais são nulos ou anuláveis.
2 - Os actos de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infracção de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição.
3 - Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer para o Tribunal Constitucional quando se trate de decisão punitiva tomada em processo disciplinar ou de acto que afecte, directa e pessoalmente, os direitos de participação do filiado em actividades do partido.
4 - Cabe também recurso para o Tribunal Constitucional, pela parte de qualquer filiado, para impugnação de deliberações de órgãos partidários com fundamento em grave violação de regras relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido.
0331   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Artigo 30.o
(Processos contra titulares de órgãos partidários)Os processos crime instaurados contra titulares de órgãos partidários ou em que estes sejam constituídos arguidos têm carácter urgente.Artigo 31.o
b) Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista.2 - Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.Artigo 32.o
(Sufrágio)1 - As eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio individual e secreto.
2 - Ressalvadas as incapacidades ou outras normas de carácter geral previstas em regras estatutárias, todos os filiados têm direito de sufrágio.Artigo 34.o
(Procedimentos eleitorais)1 - As eleições partidárias devem observar as seguintes regras:a) Elaboração e divulgação dos cadernos eleitorais em prazo razoável;
d) Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos actos de procedimento eleitoral.2 - Os actos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato.Capítulo V
(Fundações)1 - Os partidos políticos podem constituir fundações para fins específicos ou associar às suas actividades fundações já existentes.
2 - As fundações referidas no número anterior ficam sujeitas aos deveres decorrentes do princípio da transparência estabelecido no artigo 7.o.Artigo 36.o
(Formas de colaboração)1 - Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas.
(Filiação internacional)1 - Os partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos.
2 - A associação ou a federação internacional não podem afectar a plena liberdade dos partidos nacionais na determinação dos seus programas, estatutos e iniciativas de intervenção política, nem implicar a obediência a directrizes ou ordens externas.Artigo 38.o
(Regime financeiro)O regime de financiamento e das contas dos partidos políticos é regulado por lei especial, que deve consagrar o princípio da publicitação das contas, a respectiva auditoria externa por entidade independente e a criminalização do desrespeito pelas suas regras estruturantes.Artigo 39.o
(Relações de trabalho)1 - As relações labo1rais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho.
2 - Considera-se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente.
0332   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Capítulo VI
2 - Para efeitos do disposto no artigo 18.o, o prazo aí disposto conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 41.o
c) A Lei n.o 5/89, de 17 de Março.Palácio de São Bento, 12 Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - mais uma assinatura ilegível.AnexoEstudo elaborado pelo Professor Jorge MirandaA) Exposição de motivos1 - Uma das características mais fortes dos sistemas políticos do século XX consiste no peso dominante que neles ocupam os partidos.. Conforme tantas vezes tem sido salientado, esses sistemas dividem-se em duas categorias: ou são sistemas de pluralismo partidário ou, independentemente das orientações professadas, são sistemas de partido único (a que, duma maneira ou doutra, pertencem também os que se pretendem sem partidos) - a bibliografia sobre partidos políticos, tanto no plano politológico quanto no jurídico, é imensa e bem conhecida. Por isso, e por economia de tempo e de espaço, não se faz aqui nenhuma citação. Por razões, em parte, semelhantes diga-se o mesmo dos debates constituintes e parlamentares e das decisões jurisprudenciais.
Por isso, ao contrário do que sucedia há 100 anos, os partidos não poderiam deixar de entrar para as Constituições. Constantes ou não das normas formalmente constitucionais entretanto aprovadas e decretadas, pelo menos têm sempre um lugar na Constituição material, na medida em que a sua função (variável de regime para regime) faz parte dos princípios estruturantes que a identificam.
Não se trata apenas do reconhecimento dos partidos ou de uma garantia institucional da sua existência. Trata-se também, em muitos países, da sua regulamentação - seja externa (requisitos de formação, de relevância nos procedimentos político-constitucionais, de acesso aos órgãos do Estado), seja interna (regras básicas de organização e de financiamento), seja até, em certos casos, ideológico-programática (exigência de conformidade dos fins ou dos programas do partido com a natureza e os fins do regime).
Aqui importa, porém, distinguir. A democracia representativa e pluralista traduz-se em Estado representativo de partidos, dentro do qual se compreendem perfeitamente quer a regulamentação externa quer (com limites) a interna. Já não a institucionalização ideológico-programática, pois, sendo a democracia pluralista, por definição, aberta a todas as ideias políticas, não há que procurar qualquer credencial para qualquer partido na Constituição; cabe somente fazer que os partidos observem as regras procedimentais e a lei penal geral.
2 - A mais remota forma de institucionalização constitucional dos partidos no direito português foi a operada pela Lei n.o 891, de 22 de Setembro de 1919, ao constituir um Conselho Parlamentar que o Presidente da  República devia consultar em caso de dissolução das Câmaras e que seria eleito pelo Congresso de forma a "nele estarem representadas todas as correntes de opinião", segundo certa proporção (artigo 1.o, n.o 10, e § 1.o a § 4.o).
A Constituição de 1933 parecia pressupor o reconhecimento dos partidos políticos, quando estipulava que os funcionários públicos estavam ao serviço da colectividade e não de qualquer partido ou organização de interesses particulares (artigo 22.o), cuja fonte terá sido o artigo 130.o da Constituição de Weimar, de resto habitualmente considerado (a par do artigo 124.o, segunda parte) um dos primeiros preceitos constitucionais que procederam à institucionalizão dos partidos políticos. Mas, se nenhuma lei os vedaria expressa e taxativamente, o regime legal da liberdade de associação conduziria ao mesmo resultado, na medida em que, ao arrepio do artigo 8.o, n.o 14, da Constituição, sujeitava a formação de quaisquer associações políticas a autorização (vide, designadamente, o Decreto-Lei n.o 39 660, de 20 de Maio de 1954) - a autorização administrativa que nunca seria concedida. Poderia falar-se num verdadeiro costume constitucional contra legem (ou, pelo menos, praeter legem), estribado na convicção jurídica e política ligada à ideologia de regime e exibido numa persistente prática legal, jurisprudencial e administrativa. Quase no final da vigência da Constituição de 1993 um caminho tímido de reconhecimento de pluralismo foi a admissibilidade, pelo Decreto-Lei n.o 49 229, de 10 de Setembro de 1969, de comissões eleitorais ou comissões de apoio às candidaturas a Deputados à Assembleia Nacional e que deveriam dissolver-se logo que concluído o processo eleitoral.
O Programa do Movimento das Forças Armadas apenas aludia a associações políticas, "possíveis embriões de futuros partidos políticos" [B.5,b)] e a Lei n.o 3/74, de 14 de Maio, a "grupos e correntes políticas" (artigo 7.o, n.o 3). Não tardariam, contudo, a ser objecto de um diploma específico, o Decreto-lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, além de virem a ocupar um papel proeminente na legislação eleitoral para a Assembleia Constituinte (Decretos-Lei n.os 621-A e 621-C/74, de 14 de Novembro).
3 - O Decreto-Lei n.o 595/74 foi, na altura, de extrema importância, porque deu um quadro estabilizador e clarificador aos partidos políticos (surgidos em número enorme logo após o 25 de Abril, mas alguns sem qualquer base). Sem ele dificilmente teria sido possível organizar, em termos pluralistas, as eleições para a Assembleia Constituinte - às quais, como não podia deixar de ser, só partidos políticos puderam concorrer (artigo 23.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 621-C/74).
0333   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Para além de normas definitórias e classificatórias, os seus pontos mais salientes eram os seguintes:
- Não dependência de autorização para a constituição de qualquer partido (artigo 5.o, n.o 1), nem para a sua filiação internacional (artigo 14.o);
- Exigência de 5000 cidadãos eleitores como número mínimo de cidadãos requerentes do registo (artigo 5.o, n.o 2);
- Consagração, embora em termos muito genéricos, do principio de organização democrática interna (artigo 7.o);
- Consagração também do princípio da publicidade (artigo 8.o);
- Outorga de beneficies fiscais pelo Estado (artigo 9.o);
- No tocante aos membros, duplo princípio da associação directa e da filiação única (artigos 15.o e 16.o);
- Extinção quando o número de membros se tomasse inferior a 4000 (artigo 21.o, alínea a));
Este diploma sofreria alguns complementos e alterações de pequena monta através dos Decretos-Lei n.o 692/74, de 5 de Dezembro, n.o 126/75, de 13 de Março, e n.o 195/76, de 16 de Março.
4 - A radicalização e os desvios do processo revolucionário levariam a algumas tentativas de minimização e de redução do leque partidário.
O artigo 1.o da Lei n.o 4/75, de, 13 de. Março, preveria a suspensão da actividade de partidos cujo programa fosse contrário ao Programa do Movimento das Forças Armadas ou cujo comportamento se caracterizasse pelo incitamento à violência ou que perturbasse a disciplina das forças armadas. E se a Plataforma de Acordo Constitucional de 13 de Abril de 1975 parecia assegurar os partidos como interlocutores válidos do MFA, era ela própria que falava em "partidos autenticamente democráticos e empenhados no cumprimento do Programa do MFA" (A.3) e as cláusulas que lhes diziam respeito eram principalmente restritivas (C.2, C.6, D.4.1 e D.4.2).
Nem era tranquilizador bastante o artigo 4.o, n.o 2, da Lei n.o 6/75, de 26 de Março, ao instituir um Conselho de Ministros restrito, a que pertenceriam os Ministros sem pasta "representativos de cada um dos partidos da coligação governamental".
Para responder a essas tentativas, e como reacção ainda contra as concepções salazaristas do "Estado sem partidos", é que o Regimento da Assembleia Constituinte - vide artigos 12.o, n.o 1, alínea c), 31.o, 32.o e 68.o -, primeiro, e a Constituição de 1976, depois, viriam a emprestar tanto desenvolvimento ao papel dos partidos.
5 - Assim, no texto constitucional o pluralismo de expressão e organização política democráticas do artigo 2.o projecta-se imediatamente no contributo reconhecido aos partidos (e não a quaisquer outros grupos ou formações) para a organização e a expressão de vontade popular (artigo 3.o n.o 3) e é declarado limite material de revisão constitucional (artigo 290.o hoje artigo 288.o, alínea i)).
O tratamento de partidos vai dar-se de seguida, quer em sede de direitos, liberdades e garantias quer ao nível da organização do Estado, segundo as duas perspectivas reveladas pela comparação. "A liberdade de associação compreende o direito de constituir e participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer, democraticamente, para a formação da vontade popular e a organização do poder político" - diz, por um lado, o artigo 47.o, n.o 1 (hoje, artigo 51.o, n.o 1). "Os partidos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade democrática" - prescreve, por outro lado, o artigo 117.o, n.o 1 (hoje, representatividade eleitoral no artigo 114.o, n.o 1).
Carácter contingente, de escassíssimo valor jurídico e na prática sem aplicação, revestir-se-ia, pelo contrário, a referência à aliança entre o Movimento das Forças Armadas e os partidos e organizações democráticas, a qual asseguraria "o desenvolvimento pacífico do processo revolucionário" (artigo 10.o, n.o 1).
6 - Enquanto associações (associações especiais de direito constitucional), os partidos constituem-se livremente e sem dependência de qualquer autorização (artigo 46.o, n.o 1, primeira parte), só com o limite derivado da proibição da violência e de outros fins contrários à lei penal (artigo 46, n.o 1, segunda parte).
Não são consentidos partidos armados, nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos que perfilhem a ideologia fascista (artigo 46.o, n.o 4) - só neste ponto (à semelhança do que se passou em Itália e na Alemanha após 1945) se encontra um ressaibo de institucionalização ideológico-programática.
Os partidos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidos ou ter suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial (artigo 46.o, n.o 2).
Os partidos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha e expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos (artigos 47.o, n.o 3, hoje 51.o, n.o 3, e 311.o, hoje 295.o). Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelo seu objectivo programático, tenham índole ou âmbito regional (artigo 311.o, n.o 2, hoje 51.o, n.o 4).
Garantias de liberdade de filiação partidária são duas: que a informática não pode ser utilizada para o tratamento de dados referentes a convicções políticas ou a filiação partidária (artigo 35.o, n.o 2, hoje 35.o, n.o 3) e que não pode haver despedimentos por motivos políticos ou ideológicos (artigo 52.o, alínea b), hoje 53.o, segunda parte). E também se estipulam garantias de isenção e, portanto, limites à intervenção dos partidos: que o Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes políticas e ideológicas (artigo 43.o, n.o 2); e que as forças armadas são rigorosamente apartidárias (artigo 275.o, n.o 4.o).
Por seu turno, direito institucional dos partidos vem a ser o direito de antena na rádio e na televisão (artigo 40.o).
7 - Do ângulo da organização do poder político, os partidos surgem na Constituição no âmbito das eleições,
0334   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 na da acção parlamentar e no de certos poderes qualificados de intervenção política.
No tocante às eleições, avultam as regras sobre apresentação de candidaturas e sobre subsistência do mandato. Decorre do artigo 117.o, n.o 1 (hoje 114.o, n.o 1) que os partidos têm o direito de apresentar candidatos a todas as eleições por sufrágio directo, salvo quando a Constituição disponha o contrário, como sucede com a eleição do Presidente da República (artigo 127.o, hoje 124.o); e esse direito é-lhes reservado quanto à Assembleia da República, o que não impede que as listas integrem cidadãos nãos inscritos (artigo 154.o, hoje 151.o, n.o 1).
Perde o mandato o Deputado que se inscreva em partido diverso daquele pelo qual tenha sido apresentado a sufrágio, mas não quando, porventura, permaneça como "independente" (artigo 163.o, n.o 1, alínea c), hoje 160.o, n.o 1, alínea c)) - e esta regra parece valer para as demais eleições a nível regional e local.
Os Deputados à Assembleia da República eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar dotado de amplos poderes (artigo 183.o, hoje 180.o).
São, todavia, os partidos representados na Assembleia, e não especificamente os grupos parlamentares, que devem ser ouvidos pelo Presidente da República aquando da nomeação do Primeiro-Ministro (artigo 190.o, n.o 1, hoje 187.o n.o 1).
8 - As revisões constitucionais (salvo a terceira, provocada pelo Tratado de Maastricht) viriam alargar e reforçar a posição dos partidos políticos.
Na de 1982 deslocar-se-ia a norma do artigo 3.o para o novo artigo 10.o, que (não pouco emblematicamente), em vez de cuidar do processo revolucionário, passaria a ocupar-se, em conjunto - e por causa da sua incindível conexão - do sufrágio universal e dos partidos. Especificar-se-iam os direitos de espaço e de antena dos partidos da oposição (artigo 40.o, n.o 2, primeira parte) e atribuir-se-lhes-ia direito de reposta às declarações políticas do Governo (artigo 40.o, n.o 2), bem como o de ser informados regular e directamente sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público (artigo 117.o, hoje 114.o, n.o 3). Os grupos parlamentares receberiam poder de iniciativa legislativa (artigo 170.o, hoje 167.o). Mas teriam de ser os partidos, enquanto tais, a ser ouvidos pelo Presidente da República aquando da dissolução do Parlamento (artigo 136.o, hoje 133.o, alínea d)). Por outro lado, a matéria dos partidos políticos seria incluída na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 167.o, alínea d), hoje 164.o, alínea h)).
A revisão de 1989 procuraria aperfeiçoar os direitos dos partidos de oposição e estenderia alguns aos partidos representados em quaisquer assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não fizessem parte (artigos 40.o e 117.o, citados). Transferiria a norma sobre partidos regionais das "disposições finais e transitórias" para a parte I. Constitucionalizaria a competência do Tribunal Constitucional de verificação da legalidade da formação de partidos políticos e de coligações, das suas denominações, siglas e símbolos, atribuindo-lhe ainda o poder de ordenar a respectiva extinção nos termos da Constituição e da lei (artigo 225.o, hoje 223.o n.o 2, alínea e)).
Finalmente, a revisão de 1997 proibiria organizações racistas (artigo 46.o, n.o 4). Prescreveria que os partidos se deveriam reger pelos princípios da transparência da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros (artigo 51.o, n.o 5); que a lei estabeleceria as regras de financiamento, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como quanto às exigências de publicidade do seu património e das suas contas (artigo 51.o, n.o 6); e que o Tribunal Constitucional julgaria as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, fossem recorríveis (artigo 223.o, n.o 2, alínea h)). E submeteria a lei dos partidos políticos ao regime procedimental agravado próprio das leis orgânicas (artigo 166.o, n.o 2).
9 - Curiosamente, o Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, vindo do período revolucionário e pré-constituinte, continua ainda em vigor 24 anos depois da sua publicação. É fragrante o contraste com a volatilidade de tantas outras leis e a multiplicidade das revisões constitucionais.
Mas esse diploma tem de ser integrado com a lei do Tribunal Constitucional (Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, com sucessivos aditamentos e modificações, mormente os últimos, objecto da Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro). E também, de forma directa ou indirecta, com as leis eleitorais e sobre referendo e com o estatuto da oposição (hoje Lei n.o 24/98, de 26 de Maio).
Em diploma separados ficaria sempre o recame de financiamento, de que agora cuida a recentíssima Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto.Despacho n.o 23/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei. Creio, porém, que o mesmo padece de alguns vícios de inconstitucionalidade. A saber:
1 - Considerar como motivos para a extinção judicial dos partidos políticos a "não apresentação de candidaturas a mais de metade dos mandatos de Deputados, em eleição geral para a Assembleia da República" e a "não obtenção de um número de votos igual ou superior a 15 000, em duas eleições gerais consecutivas para a Assembleia da República" poderá pôr em causa uma das componentes essenciais da liberdade de associação: o direito à própria existência de partidos políticos como garantes do pluralismo político, essencial num Estado de direito democrático.
No meu julgamento estas normas são passíveis de reprovação constitucional. Ao reportarem apenas às eleições para a Assembleia da República restringem a esse âmbito:a) A função constitucional dos partidos políticos, como elementos necessários "para a organização e expressão da vontade popular" (artigo 10.o, n.o 2);
b) A função democrática dos partidos políticos, como elementos de "participação nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo" (artigo 114.o, n.o 1);
c) O direito de oposição democrática, confundido, assim, com um mero direito de oposição parlamentar.2 - Não me parece também constitucionalmente adequada a cominação da "extinção judicial" para a "não apresentação de contas em três anos consecutivos", na medida em que se entenda que se poderá estar a ir para além da estrita medida exigida pelo respeito dos valores de rigor e de transparência da vida política que fundamentam essa prestação de contas.
0335   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 3 - Para quem - como eu - considera a filiação partidária um "dado pessoal não público" que, como tal, integra a reserva da intimidade da vida privada, a imposição da actualização periódica, junto do Tribunal Constitucional, da lista de filiados nos partidos políticos poderá violar desproporcionadamente o núcleo essencial desse direito.
Diferente seria o meu juízo se a prova de um determinado número mínimo de filiados constituísse um ónus dos próprios partidos políticos, no quadro estrito de um concreto processo de extinção judicial.
4 - Com excepção dos militares dos quadros permanentes, poderão ser consideradas excessivas as restrições à liberdade de associação impostas aos titulares dos restantes cargos elencados no artigo 21.o do projecto.
Transcrevo, a propósito, uma passagem do Acórdão n.o 103/87, do Tribunal Constitucional, a qual, respeitando, embora, a restrições ao exercício de direitos, liberdades e garantias dos agentes da PSP, me parece possível estender aos casos em apreço:
"proíbe-se a "filiação", (...) em associação de natureza política ou partidária, e proíbe-se, bem assim, a "participação em quaisquer actividades por elas desenvolvidas", fórmula esta que abrange tanto actividades "públicas" como "não públicas" julga-se excessivo - isto é, não suportado pelo valor ou valores constitucionais que podem justificar as restrições de direitos do artigo 270.o - proibir os agentes da PSP de terem "filiação" política ou partidária (a qual tão pouco é vedada aos próprios magistrados judiciais e a qual é, por outro lado, especificamente contemplada no artigo 269.o, n.o 2, da CRP) e proibir-lhes, além disso, a "participação" em "actividades não públicas" desenvolvidas pelas associações correspondentes".
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
INICIATIDA LEI POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORESExposição de motivosA última revisão constitucional introduziu na Constituição várias normas que desenvolvem e aprofundam a intervenção dos cidadãos directamente na vida política, quebrando o quase monopólio dos partidos políticos. Tal foi o caso, entre outros, das melhorias introduzidas no direito de petição e de acção popular, na possibilidade de apresentação de listas concorrentes a todos os órgãos das autarquias locais por grupos de cidadãos eleitores, a atribuição do direito de iniciativa legislativa e referendária também aos cidadãos.
O PSD deu o seu acordo a todas estas melhorias do texto constitucional com o objectivo de aprofundar a democracia pela maior participação política dos cidadãos, consciente que, por esta via, se contribuirá, também, para uma maior transparência do sistema político e um maior e melhor inter-relacionamento entre os cidadãos, os partidos políticos e os órgãos de soberania.
Em Portugal os cidadãos, que desde há muito eram já uma das principais fontes do impulso legiferante, passam agora a deter, também, o direito de transformar esse impulso em iniciativa, formalmente em projecto de lei.
O presente projecto de diploma pretende contribuir para que a iniciativa legislativa popular seja usada para prestigiar a lei e a Assembleia da República, pelo que se torna necessário optar pela atribuição de tal direito a um número mínimo de cidadãos que justifiquem necessidades de interesse público suficientemente gerais.
Pretende, também, o presente projecto que a iniciativa, uma vez admitida, seja alvo de apreciação parlamentar e de votação final em tempo útil, pelo que se regula, igualmente, a tramitação específica destas iniciativas e o direito de participação dos seus subscritores no procedimento legislativo.
Assim, nos termos do artigo 167.o da Constituição e artigo 130.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA presente lei visa regular os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.Artigo 2.o1 - A abertura de processo legislativo na Assembleia da República pode resultar da iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 25 000.
3 - Compete aos proponentes indicar, na própria iniciativa, qual o representante ou representantes da mesma para os efeitos da presente lei, cabendo essa qualidade ao primeiro subscritor no caso de ausência dessa indicação.Artigo 3.oAs iniciativas de lei podem ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, nos termos dos artigos 161.o, 164.o e 165.o da Constituição, com excepção daquelas cujo direito de iniciativa se encontra constitucionalmente reservado ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 4.o1 - Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República remete-a à comissão competente para, no prazo de 60 dias, verificar a sua conformidade
0336   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 constitucional e legal e elaborar o respectivo relatório e parecer.
5 - Verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a iniciativa toma a forma de projecto de lei para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.Artigo 5.o1 - Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo para o efeito, desde que não tenham sido detectadas irregularidades, a iniciativa é agendada para uma das 10 sessões plenárias seguintes.
2 - O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a iniciativa é agendada.Artigo 6.o1 - Aprovada a iniciativa na generalidade, a sua votação na especialidade deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias.
2 - O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a votação é agendada.Artigo 8.o1 - A iniciativa legislativa de grupo de cidadãos caduca com o fim da legislatura, sem prejuízo do número seguinte.
3 - A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada não pode ser renovada na mesma sessão legislatura.Artigo 9.oEm tudo o que não se encontrar regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais constantes do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - José Matos Correia - Feliciano Barreiras Duarte.Anexo
II - Diplomas legislativos a alterar ou relacionados.
III - Principais benefícios e consequências da sua aplicação.
IV - Fundamentos do presente projecto de lei, com especial descrição das motivações sociais, económicas, financeiras e políticas.
V - Listagem dos documentos que se juntam.Despacho n.o 21/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei, com a seguinte anotação:
Afigura-se-me inconstitucional incluir as alterações à Constituição no poder de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos, tal como vem proposto no artigo 3.o do projecto. Nos termos do artigo 285.o da Constituição, a iniciativa da revisão constitucional está expressamente reservada aos Deputados.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE SAMORA CORREIANota justificativaI - História multicentenária1 - O primeiro motivo justificativo da criação (ou restauração) do concelho de Samora Correia é de ordem histórica.
Na verdade, Samora Correia tem existência legal, como vila, já desde a segunda metade do século XIII, mais propriamente pelo ano de 1260, desligada que foi a sua Comenda da Comenda de Belmonte, da Ordem de Cavalaria de Sant'Iago, segundo documento oficial de D. Paio Peres Correia, de 1270, dirigido a vários Comendadores, entre eles o de Çamora, cerca de Belmonte ( A.N.T.T, Livro 1o de Privilégios e alvaras de Reys, Infantes, Mestres, em favor da See de Lixboa), e existência como concelho desde o alvor do século XIV.
2 - Com efeito, o Baluarte de Belmonte, a 13 km da actual vila, foi o primeiro fortim que a Ordem de Sant'Iago levantou nesta zona ribeirinha da margem esquerda do Rio Tejo, junto à Ribeira de Canha (actual Rio Almansor), ribeira que o Rei D. Sancho I, em 1186, demarcou como a fronteira nascente entre as Ordens Religiosas Militares de Avis e de Sant'Iago. Não há data certa da sua construção, mas, pela análise da situação geográfica, em pleno campo desabitado no quadrado de Almada, Palmela, Coruche e foz da Ribeira de Canha no Tejo, e demográfica, temos de concluir que surgiu antes de Benavente, esta da Ordem de Avis fundada em 1200, com francos. Belmonte era a única presença da Ordem de Sant'Iago neste seu território, desde Palmela. Na Chancelaria da Ordem de Sant'Iago ( A.N.T.T., Chancelaria de S. Vicente, cx. 46, maço 1, n.o 3, Bulário Português do Papa Inocêncio III), aparece em 1207 a referência a este forte de pedra, pagando já as décimas a Ruta (Arruda dos Vinhos), o que pressupõe a sua construção muitos anos antes. O Baluarte de Belmonte teve um
0337   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 papel preponderante na Reconquista Cristã, o qual, pelo seu valor histórico, merecia ser restaurado.
3 - Este Baluarte, habitado por alguns monges-soldados, situava-se em terreno sujeito às cheias, por um lado, e à charneca inóspita, por outro, sem condições de sustentação de sobrevivência, visto não haver povoações até Palmela.
Pelo que tiveram de procurar mais acima um local de terras aráveis, a Chocoteca, cedida por D. Paio Peres Correia a familiares que acompanhavam as tropas de povoamento, tendo sido feito, em 1245, um acordo entre o Bispo de Lisboa e o Mestre da Ordem de Sant'lago, D. Paio Peres Correia, para a construção de uma igreja neste local para assistência religiosa aos seus habitantes, acordo repetido em 1252 (ANTT Bularium Ordinis Militiae Sancti Jacobi gloriosissimi Huspanarum Patroni, script 20 de 1245 e script I de 1252).
4 - Foi nestas terras de Chocoteca que se formou a Vila de Çamora, Comenda da Ordem, já referida em 1270, conforme documento referido no ponto 1.
Um dos mais primitivos documentos da Chancelaria de Sant'lago (ANTT, Livro dos Copos, Colecção especial, parte II, caixa 83, maço I, documento n.o 1) descreve que a Ordem construiu o Forte de Belmonte e a Vila de Samora Correia (...)
5 - Esta última citação foi reproduzida, em 1318, pelo Mestre D. Pedro Escacho numa exposição que enviou ao Papa João XXII, reclamando a restituição à Ordem de vila e seu termo, indevidamente cedidos pelos Mestres castelhanos da Ordem de Sant'lago a particulares, entre elas Belmonte, Samora Correia e Chocoteca, pelo menos desde o ano de 1300.
6 - D. Pedro Escacho apresentou, ao mesmo tempo, a D. Dinis I uma reclamação contra a abusiva titular de Samora Correia, Dona Maria, viúva de D. João Simão, e pedindo a sua restituição à Ordem, em 1319, tendo o Rei despachado (A.N.T.T e B.N.L., Chancelaria de Santiago, documentos régios, maço 2.o, documento 23 e Fundo Geral, microfilme 4721, 91, n.o 4) pelo regresso da Vila de Samora Correia e seu termo após a morte de D. Maria.
7 - Aparecem, pela primeira vez, em 1300, os topónimos unidos "Samora" e "Correia". Os samorenses quiseram homenagear o seu fundador, juntando-lhe o sobrenome de família.
Portanto, fundada no terceiro quartel do século XIII, Samora Correia já como vila tinha a sua administração municipal, ainda que embrionária, nos fins do século XIII.
8 - Não foi encontrado o foral primitivo, mas Alexandre Herculano afirma que "Há a existência regular de concelhos que não tinham carta fora", e outros historiadores, como António Borges Coelho, escrevem que "o concelho é a reunião-associação de vizinhos (fogos), a união ou irmandade, jurada ou não dos homens-bons, criada por acto livre, legalizada pela autoridade senhorial. Por isso os concelhos preexistem ao foral", tendo os municípios o seu embrião nas cartas de povoamento, cartas populationis, verdadeiros aforamentos colectivos, pelas quais eram atribuídas terras, matos e pastos comuns. Seguiu-se o direito de se autogovernarem, elegendo eles próprios os órgãos de administração e de aplicação da justiça. Há formas mistas, entre aforamentos colectivos e forais. A carta de foral, portanto, não criava o município ou concelho, só confirmava a sua existência, e o principal fim era estatuir ou fixar o direito público local.
Todos estes factos e documentos nos levam a uma certeza - a vila de Samora Correia, com o seu termo, tinha já cerca do ano 1300 uma organização concelhia autónoma de outro concelho Benavente era da Ordem de Avis) e estava no limite dos territórios da Ordem de Sant'lago. Portanto há quase 700 anos.
9 - O Novo Foral Manuelino de Samora Correia foi concedido por D. Manuel I na "leal" Vila de Santarém, a 13 de Abril de 1510. Porém, os Novos Forais Manuelinos foram simplesmente uma reforma fiscal. D. Manuel I encarregou uma Comissão de "recolher e analisar todos os forais antigos existentes e confirmar os forais expontâneos" que ao longo dos séculos se foram formando pelo direito consuetudinário, por carta régia de 22 de Novembro de 1497.
10 - Desde o alvor do século XIV até 1836 Samora Correia foi concelho. A reforma do liberalismo extinguiu o concelho de Samora Correia, pelos Decretos de 6 de Novembro e 31 de Dezembro de 1836, juntamente com outros 477 dos 828 concelhos existentes, ficando só 351, de novo reduzidos a 263 pela nova reforma de 1864.
11 - A 18 de Janeiro de 1837 o executivo da Câmara Municipal de Samora Correia enviou uma exposição ao Congresso da Nação (Arquivo do Parlamento, secção II, caixa 108 - 87, n.o 44), na qual se expunham os inconvenientes da extinção do concelho de ordem histórica, geográfica, social, económica e demográfica:
- Não sendo de desprezar, as más relações humanas e de vizinhança com a nova sede do concelho, confirmadas pelas actas da Câmara de Benavente.II - Realidade actual1 - A superfície da freguesia é de 332,45 km2, quando o resto do concelho de Benavente (as freguesias de Benavente, Barrosa e Santo Estêvão) têm pouco mais de metade, isto é, 198,91 km2.
2 - O depauperamento da freguesia de Samora Correia, quer pelo isolamento da vila quer pela extinção do concelho, que provocou a estagnação e o consequente definhamento progressivo, foram quebrados pela construção da Ponte Marechal Carmona no Tejo em Vila Franca de Xira e das estradas para Pegões e Alcochete, fazendo do
0338   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 Porto Alto um cruzamento, ponto de encontro e de passagem do Algarve, Alentejo e Beiras para capital, aproximando da margem direita do rio e facilitando as fontes de progresso.
Tal permitiu um salto gigantesco na evolução demográfica e industrial, além da rural.
3 - Com efeito, a população subiu neste século de 2030 para cerca de 15 000 habitantes, tendo há 50 anos somente 4466. Actualmente há 8974 eleitores, ficando maior que a sede do concelho, e em contínuo crescimento, pelo explosivo surto de construção civil.
Instalaram-se inúmeras empresas industriais, além do campo de tiro (indevidamente chamado) de Alcochete, do depósito de material de guerra, transferido de Beirolas, e outra vez denominado erradamente de Benavente.
A vila e seus arredores está a ser uma válvula de escape da capital, de fins-de-semana, com as características próprias do fenómeno.
Não foram criadas infra-estruturas suficientes, nem extensões dos serviços camarários, apesar das receitas serem de valor.III - Aspirações da populaçãoA população da freguesia de Samora Correia, retomada a sua vida municipal própria, saberia promover o seu desenvolvimento e responder melhor às necessidades locais.
Não sucedeu o mesmo com Samora Correia. Esta freguesia evoluiu em todo o sentido, muito mais do que qualquer das duas sedes de concelho.
E Samora Correia aspira a ser de novo sede de concelho, por todas as razões apontadas, retomando o curso municipalista de séculos, interrompido há 160 anos, o que só a prejudicou.Caracterização da freguesia de Samora CorreiaO desenvolvimento da freguesia de Samora Correia pode ser entendido como o aumento do bem-estar na freguesia e expresso por indicadores como o rendimento per capita, disponibilidade de serviços sociais e a adequação dos seus sistemas legais e administrativos.
Deste modo, poder-se-á dizer que a freguesia de Samora Correia constitui, no distrito de Santarém, um dos pólos de desenvolvimento por excelência, dada a sua localização e as potencialidades intrínsecas à região.
1.1.1. Taxa de crescimento da população totalQuadro I (a)(Atenção: o quadro segue apenas em suporte de papel)Pela análise do Quadro I denota-se um crescimento demográfico da freguesia de Samora Correia bastante significativo, com um aumento de cerca de 36,5% entre 1991 e 1996, e de 72,2% entre 1991 e 1998, justificado pela atracção inequívoca do polo de desenvolvimento que tem sido a freguesia.
1.1.2. Repartição da população por escalões etáriosQUADRO II (a)
(Atenção: o quadro segue apenas em suporte de papel)O Quadro II demonstra que a população da freguesia de Samora Correia é essencialmente jovem, com cerca de 41,0% da sua população com idades compreendidas entre os 0-30 anos e de cerca de 28,0% entre os 31-50 anos.
O decréscimo que se tem reflectido na população rural é justificado pela canalização da mão-de-obra do sector primário para os outros sectores, bem como o atingir da idade de reforma por uma parte dessa mesma população.
6 800 42,8%A população activa corresponde a cerca de 42,8% da população total, concluindo-se que 64% dessa população activa residente trabalha na área da freguesia de Samora Correia, o que constitui um indicador de fixação da população.
Total 100,0%A população activa tem, por um lado, evoluído qualitativamente com a transferência da mão-de-obra do sector primário, o qual tem cada vez menos peso e que constitui indicador da importância crescente dos restantes sectores e, por outro, constata-se também em número significativo a fixação de novas famílias com predominância para técnicos especializados, ambas as situações reflectindo o desenvolvimento crescente da freguesia de Samora Correia.
2.1 - Agricultura, principais produções agrícolas e sua evolução:
A predominância do sector primário no produto da freguesia de Samora Correia continua a ser significativa, quer ao nível da diversidade de culturas, distribuídas por sequeiro, regadio, pastorícia e estufa, quer em área de cultivo - cerca de 31 000 ha, num leque de pequenas, médias e grandes explorações, aqui com especial relevância para a Companhia das Lezírias, SA., cuja sede social se encontra domiciliada nesta freguesia.
De salientar, ainda, a importância da área florestal, composta por uma área de montado, pinhal e eucaliptal,
0339   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 bem como a produção animal (criação de gado), com contributo significativo para o produto agrícola, sem esquecer, ainda, que muitas das maiores e mais prestigiadas ganadarias de criação de toiros de lide se encontram na freguesia de Samora Correia, bem como a respectiva associação nacional de criadores.
2.2 - Indústria, potencialidade industrial, produção industrial e sua evolução:Quadro VIndústrias por ramos de actividade Unidades
Madeira e cortiça, compreendendo a indústria de mobiliário 10
Total 107As principais indústrias predominantes na freguesia de Samora Correia envolvem um misto de indústrias de crescimento (tecnológicas e químicas), de estabilização (metalomecânicas) e declínio (indústria de madeiras), estando instaladas mais de 100 pequenas, médias e grandes empresas industriais.
A produção industrial tem vindo a aumentar significativamente devido à implantação de novas indústrias na região, nomeadamente indústrias de crescimento e de estabilização, permitindo encarar o desenvolvimento da freguesia com um certo optimismo num futuro próximo.
Clubes de vídeo, discos e instrumentos musicais 7
Bombas, tubos, perfis, acessórios de rega e canalizações 8
Total 371O sector do comércio e serviços apresenta, igualmente, um incremento bastante significativo devido ao desenvolvimento da freguesia e ao pólo de atracção que esta representa.
2.4 - Turismo, potencialidades turísticas, mercados, promoção e desenvolvimento das infra-estruturas de apoio e animação:
No sector turístico estão criadas as condições para que o desenvolvimento turístico, nomeadamente o turismo rural na freguesia de Samora Correia, assuma importância crescente na sua economia, dado existirem infra-estruturas tais como o Centro Equestre de Braço de Prata, diversas reservas turísticas de caça e associativas, bem como a Zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo, complementadas com a animação proporcionada por eventos anuais tais como o carnaval, festival de gastronomia e festividades religiosas, factores de atracção de muitos milhares de visitantes ao longo do ano, aliadas a um património histórico-cultural de relativa riqueza que importa preservar, cujo expoente máximo se encontra na Igreja Matriz, monumento de interesse nacional, datado do século XVII.
De salientar, ainda, a existência de projecto a implementar na freguesia de Samora Correia pela PORTUCALE (Grupo Espírito Santo), compreendendo instalações hoteleiras de elevada qualidade, aldeamento turístico, desportos náuticos, golfe, centro de tiro e centro hípico que funcionará como efeito alavanca na dinamização deste sector.
2.5 - Energia, potencialidade energética, produção energética, distribuição, consumos e sua evolução:
A intensificação do desenvolvimento urbano (cada vez mais fogos habitacionais) e do desenvolvimento industrial (um maior número de indústrias) levou à implementação de novos postos de transformação de energia, reflectidos no aumento do seu consumo.
BANCOS 2 5 6Na freguesia de Samora Correia existem cinco instituições financeiras, nomeadamente CCAM, BBI, Nova Rede (BCP), CPP e BES, estando ainda prevista a abertura de uma agência da CGD durante 1998. A análise do Quadro VII permite-nos demonstrar inequivocamente o potencial de desenvolvimento da freguesia de Samora Correia, devido
0340   |   II Série A - Número 017   |   01 de Fevereiro de 2000 ao aumento do número de instituições bancárias de uma, em 1991, para seis, em 1998.
2.7 - Produto, rendimento, consumo e nível de vida da população, sua formação e distribuição: