I SÉRIE — NÚMERO 23102último rol de votações que fizemos em sede de IRS, na qual propúnhamos que fossem dedutíveis à colecta a totalidade das despesas suportadas com os passes sociais dos sujeitos passivos e do seu agregado familiar.Por outro lado, apresentamos algumas propostas em sede de Imposto Automóvel, ao nível do transporte individual, onde beneficiamos aqueles que vão ao encontro de objectivos de melhoria de índices ambientais, como aqueles que utilizam combustíveis alternativos ou mesmo veículos a gasóleo que utilizam filtros de partículas.Portanto, temos aqui um rol de propostas no sentido de fomentar a utilização do transporte colectivo e de associar princípios de ordem ambiental à utilização do próprio transporte individual.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta tem algumas particularidades que não se enquadram bem nos princípios orçamentais, pois pretende consignar 3% do Imposto sobre Produtos Petrolíferos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para financiar o transporte público.Efectivamente, há outras formas de tratar a questão do financiamento dos transportes públicos, mas esta forma de consignação em termos orçamentais não é o passo adequado, até porque existem princípios fundamentais na elaboração dos orçamentos. Ora, um desse princípios é exactamente o princípio da não consignação. Portanto, esta tendência de consignar receitas que se direccionam a políticas sectoriais não é o passo nem a forma adequada para o financiamento. Evidentemente, o Governo, no âmbito do próprio Orçamento, já previu os meios financeiros para a política de transportes.Assim, entendemos que esta proposta vai para além dos mecanismos habituais e dos princípios que devem presidir à elaboração do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Victor Baptista sabe, há outras formas de consignação previstas no Orçamento do Estado, designadamente no que diz respeito ao IVA e à segurança social.O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas não sectoriais!A Oradora: — Porém, aquilo que me pareceu claro na intervenção do Sr. Deputado é que esta não é uma preocupação central do Partido Socialista. Daí, a recusa desta consignação concreta aos transportes colectivos.O que Os Verdes querem deixar aqui muito claro é que este tem de ser, de uma vez por todas, um objectivo assegurado a nível nacional porque de ano para ano, de Orçamento do Estado para Orçamento do Estado, de declarações políticas para declarações políticas manifestamos todos sempre uma grande preocupação relativamente ao fomento do transporte colectivo, mas «andamos a passo de caracol». Ora, no quadriénio 2008/2012 já vamos pagar bem caro por essa inércia dos sucessivos governos relativamente a esta matéria.Assim, Os Verdes entendem que este passo tem de ser dado, seja desta ou de outra forma. O que acontece é que não há outras alternativas propostas, designadamente na política do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Ora, está aqui uma boa oportunidade para aplicar esta verba a este objectivo concreto que o Partido Socialista, ao que parece, está a rejeitar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que foram colocadas em termos da ligação entre a fiscalidade e o ambiente.Quero precisar que aquela conclusão que apareceu nos jornais se aproxima apenas àquilo que eu disse, pois o que eu afirmei não foi totalmente o que lá escrito. O que eu referi é um pouco mais grave, isto é, num cenário mais optimista a evasão fiscal a nível do ISPP era apontada como sendo de cerca de 10%. Ora, tendo em linha de conta que a cobrança varia entre 250 e 280 milhões por mês, a perda de receita fiscal neste cenário, que é considerado um cenário mais prudente, estaria entre os 25 e os 28 milhões de euros. Foi isto que referi, mas a conclusão aproxima-se.Eu tenho tido alguma preocupação — talvez não aquela que todas as bancadas gastariam — em relação à inserção da componente ambiental na fiscalidade e, em breve, terão conhecimento de mais um passo que vamos dar a nível da reforma do Imposto Automóvel.Temos feito alterações e introduzido várias medidas neste Orçamento do Estado que podem ter passado quase despercebidas, nomeadamente a nível dos impostos de circulação e camionagem, onde existem