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Mas dentro em breve, teremos aqui, nesta Câmara, a oportunidade de verificar o apego da maioria à descentralização, à regionalização e à desburocratização da Administração Pública. Os meus camaradas do PS eleitos nas listas da FRS pelo círculo eleitoral de Faro apresentaram, para apreciação desta Assembleia, um projecto de lei que cria o Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve, e a UEDS apoia inteiramente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Alguns dos problemas que aflorei nesta curta intervenção podem ganhar um começo de resolução com a criação da Região Administrativa Piloto do Algarve. Veremos, mais uma vez neste caso concreto, o entendimento da AD em matéria de «libertação da sociedade civil». Até lá esperemos, ao menos, que este governo, que na senda do. anterior de não cometer erros, tão louvado é pela maioria e que mais parece um dos governos do antigamente inspirados pela Providência Divina para salvar Portugal, faça, ao menos, sair a portaria que permite melhor apoio às cooperativas de habitação económica.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não é regimental.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, peço à Mesa que me considere inscrito para formular pedidos de esclarecimento na próxima sessão plenária ao Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É irrecusável que o Governo está mostrando claramente a sua preocupação com os problemas decorrentes da seca.
Assim, não é de modo algum aceitável que se venha tentar disfarçar o mérito da preocupação que o Governo tem com este problema com intervenções do género da do Sr. Deputado Sousa Marques, que procuram ver a raiz dos problemas noutras áreas que não na grave seca que está a atingir o País.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 995Gostaria de me pronunciar apenas sobre uma parte dos efeitos que a seca está a causar em Portugal, ou seja, aquela que vai directamente afectar os agricultores e, em especial, os agricultores do Norte do País, cujos problemas conheço mais em pormenor.
Em primeiro lugar, há que realçar toda uma série de medidas positivas que o Governo tem tomado em face dos problemas que afligem aqueles agricultores, nomeadamente os que se dedicam à criação de gado na região do Norte do País, mais concretamente nos concelhos de Chaves, Montalegre e Valpaços.
Verifica-se que o Governo respondeu prontamente à necessidade de se proceder a uma vacinação generalizada do gado, uma vez que ali grassava a febre aftosa. Se o problema foi resolvido quanto a este aspecto - e é de crer que dentro em breve esta epidemia esteja controlada -, verifica-se, todavia, em conjugação com os efeitos nocivos da seca, que não se podem realizar feiras.
Deste modo, os agricultores vêem, por um lado, o seu gado a definhar e, por outro lado, vêem-se impossibilitados de proceder à sua venda nas feiras, que era o modo tradicional de venderem o produto do seu trabalho.
As medidas tomadas pelo Governo para a resolução deste grave problema não me parecem, todavia, suficientes. Não basta que o Governo intervenha na compra do gado através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, oferecendo o preço de intervenção de cerca de 193S por quilograma. Na verdade, este preço é inferior ao preço de mercado que os agricultores conseguiam nas feiras que se realizavam antes do seu encerramento.
Os agricultores, que vêem o seu gado a perder peso, não podem aceitar a sua venda - e parece que todos nós temos de concordar que eles têm razão - a um preço ainda mais baixo do que aquele que era corrente no mercado antes do encerramento das feiras.
Portanto, importa que o Governo vá além das medidas já enunciadas ou que tem em mente adoptar, como sejam, a estabilização dos preços das rações do gado - ainda que possam existir razões para os aumentar, tal aumento seria neste momento particularmente inoportuno- e a concessão de uma linha de credito bonificado de 12% para ocorrer às dificuldades dos agricultores. É que, na prática, os agricultores do Norte do País não estão propriamente voltados para o recurso ao crédito, nem utilizam em grande parte ou em medida considerável o recurso às rações para alimentarem o seu gado.
Por isso, sobretudo atendendo a que esta intervenção tem de ter um cunho acentuadamente social e que deve ir ao encontro daqueles que se debatem com graves problemas em virtude da seca que afecta do Norte do País, agravada pelas terríveis geadas que queimam todas as ervas e deixam o gado praticamente sem alimento e conjugada com a situação económica aflitiva em que vivem pequenas famílias com recursos económicos extremamente limitados, justifica-se uma medida de excepção, nomeadamente que o Governo compense com um diferencial o preço de intervenção, para que este venha a equivaler ao preço que era praticado no mercado na venda de gado.
Esta medida não tem de ser necessariamente generalizada a todas as regiões do País, não tem de sei generalizada a todos os agricultores, facto que porventura a inviabilizava. É necessário que se tenha essencialmente em conta o aspecto da solidariedade social. Com efeito, uma vez que não há recursos para se minimizar e compensar todos os efeitos nocivos da seca e da geada, tem de se atender única e exclusivamente àqueles que se encontrem em situação económica desesperada e que ponha em causa a sobrevivência dos seus próprios agregados familiares.
É, pois, com uma palavra de reconhecimento pelo empenho que o Governo está a demonstrar na resolução dos graves problemas que a seca está a causar em todo o País, em particular no Nordeste, que chamo a atenção do Governo para que a protecção das populações seja feita tendo em conta especifcamente as suas necessidades concretas e os condicionalismos próprios de cada região. Utilizei o direito de palavra nesta Assembleia chamando a atenção para a situação particularmente difícil, carecedora de medidas especiais, em que se encontram os pequenos agricultores do Norte do País, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...que são aqueles que melhor conheço e que se debatem com problemas que em termos de gravidade ultrapassam de. longe os problemas que afectam os outros agricultores, com recursos económicos mais poderosos, do resto do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o meu nome foi invocado durante, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, solicito à Mesa que me inscreva para o período de antes da ordem do dia da sessão de amanhã a fim de formular um protesto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que estamos a utilizar um expediente regimental para criarmos a continuação deste período na sessão de amanhã.
Como já disse, não é possível neste momento fazer pedidos de esclarecimento ou formular protestos. Portanto, para esse efeito, a Mesa não lhe concede a palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, nós utilizámos já o nosso tempo durante o período de antes da ordem do dia, mas na sessão de amanhã haverá também um período de antes da ordem do dia.
Ora, eu não solicitei a palavra para a usar agora, neste momento. Solicitei-a com base numa praxe parlamentar que permite a inscrição de oradores para o período de antes da ordem do dia da sessão seguinte, mesmo quando esses pedidos de esclarecimento ou protestos se refiram a intervenções produzidas no prolongamento do período de antes da ordem do dia a sessão anterior.
996 I SÉRIE - NÚMERO 29Invoquei essa praxe parlamentar, que tem sido sempre aceite nesta Assembleia e que não pode ser recusado, na medida em que na intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi claramente referida a minha intenção - para usar esse direito de protesto na sessão de amanhã.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esperteza regimental!O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota do seu pedido, Sr. Deputado «sirva-se o direito de o apreciar. Mas visto que o pedido de «uso da palavra ó apenas paca amanhã, mais daqui a pouco, para não perdermos tempo, trataremos desse problema, se V. Ex.a não se importa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Coro certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os retornados foram usados neste país como «força de choque» pela direita, contra as conquistas democráticas e contra a própria política de descolonização e de libertação das antigas colónias portuguesas. No entanto, hoje, quando isso já não é necessário, os retornados que ainda não estão integrados por falta de expedientes que outros utilizaram e de compadrios a que outros tiveram acesso aqueles a que na linguagem burocrática e oficiosa se chama «o rabo», que é o mais difícil de esfolar - encontram-se por. vezes em situações altamente graves.
Isto vem a propósito de um facto que se passa na Pensão Nova Silva, onde se encontra um grupo de famílias de retornados, a quem foi praticamente imposto o abandono da mesma, sendo-lhes atribuído o subsídio de integração, e que por vários motivos - por falta de. trabalho, por exemplo - não lhes é permitido arranjar casa e prosseguir a sua vida.
Por outro lado, dado que esses retornados protestaram contra essas decisões, e muito concretamente contra a decisão de serem mudados daquela pensão sem se saber porquê ou para quê - alguns deles para pensões instaladas em caves, onde têm de descer vinte degraus e onde não chega a luz do sol -, estão hoje - ameaçados de irem para a rua sem lhes ser atribuído - sequer o subsídio de tecto que lhes permita continuar a usufruir de um mínimo de condições de habitação, ainda que degradadas.
Ora, isto é inadmissível. As instituições sociais têm de ter em vista fundamentalmente a situação das pessoas enquanto tais, com os reumatismos que têm, com a dificuldade de inserção no todo social. É que, mesmo que essa inserção demore mais do que em relação a outras pessoas, eles são pessoas com as suas condições específicas e não podem ser tratados de uma forma burocrática ou prejudicados apenas porque o LARN se aborreceu com eles, exercendo agora vingança gratuita e ameaçando-os de que se não migarem de pensão ficarão sem o direito ao subsídio de tecto.
É para este aspecto que chamo a atenção desta Assembleia, pois trata-se de uma situação que possivelmente não é particular mas sim generalizada -inclusivamente houve, já órgãos de comunicação social que trouxeram o problema a público.
A UDP, sem fazer outras considerações, porque está em jogo a situação de muitas pessoas com dificuldades de inserção na sociedade, apoia claramente a sua reivindicação a nana. casa, a um tecto, e protesta veementemente contra o facto, se o mesmo se consumar, de essas pessoas serem postas fora da pensão em que hoje habitam.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui referida a crise energética que neste momento atravessamos e que não vem de agora, mas de há algum tempo atrás.
Ventilou aqui, pela voz do Sr. Deputado Sousa Marques, do PCP, a situação preocupante de não chover, em Portugal mas o modo como este Sr. Deputado equacionou as coisas transmitiu-me a impressão de que se o PCP fosse poder em Portugal iríamos com certeza meter água. Só não sei é se a água seria ou não turva, pois que em matéria de política energética o PCP ainda não nos explicou qual é a sua. É que em 1975 tinha uma e em 1976, tal como em 1977 e 1978, nada disse.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A ignorância tem limites.O Orador: - Perante os erros crassos que a EDP cometeu o PCP nada disse. Portanto, se o PCP fosse Governo não só meteria água em matéria de política energética como, na ausência dessa política, o pouco que diz a esse respeito é de águas turvas.
Sr. Deputado Sousa Marques, com tanta água, não sei como é que seria possível que o Sol brilhasse para nós se VV. Ex.as fossem donos do País, é que me parece haver aqui várias contradições ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - A ignorância e a presunção têm limites!O Orador: - O Sr. Deputado acusa o governo da AD mas não é capaz de falar uma única vez na EDP. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que em 1976 houve um período de seca. Porém a grande responsável não foi a falta de água, que se não se tivesse verificado poderia ter minimizado a crise energética; foi, sim, o facto de os grupos da central do Carregado estarem avariados.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja provocador!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não são da responsabilidade da AD ou do seu governo os atrasos na construção da central térmica de Setúbal mas sim da EDP. O Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu, mas escamoteou factos e realidades concretos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas o que é que é que o Governo faz?
Considerando - que ainda não se conseguiu reinstalar p museu da Assembleia, cujo fundo continua disperso;
Considerando a exiguidade de espaço disponível para os partidos e serviços funcionarem e a urgência de se encontrar uma solução;
998 I SÉRIE - NÚMERO 29Considerando a obrigação de a Assembleia da República se ocupar da zona de protecção ao Palácio de S. Bento fixada por diploma de 16 de Dezembro de 1961;
Considerando o trabalho da Comissão Eventual para a defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento durante a 4.a sessão legislativa da 1.a Legislatura e do grupo de trabalho, ao tempo, constituído pelo Presidente da Assembleia da República...
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam a seguinte proposta de resolução:1 - A Assembleia da República delibera criar a Comissão Eventual para a defesa do Património da Cerca e do Palácio de S. Bento.
2 - A Assembleia, da República fixa à Comissão Eventual, em especial, os seguintes objectivos:a) Propor soluções para se obviar à degradação e se conseguir a recuperação das obras de arte existentes no Palácio de S. Bento, designadamente na Sala das Sessões, propondo à Assembleia da República a proibição de fumar no Hemiciclo e estudando novas disposições a tomar quanto às filmagens durante os debates especiais que requerem demasiada intensidade de luz;
b) Estudar ã reinstalação do museu da Assembleia e o reagrupamento dos objectos hoje dispersos, designadamente pelo Palácio Nacional da Ajuda e Museu de Escultura Comparada de Mafra;
c)- Propor soluções para a conveniente instalação dos deputados, grupos parlamentares e serviços;
d) Propor soluções para a efectiva defesa do Palácio de S. Bento dentro da sua zona de protecção.3 - A Assembleia dá República fixa à Comissão Eventual o prazo para apresentação do seu relatório até ao fim da presente sessão legislativa.Sr. Presidente, vou entregar de imediato na Mesa esta proposta de resolução.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a proposta de V. Ex.a , visando essencialmente a criação de uma comissão, definindo-lhe os objectivos e estabelecendo um prazo de acção, tem regimentalmente de ser apreciada na primeira parte da ordem do dia.
Assim, será este assunto levado à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de ser agendado.Para uma intervenção» tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe MadeiraO Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente o Algarve - região pela qual fui eleito - é encarado pelo resto do País como uma região de turismo que é caracterizada pelo seu fulgor e pelas suas lantejoulas próprias, mas apenas para quem não vive no Algarve.
Todavia, o Algarve não é apenas uma região de turismo. O Algarve é hoje no País uma das mais importantes regiões agrícolas em termos de valor bruto agrícola.
Nesta medida, depara-se com bastantes problemas, que até agora não foram resolvidos. Pelo contrário, tem vindo a agravar-se com a actual gestão no Ministério da Agricultura e Pescas.
Em 1980 dirigi, através da Assembleia da República, ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas um requerimento em que, na sequência de notícias da imprensa, lhe pedia informações sobre o funcionamento da Direcção Regional de Agricultura do Algarve. Não obtive resposta até hoje. Mas o Sr. Ministro respondeu: foi ao Algarve e ali, alto e bom som, afirmou o seu apoio e a sua confiança, a sua protecção aos responsáveis visados nas notícias em causa, sem indagar, sem inquirir, apenas por confiança pessoal, por amizade, por feeling...
Com as costas largas, os prevaricadores sentiram-se fortes e prosseguiram. Os cães, esses desanimam. Na Direcção Regional de Agricultura do Algarve os prémios vão para os vícios não para as virtudes.
No seu Programa fala o Governo em organizar o mercado agrícola, apoiar a reestruturação das empresas agrícolas, fala na formação profissional, na extensão rural, na informação, etc., palavras que, pelo menos no meu distrito, as realidades desmentem. No Algarve a extensão rural falhou rotundamente. A verba de 29000 contos que este ano lhe foi atribuída, a exemplo do último ano, será gasta em despesas de pessoal e mobiliário.
A verba de 53 000 contos, para apoio à fruticultura e horticultura está no segredo dos gabinetes. O seu destino vai ser o bolso de alguns privilegiados.
Aliás, como pode o Ministério controlar a aplicação destas e de outras verbas do PIDDAP, se há três anos que a Direcção Regional de Agricultura do Algarve não apresenta planos nem relatórios? Os projectos, com cooperação alemã, são obra exclusiva de técnicos alemães, com afastamento ostensivo dos portugueses, perante o pasmo dos próprios alemães.
Na Direcção Regional de Agricultura do Algarve o pessoal é admitido sem concurso. Funciona em pleno o clientelismo político e familiar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O ambiente de trabalho é péssimo, sendo as chefias designadas pela cor política e não pela competência.
Este ano não é ano eleitoral, por isso se não falou ainda na geada. E os prejuízos deste ano, nos citrinos - esqueçamos por ora os alfarrobeirais e os amendoeirais - são superiores aos de 1978-1979.
A Direcção Regional de Agricultura do Algarve tem 200 técnicos agrícolas e 105 viaturas. As viaturas andam, consomem, avariam-se e são reparadas, mas ao campo não vão. Nem as viaturas, nem os técnicos.Risos do PS.Com estes defeitos e com as irregularidades já conhecidas e oportunamente denunciadas e documenta-
13 DE FEVEREIRO DE 1981 999das, como vai o Governo cumprir o seu programa agrícola no Algarve? Ou os agricultores algarvios são para este Governo cidadãos de segunda? Pergunto agora aqui entre parênteses, e porque gosto de interpelar o PPM, ao Sr. Deputado António Moniz se ele defende que para o Governo da AD os Algarvios continuam a ter o tratamento que tinham pelo conde de Lippe.
Sr. Ministro da Agricultura embora não esteja presente dirijo-me a ele -, V. Ex.a não ignora nem pode ignorar o que agora referi e o muito mais que em razão do tempo calei. V. Ex.a nada fez no passado para corrigir estes e outros vícios. O Governo de que V. Ex.a faz parte não é o Governo de que precisa a agricultura algarvia para se tornar, a outro prazo, uma das mais pujantes do País.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerramos aqui o período de antes da ordem do dia, suspendendo de imediato a sessão para o intervalo regimental até às 18 horas.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos. - Após o intervalo assumiu Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para apresentação do projecto de lei n.o 116/II, sobre associações de defesa do consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 116/II, sobre associações de defesa do consumidor, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, parte da constatação fundamental de que «a actuação organizada dos cidadãos em defesa do consumidor tem carecido de apoio legal específico no nosso país», importando alterar rapidamente tal situação.
Na verdade, a legislação vigente em matéria de abastecimento, qualidade e preços ou sobre a prevenção e repressão dos delitos contra a saúde e a economia é fragmentária, encontra-se dispersa, está desactualizada, não responde aos grandes problemas do consumidor e resultou, regra geral, não de uma intenção inequívoca de salvaguarda dos direitos daqueles, mas tão-só de razões exclusivamente de ordem económica.
Esta situação tem sido, de resto, agravada com a criação de dispositivos legais que facultaram a liberalização dos preços, ao mesmo tempo que persistia, impune, a actividade dos grandes intermediários desonestas e de mixordeiros e açambarcadores sem escrúpulos.
No campo dos bens alimentares, prioritário no que respeita à defesa dos interesses dos consumidores, é ai mesmo que encontramos as maiores aberrações.
Alguns produtos foram sujeitos a regulamentação e controle, mas a legislação é dispersa e inadequada, como já referi, e das cerca de trezentas normas existentes, muitas delas são facultativas e sem força legal. E para as obrigatórias não há controle ou fiscalização. A base legal arcaica que norteia a fiscalização económica, nomeadamente o Decreto - Lei n.o 41 204, de 1957, orienta a actuação da fiscalização contra os pequenos comerciantes, que vão continuando a sofrer multas, porque este ou aquele produto não têm junto uma pequena tabuleta com o preço respectivo, deixando de lado os grandes infractores contra a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores.
Não há uma conveniente inspecção sanitária nos matadouros, principalmente nas zonas do interior e as condições higiénicas são igualmente inadmissíveis. Apenas 20 % a 30 % dos frangos abatidos são, ainda hoje, sujeitos a inspecção.
AS condições sanitárias de inúmeros estabelecimentos comerciais são igualmente deploráveis.
A utilização de pesticidas em produtos agrícolas destinados à alimentação é feita de fornia arbitrária, não havendo, sobre a mesma, qualquer controle.
A generalidade dos produtos de higiene e limpeza são lançados no mercado à margem da Direcção-Geral de Saúde.
O azeite e o vinho são, como é conhecido, objecto das mas frequentes e descaradas falsificações. O pão é vendido, muitas vezes, sem o mínimo da condições de qualidade e sem o peso legalmente estabelecido.
No que respeita aos produtos farmacêuticos, que deveriam merecer a máxima atenção, a situação é igualmente escandalosa. É a permissão de venda de produtos internaciónalmente considerados perniciosos; é a proliferação das marcas e preços para produtos similares; é a publicidade inadmissível mesmo em meios de comunicação social estatizados.
É vermos a toda a hora, na televisão, através de publicidade, promover, por exemplo, a vulgar lixívia à categoria de «novo e moderno método» de esterilizar biberões para bebés, um novo e moderno método «da higiene do aleitamento» resultante das mais avançadas pesquisas científicas... . É esta, a traços muito largos, a situação: a «selva» do consumo que os consumidores se vêem forçados a percorrer sem apoio legal bastante, enfrentando uma política económica e financeira que precisamente agrava todos os factores e condicionamentos de um exercício cabal dos seus direitos.
É impossível diagnosticar esta situação sem detectar de imediato pesadas responsabilidades políticas às forças que têm orientado a política económica e financeira, por mais 'que façam o elogio de uma abstracta política do consumidor. São os próprios factos que demonstram a operação ideológica típica das forças retrógradas que consiste em agitar o tema da defesa do consumidor para amaciar e lançar um véu de ilusão sobre o sentido profundo da sua política.
Como conciliar, na verdade, a defesa do consumidor com a tolerância e mesmo o fomento de situações como aquelas que atrás referi?
Como defender o consumidor se não se cria, por exemplo, uma rede nacional de frio e não se avança
1000 I SÉRIE - NÚMERO 29com uma rede nacional de recolha e abate de gado; se se fecham os olhos à situação escandalosa até agora vivida no comércio do peixe, e particularmente na Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, que agora vem à baila face aos conflitos de interesses entre armadores e comerciantes e industriais; como defender o consumidor se não se institucionalizam os certificados de garantia nem se reformula a legislação que regulamenta a atribuição da Marca Nacional de Qualidade criada desde 1956? Em suma: como se pode conciliar a defesa do consumidor com a inércia existente no campo do fomento da qualidade dos produtos destinados ao consumo.
Mas tudo isto é agravado pela situação existente ao nível da própria fiscalização das actividades delituosas contra os consumidores e contra a economia nacional. Aí, pela mão dos responsáveis governamentais, instalou-se um verdadeiro escândalo nacional.
A queixa recentemente apresentada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, contra o director-geral e mais cinco funcionários da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, decorrente da prática de várias ilegalidades, entre as quais se salienta a falta de procedimento criminal contra algumas empresas em que haviam sido detectados actos lesivos da saúde e segurança dos consumidores, veio chamar a atenção de todo, o País para o funcionamento de certos organismos do Estado e exige, sobretudo, medidas profundas que previnam e eliminem a própria possibilidade de se verificarem escândalos como o agora denunciado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não bastam, na verdade, declarações de intenção e promessas, como demonstra, de resto, a experiência recente.
O anterior Governo «AD», por exemplo, requereu a esta Assembleia uma autorização para legislar sobre normas penais e de processo penal, relativamente a actividade delituosas contra a economia nacional - autorização, que foi concedida e que, segundo o então Ministro do Comércio e Turismo visava «[...] viabilizar a fiscalização económica». Nessa altura o Sr. Ministro foi obrigado a reconhecer que «as penas não chegam a atingir uma diminuta parte do ilícito penal que os infractores praticam com o seu negócio fraudulento. Nomeadamente infractores há que usam e abusam de acções que são verdadeiros crimes contra a saúde pública, que são presos em flagrante delito e que depois são mandados em paz com uma sanção irrisória». Foram palavras do Sr. Ministro do Comércio e Turismo do Governo anterior. Como na altura denunciámos aqui, não se pretendia realmente fazer qualquer legislação de defesa do consumidor, mas demagogia. E a verdade é que até agora não foi elaborada qualquer legislação, o que não deixa de ilustrar que a apologia abstracta da defesa do consumidor pode ir de par (como é o caso) com o enfeudamento àqueles mesmos que aqui se denunciam evidentemente apenas por motivos puramente eleitorais a para enganar incautos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se são importantes os problemas relacionados com a protecção da saúde e segurança dos consumidores, que passam naturalmente pela questão relevante da qualidade dos produtos, certo é que hoje, e particularmente no nosso país, a defesa do consumidor passa essencialmente pela defesa dos seus interesses económicos e passa, portanto, por uma política justa de rendimentos e preços.
E na primeira linha dos interesses a acautelar estão os daqueles que usufruem menores salários, já que o respectivo poder de compra é mais rapidamente degradado, quer pelas subidas de preços, quer ainda pelas deficiências que logo surgem ao nível da qualidade e segurança dos bens de' primeira necessidade.
Mas ao enveredar-se por uma política de restauração do poder económico dos grandes detentores do capital só se pode contribuir para a degradação da qualidade de vida do nosso povo. E assim acontece quando se permite um processo inflacionário a níveis tão elevados quanto aquele que conhecemos, como forma de aumentar a quota do patronato no rendimento nacional, reduzindo a dos trabalhadores e diminuindo-lhes, assim, o poder de compra; e assim acontece quando se impõem tectos salariais aos trabalhadores, como o agora preconizado de 16%; e assim acontece, ainda, quando se liberalizam os preços dos produtos e simultaneamente se elimina ou .tenta eliminar o papel controlador e coordenador dos organismos de coordenação económica ao nível do .abastecimento e dos preços, como o actual Governo propõe no seu Programa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador - Não são, naturalmente, todos os consumidores que sofrem estas situações. São os consumidores de mais baixos rendimentos, os trabalhadores, aqueles cujos consumos são prioritários e quase .exclusivamente constituídos por produtos de primeira necessidade, são esses os que verdadeiramente são atingidos. São esses que devem merecer a melhor atenção desta Assembleia e é para eles que, fundamentalmente, se destina o projecto de lei que hoje aqui apresentamos.
Perante produtores e fornecedores com um poder cada vez mais forte, perante governos enfeudados àqueles e que nada fazem no sentido do combate sério à corrupção nos seus organismos e à mixordice, à especulação e ao açambarcamento nos circuitos económicos, impõe-se, com urgência, ampliar e dar força legal à actividade das organizações que visam a defesa dos consumidores.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - De resto, o próprio aparecimento destas e o crescente movimento popular, com vista a pôr termo a uma situação tão degradante como aquela que se assiste no nosso país, não deixa de ter por base esta mesma situação e as consequências profundas que ela acarreta para o nossa povo.
E ao falar de organizações de consumidores, decorre, naturalmente o reconhecimento de que às associações de defesa do consumidor cabe um papel
13 DE FEVEREIRO DE 1981 1001insubstituível, pese embora o papel que cabe e vem sendo desenvolvido, quer pelos sindicatos, quer pelas cooperativas de consumo.
Vocacionadas que são para a informação objectiva sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado e para a luta pela protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, enfim vocacionadas que são para a luta pela melhoria da qualidade de vida, às associações de defesa do consumidor urge dar a cobertura legal que lhes permita, em condições dignas e de máxima eficiência, desenvolver a sua actividade.
E daí esta nossa iniciativa legislativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da PCP tem objectivos muito precisos.
Não se trata de definir as grandes bases da política de defesa do consumidor, mas de facultar às associações de defesa do consumidor os meios que reforcem a sua capacidade de participação e de intervenção junto da Administração Pública e dos tribunais.
É nesse sentido que se propõe que elas tenham o direito de participar e intervir na definição de todas as medidas, nomeadamente nas de carácter legislativo, relativas à concretização da política de defesa do consumidor, designadamente através da sua representação nos órgãos e junto das autoridades com competência em matéria de defesa do consumidor, como sejam as que exercem funções na esfera da política de rendimentos e preços e da prevenção das infracções contra a saúde e a economia.
Assim que se proponha dar-lhes competência para. junto da Administração Pública apresentaram pró» postas com vista à fiscalização e correcção das actuações que violam os direitos e interesses dos cidadãos, tanto na esfera do consumo, como nas do abastecimento, qualidade, higiene e segurança dos bens e serviços, bem como no domínio do controle dos preços.
É naquele sentido que se propõe, finalmente que as associações de defesa do consumidor possam constituir-se parte acusadora nos processos por infracções antieconómicas e contra a saúde pública e intervir como assistente nos processos em que os consumidores procurem ressarcir-se por danos causados, salvaguardando no entanto os casos* em que os interessados, tratando-se de direitos disponíveis, declarem recusar a intervenção das associações.
Em suma: a participação deve ser ampla; a intervenção junto da Administração Pública fácil, desburocratizada e diversificada; a acção junto dos tribunais inserida dentro das regras gerais do processo, sem outros limites que não os decorrentes da recusa legítima dos consumidores interessados.
No que diz respeito às relações entre o Estado e as associações partiu-se deste princípio fundamental: a constituição de associações é livre, o seu funcionamento liberto de tutelas e ingerências, a concessão de regalias não deve ser transformada em instrumento de fomento e gestão de dependências. Rege nesta matéria a liberdade de associação constitucionalmente consagrada. É um limite inultrapassável.
Quanto ao elenco dos direitos cujo reconhecimento se prevê poderá, naturalmente, ser alargado e nesse sentido consideramos positiva a já sugerida precisão de certas isenções, cuja natureza e limites importará estudar na Comissão especializada.
Entendemos, porém, que o carácter amplo dos direitos de participação e acção no plano administrativo, para que apontamos, não pode implicar a criação delimitações que abrissem caminho a discriminações entre associações interessadas.
Por outro lado, sem prejuízo de uma delimitação' mais nítida do âmbito do direito de participação (e nesse sentido se pronunciaram ontem alguns membros da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias desta Assembleia) consideramos que seria negativo restringir por essa via a ampla participação para que o projecto aponta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, com este projecto de lei não pretendemos lançar as grandes bases da política de defesa do consumidor.
Mas estamos certos que com e lê e com o debate que ele certamente suscitará estamos a contribuir de forma positiva para alterar o panorama insuportável que é hoje a protecção do consumidor em Portugal e para a melhoria da qualidade de vida do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, ou seja, discussão do projecto de lei n.o 111/II, sobre ã amnistia, apresentado pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá, para a leitura do relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantia.O Sr. Américo de Sá (CDS): - O relatório e parecer sobre o projecto de lei n.o 111/11, sobre a amnistia, é do seguinte teor:Reunida numa das salas do Palácio de S. Bento, em 28 de Janeiro de 1981, para dar parecer sobre o projecto de lei n.o 111/II, apresentado pelo Centro Democrático Social, a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias emitiu o seguinte parecer aprovado por unanimidade, na generalidade, e por maioria' em relação a alguns dos seus pontos.
Relativamente à oportunidade dá publicação de uma lei de amnistia a Comissão pronunciou-se favoravelmente, embora recomendando que a respectiva justificação viesse desligada de qualquer data ou acontecimento que, por cíclico, criasse a ideia de que a repetição do facto daria lugar a nova amnistia.
Quanto à alínea a) do n.o 1 mereceu parecer parecer favorável, recomendando-se, porém, a exclusão dos crimes previstos no artigo 166.o e seus parágrafos, bem como no artigo 407.o do Código Penal, e tendo-se em conta, quanto a este, as remissões dos artigos 411.o a 415.o e 417.o Foi também emitido parecer no sentido de excluir da amnistia os crimes mencionados nesta alínea quando constituam crimes de abuso de liberdade de imprensa.
No que se refere à alínea b) foi a Comissão de parecer que deveria excluir-se, tendo em atenção a sua relativa gravidade, o crime previsto no n.o 2 do artigo 360.o do Código Penal.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 29Relativamente à alínea f), embora dando parecer favorável, a Comissão julga de recomendar uma redacção que exclua da amnistia os crimes contra a propriedade industrial e intelectual, e que se esclareça o que se entende por «crimes contra a propriedade», de preferência referindo os tipos legais de crime a amnistiar.
Parecer favorável mereceu também a alínea i), propondo-se, porém, redacção que mais claramente abranja apenas os regulamentos policiais emanados dos governadores civis e as posturas municipais.
Quanto à alínea j), foram postas sérias reservas quanto à sua inclusão, entendendo-se que, a manteve-se, deve abranger apenas as infracções de pequena expressão, que por sua natureza não possam ter reflexo nos resultados eleitorais.
Relativamente à alínea j), foi dado também parecer favorável, recomendando-se, porém, que a amnistia só seja aplicada desde que se mostre cumprida a obrigação fiscal de que resultou a aplicação da multa.
Relativamente à alínea m), foi emitido parecer favorável, desde que se esclareça que o montante de 5000$ se refere ao valor das mercadorias quando a infracção esteja ligada a este valor ou à multa quando assim não aconteça.
Quanto aos n.os 2 e 3 do artigo 1.o, artigo 2.o e artigo 3.o foi dado também parecer favorável, recomendando-se, porém, quanto ao artigo 2.o que a sua redacção seja ã seguinte: «Os benefícios concedidos. pela presente lei não abrangem as infracções cuja instrução ou julgamento sejam da competência do foro militar.»
Quanto ao artigo 3.o, sugere-se que á lei entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Como matéria nova recomenda-se, por um lado, o perdão de algumas penas, como razoável e tradicional medida complementar de amnistia e, por outro lado, que a amnistia não seja aplicável às hipóteses em que se verifique reincidência, com o sentido de anterior condenação pelo mesmo crime à data da entrada em vigor do presente lei ou, no mínimo, de duas condenações anteriores pelo mesmo crime, isto é, de reincidência de júris ou de reincidência de factum. Finalmente, recomenda-se também a inclusão na amnistia dos crimes previstos nos artigos 189.o e 363.o do Código Penal, nos artigos 25.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 445/74 e no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de Maio.Palácio de S. Bento, 29 de Janeiro de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Antónia de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para apresentação do projecto de lei n.o 111/II, sobre a amnistia, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso.O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, ao submeter a esta Assembleia um projecto de lei sobre amnistia, não minimizou os aspectos negativos que ela pode lei, mas entendeu que as vantagens que oferece não sói a justificam como até a aconselham.
Numa época em que a criminalidade assume proporções assustadoras, em que a integridade física e os bens de cada um correm riscos permanentes, muitos estranharão uma iniciativa que esquece infracções e beneficia infractores.
Quando a construção de um Estado de direito é preocupação absorvente de todos nós, muitos se interrogarão sobre a oportunidade e conveniência da amnistia proposta.
Compreende-se estas dúvidas. Como aqueles que as põem também sentimos a necessidade instante de um Combate ao crime, como esses também queremos que se cumpram e façam cumprir as leis, que se reprimam, sem tibiezas nem brutalidades desnecessárias - e penalizem - aqueles que as não respeitam, que se não confunda liberdade responsável com libertinagem desenfreada.
Mas ao contrário dos que receiam a amnistia, porque dizem representar a apologia da impunidade e um estímulo à ilicitude, nós entendemos que a generosidade nunca é um perigo e que a tolerância é sempre uma virtude.
Ao contrário dos que julgam que o crime se elimina agravando as penas ou usando de maior dureza para com os que infringem a lei, nós achamos que a criminalidade só se detém e regride quando se eliminarem as suas causas e não os seus agentes ou seus efeitos.
Prender um criminoso é relativamente fácil. Difícil mas possível e necessário, é elevar o nível educacional, reduzir o desemprego, melhorar as condições de vida do nosso povo, proporcionar-lhe a segurança social que ainda não tem, defender a instituição da família e acabar com o obscurantismo político, gerador de radicalismos que só a uns tantos aproveitam.
Esta é a grande luta a travar, que há-de vencer-se com o empenhamento de quase todos e não com a demagogia de alguns. Este é o grande desafio que os democratas querem ganhar, mas vitória que àqueles que apenas falam em democracia não interessa, porque o vírus da sua ideologia só sobrevive enquanto da sociedade portuguesa se não estriparem os males de que ele se alimenta.
Se não é uma amnistia que faz perigar a segurança das pessoas, também não será apenas com a solução dos problemas sociais que nos afectam que irá resolver-se a magna questão da criminalidade. Esta exige que simultaneamente com os esforços a desenvolver no campo social outros se façam no mundo do direito penal onde, como em tantos outros, o nosso atraso é sensível.
Actualizar o Código Penal, rever e humanizar o regime prisional, modernizar as instituições a quero cabe a manutenção da ordem pública, criar uma nova mentalidade nos agentes da autoridade, consagrar a prevalência da prevenção sobre a repressão e dotar os tribunais dos meios humanos, técnicos e materiais que lhes permitam uma maior celeridade nos processos e consequentemente, uma justiça mais pronta eis alguns dos passos a dar, também, no longo caminho a percorrer para vencer o crime recuperar os que nele caíram.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 1003Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia traduz-se num acto de clemência. Por virtude dela esquecera-se as infracções que abrange e apagam-se os seus efeitos jurídicos, porque tem natureza objectiva e abstracta, centra-se na infracção e esquece os seus agentes. Como acto de clemência que é tem carácter excepcional, daí que na sua origem se encontrem sempre efemérides ou acontecimentos importantes a celebrar. Porque faz esquecer actos delituosos, em regra apenas se aplica a crimes ou contravenções de menor gravidade, felizmente os de prática mais comum. Por isso mesmo, uma amnistia beneficia milhares e milhares de infractores. É, pois, além de um acto de generosidade, uma arma perigosa, se usada repetidas vezes, pela ideia que pode criar de que sempre virá uma amnistia que tudo limpa.
A nossa lei admite as amnistias como forma de extinção do procedimento criminal, das penas e das medidas de segurança (n.o 3 do artigo 125.o do Código Penal). Mas o 1.o da disposição citada, desde logo assegura às vítimas das infracções amnistiadas o direito à reparação civil pelos danos sofridos. Assim, ao benefício concedido aos infractores não corresponde qualquer prejuízo material para terceiros.
A Constituição, na alínea e) do seu artigo 137.o, atribui à Assembleia da República competência exclusiva para a concessão de amnistias.
A tradição portuguesa é no sentido de, quando em, quando, e com base em acontecimentos de especial relevância, se usar da faculdade de amnistiar factos ilícitos de determinada tipologia.
Recorde-se que a última amnistia para infracções civis data de 16 de Novembro de 1976 e que o presente projecto respeita, de uma forma geral, o género de actos delituosos habitualmente amnistiados.
Assim, não há obstáculo legal nem moral à aprovação da amnistia sugerida. Resta ver se para ela haverá justificação convincente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1981 é um marco histórico na vida nacional, pelo menos isso se espera e deseja. Representa o início de uma nova década, durante a qual se prevê que se atinja a democracia plena - política, económica e social - e se arranque no sentido do progresso e do desenvolvimento, reduzindo-se desigualdades e acabando com discriminações ainda existentes e chocantes. O ano de 1981 assinala um novo ciclo na vida política portuguesa. Depois de sucessivos actos eleitorais, entra-se num período de estabilidade e de trabalho. São empossados o Presidente da República e o Governo, actos políticos marcantes, até porque consequentes de eleições livres, que forcas de diferente cariz político ganharam com clareza.
Durante os actos eleitorais mencionados reavivaram-se divergências ideológicas, cometeram-se , excessos, ultrapassaram-se aqui e ali os limites da sã convivência democrática. Importa esquecer essas sequelas das lutas travadas, minimizar complexos de pequena monta, passar uma esponja sobre procedimentos contravencionais resultantes, em grande parte, de uma falta de civismo que urge eliminar.
Só assim se conseguirão a paz e o entendimento entre os Portugueses, requisitos indispensáveis à construção de um futuro melhor para todos nós.
Desta maneira, a amnistia proposta é conveniente.
Por motivos que não interessa agora aprofundar, os tribunais portugueses atravessam uma grave crise e muitos deles quase atingiram o ponto de ruptura.
Nos gabinetes dos magistrados e nas secretarias judiciais acumulam-se dezenas ou centenas de milhares de processos, que, sem movimento e em número sempre crescente, transitam de ano para ano. Mau-grado a generalizada boa vontade e dedicação dos magistrados e funcionários judiciais, torna-se humanamente impossível, mesmo a médio prazo, uma actualização do serviço pendente.
E, para se fazer uma ideia da situação degradada que se vive, estes simples factos: há processos que se arrastam pelos tribunais, neles tendo entrado antes do 25 de Abril outros, já julgados, aguardam as respectivas sentenças há mais de três anos outros ainda, já têm audiências marcadas para o próximo ano e até para 1983!
Claro que deste estado de coisas resultam prejuízos morais e materiais incalculáveis para as partes; os profissionais do foro sentem-se frustrados; os tribunais desprestigiam-se e perde-se a confiança na justiça.
O problema existe e é gravíssimo. Outros p criaram, construindo um belo edifício que, por falta de alicerces, ameaça cair. Constituiria o cúmulo do despudor que os responsáveis por essa situação dela atribuíssem culpas aos governos da Aliança Democrática, ou a criticassem por esta ainda não ter resolvido o problema. Sabemos que o Governo está atento, mas não e lhe exige o impossível peca-se-lhe, sim, que tome as medidas indispensáveis.
Pelo exposto, e a ser promulgada a amnistia, ela ajudará, ainda que temporariamente a atenuar a crise mencionada. Milhares de processos serão arquivados criam-se disponibilidades de tempo para movimentar as causas mais importantes e para o estudo e ataque do problema de fundo.
Assim, a amnistia proposta é também necessária.
Como os meios de comunicação social divulgarem o presente projecto de lei, a partir daí começara adiar-se, diariamente, centenas e centenas de julgamentos, na expectativa dele ser aprovado e estes sê tornarem desnecessários. Só que os tribunais não podem manter-se semiparados, nem as secretarias - judiciais a verem avoluma-se o seu trabalho.
Por tudo isto, a amnistia proposta é, e cada vez mais uma necessidade urgente.
Estamos certos de que a Assembleia o compreende e que tudo fará para apressar a sua decisão final.