17 DE SETEMBRO DE 198226157 — Salvo disposições em contrário ao presente Acordo, perante o Conselho dos Governadores ou o Conselho de Administração, todos os assuntos serão decididos por uma maioria de três quartos do total dos votos dos participantes.ARTIGO 30." Presidente1 — O presidente do Banco será ex officio presidente do Fundo. Ele presidirá ao Conselho de Administração, mas não terá voto. Pode participar nas reuniões do Conselho dos Governadores, mas não votará.2 — O presidente é o representante legal do Fundo.3 — Em caso de ausência do presidente do Banco, ou se o seu lugar ficar vago, a pessoa provisoriamente chamada a preencher as funções de presidente do Banco preencherá igualmente as de presidente do Fundo.4 — Sob reserva do artigo 26.°, o presidente conduzirá os negócios correntes do Fundo e, em particular:0 Proporá o orçamento administrativo e o de funcionamento;ii) Proporá o programa geral de funcionamento;Hi) Organizará os estudos e avaliações de projectos e programas a serem financiados pelo Fundo, em conformidade com o artigo 15.°;iv) Utilizará, conforme for necessário, os funcionários e os empregados do Banco, assim como a sua organização, os seus serviços e as suas instalações, para levar a bom termo os negócios do Fundo, sendo responsável, perante o Conselho de Administração, pelo funcionamento e controle da organização, do pessoal e dos serviços facultados ao abrigo do artigo 22.°; e v) Contratará os serviços de pessoal, incluindo consultores e' peritos de que o Fundo possa ter necessidade, podendo pôr fim a tais serviços.ARTIGO 31.» Contactos com o Banco1 — O Fundo reembolsará o Banco pelo justo valor da utilização dos funcionários e empregados, assim como da organização, serviços e instalações do Banco, de conformidade com acordos feitos entre o Fundo e o Banco.2 — O Fundo será uma entidade juridicamente independente e distinta do Banco, e os haveres do Fundo serão mantidos em separado dos do Banco.3 — Nenhuma disposição do presente Acordo compromete a responsabilidade do Fundo por motivo de actos ou obrigações do Banco, nem a do Banco por motivo de actos ou obrigações do Fundo.ARTIGO 32.° Sede do FundoA sede do Fundo ê a sede do Banco.ARTIGO 33." DepositáriosCada Estado participante designará o seu banco central ou qualquer outra instituição que possa ser aceite pelo Fundo como depositário, junto do qual o Fundo poderá conservar os seus haveres na moeda do dito participante, bem como todos os outros haveres. Na ausência de indicação diferente, o depositário para cada membro será o depositário por ele designado para os fins do Acordo que cria o Banco.ARTIGO 34.» Vias de comunicaçãoCada Estado participante designará uma autoridade competente com a qual o Fundo possa entrar em contacto sobre qualquer questão relevante do presente Acordo. Na ausência de designação diferente, o meio de comunicação indicado por um membro para o Banco será também o que é válido para o Fundo.ARTIGO 35.°Publicação de relatórios e fornecimento de informação1 — O Fundo publicará um relatório anual contendo um extracto autenticado das suas contas e comunicará, a intervalos adequados, aos participantes e membros o resumo da sua situação financeira, assim como a situação das suas receitas e despesas indicativas dos resultados das suas operações.2 — O Fundo poderá publicar quaisquer outros relatórios que julgue de utilidade para a realização dos seus objectivos.3 — Exemplares de todos os relatórios, extractos e documentos publicados nos termos do presente artigo serão levados a conhecimento dos participantes e dos membros.ARTIGO 36.° Distribuição do rendimento liquidoO Conselho dos Governadores determinará, de tempos a tempos, a distribuição do rendimento líquido do Fundo, tomando em devida conta os fundos a atribuir às reservas e provisões para imprevistos.CAPÍTULO VIIRetirada e suspensão dos participantes — Cessação das operaçõesARTIGO 37.» RetiradaQualquer participante poderá retirar-se do Fundo a qualquer momento, endereçando uma notificação por escrito, para esse efeito, à sede do Fundo. A retirada tornar-se-à efectiva na data da recepção da notificação ou naquela que for especificada na notificação, desde que não seja posterior em mais de 6 meses à data de recepção da notificação.