2 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 593/X (4.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I - ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaUm grupo de Deputados do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de Outubro de 2008, o projecto de lei n.o 593/X (4.a) - «Alteração ao Código Penal».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de Outubro de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei sub judice tem por principal desiderato alterar alguns aspectos relativos à liberdade condicional e às licenças de saída do estabelecimento prisional.Nesse sentido, propõe-se alterar os artigos 61.o e 99.o do Código Penal (CP), revogar a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (aprova a 23.a alteração do CP), e alterar os artigos 50.o, 52.o a 54.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto (Execução das medidas privativas da liberdade) – cfr. artigos 1.o, 2.o e 3.o do projecto de lei n.o 593/X (4.a).Considerando «fazer sentido reflectir na liberdade condicional os diferentes graus de censurabilidade justificados pela actividade criminosa, tomando-se em conta a gravidade dos crimes cometidos», o CDS-PP entende que se justifica «a criação de um regime progressivamente mais restritivo, até ao limite da aplicação da liberdade condicional1 em casos manifestamente muito graves» – cfr. Exposição de motivos.Assim, o projecto de lei n.o 593/X (4.a) procede às seguintes alterações em matéria de liberdade condicional:— Estabelece a verificação cumulativa de dois requisitos – 1) a expectativa fundada, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida se modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e 2) a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social – para a aplicação da liberdade condicional (cfr. artigo 61.o, n.o 1, do CP na redacção dada pelo artigo 1.o do projecto de lei); — Estabelece como regra para a aplicação da liberdade condicional que se encontrem cumpridos dois terços da pena (cfr. artigo 61.o, n.o 2 alínea a), do CP na redacção dada pelo artigo 1.o do projecto de lei); — Exige o cumprimento de três quartos da pena, tratando-se de condenação pela prática de crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão (cfr. artigo 61.o, n.o 2 alínea b), do CP na redacção dada pelo artigo 1.o do projecto de lei); — Impede a aplicação do regime da liberdade condicional quando haja condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente                                                            1 O CDS-PP refere-se, cremos que por lapso, à prisão preventiva, quando terá querido reportar-se à liberdade condicional.