3 DE ABRIL DE 2020 23 privada num País com tantas carências habitacionais e com a urgência presente de travar esta pandemia. Isto implica garantir a resposta necessária, no âmbito habitacional e de direito à saúde pública, aos diversos grupos vulneráveis. Aliás, algumas destas respostas já surgiram da parte do mercado, para apoio aos trabalhadores do setor da saúde, mas esse apoio necessita de ser alargado a todos os setores da linha da frente, ou seja, aos trabalhadores da saúde, mas também, por exemplo, da limpeza, da segurança, da recolha de resíduos urbanos ou do setor alimentar e agrícola, assim como no dos transportes. Todos eles necessitam de resposta para limitar a exposição dos familiares e garantir condições de isolamento para si e para os outros, pelo que a resposta tem de ser alargada. Mas não só. É também neste momento que vemos a nossa capacidade de organização e de solidariedade para com as pessoas em situação de sem-abrigo, as pessoas idosas e, ainda, as pessoas em situação de sobrelotação ou à espera da atribuição de habitação pública, entre outras. Esta resposta tem de ser alargada e sabemos que espaços vazios não faltam, é necessário requisitá-los. As unidades hoteleiras, os estabelecimentos de alojamento local e outros imóveis privados desocupados, detidos pela banca e fundos imobiliários, devem responder a estas carências identificadas por toda a sociedade. É um combate conjunto e comum aquele que aqui fazemos e as respostas não podem ficar reféns. Com esta prevenção decidida, ganharemos a garantia de que todas e todos podemos ser agentes de saúde pública e de que toda a gente tem as mesmas condições para o isolamento. Não basta agradecer nesta Câmara com palavras, temos também de agradecer com o que aqui decidirmos esta tarde sobre o direito à habitação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação merece sempre especial atenção, mas em tempos excecionais como aquele em que vivemos mais responsabilidades devem recair sobre o Estado para assegurar que os efeitos desta crise não sejam ainda mais negativos. Nesta discussão, nem sequer falamos das situações de confinamento de famílias que vivem em condições de sobrelotação ou de precariedade habitacional extrema — por vezes, até sem água, eletricidade e saneamento básico — nem dos sem-abrigo ou das vítimas de violência doméstica. Falamos das dificuldades que muitas famílias terão em pagar a renda devido à redução dos seus rendimentos e, nesse sentido, Os Verdes valorizam algumas das medidas já avançadas, nomeadamente a da suspensão dos despejos, ainda que, no nosso entender, continuem a ser insuficientes. Por isso mesmo, propomos que as medidas de apoio que constam das Propostas de Lei n.os 18 e 21/XIV/1.a se prolonguem até três meses após a cessação das medidas adotadas na sequência da COVID-19, porque as pessoas irão precisar de tempo para recompor a sua situação e procurar uma nova habitação condigna. Propomos também que, durante este período, o prazo de pagamento das rendas seja prolongado até ao dia 15 de cada mês e entendemos que este não é o tempo para sanções por incumprimento nem atualizações das rendas. Parece-nos ainda ser da maior importância que os municípios possam solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos e instalações hoteleiras e afins para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional ou sem-abrigo. Por outro lado, consideramos que o Governo não pode tratar de forma igual o que é diferente e, por isso mesmo, fazemos a distinção entre um senhorio particular, um pequeno proprietário cujas rendas fazem parte da sua subsistência, e as entidades com capacidade económica e financeira, como sejam os fundos de investimento, os bancos, as seguradoras, e por aí fora. Ou seja, situações diferentes exigem também soluções e medidas diferentes. Por isso, propomos também que os apoios sejam apenas para os senhorios particulares cujas rendas não são especulativas, isto é, que não sejam superiores a 1/20 do atual valor patrimonial tributário anual do locado. Na Proposta de Lei n.o 21/XIV/1.a, o Governo propõe um empréstimo sem juros — é verdade! —, mas, a nosso ver, o caminho não pode ser o do endividamento dos inquilinos, porque essa opção iria sobrecarregar a taxa de esforço futura das famílias, quando elas não têm a garantia de que o seu rendimento venha a ser