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3INTRODUÇÃO Este Parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE/2022), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015. De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 13 de agosto que a POE/2022 seria apresentada à Assembleia da República no dia 11 de outubro (dia “D” para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).  Nos termos do Protocolo, tendo em conta a entrega a 11 de outubro da POE/2022, o CFP deveria receber no dia 10 de setembro as previsões macroeconómicastendenciais e no dia 24 a primeira versão preliminar do cenário programático. Esseselementos foram recebidos no dia 17 de setembro e 29 de setembro,respetivamente. No dia 1 de outubro decorreu uma reunião entre as equipas doMinistério das Finanças (MF) e do CFP na qual a primeira fez uma apresentaçãosumária dos dois cenários (de políticas invariantes e programático) e das medidasentão subjacentes ao cenário programático. Nessa reunião o CFP solicitouinformação adicional relativamente à desagregação do investimento que não foiremetida.O MF comunicou ao CFP, a 4 de outubro, que a versão final do cenário macroeconómico a ser considerado se mantinha a de 29 de setembro, sinalizando que estava ainda em curso a incorporação de informação que poderia ter impacto na estimativa do saldo orçamental para 2021. A atualização referente a essa variável foi recebida a 07 de outubro. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas, assim como para as previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário, apresentado no Quadro 1. A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima referido, tendo o CFP recorrido aos seguintes meios: a) Análise das previsões pelos técnicos do CFP;b) Comparação com as previsões e projeções disponíveis realizadas porinstituições de referência: Banco de Portugal (BdP), CFP, Fundo MonetárioInternacional (FMI), Comissão Europeia (CE), e Organização para a Cooperação eDesenvolvimento Económico (OCDE);c) Informação estatística mais recente, produzida pelas autoridadesestatísticas nacionais – Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP;d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MFrelativamente às previsões apresentadas.26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________265
4CENÁRIO MACROECONÓMICO SUBJACENTE À POE/2022 O cenário macroeconómico subjacente à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE/2022) estima que o PIB em volume deverá aumentar 4,8% em 2021 (Quadro 1). Esta previsão do MF encontra-se no limite superior das projeções para a economia portuguesa avançadas por outras instituições, as quais oscilam entre os 3,7% projetados pela OCDE e os 4,8% avançados pelo BdP (Quadro 2).  O crescimento antecipado pelo MF deverá resultar de um forte contributo positivo da procura interna (5,2 p.p.), bem como de um contributo negativo das exportações líquidas (-0,4 p.p.). A dinâmica estimada para o contributo da procura interna é semelhante à projetada tanto pela OCDE como pelo CFP, nos seus exercícios mais recentes, não obstante a projeção do MF ser superior às projeções destas duas instituições. De acordo com o cenário do MF, a forte recuperação da procura interna deverá refletir um aumento expressivo do consumo privado (5,2%), e da FBCF (5,2%), assim como uma aceleração no ritmo de crescimento do consumo das administrações públicas (para 4,3%). Também as instituições compiladas no Quadro 2 projetam uma forte recuperação do consumo privado e da FBCF e uma aceleração no ritmo de crescimento do consumo final das administrações públicas em 2021, sendo de salientar, contudo, que a projeção do MF para o consumo privado é superior à das restantes entidades, cujas estimativas oscilam entre 3,6% (OCDE) e 4,5% (CFP). Já o contributo das exportações líquidas deverá permanecer negativo em 2021, em resultado da expetativa de um crescimento das importações (9,4%) superior ao das exportações (9,1%). De referir que o contributo das exportações líquidas avançado pelo MF é inferior ao antecipado tanto pela OCDE como pelo CFP, devido, sobretudo, à expetativa de um crescimento para as exportações inferior ao estimado pelas demais instituições. Para 2022, o cenário apresentado pelo MF projeta uma aceleração no ritmo de crescimento do PIB em volume para 5,5%, refletindo uma recuperação no contributo das exportações líquidas (para +0,6 p.p.), a qual é parcialmente mitigada por uma ligeira redução no contributo da procura interna (para 4,9 p.p.). Comparativamente às projeções apresentadas no Quadro 2, a previsão do MF para a taxa de variação do PIB real encontra-se enquadrada entre os 4,8% esperados pelo FMI e os 5,6% avançados pelo BdP.  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________266
8Conciliação com previsões anteriores do MF Nesta secção compara-se o cenário apresentado na POE/2022 com as anteriores previsões do MF, nomeadamente as subjacentes ao Programa de Estabilidade 2021-2025 (PE/2021) e ao Orçamento do Estado para 2021 (OE/2021) (Gráfico 1). A previsão do MF para a taxa de variação do PIB em volume em 2021 é revista em alta comparativamente ao cenário apresentado no PE/2021, traduzindo-se num aumento de 0,8 p.p. para 4,8%, resultante de uma revisão em alta de todas as componentes do PIB (Gráfico 1). Contudo, face ao cenário apresentado no OE/2021, a atual previsão do MF para o crescimento do PIB real em 2021 constitui uma revisão em baixa (-0,6 p.p.), bem como para a generalidade das suas componentes, com exceção das previsões relativas ao consumo privado, consumo público e importações de bens e serviços, que foram revistas em alta.  Gráfico 1 – Comparação das previsões incluídas na POE/2022, no PE/2021 e no OE/2021 (variação, %) PIB Consumo privado Consumo público FBCF Exportações Importações IHPC Deflator PIB Taxa de desemprego (% pop. ativa) Fonte: MF – POE/2022, PE/2021 e OE/2021. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________270
9Para 2022, comparativamente ao anterior documento de programação orçamental (PE/2021), a POE/2022 revê em alta o crescimento do PIB real para 5,5% (+0,6 p.p.). Esta variação do PIB resulta da revisão em alta do consumo privado (+1,0 p.p.), do consumo público (+0,4 p.p.), da FBCF (+0,1 p.p.) e das exportações (+2,4 p.p.), ainda que parcialmente mitigada pela revisão em alta das importações (+2,2 p.p.). As perspetivas para a inflação em 2021 são revistas em alta na POE/2022, com a variação do nível de preços medido pelo IHPC a fixar-se em 0,9% (+0,1 p.p. face ao PE/2021), estimativa que deverá manter-se inalterada em 2022. Esta previsão também constitui uma revisão em alta (+0,2 p.p.) da estimativa de 0,7% apresentada no OE/2021 para este indicador. Face ao valor apresentado no PE/2021, o deflator do PIB em 2021 é revisto em baixa (-0,4 p.p. para 0,9%), mas mantém-se inalterado face à previsão apresentada no OE/2021.  Relativamente ao mercado de trabalho, a POE/2022 tem implícita uma revisão em baixa das estimativas para a taxa de desemprego em 2021 (-0,5 p.p. para 6,8% da população ativa) e em 2022 (-0,2 p.p. para 6,5%), face ao PE/2021. Comparativamente ao cenário apresentado no OE/2021, a atual estimativa do MF para a taxa de desemprego em 2021 é também revista em baixa (-1,4 p.p.).  26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________271
10PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES O cenário macroeconómico subjacente à POE/2022 é globalmente coerente com as previsões e projeções mais recentes conhecidas para a economia portuguesa (Quadro 2 e Gráfico 2).  O crescimento da atividade económica de 4,8% previsto pelo MF para 2021, enquadra-se no limite superior do painel de projeções, beneficiando da incorporação da versão final das Contas Nacionais para 2019, que revê 0,8 p.p. em baixa a taxa de variação do PIB real em 2020 para -8,4%.  Na estimativa para este ano, destaca-se a evolução antecipada pelo MF para o consumo privado em volume (5,2%), superior à perspetiva das restantes instituições consideradas. Esta previsão pode contribuir para uma perspetiva mais favorável do saldo orçamental, suportada, contudo, pelos desenvolvimentos mais recentes na economia. Para 2022, a perspetiva do MF de aceleração no crescimento do PIB real é qualitativamente coerente com a do painel de projeções usados na análise, incluindo as do CFP. Esta previsão, perto do limite superior do painel de projeções, contrasta com a expetativa do MF para o crescimento do deflator implícito do PIB no limite inferior (Quadro 2 e Gráfico 2), resultando numa previsão centrada para a evolução do PIB nominal nesse ano, sendo a evolução do PIB nominal particularmente relevante para a previsão das variáveis orçamentais da POE/2022.   O cenário macroeconómico subjacente à POE/2022 é considerado um cenário provável para a economia portuguesa no horizonte 2021-2022. A sua materialização tem implícitos riscos de natureza predominantemente descendente, direta ou indiretamente associados à evolução da situação pandémica e à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na economia. A atual pandemia originou fortes entraves nas cadeias de fornecimento globais e alterações relevantes ao nível da procura, levando a impactos significativos ao nível da oferta e a desequilíbrios ao nível do mercado de trabalho (labour mismatch). O processo de ajustamento entre oferta e procura no mercado de trabalho em vários sectores da economia é um risco para a evolução da taxa de desemprego em 2022.  De forma paralela, os preços de matérias-primas (incluindo energéticas) e de outros bens intermédios têm aumentado de forma substancial nos mercados internacionais, limitando ainda mais a normalização da oferta e promovendo um aumento das pressões inflacionistas. O cenário do MF está assim sujeito a um risco acrescido relacionado com a evolução da taxa de inflação, apresentando uma perspetiva abaixo das restantes conhecidas, de resto também com impacto  orçamental.  O cenário subjacente à POE/2022 admite uma forte recuperação da economia portuguesa em 2021 e 2022, a qual se processa sobretudo via investimento e consumo. Os riscos supramencionados poderão levar a uma recuperação mais II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________272
11lenta do investimento – seja pela manutenção dos entraves do lado da oferta ou degradação das expetativas da procura por parte das empresas – ou a uma recuperação mais lenta do mercado de trabalho – associada a um processo de reorientação de recursos mais lenta entre sectores da economia –, originado restrições na evolução do rendimento das famílias e, consequentemente, no consumo privado. Paralelamente, o cenário do MF apresenta um risco adicional associado à execução do PRR, cujo impacto se encontra refletido na projeção desta instituição para a FBCF. Uma execução do PRR a um nível inferior ao esperado poderá afetar de forma decisiva o investimento e penalizar o crescimento da economia no horizonte de previsão. Gráfico 2 – Enquadramento das previsões da POE/2022 (variação, %) 2021 2022 Fonte: POE/2022 e cálculos do CFP. | Nota: a média ponderada das taxas de crescimento apresentadas por outras instituições (BdP, CFP, CE, OCDE e FMI) é calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção. A percentagem representa o tempo decorrido entre a publicação das projeções das instituições consideradas e a data de entrega da POE. Para o indicador j da instituição i, o ponderador (Pj,i) é obtido da seguinte forma: , =1−,/360, em que Dj,i é o número de dias (num ano de 360 dias) entre a data de entrega da POE e a publicação das projeções da instituição i, e  = ∑ (1 − /360)=1 . O intervalo de projeções é definido pela totalidade da amostra das previsões das instituições consideradas no Quadro 2, excluindo as do MF.26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________273
12CONCLUSÃO A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os princípios do artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro): “As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.o 2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Nos termos do número 4 do artigo 4.o do Regulamento n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022, o Conselho das Finanças Públicas endossa as estimativas e previsões macroeconómicas apresentadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________274
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO GABINETE DO PRESIDENTE ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.0 116/XIV/3.a (GOV), QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no n.0 2 do artigo 229.0 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117.0 do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correio eletrónico datada de 6 de outubro de 2021, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo Regional de acusar a receção da proposta de lei supra referida. No que concerne aos interesses dos Açores, e não deixando de considerar a necessidade de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que este ano levou à diminuição das transferências do Orçamento do Estado para os Açores, reafirmamos que a Proposta de Lei no116/XIV/3a (GOV) que aprova o Orçamento do Estado para 2022 ora apresentada, deve conhecer as seguintes alterações, devidamente fundamentadas, assim correspondendo às expectativas do Governo dos Açores: 1 - Propõe-se alterar o n.o 5 do artigo 63.0 da Proposta de Lei, nos seguintes termos: "Artigo 63. 0 [.'.] 1 - [ ... ] 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________275
2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - Excecionam-se, ainda, do disposto no n.o 1, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pela Região Autónoma dos Açores, os quais não são considerados para efeitos da dívida total da Região Autónoma, desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A, no âmbito do respetivo Plano de Reestruturação, com um limite de€ 130 000 000,00." Fundamentação: Em relação ao n.0 5, propõe-se a supressão do texto"( ... ) deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio àliquidez da empresa.", porquanto os Auxílios Estatais autorizados pela Comissão Europeia, em 2020 e 2021 (Decisões C(2020)5764, de 18 de agosto) e C(2021)3234, de 30 de abril), enquanto apoio à liquidez da empresa no âmbito do seu plano de reestruturação, assumiram a forma de garantia da Região Autónoma dos Açores a empréstimos contraídos pela empresa junto da banca comercial, de onde resulta que não haverá lugar a qualquer reembolso pela empresa à Região. Embora se compreenda a redação proposta, tendo presente a existência de outras formas possíveis de auxílios de estado autorizados no âmbito de planos de reestruturação, considera-se que a manutenção do texto suprarreferido poderá tornar a interpretação da norma dúbia. 2 - Quanto ao artigo 69. 0 da Proposta de lei, mantendo-se a pertinência de vigorarem as medidas excecionais de contratação pública aprovadas pelo Decreto-Lei n.0 168/2019, de 29 de novembro, importa prorrogar a vigência deste diploma, razão pela qual propomos alterar este artigo e aditar o artigo 69.o-A, com a seguinte redação:II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________276
"Artigo 69. 0 [. . .] 1 - Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente enviados no prazo de 30 dias, os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido entre as referidas datas e 9 de novembro de 2023. 2 - [ ... )." "Artigo 69. o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro O artigo 5.0 do Decreto-Lei n.0 168/2019, de 29 de novembro, que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5. 0 [. .. ] O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 9 de novembro de 2023." 3 - Propõe-se alterar o artigo 65.0 da Proposta de Lei, nos seguintes termos: 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________277
5 - [ ... ] "Artigo 65. 0 [ .. ] 1 - Em 2022, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de 10 052 445 (euro). 2 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental." Fundamentação: A redação acima proposta tem constado dos Orçamentos do Estado, desde 2015, e, na nossa opinião, não é correta a técnica legislativa utilizada. 4 - Quanto à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), constante do artigo 224.0 da Proposta de Lei, propomos alterar o n.0 17 do artigo 6.0, nos seguintes termos: "Artigo 224. 0 Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 6.0, 18.0, 27.0 e 41.0 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n. 0 394-8/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 6.0 Localização das operações 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 -[ ... ] II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________278
6 - [ ... ] 7- [ ... ]8 - [ ... ] 9 - [ ... ] 10 -[ ... ] 11-[ ... ] 12 -[ ... ] 13 -[ ... ] 14 -[ ... ] 15 -[ ... ] 16-[ ... ] 17 - Para efeitos do presente artigo, não obstante o disposto no número anterior: a) As prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeitos de aplicação das taxas doIVA às operações que ocorram nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como tributáveis nolocal do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas;b) As remessas postais de valor intrínseco não superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros),provenientes de países terceiros com destino às Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira,desalfandegadas em Portugal Continental e aí introduzidas em livre prática, quando sejamsubsequentemente transportadas para as Regiões Autónomas, serão consideradas como tributáveis naRegião Autónoma de destino.""Fundamentação: Concordamos com o teor da alteração ao artigo 6.0, através da inclusão do número 16, e ao artigo 18.0, n.0 3, do CIVA, proposta pelo Governo da República. Esta alteração vem, de facto, ao encontro das legítimas pretensões da Região Autónoma dos Açores em matéria tributária, à luz da Constituição da República Portuguesa, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________279
Contudo, no tocante às novas regras aplicáveis à importação de pequenas remessas a vigorar desde 1 de julho de 2021, e sendo o IVA um imposto geral sobre o consumo e ocorrendo o ato de consumo na Região Autónoma dos Açores, tratando-se, para mais, de uma Região ultraperiférica com custos acrescidos de insularidade e como tal protegida no próprio Tratado de Funcionamento da União Europeia, reiteramos o quão ilógica é a penalização dos consumidores açorianos, em virtude de uma alteração de procedimento administrativo a que são completamente alheios, razão pela qual propomos uma redação distinta para o n.0 17 do artigo 6.0 do CIVA. 5 - No que diz respeito ao subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, o Orçamento do Estado para o ano de 2022 deverá prever a dotação necessária para a atribuição deste subsídio, nos termos do previsto no artigo 9.0 do Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março. Com os melhores cumprimentos. O CHEFE DO GABINETE PAULO DO NASCIMENTO CABRAL II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________280
INTRODUÇÃO A Comissão Permanente de Economia analisou e emitiu parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.o 90/XII-AR – “Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2022”. ENQUADRAMENTO JURÍDICO  A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do EstatutoPolítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE A presente Proposta de Lei visa proceder à aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2022. Esta iniciativa – estruturante e balizadora de toda a ação governativa – tem, em determinadas matérias, aplicabilidade direta na Região Autónoma dos Açores. Assim, no que concerne às implicações e consequências para a Região Autónoma dos Açores, principalmente, no relacionamento financeiro entre a República e a Região, mas também em diversos outros domínios, compulsada a proposta, impõe-se destacar o seguinte: ➢ Prevê-se para a Região Autónoma dos Açores (RAA) (ano de 2022) que o montantedas transferências, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (artigos 48.oe 49.o), atinja um montante de 281.168.915 de euros. [cf. artigo 62.o da Proposta]Na proposta de orçamento para o ano de 2021, no mesmo âmbito, para a RAA estava previsto o montante de 301.816.253 de euros.  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________282
quais não são considerados para efeitos da dívida total da Região Autónoma, desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., no âmbito do respetivo Plano de Reestruturação, com um limite de 130.000.000,00 de euros deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa.” ➢ Consagra-se, no que respeita ao princípio do equilíbrio orçamental e aos limites àdívida regional, que “Atentos os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiõesautónomas, fica suspensa, em 2022, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.oda Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual.” [cf.  artigo 64.oda Proposta]➢ Estabelece-se que constituem ainda receitas próprias da Região Autónoma dosAçores 10.716.964,00 de euros destinadas à política do emprego e formaçãoprofissional (cf. n.o 2 do artigo 107.o da Proposta), sendo que este valor regista umaumento de aproximadamente 300 mil euros face ao previsto no ano anterior(€10.437.890,22).➢ Refere-se que (cf. n.o 2 do artigo 177.o da Proposta - “Contratos-programa na áreada saúde”) que “Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais, através do membro responsável pelaárea da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com asentidades do SRS com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, sãoautorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas dasfinanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio.”➢ Consagra-se (cf. n.o 1 do artigo 187.o da Proposta), tal como no ano transato, que“Em 2022, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais dasRegiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionaisde saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seustrabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação nostermos do número seguinte.”II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________284
➢ Refere-se, ainda, relativamente à RAA os seguinte objetivos e concretizações:i. “Em 2022, mantém-se em vigor o disposto no artigo 87.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.”  [cf. artigo 65.o daProposta - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores];ii. Promover “os procedimentos necessários para a viabilização da antecipaçãoda ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a suacertificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas daAgência Europeia para a Segurança da Aviação.” [cf. artigo 66.o da Proposta]iii. Dar “continuidade à concretização da instalação da rede de radaresmeteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resoluçãoda Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução daAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8de outubro. [cf. artigo 67.o da Proposta];iv. Consagrar (cf. artigo 69.o - “Dispensa de fiscalização prévia e regimeexcecional de contratação”) que:1 – “Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente enviados no prazo de 30 dias, os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021. 2 - O disposto no número anterior aplica-se às despesas referentes à aquisição de fretamento de navio realizadas pela Região Autónoma dos Açores na sequência de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, para fazer face aos danos causados 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________285
VOTAÇÃO DOS DEPUTADOS  O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa. O Deputado Independente emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa.CONCLUSÕES E PARECER  A Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, dar parecer desfavorável a presente iniciativa. Angra do Heroísmo, 25 outubro de 2021. O Relator José Ávila O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e CDS-PP e a abstenção do Deputado Independente. Ao presente relatório anexam-se as declarações de voto do PSD e do CDS-PP. O Presidente Sérgio Ávila 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________287
DECLARAÇÃO DE VOTO DO CDS-PP O Grupo Parlamentar do CDS/PP na Comissão de Economia, emite parecer desfavorável à Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Entre outros motivos, consideramos que deveriam ter sido tidos em conta os impactos negativos na Região decorrentes da pandemia.  Atendendo ao frágil tecido empresarial e à fragilidade da própria economia Regional, a diminuição das Transferências do Estado em relação ao ano anterior, mesmo admitindo que possa esta legitimada pela Lei de Finanças Regionais (LFRA), deveria ter sido merecedora de outra atenção e solidariedade por parte do Governo da República. Horta, 25 de outubro de 2021. O GP do CDS-PP II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________288
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PSD Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD na Comissão de Economia, emitem, na generalidade, parecer desfavorável à Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), Aprova o Orçamento do Estado para 2022, tendo em conta o facto desta proposta conter uma diminuição das Transferências do Estado em relação ao ano anterior, não tendo em conta os impactos causados pela pandemia e a fragilidade da economia regional.  É nosso entendimento, que o princípio subjacente e presente na Lei de Finanças Regionais (LFRA) originária de que em circunstância alguma as verbas transferidas no ano n serão inferiores às transferidas em n-1, tem de ser mantido ainda que se tenha de recorrer a medidas extraordinárias, enquanto não se procede alteração da LFRA. Acresce que propomos que a Proposta de Lei no 116/XIV/3a(GOV) deve ser objeto de alteração, nos termos e com a fundamentação que se segue: 1 - Propõe-se alterar o n.o 5 do artigo 63.o da Proposta de Lei, nos seguintes termos: “Artigo 63.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Excecionam-se, ainda, do disposto no n.o 1, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pela Região Autónoma dos Açores, os quais não são considerados para efeitos da dívida total da Região Autónoma, desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., no âmbito do respetivo Plano de Reestruturação, com um limite de € 130 000 000,00.” Fundamentação: 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________289
Em relação ao n.o 5, propõe-se a supressão do texto “(...) deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa.”, porquanto os Auxílios Estatais autorizados pela Comissão Europeia, em 2020 e 2021 (Decisões C(2020)5764, de 18 de agosto) e C(2021)3234, de 30 de abril), enquanto apoio à liquidez da empresa no âmbito do seu plano de reestruturação, assumiram a forma de garantia da Região Autónoma dos Açores a empréstimos contraídos pela empresa junto da banca comercial, de onde resulta que não haverá lugar a qualquer reembolso pela empresa à Região.  Embora se compreenda a redação proposta, tendo presente a existência de outras formas possíveis de auxílios de estado autorizados no âmbito de planos de reestruturação, considera-se que a manutenção do texto suprarreferido poderá tornar a interpretação da norma dúbia. 2 - Quanto ao artigo 69.o da Proposta de Lei, mantendo-se a pertinência de vigorarem as medidas excecionais de contratação pública aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro, importa prorrogar a vigência deste diploma, razão pela qual propomos alterar este artigo e aditar o artigo 69.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 69.o [...] 1 – Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente enviados no prazo de 30 dias, os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido entre as referidas datas e 9 de novembro de 2023.  2 – [...].” “Artigo 69.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________290
O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro, que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.o [...] O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 9 de novembro de 2023.” 3 - Propõe-se alterar o artigo 65.o da Proposta de Lei, nos seguintes termos: “Artigo 65.o [...] 1 — Em 2022, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de 10.052.445 (euro). 2 — O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.” Fundamentação:  A redação acima proposta tem constado dos Orçamentos do Estado, desde 2015, e, na nossa opinião, não é correta a técnica legislativa utilizada. 4 - Quanto à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), constante do artigo 224.o da Proposta de Lei, propomos alterar o n.o 17 do artigo 6.o, nos seguintes termos: “Artigo 224.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 6.o, 18.o, 27.o e 41.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o Localização das operações 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________291
4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7- [...]8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 – [...] 17 – Para efeitos do presente artigo, não obstante o disposto no número anterior: a) As prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeitos deaplicação das taxas do IVA às operações que ocorram nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas; b) As remessas postais de valor intrínseco não superior a € 150,00 (cento ecinquenta euros), provenientes de países terceiros com destino às Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, desalfandegadas em Portugal Continental e aí introduzidas em livre prática, quando sejam subsequentemente transportadas para as Regiões Autónomas, serão consideradas como tributáveis na Região Autónoma de destino.”” Fundamentação: Concordamos com o teor da alteração ao artigo 6.o, através da inclusão do número 16, e ao artigo 18.o, n.o 3, do CIVA, proposta pelo Governo da República. Esta alteração vem, de facto, ao encontro das legítimas pretensões da Região Autónoma dos Açores em matéria tributária, à luz da Constituição da República Portuguesa, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________292
Contudo, no tocante às novas regras aplicáveis à importação de pequenas remessas a vigorar desde 1 de julho de 2021, e sendo o IVA um imposto geral sobre o consumo e ocorrendo o ato de consumo na Região Autónoma dos Açores, tratando-se, para mais, de uma Região ultraperiférica com custos acrescidos de insularidade e como tal protegida no próprio Tratado de Funcionamento da União Europeia, reiteramos o quão ilógica é a penalização dos consumidores açorianos, em virtude de uma alteração de procedimento administrativo a que são completamente alheios, razão pela qual propomos uma redação distinta para o n.o 17 do artigo 6.o do CIVA. 5 - No que diz respeito ao subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, o Orçamento do Estado para o ano de 2022 deverá prever a dotação necessária para a atribuição deste subsídio, nos termos do previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março. Ponta Delgada, 25 de outubro de 2021. O GP do PSD 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________293
··flRREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS ASSUNTO: Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) Orçamento do Estado para 2022." No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, nos artigos 69.o e 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Madeira (EPRAM), encarrega-me sua Excelência o Secretário Regional das Finanças de transmitir o parecer do Governo Regional sobre a Proposta de Lei n.o 116/XIV//3a que aprova o Orçamento do Estado para 2022. I. Finanças Regionais1. Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Artigo 62. oNão obstante os montantes previstos no artigo 62.o - Transferências orçamentais para as regiões autónomas da proposta de LOE 2022 respeitarem as fórmulas de apuramento das transferências, inscritas nos artigos 48.o e 49.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), o facto é que II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________294
os mesmos representam uma inadmissível redução das transferências para a Região Autónoma da Madeira (RAM), num montante superior a 15 ME. Tal situação é ainda mais inadmissível, quando se verifica que a regiões autónomas portuguesas, afetadas pela sua condição de ultraperiferia, caracterizadas por possuírem urna pequena e frágil economia, bastante vulnerável aos impactos externos e severamente afetadas pelos efeitos económicos da pandemia da Covid.19, não foram alvo de qualquer transferência a título de solidariedade por parte do Estado Português, tal corno obrigaria a correta aplicação da LFRA. Efetivamente, os últimos dados disponíveis apontam para que, em 2020, a RAM tenha tido um impacto negativo no seu Produto Interno Bruto (PIB) superior a -19%, em resultado do grande peso do sector do turismo na economia regional, com impactos diretos e indiretos em diversos sectores da atividade económica na RAM. Para fazer face ao impacto particularmente gravoso da pandemia nas regiões autónomas, em incumprimento do n.o 5 do artigo 8.0 da LFRA, a única solução financeira disponibilizada pelo Estado português, por aplicação do princípio da solidariedade, foi a de permitir/obrigar a que a RAM, em 2020, tivesse de recorrer a um endividamento adicional na ordem dos 458 ME, para poder apoiar a sua economia e evitar urna catástrofe económica e social nesta região autónoma. De facto, em 2022, num momento em que a RAM irá necessitar de meios financeiros avultados para apoiar à recuperação da economia dos efeitos profundamente nefastos provocados pela pandemia da COVID.19, o Orçamento do Estado (OE), numa clara indiferença às condições das regiões insulares, reduz as transferências para as regiões autónomas, gerando urna poupança para o Estado superior aos 35 ME, valor que seria essencial para este período de recuperação pós-pandernia, em particular, para a Região Autónoma da Madeira. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________295
Por outro lado, será de realçar que a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carater ultraperiférico dos Açores e da Madeira, é uma das tarefas fundamentais do Estado, sendo através do regime autonómico insular que o Estado promove o desenvolvimento económico e social integrado bem como o reforço da unidade nacional e da solidariedade entre os portugueses residentes nas ilhas e no espaço continental. Os me10s financeiros necessários à prossecução, entre outros objetivos, da convergência económica e social das regiões insulares com o restante território continental, têm sido estabelecidos através da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Contudo, os resultados da aplicação das regras previstas na Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro - têm conduzido frequentemente a um desequilíbrio nas transferências entre as duas regiões autónomas que não se pode considerar admissível, conforme bem explícito no Artigo 62.o sob a epígrafe "Transferências orçamentais para as regiões autónomas", da proposta de LOE 2022. Ambas as regiões autónomas são afetadas por condicionalismos estruturais semelhantes que estão explicitamente reconhecidos no artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, designadamente os originados pelo seu grande afastamento ao continente europeu, a insularidade, a pequena superficie, o relevo e clima dificeis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores esses que, conjugados, prejudicam gravemente o desenvolvimento destas regiões. Sendo afetadas por condicionalismos semelhantes, não é admissível, nem aceitável, o aumento sistemático do diferencial entre as verbas transferidas para as duas regiões autónomas. Com efeito, mesmo que naturalmente as duas regiões revelem realidades distintas, as condicionantes são da mesma natureza, afetando-as de forma semelhante. O aumento do diferencial que recorrentemente tem ocorrido nos Orçamentos de Estado, discrimina negativamente as populações insulares, constituindo uma clara violação da igualdade de tratamento entre os portugueses que residem nas ilhas. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________296
Efetivamente, apenas entre 2015 e 2022, o diferencial entre as duas regiões autónomas atingiu um montante próximo dos 300 milhões de euros em transferências do OE. Na proposta de OE para 2022, as transferências previstas efetuar ao abrigo dos artigos 48.o e 49.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, atingem novamente um diferencial, superior a 60 ME, uma situação que não podemos considerar tolerável. LEI DE FINANÇ� D� REGIÕES MJTÓNOM� CUSTOS DE INSULARID.ADE E DESENVOLVIMENTO FUNDO DE COESÃO NACIONAL LEI DE FINANÇ� D� REGIÕES AUTÓNOM� CUSTOS DE INSULARID.ADE E DESENVOLVIMENTO FUNDO DE COESÃO NACIONAL DIFERENÇA A FAVOR DARA DOS AÇORES REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 215563968 244414 397 241889 967 248 378888 247 434 734 228 306620 232 260 312 217 210880 172 451174 174 581 712 172nB548 17 7 413 491 176 739096 182 645 296 185 808 250 173 768 7 04  43 112 7 94  69832 685 69 111419 70965 39 7 70695638 45661324 46 452 062 43442 176 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 250 963 710 251880 626 250 469 888 259 255 450 285 209 167 293 870 013 301816 253 281 168 915 179 259 793 179 914 733 17 8 907063 185 182 464 184005 914 189 593 55 7 194720163 181399 300 71 703 917 71965893 71562 825 74 072 986 101203 253 104 2 76 456 107 096 090 99769 615 35 399 742 1466229 8 579 s21 10 876 562 37 m 433 65 563 393 69 555 941 63 958 035 TOTAL 2991742S6 Recordamos que a primeira Lei de Finanças das Regiões Autónomas n.o 13/98, de 24 de fevereiro, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, tendo sido o primeiro diploma a consagrar autonomamente o regime das finanças regionais. Tal lei manteve-se em vigor até ao ano de 2006, após o qual foi abruptamente revista, criando uma lei injusta, discriminatória entre os portugueses que residem nas ilhas e colocando em causa toda a estabilidade nas relações financeiras que existia entre o Estado e as suas regiões autónomas. Urge assim encontrar no OE mecanismos de equilíbrio das transferências para as regiões autónomas e, simultaneamente, proceder-se a indispensável revisão da LFRA por forma a que o 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________297