154-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 31carenciadas, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a informação tida por conveniente sobre o seguinte:1.° Quais os motivos que levaram a que até agora não tivesse sido possível a comparticipação do PIDDAC na construção do pavilhão polidesportivo em causa?2.° Quais as perspectivas temporais e materiais para a futura concretização do objectivo em causa?Requerimento n.B 676/VI (3.8)-AC de 14 de Junho de 1994Assunto: Sistema de Incentivos Regionais. Apresentado por: Deputado Carlos de Almeida Figueiredo (PSD).1 — O Sistema de Incentivos Regionais, recentemente apresentado pelo Governo, afigura-se como um instrumento de inequívoca relevância para o desenvolvimento das regiões mais carenciadas, procurando dar condições para a criação e ou modernização de pequenas e médias empresas regionais, cuja importância específica, principalmente nos concelhos cuja área ocupacional por excelência tem vindo a ser a agricultura, está por de mais demonstrada.2 — Têm vindo a ser noticiados, no entanto, alguns entraves legais à possibilidade de acesso a este importante instrumento por via de «critérios geográficos».3 — Esta situação tem vindo a criar grande inquietude no seio de algumas associações empresariais, por se sentirem excluídas da possibilidade, legítima, de se socorrerem deste instrumento, há muito esperado e largamente desejado.4 — A par de outros na Região Centro, o concelho de Cantanhede tem vindo a ser sucessivamente preterido pelos «critérios geográficos» dos diversos programas de apoio ao desenvolvimento regional, o que, legitimamente, tem levantado preocupações acrescidas à classe empresarial do concelho..Neste sentido, comungando e considerando as preocupações que têm vindo a fazer-se sentir, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:a) Quais os critérios que prevalecem à definição de concelho desenvolvido?Requerimento n.9 677/VI (3.*)-AC de 15 de Junho de 1994Assunto: Rede de gás natural no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).Apetrechar o. País com uma rede de gás natural constitui nos nossos dias uma necessidade que todos sentimos como prioritária, ao mesmo tempo que importa perceber que se está perante uma decisão estratégica de alcance nacional.É que, a par da diminuição da nossa dependência em relação ao petróleo e seus condicionalismos, o gás natural constitui uma fonte de energia que, seguramente, implicará um reforço da produtividade e competitividade das empresas portuguesas e do nosso tecido industrial.O País, em geral, e o distrito de Coimbra, em particular, retirarão muitas utilidades do futuro gasoduto Setúbal-Braga e da possibilidade de utilizar a referida fonte de energia, só que se nos afigura necessário e fundamental que tal projecto tenha subjacente estudos de impacte ambiental rigorosíssimos, com todas as implicações e levando em conta as exigências comunitárias.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam facultadas as informações seguintes:1) Qual o traçado previsto para o gasoduto na área correspondente ao distrito de Coimbra, que concelhos poderão beneficiar da utilização do gás natural e em que condições;2) Quais as repercussões ambientais do projecto do gás natural para o País, e para o distrito de Coimbra em especial, e qual o ponto da situação sobre a realização dos necessários estudos de impacte ambiental;3) Finalmente, para lá do traçado principal, se o traçado dos ramais secundários do gasoduto colide ou passa pelos sítios de Santa Eulália e Ferrestelo (concelho da Figueira da Foz) e pelo paul da Madriz (concelho de Soure), se existem estudos de impacte ambiental a este respeito e se o Instituto de Conservação da Natureza emitiu parecer sobre tal traçado e em que sentido.Requerimento n.B 678/VI. (3.a)-AC de 15 de Junho de 1994Assunto: Serviço de socorros a náufragos na marina de Lagos.Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Há alguns meses atrás, trouxe à Assembleia da República um facto inaceitável que estava a ocorrer na região turística do Algarve: a inexistência de um barco salva-vidas em Sagres, com todas as implicações negativas que desse facto advinham.Para minha satisfação, e principalmente para os Algarvios e para todos aqueles que escolhem o Algarve como destino turístico, o Governo decidiu adquirir um novo barco salva-vidas, de custo superior a 100 000 contos.A mesma insuficiência existe na nova marina de Lagos, equipamento a inaugurar dentro de dias.Esta nova marina vai acolher algumas centenas de embarcações de todo o mundo, que, ao escolherem a marina de Lagos, pensam ter escolhido um local que reúne todas as condições de segurança.É neste sector que existe uma lacuna que urge ser resolvida, para que não se criem situações que inferiorizem esta marina.O porto de Lagos nunca dispôs, até hoje, de um serviço de socorros a náufragos, situação preocupante, dado o risco de acidentes no mar, agora agravado pela abertura da marina.