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5 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
6 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 169/X —  Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixou à 1.a Comissão, e 170/X —  Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril, que baixou à 5.a Comissão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que deve ser apreciado e votado, referente à substituição do Sr. Deputado José Vera Jardim, do PS (Círculo Eleitoral de Lisboa), com efeitos desde 28 de Novembro de 2007, inclusive, pela Sr.a Deputada Marta Sofia Gonçalves, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, passamos às declarações políticas. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Democracia parlamentar é transparência, não é negócio. Muito menos é negócio simulado, onde o que se pretende não ilustra o que a vontade realmente declara.Por isso, não posso deixar de comentar e lamentar, a «pactite» aguda que, de repente, parece ter tomado conta dos dois maiores partidos desta Casa.Quase todos os dias se ofendem na aparência. Quase todos os dias descobrimos que se entendem na essência.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, recordemos os factos: primeiro, foi o pacto para a justiça; depois, a tentativa de pacto para as obras públicas; em seguida, um pacto em curso na segurança interna; escondido, um pacto para fazer a regionalização sem referendo; e, agora, um pacto para as leis eleitorais.Srs. Deputados, percebo até que o Sr. Primeiro-Ministro se sinta legitimado com tanta benevolência; já não compreendo onde fica a expectativa de oposição e a vontade de alternância de milhões de portugueses.
11 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007como contraponto à câmara municipal, a uma equipa que era eleita, e não apenas à «fulanização» de um político eleito. Mas agora não! Agora, as assembleias municipais são governamentalizadas por esse executivo municipal. Aquilo que era o espaço da sua diferença, que inclusivamente permitia aos partidos de menor expressão eleitoral terem bastante mais votos para as assembleias municipais do que normalmente têm para as câmaras municipais, é-lhes subtraído e vêem diminuídas as suas representações nas assembleias municipais.O Sr. Presidente: —  Pode concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Por isso, Sr. Deputado Nuno Melo, há que denunciar estes acordos à custa de terceiros, porque não são os terceiros que são prejudicados no seu egoísmo próprio. Quem está a ser prejudicado é o cidadão português, no seu direito de voto, e a democracia representativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em democracia, só o debate em plenário, aberto, plural, justifica a decisão que posteriormente é feita lei.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  É aqui que as leis se debatem e que, na base desse debate, depois se legitima a decisão expressa em voto, não é ali fora, no gabinete de dois partidos, condicionando tudo o mais que aqui, depois, acontecerá. Foi também isto que quis significar com a denúncia que fiz, ali, na tribuna.Estes pactos, assim ditos, com pompa e até com alguma circunstância, não são pragmaticamente mais do que isso: um condicionamento do debate plural, democrático, debate que é aqui, exactamente, onde estamos, que tem de acontecer.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Isto significa, para além de mais, um desrespeito pelos mandatos plurais da Assembleia da República —  e plural significa muito mais do que os mandatos dos Deputados de apenas dois partidos —  e uma menorização do papel constitucionalmente atribuído à Assembleia da República enquanto tal.Termino, desejando que isto que hoje estamos ver não faça doutrina»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » e que, designadamente, os partidos que mais beneficiam da estabilidade que o sistema eleitoral permite não sejam exactamente os que pretendem, no futuro, desvirtuá-lo, antecipando debates que aqui têm de acontecer, condicionando a discussão democrática e querendo mostrar ao País, também por essa via, que querem alterar administrativamente o que nas urnas nunca foram capazes de concretizar.Ficar-lhes-ia muito mal, até pela dimensão que, com o voto, conseguiram alcançar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estou a tentar compreender este alarmismo.
15 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » ao ponto de, quando aqui vamos discutir o que quer que seja, já sabermos que não será aprovado nada mais do que aquilo que antecipadamente foi distribuído pela comunicação social como resultante desses pactos, ou acordos ou aquilo que o Sr. Deputado lhes queira chamar.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  A razão é esta, e com isto termino, Sr. Presidente: o que aqui dissemos, o que aqui quis significar, desde aquela tribuna, entre outras coisas, foi que aquilo que os senhores estão a fazer ataca partidos»Vozes do PSD: —  Não é verdade!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » á margem daqueles que são os interesses estritos do bloco central»O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » e, designadamente, partidos coligados com o Partido Social Democrata por este país fora.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Está a ser injusto!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Injusto é, nessa medida, aquilo que o PSD está a fazer relativamente ao CDS,»O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » quando se concerta desta forma, com o Partido Socialista, no plano nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Está a ser injusto!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o CDS gosta de lembrar que é um partido do arco da governação e, hoje, gostava de recordar ao CDS que só é um partido do arco da governação à custa de pactos.Vozes do CDS-PP: —  De votos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Nunca de outra forma o CDS esteve no governo! Portanto, estranho essa pitada de ciúme agora revelada pelo CDS relativamente a acordos —  ouça bem, Sr. Deputado Nuno Melo! —  acordos sobre propostas de lei. Aquilo que o Partido Socialista está a fazer com o PSD são acordos sobre propostas de lei»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Projectos de lei! Quem faz propostas de lei é o Governo!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » relativas a matçrias para as quais a própria Constituição exige um consenso parlamentar e, como o Sr. Deputado sabe, um consenso de dois terços. Ora, só estes dois partidos conseguem esse desiderato e, portanto, não percebo o espanto por parte do CDS e dos outros partidos.
16 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Agora, aquilo que garantimos, com toda a clareza, é que a Constituição será cumprida.Vozes do PCP: —  Vê-se!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  A proporcionalidade, os direitos das minorias vão, claramente, ser cumpridos.Aquilo que os senhores confundem é a governação com o poder das assembleias municipais, que são plenamente distintos.O Sr. António Gameiro (PS): —  Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Nessa medida, a pergunta que gostava de deixar ao CDS e ao Sr. Deputado Nuno Melo vai no sentido de saber se a declaração política que hoje aqui fez é o anúncio de que o CDS se quer auto-excluir da conversação, do contributo parlamentar que sempre aceitámos.Recordo ao CDS-PP que, mesmo ao nível do acordo sobre a justiça, que havíamos estabelecido com o PSD, aceitámos propostas do CDS, quer para o Código do Processo Penal, quer para o Código Penal.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Ah! Afinal»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Portanto, nada temos a opor a esse debate, antes pelo contrário, queremos esse debate vivo e natural e o Sr. Deputado Nuno Melo não deve estranhar o normal funcionamento da democracia.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Parece que estranha, mas não deve estranhar. Se se quer auto-excluir, é um péssimo negócio que está a fazer para os portugueses e para esta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Negócio! Fugiu-lhe a boca para a verdade!O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não se convença desse evidente equívoco, que é o de dizer que o CDS chegou ao arco da governabilidade à custa de pactos, porque o CDS chegou ao arco da governabilidade à custa de votos, Sr. Deputado.Vozes do PS: —  De pactos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  À custa de votos, Sr. Deputado, que é uma coisa muito diferente!Aplausos do CDS-PP.E foram rigorosamente os mesmos votos que me deram a voz que me permite estar aqui a responder-lhe, mas que os senhores agora, na secretaria, pretendem retirar-nos.Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero dizer-lhe, uma vez mais, que, para nós, as leis que vinculam todo o País discutem-se aqui, em Plenário,»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  E serão discutidas aqui!
17 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  E vão ser discutidas aqui!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » e não nos gabinetes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entre dois partidos. Não cometa também este equívoco, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porque connosco é mesmo assim! Quando apresentamos um projecto de lei, pretendemos que esse projecto de lei, independentemente da sua decisão final, seja discutido aqui, de forma participada, verdadeira, real e efectiva por todos os partidos que compõem a Assembleia da República. Não pretendemos arranjinhos com um ou outro partido para garantir o resultado final»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » e, depois, realizamos uma espçcie de debate, de «chove e não molha», onde já não se vai resolver coisa nenhuma.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  O CDS está a auto-excluir-se da discussão! É uma auto-exclusão!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Connosco as coisas não se passam assim, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues! Diz-me o Sr. Deputado das vantagens e dos méritos do pacto sobre a justiça, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que deve ser um dos poucos portugueses satisfeitos com o resultado do pacto de justiça entre o PS e o PSD.Aplausos do CDS-PP.Deve ser um dos poucos satisfeitos, desde logo, de entre os destinatários das medidas, que são, como calculará, os agentes judiciários.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Os destinatários são os portugueses!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Quanto às propostas que o CDS conseguiu apresentar, ao menos isso, Sr. Deputado! Algumas dessas propostas fui eu que as apresentei, mas sabe como, Sr. Deputado? Em comissão, no debate possível, que nem sequer foi em Plenário. E sabe mais, Sr. Deputado? Não podemos esquecer aquela que foi a nossa declaração de voto final, lida por mim, que não deixa margem para qualquer dõvida,»A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Já ninguém se lembra!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » onde disse o seguinte: num pacto mau, mau para o País, num resultado que —  vindo a acontecer —  compromete necessariamente o PS mas também o PSD, que legitima a medida, o CDS conseguiu as alterações possíveis. Mas, essas, foram muito poucas em relação àquilo que sucederia se o debate tivesse ocorrido aqui e não com base num pacto, como, infelizmente, aconteceu, num exemplo que, para além do mais, desmereceu a Assembleia da República e a lógica plenária, democrática e participativa desta Casa.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Fica mal ao Partido Socialista,»O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  » fica mal ao Partido Social Democrata, mas, tambçm por isso, a voz que não calamos, Sr. Deputado.
27 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Administração Pública, quem tiver 65 anos não pode pedir a aposentação, ao contrário do que acontece na segurança social, em que com 15 anos de serviço se pode pedir a aposentação aos 65 anos. Ora, essa divergência que existe hoje será corrigida com esta proposta de lei.O Sr. Deputado Eugénio Rosa diz que isto é uma vergonha.Vozes do PCP e do BE: —  E é!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Com toda a franqueza, parece-me que o que é uma vergonha é a posição do PCP.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Claro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Então, o PCP queria que continuasse a situação de um trabalhador da Administração Pública com 65 anos de idade e 33 anos de serviços não poder pedir a sua aposentação,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não é esse o problema!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » ao contrário do que sucede na segurança social, em que com 15 anos de serviço se pode pedir a aposentação?! É uma vergonha o PCP achar isto! Isso é que é uma vergonha, Sr. Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Uma vergonha é o que está a dizer!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Passo à questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Jorge Machado no que diz respeito à alteração à lei da mobilidade.Pergunta o Sr. Deputado Jorge Machado se este novo regime de extensão da mobilidade especial também aos trabalhadores em contrato individual de trabalho se aplica àqueles que hoje estão em regime de nomeação e que podem mudar para regime de contrato. Não se aplica.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Claro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  As garantias jurídicas existem, são claras e, portanto, não se aplica.Sr. Deputado, a outra pergunta que colocou é absolutamente espantosa! Durante dois anos e meio —  e eu sou testemunha disso porque vivi isto aqui pessoalmente, quando discuti o Orçamento do Estado para 2006, quando discuti o Orçamento do Estado para 2007, quando discuti o projecto de lei do PCP sobre o subsídio de desemprego para docentes do ensino superior — , o Governo e o Partido Socialista foram atacados por não resolverem a questão da protecção no desemprego a trabalhadores da Administração Pública.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  E não resolve tudo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Hoje, que apresentamos à Assembleia da República a proposta de lei no tempo e no processo que tínhamos definido, o Sr. Deputado critica o Governo por apresentar a solução e diz que isso é prova de que o Governo quer despedir trabalhadores da Administração Pública!?Protestos do PCP.O Sr. Deputado está equivocado! Evidentemente que o Sr. Deputado está equivocado! Essa sua pergunta só demonstra que o PCP tem uma visão unicamente tacticista da vida política!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah!»
47 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os mais de 7500 peticionantes desta iniciativa, alguns dos quais aqui presentes, que saúdo não só pela pertinência do documento mas também pela sua actualidade.De facto, esta é uma questão já antiga, por diversas vezes discutida neste Plenário, que visa, no fundo, denotar a preocupação que todos temos —  e os peticionantes, em concreto —  relativamente ao abandono a que aquela área está sujeita.Os peticionantes põem em cima da mesa duas questões essenciais: uma é a dificuldade de articulação entre todas as entidades envolvidas no plano de recuperação daquela zona e a outra prende-se com a necessidade de existirem algumas diligências no curto prazo que possam obstar à poluição das praias que circundam a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.Ora, convém recordar a este propósito que, em 2003, uma resolução do Conselho de Ministros de então pôs em marcha, precisamente, um plano concreto de acção para a despoluição da Barrinha de Esmoriz, não só com uma intervenção que visava resolver o problema de saneamento (acção que está em curso) como também com uma intervenção de curto prazo.O que a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz acabou de dizer é uma má notícia para quem quer ver o problema da Barrinha de Esmoriz e da Lagoa de Paramos resolvido.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): —  Porquê?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Porque integrar esta intervenção que está determinada, que está plasmada em instrumentos aprovados em Conselho de Ministros no âmbito de um futuro Programa Polis da ria de Aveiro, que ninguém sabe o que é, nem que dinheiro vai ter, nem quando vai começar, é, efectivamente, contribuir para não resolver a questão»A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): —  Vocês é que nada fizeram, nada!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  » e prolongar no tempo a situação que lá se vive.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  O PSD está á vontade: tinha uma estratçgia clara»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Desastrosa!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  » que implementou e começou a ser introduzida em acções concretas no terreno.Desde 2005, o que é que temos? Temos zero!Protestos do PS e do BE.Temos o abandono daquela zona e o abandono da estratégia que estava delineada.Por isso, não obstante o facto de esta petição ter dado entrada na Assembleia da República em Maio de 2005, comecei por dizê-lo —  e com isto termino, Sr. Presidente — , ela continua a ser muito pertinente e, sobretudo, muito actual em virtude da inércia do Governo do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que esta é uma matéria em que, como vemos, o «centrão» está de acordo —  a culpa é sempre do outro partido do «centrão»!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
56 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes José Carlos Bravo Nico Manuel Alegre de Melo Duarte Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de Outubro de 2007 I Série — Número 11 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Em declaração política, o Sr. Deputado Eugénio Rosa (PCP) verberou a política económico-social do Governo e apoiou a manifestação promovida hoje pela CGTP-IN contra o aumento das desigualdades em Portugal. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) falou da relação entre a administração fiscal e os contribuintes portugueses e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Miguel Frasquilho (PSD).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) aproveitou o início da cimeira informal de chefes de Estado e de Governo da União Europeia para falar sobre o Tratado Reformador da União Europeia, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados João Paulo Carvalho (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Aldemira Pinho (PS) e Agostinho Lopes (PCP).Foi igualmente apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.o 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Pronunciaram-se, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Teresa Diniz (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Na generalidade, foi discutido o projecto de lei n.o 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE), que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação. Intervieram no debate os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Mendes Bota (PSD), Paula Nobre de Deus (PS), Francisco Madeira Lopes (Os
3 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
4 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa
6 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje não há expediente, pelo que vamos passar, de imediato, a um período de declarações políticas.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Eugénio Rosa, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, exercendo um direito constitucional, milhares de trabalhadores estão na rua, manifestando-se «por uma Europa e por um Portugal com mais justiça».Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Quero expressar, em nome do Partido Comunista, o nosso total apoio a esta manifestação organizada pela CGTP-IN, mas também denunciar e reflectir sobre a situação que está a conduzir a maioria dos portugueses ao desespero e mesmo à revolta.Aplausos do PCP.No período entre 2002 e 2007, a taxa média de crescimento económico em Portugal foi apenas de 0,8%, ou seja, 2,5 vezes inferior à taxa média de crescimento comunitário.Enquanto a economia portuguesa cresceu a uma taxa próxima da estagnação, as desigualdades nunca aumentaram tanto depois do 25 de Abril como agora.Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Em Portugal, no ano de 2005, os rendimentos dos 20% mais ricos da população foram oito vezes superiores aos rendimentos dos 20% mais pobres, quando, em 2004, eram sete vezes. Portanto, em apenas um ano de Governo PS, este indicador de desigualdade aumentou 14%...! Em 2006, os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública aumentaram apenas 1,5%, as remunerações de todos os trabalhadores 2,7% e a taxa de inflação 3,1%, o que determinou uma redução generalizada do poder de compra no nosso país. Nesse mesmo ano, os lucros das 500 maiores empresas não financeiras aumentaram 67% e, entre 2004 e 2006, os lucros da banca cresceram 135%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
9 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A diferença é «apenas» esta! Mas continuo a dizer que deixo esta questão à sua consciência, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é o local por excelência de defesa dos direitos, liberdades e garantias. Muito se tem falado dessa matéria, por exemplo, em relação ao direito de manifestação, ao direito das associações sindicais e ao direito de reunião.Pois eu hoje trago aqui uma referência aos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje a relação entre a administração fiscal e os contribuintes está desequilibrada como nunca esteve; hoje vivemos aquilo que se pode qualificar como um verdadeiro estado de terrorismo fiscal por parte da Administração.Aplausos do CDS-PP.É importante que se cobrem impostos, mas também é importante que se cobrem bem os impostos, respeitando as pessoas! A «herança de Sócrates», a herança do magno cobrador de impostos, foi a apresentação de uma proposta nesta Assembleia da República sobre sigilo bancário que desrespeitava de forma grosseira a Constituição; foi a apresentação de um regime de comunicação de toda e qualquer doação feita dentro das famílias; e é o fim da caducidade das garantias bancárias, isto é, é o fim do prazo de validade das garantias bancárias que os contribuintes, sejam eles individuais ou empresas, têm de prestar quando estão perante uma reclamação ou uma impugnação judicial,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... esquecendo-se o Sr. Primeiro-Ministro de que, por exemplo, dados de 2005 nos dizem que nos tribunais administrativos e fiscais as pendências da parte tributária são nada mais nada menos do que quase 34 000;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... que hoje o tempo médio de resolução de uma reclamação em Portugal é entre dois a quatro anos;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e que o tempo médio de uma impugnação é de cinco anos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje em dia é mais do que provável que um contribuinte esteja a discutir a sua situação fiscal por um período de 10 anos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Repito: por um período de 10 anos. Isto é uma vergonha!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pena é que o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Secretários de Estado percam muito tempo a distribuir computadores e muito pouco a visitar, por exemplo, os tribunais de natureza fiscal.Aplausos do CDS-PP.
38 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007todos quantos se interessam por este sector da actividade desportiva.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2008. Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação das proposta de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 150/X – Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.Relativamente ao artigo 1.o do Anexo, começamos por votar a proposta de alteração ao n.o 1 deste artigo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do BE.É a seguinte:1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa, rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 6.o do Anexo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1. O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público têm direito de regresso, nos casos em que o titular de órgão, funcionário ou agente tenha agido com dolo ou culpa grave, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 7.o do Anexo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:4. Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias, aos padrões médios de resultado e aos meios e recursos concretamente disponíveis, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 8.o do Anexo, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 4, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:4. Sempre que, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público seja condenado em responsabilidade civil fundada no comportamento ilícito adoptado por um titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, haverá lugar ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o.
39 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 12.o do Anexo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1. Salvo o disposto no presente capítulo, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa 2. O julgamento das acções de responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional cabe à ordem de jurisdição que determinou a revogação da decisão danosa, de acordo com as respectivas regras de competência.O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 14.o do Anexo, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:2. A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados, fundada na averiguação e determinação da existência de violação dos seus deveres funcionais, cabe ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa do Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da parte final do n.o 3 do artigo 15.o do Anexo, apresentada pelo PS, ou seja, da parte que refere «de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do BE.Segue-se a votação da proposta de alteração ao artigo 15.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:CAPÍTULO IV Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativaArtigo 15.o Responsabilidade no exercício da função legislativa1. O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por actos que, no exercício da função legislativa, pratiquem em desconformidade com a Constituição.2. A existência e a extensão da responsabilidade prevista no número anterior são determinadas atendendo às circunstâncias concretas de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada, ao tipo de inconstitucionalidade e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências susceptíveis de evitar a situação de ilicitude.3. (Anterior n.o 6).O Sr. Presidente: — Temos agora a votação do novo decreto,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito?
41 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, importa ainda votar pareceres da Comissão de Ética, mas, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite...O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, quero também informar que irei apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente à proposta de lei n.o 152/X.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, se me dá licença, informo a Mesa de que irei também apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente à mesma proposta de lei.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, irei também apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Júlia Caré.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero também informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última proposta de lei votada.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.Agradeço, então, a todos que façam chegar à Mesa as referidas declarações de voto.Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta dos pareceres da Comissão de Ética que importa votar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Inquérito n.o 8134/04.0TDLSB — DCIAP, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gaspar (PS) a depor, presencialmente, na qualidade de arguido, no âmbito do referido inquérito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.