II SÉRIE-B — NÚMERO 24 4 João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 59/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO DA POLÍTICA DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS REFUGIADOS E IMIGRANTES Todos os dias tentam chegar ao continente europeu milhares de homens, mulheres e crianças que procuram encontrar refúgio perante a guerra, a morte e a destruição e em busca de alternativa à pobreza. Homens, mulheres e crianças que procuram encontrar refúgio perante a violência que lhes foi imposta, em resultado dos processos de ingerência, desestabilização e agressão contra Estados soberanos realizados com a conivência, o aval e a responsabilidade da União Europeia, nomeadamente no Médio Oriente (como a Síria e o Iraque), no Norte de África (como a Líbia), na Ásia Central (como o Afeganistão) – que são causa de milhões de deslocados e refugiados. As centenas de milhar de seres humanos e de famílias inteiras que arriscam a vida em luta pela sua sobrevivência carregam consigo histórias dramáticas de vida. O seu inalienável direito à vida e à dignidade é consagrado na Carta das Nações Unidas. Porém, uma vez chegados à Europa e a países que integram a União Europeia, deparam-se com condições de acolhimento degradantes e desumanas, que se agravaram com a implementação do Acordo União Europeia-Turquia. Um Acordo que contém inadmissíveis medidas – que o próprio Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) já questionou –, que oferece contrapartidas, incluindo financeiras, à Turquia para o seu papel de tampão face aos refugiados e imigrantes que procuram chegar ao continente europeu e que foi acompanhado pela decisão da União Europeia de cooperar com a NATO no aumento da militarização do mar Egeu. Aliás, no mesmo dia em que o Conselho Europeu anunciava a formalização do Acordo várias notícias davam conta de uma criminosa ação da guarda costeira turca sobre uma embarcação de refugiados que procurava realizar a travessia do mar Egeu. Os chamados hotspots, foram transformados em campos de detenção que, entre outros objetivos, visam a expulsão em massa. As condições dos refugiados e migrantes nesses centros são hoje de aprisionamento e grave degradação das condições de higiene, alimentação e acomodação dos milhares que ali se encontram, de que mais de 50% são mulheres e crianças, colocando em causa direitos essenciais. Esta semana, dando cumprimento ao Acordo UE-Turquia, iniciaram-se as expulsões com destino à Turquia. Dadas as condições de funcionamento dos hotspots e a expulsão de refugiados no âmbito do Acordo UE-Turquia, várias organizações, entre as quais o ACNUR, decidiram abandonar esses locais para não serem cúmplices com as inaceitáveis e desumanas políticas e medidas da União Europeia. O Acordo UE-Turquia e, agora, a sua concretização demonstram a hipocrisia da União Europeia e o seu desrespeito pelos direitos humanos. Evidenciam, ainda, a inexistência de políticas e medidas que vão ao encontro da urgente resposta às prementes necessidades e problemas dos refugiados e de criação de condições dignas que contrariem as precárias condições em que estão centenas de milhar de pessoas na Grécia e ao longo da chamada rota dos Balcãs, bem como revelam a verdadeira natureza da União Europeia e quais os verdadeiros objetivos do Tratado de Schengen, incluindo, a conceção de uma «Europa fortaleza». Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário,  1- Rejeita o Acordo União Europeia-Turquia e a política da UE para os refugiados; 2- Condena as condições de funcionamento dos hotspots e o desrespeito pelos direitos humanos aí verificados; 3- Afirma a necessidade de políticas para os refugiados e imigrantes que respeitem os princípios da Carta das Nações Unidas;