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Em segundo, no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 28.o do diploma em ratificação, apenas se refere a potência aparente radiada (PAR), como referencial técnico a ter em conta na propagação do sinal.
Ora, a verdade é que, em termos técnicos e práticos, é manifestamente insuficiente a PAR, para o efeito do cumprimento do estabelecido no alvará como a área de cobertura. Na verdade com uma mesma PAR é possível abranger áreas completamente diferentes conforme o local e a altura a que se encontrem as antenas de emissão. Acontece actualmente que rádios licenciadas para determinado município atingem, com as potências que lhes estão autorizadas, regiões localizadas, em alguns casos, a centenas de quilómetros, pervertendo totalmente os limites de cobertura que lhes estão atribuídos e invadindo áreas concessionadas a outras rádios.
Uma correcta definição da solução técnica a adoptar para a difusão do sinal deverá atender especialmente à
1 DE AGOSTO DE 1997 4045efectiva cobertura da área estabelecida no respectivo alvará e à necessidade de não invadir áreas de cobertura de outras rádios. As características específicas de cada território a cobrir por uma determinada frequência implicarão soluções técnicas diversas que deverão necessariamente atender não só à já referida PAR, mas também à designada "altura equivalente" das antenas e à sua localização, e até à eventual necessidade de instalar as denominadas "microcoberturas". Assim, o Instituto de Comunicações de Portugal deverá aprovar e licenciar as soluções técnicas que lhe forem submetidas, na medida em que respeitem a delimitação das áreas de cobertura estabelecidas nos respectivos alvarás, fazendo, depois e ali, o seu averbamento.
A manter-se a exclusiva referência à "PAR", será então indispensável mencionar também a "altura equivalente", tal como o faz, de resto, o próprio plano de radiodifusão em ondas métricas (FM), também conhecido por plano de Genève, pois que estes dois parâmetros correspondem às características técnicas mínimas necessárias à definição de uma cobertura.
O respeito pela delimitação das áreas de cobertura é que constitui o factor fundamental e decisivo para assegurar o bom funcionamento da actividade radiofónica de cobertura regional e local, prevenindo não só perturbações na captação como concorrências ilegítimas em mercados alheios, factor este que deverá condicionar as soluções técnicas a adoptar e a licenciar em cada caso concreto.
É por isso que a referida alínea f) do n.o 1 do artigo 14.o deverá ser substituída pelo averbamento, a efectuar pelo ICP, da solução técnica adoptada para a cobertura atribuída a cada alvará ou, se se entender manter a referência à "PAR", completada, então, tal referência com as demais indicações necessárias, designadamente, a da altura equivalente. De igual modo, deverá ser alterado o conteúdo do artigo 28.o para que a fiscalização possa ser eficaz.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal faz parte da UIT - União Internacional de Telecomunicações -, cuja constituição e convenção foram ratificadas pelo Decreto do Sr. Presidente da República n.o 27-A/95, de 21 de Fevereiro. Este organismo internacional produziu o regulamento das radiocomunicações, ao qual Portugal está também obrigado. No seu artigo 25.o, e, em especial, nos parágrafos n.os 1, 2 e 3, alínea b), 4 e 5, alínea a), e 8, impõe e regulamenta a obrigação de as rádios se identificarem, em antena, a espaços não superiores a uma hora.
Ora, nem a Lei n.o 87/88, alterada pela Lei n.o 2/97, nem o presente decreto-lei contemplam esta questão, o que, para lá de irregular, nos parece totalmente inconveniente. Deixamos, a título de sugestão, e para que possa ser usado, em sede de Comissão, uma proposta de redacção para uma tal norma, a qual se nos afigura dever ser integrada no capítulo I do decreto-lei em ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E nestas condições e com estas limitações, que o meu grupo parlamentar se dispõe a ratificar o Decreto-Lei n.o 130/97, mas tendo sempre presente que este é também um problema político e não só técnico, pois está em causa a vivência das rádios locais do interior, que consideramos instrumentos indispensáveis para a vivificação e dinamização do país. Na defesa das rádios locais do interior seremos intransigentes neste Plenário, na Comissão ou na nossa actuação em geral.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às propostas de alteração que os Srs. Deputados do PSD apresentaram e que, designadamente, se referem ao regime ao sancionatório, iremos, em Comissão, apreciar seriamente esta matéria porque pensamos que ela merece uma ponderação atenta. Mas quero também deixar claro, relativamente a este processo de ratificação, que nos oporemos a quaisquer alterações que visem objectivos particulares de uma qualquer rádio de que o PSD e o PP parecem querer assumir-se como porta-vozes.
Assim, não defendemos alterações que visem prejudicar ou beneficiar uma qualquer rádio dado que entendemos que deve ser salvaguardada a correcção da actividade de radiodifusão e defendido o interesse da generalidade das rádios e não qualquer interesse particular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista também está disponível para apreciar as possíveis alterações que quer o PSD quer o PP acham por bem introduzir na lei, todavia, importa dizer, em breves palavras, o que nos parece estar aqui em causa.
Quer o PSD quer o PP são porta-vozes contra as rádios locais, objectivamente contra as rádios locais,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... bastaria passar os olhos pelo título do jornal Público, que afirma que a direita quer reduzir rádios locais, reduzir a potência, reduzir a capacidade de radiodifusão, de chegar mais longe, mais perto das populações. É isso objectivamente. No fundo é uma guerra surda entre a Rádio Renascença e as rádios locais, pois aquela está a perder sistematicamente posições de audiência junto da população portuguesa, designadamente, para a TSF, Rádio Capital ou Rádio Cidade. É por isso que, por razões mais ou menos habilidosas, o PSD e o PP vêm fazer este ataque às rádios locais, "abençoados" pelo Presidente do Conselho de Administração da Rádio Renascença.
Sinto-me particularmente à-vontade para dizer isto e, por isso, digo aqui que, politicamente, o que está em causa neste pedido de ratificação é um ataque objectivo às rádios locais. Senão, vejamos: as afirmações que produziram referem-se apenas a excrescências de uma lei porque, no fundo, objectivamente, o que querem é aquilo que referi. Aliás, a Associação Portuguesa de Radiodifusão, que é a entidade que congrega todos estes interesses, está contra VV. Ex.as. É isto que se passa, o resto são manobras de diversão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão do pedido de ratificação, deste decreto-lei, em relação ao qual não há propostas de resolução nem de alteração, não há nada a fazer.
Vamos entrar na discussão da ratificação do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, que estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da
4046 I SÉRIE - NÚMERO 105rede nacional pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e funcionamento.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Relativamente à última afirmação de V. Ex.a devo dizer que o Partido Social-Democrata fez entrega na Mesa de propostas de alteração na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até ao momento não chegaram à minha mão, mas, como me basta a sua palavra, nesse caso o decreto-lei vai baixar à 1.a Comissão para discussão e votação na especialidade.
A palavra à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, para introduzir o debate.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, que estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e funcionamento, porque o diploma em causa, que deveria visar a regulamentação da Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, não só não realiza esse objectivo como contraria gravosamente o conteúdo do texto legal aprovado, por unanimidade, nesta Assembleia.
O Governo do Partido Socialista tem de facto um mau perder. Recusada que foi a proposta governamental por, entre outras razões, questionar o texto constitucional, introduzir conceitos contraditórios e enunciar de forma anacrónica e sem muito rigor, objectivos sociológicos, pedagógicos e didácticos, o Governo retoma agora todas as matérias que foram objecto de chumbo unânime desta Assembleia da República e pretende fazê-los passar neste texto regulamentador.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!Oradora: - De facto, o diploma que o Governo produziu é um puzzle de peças tão diferentes que o desajustamento é evidente e mesmo provocatório. Com efeito, enquanto a lei-quadro, no seu artigo 5.o, define o papel estratégico do Estado relativo à incumbência da criação de uma rede pública de educação pré-escolar e enuncia a necessidade da generalização da respectiva oferta de acordo com as necessidades do país no cumprimento do texto constitucional, o texto em apreço retoma um conceito de rede nacional que pretende materializar o desenvolvimento e a expansão da educação pré-escolar de igual modo no âmbito da rede pública e da rede privada deixando claro o objectivo fundamental que é a desresponsabilização do Estado num subsistema que é também unanimemente considerado como garante da igualdade de oportunidades e sucesso escolares.
Efectivamente a lei-quadro prioriza a intervenção do Estado na rede pública e determina o apoio do Estado
à criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade portuguesa desde que a oferta disponível seja insuficiente. O decreto-lei hoje em análise ignora esta dupla vontade expressa na lei-quadro, aliás, decorrente do próprio texto constitucional. Ainda na área da construção da igualdade de oportunidades a Lei n.o 5197 enuncia no seu artigo 3.o, n.o 4: «O número de crianças por cada sala deverá ter em conta as diferentes condições demográficas de cada localidade.» Entretanto, o decreto-lei, nos artigos 10.o e 11.o, considera como lotação mínima 20 crianças por cada sala, remetendo a viabilidade de uma frequência inferior ou a adopção de modalidades alternativas de educação pré-escolar, designadamente, a educação itinerante e a animação infantil e comunitária, para autorizações ministeriais meramente casuísticas.
Ora, nenhum destes artigos constitui garante de que venha a ser obrigatoriamente assegurada qualquer modalidade de educação pré-escolar em zonas de baixa densidade populacional sendo previsível a impossibilidade de atingir a lotação mínima. Também nesta matéria a lei quadro é questionada claramente. Da leitura do artigo 3.o, particularmente dos
n.os 2 e 4, conclui-se que o objectivo do legislador é fazer impender sobre o Estado a contribuição activa, para a universalização da oferta de educação pré-escolar e daí o enunciado presente no n.o 4 que determina a importância das diferentes condições demográficas. O conteúdo do artigo 10.o acrescido do carácter não imperativo do artigo
11.o colocam em causa, mais uma vez, a vontade expressa no texto da lei-quadro.
Finalmente, uma referência ao artigo 13.o do decreto-lei que retoma o velho conceito da proposta governamental de director pedágógico eliminado na lei quadro e substituído por direcção pedagógica. Se considerarmos ainda o facto de que um diploma que pretende regulamentar uma lei deverá optar por uma maior explicitação do texto legal que pretende operacionalizar é no mínimo preocupante que o texto agora publicado não faça a mínima referência ao processo de eleição da direcção pedagógica nos estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar.
Outras matérias há ainda que não merecem, por parte do Governo, qualquer regulamentação neste decreto-lei, como, por exemplo, o regime de pessoal previsto no artigo 18.o da lei-quadro que se articula com o preceituado no n.o 3 do artigo 23.o, cuja epígrafe é «norma transitória».
Apesar deste procedimento, no mínimo estranho e preocupante, dado o objectivo do decreto-lei, desejamos que estas omissões não sejam sinónimo também de ausência de vontade no cumprimento da lei-quadro, que, registo, mais uma vez, foi unanimemente aprovada por esta Assembleia da República.
Entretanto, fizemos chegar à Mesa um conjunto de propostas de alteração e de eliminação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi requerida a apreciação do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, através do qual é estabelecido o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar, definindo o respectivo sistema de organização e financiamento.
O decreto-lei agora em ratificação é o desenvolvimento da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar aprovada nesta Assembleia e publicado pela Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro.
1 DE AGOSTO DE 1997 4047Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como se recordarão o processo legislativo que conduziu à aprovação desta lei teve um largo consenso no sentido do aperfeiçoamento positivo da proposta de lei que nos foi presente pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por todos os grupos parlamentares foram dados preciosos contributos com o objectivo de se conseguir uma lei que arrumasse rigorosamente a problemática da educação pré-escolar, envolvendo o Estado, as famílias, as autarquias e as instituições privadas de solidariedade social do sector cooperativo e social.
Entre outros princípios, consensualizaram-se aqueles que conduzirão à generalização e a universalidade da educação pré-escolar; assegurou-se que a direcção pedagógica de cada estabelecimento de educação pré-escolar seja exercida por quem detenha habilitações legalmente exigíveis para o efeito; foi fixado que, gradualmente, os estabelecimentos de educação pré-escolar adoptem horários para desenvolvimento de actividades pedagógicas, educativas, animação e de apoio às famílias; ficou garantida a gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar, objectivo a atingir em plenitude até 2001.
Partilhamos também dos bons resultados consensualizados com a aprovação da Lei de Bases da Educação Pré-Escolar;
Como se referiu a lei foi publicada a 10 de Fevereiro de 1997 e o decreto-lei objecto desta ratificação veio a ser publicado em 11 de Junho de 1997. Convenhamos que, da parte do Governo, houve alguma demora na regulamentação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, demora essa tanto menos compreensível quanto o Governo, nem sempre da forma mais correcta, insinuou várias vezes que a Assembleia da República deveria ter aprovado mais cedo a sua proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre o PSD defendeu o aumento da oferta da educação pré-escolar. responsabilizando o Estado na sua obrigação constitucional de criar um sistema público de educação pré-escolar mas também apoiando a iniciativa particular e local dos pais, autarquias e instituições de solidariedade social e cooperativas.
Em sede de regulamentação, elaborada pelo Governo, pensamos que o desenvolvimento da lei não se encontra completo.
Assim, destaca-se: ficou por fixar, de forma clara e inequívoca, o horário de funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar; a direcção pedagógica foi alargada a técnicos de educação devidamente reconhecidos para o efeito pelo Ministério da Educação; quanto ao pessoal docente por número de salas é feita á remissão para despacho posterior dos Ministérios de Educação e da Solidariedade e Segurança Social; do mesmo modo os critérios de avaliação dos estabelecimentos serão definidos a posteriori; igual tratamento é dado quanto ao acompanhamento do exercício da actividade pedagógica e técnica dos estabelecimentos da educação pré-escolar; também a rede nacional da educação pré-escolar e o seu desenvolvimento serão definidos anualmente por portaria, bem como serão fixados posteriormente os requisitos para o financiamento de infra-estruturas e de equipamentos.
Enfim, parece-nos que o Governo em matéria regulamentar poderia e devia ter mais arrojo, preferindo, pelo contrário, a estratégia do adiamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aguardamos serenamente que o regime jurídico para a expansão do Ensino Pré-Escolar fique clarificado de forma sustentada no estrito cumprimento da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
Quanto às propostas de alteração anunciadas pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o nosso grupo parlamentar em sede de Comissão tomará as posições substantivas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este assunto, em nome da minha bancada, gostaria de dizer que o problema central não é o que coloca o PCP, através da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, pois não creio que o que está em causa, hoje, seja o sistema público de educação pré-escolar - aliás, essa questão já foi amplamente debatida e está ultrapassada, na medida era que a lei aprovada na Assembleia da República define os contornos de um sistema misto.
O que nos preocupa é saber se agora a nível de regulamentação vai ou não o Governo ser capaz de criar um quadro perfeitamente claro de convivência entre instituições públicas e privadas, na concorrência de um objectivo, que é político e que compete ao Governo definir, regulamentar e fiscalizar. Este é o nosso ponto de vista.
Assim, gostaríamos de saber se a nível da actuação concreta e naquilo que se pode traduzir em termos de diplomas essa intenção se manterá ou se, por omissão, por menos clareza, vamos criar aqui um regime confuso, ineficaz e prejudicial.
Quero também deixar claro o seguinte: o nosso partido sempre defendeu sistemas mistos em termos de sistemas sociais, mas isso nunca quis dizer nem uma menor responsabilização do Estado nem que, de alguma forma, se criasse uma mentalidade, que consideramos muito prejudicial, de "pendurar" as instituições privadas no Estado.
Consideramos que as instituições privadas têm uma função importantíssima, podem desempenhar essa função no âmbito da sociedade civil e podem ser chamadas com vantagem pelo Estado a complementar ou, de alguma forma, a substituir-se, num quadro de clara regulamentação e fiscalização, às próprias instituições públicas.
Portanto, a ideia de que uma medida destas pode trazer um regime preferencial a instituições privadas, desresponsabilizando-as daquilo que são os seus objectivos e a sua iniciativa parece-nos um retrocesso.
Para terminar direi que, eventualmente, este decreto-lei não é claro nalguns aspectos e as condições em que se processou a votação da lei na Assembleia da República - e que são do conhecimento de todos e do Governo - levaria a que o Governo tivesse agora uma preocupação de clarificação.
Gostaria, ainda, de ler a declaração de voto que o meu partido fez e que consubstancia a preocupação que se mantém. É a seguinte: "O PP votou a favor da redacção
4048 I SÉRIE - NÚMER0 105do artigo 16.o por considerar preferível esta redacção à proposta pelo PS a qual, não sendo clarificadora no sentido da selectividade, gerava um profundo 'confucionismo' no que à gratuitidade se refere, eventualmente com prejuízo de um financiamento claro e rigoroso do sector privado, nomeadamente as instituições privadas de solidariedade social, indispensável num conceito de rede mista».
Portanto, não estamos aqui nem na defesa da rede pública nem da defesa das instituições privadas de solidariedade social mas, sim, num novo apelo ao Governo para que seja claro na regulamentação e fiscalização e nas regras de jogo em que esta convivência, que, de certa forma, é percursora, se vá processar.
Se o Governo não tiver clareza nestas regras de jogo vamos criar aqui condições negativas para essa convivência que, do nosso ponto de vista, não apenas filosófico mas metodológico é essencial na educação na saúde e na segurança social.O Sr: Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um acto político que não se compadece com acções, ou atitudes, que busquem a popularidade através do mal dizer, quiçá do mal fazer.
Todos fazemos escolhas pensando que são as melhores conforme os princípios que regem as nossas vidas e as filosofias que dão suporte aos nossos ideários. Em suma, procuramos pôr em prática aquilo que consideramos que melhor pode servir, a sociedade.
O PCP ao pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, quer fazer crer que o Partido Socialista não estava de boa fé quando elegeu e assumiu fazer do pré-escolar a «sua primeira dama», defendendo-a não só por palavras mas também, e sobretudo, pelos actos.
Não, o PCP não pode ter pensado tal! Ou será que acredita no que afirma? Se assim for, o PCP não quer senão accionar mecanismos que possam bloquear, no mínimo obstaculizar, o lançamento do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar.
A educação para o PS não serve para conduzir para o estado adulto de hoje mas para o de amanhã. E o amanhã começou quando o Governo apresentou a proposta da lei-quadro da educação pré-escolar e para tentar dar vida,
adaptar, não marginalizar e deixar crescer a educação pré-escolar, o Governo Socialista acarinhou e deleita-se a ver crescer o ensino pré-escolar, através de algumas medidas, que passamos a enunciar e que entregaremos na Mesa para que possam ser distribuídas pelas diferentes bancadas.
Primeira, a assinatura de um protocolo de cooperação educação pré-escolar assinado entre o Ministério da Educação, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.
Segunda, o despacho que define as orientações curriculares do pré-escolar (conjunto de princípios gerais pedagógicos e organizativos para o educador de infância). É um marco único na história do pré-escolar português.
Terceira, o despacho que define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar.
Quarta, o despacho que determina as prioridades de aquisição de equipamento e material tendo em conta requisitos de qualidade.
Quinta, a portaria que determina os horários de funcionamento - Despacho n.o 4734/97, publicado no Diário da República, 2.a série, de 26 de Julho -, que quase, duplica o apoio financeiro para aquisição de material didáctico nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, pois passa de 27 000$ para 50 000$ por sala.
Estamos, ainda, em condições de informar que se encontra em fase terminal de negociação com os parceiros sociais, designadamente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, instituições particulares de solidariedade social e as mutualidades, o regime de comparticipação dos familiares para a componente não educativa, aguardando parecer do Conselho Nacional de Educação o regime de gestão dos estabelecimentos do ensino pré-escolar.
Que quer o PCP pôr em causa? A inconstitucionalidade do decreto-lei quando invoca o n.o 3 do artigo 74.o da Constituição? O n.o 3 do actual artigo 74.o não inibe a criação de uma rede nacional que seja o somatório de uma rede pública e de uma rede privada. O artigo 9.o da lei, já aqui aprovada, é escrupuloso nesse sentido.
Os artigos 13.o e 14.o dá Lei n.o 5/97 definem o que se entende por rede pública e rede privada, retomando o artigo 18.o do decreto-lei a mesma visão.
Há, em nosso entender, uma leitura forçada, por parte do PCP do artigo 5.o da Lei n.o 5/97, onde se afirma qual o papel estratégico do Estado, questão que o artigo 3.o do decreto-lei vem, tão e só, regulamentar.
O PCP questiona a participação das famílias. Estranha esta situação, pois o artigo 6.o do decreto-lei vem, tão-só, alargar o âmbito da participação das mesmas, nomeadamente através da participação na elaboração dos projectos educativos, o que amplia o que se preconizava no artigo 4.o da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
Será que o PCP queria que os projectos educativos fossem elaborados à revelia das famílias? É uma questão que deixamos em aberto, concedendo o benefício da dúvida ao que poderá ter resultado, eventualmente, da estrutura frásica usada no documento que nos fizeram chegar.
Quer o PCP negar o artigo 31 o do decreto-lei, que prevê a formação contínua de pessoal docente e não docente em articulação com instituições de ensino superior, com centros de formação das associações de escolas e com outras entidades? Se assim for, os educadores de infância e o pessoal não vão entender. Não sendo isto que nega, o que significa, então, a sua chamada de atenção para as condições de valorização profissional dos educadores de infância?
Bem, Srs. Deputados do PCP, 500 educadores de infância estiveram envolvidos na modalidade de ciclos de estudos.
Talvez seja altura de parar para pensar porque, na verdade, Srs. Deputados do PCP, o decreto-lei que questionam é fruto de uma ampla participação de múltiplas entidades que atrás enunciámos.
Sabemos, obviamente que sabemos, que as pessoas não são inovadoras todas pelas mesmas razões, nem inovariam nos mesmos momentos ou, mesmo, quando sobre isto estivessem de acordo, não o fariam da mesma maneira.
Independentemente das nossas clivagens de pensamento, julgamos, contudo, que, nesta área, devíamos estar mais próximos. Deixem-nos, pois, prosseguir este caminho nesta matéria de inovação e justiça social.Aplausos do PS.
1 DE AGOSTO DE 1997 4049O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande virtude deste pedido de ratificação tem a ver com o regressarmos à reflexão e ao debate sobre a educação pré-escolar. Importará, talvez, recordar aqui, mais uma vez, que a educação pré-escolar foi posta na ordem do dia por este Governo.
Desde 1976 que a Constituição prevê a constituição da rede pública de educação pré-escolar e foi necessário que este Governo procedesse ao lançamento de um programa de consolidação e expansão da educação pré-escolar para que o tema viesse à ordem do dia.
Esta é a primeira questão e é isto que está em causa, ou seja, o cumprimento do artigo 74.o da Constituição está a ser feito agora e por força da vontade deste Governo.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: quando o PCP vem dizer que o Decreto-Lei n.o 147/97 contraria gravosamente o que foi aprovado, eu permito-me recordar à Sr.a Deputada Luísa Mesquita que o Decreto-Lei n.o 147/97 tem de ser lido escrupulosamente em ligação com a Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, pois os dois diplomas estão intimamente ligados e a sua leitura tem de ser feita em estreita articulação.
Assim, quando o artigo 5.o fala do papel estratégico do Estado, esse papel é claramente assumido por este Governo; quando o artigo 9.o - e a Sr.a Deputada esqueceu-se dele - fala expressamente na articulação das várias redes da educação pré-escolar, que são constituídas por uma rede pública e uma rede privada complementares entre si, visando a oferta universal e a boa gestão dos recursos públicos, a senhora esqueceu-se dele!...
Importa, pois, garantir que a igualdade de oportunidades, seja assegurada através do papel inequívoco do Estado e também do papel das diferentes iniciativas. É isso que está a ser feito e a ser levado a cabo neste momento. Daí o conjunto de diplomas complementares a que a Sr.a Deputada Natalina Moura já fez referência e que me vou escusar de repetir neste momento.
A última nota que gostaria de referir tem a ver com o seguinte: é indispensável criar condições para que até ao ano 2001 consigamos ter uma rede consolidada da educação pré-escolar, não esquecendo, designadamente, o fortíssimo sector social. De facto, todos os Srs. Deputados sabem bem que o sector social tem hoje, correspondendo às instituições particulares de solidariedade social, às misericórdias e às mutualidades, um peso correspondente ao do da rede pública.
Sendo assim, é indispensável que não esqueçamos essa realidade e, que, não o esquecendo, asseguremos que a consolidação se faça com a salvaguarda da qualidade do que existe e a criação de condições para o desenvolvimento real daquilo que pretendemos e que pusemos na ordem do dia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A educação pré-escolar é, para nós, uma primeira prioridade, pelo que não nos eximiremos às nossas responsabilidades nesse domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita está inscrita para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, mas o PCP já não dispõe de tempo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, creio que há uma informação na Mesa quanto a um tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, ouvi muito atentamente as suas explicações e começo por corrigir uma informação que deu, apenas por questões de natureza legislativa. O Sr. Secretário de Estado enganou-se e disse que este decreto-lei mantém uma íntima ligação e uma íntima articulação com outro documento legal. Não é exactamente assim. É que este decreto-lei esqueceu-se de manter a sua íntima ligação e a sua íntima articulação com a Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar. O que o Sr. Secretário de Estado quereria dizer, mas enganou-se, é que este decreto-lei mantém essa íntima ligação e essa íntima articulação com uma proposta de lei governamental que esteve nesta Casa, que foi chumbada, por inadequada, desajustada e anticonstitucional.
Sr. Secretário de Estado, outra questão que também esqueceu, porque não parto do princípio de que não tenha lido, é a de que o decreto-lei ignorou, esqueceu ou fez desaparecer o conceito de redes de educação pré-escolar, tendo retomado o conceito de rede nacional, o qual, por sua vez, desapareceu da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar. O que existe na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - e eu conheço-a, o que não me parece acontecer com o Sr. Secretário de Estado - é o conceito de redes de educação pré-escolar, que integram a rede pública e a rede privada. Ora, o decreto-lei esqueceu estes conceitos, misturou-os objectiva e intencionalmente, de modo criar um conceito de rede nacional, que pretende, nem mais nem menos, desresponsabi1izar o Estado no seu papel estratégico de criação de uma rede pública e criar, simultaneamente, essa responsabilização ao nível das redes privada e pública.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa. Como dispõe de menos de um minuto, a Mesa concede - lhe o restante tempo até perfazer dois minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a questão que me colocou parte de um processo de intenção. Na verdade, não foi por lapso que referi e continuo a referir a estreita articulação entre a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar e o decreto-lei que aqui está em debate. Essa articulação existe, não pode deixar de existir.
A Sr.a Deputada disse já várias vezes, e não posso deixar passar isso em claro, que a proposta de lei do Governo foi reprovada. Não o foi, Sr.a Deputada. Essa proposta de lei foi aprovada neste Parlamento e foi por nossa iniciativa que o tema aqui veio. Foi por nossa iniciativa que o tema aqui veio!O Sr. António Filipe (PCP): - Vossa?!...O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, sei bem que, ao longo dos últimos anos, houve várias iniciativas
4050 I SÉRIE - NÚMERO 105nesse sentido por parte do PCP, mas não tiveram viabilidade. Foi preciso que o Governo colocasse este tema na ordem do dia para que ele fosse aprovado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão, esta é que é a realidade!
Neste momento, estamos a levar a efeito um programa de expansão e consolidação da educação pré-escolar. Esta é que é, de facto, a realidade.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E mal!O Orador: - Não, não. Estamos bem!
A questão fundamental tem a ver com o seguinte, e eu repito-o, pois já o disse: não podemos esquecer a realidade, designadamente num sector social como este - insisto neste ponto, trata-se de um sector social que não podemos esquecer -, e temos de dar condições para que a tutela pedagógica possa ser aplicada às crianças entre três e cinco anos de idade que se integram neste sector social. Ora, essa tutela pedagógica não existia até ao momento. Ela vai ser garantida através de uma cooperação estreita entre o Ministério da Educação e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Esse é o ponto. Como é natural, não a podemos esquecer, uma vez que só assim poderemos atingir, até ao ano 2001, os objectivos definidos por esta Assembleia, com a concordância do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada a discussão desta ratificação, que vai baixar à 6.a Comissão, para discussão na especialidade e votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero informar e apelar à Mesa para que promova as diligências adequadas em relação ao seguinte: vieram a público, na comunicação social, notícias de que a Federação Regional do Algarve, do Partido Socialista teria feito diligências junto do Governo, em particular junto do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, para que este, ingerindo-se na autonomia das regiões de turismo e violando a lei-quadro aprovada por esta Assembleia, promovesse o adiamento das eleições para a Região de Turismo do Algarve, que estão marcadas para 21 de Agosto, por exclusivas razões de interesse interno do Partido Socialista.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Eles fazem lá isso!O Orador: - Sr. Presidente, como isso configura uma clara ingerência ilegal do Governo, violando uma lei da Assembleia da República e a autonomia das regiões de turismo, vou entregar na Mesa, aliás, está presente o Sr. Secretário de Estado, um requerimento para que o Governo se pronuncie sobre esta matéria, nos indique como avalia esta diligência e se é sua intenção ingerir-se ilegalmente neste processo.
Face à urgência das datas, o apelo que faço à Mesa é o de que o requerimento circule o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu requerimento será canalizado ao seu destino. É um direito que tem.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, também em relação a esta matéria agora abordada, quero dar conta do protesto da PSD por esta atitude, que consideramos duplamente inqualificável, não só porque um autarca a quem tinha sido prometido o apoio para se candidatar à Região de Turismo viu, por via da recusa em se candidatar a uma câmara municipal, inviabilizado esse apoio, como sobretudo, e o que é mais grave ....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a formular uma interpelação à Mesa.O Orador: - Vou já terminar.
Dizia eu que o mais grave é que foi invocado o apoio do Governo para ajustar os calendários da instituição representativa do turismo algarvio e do próprio Governo ao calendários de interesses politiqueiros de um partido político, o que, para nós, não pode deixar de merecer o mais veemente protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode também formular o seu requerimento ao Governo. Tem esse direito.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Torres Pereira que, se fizerem questão de enviar os requerimentos, tenho o maior gosto em recebe-los. No entanto, podem poupar os requerimentos, porque estou em condições de vos garantir uma coisa: qualquer acto ilegal não será praticado por este Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E este seria um acto ilegal!O Orador: - Portanto, independentemente dos apelos que lhe sejam dirigidos, este Governo não praticará qualquer acto ilegal de interferência.O Sr. Presidente: - Também não se tratou de uma interpelação, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Se é para o mesmo que os seus colegas, agradeço que resuma a sua intervenção ao máximo, porque não se tem tratado de interpelações.O Sr. Jorge Valente (PS): - É para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Valente (PS): - Quero apenas solicitar a V. Ex.a que informe o Sr. Deputado Lino de Carvalho de que as afirmações que aqui proferiu relativas à Federação Regional do Algarve, do PS, são, de todo, inexactas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou papagaio. O Governo responderá a isso.
1 DE AGOSTO DE 1997 4051O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O Governo?!O Sr. Presidente: - Sim, o Governo, porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que fez um requerimento ao Governo. Ora, o normal será que o Governo responda ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O que tem sido feito até agora não são interpelações, pelo que não vou dar a palavra a mais ninguém sobre este assunto.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições da segurança social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa do Governo tem por objectivo, como se refere no preâmbulo da proposta de lei ora em discussão, dotar as instituições de segurança social dos instrumentos e dos meios que lhes possibilitem uma gestão com autonomia, flexibilidade e capacidade de resposta às exigências que já hoje se lhes colocam e aos desafios que acrescidamente se lhes colocarão, face à reforma do sistema de segurança social, objectivo esse que consta do Programa do Governo.
Trata-se de consagrar, na Lei de Bases da Segurança Social, a faculdade, em vez do actual impedimento, de o Governo, caso a caso e consoante as necessidades, vir a prever, nas leis orgânicas das instituições de segurança social, o recurso à contratação de pessoal ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho, sempre com salvaguarda dos direitos e regalias do pessoal subordinado ao estatuto jurídico da função pública.
As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público e encontram-se sujeitas a tutela do Governo, conforme o disposto na própria Lei de Bases da Segurança Social. Revestem, pois, a forma de institutos públicos, integrados na administração descentralizada do Estado, e assim vão continuar.
Seria totalmente incoerente, Srs. Deputados, basear no concreto estatuto jurídico do pessoal das instituições a natureza pública ou privada destas. E assim deve ser no caso das instituições de segurança social.
A natureza marcadamente pública do sistema e das instituições de segurança social retira-se do estatuto jurídico-institucional dos institutos públicos, da definição da tutela a que estão sujeitas, da composição dos seus órgãos de gestão, particularmente dos de direcção e, apostados que estamos na defesa do pilar público do sistema de segurança social, do reforço da capacidade de gestão unitária dos recursos financeiros da segurança social.
Esta é, em si mesma, garantia de um sistema público de segurança social que, para além de assegurar a solvabilidade das responsabilidades que o sistema assumiu perante milhões de portugueses, venha a contribuir para a coesão do tecido social.
Na área da gestão financeira, reveste particular importância o controlo financeiro, de natureza técnica especializada, tanto ao nível da efectivação das receitas como da realização das despesas. Este controlo é exercido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, centrado, sobretudo, nas despesas, sendo propósito do Governo reforçar ainda o controlo, mas ao nível da realização das receitas.
Sem prejuízo do processo global de modernização da Administração Pública, em que o Governo está empenhado, as instituições de segurança social necessitam de uma imediata intervenção cirúrgica na área financeira, um verdadeiro by-pass, de modo a que, através do recurso controlado ao contrato individual de trabalho, possamos dota-las, desde já, das competências imprescindíveis à boa gestão do orçamento da Segurança Social. De outro modo, estaríamos a comprometer, porventura de forma irremediável, a sustentabilidade financeira do sistema.
Nesta ordem de ideias, Srs. Deputados, quero desde já anunciar-vos que o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, uma vez aprovada a presente proposta de lei e legalmente consagrada a faculdade nela prevista, se propõe fazer uso dela em relação ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, garantindo ao mesmo tempo critérios objectivos de recrutamento que concretizem a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego também nestes casos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como em matéria de protecção social, nunca é cedo para se prevenir o amanhã. O mesmo sucede em matéria de recursos humanos necessários à boa gestão daquela.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate no Plenário da Assembleia da República visa «Alterar o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições da segurança social», o qual decorre do artigo 59.o da Lei de Bases da Segurança Social.
É neste terreno que queremos situar a discussão que hoje aqui tem lugar: a alteração da Lei de Bases da Segurança Social.
Como é sabido, o regime jurídico do pessoal das instituições de segurança social era, até à entrada em vigor da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, abrangido por portaria, a qual equiparava os trabalhadores ao regime da função pública, mas, por outro lado, obrigava-os a descontar para o regime geral da Segurança Social, criando uma duplicidade de critérios e afastando, no essencial, os trabalhadores da Segurança Social do seu verdadeiro estatuto, ou seja, o de funcionário ou agente da Administração Pública, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes.
A luta que foi travada pelos trabalhadores e pelos seus representantes foi uma luta de anos, para que lhe fosse reconhecida essa justa aspiração e feita justiça com a plena integração no regime jurídico da função pública.
Em 1984, com a aprovação da Lei de Bases, foi dado um passo decisivo, pese embora se tenham mantido algumas dificuldades e ineficiência que até hoje não foram plenamente conseguidas, tanto de carácter remuneratório, como nas condições de negociação e nas carreiras, que de uma forma geral abrange toda a função pública, as quais, no caso particular das instituições de segurança social, deveriam merecer uma atenção ponderada por parte do Governo.
Por diversas vezes, da parte de vários Governos e nomeadamente do Governo do PS, tem sido afirmada a necessidade de se proceder a essa análise, cuidada e negociada com as estruturas dos trabalhadores, que nesta, como noutras matérias, têm toda a legitimidade para o fazer.
4052 I SÉRIE - NÚMERO 105Estranha-se assim que, estando a decorrer mesas negociais cujas matérias englobam o conteúdo que atrás descrevi, venha o Governo apresentar uma proposta de lei para alterar o regime jurídico do pessoal das instituições de segurança social, sem que tal tenha sido previamente discutido em sede negocial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo sustenta que é necessário proceder a ajustamentos na Lei de Bases da Segurança Social, mas, em vez desses ajustamentos serem feitos pela positiva, criando melhores condições ao desempenho das funções desses trabalhadores e consequentemente a uma melhor prestação de serviços aos utentes da Segurança Social, a alteração visa, em nosso entender, criar condições para a privatização de sectores da Segurança Social.
No momento em que é publicado o Livro Verde sobre a reforma da Segurança Social, e em que é afirmado pelo Governo e pela Comissão do Livro Branco que o mesmo está aberto a todos os contributos, é no mínimo curioso que o Governo venha propor alterações à Lei de Bases que consubstanciam uma abertura à iniciativa privada, ao arrepio de algumas tomadas de posição sobre a matéria pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social, rio colóquio promovido pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Importa, pois, que o Governo clarifique, aqui, hoje, qual o sentido que verdadeiramente quer dar a estas reformas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No caso vertente, passaria a haver duas categorias de funcionários - uns abrangidos pelo regime jurídico da função pública e outros abrangidos por contrato individual de trabalho -,com vencimentos diferenciados, mas ambos a prestar o mesmo serviço.
Aliás, o Governo já o está a fazer neste momento, nomeadamente no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, onde, através de «protocolos», contrata pessoas em regime de prestação de serviço, oferecendo ordenados acima da média, afirmando-se que o protocolo é aceite e adjudicado a prestação de serviços, cuja quantia ronda os 2250 contos, com pagamentos em nove meses.
Que significa isto em concreto, Sr. Secretário de Estado? Protocolos em vez de contratos de prestação de serviço, como por lei deveriam ser feitos? Significa que se contornou a lei para atingir o fim desejado pelo Governo, ou seja, o de admitir trabalhadores no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, sem efectuar os concursos que por lei e pela Constituição a isso está obrigado?
Primeiro, foram as nomeações de chefias sem concurso, que continuam, pelos vistos; depois, foram as soluções encontradas pelo Ministro da Cultura, nomeando coordenadores, sem concurso; agora, são as prestações de serviços, adjudicadas por protocolo, sem concurso; finalmente, é esta proposta de lei para admitir pessoal através de contrato individual de trabalho, que afastaria a chatice dos concursos.
Tudo isto em nome da transparência e de uma maior eficiência na Administração Pública.