I SÉRIE — NÚMERO 46 46 Há, neste projeto, boas ideias, pelo que, na especialidade, tentaremos garantir que sejam aproveitadas e que, no prazo de 30 dias, este assunto possa, novamente, voltar ao Plenário e ser votado, de modo a concluirmos o processo de discussão e votação desta iniciativa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, de facto, não está prevista no Regimento, em termos literais, a baixa à comissão num caso como este, não há uma previsão no Regimento sobre esta matéria, mas penso que nada objeta a que esta baixa se verifique. A diferença é que deixa de ser privativa do partido proponente, porque não há um partido proponente, e passa a ficar na titularidade de todos os grupos parlamentares, salvaguardando, naturalmente, todos os graus necessários, dentro do processo legislativo, que não subvertam, de modo algum, a intenção da Lei sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Entretanto, chegou à Mesa a informação de que o primeiro subscritor da iniciativa terá sido contactado pelos requerentes relativamente a esta hipótese. Ainda assim, devo dizer que é entendimento da Mesa que não seria necessário, pois penso que não há qualquer prejuízo para os apresentantes da iniciativa se houver uma baixa à comissão. Portanto, exerceremos, neste caso, o que se chamam «as necessárias adaptações» do Regimento, que nada prevê para esta situação. Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 142/XII (1.a) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.a Comissão, conforme já foi referido. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 284/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 315/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 316/XII (2.a) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 337/XII (2.a) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.