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Artigo 90.o Plataforma de Transparência O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, informação relevante relativa a cada município, designadamente: a) Informação prestada pelos municípios à DGAL ao abrigo dos respetivos deveres de reporte; b) Dados sobre a respetiva execução orçamental; c) Decisões no âmbito dos respetivos poderes tributários. Artigo 91.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008 de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Artigo 92.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. Aprovado em 29 de julho de 2013 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  (Maria da Assunção A. Esteves) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________196
Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 II Série-A — Número 37 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                              S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010. — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.  Projetos de resolução [n.os 509 e 510/XII (2.a)]: N.o 509/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD). N.o 510/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE).
RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 2010. II SÉRIE-A — NÚMERO 37_______________________________________________________________________________________________________________2
RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2012, INCLUINDO OS ANEXOS IAIV. 23 DE NOVEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________43
múltiplas funções. Mas mais do que tudo isto, importa analisar os factos: é preciso recuar mais de duas décadas para encontrar números de recolha de órgãos em dadores-cadáver tão baixos como os deste ano e não é crível que este facto se possa justificar apenas por haver menos acidentes ou AVC. O número de transplantes efetuados decresceu significativamente, inclusive na transplantação renal com dador vivo. Estes números têm que ter motivos que os justifiquem. Porque estes números não são apenas números, são pessoas cuja vida depende de um transplante. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que seja executada, com caráter de urgência uma auditoria independente que permita identificar as causas desta fortíssima queda nas recolhas de órgãos e nos transplantes efetuados em Portugal e que seja definido e implementado um plano de ação que permita aumentar a recolha de órgãos, bem como a realização de transplantes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:  — A realização de uma auditoria, com carater de urgência, sobre as causas da diminuição do número de recolha de órgãos bem como na realização de transplantes; — A definição e implementação de um plano de ação que permita aumentar a recolha de órgãos e a realização de transplantes de órgãos.   Assembleia da República, 23 de novembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Aiveca. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 23 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________91
Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 II Série-A — Número 1XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 148, 149, 239, 249, 269 e 272/XII (1.a) e n.os 279 a 288/XII (2.a)]: N.o 148/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações) (BE). (a) N.o 149/XII (1.a) (Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades) (BE). (a) N.o 239/XII (1.a) (Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 249/XII (1.a) (Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril) (BE). (a) N.o 269/XII (1.a) [Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 272/XII (1.a) [Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 279/XII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes). N.o 280/XII (2.a) — Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República (BE). N.o 281/XII (2.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE). N.o 282/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE). N.o 283/XII (2.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE). N.o 284/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 N.o 285/XII (2.a) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE). N.o 286/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE). N.o 287/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE). N.o 288/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE).  Propostas de lei [n.os 74, 79, 85 e 87/XII (1.a)]: (b) N.o 74/XII (1.a) [Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 79/XII (1.a) (Define as Bases da Política de Ambiente): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 85/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 87/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 453 a 455/XII (2.a)]: N.o 453/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE). N.o 454/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.o 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (BE). N.o 455/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior (BE).  (a) Retirados pelo proponente. (Vide DAR I Série n.o 1, de 20 de setembro de 2012). (b) Publicados em Suplemento.
19 DE SETEMBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 279/XII (2.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO, DE MODO A GARANTIR ADEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE LEITE ESCOLAR Nota justificativa O Programa de Leite Escolar permite que as crianças, que frequentam a educação pré-escolar bem como o 1.o ciclo do ensino básico, tomem na escola leite, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo. Ocorre que, como é sabido, são diversas as crianças que têm intolerância à lactose e, por isso, só podem beber leite sem lactose. Ora, muitas escolas não fornecem este tipo de leite, em prejuízo dessas mesmas crianças. Foram já vários os pais que, desesperados, se dirigiram ao Grupo Parlamentar Os Verdes denunciando a discriminação de que os seus filhos são alvo e depois de não conseguirem a resolução da questão por via do respetivo agrupamento de escolas e da respetiva Direção Regional de Educação. Entende o PEV que esta denúncia faz todo o sentido e que nos compete, assim, contribuir para resolução geral da questão, designadamente por via da introdução, no diploma legal que regula o fornecimento do Programa de Leite Escolar, da previsão concreta de distribuição de leite sem lactose a crianças cujos encarregados de educação o declarem à respetiva escola, como necessidade de saúde da criança. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar Artigo único Os artigos 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Programa de Leite Escolar 1- (...). 2- Para que seja dada resposta adequada, às efetivas necessidades alimentares das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública, é oferecida a alternativa de leite sem lactose e podem ser associados ao leite escolar outros alimentos nutritivos. 3- (...). Artigo 17.o Execução do Programa de Leite Escolar 1- (...). 2- De modo a adequar a oferta às necessidades das crianças, os encarregados de educação, que pretendam que os seus educandos consumam leite sem lactose, devem informar a direção do respetivo agrupamento de escolas dessa pretensão, podendo fazê-lo em qualquer altura do ano letivo. 3- (anterior n.o 2) 4- (anterior n.o 3) 5- (anterior n.o 4)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
19 DE SETEMBRO DE 2012 5 O mandato de cinco anos pretende evitar a coincidência entre o mandato do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, SA, e a Legislatura. Este desfasamento permite, do ponto de vista simbólico mas também prático, reforçar a autonomia política face às maiorias conjunturais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera as regras de designação e destituição do conselho de administração da concessionária do serviço público de televisão. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro Os artigos 7.o, 9.o, 12.o e 13.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, aprovados em anexo à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, com as alterações da Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o (...) 1 – (...). 2 – Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de cinco anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação. 3 – (...). Artigo 9.o (...) Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial: a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, dois membros do conselho de administração sob proposta do Presidente, e o fiscal único; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) Aprovar o plano anual de atividades, bem como os planos de investimento, de acordo com o Programa Estratégico de Serviço Público de Rádio e Televisão; l) (...). Artigo 12.o (...) 1 – (...).
19 DE SETEMBRO DE 2012 7 9 – O período de revisão mencionado no número anterior deve ser precedido de uma avaliação, incluindo uma consulta pública, divulgada no site da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e na comunicação social. 10 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social elabora e divulga o relatório da avaliação prevista no número anterior. 11 – Após a divulgação do relatório mencionado no número anterior deve a concessionária tornar público quais as medidas que pretende implementar de forma a acolher os resultados da avaliação.” Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho À Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações da Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, é aditado um artigo 57.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 57.o-A Programa Estratégico e Presidente do Conselho de Administração 1 - A Assembleia da República elege, por maioria qualificada de dois terços, o Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA, para um mandato de cinco anos e aprova o respetivo programa estratégico de serviço público de rádio e televisão. 2 - Os candidatos ao cargo de Presidente do Conselho de Administração apresentam projetos de programa estratégico de serviço público de rádio e televisão, os quais são abertos à discussão pública por um período de 30 dias. 3 – O programa estratégico de serviço público derádio e televisão contém: a) A definição rigorosa da estratégia de programação, com as principais prioridades para os diversos serviços de programas e o peso de cada componente; b) A definição dos objetivos de audiências e de públicos-alvo e das estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público; c) A definição da estratégia empresarial; d) A definição das estratégias de parcerias e de apoio às atividades culturais de produção na área da rádio e do audiovisual; e) A calendarização dos objetivos; f) A previsão de custos e receitas e, em consequência, a definição dos montantes do financiamento do Estado ao serviço público de rádio e televisão; g) A definição de critérios de qualidade de programação. 4 – O Presidente do Conselho de Administração propõe à assembleia-geral, no prazo de um mês após a sua eleição, os restantes dois membros do Conselho de Administração, com um perfil adequado às diversas áreas de atuação da RTP. 5 – A Assembleia da República pode, por maioria qualificada de dois terços, destituir o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, SA, com fundamento no incumprimento grave e reiterado do programa estratégico de serviço público de rádio e televisão, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.” Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.
19 DE SETEMBRO DE 2012 9 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. Artigo 2.o Revisão 1. Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. 2. Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento. Artigo 3.o Regulamentação e produção de efeitos O Governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição, define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada. Assembleia da República, 17 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROJETO DE LEI N.o 282/XII (2.a) REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13% Exposição de motivos O último Orçamento do Estado aumentou a taxa do IVA a aplicar ao setor da restauração de 13% para 23%. Em apenas nove meses ficou claro que esta subida de impostos não só não gerou maior receita para o Estado como provocou a falência a mais de 21 mil estabelecimentos de restauração, uma subida de 98% do número de insolvências. Já em dezembro, aquando a discussão do OE2012, a medida contou com uma forte oposição por parte do setor da restauração, que alertou para o impacto fortemente negativo da medida. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na altura uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado, com o objetivo de impedir o aumento do IVA, que foi rejeitada pelos partidos do governo. São várias as consequências de mais este aumento dos impostos sobre o setor da restauração. A AHRESP estima que a crise e o aumento do imposto tenham sido responsáveis pela extinção de 54 mil postos de trabalho, apenas em 2012, contribuindo assim para o agravamento do desemprego e da crise social. Para um setor que sofreu já com os aumentos da eletricidade e gás, e que enfrenta uma procura cada vez mais reduzida devido ao empobrecimento generalizado da população, este aumento de 10 pontos percentuais
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 10 no IVA a pagar é, simplesmente, incomportável. Prova disso mesmo é o facto de milhares de pequenos empresários da restauração não terem conseguido pagar os montantes correspondentes ao IVA do primeiro semestre. O atraso implicará o pagamento de uma taxa de 20% sobre o valor em falta, o que levará a que, até ao pagamento a efetuar no 3.o trimestre de 2012, muitos pequenos empresários estejam sem condições para saldar a sua dívida ao fisco. Para além de fomentar as falências e contribuir para o aumento do desemprego, começa a tornar-se evidente a situação de exaustão fiscal que este governo impôs à economia portuguesa. Pelo efeito negativo que gera na procura, o aumento dos impostos já não conduz a um aumento da receita fiscal, pelo contrário. A redução da faturação dos restaurantes e estabelecimentos afins devido, por um lado, à quebra nos rendimentos das famílias (fruto da austeridade) e, por outro, ao aumento dos preços para fazer face ao agravamento dos impostos e custos de contexto conduziu e continuará a conduzir à redução das receitas fiscais, por mais que as taxas de imposto aumentem. Os últimos aumentos de impostos e confisco de salários do setor público e privado irão acentuar a diminuição do consumo das famílias e aprofundar a recessão em 2013 a níveis muito superiores aos registados em 2012. Por último, é necessário ainda referir o impacto negativo do aumento do IVA na restauração no setor específico do turismo, que afeta em particular regiões como o Algarve onde a taxa de desemprego é já a maior do país. Com base nos argumentos acima mencionados, e para proteger e garantir a sobrevivência dos pequenos comerciantes a operar na área da restauração, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente projeto de lei adita à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração. Artigo 2.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditados à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: 3 - Prestação de Serviços. 3.1. - Prestações de serviços de alimentações e bebidas. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca. ———
19 DE SETEMBRO DE 2012 13 Nesse sentido, o Bloco de Esquerda optou por fazer alterações no atual quadro legislativo – na Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto – de modo a permitir:  Acriação de um programa faseado de aquisição em quatro anos dos manuais escolares a serem distribuídos a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória e a ser custeado pelo Ministério da Educação;  A criação de um sistema universal de empréstimo, a ser organizado pelas escolas, que deve ter um ciclo de utilização de seis anos, semelhante ao prazo de validade de adoção dos manuais;  A proibição de colocação de enunciados a resolver no próprio manual (com exceção permitida apenas para o 1.o e o 2.o ano do 1.o ciclo e para o os manuais de línguas estrangeiras no 5.o e 6.o ano de escolaridade), de modo a permitir que os manuais escolares possam ser reutilizados e que esse critério faça parte da grelha de avaliação das comissões de avaliação e certificação;  A limitação do aumento de preços dos manuais escolares à taxa de inflação para os manuais adotados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto Os artigos 2.o, 6.o, 11.o, 24.o e 28.o da Lei n.o 47/2006 de 28 de agosto são alterados, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Gratuitidade no acesso aos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória; f) (anterior alínea e). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Fornecimento gratuito de manuais escolares a todos alunos do ensino básico, mediante a criação de um sistema de empréstimos; f) (...). Artigo 6.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 14 4 – (...). 5 – As editoras são igualmente responsáveis pelo fornecimento dos manuais necessários anualmente à reposição ou alargamento do número de manuais do sistema de empréstimos das escolas, tal como definido no capítulo II-A deste mesmo diploma. Artigo 11.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Os manuais escolares não podem conter exercícios para resolução no próprio manual; f) (anterior alínea e);g) (anterior alínea f).2 – (...). 3 – (...). 4 – A certificação de manuais que não cumpram o critério definido na alínea e) do número anterior só pode ocorrer para os manuais escolares dos 1.o e 2.o anos do 1.o ciclo do ensino básico, e para os manuais de língua estrangeira do 2.o ciclo de escolaridade. Artigo 24.o (...) 1 – (...). 2 – Após decisão de adoção de um manual, a atualização do seu preço fica limitada à taxa de inflação. Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáticos pedagógicos no ensino secundário 1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, nomeadamente com filhos que frequentam os níveis do ensino secundário ainda não incluídos na escolaridade obrigatória, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados. 2 – Cabe ao Ministério da Educação incentivar e apoiar as escolas do ensino secundário a criar bolsas de empréstimo de manuais escolares para o seu ciclo de ensino.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto À Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, é aditado um novo capítulo e os seguintes artigos: «Capítulo II-A Financiamento, aquisição e sistema de empréstimo dos manuais escolares Artigo 22.o-A Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares são anualmente fornecidos a todos os alunos que frequentem o ensino básico nos
19 DE SETEMBRO DE 2012 15 estabelecimentos de ensino público. Artigo 22.o-B Financiamento da aquisição e da manutenção do sistema de empréstimos dos manuais escolares1 – O Ministério da Educação garante a aquisição de manuais escolares que devem constituir a bolsa de empréstimos prevista no artigo 22.o-D, e o acervo em biblioteca de cada escola. 2 – Ao Ministério cabe garantir anualmente a dotação financeira necessária para que as escolas possam repor, em caso de extravio ou dano irreparável, os manuais que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares adequada ao número de alunos de cada escola. Artigo 22.o-C Aquisição e distribuição de manuais escolares 1 – Cabe às escolas proceder à aquisição dos manuais escolares que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares necessários à totalidade dos alunos inscritos. 2 – Cabe às escolas distribuir no início de cada ano letivo os manuais escolares aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo. Artigo 22.o-D Bolsa de empréstimo de manuais escolares 1 – A bolsa de empréstimo é constituída pelos manuais escolares destinados à distribuição por todos os alunos da escola. 2 – O período de validade dessa bolsa é de seis anos, findo o qual esta deve ser renovada integralmente. 3 – As escolas são responsáveis pela criação e manutenção da bolsa de empréstimo de manuais escolares para todos os alunos, de acordo com regulamento a aprovar pelo respetivo órgão de administração e gestão. 4 – Os princípios e regras gerais a que deve obedecer a bolsa de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, a publicar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma. 5 – O despacho previsto no número anterior regulamenta, obrigatoriamente, as seguintes matérias: a) A obrigatoriedade da entrega dos manuais escolares no final do ano; b) O registo dos manuais recebidos pelas escolas e emissão dos respetivos comprovativos; c) A manutenção de um acervo nas bibliotecas escolares que permita a consulta e requisição dos livros de anos anteriores; d) A coordenação entre escolas do mesmo ciclo de escolaridade, para que se possa proceder à troca de manuais entre as mesmas; e) A penalização em caso de dano ou extravio do manual.» Artigo 3.o Programa faseado de aquisição dos manuais escolares Em quatro anos sucessivos, o Ministério da Educação providencia às escolas do ensino básico a dotação orçamental necessária à aquisição de manuais escolares para todos os alunos dos ensinos básico e secundário, nos seguintes termos: a) No primeiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 1.o ciclo do ensino básico enviam ao Ministério da Educação o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares para a totalidade dos alunos inscritos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16 b) No segundo ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 2.o ciclo enviam ao Ministério da Educação o orçamento do custo de aquisição de manuais para a totalidade dos alunos inscritos; c) No terceiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 3.o ciclo enviam ao Ministério da Educação o orçamento do custo de aquisição de manuais para a totalidade dos alunos inscritos; d) No quarto ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do ensino secundário enviam ao Ministério da Educação o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares para a totalidade dos alunos inscritos. Artigo 4.o Reposição de manuais nas bolsas de empréstimo No final de cada ano letivo, as escolas informam o Ministério da dotação necessária para repor os manuais danificados ou extraviados. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 284/XII (2.a) COMBATE OS FALSOS RECIBOS VERDES E DESENVOLVE OS PODERES DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO Exposição de motivos De acordo com os mais recentes dados do INE, há em Portugal 826,9 mil pessoas desempregadas, o que significa um aumento de 22, 5% da população desempregada em apenas um ano. Na verdade, este fluxo de desempregados e desempregadas provem essencialmente das pessoas que se encontravam com contratos precários, como os contratos a termo ou o trabalho independente. Os trabalhadores independentes foram dos que primeiro sofreram os impactos das políticas de austeridade que estão a arruinar a economia e o emprego. Aliás, entre 2011 e 2012 15,9% dos trabalhadores a recibos verdes foram despedidos ou fecharam atividade, o que significa que mais de 24,2 mil trabalhadores independentes terão perdido o emprego. Como é sabido, a maioria dos trabalhadores ditos “independentes” trabalham a falsos recibos verdes para patrões que se aproveitam da sua situação frágil para não lhes reconhecerem a relação laboral. Assim, apesar de estarem incluídas na hierarquia e estrutura da empresa, cumprirem um horário de trabalho, laborarem com as ferramentas e nas instalações da empresa, muitas pessoas são forçadas a passar recibos verdes, sendo-lhes negado o contrato de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 Artigo 3.o Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 – Consideram-se práticas sancionadas as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que, designadamente, promovam: a) A contratação de trabalhadores sem vínculos laborais permanentes para o desempenho de tarefas que correspondam a necessidades permanentes; b) A contratação de trabalho não declarado e ilegal; c) A contratação de falso trabalho independente. Artigo 4.o Órgão competente 1 – A aplicação da presente lei é efetuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho, abreviadamente designada por ACT. 2 – Para além das atribuições e competências previstas no Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de junho, e no Decreto-Lei n.o 326-B/2007, de 28 de setembro, compete à ACT emitir despacho homologatório em todos os autos de notícia elaborados no âmbito desta lei. 3 – Os dados referentes a esta matéria são enunciados, em capítulo autónomo, no relatório anual. Artigo 5.o Ação de informação e orientação 1 – A ACT exerce a ação com a finalidade de assegurar o respeito pelas normas do Código de Trabalho e o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. 2 – A ACT presta aos serviços da administração direta, indireta e autónoma do Estado, bem como às pessoas singulares e coletivas de direito público e privado, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ou recomendações sobre o modo mais adequado de observar as necessárias medidas para o combate à precariedade e ao trabalho ilegal. Artigo 6.o Auto de notícia 1 – Quando no exercício das suas funções, a ACT verificar ou comprovar, pessoal e diretamente, ainda que por forma não imediata, qualquer situação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, designadamente as definidas no artigo 3.o, o inspetor do trabalho elabora um auto de notícia.
19 DE SETEMBRO DE 2012 19 2 – O inspetor do trabalho elabora o auto de notícia em relação à infração que tenha verificado e instrui o auto de notícia com os elementos de prova de que disponha e a indicação de pelo menos duas testemunhas. Artigo 7.o Elementos do auto de notícia 1 – O auto de notícia referido no artigo anterior menciona especificamente os factos que constituem a contra ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidas as infrações e o que averiguar sobre a identificação e residência do arguido, o nome e categoria do trabalhador, o seu tempo de trabalho, a identificação e a residência das testemunhas. 2 – No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal. Artigo 8.o Notificação e requisição de testemunhas 1 – Os titulares dos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como as empresas e estabelecimentos objeto de ação inspetiva pela ACT podem ser notificados pelo inspetor responsável pelo procedimento, para a prestação de declarações ou depoimento que julguem necessários. 2 – A comparência para prestação de declarações ou depoimentos em ações de inspeção ou procedimentos disciplinares, de trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, bem como de outros trabalhadores do setor público, deve ser requisitada à entidade na qual exerçam funções. 3 – A notificação para a comparência de quaisquer outras pessoas para os efeitos referidos no número anterior pode ser solicitada às autoridades policiais, observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal. 4 – Os inspetores da ACT devem fazer constar no seu relatório anual de atividades os obstáculos colocados ao normal exercício da sua atuação. Artigo 9.o Conclusão do procedimento 1 – No final de cada ação inspetiva, o inspetor responsável pelo procedimento elabora um auto de notícia e submete-o à decisão do dirigente máximo do serviço de inspeção, que o deve reencaminhar, para homologação, ao Inspetor-geral do Trabalho. 2 – O Inspetor-geral do Trabalho pode delegar no dirigente máximo do serviço a competência para a homologação dos autos de notícia. Artigo 10.o Despacho homologatório O despacho homologatório contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A decisão; e) Eventual participação ao Ministério Público dos factos com relevância para o exercício da ação penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 20 Artigo 11.o Notificação à entidade empregadora do despacho homologatório 1 – O despacho homologatório é notificado à entidade empregadora, para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação constante do despacho referido no artigo anterior. 2 – Essa regularização obriga a entidade empregadora à inscrição do trabalhador nos serviços da segurança social, bem como à necessária inscrição para efeitos fiscais junto do serviço de finanças. 3 – O despacho homologatório elaborado pelo inspetor de trabalho é imediatamente comunicado ao serviço de finanças e à segurança social. 4 – O despacho homologatório que impõe a regularização da situação adquire força obrigatória geral. Artigo 12.o Efeitos da impugnação judicial 1 – A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo. 2 – A impugnação judicial que homologue a decisão da ACT condena o arguido a reintegrar o trabalhador e a regularizar a sua situação laboral. 3 – Caso a impugnação judicial seja aceite e provada não há direito de regresso sobre o trabalhador. Artigo 13.o Custas processuais Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais. Artigo 14.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 2 – Em caso de reincidência, é aplicada uma sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício do outorgado por entidade ou serviço público, por período de dois anos. Artigo 15.o Responsabilidade penal em matéria de presunção de contrato de trabalho A omissão das obrigações impostas no n.o 2 do artigo 11.o constitui crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo código penal. Artigo 16.o Direito subsidiário Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações. Artigo 17.o Cumprimento da obrigação devida O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível.
19 DE SETEMBRO DE 2012 21 Artigo 18.o Comunicações A ACT comunica, trimestralmente, à segurança social e ao serviço de finanças, os procedimentos de contraordenação em curso e as coimas aplicadas. Artigo 19.o Regiões Autónomas Na aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROJETO DE LEI N.o 285/XII (2.a) CLARIFICA OS CONTRATOS A PRAZO, PROTEGENDO OS TRABALHADORES (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 FEVEREIRO, QUE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos Os contratos a prazo para funções permanentes são uma das maiores chagas do trabalho em Portugal. Muito embora este tipo de contratos só possam ser usados para suprimir necessidades específicas e temporárias das empresas, os patrões usam a contratação a termo sem qualquer regra, precarizando milhares de vidas. Repare-se que as estatísticas dão conta de que até ao início da crise os contratos a prazo estavam a crescer muitíssimo nas empresas em Portugal. De acordo com os Quadros de Pessoal 2010, 21,7% dos trabalhadores por conta de outrem estavam contratados a prazo e o Relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 2010 referia que 9 em cada 10 novos empregos eram precários (contratos a prazo) e que existia uma enorme tendência para que esses postos de trabalho não se tornassem permanentes. Do lado dos que defendem a precarização das relações laborais ouvimos sempre dizer que formas mais precárias de contratação, como os contratos a prazo, favorecem o emprego e reduzem o desemprego. A realidade dos números contradiz, no entanto, esta tese. Se no primeiro trimestre de 2011 existiam mais de 713 mil pessoas a trabalhar através de contratos a prazo, no trimestre homólogo de 2012 já se verificava uma redução de quase 15% deste tipo de contratos e o Relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 2010 refere que “a maioria dos trabalhadores que transitou do emprego para o desemprego tinha um contrato a termo ou outra forma de trabalho ocasional”. Na verdade, e de acordo com o mesmo documento, “manteve-se em 2010 a tendência de aumento do peso dos contratos a termo nos fluxos do desemprego (inatividade) para o emprego,
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 22 correspondendo a 87% (79%) do total. Aliás, o "fim de trabalho não permanente" representa atualmente a maior fatia de inscrição nos centros de emprego (42,8% - julho 2012, IEFP). A crise provou o que há muito as trabalhadoras e os trabalhadores sabiam: quanto maior a precariedade maior o desemprego. Aliás, a redução dos direitos laborais e a constante incerteza quanto ao futuro impede a efetivação de direitos laborais, favorece o abuso de empregadores sem escrúpulos e afeta dramaticamente decisões pessoais como a saída da casa dos pais ou a maternidade/paternidade. A desigualdade criada pela situação precária é visível no abaixamento salarial que ocorre e que ronda os 30% – o ganho médio horário de um contrato sem termo era em 2010 de 6,5 €/h e de um contrato a termo de 4,68 €/h (QP, MSSS, 2010) –; para além de mais horas de trabalho não remuneradas e piores condições de trabalho face aos trabalhadores com contratos sem termo. Há ainda outro problema económico grave associado à precariedade e à intensa rotatividade dos profissionais das empresas: a perda de capital humano específico. A produtividade das empresas é negativamente influenciada pela perda constante de conhecimento que os trabalhadores levam consigo ao saírem das empresas. A precariedade afeta a competitividade das empresas e do País. O Bloco de Esquerda defende outro caminho em que os contratos a termo devem apenas ser utilizados para necessidades temporárias e justificadas das empresas, protegendo-se as trabalhadoras e os trabalhadores do abuso da precariedade. Para atingir tal, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com os seguintes objetivos: Impedir a contratação a prazo para funções permanentes. Reduzindo o tempo máximo dos contratos a termo certo para um ano. Ou seja, adequando a legislação ao que são, realmente, necessidades temporárias. Clarificar a admissibilidade da contratação a prazo. A substituição de um trabalhador que foi ilegitimamente despedido não pode servir de pretexto para a contratação de novo trabalhador a prazo.  Combater o desemprego. Se mais precariedade significa mais desemprego, o Bloco de Esquerda escolhe proteger o emprego. Promover a competitividade e a produtividade. Não facilitando a sangria do capital humano específico que cada trabalhador adquire. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, regulando os contratos a prazo a fim de clarificar os seus critérios de admissibilidade. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 140.o, 143.o, 144.o, 147.o e 148.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 140.o [...] 1 – [...]. 2 – Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:
19 DE SETEMBRO DE 2012 23 a) [...]; b) (Revogado). c) [...]; d) [...]; e) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima, não superior a 6 meses; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) e c) ou e) a h) do número anterior. 4 – Revogado. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo quando não tiver ocorrido um processo de despedimento coletivo ou de extinção de posto de trabalho nos doze meses anteriores. 6 – [anterior n.o 5]. 7 – [anterior n.o 6]. Artigo 143.o [...] 1 – A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a dois terços da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos: a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição; b) (Revogado). c) (Revogado). d) (Revogado). 3 – [...]. Artigo 144.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou um trabalhador em licença de parentalidade. 4 – [...]. 5 – [...].