18 DE JANEIRO DE 1986749a verdade é que a Renault não atingiu a taxa de incorporação nacional a que se obrigou (60 % quanto às caixas de velocidade e 80 % quanto à produção de motores). O que resulta do próprio relatório e contas da empresa. Os organismos representativos de trabalhadores receiam mesmo nova ameaça àquela taxa de 80 %, contratualmente acordada, com as perspectivas de passar a ser maquinada em Espanha a peça mais importante do motor — o bloco — autêntico desastre económico, dados os custos de transporte elevadíssimos.A incorporação nacional directa atingiu neste sector apenas 36,5 %, sendo a incorporação horizontal de 21 % (isto em 1984, sendo certo que em 1985 o panorama é bem pior).Assim, parece líquido que a Renault não cumpriu ds compromissos.Ê claro que isto se reflecte sobre a situação dos xabalhadores.Com a contracção da produção em 1985 (inexpli-:ável se atendermos a que em 1984 com um mercado ^0 % abaixo das previsões feitas, a Renauh atinge bons volumes de produção), a empresa despede trabalhadores a prazo, e mesmo com uma procura superior í oferta, afirma ter trabalhadores excedentários!A Rencult, a pretexto de ajustamentos, começa a xigir aumentos de ritmos de produtividade para ilém do limite do insuportável. Propõe-se desenvol-rer uma política salarial adequada à saída do pessoal lito excedentário. Aconselha e incentiva as ditas res-isões de contratos por mútuo acordo. Propõe-se pro-eder ao corte de regalias sociais e conter os custos alariais, o que quer dizer que se propõe baixar o já raco poder de compra dos trabalhadores.Ê óbvio que não são medidas destas nem o desres-eito pelos compromissos assumidos pela Renault pe-inte o Estado Português que podem ser anunciadas orno promotoras do desenvolvimento da indústria de íontagem de automóveis. Sabe-se que os organismos ípresentativos dos trabalhadores têm solicitado reu-iões a várias entidades (ao conselho de administração, 3 Governo, ao director do IPE), com vista a exigir as fedidas destinadas ao cumprimento do Projecto Re-ault.A comissão de trabalhadores da empresa ofereceu lesmo 2 % da reposição do poder de compra de todos i trabalhadores para a manutenção da capacidade ins-lada. A resposta foi o despedimento dos trabalhado-s contratados a prazo. Perante esta situação, que ►nfigura um desrespeito por compromissos assumidos uma violação das leis laborais, toma-se necessário ber o que pensa o Governo fazer relativamente à inault Portuguesa e aos seus trabalhadores. Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo irlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo is disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, licitam ao Governo, através dos Ministérios da Indús-a e Comércio e do Trabalho e Segurança Social, seguintes esclarecimentos:1) Que medidas pensa o Governo tomar para obrigar a Renault Portuguesa a cumprir o acordo que está na base do Projecto Renault?2) Que medidas pensa o Governo tomar para que a Renault Portuguesa cumpra a legislação laboral, nomeadamente no que concerne àproibição de despedimentos sem justa causa encapotados sob a forma de rescisões por mútuo acordo?Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Maria Odete Santos — Maria Nunes de Almeida.Requerimento n.* 407/1V (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa ALINCO, situada no lugar do Parchal, concelho de Lagoa, foi por nós visitada várias vezes e citada aqui como uma daquelas fábricas de conservas de peixe em que o patronato mantém salários em atraso.Em abaixo-assinado que nos foi recentemente enviado, os trabalhadores expõem a gravíssima situação que vivem actualmente, pois a fábrica encontra-se paralisada há vários meses e os salários em atraso desde Abril de 1985.Estamos totalmente solidários com os trabalhadores em situação tão angustiosa, que, dos 300 iniciais, passaram aos 70 que restam actualmente e se sentem votados ao desprezo.E no entanto a empresa foi criada em 1976 com o apoio estatal e ajudas financeiras, a partir da fusão de 3 empresas (António Aleixo, Conservas de São Pedro e Sociedade Peninsular), tendo sido assinado um contrato-programa entre o Estado e a empresa que tinha como objectivos, entre outros, os seguintes:Saneamento económico-financeiro do sector; Garantir a estabilidade do emprego; Contribuir para a recuperação e expansão da indústria de conservas de peixe.Ora, nenhum destes objectivos foi conseguido nem consta que da parte do Governo tenha havido o cuidado de fiscalização da administração da empresa nas suas obrigações de cumprimento do contrato-programa.Assim, em consonância com as dúvidas e inquietação dos trabalhadores, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte:1.° Ê verdade que a administração da ALINCO está pendente, segundo afirma, de decisões superiores sobre um plano de viabilização que já se arrastaria há mais de um ano sem que até hoje tivesse surgido qualquer solução?2." Dado que os trabalhadores sempre têm feito o seu melhor, produzindo com zelo e mantendo taxas de produção elevada, pergunta-se o que foi feito do produto do seu trabalho? Pensa o Governo exercer o seu direito de fiscalização sobre a gestão da empresa?3.° Pergunta-se também quem assume as responsabilidades de tal situação, dado que existe um contrato-programa que não foi nem está a ser cumprido e quem é responsável pelo seu não cumprimento?