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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 ARTIGO 16.o Financiamento da Fundação 1. As contribuições são efetuadas numa base voluntária, sem prejuízo da participação no Conselho de Governadores. 2. A Fundação será essencialmente financiada pelos seus membros. O Conselho de Governadores pode, respeitando o equilíbrio birregional, considerar outras modalidades de financiamento das atividades da Fundação. 3. Em casos específicos, e após notificação e consulta do Conselho de Governadores para aprovação, a Fundação está autorizada a gerar recursos suplementares através de financiamento externo por parte de instituições públicas e privadas, nomeadamente através da elaboração de relatórios e análises mediante pedido. Estes recursos serão exclusivamente utilizados para as atividades da Fundação. 4. A República Federal da Alemanha deve proporcionar, a expensas suas e no quadro da sua contribuição financeira para a Fundação, instalações adequadas, devidamente mobiladas, para utilização pela Fundação, assegurando igualmente a manutenção, o fornecimento de serviços de base e a segurança das instalações. ARTIGO 17.o Auditoria e publicação das contas 1. O Conselho de Governadores nomeará auditores independentes para auditar as contas da Fundação. 2. No final de cada exercício, e o mais tardar seis meses após essa data, devem ser facultadas aos membros demonstrações financeiras, verificadas por auditores independentes, do ativo, do passivo, das receitas e das despesas da Fundação, que serão submetidas à aprovação do Conselho de Governadores na sua reunião seguinte. 3. É publicada uma versão sintética das contas e do balanço auditados. ARTIGO 18.o Avaliação da Fundação A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Diretor Executivo deve apresentar ao Conselho de Governadores, de quatro em quatro anos, um relatório sobre as atividades da Fundação. Incumbe ao Conselho de Governadores proceder a uma avaliação global das atividades e adotar as decisões relativas às futuras atividades da Fundação. ARTIGO 19.o Parcerias estratégicas 1. A Fundação terá quatro parceiros estratégicos iniciais: "L’Institut des Amériques", em França, e a "Regione Lombardia", em Itália, do lado da UE, e a Fundación Global Democracia y Desarrollo (FUNGLODE), na República Dominicana, e a Comissão Económica para a América Latina e Caraíbas das Nações Unidas (CEPALC), do lado da América Latina e Caraíbas. 2. A fim de cumprir os seus objetivos, a Fundação UE-ALC pode estabelecer no futuro parcerias estratégicas com organizações intergovernamentais, Estados e instituições públicas ou privadas de ambas as regiões, respeitando sempre o princípio do equilíbrio birregional. ARTIGO 20.o Privilégios e imunidades 1. A natureza e a personalidade jurídica da fundação são definidas nos artigos 2.o e 4.o.
14 DE MARÇO DE 2018 9 2. O estatuto, privilégios e imunidades da Fundação, do Conselho de Governadores, do Presidente, do Diretor Executivo, dos membros do pessoal e dos representantes dos membros presentes no território da República Federal da Alemanha para o exercício das suas funções são regulados pelo Acordo de Sede celebrado entre o Governo da República Federal da Alemanha e a Fundação. 3. O Acordo de Sede mencionado no n.o 2 é independente do presente Acordo. 4. A Fundação pode celebrar com um ou mais Estados da América Latina e Caraíbas, bem como com Estados-Membros da UE, outros acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam revelar-se necessários para o bom funcionamento da Fundação nos respetivos territórios, devendo tais acordos ser aprovados pelo Conselho de Governadores. 5. No âmbito das suas atividades oficiais, a Fundação, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos diretos. A Fundação não está isenta do pagamento dos serviços prestados. 6.  O Diretor Executivo e o pessoal da Fundação estão isentos de impostos nacionais sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Fundação. 7. Por membros do pessoal da Fundação entende-se todos os membros do pessoal nomeados pelo Diretor Executivo, com exceção dos que são recrutados localmente e remunerados com base numa tarifa horária. ARTIGO 21.o Línguas da Fundação As línguas de trabalho da Fundação são as utilizadas pela parceria estratégica entre a América Latina e Caraíbas e a União Europeia desde a sua criação em junho de 1999. ARTIGO 22.o Resolução de litígios Qualquer litígio que surja entre as Partes quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo e das suas emendas deve ser objeto de negociações diretas entre as Partes com vista à sua rápida resolução. Se o litígio não for resolvido por estes meios, deve ser submetido ao Conselho de Governadores para decisão. ARTIGO 23.o Emendas 1. O presente Acordo pode ser alterado por iniciativa do Conselho de Governadores da Fundação UE-ALC, ou a pedido de qualquer das Partes. As propostas de emenda são enviadas ao depositário, que as comunica a todas as Partes, para análise e negociação. 2. As emendas são adotadas por consenso e entram em vigor trinta dias após a data de receção, pelo depositário, da última notificação do cumprimento de todas as formalidades necessárias para o efeito. 3. O depositário deve notificar a todas as Partes da entrada em vigor das emendas. ARTIGO 24.o Ratificação e adesão 1. O presente Acordo está aberto à assinatura de todos os Estados da América Latina e Caraíbas, dos Estados-Membros da UE e da UE, de 25 de outubro de 2016... até à data da sua entrada em vigor e está sujeito a ratificação. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário. 2. O presente Acordo ficará aberto à adesão pela UE e pelos Estados da América Latina e Caraíbas e Estados-Membros da UE que ainda não o assinaram. Os instrumentos de adesão correspondentes são depositados junto do depositário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 ARTIGO 25.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias depois de oito Partes de cada região, incluindo a República Federal da Alemanha e a UE, terem depositado os respetivos instrumentos de ratificação ou adesão junto do depositário. Relativamente aos outros Estados da América Latina e Caraíbas e aos Estados-Membros da UE, se depositarem os seus instrumentos de ratificação ou de adesão após a data de entrada em vigor, o presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data do depósito, por esses Estados da América Latina e Caraíbas e pelos Estados-Membros da UE, dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão. 2. O depositário deve notificar todas as Partes da receção dos instrumentos de ratificação ou de adesão, bem como da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto no n.o 1. ARTIGO 26.o Vigência e denúncia 1. O presente Acordo tem uma duração indeterminada. 2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita endereçada ao depositário por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a receção da notificação. ARTIGO 27.o Dissolução e liquidação 1. A Fundação será dissolvida: a) Se todos os membros da Fundação, ou todos os membros da Fundação exceto um, denunciarem o Acordo; ou b) Se os membros da Fundação decidirem pôr-lhe termo. 2. Em caso de extinção, a Fundação só continuará a existir para efeitos da sua liquidação. O seu património será liquidado por liquidatários que devem proceder à venda dos ativos da Fundação e à extinção das dívidas. O saldo deve ser repartido entre os membros proporcionalmente às respetivas contribuições. ARTIGO 28.o Depositário O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo. ARTIGO 29.o Reservas 1. No momento da assinatura ou da ratificação do presente Acordo, ou de adesão ao mesmo, as Partes podem formular reservas e/ou declarações relativas ao seu texto, desde que estas não sejam incompatíveis com o objeto e a finalidade do Acordo. 2. As reservas e declarações devem ser comunicadas ao depositário, que notifica as restantes Partes no Acordo.
14 DE MARÇO DE 2018 13 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 68/XIII (3.a) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998), ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2017 Em 11 de setembro de 1998, foi assinada a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (Convenção). Esta Convenção tem regido as relações entre os dois países desde então, carecendo de atualização. Em 24 de junho de 2017, foi assinado, em Lisboa, o Protocolo que altera a Convenção, abrangendo somente o respetivo artigo 26.o relativo à troca de informação fiscal, reforçando a cooperação bilateral no domínio tributário, incorporando os atuais standards internacionais em matéria de transparência e troca de informação para efeitos fiscais. Esta atualização encontra-se diretamente relacionada com a evolução recente do sistema fiscal nacional e as alterações da política fiscal internacional portuguesa, revestindo-se de particular importância tendo em conta a avaliação de Portugal pelo Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Efeitos Fiscais. A celebração do Protocolo em apreço visa aumentar a eficácia da prevenção e do combate à evasão e à fraude fiscais internacionais, através da troca de informações, com respeito por regras de confidencialidade e de proteção de dados pessoais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018.
14 DE MARÇO DE 2018 15 5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações respeitam aos direitos de propriedade de uma pessoa.” ARTIGO II Os Estados Contratantes acordam em incluir o seguinte número no Protocolo à Convenção: “Ad artigo 26.o A autoridade que fornece as informações e a autoridade que as obtém ficam obrigadas a tomar medidas efetivas para proteger os dados pessoais fornecidos contra o acesso não autorizado, a alteração não autorizada e a divulgação não autorizada.” ARTIGO III O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que tenham sido trocadas as notas diplomáticas indicando a conclusão dos procedimentos legais internos necessários em cada Estado Contratante para a entrada em vigor do presente Protocolo. ARTIGO IV O presente Protocolo faz parte integrante da Convenção e permanecerá em vigor enquanto a Convenção permanecer em vigor. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Lisboa, aos 24 dias do mês de Junho de 2017, em dois originais, nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação ou aplicação do presente Protocolo, prevalecerá o texto em inglês. Pelo Governo da República Portuguesa, Embaixador Francisco Duarte Lopes – Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios EstrangeirosPelo Governo da República da Índia, Embaixadora K. Nandini Singla – Embaixadora da República da India em Portugal
14 DE MARÇO DE 2018 21 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 69/XIII (3.a) APROVA O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016 O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, foi assinado em 12 de dezembro de 2016, em Bruxelas. O acordo visa consolidar as relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Cuba, através da atualização do seu enquadramento jurídico e do estabelecimento de um diálogo político sobre questões de interesse mútuo, nos planos regional e multilateral. A entrada em vigor do acordo irá contribuir para a crescente institucionalização das relações entre a União Europeia e Cuba, numa altura em que este país tem vindo a confirmar sinais positivos de abertura, sobretudo de índole económica e de disponibilidade para incrementar o seu relacionamento com um conjunto de atores internacionais dos quais fazem parte a União Europeia e os seus Estados-Membros. Bilateralmente, as relações luso-cubanas têm beneficiado de um reforço notável em anos recentes, com um aprofundamento significativo das relações económicas e da cooperação e diálogo político, nomeadamente em matérias internacionais e multilaterais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em 12 de dezembro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 22 ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por "Estados-Membros da União Europeia", e A UNIÃO EUROPEIA,  por um lado, e A REPÚBLICA DE CUBA, a seguir designada por "Cuba",  por outro,
14 DE MARÇO DE 2018 25 6. No âmbito da sua cooperação, as Partes reconhecem que todos os povos têm o direito de determinar livremente o seu sistema político e de prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural. ARTIGO 2.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos do presente Acordo são os seguintes: a) Consolidar e reforçar as relações existentes entre as Partes nos domínios do diálogo político, da cooperação e do comércio, com base no respeito mútuo, na reciprocidade, no interesse comum e no respeito pela soberania das Partes; b) Acompanhar o processo de modernização da economia e da sociedade cubanas assegurando um quadro global para o diálogo e a cooperação; c) Estabelecer um diálogo orientado para os resultados com base no direito internacional, a fim de reforçar a cooperação bilateral e o compromisso mútuo nas instâncias internacionais, em especial nas Nações Unidas, com o objetivo de reforçar os direitos humanos e a democracia, alcançar um desenvolvimento sustentável e pôr termo à discriminação sob todos os seus aspetos; d) Apoiar os esforços envidados para atingir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; e) Promover as relações comerciais e económicas em conformidade com as regras e os princípios que regem o comércio internacional, tal como estabelecidos nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC); f) Reforçar a cooperação regional nas Caraíbas e na América Latina com o intuito de desenvolver, na medida do possível, respostas regionais para os desafios regionais e mundiais, e de promover o desenvolvimento sustentável da região; g) Promover o entendimento incentivando o contacto, o diálogo e a cooperação entre as sociedades de Cuba e dos países da UE, a todos os níveis. PARTE II DIÁLOGO POLÍTICO ARTIGO 3.o Objetivos As Partes acordam em estabelecer um diálogo político. Os objetivos desse diálogo são os seguintes: a) Reforçar as relações políticas e fomentar o diálogo e o entendimento mútuo sobre questões de interesse e preocupação comuns; b) Permitir um vasto intercâmbio de pontos de vista e informações entre as Partes sobre as posições tomadas nas instâncias internacionais e promover a confiança mútua, definindo e reforçando, simultaneamente, as abordagens comuns, sempre que possível; c) Reforçar as Nações Unidas enquanto núcleo do sistema multilateral, à luz da Carta da ONU e do direito internacional, a fim de lhes permitir enfrentar eficazmente os desafios globais; d) Continuar a promover a parceria estratégica entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). ARTIGO 4.o Domínios e modalidades 1. As Partes acordam em que o diálogo político terá lugar periodicamente, a nível de altos funcionários e a nível político, e que abrangerá todos os aspetos de interesse mútuo, tanto a nível regional como internacional. As questões a abordar no diálogo político devem ser previamente acordadas pelas Partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 30 a nível mundial, no âmbito do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no que se refere aos meios de execução, e também a nível nacional e regional, consoante os casos. 7. As Partes reafirmam a necessidade de todos os países desenvolvidos consagrarem 0,7 % do seu produto nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio-elevado fixarem objetivos para aumentar a sua participação no financiamento público internacional. PARTE III COOPERAÇÃO E DIÁLOGO POLÍTICO SETORIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  ARTIGO 15.o Objetivos 1. O objetivo geral da cooperação e do diálogo político setorial no âmbito do presente Acordo é reforçar as relações bilaterais entre a União Europeia e Cuba, facilitando o acesso a recursos, mecanismos, instrumentos e procedimentos. 2. As Partes comprometem-se a: a) Executar ações de cooperação que complementem os esforços de desenvolvimento económico e social sustentável de Cuba, nos domínios identificados como prioritários e mencionados nos títulos I a VI da presente parte; b) Promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável graças à melhoria da complementaridade entre o crescimento económico, a criação de emprego, a coesão e proteção social e a proteção do ambiente; c) Contribuir para a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável através de ações de cooperação eficazes; d) Promover a confiança mútua através de um intercâmbio regular de pontos de vista e da identificação de domínios de colaboração sobre questões mundiais com interesse para ambas as Partes. ARTIGO 16.o Princípios 1. A cooperação apoia e complementa os esforços das Partes na execução das prioridades fixadas pelas suas próprias políticas e estratégias de desenvolvimento. 2. A cooperação é o resultado de um diálogo entre as Partes. 3. As atividades de cooperação são estabelecidas tanto a nível bilateral como a nível regional e complementam-se entre si, de modo a apoiar os objetivos estabelecidos no presente Acordo. 4. As Partes promovem a participação de todos os intervenientes em causa nas suas políticas de desenvolvimento e na sua cooperação, tal como previsto no presente Acordo. 5. As Partes reforçam a eficácia da sua cooperação agindo no âmbito de quadros mutuamente acordados, tendo em conta os compromissos internacionais multilaterais. Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento das obrigações mútuas relacionadas com a realização de atividades de cooperação. 6. As Partes acordam em tomar em consideração os seus diferentes níveis de desenvolvimento ao conceberem as atividades de cooperação. 7. As Partes comprometem-se a assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos financeiros disponibilizados para as ações acordadas. 8. As Partes acordam em que a cooperação ao abrigo do presente Acordo decorrerá em conformidade com os respetivos procedimentos estabelecidos para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 32 c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. ARTIGO 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e) A sociedade civil, incluindo as associações científicas, técnicas, culturais, artísticas, desportivas, de amizade e solidariedade, as organizações sociais, os sindicatos e as cooperativas. ARTIGO 20.o Setores de cooperação 1. As Partes acordam em cooperar principalmente nos setores mencionados nos títulos I a VI da presente parte. 2. As Partes acordam em que as ações de cooperação a definir terão em conta os seguintes vetores horizontais e estratégicos de desenvolvimento: a) O desenvolvimento sustentável; b) Os direitos humanos e a boa governação; c) A sustentabilidade ambiental; d) A prevenção das catástrofes; e) A perspetiva de género; f) As pessoas em situação de vulnerabilidade; g) O reforço das capacidades nacionais; e h) A gestão do conhecimento. ARTIGO 21.o Recursos disponíveis para a cooperação e proteção dos interesses financeiros das Partes 1. As Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respetivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes utilizam a ajuda financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos seus interesses financeiros. As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa e jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Qualquer outro acordo ou instrumento de financiamento a concluir entre as Partes prevê cláusulas específicas de cooperação financeira que abrangem ações de controlo coordenadas, tais como as verificações no terreno, as inspeções e as medidas antifraude, incluindo, entre outras, as levadas a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo auditor-geral da República de Cuba.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 34 ARTIGO 24.o Reforço das instituições e do Estado de direito As Partes atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito, incluindo o acesso à justiça e a um processo equitativo, bem como ao reforço das instituições a todos os níveis, nos domínios relacionados com a aplicação da lei e a administração da justiça. ARTIGO 25.o Modernização da administração pública As Partes acordam, tendo em vista a modernização da sua administração pública, em cooperar quanto aos seguintes aspetos, entre outros: a) Melhoria da eficiência organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições na prestação de serviços; c) Melhoria da gestão transparente dos recursos públicos e da prestação de contas; d) Intercâmbio de experiências no que respeita à melhoria do regime jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades, nomeadamente nos domínios da conceção, aplicação e avaliação das políticas, no que respeita à prestação de serviços públicos, à administração pública em linha e à luta contra a corrupção; f) Intercâmbio de pontos de vista e boas práticas em matéria de gestão das finanças públicas; g) Reforço dos processos de descentralização em conformidade com as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social. ARTIGO 26.o Prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas com a prevenção e a resolução de conflitos, com base no entendimento comum de que se devem combater as causas profundas dos mesmos. 2. A cooperação no domínio da prevenção e da resolução de conflitos visa reforçar as capacidades de resolução de conflitos e pode incluir, nomeadamente, o apoio aos processos de mediação, negociação e reconciliação, bem como esforços mais gerais para instaurar a confiança e a paz aos níveis regional e internacional. TÍTULO III PROMOÇÃO DA JUSTIÇA, SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E MIGRAÇÃO ARTIGO 27.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas adotadas a nível multilateral e com outros instrumentos e práticas jurídicas internacionais. 2. A cooperação no domínio da proteção dos dados pessoais pode incluir o reforço das capacidades, a assistência técnica e o intercâmbio de informações, entre outros aspetos decididos de comum acordo entre as duas Partes. ARTIGO 28.o Drogas ilícitas 1. As Partes cooperam para garantir uma abordagem global, integrada e equilibrada de prevenção e luta
14 DE MARÇO DE 2018 39 i) Políticas e programas especificamente destinados aos jovens, a fim de promover a sua plena integração na vida económica, política e social. 3. As Partes acordam em promover o intercâmbio de informações e experiências sobre os aspetos de desenvolvimento e coesão social dos planos ou programas internos. ARTIGO 38.o Emprego e proteção social As Partes acordam em cooperar com vista à promoção do emprego e da proteção social através de ações e programas que visem, em especial: a) Assegurar um trabalho digno para todos; b) Criar mercados de trabalho mais inclusivos e com um melhor funcionamento; c) Alargar a cobertura da proteção social; d) Promover o diálogo social; e) Assegurar o respeito das normas laborais fundamentais enunciadas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho; f) Abordar as questões relativas à economia informal; g) Prestar especial atenção aos grupos desfavorecidos e à luta contra a discriminação; h) Desenvolver a qualidade dos recursos humanos através da melhoria da educação e da formação, incluindo uma formação profissional eficaz; i) Melhorar as condições de saúde e segurança no trabalho, designadamente através do reforço dos serviços de inspeção do trabalho e do apoio à introdução de melhorias no domínio da saúde e segurança; j) Estimular a criação de postos de trabalho e o empreendedorismo, reforçando o quadro institucional necessário à criação de empresas e à facilitação do acesso ao crédito. ARTIGO 39.o Educação 1. As Partes acordam em partilhar experiências e boas práticas no que respeita ao desenvolvimento contínuo da educação a todos os níveis. 2. As Partes acordam em que a cooperação deve apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos em todos os níveis de ensino, em especial no ensino superior, incluindo as necessidades educativas especiais. As Partes promovem o intercâmbio de estudantes, investigadores e académicos através dos programas existentes e intensificam o reforço das capacidades com vista à modernização dos seus sistemas de ensino superior. ARTIGO 40.o Saúde pública 1. As Partes acordam em cooperar em domínios de interesse comum relativos ao setor da saúde, em especial a investigação científica, a gestão dos sistemas de saúde, a nutrição, os produtos farmacêuticos, a medicina preventiva e a saúde sexual e reprodutiva, incluindo a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis como o VIH/SIDA, de doenças não transmissíveis como o cancro e as doenças cardíacas, e outras grandes ameaças para a saúde, como a dengue, a chicungunha e o vírus Zica. As Partes acordam igualmente em cooperar na promoção da aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde de que são signatárias. 2. As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas regionais no domínio da saúde pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 46 ARTIGO 56.o Modernização do modelo económico e social 1. As Partes acordam em desenvolver ações de cooperação para apoiar o reforço e a modernização da administração pública e da economia cubanas. Acordam em apoiar o desenvolvimento de empresas e cooperativas, dando especial ênfase ao desenvolvimento local. 2. Esta cooperação poderá ser desenvolvida em domínios de interesse mútuo, tais como: a) As políticas macroeconómicas, nomeadamente as políticas orçamentais; b) As estatísticas; c) Os sistemas de informações comerciais; d) As medidas destinadas a facilitar o comércio; e) Os sistemas e as normas de qualidade; f) O apoio às iniciativas de desenvolvimento local; g) O desenvolvimento agroindustrial; h) O controlo e a supervisão estatais; i) A organização e o funcionamento das empresas, nomeadamente das empresas públicas. 3. As Partes acordam em promover e incentivar a cooperação entre as instituições, nomeadamente setoriais, que fomentam instrumentos de apoio às PME, sobretudo aquelas cujos esforços visam melhorar a competitividade, a inovação tecnológica, a integração nas cadeias de valor, o acesso ao crédito e a formação, bem como reforçar as capacidades e os sistemas institucionais. Acordam igualmente em fomentar os contactos entre as empresas das duas Partes para apoiar a sua integração nos mercados internacionais, os investimentos e a transferência de tecnologias. ARTIGO 57.o Estatísticas 1. As Partes acordam em cooperar a fim de desenvolver métodos e programas estatísticos mais apurados, em conformidade com as normas internacionalmente aceites, designadamente em matéria de recolha, tratamento, controlo de qualidade e divulgação de dados estatísticos, com o objetivo de criar indicadores que assegurem uma melhor comparabilidade entre as Partes, para permitir que estas identifiquem as exigências em matéria de informações estatísticas nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. As Partes reconhecem a utilidade da cooperação bilateral para apoiar estes objetivos. 2. Esta cooperação poderá contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre o Instituto Nacional de Estatística e Informação de Cuba e os institutos de estatística dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat, incluindo o intercâmbio de cientistas; o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados e compatíveis de recolha, desagregação, análise e interpretação dos dados; e ainda a organização de seminários, grupos de trabalho ou programas que complementem as capacidades estatísticas. ARTIGO 58.o Boa governação em matéria de fiscalidade 1. As Partes reconhecem a necessidade de aplicar no domínio fiscal os princípios de boa governação, ou seja, a transparência, o intercâmbio de informações e uma concorrência fiscal leal, e comprometem-se a fazê-lo. 2. Em conformidade com as respetivas competências, as Partes devem melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomar medidas com vista à aplicação eficaz das normas mínimas de boa governação neste domínio.
14 DE MARÇO DE 2018 47 TÍTULO VII INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO REGIONAIS ARTIGO 59.o Cooperação regional 1. A cooperação apoia as atividades ligadas ao desenvolvimento da cooperação regional entre Cuba e os seus vizinhos das Caraíbas, no contexto do CARIFORUM, em particular nos domínios prioritários identificados na estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE. Essas atividades poderão contribuir também para o reforço do processo de integração regional nas Caraíbas. 2. A cooperação reforça a participação de todos os setores, incluindo a sociedade civil, no processo de cooperação e integração regionais, em conformidade com as condições definidas pelas Partes, e apoia os mecanismos de consulta e as campanhas de sensibilização. 3. As Partes comprometem-se a utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover iniciativas destinadas a desenvolver uma cooperação ativa entre a União Europeia e Cuba, bem como entre Cuba e outros países e/ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo. As Partes comprometem-se a prestar especial atenção aos programas de cooperação regional em matéria de investigação, inovação e educação e à continuação do desenvolvimento do Espaço do Conhecimento União Europeia-América Latina e Caraíbas (UE-ALC), com iniciativas como o Espaço Comum de Investigação e o Espaço Comum de Ensino Superior. Pretende-se que as atividades de cooperação regional e bilateral sejam complementares. 4. As Partes devem esforçar-se por trocar pontos de vista e cooperar com vista a acordarem e desenvolverem ações comuns nas instâncias multilaterais. PARTE IV COMÉRCIO E COOPERAÇÃO COMERCIAL ARTIGO 60.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos da sua cooperação no domínio comercial incluem, nomeadamente: a) O reforço das suas relações comerciais e económicas, nomeadamente através da promoção do diálogo sobre as questões comerciais e o incentivo à intensificação dos fluxos comerciais entre as Partes; b) A promoção da integração de Cuba na economia mundial; c) O fomento do desenvolvimento e da diversificação do comércio intrarregional, bem como do comércio com a União Europeia; d) O reforço da contribuição do comércio para o desenvolvimento sustentável, incluindo os seus aspetos ambientais e sociais; e) O apoio à diversificação da economia cubana e a promoção de um clima empresarial propício; f) O incentivo a maiores fluxos de investimento, graças ao desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente que vise melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria, e à promoção de um regime de investimento não discriminatório. TÍTULO I COMÉRCIO ARTIGO 61.o Comércio assente em regras 1. As Partes reconhecem que a redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, constituem um meio para promover o crescimento, a diversificação económica e a prosperidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 48 2. As Partes reafirmam que é do seu interesse mútuo realizar as trocas comerciais em conformidade com um sistema de comércio multilateral assente em regras, ao abrigo do qual as Partes são responsáveis pela manutenção do primado das regras e a sua aplicação efetiva, leal e equilibrada. ARTIGO 62.o Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento da "nação mais favorecida" às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. 2. O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com os acordos da OMC. ARTIGO 63.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. ARTIGO 64.o Transparência 1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das suas medidas comerciais e acordam em que as políticas e regulamentações que afetam o seu comércio externo devem ser claramente comunicadas e explicadas. 2. As Partes acordam em que os interessados devem ter a oportunidade de serem informados das regulamentações de cada Parte que afetam o comércio internacional. ARTIGO 65.o Facilitação do comércio As Partes confirmam o seu empenhamento no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. ARTIGO 66.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio ("Acordo OTC"). 2. As disposições do presente artigo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC. 3. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de notificação e intercâmbio de informações relativas aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, em harmonia com o Acordo OTC. ARTIGO 67.o Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 1. As Partes reafirmam os direitos, obrigações, princípios e objetivos do Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Convenção Fitossanitária Internacional, da Comissão do Codex
14 DE MARÇO DE 2018 49 Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal. 2. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias e às medidas de bem-estar dos animais, no quadro das organizações internacionais competentes. ARTIGO 68.o Defesa comercial As Partes confirmam os compromissos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos seguintes acordos da OMC: o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994. ARTIGO 69.o Cláusula de revisão As Partes podem, por mútuo consentimento, alterar e rever a presente parte com vista a aprofundar as suas relações comerciais e de investimento. ARTIGO 70.o Cláusula de exceções gerais As Partes afirmam que os seus atuais direitos e obrigações nos termos do artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. TÍTULO II COOPERAÇÃO EM QUESTÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO ARTIGO 71.o Alfândegas 1. As Partes devem promover e facilitar a cooperação entre os respetivos serviços aduaneiros, a fim de garantir a segurança das fronteiras, a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo. 2. A cooperação traduz-se, nomeadamente, no seguinte: a) Intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros, em particular nos seguintes domínios: i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros, ii) facilitação das operações de trânsito, iii) verificação, nas fronteiras, do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, iv) relações com a comunidade empresarial, v) livre circulação de mercadorias e integração regional, vi) organização relativa ao controlo aduaneiro nas fronteiras; b) Criação de iniciativas comuns em domínios mutuamente acordados; c) Promoção da coordenação entre todos os serviços de fronteiras competentes, tanto a nível interno como a nível transfronteiriço. 3. As Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Para o efeito, podem criar instrumentos bilaterais de comum acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 52 b) Apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas das zonas urbanas e rurais que fabricam e exportam produtos artesanais, nomeadamente através do reforço das instituições de apoio competentes; c) Promoção da preservação dos produtos tradicionais; d) Melhoria dos resultados comerciais dos fabricantes de produtos artesanais. ARTIGO 77.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a contribuição para o objetivo de desenvolvimento sustentável que poderá ser dada pela promoção de políticas comerciais, ambientais e sociais complementares. 2. A fim de complementar as atividades referidas nos títulos III e IV da parte III, as Partes acordam em cooperar, nomeadamente: a) Desenvolvendo programas e ações relativas à aplicação e execução dos aspetos comerciais dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e das legislações ambientais; b) Apoiando o desenvolvimento de um quadro favorável ao comércio de bens e serviços que contribuem para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da difusão de práticas de responsabilidade social das empresas; c) Promovendo o comércio de produtos derivados de recursos naturais geridos de forma sustentável, nomeadamente através de medidas eficazes de conservação e gestão sustentável da fauna e da flora selvagem, dos recursos haliêuticos e das florestas, e elaborando medidas destinadas a combater o comércio ilegal com relevância para o ambiente, designadamente através de atividades coercivas e da cooperação aduaneira; d) Reforçando a capacidade institucional de análise e de ação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. ARTIGO 78.o Cooperação em matéria de defesa comercial As Partes acordam em cooperar no domínio da defesa comercial através do intercâmbio de experiências, da assistência técnica e do reforço das capacidades. ARTIGO 79.o Regras de origem As Partes reconhecem que as regras de origem desempenham um papel importante no comércio internacional e acordam em cooperar fornecendo assistência técnica, reforçando as capacidades e partilhando experiências nesse domínio. ARTIGO 80.o Investimento As Partes devem incentivar maiores fluxos de investimento através do conhecimento mútuo da legislação aplicável e do desenvolvimento de um ambiente atrativo e previsível para o investimento recíproco, através de um diálogo destinado a melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria e a promover um regime estável, transparente, aberto e não discriminatório para as empresas e o investimento. PARTE V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS ARTIGO 81.o Conselho Conjunto 1. É criado um Conselho Conjunto que fiscaliza o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e
14 DE MARÇO DE 2018 55 4. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação. 5. As notificações efetuadas nos termos do presente artigo são dirigidas, no caso da União Europeia, ao Secretariado Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República de Cuba, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cubano, que são os depositários do presente Acordo. ARTIGO 87.o Alteração O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Tais alterações entrarão em vigor na data acordada pelas Partes e uma vez satisfeitos os respetivos requisitos e procedimentos legais. ARTIGO 88.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República de Cuba. ARTIGO 89.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 11 de outubro de 2017 II Série-A — Número 9XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 172/XIII (1.a), 392 e 403/XIII (2.a)]: N.o 172/XIII (1.a) (Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 392/XIII (2.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a instituições religiosas, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 403/XIII (2.a) (Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) (Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.  Projetos de resolução [n.os 991, 1037 e 1078/XIII (2.a)]: N.o 991/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF): — Novo texto do projeto de resolução. N.o 1037/XIII (2.a) (Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários): — Novo texto do projeto de resolução. N.o 1078/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP).