21 DE JULHO DE 1977Comunista no Alentejo não será ainda uma forma de vitória do Partido Comunista no Alentejo e em todo o País.Vozes do CD>§: — Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): — Será, será.O Orador:—Além disso, «u desejava fazer uma terceira pergunta ao Sr. Deputado Jaime Gama que é a seguinte: o artigo 5.o da proposta de lei aqui apresentada pelo Governo tem o exemplo preciso de que os próprios proprietários privados são concebidos como administradores indirectos do Estado, pois ficam sujeitos a um poder praticamente discricionário do Ministério da Agricultura. As funções do Governo são, aliás, no contexto da lei, dilatadíssi-mas. E isto faz-me pensar que há aqui uma tentativa de substituição do controlo da Rua de António Maria Serpa pelo controlo do Terreiro do Paço e naturalmente, de modo indirecto, da Rua da Emenda. Faz-me aqui pensar que há uma tentaitiva de substituição do obscurantismo rural do Partido Comunista pelo iluminismo agrícola do Partido Socialista.Risos do CDS.Parece-me que se há alguma questão que só in loco pode ser governada e dirigida essa é, por definição, a questão da agricultura. É por isso que me parece paradoxal que se queira introduzir uma administração napoleónica justamente num sector que por definição é vivido, praticado e concebido in loco. numa relação directa com a terra e não numa relação directa com o Poder.De facto eu pergunto: é pior o autoritarismo do Governo ou o autoritarismo de um partido? A priori é o do partido, pois uim Governo tem mínimas exigências democráticas, ainda quando não é um Governo minoritário como este. Apesar de tudo, o auto-nitarismo do Govemno é uma das características mais típicas das soluções colectivistas, na medida em que há aqui uma desicoleotívízação no Alentejo, embora relativa. E sempre diria que há, porém, uma acentuação ou uma reincMlência, no mínimo, entre as carac-terísticais de uma economia, agrícola autoritária, dirigida e governada iluminisiüicaineinte a pantir de Lisboa.Vozes do CDS: — Muito bem!O Orador: — Alóm disso eu formularia ainda-, no prolongamento desta questão, uma outra, da seguinte maneira: será que o Partido Socialista está a utilizar essa Reforma Agrária como 'iminência parda da sua incapacidade para proceder ia uma verdadeira reforma política do Governo? É que fazer passar as coisas peía porta de seinviço não é em democracia, que é um sistema que se reclama da transparência, da clareza, da permanência, o mdJhor processo. Por que é que o Partido Socialista se encosta sempre quando em crise, e não fora dia crise? E ipor que é que ele faz isso quando afinal esta é permanente e portanto se deveria teoricamenite, mesmo na sua própria lógica, encostar permanentemente?Vozes do CDS: — Muito bem!O Orador: — Uma quarta pergunta é a seguimtte: se considera quie uma lei em que não são def.ianidos limites máximos paira a empresa colectiva agrícola, o que seria, no seu modesto 'entender, o único modo de pôr termo ao carácter extensivo, colectivista e satu-•ranlte, neoIat/Jfuindiário, da agirãcuiiíwa ailent&jana, tão intensamente e de resto, no meu pomo da vista, tão bam criticado peJo ST. Engenheiro Carlos Pontas, em 1977, num ewsa:io publicado ma Revista de Análise Social, se lisso é assSlm, por que é que, afina-l, o Par-tiildo Socialista, na sua lei, não põe quaisquer limites a essa empresa colectivista que pode, por um processo de concentração natural, vir a arfquiiniT as próprias empresas privadas, já que há um desfavor, um desequilíbrio Eu rametenia estas perguntas apenas, pondo .isto à consideração: :as suspeitas sobre a ailiilude do Partido Socialista resultam para nós tanto mais da corou ns-tâncía de o Partido Socialista não ter dito as cosas que hoje dliisse quando nós aqui pedimos a suspensão de anterior lei dia Reforma Agrária.Vozes do CDS: — Muito bem!O Orador: — Estas suspeitas resultam tanto mais quanto é certo que o espírito de R:o Maior, de que o Parindo Socialista se faz aqui hoje portador, não foi ainda há pouco tempo, o espírlilo com que o PS aqui se pronunciou a respeito de outras questões.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, se desejar responder.O Sr. Jaime Gama (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões colocadas pelo Sr. Deputado Lucas Pires, e no propósito de desdramatizar o debate das Bases Gerais da Reforma Agrária obrigam-me a que esclareça que na minha intervenção não houve qualquer intenção de, através das minhas palavras, condicionar o voto de quem quer que fosse, muito menos dos partidos; da oposição. Pensamos que nesta matéria, como em todas as outras, os partidos políticos representados nesta Câmara são livres de defi-miram, concretizarem e materializarem as suas opções políticas, assim como as restantes forças políticas, e designadamente o Partido Socialista, têm o direito de interpretar e fazer a leitura dos votos aq-uí concedidos pelas várias forças políticas em relação a cada um dos temas concretos.O propósito da minha intervenção era apenas o de demonstrar que com esta lei se atingia um objectivo no plano agrícola, por um 'lado, e no plano político, por outro lado. O objectivo atingido no plano político era o de que se dava um passo em frente extraordinariamente interessante no semtldo da democratização de uma região de Portugal. Parece que esta questão não é posta em dúvida por ninguém. E o voto nesta Assembleia é um voto sobre esta lei, mas é um voto onde, a propósito desta lei, também se está a votar sobre essa situação e sobre essa realidade. Não poderia o meu partido ser indiferente ou hostil à situação que se vive no Alentejo e ao desejo de mudança aí verificado por milhares de trabalhadores rurais, rendeiros, seareiros, pequenos e médios