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A proposta de alteração apresentada pelo Partido Popular também segue a dualidade de situações permitidas na Constituição espanhola, ou seja, a de a entrada no domicílio depender ou do consentimento ou de ordem de autoridade judicial. Só que o Partido Popular acrescenta aqui o inciso "no caso de criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes".
Ora, a questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, é se, de facto - é o que resulta da redacção mas, de qualquer modo, gostaria de saber se é essa a intenção dos proponentes -, há aqui uma restrição objectiva que é uma condição, digamos, cumulativa com o
que vem atrás. Ou seja, o mandato judicial está vinculado à observância desta ocorrência? Isto é, só pode ocorrer um mandato da autoridade judicial no caso de criminalidade relacionada com o tráfico de estupefacientes?
Gostaria de saber se é essa, de facto, a intenção dos proponentes, porque a questão que se coloca ao PSD é esta: a ser assim, qual a hierarquia de valores - e de valores jurídico-penais - que preside a esta solução? É que, sem pôr em causa, é claro, a magnitude do problema do tráfico de estupefacientes e o fortíssimo desvalor social que ele merece da sociedade portuguesa e deve merecer da ordem jurídica portuguesa, parece-me evidente haver outras matérias que, porventura, merecem um desvalor tão grande e que, em termos de hierarquia, poderão ou não - e era essa a opinião que gostaria de ouvir da parte do CDS-PP - ser colocadas no mesmo plano. Para lhe dar dois exemplos e não me ficar apenas pelo abstracto, pergunto-lhe: porquê o tráfico de estupefacientes e por que não o tráfico de crianças ou de pessoas? Porquê o tráfico de estupefacientes e por que não as associações criminosas ligadas ao terrorismo?
Isto só para dar exemplos, o Sr. Deputado compreenderá. Ou seja, tem de haver aqui um critério de hierarquização de valores jurídico-penais, pelo que gostava de saber à luz de que raciocínio, de que prioridades e hierarquias politicamente estabelecidas é que o Partido Popular avança para esta proposta (se estou a fazer a leitura correcta) e não, porventura, para uma proposta diversa, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço-lhe a questão colocada.
Como deve ter verificado, o que dizemos na nossa proposta de alteração do artigo 34.o é que "A entrada no domicílio de qualquer pessoa durante a noite depende da verificação de um dos seguintes pressupostos: a) o consentimento do visado, ou visados;". Com isto, damos cobertura às alíneas a), b) e c) do n.o 4 do artigo 174.o, onde se diz: "Ressalvam-se das exigências contidas no número anterior as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos: a) de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; b) em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou c) (...)". A única coisa que não havia era a habilitação constitucional para esse efeito. Assim, inserindo o consentimento do visado ou visados na própria Constituição, no artigo 34.o, já têm cobertura constitucional as alíneas a), b) e c) do n.o 4 do artigo 174.o do Código de Processo Penal.
Por que é que nós aqui optámos pela "criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes"? Porque, segundo as informações que temos, a Polícia Judiciária e alguns criminalistas consideram que o tráfico de estupefacientes não cabe no terrorismo, nem na criminalidade violenta ou altamente organizada, já que é um crime a se, não tendo de estar, ou muitas vezes não estando, associado ao terrorismo, não estando necessariamente associado à criminalidade violenta e podendo até não ser altamente organizado. Porém, pode haver - e, efectivamente, há - criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes que, sem ter estas características, de terrorismo, de criminalidade violenta ou altamente organizada, prejudique a sociedade portuguesa. Quer dizer, este tráfico de estupefacientes pode ser feito com muitos milhões de dólares, sem recorrer à violência, à criminalidade organizada ou ao terrorismo, da maneira como estes conceitos são trabalhados e tratados tanto na doutrina criminalista como na jurisprudência dos nossos tribunais ou na prática das nossas polícias.
Foi isso que nos levou a escrever claramente "estupefacientes", porque, quanto aos outros, para lhe dizer a verdade, indagámos sobre a prostituição, o tráfico de brancas, armamentos, etc., e a informação que colhemos foi que estes casos são subsumidos na criminalidade violenta ou altamente organizada.
O Sr. Deputado fez bem em perguntá-lo. Também tive a mesma dúvida no início. Porém, até à próxima discussão deste artigo, vou munir-me de mais elementos que me habilitem a dizer-lhe por que razão, e se efectivamente, o tráfico de brancas, armas, etc., cabem ou não na criminalidade violenta ou altamente organizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero colocar uma dúvida relativamente à exposição inicial do Sr. Deputado Narana Coissoró, em face dos artigos do Código de Processo Penal que foram invocados.
No que se refere ao Código de Processo Penal, creio que o esforço aí feito foi no sentido de elaborar uma norma conforme à Constituição no que diz respeito ao cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 34.o da Constituição, mas, sobretudo, no que diz respeito ao n.o 2, quando se determina que a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade tem de ser sempre ordenada pela autoridade judicial competente.
Ora, nos casos do n.o 4 do artigo 174.o e, mais à frente, na busca domiciliária, no artigo 177.o, o que o Código de Processo Penal admite é que haja situações excepcionais em que a entrada no domicílio ocorra, ou por iniciativa do órgão de polícia criminal, ou por determinação do Ministério Público, sendo essas iniciativas, necessária e imediatamente, subordinadas à validação do juiz de instrução criminal.
Ou seja, neste contexto, não há, no conjunto dos artigos do Código de Processo Penal, norma que excepcione a restrição relativa à proibição de entrada no domicílio durante a noite. E, para uma melhor delimitação do que é que se entende por esse período nocturno, no que diz respeito às buscas domiciliárias, o Código de Processo Penal estabelece que elas só podem ocorrer entre as 7 e
as 21 horas, sob pena de nulidade. E aqui sem qualquer tipo de excepção.
Pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró se, de facto, concorda com esta compreensão do Código de Processo Penal que acabei de referir.
Posto isto, e admitindo que seja como eu disse, subsiste o fundamento da questão suscitada pela proposta do CDS-PP, que é, de facto, um problema que nos interpela - tenho de o admitir.
Em primeiro lugar, interpela-nos quanto à compreensão histórica da razão de ser do disposto actualmente na nossa Constituição.
Esta disposição vigora na Constituição Portuguesa desde a sua formação originária, em 1976, e tem um significado histórico muito preciso. A sociedade portuguesa tinha acabado de sair de um período extremamente traumático, em que a violação dos direitos fundamentais era constante e em que a segurança e o espaço de liberdade e de protecção das garantias individuais era frequentemente ameaçado pelo poder discricionário do regime ditatorial. Consequentemente, esta norma teve uma formulação lapidar: a de garantir que, em democracia e em Estado de direito, haveria uma necessária garantia e um necessário respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente o direito à privacidade e à inviolabilidade do seu domicílio, bem como da sua correspondência.
Só que, enquanto que em relação à inviolabilidade da correspondência é a própria Constituição que admite as situações excepcionais em que, de acordo com regras garantísticas de cautela processual e de controle jurisdicional, é possível haver acesso à correspondência, no que diz respeito à inviolabilidade do domicílio a Constituição já não previu excepções.
Estamos agora confrontados com esta proposta do CDS-PP e com a questão de saber se, na ponderação de valores e dos interesse penais fundamentais, há uma melhor garantia dos direitos individuais restringindo de maneira absoluta a possibilidade de acesso ao domicílio no período nocturno, ou se, para garantir certos direitos fundamentais, designadamente de ordem pública, de combate à criminalidade, até das vítimas, em certas circunstâncias excepcionais, não deverá admitir-se ou prever-se a possibilidade de acesso ao domicílio nesse período nocturno.
Evidentemente, a questão que se nos coloca é muito semelhante à que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes suscitou há pouco. Sendo evidente que o combate ao tráfico de estupefacientes é uma prioridade absoluta no combate à criminalidade, há que saber se, numa lógica harmonizada dos valores penais e processuais em causa, faz sentido excepcionar neste domínio, eventualmente não tratando de forma semelhante os crimes de terrorismo, a criminalidade violenta e altamente organizada, o tráfico de armas ou alguns crimes desta natureza.
Em segundo lugar, a proposta do CDS-PP interpela-nos também para o problema dos limites: onde estão os exactos limites para circunscrever esta norma de excepção? E penso que esses exactos limites também teriam que ser delimitados com extraordinário rigor.
Colocando uma dúvida interpretativa inicial, levantei uma segunda questão para saber se o CDS-PP admitiria repensar a sua própria proposta no sentido da harmonização daquela tipologia de crimes que, por uma natureza de gravidade semelhante, justificasse igual forma tratamento.
Finalmente, quero dizer aos Deputados do CDS-PP, embora não antecipando o período do debate, que nós também estamos muito interessados em conhecer o ponto de vista de outros eminentes constitucionalistas e personalidades que convidámos para reflectir sobre aspectos da nossa ordem jurídico-constitucional, no sentido em que entendemos que este é um tipo de medida que deve ser tomada em nome de um espectro de largo consenso, e que vale a pena testar a existência desse mesmo consenso.
Para concluir, isto significa que, sem antecipar qualquer posição, designadamente do grupo parlamentar do PS, pela parte que me toca, não deixo para já de ser sensível às preocupações que fundamentaram a proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para dar os esclarecimentos que bem entender.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, os esclarecimentos a dar são poucos. O que constatamos é que o próprio artigo 34.o da Constituição fixa vários graus para a protecção da inviolabilidade de domicílio e de correspondência. Este artigo prevê o sigilo de correspondência e dos outros meios de comunicação privada, a entrada no domicílio de outra pessoa durante a noite, com ou sem consentimento, e a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação social.
Há uma inviolabilidade que é própria do dia, há outra inviolabilidade que é assegurada de noite. À noite, a autoridade judicial já não pode ordenar a entrada no domicílio de uma pessoa contra a sua vontade, é mesmo necessário o consentimento dessa pessoa. É por essa razão que se coloca o problema de substituir o consentimento pela autorização judicial nos casos em que o proprietário, ou o residente da habitação, promova actividades delituosas graves - têm de ser sempre graves - e, efectivamente, não dê o seu consentimento. É isto que está em causa e é por esta razão que queremos esta cobertura constitucional.
De qualquer modo, estão sempre fora de causa todos aqueles casos em que não haja terrorismo, alta criminalidade, associação de malfeitores, prática de crimes em flagrante delito. Portanto, só em casos muitíssimo excepcionais, presididos pelo juiz, é que terá lugar esta excepção, e também no caso do tráfico de estupefacientes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apresentação do projecto de revisão constitucional do CDS-PP, relativo ao artigo 34.o.
Antes de dar por concluídos os nossos trabalhos, vou fazer um pequeno sumário dos documentos solicitados, para que não haja dúvidas sobre essa matéria.
Vejamos: os Srs. Deputados solicitaram as actas das revisões constitucionais em que se discutiu o artigo 15.o, que serão recolhidas e distribuídas - um exemplar - a cada grupo parlamentar. Os Srs. Deputados que tiverem interesse poderão pedir a respectiva cópia, podendo até pedi-la desde já, se o entenderem.
Também foi pedido o artigo da Constituição brasileira relativo a esta matéria e, eventualmente, uma pesquisa sobre outras Constituições de países de expressão portuguesa, sendo certo que existe alguma coisa na Constituição de Cabo Verde, mas não noutros países - mas pode fazer-se essa pesquisa, embora não haja notícia de grandes alterações nesta matéria.
Finalmente, foi-me pedido que oficiasse ao Ministério da Administração Interna (MAI), solicitando os elementos disponíveis sobre cidadãos estrangeiros em Portugal, oriundos de países de expressão portuguesa, distinguindo, tanto quanto possível, as várias situações em se encontram.
É evidente, todos o sabemos, que os números relativos às situações ilegais são o que são. Portanto, naturalmente, os números oficiais a que teremos acesso serão inferiores aos reais, mas o ofício irá um pouco neste sentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria fazer um pequena precisão relativamente à questão do artigo 15.o.De resto, daí já resultou, pelo que percebi, algum equívoco, até por um comentário lateral que o Professor Narana Coissoró fez há pouco.
Essa busca relativamente ao artigo 15.o, nomeadamente no que diz respeito à revisão constitucional de 1997, deve ser feita nas actas do Plenário e não da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), porque essa matéria não foi objecto de trabalho, nem de negociação política na Comissão. Existiu uma proposta autónoma, por isso é que não consta dos trabalhos da CERC, apresentada por um conjunto de Deputados de todas as bancadas, que foi presente no próprio Plenário. Portanto, essa busca deverá ser feita nas actas da discussão e votação em Plenário.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, já agora queria sublinhar que, nessa altura não foi apresentada apenas uma proposta no Plenário, também foi apresentada uma do PS que não foi aprovada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Houve duas propostas apresentadas pelo PS!
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente! Até é capaz de haver duas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma foi apresentada de manhã, outra à tarde!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Partido Socialista é assim, costuma empenhar-se em conseguir consenso!O Sr. Presidente: - Então, em relação à revisão constitucional de 1997, serão requeridas as actas do Plenário.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes antecipou-se, porque também eu ia dizer o mesmo.
Sem me repetir, queria frisar bem - o Sr. Presidente não explicitou, mas penso que é o que estava no seu pensamento - que em relação às revisões anteriores não é assim.
Na iniciativa de 1994, não houve discussão em Plenário, porque foi uma revisão "abortada". Portanto, quanto a essa, estamos exactamente perante a situação contrária: não houve debate no Plenário, mas houve em Comissão e há actas dessas reuniões.
Em relação à revisão constitucional de 1989, julgo que a pesquisa deverá ser feita nas duas sedes, porque tenho a impressão - enfim, já lá vão 12 anos - de que, além do debate em Plenário, terá havido uma referência esporádica a esta matéria na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será feita essa pesquisa, designadamente tendo em conta os esclarecimentos que foram prestados em relação à revisão de 1997, de que não há actas de Comissão mas, sim, actas de Plenário. Também em relação às revisões anteriores será feita uma pesquisa genérica sobre o artigo 15.o, os respectivos debates, propostas apresentadas, etc.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje. Reuniremos na próxima sexta-feira para concluir esta fase da apresentação e dos esclarecimentos.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 15 minutos.----
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 4Reunião do dia 1 de Junho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 25 minutos.
Foram apresentadas propostas do PSD relativas aos artigos 56.o (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) e 118.o (Princípio da renovação) da Constituição, tendo o Sr. Presidente dada por encerrada a 1.a leitura da revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Barbosa de Oliveira (PS), José Barros Moura (PS), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Macedo (PSD) e Gil França (PS).
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, esta é a última sessão daquilo a que chamamos primeira leitura. Vamos ter a apresentação das propostas de alteração ao artigo 56.o, cuja epígrafe é "Direitos das associações sindicais e contratação colectiva", uma do PSD e outra do CDS-PP, e ao artigo 118.o, cuja epígrafe é "Princípio da renovação", também apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.
Para fazer a apresentação da proposta de alteração referente ao artigo 56.o, apresentada pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ponto foi inserido, pelo PSD, na revisão extraordinária da Constituição, por entendermos que esta era uma questão de ordem interna (a par da questão do Tribunal Penal Internacional) de alguma premência e que, portanto, deveríamos aproveitar esta revisão extraordinária para a resolver.
Efectivamente, a questão do sindicato da polícia vem arrastando-se há muito tempo e o PSD pôs sempre a questão de que nada teria a opor ao reconhecimento do sindicato da polícia, desde que ficasse clarificado e salvaguardado que esse reconhecimento não envolvia, por razões de imperativo constitucional, o reconhecimento também do direito à greve. Era uma questão que não poderíamos deixar de colocar nestes termos.
E, felizmente, no quadro das conversações preparatórias que ocorreram no quadro desta revisão, designadamente entre o Presidente do PSD e o Sr. Primeiro-Ministro e líder do Partido Socialista, foi possível estabelecer a compreensão e a receptividade para inserir esta matéria. Não fazia, pois, sentido que fizéssemos uma revisão extraordinária e não a aproveitássemos para resolver esta questão.
Sabemos que há quem defenda que o quadro constitucional actual já resolveria esta matéria, por força da alteração que se introduziu no artigo 270.o da Constituição, não é essa, no entanto, a nossa leitura. E não é essa a nossa leitura, por razões que me parecem óbvias.
Em primeiro lugar, o artigo 18.o da Constituição só permite a restrição de direitos na medida em que haja uma previsão constitucional expressa nesse sentido. Ora, esta previsão do artigo 270.o, na nossa leitura, é uma previsão genérica, que não inclui, de uma forma explícita, a restrição do direito à greve. E não me parece - e isso também é uma questão assente do ponto de vista dos princípio - que, em matéria de restrição de direitos, pudéssemos fazer uma interpretação do artigo 270.o, mesmo na redacção decorrente já da última revisão constitucional, que pudesse incluir a restrição ao direito à greve às forças de segurança, neste caso concreto à PSP. Por se tratar de uma restrição específica do direito à greve, entendemos que ela devia ser inserida exactamente onde está, no artigo 56.o, como n.o 5.
Quero deixar aqui esclarecida uma questão. Levantou-se ou poderá levantar-se alguma dúvida sobre se esta fórmula envolve implicitamente a ideia de que poderá ser reconhecido o direito de constituição de sindicatos, designadamente nas forças com o estatuto militar, como é a GNR. E óbvio que não! Essa é uma restrição que decorre do artigo 270.o, que se refere ao direito de associação. Não me parece que possa ser contemplado, e a História, no que diz respeito ao direito de associação em relação a estas instituições, é clara. Sabe-se que, no caso da PSP, a lei começou por não permitir sequer associações socioprofissionais. Foi no tempo dos governos do PSD que se estabeleceu legislação, embora aprovada aqui por maioria de dois terços, que permitiu a constituição de associações socioprofissionais.
Estamos hoje no domínio do reconhecimento de uma associação de natureza sindical para a PSP, mas que fique clara a nossa visão sobre esta matéria: não é por uma interpretação enviesada deste n.o 5 do artigo 56.o que propomos que se pode extrapolar para reconhecer o direito de constituição de sindicatos no âmbito de forças com estatuto militar.
Portanto, esta nossa proposta de alteração vai exclusivamente no sentido - e parece-nos que cumpre todo o percurso constitucionalmente exigido, designadamente pelo artigo 18.o, a que já me referi - de deixarmos claro que não haverá, através do reconhecimento do direito de associação sindical à PSP, por imperativo e arrastamento constitucional, o direito à greve.
Poder-se-ão aqui levantar algumas questões, designadamente pelo facto de se usar a expressão "designadamente do direito à greve". Não é, como é óbvio, inocente esta fórmula, porque também entendemos, nomeadamente no que diz respeito à PSP, que, eventualmente, outro tipo de direitos poderão estar em causa inerentemente ao exercício do direito à greve e a outros desta natureza no que diz respeito aos corpos especiais da própria PSP, que, como sabem, têm também, dentro da orgânica da PSP, pelas suas missões, algumas características particulares que podem justificar que tenham, do ponto de vista sindical, algum estatuto diferenciado relativamente ao comum dos agentes da PSP.
Portanto, está aqui explicada a razão de ser desta nossa proposta, que, registamos, teve a anuência do Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, enquanto proposta a inserir neste quadro da revisão constitucional, e vamos todos poder, finalmente... E ainda bem que houve esta anuência por parte do Partido Socialista, porque leva-nos a concluir que agora há uma vontade política efectiva de reconhecer o sindicato à PSP, questão que tem sido arrastada excessivamente.
Portanto, com este verso de se reconhecer o sindicato à PSP, mas com o reverso de assegurar que isso não implica o direito à greve. Se não fosse esta previsão constitucional expressa, não tenho dúvidas de que o reconhecimento do sindicato implicava, por imperativo constitucional, o reconhecimento do direito à greve, na medida em que o artigo 18.o só autoriza estas restrições quando expressamente previstas pela própria Constituição.
É este o quadro em que estamos, depois, naturalmente, com a aprovação dos dois terços previstos para este tipo de diplomas, a lei implementará o sindicato, com esta segurança, que era indispensável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a forma sucinta como fez a apresentação da sua proposta de
alteração, que nos deve servir de guia, digamos assim, para os nossos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos beneficiar da presença do PP para apresentar a sua proposta de alteração a este mesmo artigo 56.o, mas creio que podemos ir direito ao assunto.
Em primeiro lugar, e porque não estamos ainda na fase do debate, reservarei outras considerações mais detalhadas para momento posterior, mas não posso deixar de dizer, à cabeça, o seguinte: a circunstância de o associativismo socioprofissional das forças de segurança não ter hoje um conteúdo mais desenvolvido, designadamente quanto ao âmbito do associativismo sindical, do ponto de vista do PS, não ocorre por qualquer razão de restrição constitucional, ocorre por um bloqueio político que, há muitos anos, o PSD tem assumido nesta matéria.
Este bloqueio político, todos o sabemos, vem desde a célebre querela dos secos e dos molhados, que, aliás, custou, na altura, a cabeça ao Ministro da Administração Interna do PSD, o Dr. Silveira Godinho, e custou-lhe esse cargo nessa circunstância, porque, já nessa altura, o PSD se opôs, até ao limite - eu diria - da sua obstinação, à simples possibilidade de se constituir um diploma que regulasse o associativismo socioprofissional da PSP. E só por uma determinação muito forte do Partido Socialista, na altura na oposição e, todavia, com uma determinação que acabou por arrastar nela o próprio PSD, à contrecoeur, foi possível estabelecer a lei do Associativismo Socioprofissional.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Sr. Jorge Lacão (PS): - E se não evoluímos mais até hoje foi porque o PSD a isso politicamente se opôs. O que o PSD agora nos vem dizer é que carece de uma credencial constitucional para ele próprio mudar de posição, e é preciso que nos entendamos sobre isto. O que o PSD anda à procura é de um pretexto da Constituição para justificar a sua mudança de posição. E, neste sentido, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, não nessa condição, mas na condição de Secretário-Geral do Partido Socialista, assumiu junto do líder do PSD foi uma disponibilidade pela parte do PS no sentido de superar o pseudo-alibi constitucional invocado pelo PSD, para que o PSD deixe de ter mais argumentos de bloqueio. É nesta posição que estamos, portanto, disponíveis para encontrar uma solução que supere definitivamente os alibis do PSD.
Mas há uma coisa que não faz sentido ficar para a História, é o PSD imaginar, por ironia das coisas, que agora a possibilidade de constituir um sindicato de polícia resultaria desta sua iniciativa constitucional.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nada de menos verdadeiro! Só o não temos até hoje por pura e simples obstinação política!
Dito isto, e porque estamos, efectivamente, disponíveis para superar esta razão de ser do alibi invocado pelo PSD, vamos ver, todavia, se o faremos, não fazendo um erro técnico na Constituição, que não teria qualquer sentido.
Ora a proposta de alteração do PSD - desculpar-me-ão que vos diga - é um erro técnico do princípio ao fim. E é sobre isso que precisamos justamente de meditar.
Primeiro aspecto: o Sr. Deputado Guilherme Silva diz-nos que o artigo 270.o da Constituição não seria de âmbito suficiente para permitir as restrições que cuidariam de ser garantidas, em vista da criação possível do associativismo sindical relativo às forças de segurança. É ou não verdade, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o associativismo sindical é uma modalidade específica do direito de associação? É óbvio que é verdade. É uma densificação, no domínio da liberdade de associativa dos trabalhadores, do princípio dos direitos, liberdades e garantias do direito geral de associação.
Assim sendo, quando no artigo 270.o se prevê a possibilidade de haver restrições aos direitos de associação, evidentemente que tanto cabem direitos de associação em sentido genérico dos direitos, liberdades e garantias como o sentido específico das associações sindicais. Só uma interpretação restritiva, sem qualquer adequação à norma prevista na Constituição, só uma interpretação absurdamente restritiva, é que levaria a concluir o contrário, como o PSD pretende.
Devo, aliás, dizer ao PSD que, se tiver curiosidade nisso, tenho muito gosto em lhe facultar um conjunto de pareceres muito relevantes,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já os li!O Sr. Jorge Lacão (PSD): - ... que justamente demonstram o sem fundamento dessa posição do PSD.
Mas, querendo o PSD resolver o problema, vai procurar fazê-lo em sede de artigo 56.o. Sr. Deputado Guilherme Silva, se propõe no artigo 56.o que a lei possa estabelecer restrições ao exercício dos direitos associativos sindicais integrados pelos agentes das forças de segurança, assume que precisa de uma credencial constitucional específica que admita os direitos das associações sindicais integradas pelos agentes de forças de segurança na restrição do direito à greve.
Como não tem uma credencial constitucional específica para restringir a possibilidade do exercício do direito à greve por parte de outras entidades no âmbito do artigo 270.o, pergunto-lhe qual é o fundamento constitucional que invocará para explicar às Forças Armadas que elas não têm credencial constitucional para reivindicar um direito associativo para o exercício do direito à greve.
Peço-lhe que me responda sem sofismas, Sr. Deputado Guilherme Silva, porque, como sabe, uma regra de ouro de interpretação dos textos jurídicos, e particularmente das normas constitucionais, é a interpretação sistemática e harmoniosa do conjunto das disposições.
Se o Sr. Deputado precisa de uma credencial específica para restringir o direito à greve às forças de segurança e não precisa de uma credencial constitucional específica para as forças militares, há aqui uma dualidade do critério constitucional absolutamente visível.
Portanto, das duas uma: ou a credencial para restringir o direito à greve tanto abrange as forças de segurança
como as forças militares e paramilitares e então trata-se, digamos, de uma clarificação da Constituição, e já fará sentido, porque já terá uma solução harmoniosa, mas tem de ser trabalhada em sede do artigo 270.o e não fora dele; ou o Sr. Deputado quer regular isto especificamente no artigo 56.o; então está a dizer que aquilo que proíbe a uns faculta a outros.
O Sr. Deputado Guilherme Silva dirá de sua justiça, mas creia que há um desequilíbrio na sua proposta nesta consideração que acabei de fazer.
Segundo aspecto: o Sr. Deputado invoca o direito à greve como sendo um direito das associações sindicais. Peço-lhe que medite no seguinte: não é a Constituição que é interpretada conformemente à lei ordinária, é a lei ordinária que deve ser interpretada conformemente à Constituição. Ora, o que a Constituição estabelece em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores não é que o direito à greve é um direito das associações sindicais, o direito à greve é um direito dos trabalhadores, tout court.
Quando o Sr. Deputado faz um entorse no artigo 56.o, afirmando que o direito à greve é uma matéria da associação sindical, está a dizer alguma coisa que a Constituição não consente. A associação sindical é, nos termos da lei ordinária, o instrumento associativo pelo qual os trabalhadores realizam esse direito, mas a Constituição não estabelece essa restrição necessária. De onde, Sr. Deputado, os direitos dos trabalhadores, designadamente o direito à greve, não resultam de ele ser um direito institucional das associações sindicais, resultam de ele ser um direito originário dos trabalhadores, como tal.
Se o Sr. Deputado fizesse vingar esta fórmula criaria aqui um verdadeiro entorse à compreensão do que é o direito dos trabalhadores no exercício do direito à greve. Consequentemente, também não podemos, até por essa razão, aceitar esta sua formulação.
Mais uma vez se põe aqui o problema: se o Sr. Deputado, para além deste entorse, e ao contrário do que disse na sua justificação inicial, admite que as associações sindicais sejam integradas por agentes das forças de segurança, como é que depois, em justificação de motivos, vem dizer, de forma discricionária, isto aplica-se à PSP, mas não se aplica à GNR? É que, no quadro da Constituição, as forças de segurança são as que são, isto é, são todas as que exercerem a função de segurança.
Portanto, a partir do momento em que o Sr. Deputado, sem distinções, aprovasse este seu artigo 56.o quereria dizer - ao contrário, aliás, da nuance que faz o CDS-PP (embora eu também não concorde com ela por outras razões) - que estabelecia uma credencial constitucional para a criação, sem discriminação negativa, ao conjunto das forças de segurança.
Daí a distinção que depois faz entre aquelas que, no seu critério, têm um estatuto a ou b, por razões de direito ordinário, que não por razões da harmonia constitucional, o que, mais uma vez, tornaria as coisas verdadeiramente insustentáveis.
Para concluir, Sr. Deputado, e para não ficar com a impressão de que nós não estaremos disponíveis para superar o tal alibi de que falei no início, quero dizer-lhe que admitiremos uma solução para resolver o vosso problema de consciência, mas que essa solução, para uma boa técnica constitucional, para não permitir uma desregulação sistemática e harmoniosa da matéria relativa à restrição de exercícios de direitos por parte de militares, militarizados e forças de segurança, tem de ser resolvida, e deve sê-lo, em sede de artigo 270.o e não no âmbito do artigo 56.o.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra, mas vou dá-la primeiro ao Sr. Deputado António Filipe, por razões óbvias: quem deve colocar as questões não é quem apresenta os projectos é quem está a ouvir a exposição sobre os fundamentos dos diferentes projectos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, nós compreendemos que esta proposta visa resolver um problema do PSD, porque este, com a sua obstinação de não aceitar a existência de sindicatos na PSP   é disso que estamos a falar  , colocou-se numa situação impar no plano europeu e, qualquer dia, já seria um objecto de interesse turístico. Isto é, é este o partido que, na Europa, não admite que uma força policial de natureza civil tenha um sindicato.
Inclusivamente, numa altura em que próprio CDS-PP ameaça ultrapassar o PSD pela esquerda, compreendo que se torne muito embaraçoso para o PSD manter esta posição. Portanto, era necessário arranjar uma porta de saída e a porta que o PSD procurou abrir foi dizer que havia aqui um problema constitucional e procurou convencer as pessoas disso. Mas, existindo esse problema constitucional, ninguém percebe como é que, por exemplo, existe, há muitos anos, um sindicato da Polícia Judiciária, o dos funcionários de investigação criminal. Será que não é uma força policial, ou será que o PSD considera que há uma inconstitucionalidade pelo facto de esse sindicato existir há uma série de anos?
Há aqui uma série de aspectos a que o PSD nunca respondeu e que, de facto, põem em evidência o absurdo da posição que tem vindo a manter.
O que acontece, Sr. Deputado Guilherme Silva, é que com esta proposta somos confrontados com alguns absurdos que o Sr. Deputado Jorge Lacão, a meu ver muito bem, já assinalou, mas que também têm que ver com isto.
De facto, no artigo 56.o passa a prever-se a existência de associações sindicais integradas por agentes das forças de segurança, sendo que no artigo 270.o se deixa implícito que a legislação relativa ao reconhecimento dessas associações sindicais terá de passar pela aprovação da Assembleia da República, por 2/3. Portanto, digamos que o PSD já está no artigo 56.o a remeter para uma realidade que não existe ainda e cuja existência permanece inserta na medida em que carece de aprovação por maioria qualificada.
Mas creio que o que vale a pena perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Silva é se esta proposta do PSD para o artigo 56.o representa um compromisso da parte do PSD de aprovar uma lei que reconheça efectivamente a existência de uma associação sindical no âmbito da PSP. Isto porque o que PSD propõe até agora é uma restrição e ainda não nos disse se está determinado em eliminar o obstáculo que, a seu ver, tem existido, para que haja, de facto, um sindicato plenamente reconhecido da PSP. Por conseguinte, a pergunta que lhe faço é se o PSD assume
aqui o compromisso de viabilizar, através da lei ordinária, a existência desse sindicato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, para colocar questões ao PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, inscrevi-me para pedir esclarecimentos. Um Deputado do mesmo partido não pode pedir esclarecimentos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a Mesa entende estes trabalhos da seguinte forma (é evidente que é discutível): há uma exposição inicial do partido apresentante, seguem-se as questões postas pelos outros partidos e depois as respostas dadas pelo partido apresentante. Penso que esta é a melhor maneira de organizarmos os nossos trabalhos, senão entramos num diálogo contínuo. Mas poderemos discutir isso no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Em seguida dá-la-ei ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, vou colocar uma questão muito directa e muito breve ao Sr. Deputado Guilherme Silva, independentemente das questões técnicas nas quais, pelo menos para já, não me meto.
Fundamentado a posição do PSD, o Sr. Deputado justificou a expressão "designadamente o direito à greve" dizendo que pode haver outros. Ora, gostava que, de uma forma muito clara e muito directa, o Sr. Deputado nos dissesse aqui que outros direitos está a pensar que devem ser restringidos. É que o direito à greve é inteligível, mas a que outros direitos se referia quando aqui disse que pode haver outros? O "designadamente" significa isso?
O Sr. Presidente: - Tem a  palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vejo que, da parte dos Deputados do PS, onde, segundo algumas vozes internas, reina ainda o centralismo democrático, não há hipótese de haver qualquer colocação de pedidos de esclarecimento aos colegas. Dentro do PSD não é assim, e espero que nesta Comissão não seja assim, pelo que conto que haja, relativamente às intervenções de todos, a possibilidade de todos pedirem alguns esclarecimentos, ou a especificação de alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, não terão sido suficientemente clarificados na intervenção inicial. É isso que se passa...O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
É evidente que nos outros trabalhos de discussão que se seguirão, a regra da inscrição e a da alternância serão seguidas. Nesta parte de apresentação de projectos pareceu-me melhor que fosse assim, mas penso que o incidente está ultrapassado.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a falha foi minha, com certeza. Da próxima vez terei o cuidado de assinalar à Mesa, penso que isso é correcto, que inscrição é para um pedido de esclarecimento e não para uma intervenção. De facto, o Sr. Presidente aí tem toda a razão, porque pode suscitar-se essa dúvida.
Em primeiro lugar, queria começar por dizer que, obviamente, penso que houve aqui um lapso da bancada do PSD. Devíamos ter trazido Alka-Seltzer para oferecer ao Dr. Jorge Lacão e aos Srs. Deputados do PS, porque sabemos que é com muita dificuldade que "engolem" esta alteração constitucional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Pediu a palavra para colocar dúvidas ou para fazer provocações?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para colocar dúvidas provocatórias!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, o que não vale a pena é tentar-se mistificar a situação, tentar-se fingir que até se está de acordo com a proposta e depois inventar problemas estritamente técnicos relativos à sua aplicação.
E, quanto ao Dr. António Filipe, que está ali a sorrir, devo dizer-lhe o seguinte: no seu caso não é preciso um Alka-Seltzer porque, provavelmente, os senhores votarão isto de olhos fechados. Já não seria a primeira vez que o faziam, mas enfim, poderão fazê-lo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a dúvida?O Luís Marques Guedes (PSD): - Embora faça a justiça de pensar que, neste caso do Partido Comunista, houve, mais recentemente, uma evolução (pelo menos da sua bancada), no sentido de que, agora, o Partido Comunista Português defende não só a criação de sindicatos de polícia com toda a clareza mas, também, com a expressa possibilidade do exercício do direito à greve. O que, aliás, é coerente com aquilo que sempre dissemos, ou seja: por trás desta tentativa leviana, em que o Partido Socialista, durante muitos anos, também embarcou, de se autorizar os sindicatos de polícia sem uma habilitação constitucional expressa para a lei ordinária restringir com clareza a possibilidade do exercício do direito à greve, o Partido Comunista, durante muito tempo, andou calado a ver se levava incautos atrás da sua proposta, mas quando percebeu que o Partido Social Democrata iria conseguir clarificar a situação, embora com o Alka Seltzer aos Deputados socialistas, então, rapidamente apresentou um projecto de lei na Assembleia da República, dizendo que não deve haver proibição do direito à greve.
Era essa a questão que queria colocar ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Como bem entendi, é evidente - e isso resulta da proposta do PSD - que aqui trata-se de uma habilitação legal, pelo que será a lei ordinária, que necessariamente é uma lei de dois terços... E não há problema algum em constar do artigo 56.o, porque também o artigo 154.o e, depois, o artigo 270.o, que ainda é cento e tal artigos depois, volta a falar nas restrições. Portanto, não há problema algum, a Constituição tem os seus sítios próprios sobre estas matérias.
É uma habilitação legal, mas uma habilitação legal que dá aqui um sinal claro. E o esclarecimento ou, digamos, a especificação adicional que pedia ao Sr. Deputado Guilherme Silva era se o facto de o Partido Social Democrata
entender que se inscreve esta previsão no artigo 56.o e não no artigo 270.o tem a ver com o conteúdo normativo próprio de cada uma das normas, a saber, no caso, do artigo 270.o.
De facto, o artigo 270.o tem um conteúdo normativo que vai muito para além das polícias, muito para além das forças de segurança, abarcando as Forças Armadas, as forças militarizadas e os serviços de segurança (que são, como sabemos, os chamados serviços secretos). Portanto, gostaria de saber se o que está aqui em causa é um sinal político claro - independentemente da legislação ordinária, pois, como é necessária uma maioria de dois terços para a aprovar, o PSD tem sempre uma palavra decisiva a dizer relativamente a estas matérias - de que, se há uma abertura política para viabilizar, de hoje para amanhã, o levantamento da restrição ao estabelecimento de associações de natureza sindical, é só para as forças de segurança (e, de resto, esta era uma das dúvidas que também já foi colocada, embora de outra maneira, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão) e de que não é intenção mínima do PSD permitir o levantamento dessa restrição a outras entidades abrangidas pelo artigo 270.o, nomeadamente as Forças Armadas, os serviços de segurança e outros.
Era, pois, sobre este esclarecimento que pedia que o Sr. Deputado se alongasse um pouco mais, deixando bastante claro o que está aqui em causa no posicionamento do PSD quanto a esta alteração, para que não possa permitir-se, como durante muito tempo foi sendo feito, do meu ponto de vista levianamente, por algumas forças políticas, uma leitura enviesada daqueles que são, por um lado, os constrangimentos constitucionais e, por outro, o posicionamento político dos vários partidos que têm a responsabilidade de concorrer com a maioria qualificada necessária para que a lei ordinária, depois, possa estatuir sobre essas matérias.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, ouvindo a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, parece que há aqui um problema de difícil digestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Toda a gente reconhece!O Sr. José Barros Moura (PS): - É o tal problema de "engolir ou não o sapo". Trata-se de saber qual é o "sapo" para o PSD: o sindicato da polícia ou estas restrições ao direito à greve?
Entrando, agora, no cerne das questões que quero colocar ao Sr. Deputado Guilherme Silva, estou convencido de que a forma como a proposta...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Guilherme Silva não está a ouvir!O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, sei que o senhor está sempre muito atento, mas agradecia que me ouvisse, porque queria colocar-lhe algumas questões.
As questões que quero colocar-lhe relacionam-se com a vossa redacção do artigo 56.o, que, em certos aspectos, me parece que nem com Alka Seltzer será facilmente digerível pelo sistema constitucional em vigor. E explico, desde já, porquê.
O artigo 270.o fornece e define o quadro para as restrições ao exercício de direitos e eu sinceramente não compreendo - esta é a minha primeira questão - por que razão não remetem para o artigo 270.o este tipo de restrições que incluem no artigo 56.o...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O senhor não me ouviu há pouco!O Sr. José Barros Moura (PS): - Não ouvi, peço-lhe desculpa, mas tive de estar presente noutra reunião da Comissão de Assuntos Europeus, de que sou membro.
Gostaria de obter um esclarecimento quanto a esse ponto, porque parecia-me sistematicamente mais apropriado que as restrições ao direito à greve, a admitir que elas sejam necessárias, fossem aqui incluídas.
Depois, a inclusão deste tipo de restrições no artigo 56.o, a meu ver, coloca dois tipos de problemas.
O primeiro diz respeito às Forças Armadas, possibilitando-se uma interpretação a contrario, segundo a qual as Forças Armadas, as associações representativas de militares das Forças Armadas, pudessem, em alguma circunstância, exercer o direito à greve. Julgo, de resto, que é a essa dificuldade que a versão do PP para o artigo 56.o pretende obstar, ao referir-se a "agentes de forças de segurança de natureza civil".
O segundo tem a ver com a própria titularidade do direito à greve e parece-me constituir uma dificuldade maior. É que a Constituição não define que o direito à greve seja um direito exclusivo das associações sindicais, é a lei que o faz. De resto, até entendo que, nesse ponto, é muito contestável a lei que temos em vigor, pois não compreendo por que é que uma comissão eleita de trabalhadores numa empresa ou uma assembleia de trabalhadores numa empresa não pode decretar a greve.