II SÉRIE-A — NÚMERO 130 306 Artigo 250.o Dispensa de divulgação da informação 1 – Com exceção do disposto nos artigos 245.o a 246.o- A e 248.o- A, nas alíneas a) do n.o 1 do artigo 249.o, a) a d) e f) do n.o 2 do artigo 249.o e no n.o 3 do artigo 249.o, a CMVM pode dispensar a divulgação da informação exigida nos artigos anteriores quando seja contrária ao interesse público e possa causar prejuízo grave para o emitente, desde que a ausência de divulgação não induza o público em erro sobre factos e circunstâncias essenciais para a avaliação dos valores mobiliários. 2 – A dispensa considera-se concedida se a CMVM não comunicar qualquer decisão até 15 dias após a receção do pedido de dispensa. 3 – (Revogado). Artigo 250.o-A Âmbito 1 – O disposto nos artigos 245.o, 246.o e 246.o-A não se aplica a: a) Estados, autoridades regionais, autoridades locais, organismos públicos internacionais de que faça parte pelo menos um Estado membro, Banco Central Europeu, Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, qualquer outro mecanismo criado para preservar a estabilidade financeira da União Monetária Europeia através da prestação de assistência financeira temporária aos Estados-Membros da União Europeia cuja moeda é o euro, bancos centrais nacionais dos Estados-Membros; b) Emitentes que emitam apenas valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de €100 000 ou, no caso de valores mobiliários representativos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja equivalente, pelo menos, a €100 000 na data da emissão; c) Emitentes que emitam apenas valores mobiliários representativos de dívida cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de €50 000 ou de valor equivalente na data de emissão, que já tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado antes de 31 de dezembro de 2010, durante o período correspondente ao prazo remanescente dos referidos valores mobiliários. 2 – O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 249.o não se aplica ao Estado e suas autoridade regionais e locais. 3 – A presente subsecção não é aplicável a valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano, salvo o que diferentemente se estabeleça em legislação especial. Artigo 250.o-B Equivalência 1 – Sem prejuízo do dever de envio à CMVM e do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 244.o, os emitentes com sede estatutária fora da União Europeia estão dispensados do cumprimento dos deveres de prestação de informação previstos: a) No que respeita à alínea a) do n.o 1 do artigo 245.o, relativamente ao relatório de gestão, se a lei aplicável obrigar o emitente a incluir no relatório de gestão anual, no mínimo, uma análise apropriada da evolução dos negócios, do desempenho e da situação do emitente, uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defronta para que o relatório apresente uma visão equilibrada e completa do desenvolvimento e desempenho dos negócios do emitente e da sua posição, coerente com a dimensão e complexidade da atividade exercida, uma indicação dos acontecimentos importantes ocorridos após o encerramento do exercício e indicações sobre a provável evolução futura do emitente; b) No que respeita à alínea c) do n.o 1 do artigo 245.o e à alínea c) do n.o 1 do artigo 246.o, se a lei aplicável obrigar o emitente a dispor de uma ou mais pessoas responsáveis pela informação financeira e em particular,