6 DE JANEIRO DE 2017 13 PETIÇÃO N.o 225/XIII (2.a) SOLICITAM ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, E À PROPOSTA DE PORTARIA PARA A VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Assunto: PETIÇÃO — Revisão do D.L. 132/2012: Proposta de Portaria — Vinculação Extraordinária O Governo, apresenta do seu projeto de portaria — Vinculação Extraordinária para docentes contratados no Artigo 2.o Requisitos para a Vinculação, a integração, mediante concurso, dos docentes ocorre desde que verificados os seguintes requisitos cumulativos: a) 7300 dias de tempo de serviço letivo prestados com qualificação profissional; b) Possuir, à data da abertura, do concurso, 5 contratos a termo resolutivo, no mesmo grupo de recrutamento nos últimos 6 anos e celebrados nos estabelecimentos referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 20/201X; Os docentes contratados, solicita ao Governo, pelos Ministros da Finanças e da Educação que: — A vinculação de todos os docentes com três anos (1095 dias), de antiguidade ou mais, que ao longo da carreira tiveram três contratos anuais, sucessivos ou interpolados, sem prejuízo de eventuais mudanças de grupo de recrutamento;  — Reconhecer o direito dos docentes contratados concorrerem na 1.a prioridade ao concurso externo sem a aplicação da dita "norma-travão" com todas as consequências que daí possam advir;  — Ser declarada a ilegalidade por omissão da não aplicação da Diretiva Comunitária, nos exatos termos que aplicou no sector privado, nomeadamente colocando como limites à contratação a termo, os estabelecidos no código de trabalho, bem como estabelecendo a conversão em contrato por tempo indeterminado, nos mesmos termos do sector privado; bem como ser fixado um prazo, não superior a três meses, para o Ministério da Educação preencher este vazio normativo;  — A norma do artigo 4.o, n.o 1, das normas transitórias do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, bem como a norma do artigo 42.o, n.o 2, do mesmo Decreto-Lei, ao dispor que os contratos anuais e sucessivos tenham que ser no mesmo grupo de recrutamento, trata de forma desigual e discriminatória os docentes que, com capacidade para lecionar em dois ou mais grupos de recrutamento, tenham mudado de grupo de recrutamento nos últimos cinco anos. Deixando igualmente para trás os docentes com três anos completos mas interpolados no decurso da carreira que, apesar de terem maior antiguidade, deixaram de vincular por via de concurso anteriores, que só promoveram a desigualdade e a discriminação;  — A Revisão do D.L. 132/2012: Proposta de Portaria — Vinculação Extraordinária, é inconstitucional na medida que trata de forma diferenciada e injustificada os docentes com maior antiguidade, cujos anos completos de serviços encontram-se de forma interpolada no decurso da carreira.  — Por outro lado, os docentes contratados pelas escolas TEIP (Território Educativo de Intervenção Prioritária) com autonomia para contratar professores diretamente, sem sujeição a concurso, na quarta renovação ficaram colocados na primeira prioridade por via de concurso anteriores, vincularam ultrapassando colegas com mais tempo de serviço; O que constitui um tratamento desigual e discriminatório para com os docentes que anualmente concorrem sujeitos a colocação ou não.  — Ao não dispor simplesmente a contratação sem termo de todos os contratados com mais de 4 renovações, os atos impugnados e a própria lei em que se baseiam violam o princípio constitucional da igualdade (artigo13.o CRP), consagram violação clara do direito fundamental de acesso à função pública (artigo 47.o, n.o 2, CRP), do direito fundamental à estabilidade no emprego e um claro impedimento ao direito ao Trabalho (artigo 53.o e 58.o da Constituição da República), bem como violam ainda o acordo-quadro anexo à Diretiva Comunitária n.o 1999/7O/CE, em relação aos docentes do sector privado.  — Assim sendo, proposta apresentada, da Revisão do D.L. 132/2012, Extraordinária com a interpretação que só os últimos cinco anos completos no mesmo grupo de recrutamento, constitui requisito principal para a integração nos quadros, ofende o princípio constitucional da igualdade plasmado no artigo 13.o da CRP, o princípio da liberdade de acesso à função pública, consignado no artigo 47.o, n.o 2, da Lei Fundamental, tal como fere o disposto em convenções internacionais a que Portugal aderiu, máxime o artigo 7.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como a garantia constitucional da segurança no emprego (artigo 53.o