13 DE MAIO DE 2019 15 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – aprovado por unanimidade; – Os Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do PS declaram retirar as respetivas propostas a favor da do CDS-PP, tendo ficado consensualizado que o prazo fixado de «dois dias úteis» para a comunicação seria adotado nos demais preceitos, por uma questão de coerência;  Artigo 14.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 15.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – aprovado por unanimidade; – Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP, do PSD e do PS declaram retirar as respetivas propostas a favor da do CDS-PP;  Artigo 17.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 1 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 17.o-A (NOVO) N.o 2 – na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e abstenções do BE e do CDS-PP;  Artigo 18.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP; – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP;  Artigo 19.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, com a seguinte alteração: onde se lê «... com três dias úteis...», deve ler «... com dois dias úteis...» – aprovado por unanimidade;