PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É, pois, ao Ministério da Justiça e ao Governo que chamamos a atenção para a urgente necessidade da criação de um palácio da justiça em Portimão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1976, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 4/76, foi requerida e declarada a falência da Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L., medida que se veio a revelar na prática como desajustada, nomeadamente porque, figurando a Messa como vendedora de tecnologia, num contrato com uma empresa paquistanesa, a sua falência acarretou a consequente perda de direitos emergentes desse contrato.
Alugada a massa falida e nomeada uma comissão instaladora encarregada de estudar e aplicar um projecto de reconversão da empresa, entrou-se num ciclo vicioso, em que, após ano e meio de trabalho, a comissão instaladora chega à conclusão de que o seu estudo não tem sentido por se terem perdido contratos de compra de tecnologia de que a Messa necessitava para aperfeiçoar a sua produção. Entretanto, esses mesmos contratos não tinham sido celebrados porque as consultas feitas aos eventuais fornecedores, ao longo do estudo, não foram consequentes. Procurando a todo o transe desfazer-se da empresa, não mostrando assim vontade política para encontrar soluções no plano da defesa dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional, o Governo propôs a grupos privados a venda da Messa e obteve ofertas de compra que se situam entre os 30 000 e os 60 000 contos, quando a massa falida da empresa foi avaliada em 400 000 contos; acrescendo ainda que nas suas propostas os capitalistas não assumiam qualquer responsabilidade relativamente aos direitos adquiridos dos actuais 1400 trabalhadores, nem davam sequer a garantia de manutenção dos actuais níveis de produção, e sendo certo também que todos os grupos pretendiam, de uma forma ou de outra, socorrer-se de capitais da banca ou do Estado para adquirir a Messa.
É neste quadro que os trabalhadores da Messa elaboraram uma proposta alternativa de viabilização desta importante unidade de produção, mesmo quando considerada a nível mundial, e que, mercê da combatividade, esforço e capacidade criativa dos trabalhadores, se tem mantido em laboração, exportando grande parte da sua produção.
A proposta de viabilização dos trabalhadores garante os actuais postos de trabalho, apontando no sentido da criação de novos empregos e do aumento da produção.
Ao trazer aqui o caso da Messa, o Grupo Parlamentar Comunista pretende reafirmar a convicção profunda do nosso partido de que o caminho para a solução da crise com que nos debatemos não passa pelo encerramento das empresas, pelo desemprego e pela diminuição da produção. O caminho para a solução da crise é, muito ao contrário, o da manutenção dos postos de trabalho e criação de novos empregos, o do aumento da produção.
O caminho não é nem será o da entrega de empresas como a Messa a grupos financeiros. A saída é com os trabalhadores, estabelecendo com eles o necessário diálogo, ouvindo-os e tendo em atenção as propostas que repetidamente vêm formulando.
8 DE JUNHO DE 1978 3034É o que se espera e exige que aconteça com a Messa.Aplauso do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa, dispondo de cinco minutos.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria trazer de novo a esta Câmara um problema que já foi objecto de uma intervenção minha há algum tempo e que diz respeito às construções clandestinas que se ergueram e erguem, e que certamente, se não forem tomadas providências, se continuarão a erguer na escarpa da serra do Pilar, zona fronteira à cidade do Porto.
Tal situação, dadas as condições do terreno e dadas as condições em que as casas são erguidas, mereceu já a visita do então Ministro da Habitação, hoje Deputado desta Câmara, que teve a oportunidade de ver localmente as condições em que estavam instaladas e construídas aquelas casas. O Sr. Ministro de então teve a oportunidade de referir que a vida das pessoas que habitavam aquelas casas corria sério risco.
Entretanto, e mercê das circunstâncias em que as casas estão instaladas, o Sr. Ministro da Habitação prometeu a criação de um gabinete para as zonas degradadas, nomeadamente para a zona da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia. Foram tomadas as devidas providências a nível da autarquia local, mas, entretanto, mercê da passagem do I Governo Constitucional para o II Governo, o problema parece ter sido votado ao esquecimento.
Queria ainda referir que naquele local, cujas condições de terreno são as menos estáveis, vivem 150 famílias, em terrenos que pertencem à Fazenda Pública, sem quaisquer infra-estruturas, sem água, sem luz, sem qualquer hipótese de as pessoas viverem condignamente. Já estão gastas ali dezenas de milhares de contos por pessoas que foram ludibriadas por oportunistas de ocasião, que lhes garantiram que aquele terreno estava em perfeitas condições para aí poderem ser instaladas casas.
Queria, de novo, levantar aqui o problema para não termos de lamentar, mais uma vez, a perda de centenas de vidas, que correrão sérios riscos se não forem tomadas as devidas providências. Isto tem constituído um problema grave noutras zonas do concelho de Gaia, nomeadamente na Afurada, e gostaria que tal facto não se viesse a repetir.
Por isso alerto o Governo, felizmente aqui presente, para que se tomem as devidas providências, no sentido de que pelo menos se acabasse com as construções clandestinas naquela zona, bem como noutras zonas de todo o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O CDS não deseja usar da palavra?O Sr. Pereira de Morais (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o PS certamente também não deseja utilizar os três minutos de que ainda dispõe, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.o 180/I, que concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Relatório da 6.a Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 180/I, que concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».
Pela proposta de lei n.o 180/I solicitou o Governo à Assembleia da República, ao abrigo da alínea h) do artigo 164.o da Constituição e do artigo 7.o da Lei n.o 20/76, Lei do OGE, 1978, autorização para emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978», até ao valor nominal de 15 milhões de contos e para financiamento de investimentos públicos.
O Plenário da Assembleia da República concedeu o tratamento de prioridade e urgência requerido e a proposta de lei baixou à 6.a Comissão para análise e elaboração de parecer. Para este efeito, reuniu em 31 de Maio a Subcomissão de Empréstimos Públicos, constituída pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS), com a presença do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Herlânder Estrela, que prestou os esclarecimentos pertinentes.
Assim, nomeadamente, informou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro que os títulos «Obrigações do Tesouro FIP, 1978» a emitir serão equivalentes aos títulos «Obrigações do Tesouro FIP, 1977 - Classe A» e esclareceu que a razão de ser da redacção do artigo 1.o e do artigo 4.o da proposta de lei que a fizeram assumir a forma de autorização legislativa residiu em mera medida cautelar no intuito de permitir um processo de tratamento mais expedito, tendo em consideração o elevado número de diplomas que a Assembleia da República tem em curso da discussão até final da sessão legislativa.
Os representantes dos grupos parlamentares consideraram que, dado que a proposta de lei tinha baixado à 6.a Comissão, se podia, portanto, fazer a sua discussão em comissão, pois estava já fixada para 7 de Junho a sua apresentação a Plenário da Assembleia da República, e nada obstava a que a proposta de lei revestisse a forma habitual das que se referem a autorizações para emissão de empréstimos públicos, o que obteve a concordância daquele membro do Governo.
3034 I SÉRIE -NUMERO 84Deste modo, decidiu-se, por unanimidade, alterar a redacção dos artigos l.o e 2.o e eliminar o artigo 4.o, ficando a proposta de lei com o texto que se anexa e faz parte integrante deste relatório.
Quanto ao conteúdo e objecto da referida proposta de lei, os representantes dos Grupos Parlamentares dos CDS e do PS deram os seus parecer e voto favoráveis, tendo os do PCP e do PSD reservado a sua posição para o Plenário da Assembleia.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - Pelo Relator, Luís Cid.O Sr. Presidente: - O Plenário tem alguma objecção a que se não leia o texto da proposta de lei?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o texto deveria ter sido devidamente alterado, mas como não recebemos cópia da alteração segundo o acordo que foi tido, gostaríamos de verificar por uma rápida leitura se de facto o foi.O Sr. Presidente: - Sendo assim, peço ao Sr. Deputado Luís Cid o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Luís Cid (PS):Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».
Art. 2.o O empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 15 milhões de contos.
Art. 3.o - 1 - As obrigações do empréstimo autorizado pela presente lei terão as seguintes características:a) Valor nominal de 1000$;
b) Taxa de juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 4 %, não podendo, contudo, ser inferior, a 15 %.
c) Amortização ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, se necessário;
d) Primeira amortização em 1981.2 - As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em decreto-lei.Art. 4.o A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.Pausa.Como não há intervenções, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 180/I.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do Deputado independente Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à discussão e votação na especialidade, já que os Srs. Deputados pretendem fazer as declarações de voto no final.Vai ser lido o artigo 1.o da proposta de lei n.o 180/I.Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e do Deputado independente Vital Rodrigues, votos contra do PSD e a abstenção do PCPO Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o
Foi lido. É o seguinte:Art. 2.o O empréstimo, cujo serviço será confiado à junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 15 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do Deputado independente Vital Rodrigues, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:Art. 3.o - 1 - As obrigações do empréstimo autorizado pela presente lei terão as seguintes características:a) Valor nominal de 1000S;
b) Taxa de juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do dife-
8 DE JUNHO DE 1978 3036rencial de 4%, não podendo, contudo, ser inferior a 15%;
d) Primeira amortização em 1981.2 - As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em decreto-lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD, do PCP e do Deputado independente Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.o
Foi lido. É o seguinte:Art. 4.o A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD, do PCP e do Deputado independente Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Passamos às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fundamenta-se nas razões que a seguir exponho:
O nosso grupo parlamentar votou contra a Lei do OGE para 1978 pelas razões que então expusemos demoradamente. Não negámos, entretanto, ao Governo, e na votação da especialidade, a necessária cobertura do deficit orçamental, na qual se incluíam os empréstimos internos da natureza do previsto na presente proposta de lei.
A nossa atitude responsável, assim mais uma vez patenteada, não pode, em todo o caso, transformar--se num acordo que envolveria condições resultantes das concessões feitas às pressões do FMI e do imperialismo.
De facto, as condições do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978», se podem não ser suficientemente interessantes e aliciantes para os aforradores, poderão vir a ser, sem dúvida, demasiado gravosas para o tesouro público, tudo resultando da aceitação de uma política monetária, cambial e de crédito que nos foi imposta em negociações com o FMI e que é contrária aos verdadeiros interesses do povo e do País.
Finalmente, pesadas as razões que justificariam o voto favorável e aquelas que determinariam o voto contrário, fica com clareza mostrada a fundamentação do nosso voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista coerentemente votou a favor da proposta de lei n.o 180/I, que concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo interno amortizável, até ao valor nominal de 15 milhões de contos, denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».
Coerentemente, pois que a presente proposta de lei decorre da política monetária e financeira definida no Programa do Governo e é consequência do artigo 7.o da Lei n.o 20/78, lei do OGE de 1978, diplomas aprovados por esta Assembleia com o voto favorável do Partido Socialista.
Por outro lado, os títulos que agora se autoriza o Governo a emitir, sendo equivalentes aos FIP de 1977 - classe A, que obtiveram êxito assinalável junto dos aforradores, virão a constituir incentivo à criação de poupança, que será canalizada para investimento produtivo, objectivos que forçosa e responsavelmente são de apoiar.is, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões do sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Social-Democrata em relação a esta proposta de lei do Governo está na linha do seguimento da nossa votação em relação ao Plano e Orçamento para 1978, que em devido tempo manifestámos nesta Assembleia da República.
Se nessa altura tínhamos manifestado oposição ao tipo de política económica, financeira e social que o Governo vinha propor, naturalmente também votámos contra o tipo de cobertura para o deficit introduzido por esse mesmo Governo e por ele sugerido. Desse modo, nós, em coerência, tínhamos de votar contra.
Pode pôr-se a questão - e alguns partidos colocam esta questão em termos de patriotismo - de ser necessário apoiar a posição política do Governo em termos de meios, em termos de recursos de natureza interna necessários à cobertura do seu deficit orçamental. Julgamos que esta atitude é despicienda, já que no presente momento não se põe o problema da existência de um governo minoritário - o Governo decorre de um acordo político celebrado entre duas forças políticas que têm maioria de voto nesta Assembleia. Como tal, não se justifica da parte da oposição um aval, um apoio a qualquer proposta que, ao fim e ao cabo, se configure como um aval à política desse mesmo Governo.
Nesse sentido, e também por esta razão, o nosso voto contra a proposta de lei do Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do meu grupo parlamentar
3036 I SÉRIE -NUMERO 84aquando da discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado para o corrente ano, as condições da emissão do empréstimo ora em causa e, bem assim, a sua aplicação em investimentos públicos, tal como na proposta de lei é delineada, são as razões que motivaram o nosso voto favorável à presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 192/I, que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, conceder remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos PIDES e FIA.
Há relatório da Comissão?O Sr. Luís Cid (PS): - Não há, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.Pausa.Como não há intervenções, vamos votar na generalidade a proposta de lei n o 192/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Si. Presidente: - Vamos passar a discussão e votação na especialidade, já que os Srs. Deputados pretendem no final fazer as declarações de votos.
Vai ser lido o artigo 1.o da proposta de lei n.o 192/1.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei:
a) Conceder, a titulo provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos PIDES e FIA que se encontrem depositadas em instituições de crédito, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 108/76, de 7 de Fevereiro, e tendo em conta os valores fixados pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Julho, uma remuneração aos respectivos capitais relativamente ao semestre que decorreu de 15 de Julho de 1977 a 14 de Janeiro de 1978;
b) Estabelecer as condições de cálculo e pagamento da referida remuneração, sem prejuízo das correcções a que futuramente haja lugar em função dos critérios estabelecidos na Lei n.o 80/77, de 28 de Outubro, e diplomas que a regulamentem e forem aplicáveis;
c) Estabelecer os descontos a que fica sujeita a remuneração referida na alínea a).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra O Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Almeida Santos - e peço mais a sua atenção, porque lhe diz mais respeito uma parte do que vou dizer e estou certo de que obterei o seu acordo: Trata-se de uma alteração à proposta de lei, que e formal, mas que tem algum significado. Eu diria que nos, que nos abstivemos, mas que podemos noutras alturas votai a favor, não exigimos tanto ao Governo, não exigimos que o Governo nos peça autorização para usar da competência legislativa própria. Esta expressão esta aqui na proposta de lei por arrastamento com aquela figura dos crimes e penas, em que se justifica, de maneira que sugeria que fosse corrigida a expressão e que ficasse simplesmente: «E concedida ao Governo autorização para [ ...]», porque esta Assembleia não que, de forma nenhuma, entrai em terreno que lhe é alheio, e autorizar o Governo a usar a sua própria competência.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministra Almeida Santos deseja responder?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Desejo sim, Sr. Presidente.
Para dizer que estou de acordo e que se confirma que o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira e um dos mais brilhantes juristas desta Casa.Si. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o
Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização concedida pela presente lei será utilizada dentro de um prazo de noventa dias a contar da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Esta em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos às declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa MarquesO Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo apresentasse uma proposta de lei defendendo, de facto, os interesses
8 DE JUNHO DE 1978 3038dos pequenos e médios accionistas ex-titulares de participações no Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Social (PIDES) e no Fundo de Investimento Atlântico (FIA) certamente que não só não nos oporíamos, como apoiaríamos tal iniciativa.
Sempre afirmámos claramente esta posição. Aquando da discussão da Lei das Indemnizações, que viria a ser classificada com o n.o 80/77, de 28 de Outubro, denunciámos o sentido geral de tal lei e os benefícios que da sua aplicação resultarão para os grandes capitalistas. Salientámos uma vez mais que o sentido do nosso voto contrário não poderia ser interpretado como indo contra os interesses dos pequenos e médios accionistas.
Se sublinharmos que no espectro dos ex-titulares de participações dos fundos PIDES e FIA grande parte pode ser considerada como estando incluída neste último grupo de accionistas, aqui encontraríamos uma razão para apoiar medidas de defesa dos seus interesses.
No entanto, duas questões são relevantes e devem ser por nós sublinhadas. Em primeiro lugar, o Governo integra a presente iniciativa legislativa na Lei n.o 80/77 como forma de antecipar, em parte, a realização da Lei das Indemnizações; em segundo lugar, também por esta via, o Governo insiste em não distinguir as diferentes situações dos pequenos e médios accionistas, por um lado, e dos grandes accionistas, por outro.
Estas questões são suficientemente relevantes para nos impedir de votar favoravelmente, embora não suficientes para justificar um nosso voto contra.
Eis, pois, as razões fundamentais por que o Grupo Parlamentar do PCP se absteve na votação da proposta de lei n.o 192/I.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto favorável a esta autorização legislativa deve ser entendido do seguinte sentido: não o fazemos em relação ao Governo, não o fazemos pelo Governo, mas sim pelos pequenos e médios titulares das participações do FIDES e do FIA, que, há quase um ano, não recebem os juros devidos por aquilo que lhes tinha sido prometido pelo Governo desde 1976.
Concretamente, desde esse momento o Governo tinha-se comprometido a fazê-lo e quando a Lei n.o 80/77 foi aprovada por esta Assembleia tinha sido considerado que as condições mais vantajosas decorrentes dessa lei seriam extensivas aos titulares das participações dos PIDES e do FIA. O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a regulamentação da Lei n.o 80/77, a qual tinha sido cometida ao Governo via Assembleia da República - responsabilidade essa cujo prazo já foi, em muito, ultrapassado pelo próprio Governo -, não foi feita e, com surpresa nossa, verificamos que é o próprio Governo que, em Junho de 1978, passado quase um ano sobre a aprovação nesta Câmara dessa lei, nos vem confirmar e dizer que: «Verifica-se que a entrada efectiva em execução da Lei n.o 80/77 será ainda necessariamente demorada.»
Ora, o Governo foi obrigado por esta Assembleia, há um ano, a regulamentar a lei, não o fez até ao momento e reconhece que não consegue ou não pode fazê-lo. Conclusão: a capacidade operativa do anterior e do actual Governos situam-se na mesma linha e no mesmo plano: a sua incapacidade real de corresponder àquilo que legislativamente lhe está cometido; a sua incapacidade operacional em dar resposta a assuntos do mais elementar interesse para muitos cidadãos.
As consequências são, então, inevitáveis. E o pagamento só agora possibilitado pela Assembleia da República ao Governo, porque este o questiona, é feito em condições que não são as mais vantajosas, já que a superveniência da Lei n.o 80/77 determinaria condições mais benéficas, eventualmente, para os possuidores de participações PIDES e FIA. Logo, quer sejam pequenos, médios ou grandes participantes, estão todos, em conjunto, a ser prejudicados pela actuação incompetente e inconsequente deste Governo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todavia, se votássemos contra ou, sequer, se nos abstivéssemos manifestaríamos uma posição contrária ao recebimento pelos pequenos e médios titulares daquilo que lhes é devido. O sentido do nosso voto é, pois, a seu favor e não contra eles. E não colhe o argumento de que esta lei, a ser aplicada, beneficia grandes, pequenos e médios titulares, porque, se não é aplicada ou sequer aprovada, não beneficia nenhum. Logo, o nosso voto no sentido favorável significa a aplicação a todos, já que se a Lei n.o 80/77 fosse aplicada, essa sim, tinha um tratamento preferencial para os pequenos e médios aforradores, porque a eles estaria destinada uma remuneração num sentido mais elevado do que aquele que é atribuível aos chamados grandes accionistas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Basta contemplar o quadro aprovado nessa altura, cuja taxa de remuneração varia entre 13,8 % e 2,5 %. Logo, nesse sentido, portanto a favor do justo direito dos pequenos e médios cidadãos titulares de direito, está o nosso sentido favorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ah, pois!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia acaba de fazer declarações extremamente graves acerca do Governo, que não correspondem à realidade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ângelo Correia confundiu, o que, aliás, tem vindo a fazer repetidamente nesta Assembleia, o I e o II Governos Constitucionais. E não pode, legitimamente, acusar o II Governo Constitucional de não ter feito, ao
3038 I SÉRIE -NÚMERO 84tempo em que o Sr. Deputado andava entretido a tentar derrubar o I Governo Constitucional, aquilo que a esse poderia eventualmente cumprir.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer, em relação à regulamentação da Lei n.o 80/77, que essa regulamentação envolve cerca de vinte e cinco diplomas legais. Desses diplomas legais foram já enviados para publicação no Diário da República os primeiros, ao fim de uma acção rápida executada pelo II Governo Constitucional. Simplesmente a própria regulamentação da lei e a própria lei, que o Sr. Deputado deveria conhecer melhor, impõem um conjunto de acções com um conjunto de prazos, acções e prazos esses que são sucessivos. E é apenas por isso, na medida em que a regulamentação já está neste momento, como disse, a sair nos primeiros documentos que desencadeiam as primeiras operações, que a utilização prática dos fundos será demorada, e não porque o Governo esteja interessado ou não tenha a capacidade de acelerar esse processo.
O processo, como digo, está a decorrer aceleradamente, já há vários diplomas enviados para o Diário da República e outros estão a ser presentes a Conselho de Ministros. Simplesmente, o faseamento e o processamento impõem fases sucessivas e algum tempo vai ainda decorrer até que os accionistas possam utilizar esses fundos. Foi por isso mesmo que o Governo entendeu por bem executar esta operação intermédia para que outros não sejam prejudicados pela morosidade necessária de certos trabalhos, morosidade essa que não decorre da competência do Governo, mas da própria lei que aqui aprovámosO Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três pontos quero aqui sublinhar.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Guterres qualificou a minha atitude como atitude para derrubar o I Governo Constitucional. É preciso que se diga claramente que quem derrubou o I Governo Constitucional foi o próprio Partido Socialista, que aqui veio pedir uma moção de confiança a si próprio.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - E quem é que votou contra a moção?O Orador: - Em segundo lugar, a confusão, talvez inevitável, entre o I e II Governos Constitucionais, que talvez eu abusivamente faça, decorre apenas do discurso do Sr. Primeiro-Ministro quando diz que a maioria socialista é presente nos dois, e é mesmo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muitíssimo bem!O Orador: - E mais: o próprio Sr. Primeiro-Ministro qualificou, várias vezes, o I Governo Constitucional como sendo um Governo PS mais individualidades e classificou o II Governo Constitucional de PS mais participação CDS. Logo, a confusão não deriva nem resulta inevitavelmente do meu discurso, mas, antes, da própria assunção e perspectiva do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muitíssimo bem!O Orador: - A não ser que o Sr Deputado António Guterres esteja contra o seu próprio secretário-geral ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro aspecto: o Sr. Deputado António Guterres referiu que estavam em vias de surgir no Diário da República vários diplomas de regulamentação da Lei n.o 80/77. Salvo o devido respeito, o Sr. Deputado António Guterres tem de perceber duas coisas: em primeiro lugar, que a Lei n.o 80/77 foi aprovada nesta Assembleia com o voto favorável de apenas um partido e esse partido foi precisamente o mesmo partido que era maioritário nesta Assembleia e no I Governo Constitucional - o Partido Socialista. O Partido Socialista aqui, nesta Câmara, aprovou algo que cometia responsabilidades ao Governo onde ele era maioritário, ou seja, o PS, aqui, aprovou algo para o PS, no Governo, fazer. Só se o PS está cindido em dois: um no Governo e outro na Assembleia da República!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - É melhor não falar em cisões ...O Orador: - O segundo aspecto que o Sr. Deputado António Guterres tem de ter em consideração é o texto da própria autorização legislativa. É a própria autorização legislativa que diz que a regulamentação e execução da Lei n.o 80/77 será ainda necessariamente demorada. Se o Sr. Deputado António Guterres, como acaba de fazer, explicita, de maneira diferente, o texto do Governo, a responsabilidade é sua.
De qualquer das formas, o texto que nos foi proposto ainda não é o seu, é o do Governo. Logo, é aquele que nós consideramos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento muito curto.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar que, felizmente, no Partido Socialista não há nenhuma cisão.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.Vozes do PSD: - Já houve!
8 DE JUNHO DE 1978 3040O Sr. Ângelo Correia (PSD) - Mas parece. Agora ficámos a sabê-lo, mas só agora!O Orador: - E gostaríamos que isso pudesse acontecer generalizadamente em todas as forças políticas em Portugal.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável do Partido Socialista relativamente à proposta de lei n.o 192/I, que concede ao Governo autorização para legislar no sentido de ser paga, a título provisório, uma remuneração relativa ao último semestre de 1977 aos ex-titulares de participações dos fundos PIDES e FIA, baseia-se fundamentalmente na consideração da natureza do aforrador que acorreu àquele tipo de aplicação de poupança.
De facto, trata-se da pequena e média poupança, em particular de emigrantes, que foi levada a investir as suas economias naqueles fundos, influenciada por toda uma campanha que vendeu a ideia de se tratar de investimento seguro e de rendimento certo. Foram, aliás, estas características que levaram o VI Governo Provisório a decretar o tratamento excepcional, privilegiando os pequenos e médios aforradores, previsto no Decreto-Lei n.o 539/76, o que tem o manifesto acordo do Partido Socialista.
Por outro lado, verifica-se que a correspondente despesa está prevista no Orçamento Geral do Estado de 1978 e que já anteriormente foram liquidadas, a título provisório, remunerações semestrais equivalentes, criando-se expectativas naqueles aforradores, que não se vê útil frustrar.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, embora reconhecendo a urgente necessidade de o Governo regulamentar a Lei das Indemnizações - aprovada já lá vai um ano -, reconhece que a presente proposta de lei se destina a cobrir uma lacuna significativa resultante do vácuo legislativo introduzido pela aprovação da referida Lei das Indemnizações. Por essa razão votámos favoravelmente a referida proposta.
Não obstante, salientamos ainda a injustiça, passe a expressão, que resulta do facto de os titulares dos direitos PIDES e FIA estarem privados das respectivas remunerações desde 15 de Janeiro de 1978, e bom seria que o Governo tivesse pensado nessa correcção - chamemos-lhe assim - às remunerações a receber.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à discussão conjunta das propostas de lei n.o 186/I - concede ao Governo autorização para conceder incentivos fiscais dos previstos na base IX da Lei n.o 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificações de juros de crédito para investimento, às empresas do sector de conservas de peixe - e n.o 194/I - concede ao Governo autorização legislativa por forma que as cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo beneficiem de algumas isenções. Como não há relatório, aguardam-se inscrições.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 186/I.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação na especialidade da mesma proposta de lei. Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício de competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, conceder incentivos fiscais dos previstos na base IX da Lei n.o 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificações de juros de créditos para investimento, às empresas do sector de conservas de peixe que, tendo procedido à reorganização e concentração de acordo com as orientações do Governo, não os tenham requerido em devido tempo.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para lembrar que se faça a mesma correcção de há pouco. Suponho, aliás, que este erro se verifica em muitas propostas de lei. Não vamos estar aqui sistematicamente a repetir, mas pedia que todas as comissões de redacção e o próprio Sr. Ministro Almeida Santos fizessem o favor de verificar se se trata do texto correcto.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Almeida Santos está de acordo?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.
3041 I SÉRIE - NÚMERO 84Vamos proceder à votação do referido artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 31 de Dezembro de 1978.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma declaração de voto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo pedir autorização para legislar tendo em vista a concessão de benefícios fiscais e bonificações de juros às empresas do sector da indústria conserveira que se integraram nos programas de concentração e reorganização aprovados pela Secretaria de Estado das Pescas.
Claro que não se põe em causa a necessidade de os mesmos serem concedidos. No entanto, pergunta-se porquê só agora o Governo, que tem maioria nesta Assembleia e quando ela está praticamente a fechar, vem pedir esta autorização, quando o que devia ter feito era ter apresentado em tempo legislação adequada?
Por outro lado, é indiscutível e urgente que os benefícios, nomeadamente quanto a mais-valias, isenção de sisa, bonificação de juros, etc., sejam concedidos às empresas da indústria da pesca. Mas que dizer daquelas que cumpriram essas condições, fizeram os seus requerimentos, já há meses, e até agora continuam sem saber nada?
A posição do PSD sobre o que se pede é favorável, mas mais uma pergunta fica no ar: pensará o Governo que, através destes benefícios, contribui decisivamente para resolver os problemas da indústria conserveira?
O PSD entende que não. E conforme já o tem expresso, por várias vezes, reclama que, o mais rapidamente possível, se resolvam problemas fundamentais como: a garantia de abastecimento de matéria--prima em quantidade e qualidade - a congelação no mar e rede de frio é indispensável -, nomeadamente peixe para fabrico (que o Governo em tempos prometeu mas que não cumpriu), e é indispensável também um adequado aproveitamento dos equipamentos e a modernização dos mesmos; apoio aos industriais quanto à garantia de escoamento da sua produção em particular prospectante e dando informação sobre o mercado externo; ajuda à criação de adequado volume de stocks para evitar a venda a qualquer preço; adequada descentralização dos serviços oficiais; etc.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso ir de vez à raiz dos problemas, pois apenas com sedativos a doença tenderá a agravar-se. E no caso da indústria conserveira, em que a falta de medidas adequadas põe em causa os postos de trabalho, inviabiliza uma sã gestão dos empresários e contribui para o agravamento económico nacional, isso é notório e de extrema gravidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável do meu partido à presente proposta de lei prende-se com a grave crise que a indústria de conservas de peixe atravessa neste momento e com a premente necessidade de que sejam criadas pelo Governo as condições necessárias para o seu rápido desenvolvimento, no sentido de se conciliar o conveniente equilíbrio económico-financeiro com o fomento das exportações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente esta autorização legislativa porque ela permitirá corrigir uma falha técnica do Governo aquando da realização dos contratos-programa que interessam à concentração de empresas conserveiras. Nós concordamos com a vida da concentração, que é uma via necessária para a resolução de parte dos problemas existentes no sector.
Todavia, importa chamar a atenção para que não basta a bonificação de taxas de juro e a isenção de certas obrigações fiscais para que os problemas se resolvam. Para que isso suceda, é decisivo o aumento das capturas, e, no entanto, até agora não se viu nenhuma medida digna de nota nesse campo, nomeadamente através da reestruturação dos circuitos de comercialização do pescado e das lotas.
Sublinhamos, por outro lado, a necessidade premente de o Governo accionar os mecanismos previstos para fiscalizar o cumprimento dos contratos-programa. Aliás, a prática destes meses mostra que nada mudou nas empresas conserveiras concentradas, mais parecendo que os ditos contratos-programa foram apenas um pretexto para obter melhores condições financeiras para os respectivos empresários. Na verdade, as condições de trabalho e as condições sociais dos trabalhadores não melhoraram minimamente, ao contrário do que se impõe.
Neste quadro votamos favoravelmente, no pressuposto que serão adoptadas medidas no sentido de garantir que os contratos-programa se cumpram em toda a sua extensão. Só assim se poderão atingir os objectivos pretendidos, designadamente os objectivos económicos e sociais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação da proposta de lei n.o 186/I sugere a oportunidade para algumas breves conside-
8 DE JUNHO DE 1978 3042rações sobre a indústria de conservas de peixe e, particularmente, sobre a concentração de algumas empresas deste sector, que constituem objecto final da autorização legislativa agora aprovada.
Conforme já tenho afirmado, a indústria transformadora, de profundas raízes nacionais, distribuída regularmente por todo o litoral português e produto importante para consumo interno e exportação, vem sendo confrontada, de alguns anos para cá, com algumas dificuldades reais, cujas principais causas se podem encontrar num mau dimensionamento técnico e financeiro, numa carência de peixe e num constante aumento de preços das matérias-primas essenciais.
Elementos recentes permitem mostrar que o custo por caixa, na base do quarto club, aumentou em 1978 de cerca de 175$, relativamente aos custos de produção de 1977. O que significa, em termos globais de aumento de custo de 77 para 78, valores da ordem dos 400 000 a 500 000 contos!
À esses novos custos não são estranhos os aumentos de preço do vazio (33,3%), do azeite (40%) e do óleo de soja (54,5%), do peixe (cerca de 35%), já para não falar do sal, gasóleo, transportes, embalagens de cartão, etc.
Os próprios salários, mercê de uma política mais ajustada às realidades nacionais e do sector, viram os seus valores aumentados a níveis superiores aos do salário mínimo nacional, numa indústria que tradicionalmente pagava mal e não garantia o pleno horário durante todo o ano. Para este ano prevê-se, aliás, novo aumento de encargos salariais, atendendo ao curso das negociações do contrato colectivo de trabalho para o sector.
Este panorama implicou e continua a implicar medidas de apoio especiais que visem fundamentalmente a garantia da actividade durante a dobragem do cabo das tormentas e a estabilização futura deste sector industrial.
Sendo exportadora, esta actividade enfrenta uma enorme concorrência externa, particularmente dos países produtores de sardinha e similares, cujos custos inferiores são artificialmente mantidos por medidas compensatórias, nomeadamente de bonificação à exportação e aos preços das matérias-primas essenciais. Como exemplo é de referir que os preços CIF em Portugal dos óleos de soja e do azeite são, respectivamente, 25$ e 55$50, enquanto os preços por que os paga a indústria são, respectivamente, de 33$ e 70$.
Compreendemos inteiramente a política do Governo de uniformizar os preços dos produtos, de modo a evitar a especulação; no entanto, entendemos que um sector exportador, e com sintomas de crise, não pode arcar com os custos diferenciais que oneram, sem razão aparente, os seus custos de produção.
Conforme indicámos no início desta intervenção, a falta da matéria-prima peixe durante algumas épocas do ano é outro factor de crise e desgoverno. Para que tal seja remediado, continua a ser actual a necessidade de reforçar a frota sardinheira, garantindo-lhe escoamento para as suas capturas e preços de garantia, previamente acordados, para os seus produtos, bem como o funcionamento eficaz do frio de apoio às pescas, traduzido na utilização racional das instalações já existentes em centros importantes de pesca e na conclusão ou construção daqueles que se já encontram planeados.
A concentração de algumas unidades conserveiras, das quais nasceram novas importantes empresas, resultou de um estudo aprofundado da realidade do sector e de cada empresa per si e obteve consenso unânime das entidades patronais e laborais, que foram ouvidas durante todo o processo de estudo, no qual participaram activamente.
Do estudo elaborado resultou claramente a ideia de concentração de algumas unidades que permitisse redimensionar as empresas a dar-lhes força económica, financeira e social para enfrentar a competição externa e participar no mercado interno. Creio que ninguém nega a justeza da decisão daqueles empresários que tiveram a coragem de remodelar profundamente as suas empresas.
Mas as concentrações não foram, nem poderão ser, meras somas aritméticas de património, de pessoas, de marcas, etc. Elas foram encaradas como molas reestruturadoras de toda a empresa e, consequentemente, fizeram-se na base de contratos entre o Estado e empresários que permitem programar a recuperação dessas empresas e assegurar o seu futuro. E isto, Srs. Deputados, garantindo os postos de trabalho e a plena actividade e estabelecendo um plano de melhorias sociais para os trabalhadores, traduzido em transportes, cantinas e creches.
Ainda é cedo para avaliarmos os resultados de tais medidas. No entanto, desde já podemos verificar que algumas das empresas concentradas laboram em pleno e, sendo integralmente cumpridos os preceitos estabelecidos nos referidos contratos, encontrarão no seu seio uma satisfação justa de muitos dos anseios do corpo social que as integra, considerados os seus trabalhadores e os próprios empresários.