13DEOUTUBRODE2012 33 A Sr.a Presidente: — O Sr. Pedro Jesus Marques pede a palavra para uma correção na votação? O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Sr.a Presidente, lamentando o ocorrido, foi lapso meu, infelizmente é relativamente a duas ou três votações atrás, ou seja, quanto à votação do projeto de lei n.o 300/II (2.a), na qual me abstenho, e lamento o facto de não ter feito a correção na altura. Foi um lapso, mas tenho de o corrigir para que fique registado em Ata. A Sr.a Presidente: — Fez bem corrigir, Sr. Deputado, mas não no meio de outra votação que não é aquela a que se quer referir. O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Sei que sim, Sr.a Presidente, mas esperei que terminasse uma votação. Mais uma vez, lamento o facto de não ter feito essa correção na altura. A Sr.a Presidente: — Não há problema, Sr. Deputado. Fica devidamente registado na Mesa. Srs. Deputados, retomo a ordem das votações com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 287/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de 4 Deputados do PS (Basílio Horta, Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrelo e Miranda Calha) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 288/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Marcos Perestrelo, Basílio Horta e Miranda Calha) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, em relação às últimas três votações. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Não havendo mais pedidos de palavra, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 168/XII (1.a) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 38/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 211/XII (1.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP).