PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
84-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 7Progr&mu c orejéelosDotação propostaCódigoDesignaçãoTotalOE — Receitas geraisGGF43135000— Instalação de serviços do Ministério da Justiça......................................226000_22600043135001 43135002— Remodelação e instalação dos serviços médico-legais..............— Remodelação e instalação dos serviços centrais do Ministérioda Justiça...................................................................................96000 130000;96000 130 000(a) A transferir 30 000 contos, por alteração orçamental, para reforço do projecto de construção do Tribunal Judicial de Ponte de Lima.(i>) A transferir 148 000 contos, por alteração orçamental, sendo 48 000 contos'para o projecto de construção do Tribunal Judicial de Murça. 40 000 contos para o novo projecto de construção do Tribunal de Ansião e 60000 contos para o novo projecto de construção do Tribunal de Arouca.* = projecto novo.— = projecto em curso.Gabinete de Estudos e PlaneamentoPIDDAC 95 — Dotação proposta(Em contos)Programas e projectosDotação propostaCódigoDesignaçãoTotalOE — Receitas geraisGGF
53 855-53 85543275001 43275002— Constituição de bases de dados do Registo Nacional de Pes-—Adaptação das instalações do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ......................................................................................43 855 10000-43 855 1000043302000— SIREC — Sistema de Informação de Gestão de Recursos.....................20002000-43302001
700 000-700 00018015000— Equipamento do Centro de Formação de Funcionários de Justiça   .....20000-2000018015001— Equipamento do Centro de Formação de Funcionários de Justiça20000-2000043110000
12280092 8003000043110001 43110002 43110003* Descentralização da emissão do certificado do registo criminal80 000 30 000 12 80080 000 12 80030000• = projecto novo.— = projecto em curso.
1689 200464 0001084 000141 20018007000— Instalações dos serviços dos registos e do notariado.................................../ 350 700366 700984 000-18007006— Recuperação dos serviços dos registos e do notariado..................27 50027 500-• -18007015— Reapetrechamento dos serviços dos registos e dó notariado.........284 000'   -284 000
18007016— Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Norte......520000170 000350 000-18007021— Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e
Sul..................................................................................................5Í9 200169 200350 000-43099000— Sistema de informação automatizada dos serviços dos registos e do nota-
Total.................................................................................................................4 342 1453 000 0001 342 14518021000— Equipamento para brigadas de trabalho na área da construção civil ....12 00012 000-18021001— Equipamento para brigadas de trabalho na área da construção12 00012 000-18022000— Equipamento de serviços centrais e externos da DGSP.........................420 145413 000714518022001— Equipamento de serviços centrais e externos da DGSP.........420 145413 0007 14518023000
/ 030 000880000150 00018023001 18023003 18023005 18023006 \8023007 18023008• Construção do estabelecimento prisional de Izeda....................* Construção do estabelecimento prisional feminino do Norte....150 000 10000 150000 300 000 300 000 120 000150 000 10 000300 000 300 000 12000015000018025000o — Construção e remodelação em serviços prisionais..................................— Construção e remodelação em estabelecimentos prisionais re-— Construção e remodelação nos serviços centrais da DGSP— Construção e remodelação do centro de formação penitenciária855 000855 000-1802501518025016' 18025020800 000 15 000 40 000800 000 15 000 40 000-18066000— Construção e remodelação do estabelecimento prisional de Pinheiro10000030 00070 00018066001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Pi-10000030 00070 00018067000— Construção e remodelação no Hospital Prisional de São João de Deus1800001000080 00018067001— Construção e remodelação no Hospital Prisional de São João180 000100 00080 00018068000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Alcoentre130 0006000070 000I8O680O1— Construção e remodelação no estabelecimento presional de Al-130 00060 0007000018069000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Coimbra100 000600004000018069001— Construção e remodelação no estabelecimento presional de100 00060 00040 000
84-(100)II SÉRIE-A —NÚMERO 7Programas e projectosDotação proposta.CódigoDesignaçãoTotalOE — Receitas geraisCGF18070000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Leiria1600006000010000018070001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional Leiria16000060 000100 00018071000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Lisboa200 000200 000-18071001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Lis-200000200 000-18072000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Santa Cruz70000_7000018072001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de San-70000-7000018073000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Sintra......135 000-135 00018073001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Sintra ....................................................................................:.........135 000-135 00018074000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Tires.......110000-11000018074001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Tires110000-11000018075000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Monsanto20000-2000018075001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de20 000-2000018076000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional do Porto.......100 00020 00080 00018076001— Construção e remodelação do estabelecimento prisional do Porto..........................................................................................1000002000080 00018077000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional do Linho......120000-12000018077001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Linho120 000-12000018078000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Paços de Fer-130 000_13000018078001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Pa-130 000-130 00018079000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Vale de Judeus■70000-7000018079001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Vale70000-7000018080000— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Caxias.....150000600009000018080001— Construção e remodelação no estabelecimento prisional de Ca-15000060 00090 00043116000— Renovação e ampliação da frota automóvel dos serviços prisionais ....150 000150 000-43116001— Renovação e ampliação da frota automóvel dos serviços pri-150 000150000-43117000
Total..............................................................................................................:..428 000290 00013800018032000— Construção e remodelação em estabelecimentos tutelares de menores38 500_38 50018032004 18032013 18032015* Construção e remodelação na Escola Profissional de Santa Clara* Construção e remodelação no Instituto de Corpus Christi..............* Construção e remodelação do EDF da Costa do Castelo...............8 500 15000 15000"*■8 500 15 000 15000
18034001— Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social de Coimbra................   ................................10001 000-18035000
18085001— Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social do Porto..........................................................2 2002 200-18086000— Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social de Lisboa.............................................................................30003000_18086001— Formação profissional dos educandos do Centro de Observação e Acção Social de Lisboa........................................................30003 000
18087001— Formação profissional dos educandos do Instituto de São Domingos de Benfica...................."...............................................20002 000-18088000— Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social de Lisboa...............................................................................................5000050 000_18088001— Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção So-5000055 000-18089000— Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social7000070000_18089001— Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social do Porto......................................................................■10 000. 70 000
18090000— Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social73 70073 700■    -18090001— Construção e remodelação no Centro de Observação e Acção Social de Coimbra...................................................................73 70073 700-18091Ò00
12 000-12 000I8O92O0O— Construção e remodelação no Instituto de São Domingos de Benfica5000-500018092001— Construção e remodelação no Instituto de São Domingos de Benfica5000-5 00018093000
30 000-3000018094000— Construção e remodelação no Instituto do Padre António de Oliveira15 000:15 00018094001— Construção e remodelação no Instituto do Padre Amónio de Oli-15000-15 000
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(109)cretário de Estado da Defesa Nacional e fez uma exposição global sobre as prioridades do seu Ministério para o próximo ano e as incidências orçamentais dos objectivos.2 — De acordo com as Grandes Opções do Plano para 1995, não se verifica desvio das linhas de actuação previstas nas propostas governamentais anteriores, nem a síntese da evolução do ano transacto, feita no capítulo 1 — Situação internacional, na parte que respeita à conjuntura política e de segurança, deixa prever alterações essenciais que possam reflectir-se na política de segurança e defesa e respectivo orçamento de suporte. Por isso este é um orçamento de manutenção, elaborado em função do objectivo principal de «fortalecimento.da vontade colectiva de defesa e manutenção da soberania e da integridade territorial», tendo em vista:Ajustamento das estruturas decorrentes do novo enquadramento legislativo e conceptual do Ministério da Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente nas áreas das indústrias de defesa e logística de apoio à componente militar da defesa;Harmonização do desenvolvimentordas vertentes estrutural, logística e operacional das Forças Armadas para assegurar que a modernização em curso na componente militar seja feita de forma sustentada e gradual, para se obviarem, no futuro, novas distorções organizacionais, tendo em vista:Potenciar a acção, conjunta dos .três ramos, através de uma estrutura de comando e controlo mais integrada que permita a acção conjunta dos sistemas de forças e uma resposta mais eficaz às exigências das novasmissões, inseridas no apoio à política externa de Portugal; Incrementar a integração adequada dos sistemas logístico, de ensino, de instrução e de saúde militar;Prosseguir a concretização dos principais programas constantes da 2." Lei de Programação Militar;Incrementar a participação dos sistemas de ciência e tecnologia e da indústria nacionais em projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais de defesa e de uma política de negociação de contrapartidas industriais.3 — O orçamento de defesa para 1995, de acordo com a nota justificativa que complementa os documentos apresentados na Assembleia da República pelo Ministro das Finanças, e em relação ao valor do Orçamento corrigido para 1994, (excluindo a Lei de Programação Militar, PIDDAC e despesas com contrapartidas em receitas), tem um acréscimo de 9 614 923 contos, um crescimento de 4,75 % em relação ao orçamento de 1994. Em termos relativos a ordem decrescente do reforço é de 7,63 % para a Marinha, 4,86 % para a Força Aérea e 2,77 % para o Exército. Em números absolutos, a dotação de 202 337 577 contos de 1994 passa para 211 952 500 contos em 1995, com as exclusões antes referidas. Comparativamente, entre os orçamentos de 1994 e 1995, a Marinha passa de 27 % para 27,8 %, a Força Aérea de 21,1 % para 21,2 % e o Exército de 44,6 % para 43,8 %.4 — Relativamente à análise por departamentos verifica--se o seguinte:a) Órgãos dos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional 01 —OSC —MDN(Em contos)
2 944 8682 799 298(145 570)— 4.94Material e equipamento.....................................................................621 6272 167 8341 546 207 .248.74Manutenção e funcionamento...........................................................1 572 9831 705 709132 7268,44
Estas alterações traduzem-se numa significativa redução da carga fiscal sobre os contribuintes com prédios inscritos na matriz a partir de 1989, apesar de a receita global estimada não diminuir devido ao facto de entrarem no circuito prédios que ainda estão no regime de isenção.14 — São actualizados, de acordo com o artigo 53.°, em 4 % (valor médio esperado para a inflação em 1995) os valores do imposto municipal sobre veículos.15 — Salientam-se ainda as seguintes alterações que visam um desagravamento da carga fiscal sobre as famílias e instituições:i) Isentam-se de imposto municipal sobre veículos as pessoas colectivas de utilidade pública;»0 Deixam de ser classificados para efeitos de imposto municipal de sisa e contribuição autárquica os terrenos para construção que assim tinham sido declarados, mas que foram posteriormente declarados zonas verdes ou protegidas;iíi) Alarga-se de 5 para 10 anos o período de isenção da contribuição autárquica dos imóveis construídos pelos emigrantes com fundos provenientes das suas remessas do exterior.Ill — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais1 — O orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais atinge directamente 41,8 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 10 % relativamente ao valor estimado para a execução de 1994.2 — No entanto, a política de ambiente, ao assumir características de horizontalidade que responsabiliza os diferentes organismos da administração central e local, bem como as empresas públicas e privadas, mobiliza meios financeiros nos orçamentos de vários ministérios, a saber:Milhares de contosMinistério da Defesa...................................      258Ministério do Planeamento e da Administração do Território..................................    5 698Ministério da Agricultura............................   21371Ministério da Indústria................................    2 654Ministério da Saúde.....................................      100Ministério das Obras Públicas, Transportese Comunicações........................................      500Ministério do Mar........................................    2 23332 8143 — O ano de 1995 contará ainda com avultados fluxos financeiros comunitários resultantes do PDR e do II Quadro Comunitário de Apoio, via duas fontes de financiamento — FEDER e Fundo de Coesão —, que só vieram a ser aprovados em meados deste ano.4 — A criação de novas empresas de capitais públicos neste sector:Águas do Douro;Águas do Cávado;Águas do Barlavento Algarvio;Águas do Sotavento Algarvio;Saneamento da Costa do Estoril;LTPOR;Valor Sul;"prefigura o prosseguimento da reestruturação do Ministério e dos instrumentos empresariais de que este entendeu
84-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 7Renovação e modernização frota de pesca Co""B(OCA)................................................. 1008 800Desenvolvimento da aquicultura (QCA) 552 000Transf. e comerc. prod. da pesca (QCA) 869 200-Promoção prod. pesca (QCA)............... 404 800Reapetrechamento frota mercante.......... 850 000Total PIDDAC apoios 18 340457ITJ — O orçamento do Ministério do MarO orçamento total do Ministério para 1995 é de 72 072 milhões de contos, incluindo transferências e contas de ordem.Sem estes itens, o orçamento é de 62 milhões de contos. As despesas de funcionamento ascendem a 26469 milhões de contos (37 % do total), menos 5,3 % do que em 1994; as despesas de capital tiveram o significativo aumento de 52,3 %, passando para 45,6 milhões de contos, sendo financiadas pelo Orçamento do Estado (13,8 milhões de contos), pelas subvenções comunitárias (26 milhões de contos) e por receitas próprias das administrações portuárias (5,8 milhões de contos).Os organismos autónomos assumem um peso importante no orçamento do Ministério do Mar (63,7 %), absorvendo 39,5 milhões de contos das despesas totais.QUADRO V1.54 Ministério do Mar Despesa total consolidada (a).(Em milhões de comos)
48,531,439.525,7De registar, finalmente, que o número de efectivos no Ministério do Mar era de 4333 em Julho deste ano.Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 110/VI e 111 /VI, no que concerne aos sectores da agricultura e pescas, estão em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1994. —'■ O Deputado Relator para a Agricultura, Costa e Oliveira. — O Deputado Relator para as Pescas, Olinto Ra-vara. — O Deputado Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.Declaração de voto do PSOs pressupostos e a concepção metodológica subjacentes às opções que traduzem a expressão financeira das políticas agrícola e das pescas mantêm-se praticamente inalteradas relativamente a anos anteriores e, designadamente, a 1994.As dotações globais inscritas para 1995 para a agricultura e as pescas mantêm-se igualmente equivalentes às de 1994, em termos reais.Ora, mantendo-se os pressupostos e as concepções políticas qúe conduziram à situação presente e cuja crítica, por
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.í —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 488$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Setembro de 1995II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Criação doGabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)...........    966Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a.Federação daRússia.................................................................................     984Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e. Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento..........    989Aprova, para- ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral......    1014
25 DE MARCO DE 1995454-(15)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
454-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 30Eslovénia.Hungria.Islândia.Listenstaina.Lituânia.Malta.Moldávia.Mónaco.Polónia.Roménia.São Marinho.Procedimento de arbitragem1 — A fim de julgar qualquer litígio referido no artigo 19." da Convenção, será criado um tribunal arbitral em conformidade com as disposições dos parágrafos seguintes.2 — Qualquer Parte na Convenção poderá associar-se a uma das partes em litígio na arbitragem.3 — O tribunal será composto por três membros. Cada parte em litígio designará um árbitro num prazo de dois meses a contar da data da recepção do pedido de uma das partes no sentido de submeter o litígio à arbitragem. Os dois primeiros árbitros deverão, num prazo de seis meses a contar da nomeação dò segundo árbitro, designar o terceiroárbitro, que será o presidente do tribunal. Se um dos dois árbitros não tiver sido designado no prazo indicado, este árbitro será, a pedido de uma das partes, designado pelo Se-cretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem. O mesmo procedimento será aplicável se o presidente do tribunal não tiver sido designado no prazo fixado.4 — O tribunal arbitral determinará o local da sua sede e estabelecerá o seu próprio regulamento interno.5 — A decisão do tribunal deve ser conforme com o direito internacional e deverá basear-se na Convenção e nos princípios gerais de direito.6 — Cada parte suportará as despesas relativas ao árbitro que nomeou, bem como os custos da sua representação perante o tribunal. As despesas relativas ao presidente do tribunal serão repartidas em partes iguais entre as partes em litígio.7 — A sentença do tribunal será adoptada por maioria dos seus membros, que não se podem abster de votar. Esta sentença é definitiva, obriga todas as partes em litígio e não é susceptível de recurso. As partes darão cumprimento à sentença sem demora. Em caso de diferendo quanto à sua interpretação ou ao seu alcance, o tribunal arbitral interpretá-la-á a pedido de uma das partes em litígio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + lVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 158$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1995II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 87Al:Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feilas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso........................................................ 156-(I42)
156-(246)II SÉRIE-A —NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — O Conselho Executivo está autorizado a rever e a modificar as taxas de base indicadas na col. 3 uma vez no intervalo entre dois congressos. As taxas revistas terão por base a média das taxas fixadas pelos membros da União para os objectos internacionais depositados nos seus países. Estas taxas entrarão em vigor na data fixada pelo Conselho Executivo.3 — Excepcionalmente, os países membros podem modificar a estrutura dos escalões de peso indicados no parágrafo 1, ressalvadas as seguintes condições:a) Para cada categoria, o escalão de peso mínimo deve ser o indicado no parágrafo 1;b) Para cada categoria, o último escalão de peso não deve ultrapassar o peso máximo indicado no parágrafo 1.4 — Os países membros que suprimiram os bilhetes postais, os impressos e ou os pacotes postais como categorias distintas de objectos de correspondência no seu serviço interno podem fazer o mesmo relativamente ao correio com destino ao estrangeiro.5 — Cada administração tem a faculdade de admitir os aerogramas, que são cartas-avião constituídas- por uma folha de papel, convenientemente dobrada e colada em todos os lados. Contudo, por derrogação ao parágrafo 1,as dimensões, sob esta forma, não devem exceder 110 mm x 220 mm e o comprimento deve ser no mínimo igual à largura multiplicada por v^ (valor aproximado 1,4).6 — Em derrogação aos parágrafos 1 e 3, alínea a), as administrações postais têm a faculdade de aplicar aos impressos um primeiro escalão de peso de 50 g.7 — As taxas escolhidas nos limites fixados no parágrafo 1 devem, na medida do possível, manter entre si a mesma relação que as taxas de base. A título excepcional, e dentro dos limites prescritos no parágrafo 1, cada administração postal é livre de aplicar às taxas dos bilhetes postais, dos impressos ou dos pacotes postais, uma taxa de aumento ou de redução diferente da que aplica às taxas das cartas.8 — Cada administração postal tem a faculdade de conceder aos jornais e publicações periódicas editados no seu país uma redução que não pode ultrapassar 50 % da taxa aplicada à categoria dos objectos de correspondência utilizada para o objecto, reservando-se sempre o düeito de limitar esta redução aos jornais e publicações periódicas que preencham as condições requeridas pela regulamentação interna para a circulação à taxa dos jornais. Estão excluídos da redução, qualquer que seja a regularidade da sua publicação, os impressos comerciais, tais como catálogos, prospectos, listas de preços, etc; o mesmo
12 DE JANEIRO DE 1995156-(249)objectos ultrapassarem os limites máximos de peso fixados no artigo 20.°, parágrafo 1, a administração de destino pode taxá-los com base no seu peso real, aplicando uma taxa complementar igual à taxa de um objecto do regime internacional da mesma categoria e de peso correspondente ao excedente constatado.2 — O parágrafo 1 aplica-se, por analogia, aos objectos a que se refere o artigo 41.°, parágrafos 2 e 3.3 — As correspondências que contenham os outros objectos proibidos no artigo 41.° e que sejam aceites indevidamente para expedição são tratadas segundo as disposições do artigo citado.Artigo 25.°Depósito no estrangeiro de objectos de correspondência1 — Nenhum país membro tem a obrigação de encaminhar nem de distribuir aos destinatários os objectos de correspondência que quaisquer remetentes domiciliados no seu território depositarem ou mandarem depositar num país estrangeiro, visando beneficiar das taxas mais baixas que aí são aplicadas. O mesmo acontece com os objectos desta espécie depositados em grande quantidade, quer tais depósitos sejam ou não efectuados com a finalidade de beneficiar de taxas mais^baixas.2 — O parágrafo 1 aplica-se, sem distinção, tanto para os objectos preparados no país de residência do remetente' e transportados a seguir através da fronteira como para os I objectos preparados num país estrangeiro.3 — A administração interessada tem o direito de devolver os objectos à origem ou de agravá-los com as suas; taxas internas. Se o remetente se recusar a pagar estas taxas, a administração pode dispor dos objectos em conformidade com o disposto na sua legislação interna.4 — Nenhum país membro é obrigado a aceitar nem a encaminhar ou distribuir aos destinatários os objectos de correspondência que quaisquer remetentes depositarem ou mandarem depositar, em grande quantidade, num país que não o do seu domicílio. As administrações interessadas têm o direito de devolver tais objectos à origem ou de os entregar aos remetentes sem restituição de taxas.Artigo 26.° Taxas especiais1 — As taxas previstas na Convenção e que sào cobradas além das taxas de franquia indicadas no artigo 20.° denominam-se «taxas especiais». O seu montante será fixado conforme as indicações do quadro seguinte: S"VER DIÁRIO ORIGINAL"
156-(250)II SÉRIE-A — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Os países membros que aplicam no seu serviço interno taxas superiores às indicadas no parágrafo 1 estão autorizados a aplicar essas mesmas taxas no serviço internacional.Artigo 27.°Taxa de depósito de última hora. Taxa de deposito fora dos horários normais de funcionamento dos' balcões. Taxa de recolha no domicílio do remetente. Taxa de retirada fora dos horários normais de funcionamento dos balcões. Taxa de posta-restante. Taxa de entrega dos pacotes postais.1 — As administrações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos entregues aos seus serviços de expedição de última hora.2 — As administrações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adiciona], conforme a sua legislação, para os objectos entregues ao balcão fora dos horários normais de funcionamento.3 — AS admiíHSGações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos recolhidos no domicílio pelos seus serviços.4 — As administrações estão autorizadas a cobrar ao remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos retirados do balcão fora dos horários normais de funcionamento.5 —Os objectos endereçados à posta-restante podem ser agravados, pelas administrações dos países de destino, com a taxa especial eventualmente prevista pela sua legislação para os objectos da mesma natureza no regime interno.6 — As administrações dos países de destino estão autorizadas a cobrar, por cada pacote postal com mais de S00 g entregue ao destinatário, a taxa especial prevista no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea f).Artigo 28.°Taxa de armazenagemA administração de destino está autorizada a cobrar, segundo a sua legislação, uma taxa de armazenagem por qualquer objecto de correspondência que ultrapasse o peso de 500 g que não tenha sido retirado pelo seu destinatário dentro do prazo durante o qual o objecto permaneceu à sua disposição, livre de despesas. Esta taxa não se aplica aos cecogramas.
156-(262)II SÉRIE-A — NÚMERO 13efectuados directamente entre dois países por meio de navios de um deles.4 — O trânsito marítimo começa no momento em que as malas deixam de. estar sob o controlo de uma administração postal e termina quando a administração de destino é informada pela companhia marítima de que as malas estão à disposição.Artigo 72.'Tabelas de direitos de transito1 —Os direitos de trânsito previstos no artigo 71.°, parágrafo 1, são calculados a partir das tabelas indicadas no quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1995156-(285)■2 — Se o remetente ou o destinatário levantar a encomenda, ou parte dela, já encontrada, mediante reembolso do montante da indemnização, este montante é restituído à administração ou às administrações que suportaram o prejuízo, no prazo de um ano a contar da data do reembolso.3 — Se o remetente e o destinatário renunciarem ao levantamento da encomenda, esta toma-se propriedade da administração ou das administrações que suportaram o prejuízo.4 — Quando a prova da entrega é feita após decorrido o prazo de três meses previsto no artigo 44.°, parágrafo 4, a indemnização paga fica a cargo da administração intermediária ou de destino, se a soma paga não puder, por qualquer motivo, ser recuperada pelo remetente.5 — No caso de descoberta posterior de uma encomenda com valor declarado cujo conteúdo for reconhecido como sendo de valor inferior ao montante da indemnização paga, o remetente ou, no caso de aplicação do artigo 40.°, parágrafo 8, o destinatário deve reembolsar o montante dessa indemnização, contra a entrega da encomenda com valor declarado, sem prejuízo das consequências decorrentes da declaração fraudulenta de valor mencionada no artigo 24.°, parágrafo 2.TITULO IVQuotas-partes das administrações Atribuição das quotas-partesCAPÍTULO IQuotas-partesArtigo 47."Quota-parte terrestre de partida e de chegada1 — As encomendas permutadas entre duas administrações estão sujeitas às quotas-partes terrestres de partida e de chegada para cada país e para cada encomenda segundo as taxas indicativas seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6,53Acima de 20 kg, por cada escalão ou fracção de 5 kg0,65Em caso de atribuição das quotas-partes conforme o artigo 54.°, parágrafo 3, são recomendadas as seguintes taxas indicativas:— Quota-parte terrestre de chegada e de partida por encomenda: 4 DES;— Quota-parte terrestre de chegada e de partida por quilograma de peso bruto das malas: 0,40 DES.Tendo em conta as taxas indicativas do quadro anterior, as administrações fixam' as suas quotas-partes terrestres de partida e de chegada por forma que estas estejam relacionadas com as despesas do seu serviço. Todavia, as suas quotas-partes terrestres de chegada não podem ultrapassar em mais de 30 % as suas quotas-partes de partida.2 — As quotas-partes terrestres de partida e de chegada são publicadas pela Secretaria Internacional na Colectânea das Encomendas Postais.3 — As quotas-partes mencionadas no parágrafo 1 ficam a cargo da administração do país de origem, a menos que o presente Acordo preveja derrogações a este princípio.4 — As quotas-partes terrestres de partida e de chegada devem ser uniformes em todo o território de cada país.5 — As modificações das quotas-partes terrestres de chegada, conforme o parágrafo 1, só podem entrar em vigor no dia 1 de Janeiro. Para serem aplicáveis, estas modificações devem ser notificadas, pelo menos quatro meses antes dessa data, à Secretária Internacional, que as comunica às administrações interessadas pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor. No caso de estes "prazos não terem sido observados, as modificações só entram em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.Artigo 48.°Quota-parte terrestre de trânsito1 — As encomendas permutadas entre duas administrações ou duas estações do mesmo país através dos serviços terrestres de uma ou de várias administrações estão sujeitas, em benefício dos países cujos serviços participam no encaminhamento terrestre, às seguintes quotas-partes terrestres de trânsito:Quota-parte terrestre de trânsito (DES)Escalões de distância (1)Ali 1 kg(2)Acima de 1 kg ate 3 kg(3)Acima de 3 kg Mé S kg(4)Acima de 5 kg até 10 kg(5)Acima de 10 kg até 15 kg(6)     ' -Acima de 1S kg atí 20 kg(7)Acima de 20 kg por cada escalão ou fracção de 5 kg(8)Até 600 km............................................0,200,520,951,672,713.760,98Acima de 600 km até 1000 km.............0,290,751.342.383,895,391.37Acima de 1000 km até 2000 km...........0,39-1.011,803,205.197,22   •1.88Acima de 2000 km por cada 1000km a mais0.100.230,460,781,271.760,26
12 DE JANEIRO DE 1995156-(289)Artigo IIQuotas-partes terrestres de trânsito excepcionaisA título provisório, as administrações que figuram no quadro seguinte estão autorizadas a cobrar as quotas-partes terrestres de trânsito excepcionais indicadas no quadro, as quais se acrescentam às quotas-partes de trânsito referidas no artigo 48.°, parágrafo lfNumerode ordem(DAdministrações autorizadas (2)Montante da quota-parte terrestre de trânsito excepcional paro as encomendas dos .escaldes de peso seguintes (DES)Ate 1 kg(3)Acima de I kg ate 3 kg(4)Acima de 3 kg até 5 kg(5)Acima de S kg até 10 kg•    (6)Acirra de 10 kg ate 15 kg(7)Acima de 15 kg ate 20 kg(8)1
0,560,590,570,52--30Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e territórios
Acima de 3 até 5.............................................................Acima de 5 até 10..........................................................Acima de 10 até 15.......................................................Acima de 15 até 20........................................................
Quinta-feira, 5 de Janeiro de 1995II Série-A — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução n." 83/VI e 85/VI:N° 83/VI — Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva Declaração Comum e Acta anexa.................       140-{2)N.° 85/VI — Aprova para ratificação o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia (a)...........................................................      14CH7)(a) Este texto substitui o anterior.
140-(6)II SÉRIE-A —NÚMERO 112 — A suspensão ou a denúncia produzirão efeitos no 1.° dia do mês seguinte à recepção da notificação pelo depositário.Artigo 10.°O Governo do Grão-Ducad© do Luxemburgo é depositário do presente Acordo.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1991, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e polaca, fazendo fé qualquer dos cinco textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.Pelo Governo do Reino da Bélgica:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração comumNo momento da assinatura do Acordo Relativo à Readmissão de Pessoas cm Situação Irregular a 29 de Março de 1991 em Bruxelas, as Partes Contratantes declaram comprometer-se:A não aplicar os procedimentos do Acordo, em relação a nacionais de países terceiros, sempre que se verifique que essas pessoas entraram no território da Parte Contratante requerente antes da data da aplicação provisória do Acordo;A não se basear nos procedimentos do Acordo, em relação a nacionais de um dos Estados signatários do Acordo, sempre que se verifique que essas pessoas entraram no território da Parte Contratante requerente antes da data da aplicação provisória do Acordo.As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de retomar os seus nacionais em conformidade com os princípios gerais do direito internacional.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1991, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e polaca, fazendo fé qualquer dos cinco textos num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.Pelo Governo do Reino da Bélgica:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(19)QUADRO AE 2 Contas do sector público administrativo (anualizada) Óptica da. contabilidade pública — 1993/Orçamento(Em milhões da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A redução do défice público será, neste ano de 1993, conseguida, fundamentalmente, à custa da contenção das despesas, já que o crescimento das receitas fiscais é o decorrente do próprio crescimento da economia. Assiste--se, assim, à diminuição do peso do Estado na economia portuguesa, com os ratios das despesas e receitas do Estado e do sector público administrativo sobre o PIB a baixarem significativamente.O Orçamento do Estado em apreço assenta especialmen-. te em duas vertentes: o investimento e a reestruturação da Administração Pública. No que concerne ao primeiro, de-ver-se-á referir o facto de as despesas de capital do sector público administrativo crescerem cerca de 15 %. O PIDDAC atingirá os 345 milhões de contos, ou seja, um incremento de 11,3% relativamente ao orçado para 1992. A necessidade de dotar o País de infra-estruturas capazes justifica o esforço de investimento que deve ser feito. As contas do sector público administrativo apresentam, aliás, em 1993, um excedente corrente, ao contráriodo ano anterior, em que envolviam um défice corrente de 146 milhões de contos. Tal resultado advém de um esforço de reestruturação que implica uma forte racionalização dos gastos públicos.Com efeito, as despesas de funcionamento do Estado decrescem significativamente em termos reais e as do sector público administrativo têm uma variação nula. Serão aplicados programas de reestruturação dos ministérios que, na generalidade, deverão garantir poupanças da ordem dos 5 % relativamente à execução orçamental de 1992. A poupança média é, contudo, menor (—2,4 %), porque os Ministérios da Administração Interna e da Justiça aumentam e a'diminuição no Ministério da Educação não chega a \ %.Toda a dinâmica da reestruturação assentará no aumento da mobilidade dos efectivos da função pública e na eliminação de serviços sem utilidade. De salientar, no entanto, que, no âmbito do Ministério das Finanças, só a adopção do novo sistema de informação contabilística permitirá uma poupança de 12 milhões de contos nas despesas da administração fiscal.
98-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Todo o esforço de contenção das despesas não afecta, contudo, a função social do Estado, uma vez que as transferências sociais aumentam cerca de 72 milhões de contos, ou seja, mais de 10% relativamente à estimativa de execução para 1992.Relativamente à componente fiscal, o Orçamento do Estado espelha que 1993 será um ano de consolidação da reforma fiscal, sem mudanças de vulto. A receita do IVA carece por via da expansão do consumo e pelo facto de a harmonização fiscal incidir, pela primeira vez, sobre a totalidade dos 12 meses do ano. No que toca ao IRS, são ajustados os escalões, as deduções e os abatimentos no sentido da defesa do rendimento real das famílias, tendo em conta que o valor da inflação esperada para 1993 se deverá situar no intervalo entre os 5 % e os 7 %. Apesar de a média dos últimos cinco meses estar já dentro destes valores, para a prossecução deste objectivo terá, necessariamente, de concorrer um acordo adequado no âmbito da concertação social.O presente Orçamento prevê a continuação do programa de privatizações, no sentido da redução do peso do Estado no conjunto da economia. A receita orçada situa--se nos 225 milhões de contos e deverá continuar a ser canalizada para a redução,da dívida pública, cujo peso no PIB deverá continuar a decair, prevendo-se que em 1993 venha a ser de apenas 64,5 %.O Orçamento do Estado para 1993 inclui, pela primeira vez, as despesas e receitas dos fundos privativos e dos fundos e serviços autónomos, até à data apresentadas em anexos informativos. São, assim, apresentados, de forma individualizada, os orçamentos das-diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde.III — O Orçamento do Estado e a política económicaApesar de as previsões mais recentes do FMI apontarem para uma recuperação gradual do crescimento da economia mundial, 1993 será, ainda, provavelmente, um ano de recuperação pouco expressiva para as economias dos países industrializados. No âmbito da Comunidade Europeia, o processo de convergência que tem vindo a seguir--se, bem com a própria ratificação do Tratado da União Europeia, deverá contribuir, de forma muito positiva, para a redução das incertezas que vão pairando sobre as economias dos.países comunitários.A evolução recente da economia portuguesa aponta para que, em 1992, o PIB tenha crescido cerca de 2,25 —; 0,75 % acima da média comunitária —, aspecto este que garante que Portugal se encontra no caminho da convergência real.Depois de alguma quebra, durante 1991, o ano de 1992 aparece corri uma recuperação significativa da formação bruta de capital fixo (FBCF), embora menor do que o previsto no início do ano, e das próprias exportações, que deverão crescer perto de 5 %, contra uma previsão que apontava para apenas 2 % no início do anò.A taxa de desemprego continua nos 4 %, o que reflecte uma situação de pleno emprego. .        .     .A balança de transacções correntes deverá apresentar--se praticamente equilibrada, com a previsão de um ligeiríssimo défice de 0,25 % do PIB.QUADRO 11.2 Indicadores económicos(Em percentagem)
Saldo primário/PIB.........................— 1.72.04Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.O processo de desinflação acentuou-se ao longo de 1992, devendo a taxa de inflação situar-se dentro do intervalo sugerido pelo Governo em sede de concertação social, ou seja, entre os 8 % e os 9 %. Tendo em consideração os 11,4 % registados em 1991, a redução verificada corresponde a uma descida superior a dois pontos percentuais na taxa de inflação em Portugal e de um ponto no diferencial com a média da Comunidade EuropeVa.A par da contenção da inflação, 1992 apresenta um crescimento dos salários reais estimado em mais de 4,5 %, o que revela uma continuação da convergência salarial com a Comunidade. De notar que o crescimento que esta variável registou na Europa foi de cerca de 1 % na média dos dois últimos casos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Fundo Monetário Internacional e Ministério das Finanças.IV — A proposta de lei do Orçamento do Estado para 19931 — Disciplina orçamentalNo esforço de contenção das despesas públicas o Governo propõe que os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira devam remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental.A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos deverão necessitar de autorização prévia do Ministro das Finanças, desde que não se inclua na mera gestão.corrente.Acresce, também, que a aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica igualmente dependente de autorização conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela.No sentido do reforço da flexibilidade da gestão das verbas do PIDDAC e do quadro comunitário de apoio, é instituída uma «cláusula de reserva de convergência», a exem-' pio dos anos anteriores. Tal cláusula prevê que fiquem desde já congelados 6 % das verbas orçamentadas' no cap. 50 de cada ministério ou departamento equiparado.O Governo pretende, também, ficar autorizado a inscrever no cap; .50 dos Ministérios,da Indústria e Energia, das
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(23)(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"5 —Receitas fiscaisO ano de 1993 será, essencialmente, um ano de consolidação da reforma e da harmonização fiscal, pelo que as medidas propostas são, no fundamental, alterações que visam o aumento da eficiência da Administração.São, igualmente, propostas todas as actualizações decorrentes do objectivo fixado para a taxa de inflação para o àno em apreço.Principais medidas de política fiscalEm relação aos impostos sobre as famíliasAumento dos escalões, abatimentos e deduções do IRS.Os limites dos escalões, abatimentos e deduções são aumentados em cerca de 6 %, valor que é 'compatível com o aumento do rendimento real das famílias.Aumento dadedução aos rendimentos do trabalho.\A dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente aumenta de 378 contos para 400 contos.Aumento da dedução mínima aos rendimentos das pensões.As pensões anuais inferiores a 640 contos ficam isentas de IRS.Manutenção do apoio, às famílias na aquisição de habitação própria.Aclualiza-se para 260 contos o limite do abatimento ao rendimento colectável, a título' dos juros e amortizações de empréstimos para a aquisição de casa própria, assim como o benefício fiscal concedido a quem adquire casa própria sem recurso ao crédito.' Alarga-se, ainda, o âmbito do abatimento às prestações pagas a cooperativas de habitação ou no âmbito das compras em grupo.Aumento dos escalões do imposto da sisa.Os escalões do imposto da sisa são aumentados em 6 %.Incentivos à participação nos processos de privatização.Manutenção daredução-para 60% do montante dos dividendos pagos em acções adquiridas em processos de privatização, que contam para efeitos de IRS."VER DIÁRIO ORIGINAL"Atenuação da dupla tributação económica dos dividendos.Reduz-se a dupla tributação dos dividendos, no sentido de promover a poupança e sua aplicação no mercado mobiliário. 0 crédito fiscal passa de 35% para 50 %, no caso em que os contribuintes optem pelo englobamento.Isenção da tributação das mais--valias em acções.As mais-valias obtidas em acções detidas por um período superior a um ano passam a estar isentas de IRS.Emrelação aos impostos específicos sobfe'o consumo ' . rAlteração do regime do imposto sobre òs produtos petrolíferos.0 imposto sobre os produtos petrolíferos passa a reflectir de forma mais fiel os custos de produção de referência para os produtos.Actualização dos impostos específicos.• Os impostos específicos são actualizados à taxa de 6 %.QUADRO IV.7 Receitas fiscais do Estado(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"