18 DE SETEMBRO DE 2021 7 Muitas famílias que tiveram, e ainda têm, cortes nos seus rendimentos enfrentam aumentos nos seus custos de energia. Este tema não é novo e a proposta que trazemos também não. Já em 2011, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que pretendia introduzir medidas antiespeculativas e de transparência na formação de preços. Na altura, a liberalização dos combustíveis mostrava os seus efeitos perversos sobre os consumidores, fruto de um sistema de fixação de preços opaco e dominado pela especulação. Há um problema de fundo, que tem a ver com o sistema internacional, profundamente cartelizado, e, depois, outros problemas surgem: quando o preço do petróleo sobe, os preços de venda ao consumidor sobem também, mas, quando os preços do petróleo descem, os preços de venda ao consumidor tarde ou nunca se reduzem. O Governo anunciou, portanto, que se iria propor legislação para conter a subida dos preços. Criou-se uma expectativa. Mas, lida e analisada a proposta de lei que, hoje, está em discussão, cremos que esta ainda não está à altura, porque, na verdade, a fixação de margens máximas, ao longo da cadeia de valor dos combustíveis, pode não garantir que os preços de venda ao consumidor desçam. E, por isso, consideramos que é uma proposta insuficiente, mas não impediremos o Governo de fazer uso de todos os instrumentos que tem ao seu dispor. Também por isso, defendemos a imposição de preços máximos de venda ao público que reflitam a evolução do preço máximo do crude em vigor, na sua variação positiva ou negativa. Por outro lado, acrescentamos medidas para impedir distorções do preço, evitando que o preço de uma semana não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores. É de salientar que os projetos do PCP e a proposta do Governo são omissos quanto ao estabelecimento de taxas máximas de aumento dos preços ou quanto ao estabelecimento de margens máximas para as gasolineiras, remetendo para as entidades competentes a responsabilidade de determinar os valores máximos a aplicar. Aquilo que consideramos é que devemos querer ir mais além e ter mecanismos mais transparentes para que as empresas e a população saibam exatamente com o que podem contar a cada momento. É este o sentido da proposta do Bloco de Esquerda. Temos, hoje, também, projetos de lei do PCP que incidem sobre a fatura elétrica. Concordamos com a desoneração fiscal, da parte da eletricidade proveniente de fontes renováveis, em sede de imposto sobre produtos petrolíferos, tal como concordamos com a possibilidade de celebração de novos contratos no mercado regulado, que, aliás, são medidas sensatas, embora possam ter um escasso impacto na fatura. Quanto ao mais, o projeto do PCP limita-se a determinar a divulgação, pela ERSE, de informações sobre os ganhos dos produtores de eletricidade. Ora, os ganhos abusivos das elétricas têm estado à vista de todos e de todas, os aumentos já estão a acontecer e, portanto, parece-nos que ficar por pedidos de informação é perder tempo para responder à bomba-relógio que temos, hoje, na fatura elétrica. E já no presente ano, o Bloco de Esquerda trouxe, aqui, duas propostas, precisamente sobre os temas a respeito dos quais se pretende, agora, recolher informação. A primeira foi um projeto de lei, que, se aprovado, concretizaria uma medida recomendada, há mais de dois anos, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Pagamento de Rendas Excessivas, com o voto favorável do PS, mas que o Governo, depois, recusou: a revisão da remuneração das centrais eólicas. Em 2013, o Governo de Passos Coelho mudou as regras do jogo, a favor das empresas, oferecendo-lhes um período adicional da remuneração elevada, em troca de uma modesta contribuição anual, paga entre 2013 e 2020. Consideramos que essa lei danosa deve ser revogada, devolvendo-se às empresas o que pagaram e repondo a remuneração prevista na lei de 2005, que enquadrou os investimentos iniciais. Segundo os cálculos aprovados pela mesma CPI, com esta reversão, os consumidores poupariam entre 1000 e 1500 milhões de euros nos próximos anos. Mas o projeto de lei do Bloco foi chumbado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. A segunda iniciativa do Bloco foi um projeto de resolução para a eliminação dos «lucros caídos do céu», auferidos pelas barragens. Aliás, uma medida em linha com a que o Governo socialista do Estado espanhol acaba de aprovar, para eliminar o ganho das barragens equivalente aos custos das centrais térmicas com gás e emissões de CO2. Esses ganhos são excessivos, pois as barragens, não tendo tais custos, são remuneradas pelo mesmo preço. Mas também esta medida foi chumbada pelo PS, pelo CDS e pelo Chega, com a abstenção do PSD.