766-(2)II SÉRIE — NÚMERO 36evidente lapso, a proposta de alteração a este artigo, pelo que o deputado Nunes de Almeida, a título de proposta alternativa à dos outros projectos, apresentou r que deveria constar do projecto da FRS e que é do seguinte teor:1—Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma;, constante de qualquer decreto, será este devolvido ao órgão de que tiver dimanado e não poderá, ser promulgado ou assinado sem que ele expurgue a norma ou, tratando-se de decreto da Assembleia da República, a confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.2 — Se o diploma vier a ser reformulado, poderão o Presidente da República ou o Ministro^ da República, conforme os casos, requerer a apreciação da constitucionalidade dc qualquer das suas normas. ,: :■ .3 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.A A.D propõe a eliminação do artigo, no seguimento da proposta de eliminação do artigo anterior. A proposta da FRS visa, fundamentalmente, adaptar o actual regime constante deste artigo às alterações propostas para o artigo anterior, respeitantes à competência para a fiscalização e ao seu sentido e alcance (fiscalização não de diplomas, como tais, mas sim de normas), admitindu-se que o diploma seja reenviado ao órgão donde proveio, pára efeitos de expurgo das normas inconstitucionais,.Igual objectivo decorre das propostas de alteração do MDP/CDE e do PCP, propondo este último, todavia, um regime diverso, atribuindo ao Presidente da República (ou ao Ministro da República, conforme os casos) a competência para, no caso de declaração de inconstitucionalidade de uma ou.mais normas, decidir entre vetar o diploma ou promulgá-lo, sem prejuízo da eficácia de declaração de inconstitucionalidade das normas.2 — Da discussão emergiram as seguintes conclusões: rA proposta de eliminação da ÁD suscitou a oposição das restantes forças políticas, ligada, de resto, como está à proposta dc eliminação do artigo anterior;Igual sorte teve a proposta do PCP, por se 'entender que por ela o Presidente da República ficaria a deter poderes de natureza legislativa;Colheu apoio geral (sem prejuízo dns posições da AD quanto à fiscalização preventiva e do PCP quanto ao Conselho da Revolução) a proposta apresentada pelo deputado Nunes de Almeida. Suscitado, porém, o problema de saber quem reenvia o diploma (com normas declaradas inconstitucionais) à origem — o Presidente da República ou o próprio Tribunal Constitucional —, acordou-se em que será mais curial conferir esse poder ao Presidente da República (como, aliás, acontece hoje), devendo também manter-se o conceito de veto para designar tal reenvio.Artigo 279.°(inconstitucionalidade por omissão)1 — Todos os projectos inserem propostas de alte-,ração a este artigo.A AD propõe a eliminação do artigo.A FRS propõe que o poder para apreciação da inconstitucionalidade e para emitir recomendações passe para o Conselho da República, ouvido o Tribunal Constitucional.O PCP propõe, que a fiscalização consista apenas na declaração da existência da omissão inconstitucional pelo órgão de controle (a qual constituiria, ipso facto os órgãos legislativos na obrigação de a colmatarem), suprimindo a recomendação aos órgãos legislativos; a proposta do PCP contém uma outra ino.-vação, conferindo o poder de desencadear o processo de fiscalização às mesmas entidades, que, segundo o artigo 281.°, podem requerer a apreciação da inconstitucionalidade positiva.A proposta do MDP/CDE visa substituir o órgão competente para a fiscalização da inconstitucionalidade — em consequência da eliminação do Conselho da Revolução — e definir — à semelhança da proposta do PCP— o elenco das entidades que poderão desencadear o processo de fiscalização.2 — Da discussão decorreram as seguintes conclusões:A.proposta da AD suscitou a oposição das restantes forças políticas;As propostas da FRS e do MDP/CDE no sentido de substituir no actual papel do Conselho da Revolução um novo órgão (o Conselho da República ou o Conselho Constitucional) considerou-se inadequada, quer porque já se assentou atrás que esse órgão não terá poderes deliberativos (muito menos a categoria de órgão de soberania), quer porque se considerou pouco pertinente que os órgãos legislativos (acima de todos a Assembleia da República) fossem objecto de recomendações por órgãos constitucionais de natureza meramente anci-lária e em cuja composição intervém a própria Assembleia: ■Assentou-se, pois, em considerar melhor solução a contida na proposta do PCP, substituindo, contudo, o seu n.° 2 por outro em que sc determine que a decisão do Tribunal Constitucional será por este comunicada aos órgãos legislativos. A proposta, assim alterada, e sem prejuízo da redacção concreta a apreciar, colheu apoio unânime (ressalvando a AD a sua posição geral etn relação à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão). Ficou, todavia, em suspenso o problema da competência para a iniciativa do processo, ficando para ulterior consideração as respectivas propostas do PCP e do MDP/CDE.Artigo 280.°(Inconstitucionalidade por acção)1 — Apresentaram propostas de alteração a AD a FRS e o MDP/CDE.Em relação ao n.° 1, não há qualquer proposta de alteração.