10 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Apresentaremos as nossas propostas de alteração e, nelas, entre outras, a da recolocação, na redacção do artigo, da isenção de custas nos processos de adopção. Veremos como decidirá, então, o Partido Socialista. A avaliar pelo que tem sido dito ultimamente, esperamos, que, ao menos agora, esteja de acordo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, a primeira das quais da Sr.a Deputada Helena Pinto.Assim, para o efeito, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Sr. Deputado trouxe hoje, ao debate, a questão da isenção das custas judiciais nos processos de adopção, um tema que, aliás, nos últimos dias, tem sido bastante debatido. Gostaria, pois, de colocar-lhe algumas questões e também, se me permite, de lhe fazer alguns reparos.O primeiro reparo é para constatar que o CDS-PP vem, agora, corrigir a sua desatenção quando a lei foi debatida. É porque, quando a autorização legislativa foi debatida, trazia, em anexo, o decreto-lei autorizado e já lá estava, preto no branco, que, em processos de adopção, se acabavam as isenções.Vozes do CDS-PP: — Está enganada!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Estava, sim, senhor! Mas o CDS-PP estava desatento e, como tal, não se pronunciou sobre isso,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Puro engano! Não estuda! Não lê o Diário! Devia ler o Diário!A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... tendo sido até a sua posição de voto no sentido da abstenção.Não posso deixar de relembrar que, nesse debate, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei alternativo à proposta de lei do Governo, onde mantinha a isenção das custas judiciais em processos de adopção, porque é assim que deve ser, e não porque seja uma questão de ricos ou de pobres mas porque os processos de adopção devem ser facilitados ao máximo e o Estado tem de dar um sinal de facilitação e não um sinal de criação de obstáculos, sejam eles quais forem! Mas não poderei terminar, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sem dizer-lhe também que não vale a pena trazer para este debate a questão do aborto, como recorrentemente o CDS-PP faz. Não vale a pena fazê-lo, senão teremos de tirar uma conclusão (e com esta questão termino a minha intervenção): qual é o interesse do CDS-PP? É transformar isto numa cruzada ideológica tornando às questões do aborto ou está, de facto, empenhado em melhorar o instituto da adopção em Portugal?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, queria dizer-lhe apenas que está enganada. Só pode, porque não quero acreditar que funcionasse neste debate como o Ministro Augusto Santos Silva funcionou na passada sexta-feira, dizendo o que não é a ver se passa e se convence as pessoas...! Sr.a Deputada, por acaso tenho comigo a intervenção que fiz quando discutimos aqui a autorização legislativa. E, sabe, trago também o decreto anexo que justificou a discussão. E, Sr.a Deputada, sabe qual é a única coisa que nele se diz sobre isenções? Vou ler-lhe, para que fique registado no Diário e para que a Sr.a Deputada tenha igualmente oportunidade de dizer, aqui, o que espero que o Ministro Augusto Santos Silva possa dizer a curtíssimo prazo. Diz só: «estabelecer o elenco e o regime de isenções de custas processuais, revogando todos os casos de isenções de custas previstos em leis avulsas e unificando o regime de isenções no regulamento de custas processuais». Diz só isto, Sr.a Deputada!!