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Mas deixe-me concluir, dizendo-lhe o seguinte: é relevante que, desde já, estejam garantidos dois ciclos de formação. Nada diz, nem nada o indica, que, no final destes dois ciclos de formação que estão contemplados neste diploma...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Esse é que é o problema!O Orador: - ... este ensino vá terminar,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): -.Foi este Governo que decidiu fechar as escolas profissionais!O Orador: - ... nem o Sr. Deputado tem autoridade para inferir esse tipo de raciocínio.
Está garantido, desde já, o financiamento para estes dois ciclos e nada indica que não esteja garantido no futuro,
até porque estão a decorrer negociações com a Comunidade Europeia, negociações essas que têm em vista exactamente.garantir o financiamento para a continuação deste mesmo ensino.Vozes do PS: - Muito bem!. O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.o` e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar aqui a afirmação de um princípio, que .é o de que o subsistema das escolas profissionais é para manter e consolidar, mesmo e sobretudo depois de 1999.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Cesário (PSD): - Muito pouco, Sr. Secretário de Estado! .O Orador: - Srs. Deputados, esta questão é fundamental, porque, enquanto se estava aqui a discutir, ainda agora, o tema da renovação de cursos e turmas; é preciso dizer-se, com clareza, que, em 1995, esta renovação, na prática, não estava garantida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não estava garantida por uma circunstância: é que o subsistema das escolas profissionais foi concebido para ser financiado, no âmbito do Quadro Comunitário de Apóio, com uma partilha que seria 75.% para o Fundo Social Europeu, 12,5% para o Ministério da Educação e sistema.Aconteceu que, na negociação do II Quadro Comunitário de Apoio, não foi possível garantir o financiamento a 75% pelo Fundo Social Europeu. Apenas este Governo, e apenas este ano, conseguiu garantir que esse princípio possa ser aplicado, tal como tinha sido definido desde o início. Esta é a questão fundamental.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É uma vantagem!O Orador: - Por outro lado, a responsabilidade do Estado foi assumida no âmbito deste Quadro Comunitário de Apoio, uma vez que foi o Orçamento do Estado que cobriu a parte que não estava garantida relativamente a este financiamento e é o Orçamento do Estado que garantirá, no futuro, a subsistência e a consolidação deste subsistema.O Sr. António Braga (PS): - Então, não há aplausos do PSD?!O Orador: - Vejamos os números: sabem que hoje temos 427 000 alunos no ensino secundário, dos quais 80 000 estão nos cursos tecnológicos e 26 400, como já foi aqui dito, nos cursos das escolas profissionais.
Mas vamos mais adiante: a verdade é que o número médio de entradas nas escolas profissionais nos anos 1994 e 1995 foi de 8400 alunos e a entrada média nos anos lectivos de 1996/1997 e 1997/1998 foi de 10000 alunos, concretamente de 9900 no primeiro ano e 11 277 novos 12,5% para a Segurança Social. Este era oI SÉRIE-NÚMERO 43alunos neste ano lectivo. Este foi o número, o que significa que abrimos as escolas profissionais a 11000 alunos este ano, com inscrições novas, enquanto que a média na primeira metade do exercício tinha sido apenas de 8400. Esta é a questão! E a realidade demonstra-se com factos e não com processos de intenção.
Importa salientar que este diploma garante, em primeiro lugar, o futuro das escolas profissionais; em segundo lugar, o estatuto das escolas profissionais; e, em terceiro lugar, a abertura de actividades das escolas profissionais a outros domínios fundamentais, designadamente a cursos de especialização tecnológica ou artística, cursos vocacionados de índole artística no nível do 3.o ciclo do ensino básico, cursos de ensino recorrente básico e secundário e acções de formação pós-laborai para activos. Tudo isto são aproveitamentos indispensáveis das poténcialidades das escolas profissionais, cuja actividade não podemos limitar. Mas não podemos esquecer que, neste desenvolvimento, há um equilíbrio que tem de ser garantido: o equilíbrio com o ensino tecnológico no nível secundário, que foi aqui muito bem referido pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, equilíbrio esse que é indispensável com responsabilização pública, uma vez que não pode haver no ensino secundário, tecnológico e profissionalizante alunos de 1.a e alunos de 2.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta questão é absolutamente fundamental... 'O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e o Estado tem de se responsabilizar relativamente a ela.O Sr. António Braga (PS): - Palavras avisadas!O Orador: - Srs. Deputados, há uma outra questão, que tem a ver com o ensino artístico. Importa salientar e elogiar aquilo que está a ser feito nas escolas profissionais neste domínio. As escolas profissionais artísticas, que, desde o início, sempre defendemos, são um caso de êxito, que deve ser apoiado e incentivado. Não se faça, pois, uma oposição artificial entre o ensino profissional e o ensino artístico, uma vez que há uma complementaridade óbvia, que tem de ser realçada e garantida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Quem fez a oposição na revisão constitucional foi o PS!O Orador: - Esta, é a questão fundamental. .
Uma última palavra, Srs. Deputados, diz respeito à confiança. A confiança é, neste, domínio, um dos.aspectos centrais e não há melhor prova e garantia de confiança do que dizer que este subsistema é para manter, apoiar, incentivar e desenvolver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão fundamental e é peste princípio, subjacente a este diploma, que pôs termo à indefinição e a uma situação extraordinariamente grave: quando se tratava de pedir responsabilidades às escolas profissionais e não se sabia qual ou quais entidades-poderiam responder por essa responsabilidade. Esta é a ques-
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1441tão fundamental e este é o ponto que gostaria de deixar aqui bem claro. Afirmei-o sempre, desde o momento em que tomei posse, assim como este Governo: as escolas profissionais são para manter, mas não é para manter um sistema em que haja discriminação e divisão entre filhos e enteados. Entendemos que é fundamental o desenvolvimento do ensino secundário, com incentivo claro das vias tecnológicas, profissionalizantes e artísticas. Esta é a questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, quero dizer-lhe que ouvi com muito agrado a sua intervenção e concordo com tudo o que disse.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: Ainda bem!O Orador: - Só tenho pena que aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse não seja aquilo que diz a lei. O problema é esse e é aí que divergimos.
Sr. Secretário de Estado, todos nos recordamos que as escolas profissionais chegaram a estar numa situação caótica e que a sua criação foi uma odisseia terrível. Mas isso pertence ao passado e nós estamos a falar do futuro. E, com toda a franqueza, o Governo não pode afirmar o seu mérito e as suas virtudes por aquilo que o PSD não fez - o PSD não fez, pagou por isso e não sei por quanto tempo irá pagar.
No entanto, a questão fundamental é esta: este diploma cria ou não uma burocratização, que vai inevitavelmente prejudicar o bom funcionamento das escolas profissionais? E que, Sr. Secretário de Estado, há pormenores como este: as escolas têm de fornecer elementos de informação ao Ministério da Educação sobre os níveis de empregabilidade dos' cursos que estão a ministrar, quando, a meu ver, essa é uma competência que o Ministério para a Qualificação e o Emprego, actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade, deve ter, pois deve conhecer o País e saber quais os níveis de empregabilidade em cada região, se quisermos, em cada concelho, de cada curso. Serão as escolas que devem dirigir-se aos centros de emprego e pedir os dados que eles têm, para, depois, os ir levar ao Ministério da Educação? Não me parece que as escolas tenham de fazer de carteiro... Penso que é uma burocracia absolutamente absurda.
Quanto a questões mais importantes, como a própria autonomia das escolas, Sr. Secretário de Estado, obviamente que o Estado, quando financia e, através de contratos-programa, atribui verbas consideráveis para o funcionamento das escolas, tem de fiscalizar. Mas uma coisa é fiscalizar as verbas atribuídas pelo Estado e outra é limitar as propinas que essas mesmas escolas podem cobrar. Por que é que as escolas não podem ter autonomia para possuir o seu projecto financeiro, o seu projecto de desenvolvimento, e, em função daquilo que querem ser, definir as regras e os caminhos que têm de percorrer para lá chegar? Não posso entender por que é que há este coarctar e limitar de autonomia, que julgo ser fundamental, estando nós a falar de escolas profissionais.
Mais uma vez, volto a repetir: não há cursos bons e cursos maus; há cursos mais ajustados e cursos menos ajustados. Se calhar, é preciso fazer a destrinça, mas essa faz-se por via dos contratos-programa que o Governo, através do Ministério da Educação, faz ou não. Agora, ser o Governo a definir a própria orgânica de funcionamento das escolas - sendo certo que, provavelmente, é preciso avançar e dar alguns passos no sentido da responsabilização, pois sei bem que, muitas vezes, a responsabilidade < morria solteira» e ninguém era responsável...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Em conclusão e com toda a objectividade, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: por que razão esta burocracia, por que razão este coarctar de autonomia e por que razão as escolas profissionais têm de fornecer ao Ministério da Educação, que é órgão do Governo, aquilo que outro órgão, o Ministério para a Qualificação e o Emprego, actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade, deve ter, ou seja, os dados quanto à empregabilidade?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que beneficia de cedência de tempo por parte do Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, penso que este debate não tem de enredar-se na questão de saber se, hoje, ó número de alunos é superior ou inferior em 100 ou em 200. Apesar disso, o número de alunos, hoje, nas escolas profissionais, contrariamente ao que diz o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, diminuiu relativamente a 1995. Se quisermos usar esse indicador como sinal da prioridade e da relevância política que o Governo atribui às escolas profissionais, teremos de considerá-lo como um elemento negativo - eram 27 000, em 1995, e são 26 400, agora, pelo que o número diminuiu.
Porém, o Sr. Secretário de Estado vem dizer que o que interessa é que este Governo socialista autorizou uma entrada superior de estudantes. É verdade que autorizou uma entrada em número superior, Sr. Secretário de Estado, mas os estudantes são em número inferior.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: Não são!O Orador: - E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, apesar de ter autorizado um número superior, o mesmo Governo a que V. Ex.a pertence encarregou-se de destruir a credibilidade e a confiança nas escolas profissionais e, hoje, elas são menos procuradas do que antes.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: Não são!O Orador: - Assim, apesar de ter um maior número de lugares autorizados, os' estudantes procuram menos as escolas profissionais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 43O Orador: - Aquilo que interessa, Sr. Secretário de Estado, é clarificarmos o nosso posicionamento acerca da importância das escolas profissionais. É fácil dizer que são importantes e que apostámos nelas. O problema é que, do nosso ponto de vista, o Governo socialista não acredita verdadeiramente no mérito das escolas profissionais.
Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, o Sr. Deputado acaba de suscitar uma questão interessante sobre as estatísticas oficiais. Ora, as estatísticas oficiais, aceites pelas próprias escolas profissionais, dizem aquilo que é óbvio e são estas: por um lado, há um aumentó do número de alunos e, por outro, há também um aumento das primeiras entradas. Essa é que é a questão fundamental relativamente à sustentabilidade do sistema. Tudo o mais são falácias, porque os números são os números e as entradas são a demonstração da consolidação e da sustentabilidade do sistema. Esta é a questão e tudo o mais são outros aspectos marginais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, ainda bem que me põe a questão dessa forma, uma vez que tive oportunidade de salientar que garantimos o finaõciamento, até 1999, a 75%, pelo Fundo Social Europeu.
No passado recente, havia, de facto, problemas suscitados pelas próprias instâncias comunitárias em relação à aplicação destes fundos e o Ministério da Educação pôde garantir, até 1999, através de um sistema claro e controlado, que a Comunidade reorientasse fundos comunitários para assegurar o que não foi assegurado no momento próprio na negociação do II Quadro Comunitário de Apoio. Esta é que é a questão.
Há aqui uma condicionante fundamental e temos de ponderar dois pratos da balança: um é o que pretendemos
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1443e garantimos no que toca à autonomia, outro é o rigor e, sobretudo, o que era indispensável demonstrar neste momento, isto é, a boa fé, o empenhamento das instituições relativamente à regularização de situações passadas. Esta é a questão fundamental.
Quando, no início do ano passado, o Sr. Ministro da Educação e eu próprio nos deslocámos a Bruxelas, fomos confrontados com dúvidas muito profundas que pudemos ultrapassar, tendo garantido, para esta fase, um acompanhamento redobrado para assegurar que o futuro das escolas profissionais possa manter-se, não à custa de sacrifícios dos contribuintes nacionais mas à custa da orientação correcta e adequada dos fundos comunitários. Esta é a questão fundamental e temos de encará-la nas suas diferentes vertentes.
Em conclusão, devo dizer que é bom que esta questão seja discutida nesta Câmara, é bom que se coloquem todas as implicações que acarreta, mas é preciso compreender que, de facto, a história das escolas profissionais começou de forma atribulada, pelo que temos de garantir-lhes estabilidade e consolidação e temos de proceder com rigor, aspecto este que é fundamental.
Relativamente aos pagamentos em atraso, Srs. Deputados do PSD, talvez esse seja um tema não muito oportuno para ser suscitado pelo vosso partido,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Marta (PSD): - Mas como?O Orador: - ... uma vez que, no início do II Quadro Comunitário de Apoio, não estava garantido o mínimo para o subsistema funcionar. Esta é que é a questão!Aplausos do PS.O Sr. José Cesário (PSD): - Mas, agora, por que razão não pagam?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 4/98, de 8 de Janeiro [apreciação parlamentar n.o 47/VII (CDS-PP)]. Entretanto, deram entrada na Mesa propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à 6.a Comissão para discussão e votação na especialidade.
Sr.- e Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, para proceder à apresentação da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para cumprimentar VV. Ex.a e para expressar o meu prazer renovado em estar presente nesta Assembleia, desta vez para proceder à apresentação da proposta de lei de identificação criminal.
A presente proposta de lei prossegue basicamente cinco objectivos.
O primeiro objectivo consiste em reunir e actualizar, de forma sistemática e coerente, as normas reguladoras da identificação criminal, fazendo cessar a desactualização e a dispersão normativa existentes nesta matéria e suprindo definitivamente uma grave lacuna resultante da não entrada em vigor da Lei n.o 12/91, de 21 de Maio, publicada há quase sete anos.
A identificação criminal rege-se actualmente pelo Decreto-Lei n.o 39/83, de 25 de Janeiro, e por normas de organização e de funcionamento dispersas por, pelo menos, mais quatro diplomas legais cuja identificação consta da norma revogatória.
Acresce, ainda, que a publicação da Lei n.o 12/9j, sem que se tenha iniciado a sua vigência, tem sido responsável por alguma confusão dos operadores judiciários nesta matéria. Basta lembrar que, segundo dados dos serviços, a grande parte das decisões judiciais relativas à não transcrição dos registos para efeitos de emprego se baseia na Lei n.o 12/91, na errada convicção da sua vigência.
Ainda quanto a este ponto há que levar em conta a revisão do Código Penal de 1995, com incidência no regime de penas e consequentes reflexos no registo criminal, nomeadamente no que se refere às decisões e factos registáveis.
O segundo objectivo visa adequar o quadro legal regulador da identificação criminal e de contumazes à estrutura orgânica entretanto adoptada, 'consagrando e harmonizando as soluções estabelecidas e articulando devidamente as competências previstas.
Como é sabido, o Centro' de Identificação Civil e Criminal foi extinto pelo Decreto-Lei n.o 148/93, de 3 de Maio, tendo as respectivas atribuições sido separadas e repartidas por direcções de serviços integradas em direcções-gerais - à identificação civil no âmbito da DGRN (Direcção-Geral dos Registos e Notariado) e a identificação criminal no âmbito da DGSJ (Direcção-Geral dos Serviços Judiciários).
Terceiro objectivo: reformular algumas das grandes linhas enformadoras da identificação criminal, em especial no tocante à sua' adequação às exigências constitucionais relativas às garantias em processo penal e à protecção de dados pessoais.
Por um lado, está em causa o problema da sujeição a registo criminal de decisões anteriores à condenação criminal transitada em julgado. Está em causa a sua própria conformidade constitucional e a coerência sistemática jurídico-penal, tendo em conta, nomeadamente, o sentido e extensão do princípio da presunção da inocência do arguido até ao trânsito em julgado da decisão, a sua eventual justificação ou necessidade processual em confronte com o volume de informação e respectivo tratamento que a comunicação desta implica.
Por outro lado, está em causa a necessidade de adequar expressamente o quadro legal regulador de um registo tão sensível, como é o registo criminal, às exigências formuladas pela Lei n.o 10/91 - Lei de protecção de dados pessoais face à informática (contemporânea da Lei n.o .12/91 e posterior à regulamentação do registo criminal vigente nesta matéria).
O quarto objectivo consiste em rever e actualizar as normas de organização e funcionamento do registo criminal, por forma a possibilitar, decisivamente, a introdução de novas tecnologias e a simplificação de procedimentos.
Fundamentalmente, trata-se de consagrar a necessidade, aliás já expressa na Lei n.o 12/91, e, na linha dos anteriores diplomas que regulamentaram esta matéria, de recorrer a meios informáticos para a recolha e o tratamento da informação, bem como para a emissão de certificados.
Finalmente, o quinto objectivo: consagrar o quadro legal regulador do registo de contumazes.
1444 I SÉRIE - NÚMERO 43Embora previsto na Lei n.o 12/91, o registo de contumazes, enquanto tal, não tem disciplina jurídica, apesar de a contumácia ter sido introduzida no nosso sistema jurídico já lá vão 10 anos, com o novo Código de Processo Penal. Trata-se, nomeadamente, de esclarecer que informação se regista, como se recolhe, a quem se divulga, por que formas e em que condições, qual a duração do registo. Neste momento, apenas existem apenas disposições orgânicas atribuindo competências nesta matéria à DGSJ, prevendo a existência do ficheiro e a responsabilidade desta Direcção-Geral pela sua organização e manutenção.
Tendo em conta estes objectivos, a presente proposta visa consagrar em matéria de identificação criminal algumas alterações de fundo.
Em primeiro lugar, no que se refere ao objecto e aos princípios gerais que regem a identificação criminal, é evidente a manutenção da linha de continuidade que se tem verificado na disciplina jurídica desta matéria expressa nos diplomas legais mais recentes. Refiro-me, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.o 251/71, de II de Junho, que foi um diploma de grande importância neste domínio, ao Decreto-Lei n.o 64/76, de 24 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.o 39/83, de 25 de Janeiro, ainda vigente.
Se a definição do objecto pouco inova, já assim não sucede quanto à expressa consagração dos princípios por que deve reger-se a actividade de identificação criminal, constantes do artigo 2.o da proposta. Procede-se, pela primeira vez, à consagração autónoma de princípios com particular ressonância em matéria de identificação criminal, agora como princípios próprios do registo criminal: os princípios da legalidade, da autenticidade, da veracidade, da univocidade e da segurança dos elementos identificativos. Actualmente, estes princípios apenas são expressamente referendados a propósito da identificação civil e só por via indirecta se pode concluir pela sua aplicabilidade à identificação criminal.
Por outro lado, surgem expressamente consagradas - tal como na Lei n.o 12/91 que, neste ponto, praticamente se reproduz - algumas normas de organização e funcionamento da maior relevância. Destacaria as respeitantes à informatização do registo criminal e, consequentemente, a possibilidade de acesso directo ao registo informatizado - tarefa que está a ser aprofundada e desenvolvida de imediato e para cujo êxito se mostra fundamental a revisão da lei vigente -, a noção de organização do registo criminal em ficheiro central e a exclusiva atribuição da competência para a emissão de certificados do registo criminal aos serviços de identificação criminal.
Um ponto que se considera da maior importância traduz-se na consagração expressa das garantias de protecção dos dados pessoais objecto do registo, mesmo que - e saliento este ponto - os registos não se encontrem informatizados.
Nesta matéria, por um lado, define-se, na proposta de lei. a entidade responsável pelas bases de dados, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 10/91, a qual, tendo em conta a actual orgânica, deverá ser o Director-Geral dos Serviços Judiciários.
Por outro lado, consagra-se o direito de acesso à informação por parte do titular, quer a informação conste quer não conste de registo informático, e estabelece-se a forma de exercício desse direito para ambas as situações, através da consulta do conteúdo integral do respectivo ficheiro, que poderá ser uma consulta física do próprio registo no caso de ficheiro manual.
De notar que, neste ponto, se estabelece uma importante inovação relativamente à Lei n.o 12/91, que apenas estabelece o direito de acesso e prevê a forma de aceder relativamente aos registos informáticos.
Um outro ponto, que igualmente nos parece do maior relevo, quer pelo seu significado jurídico-penal, quer pela sua incidência em termos de nacionalidade e eficácia de procedimentos, nomeadamente ao nível da tramitação e desenvolvimento do processo penal, tem a ver com a delimitação do âmbito do registo criminal a decisões transitadas em julgado que integrem uma condenação definitiva e as vicissitudes da execução da pena, especialmente o seu termo.
É uma matéria em que se pretende introduzir uma alteração profunda, extraindo, a este nível, as necessárias consequências do princípio da presunção da inocência que impõe, do nosso ponto de vista, a eliminação do registo das decisões anteriores ao julgamento - refiro-me aos despachos de pronúncia e equivalentes - e das decisões finais que não sejam decisões condenatórias.
Segue-se, nesta opção, a lição do direito comparado e da melhor doutrina que vê no registo de tais decisões uma violação do princípio constitucional da presunção da inocência.
Trata-se, além disso, de decisões que. no regime em vigor, apenas podem ser certificadas para fins estritamente processuais e que, face ao regime restritivo do actual Código de Processo Penal em matéria de conexão de processos, não têm justificação nem utilidade e de que resultam efeitos perversos de grande impacto na tramitação dos processos e no trabalho das secretarias judiciais e dos serviços centrais de identificação criminal, com prejuízos evidentes ao nível da celeridade do processo. Basta referir, a lápis grosso, que cerca de 5/6 dos boletins preenchidos pelas secretarias e comunicados aos registos centrais de identificação, num universo de cerca de 250 000 por ano, com a correspondente extracção e junção de recibos aos processos, não tem qualquer efeito útil. A eliminação deste trabalho burocrático permitirá, sem qualquer dúvida, obter um substancial alívio da carga de trabalho das secretarias judiciais e dos serviços centrais de registos e abolir um conjunto significativo de actos inúteis de pedidos e comunicações de informação entre tribunais após a designação do dia para julgamento, que, muitas vezes, levam ao adiamento deste, com o efeito multiplicador de comunicações aos intervenientes processuais, e, em consequência, criará condições para uma maior celeridade do processo e uma ainda maior rapidez de resposta dos serviços de registo criminal, com resultados óbvios na celeridade da justiça. É também com medidas desta natureza, apostando na racional idade e economia de procedimentos, sobretudo quando, como é o caso, atingem proporções de grande massificação, que obteremos uma melhor justiça.
O aperfeiçoamento da regulamentação do acesso ao registo por particulares constitui igualmente uma preocupação desta proposta legislativa.
Visa-se, designadamente, possibilitar a limitação do acesso à informação por razões e para fins sem qualquer dignidade ou justificação objectiva (artigo 12.o, n.o 3).
Neste domínio, a situação actual configura-se sinteticamente nos seguintes termos: tratando-se de certificados para fins de profissão e emprego, a lei estabelece um regime restritivo, por óbvias razões de ressocialização e de não estigmatização - neste caso, a informação é limitada às interdições judiciárias do exercício da profissão ou ac-
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1445tividade ou à certificação de antecedentes criminais que a lei reguladora do exercício da profissão exija. Porém, se o certificado se destinar a outros fins, não existem restrições específicas, o que permitiria concluir que, em tais casos, o conteúdo do certificado poderia ser todo o conteúdo do registo. Ora, cremos que, quanto a este ponto, se deverá igualmente estabelecer alguma restrição, sem 'prejuízo, obviamente, do direito de consulta, que é matéria diversa. Daí a formulação da proposta constante do artigo 12.o, n.o 3.
Em matéria de reformulação dos prazos de cancelamento definitivo (e utiliza-se a terminologia «cancelamento definitivo» por nela estar definitivamente absorvida a figura da reabilitação de direito), a proposta estabelece, por razões de proporcionalidade - indo também, neste caso, ao encontro do sentido da melhor doutrina -, uma relação entre os prazos de cancelamento definitivo e a medida da pena principal ou da medida de segurança aplicada - artigo 15.o, n.o I alínea a) -, variável em função da gravidade da pena.
Nesse sentido, expressamente sé propõe a consagração de prazo de cancelamento das decisões que tenham aplicado pena acessória - artigo 15.o, n.o I alínea c) -, com claros reflexos no âmbito da delimitação do conteúdo dos certificados emitidos para fins particulares. Este ponto não está claro na lei actual, o que pode levar a entender-se que o registo da sanção acessória se deverá manter enquanto durar a pena principal. Pensamos que a solução proposta será a que melhor se ajusta à própria finalidade da pena acessória.
Finalmente, ao nível das inovações da proposta de lei, pretende-se consagrar o quadro legal regulador do registo de contumazes.
Neste sentido, e aprofundando o que neste ponto se prevê na Lei n.o 12/91, definem-se claramente a natureza e o fim do registo de contumazes e estabelecem-se as respectivas regras de acesso, por forma a possibilitar o regular funcionamento de um registo centralizado de contumácias, indispensável para atingir plenamente os objectivos deste instituto (artigos 18.o a 20.o).
Diria que, quanto a este ponto, não é necessário sublinhar a importância vital de que se reveste para o instituto da contumácia a existência de um registo central informatizado, actual e fidedigno, facilmente acessível (on Tine) a todas as entidades públicas envolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são, em síntese, os traços fundamentais da presente proposta de lei.
Tenho fundadas razões para crer que, também quanto a esta matéria, poderá formar-se um amplo consenso nesta Assembleia, à semelhança, aliás, do que sucedeu com a discussão da Lei n.o 12/91, sem prejuízo, obviamente, de normais afinamentos de pormenor na especialidade, para o que me permito desde já oferecer o nosso contributo. Estaremos todos, assim, a contribuir para um melhor direito numa área tão sensível como esta e para uma melhor justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a sua intervenção sobre esta matéria que, aliás, só na aparência é de menor interesse porquanto aqui se coloca em grande extensão um conjunto de questões que se prendem directamente com direitos fundamentais dos cidadãos e respectivas garantias.
Devo dizer que, em termos gerais, parecem-nos correctas as propostas contidas nesta proposta de lei, pelo que a nossa apreciação positiva será transmitida à Câmara através da intervenção que o meu colega Luís Nobre fará em seguida.
Todos sabemos o que se passou entre a entrada em vigor da legislação de 1983, a aprovação da lei de 1991 e o que, agora, é sujeito à apreciação da Assembleia da República através da presente proposta de lei. No entanto, há uma questão que não vejo tratada nesta proposta de lei e que, ao invés, estava contida na que foi apresentada em 1991, que aqui foi discutida e que, aliás, mereceu amplo consenso de toda a Câmara.
Refiro-me ao registo especial de menores que é revogado expressamente nesta proposta de diploma e que, como o Sr. Secretário de Estado certamente recordará, era regido por um regime especial, consagrado naquela outra proposta de lei de 1991, registo esse que parecia particularmente adequado no que toca à especial garantia que é preciso existir relativamente aos menores que tenham sido objecto de decisão dos tribunais sobre questões que os afectem.
Ora, agora, o Governo revoga expressamente aquela legislação e esta proposta de lei nada contém sobre a matéria, pelo que gostaria de saber qual vai ser o regime aplicável às situações que têm a ver com os menores que são objecto de decisões dos tribunais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito obrigado pela sua pergunta.
A questão do registo especial de menores também foi considerada no âmbito desta proposta de lei. Quanto a este ponto, a nossa ideia é a de manter em vigor o regime que está consagrado no Decreto-Lei n.o 39/83 e penso que isto está excepcionado na norma revogatória. Não tenho aqui, neste momento, o Decreto-Lei n.o 39/83, o Sr. Deputado fará o favor de me ajudar, mas a norma revogatória excepciona os artigos que se reterem ao registo especial de menores. Portanto, repito, a nossa ideia, quanto a este ponto, é a de manter em vigor o que está em vigor e, no âmbito da reforma do direito de menores, que oportunamente apresentaremos a esta Assembleia, actualizarmos também a regulamentação do registo de menores.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que peça um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, então, julgo que vai ficar prejudicado um dos objectivos fundamentais desta proposta de lei, que é, justamente, o de termos num só diploma um conjunto de regras que há-de determinar a matéria do re-
I SÉRIE-NÚMERO 43gisto criminal. A ser como o Sr. Secretário de Estado diz, e. não. tenho, neste momento, oportunidade nem tempo para rapidamente conferir, vamos continuar com uma situação um pouco absurda que podíamos aproveitar para rever, de modo a ter num só diploma, e não em vários, os regimes aplicáveis em relação a esta matéria. Julgo que podíamos inserir nesta proposta de lei, com vantagens para todos e creio que ainda estamos em tempo -, a especial regulamentação em relação a esta matéria, sem ficarmos presos ou ancorados à legislação de 1983.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr: Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, sabemos que a questão do registo de menores não tem tratamento idêntico em todas os sistemas, pois há sistemas que o introduzem no registo criminal e há outros que o tratam separadamente, mas a nossa tradição é no sentido de incluir o regista de menores na regulamentação própria do registo criminal. Portanto, em relação a esta matéria, dir-lhe-ia que, por enquanto, manteremos este sistema.
A questão é, basicamente, a seguinte: todo o direito de menores está, neste momento, a ser objecto de uma profunda reflexão e as próprias medidas aplicadas aos menores irão, naturalmente, ser alteradas, pelo que pensamos que ainda neste ano poderemos apresentar uma proposta nesse domínio.
Assim, optamos por manter aquilo que está estabelecido, para não cairmos no risco de virmos, brevemente, alterar esta lei. Em comissão poderemos ver melhor este aspecto, mas a ideia é, basicamente, esta, uma vez que ainda não temos o direito de menores actualizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Esta matéria da identificação criminal foi razoavelmente consensual em 1991, quando aqui discutimos, pela última vez, uma proposta de lei sobre a matéria, e, exceptuando algumas questões que eu próprio irei suscitar, em nome da minha bancada, parece que também o será desta vez.
No entanto, há algo que não pode deixar de ser mencionado que é o facto de, desde logo, nas primeiras palavras do preâmbulo desta proposta de lei se referir que a lei aprovada em 1991 nem sequer chegou a entrar em vigor, porque a respectiva regulamentação não foi elaborada, o que é algo dê espantoso e, no fundo, faz com que tenhamos de nos questionar sobre o que andámos aqui a fazer.
Na V Legislatura, em 1991, a Assembleia da República aprovou uma lei, que, na altura, foi considerado um diploma importante sobre esta matéria. Passou-se toda a VI Legislatura, passou-se já mais de metade da VII Legislatura e faz-se uma nova proposta de lei, onde se refere que a outra, que já tem sete anos, nem sequer chegou a entrar em vigor. Ora, isso obriga-nos, desde já, a formular votos para que a lei que resultar da presente iniciativa legislativa não tenha a mesma sorte, até porque contém disposições que estão dependentes de regulamentação, o que só por si, conhecidos os antecedentes da legislação sobre esta matéria, suscita grandes preocupações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esperemos que, desta- vez, aquilo que for aprovado seja regulamentado, como tem de ser, e entre, efectivamente, em vigor.
Mas, relativamente a esta matéria, quero referir três aspectos.
Em primeiro lugar, quero salientar, como aspecto que nos parece positivo, a delimitação do âmbito do registo crimina! que é proposta.
De facto, no próprio relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades-e Garantias, refere-se que «... a principal alteração que se detecta reside no tacto de os despachos de pronúncia, ou equivalentes, as decisões que revoguem aqueles e as decisões absolutórias, nos casos em que tenha havido despachos daquela natureza, não estarem agora, sujeitos a registo...», o que é algo que saudamos, ou seja, que constem do registo criminal as condenações a que um cidadão fique sujeito mas as decisões de absolvição e os simples despachos de pronúncia não devem, efectivamente, ser matéria constante do registo criminal. Não há qualquer necessidade disso; pelo contrário, não apenas a presunção de inocência dos arguidos mas o facto de terem sido absolvidos faz com que não tenham matéria que deva constar do registo criminal. Portanto, esta delimitação do objecto material que deve constar do registo é algo que saudamos.
Problemas que não saudamos e que devem ser alvo de discussão na especialidade têm a ver com o âmbito do artigo 7.o, que, dó nosso ponto de vista, carece de justificação relativamente a alguns aspectos. Quando se referem as entidades que devem ter acesso à informação sobre a identificação criminal, aparecem entidades que até agora não estavam previstas na legislação em vigor e algumas delas nem são directamente referidas. Tal é o caso das entidades que forem «autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos», bem como das entidades - e retiro-me agora à alínea e) do artigo 7.o - «com competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, no âmbito da prossecução dos seus fins».
Ou seja, algumas destas entidades já estão previstas na alínea b), onde se referem as «entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução», na medida em que tenham necessidade de aceder à informação sobre os registos criminais, mas, relativamente à entidade prevista na alínea e), que, à partida, é o SIS, como se trata de uma entidade que não tem competência legal para a prática de actós de inquérito ou instrução, convinha que houvesse alguma justificação, da parte do Governo, para apresentar uma proposta desta natureza, alargando a esta entidade o acesso directo ao registo criminal.
Pela nossa parte, não vemos justificação! Até aqui não tem sido assim e, portanto, seria bom que houvesse uma explicação cabal sobre. quais as razões que levam o Governo a propor este alargamento do acesso directo aos dados do registo criminal, por forma a abranger também o SIS.
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1447Quanto à alínea b), é evidente que se percebe que as entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução devem ter acesso aos dados do registo criminal, no âmbito desse processo, o que não se percebe é por que razão, em abstracto, o SIS há-de ter esse acesso directo.
Enfim, é uma questão que deixo aqui, na medida em que nos parece que esta alínea e) do artigo 7.o não tem justificação.
Outro problema diz respeito ao acesso directo aos ficheiros, previsto no artigo 14.o da proposta de lei. Aqui se estabelece que as entidades referidas no artigo 7.o, que acabei de citar, com toda a latitude, têm acesso directo ao ficheiro central informatizado, em articulação com os serviços de identificação criminal e a Direcção-Geral dos Serviços de Informática. Esta matéria tem de ser regulamentada, como o próprio artigo propõe, pelo que me parece que seria de toda a importância que, na discussão na especialidade, houvesse, da parte do Governo, uma informação sobre os termos em que pretende vir a regulamentar esta matéria.
Independentemente da discordância que formulei há pouco em relação ao âmbito das entidades que devem ter acesso aos dados do registo criminal, importa saber em que termos é que se processa o acesso directo ao ficheiro central informatizado por parte das entidades que, não 0 detendo directamente, nos termos da legislação que vier a ser aprovada, passarão a detê-lo.
Portanto, do ponto de vista dos interesses que cumpre salvaguardar nesta matéria, é da maior importância que a Assembleia seja informada detalhadamente sobre os termos em que tal possibilidade de acesso será facultada, para que sejam efectivamente defendidos os interesses que importa salvaguardar, na medida em que se trata de dados que, evidentemente, do ponto de vista dos direitos e garantias dos cidadãos, são muito sensíveis.
Também para nós esta matéria reveste grande importância é na discussão na especialidade deve ser suficientemente clarificada.
Pela sua importância, são estas as questões que entendemos dever, desde já, colocar, nesta fase do debate na generalidade.
Como é natural, estamos inteiramente disponíveis para, em sede de especialidade, participar detalhadamente na discussão desta matéria, de modo a encontrar as soluções adequadas e que tenham condições para entrar em vigor, ao contrário do que aconteceu ou, melhor dizendo, do que não aconteceu com a lei aprovada em 1991.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero expressar em Plenário a posição do Partido Popular em relação à proposta de lei n.o 117/VII, referindo que, embora seja óbvio que não estamos perante uma matéria demasiado estimulante, estamos, certamente, perante uma matéria da maior importância, uma vez que tem conexão com direitos fundamentais e garantias dos cidadãos.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça, não obstante a falta de estímulo desta matéria, foi capaz de nos trazer aqui uma intervenção profunda acerca dos objectivos e das razões que motivaram o Governo a elaborar esta proposta de lei. Tratou-se de uma reflexão ë de uma intervenção extensas e claras, mas, de resto, perante os objectivos já constantes do preâmbulo do diploma, o Partido Popular não poderia ter outra resposta que não tosse exactamente a da disponibilidade do seu contributo para a sua aprovação.
Importa, no entanto, suscitar aqui duas questões, a primeira das quais surgiu já no decurso deste debate, motivada por uma segunda intervenção do Sr. Secretário de Estado, e prende-se com a oportunidade de estarmos, nesta altura, a realizar esta discussão.
O Sr. Secretário de Estado, respondendo a um pedido de esclarecimento, referiu que estariam em curso - e estão, como todos sabemos - alterações mais profundas a nível legislativo, prenunciando, de alguma forma, a possibilidade de, num futuro próximo, nomeadamente em relação ao registo de menores, se virem a produzir alterações legislativas.
Nessa medida, a minha primeira pergunta vai no sentido de saber se, na verdade, a ser aprovada esta proposta de lei, ela não virá, em breve momento, a ser alvo de novas alterações.
A segunda questão, também já abordada neste debate mas que importa vincar, corresponde àquilo que é a prática e quê não é elogioso para o nosso sistema jurídico, que é o facto de termos normativos vanguardistas, insusceptíveis de qualquer crítica, mas que, muitas vezes, não se tornam eficazes, no mínimo por incapacidade regulamentar.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe uma pergunta muito directa: se a Lei n.o 12/91 tinha o prazo de um ano para ser regulamentada pelo Governo e não bastaram sete anos para implementar essa regulamentação, em relação a esta proposta de lei, que também traz a obrigação de ser regulamentada no prazo de seis meses, gostava de saber se não iremos ter um período demasiadamente excessivo para o Governo torná-la exequível, eficaz e consequente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A iniciativa legislativa que hoje discutimos, pretende estabelecer os princípios gerais que regulamentarão a organização e funcionamento, bem como as garantias conferidas aos particulares no âmbito da identificação criminal. Deste modo, optou o Governo por destacar do quadro normativo que regulamenta as normas atinentes à identificação dos cidadãos as matérias específicas da identificação criminal, opção esta, que julgamos relacionada com a distinção orgânica operada em 1994, entre identificação civil e criminal mediante a atribuição de competências diversas, quer à Direcção-Geral dos Registos e Notariado, quer à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
Trata-se, contudo, de uma opção diversa da realizada pelo legislador de 1991, que, com o apoio unânime desta Câmara, optou por englobar no mesmo diploma legislativo quer as matérias que hoje discutimos, quer as matérias
respeitantes à.identificação civil. Çonforme,todos sabemos, as normas aprovadas em 1991 não chegaram a vigorar no nosso ordenamento jurídico devido à ausência de regulamentação da mesma, pelo que se mantiveram em vigoras normas respeitantes à identificação criminal, constantes do Decreto-Lei n.o 39/83, normativos. esses que carecem de, actualização, atendendo não só aos desenvolvimentos legislativos verificados nos últimos IS anos. bem como à evolução tecnológica e científica ocorrida neste lapso de tempo mediante a introdução e massificação do uso de meios informáticos, com ás consequentes melhorias da qualidade da informação prestada aos seus destinatários.
Assim, importa apreciar a presente proposta de lei tendo, em consideraçãó as soluções propostas, bem como as alterações legislativas decorridas no âmbito da legislação penal. Após a sua . apreciação poderemos afirmar que a presente iniciativa preconiza um.conjunto de soluções legais já anteriormente previstas na lei de identificação civil e criminal, sendo que poderá serconsiderada como um texto de continuidade e .evolução em relação aos normativos anteriormente aprovados por esta Câmara.