94 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012a) A redução do nível de proteção previsto na legislação nacional em matéria social e laboral; b) Derrogações a essa legislação e normas ou seu incumprimento.ARTIGO 194.o Integração regionalÀ luz dos desafios sociais com que se confrontam as respetivas regiões e para promover o desenvolvimento sustentável do comércio internacional, as Partes reconhecem a importância de estabelecer políticas e medidas de coesão social para promover o trabalho digno a nível regional.ARTIGO 195.o Processos consultivos e de controlo1. Em conformidade com o artigo 191.o, as Partes reconhecem a importância de controlar e avaliar o impacto da aplicação do Acordo sobre a dignidade do trabalho e outras áreas do desenvolvimento sustentável através dos respetivos processos e instituições participativos, bem como os instituídos ao abrigo do presente Acordo.2. As Partes podem consultar-se mutuamente e ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE sobre as questões sociais abrangidas pelos artigos 191.o a 194.o. Os membros do Comité Consultivo CARIFORUM-CE podem apresentar oralmente ou por escrito as suas recomendações às Partes para divulgarem e partilharem melhores práticas relacionadas com as questões sobre esta matéria.3. Em relação a quaisquer questões abrangidas pelos artigos 191.o a 194.o, as Partes podem acordar em procurar, junto da OIT, aconselhamento sobre melhores práticas, a utilização de instrumentos políticos eficazes para fazer face a desafios sociais relacionados com o comércio, como ajustamentos do mercado laboral, e a identificação de quaisquer obstáculos que possam impedir a aplicação eficaz de normas fundamentais do trabalho.4. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas a outra Parte sobre questões referentes à interpretação e aplicação dos artigos 191.o a 194.o. As consultas não devem exceder três meses. No contexto do presente procedimento, qualquer Parte pode independentemente procurar aconselhamento junto da OIT. Neste caso, o limite para o período de consultas é prorrogado por um novo período de três meses.5. Se a questão não for resolvida satisfatoriamente através das consultas realizadas entre as Partes em conformidade com o n.o 3, qualquer das Partes pode solicitar que se reúna um Comité de Peritos para analisar essa questão.6. O Comité de Peritos é constituído por três membros com competências específicas nas matérias abrangidas pelo presente capítulo. O Presidente não pode ser nacional de qualquer das Partes. O Comité de Peritos apresenta às Partes um relatório num prazo de três meses a partir da sua constituição. O relatório deve ser transmitido ao Comité Consultivo CARIFORUM-CE.ARTIGO 196.o Cooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matérias sociais e laborais de modo a realizar os objetivos do presente Acordo.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Intercâmbio de informação sobre a respetiva legislação social e laboral assim como políticas, regulamentações e outras medidas relacionadas;