28 I SÉRIE — NÚMERO 78Finalmente, e para tranquilidade geral, estamos con- ro e sobretudo, como consequência dos princípios da soli-victos de que a Assembleia da República rejeitará limi- dariedade, da amizade e do carinho que nos devem mere-narmente o diploma do PSD, projecto de lei que, para além cer os nossos idosos e dependentes. dos malefícios atrás referidos, traduz uma completa irres-  ponsabilidade no que ao futuro da segurança social respei- Vozes do PS: — Muito bem! ta e que a todos deve preocupar.  O PSD não quantifica, nem é capaz de o fazer aqui e O Orador: — O Grupo Parlamentar do PS, como fica agora, os custos de uma das medidas que propõe através claro, votará contra a iniciativa do PSD, como fez, aliás, na do projecto de lei vertente e que assume como licença anterior Legislatura! E volta a fazê-lo, porque o referido especial a conceder a todos aqueles que pretendem prestar diploma, naquilo que pretende inovar, não responde às apoio à permanência e integração na família de idosos e de reais necessidades dos idosos, das pessoas portadoras de pessoas portadoras de deficiência, quer sejam ou não deficiência e das suas famílias. Neste projecto de lei não há membros da sua própria família, que pode ir de seis meses a intenção de criar um dever do Estado no apoio às famí-a três anos e que confere o direito ao subsídio por assistên- lias que tenham idosos ou pessoas portadoras de deficiên-cia. cia a seu cargo. Neste projecto de lei, procura-se apenas a Quanto custaria à segurança social um tal encargo? criação de uma rede de acordos de cooperação, casuistica-Será que ao esgotar-se o período relativamente ao cidadão mente celebrados com as famílias que a eles se candida-que tinha dado origem à licença, com uma pequeníssima tem. interrupção, não seria possível encontrar um outro cidadão Não se consagra um direito universal. Abre-se apenas necessitado de acolhimento e, com esse «empenho», con- a possibilidade de uns tantos poderem beneficiar de seguir mais um período de seis meses a três anos, confe- apoios, que poderão até nem ser os mais necessitados, rindo o direito ao subsídio da segurança social, e, assim, situação que poderia vir a introduzir ainda uma maior sucessivamente?! Onde é que iríamos parar? Quanto é que desigualdade de tratamento. isto custa? Digam-nos, Srs. Deputados do PSD, que contas  é que fizeram... A Sr.a Eduarda Castro (PS): — Exactamente!   A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Não sabem! O Orador: — Por último, mas não menos importante,  convém igualmente não esquecer que o enquadramento O Orador: — ... e em que circunstâncias é possível familiar nem sempre será a melhor solução para o idoso ou formular uma proposta destas e ter votado contra o rendi- pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente em situ-mento mínimo garantido?! ações de conflito no seio dos próprios agregados familia- res. A Sr.a Eduarda Castro (PS): — Exactamente! Daí que, como pretende o PSD, colocar as respostas às  carências dos idosos e de pessoas portadoras de deficiência O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. na mera disponibilidade das famílias e na contratualização Deputados, pelo que tivemos oportunidade de afirmar, o dos cuidados a prestar por estas traduza uma limitação à projecto de lei do PSD revela-se incoerente, inadequado e liberdade de escolha dos acolhidos, pondo-se em crise, até despropositado, uma vez que muito do que propõe se dessa forma, o direito constitucional de os interessados encontra já consagrado na legislação portuguesa e, quanto poderem decidir sobre o tipo de apoio que melhor poderia à parte que não está consagrada, importa que nunca o seja, vir a servir os seus próprios interesses. porque, do seu conteúdo, poderia resultar uma tal «colhei- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiar os idosos ta» de benefícios (não quantificados pelos proponentes por e as pessoas portadoras de deficiência, significa ter cons-manifesta incapacidade)... ciência da grande diversidade de situações existentes e ter  a capacidade de identificar quais são aquelas em que deve A Sr.a Eduarda Castro (PS): — Exactamente! ser o Estado a intervir e, dentro destas, aquelas em que  deve intervir prioritariamente. O Orador: — ... que poderia vir a transformar as fa- O Partido Socialista quer famílias e cidadãos livres mílias naturais em «famílias de acolhimento», diria mes- onde a igualdade nos direitos e nas responsabilidades de mo, em «famílias de prestação de serviços», afastando e todos os seus membros coexistam com o valor essencial da contrariando desta forma o desejado fortalecimento dos solidariedade. laços de solidariedade familiar.  Não restam dúvidas que a aprovação da iniciativa le- Aplausos do PS. gislativa do PSD conduziria ao enfraquecimento da res-  ponsabilidade primeira que incumbe à família, no apoio O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que se inscre-aos seus membros — e esta terá sido a razão pela qual, na veram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ma-anterior Legislatura, apenas o PSD votou favoravelmente o ria Celeste Cardona, Vieira de Castro e Pedro Mota Soa-projecto de lei. res. Ao Estado deve caber o papel de apoiar, subsidiar e Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. desenvolver uma verdadeira política de inserção familiar; à  família cabe acolher os seus membros com os apoios e os A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-incentivos do Estado, sempre que necessário, mas, primei- sidente, Sr. Deputado Artur Penedos, ouvi-o falar dos