30 DE JUNHO DE 2001 11verno, ainda Srs. Membros do Governo,... que, em boa verdade, é um falso rectificativo, porque não  corrige nada do essencial das políticas do Governo. No Risos do CDS-PP. que diz respeito a 2001, o Ministro das Finanças limita-se  a reconhecer o óbvio: a economia cresce muito menos do ... Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo hoje que previra; há um buraco enorme nas receitas, de, pelo em julgamento nesta Assembleia pode ser avaliado sob menos, 150 milhões de contos, e, para compensar e poder diferentes perspectivas. Do ponto de vista técnico, este continuar a sonhar com o cumprimento do défice compro-Orçamento comprova a incapacidade e a incompetência do metido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, cortam-se Sr. Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e deste algumas despesas de pouca monta e, acima de tudo, anu-Governo. Há sete meses esta equipa trouxe a esta Casa um lam-se provisões e «almofadas» orçamentais sem qualquer Orçamento do Estado para o ano de 2001 errado e que não estratégia ou critério. Isto é, em bom rigor, contabilidade servia a economia nem as necessidades do País. de escriturário que não corrige nada do essencial.   O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!   O Orador: — Logo à cabeça, falharam as previsões O Orador: — Só com este Orçamento rectificativo macroeconómicas: projectou-se um crescimento de 3,3% mantêm-se os políticos e as políticas e Portugal dá mais e, agora, penamos para que cresça apenas 2%; projectou-se um passo em direcção ao abismo. uma inflação de 2,8%, agora os preços sobem a galope, De relevante, deste Orçamento rectificativo concluo quase ao ritmo de 5%. Em tempo oportuno, o CDS-PP duas coisas: primeiro, algumas medidas avulsas incentiva-avisou o Governo para o erro grosseiro das previsões. doras da poupança, positivas mas absolutamente marginais  e que falham no que era fundamental, que era estimular Vozes do CDS-PP: — Muito bem! fortemente a poupança e recuperar a confiança dos investi- dores e do mercado de capitais; segundo, o reconhecimen-O Orador: — O Ministro fez «orelhas moucas»! to oficial da continuação da saga do descontrolo nas contas  da saúde, solicitando-se a emissão de dívida pelo valor de O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! 290 milhões de contos para pagar facturação alegadamente  de 1999 e de 2000, e que, segundo a versão da Ministra da O Orador: — Agora sofrem as empresas e as famílias Saúde, já era conhecida no final do ano passado. A Minis-as consequências deste autismo governamental. tra Arcanjo, quando entrou no Governo, vendeu a imagem Mas, para além das previsões, falharam as prioridades e da justiceira do Serviço Nacional de Saúde... as políticas. Há anos que vimos insistindo com o Sr. Pri-  meiro-Ministro e com o seu Governo para a necessidade Risos do CDS-PP. imperiosa de se atacarem as causas da ineficiência, do  despesismo e da falta de competitividade que bloqueiam o ... e prometeu disparar certeiramente e de forma mági-desenvolvimento da Nação e aumentam, de forma insupor- ca sobre todo o desperdício, sobre toda a ineficiência. Ao tável, a despesa pública. Propusemos reformas e medidas fim de dois anos é, infelizmente, uma vencida do sistema. várias para melhorar a eficiência da Administração Pública  e, simultaneamente, controlar o nível da despesa pública. Aplausos do CDS-PP. Foi a Lei de Bases da Segurança Social, que o Governo  preferiu fazer com o Partido Comunista Português; foi a lei A dívida da saúde que agora nos chega às mãos já era de bases da saúde, que o Governo continua a adiar; foi a do conhecimento — pelas palavras da Sr.a Ministra da extinção imediata de muitos institutos públicos comprova- Saúde — do Governo no final do ano passado. Pergunto: damente inúteis, que o Governo ignorou. por que motivo decidiu o Governo não apresentar este Para revitalizar a economia propusemos medidas vári- Orçamento rectificativo, para pagar estas dívidas, no mo-as, um verdadeiro choque fiscal, com uma descida agressi- mento próprio, isto é, no final do ano 2000? Em nome de va do IRC para 25% já este ano e incentivos vários que que procedimento financeiro, de que princípio contabilísti-estimulassem os ganhos de produtividade nas empresas. O co, resolve o Governo adiar a apresentação deste Orça-Governo, o Dr. Pina Moura, não quis ouvir. Alertámos mento rectificativo durante, pelo menos, sete meses? A para a loucura da reforma fiscal, para as suas implicações que propósito e desde quando as leis de regulamentação na confiança dos agentes económicos, no investimento e orçamental podem ser usadas em função dos timings e das no mercado de capitais. conveniências políticas do Sr. Primeiro-Ministro e dos  vários Ministros? Este Orçamento rectificativo, Srs. Depu-Vozes do CDS-PP: — Muito bem! tados, revela bem a falta de seriedade financeira e de rigor  com que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças O Orador: — Propusemos, reiteradamente, a revoga- lidam com as contas do Estado. Para além da incompetên-ção da tributação das mais-valias, de forma a evitar o de- cia, há um problema grave de atitude, de falta de seriedade sastre e a recuperar a confiança. Este Governo, mesmo financeira, que não permite que tenhamos qualquer con-perante a evidência da economia, preferiu teimar no erro e fiança nas contas que o Governo apresenta. seguir, obsessivamente, os seus dogmas e fundamentalis- Finalmente, Srs. Deputados, este Orçamento rectifica-mos. tivo tem de ser avaliado necessariamente numa perspectiva Agora, surge este Orçamento rectificativo para 2001, política. À esquerda e à direita desta Câmara todos reco-