registada em Património e das regularizações efectuadas na conta de Resultados transitados, acréscimo que foi atenuado pela diminuição de € 2.023.026,7 milhares, no resultado líquido do exercício que se situou nos € 664.753,8 milhares em 2009.No âmbito da auditoria financeira realizada ao FGS1, o TC constatou que, contrariamente ao definido na lei, o Fundo, que é dotado de receitas específicas previstas na lei afectas exclusivamente à prossecução das respectivas atribuições, tem sido, na prática, financiado pelo IGFSS à medida das suas necessidades anuais para satisfazer os seus encargos, devolvendo a este Instituto os excedentes que apura e, por isso, não possui quaisquer fundos próprios. Por este facto, o TC emitiu uma recomendação ao MTSS no sentido de assegurar que o Fundo funcione de acordo com a legislação que o enquadra, o que implica que seja dotado de fundos próprios, financiado de acordo com o estabelecido na lei e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afectos à prossecução das finalidades que lhe são próprias. O TC formulou, ainda, outra recomendação dirigida aos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social para providenciarem pela regulamentação do financiamento, por parte do Estado, do FGS, de acordo com o estipulado no artigo 321.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, recomendações que se reiteram no presente Parecer.No âmbito do acompanhamento da implementação das recomendações formuladas, o Secretário de Estado da Segurança Social em Março de 20092 informou que “Tendo em consideração as implicações para o Fundo de Garantia Salarial, em matéria de financiamento, decorrentes da recente alteração do quadro legal do sistema de Segurança Social, nomeadamente a Lei de Bases da Segurança Social e do financiamento do Sistema de Segurança Social, o Decreto-lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e bem assim a entrada em vigor do novo Código do Trabalho pela Lei n.a 7/2009, de 12 de Fevereiro, (») ainda se encontra actualmente em revisão a regulamentação do Fundo de Garantia Salarial”. Registe-se que, em Julho de 20103, foi solicitada informação actualizada sobre a matéria em apreço à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, contudo até à data não foi obtida resposta. No entanto, o Ministro de Estado e das Finanças em resposta ao solicitado informou4 que “(») se encontra em revisão a regulamentação do Fundo”5. Também o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial informou6 “(») nos termos do estipulado no artigo 336.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o actual Código do Trabalho, que decorrem os trabalhos com a Tutela, com vista a ultimar a elaboração de normas específicas que irão regulamentar o Fundo com vista á sua posterior publicação”.Da análise às componentes dos Fundos próprios salienta-se o seguinte:                                                         1 Relatório n.o 25/2008 – 2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt.  2 Ofício n.o 1433, de 6/03/2009.3 Ofício da DGTC n.o 12069, de 13 de Julho, de 2010.4 Ofício n.o 1436, de 11/08/2010.5 Que é resposta idêntica à que o Ministro de Estado e das Finanças, através do ofício n.o 503, prestou em 10/03/2009, onde informou que “(») tendo em conta as implicações para o Fundo de Garantia Salarial, em matçria de financiamento, decorrentes da recente alteração do quadro legal do Sistema de Segurança Social, nomeadamente a Lei de Bases da Segurança Social e do financiamento do Sistema de Segurança Social e bem assim a entrada em vigor do novo Código do Trabalho pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, se encontra actualmente em revisão a regulamentação do Fundo (»)”.6 Ofício n.o 13358, de 10/08/2010.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________548Consultar Diário Original