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356 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Genebra, 30 de Agosto de 2006 Xne/h106/05 – D 702095Exmo. Senhor Mamdouh,Assunto: Conclusão das negociações nos termos do artigo XXI.2(a) do GATS – a carta conjunta e o relatório sobre os resultados das negociações com a Nova ZelândiaComo previsto no n.o 5 dos Procedimentos para a aplicação do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (documento S/L/80) e na sequência da nossa notificação apresentada nos termos do artigo V do GATS (que circulou como documento S/SECRET/8 datado de 11 de Junho de 2004 e como documento S/SECRET/9 datado de 12 de Abril de 2005), enviamos por este meio ao Secretariado da OMC uma carta conjunta, assinada respectivamente pelas Comunidades Europeias e respectivos Estados Membros, bem como pela Nova Zelândia, e um relatório sobre os resultados das negociações conduzidas nos termos da alínea (a) do n.o 2 do artigo XXI, rubricado pela CE e pela Nova Zelândia.  Face ao exposto, solicito, nos termos do número 5 do documento S/L/80, que proceda ao envio, num documento secreto, da carta circular e do relatório a todos os Membros.Com os melhores cumprimentos, Assinatura ilegível Thierry BECHET Encarregado de Negócios interinoCarimbo da Organização Mundial do Comércio Organização Mundial do Comércio Divisão Comércio de Serviços Sr. A.-Hamid MAMDOUH – Director Bureau 3114 Rue de Lausanne 154 CH-1211 GENEBRA 21Carimbo de 31 de Agosto de 2006Emitido como DOC/S/SECRET/8/Add. 14
358 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Nova Zelândia relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do no 2 do artigo XXI do GATS1. O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afectando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projecto de lista consolidada para certificação até 14 de Setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afectados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível.As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.Danilo Nucci      Crawford Falconer Encarregado de Negócios    Embaixador Delegação Permanente da    Representante Permanente da Comissão Europeia junto da    Missão Permanente da Nova Zelândia Organização Mundial do Comércio junto da Organização Mundial do Comércio                                                1 O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
359 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)em relação àsAlterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia às Comunidades Europeias.De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de Outubro de 1999), a CE submete o seguinte relatório:1. Em 28 de Maio de 2004 e em 4 de Abril de 2005, respectivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de Junho de 2004 e o documento S/SECRET/9, com data de 12 de Abril de 2005, respectivamente), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as alterações propostas"), nos termos do nõmero 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.2. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respectiva manifestação de interesse.3. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respectiva manifestação de interesse.4. A Nova Zelândia submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (S/L/167 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/222 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e a Nova Zelândia entraram em negociações nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS relativamente aos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9.5. Relativamente ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de Outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de Abril de 2005, até 27 de Fevereiro de 2006, até 1 de Junho de 2006, e até 1 e 17 de Julho de 2006, respectivamente).
360 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 20126. Durante as referidas negociações, a CE e a Nova Zelândia concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Nova Zelândia no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS.1.O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afectando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.7. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante no documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Nova Zelândia até ao fim do período previsto para as negociações e nenhum Membro afectado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável e nos termos do número 7 da S/L/80. De acordo com a alínea b) do número 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 da S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.8. À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projecto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Nova Zelândia.9. De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projecto de lista consolidada para certificação até 14 de Setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afectados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.                                                1 O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
361 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012ANEXO IA) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:Compromissos Horizontais Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10).Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos. Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade receptora deve prestar efectivamente serviços idênticos no território do EstadoMembro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a
363 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe. Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:Compromissos horizontais Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.Compromissos sectoriais Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro directo (incluindo co-seguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excepto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
365 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012ANEXO II COMPENSAÇÃO PELA CE Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos. Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada. Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e sectorial, nos sectores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3. Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3  - Compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3  - A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):  - O ENT aplicado em modo 4/CSS por UK é retirado  - Os Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3 Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística (CPC 8674):  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3. - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitectura paisagística em modo 2. Serviços de informática e serviços conexos –   - Introdução de uma nota de rodapé explicativa. - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849. - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para CPC 845 e 849. Serviços de Publicidade (CPC 871):  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1
366 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Serviços de Telecomunicações  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista. - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, e ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações. - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsectores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Sectorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsectores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsector 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsector 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflecte-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de informática e serviços conexos). Serviços Financeiros (serviços de seguro):  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas Serviços Financeiros (banca)  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o director executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o director executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”). Hotéis, Restaurantes e Catering  - Nova redacção (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória. Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ Serviços de Cabeleireiro  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:AT  Áustria BE  Bélgica CY  Chipre CZ  República Checa DE  Alemanha DK Dinamarca EE  Estónia EL  Grécia ES  Espanha
368 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Genebra, 21 de Agosto de 2006 Xne/h106/02 – D 702063Exmo. Senhor Mamdouh,Assunto: Conclusão das negociações nos termos do artigo XXI.2(a) do GATS – a carta conjunta e o relatório sobre os resultados das negociações com a SuíçaComo previsto no n.o 5 dos Procedimentos para a aplicação do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (documento S/L/80) e na sequência da nossa notificação apresentada nos termos do artigo V do GATS (que circulou como documento S/SECRET/8 datada de 11 de Junho de 2004 e como documento S/SECRET/9 datado de 12 de Abril de 2005), enviamos por este meio ao Secretariado da OMC uma carta conjunta, assinada respectivamente pelas Comunidades Europeias e respectivos Estados Membros, bem como pela Suíça, e um relatório sobre os resultados das negociações conduzidas nos termos da alínea (a) do n.o 2 do artigo XXI, rubricado pela CE e pela Suíça.  Face ao exposto, solicito, nos termos do número 5 do documento S/L/80, que proceda ao envio, num documento secreto, da carta circular e do relatório a todos os Membros.Com os melhores cumprimentos, Assinatura ilegível Thierry BECHET Encarregado de Negócios interinoCarimbo da Organização Mundial do Comércio Organização Mundial do Comércio Divisão Comércio de Serviços Sr. A.-Hamid MAMDOUH – Director Bureau 3114 Rue de Lausanne 154 CH-1211 GENEBRA 21Carimbo de 24 de Agosto de 2006Emitido como DOC/S/SECRET/8/Add. 9
370 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afectando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projecto de lista consolidada para certificação até 14 de Setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afectados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível.As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.Danilo Nucci      Pierre-Louis Girard Encarregado de Negócios    Embaixador Delegação Permanente da    Representante Permanente da Comissão Europeia junto da    Missão Permanente da Suíça Organização Mundial do Comércio junto da Organização Mundial do Comércio
372 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Suíça no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS1. O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afectando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.7. À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no projecto de lista GATS, consolidada, da CE que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a Suíça.8. De acordo com os procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projecto de lista consolidada para certificação até 14 de Setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afectados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entrarão em vigor após conclusão dos procedimentos de certificação, numa data a ser especificada pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos pela CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.                                                1 O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
373 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012ANEXO IA) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:Compromissos Horizontais Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados". Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros. Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos. Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio de uma mesma empresa (ICT) (Página 26). A lista de compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não incluíram a limitação de que a entidade receptora deve prestar efectivamente serviços idênticos no território do Estado-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros. Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a
375 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Transporte aéreo – Vendas e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SRI da empresa-mãe   Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:Compromissos horizontais Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.Compromissos sectoriais Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro directo (incluindo co-seguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excepto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional. Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
377 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012ANEXO II COMPENSAÇÃO PELA CE Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos  - Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos. Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento  - A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada. Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção sectorial, nos sectores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3. Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional por CY e MT em modo 2  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado por CY, CZ, MT e SK em modo 3  - Compromissos relacionados com o tratamento nacional por CY e MT em modo 3  - Supressão da limitação ao acesso ao mercado de PT em modo 3 Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):  - O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3 Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística (CPC 8674):  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3. - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos Serviços de arquitectura paisagística em modo 2. Serviços de informática e serviços conexos –   - Introdução de uma nota de rodapé explicativa. - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849. - Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para CPC 845 e 849. Serviços de Publicidade (CPC 871):  - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1
378 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Serviços de Telecomunicações  - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista. - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações. - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsectores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Sectorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e os subsectores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsector 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsector 2C.n da referida lista (informação e/ou processamento de dados em linha) reflecte-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos). Serviços Financeiros (serviços de seguro):  - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas Serviços Financeiros (banca)  - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o director executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o director executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”). Hotéis, Restaurantes e Catering  - Nova redacção (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória. Serviços de Agências de Viagens e de Operadores de Turismo  Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ Serviços de Cabeleireiro  - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:AT  Áustria BE  Bélgica CY  Chipre CZ  República Checa DE  Alemanha DK Dinamarca EE  Estónia EL  Grécia
Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 49 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Avaliação intercalar do programa «Juventude em Acção» — COM(2011) 220: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER — COM(2011) 226 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura — COM(2011) 416: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas — COM(2011) 425: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho — COM(2011) 451: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e
2 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — COM(2011) 453: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motos de água (Texto relevante para efeitos do EEE) — COM(2011) 456: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estadosmembros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira — COM(2011) 481: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira — COM(2011) 482: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira — COM(2011) 484: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados — COM(2011) 530: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
3 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES — AVALIAÇÃO INTERCALAR DO PROGRAMA «JUVENTUDE EM ACÇÃO» — COM(2011) 220Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES — Avaliação intercalar do programa «Juventude em Acção» [COM(2011) 220].Parte II — Considerandos 1. O documento ora em análise procede à avaliação do programa «Juventude em Acção» — 2007-2013, cujo objectivo é fomentar a cooperação no domínio da Juventude na União Europeia.2. Realça-se que o presente relatório assenta sobretudo numa avaliação externa e independente e ainda nos relatórios de aplicação que os países que participam no referido programa apresentaram à Comissão.3. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.A) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES — Avaliação intercalar do programa «Juventude em Acção», a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, entende-se não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Maria Helena André — P’lo Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendonça.
4 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011Parte IV — Anexo Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – ConclusõesParte I – Nota IntrodutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das regiões sobre Avaliação intercalar do programa «Juventude em Acção» [COM(2011) 220] foi enviado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II – Considerandos1. Em geral  Objectivo da iniciativa O presente relatório versa sobre a avaliação intercalar da implementação do Programa «Juventude em Acção», que tem como objectivo principal promover a cooperação no domínio da juventude na União Europeia.Este Programa foi instituído pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que dispõe no seu artigo 15.o que «A Comissão submeterá (...) um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa.» Tal como é descrito no documento, este relatório assenta numa avaliação externa e independente e nos relatórios sobre a aplicação do Programa apresentados à Comissão pelos países que nele participam.Principais aspectos O Programa «Juventude em Acção», tem como objectivos gerais: 1. Promover a cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular; 2. Desenvolver a solidariedade e promover a tolerância entre os jovens, nomeadamente, no intuito de reforçar a coesão social na União Europeia; 3. Incentivar a compreensão mútua entre os jovens de diferentes países; 4. Contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades dos jovens e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude; 5. Fomentar a cooperação europeia no domínio da juventude.O Programa «Juventude em Acção» apresenta como principais resultados:  Mais de 380 000 pessoas participaram no Programa (278 000 jovens e 102 000 animadores de juventude);  Foram subvencionados 21 800 projectos dos 42 700 projectos apresentados (um aumento de 14% de 2007 para 2008 e de 18 % de 2008 para 2009); a proporção de projectos subsidiados diminui de 52 % em 2007 para 43 % em 2009; Consultar Diário Original