II SÉRIE-A — NÚMERO 76 40 Uma das dimensões da igualdade de género a que é importante dar particular atenção é a da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e os relatórios mais recentes espelham-no bem, porquanto esta é uma área em que as desigualdades ainda são bastante acentuadas. Tendo, assim, por norte os pactos e as estratégias mencionadas e o enquadramento nacional vigente, entende o CDS que se devem reforçar as políticas públicas de combate à desigualdade de género no trabalho e no emprego, o que passa, obviamente, por medidas do foro laboral mas, também, por medidas no domínio da saúde, da educação ou da política fiscal, uma vez que estas são as áreas em que um aprofundamento das mesmas pode ter mais impacto e alcance. Neste sentido, uma das traves mestras da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho é a conciliação familiar com a vida profissional, no seguimento, aliás, do trabalho desenvolvido pelo anterior Governo – que consagrou, por exemplo, a empregabilidade parcial ou o aumento de vagas nas creches – já que uma das razões para a falta de competitividade das mulheres no mercado laboral é, precisamente, a necessidade de assegurar as necessidades familiares. De facto, uma das razões mais invocadas para justificar a desigualdade entre mulheres e homens no emprego está exatamente nisso – na dificuldade de as mulheres conciliarem o seu sucesso e enriquecimento profissionais com a sua vida familiar. E, nesta área, a flexibilização dos horários das creches assume particular relevância. O acesso da mulher ao mundo laboral repercutiu-se na relação mãe-filho e na dinâmica familiar, sendo que uma das principais dificuldades está em conciliar tempos. Não só da mulher mas muito centrada nela, ainda. Atualmente, a família está em processo de mutação e, devido às mudanças socioculturais, tecnológicas e outras, há novas estruturas familiares: a família chefiada por mulheres, a família monoparental, a família constituída a partir de novas uniões de um ou de ambos os cônjuges, as famílias adotivas, as famílias homoparentais, entre outras, o que traz um peso acrescido à responsabilidade das mulheres e às dificuldades em ajustar a vida profissional e familiar. Hoje em dia, torna-se tarefa árdua conciliar a vida familiar, o casamento e a profissão, os sonhos, projetos e ideais de educação de cada um dos cônjuges, mas ainda se faz sentir de forma mais premente nas mulheres. É consensual que a concentração e a produtividade aumentam quando os pais trabalhadores estão descontraídos e tranquilos, por deixarem os filhos em locais seguros e com qualidade durante o período de trabalho. Por isso, há empresas que promovem medidas que visam a prestação de serviços de acolhimento de crianças, contribuindo para a conciliação entre vida profissional e vida familiar. Umas empresas criam equipamentos e serviços próprios, que tem uma creche e um jardim infantil que funcionam 24 horas por dia – permitindo aos colaboradores, que trabalham por turnos, deixar os filhos no infantário no período de trabalho noturno -, outras optam por dividir as despesas de infraestruturas com empresas do mesmo setor ou de setores diferentes, mas fisicamente próximas. Mas é necessário ir mais longe, levando à prática medidas adicionais que favoreçam a concertação entre a vida profissional e a vida familiar, que permitam uma participação efetiva dos pais na vida dos filhos, nomeadamente no que toca ao acompanhamento do seu percurso escolar, que melhorem os apoios à primeira infância e que favoreçam um envolvimento da família mais alargada. É necessário flexibilizar os horários das instituições que acolhem crianças nos primeiros anos de vida, de modo a adequá-los às necessidades e compromissos profissionais dos seus encarregados de educação. O artigo 8.o da Portaria n.o 262/2011, de 31 de agosto, faz referência ao horário de funcionamento das creches, referindo que “deve ser o adequado às necessidades dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, não devendo a criança permanecer na creche por um período superior ao estritamente necessário”. Contudo, a maioria das creches pratica um horário das 8h00 às 19h00, nem sempre coincidente com as necessidades das famílias. É, pois, preciso adequar os horários às necessidades efetivas e reais das famílias, especialmente aos pais que trabalham aos fins-de-semana, por turnos ou em horário noturno. Estas medidas, além dos efeitos positivos acima descritos – para os pais e para as crianças – têm a virtude de contribuir de forma decisiva para o incremento e o progresso das políticas públicas de apoio à igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: