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I SÉRIE — NÚMERO 48 36 Aplausos do PCP. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sabe que é injusto! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Retomando a matéria principal da iniciativa legislativa do Partido Socialista, parece-me que há alguma confusão. A Sr.a Deputada Paula Cardoso falava em confusão no que aqui encontramos, mas, efetivamente, com o devido respeito, o que me parece é que há uma falta de conhecimento significativa face à sua intervenção em relação àquilo que se pratica na Comissão Europeia, no Conselho da Europa, na vizinha Espanha, em que todos estes indicadores que constam do diploma são, precisamente, objeto de avaliação. Aliás, falamos de dados utilizados há já bastante tempo. Pelo menos, desde a Plataforma de Pequim que eles têm vindo a ser desenvolvidos e é cada vez mais evidente que são critérios objetivos de análise. Sr.a Deputada, num debate sobre igualdade de género dizer que a expressão «papéis sociais» é vaga, num contexto em que o género se define essencial e fundamentalmente e é estudado há décadas em torno de papéis sociais é, de facto, um «tiro ao lado». Aplausos do PS. No entanto, em termos de orientações, sejamos claros: sanções não se preveem, na medida em que o que se pretende é fazer a avaliação. Ou seja, não é uma medida dirigida a comportamentos dos cidadãos, é uma medida dirigida às políticas públicas e à forma como elas são percecionadas. Portanto, e respondo à Sr.a Deputada Teresa Anjinho, o que está em causa é abandonar a lógica do «olhómetro» e do achismo e de adotar políticas públicas porque parece que sim e, ao invés disso, fazer uma análise criteriosa... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Deputado, isso é demagogia! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é demagogia! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Nós já temos avaliação de impacto de género! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque é que temos avaliação de impacto de género? Temos avaliação de impacto de género, avaliação de impacto ambiental... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não compare avaliação de impacto de género com avaliação de impacto ambiental! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... e avaliação de impacto económico nos termos das guidelines, das linhas de orientação, da Comissão Europeia para que a decisão do legislador seja fundamentada e analisada com base em indicadores e em dados objetivos. Ele existe para abandonarmos uma opção que muitas vezes — e é transversal a todos os grupos parlamentares, a todos nós, nesta Câmara... Tantas vezes legislamos mal e tão mal e cada vez pior, porque não nos damos... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Fale por si! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Falo por mim, com certeza! Falo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e falo por todos os grupos parlamentares que não se dão ao trabalho de fazer análise criteriosa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale pelo PS!
13 DE FEVEREIRO DE 2014 37 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não falo em nome do PCP. Analiso as iniciativas legislativas, que tanto são feitas em cima do joelho quer por essa bancada, quer, por vezes, pela minha, quer pelas outras. Sejamos autocríticos ao ponto de dizer que legislamos mal. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não, não! Protestos do PCP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não batam no mensageiro! Sr.as e Srs. Deputados, estou a ter a capacidade autocrítica de dizer algo que sabemos que é verdade: todos legislamos mal tantas vezes — reconheçamo-nos! Por isso mesmo, concordem ou não com esta medida, digamos, pelo menos, que é necessário ter critérios objetivos para fazermos avaliação da legislação. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas não por via legislativa! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É isso que está em causa e é isso que está em cima da mesa em relação a esta iniciativa. Por isso é que não há sanções, por isso é que não se determina, por exemplo, quem é que avalia; depende, tem um âmbito alargado. Em todo o caso, estamos disponíveis para reduzir esse âmbito e, depois, nessa tarefa de filigrana, poder identificar quem é. Mas, obviamente, é o autor da iniciativa que terá de fazer essa mesma avaliação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — E o Sr. Deputado terá de concluir brevemente. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Como digo, precisamente o que está em causa é um instrumento para avaliação e para melhorar a qualidade da legislação que tantas vezes sai desta Câmara e que, depois, é criticada justamente pela academia, por quem a aplica, por não se ter tido em conta se os seus impactos são positivos ou negativos. É tão-somente isto que aqui pretendemos e, pelo menos, que se aproveite deste debate uma coisa. A Sr.a Deputada Paula Cardoso dizia que nada fizemos. Não é verdade. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter mesmo de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo, Sr.a Presidente. Em 2005, introduziu-se no Regimento algo que é avaliado atualmente. Salve-se, pelo menos, aquela iniciativa que altera o Regimento desta Assembleia no sentido de que as nossas iniciativas legislativas, que muitas vezes já foram analisadas no Governo quando se elaboraram as propostas que aqui são apresentadas, pelo menos essas sejam objeto de avaliação de impacto de género e que a nossa nota técnica passe a interiorizar um elemento fundamental para a qualidade do processo legislativo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, pedindo-lhe maior contenção, uma vez que tem de haver uma justiça relativa. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Cardoso, mais me ajuda, pois, não havendo um eixo vocacionado para a igualdade de género, esta é a oportunidade para votar a favor deste projeto de resolução. A Sr.a Deputada reconhece, tal como ouvimos na Subcomissão, a importância de um eixo vocacionado para a igualdade de género e ouviu o que eu ouvi dos estudos feitos sobre a necessidade deste compromisso.
I SÉRIE — NÚMERO 48 38 Por outro lado, desconheço qual é a perspetiva do PSD quanto à implementação da medida relativa ao «visto familiar» que consta do Programa do Governo. Sr.a Deputada Teresa Anjinho, o «visto familiar» não é meu, é seu! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas existe! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não é meu. Eu estou cá sem ele! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nem com uma lupa se vê! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não preciso do «visto» para estar cá! O «visto familiar» é seu, é do CDS. Tenho imensa dificuldade em percebê-la quando faz umas tentativas enroladas de dizer que, afinal, há «visto familiar». A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas não tem dificuldade naquilo que recomenda! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sabemos que não há, e dou-lhe exemplos concretos: fizemos propostas de majoração do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego para as famílias monoparentais. Onde estava o CDS nessa altura? A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — O CDS respondeu! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que há meio milhão de desempregados sem acesso a qualquer prestação social de apoio. Onde é que está o vosso «visto familiar»? A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Eu sei que o BE tem dinheiro para tudo. Mas há limites! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O CDS sabe perfeitamente que há mais de meio milhão de crianças que perderam o acesso ao abono de família nos últimos anos — o que é uma vergonha para este País! —, segundo relatórios internacionais. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vergonha são as propostas demagógicas que apresentam! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Onde é que está a família e onde é que está o «visto familiar» do CDS? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Onde é que está a sensibilidade da família do CDS quando aceitou cortar em salários e em pensões? Sr.a Deputada, o CDS, na verdade, já não é o partido dos pensionistas e também já não é o partido que defende as famílias! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Isso não é sério! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A verdade das políticas desta maioria é a situação dramática da maior parte das famílias em Portugal! Aplausos BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão do projeto de resolução n.o 898/XII/ (3.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 48 44 matéria de produção alimentar e o Governo decide pôr em risco as estruturas que devem proteger, estudar e salvaguardar o património biológico e genético nacional. Esta situação tem de ser denunciada e o País tem de fazer uma reflexão profunda nestas matérias. A par destas recomendações, o PCP faz, obviamente, apelo a todos os grupos parlamentares para que a Comissão de Agricultura promova a realização de uma conferência sobre esta urgente questão. A maioria, que afirma as boas intenções, não terá dificuldades em acompanhar esta proposta. Proposta que o PCP apresentará neste sentido, dando também assim resposta à carta aberta de 23 ex-investigadores do INIAV. Os laboratórios são demasiado importantes para o País, para a economia e para a nossa soberania. Não permitiremos que sejam vítimas de opções políticas que não defendem o interesse nacional. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com toda a fraqueza, Sr. Deputado João Ramos, dir-lhe-ei que se há algum erro é o de que esta reestruturação já devia ter sido feita há seis ou oito anos. Ela está, neste momento, claramente atrasada... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... e confesso... A Sr.a Elza Pais (PS): — Está a ser tudo destruído! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não é «tudo destruído», minha senhora. Não vamos confundir o essencial neste momento, que é também a investigação. Fazer só análises de rotina não interessa para Portugal, neste momento. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Claro. Com certeza! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Temos de complementar e avançar para a investigação. E não é com pequenas equipas, que é, aliás, um dos nossos erros, que conseguimos fazer alguma coisa. Protestos do PS. Sabem perfeitamente que uma das tendências é isolarmo-nos e não é com pequenas equipas que conseguimos fazer alguma coisa. Temos de aumentar a massa cinzenta no sentido de poder arranjar poder crítico fundamental. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — A Europa é assim que faz! Protestos da Deputada do PS Elza Pais. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Dá-me licença? Está nervosa, minha senhora. Não vale a pena. A Sr.a Elza Pais (PS): — O senhor é que deve estar nervoso. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Repare no conselho que nos dá a Europa. Não é só Portugal, toda a Europa está a fazer isso. Nomeadamente, na Holanda juntaram tudo em Wageningen. Provavelmente, sabe disso! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não sabe!
13 DE FEVEREIRO DE 2014 45 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Repare, contudo, o que nos diz um documento vindo da Europa: «Entende a Comissão que o número de laboratórios deve ser reduzido para que as análises sejam realizadas por laboratório com equipamento analítico mais adequado.» O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Com certeza! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É isto, fundamentalmente. Gostava de dizer que, acima de tudo, hoje em dia, temos de falar, fundamentalmente, de projetos de mérito. Provavelmente, o Partido Socialista esqueceu-se da companha iniciada por Mariano Gago, à qual apoiei totalmente, em que falava fundamentalmente de avaliadores externos e de projetos com valor. Foi isso que se fez e é isso que, neste momento, se pretende também fazer a nível da agricultura. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Por isso, dou todo o apoio a uma reestruturação que nos consiga tirar desta situação. Também não queria deixar de chamar a atenção do Deputado Miguel Freitas. É que sei agora que Évora está no litoral. Évora é uma dos laboratórios de referência, mas certamente já está no litoral... Enfim, não queria deixar de chamar a atenção do Sr. Deputado Miguel Freitas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, ficando, assim, concluída a discussão do projeto de resolução n.o 898/XII (3.a). A próxima reunião plenário realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas e uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República; discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 436/XII (2.a) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE) e 510/XII (3.a) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP); e discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 493/XII (3.a) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional
Sábado, 26 de abril de 2014 I Série — Número 77XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 218 e 219/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 558 e 559/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1017/XII (3.a). Procedeu-se a um debate sobre a reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos, da iniciativa do PSD, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 557/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além dos Secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto) e do Ambiente (Paulo Lemos), os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Paula Santos (PCP), Miguel Freitas (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ramos Preto (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Prôa (PSD), Luís Fazenda (BE), Bruno Coimbra (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Maurício Marques e Pedro do Ó Ramos (PSD). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1013/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR). Foi também aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 84/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um programa de revitalização dos montados de sobro e azinho (CDS-PP), 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão às 17 horas e 25 minutos.
26 DE ABRIL DE 2014 5 E não deixa de ser curioso também que, apesar dos esforços do Ministro Moreira da Silva para tentar mitigar os estragos da anterior proposta de lei, a Lei de Bases do Ambiente apenas represente um retrocesso nas questões ambientais. Aliás, não deixa de ser ainda curioso que seja o PSD que a defende e que faz dela bandeira, mas não tem o consenso alargado nem a perspetiva de durar 27 anos, tal como a anterior lei de 1987 durou, porque teve a oportunidade de ter um largo consenso entre os partidos. É bom que se saiba que aquilo que o PS defendeu nesta matéria, em sede de discussão na especialidade, previa, entre outras matérias, que a lei não podia ser uma «lei branca», uma lei de tal maneira simplista e minimalista que o ex-Provedor de Justiça afirmou nas audições na Comissão que esta era um bom exemplo de uma lei ultraliberal na área do ambiente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, ouvindo a sua intervenção inicial, parecia que o tema do debate era outro e não o das alterações ao domínio público hídrico. Só no final da sua intervenção é que deu um pequeno «cheirinho» daquilo que o PSD trazia, mas sem, efetivamente, esclarecer o porquê destas soluções, e não de outras, para resolver este problema. Mas já que o Sr. Deputado, na sua intervenção, abriu a porta a outras questões, queria só deixar aqui bem claro o seguinte: na Lei de Bases do Ambiente que foi aprovada não há uma única proposta do PCP,... O Sr. Ramos Preto (PS): — Mas é que não! Mas é que não! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... o que se compreende bem, porque, de facto, temos uma visão muito divergente do que deve ser o ambiente, a salvaguarda da natureza e a sua conservação no nosso País. Indo agora ao concreto da questão que nos trouxe ao debate, e já que o Sr. Deputado falou tão pouco, quero fazer-lhe uma pergunta. O Sr. Deputado, da tribuna, referiu que as alterações efetuadas foram apenas as necessárias, e disse também que elas vão no sentido de salvaguardar o superior interesse público. A questão que quero formular é como é que o Sr. Deputado pretende salvaguardar o superior interesse público quando propõe que o reconhecimento da propriedade privada pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido, nomeadamente quando ocupem as margens dos cursos de água não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias. O Sr. Ramos Preto (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ou seja, não é preciso fazer qualquer prova? O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não! O Sr. Ramos Preto (PS): — Administrativa! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quando estamos a falar na área marítima e nos estuários não é preciso qualquer prova e as pessoas assumem que essa é a sua propriedade? O Sr. Ramos Preto (PS): — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 77 6 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, gostaria que esclarecesse essa questão. Efetivamente, o que é que está aqui subjacente e o que pretendem com esta alteração? É que isto abre espaço para a apropriação privada de um conjunto de bens públicos. Lembro o caso das barragens, por exemplo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, estas eram as questões concretas que gostaria de lhe colocar e gostaria que fosse muito claro na resposta, porque o problema de que estamos a falar é um problema sério, que afeta muitas pessoas, muitos pequenos agricultores, e é importante que, na salvaguarda dos seus interesses, o superior interesse público seja efetivamente salvaguardado, na prática e não só na teoria. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, os meus cumprimentos e agradecimentos pelas questões colocadas. Começo pela questão comum sobre a Lei de Bases do Ambiente. Consta dos trabalhos, que duraram um ano, e está registado em ata que todos os partidos da oposição apresentaram propostas de alteração e viram algumas dessas propostas ser aprovadas. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas não foram consideradas! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Deputada Paula Santos, do Partido Comunista, teremos todo o prazer em remeter-lhe cópia da proposta que V. Ex.a apresentou, em representação do seu grupo parlamentar, que foi aprovada e consta do texto da nova Lei de Bases do Ambiente. Portanto, esta Lei teve o punho de todos os grupos parlamentares. Vozes do PCP: — Isso não é verdade! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É um compromisso e, como todos os compromissos, não colhe a vontade única de nenhum grupo parlamentar, colhe a vontade coletiva. Mas, Sr.a Deputada, o que aconteceu relativamente ao seu grupo parlamentar, quintuplicou em relação ao PS. Portanto, não se surpreenda! Até o PS, que viu o quíntuplo das suas propostas aprovadas, nega que isso tenha acontecido. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Mas que grande aldrabice! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Deputada, quanto a isso, remeto-a, ao Sr. Deputado Pedro Farmhouse e todos os outros Srs. Deputados, para os trabalhos, na especialidade, da Lei de Bases do Ambiente. Para concluir esta resposta, vou dividi-la em duas questões distintas. Em primeiro lugar, e para finalizar o esclarecimento sobre a lei de bases do ambiente, respondo à questão da privatização da água. Sr. Deputado Pedro Farmhouse, V. Ex.a enche a boca com esse chavão sabendo que é mentira. No entanto, acha que, com isso, ganhará alguns votos junto de alguém menos informado. O Sr. Deputado sabe que a Lei de Bases do Ambiente não trata de absolutamente nada de privatizações! Vozes do PSD: — Muito bem!
26 DE ABRIL DE 2014 7 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E no que à água diz respeito, o Governo já foi claro. Já foi dito nesta Casa dezenas de vezes que aquilo que V. Ex.a diz é mentira,... Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... mas não podemos fazer mais do que respeitar, pois estamos na Casa da democracia, onde, infelizmente, até mentir é possível. O Sr. Ramos Preto (PS): — Que é o seu caso! Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente à Sr.a Deputada Paula Santos, trata-se de uma questão concreta, que se refere à exceção da alínea b) do n.o 5 do artigo 15.o, em relação à qual faço duas abordagens. A primeira é um desafio que lanço a V. Ex.a, ao seu grupo parlamentar e a todos os outros para que colaborem ativamente no debate desta lei, na fase da especialidade, contribuindo com propostas, com sugestões, com melhorias. Depois, podem negar a autoria e negar que participaram na lei. Não há problema, aceitaremos sugestões que impliquem melhorias e serão acolhidas A Sr.a Paula Santos (PCP): — E vamos apresentar! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Deputada, amanhã, teremos muito orgulho em dizer que V. Ex.a colaborou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais vale cair em graça do que ser engraçado! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente à exceção que escolheu, a Sr.a Deputada teve azar. E porquê? Porque escolheu aquela que resulta da lei que já existe: a exclusão das águas que não são tuteladas ou que não estão sob jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias sempre tiveram um regime especial. Agora, o que V. Ex.a não pode confundir é a necessidade de recurso aos tribunais com a necessidade de meios de prova. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas são mesmo esses que interessam para a jurisdição! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, no debate na especialidade, terei toda a oportunidade de lhe explicar em detalhe, para que V. Ex.a se alie e vote favoravelmente esta lei. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apresentam um projeto em que nem sabem a jurisdição! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje um projeto de lei que altera o regime do domínio público hídrico. Reconhecemos que a lei em vigor tinha prazos exíguos para a sua concretização e que pedia meios de prova excessivos aos particulares. Por isso mesmo, há cerca de um ano, o Partido Socialista decidiu reabrir esse processo, apresentando à Assembleia da República um projeto de resolução e um projeto de lei, tendo por objetivo alargar os prazos para o reconhecimento de titularidade, evoluir quanto aos meios de prova e, além disso, para uma campanha de informação junto das autarquias, municípios e freguesias.
I SÉRIE — NÚMERO 77 32 Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que registem a respetiva presença, para que possamos proceder à verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 5 (2 do PSD e 3 do PS), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de resolução n.o 1013/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 84/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um programa de revitalização dos montados de sobro e azinho (CDS-PP), 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). Vamos então proceder à votação deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 557/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), cuja discussão terminámos há momentos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este projeto de lei vai baixar à 11.a Comissão, que é a Comissão competente em razão da matéria. Estamos a concluir os nossos trabalhos e vou anunciar as duas próximas reuniões plenárias. A reunião plenária de amanhã será inteiramente dedicada à Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril e a sessão seguinte terá lugar na próxima quarta-feira, dia 30, pelas 15 horas, dela constando o debate do projeto de resolução n.o 1018/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP), por marcação do CDS-PP. Estão concluídos os nossos trabalhos de hoje e desejo a todos os Srs. Deputados uma boa comemoração do 25 de Abril de 1974. Lembro que hoje mesmo, à noite, haverá uma iniciativa nesta Assembleia da República. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Sexta-feira, 10 de maio de 2014 I Série — Número 83XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 191/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do crítico de arte Rui Mário Gonçalves (PS, PCP, Os Verdes, PSD, CDS-PP e BE) e 192/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Professor e antigo Ministro Veiga Simão (PS, PSD e CDS-PP), a que o Governo também se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.o 193/XII (3.a) — De condenação pelo rapto de mais de 200 jovens estudantes por forças terroristas da Nigéria (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), a que o Governo também se associou. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1033/XII (3.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR). Mereceram rejeição o projeto de lei n.o 593/XII (3.a) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), e os projetos de resolução n.os 1022/XII (3.a) (PCP) [apreciação parlamentar n.o 79/XII (3.a) (PCP)], 1026/XII (3.a) (PS) [apreciação parlamentar n.o 80/XII (3.a) (PS)] e 1027/XII (3.a) (BE) [apreciação parlamentar n.o 79/XII (3.a) (PCP)], sobre cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, SA. Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.o 550/XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de lei n.os 591/XII (3.a) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.a) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental,
I SÉRIE — NÚMERO 83 2 revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.os 987/XII (3.a) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD). Relativamente ao projeto de resolução n.o 1012/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS), foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 975/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos (BE). Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 523/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.
10 DE MAIO DE 2014 5 portanto, correspondeu a reduções de salários e de pensões, o resto foi despesa corrente e de investimento que foi contraída para que o Estado pudesse cumprir as metas do défice público. Estas não são matérias de subjetividade analítica, Sr.as e Srs. Deputados, são matéria de facto que está publicada. Por isso mesmo, é importante valorizar que, durante este período, e apesar do esforço que fizemos de contenção das contas públicas, de equilíbrio das contas públicas, tivéssemos também conseguido pagar dívidas que se acumularam durante anos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Primeiro-Ministro: — O pagamento de dívidas a fornecedores por parte do Estado diminuiu significativamente e na saúde, que era o setor mais penalizado, caiu para cerca de um terço do que existia, seja no montante global da dívida, seja no montante da dívida com pagamentos em atraso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Concluo, portanto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o esforço que foi realizado... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como estava a dizer, Sr.a Presidente, concluo dizendo que o esforço que realizámos foi distribuído de modo muito alargado por todos os setores e por todos os portugueses, e de uma forma o mais equitativa possível. Sabemos que cumprimos o essencial das nossas obrigações e sabemos que o período que agora se encerra foi um período que abriu muitas feridas e que não ajudou à correção das injustiças na distribuição dos rendimentos na sociedade portuguesa. Mas, Sr.a Presidente, todos aqueles que, durante três anos, não só não ajudaram à concretização destes objetivos, como disseram frequentemente que o caminho que traçámos era errado, deveriam dar hoje a mão à palmatória e reconhecer que não é apenas um fruto do acaso... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... termos conseguido cumprir esta missão histórica, é sobretudo fruto do esforço de todos os portugueses,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrasaram Portugal! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que colocaram, também eles, Portugal acima de tudo. Por isso, estamos hoje em condições de poder fazer tudo o que não foi feito durante estes três anos, e que é, evidentemente, muito, para podermos financiar, de forma equilibrada, o crescimento da nossa economia, proporcionar oportunidades de emprego sustentável a um número mais elevado de portugueses e construir um horizonte de maior prosperidade para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrasaram o País, foi o que fizeram! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, como indiquei, a ordem das perguntas tem como primeiro partido a intervir o PS, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro.
I SÉRIE — NÚMERO 83 6 O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como estaria, com certeza, à espera, o Partido Socialista e, estamos convencidos, a esmagadora maioria dos portugueses não o acompanham nessa visão cor-de-rosa que o senhor aqui descreveu da situação do País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Visão laranja! O Sr. António José Seguro (PS): — Ao contrário do que o Primeiro-Ministro disse, o País está pior,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em 2011 é que estávamos pior! O Sr. António José Seguro (PS): — ... os portugueses estão mais pobres, os portugueses estão mais desiguais, o País conheceu, pela primeira vez em democracia, uma vaga de emigração forçada,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — O quê?! O Sr. António José Seguro (PS): — ... todas as metas contratadas no programa de ajustamento tiveram de ser revistas, houve necessidade, durante todo este processo, de aplicar o dobro das medidas de austeridade previstas e, como o Primeiro-Ministro assumiu publicamente, tratou-se de aplicar um programa de empobrecimento, da sua opção, e não um programa de ajustamento. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Quando diz publicamente que o País tem de empobrecer e que essa é a sua opção ideológica, o Primeiro-Ministro está a fazer uma escolha sobre o País que quer para o futuro: um País que assenta a competitividade da sua economia nos salários baixos. Essa é uma escolha que rejeitamos. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — A nossa escolha é por um País que encara o futuro e que baseia a competitividade da sua economia na valorização do capital humano. Aplausos do PS.Para isso são necessárias apostas e prioridades nas áreas que o Sr. Primeiro-Ministro desprezou, a começar pela educação e pela qualificação, quer daqueles que estão na escola quer daqueles que, por diferentes razões, não puderam completar a escola na altura em que o deveriam ter feito e que tiveram um programa, Novas Oportunidades, para o poderem fazer, o qual o senhor tanto desdenhou. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, no final deste programa há duas opções muito claras. De um lado, há um País pobre, um País desigual, um País com uma geração altamente qualificada que teve de emigrar por opção política e ideológica sua e do seu Governo;... Aplausos do PS.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que vergonha! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Inacreditável!
10 DE MAIO DE 2014 7 O Sr. António José Seguro (PS): — ... enquanto deste lado sempre ouviu uma opção e uma escolha completamente diferentes em relação ao País. O Sr. Luís Menezes (PSD): — A opção era o buraco negro! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o Primeiro-Ministro tem de perceber que em democracia isso é normal — há opções, há escolhas, elas devem ser assumidas e o soberano, que é o povo, na altura certa, dirá de sua justiça. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! O Sr. António José Seguro (PS): — Contudo, aquilo em que já não tem escolha é na obrigação de uma governação limpa, de uma governação decente e de uma governação que presta contas com transparência aos portugueses. Aplausos do PS.Hoje, estávamos todos à espera que o Sr. Primeiro-Ministro trouxesse a carta. Por momentos, pensámos que o Primeiro-Ministro vinha hoje prestar contas ao Parlamento e que trazia o conteúdo da carta a que o Governo português se obrigou, ou vai obrigar-se, com o FMI e com as instituições da troica no que respeita ao futuro, mas não trouxe. Pode ser que ainda durante o debate o Primeiro-Ministro nos diga alguma coisa sobre o conteúdo dessa carta. É que já estamos habituados a um Governo que diz uma coisa publicamente, mas que, depois, contrata e assume compromissos com a troica completamente diferentes daquilo que diz no final de cada avaliação, às escondidas dos portugueses, enganando os portugueses. Aplausos do PS.Mas eu também esperava que o Primeiro-Ministro hoje, porque é a sua primeira presença num debate no Parlamento depois da aprovação do Documento de Estratégia Orçamental, nos tivesse dito alguma coisa sobre a estratégia orçamental,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Zero! O Sr. António José Seguro (PS): — ... nos tivesse dito por que é que mais uma vez, para ser simpático, mudou de opinião em 15 dias. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O Primeiro-Ministro, há cerca de três semanas, 15 dias antes da aprovação do DEO, dizia: «Não vai haver aumento de impostos». Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — Aprovou o DEO e verificamos que há um aumento do IVA e da taxa social única para todos os trabalhadores. Isto significa que aconteceu o costume: o Primeiro-Ministro promete uma coisa e faz outra completamente diferente, desrespeitando os portugueses. Aplausos do PS.Não é a primeira vez que isto acontece. Recordo que o senhor ganhou as eleições com base numa mentira, com base naquilo que prometeu e que, depois, não cumpriu.
I SÉRIE — NÚMERO 83 8 Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — Recordo que o Primeiro-Ministro, ao contrário do que prometeu em campanha eleitoral, quando disse que os cortes eram provisórios, transformou-os, no Documento de Estratégia Orçamental, em cortes definitivos. A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples. Pedia-lhe uma reação a umas declarações do Dr. Pedro Passos Coelho, quando, antes de ser Primeiro-Ministro, disse o seguinte: «Como é possível manter um Governo em que o Primeiro-Ministro mente?» É esta a pergunta que lhe faço. O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Peço que o Primeiro-Ministro, hoje, confrontado com as suas declarações de há três anos, perante a falta de palavra e o engano, seja capaz de comentar as suas próprias declarações. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor não falha uma oportunidade para não observar rigorosamente nada sobre os resultados que o País alcança e que são positivos para Portugal. Acho isso extraordinário! Aplausos do PSD e do CDS-PP.É extraordinário, Sr. Deputado, a dificuldade que tem em falar de todas as consequências positivas que resultaram do ajustamento que tivemos de fazer e que nos habilitam hoje a poder ter acesso pleno a mercado e a poder encarar com autonomia e com maior liberdade de escolha as decisões que haveremos de tomar para futuro. O Sr. Deputado, que em 2011 já era Deputado, era presidente de uma comissão parlamentar... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que apoiou a estratégia do Governo que nos conduziu à bancarrota, ainda hoje não conseguiu dizer ao País que, felizmente, houve um Governo — e não foi o seu — que tirou Portugal dessa situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostava de o ouvir dizer isso, e tenho a certeza de que muitos portugueses também! Disse o Sr. Deputado que tracei uma visão cor-de-rosa. Ó Sr. Deputado, isso foi uma impressão sua, porque não tracei qualquer visão cor-de-rosa da situação do País. O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi laranja! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que comuniquei ao País e ao Parlamento foi que Portugal tinha cumprido com as suas obrigações em matéria de Programa de Assistência Económica e Financeira. Nessa medida, Sr.
10 DE MAIO DE 2014 9 Deputado, cumprimos uma primeira parte muito relevante do que se esperava do Governo nesta Legislatura: que não conduzisse o País a um segundo resgate e que, como o Sr. Deputado insistia em dizer publicamente, pudesse dar a Portugal a condição de sair do programa sem negociar condições para regressar a mercado e com taxas de financiamento a médio e a longo prazos que fossem sustentáveis para Portugal. E são, Sr. Deputado! Por que razão não reconhece hoje que o são, felizmente, graças à ação dos portugueses e também do Governo? Disse o Sr. Deputado que houve uma opção ideológica. Sr. Deputado, o pior cego é o que não quer ver. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Discutimos muitas vezes, neste Parlamento, em que condições haveríamos de obter as metas traçadas. Sr. Deputado, temos noção precisa — de resto, tão precisa que eu próprio o disse pouco tempo depois de ter tomado posse — de que a situação de partida das contas públicas era muito diferente daquela que o anterior Governo tinha transmitido. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa é que foi a verdadeira mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tão diferente, Sr. Deputado, que se foi preciso realizar, por efeito de défice orçamental, alterações e ajustamentos às metas que estavam prometidas no Memorando negociado pelo Governo que o seu partido apoiava, imagine a credibilidade que tinham as metas que o seu Governo tinha apresentado antes no PEC 4 e que prometiam um enorme crescimento e excedente orçamental para Portugal ainda em 2014!... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pergunto-lhe, Sr. Deputado, que medidas seriam essas que o Partido Socialista iria adotar e que teriam permitido a Portugal alcançar metas ainda mais ambiciosas de redução do défice e de excedentes nas contas públicas. Que medidas seriam essas, Sr. Deputado? Como é possível que, ao fim de três anos, o Sr. Deputado ainda não tenha enunciado uma única medida que o Partido Socialista entendesse importante para reduzir o défice em Portugal? Ninguém as conhece, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Disse também o Sr. Deputado que temos de apostar nas áreas que foram desprezadas. Eu sei. O Sr. Deputado, durante todo este tempo, andou a dizer que precisámos de mais tempo e, portanto, de mais dinheiro porque tínhamos de ter mais défice,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... evidentemente, para que o ajustamento das contas públicas não fosse tão violento. Evidentemente, o Partido Socialista não queria que estas metas fossem alcançadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que o Partido Socialista queria é que fôssemos renegociar com os nossos parceiros internacionais as metas e o programa. Portanto, Sr. Deputado, por vontade do Partido Socialista ainda hoje estaríamos num qualquer programa de assistência económica e financeira. Esta é a verdade!