I SÉRIE — NÚMERO 53 22 Aliás, numa altura em que estamos a viver tantas dificuldades económicas, com esta proposta estamos a dizer às pessoas que os serviços dos correios vão ficar muito mais caros. Pela experiência da liberalização dos serviços postais, sabemos que, pelo menos nos primeiros anos, há uma forte subida de preços. É o que tem acontecido em todos os países que fazem a liberalização: menos serviço postal e serviço postal mais caro. Esta é uma má ideia e uma má prática, que tem falhado redondamente. Dizer que esta é a prática do futuro é extraordinário. Trata-se de um erro. Mais: esta proposta de lei, que transpõe a directiva, chega à Assembleia da República depois de uma consulta pública muito limitada a três entidades e nem sequer vem acompanhada com os documentos dessa consulta pública. Nada! Faz-se a transposição de uma directiva completamente à pressa, sem ouvir ninguém e é uma experiência que sabemos que não resulta. Vamos ter serviços mais caros e menos serviços e não se ouve ninguém. Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é com muita preocupação que vemos que possa ser feita uma proposta de lei que transpõe a directiva sem ouvir, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses ou as freguesias, quando os serviços postais têm tanto a ver com a capacidade da coesão territorial e os serviços. A vossa ideia de futuro é, sim, um regresso ao passado: menos correios, mais lentos e mais caros. Isso não é admissível. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República aprecia hoje a proposta de lei n.o 35/XII (1.a), que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais com origem e destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que tem por objectivo a liberalização total do mercado com a consequente área de reserva até agora assegurada apenas pelos prestadores do serviço universal, ou seja, pelos CTT-Correios de Portugal. A iniciativa pretende garantir o exercício da livre concorrência no sector, acautelar os direitos dos utilizadores dos serviços postais, bem como a continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade e de total cobertura nacional. Prevê ainda o recurso a um fundo de compensação, suportado pelos serviços postais, para compensar custos líquidos da prestação do serviço universal, quando representem um encargo não razoável para os respectivos prestadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tratando-se da transposição de uma directiva e porque existem prazos para a sua transposição, o PS não pretende criar obstáculos à discussão deste diploma, apesar de o Governo não ter feito acompanhar, atempadamente, a proposta de lei pelos estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo, assim, o imposto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Aguardamos os documentos em causa, já solicitados pela Comissão de Economia e Obras Públicas ao Governo, para que, na posse de todos os elementos, nos seja permitida uma análise e uma discussão na especialidade em condições de podermos introduzir algumas melhorias, para as quais contamos, desde já, com a abertura do Governo e da maioria que o suporta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa por ser extraordinário que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações venha a esta Assembleia apresentar a