PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 100 Alemanha, ambos com um crescimento inferior a 2%; e a manutenção de um crescimento moderado no Reino Unido. Quadro 1: PIB e Importações (Quadro II.3.1 do Relatório do OE 2019) III. As importações de bens e serviços destas economias abrandaram no 1.o semestre de 2018, com destaque para um recuo particularmente significativo do Reino Unido e da Itália. Contudo, prevê-se que as importações desses países, com exceção da Itália, aumentem em 2019. Quadro 2: Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses (Quadro II.3.2 do Relatório do OE 2019)IV. Após uma aceleração da procura externa relevante para Portugal em 2017 (5,1%, que compara com 3,3%, em 2016) é esperada uma desaceleração em 2018 e 2019. Esta evolução resulta da expectativa de moderação do comércio mundial na sequência de tensões comerciais associadas a políticas protecionistas, bem como de um menor dinamismo da economia da área do euro, cujo crescimento do PIB deve abrandar de 2,4%, em 2017, para 2% e 1,9%, respetivamente em 2018 e 2019. 3. POLÍTICA ORÇAMENTAL I. Para 2019, o Governo manterá as principais orientações de política que caracterizaram os anos precedentes, procurando dinamizar a economia com base no reforço do investimento e da internacionalização, bem como na prossecução de medidas de política de equidade social, promovendo uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública. Assim, e em linha com o apresentado no PE 2018-2022, serão adotadas medidas que assentam numa estratégia de aumento do rendimento disponível das famílias, de equidade social e de apoio à criação de emprego, bem como de alívio fiscal.
27 DE OUTUBRO DE 2018 101 Quadro 3: Conta das Administrações Públicas 2018-2019(Quadro II.3.1 do Relatório do OE 2019)II. O plano orçamental para 2019 prevê um défice orçamental de 0,2% do PIB (i.e. uma melhoria de 0,5 p.p), decorrente de uma redução de 0,4 p.p. no peso da despesa total no PIB, a par de um ligeiro crescimento do peso da receita (0,2 p.p.). 4. ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL (PO17) De acordo com o Relatório OE2019, a ação governativa prosseguirá, em 2019, a sua atuação em três eixos principais: 1. Dinamizar o potencial económico da agricultura  assente na dinamização do investimento privado e público em inovação e aumento da produtividade dos fatores  assegurando a competitividade das explorações agrícolas e das empresas agroalimentares  mantendo a trajetória de internacionalização e melhorando o autoaprovisionamento  protegendo o rendimento dos agricultores e a produção de bens públicos agroambientais; 2. Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial  apoiando a pequena agricultura e os jovens agricultores  contribuindo para a gestão e preservação dos recursos água, solo e biodiversidade  promovendo a investigação, a proteção dos produtos de qualidade e assegurando a segurança alimentar e a sanidade animal; 3. Fomentar a gestão florestal sustentável
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 102  valorizando os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais  apoiando a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional  promovendo a certificação florestal  dando primazia à da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos. Estes desígnios estão integrados no Programa Nacional de Reformas, com enquadramento direto nos seguintes pilares:  Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade.  Valorização do Território. Em 2019 o Governo propõe-se levar a cabo as seguintes medidas:  Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais Competitividade 1. Promover a investigação, a inovação e a transferência de conhecimento, ajustada às necessidades das explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através  do sistema de aconselhamento agrícola e florestal, dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional  da dinamização dos Centros de Competências  da implementação de Laboratórios Colaborativos (CoLabs) orientados para a criação e valor de emprego, em particular em regiões de baixa densidade  do reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Agrícola e Florestal 2. Desenvolver ações que visem a continuidade do investimento no sector e o seu sucesso e viabilidade económica, atento o elevado nível de compromisso do PDR 2020 e a previsível manutenção da elevada procura; 3. Desenvolver os processos com vista à internacionalização dos operadores económicos do sector agroindustrial, através  da negociação de acordos bilaterais de âmbito sanitário e fitossanitário  da disponibilização de informação aos operadores económicos.  Valorização do Território 1. Desenvolver o Programa Nacional de Regadio  incluindo a reabilitação, a modernização e a expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva o realização das empreitadas de construção de novos perímetros de rega o reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede primária e da rede secundária do Empreendimento, permitindo • a criação de novas áreas de regadio • a melhoria da eficiência de regadios já existentes
27 DE OUTUBRO DE 2018 103 o durante 2019 serão desenvolvidos projetos de desenvolvimento e valorização da envolvente de algumas albufeiras (Alqueva, Cinco Reis) o e será elaborado o Programa Especial das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, em parceria com a Agência Portuguesa do Ambiente; 2. Implementar os instrumentos financeiros do PDR2020 para alavancar uma linha de crédito através de comparticipação de garantias, que pretende complementar os incentivos atribuídos através do PDR para investimento nas explorações agrícolas 3. Implementar a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais com o objetivo o de reduzir a dependência externa o consolidar e aumentar as áreas de produção o criar valor na fileira o viabilizar a atividade agrícola em todo o território, nomeadamente, através • da redução de custos de contexto (custos de energia, licenciamentos) •  inovação (sementes certificadas, eficiência hídrica) •  incentivo à organização • medidas no âmbito da Política Agrícola Comum 4. Dar continuidade às medidas da Reforma das Florestas em curso, nomeadamente, o no âmbito do PDR2020 o do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais, assente na passagem do conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) para Defesa contra Incêndios Rurais (DCIR) e na construção do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) o de medidas específicas nos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, com a continuidade do Programa de Produção de Plantas de Espécies Autóctones Raras e Ameaçadas o do Programa de Ação para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução nos viveiros florestais, incrementando o esforço de utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de reposição do coberto vegetal autóctone 5. Executar, no quadro da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), em 2019, o plano de ação, nomeadamente, ao nível do PDR2020, as medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; a descarbonização e promoção da economia circular; a dinamização da atividade económica e das economias locais. No quadro da melhoria dos processos organizativos e aumento da eficiência da despesa pública, propõe-se o Governo dinamizar as seguintes medidas: 1. Entrada em funcionamento do sistema de gestão de contraordenações do ICNF; 2. Entrada em vigor do pacote legislativo CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção; 3. Normalização de procedimentos e catálogo institucional de aquisições de consumíveis, bens e serviços para os Laboratórios; 4. Concentração de serviços laboratoriais; 5. Recuperação, pelo IVV – Instituto da Vinha e do Vinho, de receita de taxas devidas pelos agentes económicos; 6. Otimização de aquisições através de procedimentos de contratação plurianuais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 104 Orçamento A previsão para o ano de 2019, da despesa total consolidada do Programa 17 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, totaliza 1.256,5 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada representa 1.217,9 milhões de euros, configurando um aumento de 15,8% em relação à estimativa para 2018, equivalente a 166,2 milhões de euros. Quadro 4: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) Despesa total Consolidada (Milhões €) (Quadro IV.17:1.do Relatório do OE 2019) No subsector Estado verifica-se um aumento de 19,9%, mais 69,2 milhões de euros, repartido entre dotações do Orçamento do Estado afetas ao Orçamento de atividades de serviços da administração direta do Estado, de serviços e fundos autónomos, onde se inclui a consignação da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), e de receita própria ou consignada, bem como ao Orçamento de projetos. A receita do ISP consignada ao Fundo Florestal Permanente (FFP) e ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), destina-se ao financiamento de medidas inerentes à política florestal e a projetos de apoio à agricultura e pesca, no âmbito do PDR – Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e MAR 2020. O financiamento do subsetor Estado por via de receitas consignadas indica um incremento de 52,3%, mais 33,3 milhões de euros, com predominância no financiamento por via de fundos comunitários, destacando-se o financiamento no âmbito do FEADER – Programa de Desenvolvimento Rural Continente. Quanto ao Orçamento do projetos, evidencia um aumento de 14,2 milhões de euros (16,8%), financiado quase exclusivamente por dotações do Orçamento do Estado destinadas ao IFAP, no âmbito das suas atribuições enquanto organismo executor dos sistemas de apoio e de ajudas diretas aos produtores, bem como por fundos europeus executados pela Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (EMPDRC).
27 DE OUTUBRO DE 2018 105 Quadro 5: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) Despesa dos SFA por fontes de financiamento (Milhões €) (Quadro IV.17:2.do Relatório do OE 2019) A despesa efetiva consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, ascende a 1038 milhões de euros, assente maioritariamente nos orçamentos do IFAP, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e da EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, SA – entidade pública reclassificada. A inscrição da rubrica Passivos Financeiros verifica-se no orçamento da EDIA, sendo o valor de 2018 relativo à liquidação de empréstimo obrigacionista contraído em 2003, pelo prazo de 15 anos, com reembolso total no final do contrato, e o montante estimado para 2019 referente ao pagamento de reembolso de financiamento junto do Banco Europeu de Investimento (BEI). Quadro 6: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) Despesa por classidficação económica (Milhões €) (Quadro IV.17:2.do Relatório do OE 2019) Por natureza, destacam-se os agrupamentos económicos da despesa de transferências, correntes e de capital, totalizando 50% da despesa total consolidada do programa orçamental, o que traduz as atribuições
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 106 das várias entidades do programa orçamental no financiamento da atividade agrícola, florestal e de segurança alimentar, desenvolvida pelos agentes económicos, entre outras. A dotação de despesas com o pessoal ascende a 187,7 milhões de euros, representando 14,9% do total da despesa efetiva consolidada. Relativamente ao Quadro 7, refere-se que as medidas 040-Administração e Regulamentação, 042-Agricultura e Pecuária, 043-Silvicultura e 045-Pesca representam 96% da despesa total não consolidada do programa, e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos sectores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP. No âmbito da medida relativa ao Programa SIMPLEX +, estão inscritos 3,1 milhões de euros destinados a ações cuja execução está, maioritariamente, a cargo das Direções Regionais de Agricultura, da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. Quadro 7: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) Despesa dos SFA por medidas do programa (Milhões €) (Quadro IV.17:2.do Relatório do OE 2019) 5. ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO MAR (PO1) De acordo com o Relatório OE 2019, a Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a área governativa do Mar propõe-se desenvoler a sua ação de acordo com os seguintes eixos estratégicos: 1. Afirmação da Soberania – reforçando e consolidando a importância geoestratégica atlântica do país e afirmando Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento marítimo, garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar;
27 DE OUTUBRO DE 2018 109 9. Evolução da JUP – Janela Única Portuária (JUP III), promoção da JUL – Janela Única Logística e integral implementação da Diretiva 2010/65/EU, relativa aos atos declarativos dos navios no espaço comunitário; 10. Prosseguimento do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos; 11. Continuação da implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa; 12. Continuação do Programa Nacional de Recolha de Dados como instrumento privilegiado de conhecimento do sector da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica; 13. Continuação do Programa Especial dos Pelágicos, focado em particular na sardinha portuguesa, assegurando a sustentabilidade a longo prazo desta pescaria; 14. Certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo; 15. Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional; 16. Compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área do mar: Oceans Meeting; Shipping Week; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022). Orçamento No relatório do OE 2019 constata-se que a despesa total consolidada para 2019 do Programa Mar totaliza 127,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 79,8% (56,8 milhões de euros) face à estimativa de despesa total consolidada para 2018, com particular representatividade no Orçamento do projetos do subsector Estado e no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos. Quadro 8: Mar (PO18) Despesa total consolidada (Milhões €) (Quadro IV.18:1.do Relatório do OE 2019)
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 110 Na despesa do subsector Estado, que representa 58,8% do total da despesa não consolidada do programa, o Governo destaca a variação no Orçamento do projetos, principalmente os que se encontram sob responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais da atividade marítima tendo em vista a melhoria das condições de segurança e de navegabilidade dos cidadãos e profissionais, bem como para a competitividade económica. Em Ativos Financeiros, o montante de 10 milhões de euros está inscrito no orçamento do Fundo Azul, com o propósito de conceder empréstimos aos promotores para o financiamento de projetos de desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. Quadro 9: Mar (PO18) Despesa dos SFA por fonte de financiamento (Milhões €) (Quadro IV.18:2.do Relatório do OE 2019) A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, constituído pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e pelo Fundo Azul, ascende a 69,4 milhões de euros, com o principal contributo do IPMA relacionado com a investigação científica nas suas áreas de atuação. Quadro 10: Mar (PO18) Despesa por Classificação Económica (Milhões €) (Quadro IV.18:3.do Relatório do OE 2019)
27 DE OUTUBRO DE 2018 111 Na distribuição da despesa consolidada por agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (26,5%), em aquisição de bens e serviços (25,3%) e em de bens de capital (21,1%). A despesa do Programa Mar para 2019 visa assegurar o financiamento de projetos de investigação, bem como o reequipamento de laboratórios, infraestruturas de investigação e equipamento para o navio Mar Portugal, o lançamento do observatório do atlântico e obras de manutenção portuária, designadamente dragagens. Quadro 11: Mar (PO18) Despesa por medidas do programa (Milhões €) (Quadro IV.18:4.do Relatório do OE 2019) Na estrutura da despesa com medidas inscritas no Programa, salienta-se a despesa afeta a investigação científica de carácter geral (49,4%), desenvolvida pelo IPMA, a administração e regulamentação (23,9%) e pescas (23%), executadas essencialmente pela DGPM, Fundo Azul e DGRM. Para além das medidas anteriormente referidas o Governo destaca o reforço do papel no âmbito da Governança dos Oceanos, assim como da internacionalização da Economia do Mar através da realização de diversos eventos (Oceans Meeting 2019, Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), Dia Europeu do Mar e Preparação da Conferência dos Oceanos em 2020). Por último, o Governo salienta a continuidade da implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026, a simplificação fiscal e administrativa através de incentivos fiscais (Tonnage Tax), da Janela Única Logística e do Balcão Eletrónico do Mar, bem como a promoção das ligações marítimas entre o Continente e as Regiões Autónomas. III. OPINIÃO DO RELATOR Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço – Proposta de Lei n.o 156/XIII – será objeto de Parecer no âmbito da 5.a Comissão – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – Comissão competente para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente Parecer, que incide, unicamente, sobre o âmbito da competência material da 7.a Comissão, e sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de, nesta sede,
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 112 emitir outras considerações políticas sobre a mesma Proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária. IV. CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII, que Aprova o Orçamento do Estado para 2019, a qual reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 15 de outubro de 2018. 2. Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. 3. O presente parecer contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o Programa Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) e para o Programa do Mar (P018); 4. Encontra-se agendada a reunião prevista no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.a Comissão, em concreto, no dia 7 de novembro com o Sr. Ministro da Agricultura, das Floresta e do Desenvolvimento Rural e, no dia 9 de novembro, com a Senhora Ministra do Mar. 5. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Norberto Patinho—O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial A) Orçamento do Ministério da Educação 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer
27 DE OUTUBRO DE 2018 115 2. Análise orçamental 2.1. Em análise homóloga, o orçamento inicial para o Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar para 2019 foi aumentado em 4% apresentando mais 248,2 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, a despesa efetiva consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, para 2019, é de 6304,3 milhões de euros, quando em 2018 era de 6118,3milhões de euros, representando um aumento de 3%. De acordo com o Governo, durante o ano de 2019, no decurso da execução orçamental será acrescentado um reforço significativo ao programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras. Quadro IV.11.1 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa total consolidada(milhões de euros)  2018 2019 Variação (%) Estrutura 2019 (%) Estimativa Orçamento Estado 6 148,1 6 158,8 0,2 92,3 Atividades 6 129,6 6 135,8 0,1 92,0 Com cobertura em receitas gerais 5 672,3 5 533,9 -2,4 82,9 Funcionamento em Sentido Estrito 4 914,1 4 786,4 -2,6 71,7 DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 758,2 747,5 -1,4 11,2 TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 206,5 183,6 -11,1 2,8 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 551,7 563,9 2,2 8,5 Com cobertura em receitas consignadas 457,2 601,8 31,6 9,0 Projetos 18,5 23,0 24,4 0,3 Financ. Nacional 16,4 20,3 24,4 0,3 Financ. Comunitário 2,1 2,7 24,7 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 239,9 380,5 58,6 5,7 Entidades Públicas Reclassificadas 104,6 132,1 26,3 2,0 Consolidação entre e intra-setores 208,0 367,2   Despesa Total Consolidada 6 339,5 6 421,3 1,3  Despesa Efetiva Consolidada 6 284,6 6 304,2   Por Memória: Ativos Financeiros 4,9  Passivos Financeiros 50,0 117,1 Consolidação de Operações Financeiras   Notas:A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças 2.2. Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de +2,2% na educação Pré-Escolar e a diminuição das Transferências para Ensino particular e Cooperativo (-11,1%). Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2019, a despesa do Subsector dos serviços e Fundos Autónomos cresce 58,6%, no Subsector das Entidades Públicas Reclassificadas verifica-se também um crescimento de 26,3% e no Subsector do Estado a despesa cresce 0,2%, face à estimativa para 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 116 Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa dos SFA por fontes de financiamento(milhões de euros) 2018 2018 Orçamento Variação Estimativa Receitas Gerais Receitas Próprias Financiamento Comunitário Transferência das AP Outras Fontes Total (%) Total SFA 239,9 289,9 77,4 8,9 4,3  380,5 58,6 Total EPR 104,6  108,9 18,2 5,0  132,1 26,3 Subtotal 344,5 289,9 186,4 27,1 9,3  512,7  Consolidação entre e intrassetores 0,2 5,0 0,2    5,2  Despesa Total Consolidada 399,1 284,9 303,2 27,1 9,3  624,5  Despesa Efetiva Consolidada 344,3 284,9 186,1 27,1 9,3  507,4  Por Memória Ativos Financeiros 4,9        Passivos Financeiros 50,0  117,1    117,1  Consolidação de Operações financeiras Em 2019, o subsetor dos SFA, compreendendo as EPR, apresenta uma despesa consolidada de 624,5 milhões de euros, representado um crescimento de 3%, quando comparado com 2017. Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por classificação económica(milhões de euros)2019OrçamentoEstrutura 2019Classificador EconómicoSFA incluindo EPR(%)EstadoSFAEPRTotalTotalConsolidadoDESPE S A COR RE N T E6 124,1364,070,2434,36 207,196,701-DESPESAS COM O PESSOAL4 569,032,26,138,34 607,371,802-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES86,923,919,443,3130,22,003-JUROS E OUTROS ENCARGOS0,00,019,019,019,00,304-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES949,6189,70,7190,5788,812,305-SUBSÍDIOS0,006-OUTRAS DESPESAS CORRENTES518,5118,225,0143,2661,710,3DESPE S A DE CAPITA L34,716,5179,0195,5214,23,307-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL12,39,961,971,884,21,308-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL16,36,66,67,00,109-ATIVOS FINANCEIROS0,0. Notas:A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. 2.3 As despesas com o pessoal alcançam destaque na estrutura orçamental da despesa, representando 71,8% da despesa total não consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes representam
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 122 2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2018. 4- A Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2018. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. ——— COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS A) INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, tendo sido admitida e distribuída, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no dia 16, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública enquanto comissão competente. De acordo com o artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019, exclusivamente na parte respeitante à sua competência material. Neste sentido, o presente Parecer incidirá exclusivamente sobre as matérias do Orçamento do Estado para 2019 que se integram no âmbito da competência material desta Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 126 2019, para posterior lançamento de concurso para realização da obra, estimando-se que o novo hospital possa entrar em funcionamento em 2021; Hospital do Seixal Lançamento do procedimento concursal pela ARSLVT em julho de 2018, com data limite para entrega de propostas até ao final de outubro de 2018; foi feita uma adenda ao Acordo Estratégico de colaboração com a Câmara Municipal do Seixal (CMS), no sentido de atualizar dados constantes do anterior acordo e ficando previsto que a CMS suportará os encargos relativos à elaboração do projeto de acessibilidades e infraestruturas do hospital, integrado no respetivo projeto global de construção; estima-se que o novo hospital possa entrar em funcionamento em 2021/2022; Hospital Central da Madeira A candidatura apresentada pela Região Autónoma da Madeira (RAM), reconhecido o projeto como Projeto de Interesse Comum, mereceu parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, tendo em outubro de 2018 sido aprovado, através de Resolução do Conselho de Ministros, o apoio financeiro do Estado à RAM para a construção do hospital, incluindo equipamento médico e hospitalar.” C) ORÇAMENTO No que diz respeito ao orçamento, afirma o Governo, no Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, que:  “A despesa total efetiva consolidada do Programa Saúde prevista para 2019 é de 10 922,9 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 5% (523,3 milhões de euros) face ao estimado para 2018 e a um aumento de 7,1% (726,1 milhões de euros) face ao Orçamento do 2018.”
27 DE OUTUBRO DE 2018 127  “No subsector Estado, a despesa relativa ao Orçamento de atividades financiado por receitas gerais totaliza cerca de 9.052,5 milhões de euros, a que corresponde um crescimento de 2,3% face à estimativa de 2018. Esta variação é explicada pelo valor de transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) regista um nível de despesa de 12 932,8 milhões de euros representando um crescimento de 5,6% face a 2018, essencialmente decorrente do crescimento na Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) no âmbito dos contratos-programa a estabelecer com as entidades do SNS.”  “As Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) representam uma despesa de 5.919,3 milhões de euros, significando um aumento de 170,8 milhões de euros face à estimativa de 2018. Neste universo incluem-se 40 entidades públicas empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde. Refira-se que o orçamento das entidades do SNS representam 91,5% do total da despesa (dados consolidados), ascendendo a uma despesa prevista para 2019 de 10 053,5 milhões de euros. No total, o subsector dos SFA, incluindo as EPR, apresenta no Orçamento do 2019 uma despesa total consolidada de 10 989,1 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 5% face à estimativa de 2018 (mais 521,6 milhões de euros).”  “No subsector Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 18 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 17,6 milhões de euros, sendo que a Direção-Geral da Saúde (DGS) e o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) representam um peso significativo neste subsector. No subsector dos SFA, a despesa com a aquisição de bens e serviços correntes deverá, em 2019, ascender a 8.794,4 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos-programa das entidades do sector público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde. As EPR apresentam um orçamento essencialmente repartido em despesas com pessoal (52,7%) e aquisição de bens e serviços (41,7%). No total, a despesa com aquisição de bens e serviços correntes apresenta um peso de 55,1% do total da despesa consolidada. Neste agrupamento são registadas as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, as parcerias público-privadas, entre outros.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 128  “Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 013 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 22 068,2 milhões de euros (valor não consolidado), e que representa 79% do total do Programa.” D) ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI A Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, regime de trabalho, receitas, despesas e cativações, de entre as quais se destacam as seguintes:
27 DE OUTUBRO DE 2018 133 PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de € 166 000 [número 41]; Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de €57 500 [número 42]; Transferência de uma verba até ao montante de € 1 000 000 do orçamento da ACSS, IP, para a Região Autónoma da Madeira relativa ao apoio financeiro nos gastos de saúde dos lusos descendentes retornados da Venezuela [número 89]. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora deste Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em causa, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de Outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”; 2. A presente iniciativa contém as principais linhas de estratégia e de orientação da política de Governo para o setor da saúde no ano de 2019; 3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termos do disposto na alínea d), do n.o 1, do artigo 197o da CRP e dos artigos 118.o e 124.o, ambos do RAR; 4. De acordo com as disposições regimentais aplicáveis – artigo 205.o e alínea b), do n.o 1, do artigo 206.o – compete à Comissão de Saúde, no que respeita à sua competência material, a emissão do respetivo Parecer; 5. A Comissão de Saúde considera que se encontram reunidas as condições para que a proposta de lei em análise, na parte respeitante ao setor da saúde, possa ser apreciada em Plenário; 6. Deve o presente Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Isabel Galriça Neto — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Política Orçamental para 2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 134 2. Receitas e Despesa da Segurança Social 3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 4. Emprego Público Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões e Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2019.A proposta de lei em apreço deu entrada e foi admitida na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários para a sua tramitação tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. 1. Política Orçamental para 2019 O Orçamento do Estado de 2019 prossegue os objetivos de promoção do crescimento económico com consolidação orçamental já presentes na política orçamental de 2018. O Governo afirma, no seu Relatório, que “o Orçamento do Estado para 2019 assume o desígnio de preservar o caminho seguido ao longo da legislatura, conferindo confiança e previsibilidade. Neste âmbito, privilegia-se o crescimento económico alicerçado no investimento e na internacionalização e a criação de emprego e coesão social. Tudo isto num quadro de grande rigor na gestão das contas públicas, que importa preservar.” A Política Orçamental para 2019 do XXI Governo Constitucional centra-se em três pilares: I. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social II. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública III. Medidas de Política Fiscal Dentro das competências da 10.a Comissão Parlamentar, procederemos à análise do 1.o Pilar – Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social. Por sua vez, este Pilar da Política Orçamental de 2019 encontra-se dividido em seis áreas de atuação, das quais destacamos as seguintes duas:  RendimentosNo Orçamento do Estado de 2019, invocando o seu Programa, o Governo prossegue com o compromisso assumido e “coloca a prioridade nas pessoas, devolvendo os rendimentos às famílias, as pensões e outras prestações sociais, melhorando a qualidade de vida das famílias, num quadro de sustentabilidade das finanças públicas – fator essencial para assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos rendimentos de todos os cidadãos.” Em termos de política fiscal, “ao longo da presente legislatura, o Governo promoveu a redução do esforço fiscal dos portugueses, nomeadamente através da recomposição da receita fiscal, reduzindo a tributação
27 DE OUTUBRO DE 2018 137 Quadro I Principais Receitas e Despesas da Segurança Social  Receita “Para 2019, a previsão da receita efetiva total, no montante de 29 482,5 milhões de euros, traduz-se num aumento de 3,9% face à previsão de execução de 2018. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (5,8%) e das transferências do Orçamento do Estado (6,6%), expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário, mitigado pela redução das transferências da União Europeia.” Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2019 aumente 5,8%, atingindo o montante de 17 773 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da evolução positiva ao nível do enquadramento macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 144  Orçamento A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2019 é de 20 966,3 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 4,9% face à execução estimada para 2018. Quadro II Despesa Total Consolidada As despesas com atividades do subsector Estado, com 14 111,3 milhões de euros, apresentam uma variação positiva de 4,7%, é sobretudo justificada pelas transferências do Orçamento do Estado no âmbito das Lei de Bases do Sistema de Segurança Social e pela comparticipação do Estado para assegurar o equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA). Estes fatores explicam, na sua maioria, a evolução de despesa face a 2018. As despesas financiadas por receitas próprias ascendem a 67,9 milhões de euros, justificado, sobretudo, pela Autoridade para as Condições de Trabalho para assegurar a despesa com pessoal, decorrente, nomeadamente, da admissão inspetores de trabalho; pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, destacando-se as transferências para os municípios do Continente e das Regiões Autónomas no âmbito de protocolos e acordos celebrados; e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação em despesa com contratos-programa paralímpicos e atividades regulares, no âmbito da promoção do desporto adaptado de alta competição.
27 DE OUTUBRO DE 2018 145 Quadro III Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento Os serviços e fundos autónomos pertencentes ao Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), a CGA e o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário. A despesa destas entidades ascende, em 2019, a 10 962,7 milhões de euros, resultando, essencialmente, dos encargos com pensões e reformas da CGA e da execução de políticas ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional. A despesa dos serviços e fundos autónomos, financiada por transferências provenientes de outras entidades das Administrações Públicas, é principalmente, suportada em verbas provenientes do orçamento da Segurança Social. As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam uma despesa total de 484,1 milhões de euros, destacando-se uma variação positiva relacionada com a atividade da SCML e da CPL, financiada por receita própria e transferências do orçamento da Segurança Social, designadamente para a cobertura de despesas com pessoal. Quadro IV Despesa por Classificação Económica
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 146 A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 89,9% da despesa se refere essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança Social e da CGA. Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 390,7 milhões de euros, representando 1,8%, associados, sobretudo, aos concedidos no âmbito da execução de diversas medidas de política pública de emprego pelo IEFP. As despesas com o pessoal, com cerca de 421 milhões de euros, representam 2% e tem maior expressão na SCML e no IEFP, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 299,4 milhões de euros, representando 1,4% da despesa total consolidada. Quadro V Despesas por Medidas do Programa Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social”, em que a Segurança Social e a Ação Social representam 95,9% da despesa do Programa. A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 3,8% da despesa total, a cargo do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho. 4. Emprego Público Tendo o Governo elegido “a modernização do estado e a melhoria dos serviços públicos como fatores críticos para o desenvolvimento económico e social”, é destacada, nesta Proposta de Lei para o ano de 2019 o aprofundamento desta linha de atuação. Aposta-se, assim, “no investimento em recursos humanos e em equipamentos nas áreas da Educação, Ciência e Saúde; o processo de descongelamento de carreiras; e o reforço de práticas de gestão rigorosa e de motivação, de modo a consolidar a confiança entre os cidadãos e a Administração Pública.” Durante esta legislatura o Governo repôs o período normal de trabalho de 35 horas e removeu os cortes salarias da Função Pública e iniciou o descongelamento das carreiras. Assim, respeitando os direitos adquiridos pelos trabalhadores desde 2011, procedeu ao descongelamento das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório e progressões, com pagamento faseado do correspondente acréscimo remuneratório em dois anos. Tendo sido igualmente descongeladas as promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superior ao detido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 148 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO ParecerÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO O XXI Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A 15 de outubro de 2018, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, no dia 16 de outubro de 2018, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer”. Assim, a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Neste sentido, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para o ano de 2019 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Descentralização e reforço da autonomia e do poder local O Programa do Governo elegeu como prioridade alterar o modelo de funcionamento do Estado, consubstanciada pela descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais, dando expressão aos princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. Neste sentido, foi consagrado o alargamento da participação dos municípios em diversos domínios, designadamente na educação, na saúde, transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e ação social. Relativamente às freguesias, o Governo preconiza a transferência de novas competências até agora da responsabilidade dos municípios. Nos termos do Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019, “a transferência de atribuições e competências preserva e reforça a autonomia administrativa, financeira, patrimonial e organizativa das autarquias locais, garante a qualidade, a universalidade e a igualdade de oportunidades no acesso aos serviços públicos, contribui para a coesão territorial e promove uma melhor gestão pública”. Assim, o Orçamento do Estado para 2019 consagra as normas que permitem a transferência para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) das verbas necessárias ao exercício das novas competências