76 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 20076 — As relações jurídicas de emprego público decorrentes de concursos de recrutamento e selecção de pessoal ou outros processos de recrutamento abertos antes de 1 de Janeiro de 2008 constituem-se com observância do disposto no n.o 2.7 — Sem prejuízo da obrigação de apresentação de mapas de pessoal e da preparação da proposta de orçamento para 2009 nos termos previstos nos artigos 4.o, 5.o e 7.o, durante o ano de 2008 e para os efeitos previstos na presente lei:a) Os quadros de pessoal em vigor constituem os mapas de pessoal dos órgãos e serviços a que se referem aqueles artigos; b) Os serviços que não tenham quadro de pessoal aprovado devem elaborar mapas de acordo com o disposto no artigo 5.o.8 — As referências legais feitas aos quadros de pessoal e a lugares dos quadros consideram-se feitas a mapas de pessoal e a postos de trabalho, respectivamente.9 — O disposto nos n.os 4 e 5 não é aplicável ao pessoal a que se refere o artigo 1.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro.10 — O incumprimento das revisões previstas nos artigos 101.o, 107.o e 112.o da presente lei determina a não actualização dos montantes dos suplementos remuneratórios previstos no artigo 112.o, a partir da data da entrada em vigor do RCTFP, e a redução dos orçamentos dos serviços em que são abonados, no montante total correspondente aos abonos a realizar no exercício orçamental corrente.11 — Os regimes que decorrem do presente artigo prevalecem sobre quaisquer leis especiais vigentes em 1 de Janeiro de 2008.Artigo 118.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 e produz efeitos nos termos dos n.os 3 a 7.2 — O n.o 23 do artigo9 54.o, o artigo 87.o, os n.os 3 do artigo 95.o a 100.o e os artigos 101.o, 106.o, n.o 4, 107.o, 112.o e 118.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.3 — De forma a permitir a aplicação dos regimes previstos no artigo anterior, produzem efeitos em 1 de Janeiro de 2008 os artigos 1.o a 5.o, 7.o e 8.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 9.o, o artigo 10.o, os artigos 46.o a 48.o, o artigo 67.o, na parte em que consagra os prémios de desempenho, os artigos 74.o a 76.o e os artigos 113.o e 117.o.4 — Produzem igualmente efeitos em 1 de Janeiro de2008 os artigos 25.o a 30.o, 35.o a 38.o e 94.o.5 — Os artigos 58.o a 65.o, 93.o, 102.o e 103.o produzem efeitos na data definida em diploma que proceder a alterações da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.6 — Os artigos 50.o a 53.o, o n.o 1 do artigo 54.o e os artigos 55.o a 57.o produzem efeitos na data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 54.o.7 — As restantes disposições da presente lei produzem efeitos na data de entrada em vigor do RCTFP.Anexo (referido no n.o 2 do artigo 49.o)Caracterização das carreiras geraisCarreira Categorias Conteúdo funcional Grau de Complexidade funcional Número de posições remuneratórias Técnico superior Técnico superior Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.  Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.3 14