I SÉRIE — NÚMERO 58 12 Por fim, depois de ouvirmos as entidades reguladoras, as ordens profissionais, os representantes dos anunciantes e outras, seria muito importante conseguirmos aprovar, na especialidade, o novo quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira ilícita. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção da atividade financeira não autorizada ou fraudulenta, assim como a proteção e defesa dos consumidores, deve ser uma prioridade das políticas públicas. Recentemente, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor publicaram os resultados de uma análise à escala da União Europeia em 118 sítios da Web que propõem crédito ao consumo através da internet, concluindo que mais de um terço dos sítios da Web estão em potencial violação da lei. Em março passado, o Banco de Portugal dizia-nos que, no ano de 2020, se verificou um aumento de 50% do número de novas averiguações abertas e diligências em cerca de 350 processos. Esta é uma realidade que a todos preocupa. A lei reserva, de forma exclusiva, a entidades devidamente habilitadas, sujeitas à supervisão das autoridades de supervisão financeira, o exercício profissional de atividade no setor financeiro, com um amplo quadro regulatório que deveremos, necessariamente, ter em consideração. Não obstante, todos concordamos que a proteção do consumidor perante a oferta de serviços financeiros não autorizada não é suficiente. Torna-se necessário criar mecanismos adicionais de proteção dos consumidores, tornar os mecanismos de reação mais expeditos e céleres e, bem assim, evitar os danos que ocorrem durante o período de investigação e instrução dos processos. É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PS apresenta esta iniciativa legislativa que propõe medidas que reforçam a prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. Pretende-se com este projeto de lei criar soluções expeditas, com medidas que tenham em conta os regimes existentes e consideram o ordenamento jurídico no seu todo, adotando uma lógica de complementaridade e reforço dos direitos dos consumidores. Criam-se deveres de reporte de informação pontuais e baseados no risco associado a determinado tipo de operações; estabelecem-se mecanismo preventivos de publicitação de produtos ou serviços que possam consubstanciar atividade financeira não autorizada; reforçam-se formas de divulgação de alertas ou decisões condenatórias emitidas pelas autoridades de supervisão; determina-se a criação de deveres adicionais para notários, solicitadores e advogados; especifica-se os deveres de cooperação existentes entre diferentes entidades públicas; revê-se o regime sancionatório; simplifica-se as formas de denúncia destas atividades e institui-se um quadro legal que viabiliza as decisões de remoção de conteúdos ilícitos e ações de bloqueio no acesso a sítios através dos quais se promova atividades financeiras não autorizadas. Sr.as e Srs. Deputados, em síntese: convocam-se os operadores do mercado regulado, as autoridades reguladoras e de supervisão, os operadores de plataformas e meios de comunicação, os notários, os advogados e a Administração Pública em geral para este objetivo, propondo-se ações de capacitação e informação, impondo medidas preventivas que poderão passar pelo bloqueio de conteúdos, com um enfoque muito especial na prevenção e no impedimento da continuidade da atividade criminosa, abrindo a possibilidade da remoção de conteúdos e o bloqueio de sítios eletrónicos com publicidade fraudulenta. Tudo com o objetivo central e primeiro, a proteção dos direitos dos consumidores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.