II SÉRIE-A — NÚMERO 155 86 PROPOSTA DE LEI N.o 327/XII (4.a) (DEFINE AS REGRAS DO FINANCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO CONTINENTE, ENQUANTO ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de maio de 2015, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou em 27 de maio, por ofício, parecer escrito à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais. Foi igualmente solicitada a pronúncia, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, da Liga dos Bombeiros Portugueses e do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, em 16 de junho de 2015. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS apresentaram conjuntamente, em 15 de junho de 2015, propostas de alteração à proposta de lei. 4. Na reunião de 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 5. Da discussão e votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o- na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 2.o - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 3.o - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 4.o  N.os 1 e 2 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  N.o 3 – na redação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  N.os 4 e 5 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  N.o 6 - na redação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  N.o 7 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 5.o - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 6.o - na redação da proposta de lei – aprovado por unanimidade; Artigo 7.o - na redação da proposta de lei – aprovado por unanimidade; Artigo 8.o - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 9.o  N.o 1 - na redação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;