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No entanto, devido às nossas relações de pesca com a Comunidade, tinha ficado no Tratado uma cláusula que previa que este número de navios fosse regulamentado. Portugal defendeu até ao último momento o limite de 60, mas a Comunidade decidiu desta maneira. Sobre qual foi a posição do comissário Cardoso e Cunha ou a posição dos comissários espanhóis, desconheço. Embora o comissário Cardoso e Cunha seja português - o Sr. Deputado já respondeu - a verdade é que a partir do momento em que é comissário é um comissário europeu e tem de se comportar como tal.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Os comissários espanhóis não procedem assim!O Orador: - Ainda ontem, a discussão que houve de uma hora e meia por causa do bacalhau foi tida com a Comissão e com os outros países todos. O facto de o comissário ser português não nos inibiu em nada de discordarmos frontalmente da posição e de termos conseguido, neste caso, levar avante a nossa posição. E continuaremos a fazê-lo em todos os outros casos.
Em relação ao Sr. Deputado Rogério Brito, gostava de lhe referir que acabou por dizer aquilo que eu já tinha dito ao afirmar que não temos de adaptar exactamente a PAC a Portugal. Temos uma grande capa-
3288 I SÉRIE - NÚMERO 86cidade de manobra que consiste, precisamente, na adaptação... Por exemplo, o PEDAP é um programa específico que nós negociamos para aplicação a Portugal, e que, portanto, tem a sua aplicação própria no nosso país. As adaptações que fizemos no caso do Regulamento 797, fizeram-se para que se possa atender às características portuguesas nesse campo e, portanto, é dentro dessa margem de manobra que teremos de actuar, sucede, inclusivamente, com os programas de desenvolvimento regional que temos de fazer-; que, de resto, já estão em curso - no sentido de estabelecer as prioridades regionais para cada cultura. Tudo, isso terá, de certa maneira, uma certa maleabilidade.
As peças fundamentais de apoio ao investimento e aos jovens agricultores e a sua própria graduação, as peças das indemnizações compensatórias e a sua graduação em função do tipo de agricultura, tudo isto foi integrado na adaptação do regulamento comunitário a Portugal, inclusive na adaptação às áreas e às condições, e é isso que fará com que uma ferramenta que é usada noutros países tenha a sua adaptação a Portugal, no sentido de poder ser utilizada dentro dos objectivos portugueses.
O Sr. Deputado referiu-se também a atrasos da Comunidade. Nós próprios têmo-lo referido. Posso informá-lo, no entanto, que todos os projectos do PAP foram já aprovados em Bruxelas e que a sua verba está esgotada, ou seja, os 50 milhões de ECUs (7 milhões, e meio de contos) estão esgotados. Foram aprovados ontem, pela primeira vez, os nove primeiros projectos da carteira já entregue este ano, o que, embora fique muito aquém do que nós gastávamos, foram, 5,6 milhões de ECUs que foram ontem aprovados como comparticipação da Comunidade, para esses projectos, dois de pesca e sete de agricultura.
Penso que ao Sr. Deputado Lopes Cardoso já respondi pelo que responderia agora ao. Sr. Deputado, Seiça Neves.
Em relação ao saneamento financeiro das cooperativas, está já pronta uma adaptação do decreto nesse sentido, está inclusive - embora seja um dado secreto, a pergunta é feita - agendado para o próximo Conselho de Ministros o diploma do saneamento financeiro das cooperativas.
Em relação ao estabelecimento de jovens agricultores, já informei que o Regulamento 797 tem uma componente importantíssima relativa a esse estabelecimento: com condições altamente favoráveis, inclusive para pagamento de tornas, etc., que foram todas negociadas e acertadas com a associação representativa dos jovens agricultores e que,, portanto, está implícita no Regulamento 797.
Posso também dar-lhe a informação de que os atrasos que houve, por razões orçamentais, no ano passado, no pagamento da segunda prestação aos jovens agricultores no valor de 40 mil contos, foi a primeira verba que desbloqueei logo que o Orçamento do Estado foi aprovado, pelo que está já a pagamento, tendo o Sr. Deputado, a partir de Setembro, a resposta à pergunta que me fez.
Falou no problema da formação profissional. Devo dizer que não lhe sei responder se são sempre os mesmos ou não, mas penso que não são. Sei que, por exemplo, na região de Entre Douro e Minho estão neste momento a decorrer mil cursos de formação profissional. E, respondendo já a uma questão que me foi colocada pela bancada do CDS, diria que nós colaborámos não só com o Ministério da Educação mas também: com o Ministério do Trabalho e Formação Profissional, ministérios com os quais temos vindo a tentar acertar todos esses programas de trabalho de uma forma integrada.
A última pergunta que me fez referia-se a leis promulgadas, mas não me recordo exactamente do seu conteúdo...O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro, perguntei-lhe se foram ouvidos os conselhos nacionais de agricultura.O Orador: - Nas leis gerais promulgadas até agora, seguimos as regras habituais: em geral pedimos os pareceres aos directores regionais que nos dão a sua opinião. Portanto, as leis saem com a formação do Ministério.
Em relação às pescas, já referi que estão estimados, nas nossas contas, 182 ou 183 navios.
Quanto à diminuição das cotas de pesca do Canadá, de acordo com o acquis comunitário, a nossa frota de 20 navios que trabalhava no Canadá deixou de poder ter acesso às águas Canadianas, tal como aconteceu com navios de outros países comunitários, e é essa a razão pela qual estamos na NAFO (North Atlantic Fis-hing Office), da zona junto ao Canadá. Estamos a negociar e não aceitámos para já o valor das capturas que nos deram ontem em Bruxelas e que era de 40 350 toneladas. Estamos a tentar encontrar uma compensação para a utilização destes navios, como também apresentámos em Bruxelas, tal como foi negociado em Dezembro passado, um programa específico de apoio a estes navios e aos .seus trabalhadores. São dois assuntos que temos neste momento em negociação em Bruxelas e de que ontem, inclusivamente, se falou no Conselho de Ministros..
Quanto à informatização da ZEE, posso dizer-lhe que está em grande avanço o esquema de vigilância e de informatização em conjunto; com as Forças Armadas. O Sr. Ministro da Defesa e eu próprio, em conjunto com o Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, demos já posse a uma comissão que, até ao fim do mês de Julho, tem de nos apresentar esse, trabalho. Ontem informei também a Comunidade de que iríamos, na segunda metade deste ano, apresentar o pedido de auxílio previsto no tratado de adesão para o esquema de apoio à ZEE.
Sr. Professor Azevedo Gomes, ligam-nos -laços de amizade de muitas décadas, portanto, nunca -poderia ouvir, da sua parte, dizer-me, de certa maneira, que me mandaria para um curso pré-primário. Somos amigos há muitos anos, e não era hoje, nesta Assembleia, que o Sr. Professor Azevedo Gomes certamente iria alterar o comportamento que sempre tem tido comigo.
Posso referir-lhe que o projecto final que foi para Bruxelas não será exactamente aquele que nós entregámos aqui na Assembleia da República. Haverá, naturalmente, diferentes visões. Eu sei que a visão do Sr. Deputado não coincide com a visão dos serviços do Ministério, mas dir-lhe-ei que contará sempre com o meu apoio para fazer passar as leis que possam beneficiar o programa florestal português, que considero um programa fundamental, pois parte da reconversão da nossa agricultura tem de passar pela grande intensificação das acções florestais. Daí ter reservado do total dos 700 milhões de ECUs, quase um terço dessa verba
27 DE JUNHO DE 1986 3289para apoiar a agricultura, e como são verbas que vêm a fundo perdido já não será necessário implementar o diploma, de que discordei sempre, e que o Sr. Professor tinha apresentado no sentido de se ir buscar meios financeiros através de outros processos, na medida em que a participação da Comunidade é de 50%.
Já agora, informava-o também de que fizemos oficialmente o pedido em Bruxelas para que, no caso das florestas, a participação não fosse só de 50%, mas como no caso das pastagens, elevada para 75%. Nestes programas todos há um problema fundamental, o de que estas verbas só virão se Portugal tirar as suas contrapartidas orçamentais, pelo que quanto maior for a participação mais trabalho se poderá fazer. Foi já apresentado em Bruxelas esse pedido e posso dizer-lhe que em relação a ele houve uma boa receptividade. Mas com a morosidade própria da Comunidade, teremos de aguardar alguns meses para ter a resposta.
Sr. Deputado Soares Cruz, gostava de lhe dizer que não vamos discutir porque é que as reuniões se realizaram. Dir-lhe-ia - estão presentes alguns Srs. Deputados da Comissão de Agricultura - que muitas delas se realizaram a meu pedido. Não foi por qualquer exigência, mas sim porque sinto que o problema da Comunidade, e particularmente o da agricultura, não é um problema do Governo, é um problema nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, tentei seguir aquilo que sei ter sido feito por outros países, como é, por exemplo, o caso da Dinamarca, referido no relatório do Dr. Silva Lopes com o qual estou de acordo: é que, antes das reuniões dos Concelhos de Ministros, sejam fornecidas as comissões do Parlamento, não só as agendas como os principais pontos e que seja auscultada a opinião dos membros especializados do Parlamento para que as posições portuguesas não sejam exclusivamente as posições do Governo, mas traduzam também o sentir das outras bancadas. E nas diversas reuniões que tenho tido com a Comissão de Agricultura manifestei essa preocupação. Por exemplo, vamos ter de nos pronunciar no mês de Julho sobre a reforma estrutural da agricultura, que apresenta opções muito difíceis de aplicar em Portugal, como a de limitar a própria produção. Em relação a tudo isso tenho intenção de fazer um debate, pois é de tal maneira importante, que não me sinto, nem gosto, de assumir a responsabilidade de um problema que diz respeito a todos e não só ao Governo, e foi essa a minha intenção ao realizar reuniões periódicas no sentido não só de informar do que se decide na Comunidade como também de fornecer todos os elementos, que também o Sr. Professor Azevedo Gomes tem, pois possui o projecto florestal e todos os outros documentos.
Em relação aos serviços oficiais e aos jovens agricultores, sou o primeiro a reconhecer que os serviços oficiais do Ministério estão muito longe de ter a eficiência que deveriam ter. Temos, neste momento, aprovados os decretos regulamentares dos serviços regionais e espero durante o 2.o semestre deste ano dotar os serviços regionais no sentido de eles serem mais operacionais e de poderem dar o apoio que têm de dar ao agricultor. Já o disse uma vez nesta Câmara, quando se discutia o problema da reorganização do Ministério.
Em relação ao Sr. Deputado Paulo Campos, dir-lhe-ia que não me supreendi com o brilho do Sr. Deputado tal como aconteceu consigo em relação a mim, e por isso gostaria de lhe fazer este cumprimento. Penso que tornei claro, Sr. Deputado, que estes primeiros sete meses, até Julho, foi o período - e repito outra vez que nós estamos no fim, Espanha está a começar - do lançamento das infra-estruturas, base para poder trabalhar para o futuro. E evidentemente que o Regulamento 797, embora aprovado a 27 de Maio, ainda não foi publicado. Só pode começar a ser difundido quando tiver a aprovação final. Tem um período de 60 dias, pois temos de o ratificar em Bruzelas, daí o facto de eu ter previsto que seja a partir de 1 de Setembro que os serviços regionais começam a dar todas as informações.
No caso da vinha, referi-lhe que, até ontem, a Itália e a Espanha tinham reservas ao nosso programa de vinha, - pelo que não podíamos, evidentemente, estar a divulgar um programa que não sabíamos se iria passar ou não. Com as dificuldades orçamentais que o seu colega de bancada, e muito bem, cita no relatório que fez, poderia haver o risco de não ser aprovado o programa específico.
Como ainda lhe digo, estou convencido de que foi importante a votação de ontem, pois este programa ainda tem de ir à AGRI-FIN no dia 3 de Julho. Aí é que se vai discutir o dinheiro, e como poderia eventualmente haver qualquer dificuldade, daí o ter tomado como prioridade que fosse politicamente aprovado por unanimidade e que fosse para a acta do Conselho de Ministros de ontem que todos os Estados membros apoiam inequivocamente o programa específico para Portugal. Estou, portanto, convencido, de que vamos obtê-lo no dia 14 de Julho, mas a certeza só a poderemos ter nesse mesmo dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quando pedi para interromper o Sr. Ministro era apenas para isto: as informações do Sr. Ministro quanto à EPAC e aos atuneiros merecem um tratamento e um conhecimento diferente desta Assembleia.Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Ministro disse - e eu agradeço -, que me enviaria a correspondência com a CEE, e já uma vez me enviou um bom bloco de informações sobre o mapa, mas entendo que isso deve pertencer à Câmara, e por isso cedi-as a todos os grupos parlamentares.
Sugeria, portanto, que o Sr. Ministro pudesse enviar essa correspondência à Comissão de Integração Europeia e manifestar-se desde já disposto a uma reunião com a Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República para que possamos ser esclarecidos quanto a esta questão da EPAC e dos atuneiros.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro, certamente, não deixará de tomar a posição que achar mais conveniente.
Srs. Deputados, foi deliberado em conferência de líderes que o Governo teria o tempo que julgasse necessário para responder às questões que lhe fossem colo-
3290 I SÉRIE - NÚMERO 86cadas. No momento presente, penso que o Sr. Ministro da Agricultura pretende dar alguma resposta, o que agradeço que faça, apesar de a questão ter sido levantada numa interpelação à Mesa. Tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, serei muito rápido. Queria dizer só ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que, ao contrário do que ele pensa, tenho sempre muito prazer em vir à Assembleia da República, pelo que virei com muito prazer e enviar-lhe-ei os documentos.
Sobre os atuneiros, o Sr. Secretário de Estado das Pescas já teve reuniões com as comissões desta Assembleia, nas quais, durante uma tarde inteira, explicou a situação dos atuneiros. Portanto, parece-me desnecessário gastar mais tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não está explicado.O Sr. Presidente: - Para um intervenção,, tem ai palavra o Sr. Deputado Sá Furtado..O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No capítulo da educação é certamente descabida a queixa com que o Sr. Primeiro-Ministro pretende fundamentar a moção de confiança, interrogando, desajustadamente, a Assembleia da República se está na disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo. Ora, a Assembleia da República deu já, nesta sessão, contributo assinalável ao nível das grandes leis estruturantes, as quais constituem uma significativa ajuda para a acção deste ou qualquer governo, e são verdadeiros padrões de referência histórica. Reporto-me à aprovação na generalidade da Lei de Bases do Sistema Nacional de Educação e da Lei do Enquadramento Científico e Tecnológico e à apresentação, ontem, na Mesa, de um projecto de lei sobre a autonomia das universidades. Deveria o Governo reservar as suas energias para pôr em prática o extenso e imprescindível normativo e a adequação de estruturas que estas e outras leis vão exigir, em vez de perder o seu tempo e fazer perder o nosso com este melodrama.
Nos estritos limites da sua fundamentação levanta, pelo menos, estranheza a presente moção de confiança. Pois como é possível, ao fim de sete meses, averiguar da execução de um programa concebido para quatro anos e mais, quando o Governo não fez chegar ainda a muitos sectores da Administração os recursos financeiros indispensáveis à sua implementação, passados que são quase três meses após a aprovação do orçamento do Estado por esta Câmara? Além disso, como averiguar com algum rigor do cumprimento de um programa que apresenta, em extensa maioria, objectivos vagos e genéricos, sem qualquer calendarização, constituindo antes uma carta de propósitos, um guia de conduta visando a eternidade?
Mas, sendo as coisas o que são, deveremos ensaiar a formulação de algumas questões que, ao menos, permitam detectar o rumo da evolução.
Há indícios de que o insucesso escolar está a baixar?
Mostra a escola jeitos de se estar a humanizar?
Não seria eu a tomar; já neste momento, a iniciativa de levantar acerbas críticas ao Governo.
É preciso dar tempo ao tempo! Mas é o próprio Governo que, a destempo e a despropósito, sem sentido pedagógico e pelo gosto florentino do facto político, obriga a levantar estas e outras questões.
Por exemplo, quanto ao programa especial de equipamentos educativos, o Sr. Primeiro-Ministro diz que não pode ser todo cumprido por impedimento financeiro de que culpa o Parlamento, ao passo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar afirma que, em Outubro de 1986 a totalidade das 107 acções programadas - das quais, dentro de uma normal continuidade, apenas umas 30 são novas escolas - estará concluída.
Em que ficamos, se o próprio Governo ainda não apurou quais as suas metas para este ano?
Estão o ensino técnico e o técnico-profissional a evidenciar melhorias?
A injustificada perturbação introduzida no concurso para professores de português no estrangeiro contribuiu para a melhoria desse mesmo ensino? De muitas intenções presentes pelo Governo no seu Programa é já patente qualquer manifestação? Porventura, ainda é1 cedo para isso e daí ter sido têmpora esta moção.
Como poderia dizer um professor, com certo sentido de humor: «O Sr. Governo autopropôs-se a provas na época de Junho. Avisado seria que preparasse melhor a matéria e viesse mais tarde, na 2.a época.»Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poderia parecer pelo espalhafato feito pelo Governo ao longo destes oito meses que na área do ambiente muito se resolveu ou está em vias disso. Veja-se, aliás, toda a propaganda feita em torno das diferentes visitas das entidades ministeriais, especialmente as da Secretaria de Estado do engenheiro Pimenta.
Mas... e há sempre um mas, para além do que parece, vejamos o que efectivamente tem sido!
O Governo apresentou um programa que define as principais orientações da política sectorial da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais de 84 páginas, com programas de investimento e acções de desenvolvimento para 1986, consignando, por outro lado, no Programa do Governo o intuito de regulamentar, adaptar, propor, publicar e implementar a legislação ambiental.
Bom seria que estas intenções, mesmo que uma pequena parte, tivessem sido levadas à prática. Mas não!
Os serviços continuam sem estruturas orgânicas (veja-se o caso do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação) ou propõem-se ter estruturas megalómanas que em vez de clarificarem situações vêm confundir competências e duplicar ou triplicar os canais de execução, para além de, despudoradamente, se tentar retirar às autarquias competências que constitucionalmente lhes cabem.
Veja-se a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território, que visaria cumprir a promessa de «consolidar e estruturar os serviços respon-
27 DE JUNHO DE 1986 3291sáveis pela implementação da política de ambiente e recursos naturais». Contudo, esse diploma, para além de patentear uma descarada tentativa de institucionalizar instrumentos que permitam uma intromissão na esfera do poder local e de tentar torpedear a realização de uma efectiva regionalização, está muito longe de corresponder a uma melhor estruturação dos serviços responsáveis pela política de ambiente e recursos naturais.
A agora criada, a prazo, Direcção-Geral dos Recursos Naturais porque resultará da extinção das Direcções-Gerais dos Recursos e Aproveitamento Hidráulicos e do Saneamento Básico a concretizar no prazo de um ano, o que é de duvidoso cumprimento) pelas atribuições que lhe são cometidas melhor seria que fosse designada de direcção-geral de alguns recursos naturais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, em vários pontos, as atribuições da Direcção-Geral dos Recursos Naturais sobrepõem-se, confudem-se e repartem-se com as atribuições da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, Veja-se, por exemplo, que no domínio dos recursos hídricos, numa direcção-geral existirá uma direcção de serviços de gestão dos recursos hídricos e noutra direcção-geral uma direcção de serviços da qualidade da água. Será assim que se implementa uma gestão unificada e global dos recursos hídricos?
Quanto aos prometidos órgãos gestores de bacias hidrográficas, a sua criação é remetida para um futuro não determinado, com estatuto, âmbito territorial e competências também não determinadas.
E quem irá efectivamente gerir os recursos hídricos? A Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Hídricos ou os tais organismos regionais, visando a administração das bacias hidrográficas?
Os serviços estatais continuam sem pessoal, sem meios, sem directivas para executar as tarefas que lhes estão cometidas.
Veja-se o caso das florestas, onde para além da falta de uma política florestal de fundo, o que até parece interessar ao Governo ou aos impérios industriais que defende, os quadros técnicos estão cada vez mais envelhecidos e os jovens quadros estão desempregados ou afectos a outras actividades para as quais não foram formados. Os quadros médios, nomeadamente guardas florestais, quase não existem, as verbas disponíveis são reduzidíssimas ou inutilizáveis por dificuldades burocráticas ou falta de enquadramento técnico adequado e o resultado disso está à vista:
São os fogos e a crónica falta de respostas preventivas e curativas adequadas;
É o expandir de florestas exóticas que têm a ver com o interesse de alguns mas que não têm com certeza a ver com interesses nacionais;
É o envelhecimento e a degradação acentuados de povoamentos florestais extremamente importantes, como os montados de sobro e azinho, que para além dos rendimentos económicos directos e indirectos que proporcionam e da significativa quantidade de mão-de-obra que afectam, são ainda os melhores ecologicamente adaptados às áreas onde ocorrem;
É a falta de cumprimento das metas de arborização propostas;
É a falta de apoio ao associativismo florestal;
É a falta de dinamização da produção de bens secundários da floresta, até agora inaproveitados, como são a pastorícia, a caça, a pesca, o mel, o recreio, as plantas aromáticas e medicinais, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A política agrícola, com todas as panaceias que se dizia vinham da CEE, está aí para mostrar como, ao contrário daquilo que se falou para as florestas, têm quadros, muita gente, e jovem; vejam-se os Serviços Regionais de Agricultura que continuam, por outro lado, improdutivos e o pouco que fazem é velho, degradante, e pouco tem a ver com as necessidades dos agricultores. Assim o dizem os próprios agricultores através das suas organizações. . A barafunda é completa:São montões e montões de dinheiro que vem da CEE! - afirmava-se.
Hoje, toda a gente começa a duvidar... Faltam os projectos - dizem uns. Não é bem como pensávamos - dizem outros. É só para algumas acções específicas - dizem os entendidos.
E o tempo vai passando e o propagandeado nunca mais chega...
Entretanto, continuamos com as produções agrícolas unitárias mais baixas da Europa; continuamos a cultivar terras impróprias ou mais aptas para outros fins que não a agricultura; o apoio ao associativismo agrícola parece estar confinado às áreas de clientelas partidárias, etc.
No super-Ministério do Plano e da Administração do Território ficaram algumas das restantes áreas do ambiente e recursos naturais.
Interrogamos, pois, o Governo, seguindo algumas linhas do Programa:
Onde está o cumprimento da legislação sobre os solos de elevada aptidão agrícola? Será a sua ocupação por eucaliptos, estruturas urbanas clandestinas, estradas, etc., o cumprimento dessa legislação?
E por onde têm passado as medidas específicas para a recuperação dos clandestinos?
Que política de cooperação ambiental tem sido estabelecida com Espanha?
Sabemos pouco, mas aquilo que nos chega é ilustrativo de submissão e não de cooperação. Lembrem-se das declarações do Secretário de Estado do Ambiente quando sobre os problemas do nuclear, e em particular sobre a Central de Almaraz, disse que não se sabe o que fazer às águas com carga radioactiva, que se encontram no açude periférico à central. Estaremos a bebê-las um dia destes em Lisboa?!
E as medidas concretas de protecção e valorização dos recurso e áreas sensíveis? O exemplo último pode ser testemunhado por vários deputados de várias forças políticas desta Casa. Na lagoa de Albufeira, cuja abertura periódica ao mar é necessária tendo em vista a renovação das respectivas águas, não se fazia, porque os serviços do Estado continuam embalados no velho jogo de «uns não intervêm, porque não têm competência, os outros não intervêm, porque não têm verba». E isto para não lembrar o Alviela, o Almonda, o Baixo Mondego, etc.
3292 I SÉRIE-NÚMERO 86Mas para além da propaganda, que medidas concretas já foram adoptadas, que obras foram realizadas para prevenir a ameaça cíclica das cheias? Por exemplo: havendo conhecimento de que os serviços adequados já há muito preparam legislação para proteger as zonas adjacentes à ribeira de Lage, visando impedir a sua ocupação abusiva, por que não é publicada essa legislação? Esperar-se-á pela concretização de mais alguns empreendimentos imobiliários especulativos?
Sabendo-se também que foi já há vários meses dito à Câmara Municipal de Chaves que já estava pronta legislação para proteger a zona da veiga de Chaves, por que não é publicada essa legislação?
É que uma coisa é propaganda governamental de autopromoção pessoal e outra é ser capaz de definir, assumir e executar uma política verdadeiramente construtiva.
Se nem mesmo aquela a que se propuseram são capazes de realizar!
Se apenas nos referimos à política de ambiente, é por falta de tempo, não por falta de argumentos!
Sr. Primeiro-Ministro, se nos perguntasse o que pensamos quanto à política geral do seu governo, também lhe dizia que achamos necessário despoluir os ecossistemas governativos.
Votar contra a sua moção é para nós um acto ecológico, assim o pensa o Partido Os Verdes.Aplausos do PCP do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena que não esteja presente na Sala o Sr. Deputado Magalhães Mota, pois a ele se dirige essencialmente a minha intervenção, na medida em que ontem fez uma referência expressa ao sector da defesa nacional.Vozes do PCP: - Manda-se chamar!O Sr. João Amaral (PCP): - E se for preciso nós saímos!O Orador: - Por isso, e se o Sr. Presidente me permitir, gostaria de aguardar uns momentos para ver se entretanto o Sr. Deputado Magalhães Mota chega.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado.Pausa.O Sr. Presidente:, - Sr. Ministro, uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota ainda não chegou ao fim destes minutos de espera, pedia a V. Ex.a o favor de prosseguir com a intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Ex.a e vou, então, dar início à minha intervenção.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota acusou o Governo, no que respeita ao sector da defesa nacional, de não ter trazido a esta Assembleia, nos sete meses...Pausa.Vejo que o Sr. Deputado Magalhães Mota já se encontra presente, facto que lhe agradeço, e como estava no início da minha intervenção, se o Sr. Presidente autoriza, começarei de novo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota acusou o Governo, no que respeita ao sector da defesa nacional, de não ter trazido a esta Assembleia, nos sete meses que leva de exercício das suas funções, nenhum dos textos legais referidos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Com a devida vénia, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é exacta a afirmação de V. Ex.a
O Governo apresentou a esta Assembleia a Lei de Serviço Militar, aliás já aprovada na generalidade.
Embora não se integre no elenco de diplomas a que se refere o artigo 73.o da Lei de defesa Nacional e das Forças Armadas, apresentou o Governo uma proposta de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência, matéria que é referida noutro passo da mesma lei e que foi discutida, votada e aprovada na generalidade em Plenário. E há-de reconhecer-se que essa proposta constituiu uma contribuição muito útil para o debate daquela matéria.
E, porém, certo que o Governo não enviou ainda a esta Assembleia as proposta de lei que do elenco do artigo 73.o estão por discutir e votar.
Srs. Deputados, a legislação em causa é de sua natureza muito delicada, e por isso de elaboração complexa. Esse conjunto de diplomas há-de condicionar em múltiplos aspectos a actividade futura das forças militares, das Forças Armadas. Por isso mesmo, tem de ser elaborada com a devida ponderação; e não se argumente com o facto de já existirem ou terem existido outras iniciativas legislativas. Elas são, com certeza, valiosas contribuições de estudo. Mas por muito respeito que mereçam - e merecem - os seus autores, o Governo não aliena a faculdade e, mais do que a faculdade, o dever de buscar por si mesmo, com atenção a todos os contributos, as soluções que considere mais adequadas.
Acresce ainda que o Ministro da Defesa Nacional aprovou, em Dezembro findo, o conceito estratégico militar que o Conselho Superior de Defesa Nacional em sequência confirmou.
Como decorrência desse texto, o Ministro da Defesa Nacional determinou, por despacho de fins de Maio último, que deverão ser apresentadas, até 15 de Julho próximo, as missões específicas das Forças Armadas, o sistema de forças e o dispositivo:
Tais definições são, por sua vez, o pressuposto da elaboração da primeira lei de programação militar, a qual, nos termos da respectiva lei quadro, o Governo apresentará oportunamente em articulação com o Orçamento do Estado para 1987. E considera-se que também a elaboração é confirmação destas definições dará uma visão de conjunto que só pode ser positiva nos trabalhos legislativos que o Ministério da Defesa Nacional tem em curso, ainda que, e como é óbvio, muitas vezes possam não ter alguma influência, pelo menos directa.
Por tudo isto se optou, e disso assume inteira responsabilidade pelo critério que preferiu a uma rapidez porventura leviana a reflexão que, para ser séria e profunda, exige tempo.
27 DE JUNHO DE 1986 3293Em todo o caso, e tendo em conta o ritmo a que neste momento no Ministério da Defesa se trabalha nesse sector, posso anunciar que no início da próxima sessão legislativa o Governo conta apresentar ao Parlamento todas ou quase todas as propostas de diplomas que hão-de ter a natureza de lei votada por este Parlamento e a que o artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas se refere. Fá-lo-á então em plena consciência de que fez o seu melhor.
Diria até mais o seguinte: a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que todos VV. Ex.as votaram, considerou necessários, como se vê no seu artigo 73.o, os prazos de doze a dezoito meses para a elaboração desses textos pelo Governo de então. Ora, já se censura o Governo por não o ter feito em sete meses.É por tudo isto que me cumpre fazer-lhe, Sr. Deputado, um agradecimento. V. Ex.a, ao censurar o Governo por não fazer em sete meses aquilo para que a lei na altura entendeu que qualquer Governo precisaria de doze ou dezoito, reconhece, implicitamente, uma capacidade singular a este governo. É realmente desvanecedor. Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença, Sr. Ministro.O Orador: - Com certeza.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro, queria agradecer-lhe duas coisas: primeiro, por ter tido a bondade de me dedicar a sua intervenção e de ter aguardado que eu estivesse presente. De facto, eu não estava na Sala. Se soubesse que o Sr. Ministro iria intervir, teria, com certeza, tomado eu próprio, a iniciativa de estar aqui.O Orador: - Muito obrigado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Mas quando houve a conferência de líderes o Sr. Ministro não estava inscrito e daí a previsão não ser essa.
De qualquer modo, quero agradecer-lhe a atenção e também o facto de ter confirmado aquilo que eu disse.
Em 1982 foi votada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. O Sr. Ministro encontrou textos publicados em livro editado já, portanto à venda nas livrarias, com um anteprojecto, com um projecto elaborado pronto para ser apresentado na Assembleia da República.
Desde 1982 até hoje, quatro anos volvidos, certamente esses textos tiveram variadíssimas modificações e ocasiões de ponderação.
Portanto, para uma nova reponderação de um texto já existente desde 1982 o Sr. Ministro entende que sete meses não foram de mais?
Eu penso que sim, que esses sete meses foram excessivos. Só quero agradecer-lhe o facto de o Sr. Ministro ter confirmado que, tal como disse, o Governo não apresentou esses textos à Assembleia da República.O Orador: - É evidente que V. Ex.a teria toda a razão se o Ministro da Defesa Nacional e o Governo, assim, em jeito de cábula, sabendo que havia ali já alguma coisa feita, se demitissem de pensar e as apresentassem de chapa.Aplausos do PSD.Para concluir, queria fazer uma dupla reflexão.V. Ex.a afirmou que isto acontecia quando a opinião pública discute a necessidade e a utilidade das Forças Armadas.
Sr. Deputado, se V. Ex.a entende que merece a designação de opinião pública aquela de que partilham apenas alguns grupúsculos sem significado nem expressão, então talvez haja alguma realidade na sua afirmação. Mas esses são felizmente aqueles muito poucos que buscam apenas desestabilizar, dividir, perturbar por todos os meios a unidade e a autoridade do Estado.
Todavia, se por opinião pública pretendeu referir o sentimento real do povo português, a sua afirmação não passará então - e digo isto sem prejuízo do muito respeito que tenho por V. Ex.a - de uma pura fantasia, porque a realidade evidente é que o povo português, na sua esmagadora maioria, tem pela instituição militar um sentimento da sua indispensabilidade; não a discute, porque sabe que as Forças Armadas se identificam com a nossa própria história e que são a garantia última da independência e da soberania nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, ainda, de dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a pecou por defeito quando, em jeito de fino humor, falou no gosto que se tem pela hierarquia. Porque eu não tenho apenas gosto pela hierarquia, mas algo de mais importante; tenho respeito, porque as hierarquias resultam da lei; e quando assim é respeitar a hierarquia é respeitar a lei de que promanam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para concluir, devo dizer que é no respeito pela hierarquia que se vem sucessivamente cumprindo, com seriedade e com capacidade possíveis - só nesse limite -, o dever indeclinável de executar as competências políticas que a Constituição e as leis democraticamente atribuem ao Ministro da Defesa Nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, verifiquei, pelo trabalho feito pelo Governo em relação ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PRD, que o Ministério da Defesa Nacional tem várias matérias em estudo - não apenas as leis respeitantes à área da defesa mas várias outras -, entre as quais, por exemplo, se conta o estatuto social dos bombeiros.
Gostaria que o Governo explicitasse nesta discussão por que é que o Ministério da Defesa está a estudar o estatuto social dos bombeiros.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É a defesa dos incêndios! ...O Orador: - Por outro lado, disse o Sr. Ministro que eu não teria razão quanto a uma situação que creio existir de facto nas Forças Armadas e que, do meu
3294 I SÉRIE - NÚMERO 86ponto de vista - que é discutível, como todos -, justificaria uma maior celeridade de actuação do Ministério da Defesa Nacional.
Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse como é que, na tal situação de tranquilidade que V. Ex.a vê, se justificam recentíssimas afirmações de chefes militares - refiro-me, por exemplo, ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - e até as próprias declarações do Sr. Primeiro-Ministro na deslocação que fez ao campo de instrução militar de Santa Margarida.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Magalhães Mota, toda esta Câmara lhe presta homenagem - sei-o por experiência própria, pelos largos anos que tenho de presença aqui - pelo facto de V. Ex.a ser um infatigável requeredor.Risos do PSD.E de tal maneira o é, que os pobres requeridos se sentem avassalados pelos seus requerimentos. Isto é uma homenagem...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O que é preciso é responder!O Orador: - Por exemplo, ainda na segunda ou na terça-feira, de manhã, me chegou às mãos um requerimento de V. Ex.a a pretender saber o que é que já tinha feito para cumprir o Programa do Governo, e eu senti necessidade de dizer tudo. Simplesmente, acontecia que, entretanto, já tinha compromissos inadiáveis que era preciso honrar, e por isso solicitei aos meus serviços que me fornecessem todos os elementos possíveis. Eram 3 horas da manhã, quando consegui fazer chegar às mãos do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, a colectânea que foi possível fazer de tudo isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, colecta de mais!O Orador: - Então, se lhe serve melhor, Sr. Deputado, emprego a palavra colecção.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Ministro estava a dizer que apanhou de mais!O Orador: - Exacto. Ora até que enfim que o Sr. Deputado hoje acertou.Risos.Aplausos do PSD.Hoje tenho de me felicitar porque realmente tive aqui duas óptimas oportunidades: uma de esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota e outra de ouvir sair daí, dessa bancada, uma coisa certa.
Sr. Deputado, o que acontece é que no meu gabinete, como de resto em todos, estão diplomas que circulam e, como tal, trouxeram-me a relação dos diplomas: uns, que são originários do meu gabinete e também dos originários de outros gabinetes. É evidente que o estatuto social dos bombeiros foi-me enviado do gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna. Simplesmente, naquele afã de responder com toda a fidelidade e capacidade, a quem tanto respeito nos merece quando requer, a verdade, Sr. Deputado, é que aconteceu vir também aquele.Mas devo dizer-lhe uma coisa: sinto-me feliz porque se pecou por excesso e não por defeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-lhe-ia, ainda, Sr. Deputado...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - ó ignorantes, não o obriguem a explicar tudo!...Risos do PSD.O Orador: - ..., que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro - e aqui peço licença a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e se julgo interpretar com fidelidade o seu pensamento, a que adiro - se traduz no seguinte: todos nós sabemos que, por efeitos da revisão constitucional de 1982, se entrou, com uma muito agradável saúde moral e política, numa situação de as Forças Armadas estarem subordinadas ao legítimo poder democrático; e se a partir daí se acabou com situações, por certo, democraticamente anómalas de prevalência de um certo poder militar na nossa sociedade em período revolucionário, também não é legítimo que se procure agora ou que em qualquer momento se tomem atitudes que possam estabelecer em relação a qualquer classe activa do nosso pais, neste caso a dos militares, uma espécie de situação de cidadão de 2.a, que, só por pertencer a essa classe, não deve ter acesso a determinadas funções.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - É essa a posição que definimos e que o Sr. Primeiro-Ministro significou quando fez essa referência em Santa Margarida, onde eu estava presente. Penso que consigo reproduzir, não direi fotograficamente, mas, pelo menos, com grande grau de exactidão, as suas palavras: «Os militares são cidadãos portugueses como quaisquer outros, e há neles portugueses dos melhores.»O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quando as Forças Armadas, às vezes, se referem com insatisfação às limitações orçamentais que não lhes permitem exercer o grau de actualidade que desejariam, não o fazem com o espírito de contestação. Porque também é verdade quando se diz que um país que tem de votar um terço das suas despesas orçamentadas ao serviço da sua dívida que não ao seu pagamento, patrioticamente, os militares compreendem. O que é mais difícil fazer-lhes compreender é que se censure um governo que se tem, por um lado, que limitar-lhes a sua acção patriótica, quando por outro, procura acabar com certos cancros e certos elefantes brancos que são hoje um alto prejuízo na nossa economia.Aplausos do PSD.
27 DE JUNHO DE 1986 3295Penso, Sr. Deputado Magalhães Mota, ter-lhe dado a explicação que neste caso cabia. Quero agradecer-lhe o facto de ter vindo e pedir-lhe desculpas se, porventura, fiz suspender a elaboração de mais algum pacote de requerimentos.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que neste momento não se encontra na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e Cultura, que é um daqueles que gostaríamos de ouvir neste debate da moção de confiança. E não se diga que é por falta de tempo, porque o Governo poderá ter o tempo que quiser.
Gostaria de colocar-lhe algumas questões directamente, mas, uma vez que ele não se encontra presente, aqui as deixo na minha intervenção.
Relativamente às construções escolares, o Programa do Governo aposta na implementação de programas de construção escolar destinados a modificar a curto prazo a crónica situação de carências que se faz sentir, sobretudo nas zonas metropolitanas.
Para o efeito, o Governo empenhou-se em modificações estruturais do aparelho de Estado, fundindo duas direccões-gerais (a Direcção-Geral do Equipamento Escolar e a Direcção-Geral das Construções Escolares) e criou um regime transitório para requisição de fundos para financiar os investimentos em construções escolares.
Gostaríamos de ser informados em que medida foram conseguidos os objectivos mínimos que o Governo apresentou, neste domínio, à Assembleia da República.
E público que os empreiteiros se queixam de bloqueios contínuos ao processo de financiamento, pese embora o facto de a nossa Direcção-Geral (dos Equipamentos «Educativos») estar dotada de autonomia administrativa, situação que, aliás, só tem virtualidades na medida em que os serviços se encontram dotados de operacionalidade para que as requisições de fundos não sofram bloqueios.
Não parece ser essa a situação vivida pelos empreiteiros. Como também não parecem existir mecanismos que permitam obviar aos atrasos sistemáticos de construção, na falta de um controle efectivo por parte do Estado do ritmo das construções.
Carece, assim, de sentido qualquer expectativa de ser levado à prática o programa especial de equipamentos educativos que o Governo frequentemente refere à opinião pública.
A análise do PIDDAC 86 identifica 99 escolas a lançar, das quais 22 ditas «indispensáveis» ao lançamento do próximo ano lectivo.
Poderá o Governo fornecer à Assembleia o ponto da situação da construção destas escolas? Qual a fase em que se encontram e o volume de investimentos envolvido no sobresforço para a sua execução, de modo a que a Assembleia da República seja informada da rentabilidade deste em termos sociais e económicos?
E em relação às escolas (que são dez) inscritas em programas integrados de desenvolvimento regional: em que medida se justificam os notórios bloqueios ao seu desenvolvimento?
Estas são algumas das questões que gostaríamos de ver esclarecidas pelo Sr. Ministro da Educação e Cultura. Mas o Sr. Ministro entrou calado e calado sairá, tal, de resto, como acontece com outros senhores ministros que, infelizmente, não esclareceram esta Câmara sobre o cumprimento do Programa do Governo, o que é muito grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando é o próprio Governo que apresenta uma moção de confiança.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é de estranhar que, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro tenha apresentado como único e grande êxito do seu Governo a descida verificada na taxa de inflação.
Não é de estranhar, porque sete meses não é tempo suficiente como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro sabe, para se avaliar do sucesso ou do insucesso de um governo em matéria económica. Daí que não se entenda bem o sentido e o alcance desta moção de confiança, já que a figura da reconfirmação da passagem de um programa de governo perante esta Câmara não se encontra constitucionalmente prevista nem tem sido prática habitual de outros governos.
Não é de estranhar, ainda, porque esse êxito se ficou a dever a inúmeros factores, quase todos alheios à acção do Governo, e de que se destacam a queda do preço do petróleo, a baixa da cotação do dólar, a baixa das taxas de juro internacionais e a própria desaceleração da inflação, que há muito se vinha manifestando.
Esta é, aliás, a explicação lógica para o facto de a inflação, pelo menos medida de Maio a Maio, já se encontrar mais de dois pontos abaixo da meta fixada pelo Governo no seu programa. Tal vem provar que esse facto não é um sucesso do Governo, é uma decorrência da envolvente económica externa.
Defendeu o Governo no seu programa, e mais tarde nas grandes opções do Plano, uma política salarial, definida na base da inflação projectada e da concertação social, que permitissem uma evolução dos salários reais, na ordem dos 2,5% a 3%. Tal disposição levaria mesmo a fornecer uma indicação para a negociação colectiva ao nível do sector público, tomando como referência aumentos da ordem dos 16,5%.