4-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 1elaborar um plano de regionalização que defina os critérios aplicáveis ao estabelecimento de diferentes regiões de produção» e em que «os critérios utilizados devem ser adequados e objectivos e assegurar a flexibilidade necessária ao reconhecimento de zonas homogéneas distintas que serão de uma dimensão mínima e terão em conta características específicas que influenciam os rendimentos, como a fertilidade dos solos, incluindo, quando adequadas, a devida diferenciação entre superfícies irrigadas e não irrigadas».3—Neste quadro, o Governo Português elaborou, tendo em conta a produtividade média de 2900 kg/ha que foi atribuída a Portugal, um plano de regionalização (que tem sofrido ajustamentos anuais) aceite pela Comissão Europeia e que tem serviço de base aos pagamentos compensatórios por hectare aos produtores de cereais somados à ajuda específica co-financiada por quilo de cereal para Portugal e à compensação pela obrigação de retirada de terras.4 — Notícias vindas a público recentemente afirmam que o Governo Português está a negociar com a Comissão um outro plano de regionalização para os cereais (e que irá dar corpo a um novo montante de apoios), em que seria abandonado o princípio do pagamento compensatório com base na capacidade de uso dos solos (para as regiões onde'hoje é aplicado).E que esse novo plano de regionalização se traduziria numa diminuição dos apoios compensatórios aos produtores de cereais na ordem dos 7 %, num quadro em que as receitas provenientes do preço de venda correspondem apenas a 35 %/40 % da receita total dos agricultores e o restante, cerca de 60 %, corresponde a apoios e subsídios.5 — Tendo em conta o que fica exposto e face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia na República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões que levam o Governo a apresentar junto da Comunidade Europeia um novo plano de regionalização com abandono dos critérios até agora seguidos? Foi ou não ultrapassada a área base definida para Portugal?b) Qual é o novo plano de regionalização proposío? Quais são os critérios utilizados? Quais são as diferenças em relação ao plano actual?c) Como é que o novo plano se traduz nos preços e ajudas a pagar aos agricultores? Confirma-se ou não a redução futura de 7 % nos apoios propostos?d) Qual a primeira campanha em que o novo regime será aplicado?,e) Que perspectivas para o incremento das áreas e dos apoios para o trigo-rijo?í) Que garantias existem para a manutenção dos apoios aos cereais para além de 2002?Requerimento n.s 16/VII (2.a)-ACde 17 de Outubro de 1996Assunto: Painéis turístico-monumentais instalados na Auto--Estrada do Norte. Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira,Gilberto Madail e Hermínio Loureiro (PSD).A empresa concessionária das auto-estradas de Portugal colocou na Auto-Estrada no Norte painéis indicativos de monumentos existentes nas proximidades das respectivas saídas.Trata-se de uma iniciativa que tem o condão de levar a conhecer a variada e rica monumentalidade nacional a quem se desloca numa artéria de trânsito rápido com passagem fora dos aglomerados.Na área territorial do distrito de Aveiro são identificados o Palácio do Buçaco, o Castelo de Santa Maria da Feira e o Mosteiro de Arouca.Nas saídas de Aveiro, seja a norte ou a sul, não existe qualquer painel identificativo dos monumentos existentes na sede do distrito, apesar da importância e diversificação cultural e arquitectónica que encerram; por exemplo, o Museu de Aveiro, instalado no antigo Convento de Jesus, a antiga Fábrica Jerónimo Pereira Campos, hoje recuperada na traça inicial e posta à disposição da comunidade, o Pelourinho de Esgueira, as Igrejas da Misericórdia, das Carmelitas e das Barrocas, entre outros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações1) Existe alguma razão substantiva para não identificar a monumentalidade do concelho de Aveiro nos painéis instalados pela BRISA na Auto-Es-trada do Norte?2) Como poderá vir a ser corrigida esta situação no que se refere a Aveiro?3) Quando poderá ocorrer esta correcção?Requerimento n.8 17/VII (2.«)-ACde 17 de Outubro de 1996Assunto: Medidas de combate à droga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).No passado mês de Maio realizou-se no Algarve uma reunião informal do Conselho de Ministros sobre a problemática do combate à droga, após a qual foi anunciada a decisão de lavar a cabo até ao final do ano em curso um conjunto de 30 medidas de combate à droga.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me envie uma relação das 30 medidas decididas na referida reunião do Conselho de Ministros e uma informação sobre a execução dessas medidas até à presente data.Requerimento n.» 18/VII (2.a)-ACde 16 de Outubro de 1996Assunto: Exposição de cidadãos sobre problemas .da náutica de recreio. \ Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Chegou ao signatário conhecimento de uma exposição sobre a náutica de recreio enviada ao Sr. Primeiro-Minis-tro por um conjunto de entidades associativas representativas do sector e que juntamos.