PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   4 b) Normas de enquadramento orçamental Nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP)1, a lei do orçamento é elaborada, organizada, votada e executada anualmente, de acordo com a lei de enquadramento, devendo a respetiva proposta ser acompanhada de relatórios, designadamente sobre a previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no orçamento, a justificação das variações de previsões das receitas e despesas face ao ano anterior, a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro, os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante. Com a aprovação da nova LEO (Lei 151/2015) iniciou-se um período de transição na aplicação do novo processo orçamental decorrente da derrogatória de três anos para a produção de efeitos dos artigos 3.o e 20.o a 76.o2; por conseguinte, no exercício orçamental de 2016 aplicaram-se as normas constantes do seu Título I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3o (Âmbito orçamental e contabilístico), e dos Capítulos I (Política orçamental) e II (Princípios orçamentais) do Título II. Durante o período transitório mantêm-se em vigor as normas da Lei 91/2001 respeitantes ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do OE, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias de estabilidade orçamental e às disposições finais3.  O novo enquadramento orçamental apenas se aplicará na sua plenitude ao exercício orçamental de 2019. Em estreita articulação com as regras previstas no SNC-AP, introduz mudanças significativas no processo orçamental, nos sistemas contabilísticos e no modelo de programação, execução e controlo orçamental; visa reduzir a fragmentação do processo orçamental e introduz um conjunto de procedimentos com vista à melhoria da disciplina financeira, da transparência e da qualidade da informação contabilística e de gestão. Destacam-se os seguintes aspetos: redefinição do modelo de programação orçamental plurianual; implementação de um sistema contabilístico que compreende a contabilidade financeira, orçamental e de gestão e a apresentação de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas para a administração central e para a segurança social; introdução de uma nova estrutura do OE assente nos programas orçamentais, agregados em missões de base orgânica; criação da Entidade Contabilística Estado (ECE), que centralizará as operações contabilísticas da responsabilidade do Estado, designadamente, receitas gerais, ativos e responsabilidades. Introduz, ainda, alterações às atribuições cometidas ao Tribunal de Contas, destacando-se: i) a certificação da CGE; ii) a antecipação do prazo para a emissão do PCGE  para 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico a que a conta respeita (cujo prazo de apresentação é antecipado para 15 de maio); e iii) a audição do Tribunal pela Assembleia da República no âmbito da discussão da proposta de lei do OE, relativamente ao acolhimento das recomendações formuladas nos PCGE4.                                                       1  Art. 105.o, 106.o e 162.o, alínea d), da CRP. 2  Prevista nos artigos 7.o, n.o 2, e 8o da Lei 151/2015. 3  Para clareza de expressão, no presente Parecer a referência à LEO aprovada pela Lei 91/2001 designar-se-á LEO 2001 e a aprovada através da Lei 151/2015, LEO 2015. 4  Cfr. art. 66.o e 38.o, n.o 6, com eficácia diferida por 3 anos. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 34