27 DE MARÇO DE 2013 23 Artigo 24.o Modelos e equipamentos para avaliação médica e psicológica 1 – Os requisitos mínimos e equipamentos são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde. 2 – Os conteúdos do relatório de avaliação física e mental e do atestado médico e os modelos e os conteúdos do relatório de avaliação psicológica e do certificado de avaliação psicológica, bem como os respetivos modelos, são aprovados por despacho conjunto do diretor nacional da PSP e do diretor-geral da Saúde. 3 – Os despachos referidos nos números anteriores são divulgados nos sítios da Internet da PSP e da Direção-Geral da Saúde. 4 – O atestado médico e o certificado de avaliação psicológica são emitidos respetivamente pelo médico e pelo psicólogo e contêm a menção de «Apto» ou «Inapto», consoante o caso. 5 – O pessoal de vigilância considerado Inapto pode apresentar recurso da decisão no prazo de 30 dias após a emissão do atestado médico ou do certificado de avaliação psicológica. 6 – O pessoal de vigilância considerado Inapto em junta médica ou pela Direção Nacional da PSP pode, passados seis meses, ou no prazo que lhe for fixado, requerer nova avaliação junto daquelas entidades. Artigo 25.o Formação profissional 1 - A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende: a) A formação inicial de qualificação; b) A formação de atualização; c) A formação complementar. 2 - A formação profissional deve integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação, sem prejuízo de uma componente complementar em contexto real de trabalho. 3 - Os conteúdos, a duração dos cursos, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada contém obrigatoriamente a designação comercial da entidade formadora e o número da respetiva autorização. Artigo 26.o Reconhecimento de qualificações O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro, compete à Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 27.o Cartão profissional 1 - Para o exercício das suas funções, as profissões reguladas de diretor de segurança e de segurança privado são titulares de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo. 2 - O cartão profissional é emitido, nos termos do número anterior, a nacionais de outro Estado membro da União Europeia que possuam os requisitos enunciados no artigo 22.o ou que comprovem reunir tais requisitos, de acordo com os controlos e verificações efetuados no Estado de origem. 3 - A renovação do cartão profissional implica a frequência de um curso de atualização ou de um curso