II SÉRIE-A — NÚMERO 1 50 Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves. ———— PROJETO DE LEI N.o 12/XIV/1.a REDUÇÃO DE EMBALAGENS SUPÉRFLUAS EM SUPERFÍCIES COMERCIAIS Exposição de motivos Na vida quotidiana deparamo-nos frequentemente com um número gigantesco de embalagens que são totalmente dispensáveis. Por exemplo, quando adquirimos um conjunto de produtos básicos para a nossa alimentação ou higiene, recorrentemente são envoltos em mais do que uma embalagem sem qualquer necessidade. Para além da embalagem primária, a que acondiciona o produto e garante a sua conservação e integridade, por vezes há ainda outras embalagens supérfluas, sem qualquer utilidade. Para a produção dessas embalagens supérfluas são utilizados recursos de forma desnecessária, mas que persistem para satisfazer os interesses do capital e dos grupos económicos, com o objetivo da maximização dos lucros. Por vezes são utilizadas somente para promoção do consumismo e por opções de marketing das empresas, para assim venderem mais produtos, incentivando as pessoas a adquirirem produtos que não necessitam. São os interesses exclusivamente comerciais e de negócio que imperam e não a real conservação dos produtos, com consequências negativas para as famílias, porque acabam por adquirir os produtos a custo mais elevado e para o ambiente porque não só se consomem um maior volume de recursos, como se produz mais resíduos. Recentemente foram dados passos para a disponibilização de alternativas a sacos ultraleves e de embalagens de plástico, nomeadamente para acondicionar o pão, frutas e legumes, com a aprovação da Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro. Persistem ainda embalagens supérfluas de plástico, um material que pela forma como hoje é produzido, utilizado e eliminado traz um problema ambiental demasiadamente preocupante, com riscos para o equilíbrio entre a atividade humana e a natureza que se agravam na medida da sua continuação. Sendo o plástico um material persistente, a sua presença na natureza é cumulativa e tende a agravar-se num contexto de incremento de produção e utilização de plásticos. Tendo em conta a presença de partículas de plástico de reduzida dimensão – por vezes nanométrica – em vários ambientes terrestres e marinhos e a tendência para o aumento das suas concentrações, torna-se oportuna a criação de mecanismos e hábitos que contribuam para a diminuição da produção de plásticos, particularmente de plásticos produzidos com vista à utilização descartável, com vista à utilização desnecessária ou que podem ser substituídos por outros materiais ambientalmente menos prejudiciais. O Grupo Parlamentar do PCP sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar as condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas. É determinante que se ultrapassem as imposições do mercado que estimula o consumo desenfreado e que maximiza o lucro com o recurso à superfluidade de toneladas e toneladas de embalagens. O PCP entende que a intervenção legislativa deve assentar na limitação das ditas «liberdades do mercado» como forma de reduzir o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na sua efetiva redução. O PCP defende que se deve insistir na redução da produção e utilização de produtos descartáveis e inúteis, porque continuar a produzir e a consumir sem que isso represente um problema desde que haja alguém que pague por eles, não é a solução.