I SÉRIE — NÚMERO 20 38 A operação de privatização dos CTT já estava prevista no PEC 3 para realizar-se até 2013 e foi recentemente reafirmada, mais uma vez, no Memorando de Entendimento celebrado entre o anterior governo e a tróica. Estes processos não são novos e não vale a pena continuar a diabolizar as privatizações. As privatizações não são uma coisa má! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! São boa! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Um exemplo: o que se passou com as telecomunicações e com a Portugal Telecom, cujo processo de privatização, iniciado em 1994, foi o enorme êxito, conforme o demonstram os resultados sucessivos da referida empresa e o desenvolvimento e sofisticação do mercado desde então. No caso dos CTT, admitimos que, porventura, esse processo possa ser feito por fases, com critérios de posicionamento estratégico, eficiência operacional e estrutura de capitais, mas sabemos que, para além disto, esse processo contribuirá também para a redução da dívida pública. No actual contexto de liberalização do sector postal na União Europeia, em geral, e em Portugal, em particular, o exercício da actividade postal passará a desenvolver-se num mercado aberto e num ambiente de concorrência leal, incentivando-se todos os operadores a trabalharem em prol da melhoria da qualidade do serviço, a fim de satisfazer as necessidades dos clientes, aumentando a competitividade e, dessa forma, a riqueza e uma melhor distribuição de recursos. Os actuais resultados do Grupo CTT evidenciam que a generalidade das suas empresas tem registado quebras nas receitas desde 2007, com destaque para os CTT (casa-mãe) e a CTT Expresso (sua participada), que caíram no primeiro semestre de 2011 de forma acentuada: 4,2% e 7,7%, respectivamente. Ora, sem uma mudança de paradigma, o Grupo CTT continuará a perder valor — repito, a perder valor —, o que, em 2011, rondará 30 milhões de euros. O desencadear do previsto processo de privatização dos CTT irá potenciar ganhos de eficiência e de produtividade, conferindo flexibilidade a um negócio em mutação como é o dos serviços postais. O Estado deverá, simultaneamente, assegurar a prestação do serviço postal universal através de contratualização rigorosa, princípio este que, aliás, sempre se encontrou acautelado em todo o ordenamento jurídico que regula a actividade postal.  Recorde-se que mesmo a liberalização plena da actividade postal, aprovada pelo Parlamento Europeu e que já deveria ter ocorrido em Portugal desde de 1 de Janeiro de 2011, continua a consagrar este princípio. Lamentavelmente, esta transposição ficou na «gaveta» do então governo do PS, mas nós cá estaremos para a fazer! De resto, uma gestão privada adequada permitirá o alargamento da actividade dos CTT, mediante o desenvolvimento de áreas de negócio complementares, potenciando o crescimento da empresa e o consequente aumento de receitas a pagar ao Estado. Termino: como dissemos, nada temos no nosso «ADN político» contra as privatizações, temos o maior respeito pelos trabalhadores da empresa e pelos peticionários aqui presentes, mas não iremos acompanhar o projecto de resolução do PCP. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, queria aproveitar esta ocasião para cumprimentar todos os trabalhadores dos CTT e os peticionários aqui presentes, saudando o espírito de cidadania demonstrado com a apresentação desta petição. Espera-se para este ano a aprovação e entrada em vigor da legislação interna que, por via da transposição de directiva comunitária, implementará a liberalização total do sector postal, fixando as regras aplicáveis à prestação de serviços postais em plena concorrência.