II SÉRIE-A — NÚMERO 114 20 Impõe-se pois, também pelo Direito Europeu, uma alteração do regime jurídico previsto para os trabalhadores em caso de internalização de atividades desenvolvidas por entidades do Setor Empresarial Local, assegurando a manutenção dos seus postos de trabalho junto das entidades públicas participantes que internalizem tais atividades. A este respeito, não se venha argumentar com o artigo 47.o, n.o 2, da CRP, que garante o direito de acesso de todos os cidadãos à função pública, em condições de igualdade e liberdade, prescrevendo que o façam, em regra, por via de concurso. Mas esta regra, quanto ao concurso, pode e deve compreender exceções, como é o caso desta situação em particular. Estabelece-se ainda a possibilidade de todos os trabalhadores da empresa local em dissolução e liquidação, independentemente da sua posição contratual, poderem concorrer a procedimentos concursais exclusivamente destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, e que sejam abertos pelas entidades públicas participantes. Desta forma procura-se dar a todos os trabalhadores destas entidades, sem exceção, a hipótese de manterem uma relação jurídica de emprego, ainda que em outros moldes, considerando a responsabilidade das entidades públicas participantes na gestão e decisões relativas à dissolução e liquidação de entidades do Sector Empresarial Local. Considerando a violação originária pelo artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, do disposto nos artigos 3.o, n.o 1 e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março, impõe-se que os efeitos da presente iniciativa legislativa retroajam à data de entrada em vigor da referida Lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma visa assegurar o emprego dos trabalhadores de empresas locais em dissolução e liquidação, cumprindo com as exigências da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Artigo 2.o Segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agostoO artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 62.o (....) 1 – (....). 2 – (....). 3 – (....). 4 – (....). 5 – (....). 6 – Os trabalhadores das empresas locais em processo de liquidação são integrados no quadro de pessoal das entidades públicas participantes, com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização. 7 – (Revogado) 8 – Na pendência dos procedimentos de dissolução e de liquidação, os trabalhadores das empresas locais com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, são equiparados a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que sejam abertos pelas entidades públicas participantes.