3. Uma Parte que não tenha formulado a reserva prevista no número 2 pode reservar-se o direito de não aplicar os números anteriores do presente artigo relativamente às suas Convenções fiscais abrangidas celebradas com Partes que tenham formulado essa reserva. Nesse caso, as autoridades competentes das Jurisdições Contratantes de uma tal Convenção fiscal abrangida devem procurar alcançar um acordo sobre o método de arbitragem que se aplica relativamente a essa Convenção fiscal abrangida. Enquanto esse acordo não for alcançado, o artigo 19.o (Arbitragem obrigatória e vinculativa) não se aplica relativamente a essa Convenção fiscal abrangida. 4. Uma Parte pode igualmente optar por aplicar o número 5 relativamente às suas Convenções fiscais abrangidas e deve notificar o Depositário em conformidade. O número 5 aplica-se relativamente a duas Jurisdições Contratantes em relação a uma Convenção fiscal abrangida quando uma das Jurisdições Contratantes tenha efetuado essa notificação. 5. Anteriormente ao início do procedimento arbitral, as autoridades competentes das Jurisdições Contratantes que tenham celebrado uma Convenção fiscal abrangida devem assegurar que cada uma das pessoas que apresentou o caso, assim como os seus consultores, aceitam, por escrito, não divulgar, a qualquer outra pessoa, qualquer informação que recebam de qualquer das autoridades competentes ou da comissão arbitral, no decurso do procedimento arbitral. O procedimento amigável ao abrigo da Convenção fiscal abrangida, bem como o procedimento arbitral ao abrigo da presente parte, relativos ao caso, são encerrados quando, em qualquer momento posterior à apresentação de um pedido de arbitragem e anterior à comunicação da decisão da comissão arbitral às autoridades competentes das Jurisdições Contratantes, uma pessoa que apresentou o caso ou um dos consultores dessa pessoa viole esse compromisso. 6. Não obstante o disposto no número 4, uma Parte que não opte por aplicar o número 5 pode reservar-se o direito de não aplicar o número 5 relativamente a uma ou mais Convenções fiscais abrangidas identificadas ou relativamente a todas as suas Convenções fiscais abrangidas. 7. Uma Parte que opte por aplicar o número 5 pode reservar-se o direito de não aplicar a presente parte relativamente a todas as Convenções fiscais abrangidas em relação às quais a outra Jurisdição Contratante formule uma reserva em conformidade com o número 6. Artigo 24.o – Acordo sobre uma resolução diferente 1. Para efeitos da aplicação da presente parte relativamente às suas Convenções fiscais abrangidas, uma Parte pode optar por aplicar o número 2 e deve notificar o Depositário dessa sua opção. O número 2 aplica-se relativamente a duas Jurisdições Contratantes em relação a uma Convenção fiscal abrangida unicamente quando ambas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado essa notificação. 2. Não obstante o disposto no número 4 do artigo 19.o (Arbitragem obrigatória e vinculativa), uma decisão arbitral em conformidade com a presente parte não é vinculativa para as Jurisdições Contratantes que tenham celebrado uma Convenção fiscal abrangida e não é aplicada se as autoridades competentes das Jurisdições Contratantes acordarem entre si uma resolução diferente que abarque todas as questões não resolvidas no prazo de três meses após lhes ter sido comunicada a decisão arbitral. 3. Uma Parte que opte por aplicar o número 2 pode reservar-se o direito de aplicar o número 2 apenas relativamente às suas Convenções fiscais abrangidas em relação às quais se aplique o número 2 do artigo 23.o (Método de arbitragem). II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________278