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d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.2 -  Com o objectivo de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública e a suprir necessidades de financiamento de muito curto prazo, fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, podendo, para o efeito, contrair dívida flutuante cujo saldo não pode ultrapassar, em cada momento, 2 500 000 000 euros.3 -  A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida directa do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras:a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas
0917   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 com as mesmas operações sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;
c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. Artigo 68.o
Necessidades de financiamento das Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem contrair novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.CAPÍTULO XIV
Transferências da CIDMA verba inscrita para instituições particulares, no orçamento da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), da tutela do Ministro da Presidência, em serviços próprios, transferências correntes e administrações privadas, destina-se às Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no conselho consultivo da CIDM e às ONG de mulheres às quais tenha sido reconhecida representatividade nos termos da Lei n.o 37/99, de 26 de Maio.Artigo 70.o
Transferências do ACIMEA verba inscrita para instituições particulares, no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), da tutela do Ministro da Presidência, em transferências correntes, destina-se às associações e às organizações não governamentais (ONG). Artigo 71.o
Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2004 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.Artigo 72.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Aprovado em 21 de Novembro de 2003.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(João Bosco Mota Amaral)Quadro I
a que se refere o artigo 7.o
Capítulo 50  Instituto Português da Juventude MOVIJOVEM - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada € 1 754 467  Âmbito do programa  "Pousadas de Juventude"
Capitulo 50 Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias da Informação € 580 000  Âmbito do programa "Integração dos Jovens na Sociedade da Informação".
Capítulo 50  Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia  Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S.A. €8 500 000  Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação e da inovação.
Capítulo 50  Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia  Hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos  €500 000  Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, reuniões e publicações cientificas
Capítulo 50 Ministério da Saúde Hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos €11 032 837 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde
0918   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Orçamento de funcionamento e Capítulo 50 Ministério da Cultura  Fundação Centro Cultural de Belém  € 8 700 000
Orçamento de funcionamento Ministério da Cultura  Observatório das Actividades Culturais  € 200 000
Capítulo 50 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Casa da Música / Porto 2001, S.A. € 3 554 661
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação  Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S.A.  € 748 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Administração do Porto de Lisboa, S.A.  € 309 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Administração do Porto do Douro e Leixões, S.A. € 1 750 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Administração do Porto de Aveiro S.A.  € 6 000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Administração do Porto de Sines, S.A. € 740 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   EDAB - Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A € 3 556 000 Financiamento de infra-estruturas aeroportuárias
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira S.A € 430 000 Financiamento de infra-estruturas aeroportuárias do aeroporto de Porto Santo
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Metro do Porto S.A € 15 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Metropolitano de Lisboa, EP € 17 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Metro do Mondego, S.A. € 3 000 000 Financiamento do lançamento do sistema do Metropolitano ligeiro do Mondego
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP   € 2 500 000 Financiamento de estudos e projectos do sistema de Metro do Sul do Tejo
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP € 23 000 000  Financiamento de material circulante
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   RAVE - Rede Alta Velocidade, EP € 6 000 000 Financiamento de estudos e projectos
0919   |   II Série A - Número 022   |   18 de Dezembro de 2003 Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A . € 4 000 000 Financiamento de frota nova
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP, Transtejo- Transportes Tejo, S.A. e Metropolitano de Lisboa, EP    € 1 500 000 Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação   CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP e Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP € 300 000 Financiamento de acções que visem contribuir para a preservação do património museológico, incluindo a reconversão e recuperação de instalações e material circulante e a divulgação de material histórico do caminho de ferro
Orçamentos  Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna  CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP  € 1 245 082 Encargos para o Estado decorrentes das reduções de preços de transporte de funcionários e agentes
Capítulo 50 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A. € 500 000 Projecto de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas
Capítulo 50 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente RESIDOURO, S.A. € 635 000 Financiamento de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos urbanos
Capítulo 50 Ministério da Economia - Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT) Jardim Zoológico e de Aclimatação em Portugal, S.A. € 374 098 Financiamento de obras a realizar
Capítulo 50 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Jardim Zoológico e de Aclimatação em Portugal, S.A. € 250 000
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