II SÉRIE-A — NÚMERO 111 48 atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão.” A luta dos trabalhadores mineiros e dos ex-trabalhadores da ENU levou a que conquistassem direitos, nomeadamente à antecipação da idade da reforma e ao acesso a cuidados e acompanhamento de saúde gratuitos e permanentes. O PCP deu corpo e sequência a essa luta e, no plano da Assembleia da República, foi o primeiro a colocar a necessidade de atentar a todos os problemas dos referidos trabalhadores, nomeadamente em três eixos: antecipação da idade da reforma, acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Se, por um lado, relevamos o posicionamento dos restantes partidos, com exceção do PS, que viabilizaram parte das propostas apresentadas pelo PCP, não podemos deixar de notar que, no que toca à questão da indemnização, mostraram-se indisponíveis para resolver este problema dos trabalhadores. Reiteramos que apenas a conjugação destas 3 medidas garante a assunção, por parte do Estado, das suas responsabilidades face a estes trabalhadores, à sua saúde e ao seu bem-estar, bem como à proteção das suas famílias em caso de morte. Consideramos ainda que o arbitramento dessa indemnização deve ser independente da data de cessação dos seus vínculos laborais, uma vez que o facto de já não manterem vínculo profissional com a empresa à data da sua dissolução não obsta a que tenham estado sujeitos às mesmas condições de trabalho e expostos aos mesmos riscos que os restantes trabalhadores. Nestes termos, o projeto de lei que ora apresentamos propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 fevereiro, terminando com a limitação discriminatória por este operada ao assentar o seu âmbito de aplicação em critérios meramente administrativos e formais que se prendem com a data de extinção do vínculo laboral com a empresa, adaptando-o à realidade, através de critérios materiais que abranjam todos os trabalhadores expostos a esses fatores de risco. Propomos ainda o aditamento de um artigo à Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, garantindo que a estes trabalhadores seja devida, a todo o tempo e independentemente da data do diagnóstico, indemnização por doença profissional e por morte em resultado de doença profissional. Com estas propostas, o PCP não só dá corpo a antigas reivindicações destes trabalhadores, como permite que finalmente se concretize uma política integrada para estes trabalhadores que resolva todas as questões ainda pendentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei no 28/2005, de 10 de FevereiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) (...) a) Exercício de funções ou de atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S A; b) (...)»Artigo 2.o  Aditamento à Lei n.o 10/2010, de 14 de junhoÉ aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho com a seguinte redação: