II SÉRIE-A — NÚMERO 89 28 ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Promova, em diálogo com os lojistas e as entidades gestoras dos centros comerciais, reduções das rendas fixas dos locatários de espaços em centros comerciais, cujas lojas estiveram encerradas ou sofreram no seu comércio os impactos decorrentes do encerramento do centro comercial, à semelhança das medidas que estiveram em vigor em 2020 até 31 de dezembro, com efeitos à data do início dos encerramentos verificados; 2 –  As lojas dos centros comerciais que forem micro e pequenas empresas independentes, isto é, não integradas em cadeias e redes comerciais, nacionais ou estrangeiras, tenham acesso a todos os apoios a que têm direito outras empresas similares localizadas fora dos centros comerciais. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1039/XIV/2.a PELA REVISÃO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS DE BENS E SERVIÇOS NO CONTEXTO DO COMBATE À EPIDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivosDecorrente de sucessivos estados de emergência permanecem encerrados diversos pequenos estabelecimentos de comércio de bens e serviços de grande importância social como livrarias e cabeleireiros, o que tem provocado a criação de situações anómalas no mercado. Quer porque simultaneamente grandes unidades comerciais como hipermercados estão abertas e numa manifestação de desigualdade económica e concorrência desleal comercializam por exemplo livros, quer porque a pressão dos cidadãos sobre os profissionais no caso dos serviços pessoais tem incentivado a sua prestação clandestina. Por outro lado, nada evidencia que, devidamente acauteladas as medidas sanitárias e o acesso e circulação dos clientes nesses espaços não fosse possível com toda a segurança, à semelhança do que sucede noutros estabelecimentos comerciais de pequena dimensão que permanecem abertos, que esses serviços fossem prestados. O Decreto-Lei n.o 3-B/2021, de 19 de janeiro, que altera a regulamentação do estado de emergência, admite no seu artigo 25.o a possibilidade de proibição da venda de alguns produtos em estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam vários tipos de bens. O Despacho n.o 714-C/2021 de 15 de janeiro, emitido pelo Gabinete do Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital, determina a impossibilidade de comercializar, em espaço físico, artigos de vestuário, calçado e acessórios de moda nesses estabelecimentos. No dia 15 de fevereiro de 2021 foi publicada a Portaria n.o 37-A/2021, que aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19. No seu artigo 19.o, dedicado a esta linha de apoio, o Governo escreve no seu n.o 3 que o modelo, os critérios de seleção e a forma de operacionalização serão definidos pela DGLAB até ao final do primeiro trimestre de 2021! Ou seja, está aberta a possibilidade do Governo regulamentar uma medida anunciada a 15 de janeiro no dia 31 de março.