16 DE MARÇO DE 1978470-(21)Esta injustificada situação deve-se a dois factores: a falta de reestruturação da empresa (para o que a comissão administrativa entregou ao Governo, em Setembro de 1977, o respectivo projecto) e a atitude da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (entidade oficial reguladora do abastecimento de pescado às empresas deste grupo).Sucede que a CRCB tem adoptado uma atitude discriminatória contra esta e outras empresas nacionalizadas, impondo-lhes condições de que liberta as empresas privadas, nomeadamente a da obrigatoriedade de aquisição de carregamentos inteiros de um barco e da obrigatoriedade de, em cada partida de peixe com muita procura, adquirir uma quantidade desmedida de peixe com pouca procura: esta situação origina que nesta altura a empresa não tem produto para laborar com interesse comercial, enquanto tem peixe-espada para quatro meses!Acresce que estas empresas nacionalizadas são das poucas que vendem o produto segundo a tabela cm vigor, sendo notória a diferença de fiscalização que existe em relação a umas e a outras.Finalmente, às empresas nacionalizadas não é permitida a importação de pescado, enquanto essa limitação não existe para as empresas privadas, que assim são autorizadas a um enorme dispêndio de divisas, que lhes permite arrecadar lucros chorudos através da venda a preços muito superiores aos da tabela e criar situações muito difíceis às empresas nacionalizadas.Em face destes factos, que traduzem uma política injustificável da CRCB —que, tal como a Friantar-ticus e outras empresas nacionalizadas congéneres, está sob a mesma tutela—, requeremos ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe:c) Das razões de semelhante política de um organismo da sua tutela relativamente a empresas nacionalizadas também sob a sua tutela;b) Se já foi satisfeita a justa reivindicação dostrabalhadores desta empresa de instauração de urgente e rigoroso inquérito à actuação da comissão administrativa da CRCB;c) Quando prevê que seja aprovada a reestru-turação da empresa;d) Se tal reestruturação aponta (de acordo como projecto da comissão administrativa da Friantarticus) para a cobertura de todo o País pelo grupo de empresas nacionalizadas, garantindo a qualidade e o preço do peixe, ou se aponta (de acordo com a comissão administrativa da CRCB) apenas para a cobertura actualmente existente, isto é, 40 % do continente.Assembleia da República, 15 de Março de 1978.— Os Deputados: Vítor Louro — José Manuel Maia Mendes de Almeida.Requerimento ao Governo sobre as condições da higiene e segurança das empresas de exploração de suínos na Vila do Montijo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dg República:Considerando que na vila do Montijo e suas vizinhanças existem numerosas empresas de exploração de suínos sem qualquer condição de higiene e sanidade;Considerando que tal situação afecta fortemente o bem-estar da população e pode trazer graves problemas para a saúde pública;Considerando que a actividade referida tem marcada importância na economia do concelho e do País, designadamente pelo elevado número de postos de trabalho que assim se garantem aos Montijenses;Considerando que os órgãos autárquicos têm feito assinaláveis esforços no sentido de resolverem o problema;Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos departamentos competentes, as seguintes informações:Que medidas pensa o Governo tomar para atender a esta grave situação? E dentro de que prazo? Pensa ter em atenção na solução do problema os justos anseios da população do Montijo, bem como a garantia dos postos de trabalho existentes nessas empresas?Assembleia da República, 14 de Março de 1978. — Os Deputados: Vítor Louro — Lino Lima — Raul Luís Rodrigues — José Carvalheira Antunes — Manuel Gonçalves.Requerimento ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o porto de mar de Viana do CasteloEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na reunião de 21 de Janeiro de 1978, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou por unanimidade uma proposta relativa à l.a fase das obras do porto de Viana do Castelo.Em relação ao projecto (tal como se encontra actualmente delineado), aquela Assembleia Municipal fez as seguintes propostas:a) Passagem da cota do porto de 6,5 m para 8 m;b) Comprimento acostável do cais de carga edescarga de, pelo menos, 400 m (permitindo a atracação simultânea a mais que um navio);c) Prolongamento da terraplenagem da margemnorte, incluindo a construção do cais «para barcos de turismo»;d) Estudo da possibilidade de alargamento dabacia do porto.Entendeu o Grupo dos Empreendimentos Colectivos da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, ao apresentar estas propostas, que elas «não visam constituir qualquer entrave ao andamento das obras do porto de mar, mas sim tirar as maiores vantagens possíveis e necessárias de um empreendimento de tal envergaduras.