II SÉRIE-A — NÚMERO 150 50 Posteriormente, o XIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 128VII4 que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM).  De acordo com a sua exposição de motivos, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, o pessoal da PM deixou de estar integrado nas Forças Armadas, muito embora se encontre na dependência do Ministro da Defesa Nacional, como qualquer outro pessoal de outra Direcção-Geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN), consagrando-se assim um regime novo face ao estatuído na Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa das Forças Armadas)5. Desta forma, com esta proposta de lei, visa o Governo não só propor à aprovação da Assembleia da República o regime de restrição de direitos do pessoal da PM, no respeito dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, em face das concretas funções estatutariamente consagradas, como, igualmente, permitir, ao Governo, na sequência do diploma que ora se suscita, que regule o direito de associação do pessoal da PM.  A referida Proposta de Lei n.o 128/VII, que deu origem à Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, estabeleceu o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima em serviço efetivo e consagrou o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e do consignado naquela lei.  Nos termos do seu artigo 1o, a Polícia Marítima tem por funções garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, com vista, nomeadamente, preservar a regularidade das atividades marítimas e a segurança e os direitos dos cidadãos, e constitui uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema de Autoridade Marítima, hierarquicamente subordinada em todos os níveis da estrutura organizativa nos termos do seu estatuto.   Por sua vez, o seu artigo 7.o remeteu para diploma próprio o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima. Assim, o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 146/X6 que deu origem à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto. A consagração do direito de associação, regulado na Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, é desenvolvido por um regime jurídico que rege o seu exercício e no qual são estabelecidas as condições de funcionamento das associações profissionais do pessoal da Polícia Marítima e as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição dos seus representantes no Conselho da Polícia Marítima, nos termos da referida Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro. O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo supracitado Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro remete para diploma legal autónomo a fixação do regime disciplinar aplicável àquele pessoal militarizado. Com as especificidades inerentes ao meio em que atua e das matérias que lhe estão atribuídas, nomeadamente a fiscalização dos espaços marítimos sob jurisdição nacional, a prevenção e combate de lícitos penais e de ilícitos contraordenacionais em matéria de recursos marinhos e a utilização do espelho de água pela navegação determinam, em obediência à especial natureza do estatuto funcional desta força policial, a aprovação de um regime disciplinar próprio. Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM).  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. 4 Em votação final global foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP; abstenção do PCP e PEV. 5 Revogado pela Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho que aprovou a Lei de Defesa Nacional. 6 Em votação final global foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP; com os votos contra do PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita (Ninsc).