17 DE ABRIL DE 2015 7 O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... o mesmo sucedeu às forças de segurança, aos elementos cooptados, aos membros indicados pelas instituições sociais, dando um sinal inequívoco de que podemos caminhar, efetivamente, para uma multidisciplinaridade. Hoje, comparativamente a 2011, a segurança social tem técnicos afetos durante mais tempo às CPCJ. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É mentira! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — No total, estão, hoje, mais 1278 horas dedicados em exclusivo às CPCJ do que em 2011. Daí que se compreendam os dados que hoje conhecemos: mais pessoas, mais horas, são mais processos tratados. De acordo com os últimos dados, são tratados mais 3600 processos do que em 2011. No que à segurança social diz respeito, tivemos até uma atenção redobrada. Não só a representação da segurança social está devidamente assegurada pelo Instituto da Segurança Social nas 278 CPCJ existentes no território continental, como, em 33% dos casos, a afetação dos técnicos é superior à prevista nos critérios, critérios esses que foram estabelecidos em plena articulação com a Comissão Nacional,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mentira! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... que com eles concordou, e que dão, em média, um rácio de 40 processos por técnico, por ano, bastante longe dos 500 processos que o Partido Socialista agora alegava. Mas, quanto a esse particular, permitam-me que refira aqui que o impacto do processo de requalificação no universo das CPCJ é de apenas 14 pessoas, que já estão, neste momento, todas elas, substituídas por técnicos da área social. Protestos do PS e do PCP. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, queremos que, no futuro, esse reforço seja ainda maior, propondo um aumento para 3604 horas semanais de tempo exclusivamente dedicado aos processos destas crianças. É uma preocupação que o Governo, aliás, não tem desde agora. Quando, há cerca de dois anos, avançámos para a Agenda da Criança, estabelecemos este tema como uma prioridade. Hoje, temos duas comissões, encabeçadas por dois procuradores-gerais da República, que estão a emitir as suas conclusões, as quais permitirão que o Parlamento e o Governo possam avançar com a revisão da legislação existente. Uma primeira medida passa, inequivocamente, por dotar a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco de autonomia administrativa, algo que, aliás, está também em linha com o que temos procurado fazer, que é o reforço das CPCJ. Mas, como resposta complementar e especializada, numa atuação preventiva e a montante do problema, o Governo optou por uma clara prioridade estratégica de qualificação das respostas sociais, que resulta na estabilização do número de menores em situação de acolhimento. A comparticipação dos lares de infância e juventude aumentou de forma expressiva: de 470 €/criança, em 2010, para 700 €/criança, isto é, mais 230 €/criança ou jovem num lar de infância e juventude, num total de investimento anual superior a 38 milhões de euros. Mas também aumentámos a capacidade de resposta na intervenção precoce na infância, no conhecido SNIPI (Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância), já que mais de 5000 crianças, entre 2012 e 2014, passaram pelos serviços do SNIPI, reforçando também as equipas locais de intervenção (ELI) dos distritos de Aveiro, Braga, Porto, Viana do Castelo e Viseu, abrangendo, assim, mais 600 crianças, através da contratação de mais 36 profissionais. Nos centros de apoio e aconselhamento familiar, também conhecidos por CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental), vamos reforçar, até ao final de abril, mais 13 acordos de cooperação, abrangendo mais 3132 pessoas.