20 DE JULHO DE 198817752 — São fins das universidades:a) A formação humana, cultural, científica e técnica;b) A realização de investigação fundamental e aplicada;c) A prestação de serviços à comunidade, numa perspectiva de valorização recíproca;d) O intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras;é) A contribuição, no seu âmbito de actividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de expressão oficial portuguesa e os países europeus.3 — Às universidades compete a concessão de graus e títulos académicos e honoríficos, de outros certificados e diplomas, bem como a concessão de equivalência e o reconhecimento de graus e habilitações académicas.Artigo 2.° Democraticidade e participaçãoAs universidades devem garantir a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, assegurar a pluralidade e livre expressão de orientações e opiniões, promover a participação de todos os corpos universitários na vida académica comum e assegurar métodos de gestão democrática.Artigo 3.° Natureza jurídica da universidade1 — As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar.2 — A cada universidade é reconhecido o direito de elaborar os seus estatutos, com observância do disposto na presente lei e demais legislação aplicável.3 — Os estatutos referidos no número anterior serão homologados, no prazo de 60 dias, por despacho do membro do Governo com tutela sobre o sector da educação e publicados no Diário da República.4 — A recusa da homologação dos estatutos só pode fundar-se na inobservância da Constituição ou das leis, ou na inconformidade do processo da sua elaboração com o disposto na presente lei.5 — Decorrido o prazo previsto no n.° 3, o reitor, ouvido o senado, mandará publicar os estatutos no Diário da República.6 — As unidades orgânicas gozam, também, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos dos estatutos da respectiva universidade.7 — Aos estabelecimentos de ensino superior universitário não integrados em universidades aplicam-se os princípios e as regras de autonomia consagrados na presente lei e relativas às faculdades e estabelecimentos equivalentes.8 — Os estatutos dos estabelecimentos referidos no número anterior carecem de aprovação ministerial, devendo adaptar às suas condições específicas as normasgerais definidas na presente lei, nomeadamente as relativas aos órgãos de governo da universidade e as que dizem respeito à concessão de títulos e graus.Artigo 4.° Enquadramento institucional1 — As universidades devem colaborar na formulação, pelo Estado, das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, pronunciando-se, designadamente através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, sobre os projectos legislativos que lhes digam directamente respeito.2 — O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas assegura a coordenação e a representação global das universidades, sem prejuízo da autonomia de cada uma delas.3 — As universidades ou as unidades orgânicas poderão associar-se para uma melhor prossecução das suas actividades.4 — As universidades serão ouvidas no processo de criação pelo Estado de novas universidades.Artigo 5.° Reserva de estatuto1 — Os estatutos da universidade conterão as normas fundamentais da sua organização interna, nos planos científico, pedagógico, financeiro e administrativo, bem como o regime das autonomias das respectivas unidades orgânicas.2 — Além das faculdades e estabelecimentos equiparados, os estatutos definirão as restantes unidades orgânicas da universidade.Artigo 6.° Autonomia científica1 — A autonomia científica confere às universidades a capacidade de livremente definir, programar e executar a investigação e demais actividades científicas e culturais.2 — No âmbito das funções previstas no número anterior, bem como no quadro genérico das suas actividades, poderão as universidades realizar acções comuns com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.3 — As acções e programas levados a cabo em conformidade com os números antecedentes devem ser compatíveis com a natureza e os fins da universidade e ter em conta as grandes linhas da política nacional, designadamente em matérias da educação, ciência e cultura e relações internacionais.Artigo 7.° Autonomia pedagógica1 — No exercício da autonomia pedagógica, e em harmonia com o planeamento das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, as universidades gozam da faculdade de criação, suspensão e extinção de cursos.