II Série — 3.o Suplemento ao número 137Sexta-feira, 13 de Agosto de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 9 de Agosto de 1982.Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:. 2." suplemento ao n." 137, de 13 de Dezembro de 1982 (e mais o número que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 9 de Agosto de 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Julgo que já todos têm o texto da Lei Constitucional n.° 1/82.Em relaçãa às provas que temos diante de nós, existem algumas emendas operadas pela subcomissão de redacção antes do início desta reunião.Passaria a palavra ao Sr. Deputado Secretário Nunes de Almeida, a fim de as comunicar, para que todos possamos emendar os textos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, se me dá licença, direi quais as emendas relativamente ao texto da Imprensa Nacional, que todos temos à frente, mas antes disso talvez mereça a pena fazer duas ligeiras observações.A primeira é que o texto que temos à nossa frente contém já algumas disposições transitórias que rigorosamente não deveriam dele constar, mas que por razões práticas lá foram incluídas. Essas disposições, à excepção de uma, ainda não foram votadas pelo Plenário, nem foram discutidas aqui na Comissão. Trata-se, pois, de disposições finais e transitórias sugeridas pela subcomissão, as quais terão de ser aprovadas pela Comissão como sugestão ao Plenário. Isto, independentemente da existência de outras propostas de disposições finais e transitórias que possam vir a ser submetidas ao Plenário da Assembleia da República ou mesmo à Comissão. Existem até já algumas pendentes.Portanto, a Comissão terá necessariamente de se debruçar sobre a questão das disposições finais e transitórias para efeitos de aprovar algumas, como sugestão a apresentar ao Plenário.A segunda questão respeita àquilo que se poderia chamar «o texto corrido», ou seja, o texto completo da Constituição, depois das alterações. Esse texto existe já na Imprensa Nacional, mas, como é evidente, apenas terá que ser aprovado na Comissão numa fase final. E creio que valeria a pena discutir quando, na medida em que ele não tem de, nem deve ser votado no Plenário, não obstante ter de ser objecto de apreciação e aprovação pela Comissão.Posto isto, direi quais as alterações existentes em relação ao texto que temos à frente e quais as questões ainda pendentes, apenas porque não puderam ser apresentadas.Numa parte deste texto, as emendas não foram feitas pelo mesmo subgrupo no qual me integrei e pediria depois à Sr.a Deputada Margarida Salema ou ao Sr. Deputado Monteiro Taborda que fizessem a sua referência.As emendas existentes são as seguintes:Na p. 1, onde se lê «Revisão da Constituição» dever-se-á ler «Primeira Revisão da Constituição».No artigo 1.° do decreto, dir-se-á «A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos seguintes.» Coloca-se apenas um ponto em vez de dois.No n.° 4 do artigo 3.° do decreto, deverá colocar-se uma vírgula a seguir a «[...] um novo n.° 3», ficando «[...] um novo n.° 3, cujo texto é o do artigo 115.°».No artigo 6.° do decreto, há uma nova redacção do n.° 1 do artigo 7.°, existindo uma questão pendente, para a Comissão decidir. Trata-se da última palavra do n.° 1 do artigo 7.° Hoje, na Constituição a palavra «humanidade» aparece escrita com letra maiúscula; nos textos da Comissão aparece sempre com minúscula e coloca-se agora o problema de saber se se deverá, manter a palavra «humanidade» escrita com maiúscula ou se deverá passar a ser escrita com minúscula.Querem decidir já?O Sr. Presidente: — Se ninguém se opõe, creio haver consenso a esse respeito.