23 DE NOVEMBRO DE 2012 21 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de me referir à proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, para deste modo evidenciar o esforço enorme que as bancadas da maioria fizeram, em diálogo com o Governo, para cortar ainda mais nos consumos intermédios do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas prestações de alimentos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesse sentido, esta proposta, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, aumentando as cativações nos pareceres e nas consultorias que o Estado normalmente contrata com privados, permite uma poupança de cerca de 40 milhões de euros. Foi assim que, grão a grão, fomos encontrando a possibilidade de poder cortar, depois, nos impostos sobre os portugueses, nomeadamente na sobretaxa em sede de IRS. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Artur Rêgo pretende usar da palavra para defesa da honra relativamente a uma intervenção que teve lugar neste Plenário, o que acontecerá no final do debate. Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra quanto ao artigo 3.o da proposta de lei. Prosseguindo, a Mesa não regista inscrições relativamente às propostas de artigos 3.o-A — Auditoria aos contratos de CMEC e CAE, 3.o-B — Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e 3.o-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático, apresentada pelo PCP, aos artigos 4.o — Alienação e oneração de imóveis e 5.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, às propostas de artigos 5.o-A — Não alienação do património cultural e 5.o-B — Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, ao artigo 6.o — Transferência de património edificado, e às propostas de artigos 6.o-A — Alteração ao Programa Porta 65-Jovem e 6.o-B — Suspensão do regime de renda apoiada. Segue-se o artigo 7.o — Transferências orçamentais, sobre o qual estão inscritos, até ao momento, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no âmbito do artigo 7.o, o PCP apresenta uma proposta que visa autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas Excecionais, para fazer face aos prejuízos e danos de intempéries ocorridas no território português, nos meses de outubro e novembro, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como no Algarve, na passada sexta-feira. A dimensão dos prejuízos e a gravidade da destruição justificam plenamente a disponibilização urgente de meios financeiros extraordinários a partir do Orçamento do Estado, que permitam apoiar as vítimas e proceder à reconstrução. É exatamente isto que pretende a proposta do PCP. Esperamos que a maioria parlamentar, que em público se manifestou favoravelmente à disponibilização de meios financeiros para fazer face aos danos provocados pelas intempéries, aja em consonância e vote favoravelmente a proposta do PCP. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes apresentam quatro propostas de alteração ao artigo 7.o da proposta de lei do Governo de Orçamento do Estado para 2013, que passo a apresentar. Estas propostas mais não visam que obrigar o Governo a cumprir as leis que estão em vigor, porque as leis são feitas exatamente para serem cumpridas, e desde logo pelo Governo.