4 DE JULHO DE 2013 39 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Aliás, o CDS já teve oportunidade de apresentar uma iniciativa de idêntica natureza, que foi discutida neste Plenário em fevereiro de 2001, e, nessa ocasião, o CDS mostrou os cartazes com fotografias das pinturas que desfeiam as cidades, os monumentos, os prédios e os equipamentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — A título de memória, relembro que esta iniciativa acabou chumbada com os votos contrários de toda a esquerda com fundamento na defesa — contra tudo e contra todos! — da liberdade de criação cultural de quem quer que se encontre com uma lata de spray na mão e contra uma das medidas que propúnhamos, a da proibição de venda de sprays a menores de 18 anos, que já existia em países como a Alemanha e, ainda recentemente, foi adotada pelo Brasil. A nossa perspetiva continua a ser a de proteger o património coletivo cultural de Portugal e valorizá-lo. A nossa perspetiva continua a ser a de proteger os bens públicos, ou de utilização comum, contra todas as formas de vandalismo e de deterioração voluntária, porquanto o mesmo, relembre-se, resulta de investimentos com verbas públicas, portanto, financiado por todos nós e para satisfação de necessidades da comunidade. A nossa perspetiva continua a ser a da proteção do ambiente e da arquitetura das nossas cidades. A partir de agora, fazer um graffiti ou afixar um cartaz numa parede tem de passar, e bem, por um pedido prévio de licença à câmara, com apresentação de um projeto do que pretende desenhar, bem como de uma autorização, por escrito, do proprietário do edifício. Naturalmente que se ressalva, e bem, como disse o Sr. Ministro, a aplicação de sanção mais grave por força de outra disposição legal, designadamente quando estiver em causa crime de dano. Em suma, não obstante considerarmos que esta é uma matéria que pode ainda ser sujeita a melhorias neste diploma ou noutros campos, como os de natureza penal, e a uma discussão que esclareça eventuais dúvidas, como as aqui apresentadas, refletindo, nomeadamente sobre o justo equilíbrio dos direitos subjacentes ao diploma, como a liberdade de expressão e o direito de propriedade, relembro que nenhum destes direitos são direitos absolutos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A nossa liberdade termina onde começa a liberdade dos outros, Sr. Deputado João Oliveira. É uma pena que o Partido Comunista Português não saiba reconhecer isso... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Onze jovens detidos! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em suma, onde o Partido Comunista Português vê autoritarismo, na nossa parte vemos responsabilidade e pensamos que a solução encontrada pelo Governo é equilibrada, eficaz e merece, naturalmente, o nosso voto favorável. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/XII (2.a), vamos passar à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.a) — Medidas urgentes para o sector automóvel (PCP).