29 DE SETEMBRO DE 2022 73 Uma referência ainda para o problema dos conceitos indeterminados. Quando estamos a tratar problemas aos quais queremos dar resposta, quando estamos a tentar resolver situações, proibindo, em termos gerais mas inconsequentes, e determinando a punição penal, a indefinição e a indeterminação é tal que, dir-se-ia, dificilmente conseguimos retirar daqui consequências positivas. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, o enfoque deveria ser colocado na prevenção e não numa resposta punitiva. Deveriam privilegiar-se medidas e ações no plano educativo e pedagógico, de promoção das preocupações com o bem-estar animal, do respeito e da convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais na natureza, mas também o investimento em meios administrativos, sanitários e inspetivos que colocassem o Estado como promotor do bem-estar animal e não como mero repressor da violência exercida sobre os animais de companhia. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, quero começar por felicitar os mais de 27 000 signatários da petição que, hoje, discutimos e que foi organizada na sequência de um crime violento contra um animal, o cão Smoky. O relato da morte deste cão, atirado a um rio com tijolos amarrados à coleira, é chocante e indigna qualquer pessoa. Esta petição é a expressão dessa justa e legítima indignação e saudamos todas as peticionárias e todos os peticionários por manifestarem também esse desejo de um mundo melhor, onde o bem-estar animal seja respeitado. Ao longo dos últimos anos, registou-se um enorme avanço nas políticas de bem-estar animal do País, desde logo com a lei que prevê a criminalização dos maus-tratos a animais, como a petição bem refere. Essa lei protege os animais, foi um marco na sociedade e uma nova forma de olhar para os animais. Ainda assim, não ignoramos as suas limitações, desde logo o entendimento do Tribunal Constitucional, já aqui referido, de que os direitos dos animais não estão vertidos na Constituição e, como tal, os maus-tratos a animais não podem ser punidos com pena de prisão. Na prática, essa decisão, tomada já por três vezes, inviabiliza uma parte ou, em parte, a lei da criminalização dos maus-tratos a animais. Há também severas limitações ao âmbito dessa lei, já que não abrange os chamados «animais para produção agropecuária» e não entra nas praças de touros deste País. Todos os maus-tratos a animais devem ser interditos, e não apenas alguns. São essas as prioridades do Bloco de Esquerda: garantir que a atual lei de criminalização de maus-tratos a animais possa ser realmente eficaz e alargar a lei para proteger todos os animais. É por isso que consideramos que, neste momento, o agravamento das molduras penais não seria uma resposta para diminuir a violência contra animais. Não é essa medida que os impede ou que os diminui. A lei já dá um sinal claro de que essa conduta não é aceitável em sociedade. Em cima dessa lei, precisamos de construir uma cultura do respeito pelo bem-estar animal. Aliás, vemos que, nestes debates, na Assembleia da República, há sempre quem peça penas mais pesadas para os maus-tratos a animais, ao mesmo tempo que festeja e aplaude a tortura de touros na arena. Esta não é uma postura séria. Da parte do Bloco de Esquerda, podem contar com uma cultura de respeito pelos animais. No dia de hoje, não posso deixar de fazer uma referência a Viana do Castelo: ontem, vários autarcas receberam ameaças de morte e balas em envelopes. Isto aconteceu depois do início do processo de demolição da praça de touros daquela cidade. Estas ameaças não são toleráveis e, obviamente, merecem o nosso repúdio. Há ainda várias transformações que precisamos de fazer na legislação do bem-estar animal. Necessitamos de uma rede de centros de recolha oficial, com capacidade, em todos os municípios, para proceder à recolha e à esterilização de todos os animais... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para acabar com eles!