Não podem falar em direitos fundamentais aqueles que não propiciam aos povos condições de cultura, até porque hoje, na nossa democracia, na democracia moderna, mais do que o direito de voto - e é, sem dúvida nenhuma, muito importante os cidadãos poderem escolher...Uma Voz do PSD: - É preciso ter lata!O Orador: - ... há uma questão muito importante que é o direito dos cidadãos participarem; e só participam aqueles cidadãos que, efectivamente, adquirem na sociedade certas condições materiais de existência que lhe permitem a cultura e que lhe permitem participar na vida social e política do seu povo.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É como na Rússia!O Orador: - Srs. Deputados, não tenho muito tempo, mas gostaria de terminar estas minhas considerações dizendo que nós, comunistas, não recebemos lições de luta pela liberdade de ninguém.Aplausos do PCP.Protestos do PS, do PSD e do CDS.De toda a parte, desde o 5o Regimento em Madrid até à França ocupada, nas Américas Latinas, aqui em Portugal, em todo o sítio, os comunistas têm estado sempre na primeira fila da defesa das liberdades.Aplausos do PCP.Protestos do PS, do PSD e do CDS.E não é por acaso que os reaccionários de extrema-direita vos poupam a vocês e nos atacam a nós.Protestos do PS, do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: já está tudo esclarecido acerca desta proposta de lei do Governo presidido pelo Dr. Mário Soares. Já não há nada escondido, .ninguém engana ninguém ao votá-la ou reprová-la, todos temos cabimento das suas monstruosas inconstitucionalidades. Todos temos consciência do que será esta lei, para que serve, quais os fins que pretende alcançar, quem é objecto principal das suas medidas. Todos sabemos quais os telefones que se querem escutar," que correspondência se quer interceptar, quem se pretende vigiar, que pessoas se querem perseguir e que manifestações se desejam proibir. Todos sabemos que esta lei se destina fundamentalmente aos adversários políticos do Governo e àqueles que usam as liberdades para o combater. Todos sabemos que esta lei celerada se destina sobretudo aos trabalhadores - a quem não pagam os salários e a quem não dão emprego - e que, por isso mesmo, gritam a sua fome para ver se há quem os ouça. Todos sabemos que nesta proposta de lei o combate ao terrorismo e aos terroristas não é o seu fim fundamental mas «a peninha para disfarçar os seus reais objectivos». Todos sabemos que esta proposta de lei é terrorista, faz parte -juntamente com a lei do serviço de informações e a da informática para fichar os cidadãos - do projecto autoritário que o Governo presidido pelo Dr. Mário Soares pretende implantar no nosso país para dominar aqueles que não aturam nem a sua política, que o criticam e o combatem, que se opõem aos seus projectos, aos seus desígnios e às suas ambições. Todos sabemos que esta lei representa um corte radical com os direitos, liberdades e garantias que a democracia implantada no 25 de Abril garantiu ao povo português e o regresso a métodos e processos de luta política, de perseguições políticas, contra os quais vários de nós, ainda aqui presentes nesta Câmara, lutámos durante uma vida inteira. Luta essa, passado esse, que aqui e fora daqui continuava a unir-nos até hoje, mesmo quando nos separavam concepções políticas diferentes, mesmo quando nos combatíamos. Ainda nesses momentos havia entre nós esse património comum da mesma luta pelas liberdades, pelo direito de livre manifestação e reunião, pelo fim dos métodos pidescos, contra as escutas telefónicas e a intercepção da correspondência, contra a invasão do domicílio sem um mandado judicial, contra polícias e bufos que nos prendiam, nos seguiam, nos vigiavam. Juntos, demos combate a tudo isso durante dezenas de anos e essa luta comum unia-nos, mesmo separados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora, será que também isso se vai romper. Apesar das palavras de bom senso de alguns desses antigos companheiros, do Sottomayor Cardia -que estou a lembrar imobilizado durante semanas numa cama, com os olhos vendados porque a polícia o tinha agredido tão violentamente que ia ficando cego - e do Manuel Alegre -o poeta da «Praça da Canção», alguns de cujo poema me chegaram às mãos e li ainda antes de publicados em livro - e de outros deputados da bancada socialista para quem esse passado é uma ordem para o presente, como já aqui disse há dias o deputado Manuel Alegre. Mas onde estão outros desses combatentes? Onde está o António Macedo, meu companheiro de quarto na prisão da PIDE, no Porto?Uma Voz do PS: - Está ali a ouvi-lo!O Orador: - E outros, vários outros, que daqui estou a ver e acerca dos quais tenho recordações de lutas comuns? E esses irão votar favoravelmente uma proposta de lei que quer restabelecer aquilo que combateram? Restabelecer aquilo contra o qual lutaram com tenacidade e brio durante meio século?