2764II SÉRIE — NÚMERO 111Anexos:1) Ofício da Sr." Secretária-Geral (remetendo ofí-cio do Gabinete do MAI e do Comando--Geral da PSP);2) Ofício da resposta do deputado Manuel Lopes.Assembleia da República, 27 de Abril de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.Anexo 1Ex.ra0 Sr. Deputado Manuel Serra Lopes, Partido Comunista Português:Para conhecimento de V. Ex.° junto envio fotocópia do ofício n.° 402, de 23 do corrente, do Ministério da Administração Interna, e dos documentos em anexo, referentes a um incidente ocorrido no dia 14 de Fevereiro frente à Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.ma Sr." Secretária-Geral da Assembleia da República:Assunto: Ostentação de um cartaz por cidadão irlandês.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.\ para conhecimento e fins tidos por convenientes, fotocópia do ofício SI 186/ 84, de 7 de Março de 1984, do Comando-Geral da PSP, e do documento anexo que tratam sobre o assunto em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 23 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA2: REPARTIÇÃOServiços INFOEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Assunto: Ostentação de um cartaz por cidadão irlandês.No dia 14 de Fevereiro de 1984, decorreu na Assembleia da República o debate do projecto de lei sobre a despenalização do aborto.Cerca das 17 horas e 30 minutos, no exterior daquela Assembleia, o cidadão irlandês William Sherwin, sem proferir quaisquer palavras, ostentava um cartaz contendo o desenho de um embrião humano e com a seguinte frase: «Quanto custa matar-me, matar não», sendo ainda o mesmo possuidor de alguns panfletoscujo conteúdo se dirigia aos deputados, alertando-os para a gravidade da decisão que porventura viessem a tomar sobre o assunto em discussão.O deputado Manuel Serra Lopes, do PCP, dirigiu-se ao agente da PSP ali em serviço e perguntou-lhe se o indivíduo em questão podia tomar ou continuar naquela atitude, tendo tal facto motivado a actuação da PSP.Face ao exposto, informo V. Ex.a do seguinte:a) Admite-se que o agente no espectro da dúvidae perante um deputado tenha optado por conduzir o cidadão aos serviços de turismo do CD de Lisboa, apreendendo-lhe também o cartaz e os panfletos, dos quais se junta um exemplar;b) Que os factos cometidos pelo cidadão irlandêssão lícitos, pois encontram-se estabelecidos como tal na Constituição da República Portuguesa (artigos 12.°, 13.°, 15.°, 37.° e 45.°), mas muito especialmente no n.° 1 do artigo 15.°, o qual refere que os estrangeiros que residam ou se encontrem em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses;c) Que o Sr. Deputado Serra Lopes induziu oagente policial no cometimento de uma ilegalidade, uma vez que sem a sua intervenção não teria sido coarctado um dos direitos que assistiam àquele cidadão;d) Propõe-se que do facto seja dado conhecimentoao Ex.mo Secretário-Geral da Assembleia da República, a fim de que ao referido deputado sejam dados os devidos esclarecimentos acerca dos direitos que assistem a qualquer cidadão.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 7 de Março de 1984. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.Aitexo 2Ex.ma Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República:Acuso a recepção do ofício de V. Ex.a, n.° 658/SG, de 23 de Março de 1984, através do qual é capeada cópia do ofício do Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna n.° 402-MAI/F/SEG, também de 23 de Março de 1984, que, por sua vez, remete a V. Ex.a, «para conhecimento e fins tidos por convenientes», fotocópia do ofício SI 186/84, de 7 de Março, do Comando-Geral da PSP, relativo a assunto classificado em epígrafe, como «ostentação de um cartaz por cidadão irlandês».No ofício SI 186/84, que provém e faz parte do processo n.° 25.61 da 2.a Repartição, serviços INFO, da PSP, são exarados 2 despachos ilegivelmente rubricados, com o seguinte teor:1) «Visto. Ao Sr. Chefe do Gabinete para proceder de acordo com o solicitado.»;2) «Ao gabinete de segurança.»Os 2 despachos são do mesmo dia (12 de Março de. 1984).i