13 DE JANEIRO DE 2017 39 A igualdade é uma tarefa fundamental do Estado que temos, para honrar este legado, sempre de continuar a cumprir. A igualdade, essa aprendizagem de cidadania e de liberdade, é um desígnio nacional e a atual governação socialista, acompanhando as recomendações da União Europeia, tem integrado a abordagem global da igualdade nas políticas sociais, de emprego, de educação, de inovação, na saúde, no desenvolvimento sustentável das cidades e na coesão dos seus territórios. O balanço deste primeiro ano de governação é muito positivo, nomeadamente com direitos e rendimentos a serem restituídos às pessoas e às famílias; com restituição de feriados e diminuição das horas de trabalho para que melhor se possa conciliar a vida familiar e profissional; com orçamentos participativos e sensíveis ao género que implicam as pessoas na construção dos seus destinos coletivos e melhoram a governação e a responsabilização dos orçamentos públicos na correção das desigualdades. Neste primeiro ano de governação, garantiu-se que nenhuma, mesmo nenhuma, mulher fosse discriminada no acesso à procriação medicamente assistida. Aplausos do PS. Travámos o retrocesso à IVG (interrupção voluntária da gravidez); decidimos pela felicidade das crianças quando colocámos a héteroparentalidade e a homoparentalidade em situação de igualdade na adoção. Aplausos do PS. Isentámos de custas judiciais as vítimas de crimes hediondos como a escravidão humana, a violação, o tráfico de seres humanos e a mutilação genital feminina. Atribuímos uma prestação única para a inclusão, que chegará a 120 000 pessoas com deficiência, para que se ultrapassem os riscos de discriminação. Promovemos a equidade e o sucesso escolar nas políticas educativas com a atribuição de manuais escolares gratuitos a 80 000 alunos do 1.o Ciclo e com a universalização do pré-escolar aos três anos. Sr.as e Srs. Deputados: Além do que tem vindo a ser feito, e tem sido muito, queremos colocar os nossos olhos no futuro, nas conquistas que ainda não alcançámos, nos compromissos coletivos que, da direita à esquerda, nesta área, deviam ser sempre travados para derrubar os obstáculos civilizacionais que persistem e nos impedem de ser livres em igualdade e direitos. Por isso, quero felicitar o Governo pela aprovação, na semana passada, da proposta de lei, que será nesta Casa discutida, para uma representação equilibrada de género. Trata-se de uma proposta que segue as melhores práticas europeias, ao propor uma representação mínima de 33% de cada sexo nos órgãos de gestão das empresas cotadas em bolsa e nas empresas do setor público para combater os tetos de vidro que têm impedido as mulheres qualificadas de atingir lugares de topo ao nível da decisão empresarial. Aplausos do PS. Colocar os olhos no futuro é acabar com as restrições à Lei da Paridade nas pequenas freguesias e municípios, como está a ser proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que, no próximo ciclo político autárquico, haja mais mulheres no poder local. Colocar os olhos no futuro é combater as desigualdades salariais entre homens e mulheres e promover o trabalho digno, através do aumento do salário mínimo nacional, que atingirá 648 000 pessoas, ou seja, 21% dos trabalhadores em Portugal, sendo que a maior parte deles são mulheres. Colocar os olhos no futuro é continuar a combater a pobreza que fustigou, particularmente nos últimos anos, as mulheres e as crianças. A pobreza está profundamente interligada com as desigualdades. Saudamos, por isso, os esforços que o Governo tem feito nesta matéria para a diminuição, no último ano, da taxa de privação material em 2,1 %. Colocar os olhos no futuro é valorizar socialmente a aprendizagem, a inovação e a democratização do conhecimento e privilegiar o estímulo ao emprego científico, como proposto no Programa Nacional de Reformas, para não continuarmos a perder, em emigração forçada, os jovens e as jovens mais qualificados deste País. Apostar na solidariedade intergeracional e combater a violência contra os idosos é colocar os olhos no futuro.