17 DE ABRIL DE 1989	2565da coincidência semântica entre as noções de dissolução (política corrente) e dissolução (sanção extraordinária), sendo certo que a dissolução referida no artigo 236.° não tem nada que ver com a dissolução que se está aqui a hipotetisar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas aqui não é nada disso!O Sr. José Magalhães (PCP): - Também é, Sr. Deputado. Esta norma tornaria obrigatória a intervenção do Conselho de Estado no processo de "dissolução" (em sentido diferente do actual) das assembleias regionais. Nesse cenário, que os autores imaginam como de crise política corrente, o Presidente da República (que hoje não detém esse poder a título nenhum) cassaria a detê-lo. Só que não poderia exercê-lo sem consulta prévia ao Conselho de Estado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas já hoje é assim. O problema é que actualmente se verifica isso em relação aos dois órgãos e o que pretendiam era que fosse comente em relação a um deles. Aí o Sr. Deputado fez Confusão. O texto actual diz o seguinte:a) Pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas.Pretendem que em vez dos órgãos seja abrangido apenas o Parlamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é verdade, Sr. Deputado Almeida Santos. Simplesmente o significado da proposta não se circunscreve a essa alteração que acaba de enunciar. Há uma transmutação profunda do conceito de dissolução. Foi isso que quis sublinhar. Uma segunda alteração é a que referiu.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não estava em parte suscitado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai ser suscitada outra vez quando se discutir o artigo 236.° porque o equívoco basilar assenta precisamente naquilo que há pouco enunciei.O Sr. Presidente: - Na distinção entre a dissolução-sanção dos órgãos colegiais e a dissolução como terapêutica para as crises.Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa à alínea a) do artigo 148.° apresentada pelo projecto n.° 10/V.O Sr. Almeida Santos (PS): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não está prejudicada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso está prejudicada, pela mesma razão que leva a considerar prejudicada a proposta da ID. É que tendo sido rejeitada a competência do Presidente da República para o feito, fica inteiramente desprovida de sentido a proposta.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Almeida Santos. É que como não assisti à votação do artigo 136.° não tenho esta matéria fresca como VV. Exas. têm no vosso espírito. Tem toda a razão, Sr. Deputado José Magalhães. Pelas mesmas razões de que nesta matéria não fazia sentido ter de votar-se a proposta da ID também não tem qualquer sentido votar-se a proposta relativa ao artigo 148.° deste projecto n.° 10/V, visto que foi rejeitada a proposta para o artigo 136.° apresentada por vários deputados do PSD neste mesmo projecto.Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 148.° propõe-se no projecto n.° 10/V a eliminação da alínea c). Considerámos prejudicada, e bem, a alínea a), mas o mesmo raciocínio não é válido para a alínea c).O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, a proposta não foi sequer fundamentada. Nada como o silêncio fundamentador para sublinhar bem como a proposta afinal caiu.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 148.° apresentada pelos deputados subscritores do projecto n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID.Quanto ao artigo 149.°, "Emissão de pareceres", não há propostas de alteração apresentadas.Relativamente ao artigo 150.°, concernente à Assembleia da República, também não há qualquer proposta de alteração.No que se refere ao artigo 151.°, que diz respeito à "Composição", existem propostas por parte do CDS, por parte do PSD, a qual foi substituída por uma proposta conjunta que foi apresentada hoje, havendo ainda uma proposta da ID.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tomámos conhecimento esta manhã de que o PS e o PSD tinham formalizado estas propostas que só nessa altura entregaram. Entendemos que não é este o momento azado para fazer a respectiva discussão dada a natureza das propostas e dado o facto de elas contrariarem frontalmente declarações feitas por um dos subscritores do pacto a este preciso propósito.Evidentemente que a discussão haverá de fazer-se nos termos regimentais. Simplesmente creio que deveríamos, neste momento e nesta sede, discutir não os aspectos relacionados com a composição da Assembleia da República, ou relacionados com a lei eleitoral - é o caso designadamente do disposto no artigo 152.° -, mas tão-só aqueles que digam respeito a aspectos já discutidos sobre os quais não pendam propostas.De facto, pela nossa parte entendemos que este é um dos mais importantes debates nesta parte da Constituição atinente à organização do poder político. Esse debate deveria fazer-se tendo nós a possibilidade de examinar com rigor aquilo que nos é trazido, e que não contrariando, infelizmente, o acordo político de revisão constitucional que os dois partidos conhecidos subscreveram, tem, evidentemente, uma enorme implicação