26 DE OUTUBRO DE 2022 101 Em relação ao terceiro eixo de intervenção – relacionado estreitamente com o anterior –, o combate às disparidades territoriais, nomeadamente às que têm expressão acentuada nos municípios do interior – caracterizados por uma densidade populacional muito baixa e um índice de envelhecimento elevado –, implica definir e aprofundar políticas públicas orientadas para a atração de investimento para esses territórios que crie emprego e permita fixar populações. Para isso, é necessário colmatar as desvantagens estruturais e competitivas, associadas à menor provisão de bens e serviços, de modo a reduzir os custos de contexto, mobilizando apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos endógenos ou na sua valorização. Para tanto, o Governo irá: • Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento; • Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, designadamente em matéria urbanística, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por se instalarem no interior; • Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da administração pública e da promoção do teletrabalho; • Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes; • Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior; • Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do interior; • Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais; • Implementar, em estreita articulação com os agentes locais, ações no âmbito da Estratégia Nacional de Smart Cities. Dois investimentos inscritos no PRR concorrem para este eixo de intervenção: • Áreas de acolhimento empresarial (AAE) (110 M€) – implementação de um novo modelo de AAE que responda a novas abordagens à inovação, a novos conceitos mais tecnológicos e à consciência da necessidade de ligações virtuosas com os sistemas científicos e tecnológicos; • Acessibilidades rodoviárias a AAE (142 M€) – conclusão de um conjunto de acessibilidades rodoviárias, que constituem o suporte para garantir a circulação de mercadorias de forma eficiente e económica. Quanto ao quarto eixo de intervenção, ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha são territórios predominantemente rurais marcados por um despovoamento acentuado e pelo envelhecimento. Para inverter essa situação, porque necessária uma ação conjunta que assegure a sustentabilidade e a afirmação dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos, o Governo irá: • Implementar a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica; • Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex transfronteiriço; • Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade; • Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira; • Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, de modo a evitar redundâncias e desperdícios; implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço, definir uma estratégia transfronteiriça de turismo, estabelecer uma agenda cultural comum com projetos inseridos em redes culturais transfronteiriças, e implementar o estabelecimento de