1 DE JULHO DE 19822087lhos de administração a competência para determinar a suspensão preventida do exercício de funções a que alude o n.° 1 do artigo 52.° do Estatuto Disciplinar, nos precisos termos aí estabelecidos.ARTIGO 9.°(Aplicação das penas aos funcionários e agentes ao serviço das autarquias locais, das associações de municípios ou dos serviços municipalizados)1 — Os processos disciplinares cuja resolução seja da competência dos órgãos das autarquias locais, das associações de municípios, ou dos conselhos de administração dos serviços municipalizados entrarão na ordem do dia da primeira sessão ordinária a realizar, salvo se a sua realização não ocorrer no prazo de 5 dias contado a partir da sua recepção, caso em que será convocada sessão extraordinária, a efectuar até ao 6.° dia, a qual será destinada à sua apreciação e consequente deliberação.2 — As sanções que sejam da competência das entidades referidas no número anterior serão aplicadas por deliberação exarada na respectiva acta.3 — Sempre que o órgão executivo entenda que a pena a aplicar é da competência do Ministro da Administração Interna, remeterá o processo àquela entidade, fazendo-o acompanhar da certidão da acta da reunião, na parte respeitante à deliberação tomada naquele sentido e aos respectivos fundamentos.ARTIGO 10.° (Recurso hierárquico)O recurso hierárquico previsto nos n.os 3 e 6 do artigo 77.° do Estatuto Disciplinar será interposto para o respectivo órgão executivo, ao qual caberá resolver nos termos do n.° 5 daquele artigo.ARTIGO 11.° (Destino das multas)A importância das multas aplicadas constituirá receita das autarquias locais, associações de municípios ou serviços municipalizados ao serviço dos quais se encontre o funcionário ou agente no momento da prática da infracção, independentemente da sua situação na data em que seja punido.ARTIGO 12° (Assembleias distritais)1 — Enquanto subsistirem as assembleias distritais, ap/icar-se-á ao respectivo pessoal, transitoriamente, o disposto neste diploma, cabendo ao governador civil exercer as competências nele cometidas aos órgãos executivos.2 — Das decisões do governador civil ao exercício da competência a que se refere o número anterior apenas cabe recurso contencioso.ARTIGO 13° (Resolução de dúvidas)As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Reforma Administrativa, que será conjunto com o Ministro da Administração Interna quando estiver em causa matéria da competência deste ultimo.ARTIGO 14° (Entrada em vigor)Sem prejuízo do disposto no artigo 2.°, o presente diploma entrará em vigor no dia I do mês seguinte ao da sua publicação.PROPOSTA DE LEI N.° 112/11ESTABELECE NORMAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROSExposição de motivosO Decreto n.° 38 439, de 27 de Setembro de 1951, contém ainda as normas gerais de organização dos corpos de bombeiros, além do essencial das questões relativas a material e pessoal dos corpos de bombeiros portugueses.O Decreto-Lei n.° 312/80, de 19 de Agosto, visou introduzir alguns pontos inevitáveis de inovação, bem como substituir algumas disposições do Código Administrativo carecidas de actualização.O Serviço Nacional de Bombeiros tem vindo a estudar as questões relativas à organização dos corpos de bombeiros em Portugal, em estreita colaboração com a Liga dos Bombeiros Portugueses, e está já habilitado a propor uma revisão mais completa do que a que fora então empreendida.Procura-se uniformizar o tratamento dos corpos de bombeiros, do ponto de vista da exigência operacional e das facilidades fiscais concedidas pela Administração, independentemente de serem mantidos por associações humanitárias ou por municípios, sem prejuízo da Lei das Finanças Locais, ao mesmo tempo que se tomam providências financeiras que a experiência mostra aconselhável ao bom funcionamento dos corpos de bombeiros.Espera-se completar este conjunto de medidas de fundo, a breve prazo, com a publicação de um estatuto social do bombeiro, abrangendo o regime de exercício da actividade de bombeiro de forma voluntária ou profissionalizada, e de um estatuto disciplinar, que tenham em conta o estatuto dos funcionários e agentes da administração local, com as adaptações necessárias às exigências decorrentes da operacionalidade, do comando unificado de vários corpos de bombeiros em muitas situações concretas e a disciplina rigorosa.A estrutura do presente diploma e o conjunto de disposições que visa revogar ou substituir têm em conta a vantagem de eliminar a grande dispersão destas normas e tornar fácil a sua interpretação por todos os bombeiros e cidadãos em geral.Assim:0 Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO i,°(Criação)1 — A criação de corpos de bombeiros pode partir da iniciativa de uma associação humanitária de bombeiros, de uma pessoa colectiva de outra natureza ou de um municí-