II SÉRIE-C — NÚMERO 16 90 sempre que possível, proceder à formação de mediadores locais, para que possam fazer essa ligação e essa intercomunicação”. Estes profissionais, apesar de realizarem uma função específica e diferenciada, são enquadrados na administração pública, na maioria dos casos, como técnicos operacionais, porque a profissão não está regulamentada. Recomendações  Desenvolver, através do organismo que promove o emprego, mecanismos de dissuasão da exclusão de pessoas na seleção de trabalhadores por motivos étnico-raciais.  Promover projetos dentro da política pública de emprego, de emprego apoiado para as comunidades ciganas.   Promover dentro da ACT formação específica para inspetores sobre racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial, tal como existe noutros setores da administração pública. Saúde Desde 2001 que a legislação portuguesa garante o acesso ao Serviço Nacional de Saúde em Portugal a todos os cidadãos, independentemente da sua origem ou da sua situação legal no país. Contudo para as pessoas imigrantes em situação irregular há constrangimentos neste acesso e há desinformação no atendimento dos serviços de saúde que criam dificuldades neste acesso, deixando por vezes pessoas sem resposta. Diz Jakilson Fernandes a propósito da saúde: “Para ir mais a fundo quanto à questão da saúde, que tradicionalmente vimos que é a questão dos acessos, apesar de eu considerar que o nosso sistema de saúde é bom... Posso criticar muitas coisas que têm que se mudar em Portugal, mas o sistema de saúde, a mentalidade, os funcionários...Estou a falar do acesso de imigrantes ao sistema de saúde. Quando os imigrantes vêm, por exemplo, de países que têm protocolo, chegam ao hospital ou ao centro de saúde — e há países tipo Cabo Verde que nós, constantemente, na Associação, temos de enviar protocolo para as pessoas serem atendidas... Essa não é uma realidade que passe muitas vezes, mas ainda há pessoas que são recusadas no acesso ao sistema de saúde, em Portugal. Diariamente, imigrantes são recusados e, muitas vezes, com aquele discurso que não pode ser tolerado na nossa função pública, que é dizer: «Eh pá, se não estás contente, vai para a tua terra!», e isso, nós estamos a normalizar. Essa parte de tirar o tapete, quando reclamamos o nosso direito, e dizer: «Vão para a vossa terra!», esse discurso, o Estado tem um papel fundamental de não aceitar. Não podemos tolerar. Considero que deve haver tolerância zero com o estar a dizer a cidadãos que vão reclamar os seus direitos para irem para as suas terras”. André Costa Jorge, do Serviço de Jesuítas para os Refugiados relata ““No âmbito da saúde, por exemplo, detetamos uma dificuldade burocrática, sistemática, na inscrição dos migrantes nos centros de saúde. Isto deve-se, muitas vezes, a obstáculos por ação dos funcionários dos centros de saúde. Aquilo que propomos é que não nos cansemos de fazer ações de formação e sensibilização aos, às vezes, tiranos do balcão, porque legislam, muitas vezes, por modo próprio. Também vemos migrantes sem a situação regularizada, ou, indocumentados, que não têm direito a taxas moderadoras. Sugerimos, por exemplo, que se faça alteração necessária na lei ou nova circular da saúde que determine uma interpretação mais lata das regras de acesso às taxas moderadoras. Por exemplo, em 2018, a maior parte da população assistida pelo JRS foi, sobretudo, cidadãos oriundos da Guiné-Bissau e de São Tomé e Príncipe em idade ativa e de sexo feminino, população que tem forte incidência e necessidades de cuidados médicos”. Também outro aspeto referido nas audições no âmbito das comunidades ciganas é a realidade das pessoas que vivem em condições de habitação precária e que têm problemas de saúde associado a essa falta de condições.  Diz Maria José Vicente na Audição às Comunidades Ciganas sobre o tema da saúde “Em 2009, a EAPN Portugal, no âmbito de um projeto transnacional, desenvolveu um estudo sobre a situação atual das comunidades ciganas em Portugal, (...). A principal conclusão é que, realmente, as doenças que as comunidades ciganas apresentavam na altura estavam diretamente relacionadas com as condições de habitação e, sobretudo, com uma situação de pobreza e de exclusão, que caracteriza estas comunidades. Estamos a falar, sobretudo, de doenças respiratórias”.