I SÉRIE — NÚMERO 50 54 Este decreto-lei precisa de correções, precisa que, de facto, aquela que foi a vontade do legislador em 2019 entre na lei. Uma das nossas preocupações e das nossas primeiras propostas de alteração será o adiamento da entrada em vigor desta obrigação, porque, ao dia de hoje, se nada acontecer, as empresas estão obrigadas a enviar, nos termos deste decreto-lei, esta informação no ano de 2021. Portanto, esta será, desde logo, uma das nossas preocupações como primeira proposta de alteração. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários. Ouvimos e estudámos os seus argumentos e temos uma posição crítica sobre eles. Estamos de acordo em muitos pontos, mas não estaremos de acordo noutros pontos. É assim a democracia. Acho que a frontalidade do debate exige isso mesmo. Não nos parece, e nunca nos pareceu, que o combate à grande fraude se faça por oposição ao combate à pequena fraude. A pequena evasão fiscal existe. Existe em Portugal, por desconhecimento, ou, em piores circunstâncias, por vontade. Há evasão fiscal num tecido empresarial muito empobrecido e que sabemos que tem muito pouco conhecimento fiscal e, muitas vezes, nem sequer é intencional. Mas isso não quer dizer que não existam dificuldades na sua relação com a Autoridade Tributária. Sabemos também que a informação contabilística é um elemento importante para combater a evasão fiscal em pequenas empresas, em médias empresas e em grandes empresas. Não me parece que se trate de uma presunção de fraude ou uma suspeição à partida. O que me parece é que vivemos num regime em que existe falta de transparência sobre informações empresariais. Existe falta de transparência para os sócios, existe falta de transparência para o público em geral, existe falta de transparência para o Estado. Existe um regime de falta de transparência e que tem de ser combatido. O sigilo empresarial, o sigilo bancário não é correspondente à privacidade pessoal, não tem o mesmo valor e pode até ser oponível, por outros interesses, como o interesse público, como o interesse de fazer garantir o pagamento dos impostos e a defesa dos contribuintes. Dito isto — e isto são princípios gerais —, todas as regras e todas as leis devem ter conta, peso e medida. É o princípio da proporcionalidade de que se falava aqui. Se é justo que a Autoridade Tributária tenha acesso a informações que são úteis no combate à evasão fiscal, não é justo pedir a micro e pequenas empresas uma carga burocrática e de informação com as quais elas não conseguem lidar. Se é justo que a Autoridade Tributária possa ter acesso a algumas informações contabilísticas que são úteis, não é justo que tenha acesso a dados que violam o direito à privacidade de pessoas, a dados pessoais. A isto se chama o princípio da proporcionalidade. E é em defesa deste princípio da proporcionalidade que vamos acompanhar o projeto do Partido Comunista Português, porque entendemos que há melhorias a fazer neste regime para proteger as pequenas e médias empresas da desproporcionalidade de um regime que lhes impõe obrigações que não estão de acordo com a sua capacidade, mas também para proteger a privacidade das pessoas, que é um direito que, obviamente, não pode ser violado com leveza, e para isso mesmo apontam os pareceres que temos vindo a receber. Por isso mesmo, queria deixar aqui a nossa opinião e a nossa posição relativamente a estes projetos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.