67 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010É preciso que isto seja esclarecido. Gostava que o Sr. Ministro, se pudesse, enfatizasse isto, porque é muito importante, pois esta Lei é fundamental para a vida das estruturas da segurança interna e, ao mesmo tempo, deve ser reconhecido, porque o trabalho do Ministério nessa matéria executou aquilo que tinha de executar.De facto, é um orçamento que nos deixa seguros, porque, pela primeira vez na história da democracia portuguesa, depois do 25 de Abril, e também antes, como é evidente, atingimos mais de 2000 milhões de euros no orçamento do Ministério da Administração Interna e verificamos que há, efectivamente, políticas que concretizam este esforço financeiro e potenciam a garantia não só de mais segurança interna mas também de mais segurança rodoviária e de melhor protecção civil. Verificamos não só a aquisição de pistolas e de coletes mas também a assunção da necessidade de investir na aquisição de viaturas ao serviço das forças de segurança e viaturas apetrechadas com computadores portáteis que, em rede, permitirão, como permitem já hoje muitas das viaturas da PSP e da GNR, ter informação online sobre os factos e os casos com que têm de se defrontar.Por isso, crescimento, de cerca de 11%, do orçamento da GNR e da PSP, como o Sr. Ministro sublinhou, crescimento zero no que tem a ver com as despesas dos gabinetes ministeriais —  até reparei que o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil diminui em cerca de 10% as despesas e o seu orçamento, o que é de sublinhar, porque, de facto, procede-se a uma contenção naquilo que é possível conter e investe-se naquilo em que é possível investir.Por outro lado, Sr. Ministro»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, já só tem 1 minuto.O Sr. António Gameiro (PS): —  Vou terminar, Sr. Presidente, com duas perguntas.Sr. Ministro, gostava que pudesse sublinhar e enfatizar em que é que os portugueses verão, no ano de 2010, concretizado o aumento de cerca de 20% no orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e também da Autoridade Nacional de Protecção Civil, porque reparo que o orçamento tem um maior reforço para o GIPS e tem também um reforço em infra-estruturas, ao nível dos meios de protecção da natureza e do ambiente.Por fim, deixo-lhe duas perguntas, a primeira das quais é no sentido de saber qual é o ponto de situação do concurso que permitirá a atribuição —  penso —  de 65 viaturas aos bombeiros voluntários do País, antes de que a época de fogos se aproxime ou, pelo menos, antes da sua primeira fase, em 1 de Maio.A segunda pergunta tem a ver com o facto de o Plano Tecnológico que o Governo apresenta concretizar também a última conclusão do Conselho JAI, de Madrid. Gostávamos, pois, de saber em que resultados se concretizará o investimento no Plano Tecnológico, a bem dos portugueses, da segurança interna e dos poderes de autoridade do Estado.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, em relação às questões que colocou, muito pertinentes, quero dizer o seguinte: de facto, os contratos locais de segurança e, em geral, as parcerias com as autarquias continuam a ser uma orientação determinante da actividade do Ministério da Administração Interna. Este ano, para além de celebrar novos contratos locais de segurança, queremos, sobretudo, desenvolver, levar à prática os que já existem, porque, para nós, é muito importante que não sejam letra morta. Por isso, estamos a fazer uma avaliação dos vários contratos, como, por exemplo, do de Viseu —  estamos a fazê-la — , mas também dos do Alentejo e do Algarve, para ver quais são as medidas práticas, concretas, para reforçar a segurança, no quadro do desenvolvimento desses contratos locais de segurança e em parceria com as autarquias.Uma outra palavra que quero expressar, em relação ao Plano Tecnológico e à tecnologia, é a seguinte: reafirmo que, na nossa avaliação, a qual é hoje compartilhada, amplamente, pelos nossos parceiros europeus, a tecnologia é um trunfo essencial dos sistemas de segurança. Todos sabemos que a tecnologia é utilizada pelas organizações criminosas, que desenvolvem as suas actividades através da Internet e de todos os meios