25 DE JANEIRO DE 2019 3 titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que sejam qualificáveis como sujeitas a comunicação, em condições equivalentes às previstas nas alíneas c) e d). Artigo 2.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida e os requisitos gerais de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira estabelecidos no Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, e respetivo anexo, devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, pelas instituições financeiras reportantes em relação a titulares ou beneficiários de contas financeiras que sejam residentes em território nacional, em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, na sua redação atual, o artigo 10.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional 1 - As instituições financeiras reportantes sujeitas ao cumprimento das regras previstas no capítulo II e no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas às contas financeiras por si mantidas cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda cinquenta mil euros, qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. 2 - Para efeitos da comunicação obrigatória de informações prevista no número anterior: a) Aplicam-se as definições constantes nos artigos 4.o-A a 4.o-I e no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, devendo entender-se: i) Por ‘Conta preexistente’ uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2017 ou em que se verifique os requisitos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual; ii) Por ‘Conta nova’ uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2018 ou após essa data, a não ser que seja equiparada a conta preexistente nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual; iii) As expressões «residente de Estado-Membro», «outra jurisdição de residência», ou outras de conteúdo similar, quando reportadas a contas, pessoas ou entidades sujeitas a comunicação, como referentes a residência no território nacional; b) As instituições financeiras devem aplicar os procedimentos de diligência devida para identificação, obtenção e comunicação dos elementos sobre as contas financeiras sujeitas a comunicação, nos termos previstos no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, sendo igualmente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 7.o-A e nos artigos 7.o-B a 7.o-D do mesmo decreto-lei.