II SÉRIE-A — NÚMERO 37 264 gravosas, quanto menos a preparação do edificado e da sociedade para debelar esse risco». A iniciativa legislativa em análise é justificada com base na falta de proteção dos edifícios existentes e na consequente necessidade de aplicação de normas de proteção sísmica eficazes nas obras de reabilitação urbana. Assim, os autores do Projeto de Lei n.o 1032/XIII/4.a consideram que é necessário reforçar as obrigações em matéria sísmica dos edifícios nos processos de reabilitação, pela alteração do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e garantir a aplicação das normas legais referentes à proteção e reforço sísmico a todos os processos de reabilitação, sem as exceções em vigor, alterando o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria idêntica se encontram-se pendentes a Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a (GOV) – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, os Projetos de Lei n.o 778/XIII/3.a (PAN) – Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, n.o 958/XIII/3 (Os Verdes) Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios e o Projeto de Resolução n.o 1330/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2018, aprova a seguinte Parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 1032/XIII/4.a que visa o «Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação» foi apresentado por dezoito deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. 2 –  A presente iniciativa legislativa implica a primeira alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, e a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro. 3 –  Face ao exposto, o Projeto de Lei n.o 1032/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais, podendo, assim, ser discutido em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, Luís Vilhena — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. ————