30 DE MAIO DE 2020 9 sendo a justificação dada pelo Governo a de uma urgência imperiosa da pandemia da COVID-19 e sem a publicação destes documentos relativos a estes fornecimentos que incluem, entre outros máscaras e álcool-gel. Pelo exposto, compete ao Estado, especialmente aos seus órgãos de soberania, garantir a devida investigação à forma como se procedeu às adjudicações diretas dos equipamentos de proteção individual, aos envolvimentos nestes processos, bem como contratos adjudicados e posteriormente revogados, e sobretudo ficar a conhecer as razões que conduziram a tantos equívocos, de tão graves consequências, algumas delas ainda por apurar. Neste sentido, face à gravidade dos factos mencionados e sobretudo à falta de informação sobre os mesmos, o Chega considera que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que permita alcançar respostas sobre o porquê dos contratos efetuados, porque não foram assinados, com quem e porquê foram feitos, é obrigação inequívoca da Assembleia da República, no âmbito das suas competências de fiscalização, ser conhecedora na íntegra e esclarecidamente de todas as ocorrências verificadas. Nos termos da legislação aplicável aos inquéritos parlamentares, cuja função é «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da administração», independentemente da ação própria dos órgãos e instituições judiciárias, é vontade do chega que a comissão de inquérito, cuja constituição agora se propõe, sirva para apurar tudo sobre os contratos em causa, que alegadamente ascendem a 80 milhões de euros, permitindo esclarecer todos os portugueses sobre as características de todos os procedimentos do Ministério da Saúde e da DGS e qual o papel das instituições envolvidas em todo este processo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a Assembleia da República constitui: Uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de averiguar todos os procedimentos e contratos de aquisição, por ajuste direto, de equipamentos de proteção individual, no âmbito do combate à pandemia da COVID-19. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 16/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 23/2020, DE 22 DE MAIO (ESTABELECE AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE) Exposição de motivos Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde», que determina as condições não só para a renovação das parcerias públicos privadas (PPP) existentes, como permite a criação de novas PPP na área da saúde, o que contraria a norma aprovada na Lei de Bases da Saúde. A publicação deste diploma decorre da regulamentação da Lei de Bases da Saúde. A Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019 na Assembleia da República, reafirma o carácter público, universal e geral do Serviço Nacional de Saúde, privilegiando o serviço público da prestação de cuidados de saúde e da gestão dos equipamentos públicos de saúde, enquanto os setores privados e sociais têm um papel supletivo. No espírito da Lei de Bases da Saúde, as parcerias público privadas (PPP) e a gestão privada de equipamentos de saúde não têm lugar. O artigo 3.o da Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, Lei de Bases da Saúde determina que o Governo dispunha