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Sr. Deputado, creio que no seu perfil, que conheço, não está o ter acintes para obter avanços, antecipações para obter ganhos, confrontações ou preço de batalhas que não ganham qualquer guerra regional. Já disse isto noutra oportunidade, quando nos encontrámos em sede de comissão: que um partido como é o caso do PCP traga para aqui intervenções sobre as regiões da Madeira e dos Açores em tom de crítica ao Governo Regional, nos moldes em que o Sr. Deputado fez, entendo e ouço - embora sem calar -, mas que o Sr. Deputado o faça, quando o seu partido é o maior da oposição,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou os três minutos regimentais.O Orador: - Sr. Presidente, é hábito a Mesa conceder a tolerância de um minuto.
Como dizia, parece-me um expediente pouco expedito para o caso.
Sr. Deputado, gostaria ainda de tecer outras considerações, mas terei oportunidade de as expor nos próximos anos. Agora, tenho de passar às questões.
O Sr. Deputado falou nos livros. O diploma que foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, que é da iniciativa do seu partido, não contemplou suficientemente os livros escolares, mas já aqui está e vai ser analisado. Não lhe parece, Sr. Deputado, que ao resolver o preço dos livros e dos jornais, temos de pensar também no preço unificado dos livros escolares? Deixo-lhe a questão.
Sr. Deputado, no que respeita às rádios, gostaria de dizer que não entendi muito bem a sua posição, mas o meu colega, deputado Guilherme Silva, colocou a questão relativa à expressão «tesoura das rádios regionais». Parece-me que a crítica que V. Ex.a fez nem sequer se dirige ao Governo, refere-se aos jornalistas. Certamente, pela minha voz agora, a comunicação social pede-lhe uma explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que termine. Se atingir os cinco minutos, retiro-lhe imediatamente a palavra.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Salto outras questões, nomeadamente sobre a RTP, na medida em que me parece que muitas vezes quanto mais regional mais universal.
Deixo apenas uma última questão. O Sr. Deputado falou do Big Brother. Não esperava essa expressão, tendo em conta o seu perfil e as vivências que tem confirmadas. Big Brother é uma metáfora em relação ao poder mediático ou é mesmo uma alcunha a uma entidade governamental?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Guilherme Silva e Carlos Lélis: Agradeço as referências feitas à minha intervenção e vou ser extremamente breve.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, direi que a televisão por cabo é bem recebida na Madeira. Mas, do meu ponto de vista, há aqui uma questão de opção e o Partido Socialista considera ser fundamental, primeiro, criar dois canais de televisão que sirvam a ilha: um com uma vertente essencialmente regional, com produção regional dirigida aos Madeirenses e buscando as suas raízes na cultura madeirense, o outro mais ligado à nossa Pátria Mãe. É esta a nossa posição.
No entanto, o que se verifica é que há mais pressa em introduzir uma televisão por cabo do que em aceitar o 2.o canal continental.
Relativamente às inaugurações - e não queria levantar aqui uma discussão que, de alguma forma, viesse a infringir o clima de fraternidade que deve existir entre nós, Madeirenses -, seria absolutamente cego da minha parte negar o trabalho que foi feito pelo Governo Regional no que respeita, por exemplo, ao desenvolvimento viário. Todavia, quanto a mim, há aqui um aspecto de opção, e dou-lhe, Sr. Deputado, um exemplo muito concreto: o do viaduto de Porto Novo. É, sem dúvida, uma maravilha atravessar este viaduto; quando o atravesso com o meu carro, embora seja muito fraquinho, parece que levanta voo!...
O viaduto foi feito com a colaboração da CEE e do Governo Regional, fez-se uma grande inauguração, mas a verdade é que através dele chego cinco minutos mais cedo ao Funchal.
Lembro-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, que visitei toda a orla da cidade do Funchal e constatei que há uma cidade turística, que possivelmente o Sr. Deputado não conhece.
232 SÉRIE - NÚMERO 10As zonas altas do Funchal são zonas extremamente carenciadas: há ladeiras íngremes, que os carros sobem com extrema dificuldade e com grande perigo. Assim, creio que se estivesse no Governo a minha primeira opção seria a de criar uma grande estrada de circunvalação que servisse todas estas regiões e as pessoas que todos os dias se deslocam ao Funchal e que, com grande dificuldade, regressam à tarde às suas casas, atravessando esse maravilhoso viaduto de Porto Novo - subindo estas íngremes ladeiras, sujeitando-se a perigos.
Ao Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, meu colega desde os tempos de liceu, direi, em primeiro lugar, que, fazendo a Madeira e os Açores parte do território nacional, não quero trazer para aqui os problemas pequenos relativos às freguesias x ou y; tenho obrigação de, levantar os problemas que, dentro da Madeira ou dos Açores, respeitam ao todo nacional, e um deles é, sem dúvida, a comunicação.
Em relação aos livros escolares, Sr. Deputado Carlos Lélis Gonçalves, está previsto no projecto de lei do Partido Socialista que os livros de carácter pedagógico tenham um preço igual aos do continente.
Relativamente à expressão Big Brother, eu não quis, de maneira alguma, referir-me a uma alcunha mas, sim, ao aspecto de certo modo obsessivo como nós, Madeirenses, sentimos a presença do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, queria, antes de mais, saudar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, o público e a comunicação social presentes, bem como todos os funcionários desta Casa.
Fui eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, que aqui represento, e porque me cumpre trazer a esta Assembleia um assumo de âmbito local ou regional entendi oportuno e lógico que o problema a abordar diga respeito a esta mesma região.
É, pois, nesta perspectiva que venho denunciar a tentativa de implantação de uma área de serviço junto de umas captações de água para distribuição domiciliária.
A Associação de Municípios do Carvoeiro, constituída em 1986, é uma associação de seis municípios da região do Baixo Vouga - Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Murtosa, Ílhavo e Águeda -, que tem como objectivo principal a distribuição de água em alta a uma população superior a 200 000 habitantes.
O Sistema Regional do Carvoeiro, que custará aproximadamente 3 milhões de contos, tem as captações de água situadas no leito do rio Vouga, junto à povoação de Carvoeiro.
Pese embora o facto de os estudos técnicos terem sido iniciados na década de 70, só em 1989 começaram as obras, tendo-se já cerca de 1 milhão de contos de obra executada e estando prevista a sua conclusão para 1993.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sucede, porém, que a Junta Autónoma de Estradas (JAE), em 1985, abriu concurso público para implantação de uma área de serviços, com abastecimento de combustíveis para um troço do IP-5 (Aveiro-Vilar Formoso).
Dos vários concorrentes (julgo que 12), a JAE escolheu aquele que se propôs construir a área de serviço, mesmo junto das captações de água e decidiu atribuir a concessão, embora a título precário.
A precaridade referida implicava que o concessionário entregasse, no prazo máximo de um ano, um conjunto de pareceres de diferentes entidades, tal como a lei obriga, e que, como se sabe, são vinculativos.
De todas estas entidades uma há cujo parecer não é favorável. Trata-se da Direcção-Geral de Recursos Naturais (DGRN), que emitiu um parecer negativo porque os processos coincidiam espacialmente e, sobretudo, porque se corria o risco de afectar a qualidade da água.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação de Municípios do Carvoeiro vem-se opondo, desde, o início, a tal concessão!
Todos os municípios associados, com excepção de um, têm individualmente, através das suas assembleias municipais e ou, dos seus executivos, assumido posições de total discordância no que concerne à intenção de implantar a área de serviço naquele local.
O Sr. Deputado Macário Correia, aqui presente, primeiro como Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e depois como Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor - justiça se lhe faça! -, sempre manifestou discordância quanto à pretensão da JAE!O Sr. Macário Correia (PSD): - É verdade!O Orador: - Ainda ontem, em conversa informal, reiterava tal posição!
O Sr. Prof. Carlos Borrego, também ele, enquanto responsável pelo Gabinete da Ria, se mostrava concordante com a defesa da qualidade daquela água. Como, ministro, julgo que mantém a mesma postura! Não obstante, a JAE teima em que a área de serviço se deve mesmo construir no local em questão, tendo na passada semana dado um parecer desfavorável ao pedido da Associação de Municípios do Carvoeiro para construir, no local, a estação de tratamento de águas, porque - e passo a citar - «o local de implantação da estação de tratamento de águas é coincidente com uma área de serviço já concessionada pela JAE após realização de concurso público».
Tal parecer, por vinculativo, implica o indeferimento. A fundamentação, contudo, não é correcta! Primeiro, porque o Sistema, Regional do Carvoeiro nasceu muito tempo antes do concurso público parada concessão em causa; segundo, porque a precaridade da concessão contém um condicionalismo que implica a observância de um prazo, cujo incumprimento determina a sua caducidade; terceiro, porque sempre caberá à Administração Pública, na esfera da sua actuação e perante, um conflito de interesses, fazer prevalecer aquele que melhor servir o interesse público. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo admitindo que possam vir a ser encontradas soluções técnicas minimizadoras dos riscos, a Associação de Municípios do Carvoeiro, a que venho presidindo desde a sua constituição, não pode aceitar que se ponha em causa a qualidade da água a distribuir a 200 000 habitantes.
Sabemos que existem alternativas ao local escolhido pela JAE, até porque outros concorrentes as apresentaram.
Esta atitude prepotente e inadmissível da JAE merece a nossa total reprovação!
Daí que para o bom andamento das obras em curso, para ultimação do projecto da estação de tratamento de águas e para garantia e descanso dos futuros consumidores, pretende-se que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Ministério do Ambiente e
30 DE NOVEMURO DE 1991 233Recursos Naturais alcancem um entendimento sobre esta questão!
A Associação de Municípios do Carvoeiro manifesta desde já total disponibilidade para o encontrar!Aplausos do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pela primeira vez que aqui falou, o Sr. Deputado Rui Marques saudou a Mesa, a Câmara e todos os funcionários desta Casa.
Em nome de todos nós, desejo ao novel deputado uma carreira cheia de êxitos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, no início desta legislatura, dirijo palavras de saudação a V. Ex.a, à Mesa e a todos os colegas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas vezes tenho usado aqui da palavra para lamentar ou mesmo para suscitar problemas que tem afligido as populações do Oeste, procurando sempre apresentar as soluções mais adequadas para a sua resolução, dentro das nossas perspectivas ou em colaboração com aqueles que mais directamente são afectados ou, porventura, com os mais empenhados no equacionar das causas que, em cada momento, constituem os travões ao desenvolvimento da região onde nos situamos.
Recentemente tivemos eleições. O PSD do Oeste fez um estudo sério e aprofundado e elaborou um documento que nos permitiu fazer uma campanha equilibrada e, acima de tudo, não demagógica, salientando, no entanto, alguns aspectos que nos pareciam ser as traves-mestras para o desenvolvimento, as quais constituíram, afinal de contas, as nossas promessas de concretização ao eleitorado se em nós depositassem confiança.
Porque assim aconteceu, tem esta minha intervenção a finalidade única de alertar para a urgência de se implementar tudo o que afirmámos, particularmente a rede viária, com incidência para o IC-1 (troço entre Malveira, Torres Vedras e Peniche), o IC-11 (Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Arruda e Vila Franca) e ainda para a melhoria do troço Cadaval-Alenquer.
A linha ferroviária também não pode esperar mais tempo pela modernização que anunciámos! Não temos dúvidas de que tudo isto vai ser feito! O que pedimos é que seja o mais depressa possível, porque sem bons acessos não há desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os oestinos são sensíveis às questões sociais. Neste campo é necessário continuar o esforço que tem vindo a ser feito ao nível da terceira idade e iniciar algo na área de lares para deficientes profundos. O número de centros de saúde, mesmo depois das novas aberturas, ainda não satisfaz as necessidades. E para que o novo hospital distrital funcione em pleno terão de lhe ser disponibilizados mais recursos humanos e financeiros.
As potencialidades do Oeste são enormes em diversos sectores económicos, mais concretamente nas áreas do turismo e da agricultura. Infelizmente, o grande papel que cabe às autarquias em relação ao sector do turismo não está a ser cumprido!
Muitos dos nossos recursos naturais, incluindo o riquíssimo património histórico-cultural, com realce para alguns centros históricos de algumas nossas aldeias e vilas, continuam numa perfeita situação de abandono e ruína!
A falta de uma política de preservação e promoção do artesanato tem feito com que este tenha vindo a acabar!
Na área das praias, termas e serras terá de haver, da parte das autarquias e do Governo, um maior empenhamento para que se ponha fim ao caos que, entretanto, vai reinando.
A grande aptidão agrícola da zona oeste, tanto pela qualidade física dos seus solos como pelas condições climatéricas excelentes, fez com que o grande vector económico se situasse, desde sempre, na agricultura. Entre as culturas agrícolas merecem destaque a vinha, os pomares de pomodeas, as culturas horto-frutícolas, o sector agro-pecuário e ainda a pesca artesanal (que tem, sem dúvida, grande relevância).
Com a nossa adesão à CEE estamos sujeitos, naturalmente, à PAC, que constitui um mecanismo de natureza global que pretende atingir determinados objectivos, ainda acompanhados por dispositivos que permitem o acompanhamento e a realização do seu grau de avaliação em cada momento.
Pensamos, no entanto, que, apesar de todas estas condicionantes impostas pela PAC, devem ser negociados planos de desenvolvimento regional (PDR), que permitam, para além de uma boa utilização dos fundos comunitários, uma justa e coerente aplicação dos recursos humanos e financeiros disponibilizados pelo Governo, no sentido de provocar uma melhoria efectiva na qualidade de vida dos agricultores, pelo que preconizamos, para além do muito que tem sido feito, o seguinte: uma maior e urgente dinamização das equipas técnicas; a certificação de origem e diversidade dos produtos regionais; uma melhoria das estruturas dos serviços do Ministério da Agricultura; a implementação e dinamização da agricultura associada; uma política de preços adequada; a adaptação de novas culturas; a instalação urgente de mercados abastecedores; um grande empenho na dinamização do sector cooperativo; a criação de um banco de dados, com preços e produções regionais e nacionais; a divulgação dos produtos agrícolas regionais; um programa específico para a pêra rocha, com ajudas substanciais; um apoio à modernização das adegas cooperativas e agricultores privados na produção dos vinhos VQPRD e, finalmente, a construção de um cais de apoio à pesca artesanal.
Também pretendemos acabar, de uma vez por todas, com o mercado paralelo dos produtos horto-frutícolas e do vinho, que estão a inviabilizar todas as estruturas organizadas, implementando um novo protocolo de saneamento para as adegas cooperativas para estas poderem sobreviver à actual baixa do preço do vinho; diligenciar em Bruxelas para que a destilação vínica que está a decorrer inclua todas as inscrições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda referir que a região Oeste tem grandes tradições desportivas no chamado desporto ao ar livre, concretamente no futebol, no ciclismo e no atletismo. É necessário, é urgente que haja, por parte do Governo, uma vontade concreta em ajudar a tornar o sonho dos atletas e de todos os jovens do Oeste amantes do desporto uma realidade! O projecto existe, temos de vencer a inércia!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Oeste merece tudo isto! Lutaremos empenhadamente até o conseguirmos!Aplausos do PSD.
234 SÉRIE I - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema que hoje pretendemos trazer à Assembleia da República tem directamente a ver com a qualidade de vida de centenas de milhares de pessoas que quotidianamente circulam no espaço físico da Área Metropolitana de Lisboa.
Para além do sofrimento evidente de todos aqueles que pendularmente atravessam o rio Tejo, preocupa-nos ainda a forma pouco clarividente como o Governo equaciona os problemas do novo atravessamento do Tejo.
A actual Ponte 25 de Abril constitui um importante marco no crescimento urbano do território nacional. Mas os efeitos produzidos por este atravessamento do Tejo conduziram a uma situação insustentável. A utilização actual do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo exaspera diária e ininterruptamente todos os que têm necessidade de se deslocar entre as duas margens do rio. Julgamos que não necessitamos de ocupar mais tempo, do nosso tão reduzido espaço de intervenção, a descrever o autêntico tormento que constitui a deslocação pendular de inúmeros utilizadores, uma vez que a situação é do domínio público e dura há demasiado tempo.á em 1988 o Plano Integrado de Desenvolvimento para o Distrito de Setúbal, da responsabilidade da Associação de Municípios do distrito, referia a necessidade urgente de um novo atravessamento do Tejo, pretensão rejeitada pelo Governo. Por isso, foi com alguma estupefacção que assistimos, em vésperas eleitorais e em plena febre de lançamento de obras públicas, ao anúncio formal do estudo de um novo atravessamento do rio Tejo - pelo mesmo Governo mas por um ministro remodelado.
Desde então muitas dúvidas nos têm surgido quanto à correcção e transparência do processo. Como e qual a articulação estabelecida entre o gabinete criado para elaborar os estudos do novo atravessamento e um vasto conjunto de entidades e os estudos realizados, ou em curso, como sejam o Plano Regional do Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, o Plano Rodoviário Nacional e o Plano Integrado de Transportes da Região de Lisboa?
Com o decorrer do processo, as nossas dúvidas têm-se avolumado. Cresceram com a polémica inicial sobre o tipo de construção a edificar (ponte ou túnel) e respectivas vantagens e desvantagens; engrossaram com o prolongamento do período dos estudos e com a indicação dos corredores em análise; baralharam-se quando apontaram primeiramente para o designado corredor nascente, confundiram-se quando assistimos a nova cambalhota e nos indicavam que o corredor central era o que reunia maior consenso, continuaram quando se soube que afinal se completara o salto mortal e a preferência recaía, no fim de contas, sobre o corredor nascente.
A tutela manda então preparar o caderno de encargos e o estudo de impacte ambiental. Mas a decisão já estava tomada. Justifica-se que a obra é fundamental e o processo não pode parar. Não se espera pelo estudo de impacte ambiental para os três corredores. As nossas preocupações aumentam ainda mais quando tomamos conhecimento, pelos órgãos de comunicação social, que o Governo negoceia há seis meses o financiamento comunitário para o projecto do corredor nascente. A confusão é geral e atinge os próprios ministros. Srs. Ministros, por favor, entendam-se, a bem da qualidade de vida das populações e do interesse nacional!
Fala-se da criação de lobbies no interior do próprio Governo. Desconhece-se, entretanto, quais são os objectivos do ministério quanto ao novo atravessamento.
A propósito deste processo, manifestam-se inúmeras vontades. São as autarquias, as associações ambientalistas e os próprios órgãos da administração central. Qual a receptividade encontrada? Será que não estamos de novo em face de um comportamento e de uma atitude que já conhecemos e cujo exemplo recente mais flagrante é o do processo de discussão pública do estudo de impacte ambiental relativo ao IP-7? Para o Governo, afinal, qual é o valor da legislação sobre o ambiente? Nós já sabemos que o peso do Ministro Borrego é apenas e tão-só o da irreverência...
Há duas semanas, em Évora, quando várias entidades e associações se reuniam para discutir publicamente o estudo de impacte ambiental do IP-7, tomou-se conhecimento, através de um representante da Junta Autónoma de Estradas convidado a participar, de que o Sr. Secretário de Estado da tutela já havia despachado o assumo poucos dias após o início do processo de consulta pública. Situações como esta em nada dignificam o Estado Português aos olhos dos seus cidadãos que minimamente acreditam num estado de direito.
O Governo tem o dever e a obrigação de respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor. Se o Governo não pretende acatar os pareceres e as apreciações das comissões consultivas encarregues de os emitir sobre os estudos de impacte ambiental, o mínimo que se lhe pode exigir é o de as ouvir e só então decidir, mesmo que as venha a contrariar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Exposta a situação, não queremos deixar de manifestar a nossa apreciação face ao problema de relevante interesse regional e nacional que aqui trazemos.
É nosso entendimento que importa assegurar desde já, uma vez que não podemos retroceder no tempo, a correcta integração da problemática do novo atravessamento do Tejo numa vasta e complexa rede de conexões com objectivos de ordenamento do território e desenvolvimento regional e nacional e de acordo com estudos que decorrem nesse sentido, o que não se compadece com definições simplistas quanto a aspectos essenciais do projecto, bem como quanto a intenções voluntaristas próprias de um ministro «pato bravo».
Sem nos pretendermos substituir às equipas técnicas abalizadas para estudar profundamente as questões, julgamos que é fundamental definir-se de uma vez por todas o tipo de atravessamento que melhor serve a região da área metropolitana, o interesse nacional e os modos de transporte mais adequados, contribuindo assim para uma correcta e equilibrada política de ordenamento do território, por forma a permitir uma requalificação do tecido urbano da Área Metropolitana de Lisboa, sobretudo no que concerne às áreas ribeirinhas, e concluir-se então com um sério e rigoroso estudo de impacte ambiental, que não sirva apenas para o «pagode» discutir mas que atenda também aos elevados valores do património natural e, cultural da Área Metropolitana de Lisboa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a ordem de trabalhos de hoje.
30 DE NOVEMIIKO DE 1991 235Na próxima semana haverá uma sessão de boas-vindas à Primeira-Ministra da Noruega, a realizar na terça-feira à tarde, e trabalho de comissões na terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, voltando a Assembleia a reunir em sessão plenária na sexta-feira, para uma sessão de perguntas ao Governo.
Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 25 de Janeiro de 1992 I Série - Número 26DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos) e dos Srs. Secretários de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), do Sistema Educativo (Emídio Santos), da Cultura (Santana Lopes) e da Ciência e Tecnologia (Fernandes Thomaz), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Maria Luísa Ferreira (PSD), Rui Vieira e Carlos Luís (PS).
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 16/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, que baixou à 7.a Comissão; projectos de lei n.os 59/VI (PS) - Acesso ao ensino superior, que baixou à 8.a Comissão, 60/VI (PCP) - Altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da categoria de obras particulares quando essas obras não ultrapassem um limite de 8000 contos (altera o Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março), que baixou à 6.a Comissão, e 61/VI (PCP) - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação, por desanexação, de dois novos municípios, de Odivelas e Sacavém, que baixou igualmente à 6.a Comissão; interpelação ao Governo n.o 2/VI (Os Verdes) - Debate sobre política geral, centrado na política do ambiente e ordenamento do território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início a nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta de uma sessão de perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais sobre a importação, transporte, depósito, tratamento e recuperação de resíduos tóxicos perigosos em Portugal, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
666 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Como tivemos oportunidade de ouvir dizer várias vexes ao ex-Secretário de Estado do Ambiente, o problema dos resíduos, em Portugal, é o negócio do futuro. Nós também temos um pouco esse entendimento, porque cada vez produzimos mais resíduos e, de facto, é necessário tratá-los. Infelizmente, em Portugal, o tratamento de resíduos é praticamente nulo!
A questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado diz respeito aos resíduos tóxicos perigosos produzidos em Portugal, que são - até como a própria designação indica - prejudiciais à saúde pública e ao ambiente.
Como não têm qualquer tipo de tratamento, estes resíduos estão a ser lançados indiscriminadamente nos solos, nos rios, o que, ao longo dos tempos, tem contribuído para pôr em perigo os próprios aquíferos, que, como se sabe, fazem o abastecimento público de água em Portugal.
Esta situação foi inventariada em 1987 pela Secretaria de Estado do Ambiente. Nessa data, e segundo uma estimativa feita junto dos industriais, concluiu-se que se produziam em Portugal mais de 1 milhão de toneladas/ano de resíduos tóxicos perigosos. Esse estudo também apontava para que em 1992-1993 se poderiam produzir, em Portugal, cerca de 2 milhões de toneladas/ano de resíduos tóxicos perigosos. Através desse estudo podemos igualmente concluir que não há qualquer tipo de tratamento de resíduos ou que aquilo que existe é insignificante. Quem produz resíduos tóxicos perigosos tem certamente dificuldade ou até receio de divulgar que o faz, pelo que, sendo aquele estudo uma mera estimativa, pode até admitir-se que o valor real é muito superior àquele que ali é revelado.
Em 9 de Fevereiro de 1990 fiz uma pergunta sobre esta mesma matéria ao então Secretário de Estado do Ambiente, que me respondeu nestes termos: «Tenho o prazer de anunciar aqui o estado dos trabalhos. Dentro de 15 dias estará concluído o caderno de encargos, que está a ser preparado entre o IAPMEI e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, no sentido de vir a ser aprovado pelas tutelas da área do ambiente e da indústria dentro de três semanas. Vamos lançar um concurso público para adjudicação da construção desse sistema durante o mês de Março de 1990. Contamos ter a recepção das propostas durante o meses de Abril e Maio, de acordo com as regras internacionais dos concursos públicos nesta matéria; contamos também que a selecção, pela comissão de análise, possa ser feita durante o mês de Junho de 1990. Estou seguro de que a adjudicação para o concurso público entretanto aberto, em relação ao qual terá decorrido lodo esse prazo, esteja feita no final desse mês. No 2.o semestre deste ano, 1990, Portugal terá, portanto, em construção uma estação para este efeito, financiada com dinheiros do PEDIP e da empresa ou consórcio que vier a ganhar este concurso com toda a transparência para que fique resolvido de vez este problema.»
Esta declaração foi feita em 1990. Estamos em 1992 e ainda não sabemos onde é que se situa essa estação de tratamento (que ainda nem sequer está em construção!).
Nesta mesma data, e face ao facto de no distrito de Setúbal a produção de resíduos tóxicos perigosos se situar a 60 % dessa produção, o ex-Secretário de Estado avançou com a hipótese de esta estação de tratamento se situar numa linha entre Lisboa e Setúbal. Ora, como todos nós sabemos, foi largamente anunciado pelos órgãos de comunicação social que a estação de tratamento poderia vir a ser instalada no concelho de Grândola.
Decorrido mais de um ano sobre esta intervenção do ex-Secretário de Estado, gostaria que V. Ex.a fizesse o ponto da situação e que nos dissesse se, de facto, essa estação de tratamento se vai localizar nessa linha Lisboa-Setúbal. Quando é que, finalmente, vamos ter uma estação ou um sistema de tratamento?
Gostaria igualmente que V. Ex.a enquadrasse esta questão com o problema da importação de resíduos e que aproveitasse esta ocasião para esclarecer aquilo que se está a passar neste momento com uma empresa de Setúbal (como é do conhecimento de todos, já foi dado um prazo à empresa para reexportar os resíduos tóxicos importados).
Frequentemente a comunicação social é obrigada a especular sobre as questões para que, depois, o Governo venha informar ou tomar posição sobre a matéria.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado fizesse o ponto da situação e que nos dissesse quando é que vamos resolver este problema dos resíduos tóxicos perigosos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins: Gostaria de começar por salientar a minha absoluta concordância e a do Governo com os comentários que fez em relação aos resíduos em geral e quanto aos resíduos tóxicos perigosos em particular.
Efectivamente, é sabido que a produção industrial em particular - e este é o domínio que vale a pena salientar - gera da sua laboração, em determinadas áreas sectoriais, subprodutos sólidos que, de uma maneira geral, constituem a chamada categoria de resíduos sólidos, que colocam problemas de eliminação extremamente complicados.
Hoje, grande parte das orientações e da doutrina aponta para a reciclagem, na medida do possível, dos resíduos.
Mas dentro destes resíduos sólidos há uma categoria que merece uma atenção especial e que é a dos resíduos tóxicos perigosos. A perigosidade e a complexidade associada a estes resíduos conduz a situações que, segundo as experiências feitas por vários países (quer da Comunidade quer do resto do Mundo), revelam que este é um domínio onde muitas vezes é difícil estabelecer uma fronteira clara entre as situações de legalidade e de ilegalidade, e trata-se de um domínio onde existe, com alguma frequência, uma propensão para a ilegalidade.
Reconhecendo de alguma maneira esta situação, os vários países do Mundo assinaram a Convenção de Basileia, que procura ser um acordo internacional que estabelece, efectivamente, quais as regras que devem presidir, do ponto de vista das relações internacionais, ao comércio, transporte e regulação dos resíduos tóxicos perigosos.
Por outro lado, acresce que a própria Comunidade Económica Europeia tem vindo a preocupar-se com estas matérias e, provavelmente, virá a ser aprovado, no decurso da presidência portuguesa, um regulamento comunitário no domínio dos resíduos tóxicos, do seu transporte e da sua eliminação.
Como primeira prioridade, procurar-se-á fazer a valorização e a reciclagem do resíduo e a não ser possível esse aproveitamento, então terá de se pensar em processos de eliminação.
Tal como o Secretário de Estado do Ambiente informava em 1990, Portugal tem lido, nesta matéria, um comportamento perfeitamente linear e adequado do ponto de vista
25 DE JANEIRO DE 1992 667de resolução interna do problema à escala nacional. Para além de ter assinado a Convenção de Basileia, cujo processo de ratificação está em curso, poucos meses depois da intervenção do Secretário de Estado, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 121/90, que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva comunitária nesse domínio. Essa transposição esclarece, com toda a linearidade, um procedimento de salvaguarda, quer do ponto de vista de potenciais importações de resíduos tóxicos perigosos, quer do ponto de vista das próprias exportações, uma vez que não é admissível que um país tenha dualidade de critérios em relação a esta matéria. Os cuidados e as salvaguardas a pôr no acto eventual de importação também devem ser postos no de exportação.
Através de um sistema articulado envolvendo a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, a Direcção-Geral das Alfândegas e a Guarda Fiscal, foi possível realizar, a partir do Decreto-Lei n.o 121/90, um processo eficaz, do ponto de vista do acompanhamento, da análise e do licenciamento de eventuais tráfegos e comércio.
Todavia, e importa dizê-lo, Portugal não era um país onde não existissem já algumas salvaguardas e, nomeadamente, a Portaria n.o 379/87 previa mecanismos - não sendo, no entanto, tão eficaz como o Decreto-Lei n.o 121/90 - que possibilitavam um controlo rigoroso da importação e salvaguardava as situações de ilegalidade, ou seja, salvaguardava as situações assentes em comportamentos ilícitos ou ilegais que, como toda a gente sabe, são muitas vezes difíceis de controlar. Assim, neste âmbito, a situação está perfeitamente controlada.
Há, no entanto, duas outras situações a que gostaria de fazer referencia e, desde logo, a de como vai ser o sistema nacional dos resíduos tóxicos perigosos.
Efectivamente, tal como o Secretário de Estado do Ambiente dizia, na intervenção que já referi, em Setembro de 1990, após a comissão designada para a avaliação das propostas ter concluído os seus trabalhos, o Governo decidiu adjudicar a construção e exploração do sistema a um consórcio que tinha como missão fazer a concepção, a construção e a exploração do sistema centralizado de resíduos perigosos.
Nos termos do contrato estabelecido, a laboração terá de ser iniciada em 1993, pelo que não diria que estamos atrasados - segundo as informações oficiais que temos não há qualquer atraso na implementação do concurso, nos termos em que foi feito. A empresa tem a obrigação de estabelecer as localizações e de fazer essa proposta ao Governo. Ainda não o fez formalmente, porque, julgamos, está a desencadear contactos para a aquisição dos terrenos, mas, segundo as informações de que dispomos, aponta-se para a construção de um aterro na Área Metropolitana do Porto, eventualmente na zona de Gondomar-Valongo, de um outro aterro na zona de Setúbal e de uma estação de depuração, provavelmente em Sines. Será este, em princípio, o cenário geográfico. A hipótese de Grândola, na zona a sul do Tejo, para a localização do aterro, também era uma hipótese a ter em consideração.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado André Martins, queria saudar, em nome da Câmara, os alunos das escolas que se encontram presentes - Colégio do Sagrado Coração de Maria, de Lisboa, e Escola Secundária n.o 2 do Seixal.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, a questão da localização da estação de tratamento tem levantado grande polémica e já tive oportunidade de referir aqui, noutras ocasiões, que a informação que é dada pelo Governo às populações e às autarquias sobre estas matérias deveria ser feita de uma forma mais intensiva e mais esclarecedora para que não se criassem situações como aquelas que se têm vindo a criar em vários domínios, e em particular neste, envolvendo, designadamente, as populações do concelho de Grândola.
O Governo, no próprio concurso para a instalação do sistema de tratamento de resíduos, não indicava os locais previsíveis da instalação da estação, mas no caderno de encargos essa questão era levantada. Posso dizer-lhe que na p. 40 do referido caderno apontava-se, de facto, o concelho de Grândola para implantação da estação e esta questão nunca foi revelada publicamente. No entanto, aconteceu o que aconteceu no concelho de Grândola e, naturalmente, toda a população daquela região do distrito de Setúbal está preocupada, porque trata-se de resíduos tóxicos perigosos e não há informação sobre esta matéria. Ora, o responsável por isso é, de facto, o Governo, que nem sequer informou directamente a Câmara de Grândola do que se eslava a passar e, inclusivamente, da possibilidade da estação de tratamento e dos riscos que envolve para que houvesse um mínimo de segurança.
Naturalmente, nós sabemos que se Portugal produz resíduos eles tem de ser tratados e o seu tratamento tem de se localizar em algum sítio, mas, no nosso entendimento, se este processo for conduzido de uma forma aberta e transparente, não se criam situações como as que se criaram.
O Sr. Secretário de Estado acabou agora de referir que, de facto, uma das localizações é Grândola e a questão que lhe coloco vai nesse sentido. Há dois pareceres negativos do Departamento de Geologia da Faculdade de Ciências de Lisboa quanto à localização da estação na mina de Caveira. Um desses pareceres refere-se à situação sismo-tectónica e diz o seguinte: «A proximidade da falha activa de Grândola, capaz de gerar sismos de magnitude local 6,5, inviabiliza a utilização da mina para a deposição de resíduos tóxicos perigosos.»
Um outro parecer do mesmo departamento dessa Faculdade relativamente à situação hidro-geológica diz que «deve ser rejeitada a hipótese de os depositar dada a importância dos aquíferos que podem vir a afectar a zona». E, como sabe, os aquíferos daquela região abastecem as populações de Setúbal, que podem efectivamente ser afectadas. Para além de os resíduos hoje em dia serem depositados a céu aberto. E os recortes de jornais, as informações que existem, as tomadas de posição de entidades públicas locais relativamente a estas matérias são conhecidas.
Corre-se também o risco derivado da sua deposição a céu aberto e das infiltrações e escorrimento destes produtos para os aquíferos. Apesar disto, o Governo inclina-se para a localização de uma estação deste tipo num local que já tem estes pareceres negativos.
A questão, mais uma vez, é esta, Sr. Secretário de Estado: isto tudo vive um pouco no segredo dos deuses. V. Ex.a começou por me dizer que está à espera que a empresa arranje a localização e depois vem dizer que se aponta para Grândola. O que pedimos ao Governo é que nestas matérias, para que não se criem especulações e para que a segurança das pessoas e dos bens seja salvaguardada atempadamente, haja uma informação adequada para que todos nós possamos mais e melhor acreditar num governo que, afinal, foi eleito por uma maioria absoluta. Embora sendo da oposição, é isso
668 SÉRIE - NÚMERO 26por uma maioria absoluta. Embora sendo da oposição, é isso que esperamos deste governo. Penso que estamos a transmitir aquilo que é o sentimento do povo português.
Ao longo deste tempo, ao longo de várias matérias (e esta em particular) uma das acusações que fazemos ao Governo - e é a primeira - é a falta de informação, a falta de transparência, mais uma vez, da Administração relativamente a estes problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Martins, com regularidade, de 15 em 15 dias, desloco-me aqui ao Hemiciclo para responder a perguntas que V. Ex.a me coloca, e tenho de lhe confessar, com toda a sinceridade, que considero que tem havido um sentido altamente positivo nas perguntas que tem feito, da mesma maneira que considero que a pergunta de hoje tem um sentido altamente positivo e, de facto, cumprimento-o por esse sentido positivo que tem dado às suas perguntas. Independentemente das divergências que naturalmente temos, penso que há um acto fundamental que é de esclarecimento, de informação, que é aqui prestado com regularidade.
No entanto, sou, como V. Ex.a com certeza é, um defensor claro da transparência da acção governativa, e essa tem sido, aliás, uma postura do Governo neste domínio e noutros. Contudo, convém que sejamos muito realistas nesta matéria. O Governo tinha duas alternativas neste caso: ou fixava, à partida, as localizações possíveis para o sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos e abriria um concurso condicionado a localizações prévias - era uma metodologia perfeitamente aceitável - ou abriria concurso sem fixar parâmetros rígidos quanto ao sistema de tratamento de resíduos tóxicos perigosos e, independentemente das indicações que vêm em algum momento no caderno de encargos, de facto não é estabelecida - e o Sr. Deputado, que está informado, concordará comigo - uma localização rigorosa para nenhuma componente do sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos perigosos.
Nesse sentido, de alguma maneira, no próprio concurso foi transferida para o consórcio que ganhou o concurso a responsabilidade - porque está inerente ao próprio processo de localização - de entrar em contacto com os órgãos legítimos da Administração, particularmente com as câmaras municipais e as juntas de freguesia. É do nosso conhecimento específico que tem havido contactos entre a empresa e a Câmara Municipal de Grândola, tal como é do nosso conhecimento que a própria Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente tem tido contactos e conversas com a Câmara Municipal de Grândola a este respeito.
No entanto, Sr. Deputado, penso que devemos ser todos muito realistas relativamente a esta matéria porque, quer como iniciativa do Estado e a administração central, quer como iniciativa do Estado na sua componente autarquias locais, toda a questão da localização dos resíduos sólidos (sejam resíduos perigosos ou não) e das estações de tratamento de águas residuais (sejam estações de tratamento para usos meramente domésticos, quer sejam estações de tratamento para águas industriais) é uma questão que suscita polémica e naturalmente os locais prefeririam sempre que não fossem localizadas nas imediações das suas casas, das suas fábricas e dos locais onde trabalham mas noutros sítios. Portanto, sejamos muito objectivos e muito realistas desse ponto de vista. Nenhuma localização deste tipo vai trazer alegria, vai ser pacífica do ponto de vista das populações que vão ser vizinhas deste tipo de equipamentos. Verdade é que se estes equipamentos não se localizarem em sítio nenhum não poderão existir. Estamos completamente de acordo que deve haver uma fortíssima negociação e, mais do que isso, talvez deva haver compensações a estabelecer para ser um incentivo ou um contrabalanço à localização destes equipamentos.
Penso que esclareci a razão de ser desta situação. A empresa tem a responsabilidade da concepção e da implementação do sistema e como não houve localizações fixas a priori de alguma maneira foi-lhe transferida a responsabilidade de fazer esses contactos e de fazer essa informação, está inerente. No entanto, registo a sua preocupação e vou desde já informar-me sobre a forma específica como têm ocorrido esses contactos entre a empresa e as autarquias, embora esteja absolutamente seguro de que no caso do concelho de Grândola tem havido contactos com a Câmara Municipal, até por informações de que a própria Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente foi abordada pelo seu presidente no sentido de ter a sua opinião sobre essa matéria.
Concluindo, Sr. Deputado, penso que nesta matéria temos um sistema que está em condições de ter eficácia em 1993. Saberemos, com toda a firmeza, actuar se por qualquer motivo isso não vier a acontecer, estamos absolutamente seguros, que o sistema legislativo e os instrumentos jurídicos que temos disponíveis para actuar em casos de ilegalidade ou de prevaricação são eficazes e estamos também absolutamente seguros de que - e posso informá-lo disso com toda a segurança - vai haver um empenhamento muito grande do Governo, durante a presidência portuguesa, no sentido da aprovação de um regulamento comunitário nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta sobre o ponto da situação relativo à EXPO 92 ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vimos questionar o Governo sobre a promoção de Portugal no quadro da EXPO 92, uma vez que hoje é o dia 24 de Janeiro de 1992. Daqui a menos de três meses - a 20 de Abril de 1992 - a EXPO 92 abrirá em Sevilha. Como as demais exposições universais, esta exposição é palco para a representação de países de todos os continentes. Nas actuais estimativas prevêem-se cerca de 12 milhões de visitantes (turistas), ao longo dos seis meses que se seguirão à sua abertura. Com as actuais projecções dos organizadores, sob o ponto de vista turístico, poderemos apontar para um número de dormidas superior aos 12 milhões, 80 % das quais de um segmento de rendimento médio-alto ou alto.