8 | II Série A - Número: 122 | 26 de Maio de 2009e os departamentos ultramarinos (a distinção entre communes da metrópole é aqui aplicável), permitindo ainda a identificação de técnicas de recolha para grupos especiais da população que não vivem em habitação comum, como os militares, os presos, os idosos em lares, etc.Diversas alterações foram entretanto impostas o Décret n.o 2003-561, du 23 Juin 2003: —  Décret n.o 2004-521, du 7Juin 200428; —  Décret n.o 2005-603, du 27 Mai 200529; —  Décret n.o 2006-551, du 15 Mai 200630; —  Décret n.o 2007-1129, du 23 Juillet 200731; —  Décret n.o 2008-626, du 27 Juin 200832.Por fim, importa referir o Arrêté du 19 Juillet 200733 que enquadra a difusão dos resultados relativos ao recenseamento da população.c) Enquadramento legal do tema no plano europeu:União Europeia: O recenseamento da população e da habitação está regulamentado no quadro da União Europeia pelo Regulamento (CE) 763/200834, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece regras comuns para a apresentação decenal de dados comparáveis, fiáveis e abrangentes sobre a população e a habitação.As disposições inseridas neste regulamento dizem respeito às fontes e aos dados a fornecer pelos Estados-membros à Comissão (EUROSTAT), à sua forma de transmissão, bem como às normas e aos atributos de avaliação da qualidade dos dados a transmitir, com vista a permitir a sua comparabilidade a nível europeu. IV — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Governo refere que foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, o Conselho Superior de Estatísticas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Foi promovida, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.A Comissão, caso o entenda, pode solicitar a audição das restantes entidades.Até ao momento não chegou à Comissão nenhum estudo, documento ou parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.V — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente venham a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido realizar, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar a posterior na presente nota técnica.Assembleia da República, 5 de Maio de 2009 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Joaquim Ruas (DAC) —  Lisete Gravito e Fernando Marques Pereira (DILP) —  Paula Faria (BIB).                                                           28 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000236359&dateTexte= 29 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000812868&dateTexte= 30http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=71C3ACBE4D30120D0DDB9D7A30F2302E.tpdjo05v_1?cidTexte=JORFTEXT000000819030&categorieLien=cid&dateTexte= 31 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000246320&dateTexte= 32 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000019080109 33 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000465454&dateTexte= 34Regulamento (CE) no 763/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:218:0014:0020:PT:PDF