7 DE OUTUBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão devidamente representados. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para que proceda à leitura do expediente, logo que haja condições para poder ser ouvida por todos. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Deliberação n.os 7/XV/1.a (PAR) e 8/XV/1.a (PAR). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 333/XV/1.a (BE), que baixa à 8.a Comissão, 334/XV/1.a (L), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 335/XV/1.a (L), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, 336/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 337/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 338/XV/1.a (PAN), que baixa à 5.a Comissão, 339/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 340/XV/1.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 341/XV/1.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 342/XV/1.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 343/XV/1.a (CH), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a e 8.a Comissões, 344/XV/1.a (IL), que baixa à 5.a Comissão, 345/XV/1.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 10.a Comissão, 346/XV/1.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão, e 347/XV/1.a (PS), que baixa à 1.a Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 256/XV/1.a (IL), que baixa à 8.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 257/XV/1.a (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 258/XV/1.a (L), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 259/XV/1.a (L), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 260/XV/1.a (PCP), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 261/XV/1.a (PCP), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, e 262/XV/1.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV), que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada pelo Bloco de Esquerda e consta da discussão das seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 325/XV/1.a (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar», 326/XV/1.a (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento, 327/XV/1.a (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, 328/XV/1.a (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias, 329/XV/1.a (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário, 242/XV/1.a (PCP) — Proteção da casa de morada de família, 275/XV/1.a (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, 298/XV/1.a (CH) — Altera o artigo 78.o-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação, 299/XV/1.a (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, 319/XV/1.a (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens, 320/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e 334/XV/1.a (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal, e Projetos de Resolução n.os 258/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade, 259/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação, 260/XV/1.a (PCP) — Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação e 261/XV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação.