S DE ABRIL DE 1991961b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados;c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros, com conhecimento daqueles, benefício ou vantagem patrimonial.3 — No caso do n.91, o procedimento criminal depende de queixa.Artigo 39.9 Viciação ou destruição dc dados1 — Quem, sem para tanto estar devidamente autorizado, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, dados pessoais constantes dc ficheiro automatizado, dc base ou dc banco de dados é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.2 — A pena é agravada para o dobro, nos seus limites, se o dano produzido for particularmente grave.3 — Se o agente actuar com negligencia, a pena é, em ambos os casos, de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.Artigo 40.9 Desobediência qualificada1 — Quem, regularmente notificado para o efeito, não interromper o funcionamento de ficheiro automatizado, de base ou banco dc dados pessoais, nos termos do artigo 20.9, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.2 — Na mesma pena incorre quem:a) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida nos termos do artigo 9.9, quando para tal for regularmente notificado;b) Não proceder à destruição dc dados pessoais, findo o prazo de conservação autorizado nos termos do artigo 23.°Artigo 41.9 Violação do dever dc sigilo1 — Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, dados pessoais contidos em ficheiro automatizado, base ou banco de dados, pondo cm perigo a reputação, a honra e consideração ou a intimidade da vida privada dc outrem, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.2 — A pena é agravada de meladc dos seus limites se o agente for:a) Funcionário público ou equiparado, nos termos da lei penal;b) Determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro beneficio ilegítimo.3 — A negligência é punível com prisão até 6 meses ou multa até 120 dias.4 — Fora dos casos previstos no n.9 2, o procedimento criminal depende dc queixa.Artigo 42.°Punição da tcntaUvaNos crimes previstos nas disposições anteriores, a tentativa é sempre punível.Artigo 43.9Pena acessóriaConjuntamente com as penas principais aplicadas, o tribunal pode ordenar a pena acessória da publicidade da sentença condenatória, integralmente ou por extracto, a expensas do condenado, em uma ou mais publicações periódicas.CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finaisArtigo 44.9Regulamentação1 — Os responsáveis pelos serviços públicos que mantenham ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais devem elaborar e propor superiormente, no prazo de seis meses, um projecto dc regulamentação, tendo em conta as disposições da presente lei.2 — O Governo aprecia as propostas previstas no número anterior e publica, no prazo de um ano, decreto regulamentar de execução da presente lei.Artigo 45.9Legalização dos suportes existentes1 — As entidades referidas no n.9 3 do artigo 17.9 responsáveis por ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais que sc encontrem já em funcionamento devem enviar à CNPDPI, no prazo dc 90 dias após a sua instalação, a informação referente à sua existência e funcionamento, dc acordo com as exigências do artigo 18.°2 — A autorização para a manutenção dos suportes informáticos, que dela careçam nos termos do presente diploma, deve ser requerida à CNPDPI no prazo de um ano após a instalação desta.3 — A autorização da CNPDPI deve ser concedida no prazo dc 60 dias a contar da data da recepção do pedido.4 — Ao incumprimento do disposto no n.81 é aplicável a medida prevista no n.9 2 do artigo 20.9Aprovado em 19 de Fevereiro de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República aprova, ao abrigo da alínea o) do artigo 178.° da Constituição e nos termos do n.9 5 do artigo 289.' do Regimento, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia da República:Artigo 1." No artigo 5.9, n.° 1, a alínea b) é substituída por:b) Apresentar projectos de lei, de referendo, de resolução c de deliberação.