II SÉRIE-A — NÚMERO 89 8 constituem um mecanismo que induza à transição dos consumidores para o mercado (...)”. Isto é, para que os consumidores que permaneçam na área regulada sejam “empurrados” para o mercado liberalizado. O Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, deu cumprimento a essa orientação no n.o 3 do artigo 4.o (Tarifas Transitórias). No mesmo sentido, de criação um “mercado livre” pela força de imposições administrativas, o Regulamento de Relações Comerciais da ERSE, à margem de qualquer enquadramento legislativo conhecido, estabeleceu a proibição de regresso à tarifa regulada/transitória dos consumidores que em dado momento tenham optado pelo “mercado livre”, apenas podendo mudar para outro operador desse mercado. Anote-se que tal situação não acontece na generalidade dos países europeus, onde subsistem dois regimes para os consumidores de eletricidade: o regulado e o liberalizado e a livre opção de escolha. Por outro lado, o comportamento de vendas agressivo de eletricidade (e também do gás natural) por parte dos operadores comerciais privados, em muitos casos sem qualquer solidez financeira e empresarial (fazem preços na base do jogo dos spots diários), inclusive com a chantagem de que se o cliente não mudar para o mercado liberalizado, lhe “cortam a luz” (entre outras afirmações, no mínimo falsas), coloca a absoluta necessidade de defesa dos consumidores, nomeadamente dos que terão mais dificuldades de resistir a tais “campanhas do mercado”, como pessoas idosas, através da garantia de que poderão sempre permanecer ou optar pela tarifa regulada. A Lei do Orçamento de Estado para 2017, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, estabeleceu no seu artigo 171.o (Tarifas de energia elétrica): 1 – Em 2017, o Governo procede: a) Ao prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, prevista no n.o 5 da Portaria n.o 97/2015, de 30 de março, para 31 de dezembro de 2017, estabelecendo 31 de dezembro de 2020 como nova data; b) À regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, fazendo-o corresponder ao valor médio de mercado e eliminando o diferencial previsto no n.o 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/2011, de 2 de agosto. 2 – As remunerações fixadas administrativamente (feed-in-tariff) pela aquisição da energia adquirida pelo Comercializador de Último Recurso (CUR) aos produtores em regime especial integram um apoio público, constituído pela diferença entre os custos reais incorridos pelo CUR na aquisição de eletricidade produzida em regime especial com remuneração garantida e os custos estimados para a aquisição de eletricidade a aplicar na definição das tarifas do CUR. 3 – O apoio público referido no número anterior não é acumulável com quaisquer outros apoios públicos, devendo ser deduzidos os valores recebidos pelos centros electroprodutores que indevidamente beneficiaram em acumulação de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos. 4 – O mecanismo de dedução ou reposição da acumulação indevida referida no número anterior é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.” A alínea a) do n.o 1 foi já concretizada pela Portaria n.o 39/2017, de 26 de janeiro. Aguarda-se o diploma do governo para cumprimento do fixado na alínea b) do mesmo n.o 1. A extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, estabelecida pela RCM n.o 34/2011, de 1 de agosto, previa a extinção de tarifas reguladas em BTN até 1 de janeiro de 2013. Este prazo fixado também no Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, foi alterado pela conjugação do Decreto-Lei n.o 15/2015, de 30 de janeiro, e da Portaria n.o 97/2015, de 30 de março, para o dia 31 de dezembro de 2017. Face ao artigo 171.o da Lei do Orçamento do Estado para 2017 e a Portaria n.o 39/2017, de 26 de janeiro, atrás referidos, o prazo é no presente, 31 de dezembro de 2020. Este sucessivo alargamento do horizonte temporal teve em vista garantir as condições adequadas e necessárias para que as ofertas dos comercializadores de energia se processem num contexto de efetiva concorrência, e que os consumidores efetuem uma escolha informada sobre quais as ofertas que melhor se adequam ao seu interesse e perfil de consumo. Foi também nesse contexto que a Lei do Orçamento do Estado