41 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20142. Agricultura e mar Nas grandes opções para 2015, o Ministério da Agricultura e do Mar (MAM) definiu quatro linhas fundamentais, com as quais pretende estimular simultaneamente o crescimento económico e garantir a reestruturação da Administração Pública, concentrando-a nas suas funções essenciais, aproximando-a do cidadão, das empresas e tornando-a menos onerosa e que são as seguintes:  Execução de fundos europeus estruturais, de investimento e estímulo ao investimento privado;  Promoção de condições que potenciem a internacionalização e abertura de novos mercados;  Simplificação legislativa e de procedimentos;  Desenvolvimento de instrumentos de base das políticas públicas.A proposta de lei mantém a opção verificada nas GOP 2014 de agregar as áreas sectoriais da agricultura, da floresta e do desenvolvimento rural (em 2012 e 2013, a floresta estava autonomizada) e manter autónomo o sector do Mar, bem como a Alimentação e Investigação Agroalimentar2.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Referindo que o ano de 2014 foi marcado pelo início de um novo ciclo da PAC, o Governo define para 2015 e em matéria de fundos estruturais e comunitários que será operacionalizado o novo Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), cuja aprovação se prevê ocorrer no último trimestre de 2014; que será assegurada a articulação com os outros fundos europeus estruturais e de investimento no âmbito da implementação do modelo de governação do Acordo de Parceria 2014 – 2020 (Portugal 2020); que continuará a ser dada particular atenção aos jovens agricultores, no contexto dos diversos instrumentos políticos, designadamente no PDR2020; e que será operacionalizado o novo sistema de seguros de colheita, aprovado em 2014, e cofinanciado pelo PDR 2020.Relativamente ao Alqueva, o governo diz que a mobilização de fundos estruturais da Política de Coesão e consequente articulação com fundos agrícolas permitiu garantir, em 2014, os meios financeiros para concluir os 120 mil hectares de regadio de Alqueva até ao final de 2015. A política de desenvolvimento sustentável do regadio prosseguirá em articulação com o combate às alterações climáticas, na construção de infraestruturas em aproveitamentos hidroagrícolas coletivos públicos, quer em novas áreas, quer na modernização e reabilitação de aproveitamentos existentes e ainda em segurança de barragens hidroagrícolas, alargando-se as áreas regadas e privilegiando o uso eficiente da água e da energia, e a produção hidroelétrica.É intenção do governo assegura a continuação da PARCA de forma a permitir uma melhor distribuição do valor ao longo da cadeia alimentar, assim como ao nível da organização da produção, será assumida como prioridade o seu reforço estrutural e a sua integração, visando a concentração da oferta, ganhos de escala e poder negocial da produção, com claros benefícios na criação de valor e melhoria da competitividade.Em 2015, o governo pretende implementar a reforma da PAC no que se refere a legislação e operacionalização no âmbito dos pagamentos diretos, incluindo os novos regimes de pagamentos ligados e regras de «greening», à condicionalidade e ao sistema de aconselhamento.Será ainda privilegiada a promoção do sistema de aconselhamento agrícola e a definição de medidas que contribuam para o aumento do valor das exportações – Estratégia Nacional para a Internacionalização do Sector Agroalimentar adotada em 2014. Em 2015, é desejado operacionalizar o portal declarativo do viticultor e do plano de promoção e internacionalização, com o qual pretende reforçar a notoriedade de produtos como o vinho, nomeadamente na Região Demarcada do Douro.Em 2015, serão lançados os primeiros concursos para cedência de terras do Estado, no âmbito da Bolsa Nacional de Terras.No âmbito da floresta o Governo promoverá a execução do programa de acompanhamento e monitorização do funcionamento das Zonas de Intervenção Florestal, desenvolverá o funcionamento quer da Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais, quer do Centro de Competências para o Sobreiro e a Cortiça.Em 2015, decorrerá a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, enquadrados na Estratégia Nacional para as Florestas, revista em 2014, como nos resultados do 6.o Inventário Florestal Nacional. Prevêse, ainda, a atualização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e a revisão do regulamento