46 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O que fazemos neste projecto, em linha com uma preocupação de simplificação de procedimentos e de encurtamento daquilo que são custos de contexto muito relevantes para este tipo de empresas, é adaptar esses critérios à realidade nacional, porque entendemos que, porventura, estariam ainda excessivamente amplos, mas aqui o CDS tem total abertura para, na especialidade, estudar e, eventualmente, alinhar estes critérios, sendo certo que a nossa principal obrigação é aliviar estas pequenas empresas, estas pequenas entidades, de tudo o que são cargas burocráticas excessivas para aquilo que constitui o seu volume de negócios, o seu balanço e o seu número de trabalhadores.Foi entendido, no Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, que a redução da carga administrativa era uma medida importante para estimular a economia europeia, com ganhos e benefícios muito elevados para estas empresas, aliás, o cálculo, ao nível da União Europeia, foi feito com números muitíssimo elevados de euros, que poderiam ser poupados a estas empresas, com estas medidas, que, no fundo, vão aliviar a carga burocrática, vão aliviar as consultorias externas técnicas, a que estas empresas têm de recorrer para poderem fazer face às inúmeras obrigações contabilísticas a que estão sujeitas.Por isso, o projecto do CDS é simples: distingue o que são obrigações contabilísticas e o que são os registos normais de vendas e transacções, que devem ser mantidos para efeitos de gestão e, naturalmente, para efeitos de prestação das informações fiscais, e tornam facultativas todas as outras obrigações contabilísticas que, neste momento, são obrigatórias.As entidades ficarão isentas dessas obrigações; querendo, poderão, naturalmente, continuar a prestá-las, mas, se não tiverem, nomeadamente, massa crítica interna para o poderem fazer, estão automaticamente libertas de o fazer.Aplausos do CDS-PP.O critério que entendemos usar foi o de limitar a 10 funcionários, total de balanço de 400 000 € e um volume de negócios líquido de 800 000 €, mas podemos ajustar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresentou já em Dezembro tem dois objectivos muito claros.O primeiro é criar um regime transitório para aplicação do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), permitindo assim que, durante o ano de 2010, isto é, no primeiro ano em que este novo sistema está em vigor, seja possível que as empresas possam optar entre o novo regime e o anterior regime, ou seja, continuando, por opção, a aplicar o Plano Oficial de Contas (POC).Há graves problemas de adaptação das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, em integrar-se no novo Sistema de Normalização Contabilística, problemas a todos os níveis, desde os de software à questão da formação e às respostas a dar às novas exigências e regras.Por isso, o PCP entende que quem quiser e estiver em condições de integrar o novo regime contabilístico que o faça. Mas quem não estiver preparado, tem a opção, criada por esta iniciativa do PCP, de se adaptar, durante este ano — julgamos que nada é mais justo, nem nada é mais racional — e não se diga, como dizem alguns interesses específicos, alguns de natureza corporativa, sublinho, de natureza estritamente corporativa, que todas as empresas estão já preparadas. Não é verdade! Basta ouvirmos as associações de empresas, de pequenas e médias empresas, neste País para percebermos que não é verdade.O segundo objectivo que o PCP visa com o seu projecto é o de delimitar o campo de aplicação de todas as novas exigências e de todas as novas regras previstas no novo Sistema de Normalização Contabilística.O próprio decreto-lei que cria o novo regime isenta de algumas dessas exigências e de algumas dessas regras aquilo que define, ele próprio, como pequenas entidades. É precisamente isto que o PCP pretende alterar — diria melhor: clarificar, em vez de alterar.Entendemos que os critérios que distinguem as pequenas entidades das restantes devem ser os previstos no Código das Sociedades Comerciais. Não há nenhuma razão para que, para o Código das Sociedades