8 DE FEVEREIRO DE 2018 35 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, o Sr. Deputado falou do decreto-lei do emprego científico que, é caso para dizer, nasceu torto e nunca mais se endireita. Esse Decreto-Lei foi, depois, apreciado aqui e foi, até, pela mão do próprio Grupo Parlamentar do PS que foi introduzida, na norma transitória, uma primeira data para a abertura de concurso até 31 de dezembro de 2017. O que é que aconteceu? Aconteceu que a abertura do concurso foi colocada on-line em 21 de dezembro, mas as candidaturas só abriram neste ano, a 19 de janeiro. Dito de outra maneira, para simplificar, o Decreto-Lei simplesmente não foi cumprido, e não o foi por incapacidade do Governo. Por isso, Sr. Deputado, perguntava o seguinte: será razoável que o mesmo Governo que não cumpre atempadamente as suas responsabilidades financeiras com as instituições do ensino superior, que não honra a sua palavra nos contratos de Legislatura, agora lhes atribua todas as responsabilidades pelo incumprimento do Decreto-Lei n.o 57/2016? Será razoável que o mesmo Governo que não executa na totalidade o orçamento da FCT, que é a entidade que financia estes concursos, agora diga que não tem condições para abrir os concursos? Será razoável dizer que este Governo não está vinculado a este Decreto-Lei n.o 57/2016 e que, portanto, não tem nenhuma responsabilidade pelo seu cumprimento? Já agora, o Sr. Deputado lançou uma série de perguntas da tribuna a propósito de datas e de números associados e eu, enquanto o ouvia, pensava que, se calhar, seria relevante colocar essas perguntas a um Deputado que estivesse dentro da solução governativa e que conhecesse aquilo que vai sendo realizado e — veja lá! — lembrei-me de si! O Sr. Deputado, afinal de contas, viabiliza este Governo, votou favoravelmente a alteração a este Decreto-Lei e não pode agora pôr-se de fora da solução! Portanto, todas as perguntas que aqui colocou devolvo-as a si, na esperança de que venha a responder às mesmas. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, começo por saudá-lo pelo tema que trouxe aqui hoje. De facto, o combate à precariedade no ensino superior e na ciência tem de ser uma prioridade assumida por todos e aquilo que tem vindo a acontecer com os atrasos sucessivos na regularização da situação dos bolseiros que estão abrangidos pela norma transitória tem de conhecer um desfecho urgente. Acompanhamos a preocupação do Bloco de Esquerda em relação a esta matéria e defendemos que esta situação tem, de facto, de ter uma solução em breve e não pode continuar a ser arrastada indefinidamente, inclusive havendo recurso a esquemas para fugir àquilo que está previsto na própria lei. Muitas vezes, as próprias instituições, como num caso que nos chegou da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, dos seus centros, estão a tentar empurrar os investigadores, os bolseiros para passarem para uma entidade de natureza fundacional, privada, em vez de a contratação ser feita diretamente pela Faculdade de Ciências e de virem a ser integrados por via da Lei n.o 57/2017. Ora, o que nos parece é que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem de acompanhar estas situações e intervir. Tem de fazer cumprir a lei e evitar precisamente todo o tipo de esquemas que não vão no sentido inicial daquilo que foi discutido, nomeadamente com as alterações que foram aprovadas na Assembleia da República. Queria também dizer, Sr. Deputado, que acompanhamos a preocupação relativa à necessidade de uma discussão mais ampla sobre outras matérias que também foram referidas. Em relação ao RJIES, já trouxemos essa discussão à Assembleia da República. Na altura, o Partido Socialista considerou que era preciso aguardar pelo relatório da OCDE, pelo que estamos agora em condições de avançar novamente para esta discussão. Consideramos que é preciso dar passos em direção ao fim do regime fundacional, em defesa da gestão democrática das instituições de ensino superior. Estaremos, com certeza, disponíveis para fazer essa discussão. Outra questão que também se levanta — e é a pergunta que lhe quero deixar — é que há dois outros dossiersque urge abrir e discutir. O PCP anunciou ontem, nas suas jornadas parlamentares, que vai entregar duas