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Constituição da República e que este projecto ora contemplam.Risos e aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto.O Sr. Silva Marques (PSD):-Sr. Presidente, se me permite, por essa razão, «u desejaria interpelar a Mesa sobre uma questão relativa à agenda dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):-Sr. Presidente, é evidente que, embora tenha requerido a palavra sob a forma de interpelação à Mesa, me vou dirigir aos outros grupos parlamentares.Sr. Presidente, está agendada no ponto seguinte da ordem de trabalhos uma matéria que tem, no sentido negativo, um parecer, ou pelo menos uma comunicação, das assembleias regionais de que carece para que a sua aprovação preencha todos os requisitos constitucionais..
Uma das assembleias regionais - a Assembleia Regional dos Açores- comunicou a esta Assembleia que não estava em condições de emitir o seu parecer antes dos fins de Julho. Por outro lado, a Assembleia Regional da Madeira não nos comunicou o seu parecer, transmitiu apenas uma indicação de voto, que, salvo grande esforço de interpretação, não pode ser tomada como um parecer.
Julgo, pois, que estamos perante a ausência de dois requisitos para que se possa abordar a matéria em termos de preenchimento dos requisitos constitucionais. Nesse sentido, sugiro que essa matéria seja agendada para outra oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, para se pronunciar, ao que suponho, sobre a proposta agora feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Graça (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou surpreendido com a proposta feita, porque: primeiro, há um texto alternativo consensual de toda a Comissão; segundo, foram consultadas as regiões autónomas, como, aliás, manda a Constituição; terceiro, foram cumpridos os prazos; quarto, trata-se de um assunto da maior importância para a descentralização administrativa, que o Sr. Deputado há bem poucos minutos defendeu tão acerrimamente.
Face ao consenso, não vejo que dificuldade haja em votar, até sem ser artigo por artigo, mas globalmente, a proposta a que se chegou por consenso na Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS):-Sr. Presidente, nós não possuímos os textos das respostas quer da Assembleia Regional dos Açores quer da Assembleia Regional da Madeira, mas, pelo que me foi transmitido oralmente, o telex vindo dos Açores diz que os órgãos regionais não se podem pronunciar porque não dispuseram de tempo suficiente para convocar a Assembleia Regional e, assim, emitir o parecer pedido.
3732 I SÉRIE - NUMERO 90É evidente que este texto é importante, é evidente que a matéria que está agendada para ser tratada é muito relevante em relação à criação de freguesias, fundamentalmente essas, mas penso que será inconstitucional entrarmos no tratamento desta matéria sem que tenhamos uma resposta, no sentido positivo ou negativo, da Assembleia Regional dos Açores, para não voltarmos a incorrer na inconstitucionalidade, que levou já este texto a ser anulado pelo Conselho da Revolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Silva Graça, eu não corro atrás da história, é a história que corre atrás de mim, e eu digo mim por uma questão de modéstia - penso que a história corre atrás de todos nós. É a história que nos faz andar para a frente, mais do que nós fazemos andar a história. Mas isto foi um desabafo de teoria geral.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que também penso que esta matéria é urgente, tendo em vista a descentralização.
Porém, se os Srs. Deputados do PCP são tão pressurosos em invocar argumentos que têm a sua razoabilidade dentro do contexto de argumentos e contra-argumentos que utilizamos, dentro do condicionalismo que creio que a todos nós abrange - julgo que não há nenhum deputado descondicionado, creio que, para alguma coerência -e desculpe-me a ousadia- da vossa parte, teriam de ter também em consideração os argumentos que eu invoquei e que são reais.
Efectivamente, foi-nos entregue um telex da Assembleia Regional dos Açores, que diz que só nos fins de Julho poderá dar o parecer que lhe foi pedido, e outro telex da Assembleia Regional da Madeira, que diz precisamente o seguinte:
[...] resolução essa que obteve a seguinte votação:Ponto l - 3 abstenções do Partido Socialista;
Ponto 3 - votos contra: 3 do PS, 1 da UDP e 1 do PCP.Dito isto, Sr. Deputado, se me perguntar qual foi o parecer, eu dir-lhe-ei que, efectivamente, não sei qual foi. É porque o que eu tenho é a indicação dos votos e, por isso, não posso, em rigor, dizer que o parecer foi este ou aquele. Essa indicação dos votos não me permite dizer qual foi a conclusão a que chegou a Assembleia Regional.Mas, repare, Sr. Deputado, que eu estou a fazer uma observação. Eu não quero estar a extrapolar, mas, quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais, a situação é esta.
Portanto, julgo que, tendo sobretudo em consideração o debate que há pouco se produziu -e eu reconheço que não é exactamente o mesmo-, seria coerência da vossa parte -é um pouco abusivo da minha parte estar a fazer apelos à coerência, mas é assim - que sobre esta matéria também se passe o seu agenciamento para outra altura.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ponhamos primeiro alguns pontos nos «is».
Em primeiro lugar, nós temos naturalmente consciência - e já o afirmámos mais de uma vez- de que, tratando-se de uma lei sem nenhuma especialidade em relação às regiões autónomas, a Assembleia da República não carecia sequer de ouvir as regiões autónomas. Mas decidiu a Comissão ouvi-las, e nós achamos bem o entendimento, embora entendemos que, neste caso, a audição era dispensável.
Depois -e aqui houve um lapso da parte do Sr. Deputado Abreu Lima-, esta lei nunca foi sequer ao Conselho da Revolução; portanto, esse argumento não se põe.
Além disso, quanto aos pareceres que vieram, efectivamente um deles sofre de ambiguidade e outro diz que não tiveram tempo para dar o parecer. Mas, já que o pedimos, é de manter o pedido.
Finalmente, embora este projecto de lei também seja urgente em relação ao poder local, há situações que são urgentes e outras que não são, mas há algumas que são mesmo muito urgentes, nomeadamente em relação a certas situações de freguesias que carecem de nova reestruturação e de serem criadas algumas que nem existem - estou-me até a lembrar de que aqui bem perto de Lisboa existe um dormitório, mas hoje já com vida própria, que tem uns milhares de habitantes, mas que nem sequer freguesia é. Isto para lhe dizer que há situações que, de facto, são urgentes, mas que já o eram há um ou dois anos. Todavia, nós não pensamos que, neste caso, e uma vez que se enveredou por este caminho de consultar as regiões autónomas, não seja possível esperar mais uns dias para votar esta lei com todos, perdoem-me a expressão, os «esses e erres».
Nós pensamos que é urgente, mas não nos oporemos a que a votação seja adiada. Pensamos é que entretanto deve ser feito tudo o que é necessário fazer na Comissão para que se possa proceder à votação ainda durante esta sessão legislativa.
Outra questão que queremos pôr é esta: é que não há comparação, apesar de tudo, entre este texto que mereceu o consenso da Comissão ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:.-Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - A situação material é a mesma, .Sr. Deputado, porque a situação em que uma comissão chega a um texto comum e aquela em que não chega a texto nenhum, em termos materiais, é a mesma.O Orador: - Eu percebo a nuance, Sr. Deputado, mas, do ponto de vista do trabalho da Assembleia, é uma situação totalmente diferente, porque poderíamos votar de uma só vez todos os artigos.
Portanto, neste caso, a situação é totalmente diferente, embora - repito - perceba a sua nuance. Mas, mesmo assim, nós não nos oporemos a que seja atendido ainda o prazo necessário para obtermos
1 DE JULHO DE 1981	3733a resposta da Assembleia Regional dos Açores. Pedimos é à maioria que providencie para que esta matéria seja ainda votada durante esta sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Parece, pois, que está estabelecido o consenso sobre a retirada deste ponto da ordem do dia de hoje.
Entretanto, insistir-se-á junto das regiões autónomas para a remessa breve dos pareceres, visto que a Constituição exige que elas sejam ouvidas. Porém, também se põe o problema de saber se as regiões autónomas não terão de agir com a brevidade razoável, em termos de também não entravarem a marcha dos nossos trabalhos.
A Mesa aproveita para anunciar a entrada na Mesa do projecto de lei n.° 251/11 (criação do Museu do Trabalho do Porto), apresentado pelo PCP.
Passamos agora à votação final global do projecto de lei n.° 96/II, sobre a amnistia dos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.° 274/75, de 4 de Junho.
A Câmara prescinde da leitura do relatório?Pausa.Entendo o silêncio como sendo de concordância.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, nós pedimos apenas dois ou três minutos, nem é necessário que os Srs. Deputados saiam da Sala, para reflectirmos por um momento.O Sr. Presidente: - O seu pedido é perfeitamente regimental, Sr. Deputado. E, como se trata de uma votação final global, que, creio, é a última que temos para fazer, para além da votação dos dois textos que a Comissão de Assuntos Constitucionais está a apreciar, sugiro que se faça uma pequena interrupção até às 7 horas e 15 minutos. Assim, VV. Exa. terão tempo de considerar o problema da posição a tomar nesta votação e, quando chegarem os dois textos que falta votar, faremos também a votação deste diploma, que não ocupa mais de um minuto.
Assim sendo, suspendo a sessão até às 7 horas e 15 minutos.
Eram 6 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 7 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto parecer já haver um texto em condições de ser votado, vamos então passar à votação final global do projecto de lei n.° 96/II, relativo à amnistia dos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.° 274/75.
Penso que já foi dispensada a leitura do relatório, mas, em todo o caso, volto a perguntar se algum de VV. Exa. exige a leitura ou se o Plenário dispensa que ela se faça.
Pausa.Entendo o silêncio da Câmara como dispensa da leitura do relatório. Vamos, portanto, votar o texto final.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP):-Sr. Presidente, a minha curta declaração de voto tem a intenção de dizer que em sede de discussão e votação na especialidade foram introduzidas algumas benfeitorias a este documento, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de se fazer prova de qualidade de desalojado das ex-colónias portuguesas ou de emigrante ou no caso de se limitar o número de veículos que podem ser legalizados e amnistiados por este projecto de lei, acabado de aprovar por unanimidade nesta Assembleia.
De qualquer modo, e apesar de termos votado favoravelmente, continuamos a recordar as preocupações que afirmámos durante o debate na generalidade e que nos levam a concluir no sentido de no futuro se impossibilitar, sob qualquer forma, que se volte a amnistiar crimes deste tipo, particularmente quando misturados com situações concretas, como as que se viveram com os desalojados das ex-colónias e com alguns emigrantes -e que estão misturados, desorganizados- que cometeram estes crimes.
Naturalmente, uma amnistia só existe quando existem crimes. Temos a consciência das condições em que esta amnistia foi aprovada, mas repetimos aqui as nossas preocupações em relação a essa matéria, para que no futuro não se voltem a repetir amnistias deste tipo.O Sr. Presidente: - Não sei se existem mais declarações de voto.
Pausa.Não havendo, está encerrado o debate e a votação deste projecto de lei.
Pode algum de VV. Exa. esclarecer a Mesa sobre os textos dos outros dois diplomas já estarão prontos para votação final global?O Sr. Carlos Candal (PS):-Sr. Presidente, penso que V. Exa. se refere ao projecto de lei n.° 245/II, relativo ao estatuto dos deputados, e ao projecto de lei n.° 223/II, cujo texto está ainda em trabalho na Comissão.
Relativamente ao primeiro, poderei abordar o tema.O Sr. Presidente: - Exactamente, referia-me a esses dois diplomas, sobre o primeiro dos quais peço então ao Sr. Deputado que elucide a Câmara.O Sr. Carlos Candal: - Não há, de momento, e dada a urgência, um relatório escrito.
De todo o modo, a situação ficará clara dizendo-se que este projecto de lei n.° 245/II, depois de trabalho na Comissão ,tem dois artigos: o artigo 1.°, onde se relacionam as diversas alterações a vários artigos do estatuto, e o artigo 2.°, que contém disposições transitórias.
Na Comissão, e quanto à votação na especialidade, refiro, quanto ao conteúdo desse artigo 1.° do projecto, ou seja, relativamente às alterações nos vários artigos do Estatuto dos Deputados: o artigo 3.° do Estatuto foi aprovado por unanimidade; o artigo 4.°,
3734 I SÉRIE - NUMERO 90aprovado por maioria, cora a abstenção da UEDS; o artigo 5.°, aprovado por maioria, com a abstenção da UEDS; o artigo 6.°, aprovado por unanimidade; o artigo 7.°, aprovado por unanimidade, salvo o seu n.° 5, que: foi aprovado por maioria, com votos contra do PS, da ASDI e da UEDS; relativamente ao artigo 10.°; o seu n.° 1, foi aprovado por unanimidade, o n.° 2 aprovado por maioria com votos contra da UEDS, e os n.os 3 e 4 aprovados por unanimidade; o artigo 11.° aprovado por unanimidade;, o artigo 12.°; aprovado por maioria, com votos contra da UEDS; o artigo 13.°, aprovado por unanimidade; o artigo 14.° - e neste artigo só estão em questão os n.os 6 e 9, o primeiro dos quais já aprovado por maioria, com votos contra da UEDS e o último aprovado por unanimidade; o artigo 16.°, aprovado por unanimidade; artigo 17.°, n.° 1, aprovado por unanimidade e os e os n.o 2 e 3, aprovados por maioria, com votos tra da UEDS; o artigo 18.°,. n.° l aprovado por maioria, com votos, contra do PS, da ASDI e da UEDS, e os n.os 2 e 3, aprovados por maioria, com votos contra da UEDS, o artigo 19.°, aprovado por maioria, com a abstenção da UEDS; p artigo 21.°, aprovado por unanimidade.
Quanto ao artigo 2.° do projecto de lei e que se refere às chamadas disposições transitórias, o n.° [...] foi aprovado por unanimidade..,O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado, importa-se que o interrompa?O Sr. Carlos Candal (PS): - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Candal, agradeço-lhe a interrupção, mas pedia-lhe que o Sr. Deputado, como relator da Comissão, esclarecesse que o PCP não participou nos trabalhos, da Comissão, para que, sempre que o Sr. Deputado Candal refira votações por unanimidade, fique claro que o PCP não participou nessas votações, porque não participou nos trabalhos da Comissão.O Orador: - Oportunamente o direi:
Falava eu do artigo 2.° do projecto, na versão que resultou da discussão, cujo n.° l foi aprovado por unanimidade, e os n.os 2 e 3 aprovados por maioria, com votos contra da UEDS.
Asc alterações propostas pela UEDS que não ficaram prejudicadas foram votadas. Tratava-se de dois artigos novos sobre declarações, de actividade profissional e declaração de rendimentos, tendo sido rejeitados por maioria, com votos a favor do PS e da UEDS e a abstenção da ASDI.
Fica consignado que este trabalho se processou na Comissão de Assuntos Constitucionais, com as presenças dos titulares da Comissão e as substituições que constam do respectivo livro de presenças, sendo certo, como já foi aflorado, que deputados do Partido Comunista não participaram nos trabalhos da Comissão, nem os titulares da Comissão, nem quaisquer substitutos para os mesmos, o que, aliás consta do livro de presenças e da acta que- será feita oportunamente. Sr. Presidente!-Sr. Deputado, acaba de esclarecer a ausência dos Srs. Deputados do Partido Comunista na Comissão. Foi esse o único partido nessas circunstâncias, estando todos os outros presentes?O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, posso de memória referir que o Sr. Deputado da UDP também' não estava presente, bem como deputados do MDP/CDE, o que tem interesse dizer-se, para ficar registado no Diário da Assembleia, embora conste do livro de presenças, bem como há-de ser referido na acta respectiva da Comissão.O Sr. Presidente - Segue-se, portanto, a votação final global.
Pausa.Tem a palavra p Sr. Deputado Carlos Brito;O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, desejávamos poder dispor de, pelo menos, um exemplar do novo texto, agora aprovado na Comissão, para podermos votar.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Carlos Candal tem possibilidade de fornecer o novo texto imediatamente?O Sr. Carlos Candal (PS): - Naturalmente que sim, se forem tiradas fotocópias. O texto está manuscrito, havendo texto corrido e remissões para artigos que mantiveram a formulação do projecto. Espera-se que, fotocopiando-o,, se entenda facilmente o texto, embora isso exija algum tempo de modo que possa, o Partido Comunista formular a sua opinião.O Sr. Presidente: - Se o Partido Comunista for o único partido a pedir esclarecimento sobre este ponto, talvez se dispensasse a perda de tempo material que se levava a fazer as fotocópias, podendo aquele, partido examinar com o Sr. Deputado Carlos Candal o próprio texto, se este Sr. Deputado consentisse nisso.
Sr. Deputado Carlos Candal, como V. Exa. parece que é o único elemento presente neste momento do seu grupo parlamentar, se pudesse fazer o exame conjunto com o Partido Comunista, talvez se dispensassem as fotocópias e ficaria esclarecido aquele partido.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):-Sr. Presidente, aproveito este pequeno intervalo, o que me permite não atrasar os trabalhos, para fazer uma chamada de atenção para a Mesa, por uma situação que se está à criar e que me parece ser lamentável. O facto é que sairemos daqui, sem que os meios, de comunicação social que acompanharam todo esse debate em relação a matéria que obviamente tem o seu interesse e uma certa expectativa por parte da opinião pública, tenham conhecimento de qual foi, de facto, o resultado final desta votação e qual o texto que ficou aprovado.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, V. Exa. compreende que, estando nós a trabalhar como estamos, com a compressão de tempo e a situação de exaustão
1 DE JULHO DE 1981	3735em que nos encontramos, é também uma questão de tempo o tornar público o texto definitivo, o que será   feito, com certeza, dentro   de umas  escassas horas. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.Pausa.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados já estão esclarecidos, poderíamos seguir, em relação ao projecto de lei n.° 223/11, o mesmo critério agora tomado.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, neste momento já estamos em condições de votar o projecto de lei n.° 245/II.O Sr. Presidente: - Agradecia que examinassem também o projecto de lei n.o 223/II, para fazermos depois as votações seguidas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sugeria ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que desse a todos os Srs. Deputados uma rápida noção da votação do projecto de lei n.° 223/II no seio da Comissão.O Sr. Presidente: - Se V. Exa. não vê inconveniente, depois de a bancada do PCP estar esclarecida sobre os dois textos, votaremos o primeiro e imediatamente antes da votação do segundo solicitar-se-á ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que forneça esse esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, estamos já em condições de votar ambos os projectos de lei, pois também já tomámos conhecimento do n.o 223/11.O Sr. Ruí Pena (CDS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, vi agora uns conciliábulos entre diversos grupos parlamentares e queria saber qual era a matéria destas discussões e, por consequência, se foi alterado ou não determinado preceito que anteriormente, e na reunião da Comissão, se havia votado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Deputado Rui Pena, a única correcção que se fez foi a seguinte: chegou-se à conclusão de que, quando mudámos o critério de fixação do vencimento dos deputados, subvenção, subsídio ou como lhe chamam, e deixou de se equiparar ao vencimento de Secretário de Estado, nós quisemos fazer a equivalência a esse vencimento, mas com referência ao vencimento do Presidente da Assembleia da República. Feitas as contas,, tínhamos fixado a percentagem em 75 %. Simplesmente, verificámos que esses 75 % dão uns 2 ou 3 contos mais do que o vencimento de Secretário de Estado. Assim, preferimos ficar 1000$ abaixo, fixando-nos na percentagem de 70 %. Se o Sr. Deputado concordasse, seria excelente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Exa. deseja usar da palavra?O Sr. Rui Pena (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, passamos então à votação final global do projecto de lei n.° 245/II apresentado pêlos partidos que integram a Aliança Democrática e que se refere à alteração do Estatuto dos Deputados.
Ponho à votação o texto final elaborado pela Comissão.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM, votos contra do PCP, da UEDS e ao MDP/CDE e a abstenção do PS e da ASDI, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra, na votação final global, o projecto de lei n.° 245/11, que altera o Estatuto dos Deputados, tal como já tinha votado antes, na votação na generalidade, isto é, votando firmemente contra este projecto de lei.
E votou desta maneira em coerência com os princípios de sobriedade que preconiza e que pratica nesta matéria e também com a orientação que sempre defendeu relativamente aos subsídios dos deputados.
Em nosso entender, a Assembleia da República não se prestigia aumentando os vencimentos dos deputados e melhorando as condições materiais de vida dos deputados. A Assembleia da República prestigia-se desempenhando cabalmente as suas competências e atribuições e, naturalmente, melhorando as condições de exercício do mandato dos deputados e desenvolvendo uma actividade que corresponda aos interesses e às aspirações do povo português. E na verdade, Srs. Deputados, a actividade da Assembleia da República tem sido bem pobre. Foi aqui recordado que a Assembleia da República não quis discutir a ratificação apresentada pelo meu partido e outros relativamente às novas tabelas salariais da função pública. Foi também recordado, Srs. Deputados, que não se quis discutir e aprovar na especia-
3736 I SÉRIE - NUMERO 90lidade, antes de férias, a legislação pendente na Assembleia da República sobre contratos a prazo.
Mas poderia também dizer que a Assembleia tem manifestado pouca vontade política de tratar da resolução que versa sobre a contratação colectiva, matéria controversa e inadiável.
O grande salto, porque é, de facto, um grande salto, agora dado em matéria de vencimentos e de outras regalias infunde-nos a justa e legítima preocupação de isso ser um ponto de partida para a criação, como já dissemos, de como que uma casta privilegiada que se vai distanciando do País real e das condições em que vive a grande maioria do nosso povo. Basta que nos lembremos, Srs. Deputados, da distância a que já se fica do salário mínimo nacional. E isto, Srs. Deputados, para não falar, por exemplo, da pensão dos rurais, para não falar do vencimento de um assalariado agrícola que não trabalhe em permanência numa empresa.
Na verdade, Srs. Deputados, as alterações ao Estatuto dos Deputados, que estão a provocar comentários desfavoráveis, em nada elevam o prestígio da Assembleia da República e a função do deputado. Na verdade, Srs. Deputados, as alterações que agora foram introduzidas constituem um escândalo, atendendo às condições muito precárias em que vive a maioria do nosso povo, atendendo à grande pobreza com que se debate o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o facto de na discussão na especialidade que se fez na Comissão nós termos votado favoravelmente algumas propostas de alteração ao articulado do Estatuto dos Deputados, entendemos que nessa mesma Comissão e na discussão na especialidade se aprovaram disposições em relação às quais nós tivemos ocasião de manifestar aqui a nossa oposição aquando da discussão na generalidade. Em nosso entender, eram mais significativas e mais merecedoras de crítica, entre outras, as disposições que se referiam à acumulação de subvenções e outros rendimentos do trabalho à contagem em dobro do tempo do exercício do mandato dos deputados para efeitos de aposentação. O facto de se terem mantido justamente as disposições que nós considerávamos mais susceptíveis de críticas, mais gravosas, obrigou-nos, obviamente, a votar contra o projecto de lei, quando fomos colocados agora perante a contingência de o ter de votar em bloco e globalmente.
Queria também dizer que não posso deixar de lamentar que as propostas de aditamento que tinham sido apresentadas pelo meu grupo parlamentar e relativas à declaração de rendimentos dos deputados, a fazer no início e no termo do mandato, e à declaração sobre as actividades profissionais durante o exercício do mandato, que, obviamente, não teriam efeitos práticos, mas contribuiriam para uma certa transparência, que é importante aos olhos da opinião pública, não tivessem merecido o acolhimento da maioria dos partidos representados na Comissão especializada.
É verdade, e eu registo, que os partidos que votaram contra a nossa proposta de aditamento ou se abstiveram e assumiram, de algum modo, na declaração de voto que formularam, o compromisso de, naquela que eles entenderiam ser a sede própria para essa matéria, ser contemplada, se pronunciarem a favor, ou seja, quando baixar a este Plenário disposição que contemple de forma mais apropriada, segundo eles, esta nossa proposta. Registo este facto, mas lamento que não tenha sido desde já aprovada. Espero que, quando de novo a questão baixar à Assembleia, ela possa merecer a aprovação unânime desta Câmara.O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Uma breve declaração de voto, para dizer que mantivemos na votação final global a nossa posição de abstenção, que tínhamos revelado na votação na generalidade.
Apesar de termos votado favoravelmente na especialidade a generalidade das propostas de alteração ao Estatuto dos Deputados, como resulta do relatório, entendemos manter a nossa posição de abstenção, dado que votámos contra dois preceitos decisivos para a nossa apreciação, ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É ridículo!O Orador: - ... concretamente o n.° 5 do artigo 7.°, que se refere à contagem do tempo em dobro para efeitos de reforma, e o n.° l do artigo 18.°, que se refere às regras da subvenção compensatória aos deputados que cessaram o seu mandato. Este voto contra a contagem em dobro não é apenas pela regra da contagem em dobro, mas também pela perspectiva da aprovação, mais adiante, da referida subvenção compensatória, porque entendemos que, de algum modo, há uma duplicação de protecção económica àqueles que tenham sido deputados.
Quanto a esta subvenção compensatória, votámos contra porque entendemos que os critérios estabelecidos não eram os mais defensáveis.
Votámos a favor dos dois artigos novos, propostos pela UEDS e que já aqui foram referidos, um deles a obrigação de declaração de rendimentos no início e no termos do mandato, porque está na linha de um projecto de lei de âmbito mais geral que em tempos ainda recentes aqui trouxemos e que foi rejeitado.
Quanto à declaração de actividade profissional, entendíamos que, embora não esteja consignada a exclusividade de funções para os deputados, seria de interesse saber-se, dentro do Parlamento e publicamente, quais são os deputados que exercem funções a tempo inteiro. A tempo inteiro todos exercem, naturalmente, mas seria de interesse saber-se quais os deputados que acumulam com actividades remuneradas privadas, no sentido, que parece ser o caminho a seguir, da profissionalização dos deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de
l  DE JULHO DE 1981	3737voto para dizer que não nos foi possível alterar o sentido do nosso voto. Mantivemos agora, tal como quando da votação na generalidade, a nossa abstenção, porqanto apesar de termos votado favoravelmente, na especialidade, a maioria dos preceitos, obtiveram ainda vencimento alguns por virtude dos quais nós não podíamos comprometer o nosso voto, neste momento, no sentido positivo. Cito, nomeadamente, o caso do artigo 18.°
Essa foi, pois, a razão pela qual mantivemos o nosso voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Rui Amaral, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acaba de votar favoravelmente o projecto de lei que conjuntamente com o CDS e o PPM subscreveu e que altera o Estatuto dos Deputados. Fá-lo com rigoroso respeito pela Constituição da República e tendo por suporte a competência que esta lhe confere na linha, aliás, das leis que configuram o Estatuto dos Deputados na versão que agora é objecto de alteração.
O Grupo Parlamentar do PSD considera que esta votação 6 de algum modo uma votação politicamente transcendente, isto por duas ordens fundamentais de razões: porque a democracia só se dignifica com a dignificação dos órgãos de soberania e dos elementos que os compõem e lhes dão vida e porque este acto de coragem política tem o significado de um sério aviso a todos quantos, consciente ou inconscientemente, de forma mais frontal ou mais insidiosa, tudo fazem para criar na opinião pública o clima emocional estruturalmente crítico relativamente à democracia portuguesa e aos seus órgãos.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador:-Como aqui tive oportunidade de referir há poucas semanas atrás em declaração política feita em nome do Grupo Parlamentar do PSD, são agentes fundamentais da campanha de descrédito da instituição parlamentar, que é o baluarte supremo da democracia, grupos políticos cujas intenções a esse respeito nunca foram novidade para nós, aqueles para quem a democracia representativa é meramente um instrumento de subversão dessa mesma democracia, que se utiliza mais do que se tolera para perverter o regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São, em segundo lugar, todos aqueles que se acoitam por detrás de siglas democráticas para também eles, quais cavalos de Tróia, fazerem, por vias diferentes, mas convergentes, regressar o País aos tempos anteriores ao 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São ainda aqueles que dispõem, tantas vezes gratuita e irresponsavelmente, dos órgãos da comunicação social para, por um processo de lavagem colectiva de cérebros, abrirem caminho àqueles que os sustentam na sua mediocridade e na sua insídia. Quanto a estes, permita-se-me o aparte, o PSD, a quem não é fácil atribuir o controle ou sequer a identificação ideológica de qualquer órgão de comunicação social, responde, com a coragem e a galhardia do partido que se fez o maior no isolamento internacional,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que não são alguns jornais ou jornalistas que impedirão, como nunca foram capazes de impedir, que o PSD se afirme como um partido que assume as responsabilidades do poder com frontalidade e sem complexos e que portanto assume as alegadas impopularidades com a consciência de que o mandato é seu e que não tem intenção de reduzir a extensão eleitoral desse mesmo mandato.Aplausos do PSD e do PPM.O PSD, o maior partido português a despeito de uma larga faixa estranhamente convergente de alguma comunicação social e, mais do que a despeito disso, eventualmente contra essa mesma faixa, não tem intenção de convencer quem, na má fé, na ignorância, no despeito ou na mediocridade, pretende alimentar-se de escândalos inventados que vende a uma escassa faixa de portugueses, com a mesma imoralidade do mixordeiro que procura vender gato por lebre.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desejariam talvez que o Governo que o PSD apoia tomasse medidas administrativas que outros governos e outros órgãos de soberania tomaram para se erguerem da sua pequenez, arvorando-se em mártires da repressão.
Sá Carneiro resistiu durante meses a uma campanha sistemática que da forma mais vergonhosa procurou denegrir a sua estatura e comportamento moral e cívico. A isso respondeu com a indiferença dos que estão acima daqueles que toda a vida chafurdam sem serem capazes de sair do pântano de si próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador.-O povo deu-lhes a resposta que a sabedoria desse mesmo povo tornava inevitável. Também agora o PSD assume desde a primeira hora, com idêntica dignidade ,a mesma posição. Agora e no futuro nós correremos os riscos que partidariamente entendermos, porque só nós seremos beneficiários ou vítimas da nossa política.
São finalmente e ainda todos aqueles que pretendem, com intenções que nos causam alguma perplexidade, diminuir esta Assembleia e os seus membros que têm um mandato popular pelo qual se bateram e que mereceram e que olham com arrogância antidemocrática esse mesmo mandato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD é o responsável essencial deste projecto que elaborou no seu seio e em completa harmonia e solidariedade. Faz parte dos seus hábitos mais saudáveis, que decorrem aliás do respeito, que é característica essencial do nosso partido, pelo princípio da solidariedade entre os seus membros. Daí
3738 I SÉRIE - NUMERO 90que importe declarar de forma definitiva que os projectos subscritos por deputados do PSD são sempre - insisto, sempre- projectos que todos os deputados do PSD o Grupo Parlamentar, no seu conjunto, consideram como seus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acima das divergências saudáveis num partido que não é monolítico, tudo quanto seja a formulação pública de documentos veiculados por membros do seu grupo parlamentar, salvo declaração solene em contrário, são documentos que todos os deputados solidariamente subscrevem, numa manifestação de unidade que relativamente ao exterior se traduzirá sempre na sua defesa intransigente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, e designadamente o seu grupo parlamentar, assume inteira responsabilidade pêlos seus actos e iniciativas, o que inclui os actos e iniciativas dos seus membros que o façam no exercício de mandatos específicos que lhes tenham sido confiados pêlos órgãos competentes. E esse há-de considerar-se sempre como um exercício legítimo, e portanto comprometedor de todo o grupo, salvo quando, repete-se, expressamente for declarado o contrário!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitas as considerações que precedem e que, dados os acontecimentos das duas últimas semanas, se consideram perfeitamente justificadas, é tempo de acentuarmos dê forma igualmente clara e frontal que o PSD respeitou escrupulosamente os compromissos e a ética que enforma as suas actuações no seio da Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuaremos, a fazê-lo mesmo quando seja notório que esse comportamento sofre por vezes desvios graves de reciprocidade. O PSD tomou a iniciativa de um projecto de lei, discutiu-o com representantes credenciados e qualificados dos partidos da maioria e, num espírito da maior abertura e consenso, negociou como é seu hábito, o que significa, em teoria e na circunstância de facto, que se chegou, por aproximações sucessivas, a textos cada vez mais consensuais.
Não lamentaremos -nunca o faremos- o facto de o presente projecto não ser o projecto do PSD nem sequer o projecto que foi objecto do primeiro acordo com os partidos parceiros da Aliança Democrática. Essa é uma consequência inevitável do fenómeno da coligação, é o preço que gostosamente pagamos e continuaremos a pagar pelo facto de estarmos numa coligação de partidos diferentes, com processos de actuação diferentes, com estratégias e tácticas eventualmente diferentes. A Aliança Democrática é um acto voluntário de que não estamos arrependidos e que, a nosso ver, continua a ser o projecto com o qual se identifica no essencial a maioria esmagadora dos portugueses.
Por isso nós, PSD, não somos os simples ou exclusivos subscritores deste projecto e os únicos responsáveis pela sua aprovação. Por isso nós somos apenas, mas solidariamente, co-subscritores de mais um projecto da Aliança Democrática cujas virtudes e defeitos assumimos como nossos e exigimos que os nossos parceiros assumam com idêntica convicção.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - E como assumimos a parte e o todo solidário dos defeitos e das virtudes, assumimos com idêntica solidariedade as suas consequências que, a nosso ver, como é habitual, o povo português- há-de compreender e apoiar apesar de todos quantos se empenham sem sucesso em campanhas de descrédito, uma -vez- mais condenadas ao fracasso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Como piada, não está mal!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de acentuar que os partidos da oposição democrática acabaram por votar favoravelmente a quase totalidade do projecto apresentado. Importa que a opinião pública registe este consenso democrático de que só se afastou a UEDS, em curiosa associação de voto com o Partido Comunista.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Que parvoeira!O Orador: - O que quer dizer que mais uma vez legislámos de acordo com a vontade de uma vasta maioria do povo português. Sempre tivemos a consciência disso e agora aqui temos a confirmação pública iniludível desse facto.
Legislar, como governar, é uma atitude eminentemente responsável e o nosso mandato, o mandato da maioria, é o de legislar e de governar de acordo com o programa com que se apresentou ao eleitorado.
É o que acabamos de fazer, uma vez mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou propriamente fazer uma declaração política, mas sim uma declaração de voto.
Entendo que um processo como o da revisão do Estatuto dos Deputados é um processo necessariamente lento. Entendo que o Estatuto dos Deputados deve corresponder, em cada momento, às situações concretas do Parlamento, deve sobretudo ter como objectivo a dignificação da instituição parlamentar, logo da democracia, e acessoriamente a dignificação dos titulares deste órgão de soberania.
Foi na prossecução destes objectivos que nós votar mós favoravelmente esta lei. E fizemo-lo precisamente tendo em conta todos os interesses elevados desta Casa e evitando também que a lei tombasse em determinados regimes que pudessem ser escandalosos relativamente ao povo português de que nós somos e queremos ser dignos representantes. E devo dizer, Srs. Deputados, que neste processo legislativo de alteração do Estatuto dos Deputados - que, como sabem, se iniciou pela Lei n.° 5/76, de 10 de Setem-
l  DE JULHO DE 1981	3739bro-, o Partido Comunista, que hoje apareceu com o dedo indicador a acusar-nos perante o povo português, em 9 de Janeiro de 1979 fez distribuir por todos os grupos parlamentares um documento em que se propunha rever alguns pontos sobre os quais o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português julgava pertinentes alterações ou aditamentos ao Estatuto dos Deputados. E, para além do livre trânsito e do passe universal para transportes colectivos, que já foi resolvido numa anterior modificação do Estatuto dos Deputados, para além da alteração do subsídio mensal ao Presidente da Assembleia da República, com ponto de interrogação aos Vice-Presidentes, que também foi objecto de uma alteração legislativa ao Estatuto dos Deputados, e para além do uso e porte de arma de defesa, que realmente não colheu aceitação da parte das outras bancadas, e de que portanto desistiu, a verdade é que ficaram dois pontos, neste elenco arrolado pelo Partido Comunista Português, por concretizar. Refiro-me concretamente ao regime de previdência, assistência médica e medicamentosa e aposentadoria e às garantias do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que as alterações que fizemos ao Estatuto dos Deputados através desta lei visam precisamente responder a estes dois pontos que o Partido Comunista Português havia salientado, dizendo que estava de acordo com eles, tendo-os feito distribuir em 9 de Janeiro de 1979 aos outros grupos parlamentares. E quero acrescentar ainda que precisamente nas reuniões que então se fizeram, com a presença de representantes qualificados do Partido Comunista Português, e relativamente a uma temática que foi considerada aqui, por alguns Srs. Deputados que não votaram esta lei, como menos correcta, um deles diz respeito ao tempo e ao factor a considerar para efeitos de aposentação relativamente ao mandato de deputados.
Pois bem, no projecto de regime e de alteração ao Estatuto dos Deputados sobre a aposentação, estava escrito que para fins de aposentação por exercício de qualquer actividade o tempo de subscritor da Caixa Geral de Aposentações por efeito do exercício do mandato de deputado será contado com o coeficiente de 2,25.Risos.Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Comunista Português em 1979 admitia um coeficiente de 2,25, quando nós hoje fixámos, com o escândalo de muitos, um coeficiente de 2.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é preciso dizer mais nada para ver quem realmente está a brincar com a Assembleia da República.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, eu suponho que a muitos títulos posso usá-la, visto que claramente o Sr. Deputado Rui Pena, em vez de
uma declaração de voto, e além talvez de uma declaração de voto, pretendeu lançar a ideia de que o Partido Comunista ...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queira esclarecer a Mesa sobre o fim para que pede a palavra. A Mesa entende, pelo tom com que está a responder ao Sr. Deputado, que é para um protesto. É este o sentido que se deve dar à sua intervenção?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pode ser um protesto, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, para o que dispõe de dois minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto é muito claro: o Sr. Deputado Rui Pena, depois de uma pseudodeclaração de voto, ou de uma declaração de voto -como queira-, começou a citar uma suposta atitude do Partido Comunista Português ...Uma voz do CDS: -Suposta?!O Orador: -... atitude essa que, tomada em 1979, não condiria com a que tomámos hoje.
Ora, Sr. Deputado, o documento que o Sr. Deputado tem na mão o que diz é que nós seleccionávamos algumas áreas para rever. Não diz como pensávamos rever e o Sr. Deputado, que não esteve na subcomissão, não sabe como pensávamos revê-la. Mais, o Sr. Deputado sabe tanto disso que até disse que o uso e porte de arma ... de defesa não teve o acolhimento das outras bancadas. Simplesmente, Sr. Deputado, esse direito está na lei hoje em vigor, ou seja, o Estatuto dos Deputados. O Sr. Deputado conhece tanto disso que nem sequer sabe o que está no Estatuto. O Estatuto diz exactamente isso o Sr. Deputado pode usar não só uma arma de defesa, como até pode usar um canhão sem recuo. Mas essa é outra questão.
Portanto, o Sr. Deputado não sabe do que está a falar. Mas mais: quando se refere à aposentadoria, o Sr. Deputado deve saber que o que está escrito neste texto não é da autoria do Partido Comunista Português, nem do seu representante, que era eu - e é por isso que eu falo com toda a autoridade -, mas sim um dos números que se adiantou, mas que não é proposta de ninguém. Foi um número que, porque não era aceitável na altura -nem esse nem qualquer outro -, nós retirámos.
Ora nós não aceitámos em 1979 fazer qualquer alteração, excepto aquelas a que se procedeu, sendo uma delas a do uso e porte de arma e outra o problema da previdência dos deputados. O Sr. Deputado Rui Pena também não sabe desta última alteração, porque não recorre a ela, mas consta do Estatuto dos Deputados. Eu ainda há pouco referi esse aspecto.
O que o Sr. Deputado pretendeu foi lançar uma coisa que é quase uma calúnia, ou seja, que o PCP teve uma posição em 1979 e hoje tem outra.
Pergunto-lhe: por que razão lançou o Sr. Deputado essa atoarda? Com que finalidade? O que é que o molesta no nossa posição? A nossa posição é a
3740 I SÉRIE-NUMERO 90mesma, mas, se fosse  diferente, tínhamos ou não esse direito?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Ruí Pena (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Queria dizer que é perfeitamente natural que relativamente ao uso e porte de arma de defesa eu não tivesse notado essa alteração do Estatuto dos Deputados, uma vez que, ao contrário dos Srs. Deputados do PCP, eu não tenho necessidade de usar arma de defesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - : Não foi essa a posição do seu partido.O Orador. - De qualquer modo, o que eu quis demonstrar quando chamei à colação este documento do PCP datado de 9 de Janeiro de 1979 foi precisamente a hipocrisia deste mesmo partido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Hipocrisia de quem em 1979 admitia estas alterações - tal como o fez em conversas, tendo referido que não utilizaria este facto publicamente em termos acusadores em relação a quem aprovasse aquelas alterações ao Estatuto dos Deputados - e vem agora na sua declaração de voto fazer pura demagogia, precisamente como se este diploma que acabámos de votar não redundasse na consecução dos objectivos da dignificação da instituição parlamentar e dos titulares desta Assembleia da República.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito, bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, invocando o direito de defesa, gostaria de responder às últimas alegações do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado sentiu-se atingido na sua dignidade ou na dignidade do seu partido?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, fomos acusados de hipocrisia e de outras coisas mais.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, a palavra hipocrisia tem sido hoje aqui usada por tantos Srs. Deputados sem que isso tenha constituído motivo de injúria ou de dignidade!