740-(34)II SÉRIE — NÚMERO 3Sesta competência ou se poderíamos de aJgum modo condensá-la. Isto é outro aspecto. Mas, neste momento, entendemos que o mínimo dos mínimos era a definição, a composição e a competência, embora noutra local, mas em sede constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria precisar a posição que assumi dizendo que para nós este problema não é uma questão de índole sistemática. Ê uma questão de fundo e a disponibilidade que manifestei é apenas, neste momento, caso a FRS quisesse transformar a sua proposta numa proposta donde constasse apenas a definição do órgão, ponderar uma hipótese e mais nada. Não há qualquer disponibilidade no sentido da composição e da competência do Conselho Superior de Defesa Nacional virem a constar da Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vtíal Moreira (PCP): — Sr. Presidente, a secto-rialização da discussão à questão concreta de se deve haver ou não a constitucionalização deste Conselho, pode, porventura, subestimar a questão fundamental de que ele é um mero sintoma, isto é, de qual deve ser, após a revisão, o estatuto constitucional das forças armadas.Se alguma coisa que temos por certo é a extinção do Conselho da Revolução, esta extinção não pode deixar de pressupor a constitucionalização de um órgão deste tipo, que, aliás, é previsto não apenas pela FRS, mas também pelo MDP/CDE noutra sede, em sede de forças armadas, porventura com outra configuração, mas com um objectivo fundamental, suponho convergente.Não quer isto dizer que as propostas, quer as da FRS, quer as do MDP/CDE possam colher, em muitos aspectos, o nosso acordo. Não é verdade.Em todo o caso, é conhecida a nossa posição e consta da memória que precede o nosso projecto de revisão constitucional de que entendemos que o estatuto das forças armadas deve continuar a ter na Constituição, qualquer que venha a ser o destino do Conselho da Revolução, uma referência suficientemente concreta para que a Constituição não possa ser acusada de feehar os olhos àquilo que é, indubitavelmente, um dos aspectos fundamentais da estrutura política da República Portuguesa.As forças armadas não são um serviço público qualquer, nem se podem configurar como qualquer domínio político idêntico a todo e qualquer outro.A existência de um órgão constitucional especial que dê relevância constitucional às forças armadas é, a nosso vev, essencial. Seja aqui, como nos parece mais curial, seja noutra sede, o que é certo, insisto e repito, é que não vemos como é que é possível pensar a extinção do Conselho da Revolução sem pressupor a prévia constitucionalização orgânica, através de um órgão especial, da relevância política iniludível das forças armadas.Não vamos agora curar da composição concreta, nem da questão da competência exacta desse órgão, questões em que temos posições divergentes daquelas que constam em bom número de aspectos das pro-postas da FRS e do MDP/CDE, mas a questão fundamental consiste em haver, ou não, uma constitucionalização orgânica do estatuto das forças armadas. Este é um aspecto que temos como fundamental para toda e qualquer revisão constitucional que queira e deva — e a nosso ver deve — ter em conta a realidade do nosso país e o actual estatuto constitucional das forças armadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, era para dizer apenas que nesta matéria já fizemos uma concessão — era bom lembrá-lo —, porque aceitámos que ficasse consagrado na Constituição que o Presidente da República presidisse ao Conselho Superior de Defesa Nacional.Mas queria dizer que, neste momento, a nossa capacidade de negociação e de transacção está esgotada e penso que é conveniente que seja dito para que possamos passar a outro ponto.Não quero com isto dizer, como aliás creio que acontece em relação a todos os partidos em relação a todas as posições, que em política há coisas irreversíveis, mas, neste momento, não temos possibilidade de ir mais além.0 Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Almeida Santos inscreve-se para esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo?Tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Gostaria de perguntar se o PSD nem sequer pode acompanhar o CDS na abertura para que conste da Constituição a definição do órgão?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sim, aliás dentro da ideia de que não é a regulamentação que está em causa, mas apenas como uma norma muito geral que pressuporá, sempre, a sua regulamentação na lei ordinária.Q Sr. pjesiíente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Monteiro Taborda.O Sr. Aaíónlo Monteiro Taborda (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamava a atenção e à colação para este ponto das propostas do MDP/CDE nos artigos 276.°-A, 276.°-B e 276.°-C. O 276.° trata, concretamente, do Conselho Superior das Forças Armadas que trata fundamentalmente da mesma matéria desta proposta dos artigos 146.°, 147.°, 148.° e 149.° da FRS.Efectivamente — e isto já foi dito — se o MDP/ CDE aceita a substituição integral do Conselho da Revolução, portanto, a eliminação deste Conselho, é evidente também que o fez, e o faz, no sentido das várias competências que ele detinha serem distribuídas por outros órgãos. Uma delas é a competência militar. Essa competência seria, efectivamente, transferida para este Conselho.Estranho bastante a posição da AD quanto a esta pane. A Aliança Democrática tem sempre proposto defender a sociedade civil contra a militarização da sociedade, e estranho, ass:m, que se oponha tão fortemente em que na Constituição haja uma regulamentação, mínima que seja, deste Conselho Superior das