4 DE ABRIL DE 2018 19 anúncio de candidatura» cfr. n.o 2, exceto se, conforme resulta do n.o 3, o bolseiro doutorado tiver sido opositor a outro concurso, caso em que caducará a renovação ou a prorrogação, concedidas ao abrigo do artigo 2.o. Esta caducidade ocorrerá na data da oposição a outro concurso. O n.o 4 do artigo 3.o cria uma obrigação de informação de abertura de procedimento concursal das Instituições aos bolseiros doutorados, obrigação esta a ser cumprida por escrito e com uma antecedência de 10 dias úteis da abertura do procedimento. Já o artigo 4.o prescreve que as renovações e prorrogações serão financiadas «com base nas dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente dos programas e projetos para o qual o contrato de bolsa foi celebrado, e em caso de insuficiência, às dotações da Fundação para a Ciência e Tecnologia». Por fim, o artigo 5.o6 estabelece que «A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação».  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por doze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Em caso de aprovação desta iniciativa não parece poderem resultar custos, designadamente em virtude do seu artigo 4.o, se para o previsto financiamento não forem ultrapassadas as dotações previstas no Orçamento do Estado para as instituições em causa. Caso contrário, para garantir a plena salvaguarda do princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que limita a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», conhecido por lei-travão, pode ser ponderada pela Comissão a possibilidade de incluir uma norma que faça coincidir o seu início de vigência ou produção de efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado. Este projeto de lei deu entrada no dia 7 de março de 2018, foi admitido e anunciado no dia 8 e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa, designadamente para maior compatibilização com o respetivo objeto. O projeto de lei em análise contempla uma disposição (artigo 2.o) transitória que prevê a renovação e prorrogação dos contratos de bolsa celebrados com bolseiros doutorados. Contempla ainda uma norma (artigo 4.o) a prever o financiamento «com base nas dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente dos programas e projetos para o qual o contrato de bolsa foi celebrado, e em caso de insuficiência, às dotações da Fundação para a Ciência e Tecnologia».                                                           6 Este artigo surge no texto do projeto como artigo 7.o, pelo que deve ser corrigido.