II SÉRIE-A — NÚMERO 39 46 PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2020, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020», a Proposta de Lei n.o 5/XIII/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» e a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023». Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020», e n.o 5/XIII/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes Comissões parlamentares permanentes para a elaboração de pareceres nas respetivas áreas sectoriais. No caso da Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023» a competência é da Comissão de Orçamento e Finanças, tendo baixado em conexão às restantes comissões. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2020 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 9 e 10 de janeiro de 2020, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 13 de janeiro a 6 de fevereiro de 2020) que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o dia 15 de janeiro, às 9h00. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.os 4, 5 e 6/XIV/1.a (GOV) estão previstas para os dias 3 a 6 de fevereiro, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 6 de fevereiro de 2020. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas 1 – Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2020, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna. Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar, desde logo, no ponto «Pugnar por uma segurança interna robusta» a afirmação do Governo quanto à necessidade de garantir a manutenção da segurança do País e o reconhecimento dessa segurança no exterior, constituindo um fator de competitividade e atratividade internacional. Neste contexto afirma-se como prioridade do Governo o efetivo robustecimento da Segurança Interna, em particular por via do reforço dos recursos humanos, materiais e organizacionais, com vista a uma melhor prevenção e combate de todos os fenómenos criminais, dando-se como exemplo, o terrorismo, o tráfico de armas e de droga, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira. Refere-se ainda a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate do terrorismo, cujo debate está em curso na União Europeia, bem como o aprofundamento do Centro Nacional de Cibersegurança. Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da administração Interna, em especial, inserem-se no ponto intitulado «Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança», onde se propõe a concretização das medidas que de seguida se enunciam: