I SÉRIE — NÚMERO 46 10 Isto foi o que correu mal e é o pior exemplo que damos aos portugueses quando queremos que fiquem confinados nas suas casas, a cumprir as medidas do estado de emergência. Protestos do PS. Portanto, não, este estado de emergência não correu bem porque as medidas foram tardias e porque o Governo teve de medo de fechar fronteiras, quando, há muito tempo, as deveria ter fechado. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Muito antes de tudo, o Chega disse: «Têm de fechar-se as fronteiras!». Chamaram-nos de «extrema direita» e falaram de fascismo, mas foi isso que acabaram por fazer. Hoje é a prova concreta de que tínhamos razão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência, de forma inequívoca, veio demonstrar-nos a grande adesão dos portugueses às medidas restritivas que foram consensualizadas não apenas pelo Sr. Presidente da República e pelo Governo mas também pela Assembleia da República, assim como o sentido de responsabilidade com que se encararam tais medidas, o que, associado aos dados da evolução da pandemia, demonstra que, inequivocamente, foi correta a declaração do estado de emergência. Destacamos, em particular, as medidas de encerramento dos estabelecimentos escolares, com a necessária garantia de assistência familiar às crianças, e de encerramento das atividades de restauração, pois foram duas medidas bastante positivas que, garantidamente, contribuíram para a contenção da propagação do vírus. Porém, os dados do Relatório demonstram-nos, ainda, que uma das áreas em que o Governo poderia ter agido de forma mais célere foi, precisamente, a da restrição e do controlo de fronteiras. Quando, por um lado, dizíamos aos portugueses para ficar em casa, por outro, continuávamos a permitir a entrada de turistas, por avião ou por navios de cruzeiro, no nosso País. Em relação a esta prevenção e ao controlo que deveria ter sido feito aos viajantes, não correu tão bem como deveria ter corrido, nomeadamente quanto à utilização de máscaras, ao isolamento em quarentena ou à medição de temperatura. Isto demonstra que facilitámos nesta fase de prevenção, apesar de termos melhorado na necessária contenção. No Relatório aqui em causa, o Governo reconhece, ainda, a dificuldade de acesso aos equipamentos de proteção individual, devido, nomeadamente, à escassez destes mesmos bens, quer a nível interno, quer internacional. Seja nos relatórios, em anexo, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) como nos da PSP (Polícia de Segurança Pública) ou da Proteção Civil, em todos se marca a escassez destes equipamentos, sobretudo na fase inicial da pandemia, assim como se verificaram problemas de fornecimento destes mesmos equipamentos no próprio Serviço Nacional de Saúde. Contudo, nesta fase, em que já falamos de um regresso faseado à normalidade e em que já existe uma recomendação de uso generalizado de máscaras em espaços fechados, é urgente que, tal como o PAN tem defendido, o Governo proceda não só à regulamentação de alguns aspetos, a começar pela fixação de limites de preços destes produtos, evitando assim que os preços disparem — ainda hoje foi dada a notícia de que as máscaras e o álcool chegam a atingir um aumento de 1500% —, como também assegure, obviamente, uma orientação às empresas e às unidades industriais para a produção destes produtos, tão necessários ao País neste momento. Relativamente à análise do impacto do estado de emergência nos vários domínios, bem sabemos que as medidas que visam acautelar a saúde das pessoas têm um impacto reverso, nomeadamente a nível da economia e da violência doméstica, que não podemos deixar de referir aqui. O impacto brutal da pandemia na economia é já hoje claro para todos, sabemos que estamos a viver uma das maiores recessões da nossa história e que muitas empresas estão já a passar por dificuldades. Os dados que surgem no Relatório dizem-nos que, até à semana passada, uma das linhas de crédito às empresas criadas pelo Governo já se tinha esgotado e que já haviam pedido acesso ao regime do layoff simplificado mais de 40