386II SÉRIE — NÚMERO 23ARTIGO VI1 — No âmbito das questões económicas de interesse mútuo relacionadas com os acordos especiais previstos no n.° 2 do artigo i, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente e procederão, em conjunto ou em separado, aos estudos necessários, bem como à troca de informação e documentação naquele domínio.2— A cooperação empresarial ficará sujeita a regime especial, a estabelecer por ambas as Partes.ARTIGO VIIAs Partes Contratantes, desejosas de promover, pelo incremento das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento equilibrado das suas relações económicas, celebrarão um acordo comercial compatível com as obrigações internacionais assumidas neste domínio pelos dois países.ARTIGO VIIIOs transportes marítimos e aéreos, dada a importância que assumem para as relações entre os dois Estados, serão objecto de acordo especial, a celebrar entre ambas as Partes.ARTIGO IXAs Partes Contratantes propõem-se celebrar um acordo sobre matéria diplomática e consular, em ordem à protecção dos interesses dos dois Estados e dos respectivos cidadãos.ARTIGO XAs Partes Contratantes decidem criar uma comissão mista permanente de cooperação, composta de membros nomeados pelos dois Governos, que reunirá, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar o desenvolvimento da cooperação, definir o plano geral a empreender no ano seguinte e estudar as demais questões que vierem a ser definidas num protocolo relativo às atribuições da Comissão Mista Intergovernamental Portuguesa-Angolana.ARTIGO XIAs dúvidas relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo Geral serão solucionadas, dentro de um espírito de amizade, por negociação entre ambas as partes.ARTIGO XIIO presente Acordo entra em vigor na data da troca dos respectivos instrumentos de ratificação e terá a duração de três anos, sendo renovável automaticamente por períodos sucessivos de um ano, podendo, contudo, ser denunciado, por escrito, em qualquer momento por qualquer das Partes Contratantes, mediante aviso prévio de seis meses.Feito em Bissau, aos 26 dias do mês de Junho de 1978, em dois exemplares igualmente autênticos.O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Victor de Sá Machado.O Ministro das Relações Exteriores da República Popular de Angola, Paulo Teixeira Jorge.PROPOSTA DE LEI N.° 219/IALTERAÇÃO DA LE! N." 69/78, PRORROGANDO O PRAZO DO RECENSEAMENTO ELEITORALExposição de motivosO recenseamento eleitoral é um encadeamento de actos — jurídicos e materiais — conducentes à «laboração de um registo de cidadãos que são possuidores de todos os requisitos de que a lei faz depender o exercício do direito de voto.Impõe-se, na medida do possível, uma coordenação entre as suas diferentes fases, prosseguindo, assim, melhor a sua finalidade.Considerando que foi aprovado na Assembleia da República um diploma legal que dilata o prazo de inscrição para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;Não estando previstos a curto prazo na legislação vigente actos eleitorais de âmbito nacional;Impondo-se evitar que as comissões recenseadoras venham a ter de suportar um natural acréscimo detrabalho com o previsível afluxo de cidadãos retardatários:Por proposta do Governo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.°, das alíneas b) e c) do artigo 167." e n.c 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.*O artigo 64." da Lei n.° 69/78 passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 64.°No processo de recenseamento que se inicia nos termos desta lei, o período de inscrição inicia-se no 30." dia posterior à publicação da presente lei e tem a duração de quaren:a e cinco dias úteis.