8960-(40)II SÉRIE — NÚMERO 43Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Icemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal — Zita Seabra.RequerimentoEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:As associações de moradores e cooperativas de habitação económica no ex-processo SAAL englobam associados vivendo em bairros de lata e degradados de Lisboa e Porto e seus arredores.O Governo tem agravado, através da sua política, as condições de vida destas populações e não lhes apresenta qualquer alternativa para a resolução dos seus problemas habitacionais, a despeito de grande número das associações referidas dispor já de projectos para a execução de suas casas e em muitos casos estarem já construídas as respectivas infra--estru turas.A situação em que vivem estas populações impõe uma imediata resolução dos seus problemas através da adopção de medidas urgentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as razões que levam a manter suspenso o financiamento à Associação de Moradores Casal dos Marcos (Lisboa) para a construção de 88 fogos?Pensa o Governo vdr a tomar as medidas que se impõem para resolver os problemas habitacionais das populações que vivem em bairros de lata?De entre essas medidas tenciona o Governo conceder financiamento a baixo juro e subsídios para que sejam iniciadas urgentemente as construções desta Associação de Moradores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal — Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Moradores Luta do Povo, do concelho de Setúbal, tem 142 fogos construídos e 28 fogos em construção.A Associação de Moradores do Bairro da Liberdade, do concelho de Setúbal, tem 16 fogos já concluídos e 58 fogos em construção.A Associação de Moradores O Grito do Povo, de Setúbal, tem 73 fogos construídos e 26 fogos dotados de financiamento.A Associação de Moradores 20 de Julho, do concelho de Setúbal, tem 231 fogos instalados em edifícios provenientes de contratos de desenvolvimento da habitação construídos em terrenos municipais.A Associação de Moradores do Casal das Figueiras do concelho de Setúbal, tem 166 fogos em construção de 450 fogos previstos.A Associação de Moradores Terroa de Baixo, do concelho de Setúbal, tem 42 fogos construídos.Todos estes bairros têm projectos de obras de urbanização, havendo dificuldade na realização das mesmas por falta de verbas, pois a maioria não foi comparticipada pela DGERU.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministéria da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:As referidas obras de urbanização serão comparticipadas pela DGERU?Na hipótese afirmativa, quais serão os montantes das comparticipações e quando serão estas concedidas?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nas grandes cidades e mesmo em vilas do interior constata-se a existência de elevado número de habitações devolutas, embora com condições tíe habitabilidadeEsta situação deriva em muitos casos de os respectivos proprietários pretenderem especular com a pertencia! venda da propriedade urbana para construção de edifícios, muitas vezes destinados ao sector terciário.Através do Decreto-Lei n.° 445/74 que o Governo «AD» revogou impunha-se a inventariação destas situações a fim de promover o arrendamento compulsivo das habitações. Sucede que na Região Autónoma dos Açores o respectivo Governo Regional decidiu pôr em prática medidas relativas ao arrendamento compulsivo das habitações devolutas, através do Decreto Regional n.° 8/81/A, de 27 de Junho, no qual se retomam disposições do referido Decreto-Lei n.° 445/74.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do POP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras (Públicas e Transportes, a seguinte informação:Atendendo à grave carência de habitação existente, pensa o Governo continuar a deixar