13 DE NOVEMBRO DE 198585ARTIGO 102.»(Anúncio, publicação e afixação dos resultados)Os resultados do apuramento municipal serão afixados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal até ao 5." dia posterior ao da votação.ARTIGO 103.»(Acta do apuramento municipal)1 — Do apuramento municipal será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 98." e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nas 24 horas posteriores à conclusão do apuramento municipal, o presidente enviará 2 exemplares da acta, bem como os boletins de voto sobre os quais tenham recaído reclamações, protestos ou contraprotestos, à assembleia de apuramento geral, pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo de entrega.3 — O terceiro exemplar da acta, bem como toda a restante documentação presente à assembleia de apuramento municipal, será entregue ao presidente da câmara municipal, o qual o conservará e guardará sob a sua responsabilidade.ARTIGO 104.«(Certidão ou fotocópia de apuramento)Aos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição serão passadas pela secretaria da câmara municipal certidões ou fotocópias da acta de apuramento municipal.ARTIGO 105.»(Apuramento geral)0 apuramento geral da eleição e a proclamação do candidato eleito de harmonia com os artigos 10.° e seguintes competem a uma assembleia de apuramento geral, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas dp 8.° dia posterior ao da eleição no Tribunal Constitucional.1 — A assembleia de apuramento geral será composta por:a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá;b) 2 juízes do Tribunal Constitucional, escolhidos pelo Presidente;c) 3 professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação;d) O Secretário do Tribunal Constitucional, que secretariará, sem voto.2 — A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital a afixar à porta do Tribunal Constitucional.3 — ...................................................ARTIGO 107.»(Elementos do apuramento geral)0 apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento municipal.ARTIGO 109.»(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral serão proclamados pelo Presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afíxado à porta do Tribunal Constitucional até ao 10.° dia posterior ao da votação.ARTIGO 110.»(Acta do apuramento geral)1 — ...................................................2 — ...................................................3 — O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, será entregue ao Presidente do Tribunal Constitucional, que o guardará sob a sua responsabilidade.ARTIGO 112.»(Certidão ou fotocópia do apuramento geral)Aos candidatos e mandatários de cada candidatura proposta à eleição será passada pela secretaria do Tribunal Constitucional certidão ou fotocópia da acta do apuramento geral.ARTIGO 113.«(Segunda votação)1 — No caso previsto no n.° 2 do artigo 10." observar-se-á o disposto nos artigos 21.° a 24.°, 30.°, 32.°, 36.°, 39." a 43.°, 45.° a 65.°, 70.° a 112.°-A, 114.° a 116.° e 120.° a 159.°-A.ARTIGO 115.»(Tribunal competente e prazos)1 — O recurso será interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 102.°, perante o tribunal da comarca a que pertencer a assembleia ou secção de voto, ou 24 horas, a contar da afixação do edital a que se'refere o artigo 109.°, perante o Tribunal Constitucional.2 —....................................................3 — (Suprime-se.)ARTIGO 116.»(Nulidade das eleições)1 —....................................................2 — Na hipótese prevista no n.° 1, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no 8.° dia posterior à declaração de nulidade.