252-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 13do artigo 141.° da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 43.°Artigo 184.° Debate1 — O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que, nos termos do artigo 19.° da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.2 — O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um Deputado por cada grupo parlamentar por tinta minutos cada um.3 — A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — A reunião não tem período de antes da ordem do dia.5 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.Artigo 185.° VotaçãoA votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 186.° Forma da autorizaçãoA autorização toma a forma de lei quando concedida pelo Plenário e de resolução quando concedida pela Comissão Permanente.subdivisão uRatificação da declaração do estado de sitio ou do estado de emergênciaArtigo 187.° Convocação Imediata da AssembleiaSempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua ratificação.Artigo 188.° Duração do debateO debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 184.°Artigo 189.° VotaçãoA votação inicide sobre a concessão de ratificação. Artigo 190.°Forma1 — A concessão de ratificação toma a forma de lei.2 — A recusa de ratificação toma a forma de resolução.Artigo 191.° RenovaçãoNo caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.subdivisão iiiApreciação da aplicação da declaração do estado de sitio ou do estado de emergênciaArtigo 192.° Apreciação da aplicação1 — O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos 15 dias subsequentes ao termo destes.2 — Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 184.°DmsAo IVAutorização para declarar a guerra e para fazer a pazArtigo 193.° Reunião da Assembleia1 — Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.° da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 43.°Artigo 194.° Debate1 — O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.2 — No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.