592II SÉRIE — NÚMERO 11e seguintes. Em termos de RTP, em 1987-1988, cobertura de todo o País com a rede de emissão {primária e secundária) no tocante ao 1.° e 2.° canais.Dentro de poucos meses, o Estado assinará contratos-programa com a RTP e RDP para vigorarem durante vários anos e nos quais se definirão com rigor as obrigações do Estado, da RTP e da RDP.Aquilo que é eminentemente serviço público e o que não se coloca no sector público serão definidos com muito rigor num contrato-programa que dentro de meses será assinado com a RTP e a RDP.Houve um ASEF (acordo de saneamento económico e financeiro) que vigorou com a RTP até 1984 e que já não está em vigor desde 1985. Na opinião do Governo há determinadas tarefas de serviço público, como a cobertura das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que decorrem das indemnizações compensatórias que o Estado terá de pagar, como terá de assumir o esforço financeiro significativo na rede de emissão. Estes os dois objectivos de serviço público que o Estado terá de prosseguir, porque, definidas as regras, o Governo não está disposto a cobrir os sucessivos défices de exploração. O ano de 1986 já será o 1.° ano em que isto se materializará em termos de números, mas nos anos seguintes será mais enraizado o propósito. As empresas terão de adoptar critérios de gestão empresarial para se sair do caos de sucessivos défices de exploração que o Estado vai suportando.Quanto à onda curta, da RDP, foram dadas orientações explícitas para em 1987 se começar a fazer a remodelação e a reestruturação de toda a onda curta que não presta o real serviço público para que foi criada — a componente mais importante de serviço público.Taxas de rádio e de TV. — O Governo considera prematuro falar-se sobre as propostas de aumentos.«O Comércio do Porto». — No que compete ao Estado, o Governo considera o problema resolvido. Através da constituição de um fundo, por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, de 27 de Setembro de 1986, atendeu-se à indemnização por motivo das reformas antecipadas e ao investimento necessário à aquisição de uma rotativa. Nos moldes solicitados pela empresa, contemplaram--se as pretensões e o fundo permitirá as indemnizações aos trabalhadores reformados e, ao mesmo tempo, servirá de aval a um financiamento bancário para a aquisição da rotativa.A informação do administrador de O Comércio do Porto, quanto ao fundo, só em parte é menos correcta, pois não refere a questão da rotativa; oculta elemento essencial e que é dado adquirido. Outra questão, verdadeira, é a de que a empresa O Comércio do Porto suportou 115 000 contos com as antecipações aos pré-reformados, quantia essa que vai ser regularizada de imediato pela Secretaria de Estado da Segurança Social.O assunto de O Comércio do Porto, em termos financeiros, é muito grave. A empresa tem um passivo de 1 200 000 contos, com a gravidade de que este passivo não se conheceu na sua real dimensão. Trata--se de uma questão «que daria pano para mangas». O Governo não percebe como se pôde deixar chegar O Comércio do Porto à presente situação, sobretudo quando não se conhecia a real situação da empresaaté há três meses a esta parte. Caso muito grave, sobretudo porque se assistiu, «impávidos e serenos, dursnte anos, a esta situação de o banco, que é a proprietário, se assumir como credor, e não como proprietário. Muitas orientações das seguidas até agora terão de ser definidas muito rapidamente. Vão sê-lo a curto prazo e com as partes interessadas».Distribuidora única para os jornais diários do Porto. — Arrasta-se há três anos a criação de uma distribuidora única para os jornais do Porto — Jornal de Notícias, O Comércio do Porto e O Primeiro de Janeiro. O assunto deve ter sido resolvido definitivamente há quinze dias, numa reunião provocada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.Há quinze dias, as administrações das três empresas assinaram um protocolo que define todos os aspectos essenciais de constituição de uma sociedade em princípios de 1987. Recentemente, foi criado um grupo de três pessoas para o estudo técnico. Tem 60 dias para o efeito. Do protocolo constam não só os objectivos, como a repartição de capital, comissões de serviço, distribuição de lucros e forma de recrutamento do pessoal. O Primeiro de Janeiro, face a esta modalidade, em princípio, aderirá à participação, embora reservando a posição final para depois da análise do estudo técnico.9 — Em face do exposto e pesem embora:a) O desconhecimento de dados orçamentais em relação a algumas empresas públicas do sector— ANOP e EPDP;b) O desconhecimento dos termos legais que virão a presidir à atribuição dos diferentes subsídios à imprensa, quer nacional, quer regional;c) A impossibilidade de obtenção de informações por parte do Secretário de Estado do Tesouro quanto à situação cconómico-financcira das empresas, consolidação de passivos acumulados, dolaçõcs de capital e indemnizações compensatórias;d) O «desencontro» de informações veiculadas peio Secretário de Estado e pelos gestores de algumas das empresas públicas;a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reafirma a importância e urgência da definição, em sede parlamentar, de uma política para o sector público de comunicação social nos termos constitucionais.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1986. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Amónio de Almeida Santos. — Os Relatores: Arnaldo de Brito Lhamas — Armando Lopes — José Magalhães.Anexos1 —Mapas sínteses do PIDDAC— fustiça/87.2 — Conlas de gerência dos Cofres— 1985.3 — Mapa de receitas o despesas dos serviços que compõemo Gabinete du Gestão Financeira do Ministério da Justice.