27 DE NOVEMBRO DE 1981439As causas do problema parece residirem no facto de a verba respectiva, correspondente aos aumentos decorrentes dos ACTs, não serem atempadamente entregues ao sistema de gestão financeira da segurança social.Neste momento, encontra-se novo ACT com prazo breve de negociação e impõe-se, assim, resolver o problema, de forma que ele não surja novamente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, por intermédio dos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e da Secretaria de Estado dos Transportes Internos, a prestação urgente das seguintes informações:a) Quais as causas dos atrasos de processamentoverificados em anos anteriores e que tantos prejuízos têm causado a estes reformados e pensionistas?b) Tem o Governo a intenção de resolver de ime-diato este problema? Por que meios?c) Se as dificuldades são de natureza orçamental,vão ser previstas, como é justo que sejam, as verbas necessárias a dar cobertura aos previsíveis aumentos resultantes da revisão do ACT que se avizinha?Assembleia da República, 25 de Novembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:São conhecidas e evidentes as carências sentidas no concelho de Castelo Branco ao nível do abastecimento de água.Problema que se agrava com o prolongamento da seca e a existência de uma única alternativa de emergência, que se estima possa vir a ultrapassar os 1000 contos diários e que consiste no recurso ao caudal do rio Ponsul, com a utilização de 30 a 40 au-totanques.Questão que atinge já foros de dramatismo, pelo facto de o recurso a tal alternativa se impor a curto prazo, caso não ocorra, entretanto, a queda de chuva, e face à circunstância de a barragem do Pisco, única fonte actual de abastecimento, se encontrar praticamente esgotada.Entretanto, a Câmara Municipal de Castelo Branco despendeu uma verba superior a 80 000 contos em obras de captação de águas.Só que dos 25 furos abertos, apenas 2 ou 3 se revelaram produtivos e apenas com repercussão positiva em uma ou outra povoação (Cebolais e Maxiais).Iniciaram-se os trabalhos de abertura de valas na ribeira de Alfraiada (Fundão), mas, por razões diversas (nomeadamente a oposição das populações locais), tal iniciativa gorou-se.Fizeram-se obras no rio Ocresa, que poderão vir a ter uma certa utilidade futura, mas só após a ocorrência de chuvas, já que de momento o rio se apresenta praticamente seco.Ou seja, algumas medidas foram tomadas, de facto, mas sem o mérito de resolver o problema que afecta, de imediato, as populações.Por outro lado, as medidas de fundo que se impõem não foram iniciadas. Aponta-se como solução definitiva a construção da barragem da Marateca. Só que se vai ficando pela promessa de que ela será iniciada em 1982 e vão ficando sem resposta as dúvidas que se levantam quanto a ser essa a única (e mesmo a melhor) solução.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Vai o Governo comparticipar (conforme jáprometeu) as despesas efectuadas pela Câmara Municipal de Castelo Branco, decorrentes das obras já efectuadas e tendo em conta a situação de excepção verificada (pese embora o fraco resultado obtido com as mesmas)? Com que verba? Quando?2) Vai o Governo tomar medidas a curto prazocom vista a contribuir para a solução do problema, em termos definitivos? Qual a solução julgada mais adequada? Quais as objecções encontradas para que não sejam seguidas outras opções (nomeadamente a do recurso ao rio Ponsul)?3) Face à possibilidade de, a muito curto prazo,se ter de recorrer às medidas de emergência já referidas e tendo em conta:O custo das mesmas;As verbas já despendidas pela Câmara Municipal de Castelo Branco (para além das dívidas desta, que orçarão em cerca de 113 000 contos a curto prazo e 100 000 contos a médio/longo prazo);vai ou não o Governo comparticipar, e em que medida, as despesas com tal solução de emergência?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As populações de Albarrol, Monte de Matos e Falagueira, do concelho de Nisa, vêm manifestando a maior preocupação face à plantação indiscriminada de eucaliptos nas áreas circundantes das referidas povoações.Tal ocorre, particularmente, pelos efeitos gravosos que se verificarão nas captações de água, hoje já diminutas, o que, como é salientado numa deliberação unânime da Câmara Municipal de Nisa sobre o problema, põe em causa a própria «sobrevivência das povoações em causa».Estão aquelas populações, portanto, sujeitas a prejuízos insuportáveis, com implicações extremamente nefastas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através