II SÉRIE-A — NÚMERO 76 10 anteriores. Para fazer face às quebras de faturação resultantes da aplicação das medidas excecionais de mitigação da crise sanitária, houve restaurantes que fizeram um enorme esforço para se adaptarem aos tempos que correm, de modo a evitarem o seu encerramento e a consequente perda de postos de trabalho. Parte desse esforço passou pela aposta no takeaway, com recurso às chamadas plataformas delivery, das quais os restaurantes se veem dependentes, uma vez que neste momento é, em grande medida, graças a estas empresas que a sua atividade pode subsistir. Quer comissões, quer taxas de entrega, consoante a plataforma em causa, poderão ser faturadas pelos restaurantes diretamente ao cliente final, verificando-se, posteriormente, um acerto das contas entre restaurantes e plataformas. Esta prática leva a um aumento artificial da faturação dos restaurantes, porquanto é um valor que recebem por conta das empresas de delivery, não retirando qualquer benefício ou margem dessa faturação, nem correspondendo esse valor a qualquer serviço prestado pelos restaurantes. Atento este facto, o volume de vendas dos restaurantes é, como já se referiu, ficticiamente inflacionado e, por conseguinte, os resultados das vendas apresentados no portal e-fatura levam a que os mesmos não sejam considerados para efeitos dos apoios conferidos na medida APOIAR, uma vez que são aqueles os dados que contam para a aferição das perdas face a períodos anteriores. Utilizando o caso concreto de um restaurante que trabalha nos moldes acima identificados, com uma empresa de delivery, através dos resultados do e-fatura considera-se que o restaurante não tem direito a apoios por o volume de queda nas vendas ser de 23,62%. No entanto, se se reduzir cumulativamente o valor de taxas e comissões, a quebra real do volume de vendas é de 32,21%. O mesmo acontece relativamente a empresas de outros setores que, antes de lhes verem atribuído qualquer apoio do Estado, se veem obrigadas a realizar liquidez financeira, por vezes recorrendo à venda de partes do seu património. Na verdade, ao realizarem esta operação, acabam por ver o seu volume de vendas inflacionado por um negócio que não corresponde à sua atividade produtiva e que acaba por camuflar as perdas efetivamente sentidas nessa mesma atividade. Toda esta situação se reveste de uma enorme injustiça para quem fez um esforço para manter a atividade aberta, evitando o encerramento de empresas e os consequentes despedimentos, face a quem, por infortúnio não o conseguiu fazer. É de elementar justiça considerar para efeitos de perdas o valor da faturação real de todas as empresas e, em especial, dos restaurantes. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Adapte as regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar, de modo a que seja considerada para esses efeitos a faturação real das empresas; b) Crie um sistema, nomeadamente no portal e-fatura, que permita desconsiderar a faturação das empresas que não corresponda à sua atividade produtiva ou a um serviço por estas prestado. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ———