53 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Deputados Guilherme Silva e Correia de Jesus iremos apresentar uma declaração de voto em relação ao diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 22.o-A ao texto da proposta de lei n.o 262/X (4.a) —  Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, passar à discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 22.o-A ao texto da proposta de lei n.o 262/X (4.a).Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecido e notório que o crime de corrupção é de difícil investigação. É uma caixa fechada a cadeado e esse cadeado é, normalmente, o pacto de silêncio.Nessa medida, o PSD apresentou uma proposta de aditamento à lei que define as prioridades e as orientações da investigação criminal, no sentido de dizer ao Ministério Público que promova, com carácter de prioridade, a aplicação de medidas de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo, nos casos de corruptores colaborantes. Ou seja, consideramos que estas medidas são fundamentais e que é fundamental que o Ministério Público as promova, para que a denúncia possa abrir e facilitar o combate ao crime de corrupção.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  O Partido Socialista, em sede de especialidade, «chumbou» esta proposta de aditamento. E não foi a primeira vez, pois o PS «chumbou» igualmente um nosso projecto de lei, no sentido de terminar com a distinção no que diz respeito aos crimes de corrupção por factos lícitos ou ilícitos.O Partido Socialista, da mesma forma, «chumbou» a nossa iniciativa para a criação de uma estrutura flexível e eficaz para a prevenção da corrupção, criando um «monstro» burocrático que não tem dado qualquer tipo de resultado.Da mesma forma, o Partido Socialista votou contra uma nossa proposta de combate à corrupção, no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos consideramos mais honestos do que ninguém, mas de uma coisa temos a certeza: temos colaborado para criar instrumentos para combater a corrupção e o que a bancada do Partido Socialista tem feito é «chumbar» todas essas iniciativas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP já teve oportunidade de discutir e votar, em sede de comissão, a proposta de alteração que o PSD aqui nos apresenta. Votou contra esta proposta não pela solução concreta que ela corporiza, mas, sim, pelo que a mesma significa, na medida em que, por esta via (a via da lei de opções de política criminal), a Assembleia da República intromete-se naquilo que entendemos que deve ser o espaço próprio de competência das autoridades judiciárias, neste caso do Ministério Público.