II SÉRIE-A — NÚMERO 43 102 PROPOSTA DE LEI N.o 103/XII (2.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013)  Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos  Índice 1. Introdução 2. Recolha de contributos 3. Audições e audiências 4. Votação na especialidade 5. Anexos 1. Introdução A Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2013, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 31 de outubro de 2012, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade. Em cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 12.o-F da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro), bem como do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei foi discutida em Plenário e votada em Comissão. Nos termos do estatuído no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, não se verificou a necessidade de proceder à remessa para Plenário de artigos da proposta de lei (e respetivas propostas de alteração), para efeitos da respetiva votação na especialidade, procedendo-se apenas à remessa da proposta de alteração n.o 350C, por propor a alteração, através do aditamento de um artigo, da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro – Lei das Finanças Locais. O processo de tramitação parlamentar da Proposta de Lei do Orçamento do Estado tem vindo a ocorrer de forma desmaterializada desde há alguns anos, pelo que todo o processo de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei suprarreferida, em sede da Comissão, decorreu com recurso à aplicação informática desenvolvida para esse efeito, da qual constam o articulado e mapas da proposta de lei, a legislação nela citada referente a diplomas a alterar, bem como as propostas de alteração apresentadas. Nestes termos, as propostas de alteração apresentadas pelos Senhores Deputados e/ou os Grupos Parlamentares foram submetidas eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenamento para efeito de elaboração do respetivo guião de votações e dossiê de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi atualizada, em tempo real, com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação (de articulado e mapas) e dossiês de acompanhamento e, naturalmente, os respetivos resultados das votações efetuadas.  Através de uma página internet criada especificamente para o Orçamento do Estado para 2013, a Comissão disponibilizou toda a informação resultante da aplicação, bem como outros documentos de trabalho, como os pareceres emitidos pelas diversas Comissões parlamentares permanentes e o relatório final da Comissão, os documentos setoriais remetidos pelo Governo para efeitos das audições em sede de especialidade e os pareceres emitidos por diversas entidades, no decorrer da apreciação da iniciativa.  2. Recolha de Contributos Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho de Finanças Públicas e dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos estatuídos por lei, foram igualmente remetidas todas as propostas de alteração incidentes sobre normas relativamente às quais os respetivos órgãos se tinham pronunciado, bem como sobre disposições da sua