790II SÉRIE-A — NÚMERO 43manobra para a regulamentação de que careça. Contudo, neste projecto a indefinição parece-nos ser um pouco excessiva.76 — Esta margem de indeterminação poderá acarretar efeitos perversos, que conduzirão inevitavelmente à não exequibilidade de projecto de diploma em causa (uma vez que implica a alteração subsequente de todo um conjunto de diplomas).77 — Parece-nos mais curial que no tocante aos meios processuais se estabelecesse ab initio o meio de efectivação de direitos prevista no artigo 3." De acordo com as situações em causa, tal efectivação deveria depender de reconhecimento administrativo, mediante a apresentação pelo interessado de atestado comprovativo da junta de freguesia e de declaração de honra do mesmo em como se encontra nas condições previstas na lei, ou de reconhecimento judicial (para as prestações de carácter mais duradoiro).Considerações finais78 — Em termos de União Europeia, consideramos que o projecto de lei vertente se insere numa conjuntura favorável à equiparação de direitos dos membros das famílias em união de facto face aos casados (v. debate em Espanha sobre esta questão).79 — É certo que os valores estão a mudar- e que a sociedade e a família de hoje já não se enquadram nos arquétipos de ontem, pelo que a questão ora suscitada carece de maior reflexão e ponderação, não beneficiando em nada pelo facto de ter sido agendada em conjunto com um pacote de iniciativas sobre a família e a paternidade/ maternidade, correndo o risco de ser diluída e diminuída na sua importância.80 — Pelas questões de ordem jurídica, política, sociológica, ética e moral que lhe estão subjacentes, consideramos que esta iniciaüva beneficiaria de uma discussão alargada.81 —Dispõe a Declaração Universal dos Direitos do Homem que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Pensamos, que a concretização de tal axioma universal passa inevitavelmente pelo alargamento dos direitos daqueles que vivem em união da facto, se bem que com o respeito das respectivas especificidades das situações em causa.ParecerO projecto de lei n.° 338/VU retine os requisitos legais e regimentais para ser discutido em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. — A Deputada Relatora, Celeste Correia. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Noto. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. e o parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, JguaJdade de Oportunidades e FamíliaRelatório1 — O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o projecto de lei n.° 338/VU, que visa alargar os direitos dos membros da família em união de facto.2 — A presente iniciativa legislativa começa por definir a união de facto como a situação de pessoas não casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens, em idade núbil, coabitando em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos consecutivos, lapso temporal não exigido caso haja descendência comum.Na sequência propõe-se a equiparação dos membros das uniões de facto aos cônjuges, designadamente para efeitos de atribuição de prestações da segurança social e decorrentes de acidentes de trabalho, de tributação em imposto sobre o rendimento e de regime de faltas ao trabalho.Por fim, prevê ainda a aplicação de regras relativas ao regime de bens na modalidade de comunhão de adquiridos.ParecerA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei seja discutido e aprovado em Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1997. —A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 340/VII GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORESAs normas respeitantes à família e aos direitos e deveres de cada uma das pessoas que a compõem foram profundamente alteradas com a Constituição da República e, posteriormente, com a reforma do Código Civil.À luz da Constituição, o Estado e a sociedade assumem importantes deveres perante a realidade familiar.Não obstante isto, a legislação em vigor não extrai todas as implicações do quadro constitucional e não se encontra garantida sequer a sua efectiva aplicação.Ao renovar a apresentação do presente projecto de Jej de garantia dos alimentos devidos a menores, o PCP visa colmatar uma das mais graves deficiências do actual quadro legal, criando os mecanismos novos capazes de assegurar o respeito por um direito fundamental.1 — Dos imperativos constitucionais e legais à realidadeA Constituição reconhece às famílias o direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.Aos pais e às mães é garantido o direito a protecção especial na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.As crianças têm direitos que o Estado deve assegurar e fazer respeitar, com vista ao seu desenvolvimento integrai. Aos jovens é constitucionalmente assegurada protecção adequada para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.E sabido quão longe nos encontramos cie uma efecivv& realização de todos estes direitos e como se fazem sentir aqui agudamente as desigualdades que caracterizam a sociedade portuguesa.