54 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 113/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO MODELO INTERPROFISSIONAL E MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE PARA A REGIÃO DEMARCADA DO DOUROA importância da Região Demarcada do Douro: A Região Demarcada do Douro (RDD) é hoje reconhecida como a mais antiga região demarcada e regulamentada do mundo, remontando a sua criação ao ano de 1756.Nesta Região produz-se o mundialmente conhecido Vinho do Porto e vinhos com Denominação de Origem (DO) Douro em crescente afirmação, conquistando hoje os mercados mais exigentes.Com efeito, o Douro foi, com o alvará de instituição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, em 10 de Setembro de 1756, a primeira região vinícola demarcada e regulamentada do mundo. Uma rigorosa disciplina da produção e do comércio, do controlo e da certificação, da protecção e da defesa da denominação de origem «Porto» tem distinguido o ordenamento jurídico português.O nome «Porto» surge na individualização de vinho já em 1619. Em 1699 já se usava a designação Wine Port e em 1713 já se apunha a «marca do Porto». As exportações de vinho com o nome «Porto» já se efectuavam, pelo menos, desde o século XVII.Esta origem histórica e difusão internacional, acrescida da qualidade dos vinhos da Região Demarcada do Douro, atribuem à denominação de origem «Porto» um prestígio internacionalmente reconhecido.Também o Alto Douro Vinhateiro foi classificado pela UNESCO, em 2001, como património mundial, paisagem cultural evolutiva e viva. Portugal e os durienses passaram a ter a responsabilidade da sua salvaguarda, devendo as intervenções dentro da área classificada (cerca de 10% da área da Região, junto ás margens do Douro e seus afluentes) obedecer às regras definidas no Plano de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro.Acresce que a maior parte dos terrenos da RDD estão integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), pelo que também a maior parte das intervenções fora da área classificada como património mundial necessitam de autorização da CCDR-N.Neste quadro, facilmente se depreende a importância da Região Demarcada do Douro e da vitivinicultura, nomeadamente pela dimensão económica, cultural, ambiental e social que representam para a região e no todo nacional.Pelo reforço do modelo interprofissional: O modelo de organização e desenvolvimento da RDD assenta, por um lado, nas diversas organizações de fileira e, por outro, em organismos de natureza institucional, com especial relevância a Casa do Douro, enquanto representante dos produtores vitivinícolas do Douro, e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), na missão pública de promover o controlo da qualidade e quantidade dos vinhos do Porto, regulamentando o processo produtivo, bem como a protecção e defesa das denominações de origem Douro e Porto ou indicação geográfica duriense.Junto do IVDP funciona o respectivo Conselho Interprofissional, enquanto órgão de representação paritária da produção e do comércio, competindo-lhe a gestão das denominações de origem e indicação geográfica da RDD.Compete ainda ao Conselho Interprofissional promover a convergência dos respectivos interesses na defesa geral do sector e, em particular, estimular a utilização de contratos tipo ou plurianuais compatíveis com a regulamentação comunitária, pronunciar-se sobre as orientações da política vitivinícola da RDD, aprovar os planos estratégicos de cada denominação de origem, ratificar o comunicado vindima, definir, anualmente, os ajustamentos ao rendimento máximo por hectare e a quantidade de vinho do Porto a beneficiar.Este modelo organizacional, embora construído na linha correcta do reforço do papel das organizações de fileira e orientado para o interprofissionalismo, tem revelado insuficiências que exigem uma avaliação profunda e medidas urgentes.De facto, nos anos mais recentes têm correspondido a um processo de perturbação em relação à definição do papel próprio de um organismo público que faz parte da administração directa do Estado, como é o caso do IVDP, que tem como missão defender e promover as denominações de origem e, ao mesmo tempo, incentivar a sua comercialização e o papel de uma instituição de grande relevo na RDD como é a Casa do Douro.