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Quero também informar a Câmara de que ainda se encontram abertas as urnas para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional. Portanto, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram, o favor de o fazerem, para se preencherem os requisitos legais e constitucionais desta eleição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual não foi o meu espanto e o espanto de outros colegas meus da Universidade do Porto quando chegámos à conclusão de que se estava a preparar uma venda em hasta pública de uma série de imóveis, nomeadamente um edifício onde funciona uma Faculdade e alguns terrenos onde iriam ser construídas cantinas e residências universitárias.
Pois bem, este projecto de lei do Partido Comunista Português evita que situações como estas, que claramente defraudam as expectativas legítimas das populações sobre o uso de determinados edifícios, que sempre foram imóveis públicos, voltem a acontecer; que as expectativas sejam defraudadas. Aliás, este projecto de lei permitirá mais do que um mero direito de opção em relação às autarquias, porque hoje as autarquias, concorrendo em igualdade de circunstâncias com os outros interessados, ficam meramente remetidas a esse direito de opção, que não lhes garante, de forma nenhuma, a aquisição desse imóvel, que, em muitos casos, faz parte daquilo que é o património, a identidade de uma determinada população, que esta sempre se habituou a ver como seu.
Por isso mesmo, porque não queremos a delapidação do património do Estado, muito menos daqueles imóveis que são absolutamente essenciais para a vida das populações, votaremos favoravelmente este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva.O Sr. Manuel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei ora em análise confere às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa o direito de aquisição preferencial na alienação de bens imóveis do Estado, sob a condição de os afectar à prossecução das suas finalidades estatutárias. Tal desiderato afigura-se, à primeira vista, de uma bondade inquestionável. A verdade, porém, é que a consagração legal de um direito de preferência a favor das mencionadas entidades públicas faz perigar objectivos - importantes, essenciais - que foram tidos em vista com a aplicação da medida de alienação.
Dito de um modo mais comum: este projecto de lei, a ser aceite, "deixará entrar pela janela o que se fez sair pela porta".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não faço juízos de valor sobre a intenção dos proponentes, para além do que consta do próprio texto. Acredito, mesmo, na sinceridade das preocupações e na boa intenção da proposta. Não obstante, a verdade é que este projecto de lei contraria, de modo inelutável, os propósitos da lei que estabelece a alienação de imóveis do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, sejamos claros: não é possível aceitar uma coisa e o seu contrário; tomar uma opção e defender medidas com ela inconciliáveis. Ou - atentos os argumentos invocados e as razões subjacentes - se aceita a alienação dos imóveis do Estado ou, repudiando tal princípio, se preconiza um esquema, que, embora "adocicado", cura de manter esses bens no domínio público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica é uma medida de carácter excepcional e tomada num contexto de grandes constrangimentos financeiros.
O objectivo da venda pelo Estado de parte do seu património é o de equilibrar as contas públicas e esta é uma batalha que de modo algum pode deixar de ser travada - e ganha! É um verdadeiro desígnio nacional!!
Ora, ao manter esses imóveis no domínio público (nos casos em que isso viesse a ocorrer) frustrar-se-iam as expectativas que levaram à aplicação da medida.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estamos a falar, recordo, da aquisição onerosa de bens imóveis por parte de autarquias e serviços do Estado que não têm grande autonomia financeira e que, como é sabido, dependem largamente do Orçamento do Estado. Estabelecer esta preferência é, de certo modo, incentivá-los, aliciá-los a gastar dinheiro.
2603   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Certo!O Orador: - Por outro lado, este projecto de lei assenta num sofisma ou, se preferirem, num pressuposto que não se verifica: o de que esses imóveis ou a maioria deles possuem particular interesse para as autarquias e as populações onde se situam.
A verdade, porém, é que a maioria dos imóveis de relevante interesse para as autarquias locais foram já por estas adquiridos ou, de qualquer outro modo, foi já resolvida a questão da sua titularidade ou assegurada a respectiva gestão e utilização em prol da comunidade circundante.
É o caso, por exemplo, constante do Decreto n.° 28/2002, de 30 de Agosto, através do qual o Governo, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, lhe concede direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados no Bairro da Liberdade - mesmo assim, pelo prazo de três anos e com a incumbência de o município promover acções de recuperação e reconversão urbanística dessa área.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se casos ainda há em que os municípios respectivos manifestaram interesse na sua aquisição, com certeza que tal facto não deixará de ser considerado na decisão e no próprio processo de alienação.
Admito que, pontualmente, possam existir alguns edifícios com interesse para as autarquias locais, só que isso não justifica criar-se um instituto geral para todas as vendas do património do Estado, sobretudo no actual contexto de contenção económica e equilíbrio das contas públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a alienação ocorre, também, pelo facto de os imóveis não estarem a ser devidamente rentabilizados ou plenamente aproveitados nas suas potencialidades,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Certo!O Orador: - ... porque o Estado entende que esse património já não satisfaz o interesse público.
Depois, Sr.as e Srs. Deputados, estes imóveis não vão ser deslocalizados, não vão sair do local onde estão implantados e a alienação irá possibilitar (estou certo de que em muitas situações) a sua efectiva utilização e colocação ao serviço das populações envolventes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!Protestos do PCP.O Orador: - Paralelamente, convém relembrar que a alienação é, em muitos casos, a melhor - senão a única! - solução para garantir a sustação do processo de degradação dos imóveis e a sua rápida recuperação e rentabilização.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Numa outra vertente, também se dirá que o direito de preferência irá introduzir distorções no processo de alienação, afastando potenciais interessados e, consequentemente, contribuindo para a redução dos proventos financeiros do Estado com a operação de alienação. Nenhum interessado recolherá informações, nem promoverá avaliações, enfim, não gastará energias e recursos quando houver a possibilidade de ser preterido pelo mero exercício de uma preferência por parte de quem (eventualmente) nada fez: nenhum interesse revelou anteriormente; nenhuma intervenção teve, no decurso do processo; e nenhum esforço prévio fez para encontrar soluções alternativas.
Ora, isto afectaria todo e qualquer processo de alienação, independentemente do exercício ou não da preferência pelos respectivos titulares. De facto, não é aqui admissível a renúncia antecipada ao direito por parte das pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa, uma vez que a venda se faz "preferencialmente em hasta pública" e, como tal, só aí se conhecem os elementos essenciais da alienação, como é o caso do preço.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Convém também referir que o instituto da preferência legal não é um regime usado com frequência na medida em que se considera que o mesmo altera as regras de livre escolha do co-contratante e, portanto, limita a liberdade contratual.
É usado - deverá ser usado - ante razões ponderosas e, neste particular, se verdadeiramente o interesse público o justificar.
Pelas razões expostas, entendemos não ser esta a situação em causa.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei em discussão afigura-se-nos injustificado, desnecessário e contraproducente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não merecerá, pois, a nossa aprovação ou, dito com mais rigor, consideramos que deve ser reprovado e, como tal, votaremos contra.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como é conhecido, o projecto em discussão é suscitado pela febre, de certo modo devastadora, com que se tem vindo a fazer o processo de alienação do património do Estado, tendo vindo a fazer-se por razões, que, a maioria pretende - abundantemente, aliás - justificar pela necessidade de obter receitas.
Em nossa opinião a necessidade de obter receitas não pode ser vista deste modo simplista - não se entende que seja positivo, do ponto de vista, designadamente, do interesse
2604   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 público, do interesse das comunidades, do ordenamento do território e do ambiente, que os municípios tenham, tão-só, direito de opção, mas não um direito preferencial.
Não é seguramente indiferente o facto - são muitos os exemplos e alguns deles foram já dados - de terem sido criadas expectativas em comunidades de virem alguns destes edifícios a ser reconvertidos e a beneficiarem essas comunidades. Isto sucedeu na Universidade do Porto e também na Universidade de Lisboa, mas há exemplos que se somam um pouco por todo o lado.
Por isso, este projecto de lei, quanto a nós, independentemente de melhorias pontuais que pudesse vir a ter, faz sentido e vamos apoiá-lo na generalidade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois deste debate, das intervenções dos representantes da maioria parlamentar, não nos restam quaisquer dúvidas de que o Governo está solidamente apoiado pela maioria parlamentar, na sua política de "venda ao desbarato" do património público.Vozes do PS: - É um facto!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Este Governo não tem política alguma de venda do património e há mesmo Deputados da maioria, nomeadamente do CDS, que entendem que só se deve vender o património quando há uma situação financeira orçamental difícil. Não é isso: o Estado tem o direito de ter uma política de gestão do seu património, de vendas de aquisições, de acordo com o projecto que teria para a Administração Pública.
Só que, como este Governo não tem projecto para a Administração Pública, o único projecto que têm para a venda do património é "desbaratar" esse património...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas desbarata-o mal! Segundo os dados de que dispomos - que a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas não pode confirmar ou não o quer fazer -, nas hastas públicas feitas até agora, na primeira hasta pública, os 200 milhões de euros de venda chegaram a cerca de 19,5 milhões de euros. É, portanto, um fiasco monumental que a Sr.a Ministra das Finanças aqui reconheceu...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se temos algumas dúvidas, já aqui expressas, quer em comissão quer em Plenário, quanto à forma e ao alcance da generalização do alargamento das condições da aquisição e ajuste directo pelas autarquias - direito que não pomos em causa, contrariamente aos pseudo-municipalistas que se sentam nas bancadas da direita - se temos, pois, algumas dúvidas quanto a alguns aspectos do projecto, não temos quaisquer dúvidas quanto ao completo descalabro da política governamental de venda do património.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a maior brevidade.
Ouvíamos os Srs. Deputados Eduardo Cabrita e Joel Hasse Ferreira, há bem pouco tempo, falar de "venda ao desbarato" levada a cabo pelo actual Governo. Isso suscitou-nos uma intervenção que tem muito de interrogativo, não a qualquer Deputado em particular mas, porventura, à Câmara.
Assim, interrogamo-nos se, quando o Sr. Deputado falou em "venda ao desbarato", se referiu aos valores que resultaram de venda de 31 imóveis, no ano 2002, que renderam o que o Sr. Deputado sabe ou se estaria, porventura, a referir-se aos 100 imóveis vendidos em 1998 que renderam 3,619 442 milhões de euros e 19 cêntimos...!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - Portanto, menos de 1/3 para o triplo dos prédios vendidos em 2002!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou se, porventura, se referia aos 40 imóveis vendidos em 1997 que renderam 987 949 euros e quatro cêntimos? "Mais euros, mais prédios"..., mas o que aconteceu foi praticamente o dobro dos prédios vendidos e muito menos dinheiro entrado em caixa!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É verdade! É uma vergonha!O Orador: - Sr. Deputado, temos de ser sérios: quando o Sr. Deputado falava em "venda ao desbarato", certamente referia-se, por lapso, à venda feita por este Governo e, sendo assim, estamos de acordo consigo: o anterior governo vendeu várias vezes "ao desbarato".O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou então, porventura, quis usar, diria eu, de alguma desonestidade intelectual e, neste caso, Sr. Deputado, essa expressão, a declaração que acabou de fazer, fica com quem a fez, ou seja, com VV. Ex.as, sendo que todos nós sabemos que não corresponde minimamente à verdade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta última intervenção demonstra, relativamente a esta matéria, de alguma forma, o desnorte que, pela maioria, vai grassando,...Risos do PSD e do CDS-PP.... porque, de facto, o que está em causa não é isso. Ora, a referência feita a que a qualidade de uma política patrimonial
2605   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 tem a ver com o número de prédios vendidos ou com uma qualificação das suas receitas, demonstra que, realmente, não há a mínima ideia do que é gestão patrimonial do património público disponível.Protestos do PSD e do CDS-PP.Na verdade, aquilo que marca a diferença é que, como foi dito aqui pela Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, foi no Orçamento para 2000 que se introduziram regras de transparência na alienação do património público disponível, estabelecendo como regra, como princípio: a hasta pública. Foi também aí que se estabeleceu como regra, tendo ficado no Orçamento para 2003, que, por exemplo, na alienação do património público disponível na área da Justiça, a sua finalidade exclusiva seria a capitalização, a afectação ao fundo de garantia financeira da justiça.
O que é que nós temos com este Governo? Em Maio, foi apresentado, aqui, um Orçamento rectificativo que estabeleceu os objectivos de gestão financeira e orçamental já da inteira responsabilidade deste Governo e, neste momento, face ao erro e ao completo descalabro em matéria de receitas fiscais, temos uma política desesperada que começou com a tentativa de vender ao desbarato o património público: quiseram vender 200 milhões, venderam - e mal! - 19,5 milhões de euros... Temos, neste momento, o prémio ao incumpridor, o prémio a quem não pagou impostos, uma escandalosa política de perdão fiscal...Protestos do PSD e do CDS-PP.... de arrecadar receitas, privilegiando, oferecendo perdão de juros a quem não pagou impostos, em tempo, enquanto se aumentam os impostos àqueles que atempadamente pagaram! São estes os sinais do desespero de quem não sabe, de quem mostra a sua incapacidade de gestão orçamental.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra de alguma forma para rebater alguns argumentos que foram utilizados ao longo deste debate.
Assim, começo por assinalar que os Srs. Deputados da maioria falam como se este processo de alienação de bens imóveis do Estado tivesse sido um sucesso. Não foi! Foi - como já foi reconhecido por membros do Governo - um monumental fiasco!
Portanto, isso de os senhores dizerem: "- Adoptámos esta regulamentação porque o Estado português precisa de dinheiro"... Mas os senhores ignoram que, pela forma como o processo foi desenvolvido, o Estado não arrecadou esse dinheiro?!... Os senhores já pensaram por que é que a hasta pública para a venda da Quinta do Estado ficou deserta? Deviam pensar nisso!!
É evidente, imagino: nenhum particular quererá adquirir uma quinta daquelas, naquele local, em conflito com a população e com a autarquia! Nem em conflito com o Plano Director Municipal!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas é óbvio que se os senhores tivessem negociado com a autarquia, desde o princípio, poderiam até ter já vendido aquela quinta por ajuste directo. Como insistem nesta regulamentação, ficam com a hasta pública deserta!
Portanto, os senhores deveriam reflectir sobre as opções em que se obstinam.
Uma segunda ordem de argumentações: disse a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas que a lei já permite que haja ajustes directos, em determinadas circunstâncias - o caos dos imóveis com o valor patrimonial, cultural, etc., havendo, portanto, uma larga margem para a articulação entre várias entidades.
Sr.a Deputada, até posso concordar consigo: de facto, há uma larga margem de articulação. Mas o Governo nem sequer foi capaz de articular o Ministério das Finanças com o da Justiça!... Se o Ministério das Finanças pôs à venda um terreno onde o Ministério da Justiça já se tinha comprometido a fazer um tribunal, se pôs à venda um terreno onde vai passar a CRIL... Portanto, também não a soube articular com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação!
Nestas condições, como é evidente, a articulação é teoricamente possível, mas, de facto, não houve qualquer articulação, nem entre o Governo e outras entidades, nem sequer entre vários Ministérios - que, ainda por cima, ficam a escassas centenas de metros uns dos outros...!
Mas os Srs. Deputados da maioria, interpelados sobre qual é a lógica de seguirem este sistema, usaram aquela resposta que se tem vindo a tornar habitual - e que, aliás, suscita fortes aplausos entre os Deputados da maioria -, que é dizerem: "- O que é que querem, o País está numa situação que não fomos nós que criámos!...".Vozes do CDS-PP: - E é mentira?!O Orador: - Portanto, o PSD, agora, responde a tudo com "o discurso da tanga"! Isto é, veio o Sr. Primeiro-Ministro e disse que "o País está de tanga" e passou a ser este "o discurso" da maioria.
Aqui há uns anos, o Ministro, o ex-Ministro Braga de Macedo introduziu "o discurso do oásis", dizendo que "o País é um oásis" - agora os Srs. Deputados respondem a tudo com o "discurso da tanga"! As opções são más, mas o que é que os senhores querem, se 'o País está de tanga'?!"O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "De tanga"... está bem para o "oásis"!...Risos.O Orador: - Um terceiro argumento utilizado foi o de que as pessoas colectivas de utilidade pública já têm muito direitos. Ora, as pessoas colectivas de utilidade pública têm alguns direitos, têm, é verdade, mas, em nosso entender, deveriam ter muitos mais do que aqueles que efectivamente têm!
Acontece que não têm este direito que estamos a propor, em concreto, e que não é muito - é um direito de opção!
2606   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 A Sr.a Deputada dizia: "- Mas há 30 000 pessoas colectivas de utilidade pública, como é que vamos atribuir este direito a todas?".
Bom, Sr.a Deputada, qualquer cidadão pode concorrer a hasta pública; não são só essas 30 000 entidades que podem concorrer para adquirir um daqueles imóveis; também o podem fazer 8 milhões de portugueses e muitos biliões de cidadãos por esse mundo fora...!
Portanto, o que se propõe não é atribuir o direito indistintamente mas, sim, que haja possibilidade de haver um direito de opção em condições de igualdade para uma pessoa colectiva de utilidade pública, tendo em conta a finalidade social que ela desenvolve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É apenas isso que se propõe, não é nada mais do que isso.
Os Srs. Deputados referem que não se deve proceder ao ajuste directo, porque não é a forma correcta de se proceder à alienação de imóveis do Estado, dado que distorce a concorrência, mas esquecem que, em determinadas situações, o ajuste directo já está previsto. O que nós propomos é que o ajuste directo que já está previsto na lei possa ser alargado a outras situações.
Os Srs. Deputados dizem ainda que também não devem existir direitos de opção, porque isso distorce a concorrência, mas a lei também já prevê a existência do direito de opção. O que nós propomos é que esse direito de opção também seja utilizado para as pessoas colectivas de utilidade pública.
Conclusão: quando são os Srs. Deputados a propor pensam que está muito bem, quando são os Deputados da oposição a propor pensam que está muito mal.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, os senhores tomam uma posição não em função do conteúdo das propostas mas, sim, em função da origem das propostas: se vêm da oposição são para chumbar.
Eu sei que os senhores não têm primado por medidas favoráveis às autarquias - pelo contrário! - nem às pessoas colectivas de utilidade pública.
Os senhores deveriam atentar no inestimável serviço que as pessoas colectivas de utilidade pública prestam a este país e ter melhor consideração pelas finalidades que elas desenvolvem, por forma a não tomarem medidas cegas, que são injustas e que não têm em conta a realidade social portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabrita, se este debate não tem que ver com vendas, então por que é que V. Ex.a tão insistentemente falou em vendas feitas ao desbarato por este Governo?
Se este debate não tem que ver com vendas, então por que é que o Sr. Deputado tão insistentemente se referiu a insucessos nas vendas?Vozes do CDS-PP: - Aí é que está! Baralhou-se!O Orador: - Se este debate não tem que ver com vendas, então por que é que V. Ex.a se esqueceu daquelas vezes em que o Partido Socialista vendeu o triplo dos prédios que este Governo vendeu, tendo-lhe rendido menos de 1/3 do valor que este Governo encaixou?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado, para terminar, porque não tenho tempo, fique sabendo que a intervenção de V. Ex.a só não me espanta por uma razão, e é precisamente por ser apenas mais uma intervenção de V. Ex.a: nada de novo traz; é "mais do mesmo" - diz mal, diz mal, diz mal e tem pouca seriedade na discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é ofensivo! Aprenda a ter modos!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, nós sabemos bem o que o traz aqui e também, exactamente, aquilo que sucede e que pretende atingir.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes a cedência de tempo que nos fez.
Quero dizer o seguinte: não me surpreende nada a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nesta Legislatura, que deve ter bebido algum elixir maravilhoso que o transformou de um correcto Deputado da oposição num arruaceiro Deputado da maioria.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, todos nós sabemos que as comparações de vendas de património não se fazem através do número de prédios vendidos mas, sim, através de outros critérios, nomeadamente as áreas, o material, a localização... Tudo isso está estudado e visto, é só questão de tratar os assuntos com seriedade ou de estudá-los.
Nós temos várias dúvidas, quer formais quer de conteúdo, quanto ao projecto de lei do PCP, mas não temos quaisquer dúvidas de que nesta questão não só se verificou o descalabro das hastas públicas como também o descalabro político da maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Artur Penedos (PS): - Qual foi a ofensa?
2607   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, com toda a consideração que tenho por si - e sabe que tenho - e que lhe é devida por um Deputado que tanto é da maioria como da oposição, devo dizer-lhe que não tem razão, salvo o devido respeito.
O Sr. Deputado verificará que na minha intervenção limitei-me a invocar números que demonstravam que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, na sua intervenção, não tinha usado da honestidade intelectual devida a um Deputado numa discussão desta importância, sendo que, julgo eu, a expressão desonestidade intelectual cabe no léxico parlamentar e é usada frequentes vezes por Deputados de todas as bancadas, sem que em nenhuma circunstância isso lhes tenha merecido o epíteto de "Deputados arruaceiros", fosse da maioria fosse da oposição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, convirá V. Ex.a que quando um Sr. Deputado do Partido Socialista, acusando e atacando um Governo que este partido apoia, afirma que esse Governo vendeu ao desbarato um determinado número de prédios,...O Sr. José Magalhães (PS): - A questão é que vendeu mal!O Orador: - ... e nós temos elementos precisos que demonstram que um governo presidido e liderado por um primeiro-ministro socialista vendeu o triplo dos prédios encaixando menos de 1/3 da receita, eu terei de trazer esse facto à discussão.
Eu sei, Sr. Deputado, que essa é uma verdade que dói, que essa é uma verdade que não convinha ao Sr. Deputado Cabrita referir na sua intervenção, para que não fosse conhecida, mas saiba que nós não estamos aqui para fazer "fretes" ao Sr. Deputado Cabrita mas, sim, para intervir e debater em consciência, naturalmente também na defesa de um Governo que apoiamos, por muito que isso vos custe e que custe, em particular, ao Sr. Deputado Cabrita. E se cada vez que o fizer V. Ex.a entender que eu sou um "Deputado arruaceiro da maioria", então saiba que fico bem com a minha consciência, porque tenho a sensação de que ainda assim fico com o dever cumprido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, "Sr. Deputado Melo",...Risos do PS.... nas referências que fez ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quero agradecer a consideração que V. Ex.a manifestou por mim e clarificar vários pontos.
Ponto um: o descalabro de que aqui se falou tem exactamente que ver com uma previsão de receitas que foi cumprida em 10% e não com uma avaliação de preços. Há outros mecanismos para se conseguir chegar lá - a hasta pública é um mecanismo de mercado.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças reconheceu, neste Hemiciclo, que a hasta pública foi um fiasco - a palavra descalabro nem sequer é mais forte.
Ponto dois: quanto à questão das teorias do valor (ainda vou ver em que conceito se enquadra a sua teoria), o senhor não pode somar palácios com fogos, com uma barraca de um guarda fiscal, com edifícios para sem-abrigo, com um terreno onde nada está construído, mas onde poderá vir a estar um centro comercial.
Ó "Sr. Deputado Melo", não pode somar isso! Eu só não lhe digo para fazer um curso com o Professor Patinha Antão porque ele ficaria um bocado incomodado com isso, visto que já tem muitos alunos...!Risos do PS.Mas o senhor sabe que isso não é assim! E "o senhor sabe que eu sei" - parafraseando uma antiga dirigente sua - que isso não é assim!
Para terminar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há um ponto em que teria razão, mas que teve a delicadeza de não referir.
Há bocado, empreguei um termo, sobre o qual não fui chamado a atenção.O Sr. Presidente: - Mas vai ser!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência.
Eu referia-me à postura intelectual: eu poderia ter dito que V. Ex.a estava a comportar-se como um arruaceiro intelectual, que, aliás, sei que não é.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, gostaria que a palavra arruaceiro não fosse aplicada nem aos Deputados da maioria nem aos da oposição.Aplausos de alguns Deputados do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 131/IX - Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado (PCP). Estamos em condições de votar este diploma, na generalidade, no final das votações.
Srs. Deputados, vamos iniciar o período das votações.
A Mesa fez a verificação habitual sobre o quórum de votação, sendo que estão presentes 91 Deputados do PSD, 53 do PS, 12 do CDS-PP, 8 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes, portanto, temos um quórum mais do que suficiente.
Srs. Deputados, vamos começar por apreciar o voto n.o 28/IX - De pesar pela morte do pintor Rolando Sá Nogueira (PS).
Ficou acordado em conferência de líderes que a apresentação deste voto seria feita pelo Sr. Deputado João Soares. Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.
2608   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostávamos que este voto, que é, obviamente, um voto de pesar, também fosse entendido como um voto de saudade.
Trata-se, obviamente, de um voto de homenagem, mas também deve ser entendido como um voto de profunda gratidão para com uma das figuras mais marcantes na arte portuguesa do século XX.
Rolando Sá Nogueira era um homem com uma obra profundamente diversificada, que se demarcou na nossa pintura como um grande pintor, que está representado em inúmeras colecções privadas e na maior parte dos nossos museus nacionais. Mas uma parte da sua obra também é pública: lembro a estação de metro das Laranjeiras, as duas telas lindíssimas que estão no edifício dos Paços do Concelho da cidade de Lisboa, pós-reconstrução, depois do incêndio trágico de Novembro de 1996, e o painel de azulejos que está no prolongamento da Avenida dos Estados Unidos da América, em Lisboa.
Rolando Sá Nogueira era um homem de grande talento, porque fez tapeçaria, gravura, pintura, cerâmica e, nomeadamente, azulejo, como já referi, mas conciliava este grande talento, o que nem sempre acontece, com as qualidades de um homem bom. Era um homem civicamente comprometido - lembro a sua participação no célebre painel colectivo, que foi feito no desaparecido Mercado do Povo imediatamente a seguir ao 25 de Abril, no qual teve uma iniciativa e uma participação muito significativa - e, sobretudo, um homem extremamente generoso, simples e extremamente bom em termos humanos.
Portanto, espero que com a aprovação unânime, por esta Câmara, deste voto de pesar também se possa sugerir ao Sr. Presidente que solicite ao antigo Museu Nacional de Arte Contemporânea, Museu do Chiado, uma tela de Rolando Sá Nogueira, para que figure no edifício do Parlamento, onde, aliás, o acervo tem vindo a ser enriquecido ao longo dos últimos anos. Estou certo de que o Sr. Presidente será sensível a essa sugestão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado João Soares, é uma bela ideia e não deixarei de dar-lhe seguimento.
De pesar pelo falecimento do Pintor Rolando Sá NogueiraNo passado dia 18 de Novembro faleceu em Lisboa, cidade onde tinha nascido há 81 anos, o pintor Rolando Sá Nogueira.
Sá Nogueira é seguramente uma das figuras mais marcantes da pintura portuguesa do último século. A exposição retrospectiva que se realizou, há dois anos, no Museu do Chiado fez a prova da importância incontornável do talento da sua obra.
Rolando Sá Nogueira está representado em praticamente todos os museus nacionais.
A sua obra pública, que passou por pinturas murais e pela participação no painel colectivo, realizado imediatamente a seguir ao 25 de Abril, no desaparecido Mercado do Povo, são disso testemunho, bem como do seu comprometimento cívico.
Rolando Sá Nogueira trabalhou de perto com o Arquitecto Conceição Silva e junto com Carlos Botelho, Maria Keil, Lagoa Henriques e outros, e tem obra em espaço público na Av. Infante Santo, em Lisboa. É igualmente co-autor, com Almada Negreiros, da intervenção que figura na Cantina Velha da Cidade Universitária.
As suas obras públicas mais recentes são os dois óleos que, a convite da Câmara Municipal de Lisboa, realizou para os Paços do Concelho (na sequência do trágico incêndio de Novembro de 1996) e que figuram na Sala de Sessões Públicas do Município de Lisboa e o lindíssimo painel com motivos de borboletas no prolongamento da Av. dos Estados Unidos da América. É igualmente o autor do arranjo da Estação de Metropolitano das Laranjeiras.
Rolando Sá Nogueira dedicou uma boa parte da sua vida, especialmente os últimos anos, à docência. Grande pedagogo, professor de desenho, marcou sucessivas gerações.
Rolando Sá Nogueira era um homem bom. amigo de seu amigo, "de bem com a vida".
No momento do seu desaparecimento, o Grupo Parlamentar do PS presta-lhe a mais sentida homenagem, testemunha aos seus familiares o sentimento de perda que os socialistas portugueses sentiram pela sua morte e exprime a sua saudade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto de pesar será transmitido aos familiares do pintor Rolando Sá Nogueira.
Srs. Deputados, seguia-se a apreciação e votação dos votos n.os 27/IX - Sobre o acidente do petroleiro Prestige (BE) e 30/IX - Sobre o desastre com o petroleiro Prestige (PSD e CDS-PP), que foram retirados em benefício do voto n.o 31/IX - Sobre o desastre ecológico com o petroleiro Prestige (CDS-PP, PSD e BE).
Antes de dar a palavra para procedermos à apreciação deste voto, chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados, uma vez mais, para a votação destinada a eleger os juízes do Tribunal Constitucional.
Se algum dos Srs. Deputados ainda não votou poderá fazê-lo agora.
Ainda falta votar o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia; logo a seguir à sua votação as urnas serão encerradas e proceder-se-á à contagem dos votos, o que peço que seja feito depois das votações.
Vamos, então, proceder à apreciação do voto n.o 31/IX, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que o voto que nos é proposto, o voto n.o 31/IX, salienta a solidariedade com as populações do litoral da Galiza, que têm sido extremamente
2609   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 afectadas por esta catástrofe ecológica. E, a esse respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que não estamos senão a cumprir uma obrigação com um povo irmão que, infelizmente, sem sua culpa, vê as suas condições económicas e sociais fortemente atingidas.
Mas este voto igualmente reconhece que o Governo defendeu o interesse nacional quando, pela actuação da Marinha, fez com que o barco sinistrado, ao ser rebocado, se afastasse da zona económica exclusiva portuguesa.
De facto, ao longo do debate que aqui tivemos e ao longo destes dias, em que o Governo manteve informada a Assembleia da República, como se comprometeu na conferência de líderes, tivemos oportunidade de seguir a evolução da situação e cumpre-nos manifestar que mantemos a nossa preocupação, a qual também está expressa no voto em apreciação. Essa preocupação, aliás, está reflectida na expressão da necessidade de definir uma estratégia e medidas urgentes para o combate aos crimes ambientais.
Devo salientar, Sr. Presidente, que, com este voto, estamos também, ao fim e ao cabo, a associar-nos àquilo que já está em apreciação no Parlamento Europeu e que consta de uma proposta de resolução que vai, igualmente, reunir - estou certo - o consenso dos Deputados europeus, na qual se faz referência, particularmente, à necessidade de desbloquear, com urgência, um fundo de compensação complementar de 1 milhão de euros para ajudar as populações que foram afectadas por esta situação.
Mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que traga ainda aqui, a propósito deste voto, uma reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Poder Local do Conselho da Europa em que participei, na passada segunda-feira, em nome da Assembleia da República, e onde foi aprovada uma resolução em que se expressa a preocupação de os Estados-membros e as instituições europeias providenciarem no sentido de garantir a assistência a Espanha, a França, a Portugal e, particularmente, à região da Galiza, afectados por este desastre.
Sinto, assim, Sr. Presidente, que, com este voto, em que o Grupo Parlamentar do PSD participará positivamente, como é, necessariamente, claro, a Assembleia da República está a manifestar solidariedade ao povo galego e também justiça, em face de todas as acções que ou já foram tomadas ou serão tomadas a curto prazo, no sentido de minorar os prejuízos causados pelo desastre ecológico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que temos presente regista algum ponto de acordo e não ignora alguns pontos de desacordo.
Os pontos de acordo fundamentais são, por um lado, o de ter sido no interesse público que as autoridades portuguesas rejeitaram a entrada do Prestige nas águas da zona económica exclusiva portuguesa, o que seria totalmente inaceitável, e, por outro, o de sublinhar, defender e propor uma solidariedade activa com as populações que, imediatamente, estão a ser vítimas desta maré negra, que é a quinta que atinge a costa da Galiza nos últimos 30 anos.
Este voto não ignora, no entanto, pontos de desacordo, que ficaram do debate que aqui tivemos, sobre o tempo que tardou até à instauração do gabinete de crise, sobre a falta de meios actuais, que importa corrigir, e sobre as relações com Espanha, acerca das quais o Primeiro-Ministro, na sequência do debate, se veio a referir como tendo registado dificuldades significativas.
Mas é sobre duas matérias que creio ser importante acrescentar agora alguma coisa ao debate que, então, tivemos.
É sabido que a França e a Espanha assinalaram a vontade de fazer um acordo internacional, de grande importância, para impedir que, a menos de 200 milhas da costa, pudessem passar barcos monocasco com mais de 15 anos e sem as devidas inspecções. É extraordinariamente importante que se caminhe para um consenso internacional, nomeadamente para a protecção dos países europeus marítimos, ao qual Portugal se deve associar. E devo lembrar que, a este respeito, várias intervenções da oposição, no debate que aqui tivemos, suscitaram o problema da homologação das inspecções, o problema das rotas que permitissem garantia de segurança marítima e, em particular, o problema das bandeiras de conveniência que vários países europeus, como, por exemplo, a Grécia, ou candidatos à adesão à União Europeia, como Malta ou Chipre, têm vindo a defender ou a permitir.
Por isso mesmo, fica do debate um conjunto de medidas em discussão acerca das quais Portugal deve tomar posição.
Em segundo lugar, importa destacar o que neste voto se diz sobre a solidariedade com a Galiza. Tendo visitado as regiões mais afectadas na Costa da Morte e ouvido os alcaides e Deputados que tomaram posição sobre esta matéria, foi com muita dor que senti o abandono a que as populações galegas foram votadas, sendo certo que, na altura, enquanto começava a maré negra nesta costa, o presidente do governo regional, com o seu ministro do ambiente, se tinha deslocado a Madrid, para uma longa caçada de uma semana...!
Por isso, é tão importante assinalar a boa vontade de Portugal em relação às vítimas desta crise e quero mesmo sugerir-lhe, Sr. Presidente, uma medida adequada e atempada, que seria a de manifestar a nossa disponibilidade para uma visita de uma delegação parlamentar portuguesa a essas regiões, para conhecerem, no terreno, o que é feito na protecção civil quanto ao combate a uma maré negra e o que pode ser feito, no futuro, para uma melhor articulação entre regiões que são fronteiriças e que podem ser vítimas de situações deste tipo. Creio que seria adequado manifestarmos, junto das autoridades e populações galegas, toda a nossa boa vontade a este respeito, como fazemos neste voto.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, de uma forma breve, pois penso que o voto é, em si mesmo, eloquente e, portanto, dispensa grandes considerações, sublinhar que deste voto resulta uma preocupação essencial e uma solidariedade com este tipo de incidentes graves, de que qualquer país marítimo, como é Portugal, Espanha e a própria França, não estará,
2610   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 em nenhuma circunstância, completamente a salvo e em relação aos quais é preciso pensar, é preciso reflectir e é preciso tomar atitudes.
Em segundo lugar, quero registar a nossa solidariedade para com aqueles que foram os principais atingidos com esta catástrofe, uma vez que, felizmente, neste caso concreto, o vento esteve a nosso favor. Tanto quanto sabemos, o vento esteve a nosso favor e isso terá evitado também que Portugal tivesse sido duramente atingido por esta mesma catástrofe.
Gostava de sublinhar, ainda, que este acontecimento traz sempre um factor de alerta da opinião pública, da opinião pública nacional e das instituições internacionais, para que novas medidas, novos acordos - como aquele em que estão envolvidos já o Governo francês e o Governo espanhol -, novas iniciativas possam ser tomadas e para que se pense seriamente nestes problemas de protecção do ambiente e da costa dos diferentes países.
O Deputado Francisco Louçã sublinhou, na intervenção que fez, as partes e os pontos que, na sua opinião, ficaram de divergência relativamente ao debate.
Tendo tido ocasião de discutir esta matéria ontem, no final dos trabalhos, e hoje mesmo com o Sr. Deputado Francisco Louçã, enquanto subscritores dos dois votos que são agora substituídos, gostaria de fazer a outra parte, isto é, gostaria de sublinhar os pontos de acordo.
É importante que este acordo tenha sido feito, porque, Sr. Presidente, isto tem muito a ver com uma coisa para a qual o Sr. Presidente tem muitas vezes alertado e com muita razão: o sentido de responsabilidade, o sentido de interesse nacional e o próprio prestígio da Assembleia.
Creio que, como aqui dissemos no debate, perante uma tragédia, perante uma catástrofe, é importante que todos os Deputados de todas as bancadas, que são, certamente, igualmente patriotas, consigam convergir na preocupação e na solidariedade. E mais do que convergir nesta preocupação e nesta solidariedade patriótica, que esteve, de resto, também presente na acção do Governo, importa convergir nesta preocupação e nesta solidariedade para com um povo que, eventualmente, de entre todos, é o que nos é mais próximo e, inclusivamente, fala português, que é o povo da Galiza.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre o voto relativo ao desastre ecológico com o petroleiro Prestige, quero começar por registar, com apreço, que, desde o debate de urgência que aqui promovemos na semana passada, o Governo corrigiu a rota dos seus primeiros dias quanto à prestação de informações a propósito desta crise, prestando, a partir daí, informações mais completas, através da comunicação social e, mesmo, junto do Parlamento. Tantas vezes acusámos, infelizmente, com razão, o Governo de não cumprir as suas promessas que esta promessa o Governo tem vindo a cumprir, como é sua obrigação. Fê-lo tarde, mas mais vale tarde do que nunca!
Significativo é também que o Governo, entretanto, tenha reconhecido que a coordenação luso-espanhola nesta crise não correu bem. O próprio Primeiro-Ministro o disse. Também aí o Governo tardou, mas acabou por reconhecer uma evidência!
De facto, com outra coordenação, com uma intervenção mais eficaz e mais ouvida do Governo português junto das autoridades espanholas a gestão, pelo Governo espanhol, desta crise teria de ser necessariamente outra. Aliás, o trajecto do petroleiro em direcção às águas portuguesas confirma claramente que o cenário da utilização de um porto português só foi verdadeiramente excluído quando a ordem foi comunicada ao armador e ao rebocador, no sentido de não poderem penetrar na zona económica exclusiva portuguesa. Foi, evidentemente, acertada esta decisão, porque ela implica não transferir para as águas portuguesas um problema que se gerou na zona económica exclusiva espanhola.
Mas, se é verdade que a coordenação não começou bem, também é verdade que ela não melhorou muito. Ainda hoje, vemos o Primeiro-Ministro português em Paris, pedindo para lhe mostrarem o acordo celebrado entre o Governo espanhol e o Governo francês sobre o trânsito marítimo. Trata-se de um acordo já negociado entre Espanha e França, já celebrado entre Espanha e França e que só depois de negociado é mostrado ao Governo português para que ele, agora, possa decidir se se junta ou não a essa cooperação estabelecida entre Espanha e França.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto significa que, se a coordenação entre Portugal e a Espanha - e, aliás, também a França -, a propósito desta crise, começou mal, com certeza, ainda não melhorou o suficiente.
Mas o Partido Socialista vai votar favoravelmente este voto, sobretudo porque ele expressa a solidariedade para com as populações do litoral da Galiza. É a consciência desta solidariedade, do drama económico, social e ambiental em causa que pode promover aquilo que é mais necessário perante este tipo de dramas, isto é, o sentido da urgência de medidas internacionais e europeias que garantam a segurança do tráfego marítimo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera perfeitamente adequado e justificado que esta Casa de representantes do povo português mostre a sua solidariedade para com as populações galegas atingidas pela maré negra, em particular as populações ribeirinhas das costas da Galiza. Considera, ainda, absolutamente adequado que essa solidariedade se expresse pelo registo e pelo apoio dado de uma forma manifesta com o envio de meios da protecção civil que possam ajudar e colaborar na limpeza da maré negra que atinge as costas galegas.