12 DE OUTUBRO DE 2017 55 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas é, de todo, justo que esta Assembleia dê resposta aos propósitos que motivaram os milhares de subscritores de ambas as petições. Neste sentido, Os Verdes acompanham integralmente os objetivos expressos nestas petições pelos profissionais da polícia e acompanham o Partido Comunista Português na sua iniciativa legislativa que pretende aprovar o estatuto da condição policial que também está em discussão e que, a nosso ver, vem dar resposta não só à injustiça que recai sobre os profissionais da polícia, como também a todos os outros agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador, do Partido Socialista. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, apresento uma saudação especial, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aos mais de 12 000 peticionários, alguns deles aqui presentes. Quero saudá-los obviamente pelo exercício de cidadania, pela defesa dos seus direitos e também pela força e vitalidade que representam estas petições em termos de democracia participativa. As petições n.os 190/XIII (2.a), da Associação Sindical Autónoma de Polícia (ASAPOL), e 235/XII (2.a), da Associação Sindical de Profissionais da Polícia (ASPP), têm o mesmo objeto, ou seja, os seus peticionários solicitam a revisão do estatuto da Polícia de Segurança Pública, constante no Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, de modo a ver reconhecida a profissão de polícia como profissão de desgaste rápido. Daí a sua discussão conjunta hoje, aqui, nesta sessão plenária. Com o mesmo desiderato, foi entretanto agendado, por arrastamento, o projeto de resolução n.o 1074 /XIII (3.a), da autoria do PAN. No âmbito da discussão do Relatório Anual de Segurança Interna, que apreciámos aqui na semana passada, tivemos a oportunidade de sublinhar a descida continuada do crime geral e do crime violento face a 2015, a relevância dos programas especiais de policiamento e prevenção e o papel determinante das forças de segurança para estes resultados que fazem de Portugal um dos países mais seguros do mundo. De novo, também aqui a saudação do PS. Nessa ocasião, saudámos o trabalho dos homens e das mulheres que, ao serviço das diversas forças de segurança, designadamente da PSP, protegem diariamente a comunidade, garantem a segurança e a tranquilidade públicas e dão o melhor de si numa atividade que reconhecemos ser de risco, de elevado grau de perigosidade e de particular exigência física e psicológica. Quanto à matéria hoje em discussão, que é da máxima importância, convém referir que, por isso mesmo, o ordenamento jurídico já integrou um conjunto de normativos específicos aplicáveis ao pessoal com funções policiais na PSP que precisamente consideram as particularidades e exigências da condição policial, designadamente a existência de um regime especial que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma, do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da PSP (Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro), que tem como um dos seus elementos diferenciadores uma idade de acesso à pensão reduzida em seis anos em relação à generalidade da população, sendo ainda assegurada a não aplicação do fator de sustentabilidade e do fator de redução por antecipação da idade, desde que o interessado tenha completado a idade de acesso à pensão prevista neste regime. Também se prevê no estatuto profissional um regime de passagem à situação de pré-aposentação dos polícias (artigo 112.o) e há também a previsão de suplementos remuneratórios específicos, atendendo à condição policial, decorrentes desse mesmo estatuto, mais concretamente nos seus n.os 2 e 3. Assim, uma vez que existe previsão legal, que podemos avaliar se é ou não é suficiente, de atribuição de suplementos remuneratórios, designadamente atendendo às particulares condições de desgaste físico e psíquico, parece-nos que a criação de qualquer outro acréscimo remuneratório destinado a compensar o desgaste inerente à profissão terá que carecer de competente reponderação e avaliação dos impactos inerentes. Impactos esses que também se aplicam ao projeto de lei n.o 349/XIII (2.a), do PCP, relativo ao estatuto da