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4 DE AGOSTO DE 2015 1367__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 428/XII PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO E MISTO SEM DONO CONHECIDO QUE NÃO ESTEJA A SER UTILIZADO PARA FINS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS OU SILVOPASTORIS E SEU REGISTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, abreviadamente designado por «prédio sem dono conhecido», e do registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. 2 - Para o efeito do disposto na presente lei, os prédios identificados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, abreviadamente designado por SNIRA, como locais de alojamento, criação, manutenção, pastoreio habitual sem recolhimento regular para alojamento ou circulação de animais são automaticamente considerados prédios com utilização silvopastoril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1368__________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Procedimento O procedimento de reconhecimento, pelo Estado, de um prédio como prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases: a) Identificação do prédio sem dono conhecido; b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido; c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido; d) Reconhecimento e registo do prédio sem dono conhecido; e) Disponibilização na bolsa de terras do prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido. CAPÍTULO II Identificação e publicitação de prédios sem dono conhecido Artigo 3.o Identificação 1 - Compete à entidade gestora da bolsa de terras proceder à identificação dos prédios sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris.  2 - As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.), e as entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional (GeOp) colaboram na identificação dos prédios a que se refere o número anterior.
4 DE AGOSTO DE 2015 1369__________________________________________________________________________________________________________3 - A entidade gestora da bolsa de terras, em articulação com as DRAP, o ICNF, I.P., e as GeOp, procede à verificação e validação da informação relativa aos prédios identificados como prédios sem dono conhecido, nos termos do Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras, aprovado pela Portaria n.o 197/2013, de 28 de maio, de acordo com os elementos disponíveis no cadastro, na matriz, no registo predial, no parcelário agrícola e em outras fontes de informação pertinentes. 4 - Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., assegurar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação constante do registo predial, nomeadamente sobre o caráter omisso ou a descrição dos prédios identificados como prédios sem dono conhecido e a identificação dos titulares de direitos de propriedade ou de direitos reais menores. 5 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação constante da matriz predial, nomeadamente sobre os números e a descrição do teor das matrizes prediais, e a inscrição matricial dos prédios identificados como prédios sem dono conhecido e que se encontrem omissos, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no n.o 1 do artigo 35.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Compete à Direção Geral do Território assegurar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação geográfica relativa aos prédios em Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ou em cadastro diferido. 7 - Compete às câmaras municipais: a) Colaborar na identificação dos prédios sem dono conhecido; b) Facultar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação considerada relevante nos termos do presente artigo, designadamente alterações toponímicas, números de polícia e correspondência entre antigas e novas numerações e denominações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1370__________________________________________________________________________________________________________8 - Compete às juntas de freguesia colaborar: a) Na identificação dos prédios sem dono conhecido; b) Na divulgação do anúncio de intenção de disponibilização do prédio na bolsa de terras através da afixação de editais, nos termos do artigo seguinte. Artigo 4.o Publicitação 1 - A intenção de disponibilizar na bolsa de terras o prédio identificado como prédio sem dono conhecido é publicitada mediante anúncio de acesso livre no Sistema de Informação da Bolsa de Terras (SiBT), sítio na Internet a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, cuja ampla divulgação deve ser promovida de imediato pela entidade gestora da bolsa de terras, com a afixação de editais nos locais de estilo, incluindo na junta de freguesia da localização do prédio, e a informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular. 2 - O anúncio e os suportes através dos quais este é divulgado, nos termos do número anterior, devem indicar a data de publicitação do anúncio, bem como todos os elementos disponíveis relativos ao prédio em causa, relevantes para a sua identificação pelos interessados. Artigo 5.o Reclamações 1 - Pode ser apresentada reclamação relativa à intenção de disponibilização na bolsa de terras de prédio identificado como prédio sem dono conhecido, por qualquer interessado, no prazo de 120 dias sobre a data da publicitação do anúncio referido no artigo anterior.
4 DE AGOSTO DE 2015 1371__________________________________________________________________________________________________________2 - A reclamação é dirigida à entidade gestora da bolsa de terras, podendo ser apresentada: a) Por escrito, através de formulário próprio disponibilizado e entregue nas instalações da entidade gestora da bolsa de terras; b) Por escrito, através de carta registada para o endereço da entidade gestora da bolsa de terras; c) Mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no SiBT. 3 - A reclamação é fundamentada e especifica as alterações pretendidas. 4 - A apresentação de reclamação, nos termos dos números anteriores, suspende o prazo para disponibilização na bolsa de terras, se este ainda não tiver decorrido, até à decisão. 5 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora da bolsa de terras, que decide, fundamentadamente, no prazo de 20 dias. CAPÍTULO III Disponibilização do prédio Artigo 6.o Disponibilização do prédio identificado como prédio sem dono conhecido 1 - Se não for apresentada reclamação durante o prazo do procedimento de identificação de prédio como prédio sem dono conhecido previsto no n.o 1 do artigo anterior, ou se, tendo sido apresentada reclamação, esta for considerada improcedente, o prédio identificado pela entidade gestora como prédio sem dono conhecido para os efeitos previstos na presente lei é administrado por esta, em representação do Estado, a título de gestor de negócios, sendo disponibilizado na bolsa de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1372__________________________________________________________________________________________________________2 - A disponibilização do prédio na bolsa de terras é feita por um período inicial de três anos, durante o qual o prédio não pode, em caso algum, ser transmitido ou onerado, podendo apenas ser dado de arrendamento por prazo não superior a um ano, aplicando-se, neste caso, o regime do arrendamento rural de campanha, regulado no Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de outubro. 3 - Durante o período de três anos previsto no número anterior, pode ser feita, a todo o tempo, a prova da titularidade do prédio, nos termos definidos no artigo 9.o. Artigo 7.o Reconhecimento 1 - Decorrido o período de três anos previsto no n.o 2 do artigo anterior sem que seja feita prova da titularidade, a disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido é novamente publicitada, nos termos do artigo 4.o. 2 - No caso previsto no número anterior, pode ser apresentada reclamação relativa à identificação de prédio como prédio sem dono conhecido, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 5.o 3 - Se não for apresentada reclamação relativa à identificação de prédio como prédio sem dono conhecido, ou se as reclamações apresentadas forem consideradas improcedentes, a entidade gestora da bolsa de terras verifica novamente a situação de cada prédio antes identificado como prédio sem dono conhecido. 4 - A entidade gestora da bolsa de terras reconhece o prédio sem dono conhecido e procede ao registo do reconhecimento de prédio sem dono conhecido no SiBT, no prazo máximo de 30 dias. 5 - No prazo de cinco dias após o registo a que se refere o número anterior, a entidade gestora da bolsa de terras informa a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) para avaliação e decisão da possibilidade de promoção da inscrição matricial e do registo predial a favor do Estado português, por justificação administrativa.
4 DE AGOSTO DE 2015 1373__________________________________________________________________________________________________________6 - O registo do reconhecimento do prédio sem dono conhecido no SiBT constitui título bastante para a alteração da inscrição matricial a favor do Estado. 7 - No prazo referido no n.o 5, a entidade gestora da bolsa de terras submete o pedido de registo do prédio sem dono conhecido no Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), nos termos da lei. Artigo 8.o Disponibilização do prédio reconhecido como sem dono conhecido 1 - No caso de não ser promovida a inscrição matricial e o registo predial a favor do Estado, o prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido continua a ser administrado pelo Estado a título de gestor de negócios, mantendo-se a entidade gestora a disponibilizá-lo na bolsa de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril. 2 - No caso previsto no número anterior, durante um período de 15 anos, a contar da data do registo do reconhecimento do prédio sem dono conhecido no SiBT, a propriedade do prédio não pode ser transmitida em nenhum caso e o prédio apenas pode ser onerado ou cedido a título precário e por um prazo inferior ao do referido período de 15 anos. 3 - Se for promovido o registo predial a favor do Estado antes do termo do prazo referido no número anterior, é também sempre sujeito a registo predial o ónus a que se refere o n.o 10 do artigo 15.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, o qual tem por limite temporal o período de 15 anos sobre a data do registo do reconhecimento do prédio sem dono conhecido no SiBT, nos termos do n.o 4 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1374__________________________________________________________________________________________________________4 - Decorrido o período de 15 anos, contados da data do registo do reconhecimento do prédio sem dono conhecido no SiBT, sem que seja feita prova da titularidade, a entidade gestora da bolsa de terras informa a Autoridade Tributária e Aduaneira, para que promova a inscrição matricial a favor do Estado, bem como a DGTF, a fim de que esta promova o registo predial a favor do Estado, por justificação administrativa, sem sujeição ao ónus a que se refere o n.o 10 do artigo 15.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. 5 - Após o registo predial a favor do Estado nos termos do número anterior, os prédios são automaticamente disponibilizados na bolsa de terras, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, mediante venda, sendo aplicável ao respetivo procedimento o Decreto-Lei n.o 21/2014, de 11 de fevereiro, com as devidas adaptações, nomeadamente servindo o valor patrimonial tributário de valor base para a cedência.   6 - Não sendo possível a venda, por falta de interessados, os prédios disponibilizados na bolsa de terras a que se refere o número anterior, são cedidos por outra forma prevista na lei. 7 - Os procedimentos de cedência dos prédios referidos no n.o 4, têm caráter prioritário, devendo a entidade gestora da bolsa de terras desenvolver um modelo que permita a sua realização no mais curto período de tempo possível a partir da disponibilização para o efeito. Artigo 9.o Prova da titularidade 1 - Quando for efetuada até ao final do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, a prova da titularidade do prédio pelo respetivo proprietário, produzida nos termos gerais, determina a restituição do prédio ao proprietário.
4 DE AGOSTO DE 2015 1375__________________________________________________________________________________________________________2 - Se a prova da titularidade for feita até ao reconhecimento do prédio como prédio sem dono conhecido, o proprietário tem direito a receber o montante correspondente às rendas e ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado, deduzido do valor de encargos legais e das benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. 3 - Se a prova da titularidade for feita depois do reconhecimento do prédio como prédio sem dono conhecido, o Estado pode fazer-se ressarcir pelo proprietário de despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro.  4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, caso o prédio se encontre arrendado a terceiro no momento da prova da titularidade do direito pelo proprietário, este sucede ao Estado na posição contratual, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 5 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio, que façam prova dos respetivos direitos. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Revisão A presente lei é revista no momento da execução e da conclusão do cadastro predial, de harmonia com o registo predial, de modo a garantir a conjugação da localização e identificação das terras sem dono conhecido e abandonadas, em cada freguesia, com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo predial das terras reconhecidas como sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizadas para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1376__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015.  A Presidente da Assembleia da República, M aria da Assunção A. Esteves.
4 DE AGOSTO DE 2015 1377_____________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 429/XII PROCEDE À TRIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2008, DE 5 DE JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 228/2000, DE 23 DE SETEMBRO, PREVENDO MEDIDAS ESPECÍFICAS COM VISTA AO REFORÇO DA ESTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO PORTUGUÊSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à trigésima oitava alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à oitava alteração da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.
4 DE AGOSTO DE 2015 1379_____________________________________________________________________________________________________2 - Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.o grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, podendo tal presunção ser ilidida antes da concessão do crédito, perante o conselho de administração da respetiva instituição de crédito, a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal, nos termos de procedimento a definir por instrução. 3 - .......................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................... 6 - .......................................................................................................................... 7 - .......................................................................................................................... 8 -........................................................................................................................... 9 - As operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo, no que a beneficiários e montantes se refere, são discriminados no relatório anual da instituição de crédito em causa. Artigo 86.o [...] Os membros do órgão de administração, diretores, e outros empregados, os consultores e os mandatários das instituições de crédito não podem intervir na apreciação e decisão de operações em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas com quem vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.o grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns ou outros direta ou indiretamente dominem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1380_____________________________________________________________________________________________________Artigo 102.o [...] 1 -.............................................................................................. 2 - ............................................................................................. 3 - .............................................................................................. 4 - ............................................................................................ 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, deve o proposto adquirente informar o Banco de Portugal sobre a identidade do beneficiário ou beneficiários efetivos, na aceção do ponto 5 do artigo 2.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, da participação qualificada em causa, bem como quaisquer alterações posteriores à mesma. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 93.o, o Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente de uma participação qualificada, todas as informações relacionadas com a instituição participada, determinando a inibição dos direitos de voto a falta de resposta no prazo fixado pelo mesmo.  7 - (Anterior n.o 5). 8 - (Anterior n.o 6). Artigo 109.o [...] 1 - .............................................................................................. 2 - .............................................................................................. 3 - .............................................................................................. 4 - .............................................................................................. 5 - ..............................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1382_____________________________________________________________________________________________________a) No caso das entidades societárias: i) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva, incluindo através da detenção de ações ao portador, ou que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União ou sujeita a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade, entendendo-se que: i.1) A detenção, por uma pessoa singular, de uma percentagem de 25 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente superior a 25 % é um indício de propriedade direta; i.2) A detenção de uma percentagem de 25 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente de mais de 25 % por uma entidade societária que está sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares, ou por várias entidades societárias que estão sob o controlo da mesma pessoa ou pessoas singulares é um indício de propriedade indireta; i.3) O controlo através de outros meios é determinado, nomeadamente, segundo os critérios estabelecidos no artigo 22.o, nos 1 a 5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
4 DE AGOSTO DE 2015 1383_____________________________________________________________________________________________________ii) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos das subalíneas anteriores, ou se subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos; b) No caso dos fundos fiduciários (trusts): i) O fundador (settlor); ii) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários; iii) O curador, se aplicável; iv) Os beneficiários ou, se as pessoas que beneficiam do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou da pessoa coletiva não tiverem ainda sido determinadas, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a pessoa coletiva foi constituído ou exerce a sua atividade; v) Qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do trustatravés de participação direta ou indireta ou através de outros meios; c) No caso das pessoas coletivas como as fundações e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários (trusts), a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas na alínea b); d) As entidades obrigadas conservam registos de todas as ações levadas a cabo para identificar os beneficiários efetivos. 6 - ............................................................................................ 7 - ............................................................................................
4 DE AGOSTO DE 2015 1385_____________________________________________________________________________________________________j) [Anterior alínea i)]; k) Avaliar a legislação em vigor à luz da necessidade de garantir uma efetiva coordenação da atuação das entidades responsáveis pela regulação e supervisão do sistema financeiro português; l) [Anterior alínea j)]. 3 - ............................................................................................ 4 - ............................................................................................ 5 - ............................................................................................ 6 - ............................................................................................ 7 - ............................................................................................ 8 - O Conselho elabora um relatório anual de atividades, que é enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de março de cada ano. Artigo 4.o [...] 1 - .............................................................................................: a) .....................................................................................; b) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão; c) O presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; d) .....................................................................................
4 DE AGOSTO DE 2015 1387__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 430/XII ALTERA O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE RESPEITA AO REGIME DE ALIMENTOS EM CASO DE FILHOS MAIORES OU EMANCIPADOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, e o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.Artigo 2.o Alteração ao Código Civil O artigo 1905.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1905.o Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1388__________________________________________________________________________________________________________1- Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor. 2- Para efeitos do disposto no artigo 1880.o, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.” Artigo 3.o  Alteração ao Código do Processo Civil O artigo 989.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 989.o Alimentos a filhos maiores ou emancipados 1- Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880.o e 1905.o do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.
4 DE AGOSTO DE 2015 1389__________________________________________________________________________________________________________2- ......................................................................................... 3- O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores.  4- O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1390__________________________________________________________________________________________________________RESOLUÇÃO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE INCENTIVO À NATALIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Considere as questões relacionadas com o baixo número de nascimentos de crianças uma prioridade na adoção de medidas concretas que incentivem a natalidade, nomeadamente através da criação das condições necessárias, assegurando a confiança e a estabilidade para que os casais possam de uma forma consciente, livre e responsável, decidir e constituir a família que desejam. 2- Encare as questões associadas à natalidade numa perspetiva abrangente, a qual exige a adoção de medidas multissetoriais e transversais às áreas do emprego/trabalho, dos direitos de maternidade e paternidade, da segurança social e proteção das crianças e jovens, da política fiscal, da educação, da saúde, da habitação e da mobilidade e acessibilidades. 3- Promova a discussão da natalidade no âmbito da alteração do Código do Trabalho, reforçando direitos de maternidade e paternidade e as condições de trabalho adequadas à articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. 4- Atribua médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e crianças e jovens. 5- Implemente e generalize o enfermeiro de família para todos os utentes. 6- Garanta a universalidade do acesso ao planeamento familiar, saúde materna e saúde infantil. 7- Assegure os direitos sexuais e reprodutivos ao longo do ciclo de vida da mulher.
4 DE AGOSTO DE 2015 1391__________________________________________________________________________________________________________8- Assegure a promoção de saúde às crianças e jovens, designadamente na saúde oral, na saúde visual, ao nível da alimentação e atividade física e dos estilos de vida saudáveis. 9- Garanta os cuidados de saúde mental para crianças e jovens, reforçando os meios materiais e humanos nesta área. 10- Assegure uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade às populações; 11- Reforce os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, em função das necessidades das populações. 12- Alargue a rede pública de centros de procriação medicamente assistida, nomeadamente no sul do país, e a capacidade dos centros públicos, de molde a possibilitar o aumento do número de ciclos e a progressiva redução das listas de espera até à sua eliminação. 13- Adote as seguintes medidas quanto à mobilidade e acessibilidades: 13.1- Reduza os tarifários dos transportes públicos, considerando a criação de tarifários específicos para crianças e jovens; 13.2- Crie o passe acessível à generalidade dos estudantes, eliminando as atuais desigualdades e restrições. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE ABRIL DE 2015 3___________________________________________________________________________________________________________“Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pelas seguintes atividades relativas a operações e obras previstas no artigo seguinte: a) Elaboração e subscrição de projetos;  b) Coordenação de projetos; c) Direção de obra pública ou particular; d) Condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras de classe 6 ou superior; e) Direção de fiscalização de obras públicas ou particulares para a qual esteja prevista a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. 2 - As atividades profissionais referidas no número anterior são atos próprios dos técnicos titulares das qualificações previstas na presente lei. 3 - A presente lei estabelece ainda os especiais deveres e responsabilidades profissionais a que ficam sujeitos os técnicos quando exerçam as atividades em causa. 4 - (Anterior n.o 3).Artigo 2.o [...] 1 - A presente lei é aplicável:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4___________________________________________________________________________________________________________a) Às operações de loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de solos para fins urbanísticos ou paisagísticos, obras de demolição e a todas as obras de edificação; b) Às obras públicas definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 2 - (Revogado). 3 - A presente lei é aplicável a projetos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado. Artigo 3.o [...] ...........................................................................................: a) ...............................................................................; b) «Autor de projeto», o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projeto de arquitetura, cada um dos projetos de engenharia ou o projeto de arquitetura paisagista, os quais integram o projeto, subscrevendo as declarações e os termos de responsabilidade respetivos; c) «Categorias de obra», os diversos tipos de obra e trabalhos especializados;  d) «Classes de obra», os escalões de valores de obra e trabalhos especializados, tal como definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de exercício desta atividade; e) [Anterior alínea c)];
14 DE ABRIL DE 2015 5___________________________________________________________________________________________________________f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)];  n) «Obra», qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, ou que, sendo efémera, se encontre sujeita a licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, e qualquer intervenção em construção que se encontre, ela própria, sujeita a licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, assim como a obra pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos; o) «Projeto», o conjunto coordenado de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, bem como a sua inequívoca interpretação por parte das entidades intervenientes na sua execução; p) [Anterior alínea o)]; q) «Subcategorias», as obras ou trabalhos especializados em que se dividem as categorias de obra; r) «Técnico», a pessoa singular cujas qualificações a habilitam a desempenhar funções de elaboração, subscrição e coordenação de projetos, de direção de obra, de condução de execução de trabalhos de determinada especialidade, ou de direção de fiscalização de obras, nos termos da presente lei, com inscrição válida em associação pública profissional, quando obrigatória.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6___________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o [...] 1 - Os projetos são elaborados e subscritos, nos termos da presente lei, e na área das suas qualificações e especializações, por arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2 - Para elaboração do projeto, os respetivos autores constituem uma equipa de projeto, a qual inclui um coordenador que pode, quando qualificado para o efeito, acumular com aquela função a elaboração total ou parcial de um ou mais projetos. 3 - A coordenação do projeto incumbe aos técnicos qualificados nos termos do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante. 4 - O coordenador de projeto, bem como os autores de projeto, ainda que integrados em equipa, ficam individualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 - Podem desempenhar a função de diretor de obra, de acordo com o projeto ordenador ou a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante. 6 - A condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em obras de classe 6 ou superior cabe aos técnicos titulares das qualificações adequadas, conforme disposto no artigo 14.o-A. 7 - Podem desempenhar a função de diretor de fiscalização de obra, de acordo com o projeto ordenador ou a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo II à presente lei. 8 - O projeto ordenador de cada obra deve ser indicado pelo dono da obra, em respeito com o conceito constante da presente lei, e no âmbito dos projetos que integram a obra.
14 DE ABRIL DE 2015 7___________________________________________________________________________________________________________9 - O reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 7 de setembro, transposta para o direito interno português pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, sendo entidades competentes para o efeito as respetivas associações públicas profissionais ou, quando não existam, a autoridade sectorialmente competente para o controlo da profissão em causa, nos termos da legislação aplicável, ou ainda, caso tal autoridade não esteja designada, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.). Artigo 6.o [...] 1 - O projeto é elaborado, em equipa de projeto, pelos técnicos necessários à sua correta e integral elaboração, podendo apenas integrar, como autores de projeto, arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, executando tarefas na área das suas qualificações e especializações, nos termos indicados na presente lei. 2 - ......................................................................................... 3 - A equipa de projeto é constituída, predominantemente, por engenheiros e engenheiros técnicos, nos projetos das obras de: a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias-férreas; b) Redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; c) Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 8___________________________________________________________________________________________________________d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; e) Estações de tratamento de resíduos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas, de canalização, de climatização e outras instalações. Artigo 7.o [...] 1 - A elaboração de projeto nos contratos sujeitos à lei portuguesa é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a identificação completa do coordenador de projeto e dos autores de projeto, a especificação das funções que assumem e dos projetos que elaboram, a classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV, previstas no artigo 11.o do anexo I e no anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, bem como a identificação dos elementos do seguro, previsto no artigo 24.o da presente lei,  que garante a sua responsabilidade civil. 2 - ........................................................................................ Artigo 9.o [...] 1 - .......................................................................................: a) ...............................................................................;
14 DE ABRIL DE 2015 11___________________________________________________________________________________________________________c) Recorrer sempre a técnicos em número e qualificações suficientes de forma a que a fiscalização abranja o conjunto de projetos envolvidos; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) Assegurar que a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades é efetuada por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.o-A; j) [Anterior alínea h)]. 2 - Sem prejuízo de disposição legal em contrário, não pode exercer funções como diretor de fiscalização de obra qualquer pessoa que integre o quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra ou de qualquer outra empresa que tenha intervenção na execução da obra, incluindo o seu diretor. Artigo 18.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Sempre que a obra a executar seja classificada na categoria III ou superior, bem como naqueles casos em que o preço base, fixado no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe superior, o dono da obra pública deve garantir que o projeto de execução seja objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada para a sua elaboração, distinta do autor do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12___________________________________________________________________________________________________________3 - O dono da obra particular em obras de classe 3 ou superior deve procurar, sempre que possível, diligenciar pela revisão do projeto, sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique. Artigo 21.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - Sob pena de procedimento disciplinar ou contraordenacional, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa, os técnicos responsáveis pela condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em determinada obra estão obrigados à subscrição de termo de responsabilidade pela correta execução dos mesmos, nos termos previstos no número anterior, com as devidas adaptações. 7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7). 9 - (Anterior n.o 8). 10 - Os termos de responsabilidade referidos nos n.os 4 e 5 só podem ser subscritos após receção pelos técnicos em causa dos termos de responsabilidade relativos às várias especialidades da obra de subscrição obrigatória nos termos do n.o 6 e da demais legislação aplicável.
14 DE ABRIL DE 2015 13___________________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Comprovação da qualificação e do cumprimento dos deveres em obras particulares 1 - (Revogado).2 - Os técnicos cuja qualificação é regulada pela presente lei devem comprovar as qualificações para o desempenho das funções específicas que se propõem exercer, designadamente através do Sistema Eletrónico de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMPIC, I.P., ou pela autoridade competente para o licenciamento ou receção de comunicação prévia de obra particular. 3 - Conjuntamente com o requerimento ou comunicação que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia são apresentados, relativamente ao coordenador de projeto, aos autores de projeto e ao diretor de fiscalização de obra, podendo, neste ultimo caso, ser entregue aquando do pedido de autorização de utilização, os seguintes elementos: a) ...............................................................................; b) ................................................................................ 4 - Com a comunicação do inicio da execução dos trabalhos, é apresentado documento do qual consta a identificação da empresa de construção que executa a obra, bem como os seguintes elementos: a) Termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades; b) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra, nos termos do artigo 24.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 14___________________________________________________________________________________________________________c) Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra, de diretor de obra e, quando aplicável, dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades;  d) (Revogada).5 - Os documentos referidos nos n.os 3 e 4 são apresentados através de meios eletrónicos nos termos previstos  no artigo 8.o-A do RJUE. 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... Artigo 23.o [...] 1 - Salvo disposição legal em contrário, em sede de procedimento contratual público, os técnicos e pessoas abrangidos pela aplicação da presente lei e obrigados a subscrever termo de responsabilidade devem, à data da celebração do contrato, proceder ao seu depósito junto do dono da obra, bem como dos comprovativos da contratação de seguros de responsabilidade civil válidos, previstos no artigo anterior, respeitantes a cada um deles, assim como deve a empresa de construção responsável pela execução da obra comprovar a contratação de diretor de obra. 2 - ......................................................................................... 3 - .........................................................................................