430-(90)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS). — Desejava perguntar ao Sr. Coordenador com que direito regimental impõe essa sua proposta.O Sr. Coordenador: — Não estou a impor nada.Dos trabalhos da Subcomissão faz parte esta proposta. Se os senhores entendiam que a retiravam, já o tinham feito. E, mesmo assim, pergunto se seria legitimo que a mesma deixasse de constar do relatório.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Quando entregámos as novas propostas em fins de Abril, foi dito que iríamos retirar as propostas que tínhamos apresentado anteriormente, ao abrigo de um direito regimental.Gostava de saber a que abrigo regimental o Sr. Coordenador impõe a leitura de propostas que já foram retiradas.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, não tenho qualquer noticia de que estas propostas retiravam outras propostas. Queira mostrar algum documento em que o Sr. Deputado afirma isso em nome do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Compreendo perfeitamente as razões que os preocupam.Só há, porém, um problema que não entendo: será que agora os partidos não têm o direito regimental de apresentarem propostas-até à discussão final e votação e de, ao mesmo tempo, se assim o entenderem, fazê-las substituir por outras?Ora, se elas foram retiradas e substituídas, não tendo, portanto, qualquer validade para a discussão, qual o motivo por que se insiste na sua leitura? Isto é que gostaria que me explicasse.O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado continua a fazer confusão sobre determinados aspectos.O Sr. Deputado apresentou no final da discussão na generalidade da ratificação propostas de alteração. Essas propostas têm de fazer naturalmente parte de todo o dossier. Retirar uma proposta não quer dizer que ela desapareça, que deixe de existir. Ela existe, mas com a decisão do partido que a propôs de ser retirada.O facto de ter apresentado uma proposta e de posteriormente a retirar, não significa que ela desapareça. Ela continua a existir. Só que essa decisão significa que o seu conteúdo deixou de ter valor. Mas isto não significa que ela não deva constar de todo o processo.Sr. Deputado, queira fazer o favor de, pela última vez, emitir as suas opiniões sobre esta questão e, caso discorde da actuação do coordenador, queira recorrer para o Plenário.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O problema é muito simples: é evidente que as propostas retiradas podem ficar anexas ao processo. No entanto, elas já foram publicadas.Agora, quando ainda se pretendem fazer as leituras com a insistência que aqui tem sido manifestada, apenas significa perder-se tempo.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, não estou a dizer que vou fazer a leitura, mas apenas que o documento constará do Diário da Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Gostaria de, através do Sr. Coordenador, fazer uma pergunta ao PS.Que saiba, as propostas apresentadas pelo PS, que já foram publicadas no Diário da Assembleia da República, não levantam problemas quanto à sua história, visto que já foram publicadas.O que estou agora a saber pela primeira vez è que o PS apresentou um segundo lote de propostas que o Sr. Coordenador está a submeter à votação e que só na altura da discussão do artigo é que o Sr. Deputado do PS se referiu ao problema de retirar ou não retirar.O Sr. Coordenador, quando diz primeiras votações, pretente forçar no sentido de que o Sr. Deputado do PS se pronuncie no sentido de retirar ou não, ao que o Sr. Deputado respondia, com uma certa reluntância, que a proposta estava prejudicada, mas que não a retirava. Isto aconteceu com inúmeras propostas, como poderá verificar, que não chegaram a ser retiradas, tendo apenas ficado prejudicadas pelas votações posteriores.Mas se o Sr. Deputado do PS entender que deve retirar todas as propostas anteriores, era bom que o comunicasse para efectivamente eu poder orientar uma eventual participação minha neste debate.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. BemCO ESísio de Azevedo (PS): — Sr. Secretário de Estado, o exemplo que lhe vou dar tem por fim demonstrar como os critérios da maioria são diferentes.Prescindiu-se da leitura de uma proposta retirada ao artigo 7." da AD, substituída por outra. Porventura alguém aqui reinvindicou a sua leitura?Não foi ela presente no preciso momento da discussão?As nossas propostas foram enviadas, por oficio escrito, à Subcomissão, em 30 de Abril, e um segundo lote de meia dúzia de propostas em 4 ou 5 de Maio. Como o Sr. Secretário de Estado não se encontrava na Assembleia da República, não teve conhecimento, por certo, do dito ofício (embora pudessem ter providenciado para que isso acontecesse). Surpreende-nos não ter tido atempadamente conhecimento das nossas propostas, apesar de já terem passado cerca de 2 meses . . .O Sr. Coordemador: — Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, no inicio desta reunião colocou-se uma questão que, nos termos em que foi dialogada entre nós, levou o coordenador a dizer que de futuro procederia à leitura de todas as propostas, para constarem na acta, por ter concluído que tal era uma sua exigência aceite por todos os partidos. Recorde-se