29 DE JANEIRO DE 1998479de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita;A lei explicitou que a existencia de tais situações de doença ou malformação deve ser comprovada ecograficamente ou por outro meio adequado, segundo as regras da medicina;Clarificou-se que em situações de inviabilidade do feto a interrupção pode ser praticada a todo o tempo;O Governo foi vinculado a adoptar providências organizativas e regulamentares tendentes a garantir a boa execução da legislação vigente, designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento de prazos legais lesando as mulheres.Por outro lado, tal como o anterior, o projecto que os signatários, agora submetem a nova apreciação da Assembleia da República preconiza a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em casos hoje não previstos, para preservação da integridade moral, da dignidade social e da maternidade consciente.Fixa-se agora em 10 semanas o prazo dentro do qual tal pode ocorrer, solução mais restritiva do que a apresentada em 1997, mas constante de outros ordenamentos jurídicos. Visou-se, de forma inequívoca e transparente, alargar por essa via o consenso parlamentar, sem o qual a alteração pretendida poderia permanecer inviável.Não se perdeu, assim, de vista o objectivo essencial a atingir: assegurar a despenalização de situações de interrupção voluntária da gravidez a pedido a mulher e num prazo mínimo adequado em que seja facultado o indispensável aconselhamento e os cuidados de saúde convenientes.Nestes termos, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do'PS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Alterações ao Código PenalO artigo 142.° do Código Penal, com as alterações que Jbe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.° 90/97, de 30 de Julho, passa a Aer a seguinte redacção:Artigo 142.° Interrupção da gravidez não punível1 — Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:a) A pedido da mulher e após uma consulta num centro de acolhimento familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;b) (Actual alínea a).]c) Caso se mostre indicado para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;d) [Actual alínea c).]e) [Actual alínea d).]2 — Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.Artigo 2."E aditado um artigo 140.°-A ao Código Penal, com a seguinte redacção:Artigo 140.°-A Publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidezQuem, por qualquer modo, fizer publicidade ilegal de produto, método ou serviço, próprio ou de outrem, como meio de incitar à interrupção voluntária da gravidez será punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 3.° Rede pública de aconselhamento familiar1 — Deve ser desenvolvida na rede pública de cuidados de saúde a valência de aconselhamento familiar, a qual deve ser composta por, pelo menos, um centro de aconselhamento familiar (CAF) por distrito.2 — Os CAF inserem-se na rede de cuidados primários de sáude, devendo a sua constituição e organização interna ser regulamentada pelo Governo.Artigo 4.°Funcionamento dos CAF1 — Os CAF devem ser de fácil acesso a todas as mulheres grávidas que pretendam realizar uma interrupção voluntária de gravidez ou que já a tenham praticado.2 — As consultas realizadas nos CAF são gratuitas, confidenciais, realizadas sob anonimato, caso seja essa a vontade da mulher grávida.Artigo 5.° Competências1 —Compete aos CAF o aconselhamento e apoio necessários à mulher grávida, com objectivo da superação de problemas relacionados com a gravidez, contribuindo para uma decisão responsável e consciente, cabendo-lhes, nomeadamente:a) Informar e encaminhar a mulher grávida para os estabelecimentos onde se pratique a interrupção involuntária da gravidez, após o devido aconselhamento;b) Informar a mulher grávida dos direitos consagrados na legislação laboral no que respeita à maternidade, bem como quanto aos direitos relati-vos'a prestações médico-sociais;c) Aconselhar, informar e sensibilizar as mulheres acerca da forma mais adequada de organização do seu planeamento familiar;