16 DE DEZEMBRO DE 2017 75 de Fratel e Belver, ou o reforço de intervenção dos sistemas de saneamento de águas residuais. Constatamos que, um ano depois destas recomendações, a situação do rio Tejo não melhorou e, em alguns aspetos, tem vindo a deteriorar-se. O relatório tem uma grande lacuna – quais os meios que têm de ser mobilizados para garantir o cumprimento das recomendações que nele constam? Sobre os meios não há nenhuma referência. Verificamos que as diversas entidades da Administração Central, com responsabilidades no acompanhamento e intervenção na Bacia Hidrográfica do Rio Tejo, não dispõem dos meios para assegurar a atuação do Estado que é tão necessária. O PCP propõe que o Governo adote um conjunto de medidas eficazes que assegurem a proteção da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo, assegurando a quantidade e a qualidade de água que proporcione o desenvolvimento das atividades económicas tradicionais, assegure a saúde pública, a preservação dos ecossistemas e a biodiversidade e o usufruto das zonas ribeirinhas do Tejo, ao nível cultural, desportivo, e de lazer. Que permita o aproveitamento de todo o potencial de desenvolvimento que a bacia Hidrográfica que o rio Tejo proporciona. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, reconhecendo a Bacia Hidrográfica do Rio Tejo como um bem essencial à promoção da qualidade de vida das populações que vivem e trabalham no seu território, resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas eficazes para garantir a existência de caudais mínimos que preservem o bom estado das águas do Rio Tejo, assim como os ecossistemas e a biodiversidade; 2 – Garanta a monitorização da qualidade da água do rio Tejo, incluindo a introdução de parâmetros que meçam os níveis de radioatividade; 3 – Proceda ao reforço de realização de ações de fiscalização e inspetivas regulares que permitam identificar os focos de poluição, e atue de forma a assegurar o cumprimento da legislação em vigor no que respeita à garantia da qualidade ambiental; 4 – Reforce as ações de prevenção e defesa da qualidade ambiental e ecológica da bacia hidrográfica do Rio Tejo; 5 – Reforce os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente; a Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e o SEPNA da GNR; 6 – Assegure a conectividade fluvial no Rio Tejo, nomeadamente a passagem dos peixes, tomando medidas urgentes para a resolução dos pontos mais problemáticos; 7 – Elabore um estudo de avaliação da conetividade fluvial para assegurar a passagem das embarcações; 8 – Proceda ao desassoreamento do rio Tejo, com intervenções regulares que mantenham a navegabilidade e a operacionalidade dos portos; 9 – Disponibilize a informação para o público quanto à monitorização da qualidade da água do rio Tejo, assim como os resultados das ações de fiscalização e inspetivas realizadas 10 – Alargue a composição da Comissão de Acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, integrando as organizações representativas das populações e as autarquias. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.