3 DE OUTUBRO DE 2012 15 Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE; Associações de Professores, Escolas do Ensinos Básico e do Secundário; Conselho Nacional de Educação; Ministro da Educação e Ciência; Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; Câmaras Municipais; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; Conselho de Escolas; AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação; APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino; MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores; MEP – Movimento Escola Pública; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial; IPDJ e a APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 283/XII (2.a) visa implementar um “Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória”, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como, os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Nos termos da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.o 283/XII (2.a), os deputados signatários consideram que “(...) as famílias em Portugal mantêm o seu lugar como aquelas que mais gastam com a aquisição de manuais escolares no espaço da União Europeia.”; que “(...) o impacto da compra de manuais escolares no orçamento das famílias é demasiado custoso; mantêm-se preços exorbitantes e edições luxuosas; ano após ano, acumula-se o desperdício de manuais quase novos que não voltam a ser utilizados.”; que, “o apoio fornecido pela ação social escolar é insuficiente para a realidade do país” e que “O manual escolar é um recurso fundamental do processo educativo e deve, portanto, ser um direito de todos os alunos da escolaridade obrigatória, como condição de igualdade e equidade no processo educativo”. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera, ainda, que a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, apresenta algumas lacunas quanto à qualidade dos manuais escolares; é quase meramente indicativa quanto ao regime de preços, aquisição e distribuição e, quanto ao acesso, “limita-se a reafirmar princípios no âmbito da ação social escolar sugerindo – apenas e só – às escolas a possibilidade de criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos.” É ainda dito que “(...) os anteriores governos negociaram acordos com as editoras que previam a subida de preços acima da taxa de inflação (...)” o que os autores da iniciativa classificam como incompreensível, tendo em conta o congelamento de salários e as reduções significativas nos apoios ao nível da ação social escolar, bem como o facto de, “(...) com custos tão onerosos dos manuais escolares em Portugal, os seus preços tenham em anos sucessivos subido sempre acima da inflação”. O Bloco de Esquerda refere também que “os apoios de ação social escolar no acesso aos manuais escolares restringe-se a escalões de rendimento manifestamente baixos, deixando de fora muitas famílias que não têm hoje disponibilidade financeira para fazer face aos custos dos livros escolares”, pelo que, no início do presente ano letivo, têm sido organizados bancos de empréstimo de manuais escolares por cidadãos, associações de pais, instituições sociais e câmaras municipais, sendo exemplos que devem ser seguidos e cabendo à política pública universalizar esta prática. É igualmente referida pelos autores da iniciativa a comparação realizada no Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) relativo às iniciativas legislativas do BE, do PEV e do CDS-PP sobre manuais escolares da anterior legislatura onde se pode ler numa das suas conclusões que “na maioria dos países europeus o princípio da obrigatoriedade de frequência escolar é entendido como implicando a gratuitidade total dessa