23 DE OUTUBRO DE 2021 17 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Carnaval tem uma tradição expressiva em Portugal e, como aqui já foi dito, é mesmo a principal festa em alguns concelhos, como em Ovar, em Torres Vedras, na Madeira, entre muitos outros. É contando com o feriado de Carnaval que se organiza o calendário e as férias escolares. Os próprios transportes públicos, até para efeitos de acordo de empresa, preveem o feriado de Carnaval e têm nesse dia as carreiras a meio gás. Por isso mesmo, faz todo o sentido consagrar o feriado de Carnaval como feriado obrigatório no Código do Trabalho para deixarmos de estar dependentes de, a uma ou duas semanas ou no próprio dia, o Governo decretar o feriado ou a tolerância de ponto, ou dependentes da vontade dos municípios, ou, pior, do arbítrio dos patrões. Na realidade, a ausência deste direito e da sua consagração no Código do Trabalho já permitiu a um Governo do PSD/CDS, há não muitos anos, não reconhecer o feriado de Carnaval, roubando assim mais um dia de lazer e de descanso aos trabalhadores, que se somou aos três dias de férias retirados da lei do trabalho, sob pressão da troica, em 2012, o que instalou em várias empresas — e não só nas empresas, mas depois nos tribunais — um conflito sobre o feriado de Carnaval e sobre a aplicação dos usos e costumes como fonte de direito relativamente a esse feriado. Por isso, reconhecer e consagrar o Carnaval como um feriado obrigatório inscrito no Código do Trabalho é, do nosso ponto de vista, justo, razoável e, diríamos até, de elementar bom senso. Daí que estes projetos de lei mereçam o apoio e o aplauso do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo agendamento deste debate, porque a discussão do direito a tempos de descanso e de lazer assume hoje uma enorme importância por estarmos num momento de grande desregulação dos horários de trabalho e de tremendas dificuldades das famílias na articulação da vida pessoal e familiar com a sua vida profissional. Gostaríamos também de lembrar que, às mãos do PSD e do CDS, foram retirados quatro feriados e três dias de férias aos trabalhadores. Foi retirado tempo de descanso, tempo de lazer, aos trabalhadores, tendo até sido retirado a muitos o pagamento e o seu direito a trabalho extraordinário quando trabalhavam nestes dias que deveriam receber como dia feriado e que nesses anos não receberam, no fundo, oferecendo uma semana de trabalho «de borla» aos patrões. Tudo isso foi da vossa autoria e, por isso, não surpreendem as intervenções que aqui tiveram como não surpreende também a intervenção do Iniciativa Liberal. Lembramos, ainda, que a reposição dos quatro feriados foi inseparável da luta dos trabalhadores e das propostas que o PCP apresentou e que se traduziram na reposição de direitos fundamentais como o direito a quatro dias de descanso para os trabalhadores. Parece-nos, sim, que o reconhecimento da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório é da mais elementar justiça e de importância muito significativa para as comunidades em que esta celebração tem raízes populares e históricas muito importantes, mas também para muitas outras onde importa, naturalmente, garantir um quadro de universalidade do reconhecimento deste direito para todos os trabalhadores. Não há um único argumento, do ponto de vista económico, social ou cultural, que justifique que não se consagre a terça-feira de Carnaval como um feriado nacional obrigatório, a não ser uma visão retrógrada no que se refere ao direito ao tempo de lazer e ao tempo de descanso. Aliás, ouvimos aqui a lista dos feriados no nosso País, mas, curiosamente, quando, há uns dias, discutimos a reposição dos valores do trabalho suplementar, da parte das bancadas que agora se pronunciam contra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório não ouvimos nenhuma indignação quanto ao facto de, em 2019, os trabalhadores terem feito por semana mais de 4700 horas de trabalho extraordinário. E sabemos