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Donde o que parece claro é que, depois de analisadas e apreciadas na Comissão as propostas de alteração, as mesmas são debatidas na Comissão e, se for de acordo entre as vários membros da Comissão a apresentação de um projecto de lei, o mesmo é objecto de debate no Plenário.Este é, salvo erro ou omissão, o procedimento que o Regimento estabelece.A ser assim, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia qual é concretamente a norma regimental que permite que um diploma que já sucessivamente andou todo este percurso possa regressar de novo à Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 185.o do Regimento, a ratificação oportunamente requerida pode vir a ter, em termos de discussão, um âmbito diverso. E a diversidade desse âmbito dependerá da circunstância de no Plenário partidos ou Deputados terem apresentado ou não propostas de alteração na especialidade. Porque, se não o fizerem, resulta do artigo 185.o que a ratificação compreenderá apenas uma discussão e votação na generalidade. Mas, se houver propostas de alteração na especialidade, então o processo de ratificação implica uma ratificação na especialidade, o que significa que as normas constantes do diploma ratificado na generalidade terão de ser objecto de um processo de ratificação na especialidade. E essa ratificação na especialidade tem de lhe ser concedida pelo Plenário, nos termos do mesmo artigo 185.o O papel da Comissão,
23 DE ABRIL DE 1977 3345de ser advogado mas não costumo fazer chicana nos meus processos- e não pelos professores. Aliás, eu sentir-me-ia muito honrado pela qualificação de «professor» se não se desse a circunstância de na boca do Sr. Advogado e Deputado Salgado Zenha essa qualificação ser quase injuriosa, a avaliar por um artigo publicado ontem ou anteontem no Diário de Noticias. E, sendo assim, devo dizer-lhe que eu até não sou professor nem nunca fui. Fui um modesto assistente de uma Faculdade de Direito, que não sou neste momento. Talvez o venha a ser mais tarde novamente, e terei muita honra nisso.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, faça favor de abreviar as suas considerações.O Orador: - E finalmente, Sr. Presidente, eu penso que é construtiva a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira e nós estamos dispostos a que o nosso requerimento transite através da Comissão de Regimento e Mandatos, para que a sua legalidade seja apreciada por essa Comissão antes da votação neste Plenário.O Sr. Presidente:- Quer dizer que retira o requerimento que apresentou?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente. Nós propomos que este requerimento seja submetido à Comissão de Regimento e Mandatos para parecer, antes da sua votação no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para protestar contra uma afirmação do Sr. Deputado Sérvulo Correia de que eu teria produzido uma afirmação injuriosa. Não produzi nenhuma afirmação de tipo injurioso e não digo que foi injuriosa qualquer afirmação do Sr. Professor Sérvulo Correia, porque eu, seja qual for o qualificativo que seja dado às minhas intervenções, não me coibirei de exprimir aquilo que penso no respeito da lei, do Regimento e da nossa Constituição e no respeito daquilo que eu entendo que é o foro da minha consciência. Assim procedi no tempo do regime fascista e assim procederei no regime democrático.
Concretamente, quanto ao problema aqui versado, penso que se qualquer partido pretende introduzir quaisquer modificações na lei ou no sistema legislativo vigente, nesta matéria ou noutra qualquer, tem o seu caminho aberto através de uma iniciativa legislativa, pela forma que quiser e pela forma que entender, e que, portanto, o método que está a ser utilizado visa fins que são efectivamente de chicana processual.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Amaro da Costa (CDS): -É que o Sr. Presidente anunciou há momentos uma decisão da Mesa e nós recorremos dessa decisão para o Plenário, porque consideramos que não há qualquer justificação regimental para a admissão deste requerimento.
O n.o 1 do artigo 185.o do Regimento é claro em dizer que só podem ser debatidas em comissão ou no Plenário as propostas de alteração apresentadas até ao termo da discussão na generalidade. Logo não pode haver mais nenhuma proposta de alteração apresentada e, nesse sentido, por consequência, parece redundante estar a insistir numa discussão já feita. De outra forma abre-se um precedente, e um precedente grave. De modo que eu punha, pura e simplesmente, à consideração da Assembleia - e formulo o requerimento - para que se recorra da decisão da Mesa, que foi no sentido de admitir o requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: -Por consequência, Srs. Deputados, vamos proceder à votação quanto à decisão da Mesa de admitir o requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia.Submetida a votação, foi aprovada, com 74 votos a favor (PSD, PCP e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 69 votos contra (PS e CDS).Risos e aplausos do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Assembleia está de acordo em que o requerimento baixe à Comissão de Regimento e Mandatos? Não há oposição?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que, uma vez que por iniciativa creio que do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, este Plenário se debruçou já sobre a legalidade do nosso requerimento. O Plenário entendeu prescindir do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, pelo que a substância do requerimento deveria ser objecto de delilberação.O Sr. Presidente: -Tem a aplawra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Eu queria dirigir-me à mesa. A maioria da Assembleia foi favorável à admissão do requerimento, mas as condições em que foi admitido foram anti-regimentais, porque a votação foi feita já depois das 18 horas.Risos gerais e aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. Entretanto, informam-me aqui na Mesa que o relógio da sala está adiantado 5 minutos.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se realmente passasse da hora e isso fosse motivo para ilegalizar os trabalhos da Assembleia, a intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, infelizmente, seria ilegal, mas retirar-nos-ia, provavelmente, o gáudio de assistir a um exemplo claro de chicana parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Nós entendemos, contudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o requerimento foi admitido nos termos em que foi apresentado.
E portanto a única questão que resta é a de saber em que termos é que o Sr. Deputado Sérvulo Correia
3346 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No99acabou por apresentar o requerimento e em que deve ser aqui admitido. E, na medida em que o Sr Deputado Sérvulo Correia possa ter aceite a sugestão por mim feita, creio que essa sugestão faz parte também do requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha. Mas, antes de prosseguirmos a discussão, creio que a Assembleia se deveria pronunciar sobre o prosseguimento ou não da sessão.Há na Mesa um requerimento, que é do seguinte teor: « Os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, o prolongamento desta sessão plenária até final da votação global do projecto de lei n.o 18/I - Lei Orgânica da Assembleia da República.»Há alguma oposição?Pausa.Como não há, passaremos à votação do requerimento, visto que acabámos de votar há pouco a sua admissão.Pausa.Peço desculpa, mas antes da votação vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para um esclarecimento que lhe foi pedido.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então dou a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha, que também a tinha pedido.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Em primeiro lugar gostaria de saber se a Mesa considera que a arguição de nulidade pelo CDS da votação feita é ou não válida. Em segundo lugar, eu penso que o que foi aqui aprovado foi apenas a admissão do requerimento e isso não prejudica qualquer outra resolução.
Eu, no entanto, lamento e protesto contra a forma sucessivamente anti-regimental como tem decorrido esta sessão, com violações sucessivas do Regimento por intervenções dilatórias, de modo que a solução final é que aqueles que violam o Regimento, que querem efectivamente provocar o entorpecimento do funcionamento normal dos nossos trabalhas, são aqueles depois que, com ar sarcástico-irónico, argúem e acusam os outros de estarem a fazer a chicana que eles próprios fizeram.Uma voz do PCP: - Ámen!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É um belo exemplo!O Sr. Presidente: - Vai ler-se o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo do art.o 185.o do Regimento, requeremos que baixe novamente à Comissão de Trabalho o Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, para uma segunda votação à luz das posições assumidas pelos grupos parlamentares neste Plenário.Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1977. - Os Deputados do PSD: Sérvulo Correia -Amândio de Azevedo - Furtado Fernandes - José Ferreira Júnior-Ângelo Correia-Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação deste requerimento.Submetido á votação, foi aprovado, com 75 votos a favor (PCP, PSD e dois Deputados independentes) e 69 votos contra (PS e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos apenas sublinhar que com esta votação, e a menos que a Assembleia posteriormente venha a informar o significado da mesma, se criou um grave precedente, qual seja o de que matéria debatida extensiva e intensivamente numa comissão, e posteriormente objecto de votação no Plenário, pode, de novo, ser remetida à Comissão sem que para tanto tivesse havido - o que podia acontecer - consenso de todos os grupos parlamentares.Criou-se assim um precedente: que se passará daqui em diante, a praticar um jogo de espelhos entre plenário e comissão, e não se sabe nunca quando é que o processo legislativo ou o processo de intervenção da Assembleia, na acção fiscalizadora do Governo, em termos de ratificação de diplomas legais, estará concluído.
É um grave precedente com o qual e todos os grupos parlamentares doravante, e a menos que a Assembleia venha a informar a decisão que acaba de tomar, terão de ser coerentes. Sentirnos-emos autorizados a, perante qualquer deliberação da Assembleia sobre qualquer diploma legal que tivesse passado numa comissão, voltar a requerer a sua baixa à Comissão com base nos argumentos que forem aduzidos no Plenário.
É este o significado efectivo desta votação e lamentamos que isso tenha acontecido, porque só serve o desprestígio da Câmara e não ajuda, ao contrário do que se pensa, a resolver qualquer problema nacional, seja ele dos trabalhadores ou de qualquer outro grupo social.Vozes do CDS: -- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia é soberana e defrontou-se ,pela primeira vez com o problema que acabamos de resolver.
Nesse ponto, e apenas nele, estamos de acordo com o CDS quando afirma que se criou um precedente. De facto, uma resolução sobre matéria de ordem processual que nunca se pusera a esta Assembleia é efectivamente um precedente. Se bom, se mau, o CDS está no direito de entender que mau, mas estará a
23 DE ABRIL DE 1977 3347compreender que outros grupos parlamentares poderão ter outro entendimento.Aliás, o CDS ou qualquer outro grupo parlamentar é inteiramente livre de pedir, sobre esta matéria, um parecer à Comissão do Regimento e Mandatos para que, se a solução que hoje aqui foi tomada perante um caso que, repito, pela primeira vez se suscita, não é a mais adequada, o problema possa ser meditado e de futuro se possa até adoptar outro estilo de solução.A verdade é que o problema se pôs hoje e tinha de ser resolvido para este caso hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à apresentação do requerimento, procurámos uma solução que não obrigasse a Assembeia a tomar uma deliberação hoje .Fizemos uma sugestão concreta de ela ser precedida por um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Essa sugestão não foi tomada e não foi aceite. Vimo-nos, pois, na circunstância de sermos obrigados a decidir-nos nesta questão que, de facto, nunca foi posta perante a Assembleia e, portanto, uma resolução que pode ser entendida como criando um precedente, no sentido processual que aqui foi já adiantado.Na circunstância votámos, pois, pela solução que, apesar de tudo e sem prejuízo de uma reflexão mais profunda sobre o problema, nos aparece ser aquela que corresponde à melhor integração da lacuna regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma declaração de voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre a democracia e a anarquia há a mesma diiferença que existe entre o ponto de vista que foi sustentado pelo Partido Socialista e o ponto de vista que fez vencimento com o apoio do PSD e do PCP.Vozes do PCP: - Somos todos anarquistas!Risos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o relatório da comissão ad hoc sobre a especialidade do projecto de lei n.o 18/1 - Lei Orgânica da Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para esse efeito.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Relatório da Comissão Eventual ad hoc para a Lei Orgânica da Assembleia da República.1. O texto que a Comissão apresenta agora a Plenário da Assembleia da República representa o resultado do trabalho a que procedeu em obediência à deliberação do Plenário do dia 24/2/77,no sentido de introduzir as necessárias alterações ao projecto de lei então aprovado na generalidade, designadamente: completamento do quadro de pessoal e votação na especialidade da estrutura orgânica eficiente e operacional que deve ser a Lei Orgânica da Asscembleia da República.
2. Salienta-se agora que os trabalhos da Comissão se desenvolveram conforme previsto e durante o seu funcionamento receberam-se as esperadas contribuições de técnicos da Direcção-Geral da Fundação Pública e da Comissão ad hoc eleita especialmente entre as trabalhadores da Assembleia da República para partricipação no processo de audição dos mesmos.
3. Regista-se ainda que a Comissão votou por unanimidade o texto que se encontra em anexo, à excepção do art.o 16.o (subvenção aos partidos), aprovado por maioria pelo PS, PSD e CDS, tendo votado contra o PCP.
4. Nestes termos, e tendo sido acordado por unanimidade entre os grupos parlamentares a inclusão deste ponto na ordem do dia do Plenário de 22/4/77, a Comissão propõe ao Plenário a votação global do texto aprovado na especialidade na Comissão Eventual para a Lei Orgânica da Assembleia da República, em anexo constituído por 29 articulados.Palácio de S. Bento, em 22 de Abril de 1977. -Veiga de Oliveira - Carlos Ferreira - Francisco Vilela - Nandin de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai proceder-se à votação global e final do projecto de lei n.o 18/I Lei Orgânica da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Lembro-lhes a sessão solene que terá lugar na próxima segunda-feira, para a comemoração do 25 de Abril e que terá a presença do Sr. Presidente da República.
A chamada é às 17 horas e a sessão inícia-se às 18 horas.
A próxima sessão regular da Assembleia será na próxima terça-feira, às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Relatório da Comissão de Trabalho sobre a votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 849-C/76, de 7 de Dezembro:A Comissão de Trabalho iniciou, na sua reunião do passado dia 23 do mês de Fevereiro, a apreciação e votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, de acordo com a aprovação no Plenário da Assembleia do dia 16 de Fevereiro, do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A discussão e votação fez-se por artigos, números e alíneas, tudo nos termos regimentais. A Comissão iniciou os seus trabalhos pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, na formulação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro. Como houvesse uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 9.o apresentada no Plenário e subscrita pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues
3348 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No99e nenhum deles se encontrasse presente, deliberou a Comissão adiar a sua votação e passou à discussão e votação das restantes propostas sobre o citado artigo 9.o
Passou-se, por isso, à discussão e votação da proposta de aditamento de um novo número ao artigo 9.o, apresentada no Plenário pelo PCP, que foi aprovada por unanimidade.Artigo 10.o
Sobre o n.o 1 do artigo l0.o, foram presentes, no Plenário, duas propostas: uma do PSD, de eliminação da expressão «imediata», e outra, do PCP, de substituição.
Foi votada primeiramente a proposta do PCP, tendo sido rejeitada com 4 votos a favor do PCP, e 15 votos contra, do PS, PSD e CDS. Antes de votada a proposta do PSD, o PS apresentou uma proposta de aditamento de um número novo com a redacção seguinte: «A invocação de justa causa deve ser feita imediatamente após o conhecimento dos factos que a determinam, sob pena de a entidade patronal já não a poder invocar.» Por sua vez, o PCP apresentou uma nova proposta de substituição do n.ol do artigo 10.o, nos termos da qual este passaria a ter a seguinte redacção: «Considera-se justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequência, torne irremediável e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.» Após discussão, o PSD, depois o PS e por fim o PCP retiraram as respectivas propostas.N.o 2 (corpo do número).Sobre o corpo do n.o 2 havia duas propostas apresentadas no Plenário. Uma de eliminação, subscrita por Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, e a outra,de substituição, apresentada pelo PCP. Depois de aberta a discussão, o PSD apresentou uma nova proposta nos termos da qual este número passaria a ter a redacção seguinte: «Poderão, nomeadamente, constituir justa causa de despedimentos os seguintes comportamentos do trabalhador.»A proposta de eliminação foi rejeitada por unanimidade e a proposta do PCP foi também rejeitada, com 3 votos a favor do PCP, 9 abstenções do PSD,e doCDS, e 9 votos contra do PS. A proposta do PSD foi aprovada, em segunda votação, por unanimidade, após se ter verificado, em primeira votação, o mesmo número de votos a favor (9, do PSD e do PCP) e contra (9 do PS), tendo-se abstido o CDS.Alínea a).Sobre esta alínea, bem como sobre as restantes, a Comissão entendeu, contra o parecer do PCP, que a proposta de eliminação do n.o 2 apresentada no Plenário, por Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, não devia ser considerada, uma vez que a mesma já havia sido rejeitada.
Ficou para ser discutida e votada a proposta de aditamento do PCP apresentada no Plenário, que foi rejeitada com 4 votos a favor, do PCP e 18 votos contra, do PS, PSD e CDS.Alínea b).Foi votada a proposta que fora presente no Plenário pelo PCP, tendo sido rejeitada com 4 votos a favor, do PCP e 19 votos contra, do PS, PSD e CDS.Alínea c).Foi discutida a proposta de aditamento que o PCP apresentara no Plenário. Antes da votação, o PS fez uma proposta de substituição, dando a esta alínea a redacção seguinte: «Provocação repetida de conflitos, na empresa, com outros trabalhadores.» Como o PCP retirasse, entretanto, a sua proposta, foi votada a proposta do PS, que recebeu 13 votos favoráveis, do PS e do PCP, e 10 abstenções, do PSD e do CDS.Alínea d).Foi votada a proposta de eliminação apresentada no Plenário pelo PCP, que foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP, e 19 votos contra, do PS, PSD e CDS.Alínea e).O PCP havia proposto, no Plenário, a eliminação da segunda parte desta alínea e Aires Rodrigues propôs o aditamento da expressão «intencional», ficando a alínea com a redacção seguinte: «Lesão intencional de interesses patrimoniais sérios da empresa.» Foi votada, primeiramente, a proposta do PCP, que foi aprovada, com 14 votos a favor, do PS e do PCP, e 9 votos contra, do PSD e CDS, e votou-se, em seguida, a proposta de aditamento de Aires Rodrigues, que foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP e 20 votos contra, do PS, PSD e CDS.Alínea f).Foram presentes no Plenário duas propostas de aditamento da expressão «no seio da empresa>, uma do PSD e outra do PCP. Posta à votação a proposta do PSD, foi aprovada por unanimidade, pelo que se entendeu não dever votar-se, por prejudicada, a proposta do PCP,Sobre esta alínea havia duas propostas: uma, de eliminação, do PCP e outra, de substituição, do PSD.A proposta do PCP foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP e 21 votos contra, do PS, PSD e CDS.Antes de votada a proposta do PSD, o PS fez uma proposta de aditamento, nos termos da qual a alínea i) passaria a ter a redacção seguinte: «Prática, no seio da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes», e o PCP propôs o aditamento da expressão «não provocada» e a eliminação da expressão «traballhadores da empresa», passando a alínea a ter a redacção: «Prática não provocada,
23 DE ABRIL DE 1977 3349no seio da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencentes aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes.»
A proposta do PSD foi rejeitada, com 7 votos a favor, do PSD, 14 contra, do PS e PCP, e 4 abstenções, do CDS. A proposta do PS foi aprovada, com 21 votos a favor, do PS, P8D e PCP, e 3 abstenções, do CDS, e a proposta do PCP foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP, 11 votos contra, do PSD e CDS, e 10 abstenções, do PS.Alínea j).Sobre esta alínea a Comissão votou as duas propostas que havíam sido apresentadas ao Plenário. A proposta do PCP, de eliminação da alínea, foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP, e 21 votos contra, do PS, PSD e CDS, e a proposta do PSD, de substituição, foi igualmente rejeitada, com 7 votos a favor, do PSD, 14 votos contra, do PS e PCP, e 3 abstenções, do CDS.Alínea l).Foi votada a única proposta que havia sobre esta alínea. A proposta de eliminação, que fora apresentada no Plenário pelo PCP, foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP, e 21 votos contra, do PS, PSD e CDS.Alínea m).Foram presentes ao Plenário duas propostas: uma, de eliminação, subscrita pelo PCP, e outra de aditamento, do PSD. A proposta do PCP foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP, e 21 votos contra, do PS, PSD e CDS. A proposta de aditamento foi aprovada, com 21 votos a favor, do PS, PSD e CDS, e 4 abstenções, do PCP.Alínea n).Após o início da discussão da proposta de eliminação feita no Plenário pelo PCP, o PSD apresentou em comissão uma proposta de substituição, nos termos da qual esta alínea passaria a ter a seguinte redacção: «Reincidência em falsas declarações sobre justificação de faltas.» Como fosse aprovada a proposta do PCP, com 12 votos a favor, do PS e do PCP, e 10 votos contra, do PSD e do CDS, considerou-se prejudicada a proposta do PSD, pelo que não foi votada.N.o 3.A comissão entendeu que a votação das propostas sobre o n.o 3 do artigo 10.o deveria ser precedida da votação do artigo 11.o, por considerar que a sua manutenção ou eliminação, ou os termos em que deveria ficar redigido, dependiam do que viesse a ser aprovado quanto à matéria do processo disciplinar.Artigo 11.oAberta a discussão sobre o artigo 11.o, cada grupo parlamentar fez uma breve exposição acerca das propostas que apresentou no Plenário, tendo-se em seguida deliberado, por unanimidade, que seria escolhida uma delas como texto base, ou, se fosse o caso, uma proposta que ,procurasse ser a síntese de todas as outras.
Foram votadas as propostas do PCP e do PS, apresentadas no Plenário, e uma proposta do PSD, apresentada em comissão. Veio a ser aprovada, como texto base para discussão e votação, a proposta do PSD, com 11 votos a favor, do PSD e do CDS, e 14 abstenções, do PS e do PCP.
Passou-se em seguida à discussão e votação, número a número, da proposta escolhida como texto base.A proposta do texto base dava ao n.o 1 do artigo 11.o a seguinte redacção: «O despedimento será sempre precedido de processo disciplinar, que ,será escrito e conterá obrigatoriamente a audição do trabalhador, depois de lhe ter sido entregue, com a antecedência mínima de dois dias úteis, uma nota de culpa com a descrição dos comportamentos que lhe são imputados, bem como a audição de testemunhas e a realização das diligências requeridas pelo trabalhador e outras que se mostrem razoavelmente necessárias para o esclarecimento da verdade.»
O PS manteve para votação a sua proposta apresentada no Plenário a que, em comissão, deu a redacção seguinte: «Nos casos em que se verifiquem alguns dos comportamentos compreendidos no conceito de justa causa previsto no artigo anterior, a entidade patronal comunicará por escrito aos trabadores que tenham incorrido nas respectivas infracções e à comissão de trabalhadores da empresa a sua intenção de proceder ao despedimento, a qual será acompanhada de uma indicação dos motivos.»
O PCP propôs o alargamento do prazo referido no texto base para três dias úteis e um aditamento ao n.o 1 com a seguinte redacção: « Em substituição da audição referida neste número, pode o trabalhador, se o preferir, apresentar por escrito, no prazo estabelecido, a sua defesa e tudo o que considera relevante para esclarecimento da verdade.» O CDS sugeriu que a expressão «conterá obrigatoriamente» fosse substituída por outra em que se contemplasse apenas a obrigatoriedade de ser dada ao trabalhador oportunidade de ser ouvido. Como o PSD aceitasse integrar estas propostas no n.o 1 do texto base, este passou a ter a redacção seguinte, embora se deixasse, por consenso, para a Comissão de Redacção a possibilidade de melhorar a formulação: «O despedimento será sempre precedido de processo disciplinar escrito, em que ,será obrigatoriamente dada ao trabalhador a oportunidade de se defender oralmente ou por escrito depois de lhe ter sido entregue, com a antecedência mínima de três dias úteis, uma nota de culpa com a descrição dos comportamentos que lhe são imputados, devendo ainda ser ouvidas as testemunhas indicadas e realizadas as diligências requeridas pelo trabalhador e outras que se mostrem razoavelmente necessárias para o esclarecimento da verdade.»
Feita a votação, foi aprovado o n.o 1 do texto base com as alterações e aditamento sugeridos, respectivamente, pelo CDS e pelo PCP, com 14 votos
3350 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.-o99a favor, do PSD, PCP e CDS, e 10 votos contra, do PS. Não foi votada a proposta da UDP apresentada em Plenário por se considerar prejudicada.N.o 2.Com 15 votos a favor, do PSD, PCP e CDS, e 10 abstenções, do PS, foi aprovado o n.o 2 do texto base, que tinha a seguinte redacção: «O número máximo de testemunhas a inquirir é de 10, podendo o trabalhador arrolar cinco e a entidade patronal outras cinco.»N.o 3.O n.o 3 do texto base reproduzia o n.o 6 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro. O PCP propôs que o prazo ali contemplado passasse a ser de cinco dias úteis, o que foi aceite, e o PS apresentou, com alterações, a sua proposta de substituição que fora presente em Plenário. A proposta do texto base passou a ter a seguinte redacção: «Quando o processo estiver completo será presente, conforme os casos, à comissão de trabalhadores, à comissão intersindicatos, à comissão sindical ou ao delegado sindical, sempre que existam, e pela indicada ordem de preferência, ou ao sindicato respectivo, nas empresas em que não existir qualquer daquelas entidades, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias úteis ». A proposta do PS passou a ter a redacção seguinte: «Quando o processo estiver completo, será presente à comissão de trabalhadores, a qual se deverá pronunciar num prazo de cinco dias úteis». A discussão travada à volta dos organismos de trabalhadores que, respeitando embora a ordem de
preferência, se poderiam pronunciar, levou o PSD a retirar a exprssão «ou ao sindicato respectivo, nas empresas em que não existir qualquer daquelas entidades». O PCP fez então uma proposta de aditamento com a
redacção da referida expressão, mas sugeriu que fosse votada a sua inclusão depois de votadas as duas propostas (do texto base e do PS). Feita a votação, foi aprovada a proposta do PS, com 14 votos a favor, do PS e do CDS, e 11 votos contra, do PSD e do PCP, pelo que se consideraram prejudicadas todas as outras. Com a aprovação desta proposta consideram-se igualmente prejudicadas as propostas da UDP apresentadas em Plenário e que tinham o n.o 3 e o n.o 9 do artigo 11.oN.o 4.O n.o 4 do texto base reproduzia o n.o 7 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 841-C/76, que foi aprovado com 15 votos a favor, do PSD, PCP e CDS, e 10 abstenções, do PS.N.o 5.A proposta do n.o 5 do texto base reproduzia o n.o 8 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 841-C/76.Foi sugerida pelo PCP uma alteração, que foi aceite,passando a proposta a ter a redacção seguinte:«A decisão será ,proferida entre o 5.o e o 10.o dia posterior ao termo do prazo fixado no n.o 3 e deve ser comunicada, por escrito, ao trabalhador interessado,dela devendo constar, nomeadamente, os fundamentos considerados provados.» O PCP propôs um aditamento com a seguinte redacção:«A decisão de despedimento só produzirá efeitos,quanto a vencimentos, cinco dias após a sua notificação ao trabalho.» A proposta do texto base com a alteraçãoreferida foi aprovada, com 15 votos a favor,do PSD, PCP e CDS, e 10 abstenções, do PS, e a proposta de aditamento foi rejeitada, com 4 votos a favor,do PCP, 7 votos contra,do PSD, e 14 abstenções, do PS e CDS.No6O n.o 6 do texto base reproduzia o n.o 9 do artigo ll.o do Decreto-Lei n.o 841-C/76. Esta proposta foi aprovada, com 11 votos a favor, do PSD e do CDS, 4 votos contra, do PCP, e 10 abstenções, do PS. Deliberou-se ainda, por unanimidade, que a comissão de redacção final poderia eliminar este número, desde que a redacção do n.o 1 o tornasse inútil.
No7A proposta constante do n.o 7 do texto base reproduzia o n.o 11 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 841-C/76, tendo sido rejeitada, com 11 votos a favor, do PSD e do CDS, e 14 votos contra, do PS e do PCP.
No8A proposta do n.o 8 do texto base tinha a seguinte redacção: «Se a comissão de trabalhadores, ou a entidade que a substitua nos termos do n.o 3, se prornunciar, com a devida fundamentação, em sentido contrário ao despedimento, o trabalhador poderá requerer ao tribunal do trabalho a suspensão do despedimento no prazo de cinco dias, a contar da data que lhe foi notificada.» O PSD considerou retirada desta proposta a expressão «ou a entidade que a substitua nos termos do n.o 3», em virtude de o referido n.o 3, já aprovado, fazer referência apenas às comissões de trabalhadores. O PCP apresentou uma proposta de substituição, com a redacção seguinte: «Nos casos em que não haja parecer fundamentado, favorável ao despedimento, por parte da entidade referida no n.o 3, o trabalhador pode, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data em que foi notificado da decisão, requerer ao tribunal competente a suspensão do despedimento.» O PS manteve, com alterações, o n.o 5 do artigo 11.o da sua proposta apresentada em
Plenário,passando a ter a seguinte redacção: «Caso a decisão fundamentada da comissão de trabalhadores seja contrária ao despedimento, o trabalhador dispõe de um prazo de cinco dias úteis, a contar da decisão de despedimento, para recorrer judicialmente pedindo a suspensão cautelar do despedimento, com base em manifesto arbítrio ou falta de fundamento.» Como o PSD retirasse a proposta do texto base, foi posta à votação a proposta do PCP, que foi aprovada, com 15 votos a favor, do PCP, PSD e CDS, e 9 votos contra, do PS, tendo a proposta do PS sido rejeitada, com 9 votos a favor, do PS, e 14 votos contra, do PSD, CDS e PCP.
23 DE ABRIL DE 1977 3351N.o 9.Sobre este número havia apenas a proposta do texto base com a seguinte redacção: «O pedido de suspensão deve ser acompanhado de uma cópia do processo disciplinar, que deverá ser fornecida gratuitamente ao trabalhador no prazo de vinte e quatro horas.» Esta proposta foi aprovada, com 15 votos a favor, do PSD, PCP e CDS, e 9 abstenções, do PS.No10.
Foi votada e aprovada, com 15 votos a favor, do PSD, PCP e CDS e 9 abstenções do PS, a proposta do texto base que tinha a seguinte redacção: «Se o requerente alegar que não lhe foi fornecida cópia do processo disciplinar no prazo estabelecido no número precedente, o Tribunal citará a entidade patronal para entregar o processo, ou uma cópia, no prazo de 24 horas, sob pena de ser imediatamente decretada a suspensão.»No11
Para o número 11 havia duas propostas: uma, a do texto base, com a seguinte redacção: «O tribunal deve proferir a sua decisão no prazo máximo de trinta dias, com base na apreciação do processo disciplinar, decretando a suspensão se verificar que é mais provável a insubsistência do que a subsistência da justa causa alegada»; outra, do PS, com a redacção do n.o 6 do art.o 11.o da sua proposta apresentada em Plenário. O PCP fez uma proposta de aditamento à proposta do PS, que, por ter sido aceite, ficou com a seguinte redacção: «O Triibunal de Trabalho deverá, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, pronunciar-se no prazo máximo de trinta dias relativamente ao pedido de suspensão.» Postas à votação, a proposta do PS foi aprovada com 13 votos a favor, do PS e do PCP, e 11 votos contra, do PSD e do CDS.No12
Sobre este número havia duas propostas: uma, a do texto base, com a r
edacção seguinte: «O pedido de suspensão ou a suspensão do despedimento já decretada ficam sem efeito se o trabalhador não propuser, dentro do prazo, acção de impugnação judicial do despedimento ou se esta for julgada improcedente»; outra, do PS, com a redacção do n.o 7 do art.o 11.o, apresentada em Plenário.
O PCP propôs aditamentos à proposta do texto base que, por terem sido aceites pelo PSD, passou a ter a redacção seguinte: «O pedido de despedimento de suspensão ou a suspensão do despedimento já decretado ficam sem efeito se o trabalhador não propuser, dentro do prazo de trinta dias, acção de impugnação judicial do despedimento ou se esta for julgada improcedente, considerando-se, entretanto, suspenso o prazo se, e enquanto, o caso estiver pendente na comissão de conciliação e julgamento.»
Postas à votação, a proposta do PS foi rejeitada, com 9 votos a favor, do PS, e 15 votos contra, do PSD, CDS e PCP, e a proposta do texto base, com os aditamentos propostos pelo PCP, foi aprovada, com 15 votos a favor, do PSD, CDS e PCP, e 9 votos contra, do PS. Acordou-se, por unanimidade, que a comissão de redacção tomaria em consideração, na formulação final, o regime jurídico geral para os procedimentos cautelares.
O PS propôs um novo número, 12-A, que teria a seguinte redacção: «Nos processos judiciais que tenham por finalidade a apreciação das causas referidas, quer em incidente cautelar, quer de fundo, não haverá lugar a questionário, devendo o rol das testemunhas e meios de prova ser apresentados com referência à matéria articulada. Nos casos não especialmente previstos, o julgamento terá de realizar-se no prazo de nove meses.» Esta proposta foi rejeitada, com 9 votos a favor, do PS, 11 votos contra, do PSD e CDS, e 4 abstenções, do PCP.No13
Para este número havia uma única proposta, a do texto base, com a redacção seguinte: «Constituem nulidade insuprível do processo disciplinar, e consequentemente do despedimento que nele se baseie, a falta de audição do trabalhador interessado nos termos do n.o 1, e o não cumprimento do disposto nos n.oS 3 e 5.» O PCP apresentou uma proposta de substituição, nos termos da qual este número teria a redacção seguinte: «Constituem nulidade insuprível do processa disciplinar, e consequentemente do despedimento que nele se baseie, a violação do direito de defesa, a não redução a escrito do processo e o não cumprimento do disposto nos n.oS 3 e 5.» Retirada a proposta do texto base, foi votada a proposta de substituição do PCP, tendo sido aprovada por unanimidade.
O PCP propôs em seguida que fossem postas à votação os n.o 7 e 9 do art.o 11.o da sua proposta apresentada em Plenário com alterações ao n.o 9, que passaria a ter a redacção seguinte: «Independentemente do disposto no número 3, a entidade patronal enviará sempre ao sindicato de que o trabalhador seja sócio, ou à sua delegação ou secção distrital, cópia da nota de culpa e do processo.»
O número 7 foi rejeitado, com 4 votos a favor, do PCP, e 20 votos contra, do PS, PSD e CDS, e o número 9 foi igualmente rejeitado, com 4 votos a fawar, do PCP, 11 votos, contra, do PSD e CDS, e 9 abstenções, do PS.
Passou-se depois à discussão e votação das propostas apresentadas em Plenário respeitantes ao número 3 do artigo 10.o. Como sobre este número houvesse uma proposta de eliminação feita pela UDP e uma proposta de substituição subscrita pelo PCP, votou-se primeiramente a proposta de eliminação, que foi aprovada, com 17 votos a favor, do PS, PSD e CDS, e 4 votos contra, do PCP, pelo que se considerou prejudicada a proposta de substituição do PCP e a proposta de substituição da UDP apresentada em Plenário, que tinha o número 13 do artigo 11.o.
Decidiu então a comissão pôr à discussão e votação a proposta de substituição ao número 2 do artigo 9.o, apresentada em Plenário por Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues. O PCP propôs em comissão a eliminação deste número. A proposta de eliminação foi rejeitada, com 4 votos a favor, do PCP, e 17 votos contra, do PS, PSD e CDS, e a proposta de substituição foi rejeitada por unanimidade.
3352 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 99Discutiu-se em seguida a proposta de artigo novo, 11.o-A, apresentada em Plenário pelo PS. Esta proposta foi retirada antes de ser posta à votação.
Finalmente, a Mesa pôs à votação a questão de saber se a comissão deveria ou não admitir a proposta de artigo novo, 1.o-A, apresentada em Plenário pelo PCP. A admissão da proposta foi rejeitada, tendo havido 17 votos a favor da rejeição, do PS, PSD e CDS, e 4 votos a favor da admissão do PCP.
Terminada a discussão e votação, elegeu-se uma subcomissão de redacção final do diploma aprovado na Comissão de Trabalho, que ficou constituída por Alfredo Pinto da Silva, do PS, Amândio de Azevedo, do PSD, Azevedo e Vasconcelos, do CDS, e Jorge Leite, do PCP.
A subcomissão apresentou à Comissão de Trabalho, no dia 25 de Março, o texto das alterações aprovadas, cuja redacção final é do teor seguinte:(Foi lida pelo Sr. Deputado Jorge Leite na sua intervenção).Palácio de S. Bento, em 1 de Abril de 1977. O Relator, (Jorge Leite). O Presidente da Comissão de Trabalho, (Manuel Pires).Declaração de voto enviada para a Mesa durante a sessão:Abstivemo-nos na votação sobre as modificações aprovadas na Comissão de Trabalho, a introduzir ao Decreto-Lei n.o 841-C/76, em coerência com a posição assumida durante a ratificação na generalidade do referido decreto-lei, na qual votámos contra, pedindo a sua retirada.
Na realidade, as alterações introduzidas não modificam no essencial o Decreto-Lei n.o 841-C/76 e as consequências da sua aplicação, opondo-se às mais legítimas aspirações dos trabalhadores portugueses, nomeadamente o direito ao trabalho, embora tornem mais moroso o processo de despedimento.
Reafirmamos, pois, que o nosso voto vai no sentido da exigência de uma nova lei que garanta aos trabalhadores o direito ao trabalho, dando às organizações de classe dos trabalhadores a exclusiva competência para avaliação da justa causa de despedimento.Os Deputados Independentes:
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Foram aprovados os n.o 47, 48 e 49 do Diário.
O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação pelo Governo de uma nova versão da proposta de lei n.o 21/1, que autoriza o Governo a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e de regularização de dividas do Estado.
O PSD apresentou, com nova redacção, o voto de protesto contra o Governo, formulado na véspera, sobre o caso do jornal O Século. Na discussão deste voto intervieram o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Sérvulo Correia e Costa Andrade, do PSD e o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Fernando de Almeida, do PS.
O Sr. Presidente deu .seguidamente a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social, decisão que levantou dúvidas sobre a sua pertinência regimental, tendo falado sobre o assunto os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e António Arnaut (PS). Perante a atitude do Sr. Presidente de manter a sua decisão, o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) interpôs recurso, que a Assembleia rejeitou, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Marques Mendes (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
Atingido, entretanto, o fim do período de antes da ordem do dia, discutiu-se se o voto de protesto ainda poderia ser votado nesta sessão, pronunciando-se a esse propósito os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Marques Mendes (PSD) e José Luís Nunes (PS), e decidindo-se adiar a votação para a sessão seguinte.Ordem do dia.- Na primeira parte discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.o 23/I, do PSD, que atribui à Assembleia da República a superintendência nos meios de comunicação social estatizados.
A apresentação e justificação do projecto foi feita pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Vital Moreira (PCP) e Manuel Moura (PS) e do Secretário de Estado da Comunicação Social (Soares Louro).
Falou em seguida o Sr. Deputado Ribeiro e Casto (CDS), após o que se discutiu se o debate do projecto de lei poderia prosseguir na sessão .seguinte ou se este deveria ser imediatamente votado na generalidade. Participaram nessa discussão os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), António Arnaut (PS). Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS), decidindo-se pela votação imediata do projecto.
A Assembleia rejeitou o projecto de lei na generalidade e aprovou o texto de substituição integral apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Ribeiro e Castro (CDS), Vital Moreira (PCP) e Jaime Gama (PS).
A Assembleia aprovou depois urna proposta do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), apoiada pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), para baixar à Comissão o projecto de lei, a fim de ali ser discutido e votado na especialidade.
Na segunda parte da ordem do dia discutiu-se e votou-se a proposta de lei n.o 23/I, que autoriza o Governo a conceder o aval a urna operação de crédito de 36 milhões de dólares, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal.
O Sr. Deputado Herlânder Estrela (PS) apresentou o relatório e parecer do Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a referida proposta e os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Sousa Marques (PCP) leram as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
Na discussão da proposta de lei intervieram os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD) e Herlânder Estrela (PS) e o Secretário de Estado das Finanças (Manuela Morgado Baptista).
1732 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55A proposta foi aprovada na generalidade, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), - que provocou um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)-, Veiga de Oliveira (PCP) e Herlânder Estrela (PS).
A proposta de lei foi igualmente aprovada na especialidade, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Carlos Brito (PCP).
António Cândido Miranda Macedo António Chaves Medeiros.
Maria Emílio de Meio Moreira da Silva.
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1733José Alves da Cunha.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Estão em aprovação os n.os 47 48 e 49 do Diário.
Há alguma oposição?Pausa.Considero-os aprovados.Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçõesDo Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Lisboa, aprovada em plenário, protestando contra a alteração do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 215-B/76, por a considerarem ingerência do poder político dos sindicatos.
Aprovada em assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Administrativos da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca (delegação de Faro) repudiando toda a legislação antioperária e anticonstitucional e exigindo o cumprimento da Constituição, mantendo os trabalhadores mobilizados através de assembleias gerais e nos locais de trabalho.
Da Comissão intersindical dos Trabalhadores da ICESA repudiando o Decreto-Lei n.o 781/76, por o mesmo não corresponder aos interesses dos trabalhadores.CartasDe Ana de Jesus Campos, de Vila Nova de Foz Côa, viúva, expondo a situação critica em que se, encontra depois que o marido faleceu, vítima de um acidente de trabalho e deixando-a com três filhos menores.
1734 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55De três trabalhadores da Câmara Municipal de Torres Vedras fazendo comentários sobre a projectada alteração. ao horário dos trabalhadores da função pública e apresentando sugestões relativamente ao mesmo assunto.
De Fernando Lourenço. dos Santos e outros, de Figueiró dos Vinhos, remetendo cópia de uma exposição que dirigiram ao Sr. Provedor de Justiça, relacionada com perda de bovinos por acção de produtos tóxicos adicionados, a compostos de rações.
Dos conselhos directivos da Universidade de Coimbra comentando o pedido de ratificação dos três diplomas do Governo respeitantes ao ensino superior Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito de Braga remetendo um exemplar do comunicado considerando inaceitável o decreto-lei sobre os
Do Sindicato dos Electricistas do Sul remetendo moções e documentos acerca do Decreto-Lei n.o 530/76, (lei dos despedimentos e lei da contratação colectiva).TelegramasDa Federação dos Sindicatos do Comércio apoiando o projecto de lei do contrôle operário apresentado pelo Grupo Parlamentar do. Partido Comunista.
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Lisboa protestando contra a tentativa de revogação do artigo 21.o da Lei Sindical (quotização sindical).