PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE FEVEREIRO DE 1983 1497Parlamentares - Integração Europeia e de Inquérito de Camarate- e estou também de acordo em que se mantenha em funcionamento a Comissão de Obras, para que os trabalhos efectuados possam continuar a servir de apoio aos órgãos da Assembleia que têm de tomar decisões sobre as obras a realizar neste edifício.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que se fixou isso. Seria talvez um esclarecimento a prestar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que me parece que resultou de uma das últimas reuniões de grupos parlamentares. Em tudo quanto diz respeito às actividades dos Srs. Deputados nos seus contactos internacionais, mantém-se tudo quanto eram as faculdades do mandato e de eleição por legislatura. Foi isto que ficou assente numa das nossas últimas reuniões. Era a OIP e outras organizações em que os Srs. Deputados são eleitos...
Como? Conselho da Europa? É evidente. O deputado pode já não ser reeleito e mantém o mandato para além. Portanto, foram esses casos que foram considerados. Os direitos que os Srs. Deputados têm e mantêm até ao termo da legislatura. O que caía eram todos aqueles tratos de convites recíprocos, atitudes de gentileza, de visita, etc. Creio que foi isto que resultou da nossa última sessão e era isso que estava já estabelecido.
Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quanto à Comissão de Integração Europeia, parece-nos que a questão é um pouco diferente daquilo que o Sr. Deputado colocou e que o nosso acordo vai muito mais no sentido daquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer. Neste caso concreto, o que nos parece razoável não é aceitar que uma comissão especializada, que é a Comissão de Integração Europeia, continue a funcionar. Creio que nós não poderíamos deixar de realizar a reunião do Porto, uma vez que é um compromisso que vinha de trás. É um compromisso internacional assumido pela Assembleia da República, e é nesse sentido que nós não fazemos oposição. Quanto ao funcionamento da Comissão Especializada para a Integração Europeia, nós não estamos de acordo. Portanto, cessada a reunião do Porto, o funcionamento da Comissão deve cessar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, a pergunta era esta: se já considerou que a Comissão de Integração Europeia para fazer a reunião do Porto tem de fazer outras reuniões?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é óbvio, Sr. Deputado. Agora são reuniões e é um funcionamento da Comissão que tem em vista um compromisso internacional da Assembleia, que é a realização da reunião do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos, sem querer, a recair, em cada momento, numa antecipação de discussão de assuntos a submeter à Comissão. Portanto, uma vez que já está constituída a comissão, indicados os 5 elementos...Pausa.Fica com 4? Esses 4 elementos, eu convidava-os a reunir de imediato, se fosse possível, para tomarem desde já as suas orientações. Informar-me-iam depois de quanto tempo precisam, no mínimo, para a elaboração do regimento. Penso que deve ser um regimento ligeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Esqueci-me há pouco de um pormenor. O nosso chefe de gabinete disse-me que os serviços estão a pôr algumas dificuldades à passagem de bilhetes para a deslocação normal dos deputados. Não sei se é exacto. Deve ser, senão ele não mo dizia. Penso que isto não tem a menor justificação.
Se subsiste o mandato, subsistem os direitos necessários ao exercício desse mandato. Seria bom que o Sr. Presidente pudesse providenciar no sentido de que não fosse posto nenhum obstáculo a esse normalíssimo direito.O Sr. Presidente: - Põe-se o problema da deslocação para quê?
Penso que se mantém a plenitude dos direitos dos deputados. Esse é um aspecto que pode aqui ficar assente...
Pronto, providenciarei para ver o que acontece nesse plano.
Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sobre esta questão, queria dizer que nós, apesar de tudo, temos algumas dúvidas, mas pensamos que esta questão não é bem da competência da Comissão Permanente, mas sim do conselho administrativo, e que, assim sendo, se devia debruçar sobre o assunto e emitir uma orientação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, se a Constituição diz que compete à Comissão Permanente exercer os poderes relativamente ao mandato, é um poder relativo ao mandato. Não é do conselho administrativo, é nosso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas há, em relação à questão de Pagamento de transportes, critérios que são
1498 I SÉRIE - NÚMERO 45seguidos nuns casos e noutros não, e parece-nos que aí é o conselho administrativo que tem competência para definir junto dos serviços quais são as regras que devem ser aplicadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Creio, para que não fiquem dúvidas, que o conselho administrativo não é o órgão que superintende na gestão da Assembleia, mas sim o Presidente da Assembleia da República, assistido pelo conselho administrativo, e é evidente, no que respeita à realização de despesas, a Comissão Permanente não pode dar orientações aos serviços. Quem as dá é o Presidente. Mas queria dizer que estou inteiramente de acordo em que, mantendo-se o mandato dos deputados, mantêm-se todas as regalias que sejam compatíveis com a situação da dissolução.O Sr. Presidente: - Essas regalias, entendidas como tais, só excluem tudo quanto dissesse respeito à necessidade de funcionamento do Plenário. Ê neste sentido que se pode entender o critério que acabamos de fixar. Convocaria a próxima reunião logo a seguir à reunião que os 4 Srs. Deputados vão fazer. Pergunto se seria possível apresentarem o regimento para discussão de hoje a 8 dias?Pausa.Portanto, quinta-feira, 17, às 15 horas.
Vozes inaudíveis.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O que é que fica deliberado? Eu penso que há 3 pontos que tinham ficado deliberados. A Comissão Eventual de Camarate, os problemas ligados à Comissão de Integração Europeia, penso que também não será fácil estar a protelar esta autorização quando tem um calendário limitado, e a CEIFAR. Podia ficar já assente nesta reunião que essas 3 comissões funcionassem.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção? Pausa.Não?Deliberado nesse sentido.
I Série - Número 20DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaTerça-feira, 30 de Novembro de 1982da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Ex.mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Secretários: Ex.mo Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foram apresentados - pelo PSD, CDS e PPM e pelo PCP e MDP/CDE, respectivamente - votos de pesar em relação ao trágico acidente de viação ocorrido ontem na Amadora, que foram aprovados, registando-se intervenções, a diverso título, incluindo declarações de voto, dos Srs. Deputados: Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), Carlos Laje (PS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), João Abrunhosa (CDS), Santana Lopes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) repudiou as afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, na sessão do dia 19 do corrente, acerca de um delegado sindical da Cometna, transitando para a próxima sessão a sua resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados: César Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Laje (PS), Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel Alegre (PS).Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação n.o 203/II, requerida pelo PCP - Decreto-Lei n.o 255/82, de 6 de Setembro -, em que participaram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP) e Mário Tomé (UDP).Votou-se depois este pedido de ratificação na generalidade e bem assim um outro do PS, com o n.o 213/II, sendo ratificado o decreto-lei, que, a requerimento do PCP, baixou à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para discussão e votação na especialidade.
Não foi aceite a proposta de resolução, do PCP, de suspensão da vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar, tendo-se registado declarações de voto dos Srs. Deputados Joséfina Andrade (PCP), Herberto Goularte (MDP/CDE) e Borges de Carvalho (PPM).Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
650 I SÉRIE - NÚMERO 20José Augusto Ferreira de Campos.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.
30 DE NOVEMBRO DE 1982 651ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDa FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, enviando comunicado em que analisa a situação das Cooperativas de Habitação face ao Governo.
Da União dos Reformados da Previdência, da Delegação da Covilhã, remetendo moção pedindo que sejam retiradas as taxas moderadoras e exigindo a aplicação do caderno reivindicativo apresentado pelo MURPI, em 14 de Outubro de 1982.
Da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alvito, pedindo que sejam incluídas, no OGE as verbas necessárias para a satisfação do caderno reivindicativo dos reformados.
Da comissão de trabalhadores da Quimigal, do Barreiro, enviando as conclusões do 3.o encontro das organizações representativas dos trabalhadores da Quimigal, E. P., realizado no dia 8 de Outubro de 1982.
Da Assembleia Municipal de Portei, remetendo fotocópia de moção aprovada em reunião realizada no dia 24 de Setembro último, repudiando os actos de terrorismo.TelegramasDa ADFA de Viseu, ADSA de Coimbra e Direcção da Liga de Cegos João de Deus, contestando limitações impostas aos deficientes portugueses pelo Decreto-Lei n.o 355/82.
Da União dos Reformados da Covilhã, exigindo cumprimentos dos artigos 63.o, 64.o e 72.o da Constituição da República, no que diz respeito à inclusão de verbas no OGE que permita satisfazer o seu caderno reinvindicativo para 1983.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, repudiando a detenção ilegal no Brasil, do seu associado Sérgio Godinho e solicitando intervenção do Presidente desta Assembleia, junto das competentes autoridades brasileiras.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gemes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: Reunião do dia 18 de Novembro de 1982. Ao Governo e a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Filipe-Madeira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Sousa Marques; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado António
Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, Jorge Lemos e José Manuel Mendes, respectivamente; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Artur Rodrigues.
Reunião do dia 19 de Novembro de 1982. - Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados João Cravinho, Alfredo Barroso e outros.
Reunião do dia 22 de Novembro de 1982.- A diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Marques; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Reunião do dia 23 de Novembro de 1982.- Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Jorge Lemos, Joaquim Miranda, Manuel Lopes, Álvaro Brasileiro e Vilhena de Carvalho, respectivamente; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Alexandre
Reigoto; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Lage, José Luís Nunes e João Fernandes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e Lino Lima; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, da Educação e das Universidades e do Trabalho (2), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Dias Lourenço e Álvaro Brasileiro; à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
Reunião do dia 24 de Novembro de 1982. - Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado - pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; a diversos Ministérios, Câmaras e ao Governo Civil de Coimbra (4), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins, Silva Graça, Rogério Brito e Ercília Talhadas; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Reunião do dia 26 de Novembro de 1982. - Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de
652 I SÉRIE - NUMERO Carvalho; ao Ministério; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Direcção-Geral de Informação e à Direcção-Geral de Registos e Notariados (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida; à Secretaria de Estado da Habitação e das Obras Públicas e à Radiotelevisão Portuguesa (3), formulados pelo Sr. Deputado Soares Campos.
Lemos Damião, na sessão de 10 de Dezembro de 1981; Bento de Azevedo e Luís Saias, na sessão de 26 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Junho, 19 e 20 de Julho e 12 de Agosto; Octávio Teixeira, na sessão de 20 de Julho; Maria d'Aires Aleluia, na sessão de 21 de Julho; Manuel Tavares, na sessão de 29 de Julho; António Arnaut, na sessão de 8 de Julho; Octávio Teixeira, na sessão de 24 de Novembro de 1981; Jorge Lemos, na sessão de 14 de Janeiro; Ercília Talhadas, Georgete Ferreira e Francisco Miguel Duarte, na sessão de 14 de Janeiro; António Lacerda de Queiroz, na sessão de 22 de Junho; lida Figueiredo, nas sessões de 23 de Junho e 22 de Julho; Magalhães Mota, na sessão de 29 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 6 de Julho e Fernando Reis Luís, na sessão de 21 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um voto de pesar - subscrito por Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata (PSD), do Partido do Centro Democrático Social (CDS) e do Partido Popular Monárquico (PPM), apresentam à Assembleia da República um voto de pesar pelo trágico e brutal desaparecimento de 4 cidadãos e ferimentos graves em outros 6, militantes e simpatizantes da Aliança Democrática que, envolvidos e activos participantes na denominada
pré-campanha para as eleições autárquicas, foram atropelados por um desgovernado autocarro da Rodoviária Nacional, em pleno centro da Amadora.
Para além de exigir um esclarecedor, inequívoco e célere inquérito às causas do acidente, os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM, propõem que a Assembleia da República exprima aos familiares dos mortos sentimentos de profundo pesai e aos feridos desejos de um rápido e pronto restabelecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que o meu Grupo Parlamentar vai também entregar na Mesa um voto de pesar relativo ao acidente que vitimou cidadãos na Amadora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando esse voto de pesar chegar à Mesa terá o tratamento idêntico àquele que foi lido há pouco.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós propúnhamos, se não houvesse objecção das restantes bancadas, que o voto de pesar fosse discutido e votado imediatamente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do pesar que possa ou não sentir pela morte dos cidadãos, oponho-me a que o voto seja discutido hoje, na medida em que há uma série de votos que estão há meses e meses na Mesa da Assembleia e ainda não foram discutidos.
Portanto, na minha opinião, não se deve colocar este voto de pesar à frente dos outros votos ainda por discutir.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me sobre a oportunidade da discussão e colocação deste voto de pesar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Mário Tomé invocar a existência de um larguíssimo número de votos de pesar e de protestos que ainda não foram discutidos e aprovados com o intuito de pôr reservas à discussão deste voto de pesar hoje apresentado.
Ora, não concordo com essa posição e vou dizer porquê:
Numa determinada fase da nossa vida parlamentar todos os dias eram apresentados votos de protesto, de pesar ou de congratulação a propósito de acontecimentos que poderiam ser comentado em declarações poéticas ou em intervenções no período de antes da ordem do dia.
Isso traduziu-se numa tal acumulação de votos de pesar e de protesto que se tornou manifestamente
30 DE NOVEMBRO DE 1982 653impossível, para esta Assembleia, discuti-los e aprová-los relativamente à ordem do dia.
Com o andar do tempo esvaziou-se o sentido do veto de pesar ou de protesto, que acabou por se destruir pelo excesso de utilização e pela natural banalização a que isso deu origem.
Por causa disso amontoaram-se, para não usar outra expressão, 19 ou 20 votos de protesta ou de pesar e desde há largo tempo para cá que esta Assembleia não vem utilizando essa figura regimental.
Hoje, a propósito de 1 acidente, que aliás impressionou a opinião pública portuguesa, alguns partidos tomaram a iniciativa de apresentar um voto de pesar a propósito desse acontecimento.
Creio que agora devemos inaugurar um novo período nos votos de pesar e de protesto e que a este hoje devemos dar imediato seguimento não usando o argumento de que há muitos que aguardam há longos meses. Penso assim porque se não escolhêssemos este caminho não se discutiam mais nenhum votos de pesar ou de protesto nesta Assembleia. A cada um que aparecesse dizíamos: «Junte-se ao lote dos que aguardam.»
Ora, a determinada altura, por mais absurdo que pareça, teríamos dezenas e dezenas de votos de pesar e de protesto que não passavam de gestos sem significado tomados no período de antes da ordem do dia.
Acho que devemos inaugurar um novo período e apresentar votos de pesar e de protesto, com sensatez, só quando houver acontecimentos que o justifiquem e tentar discuti-los e votá-los.
Penso que este voto merece esse tratamento e por isco proponho que seja já discutido e votado.
Perdoem-me estas considerações bastante longas, mas era necessário recordar o que tem acontecido aqui a este instrumento que utilizamos no período de antes da ordem do dia e que por banalização está a ser destruído. Retomemo-lo agora ao nível que o dignifica.Aplausos do PSD e do PS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós anunciámos que, pela gravidade deste facto que ocorreu na Amadora, temos um voto sobre a matéria.
Agora a questão que se nos coloca e foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage mesmo agora, é esta: Quem é que pode daqui para o futuro ponderar sobre o voto que um qualquer grupo parlamentar apresenta deve ser dos tais que deve passar à frente da lista ou deve ser dos tais que deve ir para o fim da lista?
Isto quer dizer, Srs. Deputados, que daqui para o futuro os votos que estão pendentes na Assembleia da República devem ficar nessa situação até próxima data e que os outros que se vierem a apresentar, a partir de hoje, são todos urgentes e devem ser discutidos e votados imediatamente, passando à frente deles.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem que ser definido um certo critério, que tem que ser definida uma certa ordem para a gente saber em que situação é que nos movimentamos.
O meu grupo parlamentar até aqui só apresentou votos que considerou urgentes, prementes. Se daqui para o futuro todos os votos passarem a ser prementes e a ultrapassar aqueles que estão na lista de espera, todos nós estamos de acordo em que, hoje, isso seja feito e que daqui para o futuro todos os Srs. Deputados e todos os grupos parlamentares passem a ter esse direito e que essa seja a praxe a que se chegue.
Se assim não for, julgamos que não podem ser considerados só como urgentes os votos que interessam à AD e que os outros todos deixem de o ser.
Era esse esclarecimento que gostaríamos de ouvir da Câmara porque de contrário passa a haver um arbítrio enorme em relação aos partidos da oposição que nunca terão, se a AD não o entender, possibilidade de ver os votos por ele apresentados, discutidos e votados aqui, pois serão, com certeza, considerados como não urgentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos confrontados com uma situação que merece ser ponderada.
É perfeitamente certo e do conhecimento de todos os grupos parlamentares que há muitos votos de pesar ou de protesto que foram apresentados e estão pendentes na Mesa - o Sr. Deputado Carlos Lage até salientou a questão sobre se a alguns não deveria ter correspondido outra figura - regimental -, mas neste momento o problema que se põe é este: embora haja o costume de os votos serem apresentados e tratados pela ordem da sua apresentação, parece-me que hoje se verifica uma situação peculiar em que os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática apresentaram um voto de pesar, o Grupo Parlamentar do PCP fez também chegar à Mesa um voto de pesar sobre o mesmo assunto e até o Sr. Deputado Carlos Lage manifestou a sua concordância, face à natureza do acontecimento, a que esse voto fosse imediatamente tomado em conta e considerado pela Assembleia. Parece-me que assim se desenha uma maioria esmagadora, pese embora uma opinião contrária expressa em devido tempo pelo Sr. Deputado Mano Tomé da UDP, que se traduziria em abrir uma excepção que não constituiria precedentes para os outros votos de pesar ou de protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para responder à Sr.a Deputada Zita Seabra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, queria apenas fazer-lhe 2 reparos: Em primeiro lugar, não pedi para que a AD fosse privilegiada na apresentação do voto na medida em que o Sr. Deputado Jorge Lemos já tinha dito que havia um voto do Partido Comunista sobre a mesma matéria. Por conseguinte, pensei que havia aqui um consenso bastante vasto, na medida em que votos de bancadas diferentes incidiam sobre a mesma situação.
654 I SÉRIE - NUMERO 20Por outro lado, parece-me que não é legítimo que os Srs. Deputados que dizem haver outros votos para serem discutidos no período de antes da ordem do dia só se lembrem deles quando é apresentado um outro na Assembleia da República. Se esses votos não estão de alguma maneira prejudicados, então têm sido pouco atentos e vigilantes os Srs. Deputados que os apresentaram, pois deviam ter exigido, em períodos de antes da ordem do dia de sessões anteriores, que esses votos fossem aqui discutidos e votados. Isto de algum modo aponta para uma certa diminuição desses mesmos votos, ao ter passado a oportunidade de os discutir.
Não me parece legítimo que a propósito de qualquer voto que se venha a apresentar para o futuro, se invoque a existência de muitos outros que não foram discutidos para, afinal de contas, não se discutir esse.
Acho que é necessário encontrarmos critérios objectivos para o apuramento dos votos que cabem na figura regimental «votos de protesto» e «voto de pesar», como aliás penso que haverá que fazer o mesmo em relação a outras figuras regimentais. Mas, se agora não podemos definir esses critérios objectivos, utilizemos, pelo menos, o critério do bom senso e é para esse que apelo neste momento.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar está de acordo em que, quer o voto apresentado pela AD, quer o voto que nós próprios subscrevemos em conjunto com o PCP, sejam discutidos hoje, na medida em que se verificou ontem um acidente lamentável.
Em todo o caso, entendemos que isto não deve prejudicar a forma normal de invocar o Regimento. Entendemos, que no caso de haver declarações políticas, elas se deveriam processar e que este voto deveria entrar na sessão de hoje e para isso deveria fazer-se um esforço e prolongar, se fosse necessário, o período de antes da ordem do dia na medida em que toda a gente está interessada em que o voto seja discutido hoje.
A única coisa que gostaria de dizer é que, de facto, existindo mais de vinte votos pendentes - muitos dos quais perderam por completo oportunidade- se fizesse um esforço na próxima conferência dos grupos parlamentares, no sentido de ver quais são aqueles que os grupos parlamentares entendem que ainda devem continuar e que se procurasse discuti-los numa próxima sessão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados queria começar por afirmar muito claramente que o meu grupo parlamentar não se opõe a que se discuta e vote de imediato o voto de pesar apresentado pelos grupos parlamentares que integram a AD e o voto apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Mas queria também deixar aqui muito claro que a UEDS não dará o seu acordo, daqui para o futuro e sejam quais forem as circunstâncias, para a discussão de qualquer voto sem que se tenha resolvido o problema dos votos de pesar ou de protesto que estejam em atraso.
Não penso que o Sr. Deputado Carlos Lage tenha alguma autoridade especial, nesta Assembleia, para poder falar da sensatez ou da insensatez com que foram apresentados os votos, pois a sensatez ou insensatez é medida por quem os apresenta.
Também me não parece que tenha qualquer cabimento o facto de se vir afirmar que afinal o problema dos votos só é levantado quando aqui surge qualquer outro voto, quando se pretende que um voto surgido hoje passe à frente dos votos que já cá estavam, porque também eu poderia dizer que este próprio voto poderia, talvez até com vantagem, ter sido substituído por uma intervenção em que a questão tivesse sido levantada. Mas não tenho nada com isso, nem faço apreciações do tipo que o Sr. Deputado Carlos Lage se permite fazer quanto ao comportamento dos outros e acho que se os grupos parlamentares que compõem a AD, o Partido Comunista e o MDP/CDE entenderam que assim era estavam no seu direito. Como digo, Sr. Presidente, e que fique claro, nós não nos opomos a que o voto de pesar seja discutido de imediato, mas sim a que daqui para o futuro isto possa servir de precedente e em circunstâncias nenhumas o Grupo Parlamentar da UEDS dará o seu acordo a que um voto de pesar, seja ela qual for e sobre que matéria for, seja discutido e votado sem se resolver o problema dos votos pendentes já há meses e meses.
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr, Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso Regimento impõe que o período de antes da ordem do dia comece com intervenções sobre política em geral e só depois, se houver tempo, seja dedicado à emissão de votos. A Mesa deverá, pois, fazer cumprir o Regimento, antes de mais nada. Em segundo lugar, temos pendentes na Mesa vários votos que, por motivos precisamente desta escassez de tempo, não puderam ser apreciados. Não os consideramos insensatos, não os retiramos e, como tal, não podemos ceder agora prioridade a outros votos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que progredimos alguma coisa na reunião e no gasto de tempo que estamos a fazer, visto que se terá verificado um longo consenso, a que também desejo aderir, no sentido de que este voto possa ser objecto de uma votação e, como tal, o que eu propunha era que a Mesa assumisse as propostas como suas e sem discussão fizesse votar uma declaração de pesar pelos acontecimentos da Amadora.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que assim ficarão satisfeitos todos os motivos relevantes que aqui foram invo-
30 DE NOVEMBRO DE 1982 655cados e não se estabelecerá o mau precedente de ultrapassar direitos adquiridos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado alertou a Mesa para um aspecto que a Mesa não deixaria de ter em consideração - a circunstância de as declarações políticas precederem qualquer outro assunto. Em todo o caso, não quis a Mesa deixar de anunciar a entrada desses dois votos - anunciados pela respectiva ordem de entrada na Mesa - e, é evidente que ao fazer a sua leitura - a Mesa anunciou também que tinha dado o seguinte despacho: «publique-se e distribua-se».
Foram, depois, V. Ex.a s - e a Câmara é soberana - quem entendeu que dada a natureza do facto a que estes dois coincidentes votos diziam respeito, eles podiam e deviam ser votados imediatamente. Parece que nesse sentido há, realmente, um consenso quase geral, ainda que com as reservas de alguns Srs. Deputados dos grupos parlamentares, no sentido de isso não poder nem dever constituir precedente.
Mas, por outro lado, o que a Mesa não pode é alterar o Regimento em termos de o voto vir ou não a ser discutido nos termos regimentais.
Se os Srs. Deputados entenderem e algum de VV. Ex.a s assumir, V. Ex.a mesmo, Sr. Deputado Magalhães Mota, assumir - porque o pode fazer - a formulação de uma proposta para que esses votos, depois de lidos e prescindindo os grupos parlamentares do tempo regimental que têm para os discutir, sejam votados imediatamente, isso vem a constituir uma deliberação da Câmara que implica uma certa abdicação do processo regimental de apreciação de voto, deliberação que só a Câmara pode tomar. A Mesa, por si, não altera o Regimento.
O Sr. Deputado Mário Tomé tinha pedido a palavra, não é verdade? Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia apenas dizer, reportando-me à minha intervenção de há pouco, que também não vejo qualquer inconveniente em que, da forma como o Sr. Deputado Magalhães Mota apresentou a questão, ela seja posta aqui e assim sendo estou totalmente de acordo.
No entanto, parece-me que o facto de os outros votos terem ficado para trás, não foi por acaso. Acho, de facto, que os critérios objectivos para apreciar se um voto deve ou não ser subordinado à discussão, não são assim objectivos. São critérios da pessoa que os apresenta e, só essa pessoa é que sabe se devem ou não ser apresentados e o Regimento dá - digamos assim - cobertura a que um grupo parlamentar ou um partido apresente aqui um voto. É esse o único critério objectivo para a sua aceitação. Portanto, em definitivo, não me oporei a que seja aqui votada esta questão: Acho, no entanto, que deve ser posta da forma como foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são VV. Ex.a s que têm competência, com plenitude da observância das regras regimentais, para decidir sobre se a votação e a discussão deites votos se faz ou não. Se, em devido tempo, entrou na Mesa uma proposta - até me parece que destinada a que se prorrogue o período de antes da ordem do dia - para que se possa seguir o processo normal de discussão dos votos e, também, para que se dê precedência ao conhecimento destes dois votos, antes e com prioridade sobre todos os outros que estão à espera de serem agendados, se tal proposta for votada e aprovada, é evidente que a Mesa cumpre essa deliberação.
Neste momento, nos termos regimentais e segundo o costume aceite na Assembleia, há uma declaração política - o PCP tinha-se inscrito, antes do início da sessão, para proceder a uma declaração política, através do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Deputado, dispõe de 10 minutos para fazer a sua declaração política.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 17 de Novembro, quando o meu grupo parlamentar me informou de que o Sr. Ministro Angelo Correia ia responder à pergunta por mim «formulada sobre a intervenção da GNR e PSP nos conflitos laborais da Fábrica de Loiça de Sacavém, Hotel Baía e Cometna, fiquei surpreendido. Surpreendido porque numa sessão de perguntas ao Governo realizada há poucos meses, ou seja, quando os dois primeiros casos estavam no eixo da situação social, o MAI tinha deixado cair propositadamente a questão recusando-se a responder. O caso da Cometna, se alguma coisa de novo vinha trazer era apenas o de se ter reconhecido a detenção ilegítima de um delegado sindical que, ao abrigo da Lei n.o 68/79, e também por decisão do tribunal tentava exercer a sua actividade na empresa.
O Sr. Ministro Angelo Correia apenas tinha uma vantagem. É que desde o seu nascimento a atribulada e sinuosa ascensão político-partidária, até à insurreição «dos pregos e eucaliptos», passando pelo seu comportamento em relação aos dramáticos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto, era-lhe difícil, face a uma questão tão concreta, acrescentar mais algum galhardete ao seu desastroso «palmares».
Reconheço que me enganei. Só que desta vez, às suas graves responsabilidades, acrescentou agora a calúnia e a infâmia mais baixas. Com Angelo Correia a assumir-se, não como homem de Estado perante a Assembleia da República, que nunca o foi, mas como um boateiro de lavadouro de aldeia, tentando manchar a honra e a dignidade de um cidadão que aqui não se podia defender.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Quem ler com atenção o Diário das Sessões verifica que o «grande tempo» do Sr. Ministro foi guardado propositadamente até aos últimos 15 segundos das suas falas, sabendo antecipadamente que não poderia haver qualquer resposta ou protesto da minha bancada face ao Regimento da Assembleia.
Sobre a Fábrica de Loiça de Sacavém, pouco mais disse, que a GNR não eram forças militarizadas, que não tinham sido 300 mas 100 elementos desta força a intervir no conflito; que no Hotel Baía apenas tinha havido intervenção policial porque havia 2 grupos (pasme-se!) de indivíduos envolvidos, à pancada na via pública e que, na Cometna, o delegado
656 I SÉRIE - NÚMERO 20sindical após ter sido detido pela polícia tinha sido mandado em pá? face aos seus direitos legais. Surpreendente e aparentemente a despropósito, nos últimos segundos da sua intervenção e socorrendo-se do conhecimento pessoal de documentação oficial, veio afirmar explicitamente que o delegado sindical em causa ter agora de ir à polícia não por essas razões mas por outras, acrescentando que estava a correr um auto de averiguações no qual é suspeito de ter sido informador da ex-PIDE/DGS Angelo Correia estava tão contente com a sua descoberta, que acabou desta forma rotunda: «Em relação a este Sr. Manuel Franco Nascimento, vamos ser obrigados nós, Polícia de Segurança Pública, a chamar este cidadão para lhe comunicar este pedido de averiguações que parte da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS».Sr. Presidente, Srs. Deputados; que não restem dúvidas: o MAI agiu de má fé. A operação, embora tosca, foi previamente montada. Meia hora antes na Cometna já corria a notícia de que Angelo Correia teria afirmado na Assembleia da República que o Nascimento era um informador da PIDE. Isto dito numa empresa onde os trabalhadores estavam a de i envolver a sua luta em solidariedade com os 33 suspensos e despedidos pela administração, entre os quais se encontrava o delegado sindical Nascimento.
Alguns órgãos de comunicação social divulgaram entretanto a notícia, naturalmente ainda acreditando que Angelo Correia só poderia ter afirmado um facto tão grave se tivesse algum fundo de verdade. Quando no dia 24 de Novembro o oficial investigador da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS teve conhecimento das declarações do MAI, ficou espantado, apressando-se a exarar o texto seguinte: «Apresentado. Regressa ao seu destino após ter prestado declarações nos processos n.o 6911 e 6781, nos quais são suspeitos de ter tido ligações com a ex-PIDE/DGS, 2 indivíduos usando os pseudónimos de João Almeida e de Xabregas, sendo o primeiro o notificado Manuel Franco Nascimento, um dos visados pelo informador como elemento oposicionista ao regime de então.»
Entretanto, o ministro Angelo Correia, ao aperceber-se do buraco em que se tinha metido, tentou emendar a mão através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República em 22 de Novembro, e que só foi remetida aos serviços do meu grupo parlamentar às 17 horas e 30 minutos do dia 25 de Novembro. Só que nessa carta o Sr. Ministro Angelo Correia mais uma vez demonstra não ser capaz de confessar que mentiu, caluniou e difamou, nem ter a verticalidade suficiente para isso. Na sua carta confusa tenta dar o dito por não dito refugiando-se num hiato provocado por um aparte do Sr. Deputado Magalhães Mota, hiato que por acaso só ocorre depois da afirmação caluniosa ter sido proferida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um facto de tanta gravidade caso não houvesse intenção premeditada, poderia alguma vez ter ficado no ar assim sem mais nem menos? Não. Nau estamos à mesa de café. Estávamos a ouvir um ministro na Assembleia da República. O ministro Angelo Correia tem sido sucessivamente chamado a esta Assembleia da República, para explicar as suas responsabilidades no comportamento das polícias, para explicar acontecimentos tão graves como os ocorridos no 1.o de Maio no Porto, para explicar quais as suas responsabilidades nas ordens dadas à PSP e à GNR.
O ministro furta-se, debate a debate, a fazê-lo. Acusámo-lo de distorcer factos e de esconder outros (como sucede com o relatório da Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos do 1.o de Maio no Porto). Acusámo-lo de impedir esta Assembleia de exercer os seus poderes de fiscalização. Acusá-mo-lo de ter um comportamento político globalmente antidemocrático, de sob a sua autoridade e responsabilidade se estar a seguir um caminho em que as políticas na sua actuação viram as costas à legalidade democrática.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O que se passou na sexta-feira só vem confirmar que o Ministro da Administração Interna Angelo Correia não pode continuar a exercer tal função. Integrado no Governo da AD, o ministro Angelo Correia aparece já perante o povo português como um dos mais empenhados executores de uma política de liquidação das liberdades democráticas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mostrou que para isso não hesita em mentir e em mentir de má fé, mostrou que é capaz de recorrer aos métodos mais reprováveis, à calúnia tendente a enlamear cidadãos inocentem.
Fê-lo para desferir contra os trabalhadores da Cometna em luta um ataque insidioso que semeasse a desconfiança, a intriga, a dúvida e conduzisse à sua desmobilização. Vai responder por isso perante esta Assembleia e em devido tempo perante os tribunais.
Mas há outras responsabilidades a que não se conseguirá furtar. Hoje ninguém de boa fé nesta Assembleia (e no País) pode mais alguma vez aceitar boas as explicações e as tentativas de fuga do ministro Angelo Correia em outras acções contra os trabalhadores, como foram as provocações governamentais contra as greves gerais de 12 de Fevereiro e 11 de Maio, ou como os assassinatos da noite de 30 de Abril para 1 de Maio, no Porto.
É este ministro que vai dirigir o processo eleitoral para as eleições autárquicas? É deste ministro que dependem peças vitais da segurança e da ordem pública em Portugal? É este homem que aspira a superintender em todas as polícias portuguesas e chefiar um futuro serviço de informações?
Com este ministro, com as actuações que desenvolve no quadro governamental, está em perigo a segurança dos cidadãos, a garantia do seu bom nome e reputação, o respeito pelos direitos dos arguidos, a própria garantia das liberdades fundamentais. Vozes do PCP: - Muito bem!
30 DE NOVEMBRO DE 1982 657O Orador: - A própria forma como o ministro veio colocar a questão à Assembleia da República é por si mesma demonstrativa disto tudo. O ofício com base no qual a calúnia foi bolsada, foi dirigido a um comando distrital e ao estado-maior do Comando-Geral da PSP. A que propósito chegou ao conhecimento do ministro.? A seu pedido especial? Por aplicação de instruções gerais a certo tipo de ofícios? Ou porque já tem em marcha um serviço de informações?Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O ministro Angelo Correia colocado perante as suas responsabilidades tem o dever de se retratar publicamente. Não só não o fez na carta que enviou ao Presidente da Assembleia da República, como mais uma vez procurou ludibriar esta Assembleia. Não há outra solução, no quadro da defesa da democracia: Angelo Correia não pode continuar como Ministro do Governo da República Portuguesa.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados César Oliveira, Herberto Goulart, Carlos Lage, Mário Tomé, Magalhães Mota e Lopes Cardoso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Ouvi a sua intervenção e estou de acordo com ela em 99,9 %. Queria, somente, pedir-lhe um esclarecimento relativo a 0,1 % da sua intervenção que vou fundamentar do seguinte modo: lembra-se V. Ex.a de quando foi da interpelação que a UEDS fez à prática do Sr. Ministro da Administração Interna. É que não é a primeira vez que o Sr. Ministro mente, com algum despudor, perante esta Assembleia. É o caso concreto da presença em Portugal de um homem responsável pela Direcção-Geral de Segurança espanhola que, ele próprio - o ministro Angelo Correia - acabou por me dizer aqui, na minha cara, que não tinha cá estado. Veio a provar-se, mais tarde, que esse homem esteve cá, a pedido do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu às vezes fico sem saber se o Sr. Ministro Angelo Correia se entusiasma a si próprio com a torrente de palavras e gestos que é capaz, num curto período de tempo, de formular e fazer que às tantas se inebria a tal ponto com o seu próprio «show» que fica sem controle daquilo que diz e daquilo que pensa ou se, de facto, há ali um gosto pela repressão, um gosto pelo mistério, um gosto pelo obscuro, pelo terrorismo e por outras formas policiais da vida política que o Sr. Ministro inclina-se sempre para aquilo que eu diria ser uma tendência policial trágico-cómica da vida política portuguesa.Risos do PCP.Eu não acredito, por exemplo, que o Prof. Freitas do Amaral ou o Sr.
Primeiro-Ministro dê aso a qualquer tipo de chapelada ou que façam práticas desse género no próximo acto eleitoral. Recuso liminarmente, esta hipótese.
E, laço agora a primeira pergunta: O Sr. Deputado acredita que o comportamento do Sr. Engenheiro Angelo Correia é susceptível de proporcionar chapeladas no próximo dia 12 de Dezembro?
Foi isso que quis dizer? Se é assim, porquê?
Em segundo lugar, V. Ex.a acabou de dizer que o indicado era que este ministro deixasse de pertencer ao Governo. Estou inteiramente de acordo consigo. Aliás, lambam o Sr. Secretário de Estado José Alfaia está em situação idêntica, pois parece que as bases do PSD não o querem no Governo - o que é estranho por parecer ser o segundo caso. Com efeito, ainda ontem os sócio-profissionais do PSD aprovaram uma deliberação no sentido de o Sr. José Alfaia não fazer parte do Governo.
O que é que nós podemos fazer, como Assembleia da República, como deputados, para impedir o triste espectáculo do Sr. Ministro Engenheiro Angelo Correia no Governo, numa altura em que, como V. Ex.a disse e muito bem, é fundamental que tenhamos totais garantias de seriedade no processo eleitoral que esta noite começa?
Daqui, o meu 0,1 % ir no sentido de querer que V. Ex.a me responda àquilo que havemos de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Na sessão em que houve este incidente com o Sr. Ministro da Administração Interna e que deu origem à declaração política do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estive por pouco tempo nessa sessão, visto que andei ocupado com outras actividades do meu grupo parlamentar, aqui na Assembleia, Mas, por acaso, assisti ao incidente pois tinha acabado de chegar ao Plenário e acompanhei o início da última resposta do Sr. Ministro Angelo Correia ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. E, quando ele, daquela tribuna, teve um comportamento que me causou profunda repugnância, uma indignação tal que me levou a alhear-me por completo do resto do Plenário e do resto dos debates. Fiquei a meditar se isto era compatível com a democracia, se o comportamento de um Governo na Assembleia da República, naqueles termos, tinha alguma coisa a ver com o 25 de Abril.