1776II SÉRIE — NÚMERO 952 — As universidades têm autonomia na elaboração dos planos de estudo e programas das disciplinas, definição dos métodos de ensino, escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e ensaio de novas experiências pedagógicas.3 — No uso da autonomia pedagógica, devem as universidades assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos que garanta a liberdade de ensinar e aprender.4 — Os problemas específicos do ensino médico e dos estabelecimentos que o ministram serão objecto de legislação especial.Artigo 8.° Autonomia administrativa e financeira1 — As universidades exercerão a autonomia administrativa no quadro da legislação geral aplicável e estão dispensadas de visto prévio do Tribunal de Contas, excepto nos casos de recrutamento de pessoal com vínculo à função pública.2 — No âmbito da autonomia financeira, as universidades dispõem do seu património sem outras limitações além das estabelecidas por lei, gerem livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas nos orçamentos do Estado, têm a capacidade de transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais, elaboram os seus programas plurianuais, têm capacidade para obter receitas próprias a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos, e podem arrendar directamente edifícios indispensáveis ao seu funcionamento.Artigo 9.° Autonomia disciplinar1 — As universidades dispõem do poder de punir, nos termos da lei, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes.2 — O regime disciplinar aplicável aos estudantes será definido por lei, sob proposta do Conselho de Reitores, após audição das estruturas representativas dos estudantes.3 — Das penas aplicadas ao abrigo da autonomia disciplinar haverá sempre direito de recurso, nos termos da lei.Artigo 10.° Património das universidades1 — Constitui património de cada universidade o conjunto dos bens e direitos que pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas, sejam afectados à realização dos seus fins.2 — São receitas das universidades:a) As dotações que lhes forem concedidas pelo Estado;b) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição;c) As receitas provenientes do pagamento de propinas;d) As receitas derivadas da prestação de serviços e de venda de publicações;e) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;J) O produto de venda de bens imóveis, quando autorizado por lei, bem como de outros bens;g) Os juros de contas de depósito;h) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;0 O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;j) O produto de empréstimos contraídos.Artigo 11.°Financiamento1 — Cabe ao Estado garantir às universidades as verbas necessárias ao seu funcionamento, nos limites das disponibilidades orçamentais.2 — Às universidades é reconhecido o direito de serem ouvidas na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado, designadamente no tocante aos planos de investimento.3 — As universidades elaboram e propõem os respectivos orçamentos.4 — A repartição pelas diferentes instituições universitárias da dotação global que em cada ano o Estado fixar para o ensino universitário atenderá ao planeamento global aprovado para o ensino superior e à situação objectiva de cada universidade, aferida por critérios objectivos fixados em legislação especial e que contemplem, designadamente os tipos de cursos professados, o número de alunos, a natureza das actividades de investigação, a fase de desenvolvimento das instituições e os encargos das instalações.5 — As receitas próprias serão afectadas à universidade e às suas unidades orgânicas em função dos interesses gerais da instituição e de acordo com os respectivos estatutos.6 — As universidades podem elaborar, no decurso de cada ano económico, os orçamentos suplementares destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo ou a alterar rubricas desse orçamento.Artigo 12.° Isenções fiscaisAs universidades e as suas unidades orgânicas estão isentas, nos termos que a lei prescreve, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.Artigo 13.° Apresentação de contasAs universidades apresentam as suas contas a exame e julgamento do Tribunal de Contas.Artigo 14.° Relatório anual1 — As universidades, bem como as respectivas unidades orgânicas, elaborarão, obrigatoriamente, um re-