19 DE MARÇO DE 2019 11 Artigo 12.o Participação dos estudantes a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... e) Da sua participação nas Comissões de Avaliação Externa. Artigo 16.o Publicidade 1 –   ......................................................................................................................................................................... 4 – A Agência produz, publica e apresenta publicamente todos os anos um relatório de monitorização da avaliação do ensino superior em Portugal, o qual é enviado à Assembleia da República e ao Conselho Nacional de Educação, bem como disponibilizado no seu sítio na internet. Artigo 17.o Garantia interna da qualidade 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de gestão da instituição, bem como da associação de estudantes e de outros interessados no processo. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019. (Texto substituído a pedido do autor) Exposição de motivos O Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, diploma estruturante da qualidade e avaliação do ensino superior português, concluiu em 2017 dez anos sobre a sua publicação. É sabido que em 2007 foi dado um passo significativo na avaliação do ensino superior com a publicação da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior, a que se seguiu o Decreto-Lei n.o 369/2007, de 5 de novembro, que criou a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e aprovou os seus estatutos. Ainda em 2007 foi também publicado o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, diploma estruturante do ensino superior português. Muito mudou neste período, com o ensino superior português a fazer um trajeto de melhoria e de aumento da confiança por parte dos agentes do sistema. As alterações legislativas promoveram novas metodologias e práticas, alterando profundamente o sistema de avaliação e acreditação dos ciclos de estudos e das instituições. O primeiro ciclo regular de avaliação/acreditação de ciclos de estudos, abrangendo todos os ciclos de estudos que obtiveram acreditação preliminar, iniciado em 2011/2012, ficou concluído em 2017. O novo modelo promoveu um aumento da exigência na acreditação das formações, induziu um maior conhecimento e transparência sobre os procedimentos e os parâmetros de avaliação e traduziu-se numa maior consciencialização em relação à qualidade das ofertas formativas em todas as instituições de ensino superior. Estas alterações consubstanciam-se e evidenciam-se pelo facto da maioria dos cursos descontinuados o terem sido como resultado de decisão voluntária das instituições e não por decisão da A3ES.