II SÉRIE-A — NÚMERO 8 142 A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Tome as diligências necessárias com vista a assegurar os meios adequados para a implementação do Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e o devido funcionamento do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, assim como a efetiva criação do plano de combate à exploração na prostituição. 2 – Combata firmemente a legalização do lenocínio, uma vez que se trata de uma violação de direitos humanos fundamentais. 3 – Defenda a promoção de medidas de combate e prevenção da prostituição, através da garantia de condições de vida dignas e da eliminação das causas económicas e sociais que empurram as pessoas para a prostituição. 4 – Garanta o adequado apoio e proteção às pessoas que saem da prostituição, que as ajude a ter autonomia e emancipação, que lhes permita a reinserção social, profissional e o acolhimento dos seus filhos, assim como assistência a nível psicológico, social, médico e jurídico. 5 – Reforce o desenvolvimento de campanhas de sensibilização e de informação sobre o tráfico de seres humanos, a prostituição e outras formas de exploração e de violência. 6 – Promova as diligências necessárias tendo em vista a criação das condições materiais e humanas para a aplicação da educação sexual em meio escolar. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1458/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE ALARGUE O PRAZO DE CONSULTA PÚBLICA DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL DO PROGRAMA DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE LÍTIO A 28 de setembro de 2021 foi lançada a consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito áreas potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual. A referida consulta pública termina a 11 de novembro de 2021. As áreas que serão propostas a concurso abrangem 27 municípios, designadamente: Fafe, Celorico de Basto, Guimarães, Felgueiras, Amarante, Mondim de Basto, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Pinhel, Trancoso, Mêda, Belmonte, Covilhã, Fundão, Guarda, Sabugal, Mangualde, Gouveia, Seia, Penalva do Castelo, Fornos de Algodres, Celorico da Beira, Viseu, Satão, Nelas, Castelo Branco e Idanha-a-Nova. As recentes eleições para os órgãos das autarquias locais determinam que neste momento se esteja a viver uma transição de poder, uma vez que, ao abrigo do disposto no artigo 44.o, número 1, e no artigo 60.o, número 1, da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, a instalação das novas assembleias municipais e câmaras municipais só deverão ocorrer até ao vigésimo dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais, ou seja, previsivelmente até ao dia 20 de outubro de 2021. Acresce ainda referir que esta transição de poder é especialmente complexa nos cinco municípios das áreas que serão propostas a concurso, onde se verificou uma mudança de gestão autárquica (sendo que Mondim de Basto, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda e Nelas passaram de uma gestão do PS para uma do PSD e a Guarda passou de uma gestão do PSD para uma de um grupo de cidadãos eleitores). Tendo em consideração que esta transição do poder autárquico deixará apenas 12 dias úteis de pronúncia para os novos autarcas, o PAN defende o alargamento do prazo de consulta pública. Adicionalmente, salienta-se que, apesar de o Governo ter escrito no programa que «o concurso abrangerá