6 DE MAIO DE 2017 17 que decorreram da Revolução de Abril, designadamente o reconhecimento do direito à participação democrática na gestão das escolas. Esse princípio, que se encontra desenvolvido na Lei de Bases do Sistema Educativo, determina que, em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino, a direção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, determina que, na direção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa e que a direção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos do básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente. A verdade é que, desde 1991, as opções políticas de sucessivos governos muito se têm afastado desta perspetiva, traduzindo ataques aos princípios da colegialidade e da eleição dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e da sua autonomia, em completo desrespeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Os partidos que têm defendido o atual modelo de gestão argumentam sobretudo em torno de propaladas e supostas vantagens, como o reforço da autonomia das escolas ou a criação de lideranças fortes. Nada mais falso! Como é que a existência de um diretor, cargo unipessoal não eleito colegialmente, no qual recai toda a responsabilidade da direção da escola... Como é que a existência de um diretor, cargo unipessoal não eleito colegialmente, no qual recai toda a responsabilidade da direção da escola, controlado diretamente pelo Ministério, promovendo a governamentalização das escolas, reforça a autonomia? Como podem sequer alegar a existência de lideranças fortes sem a existência de um verdadeiro governo democrático das escolas? Lideranças fortes alimentadas à força do esvaziamento da participação e da gestão democrática tendem sobretudo a constituir-se como lideranças autoritárias. E isso tem-se comprovado no dia a dia das escolas. O que é facto, Sr.as e Srs. Deputados, é que a iniciativa que o PSD aqui nos traz hoje é apenas, e só, para afinar a gestão não democrática das escolas. É um projeto que não ataca o essencial que é, precisamente, o afastamento da comunidade escolar dos níveis de decisão e o fim da promoção da desconfiança para com a comunidade escolar no governo das escolas. Não permite a eleição em votação universal do órgão de gestão. Não permite sequer a eleição de coordenadores de departamento ou estabelecimento, que são, num caso, escolhidos de um grupo de três indicados pelo diretor e, no segundo caso, nomeados; hierarquiza valorativamente a participação de alguns corpos da comunidade escolar em detrimento de outros. Só que a escola, Sr.as e Srs. Deputados, deve ser um local de conjugação de esforços e não um palco de conflitos, como aqueles que estas opções promovem. Não, não é com cosmética que as coisas se resolvem, mas antes com um novo regime de gestão para as escolas, assente nos princípios da elegibilidade, da colegialidade e que favoreça a participação de todos nos níveis adequados de intervenção. Se a escola é um espaço de aprendizagem, é também um espaço de participação cívica e democrática. Há muito que o PCP defende a aprovação de uma lei de gestão democrática dos estabelecimentos escolares que respeite os princípios, objetivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Apresentámos o nosso próprio projeto de lei sobre direção e gestão democrática em dezembro, promovendo, desde então, um amplo debate e auscultação sobre a nossa proposta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Contamos já com a opinião e a sensibilidade de muitos: professores, trabalhadores não docentes, pais e até diretores de escolas, que têm manifestado a importância de intervenção nesta matéria. O nosso projeto de lei contém algumas opções fundamentais e traços distintivos que passamos a destacar. Prevê a eleição de todos os membros dos órgãos de direção e gestão das escolas; concilia a necessária intervenção da comunidade, designadamente pais e autarquias, com a indispensável autonomia da escola;