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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A dívida da RTP ao Depfa Bank teve como origem um acordo de reestruturação financeira daRTP realizado em 2003, através do qual este banco emprestou 800 milhões de euros à empresacom o fim de reestruturar a sua dívida consolidada, que ascendia na altura a cerca de milmilhões de euros.Ficou então definido que as amortizações seriam cobertas em parte pelas receitas publicitárias.Esta decisão, que não onerava excessivamente o contribuinte, passou a condicionar o debatedo destino a dar à publicidade nos canais da RTP, até ao final da vigência do contrato.Segundo o próprio director financeiro da RTP, Augusto Teixeira Bastos, foi com a descida dorating da República, na sequência do chumbo do PEC IV, que o Depfa Bank pôde exigir arenegociação do acordo de pagamento da dívida que até então estava prevista ser amortizadaaté 2016. Como consequência, em Junho do corrente ano, foi acordado um novo plano dereestruturação financeira.Em declaração à Lusa, o Director Financeiro da RTP acrescenta que “ o acordo foi assumidopelo actual Governo no Orçamento de Estado para 2012, mas não determina a forma depagamento da dívida ao Banco”."O Estado logo decidirá se paga o valor total do empréstimo [em janeiro] ou se cumpre o planode amortizações" até ao final do contrato”Uma vez que, segundo estas declarações, o acordo entretanto assumido pelo actual Governono Orçamento de Estado não determina a forma de pagamento da dívida ao banco, o GrupoParlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, vem por este meio solicitar ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,Miguel Relvas, que responda às seguintes perguntas:Em Agosto passado, o ministro que tutela a RTP, Miguel Relvas, anunciava que o Estado iapagar em antecipação cerca de 225 milhões de euros de dívida da RTP em 2012. De acordocom o relatório sectorial do Orçamento de Estado anuncia-se “ a autorização da assunção porparte do Estado do valor em dívida pela RTP do empréstimo “DEPFA” em Janeiro 2012, nomontante de 344.500.000 euros.”Sendo assim, o montante anunciado de 344,5 milhões de euros será integralmente afecto aopagamento da dívida?X 1355 XII 12011-12-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:37:15 ZDivida da RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
O plano de pagamento prevê algum faseamento do pagamento da dívida, ou o valor a pagarterá que ser obrigatoriamente satisfeito na sua totalidade no mês de Janeiro do próximo ano?Quais os exactos termos deste plano de renegociação da dívida?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011Deputado(a)sINÊS DE MEDEIROS (PS)15 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a execução das alteraçõesdeterminadas e exigidas pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) para manter emfuncionamento o Hospital de Maria Pia, cujas instalações e equipamentos não dispõem decondições mínimas de segurança nem permitem assegurar a indispensável qualidade naassistência prestada.Em Novembro, o Governo respondeu, enviando ao Bloco de Esquerda o relatório relativo àacção fiscalizadora realizada pela ERS e às alterações realizadas no Hospital de Maria Pia.Diz o Governo que o relatório descreve “as medidas adoptadas e que foram de encontro àsrecomendações formuladas pela ERS”. Tal afirmação não corresponde à verdade, aliás, é nasua essência desmentida pela recente deliberação da ERS sobre o Hospital de Maria Pia: aERS manda fechar o Hospital de Maria Pia.Diz a extensa e detalhada Resolução da ERS:- “Assim, ditam as conclusões vertidas no relatório referenciado que, excepção feita ao nível doequipamento de detecção automática de incêndio e ao nível da climatização, o CentroHospitalar do Porto, E.P.E não implementou as medidas vertidas na instrução emitida peloConselho Directivo da ERS, relativamente ao funcionamento do Hospital Maria Pia”;- “O relatório da comissão de fiscalização da ERS concluiu que [...] subsistiram as nãoconformidades infra-estruturais, fluxos funcionais e organizacionais, aferidas no âmbito do citadoprocesso de inquérito, que comprometem a prestação de cuidados de saúde em respeito pelospadrões de qualidade e segurança mínimos exigíveis e violam direitos e interesses legítimos dosutentes”;- “Assim, considerando que o principal fundamento do incumprimento da instrução da ERS peloCentro Hospitalar do Porto, E.P.E. reside, essencialmente, na ausência de flexibilidadeX 1356 XII 12011-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:33:39 ZERS desmente resposta do Governo e manda fechar o Hospital Pediátrico Maria PiaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
estrutural e funcional das instalações e a sua inaptidão para fazer face às necessidadesexistentes e prementes [...] merece total acolhimento a decisão vertida no âmbito do processode inquérito ERS/032/10 ao determinar que, mostrando-se inviável o integral cumprimento dainstrução emitida, deve o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. proceder ao encerramento daactividade nas instalações do Hospital Maria Pia, no prazo máximo de três (3) anos, contados danotificação daquela decisão [leia-se 12 de Novembro de 2010]”.Destes considerandos, a ERS retira a seguinte conclusão: “propor à Administração Regional deSaúde do Norte, I.P. o encerramento daquela unidade hospitalar, por se reputar a entidadecompetente nos termos das disposições legais vigentes”.Concluindo e resumindo, o Hospital de Maria Pia vai fechar por não dispor de padrões dequalidade e segurança mínimos e, em consequência, desrespeitar direitos e interesses legítimosdos utentes.Esta decisão da ERS, confirma ter-se tratado de um erro grosseiro a decisão de transferir, emJulho de 2010, os serviços de Pediatria do Hospital Santo António para o Hospital de Maria Pia.Não era difícil ter percebido que apenas se ia perder tempo, desperdiçar fundos públicos, semresolver fosse que problema fosse, bem pelo contrário, foi uma decisão que só trouxeinstabilidade às instituições e profissionais envolvidos e que contribuiu para a degradação daqualidade assistencial.Este caso é exemplar. Mais do que nas propaladas gorduras, o que o SNS precisa é de cortesna irresponsabilidade, impreparação e autoritarismo de alguns dos seus gestores eadministradores, os principais responsáveis pelo desperdício e a má gestão. Como também éhabitual nestes casos, acabam por nunca prestar contas nem ser chamados à responsabilidade.O silêncio do Ministro da Saúde sobre o Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN) - cujas obrasvisitou recentemente - significa que o Governo não garante a construção do CMIN. Mas mesmoque o fizesse, o CMIN só está pronto em 2013, caso não haja mais atrasos nas obras ou maishesitações por parte do ministério. O fecho do Hospital de Maria Pia não é compatível com estecalendário.    Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo vai cumprir a Deliberação da ERS de encerrar o Hospital de Maria Pia?1.Em caso afirmativo, para que data está previsto o encerramento do Hospital de Maria Pia?2.A verificar-se o encerramento, para onde vai o governo transferir os serviços do Hospital deMaria Pia?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)15 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia deFernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional àrepresentação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundoinformações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua daAssociação e pelo já referido terreno de uso militar.Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, aavaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem ainstalação do depósito militar.O problema destes moradores tem-se evidenciado pelo facto de existir entretanto uma zona deservidão militar que está a originar um conjunto de problemas vários que não permitem aresolução célere do processo de reconversão urbana deste território, dentro de um princípio deequilíbrio, bom senso e respeito pela legalidade que é fundamental fazer uso, de forma a nãodeixar por resolver problemas destas AUGI ́s que são “chagas” que estão espalhadas pelo todonacional.Ao mesmo tempo, parece existir um problema real ao nível do fornecimento de energia eléctrica,pois existem moradores com esse acesso instalado e a funcionar e outros sem instalação formalassegurada.Porque sabemos que as AUGI ́s só se podem resolver com equilíbrio e bom senso procurandofazer desse modo um enquadramento legal capaz de resolver situações que se arrastam hádezenas de anos.Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinadosX 1357 XII 12011-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:40:44 ZFornecimento de Energia Eléctrica na AUGI do Pinhal da Palmeira (Fernão Ferro-Seixal)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
vimos perguntar:Que tipo de intervenção operacional e de serviço desenvolve a EDP naquele território? Existeiluminação pública e fornecimento de serviços generalizados a clientes particulares? Se sim, existe fornecimento a todos os particulares interessados ou a apenas alguns? E seassim for, porquê? Caso se confirme essa situação da existência de não acesso à instalação formal de energiaeléctrica, está disponível a EDP para procurar encontrar uma solução que permita dotar aquelaárea de fornecimento de energia eléctrica? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sNUNO FILIPE MATIAS (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)15 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1358/XII  (1.a) Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Assunto: Parceria do Estado e da Região Autónoma dos Açores no domínio da diplomacia económica  II SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1134/XII (l.a), de 4 de Novembro de 2011 - Transportes Públicos na Área Metropolitana de Lisboa II SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
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Assunto: Pergunta n.o 1139/XII (1.a), de 7 de Novembro de 2011 - Despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo ConstitucionalII SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1172/XII (1.a), de 10 de Novembro de 2011- Barragem na Ribeira de Santarém, freguesia de Canaveses, concelho de Valpaços II SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)___________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 II Série-B —  Número 133 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 121 a 123/XII (1.a)-AC e n.o 1915/XII (1.a)-AL:  N.o 121/XII (1.a)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os dados orçamentais da Universidade do Algarve.N.o 122/XII (1.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o contrato de exploração da A22 (Via do Infante).N.o 123/XII (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a rede dos CTT de Vila Nova de Famalicão.N.o 1915/XII (1.a)-AL – Dos Deputados João Rebelo, Vera Rodrigues, Abel Baptista e João Paulo Viegas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mirandela sobre o alegado abate a tiro de 200 cães na aldeia do Cachão, em Mirandela. Respostas [n.os 100, 101 e 102/XII (1.a)-AC e n.os 1177, 1281, 1282, 1301, 1302, 1326, 1331, 1390, 1428, 1447, 1448, 1483, 1495, 1503, 1519, 1531, 1539, 1555, 1556, 1559, 1568, 1577, 1582, 1592, 1594, 1601, 1612, 1621, 1639, 1650, 1653, 1670, 1673, 1681, 1695, 1707, 1724, 1765, 1781, 1798, 1799, 1804 e 1807/XII (1.a)-AL]:  Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 100/XII (1.a)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a facilitação do recurso à videovigilância.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 101/XII (1.a)-AC do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Setúbal.Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.o 102/XII (1.a)-AC da Deputada Ana Drago (BE), sobre a informação relativa aos contratos celebrados ao abrigo do Programa «Compromisso com a Ciência».Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.o 1177/XII (1.a)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a ajuda municipal em tempo de crise.Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.o 1281/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.o 1282/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP), sobre os contratos com a Moody’s e outras agências de rating.Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.o 1301/XII (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimentodo país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugalquaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre aevolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência doMinistério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamentoe na monitorização dos dados financeiros.Assim, nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas”;Nos termos do disposto non art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação eCiência, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para oseguinte:Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído àUniversidade do Algarve nos anos de 2010, 2011 e 2012?1.Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido dereforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade doAlgarve, dos anos de 2010 e 2011?2.Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade do Algarve, e a dívida apurada porrubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de janeiro de 2012X 121 XII 1 - AC2012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:41:57 +00:00Reason:Location:Dados orçamentais da Universidade do AlgarveMinistério  da  Educação e CiênciaDeputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 133_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 9 de Setembro de 2011, através da Pergunta n.o 529/XII (1.a), foram colocadas um conjunto dequestões ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego em torno da pública intenção dos CTTde procederem a uma reformulação da sua rede de balcões no município de Vila Nova deFamalicão.Na resposta, constante do ofício n.o 337, de 10 de Outubro de 2011, do Gabinete do SenhorMinistro da Economia e do Emprego, foi transmitido que:“A reorganização da rede de atendimento no Concelho de Famalicão está na fase de análise,sendo, pois, prematuro adiantar quaisquer conclusões sobre esse assunto” e que “caso venhama ter lugar alterações na rede de atendimento deste Concelho, serão devidamente envolvidos osrepresentantes do poder local”.Sucede que nos últimos tempos, Senhores Presidentes de Junta de Freguesia alegam ter sidoabordados por representantes dos CTT dando-lhes conta dos termos da projectadareformulação que, num ou noutro caso, passaria pelo agenciamento de Postos de CTT àsJuntas de Freguesia se estas o aceitassem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem requererse ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e do Emprego que:Seja fornecida cópia do estudo da reorganização da rede de atendimento dos CTT no concelhode Vila Nova de Famalicão.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)X 123 XII 1 - AC2012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 11:52:28 ZRede dos CTT de Vila Nova de FamalicãoMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 133_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Chegou ao nosso conhecimento uma denúncia, que nos alertava para o facto da CâmaraMunicipal de Mirandela se estar a preparar para abater a tiro cerca de 200 cães, alegadamenteselvagens na aldeia de Cachão (com a colaboração da Associação de Caça e Pesca deFrechas), com recuso a uma empresa privada.2 – Alertava-nos igualmente para o facto da Câmara Municipal de Mirandela ir recorrer a umaempresa privada, devido ao facto da GNR se ter recusado a participar nessa operação.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal de Mirandela, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:1 – É verdade esta denúncia que acima descrevemos?2 – Se sim, qual o fundamento para tal decisão?X 1915 XII 1 - AL2012-01-20Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:03:02 ZAlegado abate a tiro de 200 cães na aldeia do Cachão, em MirandelaCâmara Municipal de Mirandela25 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
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Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 102/XII (1.a)-AC, de 16 de Dezembro de 2011                    - Informação relativa aos contratos celebrados ao abrigo do Programa "Compromisso                     com a Ciência".25 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Este Projecto, em fase de implementação, pretende efectivar-se pela criação de uma Loja Social, que procura de certo modo, dar resposta e apoiar os indivíduos e famílias carenciadas, com ausência e/ou insuficiência de Bens esseciais à sua subsistência. Nomeadamente, Beneficiários de RSI, idosos com parcos recursos, famílias endividadas, Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 1177/XII (1.a)-AL                    - Ajuda municipal em tempo de criseII SÉRIE-B — NÚMERO 133_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
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Assunto:   Resposta ao Requerimento n.o 1428/XII (1.a)-AL,  do Deputado José Ribeiro e Castro                    (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating                  25 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
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Assunto:   Resposta ao Requerimento n.o 1495/XII (1.a)-AL,  do Deputado José Ribeiro e Castro                    (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating                  25 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 26 de janeiro de 2012 II Série-B —  Número 134 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1714 a 1743/XII (1.a):  N.o 1714/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento da Pousada da Juventude em Setúbal.N.o 1715/XII (1.a) – Do Deputado António Serrano e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto – Enquadramento base das terapêuticas não convencionais.N.o 1716/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de psicólogo na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira (Leiria).N.o 1717/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores.N.o 1718/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre os cidadãos abusados por facilidades de crédito impingido pela banca, na Região Autónoma dos Açores.N.o 1719/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaliação de Impacte Ambiental da subconcessão Algarve Litoral - Lanço 2.1. j) (Variante de Olhão).N.o 1720/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o atendimento no Hospital de Loures da população da zona oriental do concelho.N.o 1721/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de cerca de 370 sobreiros em terreno privado na Buinheira, Salvaterra de Magos.N.o 1722/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pagamento de “abono suplementar” em cargos de nomeação.N.o 1723/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento de “abono suplementar” em cargos de nomeação.N.o 1724/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento do posto dos CTT de Ferragudo.N.o 1725/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dupla cobrança de taxas moderadoras pelo Hospital de Santa Cruz.N.o 1726/XII (1.a) – Dos Deputados Catarina Martins, Pedro Filipe Soares e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Supressão diária dos comboios entre Ovar, Porto e Aveiro.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do objetivo doGoverno encerrar a Pousada da Juventude de Setúbal, argumentando que não é viável acurto/médio prazo, a nível económico e financeiro, devido aos resultados líquidos negativosacumulados. Desde Dezembro de 2011 só foi possível fazer reservas até 31 de Janeiro de2012, provavelmente a data do seu encerramento.Tal como em outras matérias, também na área da juventude o Governo aprofunda uma políticade desinvestimento, onde os aspetos economicistas prevalecem sobre as políticas demobilidade juvenil, que permitem aos jovens portugueses conhecerem todas as regiões do país.Aquando da audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na Comissão de Educação,em Agosto de 2011, este anunciou a decisão de privatização e concessão da exploração dasPousadas da Juventude. Apresentou, sem concretizar, várias possibilidades que poderão passarpelas Câmaras Municipais ou empresas privadas.O PCP vê esta decisão com muita preocupação, pois entendemos que a perspetiva deprivatização da gestão ou exploração destas unidades pode colocar em causa a sua missãoespecífica, a sua qualidade e os preços praticados.A Pousada da Juventude de Setúbal situa-se numa zona privilegiada, no centro da cidade, comuma capacidade de 48 camas. Contudo a Pousada tem algumas insuficiências, que ao longo deanos, os sucessivos Governos nunca quiseram resolver, por exemplo a falta de aquecimentonos quartos e de um espaço de convívio digno.Atualmente a Pousada tem 7 trabalhadores efetivos e um trabalhador com funções de vigilânciaaos fins de semana à noite, a recibos verdes, com salários até os 600 .Entretanto, desde o início de Janeiro de 2012 os trabalhadores estão a receber ofícios daMovijovem a “informar” da caducidade do contrato de trabalho sem termo a partir de 1 de MarçoX 1714 XII 12012-01-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.25 19:27:11 ZEncerramento da Pousada da Juventude em SetúbalMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original