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As restrições quantitativas nas trocas comerciais de produtos agrícolas cessaram também em 1 de Janeiro de 1995, mas os direitos aduaneiros continuam. As concessões mútuas nesta matéria, já existentes, poderão ser alargadas mediante acordo entre as partes no âmbito das competências do Conselho de Associação.A cooperação na prevenção de actividades ilegais constitui, no Acordo de Associação com os Estados Bálticos, uma inovação relativamente aos anteriores acordos de associação estabelecidos com os outros países da Europa central e oriental. Ela é objecto do título VII e diz respeito, nomeadamente, ao crime organizado, ao tráfico ilegal de estupefacientes, a transacções ilegais de resíduos industriais e à emigração ilegal.
Os Acordos incluem a cooperação cultural, que incide sobre vários campos da cultura, como, por exemplo, as traduções literárias, a indústria do audiovisual, a radiodifusão transfronteiriça, os direitos de propriedade intelectual, a formação, o intercâmbio de artistas e obras de arte.
Estes Acordos de Associação com os Estados Bálticos estão em conformidade com o artigo 238.o do Tratado da União Europeia, tendo, nomeadamente, sido aprovados por unanimidade pelo Conselho e recolhido o parecer favorável do Parlamento Europeu.
Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, tendo presente as propostas de resolução n.os 10/VII, 11/VII e 12/VII, que aprovam, para ratificação, os Acordos Europeus que criam uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e as Repúblicas da Letónia, Estónia e Lituânia, por outro, é de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para introduzir o tema, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Estrasburgo, realizado em 8 e 9 de Setembro de 1989, concluiu que a Comunidade deveria «prosseguir o seu exame das formas apropriadas de associação com os países que estão na via das reformas- económicas e políticas», na sequência do que se desenvolveu um processo de reflexão interna, conducente à definição do modelo de acordo de associação a aplicar com estes países e que recebeu a designação de Acordo Europeu.
O relacionamento bilateral entre a Comunidade e os Países Bálticos assumiu uma primeira forma contratual através da celebração de Acordos de Comércio e de Cooperação e de Acordos de Comércio Livre. Em 1992, durante a Presidência Portuguesa da Comunidade, foram negociados e assinados os Acordos de Comércio e Cooperação com os três Estados Bálticos, que já entraram em vigor em Fevereiro de 1993 e em Março de 1993, Estes países negociaram e assinaram igualmente com a União Europeia Acordos de Comércio Livre, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e se destinaram a substituir a parte comercial dos Acordos de Comércio e Cooperação.
O Acordo de Comércio e Cooperação, modelo contratual de âmbito limitado e com carácter não preferencial, serviu principalmente ,para formalizar a normalização das relações entre a Comunidade e os países Bálticos, depois de décadas de divisão política, ideológica e económica, e foi, desde cedo, considerado insuficiente, como resposta ao desejo desses três Estados de estabelecerem com os Doze um relacionamento especial,
12 DE OUTUBRO DE 1996 3719reflectindo a proximidade geográfica, os valores comuns e uma interdependência acrescida. A Comunidade não podia deixar de responder a este anseio, em solidariedade com as transformações democráticas em curso e também, no seu próprio interesse, tanto no plano económico como, principalmente, no da segurança e estabilidade da Europa.
Os Acordos Europeus que hoje são presentes I Assembleia obedecem a um claro condicionalismo, reservando-se aos países que dêem provas concretas de respeito pelos Direitos Humanos e pelo Estado de Direito, de aplicação da regra do pluripartidarismo, de organização de eleições livres e de liberalização da sua economia, com vista à instituição de uma economia de mercado.
Estes Acordos têm como objectivo promover a integração económica e a aproximação política entre as partes e apoiar os esforços de reestruturação económica e reforma política dos parceiros associados, através da criação progressiva de uma zona de comércio livre e da instituição de mecanismos adequados de diálogo político e de cooperação económica, financeira e cultural.
Em 28 e 29 de Novembro de 1994, foram aprovadas pelo Conselho de Ministros das Comunidades as directrizes de negociação dos Acordos Europeus com a Lituânia e os outros países Bálticos, tendo as negociações sido iniciadas em Dezembro do mesmo ano.
Os Acordos foram rubricados em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995, após duas rondas de negociações com cada um destes países. Os Acordos Europeus destinam-se a substituir o Acordo de Comércio e Cooperação e, no que respeita ao comércio e matérias conexas, integra o Acordo de Comércio Livre.
O Acordo Europeu é de natureza preferencial e tem como objectivo estabelecer uma associação estreita e a longo prazo entre a União Europeia os seus Estados membros, por um lado, e os três Estados Bálticos, por outro.
O conteúdo destes Acordos Europeus inspira-se, em grande medida, no dos acordos europeus já existentes com os outros PECO associados e prevê um período de transição que terminará em 31 de Dezembro de 1999.
Os Acordos prevêem ainda o estabelecimento de um diálogo político entre a União Europeia e a Lituânia, a Estónia e a Letónia no âmbito da estrutura multilateral criada com os países associados da Europa Central e, a nível bilateral, no âmbito do Conselho de Associação.
Os três acordos incluem,, no essencial, disposições idênticas no que respeita ao direito de estabelecimento, à circulação de trabalhadores, à prestação de serviços, aos movimentos de capital e à cooperação económica, cultural e financeira. E prevêem igualmente a criação de um Conselho de Associação destinado a controlar a aplicação do Acordo e que disporá do poder de decisão, em casos específicos previstos no presente acordo, de um Comité de Associação e de um Comité Parlamentar.
Por último, e pela primeira vez num Acordo Europeu, as partes comprometem-se a desenvolver uma estreita cooperação no domínio da prevenção de actividades ilícitas.
O Acordo é concluído por um período indeterminado.
Segundo as últimas informações disponíveis, estes Acordos já estão ratificados pela Estónia e pela Letónia e, pelo lado da União, já estão ratificados pela Dinamarca, pela Irlanda, pela Áustria, pela Finlândia e pela Suécia, enquanto a Espanha já o ratificou também quanto à Letónia, e é nosso desejo que Portugal acompanhe essesoutros Estados membros da União na ratificação destes três Acordos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete a aprovação, para ratificação da Assembleia, os Acordos estabelecidos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e as Repúblicas da Letónia, da Estónia e da Lituânia.
Para além de todos os aspectos de detalhe que estes Acordos possam ter, o que é relevante, penso eu, é que aqui se aplique aquele princípio que diz que «é andando que se aprende a andar», «é fazendo que se aprende a fazer», pois também na Europa é convivendo e praticando a cooperação com novos Estados que a Europa vai alargando.
E significativo que os Acordos que agora somos chamados a ratificar tenham um âmbito tão vasto, porque não se trata apenas do comércio, nem das relações económicas, pois existem ainda os aspectos financeiros, os aspectos políticos, os aspectos culturais, os aspectos sociais, no fundo, tudo aquilo que compõe a vida das pessoas e dos Estados.
Nesse sentido, é bem-vindo este pedido que o Governo nos faz para que ratifiquemos estes Acordos.
Este Parlamento, desde que o conheço - e conheço-o desde que ele apareceu eleito livre e democraticamente - sempre, foi pró-europeu. Também nós tivemos um caminho de aproximação à Europa, também nós tivemos um treino, também nós precisámos da ajuda dos outros Estados e ela foi-nos dispensada. É esta a altura de ajudarmos também os Países Bálticos.
No relatório que apresentei à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, dizia que o deveríamos fazer com particular alegria, porque é sempre bom ajudar os grandes esforços que estes Estados têm feito para adaptar a um novo estádio de liberdade as suas organizações e A um novo estádio de desenvolvimento as suas economias. Com erros, sem, dúvida, porque não há histórias de caminho para o desenvolvimento que não comportem também erros, e também com sacrifício, por isso é justo dar ajuda a quem já iniciou um caminho e faz um estorço para se aliar aos outros.Nesse sentido, Sr. Presidente, a minha bancada dá um apoio entusiástico e lança daqui um incentivo às Repúblicas Bálticas para que não cessem esse esforço de conquista e de ampliação da liberdade e também da dignidade humana que está envolvida no esforço da Europa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 1O/VII, 11/VII e 12/VII aprovam para ratificação os Acordos Europeus que criam uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Letónia, Estónia e Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinados no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.
3720 I SÉRIE-NÚMERO 109Os presentes Acordos consagram os seguintes objectivos: proporcionar o enquadramento adequado ao diálogo político entre as partes; estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e os três Estados referidos por um período de transição de seis anos; promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes; estabelecer a base para a cooperação nas áreas financeira, cultura e social; apoiar os esforços dos Estados da Letónia, Lituânia e Estónia para desenvolverem as suas economias e concluírem a transição para a economia de mercado.
Estes Acordos de associação estão conformes ao previsto no artigo 38.o do Tratado da União Europeia, tendo, assim, o acordo unânime do Conselho e o parecer favorável do Parlamento Europeu.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente as três propostas de resolução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os relatórios elaborados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, em nome da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, contêm boas sínteses dos Acordos Europeus que criam associações entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros e as Repúblicas da Lituânia, Letónia e Estónia. Por isso o felicito.
Permitam-me que tente fazer, nos breves minutos que me são concedidos, um enquadramento geral da associação ou mesmo da adesão destes países às instituições europeias, de há cinco anos para cá.
Como sabem, estes países recuperaram em 1991 a sua independência, perdida em 1940. Aliás, Portugal e alguns outros Estados nunca reconheceram a sua integração na antiga União Soviética.
Os objectivos fundamentais proclamados pelas autoridades desses países são, hoje, garantir duradouramente a sua. independência, a democracia, ó Estado de Direito e o bem-estar, promovendo, para tanto, o desenvolvimento económico, social e cultural. A longo prazo, estes países visam a sua integração em todas as organizações europeias, incluindo as de defesa e segurança.
Restaurada a democracia e tendo, aliás, já sido verificada alternância de maiorias parlamentares e de Governos em sucessivas eleições nos últimos cinco anos, os referidos Estados começaram por aderir ao Conselho da Europa. Para tanto, tiveram de estabelecer a garantia dos direitos das minorias.
Na verdade, estes três países - e não podemos ignorá-lo - caracterizam-se pela existência de importantes minorias nacionais. Assim, na Lituânia, cerca de 9% da população é de origem russa e 7% de origem polaca; na Estónia, a população original é apenas de cerca de 62% e na Letónia é de cerca de 53%, verificando-se a presença de muito importantes minorias russas.
Na Lituânia, o estatuto das minorias foi rapidamente resolvido, pois foi atribuída a cidadania automática a todos os residentes permanentes, independentemente da sua origem. Por isso, a Lituânia foi o primeiro destes países a tornar-se membro do Conselho da Europa, em Fevereiro de 1993. Mais tarde, aderiu a Estónia, e a Letónia só veio a aderir dois anos depois, em Fevereiro de 1995. devido a grandes dificuldades verificadas na aprovação de uma lei sobre atribuição da cidadania a todos os seus habitantes.Quer o Conselho da Europa quer a OSCE enviaram sucessivas missões de observação ou de inquérito que permitiram garantir que aqueles três Estados passassem a
respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e das minorias. A então CSCE desempenhou um papel relevante no processo de retirada das tropas da Federação Russa antes neles estacionadas.
Para lá da cooperação com os países vizinhos do Conselho Nórdico - Suécia, Finlândia, Dinamarca, Noruega e Islândia -,justificada por razões históricas e de proximidade geográfica, e, em alguns casos até, estou a pensar na Finlândia, por razões de proximidade linguística e cultural, devo ainda referir a aproximação à UEO.
Assim, em Maio de 1994. estes países tornaram-se membros associados desta organização, da qual Portugal faz parte, como sabem, desde 1990, juntamente com outros países da Europa Central. A Assembleia da UEO, em Junho de 1995, deliberou o alargamento da cooperação com os Parlamentos dos três países citados e também com a Assembleia Báltica, interessante instituição parlamentar por eles criada em 1992, a qual tem produzido diversas recomendações ao Conselho de Ministros dos três países bálticos.
Finalmente, os Estados Bálticos desencadearam também a sua aproximação à União Europeia, aliás, durante o período dos governos do PSD. Assim, em Junho de 1993, durante a reunião do Conselho Europeu em Copenhaga, assinaram acordos de comércio livre coma União Europeia, os quais entraram em vigor em Janeiro de 1995. Em Junho desse ano, assinaram os acordos de associação que hoje estão perante nós, passando também a beneficiar das orientações contidas no Livro Branco da Comissão Europeia, com vista a uma aproximação, progressiva entre as suas legislações nacionais e as dos Estados da União Europeia.
Já no corrente ano. após a assinatura destes acordos, o Parlamento Europeu debateu um relatório do Deputado Toivonen sobre o relatório da Comissão relativa á situação actual e às perspectivas de cooperação na região do mar Báltico. Este relatório, que, julgo, não deve ser esquecido, embora posterior a estes acordos, refere a posição histórica da região do Báltico na Europa e os seus laços com os países da Europa Ocidental e Central, delineando as possibilidades de desenvolvimento e reforço da cooperação, e aponta o objectivo de uma abordagem regional, que visa aprofundar as relações com a União Europeia e desenvolver e apoiar a cooperação interna na região, insistindo na importância do diálogo quer entre a União Europeia e os Estados Bálticos quer entre a União e a Federação Russa, que não pode ser ignorada na problemática destes Estados.
Finalmente, a coordenação dos programas de assistência regionais e multilaterais é considerada condição necessária para uma aplicação eficaz dos recursos disponíveis. Segundo o relatório, os recursos dos programas comunitários deverão ser orientados prioritariamente para a protecção do ambiente, projectos de infra-estruturas e investimentos em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos em apreciação têm um âmbito muito mais vasto, como aqui já foi dito, e que vai muito para lá dos aspectos económicos. Diria que o seu objectivo último é político e extraordinariamente importante: a promoção da paz através do diálogo político bem como o desenvolvimento integral, económico, social, cultural e ambiental, destes três Estados.
12 DE OUTUBRO DE 1996 3721Todos estes aspectos não conhecem fronteiras. Lembro apenas a importância da cooperação na área cultural, para um melhor conhecimento e intercâmbio entre jovens, aceitação da diferença que faz a pluralidade riquíssima da Europa e também um aspecto que não é de pormenor e ao qual me tenho dedicado, enquanto Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que elaborou um relatório e recomendação sobre esta matéria, que é a questão da segurança nas centrais nucleares, à qual, aliás, também outras organizações têm dedicado a sua atenção, com o apoio do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento.
O enquadramento previsto para este diálogo permitirá o desenvolvimento de relações mais estreitas, contribuindo para maior cooperação na política externa e de segurança, essenciais para a paz na Europa.
Estes acordos visam também estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre os três países e a Comunidade, liberalizar a prestação de serviços de sociedades de ambas as partes, os pagamentos e as concorrências.
Deve ser sublinhada ainda a cooperação nas áreas económica, financeira, cultural e social, esta última visando a melhoria da protecção da saúde, emprego e segurança dos trabalhadores.
Se é verdade que demograficamente estamos perante pequenos países europeus, cuja população oscila entre 1,5 milhões de habitantes, no caso da Estónia, e 3,5 milhões, no caso da Lituânia, é do nosso interesse que estes países reforcem a sua democracia, os seus Estados de direito, a protecção dos direitos da pessoa humana e se desenvolvam harmoniosamente em economias abertas, mantendo boas relações com todos os Estados vizinhos e assim garantindo a paz na Europa.
Em conclusão, tendo em conta que estes textos estão de acordo com as linhas fundamentais da nossa política externa e visam objectivos últimos que respeitam os valores consagrados na Constituição da República Portuguesa - a paz, a promoção dos direitos da pessoa humana, o seu bem-estar, o reforço da cooperação pacífica entre os Estados, em especial entre os do nosso continente -, o Grupo Parlamentar do PSD vai, evidentemente, votar a favor das propostas de resolução que o Governo submete à nossa apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Depois de cinco intervenções sobre estes acordos, é impossível não haver repetição da exposição de ideias, mas não faz mal que haja repetição de acordo sobre estas questões. De qualquer maneira, peço desde já a vossa paciência para a eventual repetição de alguns aspectos destes acordos na minha intervenção.
Os Estados Bálticos - a Estónia, a Letónia e a Lituânia recuperaram a sua independência dois anos após a queda do muro de Berlim, o primeiro sinal inequívoco do fim próximo do comunismo, na sequência da implusão da União Soviética.
É no quadro político internacional criado por esta situação nova que os países bálticos iniciam o processo que leva à independência os povos das 13 repúblicas que,com a Federação Russa, constituíam a União Soviética. Primeiro a Lituânia em 11 de Março de 1990, depois a Estónia e a Letónia em 1991, vêem reconhecida, internacionalmente, a sua independência.
A Comunidade Económica Europeia sofre, ela também, o abalo das ondas de choque do terramoto a Leste e procura, correndo contra o tempo, dar-lhe resposta em Maastricht. Abre-se assim a perspectiva e depois a decisão do alargamento aos países da Europa Central e do Leste, dando acolhimento às suas solicitações.
Imediatamente a seguir à sua independência, os países bálticos procuram aproximar-se da Europa Ocidental, e em 1l de Março de 1992 é assinado com as Comunidades Europeias, em Bruxelas, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, ao qual se seguiu o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. É nesta sequência que surgem os novos acordos de associação.
A Comunidade Europeia define de modo mais coerente e sistemático a sua política para com os ex-países socialistas e, em 9 e 10 de Dezembro de 1994, os Chefes de Estado e de Governo, no Conselho de Essen, assentam na «estratégia de pré-adesão» e no «diálogo estruturado» com estes países. É criado um figurino comum para os Acordos de Associação que tem em vista preparar o caminho para a futura adesão daqueles países à União Europeia.
Primeiro a Polónia e a Hungria, em 1 de Fevereiro de 1994; um ano depois, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia; por fim, em 12 de Junho de 1995, os países bálticos firmam com a Comunidade e seus Estados-membros estes Acordos de Associação.
Os povos bálticos, os estónios, os letões e os lituanos, apesar da sua identidade bem individualizada, têm uma história de quase permanente domínio estrangeiro, alemão, sueco, russo. Mesmo a independência adquirida após a Primeira Guerra Mundial, entre 1918 e 1920, e mantida até 1940, foi insegura e atribulada. Nesta data, estes países foram anexados pela União Soviética na sequência do chamado Pacto Molotov-Ribbentrop que entregava esta região à influência soviética.
Após a independência, sérios problemas condicionaram influenciando a segurança e as relações com a Rússia. Alguns, como a saída das tropas russas, foram resolvidos de forma negociada e pacífica: as bases militares em território da Lituânia foram evacuadas pelo exército russo, em Agosto de 1992, e as da Estónia e da Letónia em 1994. Mas outras questões dificultam a completa normalização e distensão das relações com o vizinho gigante, resultando o maior problema da «russificação» destas regiões ocorrida durante o poder soviético.
Repito a informação dada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, que me antecedeu, e confirmo, pelos dados de que disponho, que a composição étnica da Letónia cria sérios problemas pois é composta por 54% de letões e 34% de origem russa. Na Estónia, é de 62% estónios e de 30% de russos, sendo uma situação bastante diferente, como aqui já foi dito, a da Lituânia, onde a composição da população constitui um problema bastante menor.
A Estónia e a Letónia não concedem a respectiva cidadania nem o direito de voto à grande maioria dos russos residentes mas criaram recentemente, em consequência de pressões da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, legislação que lhes permite a aquisição dessa cidadania. Em todo o caso, a forma lenta e difícil da sua aplicação torna, no entanto, problemática a resolução deste difícil problema.
3722 I SÉRIE - NÚMERO 109Os Acordos de Associação assentam em princípios essenciais como o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pela economia de mercado e procuram criar as condições para uma evolução, segura das sociedades daqueles novos países. A importância atribuída àqueles princípios está patente na «cláusula de suspensão» ou «cláusula de democracia» pela qual os Acordos podem ser suspensos no caso de grave violação da democracia ou dos direitos humanos.
Os acordos abarcam um leque vastíssimo de matérias, desde as relações políticas às trocas comerciais, à cooperação económica, financeira, científica e cultural. Abrem àqueles países o acesso a alguns programas comunitários e apresentam relativamente a outros acordos de associação, como já foi dito, a novidade da cooperação na prevenção de actividades ilegais.
Estes Acordos de Associação têm um, grande alcance no campo económico e social mas seria não apreender a sua essência não entender que é no plano político que radica a sua principal importância. Assegurar a sua independência e a sua segurança é o objectivo principal que prosseguem estes países ao assinarem estes Acordos, procurando vencer o caminho até a adesão à União Europeia.
A busca de condições que garantam a segurança e a independência levou os países bálticos a participarem na iniciativa da OTAN «Parceria para a Paz», a tornarem-se membros do Conselho da Europa ou a adquirirem a qualidade de membro associado da União da Europa Ocidental.
O facto de a Rússia se opor a que a OTAN se alargue até à sua fronteira terrestre, contrariando a entrada nesta organização dos países bálticos, e não só, tem levado até agora a encarar com grande prudência uma eventual participação destes países na OTAN e convirá que não deixe de ser assim no futuro. O alargamento da OTAN deverá decorrer no quadro de uma política de segurança que inclua a Rússia e não volte a dividir a Europa em blocos político-militares antagónicos.
A política de cooperação báltica quer entre a Estónia, a Letónia e a Lituânia quer no âmbito mais vasto e determinante da cooperação entre todos os países do Mar Báltico, com a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia, a Polónia, a Noruega e a Rússia é já hoje uma realidade tangível e assume uma grande importância para a adesão futura à União Europeia e para a paz e a estabilidade na região.
Consequência desta cooperação entre os três países bálticos é o Acordo de Comércio Livre que os liga desde Abril de 1994 e, nos planos da defesa e militar, - a criação do Batalhão Báltico - o BALBAT uma iniciativa que se insere nos esforços de criação de forças armadas próprias.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia a política do Governo da nova maioria que, de acordo com o seu programa, defende o alargamento da União Europeia num espírito de solidariedade com os outros povos e Estados da Europa. Salvaguardando os interesses de Portugal, somos a favor de uma. política de alargamento da União Europeia que não perca de vista a paz, a segurança, a coesão económica e social, os direitos dos cidadãos, a democracia e. a solidariedade sem exclusões, mesmo que isso possa implicar, também algumas consequências menos vantajosas para o nosso país.É por isso que apoiamos sem reservas estes Acordos de Associação com a Estónia, a Letónia e a Lituânia e apelamos à sua aprovação por esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
O Regimento impõe que a votação das propostas de resolução discutidas se realize de imediato, pelo que, não havendo objecções, procederemos dessa forma.
Vamos votar a proposta de resolução n.o 10/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinadas no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se á ausência de Os Verdes.Vamos votar a proposta de resolução n.o 11/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinadas no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Vamos votar a proposta de resolução n.o 12/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinadas no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de resolução n.os l3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995 e 14/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, Assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995.
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação apreciou o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária celebrado entre as Repúblicas de Portugal e de Angola que o Governo remeteu à Assembleia da República para ratificação e considera que, com a sua aprovação, se concorre para o reforço das relações entre os dois Estados preenchendo uma lacuna nas relações diplomáticas existentes entre os dois países. Aquela Comissão con-
12 DE OUTUBRO DE 1996 3723gratulou-se também com a celebração do Acordo pelo que este significa quanto ao incremento de confiança e progressiva melhoria das relações políticas e de cooperação entre Portugal e Angola.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relacionamento de Portugal com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa deve, no nosso entendimento, ultrapassar meros formalismos no plano institucional para se caracterizar por um efectivo aprofundamento do diálogo; estimulando-se as relações com actos positivos e capazes de concorrerem para um clima de respeito mútuo pela soberania nacional sem qualquer ingerência nos assuntos internos de cada país, o que se torna essencial para a criação, de factores de confiança propícios ao desenvolvimento e ao reforça dos contactos bilaterais. Por vezes, surgem dificuldades mas há que saber ultrapassar com prudência possíveis obstáculos no sentido de se evitar esse tipo de situações.
Ora, um dos mecanismos que o nosso grupo parlamentar entende dever revelar-se mais útil para a prossecução de uma política realista de aproximação entre Estados e povos diz respeito à celebração de convenções como acontece com as que hoje somos chamados a debater com vista à sua ratificação. Os documentos em apreciação, pelas suas características, concorrerão, por certo, para um maior estreitamento das relações políticas e de cooperação que se pretendem cada vez mais intensas e dinâmicas entre as Repúblicas de Portugal e de Angola.
Tratam-se de acordos na área jurídica e judiciária, sobre o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e criminalidade conexa que tanto preocupam as populações dos dois países.
A proposta de resolução sobre o Acordo de cooperação jurídico judiciária constitui um extenso documento com 145 artigos que abrangem todos os pontos que se pretende desenvolver na cooperação nesta matéria entre os dois Estados. Desde logo, prevê-se que os nacionais de cada um dos países tenham acesso aos tribunais em idênticas circunstâncias, bem como ao apoio judiciário e ao patrocínio oficioso sempre que a situação económica dos nacionais de qualquer dos Estados não lhes permita pagar as despesas normais exigidas pelos processos em curso.
São estabelecidas normas que determinam os preceitos legais a respeitar, as facilidades a conceder e as obrigações a cumprir. Pode afirmar-se que, nesta área, a política de cooperação entre Portugal e Angola beneficia de um impulso positivo que contribui, no nosso entendimento, para um melhor relacionamento amigável que ambos os Estados devem manter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Citar e interpretar aqui, em tempo tão limitado, todas as cláusulas do extenso Acordo não nos parece essencial para concluirmos da sua relevância. Já o fizemos em sede de comissão parlamentar. Citamos, contudo, alguns pontos que nos parecem importantes reter neste instrumento diplomático, como os que dizem respeito à cooperação judiciária, à cooperação em matéria cível e à eficácia das decisões judiciais.
Em matéria penal e de contra-ordenação social, o acordo abrange disposições sobre o auxílio mútuo em matéria de prevenção, investigação e instrução de factos, nomeadamente notificação de documentos, obtenção de meios de prova através, nomeadamente, de revistas, buscas e apreensões.
Neste âmbito, os respectivos Ministros da Justiça podem autorizar a participação de autoridades judiciárias e da polícia criminal do Estado requerente em actos de carácter processual penal que devam realizar-se no território doEstado requerido. No entanto, este tipo de auxílio pode ser recusado - facto que devemos assinalar - se o pedido respeitar a infracções consideradas pelo Estado requerido como infracções de natureza política, infracções militares que não sejam simultaneamente previstas e punidas pela lei penal comum, ou infracções em matérias de impostos, taxas e câmbios, e se o Estado requerido considerar que a execução do pedido ofende a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses vitais.
Não se consideram infracções de natureza política, ou com elas conexas, os atentados contra a vida do Chefe do Estado, do Chefe do Governo, ou dos .seus familiares, de membros do Governo ou de tribunais, ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo normaliza em 25 artigos as normas a obedecer quanto à extradição - e este é um dos aspectos mais importantes do Acordo para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de penas ou de medidas privativas de liberdade por factos cujo julgamento compete aos tribunais do Estado requerente e que sejam puníveis ou objecto de tais medidas pelas leis de ambos os países.
É também de realçar que se pode recusar a extradição por motivos ponderosos. Proíbe-se, designadamente, a extradição de um indivíduo se à infracção cometida corresponder pena de morte ou prisão perpétua, se essa pessoa dever ser julgada por tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza.
Também será recusada qualquer extradição se se tratar, segundo a legislação do Estado requerido, de infracção de natureza política, ou haver suspeitas fundadas de que há a intenção de processar, punir ou limitar por qualquer meio a liberdade do extraditando devido à sua raça, religião, nacionalidade ou opinião política, ou que a sua vida e integridade física correriam perigo no território do Estado requerente, ou por se tratar de crime militar que, segundo a legislação do Estado requerido, não seja simultaneamente previsto e punido na lei penal comum.
Estas normas cautelares merecem o nosso apoio, pois poderão impedir excessos ou possíveis abusos no tocante aos processos de extradição.
A propósito, somos de opinião que este Acordo é globalmente útil já que pode concorrer de forma decisiva para a normalização das relações numa área sensível que se impunha clarificar para se evitar problemas de interpretação em questões jurídicas e ambiguidades susceptíveis de criar incidentes de carácter diplomático que ninguém deseja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas que mais preocupações provoca à generalidade dos povos e governantes é, sem dúvida, o tráfico de drogas e a criminalidade fomentada por este tipo de comércio ilegal. Portugal e Angola não fogem a esta realidade, pelo que adoptaram um acordo que visa a cooperação estreita para se combater esses actos criminais.
Através deste instrumento diplomático possibilita-se um intercâmbio de informações, de estudos e de execução de acções conjuntas que se espera que venham a ser eficazes na luta contra um dos maiores flagelos da humanidade. Para que se possa implementar este Acordo está prevista uma ampla cooperação polícia] - Polícia Judiciária, pela parte portuguesa, e Direcção Nacional de Investigação Criminal, pela parte angolana - e, ainda, a formação técnico-profissional, constituída por uma vertente teórica
3724 I SÉRIE - NÚMERO 109c por um estágio prático a ministrar na Polícia Judiciária Portuguesa.
A fim de facilitar os contactos entre as autoridades dos dois países será criado um canal de comunicação permanente e flexível, o que facilitará a troca de informações operacionais. Cada parte pode pedir à outra a realização de investigações para se obter elementos de prova, para controlar percursores e produtos químicos utilizados no fabrico de estupefacientes e efectuar, também aqui, revistas, buscas e apreensões de documentos ou bens ligados directamente ou provenientes de actividades ilícitas desenvolvidas.
Ressalva-se no texto acordado - Facto que assinalamos positivamente - a possibilidade de cada país recusar o cumprimento de tais pedidos, se se considerar que dizem respeito a uma infracção política ou conexa, que ofendem a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro direito fundamental e se existirem fundadas razões para concluir que os referidos pedidos visam a perseguição de uma pessoa devido à sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas ou ideológicas.
Também será indeferida a pretensão de colaboração, se se concluir que o acto ilícito praticado pode ser punível com pena de morte ou prisão perpétua. Também aqui se previne este importante aspecto, tanto mais que Portugal é e sempre será, com certeza, contra a aplicação deste tipo de penas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Acordo de Cooperação, a ser devidamente aplicado, constitui um importante contributo para a luta cada vez mais tenaz contra a prática ilegal do tráfico de droga, intensamente desenvolvido por associações de criminosos internacionais, que tantas vítimas terra causado e contínua a causar em todo o mundo.
Este é mais um exemplo de como a cooperação entre Portugal e Angola pode e deve ser fomentada, sempre no respeito integral das respectivas legislações internas, pelo que o nosso grupo parlamentar apoia o pedido de ratificação formulado pelo Governo.Aplausos elo PCP.O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, neste momento, em apreciação um acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República portuguesa e a República de Angola e um acordo bilateral de cooperação entre a República portuguesa e a República de Angola, no domínio do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e criminalidade conexa.
Creio que todos nos louvamos, certamente, nas sábias palavras do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e no seu excelente relatório, pelo que, em benefício de todos, remeto para esse notável relatório, que o Sr. Deputado acaba de apresentar, poupando-vos, naturalmente, ao incómodo ele mais uma intervenção da minha parte.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Grande Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de também subscrever as palavras do Sr. Secretário de Estado, que subscreveu a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca,...Risos.... permito-me dizer mais duas ou três coisas em relação a este Acordo entre o Estado português e o Estado de Angola, que tem um grande significado no domínio da cooperação jurídica e judiciária.
Estamos perante um dos campos de eleição de relacionamento cultural entre o Estado português e o Estado de Angola. O facto de Angola e Portugal partilharem um tronco jurídico comum e de grande parte cios juristas e dos quadros jurídicos de Angola terem sido formados em escolas e universidades portuguesas abre-nos, neste domínio, um campo de eleição para a cooperação cultural. E julgo que, porventura, nem esta Assembleia, nem o comum dos cidadãos, entende bem ou se apercebe bem da relevância desta cooperação entre os dois países que não é teórica nem deve ser avaliada na estratosfera política, porque tem um sentido e efectivação práticas no dia-a-dia dos cidadãos dos países subscritores deste Acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que se passa neste domínio é relevantíssimo para os particulares e para as empresas, se pensarmos que, desde logo, na cooperação económica, as empresas portuguesas e as empresas angolanas têm, à partida, um conhecimento muito rigoroso daquelas que são as regras jurídicas sob as quais se têm de comportar em cada um dos Estados.
Mesmo para os particulares, algumas elas matérias que estão estabelecidas neste Acordo são relevantíssimas, como sucede, por exemplo, no domínio do direito da família, com a matéria dos alimentos. Trata-se de uma matéria de grande alcance e importância para muitos portugueses e angolanos, pois tem uma efectivação prática muito importante e relevante em ambos os países.
Mas saliento ainda o reconhecimento das sentenças dos tribunais, nas circunstâncias em que está previsto neste Acordo, e a executoriedade dessas sentenças em ambos os países, nos termos que estão descritos.
Trata-se, pois, de matérias muitíssimo importantes e relevantes e, por isso, julgo que o Estado português e o Estado de Angola dão um passo muito importante na construção e no aprofundamento de uma comunidade que é, sobretudo, uma comunidade cultural.
Só uma nota final, para dizer, na presença aliás do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que este domínio do jurídico é fundamental no relacionamento entre os dois Estados, vindo este acordo de cooperação de Junho do ano passado. Mas quero fazer aqui, como Deputado, um apelo ao Governo português, no sentido de intensificarmos o apoio que é preciso fazer, designadamente, às escolas e às universidades de Angola, e também de Moçambique, que têm muitas carências, nomeadamente em livros para os seus estudantes, no intercâmbio de universidades, de professores, uma vez que essas carências reflectem-se não só em Angola mas, como também vemos por este acordo, na capacidade de cooperação efectiva entre o Estado de Angola e o Estado português.
12 DE OUTUBRO DE 1996 3725Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, de forma muito simples, transmitir à Câmara também a disposição favorável do PS na votação destes dois acordos de cooperação de Portugal com Angola.
Creio mesmo que, discutidos como estão a ser, vão obter a unanimidade desta Assembleia, na consciência que todos temos de que relações entre Estados soberanos e independentes, como são as relações entre Portugal e Angola, implicam ou traduzem-se, se quisermos, na celebração de acordos de cooperação desta natureza, que não apenas regulam e tornam melhores e mais seguras as relações entre ambos os Estados e as suas instituições, como também disciplinam, de uma forma ou de outra, as relações entre os cidadãos. Como todos sabemos, dadas as intensas relações entre ambos os países, muitas e muitas questões podem ficar por resolver ao longo de muitos e muitos anos se não existirem entre ambos os países acordos de cooperação com a importância que tem a temática destes dois que aqui discutimos.
Assim sendo, na nossa perspectiva, bom será que, aprovados que sejam estes acordos, eles permitam o estreitar de relações entre ambos os países e entre as instituições que ficarão, nesta sequência, com a adjudicação de, objectivamente, terem de tornar estes acordos numa prática benéfica para angolanos e portugueses. Bom será, dizia eu, que, na prática, estes dois acordos de cooperação, assinados no ano passado, agora aqui discutidos e naturalmente aprovados, constituam um passo também forte e igualmente importante no estreitar de relações entre ambos os Estados mas também no estreitar de relações entre os cidadãos. É bom para Portugal, é bom para Angola. Esperemos que destes acordos resultem vantagens para ambos os países e seus cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para ratificação um acordo judiciário e jurídico entre a República de Portugal e a República de Angola.
A este respeito, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que talvez tanto como os acordos de preservação da língua, os acordos que levam a uma identificação dos regimes jurídicos entre dois países são daqueles que mais contribuem para as relações futuras entre esses países.
Recordo a emoção com que, em Goa, depois do reatar das relações com a Índia, verifiquei que persistia, ao fim de 30 anos de separação, um traço marcante do ordenamento jurídico português, ao ponto de ter sido esse talvez o único traço de ligação que manteve a relação durante esses anos entre Portugal e Goa.
Em Goa são conhecidos os acórdãos do Supremo Tribunal português, são consultados e estabelecem regra na aplicação da justiça. Este facto demonstra bem qual é a repercussão que pode ter este acordo nas relações futuras entre Portugal e Angola.
Desejaria e formulo, em nome do meu grupo parlamentar, esse voto, para que o Governo estabeleça acordos semelhantes com os outros Estados que constituem a comunidades dos Países de Língua Oficial. Portuguesa.Será um reforço à língua porque é um reforço às condições de vida e garantirá que a nossa comunidade perdure e que todos os seus parceiros disso beneficiem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha.O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, em relação à proposta de resolução n.o 14/VII, o PSD irá votar favoravelmente.
De qualquer maneira, em relação à questão da toxicodependência, elemento essencial na preservação da segurança de ambos os Estados e numa altura em que Angola, ainda dilacerada pela guerra, está progressivamente a transformar-se num Estado de direito, o Grupo Parlamentar do PSD formula o voto de que o Governo, para além daquilo que foi referido pelo meu companheiro de bancada, Deputado Miguel Macedo, providencie no sentido de que todos os instrumentos das polícias e dos tribunais sejam perfeitamente aplicáveis.