II SÉRIE-A — NÚMERO 46 16 VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. Os proponentes do projeto de lei em apreciação atribuem uma valoração neutra à iniciativa no que diz respeito ao seu impacto no género, na medida em que consideram que a mesma não tem afeta nem direta, nem indiretamente os direitos dos homens e das mulheres. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  • Impacto orçamental  Uma vez que a rácio subjacente à iniciativa reside na reposição à situação ex-ante do regime remuneratório aplicável aos produtores eólicos vigente ao abrigo do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de fevereiro, que tem como implicações a devolução das contribuições voluntárias pagas pelos produtores ao SEN acrescidas de juros de mora devidos e o pagamento de eventuais compensações aos produtores que na vigência do Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, se tornaram proprietários de centrais de produção de energia eólica, é previsível que exista um acréscimo de encargos para o Estado. Todavia, não é possível quantificá-los, na medida em que a definição quer dos juros devidos (artigo 3.o da iniciativa), quer do regime de pagamento de eventuais compensações (n.o 3 do artigo 4.o da iniciativa) é remetida para portaria do membro do governo responsável pela pasta da energia. Com efeito, o apuramento da «taxa de rentabilidade verificada» para cada produtor e da «taxa de rentabilidade razoável a garantir» aos produtores abrangidos ocorrerá em momento futuro, por indicação da ERSE. O cálculo da compensação prevista tem em linha de conta o diferencial entre estas duas taxas de rentabilidade, cujo valor não nos é possível estimar. Por conseguinte, o impacto orçamental das eventuais compensações dependerá, como referido, dos valores que venham a assumir as mencionadas taxas de rentabilidade (a indicar pela ERSE) e do «regime de pagamento da compensação» (a definir pelo membro do Governo responsável pela pasta da energia), não sendo possível, com a informação disponível, efetuar qualquer estimativa de impacto orçamental.  • Outros impactos  A pretendida reposição do regime remuneratório vigente em 2005 deverá ainda ter em conta os demais compromissos contratuais assumidos entre as partes, cujo incumprimento poderá acarretar para o Estado, outras penalizações, encargos financeiros ou obrigações, lesivos para o interesse público. ———