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Por isso é que digo que, conjugando esse elenco, que foi feito pelos senhores, não foi feito por mim - que, por um lado, parece-me correcto e, por outro, não sei como é que isto se vai compaginar -, com o facto de o espalharmos por várias disciplinas, corremos o risco de uma grande diluição. Portanto, também chamo a atenção, com toda a boa fé, de, por um lado, podermos correr o risco de uma grande diluição destas matérias e, por outro, se o concentrarmos apenas numa só, podermos também correr o risco de não ser o que se pretende. Mas, provavelmente, o que vai resultar é uma ideia negativa, um perigo a que é preciso fugir, a que é preciso escapar. Era esta a mensagem que deixava aqui, porque me faz alguma confusão e preocupa-me.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre considerou que a educação sexual e o planeamento familiar são assuntos da maior importância social e de particular relevância política. Era essa a nossa postura na oposição, é-o hoje, ainda mais, que somos Governo!
Na sociedade contemporânea, o conceito de sexualidade está cada vez mais associado à ideia de saúde e de bem-estar biológico e psicossocial e, consequentemente, de felicidade e de qualidade de vida dos cidadãos e das suas famílias. Nessa medida, a educação sexual é uma componente essencial da educação e da promoção da saúde.
I SÉRIE-NÚMERO 57  2136Também nesta matéria o Governo tem demonstrado vontade e capacidade políticas para melhorar a situação de saúde dos portugueses. Demonstram-no já, hoje, o reforço das actividades de saúde nos centros de saúde e nos hospitais e a forte aposta na promoção de formação contínua e nas boas práticas dos profissionais. Comprovam-no o esforço de aperfeiçoamento dos mecanismos de informação e de sensibilização junto da população, particularmente dos jovens e grupos mais vulneráveis.
É por isso justo reconhecer, mais uma vez, a forma dinâmica, a atitude responsável e determinada com que o actual Governo tem sabido corresponder às expectativas e aos interesses dos cidadãos aplicando uma nova política de saúde, de que é recente exemplo o Plano de Acção Integrada para Educação Sexual e Planeamento Familiar, aprovado em Setembro passado.
Há objectivos e metas quantificadas para diversos aspectos da educação sexual e da saúde reprodutiva que o Governo assumiu e que afectam, transversalmente, os serviços de saúde, de ensino, de juventude, do mundo do trabalho, da solidariedade e, mesmo, o sistema prisional.
A Secretaria de Estado da Juventude, respeitando o espírito da Lei n.o 3/84, tem em curso acções específicas para combater a muita desinfòrmação ainda existente sobre o planeamento familiar e a educação sexual. São disso exemplo a Sexualidade em Linha, uma linha telefónica gratuita, a que todos os jovens podem aceder, que conta com mais de 40 000 contactos já efectuados pelos jovens e que constitui um importante complemento ao Programa Haja Saúde.
Ainda no âmbito da Secretaria de Estado da Juventude, em colaboração com o Ministério da Saúde e com as autarquias locais, estão a ser implementados, nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude, gabinetes de apoio à sexualidade juvenil (GAS) destinados aos jovens para promoção da saúde sexual, do planeamento familiar, para acompanhamento psico-afectivo e atendimento de clínica geral e ginecologia.
Também o Parlamento, pelos diversos debates parlamentares sobre o planeamento familiar e educação sexual, que os portugueses têm oportunidade de acompanhar, tem valorizado a importância social da educação sexual e do planeamento familiar, reforçando deste modo o clima de confiança dos cidadãos nas instituições e contribuindo para credibilizar os profissionais que nelas trabalham.
O acesso ao planeamento familiar tem aumentado significativamente em Portugal - ninguém terá disso qualquer dúvida! Confirmam-no as estatísticas do INE, atestam-no os resultados na saúde individual, traduzidos por indicadores de morbilidade e de mortalidade, cada vez mais consentâneos com os valores médios dos países da União Europeia.
O atendimento de adolescentes, aspecto específico que tem merecido, e deve continuar a merecer, particular atenção não só do Governo mas também desta Câmara, há muito que foi regulamentado pela Portaria n.o 52/85. Contudo, a sua existência até 1993 mais não foi que discreta. Em 1993, por exemplo, havia atendimento específico para adolescentes em cerca de 13% de centros de saúde; em 1998, essa percentagem ascendeu,a cerca de 23,5% e é, hoje, ainda maior.
Em todos os centros de saúde, há atendimento global em planeamento familiar.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Global, porque específico não há!O Oradora:- Um dado importante que importa analisar, paralelamente, é a percentagem de nascimentos em mães menores de 20 anos. Nos anos 80, o seu valor situava-se acima dos 11%; em 1997, foi de 6,3%, mesmo assim das mais elevadas da Europa.
Dados ainda recentes, de 1997, resultantes do inquérito à fecundidade e família, confirmam uma crescente adesão dos jovens à contracepção. Estudos mais globais, obtidos pelo mesmo inquérito, colocam o nosso país em matéria de planeamento familiar, nomeadamente na utilização de contracepção hormonal, a par dos outros países da União Europeia. Este facto está, seguramente, relacionado com um conjunto diversificado de acções que têm sido desencadeadas no sentido de tornar os serviços mais acessíveis, mais humanizados, mais vocacionados e mais capacitados para o atendimento em planeamento familiar, particularmente junto dos jovens.
É com realismo que, mesmo conhecendo o esforço dos serviços, continuamos a reconhecer que, apesar das novas medidas adoptados pelo Governo no alargamento das consultas nos centros de saúde e hospitais, nos termos do Despacho n.o 12 782/98, da Sr.a Ministra da Saúde, ou, mesmo, dos programas da Secretaria de Estado da Juventude na área dos adolescentes, há, sem dúvida, ainda muitas necessidades não satisfeitas, em particular aos grupos marginalizados e aos desfavorecidos economicamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez por isso se deva entender a intensa actividade legislativa da oposição! O PSD, por seu lado, apresentou o projecto de lei n.o 552/VII, cujo articulado se norteia em torno de um âmbito comum, definido no seu artigo 1.o, que é o de «prevenir o aborto e promover a saúde reprodutiva». Propósito que, nesses termos; seria consensual, não fossem a diversidade de contradições e redundâncias que o documento contém face ao que é já hoje a praxis dos serviços de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não vive neste país!O Orador: - Logo na «Exposição de motivos», os autores «esquecem-se» da Portaria n.o 52/85, que, como é sabido, regulamenta as consultas de planeamento familiar e os centros de atendimento para jovens. Simultaneamente, estão hoje em curso, nos hospitais e centros de saúde, novas acções decorrentes do Despacho n.o 12 782/98, de 6 de Julho, que não podem ser ignorados neste debate.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Apareceu depois!O Orador: - Nele contempla-se o reforço das actividades no âmbito do planeamento familiar e da saúde materna, assim como as actividades de educação, dirigidas aos adolescentes e às mulheres jovens, nas áreas da sexualidade e reprodução, determinando, designadamente, que em todos os hospitais com serviço de ginecologia/obstetrícia devem funcionar consultas de planeamento familiar que constituam referência para os centros de saúde da sua área, devendo, obrigatoriamente, dar resposta: a situações de risco; a situações com indicação para contracepção cirúrgica; a situações resultantes de complicações de aborto; e à puérpera de alto risco obstétrico.
Simultaneamente, em todos os centros de saúde deve ser constituída uma equipa multiprofissional que assegu-
11 DE MARÇO DE 1999  2137re: o atendimento imediato nas situações em que haja motivo expresso que o justifique; o encaminhamento adequado para uma primeira consulta a efectivar no prazo máximo de 15 dias, ponderado o grau de urgência; e consulta de planeamento familiar, como recurso complementar, a todos os utentes que não disponham de resposta no âmbito do médico de família.
Em terceiro lugar, esse mesmo despacho determinou também uma avaliação do grau de execução das medida enunciadas.
Srs. Deputados, desta avaliação, e em muitos hospitais - convém dizer que esta foi a primeira vez que tal matéria foi alvo de avaliação! -, resultou que, até 30 de Outubro de 1998, 73% dos hospitais tinham já a consulta de referência e 45% tinham elaborado protocolos de referência com os centros de saúde da sua área.
Tudo isto, Srs. Deputados do PSD, para lhes dizer que a vossa iniciativa legislativa se afigura mais como um desnecessário projecto de resolução da Assembleia da República para recomendações ao Governo, travestido de projecto de lei. Porém, ao optarem - legitimamente, é certo - pelo presente projecto de lei, entraram, de facto, em medidas excessivamente dirigidas que, na sua maioria, estão já em curso, colidindo assim com a competência exclusiva do Governo no tocante à sua competência administrativa e ferindo, em nosso entender, o espírito da letra do artigo 199.o da Constituição da República Portuguesa.
Mas, Srs. Deputados, o que politicamente nos espanta, o que merece o nosso repúdio é mesmo o vosso propósito de criarem regras de acessibilidade que visam favorecer os prestadores privados em detrimento do aproveitamento das estruturas públicas de saúde.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!O Orador: - São disso exemplo os artigos 2.o e 3.o do documento, cuja matéria explicitada deve ser enquadrada no Despacho n.o 12 782/98, anteriormente citado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A superficialidade patente no projecto de lei vai ao ponto de, no caso do artigo 5.o, se criarem
centros de atendimento para adolescentes como se não tivessem sido criados antes, como se não existissem já!
Talvez por isso se tenha ignorado a Portaria n.o 52/85, de 26 de Janeiro, que, como já referi, regulamenta as consultas de planeamento familiar e centros de atendimento para jovens.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está tudo feito!...O Orador: - Também o PCP, aproveitando a oportunidade, apresentou o projecto de lei n.o 632/VII, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva. Neste caso, os proponentes assumem, desde logo, o seu carácter de desenvolvimento da Lei n.o 3/84, que está em vigor e com a qual concordamos totalmente.
O PCP apresenta um documento que, na generalidade, vem reforçar disposições já existentes, dando-lhes nova forma legal. São exemplos disso os artigos 9.o, 10.o e 11.o, cujos conteúdos são contemplados no Despacho n.o 12 782/98, sobre planeamento familiar, e os artigos 5.o e 6.o, estes contemplados na Portaria n.o 52/85.
No Capítulo II, tratar-se-á não de prevenir a saúde sexual, como se diz no texto, mas, sim, de promover a saúde sexual, sendo que o artigo 2.o, que é uma reformulação do artigo 2.o da Lei n.o 3/84, agora com um acrescido carácter de obrigatoriedade.
Relativamente ao projecto de lei do PCP, a nossa principal dificuldade reside nos termos em que é proposta a distribuição gratuita de preservativos aos estudantes. Sobre a distribuição de preservativos, parece-nos mais importante assegurar a disponibilidade de contraceptivos nas várias modalidades de atendimento de saúde a jovens nos serviços de saúde e no Instituto Português da Juventude.
Por outro lado, distribuir preservativos nas escolas como de panfletos se tratasse não será, seguramente, a atitude mais adequada nem será, pensamos nós, o objectivo dos proponentes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece as experiências de outros países! Santa ignorância!O Orador: - Srs. Deputados, o PS admite ir ao encontro da maioria das propostas contidas no projecto de lei n.o 632/VII, do PCP, se, por parte dos proponentes, existir disponibilidade e vontade política para alterações em sede de especialidade. Desta forma, o PS estará disponível para aprovar uma lei que, tal como indicam os proponentes, reforça as anteriores na área da saúde reprodutiva.
Sr.as e Srs. Deputados, o muito que está a ser feito, a atitude dedicada dos profissionais de saúde, as medidas inovadoras em curso, justificam o nosso optimismo quanto ao futuro. A situação é, seguramente, hoje melhor que ontem. Será certamente ainda melhor no futuro se o País concretizar, como esperamos, a estratégia de saúde 1998/2002 que está em curso!
É, pois, Srs. Deputados, optimista a nossa atitude.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Acreditamos ser possível fazer ainda melhor, com mais qualidade nos cuidados prestados, mais fácil acessibilidade, sempre em função das reais necessidades de saúde dos cidadãos. A responsabilidade de ir mais longe, de desenvolver a cidadania, é, seguramente, de todos. O PS e o seu Governo assumem-na, aceitando os desafios da modernidade, assim o entenda também esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino Soares. Porém, o Sr. Deputado Alberto Marques não tem tempo, a menos que os Srs. Deputados, devido ao tempo que ainda dispõem, lhe concedam metade, para responder, porque a esta hora da noite e ainda com mais um ponto para discutir, está proibida a generosidade da Mesa, pela ordem natural das coisas.PausaUma vez que há concordância na cedência de algum tempo ao Sr. Deputado Alberto Marques, dou a palavra
2138   I SÉRIE - NÚMERO 57ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que dispõe de 2.6 minutos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, de facto, depois do referendo do aborto, estamos, pela terceira vez, a discutir esta matéria nesta Câmara; curiosamente, todas elas de iniciativa dos partidos que compõem a Alternativa Democrática! É evidente que o PCP merece aqui uma referência especial, porque tem participado activamente nestes debates e, inclusivamente, apresenta o projecto de lei que estamos aqui a discutir. .A Sr.a Odete Santos (PCP): — E um bom projecto de lei!O Orador: — Da parte do Partido Socialista, como acabámos de verificar, é a atitude habitual: o discurso lauda-tório de que tudo é feito por este Governo, discurso completamente fora da realidade!
Sr. Deputado Alberto Marques, é capaz de (dizer à Câmara e ao País que o despacho aprovado pela Sr.a Ministra da Saúde está a ser cumprido? Nele é referido; entre outras, coisas, que até Outubro, devem ser remetidos os relatórios dos centros de saúde, por forma a permitir a adopção de novas medidas — onde é, que elas estão? —; que em todos os hospitais com serviço de ginecologia/obstetrícia devem funcionar consultas de planeamento familiar — onde é que elas existem? — que os centros de saúde constituirão equipas multiprofissionais que polarizam as motivações e as iniciativas do campo da saúde reprodutiva — onde é que elas estão? Sr. Deputado Alberto Marques, basta agarrar no telefone e ligar para os centros de saúde do País para verificar que na sua esmagadora maioria, estas consultas não existem.
Portanto, aquilo que acabou de dizer, no mínimo, não é optimismo, é perfeita inconsciência e está completamente fora da realidade.
Já agora, para terminar, a questão da educação sexual nas escolas. A equipa, que trabalhou no Programa de Promoção e Educação para a Saúde fez um trabalho excelente ao longo de anos e incluiu um projecto-piloto em cinco escolas, do ensino básico e secundário, projecto esse que foi avaliado e, tem propostas concretas que existem desde há seis anos, portanto não é deste Governo! Deste Governo tem lá, de facto, o relatório final de avaliação, onde se propõe um conjunto de medidas a integrar nos currículos, etc. Mas onde é que elas estão? Naturalmente, a aboborar numa das muitas gavetas do Sr. Ministro da Educação!...
Dei-lhe dois exemplos, para verificar que esta é uma questão séria e que nós, com todos os instrumentos possí-veis, deveremos atacá-la de frente, não devemos tapar o sol com a peneira e dizer que está tudo bem, que está tudo feito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sugiro que o Sr. Deputado, Alberto Marques responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, penso que o Sr. Deputado não pode vir  aqui dizer que o Governo tem valorizado a importância da educação sexual e do planeamento familiar, porque não vejo qualquer medida do Governo no sentido de rapidamente pôr em prática a integração da formação e informação em educação sexual nos currículos escolares. Não há, Sr: Deputado! Não há!O Sr. Alberto Marques (PS): — Há!O Orador: — E a experiência do Programa de Promoção e Educação para a Saúde na disciplina de Biologia do 8.o ano tem pouca incidência, não sendo sequer generalizada a todo o País. É, ao fim e ao cabo, uma maneira de dizer que já se fez alguma coisa, quando o que se pretende é uma generalização muito maior. O Sr. Deputado não pode ver essas questões só do ponto de vista da saúde; o que está aqui em causa é, fundamentalmente, também uma questão de educação e esta exige medidas mais intensas. E a intensa actividade legislativa da oposição é precisamente para fazer face à fraca e pouco profunda actividade do Governo nesta matéria. Sobre a questão dos contraceptivos nas escolas, S.r. Deputado, não compreendo essa sua objecção. Não a compreendo! Então, se queremos que as escolas sejam um local privilegiado para a educação sexual, para a formação e informação sobre a sexualidade, se queremos que as escolas sejam um local de aprendizagem nesta matéria, não queremos que nas escolas se faça a distribuição de um dos meios contraceptivos mais importantes que exige maior acessibilidade e que, ainda por cima, tem uma importância fundamental na prevenção das doenças sexualmente transmissíveis?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: — O Sr. Deputado Alberto Marques, se calhar, não sabe mas nós dizemos que até nos Estados Unidos da América - veja lá o exemplo que fui buscar! - há em vários Estados distribuição gratuita de preservativos nas escolas com resultados muito positivos na prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. Veja lá, Sr. Deputado, até nos Estados Unidos da América!
Para terminar, em relação à questão formulada pela Sr.a Deputada Maria. José Nogueira Pinto, queria dizer que não defendemos uma sexualidade desumanizada nem mecânica; o que defendemos é uma sexualidade com pleno conteúdo humano e com pleno conteúdo dos afectos e é por isso que defendemos este projecto de lei e que propomos educação nesta matéria, coisa que até agora nenhum outro partido o fez.Aplausos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): — E um inquérito à fecundidade revela que os jovens até a uma certa idade usam muito o preservativo!O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Odete Santos, não me lembro de lhe ter dado a palavra. Estou a ficar velho, mas não tenho essa ideia!
Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques, dispondo, para o efeito, de dois minutos.
11 DE MARCO DE 1999 2139Tentarei ser o mais breve possível, até porque não é difícil ser breve.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, do PSD, que ouvi com atenção, queria dizer duas coisas: a primeira é a de que, ao invés de outros governos, o despacho da Sr.a Ministra da Saúde de 1998 não é um mérito do Governo mas, sim, um cumprimento escrupuloso da Lei n.o 3/84, que não foi cumprida durante 10 anos, Sr. Deputado! Leia o despacho e faça um mea culpa, porque aquele despacho deveria ter sido exarado...Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, assim não consigo responder!O Sr. José Barradas (PS): - Não querem aprender!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem falar quem está no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Se me permitirem continuar, Srs. Deputados, direi que aquele despacho deveria ter sido exarado há vários anos atrás.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Em 1994!O Orador: - Quando uma avaliação séria sobre as insuficiências de resposta às necessidades de planeamento familiar foi levada a cabo, por diversas vezes, pela Direcção-Geral de Planeamento Familiar, o governo de então deveria ter feito um despacho para corrigir a situação anómala que encontrou. Felizmente que o actual Governo o fez, embora apenas em 1998!
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha afirmou ainda que nós dizemos que está tudo feito. Nunca dissemos isso! Nesta Câmara, o PSD afirma sempre que nós dizemos que está tudo feito. Nunca o dissemos! Mas nós compreendemos que os Srs. Deputados digam que está tudo feito, porque lhes interessa! E que têm remorsos, têm um peso na consciência e por isso precisam de dizer que está tudo feito. Mas não está tudo feito! Ainda há muito para fazer, há muita coisa a ser melhorada, há muita coisa a ser levada por diante!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vá lá!O Orador: T- Respondendo ao Sr. Bernardino Soares,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, e a questão do planeamento familiar?!O Orador: - ... só lhe queria dizer duas coisas: a primeira é a de que, como V. Ex.a teve oportunidade de ouvir, a nossa intervenção fez referência ao plano integrado interministerial. Naturalmente que é recente e não abrange os currículos escolares, mas é um trabalho que, todos reconheceremos, estava a necessitar de uma intervenção, e ela foi feita...Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.O Orador: - Sr.a Deputada, foi feita a intervenção! Vamos ver os resultados. Aliás, já estão visíveis em muitas áreas.Outra questão fundamental é a da distribuição dos preservativos. Nós não nos manifestamos contra o fornecimento de preservativos nas escolas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é nada!O Orador: - ... até porque não criticamos o n.o 3 do artigo 3.o do vosso projecto de lei em que prevêem a distribuição de preservativos mediante o pagamento de uma verba. Somos é contra o n.o 2 do artigo 3.o, que tem de ser revisto em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para Os Verdes, o direito à saúde reprodutiva é uma questão de respeito pelos direitos humanos.
Relembrando aquilo que aqui dissemos há precisamente um mês quando falámos de educação sexual, de planeamento familiar e de interrupção voluntária da gravidez, falamos dos direitos humanos das mulheres, da sua emancipação, da sua capacidade de livre escolha, da sua possibilidade de contribuir para a construção da sociedade, da sua saúde; falamos de uma nova oportunidade para as jovens, como refere o relatório da UNICEF sobre o progresso das nações; falamos daquilo que constituiu certamente uma revolução no campo da técnica e das mentalidades na promoção da igualdade entre homens e mulheres, uma revolução à qual importa, com urgência, dar continuidade com a implementação de medidas concretas, inovadoras e universais.
Sendo a saúde reprodutiva um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade em todos os aspectos relacionados com o sistema reprodutivo e com a suas funções e processos, de acordo com a Plataforma de Acção da 4.o Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, parece-nos extremamente correcta a definição do âmbito do projecto de lei do PCP, o qual abarca as questões da educação sexual, do planeamento familiar e métodos contraceptivos e da interrupção voluntária da gravidez.
Em nosso entendimento, o projecto de lei do PSD falha ao considerar apenas a vertente do planeamento familiar, quando é o seu próprio texto a definir como objectivo o da prevenção do aborto e da promoção da saúde reprodutiva.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ainda que na «Exposição de motivos» o PSD refira a importância da informação e educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva, acaba por não autonomizar a questão da educação sexual, fazendo apenas uma confusa referência ao Ministério da Educação no artigo sobre centros de atendimento de adolescentes, os quais o PSD concebe como locais de atendimento dirigidos aos jovens, a funcionar nos centros de saúde e nos hospitais, e que, portanto, tem mais a ver com a disponibilização de alguma informação e não com o que entendemos como educação sexual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Quanto à interrupção voluntária da gravidez, o PSD refere a ignorância que existe sobre o sen-
I SÉRIE-NÚMERO 57  2140tido e conteúdo da lei em vigor, mas é omisso no seu projecto quanto a propostas concretas para clarificar esse sentido e esse conteúdo, para além da obrigação genérica do Ministério da Saúde de divulgação de informação sobre a matéria, obrigação essa que, naturalmente, já recai sobre esse Ministério e os seus serviços. Que ela não seja cumprida, já é outra história!
Clarificar o sentido e o conteúdo da lei em vigor, com todas as suas limitações, é aquilo que faz o PCP com o seu artigo 12.o, o qual proíbe aos estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, de fazerem uma selecção das causas que cada estabelecimento entende como justificativas da interrupção voluntária da gravidez, de entre as estabelecidas por lei. Com esta medida, será atingido o objectivo de garantir que em qualquer estabelecimento de saúde devidamente equipado tecnicamente para o efeito sejam atendidas as mulheres que pretendam a interrupção voluntária da gravidez por qualquer dos motivos previstos na lei.
Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Ecologista Os Verdes são de grande importância para o acesso universal aos meios contraceptivos o reforço da ideia da sua gratuitidade, a qual é, no texto do PCP, entendida, também, através da sua comparticipação a 100%.
Também muito relevante nos parece a proposta da distribuição gratuita de preservativos nas farmácias e nos estabelecimentos de ensino superior e secundário - medida esta que, já ficou demonstrado, sairá mais barata ao Estado do que a simples distribuição de preservativos no âmbito das consultas de planeamento familiar -; no entanto, nunca esquecendo que é manifestamente insuficiente a informação mecânica sobre a sexualidade e. a ideia de que «se dermos preservativos a todos os rapazes, os problemas ficarão resolvidos», como sublinha, e bem, Daniel Sampaio.
Daí a relevância que damos ao facto de a saúde reprodutiva ser vista como um sistema, ao qual não pode faltar a educação sexual nas escolas, que o PCP apresenta em complemento com a educação na família e com campanhas de informação como um primeiro patamar que abra caminho a que o planeamento familiar surja com grande naturalidade, sem dramas nem tabus, assegurando que os conhecimentos e valores adquiridos permitem uma realização pessoal, ao nível sexual, dos afectos e das relações interpessoais com uma minimização dos riscos.
Aliás, parece-nos que o PCP apresenta a medida da distribuição gratuita de preservativos não tanto como medida relacionada com a contracepção, não, certamente, como medida relacionada com a educação sexual mas, sobretudo, com o importante objectivo de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Sr.as e Srs. Deputados, quando o relatório da Comissão Interministerial para a Elaboração de um Plano de Acção Integrada para a Educação Sexual e Planeamento Familiar reconhece - o que, aliás, é consensual - que há inúmeras barreiras e obstáculos, criados pelos indivíduos ou grupos de influência, quanto às acções a desenvolver que se relacionem com a sexualidade em particular, com a sexualidade fora do casamento, como é muitas vezes o caso dos adolescentes; quando a percentagem de partos em adolescentes atinge em Portugal valores muito elevados relativamente aos outros países europeus; quando, em 1998, só 23,5% dos centros de saúde tinham atendimento específico para adolescentes, consideram Os Verdes de extrema pertinência a proposta constante do artigo 6.o do texto do projecto de lei do PCP de que os jovens possamser atendidos em qualquer consulta de planeamento familiar, ainda que em estabelecimento fora da sua área de residência. Esta pode ser uma eficiente estratégia de combate a receios comuns nos jovens de que outros conheçam ou especulem sobre aquilo que cada um decide acerca da sua vida sexual.
Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, julgamos que faria sentido que um projecto sobre o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva reflectisse a preocupação com o facto de, muitas vezes, as consultas de planeamento familiar ocorrerem em horário coincidente com a escola ou com o trabalho, podendo este factor ser desincentivador da procura deste serviço, conhecidas que são as dificuldades muitas vezes em justificar uma ida ao médico quando aparentemente não se está doente, nomeadamente em meio laboral onde há, ainda, uma discriminação das mulheres, precisamente em função da sua capacidade de poderem ser mães e, portanto, o que a esse facto possa estar associado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 552 e 632/VII.
Vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.o 109/VII - Relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o. Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: As deslocalizações de empresas transnacionais constituem um processo que tem vindo a concentrar as preocupações de muitos países e de diversificados sectores da opinião política.
Por iniciativa do PCP, em Janeiro passado, realizámos aqui um debate de urgência sobre vários casos concretos de deslocalização de multinacionais que estavam, e estão, a atingir o nosso país.
Trata-se agora de ir mais longe. A partir da nossa experiência concreta e tendo como pano de fundo a reflexão que sobre esta matéria é feita por trabalhadores, sindicatos, economistas, instituições internacionais, propomos que a Assembleia da República dê um contributo útil nesta questão pronunciando-se e recomendando ao Governo a adopção de um conjunto de medidas que permitam evitar ou minimizar as consequências económicas e sociais do crescente movimento de deslocalização de transnacionais, muitas vezes sem qualquer respeito pelos compromissos assumidos, pelos direitos dos trabalhadores e dos países onde se instalam.
Há hoje, Sr. Presidente, um crescente e continuado processo de globalização da economia que dá origem a gigantescos fluxos de investimento directo estrangeiro e movimentos financeiros. Mas é preciso distinguir entre a globalização ou a mundialização das relações económicas internacionais resultante do desenvolvimento técnico-científico, enquanto lei objectiva da economia, e as políticas de desregulamentação neo-liberal que transformam essa globalização numa selva sem regras, onde os objectivos do máximo lucro a qualquer preço, os sacrossantos interesses do mercado e o domínio do capital financeiro dominam a lógica do sistema.
É verdade que «a unificação progressiva dos mercados mundiais de bens, de serviços e de capitais» arrasta uma integração cada vez maior da produção à escala mundial.
11 DE MARÇO DE 1999 2141Mas este processo está assente, hoje, num objectivo central: atingir o máximo de rentabilidade para os capitais envolvidos, apropriando-se crescentemente da mais-valia gerada pelos trabalhadores e do incremento de produtívídade conseguido e, igualmente, rentabilizar ao máximo as carteiras de investimentos e aplicações financeiras. É o made in the world a substituir o made in Portugal.
Se para tanto é necessário ou útil encerrar empresas, desinvestir, transferir-se ou deslocalizar-se de um país para outro e de um momento para o outro, isso não é problema.
Os custos de encerramento de unidades produtivas e da transferência do negócio de uma para outra região do globo são largamente compensados pelos novos ganhos de competitividade que vão obter à custa de novos apoios e da redução dos custos dos factores de produção, designadamente do preço da força do trabalho.
A praticamente total desregulamentação do investimento transnacional proporcionando uma elevada rotação na circulação de capitais sem qualquer controle está hoje, aliás, na base de muitas crises económicas, de desemprego, de depressão em muitas regiões, de novas exclusões.
A impunidade e a arrogância com que o capital transnacional viola os seus próprios compromissos e trata os países (alguns países) onde se instala são a impunidade e a arrogância de quem se sente senhor do mundo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se está a passar no nosso país - e dou só um exemplo, porque já no debate de Janeiro tivemos oportunidade de multiplicar aqui os exemplos - com a Texas-Instruments Samsung Electronic (TISEP) é um exemplo paradigmático do que acabei de dizer.
A TISEP, em 1995, recebeu 10,4 milhões de contos de incentivos e benefícios fiscais e de apoio à formação profissional para um contrato de investimento comprometido até 2004. Decidindo de repente, por seu exclusivo interesse, encerrar a empresa e transferir-se para outras paragens, a TISEP suspendeu a prodqção em Janeiro passado, vai encerrar até final deste mês de Março, os trabalhadores foram despedidos e, ao contrário das promessas do Governo e da empresa, até ao momento, apenas 50 dos cerca de 400 trabalhadores da produção foram recolocados noutras empresas. Para os restantes, é o desemprego.
Pois bem, o director-geral da TISEP afirmou recentemente, de forma arrogante e chantagista, numa entrevista a um jornal português, a propósito do montante que deveria ser objecto de indemnização ao Estado português, que, se o País insistisse muito no pagamento das indemnizações, isso seria mau «para a reputação de Portugal como país capaz de acarinhar o investimento estrangeiro». E afirmava, ainda, «a comunidade empresarial é muita pequena e granjear má reputação para um país é muito fácil.»
Este é um exemplo do nível de arrogância com que as multinacionais trátam os interesses de cada Estado e os seus próprios compromissos. É isto que é preciso regular e disciplinar.
Afirmo aqui o que já afirmei em Janeiro: somos favoráveis ao investimento estrangeiro, mas não ao investimento estrangeiro a qualquer preço, sem qualquer forma de regulamentação.
O Engenheiro António Guterres, num congresso da Internacional Socialista, salvo erro em Nova Iorque, defendeu em tempos, em palavras, a necessidade de regular o investimento directo estrangeiro. Pois bem, Srs. Deputados do Partido Socialista, têm agora uma boa oportunidade de passarem das palavras aos actos, quando os processos de deslocalização vão tender a acelerar-se dentro, inclusivamente, da própria zona do euro.
E como a alternativa não é, para o PCP, entre desemprego ou a diminuição dos salários e dos direitos sociais dos trabalhadores, entre aceitar o investimento e o poder das transnacionais a qualquer preço ou passar a um. regime de autarcia económica, apresentámos o projecto de resolução que está em debate e que corporiza um conjunto de cinco medidas que a Assembleia da República assume e que o Governo deverá tomar em conta.
Essas cinco medidas são: levar o Governo a promover nas instâncias internacionais o debate e a adopção de medidas, visando regular o investimento directo estrangeiro (IDE) e os processos de deslocalização de empresas; alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, reforçando as compensações a pagar aos trabalhadores que perdem o emprego em resultado de processos de deslocalização; aumento do período com direito ao subsídio de desemprego; programa público de apoio às autarquias e às pequenas e médias empresas subcontratadas vítimas de deslocalizações; reembolso das ajudas públicas recebidas e revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas, quando houver violação dos compromissos assumidos pelas transnacionais.
Estas medidas não são, obviamente, o alfa e o omega desta questão, mas são um contributo válido ao nível de acções concretas e de criação de maiores condições de transparência nos processos de investimento das transnacionais.
Não sendo uma questão resolúvel, como já tivemos oportunidade de dizer anteriormente, unicamente dentro das fronteiras de cada Estado, não se pode, contudo, a pretexto disso, alienar as responsabilidades que a cada Estado soberano também incumbem.
Não bastam grandes discursos de preocupação ética - as transnacionais convivem bem com as palavras -, são precisos actos. Nós propomos alguns. Cabe aos restantes grupos parlamentares demonstrar a sua coerência nesta matéria juntando as palavras e os actos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o projecto de resolução do PCP tem indiscutível oportunidade. A globalização das relações económicas é um fenómeno recente, mas que, dia a dia, se intensifica e nada faz prever que não tenhamos que com ele co-existir por muito tempo. E associados à globalização das relações económicas estão os processos de deslocalização de empresas, que, em regra, são sempre determinados pela busca de salários baixos, pelas mais altas taxas de produtividade e também pelos países onde há menor respeito pelos direitos dos trabalhadores. Tudo é feito em nome do acréscimo da concorrência e também, quantas vezes, em nome da obtenção de um lucro mais fácil.
Porque é assim, estamos em tempo de tomar algumas medidas que constituam uma acção preventiva que, não sendo capaz de eliminar estas consequências negativas dos processos de deslocalização, em todo o caso, seja capaz de prevenir alguns dos seus efeitos. E entre nós temos,
I SÉRIE-NÚMERO 57  2142infelizmente, razões para estarmos preocupados. Somos um pequeno país e, num curto espaço de tempo, temos já anúncios de intenções de desinvestimento em 11 casos. Por outro lado, preocupa-nos também aquilo que julgamos ser alguma passividade que o Governo tem revelado perante essas situações.
É bom dizermos todos ao Governo que o investimento directo estrangeiro não acaba no dia em que se inauguram novas fábricas; o investimento directo estrangeiro inicia-se justamente no dia em que se inauguram essas novas fábricas, se nesse dia elas começarem efectivamente a sua laboração.
Não precisamos de dizer qual é a nossa atitude perante o investimento directo estrangeiro, mas, ainda assim, vou, para que não subsistam dúvidas, reiterá-la mais uma vez: entendemos que o investimento directo estrangeiro é imprescindível para o desenvolvimento do nosso país,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Algum, Sr. Deputado! Nem todo!O Orador: - ... desde que seja investimento directo estrangeiro que, numa palavra, crie riqueza e desenvolva o País, porque cria postos de trabalho e traz para Portugal tecnologias avançadas. Nós não queremos, porém, que Portugal seja a plataforma de um investimento que está de passagem.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso agora já não é! Isso era antes!O Orador: - Relativamente a esse, nós recusamo-lo, porque não há pior investimento do que aquele que,vem para criar expectativas e, logo a seguir, frustrá-las. E um investimento a que eu chamaria «de malas aviadas». Esse nós não queremos!
Por isso, enquanto fomos governo, tratámos de captar investimento, mas tratámos também de subscrever com os investidores contratos, contratos para serem respeitados por ambas as partes. Em circunstância alguma, qualquer das partes pode considerar um contrato um mero papel e muito menos quando, tantas vezes, desses contratos fazem parte cláusulas que se traduzem em obrigações de apoios financeiros e de benefícios fiscais para essas empresas se instalarem entre nós.
Entendemos, por isso, que o Estado português tem toda a razão, toda a autoridade moral, para exigir que esses investidores cumpram o contrato relativamente a todas as suas cláusulas. Esses contratos não devem tolher o afluxo de investimento directo estrangeiro, mas devem, inequivocamente, salvaguardar o interesse do Estado português. É essa á recomendação que já fizemos ao Governo, quando aqui tivemos um debate de urgência suscitado pelo Partido Comunista Português.
Nós acolhemos as medidas que o PCP preconiza para atenuar as consequências dos processos de deslocalização, porque, no nosso entender, se trata de medidas que não são excessivas, são ajustadas ao problema. Formulamos votos para que sejam perfilhàdas por toda a Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 109/VII, relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas, da iniciativa do PCP, vem na sequência do debate de urgência requerido pelo mesmo grupo parlamentar no início deste ano.
E quer nesse debate de urgência quer, ainda, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999 o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou um conjunto de medidas e propostas concretas que em muito ajudariam a disciplinar este fenómeno da deslocalização das empresas, sem com isto pretender tirar mérito a este projecto de resolução.
Há uns tempos a esta parte, e este fenómeno não acontece só em Portugal, temos assistido ao espectáculo preocupante e deprimente de decisões por parte das administrações de multinacionais ao procederem ao encerramento de diversas unidades produtivas ou, no mínimo, em decisões de desinvestimento, com o único objectivo de se deslocarem para outros países em busca de condições de laboração e produtividade que, a maior parte das vezes, vão desde a exploração de mão-de-obra mais barata - onde o factor de produção trabalho é relevante - até à busca de todo o tipo de incentivos e facilidades, deixando um rasto de milhares de desempregados, de miséria e frustrações nos países e regiões que abandonaram, assim como enormes dificuldades para as pequenas e médias empresas subcontratadas a montante e a jusante e que laboram na sua órbita. Isto depois de, avidamente, se terem servido de múltiplos apoios e incentivos, facilidades, benefícios fiscais vários quer do Governo, quer das autarquias, quer, até, comunitários.
E, quando menos se espera, toca a desandar para outras paragens em busca de mais incentivos, mais apoios e regalias de toda a ordem, sem se preocuparem com tudo que deixam para trás e desrespeitando os direitos dos trabalhadores mais precários e dos países que os acolheram, em nome da concorrência, dos custos mais baixos e do lucro mais fácil e rápido. «Comida a carne, os outros que comam os ossos», como diz o povo.
Depois destes considerando, até parece que somos contra os investimentos feitos em Portugal. Nada disso! O investimento estrangeiro é por nós desejado, desde logo pela importância de que se reveste para a economia nacional, ao criar emprego, ao criar mais riqueza, e é uma mais-valia na qualificação profissional.
Que venha, sim senhor, mas com regras. As necessidades de atrair investimento estrangeiro têm limites e não justificam tudo.
Não nos repugnam os incentivos quer fiscais quer financeiros concedidos a tais investimentos, até porque muitas vezes assistimos à desenfreada disputa entre países para a sua instalação no seu território. É o quem dá mais regalias e as multinacionais a aproveitarem-se de tal situação.
Na última década, assistimos a uma cada vez mais procura de investimento em Portugal dessas companhias transnacionais que cá se instalaram, tendo Portugal beneficiado de um afluxo, quase em espiral, de investimento directo estrangeiro, fruto quer da saúde revelada pelos indicadores económicos, quer da relativa estabilidade social, laboral e financeira, quer do desenvolvimento das suas infra-estruturas públicas, dos custos de mão-de-obra relativamente barata e qualificada.
Mas, como entraram com pompa e circunstância, também levantaram ferro. E com o mesmo à-vontade que assistimos e aplaudimos a sua instalação em Portugal, com a presença de membros do Governo e o show-off mediático respectivo, não podemos deixar de exigir ao Governo e
11 DE MARÇO DE 1999  2143às outras instâncias comunitárias a aplicação de medidas, o mais depressa possível, a essas multinacionais para o cumprimento das respectivas responsabilidades, de modo a minorarem-se as desastrosas consequências que tais situações arrastam. E é importante que se diga que uma boa parte desses investimentos saem do Orçamento do Estado. Isto apesar da existência de algumas situações de investimento estrangeiro que têm apresentado bons resultados em Portugal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E o que tem acontecido, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Não temos visto, da parte dos últimos governos, uma atitude tão firme quanto a desejada e só depois de alguma instabilidade social provocada pelos trabalhadores é .que lá se concertam as situações, minorando as consequências e tentando salvaguardar o possível.
A inexistência de legislação adequada quer nacional quer, mesmo, comunitária, a permissividade patenteada,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é o caso de permissividade!O Orador: - ... a elaboração de contratos onde os deveres e as obrigações não estão devidamente salvaguardadas, a vulnerabilidade e ,a fragilidade da nossa economia, parecem-nos ser razões mais do que suficientes para este estado de coisas.
Neste contexto, revela-se da maior pertinência e actualidade o projecto de resolução do PCP hoje em discussão, que até peca por tardio, pretendendo-se que a Assembleia da República tome algumas iniciativas que passem pela necessidade de exigir do Governo, e este junto das instâncias comunitárias, o debate e a adopção de medidas visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas.
Essas medidas contidas no projecto de resolução com as medidas já apresentadas pelo Partido Popular, em tempo oportuno, e com outras que, eventualmente, venham a ser acrescentadas, não deixarão de merecer o melhor acolhimento da parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós já fizemos este debate em Janeiro, como muito bem aqui lembrou o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, foi um debate intenso e proveitoso, e, portanto, muito do que podia ser dito foi dito nessa altura quer pelo Sr. Ministro da Economia quer pelo Sr. Deputado Henrique Neto.
A propósito do Sr. Deputado Henrique Neto, que fez a despesa principal do PS nessa altura, gostaria aqui de dizer que ele lembrou uma coisa curiosíssima, que foi a mudança de opinião do PCP relativamente ao investimento directo estrangeiro. O PCP, como sabemos, foi gemendo contra o investimento directo estrangeiro, por razões ideológicas e não só, e agora, aparentemente, não o fará tanto.