II SÉRIE-A — NÚMERO 95 76 Artigo 19.o Emissão de parecer 1 –  A Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios emite o seu parecer por escrito tendo por base as disposições aplicáveis do direito nacional, bem como as disposições do acordo ou convenção internacional a que se refere o artigo 1.o que se deva aplicar à questão litigiosa. 2 –  O parecer a que se refere o número anterior é adotado pela Comissão Consultiva ou pela Comissão Alternativa de Resolução de Litígios por maioria simples dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, quando essa maioria não possa ser alcançada. 3 –  O presidente envia o parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, notificando a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data em que aquela Comissão tenha sido constituída. 4 –  Não obstante o disposto no número anterior, caso a Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios considere que, dada a complexidade da questão litigiosa, necessita de mais de seis meses para emitir parecer, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por um período adicional de três meses. 5 –  A Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios informa a autoridade competente nacional, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio e os interessados da prorrogação a que se refere o número anterior. Artigo 20.o Decisão definitiva 1 –  No prazo de seis meses a contar da data da notificação do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, a autoridade competente nacional deve chegar a acordo com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio relativamente à forma de resolver a questão litigiosa. 2 –  O acordo obtido entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio pode consistir numa decisão que se afaste do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígio. 3 –  Na ausência de acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, a autoridade competente nacional fica vinculada ao parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios que lhe foi notificado. 4 –  A decisão definitiva sobre a resolução da questão litigiosa é notificada, de imediato, ao interessado pela autoridade competente nacional. 5 –  Decorridos 30 dias a contar da data em que a decisão definitiva tenha sido tomada sem que a mesma tenha sido notificada a um interessado, residente para efeitos fiscais em Portugal, este pode interpor recurso, por via administrativa ou judicial, a fim de obter uma decisão definitiva. 6 –  A decisão definitiva a que se referem os números anteriores é vinculativa, aplicando-se somente ao caso concreto a que respeita. 7 –  A decisão definitiva a que se referem os números anteriores é aplicada na condição de o interessado ou interessados a aceitarem e renunciarem ao direito a qualquer outra via de recurso administrativa ou judicial prevista no direito nacional ou no direito interno dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, quando aplicável, no prazo de 60 dias a contar da data em que essa decisão lhes tenha sido notificada. 8 –  Nas situações em que, como consequência da decisão definitiva, a tributação deva ser alterada, a execução dessa decisão é concretizada nos termos do direito nacional, independentemente dos prazos aí previstos, salvo quando o tribunal competente nacional determine, tendo em consideração os critérios estabelecidos no artigo 11.o, que houve falta de independência. 9 –  Na falta de aplicação da decisão definitiva nos termos do número anterior, o interessado pode recorrer ao tribunal competente nacional para que esta seja executada.