PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, só para afirmar o nosso desacordo com este artigo do Orçamento do Estado, uma vez que o Governo continua a fazer uma política, alegadamente, de benefícios sociais. E digo alegadamente porque está por demonstrar a eficácia das políticas ditas de criação de emprego com base em reduções das taxas contributivas para a segurança social, a taxa social única.
Esse balanço da relação custo/benefício continua por fazer e a verdade é que, quando estão na Assembleia da República várias propostass de lei de bases da segurança social, se insiste por esta via na criação de novas taxas reduzidas da taxa social única, a juntar à quase meia centena que existe, isto é, fazendo uma política alegadamente de benefício social à custa da diminuição das receitas da segurança social. Volto a insistir no termo alegadamente porque falta comprovar a eficácia desse tipo de políticas em sede de redução da taxa social única.
Pensamos que este não é o caminho ou, pelo menos, não deve ser o caminho predominante, que está na base das propostas do Governo, mais uma vez, nesta matéria. Como não estamos de acordo, obviamente, votaremos contra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, para uma intervenção.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Pretendo apenas registar que não se compreende o alcance deste artigo, uma vez que o mesmo tem aparecido, continuadamente, em propostas orçamentais anteriores sem que o Governo, até hoje, tenha utilizado este pedido de autorização legislativa. Além do mais, estando em curso a discussão sobre a reforma da segurança social, não se compreende que, a meio dessa mesma reforma, se estejam a alterar sucessivamente as taxas da taxa social única. Assim, continuamos sem perceber, não obstante termos já discutido várias vezes esta matéria, qual é o alcance que o Governo pretende com este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, para uma intervenção.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dizer algumas palavras breves para discordar das intervenções que foram feitas, principalmente para dizer que o emprego e a formação profissional são objectivos sociais. Se o emprego, a criação de emprego e a formação, profissional não são objectivos sociais, então, não sei o que eles são!
Portanto, sendo verdade que estes objectivos sociais do Governo se verificam transversalmente em todo o Orçamento, também não é menos verdade que existe na taxa social única uma situação de causa/efeito directa que me parece louvável.
Por outro lado, gostaria ainda de salientar uma ideia - que penso ser nova e que, em meu entender, é de apoiar - que tem a ver com a certificação ou a valorização das empresas que têm uma intervenção exemplar na área da segurança e da higiene, na medida em que, como todos sabemos, há problemas de segurança nas empresas portuguesas. Esta preocupação não se reflecte apenas aqui, é horizontal no Orçamento e penso que é louvável ligá-la a uma certificação das empresas nesta área. Por essas razões, penso que este artigo 28.o é de apoiar, tal como vem proposto.
832 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Henrique Neto, muito rapidamente.
Sr. Deputado, é capaz de me dizer qual é o número de postos de trabalho criados em resultado das sucessivas medidas de redução da taxa contributiva para a segurança social? Se mo conseguir dizer, naturalmente, terá o meu apoio. Mas tem de me dizer, efectivamente, qual foi o volume de postos de trabalho sustentados criado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para uma intervenção.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que, na nossa opinião, a taxa social única, que tem um objectivo perfeitamente determinado, não deve servir de instrumento para certos fins com os quais não tem uma ligação de nexo de causalidade directa e parece-nos que, no quadro da fiscalidade, era possível ter recorrido a outros instrumentos. Aqui, o que fica consagrado é um quadro muito lato e, ao mesmo tempo, pouco claro, que pensamos que nem sequer servirá as situações mais relevantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar apenas um breve esclarecimento sobre o alcance da proposta do Governo neste artigo 28.o.
Em primeiro lugar, devo esclarecer que não é inovador, reproduzindo, no essencial, a autorização legislativa aprovada no Orçamento para 1998 e não utilizada até ao momento.
Em segundo lugar, o Governo não introduziu, até hoje, qualquer novo incentivo em matéria de promoção de emprego. Está em curso uma avaliação rigorosa dos incentivos, que não está ainda concluída e, por isso, a autorização legislativa contida no Orçamento para 1998 não foi utilizada, até agora, e não vai sê-lo nesse aspecto, pelo que queremos que transite para 1999, possibilitando, assim, a revisão desses incentivos.
Um outro ponto que gostaria de referir nesta matéria é o de que alguma inovação aqui contida é perfeitamente clara e de elementar justiça. Nos casos de redução do esquema material do regime geral de segurança social, ou seja, naquelas situações em que não está protegida a totalidade das eventualidades de risco, como é regra geral, deve haver uma redução. Mas não é uma redução para aumentar ou estimular emprego, é uma redução para que nem os beneficiários nem as empresas que os empregam estejam a pagar mais do que aquilo que realmente devem pagar - e faço notar que é esse o caso da alínea b) do n.o l do artigo.
Nos casos de medidas de estímulo ao emprego, no n.o 3, o Governo pretende uma autorização que dará origem a medidas de isenção contributiva total ou parcial, cujos encargos são integralmente suportados pelo orçamento do IEFP, não afectando, portanto, o orçamento da segurança social. Recaem nas verbas próprias do Instituto do Emprego e Formação Profissional, as quais são oriundas do orçamento da segurança social mas visam a promoção e valorização do emprego e da qualificação profissional. De resto, estas mesmas medidas constam também do Plano Nacional de Emprego.
O único caso residual - que é puramente residual - é o de catástrofes, mas, ainda aí, o Governo não está a inovar, porque existe legislação antiga, de 1979, que permite, em caso de catástrofe ou de calamidade, a isenção temporária de contribuições fiscais. Foi já utilizada, no ano passado, para o caso da Pneus Império, em Braga, e será utilizada sempre que necessário. Em todo o caso, parece-nos que deve ser racionalizada e melhor regulamentada e, por isso, consta desta autorização.
Trata-se, pois, de ajustamentos que não têm alcance político inovador relativamente ao que está, neste momento, em vigor e que nem sequer é, na sua esmagadora maioria, como tive oportunidade de dizer, da responsabilidade do actual Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta - há pouco, o Sr. Deputado Henrique Neto não me respondeu, mas talvez agora o Sr. Secretário de Estado me responda a esta questão -, que é a seguinte: por que é que o Governo não opta por propor estas medidas e definir critérios gerais de redução da taxa social única em sede da discussão da lei de bases que está aqui, na Assembleia da República, e que daqui a dois ou três meses estará pronta? Por que é que não se vai por esse caminho, insistindo o Governo, periodicamente, em legislar avulso nesta matéria? É esta a questão, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, julgo que seria totalmente descabido inserir essa discussão, como propõe o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na discussão da lei de bases. A lei de bases é uma lei de enquadramento global dos grandes princípios e das grandes orientações.
Por outro lado, tudo o que diz respeito a especificação ou medidas com impacto nas receitas ou nas despesas especificadas para um determinado ano orçamental é em sede de Orçamento do Estado que deve ser contemplado e regulado. Portanto, pareceria estar a retirar-se do Orçamento do Estado aquilo que ao mesmo cabe, incluindo-se numa lei global, que não tem incidência directa nas despesas nem nas receitas do sistema, um conjunto de medidas pontuais absolutamente desajustadas da finalidade da lei de bases.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A definição de critérios gerais está má!O Sr. Presidente: - Afinal, parece que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, há pouco, quis fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção. Peço aos Srs. Deputados o favor de, quando começarem a intervir, dizerem a que título pretendem fazê-lo, pois a Mesa não tem poderes divinatórios. Levantar o braço dá para os dois fins, ou seja, para pedir esclarecimentos ou produzir uma intervenção, e não permite que a Mesa faça a distinção.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 833O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu disse, Sr. Presidente, comecei por dizer isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, para dar esclarecimentos.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve.
É evidente - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe-o - que não sei quantos empregos foram criados com cada uma das medidas concretas. Mas sei, como o Sr. Deputado sabe, que o desemprego tem vindo a descer ao longo de toda a legislatura e que se têm criado empregos. Por alguma coisa isso acontece!...O Sr. Presidente: - Dado não haver mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 28.o, alíneas a), b), c) e d), da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 28.oTaxa social únicaFica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, que instituiu a taxa social única, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 295/86, de 19 de Setembro, e pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis no sentido seguinte:
1 - Prever a fixação de taxas mais favoráveis nas situações seguintes:
d) Sectores de actividade economicamente débeis.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 28.o, alíneas a) e b), da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:1 - As taxas contributivas referentes às situações previstas no número anterior são fixadas tendo em conta:
b) A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação conjunta dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:3 - O Governo fica, ainda, autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que sirvam de estímulo ao emprego e favoreçam o acesso à formação profissional, sendo os respectivos encargos suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
4 - O Governo fica, por fim autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, quando certificados em termos a regulamentar, sendo os respectivos custos suportados pelo Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
5 - O Governo é ainda autorizado a estabelecer medidas excepcionais de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial, tendo em vista o aumento de postos de trabalho ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofes ou calamidades públicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para interpelar a Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se todos estiverem de acordo, penso que, antes de passarmos ao artigo 29.o, onde se inicia a matéria fiscal, poderíamos talvez tentar encerrar a parte autárquica, que ficou pendente. Se todos estivermos em condições de votar o artigo 21.o, talvez pudéssemos entrar na parte fiscal sem deixar matéria «pesada» em atraso.O Sr. Presidente: - De facto, parece-me uma boa arrumação das matérias.Srs. Deputados, estão todos em condições de votar o artigo 21.o?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é ainda para intervir quanto ao artigo 21.o, nomeadamente para chamar a atenção do Governo para o facto de estar a laborar em algum equívoco.O Sr. Presidente: - Está votado, Sr. Deputado, não há nada a fazer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está nada votado! Estou a referir-me à matéria que iremos votar.O Sr. Presidente: - Ah, este?!... Então, tem a palavra, Sr. Deputado, se dela quiser usar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar a atenção tanto do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território como do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que há pouco a isto se referiu, porque eu penso que ou se está a laborar num equívoco ou, então, isto significa uma vontade política do Governo de legislar nesse sentido, o que seria mais complicado.
Em primeiro lugar, a proposta 118-P, do PSD, de substituição da alínea c) do artigo 21.o da proposta de lei significa o acentuar da «presidencialização» do funcionamento dos executivos municipais, já que as decisões actualmente da competência dos executivos passam a ser delegadas aos presidentes dos órgãos autárquicos. Ora, esta não é uma questão de somenos importância.
834 I SÉRIE - NÚMERO 25A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a alínea e) da mesma proposta, isto porque, Sr. Ministro, uma coisa é o ajuste directo e outra coisa é a administração directa.
Portanto, tanto quanto se consegue interpretar, isto está escrito em função da administração directa, porque, hoje, esta vai até 20 000 contos e a proposta de lei n.o 211/VII vem propor que a administração directa das câmaras passe de 20 000 para 30000 contos. Estamos de acordo, é justo, votaríamos o favor.
Mas o que o PSD vem propor é outra coisa; ele propõe que o ajuste directo, isto é, a ausência de concurso público ou limitado, que, neste momento, é só até 5000 contos para obras e de 2 500 contos para fornecimento de bens e serviços, passe para 50 000 contos, o que significa que grande parte daquilo que é hoje submetido a concurso, mesmo limitado, passa a ficar ao livre arbítrio do ajuste directo.
Sobre isto, Sr. Ministro, eu diria que, nos processos em que haja menos seriedade, vai haver cambalacho em relação à contratação de empreitadas ou de fornecimento de bens e serviços! É este o sentido da proposta de substituição apresentada pelo PSD! Então, o Governo está de acordo que se alargue a malha de fuga à lei e à transparência?!
Sr. Primeiro-Ministro, tenho a ideia que nem sequer a Associação Nacional de Municípios Portugueses está de acordo com esta proposta. Aliás, penso que há aqui um equívoco, que é patente desde que Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu, na sua primeira intervenção, que havia um erro na proposta inicial do Governo. Não há qualquer erro, penso eu, mas não é a mim que compete dizê-lo, é aos senhores.
Na verdade, o que estava em causa era o aumento dos valores para a administração directa e não o ajuste directo, pois isso é uma outra coisa. Basta dizer isto, Sr. Ministro: a proposta inicial do PSD de ajuste directo, ao valor que estava, significava que 95% das adjudicações das câmaras municipais deixariam de ser feitas por concurso. Depois baixaram o valor, mas a questão de princípio mantém-se igual, Sr. Presidente e Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço a vossa a atenção para o seguinte: é fácil clarificar a questão, pois basta dizer que o Governo mantém a sua alínea e), a qual estabelece que deve ser autorizada a administração directa até ao montante de 30 000 contos e que o Governo dá o seu acordo
à alínea e) da proposta apresentada pelo PSD, que passaria a ser uma nova alínea, no sentido de permitir o ajuste directo até ao montante de 50 000 e de 20 000 contos, respectivamente.
Quanto a esta matéria, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvimos com muita atenção o que nos disse, mas quero também dizer-lhe que não partilhamos dessa desconfiança sistemática. E não o fazemos porque se autorizamos o ajuste directo até ao montante de 50 000 contos, no caso das câmaras municipais, e de 20 000 contos, no caso das juntas de freguesia, é porque pensamos que o bom funcionamento dos órgãos democráticos e a possibilidade de procedimento subsequente a qualquer dúvida, nomeadamente no sentido da abertura de inquérito, acautela bem a defesa dos dinheiros públicos.
Sr. Deputado, não temos uma desconfiança sistemática e apriorística relativamente ao funcionamento quer das câmaras quer das juntas de freguesia e partilhamos da preocupação de dar instrumentos às câmaras municipais e às juntas de freguesia que lhes permitam resolver os problemas que as populações sentem com grande prioridade e gostamos de fazê-lo de acordo com métodos que, dentro da lei, sejam os mais rápidos. Se houver qualquer desvio ou suspeita de desvio devidamente fundamentada, basta recorrer aos meios que a lei faculta no sentido da abertura de inquéritos. O que nós não temos é desconfiança sistemática no poder local. Pelo contrário, confiamos no poder local, gerido por todos os partidos, democraticamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gerou-se aqui uma confusão entre o que é um ajuste directo e uma administração directa, razão pela qual sugerimos, em conversa com o Sr. Ministro, que esta questão fosse ultrapassada com a proposta, que o Sr. Ministro já fez aqui e que é a seguinte: no que concerne à administração directa, que as juntas de freguesia pudessem realizar obras até 10 000 contos e que as câmaras municipais pudessem realizar obras até 30 000 contos. Isto tem a ver com a alínea e) da proposta de lei.
Sugeríamos também que se criasse uma nova alínea para o ajuste directo, a fim de ultrapassar esta questão - e comprometíamo-nos a entregar a proposta escrita a todo o tempo -, dizendo que as juntas de freguesia poderiam fazer adjudicações até 20 000 contos e as câmaras municipais até 50 000 contos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se a conclusão deste debate vai ser aquela que está já indiciada por parte do Governo, claramente não há nenhum lapso na proposta do Governo - repito, claramente -, já que o Sr. Ministro resolveu aderir à proposta do PSD e não me interessa agora saber quais as razões que o levaram a fazê-lo.
Para além do mais, Sr. Presidente, se analisarmos bem a questão, a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano enviou para o Sr. Presidente três propostas que não foram discutidas nem votadas na Comissão, em sede de especialidade, para que o Sr. Presidente se pronunciasse sobre a possibilidade da sua inserção em matéria orçamental. Sr. Presidente, nesta proposta e a começar pelo próprio artigo 21.o da proposta de lei, gostaria
de saber qual é a matéria orçamental que aqui está? Nenhuma!... Isto é, pura e simplesmente, alterar a Lei das Autarquias Locais. Ora, toda a gente diz que quer alterar Lei das Autarquias Locais, que quer actualizá-la e, pelo visto, pretendem agora, em sede orçamental, fazer dela um autêntico «cavaleiro orçamental», que não tem nada a ver com o Orçamento.
Mas - e esta é, talvez, a questão mais importante neste momento - o que acontece é que, face àquilo que está a ser indiciado, por um lado, procura-se «presidencializar» os órgãos autárquicos sem, pelo menos, os ter ouvido.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 835Neste momento, pode haver delegação no presidente da câmara municipal desde que o seu executivo o decida e agora, por lei, está a alterar-se isso, ou seja, a câmara municipal já não tem de decidir nada. Contra a vontade do próprio executivo da câmara municipal, se este texto for aprovado, a lei dá determinadas delegações e competências ao presidente.
Em segundo lugar, se houver dispensa de concurso, mesmo que seja para obras até 50 000 contos, certamente e para não exagerar, pelo menos 50% dos concursos para realização de obras públicas a que, neste momento, as câmaras municipais têm de recorrer, deixam de ser feitos. Passa a haver, pura e simplesmente, o ajuste directo.
Sr. Ministro, eu também não desconfio de ninguém a priori, nós também não desconfiamos a priori do que quer que seja!... Agora, gostaria de pôr-lhe uma questão muito directa: garante-nos, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao aprovar uma proposta destas, não teremos, no futuro, dezenas ou centenas de processos tipo «processo JAE»?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, verdadeiramente esta minha intervenção é feita sob a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Marques, a propósito do que disse há pouco.
Se bem entendi, a ideia era, no fundo, a de acrescentar uma nova alínea, que fosse ao encontro da intenção de subir o plafond do montante de despesas por administração directa, embora elas sejam circunscritas a um determinado tipo de despesas e não a todas, fazendo a diferenciação relativamente às câmaras municipais e às juntas de freguesia.
Sr. Deputado, concordamos com essa sua proposta desde que se retire aquilo que constava da proposta inicial, ou seja, do texto da proposta de lei: que esses valores possam, discricionariamente, ser ultrapassados por decisão das assembleias deliberativas, porque isso seria criar uma legislação autenticamente «tipo queijo suíço», seria estabelecer um plafond e, logo a seguir, dizer que esse plafond não valia para nada.
Portanto, concordaremos com essa proposta desde que, com rigor, sejam definidos os montantes exactos que balizarão esta competência das câmaras municipais e das juntas de freguesia.
Portanto, era bom - e é esse o esclarecimento que peço ao Sr. Deputado - que fosse clarificado que, na redacção dessa alínea, não haverá esta porta aberta para que os valores possam ser arbitrariamente ultrapassados por decisão das assembleias deliberativas, seja das juntas de freguesia seja das câmaras municipais.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, posso responder?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Marques, não posso dar-lhe a palavra porque já ultrapassámos a fase dos pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso da palavra sob a forma regimental adequada no sentido de não deixar sem resposta uma interpelação directa do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que temos confiança no funcionamento dos órgãos autárquicos e que achamos que não será a responsabilidade de 50 000 contos constantes do texto em análise que irá desequilibrar o funcionamento desses órgãos.
Por outro lado, e também em matéria invocada directamente pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer que as coisas passam-se - ou, alegadamente, diz-se que se passam -, com concursos e não sem concurso, ou seja, por ajuste directo.
Finalmente, quero referir que, em qualquer caso, trata-se de uma autorização legislativa, ficando sempre a matéria sob controlo último da Assembleia da República, como é normal nestas circunstâncias, sendo certo que o Governo está a legislar, por exemplo, no sentido de rever a Lei n.o 55/95, relativamente a matéria atinente ao fornecimento de bens e serviços ao Estado, e desejaria ter a faculdade de harmonizar os diversos regimes. É por isso que se pede a autorização legislativa.
Claro está que não podemos ser, de maneira alguma, nem passivos nem complacentes com qualquer violação de princípios de boa gestão dos dinheiros públicos e, com os recursos de que dispomos e na parte que diz respeito ao Governo, com os meios de tutela, do ponto de vista da legalidade e da conformidade legal, o Governo fará tudo quanto puder para atender a qualquer reclamação ou a qualquer queixa devidamente fundamentada. Sobre isso não tenha dúvidas, porque, como pode ver, sempre que, nestes três anos, houve matéria fundamentada para se fazer um inquérito, imediatamente e com a maior celeridade, eu próprio o despachei, como sucedeu também no campo puramente financeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos para o uso da palavra, vamos votar, na generalidade, o proémio e as alíneas a) e b) do artigo 21.o da proposta de lei n.o 211/VII.Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.São os seguintes:Artigo 21.oCompetência para autorização de despesas nas autarquias locaisFica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas nas autarquias locais, com ou sem contrato escrito, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas, prestação de serviços, locação e aquisição de bens, bem como da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, com o seguinte sentido e extensão:
a) Fixar até 30 000 contos a competência dos presidentes de câmara e dos conselhos de administração dos serviços municipalizados;
836 I SÉRIE - NÚMERO 25b) Estabelecer a possibilidade de as câmaras municipais delegarem competências nos conselhos de administração dos serviços municipalizados;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 59-P, do PSD, foi convertida na 118-P, que foi distribuída recentemente. Como visa a substituição da alínea c) do artigo 21.o da proposta de lei h.o 211/VII, vamos votá-la.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) Estabelecer a possibilidade de as câmaras municipais, as juntas de freguesia e os conselhos de administração dos serviços municipalizados delegarem nos seus presidentes até 150 000 contos, 20 000 contos e 50 000 contos, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a votação da alínea c) da proposta de lei ficou prejudicada, vamos votar a alínea d) do artigo 21.o do texto da proposta de lei n.o211/VII.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP. votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:d) Estabelecer a possibilidade de delegação de competências nos dirigentes municipais até 10 000 contos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 118-P, do PSD, para substituição da alínea e) do artigo 21.o do texto da proposta de lei.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na intervenção feita há pouco pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ficou claro que a redacção da alínea e) constante da proposta 118-P não é alternativa à redacção da alínea e) da proposta de lei n.o 211/VII, visto ter-se concluído que a proposta de lei, quando se refere a administração directa quer mesmo referir-se a administração directa e que a proposta 118-P, apresentada pelo PSD, deve ser considerada como um aditamento, visto que trata de uma outra matéria, a do ajuste directo.
Isto resultou de uma confusão de que eu próprio me penitencio, por ter sido induzido em erro pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que também, certamente, se penitencia. Ambos estávamos enganados e, afinal, a proposta de lei estava correcta. Portanto, a proposta 118-P, do PSD, é um aditamento e não uma alternativa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não percebi: ou há duas alíneas e) ou teremos de reconduzir a redacção das duas a uma só. Fica «ajuste directo» ou fica «administração directa»? Uma das duas expressões tem de ficar; ou, então, far-se-á uma alínea nova.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A do PSD é nova!O Sr. Presidente: - Mas a verdade é que continua a designar-se alínea e).
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há duas propostas de alínea e) para o artigo 21.o: a inicial, que consta da proposta de lei, e a alínea e'), digamos assim, que consta da proposta 118-P, do PSD, e que, no seguimento, aliás, da sugestão do Sr. Deputado Rui Marques, dirá respeito, por um lado, à administração directa, e, por outro, ao ajuste directo.
Pelo que percebi, o Sr. Deputado Rui Marques tinha, no que respeita à administração directa, feito uma sugestão de alteração dos montantes para as juntas, pelo que haveria que fazer, dentro da alínea e), a votação da alteração desse montante. De acordo com essa proposta, as câmaras poderiam autorizar obras até 30 000 contos e as juntas de freguesia até 10 000 contos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos proceder à votação no condicional, tem de ser no presente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há três coisas a votar: a alínea e) que consta da proposta de lei do Governo, no que diz respeito às câmaras; a sugestão do Sr. Deputado Rui Marques, no sentido de que o valor para obras a autorizar pelas juntas de freguesia passe a ser de 10 000 contos, a qual, a ser aprovada, determina que os valores máximos passem a ser de 30 000 contos para as câmaras e de 10 000 contos para as juntas de freguesia, e, a ser reprovada, determina que fica o texto inicial do Governo; e há ainda a proposta 118-P, do PSD, que diz respeito ao ajuste directo.
São, portanto, três votações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu discurso e a sua versão estão, com certeza, correctos, mas eu só posso proceder à votação de propostas escritas. As propostas verbais não são votáveis.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, resta-me, então, pedir ao Sr. Deputado Rui Marques que elabore essa proposta, porque, como compreende, não vou ser eu a escrever a proposta do Sr. Deputado Rui Marques, embora ela tenha o meu acordo, se for apresentada.
Aliás, foi por isso que pedi para este artigo ser votado mais tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Marques, quer apresentar rapidamente uma proposta de redacção da alínea e') do artigo 21.o?O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, se pudesse esperar mais algum tempo, eu poderia elaborar essa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim, nunca mais saímos daqui.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que se passa é que eu apresentei a proposta oralmente, mas não a tenho escrita. De qualquer modo, penso que a proposta é perceptível.O Sr. Presidente: - Bom, se todos confiam em que se vote aquilo que oralmente foi dito, vamos, em primei-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 837ro lugar, proceder à votação da alínea e) constante do artigo 21.o texto da proposta de lei. Procederemos, depois, à votação da alínea e') constante da proposta 118-P, do PSD, e, por último, votaremos a alínea e"), que será a proposta do Sr. Deputado Rui Marques.
Concordam com este procedimento?Pausa.Muito bem, a alínea e) da proposta 118-P, do PSD, passa, então, a ser a alínea e'). Por outro lado, a proposta que o Sr. Deputado Rui Marques vai elaborar passará a ser a alínea e").
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da alínea e') do artigo 21.o, constante da proposta 118-P, do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:e') Estabelecer que as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras por ajuste directo até ao montante de 50 000 contos e de 20 000 contos, respectivamente;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da alínea e") do artigo 21.o, que há-de resultar de uma proposta escrita do Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, isto é bastante confuso.O Sr. Presidente: - É, de facto, confuso, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Também o é para mim, mas temos de funcionar na base da confiança e, se não for assim, ficamos com o direito de correcção.
Vamos, então, proceder à votação da alínea e"), que foi anunciada verbalmente pelo Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Octávio Teixeira: - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não quer votar, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero, sim, Sr. Presidente, mas antes gostaria de saber qual é o conteúdo da proposta do Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Presidente: - Há pouco, julguei que me tinham autorizado a proceder à votação com base na versão verbal da proposta em causa, mas vejo que não é assim.
Assim sendo, peço ao Sr. Deputado Rui Marques que explique rapidamente qual é o conteúdo da sua proposta.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Explico com todo o gosto, Sr. Presidente.
A proposta de redacção que foi votada e que passou a constituir aquilo que o Sr. Presidente designou de alínea e') tem a ver com o ajuste directo.
A proposta que faço tem a ver com a administração directa, exactamente para não haver confusões. No que concerne à administração directa, o que proponho é que o limite para as câmaras municipais seja de 30 000 contos e para as juntas de freguesia de 10 000 contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta proposta substitui a alínea é) que consta do artigo 21.o da proposta de lei?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Em suma, na proposta do Sr. Deputado Rui Marques fala-se de administração directa em vez de ajuste directo, sendo os limites diferentes daqueles que constam da alínea e').
Está de acordo, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da alínea e") do artigo 21.o, apresentada oralmente pelo Sr. Deputado Rui Marques, que vai ser imediatamente passada a escrito. Não há nada como ser pragmático...Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação da alínea e) do artigo 21.o constante da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa já está prejudicada pela aprovação da proposta do Sr. Deputado Rui Marques, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já está prejudicada? Então, não há razão para haver alínea e') e alínea e"). Trata-se, pois, das alíneas e) e e').O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso tentar esclarecê-lo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para me esclarecer, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem interpretei o que se passou, a proposta apresentada pelo CDS-PP, que acabou de ser aprovada, substitui a alínea e) da proposta do Governo. Por conseguinte, a alínea e) da proposta do Governo desapareceu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exacto!O Sr. Presidente: - Não foi isso que entendi da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas ele o dirá.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a interpretação do Sr. Deputado Octávio Teixeira está correcta. A proposta 118-P, do PSD, que foi aprovada, era uma proposta de uma nova alínea referente ao ajuste directo. A proposta do Sr. Deputado Rui Marques, referente à administração directa, prejudicou a alínea e) da proposta do Governo, passando a ser o único texto que se refere à administração directa.
838 I SÉRIE - NÚMERO 25Em suma, estas propostas estão ambas aprovadas: uma sobre o ajuste directo, que é uma nova alínea, e outra sobre a administração directa, que substitui a anterior proposta do Governo. Está claro.O Sr. Presidente: - Está agora. Pareceu-me há pouco que não foi bem isso que o Sr. Ministro disse, mas a culpa é capaz de ter sido minha.
Portanto, não há alínea e"), há apenas alínea e) e alínea e'). A primeira corresponde à proposta 118-P do PSD e a proposta do Sr. Deputado Rui Marques passa a ser a alínea e'), ficando prejudicada a alínea e) proposta pelo
Ainda em relação ao artigo 21.o, vamos, então, proceder à votação da alínea f) da proposta 118-P, do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:f) Estabelecer que o montante na alínea anterior pode ser aumentado até três vezes no caso de urgência, objectivamente verificável, das obras ou reparações a realizar.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 438-C, do PS, que adita uma alínea g) ao artigo 21.o.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Essa proposta já foi votada ee aprovada em Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que não é necessário votá-la, Sr. Presidente.
Este artigo 21.o já foi votado em Comissão, pelo que só tínhamos de votar aqui as propostas que entretanto surgiram em Plenário e que alteravam algumas alíneas. O resto do artigo, designadamente a alínea g), já foi aprovado em Comissão. Depois, na redacção final, é uma questão de voltar a numerar as alíneas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, lembro-lhe que a avocação foi para todo o artigo e que, portanto, temos de o votar, mesmo que já esteja votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, esta proposta foi votada em Comissão, não teve qualquer oposição e, obviamente, a «arrumação» é automática, entrando esta alínea no fim do artigo 21.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a avocação foi para todo o artigo 21.o. Lamento muito, mas temos de repetir a votação, embora ela seja, como é óbvio, coincidente.
Vamos, portanto, proceder à votação da proposta 438-C, do PS, que adita uma alínea g) ao artigo 21.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:g) Competência dos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico, e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 78-P, do PSD, que propõe a criação do artigo 21.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pedia algum tempo para que pudéssemos analisar as propostas 78-P, 79-P e 80-P, que propõem a criação dos artigos 21.o-A, 21.o-B e 21.o-C. Como são artigos novos, pedia que não votássemos estas propostas agora.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica adiada a votação dessas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar a V. Ex.a se a discussão dessas propostas se fará agora ou se fica adiada para o momento da votação.O Sr. Presidente: - A discussão far-se-á no momento da votação, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à discussão e votação do artigo 29.o, sobre o qual há 16 propostas.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a bem está recordado, gerou-se uma controvérsia acerca do regime de IRS inserto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999. De um lado, tínhamos o Governo a dizer que o IRS não era aumentado e do outro lado tínhamos partidos políticos da oposição e até empresas de auditoria a afirmarem que, efectivamente, o novo regime era penalizador para os contribuintes. Dizia-se mesmo que o número de famílias atingido poderia ser de cerca de 200 000, contra os 2000 contribuintes que, de acordo com o Governo, veriam o seu IRS agravado.
Quando da abertura do debate do Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro, para tranquilizar o País, disse que haveria de surgir uma cláusula de salvaguarda para assegurar a todos os contribuintes que não pagariam mais impostos em 1999 do que tinham pago em 1998. Mas é também verdade, Sr. Presidente, que o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, não definiu os contornos dessa cláusula de salvaguarda.
Finalmente, esses contornos foram agora definidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a minha interpelação ao Sr. Presidente é no sentido de procurar saber qual das duas propostas sobre esta matéria vamos discutir: a proposta 37-P ou a proposta 116-P? É que, Sr. Presidente, qualquer das duas propostas tem dois subscritores comuns, a saber: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e o Sr. Deputado Manuel Varges. Diferem, porém, no facto de, num dos casos, o terceiro subscritor ser o Sr. Deputado Casimiro Ramos, enquanto que no outro caso o terceiro subscritor é o Sr. Deputado Francisco Valente. A minha pergunta é a seguinte: vamos optar pela proposta
10 DE DEZEMBRO DE 1998 839subscrita pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos ou pela proposta subscrita pelo Sr. Deputado Francisco Valente?
Para terminar, Sr. Presidente, dir-lhe-ia que, de facto, esta cláusula de salvaguarda parece salvaguardar pouco ou nada. O que fez foi, sobretudo, lançar uma grande confusão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a indicação que tenho é que a proposta 116-P é igual à 37-P. Não há duas propostas, mas uma só. Portanto, se bem ajuízo, apenas será discutida a proposta 37-P, porque foi a que primeiro deu entrada. A proposta 116-P desaparece e não há duplicação de propostas. Trata-se de um lapso ou de uma «clonagem», não sabemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação exactamente nos mesmos termos da do Sr. Deputado Vieira de Castro.
Nós temos a proposta 25-P e a proposta 115-P, ambas do Partido Socialista. Divergem dois Deputados na subscrição das propostas, mas elas são exactamente iguais. Como tal, mantenho a mesma dúvida do Sr. Deputado Vieira de Castro: por qual das propostas é que vamos optar, já que o PS insiste em propor em duplicado diversas matérias?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, às vezes o que abunda não prejudica, mas outras vezes gera confusão. Quando há duas propostas iguais, necessariamente, a que entrou primeiro é a que será discutida.
Acabo de ser informado que a proposta 115-P também foi retirada, ficando só a proposta 114-P.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer, muito rapidamente, uma interpelação à Mesa, apenas no sentido de saber se estamos a discutir o artigo 29.o no seu conjunto ou se apenas a chamada «cláusula de salvaguarda», uma vez que o artigo 29.o é extenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando não pedem para que o artigo seja discriminado e desdobrado em números ou alíneas, faz-se a diiscussão no seu conjunto, com é óbvio. Anunciei a discussão do artigo 29.o e ninguém pediu que fosse desdobrado. Aliás, a Mesa não tem interesse algum em desdobrar os artigos, porque, como calcula, demora-se mais tempo.
Está, pois, em discussão o artigo 29.o, no seu conjunto, com todas as suas 16 propostas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, se me permite, farei uma pequena intervenção para me pronunciar sobre os n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.o, até porque é no n.o 3 que se propõe um conjunto de alterações em relação a artigos vários do Código do IRS.
Em primeiro lugar, e muito bem, com o nosso acordo, o n.o 1 do artigo 29.o diz que é prorrogado, mais uma vez, o regime transitório previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D, que são rendimentos da actividade agrícola.
O que gostaria de perguntar ao Governo era se, 10 anos passados sobre a instituição deste regime transitório, que tem vindo aqui a ser sucessivamente prorrogado, inclusivamente com algumas prorrogações que não são da responsabilidade da iniciativa deste Governo, não estaria talvez na altura de tornar definitivo este regime transitório, até para nos dar alguma tranquilidade relativamente a discussões que vamos fazer sobre outros regimes transitórios que aqui vamos instituindo.O Sr. Presidente: - Embora tenha usado a figura regimental de interpelação à Mesa, só o Governo é que lhe pode dar essa resposta.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero apenas esclarecer que ainda não propusemos uma alteração a este regime, neste Orçamento, uma vez que aguardamos, nesta matéria, pelas propostas da Comissão de Revisão do IRS e pela sua discussão. O IRS começou a ter uma alteração profunda, que vai no sentido da autorização legislativa que já tínhamos no ano passado e até há dois anos; outras alterações decorrerão no futuro e muitas delas terão por base os trabalhos que entretanto apareceram. Foi por isso que não se procedeu a outras alterações, de momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero chamar a vossa atenção para a nossa proposta 31-P, de aditamento de um número ao artigo 26.o do Código do IRS. Esta proposta pretende dar a faculdade aos contribuintes com rendimentos da categoria B, no caso de esses rendimentos serem obtidos, na totalidade, de uma única entidade patronal, de optarem pelo regime de tributação da categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.
Gostaria ainda de chamar, em particular, a atenção da bancada do PCP para as propostas 3-P e 6-P, porque também nos parece que têm a preocupação, de certa forma, de procurar alcançar os mesmos objectivos. Na vossa proposta 3-P está englobado, nos rendimentos da categoria A, a prestação de serviços e na 6-P é colocado um limite para que quem aufere rendimentos da categoria B possa também optar pela aplicação das regras estabelecidas para os da categoria A.