II SÉRIE-A — NÚMERO 30 144 Não existe nenhum plano nacional de ordenamento do território. Ao nível regional, a lei prevê a possibilidade de os Conselhos Distritais elaborarem planos distritais. Como tal, a sua elaboração não é vinculativa, exceto no distrito de Estocolmo, que tem um plano espacial regional para a área metropolitana de Estocolmo, e que é vinculativo. Como referido, o principal instrumento normativo sobre o sistema de ordenamento do território é a Lei de Planeamento e Construção (2010:900). Refira-se ainda o Código Ambiental, que contém as regulamentações mais relevantes relacionadas aos usos da terra permitidos. A coordenação entre os diferentes níveis de governo e outros atores relevantes é feita através de consultas obrigatórias que ocorrem no processo de planeamento e antes da concessão de licenças de construção. Na prática, as consultas são conduzidas através dos conselhos administrativos distritais, que desempenham este papel de coordenação.  Organizações internacionais A Carta Europeia do Ordenamento do Território11, aprovada pelo Conselho da Europa em 20 de maio de 1983, procedeu à definição de ordenamento do território como “uma disciplina científica, uma técnica administrativa e uma política, concebidas como uma abordagem interdisciplinar e global que visam desenvolver de modo equilibrado as regiões e organizar fisicamente o espaço, segundo uma conceção orientadora. Este documento define quatro princípios de ordenamento do território: I. Democrático: deve ser conduzido de modo a assegurar a participação das populações interessadas e dos seus representantes políticos; II. Integrado: deve assegurar a coordenação das diferentes políticas setoriais e a sua integração numa abordagem global; III. Funcional: deve ter em conta a existência de especificidades regionais, fundamentadas em valores, cultura e interesses comuns, que, por vezes, ultrapassam fronteiras administrativas e territoriais, assim como a organização administrativa dos diferentes países. IV. Prospetivo: deve analisar e tomar em consideração as tendências e o desenvolvimento a longo prazo dos fenómenos e intervenções económicas, ecológicas, sociais, culturais e ambientais. Cumpre ainda fazer referência ao projeto de investigação Espon Compass — Comparative Analysis of Territorial Governance and Spatial Planning Systems in Europe. Este projeto produzirá um relatório comparativo sobre sistemas de governação territorial e ordenamento do território na Europa, pretendendo deste modo melhorar significativamente o conhecimento sobre a governação territorial e o ordenamento do território e, em particular, o seu papel na formulação e implementação da política de coesão da UE. O projeto está em vias de conclusão, estando a disponibilização da documentação para breve. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Como referido anteriormente, na Exposição de Motivos da iniciativa em análise é mencionado que foram emitidos pareceres pela Comissão Consultiva do PNPOT, pelo Conselho Nacional do Território12 e promovida a discussão pública, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. Embora não tenha sido entregue pelo Governo o relatório da discussão pública, pode ser consultado no site do PNPOT. 11 Em francês. 12 Tratar-se-á provavelmente da Comissão Nacional do Território criada pelo Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio.