PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
48 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Secção II Outros debates sobre finanças públicasArtigo 213.o Debates sobre políticas de finanças públicas1 — Os debates ocorrem em reuniões da comissão parlamentar competente em razão da matéria, salvo quando a lei disponha em contrário, ou por decisão do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.2 — O debate é iniciado e encerrado com uma intervenção do Governo.3 — O Governo apresenta à Assembleia, nos prazos fixados, os documentos de suporte ao debate.Capítulo V Processos de orientação e fiscalização políticaSecção I Apreciação do programa do GovernoArtigo 214.o Reunião para apresentação do programa de Governo1 — A reunião da Assembleia para apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 192.o da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.2 — Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, é obrigatoriamente convocada pelo Presidente da Assembleia.3 — O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.Artigo 215.o Apreciação do programa do Governo1 — O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.2 — Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento pelos Deputados.Artigo 216.o Debate sobre o programa do Governo1 — O debate sobre o programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto do programa.2 — O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.3 — O debate termina com as intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar e do Governo, que o encerra.4 — A ordem do dia terá como ponto único o debate sobre o programa do Governo.Artigo 217.o Rejeição do programa do Governo e voto de confiança1 — Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa, ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.2 — Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao Governo.3 — Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.4 — Se for apresentada mais de uma moção de rejeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5 — A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.6 — O Presidente da Assembleia comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 195.o da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição, ou a não aprovação da moção de confiança.
49 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Secção II Moções de confiançaArtigo 218.o Reunião da Assembleia para apreciação da moção de confiança1 — Se o Governo, nos termos do artigo 193.o da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia do requerimento do voto de confiança.2 — Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 41.o.Artigo 219.o Debate da moção de confiança1 — O debate não pode exceder três dias, e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de confiança.2 — São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 90.o.3 — Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 215.o e do n.o 2 do artigo 216.o.4 — A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate.Artigo 220.o Votação da moção de confiança1 — Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.2 — Se a moção de confiança não for aprovada, o facto é comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição.Secção III Moções de censuraArtigo 221.o Iniciativa de moção de censuraPodem apresentar moções de censura ao Governo, sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 194.o da Constituição, um quarto dos Deputados em efectividade de funções, ou qualquer grupo parlamentar.Artigo 222.o Debate da moção de censura1 — O debate inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de censura.2 — O debate é aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção.3 — O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior.4 — O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.5 — A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição.Artigo 223.o Votação de moção de censura1 — Encerrado o debate, e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, procede-se à votação.2 — A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
51 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Artigo 227.o Debate por meio de interpelação ao Governo1 — O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.2 — O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.Secção VI Debate sobre o estado da NaçãoArtigo 228.o Reunião para o debate sobre o estado da Nação1 — Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.2 — O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.Secção VII Perguntas e requerimentosArtigo 229.o Apresentação e tratamento das perguntas e requerimentos1 — As perguntas e os requerimentos apresentados ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente da Assembleia à entidade competente.2 — As perguntas e os requerimentos devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos.3 — O Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias.4 — Sempre que o Governo ou a Administração Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respectiva fundamentação também por escrito.5 — As perguntas, os requerimentos e as respostas, bem como as respectivas datas e prazos regimentais, devem constar do portal da Assembleia na Internet.Artigo 230.o Perguntas e requerimentos não respondidos1 — Na primeira semana de cada mês são publicados no Diário e no portal da Assembleia da República na Internet, por ordem cronológica, as perguntas e os requerimentos não respondidos no prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior.2 — A publicação deve distinguir os casos que se integram no n.o 4 do artigo anterior, fazendo-os acompanhar da respectiva fundamentação, bem como dos que foram respondidos fora do prazo.Secção VIII Audições aos indigitados para altos cargos do EstadoArtigo 231.o Realização de audições aos indigitados para altos cargos do EstadoA audição dos indigitados dirigentes das Autoridades Reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado que, nos termos da lei, compete à Assembleia da República, é realizada na comissão parlamentar competente em razão da matéria.
52 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Secção IX PetiçõesArtigo 232.o Exercício do direito de petição1 — O direito de petição, previsto no artigo 52.o da Constituição, exerce-se perante a Assembleia da República nos termos da lei.2 — A Assembleia da República deve apreciar e elaborar relatório final sobre as petições, nos prazos legais.3 — Quando, nos termos da lei, a petição deva ser apreciada pelo Plenário, o debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão parlamentar, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar, por tempo a fixar pela Conferência de Líderes, nos termos do n.o 7 do artigo 145.o.Secção X Inquéritos parlamentaresArtigo 233.o Objecto dos inquéritos parlamentares1 — Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis, e a apreciar os actos do Governo e da Administração.2 — Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.Artigo 234.o Constituição da comissão, iniciativa e realização do inquéritoA constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-se nos termos previstos na lei.Artigo 235.o Apreciação dos inquéritos parlamentares1 — A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.2 — No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar.Artigo 236.o Deliberação sobre a realização do inquérito e relatório1 — Deliberada a realização do inquérito, quando aquela for exigível, é constituída, nos termos da lei, uma comissão parlamentar eventual para o efeito.2 — O Plenário fixa a data, nos termos e limites previstos na lei, até à qual a comissão parlamentar deve apresentar o relatório.3 — Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão parlamentar deve justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo, nos termos e limites previstos na lei.Artigo 237.o Poderes das comissões parlamentares de inquéritoAs comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.
53 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Secção XI Relatórios e recomendações do Provedor de JustiçaArtigo 238.o Relatório anual do Provedor de Justiça1 — O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à comissão parlamentar competente em razão da matéria.2 — A comissão parlamentar procede ao exame do relatório até 60 dias após a respectiva recepção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.3 — Para os efeitos do número anterior, pode a comissão parlamentar solicitar a comparência do Provedor de Justiça.Artigo 239.o Apreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça1 — A Comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente da Assembleia, a fim de ser publicado no Diário.2 — Até ao 30.o dia posterior à recepção do parecer, o Presidente da Assembleia inclui na ordem do dia a apreciação do relatório do Provedor de Justiça.3 — O debate é generalizado, nos termos do n.o 7 do artigo 145.o.Artigo 240.o Relatórios especiais do Provedor de JustiçaQuando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por a Administração não actuar de acordo com as recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente da Assembleia envia a respectiva comunicação, bem como os documentos que a acompanhem, à comissão parlamentar competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares, e determina a sua publicação no Diário.Artigo 241.o Recomendações do Provedor de JustiçaQuando o Provedor de Justiça dirija recomendações legislativas à Assembleia, são estas remetidas, com os documentos que as acompanhem, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário.Secção XII Relatórios de outras entidadesArtigo 242.o Outros relatórios apresentados à AssembleiaAs disposições da secção anterior são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos relatórios que legalmente devam ser apresentados à Assembleia da República.Capítulo VI Processos relativos a outros órgãosSecção I Processos relativos ao Presidente da RepúblicaDivisão I Posse do Presidente da RepúblicaArtigo 243.o Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República1 — A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.o da Constituição.
54 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20072 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.Artigo 244.o Formalidades da posse do Presidente da República1 — Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.2 — Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia manda ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.3 — O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.o 3 do artigo 127.o da Constituição, sendo em seguida executado o Hino Nacional.4 — O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia.Artigo 245.o Actos subsequentes à posse do Presidente da República1 — Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia saúda o novo Presidente da República.2 — Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.3 — Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.Divisão II Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacionalArtigo 246.o Assentimento à ausência1 — O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 129.o e da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.2 — Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.3 — A mensagem é publicada no Diário.Artigo 247.o Exame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausênciaLogo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efectivo, o Presidente da Assembleia promove a convocação da comissão parlamentar competente em razão da matéria, assinando-lhe um prazo para emitir parecer.Artigo 248.o Discussão sobre o assentimento à ausênciaA discussão em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela têm direito a intervir um Deputado por cada grupo parlamentar e o Governo.Artigo 249.o Forma do acto de assentimento à ausênciaA deliberação da Assembleia toma a forma de resolução.
55 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Divisão III Renúncia do Presidente da RepúblicaArtigo 250.o Reunião da Assembleia em caso de renúncia do Presidente da República1 — No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 131.o da Constituição, no prazo de 48 horas após a recepção.2 — Não há debate.Divisão IV Acusação do Presidente da RepúblicaArtigo 251.o Reunião da Assembleia para acusação do Presidente da RepúblicaPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 252.o Constituição de comissão parlamentar especialA Assembleia deve constituir uma comissão parlamentar especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.Artigo 253.o Discussão e votação1 — Recebido o relatório da comissão parlamentar, o Presidente da Assembleia marca, dentro das 48 horas subsequentes, uma reunião plenária para dele se ocupar.2 — No termo do debate, o Presidente da Assembleia põe à votação a questão da iniciativa do processo, a qual depende de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.Secção II Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do GovernoArtigo 254.o Discussão e votação sobre suspensão dos membros do Governo1 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, a Assembleia decide se o membro do Governo em causa deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.2 — A deliberação prevista no presente artigo é tomada por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer de comissão parlamentar especialmente constituída para o efeito.Secção III Designação de titulares de cargos exteriores à AssembleiaArtigo 255.o Eleição dos titulares de cargos exteriores à AssembleiaA Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.Artigo 256.o Apresentação de candidaturas1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 20 Deputados.2 — A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até 30 dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.
56 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20073 — Durante o período que decorre entre a apresentação das candidaturas referidas no número anterior e a data das eleições, a Assembleia, através da comissão parlamentar competente, procede à audição de cada um dos candidatos.Artigo 257.o Audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à AssembleiaA Assembleia da República promove a audição prévia dos candidatos a titulares dos seguintes cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete, designadamente:a) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público; b) 10 juízes do Tribunal Constitucional; c) O Provedor de Justiça; d) O Presidente do Conselho Económico e Social; e) Sete vogais do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 258.o Sufrágio na eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia1 — Sem prejuízo do disposto na Constituição, considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.Artigo 259.o Sistema de representação proporcional1 — Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.2 — Quando seja eleito um candidato que já pertença, ou venha a pertencer, por inerência ao órgão a que se refere a eleição, é chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.Artigo 260.o Reabertura do processoNo caso de não eleição de candidatos, o processo é reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos, no prazo máximo de 15 dias.Capítulo VII Processo relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeiaSecção I Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeiaArtigo 261.o Disposições gerais no âmbito do processo de construção europeia1 — A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos da lei.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia e o Governo desenvolvem um processo regular de consulta de acordo com a lei.CAPÍTULO VIII Processo de urgênciaArtigo 262.o Objecto do processo de urgênciaPode ser objecto de processo de urgência qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.
57 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Artigo 263.o Deliberação da urgência1 — A iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.2 — O Presidente da Assembleia envia o pedido de urgência à comissão parlamentar competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de 48 horas.3 — Elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência, sendo o debate organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do n.o 7 do artigo 145.o.Artigo 264.o Parecer da comissão parlamentar sobre a urgência1 — Do parecer da comissão parlamentar consta a organização do processo legislativo do projecto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedida a urgência, podendo propor:a) A dispensa do exame em comissão parlamentar ou a redução do respectivo prazo; b) A redução do número de intervenções e de duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo; c) A dispensa do envio à comissão parlamentar para a redacção final ou a redução do respectivo prazo.2 — Se a comissão parlamentar não apresentar nenhuma proposta de organização do processo legislativo, este terá a tramitação que for definida na Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.Artigo 265.o Regra supletiva em caso de declaração de urgênciaDeclarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte:a) O prazo para exame em comissão parlamentar é, no máximo, de cinco dias; b) O prazo para a redacção final é de dois dias.Título V Disposições relativas ao RegimentoArtigo 266.o Interpretação e integração de lacunas do Regimento1 — Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a comissão parlamentar competente sempre que o julgue necessário.2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.Artigo 267.o Alterações ao Regimento1 — O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado.2 — Os projectos de regimento devem observar as regras do n.o 1 do artigo 120.o e dos artigos 124.o e seguintes.3 — Admitido qualquer projecto de regimento, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente para discussão e votação.4 — O Regimento, integrando as alterações aprovadas em comissão parlamentar, é sujeito a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes.5 — A comissão parlamentar competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.o, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.6 — O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação no Diário da República.
58 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Título VI Disposições finais e transitóriasArtigo 268.o Disposições transitórias1 — A Conferência de Líderes decide até 15 de Setembro de 2007 a composição das comissões parlamentares permanentes, de acordo com os artigos 29.o e 30.o.2 — O disposto no artigo 143.o não se aplica às iniciativas legislativas admitidas até à data da entrada em vigor do presente Regimento.Artigo 269.o Norma revogatóriaÉ revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro, e 2/2003, de 17 de Janeiro.Artigo 270.o Anexos ao RegimentoFazem parte integrante deste Regimento:a) As grelhas de tempos, como anexo I; b) As grelhas de direitos potestativos, como anexo II.Artigo 271.o Entrada em vigorO Regimento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.Aprovado em 19 de Julho de 2007 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO IGrelhas de temposGrelha para o Processo Legislativo ComumCada grupo parlamentar e o Governo dispõe de 3 minutos. PS PSD PCP CDS BE PEV Total D 3 3 3 3 3 3 18 Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto, cada.Grelhas normais PS PSD PCP CDS BE PEV Total A 30 25 10 10 8 6 89B 20 16 9 9 7 6 67 C 10 9 6 6 5 3 39D 3 3 3 3 3 3 181 — Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade.
59 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20072 — Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.Grelhas especiais1. Debate com o Primeiro-MinistroGRUPOS PARLAMENTARES Tempos PRIMEIRO-MINISTRO Intervenção inicial  10 (no formato da alínea a) do n.o 2, artigo 224.o) PS 9 9 PSD 9 PCP 6 6 CDS 6 BE 5 5 PEV 3 3Debate Tempo global Formato da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o 86 Formato da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o 762. Outras grelhas especiaisO Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:— Programa do Governo — Moção de confiança — Moção de censura — Interpelações ao Governo — Grandes opções dos planos nacionais — Orçamento do Estado — Conta Geral do Estado e outras contas públicas — Estado da Nação — Debate de urgência — Debate temáticoANEXO II1. Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativaInterpelações ao Governo:Cada Grupo Parlamentar 2 interpelaçõesDebates de Urgência:Até 15 Deputados — 1 debate Até um décimo do número de Deputados — 2 debates Por cada décimo do número de Deputados — mais 2 debatesFixação da Ordem do Dia:Grupos Parlamentares representados no Governo Por cada décimo do número de Deputados — 1 reunião
60 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Grupos Parlamentares não representados no GovernoAté 10 Deputados — 1 reunião Até 15 Deputados — 2 reuniões Até um quinto do número de Deputados — 4 reuniões Por cada decimo do número de Deputados — mais 2 reuniõesDebates de Actualidade:Até 5 Deputados — 1 debate Até 10 Deputados — 2 debates Até 15 Deputados — 3 debates Até um quinto do número de Deputados — 4 debates Um quinto ou mais do número de Deputados — 5 debatesPotestativos nas comissões parlamentares:Até 5 Deputados — 1 Até 10 Deputados — 2 Até 15 Deputados — 3 Até um quinto do número de Deputados — 4 Um quinto ou mais do número de Deputados — 52. Grelha de potestativos para a legislaturaDebates com o Primeiro-Ministro (no formato da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o):Até 5 Deputados — 1 debate Até 10 Deputados — 2 debates Até 15 Deputados — 3 debates Até um quinto do número de Deputados — 4 debates Um quinto ou mais do número de Deputados — 5 debatesNota: Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura.———RESOLUÇÃO REGIME DA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Artigo 1.o Diário da Assembleia da República1 — O jornal oficial da Assembleia da República é o Diário da Assembleia da República.2 — O Diário compreende duas séries independentes, constando da 1.a série o relato das reuniões plenárias e da 2.a série os documentos da Assembleia que, nos termos do Regimento, devam ser publicados.3 — Cada uma das séries do Diário tem numeração própria, referida a cada sessão legislativa.
63 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Aprovada em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DE UM GUIA DE BOAS PRÁTICAS SOBRE REQUERIMENTOS E PERGUNTAS AO GOVERNOA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve o seguinte:1 — A constituição de um grupo de trabalho, com composição pluripartidária a decidir em Conferência de Líderes, para a elaboração de um guia de boas práticas sobre os requerimentos e perguntas ao Governo, previstos no artigo 156.o da Constituição.2 — Este grupo de trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboração dos requerimentos e perguntas e o conteúdo das respostas.3 — Este grupo de trabalho deverá apresentar uma proposta de guia de boas práticas até ao final de 2007, com o intuito de ser apreciado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua eventual adopção.4 — Deverá, igualmente, ser recomendada a adopção do guia de boas práticas ao Governo.Aprovada em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO REDUÇÃO PROGRESSIVA DAS EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO (CO2) NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, resolve o seguinte:Artigo 1.oÉ estabelecida como orientação no funcionamento da Assembleia da República a eficiência energética e a redução progressiva das emissões de gases com efeito de estufa, designadamente de dióxido de carbono (CO2).Artigo 2.oCom vista a atingir o objectivo referido no artigo 1.o, são definidas, desde já, as seguintes orientações:a) Realização de um inventário de emissões de gases com efeito de estufa às instalações e à actividade da Assembleia da República; b) Elaboração de um plano de redução de emissões dos gases com efeito de estufa e seu acompanhamento; c) Realização periódica de auditorias energéticas às instalações e ao funcionamento da Assembleia da República; d) Avaliação da viabilidade de colocação, nas instalações da Assembleia da República, de sistemas de produção de energia a partir de fontes renováveis (nomeadamente, energia solar), reduzindo a utilização da energia de origem fóssil; e) Na aquisição de equipamentos (lâmpadas, aparelhos de ar condicionado, fotocopiadoras, televisões e impressoras), introduzir critérios de selecção que tenham em consideração os consumos energéticos e a opção por dispositivos de gestão de energia; f) Na escolha de viaturas oficiais introduzir critérios de selecção que considerem as emissões de CO2, privilegiando os de menor emissão; g) Instalação de um sistema de conferências telefónicas e de videoconferência; h) Apresentação, por parte dos serviços, de um relatório anual onde sejam apresentados dados sobre a quantificação das emissões e as reduções obtidas, avaliando formas de compensação das suas emissões, por investimentos em esquemas de captura de carbono por reflorestação.
64 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Aprovada em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO REGIME DO CANAL PARLAMENTO E DO PORTAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Divisão I Canal Parlamento e Portal da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.o ObjectoA presente resolução regula o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República na Internet.Divisão II Canal ParlamentoArtigo 2.o Canal ParlamentoO Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo.Artigo 3.o OperadoresNos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente licenciados.Artigo 4.o ConteúdosPara efeitos do artigo 2.o, o Canal Parlamento transmite:a) As reuniões plenárias; b) As reuniões das comissões parlamentares; c) Outros eventos relevantes realizados no Hemiciclo, na sala do Senado ou em comissões parlamentares; d) Informação sobre a programação do canal e sobre a agenda parlamentar.Artigo 5.o Direitos dos grupos parlamentaresA cada grupo parlamentar podem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo conselho de direcção.
65 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007Divisão III Portal da Assembleia da RepúblicaArtigo 6.o Portal da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República.Artigo 7.o Conteúdo obrigatório1 — O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:a) A instituição parlamentar; b) A actividade parlamentar e processo legislativo; c) A agenda; d) Os Deputados; e) As comissões; f) A Constituição e legislação relevante; g) As petições; h) Os requerimentos.2 — O portal da Assembleia deve conter ainda:a) O Diário da Assembleia da República electrónico; b) Espaços de discussão interactiva sob a forma de fóruns; c) Uma área destinada ao público mais jovem; d) O Canal Parlamento.3 — A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interacção com o cidadão, nomeadamente:a) Subscrição de newsletters; b) Subscrição de um sistema de alertas; c) Subscrição de conteúdos para terminais móveis; d) Linha verde telefónica; e) Caixa de correio electrónico; f) Endereço postal.Divisão IV Disposições comunsArtigo 8.o SuperintendênciaO Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos de Regimento, ao Canal Parlamento e ao portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 9.o Conselho de direcção do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República1 — O conselho de direcção dirige o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os conteúdos disponibilizados no Portal da Assembleia da República na Internet.2 — O conselho de direcção é composto por um representante de cada grupo parlamentar.3 — O conselho de direcção delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Líderes, a interpor por qualquer dos seus membros.
66 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20074 — O conselho de direcção deve enviar, regularmente, à Conferência de Líderes informação sobre as soluções adoptadas decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo.Artigo 10.o Coordenação da comunicação institucionalOs conteúdos do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República.Artigo 11.o Linhas orientadorasAs transmissões do Canal Parlamento e o conteúdo do portal da Assembleia da República devem obedecer às linhas orientadoras da reestruturação do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet publicadas em anexo.Artigo 12.o Competência da Conferência de LíderesÀ Conferência de Líderes compete, nomeadamente:a) Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.o 3 do artigo 9.o; b) Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.Artigo 13.o Disposições finais1 — O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adopção pelos serviços competentes das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução.2 — A presente resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.o 23/2000, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 25/2004, de 26 de Fevereiro.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo Linhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da RepúblicaA — Canal Parlamento1 — Aspectos gerais1.1 — O Canal Parlamento assegurará, em média, um mínimo de 16 horas de emissão diária.1.2 — As emissões do Canal Parlamento serão apresentadas por um(a) apresentador(a)/locutor(a) pivot, escolhido pelo conselho de direcção, que abrirá as transmissões em horário fixo (quartas-feiras e quintasfeiras às 15 horas e sextas-feiras às 10 horas).Ao pivot competirá informar, designadamente, sobre o conteúdo da ordem de trabalhos das sessões, o que será debatido e quem está a intervir.A intervenção do apresentador será totalmente isenta, rigorosa e objectiva, orientada para a finalidade única de informar e não de comentar ou emitir opinião sobre as matérias em debate ou que serão objecto de transmissões.1.3 — No caso das sessões especiais, como, por exemplo, a transmissão de debates sobre o Orçamento do Estado, programas do Governo, moções de censura ou confiança, as emissões serão organizadas de acordo com o figurino estabelecido para as mesmas.
67 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20072 — Actividades parlamentares2.1 — Transmissões directas:a) Reuniões plenárias; b) Reuniões das comissões parlamentares, quer permanentes quer eventuais, mediante deliberação do conselho de direcção; c) Nas emissões regulares, deverá ainda ser facultada informação sobre as reuniões plenárias e das comissões, e respectivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão; d) Eventos relevantes realizados no hemiciclo, na sala do Senado ou nas comissões parlamentares, como, por exemplo, a tomada de posse do Presidente da República ou a sessão comemorativa do 25 de Abril.2.2 — Outros conteúdos:a) Informações sobre as decisões tomadas na Conferência de Líderes; b) Agendas diárias e semanais: i) Informação diária sobre as agendas relativas a cada sessão plenária, matérias a discutir e a votar, entre outras; ii) Informação sobre a agenda semanal (nomeadamente, reuniões plenárias, reuniões de comissões, visitas ao Parlamento); c) Informação sobre a actividade legislativa do Parlamento, nomeadamente através da referência ao conteúdo e objectivos das propostas de lei, projectos de lei, propostas e projectos de resolução, requerimentos; d) Informação sobre a participação das delegações da Assembleia da República nos organismos internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa, a União da Europa Ocidental, a Assembleia Parlamentar da NATO, a União Interparlamentar; e) Informação sobre a agenda do Presidente da Assembleia da República, designadamente iniciativas do Presidente, audiências concedidas e representação da Assembleia da República em Portugal e no estrangeiro; f) Informação (ou transmissão em directo ou em diferido) de acontecimentos importantes da actividade parlamentar, tais como visitas de personalidades políticas, reuniões internacionais, colóquios, seminários.3 — Informação estrutural sobre a Assembleia da República3.1 — Serão adoptadas medidas tendentes a assegurar a produção e difusão de conteúdos sobre diversos aspectos ligados à actividade e à vida parlamentar, designadamente sobre:a) A Assembleia da República no sistema político português; b) Visita guiada à Assembleia da República; c) Como funciona e para que serve a Assembleia da República: explicação da organização e funcionamento do Parlamento; d) Património histórico e cultural da Assembleia da República; e) A Constituição da República e as sucessivas revisões; f) Articulação da Assembleia da República com o Governo; g) História do parlamentarismo em Portugal; h) Os grandes momentos da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República desde 1975; i) A Assembleia da República na construção europeia.3.2 — Os programas em causa e as regras sobre a sua produção serão objecto de aprovação pelo conselho de direcção do Canal Parlamento e podem destinar-se não só à sua inserção na programação do Canal Parlamento mas também à sua comercialização.4 — Estudo de outros conteúdos4.1 — O Canal Parlamento deve analisar a possibilidade de desenvolver outros conteúdos, nomeadamente:
69 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 20073.2 — A concepção do portal deverá atender à sua necessária função didáctica, prevendo formas de interacção, exploração e debate destinadas tanto a estudantes, como a professores, de forma a aproveitar as possibilidades oferecidas pela tecnologia web 2.0, utilizando para tal objectivo conteúdos, formatos e linguagens adequados e apelativos.3.3 — O acesso ao portal para jovens deverá estar localizado na página inicial do portal da Assembleia da República.C — Articulação entre o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República1 — Com vista a articular a acção das estruturas responsáveis pela informação aos cidadãos sobre a actividade parlamentar, será colocada no Webserver da Assembleia da República informação sobre a programação do Canal Parlamento e assegurada a transmissão da sua programação, em «realvideo», através da Internet.2 — O portal deverá permitir a colocação do sistema de transmissão multi-canais. Deste modo, o Canal Parlamento poderá transmitir em directo, através das redes de cabo ou do portal, um leque variado de actividades parlamentares (por exemplo, as reuniões das comissões parlamentares), podendo cada cidadão escolher a reunião que lhe interessar. Esta possibilidade exige a colocação de sistemas de captação de imagem, para difusão pela Internet e pela rede do cabo, desejável e progressivamente, em todas as salas de reunião das comissões parlamentares.3 — A adopção do sistema Web 2.0 deverá permitir a introdução das tecnologias designadas de 3G (ex.WI-FI, CDMA, DVB-H, bluetooth e GSM), assim como a sua aplicação em terminais móveis, como por exemplo os computadores de bolso, os telemóveis e os smartphones. Desta forma, os cidadãos deverão poder aceder aos conteúdos do Canal Parlamento nos seus terminais móveis.———RESOLUÇÃO REMODELAÇÃO INTEGRAL DA SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO DE SÃO BENTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 — A empreitada de remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento realizar-se-á com recurso ao concurso limitado sem publicação de anúncio, com convite a empresas acreditadas pela Autoridade Nacional de Segurança.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é supletivamente aplicável à empreitada nele referida o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 159/2000, de 27 de Julho, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 245/2003, de 7 de Outubro.Aprovada em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de Abril de 2007    II Série-A — Número 70 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.
2 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 070S1 | 27 de Abril de 2007Consultar Diário Original
Terça-feira, 31 de Julho de 2007    II Série-A — Número 122 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos (n.os 144 a 147/X): N.o 144/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.N.o 145/X — Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.N.o 146/X — Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.N.o 147/X — Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público. Resolução: Promoção do Baixo Mondego.