1058II SÉRIE — NÚMERO 502 — Esse regime de arrendamento consignará duas figuras jurídicas, a aplicar aos novos contratos:a) O arrendamento livre;b) O arrendamento condicionado.3 — As disposições relativas aos novos contratos não serão aplicáveis aos contratos de arrendamento em vigor, designadamente no que se refere à actualização das respectivas rendas.4 — O arrendamento de habitação de carácter social afectados a instituições públicas, incluindo ao dos patrimónios municipais, será objecto de regulamentação especial.ARTIGO 21° (Arrendamento livre)1 — No arrendamento livre, a renda é fixada livremente entre as partes, podendo o seu valor sofrer actualizações ao fim de cada período de 3 anos.2 — As habitações de arrendamento livre ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa adicional de 15 % sobre a contribuição predial, que constituirá receita do Fundo Nacional de Habitação.ARTIGO 22." (Arrendamento condicionado)1 — No arrendamento condicionado, o valor da renda será fixado com base na regra da renda justa, estabelecida a partir do custo económico do serviço de utilização de habitação, tendo em conta a localização e de modo a respeitar a diferenciação dos factores de custo, a qualidade da construção e o nível de equipamento da habitação.2 — A renda condicionada, fixada nos termos do número anterior, não poderá exceder 6 % do respectivo custo de construção para as habitações do regime protegido, nem 4,5 % para as habitações do regime apoiado.3 — Aos novos arrendamentos de fogos antigos que adoptem o regime de arrendamento condicionado, aplica-se o limite máximo referido no número anterior, com um coeficiente de redução que tenha em conta a depreciação sofrida e o nível de conservação.4 — A actualização das rendas dos arrendamentos condicionados será feita anualmente, não podendo a taxa de actualização exceder 0,8 % do índice de aumento anual dos custos de construção e será moderada pelos três seguintes factores:a) Antiguidade da construção, sendo a amorti-zação admitida de 60 anos;b) Nível e qualidade de conservação da unidadehabitacional;c) Localização da unidade habitacional.ARTIGO 23.° (Arrendamentos em vigor)1 — As regras de actualização das rendas previstas no artigo anterior não se aplicam aos arrendamentos ítn vigor.2 — A actualização das rendas nos arrendamentos em vigor fica dependente de legislação especial.Capitulo IV Subsídio de habitaçãoARTIGO 24.° (Subsídio de habitação)1 — De modo a tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, é criado o subsídio de habitação.2 — Têm direito ao subsídio de habitação todos os agregados familiares cujo rendimento mensal não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem em casas sujeitas ao arrendamento condicionado.ARTIGO 25.° (Valor do subsidio)1 — O subsídio de habitação será o valor da diferença entre a renda mensal a pagar efectivamente em regime de arrendamento condicionado e a renda-ren-dimento do agregado familiar.2 — A renda-rendimento é a percentagem do rendimento familiar mensal resultante da aplicação de uma taxa-de-esforço aceitável, a definir no decreto-lei que regulamenta a aplicação do subsídio de habitação.3 — Sempre que a renda mensal a pagar em regime de arrendamento condicionado for superior à renda máxima de uma habitação de regime apoiado de tipologia adequada ao agregado familiar na área regional respectiva, será esta renda limite o valor adoptado para efeitos do cálculo do subsídio de habitação.ARTIGO 26." (Atribuição do subsídio)1 — A atribuição do subsídio de habitação será feita mediante regulamentação a definir por decreto-lei.2 — Essa regulamentação definirá os modelos de declaração anual para o pedido de subsídio de habitação, que deverá ser acompanhado de elementos probatórios do rendimento familiar, do valor da renda, da composição do agregado familiar e ainda de cópia do contrato de arrendamento.Capitulo V Institutos imobiliários municipaisARTIGO 27." (Institucionalização dos HM)1 — São criados os institutos imobiliários municipais (IIM) com o estatuto de entidade de capitais públicos, sem fins lucrativos, cujo capital estatutário é detido em partes iguais pelos municípios e pelo Fundo Nacional de Habitação.2 — Em cada município ou associação de municípios cujo número de habitantes não seja inferior a 30 000 habitantes, será criado um instituto imobiliário municipal.3 — Constituem património de cada UM as habitações sociais ou outras do património público da respectiva área, designadamente as do património muni-