25 DE OUTUBRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1/XIV/1.a RECONHECE AS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM OU VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENQUANTO VÍTIMAS DESSE CRIME (SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS E QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos O crime de violência doméstica, não é demais repeti-lo, é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal. Em 2019, o número de vítimas não para de aumentar e tem compelido toda a sociedade portuguesa a debater este autêntico flagelo com o fim de encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão deste crime que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres. O Bloco de Esquerda não chega hoje a este debate. Na verdade, o primeiro projeto de lei que apresentou enquanto Grupo Parlamentar, há mais de vinte anos, foi precisamente a mudança da natureza do crime de violência doméstica para crime público. A juntar a esta proposta, muitas outras se seguiram. Todas elas partiram da análise concreta da realidade e de quem sabe que a justiça não é um sistema fechado em si mesmo, mas algo que serve um propósito social claro e inscrito na Constituição da República Portuguesa. Noutro âmbito, e procurando ouvir todos e todas que têm um conhecimento concreto da realidade, levou este grupo parlamentar uma audição pública para debater soluções de combate à violência doméstica, ouvindo pessoas ligadas às Magistraturas, ao ativismo, à imprensa e à sociologia. Esta audição foi decisiva para reforçar ideias e somar outras, sendo que, no imediato, urge avançar com uma alteração que garantirá uma diferença material enorme no que respeita à defesa e proteção dos interesses e integridade das crianças e jovens que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica. Com este projeto de lei, revisitamos uma proposta já muito discutida: a da necessidade de colocar, expressamente, as crianças que testemunham casos de violência doméstica como vítimas de violência doméstica. Efetivamente, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, não coloca as crianças que testemunham casos de violência doméstica como vítimas efetivas de violência doméstica. Mais do que uma omissão que desrespeita a Convenção de Istambul, esta é uma situação que não protege as crianças, que menospreza a violência que sobre elas é exercida quando testemunham casos de violência doméstica e que influencia toda a forma como elas são tratadas no decorrer do processo penal. Alterar esta injustiça, dando cumprimento ao que estipula a Convenção de Istambul quando afirma que é necessário reconhecer «que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família», é decisivo para a proteção do processo penal e de todas as vítimas. Opta este grupo parlamentar por usar a fórmula «quando vivam nesse contexto ou o testemunhem», o que permitirá abranger não só as agressões que as crianças presenciam, mas também toda a violência que a vivência nesse contexto acarreta. Assim, efetiva-se o compromisso assumido por Portugal quando ratificou a Convenção de Istambul e cumpre-se a recomendação n.o 219 do GREVIO quando insta as autoridades portuguesas a «tomarem medidas, incluindo alterações legislativas, por forma a garantir a disponibilidade e a eficaz aplicação das ordens de restrição e/ou de proteção relativas a todas as formas de violência» e ainda que «deve ser possível a inclusão das crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham». Esta proposta, que não obteve os votos necessários para ser aprovada na legislatura anterior, teve o apoio de várias instituições – 25 ONG assinaram uma carta aberta, mas também a UNICEF, o IAC, a APMJ, a OA e a Procuradoria-Geral da República apoiaram esta proposta. No seu parecer ao Projeto de Lei do Bloco de Esquerda, n.o 1183/XIII/4.a, pode ler-se que «proceder a esta alteração no ordenamento jurídico português cumpre a Lei Fundamental que determina ao Estado Português a consagração do direito das crianças à proteção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. Cumpre igualmente a Convenção sobre os Direitos da Criança que determina que ‘os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas,