17 DE ABRIL DE 2019 21 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Concluída a discussão do Projeto de Resolução n.o 2045/XIII/4.a (PS), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.a (BE) e 122/XIII/4.a (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Independentemente e previamente à discussão do conteúdo deste decreto-lei, há uma questão formal que se coloca e que tem relevância política. O Governo tentou fazer passar este novo regime pela calada, tentando impedir a sua discussão na Assembleia da República, e penso que deve dizer-nos porquê. Estamos a falar de um tema importante, que tem, como todos os Srs. Deputados sabem, consequências fiscais, na medida em que alarga a um número indefinido de sociedades benefícios fiscais que, até agora, eram aplicados aos fundos imobiliários. Por isso, sejamos claros: o Governo pretendia alargar, de forma ainda não contabilizada, a despesa fiscal — porque este regime vai ter um impacto fiscal — sem consultar o Parlamento, e isso parece-nos inaceitável. Mas quando olhamos para os pormenores deste regime, percebemos por que razão tentaram escondê-lo. Enquanto no País se discute um problema gravíssimo do acesso à habitação, enquanto se debatem os efeitos descontrolados do turismo nos centros urbanos, enquanto toda a gente já percebeu que há um problema de especulação imobiliária que está a inflacionar os preços para além do suportável e a pôr em causa a habitação nas cidades, aparece o Governo a dizer ao País e ao mundo que do que Portugal precisa é de promoção de investimento estrangeiro em imobiliário e dinamização do mercado imobiliário. Como se não bastassem os vistos gold, como se não bastasse o regime para os residentes não habituais e toda uma panóplia de outras benesses e outros benefícios fiscais, aqui temos mais um para promover o dinamismo do mercado imobiliário. Sendo que também para este regime há uma desculpa: no caso dos vistos gold, era para criar postos de trabalho (criaram muito poucos); no caso dos residentes não habituais, era para atrair trabalho qualificado (também ninguém viu); no caso destas sociedades de investimento e gestão imobiliária, é para a promoção do arrendamento de longo prazo, à semelhança, dizem-nos, de outros regimes que existem lá fora. Mas não é isso que está escrito neste decreto-lei. Este regime nem sequer se contenta em imitar o que existe lá fora, consegue ser pior. E para que não restem dúvidas sobre a interpretação que fazemos do regime, vale a pena citar a análise que fazem juristas de plataformas de fundos de investimento e de profissionais do setor e que dizem que alguns aspetos deste regime, nomeadamente no regime fiscal e nas regras de distribuição ou afetação dos seus ativos, apresentam maior flexibilidade do que alguns veículos internacionais similares. O que quer dizer é isso mesmo: são melhores benefícios fiscais para o negócio imobiliário, mas, ao contrário de Espanha, em que se limita a atuação destes veículos ao arrendamento por um período mínimo, em Portugal não há limites para o negócio. E volto a citar o parecer dos juristas: «Note-se que, apesar de se imporem limites mínimos à composição do património, o regime é totalmente agnóstico quanto às formas de afetação, arrendamento ou outras formas de exploração económica, por exemplo hotéis, lojas, centros comerciais, alojamento local», sem falar noutras formas de flexibilidade. Resumindo: o Governo está a dar benefícios fiscais, pelo menos ao nível das mais-valias, a sociedades que se podem constituir para fazer promoção imobiliária e turismo, puro e duro, sem arrendarem uma única casa — repito, sem arrendarem uma única casa —, pois não há nenhuma obrigação de arrendamento de qualquer casa neste regime. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr.a Presidente. O Sr. Ministro Siza Vieira veio dizer a público o seguinte: «Queremos, com esta medida, dar um passo adicional, criando sociedades de investimento que só possam investir em imóveis para comprar e revender, mas do que precisamos é de trazer investimento para o arrendamento de longa duração. Esperamos com isso dar um contributo para o aumento da habitação a preços acessíveis».