II SÉRIE-A — NÚMERO 90 40 Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) (BE) Esta iniciativa é apresentada pelo Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Esta iniciativa está subscrita por 19 Deputados e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Conforme consta da Nota Técnica, que se considera como parte integrante deste Parecer, as iniciativas ora em apreciação cumprem com o definido na Lei Formulário, [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, e ambos os projetos de lei alteram a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, que “Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artistatauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Nesse sentido, sugere-se que relativamente ao Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a) (PAN), este passe a ter o seguinte título: “Primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, no sentido de proibir a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos”. E, relativamente, ao Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) (BE) sugere-se que este passe a ter o seguinte título: “Primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, no sentido de impedir a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e eliminar a categoria de matadores de toiros”.Quanto à entrada em vigor destas iniciativas, em caso de aprovação, de acordo com os respetivos artigos dos projetos de lei em apreciação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada a base de dados da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas e de petições versando sobre matéria idêntica ou conexa, segundo a Nota Técnica, verificou-se que se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 251/XII (1.a) (PEV) - Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Contudo, constata-se que o Projeto de Lei n.o 251/XII (1.a) (PEV) se encontra agendado, por arrastamento, para debate na generalidade, para o mesmo dia dos restantes projetos de lei. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.