II SÉRIE-A — NÚMERO 8 144 artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de setembro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 27/XIV/2.a, que «aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Portugal é parte na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 8/93, de 20 de abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 8/93, de 20 de abril. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, elaborado no Conselho da Europa pela Comissão de Peritos sobre o Funcionamento das Convenções Europeias no Campo Penal, sob autoridade do Comité Europeu para os Problemas Criminais, foi aberto à assinatura pelos Estados-Membros do Conselho da Europa, em 18 de dezembro de 1997. A cooperação judiciária internacional em matéria penal é fundamental nas relações entre os Estados, permitindo às pessoas que tenham sido condenadas noutro Estado o cumprimento da sanção no seu Estado de nacionalidade, contribuindo, por esta via, para a sua reinserção social. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas tem por objeto facilitar a aplicação da Convenção Relativa à Transferência das Pessoas Condenadas, suplementando a mesma relativamente a aspetos específicos, aditando disposições aplicáveis a pessoas que fugiram do Estado da condenação e a pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação. Com a ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, Portugal atualiza na ordem jurídica interna as disposições adotadas pelo Conselho da Europa nesta matéria. Nesta proposta de resolução, são formuladas reservas relativamente a (i) estrangeiros ou apátridas com residência habitual no Estado requerido, em que Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação, optar entre a aplicação do artigo 2.o ou a apresentação de pedido de extradição; (ii) será aplicada a medida de privação de liberdade prevista no n.o 2 do artigo 2.o nos termos estabelecidos na Constituição da República Portuguesa e legislação ordinária para detenção e prisão preventiva; (iii) se a idade ou o estado físico ou mental da pessoa condenada o justificar, Portugal entende que a opinião, relativa à transferência, mencionada no artigo 3.o, deve ser emitida pelo respetivo representante e (iv) que a vinculação da República portuguesa não afasta os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e que determinem a aplicação entre os respetivos Estados-Membros de normas que, embora especiais, não são incompatíveis com a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas nem com o Protocolo Adicional. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de setembro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 27/XIV/2.a, que «aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997». 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade facilitar a aplicação da Convenção Relativa à Transferência das Pessoas Condenadas, suplementando a mesma relativamente a aspetos específicos,