PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ciclotrão sedeado no “Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas á Saõde”, tendo em vista a produção, controlo de qualidade e disponibilização de radionuclídeos e radiofármacos. Criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, a qual sucedeu ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IP, cujo capital social foi subscrito pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), na qualidade de representante do Estado no valor de € 200,0 milhares1.Esta cooperativa tem como objecto promover o fortalecimento do sector da economia social, aprofundando a cooperação entre o Estado e as organizações que o integram, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço da promoção do desenvolvimento sócio-económico do País.7.1.3.3.2.2.1 – Movimentos de aumento da carteiraO Turismo de Portugal e o IAPMEI reforçaram, em 2009, as suas participações nas sociedades de garantia mútua, subscrevendo os aumentos de capital social registados nestas sociedades, nos valores abaixo indicados:Quadro VII.25 – Aumentos do capital das sociedades de garantia mútua em 2009 (em milhares de euros) Sociedades Turismo de Portugal IAPMEI N.o acções  Valor N.o acções Valor SPGM 2 500 000 2 500 15 000 000 15 000 NORGARANTE 1 000 000 1 000 1 250 000 1 250 LISGARANTE 1 025 000 1 025 1 225 000 1 225 GARVAL 725 000 725 1 275 000 1 275Para alçm destas, o IAPMEI subscreveu a totalidade do aumento de capital do “FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, SA” realizado em 2009, no valor nominal de € 20,0 milhões correspondente à subscrição de 13.490.010 acções. Este aumento foi realizado por duas tranches, sendo a primeira realizada por conta da receita de liquidação do Fundo FRIE IMIT/BES, no valor de € 8,8 milhões.Embora prevista no Decreto-lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, por força das competências transferidas do ex-INETI, só em 2009 ocorreu a incorporação do património financeiro do organismo extinto no IAPMEI, abrangendo a totalidade das acções detidas pelo ex-INETI no valor de €1,0 milhão2.7.1.3.3.2.2.2 – Movimentos de redução da carteiraEm 2009, o IAPMEI, alienou a pequenas e médias empresas, no âmbito do sistema de caucionamento mútuo, 500 acções da LISGARANTE, uma vez que as empresas, para aderir ao sistema de caucionamento mútuo, têm de adquirir a qualidade de accionistas das sociedades de garantia mútua.                                                      1  O que representa 66% do capital social de € 302 milhares.2  Este património esteve, até à transferência para o IAPMEI, sob gestão do LNEG.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________271Consultar Diário Original
A carteira de obrigações era gerida por 4 SFA sendo, essencialmente, composta por títulos de dívida pública emitidos por soberanos da zona euro, os quais são detidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD).O valor global da carteira no final do ano ascendia a € 890,2 milhões, reflectindo um decréscimo de € 94,8 milhões (-9,6 %), determinado, essencialmente, pelas carteiras do FGD (€ -69,0 milhões) e do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) (€ -25,9 milhões). Os rendimentos proporcionados por este tipo de activo ascenderam a € 7,1 milhões. Note-se que, apesar de se tratar de uma carteira que privilegia, ao contrário de outros activos, a obtenção de rendimento, a taxa de juro implícita (0,76%) é inferior à obtida nos créditos por empréstimos.Quadro VII.30 – Evolução registada no valor da carteira de obrigações (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Fundo de Garantia de Depósitos 836 150,0 767 130,0 -69 020,0 -8,3 1 905,9 Fundo de Garantia Automóvel 132 369,4 106 457,4 -25 912,0 -19,6 4 627,0 Fundo de Acidentes de Trabalho 16 449,5 16 599,5 150,0 0,9 590,4 Serviços Sociais da Administração Pública 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 Total 984 969,0 890 187,0 -94 782,0 -9,6 7 123,27.1.3.3.3.3 – Depósitos a prazoEsta carteira passou a ser gerida, em 2009, por 14 SFA, mais três do que no ano transacto, sendo que no final do ano anterior o Instituto Politécnico de Coimbra e a Caixa Geral de Aposentações já detinham depósitos a prazo mas não tinham reportado essa informação. O valor global dos depósitos a prazo no final do ano ascendia a € 415,2 milhões, representando um acrçscimo no valor de € 146,9 milhões (54,7%), tendo sido obtidos juros no valor global de 8,9 milhões.Quadro VII.31 – Evolução registada no valor da carteira dos depósitos a prazo  (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 121 400,0 164 200,0 42 800,0 35,3 6 057,8 ANACOM 91 550,0 86 350,0 -5 200,0 -5,7 1 038,7 Caixa Geral de Aposentações  39 800,0 160 652,8 120 852,8 303,7 1 428,6 Instituto Politécnico de Coimbra 2 000,0 2 080,0 80,0 4,0 88,5 Faculdade de Medicina Veterinária  5,1 925,1 920,0 17 930,9 0 Outras (a) 13 562,0 995,0 -12 567,0 -92,7 263,0 Total 268 317,2 415 203,0 146 885,8 54,7 8 876,6 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 9 SFA, 4 das quais só reflectem a execução até 30 de Junho de 2009, sendo excluídas da análise após essa data, situação que explica cerca de 85% da variação ocorrida (€10,7 milhões).  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________276Consultar Diário Original
Quadro VII.32 – Evolução registada no valor nominal da carteira de prestações suplementares e acessórias de capital  (em milhares de euros) SFA Sociedade Valor da Participação Valor Nominal Variação 31-12-2008 31-12-2009 Total % Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo CREDIVALOR, SA em Liquidação 46 3 360,0 3 360,0 0,0 0,0 Instituto dos Museus e da Conservação Soc Parques de Sintra Monte da Lua SA 850 1 380,0 1 380,0 0,0 0,0 Turismo de Portugal Soc Parques de Sintra Monte da Lua SA 375 1 035,0 1 380,0 345,0 33,3 Instituto Politécnico do Porto SOGIST – Soc. de Incubação Sectorial, SA 106,7 28,3 28,3 0,0 0,0 Universidade do Minho METICUBE- Sistemas de Informação, Comunicação e Multimédia, Lda 13 2,6 2,6 0,0 0,0 Outras (a)   - 452,3 0,0 -452,3 -100,0 Total - 6 258,1 6 150,9 -107,3 -1,7 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 3 SFA.7.1.3.3.3.6 – Certificados de ConsignaçãoA amortização total destes certificados, detidos pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) e resultantes do contrato de consignação de fundos1, celebrado entre o Fundo e o ex-Banco Nacional Ultramarino, ocorreu em 2009, tendo proporcionado rendimentos no valor de 2,6 milhões.7.1.3.4 – Análise comparativa entre os valores apurados, os constantes da Conta Geral do Estado e os das contas de gerênciaÀ semelhança de anos anteriores, continuou-se a proceder ao confronto da informação remetida pelos SFA ao abrigo das Instruções n.o 1/08-2.a Secção com a constante da CGE de 2009 (mapa 32 “Discriminação das receitas e das despesas”), visando comprovar a fiabilidade da informação remetida pelos SFA e identificar eventuais organismos detentores de activos que não tivessem remetido ao Tribunal a correspondente informação. Procedeu-se ainda, relativamente ao universo dos SFA gestores de activos, à análise da informação constante das respectivas contas de gerência enviadas ao Tribunal. 7.1.3.4.1 – Organismos constantes da CGEDos 90 organismos que, no exercício de 2009, remeteram informação relativa ao seu património financeiro2, apenas dois continuam a não estar identificados na Conta Geral do Estado como serviços e fundos autónomos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Garantia de Depósitos, cuja situação será abordada no ponto seguinte.Refira-se ainda que a maioria dos SFA que integram a análise, cerca de 65%, não registaram em 2009 quaisquer receitas e/ou despesas decorrentes dos activos sob sua gestão.As rubricas da classificação económica confrontadas são, respectivamente, as integradas no capítulo 11 (da receita) e no agrupamento 09 (da despesa), ambos com a designação de “Activos Financeiros”,                                                       1  Fundos destinados ao apoio das pequenas e médias empresas.2  Não inclui os organismos que apenas prestaram informação sobre os títulos de dívida pública na sua posse, incluindo CEDIC.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________278Consultar Diário Original
7.1.3.4.2 – Entidades que não integram os mapas da CGENos termos da Lei de enquadramento orçamental, as receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos1 devem constar da CGE, sendo para o efeito consideradas todas as entidades com autonomia administrativa e financeira e receitas próprias, com exclusão apenas das que têm natureza e forma de empresa, de associação pública ou de fundação pública. Contudo, conforme tem sido referido nos anteriores Pareceres, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Garantia de Depósitos continuam a não integrar o mapa com a “Discriminação das receitas e das despesas” da CGE. Questionada a DGO no Parecer anterior, informou que o critério seguido para a integração destes Fundos no Orçamento de Estado devia de ser o do regime do Banco de Portugal, e que tinha submetido uma proposta ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para esclarecimento do estatuto jurídico destes Fundos.Ouvida em sede de contraditório do presente Parecer, a DGO nada adiantou sobre este ponto.  Relativamente a este assunto o Tribunal considera, tendo em conta que o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, tal como o Fundo de Garantia de Depósitos, dispõem de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira próprias, que o critério do regime da entidade gestora não faz sentido nestes casos (n.o 3 do artigo 2o da LEO), pelo que os Fundos em questão deveriam integrar o OE e a CGE.7.1.4 – Aplicação da receita de alienação de partes sociais do EstadoA Conta Geral do Estado de 2009 não regista receitas de alienação de partes sociais de empresas. Em 2009, o Fundo de Regularização da Dívida Pública contou com o saldo transitado do ano anterior, no valor de € 7,7 milhões, e recebeu € 6,7 milhões de juros e reembolsos de empréstimos e de outras aplicações financeiras efectuadas2. Tinha, assim, disponível para aplicações € 14,4 milhões. A afectação desta verba às aplicações previstas na lei3, a saber, amortização de dívida pública, amortização de dívida do sector empresarial do Estado, serviço da dívida resultante de nacionalizações e novas aplicações de capital no sector produtivo, bem como as aplicações efectivamente realizadas no ano em apreço, são as que se apresentam no quadro seguinte.Em resultado das operações realizadas, transitou para 2010 um saldo no valor de € 14.126.844,05, do qual € 13.598.160,62 estavam afectos a aumentos de capital, aquisição de acções e empréstimos e € 528.683,43 a anulação e amortização de dívida pública.                                                        1 Cf. n.o 4 do art.o 76o da Lei n.o 91/2001, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Exclui reembolsos de aplicações de curto prazo.3 CRP e artigo 16.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________282Consultar Diário Original
283 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Receitas de privatizações 0,00 0,00 0,00 Outras receitas 6 152 885,46 500 000,00 6 652 885,46 Total das disponibilidades 13 601 496,72 754 917,49 14 356 414,21 Emolumentos do TC 3 336,10 13 344,40 16 680,50 Anulação de dívida   212 889,66 212 889,66 Saldo para 2010 13 598 160,62 528 683,43 14 126 844,05As aplicações realizadas na anulação de dívida pública respeitam o disposto na Lei-Quadro das privatizações. Sobre a utilização de receitas do Fundo de Regularização da Dívida Pública no pagamento de encargos correntes, como são os emolumentos, o Tribunal de Contas já se pronunciou em anteriores Pareceres. Na medida em que o Fundo recebe receitas de privatizações de empresas que não foram nacionalizadas após 25 de Abril de 1974, não é possível afirmar que a aplicação em causa violou aquela lei. Por outro lado, a alteração ao diploma orgânico que rege o Fundo de Regularização da Dívida Pública1 permite expressamente que este tipo de despesas seja suportado pelo Fundo.O gráfico seguinte mostra a evolução dos montantes das receitas de privatizações aplicados na amortização de dívida pública e em novas aplicações de capital, nos últimos dez anos.Gráfico VII.4 – Repartição das aplicações de receitas de privatizações 2000-2009Ouvido sobre este ponto 7.1.4, o IGCP, entidade gestora do FRDP, informou que confirmava os valores indicados e que o texto lhe não suscitava comentários.Ouvido sobre ponto 7.1, o Ministro de Estado e das Finanças reiterou os comentários que foram apresentados pela DGO e pela DGTF relativamente aos pontos 7.1.1 e 7.1.2.                                                        1 Introduzida pelo artigo 147.o da Lei do Orçamento do Estado para 2009 02004006008001 . 0 0 01 . 2 0 01 . 4 0 01 . 6 0 01 . 8 0 02 . 0 0 02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009(em milhões de euros)( a n o s )A m o r t i z a ç ã o  d e  D í v id aA p l i c a ç õ e s  d e  C a p it a l14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________283Consultar Diário Original
Saliente-se que, na sequência de recomendação do Tribunal1, as Instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 20102 incluem já, nas referidas rubricas, as subalíneas necessárias para tornar inequívoca a contabilização, no SIGO, da despesa com a aquisição de bens de capital.Apresenta-se, nos pontos seguintes, a análise dos valores globais reportados pela DGTF como respeitantes a transacções realizadas em 2009 e em anos anteriores, bem como do seu confronto com os correspondentes valores registados na CGE.7.2.2.1 – AlienaçãoO quadro seguinte revela a discriminação do valor global de € 300.995.208,283 apurado para a alienação de imóveis, com base na informação prestada pela DGTF, por tipo de entidade proprietária do imóvel alienado:Quadro VII.36 – Receita da alienação de imóveis  (em euros) Entidade Operações de 2009 Operações de anos anteriores Total Serviços Integrados 299.610.661,72 1.126.390,75 300.737.052,47 Serviços e Fundos Autónomos 116.600,00 141.555,81 258.155,81 Total 299.727.261,72 1.267.946,56 300.995.208,28 Fonte: DGTF.Relativamente aos valores do quadro, refira-se que estes: incluem o produto da alienação parcial de um jazigo, propriedade do Estado, no valor de € 6.019,00 que foi contabilizada em “Venda de Bens de Investimento – Outros Bens de Investimento” (09.04);  não incluem € 14.300,00 porque, constituindo valor de transacção, foram realizados através da entrega ao Estado de uma parcela de terreno avaliada nesse montante.Os quadros seguintes mostram a distribuição do valor referente às operações realizadas em 2009 pelas modalidades de alienação utilizadas: Ajuste directo, no valor de € 294.988.316,46 (98,4% do valor global)                                                      1 No Relatório de Auditoria n.o 40/2009 – 2.a Secção.2 Circular Série A n.o 1354, de 4 de Dezembro de 2009, da DGO.3 Valor superior em € 500,00 ao da informação prestada pela DGTF, por ter sido corrigido o erro detectado nessa informação, durante a auditoria realizada reportada no Relatório n.o 38/2010 – 2.a Secção.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________288Consultar Diário Original
Quadro VII.37 – Alienação de imóveis por ajuste directo  (em euros) Entidade Valor de Avaliação Valor de Transacção Valor Recebido/Contabilizado Serviços Integrados 271.147.434,01 294.988.316,46 294.988.316,46 Serviços e Fundos Autónomos 0,00 0,00 0,00 Total 271.147.434,01 294.988.316,46 294.988.316,46 Fonte: DGTF.Relativamente às entidades adquirentes, é de salientar que 99,8% do valor das alienações realizadas por ajuste directo foi pago pela ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA, e que 90,2% deste valor corresponde à celebração de contratos promessa de compra e venda.  Cessão definitiva1, no valor de € 3.955.674,00 (1,3%)Quadro VII.38 – Alienação de imóveis por cessão definitiva  (em euros) Entidade Valor de Avaliação Valor de Transacção Valor Recebido/Contabilizado Serviços Integrados 3.231.000,00 3.969.974,00 3.955.674,00 Serviços e Fundos Autónomos 0,00 0,00 0,00 Total 3.231.000,00 3.969.974,00 3.955.674,00 Fonte: DGTF.A diferença entre o valor de transacção e o valor recebido reside no facto de parte do pagamento ter sido efectuado atravçs da entrega ao Estado de uma parcela de terreno avaliada em € 14.300,00. Hasta põblica, no valor de € 781.452,00 (0,3%)Quadro VII.39 – Alienação de imóveis por hasta pública  (em euros) Entidade Valor de Avaliação Valor de Transacção Valor Recebido/Contabilizado Serviços Integrados 648.888,00 664.852,00 664.852,00 Serviços e Fundos Autónomos 116.600,00 116.600,00 116.600,00 Total 765.488,00 781.452,00 781.452,00 Fonte: DGTF Expropriação, no valor de € 1.819,26 (0,0%)                                                      1 Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 97/70, de 13 de Março.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________289Consultar Diário Original
290 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Serviços e Fundos Autónomos 0,00 0,00 0,00 Total 1.007,26 1.819,26 1.819,26 Fonte: DGTF.O quadro seguinte reflecte a distribuição, por classificação económica, da receita da alienação de imóveis distinguindo as receitas gerais do Estado das consignadas à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e a outros serviços.Quadro VII.41 – Distribuição da receita da alienação de imóveis  (em euros) Classificação económica Receita do Estado Consignada à DGTF Consignada ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial Consignada a outros serviços Total 09.01 - Terrenos 723.297,35 90.990,54 22.897,73 193.621,33 1.030.806,95 09.02 - Habitações 139.710,00 41.091,50 9.135,00 608.308,62 798.245,12 09.03 - Edifícios 38.452.747,53 12.845.974,06 12.625.375,10 235.236.040,52 299.160.137,21 Total 39.315.754,88 12.978.056,10 12.657.407,83 236.037.970,47 300.989.189,28 Fonte: DGTF.A diferença de € 6.019,00 verificada entre o total do quadro anterior (€ 300.989.189,28) e o do Quadro VII.36 (€ 300.995.208,28) resulta da alienação parcial de um jazigo que, conforme já foi referido, foi contabilizada noutra rubrica (09.04).Refira-se ainda que o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial foi criado em 2009, com a finalidade de financiar as operações de recuperação, reconstrução, reabilitação e conservação dos imóveis da propriedade do Estado1. O montante de € 12.657.407,83 corresponde à percentagem das receitas resultantes da alienação daqueles bens e constitui uma das fontes de financiamento do Fundo2.O quadro seguinte evidencia os valores relativos à cobrança da receita do Estado discriminada pela respectiva classificação económica (venda de bens de investimento identificados como terrenos, habitações e edifícios) de serviços integrados e de serviços e fundos autónomos inscritos na Conta Geral do Estado de 2009.                                                      1 Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de Janeiro.2 A percentagem (até 50%) é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo das afectações de receita previstas na lei, nos termos da alínea a) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 24/2009.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________290Consultar Diário Original
Nestes termos e a título exemplificativo, parte do produto da alienação de imóveis do Estado (serviços integrados) pode reverter para serviços ou fundos autónomos a que esses imóveis estivessem afectos.Através da análise da informação prestada pela DGTF, pelo IGCP e pelos serviços envolvidos foi identificada, por classificação económica, a origem das divergências apuradas em cada uma das rubricas, da qual se dá conta seguidamente no que concerne aos serviços integrados. 09.01 – Terrenos (divergência global de € 171.843,54, a mais na CGE)  € 78.368,21 – A DGADR promoveu (via IGCP) a contabilização, no SGR, desta receita proveniente da venda de lotes1 sem ter comunicado o facto à DGTF por se tratar de alienações de anos anteriores e amortizáveis em 10 e 30 anuidades;  € -149,67 – Correcção da contabilização indevida nesta rubrica, em 2008, de € 148,49 e de € 1,18 relativos a um processo de execução fiscal e juros compensatórios, respectivamente;  € 93.625,00 – A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia promoveu (via IGCP) a contabilização, no SGR, de € 74.900,00 e € 18.725,00, sem ter comunicado o facto à DGTF que desconhece a origem destes movimentos. 09.02 – Habitações (divergência de € -448.115,00, a menos na CGE)  A Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE) do Ministério da Defesa Nacional (MDN) promoveu (via IGCP) a contabilização do produto da alienação de um imóvel na parte que lhe ç afecta (€ 23.585,00) e ao MDN (€ 424.530,00), de forma indevida, na rubrica 09.04. 09.03 – Edifícios (divergência global de € 946.899,09, a mais na CGE)  € 4.325.346,75 – Produto de alienações de imóveis efectuadas em 2008 que só foi registado no SGR em 2009, como receita afecta aos seguintes serviços:  Direcção-Geral de Veterinária, no valor de € 1.850.000,00;  Inspecção-Geral de Finanças (IGF), no valor € 2.475.346,75. € -150.000,00 – Respeita à utilização de parte da receita consignada à IGF pela alienação antes referida (esta situação é objecto de análise no ponto 7.2.2.3);  € -3.428.447,66 – A DGIE do MDN procedeu à contabilização indevida na rubrica 09.04, da receita proveniente da alienação de três imóveis em 2009 (€ 3.309.775,00) e de um imóvel em 2007 (€ 118.672,66);  € 200.000,00 – Respeita à comparticipação do proprietário do imóvel onde vai ser reinstalada a 4.a Esquadra da Polícia de Segurança Pública, na despesa que o Estado vai efectuar na adaptação do imóvel àquele serviço, pelo que é mais um caso de contabilização em rubrica indevida.Quanto aos serviços e fundos autónomos, a diferença verificada no Quadro VII.43 (€ 80.721.298,31, a menos na CGE) resulta de na CGE: ter sido registado o produto de alienações, no montante de € 19.608.488,71, cujos processos não correram pela DGTF;                                                       1 Incorporados na reserva de terras, no âmbito do emparcelamento rural e da Lei n.o 2014, de 27 de Maio de 1946.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________292Consultar Diário Original
 em 7 de Julho de 2009, a IGF ter pedido a restituição de € 150.000,00 por conta desse saldo.Contudo, apurou-se que o valor referido pela 3.a Delegação da DGO, não obstante ter sido recebido em 2008 como produto da alienação de imóveis e, portanto, devesse ter constituído receita do Estado desse ano (consignada à IGF), só em 13 de Fevereiro de 2009 foi entregue pela IGF e contabilizado como receita do Estado.Assim, o valor de € 150.000,00 foi indevidamente reclassificado, por estorno, de receita de 20091 para Saldo da Gerência Anterior (também registado na receita de 2009), uma vez que esta reclassificação só deveria verificar-se para transição do saldo de 2008 (neste caso inexistente).Face ao exposto, conclui-se que: a receita de alienação de imóveis, no montante € 2.475.346,75 não foi contabilizada no ano em que foi recebida, o que infringe os princípios da anualidade e da unidade e universalidade determinados pela Lei de Enquadramento Orçamental2, bem como as normas de contabilização das receitas3 no que se refere à data-valor da cobrança;  a DGO procedeu à confirmação deste valor como saldo da receita consignada à IGF e entregue ao Estado até ao final de 2008, quando o referido montante foi indevidamente retido pela IGF na respectiva conta no Tesouro e só foi entregue e contabilizado como receita do Estado em Fevereiro de 2009;  a reclassificação de € 150.000,00 como saldo da gerência anterior (inexistente) infringe o princípio da especificação determinado pela Lei de Enquadramento Orçamental4, bem como as normas de contabilização5 no que se refere à classificação das receitas pela sua natureza.Finalmente, refira-se que, em 8 de Junho de 2010, a DGO alterou significativamente os procedimentos a observar no processo de transição de saldos dos serviços integrados6. As novas instruções resolvem parte das questões suscitadas pelo Tribunal relativamente à transição de saldos, principalmente porque deixa de se efectuar a transferência do valor do saldo para a conta do serviço e este só poderá dispor dele depois do crédito especial devidamente autorizado. O Tribunal não deixará de acompanhar a implementação deste novo procedimento e o seu impacto na contabilização da receita do Estado.                                                      1 Na rubrica 09.03.01.01.04 – Venda de Bens de Investimento – Edifícios – Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras – Organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.2 Artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004.3 Aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série).4 Artigo 8.o da Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004.5 Aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série).6 Com a publicação da Circular n.o 1358, Série A.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________299Consultar Diário Original
Quanto à movimentação intempestiva (identificada no quadro como alterações) mantém-se a tendência, já identificada em 2008, de redução do valor registado como alterações por transferência para informação original.O quadro seguinte discrimina a movimentação relativa à contabilidade do Tesouro de 2009 por tipo de informação e modo de contabilização.Quadro VIII.3 – Diários da Contabilidade do Tesouro de 2009 Movimentação Contabilização Automática Contabilização Manual Total Saldos Iniciais 1 0 1 Informação Original 1 8 9 Alterações 1 1 2 Consolidação de Saldos Finais 2 1 3 Total 5 10 15 Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2009.A contabilidade do Tesouro de 2009 foi registada em 15 diários, cinco por contabilização automática e dez por contabilização manual. No primeiro caso, um para saldos iniciais (Diário 90), um para informação original (Diário 80), um para alterações (Diário 84) e dois para consolidação de saldos finais (Diários 88 e 89). No segundo caso, oito para informação original, um para alterações (Diário 4) e um para consolidação de saldos finais (Diário 87).A informação tempestiva objecto de contabilização automática foi registada no Diário 80 entre 2 de Janeiro de 2009 e 15 de Fevereiro de 2010, com um diferimento médio de 2 dias face à respectiva data-valor, e representa 99,8% do número de registos e 97,2% do valor movimentado por informação original.Face ao valor movimentado no ano anterior verificou-se um crescimento de 6,8% (€ 61.970,8 milhões a débito e a crédito).Por sua vez, a informação original, objecto de contabilização manual, foi registada entre 9 de Janeiro de 2009 e 15 de Fevereiro de 2010, com um diferimento médio de 12 dias face à respectiva data-valor e representa apenas 0,2% do número de registos e 2,8% do valor movimentado por informação original. Face ao valor movimentado no ano anterior verificou-se uma quebra de 46% (€ 23.996,4 milhões), considerando dçbito e crçdito, e de 58,2% (€ 192.248,34 milhões), considerando a movimentação em termos absolutos. Esta quebra é justificada, sobretudo, pela redução do valor movimentado, em termos absolutos, nos diários de Movimentos Escriturais (Diário 5) e de Aplicações Financeiras (Diário 44).Não obstante a redução da movimentação objecto de contabilização manual em 2009 e contrariamente ao que seria de esperar com o desenvolvimento da automatização dos processos de contabilização, os valores contabilizados manualmente em 2009 (€ 28.201,1 milhões a débito e a crédito) e 2008 (€ 52.197,5 milhões) foram substancialmente superiores aos contabilizados em 2007 (€ 3.500,1 milhões) fruto da passagem para contabilização manual dos movimentos associados às aplicações financeiras do Tesouro em instituições bancárias portuguesas, de modo a eliminar situações em que o registo das operações era anterior à sua realização.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________304Consultar Diário Original
Note-se, porém, que em 2008 os passivos foram integralmente registados com data-valor de 31 de Dezembro (o que não correspondia à realidade pois o produto dos empréstimos vai sendo recebido durante o ano). Em 2009, esta situação foi rectificada passando a afectação a receita do Estado a ser feita mensalmente.O quadro seguinte apresenta os resultados obtidos para o IFT de cada uma das três principais classes do Plano de Contas do Tesouro e da movimentação total, relativamente a cada período de incidência mensal e ao ano de 2009.Quadro VIII.8 – Indicador de Fiabilidade Tempestiva por classes Período de Incidência Indicador de Fiabilidade Tempestiva – IFT Disponibilidades e Aplicações Terceiros Execução do OE Total Janeiro 96,0% 99,8% 99,9% 97,7% Fevereiro 94,6% 99,9% 99,3% 97,7% Março 98,3% 99,7% 99,8% 99,2% Abril 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Maio 100,0% 100,0% 99,9% 100,0% Junho 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Julho 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Agosto 100,0% 100,0% 99,8% 99,9% Setembro 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Outubro 99,0% 100,0% 100,0% 99,6% Novembro 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Dezembro 100,0% 100,0% 55,5% 86,9% 2009 99,1% 99,9% 85,6% 97,3% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2009.Face ao ano anterior, verifica-se que o IFT aumenta para a classe de Terceiros, diminuindo para as restantes com destaque para a da execução do Orçamento do Estado (OE) cuja diminuição foi de 3,3 pontos percentuais, influenciada especialmente pela movimentação relativa ao mês de Dezembro.Os dados também revelam que 34 dos 36 indicadores mensais destas classes superam o nível de 95% que o Tribunal considera adequado para avaliar a informação original como próxima da situação de fiabilidade tempestiva face à informação definitiva.Porém, deve salientar-se que a interpretação dos resultados do IFT depende da verificação de duas condições básicas: que os movimentos estejam registados com a data-valor correcta e que não subsistam correcções ou outras alterações por efectuar.Ora, não obstante o Tribunal ter vindo a recomendar que a data-valor dos movimentos registados na contabilidade do Tesouro deva sempre corresponder à data efectiva de execução das operações a registar, voltou a ser detectado um volume significativo de movimentos com data-valor incorrecta, designadamente, no âmbito do registo da cobrança de receitas do Estado e de outras receitas públicas. Com efeito, a data de validação dessas receitas ou a data de transferência das contas de validação (extra-orçamentais) para as contas de receita foram indevidamente registadas como data-valor dos respectivos recebimentos, o que distorce, por sobrevalorização, os resultados do IFT.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________309Consultar Diário Original
A acção da DGO exerce-se, no âmbito do sector público administrativo, sobre todos os serviços e organismos da administração central, independentemente do seu grau de autonomia, e ainda sobre as restantes entidades do sector público administrativo no que se refere à recolha e tratamento da informação de natureza financeira a elas respeitante.Nos termos do DLEO1 a avaliação do cumprimento do princípio da UTE por parte dos serviços e fundos autónomos compete à DGO em articulação com o IGCP.8.3.1.4 – Quadro sancionatórioNo caso de incumprimento da UTE, a DGO deve proceder à retenção de 10% do duodécimo das transferências do OE que realiza para as entidades incumpridoras (no mês seguinte ao facto) e não deve proceder à análise de qualquer pedido, processo ou expediente proveniente dessas entidades até que a situação seja sanada2. Por sua vez, os rendimentos de aplicações financeiras auferidos em resultado do incumprimento da UTE constituem receitas do Estado3.Este quadro sancionatório suscita também dificuldades de interpretação e de aplicação, por um lado o legislador ao referir-se a “rendimentos de aplicações financeiras” permite aos organismos a interpretação que os rendimentos (juros) de depósitos à ordem não se encontram abrangidos pela obrigatoriedade da sua entrega ao Estado e, por outro, a DGO fica impossibilitada de aplicar sanções quando a entidade incumpridora não recebe transferências do OE.8.3.1.5 – Leis de autorização legislativa No período de 2006 a 2008, as leis do OE4 continham autorização legislativa para o Governo alterar o RTE, no sentido de aprofundar o princípio da unidade de tesouraria, de clarificar as entidades sujeitas, o regime, as regras sobre o seu cumprimento e de definir as consequências de natureza sancionatória para as entidades incumpridoras, de acordo com a actual realidade dos organismos públicos e a evolução dos serviços bancários a prestar pelo IGCP.A referida autorização legislativa não foi sucessivamente utilizada pelo Governo e deixou de integrar as leis do OE. Contudo, em 2009, o IGCP refere ter prosseguido a “análise da globalidade do acervo normativo regulador da UTE com vista à sua revisão e concluído a identificação dos aspectos a serem revistos e ultimado parte do projecto legislativo de reforma.”A morosidade deste processo legislativo e o subsequente adiamento da revisão do RTE prejudica a gestão global dos fundos públicos e a execução orçamental no domínio da aplicação do princípio da UTE.                                                        1 Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março.2 Artigo 55.o do DLEO (por remissão do artigo 30.o, n.o 2, deste diploma) e artigo 132.o, n.o 3, da Lei do OE para 2009.  3 Artigo 30.o, n.o 1, do DLEO e artigo 132.o, n.o 6, da Lei do OE para 2009.4 Artigo 103.o da Lei do OE para 2008.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________316Consultar Diário Original
8.3.2 – Gestão da tesouraria do EstadoA gestão da tesouraria do Estado compete ao IGCP e tem como principal objectivo estratégico a promoção da UTE de modo a garantir a racionalização e a optimização da gestão dos fundos públicos.Para a análise da gestão da tesouraria do Estado e da avaliação do cumprimento do princípio da UTE por SFA, em 15 de Março de 2010, foi solicitada informação ao IGCP e à DGO1.Em 9 de Abril de 2010, o IGCP remeteu informação em suporte electrónico relativa às contas na tesouraria do Estado e aos Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), tendo referido que “(...) a intervenção do IGCP em termos de avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria do Estado, restringe-se à prestação de informação sobre os valores das disponibilidades e aplicações que os organismos põblicos detêm depositados na Tesouraria do Estado (...)”2.A informação prestada pelo IGCP sobre as contas do Tesouro3 encontra-se classificada em dois grupos de titulares: Organismos Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado (OSUTE) – Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos e Entidades Públicas Empresariais. Organismos Não Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado (ONSUTE), entre os quais Regiões Autónomas e Autarquias Locais.No quadro seguinte apresenta-se, em síntese, a evolução dos saldos finais entre a data legalmente determinada para o encerramento da contabilidade do Tesouro de 2009 (15-02-2010) e a data do seu efectivo encerramento (31-05-2010).Quadro VIII.11 – Evolução dos saldos finais de 2009 entre 15-02-2010 e 31-05-2010 (em euros) Tipo de organismo 15-02-2010 Evolução 31-05-2010 Serviços Integrados 1.751.723.957,54 1.493.750,71 1.753.217.708,25 Serviços e Fundos Autónomos -763.131.074,49 -870.218,12 -764.001.292,61 Entidades Públicas Empresariais 305.946.643,67 0,00 305.946.643,67 ONSUTE 294.470.521,04 0,00 294.470.521,04 Total 1.589.010.047,76 623.532,59 1.589.633.580,35 Fonte: IGCP.A evolução dos saldos finais revela que em 15-02-2010 a informação não era definitiva, nem integral e a sua análise de detalhe identificou erros que reduzem a sua fiabilidade, designadamente:                                                      1 No Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006 foram definidas as características da informação que o Tribunal de Contas considera necessária para a aplicação, controlo e avaliação do cumprimento da UTE a realizar pelo Ministério das Finanças. A informação obtida, da forma preconizada pelo Tribunal, daria acatamento às sucessivas recomendações dirigidas à obtenção de informação completa, fiável e tempestiva para a prossecução do princípio da unidade de tesouraria.2 Ofício do IGCP, de 9 de Abril de 2010.3 O IGCP não enviou informação sobre os organismos titulares de 203 contas mas esta omissão não afecta a análise da evolução dos saldos finais de 2009 (entre 15-02-2010 e 31-05-2010) porque estas contas apresentam saldo final nulo.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________317Consultar Diário Original
 na tipificação e qualificação dos organismos titulares das contas, detectaram-se organismos com mais do que uma designação e dois organismos com duplo Número de Identificação de Pessoa Colectiva (NIPC);  nas 1.080 contas cuja titularidade é imputada ao IGCP (SFA) incluem-se indevidamente  as contas 0254003 e 0258020, com saldos devedores resultantes da contabilização, em 2009, de receitas não efectivas (€ 2.402,2 milhões) e de receitas efectivas (€ 96,4 milhões) do subsector Estado (serviços integrados) que foram obtidas em 2010 (no período complementar de 2009);  401 contas com código iniciado por 0258072 (374) ou 0258077 (27) que se destinam à validação das receitas cobradas pelos serviços locais da DGCI e da DGAIEC (serviços integrados) com funções de caixa.8.3.2.1 – Serviços prestados pelo IGCPEm 2009 o IGCP procedeu à implementação da ligação da tesouraria ao RIGORE1 e ao lançamento de cartões de crédito e de débito para a Administração Pública, de forma a dispensar o recurso à banca comercial para este efeito. O IGCP Charge Card permite às entidades fazerem face a despesas de modo mais eficiente e, numa primeira fase, centralizarem as contas bancárias destinadas ao Fundo de Maneio.A arrecadação das Custas Judiciais passou a realizar-se pela rede de cobranças do Estado, através do Documento Único de Cobrança (DUC) e foram realizados novos acordos com clientes para a instalação de Terminais de Pagamento Automático (TPA), serviço que permite que os respectivos fundos estejam disponíveis mais cedo na tesouraria do Estado.Contudo, em 2009, contrariamente ao previsto, não foi concluído o projecto de implementação de nova plataforma informática visando a gestão de clientes. Este projecto reveste natureza estruturante para a actividade do IGCP, pelo que o atraso verificado condiciona a promoção do princípio da UTE, na medida em que o seu crescente grau de cumprimento por parte dos organismos abrangidos reforça a responsabilidade do IGCP em prestar aos clientes serviços equiparados aos que obtêm junto das instituições bancárias e nas mesmas condições de eficiência.8.3.2.2 – Aplicações em CEDICCom base na informação remetida pelo IGCP, apresenta-se no quadro seguinte a evolução do número e valor de aplicações em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC).                                                      1 Rede Integrada de Gestão de Recursos do Estado.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
Quadro VIII.12 – Evolução das aplicações em CEDIC (em euros) Tipificação do Organismo 31-12-2008 31-12-2009 Variação N.o de Aplicações Valor N.o de Aplicações Valor do N.o de Aplicações do Valor Serviços Integrados 2 220.437.100,76 4 262.289.250,94 2 19,0% Serviços e Fundos Autónomos 79 3.663.864.795,70 89 3.360.984.883,26 10 -8,3% Entidades Públicas Empresariais 14 184.625.135,00 15 163.226.000,00 1 -11,6% ONSUTE 3 114.127.196,98 - - - 3 -100,0% Total  98 4.183.054.228,44 108 3.786.500.134,20 10 -9,5% Fonte: IGCP.No seu Relatório de Actividades, o IGCP refere que a divulgação dos CEDIC junto de SFA permitiu reduzir em cerca de € 80 milhões as disponibilidades daqueles serviços junto da banca comercial no primeiro semestre de 2009. Contudo, verifica-se que as aplicações efectuadas por estes serviços, no final de 2009, diminuíram em 8,3% face ao final do ano anterior.Esta informação sobre os CEDIC contém incorrecções, designadamente indica dois serviços integrados como organismos titulares desses certificados – a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) – mas estas entidades são as gestoras do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) e do Fundo de Modernização do Comércio (FMC) respectivamente, os quais são fundos autónomos não personalizados (SFA).A referida informação apresentava ainda divergências devido a “erros de registo” e continha registos de CEDIC com valor negativo porque “...não constavam, por lapso, as amortizações antecipadas, retratando apenas o início e o fim das aplicações pelo valor inicial e sem interrupções...”, segundo os esclarecimentos prestados pelo IGCP e confirmados em sede de contraditório.8.3.2.3 – Fiabilidade dos registosO tratamento e a análise comparativa da informação enviada ao Tribunal pela IGCP e pela DGO relativa aos SI e aos SFA permitiram detectar incoerências dos dados, designadamente sobre o número e a qualificação dos OSUTE.De entre as incorrecções identificadas, destacam-se a diferente dimensão dos universos indicados pelo IGCP e pela DGO, a classificação de serviços integrados como serviços e fundos autónomos (v.g.Fundo Português de Carbono, Conselho Nacional de Ética, Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança, Conselho de Prevenção da Corrupção), a repetição e a incorrecta associação de NIPC1.O Tribunal reitera a necessidade da DGO e do IGCP procederem à rigorosa identificação e classificação dos OSUTE, designadamente através da criação de um cadastro comum, de modo a garantir a fiabilidade da informação e o consequente rigor dos resultados produzidos.                                                      1 Número de Identificação de Pessoa Colectiva.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________319Consultar Diário Original
Neste contexto, pode afirmar-se que em 2009 o grau de cumprimento da UTE por SFA foi semelhante ao verificado no ano anterior e que a DGO não avaliou SFA que detinham elevados montantes de fundos fora do Tesouro, pelo que esta omissão desvirtua a análise comparativa que realizou e a conclusão que extrai no relatório de avaliação.8.3.3.1 – Entrega de rendimentosDe acordo com a informação prestada pela DGO, indicam-se no quadro seguinte os rendimentos dos SFA (agregados em função da respectiva tutela ou em Encargos Gerais do Estado) auferidos por aplicações financeiras em IC, bem como os montantes entregues ao Estado.Quadro VIII.14 – Rendimentos auferidos e entregues pelos SFA (em euros) Entidade Rendimentos Auferidos (RA) Rendimentos Entregues (RE) RE / RA (%) Encargos Gerais do Estado 0,00 10.877,85 - Presidência do Conselho de Ministros 0,00 0,00 - Ministério dos Negócios Estrangeiros 1.080,41 0,00 0,0 Ministério das Finanças e da Administração Pública 3.518.063,00 1.224,70 0,0 Ministério da Defesa Nacional 69.921,62 47.768,58 68,3 Ministério da Administração Interna 493,76 493,76 100,0 Ministério da Justiça 2.267.149,86 0,00 0,0 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 372.328,00 0,00 0,0 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1.045.294,00 0,00 0,0 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 8.381,30 0,00 0,0 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 506.932,00 0,00 0,0 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 1.081,56 0,00 0,0 Ministério da Saúde 22.505,45 13.887,43 61,7 Ministério da Educação 0,00 0,00 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,00 0,00 - Ministério da Cultura 0,00 296,12 - Total 7.813.230,96 74.548,44 1,0 Fonte: DGO.Da análise dos dados verifica-se a falta de integralidade da informação e a entrega de apenas 1,0% dos rendimentos auferidos por parte dos SFA em situação de incumprimento1.Os rendimentos entregues imputados a Encargos Gerais do Estado no montante de € 10.877,85 foram auferidos pela Presidência da República, mas não foram indicados os rendimentos globais, nem foram justificadas as omissões de informação.No âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública de entre os SFA com maiores rendimentos auferidos destaca-se o Fundo de Garantia Automóvel com € 1.665.282,00 e o Fundo de Acidentes de Trabalho com € 902.104,00.                                                      1 No ponto 8.3.1.4 refere-se o quadro sancionatório aplicável no caso de incumprimento do princípio da UTE.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________323Consultar Diário Original
Em contraditório, a PSP confirma os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos e explicita a origem dos fundos fora do Tesouro, com relevo para o montante de € 3.257.916,16 correspondente ao saldo em 31 de Dezembro do Fundo de Fardamento, em relação ao qual esclarece que “deixará de existir na gerência de 2010 se for aprovado o relatório elaborado pela Comissão Liquidatária...”.Assim, conclui-se que a manutenção de situações relevantes de incumprimento por serviços integrados revela insuficiências ao nível dos sistemas de informação e de controlo da DGO, na medida em que lhe compete assegurar a adequada aplicação e o cumprimento do regime de tesouraria do Estado e do princípio da UTE, em especial, por parte de serviços que se encontram legalmente obrigados a movimentar todos os seus fundos através do Tesouro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________327Consultar Diário Original