20 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Estamos aqui a discutir estes projectos de lei, hoje, num ambiente de crise, é certo, mas num ambiente em que não vamos pôr em causa o modelo em que vivemos. Pelo menos, o Partido Socialista continua a acreditar na economia de mercado. Ataquemos os problemas da economia de mercado, mas não ataquemos o modelo! Ora, estes projectos de lei visam ataques exactos, direccionados aos princípios fundamentais da economia de mercado, bem feitos, bem encapotados, aparentemente interessantes para os consumidores, mas não deixam de ser ataques ao princípio da liberdade comercial, ao princípio da iniciativa privada, aos princípios de livre circulação de mercadorias e da liberdade de estabelecimento.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque pretendem mexer naquilo que são regras do mercado através daquilo que é designado como «a margem da ganância».Protestos do PCP e de Os Verdes.Não deixa de ser curioso como é que a esquerda portuguesa não faz um ataque aos produtos que vêm da China e dos países menos desenvolvidos, os quais, não tendo margem e tendo custos de produção inadmissíveis, nunca vi serem atacados aqui pelos partidos à esquerda nem pelo Partido Ecologista «Os Verdes» —  e nem sei bem que tipo de margens serão essas, porque elas nem existem! Portanto, não deixa de ser curiosa esta forma de encarar estas problemáticas.Protestos do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, gostava muito que me ouvissem com atenção, pois ouvi a Sr.a Deputada com toda a atenção! Vamos ser muito claros: atacar o markup da engenharia de preços é atacar directamente o princípio da liberdade privada, porque não há nenhum produtor que arrisque na produção de produtos agrícolas se não tiver alguma remuneração para esse risco, e os senhores sabem-no muito bem. Os senhores atacam directamente um dos pilares da economia de mercado, mas, então, digam-no abertamente, porque é mais clara a discussão.Sr.a Deputada, expressando-me sobre os projectos de lei em apreço, considero, obviamente, que estes diplomas têm vários problemas. Há até um problema de legística um pouco incompreensível: como é que o Partido Ecologista «Os Verdes» contorna a violação directa de dois artigos do tratado de funcionamento da União Europeia? Como é que o Partido Ecologista «Os Verdes», no projecto de lei n.o 284/XI (1.a), que faz uma alteração num diploma que mexe com preços, propõe uma alteração sobre custos? Isso é uma má técnica legística.Obviamente, já não vivemos numa jangada de pedra, vivemos na União Europeia,»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Vivemos num mundo selvagem!O Sr. José Ribeiro (PS): —  » que tem regras que temos de respeitar. A Sr.a Deputada, como legisladora experiente, deveria conhecer essas regras.No projecto de lei n.o 284/XI (1.a) não chegamos a compreender como é que numa matéria de harmonização como é a da rotulagem não se fala sequer na notificação prévia. Isto é, efectivamente, uma mudança do mundo, um ataque directo a um sistema, que é o que temos e com o qual temos de viver.Sr.a Deputada, na apresentação dos projectos de lei em discussão veio, no fundo, trazer novamente a velha solução da cartilha de esquerda, que é o proteccionismo.Vamos imaginar que estes projectos de lei seriam aprovados. Qual era o impacto que isto provocaria no «mercado da saudade»? Presumo que a Sr.a Deputada sabe que muitos dos compradores de produtos alimentares portugueses são do «mercado da saudade», em países da União Europeia. Se criarmos um sistema proteccionista vamos levar com um sistema proteccionista.