44 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Esta é uma iniciativa com vantagens para cidadãos e para empresas: ganha-se em certeza e em clareza —  fica a saber-se o que está em vigor e o que não está, com mais transparência; passa a ser possível saber o que até agora não o era —  saber em cada momento quantos e quais os diplomas que estão em vigor; e, finalmente, ganha-se com a eliminação de códigos muito antigos, cuja leitura estava muito dificultada.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é a única iniciativa para simplificar a legislação e termos menos leis.Como já disse, todos os anos aprovaremos novas revogações de diplomas desnecessários, repetindo o exercício deste ano.Mais: queremos continuar a produzir leis apenas quando for estritamente necessário. Pretendemos legislar menos e isso requer um esforço quotidiano, que já está a dar resultados.Continuaremos esse esforço, ao qual espero que esta Câmara se associe ao aprovar esta proposta de lei para termos mais certeza e mais clareza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Secretário de Estado que estive a ouvi-lo e não queria deixar de manifestar a minha surpresa. Já sabíamos que o Sr. Secretário de Estado era o homem dos projectos «Empresa na Hora», «Marca na Hora», «Associação na Hora». Ficamos a saber que o Sr. Secretário de Estado é também o homem do «revoga na hora»!!Aplausos do CDS-PP.Ou, melhor, o homem do «revoga a metro», porque aquilo que V. Ex.a e o Governo aqui, hoje, vêm propor —  a revogação de 433 diplomas —  é isso mesmo.Por isso, Sr. Secretário de Estado, quero começar por confessar a minha perplexidade não só em relação a alguns dos objectivos do programa SIMPLEGIS mas também em relação a algumas das propostas de revogação que traz aqui, hoje.O Governo diz que, para simplificar a legislação, é preciso que, em 2010, se revoguem mais decretos-leis e decretos regulamentares do que os aprovados —  objectivo extraordinário, Sr. Secretário de Estado! —  e para isso propõe-se revogar 433 diplomas aparentemente desnecessários, mas relativamente aos quais, pelo menos, o Governo, tem dúvidas quanto à sua vigência.Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que V. Ex.a já ganhou o prémio de «revogador-mor», e com plena distinção!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Mas a verdade é que também foi preciso ir ao «baú» da História para conseguir cumprir a meta que estabelece no próprio preâmbulo do diploma, incluindo diplomas apenas e expressamente respeitantes ao ano de 1975. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem mesmo dúvidas quanto à vigência dos diplomas que coloca na proposta de lei.O Governo tem dúvidas, hesita, sobre a vigência do decreto-lei que regulou o imposto extraordinário para a defesa e a valorização do ultramar?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência deste diploma?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência do decreto-lei que extinguiu os grémios?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência do decreto-lei que exonerou o Almirante Américo Thomaz?! Tem mesmo dúvidas? São dúvidas legítimas e fundadas que o Governo tem?! É que, aparentemente, só o Governo terá estas dúvidas!Aplausos do CDS-PP.