I SÉRIE — NÚMERO 60 42 Algumas das perguntas que a Sr.a Deputada colocou não são da minha área. Vou procurar, ainda assim, responder a uma parte das suas questões, que são, de facto, relacionadas com um dos temas que nos preocupa, que é o cruzamento da interseccionalidade das desigualdades. Em primeiro lugar, queria dizer que temos duas respostas, na área da deficiência doméstica, especializadas nesta matéria, sendo que uma é na área das pessoas com deficiências físicas e outra é na área da saúde mental. E temos, no pacote de formação na área de violência doméstica, a que já fiz várias vezes referência, um módulo especificamente dirigido a este tipo de violência para que todos os que trabalham na rede nacional de combate à violência doméstica e todos os que trabalham nesta área possam ter formação específica nesta matéria. Esse é sempre um elemento fundamental da melhoria da nossa capacidade de resposta. Em segundo lugar, queria dizer-lhe que, como sabe, o Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão das vulnerabilidades sociais, também tem previstas duas medidas na área da deficiência. Uma diz respeito às respostas e aos equipamentos sociais — tem prevista uma melhoria da nossa capacidade de resposta do ponto de vista do território e de alguma especialização — e a outra diz respeito às acessibilidades, em que está prevista uma verba significativa. Finalmente, queria dizer-lhe que, precisamente para responder às discriminações múltiplas e à interseccionalidade que a Sr.a Deputada referiu, temos neste momento um concurso aberto para um livro branco sobre esse tema, para procurarmos interligar as diferentes respostas na área da igualdade e das discriminações, uma vez que precisam, verdadeiramente, dessa interligação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar às perguntas do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que recupere para Plenário, pela importância que nos parece que tem, um dos assuntos que aflorámos na última audição regimental da Sr.a Ministra. As fundações, públicas ou privadas, desempenham uma missão própria que, por isso mesmo, reconhecemos numa lei-quadro específica. Essa missão, pela sua natureza social e pelo seu compromisso com a comunidade, alicerça-se na assunção coletiva de um estatuto especial que devemos aperfeiçoar. Do registo nacional de fundações, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, constam mais de 800 fundações, algumas das quais com estatuto de utilidade pública. Da cultura à investigação, da educação ao desporto, do apoio humanitário à assistência a vítimas, o trabalho destas fundações é essencial na perspetiva comunitária e solidária que temos da sociedade e, sobretudo, como resultado da visão filantrópica dos seus fundadores ou instituidores. O atual regime tem vindo a ser melhorado ao longo dos anos, reforçando sempre a perceção pública da natureza destas instituições. Mas é conhecida a intenção do Governo de reforçar os poderes de fiscalização das fundações privadas, aproximando-os ao regime que já existe para as fundações públicas. A atual lei já prevê três formas possíveis de extinção de fundações em três circunstâncias específicas. No entanto, não existem mecanismos que permitam uma fiscalização efetiva dessas circunstâncias, nem mecanismos que permitam perceber se existem efetivamente motivos para intervir, por exemplo, declarando o seu fim. Na prática, há um quadro legal que prevê essas situações, mas, depois, há lacunas que não permitem, de facto, a sua efetivação. A minha questão, Sr.a Ministra, é muito concreta: como é que o Governo pretende assegurar um exercício efetivo dos poderes de fiscalização sobre estas fundações respeitando a sua autonomia enquanto pessoas coletivas de direito privado? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas.