37 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008O Governo tem de dar-nos sinais concretos sobre se a programação financeira está ou não a ser escrupulosamente cumprida, e não basta uma afirmação vaga.Importaria que o Governo desse a esta Câmara uma informação rigorosa sobre o ponto de situação quanto ao cumprimento da referida lei, que é fundamental para que as forças de segurança possam cumprir as suas missões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na actual conjuntura, a sociedade portuguesa está muito atenta ao debate que hoje aqui acontece porque não se trata apenas de mais um debate.O paradigma da criminalidade mudou no nosso país. E a violência, a violência gratuita, a violência que atinge todos, novos ou velhos, a violência que mostra como, para alguns, uma vida, hoje, vale quase nada, a violência em que ter 50€ no bolso pode fazer toda a diferença, mostra-nos exemplos de criminalidade quase diários.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O velho país de brandos costumes é já só, cada vez mais, um novo país de brandas respostas. E o que as pessoas esperam, o que o País aguarda deste debate, é saber se, no fim dele, o poder político foi capaz de mostrar propensão para agir.Sendo que, quando se fala de respostas, é mesmo da capacidade de resolver os problemas, muito para além de todas as justificações sociológicas, tão ao gosto desta esquerda que nos governa.Sr. Presidente, quando a criminalidade aumenta, o País pode ter toda a compreensão, e até a paciência, para ouvir Nietzsche citado pelo Ministro da Justiça, estará mesmo disposto a recordar os velhos conceitos do contrato social e a reeditar a velha querela sociológica de se saber se o homem é naturalmente bom ou se é naturalmente mau, mas o que o País já não aceita é que não se decida. Porque é disso que hoje se trata.Aplausos do CDS-PP.A criminalidade violenta aumenta sustentadamente. O sentimento de insegurança já ultrapassou o razoável.Os dois Ministérios — Justiça e Administração Interna — responsáveis por este combate já nem sequer interagem, e isso, Sr. Ministro, não é aceitável, é sinal antecipado de fracasso!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, quem comete os crimes há muito que já intuiu as fragilidades dos instrumentos jurídico-penais e o sinal de afrouxamento do sistema, após as reformas de 2007 promovidas pelo pacto da justiça.Trata-se agora de uma de duas coisas: ou ter a inteligência de evoluir e corrigir erros legislativos recentes, que têm demonstração experimentada, ou, teimosamente, persistir num erro e pensar exclusivamente nas próximas eleições.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS adiantou, neste debate, respostas, a nível penal e processual penal. Respostas que, traduzindo o sinal correcto de quem se coloca primordialmente do lado das vítimas e dota os agentes judiciários dos instrumentos necessários mas não transige, por outro lado, com quem se determinou a fazer do crime um projecto de vida.Propomos a criação de um verdadeiro estatuto da vítima, concedendo-lhe mais direitos, para além dos processualmente já consagrados aos ofendidos.Porque se há erro que se percebe em alguma esquerda é o da relativização do papel das vítimas, convencidos que, centrando o discurso político nas preocupações com o percurso de vida dos delinquentes,