II SÉRIE-A — NÚMERO 167 50 2 – A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE. 3 – O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE. Artigo 31.o Contraordenações 1 –  Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 28.o 2 –  Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação ao disposto nos artigos 4.o, 4.o-A e 4.o-B, nos n.os 1 a 7 do artigo 5.o, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no n.o 4 do artigo 11.o, nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 12.o e nos artigos 21.o e 26.o 3 –  Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, a violação ao disposto nos artigos 7.o e 8.o, no n.o 2 do artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 19.o e nos artigos 20.o e 23.o 4 –  Se as contraordenações previstas no presente decreto-lei corresponderem a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas ao nível da União Europeia, na aceção dos n.os 3) e 4) do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, o limite máximo das coimas a aplicar no âmbito de ações coordenadas, conforme previsto no artigo 21.o do mesmo regulamento, corresponde a 4 % do volume de negócios anual do infrator nos Estados-Membros em causa, sem prejuízo do número seguinte. 5 –  Quando não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do infrator, o limite máximo da coima a que se refere o número anterior é de 2 000 000 de euros. 6 –  Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei, a ASAE tem em conta, para além do disposto no RJCE: a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida; b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores; c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa; d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiveram disponíveis; e) Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no regulamento referido no n.o 4. 7 –  A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE. Artigo 32.o Sanção acessória No caso das contraordenações económicas previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no RJCE. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 33.o Informação ao consumidor e resolução extrajudicial de litígios 1 –  As entidades responsáveis pela aplicação do presente decreto-lei, devem promover ações destinadas