I SÉRIE — NÚMERO 24 46 Isto significa que o IRS pago pelas famílias tem aumentado abruptamente nos últimos anos, principalmente de 2012 para 2013, e vem desmontar um argumento que o Governo usou neste debate, que é o facto de a receita fiscal não subir, necessariamente, por causa do aumento da carga fiscal. Isto prova que a receita fiscal de IRS tem aumentado pelo aumento da carga fiscal do IRS. O Governo fala em proteção às famílias mas não diz que estas alterações do IRS só devolvem 4% do aumento brutal do IRS nos últimos três anos. A receita do IRS aumentou 35% em 2013 e 10% em 2014. Este Governo tem feito um verdadeiro ataque aos rendimentos das famílias e importa recordar alguns deles: o aumento do IVA sobre a luz, a água e o gás; o corte nos apoios sociais, no abono de família, no complemento solidário para idosos, no subsídio de desemprego; os cortes nos salários e nas pensões. É um ataque continuado às famílias num contexto em que o Governo, para 2015, aumenta a carga fiscal, sendo que este aumento da carga fiscal é superior ao aumento previsto do PIB. Esta proposta de lei introduz o quociente familiar e, a este respeito, importa dizer algumas coisas. Vou usar exatamente os mesmos números que o Sr. Deputado Nuno Magalhães citou há pouco. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou usar estes números para explicar que o quociente familiar, da forma como o Governo o aplica nesta proposta de lei, reduz a coleta dos agregados familiares mas de forma crescente. Ou seja, confrontando uma família que tenha um rendimento por titular de 1600 € por mês com uma família que tenha um rendimento por titular de 2680 €, o valor fiscal dos filhos da família com mais rendimentos é superior ao valor fiscal dos filhos da família com menos rendimentos. Ora, isto significa que esta proposta de lei que o Governo traz introduz um grave erro, uma regressão, um fator de desequilíbrio e de injustiça, pois, para o Governo, o valor fiscal dos filhos dos ricos é superior ao valor fiscal dos filhos dos pobres. Outra fragilidade desta proposta de lei foi anunciada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando a apresentou em conferência de imprensa. Foi dito que esta proposta de lei, isto é, este conjunto de alterações ao IRS, é vital para promover a natalidade. Logo de seguida, passados poucos dias, o Sr. Presidente da Comissão de Reforma do IRS veio dizer o seguinte: «É ridículo pensar que as pessoas vão ter filhos por motivações fiscais». Protestos do PSD. Isto diz que as parangonas, as mensagens de propaganda e de demagogia que o Governo usou para vender politicamente esta proposta de lei, aquilo que o Governo designa por reforma, é propaganda com pés de barro. O Governo quer simplificar o processo do IRS mas introduziu uma cláusula de salvaguarda e essa introdução levou, inclusive, o Sr. Presidente da Comissão de Reforma do IRS a dizer que isto vai aumentar a sobrecarga administrativa, que vai complicar ainda mais a gestão da informação que é liderada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estes são pontos críticos que denunciamos na proposta de lei do Governo, naquilo a que o Governo chama de reforma e a que nós chamamos de conjunto de alterações ao IRS. O PS apresentará as suas propostas de alteração em sede de especialidade. Mencionámos aqui as nossas linhas vermelhas, os pontos críticos e iremos traduzir isso em propostas de alteração. Por isso, hoje, o PS irá abster-se na votação, na generalidade, das propostas de lei que visam a reforma do IRS, isto é, o conjunto de alterações ao IRS, e da fiscalidade verde.