6 DE JANEIRO DE 2021 85 O país aprovou, em 2019, o Federal Climate Change Act, com o objetivo de fornecer proteção contra os efeitos das alterações climáticas mundiais, garantindo o cumprimento das metas climáticas nacionais e o cumprimento das metas europeias. A base do diploma é a obrigação de acordo com o Acordo de Paris, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para limitar o aumento da temperatura média global abaixo de dois graus Celsius e, se possível, a 1,5 graus Celsius, acima do nível pré-industrial de forma a minimizar a efeitos das mudanças climáticas em todo o mundo, bem como o compromisso assumido pela Alemanha na Conferência de Ação do Clima das Nações Unidas em Nova York em 23 de setembro de 2019 para atingir a meta de longo prazo de neutralidade dos gases de efeito estufa até 2050. O diploma prevê ainda a criação de um Independent Council of Experts on Climate Change (parte 4, secção 11), composto por cinco pessoas especializadas de várias disciplinas, nomeadas por 5 anos pelo Governo Federal, sendo pelo menos um membro procedente de cada uma das áreas de climatologia, economia, ciências ambientais e sociais e com destacado conhecimento científico e experiência em sua área. O Conselho é responsável pela fiscalização dos dados de emissões e deverá apresentar ao Governo Federal e ao Bundestaguma avaliação dos dados publicados após sua transmissão pela Agência Ambiental Federal. ESPANHA No ordenamento jurídico espanhol a matéria do ambiente e ação climática encontra-se dispersa por vários diplomas. A matéria referente à responsabilidade sobre o ambiente, tendo em vista a prevenção e reparação de danos ambientais está regulada na Ley 26/2007, de 23 de octubre, de Responsabilidad Medioambiental, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. Esta lei foi regulamentada pelo Real Decreto 2090/2008, de 22 de diciembre. A Ley 2/2011, de 4 de marzo, de Economia Sostenible, (consolidada), aprovada com o objetivo de introduzir no ordenamento jurídico as reformas estruturais necessárias para criar condições que favoreçam o desenvolvimento económico sustentável.O conceito de economia sustentável refere-se a um padrão de crescimento que concilie o desenvolvimento económico, social e ambiental numa economia produtiva e competitiva, que favoreça o emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades e a coesão social, e que garanta o respeito do ambiente e a utilização racional da recursos naturais, de forma a permitir atender às necessidades das gerações presentes sem comprometer as possibilidades das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades (artigo 2.o).A aprovação deste diploma levou à elaboração do Plan de Energías Renovables 2011-2020. (Vol. I e II), cujo planeamento pode ser visto aqui. A Ley 21/2013, de 9 de diciembre, de evaluación ambiental, visagarantir a máxima proteção ambiental e dar um novo impulso ao desenvolvimento sustentável, contribuindo para a integração dos aspetos ambientais na preparação e adoção de planos e programas, mediante a realização de uma avaliação ambiental. Através desta lei é transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à evolução dos efeitos de determinados planos e programas do meio ambiente, e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. A Ley 27/2006, de 18 de julio regula o direito, de acesso à informação, de participação pública e do acesso à justiça em matéria de meio ambiental e transpõe para o ordenamento jurídico espanhol as Diretivas 2003/4/CE e 2003/35/CE. Por fim, refira-se que se encontra a decorrer nas Cortes Generais, o debate sobre o Proyecto de Ley de cambio climático y transición energética. O objetivo deste projeto de lei é o de garantir o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015, assinado pela Espanha em 22 de abril de 2016 e publicado no «Boletín Oficial del Estado» em 2 de fevereiro de 2017; facilitar a descarbonização da economia espanhola, de forma a garantir a utilização racional e solidária dos seus recursos; promover a adaptação aos impactos das