18 DE NOVEMBRO DE 2016 3 III – Análise da Petição No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos formais a nota de admissibilidade da petição refere o seguinte: “A petição coletiva foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, sendo o texto inteligível, o 1.o signatário está identificado, bem como respetivo domicílio, e estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto.” Por outro lado, quanto aos antecedentes, a nota de admissibilidade explicita que feita a pesquisa na base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, referente à presente legislatura, verificou-se terem sido apresentados os projetos de resolução seguintes:  N.o 29/XIII (1.a) (PEV) – Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã (cfr. anexo 1), e  N.o 86/XIII (1.a) (PCP) – Extinção da Empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação do ramal da Lousã,  que foi discutido na Comissão e aprovado em Plenário (cfr. anexo 2), tendo originado a Resolução da Assembleia da República n.o 44/2016 – Extinção da Metro Mondego, SA, e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã (cfr. anexo 3), com o seguinte teor: “A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar-se pela: 1 – Extinção da Metro Mondego, SA. 2 – Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal. 3 – Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã.” Recentemente foi apresentada outra iniciativa sobre esta matéria, designadamente o Projeto de Resolução n.o 489/XIII (2.a) (BE) – Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (cfr. anexo 4). IV – Diligências efetuadasa) Pedido de Informação Em 20 de abril de 2016 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a solicitar a disponibilização de informações adicionais sobre a matéria por parte do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. Até à presente data, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ainda não obteve resposta. b) Audição dos Peticionários Procedeu-se à audição dos peticionários no dia 6 de outubro de 2016, pelas 14:12 horas. Estiveram presentes os Srs. Deputados Carlos Silva, Fátima Ramos, Maurício Marques e Virgílio Macedo (PSD), Pedro Coimbra e João Gouveia (PS), Heitor de Sousa (BE) e Ana Mesquita (PCP). Do relatório da audição, elaborado pela Divisão de Apoio à Comissão, salienta-se o seguinte: “O Peticionante Sr. Pedro Poiares Malta, Diretor do Jornal Trevim interveio: – Apresentou a Petição; – Considerou que desenvolvimentos (reuniões, visitas a Coimbra e anúncio de estudo pelo Secretário de Estado) havidos não dão esperança; – Vincou que querem o caminho-de-ferro; – Referiu que municípios foram mal informados e enganados por as obras não terem ido até ao fim; – Entregou diversa documentação. O peticionante Sr. José Reis, membro da Administração do Jornal Trevim interveio: – A Petição é causa da população;