PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As actualizações anuais das pensões a que se reporta a proposta do artigo 39.o, em função do coeficiente correspondente à variação do custo de vida, serão de duvidosa exequibilidade, podendo porventura ser mais razoável a sua aferição em função do aumento do salário mínimo nacionalVozes do PS:- É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quisemos deixar nesta intervenção algumas considerações primeiras sobre as propostas apresentadas nos projectos de lei em apreciação Fizemo-lo com sentido de respeito pela relevância das matérias relativas à sinistralidade laborai e suas consequências nas vidas de milhares de cidadãos, em obediência à essência do debate parlamentar e das nossas próprias responsabilidades.
Expressámos aqui concordâncias e reservas, umas e outras susceptíveis de confrontação na exigência própria do debate que se seguirá em sede de especialidade. Mas quisemos também, e sobretudo, deixar claro perante esta Câmara que o Partido Socialista considera da maior importância que se cumpram os deveres de respeito e de solidariedade para com os cidadãos vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional e isso significa rever a actual legislação, que se mostra ultrapassada, caduca e injusta.
Se o grau de maturidade e responsabilização democrática de uma sociedade se avaliar, um dia, pela forma como ela própria trata os seus deficiente ou sinistrados, forçosamente concluiremos que aqui temos ainda um longo caminho a percorrer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate até aqui realizado mostrou-nos uma coisa muito importante: que o PSD está completamente isolado na apreciação deste problema e que os restantes partidos travaram aqui um debate sério, dando sugestões - e estou de acordo com algumas - que mereciam um debate na especialidade.
2512 I SÉRIE - NUMERO 78Só o PSD assim não procedeu!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, o discurso do PSD foi curioso e rezará no Diário da Assembleia da República, começando por dizer que "nesta matéria é preciso sermos cautelosos e não deixarmos as paredes crescerem com excessiva rapidez". A partir desta introdução, estava eu à espera de uma crítica ao projecto de lei apresentado pelo PCP idêntica à que foi feita em 1992 e bastante diferente da que foi hoje aqui produzida pelo Sr. Deputado José Puig.
Em 1992, o então Deputado Castro Almeida dizia, a respeito do projecto de lei do PCP: "Concordamos com vários dos pontos do projecto de lei apresentado pelo PCP. A saber: uma melhor e mais rigorosa definição do conceito de acidente de trabalho; alguma superação de jurisprudência inconstante nesta matéria; uma actualização e uma revisão do cálculo das pensões e das indemnizações que são devidas, pois estão manifestamente desactualizadas; a previsão da possibilidade de indemnização por danos morais e até a inversão do ónus da prova da culpa do acidente de trabalho".
Mais adiante, vieram as preocupações, que são, ao fim e ao cabo, as preocupações do PSD, dizendo-se: "Todos estamos de acordo que esta matéria precisa de revisão. O projecto de lei do PCP aponta para valores concretos e para soluções precisas, mas pergunto se o PCP está em condições de nos indicar os cálculos que nos garantam a solvabilidade das companhias seguradores no que respeita a este ramo de acidentes de trabalho ou se os trabalhadores não iriam, porventura à custa de tanta generosidade, ficar pior protegidos pela insolvabilidade das companhias seguradoras, caso este projecto viesse a ser aprovado".Hoje, o discurso é bastante diferente! Mas é do mesmo partido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um é do Barroso e o outro é do Nogueira!A Oradora: - Foi dito pelo Sr. Deputado José Puig que a proposta do Governo era muito superior, só que não estou aqui para discutir a proposta do Governo, nem o Governo vai ter tempo de a discutir na Assembleia da República.Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de terminar dizendo o seguinte: o PSD está no Governo há longos anos e nesta matéria dos acidentes de trabalho a única coisa que fez foi baixar as remições das pensões, aplicando umas tabelas minguadíssimas, para tirar centenas e centenas de contos aos trabalhadores. Foi isto que o PSD fez em matéria de reparação dos acidentes de trabalho. O que o PSD fez foi andar para trás como o caranguejo!Vozes do PS:- É verdade! Muito bem!A Oradora: - Não fez efectivamente nada de bom e prejudicou os trabalhadores sinistrados do trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, num estilo que de vez em quando emerge nesta Casa, a Sr.a Deputada Odete Santos poupou algum tempo para poder produzir uma intervenção final e vir agora falsificar não só o que eu disse na minha intervenção - disse que eu tinha visto não sei quê na futura proposta de lei -, mas também intervenções anteriores e contradições que vou procurar clarificar muito rapidamente.
Em primeiro lugar, diria que, na verdade, falei no cuidado a ter e no tacto de as paredes crescerem muito depressa, mas fi-lo a propósito e no contexto dos diplomas da organização dos serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho. De qualquer forma, tenho aqui a minha intervenção escrita, que poderei ceder à Sr.a Deputada para que possa fazer uma leitura mais atenta, em que verificará que o que eu disse não era sequer relacionado com esta matéria.
Em relação à intervenção do Deputado Castro Almeida na discussão do anterior projecto de lei do PCP sobre esta matéria, estou perfeitamente de acordo com o que ele disse nessa altura, quer em relação à definição do conceito de acidentes de trabalho quer à revisão do cálculo das pensões e aos danos morais, e exprimi-o até ali daquela tribuna. Não há qualquer divergência!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, por que é que não passam à especialidade"O Orador: - E não sei qual é o seu interesse em ver essa divergência, que, aliás, não nos preocupa nada, nem a mim nem a ele. No entanto, quero que fique desde já bem claro que não há aqui a menor divergência.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que disse ali, na tribuna!O Orador: - Disse-o na tribuna relativamente aos danos morais. A Sr.a Deputada ouviu-me com muito pouca atenção! E mais: estou certo de que toda essa matéria virá bem tratada e bem definida na proposta de lei.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Então, vão abster-se!O Orador: - Devo lembrar que houve um outro debate, julgo que em Outubro de 1992, em que o Deputado Rui Salvada proferiu uma intervenção sobre esta questão, tendo reafirmado os princípios do Grupo Parlamentar do PSD - que são os mesmos - sobre esta matéria.A Sr.a Odete Santos (PCP). - O Deputado Rui Salvada falou sobre higiene e segurança no trabalho!O Orador: - O que quero dizer, Sr.a Deputada, é que, durante muitos anos, o Governo não fez nadaA Sr.a Odete Santos (PCP): - Fez, fez! Tirou dinheiro!O Orador: - No edifício da prevenção, encontrou já um enquadramento legal, que, como frisei, está hoje completo e, nesta matéria, se e certo que ainda falta publicar legislação adequada, não deixa de ser menos certo que o Governo não apresenta aqui as propostas
É óbvio que não me referirei ao facto, já aqui realçado, de o PSD não estar habituado a fazer coisas em cima do joelho, mas é evidente que o seu próprio "joelho está à mão" desde há dez anos para fazer o que até agora não fez!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não me importava que isso acontecesse hoje se a importância desta matéria se impusesse a esse tipo de considerações e a esse tipo de discussão.
Porém, o que nos importa deixar dito é que, estando o PCP e o CDS-PP, como estão, dispostos a discutir seriamente esta matéria- disse já, em nome do PS, qual é a nossa disposição-, espero que o PSD esteja também connosco nesta comum disponibilidade para resolver com seriedade uma questão que afecta milhares e milhares dos nossos concidadãos.
E não estaremos dispostos a deixar descambar esta discussão para áreas que não dignificam nem enobrecem esta Assembleia e não dignificam nem trazem justiça àqueles que dela carecem.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP)- - Sr. Presidente, pretendia transformar o meu pedido de palavra para usar a figura regimental da defesa da honra numa interpelação à Mesa, pois penso ser mais correcto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Tem a palavra. Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de pedir desculpa a V. Ex.a, à Mesa e aos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, que demonstraram querer travar um debate sério e apresentaram aqui críticas construtivas e sugestões que o PCP atenderia, pelas minhas reacções, talvez intempestivas, de há pouco.
De facto, Sr. Presidente, revolto-me sempre - nesse aspecto devo manter ainda uma certa infantilidade -
2514 I SÉRIE -NUMERO 78quando é feita chicana política, pura chicana política, e quando vejo alguém referir-se a uma questão que no projecto de lei do PCP nem sequer se pensou, como é o caso da questão dos trabalhadores estrangeiros.
Referi-me a VV. Ex.as em particular porque foi o PSD, que se quis isolar nesta matéria relativa aos acidentes de trabalho, quem começou por dizer uma coisa que, agora, no final, desmentiu. Mais uma vez, repito, desmentiu o que foi dito pelo ex-Deputado Castro Almeida, referindo que o projecto era mau. Se o PSD pretende isolar-se, fica isolado.
Apresento as minhas desculpas aos partidos que encaram esta questão dos sinistrados no trabalho como uma questão urgente e séria a resolver. Obviamente, não será este Governo que a resolverá, pois nem sequer cumpriu a promessa feita pelo seu anterior Ministro.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, a Mesa compreende que o calor e o entusiasmo que às vezes se coloca na discussão de um tema eleva um pouco mais as nossas reacções, pelo que não tem nada a desculpar.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 518/VI e 519/VI
Apesar de não estarmos ainda na hora regimental, se todas as bancadas estiverem de acordo, podemos iniciar o período de votações.Pausa.Uma vez. que ninguém se opõe, vamos apenas aguardar um minuto ou dois para que os Srs. Deputados que se encontram em reuniões de comissões regressem ao Plenário.PausaSrs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do primeiro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a ser votado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) e não autorizar os Srs. Deputados Nuno Delerue e Rui Gomes Silva (PSD) a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Secretário vai dar conta do segundo parecer, da mesma comissão, a ser votado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 16.o Juízo do Tribunal Judicial de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul CastroSr. Secretário, queira dar conta do terceiro parecer a ser submetido à votação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernandes Marques (PSD) a prestar depoimento, por escrito, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.
O Sr. Secretário vai dar conta do último parecer que vamos apreciar e votar.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a ser inquirido no âmbito de um processo que se encontra pendente no DIAP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/VI- Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.
Vamos votar o projecto de lei n.o 465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP), apresentado pelo PS.
19 DE MAIO DE 1995 2515Vamos ainda votar o projecto de lei n.o 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação da projecto de lei no 519/VI - Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP.Neste momento, registam-se manifestações de público presente nas galerias.
Srs. Guardas, queiram fazer o favor de promover a saída das pessoas que se estão a manifestar.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 90/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.Finalmente, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP
Srs. Deputados, terminámos o período de votações.Resta-me informar que a próxima reunião plenária lerá lugar na quarta-feira, dia 24 de Maio, pelas 10 horas, uma vez que amanhã não haverá Plenário, em virtude das jornadas parlamentares do PSDEstá encerrada a sessãoEram 17 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto.
Rui António Ferreira da CunhaPartido Comunista Português (PCP).Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Deputado independente Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. 1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092, Lisboa Codex.
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada, na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) condenou a política económica e social do Governo, lenda, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pereira Lopes (PSD), que também exerceu o direito de defesa da consideração.
Também em declaração política, o Sr Deputado Alberto Costa (PS) teceu considerações acerca do aumento da criminalidade em Portugal, tendo criticado a política de justiça. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Guilherme Silva (PSD).
Ao abrigo do artigo 81 o n.o 2, do Regimento, a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) deu conta das conclusões saídas do «Parlamento das crianças - Peço a palavra», reaberto a 17 de Fevereiro, ao que se associou o Sr Deputado independente Manuel Sérgio.
Também ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr, Reputado Luís Peixoto (PCP) abordou problemas do distrito de Santarém respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luís Martins (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) falou de assuntos relacionados com a região do Algarve Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Luís Filipe Madeira (PS).
A Câmara aprovou o voto n. o 133/VI - De pesar pelo falecimento de bombeiros num incêndio ocorrido em Vila Nova de Gaia (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Manuel Sérgio), Fizeram intervenções os Srs Deputados Acílio Gala (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Luís Sá (PCP), Mário Tomé (Indep.) e Artur Penedos, (IPS), tendo ainda sido guardado um minuto de silêncio.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do CDS-PP
Ordem do dia.- Os inquéritos parlamentares n.o 24/V) - Sobre os termos e condições em que agentes dos serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujo resultado terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental (PS) e 26/VI - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (PCP) foram rejeitados, produzindo intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), José Puig (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n. o 25/VI - Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB (PSD), que foi aprovado Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Cipriano Martins (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP) e Mano Tomé (Indep.).
Mereceram aprovação oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a prestar declarações por escrito e outro a prestar declarações em tribunal, denegando autorização a um outro a depor em tribunal e não concedendo a suspensão de mandato a outro.
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n. o 114/VI - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e os projectos de lei n.os 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP) e 475/VI - Altera o Código Crat permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS), tendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade.
Finalmente, a Câmara aprovou, em votação global, os projectos de resolução n o1 124/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993, 131/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especialízadas em Assuntos Comunitários (COSAC) e 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996, todos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.
3 DE MARÇO DE 1995 1615António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 506/VI - Criação da Comarca da Mealhada (PS), que baixou à 5.a Comissão; 507/VI - Cria o Conselho Superior de Arqueologia (PS), que baixou à 7.a Comissão; 508/VI - Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (Altera a Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (PCP), que baixou à 1.a Comissão; 509/VI - Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos (PCP), que baixou à 1.a Comissão; 510/VI - Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e ratificação n.o 134/VI- Decreto-Lei n.o 20-A/95, 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A. (PS). Esta ratificação ficou agendada para dia 10 do corrente mês.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura e a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Cardoso Martins; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado José Lello; aos Ministérios da Saúde, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações formulados pelos Srs. Deputados Capoulas Santos e José Reis e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Outubro; Luís Sá, nas sessões de 10 de Novembro e 13 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins e Pereira Lopes, na sessão de 4 de Janeiro e Paulo Trindade, na sessão de 6 de Janeiro.
Devo ainda anunciar que vão reunir esta tarde as Comissões de Petições, às 16 horas e 30 minutos; de Defesa Nacional, às 17 horas; de Saúde, às 15 horas e 30 minutos, e as Subcomissões Permanentes para tratar Assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor Leste, às 15 horas e 30 minutos; de Comércio e Turismo, às 14 horas e 30 minutos; e de Igualdade dos Direitos das Mulheres, às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nos aproximamos do final desta Legislatura e o PSD inventa factos políticos, como alguns
1616 I SÉRIE - NÚMERO 47que hoje aqui vamos discutir, para distrair os portugueses dos problemas que os afligem e fazê-los esquecer a desastrosa política social destes quatro anos de governação e quando o Primeiro-Ministro foge ao confronto eleitoral nas próximas eleições legislativas, é tempo de confrontar o PSD, nesta Assembleia da República, com as promessas que fez em J991, comparando-as com a triste realidade social do ano de 1995.
Recordemos, então, como exemplo, algumas dessas promessas do PSD.
Depois de enfatizar a afirmação de que «importa acentuar a justiça social e reforçar a solidariedade», promete-se, entre outras coisas «a manutenção do ritmo de criação de novos postos de trabalho e da tendência para a diminuição da precaridade do emprego», «o combate ao trabalho infantil e a passagem para os 16 anos da idade mínima para a entrada no mercado de emprego», «a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais», «o aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões».
As remunerações médias dos trabalhadores portugueses sofreram uma quebra real em 1994, pois os aumentos salariais foram globalmente inferiores à inflação verificada de 5,4 %, e afastaram-se ainda mais das remunerações médias dos trabalhadores da Comunidade Europeia A quebra do poder de compra verificou-se num grau mais elevado na Administração Pública, por imposição unilateral do Governo e no sector empresarial do Estado «grande justiça social» e «excelente reforço de solidariedade».
Em simultâneo, os desempregados passaram de cerca de 296 000, em 31 de Dezembro de 1991, para cerca de 410 000, em 31 de Dezembro de 1994, um aumento de 114 000, mais 38,5 % Do total de desempregados, 110 000 (27 %) são jovens (eram 83 000 em 1991) Quer dizer, a taxa de desemprego, que rondava os 4 % em 1991, aproxima-se a velocidade de cruzeiro da taxa média de desemprego da Comunidade, que é de 10,5 %.
Quanto à precaridade do emprego e à insegurança, o difícil é hoje encontrar-se um sector onde este problema se não tenha vindo a agravar, tal o número de reestruturações, fusões, desmembramentos, falências, tudo agravado com as reprivatizações e com a venda ao desbarato do património públicoO Sr Luis Peixoto (PCP) - Uma vergonha!O Orador: - Veja-se o clima de insegurança e angústia criado em empresas como a Torralta, a Lisnave, a Solisnor, as Minas do Pejão, a Sorefame, a Telecom, a Renault, entre outrasVozes do PCP: - Muito bem'O Orador: - A propósito da Torralta, sublinhamos que se realiza hoje uma assembleia de credores no Tribunal de Grândola, e o Estado, que agraciou os latifundiários com mais de 60 milhões de contos, fez leis directamente dirigidas ao favorecimento do Grupo Champalimaud (também beneficiário de largos milhões de contos do Estado), tem-se recusado até agora a criar as condições necessárias à viabilização desta empresa, de grande importância para o desenvolvimento do turismo nacionalVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os sectores de serviços também não escapam a esta instabilidade, como o comprovam, por exemplo, os casos da banca e dos seguros, assim como de outras camadas laboriosas, como é o caso dos professores.
Se a promessa do PSD tivesse sido de «aumento da precaridade do emprego» em vez da tendência para a sua diminuição, podiam agora gabar-se de a terem cumprido a 100 %.
É hoje um dado adquirido que se mantém o trabalho infantil, porventura, assumindo formas mais subtis, tendo-se mesmo agravado nos últimos tempos com a degradação da situação social A passagem para os 16 anos de idade mínima de admissão para prestar trabalho continua adiada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados A redução do horário de trabalho para 40 horas semanais foi uma das promessas mais hipócritas e despudoradas do PSD.
Em 1990 e 1991, centenas de milhar de trabalhadores transformaram a reivindicação da redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais num grande objectivo Correspondendo a essa justa reivindicação, o PCP apresentou então um projecto de lei nesse sentido, que o voto do PSD impediu que fosse aprovado.
Contudo, o Governo foi forçado a apresentar e a fazer aprovar uma proposta de redução do horário para as 44 horas semanais.
Mas, na campanha eleitoral para as legislativas de 1991 e para «caçar votos», o PSD prometeu a redução para as 40 horas, no seguimento, aliás, do compromisso também assumido na concertação social, objectivo a ser alcançado progressivamente, por forma a ser atingido em 1995.
Refira-se que o PCP apresentou um novo projecto de lei, estabelecendo o limite das 40 horas semanais, que foi discutido nesta Assembleia em 8 de Janeiro de 1993 e foi igualmente rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Assim, é hoje claro que o Governo e o patronato não querem honrar os compromissos assumidos nesta matéria, e só pela luta os trabalhadores têm conseguido reduzir os horários, havendo ainda muitos com horários acima das 40 horas.
Temos, pois, uma duração de trabalho mais elevada do que nos restantes países da Comunidade Europeia.
Não é com esta política de longos horários de trabalho e baixos salários que as empresas portuguesas se tornam mais competitivas Além de socialmente injusta é economicamente ineficaz e a realidade está aí para o demonstrar.
A competitividade consegue-se com uma política de desenvolvimento económico e social, de salvaguarda e modernização do aparelho produtivo e do aumento da qualificação da força de trabalho.
O progresso social exige horários de trabalho menos longos e penosos e a tão invocada convergência na Comunidade Europeia, nesta como noutras matérias, tem de fazer-se no progresso e não na regressão.
Vejamos, agora, a promessa do PSD de «aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões», a que a solidariedade obrigaria a juntar o salário mínimo.
Apesar destas prestações sociais partirem de valores absolutos baixíssimos, o aumento percentual, para 1995, ou foi igual ao da inflação (5,4 % e 30$ por dia), no caso da pensão social, ou inferior (5,3 % e 30$ por dia para os agrícolas e percentagem idêntica e 47$ por dia para o regime geral).
Assim, mais de 60 % dos pensionistas auferem um rendimento mensal inferior a 20 contos e outros 30 % não atingem os 28 contos.
Quanto ao salário mínimo nacional, diga-se que para ter um poder de compra idêntico ao da altura em que foi criado devia ultrapassar os 70 000$, enquanto se fica por pouco mais de 50 000$.
Idênticas análises e conclusões se podiam fazer e tirar sobre quase todas as outras promessas do PSD, feitas em
3 DE MARÇO DE 1995 16171991, desde a saúde à qualidade de vida e ao desenvolvimento económico.
É neste contexto que os trabalhadores dos mais diversos sectores profissionais lutam firmemente contra esta política e este Governo, como aconteceu no passado dia 16, numa confluência nacional de lutas dinamizada pela CGTP-IN e como acontece diariamente nas empresas.
Manifestamos aqui a nossa solidariedade e saudamos os trabalhadores em luta por melhores condições de vida e de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o resultado da política de destruição do aparelho produtivo nacional em obediência cega aos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht, que, recordemos, o PS apoiou entusiasticamente.
Uma nova política que promova a justiça social tem de defender e valorizar a produção nacional, estimular e aparelho produtivo e as actividades quotidianas e não as? actividades especulativas e parasitárias.
Para evitar o agravamento dos sacrifícios impostos ao povo português, sobretudo às camadas mais desfavorecidas, impõe-se que as eleições legislativas sejam antecipadas e se realizem o mais depressa possível. Não são apressadas operações de recauchutagem e desresponsabilização do PSD que vão mudar esta catastrófica política.
E a situação criada com a indigitação de um noivo líder para o PSD, que, mantendo-se no Governo, não: será o seu líder, veio criar um novo elemento de indefinição, mistificação e confusionismo político que agrava a crise institucional reinante e a desestabilização económica e social.
O PCP continuará a desenvolver todos os esforços para que se ponha um ponto final neste clima de profunda crise política e social e se realizem eleições legislativas antecipadas, passo necessário para a instauração de uma nova política e um novo Governo, ao serviço dos portugueses e do desenvolvimento sustentado da economia nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira, Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, muito embora tenha ouvido com atenção a sua intervenção e reconheça que fez grandes esforços, o senhor não trouxe nada de novo a esta Câmara.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não! Os problemas são os mesmos!O Orador: - O Sr. Deputado traçou um tal cenário que qualquer cidadão que acabasse de chegar a Portugal e não conhecesse bem a realidade deste país, ao ouvi-lo, julgaria que estaria na Bósnia ou na Chechénia, que desgraçadamente e de forma ininterrupta, está a ser metralhada pelo exército russo. Todavia, os que vivem no País sobem perfeitamente que assim não é.
Nós, PSD, reconhecemos que estamos permanentemente insatisfeitos, porque gostaríamos de ver o País cada dia melhor. É essa a nossa aposta.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ninguém diria!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, confundir a realidade com o desejo é muito grave.
Uma vez que o Sr. Deputado se referiu às pensões, classificando-as de miséria, que este Governo mantém, desafio-o a dizer, nesta Câmara, que outro governo actualizou, com taxas superiores, as reformas dos portugueses?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado mostrou solidariedade com as manifestações que vêm sendo desenvolvidas pela CGTP, mas a sua solidariedade devia ser para com os trabalhadores e as suas organizações representativas que assinaram contratos na Telecom Portugal e na TAP e estão em vias de o fazer na Rodoviária. Aliás, estes contratos foram assinados de livre vontade, sem pressões de qualquer força político-partidária, compatibilizando a manutenção dos postos de trabalho com a recuperação do seu poder de compra, não entrando na demagogia de os empurrar para becos sem saída, que uma história recente demonstrou não ser a via mais correcta, porque apenas os conduzia a situações de desemprego, desemprego que o Sr. Deputado aqui apontou mas que, apesar de tudo, é bem diferente do que grassa noutros países da Comunidade.
Sr. Deputado, que medidas apresenta no sentido de compatibilizar as justas reivindicações dos trabalhadores com a manutenção dos postos de trabalho? Mas que essas medidas não reflictam apenas a demagogia de se dizer solidário com a justa luta dos trabalhadores apoiados pela Intersindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pereira Lopes, registei que ouviu com atenção aquilo que estive a dizer, o que, sendo excepção, confirma a regra na sua bancada.
Quanto ao facto de não dizer nada de novo, lembro-o que comecei por referir que iria comparar as promessas do PSD, feitas em 1991, com a realidade do País, que classifiquei de triste. Ora, essas promessas não são novas, constam do prospecto de propaganda do PSD para as eleições de 1991, que tenho na mão, onde está também uma fotografia do «chefe-sombra» do PSD e, como pode verificar, nada do que eu disse foi inventado.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Vive com isso todos os dias!O Orador: - O que se constata é que, ao contrário do que no prospecto se diz, as pensões são, efectivamente, de miséria. E claro que o Sr. Deputado pode perguntar que governo deu aumentos maiores, mas, Sr. Deputado, o mal dos outros não justifica o nosso. Dizemos que as pensões são de miséria e o PSD, tendo dito que as ia aumentar, não o fez. Com efeito, as pensões têm vindo a regredir, como demonstrei, e se quiser posso dar-lhe os números de que disponho a este respeito.
O Sr. Deputado referiu a TAP, a Telecom Portugal e o facto de ter havido sindicatos e trabalhadores que assinaram acordos e diz que preza a liberdade, com o que me congratulo. No entanto, é estranho que não aplique esse critério aos trabalhadores que não querem assinar os acordos, pois são constantemente pressionados, é feita chantagem sobre eles, sem que sejam cumpridas obrigações e princípios constitucionais acei-
1618 I SÉRIE - NÚMERO 47tes universalmente e também pela generalidade dos constitucionalistas portugueses, inclusive pelos da sua bancada. É estranho que não apliquem esses princípios aos trabalhadores, os pressionem e façam chantagem sobre eles para assinarem acordos que, de facto, não querem assinar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já que fala em liberdade, creio que deve dizer aos seus colegas de partido para não a limitarem e não tentarem utilizar a chantagem junto dos trabalhadores que, em liberdade, não querem assinar maus acordos, como fazem muitos sindicatos afectos ao seu partido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que está a atacar a UGT?!O Orador: - Por último, gostaria de dizer que se o Governo, em vez de favorecer as actividades especulativas, favorecesse as produtivas, não teríamos chegado à situação actual, isto é, com a taxa de desemprego que existe e a situação económica degradada a nível geral, que só não vê quem não quer ver.Aplausos do PCP.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo da figura regimental de defesa da honra, responder ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, considero que a sua última intervenção ofende não só a mim como aos trabalhadores da Telecom Portugal e da TAP. O Sr. Deputado acabou de passar um atestado de menoridade mental a estes trabalhadores que, de livre vontade, subscreveram os acordos celebrados nas respectivas empresas. Quando insinua que a pressão é uma arma para levar estes trabalhadores a assinar aquilo com que não concordam, considero isso um ultraje, a passagem de uma atestado de menoridade mental aos trabalhadores, com o qual não posso pactuar nem concordar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pereira Lopes, não se trata de menoridade mental mas, sim, de utilizar abusivamente determinados mecanismos para condicionar a livre vontade dos trabalhadores. É isto que está em causa! Esses mecanismos, para além de serem inconstitucionais, são ilegais e vão contra toda a ética de funcionamento de uma empresa. É esta a questão!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controlo do crime é um dos desafios fundamentais que se coloca às sociedades do nosso tempo e, com aspectos particulares preocupantes, à sociedade portuguesa.
Um teste crucial para distinguir, hoje, uma agenda virada para os problemas e as ameaças reais em desenvolvimento e as agendas construídas de costas viradas para a realidade é, justamente, a prioridade atribuída às funções e às políticas essenciais para o controlo do crime.
Os debates nesta Assembleia sobre a revisão do Código Penal, o aumento da criminalidade e o tráfico de droga reflectiram já bem esta diferença.
Do lado do Governo e do PSD - dos seus militantes filiados e não filiados, como se quis identificar o Ministro de Justiça- tem estado a retórica da banalização, da desculpabilização e da indulgência.
Desafiando os sinais da realidade e a experiência de todos os dias dos cidadãos, o Ministro da Justiça tem falado aqui na regressão da criminalidade e em pretensos «ganhos significativos» na justiça penal, nos últimos anos.
Novos números e factos entretanto conhecidos e os próprios resultados de uma extensa investigação encomendada pelo Governo comprovam que se enganava redondamente.
O Governo tem actuado como uma máquina que fala imparavelmente numa direcção, enquanto a realidade se move na direcção oposta.
O Ministro de Administração Interna minimizou e ironizou os sequestros, nesta Assembleia, em Dezembro, e sustentou que não têm gravidade em Portugal, tentando mesmo, irresponsavelmente, ridicularizar os avisos sérios aqui lançados sobre a progressão deste tipo de crimes.
O que entretanto se apurou em relação à evolução do crime organizado entre nós, no que toca ao sequestro e ao homicídio, deveria fazer corar o Ministro da Administração Interna que ainda temos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Director-Geral da Polícia Judiciária, certamente por ter levado a sério não o que dissemos mas, sim, o que o Dr. Dias Loureiro aqui displicentemente alegou acerca da falta da gravidade dos raptos e sequestros entre nós, declarou-se surpreendido com o chamado «caso multibanco» perante as câmaras televisivas. O Ministro da Administração Interna, por sua vez, deveria ter vergonha do que aqui disse sobre sequestros, na altura em que o disse.
Contra o discurso desculpabilizador e tranquilizador, o PS vem alertando para as altas, intoleravelmente altas, expectativas de impunidade hoje existentes. Com a governação que temos tido, somos uma sociedade onde a probabilidade de a um crime sofrido se seguir uma sanção de qualquer natureza sobre o responsável é inferior a 5 %, pelo que a expectativa de impunidade, em Portugal, é superior a 95 %.
Contra a falsa profecia de uma melhoria significativa de justiça criminal, aqui sustentada pelo Governo, fomos diagnosticando a degradação da resposta penal nas fases de investigação, de julgamento e de execução de penas
Enunciámos as prioridades de uma agenda alternativa virada para o objectivo de reduzir as expectativas excessivas de impunidade a que a uma política imprevidente se acomodou. Foi nesta linha que sustentámos, através de diversas propostas, um agravamento coerente de resposta penal aos crimes praticados com violência contra pessoas, designadamente, homicídio, ofensas corporais, roubo e os mais graves atentados contra a liberdade, como o sequestro, para assegurar uma protecção acrescida a vítimas como
3 DE MARÇO DE 1995 1619as crianças, os idosos, os deficientes, as grávidas e outras pessoas em posição de especial vulnerabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, neste domínio, está à partida afastado dos padrões europeus e americanos por uma taxa anormalmente baixa de participações, por parte das vítimas. Decrescentes na eficácia da resposta policial e judicial para investigar e punir, apenas 26 % das vítimas de crimes apresentam queixa às autoridades.
Pode o ainda Primeiro-Ministro gabar-se de ver Portugal bem colocado, numa qualquer escala internacional respeitante ao número de crimes por habitante. Mas já não pode escamotear a realidade de que, na generalidade dos países democráticos, a taxa de denúncia dos crimes às autoridades, pelas vítimas, é o dobro da de Portugal.
A percentagem das denúncias que a investigação consegue traduzir em acusações é muito baixa: em média, inferior a 30 %, e seria inferior a 20 % se abstraíssemos do crime de cheque sem provisão. Só em 1992, 72 % dos inquéritos tiveram por destino o arquivamento.
Dos processos que sobreviveram e entraram nos tribunais, nos últimos seis anos, metade não chegou sequer a ser objecto de julgamento: a desistência, a prescrição e a amnistia, de efeitos multiplicados pela morosidade, encarregaram-se dos restantes.
Há semanas, a imprensa noticiava o julgamento de um crime de violação 15 anos depois da sua prática. A pena de prisão de cinco anos, aplicada pelo tribunal, foi engolida pelos perdões que se sucederam ao longo de ,15 anos de arrastamento do processo. Foram 15 anos em que todos os Ministros da Justiça que se sucederam militaram ao PSD. Só Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio - os Ministros da Justiça da maioria absoluta - responderam por metade desse período. A vida e morte de um processo-crime como este constitui um veredicto implacável em relação à política de justiça do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Às vítimas da maior parte dos tipos de crime têm sido dadas razões para descrer no sistema.
Os resultados da investigação agora concluída.- cujo exame pela Assembleia da República o PS já formalmente propôs - comprovam o que aqui temos sustentada; ao longo dos últimos anos, não ocorreu qualquer aumento de eficiência do sistema de justiça no domínio penal,
A ilusão de uma evolução em que a oferta ia acompanhando uma procura aparentemente satisfeita tem por detrás a percentagem colossal dos arquivamentos, muitas vezes não precedidos de qualquer investigação.
Às taxas de acusação muito baixas acrescenta-se taxas de julgamento também invulgarmente baixas, nas áreas onde se concentra a progressão da criminalidade, a situação consegue estar francamente abaixo da baixa média nacional. Só um quarto dos crimes sofridos conduz a participações, só um quarto do número das queixas conduz a acusações, só metade das acusações conduz a julgamentos.
Vivemos num oásis. Um oásis de ineficiência â de impunidade.
Este panorama é agravado, é dramatizado, pela morosidade. O Ministro da Justiça falta à verdade quando sustenta que a resposta penal é hoje menos morosa em Portugal. Laborinho Lúcio só estará a falar verdade enquanto compara os tempos médios estatísticos da resposta judicial nos últimos anos com os que se registaram durante o desempenho do seu antecessor, Fernando Nogueira, isto é, enquanto o militante não filiado estiver, afinal, a recordar as responsabilidades na justiça do recém-eleito Presidente do seu partido.
Em 1993, a duração estatística média de um processo-crime na fase de julgamento conseguiu o sucesso de atingir o mesmo valor de 1984. Só que, entretanto, não obstante a alta taxa de arquivamentos, tomou-se mais morosa a fase de investigação. Mesmo no período recente dos invocados «ganhos significativos» não houve qualquer progresso.
O período médio entre a prática de um crime e o seu julgamento, apesar de as amnistias eliminarem dezenas de milhar de processos, em nada foi reduzido. Em quatro anos, o número dos processos-crime em que o julgamento só ocorreu mais cinco anos após a data do crime passou de 5176 para 8043. Um salto de mais de 50 %! Mais uma vez, na área crítica de Lisboa, a distância entre crime e julgamento teve comportamento bem pior do que a média nacional. Onde era mais necessário recuperar, degradou-se.
Como se conclui na própria investigação dirigida por Boaventura Sousa Santos, quer ao nível da investigação, quer ao nível do julgamento, não está a conseguir-se dar resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A função punitiva é um elemento essencial do papel do Estado na promoção da coesão social e na confiança dos cidadãos nas instituições.
Os que nos têm governado conduziram essa função nevrálgica do Estado à degradação, não a souberam retirar da degradação e tentaram tranquilizar-nos, ocultando esse facto. Há hoje, por isso, uma ameaça nova sobre a coesão social e em desenvolvimento na sociedade, uma ameaça perigosa, que mina a confiança no Estado de direito.