I SÉRIE — NÚMERO 99 28 houve uma redução de 1313 funcionários judiciais. Houve uma recuperação, mas há muito por resolver, que a informatização, só por si, não consegue resolver. Em matéria de registos e notariado não houve, de facto, progressos assinaláveis. Temos 4929 funcionários e tínhamos 5015 em 2015. Não houve progressos e, nesta matéria, há um ponto crítico do sistema: os cidadãos que precisam de tirar o seu cartão de cidadão têm sido confrontados com a necessidade de perderem dias de trabalho para conseguirem fazê-lo. O Governo anunciou a resolução deste problema por via de mais facilidades, designadamente com acesso à internet. Mas, Sr.a Secretária de Estado da Justiça, embora todos saudemos os progressos relativamente à possibilidade de serviços online para os cidadãos, isso não esconde a manifesta falta de recursos humanos na área dos registos e notariado, com todos os incómodos e com todas as dificuldades que isso tem vindo a criar aos cidadãos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Secretária de Estado da Justiça, também vou falar de justiça, área que este Governo menosprezou, especialmente no caso dos registos e notariado. Essa é que é a verdade. Sr.a Secretária de Estado da Justiça, deixe-me dar-lhe conta de uma pequena parte — não são palavras minhas, mas acho que é digno de ser lido — de uma carta aberta da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos dirigida à Sr.a Ministra da Justiça, que hoje não nos deu o prazer da sua presença: denunciam o «estado de pré-calamidade» em que se encontram os serviços dos registos, dizendo, ainda, que «em fase final de Legislatura, os serviços dos registos e notariado encontram-se consideravelmente em pior estado do que no seu início». Não recebem lições da direita, mas quando o País não está em crise e quando não está em intervenção externa deviam fazer como faz a direita, que é trabalhar mais do que anunciar. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A direita é que está em crise! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Nem sequer houve a preocupação de colocar o setor da justiça no Plano Nacional de Reformas. Há falta de pessoal, há falta de condições. O Governo não age por ação, é sempre por reação. Fala-se de atrasos nos cartões de cidadão, nos pedidos de nacionalidade, nos passaportes, e o Primeiro-Ministro e a Ministra da Justiça anunciam imediatamente «vamos resolver para a semana». Até parece que estamos a iniciar uma legislatura e não que estamos no fim desta Legislatura. Os cidadãos continuam a ver-se perante atrasos e falta de condições, transversais nesta área. O que é que temos? Anúncios, anúncios, anúncios! Temos um Governo que reage, não age, não se preocupa, um Governo que anuncia por causa de um qualquer título de jornal que o possa incomodar mais um bocadinho. Não vá estar alguém insatisfeito, então cala-se com anúncios! É o costume, já estamos habituados! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Pessoal há menos, condições também há menos. Agora, dá-se a desculpa de «vamos criar um método informático para todos», partindo-se do princípio de que não era expectável que o cartão de cidadão tivesse de ser renovado ao fim de cinco anos! Vejam lá, veio a Sr.a Ministra da Justiça descobrir que houve um aumento nas renovações do cartão de cidadão, o que é uma coisa estranhíssima! Os portugueses aumentaram de repente e não se contava com mais portugueses a renovar o cartão de cidadão... É apenas o costume: não fazer, não agir. Portanto, façam de uma vez por todas. Os Srs. Deputados não gostam de críticas, acham-se isentos à crítica. Protestos do PS.