II SÉRIE-A — NÚMERO 118 86 competência exclusiva do Governo ou se inserem no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República». A mesma nota técnica assinala que «na vigência da Constituição de 1933, o Governo adquiriu um amplo poder legislativo que apenas viu ser timidamente limitado com a revisão constitucional de 1945, ao ser instituída, pela primeira vez, a figura da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República», repartição de competências que foi mantida até à revisão de 1982, momento em que foi «criada a figura da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, que viu ainda ser reforçada a sua reserva legislativa relativa, em detrimento da competência legislativa do Governo». Aqui chegados, a nota técnica prossegue, assinalando que «se alguma dúvida ainda subsistisse, sempre se poderia extrair do princípio da conformidade funcional e do princípio da preeminência legislativa da Assembleia da República, como consequência do princípio da representação democrática, fundamento para a iniciativa nos termos propostos, optando-se por preferir o sentido mais favorável e conforme com a função constitucional vigente». Ainda nesta sede importa, a este respeito, mencionar o Acórdão n.o 30/87, de 28 de janeiro, do Tribunal Constitucional, porquanto na nota técnica ao mesmo se refere a consideração de que «“não oferece qualquer dúvida de que os partidos políticos estão, por disposição de legislação especial (Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de novembro) isentos de pagamento de custas judiciais, e de que o Decreto-Lei n.o 118/85 não poderia revogar o Decreto-Lei n.o 595/74, pois que emana do Governo, que não tinha competência para produzir legislação respeitante a partidos políticos, uma vez que para estes, de acordo com o artigo 167.o, alínea d) da Constituição da República, tal legislação é da exclusiva competência, logo de reserva absoluta, da Assembleia da República, que nem sequer pode conceder, sobre tal matéria, autorização legislativa ao governo”, cuja pronúncia abona a favor da ideia de que a transferência de poder legislativo gerada não se limita à criação ex novo de um ato normativo, estende-se também à revogação, interpretação, suspensão, modificação, renovação, codificação ou qualquer outra intervenção legislativa posterior na matéria». Finalmente, cumpre assinalar, ainda, conforme também referido na nota técnica, que «no que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação”». No restante, verifica-se a observância, pela presente iniciativa, do disposto no n.o 1 artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). Efetuada a pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (PLC), verifica-se que não existem iniciativas legislativas pendentes acerca da presente matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado signatário do presente relatório reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 124/XIII (3.a) (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A proposta de lei n.o 124/XIII (3.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR; 2. A iniciativa legislativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário); 3. A iniciativa legislativa do Governo em apreço tem como desiderato a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, no sentido de clarificar e de promover a segurança jurídica enquanto componente essencial do princípio da proteção da confiança;