1462II SÉRIE — NÚMERO 78RequerimentoEx.TM5 Sr. Presidente da Assembleia da República :Em 30 de Junho de 1981, formulei ao então Ministério da Educação e Ciência um requerimento sobre a situação da Quinta da Lajeosa, situada na Aldeia do Souto, Covilhã, do qual, até agora, apenas recebi um parecer do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, de que junto fotocópia.Pertencendo esta Quinta ao Ministério da Educação e das Universidades, e por não ter havido qualquer mudança na situação da referida Quinta e não compreendendo da parte dos governos quase um abandono desta preciosa Quinta, cheia de potencialidades para o desenvolvimento da região (e chamo a atenção para os 4 últimos parágrafos do então requerimento apresentado que junto fotocópia):Peço, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério da Educação e das Universidades, e perante o parecer do MACP, me dê resposta às perguntas por mim (Formuladas no referido requerimento.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 22 de Maio de 1981 formulei ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Saúde um requerimento sobre uma eventual ampliação do Hospital da Covilhã ou a construção de um hospital novo, do qual junto fotocópias.Daí para cá já houve démarches para uma possível concretização das hipóteses acima referidas.Mas considerando que o requerimento contém tais questões que seria necessário conhecer a resposta para sensibilizar a situação aflitiva da incapacidade do Hospital da Covilhã, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais e respectiva Secretaria de Estado da Saúde, as respostas às respectivas perguntas pendentes, bem como a actual situação sobre a construção ou ampliação da unidade hospitalar.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os 1200 trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L., (FLS), têm vindo a desenvolver formas de luta em defesa dos seus postos de trabalho, contra a gestão reconhecidamente ruinosa e fraudulenta que a administração da empresa desenvolve e que visa a criação de condições objectivas para o encerramento da empresa, lançamento no desemprego dos seus trabalhadores e para defraudar o erário público em centenas de milhares de contos.Na verdade, e como expressamente o reconheceu a Inspecção-Geral de Finanças, a administração da em-presa tem praticado actos fraudulentos, tais como: contabilização da compra de terrenos por valores 20 vezes superiores aos registados na respectiva escritura pública, contabilização de recibos falsos, falsa qualidade do maior accionista contida nos anexos aos balanços de 1978 e 1979, irregularidades diversas em matéria fiscal (nomeadamente na área dos impostos profissional, de capitais, de mais-valias e da sisa).Mas a actividade da administração da FLS vai mais além. Foi criada uma nova empresa, para actuar rto mesmo sector de actividades, a SANICER, cujos accionistas são precisamente os accionistas maioritários da FLS (e a quem se encontra ligada a administração da FLS) e a família ex-proprietária do terreno cuja venda à FLS foi objecto da actuação fraudulenta anteriormente referida. E a criação e lançamento da SANICER tem sido feita à custa da descapitalização da FLS, como se exemplifica com a venda de terrenos à SANICER por 75$/m:, que haviam custado à FLS, em 1978, 210$/nr\Destes e de outros factos e situações fraudulentas, de autêntica fraude à economia nacional, tem de há muitos meses conhecimento o Ministério das Finanças e do Plano, No entanto, e ao que se sabe, a atitude do Ministério limitou-se à confirmação de algumas dessas actuações fraudulentas e nada mais.Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Dado que a situação vivida a nível da gestãoda Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L., ultrapassa em muito o mero conflito entre accionistas, que razões levam o Governo a não tomar medidas administrativas e judiciais com vista não só a penalizar os responsáveis, pela prática dos actcs fraudulentos já confirmados, como a evitar que tal prática se mantenha e agrave pondo em risco a sobrevivência da FLS?2) Que medidas tomou já o Governo face às con-firmadas irregularidades em nueeéria fiscal?Se não tomou quaisquer medidas que (e por que) espera o Governo? Estará à espera, sob o falso argumento da não interferência ou intervenção nas empresas privadas, que sejam lançados no desemprego 1200 trabalhadores, que o Estado seja defraudado em centenas de milhares úe contos, que a economia nacional seja lesada com a falência fraudulenta de uma empresa com peso significativo no seu sector de actividade?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.Requeri merrlaEx."60 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Dezembro de 1981 os temporais causaram avultadíssimos prejuízos aos horticultores em estufas, desde a pequeníssima actividade familiar à empresa voltada