904-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Não consta do relatório da subcomissão a posição do MDP/CDE, que é no sentido de estar de acordo com esta proposta do PCP para o novo n.° 3 deste artigo 201.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados apoiando também a AD.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Era para reforçar um ponto já salientado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e em resposta ao que disse há pouco a Sra. Deputada Margarida Salema. Na prática tem-se verificado sempre a referência às leis de autorização legislativa, mas já o mesmo não tem acontecido relativamente às leis de bases, o que já conduziu, nalguns casos, a problemas. Nomeadamente, já foi suscitada a inconstitucionalidade de um ou dos decretos-leis que desenvolviam princípios constantes de leis de bases gerais, mas, pelo facto de não fazerem expressa referência à lei de bases que se propunham desenvolver, foram arquidos de inconstitucionalidade. Nalguns deles, até me recordo, veio a acontecer que depois, em sede de fiscalização da constitucionalidade, foram detectadas as leis de bases gerais ao abrigo das quais eles tinham sido publicados, mas, todavia, a questão foi suscitada. Suponho que até por isso seria salutar a inclusão deste n.° 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): - Penso que os casos que invocou são extremamente raros, porque não me recordo, assim de repente, quantas leis de base a Assembleia tenha feito a partir da entrada em vigor da Constituição.Em qualquer caso, reconheço que existe utilidade neste preceito. Penso que, no entanto, talvez pudéssemos dar uma certa reformulação. A palavra "legitimam", os decretos-leis legitimados por leis de bases, não me parece uma expressão muito adequada. Sem prejuízo de uma ulterior ponderação, talvez pudéssemos enviar esta proposta para a Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, era para?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, é só para sugerir uma redacção, que poderia ser esta:Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são publicados.Isto já tiraria a palavra "legitimam".O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, quer em relação ao fundo da questão, quer, em princípio, em relação à redacção proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, haverá acordo. Passamos assim à matéria constante do artigo 202.° Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Talvez seja agora o momento de apreciar a proposta do PCP relativa à relação entre a lei e o decreto-lei que ficou de remisso.O Sr. Presidente: - O PCP, no n.° 5 do artigo 167.° do seu projecto, pretende que se consagre que as leis da Assembleia da República não podem ser alteradas por quaisquer outras fontes legislativas e prevalecem sobre estas.Na subcomissão, o PS, muito embora tenha acolhido uma solução diversa no artigo 115.° do seu projecto, aceitou que iria ponderar esta proposta do PCP. A AD, na subcomissão, reservou a sua posição.Srs. Deputados, está em debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o que aqui se afirma é o princípio da prevalência da lei da Assembleia da República sobre outras fontes legislativas e, no fundamental, a ideia de que os decretos-leis não podem, salvo autorização, ser contra legem. É, na verdade, uma alteração fundamental e é, finalmente, aquilo que poderia ser qualificado como a ruptura com o sistema de 1933, que foi herdado, nessa matéria, pela Constituição de 1976.Não desconhecemos o profundo significado desta alteração, mas, por isso mesmo, entendemos que vale a pena considerá-lo, porque o actual sistema não é bom. O actual sistema, democraticamente, não tem fundamento que possa impedi-lo de ser arguido de equiparar a função legislativa do Governo com a função legislativa do órgão representativo, e, por tal motivo, fazemos questão nessa proposta, que talvez seja uma das mais importantes de todo o nosso projecto de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Não sei a que resultado é que se chegou aquando da discussão do artigo 115.° da FRS. Em qualquer caso, relativamente a esta proposta do PCP, é óbvio que a AD não pode aceitar aquilo que dela resulta, portanto, da prevalência da lei sobre outras fontes legislativas, nomeadamente o decreto-lei do Governo. Julgo que essa discussão, certamente, já foi tida, e não valerá a pena aqui pronunciarmo-nos novamente sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 115.°, a FRS tinha no seu n.° 2 apresentado a seguinte proposta:As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.Esta proposta tinha sido objecto de acordo. Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso compreender a posição política da AD; em todo o caso, gostaria