17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(39)O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Gostaria de lembrar ao Sr. Coordenador que enuncie a votação do n.° 4, para que fique registada, porque não o fez.O Sr. Coordenador: — Peço desculpa.O n.° 4 teve votos a favor do PSD, CDS e PPM, nenhum partido se absteve e votaram contra o PS e o PCP.O Orador: — Ainda há uma coisa relativamente ao n.° 4. Como todos estamos recordados, houve algum acolhimento, nomeadamente por parte do Sr. Secretário de Estado (é pena que ele já tenha saído), quanto à expressão régie. Daí que me pareça avisado podermos eventualmente voltar, mesmo em termos de redacção, a esta questão, de forma que o termo régie possa ser suprimido e ser substituído por uma expressão portuguesa.O Sr. Coordenador: — Penso que não. Admitiu-se e aceitou-se aqui a argumentação de que a régie era uma terminologia quase universal e que para o próprio Código pode, de certo modo, querer significar a mesma coisa. Diz-se «régies ou cooperativas mistas».O Orador: — Dá-me licença? É que assim, tal como está, parece que são 2 coisas distintas — «é permitida a constituição ze régies cooperativas [. . .]».O Sr. Coordenador: — Mas não è esse o entendimento que lhe damos.Para terminarmos esta nossa sessão, pergunto quem quer fazer declarações de voto acerca deste artigo.Se não se importassem, continuava a propor que isso ficasse para amanhã.O Sr. Deputado do PPM opõe-se, porque pretende fazer as declarações de voto hoje? Nesse caso, vamos proceder às declarações de voto respeitantes ao artigo 5.°Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação a este artigo 5.°, e como curta declaração de voto, gostaria de dizer simplesmente o seguinte: pedimos a votação alinea a alínea, exactamente porque tínhamos posições de voto diferentes.A grande questão de fundo, como se verificou na votação, consistia no n.° 4 deste artigo.Votámos contra esse n.° 4, porque, apesar da melhoria que foi introduzida com o aditamento que foi votado favoravelmente, consideramos que a parte final desse número continuava a suscitar-nos as maiores reservas, não sendo de molde a darmos uma votação favorável.Consideramos que é extremamente perigosa a inclusão, sem mais, dos utentes de bens ou serviços produzidos pelas eventuais régies ou cooperativas mistas e daí que tivéssemos votado contra.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O PS entende que, depois de a subcomissão ter deliberado que as declarações de voto ficavam para amanhã e tendo, inclusivamente, arrumado já todos os documentos de trabalho, recuso-me a fazer a declaração de voto hoje, só por causa de um capricho de um dos membros da subcomissão.Devo dizer que não enxergo qual é a pressa de as fazer neste momento e depois de se ter encerrado a sessão.Além do mais, já estamos fora da hora regimental e realiza-se amanhã nova reunião.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, ninguém mais do que eu desejava que esta reunião tivesse terminado, visto que, como devem compreender, o meu esforço é redobrado.Mas não houve deliberação da Comissão no sentido de que as votações fossem transferidas para amanhã.Eu é que tinha chegado à conclusão de que as pessoas aceitavam. Mas bastaria para mim que um partido desejasse fazer as declarações de voto hoje, independentemente do partido que fosse, para considerar que, sem oposição expressa e antecipada, as declarações se pudessem fazer.O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo não expressou oposição antes de as declarações de voto se iniciarem e, portanto, julgo que devíamos acatar agora todos.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Mantemos aquilo que foi dito: o consenso foi obtido e amanhã apresentaremos a nossa proposta por escrito, para ser agregada à acta.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Depois da declaração de voto caciquiana do Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, não posso deixar de protestar pelo facto de o Sr. Deputado do PS considerar que a minha vontade de produzir uma declaração de voto é um simples capricho. Devo dizer que entendo que uma discussão de um artigo começa pela discussão do conteúdo do próprio artigo, com a votação e depois com as declarações de voto.Para quê adiar para as calendas gregas uma declaração de voto?Gostaria de dizer o seguinte, e já agora aproveito: já passou o tempo do cooperativismo «rochdalia-no», o cooperativismo como simples luta contra o capitalismo. Hoje em dia, é preciso que o cooperativismo seja uma recriação da participação. Por isso mesmo julgo que ele não pode ser visto de uma forma estática, respeitando-se modelos acabados e rigorosos. Tem de ter em si o dinamismo que facilite o aparecimento de várias formas cooperativas.Concordo com o artigo 5." e com a participação dos utentes dos bens e serviços produzidos nas cooperativas.Vejo que é dos poucos afloramentos da integração horizontal. O PPM, que pretende o municipalismo e 0 regionalismo, entende que a participação do cida-