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Entretanto, a Câmara aprovara um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.o 185/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 172/91. de 10 de Maio (Aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar); projecto de lei n.o 744/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, sobre a proibição absoluta de realização de escutas telefónicas, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 745/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, sobre a lei quadro de apoio ao associativismo, que baixou igualmente à 3.a Comissão.Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vou ler agora a acta da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Foi lida. Ê a seguinte:Acta da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisAos catorze dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e um, realizou-se na sala de visitas da Assembleia da República o escrutínio eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo-se verificado a entrada nas umas de 145 (cento e quarenta e cinco) votos, assim distribuídos pelos diversos candidatos:(ver tabela na imagem)Verificou-se, assim, que todos os candidatos foram eleitos por terem recebido os votos necessários à sua eleição.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o resultado da eleição cuja acta acabámos de ouvir ler, proclamo eleitos os candidatos àquele órgão.
Passando à matéria constante da ordem do dia de hoje, começaremos por apreciar o relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1990.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados: Debate hoje a Assembleia da República, em Plenário, o relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1990.
Antes de entrar directamente nessa matéria penso que será interessante recordar algo sobre o instituto do Provedor de Justiça.
A História regista as origens da figura do provedor de justiça na Escandinávia, mais concretamente na Suécia, por ocasião da guerra com a Rússia. Por ter sido obrigado a viver afastado do seu pais durante cerca de 12 anos, o rei Carlos XII nomeou, em 1713, um seu supremo representante com a missão fundamental de supervisionar a acção dos funcionários da administração. A partir de 1719 passou a designar-se por Chanceler de Justiça mantendo-se porém dependente da Coroa. Dados os resultados alcançados e o prestígio da instituição veio a mesma a ser incluída e aperfeiçoada na Constituição sueca de 1809 com os
2540  SÉRIE -NÚMERO 77contornos e configuração similares aos de hoje, isto é, a do ombudsman independente do poder real e do próprio Parlamento, que o nomeia.
Desde então as virtualidades da figura do provedor de justiça foram sendo crescentemente divulgadas, vindo a merecer acolhimento institucional nos mais diversos países, e, desde 1973, o próprio Conselho da Europa, a par de outras instituições defensoras dos Direitos do Homem, vem recomendando a sua difusão.
Curiosamente, entre nós coube ao actual Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, ainda antes da Revolução de Abril de 1974 e, mais rigorosamente, aquando do I Congresso dos Advogados Portugueses, em Novembro de 1972, propor a criação em Portugal do provedor de justiça porque, como então escrevia, «assegura a cada cidadão a certeza de poder viver em condições de liberdade e segurança na medida em que, com total independência, censura e controla os erros, excessos e abusos dos poderes constituídos».
Não admira, porém, que, pelas razões invocadas pelo seu defensor, o regime então vigente não tenha acolhido tão democrática sugestão. Certo é que, em 1974, pouco depois de implantada a democracia, o vogal da recém--criada Comissão de Reforma Judiciária do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Mário Raposo, volta a propor a criação na ordem jurídica portuguesa do provedor de justiça. Foi por força de tal proposta que o Plano de Acção do Ministério da Justiça, aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1974, veio a prever a instituição do provedor de justiça, conforme vem confirmado no preâmbulo do decreto-lei n.o 212/75, de 21 de Abril, que o criou.
Aquando do debate na Assembleia da República das alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça e referindo-me à pessoa do provedor de justiça recém-eleito afirmei o seguinte: «[...] Poucas serão as organizações partidárias que se podem honrar de ter no seu seio personalidades como o Dr. Mário Raposo, cujo passado público e perfil garantem o exercício, com independência e isenção, da função de Provedor de Justiça.»O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fiz esta afirmação tinham decorrido poucos dias que o Dr. Mário Raposo havia assumido tal cargo. Agora, decorridos que foram estes meses de funções e presente que está nesta Assembleia da República o relatório que assinala o profícuo trabalho que tem desenvolvido na Provedoria e a forma como o tem feito, penso que estas palavras ganham ainda maior sentido e plena confirmação.
Srs. Deputados, a escolha do Sr. Dr. Mário Raposo, que esta Assembleia em boa hora e com largo consenso viabilizou, revela que quer o Partido Social-Democrata, que teve a iniciativa de indicar o seu nome, quer os demais partidos que consensualizaram a sua eleição nos termos regimentais tiveram dele não apenas a noção da sua craveira intelectual, do seu perfil de jurista insigne, mas, acima de tudo, a noção da sua dimensão ética Aliás, o Sr. Dr. Mário Raposo ao longo destes meses do exercício da função de Provedor de Justiça soube compreender o sentido de Estado que as forças que tinham viabilizado a sua eleição para tal cargo efectivamente têm e que confirmaram com a sua escolha.
Srs. Deputados, o relatório que o Provedor de Justiça apresentou à Assembleia da República é um documento vasto, composto por dois volumes, em que se retraia toda a actividade que a Provedoria de Justiça levou a cabo durante o ano de 1990. Sem querer, de forma nenhuma, menosprezar o trabalho, também assinalável, do Sr. Dr. Angelo de Almeida Ribeiro, que exerceu durante os seis primeiros meses de 1990 as funções de Provedor, não me levarão a mal que tenha uma palavra especial de relevância para o trabalho que o Sr. Dr. Mário Raposo realizou na Provedoria de Justiça.
Talvez a circunstância de o Sr. Dr. Mário Raposo ter sido parlamentar ilustre tenha determinado o tom que tem imprimido à sua intervenção na Provedoria de Justiça. Assim, a primeira coisa que faz quando chega à Provedoria é apresentar um relatório especial à Assembleia da República, dando-lhe conta da situação nessa altura, das estatísticas dos processos, das dificuldades com que se deparava, ao mesmo tempo que se dispõe a cooperar com a Assembleia da República dando um contributo extremamente válido nas alterações, que então se debatiam, ao Estatuto do Provedor de Justiça.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente viabilizámos nesta Assembleia alterações que dignificaram o cargo do Provedor de Justiça e que reforçaram os seus poderes e as suas competências.
No relatório presente à Assembleia da República o Sr. Provedor faz questão em salientar, logo numa nota introdutória que acompanha os vastos anexos, que a Assembleia da República tinha correspondido ao seu apelo de alterar o Estatuto e munir a Provedoria de meios para fazer um trabalho mais profícuo.
Salienta que foi ainda em 1990, mais concretamente em 27 de Novembro, que foi aprovado o Decreto Regulamentar n.o 36/90, que actualizou o Estatuto Remuneratório dos Coordenadores e Assessores do Provedor de Justiça.
Refere que o orçamento da Provedoria para 1990, por acolhimento da Assembleia e do Governo, foi reforçado na verba de 24 000 contos, dada a insuficiência dos meios então disponíveis para o seu trabalho, e que o Orçamento do Estado para 1991 tem inscrita uma verba de cerca de 300 000 contos posta à disposição da Provedoria, o que, no entender do Sr. Provedor, é também verba bastante para a renovada eficácia da Provedoria que há-de ser complementada com as alterações à sua Lei Orgânica.
Chama a atenção para a circunstância de se verificar uma tendência para se pulverizarem «provedores sectoriais», que, no seu entender, podem representar achegas benéficas no domínio das garantias dos direitos dos cidadãos, mas que, atentas as competências actuais do Provedor de Justiça, têm de ser encarados com prudência.
Igual posição toma relativamente a um projecto que diz respeito à ideia da criação de um «provedor de justiça europeu».
Estes são, em linhas gerais, alguns dos pontos que o Sr. Provedor entendeu salientar no relatório.
O relatório dá, aliás, conta da preocupação que o Sr. Provedor tem tido de dinamizar todas as suas competências. Para além do seu trabalho mais comum, isto é, as recomendações administrativas relativamente a situações pontuais em que é solicitada a intervenção da Provedoria, o Sr. Provedor tem apresentado, designadamente à Assembleia da República, recomendações legisla-
2541  16 DE MAIO DE 1991tivas que, pela sua profundidade técnica e pelo seu rigor, constituem documentos extremamente válidos relativamente às matérias a que respeitam.
Aliás, eu próprio quero referir que ainda esta manha, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em que aprovámos o parecer relativo ao relatório do Provedor de Justiça para 1990, viabilizámos a ideia de constituir um grupo de trabalho que dê sequência às recomendações legislativas apresentadas pelo Sr. Provedor, dada a sua pertinência e a sua fundamentação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este debate parlamentar sobre o relatório do Provedor de Justiça vem confirmar que o Sr. Provedor tem entendido, de uma forma muito clara e consciente, qual o papel deste órgão, tal como vem definido no Estatuto que aqui alterámos e que estatui, no seu artigo l.o, que «o Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando através de meios informais a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos».
Ninguém ignora que a acção do Provedor de Justiça se coloca fundamentalmente no âmbito da Administração Pública, mas ninguém ignora também que, não obstante ter o Sr. Provedor de Justiça integrado o Grupo Parlamentar do PSD e de ser militante do PSD, essa circunstância ido tem minimamente afectado a isenção e a independência com que, nas situações concretas em que é pedida a sua intervenção, o faz, independentemente dos sectores que são visados e das intervenções que lhe são solicitadas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - O Sr. Provedor de Justiça definiu o próprio instituto que integra como sendo «o povo a falar em voz alta».
Efectivamente, quero aqui dizer que esta manifestação «do povo em voz alta» tem, na realidade, sido ouvida e acolhida na Provedoria de Justiça. Este relatório que estamos hoje a analisar confirma-o sobejamente.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente:-Srs. Deputados, encontra-se na tribuna oficial o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, julgando a Mesa ser de destacar e de saudar a sua presença nesta sessão.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais do que referir, por exemplo, o facto de o Provedor da Justiça ter organizado, em 1990, mais processos do que as queixas ali entradas nesse mesmo espaço de tempo-o que significa uma tentativa de recuperação de «atrasados» sempre importante-ou do que sublinhar a reabertura de alguns processos antigos, a análise do relatório, presente a esta Assembleia no cumprimento de uma disposição legal, revela alguns dados que imporia reter neste momento.
Assim, será, pois, de realçar o Cacto de cada vez mais portugueses estarem a recorrer aos seus serviços. E se, numa primeira fase, tal aumento de procura poderia explicar-se pelo sucessivo conhecimento público dos seus serviços, agora, passados que foram todos estes anos de actividade, as razoes terão de buscar-se, antes, na «dignidade e isenção» de que, em relação aos seus antecessores, falava o actual titular do cargo na sessão da sua tomada de posse.
É, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a credibilidade pública, para a qual, aliás-e isto se diz em nome da verdade-, o Dr. Mário Raposo, nosso recente companheiro das lides parlamentares, tem vindo a dar importante contributo, designadamente em termos de independência.... a tal independência político-partidária que esta Câmara acentuou ainda mais por ocasião da última revisão constitucional! E tal atitude não resulta apenas de uma postura formal; é, antes, a consequência de uma convicção a merecer justamente o nosso aplauso.
Assim aconteceu-e cito apenas alguns exemplos- em relação aos limites de idade impostos nos concursos dos TLP, à liberdade de expressão ou às pensões degradadas da Segurança Social, tudo isto apesar do excessivo número de processos pendentes, das deficiências das instalações e da escassez de meios materiais, como se refere nas páginas do próprio relatório.
No entanto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório do Provedor de Justiça permite outras leituras, que, no caso, importará sublinhar com cuidado e, em alguns casos mesmo, com preocupada atenção.
Assim, por exemplo, o facto de uma boa parte das matérias tratadas pela Provedoria dizer respeito ao mundo laborai (cerca de 23 %), imediatamente seguido da Segurança Social e da administração da justiça.
Não menor significado assume também o facto de os Ministérios da Saúde e da Educação serem as entidades mais visadas (só depois vêm os tribunais e as câmaras municipais) e de as questões do ambiente começarem já a preocupar uma razoável fatia de cidadãos.
Sublinharei ainda as questões referentes à audição do arguido pelo juiz em caso de prisão preventiva; as transplantações de tecidos e órgãos, designadamente o consentimento do doador, a doação por menores, a certificação da morte e a gratuitidade das doações; a procriação assistida e a manipulação genética (em causa, de modo particular, neste caso, a paternidade, a identidade do doador e a «mãe hospedeira»); ou a transexualidade, cujo «sensacionalismo» associável ao problema não poderá, como bem se sublinha no relatório, aliciar a uma «recatada» abstenção de análise, até porque já se conhecem casos em que o juiz. para não denegar a justiça, é frequentemente-e cito o relatório- «compelido a substituir-se ao legislador».
É, pois, doutrina sobre temas importantes (alguns deles acompanhados de larga bibliografia) que importa destacar para que não fiquem escondidos nas 753 densas páginas de um relatório.
Uma palavra quase final para sublinhar as áreas novas referenciadas no preâmbulo do relatório, em especial o arquivo aberto (uma questão de direitos, liberdades e garantias) e que, nesta Câmara, foi tema de ampla discussão, com a importante participação do, então deputado, Dr. Mário Raposo, por ocasião da apreciação de vários projectos sobre o tema - incluindo um da minha autoria - e ainda uma referência (sublinhada) sobre a liberdade e o direito à informação e sobre o pluralismo político dos órgãos de comunicação social do sector público.
2542 I SÉRIE -NÚMERO 77Comungo também da opinião de que, apesar da existência da Alta Autoridade para a Comunicação Social, também aqui o Provedor de Justiça pode ter (deve ter mesmo!) uma palavra a dizer. Está em causa a importante questão do direito e da liberdade do cidadão; do direito de participação de todos os cidadãos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar das dificuldades várias vezes sublinhadas ao longo deste longo e pormenorizado relatório, a Provedoria de Justiça não se tem limitado, de facto, a ser uma «caixa de correio» das queixas dos cidadãos. Ela é hoje, justamente, considerada indispensável; a Provedoria está, de facto, a ser olhada como uma verdadeira magistratura correctiva e mais o será ainda no futuro - estou disso certo!
O próximo relatório irá dar, com certeza, conta das virtualidades do novo Estatuto recentemente aprovado por esta Assembleia. É um dos casos em que só temos a ganhar com a sua dignificação - todos sem excepção e independentemente das cores partidárias ou dos interesses ocasionais de alguns.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Herminio Maninho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação na Assembleia da República, para apreciação em Plenário, do relatório do Provedor de Justiça sobre a actividade deste órgão do Estado no ano de 1990, é facto que merece do Partido Socialista, e desde já, uma viva saudação, não tanto por significar - e significa! - o cumprimento objectivo e atempado do preceituado no artigo 21.o da Lei n.o 81/77 mas, sobretudo, porque da sua efectiva apreciação pela Assembleia da República ressaltará, com evidência, a afirmação plena da importância desta instituição, nascida com o regime democrático e recentemente fortalecida com a aprovação, por esta Câmara, de ajustamentos e alterações ao seu Estatuto, de que o Partido Socialista sempre se orgulhará de ter sido promotor.
O Provedor de Justiça é um órgão autónomo e independente que, recebendo a sua legitimação no acolhimento constitucional e na designação por esta Câmara do seu titular, não depende politicamente da Assembleia da República, antes com ela colaborando, em acção coordenada, na defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.
A apreciação do presente relatório e a substância das suas considerações reforça-nos a convicção de que, sem esquecer o prestígio e a dignidade que a este órgão emprestaram as personalidades que dele foram titulares e hoje lhe confere a figura ilustre do Dr. Mário Raposo, razão tinha o PS ao afirmar que importava aperfeiçoar o seu carácter de instituição independente, precisar o âmbito das suas atribuições e competências e reforçar a eficácia dos seus mecanismos típicos de intervenção.
O reforço dos poderes do Provedor de Justiça, a sua independência no exercício de funções, a impossibilidade da sua destituição pela Assembleia da República, o âmbito alargado da sua acção, a sua independência dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição, a criação de provedores-adjuntos e de um Gabinete do Provedor, a consagração do dever de colaboração de todas as entidades com o Provedor de Justiça, foram dispositivos que, introduzidos no seu Estatuto, garantiram as mínimas condições institucionais para o exercício de tão relevante função e significaram, consequentemente, uma melhoria das condições de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -É este novo ciclo na vida da instituição Provedor de Justiça que o Partido Socialista respeita e saúda, ciente de que existirão hoje melhores condições, mais poderes jurídicos e mais adequados meios materiais para que o Provedor de Justiça satisfaça a expectativa e a esperança que nele os cidadãos sempre depositaram e exerça eficazmente a sua magistratura moral e de influência ao serviço das realidades concretas e dos interesses legítimos dos portugueses.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A apresentação e apreciação do relatório do Provedor de Justiça - o que nesta Câmara não acontecia desde 1985, por não apresentação desse mesmo relatório - conduz-nos a algumas constatações que objectivamente são significativas e que aqui importará fazer ressaltar.
O movimento geral de processos apresenta, no ano de 1990, um saldo globalmente positivo, sendo maior o número de processos findos que os entrados, no que se inverte uma situação, que teimava em persistir, de acumulação processual sempre geradora de perturbação e injustiça e pouco credibilizante para a instituição.
Foi retomada uma das actividades típicas e próprias deste órgão - e definidas no artigo 21.o do seu Estatuto -, qual seja a de proceder o Provedor de Justiça a visitas de inspecção a sectores da Administração e serviços públicos.
A deslocação do Provedor de Justiça - como se refere no relatório - aos Centros Regionais de Segurança Social do Porto, Aveiro, Braga, Leiria e Viseu, a diversos estabelecimentos prisionais regionais, à Direcção Regional de Educação da Zona Sul e outras, sendo visita de inspecção em exercício dos seus poderes, assume, sobretudo e no contexto global, um carácter meritoriamente pedagógico e contribui para um decisivo reforço da sua credibilidade, não apenas aos olhos da Administração mas também dos cidadãos, que sentem assim, no concreto, a sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma outra, e não menos importante, das competências exercidas pelo Provedor de Justiça e que o relatório em análise nos transmite é, seguramente, a da elaboração, pelo Provedor, de recomendações legislativas em matéria de grande importância. Queremos sublinhar a recomendação sobre assistência marítima e defesa contra a poluição, sobre audição do arguido pelo juiz em caso de prisão preventiva, a recomendação cuidadosamente fundamentada sobre transplantação de tecidos e órgãos e o notável trabalho de recomendação legislativa sobre bioética, merecedor do mais reconhecido aplauso.
Dirigir recomendações, assinalar deficiências de legislação e formular indicações para a sua interpretação, elaborar sugestões para nova legislação são, sem dúvida, atribuições e competências legalmente consignadas ao
2543  16 DE MAIO DE 1991Provedor de Justiça e que o relatório demonstra começarem já a ser devidamente exercitadas.
Cremos poder afirmar que, por via das alterações ao seu Estatuto, que, aliás, recolheu o importante contributo do actual Provedor, Dr. Mário Raposo, e bem assim da receptividade que esta Assembleia e mesmo o Governo manifestaram relativamente ao relatório especial de 20 de Julho e às preocupações e problemas sérios nele equacionados quanto ao funcionamento do serviço, o Provedor de Justiça disporá hoje de melhores e mais estimulantes condições jurídicas e materiais para o exercício da suas funções.
E claro que não se sentirão ainda, ao nível de determinadas alterações introduzidas ao Estatuto, os seus efeitos, que certamente serão positivos no funcionamento e eficácia desse órgão. Estamos a referir-nos em concreto à obrigação de, em caso de não concordância com as recomendações apresentadas, dever ser tal recusa obrigatoriamente fundamentada e ainda ao facto de, agora, se prescrever o dever de colaboração, a fixação de prazos para resposta, sob pena de, havendo incumprimento, tal atitude significar desobediência qualificada.
Não obstante, é inegável que a figura do Provedor de Justiça tem vindo, progressivamente, a ganhar cada vez mais consistência e dignidade e a afirmar-se na consciência colectiva dos portugueses. O próprio relatório nos fornece desta consideração cabal prova objectiva, quando mostra que há cada vez mais cidadãos a recorrerem ao Provedor de Justiça, o que demonstra a sua progressiva confiança na sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o que os cidadãos - apertados nas malhas sempre asfixiantes e inibidoras da burocracia, postados à porta de uma Administração Pública que teima em resistir fechada, cansados da lentidão dos recursos judiciais, ávidos de justiça célere e transparente - pretendem desde logo é que se lhes reconheça o direito a serem ouvidos e - porque não? - a terem a sua voz.
Mas ouvir, receber e registar as queixas dos cidadãos não basta! Importa fazê-las prosseguir, inquirir, investigar, apreciar, interpelar, aconselhar, recomendar, ou seja, exercer, até ao limite das suas atribuições e competências, a defesa dos direitos, das liberdades, das garantias e dos interesses dos cidadãos.
Ao Provedor de Justiça impõe-se, portanto, que promova adequadamente o percurso processual das queixas e participações que os cidadãos lhe confiam, mas também que se desloque, visite e inspeccione, promova e sensibilize os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que recomende as medidas administrativas e legais que entenda necessárias e adequadas, que perspective - estaremos aí de acordo - a sua intervenção na tutela dos interesses colectivos, difusos ou fragmentados, quando os interesses a salvaguardar sejam afectados por acção de entidades públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do Provedor de Justiça esperam os cidadãos portugueses que signifique o exercício real e efectivo de uma instancia de recurso institucional e moral, que se afirme como guardião e defensor da sua dignidade pessoal e humana e que se imponha como instrumento de realização ética da democracia.
Haverá ainda um longo caminho a percorrer. E nesse caminho, que mais não é - e assim se exige - que o aprofundar permanente e vivo da democracia, o exercício e a função do Provedor de Justiça terá sempre o maior relevo.
A sua actividade no ano de 1990, vertida no relatório em apreciação, significa um passo nesse caminho; certamente um passo seguro e sério e, portanto, credor da nossa consideração positiva.
O Partido Socialista, desde logo na Assembleia da República, manterá sempre a sua plena disponibilidade colaborante, nos exactos contornos constitucionais, para assegurar ao exercício do Provedor de Justiça as necessárias condições de independência, autonomia e capacidade de intervenção e actuação.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - A construção de um futuro mais livre, justo e solidário só faz sentido e se acredita possível na defesa e promoção permanente dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos portugueses.
E nós, no PS, aceitamos este desafio do futuro.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Provedor de Justiça: Ao fazer algumas considerações a propósito do relatório do ano de 1990, enviado pelo Sr. Provedor de Justiça a esta Assembleia, é justo que exprima duas notas de apreço, a primeira das quais para salientar a forma como, no ano referente ao relatório em apreciação, foi exercido pelos seus titulares - Dr. Angelo de Almeida Ribeiro e Dr. Mário Raposo - o cargo de Provedor de Justiça.
A segunda, para salientar o recente empenho (embora inequivocamente tardio) da Assembleia da República em assegurar condições dignas de funcionamento à Provedoria de Justiça, visando alterar significativamente uma situação que, a arrastar-se, poderia pôr seriamente em causa a própria viabilidade prática dessa instituição.
O relatório especial enviado a esta Assembleia, em Julho passado, pelo Dr. Mário Raposo, elaborado cerca de um mês e meio após a sua entrada em funções como Provedor de Justiça, veio precisamente chamar a atenção para esse estado de coisas e para a necessidade de alterá-lo, sob pena de, como se afirmava nesse relatório, a «crise da instituição» se tornar insuperável: instalações cuja degradação e decadência se notavam à primeira vista; técnicos com condições de trabalho insuportáveis e com um estatuto remuneratório inferiorizante face a organismos análogos; ausência de qualquer segurança nas instalações; 8000 processos a aguardar vez (7000 em pendência processual e 1000 em pendência física, por falta de pessoal), etc.
Estas foram as situações relatadas em Julho último a esta Assembleia e que deram conta do estado lastimável a que chegou o serviço do Provedor de Justiça por falta de dotação deste órgão do Estado com os meios mínimos indispensáveis ao exercício eficaz das suas atribuições constitucionais.
Alguns passos foram dados por esta Assembleia para alterar os aspectos mais graves desta situação, designadamente a nível dos meios financeiros e da discussão e aprovação do Estatuto do Provedor de Justiça.
Da parte da Assembleia da República trata-se de ajudar a recuperar «o tempo perdido» (a que aludia o relatório de Julho de 1990) e de contribuir, no âmbito das suas
2544 I SÉRIE -NÚMERO 77competências, para um esforço de dignificação institucional do Provedor de Justiça e do reforço da sua eficácia.
É justo salientar, a propósito, que a acção do actual Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, sensibilizando os demais poderes públicos, designadamente a Assembleia da República, para a alteração positiva das condições de exercício do cargo e de funcionamento da Provedoria, foi determinante para as alterações já verificadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o primeiro relatório anual do Provedor de Justiça apresentado à Assembleia da República desde 1986. A este facto não são alheias as inúmeras dificuldades referidas no funcionamento do serviço do Provedor de Justiça.
A apresentação deste relatório, pondo termo ao hiato que se verificou, é um facto que, naturalmente, saudamos, não como prestação de contas que não são devidas mas, como bem salienta o relatório, como «uma forma de melhor cooperação e de rentabilização da actividade exercida».
Este relatório, sendo de grande valor para a Assembleia da República, enquanto órgão mais próximo do Provedor e enquanto órgão, também ele, de Fiscalização - embora a outro nível - da actividade do Governo e da Administração Pública, possui, com a sua publicitação, valor não menosprezável para os cidadãos, que, tomando conhecimento da actividade do Provedor de Justiça, tomam mais consciência das formas possíveis de fazer valer os seus direitos fundamentais face à actividade dos órgãos e serviços públicos.
Defender os direitos dos cidadãos face aos poderes públicos, prevenir e reparar injustiças foram e são os fins da instituição do Provedor de Justiça. A sua concretização implica conferir a este órgão do Estado um estatuto e os meios indispensáveis à eficácia da sua actuação; implica a cooperação dos demais poderes públicos e o conhecimento pelos cidadãos dos meios ao seu dispor e a convicção - hoje ainda algo abalada! - de que vale a pena recorrer ao Provedor de Justiça para defesa dos seus direitos ofendidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados constantes do relatório que temos em apreciação são de molde a suscitar grandes preocupações. Senão, vejamos: o número total de processos abertos em 1990 foi de 3117 (mais 319 do que no ano anterior); movimentaram-se ao todo 9876 processos (mais 514 do que no ano anterior); encerraram-se 3271 processos e transitaram, para 1991,6605 processos; apenas 390 queixas foram rejeitadas, sem decisão sobre o fundo da questão; das queixas sobre as quais o Provedor de Justiça tomou posição de fundo, apenas 13,6% (370) obtiveram, no entanto, solução favorável aos interessados.
Estes dados permitem aferir a grave situação que se vive no nosso país em matéria de concretização de direitos fundamentais dos cidadãos e do seu reconhecimento pelo Governo e pela Administração Pública, situação essa cuja gravidade se toma mais evidente quando se verifica, entre as entidades visadas pelas queixas, o peso da administração central e, dentro desta, o de alguns ministérios.
Com efeito, 556 queixas visam o Ministério da Saúde; 327, o Ministério da Educação; 263, o Ministério da Justiça; 214, o Ministério das Finanças. Ocupam estes Ministérios (Saúde, Educação, Justiça, Finanças) os quatro primeiros lugares de um ranking profundamente indesejável - são os campeões das queixas dos cidadãos ao Provedor de Justiça, em número extremamente elevado.
Estes quatro exemplos de mau funcionamento da Administração Pública são particularmente graves. Os ministérios visados desenvolvem a actuação do Governo em sectores essenciais à efectivação de direitos fundamentais dos cidadãos. O mau funcionamento desses serviços e a preterição de direitos que lhe estejam associados são de maior gravidade de um ponto de vista social.
Está, pois, em causa a política social de um Governo no seu todo!O Sr. Luís Roque (PCP): - Muito bem!O Orador: - As 1360 queixas, que envolvem os Ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e das Finanças, revelam que estão a ser postos em causa pelo Governo direitos elementares dos cidadãos, direitos dos que mais carecem de protecção, aqueles cuja violação assume maior gravidade.
Estas queixas dos cidadãos, que são seguramente ponta de um iceberg de queixas que ficaram por formular, constituem uma grave acusação ao Governo e revelam uma acentuação de injustiças, de prática de ilegalidades, de prepotências, a que urge decididamente pôr cobro.
As matérias mais tratadas nas queixas apresentadas permitem reafirmar a gravidade da situação referida: 707 queixas incidem sobre questões de trabalho; 479 sobre segurança social; 423 sobre administração da Justiça; 222 sobre direitos fundamentais; 164 sobre contribuições e impostos; e, finalmente, 118 sobre habitação.
De entre os queixosos, as três categorias mais representativas são particularmente significativas: 869 são trabalhadores por conta de outrém, 471 são aposentados ou reformados e 146 são reclusos.
Do ponto de vista das incidências sociais do mau funcionamento da Administração, estes dados constituem graves sintomas. São indícios alarmantes do mau funcionamento de sectores nevrálgicos da Administração Pública; são elementos que apontam claramente para a acentuação das desigualdades reais dos cidadãos perante a Administração e a efectivação da Justiça; são exemplos claros de uma repartição socialmente desigual das injustiças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo Estatuto do Provedor de Justiça configura-o como um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
Entende o actual Provedor de Justiça - e exprimiu-o no relatório que enviou à Assembleia da República! - que deve, de facto, ser alargado o espaço da sua actuação a ideias novas, designadamente «quando sejam postos em causa pelos órgãos de comunicação do sector público o direito à informação, a liberdade de imprensa e o pluralismo político e ideológico; quando interesses colectivos, difusos ou fragmentados, sejam afectados por acção de entidades públicas; quando se revelar necessário para assegurar a transparência da actividade administrativa, velar pela observância imediata do sistema de arquivo aberto consagrado no n.o 2 do artigo 268o da Constituição».
O entendimento expresso no relatório de que estas áreas constituem espaço de actuação do Provedor de Justiça merece a nossa inteira concordância.
São áreas em que também, nos últimos anos, a prática ou a tentação para o abuso do poder se têm feito sentir.
Os exemplos conhecidos de instrumentalização de órgãos de comunicação social do sector público por parte do
2545  16 DE MAIO DE 1991Governo, a tentação para o abuso do poder e para a preterição de direitos e princípios constitucionais (bem patentes nas propostas de lei relativas ao segredo de Estado e à protecção civil) exigem uma acção fiscalizadora de órgãos independentes, como é o caso do Provedor de Justiça, na linha de acção que tem sido seguida pela Provedoria de Justiça e agora incrementada pelo seu actual titular.Aplausos do PCP e do deputado independente José Magalhães.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que disporá não só dos três minutos a que regimentalmente tem direito como ainda de mais três cedidos pelo CDS.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Provedor de Justiça: Há relatórios secos, estéreis e virtualmente inúteis, mas, se isso é assim, este é precisamente o contrário.
Cabe, por isso, em primeiro lugar, saudar o Sr. Provedor de Justiça pelo trabalho levado a cabo. Avaliá-lo só pelo relatório seria seguramente pouco. Há um estilo que é relevante, o qual passou, no caso do Provedor de Justiça em exercício, pela assunção corajosa de posições em relação a casos que eram objecto de polémica pública, designadamente alguns dos relacionados com a situação na própria RTP (caso da tentativa abusiva de despedimento de três jornalistas bem conhecidas) e os relativos à situação dos professores, em que a orientação do Provedor de Justiça se revelou extremamente inovadora e, diria mesmo, marcante.
Trata-se, portanto, de discutir hoje não só o relatório como também uma certa forma de exercício de um ministério que é constitucionalmente relevante.
Em relação ao relatório, devo dizer que ele é habitualmente qualificado como um «breviário» dos direitos dos cidadãos sobre o estado desses mesmos direitos. É um espelho, uma radiografia, uma análise crítica.
Neste caso não temos um «breviário», porque se trata de um denso trabalho, que não é breve mas é riquíssimo, e uma base excelente para a reflexão sobre os méritos e as responsabilidades actuais do Provedor de Justiça.
Diria que é um momento favorável. E porquê? Porque, em primeiro lugar, o quadro constitucional foi reforçado; em segundo lugar, o quadro legal foi, ele próprio, objecto de benfeitorias aprovadas por consenso, o mais alargado que é imaginável; em terceiro lugar, depois de ter sido feito pelo próprio Provedor de Justiça o diagnóstico sobre a situação de crise aguda - o que aconteceu em Julho de 1990-, foram tomadas algumas medidas, mas não todas.
Nesse sentido, a questão dos meios continua a ser crucial para a eficácia dos serviços do Provedor de Justiça. Há reclamações nas linhas e nas entrelinhas do relatório que, em minha opinião, deveriam ser atendidas.O Provedor de Justiça não tem de ser uma vedeta - mas também não é mau que o seja! -, mas é absolutamente fundamental que tenha meios para exercer as suas funções.
Gostaria apenas de fazer um pequeno conjunto de reflexões sobre os pontos críticos do funcionamento do sistema do Provedor de Justiça em Portugal.
O primeiro diz respeito a um certo bloqueamento existente no exercício dos direitos do Provedor de Justiça em relação à área das forças armadas, o que é, em parte, da responsabilidade da Assembleia da República, uma vez que nem sequer regulamentou o exercício do direito de petição dos membros das forças armadas perante o Provedor de Justiça. Esta é uma questão preocupante!
O segundo tem a ver com o despertar do Provedor de Justiça para as questões relacionadas com os chamados «interesses difusos» de outras áreas novas, em que, dada a natureza do que está em jogo, é difícil a actuação individual e em que é fundamental que alguém que detenha poder, que seja cie próprio poder e não apenas contrapoder, intervenha construtivamente, exercendo funções de direcção, orientação e crítica.
O compromisso constante do relatório do Provedor de Justiça é. por isso, muito importante e significativo, o que me apraz sublinhar.
O terceiro diz respeito ao desafio europeu, ao desafio da internacionalização, uma vez que se fala crescentemente da criação de um ombudsman europeu. Há uma internacionalização dos processos de decisão, logo novas áreas em que os cidadãos portugueses, na sua qualidade de cidadãos europeus, são feridos nos seus direitos e têm direito a ter voz ou protesto junto de alguém que os ouça para poder agir. Creio que o Provedor de Justiça português deve atender cada vez mais a esta dimensão internacional e alargá-la dentro dos limites daquilo que é possível num Estado soberano. Não se deve, pois, refranger, não se deve retirar para a penetração do espaço nacional pelo ombudsman europeu a criar.
Por outro lado, há quatro problemas que podem colocar desafios muito relevantes à Provedoria de Justiça. E é nesse sentido que gostaria de deixar aqui alguns alertas, algumas sugestões.
Primeiro, o Provedor de Justiça é uma entidade nacional! Não é, pois, uma entidade lisboeta - e creio que o actual Provedor de Justiça tem consciência disso! Não se lhe pede que imite Sua Santidade o Papa e percorra o triângulo geoestratégico português em três dias!... Pede-se-lhe, sim, que saia de Lisboa e, designadamente, atenda à existência das Regiões Autónomas. Creio que seria extremamente positivo que o Provedor de Justiça se deslocasse a cada uma das Regiões Autónomas para aí receber queixas, conhecer situações, oferecer préstimos, ouvir, etc.
Em segundo lugar, os números aqui analisados revelam um certo fundo perverso. Recorre-se, muito frequentemente, ao Provedor de Justiça - e seria interessante saber quem é que recorre! - porque não há meios para recorrer aos tribunais. Isto é, há um sobre-recurso ao Provedor de Justiça, o que revela a falia de acesso aos direitos e aos tribunais e chama a atenção para as carências que há nesse domínio. Precisamos de colmatar essas carências! O Provedor de Justiça não é, seguramente, a entidade que pode suprir a crise esmagadora dos tribunais. Pode colmatá-la, mas não supri-la.
Em terceiro lugar, temos as recomendações feitas à Administração Pública. As violações das directivas do Provedor de Justiça passaram a constituir crime, mas há que estar atento às formas ínvias de não cumprir, aos ofícios nulos.
O último aspecto tem a ver com a sequência parlamentar dada às recomendações legislativas. Nesse sentido, parece--me pertinente a sugestão feita pelo Sr. Presidente da 3.a Comissão, traduzindo, aliás, um consenso muito alargado.
2546 I SÉRIE -NÚMERO 77Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Provedor de Justiça: Faço votos de que o relatório do próximo ano possa ter, além do carácter de uma resenha, a nota de optimismo de que as directrizes aqui traçadas poderão ser cumpridas, porque para isso existiram meios. Vontade há, mas isso já nós sabemos!Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Provedor de Justiça: Não obstante ter aplaudido já a homenagem do Plenário ao actual Provedor de Justiça, não quero deixar de fazê-lo, individualmente, porque sou um velho amigo de Coimbra, como se costuma dizer, tendo acompanhado sempre, com muita amizade e afecto, toda a carreira, quer de advogado que foi eleito bastonário da Ordem, quer de político, seja como deputado, como ministro, ou, agora, como Provedor de Justiça, do Dr. Mário Raposo. Por isso, não podia deixar de invocar este sentimento de admiração e amizade que, desde há muito, nutro por ele, e o grande respeito que lhe tenho pela sua actuação em todos os campos onde ele tem intervindo.
Julgo que o relatório do Provedor de Justiça mereceria um debate muito mais amplo do que o que estamos a fazer, uma forma resumida e apressada porque cada grupo parlamentar dispõe apenas de 10 minutos, o que não permite a análise dos problemas que o próprio Provedor de Justiça levantou na nota introdutória do seu relatório, que está desdobrado em dois volumes.
Julgo que são cinco os grandes problemas que o Sr. Provedor de Justiça gostaria de ver aqui profundamente debatidos. O primeiro é o de saber se - pelo menos, é esta a interpretação que dou - a Provedoria de Justiça é a longa manus do Parlamento ou se é um poder autónomo, um contrapoder, como até aqui se dizia. Isto é, se o Provedor de Justiça é uma emanação, se retira a sua legitimação e funciona como a longa manus do Parlamento, naturalmente, fica prejudicada a tese de considerar o Provedor de Justiça como um contrapoder, dado que o Parlamento nunca pode ser um contrapoder de qualquer outro órgão de soberania, mas, sim, um órgão de colaboração e coadjuvante nas tarefas do Estado.
Entendemos que esta interpretação, que parece decorrer do relatório do Sr. Provedor, é a que está mais de acordo com a personalidade do Dr. Mário Raposo, actual titular do cargo, e também com a sua intervenção no sentido de ajudar a resolver os problemas dos cidadãos e, não, a contrapor o cidadão à Administração ou aos poderes públicos. O caso dos professores, dos trabalhadores despedidos da RTP, dos pensionistas da Segurança Social, etc., e tudo quanto o actual Provedor de Justiça tem feito não é como contrapoder ou função contrária aos poderes estabelecidos, mas é em colaboração com os órgãos do Estado ou entes públicos para que estes obtenham a devida resposta às suas reivindicações.
O segundo problema diz respeito ao Provedor como promotor de modelação do Estado de direito. O Provedor, como modelador do Estado de direito, não pode ler a sua competência restringida à mera definição legal, como tem sido até aqui. É esse carácter, de modelador do Estado de Direito, que lhe tem dado a verdadeira liberdade para intervir em casos que até aqui pareciam vedados ao Provedor e que, com êxito, têm sido resolvidos, com o aplauso da sociedade civil.
O terceiro problema relaciona-se com os provedores sectoriais. Várias vezes foi aqui colocado este problema - uma delas foi, por exemplo, aquando do debate do projecto de lei para o provedor do ambiente. Mas esta questão pode ainda voltar a surgir para o provedor de delitos económicos ou para outras formas de provedoria, pelo que nos parece de apoiar a opinião sustentada na nota introdutória do relatório, de que a falta de uma metodologia coerente neste campo suscitaria a dispersão dos provedores sectoriais, com a consequente dispersão de meios. Por isso mesmo seria aconselhável não avançar com novos projectos de lei sobre diferentes provedores sectoriais.
O quarto problema, que já aqui foi tratado pelo Sr. Deputado José Magalhães, sobre o projecto ombudsman europeu, consiste em saber em que termos o Provedor de Justiça pode ser eclipsado ou «curto-circuitado», ou, pelo menos, diminuído nas suas funções pela existência e pela jurisdição do ombudsman europeu. É um problema extremamente importante e que não se compadece com meros afloramentos e pinceladas aqui neste debate.
Temos de tomar este problema nas mãos, debatê-lo exaustivamente nesta Câmara, para que fixemos uma doutrina clara, para bem dos negociadores portugueses, para que eles saibam exactamente qual é a situação e a orientação do País e não apenas do Governo e do partido do Governo nesta matéria. Por isso mesmo, só o Parlamento, através de um debate sério e esclarecido, poderá naturalmente dar esta indicação.
O último ponto é o da extensão dos actuais poderes dos provedores de justiça para a tutela dos chamados direitos difusos ou dos interesses colectivos e do «direito de participação nos destinos da comunidade».