6 DE ABRIL DE 2021 139 Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; • Decreto Regulamentar n.o 38/2012, de 10 de abril – Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor; • Decreto Regulamentar n.o 43/2012, de 25 de maio – Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais; • Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto – Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; • Decreto Regulamentar Regional n.o 7/2013/A, de 11 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 13/2014/A, de 7 de agosto – Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial; • Decreto-Lei n.o 7/2014, de 15 de janeiro – Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores; • Lei n.o 10/2014, de 6 de março (versão consolidada) – Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; • Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio (versão consolidada) – Aprova os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; • Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro (versão consolidada) – Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade; • Decreto-Lei n.o 9/2015, de 15 de janeiro – Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.o 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011; • Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março – Aprova os Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações; • Decreto-Lei n.o 40/2015, de 16 de março – Aprova os Estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil; • Decreto Legislativo Regional n.o 35/2016/M, de 11 de agosto – Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas; • Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto (versão consolidada) – Aprova o Estatuto do Ministério Público;  Por último, cumpre referir que o decreto-lei autorizado vem revogar o Despacho Conjunto n.o 357/2006, de 28 de abril, que nomeou como serviço de ligação único o Instituto do Consumidor5, hoje Direção-Geral do Consumidor, e como autoridades competentes dotadas de competências específicas para aplicar a legislação nacional adotada em virtude da aplicação dos regulamentos e da transposição das diretivas constantes do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2006/2004, as autoridades nacionais identificadas no anexo a este despacho. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Do mesmo modo, consultada a AP, verificou-se que não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições precedentes sobre a matéria nas últimas duas sessões legislativas.    5 Decreto Regulamentar n.o 57/2007, de 24 de julho.