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De repente, perante um anúncio público do Sr. Primeiro-Ministro, anúncio público, esse, feito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no encerramento do Congresso da Justiça, em que assumiu, como compromisso, perante Portugal e os portugueses, que, até ao fim do 1.o trimestre deste ano, o Governo apresentaria uma profunda reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, no sentido de lançar uma enorme, intensa e profícua discussão pública com os operadores judiciários e as instituições que têm de emitir a sua opinião, o Partido Socialista, numa jogada de antecipação, apresenta um projecto de resolução em que, e não é despiciendo notar isto, aponta o prazo de 60 dias - note bem, Sr. Presidente - para que o processo termine. Ora, 60 dias, contados de 31 de Janeiro, dão precisamente a data de 31 de Março, que é nem mais nem menos do que aquela que o Governo anunciou para apresentar o seu projecto. Isto diz tudo! Isto diz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do espírito impróprio, do espírito errado e partidarizado com que o PS trata uma questão tão importante para o nosso Estado de direito democrático.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Partido Social Democrata e o Partido Popular - sei-o bem! - pretendem uma reforma consciente, uma reforma serena e reflectida...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
O Partido Social Democrata e o Partido Popular pretendem uma reforma consciente, serena e reflectida do Código Penal e do Código de Processo Penal portugueses. O PSD manter-se-á firme nesse propósito, sem correr atrás do fogacho público e da mediatização.
A pergunta concreta que lhe faço, Sr. Deputado Jorge Lacão, para finalizar, é esta: o PS está ou não disponível para, cumprindo a sua vocação de responsabilidade, a que, na tribuna, fez referência, juntar o seu projecto e a sua reflexão à iniciativa que o Governo, em tempo, anunciou?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
2679   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a sua primeira pergunta - o que andou a fazer o Ministro da Justiça António Costa? - ...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Durante seis anos!O Orador: - ... foi muito interessante. Mas, Sr. Deputado Nuno Melo, dois anos depois, não precisava de fazer essa pergunta, porque podia falar com os advogados,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois podia! Eu sou advogado!O Orador: - ... com os magistrados, com os solicitadores, com os oficiais de justiça e com os próprios utentes da justiça e perguntar a todos, por inteiro, se eles consideram que a dinâmica do Ministério da Justiça,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, está tudo bem?!O Orador: - ... dois anos volvidos, está igual, melhor ou manifestamente pior do que no tempo do Governo do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está melhor!O Orador: - E o senhor sabe, claramente, a resposta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sei! Está melhor!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem melhor!O Orador: - A resposta é a de que, perante o desacerto, a paralisia e a ausência de estratégia na orientação do Ministério da Justiça, nem sequer vale a pena fazer a comparação.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É preciso ter lata!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado veio referir a importância de uma reforma como a do notariado para a liberalização dos notários, a qual nada tem a ver com a desformalização e a simplificação dos actos devida à actividade económica, ao comércio jurídico e à vida dos cidadãos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, essa pseudo-reforma acaba de ser publicada e tenho muito gosto em anunciar-lhe que vamos pedir a sua apreciação parlamentar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Para a atrasar mais!O Orador: - ... porque, pela nossa parte, tudo faremos...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Para a atrasar mais!O Orador: - ... para que haja, verdadeiramente, uma reforma, no sentido da simplificação do notariado e dos registos, ao serviço dos interesses económicos e sociais dos cidadãos e não ao serviço da minoria que os senhores querem proteger.Aplausos do PS.Sr. Deputado António Montalvão Machado, gostava de convocar a exacta seriedade política para o nosso debate.
O Sr. Deputado aludiu aqui, como fez o Sr. Deputado Nuno Melo, à relevância, por exemplo, da aprovação
2680   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 do regime da responsabilidade civil extracontratual. Certamente, não há, neste momento, reforma mais unânime nesta Câmara do que essa. Assim, como é que o Sr. Deputado explica que, praticamente dois anos volvidos, essa reforma ainda não esteja aprovada? Eu digo-lhe!
Depois da nossa iniciativa, estivemos praticamente um ano à espera de que o Governo tomasse a sua iniciativa, só para marcar presença no ponto. Sabe como é a iniciativa do Governo? É, no essencial, a cópia do próprio projecto avançado pelo Partido Socialista.
Entretanto, passou mais um ano e há dois anos que estamos à espera. E é em face da vossa inércia que os senhores falam em dinâmica reformadora!... Ó Sr. Deputado Montalvão Machado, é preciso ter a noção da realidade. E é justamente para ter a noção da realidade que lhe digo o seguinte: quanto ao que referiu relativamente ao processo penal, o Sr. Deputado Montalvão Machado bem sabe que não tem qualquer sentido.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tem, tem!O Sr. António Costa (PS): - Outro civilista!O Orador: - Em primeiro lugar, fomos nós que, há um ano atrás, tomámos a iniciativa de propor a esta Câmara a realização da audição parlamentar.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem! Em Janeiro!O Orador: - A audição foi aprovada por unanimidade, e muito bem, só espero que não tenha sido com reserva mental da vossa parte.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Porquê? Porque daquilo que se tratava era de ouvir, como tem acontecido, dezenas de instituições e de personalidades, para poder fazer um diagnóstico sereno e ponderado. E agora, Sr. Deputado, o que é que nós queremos? Queremos, justamente, viabilizar a audição parlamentar antes que ela chegue ao fim, por forma a que, na sua fase final, se possa continuar não em abstracto, a definir matérias, mas com um projecto concreto que vá ao fundo dos problemas e encontre a solução para os mesmos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, designadamente, do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, que queria uma reforma meramente cirúrgica, apenas para preencher o calendário da comunicação social.
Está a perceber a grande diferença entre a seriedade das nossas reformas e a circunstância oportunista e mediática das vossas?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado Montalvão Machado, é preciso que o senhor não se esqueça de que a verdadeira reforma estrutural da acção executiva foi concebida pelo Governo do PS e dinamizada por esta bancada; a verdadeira reforma do contencioso administrativo foi concebida pelo Governo do PS e dinamizada por esta bancada;...O Sr. António Costa (PS): - Já são duas!O Orador: - ... a verdadeira reforma do processo penal, como está demonstrado, foi concebida pelo Governo do PS e dinamizada por esta bancada.O Sr. António Costa (PS): - E já são três!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Mas nós queremos que os senhores se associem! O pior é se fazem com a reforma do processo penal o que fizeram com a reforma da responsabilidade civil extracontratual do Estado:...
2681   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Na gaveta!O Orador: - ... parados, paradinhos, à espera que o tempo resolva os problemas que os senhores são incapazes de resolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear representa um risco permanente para a segurança, o equilíbrio ambiental, a saúde, o bem-estar, o desenvolvimento. É ainda uma potencial ameaça global e permanente para a Humanidade, que a todos impõe a responsabilidade de agir para prevenir as pesadas consequências que do seu uso podem resultar, ao pôr em causa o equilíbrio ecológico planetário e a segurança e daí, portanto, a paz e a solidariedade para com as gerações futuras.
Portugal rejeitou - como se sabe -, há muito, e bem, a opção pelo nuclear, numa lúcida compreensão dos inúmeros perigos que o recurso a tal energia poderiam comportar para o País. Uma opção que, de forma inequívoca, tem sido sucessivamente validada e objecto de múltiplas tomadas de posição deste Parlamento, a última das quais, recordo-vos, em Maio de 2003. São posições que reflectem o consenso que, em torno desta questão, está gerado na sociedade portuguesa, a forte consciência nacional sobre os tremendos riscos do recurso ao nuclear e o empenhamento colectivo de Portugal em intervir a favor do seu gradual abandono.
É, pois, Srs. Deputados, neste contexto, e no momento em que o nuclear está de volta, que Os Verdes entendem colocar a questão, de novo, no debate político.
Trata-se de uma declaração feita no momento em que se estão a desenvolver e a acelerar, embora com algum secretismo, os planos de incremento do programa nuclear de Espanha. Um programa que, depois do aparente adormecimento, dir-se-ia a rondar o esquecimento, volta lentamente a emergir e para cuja evolução futura entendemos ser vantajoso estarmos preparados, porquanto se trata de escolhas e decisões de outros que, embora legítimas, não nos podem, em caso algum, prejudicar.
É uma questão respeitante a um país vizinho, cujo debate consideramos ser, pela sua natureza, do interesse nacional, cabendo-nos, enquanto parlamentares, em nome daqueles que nos elegeram, a responsabilidade de estar atentos e de alertar o Governo, para que também ele possa, com o apoio inequívoco da Assembleia da República, reclamar, em nome do Estado português e no quadro das relações bilaterais entre os dois países, informação e transparência em torno desses planos, exigência do conhecimento cabal do seu conteúdo, na perspectiva da salvaguarda do interesse nacional, o qual pode, manifestamente, ser posto em causa.
É uma tomada de posição cuja necessidade é para Os Verdes evidente, sabido, como todos sabemos, que a poluição radioactiva não conhece fronteiras.
É uma tomada de posição justificada, porque se trata de projectos que, pelo seu conteúdo e previsível evolução, nos podem vir a prejudicar seriamente e cujo conhecimento atempado tem de ser próximo, não podendo Portugal correr o risco de se deixar distanciar ou atrasar excessivamente.
Mas é uma tomada de posição que julgamos ainda da maior oportunidade política pela própria localização geográfica do nosso país e por todo um conjunto de factores de potencial perigo resultantes do nuclear que não podemos ignorar. Factores, todos eles, de elevado risco que resultam, desde logo, da existência de duas gigantescas unidades de enriquecimento de urânio, em Saellices del Chico, situadas nas margens do rio Águeda, junto à fronteira portuguesa e próximas do distrito da Guarda. Seríssimos perigos decorrentes ainda da manutenção em funcionamento de várias centrais nucleares junto a rios internacionais - três no rio Tejo e uma no rio Douro -, algumas das quais já obsoletas, bem como da manutenção de reactores de primeira geração em Burgos e em Guadalajara, cujas sistemáticas falhas e recentes e graves avarias são sinais demasiado inquietantes para nos poderem tranquilizar.
Uma especial atenção se requer ainda, conhecido que está, desde 1991, o facto de estar prevista no Terceiro Plano Geral de Resíduos Radioactivos espanhol, elaborado pela ENRESA, e já aprovado, a necessidade de Espanha proceder à escolha de um local para armazenamento de resíduos radioactivos e de terem sido identificadas, para esse efeito, várias formações geológicas de granito. E exige-se atenção, sabendo-se, como se sabe, que, de entre as seis regiões seleccionadas para instalação do chamado "laboratório para armazenamento definitivo de resíduos radioactivos" ou, dito de outro modo, "para a instalação do cemitério nuclear", estão escolhidas regiões como as que cobrem as bacias dos rios Ebro (um afluente do Tejo) e Douro.
2682   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 É, pois, neste sentido, Sr. Presidente e Sr. Deputados, que entendemos ser oportuno lançar este alerta. Um alerta, tendo em conta a precipitação das decisões que Espanha está a tomar; uma antecipação de calendário que decorre do próprio esgotamento da capacidade de armazenamento das centrais nucleares espanholas; uma escolha que, contrariamente ao que inicialmente tinha sido previsto, terá lugar até 2008; uma decisão que, qualquer que seja o modo como venha a ser tomada, invariavelmente nos responsabiliza e que não está tão distante assim, sabido, como sabemos, que, na próxima semana, a ENRESA vai precisamente abordar este tema com os especialistas na Universidade de Salamanca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são, em síntese, as nossas preocupações e a razão de ser de um projecto de resolução que hoje mesmo entregámos na Assembleia da República. A nossa exigência é clara: que haja uma posição comum do País face a um problema que pode, no plano ambiental, social e económico, afectar o interesse do País numa questão que implica transparência, informação e ainda, neste momento, o empenhamento activo de todos para que Portugal não se transforme numa lixeira nuclear.
O sentido da nossa exigência e da nossa proposta é exigir informação, reafirmar a posição antinuclear do nosso país e dizer que, manifestamente, não queremos herdar opções que, em devido tempo, não tomámos, ou seja, que seremos frontalmente contrários a qualquer possibilidade de instalação de um cemitério de resíduos nucleares junto ao rio Douro, ou ao rio Tejo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira e Luísa Mesquita.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, tomamos boa nota do projecto de resolução apresentado, que aqui apreciaremos e discutiremos a seu tempo.
Mas, desde já, Sr.a Deputada, gostava de dar-lhe conta que, como é sabido, para o Partido Socialista a opção pelo nuclear não deve ter lugar na política energética nacional. Por isso, aliás, a opção pelo nuclear foi rejeitada em Portugal e por isso essa rejeição se manteve com firmeza nos governos do Partido Socialista. Não precisamos, portanto, de fazer qualquer espécie de prova de vida nesta matéria para reafirmar uma posição, que é conhecida, por parte do Partido Socialista.
Porém, não se trata apenas de excluir a opção pelo nuclear da política energética nacional. O governo do Partido Socialista teve ocasião de se debater na Europa por uma posição, a propósito do Protocolo de Quioto, que excluía o nuclear dos chamados mecanismos de desenvolvimento limpo, e não é por acaso. É bem sabido que a energia nuclear é um facto na política energética de muitos países europeus, mas é diferente a questão de saber se deve valer como mecanismo de desenvolvimento limpo. E os problemas ambientais, designadamente os que dizem respeito aos resíduos da produção energética fundada no nuclear, são bastante conhecidos e muito preocupantes, e justificaram uma posição firme quando se discutiu o Protocolo de Quioto.
Sr.a Deputada, neste momento, em que há algumas dificuldades com o desenvolvimento do Protocolo de Quioto, porque faltam as assinaturas necessárias para a sua entrada em vigor, o Governo português, através do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tomou a este propósito uma posição totalmente irresponsável, dando conta que, afinal, parece que o Protocolo de Quioto não é para cumprir, simplesmente porque ainda não está em vigor. Ora, isto contraria a política europeia a propósito das alterações climáticas. A Europa sempre assumiu - e não precisou esperar pelo Presidente George W. Bush para isso - que era necessário adoptar medidas, independentemente da vigência do Protocolo de Quioto.
Pergunto-lhe, portanto, Sr.a Deputada: considera, ou não, que esta posição do Ministro do Ambiente português é totalmente irresponsável e pode enfraquecer a posição, que deve ser de liderança, da União Europeia a propósito das alterações climáticas?
Finalmente, Sr.a Deputada, é bem verdade que há um outro problema, que tem a ver com as opções de outros países, designadamente de Espanha, que podem representar riscos ambientais para Portugal. Deste ponto de vista, o acompanhamento das situações instaladas para lá da fronteira e o acompanhamento dos processos de decisão por parte de Portugal com firmeza é, com certeza, muito importante. E o alerta que a Assembleia da República pode dirigir ao Governo é, com certeza, muito oportuno, tanto mais que, de facto, existem projectos do outro lado da fronteira que são preocupantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
2683   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, nesta matéria poderá contar também com o empenho do Partido Socialista para que o Governo não se esqueça de uma responsabilidade que é sua.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr.a Deputada, para responder.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, gostaria de agradecer, desde já, o seu pedido de esclarecimento, porque ele remete para uma questão que é essencial.
Como lembrou com grande clareza, Portugal rejeitou a opção pelo nuclear, teve a clarividência de entender os enormes riscos que essa opção poderia comportar. E é, para nós, particularmente preocupante perceber que alguns, a pretexto do Protocolo de Quioto, procuram ser na Europa, no fundo, os porta-vozes dos interesses do nuclear, tentando recuperar uma energia que é perigosa, que não é limpa e que tem uma herança de resíduos radioactivos, cuja prevalência e perigo, durante décadas e décadas, é incontornável e é razão suficiente, do nosso ponto de vista, para, pura e simplesmente, a questão não ser ponderada.
Sr. Deputado, a este propósito, lembro que, em Março do ano passado, tivemos oportunidade de apresentar um voto de protesto, que foi aprovado por unanimidade nesta Câmara, precisamente a pretexto de declarações perigosas proferidas pela Sr.a Comissária da Energia em Pamplona, onde pretendia, no fundo, justificar o retorno ao nuclear como uma necessidade do cumprimento do Protocolo de Quioto, quando outros países estão a abandonar o nuclear e a cumprir os objectivos, em termos de emissões, a que estão obrigados, ao contrário daquilo que Espanha está a fazer.
Sr. Deputado, relativamente a Portugal, a situação nacional é, do nosso ponto de vista, de tal modo grave, tendo em conta o descalabro, a derrapagem e, sobretudo, o alheamento do Governo nesta matéria, que Os Verdes decidiram solicitar um debate de urgência, que já está agendado para este mês, para que o Parlamento discuta aquele que é hoje o tema e um desafio central: as alterações climáticas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, já aqui foi dito que alguns países e alguns governos têm defendido a política energética fundada no nuclear, energia que, como todos sabemos, tem sido, clara e objectivamente, rejeitada pelo nosso país, em particular com posições claras deste Parlamento.
Logo, a questão que se coloca é a de saber se, relativamente a esta opção política de fundo, há alterações por parte dos governantes e da tutela, em sentido mais particular e restrito, porque é de uma opção política de desenvolvimento que se trata a curto, a médio e a longo prazo, com implicações geracionais de longuíssimo prazo, como todos sabemos.
Sr.a Deputada, uma vez que a notícia que aqui nos trouxe tem já indícios de grande preocupação, gostaríamos de saber se as afirmações que proferiu, que denunciam, de algum modo, a existência de algum secretismo a envolver estas questões, fundamentalmente na vizinha Espanha e, ainda mais aprofundado, em Portugal, porque não temos acesso a esses mesmos dossiers, são do conhecimento do Governo. Sabe se o Governo conhece as condições em que se encontram, por exemplo, em termos tecnológicos de perfeita degradação, algumas das instalações nucleares da vizinha Espanha e as consequências gravosas e trágicas que, em termos de segurança, essa mesma situação poderá ter no nosso país, com, por exemplo, a contaminação dos recursos hídricos, como acabou de referir na sua intervenção?
Portanto, Sr.a Deputada, gostaria ainda de saber se, para além do secretismo que referiu e das informações que nos deu, tem outras notícias que nos possam ajudar a discutir esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
2684   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 A Oradora: - A última questão que quero colocar, e que já foi referida quer pelo Sr. Deputado do Partido Socialista quer pela Sr.a Deputada na resposta que deu, prende-se com o comportamento da Espanha nesta matéria, que, de algum modo, tem vindo a público considerar que a política do nuclear é a trave mestra do desenvolvimento. Portanto, dado as nossas relações amistosas com Espanha, gostaria de saber se esta posição não é também já aceite por Portugal.
E, portanto, Sr.a Deputada, não entende que a defesa de um desenvolvimento, por parte do país vizinho, fundado na defesa desta opção pelo nuclear não é já o que o Governo português também tem vindo a fazer, até pelas suas posições ambíguas, ultimamente, quanto ao conteúdo do Protocolo de Quioto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, uma das reservas de fundo de Os Verdes, relativamente ao nuclear, tem a ver com a própria natureza desta energia e com o secretismo que envolve todas as opções que a rodeiam.
Neste momento, não sabemos em que medida Portugal está ou não informado e tem ou não acompanhado - temos sérias dúvidas sobre isso - alguns dos acidentes ocorridos em centrais nucleares de Espanha, até porque a própria imprensa espanhola se encarrega de tentar não lhes dar uma grande visibilidade, mas é evidente que têm ocorrido com demasiada frequência.
Como é reconhecido, é grave e preocupante, do nosso ponto de vista, que tenha havido a decisão de Espanha de prolongar a vida útil de reactores de primeira geração, manifestamente obsoletos, cuja manutenção é um enorme factor de risco inaceitável.
Por outro lado, é para nós evidente que Espanha tem tido uma atitude extraordinariamente negativa no contexto europeu, pois tem sido dos países que, de uma forma mais nítida, se tem oposto e, de facto, oferecido resistências ao comprimento do Protocolo de Quioto. Se calhar, não foi uma coincidência o facto de o Mercado Ibérico ter sido assinado sem que nenhum dos símbolos da União Europeia estivesse presente. Julgo que este facto não é irrelevante e que traduz bem a posição que, nesta matéria, Espanha tem de defesa do seu interesse, neste caso em manifesto prejuízo de uma visão de longo prazo de uma energia segura, de uma energia limpa.
Quanto a saber em que medida o Governo e a tutela podem estar informados, nós não sabemos, mas, em todo o caso, consideramos que, com desatenção ou não - e admitimos que ela exista, porque apresentámos, há meses, um conjunto de requerimentos e ainda não obtivemos resposta -, Portugal teve, desde sempre, até hoje, uma posição comum contra o nuclear. Pensamos que a reafirmação desta posição é da maior importância e que deve servir de suporte à posição nacional e à exigência de transparência, mais ainda a uma clara demonstração da nossa total recusa de virmos a ser prejudicados e penalizados por opções que outros fizeram e tomaram para si mas que manifestamente, de todo, não aceitamos, nem partilhamos.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Governo solicitou a palavra ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento. O tema da intervenção do Sr. Ministro da Presidência foi divulgada aos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nestes 22 meses de mandato, o Governo concretizou já um vasto conjunto de reformas, todas com características próprias, mas todas também com um denominador comum: promover o desenvolvimento, combater desigualdades, fortalecer os factores de coesão interna, servir os portugueses e cumprir o interesse nacional.
Também assim é com a reforma do audiovisual. Uma reforma que tem sido objecto de intenso acompanhamento, dentro e fora desta Câmara, e mesmo de estimulantes debates por parte das diversas forças políticas, mas uma reforma que - estou certo - ninguém de boa fé afirmará centrada em factores economicistas. Pelo contrário, trata-se de uma reforma que tem três grandes princípios orientadores: reconduzir o serviço público à sua verdadeira vocação; reestruturar e racionalizar financeiramente o sector audiovisual do Estado; normalizar e modernizar esta área com o envolvimento de todos os seus agentes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é recordando estes três pressupostos que, hoje, se vive mais um dia importante no
2685   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 âmbito da reforma do audiovisual, que se cumpre mais uma etapa concreta na garantia do acesso, pelos cidadãos, à informação e à cultura.
Venho hoje aqui para apresentar aos portugueses, por intermédio desta Câmara, uma medida a que dou particular importância e que, julgo, não poderá deixar ninguém indiferente: garantir, finalmente, a todos os cidadãos residentes nas regiões autónomas, a recepção dos quatro canais generalistas.
A verdade é que, até hoje, naquelas regiões autónomas, não são emitidos em sinal aberto os canais A Dois, SIC e TVI, só acessíveis através de contratos celebrados com a CABO TV, com os custos associados. Ou seja, apenas a RTP proporciona a emissão da RTP1 em canal aberto, para além do canal regional.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, há que dizê-lo com toda a frontalidade, de um inaceitável factor de exclusão, que só por manifesta falta de vontade e por incapacidade política se perpetuou durante tantos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo anterior demorou quatro anos desde o início de funções para sequer tomar consciência da situação. E foi assim que, iniciando funções em 1996, só em 2000 constituiu, finalmente, um grupo de trabalho. E ainda assim, pese embora as suas boas intenções então reveladas, a verdade é que nenhuma solução viu a luz do dia.
Com o óbvio prejuízo das populações das regiões autónomas, o processo ficou parado e tudo teve de ser reanalisado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há menos de 12 meses tivemos de começar novamente do zero, mais de 10 anos - repito, mais de 10 anos - após o início das emissões privadas de televisão em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda este ano os cidadãos das regiões autónomas poderão aceder aos canais generalistas SIC e TVI, ao canal A Dois e ainda a um canal disponibilizado pela TV Cabo.
O acesso será garantido através das redes de cabo e satélite, recorrendo aos operadores locais que disponibilizarão caixas descodificadoras próprias, permitindo o aproveitamento das estruturas existentes e utilizando, sublinho, tecnologia digital.
Na proposta do governo anterior concebia-se um investimento inicial de cerca de 50 milhões de euros - repito, 50 milhões de euros - e custos adicionais anuais de cerca de 12 milhões de euros. O nosso projecto prevê um montante total entre 10 a 12 milhões de euros, sem qualquer custo anual adicional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A diferença é evidente.
O Governo, em parceria que espera aceite pelos governos regionais, assegurará, aos operadores locais e aos próprios cidadãos, os montantes necessários para este investimento. Aos habitantes da Madeira e dos Açores caberá apenas um contributo de valor equivalente àquele que os habitantes do continente suportam ao adquirir e instalar uma antena. E para assegurar condições efectivamente iguais para todos, também aqueles que quiserem passar das actuais condições analógicas para as digitais poderão igualmente, e mediante a mesma contribuição, receber o equipamento necessário.
Deste modo, a população insular dará - e sublinho, mais uma vez, este ponto - o salto para a tecnologia digital.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, de uma situação de atraso as ilhas passarão para uma situação de avanço, de dianteira, para um patamar de futuro. Os cidadãos açorianos e madeirenses entrarão, definitivamente, na era digital.
As vantagens da solução são por isso evidentes: garante-se o acesso aos canais nacionais generalistas a todos os cidadãos residentes nas regiões autónomas, desenvolve-se uma solução de baixo custo e disponibiliza-se a mais moderna tecnologia existente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
2686   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos, obviamente, nenhuma varinha mágica, nem a presunção de uma qualquer superioridade que nos permita resolver, melhor do que outros, situações problemáticas. A resposta é bem mais simples: é não ficarmos encostados a declarações de intenções, nem considerarmos que a mera constituição de grupos de trabalho seja um fim em si mesmo; é definir objectivos, estabelecer uma estratégia, trabalhar com determinação e apresentar soluções concretas; e, neste caso, é ainda repor a igualdade onde antes estava a desigualdade, é acabar de vez com uma discriminação injustificável.
Ao longo do meu mandato, enquanto membro do Governo, já por diversas vezes vos apresentei medidas de reestruturação do sector audiovisual. Tenho mantido convosco alguns debates, muitas vezes motivados ou condicionados por um maior enfoque mediático.
Permitam-me, por isso, que sublinhe o facto de estar hoje aqui, perante vós, sem que esteja na ordem do dia mais um caso mais ou menos polémico na reforma do audiovisual.
Decidi vir aqui não no calor de uma discussão mas com a tranquilidade e a certeza de que uma reforma global se não faz num momento ou de uma vez só, faz-se, sim, de muitos passos e de muitas etapas diferentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta etapa, que hoje, aqui, quis assinalar, é, pois, simultaneamente, um contributo e um sinal. Um contributo para que essas populações tenham acesso a mais informação, em igualdade de circunstâncias com todos os outros portugueses;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas é também um sinal de que os passos que damos se inserem num caminho e têm uma direcção. E, sobretudo, este é mais um sinal, e apenas mais um, de que não descansaremos sempre que esteja em causa a justiça, o serviço público, a possibilidade de provar que os portugueses quando se juntam, como se juntam neste projecto que envolve entidades públicas e privadas, administração central e regional, conseguem encontrar soluções e podem concretizar sonhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É isto o que verdadeiramente me motiva e me interessa; é isto o que entendo ser a essência do serviço à causa pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme dispõe o Regimento, à intervenção do Sr. Ministro da Presidência, mais exactamente de um membro do Governo, porque a disposição é genérica, segue-se um debate para o qual os tempos estão distribuídos.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem dou a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, permita-me que invoque a minha qualidade de Deputado eleito por uma região autónoma para poder aqui evidenciar a minha particular satisfação e a minha sensitividade para o alcance da medida que V. Ex.a anunciou à Câmara.
É exactamente nestas coisas, em que a distância faz a diferença - e faz a diferença pelo negativo -, que se avalia quais os governos que têm compreensão e sensitividade para as regiões insulares, para as autonomias regionais. E V. Ex.a veio aqui revelar que este Governo tem uma particular sensitividade para essa realidade, que são as regiões autónomas.
Não é um slogan quando se fala de uma ultraperiferia insular; não é um slogan quando se fala em custos da insularidade. E é a neutralização desses custos, que as distâncias impõem e que fazem com que os portugueses das regiões autónomas não estejam, neste momento, a usufruir, em pé de igualdade com os demais cidadãos do todo nacional, do acesso aos canais nacionais de televisão, que faz com que essa diferença, que é limitadora, seja menor para essas populações. E é nestes passos concretos, na eliminação destas desigualdades e discriminações, que se constrói e reforça a unidade nacional.
2687   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era este ponto que eu aqui também queria salientar.
Quero prestar-lhe aqui uma outra homenagem. É que V. Ex.a esteve discretamente, silenciosamente, sem alardes, sem propaganda, sem exibições - e V. Ex.a, sendo o Ministro que tem a tutela destas áreas, até poderia ter a tentação de vir pôr-se em bicos de pés! -, a trabalhar, e veio aqui trazer-nos o resultado.
No passado não foi assim, foi exactamente ao contrário.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Fizeram-se promessas, fizeram-se anúncios e assumiram-se compromissos -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava tudo feito!O Orador: - ... desde 1998 que a Lei da Televisão tem este compromisso e, de certo modo, já constava até da própria versão anterior - no sentido de impor uma cobertura que integrasse as regiões autónomas no acesso aos canais de televisão de âmbito nacional.
Pois bem, o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Deputado Joaquim Ponte, na qualidade de Deputados eleitos pelos Açores, em Dezembro de 1999 fizeram um requerimento ao governo de então a perguntarem o impedia que se implementasse essa exigência imposta pela Lei da Televisão. Muito à socialista, receberam a resposta ao seu requerimento em Janeiro de 2000, a qual dizia que estava criado um grupo de trabalho - mais um! -, presidido pelo Instituto da Comunicação Social, que iria implementar medidas para que as regiões autónomas tivessem essa cobertura. E, mais, que ainda no decorrer desse ano - o ano de 2000 -, os cidadãos das regiões autónomas iriam aceder às referidas emissões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em 2000!O Orador: - Estava, assim, assumido o compromisso - mais um! -, transmitido à Câmara pelo Primeiro-Ministro de então, Eng.o António Guterres.
Ao barulho, às promessas, ao mediatismo, à propaganda do governo de então nesta matéria, correspondeu zero. Zero! Foi apenas mais uma promessa publicada no Diário! Porém, ao seu silêncio, à sua discrição, Sr. Ministro, correspondeu, efectivamente, a implementação e a concretização de um passo que nos reforça e une cada vez mais.Aplausos do PSD e do CDS.Sr. Ministro, para terminar, gostava de colocar-lhe algumas perguntas.
Poderá V. Ex.a garantir, não com a garantia que foi dada pelo Partido Socialista mas com uma garantia social-democrata, deste Governo, que será permitido já o acesso pelas populações das regiões autónomas às transmissões dos jogos do EURO 2004? Quais os custos que isto terá, tanto para as regiões autónomas como para o Estado? Haverá apoios comunitários?
Eram estas as questões que queria colocar-lhe, às quais agradeço que responda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro da Presidência, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já, ou no fim?O Sr. Ministro da Presidência: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, vou usar da palavra depois da intervenção de V. Ex.a e desta vez não é para o criticar, o que, para nós, é um motivo de satisfação, porque não criticamos o Governo por prazer mas quando as coisas estão mal. E, neste caso, é sempre preferível registar positivamente um anúncio do Governo do que ter razões para fazer uma crítica.
2688   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Muito obrigado, Srs. Deputados. E espero que tenham mais oportunidades para me aplaudirem...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com muito gosto!O Orador: - Já agora, peço ao Sr. Presidente que desconte os segundos gastos pelos aplausos do PSD.Risos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é que era bom!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Filipe, é uma honra para si ser aplaudido tão vivamente,...O Orador: - Muito obrigado.Risos.Sr. Ministro, esta possibilidade, de as televisões generalistas, que são vistas em canal aberto pelos cidadãos residentes no continente, poderem ser vistas em condições de igualdade pelos cidadãos das reuniões autónomas, é uma reivindicação já antiga, quer do PCP-Madeira quer do PCP-Açores, que, aliás, já a propõem desde há vários anos, com a apresentação de projectos de resolução nas respectivas assembleias legislativas regionais, onde sempre houve um grande consenso sobre esta matéria. Esta foi uma reivindicação desenvolvida pelo PCP com grande pioneirismo e grande activismo em ambas as regiões autónomas e que nós, aqui, secundámos. Aliás, cumpre-nos registar que, precisamente em 1998, este princípio ficou consagrado na Lei da Televisão, onde efectivamente convergimos, para que se encontrasse uma solução legal que conduzisse a este resultado.
Portanto, aquilo que o Governo aqui vem anunciar é que, finalmente, vai cumprir a lei, o que, convenhamos, já não é mau. Poderão dizer as más-línguas: abençoadas eleições! Bom, são as más-línguas! Em todo o caso, cumpre registar que esta antiga e justa reivindicação das populações das regiões autónomas tem perspectivas de, a curto prazo, vir a ser uma realidade.
Vamos acompanhar, naturalmente, a implementação desta medida, pois importa verificar e assegurar que, de facto, estes cidadãos tenham acesso a esses canais de televisão em condições que não sejam mais onerosas do que as que impendem sobre a generalidade dos cidadãos do continente.
Quero ainda dizer que, no momento em que este compromisso, que o Governo agora assume, for uma realidade, isso será uma grande satisfação para nós e naturalmente para as populações das regiões autónomas, para aqueles que sempre lutaram para que esta medida fosse realidade.
Assim, tal como anunciámos em recentes jornadas que realizámos na Região Autónoma da Madeira, o PCP assumiu o compromisso de a sua representação no Parlamento Europeu contribuir, com o seu trabalho, com o seu esforço e a sua iniciativa, para que eventuais apoios comunitários possam ser disponibilizados para a concretização desta cobertura televisiva nas regiões autónomas. Estamos inteiramente empenhados em contribuir, juntamente com todos os Deputados portugueses que se nos associem, para obter da União Europeia os apoios que sejam necessários para essa concretização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, congratulamo-nos com a decisão que agora é concretizada, e ainda bem que assim acontece. Aliás, devo lembrar, esta Assembleia votou, por unanimidade, uma proposta de lei que ia exactamente neste sentido. É, pois, uma velha aspiração das regiões autónomas e estou certo de que contribui significativamente para o pluralismo da informação tanto na Madeira como nos Açores. Por isso, saudamos a aplicação desta medida.
2689   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Dito isto, Sr. Ministro, quero colocar-lhe três questões concretas, acerca do seu mandato relativamente ao audiovisual e, em particular, à RTP, porque importa ter estes esclarecimentos.
Em primeiro lugar, registamos a mudança de grelha e as transformações na RTP2. Assinalamos que há uma perda do ponto de vista da informação e há uma grelha mais activa e culturalmente mais atractiva na RTP2 no seu conjunto, mas há uma falta que importa sublinhar: não há um único - repito, um único - projecto de investimento em ficção portuguesa na RTP2. E queria saber o que tenciona fazer sobre isto, se é que tenciona fazer alguma coisa.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, a RTP1 sofreu uma alteração, e não me refiro à informação, onde há uma busca de um equilíbrio, que é assinalável, mas à programação no seu conjunto, visto que ela é hoje dominada por concursos e futebol. Gostaria de saber, Sr. Ministro, uma informação muito precisa: qual é a percentagem do gasto em concursos e em futebol no conjunto das despesas da programação da RTP1?
Em terceiro lugar, desde o princípio fomos confrontados, no debate sobre a estratégia para o audiovisual, com várias ideias. O Bloco de Esquerda sugeriu uma, que mantemos e sobre a qual insistimos: além da existência dos dois canais públicos de referência na televisão, que era a da transformação da RTP África e da RTP Internacional num único canal internacional de expressão da cultura portuguesa e que se pudesse não só aproveitar (coisa que tem vindo a ser discutida com canais privados) programas desses canais mas também exprimir a cultura portuguesa na sua projecção internacional, em vez de se ter estes pequenos canais sem financiamento, sem fundos, sem capacidade, como são hoje a RTP África e a RTP Internacional.
Sr. Ministro, o que é que, a este respeito, faz parte da estratégia do Governo?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência veio anunciar ao Parlamento o próximo futuro acesso, em condições de sinal aberto, das regiões autónomas às emissões das televisões generalistas, incluindo as televisões privadas.
É uma boa notícia. Saudamo-lo por essa notícia.
O Sr. Ministro quis apresentar essa notícia como se fosse uma iniciativa do actual Governo e que tivesse partido do ponto zero e como se marcasse uma diferença em relação à actuação de anteriores governos em matéria de televisão...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E marca!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Ouça até ao fim!O Orador: - ... e, mais precisamente, da acessibilidade das televisões generalistas nas regiões autónomas. Como o Sr. Ministro tomou essa opção, obriga-me a discutir também nesse plano.
Sr. Ministro, os governos vão-se sucedendo, naturalmente, segundo a saudável regra democrática da alternância, e vão conseguindo, ou não, fazer avanços, e, por isso mesmo, vão sendo substituídos pelo povo português, em eleições livres e regulares.
Até 1996 não havia sequer acesso à RTP1, quer na Madeira quer nos Açores. As televisões a que os públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tinham acesso eram as dos canais regionais, a RTP Açores e a RTP Madeira. Existia, portanto, uma situação de monopólio. E foi com o primeiro governo do PS, que governou de 1995 a 1999, que se generalizou às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o acesso ao canal 1 da RTP em sinal aberto.
Portanto, este foi um primeiro e decisivo passo para quebrar a situação de monopólio que de facto se vivia nos Açores e na Madeira, com a existência apenas de canais regionais, a RTP Madeira e a RTP Açores - aliás, largamente governamentalizados -, e proporcionar às populações residentes nas ilhas o acesso ao canal 1 da RTP. Gostaria ainda de recordar ao Sr. Ministro que esta decisão do governo do Partido Socialista contou com a oposição do Partido Social Democrata.
A este propósito, para não dizer que estou a inventar alguma coisa, vou documentar esta minha afirmação com o texto de um requerimento apresentado, a 12 de Março de 1998, nesta Assembleia, pelos Deputados do PSD eleitos pelos Açores, Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves, todos ilustres personalidades. Diz esse requerimento: "Agora, cada vez menos gente vê a RTP Açores, dado o desinteresse da programação e o carácter oficioso, governamentalizado e pró-socialista do telejornal e de outros serviços informativos da RTP1. Tudo isto era previsível desde que, realizando o projecto político/televisivo do ex-Ministro da República Mário Pinto, a RTP passou a emitir em directo o Canal 1 praticamente para toda a região. Os anteriores governos regionais da responsabilidade do PSD sempre se
2690   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 opuseram a tal projecto e conseguiram travar a sua implementação. O actual Governo regional PS, porém, abraçou como próprio o tal projecto e, fazendo tábua rasa das orientações anteriormente aprovadas, assiste impávido e sereno à derrocada de um dos principais instrumentos de construção da unidade açoriana, que é a RTP Açores".
Portanto, a generalização às regiões autónomas do acesso ao Canal 1 da RTP, criada por um governo do PS, teve a oposição do PSD. Naturalmente, hoje, mudou de atitude - "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!... -, mas se queremos discutir a história recente temos de discuti-la com todo o rigor.O Sr. José Magalhães (PS): - Todo!O Orador: - Segundo ponto: o Sr. Ministro sabe tão bem como eu - ou, certamente, melhor do que eu - que o projecto de implementação da televisão digital terrestre, cujo arranque estava previsto para o corrente ano, tinha uma condição de discriminação positiva das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - No caderno de encargos dos operadores de televisão digital terrestre estava, justamente, o acesso preferencial das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores aos diferentes canais e operadores televisivos. E mal se compreenderia, numa lógica de racionalização de recursos, que, estando em curso a passagem do sistema analógico para o sistema digital, se não esperasse e se não apostasse, em matéria de generalidade do acesso a todo o território nacional dos canais generalistas, no novo sistema digital.
Esta é a razão pela qual a cobertura nacional, incluindo Açores e Madeira, esteve prevista, do ponto de vista do investimento público, no quadro da implantação da futura televisão digital terrestre.