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Não será o momento de aferir até que ponto o voto em debate, já outras vezes formulado em diferentes circunstâncias de tempo e de forma, integra ainda agora a oportunidade significativa que justificaria o inevitável parêntese que provoca no desenrolar dos trabalhos parlamentares. Apenas se subliu nhará que não é o cíclico reiterar dos acontecimentos que lhes confere uma maior dimensão e uma mais densa exemplaridade pedagógica.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Muito bem!O Orador: — A outra reflexão que o Partido Soccial-Democrata entende fazer incide na própria essência do voto proposto. Nenhuma dúvida se oferece que os trinta e dois portugueses que morreram no Tarrafal, tosse qual fosse a sua inserção política ou ideológica, aliás nem sempre consonante com a do Partido Comunista, se opuseram, até ao limite da sua capacidade física, a um regime ditatorial, autoritário e, por uso mesmo, colidente com o núcleo essencial dos direitos do homem.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Partido personalista, vocacionado para a intransigente defesa do pluralismo político e da liberdade, o PSD prestará, em natural acto de coerência, a sua homenagem àqueles que foram ou possam vir a ser esmagados por qualquer sistema totalitário, seja qual for o seu sinal ou a sua bandeira. O mais profundo significado do seu voto e da sua homenagem estará, no entanto, no reconhecimento de que o sacrifício e a morte dos trinta e dois portugueses vítimas do Tarrafal representou, para além deles, o sacrifício e a morte do supremo valor da pessoa humana, que é a raiz e o inderrogável desígnio de uma comunidade de homens livres.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Evocamos, pois, em acto de respeito, os homens que morreram no Tarrafal. Mas, porque a memória não é unidimensional, não deixamos de, ao fazê-lo, evocar todos aqueles que, em multímodas condições, enfrentaram o regime ditatorial que em Abril de 1974 foi derrubado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — E não deixamos ainda de ter presentes os que, desencadeada então a glória e o drama da liberdade virtual, firmemente se empenharam na defesa da Democracia — já que ela própria esteve à beira de se esvair como que num reeditado Tarrafal.Vozes do PSD e do Sr. Deputado Borges de Carvalho: — Muito bem!O Orador: — É assim, em inteira disponibilidade de espírito, olhos postos num momento triste da nossa história, que agora nos associamos à lembrança, que queremos sincera e comovida, de trinta e dois portugueses que morreram por terem lutado por aquilo em que acreditaram.Aplausos da AD e de alguns deputados do PS.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Carreira Marques?O Sr. Carreira Marques (PCP): — Sr. Presidente, era para anunciar que quando fiz a leitura do voto, fi-la de uma forma ligeiramente diferente do voto que foi apresentado na Mesa e era para anunciar uma pequena alteração na parte resultiva do voto.
1124 I SÉRIE — NUMERO 33O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - No voto que foi apresentado na Mesa onde se lê «a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo o sentir profundo da vontade [...]» deve ler--se «a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo uma forte expressão da vontade [...] Aliás, esta alteração foi-nos sugerida pelo Partida Social-Democrata.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS) : — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Socialista, como partido antifascista que participou, de há longos anos. na luta pela liberadde e pela democracia e que sofreu a sua quota-parte da tirania fascista, associado comovidamente a este voto.
O fascismo existiu em Portugal. Por muito que se queira hoje diminuir ou minimizar a nefasta acção dos governos de Salazar-Caetano. há deles testemunhas. Sr. Presidente, umas mortas e outras vivas, mas lanto ás mortas como as vivas continuam hoje a prestar o seu depoimento implacável contra aqueles que quiseram amordaçar a voz do povo.
Saudamos os mortos e os vivos que não desistiram de lutar. A história dos homens e a história dos povos têm marcos que convém lembrar e é nesses exemplos vivificantes que devemos buscar forças para as lutas, que nunca cessarão, pela libertação dos explorados.
A eficácia dos trabalhos desta Assembleia, Sr. Presidente, não pode impedir que os deputados assumam a sua responsabilidade e. quando é caso disso, como hoje acontece, evoquem aqui, sentidamente, a memória daqueles cuja vida foi um exemplo e que nunca se subverteram e vergaram face à opressão.
Por isso, Sr. Presidente, o voto de um partido antifascista como o nosso, o voto de um partido socialista que vem desde Antero, partido cuja história mergulha também nas lutas pela emancipação da classe operária e das classes trabalhadoras, não podia deixar de ser o de aprovação.
Por isso. também, quando se trata de homenagear aqueles que lutaram pela liberdade, pela dignificação do nosso povo. a voz do Partido Socialista far-se-à ouvir. Hoje, essa voz é aqui encarnarda na minha humilde pessoa. Mas estou consciente de que todos os socialistas e democratas compreenderão o significado deste voto e que a Assembleia da República, a Assembleia do 25 de Abril, se prestigiará ao aprovar — assim o espero —, por unanimidade, este voto.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP, do MDP/CDE, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr. Sanches Osório (.CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu partido queria aqui declarar que apoiamos profundamente o voto proposto à memória dos trinta e dois portugueses que sacrificaram as suas vidas para lutarem pela liberdade que finalmente foi restabelecida a 25 de Abril de 1974.
Mas não poderia, ao fazer esta pequena declaração. deixar de pensar na exigência que é para todos nós as vidas, o trabalho e os sacrifícios desses portugueses porque. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia e as liberdades fazem-se, constroem-se no dia-a-dia. E na medida em que nós. mandatários do povo português, estivermos à altura desse mandato a democracia e a liberdade reinarão em Portugal. É essa. estou certo, a nossa vontade.
No entanto, queria apenas acrescentar um ponto que é para mim  perdoe-se-me que fale agora em termos pessoais — muito importante e que é o facto de o 25 de Abril estar nas nossas mãos. A Liberdade que foi devolvida ao povo português foi-nos transmitida por esse mesmo povo.
Os trabalhos que nos estão cometidos nesta sessão legislativa e nesta legislatura são inegavelmente importantes. Sem menosprezar a recordação e as lições da história — e esta que hoje nos é proposta é mais uma e muito importante — penso que devemos apontar os nossos olhos para o futuro e darmos confiança ao povo português através da eficácia dos nossos trabalhos.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a revisão da Constituição é para nós e para o povo português uma das nossas missões prioritárias. Quero crer que o povo português pode acreditar em nós.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando hoje de manhã, num programa qualquer da RDP, ouvi um qualquer entrevistado recordar emocionadamente os gostos culinários do antigo Presidente Tomás e do ditador Caetano. quando ouvi essa voz comovida e veneradora informar que Tomás era um bom apreciador de vinhos de marca e antigos — não de vinhos regionais — e que Marcelo Caetano gostava de bom peixe e de boa carne e que era bom conhecedor de vinho do Porto, recordei-me deste voto apresentado pelo PCP que hoje iríamos aqui discutir.O Sr. Manuel da Costa (PS) — Muito bem!O Orador: — Senti como é necessário nos tempos que correm evocar a memória dos trinta e dois antifascistas mortos no campo de concentração do Tar-rafal e reconhecer o seu exemplo na vontade do povo português na luta contra o fascismo e, hoje, na luta pela defesa da democracia e das instituições democrática. Senti ainda como é necessário trazer o seu exemplo a público especialmente junto da juventude do nosso país.
Caxias, Peniche. Aljube, Angra do Heroísmo e Tarrafal não era o resultado da PVDE, da PIDE ou da DGS; era o resultado do regime opressor, do regime que desrespeitava por completo a vontade do povo português, que necessitava da opressão e da violência para se poder manter no Poder em defesa dos interesses dos privilegiados.
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1125No Tarrafal, num regime desumano, com carências de toda a ordem, completamento afastados das suas famílias, morreram trinta e dois lutadores antifascistas que aqui veneradamente evocamos. Evocar a sua memória é um acto de justiça, mas é também uma oportunidade para homenagear os que resistiram fisicamente e que ainda hoje, alguns já idosos, são símbolo de vontade de defesa da liberdade, são símbolo de disposição de luta por uma sociedade mais justa, mais próspera e mais feliz para todos os portugueses. São exemplos que nós, os mais novos, devemos respeitar e procurar imitar na nossa luta pela defesa do regime democrático, pelo arredar de vez das condições de exploração, de miséria e de obscurantismo que o fascismo nos deixou. São exemplos que devemos imitar na nossa luta por uma sociedade mais justa.
É por tudo isso que, sem quaisquer reservas, sem quaisquer considerações prévias, vamos dar o nosso apoio, emocionadamente, a este voto apresentado pelo PCP.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não para explicar as razões do voto do meu partido. Creio que aqueles que sempre se identificaram com a resistência antifascista, aqueles que nela participaram na modéstia das suas capacidades: e da sua coragem, não necessitam de explicar as razões do voto perante a homenagem que se presta aos antifascistas mortos no campo de concentração do Tarrafal.
Não uso, portanto, da palavra para explicar as razões do nosso voto, mas sim para nos associarmos a essa homenagem que aqui é prestada aos resistentes antifascistas, anarquistas, socialistas, comunistas, homens sem partido, que morreram no campo de concentração do Tarrafal.
Mas quero dizer também que esta homenagem não é inútil. O evocar da memória desse homens não é um simples ritual a pouco e pouco destituído de sentido. É um dever, porque é igualmente um dever de todos os democratas e antifascistas manterem viva a chama do exemplo desses homens e transmiti-la às novas gerações.
Mas, para além da homenagem que a Assembleia lhes pode prestar, há uma homenagem que cada um de nós tem de prestar no seu dia-a-dia: a homenagem de permanecermos fiéis à herança que os resistentes antifascistas nos deixaram. E a melhor maneira de permanecermos fiéis a essa herança é sermos capazes de, com coerência, com coragem e com determinação, prosseguir a luta encetada há muito pela democracia, pela liberdade, pelo termo da exploração do homem pelo homem, pela construção de uma sociedade mais justa, mais livre e mais digna, pois esse foi também o combate daqueles que caíram no campo de concentração do Tarrafal.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os antifascistas mortos no campo de concentração do Tarrafal não foram vítimas passivas do sinistro regime que os tentou - sem o conseguir - liquidar, antes de lhes provocar a morte.
Morreram lutando e, mesmo desterrados e presos, foram sempre uma ameaça para os latifundiários, os monopolistas e os senhores do fascismo.
E, ainda hoje, depois de mortos, continuam a sê-lo, pois o seu exemplo não morreu, a sua vida de resistência continua a ser um pesadelo para aqueles que pretendem apagar da memória do nosso povo a violência fascista, na tentativa de o desarmarem e de dificultarem a sua luta contra essa mesma violência que cresce e se normaliza à sombra das instituições ditas democráticas, manipuladas de acordo com os interesses da grande burguesia.
Basta olharmos para a brutalidade policial, organizada ou individual, para a total impunidade com que neste país se mata, espanca, violenta, se passa busca, se provoca, em nome da ordem dos grandes senhores do capital.
Basta olharmos para a cumplicidade dos tribunais, para o à vontade como se condenam antifascistas e revolucionários e se deixam à vontade os pides e os bombistas.
Basta olharmos o à-vontade com que as tais instituições democráticas vão na prática deixando condenar o 25 dei Abril e insensam o fascismo.
O mesmo à vontade com que a AD não se preocupa com o processo kafkiano dos assassinos de Humberto Delgado e o CDS se recusa a aprovar - em aparente paradoxo - a convicção desta Assembleia da República de que será feita justiça e o regime que assassinou Delgado será julgado e condenado.
É que eles não querem a condenação do fascismo! Porque usam os seus mais destacados servidores e porque se escoram na sua ideologia enquanto não precisam de praticar de novo a mesma política, mesmo que sob outras formas.
O povo português tem de perceber que as instituições não são democráticas por definição, mas apenas e unicamente quando servem, quando protegem os seus mais legítimos e sentidos interesses.
E as actuais instituições em Portugal, obtidas pela luta do povo português, pelo seu sangue vertido à custa de inumeráveis sofrimentos, à custa do sacrifício, entre tantos outros, das vítimas do campo da morte do Tarrafal, não são ainda aquelas que o servem.
São instituições, a história ensina-nos e a vida tem-no demonstrado, manipuladas de acordo com os interesses da grande burguesia, representada pela AD, em nome de uma democracia que significa repressão para os trabalhadores e liberdade para os exploradores e até para os fascistas.
Para honrarmos a memória dos heróicos lutadores antifascistas, teremos de lutar por uma democracia para o povo e a repressão para os fascistas, pela efectiva institucionalização e reforço dos órgãos representativos dos trabalhadores na defesa dos seus
1126 I SÉRIE-NÚMERO 33interesses, opondo-se firmemente aos interesses do grande capital e da direita.
Deveremos lutar denodadamente pela derrota da AD, pela destruição das estruturas do capitalismo, pela efectiva emancipação dos trabalhadores, pela república popular.
Só assim seremos dignos daqueles que deram a sua vida pela liberdade e, portanto, pelo socialismo, como expressão máxima da liberdade para o povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu partido associa-se sem reservas ao voto que hoje aqui vamos exprimir.
Os mortos do Tarrafal, vítimas de um regime ditatorial & opressivo que durante cinquenta anos, no decorrer de toda a II República, massacrou a liberdade do povo português, são um exemplo que, perante todos, devemos recordar com respeito.
Não iria longe se dissesse, para encerrar estas minhas simples palavras, que esses homens, pertencessem a quaisquer correntes políticas, estariam aqui connosco, com certeza, em corpo ou em espírito, se não tivessem morrido. Portanto, julgo que a melhor homenagem que lhes podemos prestar, hoje e aqui, é dizer nesta Casa: mortos do Tarrafal, presente!Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos vamos associar ao voto proposto pelo Partido Comunista Português. Fazemo-lo com toda a naturalidade, e por isso não pensávamos sequer ter de intervir neste debate. Mas julgamos que aquilo que hoje se fez na Assembleia da República merece também que acrescentemos a nossa voz às vozes que já se fizeram ouvir, porque se fez aqui uma lembrança que é sempre necessária e que, cada vez mais, importa tornar presente. É preciso que os portugueses de hoje, que os portugueses que aqui representamos, tenham consciência de que houve um Tarrafal e de que houve quem lutasse pela liberdade. E, mais do que isso, é preciso também que recordemos, no exemplo desses mortos, aqueles que, por um ideal, foram capazes de lutar, foram capazes de fazer todos os sacrifícios, incluindo o da sua própria vida.
Quem é capaz de lutar por um ideal, quem tem um ideal por que lute, tem a certeza de que, com ele, sem ele ou para além dele, esse ideal pode continuar e pode encontrar quem seja capaz de tomar nas suas mãos essa mesma luta. Essa é a história da luta dos homens pela liberdade e nessa mesma luta nós estaremos sempre presentes. Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, vamos votar o voto de pesar apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, vamos proceder às declarações do voto sobre a votação do projecto de lei n.o 88/II, apresentado pelo PCP e votado na anterior sessão.
Para esse efeito, concedo a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 88/11, do Partido Comunista Português, que visava revogar o artigo 56.o-A, aditado recentemente ao Código do Imposto Complementar.
Durante a intervenção que ontem proferi, deixei, em nome do meu grupo parlamentar, bem claras as razões da nossa posição política. Relembrá-las-ei, contudo, sinteticamente.
A disposição legal contida no artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, que condiciona o pagamento das remunerações do mês de Dezembro aos trabalhadores por conta de outrem à apresentação prévia da declaração modelo n.o 1 do imposto complementar, é injusta, iníqua e ineficaz.
É ineficaz porque, ao contrário do que aqui timidamente afirmou a situação, esta disposição legal em nada contribuiu para o combate à evasão fiscal.
É iníqua porque permitiu que, em certos casos, as entidades patronais aproveitassem o normativo legal para reter injusta e imoralmente remunerações que a outros eram devidas, tirando daí um injusto e imoral benefício.
É injusta porque trata de maneira diferente cidadãos que, nos termos constitucionais, têm os mesmos direitos e as mesmas regalias.
Com efeito, introduzindo uma inaceitável discriminação entre os trabalhadores por conta de outrem, por um lado, e os trabalhadores das profissões liberais e outros recebedores de rendimentos, por outro lado, viola claramente o princípio da igualdade tributária e, por este facto, incorre em vício de inconstitucionalidade, face ao artigo 131.o da Constituição.
As intervenções das bancadas da situação deixam-nos, contudo, a leve esperança de que o Governo, incapaz embora de se determinar por considerações de tratamento igual para todos os cidadãos, tenha compreendido a ineficácia da disposição e, como consequência, deixe cair o artigo 56.o-A, deixando cair também a regra de que «para grandes males se justificam grandes remédios», mesmo que da sua aplicação resultem injustiças, iniquidades e imoralidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: O Partido Socialista renova a sua disponibilidade para o combate contra a evasão e fraude fiscais, esperando que o Governo e a maioria assumam, finalmente, as suas responsabilidades.
Assim, desafia o Governo a publicar o livro negro dos grandes devedores ao Fisco, a criar formas de controle dos rendimentos de incidência fiscal das profissões liberais, a activar medidas concretas de fiscalização em sede de contribuição industrial e a combater deliberadamente a evasão fiscal em relação ao imposto de transacções.
Uma contribuição importante foi dada, embora rejeitada pelas bancadas da maioria, aquando da apre-
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1127sentação do projecto de lei que visava a divulgação pela Administração Pública do rendimento global das pessoas e sua tributação.
O combate à evasão tem de ser um combate consequente e universal, atingindo todos e a todos exigindo, sem discriminações e iniquidades, pois só desta forma será, mais do que um mero expediente de obtenção de receitas e de equilíbrios artificiais, um instrumento de intervenção visando a justiça e igualdade para todos os cidadãos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o projecto que acaba de ser rejeitado por esta Câmara, por considerar que:1.o Não obstante o evidente desconforto da medida em causa, ela mostrou-se eficaz como parte da luta contra a evasão fiscal, traduzida no acréscimo de algumas dezenas de milhares de declarações do imposto complementar só no período de um mês centrado no final do ano;
2.o Os eventuais prejuízos sociais poderão sempre ser sanados no prazo de um ano ou poucos mais dias;
3.o O povo português não se mostrou sensível a qualquer das razões aqui apresentadas pela oposição ao Governo, atitude essa sobejamente demonstrada através dos resultados das eleições de 5 de Outubro;
4.o Os resultados obtidos com esta medida, necessariamente transitória, da iniciativa do Governo, justificam que se deixe igualmente ao Governo a iniciativa de escolher o momento de decidir a sua modificação, em virtude de a mesma estar inter-relacionada com a implementação de outras medidas visando o mesmo objectivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.o 88/II, apresentado pelo PCP, e que se destinava a revogar o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, por considerar que durante o debate não foram demonstrados os fundamentos em que assentava o referido projecto de lei.
Com efeito, o PCP evocou fundamentalmente duas ordens de argumentos, que justificariam, -em seu entender, a revogação da norma em apreço. Em primeiro lugar, alegou a sua inconstitucionalidade orgânica e material. Em segundo lugar, arguiu a sua injustiça, na medida em que discriminaria desfavoravelmente os trabalhadores por conta de outrem.
Nenhum dos argumentos colhe, porém, no entender do CDS.
Quanto à inconstitucionalidade orgânica, é sabido que a norma foi decretada ao abrigo de uma autorização legislativa. Mas ainda que assim não fosse, o argumento continuaria a ser improcedente. É que, se é certo que o artigo 167.o da Constituição reserva à competência exclusiva da Assembleia da República a legislação sobre criação de impostos e sistema fiscal, não é menos certo que o artigo 106.o, n.o 2, vem delimitar aquela expressão, reservando à lei em sentido formal, isto é, à lei da Assembleia da República, a determinação da incidência e da taxa dos impostos, bem como dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes. Quer dizer, portanto, que, quanto às restantes matérias, designadamente àquilo que a doutrina classifica de obrigações fiscais acessórias, existe uma concorrência de competências entre a Assembleia e o Governo.
Quanto à inconstitucionalidade material, a questão não é tão líquida. Não basta, no entanto, invocar um parecer da Provedoria de Justiça para se dar como demonstrado que a norma cuja revogação se pretende atenta contra um direito fundamental dos trabalhadores: o direito à retribuição do trabalho, constante da alínea a) do artigo 53.a da Constituição.
No que se refere à injustiça e ao carácter discriminatório do artigo 56.o-A, não têm razão as bancadas da oposição. Por outro lado, é evidente que o Governo não pretendeu apenas obter a declaração pelos contribuintes de rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem, já que o artigo 56.o-B, também aditado ao Código do Imposto Complementar, procura identicamente atingir rendimentos provenientes da aplicação de capitais.
Por outro lado, não parece curial invocar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei para, afinal, defender a manutenção de uma situação de desigualdade, em que uns, felizmente a maioria dos trabalhadores portugueses, cumprem as suas obrigações fiscais e outros se eximem ao seu cumprimento. Aliás, o princípio consagrado no artigo 13.o da Constituição e desenvolvido, em matéria fiscal, no n.o 1 do artigo 106.o não pode ser invocado para impedir a Administração de fazer cumprir a legalidade. Nem se pode pretender que a evasão fiscal revista para todos os impostos e para todos os contribuintes a mesma forma, sob pena de total ineficácia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subsidiariamente foi aflorada ao longo do debate uma questão que merece ponderação. Trata-se de, através do mecanismo constante da norma em questão, a Administração transferir para as empresas, públicas ou privadas, poderes de fiscalização tributária que lhe pertencem, causando-lhes custos adicionais e transtornos de vária ordem. Por isso, entendemos que só excepcionalmente e por período transitório se admite tal procedimento, compreendendo-se no entanto, que o governo da Aliança Democrática a ele tenha recorrido, pois que, ao assumir o Poder, se viu confrontado com uma situação caracterizada quer por uma tendência generalizada para a fuga ao imposto, quer por uma incapacidade da Administração de exercer plenamente os poderes de fiscalização que a lei lhe confere. É neste contexto que se deve entender uma
1128 I SÉRIE-NÚMERO 33medida que se integra num vasto plano de combate a fraude e à evasão fiscais e que se aplaude sem reservas.
Foram estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que levaram o Grupo Parlamentar do CDS a votar contra o projecto de lei n.o 88/II.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Teixeira.O Sr. Armando Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria «AD» votou contra um projecto de lei que se destinava a repor a legalidade democrática e a pôr fim à situação ilegal criada pelo Decreto-Lei n.o 183-F/80 do governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. A atitude tomada pelos Srs. Deputados da «AD» é bem esclarecedora da sua condição de correia de transmissão das ilegalidades que o anterior Governo cometeu e da disposição que tem de dar apoio ao actual para que continue: prossiga no mesmo caminho.
O voto da maioria «AD» demonstra com clareza que, sejam quais forem as iniciativas que se gerem nesta Assembleia, mesmo que se destinem à reposição da legalidade democrático-constitucional, o que lhe interessa é defender a política do seu Governo de qualquer forma e por qualquer preço.
A votação a que acabamos de assistir torna muito claro qual a natureza de classe desta maioria e do seu Governo. Para as forças democráticas o Decreto-Lei n.o, 183-F/80 não é uma lei de combate à evasão fixai, antes apresenta uma inequívoca demonstração do espírito repressivo discriminatório e classista da maioria e do seu Governo.
A pretensa «defesa do interesse dos trabalhadores» que os deputados da maioria «AD» e os seus acólitos no campo social dizem prosseguir mais não é do que uma manobra eleitoralista e hipócrita.
Na verdade, com esta votação, fica cada vez mais claro que os vossos objectivos centrais são assegurar e proteger os interesses dos capitalistas, dos barões da medicina, dos contrabandistas e dos intermediários.
Porque foi aí que sempre estiveram, e continuam a estar, os grandes burlões do Fisco.
A manutenção do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, concedida em consequência da votação dos Srs. Deputados da «AD», mais não é do que a política do governo da continuidade, aqui várias vezes referida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a qual, armando as empresas em postos policiais e os patrões em agentes do Fisco, apenas contribui para aumentar a opressão e a exploração dos trabalhadores.
Para o povo português, e em especial para os trabalhadores, é cada vez maus clara a convicção de que os seus interesses não são os interesses que a maioria «AD» prossegue.
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou-se claramente a favor do combate à evasão fiscal, para o qual tem reclamado medidas. Porém, denunciará e combaterá todas as medidas que, sob a capa desse combate e a exemplo do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar, representem uma discriminação contra os trabalhadores, atentem contra o direito fundamental à retribuição do trabalho, permitam que o patronato retenha salários devidos por trabalho prestado.
Esta decisão mostra que, a ser mantida a maioria «AD» na Assembleia da República, as injustiças e as ilegalidades continuarão.
As movimentações dos trabalhadores e a sua luta com vista à revisão do citado artigo não sensibilizaram os Srs. Deputados nem a «AD» lhes deu resposta.
Às ilegalidades cometidas pelo Governo sucedem-se as próprias ilegalidades cometidas pela maioria «AD».O Sr Veiga de Oliveira (PCP)- - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subvertendo o espírito e a letra da Constituição, servindo interesses e privilégios de grupo, a «AD» prossegue o caminho e a política que a levou à derrota em 7 de Dezembro.Risos do PSD e do CDS.O exemplo do que hoje aqui se passou demonstra a necessidade de os trabalhadores e de as forçai, democráticas unirem esforços para pôr fim, por meios democráticos e constitucionais, a tal política, a este Governo e a esta maioria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preceito legal que. o projecto de lei apresentado pelo PCP pretendia revogar é de facto um preceito controverso, um preceito de aceitabilidade duvidosa, e não é o facto de ter produzido efeitos positivos no combate à evasão fiscal que o vem justificar. Efectivamente, para nós os fins não justificam os meios.
Julgamos que o remédio para este tipo de evasão estará na implementação da funcionalidade do número do contribuinte e, para tal, chamamos aqui a atenção do Governo.
Todavia, a forma como foi proposta a esta Câmara a revogação deste preceito não podia merecer o nosso acordo. E não podia porque foi feita de forma discriminatória, maniqueísta, em que os cidadãos apareciam com duas categorias - os cidadãos A e os cidadãos B -, talvez por coincidência com as próprias alíneas do artigo que se pretendia revogar.
Por isso, o projecto apresentado não pôde merecer o nosso acordo.
Julgamos estar certos ao pensar que o Governo saberá encontrar outros meios, que não estes, para o combate à evasão fiscal
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1129É com esta chamada de atenção que encerramos esta declaração de voto.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que ontem fizemos sobre matéria bem localizada permitiu verificar quais são as bancadas que nesta Assembleia estão realmente com os interesses dos trabalhadores, estão com o respeito da legalidade, e quais as que, pelo contrário, continuam a apostar na demagogia e nas falsas soluções para os problemas nacionais.
A maioria parlamentar praticamente nada justificou quanto ao artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar. Depois de nobres hesitações, fez aquilo que lhe é habitual: prescindiu de analisar com profundidade as situações, de apreciar os aspectos de legalidade, de ter em conta princípios elementares de justiça social, e até prescindiu de ser inteligente - o que, de resto, até raramente consegue ser-,...Risos do PS.... visto que o artigo 56.o-A já cumpriu o seu papel provocatório sobre os trabalhadores, tendo já daqui para o futuro pouco significado.
A maioria fez, pois, aquilo que lhe compete: apoiou a infalibilidade do seu Governo. Não está aqui para exprimir qualquer crítica construtiva, para corrigir mesmo o que de importância menor careça de correcção. Está aqui, pura e simplesmente, para respeitar, todas as atitudes ou decisões do seu Governo.
O seu quase silêncio no debate - só o PSD interveio - e a fuga à discussão das questões que o projecto de lei n.o 88/II mais punha em causa provam que mesmo os que votarem contra, defendendo, portanto, o artigo 56.o-A do Código, sabiam não ter razão.
A gritante inconstitucionalidade do referido artigo 56.o-A foi praticamente ignorada pelas forças da AD durante o debate. Timidamente tentaram pôr em questão que houvesse inconstitucionalidade orgânica, mas quanto à mais que demonstrada inconstitucionalidade material por parte das bancadas da oposição, durante o debate, foi dito «nada», tendo sido apenas feita hoje, depois do debate, uma pequena abordagem sobre esta questão.
Os que votaram contra o projecto de lei n.o 88/II sabem que votaram pela manutenção de uma norma inconstitucional. Por que o fizeram se o problema da inconstitucionalidade já está levantado em instância própria e é inequivocamente o sentido da resolução que haverá de suscitar?
A maioria impede a aprovação do projecto de lei n.o 88/II para deixar em aberto uma nova situação de conflito com o Conselho da Revolução?
Não é isso que convém naturalmente a um governo fraco, sem base de apoio popular, sem capacidade de enfrentar os principais problemas nacionais, ...Uma voz do PSD: - Brincalhão!O Orador. - ... roklo pelas contradições e pelas lulas internas na AD, que são fruto da sua estratégia, que se encontra bloqueada.A maioria impediu a aprovação do projecto de lei n.o 88/II porque tem de forjar situações para fazer crer que os governos da AD têm tido sucesso na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
O voto da maioria tenta apoiar as medidas inconstitucionais do artigo 56.o-A do citado Código como sendo um contributo contra o combate a tais crimes fiscais.
Mas onde há que se actuar realmente - na contribuição industrial, na contribuição predial, na sisa e, especialmente, no imposto de transacções -, onde estão as medidas do VI ou do VII Governos, aí que são de áreas de efectiva evasão e fraude fiscais?
Como vão longe os tempos em que o então PPD escrevia no seu programa:
[...] propõe-se o reforço dos meios de fiscalização do cumprimento da lei fiscal, dedicando especial atenção aos contribuintes relativamente aos quais seja mais fácil a fuga ao imposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de lei n.o 88/II, apresentado pelo PCP, como sempre faremos em relação a qualquer proposta de medida legislativa - venha ela donde vier - que sirva para pôr a lei ordinária em conformidade com a Constituição, que represente uma medida positiva de justiça social, que seja um contributo para garantir o respeito da legalidade democrática e para reforçar as instituições democráticas no nosso país.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhuma declaração de voto, passamos à apreciação do pedido de ratificação n.o 66/II, sobre o Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos, solicitada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos como representante do partido que requereu a ratificação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez a Assembleia da República analisa diplomas governamentais relativos ao desporto, à prática desportiva e suas estruturas. Fê-lo em 1978, quando ratificou o Decreto-Lei n.o 553/77 (Lei Orgânica da DGD), e fá-lo neste momento, ao discutir em Plenário o Decreto-Lei n.o 339/80, sobre a violência no desporto. Em qualquer dos casos, por iniciativa do PCP, por estarem em causa valores e princípios inerentes à prática desportiva e por terem sido deturpadas, ultrapassadas e violentadas disposições legais e constitucionais.
Os motivos e os fundamentos que estiveram na base da publicação do decreto-lei, neste momento sujeito à ratificação da Assembleia da República, são indissociáveis do que tem sido a orientação e a prática da AD no campo do desporto. Ora, em traços muito gerais, pode dizer-se que a política da AD para o sector desportivo se sucede ao saneamento do aparelho de Estado de dezenas de técnicos competentes e integrados no espírito do 25 de Abril e se tem caracterizado pela implementação de acções redutoras e
1130 I SÉRIE-NÚMERO 33destruidoras do movimento desportivo, popular e cultural nascido com Abril, acções bem patentes no favorecimento e estímulo de actividades apelidadas de desportivas, mas que não passam de acções de tipo publicitário-comerciais. Reduziram-se os apoios económicos a todas as acções e iniciativas de cariz democrático e popular e optou-se pela concessão de subsídios de marcado oportunismo político. Foi o que se passou com o estrangulamento e eliminação dos programas de orçamentos de carácter social (só a título de exemplo, em 1976 foram atribuídos para tal fim 100000 contos, e em 1980 esta verba não ultrapassou os 15 000 contos) e sua substituição pelos subsídios de mero cariz eleitoralista. Por outro lado, votaram-se ao desprezo sectores como o desporto aos trabalhadores e procurou-se controlar a educação física e o desporto escolar.
Ao mesmo tempo desencadeavam-se ataques às estruturas democráticas dos grupos desportivos e culturais dos trabalhadores, marginalizavam-se as estruturas sindicais e impuseram-se estatutos únicos, como se verificou à sombra do Estatuto do Inatel.
Este conjunto de acções foi enquadrado por uma atitude legislativa anticonstitucional, tendente a repor situações e disposições claramente afastadas pela Revolução de 25 de Abril e pela Constituição. Tratava-se de recuperar, a todo o custo, as concepções e práticas fixadas no Decreto corporativo-fascista n.o 32946, de 1943, de que o decreto-lei em apreço é, aliás, claro exemplo.
Toda esta política é praticada a coberto de programas de governo ambíguos e indefinidos, como sucedeu com o actual Governo, que à matéria se limitou a òedicar dois parágrafos do seu Programa e não prestou qualquer tipo de esclarecimentos às questões suscitadas pelas intervenções das bancadas da oposição. , Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao ratificar o Decreto-Lei n.o 553/77 (Lei Orgânica da DGD) pela Lei n.o 63/78 manifestou-se por unanimidade, no sentido de impedir a tutela governamental sobre o associativismo desportivo, negando, de maneira clara e inequívoca, a utilização enviesada e a aplicação do Decreto fascista n.o 32 946 em tudo o que contrariasse a Constituição. Por outro lado, a Assembleia da República vinculou o Governo a apresentar uma proposta de lei que regulasse as relações do Estado com o associativismo desportivo.
Entretanto, o Governo não respeitou prazos, ignorou o estipulado na lei e, negando-se a trazer à Assembleia da República uma proposta de lei, optou pela via da produção de decretos-leis, decretos, portarias, despachos, ordens de serviço, etc, que lhe permitiram v legislar de facto sobre matéria da competência da Assembleia da República. Tratava-se de, por essa via, à revelia do debate parlamentar, impor de novo a concepção da ditadura de tutela do Estado sobre as estruturas do associativismo desportivo. Tal concepção está, aliás, patente na recente publicação da DGD Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Orientação para a DGD, em que, afirmando-se hipocritamente respeitar os preceitos constitucionais e legais, se desenvolvem, de facto, concepções neocorporativas, de ingerência e controle do Estado nas suas relações com os organismos desportivos não governamentais, designadamente federações e associações desportivas.
Feito este preâmbulo, que e bastante necessário, perante o decreto-lei que estamos a analisar, passemos concretamente ao seu conteúdo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que atrás dissemos encontra-se claramente espelhado no Decreto-Lei n.o 339/80 - ora em análise -, que, a pretexto de vir combater ou atenuar a violência no desporto, surge como concretização do propósito governamental de controlar toda a actividade associativa no campo desportivo e recuperar os poderes de tutela estabelecidos pelo Decreto fascista n.o 32 946, designadamente no campo dos poderes «policiais», «forenses», de multa, de estabelecimento e definição de crimes, etc.
O Decreto-Lei n.o 339/80, propondo-se acabar com a violência no desporto, objectivo com que todos certamente estamos de acordo, e aproveitando demagogicamente essa ideia, surge, de facto, como uma autêntica violência e violentação jurídica da ordem democrática, da lei do direito de associação, da Lei n.o 63/78 e da Construção da República Portuguesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tratando-se, como se trata, de questões que têm a ver com a definição das relações entre o Estado e os organismos desportivos não governamentais, era obviamente a esta Assembleia, como determinou a Lei n.o 63/78, que competia legislar. Por outro lado, ao apresentar legislação, sobre matérias que têm a ver com o exercício do direito de associação, o Governo violou a Constituição da República, que consagra esta Assembleia como entidade exclusiva a poder produzir diplomas sobre tais questões.
Acresce que, legislando como legisla sobre matéria penal de directos dos cidadãos, o Governo volta a invadir a esfera das competências exclusivas desta Assembleia.
Trata-se, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um decreto-lei claramente ferido de vícios de inconstitucionalidade orgânica.
Passando à análise do articulado do decreto-lei em apreço, verifica-se que o Governo começa por definir vários tipos de locais em que se realizam competições desportivas - complexos desportivos, recintos desportivos e áreas de competição. Até aqui poderia dizer-se que não haveria problemas. Mas logo a seguir, no artigo 3.o, diz-se que as associações desportivas estarão sujeitas a medidas de interdição, ou seja proibição de realização de jogos no seu campo por um determinado período de tempo, a sanções e à obrigatoriedade de realização de obras nos recintos desportivos (de acordo com regulamentação governamental), caso neles se verifiquem actos de violência provocados pelos espectadores presentes. Diz-se, ainda que haverá lugar à instauração de inquéritos, mas, apesar deles, e independentemente das suas conclusões, desde logo se estipula no artigo 4.o a suspensão preventiva da utilização dos recintos desportivos da associação sancionada.
Por outro lado, estipulam-se, à partida, multas (artigo 5.o), a pagar pelas associações desportivas - correspondentes a uma sexto da receita líquida, mas nunca inferiores a 10 000$. Prevê-se ainda o agravamento das referidas multas em caso de reincidência (artigo 6.o), bem como a definição de áreas limítrofes às da associação sancionada (que podem ir até 50 km),
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1131em que não se poderão realizar competições desportivas.
As características de intromissão ilegal e abusiva do Governo na vida das associações desportivas saltam à vista. O Governo institui-se como entidade controladora da actividade dos organismos desportivos não governamentais e, à revelia destes, arroga-se o poder de decretar interdições de utilização de recintos desportivos, sanções e multas a aplicar.
O articulado é de tal maneira grave que acaba por tocar as raias do ridículo. Com ele, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se prentende castigar os promotores da violência mas sim as associações em cujos recintos tal violência se verifique. Imagine-se que um grupo de cidadãos não gosta do clube A e que entende dever prejudicá-lo. Nada mais fácil com o actual decreto-lei. Basta ir ao seu campo, provocar distúrbios no decorrer de uma competição desportiva e, desde logo, há a certeza de que esse clube desportivo será punido pelo Governo. Ou seja, usando a linguagem desportiva, beneficia-se o infractor!
O ridículo torna-se ainda mais flagrante se imaginarmos que o exemplo pegava, generalizando-se a outros campos de actividade. Suponha-se, por absurdo, que a Direcção-Geral dos Espectáculos promovia a publicação de um decreto-lei do seguinte teor:Quando num teatro o público invada o palco ou agrida algum(s) do(s) actor(es), o proprietário do teatro está obrigado à construção de redes e túneis de protecção para os artistas (segundo o projecto da Direcção-Geral dos Espectáculos), o teatro fica impedido de apresentar peças no seu palco durante um X período de tempo e terá de pagar uma multa equivalente a um sexto da receita do espectáculo, nunca inferior a 10000$.
Seria uma aberração, Srs. Deputados. Mas a aberração já existe. Está aqui em discussão!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais. Para além da defini cão das interdições, das sanções, das multas, das obras a realizar, etc., o Governo pretende ainda constituir-se em tribunal especial, ou tribunal de polícia para o desporto, que se encarregará de fiscalizar a sua aplicação. É o que decorre dos artigos 9.o e seguintes, em que se cria uma Comissão Nacional de Fiscalização, cuja composição dá três elementos ao Governo e um em «representação da federação a que respeita a modalidade em causa».
Impor este tipo de pseudo tribunal desportivo, constituído com base numa comissão de representatividade maioritária e de confiança do Governo, definiu o que são actos passíveis de sanções, definir as penas e multas respectivas e fiscalizar o seu acatamento são atribuições e competências que não cabem ao Governo, competem, como qualquer outra regulamentação deste tipo, exclusivamente à Assembleia da República. A não ser assim, seria admitir que o Governo poderia constituir, a seu belo prazer, outras comissões especiais deste tipo, com o objectivo e a competência de julgar e penalizar cidadãos e entidades em qualquer outro âmbito da actividade social associativa. Seria admitir a existência de tribunais especiais, encapotados.
Por outro lado, ao deixar várias questões por regulamentar e ao remeter para despacho ministerial a resolução das dúvidas suscitadas pela sua aplicação, o Governo mais uma vez demonstra a sua vontade de fugir ao debate parlamentar sobre estas matérias.
Em suma, seria bom que do presente debate saíssem clarificadas três questões fundamentais:1.o As regras objectivas a que devem obedecer as infra-estruturas desportivas;
2.o A do regime das contravenções em matéria desportiva ou conexa;
3.o A das competências legais para constatação das infracções e aplicação das sanções.
Quanto ao primeiro ponto coloca-se as seguinte-questões:É necessário definir regras básicas a que deve obedecer a construção de complexos, recintos desportivos, e áreas de competição?
É necessário especificar que (essas instalações devem ter tais ou tais características -dimensões mínimas, infra-estruturas de protecção e segurança, equipamentos secundários, dispositivos de saneamento -, isto é, é necessário um regulamento geral das edificações desportivas?
Se é isso que se quer, pois altere-se o que está em vigor, aditem-se-lhe os aperfeiçoamentos julgados necessários, ponderem-se os custos e suas consequências. E mesmo nesta óptica afiguram-se-nos excessivamente gravosas e descabidas as imposições infra--estruturais dos autores deste diploma. Mas é essa a única via correcta de resolver este problema. O que, em todo o caso, é inadmissível é que regras sobre edificações desportivas sejam impostas às associações desportivas ao sabor do arbítrio e do acaso, por força de uma verdadeira roleta, que hoje poupará este clube e punirá aquele, para amanhã atingir aqueloutro, num verdadeiro jogo de fortuna e azar.