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Quanto à questão dos tempos de intenção, o que é que o Sr. Deputado quer dizer? Quer dizer que a partir de agora é V. Ex.a e o Sr. Deputado Carlos Lage que vão fixar o tempo que dispõe cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares nomeadamente os vossos grupos parlamentares, o que também é uma coisa complicada! - para discutir cada um dos assuntos que entram na ordem do dia? São os Srs. Deputados que vão dizer que, por exemplo, sobre tal assunto o CDS tem 12 minutos, o PCP, 13 minutos, a ASDI, 10 minutos, a UEDS, 11 minutos, e os vossos grupos parlamentares, l4 ou 15 minutos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, há mais oradores inscritos para formular protestos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu protesto é realmente autónomo. V. Ex.a, com grande sinceridade, disse que estava por tudo: consagrar a regra da maioria e diminuir as prerrogativas da minoria, porque as prerrogativas da minoria eram exageradas, e realmente a diminuição se fazia num sentido que contemplaria os interesses da maioria e os da minoria.
Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques, mas tanto não, porque o tal totalitarismo de que ou falava está, afinal de contas, a verificar-se. O Sr. Deputado até já se está a arrogar interpretar os interesses da minoria.
Muito obrigado, Sr. Deputado, mas isso não vamos aceitar!O Sr. Presidente: - Igualmente para protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de fazer uma ligeira referência a essa graça de V. Ex.a
E claro que a agilidade mental é uma questão de cultura e a cultura não é nem pode ser fechada. Não sei se o seu conceito estará demasiado fechado num quarto muito pequenino do sou cérebro!
O Sr. Deputado disse a certa altura - e foi muito claro, pois repetiu-o várias vezes - que a maioria tem que ser determinante. Gostaria, pois, que V. Ex.a me explicasse qual é o conceito de determinação da maioria, ou, pelo menos, esse conceito determinante de V. Ex.a.
O Sr. Deputado também disse que os direitos das minorias estavam muito elevados. Peço-lhe, pois, que me diga quais são os direitos das minorias que têm
sido elevados. Em que medida é que as minorias têm impedido o normal funcionamento da Assembleia da República?
Tomemos como exemplo esta sessão legislativa e diga-nos qual o debate sério e profundo proposto pela maioria que as minorias tenham impedido de ser discutido e debatido. O único debate sério da vossa óptica que VV. Ex.as propuseram até agora é apenas um: o das alterações ao Regimento.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse em que medida é que as minorias têm impedido o normal funcionamento da Assembleia da República e quais os direitos das minorias que, na sua opinião, são demasiado elevados. E evidente que nós sabemos isso, mas, já agora, gostaríamos de o ouvir claramente da sua voz.
Em relação à obstrução do exercício da democracia, devo dizer que a obstrução não é nossa, Sr. Deputado. As alterações ao Regimento que foram propostas por VV. Ex.as essas sim, essas é que serão possivelmente uma obstrução clara do exercício da democracia.
O Sr. Deputado disse que actualmente existe uma conferência de líderes parlamentares que aconselha o Presidente da Assembleia da República. Ora, se existe essa conferência que aconselha o Presidente da Assembleia da República, então por que razão há certa alteração proposta por V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, não referi concretamente esse aspecto sobre o qual V. Ex.a voltou agora a insistir, porque é evidente que nós nos pudemos opor, mas não precisamos de fazer golpes baixos.
O que eu disse foi que a maioria deve dispor e determinar tudo aquilo que esteja ao seu alcance, mas não interferir com regras que sejam intocáveis. É o caso das prioridades, o casa da iniciativa legislativa, em que a maioria não pode impedir o direito de um deputado apresentar na Mesa um projecto de lei, é o caso dos agendamentos, das interpelações, das perguntas, etc.
Reparem os Srs. Deputados que na nossa proposta está consignada obrigatoriamente uma questão ...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de saber se nessa lista está incluída a ordem de prioridades do artigo 67 o do Regimento, que determina a ornam pela qual as matérias devem ser agendadas e, dentro de cada grupo, refere que elas são agendadas por ordem de entrada.O Orador: - Sr. Deputado, estava a referir-me à fixação das prioridades. Quanto â ordem de entrada das matérias, penso que deve ser a maioria a determinar a preferência.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!
4792 I SÉRIE - NÚMERO 113O Orador: - Aí está! O Sr. Deputado levou tanto tempo a descobrir isso?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o Sr. Deputado Carlos Lage não disse isso!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Carlos Lage nem sequer abordou este pormenor da questão. De qualquer modo, ele pronunciar-se-á se assim o entender.
Em minha opinião pessoal, penso que deve ser a maioria a decidir em matéria de preferência quanto a iniciativas e relativamente à prioridade quanto à sua discussão.
Outros aspectos em que a minoria não pode ser prejudicada por uma simples votação é nos períodos de antes da ordem do dia. Eles existirão em termos minimamente obrigatórios quanto aos tempos mínimos, etc. Há garantias - daquela vertente fundamental da democracia de que eu falava na minha intervenção - constitucionais e regimentais de que a minoria não poderá ser silenciada. E isso é um bem indispensável para a democracia. Espero que seja também um bem indispensável para todas as minorias.
Por outro lado, há garantias que tratam de assegurar um outro bem indispensável da democracia: é que a maioria não possa ser obstruída na execução do seu mandato, maioritariamente sufragado.O Sr. João Amaral (PCP): - Qual é que foi a proposta do Governo que não entrou?O Orador: - Caros colegas, estamos com uma divergência de fundo e, portanto, é evidente que não nos podemos pôr de acordo sobre questões cie pormenor. Quando estamos de acordo sobre questões de fundo, as questões de pormenor são rapidamente resolvidas. Mas estamos numa divergência sobre questões de fundo e, portanto, não vale a pena insistir sobre questões de pormenor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, sob pena de estamos a lançar ideias para o ar sem base, V. Ex.a é capaz de me dizer qual foi, nesta sessão legislativa, a iniciativa da maioria ou do Governo que não entrou quando estes quiseram?
Por outro lado, é ou não verdade que, apesar de elas já estarem agendadas, tal só não aconteceu por dissensões dentro da própria maioria?O Orador: - Sr. Deputado, se é como V. Ex.a diz .. .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas diga-me se não é assim, se não tem sido assim!O Orador: - Em parte é, mas, por isso mesmo, é mais uma razão para não termos receio destas alterações regimentais.
Então os Srs. Deputados acham que não tem havido problemas, que tem havido fáceis consensos, etc. Pois bem, se os fáceis consensos continuarem a existir, não é necessário recurso à regra da maioria, quer em questões de Regimento, quer em qualquer outra questão. Numa sociedade só há recurso a 1 voto quando não há consenso. Se uma comunidade viver 1 ano ou 1 século em consenso, não há necessidade de fazer uma votação, porque toda a gente está de acordo.
Portanto, se se tem verificado esse acordo tão fácil, se nós não vamos modificar a nossa maneira de ser tão rapidamente, esse consenso certamente continuará a verificar-se com facilidade. Portanto, que é que vos preocupa a introdução da regra da maioria?O Sr. João Amaral (PCP): - E falso que seja a regra da maioria que seja introduzida.O Orador: - Sr. Deputado, que é que vos preocupa exactamente: é a regra da maioria ou é o consenso?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E a ausência de regra!O Orador: - A ausência de regra? Mas não há melhor regra do que a da maioria. Efectivamente, os Srs. Deputados não conseguem absorver os princípios da democracia. Mas, enfim, esse é um trabalho que não podemos realizar. E não direi que seja infrutífero. Acredito bem que o Partido Comunista se há-de modificar, na minha hipótese, daqui a 50 anos ...O Sr. João Amara] (PCP): - E o Sr. Deputado já não está cá para ver isso!O Orador: - .. . , na medida em que se modifica devagarinho. Os outros têm-se modificado mais depressa. Porém, há-de modificar-se e daqui a meio século talvez absorva os princípios democráticos e os da regra da maioria.
Quanto à questão formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, já lhe disse aquilo que penso. Julgo que é uma alteração razoável, porque em termos de equilíbrio de direitos de uma e da outra parte o que está previsto como direitos protestativos da minoria parece-me aceitável.
Não vou tão longe que interprete os interesses da minoria. Mas o Sr. Deputado há-de permitir-me dar uma opinião acerca dos mesmos. Já estão suficientemente contemplados os direitos da minoria quanto a agendamentos, interpelações, perguntas, etc., o que me parece razoável.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a não me colocou nenhuma questão nova. Pura e simplesmente, fiquei impressionado com aquela metáfora do «quarto pequenino no meu cérebros>. Ora, com a crise de alojamento que por aí vai, é preferível um quarto pequenino a quarto nenhum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora deslocado na orientação do debate que estamos a prosseguir, a Mesa entende que deve ser concedida a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para responder ao pedido de esclarecimento que foi formulado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as questões que V. Ex.a me colocou mesmo após já ter respondido aos pedidos de, esclarecimento, porque isso permite-me proporcionar também mais alguma elucidação de duas ou três questões.
25 DE MAIO DE 1984 4793O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou estar de acordo em que a conferência de líderes parlamentares não passe a agir arbitrariamente. De outra forma, nem o partido do Sr. Deputado faria uma proposta no sentido de mudar o alcance da conferência dos líderes parlamentares,
Mas, por outro lado, o Sr. Deputado diz não partilhar da minha interpretação restritiva do alcance dessas modificações. Acha que tentei minimizar essas modificações nos poderes da conferência dos lideres parlamentares? Admito, pois, que há aqui um leque de interpretações possíveis e, naturalmente, sé a prática irá fixar a interpretação e a leitura mais adequada desta nova modificação.
No entanto, insisto, Sr. Deputado, na seguinte técnica: em primeiro lugar, não há modificação substancial dos poderes da conferência dos líderes parlamentares, porque esta continua apenas a ter capacidade de dar indicações ao Sr. Presidente da Assembleia da República e continua a ser este que fixa a ordem do dia e continua a ser possível interpor recurso dessa decisão para o Plenário.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, continuo a pensar que a conferência de líderes parlamentares vai definir tempos de acordo com critérios objectivos que devem constar do Regimento. Isso já consta das nossas propostas e estamos dispostos a aperfeiçoa-las se for necessário.
Dito isto - que é para fundamentar uma interpretação restritiva que é a minha e que mantenho inteiramente -, para que fixemos as nossas próprias posições, pois elas razão de alguma coisa na prática parlamentar e poderão ser invocadas, quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que também estou inteiramente de acordo com ele quando afirma que é essencial acautelar os interesses da minoria e que a regra da maioria não pode ser totalitária. Estes são, pois, princípios básicos que nem vale a pena estarmos a discutir aqui.
Porém, a seguir, o Sr. Deputado Nogueira de Brito afirma: «Mas há aqui umas reticências que deixo no Plenário ...» E reportou-se ao célebre artigo 71 o do Regimento, que permite aos grupos e agrupamentos parlamentares fixar determinado número de ordens de trabalho. E perguntou o Sr. Deputado porque é que nós já diminuímos o número de fixações de ordens de trabalho que podemos fazer depois de aprovado o Regimento.
Vou, pois, responder rapidamente a esta pergunta, embora o debate desta questão seja mais adequado no momento em que se discutir o artigo 71.o do Regimento: Sr. Deputado, houve uma proposta da AD que fazia uma redução drástica das fixações das ordens de trabalhos penso que o Sr. Deputado se deve lembrar disso e vale a pena importarmo-nos a essa questão.
Ora, quando esta questão se discutiu entre nós, havia a oscilação entre deixar tudo como está no actual Regimento ou introduzir um princípio corrector. Assim, o princípio corrector que introduzimos foi o da proporcional idade. E o Sr. Deputado verá que as 6 fixações não são abolidas. S6 que os grupos parlamentares que têm mais de 50 deputados têm direito a 6 fixações e os grupos parlamentares que têm entre. 25 e 50 deputados têm direito a 4 fixações.O Sr. João Amaral (PCP). - São vocês os 2!O Orador: - Sr. Deputado, estou a dizer que foi introduzido um princípio de proporcionalidade nas ordens de trabalhos que já existia no Regimento. Isso é discutível, mas foi assim que se procedeu, tentando um critério objectivo.
Se fizermos uma simples contabilidade, temos que atender a que as ordens de trabalhos possíveis de fixar pelos actuais grupos ou- agrupamentos' parlamentares, na proposta anterior, consistiam em 30. Ora, isso dá 3 meses de funcionamento do Plenário da Assembleia da República só com fixações.
No actual quadro parlamentar houve uma diminuição de 30 para 20, mas repare-se que os partidos da maioria têm uma redução drástica, pois passam a ter metade. Porém, essa questão será discutida mais adiante.
Simplesmente quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que isto resulta de uma proposta extremamente drástica que o partido de V. Ex.a já subscreveu. Porém, nós oscilamos em manter tudo como estava: apesar de todos estes inconvenientes que já referi, pensamos que não é mau, ou, então, submetê-la a um princípio de proporcional idade.
O esquema actual foi submetido a um princípio de proporcionalidade.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tenho que fazer um protesto - e agora é mesmo um protesto- em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage quando ele diz que isto resulta de uma proposta que o meu partido já subscreveu. Mas então o Partido Socialista está, neste momento, a subscrever as propostas da Aliança Democrática? E nesse sentido que tenho que interpretar as suas palavras?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -.Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu só quis referir que esta questão não é nova e que houve uma proposta da AD que fazia uma redução muitíssimo mais drástica do que a proposta agora em discussão. Estas questões têm interesse para o entendimento destes problemas.
Naturalmente que eu não estive aqui a devolver uma crítica ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Aquilo que nós fizemos foi introduzir o princípio da proporcionalidade, mantendo, no entanto, as 6 fixações que já eram permitidas no Regimento anterior. Isso é discutível, mas foi assim que procedemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, farei ma intervenção rápida, uma vez que cada vez diminui mais o nosso tempo, porque a
4794 I SÉRIE - NÚMERO 113maioria, na mais perfeita demonstração de magnanimidade democrática, fez-nos o favor de fazer diminuir o nosso tempo e de nos dar um tempo rigorosamente escasso para um debate desta natureza.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação aduzida pelos representantes da maioria nesta matéria não convence realmente e com certeza não convencerá a minoria e muito menos o MDP/CDE.
E inaceitável a proposta avançada pela maioria no que diz respeito à alteração do artigo 30.o, que prevê a votação na conferência dos representantes dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares.
Até agora, a conferência tem tido carácter consultivo e o Presidente da Assembleia da República determina a ordem de trabalhos de acordo com a posição assumida pelos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, imbuída no espírito consensual que sempre tem presidido a essas reuniões.
Aliás, convém não olvidar os direitos do Presidente da Assembleia da República, que tem o direito constitucional de marcar as ordens do dia. Até agora, a conferência tem funcionado com plena aceitação de todos, com respeito pela democracia, com respeito pelas mais elementares regras democráticas.
Atribuir à conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares a possibilidade de impor, através da votação, marcações da ordem de trabalhos é denegar, na prática, o direito previsto na Constituição.
Por outro lado, existe uma intenção clara quando se propõe esta alteração: a de se tentar impor a vontade da maioria - de qualquer maioria- na marcação das ordens do dia. Não se tenta o consenso, como sempre se tem feito, o que é bastante grave.
A maioria, ao propor esta alteração, tem em vista introduzir no Regimento algo de muito novo que redunda, neste como em muitos outros aspectos, das propostas de alteração do Regimento - cujo debate se aproxima- em retirar poderes aos grupos parlamentares que se encontram na oposição.
A ser aprovada esta alteração - que pode suscitar dúvidas sobre à- sua constitucionalidade -, a maioria actual, além de provocar uma modificação radicai no funcionamento da Assembleia, contribui para que se atropelem, a favor dos seus interesses políticos, os direitos da oposição que têm de ser respeitados.
Não se diga que esta proposta virá beneficiar o andamento dos trabalhos. O que vai, sem dúvida, acontecer é transformar a conferência de líderes nutra miniparlamento.
Lamentamos - e lamentamos profundamente - que um partido democrático como o Partido Socialista, apenas por ser agora partido maioritário, defenda esta proposta, que, na nossa opinião, acaba por retirar eficácia ao andamento dos trabalhos da Assembleia da República e à sua organização. E não se diga que cabe recurso da decisão para o Plenário. Sabemos como funciona esta maioria.
Não será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta alteração, profunda alteração, que a maioria vê obstruído o seu trabalho.
A maioria, sempre que quis - e o próprio Governo -, fez agendar as matérias que lhe interessava e a conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, no mais são espírito consensual, nunca o impediu, como todos sabemos.Seria, aliás, interessante, Sr. Presidente, observarmos, com realismo, quais as matérias importantes para o País feitas agendar pela maioria. Seria mesmo muito interessante!
A verdade é que, com esta alteração, a maioria ficará com uma arma que impedirá a fixação oportuna de matérias incómodas para o Governo. Isso e só isso é que, na nossa opinião, faz mover a maioria com esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra presente numa das galerias um grupo de 105 alunos, acompanhados por 8 professores, da Escola Secundária de Águeda.
Agradeço o favor de os saudarem como manifestação pelo interesse e satisfação que sentimos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito, para fazer uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos. No entanto, como ela excede o termo fixado para o intervalo, entendo que devemos processar, desde já, esse intervalo, pelo que suspendo os trabalhos, que recomeçarão ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar à Mesa que o nosso grupo parlamentar, porque tem de realizar uma reunião, para além dos 30 minutos do intervalo, solicita mais 30 minutos de interrupção dos trabalhos, ao abrigo do seu direito regimental.O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá está a obstrução à maioria.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.
Sendo assim, recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discute-se uma questão central do nosso Regimento e as intervenções até agora produzidas pelas diferentes bancadas têm-no vindo a comprovar. O que está em discussão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é todo o modo de organização e funcionamento da Assembleia da República. Trata-se de saber como irão ser comandados os trabalhos parlamentares e por quem. Trata-se de saber que regras lhes irão presidir: se regras objectivas e certas, se regras fluidas e contingentes.
O Regimento em vigor prevê que o Presidente da Assembleia da República se reúna com os representantes dos diferentes grupos parlamentares para a organização dos trabalhos da Assembleia. Trata-se de reuniões em que, tendo em conta as prioridades regimentais, o Presidente da Assembleia da República ouve a opinião dos partidos quanto à inscrição na agenda de
25 DE MAI0 DE 1984 4795matérias para discussão, de modo a ficar habilitado a fixar as ordens do dia das reuniões plenárias, nos termos do artigo 179 o, n.o 1, da Constituição da República.
São reuniões que se pautam por regras objectivas inscritas no próprio Regimento, em que as deliberações são tomadas de um modo geral por consenso, na falta do qual cabe sempre recurso para o Plenário da Assembleia da República.
Os deputados da maioria pretendem transformar esta conferência, dando-lhes poderes em matéria que hoje são da competência do Plenário da Assembleia da República, passando ela a deliberar por maioria, sem sujeição a qualquer regra objectiva, quase institucionalizando um miniparlamento, transferindo para a sala restrita, longe dos olhares do público e da comunicação social, os debates que receia travar no Plenário. E desde logo se prevê que, em caso de recurso para o Plenário das decisões da conferência, ele não seja antecedido ou seguido de debate. É significativo. Esta é a questão essencial a que a maioria ainda não conseguiu dar resposta!
A solução que agora é proposta - é bom relembrar - pelo PS/PSD é o retomar, no essencial, do método que a AD aqui nos trouxe em 1981.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - Isso já foi, aliás, aqui lembrado por um ilustre deputado da bancada do CDS, sem que ninguém tivesse contestado a afirmação que esse mesmo deputado produziu.
Importa lembrar que nessa altura esse projecto foi considerado - por nós, pelo PS, pelos partidos que integravam a FRS- antidemocrático e a nossa postura conseguiu frustrar, com êxito, os propósitos antidemocráticos da coligação PSD/CDS.
Dizia na altura o deputado Armando Lopes - isto é sempre bom lembrar -, hoje Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, falando em nome da bancada socialista, o seguinte: «Uma primeira nota que logo define as ambições da AD é a da atribuição de poderes deliberativos à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares» e acrescentava «... e como esta delibera por maioria, sem sujeição a critérios certos, aí temos a AD a pôr e a dispor do Parlamento como quer». Estas frases do Sr. Deputado Armando Lopes estão no Diário da Assembleia da Repúblico, 1 o série, n.o 99, de 14 de Outubro de 1981, pp. 4304 e seguintes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Alterado o sujeito «AD» para «PS/PSD», a frase mantém-se totalmente actual. Caberá perguntar: então o que era mau com a AD passou a ser bom, hoje, =n o Partido Socialista?
O Partido Socialista ainda hoje não conseguiu explicar por que é que em 1981 defendia determinados princípios e hoje defende princípios contrários.
Seria bom lembrar depois disto se não deveremos considerar como hipocrisia a declaração solene das Jornadas Parlamentares de Lagos, segundo as quais o PS afirmava que iria pautar-se pelo princípio kantiano: «faz no Governo o Regimento que querias para ti se estivesses na oposição»?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa piada!O Orador: - Como é diferente o PS na oposição e agora na maioria governamental!
A adopção de um tal princípio quanto ao funcionamento da conferência dos grupos parlamentares iria possibilitar à maioria PS/PSD o exercício do controle absoluto da Assembleia da República, impondo a lei do ferrolho à oposição, definindo discricionariamente a programação dos trabalhos da Assembleia, limitando e fixando as tempos das debates, bloqueando os processos de apreciação e fiscalização da actividade governativa, impedindo a oposição de ver discutidas as suas iniciativas.
Mas este distorcer das regras objectivas e democráticas da organização dos trabalhos (que em si mesmas são regras de garantia do próprio funcionamento democrático da Assembleia) é acompanhado de restrições aos direitos dos partidos de oposição: menos ordens do dia para marcar, menos tempo de intervenção para participar nos debates, menos possibilidades de intervir no período de antes da ordem do dia. Chega-se ao ponto - pasme-se, Srs. Deputados! - de propor a ultrapassagem de todos os limites regimentais, por exemplo a distribuição de projectos e propostas com um mínimo de antecedência e um prazo para reflexão antes dos debates, desde que tal seja decidido pela coligação em conferência, que assim pode fazer debater de supetão iniciativas que, sabe, poderiam provocar a ira e o repúdio popular.
Como temos afirmado, Srs. Deputados, a vingarem os desideratos desta coligação, a maioria definiria o quê do Parlamento, o quando do Parlamento, o quanto do Parlamento ... Vá lá, ainda não definem o como, porque no nosso discurso ainda nós mandamos.
São propostas inaceitáveis, Srs. Deputados. O Regimento deve conter, como hoje sucede, regras objectivas. Deve ser o Regimento de todos os deputados, de todos os grupos parlamentares e nunca, sob pena de se negar a si próprio, um instrumento de coacção das maiorias sobre as minorias ou uma forma de calar as vozes da oposição!
E não digam, Srs. Deputados da coligação, que esta revisão do Regimento visa assegurar o prestígio da Assembleia da República. Sejamos claros: o que pode e tem desprestigiado o órgão de soberania a Assembleia da República não é o actual Regimento; é, sim, o exercício atamancado das suas competências, é a ausência de respostas aos problemas mais sentidos pelos Portugal, é o seguidismo da maioria, em relação aos interesses e aos comandos do Governo, é a falta de estudo dos problemas, é a falta de rigor técnico e de capacidade de intervenção, é a paralisação dos trabalhos da Assembleia em consequência dos desentendimentos e das dificuldades da coligação governamental.
Não é, assim, possível apregoar, como fazem o PS e o PSD, que o Parlamento não anda bem e ao mesmo tempo pó-lo a aprovar, de maneira cega e em maratonas, dezenas de autorizações legislativas ao Governo, pacotes fiscais de escandalosas consequências para o nosso povo, um plano e um orçamento de desastre para o País. E é chocante ver os deputados governamentais reivindicar a revisão do Regimento como solução para os problemas da Assembleia e ao mesmo tempo apresentarem e retirarem propostas sem conhecerem o ser conteúdo (só porque o Governo assim lhes ordena),
4796 I SÉRIE - NÚMERO 113impedirem o exercício das competências próprias da Assembleia em favor do endosso sistemático de autorizações legislativas ao Governo, paralisarem o funcionamento do Plenário e das comissões pela falta de quórum, como ultimamente se tem verificado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que até agora se tem processado está a confirmar tudo o que fica dito.
Mais: esta discussão, as dúvidas surgidas, as diferentes interpretações por parte das bancadas da maioria sobre o conteúdo do preceito em discussão exigem cuidada ponderação e análise.
A solução que aqui viemos a adoptar terá consequências para todos nós e não pode ser tomada leviamente. Nesse sentido, o meu grupo parlamentar apresentou já na Mesa da Assembleia urn requerimento de baixa à Comissão para, no prazo de 10 dias, aprofundarmos o estudo e a análise da proposta em causa. Estamos certos de que o requerimento não será contestado. A sê-lo, é porque não há vontade de um debate sério de aprofundamento dos problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS) : - Sr. Deputado Jorge Lemos, espero que este seja o meu último pedido de esclarecimento, na medida em que não pretendo prolongar mais esta discussão.
Parafraseando o Sr. Deputado José Luís Nunes, que recentemente dizia que o Partido Comunista acabava por acreditar na sua própria propaganda, também parece que o Sr. Deputado Jorge Lemos nesta sua intervenção acredita na sua própria propaganda a respeito da interpretação destas alterações regimentais. Mas eu penso que houve um certo distanciamento implícito do Sr. Deputado Jorge Lemos relativamente a essa propaganda, quanto mais não fosse pelo tom em que falou.
Voltando às questões essenciais. O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que na falta de consenso na conferência dos líderes parlamentares haveria sempre recurso para o Plenário. Isto é espantoso. Só há recurso para o Plenário de uma decisão tomada. O que o Sr. Deputado quis dizer, obviamente, foi que, se na conferência dos líderes parlamentares não houvesse consenso, isto é, se não houvesse decisão, tinha que ser o Plenário da Assembleia da República a tomar essa decisão.
Ora, nós pensamos que, em questões de organização da agenda de trabalhos, primeiro deve tomar-se uma decisão e só por recurso dessa decisão é que cabe pôr uma questão desse tipo no Plenário da Assembleia da República. Mas eu penso que esta lacuna no raciocínio do Sr. Deputado Jorge Lemos deixa entrever a dificuldade que o Partido Comunista tem em interpretar, objectivamente, esse problema.
Quanto à transformação da conferência dos líderes parlamentares num miniparlamento, devo dizer-lhe que jamais aceitaremos isso.
E pior ainda: o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que nós queríamos transformar a conferência dos líderes parlamentares num miniparlamento porque receamos
travar no Plenário os debates e queremos escondê-los da opinião pública. Isso é espantoso. Pela sua intervenção, dá a impressão de que nós iríamos para a conferência dos líderes parlamentares discutir as matérias substantivas, íamos discutir o conteúdo dos projectos e das propostas de lei. Ora, isto é completamente exorbitante e não faz sentido.
Quanto ao retomar no essencial a proposta da AD neste capítulo, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que em boa dialéctica não pode separar-se a parte do todo. Isto é elementar. E não pode imaginar, porque esta parte tem analogias com aquela que constava da proposta da AD, que vale o mesmo quando está integrada num todo diferente. Ora, as propostas que fazemos de alteração ao Regimento são diferentes, têm uma natureza diferente, são qualitativamente diferentes. Portanto, não pode, legitimamente, fazer a interpretação que fez, que é uma interpretação mecanicista, uma interpretação que não tem em consideração o sistema global que apresentamos de modificações ao Regimento, onde a leitura deste preceito tem que ser feita de forma diferente daquela que se faria num quadro diferente do que propomos. Isto também me parece óbvio.
Quanto ao facto de paralisarmos as sessões por falta de quórum, o calar as vozes à oposição, o exercício atamancado e o seguidismo face ao Governo, reconheça, Sr. Deputado Jorge Lemos, que, nem como suplemento à sua intervenção nem tão-pouco como ênfase, isto tem qualquer interesse para este debate parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há um outro orador para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, já na sexta-feira tratámos deste problema e não fiquei bem esclarecido com as respostas que da parte da sua bancada, designadamente da parte dos Srs. Deputados Carlos Brito e João Amaral, me foram dadas.
A primeira questão que queria colocar-lhe é a seguinte: a conferência antecipa ou não o que, de qualquer maneira, se. passará no Plenário em sede de recurso? Nessa medida, traduz-se ou não num aumento da eficiência do funcionamento do Parlamento?
Segunda questão: o Sr. Deputado Jorge Lemos diz que a conferência vai passar a decidir maioritariamente, portanto vai lá ser imposta a vontade da maioria, sem quaisquer regras em matéria de fixação da ordem do dia.Sr. Deputado, não vamos nós discutir regras, que terão de ser observadas na fixação da ordem do dia pelo Presidente, como continuará a ser, embora agora com o consenso definido maioritariamente em sede de conferência de lideres? h outra questão que lhe quero deixar.
Quero ainda manifestar uma concordância: o mau funcionamento deste Parlamento, os defeitos que ulti-
23 DE MAIO DE 1984 4797mamente têm sido assacados a este Parlamento residem, em boa parte - devemos reconhecê-lo, no mau funcionamento da maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, irei ser breve porque o tempo da minha bancada não é grande e há outras batalhas a travar nesta maratona, neste Regimento «rolha», enfim, que já dá um pouco ideia do que estará no mosto.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage, queria dizer que V. Ex.a não me colocou, praticamente, alguma questão e não rebateu as questões que eu aqui trouxe. Bom, se o Sr. Deputado assegura, em nome do PS, a interpretação que a sua bancada fez do preceito, creio que já avançámos alguma coisa. No entanto, terá de se entender com o PSD, porque o PSD disse precisamente o contrário. E quando nós falámos aqui em regras objectivas, são regras que não podem ter duas interpretações, porque estamos a tratar aqui de coisas muito sérias e estamos a tratar do modo como todos nós vamos funcionar.
O Sr. Deputado Carlos Lage ouviu perfeitamente que o Sr. Deputado Silva Marques do PSD afirmou, para quem o quis ouvir, que deve ser a maioria a afizer o como, o quando e o quanto. E regras objectivas não lhas ouvi referir.
Quanto a eu tomar a parte pelo todo, posso dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: as soluções, no essencial, apresentadas pela proposta da AD são as que vêm na vossa proposta. Vocês tiraram-lhes uns pozinhos, mas, no essencial, as soluções negativas estão lá todas; e o objectivo, quer com a AD quer como a vossa proposta, é restringir os direitos dos partidos da oposição e é assegurar à maioria o completo controle das alavancas de comando parlamentar.
Quanto às questões concretas de funcionamento, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que interessam, e interessam muito, é que os senhores têm dito que esta revisão do Regimento iria resolver os problemas de funcionamento. Mas sejamos claros: não é o actual Regimento que tem impedido a Assembleia de funcionar? A Assembleia não tem funcionado, fundamentalmente, porque os senhores não se têm conseguido entender ou com o Governo ou com o vosso parceiro de coligação. A prova disso são as interrupções sistemáticas, o pôr e retirar propostas ou o fazer baixar à Comissão propostas com um prazo «x» e, depois, como ainda não se entenderam, nem sequer alargam o prazo aqui no Plenário: isto é que desprestigia o funcionamento da Assembleia. Não vamos, por isso, estar a dizer que é o Regimento que tem impedido a Assembleia de funcionar. E bom que isso fique claro.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão é esta: até hoje tem sido assegurado a todos os partidos serem ouvidos ou darem a sua opinião,
O Presidente tem um determinado direito: fixa as ordens do dia. Neste momento, a redacção que está ínsita na proposta da maioria pode levar, se for interpretada como está a sê-]o pela bancada do PSD, a que o próprio Presidente da Assembleia da República seja posto em causa nesse seu direito de fixar a ordem do dia e ser constrangido a fazer o que uma maioria pretender.O Sr. Nogueira de deito (CDS): - V. Ex.a dá-me licença?O Orador: - Concerteza, Sr. Deputado, mas no seu tempo, se não se importa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nesta matéria, Sr. Deputado, não há que obedecer a uma regra constitucional? Tem V. Ex.a dúvidas quanto ao sentido dessa regra?O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não tenho qualquer dúvida, mas, se não há dúvidas, deixemos estar como está o Regimento - que dá corpo a essa questão constitucional- e justifique-se o porquê da alteração. A questão é essa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse ponto fica igual!O Orador- - Quanto ao problema de regras na fixação da ordem do dia, a questão essencial - e creio que há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito já inverteu a argumentação que a sua bancada produziu ao longo dos trabalhos da subcomissão que, até a uma determinada altura, por vezes, exigiu mais do que a maioria queria em termos de limitações -, mas dizia, a questão essencial é a de que ficar o que está na proposta não dá qualquer tipo de garantias aos partidos da oposição. Não dá qualquer tipo de garantias sobre, por exemplo, se o CDS tem 10 minutos para intervir num debate e sobre quem define a importância desse debate. E contra isto que nós estamos, Sr. Deputado.
Pensamos que um princípio como o que está agora a ser discutido e a ser introduzido no Regimento vai pôr em causa o funcionamento democrático desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tenho que voltar à carga ...O Sr. Luís Martins (PSD): - Carrega!O Sr. Carlos Lage (PS): - ..., na medida em que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou por afirmar que a maioria não funciona correctamente, que a maioria e o Governo não sabem actuar nesta Câmara e fez, mesmo, várias críticas pontuais.
Eu queria dizer que nós temos solidariedade com o Governo e, no âmbito dessa solidariedade, temos sabido preservar, o nosso grupa e a maioria, uma sadia independência. E temos todas as razões para pensar que, nesse capítulo, o nosso comportamento tem sido equilibrado; mais, temos dado provas suficientes de independência parlamentar e de autonomia.
Quanto às relações entre o PSD e o PS, nós temos sabido encontrar, tornear e superar as dificuldades - pois não perdem deixar de haver dificuldades entre
4798 I SÉRIE - NÚMERO 1132 partidos que têm projectos e identidades próprias e temos sabido respeitar os direitos dos partidos da oposição, e, muitas vezes, quando fazemos baixar um diploma à Comissão é justamente para conseguir conciliar todos os direitos e para preservar um clima de diálogo e de entendimento. É lamentável que interprete isto com sinal de debilidade ou de fraqueza.
Quanto às questões de dignificação da vida parlamentar, nunca afirmámos que depende de uma reforma do Regimento uma reforma da nossa vida parlamentar e um aumento da eficiência do Parlamento.
Dizemos, isso sim, que é uma condição importante; não dizemos que é uma condição suficiente. Dizemos que é necessário; não dizemos que esgota o problema.
Outras questões de fundo terão que por nós ser analisadas para melhorar a eficiência da nossa vida parlamentar. Mas, neste momento, recusamo-nos a partilhar na campanha de pessimismo e de cepticismo que está a ser jogada contra o Parlamento e, sobre isto, não dizermos mais uma palavra.Vozes afio PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem o Sr. Deputado Jorge Lemos a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage não contestou o que eu aqui afirmei. A sólida independência da maioria face ao Governo ficou patente, há dias, num debate em que se iam criar uma série de freguesias, e vimos como é que as bancadas da maioria foram independentes em relação ao Governo.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Mas isso são histórias passadas e não vale a pena voltarmos a elas.
Quanto ao respeito pelos prazos, enfim, a lei quadro dos municípios é disso um bom exemplo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra, mas só lha posso conceder para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para usar do direito de defesa. Lamento, mas tear que ser.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de o fazer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Variadíssimas vezes o PCP tem glosado aqui uma mudança de atitude do Grupo Parlamentar do PS e da maioria face à questão da criação de novas freguesias, e nós temo-nos mantido silenciosos, pois não temos que esclarecer o Partido Comunista ou o Sr. Deputado Jorge Lemos sobre as reuniões que temos com o Governo e sobre as deliberações aí tomadas. Só posso garantir a V. Ex.a que não corresponde minimamente à verdade a afirmação de que nós mudámos de posição na reunião com o Governo. A deliberação de nós transferirmos o acto eleitoral, posterior à criação dessas autarquias, para as eleições gerais autárquicas que se realizam no fim do próximo ano, foi tomada pelos 2 grupos parlamentares sem qualquer influência do Governo, pois até já estava tomada. Não vou comunicar a V. Ex.a o que aí se discutiu; só lhe posso dizer -e todos os deputados da maioria o sabem - que nós não modificámos nem sequer uma vírgula à posição que tínhamos, após a reunião com o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende dar explicações?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face desta cabal explicação que o Sr. Deputado Carlos Lage deu à Câmara, creio que estamos todos convencidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pede V. Ex.a a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é que, nestas questões, quando não se tem informações de carácter secreto, sempre suspeitas, tem que se acreditar na palavra de quem a dá abertamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para lembrar à Mesa que, nos termos do artigo 6.o.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ter a bondade de ler os 2 requerimentos, respectivamente do PCP e da UEDS.Foram lidos. Eram os seguintes:RequerimentoAo abrigo do disposto no artigo 6.o do Processo Especial de Revisão do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a baixa à Comissão das propostas de alteração do artigo 30.o do Regimento, com o prazo de 10 dias.
25 DE MAIO DE 1984 4799RequerimentoO Agrupamento Parlamentar da UEDS requer, nos termos do artigo 6 o do Processo Especial de Revisão do Regimento da Assembleia da República a baixa à Comissão, por um prazo de 8 dias, das propostas de alteração ao artigo 30 o do Regimento.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas, seguidamente as propostas de alteração ao artigo 30 o do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu peço desculpa de interromper V. Ex.a, mas eu retiro uma proposta que apresentei na Mesa no passado dia 17, uma vez que ela será substituída por uma proposta do mesmo teor subscrita por mim e pela Sr. Deputado Luís Saias. Diz respeito ao aditamento de um novo número, que será o n.o 4.
A proposta que substitui essa retirada entrou hoje na Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, queira ter a bondade de estar atento, pois vai ser lida a proposta que se retira.Foi lida. Era a seguinte:No artigo 30 o [Conferências ...], aditar o novo número com a redacção seguinte:As decisões da conferência, na falta de consenso e nos termos do número anterior, são tomadas por maioria simples, desde que os seus membros presentes representem a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Está então retirada, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Saias (PS): - Era para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Como a Mesa tem presente, existe uma proposta de aditamento de um n.o 3, da autoria do CDS, apresentada pelo Sr. Deputado Lufa Beiroco, segundo creio.
Nós queríamos declarar que damos a nossa adesão a esta proposta do CDS e, portanto, esta proposta substitui aquela que estava feita pela Comissão e à qual nós tínhamos dado a nossa adesão.
Isto quer dizer, em síntese, que a proposta do n.o 3 do CDS substitui o n.o 3 proposto pela Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram lidos os requerimentos de baixa à Comissão. Entretanto, para conhecimento do Plenário, entendeu-se que deveriam
ser lidas, também, as propostas de alteração. Seguidamente, procederemos à votação dos requerimentos de baixa à Comissão.
Srs. Deputados, entretanto vai agora ser lida a proposta do CDS de alteração ao artigo 30 o do regimento.Foi lida. Era a seguinteProposta de aditamento ao artigo 30.o de um n.o 3, do seguinte teor:Os representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na conferência um número, de votos igual ao número dos deputados que representam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma outra proposta de aditamento de um novo número - que será o n.o 4 - ao artigo 30 o do Regimento,, que é subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.Foi lida. Era a seguinte:Proposta de aditamento de um novo número, que será o n.o 4, ao artigo 30.o:As decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lidas as propostas de alteração, vamos agora proceder à votação dos requerimentos de baixa à Comissão que foram inicialmente lidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Jorge Lemos pede a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o trabalho da Mesa, eu diria que os requerimentos do PCP e da UEDS têm o mesmo objectivo. O do PCP propõe 10 dias de baixa à Comissão e o da UEDS 8 dias. Eu creio que se podia votar, num primeiro momento, se o artigo em causa baixava ou não à Comissão e só depois, no caso afirmativo, se votaria o prazo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois transformar estes 2 requerimentos num só, mas sujeitos a duas votações: a primeira para saber se baixa ou não à Comissão e a segunda para saber se o prazo é de 8 ou 10 dias.