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91 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20122. As Partes acordam que as necessidades e os requisitos especiais dos Estados do CARIFORUM devem ser contemplados no processo de conceção e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública que afetam o comércio entre as Partes.3. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários tomem ou mantenham medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, relacionadas com a conservação dos recursos naturais ou a proteção do ambiente.ARTIGO 185.o Integração regional e aplicação de normas ambientais internacionaisÀ luz dos desafios ambientais com que se confrontam as respetivas regiões e para promover o desenvolvimento do comércio internacional de forma a assegurar uma gestão racional e sustentável do ambiente, as Partes reconhecem a importância de estabelecer estratégias e medidas eficazes a nível regional.As Partes acordam que, na ausência de normas ambientais pertinentes, no âmbito da legislação nacional ou regional, devem procurar aprovar e aplicar normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, sempre que tal for prático e apropriado.ARTIGO 186.o Informações científicasNo contexto da preparação e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública que afetam o comércio entre as Partes, estas reconhecem a importância de tomar em consideração informações científicas e técnicas, o princípio da precaução, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.ARTIGO 187.o TransparênciaAs Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a desenvolver, introduzir e aplicar quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública, que afetem o comércio entre as Partes, de uma forma transparente e atempada, com consultas públicas e mútuas, bem como com comunicação adequada e oportuna e consulta de intervenientes não-estatais, incluindo o sector privado. As Partes acordam em que se consideram como satisfeitas as disposições do presente artigo se forem cumpridas as disposições sobre transparência incluídas nos Capítulos 6 e 7 do Título I.ARTIGO 188.o Preservar níveis de proteção1. Sob reserva das disposições do n.o 1 do artigo 184.o, as Partes acordam em não encorajar o comércio ou o investimento direto estrangeiro para melhorar ou manter uma vantagem competitiva mediante:a) A redução do nível de proteção previsto na legislação nacional em matéria de ambiente e de saúde pública; b) Derrogações a essa legislação ou seu incumprimento.
97 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012sistemas de verificação direta pelas autoridades, auditores ou funcionários independentes encarregados da proteção dos dados; ii) Prestar apoio e assistência às pessoas em causa no exercício dos seus direitos, que devem poder fazer valer os seus direitos de forma rápida e efetiva, sem custos proibitivos, inclusive através de mecanismos institucionais apropriados que permitam a investigação independente de queixas; iii) Fornecer vias de reparação adequadas à parte lesada em caso de incumprimento das regras, prevendo o pagamento de uma indemnização e a aplicação de sanções, quando necessário, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis.ARTIGO 200.o Coerência com os compromissos internacionais1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários informam-se mutuamente através do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE sobre compromissos internacionais ou acordos com países terceiros, ou sobre qualquer obrigação a que possam estar sujeitos, que possam ser relevantes para a aplicação do presente capítulo e, em particular, sobre qualquer acordo que preveja o tratamento de dados pessoais, como recolha, armazenagem, acesso de terceiros ou transferência para terceiros.2. A este respeito, a pedido da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários encetam consultas para fazer face a quaisquer preocupações que possam surgir.ARTIGO 201.o Cooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação para facilitar o desenvolvimento de quadros legislativos, judiciários e institucionais apropriados, bem como um nível de proteção adequado dos dados pessoais em conformidade com os objetivos e princípios contidos neste capítulo.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Intercâmbio de informação e conhecimentos especializados; b) Ajuda na redação de legislação, orientações e manuais; c) Oferta de formação para pessoal-chave; d) Ajuda no estabelecimento e funcionamento de quadros institucionais relevantes; e) Ajuda na conceção e execução de iniciativas, que visem fomentar o respeito das regras destinadas a operadores económicos e a consumidores, a fim de estimular a confiança dos investidores e do público em geral.PARTE III PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSARTIGO 202.o ObjetivoO objetivo desta parte consiste em prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar soluções mutuamente aceitáveis.
100 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 208.o Relatório intercalar do painel de arbitragemO painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo máximo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre o relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da respetiva apresentação.ARTIGO 209.o Decisão do painel de arbitragem1. No prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, este comunica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão do painel não pode em caso algum ser proferida mais de 180 dias após a data da sua constituição.2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.3. Cada Parte pode solicitar ao painel de arbitragem que formule uma recomendação sobre o modo como a Parte requerida se pode tornar conforme às disposições que infringiu. Em caso de litígio sobre a interpretação e a aplicação dos capítulos 4 ou 5 do título IV, o painel de arbitragem inclui uma recomendação sobre o modo de garantir o cumprimento das disposições pertinentes desses capítulos.SECÇÃO 2 CUMPRIMENTOARTIGO 210.o Cumprimento da decisão do painel de arbitragemAs Partes tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.ARTIGO 211.o Prazo razoável para o cumprimento1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE do tempo que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável).2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efetuada nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Tal pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento
102 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012medidas adequadas não incluem a suspensão das concessões comerciais ao abrigo do presente Acordo. A Parte requerente pode tomar as medidas adequadas 10 dias após a data da notificação.3. A Parte CE deve mostrar uma certa contenção ao solicitar compensação ou tomar as medidas adequadas nos termos dos n.os 1 ou 2.4. A compensação ou as medidas adequadas devem ser temporárias e aplicadas apenas até as medidas que se consideram contrárias às disposições do presente Acordo serem retiradas ou alteradas para assegurar a sua conformidade com o Acordo, ou até as Partes acordarem na resolução do litígio.ARTIGO 214.o Análise das medidas tomadas para o cumprimento após a tomada de medidas adequadas1. A Parte requerida comunica à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da comunicação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao presidente do painel de arbitragem original uma decisão sobre a questão. Este pedido é comunicado à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMCE. A decisão do painel de arbitragem é comunicada às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, determinará se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida tomada para dar cumprimento está em conformidade com o Acordo, deve cessar a aplicação das medidas adequadas.3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 207.o. O prazo para a comunicação da decisão é de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.o 2.SECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES COMUNSARTIGO 215.o Solução mutuamente acordadaAs Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio. Informam o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE da solução acordada. Com a aprovação de uma solução mutuamente acordada, o procedimento é encerrado.ARTIGO 216.o Regulamento interno1. Os procedimentos de resolução dos litígios previstos no capítulo 2 da presente parte são regidos pelo regulamento interno aprovado pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE no prazo de três meses a contar da aplicação provisória do presente Acordo.2. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes.
103 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 217.o Informações e assessoria técnicaA pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos se o considerar necessário. As Partes interessadas podem comunicar informações ("amicus curiae") ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada a ambas as Partes e ser objeto de observações.ARTIGO 218.o Línguas das observações1. As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.2. As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo específico ao abrigo da presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas e da interpretação nas audiências para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial desta Parte30.ARTIGO 219.o Normas de interpretaçãoOs painéis de arbitragem devem aplicar e interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições do presente Acordo.ARTIGO 220.o Decisões do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem deve enviar todos os esforços para que as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa deve ser decidido mediante votação. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.2. A decisão do painel estabelece a matéria de fato, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo, e a fundamentação subjacente às suas conclusões. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE coloca à disposição do público a decisão de arbitragem, salvo decisão em contrário.ARTIGO 221.o Lista de árbitros1. O mais tardar três meses a contar da aplicação provisória do presente Acordo, o Comité de Comércio e                                                            30 Para efeitos do presente artigo, as línguas oficiais dos Estados do CARIFORUM são espanhol, inglês, francês e neerlandês e as línguas oficiais da Parte CE são as incluídas no artigo 249.o.
106 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Estados do CARIFORUM Signatários nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.ARTIGO 225.o Exceções por razões de segurança1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:a) Exigir à Parte CE ou a um Estado do CARIFORUM Signatário que disponibilize uma informação cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; b) Impedir a Parte CE ou um Estado do CARIFORUM Signatário de empreender ações que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança:i) Relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ii) Relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra; iv) Relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional; ou v) Tomadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir a Parte CE ou um Estado do CARIFORUM Signatário de empreender qualquer ação para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.2. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve ser mantido informado tanto quanto possível das medidas tomadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da cessação da sua aplicação.ARTIGO 226.o Fiscalidade1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que a Parte CE ou um Estado do CARIFORUM Signatário, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.2. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a aprovação ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.
107 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PARTE V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISARTIGO 227.o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE1. É instituído um Conselho Conjunto CARIFORUM-CE que fiscaliza a aplicação do presente Acordo. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE deve reunir-se periodicamente a nível ministerial, pelo menos de dois em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.2. Sem prejuízo das funções do Conselho de Ministros, como definidas no artigo 15.o do Acordo de Cotonu, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela aplicação do presente Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Deve ainda analisar todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum que afetem o comércio entre as Partes.3. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE analisa igualmente as propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente Acordo.ARTIGO 228.o Composição e regulamento interno1. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE compõe-se, por um lado, dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão Europeia e, por outro, dos representantes dos governos dos Estados do CARIFORUM Signatários.2. Os Estados do CARIFORUM mandatam um dos seus representantes para agir em seu nome relativamente a todas as questões em relação às quais acordaram em agir de forma coletiva no âmbito do presente Acordo.3. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE aprova o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE é assegurada alternadamente por um representante da Parte CE e um representante do CARIFORUM, de acordo com as regras estabelecidas no seu regulamento interno. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE elabora relatórios periódicos sobre o funcionamento do presente Acordo destinados ao Conselho de Ministros instituído em conformidade com o artigo 15.o do Acordo de Cotonu.5. Os membros do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE podem fazer-se representar, em conformidade com o seu regulamento interno.ARTIGO 229.o Poder de decisão e procedimentos1. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE dispõe do poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo.2. As decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.3. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode igualmente formular recomendações.4. No que diz respeito às questões para as quais os Estados do CARIFORUM Signatários acordaram em agir de forma coletiva, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE aprova as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as Partes. No que diz respeito às questões para as quais os Estados do CARIFORUM
108 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Signatários não acordaram em agir de forma coletiva, a aprovação de qualquer decisão exige o acordo do Estado ou dos Estados do CARIFORUM Signatários em causa.ARTIGO 230.o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE1. Na execução da sua missão, o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE é assistido pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários.Os Estados do CARIFORUM mandatam um dos seus representantes para agir em seu nome relativamente a todas as questões em relação às quais acordaram em agir de forma coletiva no âmbito do presente Acordo.Qualquer Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário pode apresentar ao Comité qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objetivos.2. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE elabora o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. Este último é presidido alternadamente por um representante de cada Parte, por um período de um ano. Apresenta um relatório anual ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.3. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE exerce, em especial, as funções seguintes:a) No domínio do comércio:i) Supervisiona e encarrega-se da boa aplicação das disposições do Acordo e debate e recomenda prioridades de cooperação a esse respeito; ii) Supervisiona a elaboração subsequente das disposições do presente Acordo e avalia os resultados da sua aplicação; iii) Toma iniciativas para evitar litígios e para resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação do Acordo, em conformidade com as disposições da parte III; iv) Presta assistência ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE no exercício das suas funções; v) Acompanha a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes; vi) Acompanha e avalia o impacto da aplicação do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável das Partes; vii) Debate e empreende ações para facilitar as trocas comerciais, os investimentos e as oportunidades comerciais entre as Partes; e viii) Debate quaisquer questões relativas ao presente Acordo e qualquer questão suscetível de afetar a prossecução dos seus objetivos.b) No domínio do desenvolvimento:i) Presta assistência ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo; ii) Acompanha a aplicação das disposições de cooperação previstas no presente Acordo e coordena esta ação com os doadores terceiros; iii) Formula recomendações sobre a cooperação em matéria de trocas comerciais entre as Partes; iv) Acompanha a avaliação periódica das prioridades de cooperação enunciadas no presente Acordo e formula, caso necessário, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades; e v) Analisa e discute questões de cooperação relativas à integração regional e à aplicação do presente Acordo.
111 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20123. A pedido de qualquer das Partes, e no limite legalmente possível, cada Parte e os Estados do CARIFORUM Signatários, através dos seus coordenadores, prestam informações e respondem prontamente a qualquer questão relativa a uma medida existente ou proposta suscetível de afetar o comércio entre as Partes.As Partes acordam em canalizar, tanto quanto possível, o seu intercâmbio de informações através do Coordenador CARIFORUM.ARTIGO 235.o Transparência1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários velam por que as suas leis, regulamentos, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral bem como os compromissos internacionais relativos a qualquer assunto comercial abrangido pelo presente Acordo sejam publicados rapidamente ou postos à disposição do público e comunicados à outra Parte.2. Sem prejuízo das disposições de transparência específicas do presente Acordo, considera-se que as informações referidas no presente artigo foram prestadas quando tiverem sido comunicadas através de notificação adequada à OMC ou quando forem colocadas à disposição do público, a título gratuito, no sítio Internet da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa.3. Nenhuma disposição do presente Acordo exige que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário disponibilize informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas , exceto na medida em que for necessário divulgá-las no contexto de um procedimento de resolução de litígios ao abrigo da parte III do presente Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel instituído nos termos do artigo 207.o, esse painel assegura-se de que a confidencialidade se encontra integralmente protegida.ARTIGO 236.o Diálogo sobre questões financeirasAs Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em promover tanto o diálogo como a transparência e em partilhar melhores práticas no domínio da política e administração fiscais.ARTIGO 237.o Colaboração na luta contra as atividades financeiras ilícitasA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a prevenir e combater as atividades ilegais, fraudulentas e de corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e tomam as medidas legislativas e administrativas necessárias para cumprirem as normas internacionais, incluindo as estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os seus protocolos e a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em trocar informações e cooperar nestes domínios.ARTIGO 238.o Preferência regional1. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a atribuir a outra Parte do presente Acordo um
114 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 243.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do presente Acordo.3. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade Europeia e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em aplicar provisoriamente o Acordo, na íntegra ou em parte. A aplicação provisória pode ocorrer por força da legislação de um Signatário ou por ratificação do Acordo. A aplicação provisória é notificada ao depositário. O Acordo é aplicado a título provisório dez dias após a receção da notificação da aplicação provisória da Comunidade Europeia ou do conjunto dos Estados do CARIFORUM Signatários. A aplicação provisória deve ser efetuada o mais rapidamente possível, até 31 de Outubro de 2008.4. Não obstante o n.o 3, a Comunidade Europeia e os Estados do CARIFORUM Signatários podem tomar medidas para aplicar o Acordo, antes da aplicação provisória, na medida do possível.ARTIGO 244.o Duração1. O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.2. Qualquer Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito dos outros.3. A denúncia produz efeitos seis meses após a data da notificação.ARTIGO 245.o Aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, nos territórios dos Estados do CARIFORUM Signatários. As referências no presente Acordo a "território" são entendidas nesta aceção.ARTIGO 246.o Cláusula de revisão1. Tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação, as Partes podem acordar em estender o presente Acordo, alargando ou completando o seu âmbito, em conformidade com as respetivas legislações, mediante a sua alteração ou a celebração de acordos relativos a atividades ou a sectores específicos. As Partes podem igualmente considerar uma revisão do presente Acordo para incluir os países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia no âmbito do presente Acordo.2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação no domínio do comércio, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.3. As Partes acordam que o presente Acordo pode ter que ser revisto à luz da caducidade do Acordo de Cotonu.
115 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 247.o Adesão de novos Estados-Membros da UE1. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE deve ser informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à União Europeia. Durante as negociações entre a União e o Estado candidato, a Parte CE deve facultar aos Estados do CARIFORUM todas as informações pertinentes, devendo estes Estados comunicar à Parte CE as suas preocupações, de forma a que esta as possa ter devidamente em conta. A Parte CE comunica aos Estados do CARIFORUM qualquer pedido de adesão à UE.2. Qualquer novo Estado-Membro da UE torna-se Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Ato de Adesão. Se o ato de adesão à UE não previr essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acordo, o Estado-Membro em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um ato de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada aos Estados do CARIFORUM .3. As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE no presente Acordo.O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.ARTIGO 248.o Adesão1. Qualquer Estado das Caraíbas pode aderir ao presente Acordo segundo as condições acordadas entre esse país e a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários e após a aprovação, de acordo com as formalidades legais da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários e do país aderente.2. O instrumento de adesão é depositado junto do depositário.ARTIGO 249.o Textos autênticosO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.ARTIGO 250.o AnexosOs anexos, protocolos e notas de rodapé constituem parte integrante do presente Acordo. O apêndice 1 do anexo III é redigido unicamente em língua inglesa.
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118 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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125 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012  Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201244.04 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes4404.10.00  De coníferas:   4404.10.10 Estacas fendidas, estacas e paus de madeira 5 por cento 4404.10.90 Outras 5 por cento 4404.20.00  De não coníferas:   4404.20.10 Estacas fendidas, estacas aguçadas e paus, de greenheart 5 por cento 4404.20.20 Estacas fendidas, estacas e paus, de outra madeira 5 por cento 4404.20.90 Outras 5 por cento    44.06 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes  4406.10.00  Não impregnados 5 por cento 4406.90.00  Outros 5 por cento_________________
130 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IIIDIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CETodos os produtos abrangidos pelas posições 6 do SH indicadas no presente anexo e originários da Parte CE não são sujeitos, na sua importação nos Estados do CARIFORUM, a direitos aduaneiros superiores aos indicados no presente anexo para a correspondente posição 6 do SH, a partir das datas nele indicadas, salvo indicação em contrário.Sempre que a um Estado específico do CARIFORUM Signatário for aplicável uma taxa de importação diferente, tal taxa é indicada por baixo da taxa geral.Os Estados do CARIFORUM Signatários são referidos do seguinte modo:ATG Antígua e Barbuda BHM Baamas BRB Barbados BEL Belize DMA Domínica DOM República Dominicana GRD Granada GUY Guiana HAI Haiti JAM Jamaica KNA São Cristóvão e Nevis LCA Santa Lúcia VCT São Vicente e Granadinas SUR Suriname TTO Trindade e TobagoSempre que um produto abrangido pelas posições 6 do SH indicadas no presente anexo for excluído da liberalização, o termo «Excl» é indicado no presente anexo.Sempre que um código numérico do SH for qualificado pelo termo «Ex» ligado a uma descrição específica, a taxa do direito aduaneiro associada aplica-se apenas aos produtos abrangidos pela descrição específica.Os produtos do capítulo 93 do Sistema Harmonizado não são sujeitos ao presente anexo.Os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em não aumentar os direitos aduaneiros que aplicam para níveis superiores aos aplicados aquando da assinatura do presente Acordo no caso dos produtos sujeitos à liberalização abrangidos pelo presente anexo.Apêndice 1 ao ANEXO IIILista de liberalização pautal dos Estados CARIFORUM
1415 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Apêndice 2 ao ANEXO IIIContingente pautal para leite em pó na República DominicanaNo que diz respeito às mercadorias das posições 040210, 040221 e 040229 originárias da Parte CE, a República Dominicana permite a importação das quantidades em toneladas métricas indicadas na coluna A após pagamento do direito aduaneiro ad valorem indicado na coluna B para os períodos indicados na coluna C.A  B C 22,400  20 1 de Julho de 2008-30 de Junho de 2009 22,400  20 1 de Julho de 2009-30 de Junho de 2010 22,400  20 1 de Julho de 2010-30 de Junho de 2011 22,400  20 1 de Julho de 2011-30 de Junho de 2012 22,400 20 1 de Julho de 2012-30 de Junho de 2013 22,400 20 1 de Julho de 2013-30 de Junho de 2014 22,400 20 1 de Julho de 2014-30 de Junho de 2015 22,400 20 1 de Julho de 2015-30 de Junho de 2016 22,400 20 1 de Julho de 2016-30 de Junho de 2017 22,400 20 1 de Julho de 2017-30 de Junho de 2018 22,400 18 1 de Julho de 2018-30 de Junho de 2019 22,400 16 1 de Julho de 2019-30 de Junho de 2020 22,400 11 1 de Julho de 2020-30 de Junho de 2021 22,400 5 1 de Julho de 2021-30 de Junho de 2022 22,400 0 1 de Julho de 2022-30 de Junho de 2023 Ilimitado 0  1 de Julho de 2023 e depoisA Parte CE gerirá este contingente pautal de acordo com um mecanismo de licenças de exportação tal como estabelecido pelos regulamentos da Comunidade Europeia. A Parte CE envida esforços para atribuir uma proporção razoável dos contingentes a novos operadores, se for o caso.
1416 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012contingentes pautais entre outros fornecedores, se o problema de fornecimento não for resolvido num período de dois meses a seguir à notificação da Parte CE de tal dificuldade de fornecimento. As disposições deste apêndice não prejudicam os compromissos contidos na Lista da OMC relativa aos produtos agrícolas da República Dominicana (Lista XXIII, anexo ao protocolo de Marraquexe) e substituem as disposições do Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (L 218 de 6.8.1998, p. 46).Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias das posições 040210, 040221 e 040229 originárias da Parte CE e importadas para a República Dominicana que excedam as quantidades indicadas na coluna A não devem ser superiores aos direitos aduaneiros indicados para tais produtos no anexo III_________________
1419 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IV ALISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESENÇA COMERCIAL (a que se refere o artigo 69.o)PARTE CE1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica as actividades económicas liberalizadas pela Parte CE nos termos do artigo 69.o e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos estabelecimentos e investidores dos Estados do CARIFORUM nessas actividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:a) Uma primeira coluna que indica o sector ou subsector em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; b) Uma segunda coluna que descreve as reservas aplicáveis.Quando a coluna referida em b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no sector em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado sector não prejudica as reservas horizontais ou as reservas sectoriais a nível da CE que possam ser aplicáveis).Os sectores ou subsectores não mencionados na lista infra não são objecto de compromissos.2. Ao identificar os sectores e subsectores individuais:a) Por ISIC rev 3.1 entende-se a Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de todos os Ramos de Actividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 4, ISIC REV 3.1, 2002.b) Por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC
1420 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012prov, 1991.c) Por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC ver 1.0, 1998.3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na acepção dos artigos 67.o e 68.o do Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas actividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte.4. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 60.o do Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes às subvenções concedidas pelas Partes.5. Em conformidade com o artigo 67.o do Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento.6. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.Sector ou subsector Descrição das reservas TODOS OS SECTORES Bens imóveisAT, BG, CY, CZ, DK, EE, ES, EL, FI, HU, IE, IT, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Limitações na aquisição de terreno e bens imóveis por investidores estrangeiros1 TODOS OS SECTORES Serviços públicosCE: As actividades económicas consideradas como serviços públicos, a nível local ou nacional, podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.2                                                  1  No que respeita aos sectores de serviços, estas limitações não vão além das limitações reflectidas nos compromissos do GATS em vigor.2 Dado que existem frequentemente serviços públicos a nível descentralizado, não se afigura exequível apresentar listas pormenorizadas e exaustivas por sector. Para facilitar a compreensão, a presente lista de compromissos inclui notas de rodapé específicas que, de uma forma ilustrativa e não exaustiva, indicam os sectores em que os serviços públicos desempenham um papel importante.
1422 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas responsável por essas actividades registado junto da administração local. As condições de residência podem ser derrogadas se se puder comprovar que não são necessárias num dado caso.SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.SK: As pessoas singulares estrangeiras que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoas habilitadas a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na República Eslovaca.TODOS OS SECTORES InvestimentoES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), directamente ou por intermédio de empresas ou de entidades controladas directa ou indirectamente por governos estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do governo espanhol.BG: Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respectivo capital social seja superior a 30 por cento, a transferência dessas acções para terceiros está sujeita a autorização. Determinadas actividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões. Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização Os investidores estrangeiros e as pessoas colectivas búlgaras com uma participação estrangeira maioritária precisam de uma autorização para a) a prospecção, o desenvolvimento ou a exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país e b) a aquisição de uma participação maioritária necessária em sociedades que participam em qualquer das actividades indicadas na alínea a).FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda 33,33 por cento do capital ou dos votos de uma empresa francesa existente ou 20 por cento de sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regulamentação:- os investimentos inferiores a 7,6 milhões de EUR em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de EUR são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são respeitados;- após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, excepto se o ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais, tiver exercido
1423 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas o seu direito de adiar o investimento.A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode limitarse a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento para certas actividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o director executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes assegurem mais de um terço dos votos de uma importante companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de 1000 assalariados ou um volume de negócios superior a 168 milhões de EUR ou um balanço total superior a 168 milhões de EUR) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações.HU: Não consolidado para participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas.IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos sectores da defesa, serviços de transporte, telecomunicações e energia pode estar sujeita à aprovação das autoridades competentes.TODOS OS SECTORES Zonas geográficasFI: Nas Ilhas Åland, limitações ao direito de estabelecimento para pessoas singulares, que não sejam naturais das Ilhas Åland, e para quaisquer pessoas colectivas não autorizadas pelas autoridades competentes das Ilhas Åland.1. AGRICULTURA, CAÇA, SILVICULTURA  A. Agricultura, caça(ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de assessoria e consultoria1 AT, HU, MT, RO: Não consolidado para actividades agrícolas.CY: A participação não comunitária é permitida apenas até 49 por cento.FR: O estabelecimento de empresas agrícolas por nacionais não comunitários e a aquisição de explorações vinícolas por investidores não comunitários estão sujeitos a autorização.IE: O estabelecimento por residentes não comunitários em actividades de moagem está sujeito a autorização.B. Silvicultura e extracção de madeira(ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços de assessoria e consultoria2 BG: Não consolidado para actividades de extracção de madeira.                                                 1 Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g).2 Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça, silvicultura e pesca figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.f) e 6.F.g).