II SÉRIE-A — NÚMERO 90 74 de vários responsáveis políticos e partidários, com especial destaque ao Primeiro-Ministro que afirmou o seu total empenho no apoio à Região, a par do Presidente da República que demonstrou uma vontade e uma determinação na reconstrução das casas de todas as famílias afetadas, já que de acordo com os proponentes a solidariedade manifestada e prometida pela atual maioria parlamentar e pelo Governo da República, não permite que 100% das pessoas e das famílias afetadas possam receber os apoios para a recuperação das suas habitações. A iniciativa legislativa em apreço, pretende assim consagrar um apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (Artigo 1.o), estipulando que as intervenções a promover na área da habitação, decorrentes dos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto -Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de março, adiante abreviadamente designado por Programa PROHABITA (Artigo 2.o n.o 1). De acordo com a referida iniciativa legislativa, são considerados agregados carenciados, para qualquer dos efeitos previstos no PROHABITA, os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente a um relatório aprovado pelo IHM, EPERAM e pelo IHRU, IP, não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de março, competindo à IHM, EPERAM, aprovar as soluções de alojamento mais adequadas (Artigo 2.o, n.o 2). A proposta de lei em análise prevê ainda a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e que os seus efeitos retroajam ao dia 8 de agosto de 2016, (Artigo 3.o), regime esse que conforme já referimos anteriormente, não parece acautelar o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de projetos de lei e de propostas de lei das assembleias legislativas das regiões autónomas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Conforme já referimos e de acordo com a nota técnica, em anexo ao presente Parecer, “caso a iniciativa em análise seja aprovada na generalidade, será de ponderar a alteração, em sede de especialidade, da norma de entrada em vigor e de produção de efeitos, passando a indicar que entra em vigor ou produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”. I. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: “Artigo 6.oEstado unitário 1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.”“Artigo 9.oTarefas fundamentais do Estado São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;