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Sr. Deputado José Niza, temos uma divisão de tarefas no partido que, creio, não teremos de a discutir no Parlamento. Quem assinou esse projecto - e bem, pois assumiu na altura a responsabilidade política por ele, depois de ter tido um lavor intenso na sua preparação, enquanto Ministro da Cultura, acompanhado por aquele companheiro de partido, que serviu com ele no Ministério como Secretário de Estado da Cultura foi o nosso presidente e um dos nossos vice-presidentes da Comissão Política. E foi no contexto da divisão do trabalho que se faz no partido e nos cargos de direcção do partido que o líder parlamentar teve este encargo que assumiu com muito gosto de vir aqui defender um texto que era do presidente do seu partido e dos seus colegas vice-presidentes. Não vejo que isso tenha mal e não aceitarei, mesmo, discuti-lo para além desta pequena explicação que, com muito gosto, dou ao Sr. Deputado José Niza.
Quanto ao «assinar de cruz», Sr. Deputado José Niza, isso não tem nada a ver com partidos democratas-cristãos. «Assinar de cruz» é uma expressão que o povo português utiliza, que não tem direitos de autor. Outra coisa seria assinar com cruz, mas eu não quis ir tão longe.Risos.Nunca atribuí ao Sr. Primeiro-Ministro essa necessidade de assinar com cruz - valha-me Deus! O que ele faz, é «assinar de cruz» algumas vezes.Risos.Sr. Deputado José Niza, não há dúvida alguma de que uma das razões fundamentais deste Código, repetida exaustivas vezes aqui e na Comissão - nesse aspecto é verdade, o Sr. Deputado José Niza fê-lo várias vezes -, é a da necessidade do equilíbrio da nossa balança de pagamentos com o exterior. Não sabíamos que era esta a matéria. 15to faz-nos lembrar o Dr. Álvaro Cunhal, que é quem costuma falar dos cachimbos que importamos, etc. Não sabia que era por aqui que lá íamos, mas se é assim, está bem!O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Eu considero a balança de pagamentos não apenas em termos de divisas ou de moeda. Há uma balança cultural que me preocupa, fundamentalmente, se estiver desequilibrada a favor do estrangeiro. Há uma balança cultural e um mercado comum da cultura. É nesse sentido que eu lhe agradeço que entenda este tipo de preocupações minhas.O Orador: - Sr. Deputado José Niza, o que eu lhe digo é o seguinte: nos parâmetros do tratado que vamos assinar - porventura, na próxima semana - e nas perspectivas que por aí se abrem, não vejo que possamos continuar a utilizar em termos práticos esta filosofia, que é fundamentalmente proteccionista e que, neste caso concreto, se traduz em desproteger ou diminuir a protecção dos artistas nacionais, visando protegê-los da concorrência dos artistas e dos autores estrangeiros. 15so é negativo, é o tal sentido de pessimismo e de resignação que eu entendo que os Portugueses não podem continuar a utilizar.
Portanto, não aceito que essa razão, que é também uma razão de interesse público - o interesse público perpassou e marcou este Código tal como foi publicado pelo Governo -, seja aceite para consagrar as soluções adoptadas no Código.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, só resta congratular-me com as suas palavras e dizer-lhe o seguinte: já fiz, há dias, algumas observações à sua intervenção e, Sr. Deputado, não tendo presente o texto da sua proposta de resolução, acontece que nós também apresentámos um projecto de resolução com o mesmo objectivo.
Passo agora a responder à Sr.a Deputada Margarida Salema, dizendo o seguinte: não acho estranho e, quiçá, por isso é que o meu partido decidiu fazer a suspensão in totum.
E não é estranho, Sr.a Deputada, porque está demonstrado, em primeiro lugar pela natureza e pela extensão das reacções solicitadas por este Código, que os interessados ou destinatários dele com certeza que considerarão preferível passar, num curto período de tempo, por três regulamentações, seja a do Código de 1976, a deste malfadado Código ou a do novo Código que há-de sair desta Assembleia.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - E o outro?O Orador: - Esse já era conhecido e agora volta, Sr.a Deputada. Era um regime que já era conhecido. Em termos de regimes propriamente ditos, há três regimes, mas se a Sr.a Deputada quer quatro regimes, sejam.
Continuando, entendo que será preferível do ponto de vista dos interessados a passagem por três regulamentações do que a circunstância de estarem sujeitos a este Código, do qual tanto se têm queixado e tantas são as vozes a queixar-se.
Sr.a Deputada, V. Ex.a não diga mal porque eu sei que a Sr.a Deputada tem também uma perspectiva crítica. Doutra forma, não seria possível nos pontos fundamentais deste Código termos chegado em comissão a acordo sobre as modificações introduzidas.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
31 DE MAIO DE 19953269O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas se me permite devo dizer que tenho uma perspectiva crítica pontual e não global, o que é totalmente diferente. aliás, penso que também é essa a perspectiva do CDS, ao dizer que o decreto-lei do Governo é, um pouco, a reprodução, embora não para uso privado, do vosso projecto de lei.O Orador: - Sr.a Deputada, já abordo essa questão. É, aliás, minha obrigação, de cortesia e parlamentar, responder a essa questão fundamental que a Sr.a Deputada me colocou.
O que é que o CDS diz? O CDS diz o seguinte: o esquema é o mesmo, quase rigorosamente. Há aí, também o intuito de fazer uma coisa aparentemente diferente, mas, como já disse, o esquema é o mesmo. As matérias versadas são as mesmas e isso, realmente, é um ponto muito importante, por causa dos tais direitos vizinhos ou conexos. É verdade, são as mesmas! A redacção, com manifestas infelicidades das soluções agora consagradas, é praticamente toda diferente e é-o, no nosso entender, com manifesta infelicidade. Esta é a primeira razão para que, na realidade, seja diferente.
A segunda razão para que seja diferente é a seguinte: em aspectos fundamentais - e que a Sr.a Deputada Margarida Salema conhece muito bem -, a filosofia inspiradora do conteúdo vasado tem uma forma diferente, é completamente diversa. 15to é, num caso protegem-se fundamentalmente os direitos dos criadores culturais, e no outro caso protege-se o interesse público, a balança de pagamentos, etc., e não se protegem devidamente os criadores culturais.
15to dá-se, para além dos passos positivos que, sem dúvida alguma, se deram com o alargamento à protecção dos direitos vizinhos. Mas, mesmo aí, as soluções, como a Sr.a Deputada sabe, são diametralmente opostas, ou melhor, muito opostas, quantitativamente opostas. 15to tem reflexos importantes na prática deste mesmo Código.
Há outra questão que a Sr.a Deputada põe e que tem de ser respondida, Pergunta V. Ex.a por que é que não recusamos a ratificação. Eu respondo-lhe que não o fazemos, em homenagem a uma questão de economia legislativa. Apesar de tudo, será preferível aproveitarmos - dado o trabalho que todos já fizemos e o que estaremos dispostos a fazer em comissão - as possibilidades que resultam de o esquema ser o mesmo, o facto de as matérias tratadas serem as mesmas e o processo próprio da ratificação, do que recusarmos essa ratificação. Fazemo-lo, pois, em nome do interesse de ter, rapidamente, um novo Código dos Direitos de Autor.
No fundo, trata-se de aproveitar o processo legislativo que verdadeiramente foi aqui desencadeado pelo CDS e que tão mal foi compreendido pelo Governo. Essa é a razão que nos assiste. Se fizéssemos de uma maneira diferente aí é que poderíamos estar a prejudicar o interesse de muitos que é o de terem, rapidamente, um novo código.
Quanto aos interesses mais fundamentais dos destinatários - e não falo dos direitos vizinhos, mas, por exemplo, os direitos dos produtores -, em certo sentido foram diminuídos na regulamentação dos direitos vizinhos, Sr.a Deputada. Quero dizer-lhe que esses di-reitos estarão mais protegidos, designadamente com todo o esquema penal do Código de 1966 do que estão com o Código actual.
Uma última questão para o Sr. Deputado José Niza. Não estive a defender interesses estrangeiros - suponho que ficou ciente disso - e os criadores culturais portugueses sentem também isso. Eles preferem suportar a concorrência com os criadores estrangeiros a terem um estatuto diminuído, como é o que resulta deste Código. Nessa matéria V. Ex.a é a autoridade maior porque é um criador cultural que todos conhecemos e apreciamos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Teria agora a palavra o Sr. Ministro da Cultura. Contudo, gostaria de saber se V. Ex.a vai demorar mais de 10 minutos na sua intervenção, porque se o fizer intervirá da parte da tarde.O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): Demoro mais de 10 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já que demora mais de 10 minutos, V. Ex.a desculpará, mas a sua intervenção fica para a parte da tarde.
Vamos, pois, antecipar o intervalo regimental, recomeçando os trabalhos cerca das 15 horas.Eram 12 horas e SO minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se é possível distribuir o projecto de resolução, apresentado pelo CDS, relativo à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 63/85.O Sr. Presidente: - Sim Sr.a Deputada, vai proceder-se a essa distribuição desde já.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o primeiro dos raros discursos que fiz nesta Assembleia, prometi «também em cultura seremos pluralistas». E noutro passo: «Seremos contra a acção cultural exclusiva.» Foi na apresentação do programa deste IX Governo,
Não tenho sido infiel a este propósito que corresponde a uma arreigada convicção pessoal. O Ministério da Cultura tem sido pluralista. Não discriminei contra ninguém. Não discriminei contra nenhuma forma de cultura.
Ao elaborar no meu Gabinete um projecto de Código do Direito de Autor também não discriminei contra nenhuma das partes interessadas. E assumi um encargo do qual não tinham outros conseguido desempenhar-se. Todos concordavam em que estava velho o Código de 1966. Em 1977 tinha-se constituído um grupo de trabalho interministerial para revisão do
3270articulado respectivo. Mas do grupo de trabalho, como tantas vezes sucede, infelizmente, com grupos e comissões, ficara o trabalho no papel.
Assumi o encargo. Em Março do ano passado, estava concluído o projecto do meu Gabinete. Tinham-se consultado, através das entidades representativas, os autores, os editores, os produtores, os intérpretes, os artistas, os arquitectos, os peritos na matéria... Tinham-se compulsado projectos anteriores, esboços de projectos, projectos incompletos. A proposta de lei subiu a Conselho de Ministros em 3 de Maio. Foi aprovada, sob reserva de redacção definitiva a cargo de quatro ministros.
Parece que um mau génio se obstinava contra o Código. A reunião não se fez, antes de expirar a validade de aprovação. Entretanto os interessados na actualização do articulado de 1966 não cessavam de me fazer sentir a sua impaciência. Incorporando emendas, e tendo em conta sugestões dos ministros interessados, o Código foi de novo a Conselho de Ministros, com projecto de decreto-lei. Com efeito o Governo dispunha de uma autorização legislativa - Lei n.o 25/84, de 13 de Julho - para definição de ilícitos criminais ou contravencionais, fixação das correspondentes penas e normas processuais, que lhe dava competência para aprovar. E aprovou, remetendo, porém, o texto para comissão restrita que o deveria afinar em pontos controversos.
Como a autorização legislativa ia expirar, o trabalho da comissão foi, não apenas aturado, mas também apressado. Daí um certo número de lapsos, por exemplo em remissões que punham em conexão artigos ou pontos que não a tinham, porque a ordem das cláusulas fora alterada por introdução ou desdobramento de artigos ou pontos, por supressão doutros, por inversões de ordem. Quando começaram a aparecer as críticas, já o meu Gabinete pedira a rectificação de muitos desses desacertos.
Piores que os lapsos eram certas redacções apressadas. Delas derivam aparentes contradições como a que foi relevada por Augusto Abelaira entre o ponto 1 e o ponto 2 do artigo 63. o, sobre modificações da obra. Apresentada em caricatura, dir-se-ia que o ponto 1 proíbe as modificações, sem consentimento do autor, claro, e o ponto 2 as autoriza. Na verdade, proíbem-se as modificações, mas pretende-se estabelecer que o consentimento do autor para uma transferência de modalidade - exemplo, a obra que transita de romance para filme - implica o consentimento para as modificações estritamente técnicas que a própria transferência reclama, sob condição, todavia, de elas não desvirtuarem a obra. Eu mesmo sugeri aos deputados sobre este assunto uma nova redacção da doutrina, que me parece justa.
Mas deixemos, por enquanto, a substância do Código.A oposição, e especialmente o CDS pela voz do Sr. Deputado Nogueira de Brito, criticaram com acrimónia que o Governo tenha optado pelo decreto-lei, porquanto havia nesta Assembleia, agendada ou à espera de agendamento, uma ou mais propostas de Código. E assim era, na verdade. Mas não as havia só na Assembleia. Como já disse, também mas tinham deixado no Ministério da Cultura. E até cada especialista do direito de autor tinha, em ideia, esboço, ou redacção, a sua própria. E cada grupo, movido pelo interesse que o definia, sonhava com o Código que lhe con-I SÉRIE - NÚMERO 87vinha. Uma lei como esta contende com muitos interesses, e arbitra entre muitos interesses que contendem uns com os outros. O novo Código já se tinha feito esperar muito tempo. Tempo excessivo, como todos reconhecerão...
Seja como for, a questão - se questão houvesse, e defendemos que não há - estaria ultrapassada. É como uma controvérsia sobre o acidente que neste debate ocupa tempo. Impede que se trate do essencial.
É um outro artigo 72.o Se não existissem seria necessário inventá-los. Uma e outra - a querela do artigo 72.o e esta questão de correcção ou incorrecção (o Sr. Deputado Nogueira de Brito achou que o Governo tinha cometido acto feio) fornecem ao leigo, a quem não tem tempo para mais , a facilidade de uma opinião, afinada, para espiritual conforto de cada qual, pelas belas e grandes causas e pelas boas maneiras.
Que Governo este! Legislando comete um acto feio, e o resultado é mais feio ainda; portas abertas à censura. Mala parta, mala dilabuntur.
Perguntou o Sr. Deputado que vantagem teria resultado da iniciativa legislativa do Governo. Eu acho que ela está à vista. O CDS tinha submetido uma proposta à Assembleia, é verdade. A proposta baixou à Comissão, mas nunca foi agendada. Hoje, se estamos aqui a discutir, é porque o Governo cometeu o tal acto que o Sr. Deputado acha feio. E o articulado estará ratificado, conforme planeou por unanimidade a Comissão dos Assuntos Constitucionais, dentro de 30 dias. Não será este resultado uma real vantagem?
Eu não reconheço por experiência própria que o Governo recuse trabalhar com a Assembleia, ou tente diminuir a sua capital importância. Quando o CDS apresentou a sua proposta de lei de bases do património, aqui estive a explicar, sobre ela e votando por ela, o ponto de vista do Governo. E muitos dos complementos e afinações de que ela veio a beneficiar em trabalho de Comissão foram discutidos entre os deputados que a integravam, e o meu Gabinete.
Mas quanto ao Código, quanto ao Código, terá realmente havido, da parte do Governo, qualquer coisa como uma manobra de antecipação? Eu não recuso o exame.
É verdade que o CDS apresentara em 1 de Março de 1984 à Assembleia a sua proposta de decreto-lei. Em 1 de Março. Mas eu anunciara, numa entrevista ao Diário Popular, em Fevereiro, que o Ministério da Cultura estava a ultimar o seu Código, e revelara até algumas disposições inovadoras desse articulado. A entrevista não terá passado desapercebida, porque se estendeu ao longo de toda uma semana.
Sendo assim, e deve ser porque as datas têm a sua eloquência, quem é que se antecipou? E era realmente do CDS, um dos dois deputados a que ainda agora se referiu o Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre o projecto apresentado? Não seria antes o articulado elaborado no Ministério da Cultura, enquanto o Secretário de Estado e o Ministro da Cultura eram dirigentes do CDS?
O Sr. Deputado Nogueira de Brito ironizou com o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, porque o projecto deste defendera essa curiosa singularidade, a que chamam o domínio público remunerado. Telhados de vidro! O projecto que encontrei no Ministério da Cultura, e de que tenho fotocópia comigo, também defendia o domínio público remunerado. Meditanda coincidência! E a proposta de decreto-lei submetida
31 DE MAIO DE 19853271pelo CDS à Assembleia da República, se formos à página em questão, não é outra coisa senão fotocópia do que se preparara e ainda se encontra no Ministério da Cultura, na qual fora apagada e mal esta só cláusula. cito:
Artigo 44.o, alínea b): «Fixar, por portaria, as taxas devidas pela utilização de obras caídas no domínio público».Nem mais, nem menos: o domínio público remunerado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto! Obrigado!Risos do PS.Mas não falemos senão de antecipação, já que só disso o Sr. Deputado Nogueira de Brito acusou o Governo, na sua primeira intervenção. Ao depositar o seu projecto de Código nesta Assembleia não era a primeira vez que o CDS se antecipava. De resto, isso em política, é corrente. Mas já que estamos em qualificações de bonito e feio: será isso bonita política?Aplausos do PS e do PSD.Eu justifico. Se a lei de bases do património exigiu tanto tempo de estudo e discussão à Comissão que a examinou na especialidade, é porque foi apresentada prematuramente. E o articulado submetido a esta Assembleia pelo CDS não era outro, também nesse caso, senão o que tinha sido elaborado, mas não dado por pronto no Ministério da Cultura. Já nesse caso houvera, pois, apropriação e manobra de antecipação.
Mas abordemos a questão do próprio Código. Não há bela sem senão, nem lei que a todos contente. Passou-se, no caso desta, como se a todos ela tivesse descontentado. E não foi assim. Parafraseando o paradoxo de um político, de que outros são correntemente lembrados nesta Assembleia, e até já o foi algum pelo Presidente Reagan, eu arriscaria que por tão pouco nunca tão poucos gritaram tanto. Porque na verdade não são muitos os verdadeiros pomos de discórdia.
Porque é que se fala tanto do artigo 72.o, e até neste hemiciclo, se o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, já se pronunciou pela sua supressão? Porque é que se continua a falar? É gastar cera com defuntos que uns acharão muito ruins, e outros menos, e outros nada.Aplausos do PS.Já que os Srs. Deputados tanto se espraiaram sobre esta questão, e até a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura deplorou que eu tivesse assinado decreto com tal «nódoa», não seria bonito evitá-la eu mesmo nesta ocasião. Quanto mais não fosse, em atenção ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu esforçar-me-ei por não me tornar culpado de actos feios, nem de feias omissões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Declarou, pois, o Sr. Primeiro-Ministro, que é favorável à supressão da «nódoa». Como membro do Governo também o sou, obviamente. E como cidadão, no meu foro intimo, também.Mas perdoar-me-ão que vos precise «como cidadão, no meu foro intimo, também», porque não apenas me oponho a todas as formas de censura, como até a todas as aparências dela, ainda quando sejam, como neste caso, aparências - ou aparências artificialmente sugeridas - que iludem. E não falta quem julgue que foram artificialmente sugeridas para iludir. Senão, vejamos.
O artigo 42.o da Constituição estabelece que é livre a criação intelectual, artística e científica, e que esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
Sem embargo o artigo 50.o da Lei de Imprensa, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 181/76, de 9 de Março, estipula em que condições pode o tribunal ordenar a apreensão judicial e obstar à difusão de publicação que tenha incorrido em crime de abuso de liberdade de imprensa.
Ninguém duvidará de que este crime pode e deve ser punido nos termos legais, nem de que a protecção dos direitos de autor, que a Constituição justamente faz decorrer da liberdade de criação, não iliba quem o tenha cometido, das consequências penais em que por isso incorre.
Também o ponto 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 254/76, de 7 de Abril, estipula em que condições podem o Ministério Público ou as autoridades policiais, militares e administrativas apreender impressos e outros objectos de conteúdo pornográfico.
Sem falar do artigo 107.o do Código Penal que declara perdidos a favor do Estado os objectos susceptíveis de pôr em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública.
Ninguém, que eu saiba, atacou estes artigos de lei, assimilando-os a disposições censórias. E o artigo 72.o do Código não fazia senão declarar que a protecção do direito de autor, que a Constituição dá por corolário da liberdade de criação, não tolhe a faculdade de permitir, restringir ou proibir, nos termos legais, a representação, ou a exposição de qualquer obra, quando o interesse público o exigir. 15to é, o artigo 72.o não trazia nenhuma disposição restritiva nova. Só estabelecia que as vigentes não eram anuladas pelo novo Código.
De jure constituendo, referiremos agora que a circulação de certos tipos de videograma vem fazendo ponderar que os Estados se encontram legislativamente desarmados para obviar aos inconvenientes indubitáveis da generalização desta comunicação. A última reunião dos Ministros da Cultura dos países do Conselho da Europa em Berlim, em 1984, adoptou entre outras, e por unanimidade, uma recomendação aos Estados membros no sentido de adoptarem as medidas apropriadas quanto à circulação de videogramas de conteúdo violento e brutal - faço notar que não se trata aqui de pornografia - susceptíveis de exercer uma influência nociva sobre crianças e adolescentes.
E ainda agora a Sr. Deputada Helena Cidade Moura advertiu a Assembleia contra os inconvenientes de a Televisão mostrar as violências e brutalidades que sucederam ontem na Bélgica, e enlutaram o desporto, e que certamente farão reflectir o mundo civilizado. Diremos que a Sr.a Deputada, que tanto deplora o artigo 72.o, está a abrir portas à censura? Diremos que restringiu o direito do produtor de algum videograma que já
corra na Bélgica - e estou em crer que correrá entre nós -, mostrando as cenas de ontem, e que os senhores verão ou não na televisão?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A criação intelectual, artística e científica é livre. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação, e a protecção legal dos direitos de autor. Mas esta protecção não tolhe o que, em observância do interesse público, e em direito constituído ou a constituir, a lei estipule por outro lado.
É esta adversativa que se recusa, embora, como também tem sido notado, ela seja preceito vigente da Convenção de Berna, de que Portugal é signatário. Não se recusam, decerto, ninguém recusou, que o abuso da liberdade de imprensa deva ser punido; que a circulação e a afixação de objectos de carácter pornográfico deva ser condicionada... E até se reclama, em altas instâncias internacionais, e o Sr. Deputado e o seu partido estão certamente de acordo com esta reclamação que venha a ser controlada com mais cuidado ainda a circulação de videogramas de conteúdo violento e brutal. De facto a imagem tem ido muito longe na imitação do sadismo, da tortura, e até do canibalismo... 15to, a título de exemplo. Nós não somos, decerto, os Srs. Deputados não são com certeza pela livre circulação por todas as mãos, perante todos os olhos, de sequências como as que estou a evocar. Mas entendem que o Código não tem, não obstante, que explicitar que a protecção do direito de autor não tolhe o direito e o dever de os poderes constituídos agirem, nos casos em apreço, nos termos legais. Entendem certamente que isso é óbvio. A bom entendedor meia palavra basta. E, pelo visto, até palavra nenhuma.Aplausos do PS.Convosco, repito, também me oporei - sempre me opus - a todas as formas de censura. Sempre me oporei a todas as aparências de censura. E com alegria no coração. Muitas coisas mudaram definitiva, cabal e felizmente no nosso país. Eu sou do tempo - ainda há uns quinze anos - em que muito se suava para se colher mais uma assinatura mal legível num tímido manifesto contra a censura. E até muitos, muitos nos respondiam que não assinavam, não porque não estivessem de acordo, mas porque, em lúcido entender, achavam que tal manifesto, em tal momento, era contraproducente. Nunca era momento azado para o manifesto. Nunca era momento azado para a intentona.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora então foi um salutar e benéfico e geral alarido. Só uma voz perfeitamente clara, lúcida, serena e isenta se levantou, que me pareceu analisar com perfeita justeza, o «celerado» artigo 72.o: a de Arons de Carvalho em O Jornal do dia 19 de Abril. Artigo excelente que terminava, referindo-se à ratificação do Código:«[... ] estou certo de que essa será a ocasião para, sem demagogia, alterar alguns preceitos deste diploma».I SÉRIE - NÚMERO 87Na verdade, desde logo juntei os meus votos aos deste artigo: ponderar com tino, discutir sem demagogia, modificar para melhor. Confio nesta Assembleia.Aplausos do PS e do PSD.Inquietaram-se também os produtores de fono e videogramas, porque, em seu entender, o Código, tal como foi aprovado, retira competência às autoridades policiais para reagirem em casos de importação, exportação, venda e distribuição de cópias não autorizadas. Competência esta que lhes era antes atribuída pelo n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 41/80, de 12 de Agosto, agora revogada. Mediante o Código, artigo 209.o, os actos ilícitos acima referidos teriam passado a constituir meras contra-ordenações, cujo processamento competiria ao director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
Na verdade, houve a preocupação, no novo diploma, como bem resulta do seu articulado, de o expurgar das disposições que têm o seu assento no Código Penal e no Código de Processo Penal. Uma lei não pode conter todas as leis, e a lei, no seu sentido largo, é o que resulta da conjugação de todas. O que não se pode é pretender que o Código preveja, no seu dispositivo penal, contra-ordenações apenas. Define igualmente crimes. Por exemplo, o aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada é- até classificado de crime público no artigo 204.o
Por outro lado, quer perante crime, quer perante contra-ordenação, não foi retirada competência às autoridades policiais. Porque o Código define e outras leis vigentes estabelecem o procedimento.
Perante contra-ordenação, deverão as autoridades policiais tomar conta de todos os efeitos ou circunstâncias, susceptíveis de fundamentar a responsabilidade, e tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas, com direitos e deveres equivalentes aos que têm em matéria criminal, e obrigação de remeter às autoridades administrativas a participação e as provas recolhidas. 15to, segundo o artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 22 de Outubro.
Tratando-se de crime deverão proceder a inquérito preliminar nos termos do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 605/75, de 3 de Novembro, que remeterão ao agente do Ministério Público competente, nos termos do artigo 5.o do mesmo diploma legal. E, quer se trate de crime, quer se trate de contra-ordenação, deverão proceder às necessárias apreensões nos termos do artigo 202. o do Código de Processo Penal, só lhe estando interditas as apreensões domiciliárias sem autorização do juiz de instrução [artigo 2,o, n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 605/75 na redacção dada pela Lei n.o 25/81].
Quanto à natureza dos objectos a apreender, por reprodução ilícita de fonogramas e videogramas, o Código não exclui, ao contrário do que se pretendeu, máquinas e equipamentos destinados à referida reprodução.
Preceitua o artigo 205.o, n.o 1, que «serão sempre apreendidos [ ... ] os exemplares de cópias das obras que serviram ou estavam destinadas a servir para a prática dos crimes de contrafacção ou usurpação». É certo que não fala das máquinas. Mas, estabelecendo que as cópias serão sempre apreendidas, não diz, nem subentende que só elas o serão. E o Código Penal preceitua (artigo 107.o) que são perdidos a favor do Estado os objectos que sirvam para a prática de um crime (e a
31 DE MAIO DE 19853273contrafacção é crime), quando ofereçam sérios riscos de serem utilizados para o cometimento de novos crimes. Caso, evidentemente, dos aparelhos reprodutores
Sem embargo, não me opus ao prepararem-se as emendas ao Código, a que ele estipulasse, explícita e superfluamente, a competência das autoridades policiais
quanto à distribuição de cópias ilícitas de fono e videogramas, e quanto à apreensão de equipamentos destinados à reprodução. Será preferível a menção supérflua, à omissão que deixe margem para dúvidas.
O que todavia quero esclarecer, e tenho de esclarecer, é que o Governo recusa categoricamente ter aberto portas à pirataria, em matéria de reprodução áudio, ou reprodução vídeo, ou reprodução de impressos.
Muito pelo contrário. No Conselho de Ministros do passado dia 23 foi aprovado um diploma do Ministério da Cultura que regulamenta, pela primeira vez, por meio de classificação obrigatória, a distribuição de videogramas, e que claramente estipula no n.o 1 do seu artigo 8.o que «serão apreendidos os exemplares ou cópias não autorizados de videogramas e respectivos invólucros, bem como os materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos utilizados na prática da infracção, ou a ela destinados».
E é o novo Código, que se disse que abria a porta à pirataria, o primeiro instrumento legal que empreende regulamentar a fotocópia de impressos, no seu artigo 76.o, alíneas d) e e), embora considere a legitimidade de reprodução para uso privado, mas com limitações, que se nos afiguram razoáveis, no seu artigo 82.o
Então esta Assembleia só veria defeitos, omissões, contradições, potencialidades censórias no Código? Eu quero aqui agradecer aos partidos em geral, aos especialistas de direito de autor, aos intervenientes na controvérsia: o Código tem sido muito atacado, e pouco referi do que foi o Ministério da Cultura que o apresentou. Quero agradecer: eu tenho sido poupado. Nem Coimbra Coimbra sensor. Nem Coimbra Martins rua. Lá vira o tempo, se eu tiver tempo... Mas ainda não
veio.Risos do PS.Num artigo de um membro da Associação de Arquitectos, publicado a 28 no Jornal de Letras, dá-se como exemplo da «maldade» do Código o famoso artigo 72.o, mas não deixa de se reconhecer, como a custo ... Não deixa de se reconhecer, cito:
Nele às vezes se detectam velhas aspirações, exigências justíssimas que há longos anos se vêm fazendo, mas que, na confusão de articulados atrapalhados, perdem-se.
Velhas aspirações a que pela primeira vez se atende... mas como se perderá o atendimento se ele está inscrito no corpo da lei? Só o Expresso é que insinuou que o português do Ministério da Cultura andava um pouco por baixo. Em casa de ferreiro, ou de ferreiro presumido, espeto de pau.Risos do PS.E também o Dr. David Mourão-Ferreira. A linguagem do Código não lhes agradou. Entendeu que o português de lei, não: «o português desta lei» não valerá o das outras. Resigno-me assim a ver este malfadado Código excluído do florilégio, para uso das escolas e formação do gosto, do nosso corpo legislativo. E disponho-me a castigar, na leitura daquele semanário, o português de que sou capaz, ou pelo visto incapaz. Só reparo, todavia, que cada qual sublinha, explícita ou implicitamente, a grande parte que teve na elaboração da lei maldita.Risos do PSCada qual entende, ou dá a entender, que, se o Código, que lhe deve tanto, tivesse sido acabado por ele, se não tivessem nele intervindo outras mãos, até estaria muitíssimo bom.Aplausos do PS.Visto assim que tantos têm responsabilidade no Código, mas eu não, não será arriscado, nem imodesto fazer eu o respectivo elogio, recapitulando ou completando o que já disse sobre esta matéria o Sr. Deputado José Niza.Pela primeira vez protegem-se os direitos conexos, nomeadamente os dos intérpretes, dos produtores de fono e videogramas, de organismos de radiodifusão. Porque protestam tanto os artistas, inclusivamente, a Sr.a D. Amália Rodrigues?Fixam-se normas precisas e razoáveis para a relação edição/autor, pelas partes que tocam à revisão de provas, à fiscalização de tiragens, à aprovação da capa.Regulamenta-se o recurso à fotocópia, e constitui-se o direito a compensação pela fotocópia.Define-se quando, por acordo entre o realizador e o produtor, se considera pronta a obra cinematográfica.Luta-se efectivamente contra a pirataria no audiovisual, reconhecendo-se ao produtor o direito de fiscalizar os estabelecimentos de prensagem e duplicação; estabelecendo-se a obrigação, para os que fabricam e vendem, de comunicar as quantidades à Direcção-Geral de Espectáculos...Compensam-se os direitos referentes ao fono ou videograma, pelo uso privado e circulação em privado, mediante uma taxa sobre os gravadores.Constitui-se pela primeira vez em termos razoáveis o direito do arquitecto.
Disseram o diabo deste Código. Ele não é tão mau como o pintam...Tem virtudes. Parece que dá virtude a quem trata dele. A quem se indigna contra ele. Severíssimo contra o artigo 72.o o PCP arvora-se em campeão da liberdade de criação cultural, da qual o Constituição faz decorrer a protecção do direito de autor. Ora ainda bem, ora até que enfim! E que o seu exemplo, o exemplo do PCP, aproveite aos partidos irmãos...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Cultura, V. Ex.a terminou o seu tempo. V. Ex.a terá de concluir o seu pensamento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós dispomos de 7 minutos. Mas como, naturalmente, precisamos de ficar com algum tempo, oferecemos ao Sr. Ministro cerca de 5 minutos do tempo de que ainda dispomos.
3274 - I SÉRIE - NÚMERO 87No entanto, há mais ofertas e assim o Sr. Ministro vai ter tempo para nos continuar a propiciar a sua bela intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado Carlos Lage.
Sr. Ministro, a Sr.a Deputada Margarida Salema concede também a V. Ex.a mais 5 minutos.
Portanto, Sr. Ministro, V. Ex.a dispõe de 10 minutos.
Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, também damos tempo ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Cultura, faça o favor de prosseguir com a sua intervenção, pois tem tempo bastante.O Orador: - Como eu dizia, severíssimo contra o artigo 72.°, o PCP arvora-se em campeão da liberdade de criação cultural, da qual a Constituição faz decorrer a protecção do direito de autor. Ora ainda bem, ora até que enfim! E que o exemplo do PCP aproveite aos partidos irmãos e nomeadamente àqueles que estão no Governo, e não precisam de coligações, nem receiam eleições.Aplausos do PS.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tudo isto para falar em coligações.O Orador: - Que lhes aproveite!
O Código tem virtudes! Já no dia 27, na televisão, o Sr. Presidente da Sociedade de Autores, deputado APU ad hoc nesta Assembleia, declarava que afinal se ia facilmente chegando a um consenso sobre o Código. Por sinal uma emissão singular. Eu pedia a vossa atenção para este ponto da televisão. Uma emissão singular.
Por parte do Ministério falou quem não defendeu o Código inteiramente. Por parte da oposição, quem não o atacou inteiramente. Quem, pela voz e pela imagem, argumentou decidida e eficazmente contra, inteira e indubitavelmente contra, foi a locutora da televisão. Até me pareceu que estava a ouvir, por sua voz fidelíssima, as teses da Associação de Produtores de Fono e Videogramas. Ilusão minha, com certeza. Mas fiquei admirado.
E mais admirado quando, depois do que tem sido radiodifundido e impresso, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e depois também o Sr. Deputado José Manuel Mendes, relevaram que a televisão só se interessava por este debate quando falava o deputado José Niza. E agora repare-se: não estando presente neste momento a televisão - porque não está! -, perde ela o único discurso favorável ao Código que podia gravar nesta Assembleia.
Não, neste caso do Código a oposição tem trabalhado magistralmente. Ocupou o terreno completamente! A televisão completamente. E até pescou nas águas do Governo. Notabilíssimo! Dou os meus parabéns à oposição!
Eu sei. Eu reconheço. O Código não protege os programas de computador. Não arrisca normas em matéria de televisão por satélite. É que, nós, em Portugal,
pagamos os programas de computador dos outros, mais do que exportamos os nossos. Até nem sei que exportemos os nossos. Mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito...O Sr. César Oliveira (UEDS): - É muito bom em computadores!O Orador: - ... há-de me dizer quais. Risos do PS.O Orador: - Receberemos muito mais de satélite, do que em satélite poremos, e por enquanto ainda não pomos nada. Porque nos iríamos obrigar a protecções que beneficiarão os estrangeiros, e nos farão a nós gastar divisas? Quando não há ainda convenções sobre programas de computador, nem sobre televisão por satélite? Qual será a razão dessa pressa em gastarmos o nosso dinheiro? Para quem estamos impacientes de pagar? Para que estrangeiros estamos impacientes de pagar?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa não estou a ver!O Orador: - Vai ver melhor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que essa não é para mim com certeza!O Orador: - Não só!
Com este Código, tal como foi promulgado, já estávamos muito bem situados, em matéria de protecção aos intérpretes relativamente à Convenção de Roma, que não assinámos, e que também não ratificaram um número importante de países da CEE. A Convenção de Roma pretende que a prestação de artistas intérpretes e executantes deve ser protegida pelo menos 20 anos.
Vinco bem: nem todos os países da CEE assinaram. Longe disso. E nós também não. Todavia, tal como foi promulgado, o Código propunha 25 anos.
Nós somos, também em cultura, e sê-lo-emos por muitos anos e bons, um país muito mais importador que exportador de bens. Livros, discos, filmes, fonogramas, Videogramas, emissões de televisão, equipamentos... Só não cuidamos em cultura da cobertura das importações. Quanto mais longa for a protecção, mais pagaremos aos outros. Mas sempre os outros nos pagarão pouco a nós, porque muito pouco importam do que é nosso.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que a Sociedade de Autores defende as protecções máximas e mais rigorosas. Mas o Estado, atento ao direito de autor, como o vem demonstrando, tem de atender sobretudo ao interesse nacional. E também ao interesse do consumidor. Tem de arbitrar.
O Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo acha que este é um argumento «estafado». Mas não disse que fosse um argumento falso. Disse só «estafado».O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sofístico!O Orador: - Já vamos ver do sofisma, já lá vamos.
Pretenderam decerto, e com razão, os Srs. Deputados
Nogueira de Brito e Luís Francisco Rebelo, que o me-
31 DE MAIO DE 1985lhor meio de combater o desequilíbrio da balança cultural é fomentar a cultura e apoiar e estimular os criadores no nosso país.
15to está certíssimo. Nesse ponto estou eu de acordo com ambos. Mas enquanto os resultados almejados, isto é, enquanto o equilíbrio não se conseguir, vamos proceder, contrariamente ao nosso interesse, como se já tivesse sido alcançado?
Confusa polémica, e surpreendente pelas posições que assumiram as personalidades e as organizações. Os artistas a atacarem a lei que pela primeira vez reconhece o seu direito. Os produtores de fono e videogramas, indignados contra a lei, porque ela penalizava pouco. O CDS, talvez com saudades do domínio público remunerado do qual se descartou in extremis, a denunciar a lei, portanto liberal, como manifestação de totalitarismo.Aplausos do PS.E o PCP longe, muito longe dos tempos do jdanovismo, integralmente de acordo com uma sociedade muitíssimo meritória, a que eu pertenço, e que eu mesmo condecorei, mas que é uma sociedade privada com regalias objectivas de monopólio. Andaremos nós todos ao contrário dos nossos ideais e ideologias? Por que não? Talvez seja a maneira de nos entendermos. Oxalá.Aplausos do PS e do PSD.Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo na televisão: já nos vamos aproximando do consenso. Nesta democracia turbulenta, um código consensual seria uma bonita coisa, após um acto feio. Como ensinava o Presidente Mao Tse-tung, transforma-se uma coisa má numa coisa boa.
De uma maneira geral, as propostas de alteração, apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais correspondem a reparos feitos procedentemente pela SPA. Embora não os retomem todos, nem em maioria.
Quanto a esses reparos, o Ministério da Cultura divulgou a sua posição num extenso documento policopiado. Mas o Governo não se opõe a nenhuma das soluções consensuais que a Comissão sugere, muitas vezes na sequência de contactos com o Ministério.
Além destas propostas, tomámos conhecimento das do PCP, do MDP e esta manhã das do CDS. As do PCP não são outra coisa senão o Código que defende a Sociedade de Autores, desde a terminologia aos conceitos. Exemplo, a opção pela expressão «obra literária, artística ou científica», em vez de «obra literária ou artística». Na verdade, a Convenção de Berna, que nós seguimos, inclui a obra científica na compreensão da literária.
Quanto aos conceitos, considera ainda o de «encobridor» proposta de alteração do artigo 206.o, n.o 3 - que desapareceu dos quadros da comparticipação do Código Penal vigente.
Em matéria de fundo, referiremos o que diz respeito à protecção de obra de arquitecto. O Código do Governo estipula que, na hipótese de modificações, cabem ao arquitecto, que não esteja de acordo com elas, o direito de repudiar a obra, e obter indemnização por perdas e danos. A solução de alternativa a esta, que defendemos, é conferir ao arquitecto o direito, manifestamente excessivo, de embargar a obra. Mas estas soluções constituem de facto uma alternativa. 15to é: ou uma ou outra. Ou se confere o direito de repudiar, ou o de embargar. O projecto do PCP mantém o nosso articulado - artigo 64.o, pontos 1, 2 e 3 - mas junta-lhe uma cláusula sobre o direito de embargar. Quer dizer que o arquitecto poderia embargar e ainda por cima ser indemnizado.O Sr. João Amaral (PCP): - E muito bem!O Orador: - Não reteremos nada deste conjunto de propostas, que, de uma maneira geral, nos é apresentado pela segunda vez. E não, porque retivemos a seu tempo o que nos pareceu de reter, e isso já figura no Código em apreço. Foi uma das bases de trabalho, a que não é de voltar nesta fase final.
Também não reteremos o conjunto de propostas que faz o MDP, em seu próprio nome. Notamos que o seu texto discrimina sempre entre obra divulgada e publicada, quando a publicação está para o conceito de espécie como a divulgação para o de género.Vozes do PCP: - Está mal!O Orador: - Está bem. Sobre contrato de edição, estipula que, quando a retribuição do autor consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidirão no seu cálculo os aumentos do respectivo preço. É clausular o óbvio! Como não haviam de incidir, se se escolheu a percentagem, em vez da remuneração fixa!
De resto, não estamos a tempo de considerar contributos que não sejam consensuais. Não queremos fazer do emaranhado deste Código a teia de Penélope. Nem deixá-lo cair pela ribanceira, como a pedregulho de Sísifo, após o termos levado todos ao cume da discussão em que se encontra agora.
De uma maneira geral as propostas do MDP revelam um cuidado louvável em si mesmo mas pouco técnico, de clareza e explicitação. Em relação ao bom discurso jurídico - não fosse eu profano - diria que se encontram insuficientemente formuladas, donde o risco de produzirem o efeito contrário ao que procuram. Em vez do laconismo, que a muitos - é verdade - aperta e incomoda, um pendor didáctico, até simpático, mas despropositado, que se espraia em demasias.
Lembrarei enfim que o Código do Governo, no ponto 2 do seu artigo 79.o protege pela primeira vez a lição inovadora de obra alheia, e que quem redigiu esta cláusula o fez em atenção a muitos casos gritantes, entre os quais o das lições de Eça de Queirós pela deputada Helena Cidade Moura, lições que cada qual utilizou a seu talante sem a menor satisfação a quem as tinha inteligentemente e laboriosamente fixado. Não se encontra nada de semelhante a esta cláusula, pela primeira vez formulada, em nenhum dos projectos ou propostas de código que compulsámos, nem em legislação estrangeira que conheçamos. Donde a Sr.a Deputada poderá concluir que nenhum articulado serve melhor os seus interesses que o decreto do Governo, sem embargo do seu artigo 72.o, polarizador de atenções. Não por serem os seus interesses, decerto, mas por isso ser de imprescindível justiça.
Quanto às objecções de fundo do CDS, feitas esta manhã, voltam, afinal, à questão da forma. Não gastarei mais tempo com essa. E põem também a questão do regime internacional.
3276Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito entende que o Codigo do Governo é o do CDS disfarçado. Mal disfarçado...
Já outros deputados argumentaram que, se assim fosse, não se justificaria o pedido de suspensão que este partido apresenta.
O que eu sustento é que as diferenças, em que consiste o tal «disfarce», não são tão más como isso, nem tão despiciendas.
Referiu-se, por exemplo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito ao regime internacional, cláusula nos seus artigos 33.o e 34.o A escolha do exemplo é dele. Pois bem, quanto à definição de país de origem, o código do CDS não faz mais que reproduzir, repito, o código do CDS não faz mais que reproduzir a noção de país de origem explicada na Convenção de Berna na alínea 4) do artigo 5.o Mas a própria Convenção de Berna estabelece que a protecção no país de origem é regulada pela legislação respectiva. Ora, este regulamento consta do Código do Governo, artigos referidos, mas não do código do CDS.
O que nos parece fundamental na posição do Sr. Deputado é a maneira convicta e forte com que ele defende que é precisamente no momento da nossa adesão à CEE que devíamos cessar de recorrer ao argumento de protecção necessária ao artista português, argumento que o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, como já lembrei, considera estafado. Aderimos à CEE, fronteiras abaixo, venha a nós todo o produto estrangeiro e, sobretudo todos os produtos culturais!