354II SÉRIE — NÚMERO 3Transportes e Comunicações, urgentemente, as seguintes informações:1) Quais os critérios técnico-financeiros que justificam a entrega desta obra a empresa exterior à CP, sabendo-se que esta possui mão-de-obra qualificada, tecnologia e materiais para tal?2) Quais os critérios técnico-financeiros que levaram ao desrespeito do relatório da CESUR?3) Que motivos técnico-financeiros levam o conselho de gerência da CP a pensar em atribuir a dois empreiteiros (divididos em duas frentes de trabalho) a obra, contra o parecer do conselho técnico?4) Pensa a CP, para a realização do pressuposto anterior, alugar meios de tracção e vagões à RENFE? Quais são os custos desta operação?5) Que motivos levaram o conselho de gerência da CP a determinar o afastamento da FER-BRITAS da fase de qualificação?6) Solicitamos também o envio dos seguintes documentos:a) Documento-programa do concurso de pré-qualificação;b) Lista de concorrentes;c) Relatórios da comissão de análise de pré-qualificação;d) Relatório da CESUR;e) Conclusão dos resultados de pré-qualificação.Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP. Luís Roque.Requerimento n.* 96/IV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo o Correio do Ribatejo, há cerca de um ano a Câmara Municipal de Santarém dotou a localidade de Alcanena e mais alguns lugares desta freguesia de água ao domicílio. No entanto, as valas abertas ma ocasião para colocar as canalizações ficaram apenas com uma camada de terra a cobrir. Com as primeiras chuvas, a terra em causa foi arrastada e o trânsito passou a fazer-se com dificuldade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais' em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Santarém me informe:a) Se tem conhecimento da situação descrita;b) Para quando se prevê a reparação dos arrua-mentos danificados?Assembleia da República, 23 de Outubro de Í986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.*97/IV (2.*}Ex.3*" Sr. Presidente da Assembleia da República:A revista mensal Pro Teste do passado mês de Setembro, publicada pela DECO — Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor, apresenta os resultados das análises efectuadas a diversas marcas de manteiga à venda no mercado, e que devem estar de acordo com a norma portuguesa NP 1-1490.Dos resultados desses testes salientam-se as seguintes conclusões:a) Existem marcas que comercializam manteiga com rótulo de meio sal, que não existe na norma portuguesa, e que nada tem a ver com a quantidade de sal que a manteiga contém. ê puro mraketing!b) Segundo a legislação portuguesa, a data limite de validade é de 90 dias. Constataram, no entanto, que algumas marcas não continham a data e que em outras marcas a data limite ultrapassava largamente os 90 dias da data de compra;c) Apesar de a lista de ingredientes dever figurar sempre em qualquer produto alimentar, quase todas as manteigas analisadas não a continham nas suas embalagens;d) Quanto ao estado bacteriológico e microbiológico, constataram que certas manteigas continham uma quantidade de colónias de bolores e leveduras por grama 150 vezes maior que o permitido pela NP, encontrando-se mesmo, a!ám de coliformes, Escherichia coli, o que traduz falta de higiene no fabrico ou na embalagem, não sendo de presumir contaminação ¡posterior porque a embalagem se apresentava impecável.Feos ao exposto, e porque a manteiga é extrema-nenie importante para a alimentação humana, designadamente ¡para as crianças, dado ser uma das mais ricas fontes naturais, em qualidade e quantidade, de vitaminas A, D, E e K, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro )ao Governo, alravés da Secretaria de Estado da Alimentação, me informe:!) Considera ou não essa Secretaria de Estado que a situação acabada de descrever é altamente lesiva dos interesses dos consumidores?2) Que medidas tomou ou pensa tomar para que as manteigas à venda no mercado satisfaçam as normas legais e constituam assim um bom alimento para a saúde- dos seus consumidores?Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986.— o Deputado do PRD. Rui Sá Cunha.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.