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regular qualquer tipo de manipulação genética no ser humano, cá estaremos - e nessa altura pedirei a pessoas do meu e de outros partidos que sejam cientificamente mais habilitadas do que eu para explicar exactamente o que se pretende e o que não se pretende com determinado tipo de manipulação - para averiguar se, do ponto de vista do PSD, o direito fundamental da identidade da pessoa fica ou não salvaguardado. É evidente, no entanto, que, como o Sr. Deputado deve ter inferido da minha intervenção anterior, não temos uma visão totalmente fechada ou fundamentalista sobre esta matéria. Evoluímos, com efeito, de uma posição inicial que apontava para a inviolabilidade pura e simples, crua, da problemática da identidade genética para uma posição em que, com humildade e reconhecendo até o próprio parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que aponta no sentido de considerar que o conceito de identidade genética ainda é, de algum modo, uma abstracção, não tendo uma densificação científica perfeitamente unívoca e clara, entendemos que não tínhamos condições para estar desde já a dizer na Constituição: alto aí que esta questão é intocável!
Para já, o que nos parece importante e fundamental - e é esse o ganho desta revisão constitucional - é inscrever isto no plano dos direitos pessoais. É evidente que, a partir daqui, o legislador, quando se abalançar em matérias que tenham que ver com manipulação genética medicamente entendida - não sou médico, mas, enfim, faço uma ideia do que seja -, terá de ter sempre presente esta norma constitucional.
E cá estaremos todos nós, os políticos, os cientistas e entidades como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, para, face às propostas que possam surgir em concreto, dizer se elas mexem ou não com o valor fundamental que é o direito à identidade genética do ser humano.
É esta a resposta possível. Não sei se satisfiz o Sr. Deputado, mas peço desculpa se isso não aconteceu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, a proposta do PSD de consagrar a inviolabilidade da identidade genética parecia-me francamente má, porque deixava grandes interrogações e preocupações sobre se seria, depois, possível os cientistas submeterem as pessoas a tratamento para acabar com certas doenças do foro genético.
Quanto à proposta que agora aqui temos sobre a identidade genética do ser humano, devo dizer, depois da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, fiquei com uma opinião mais positiva que, no entanto, depois foi destruída pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
E explico porquê: é evidente que estes assuntos são muito complicados e não é só da Convenção Europeia sobre Bioética que nos podemos socorrer, porque a UNESCO anda há dois anos a estudar uma convenção sobre o genoma humano - e vai fazer uma outra reunião em Julho deste ano - que toca todos estes problemas. Nesses estudos aponta-se num sentido em que esta expressão "identidade genética do ser humano" poderá radicar, que é o de que o genoma humano é património comum da Humanidade. Isto é entendido no sentido de que são proibidas investigações que levem à hibridação.
Todavia, também é verdade que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acentuou aqui algumas questões que já me levam a questionar se isto deve ficar na Constituição da República. De facto, entendo que não deve ficar e que deve ser o legislador ordinário a pôr os limites à investigação científica sem estar manietado por aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes salientou. Também a mim me pareceu ao princípio que a inclusão aqui nos direitos pessoais era errada e, se se pretende atingir os objectivos que o Sr. Deputado José Magalhães diz querer atingir com esta proposta, então deveria vir num outro artigo mais para diante, sobre a investigação científica, e não aqui, em matéria dos direitos pessoais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Investigação científica em relação a pessoas, naturalmente! Porque em relação a porcos a questão não é relevante...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, é muito seu hábito ter esses comentários para desvirtuar a intervenção de uma pessoa!O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu só expliquei que era em relação a pessoas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu sei que é em relação a pessoas e por isso falei! Eu percebo que é em relação a pessoas, mas não quer dizer que mais para diante, na investigação científica, não se referisse as pessoas!
Creio que, de facto, aqui se salienta demasiado uma coisa que não está adquirida e que a UNESCO reconhece: é que os indivíduos não se reduzem às suas características genéticas e o genoma humano está em constante mutação. As pessoas não podem ser discriminadas por terem uma identidade genética própria característica de grupos minoritários, como, por exemplo, os mongolóides (portadores de trissomia 21). Portanto, a legislação ordinária é que deve atender a todos esses casos e dizer que a identidade genética desses grupos minoritários não pode ser preservada contra o progresso desses grupos minoritários até com intervenções genéticas.
Também não possuo conhecimentos que possam ir tão longe quanto seria necessário, mas, por aquilo que pude estudar sobre estas questões nos debates que duram há dois anos na UNESCO, entendo que esta questão deve ser deixada para a lei ordinária e que não deve incluir-se na Constituição nada no sentido apontado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Votaremos, pois, contra esta proposta, querendo, no entanto, deixar claro que, colocando-se limites à investigação, devem esses limites ser tais que não impeçam os progressos e a melhoria da saúde do ser humano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Voltando à vaca fria que ficou do almoço, devo dizer que obtive o que queria com a resposta que me foi dada. Aliás, a própria redacção aponta para aquilo que sugeri, isto é, não é possível fazer manipulação genética de seres adultos. Há um momento exacto para se fazer manipulação genética que é o momento da concepção, e mesmo assim tem as limitações que a Sr.a Deputada Odete Santos acabou de referir,
ou seja, será legítima se for para tratar determinadas características da saúde.
Por uma questão de coerência, irei votar favoravelmente esta proposta, mas não posso deixar de registar a incoerência de quem votou contra a nossa formulação para o n.o 1 do artigo 24.o e agora consagra na Constituição a identidade genética que está caracterizada pelo momento da concepção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria só dar a minha perspectiva sobre por que é que acho que deve ficar a expressão "identidade genética do ser humano" na redacção proposta pelo PSD e pelo PS. No fundo, é uma espécie de constituição normativa do ser humano que me leva a identificar com esta ideia da identidade genética. É o combate a um qualquer eugenismo e ao desejo da perfectibilidade do homem, mesmo que fascinados por muitas teorias, como o darwinismo social, no fundo na génese de grandes ideologias de exclusão e xenofobia, e também de uma qualquer concepção de super homem, mesmo que de Nitzche, inspirador de alguns como Hitler.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, corroborar o que agora disse o Sr. Deputado Calvão da Silva. Aliás, seria curioso confrontar esta norma com outra que votámos acerca do desenvolvimento da personalidade e daí retirarmos um sentido útil e interessante deste debate.
Por outro lado, queria, também, salientar que as várias intervenções permitiram concluir que a latitude que a norma consagra ao legislador é suficientemente ampla, dado que, como aqui ficou salientado, nela couberam várias interpretações da mesma. É esse o objectivo essencial, salvaguardando-se aquilo que é o núcleo fundamental, ou seja, o princípio da protecção da identidade genética.
Não queria deixar, no entanto, de sugerir, à margem do mérito intrínseco da proposta e sem alteração do seu sentido, que fosse eventualmente reponderada a redacção que é dada à parte final do preceito no sentido de inverter a ordem dos factores, na medida em que, para além de mais escorreito do ponto de vista do português e, portanto, da técnica legislativa, seria porventura mais lógico do ponto de vista da ordem dos factores. Penso que talvez fizesse sentido dizer-se: nomeadamente na experimentação científica e na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias. Parece-me que este texto seria mais escorreito em termos de português e permitiria uma leitura mais fácil do preceito.
Do ponto de vista lógico - e posso, eventualmente, estar enganado por não ter conhecimentos suficientes -, parece-me que o problema da experimentação científica se coloca em momento anterior ao problema da criação, desenvolvimento e utilização de tecnologias.O Sr. Presidente: - Está colocada uma questão aos autores da proposta, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, inclinamo-nos para a redacção da proposta com a sequência que nela está expressa, não por ser arbitrária a ordem dos factores mas porque, neste caso, há uma lógica presidindo a esta narrativa, que é a seguinte: não se trata aqui de criar de uma espécie de cláusula de alarme contra a experimentação científica; trata-se sobretudo de uma preocupação bem documentada pelo debate, que para aqui quis transpor, embora sumariamente, que fizemos na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, isto é, a preocupação de garantir, designadamente, a protecção contra testes de predição ou previsão de doenças genéticas ou que sejam susceptíveis de detectar uma doença genética, as quais, obviamente, não têm nada a ver com a experimentação científica. Se as companhias de seguros começassem todas a exigir, para fazerem um seguro a qualquer um de nós, uma espécie de teste no qual detectassem a nossa predisposição para o ataque cardíaco na idade x, obviamente que isso seria uma grosseira violação da dignidade humana e seria insuportável para qualquer família política, mesmo para as que tenham nesta matéria uma disposição mais arredia à consagração constitucional.
São mais essas questões que motivam esta sequência do que a questão da experimentação científica qua tale, ainda que os títulos dos jornais da altura em que algumas destas normas vieram a público falassem muito da ovelhinha Dolly e da experimentação da clonagem, a qual, todavia, não maculou, não dominou, nem obcecou esta redacção. Ela vinha de muito antes e, pela parte que nos toca, foi apresentada na revisão constitucional de 1994, bem antes de as ovelhinhas estarem clonadas e muito longe de qualquer preocupação conjuntural com qualquer organização internacional. Esta sequência tem, portanto, um propósito e nesse sentido não estamos disponíveis para alterá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados, não se sabendo exactamente o que é identidade genética, não bastaria dizer: a lei garantirá a dignidade pessoal, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Gostaria apenas de chamar a atenção dos Srs. Deputados para um ponto de toda esta questão.
Julgo que estamos a ser demasiado fixistas ao julgar que a investigação neste domínio já tem os seus parâmetros definidos para o resto da História. A decifração do genoma humano é, no fundo, a decifração do código da própria espécie humana, mas esse código da espécie tem depois um código individual para cada um de nós que é, à partida, definido. Contudo, o problema que a Ciência hoje nos põe é o de, no percurso da vida, se modificar esse código. Ora, ao consagrarmos que a identidade genética de cada um de nós, e não a da espécie humana, tem de ser um bem pessoal garantido, penso que a nossa Constituição estará a dar um passo significativo em relação à Europa, como tem feito desde 1976 para cá. A prova está na convenção já várias vezes aqui citada e que gostaria
que as pessoas tivessem lido com cuidado porque nos informa de muitas coisas que andam para aí e que nos passam um pouco à margem das nossas preocupações comuns de membros do Parlamento, pois, naturalmente, esta é uma área que não é propriamente aquela onde estamos habitualmente.
Entendo que a preservação da identidade genética como está fica seguramente bem. Aliás, até gostava mais da formulação anterior, ou seja, a da inviolabilidade da identidade genética, mas, enfim, transijo com esta mudança seguindo aquilo que se acertou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não estou a arrastar de propósito este assunto mas ele preocupa-me e continuarei a pensar nele porque é um tema extremamente complexo.
Apenas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo o seguinte: segundo esse seu entendimento - e até disse preferir o termo inviolabilidade -, a descoberta científica que há quinze dias ou três semanas a televisão noticiou da cura do mongolismo através da substituição de um cromossoma por um cromossoma de plástico seria violar a identidade genética daquele ser humano? É que é preciso saber o que, de facto, se propõe e por isso é que entendo que deve ser em lei ordinária que isto deve ser tratado.O Sr. José Magalhães (PS): - E será!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Em resposta à pergunta da Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer que o enunciado de um princípio constitucional não poupa trabalho ao legislador ordinário. A Constituição tem as têtes de chapitre que a ordem jurídica ordinária depois desenvolve.
É evidente que pôr aqui este princípio não resolve tudo, mas não tenho dúvidas de que se deve pôr aqui este princípio. Só lhe ponho esta questão, Sr.a Deputada: imagine que o mongolóide não quer ser curado daquilo que os outros chamam a sua doença. Imagine isso, Sr.a Deputada! E, então, é fatal como o destino! Podemos ir buscar o Sr. Lyssenko, o Sr. Hitler, o "senhor não sei quantos" e dizer: agora és obrigado a ser assim! Já vi um "exercício" interessantíssimo, Sr.a Deputada, e feito à margem da política!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também pode ser ao contrário, Sr. Deputado: "para preservar a tua identidade genética não te podes transformar"!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pode ser ao contrário, obviamente. Mas já vi um exercício feito por cientistas: um modelo do genoma tal como ele está descoberto - e sabemos que ainda não está todo descoberto - em que, por exemplo, daquilo que se sabe, ou se imagina saber, sobre Beethoven, ele não tinha o direito de nascer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de vos chamar a atenção para alguma coisa já aqui dita: é que, no fundo, estamos aqui a trabalhar com um cláusula de reserva de lei a partir do enunciado de um princípio e não com a tentativa de plasmar na Constituição a definição das condições de garantia da dignidade pessoal e dessa mesma identidade genética com um programa normativo pré-estabelecido constitucionalmente. Não é disso que se trata. Do que se trata é da tomada de consciência em sede constitucional de que o legislador ordinário não pode demitir-se de regular a sensibilidade destas matérias.
Este é apenas um pequeno contributo para tentar, Srs. Deputados, que pudéssemos passar adiante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque acho que o assunto é importante, mas penso que estamos a desfocar a questão.
A Sr.a Deputada Odete Santos não levará a mal - e sabe muito bem o respeito que tenho pelas sua opiniões -, mas acho que está a desfocar a questão. E chamava-lhe a atenção para o seguinte: para além das dúvidas a esta formulação, a Sr.a Deputada colocou grandes dúvidas relativamente à formulação da proposta inicial do PSD no sentido de colocar a identidade genética no plano da inviolabilidade. Mas, Sr.a Deputada, não há razão para isso! O artigo 25.o da Constituição da República diz, desde 1975, que a integridade física das pessoas é inviolável, e todos os dias se fazem operações em que se tira o apêndice às pessoas! Ora, em termos técnicos, é evidente que isso viola a integridade física, mas não é isso que está em causa, Sr.a Deputada.
Quando inscrevermos na Constituição a identidade genética, ainda que disséssemos que era inviolável, não será por isso que se houver amanhã um avanço da medicina e toda a sociedade entender que esse é um acto médico correcto deixará de fazer-se, como se fazem as operações ao coração, ao apêndice, aos pulmões, ao fígado, etc. Toda a gente vê quando é necessário e dá o seu consentimento, e isso é que é fundamental, Sr.a Deputada!
Ninguém pode tirar o fígado a outro se essa pessoa não quiser ficar sem o fígado. É isso que a Constituição diz quando consagra que a integridade física é inviolável e foi isso que o PSD quis dizer quando propôs que a identidade genética fosse inviolável. Isso não tem mal algum, como a Sr.a Deputada concordará comigo.
Não vale a pena criarmos fantasmas, que inviolabilidade é uma coisa do outro mundo, porque não é, Sr.a Deputada, como acabei de lhe explicar. Nunca foi entendido assim!... Há 20 anos que está na Constituição relativamente à integridade moral e física e nunca isso inibiu ninguém de ser tratado nos hospitais. Não é esse o problema, Sr.a Deputada!
De qualquer maneira, fomos sensíveis a que, como o próprio Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida chamou a atenção, o conceito de identidade genética ainda é algo fluido e, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, porque essa era uma negociação bilateral, concedemos numa parte que nos pareceu, apesar de tudo, acessória para resguardarmos o essencial, que era inscrever ex novo na Constituição este valor da identidade genética, que não constava do texto anterior, remetendo para a lei toda a margem de manobra.
No entanto, Sr.a Deputada, repito que estou profundamente convicto de que, ainda que ficasse cá, como propunhamos no artigo 25.o, numa lógica de inviolabilidade, como está para a integridade física, não era por isso que
as crianças que tivessem num diagnóstico pré-natal uma deficiência qualquer susceptível de, com vantagem, ser corrigida ainda antes do nascimento, não era por isso, volto a dizê-lo, que a sociedade e a comunidade em geral ficariam impedidas de adoptar esse comportamento como um comportamento correcto, em paralelo com aquilo que são hoje em dia as operações para substituição do coração, do fígado, enfim, violações claras da integridade física do ser humano, mas que não comportam, do nosso ponto de vista, um atentado ao direito fundamental.
O que é aqui importante é o que o Sr. Deputado Barbosa de Melo referiu há pouco, isto é, o que não pode acontecer, nomeadamente quanto à violação da integridade física, é que alguém vá tirar um órgão a uma pessoa sem o seu consentimento. Isso é que não pode acontecer, porque as pessoas têm direito a essa integridade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, uma vez que V. Ex.a pediu a palavra, pedia-lhe que se pronunciasse sobre a oportunidade ou não da sustentação das suas propostas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ia exactamente falar reflexamente nessas propostas. Embora sejam dois artigos distintos, a verdade é que o seu conteúdo tem a ver com as alterações que estamos a discutir ao artigo 26.o
Gostaria de dizer que a minha proposta para o artigo 26.o-B daria, obviamente, resposta, sem prejuízo da pertinência das considerações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, às preocupações que aqui foram levantadas quer pela Sr.a Deputada Odete Santos quer pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Isto porque ele previa a eventual alteração da identidade genética individual desde que com o consentimento do próprio e exclusivamente para fins terapêuticos. Essa questão estava, portanto, salvaguardada, mas parece-me óbvio que as considerações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes também lhe dão resposta.
Não se pode de forma alguma concluir daquilo que se está a pretender estabelecer na Constituição que ela inviabilizaria essas situações de fins terapêuticos, de intervenção com vista a dar resposta a problemas de saúde desde que consentidas. Para além disso, como o Sr. Presidente também já referiu, fica aqui uma remissão para a lei, na medida em que se diz "a lei garantirá". Portanto, obviamente a lei irá salvaguardar essas situações.
O que, do meu ponto de vista, era de todo inadmissível era que, neste momento e neste lugar, em sede de revisão da Constituição, os constituintes portugueses não estivessem preocupados com esta matéria e não dessem um sinal relativamente a ela. Ora, parece-me que esse sinal está dado com esta redacção cuidada, que não vai, obviamente, impedir o seu aprofundamento em sede de lei ordinária, onde todas as questões que aqui foram levantadas terão, com certeza, a salvaguarda e a resposta adequadas.
Neste contexto, considero que, no essencial, as questões que propunha nos artigos 26.o-A e 26.o-B estão absorvidas nas soluções em discussão em torno da proposta comum do PS e do PSD, pelo que retiro essas duas propostas.
Relativamente à minha proposta para um artigo 26.o-C, considero que sistematicamente não está bem aqui inserida, porque não se trata de um direito pessoal ou individual. Por outro lado, na medida em que algumas das suas vertentes estão já consagradas nalgumas das propostas já votadas e noutras que adiante se votarão, também retiro a proposta para esse artigo.O Sr. Presidente: - Registo o seu notável espírito de cooperação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para uma intervenção.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção diz respeito a uma proposta adiantada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido em que se fizesse a inversão "nomeadamente na experimentação científica e na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias".
Ponderadas as coisas, julgo que a bancada do PSD se inclina para manter a redacção tal como ela está. Apesar de tudo - e, enfim, não há redacções perfeitas... -, tal como está na proposta comum, penso que esta redacção pelo menos não levanta um problema que a sua levantaria, que era uma certa atitude implícita no texto de aversão ao desenvolvimento da experimentação científica. Por isso, a experimentação científica fica no fim e não fica pior. É verdade que a experimentação científica tem os seus riscos, mas ninguém fecha essa história, nem o Sr. Deputado quer fechar. Na realidade, essa redacção poderia dar a ideia de que estávamos com medo da experimentação científica neste domínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, para além dos poucos conhecimentos que adquiri sobre esta matéria e que também me tinham deixado muitas dúvidas, nomeadamente porque nunca encontrei em nenhum sítio o que era a "identidade genética" - e daí logo as minhas reservas a que um legislador, para mais um constituinte, usasse uma expressão que a comunidade científica ainda não sabe exactamente o que é -, vim para este debate no sentido de, efectivamente, me esclarecer.
Devo dizer que o debate foi muito interessante, mas não me esclareceu totalmente. Infelizmente, continuo com as mesmas dúvidas, sem que tenha retirado daqui uma conclusão sobre as repercussões desta proposta. No entanto, pelo menos uma coisa é certa: vai-se aprovar uma coisa, a identidade genética, que não se sabe o que é.
Creio que a dignidade pessoal está assegurada na Constituição frente à investigação científica e que, portanto, não era necessário metermo-nos por estes caminhos. Devo dizer que apreciei as propostas que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez e que, de facto, as achei positivas na maneira como estavam formuladas. No entanto, uma vez que tenho ainda muitas dúvidas e porque me pareceu que poderia ser correcto o sentido que o Sr. Deputado José Magalhães deu a esta proposta, ou seja, o de considerar que o genoma humano é património da Humanidade e que formar seres híbridos seria vedado porque seria a deformação da espécie humana, sem prejuízo de continuar a estudar o assunto e posteriormente logo se verá, vou neste momento abster-me na votação desta proposta. Mas, repito, continuo com muitas dúvidas sobre ela.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum para aditamento de um novo número ao artigo 26.o. Se esta proposta para um novo n.o 3 for aprovada, terá como consequência que o actual n.o 3 passará a n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.Srs. Deputados, está votado o conjunto normativo relativo ao artigo 26.o. As propostas de novos artigos que eram da autoria do Sr. Deputado Guilherme Silva foram retiradas e o n.o 4 da proposta do PS foi considerada substituída pela que acabámos de votar.
Em consequência, vamos passar ao artigo 27.o, que, para além das propostas originárias, tem também uma proposta de substituição que abarca um conjunto de alíneas do n.o 3 do artigo. Nessa medida, pergunto aos autores da proposta se lhes parece adequada uma fundamentação geral ou uma fundamentação alínea por alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente enunciámos sinteticamente no texto que V. Ex.a tem nas mãos a fundamentação de cada uma das propostas. Talvez por uma questão de rapidez de procedimento e carácter cristalino da discussão seja melhor ir fechando tema a tema.O Sr. Presidente: - Assim sendo, o Sr. Deputado José Magalhães deseja continuar a usar da palavra relativamente àquilo que é a proposta comum para o desdobramento da alínea a)?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - O que se propõe aqui é uma correcção verdadeiramente técnica, que discutimos longuissimamente na primeira leitura, pelo que, creio, nenhuma dúvida vai haver sobre o seu alcance.
Trata-se de colocar em duas alíneas, distinguindo-as, a detenção em flagrante delito e a prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
Penso que esta é uma correcção técnica relevante por razões que todos conhecemos.O Sr. Presidente: - É em sentido próprio uma correcção técnica e suponho, Srs. Deputados, que ela está inteiramente apreendida por todos.
Vamos, portanto, passar à votação em conjunto das alíneas a) e b) do n.o 3, uma vez que significam um desdobramento da actual alínea a).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.São as seguintes:a) detenção em flagrante delito;
b) prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;Srs. Deputados, vamos agora passar a uma proposta de substituição da alínea c) na versão subsequente à primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma dupla operação, desde logo, o facto de se acrescentar ao elenco típico hoje previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o uma outra cláusula. Essa cláusula ("ou outra medida coactiva") vem juntar-se às já existentes para contemplar situações que hoje em dia a lei ordinária prevê, mas que carecem de melhor regulamentação e definição. Espero que a legislação que venha a ser apresentada à Assembleia o faça em termos curiais, mas a verdade é que, ao aditarmos esta cláusula - e, como podem ver, esse inciso está manuscrito -, vamos aditar ao próprio texto já vigente uma regra de controlo judicial da aplicação destas medidas.
Neste sentido, vamos não apenas qualificar a nova situação introduzida, como fazer refractar às já previstas a obrigação de controlo judicial, o qual, de resto, hoje existe em modalidades que podem vir a ser aperfeiçoadas ou reconformadas, mas que traduzem uma ideia virtuosa: as medidas coactivas não devem ser descontroladas; as medidas que cerceiem a liberdade das pessoas, ainda que não sejam tipicamente prisão ou detenção, devem ser objecto de um módico de controlo judicial a prever pela legislação respectiva só aprovável pelo Parlamento. É uma garantia de lei material e uma garantia de controlo, ou seja, um revigoramento de direitos fundamentais de pessoas que carecem dessa protecção, sem, todavia, se tolher a possibilidade de criação deste tipo de medidas, quando isso seja necessário e adequado e feito de forma proporcional.
Trata-se, portanto, de um equilíbrio entre liberdade e coacção, que é um alvo constitucional e que aqui, dentro desse espírito, se pretende reformatar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, corroborando a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer que, naturalmente, numa disposição que se insere nesta área da Constituição e, portanto, tem a ver com direitos fundamentais e, mais concretamente, com a liberdade, o legislador constituinte deve ter presente situações nalguma medida novas no âmbito da excepcionalidade da privação transitória da liberdade para fins muito específicos que a legislação ordinária vem contemplando. Tenho presente, e naturalmente que o Sr. Deputado José Magalhães também tinha quando interveio, as situações que se colocam, designadamente, quanto aos refugiados, às
situações em que se está a analisar pedidos de asilo ou de entrada no país que estão a ser observadas para efeito de decisão quanto à permanência ou não de cidadãos em Portugal, às detenções que a lei ordinária também já prevê para determinado tipo de identificação. Considero que era natural que se aproveitasse esta oportunidade para melhorar e alargar o âmbito desta disposição relativamente a situações que não caem no âmbito comum de expressões que já ganharam e que têm um sentido adquirido no Direito e, particularmente, no próprio Direito Penal e Processual Penal, como é o caso da prisão e da detenção. Era perfeitamente conveniente que se alargasse e que se inserissem aqui estas outras medidas coactivas sujeitas a controlo judicial e foi nesse sentido e com estas preocupações que se alterou a redacção desta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de congratular-me com esta proposta e, em particular, com este inciso manuscrito que ela contém referente às medidas coactivas sujeitas a controlo judicial.
Na primeira leitura tive oportunidade de, a propósito desta norma e do artigo 28.o, insistir na preocupação que medidas policiais atípicas que existem e poderão vir a existir em maior número no nosso ordenamento jurídico estavam a suscitar, referindo-me particularmente, como é evidente, ao caso conhecido da detenção temporária ou precária de estrangeiros nos aeroportos, nos designados centros de acolhimento, até que o problema da autorização ou, nalguns casos, de recusa de autorização de entrada e repatriamento esteja resolvido. Manifestei a minha particular preocupação por não haver uma previsão legal com base constitucional imperativa que implicasse, sempre e em qualquer caso, que essa detenção, que não era qualificada como tal, fosse sujeito a controlo judicial sempre que se prolongasse por um período razoável que o legislador determinará. Foi, aliás, com esse sentido que fiz uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 28.o, em que se deixava de falar em prisão preventiva para se passar a falar em qualquer medida de privação da liberdade e julgo que a preocupação que estava subjacente a essa proposta fica, no essencial, resolvida com esta proposta de aditamento da alínea c) ao n.o 3 do artigo 27.o. Por isso, aproveito a oportunidade para comunicar ao Sr. Presidente que retirarei também a minha proposta relativa ao n.o 1 do artigo 28.oO Sr. Presidente: - Donde se prova que, se nem sempre é assim, muitas vezes "da discussão nasce a luz"...
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Quero apenas colocar uma questão relativamente à expressão território nacional.
Recordando que ainda recentemente esta Assembleia aprovou para ratificação a Convenção do Direito do Mar onde se consagra a zona económica exclusiva, pensemos no caso de um pescador espanhol que, sem estar autorizado por Portugal, invada a nossa zona económica exclusiva das Ilhas Selvagens e...O Sr. Presidente: - É mesmo tornar o exemplo complexo!...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - ... a nossa Armada prive da liberdade esse pescador. Ora, não está autorizada a fazê-lo por este n.o 3 porque não se trata de "território nacional".
Por isso, penso que poderia ser benéfica uma formulação que pudesse ir para além do "território nacional", no sentido de abranger áreas sob jurisdição nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a citar uma questão nova, porque o conteúdo útil da proposta que está agora em apreciação, no seu aditamento, já recolhia o texto constitucional vigente e, esse sim, reportava-se ao "território nacional" sem fazer o distinguo ao que acabou de referir. Não sei, Sr. Deputado, se esse distinguo seria pertinente nesta sede.
No entanto, pergunto se algum Sr. Deputado deseja manifestar-se.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tal como outras hipóteses de carácter periférico - como, por exemplo, a do terrorista que quer permanecer num avião e, como se sabe, a aeronave em voo é também parte do "território nacional", o que coloca problemas interessantes de Direito Internacional... -, tudo se sintetiza e condensa no seguinte: a nave aterra, o barco português chega à ilha de Porto Santo ou ao Funchal, aporta a "território nacional" e o ser humano em causa é objecto das medidas de coacção a que estamos agora a referir-nos. Ou seja, o problema é tecnicamente irrelevante. Em termos de hipóteses, há também aquela das criaturas cuja definição como seres humanos seja dúbia. São hipóteses académicas muito interessantes, mas não são hipóteses típicas que devam preocupar um legislador constitucional.Risos.E já estou a excluir, obviamente, a hipótese do marciano e do seu estatuto jurídico à chegada, tipo Independence Day. Seria uma hipótese complicada, porque não sabemos da aplicabilidade da Constituição...
Portanto, Sr. Deputado, não creio que esse seja um problema relevante e que devamos submeter a normação regular, à chamada hipótese invulgar ou esotérica.O Sr. Presidente: - Esta argumentação, que tem o seu quê de surrealista, deve ser levada à conta da hora em que estamos a trabalhar...!
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, aliás, esperaria que não fosse aqui advogada a técnica de controlo praticada pelo Rambo ou coisa parecida. Vamos admitir que seja transportado para um sítio onde se possa prender o homem.
O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado Barbosa de Melo, e isso é Rambo?!Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Espero que o Sr. Deputado José Magalhães não esteja a advogar tal solução.Risos.Gostaria só de acrescentar algo que tem a ver com a redacção que aqui é proposta. É que julgo que a forma "sujeita a controlo judicial" que VV. Ex.as aqui introduziram manuscritamente não é tão feliz quanto poderia parecer à primeira vista. De acordo com a linguagem tradicional neste domínio, penso que deveria dizer-se: "confirmada por decisão judicial".O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado Barbosa de Melo, o controlo judicial pode ser ex sanctio...O Sr. Presidente: - É mais dinâmico, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. José Magalhães (PS): - É mais dinâmico e mais abrangente do que a confirmação, que é um acto...O Sr. Presidente: - O "controlo judicial" não é só para confirmar uma situação adquirida; é para ir acompanhando a situação ao longo do seu desenvolvimento. É essa, aliás, a solução da lei em vigor.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - De qualquer forma, tenho dúvidas quanto à expressão controlo...O Sr. Presidente: - Creio que nesta dúvida, Sr. Deputado, pode levar a benefício dos autores da proposta.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não, o control just in time é uma forma e é controlo no próprio momento. Mas, de resto, não fica bem... "(...) prisão, detenção ou outra medida coactiva"...O Sr. Presidente: - ... ", sujeita a controlo judicial"...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... "sujeita"...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não! "judicialmente controlada"!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Antes "submetida a controlo judicial"...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - ... "judicialmente controlada"...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ou "judicialmente controlada"...O Sr. Presidente: - Bem, isso são aspectos semânticos que poderemos certamente ponderar...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Também não quero propor agora a solução, mas peço é que se esteja atento a esta redacção. Eu disse que era apenas uma questão de forma.O Sr. José Magalhães (PS): - Por acaso prefiro a expressão "judicialmente controladas".O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que entre a proposta apresentada pelo PSD e a proposta que agora vem aqui há um avanço significativo, que reside nesta expressão "sujeita a controlo judicial".
Em relação à proposta do PSD estávamos manifestamente em desacordo, mas queremos registar como positivo este avanço, embora para mim se trate de detenções. Penso que estamos a inventar nomes, mas creio que isso terá surgido como necessário. De qualquer forma, penso que isto entra no regime das detenções.
Gostaria ainda de pedir aos proponentes desta proposta o seguinte esclarecimento: esta medida coactiva é imposta por quem? Antes do controlo? Talvez isto altere aquilo que eu tinha dito. Surgiu-me de repente...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, O Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se a Sr.a Deputada ler o corpo do n.o 3, vê que é a lei que vai determinar quem é que faz isso.
De resto a lei já existe; a lei já sujeita a controlo judicial tudo isto que está aqui proposto. Trata-se apenas da constitucionalização de uma realidade existente no nosso país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante os esclarecimentos, suponho que estamos em condições de passar à votação desta proposta para um aditamento à actual alínea b), que passará a figurar como uma nova alínea c).
Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva, sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;Srs. Deputados, no âmbito ainda desta proposta de substituição, vamos está em discussão a alteração da alínea e) do n.o 3.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, mantém-se a designação de alínea e)?O Sr. Presidente: - Não, as alíneas serão depois reordenadas face às alterações que decorrerem das votações. Aliás, já decorreram e, por isso, em certo sentido, esta alínea e) já não é alínea e). Mas não vale a pena criar agora essa dúvida.
Volto a perguntar se algum dos Srs. Deputados proponentes deseja justificar esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente no proémio desta proposta explicámos o porquê da mesma. Trata-se de um alargamento que visa evitar uma situação extremamente perigosa e negativa, e que é uma determinada interpretação da actual alínea e) que tem a vindo a considerar que a detenção, ainda que por decisão judicial, para comparecer perante o Ministério Público não está coberta pela actual norma constitucional.
Não vale a pena estarmos a fazer exegese em função do Direito vigente; vamos fazê-la em função do Direito a vigorar, e face a esse nenhuma dúvida haverá. A autoridade judiciária tem um significado preciso entre nós, os fins são meritórios. Trata-se de, e apenas para realização de finalidades processuais relevantes, permitir tal coisa. Há controlo judicial, há decisão judicial e, portanto, Sr. Presidente estão salvaguardados todos os elementos que são necessários num Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um controlo judicial para a possibilidade de se submeter à autoridade judiciária.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O PSD concordou com esta formulação, na medida em que ela tem uma finalidade aclaradora, nos termos em que o Sr. Deputado José Magalhães referiu.
Em nome da celeridade processual, pareceu-nos que afastar esses equívocos seria benéfico, tanto mais que, como resulta da referência inicial da própria alínea, toda esta situação é sempre decorrente de uma decisão judicial, embora seja para comparecer perante uma autoridade judiciária que não tem de ser necessariamente um juiz.O Sr. Presidente: - Penso que estamos todos entendidos, Srs. Deputados.
Vamos, portanto, passar à votação da proposta para esta alínea e), que, se for aprovada, vigorará como futura alínea f).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judiciária competente;Passamos a uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que vem classificada como f) mas que, se vier a ser aprovada, será a futura alínea g).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta proposta representa uma evolução relativamente à inicialmente apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Trata-se de clarificar de maneira inequívoca em que circunstâncias, em que casos e com que regime é que pode haver a chamada detenção para identificação. Esta norma é, desse ponto de vista, cristalinamente clara: por um lado, só se aplica a suspeitos e, por outro lado, a regra da estrita necessidade, que o Partido Socialista propunha que abrangesse apenas a fixação do tempo de actuação da medida, aplica-se também, segundo esta versão, na fixação dos casos, ou seja, só nos casos estritamente necessários para cumprir a finalidade que preside a este instituto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, se bem entendi, isto que vem aqui proposto não é para os casos em que haja suspeição de prática de crime, porque nesses os sujeitos já podem ser detidos para identificação e, depois, se for caso, submetidos a prisão preventiva. Portanto, não se trata aqui de suspeição da prática do crime. É um suspeito, não se sabe é de quê. Será assim?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para responder
O Sr. José Magalhães (PS): - Esse aspecto foi longamente examinado na primeira leitura...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, refere-se aos controlos de identidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, mas não são os controlos de identidade no sentido "passe cá"... Isto é, importando o debate do Direito francês, não são os controlos de identidade tipo "proposta de lei Dias Loureiro", a qual, aliás, não foi aprovada - e, como se sabe, a versão final incorporou alterações virtuosas, aliás propostas pelo Partido Socialista e pelo PCP e na altura consensualizadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, o que muito me apraz sublinhar.
Portanto, há uma distância enorme entre este clausulado e esses clausulados...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não há entre o último que o PS aprovou, em que passou de seis horas para três!
O Sr. José Magalhães (PS): - Há, há! Isto é, na opinião dos proponentes há! Obviamente que a hermenêutica será feita segundo os elementos típicos próprios. O Manuel Costa Andrade continua vivo e a ajudar-nos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pronto, é um suspeito!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não é um suspeito no sentido grosseiro, no sentido da linguagem do cinema ou no sentido dos romances. É suspeito no sentido jurídico-constitucional português, com o sentido preciso que tem.
É importante que não haja qualquer dúvida, sob pena de se fazer uma interpretação perversa. O legislador constitucional, ignorando os conceitos básicos do nosso Direito e do nosso Código de Processo Penal, estaria a criar um conceito difuso, omniabrangente e, nesse sentido, contrário ao Estado de direito democrático. Não é isso que aqui está proposto e quem fizer hermenêutica perversa desta matéria fá-la-á à sua custa e por sua conta e risco.A Sr.a Odete Santos(PCP): - Oh, essa conversa já conheço há muito!... Sobre as 40 horas, etc.!...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, é porque ainda não aprendeu, o que é grave!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, é que a prática mostra que o Sr. Deputado não tem razão!O Sr. Presidente: - Ó Sr.a Deputada Odete Santos, mesmo a Sr.a Deputada deve encontrar algumas razões para confiar no Estado de direito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu?! Porquê eu? O Sr. Presidente: - Sim, com certeza!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sou suspeita?Risos.Se o Sr. Presidente me diz que tenho razões para confiar, é porque se passa aí alguma coisa...O Sr. Presidente: - Pode ser que o Sr. Deputado Guilherme Silva a consiga convencer. Tem a palavra, Sr. Deputado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, esse muito menos!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com essa confissão, será detida pelo tempo mínimo estritamente necessário...Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, sou detida aí umas duas horas e meia...Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim senhor! Vamos recomendar ao guarda da esquadra que não atrase o relógio...Risos.Bom, estamos um pouco a brincar, mas penso que esta questão tem particular relevância e é extremamente importante...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, ninguém estava a brincar! Estávamos apenas bem dispostos!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é extremamente importante porque, designadamente na última legislatura, discutiu-se aqui um diploma que tocou muito perto com esta questão e que teve dificuldades na sua aprovação e até suspeitas de inconstitucionalidade.