29 DE SETEMBRO DE 2021 139 RIO PAIVA E SEUS AFLUENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1395/XIV/2.a (PELA APLICAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DO RIO PAIVA) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total do rio Paiva, nomeadamente: 1 – Tome as diligências necessárias, em conjunto com o município de Castro Daire, para assegurar a urgente entrada em funcionamento a nova ETAR do Arinho, desativando a ETAR da Ponte Pedrinha, por não apresentar condições necessárias para o tratamento dos efluentes; 3 – Disponibilize, com urgência, apoios às autarquias locais para reabilitação e correção do funcionamento de estações de tratamento de águas residuais dos concelhos abrangidos pelo rio Paiva e afluentes, bem como para requalificação e ampliação das redes municipais de saneamento de águas residuais, apoiando as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de ETAR e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Paiva e seus efluentes; 4 – Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de avaliação, inspeção e fiscalização ambiental do rio Paiva e afluentes, para identificar e erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes; 5 – Contrate uma equipa de guarda-rios para fiscalizar, vigiar e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade do rio Paiva e afluentes; 6 – Reforce as ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Paiva e seus afluentes, de forma a evitar e a dissuadir as descargas ilegais de águas residuais, intensificando ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e aumentando a frequência e eficácia das ações de inspeção e fiscalização às entidades detentoras de título de utilização de recursos hídricos desse rio Paiva e afluentes, bem como às unidades industriais e explorações agropecuárias da região; 7 – Determine a recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei; 8 – Disponibilize informação relativa a essas recolhas e respetivas análises, bem como informação relativa ao plano de monitorização da qualidade da água do rio Paiva e afluentes, com reporte público, incluindo informação sobre a origem das descargas poluentes, as ETAR em funcionamento em toda a bacia do Paiva e seu estado de manutenção; 9 – Implemente medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de campanhas de informação junto das populações abrangidas pelo trajeto do rio, e afluentes, de modo geral, e empresas e instituições em particular; 10 – Identifique todos os eventuais agentes poluidores desta linha de água, e afluentes, a verificação e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos; 11 – Desenvolva e aplique um plano de ação, com uma perspetiva integrada e ecossistémica, para a despoluição e recuperação ambiental do rio Paiva e afluentes, das suas margens e respetivas galerias ripícolas, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias locais, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos e cidadãs; 12 – Garanta o cumprimento do prazo de elaboração do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva – que termina em março de 2022 –, onde devem constar as medidas e ações complementares de conservação dos habitats e espécies desta área classificada, conforme disposto no Decreto Regulamentar n.o 1/2020, de 16 de março; 13 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a limpeza dos resíduos sólidos, nomeadamente de