PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE JANEIRO DE 2019 91 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 9 de janeiro de 2019. O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 170/XIII/4.a (ESTABELECE AS UTILIZAÇÕES PERMITIDAS DE OBRAS EM BENEFÍCIO DE PESSOAS CEGAS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/1564, E DESCRIMINALIZA A EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE FONOGRAMAS E VIDEOGRAMAS EDITADOS COMERCIALMENTE) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 7 de dezembro de 2018, a Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a– Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 10 de dezembro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (Gov) pretende introduzir alterações ao regime do direito de autor e dos direitos conexos, com dois propósitos fundamentais:  Transpor para a ordem jurídica interna, da Diretiva 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos;  No domínio do regime aplicável à violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos, prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente passe a ser punível como ilícito contraordenacional, deixando estes factos de constituir crime
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 94 âmbito dos direitos de autor: XIII/3.a – Proposta de Lei 102Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente 2017-10-24 Gov [DAR II série A 18 XIII/3 2017-10-24 pág 18 – 22]XIII/1.a – Projeto de Lei151Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos 2016-04-01 BE [DAR II série A 65 XIII/1 2016-04-04 pág 16 – 17]XII/3.a – Proposta de Lei247Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 28 – 31]246Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 23 – 27]245Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 2 – 23]XII/2.a – Projeto de Lei 423Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-06-05 PCP [DAR II série A 147 XII/2 2013-06-05 pág 48 – 50]406Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-04-24 BE [DAR II série A 123 XII/2 2013-04-24 pág 28 – 30]XII/2.a – Proposta de Lei169Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. 2013-08-23 Gov [DAR II série A 185 XII/2 2013-08-26 pág 2 – 4]XII/2.a – Projeto de Resolução 638Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. 2013-03-06 PSD  PS CDS-PP  PCP  BE  PEV [DAR II série A 94 XII/2 2013-03-06 pág 27 – 29]
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 96 fonogramas e videogramas editados comercialmente passe a ser punível como ilícito contraordenacional, deixando estes factos de constituir crime de usurpação; 4 –  As alterações agora propostas visam designadamente desfazer algumas dúvidas suscitadas aquando da publicação da autorização legislativa constante da Lei n.o 22/2018, de 5 de junho, com o intuito de evitar que se descriminalizem quaisquer utilizações primárias, quando o que se pretende salvaguardar é a comunicação pública (dita «secundária») e que apenas esta é descriminalizada e passa a constituir ilícito contraordenacional; 5 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão em 9 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Junta-se, em anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (Gov) Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente Data de admissão: 10 de dezembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
10 DE JANEIRO DE 2019 101 XIII/1.a – Projeto de Lei151Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos 2016-04-01 BE [DAR II série A 65 XIII/1 2016-04-04 pág 16 - 17]XII/3.a – Proposta de Lei247Transpõe a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 28 - 31]246Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 23 - 27]245Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 2 - 23]XII/2.a – Projeto de Lei 423Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-06-05 PCP [DAR II série A 147 XII/2 2013-06-05 pág 48 - 50]406Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-04-24 BE [DAR II série A 123 XII/2 2013-04-24 pág 28 - 30]XII/2.a – Proposta de Lei169Transpõe a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. 2013-08-23 Gov [DAR II série A 185 XII/2 2013-08-26 pág 2 - 4]XII/2.a – Projeto de Resolução 638Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. 2013-03-06 PSD PS CDS-PP PCP BE PEV [DAR II série A 94 XII/2 2013-03-06 pág 27 - 29]XII/1.a – Projeto de Lei258Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março. 2012-06-22 PS [DAR II série A 199 XII/1 2012-06-23 pág 56]
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 112 Artigo 8.o Interdições 1 –  Sem prejuízo de outras interdições previstas em legislação específica, é interdito o voo de aeronaves não tripuladas a uma distância inferior a 100 metros e sobrevoo dos seguintes locais: a) Edifícios onde funcionem órgãos de soberania; b) Infraestruturas críticas ou pontos sensíveis definidos pelas autoridades competentes, exceto quando operados ao serviço das entidades responsáveis pelas mesmas; c) Instalações militares, das forças de segurança, dos serviços prisionais e centros educativos; d) Locais de acesso temporariamente interdito; e) Embaixadas e representações consulares; f) Qualquer local onde decorram ações inspetivas, operações policiais ou de socorro. 2 –  É ainda interdito o voo de aeronaves não tripuladas a uma distância inferior a 2000 metros e sobrevoo de navios de guerra e de outros navios do Estado ou ao serviço do Estado. 3 –  A distância mínima referida no número anterior é de 4000 metros nos casos em que o navio se encontrar em operações de voo. CAPÍTULO II Procedimento Artigo 9.o Registo e responsabilidade civil 1 –  É obrigatório o registo na ANAC de aeronaves não tripuladas, nos termos e condições fixados no Decreto-Lei n.o 58/2018, de 23 de julho. 2 –  Para a operação de aeronaves não tripuladas é obrigatório contratar seguro de responsabilidade civil para eventuais danos patrimoniais que possam surgir decorrentes da utilização do aparelho, nos termos e condições fixados no Decreto-Lei n.o 58/2018, de 23 de julho. 3 –  É obrigatória a afixação de elemento de identificação nas aeronaves não tripuladas, nos termos e condições fixados no Decreto-Lei n.o 58/2018, de 23 de julho. Artigo 10.o Autorização e comunicação prévia 1 –  A autorização a emitir pela ANAC pode ser concedida para uma única operação ou para operações múltiplas. 2 –  A realização de voos ao abrigo de uma autorização para operações múltiplas depende: a) De comunicação prévia do plano de voo à ANAC; ou b) Do registo em plataforma eletrónica que transmita, em direto, as coordenadas geográficas do piloto remoto durante o período da operação de cada voo. 3 –  Os voos de aeronaves não tripuladas autorizados e comunicados, nos termos do presente artigo, podem, a qualquer momento, ser cancelados por motivos de segurança, invocados pela ANAC, pela AAN, ou pelas forças e serviços de segurança. 4 –  O pedido de autorização e a comunicação prévia devem conter: a) Dados identificativos do operador e/ou piloto, quando distinto; b) Dados do registo das aeronaves não tripuladas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 114 europeia relativa à proteção de dados pessoais. CAPÍTULO III Habilitação para operação de aeronaves não tripuladas Artigo 13.o Certificado e licença 1 –  O piloto de aeronave pilotada remotamente com uma massa máxima operacional superior a 900 gramas deve ser titular de certificado de piloto remoto ou licença de piloto remoto, de acordo com a massa máxima operacional. 2 –  Para efeitos do disposto do número anterior, pode ser solicitado à ANAC o reconhecimento da habilitação obtida noutro Estado. 3 –  A habilitação prevista no n.o 1 não é exigível relativamente à operação de aeronave não tripulada em locais autorizados nos termos do n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 14.o Certificado de piloto remoto 1 –  O certificado de piloto remoto atesta a capacidade de operar aeronaves não tripuladas cuja massa máxima operacional não exceda os 25 quilogramas. 2 –  O certificado de piloto remoto é atribuído pela ANAC ao candidato que reúna os seguintes requisitos: a) Possuir idade igual ou superior a 16 anos; b) Possuir aprovação em formação própria. 3 –  O processo de formação e de certificação de piloto remoto é estabelecido em regulamento, a aprovar pela ANAC. Artigo 15.o Licença de piloto remoto 1 –  A licença de piloto remoto atesta a capacidade de operar aeronaves não tripuladas que excedam uma massa máxima operacional de 25 quilogramas. 2 –  A licença de piloto remoto é atribuída pela ANAC ao candidato que reúna os seguintes requisitos: a) Possuir idade igual ou superior a 18 anos; b) Possuir aprovação em formação própria. 3 –  O processo de formação e de atribuição de licença de piloto remoto é estabelecido por regulamento, a aprovar pela ANAC. CAPÍTULO IV Fiscalização Artigo 16.o Procedimentos para verificação e cessação de voo 1 –  Sempre que solicitado pelas entidades com competência para a fiscalização, os pilotos de aeronaves não tripuladas devem apresentar comprovativo de registo do sistema de aeronave não tripulada e, quando
10 DE JANEIRO DE 2019 115 exigíveis, certificado ou licença, autorização concedida para a operação e documento comprovativo de contrato de seguro de responsabilidade civil. 2 –  Quando as aeronaves não tripuladas estejam a ser operadas fora dos locais onde a sua operação é permitida, ou fora das condições estabelecidas, as entidades com competência para a fiscalização determinam o fim da sua operação. 3 –  Quando as aeronaves não tripuladas se encontrem a operar fora das condições regulamentares e não seja possível localizar o piloto remoto, as entidades com competência para a fiscalização podem recorrer a meios tecnológicos, mecânicos ou outros que se revelem adequados para fazer cessar a operação. 4 –  Quando o piloto remoto não estiver na posse dos documentos previstos no n.o 1, deve proceder à sua apresentação na esquadra ou posto territorialmente competente no prazo de 24 horas. 5 –  Para efeitos do n.o 3, compete à ANAC fornecer às entidades de fiscalização os equipamentos adequados para fazer cessar o voo de aeronaves não tripuladas, bem como a formação necessária para o seu manuseamento. Artigo 17.o Competência para a fiscalização 1 –  São competentes para a fiscalização do disposto na presente lei as seguintes entidades: a) A ANAC; b) A AAN; c) O organismo do Governo Regional da Madeira com competência nas áreas dos aeródromos regionais; d) O organismo do Governo Regional dos Açores com competência nas áreas dos aeródromos regionais; e) Os diretores de aeródromos e responsáveis pelas entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infraestruturas aeroportuárias, nas respetivas áreas de competência; f) A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e os órgãos e serviços locais da Autoridade Marítima Nacional. 2 –  As autoridades policiais podem submeter a testes de controlo de álcool ou de outras substâncias tóxicas os pilotos remotos ou observadores que apresentem indícios de estar sob a influência das mesmas. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 18.o Ilícito criminal O incumprimento das ordens emanadas pelas entidades com competência para a fiscalização, relativamente à operação de aeronaves não tripuladas, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, faz incorrer o piloto no crime de desobediência qualificada. Artigo 19.o Contraordenações e coimas 1 –  Constituem contraordenações muito graves: a) A operação de aeronaves não tripuladas fora dos locais definidos, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o; b) A operação de aeronaves não tripuladas sem autorização da ANAC quando necessária, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, ou sem o consentimento previsto no n.o 3 do artigo 3.o; c) O incumprimento das regras gerais de operação previstas nos n.os 1, 2, 6 e 11 do artigo 6.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 116 d) A operação de aeronaves não tripuladas em zonas interditas, em violação do disposto no artigo 8.o. e) A captação de imagens obtidas em voo de aeronaves não tripuladas sem a correspondente autorização, quando obrigatória. 2 –  Constituem contraordenações graves: a) O incumprimento das regras gerais de operação previstas nos n.os 3 a 5 e 7 a 10 do artigo 6.o; b) A realização de operação de aeronaves não tripuladas sem comunicação prévia do voo ou a sua realização fora do local previamente comunicado. 3 –  Constituem contraordenações leves: a) A operação de aeronaves não tripuladas nos espaços privados sem consentimento do proprietário ou seu legítimo possuidor, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o; b) O incumprimento do disposto no n.o 12 do artigo 6.o; c) A não apresentação em ato de fiscalização, ou no prazo previsto no n.o 4 do artigo 16.o, de comprovativo de registo de aeronave, de certificação ou licença necessárias ou de documento comprovativo de contrato de responsabilidade civil. 4 –  Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 800 a € 1200, no caso das contraordenações leves; b) De € 3000 a € 5000, no caso das contraordenações graves; c) De € 5000 a € 7500, no caso das contraordenações muito graves. 5 –  Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 300 a € 600, no caso das contraordenações leves; b) De € 1000 a € 2500, no caso das contraordenações graves; c) De € 2000 a € 3500, no caso das contraordenações muito graves. 6 –  Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente. 7 –  Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 8 –  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximo e mínimo da coima reduzidos para metade. Artigo 20.o Apreensão cautelar 1 –  As entidades fiscalizadoras podem determinar a apreensão cautelar dos equipamentos utilizados no cometimento das infrações. 2 –  No caso de apreensão cautelar de aeronaves não tripuladas pode o operador, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada.
10 DE JANEIRO DE 2019 117 Artigo 21.o Sanções acessórias 1 –  Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) A proibição de operação de aeronaves não tripuladas por um período até dois anos. 2 –  Se o facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido pelo ilícito criminal, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 –  Quando aplicada a sanção acessória prevista na alínea a) do n.o 1, e os bens tenham sido anteriormente apreendidos cautelarmente nos termos do artigo anterior, estes revertem, preferencialmente, para as autoridades que procederam à sua apreensão. Artigo 22.o Competência 1 –  Compete à ANAC a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, com exceção dos ilícitos que se inserem nas competências da AAN. 2 –  A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao Presidente da ANAC ou à AAN, os quais podem delegar aquelas competências nos termos da lei. 3 –  O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que levanta o auto de notícia; c) 20% para a entidade instrutora do processo. Artigo 23.o Legislação aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, com as adaptações constantes dos artigos 19.o a 21.o. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 24.o Adaptação ao progresso técnico As obrigações constantes da presente lei podem ser revistas, por ato legislativo, designadamente no sentido de substituir os atos autorizativos previstos no n.o 2 do artigo 3.o e nos artigos 10.o e 11.o por comunicação eletrónica e automática às entidades públicas competentes, à medida que as finalidades da presente lei possam ser satisfeitas por meios tecnológicos mais expeditos e com menores encargos administrativos. Artigo 25.o Revisão do regime de captação de imagens As disposições relativas à captação de imagens obtidas em voo de aeronaves não tripuladas, constantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 118 do artigo 11.o, são revistas no âmbito da reforma do regime dos levantamentos aéreos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 42071, de 30 de dezembro de 1958. Artigo 26.o Operação de sistemas de detenção e inibição de UAS 1 –  Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 58/2018, de 23 de julho, os sistemas de deteção e inibição de UAS instalados nas infraestruturas aeroportuárias com um volume global de tráfego superior a um milhão de passageiros por ano devem ser operados pela entidade pública a quem se encontra cometido o serviço público de navegação aérea para apoio à aviação civil. 2 –  Para efeitos do número anterior, a definição da área abrangida e o modelo de operação dos sistemas de deteção e inibição de aeronaves não tripuladas é da responsabilidade da entidade pública a quem se encontra cometido o serviço público de navegação aérea. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 174/XIII/4.a REFORMULA E AMPLIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE) Exposição de Motivos O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, incorpora, atualmente, um acervo de informação sobre a caracterização das entidades públicas no universo das contas nacionais, designadamente serviços integrados, serviços e fundos autónomos, serviços das regiões autónomas, das autarquias locais e de outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, incluindo empresas dos setores empresariais do Estado, regionais, intermunicipais e municipais, e outras entidades públicas. O SIOE contém igualmente um conjunto de informação agregada sobre a caracterização dos respetivos recursos humanos, designadamente:  Número de trabalhadores em exercício de funções nas entidades públicas, por tipo de relação jurídica de emprego; tipo de cargo, carreira ou grupo; género; nível de escolaridade e área de formação académica; escalão etário;  Fluxos de entradas e saídas, num determinado período de referência;  Remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos, em numerário ou em espécie, num determinado período de referência;
10 DE JANEIRO DE 2019 123 g) Garantir ao respetivo titular, desde que devidamente identificado, os direitos de informação, de acesso, de oposição e de retificação dos seus dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável. h) Adotar regras e procedimentos de segurança para proteção e salvaguarda da informação do SIOE, desde a sua transmissão até ao armazenamento, e, em especial, dos dados pessoais. 3 –  A Entidade Gestora pode criar e implementar soluções eletrónicas para o registo e atualização automáticos da informação a que se refere a presente lei, designadamente através de webservices. CAPÍTULO II Empregadores públicos SECÇÃO I Informação sobre a atividade social e caracterização Artigo 6.o Informação sobre a atividade social 1 –  Os empregadores públicos devem prestar informação sobre a sua caracterização e atividade social, designadamente mapa de pessoal, quadro de pessoal, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, formação profissional, segurança e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, greves e prestadores de serviço. 2 –  A informação relativa à caracterização da atividade social dos empregadores deve ser registada e atualizada no SIOE, em formato eletrónico, de acordo com a seguinte estrutura: a) Identificação e caracterização do empregador público; b) Mapas de pessoal; c) Quadro de pessoal; d) Fluxos de entradas e saídas de trabalhadores; e) Atividades de formação profissional dos trabalhadores; f) Atividades de segurança e saúde no trabalho; g) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; h) Greves; i) Prestadores de serviço. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o conteúdo, a estrutura, a fixação dos prazos e da periodicidade de registo e atualização da informação prevista nos números anteriores são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, das autarquias locais, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 4 –  A informação prevista nas alíneas b) e i) do n.o 2 é atualizada semestralmente, reportada a 30 de junho e a 31 de dezembro, e a prevista nas alíneas c) e d) é atualizada mensalmente. Artigo 7.o Identificação e caracterização 1 –  A caracterização dos empregadores públicos no SIOE inclui, para além do código SIOE, designadamente, a seguinte informação: a) A designação ou identificação e a sigla; b) O diploma ou ato de criação e o diploma regulador; c) A data de criação e de eventual reorganização ou alteração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 124 d) A missão; e) A caracterização dos órgãos de direção e identificação, estatuto e elementos curriculares dos seus titulares; f) A morada, com identificação do município e da freguesia; g) O endereço eletrónico; h) A página eletrónica; i) O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC); j) A classificação da atividade económica (CAE); k) O código de serviço atribuído no âmbito do Orçamento do Estado (Código OE), quando aplicável; l) O tipo de autonomia; m) O tipo de estrutura interna e tipo de dependência. n) A situação perante a atividade económica; o) O âmbito jurídico e o tipo de entidade; p) O ministério ou secretaria regional, quando aplicável; q) A classificação de subsetor institucional em contas nacionais (SEC); r) Entidade de origem e entidade de destino, quando aplicável. s) As unidades locais, incluindo unidade local sede, com a caracterização referida nas alíneas a) a c), e) a h) e j).2 –  Integra ainda a caracterização dos empregadores públicos a informação agregada sobre: a) Dados económicos; b) Postos de trabalho previstos e postos de trabalho não ocupados; c) Número de trabalhadores de empresas de trabalho temporário, quando aplicável; d) Potencial de horas e horas não trabalhadas; e) Dados sobre disciplina; f) Outros dados complementares. 3 –  A atualização da informação prevista no n.o 1 é da responsabilidade do empregador público a que respeita, devendo ser registada no SIOE no prazo máximo de 30 dias a contar do ato de criação, de alteração ou de extinção, a validar pela Entidade Gestora. 4 –  A informação prevista no n.o 2 é registada e atualizada anualmente pelo empregador público a que respeita, com referência ao ano anterior, nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior, podendo aquele proceder à confirmação dos dados apurados de forma automática, caso aplicável. Artigo 8.o Informação sobre greves 1 –  Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 6.o, sempre que ocorra uma greve, os empregadores públicos procedem à recolha e ao registo de informação sobre a adesão, sem identificação individualizada dos respetivos trabalhadores, para efeitos de apuramento e divulgação. 2 –  A informação sobre as greves, a registar no SIOE, é a seguinte: a) Número total de trabalhadores; b) Número de trabalhadores relevantes para efeitos do cômputo de adesão à greve, por escalão de período normal de trabalho (PNT); c) Número de trabalhadores ausentes por motivo de greve, nos termos da legislação laboral aplicável, por escalão de PNT e duração da paralisação; d) Número total de unidades desconcentradas ou estabelecimentos, caso aplicável; e) Número de unidades desconcentradas, estabelecimentos ou unidades locais encerrados por motivo de greve, caso aplicável; f) Serviço central ou unidade local sede encerrado, caso aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 130 a) A identificação da informação a disponibilizar, diferenciada e detalhada em função da respetiva legitimidade legal; b) A anonimização prévia dos dados pessoais a disponibilizar, sempre que as entidades não tenham necessidade dos mesmos de forma nominativa; c) O cumprimento das regras estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação complementar. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 20.o Disposições transitórias 1 –  Logo que se encontrem criadas as condições técnicas e operacionais, os empregadores públicos reportam a informação prevista nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.o 2 do artigo 6.o, em datas e períodos de reporte a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, da Administração Pública e das autarquias locais, sob proposta da Entidade Gestora. 2 –  O início do reporte do registo e atualização da restante informação prevista no n.o 2 do artigo 6.o é fixado nos termos do número anterior, quando estiverem criadas as condições técnicas e operacionais para o efeito. 3 –  Os procedimentos a adotar e a data de execução do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o são fixados por portaria dos membros do Governo previstos no n.o 7 do artigo 4.o. 4 –  A interconexão prevista no artigo 19.o é efetivada quando estiverem criadas as condições técnicas e operacionais para o efeito. 5 –  Os empregadores públicos cessam o dever de informação previsto no artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, a partir da data de disponibilização integral da mesma informação no SIOE, nos termos fixados no n.o 1. Artigo 21.o Registo transitório de informação agregada 1 –  A fim de manter as séries estatísticas, os empregadores públicos continuam a efetuar o registo e atualização da seguinte informação agregada: a) Número de trabalhadores em exercício efetivo de funções tendo em conta: i) O tipo de vínculo ou relação jurídica de emprego; ii) O tipo de cargo, carreira ou grupo; iii) O sexo; iv) O nível de escolaridade e área de formação académicas, se for o caso; v) O escalão etário. b) Dados sobre fluxos de entradas e saídas no período de referência; c) Dados sobre remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos, em numerário ou espécie, no período de referência; d) Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica; e) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual e por género e respetivo encargo
10 DE JANEIRO DE 2019 131 2 –  O registo e atualização da informação prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) e nas alíneas b) e c)no número anterior são efetuados trimestralmente, pelos empregadores públicos a que respeitam, nos seguintes prazos: a) De 1 a 15 de janeiro, os dados reportados a 31 de dezembro do ano anterior; b) De 1 a 15 de abril, os dados reportados a 31 de março; c) De 1 a 15 de julho, os dados reportados a 30 de junho; d) De 1 a 15 de outubro, os dados reportados a 30 de setembro. 3 – O registo e atualização dos dados previstos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e das alíneas d) e e) do n.o 1 é efetuado semestralmente pelos empregadores públicos a que respeitam e durante os prazos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior. 4 – Para além do registo dos dados relativos aos seus próprios trabalhadores, as secretarias gerais procedem ao registo dos dados relativos ao pessoal em funções nos gabinetes dos respetivos membros do Governo. 5 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 10.o e nos n.os 4 a 6 do artigo 12.o. 6 – Cessa o dever de registo e atualização de informação agregada logo que se encontrem criadas as condições técnicas e operacionais, nos termos previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 22.o Integração da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública 1 –  Os dados constantes da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março, são integrados no SIOE, para efeitos de análise e constituição de histórico. 2 –  É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 16.o. Artigo 23.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março, na sua redação atual; c) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2012,de 9 de março. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 132 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1790/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO EM 2018 DO RÁCIO DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA DA ESCOLA PÚBLICA NO SENTIDO DO SEU REFORÇO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1793/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA ÀS ESCOLAS PROCEDEREM À RÁPIDA SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS EM SITUAÇÃO DE BAIXA PROLONGADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1794/XIII/3.a (NECESSIDADE DE REVISÃO DO RÁCIO DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA NA ESCOLA PÚBLICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1796/XIII/3.a (REVISÃO E REFORÇO DO RÁCIO DE ATRIBUIÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS E ASSISTENTES TÉCNICOS AOS AGRUPAMENTOS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório de discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Resolução foram discutidos na generalidade em 20/9/2018, conjuntamente com a petição n.o 430/XIII, que solicita uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas.2 –  Após aprovação na generalidade, na reunião plenária de 21 de setembro, as iniciativas baixaram à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 3 –  A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 18 de dezembro, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. As votações foram feitas de harmonia com um mapa comparativo, por afinidade da matéria das propostas. 4 –  A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5 –  Foram feitas intervenções iniciais pelos Senhores Deputados Ângela Moreira (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Odete João (PS), Germana Rocha (PSD) e Álvaro Batista (PSD). 6 –  Da votação resultou o seguinte: N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 1790/XIII/3.a (PCP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE e PCP, os votos contra dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do CDS-PP. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 1790/XIII/3.a (PCP) Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD e do CDS-PP. N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 1793/XIII/3.a (CDS-PP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e os votos contra dos Deputados do PS. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 1793/XIII/3.a (CDS-PP) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos Deputados do PS e do PCP e a abstenção dos Deputados do BE. N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 1794/XIII/3.a (PEV) Considerado prejudicado pela aprovação do n.o 1 do Projeto de Resoluçãon.o 1790/XIII/3.a (PCP).
10 DE JANEIRO DE 2019 133 N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 1794/XIII/3.a (PEV) Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE e PCP, os votos contra dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do CDS-PP. N.o 3 do Projeto de Resolução n.o 1794/XIII/3.a (PEV) Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD e do CDS-PP. N.o 4 do Projeto de Resolução n.o 1794/XIII/3.a (PEV) Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. N.o 1 do Projeto de Resolução n.o 1796/XIII/3.a (BE) O corpo do n.o 1 foi considerado prejudicado, pela aprovação do n.o 1 do Projeto de Resoluçãon.o 1790/XIII/3.a (PCP). As alíneas do n.o 1 foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE e PCP, os votos contra dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do CDS-PP. N.o 2 do Projeto de Resolução n.o 1796/XIII/3.a (BE) Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP e os votos a favor dos Deputados do BE. Palácio de São Bento, em 18 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) Texto Final Recomenda ao Governo medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Garanta que todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas vejam cumprido o disposto na Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação do pessoal não docente. 2 –  Proceda à revisão da Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, tendo por base a efetiva aplicação dos seguintes critérios: a) Em relação aos assistentes operacionais: i) Garantia de existência de trabalhadores em número suficiente em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, que garantam a segurança das pessoas e bens, durante todo o horário de funcionamento; ii) Acréscimo da dotação, para a vigilância e acompanhamento dos alunos em centros escolares e em escolas de grande dimensão, em especial as que, depois de requalificadas, viram as suas áreas aumentarem; iii) Garantia e reforço da necessária formação profissional dos trabalhadores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 134 iv) Existência de trabalhadores em número suficiente com a formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas especiais, nomeadamente, as de caráter prolongado; v) Existência de trabalhadores em número suficiente com a formação adequada para a correta manutenção dos equipamentos tecnológicos presentes nas escolas; vi) Adequação do número de trabalhadores à tipologia dos edifícios escolares, à área dos recintos respetivos e ao funcionamento das instalações, equipamentos desportivos e serviços de apoio, designadamente, reprografias, bibliotecas e papelarias; vii) Garantia do normal funcionamento da escola em termos de oferta educativa e de regime, respondendo a necessidades específicas, designadamente, das escolas artísticas e das escolas agrícolas; viii) Definição das necessidades permanentes das escolas e atenção às necessidades transitórias; ix) Criação de um mecanismo que permita a cada escola, em caso de necessidade, adequar o número de pessoal não docente às suas especificidades, independentemente da dotação máxima de referência; x) Criação de um mecanismo que permita às direções das escolas a rápida substituição de assistentes operacionais de baixa prolongada (mais de 60 dias) ou que se tenham reformado ou falecido. b) Em relação aos assistentes técnicos, a atribuição de uma dotação que tenha em conta a totalidade dos estabelecimentos que integram o agrupamento de escolas e não apenas a escola sede. Palácio de São Bento, em 18 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1930/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁ) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República do Panamá, a convite do seu homólogo panamiano, entre os dias 24 e 28 do mês de janeiro, a fim de participar nas XXXIV Jornadas Mundiais da Juventude. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 136 Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 84/XIII/4.a (APROVA O ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE ABRIL DE 2010) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 84/XIII/4.a, que «Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, cujo texto, na versão autenticada em Língua Portuguesa, assinada em Maputo a 5 de julho de 2018.» O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 84/XIII/4.a está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 4 de dezembro de 2018 a referida Proposta de Resolução n.o 84/XIII/4.a baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A Exposição de Motivos da Proposta de Resolução inicia com o enquadramento da iniciativa, designadamente, dos antecedentes, sendo então afirmado que a 30 de abril de 2010 foi assinado, em Lisboa, entre a República Portuguesa e a República de Moçambique o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo. Acordo que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 105/2012, de 8 de junho de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 132/2012, de 7 de agosto. É, pois, no «quadro da estreita cooperação entre as Partes, e tendo em conta a previsível expansão dos fluxos económicos, nomeadamente turísticos, entre Portugal e Moçambique, as autoridades aeronáuticas de cada um dos países consultaram-se mutuamente, em 25 de maio de 2018, tendo em vista rever o referido Acordo por forma a prever a possibilidade de múltipla designação de companhias aéreas a operar entre Portugal e Moçambique» que se insere a Proposta de Resolução n.o 84/XIII/4.a. Em resultado das consultas entre as Autoridades, foi decidido proceder a alterações ao artigo 3.o do
Sexta-feira, 15 de março de 2019   II Série-A — Número 73XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos. — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio. — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE SOBRE A PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com a maior celeridade possível, estabeleça um regime jurídico relativo à prevenção da contaminação e remediação dos solos, salvaguardando o ambiente e a saúde pública, tendo em conta o respetivo processo de consulta pública, de modo a acautelar de forma integrada a proteção do solo, prevenindo a sua degradação. Aprovada em 27 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE POSSAM DAR RESPOSTA AO ESTADO DE ABANDONO E DE DEGRADAÇÃO DO CROMELEQUE DOS ALMENDRES, DO MENIR DOS ALMENDRES, DA ANTA GRANDE DO ZAMBUJEIRO E DO CROMELEQUE VALE MARIA DO MEIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 –  A adoção de medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio, classificados como monumentos nacionais. 2 –  O restauro e conservação das estruturas do monumento da Anta Grande do Zambujeiro. 3 –  A realização de obras de regularização dos caminhos de acesso aos referidos monumentos megalíticos, em conjunto com as autarquias. 4 –  O desenvolvimento de uma estratégia de valorização turística dos referidos monumentos megalíticos. Aprovada em 8 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE POSSAM DAR RESPOSTA AO ESTADO DE ABANDONO E DE DEGRADAÇÃO DA VILLA ROMANA DA NOSSA SENHORA DA TOUREGA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: