7 DE OUTUBRO DE 1999361- No n.° 1.1 pretende-se que a informação disponibilizada à I... seja utilizada para «fornecer informação aos clientes do Banco M... sobre produtos ou serviços oferecidos/vendidos ou prestados pela I..*.».O n.° 2.3 refere expressamente o seguinte: «No caso da I..., o respectivo funcionário procederá também à integração d0S dados do cliente no ficheiro da própria I... de modo a garantir a manutenção da relação comercial com esse cliente, nomeadamente para efeitos de poder continuar a fornecer informação detalhada sobre o produto vendido e/ou serviço prestado, assegurando-se a existência individualizada das bases de dados.»Não podemos perder de vista — tal como foi referido — que a I... acede à informação no contexto de um contrato de prestação de serviços/comercialização de produtos do Banco M... A finalidade do ficheiro do Banco M... e a utilização dos dados está delimitada pelas diversas autorizações:Gestão de relacionamento comercial com os clientes e reports obrigatórios para as entidades oficiais (autorização n.° 41/95, de 12 de Setembro);Consulta da informação pelas empresas do grupo para efeitos de riscos de crédito (autorizações n.1* 16/ 96, de 13 de Fevereiro, e 3/98, de 15 de Janeiro);Utilização de dados no âmbito de subcontratação de serviços ou prestação de serviços por parte da I..., bem como disponibilização de dados à I... quando o cliente o autorize expressamente (em apreciação na presente deliberação).Admite-se, por questões técnicas e até de controlo da introdução de dados, que a I... mantenha o registo dos clientes Banco M... que subscreveram produtos e serviços aos seus balcões.Essa informação só poderá ser utilizada para a finalidade determinante da recolha (cf. artigo 15° da Lei n.° '10/ 91) ou com e\a compatível [artigo 5.°, alínea b), da Convenção n.° 108 do Conselho da Europa]. Ou seja, a I... só pode utilizar a informação no âmbito da contratação de serviços ou prestação de informações a clientes do Banco M...A informação sobre clientes do Banco M... não poderá ser utilizada para finalidades diversas ou incompatíveis das determinantes da recolha.A menos que o titular dos dados — que é cliente do Banco M... — manifeste expressamente junto da I... a intenção de receber informação sobre produtos ou serviços da I..., não pode esta entidade servir-se desta informação para realização de acções de divulgação dos seus produtos. Este procedimento é violador do princípio da finalidade (cf. preceitos citados).E se o cliente do Banco M... manifesta, junto desta entidade, o seu interesse em que a I... o informe sobre os seus produtos? Está o Banco M... autorizado a fornecer os dados de identificação e morada no sentido de a I... dar informação sobre os seus produtos?Os princípios a ter em atenção serão os da finalidade e o respeito pelo «sigilo bancário».Sobre o princípio da finalidade regem os artigos 15.° e 18.°, alínea/), da Lei n.° 10/91 e 5.°, alínea b), da Convenção 108, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93, in Diário da República, \° série-A, de 20 de Agosto de 1993). Interessa considerar, em particular, o disposto na Covenção que aponta no sentido de que os dados devem ser «registados para finalidades determina-das e legítimas, não podendo ser utilizados de modo incompatível com essas finalidades».A questão que se coloca é a de saber se «é incompatível» (5) com a finalidade a cedência dos referidos dados à I...Os bancos podem efectuar a comercialização de contratos de seguro [cf. artigo 4.°, alínea n) do Decreto-Lei n.° 298/92].Alguns seguros e produtos comercializados por companhias de seguros podem configurar-se, hoje em dia, como «bons investimentos» ou «aforros». Em função da actividade profissional desenvolvida, do rendimento do agregado familiar, da idade da pessoa, podem ser subscritos produtos que o Banco considera «aliciantes» para o cliente (6). O Banco pode considerar, em função do seu «perfil de cliente», que certo produto — um seguro específico — seria vantajoso para o cliente.Nesta perspectiva, parece que não será incompatível com a finalidade a cedência de dados à I...O «nome do cliente» está sujeito ao segredo bancário, nos termos do artigo 78.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 298/ 92. Porém, o artigo 79.°, n.° 1, do mesmo diploma admite a revelação dos dados sujeitos a sigilo, «mediante autorização do cliente, transmitida à instituição».A recente revisão constitucional veio consagrar — no artigo 35.°, n.° 3 — um reforço da chamada «autodeterminação informacional», ao permitir o tratamento automatizado dos dados mais sensíveis (vg. os relativos à vida privada) desde que haja «autorização expressa do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação».Anota-se, aliás, que a Directiva Comunitária n.° 95/46/ CE admite que os Estados possam vir a legitimar o tratamento de dados (7) se a «pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento» [artigo 7.°, alínea a)].Em face do exposto, autoriza-se a cedência de dados à I... e a sua utilização para efeito de publicitação dos seus produtos quando o titular, informado dessa possibilidade pelo Banco M..., tenha dado o seu consentimento à cedência da informação. Em conclusão:1) E autorizada a cedência de dados do. Banco M... às empresas prestadoras de serviços. Por força do artigo 78.° do Decreto-Lei n.° 298/92 as empresas estão vinculadas ao segredo bancário e engloba, nomeadamente, os «nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias» e não cessa com o termo da prestação de serviços (n.1* 2 e 3 do mesmo preceito).2) A medida que o Banco M... celebre os respectivos contratos deverá informar a CNPDPI (cf. artigo 18.°, n.° 1, alínea f), da Lei n.° 10/91).3) A I... — no âmbito da prestação de serviços ao Banco M... (serviço de «venda ou gestão de produtos e ou serviços») — é autorizada a aceder aos dados necessários à execução do contrato. Sugere-se, tal como o Banco M... propõe para os actuais clientes, que os futuros clientes sejam informados sobre a transmissão de dados por forma a que se possam opor à transmissão de dados à I... ou que possam optar pela aquisição de produtos ou serviços, em exclusivo, aos balcões do Banco M...;