10 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008geral quer no regime não contributivo de segurança social, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, nos termos do artigo 14.o.Esclarece-se, quanto ao âmbito material, que a protecção especial respeita à pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral, à pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo e ao complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de segurança social, aplicando-se igualmente aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, conforme dispõe o artigo 14.o.Da iniciativa constam igualmente disposições relativas ao prazo de garantia, ao cálculo da pensão e montante mínimo, ao complemento por dependência, que não é acumulável com prestações da segurança social ou da ADSE destinadas ao mesmo fim. O artigo 11.o define o processo de atribuição das prestações, que, para além do requerimento, deve ser instruído com: «a) Informação clínica emitida por médico especializado, na área da neurologia ou psiquiatria, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho; b) Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção ou em estado de demência; c) Declaração, sob compromisso de honra, da existência de pessoa que acompanha o requerente».Por último, a disposição sobre entrada em vigor que consta do artigo 16.o desta iniciativa permite, sendo o caso, superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento).II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa, sobre a «Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP)», é apresentada e subscrita por cinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados), do n.o 1 do artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo) da Constituição (CRP), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o (Grupos parlamentares) da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o (Poderes dos grupos parlamentares) do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, está redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o (Formas de iniciativa), n.o 1 do artigo 120.o (Limites de iniciativa), n.o 1 do artigo 123.o (Exercício de iniciativa) e alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais) do Regimento da Assembleia da República.b) Cumprimento da lei formulário: A presente iniciativa legislativa apresentada contém uma disposição expressa sobre a sua entrada em vigor (artigo 16.o) e, caso seja aprovada, será publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.III — Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A legislação nacional estabelece a existência de diversos regimes que criam um esquema de protecção social, em condições especiais, aos portadores de determinadas doenças crónicas, designadamente às