11 DE DEZEMBRO DE 199239Agosto, apelam ao Plenário da Assembleia da República que discuta o carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica, tendo presente o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo.A Lei de Bases do Sistema Educativo, no artigo 8°, n.° 1, alínea c), refere que no «3.° ciclo o ensino organizase segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas». No n.° 2, explicita que a articulação entre os ciclos deve obedecer «a uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico». Neste sentido, parece claro que a Lei de Bases do Sistema Educativo exclui qualquer solução organizativa que institua vias diferenciadas na escolaridade básica, fazendo depender a educação tecnológica quer da oferta das próprias escolas quer do carácter optativo que lhe é conferido.No n.° 3, alínea c), é expressamente referido que no 3.° ciclo se deve procurar uma «aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, tísica e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação ou de inserção na vida activa, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana». O respeito pelo conteúdo e espírito do ponto atrás citado referencia a educação tecnológica como vector estruturante da formação integral do jovem e invalida que aquela se constitua numa disciplina a integrar num grupo curricular opcional.Hoje, educação e formação concorrem na produção de competências cujos saberes requerem uma maior integração e valorizam a educação tecnológica como dimensão educativa de base insubstituível. Assim, os professores subscritores consideram inaceitável a situação a que foi votada a educação tecnológica, componente essencial do easino básico, quer por se tornar lesiva dos interesses educativos e formativos dos alunos, quer pelo desrespeito pelos pressupostos da Lei de Bases do Sistema Educativo, do parecer do Conselho Nacional de Educação, das recomendações da UNESCO e dos insistentes apelos das associações e organizações profissionais dos professores.Lisboa, 7 de Maio de 1992. — A Requerente, Comissão Nacional de Professores do 12." Grupo da Área Tecnológica.Nota. — Desta peücão fixam subscritores 4324 cidadãos.PETIÇÃO N.fi 138/VI (1.9)SOLICITANDO 0 EMBARGO DA OBRA DO ATERRO SANITÁRIO DE LAVEIRAS-CAXIAS, QUE, À MARGEM DA LEI E EM TOTAL DESPREZO PELAS POPULAÇÕES VIZINHAS, ESTÁ A SER FEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS.Ex.no Sr.Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar da Câmara Municipal de Oeiras não possuir aprovação das entidades competentes na matéria, no tocante ao projecto e respectiva localização, decidiuarrancar com a execução da obra pela empresa Soares da Costa, o que teve início no corrente mês de Junho.Está em causa o não cumprimento da lei, nomeadamente o estipulado nos Decretos-Leis n.os 488/85, que estabelece normas sobre resíduos sólidos, e 186790, que sujeita à avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que tenham incidência no ambiente, e no Decreto Regulamentar n.° 38/90, que regulamenta o regime de avaliações de impacte ambiental.Conforme consta da carta enviada ao Sr. Primeiro--Ministro, desde o princípio de 1991 que um grupo de moradores efectua diligências junto das entidades e organismos envolvidos no processo em causa e que o regulamentam.No entanto, das poucas respostas obtidas, pela sua natureza e precariedade, ressalta que não existe intenção de analisar o projecto em profundidade e com a importância que ele merece, razão que leva os signatários a pedir à Comissão de Petições da Assembleia da República que proceda no sentido de se fazer respeitar a lei vigente e que, entretanto, e em conformidade, se mande embargar a obra do aterro sanitário de Laveiras-Caxias, que, à margem da lei e em total desprezo pelas populações vizinhas, está a ser feito pela Câmara Municipal de Oeiras.Laveiras, Caxias e Alto do Lagoal, 23 de Junho de 1992. — A Requerente, Maria Júlia Oom do Vale Henriques.Nota. — Desta peüção foram subscritores 1161 cidadãos.Início de mandatoTenho a honra de comunicar a V. Ex.\ Sr. Presidente, para os devidos efeitos, que pretendo assumir o exercício das minhas funções de deputado a partir do próximo dia 9 de Dezembro, inclusive.Lisboa, 3 de Dezembro de 1992. — O Deputado Independente, Freitas do Amaral.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 25 de Novembro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):José Ângelo Ferreira Correia (círculo eleitoral de Aveiro) por José Agostinho Ribau Esteves, para o período de 1 a 15 de Dezembro próximo, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercida de funções, considerando a ordem de