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Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quantas palavras tem o Governo? Diga ao País se há ou não previsão de despedimentos colectivos na função pública, que é isso o que está vertido na proposta governamental.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, numa altura em que discutimos aqui dois diplomas que completam esta fase da reforma da Administração Pública, é importante fazermos um pequeno balanço do que está realmente em causa e do que tem sido feito.
Em primeiro lugar, há que considerar a inevitabilidade desta reforma. O nosso actual modelo de Administração Pública, que vem do século XIX e que está esgotado, sofreu pequenas reformas mas não sofreu nunca as necessárias para adequá-lo aos dias de hoje.
Mas também facilmente perceberíamos que é inevitável fazer esta reforma se fossemos ver o que diz cada um dos intervenientes que com ela lida, se falássemos com o cidadão comum, que olha sempre para a Administração Pública não como uma forma de resolver os seus problemas - e era isso o que deveria fazer -, mas, muitas vezes, como uma forma de criar novos problemas nas suas vidas e novas situações complicadas.
Os funcionários públicos não vêem aí uma forma de facilmente, e com qualidade, se realizarem nas suas vidas, mas vêem muitas vezes, olhando para o lado, que trabalhar ou não trabalhar com qualidade vai dar mais ou menos no mesmo, porque não são essas as regras que definem a sua progressão na carreira e o reconhecimento que lhes é devido.
As empresas nacionais não olham para a Administração Pública como um factor de competitividade, que possa pô-las lá fora, em competição com outros parceiros, numa posição vantajosa. E os investidores estrangeiros, aqueles que poderiam procurar em Portugal novas formas de investimento, também não vêem na nossa Administração Pública uma forma de facilitar esse investimento e essa aproximação ao nosso País.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que não se privatiza o País?!O Orador: - Portanto, hoje em dia, todos os intervenientes se queixam da forma como funciona a Administração Pública portuguesa. Houve, também por isso, várias comissões, vários grupos de trabalho,
2024   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 várias formas de reflectir sobre esta questão, que nunca conseguiram resolver o problema. Há, neste momento, a coragem de assumir que a reforma tem de ser global, e que acaba hoje, exactamente, com os dois diplomas que analisamos, que têm objectivos claros.
Em primeiro lugar, o de assegurar a qualidade do serviço prestado pela Administração Pública, porque só com essa qualidade a Administração Pública poderá ser um factor de competitividade essencial para o nosso país, que está inserido não só numa lógica europeia mas também numa lógica global.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Bem dito!O Orador: - Mas é preciso saber como queremos atingir essa qualidade, que os nossos objectivos são a modernização dos organismos, introduzindo novas práticas de gestão, mas também, e acima de tudo, qualificando e estimulando os funcionários da Administração Pública portuguesa. E é exactamente aí que devemos fazer incidir a nossa principal preocupação, tendo muito a ver com isso um dos diplomas que hoje aqui aprovamos, o da formação e valorização dos funcionários públicos.
Por isso, Sr.a Ministra, as duas perguntas que lhe coloco têm a ver exactamente com o seguinte: no que respeita à competitividade, gostava de saber em que medida estas duas propostas vão contribuir, de forma decisiva,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
... para que asseguremos esse aumento de competitividade em função de um novo modelo para a Administração Pública. Em segundo lugar, no que respeita ao factor decisivo da qualificação, de que forma a formação vai estar presente para que aqueles que exercem funções na Administração Pública portuguesa não recebam só mais exigência, recebam também mais formação, para que possam responder de uma forma positiva a este desafio?Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao primeiro conjunto de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Patinha Antão, que levantou questões relacionadas com o novo sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública, a sua execução prática e a adequação do Código do Trabalho a determinado tipo de direitos.
Sr. Deputado, reafirmando o que disse há pouco, quero dizer-lhe que tanto o contrato individual de trabalho como o regime de avaliação já existem na Administração Pública, resta saber como funcionam ou como não funcionam. Portanto, neste aspecto não há nada de novo.
No que respeita ao contrato individual, nada dá mais insegurança a quem trabalha do que desconhecer o regime jurídico a que está sujeito e, neste momento, existe o contrato individual de trabalho sem qualquer regime jurídico. Portanto, parece que as pessoas estavam satisfeitas com a insegurança natural que lhes era dada pela inexistência de um regime jurídico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é nivelamento por baixo!A Oradora: - Neste momento, esse regime jurídico passa a existir e vai dar, com certeza, mais segurança a quem ao seu abrigo trabalha.
O aspecto fundamental que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida levantou tem a ver com mais exigência mas também mais formação.
Sr. Deputado, é evidente que um ponto essencial da reforma é uma aposta grande na formação, para que a exigência feita aos funcionários possa, de alguma forma, ser compensada com essa circunstância.
O Sr. Deputado Luís Fazenda está preocupado, basicamente, com uma ou duas questões que estão muito ligadas à ideia da igualdade de acesso à função pública...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Penso que "imparcialidade" é a palavra certa!A Oradora: - ... e ao combate ao clientalismo. Quero recordar-lhe que, de entre os diplomas que até já foram aprovados nesta matéria, fomos nós, nesse conjunto de diplomas, que introduzimos pelo
2025   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 menos três pontos que não existiam na legislação e que são essenciais para combater aquilo a que o senhor chama de clientalismo. São eles o princípio da limitação dos mandatos dos altos cargos da Administração Pública - fomos nós que o introduzimos -, a proibição de os governos nomearem, em final de mandato, quaisquer novos dirigentes da Administração Pública,...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... um princípio elementar de combate ao clientalismo, e a própria necessidade de os dirigentes serem avaliados e de os seus mandatos só poderem ser renovados caso a avaliação seja positiva.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, mais isenção do que isto parece-me um pouco improvável, na questão da avaliação.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que deve haver imparcialidade na função pública e eu penso que o Sr. Deputado queria dizer igualdade de acesso, porque imparcialidade na função pública é o exercício da função de forma imparcial. E aí o Sr. Deputado tem o artigo 5.o do decreto-lei que acompanha este diploma, que fala no processo de selecção e na obrigação a concurso.
Mas o que me causa uma certa estranheza na sua dúvida é o facto de os senhores, mais exactamente a oposição, terem levantado contra estes projectos um ponto que tem a ver com a impossibilidade, que nós introduzimos no diploma, da transformação dos contratos com termo em contratos sem termo, e os senhores lutam por isso. Mas isso é a porta escancarada para admitir na Administração Pública pessoas sem concurso!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exacto!A Oradora: - É a porta escancarada!... As pessoas entram contratadas a termo e depois passam a contratos sem termo! E como o contrato sem termo não tem qualquer espécie de limitação de concursos, isso é rigorosamente o contrário daquilo que os senhores têm defendido!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E somos nós quem introduz essa impossibilidade, ou seja, se um contrato é a termo não passa para contrato sem termo. Para poder entrar em contrato sem termo tem de ter os referentes elementos de concurso.Aplausos do PSD e do CDS-PPA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, como é justo e devido, ouvi com atenção a sua intervenção, em que falou em coerência e em objectivos consensuais e não partidários.
Sr.a Ministra, a coerência é óbvia: este pacote vai no mesmo caminho do anterior, ou seja, ignora os cidadãos e as empresas e combate os funcionários públicos. E o insucesso da reforma está exactamente aí: é que, como é sabido, não os mobiliza os agentes da Administração Pública para potenciar a reforma. E avança aqui, apenas e só, com um pequeno acordo da FESAP (Frente Sindical da Administração Pública) que, como sabe, não é um acordo total e global no que toca à avaliação de desempenho, sobre a classificação de serviço, mas apenas um apoio parcelar a essa mesma proposta de diploma.
Agora, há aqui uma questão que gostaria de colocar à Sr.a Ministra. Gostaria de saber se fez alguma demarche junto dos partidos que compõem a Assembleia, se houve alguma tentativa por parte do Governo no sentido de discutir estas questões - esta magna questão -, quer no primeiro quer no segundo pacote, ou seja, se falou com os partidos e se avaliou as suas posições relativamente a cada matéria.
Depois, gostaria também de lhe perguntar, Sr.a Ministra, se vai aplicar este regime de avaliação que agora anuncia às carreiras especiais, aos militares, à justiça, à saúde, entre outras carreiras especiais que podia enumerar. É uma questão fundamental nesta matéria.
A bancada do PSD, há pouco, em consequência de uma reacção da bancada do PS, falou em vergonha.
2026   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Não quero utilizar essa expressão, na exacta medida em que quem esteve mais anos à frente da Administração Pública, em Portugal, foi a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, entre 1985 e 1994. Foi a Secretária de Estado com mais tempo, nove anos, à frente da Administração Pública.
De resto, ainda no que toca à avaliação e ao desempenho, gostaria de dizer que o que se prevê em todo o diploma é reduzir o número das progressões e das promoções, para que seja mais barata a gestão da função pública.
Isto tudo leva-me a chegar também a uma outra conclusão: é que, em matéria de Administração Pública, esta maioria só cumpre o que não prometeu. Gostava de ter visto apresentarem estas propostas todas, a seu tempo, de modo sério e leal, em pré-campanha e em campanha eleitoral.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é o que faltava!O Orador: - Por agora, fechava com uma resposta ao Sr. Deputado Patinha Antão, que falou numa obsessão da esquerda radical do Partido Socialista.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não!O Orador: - Sr. Deputado, não tenho nenhuma obsessão pela esquerda radical.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Não estou aqui de mãos a abanar ou com problemas de consciência.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Eu disse alinhamento!O Orador: - Não sou obsessivo por coisa alguma. Não tenho, Sr. Deputado, problemas de consciência a esse nível. Garanto-lhe!
Finalmente, quero dizer-lhe que também não tenho, nesta matéria, uma atitude de hipocrisia, na exacta medida em que, dos três diplomas que apresentámos no primeiro pacote, nem uma das medidas que avançámos foi adoptada pelo Governo que o Sr. Dr. apoia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Sr. Fausto Correia (PS): - Diga qual! Qual? Diga!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o Governo vem apresentar este pacote como uma segunda fase da sua reforma da Administração Pública, mas, em nosso entendimento, há um problema de fundo que marca estas propostas, como, aliás, as anteriores.
Esse problema de fundo reside no não envolvimento e na incapacidade de conseguir dialogar, efectivamente, com os próprios destinatários desta reforma, que terão de ser, em nossa opinião, os trabalhadores da função pública. Temos enorme dificuldade em ver como é que pode ter algum sucesso uma reforma em que não são parceiros e envolvidos os próprios trabalhadores desse sector.
Há coisas aparentemente consensuais, em relação às quais, teoricamente, ninguém tem nada a opor. A necessidade de introduzir uma rotina de avaliação, a necessidade de uma outra cultura de responsabilidade, a necessidade de trabalhar por objectivos são propósitos que todos, julgo, subscreverão. Agora, não faz sentido que, implícito a esses propósitos, aquilo que se procure - e, no fundo, acaba por ser essa a leitura política destas reformas - seja tornar precário, inseguro e instável um sector que a prazo, tal qual as propostas aparecem, estará condenado a gerar desemprego e enorme exclusão em relação a muitas das pessoas.
Há, no entanto, Sr.a Ministra, uma questão em concreto que gostaria de lhe colocar. Normalmente, quando se fala na burocracia dos serviços, na pouca capacidade de concretização, na incapacidade de
2027   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 atingir objectivos, colocam-se sempre como suspeitos os trabalhadores. Curiosamente, este sistema de avaliação pensa em funcionários e em dirigentes intermédios mas, pura e simplesmente, não pensa nos dirigentes de topo.
Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, como é que entende, tão curiosamente, que quem está no topo tem qualificações tão grandes que está imune e, pura e simplesmente, se pode dispensar de ser avaliado pelos seus subordinados em relação à sua capacidade, ou não, de funcionar por objectivos? Esta é a primeira pergunta.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Gostaria ainda de saber que sentido faz considerar um sistema que permite promoções e avaliação extraordinária independentemente de concurso. Este é um sistema transparente ou é um sistema que favorece o clientelismo?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, esta proposta de lei da criação de um sistema integrado de avaliação do desempenho da função pública é, efectivamente, um bom presente de Ano Novo para o País e, sobretudo, para os funcionários públicos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr.a Ministra, aquilo para que me permitiria chamar a atenção é que este novo sistema de avaliação de desempenho é, efectivamente, um acto de grande coragem do Governo, na medida em que se sabe que, como V. Ex.a ressaltou na sua intervenção, vai expor ao País a radiografia dos pontos fortes e dos pontos fracos da nossa Administração Pública. É, quanto a mim, esse grau de transparência que faz a oposição rebelar-se em relação ao diploma que nos é proposto neste momento, pois pretendem evitar que essa transparência ocorra.
Mas este diploma tem ainda uma novidade, que não existia no nosso ordenamento jurídico, que tem a ver com o facto de ser um sistema integrado em que a avaliação dos serviços, dos dirigentes intermédios e dos funcionários ocorrerá em paralelo. E tem ainda uma outra vantagem, que decorre da realização do princípio elementar na gestão e nos sistemas de gestão de recursos humanos, que é atrair, manter e desenvolver os colaboradores, os trabalhadores que trabalham nas organizações.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, é precisamente sobre esta nota de registo fundamental neste diploma que gostaria de ouvir V. Ex.a. Gostaria de ouvir o desenvolvimento do seu pensamento quanto ao facto de, neste diploma, a questão da classificação individual dos funcionários e dos trabalhadores da função pública não ser, sequer, a nota marcante, sendo mesmo, a meu ver (e perdoe-me, se estiver enganado), quase um assunto secundário, na medida em que a repercussão da classificação dos funcionários é mínima na sua carreira e no seu futuro.
Aquilo que ressalta deste diploma - e V. Ex.a me dirá se é assim ou não - é o desenvolvimento das capacidades das pessoas e da qualidade dos serviços. É assim, ou não, Sr.a Ministra?
Era isso que gostaria que V. Ex.a nos esclarecesse.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fausto Correia, sendo uma pessoa conhecedora destas matérias, que durante algum tempo esteve ligada a estas tarefas, deve ter, com certeza, subscrito muitas das medidas que foram tomadas pelo seu governo nesta área.
Sr. Deputado, o ponto central que levantou tem a ver com a ideia de que é necessário um consenso nesta matéria e que os partidos deveriam ter sido mais envolvidos nesta discussão. Estamos os dois completamente de acordo, Sr. Deputado: estas propostas de reforma que hoje discutimos mereciam e merecem
2028   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 o consenso pelo menos dos dois partidos alternativos no poder, para que, de alguma forma, ficasse subjacente a ideia de uma continuidade que era desejável manter, já que se tratam de leis enquadradoras.
Por esse motivo, e isso é público - não estou aqui, neste momento, a denunciar nenhum facto que não seja público -, o Sr. Primeiro-Ministro, num encontro que teve com o líder do seu partido sobre esta reforma, mostrou abertura por parte dos partidos que neste momento integram a coligação para dialogar e chegar a um consenso em matérias sobre a Administração Pública. Provavelmente, sabe o Sr. Deputado Fausto Correia melhor do que eu qual foi o seguimento dado a essa proposta feita pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não! Quem sabe melhor é a Sr.a Ministra!A Oradora: - O Sr. Deputado diz também que não eram públicas as intenções do Governo nesta matéria. Julgo que o Sr. Deputado deve ter lido não só o programa eleitoral como o Programa do Governo onde pode ver aquilo que dizíamos sobre a reforma da Administração Pública e, nomeadamente, sobre o contrato individual de trabalho.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Contudo, também acredito que, sobre o contrato individual de trabalho, o Partido Socialista não tivesse grandes coisas a dizer. Vou só citar-lhe uma frase que os senhores escreveram num diploma que foi por vós publicado, que diz, relativamente a determinado serviço: "(...) optou-se pela adopção do regime do contrato individual de trabalho como quadro normativo de aplicação geral, e consequentemente por um estatuto de carreiras profissionais de natureza privatística, por se considerar ser tal regime o mais consentâneo com as elevadas qualificações técnicas e profissionais dos recursos humanos, (...) para a adequada prossecução das suas atribuições e competências,..."O Sr. Fausto Correia (PS): - Claro!A Oradora: - "... e ainda por ser tal regime aquele que permitirá aproximar as condições de trabalho do pessoal deste instituto daquelas que para outras profissões vigoram nas principais empresas do sector".
Portanto, foram os senhores que escreveram isto num diploma feito por vós! O que significa também que, quando falamos do contrato individual de trabalho, não estamos rigorosamente a dizer nada de novo. Já existe, é subscrito por todos. O que não havia, Sr. Deputado, era uma legislação enquadradora desta regra.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, acredito que os senhores não tenham grandes argumentos para poder contrariar a existência de contrato individual de trabalho, que já existe na Administração Pública e que, neste momento, passa a dar segurança aos trabalhadores, que não a tinham até à data, porque não estavam enquadrados.
Sr.a Deputada Isabel Castro, peço desculpa por lhe dizer isto, mas, com o seu tipo de afirmações, não contribui para a tranquilidade que deve existir em relação aos funcionários públicos. A Sr.a Deputada, através da existência do contrato individual de trabalho, tenta arranjar um "papão" e dizer: "Agora os funcionários podem ser despedidos". Sr.a Deputada, se existe, esse "papão" a que se refere já existia e nunca vi a Sr.a Deputada falar sobre isso!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Estava tranquila, quando havia um papão encapotado!
Sr.a Deputada, estamos a regular uma forma de contratar pessoas e não uma forma de despedir pessoas. O contrato individual de trabalho é uma forma de dar trabalho às pessoas e não uma forma de as despedir!
Portanto, Sr.a Deputada, é disso que estamos a tratar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à promoção por mérito excepcional, apenas quero recordar-lhe que já está consagrada na lei
2029   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 desde 1989. Portanto, neste aspecto, não houve qualquer contribuição da nossa parte.
Quanto à avaliação dos directores-gerais, vai passar a existir através da análise dos serviços, verificando se cumpriram ou não os respectivos objectivos. Se um serviço não cumprir os seus objectivos, é óbvio que o responsável é o director-geral.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Onde é que isso está escrito na lei?A Oradora: - Passo à questão de premiar o mérito e dar motivação aos funcionários.
Sr.a Deputada, faço parte das pessoas que consideram que a grande maioria dos funcionários públicos tem muito mérito, trabalha com muita dedicação e que os mesmos, com certeza, não aceitam de bom grado que o seu trabalho seja tão reconhecido quanto o daqueles que efectivamente não trabalham.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, estamos a trabalhar para a grande maioria dos funcionários públicos e não para pôr todos em situação de igualdade, como a Sr.a Deputada pretende. Isso nós recusamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto da reforma da Administração Pública que o XV Governo Constitucional tem vindo a empreender na prossecução do seu Programa, é presente ao Parlamento, para debate na generalidade, a proposta de lei n.o 100/IX, para a definição do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública.
Tal proposta constitui, aliás, um dos aspectos fulcrais dessa reforma, porventura polémico, porque alguns tudo têm feito para a denegrir e para desvalorizar o papel importantíssimo reservado aos trabalhadores do sector público no seio de uma administração moderna que se constitua como um factor de desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal e que, para os seus cidadãos, se reflicta em menos burocracia e mais efectividade na prestação de serviços públicos.
Convirá que todos os que exercem responsabilidades políticas nunca percam de vista a indelével premissa de que a Administração Pública só existe porque os cidadãos existem e, paralelamente, que o factor humano é o principal activo de uma organização e a Administração Pública não é excepção.
Trata-se de dar corpo legislativo a uma reforma que, nos últimos anos, constituiu um tema recorrente no discurso político e que mobilizou tanta retórica, demasiada promessa, inúmeros diagnósticos e estudos e muita medida casuística e avulsa, mas que, no plano concreto da realização, nunca se efectivou, já que, aliada à falta de ousadia política, sempre faltou urna visão estratégica única e integrada.
Encontramo-nos já em pleno século XXI. Quase tudo mudou em Portugal, na Europa e no mundo. Só a nossa Administração Pública continua teimosamente com a mesma estrutura e, basicamente, com o mesmo modelo e as mesmas regras que vêm do século XIX, que sobreviveram, se consolidaram e cristalizaram durante as décadas do Estado Novo e que, se nada fosse feito, se perpetuariam com claro prejuízo para todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito que se vem admitindo a opção pelo contrato de trabalho como alternativa ao regime da função pública, para enquadrar o trabalho subordinado na administração directa do Estado em funções que não impliquem o exercício de poderes de autoridade ou de soberania nacionais.
A modernização e a flexibilização da Administração Pública impõem novas formas de gestão e de recrutamento dos recursos humanos. Em paralelo, uma Administração Pública moderna, eficiente e rápida a decidir estimula e motiva o trabalhador, dá-lhe outra realização pessoal e profissional, confere-lhe um estatuto de maior prestígio, respeito e credibilidade.
Assim sendo, o contrato de trabalho constitui um importante instrumento na prossecução desse desiderato, desde que utilizado nas situações em que possa configurar-se como uma alternativa adequada ao regime de trabalho da função pública e igualmente apto à prossecução do interesse público.
Admitir, como algumas vozes adversas a esta reforma, que este regime jurídico do contrato individual
2030   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 de trabalho na Administração Pública cria insegurança ou "leva à precarização dos trabalhadores" seria admitir, paradoxalmente, que aqueles que não trabalham para o Estado, ou seja, os trabalhadores do sector privado, cujas relações laborais se encontram reguladas pelo Código do Trabalho, são uma espécie de "filhos de um deus menor" no contexto socio-laboral em Portugal, face ao universo dos trabalhadores da Administração Pública. Rejeitamos liminarmente essa ideia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem embargo, a utilização do contrato de trabalho na Administração Pública implica especificidades decorrentes do interesse público do empregador Estado, pelo que importa adaptar as normas constantes do Código do Trabalho (Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto) a esta realidade incontornável, o que, de resto, já estava previsto no artigo 5.o do referido diploma, assim como conformá-lo ao regime da função pública, constante do artigo 269.° da Constituição. É esse o objectivo primordial da proposta de lei n.o 100/IX ora em debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, disse o líder do seu partido, e Primeiro-Ministro, tranquilizando o mundo da Administração Pública, que, apesar da reforma da Administração Pública, não haveria despedimentos.
Assim, insisto: relativamente aos artigos 17.o e 18.o da proposta de lei em discussão, sobre o contrato individual de trabalho e previsão da figura do despedimento colectivo em inúmeras situações e com uma latitude e uma abstracção enormes para que tal se verifique, em que ficamos, Sr. Deputado? Há ou não despedimentos?
O que foi dito na mensagem de Natal do Primeiro-Ministro é uma coisa, o que está na proposta de lei parece ser outra. Quererá o Sr. Deputado esclarecer-nos?Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que foi dito pelo Primeiro-Ministro, e é público, é que não haverá despedimentos na função pública, o que tem toda a razão de ser porque os funcionários públicos não são passíveis de despedimento.
O que V. Ex.a refere tem a ver com os artigos da proposta de lei que invocou e a resposta é simples. No fundo, é aplicar o regime do Código do Trabalho, que é o que vale para a generalidade dos trabalhadores portugueses, e, portanto, também para a Administração Pública, sem qualquer tipo de diferença.Vozes do BE: - Então?! Como é?O Orador: - Com a introdução, na Administração Pública, do contrato individual de trabalho passará a não existir qualquer diferença entre um trabalhador do sector privado e um outro da Administração Pública portuguesa.Vozes do PCP: - Aí está!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se hoje mais duas iniciativas legislativas no âmbito da reforma da Administração Pública que, em boa hora, o Governo estabeleceu como uma verdadeira prioridade.
Todos os especialistas, todos os investidores nacionais, mas também estrangeiros, todos os cidadãos que diariamente têm de recorrer à Administração Pública reclamam há muitos anos reformas urgentes.
A Administração Pública que temos é pesada, é burocratizada até ao limite, é lenta, muitas vezes é ineficaz e tudo isto vem sendo apontado como um dos principais entraves ao nosso desenvolvimento, ao
2031   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 desenvolvimento que a esquerda, quando lhe convém, tantas vezes invoca. Por isso também sucessivos foram os governos que declararam a necessidade da urgente reforma da Administração Pública. Todavia, foi o Governo desta maioria o primeiro que está a levar a cabo tal reforma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma reforma que é feita a pensar nos portugueses mas também em favor dos investidores, como instrumento fundamental para o nosso desenvolvimento e, ainda, como é óbvio, a pensar nos próprios trabalhadores da Administração Pública.
Esta não é uma reforma contra os trabalhadores da Administração Pública,...Vozes do PCP: - Não!...O Orador: - ... como alguns, poucos, cujos rostos já quase conhecemos e manifestamente instrumentalizados pelo PCP, querem fazer crer à população portuguesa.Risos do PCP.Por isso, não serão manifestações de carácter político realizadas lá fora ou, às vezes, até dentro do Plenário, diga-se que contra as regras regimentais, que nos farão mudar de opinião.
É que sabemos que o grosso dos trabalhadores da Administração Pública em Portugal, eles próprios afectados todos os dias pela ineficácia dessa mesma Administração, aqueles a quem os cidadãos apontam o dedo quando são mal servidos, são os primeiros a desejar, a reclamar esta reforma.O Sr. António Filipe (PCP): - Até vai haver uma manifestação a exigir a reforma!O Orador: - Por muito que custe ao Deputado António Filipe, que está excessivamente nervoso ao ponto de eu próprio quase não conseguir ouvir-me, sabemos que sem aqueles trabalhadores esta reforma será difícil. Mas sabemos também que, para esta reforma, o Governo contará com o apoio dos trabalhadores. Porquê? Porque temos uma Administração pensada para o início do século XX, que, claramente, não está capaz de fazer face às exigências da modernidade e que penaliza, em primeira linha, os trabalhadores.
Perante a ineficácia da máquina, para muitos cidadãos, para muitos investidores, para muitos empresários, a culpa vai quase sempre, injustamente, para os trabalhadores que os atendem.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas esses trabalhadores não são culpados de uma deficiência que é do sistema e que os estigmatiza.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, com esta reforma pretende-se beneficiar os trabalhadores.
Por isso, os trabalhadores da Administração Pública têm de ser eles próprios instrumentos da reforma - e assim esperamos e temos a certeza que sucederá -, beneficiando de uma legislação que é nova mas protagonizando essa reforma no contacto com todos os sectores da população. É que é daí que vêm as queixas, dada a incapacidade de satisfazer de forma eficiente as necessidades dos cidadãos, pelo facto de os processos de decisão serem demasiado longos e complexos, impedindo a resolução em tempo útil de muitos problemas que exigem resolução urgente, pela desmotivação dos funcionários, pela própria desvalorização do conceito de missão do serviço público. É que o actual modelo esgotou-se.
É importante sublinhar que esta reforma tem uma influência directa ou indirecta em muitas outras reformas sectoriais que o Governo tem vindo a desenvolver. O País precisa de uma nova Administração Pública com qualidade e em condições de gerar competitividade.
Será assim com o contrato individual de trabalho que hoje se discute, e que o Deputado Luís Fazenda manifestamente não compreendeu, porventura também por deficiência de formação, já que, como não é jurista, não se lhe exige que compreenda mais do que o permite a leitura apressada do diploma, mas igualmente no que diz respeito ao novo sistema de avaliação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Tenha juízo! Que falta de chá!
2032   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Orador: - A este propósito, relembro ao Partido Socialista um muito curioso artigo de opinião, escrito pelo ex-Deputado João Carlos da Silva, que foi Presidente do Conselho de Administração da RTP e que, portanto, conhece a fundo a Administração Pública, no qual retratava o caricato - e ele próprio é um socialista que, hoje, certamente alinhará com o Governo quanto a esta reforma que discutimos. Falava ele de um trabalhador da Administração Pública que, tendo sido avaliado com a nota de 8, de uma escala que vai de 1 a 10, participou criminalmente contra o avaliador - pasme-se! - por entender que, na base dessa avaliação, estava a ser difamado. Como vêem, Srs. Deputados, chegamos a isto! E porquê? Porque o dito sistema de avaliação, que o PCP reclama que existe, é uma fraude na verdadeira acepção da palavra, é uma aparência de avaliação, é um pró-forma que se cumpre na expectativa de a todos satisfazer mas que, na realidade, não avalia coisa nenhuma.Aplausos do CDS-PP.Assim, com estes dois diplomas que hoje se discutem, dar-se-ão dois importantíssimos passos no sentido da reforma da Administração Pública. Votá-los-emos favoravelmente porque estamos com a modernidade e com o desenvolvimento do nosso país. Certamente que quem votar contra estes diplomas estará com o passado, estará com a Administração do século XIX, mesmo que tal muito custe ao meu amigo, Deputado Fausto Correia, o qual tenho a certeza que, no seu íntimo, concorda com esta reforma,...O Sr. Fausto Correia (PS): - Não, não!O Orador: - ... mas, hoje, está obrigado a desempenhar este triste papel em favor dos interesse inconfessados do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias atrás, o Presidente da República promulgou a lei PSD/CDS-PP que altera o regime das aposentações na Administração Pública e elimina justas expectativas e garantias a milhares de trabalhadores.
O PS avançou sozinho com o pedido de fiscalização sucessiva da lei. Tal acto não tem efeitos suspensivos em relação à mesma, mas fica o registo político para o futuro que há-de vir.
Daqui a poucos dias, os trabalhadores deste sector vão conhecer a proposta salarial do Governo, já precedida pelos avisos da Ministra das Finanças para se conformarem com a continuação da desvalorização dos seus salários.
É neste quadro que apreciamos hoje mais duas peças desta ofensiva sem precedentes contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, ofensiva que tem um programa, um calendário, uma lógica submetidos ao objectivo supremo de destruição do conceito e do papel do Estado, consagrado na Constituição da República, numa linha de privatização de serviços públicos e funções sociais em articulação com a privatização e a precarização dos vínculos laborais, do ataque ao regime das aposentações e aos salários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo PSD/CDS-PP, a coberto da real necessidade de modernizar, democratizar e desburocratizar a Administração Pública, sustentado no capital de queixa das entidades e populações que recorrem à Administração Pública, erigiu os trabalhadores como os principais responsáveis da situação, para os isolar da opinião pública e dos trabalhadores do sector privado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com o risco de termos razão antes de tempo, esta opção privatizadora, esta receita inspirada nas teses de um neoliberalismo retrógrado, visa arredar o Estado do seu papel nas áreas da segurança social, da saúde e do ensino, ou, noutro plano, dos resíduos sólidos, da água e das florestas, segurando
2033   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 com rigidez as áreas da autoridade e da justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou seja: menos e pior Estado para os trabalhadores e cidadãos em geral, mais e melhor Estado para o grande capital privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, estamos hoje tão-só a discutir as propostas sobre o contrato individual de trabalho e um novo sistema de avaliação. O Governo, colocando a Assembleia da República a trabalhar à peça, foge à caracterização do todo.
Simultaneamente, quando os trabalhadores estão a tentar responder a uma questão, já estão a ser confrontados com outra. Julga o Governo que, assim, pode impedir a acção, a convergência, a luta e a consciencialização dos trabalhadores perante os perigos que se lhe ocorrem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda assim, sobre o contrato individual de trabalho, o Governo não se limita a aplicar os normativos contidos no recente e incompleto Código do Trabalho; quer piorar o regime, quando comparado com o sector privado.
A saber: submete estes trabalhadores não só aos deveres gerais do Código do Trabalho como também ao regime de incompatibilidades do funcionalismo público; exige, com carácter imperativo e claramente inconstitucional, a articulação entre convenções colectivas nacionais e sectoriais; impõe que a contratação por tempo indeterminado, ou seja, o contrato sem prazo, só seja possível se existir um quadro de pessoal para esse efeito, imposição inexistente no direito laboral privado e inevitavelmente conducente a proliferação da precariedade; incorrem na inconstitucionalidade alguns dos fundamentos para o despedimento colectivo previstos na proposta, tal como é inaceitável a figura da cedência ocasional e o lay-of (leia, Sr.a Ministra, leia os fundamentos e verifique que razões de mercado podem levar ao despedimento na Administração Pública em relação a estes trabalhadores com contrato individual de trabalho!); visa também a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho e propõe, sem nenhuma sustentabilidade, a retroactividade da lei.
O Governo tem vindo a proclamar aos trabalhadores da Administração Pública que não se preocupem com tal ou tal proposta, porque não é para eles mas para os que hão-de entrar, para os jovens, para o futuro. Nem que fosse tão-só por razões de solidariedade geracional e de classe, haveria que dar combate a estas malfeitorias!Aplausos do PCP.Mas mesmo os trabalhadores actuais conhecem a lei dos supranumerários, sabem o que podem significar os processos de reestruturação, extinção e fusão de serviços, incorrendo na pressão e na chantagem que os leve a assumir também o contrato individual de trabalho.
Por último, tendo em conta que a proposta transforma o contrato individual como regra geral para todas as áreas, salvo nas da justiça, da segurança e dos órgãos de soberania, e olhando para os mecanismos de admissão, apetece citar o Deputado, ausente, Telmo Correia, quando aqui, há pouco mais de dois anos, afirmava que "um regime de função pública nada prestigiado tem ao lado um contrato individual de trabalho que é um regime de cartão partidário e de emprego político". É isso, mas é muito mais do que isso! O que aqui estamos a tratar é da contradição e do conflito insanável entre quem, como o PSD e o CDS-PP, tem uma visão instrumental do direito do trabalho e quem, como nós, defende o trabalho com direitos.
Quanto ao sistema de avaliações, a proposta não pode ser dissociada de outra proposta aqui discutida e votada que tratava do estatuto do pessoal dirigente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se propõe é a acentuação do favoritismo e da partidarização, um cutelo permanente levantado por um avaliador que não é avaliado, onde a confidencialidade é a alma do negócio.
Pode discutir-se muito sobre critérios de avaliação, mas não lembrava ao diabo (e, com certeza, nem à Sr.a Ministra Ferreira Leite) o critério da quota, que, seja em que situação for, o chefe não pode ultrapassar,
2034   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 ainda que haja trabalhadores com méritos provados.
E, agora, imaginemos se o chefe fosse, por exemplo, o Sr. Deputado Patinha Antão: com certeza, na quota dos excelentes, só contariam os amigos, aqueles que demonstrassem, por critérios partidários, que estariam ao serviço da causa.Risos do PCP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje se está aqui a passar é mais uma etapa, mais um passo na escalada contra o Estado democrático, que arrasta consigo os direitos e a dignidade dos trabalhadores da função pública.
Com o seu determinismo, o Governo não vai querer reconsiderar, tão apressado está nos seus objectivos estratégico; enfrentará a determinação dos trabalhadores, mesmo daqueles que porventura acreditaram que o PSD (particularmente o PSD) ia encetar uma reforma da Administração Pública e não um ataque aos trabalhadores da Administração Pública.
Pode, hoje, dar mais um passo. Há que impedir que faça muito caminho. Há que promover uma reforma que tenha como matriz o projecto constitucional, como participantes activos os trabalhadores e as suas organizações representativas, como protagonistas as forças políticas que defendem um Estado democrático, responsabilizado na sua tarefa de promoção de justiça social, de progresso e de modernidade.
Para isto, estará o PCP disponível. Tão disponível como convicto de um não, claro e combativo, a estas injustas propostas.
E, Sr. Deputado do CDS-PP, olhe que não são só os trabalhadores comunistas que estão contra esta vossa ofensiva, são muitos e muitos mais, que, um dia, também no plano das eleições, vos hão-de levar à derrota.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para exercer o direito de defesa da sua honra, o Sr. Deputado Patinha Antão, a quem darei a palavra no momento oportuno, e, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado acredita mesmo, com essa força que da tribuna nos quis transmitir, que tudo vai bem na Administração Pública, em Portugal?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ouviu?! Não ouviu nada?!O Orador: - O Sr. Deputado acha mesmo que o nosso país não é penalizado todos os dias pela forma como a Administração Pública funciona, em Portugal? E isto, não por culpa dos trabalhadores, a quem o Sr. Deputado se quer colar, criando a aparência ilusória de que neste diploma se trabalha contra eles.O Sr. Honório Novo (PCP): - É, é!O Orador: - O Sr. Deputado acha que essa Administração não penaliza o nosso país? O Sr. Deputado acha mesmo que os cidadãos, de entre os quais muitos trabalhadores que não apenas os da Administração Pública mas todos os outros (e a maior parte do País é composta por trabalhadores) - e, de resto, Sr. Deputado, se todos os trabalhadores votassem no PCP, o PCP ganhava as eleições com maioria absoluta, o que demonstra bem que o PCP não é o único partido que representa os trabalhadores -, que todos os dias se deslocam aos mais diversos sectores da Administração Pública não são penalizados por essa mesma Administração Pública? O mesmo se diga dos empresários, dos investidores, nacionais e estrangeiros, e de todos os demais.
O Sr. Deputado acredita mesmo que é motivador para um trabalhador da Administração Pública, que todos os dias se levanta cedo e todos os dias dá o máximo no desempenho das suas funções, saber que ao lado há um trabalhador que nada faz, ou é preguiçoso, ou está ali por "frete", e que, no final, vai ser avaliado exactamente da mesma forma e com a mesma nota?
O Sr. Deputado acha mesmo que isso beneficia a Administração Pública e, logicamente, o nosso país, a nossa economia e o nosso desenvolvimento?
2035   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Tenho a certeza que não, mas, de todo o modo, o Sr. Deputado terá agora a oportunidade de, em mais um exercício de retórica, tentar explicar por que assim não é.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é que não é!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, efectivamente, disse na minha intervenção que existe um capital de queixa em relação ao funcionamento da Administração Pública. Naturalmente, consideramos ser necessário democratizar, modernizar e desburocratizar a Administração Pública, afirmei-o na minha intervenção.
A grande diferença é que nós consideramos que os principais responsáveis pela situação, hoje, "passaram como cão por vinha vindimada", criando uma dinâmica em que os trabalhadores da Administração Pública aparecem como bodes expiatórios, como uma casta de privilegiados - aliás, referiu-o na sua intervenção -, procurando fazer um nivelamento por baixo em relação aos trabalhadores do sector privado. O que os senhores e, designadamente, o Governo pretendem com esta proposta nem sequer é um nivelamento por baixo, é, sim, pôr ainda mais abaixo, relativamente ao sector privado, este nível do contrato individual de trabalho.
Ora, nós, que continuamos a considerar que é possível fazer mais e melhor na Administração Pública, estamos em total desacordo com esta proposta. E o que nos separa é o facto de os senhores quererem entregar as partes rentáveis, aquilo que interessa, ao capital, ao sector privado, enquanto que nós consideramos que uma reforma da Administração Pública pressupõe o respeito pela matriz constitucional e pelos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A instituição de um regime jurídico do contrato individual de trabalho e a definição de um sistema de avaliação de desempenho aplicáveis à Administração Pública assumem reconhecida importância no quadro da gestão da Administração Pública.