27 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Após o 25 de abril de 1974 verificou-se a nacionalização de diversas empresas, bens e serviços, tendo sido aprovada variada legislação sobre esta matéria, de entre a qual cumpre destacar a Lei n.o 46/77, de 8 de julho.Este diploma vedou a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a atividade económica em determinados sectores.Todavia, a Lei n.o 46/77, de 8 de julho, veio a ser alterada, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.o 406/83, de 19 de novembro, com o fim de permitir a abertura do exercício das atividades bancária e seguradora a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. No respetivo preâmbulo sustenta-se que quer no Programa, quer na lei de autorização, o propósito era o de abrir à iniciativa privada os sectores bancário, segurador, adubeiro e cimenteiro.Pelo presente decreto-lei dá-se cumprimento a esse objetivo, após cuidada ponderação das condições que hão de reger quer a concessão de autorização quer o exercício da atividade autorizada, em relação aos sectores agora abertos à iniciativa privada, e que serão objeto de diplomas autónomos.Põe-se assim termo a uma hesitação polémica que apaixonou a opinião pública. Mas a verdade é que quer a experiência entretanto colhida quer a perspetiva da nossa adesão ao Mercado Comum e à consequente ratificação do tratado que lhe deu origem quer sobretudo a firme convicção de que a medida agora tomada coincide com a mais eminente defesa do interesse nacional determinaram o Governo a não protelar por mais tempo a decisão de instituir um salutar regime de concorrência emulativa entre o sector público e o sector privado em domínios tão importantes como os que no presente diploma se contemplam.Mais tarde, a Lei n.o 84/88, de 20 de julho aprovou a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, prevendo o artigo 1.o que as empresas públicas, ainda que nacionalizadas, possam, mediante decreto-lei, ser transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, nos termos da Constituição e da presente lei. Na transformação de uma empresa pública em sociedade anónima, o artigo 2.o determinava que devia ser imperativamente salvaguardado o seguinte: A transformação não podia implicar a reprivatização do capital nacionalizado, salvo nos casos previstos no artigo 83.o, n.o 2, da Constituição, devendo os títulos representativos do capital assumido pelo Estado à data da respetiva nacionalização ser sempre detidos pela parte pública;  A maioria absoluta do capital social tinha que ser sempre detida pela parte pública;  A representação da parte pública nos órgãos sociais tinha que ser sempre maioritária.Ou seja, embora se permitisse a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, o Estado teria sempre que manter o controlo absoluto da empresa.De referir que esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 18/V – Autoriza as empresas públicas (EP) a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos (SA), da autoria do Governo, tendo sido aprovada no Plenário de 25 de março de 1988, com os votos a favor do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tendo obtido os votos contra de todos os outros Grupos Parlamentares.Na exposição de motivos defende-se que a reforma do sector empresarial do Estado, era muito reclamada e generalizadamente considerada tarefa imperiosa, sendo a presente iniciativa um dos objetivos consubstanciados no Programa do XI Governo Constitucional.Na fundamentação desta proposta de lei, o Governo sustentava, ainda, que na sequência do 11 de março de 1975, o Estado alargou tentacularmente a sua esfera de intervenção na atividade económica. Tal aconteceu, então, servindo uma estratégia coletivizante, visando instaurar em Portugal uma sociedade de tipo diferente da democracia pluralista e ocidental desejada pela esmagadora maioria da população. Vencida a tentativa totalitária de tomada do poder, a estatização não diminuiu significativamente, porém, nos anos seguintes.Tal situação não deverá manter-se por mais tempo, porque é fonte indiscutível de obstáculos à recuperação do nosso atraso em relação à Europa comunitária de que fazemos parte e à ultrapassagem com Consultar Diário Original