2102-(10)II SÉRIE — NÚMERO 80Estão a ser investigados varios casos pela Polícia ludiciária, em conformidade com despacho proferido por S. Ex..* o Conselheiro Procurador-Geral da República. A Comissão não pode na presente data prestar quaisquer informações, visto tratar-se de matéria em segredo de justiça.4 — Foram conferidos poderes à Polícia Judiciária para investigar casos de corrupção ligados ao contrabando de gado. Foi criado, para o contrabando de gado, um grupo de trabalho na Polícia Judiciária, cuja acção desenvolvida, por constar de segredo de justiça, não pode ainda ser revelada.Foi publicado o Decreto-Lei n.° 187/83, de 13 de Maio, que define as infracções de contrabando de descaminho e estabelece as correpondentes sanções, contemplando posições postas pela ex-Comissão.Foram criados grupos de trabalho para revisão do Decreto-Lei n.u 435/81 e da Portaria n.° 1078/81, de 19 de Dezembro, e revisão do Decreto-Lei n.° 58/81, de 1 de Abril.Em resultado destes trabalhos, e na sequência de determinação de um prazo limite para a sua elaboração, aguarda-se agora apenas a publicação, no Diário da República, da nova legislação, já aprovada em Conselho de Ministros, que estabelece as regras de circulação do gado no País e regulamenta em novas bases o seguro de reses.Ainda em consequência das medidas já levadas a efeito pelo presente Executivo, foi já publicado o Decreto-Lei n.° 404/83, de 17 de Novembro, que extinguiu a Comissão a que se refere a Resolução n.° 200/82 e criou a nova Comissão, garantindo-lhe uma operacionalidade adequada, dado que a anterior não satisfazia minimamente o exercício de uma actividade compatível com a complexidade da matéria em causa.Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, 31 de Janeiro de 1984. — O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel ¡osé Dias Soares Cosia.Resposta do Governo à pergunta do deputado do CDS Jorge Goes sobre política de educaçãoConforme se diz no Programa do Governo, é intenção do Ministério da Educação apresentar à Assembleia da República uma proposta de Lei de Bases do Sistema do Ensino que retome, melhorando-o, o contributo de outros projectos, anteriormente submetidos ao Parlamento, e que tenha em conta os grandes objectivos da educação e as condições da sociedade portuguesa, de modo a promover a sua democratização progressiva.Sendo esta uma das matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, segundo o artigo 67.° da Constituição, aos Srs. Deputados caberá, na devida altura, pronunciar-se acerca do que há-de ser, no futuro, o nosso sistema educativo, que, aliás, se não confunde com o sistema de ensino público, particular ou cooperativo, mas abrange todos os tipos de educação formal e não formal, desde a família ao mundo do trabalho, passando pelas manifes tacões culturais mais diversas, incluindo as religiosas e ideológicas.Poderão os grupos parlamentares, de resto, se assim o entenderem, apresentar ou retomar, como já o fizeram, projectos próprios, que ao lado da proposta de lei dc bases do Governo da Aliança Democrática foram objecto de estudo pelo Gabinete do Ministro da Educação, de modo a recensear os pontos de convergência e de divergência entre eles, na perspectiva da busca de um grande «consenso nacional» sobre a política educativa, que, como afirmei na apresentação do Pro grama do Governo à Assembleia da República, em 24 de (unho de 1983, e tenho sempre repetido, é o escopo essencial da acção governativa do Ministério da Educação.Esse «consenso», que designarei como patriótico s democrático, dele se excluindo apenas os que com o patriotismo e a democracia se não identifiquem, implica, como também diz o Programa do Governo, a sujeição das reformas do ensino a prévia consulta do Conselho Nacional da Educação, em via de constituição próxima, nos termos do Decreto-Lei n." 125/82, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 375/83, de 8 de Outubro. A competência desse Conselho é, antes de mais, a de dar um «parecer orientador» sobre o sistema educativo, cujo alcance é tanto maior quanto seja a expressão não só do ponto de vista do Estado mas da sociedade civil e da comunidade nacional, nele estando representados os pais e os alunos, os professores e as diferentes forças sociais, integrando-o ainda personalidades de reconhecida autoridade espiritual, moral, cultural e cívica, que acima de considerações ideológicas e de interesses sectoriais ponham a preservação dos valores civilizacionais que nos definem como povo e cuja herança histórica se impõe transmitir às gerações presentes e futuras, como no Programa do Governo se salienta.Assim, a elaboração de uma lei de bases do ensino se situará para além de objectivos circunstanciais ¿ conjunturais, sem com isso paralisar a acção mais imediata e urgente, procurando não fazer do atraso na aprovação dessa lei o álibi para a manutenção de um sistema que se tem mostrado em esclerose e, em certos dos seus pontos fulcrais, à beira da explosão.Tal foi o sentido da adopção, sem tardar, de algumas medidas urgentes tendentes a, tanto em termos estruturais como funcionais, mudanças que constituíssem uma resposta a uma situação grave de desajustamento entre o sistema educativo e a vida económica e social do País. que em época de crise pode ser fatal, mas é ao mesmo tempo susceptível de fazer apelo à necessidade de reformas de fundo.Está nesse caso a prioridade dada a um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico--profissional, que se impunha com uma premência absoluta, como o tinham, aliás, mostrado os alertas feitos por uma organização internacional como a OCDE, o último dos quais pouco antes da tomada de posse do Governo, no relatório e nas perguntas feitas ao nosso país por altura do exame à política da educação de Portugal.Esse plano de emergência foi posto em prática a partir do Decreto-Lei n.u 47 587, sobre as experiências pedagógicas, mas obedeceu na sua concepção e execução a princípios orientadores que foram definidos no Despacho Normativo n.° 194-A/83 e que correspondem à linha política do Ministério, voltada essencialmente para o objectivo de dar aos nossos jovens