1790II SÉRIE - NÚMERO 57tabela iiNão casados e separados judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — lida Figueiredo — Joaquim Miranda.Proposta de aditamentoArtigo 25.°-A (Imposto complementar)Na situação actual a administração fiscal não possui qualquer modo de controle das declarações de imposto complementar no que respeita a rendimentos provenientes de lucros distribuídos pelas empresas.Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o aditamento do seguinte:Artigo 25.°-AAs empresas são obrigadas a remeter anualmente à administração fiscal, até ao mês de Junho, relação dos lucros levantados ou postos à disposição dos seus sócios no ano anterior.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — Joaquim Miranda.Proposta de eliminação da segunda parte da alínea a)Visa-se eliminar a proposta isenção de sisa por aquisições de bens derivados de dações em cumprimento respeitantes a crédito das instituições bancárias.A disposição proposta dá cobertura em sede de Orçamento do Estado ao escandaloso processo que beneficiou a administração da TORRALTA e se encontra sob inquérito parlamentar.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — }osê Magalhães — Joaquim Miranda.Proposta de substituição do artigo 28°Artigo 28.°(Regime aduaneiro)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo em epígrafe:1 — é prorrogada até 31 de Dezembro de 1984, a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.° 271-A/75, de 31 de Maio, com a taxa de 30 %, fixada pelo Decreto-Lei n.c 54/83, de 1 de Fevereiro.Assembleia da República, 13 de Fevereiro.de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — Joaquim Miranda.Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 28.*Propõe-se o aditamento de uma nova alínea, com a seguinte redacção:i) Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira— José Magalhães — Joaquim Miranda.Proposta de substituiçãoArtigo 30.° (IVA)Fica suspensa durante o ano de 1985 a vigência do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas— José Magalhães.Proposta da substituiçãoArtigo 31.°(Imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja)1 —..........................................................c) O montante do imposto será determinado de modo a que da sua aplicação, conjugada com a que deriva do imposto sobre o valor acrescentado, a carga fiscal não seja inferior à que actualmente decorre da sujeição a imposto de transacções.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas — José Magalhães.