II SÉRIE-A — NÚMERO 10 8 ambiental. As entidades públicas desempenham um papel acrescido, sendo fundamental que a forma como executam as suas políticas seja condizente com a vontade de protagonizar o combate às alterações climáticas. O comportamento das entidades públicas nesta matéria é extensível ao seu papel de consumidores. A oferta de bens e serviços com preocupações ambientais está ligada à procura, sendo evidente que grandes consumidores como, em regra, são as entidades públicas permitem criar e impulsionar a procura. É assim notório que o papel que do Estado, em sentido lato, é fundamental para fomentar e manter estável uma oferta de bens e serviços com as preocupações ambientais condizentes com os desafios climáticos emergentes. A compras realizadas pelo Estado, em sentido lato, ascendem a valores significativos anualmente. Nos últimos anos têm-se registados valores que colocam a contratação pública em valores próximos de 9% do PIB, segundo os relatórios dos contratos públicos realizados pelo IMPIC. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2016, de 29 de julho, aprovou a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020). Contudo a sua execução diminuta, apesar do período de tempo decorrido, como evidencia o Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas n.o 7/2020, a sua efetiva implementação encontra-se longe dos objetivos traçados. Com um novo horizonte temporal no contexto europeu, que estabelece novas metas com uma estratégia ambiental para a próxima década, é fundamental criar instrumentos jurídicos que proporcionem condições de exequibilidade à execução de compras públicas circulares e ecológicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma cria a Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Circularidade», as compras assentes nos princípios da redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia, nos termos da qual o valor dos produtos e materiais é produzido, composto e mantido durante o maior tempo possível, a produção de resíduos e a utilização de recursos se reduzem ao mínimo e, quando os produtos atingem o final da sua vida útil, os respetivos recursos mantêm-se na economia para serem reutilizados e voltarem a gerar valor; b) «Compras públicas circulares e ecológicas», as aquisições de um conjunto de bens ou serviços considerados prioritários, integrando especificações e requisitos técnicos ambientais nas fases pré-contratais, com efeitos para a fase subsequente da execução contratual; c) «Custo de ciclo de vida», a técnica de cálculo que permite estimar o custo total associado a vida útil do produto, obra ou serviço, bem como a externalidades ambientais, a longo prazo, e inclui a extração e refinamento de matérias-primas, o fabrico e outras fases da produção, as fases de utilização e manutenção, até à eliminação; d) «Eficiência energética», o rácio entre o resultado em termos do desempenho, serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito; e) «Encarregado de aplicação dos requisitos ambientais» (EARA), o técnico da respetiva unidade orgânica específica para as compras públicas designado por cada entidade adjudicante, com formação específica para a implementação de critérios ambientais nos procedimentos pré-contratuais, e para o apoio ao controlo da correta execução dos objetivos ambientais contratados; f) «Manuais ENCPE», os manuais elaborados no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas. 2 – À circularidade devem estar associados os seguintes princípios de sustentabilidade: