I SÉRIE — NÚMERO 85 2 Decreto-Lei no 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do Projeto de Lei n.o 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1211/XIV/2.a (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários. Usaram da palavra os Deputados Cristina Rodrigues (N insc.), Bebiana Cunha (PAN), Alberto Fonseca (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Vera Braz (PS) e Maria Manuel Rola (BE). Posteriormente, a proposta de lei e o projeto de lei foram rejeitados na generalidade. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território. Intervieram os Deputados Carlos Brás (PS), Alma Rivera (PCP), Nelson Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Nuno Miguel Carvalho (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Posteriormente, a proposta de lei foi rejeitada na generalidade. Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas – Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Usaram da palavra os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Marta Freitas (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Posteriormente, a proposta de lei foi rejeitada na generalidade. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Pedro Filipe Soares (BE) e Miguel Matos (PS). Posteriormente, a proposta de lei foi rejeitada na generalidade. Foram apreciadas, na generalidade, as Proposta de Lei n.os 75/XIV/2.a (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga e 101/XIV/2.a (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Usaram da palavra os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Paulo Moniz (PSD), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).Posteriormente, as propostas de lei foram rejeitadas na generalidade. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1376/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda. Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 102/XIV/2.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.a (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1302/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação de uma linha de apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1224/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial, 1269/XIV/2.a (CDS-PP) — Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO e 1371/XIV/2.a (BE) — Pela proteção do património de Sintra e da sua manutenção na lista do património mundial. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 746/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra; 751/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz; 803/XIV/2.a (BE) — Por uma Linha do Oeste integralmente requalificada e funcional; 1327/XIV/2.a (PCP) — Potenciar a modernização e a eletrificação da Linha do Oeste; e 1339/XIV/2.a (PS) — Recomenda o investimento e a modernização na Linha do Oeste. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.a (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.a (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1241/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+, 1280/XIV/2.a (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI e 1288/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar a Deputados do PS e do PSD e foi também aprovado um parecer da mesma Comissão autorizando Deputados do BE a intervirem em tribunal. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 12 horas e 17 minutos.