II SÉRIE-B — NÚMERO 6 22 estruturas para outros fins que respondam a necessidades e direitos das populações presentes na sua envolvência. Registe-se, por exemplo, o caso do Parque do Engenho, na Marinha Grande, espaço de grandes potencialidades para que ali se possam vir a situar novos espaços de articulação com a Mata Nacional de Leira, condição que pode ficar inviabilizada no decurso da aplicação deste diploma. Trata-se de permitir o acesso e exploração privada de territórios muito apetecíveis, de outro modo vedados a este tipo de iniciativas, podendo pôr em causa a preservação de valências naturais importantes ou a retoma e fixação de atividades tradicionais, podendo mesmo comprometer direitos preexistentes. Esta questão fica clara na medida em que não são apresentados quaisquer critérios específicos a verificar no âmbito da atribuição de direitos sobre os imóveis em causa, o caminho proposto não vai no sentido de reforçar o património do Estado posto ao serviço das populações, sendo os regulamentos de atribuição de direitos fixados caso a caso. A este propósito destaca-se que um conjunto muito significativo dos imóveis identificados como potencialmente a integrar como ativos do Fundo criado pelo Decreto-Lei n.o 161/2019 localizam-se em zonas de baldios, terrenos comunitários devolvidos às populações por via do regime aplicável estabelecido na Lei n.o 75/2017, de 17 de agosto, e por isso têm de ser considerados propriedade dos baldios, até porque o Estado que, ilegitimamente, os ocupou, deixou de lhes dar o uso de interesse público que justificava essa ocupação, estando, por definição legal, fora do comércio jurídico, e cuja apropriação para fins privados conflitua com as finalidades, uso e fruição dos baldios, e mesmo com bens próprios dos baldios, sem que os interessados tenham sido sequer informados desta decisão. O Fundo Revive Natureza criado e a posterior Portaria n.o 389/2019, de 29 de outubro, que designa como sociedade gestora deste Fundo a TF Turismo Fundos-SGFII, SA, assumindo a vocação imobiliária e desenvolvimento turístico, não acautela o exercício de atividades compatíveis com os espaços naturais em que se pretende intervir, dando resposta às necessidades de sustentabilidade ambiental e sociocultural das regiões em causa, em defesa dos valores naturais e do mundo rural, não garante respostas em consonância com as orientações para as iniciativas de turismo da natureza. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, publicado no Diário da República n.o 206/2019, 1.a Série, de 25 de outubro de 2019. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias. ——— PETIÇÃO N.o 636/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO 5 DO HOSPITAL DE SOUSA MARTINS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA O direito à saúde é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa. A Constituição da República Portuguesa consagra, no n.o 1 do artigo 64.o, que todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. No n.o 2 do mencionado artigo consagra-se que o direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional universal, geral, tendencionalmente gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a proteção da infância, juventude e da velhice, pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e, ainda, pelo desenvolvimento da educação