II Série — Número 68Sábado, 24 de Maio de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIODecreto n.' 19/IV:Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.Propostas de lei:N.°* 20/IV e 24/1V (regula o exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional e licenciamento das estações emissoras de rádio):Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão da Comunicação Social sobre as propostas dc lei e sobre os projectos de lei n." 142/1V (PS) e 199/IV (PCP).N.° 26/IV (Lei de Segurança Interna):Recurso da decisão de admissão da proposta de lei apresentado pelo PCP.N.° 27/IV [interpreta o artigo 1." do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho (nacionalização de prédios rústicos beneficiados no todo ou em parte)]:Recurso da decisão de admissão da proposta de lei apresentado pelo PCP.N* 28/IV — Sobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência.Projectos de lei-N.°" 142/IV (licenciamento das estações emissoras de radiodifusão) e 199/IV (Lei da Radiodifusão):V. Propostas de lei.N.° 211/IV — Criação da Escola Profissional de Pesca do Norte (apresentado pelo PSD).N.° 212/IV — Sobre a democratização do acesso ao ensino (apresentado pelo PS).N.° 213/1V — Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).N.° 214/IV —Alterações à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio (apresentado pela deputada independente Maria Santos).N.° 215/IV — Altera os limites das freguesias criadas pelas Leis n." 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro (apresentado por deputados de todos os grupos parlamentares).N.° 216/IV — Define as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população, e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público, até à estruturação e regulamentação da referida rede (apresentado pelo PCP).N.° 217/1V — Elevação de Aveiras de Cima à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N." 218/1V — Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas (apresentado pelo PCP).N.° 219/IV — Criação da Região Vinícola Demarcada de Torres Vedras (apresentado pelo CDS).N." 220/1V — Criação da Região Vinícola Demarcada de Alenquer (apresentado pelo CDS).N.° 221/IV — Comercialização de brinquedos e jogos de computador (apresentado pelo PRD).Ratificação n.' 71/IV:Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio.Requerimentos:N.° 1490/IV (1.°) — Dos deputados Carlos Brito e António Mota (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de 30 trabalhadores regressados da Arábia Saudita para onde haviam ido contratados pela empresa Azevedo Campos.N.° 1491/IV (1.°) — Dos deputados Mendes Bota e Guerreiro Norte (PSD) ao Governo acerca da construção de uma ponte ou plataforma sobre a ribeira de Odeleite, na freguesia de Odeleite (Castro Marim).N." 1492/IV (!.•) e 1493/IV (1.") —Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao conselho de gerência da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) e à Câmara Municipal de Abrantes, relativos à eliminação da passagem de nível ao quilómetro 903 (Cabrito), na linha da Beira Baixa.N.° 1494/1V (1.°) — Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) à Procuradoria-Geral da República solicitando o envio do parecer n.° 130/85, sobre a execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que suspendem actos já executados.N.° 1495/IV (1.') — Dos deputados Jorge Patrício e Carlos Manafaia (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a aplicação do contrato de viabilização da empresa de cortiça MUNDET.