148-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 30rerá após 1999. têm financiamento assegurado até à sua conclusão, nos termos dó diploma legal que irá ser aprovado.É quanto nos cumpre informar.1 de Julho de 1997. — O Coordenador do NAP, António Marques.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO  SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORInstituto Politécnico de LeiriaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VJJ (2.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS/PP), sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.Em resposta ao requerimento que acompanhava o ofício n.° 2550, de 4 do corrente, informo V. Ex." do seguinte:1 — Prevê-se que o novo edifício da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha fique concluído no próximo mês de Julho.2 — Ainda não estão adjudicados os arranjos exteriores.2 de Julho de 1997. — O Presidente, António Ferreira Pereira de Melo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VJJ (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a estrutura para as telecomunicações em Sintra.Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:A construção da nova Divisão da PSP de Sintra, inscrita no PEDDAC do MAJ/97, resolve em definitivo a situação.Entretanto, está a ser estudada, entre as partes envolvidas, uma solução provisória para o problema.2 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 802/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Marta'(PSD), sobre o financiamento do desporto escolar.Em referência ao ofício n.° 1314/SEAP/97, de 5 de Abril, transmito a V. Ex.° a informação prestada sobre o assunto pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação:1 —De acordo com os dados disponíveis no Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), as verbas provenientes das Apostas Vrv&uas (Totoloto) destinadas ao uSSe.w^Nvroauto das actividades do Desporto Escolar — re-cebidas através do ex-Fundo de Fomento do Desporto Q7FD), ex-Instituto Nacional de Fomento do Desporto (INFD), ex-Instituto do Desporto (LNDESP) e do actual Instituto Nacional do Desporto (IND) — foram as seguintes, nos últimos e no corrente ano lectivo:Ano Icei0) Verbo destinada &s actividades e ao pagamento de um sutisfdio aos professores responsáveis por grupo&fequipas.07) A verba para o desporto exohr deveria corresponder, no mínimo, a 15 © das receitas próprias que o Instituto Nacional de Fomento do Desporto recebia ao abrigo da legislação aplicável H reportiçSo da receita* líquida das Apostas Mútuas — alínea b) do artigo 16." do Decreto-Lei n.*95/9l. de 26 de Fevereiro, revogada pelo Decreto-Lei n" 165/96. de 5 de Setembro.(ni) Verba destinada às actividades, que nüo incluí o pagamento de qualquer subsídio aos professores, considerando que estes tem as horas para as actividades do desporto escolar no asspectivo horário curricular.2 — Conforme referimos no ponto anterior, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro (Gabinete Coordenador do Desporto Escolar), a verba para o Desporto Escolar deveria corresponder, no mínimo, a 15 % das receitas próprias que o INDESP recebia ao abrigo da legislação aplicável à repartição da receita líquida das Apostas Mútuas — alínea b) do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro.3 — Deste modo, tal percentagem deveria corresponder, no mínimo, no ano económico de 1995, a 633 000 contos e, no ano económico de 1996, a 675 000 contos.4 — As dívidas e compromissos assumidos pelo desporto escolar (Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, direcções regionais de educação e escolas) estão, neste momento, estimadas em 300 milhões de escudos.5 — Uma das causas deste problema deve-se à publicação só em Setembro do despacho conjunto previsto na alínea b) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro (criação do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar) e, igualmente, referido no n.°2 do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 62/97, de 26 de Março (Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto).6 — O despacho conjunto referido no ponto anterior foi assinado em 20 de Março de 1997 — Despacho Conjunto n.° 44/ME/MA/97 — e foi publicado no Diário da República um 10 de Abril de 1997.7 —O Despacho Conjunto n.° 44/ME/MA/97, de 20 de Março, prevê um subsídio no montante de 320 milhões de escudos, colocados à ordem do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar pelo Instituto Nacional do Desporto (IND), em quatro prestações de 80 milhões de escudos cada.8 — O orçamento global do desporto escolar para o ano de 1997 é de 600 milhões de escudos — conforme o estipulado no orçamento do Ministério da Educação (cap. 01, div. 21, subdiv. 99 — Despesas com compensação em receita— Com transição de saldos).9 — Por informação do Sr. Ministro da Educação, a solução encontrada pelo Governo passa por uma forma de financiamento autónoma e regular do desporto escolar, isto é, que o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar seja uma das entidades beneficiárias das receitas globais doTotoloto.10 — A informação referida no ponto anterior — que foi anunciada publicamente — foi muito bem recebida na opi-