92-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Registo com muito agrado o seu interesse pelos problemas relativos aos resíduos hospitalares, conforme é evidenciado pelo pedido de três relatórios a eles referentes, constante do requerimento n." 548/VlI(2.a)-AC de 5de Fevereiro de 1997.Aproveito o ensejo para esclarecer que, nos termos da alínea c) do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 310/95, a gestão desse tipo de resíduos cabe às unidades de saúde e, quanto à elaboração dos relatórios em apreço, essa responsabilidade cabe ao Ministério da Saúde, a quem os mesmos deverão ser pedidos.O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a substituição da Dr.° Eduarda Oliveira da Representação Permanente de Portugal junto da CEE.Por determinação do Sr. Ministro da Presidência e dando satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, informo V. Ex.° que, terminando a comissão de serviço da Dr.° Eduarda Oliveira como membro da Representação Permanente em Bruxelas, o Governo Regional dos Açores tomou oportunamente a iniciativa de propor a sua renovação ao Governo da República.16 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DÓ MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 557/VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a nova lei do cinema e do áudio-visual.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 705/SEAP/97, de 17 de Fevereiro de 1997, informar V. Ex.° do seguinte:1 — A comissão apresentou ao Ministro da Cultura o anteprojecto da lei do cinema e do áudio-visual em 3 de Março de 1997.2 — Em 12 de Março de 1997, foi apresentado o mesmo anteprojecto, já com notas justificativas para cada um dos seus artigos, numa versão não definitiva.3—De acordo com a comissão, será na presente semana, apresentada a versão final do referido anteprojecto.4 — Depois do referido no ponto anterior, o calendário e mecanismo de discussão pública do anteprojecto serão definidos, parecendo que, previamente a tal discussão, outras diligências ou decisões terão de ser adoptadas (v. g., opção entre o anteprojecto constituir um diploma de com-pelêricia legislativa do Governo ou uma proposta de lei à Assembleia da República; discussão no seio do Governo do anteprojecto, designadamente nas matérias que dizem respeito a áreas de competência de outros departamentos governamentais).\1 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VII (2°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a posição do Ministério da Cultura face às descobertas arqueológicas no vale do Sabor.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 709/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, enviar a V. Ex.a as informações n.os 12/ 97, de 27 de Março próximo passado, elaborada pelo coordenador do projecto do Parque Arqueológico do Vale do Côa, Doutor João Zilhão, e 484/DA/96, do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (a).17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 573/VII (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o património cultural subaquático.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 722/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:1 — Considera-se prioritária e essencial uma acção pedagógica e de controlo em relação à arqueologia subaquática, embora se note que em torno destas matérias existe algum empolamento nas notícias veiculadas pela comunicação social, certamente compreensível, mas que eventualmente não corresponderá à realidade dos factos.2 — Reconhece-se a contestação e desconforto face ao Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, presentemente em vigor, pelo que se está a ultimar.nova legislação para a arqueologia subaquática que acautele algumas das situações menos claras e em que critérios eminentemente científicos e culturais venham a presidir ao novo diploma. O projecto de diploma referido encontra-se já agendado para discussão em reunião de secretários de Estado.3 — Aproveita-se a oportunidade para informar que não foram feitas quaisquer concessões ao abrigo da legislação em vigor e que foi criado, no âmbito do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arquológico, o Centro Operacional de Arqueologia Subaquática (COAS), a quem têm sido atribuídas acções prioritárias.17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão José Luís Oli-Ntita Teixeira.