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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos dias 11 e 12 de junho de 2012 decorreu em Portugal a maior e mais participada greve demédicos desde os anos 80. Um dos motivos que então esteve na origem desta paralisação foi areivindicação da imediata anulação do concurso de lotes de horas para empresas privadas deprestação de serviços médicos, publicado em meados de maio de 2012, que visava acontratualização de 2,5 milhões de horas.A luta dos médicos e esta histórica greve conduziram à abertura de negociações entre asestruturas sindicais e o Ministério da Saúde que permitiram firmar um acordo que previa, entreoutras medidas, a publicação de concursos públicos para a contratação de médicos e o respeitopelas carreiras.Não obstante, o Governo anunciou recentemente nova contratação de serviços médicos avulso.O Despacho publicado em março (Despacho n.o 3572/2013, publicado em Diário da República,2a série, N.o 46, a 6 de março de 2013) tem mais de quarenta páginas ao longo das quais sãodiscriminadas as diversas empresas prestadoras de serviços médicos que foram selecionadaspara a disponibilização de serviços médicos, após concurso promovido pelos ServiçosPartilhados do Ministério da Saúde (SPMS) – Entidade Pública Empresarial (EPE).Constata-se que as especialidades contratualizadas são as mais variadas (anestesiologia,pneumologia, oftalmologia, ortopedia, pediatria, otorrinolaringologia, psiquiatria, urologia,cardiologia, ginecologia/obstetrícia, medicina geral e familiar ou mesmo “sem especialidade”,para citar apenas algumas) para prestação de serviços em quase todo o país (Lisboa, Porto,Braga, Aveiro, Santarém, Faro, Guarda, Beja, Leiria, Portalegre ou Viana do Castelo, Setúbal,Vila Real ou Viseu são algumas das localidades visadas). O disposto neste Despacho entra emvigor no dia 1 de junho de 2013. Verifica-se que o Despacho em causa nada refere quanto aosvalores a pagar às empresas nem quanto ao número de horas contratadas. Recorde-se que, noano transato, o concurso previa a contratualização de 2,5 milhões de horas.O Bloco de Esquerda considera que todos os trabalhadores devem ser tratados com respeito eX 2080 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:00:18 +01:00Reason:Location:Contratação de médicos para o Serviço Nacional de SaúdeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
que os seus direitos devem ser respeitados, como tal, o recurso a empresas que subalugammão-de-obra não é aceitável. No caso em apreço, o recurso a este expediente contratual nuncatrouxe qualquer vantagem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo apenas aprecarização laboral dos médicos, a não possibilidade de criação de equipas estáveis,degradando os serviços prestados, e, inclusivamente, promovendo clivagens entre profissionaisque, trabalhando num mesmo serviço e exercendo as mesmas funções, são pagos de formadistinta. Os médicos reagiram a esta situação, através da greve decorrida no ano transato,recusando este expediente e exigindo a aplicação da contratação coletiva bem como a imediataabertura de concursos de recrutamento de médicos.Ora, perante o exposto, urge clarificar os motivos subjacentes à contratação de serviçosmédicos à jorna que emanam do Despacho n.o 3572/2013. Defender o SNS é defender não só odireito de todos os cidadãos poderem aceder aos cuidados de saúde de que necessitam mastambém defender todos os profissionais que exercem funções no SNS e que devem fazê-lo comestabilidade e sem precarização laboral.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:1. O Despacho n.o 3572/2013 é omisso quanto às horas contratadas. Quantas horas prevê oGoverno contratar, por especialidade, por zona e por empresa?2. Qual o valor total implicado na aquisição serviços médicos que emana do Despacho n.o3572/2013?3. Por que motivo(s) o Governo decidiu contratar serviços médicos a empresas prestadoras deserviços? Esta decisão provém de negociação com as estruturas sindicais?4. Por que motivo(s) não foram abertos concursos para contratação de médicos para suprir asnecessidades que emanam do Despacho n.o 3572/2013?5. O Governo está disposto a cancelar o disposto no Despacho n.o 3572/2013, garantindo emalternativa a abertura de concursos públicos para contratação de médicos para as necessidadesidentificadas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. O novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 deAgosto, que revoga as Lei nos 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro,determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três anos, o resultado líquido énegativo; as vendas e prestações de serviços realizados não cobrem, pelo menos, 50% dosgastos totais dos respetivos exercícios; o peso contributivo dos subsídios à exploração ésuperior a 50% das suas receitas; ou o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo, ovalor correspondente às amortizações e às depreciações, é, também ele, negativo.2. De acordo com a informação publicamente veiculada, cerca de 200 das 400 empresasmunicipais que atualmente existem não cumprem os novos critérios definidos no regimeaprovado, sendo que até o final do mês de fevereiro teriam de ser alvo de apreciação edeliberação pelas respetivas assembleias municipais, e posterior comunicação às Finanças, dequais não cumprem critérios de autossustentabilidade e das soluções encontradas.3. Na verdade, o regime agora vigente destaca-se pelo fato da obrigação de dissolução dasempresas, ser substituível pela possibilidade de 1) alienação integral da participação detida pelaentidade pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza deempresa local; 2) fusão de empresas locais (que depende de prévia demonstração daviabilidadeeconómico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial); 3)integração das empresas locais em serviços municipalizados; e ainda 4) Internalização daatividade dessas empresas locais nos serviços das respetivas entidades públicas participantes.4. Ora, até ao momento desconhece-se o ponto de situação do processo de redefinição domapa das empresas municipais, e quais as soluções encontradas e aprovadas pelos municípios,e aceites pelas Finanças.Assim,Tendo presente que:X 2081 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:00:15 +01:00Reason:Location:Novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresaslocaisMin.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro Adjunto e doDesenvolvimento Regional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:Atendendo que novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.o50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nos 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011,de 15 de novembro, determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos trêsanos, o resultado líquido é negativo; as vendas e prestações de serviços realizados nãocobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios; o pesocontributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; ou o valor doresultado operacional subtraído ao mesmo, o valor correspondente às amortizações e àsdepreciações, é, também ele, negativo:1. Que municípios comunicaram, nos termos do novo regime jurídico da atividadeempresarial local aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nos53F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro, a deliberação de extinção deempresas municipais?2. Do universo das empresas municipais existentes, e identificadas no Livro Branco,quantas e que empresas municipais, por município, foram ou serão alvo de extinção?3. Destas, de quantas foi alienada integralmente a participação detida pela entidadepública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de empresalocal? Quantas foram objeto de fusão com outras empresas locais (que depende deprévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económicada futura estrutura empresarial)? Quantas foram integradas em serviçosmunicipalizados? E de quantas foi a sua atividade internalizada nos serviços dasrespetivas entidades públicas participantes?4. Tem V. Exa. informações sobre o número total de recursos humanos afetos àsempresas municipais, por natureza e tipo de vínculo, quantos se preveem seremreintegrados, e quantos podem ser dispensados em resultado do novo regime?28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - O Movimento de Utentes de Ribamar informou o CDS-PP que, desde o passado dia 01 deDezembro, a Extensão de Saúde de Ribamar, concelho da Lourinhã, estaria sem médico defamília.2 – De acordo com a informação transmitida, nos meses de Março e Abril terão havido,respectivamente, apenas duas manhãs de consultas, estando os utentes, desde Dezembro, semacesso à prescriçãode medicação para patologia crónica, meios complementares de diagnósticoe terapêutica, ou mesmo de encaminhamento para outras especialidades clínicas.3 – O Centro de Saúde da Lourinhã está sem capacidade de resposta para as necessidadesdestes utentes, o que terá originado uma maior afluência aos serviços de urgência dos hospitaisde Torres Vedras e Peniche.4 – Importa realçar que a freguesia de Ribamar tem cerca de 2.000 habitantes, 300 dos quaiscom 65 anos ou mais. Esta população é maioritariamente constituída por pescadores eagricultores com poucos meios económicos e com dificuldades de transporte para se deslocar aTorres Vedras ou Peniche.5 – Acresce que, de acordo com a informação que nos chegou, os utentes das freguesias deSanta Bárbara (cerca de 1.900 habitantes) e Atalaia (cerca de 1.800 habitantes),tambémrecorriam à Extensão de Saúde de Ribamar.6 – Assim, estarão actualmente cerca de 5.700 utentes privados de cuidados médicos e doacompanhamento clínico por parte de um médico de família, tendo como alternativa o recursoàs urgências de Torres Vedras ou Peniche e à USF D. Jordão, no Centro de Saúde da Lourinhã.7 – Ora, as urgências são para casos considerados graves ou que representem risco de vida,X 2082 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:53:05 +01:00Reason:Location:Falta de médico de família na Extensão de Saúde de Ribamar, Lourinhã.Min.  da  Saúde28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
como intoxicações agudas, crises cardíacas ou respiratórias, queimaduras ou traumatismosgraves.8 – Acresce que grande parte desta população é idosa, sofre de doença crónica e outra partetem uma actividade de risco e incompatível com a procura de cuidados a maior distância, comoé o caso dos pescadores.9 – O CDS-PP tem consciência da extrema importância dos Cuidados de Saúde Primários como“porta de entrada” para o Serviço Nacional de Saúde e acompanha o Governo na política dereforço nestes cuidados de saúde. Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar anecessária proximidade junto das populações e proporcionar os actos inerentes às suascaracterísticas, com qualidade e em tempo clínica e socialmente adequado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. que a Extensão de Saúde de Ribamar, concelho da Lourinhã, estádesde o passado mês de Dezembro sem médico de família?2 – Que alternativas razoáveis estão a ser disponibilizadas aos utentes das freguesias deRibamar, mas também de Santa Bárbara e Atalaia, para que tenham acesso, em tempoútil, às consultas de que necessitam?3 – Quando voltará esta Extensão de Saúde a ser dotada de médico de família?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sTERESA CAEIRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA missão dos CTT – Correios de Portugal, S.A. ( CTT ) segundo a definição da própria empresa,visa “ o estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas, entre os cidadãos, a AdministraçãoPública, as empresas e as organizações sociais em geral. A sua tradição postal éprogressivamente reforçada e alargada às atividades e áreas de negócio, onde a vocaçãologística e comunicacional da Empresa possa ser eficientemente colocada ao serviço dosClientes “.Este serviço tem vindo ao longo do tempo a ser cumprido com qualidade e competência,resultando no entanto pela evolução e alterações do mercado, a necessidade de adaptaçãosocietária da empresa, garantindo ainda assim, o respetivo serviço público.Face a esta constatação tem vindo os últimos Governos a preparar a respetiva privatização numquadro de defesa do interesse das populações e da economia do País.Inclusivamente, no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o Governo ( liderado então pelo PartidoSocialista ), a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional,acordou com o Estado Português o cumprimento de um programa de privatizações onde constaa privatização dos CTT , conforme pontos 3.31.É portanto necessário, em função das obrigações de serviço público a que os CTT estãoobrigados, garantir a transparência no processo de privatização e assegurar o serviço públicopostal de qualidade, a preços acessíveis e controlados.Acresce que em regiões com debilidades demográficas acentuadas, seja por despovoamento ouenvelhecimento das populações, como é o caso de grande parte dos Concelhos do distrito dePortalegre, é necessária uma atenção redobrada quanto à salvaguarda da qualidade do serviçoprestado.São razões porque, nos termos constitucionais e regimentais, o Deputado do PSD, abaixoassinado, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, porintermédio de Vossa Excelência, o seguinte :Pode o Governo confirmar a garantia da manutenção do serviço público dos CTT, prestadopara beneficio de toda a população, com garantia de proximidade, regularidade econtinuidade ?1.X 2083 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:53:01 +01:00Reason:Location:O futuro dos CTT no Distrito de PortalegreMin.  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Pode o Governo assegurar que a rede de balcões dos CTT irá cobrir e englobar todos, ecada um, dos Concelhos do Distrito de Portalegre ?2.Em particular quanto aos Concelhos de Gavião e de Marvão garante o Governo amanutenção dos respetivos balcões, assegurando o serviço de proximidade às populações ?3.Pode o Governo informar se no processo de reestruturação e racionalização dos CTT,sempre que estão em causa alterações significativas da rede, são auscultadas as respetivasAutarquias Locais ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sCRISTÓVÃO CRESPO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada do Grupo Parlamentar, reuniu com oGerente da empresa António F. Camello. Nesse encontro, foi-nos participado uma série dedificuldades e constrangimentos com que a empresa se tem deparado nomeadamente dosconstrangimentos que os bancos têm colocado no acesso ao crédito.O problema de acesso ao crédito pela empresa acima identificada teve início em 2008 aquandoda crise chamada do subprime. As restrições prendem-se com as alterações introduzidas pelasinstituições bancárias na política de crédito, nomeadamente transformação do crédito concedidoatravés de contas correntes caucionadas em crédito a médio e longo prazo com amortizaçõesde capital mensais, bem como na restrição ao crédito a curto prazo, tido como um recursoimportante para o apoio à tesouraria.Como forma de ultrapassar os obstáculos que têm sido colocados, a gerência tem tentado ocrédito para fins de tesouraria com garantias reais recorrendo a hipotecas de bens da empresaou do próprio gerente. Porém, apesar dos riscos que representa para os próprios, estemecanismo tem sido sistematicamente recusado alegando os balanços apresentados sobre osúltimos 3 anos de exercício - apesar de terem tido três anos de prejuízo, no último ano houve,de acordo com a gerência, uma melhoria do balanço, para justificarem a decisão de recusa.Quando não é utilizada esta justificação, os bancos apontam as dificuldades de concederemnovos créditos às empresas.O cenário acima descrito tem tido repercussões sérias na vida da empresa impedindo-a decumprir com os fornecedores, adquirir mais matéria-prima e de honrar os compromissos com osseus trabalhadores mediante o pagamento dos salários dentro dos prazos estabelecidoscontratualmente.A situação que se dá a conhecer desmonta todas as campanhas populistas e demagógicas queo Governo e, particularmente o Ministro da Economia e do Emprego apregoa sobre ofinanciamento da banca à economia, as diversas linhas de crédito garantido disponibilizadasX 2084 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:52:59 +01:00Reason:Location:Financiamento da Banca às PME`s - Caso Concreto da Empresa F. Camello Concelho de Seia - Distrito da Guarda.Min.  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
pelo Governo e contratualizadas com a banca, bem como a propalada campanha dereindustrialização do país. O que isto revela é que em vez de reindustrializar, a estratégia doGoverno é incapaz de promover ou proteger o tecido produtivo, o principal garante da riqueza,da criação de emprego e de crescimento económico do país.Este caso, tal como outros, demonstra que, ao atribuir à banca comercial a avaliação do risco ea definição das garantias reais a prestar nas linhas de crédito garantidas pelo Estado dirigidasàs PME, o Governo acaba por estar a apoiar a concessão de crédito com elevadas taxas deretorno para a banca, sem riscos para esta.A indisponibilidade da banca comercial em consentir crédito é uma prática que é totalmentereprovável, por não estarem a cumprir com um dos desígnios a que estão votadas – apoio àeconomia, apesar de serem os principais beneficiados da política deste Governo, benefícios quesão dados por via da injeção de capital público e através de dívida garantida pelo EstadoPortuguês às mesmas instituições financeiras. Esta opção do Governo está presente na decisãode garantir dívida à banca em 2013 num montante que no Relatório do OE 2013 atingia mais de20 mil milhões de euros, enquanto as restantes beneficiarão de cerca 13,8 mil milhões de eurosno mesmo período.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação que agora se descreve? Qual a avaliação que fazda situação?1.Reconhece o Governo que, pelo facto de as instituições bancárias não estarem a concedercrédito às Pequenas em Médias Empresas, a sua sustentabilidade e continuidade pode estarem risco?2.Reconhece o Governo que, ao atribuir à banca comercial a avaliação de risco e de definiçãode garantias das linhas de crédito criadas para apoio às PME, está a proteger os interesses enegócios da banca em vez de assegurar que estas linhas de apoio se dirijam efetivamentepara o apoio e proteção das PME?3.Reconhece o Governo que a perpetuação dos constrangimentos ao crédito por parte destaempresa pode conduzir ao encerramento da empresa e, por esta via remeter maistrabalhadores para o desemprego e, no caso de um concelho do interior levando ao aumentoda desertificação daquela zona do país?4.Qual é a avaliação que faz desta prática da banca comercial? Que medidas vão ser tomadaspelo Governo por forma a serem ultrapassados os constrangimentos apontados por estepequeno e médio empresário e por todos os micro, pequenos e médios empresários?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Perante a passividade das autoridades regionais, que continuam a vender ilusões e a cometer aoutros aquelas que são as suas responsabilidades, a situação sócio-económica agrava-se,dramaticamente, a cada dia que passa na Região Autónoma dos Açores. A taxa de inflação emAbril fixou-se nos 2,3% enquanto a nível nacional se fica pelos 1,7%, e a taxa de variaçãohomóloga do índice de preços no consumidor no mesmo mês, situou-se nos 2,06% enquanto anível nacional é de 0,18%. O desemprego já chegou aos 17%, atingindo mais de 20.000pessoas.Inúmeras cooperativas, unidades fabris, comerciais e industriais encontram-se afogadas emdívidas e à beira da falência. Agravam-se, assim, as condições sociais de muitas famíliasaçorianas que, infelizmente, dizem viver hoje dias que nunca antes conheceram.Na Ilha de S. Miguel há agregados a passar fome e que, apesar de sinalizados desde o anopassado, ainda não receberam os cabazes provenientes do Banco Alimentar, distribuídos com aaprovação do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores (IDSA). Quem o diz é umaAssistente Social que apoia, há anos, famílias em dificuldades na Ilha, sendo que a AssociaçãoNovo Dia, que lida com públicos em situação de exclusão, também considera que existe umademora excessiva entre a identificação dos casos e a efectiva ajuda que lhes é prestada.Verifica-se assim que o Banco Alimentar, que anualmente se regozijava com o aumento semprecrescente do número de pobres que atendia, vê agora a sua capacidade de respostacompletamente esgotada.Surge, todavia, a notícia de que a Região já tem em funcionamento sete cantinas sociais queestão a distribuir refeições gratuitas a famílias que passam por grandes dificuldades económicasnas Ilhas de S. Miguel e Terceira. A iniciativa insere-se no Programa de Emergência Alimentar,lançado pelo Governo da República e está a ser responsável pela atribuição de centenas derefeições diárias a agregados carenciados nas duas maiores Ilhas Açorianas.X 2085 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:52:56 +01:00Reason:Location: Cantinas Sociais nos AçoresMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
As refeições destinam-se, especialmente, a famílias onde há desemprego, idosos com baixosrendimentos e agregados com filhos a seu cargo.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:a) Onde se situam as sete cantinas supramencionadas, e quantas pessoas beneficiam por diacada uma delas?b) Como são geridas estas cantinas e que custo se estima que terão na Região Autónoma dosAçores?c) Tenciona o Governo alargar esta rede de estabelecimentos nas Ilhas onde já existem e, emcaso afirmativo, quando e como pensa fazê-lo?d) E as outras Ilhas mais pequenas, onde estes problemas também se fazem sentir, serãotambém contempladas com estes serviços? Se sim, quando se pensa que tal possa acontecer?e) Qual a participação das entidades regionais neste projecto e de que forma a mesma seconcretiza?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Maio de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Setembro de 2007 foi inaugurado um equipamento na margem do rio Tejo, junto à Ribeirade Santarém (Freguesia de Sta. Iria da Ribeira de Santarém – Concelho de Santarém) intitulado“Praia de Santarém”, ou “Praia Fluvial de Santarém”, composto por duas piscinas amovíveiscom deck, dois campos de voleibol de praia, um campo de futebol de praia, um espaço dediversão infantil com insufláveis e 3 bares.O projecto, que resultou de uma parceria levada a cabo pela Câmara Municipal de Santarém e aempresa “A Vida é Bela”, entretanto declarada insolvente, apenas durou 2 anos, sendo aindahoje, porém, possível ver restos deste equipamento, chapas metálicas abandonadas e em muitomau estado que, para além do impacto visual negativo que causam como uma ferida rasgada napaisagem visível dos miradouros das Portas do Sol e de S. Bento, e da poluição agressiva querepresentam naquela margem, constituem ainda um verdadeiro perigo para a segurança públicainstalado em leito de cheia do rio.As cheias deste Inverno ameaçaram arrastar as referidas chapas metálicas para o próprio leitodo rio onde, submersas, poderiam constituir uma verdadeira ameaça à segurança e saúde detodos quantos usam a praia fluvial natural ali existente, designadamente os canoístas do Clubede Canoagem Scalabitano da Ribeira de Santarém.Tendo esta “praia” tido licenciamento provisório, e estando o areal inserido nas ReservasEcológica e Agrícola Nacionais (REN e RAN), para além de constituir leito de cheia, dependia asua utilização, então, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa eVale do Tejo e da Comissão Regional de Reserva Agrícola, competindo hoje à AgênciaPortuguesa do Ambiente, I.P. zelar por aquela parcela do domínio público hídrico.Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:X 2086 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:52:53 +01:00Reason:Location:Praia fluvial de SantarémMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
1. Que conhecimento tem o Governo desta situação?2. Que acompanhamento, monitorização e seus resultados foi feita deste projecto e dos seusimpactos no local?3. Por quanto tempo foi licenciada a referida utilização, qual o título de utilização concedido e aque entidade foi o mesmo concedido?4. Continua a existir algum título de utilização válido e em vigor para aquele local?5. Já foi alguma entidade intimado a remover os escombros do projecto ali abandonados ouresponsabilizado por esse facto?6. Que medidas tenciona o Ministério tomar para promover a limpeza da margem do rio?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO estudo encomendado pelo governo português à OCDE, “Portugal - Reformar o Estado parapromover o crescimento” e que o primeiro-ministro foi receber esta semana a Paris, na suaversão única em língua inglesa, indica na sua página 42, que a eliminação da redução dosimpostos sobre o gasóleo utilizado pela agricultura e pelas pescas, ajudaria a aumentar asreceitas fiscais mas seria também importante para estimular a mudança para equipamentosmais eficientes e menos poluentes.O fim do gasóleo de valor reduzido para a agricultura e para as pescas representa mais umataque a setores em dificuldades e nos quais os fatores de produção representam o maiorelemento de asfixia.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Pretende o governo acolher a indicação expressa no estudo da OCDE e determinar que emPortugal agricultores, armadores e pescadores deixarão de ter acesso a gasóleo a preçoreduzido?1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2087 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2215:52:50 +01:00Reason:Location:Fim do gasóleo a preço reduzido para a agricultura e para as pescasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOcorreram recentemente mudanças físicas na localização do Serviço de AtendimentoPermanente (SAP) de Benavente, que saiu do local concebido para a receção e atendimento deurgências médicas, passando para o lado oposto do edifício, onde estava localizada a Unidadede Saúde Pública que não foi concebida para a receção de doentes em maca, não temvestiários para os profissionais, não dispõe de farmácia, não tem sala de recobro ou de S.O.,não dispõe de radiologia nem de eletrocardiógrafo, e a sala de espera não tem condições paraos utentes. Em suma, o serviço foi deslocado de um local concebido para o efeito para um localdesprovido de condições mínimas.Esta situação levou inclusivamente a que a Assembleia de Freguesia de Benavente tenhaaprovado uma moção exigindo a manutenção do serviço de urgências no local onde funcionavaanteriormente e que foi criado para o efeito, de modo a garantir os meios adequados àprestação de um serviço de qualidade a todos os utentes.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde:Quais as razões para a mudança de localização do SAP de Benavente?1.Tem o Governo consciência das dificuldades criadas ao funcionamento do Serviço, emconsequência das alterações verificadas?2.Que resposta vai ser dada às reivindicações expressas pela população e pelos órgãosautárquicos, no sentido de ser garantido em Benavente um serviço de urgências emcondições adequadas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2088 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:00:11 +01:00Reason:Location:Localização do SAP de BenaventeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstá em curso um processo de renegociação dos contratos de concessão das antigasSCUT, que até à data parece ter excluído as concessões do Algarve e do Norte Litoral.O aumento que a introdução de portagens na Via do Infante teve na sinistralidaderodoviária na região e o impacto negativo na economia regional são, num momento emque a renegociação da Concessão está “em cima da mesa”, fatores incontornáveis emqualquer debate sobre este tema.Como tal, é determinante que no processo de renegociação da concessão da Via doInfante seja avaliado o aumento da sinistralidade na região e o impacto negativo naeconomia algarvia resultante da introdução de portagens naquela via estrutural para aeconomia regional.Em resultado da introdução de portagens na Via do Infante, o trafego na Estrada Nacional(E.N.) 125 teve um aumento exponencial, aumentando igualmente a pressão sobre aquelevia, a sinistralidade, assim como, o desgaste da própria rodovia.É, portanto o tempo de voltar a olhar para a EN125 e para a sua “suspensa”requalificação, que em vez de ajudar a minorar os impactos da introdução de portagenstem, pelo contrário, servido para os ampliar. Com o aproximar de mais um verão, aspreocupações aumentam, pelo que é importante saber quando serão retomadas as obrasde requalificação daquela estrada nacional.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:A concessão do Algarve vai ser incluída na renegociação dos contratos de concessão dasantigas SCUTS? Se sim, irá ser tido em conta os impacto negativos que a introdução dasportagens teve para o desenvolvimento regional?1.Quando vai reiniciar-se a requalificação das Estrada Nacional 125?2.X 2089 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:00:07 +01:00Reason:Location:Concessão Via do InfanteMin.  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAlertada por residentes locais, uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes» deslocou-se àmargem direita do rio Cávado, na freguesia de Prado, concelho de Vila Verde para testemunharum conjunto de trabalhos que decorrem, com o auxílio de maquinaria pesada, que estão aalterar quer a margem direita do rio quer o seu próprio leito.No imediato é percetível a limpeza praticamente total, incluindo silvas rasteiras, arbustos eárvores de pequeno porte, da margem direita do rio Cávado numa extensão superior a 1500metros. Situação esta grave que põe em causa todo o ecossistema naquela extensão do rio. Noentanto, algo ainda mais inaudito é a constatação da remoção de pedras de grande porte, comajuda de máquinas, do leito do próprio rio! De facto, aquilo que está a ocorrer neste troço do rioCávado é assustadoramente perigoso, quer para o próprio ambiente e nomeadamente para abiodiversidade do local, mas também ao pôr em causa a «Ponte do Prado» da estrada N201,colocando em risco este monumento nacional, construído em 1617, bem como a segurança dequem por lá passa.É importante salientar que esta é uma zona de banhos fluviais, local procurado por bastantespessoas para realizarem veraneio e nadarem no rio Cávado, situação que no presente poderáincorrer perigosidade para veraneantes desinformados que fazem uso daquele rio há váriosanos.Porém, não é apenas o rio Cávado que está a sofrer alterações profundas, o rio Febros, umafluente do primeiro que desagua no local referenciado, foi alvo de uma intervenção na sua foz,nomeadamente através da retirada e deslocação de grandes massas de areia.Aparentemente esta situação será da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Verde, como objetivo de «limpar» o rio para a realização do campeonato Europeu de Maratonas emCanoagem. Uma prova obviamente importante, quer para a canoagem portuguesa quer para aregião, mas que no entender de «Os Verdes» não pode ser efetuada a qualquer custo nem dequalquer maneira, alterando de forma profunda e provavelmente irreversível um troço de um riotão importante como o do rio Cávado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinteX 2090 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:00:03 +01:00Reason:Location:Alterações às margens e leito do rio CávadoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:Tem este Ministério conhecimento da situação acima descrita? A Câmara Municipal de Vila Verde informou de alguma forma este Ministério da pretensão derealizar trabalhos no rio Cávado? Foi efetuado algum estudo de impacto ambiental para a realização destes trabalhos? De que forma estão a ser acompanhados os trabalhos no leito e margens do rio Cávado? Tem este ministério algum registo recente de qualquer alteração ao leito do rio Cávado? Existe alguma autorização para a remoção de areias no rio Cávado na zona que compreendeas freguesias de Prado (concelho de Vila Verde) e Merelim de São Paio (concelho de Braga)? Qual o destino dos inertes que foram retirados do rio? Será levantado algum procedimento de fiscalização, no imediato, após a denúncia que «OsVerdes» dão agora a conhecer? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA loja Intermarché de São Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, anunciou a intençãode proceder ao despedimento coletivo dos seus trabalhadores.Esta loja, com 500 m2 e inaugurada em outubro de 2007, funciona em sistema de franchising,com uma licença cedida pelo grupo Os Mosqueteiros, que, além da marcaIntermarché/Ecomarché, detém ainda as marcas Bricomarché e Roady.De acordo com o detentor da licença de exploração da loja do Intermarché de São Bartolomeude Messines, o grupo Os Mosqueteiros está a exigir que o pagamento das mercadorias sejaefetuado antes de estas serem entregues na loja – quando antes o pagamento era efetuado a30 dias –, além de exigir, ainda, avultados investimentos na expansão da loja que o seuproprietário afirma não estar em condições de fazer. Estas circunstâncias colocam a lojaIntermarché de São Bartolomeu de Messines em risco de falência.Este conflito entre o grupo Os Mosqueteiros e o proprietário da loja do Intermarché de SãoBartolomeu de Messines ameaça lançar no desemprego os 21 trabalhadores desteestabelecimento comercial, numa região que conta com a maior taxa de desemprego a nívelnacional.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Tem o Governo conhecimento da intenção da loja Intermarché de São Bartolomeu deMessines de proceder ao despedimento coletivo dos seus 21 trabalhadores?1.Foi realizada alguma ação inspetiva por parte da Autoridade para as Condições do Trabalhorelativamente a esta situação? Em caso afirmativo, quais os resultados dessa açãoinspetiva? Em caso negativo, quando será feita essa ação inspetiva?2.Que medidas o Governo irá tomar para defender os postos de trabalho e os direitos dostrabalhadores?3.X 2091 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:02:13 +01:00Reason:Location:Despedimento coletivo na loja Intermarché de São Bartolomeu de Messines (concelhode Silves)Min.  da  Economia e do Emprego28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
A empresa Os Mosqueteiros recebeu, nos últimos cinco anos, apoios nacionais oucomunitários, incluindo apoios para formação profissional e benefícios fiscais? Em casoafirmativo, quais os montantes envolvidos?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 20 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14de agosto, estabelece na alínea c) do n.o 2 do artigo 35.a que o valor da renda, no caso decontratos de arrendamento de inquilinos com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior acinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), não pode ultrapassar uma percentagemdo RABC (10%, 17% ou 25%, dependendo do rendimento mensal).Para poder prevalecer-se desta norma, o inquilino deve fazer prova, junto do senhorio, do valordo RABC do seu agregado familiar, através da apresentação de um documento comprovativoemitido pelo serviço de finanças competente. Nestes documentos consta o valor declarado peloscidadãos para efeitos da liquidação do IRS.Contudo, no caso de agregados familiares declarados insolventes pelos tribunais, o rendimentodeclarado para efeitos de liquidação do IRS não corresponde ao rendimento disponível doagregado familiar. Neste caso, os tribunais fixam um valor mensal que considera adequado parao sustento do agregado familiar insolvente, enquanto o restante rendimento é entregue aosdevedores. Facilmente se compreende que, nos casos de agregados familiares declaradosinsolventes pelos tribunais, os valores correspondentes a 10%, 17% ou 25% do rendimentomensal – previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 35.a – representam uma taxa de esforço muitosuperior, já que o rendimento efetivamente disponível não é o rendimento declarado em sede deIRS, mas apenas a parte que os tribunais determinaram atribuir para sustento do agregadofamiliar.Vejamos um exemplo concreto de um agregado familiar com um rendimento mensal de 2.000euros. Neste caso o valor máximo da renda, de acordo com o artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de27 de fevereiro, seria de 500 euros, correspondendo a uma taxa de esforço de 25%. Contudo,se este agregado familiar for declarado insolvente pelo tribunal e à sua disposição foremcolocados apenas 1,5 salários mínimos (727,5 euros), então uma renda de 500 euroscorresponde a uma taxa de esforço de 68,7%, claramente incomportável para o agregadofamiliar.X 2092 XII 22013-05-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2216:02:10 +01:00Reason:Location:Determinação do rendimento mensal de um agregado familiar declarado insolventepelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da rendaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original