II SÉRIE-A — NÚMERO 149 12 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 113/XII (4.a) (APROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE 26 DE MAIO DE 2014 RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (2014/335/UE, EURATOM), FEITA EM BRUXELAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTAO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 23 de abril de 2015, a Proposta de Resolução n.o 113/XII (4.a) que visa aprovar a “Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Análise da Iniciativa 1. A presente proposta de resolução aprova a referida Decisão que visa estabelecer as regras relativas à afetação dos recursos próprios da União, por forma a garantir nos termos do artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o financiamento orçamento anual da União. 2. O objetivo subjacente à Decisão em análise é o de adaptar o sistema de recursos próprios em vigor, tendo em conta as alterações introduzidas pelas Conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2013 e em função do novo enquadramento jurídico do Tratado de Lisboa, designadamente a adoção pelo Conselho das medidas de execução do sistema de recursos próprios da União.  3. Das conclusões aprovadas pelo Conselho de fevereiro, destacam-se as seguintes: 1) o sistema de recursos próprios, ao pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade, deverá garantir que nenhum Estado-membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa; 2) a fim de garantir uma disciplina orçamental rigorosa, o sistema deverá estabelecer o limite máximo dos recursos próprios colocados à disposição da União ao sistema europeu de contas 2010 (“SEC 2010”), quando este for aplicado. 4. Assim, a referida Decisão inclui as disposições necessárias para a adoção destas alterações. Sendo de referir que por motivos de coerência e de segurança jurídica, é conveniente que as disposições permitam assegurar a transição do sistema definido pela Decisão 2007/436/CE, Euratom, que deverá ser revogada. 5. O sistema de recursos próprios definidos pela Decisão em apreço representa o resultado “satisfatório e equilibrado das negociações”, no quadro do acordo global sobre o QFP 2014-2020. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.