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financiamento de partes relacionadas e acionistas, distribuindo capital à custa da instituição sob a forma de crédito é uma das práticas do sector privado que não encontra nenhum paralelo no banco público e que, por si só, o distingue. Ou seja, mesmo tendo estado sob a direção de PS, PSD e CDS, a Caixa conseguiu agir de forma diferente dos outros bancos em matérias fundamentais, pela simples natureza pública do seu capital. Não seria justo desligar o papel da Caixa do papel dos seus trabalhadores. A forma como a CGD se comportou ao longo dos anos e mesmo durante a crise económica e financeira global está intimamente ligada também à missão pública que os trabalhadores da Caixa cumprem, com a sua presença no território nacional, a sua ligação às preocupações das empresas e das famílias e o controlo que também exercem da atividade da instituição. III. Das recapitalizações de 2012 e 2016 No seguimento da crise, da participação da CGD nos resgates a bancos privados e no fundo de resolução, do aumento da exigência regulatória, a CGD foi confrontada com a necessidade de capital. Em 2012, Portugal estava sujeito a um pacto de agressão contra o seu próprio povo, assinado por PS, PSD e CDS com as entidades estrangeiras FMI, BCE e UE. Esse pacto teve implicações concretas e muito diretas na forma como a CGD se comportou entre 2011 e 2015, tendo sido delimitados objetivos de gestão da CGD pelas instituições estrangeiras que se caracterizam como ingerência clara e que revelaram capitulação e colaboracionismo totais dos governantes portugueses e dos partidos que subscreveram o pacto. O plano de capital apresentado em 2012 pelo Governo PSD/CDS às instituições europeias, que previa uma capitalização pelos mínimos e cumpria uma orientação para a diminuição da concessão de crédito e para a redução substantiva da atividade e do balanço da CGD, traduziu-se na fragilização da instituição e na sua subcapitalização perante as necessidades que se vieram a revelar adiante. O capital injetado na CGD por intervenção do Governo PSD/CDS, 1650 milhões, foi realizado sob o controlo da troika e as imposições de remédios por parte da Comissão Europeia, através da DGCOMP, colocou a Caixa numa situação que pode ser caracterizada como banco-zombie, ou seja, um banco moribundo, que dispõe de capital regulatório mas não dispõe dos meios nem do capital para concretizar uma estratégia comercial e muito menos para ampliar a sua presença no mercado e captar investimento e negócio. A recapitalização de 2016 que decorre de um plano de reestruturação que não é público e que não foi fornecido à Comissão, comporta elementos que são conhecidos dos portugueses e que não podem, apesar de não serem alvo do inquérito parlamentar que ora termina, 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________77
deixar de merecer a crítica e o combate por parte dos trabalhadores da CGD, do PCP e dos trabalhadores portugueses em geral. A opção por acatar as imposições da Comissão Europeia e de proceder a uma capitalização nos termos determinados por uma DGCOMP que mais não é senão o braço institucional e administrativo dos grandes grupos económicos à escala da União Europeia, por parte do Governo da República, coloca a Caixa Geral numa situação complexa, indefinida e perigosa do ponto de vista do interesse público e do seu papel no sistema financeiro, ameaçando fortemente o seu carácter público e ainda mais fortemente a natureza pública da sua missão. Esta recapitalização impõe à CGD um rumo de convergência com as práticas do setor financeiro privado, além da convergência já verificada nas últimas décadas, mas aplica, simultaneamente um conjunto de remédios encapotados. Ou seja, apesar de a autorização da DGCOMP permitir que a capitalização ocorra em contexto “de mercado” e não de “ajudas públicas”, a autorização implica a aplicação de medidas de remédio que representam uma boa parte das medidas que são aplicadas em contexto de “ajudas públicas”. Isto significa que a afirmação de que a DGCOMP não discrimina em função da propriedade do capital das empresas e que é neutra perante a intervenção no setor público ou no setor privado é um embuste pelo simples facto de que a DGCOMP não intervém em capitalizações privadas. O Estado Português foi objetivamente prejudicado quando comparado com um acionista privado e isso terá custos pesados para a Caixa Geral de Depósitos e pode ter custos ainda mais pesados para o interesse dos portugueses. Os primeiros impactos são sentidos na estrutura comercial do banco público e nos postos de trabalho: populações ficam sem acesso a serviços presenciais da CGD e muitos trabalhadores serão confrontados com pressões com vista às chamadas “rescisões” ou “revogações por mútuo acordo” que, em muitos casos, tal como já se começa a verificar, não passam de despedimentos encapotados. Estas exigências que surgem meramente enquadradas nas regras da concorrência capitalista no âmbito do mercado único não se desligam, de forma alguma, da reconfiguração do sistema financeiro que se vai evidenciando à escala da União Europeia e que corresponde à concentração e centralização de capital bancário em megabancos, processo esse que é igualmente acompanhado pelo movimento de concentração da capacidade de supervisão através da União Bancária. A União Bancária não é a criação de um supersupervisor para pequenas instituições; mas é a criação de um supersupervisor para superinstituições, afastando a supervisão do terreno e das preocupações de cada Estado, e aproximando-a da exigência dos bancos supervisionados e dos países mais poderosos da União Europeia. II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________78
A exigência de que a CGD consiga níveis de rentabilidade saudáveis seria compreensível numa ótica de defesa do interesse público. Por exemplo, se se tratasse de zelar pela utilidade do investimento público tal exigência seria compreensível e louvável. Para tal ser possível, seria necessário que a mesma entidade que faz a exigência de aumento da rentabilidade com base no retorno de capital – a DGCOMP – permitisse que a CGD adotasse uma postura comercial de avanço e progresso e que melhorasse a prestação de serviços às populações e empresas, bem como a qualidade desses serviços. Ora, vemos exatamente o inverso: a DGCOMP impõe a diminuição de custos, a redução de postos de trabalho, o encerramento de agências. Tal significa que o aumento de capital da CGD está a corresponder ao financiamento do movimento de contração da atividade da instituição, beneficiando os grandes bancos privados que disputam o mercado bancário português com recursos públicos. IV. A atuação da Comissão Europeia e da sua Direcção-Geral da Concorrência é política Ao contrário do que se afirma, a atuação da DG-COMP não resulta estritamente de critérios técnicos. Além de, uma vez mais, como já no caso BES e BANIF, se verificar uma ampla discricionariedade na atuação da DG-COMP, constata-se a existência manifesta de opções que são efetivamente políticas no âmbito da intervenção da Comissão. Por exemplo, no quadro das condições impostas para a viabilização do plano de capital de 2016, ficou expressa a falsidade da neutralidade da DG-COMP no que toca à natureza do capital da instituição. Ou seja, de acordo com a DG-COMP e o Governo da República, a atuação da autoridade europeia apenas apura os efeitos da capitalização na concorrência entre instituições no sistema financeiro à escala europeia. É partindo dessa tese que a DG-COMP aceita a recapitalização da CGD apenas em “condições de mercado”. Significa isso que o Estado Português teve de demonstrar que a capitalização do banco público estaria a ocorrer em termos que também um investidor privado aceitaria para investir numa instituição bancária com as características da CGD. Daí resultou, pois, que ao acionista Estado fossem impostas limitações evidentes e objetivos de retorno de capital alinhados com o sector privado, independentemente do interesse nacional e da eventual diferente vontade do acionista. A ser verdade que a DG-COMP não distingue entre capital público e capital privado, nenhuma imposição deveria ter sido colocada ao acionista da Instituição, independentemente de, no presente caso, se tratar de um acionista público. A DG-COMP impôs ao acionista Estado um conjunto de limitações e condições que jamais 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________79
imporia a um investidor privado, pelo simples motivo de que capitalizações privadas não são sequer sujeitas a autorização pela DG-COMP.  Neste contexto, podemos afirmar que tratar o acionista de forma indiferenciada independentemente da sua natureza pública ou privada, teria sido não impor ao Estado Português que abdicasse da gestão pública da Caixa Geral de Depósitos nos termos que sejam considerados do interesse nacional. Pelo contrário, ao invés de respeitar a natureza pública do acionista da CGD, a DG-COMP impôs-lhe que abdicasse dessa sua natureza no que à gestão e propriedade da CGD diz respeito.  O Banco Público fica assim sujeito a metas, objetivos e critérios de gestão que, ou não são compatíveis ou obstaculizam a concretização da sua missão enquanto instituição que presta um serviço público e é detida pelo Estado. Significa isto que, não apenas a CGD é forçada a comportar-se como um banco privado, como o Estado é forçado a não exigir da instituição de que é proprietário uma postura de mercado diferenciada.  V. As propostas de alteração do PCP O PCP considera importantes as integrações de propostas de alteração do PCP que clarificaram várias dimensões da proposta de relatório e saúda o esforço realizado pelo relator para a obtenção de um texto final capaz de acolher concordâncias nos aspetos fundamentais. Tendo em conta que muitas das propostas de alteração apresentadas pelo PCP não foram aceites ou foram aceites após alterações livres aplicadas pelo relator, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta como anexo à presente Declaração de Voto, o conjunto das propostas de alteração apresentadas. VI. Da proposta de relatório i. Recomendações Por tudo o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP não pode associar-se às recomendações apresentadas pelo Sr. Deputado Relator, particularmente por não reconhecerem a necessidade de resgatar a soberania nacional e recomendarem apenas a negociação das condições à escala da União Europeia. As recomendações, tal como, aliás, as conclusões, ignoram os custos do euro na banca portuguesa, os custos de capital incrementados pelas normas de funcionamento da União Económica e Monetária, as discrepâncias regulatórias entre bancos portugueses e bancos de países II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________80
do centro de poder da União Europeia, tal como ignoram os impactos do movimento de concentração de propriedade bancária no sistema financeiro e na soberania nacionais.  Ao mesmo tempo, o PCP não pode associar-se a recomendações que apontam para a possibilidade de proceder a um resgate nacional da banca, através de uma limpeza de malparado com ajudas de Estado. O PCP reconhece a estrita necessidade de solucionar os problemas fundamentais do sistema financeiro, mas não pode ser encontrada uma solução para o malparado (que originará imparidades e respetivas provisões no momento da sua consolidação e reconhecimento) que implique transferir para o Estado o risco dos negócios que a banca decidiu financiar. A solução para os problemas do sistema financeiro nacional passa necessariamente pela rutura com as práticas de gestão, mas mais determinantemente, passa pela rutura com o funcionamento da banca como instrumento dos grandes grupos económicos e dos monopólios, retirando-lhes o controlo direto e indireto das instituições bancárias. Tal objetivo só pode ser alcançado com o controlo público da banca e não com o controlo do que é público pela banca. O Grupo Parlamentar do PCP reitera assim a importância da proposta de alteração apresentada pelo PCP ao ponto R2 do Relatório, bem como da proposta de eliminação do ponto R3 do Relatório. ii. Conclusões A proposta de relatório fica manifestamente enriquecida com a incorporação de propostas de alteração apresentadas pelos restantes Grupos Parlamentares e o PCP considera importante destacar que não foi possível, factualmente, comprovar a interferência de Governos na aprovação ou rejeição de projetos por parte da CGD, mas também não foi possível colocar de parte essa interferência. É aliás plausível considerar que tais interferências, exercidas por grandes grupos económicos através de meios vários, dentre os quais não se excluem governantes, tenham existido em várias ocasiões na medida em que existem diversos negócios cujo racional económico e financeiro é inexplicável. A justificação apresentada por alguns depoentes, de que a CGD havia participado em disputas entre acionistas em outras instituições bancárias para salvaguardar o interesse nacional e para preservar a propriedade nacional – de grandes grupos económicos privados – de capital nas outras instituições é, além de questionável caso se confirme ser verdadeira, como é ultrapassada pela realidade que comprova que a CGD foi apenas o financiador de grandes interesses privados, funcionando como 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________81
uma reserva de crédito para alimentar negócios entre grandes grupos económicos, com custos muito relevantes para a CGD. É portanto fundamental entender as conclusões do presente relatório como limitadas pelas condicionantes inerentes ao funcionamento da Comissão e resultantes do facto de a CGD ser um banco em funcionamento. VII. Do atual momento e futuro da CGDO controlo público da CGD não é suficiente para que a CGD esteja ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país. Para tal é necessário que também as políticas e os governos estejam comprometidos com esses interesses. Tal não tem sido a realidade das últimas décadas. Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP afirma que é lícito concluir que, não sendo suficiente a propriedade pública da CGD, é absolutamente necessário que assim continue. A rutura política e a construção de uma alternativa política, patriótica e de esquerda, implicam a natureza pública da CGD e o controlo público da Banca. As ameaças políticas que pairam sobre a Caixa Geral de Depósitos são o resultado da sua utilização ao sabor dos interesses de grandes grupos económicos e do seu envolvimento com negócios de duvidoso interesse coletivo, promovendo e alavancando empresas, facultando crédito para a promoção de grandes empresas na economia, em detrimento de uma análise de risco isenta e orientada para a elevação do potencial produtivo do país e para a sua concretização. A reestruturação agora em curso, apesar de ter sido exigida como condição para a autorização de uma necessária recapitalização, não corresponde às necessidades da Caixa nem salvaguarda o interesse público. Defender uma Caixa pública e ao serviço do interesse das camadas trabalhadoras nacionais no longo prazo, recapitalizada nos termos em que o próprio Estado Português entenda na qualidade de acionista, é incompatível com a aceitação das imposições da DGCOMP e com o que se conhece do atual plano de recapitalização. É fundamental que sejam reforçados os direitos dos trabalhadores da Caixa, bem como as suas capacidades no controlo da instituição e no acesso à informação relevante e é fundamental que a Caixa se liberte de práticas típicas de instituições financeiras privadas sempre que sejam conflituantes com a missão pública que a instituição deve assumir. II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________82
A recapitalização da CGD, por todos os motivos, deve defender a instituição da pressão do capital transnacional na banca que atua em Portugal e deve defender a natureza pública do banco. Ao mesmo tempo, essa recapitalização deve constituir um instrumento de fortalecimento da Caixa no panorama bancário e no mercado, disputando mais negócio e conquistando mais quota ao invés de contrair a sua presença. Para concretizar estes objetivos, que o PCP considera indissociáveis do interesse do povo e do país, será necessário, em determinados momentos e sob várias formas, confrontar as imposições e as regras de funcionamento do capitalismo que estão convertidas em lei no quadro da União Europeia e resgatar a soberania nacional, política, económica e financeira. Assembleia da República, 18 de julho de 2017.   Miguel Tiago (Deputado do Grupo Parlamentar do PCP)   ANEXO: Propostas de Alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Relatório Final     25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________83
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco Capítulo VI – CONCLUSÕES  (...)  II- Dos casos analisados na CPI (Proposta de Aditamento - NOVO- página 303)  CCC107A. Sobre a intervenção da Caixa Geral de Depósitos em negócios de grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros A Comissão Parlamentar de Inquérito não apurou factos que possam comprovar cabalmente a existência de decisões de crédito condicionadas por intervenções estranhas à Caixa ou por favor da Caixa a entidades financiadas. Apesar de haver perdas substantivas em muitos dos grandes negócios referidos neste capítulo das conclusões, não se pode considerar que a caixa tenha atuado isoladamente no mercado, sendo que muitas dessas perdas afetaram outras instituições bancárias, ou seja, a CGD acompanhou a estratégia de outras instituições ao financiar determinados projetos. Contudo, isso não significa que a gestão da Caixa Geral de Depósitos, ao longo das últimas décadas e determinada pela ação de sucessivos Governos, se tenha distanciado o suficiente dos interesses dos grandes grupos económicos que dominam ou dominaram boa parte da economia nacional. Em alguns casos a CGD agiu, na verdade, como qualquer outro banco privado, sendo um financiador fiel e constante de grandes negócios privados, muitas vezes com garantias frágeis, independentemente de ter existido nesses negócios uma intervenção ou pressão do representante do acionista. Os casos de aquisição e alienação de participações de empresas, de companhias de seguros, de instituições bancárias, por exemplo, representam a utilização da Caixa como um instrumento de controlo e de financiamento a esse controlo. A CGD foi o banco público que serviu de amparo a interesses e negócios privados. A intervenção da Caixa em muitas empresas e instituições não serviu para assegurar o controlo nacional do capital dessas entidades mas sim para favorecer objetivamente um determinado grupo económico a pretexto da sua origem territorial. Sucessivos inquéritos a Bancos, no epicentro do sistema financeiro nacional e do financiamento à economia, permitem afirmar com grande certeza a conclusão, política como cabe a esta Comissão de Inquérito: a banca ou é pública ou não é nacional. Tal deve-se ao facto de o capital privado ser, a prazo, alvo de um movimento de concentração em grupos económicos cada vez maiores, determinando a crescente II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________84
entre muitas outras, e mostrou-se factualmente virtuoso. Os problemas da CGD verificaram-se apesar do controlo público, por ter sido por vezes demasiado frouxo e não por causa do controlo público. Nas instituições privadas podemos dizer exatamente o inverso: os problemas verificam-se devido à gestão submetida a interesses privados. Por isso mesmo, é urgente aprofundar os mecanismos de controlo público, quer sobre o banco público, quer sobre a banca privada. Esse controlo pode assumir várias formas e concretizar-se a diferentes ritmos, de acordo com cada instituição, o seu balanço, a sua relevância e o interesse público. Ou seja, o primeiro passo para um controlo público mais eficaz é o reforço da capacidade do Banco de Portugal, combatendo a União Bancária e munindo o Banco de meios próprios para realizar a sua missão; a participação do Estado na Administração dos bancos é igualmente um passo possível e a nacionalização da banca comercial constituirá a solução mais sólida após reconfigurado o sistema financeiro à luz das necessidades nacionais.   Proposta de Eliminação da R3 (Página 334)  R3. Eliminar  (...) Proposta de Eliminação à  R5 (Página 335)  R.5 Introduzir, na CGD, mecanismos sistemáticos e formais, de diálogo e relacionamento efetivo com a tutela, de modo a evitar decisões casuísticas relativamente a aspetos estratégicos.  (...)Essas decisões não devem mudar quando muda o governo, por isso, é fundamental estruturar procedimentos consistentes que garantam o estabelecimento de uma visão, de objetivos estratégicos, mas também de monotorização adequada que acompanhe a dinâmica operacional e a adequada às orientações gerais globais. È evidente que esta matéria ultrapassa as preocupações do estado com “a evolução da CGD em termos de solidez, rentabilidade e crescimento, sempre no quadro de uma gestão prudente de riscos e de uma prática ao nível da eficiência e bom governo” como refere o site da CGD. Esta preocupação determina um envolvimento efetivo do acionista na definição do caminho da CGD e um travão objetivo às deambulações estratégicas que prejudicam a própria essência do banco público.  (...)Assembleia da República, 11 de julho de 2017. O Deputado, Miguel Tiago. 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________89
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco   Capítulo VI – CONCLUSÕES  (...)  II- Dos casos analisados na CPI  (Proposta de Aditamento - NOVO- página 303) CCC103A. Sobre o negócio da venda dos seguros da Caixa Geral de Depósitos à FOSUN Com o argumento de que era preciso racionalizar o Grupo Caixa Geral de Depósitos e diminuir o peso do Estado na economia, o Governo do PSD e do CDS/PP deu início ao processo de privatização de todo o Grupo Caixa Seguros, impondo um negócio ruinoso ao vender 85% do Grupo Caixa Seguros. A venda de 85% do Grupo Caixa Seguros - Fidelidade Mundial, CARES, VIA DIRECTA/OK TELESEGUROS e MULTICARE, -  ao Grupo FOSUM INTERNACIONAL LIMITED, em 2014, retirou ao Grupo CGD um dos seus ativos mais rentáveis.  No momento da venda o Grupo Caixa Seguros representava 30% do mercado segurador em Portugal uma atividade que permitiu ao Grupo CGD obter lucros que só entre 2010 e 2015 se cifraram em 559,9 milhões de euros. Um importante ativo que foi transferido para a posse de um grupo estrangeiro que tem utilizado a Fidelidade para apoiar a sua estratégia de expansão por aquisições. Assembleia da República, 12 de julho de 2017. O Deputado, Miguel Tiago. II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________90
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco  Capítulo VI – CONCLUSÕES  (...)II- Do Grupo CGD  (Proposta de Alteração - página 256)  CFII33 (substitui atual). Não é possível concluir que não tenham existido pressões externas para aprovação de créditos a projetos específicos  Na sequência dos diversos depoimentos para este período de análise, não há elementos que comprovem a ideia de que a dimensão das necessidades de capitalização da CGD seja devida a pressão dos governos para aprovação de “créditos de favor”, ignorando deliberadamente o risco associado. No entanto, também não fica demonstrada a inexistência dessa pressão.  O que se afigura, portanto, mais consistente é não ficar totalmente excluída a existência de erros de concessão de crédito por deficiente avaliação e previsões pouco rigorosas. No entanto, é igualmente plausível concluir que uma parte de negócios com grandes grupos económicos tem arquiteturas cujos racionais não ficaram cabalmente esclarecidos e que indicam para, no mínimo, opções de financiamento duvidosas e uma tendência para a participação da CGD em negócios sem opções que a distingam, nessa matéria, da gestão de um banco privado.  Assembleia da República, 12 de julho de 2017. O Deputado, Miguel Tiago. 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________91
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 2 VOTO N.o 340/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DE CASTRO VERDE COMO RESERVA DA BIOSFERA DA UNESCO No passado dia 14 de junho, na sede da UNESCO, em Paris, o Conselho Internacional de Coordenação do Programa O Homem e a Biosfera (Man and the Biosphere — MaB) classificou Castro Verde como Reserva da Biosfera da UNESCO. Ecossistema humanizado de alto valor natural, situado no distrito de Beja, Castro Verde é a 11.a Reserva da Biosfera e a primeira a sul do Tejo, em Portugal, classificada como área territorial de proteção dos recursos naturais. Ao longo das últimas décadas, a aposta na preservação da biodiversidade e dos valores naturais, culturais e paisagísticos, conferiram a Castro Verde uma diversidade única e específica, e permitiram criar uma identidade que é a marca do concelho. A vitória desta candidatura, promovida pela Câmara Municipal de Castro Verde, pela Associação de Agricultores do Campo Branco e pela Liga para a Proteção da Natureza, veio assim reconhecer a forma de ser e de estar deste território, onde impera a harmonização entre a atividade agrícola e a conservação da paisagem e da natureza. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a classificação de Castro Verde como Reserva da Biosfera da UNESCO. Lisboa, 16 de junho de 2017. Os Deputados do CDS-P, Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo D' Ávila — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas. ________ VOTO N.o 341/XIII (2.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS QUE ATINGIRAM O PAÍS O incêndio que deflagrou em Pedrogão Grande na tarde do passado sábado teve consequências trágicas que afetaram os concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pampilhosa da Serra, Góis, Ansiães e Alvaiázere e abalaram todo o País. Até ao momento morreram 64 pessoas e outras 204 ficaram feridas, algumas das quais em estado grave. Estamos a falar do maior incêndio desde que há registos no País, tendo já ardido cerca de 30 mil hectares de área florestal. Lamentavelmente, esta é também a maior tragédia humana provocada por fogos florestais em Portugal.  Os nossos primeiros pensamentos estão, pois, com as famílias enlutadas, a quem transmitimos, em nome do povo que representamos, a nossa mais profunda solidariedade. É nos momentos de dor que se vê a coesão das comunidades nacionais. Portugal e os Portugueses estão a demonstrar força, generosidade e entreajuda. Ao mesmo tempo, a Assembleia da República está solidária com o esforço dos Bombeiros, da Proteção Civil, das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança, bem como das Autoridades Municipais e da Segurança Social no terreno.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 8 VOTO N.o 348/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DO CONCELHO DE CASTRO VERDE COMO RESERVA DA BIOSFERA No passado dia 14 de junho o Conselho Internacional do Programa MaB (Man & the Biosphere) da UNESCO decidiu atribuir ao concelho de Castro Verde a distinção de Reserva Mundial da Biosfera. Esta classificação resulta do trabalho desenvolvido ao longo de 30 anos pela Câmara Municipal de Castro Verde, a Associação de Agricultores do Campo Branco e a Liga para a Proteção da Natureza e da candidatura apresentada pelas mesmas entidades que teve por base, como afirmou a câmara municipal, «um ecossistema humanizado de alto valor natural, fruto de um trabalho contínuo de há várias décadas». O concelho de Castro Verde é o 11.o local com esta classificação em Portugal e o primeiro a sul do Tejo. Este reconhecimento internacional vem valorizar a importância da compatibilização de interesses nos territórios e evidencia a importância da ocupação dos territórios também como elemento de salvaguarda da biodiversidade. O trabalho, que culminou neste reconhecimento da UNESCO, começou a ser desenvolvido a partir da resistência à plantação massiva de eucaliptos que se pretendia instalar na estepe cerealífera daquele concelho e do apoio ao desenvolvimento de práticas agrícolas compatíveis com a preservação de recursos naturais com especial relevância para a biodiversidade. A Assembleia da República congratula-se com esta decisão e saúda o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Castro Verde, a Associação de Agricultores do Campo Branco e a Liga para a Proteção da Natureza e também as populações do concelho de Castro Verde, que, deste modo, prestigiam o seu concelho, o Alentejo e o nosso País. Assembleia da República, 22 de junho de 2017. Os Deputados do PCP, João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — Diana Ferreira. ________ VOTO N.o 349/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELA SAÍDA DO PROCEDIMENTO POR DÉFICES EXCESSIVOS No passado dia 16 de junho, o Conselho da União Europeia decidiu, sob recomendação da Comissão Europeia, encerrar o Procedimento por Défice Excessivo (PDE) aplicado a Portugal. Esta decisão é o reconhecimento de que Portugal reduziu, de forma sustentável e duradoura, o seu défice público, colocando-o significativamente abaixo dos 3%, o valor de referência da União Europeia. Os resultados positivos na frente orçamental, após um défice das administrações públicas de 2%, são reforçados pela inversão do ciclo económico, com uma forte recuperação do emprego e da atividade económica a partir do segundo semestre de 2016. O País cresce hoje acima da média europeia e tem uma taxa de desemprego abaixo dos 10%. Importa referir que a correção sustentável e duradoura do défice público foi feita num contexto de melhoria da coesão social, de aumento do rendimento das famílias e de recuperação de direitos, um feito que não pode deixar de ser assinalado e devidamente valorizado.
23 DE JUNHO DE 2017 9 A decisão do Conselho reconhece o enorme esforço do País e dos portugueses e constitui um importante voto de confiança nos méritos da estratégia que está a ser seguida em Portugal. Para além do reconhecimento político, a saída do PDE permite uma redução dos custos de financiamento do País, beneficiando diretamente a situação financeira do Estado, das famílias e das empresas portuguesas. Assim, reconhecendo a importância e o alcance da decisão do Conselho, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2017. Os Deputados do PS, Carlos César — Filipe Neto Brandão — Maria Augusta Santos — Palmira Maciel — Carla Tavares — Sofia Araújo — Paulo Trigo Pereira — Francisca Parreira — José Manuel Carpinteira — Lúcia Araújo Silva — Vitalino Canas — Wanda Guimarães — Rui Riso — António Sales — Isabel Alves Moreira — António Cardoso — Luís Graça — Eurídice Pereira — Susana Amador — Edite Estrela — Norberto Patinho — Júlia Rodrigues — Fernando Anastácio — Elza Pais — Ricardo Bexiga — João Azevedo Castro — Joaquim Barreto — Francisco Rocha — Joana Lima — Luísa Salgueiro — Santinho Pacheco — João Gouveia — Ivan Gonçalves — Carla Tavares — Luís Graça — Alexandre Quintanilha. ________ VOTO N.o 350/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DE CASTRO VERDE COMO RESERVA DA BIOSFERA A Organização da Nações Unidas proclamou Castro Verde como Reserva da Biosfera reconhecendo um esforço que deve ser atribuído aos agricultores da região ao desenvolverem as atividades inerentes ao setor e simultaneamente respeitando a biodiversidade e ecossistemas. Esta menção honrosa traduz mais uma vez a importância deste território enquanto reserva da Biosfera mundial e um exemplo da preservação dos traços indígenas da paisagem e do património ambiental e imaterial num vasto território onde houve a preocupação de conjugar a produção cerealífera com uma diversidade de fauna e flora. Fica evidente o enorme potencial da região para o futuro enquanto afirmação da ruralidade e da preservação sustentável do meio ambiente. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pelo reconhecimento da UNESCO a Castro Verde como Reserva da Biosfera e enaltece o envolvimento de todas as entidades que contribuíram de modo empenhado para a obtenção de mais este galardão ao território do Baixo Alentejo. Assembleia da República, 22 de junho de 2017. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Jorge Paulo Oliveira — Nilza de Sena — Berta Cabral — Regina Bastos — José Carlos Barros — Helga Correia — Susana Lamas — Maria Germana Rocha — Emília Cerqueira — António Lima Costa — Cristóvão Norte — Carla Barros — Luís Pedro Pimentel — Cristóvão Crespo — Maurício Marques — Sara Madruga da Costa — Regina Bastos — Susana Lamas — Cristóvão Crespo — Carlos Silva. ________
23 DE JUNHO DE 2017 11 INTERPELAÇÃO N.o 13/XIII (2.a): SOBRE A SITUAÇÃO NO SECTOR DA EDUCAÇÃO EM ESPECIAL E NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL" Nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem informar V- Ex.a que a Interpelação ao Governo requerida para o próximo dia 22 de junho será: A situação no sector da educação em especial e nos serviços públicos em geral. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2017. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 22/XIII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 45/2016, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE REGRAS COMPLEMENTARES DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 7/2010, DE 13 DE MAIO): APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 24/XIII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 45/2016, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE REGRAS COMPLEMENTARES DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 7/2010, DE 13 DE MAIO) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência 1. As apreciações parlamentares n.os 22/XIII/2.a e 24/XIII/2.a foram admitidas, respetivamente, a 20 de setembro de 2016 e a 11 de outubro de 2016. 2. Por terem sido apresentadas propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PS as mesmas baixaram à Comissão de Educação e Ciência a 24 de março para discussão e votação na especialidade. Posteriormente foram apresentadas mais propostas pelo PCP e pelo PS.  3. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 14 de junho de 2017, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 4. A gravação da reunião está disponível nas apreciações parlamentares. 5. Foram feitas intervenções pelos Srs. Deputados Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Duarte Marques (PSD), Margarida Mano (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP), justificando as respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, procedendo-se de seguida à votação, artigo a artigo, das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PS. 6. Da votação resultou o seguinte:
23 DE JUNHO DE 2017 13 N.o 1, Alínea b) - A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e PCP. N.o 1, alínea c) - A proposta de eliminação do BE foi considerada prejudicada, atentas as votações anteriores. N.o 3 - A proposta de alteração do BE, a que foi acrescentada a seguinte expressão “... em tramitação, e que o mesmo produziu efeitos nesse ano letivo, na data ...” foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS. A proposta de alteração do PCP para o n.o 3 foi considerada prejudicada, atenta a votação anterior. N.o 4 - A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor do BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP. A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor do BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP. A proposta de alteração do PS foi considerada prejudicada, atentas as votações anteriores. Novo n.o 5 - O PCP retirou a sua proposta para um novo n.o 5. A proposta do PS foi considerada prejudicada, atentas as votações anteriores. N-o 5 - A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e PCP. A proposta do PCP (como n.o 6) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.  Artigo 6.o (Provas públicas de avaliação de competência) N.o 1 –A proposta do BE foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e contra do PS. A proposta do PCP foi considerada prejudicada, atenta a votação anterior. N.o 2 –A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e do PCP.  Artigo 7.o (Regime remuneratório) A proposta do PCP, de revogação deste artigo, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE, CDS-PP e PCP e contra do PS. Nos 2 e 3 - A proposta do PS de alteração destes números foi considerada prejudicada pela aprovação da revogação.  Novo Artigo 7.o (Vinculação extraordinária) A proposta do BE de aditamento de um artigo 7.o-A (vinculação extraordinária) foi rejeitadacom os votos contra dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP e a favor do BE e PCP.  Artigo 8.o (Aplicação no tempo) N.o 1 – A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, a favor do BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP. N.o 3 –Atenta a aprovação da proposta de revogação do artigo anterior, este número, que remete para o artigo anterior, fica também revogado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 14 7. Foram, ainda, aprovados por unanimidade os artigos preambulares resultantes da apreciação parlamentar, o primeiro definidor do seu objeto, e o segundo identificativo das normas a alterar. 8. Na sequência da distribuição do texto final, foram suscitadas questões que foram apreciadas numa reunião da Comissão de 22 de junho. Nesses termos, foi aprovado por unanimidade dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP um ajustamento na redação dos artigos 2.o e 5.o e a inclusão de um artigo 3.o na lei, prevendo que o disposto nos artigos 2.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 28 de agosto, na redação dada pela lei resultante das apreciações parlamentares, produza efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei. 9. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas na Comissão pelos Grupos Parlamentares do PCP e PS. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2017. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 29 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 29 de agosto Os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 - É prorrogado, até 31 de agosto de 2018, o prazo para obtenção do grau de doutor ou do título de especialista, bem como o prazo dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo dos assistentes e dos equiparados a assistentes, a professor adjunto ou a professor coordenador que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio.  2 – O disposto no n.o 1 aplica-se ainda aos docentes cujo processo de contratação se encontrava em curso e o contrato tenha sido celebrado no ano letivo 2009-2010. 3 – Findo o prazo a que alude o n.o 1, e caso os docentes se encontrem em fase adiantada de preparação do doutoramento, os contratos podem ser renovados, a título excecional, pelo período de um ano. 4 - (Anterior n.o 3)
23 DE JUNHO DE 2017 15 5 - O disposto no presente artigo aplica-se ainda aos docentes cujo contrato se encontrava suspenso por força de bolsa atribuída para obtenção de grau académico. 6 – Os docentes a que alude o n.o 4 são contratados, durante o período da prorrogação prevista no presente artigo, em regime de tempo parcial, salvo se o órgão competente da instituição decidir, fundamentadamente, proceder à contratação em regime de tempo integral. 7 – (Anterior n.o 5) 8 - Os docentes abrangidos pelos números anteriores que não tenham usufruído de dispensa ou redução de serviço docente para efeitos de conclusão de doutoramento podem, por decisão fundamentada do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, ter dispensa ou redução de serviço docente para esse efeito por um período máximo de dois semestres.Artigo 5.o (...) 1 - (...) a) Os assistentes e equiparados a assistentes, para a categoria de professor adjunto com um período experimental de cinco anos, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.o-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho; b) (...) c) (...) 2 - (...) 3 - O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos assistentes, aos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador, que exerciam funções em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio, e que, tendo obtido o grau de doutor ou o título de especialista até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não beneficiaram da transição, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, por não reunirem os requisitos temporais, incluindo os referentes à data de inscrição em doutoramento, previstos no regime transitório vigente. 4 – O disposto no n.o 3 aplica-se ainda aos docentes cujo processo de contratação se encontrava em curso e o contrato tenha sido celebrado no ano letivo 2009-2010. 5 – (Anterior n.o 4) 6 – (Anterior n.o 5) Artigo 6.o (...) 1 - Os assistentes e os equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, exerçam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 15 anos podem, até 31 de dezembro de 2017, requerer a prestação provas a que se referem os n.os 9, 10 e 11 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. 2 - (...) Artigo 7.o (...) Revogado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 16 Artigo 8.o (...) 1 - (...) 2 - (...) 3 – Revogado.» Artigo 3.o Produção de efeitos O disposto nos artigos 2.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 29 de agosto, na redação dada por esta lei, produz efeitos desde a entrada em vigor do referido Decreto-Lei. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 38/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 49/2017, DE 24 DE MAIO, QUE CRIA O PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 100/2017, de 24-05-2017) Exposição de MotivosO Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, ao criar o ponto único de contacto para a cooperação policial internacional na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, cuja existência o PCP sempre contestou, veio retirar à Polícia Judiciária competências de cooperação internacional que esta Polícia sempre assumiu através dos gabinetes nacionais da Interpol e da Europol. Para além de, por essa forma, privar o principal órgão de polícia criminal de instrumentos de cooperação internacional essenciais ao cumprimento do núcleo central das suas funções, a passagem desses gabinetes para a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, vem colocar sob tutela governamental uma componente essencial da investigação criminal. Por outro lado, esta decisão consubstancia mais um passo numa via securitária que, sob o pretexto do combate ao terrorismo, tem vindo a traduzir-se numa deriva de restrição de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A desvalorização do relevante papel da polícia científica portuguesa, e a sua desqualificação, é um processo que vem muito de trás, que se agravou no anterior Governo, desde a constante diminuição de recursos materiais e humanos até à equiparação desta polícia a um corpo administrativo, ao não excluir a Polícia Judiciária da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
23 DE JUNHO DE 2017 17 O PCP considera que o prosseguimento desta linha de enfraquecimento da Polícia Judiciária levanta sérias preocupações, não apenas porque desbarata todo um rico património de experiência acumulada, como vai ao arrepio da necessidade, por todos reconhecida, de uma resposta mais eficaz na investigação e no combate da criminalidade mais grave.  A Polícia Judiciária, cujo reconhecido prestígio assenta no exemplar empenhamento dos seus profissionais que, todos os dias e em todas as situações, a ela dão o melhor de si, só tem a ganhar com o reforço da sua natureza e da sua função enquanto polícia da Justiça. Com isso ganhará seguramente também o regime democrático. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição, bem como dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, que cria o ponto único de contacto para a cooperação policial internacional.Assembleia da República, 21 de junho de 2017. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos — Paula Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 2 INTERPELAÇÃO N.O 12/XIII (2.a) EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da Interpelação ao Governo no dia 21 de junho será “Em Defesa dos Serviços Públicos de Educação e Saúde”.Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2017. O Presidente do Grupo parlamentar do Bloco de esquerda, Pedro Filipe Gomes Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.