2210-(110)II SÉRIE — NÚMERO 122condiconadora» atrás apontada: n.° 20 do artigo 51.° do Código Administrativo («conceder licenças para a edificação, reedificação ou quaisquer obras confinantes com ruas ou outros lugares públicos sujeitos a jurisdição municipal ou paroquia)»); artigos 1.° a 8.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.No segundo caso, face a situações verificadas em edificações existentes, de insalubridade, insegurança para pessoas e bens, etc., os competentes órgãos municipais, por imperativo da satisfação do interesse público que norteia toda a actividade administrativa, intervêm ex officio de forma a obter a remoção daquelas situações.São exemplos deste último tipo de poderes funcionais as normas: do n.° 5 do artigo 50.° e dos n.°- 18 e 19 do artigo 51.° do Código Administrativo (que falavam, respectivamente, em «deliberação sobre a segurança, elegância, salubridade e prevenção de incêndios das edificações confinantes com ruas e lugares públicos», «ordenar [. . .] a demolição total ou parcial ou beneficiação das construções que ameacem ruina ou ofereçam perigo para a saúde pública» e «ordenar o despejo sumário dos prédios [. . .] cuja demolição haja sido deliberada [. . .] quando [. . .) se verifique haver risco iminente e irremediável de desmoronamento ou que as obras se não podem realizar sem grande prejuízo para os ocupantes dos prédios»); dos artigo 10.0 e seu § l.° e artigo 168.° e seus §§ 1.° e 2.°, todos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas («determinar em edificações existentes [. . .] a execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio», «ordenar [. . .] a demolição total ou parcial das construções que ameaçam ruina ou ofereçam perigo para a saúde pública», «ordenar o despejo sumário [. . .] dos prédios ou parte dos prédios cuja demolição, reparação ou beneficiação tenha sido decretada ou ordenada», «quando houver risco iminente de desmoronamento ou perigo para a saúde pública, o despejo poderá executar-se imediatamente» e «nos casos de simples reparações ou beneficiação o despejo só poderá ser ordenado se no parecer dos peritos se revelar indispensável para a execução das respectivas obras e para a própria segurança e comodidades dos ocupantes»).Não há qualquer motivo para que as normas apontadas vedem o exercício dos poderes nelas reguladas aos casos de intevenção ex officio das câmaras municipais ou dos presidentes. É, antes, de concluir que prevêem essa intervenção na prossecução dos interesses de ordem pública subjacentes aos preceitos legais. Nestes se visa a protecção da vida e integridade física dos moradores (os que mais riscos correm) e de terceiros, da saúde pública e dos bens patrimoniais, inquestionavelmente, interesses gerais.Por outro lado, da letra da lei não se retira qualquer entendimento no sentido de os poderes funcionais em causa sò poderem ser exercidos a requerimento de um administrado.Um poder è vinculado na medida em que o seu exercício está regulado por lei quanto àscircunstâncias, às ocasiões, aos meios, aos objectos ou à forma de realizar os interesses por eles protegidos (cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 7.8 ed., p. 184).Parece não haver grandes dúvidas de que as normas supradescritas apresentam a totalidade dos requisitos para qualificar os poderes funcionais nelas previstos como vinculados (cf., no mesmo sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Abril de 1965, 20 de Novembro de 1970 e 16 de Dezembro de 1971, respectivamente em Acórdãos Doutrinais, ano 4.°, n.° 43, p. 919, e Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.°- 109, p. 53, e 122, p. 191).O n.° 18 do artigo 51.° do Código Administrativo fala em construções que «ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública».Por seu turno, o artigo 10.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas refere construções com «más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio».Esta norma — posterior à primeira — veio alargar os casos de obrigatoriedade de intervenção municipal.Com efeito, para além de encarar o risco de incêndio que pode ser minorado, atende a uma diminuição de solidez do imóvel, que não implica, necessariamente, o de ruína.Aliás, o § 1.° do artigo 10.° estatui que as construções que ameacem ruina serão demolidas — não reparadas.Pode dizer-se que, constantes que sejam do auto de vistoria os pressupostos legais do poder de ordenar a execução de obras — determinados, por peritos, após apreciação, que em regra envolve questões de natureza técnica especializada —, o órgão competente deverá impor a realização das obras naquele auto previstas.Reportando-nos ao caso concreto em análise, constatamos que as obras referidas no auto de vistoria — «de grande vulto [. . .] tais como a reparação do telhado, tectos, soalhos, escadas de acesso, etc.» — pressupõem uma situação de diminuição de solidez do edifício, a que visam pôr termo.Assim, a Câmara Municipal de Ponte de Lima devia, oficiosamente, ter ordenado, nos termos do artigo 10.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a execução das obras referidas no auto de vistoria, de 9 de Março de 1977, e destinadas a pôr fim à diminuição de solidez do imóvel se, porventura, à data da deliberação que indeferiu o requerimento do queixoso — 23 de Agosto do mesmo ano —, não estivesse pendente um processo para aprovação de projecto de obras que as abrangia. Seria, efectivamente, inútil que o corpo administrativo impusesse ao proprietário do prédio a realização de obras, para as quais este havia solicitado a concessão de licença.A Câmara Municipal, ao indeferir a pretensão do queixoso visando que aque/e órgão decretasse o despejo sumário do inquilino, agiu correctamente, dado não ter ocorrido, nem poder ocorrer, na altura, um pressuposto do poder funcional em causa, previsto no artigo 168.°