PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É claro que não tenho o mesmo interesse pelo conhecimento e pela interrogação do que seja a vulgata marxista do que os Srs. Deputados do PCP, mas congratulo-me com esta curiosidade que os Srs. Deputados mantêm em relação aos valores do CDS.O Sr. João Amaral (PCP):- Mande-me uma cópia!O Orador: - O que se passa é o seguinte: o CDS é um partido democrata-cristão, que perfilha valores do humanismo de raiz cristã e de personalismo humanista. Nessa perspectiva o Estado e a sua unidade são valores instrumentais em relação aos valores da pessoa e ao primeiro valor da pessoa, que é o valor da vida.
Nessa perspectiva, o Estado será instrumental em relação a esse valor como será a possibilidade de ganhar salário e nós temos valorizado aqui, através de votação, projectos que vêm do PCP. Só não valorizamos esses projectos quando já estão liquidados por esta Câmara. É esse o sentido do nosso voto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E os salários em atraso?O Orador: - Exactamente! Nessa iniciativa!
Entendemos que na questão que está posta neste momento à consideração da Câmara essa perspectiva pode ser colocada, pelo que seria benéfico, apesar de se tratar da discussão de uma artigo único, voltar a essa
24 DE JULHO DE 1984 6147discussão e fazer aí a hierarquia de valores que nos falta e que não preciso de explicar ao Sr. Deputado João Amaral, pois sabe-o perfeitamente. Não preciso de lhe explicar quais são os valores fundamentais e aquilo que para nós e para a realização da pessoa são valores instrumentais.
Isto é muito simples, muito correcto e não implica o desrespeito sistemático da Constituição de que falam os senhores. Antes pelo contrário, esta é a nossa posição clara que, como é evidente, não tem nada a ver com a unidade do partido, mas sim com a unidade e com a perenidade dos valores que enformam este partido, porque se estivéssemos preocupados com a unidade do partido não seria esta a nossa actuação nesta Câmara.
Quanto ao mais, Srs. Deputados, sobre a disciplina de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco foi bem claro. Voluntariamente e sem que ninguém lho pedisse ou recomendasse decidiu pautar o seu voto pelo voto decidido nos órgãos do seu partido. Ninguém lhe pediu, ninguém lhe recomendou nem ninguém lhe exigiu que não viesse aqui exprimir a sua posição que corresponde a um ponto de vista que todos temos também neste grupo parlamentar.
Mas há outros pontos de vista de acordo com os quais pode ser encarada esta questão. Daí o sentido do nosso voto.Aplausos do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Esteve inflamado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Inflamou, mas não explicou!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Baralhou e deu de novo, mas não esclareceu nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra porque, apesar de tudo, parece-me que há um certo nível de confusão neste debate que pode não ser positivo para as diferentes posições que aqui vão ser assumidas ou. pelo menos, para a sua compreensão.
Devo dizer que mal seria que este debate se tivesse transformado numa análise da projecção, do âmbito e dos limites da autonomia das regiões autónomas e que, dessa forma, pudesse conformar aquilo que de positivo está consagrado constitucionalmente no que toca a essa importante conquista e a essa nova realidade vivida em Portugal depois do 25 de Abril.
Só que a questão foi colocada a partir do momento em que o Sr. Deputado Correia de Jesus - e tenho pena que não se encontre aqui presente- veio trazer ao debate um tom interrogativo em torno de questões centrais que conformam a apreciação da constitucionalidade desta iniciativa e que, no fundo, conformam a apreciação que estamos a fazer do recurso interposto pela Região Autónoma dos Açores nas condições já descritas do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
São quatro as questões que estão colocadas.
A primeira é sobre os limites de iniciativa das regiões autónomas; a segunda é sobre a definição do interesse específico, que está naturalmente conexionado com a questão anterior; a terceira é sobre a definição do princípio do Estado; a quarta é sobre o alcance do princípio da igualdade dos cidadãos.
Deve-se dizer que, nos termos em que foi desenvolvida a discussão, não se contribuiu positivamente para esclarecer estas questões. E não se contribuiu positivamente, desde logo porque se proeurou propositadamente e a partir de interesses que não vale a pena sublinhar aqui, contundir a óbvia falta de razão desta iniciativa e a sua desconformação constitucional com um quadro que se apontava como sendo anti-autonómico.
Nada é mais falso e é bom que isso Fique registado aqui neste momento.
A questão da autonomia foi posta aqui em termos do seu aprofundamento depender, no essencial, de corresponder ou não ao quadro constítucional. É isso e só isso que está aqui em discussão e é só isso que deve ser aqui discutido, porque se fosse coisa diferente muito se teria a dizer e muitas acusações teriam de se fazer que não vêm ao caso. Não vem ao caso, por exemplo, estar a referir que toda a questão da autonomia tem sido mal colocada quando se procura extravasar os limites constitucionais e infirmar aquilo que é a fonte real e mais forte de que resulta a sua força.
Assim sucedeu, por exemplo, quando a Assembleia Regional de uma região autónoma, deliberou arbitrariamente impedir a apreciação na generalidade de projectos de lei apresentados pela oposição, fazendo-os rejeitar em sede de comissão e contrariando directamente o Regimento e princípios gerais de funcionamento das assembleias políticas.
É o que se passa na Assembleia Regional da Madeira que, neste momento, através de uma apreciação e de uma rejeição em sede de comissão, impede tudo o que deve ir a plenário.
Veja, Sr. Presidente, o que seria isto aplicado aqui neste Plenário. O Sr. Presidente teria a vida facilitada: mandaria baixar esta proposta de lei à 1.a Comissão que, naturalmente, a consideraria inconstitucional e rejeitava-a. Nem sequer este debate seria necessário porque a 1.a Comissão tinha considerado que não tinha razão de ser e a Assembleia Regional dos Açores ficaria assim impedida de discutir isto aqui.
Apesar de tudo, não é esse o problema aqui seguido. Mantemos as regras democráticas e pautámo-nos por elas. Lamentamos que seja esse o sistema que está a ser seguido na Assembleia Regional da Madeira. É um escândalo que deve ser denunciado aqui a propósito deste caso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É bom que se desça ao caso concreto.
O caso concreto não se traduz em equacionar os limites, a projecção e a âmbito da autonomia regional. Traduz-se em dar o exacto significado desta operação num quadro político muito largo.
Isto não é recolocar na mesma Sessão Legislativa à Assembleia da República a decisão de matérias sobre as quais a Assembleia já se pronunciou, em prejuízo dos trabalhos normais e para benefício de operações a que a Assembleia da República é totalmente estranha?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é isto, de alguma forma, uma espécie de afrontamento com o órgão de soberania Assembleia da República, de todo inadmissível? Não se está aqui a dar uma espécie de exemplo externo da anti-democraticidade em que se vive na Região Autónoma dos Açores?
Esta é que é a questão fundamental. Não queira a Assembleia Regional e o Governo Regional dos Açores transferir, através deste tipo de iniciativa, as responsabilidades políticas que tem com regiões autónomas.Vozes do PCP: - Muito bem!
6148 I SÉRIE - NÚMERO 142O Orador: - Essa é que é a questão. Não queiram fazer esquecer, através deste tipo de iniciativas, os desastres locais a que a sua política tem conduzido as populações da região.Aplausos do PCP.Não queira, desta forma, assumir eternamente uma política contra o progresso social, político e humano dos portugueses, transferindo para fora, para o âmbito da Assembleia da República, as responsabilidades que tem no âmbito da região autónoma.
Em conclusão, Srs. Deputados, não instrumentalizem as assembleias e os governos regionais aquilo que não pode ser instrumentalizado e que é a vontade soberana dos portugueses expressa nesta Assembleia da República.Aplausos do PCP.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi com surpresa a sua denúncia de qualquer coisa de muito extraordinário que se está a passar na Assembleia Regional da Madeira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sabia?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vai pouco à Madeira!A Oradora: - Essa qualquer coisa de muito especial, segundo o Sr. Deputado, é um boicote sistemático aos diplomas que baixam à comissão e presumo que seja o PSD, como partido maioritário, que impedirá que venham a Plenário.
Sr. Deputado, em relação a isto tenho apenas uma coisa para lhe dizer: o PCP tem na Assembleia Regional da Madeira um representante. Estou convencida que esse único representante na Assembleia falará pelo partido a que pertence V. Ex.a, defendendo os interesses das populações que nele votaram.
Agora uma coisa é certa: o partido maioritário na região e o partido em que a maioria da população acredita é no PSD. São os deputados do PSD que se opõem a que determinados diplomas subam ao Plenário.
Quanto a isto só há uma solução: é que o PCP ganhe as eleições na Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Paulo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado Pedro Paulo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, respondo imediatamente ao pedido de esclarecimento que formulou, porque na base dele está um equívoco espantoso. O equívoco espantoso é o de que o PSD, como tem a maioria de votos, pode ter um comportamento antidemocrático.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Sr.a Deputada, um equívoco como esse é justa e exactamente aquilo que condenei.
O que a Sr.a Deputada diz é que a única forma de resolver as questões do comportamento antidemocrático PSD - e disse isso- é desalojar o PSD da maioria absoluta. Devo-lhe dizer que talvez isso seja verdade do ponto de vista político, mas o que estamos aqui a discutir e o que lhe coloquei são as questões institucionais que se levantam em torno do problema.
Então, Sr." Deputada, não é antidemocrático que actualmente, como publicamente foi denunciado - e espanta-me que seja surpresa de V. Ex.a -, seja decidida em comissão a sorte dos projectos na generalidade e seja impedida assim a sua subida a Plenário? Não é anti-democrático que o Governo Regional se recuse sistematicamente a responder aos requerimentos que lhe são apresentados? Não é antidemocrático que o Plano e Orçamento para 1983 tenham sido apresentados em 21 de Junho de 1983, ou seja, seis meses depois do início do ano? Não é antidemocrático que não estejam esclarecidos os problemas que existem em torno das famosas viagens aos Açores, viagens não realizadas mas em que os bilhetes são debitados...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., e que, embora lhe pesem as acusações claras feitas em torno desta questão, continue por esclarecer se os bilhetes foram efectivamente levantados, se o dinheiro foi ou não efectivamente recebido e se existe ou não vontade por parte da Assembleia Regional de averiguar e inquirir sobre estas questões?
Em resumo, Sr.a Deputada, o que é que isso tem a ver com o conjunto de questões que lhe coloquei? A Sr.a Deputada pode entender que, actuando desta forma, o PSD é extremamente democrático e pode entender, nomeadamente, que a única forma de conformar a Assembleia Regional e o PSD às regras democráticas é desalojar o PSD do poder. É, a opinião da Sr.a Deputada. Mas pergunto, Sr.a Deputada: o que é que isto tem a ver concretamente com o respeito pelas regras democráticas e constitucionais, que devem pautar o funcionamento dos órgãos de soberania, dos órgãos das regiões autónomas e dos órgãos do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, pedi há pouco a palavra para formular um protesto, mas o Sr. Deputado João Amaral interpretou como pedido de esclarecimento. Se é esse o entendimento da Mesa, pediria agora a palavra para formular um protesto. Se o entendimento da Mesa é aquele que resulta do meu pedido inicial de palavra, ou seja, o de que pedi a palavra para um protesto, neste momento não tenho direito a usar da palavra, mas gostaria de usar dela.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Cecília Catarino, segundo o Regimento, não tem realmente direito a usar da palavra. Além disso, o assunto que estava em dis-
24 DE JULHO DE 1984 6149cussão sai fora da ordem de trabalhos, afastando-se do problema que estávamos a discutir.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, a questão que lhe desejo colocar é muito simples.
Na sua exposição, o Sr. Deputado pretendeu, no fundo, demonstrar perante esta Câmara que o seu partido tem uma visão iluminada da autonomia regional. Nós, PSD, que na região Autónoma dos Açores, fomos o primeiro partido a dar corpo às aspirações históricas do povo açoriano e que fomos muito mal compreendidos durante tantos anos, devemos dizer ao Sr. Deputado - e eu digo-lhe- que não temos lições a receber do PCP sobre o entendimento da autonomia regional.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou das fontes da autonomia. Ora, entendo que se devem exactamente ir buscar as fontes de autonomia às raízes culturais do povo açoriano - às raízes económicas e sociais, sem dúvida, mas sobretudo às raízes culturais. E esta proposta da Assembleia Regional dos Açores alicerça-se, fundamenta-se na especificidade das raízes culturais do povo açoriano.
Como é que o Sr. Deputado explica, à luz daquilo que acabou de afirmar, o artigo 227.o da Constituição, que faz residir o leitmotiv da autonomia regional na especificidade e nas históricas aspirações autonómicas do povo açoriano?
Por outro lado, o Sr. Deputado lançou juízos de suspeição sobre a democraticidade interna ou sobre o funcionamento da Assembleia Regional dos Açores. Sr. Deputado, devo-lhe dizer que em democracia, quando um deputado, membro de um órgão de soberania, lança juízos de suspeição sobre outro órgão igualmente democrático e eleito por processos democráticos, muito mal anda a democracia. E muito mal andou o PCP pela voz do Sr. Deputado ao fazer esta afirmação.
Por mim, o Sr. Deputado classifica a política do Governo Regional de desastrosa. Sr. Deputado, temos eleições em Outubro: o povo vai ser o juiz; veremos quais os resultados que o seu partido, apesar de todos os vossos esforços, irá conseguir na região e então, nessa altura, conversaremos nesta Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porque vocês não querem uma lei eleitoral democrática!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pedro Paulo, é significativo que tenha começado por afirmar que não tem lições a receber de ninguém. Devo-lhe dizer que provavelmente não tem mesmo, porque revela um espírito tão fechado que por mais lições que se lhes dêem não conseguem aprende-las.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é significativo que seja incapaz de estabelecer e de encontrar no diálogo democrático as soluções adequadas para as diferentes questões que se colocam aos portugueses, nomeadamente aos portugueses que residem na área da região autónoma. Isso significa que está de tal maneira mal conformado, é de tal maneira mau entendedor e está de tal maneira cristalizado que pouco adiantará o que lhe possa dizer neste quadro.
Apesar de tudo, para que o conjunto de palavras que ligou e a que chamou pedido de esclarecimento não fiquem sem sublinhado, devo-lhe dizer que, aquanto às eleições de Outubro, é bom que se registe aqui que as eleições vão ser realizadas com uma lei eleitoral profundamente injusta, do ponto de vista da representação proporcional, e até, na minha opinião, inconstitucional.
Profundamente injusta - não preciso de dizer mais do que isso- porque, enquanto alguns deputados são eleitos com um quociente de eleitores de 146, outros são eleitos com um quociente de eleitores que se aproxima dos 6000. Basta dizer isto, isto é, que, num certo sítio e numa certa assembleia, um deputado é eleito a partir dos votos de 146 eleitores e outro é eleito a partir de cerca de 6000 votos, para demonstrar como é injusta, inadequada e antidemocrática esta lei eleitoral. É capaz de se gabar disso!Aplausos do PCP.Neste contexto, o Sr. Deputado não se pode considerar intocável.
Aliás, devo-lhe dizer que o senhor fez exactamente as mesmas apreciações que fiz. Chamei desastrosa à política; o Sr. Deputado chamou-lhe óptima. Sou tanto como o Sr. Deputado membro deste órgão de soberania. Critiquei a política; o Sr. Deputado louvou-a. Não me critique a mim por eu a ter criticado, a menos que se critique a si mesmo por a ter louvado.
Finalmente, se o que o Sr. Deputado quer dizer é que as raízes culturais que justificam a proposta de lei são as que aqui demonstra, é bom que se diga que realmente não devia ser grande lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devia ser mesmo uma lei fraca, mal fundamentada, sem grande alcance, uma lei que não servia aos portugueses, nomeadamente aos portugueses que residem na região autónoma.
Mas também é bom que se registe o seguinte, para que não fique mais uma vez alguma dúvida: a Região Autónoma dos Açores é uma pessoa colectiva de direito público de base territorial. É isto que é a Região Autónoma dos Açores. E, se o Sr. Deputado se considera um homo «açorianus», então é bom que se defina o que são os homo « açorianus», nomeadamente nesta bancada. Eu, por exemplo, nasci em Angra do Heroísmo, na freguesia da Sé, e, sendo um « açorianus» nesse sentido, estou inteiramente em desacordo consigo e tenho uma concepção real, constitucional e progressiva da autonomia regional. Quero que ela seja afirmada e, nomeadamente, quero que ela seja afirmada contra as suas posições, ou seja, contra aquilo que os Srs. Deputados têm feito contra ela.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr: Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, devo-lhe dizer que, no fundo, não respondeu ao meu pedido de esclarecimento. Limitou-se a fazer uma diatribe sobre os meus considerandos, mas, no fundo, não respondeu à pergunta essencial que lhe tinha colocado sobre as fontes da autonomia regional: quais eram para si as fontes, a base, do regime político-administrativo introduzido pela Constituição de 1976.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já lá vamos!
6150 I SÉRIE - NÚMERO 142O Orador: - Mas, por outro lado, o Sr. Deputado veio aqui dizer uma coisa que me parece que é grave. O Sr. Deputado diz que é açoriano, mas, pelo menos, fala como se não percebesse os problemas reais dos açorianos. O Sr. Deputado é açoriano, mas não vive lá nem sente os problemas dos açorianos. Eu vivo lá e conheço os problemas ou, pelo menos, julgo que conheço alguns dos problemas fundamentais dos açorianos.O Sr. João Amaral (PCP): - Nota-se pouco!O Orador: - Não adiantarei mais nada. Não me parece que seja correcto estar para aqui nesta catilinária, porque, no fundo, o que me interessa é expressar aqui a vontade do povo açoriano e não enredar-me em tricas parlamentares que não conduzem a lado nenhum.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pedro Paulo, obviamente que a resposta às perguntas formuladas estava implícita, mas, se quer a explicação, eu faço-a.
A autonomia regional fundamenta-se, segundo a Constituição, nas «características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares». Está dito na Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - E bem!O Orador: - Só que é bom que seja dito que está dito na Constituição, porque essa é que é a fonte concreta da autonomia. E exactamente aquilo que está na Constituição, não só no artigo 227.o, mas desde o artigo 1.o até ao último - e são muitos e muitos artigos. Provavelmente, o Sr. Deputado só leu aquele, só lhe mostraram aquele na região autónoma, não lhe deram acesso a outro. Provavelmente, pela maneira como considera os açorianos - e agora falo dos que nasceram nos Açores e das apreciações que fez a meu respeito sobre se conheço ou não os seus problemas -,terá uma certa vontade de prender uns e meter outros numa galera; enfim,- terá umas certas ideias acerca da forma de se comportar e provavelmente, em resposta a isso, só lhe deram a conhecer alguns dos artigos.
Mas devo-lhe dizer, muito claramente, que a autonomia das regiões autónomas é uma das mais importantes conquistas que foi possível alcançar a partir do 25 de Abril, que está alcançada nos termos constitucionais e que deve ser vivida, alimentada e aprofundada nos termos constitucionais, e não contra a Constituição. Devo-lhe dizer que a forma mais simples de invocar e alimentar o separatismo é colocar a autonomia contra a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Chamo-lhe a atenção para isto, Sr. Deputado, para que não diga mais tarde que nunca tinha percebido isto, a menos que o tenha percebido bem de mais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que peço aos líderes dos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados para
a Sala, a fim de podermos votar. Aguardaremos, portanto, alguns minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, parece-me que seria melhor fazer-se agora o intervalo e recomeçarem-se os trabalhos às 17 horas e 30 minutos, dado que ainda faltam 30 Srs. Deputados para se atingir o quórum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado'?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro que a contagem dos Srs. Deputados seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai-se verificar o quórum, procedendo-se à contagem por grupos e agrupamentos parlamentares, como foi sugerido.Pausa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que o requerente fundamentasse no Regimento o seu pedido de contagem do quórum por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, é possível que no Regimento não haja nada expresso sobre o assunto - e penso que realmente não há -, mas trata-se de uma praxe tão antiga nesta Assembleia - já tantas vezes se tem feito isto!
Mas, se o Sr. Deputado Carlos Lage desejar justificar, concedo-lhe a palavra para esse efeito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tenho qualquer dificuldade em alterar o teor do meu requerimento, para que, aquando da contagem dos votos, essa contagem seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é que é a praxe!Pausa.
24 DE JULHO DE 1984 6151O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos quórum para votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem apalavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, correspondi ao apelo de V. Ex.a feito há pouco. Sei de colegas meus que estão a vir para a Sala, pelo que peço 2 ou 3 minutos para permitir que eles se sentem aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já temos quórum para votar e, como já se ultrapassou largamente a hora - e creio que os Srs. Deputados já tiveram tempo de chegar ao Plenário -, vou proceder à votação de imediato.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.o 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, relativa à interrupção da gravidez.Submetido à votação, foi rejeitado, cote votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente (António Gonzalez) e votos alvor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo Presidente da Assembleia Regional dos Açores do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que não admitiu a Proposta de Lei n.o 79/III, pelas razões que explicitámos na intervenção produzida durante o debate e não por nos terem minimamente convencido as argumentos que, em contrário, apenas foram expressos pela bancada do PSD.
Os valores ético-religiosos integradores da cultura açoriana não são privativos nem específicos da Região Autónoma dos Açores; antes, fazem parte do património cultural comum de todos os portugueses.
E porque assim é, o problema da lei permissiva da interrupção voluntária da gravidez, face a esses valores, que posterga, é um problema nacional e não regional.
A defesa da vida intra-uterina, que está subjacente à proposta de lei sob recurso, não se compadece com a protecção pretendida apenas numa parcela do território nacional.
Trata-se, muito claramente, de matéria que só em lei geral da República, pode ser tratada e com âmbito de aplicação generalizado.
A inovação das características específicas da Região Autónoma dos Açores a respeito desta questão é, por um lado, uma visão deformada da realidade nacional e, por outro, um pretendido mau uso dos poderes autonómicos consagrados na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Que outras não houvesse, seriam estas razões bastantes para votarmos, como fizemos, contra o recurso interposto.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou por algumas razões fundamentais que já foram ex licitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, em nome do grupo parlamentar.
Em primeiro lugar, devemos dizer que esta Assembleia é uma tribuna política e não é o Tribunal Constitucional, a Faculdade de Direito, nem uma Academia de Ciências onde se discute o valor das leis e o seu mérito ou demérito. E para nós o direito à vida, porque se inscreve como a grande norma, a norma das normas em que se deve basear não só o Direito como o Estado, deve servir-se de todas as tribunas políticas para se fazer valer. Por isso mesmo, em todas as ocasiões onde esteja em causa o direito à vida, nós seremos pelo direito à vida e faremos subordinar, principalmente em Portugal, quaisquer outros valores a esse valor supremo.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Beiroco disse aqui a sua posição clara sobre o direito constituído. Nós aplaudimos a sua posição e não temos nenhuma dúvida em dizer que o Sr. Deputado Luis Beiroco está certíssimo sobre o aspecto do direito constituído, e de como ele pode ser interpretado à luz dos critérios da Constituição. Mas, de jure condendo, da lei como deve ser, o nosso combate não admite tréguas e sempre dissemos que na próxima sessão legislativa apresentaríamos aqui uma lei para revogação da lei votada. E quando assumirmos o poder...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não estamos preocupados com isso!O Orador: - ... e tivermos a maioria essa lei será revogada. Por isso mesmo, quando houver oportunidade de mostrar a nossa solidariedade para com as parcelas da população que mostram o seu repúdio por esta lei nós estaremos com essas populações.
Em terceiro lugar e para terminar, isto não quer dizer que o aborto sirva para propagandas eleitorais.O Sr. João Amaral (PCP): - Nota-se! É a chamada propaganda de aniversário!O Orador: - Sabemos que este assunto foi aqui trazido de uma maneira inoportuna, dado que havia outra oportunidade para o fazer. Aquando da discussão na especialidade desta lei, os Srs. Deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores nessa altura podiam ter expressado a sua pretensão no sentido da não aplicação dessa lei nos Açores. Mas só em Julho, 3 meses depois, é que trazem esta lei para esta Assembleia. Se não é verdade, pelo menos, parece, que isto serve interesses de alguns.
Se for isto verdade, isto é, se o direito à vida é manipulado por alguns que dizem querer erigi-lo como grande norma da nossa Constituição, então serve interesses eleitorais e, nós condenamo-lo e havemos de condená-lo publicamente, para mostrar a nossa não solidariedade para com aqueles que usam esse direito para seus interesses pessoais.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, desejo informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração individual de voto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.
6152 I SÉRIE - NÚMERO 142O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o recurso interposto pela Assembleia Regional do Açores para o Plenário desta Câmara da decisão daquele órgão regional que não admitia a proposta da não aplicação na região autónoma da lei de interrupção voluntária da gravidez.
Ao fazê-lo, entendemos interpretar correctamente uma legítima pretensão do povo dos Açores democraticamente expressa através do seu órgão legislativo próprio.
Com efeito a Assembleia Regional dos Açores já em Dezembro de 1983 aprovava uma resolução no sentido de que uma qualquer lei que despenalizasse o aborto não viesse a ser aplicada na Região sem audição vinculativa dos respectivos órgãos. Em 11 de Maio de 1974 esta Assembleia da República introduzia no Ordenamento Jurídico Português a Lei n.o 6/84. De imediato se debruçou o Parlamento Regional sobre a controversa questão. Da reflexão legislativa então produzida nasceu a proposta de lei de 24 de Junho apresentada nesta Câmara muito antes da entrada em vigor da lei que despenaliza o aborto.
Estribado nestes dados não pode o Grupo Parlamentar do PSD aceitar o bem fundado das acusações e processos de intenções segundo as quais os sociais-democratas dos Açores estariam a pretender defender posições vincadamente eleitoralistas. Na verdade, não podemos sequer admitir que o legislador regional, no momento em que criava a proposta ora recorrida já tivesse em mente, de uma forma maquiavélica, a sua rejeição pelo Presidente desta Assembleia, para que da mesma viesse a colher dividendos de natureza política. Aceitar isso equivaleria a admitir que também nesta Assembleia da República alguém pudesse vir a legislar animado de semelhantes intenções.
Outrossim, não podemos considerar procedentes as alegações produzidas aqui por diversas bancadas acerca da legitimidade do recurso. Efectivamente, os Presidentes das Assembleias Regionais têm poderes de representação das mesmas e competência para recorrer da rejeição de qualquer proposta aprovada nos respectivos órgãos, competência que decorre da obrigação de promover as diligências processuais para que a proposta das suas Assembleias tenha o respectivo andamento. Ao fazê-lo estão a exercer o mandato que as próprias Assembleias, ao elegê-los, lhes confiaram.
Uma coisa é certa, a apreciação deste recurso, dados os fundamentos da rejeição implicou uma apreciação de fundo da proposta: pelo que é especioso ou pelo menos incorrecto ou não linear vir à última hora votar a favor do recurso declarando simultaneamente que se é desfavorável ao fundo da proposta. A lógica aqui é o bastante para desmascarar uma manobra de ocasião que essa, sim, é de considerar eleitoralista. É o que o CDS faz.
Outras razões ponderosas de forma e de fundo sustentam o nosso voto. Em primeiro lugar consideramos que as Assembleias Regionais têm poderes de iniciativa legislativa alargada, como aliás resulta da interpretação conjunta do n.o I do artigo 170.o e da alínea c) do artigo 229.o da Constituição conjugados com a alínea b) do artigo 26.o da Lei n.o 39/80 (Estatuto de Autonomia da Região Autónoma dos Açores). Em segundo lugar cremos que milita em abono do nosso voto a ideia e a matéria de que o recurso não coloca em risco a unidade do Estado Português.
Esta matéria, pelo decurso dos debates, que aqui se produziram não concluiu manifestamente pela quebra dessa unidade.
Se é certo que por um lado, as autonomias regionais se reforçam no respeito integral pelos limites que lhes estão constitucionalmente traçadas, também é verdadeiro que só no reconhecimento progressivo da especificidade da problemática autonómica e das naturais diferenças que daí decorrem é que a unidade do Estado inevitavelmente se fortalece. Por outro lado a bancada social-democrata não poderia deixar de ser particularmente sensível ao argumento de natureza cultural, fundamento nuclear da proposta recorrida e que sendo um elemento novo introduzido pela revisão constitucional de 1982, não pode ser tomado pela sua superfície, porque ali ele não aparece gratuitamente e, por isso mesmo, exige a sua corporização efectiva e profunda no plano da praxis jurídico-constitucional.
Devem ser as leis a adaptar-se às características económicas, políticas e sócio-culturais dos povos e não o contrário. É o que sucede nesta última hipótese, quanto a nós, com a Lei n.o 6/84 que, no entendimento da maioria do povo açoriano foi aprovada extemporaneamente por esta Câmara e que, na sua essência, agride as suas mais genuínas convicções morais e religiosas, independentemente das ideologias político-partidárias de cada um, conforme o atesta nomeadamente a abdicação de funções políticas por parte de alguns autarcas que nem são do PSD, como forma de repúdio pela aprovação da lei de despenalização do aborto. Referimo-nos a autarcas do Partido Socialista.
Entendemos por último que o legislador regional pretendeu colocar à reflexão desta câmara uma questão que seriamente o preocupa, visando, através da cooperação solidária dos órgãos de soberania da República com os órgãos de governo próprio da região, a redefinição de uma relevante problemática que embora dividindo os portugueses entre si se revela todavia vital, para a coesão 'de um Estado que sendo unitário comporta regiões autónomas. Isto significa que a autonomia regional com todas as diferenças que implique, não põe em causa de maneira nenhuma, antes fortalece, a unidade do Estado: e implica também que essa unidade jamais se pode definir por opções ideológicas de qualquer maioria conjuntural, as quais estão muito longe da História, do sentimento e da essência do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Paço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem apalavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PSD açoriano - não vi ninguém do PSD continental a intervir neste debate- permitiu-se dizer que a nossa forma de votar era uma hipocrisia. Isto é uma ofensa e devemos responder, não no mesmo tom, mas à letra.
Nós dissemos aqui que votávamos contra porque queríamos um debate sobre o fundo da questão e aí aproveitaríamos a ocasião para, apresentar as nossas próprias propostas para modificar esta proposta de lei do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores e sujeitá-las à discussão e votação nesta Câmara. Os
Srs. Deputados dos Açores entendem que isto é hipocrisia. Isto mostra, à evidência, que aquilo que eles tentaram aqui foi não um debate a fundo, mas meramente um expediente processual para tirar efeitos eleitoralistas
e servir-se do aborto como uma arma para ganhar mais votos nos Açores. Aqui está a prova evidente daquilo que fizeram e do que acabaram de dizer.O Sr. José Vitorino (PSD): - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
24 DE JULHO DE 1984 6153O Sr. César Oliveira (UEDS): - Agora vai falar o PSD continental!O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que o meu colega da bancada fez, na sua declaração de voto, uma consideração de ordem política e como tal é duvidoso que isso pudesse, eventualmente, dar lugar ao direito de defesa. De qualquer modo, o Sr. Presidente assim o entendeu fazer e fê-lo.
Da nossa parte, queremos apenas dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não há no Grupo Parlamentar do PSD grupos continentais, açorianos ou madeirenses. Nós temos o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, as propostas e as posições foram defendidas por quem o Partido Social-Democrata entendeu, a votação foi feita consoante o sentido maioritário do grupo parlamentar, a posição do Partido Social-Democrata foi contra o recurso...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Foi contra o recurso?Vozes do PCP: - Deve ter-se enganado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem sequer sabe isso! Fugiu-lhe a boca para a verdade.O Orador: - ... e dispensamos os recados do Sr. Deputado do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. (Presidente: - Foi considerando a declaração de voto do Sr. Deputado Ourique Mendes como uma declaração do PSD, que concedi depois a palavra ao Sr. Deputado José Vitorino.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este recurso por 3 razões fundamentais.
A primeira é que ao apresentar aqui este recurso, da forma como o fez, através de um telex, fora de prazo, fora de tempo, sem nenhum respeito pelas normas regimentais, ficou claro que o que o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, os Srs. Deputados dos Açores do PSD e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores pretenderam foi uma mera manobra política para aproveitamento eleitoral. E a prova está no seguinte: toda a campanha eleitoral que se iniciou nos Açores, pelas declarações do Sr. Presidente do Governo Regional e que tem andado a fazê-las de ilha para ilha, estão a centrar-se exactamente na questão da interrupção voluntária da gravidez.
Pelo nosso lado, achámos desde o início - e voltamos a repeti-lo- que é um assunto demasiado grave, sério, delicado e em que jogam demasiadas coisas, inclusive a nível de consciência da ética e da cultura das pessoas, para poder ser objecto de uma mera manipulação política, como esta a que acabamos de assistir ao longo destes dias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, desde início dissemos que achamos este recurso inaceitável.
A segunda razão é uma razão de ordem jurídica.
Ao longo deste debate foi largamente explicitada pelos juristas do meu grupo parlamentar que era inaceitável, do ponto de vista constitucional, que tal recurso fosse admissível e fosse discutido na Assembleia da República. Abrir-se-ia, assim, um precedente que não podíamos abrir na Assembleia da República e iríamos contra alguns princípios constitucionais, como foi largamente demonstrado, nomeadamente princípios da unidade do Estado e da igualdade dos cidadãos. Por isso mesmo, não o podíamos aceitar e consideramos que seria gravíssimo se, a pretexto desta questão, se abrisse o precedente de que as leis da República, que dizem respeito a todo o território nacional, pudessem não ser aplicadas ou na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
Quanto a nós, isto significa um mau uso da autonomia. Diríamos mesmo mais: isto significa o não prestigiar do conceito de autonomia, que não fica bem aos Srs. Deputados das regiões autónomas ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ..., que deviam fazer exactamente o contrário, nem fica bem à Assembleia Regional dos Açores.
Têm muitas oportunidades e temas extremamente importantes para defenderem os interesses das populações residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem fazerem a moscambilha política que acabam de fazer aqui em torno de questões tão graves e tão sérias.
Pena é que em torno de outros problemas - esses sim que cabem no quadro da autonomia e dos princípios autonómicos - não tenham essa mesma iniciativa e, pelo contrário, deixem andar as questões e que só agora, nas vésperas das eleições, se lancem numa campanha obscura e ultramontana para tentarem escamotear os problemas concretos que se vivem na Região Autónoma dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As mulheres açorianas mereciam melhor sorte e melhor defesa.
A última questão que gostava de focar é a seguinte: há uma conclusão importante a tirar deste debate e diz respeito ao que está, concretamente, em causa com este recurso e com a proposta de lei que lhe diz respeito.
Na verdade, se há conclusão a tirar é a de que esta lei - a lei da interrupção voluntária da gravidez, aqui votada na Assembleia da República em Janeiro e que entra em vigor no próximo mês- vai entrar em vigor em todo o território nacional por vontade expressa e explícita da própria Assembleia da República na votação que hoje se fez.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E se as outras leis já estavam em vigor e não estão a ser cumpridas na Região Autónoma dos Açores - nomeadamente a Lei de Defesa da Maternidade, e a lei que garante o direito ao planeamento familiar e à educação sexual- isso já é grave, dado que mostra, claramente, como pelo não cumprimento dessas leis, a interrupção voluntária da gravidez acaba por se colocar a um nível e por provocar dramas que, se essas duas leis estivessem a ser cumpridas, não existiriam.
Dai terminarmos dizendo o seguinte: na Região Autónoma dos Açores, tal como no restante território nacional, importa agora que se cumpram as 3 leis aprovadas pela Assembleia da República em defesa de uma maternidade livre, consciente e feliz.Vozes do PCP: - Muito bem!
6154 I SÉRIE - NÚMERO 142A Oradora: - É nesse sentido que, pelo nosso lado, lutaremos. Pensamos que as campanhas eleitorais feitas a partir de uma questão política sem terem a devida liberdade, devem tê-la. Importa que se diga também que é aqui que os Srs. Deputados da Região Autónoma dos Açores estão a travar esta discussão e este debate. Mas, desafio-os para que se faça na televisão ou nos órgãos de comunicação da Região Autónoma dos Açores um debate livre e sério sobre esta questão, em condições de igualdade, porque nós conhecemos - e muito claramente- o que é a manipulação política da comunicação social da Região Autónoma dos Açores.
Mais, este debate que aqui estamos a travar, tal como o que travámos em Janeiro, não chega sequer ao conhecimento dos eleitores e dos cidadãos da Região Autónoma dos Açores. E era bom e importante que chegasse para que o Sr. Presidente do Governo Regional, que está a basear em torno desta questão toda a sua campanha eleitoral, tivesse a resposta devida e houvesse, da parte da população, o conhecimento exacto do que se está a passar e do que é que a Assembleia da República votou e não um conhecimento distorcido do que aqui se passou, como é aquele que é levado ao seu conhecimento.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo: aplique-se a Lei n.o 6/84 rapidamente, cumpra-se a decisão da Assembleia da República e acabe-se com a manipulação política em torno de uma questão que devia merecer mais respeito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, que é a apreciação do recurso interposto pela ASDI da admissão da proposta de lei n.o 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de mais desejava formular a seguinte pergunta à Mesa: já está concluída a primeira parte, ou seja 2 horas, da primeira parte da ordem dos trabalhos?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado termina às 18 horas e 35 minutos.(r) Orador: - Sr. Presidente, às 18 horas e 30 minutos fecha a primeira parte e passa-se à ordem de trabalhos?O Sr. Presidente: - A não ser que a Assembleia resolva em contrário.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação essencial da Proposta de Lei n.o 83/III, que «confere ao Governo autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública» tal como é feita pelo Governo, deveria ser suficiente para provocar alguns calafrios, mesmo nos espíritos acomodados de quem por definição entende bom e salutar tudo o que do Governo nos chega.
Na verdade, vem o Governo dizer-nos que «logo após a publicação do Decreto-Lei n.o 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento vigente, foi suscitada a questão da sua inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição».E continua o Governo, no texto que venho citando:Sendo óbvia a ocorrência do invocado vício; e por isso presumível a declaração da inconstitucionalidade em causa, tem-se por certa uma situação altamente embaraçosa. E que vem a ser a de a administração não poder entrementes deixar de aplicar um diploma que de antemão se sabe ferido de morte, enquanto que por via de recurso das decisões assim proferidas, o Supremo Tribunal Administrativo tem não só o pulso livre, mas de algum modo o dever jurídico de as anular, reconhecendo procedência à alegação da inconstitucionalidade do diploma legal aplicado.
Talvez valesse a pena reler, mais pausadamente, se nos sobejasse para tal o tempo.
Porquanto aquilo que o Governo nos vem dizer é que desde 1982, a disciplina da PSP é regida por um diploma inconstitucional. O actual Governo não o ignora. A inconstitucionalidade é óbvia, tem o cuidado de assinalar. Mas o actual Governo não se sentiu embaraçado - é a sua expressão- em continuar a aplicar o diploma cuja inconstitucionalidade óbvia não desconhecia, nem lhe ocorreu promover mais cedo a publicação doutro regulamento.
Não se «embaraçaram» nem o comandante-geral da PSP, nem o Ministro da Administração Interna punindo homens ao abrigo de um diploma de óbvia inconstitucionalidade.
Como parecem não se embaraçar com os prejuízos, materiais e morais, em larga medida insusceptíveis de reparação que nenhuma indemnização confere, de quem foi punido ao abrigo de legislação inconstitucional que o mesmo é dizer, indevida e ilegalmente punido.