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Apoio Internacional Na sequência da manifestação de interesse do governo alemão para apoiar Portugal, no período de 26 a 28 de janeiro, o Ministério da Defesa recebeu e acompanhou, conjuntamente com elementos do Ministério da Saúde, uma fact finding team das Forças Armadas alemãs, constituída por dois médicos e um enfermeiro. Esta equipa teve contacto com a situação sanitária que se vivia em Portugal a 26 de janeiro e quais eram as principais dificuldades sentidas, nomeadamente ao nível dos recursos humanos. Foi-lhe proporcionada uma visita ao Hospital Amadora-Sintra, ao Hospital de Santa Maria e ao Hospital das Forças Armadas por forma a poder contactar, no terreno, com a situação vivida e complementar a informação que se propunha obter para apoiar a tomada de decisão do governo alemão. A 3 de fevereiro, chegou a Portugal a primeira equipa médica alemã, constituída por 27 elementos das Forças Armadas alemãs (médicos e enfermeiros). Desta equipa fazem parte vários profissionais diferenciados, dos quais se destacam as equipas de Cuidados Intensivos, mas onde se incluem também profissionais com formação em saúde pública e coordenação e logística. Estes profissionais permanecem em Portugal durante um período de três semanas, estando prevista a sua substituição a cada 21 dias, até ao final de março, caso seja necessário.  Destacada pelo Ministério da Saúde para operar uma enfermaria de Cuidados Intensivos no Hospital Luz, em Lisboa, após um período de integração e de organização, recebeu os primeiros doentes no dia 8 de fevereiro. O Ministério da Defesa, através das Forças Armadas, e em coordenação com o Ministério da Saúde, garante o apoio logístico e operacional desta equipa durante todo o período de permanência em Portugal. 6.3. Justiça A transição digital na justiça As medidas extraordinárias de saúde pública adotadas pelo Governo no sentido de ser possível conter a pandemia COVID-19 trouxeram grandes desafios à manutenção dos padrões de qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. No campo da justiça, esta nova realidade implicou, por um lado, a realização de uma reengenharia de processos e procedimentos fortemente pautada pela inovação assente na transição 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________147
digital, a qual robusteceu as medidas do plano de modernização e transformação da justiça (Justiça + Próxima), atualmente na sua segunda edição, e, por outro, implicou a redução do período de implementação das inovações nele previstas: só assim foi possível dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, mas também dos agentes da justiça.   Neste contexto, são os seguintes os serviços públicos atualmente disponibilizados, em formato digital, aos cidadãos e empresas: Para os cidadãos:  - Renovação do cartão de cidadão; - Requisição do registo de nascimento; - Consulta do estado do processo de nacionalidade; - Pedido de certidão de nascimento; - Pedido de certidão de óbito; - Pedido de certidão de casamento; - Iniciar processo de divórcio e de separação de pessoas e bem por mútuo consentimento; - Pedido de registo automóvel; - Pedido de certidão permanente de registo predial; - Pedido de informação predial simplificada. Para as empresas:  - Pedido de constituição e extinção de empresa na hora; - Consulta de certidão permanente de registo comercial; - Pedido de certidão permanente de registo predial; - Pedido de informação predial simplificada; - Pedido de registo automóvel; - Declaração de beneficiário efetivo. Para além destes, existem outros serviços digitais da justiça: Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dos organismos do Ministério da Justiça (cidadãos e empresa). Direção-Geral da Política de Justiça: - Sistema de mediação familiar ou laboral. Direção-Geral da Administração da Justiça: - Pedido e consulta de registo criminal de pessoas, empresas e outras entidades.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________148
Instituto Nacional da Propriedade Industrial: Todos os atos de propriedade industrial, nomeadamente: - Pedido de registo de marca e outros sinais distintivos do comércio; - Pedido de registo de design; - Pedido de proteção de invenções (registo de patentes, modelos de utilidade e certificados complementares de proteção; - Outros atos relacionados com a gestão e garantia dos direitos de propriedade industrial. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça: - Pedido de certidão judicial eletrónica; - Consulta de processos judiciais; - Autoliquidação de taxas de Justiça.Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses: - Pedido de exames de paternidade; - Pedido de exames toxicológicos; - Pedido de autópsia médico-legal; - Pedido de avaliação do dano corporal; - Pedido de embalsamamento de cadáver; - Pedido de perícia de psiquiatria ou psicologia forense; - Pedido de perícia em crime de violência doméstica; - Pedido de perícia em crime sexual em menor; - Pedido de perícia em maus-tratos de crianças. A resposta do Ministério da Justiça à emergência pandémica Alterações legislativas tendentes à prevenção ou recuperação da situação de insolvência das empresas No que diz respeito às medidas tendentes a prevenir ou superar a situação de insolvência das empresas provocada pela pandemia de covid-19, foi publicada a Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, que:a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença covid-19; 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________149
b) Estende o privilégio previsto no n.o 2 do artigo 17.o-H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial de Revitalização (PER); c) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença covid-19; d) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da doença covid-19; e) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10.000 (euros); f) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. A resposta dos organismos e serviços do Ministério da Justiça à covid-19 Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Em face das preocupações com o impacto da pandemia no Sistema Judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais no que concerne à defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas, a Direção-Geral da Política da Justiça – enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidades no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade na área da justiça – passou a produzir dados tendentes à i) monitorização do seu impacto efetivo e ii) à previsão das tendências que se desenham no futuro próximo. No âmbito da monitorização do impacto da pandemia nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas: a primeira, materializada nas estatísticas oficiais da justiça relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos-crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção, que é disponibilizada trimestralmente; a segunda, cristalizada nos sistemas de indicadores de gestão dos tribunais judiciais e dos tribunais II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________150
administrativos e fiscais, que permite um conhecimento mais fino e atual da linha de tendência em matéria de eficiência e eficácia do Sistema Judicial.  No que se refere aos meios alternativos de resolução de litígios, mais concretamente aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades com as quais mantém parcerias nesta matéria, promoveu o seu apetrechamento com meios tecnológicos e EPI que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes e, posteriormente, a partir de junho de 2020, o recurso a videoconferências para realização de diligências, o envio de notificações por correio eletrónico e, sendo necessária a realização de atos presenciais, a higienização dos espaços e a manutenção do distanciamento social imposto pelas regras dimanadas pelas autoridades de saúde competentes.  No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância; a partir de junho de 2020, a passou a ser possível realizar mediações presenciais, mediante o respeito das regras determinadas pelas autoridades de saúde competentes – no Sistema de Mediação Familiar, em relação ao ano anterior, estas medidas permitiram registar um crescimento de 1038% do número de procedimentos de mediação conduzidos através de meios de comunicação à distância. Atenta a mais recente evolução da situação pandémica, a 11 de janeiro de 2021 a DGPJ procedeu à suspensão imediata das sessões de mediação desenvolvidas em formato presencial, bem como à proibição de desenvolvimento de novos procedimentos em tal formato, passando a admitir-se apenas a realização de mediação não presencial, mediante recurso a plataformas de conversação com transmissão de voz e imagem em tempo real (ex.: Skype, Zoom, WhatsApp, Messenger ou outras), desde que tal seja consentido por todos os envolvidos. Ainda sob a égide da DGPJ, e a respeito da quebra dos rendimentos das famílias decorrente da pandemia, foi publicado o Decreto-Lei n.o 105/2020, de 23 de dezembro, que criou o (SISPACSE), ao qual podem recorrer pessoas singulares: este sistema permite que os devedores pessoas singulares, e respetivos credores, alcancem, de forma célere, a justa composição dos litígios emergentes da mora ou incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias. Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios tendente à renegociação de créditos que tem adesão voluntária e funciona de forma simples, no contexto do qual, através da intervenção de um conciliador, se visa 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________151
assegurar ao devedor a possibilidade de o mesmo se reequilibrar financeiramente, em concertação com os seus credores.  Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do Sistema Judicial - recorde-se que, ainda antes da crise económica decorrente da pandemia, já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas apenas os restantes 30%. À Direção-Geral da Política de Justiça cabe gerir o SISPACSE, designadamente organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação. Para aceder a este sistema, o devedor, através de formulário que está disponível na respetiva página na internet, deve solicitar a intervenção da Direção-Geral da Política de Justiça, mediante a indicação dos credores, dos valores em dívida e da data de vencimento dos créditos e respetivos garantes. A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social para a área da justiça económica, que se junta ao Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020. Com estes dois diplomas, o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o do justo incentivo ao processo de recuperação económica. No que diz respeito ao impacto da doença COVID-19 na própria Direção-Geral da Política de Justiça, no período de referência, do universo total de 96 trabalhadores, 90.63% encontravam-se em teletrabalho (83 em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial). Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Desde novembro de 2020, foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportes públicos, designadamente nas regiões marcadas pela intensidade de movimentos pendulares diários dos trabalhadores. A suspensão das diligências e dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos na Lei n.o 4.o-B/2021, de 1 de fevereiro, acompanharam uma redução da presença física de cidadãos nos tribunais e serviços, que permitiu aprofundar ainda mais as formas alternativas de trabalho nos tribunais. A 14 de fevereiro, 2550 trabalhadores dos tribunais encontravam-se em teletrabalho II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________152
[verificando-se um aumento face a 31 de janeiro (2444)], 2166 trabalhadores prestavam serviço em regime de rotatividade [verificando-se um aumento face a 31 de janeiro (2056)] e 629 trabalhadores encontram-se a trabalhar em regime de jornada contínua [verificando-se igualmente um aumento face a 31 de janeiro (592)].Os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da COVID-19, estando em curso um procedimento para aquisição de termómetros, neste caso atenta a possibilidade de controlo de temperatura corporal no controlo de acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público. Desde o início da pandemia, e até 14 de fevereiro, foram identificados 462 casos positivos (designadamente, 62 magistrados e 353 oficiais de justiça – de entre magistrados e oficiais de justiça, encontravam-se em recuperação 16 magistrados e 105 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre a Direção-Geral da Saúde, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República e a Direção-Geral da Administração da Justiça. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A prevenção e combate à covid-19 no sistema prisional conheceu dois vetores:  Foram acionadas as medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça previstas na Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – neste contexto, em sede de decisão judicial, foram libertados, ao abrigo de Perdão (artigo 2.o da Lei), 1702  reclusos; ainda na mesma sede, foram concedidas 839  Licenças de Saída Administrativa Extraordinária (artigo 4.o da Lei); por fim, o Presidente da República concedeu 14 Indultos Excecionais (artigo 3.o da Lei);  A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o Sistema Prisional, que incorporou as orientações da Direção-Geral da Saúde – neste campo, para além das medidas de proteção acima aludidas a propósito da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no âmbito de protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge e o Instituto Nacional de Emergência Médica, passou a disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidade de realização de testes de deteção da covid-19, tendo já sido realizados cerca de 20.700 testes (PCR e rápidos). 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________153
Passou a proceder-se à medição da temperatura corporal das pessoas que entram nas diversas instalações das unidades orgânicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Foram adquiridos trinta mil testes rápidos como forma de proceder à avaliação, precoce e imediata, ainda antes do início da quarentena obrigatória, dos reclusos que ingressam no sistema prisional e/ou regressam aos respetivos estabelecimentos prisionais após medida de flexibilização da pena. Neste período, há a registar no Sistema Prisional 337 casos positivos para a COVID-19: 8 de trabalhadores (59 guardas prisionais, 6 profissionais de saúde, 1 técnico profissional de reinserção Social e 12 trabalhadores de outras categorias profissionais) e 259 reclusos. Depois de resolvidos os focos de COVID-19 verificados nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa, Tires, Faro, Izeda, Guimarães e de Santa Cruz do Bispo (feminino), existem 1.295 casos recuperados, sendo 471 relativos a trabalhadores, 813 a reclusos, 2 atinentes a crianças que são filhas de reclusas do Estabelecimento Prisional de Tires e 9 jovens internados em centros educativos.  No contexto do Plano de Vacinação COVID-19 em Portugal e em estreita colaboração com a saúde pública, a DGRSP iniciou, dia 20 de janeiro, o seu plano de vacinação interno no Hospital Prisional de São João de Deus e nos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional do Porto. Nesta fase serão vacinados os profissionais de saúde que prestam serviço nas diferentes unidades orgânicas desta Direção Geral os quais, à imagem do que sucede na sociedade envolvente, constituem um grupo prioritário. Em conformidade com as orientações estabelecidas no Plano de Vacinação COVID-19 para a sociedade, a DGRSP está a trabalhar num plano de vacinação que incluirá, nas fases devidas, todos os seus trabalhadores e, naturalmente, as pessoas privadas da liberdade que se encontram à sua guarda. O plano delineado tem em vista prevenir que as pessoas que diariamente têm de entrar e sair dos estabelecimentos prisionais e lidar com a população reclusa possam ser veículos de transmissão do vírus a quem está privado da liberdade.  Já foram vacinados todos os profissionais que trabalham na área da saúde e que a tal acederam, seguindo-se os guardas prisionais e demais trabalhadores dos estabelecimentos prisionais.  Recorde-se que a população prisional nacional é bastante envelhecida e tem comorbilidades importantes, pelo que a DGRSP tudo tem feito para não sobrecarregar o II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________154
SNS na proteção dos reclusos, dos seus trabalhadores e da comunidade. Até ao presente momento esse desiderato tem sido alcançado. Para o efeito foi estabelecida uma ordem de prioridades (Estabelecimentos Prisionais onde estão instaladas enfermarias COVID, Estabelecimentos Prisionais de reclusos entrados da rua, no âmbito do plano de contingência da DGRSP e restantes Estabelecimentos Prisionais).  Na execução deste programa foram vacinados, desde logo, e para além do pessoal de saúde das diferentes unidades orgânicas, todos os trabalhadores (guardas prisionais e civis) do Hospital Prisional de São João de Deus e dos Estabelecimentos Prisionais do Porto, de Lisboa, de Tires, de Faro, Olhão, Silves, e Santa Cruz do Bispo (masculino).  Atente-se que nos estabelecimentos prisionais do Porto e de Lisboa estão recluídas cerca de 1 800 pessoas, sendo imperioso prevenir surtos nestas grandes umidades, pelo que fez sentido vacinar preventivamente todos os que nelas trabalham. Acresça-se que o Estabelecimento Prisional do Porto tem, desde a primeira hora, instalada uma enfermaria COVID-19 e o Estabelecimento Prisional de Lisboa é o maior estabelecimento prisional de entrada de reclusos da zona da grande Lisboa. Atendendo à especial vulnerabilidade dos reclusos inimputáveis internados nas unidades de saúde prisionais e, nalguns casos, a dificuldade de fazer compreender as intervenções terapêuticas e as medidas comportamentais preventivas contra a COVID-19, informa-se que já foram vacinados, seguindo critérios clínicos, os reclusos/doentes particularmente vulneráveis (inimputáveis) que se encontram internados no Hospital Prisional de São João de Deus e na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo (masculino). Os reclusos serão vacinados segundo os critérios aprovadas para a população em geral. O processo de vacinação, com recurso estrito aos meios próprios da DGRSP, está a desenrolar-se dentro do programado, estando a decorrer a vacinação dos trabalhadores nos últimos 12 estabelecimentos para que se conclua a inoculação da primeira dose. A par com a conclusão do processo relativo à aplicação da primeira dose, terá início, na semana de 14 a 20 de fevereiro, a vacinação com a segunda dose.  A concretização do plano de vacinação da DGRSP está dependente da entrega de vacinas, segundo as disponibilidades que a Saúde Pública vai anunciando. Entre o dia 20 de janeiro e o dia 14 de fevereiro foram já aplicadas cerca de 3 661 vacinas. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________155
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da justiça, assegura a realização dos desenvolvimentos aplicacionais que permitem a operação das redes e sistemas da justiça. O Instituto vem disponibilizando 646 salas virtuais de videoconferência, bem como serviços de teleconferência ponto-a-ponto. No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da justiça, o Instituto manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho. Desde o início do período de referência, através da sua linha de suporte, o Instituto assegurou mais de 6.918 pedidos de serviço (efetuados, designadamente, por magistrados, oficiais de justiça, mandatários e cidadãos). Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade judicial.  O Instituto vem assegurando o normal desenvolvimento de todas as atividades de suporte aos serviços dos registos e notariado, designadamente de emissão e entrega do cartão de cidadão, tendo sido possível acomodar processamentos extraordinários para reenvio de cartões de cidadão via CTT. Neste momento, os serviços do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça são prestados em regime de teletrabalho.  Instituto dos Registos e Notariado (IRN) No período em referência, em todas as valências das áreas da identificação civil e dos registos, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado mantiveram o seu funcionamento orientado pela regra do prévio agendamento do atendimento presencial ao público – neste contexto, têm vindo a ser cumpridas as orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento. Reforça-se que desde agosto de 2020, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e potenciar o teletrabalho, o Instituto distribuiu, 540 webcams, 540 auscultadores, 150 telemóveis, os quais permitiram, por um lado, aumentar o número de trabalhadores com condições para a prestação de trabalho à distância e, por outro, ligar por videoconferência todas as conservatórias do país. Estes meios acresceram aos cerca de 1.300 computadores (1000 Desktops e 300 portáteis) que já anteriormente haviam sido distribuídos para teletrabalho. Estão também em distribuição mais 300 computadores portáteis, e já se encontram adjudicados mais 450 computadores II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________156
portáteis. Evidencia-se, ainda, que cerca de 1.918 trabalhadores disponibilizaram o seu equipamento para a prestação de teletrabalho.  No âmbito do serviço de renovação do Cartão de Cidadão, evidenciamos que, desde o passado dia 6 de junho, está implementado o serviço de renovação simplificada do cartão de cidadão (por SMS/email), que tem registado uma forte adesão e melhoria contínua. Desde aquela data foram renovados por esta via um total de 346.948 cartões de cidadão.  No período em referência, foram também realizadas, através do Portal ePortugal, 283.776 renovações online do cartão de cidadão – este resultado é consequência do reforço das campanhas de comunicação/sensibilização junto dos cidadãos no sentido do recurso a esta via alternativa (não presencial) de obtenção do cartão de cidadão. Continua também em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do cartão de cidadão, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento em que é possível prestar este serviço.  No período de maio de 2019 até ao início do período em referência, foram renovados 156.693 cartões de cidadão nos Espaços Cidadão; por outro lado, foram entregues 8.364 cartões de cidadão nos 60 Espaços Cidadão que já disponibilizam este serviço. Evidencia-se ainda a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril de 2020, que desde esta data já registou 58.841 declarações de nascimento. Desse total, 27.161 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 46,2% dos registos – até 13 de abril de 2020, o registo dos bebés só podia ser feito de forma presencial, num balcão do registo ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 unidades hospitalares do país. Devido à pandemia, os balcões Nascer Cidadão foram suspensos temporariamente, e o atendimento presencial ficou limitado à marcação prévia. Assim, foi necessário impulsionar o alargamento do registo de nascimento ao canal online, garantindo a prestação de um serviço essencial para as famílias. No passado dia 21 de dezembro de 2020, este serviço digital foi disponibilizado a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, permitindo a realização do pedido da declaração de nascimento e do registo de nacionalidade pelo canal online. No período de referência foram recebidas 1.207 declarações de nascimento, e efetuados 2.474 registos de nascimento. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________157
Neste período, do universo total de 4.658 trabalhadores, 43,88% encontravam-se em teletrabalho (604 em teletrabalho total e 1.440 em teletrabalho parcial),  estando dedicados às seguintes tarefas: análise, estudo e apreciação de assuntos tendo em vista a preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofícios ou notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; prolação de atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores. Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) No âmbito da sua atividade externa, o Instituto encontra-se a realizar a sua ampla atividade pericial, mantendo acionado o seu plano de contingência, designadamente com vista a direcionar os seus recursos humanos para a realização de perícias urgentes (autópsias, perícias sexuais, de violência doméstica, de maus tratos, entre outras), adiando algumas perícias não urgentes. Face à diminuição no número de óbitos, relativamente ao mês de janeiro, o INMLCF começou a preparar o retomar de atividade pericial adiada.  No domínio das autópsias médico-legais, verificando-se a presença de COVID-19 nos corpos a autopsiar cuja morte se suspeitava resultar de conduta criminosa, o Instituto realizou autópsias segundo o método inovador das virtópsias (autópsia virtual realizada por método imagiológico).  No que tange ao combate à COVID-19, o Instituto, no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da COVID-19, vem realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), os testes que lhe são requisitados. Ainda neste campo, dado que tem sido observado um aumento do número de cadáveres que requerem autópsia, o Instituto reforçou já a capacidade frigorífica em 15 serviços médico-legais, medida que se reflete também no apoio aos hospitais nos quais se localizam os Gabinetes Médico-Legais e Forenses,  Em termos internos, o Instituto executa o plano de contingência para a COVID-19 por si desenhado em função das especificidades da sua atividade. No período referido, seis trabalhadores do INMLCF, I.P. foram contagiados com Sars-Cov-2, não tendo ainda ocorrido qualquer surto em nenhum dos seus serviços. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________158
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) O INPI tem estado sempre ON na atribuição dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI), acompanhando assim a procura e cumprindo os prazos legais do CPI para a grande maioria dos atos praticados. Com objetivo de manter o acesso à informação e aos seus serviços, o INPI tem disponibilizado um leque diversificado de canais de comunicação: telefónico através da Linha Azul (3.149 chamadas), online através de um endereço eletrónico dedicado (resposta a 914 emails), atendimento Presencial (5 atendimentos) e atendimento Online através de plataforma eletrónica Teams (13 atendimentos). Verificou-se, comparativamente a janeiro de 2020, uma menor necessidade de apoio ou informação por parte dos utilizadores de PI (-19,5%). Durante o mês de janeiro de 2021 deram entrada no INPI 1.964 pedidos de marca e outros sinais distintivos do comércio, verificando-se um crescimento de 4,9% relativamente período homólogo do ano anterior. A mesma tendência foi registada nas patentes e modelos de utilidade nacionais, com um crescimento de 3,4% face a 2020, tendo sido submetidos 60 pedidos.  Em matéria de prazos de decisão, o prazo médio relativo a marcas e outros sinais distintivos de comércio é de 3,3, 5,2 e 5,7 meses, sendo para processos regulares, de reexame e litigiosos, respetivamente. Relativamente ao design, no que se refere aos processos regulares, o prazo médio de decisão é de 3,56 meses. No que diz respeito às patentes, e também devido à sua procura crescente, os tempos médios de decisão registaram um aumento nos processos irregulares ou litigiosos, passando de 47 meses para 52 meses. No que diz respeito aos processos regulares estes registaram um decréscimo de 31 meses para 23 meses. O número de atos praticados junto do INPI registou um acréscimo de 5% face ao período homólogo de 2020, registando uma taxa global de utilização dos serviços online de 98,91% face à apresentação em papel, com 9.649 atos praticados eletronicamente (em 2019 esta percentagem foi de apenas 95,97%). Com exceção dos dirigentes, a totalidade dos colaboradores do Instituto encontra-se em regime de teletrabalho (representando 87,9% do total), sendo que, presentemente, 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________159
desses 78% deles se encontram em teletrabalho total e 22%em regime de teletrabalho parcial (alternando com trabalho presencial). 6.4. Administração Pública No período compreendido entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, a regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 9-A/2021, de 28 de janeiro, foi operada pelo Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, que prorroga, com algumas alterações, a vigência do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos n.os 3-B/2021, de 19 de janeiro, e 3-C/2021, de 22 de janeiro. No que concerne aos serviços públicos, a referir que as Lojas de Cidadão continuam encerradas, mantendo-se, no entanto, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, e a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. É, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações por força da regulamentação do estado de emergência em vigor no contexto epidemiológico atual, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da COVID-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública Com a entrada em vigor do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, alterado pelo Decreto-Lei n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, é obrigatória a adoção do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________160
O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho. As funções não são compatíveis com o teletrabalho nas seguintes situações: • Trabalhadores que prestam atendimento presencial; • Trabalhadores diretamente envolvidos na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia; • Trabalhadores relativamente aos quais assim seja determinado pelos membros do Governo responsáveis pelos respetivos serviços, ao abrigo do respetivo poder de direção. No caso das deslocações dos trabalhadores no âmbito do desempenho de atividades profissionais, é exigida declaração emitida pela entidade empregadora que ateste estar em causa uma deslocação autorizada, tendo em conta a incompatibilidade da atividade desempenhada com o teletrabalho. Organização do atendimento e serviços públicosComo referido, a evolução da situação epidemiológica e o elevado número de pessoas infetadas, a par de outras medidas adotadas para reduzir a propagação da doença COVID-19, determinou o encerramento das Lojas de Cidadão a partir de 22 de janeiro de 2021, para evitar concentrações de pessoas, protegendo, assim, utentes e trabalhadores. Mantém-se, todavia, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas (artigo 31.o do Decreto n.o 3-A/2021, de 19 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto n.o 3-C/2021, de 22 de janeiro, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro). Os serviços públicos continuam, ainda assim, a privilegiar as respostas nos canais digital, eletrónico e telefónico, na sequência do reforço feito ao longo dos últimos meses, bem como o incentivo do uso desses canais.  10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________161
Nos serviços públicos continuam também a aplicar-se as regras de atendimento prioritário e de higiene definidas pela DGS para os operadores económicos, sem prejuízo das necessárias adaptações ou de outras regras em função da especificidade dos serviços. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público e nos estabelecimentos de educação, de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes.  A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras é passível de dispensa quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.  Mantém-se também em vigor, como acima referido, com as necessárias adaptações tendo em conta a regulamentação do estado de emergência em vigor, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, impondo-se, nesta fase, a marcação dos serviços de atendimento presencial (mantendo-se os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras indicativas de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Prevê-se também a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87-A/2020, de 15 de outubro – que determina a aceitação de certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) até 31 de março de 2021, ou após esta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação – não sofreu alterações. No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão, – serviço disponível em mais de 580 EC –, levantamento nos Quiosques Cidadão), o Governo promoveu, em setembro, a implementação de duas novas medidas: ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________162
exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de atendimento. ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde 16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão aderente. Este serviço está atualmente disponível em 60 Espaços Cidadão, correspondendo a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta. Já foram entregues nos Espaços Cidadão 8.364 cartões de cidadão. Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos. Importa também, uma vez mais, atualizar valores dos seguintes serviços: • A Chave Móvel Digital (CMD) registava um total de 2.556.700 adesões e 1.700.076 CMD ativas. No ano de 2021 registaram-se mais 191.742 novas adesões à CMD. Há mais de 1 milhão e 700 mil CMD ativas que “abrem a porta” de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidades públicas e privadas.  • O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais, informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.196 e 1.466 serviços para cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Foram promovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) para cumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, relativos a medidas excecionais para o atendimento no contexto covid-19 (os dois primeiros ainda durante o estado de emergência).  • Em matéria de serviços digitais para empresas, o portal ePortugal registou, desde o início do ano 2020, a entrada de 94.553 pedidos, tendo sido tramitados 85.838. O atendimento eletrónico no eportugal.gov.pt contabilizou, desde o seu lançamento e até ao período deste relatório, 27.496.383 acessos.   • Há 742 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, os Espaços Cidadão já realizaram mais de um milhão de atendimentos, entre os quais, aproximadamente, 98 mil renovações de cartões de cidadão. • O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P.– cidadãos e empresas – registou até 31 de dezembro de 2020, um total de 1.891.468 chamadas e 451.589 emails recebidos. Com o agravamento da 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________163
situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16 de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar um crescimento acentuado, atingindo um volume médio mensal superior a 155.000 chamadas e 36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal de 55.000 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro – a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603 chamadas e 24.465 emails). No período compreendido entre 1 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, registou-se um total de 295.446 chamadas e 49.430 emails tratados. O total entre 1 de janeiro de 2020 e o dia 13 de fevereiro de 2021 ascende a 2.186.914 chamadas e 501.019 emails tratados. Administração local A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local iniciaram no dia 2 de dezembro de 2020 um conjunto de reuniões, por via telemática, com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, com o objetivo de fazer o balanço do combate à covid-19 ao nível local e fazer o levantamento das necessidades das autarquias face ao atual contexto pandémico. As autarquias locais têm desempenhado um papel determinante e insubstituível no combate à COVID-19 e desde o início da crise pandémica que se desenvolveu um trabalho de coordenação entre o Poder Local e o Estado Central, de modo a encontrar respostas céleres e de proximidade, tornando mais eficientes as medidas adotadas. Nesse sentido, o Governo promoveu um conjunto de medidas legislativas com o objetivo de apoiar as autarquias locais e de agilizar as respostas ao nível local, cujo balanço agora se pretendeu fazer, bem como da pertinência e eventual insuficiência da prorrogação dos regimes excecionais criados em 2020. Esta ronda de reuniões abrangeu as 21 Comunidades Intermunicipais do país e as duas Áreas Metropolitanas, tendo terminado no pretérito dia 9 de fevereiro de 2021. 6.5. Transportes públicos e passageiros O período em análise, 31 de janeiro a 14 de fevereiro, em linha com o verificado na segunda metade do período anterior, foi marcado ficou pela redução do número de II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________164
passageiros nos transportes públicos, decorrente das medidas de confinamento geral e do encerramento das escolas a 22 de janeiro. Quanto ao nível da oferta, especialmente após o encerramento das escolas, assistiu-se ao ajustamento da oferta para os níveis habituais dos períodos de férias escolares, oferta esta que se manteve ao longo do período em análise e a qual assegura o cumprimento  das limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). As autoridades de transporte competentes (Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) mantêm uma monitorização constante das necessidades de mobilidade nos seus territórios, articulando com os operadores de transporte a eventual necessidade de reforço de serviços. Relativamente às medidas de higienização e de proteção dos profissionais e dos passageiros continua a assistir-se, no período em análise, à manutenção das medidas já anteriormente implementadas. Alguns operadores encontram-se, inclusive, em fase de obtenção de selo de garantia do cumprimento das boas práticas e das recomendações da DGS na higienização dos seus veículos, instalações e equipamentos, com vista ao reforço da confiança e incentivo à utilização dos transportes públicos pelos cidadãos. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. A título de exemplo, a CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (CP) e a Fertagus, S.A. (Fertagus) já obtiveram a referida certificação COVID SAFE, atestando o cumprimento dos requisitos emanados pela DGS, ACT e OIT. Em simultâneo, continuam a ser implementadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. Oferta de transporte Durante este período, a oferta de transporte público continua a dar resposta adequada às necessidades de mobilidade das pessoas, assegurando as limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). Esta adaptação da oferta tem sido desenvolvida de forma articulada entre as autoridades de transporte e os operadores de transporte. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________165