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Se a Sr.a Deputada tivesse a compreensão do que é uma política global de ambiente -que, como diz, embora não o sinta, tem de estar de facto a enquadrar, toda uma política geral nacional -, deveria saber que Portugal tem vivido no império dos hidráulicos, no império das obras públicas de fachada e que, sem uma alteração a todo um processo administrativo ancilosado - já não diria que vem do tempo, de Fontes Pereira de Melo, mas vem, seguramente, do tempo do Ministro Duarte Pacheco, tendo sido reforçado no tempo dos governos do Partido Socialista -, não é possível fazer-se uma política global e coerente, não de defesa do ambiente, mas de promoção do ambiente, porque mau ambiente, em Portugal temos nós que chegue.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara, Gomes para contraprotestar.A Sr.a (Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Duas palavras apenas para dizer que folgo muito com o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, dado que a sua intervenção anterior me tinha deixado dúvidas em relação ao espírito monopolista do PPM quanto à política de ambiente. Com o esclarecimento agora dado essas dúvidas dissiparam-se do meu espírito.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para uma intervenção sobre o Dia Mundial do Ambiente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ficará inscrito, mas devo dizer-lhe que, face ao conjunto de inscrições agendadas, não sei se V. Ex.a terá oportunidade de falar hoje ou amanhã. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia nos Açores acabarem S. Miguel, em Ponta Delgada, melhor dizendo, no Governo Regional e naqueles que, apoiando a sua política, com isso lucram.
Nos Açores, Ponta Delgada tem vindo a pouco e pouco a transformar-se no centro do mundo açoriano.
As outras ilhas continuam a pagar verdadeiramente os custos da insularidade. Infra-estruturas, a descentralização necessária a um território tão descontínuo e disperso, desenvolvimento económico e social, afogam-se no mar belo e profundo.
A Terceira, onde estive durante três dias, também paga o imposto de ser ilha de S. Miguel.
Foi, no entanto, como a Graciosa e S. Jorge, escolhida pelo destino para sofrer o abalo de terra em 1 de Janeiro de 1980.
A catástrofe, a destruição, a miséria, o sofrimento, o desespero, a morte, o luto!
Eis que a reconstrução surge na boca de todos grandes e pequenos, ricos e pobres. Eis que a solidariedade é a palavra de ordem, a generosidade, a vontade de todos, a ajuda, a realidade, do povo açoriano ao povo do continente, aos emigrantes, à comunidade internacional.
5 DE JUNHO DE 1981 2953Ricos e pobres irmanados na desgraça. O governo de todos transfere l milhão de contos, o governo dos Açores arregaça as mangas e põe-se a reconstruir.
Pobres dos ricos relegados para segundo plano na intenção das dádivas e das orações piedosas, sentindo-se marginalizados quando, no seu vaivém, governantes e políticos vão falando, emocionados, no povo.
Ricos pobres em quem todos pensam, sensibilidade aguçada pelo espectáculo desolador mostrado pelas fotografias dos jornais e pelas imagens da TV.
A função social dos ricos, empreiteiros, especuladores, comerciantes, industriais e açambarcadores foi, no entanto, salvaguardada.
Marginalizados na desgraça que pouco ou nada os atingiu, marginalizados nas preces e boas intenções das dádivas, injusto seria que continuassem a sê-lo numa questão tão importante, tão fundamental, tão decisiva, como a reconstrução.
Eles próprios exigem, reivindicam papel decisivo, responsabilidades acrescidas na reconstrução.
Mobilizar as pessoas, planear a acção colectiva, desencadear as energias ocultas, empenhar todos os meios materiais, económicos e financeiros, pôr em tensão todas as estruturas, para que nem um cêntimo se perca, nem um lenço voe, nem um que se desperdice, seguir o caminho que os trabalhadores açorianos apontaram e a UDP, por duas vezes, aqui trouxe à Assembleia da República?
Não, que isso punha em causa o humanismo personalista e, principalmente, impediria o harmonioso funcionamento da iniciativa privada, fonte da vida de uma sociedade moderna e civilizada, livre, pluralista, era frustrar a expectativa dos que existem para empreender e arriscar. E se tanta ousadia mostram no dia a dia, porque não aproveitá-los numa situação anormal em que, apesar de tudo, há cobertura material e financeira para qualquer deslize ou infelicidade?
Além disso, são eles a garantia da libertação da sociedade civil, salvaguardando-a dos tentáculos do Estado. Os governos central e regional encarregaram-se de impedir que o Estado se intrometesse, para além de aplanar o caminho à, porque não, generosa iniciativa de todos os privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar-se-à se é esta a melhor forma de abordar uma situação tão grave como aquela que atingiu o povo dos Açores.
Não pode haver outra, para quem percorra hoje a Terceira, Angra, Quatro Ribeiras, Doze Ribeiras, dezoito meses depois do sismo e procure a reconstrução tão propalada pelo governo regional e pela AD.
Que reconstrução? Angra mais parece uma cidade fantasma nos locais mais atingidos: a poeira, as ruas intransitáveis, as ruínas, as fendas, o despovoamento.
Ou então, nalgumas zonas, uma cidade mineira, ou ainda um «aldeamento estratégico», com os módulos pré-fabricados alinhados quase em cima uns dos outros, para poupar espaço.
O lançamento da reconstrução, de seu nome, não obedeceu a qualquer plano explícito de urbanização que definisse um critério, não só de defesa efectiva das características arquitectónicas, como de melhoramentos das construções antes degradadas ou obsoletas, como ainda do alargamento a novas construções necessárias, porque o próprio Governo já havia reconhecido, antes do sismo, a necessidade de 11 000 novos fogos nos Açores, dos quais 5000 na Terceira. Graciosa e S. Jorge.
O sismo destruiu 5 500 fogos e danificou, com mais ou menos gravidade, 7500, num total de 13 000. Segundo o Gabinete de Apoio à Reconstrução, em 31 de Dezembro de 1980 estavam concluídas 2314 obras e em curso 5096, sendo que grande parte destas obras são as de menor importância.
Que reconstrução, hoje, se a destruição ainda é patente? E se os módulos pré-fabricados pretendem ser alojamentos provisórios, porque apenas de habitação precária se trata, como se explicam os seus custos altíssimos? Quem acredita que não vão ser eles a solução definitiva obrigatória para algumas centenas de famílias?
Foram recebidos em donativos, até 31 de Dezembro de 1980, também segundo o GAR, l milhão e 156 000 contos. Como se explica que, com tanto apoio generoso e solidário em materiais e dinheiro, já não falando das responsabilidades do Estado, dos governos regional e central, aqueles que perderam as suas casas tenham de ser obrigados a arcar com as despesas da reconstrução, às quais se vêem obrigados a fugir, ou por não poderem dispor de 70 contos por ano, durante duas ou três dezenas de anos, ou por, dispondo facilmente desse dinheiro, não se importarem de deixar os inquilinos sem tecto? E para onde subirão as rendas das casas reconstruídas?
Em Angra grassa a especulação, o compadrio. Os construtores civis encontraram o seu paraíso. As empreitadas valem preços exorbitantes. Os subsídios são aproveitados para tudo, menos para garantir a habitação condigna a quem a ela tem direito.
Os ((montes de terra», como chamam às casas desabadas, valem 400 contos para aquele senhorio que se nega a reconstruí-las. É pegar ou largar. Uma habitação equivalente custa 3 ou 4000 contos, que empenham uma pessoa até ao fim da vida. Entretanto escolhe-se a emigração - 80% do total dos emigrantes açorianos em 1980 foi de Angra - ou ir amontoar-se em casa de familiares.
Enquanto alguns não conseguem reconstruir a sua casa, outros vão construindo garagens, currais, etc., aproveitando os subsídios.
Acorrem os empreiteiros, subsidiam-se, arrecadam o dinheiro, abrem falência. Imigrantes temporários invadem a ilha, atrás dos altos salários.
A empresa Soares da Costa, do Porto, paga 200$ por hora. Quanto não ganhará essa empresa para contribuir para a libertação da sociedade civil? A própria população da ilha passa para segundo plano a vida comandada e o seu custo, pelos forasteiros.
O Governo é o dono do sismo. As juntas de freguesia que controlam a distribuição dos materiais são equipas de futebol do PSD. Assim fala o povo.
O clientelismo político que caracteriza a actuação do Governo do arquipélago, faz-se sentir também no apoio à reconstrução.
E quantos não levantam subsídios a 1 % de que não precisam e os vão pôr a render a 20 %? Ou compram pastagens e vacas.
Arquitectos e engenheiros, instalados no hotel, consomem dezenas de contos diários.
E que se passará na Graciosa e em S. Jorge?
2954 I SÉRIE - NÚMERO 79Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril de 1979 um sismo abalou a zona setentrional da Albânia. 35 mortos, 379 feridos, 10 255 casas e 439 edifícios de carácter económico, social e cultural foram destruídos ou danificados. Cinco meses e meio depois estavam reparados ou construídos 17 128 habitações, escolas, casas de cultura e centros sanitários. Foram alojados em casas melhores do que as anteriores cerca de 100 000 habitantes. Todas as despesas foram cobertas pelo Estado. As novas vivendas foram entregues gratuitamente, como propriedade pessoal.
Isto foi possível num país socialista, em que as massas trabalhadoras acorreram em ajuda dos seus irmãos das zonas afectadas e todos os recursos necessários foram mobilizados prontamente pelo Estado.
Isto foi possível num país em que o povo já se libertou da iniciativa privada, ou seja da especulação, da corrupção, do compadrio, da exploração. Num país em que o povo é dono dos seus destinos, em que a solidariedade, a cooperação, a planificação colectiva, a propriedade social dos meios de produção constituem a base da verdadeira liberdade individual.
Mas se a reconstrução é ainda um mito, temos na Terceira algo de bem real: a base americana, que com a BA 4 portuguesa constituem, no seu conjunto, a base das Lajes, onde se empregam cerca de 2000 trabalhadores, sendo cerca de 1300 na parte americana. Estes trabalhadores gozam da particularidade singular de a uns, os da base portuguesa, não ser reconhecido o direito à sindicalização, enquanto os outros, os da base americana, podendo sindicalizar-se, não podem negociar com os sindicatos. Tudo isto foi, aliás, muito bem relatado numa comissão eventual da Assembleia Regional dos Açores, que se insurge contra esta situação. No entanto, essa mesma comissão eventual admite que, enfim, os americanos não poderão dialogar com os sindicatos, dado que estes muitas vezes estão imbuídos de uma ideologia que não serve aos americanos. Apesar do bom trabalho feito por essa comissão, penso que isto é subordinar-se, de uma forma inadmissível, aos interesses dos americanos. Isto é, os sindicatos ou mudam de ideologia ou não podem negociar com os americanos.
Mas os problemas dos Açores não são apenas os provocados pelo sismo. São também problemas laborais dos trabalhadores, no fundo, problemas como os de todo o povo português.
Mas os trabalhadores dos Açores têm-se organizado. O seu poder reivindicativo e de luta crescem e a sua firmeza impõe-se.
Por isso, aproveitando a mobilização do 1.o de Maio, as estruturas sindicais lançaram um movimento de luta contra a carestia, unindo os sindicatos de Ponta Delgada, Horta e Terceira, no sentido de cortarem as vasas ao governo PSD, que usa os dinheiros do orçamento e do povo e o pagamento dos custos da insularidade para subsidiar a iniciativa privada exploradora, à custa da paralisia do progresso das diversas ilhas e do trabalho de todo o povo.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva, certamente para pedir esclarecimentos.O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente é para um pedido de esclarecimento, mas em jeito de protesto.
Quero pôr em destaque que um sismo com a dimensão do que abalou as ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa deixa marcas muito fundas, deixa uma restea de desgraça e de problemas sociais de toda a sorte, deixa uma série de questões a resolver que constituem matéria por de mais melindrosa para ser aproveitada politicamente em circunstâncias como a que o Sr. Deputado Mário Tomé aqui veio colocar, pelo facto de ter estado três dias na ilha Terceira.
Suponho ter tido tempo suficiente para, numa ilha de reduzidas dimensões, ter podido ver com verdade a obra de reconstrução que ali tem vindo a ser realizada e para, pelo menos naquela ilha, ter verificado as condições em que as populações afectadas viviam antes da catástrofe.
Falou o Sr. Deputado nos módulos. Gostaria que me dissesse se não pôde ouvir da boca de alguns dos seus utentes que, embora precários, são uma habitação condigna que resolve, temporariamente, o problema.
Relativamente ao ritmo da reconstrução, parece-me ser exagerado vir aqui colocar esse problema, quando é bem conhecida a grande dificuldade, a 800 milhas do continente, de se obter, a tempo e horas, todos os materiais de que ali se carece para uma reconstrução intensiva como esta exige ser.
Mas tudo isto tem sido ultrapassado, tudo isto tem sido alcançado com a colaboração dos governos da Aliança Democrática e com o esforço muito grande do Governo Regional dos Açores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado João Vasco Paiva, naturalmente que eu não tentei esconder as dimensões do sismo. Elas estão ainda bem patentes.
Quanto à exploração política de que falou -os senhores vêm sempre com essa conversa-, parece-me que quer dizer que os deputados nesta Câmara não poderão falar dos problemas que afectam o nosso povo, porque se tratará sempre de exploração política!
Efectivamente, estive três dias na ilha Terceira t não julgo que esse tempo seja o suficiente para conhecer a ilha e todos os seus problemas. Possivelmente nem três meses bastariam. Mas, quando um deputado se desloca, tem, nos sítios onde vai, o apoio do seu próprio partido, das massas trabalhadoras e do povo com quem fala, das respectivas organizações sindicais, etc. Portanto, não falei apenas do que vi, mas também daquilo que me disseram e contaram.
Longe de mim a ideia - não sou idealista - de pretender que o Governo Regional dos Açores e o governo da AD conseguissem fazer melhor do que fizeram. Aí é que está o problema, Sr. Deputado! Dei-lhe até um exemplo do que quando cai uma desgraça sobre um povo, é toda a mobilização desse povo que permanentemente está pronto para a solidariedade e do que é capaz de fazer um governo controlado pelo povo trabalhador.
5 DE JUNHO DE 1981 2955Eu sei que a AD não era capaz de fazer melhor, não só porque as ilhas estão longe, mas porque também elas, para além das dádivas e de todo o esforço dos trabalhadores portugueses, no fundo foram deixadas ao seu próprio destino. Não houve mobilização nacional, como devia haver, de estruturas, de meios económicos e financeiros e do próprio povo. Foi deixado aos próprios o encargo da reconstrução. Forneceram-se alguns técnicos e entregou-se tudo à iniciativa privada, que vai aproveitar-se da desgraça do povo para colher mais lucros do que os que costuma ter normalmente.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação e votação dos votos que ficaram pendentes da sessão de ontem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dado que alguns deputados se encontram em trabalhos de subcomissão, pedia só alguns momentos, a fim de que fossem chamados, dado estar, em causa uma votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, os votos que hoje irão ser objecto de votação já foram discutidos na reunião de ontem. O primeiro é da autoria da UDP e o segundo da autoria do PCP, referindo-se os dois à mesma matéria, ou seja, ao problema da morte de um jovem irlandês do IRA. Trata-se agora apenas da sua votação.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, parece-me que ontem houve aqui uma certa confusão entre o votar-se ou não os votos apresentados. Sucederam-se intervenções não só sobre a matéria em discussão como sobre a problemática de se votar ou não, e eu, que tinha a minha intervenção preparada para justificar a nossa posição de voto, acabei por não intervir. Mas, pelo facto de o Sr. Presidente em exercício ter encerrado o período de antes da ordem do dia, eu entendi que prosseguiriam hoje as intervenções sobre os votos em apreço.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão.
A informação que eu tinha e que me foi fornecida pelos colegas da Mesa era de que a discussão tinha sido encerrada. Mas, de facto, não é exactamente assim. Ontem, o que foi encerrado foi o período de antes da ordem do dia. Por isso V. Ex.a, se quiser, poderá usar da palavra para a discussão dos votos em causa. Peco-lhe é a máxima brevidade para ver se conseguimos votar ainda hoje os votos pendentes.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais dois patriotas irlandeses ofereceram a sua vida à causa da dignidade da luta pela libertação da sua pátria.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, peço-lhe desculpa pela interrupção, mas é apenas para chamar a atenção dos colegas -lamento ter de o fazer tão frequentemente- para que tomem os seus lugares e oiçam com um mínimo de atenção a intervenção dos oradores.
Este aviso faz-se, aliás, com mais insistência a alguns funcionários que circulam pela Sala as intervenções ou mesmo durante as votações.
Sr. Deputado, aguardemos apenas mais alguns momentos para que os nossos colegas se sentem e haja condições na Sala para que V. Ex.a possa proferir a sua intervenção.Pausa.Pode continuar, Sr. Deputado Herberto Goulart.O Orador - O MDP/CDE exprime o seu pesar pela morte de Raymond McCreesh e Patsy O'Hara. Associa tal pesar à admiração por homens que vão ao sacrifício total da vida perdida hora a hora a favor da causa que abraçaram, em sinal da profundidade do seu patriotismo.
O nosso voto é também uma voz que se ergue pela justiça e contra o farisaísmo, contra o clima de mistificação em que certos meios têm pretendido envolver este acto tão simples, tão concreto, de homens que se deixam morrer à fome pela reivindicação do seu estatuto de presos políticos.
Na nossa posição movem-nos sentimentos de solidariedade e de respeito por todos estes jovens irlandeses, cuja reivindicação não visa vantagens pessoais. Por isso vamos votar favoravelmente o voto de pesar proposto pelo PCP.
Posição diferente é a nossa quanto ao voto da UDP. Assumimo-nos na atitude moral de exortar o Governo da Grã-Bretanha a tomar medidas efectivas para evitar o sacrifício de novas vidas de patriotas irlandeses, quando é conhecido que os grevistas falecidos já foram substituídos, na mesma forma de luta, por outros companheiros. É a atitude que esperamos se queira tomar na Assembleia da República, em coerência, aliás, com outros votos similares já aprovados neste Parlamento.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o voto apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e o voto a favor da UDP.É o seguinte o voto rejeitado:Tendo tomado conhecimento da morte do jovem Raymond McCreesh, terceiro patriota irlandês a perecer em greve da fome, a Assembleia da República, considerando:
Inadmissível que tal se continue a passar; Intolerável que esta autêntica e bárbara condenação à morte de homens com tão elevada estatura moral ë política acon-
2956 I SÉRIE - NÚMERO 76teça em nações civilizadas; Que não há razões de Estado, que possam justificar
a violação sistemática não só dos direitos do homem mas da própria base cultural
e moral da civilização moderna; em conformidade com o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, apoia o povo irlandês para levar por diante ,a insurreição popular contra o colonialismo inglês, única forma de acabar com tão intolerável e sistemática violação dos direitos do homem e, do povo, e apela ' à comunidade internacional, para desenvolver todos os esforços no sentido de isolar o Governo de Margaret Tatcher e exigir que termine com a sua actuação terrorista.O Sr Presidente: - Vamos votar agora o voto apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É o seguinte o voto rejeitado.Considerando que, na sequência das mortes trágicas do deputado eleito Robert Sands e do cidadão irlandês Francis Hughes, acaba de falecer na mesma prisão, nas mesmas circunstâncias e pelos mesmos motivos, o cidadão irlandês Raymond McCreesh;Considerando que outros cidadãos Irlandeses, entre os quais Patrick O'Hara, se encontram em perigo de vida, empenhados na mesma luta em defesa dos direitos do povo irlandês que custou já a vida a muitos dos seus compatriotas:A Assembleia da República, na sequência das posições que anteriormente manifestou, exprime é seu pesar pela morte de Raymond, McCreesh er exorta o Governo da Grã-Bretanha a adoptar, e enquanto é tempo, as medidas que evitem o sacrifício de mais vidas de patriotas irlandeses, assegurem o respeito pelos seus direitos humanos e contribuam para, pôr ao clima de violência existente rio Ulster.O Sr. Presidente: - Em período de declarações de voto, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Historicamente, até 1945, as nações europeias, jamais alcançaram uma paz estável. Depois de 1945, a lição brutal da II Guerra Mundial mostrou os pesados custos dos conflitos nas condições actuais dos progressos bélicos. O imperialismo militarista passou a usar novas técnicas, recorrendo ao terrorismo sistemático e organizado, como método de luta ideológica, económica e cultural.
Novas formas de guerra, internacional tomaram, d partir de então, lugar no palco do mundo. A polémologia mostra que a guerra continua na Europa sob a fornia de terrorismo.
Uma das condições para que esta guerra seja possível é a existência de estados democráticos e de órgãos de comunicação social livres. Nos países totalitários e sem liberdade de imprensa não há terrorismo sistemático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para combater o terrorismo já houve países, como a Turquia, um exemplo de uma má solução, que aboliu as liberdades fundamentais, encerrou o parlamento e recusa aos que foram parlamentares concorrerem às eleições que anuncia.. Esta solução é tão antidemocrática como os objectivos que anunciou combater...
Em outros Estados pensa-se que o terrorismo acabará se for desligada a corrente eléctrica, o que significa interromper os órgãos de comunicação social, rádio, televisão e imprensa, evitando assim a difusão de notícias que sensibilizaram a opinião pública, causam pânico e servem o niilismo mórbido que visa radicalmente alterar a sociedade. Por isso mesmo defender o terrorismo é atacar a democracia e contribuir para a sua destruição.
Nem todas as organizações terroristas obedecem às mesmas motivações. Naturalmente que o problema dos católicos ou cato-terroristas bascos é diferente do dos cato-terroristas irlandeses, ou dos grupos Baaden Meinhoff..., mas no fundo invocam-se os direitos humanos que a democracia defende quando a democracia pretende punir os crimes contra a liberdade pessoal, crimes justificados por direitos sociais, que são utópicos, pois a sociedade não existe sem as pessoas que a integram.
Foram aqui feitos votos a favor do irlandês Raymond McCreesh, mas esqueceram-se os 15 000 civis vítimas do terrorismo na Irlanda e ignoraram-se os 600 militares que ali pereceram. Ataca-se o Reino Unido esquecendo que a própria oposição britânica se solidarizou com o Governo Contesta-se que um crime é sempre um crime, para se cair em demagogia fácil que não serve os interesses da democracia nem defende os direitos humanos ou as aspirações justas dos irlandeses.
Procura-se ignorar o condicionalismo social na Irlanda, atacando a presença inglesa, quando esta pretende evitar o massacre generalizado entre católicos e protestantes, que será fatal se outra presença militar de segurança ali não tiver lugar. Apelou-se já para os capacetes azuis da ONU a fim de se evitar, com a saída dos ingleses, o genocídio.
O CDS repudia as acções terroristas e entende que essa não é forma adequada de luta contra a violação dos direitos humanos, quando tal forma de luta causa vítimas inocentes, e muito particularmente num país democrático e livre como é a Grã-Bretanha.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, depois de ter apresentado alguns votos com o mesmo sentido genérico deste, isto é, de apoio aos patriotas irlandeses, votos que vem apoiados pela oposição, considerou desta vez ser
5 DE JUNHO DE 1981 2957necessário ir mais longe e definir o que é efectivamente a defesa dos povos, o que é a defesa dos direitos do homem.
E tenho a dizer que o facto de eu ter ficado isolado nesta votação me deixa um bocado apreensivo, pois isto significa que afinal os outros partidos da oposição também se ficam pelas intervenções piedosas, incapazes de dar o seu apoio, de um modo claro, ao único modo de acabar com os crimes na Irlanda, isto é, a forma que, unindo os exemplares católicos e protestantes, os leve a libertarem a sua pátria, forma essa que é a que a UDP já referiu.
Em relação à posição assumida pela AD, ela não traz nada de novo, já é muito velha. A AD continua assim a tentar misturar aquilo que não se pode misturar, chamando terroristas a tudo e a todos, visto que os interesses de classe que aqui defende são postos em causa. Por aquilo que a AD diz, terroristas seriam também, e ela também já lhes chamou isso quando ainda não era AD, aqueles que nas nossas colónias lutaram contra a libertação da sua pátria, colónias que hoje conseguem ser países livres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sensível aos acontecimentos que têm ocorrido no Ulster, que deram agora lugar a mais uma morte, lamenta o Partido Social-Democrata que eles ocorram e que ocorram em circunstâncias tão penosas. Mas de novo reafirma que o valor da vida transcende a disponibilidade da pessoa. Pô-la em risco na justa defesa de ideias legítimas será diferente de optar, deliberadamente, pela sua destruição. Essa própria destruição tem algo de absurdo, no sentido que lhe deu Camus - e, como ele, entendemos que se deveria transformar em regra de vida o que será um apelo para a própria morte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, sendo um partido personalista, embora não confessional, o Partido Social-Democrata não se deseja alhear dos princípios que estão para além da mera ordem temporal.
Entendemos ainda que, num mundo como que «condenado» à violência, deverão ser atentadas, até ao possível, armas de paz, até porque a violência, mesmo quando recaia sobre a pessoa e vida do seu próprio agente, gera sempre a. violência.
Não será o momento de se ajuizar do significado e das razões determinantes da conjuntura irlandesa, embora seja sempre de manter a esperança de que ela venha a ser ultrapassada. Só que esta Assembleia da República -à qual está cometida tão grave responsabilidade na definição dos nossos próprios problemas- se deve abster da assunção de posições que tenham a ver com problemas internos de outros países,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - ... sobretudo quando estruturados em bases democráticas, como é o caso da Grã-Bretanha.
É de sublinhar, finalmente, que o voto do PCP, embora arranque de uma perspectiva que não tem a nossa concordância, está formulado em termos que, a partir dessa perspectiva, não justificariam fundamental reparo. A perspectiva, repito, é que não está certa. O mesmo não acontecerá com o voto da UDP, onde, invocando-se inadequadamente um preceito constitucional (o artigo 7.o), se acolhem expressões como a «insurreição popular contra o colonialismo inglês». O Partido Social-Democrata quer deixar bem claro que é precisamente esse artigo 7.o que consagra o princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quer ainda dizer que considera não estar em causa uma forma de opressão e do colonialismo que legitime o direito à insurreição popular. Esperaríamos antes que a solidariedade e o ímpeto da UDP se projectassem, pelo menos, para o foro íntimo de cada um de nós, em situações e países que são declarada presa de totalitarismos, de manietante opressão e de esmagamento da liberdade e da dignidade humanas. Não os mencionamos agora. Deixamos à consciência e à disponibilidade crítica de cada um a sua identificação.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia, entramos no primeiro ponto da ordem do dia: apreciação e votação do pedido de inquérito proposto pela UEDS acerca das carências da rede escolar primária.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos já oportunidade de afirmar, aquando da interpelação sobre educação, o ensino primário tem sido, desde há largos anos, o «filho enjeitado» das acções empreendidas nos vários graus e ramos do ensino e da educação.
À dispersão e envelhecimento degradado das instalações e ao quotidiano difícil dos professores primários juntam-se, como carga particularmente negativa, uma série de factores de natureza estrutural e legislativa que deveriam constituir objecto de acções ousadas. Refiro-me à estrutura pesada e centralizadora dos Serviços Centrais do MEC, à inexistência de uma coordenação eficaz entre serviços de distintos Ministérios que operam no sector, à legislação obsoleta que regula a articulação das estruturas escolares distritais e concelhias para o ensino primário com os serviços centrais e com as entidades autárquicas.
Todavia, foi nos problemas atinentes à rede escolar do ensino primário (instalações e equipamento) que se verificou uma degradação mais rápida e onde as carências se revelam mais gritantes.
Em 31 de Dezembro de 1975, estimavam-se as carências globais do País em salas de aula em 15923. Estas previsões feitas nos próprios serviços do MEC baseavam-se na consideração dos distritos e zonas mais carenciados e previam também as variações possíveis, em cada distrito ou zona, da população escolar do ensino primário. Em 31 de Julho de 1980 tinham-se
2958 I SÉRIE - NÚMERO 76concluído 11,3% das salas de aula previstas para serem construídas em seis anos. No entanto, foi nos distritos mais carenciadas e onde se verificaram maiores acréscimos da população escolar primária, aqueles onde menor número de salas de aula se construiu. Se em 1975 a situação da rede escolar primária era já degradada nesses distritos e zonas, hoje essa mesma situação deteriorou-se substancialmente, atingindo-se mesmo casos insustentáveis.Alguns exemplos.Em Braga, previam-se 2609 salas e foram concluídas 207, isto é, 7,9% em Lisboa, previam-se 2758 e concluíram-se 293, ou seja, 10,6%; no Porto, previam-se 4209 e concluíram-se 450, o que equivale a 10,6%; em Aveiro, distrito cujo litoral tem conhecido sucessivos acréscimos da população escolar, á percentagem de salas concluídas em relação às previstas situa-se nos 6,5 %.
Esta situação, Sr. Presidente é Srs. Deputados, implicou, mormente nos distritos mais carenciados e degradados, que são também, como já referi, os de maior população escolar, um agravamento muito significativo nas condições de utilização das salas e a correlativa deterioração do seu equipamento.
Todavia, a partir de 1979 a situação da rede escolar primária conheceu novas condições que conduziram ao agravar da sua deterioração.
Na verdade, a aprovação da Lei das Finanças Locais e a indefinição e ambiguidade em matéria de áreas de investimento e de competências, a que deu lugar a entrada em vigor deste diploma fundamental, gerou a paralisia completa em matéria de lançamento de novas construções, provisórias ou definitivas, de novas salas de aula e impediu, na generalidade dos casos, a renovação do equipamento da rede escolar primária.
Os Ministérios não concretizam - novos projectos porque previam a passagem dessas competências para as autarquias locais e as autarquias locais, pelas suas próprias dificuldades orçamentais e pelas indefinições já referidas, não estão em condições de superar a paralisia dos Serviços Centrais do MEC e do MOPH. Os diplomas referente às áreas de investimento aprovados na passada semana não resolverão, nem mesmo a médio prazo, os problemas referentes à rede escolar
primária. Por outro lado, as direcções e delegações escolares - instituições que deveriam constituir o fulcro de uma política descentralizada em termos da rede escolar primária- entregam-se quase exclusivamente a tarefas administrativas e burocráticas porque as suas estruturas e a legislação que as enquadra encontram-
se desde há muito envelhecidas: Ás direcções e delegações escolares não têm um mínimo de condições para serem articuladas, numa acção eficaz, com os Serviços Centrais e, sobretudo, com as próprias autarquias locais, cujas áreas de investimento neste sector foram agora alargadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carências de salas de aula sobretudo nas zonas de maior concentração populacional; degradação das instalações existentes, e ausência de, projectos de reequipamento; regime de utilização e ocupação das salas de aula existentes em regime de três e quatro turnos por dia, o que implica uma diminuta ocupação do tempo escolar das crianças sem que haja, como se sabe, condições para ocupação dos tempos livres da população escolar primária; carências quase absolutas de instalações sanitárias; carências de cantinas (e as que há estão encerradas por falta de verbas) e envelhecimento do material pedagógico, e deficiências estruturais e de funcionamento dos diversos serviços públicos que superintendem à rede escolar primária, é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a caracterização global que, por economia de tempo, cumpre assim fazer.
Todavia, é verdade também que não existem dados sistematizados e actualizados sobre a situação real da rede escolar primária.
O levantamento completo dos problemas, das carências de instalações e equipamento, das estruturas e serviços centrais, distritais e concelhios, e conhecimento das actuações dos diversos organismos constituem outras tantas condições indispensáveis para que o Governo, a Assembleia da República e as próprias autarquias possam empreender as acções adequadas que permitam começar a solucionar os gravíssimos problemas da rede escolar primária. Até aqui, e muito esporadicamente, tem-se apenas «remendado». Urge agora criar condições para solucionar e resolver, o que é bem diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS, ao solicitar à Câmara a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que possa fazer, em tempo útil, o levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do MEC e do MOPH, assim como de outras entidades responsáveis no que se refere às carências globais da rede escolar primária, considera que é um dever da própria Assembleia da República dotar-se com as informações e com o conhecimento exaustivo dos problemas que afligem milhares e milhares de portugueses.
O meu grupo parlamentar tem a consciência de que as deficiências estruturais e de funcionamento que tem enquadrado neste sector as actuações dos diversos organismos centrais e regionais não têm apenas origem nos governos AD mas que devem buscar-se, sobretudo, nos vícios centralizadores e burocráticos da Administração Pública do regime derrubado a 25 de Abril.
No entanto, no. nosso entender, cumpre a esta Assembleia uma acção decisiva enquanto orgão legislativo, na criação de condições que possam permitir encarar de frente os problemas aqui enunciados. Mas à Câmara compete ainda a fiscalização da actuação da Administração e do Executivo e o conhecimento das condicionantes dessa actuação, sobretudo em matérias, que constituem, como é o caso da rede escolar primária, um dos pilares mais essenciais da vida democrática plena que queremos, solidamente construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O âmbito e os objectivos que deverão presidir à comissão parlamentar de inquérito que propomos foram enunciados no documento já entregue em l de Abril, e que é do conhecimento dos grupos parlamentares. Creio que agora o âmbito e o objectivo da comissão parlamentar de inquérito foram mais demoradamente fundamentados e melhor especificados. Pensa a UEDS que esta Câmara tem de ser um corpo vivo que a cada instante possa ter um conhecimento aprofundado da realidade ou realidades parcelares da sociedade por-
5 DE JUNHO DE 1981 2959tuguesa, cujo desenvolvimento económico, cultural e social, no quadro da nossa lei fundamental, constitui o objectivo último da nossa presença aqui.
O inquérito parlamentar que propomos visa conhecer actuações e sistematizar problemas numa área determinada mas visa também o reforço das condições que nos permitam acções legislativas num sector degradado e altamente carenciado. O meu grupo parlamentar espera, e sinceramente o afirmo, que todas as bancadas aprovem a constituição desta comissão de inquérito e que os parlamentares que a irão integrar possam produzir, o mais rapidamente possível, obra útil. Estamos certos de que nenhum dos grupos parlamentares enjeitará as suas responsabilidades, num esforço que só prestigiará e dignificará esta Casa.
A UEDS considera desde já -e seja qual for o resultado do debate que agora se inicia - ter cumprido o seu dever como partido responsável. Levantámos aqui problemas graves e que carecem de solução urgente e solicitámos à Câmara o seu empenhamento efectivo para o exaustivo conhecimento dos mesmos, condição indispensável para as nossas próprias iniciativas legislativas. Estamos, pois, a contribuir para que o ensino primário deixe de ser o «filho enjeitado» que vem sendo desde os anos trinta.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, nos termos do Regimento, podem usar da palavra a este propósito o Governo e um representante de cada partido.
Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, julgo que o facto de eu pretender fazer alguns pedidos de esclarecimento não invalida a possibilidade de uma eventual intervenção posterior do meu partido.O Sr. Presidente: - Naturalmente que não, Sr. Deputado.O Sr. João Porto (CDS): - Nesse caso, em primeiro lugar, quero sublinhar que o CDS é sensível às preocupações expressas pela UEDS no seu requerimento para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. Mas o facto de ser sensível às preocupações de base não invalida que não nos surjam profundas interrogações acerca da forma como este requerimento está estruturado.
Assim, a proposta que se faz visa a criação de uma comissão parlamentar de inquérito que faça o levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, da Direcção-Geral das Construções Escolares e do Ministério da Habitação e Obras Públicas. No entanto não vimos, nem no texto apresentado em 1 de Abril nem na exposição acabada de produzir, uma fundamentação clara acerca dos motivos, das suspeições que podem impender sobre estes serviços da administração central para que se justifique a formulação do inquérito a essas mesmas estruturas administrativas.
Portanto eu gostava de saber se existem suspeições, se existem factos que importe averiguar em profundidade e que possam justificar esta atitude.
Ao contrário, cremos que uma das fundamenta coes invocadas é a falta de conhecimentos concretos acerca do que se passa neste domínio.
Creio que, pelo menos no que toca àqueles serviços do Estado, o Governo terá possibilidade de fornecer todos os esclarecimentos julgados necessários. Portanto, eu pergunto por que razão a UEDS não recorreu a outra figura regimental, qual seja a das perguntas ao Governo.
Também não entendi muito bem qual é a posição da UEDS relativamente à atribuição das responsabilidades às diversas entidades. Parece-me que a UEDS atribui responsabilidades aos serviços do Estado que efectivamente estão já no foro das câmaras municipais.
Finalmente, creio -e gostava de ouvir também uma resposta sobre esta matéria- que, se há indefinição na Lei das Finanças Locais, parece que o que é necessário é aclarar essa lei. Portanto pergunto por que razão a UEDS não propõe uma alteração à Lei das Finanças Locais, no sentido de que essas indefinições sejam ultrapassadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Porto, se houvesse da parte da UEDS qualquer suspeição, nos termos em que V. Ex.a a formulou, em relação a qualquer sector do aparelho de Estado, nós tínhamo-lo dito. Portanto não há nenhuma suspeição nesta matéria em relação a qualquer direcção-geral ou a qualquer outra entidade pública.
O Sr. Deputado disse que era fácil obter resposta e dados sobre esta matéria. Ora eu sugiro ao Sr. Deputado que o faça, porque de facto não há dados sobre esta matéria. Por exemplo, a legislação existente sobre direcções escolares vem de 1933. As direcções escolares não funcionam e não conhecem, inclusivamente, na sua área específica de actuação, os problemas reais em cada sector. Não estou com isto a culpar A, B ou C. Estou, sim, a enunciar um juízo de facto. Eu próprio visitei várias direcções e delegações escolares -e V. Ex.a não me terá com certeza por menos verdadeiro - e há de facto em muitos sectores uma ignorância completa das coisas que se passam.
Ainda há bem poucos dias, em conversa com serviços do MEC, eu próprio estava acompanhado de uma professora primária que disse aos responsáveis do MEC que na escola dela havia salas de aula a funcionar com quatro turnos por dia, sucedendo que no MEC desconheciam inteiramente este fenómeno.
Portanto, e respondendo finalmente à sua pergunta, Sr. Deputado João Porto, não se trata de nenhuma suspeição. Trata-se, sim, de prover a Câmara de um conhecimento exaustivo e completo destes problemas, para que possamos ter alguma actuação neste domínio e, inclusivamente, para coadjuvarmos o Governo. Trata-se também, não de apurar responsabilidades de ninguém, mas de analisar exaustivamente a situação, de modo que possamos nós todos - a AD incluída - contribuir para a solução de um problema que é nosso profundo dever tentar solucionar.
2960 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma das razões seguintes, os sucessivos requerimentos que o grupo parlamentar do meu partido tem dirigido ao Governo com pedidos de informação sobre matéria de política educativa têm ficado sem resposta: ou porque o próprio governo não dispõe dos dados requeridos, ou porque sonegá-los à oposição faz parte de um estilo de actuação que lhe e próprio e não responde senão a imperativos de sobrevivência.
O facto é que a escassez de dados oficiais, seja por incompetência dos serviços que deveriam colhê-los e divulgá-los, seja por omissão voluntária de sentido político, consente desmentidos fáceis e aligeira, em consequência, as responsabilidades de quem deveria assumi-las, frontalmente, perante o tribunal da opinião pública. Temos tido diversas provas disso nesta Assembleia. Foi assim por exemplo, durante a interpelação que aqui se fez, ao Governo, sobre as questões do sector da educação. Quantas vezes não vimos, nessa oportunidade, o Ministro refugiar-se na inexistência de informações estatísticas ou na contradição entre os dados apresentados pelos partidos da oposição e os que ele próprio avançava sobre a mesma matéria? O efeito pretendido não era outro senão o de iludir os fundamentos das críticas produzidas pela oposição e, dessa forma, adiar por mais algum tempo a condenação inapelável que o povo português, mais dia ou menos dia, fará recair sobre, a sua política global e, decorrentemente, sobre a sua política educativa.
Todos devem estar recordados do modo como o Ministro, apoiado numa observação sua, segundo a qual vivemos num país «onde faltam dados estatísticos básicos», tentou dissolver a gravidade da situação no enunciado de asserções dignas do senhor de La Palice. Assim, segundo ele, no sistema educativo português «existem, existiram e hão-de persistir deficiências», bem como «sempre houve alunos piores e melhores do que a média. Professores bons e maus. Escolas bem apetrechadas e pior apetrechadas» Exactamente do mesmo modo que, seguindo o mesmo tipo de raciocínio e, sobretudo, atendendo à mesma ordem de valores e interesses, se poderia afirmar que sempre houve e haverá ricos e pobres. O Governo nada tem r ver com isso; a política educativa que o Governo conduz não intervém nos resultados produzidos pelo sistema escolar. Nada obedece a leis inteligíveis. É tudo uma fatalidade!
O Ministro apelou, na altura, conforme devem estar lembrados, para o conhecimento que, sem dúvida, todos temos de «figuras ilustres da ciência e da cultura universais que tiveram uma vida escolar errática» e que se tornaram, ao fim e ao cabo, naquilo que foram, apesar das deficiências do sistema e da instituição em que se formaram. Einstein foi o exemplo citado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em Portugal já vai longe a Idade Média, tempo em que sondar as leis físicas do Mundo tinha o significado de uma rebelião herética contra o criador. Na realidade, a reserva do segredo, a defesa da superstição e o culto da ignorância não passavam, como hoje se sabe, de formas de dominação ideológica através das quais a classe latifundiária de antanho reproduzia as condições do seu poderio económico e político. A nova idade Média portuguesa, produto da contra-revolução de 1926, terminou definitivamente na altura em que eclodiu a Revolução de Abril. O regresso, efémero, das forças conservadoras e reaccionárias ao poder político poderá implicar, e indiscutivelmente implica, um atraso na marcha do povo português para a igualdade de oportunidades culturais, mas não significa, de modo nenhum, a implantação prolongada das condições obscurantistas da Idade Média, serodiamente revivida durante os consulados de Salazar e Caetano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Hoje, há formas eficazes é constitucionalmente consagradas de controle sobre o exercício do Poder, nomeadamente no que se refere ao poder executivo. O presente pedido de inquérito parlamentar, subscrito pela UEDS nos termos do artigo 183.o da Constituição da República, é disso uma clara