PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 46  N.o 1 do artigo 80.o-B GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Restantes normas do artigo 80.o-B GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  N.o 1 do artigo 80.o-C GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Proposta de alteração do PSD – emenda do n.o 2 do artigo 80.o-C GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X     Abstenção    X  Contra  X X  X REJEITADO  N.o 2 do artigo 80.o-C GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADO  N.o 3 do artigo 80.o-C GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 80.o-D GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO
27 DE JULHO DE 2018 47  Artigo 80.o-D PREJUDICADO  Artigo 80.o-E GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Artigo 80.o-F GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Artigo 90.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Artigo 90.o-B GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X X Contra   X   APROVADO  Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 3.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor   X   Abstenção    X X Contra X X    REJEITADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 48 Artigo 4.o Alteração sistemática  N.o 1  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  N.o 2  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X X Contra   X   APROVADO Artigo 5.o Norma revogatória  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO Artigo 6.o Republicação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 7.o Consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do regime jurídico das autarquias locais  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO
27 DE JULHO DE 2018 49 Artigo 8.o Norma transitória relativa à participação dos municípios no IVA  N.o 1  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Proposta de alteração do PSD – substituição do n.o 2  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  N.o 2  PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.o 3  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO Artigo 9.o Norma transitória referente à isenção de IMI  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 1  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X  X X Abstenção Contra   X   APROVADO  N.o 1  PREJUDICADO  N.o 2  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X  X X Abstenção Contra   X   APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 50  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 3  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X  X  Abstenção Contra   X  X APROVADO  N.o 3  PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de um n.o 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO Artigo 10.o Regime transitório de apuramento da dívida total  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO Artigo 11.o Autorização legislativa  Proposta de alteração do PS –substituição do artigo (com nova epígrafe “alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) – alínea a) e corpo do n.o 2 do artigo 11.o do CIMI GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Proposta de alteração do PS –substituição do artigo (com nova epígrafe “alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) – Restantes normas do artigo 11.o do CIMI GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X X Contra   X   APROVADO
27 DE JULHO DE 2018 59 e) possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.» 2.3. Que a atividade de feirante tenha direito ao uso do gasóleo profissional respeitante à sua utilização nas deslocações realizadas da habitação para a feira e vice-versa. 2.4. Que promova em conjugação com a ANMP, a ANAFRE e a FNAF, a sensibilização necessária para a observância e a valorização do Dia Nacional do Feirante na última terça-feira do mês de maio de cada ano, incluindo a não realização nesse dia de quaisquer feiras de levante. Assembleia da República, 30 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À ALÍNEA A) DO ARTIGO 50.o DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, A 6 DE OUTUBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide:  Resolução da Assembleia da República n.o 52/2018 – Diário da República n.o 83, Série I, de 2018-04-30. ———
4 DE ABRIL DE 2018 3 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 56.o DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, A 6 DE OUTUBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide:  Resolução da Assembleia da República n.o 52/2018 – Diário da República n.o 83, Série I, de 2018-04-30 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 12 de junho de 2018 II Série-A — Número 125XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                       S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 400/XIII (2.a), 869, 882, 883, 890, 907 e 915 a 919/XIII (3.a)]:N.o 400/XIII (2.a) (Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 869/XIII (3.a) (Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 882/XIII (3.a) [Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 883/XIII (3.a) [Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e trigésima terceira alteração ao CIMI)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 890/XIII (3.a) (Cria a Comissão Independente para a Descentralização): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 907/XIII (3.a) (Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 915/XIII (3.a) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes). N.o 916/XIII (3.a) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada (Os Verdes). N.o 917/XIII (3.a) — Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade (Os Verdes). N.o 918/XIII (3.a) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes (PAN). N.o 919/XIII (3.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 Artigo 1.o Incorporação de biocombustíveis no gasóleoNos anos de 2018, 2019 e 2020, a percentagem de biocombustíveis, em teor energético, relativamente às quantidades de combustíveis rodoviários por colocados no consumo, com exceção do gás de petróleo liquefeito (GPL) e do gás natural é de 5,5%. Artigo 2.o DerrogaçãoSão derrogadas as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 1.o da presente lei produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Ramos — Rita Rato. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 11-06-2018, [vide DAR II - SÉRIE-A - N.o 68 (2017.02.10)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 869/XIII (3.a) (VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INCENTIVO E DEPÓSITO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS DE PLÁSTICO, VIDRO E ALUMÍNIO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 10 de maio de 2018, o Projeto de Lei n.o 869/XIII (3.a), que “Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 — Projeto de Lei n.o 752/XIII (3.a) PAN: Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração; — Projeto de Lei n.o 754/XIII (3.a) PCP: Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Baixou a esta Comissão na generalidade e encontra-se agendado para o Plenário de 15 de junho, por arrastamento, o Projeto de Lei n.o 882/XIII (3.a) BE: Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 869/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 869/XIII (2.a) que “Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio”.2. O presente projeto de lei visa incentivar o consumidor de bebidas fornecidas em embalagens não reutilizáveis de plástico, vidro ou alumínio, a proporcionar a sua retoma mediante a atribuição de um prémio. 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 869/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário com agendamento para 15 de junho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de junho 2018. O Deputado Relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 869/XIII (3.a) (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio Data de admissão: 10 de maio de 2018Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 14 Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente Antecedentes parlamentares XII Legislatura Projeto de Lei n.o 678/XII (4.a) (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado Projeto de Lei n.o 342/XII (2.a) (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado  Enquadramento bibliográficoA EUROPEAN refunding scheme for drinks containers. Foreign Affairs [Em linha]. PE 457.065 (Oct. 2011). [Consult. 8 jun. 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=110111&img=6525&save=true>. Resumo: Nesta obra é abordado o problema da reciclagem de embalagens de bebidas. Mais concretamente analisa-se a implementação de um sistema de depósito de embalagens ao nível do Espaço Económico Europeu (EEE). Os esquemas de reutilização e reciclagem de embalagens de bebidas são vistos como meios eficazes de redução do impacto ambiental dos sistemas de engarrafamento, bem como meios de aumentar a eficiência dos recursos. Razão pela qual vários países europeus criaram um sistema de depósito de embalagens com vista a aumentar a reciclagem e reutilização de embalagens de bebidas. No entanto, o potencial de reciclagem pode ser comprometido a nível europeu quando um consumidor compra uma bebida num país e deita fora a embalagem noutro país. Esta fragmentação dentro do EEE pode ser ultrapassada através de uma harmonização dos sistemas nacionais ou através da imposição de um sistema de depósito a nível do EEE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 REINO UNIDO A principal regulação no Reino Unido sobre a matéria em apreço é a seguinte:  The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que fornece o quadro legal pelo qual o Reino Unido se compromete a atingir os objetivos de recuperação e reciclagem contidos na diretiva europeia sobre o assunto. Esta regulamentação aplica-se a todas as companhias nacionais cuja faturação exceda os £2 milhões e lancem no mercado mais de 50 toneladas de embalagens por ano. Este diploma foi atualizado em 2014.  The Packaging (Essential Requirements) Regulations, de 1998, com as alterações introduzidas em 2003 pelo Packaging (Essential Requirements) Regulations 2003, que determina que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. De igual forma, a composição das embalagens passa a ter quantidades limitadas de certas substâncias perigosas. Estes regulamentos são aplicados pelos Local Authority Trading Standards Departments. Em novembro de 2009 esta regulamentação foi atualizada aumentando as metas de recuperação e reciclagem de materiais para além de 2010, e em 2013 foi novamente atualizada.   A atual The Packaging (Essential Requirements) Regulations 2015 continua a determiner que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. A sua aplicação está a cargo, na Inglaterra e País de Gales, da Environment Agency e, na Irlanda do Norte, da Northern Ireland Environment Agency. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: PJL n.o 882/XIII (3.a) (BE) – Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) PJR n.o 1001/XIII (2.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos
12 DE JUNHO DE 2018 19  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasO artigo 6.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que “define o estatuto das organizações não-governamentais de ambiente (ONGA)” estabelece o direito de participação das ONGA na definição da política e grandes linhas de orientação legislativa em matéria de ambiente, podendo ser equacionada a audição das mesmas no âmbito deste processo legislativo. Estando consagrado o direito de participação das associações de consumidores nos processos de consulta e audição públicas no tocante a medidas que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores (n.o 3 do artigo 60.o da CRP, a Lei n.o 24/96, de 31 de julho – “Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores”) poderá justificar-se a respetiva audição. Por último, sendo criadas obrigações nesta sede para grandes superfícies comerciais, sugere-se que seja ponderada a possibilidade de audição, presencial ou escrita, das principais associações representativas do setor. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, nomeadamente em resultado do sistema de incentivo de devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis, proposto no artigo 23.o-A (aditado ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro), inserido na redação do seu artigo 3.o, ainda que se preveja a respetiva regulamentação, podendo assim entender-se que os custos não serão diretos. Todavia, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. ——— PROJETO DE LEI N.o 882/XIII (3.a) [IMPLEMENTA UM SISTEMA DE DEPÓSITO, DEVOLUÇÃO E RETORNO DE EMBALAGENS DE BEBIDA (TARA RECUPERÁVEL) E CRIA O RESPETIVO SISTEMA DE RECOLHA DE RECOLHA MEDIANTE INCENTIVO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME UNIFICADO DOS FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
12 DE JUNHO DE 2018 23 de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos)” 2. O presente projeto de lei tem por objeto regressar ao sistema de tara para embalagens que durante tanto tempo vigorou em Portugal, devendo a prioridade ser a redução de resíduos. 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 882/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário com agendamento para 15 de junho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de junho 2018. O Deputado Relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 882/XIII (3.a) (BE) Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo. Data de admissão: 18 de maio de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Luis Correia da Silva (BIB); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC) Data: 8 de junho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP-BE) apresenta a presente iniciativa, que visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebida de tara recuperável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 Relativamente às opções de gestão de resíduos urbanos, a deposição em aterro representava 29% do destino direto dos resíduos urbanos, em 2016, não constituindo já a principal opção de gestão. Assiste-se a uma tendência de decréscimo a esta alternativa, mais acentuada em 2015 e 2016, em contraposição com o crescente recurso ao tratamento mecânico e biológico (de 9% em 2011 para 27% em 2016) e também a emergência súbita do tratamento mecânico (de 7% em 2013 para 9% em 2016), o que se deve, de acordo com a fundamentação da APA, à “entrada em funcionamento de algumas das unidades de tratamento mecânico e biológico e tratamento mecânico previstas”. Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente Antecedentes parlamentares XII Legislatura Projeto de Lei n.o 678/XII (4.a) (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado Projeto de Lei n.o 342/XII (2.a) (PEV) – Redução de resíduos de embalagens Rejeitado  Enquadramento bibliográficoA EUROPEAN refunding scheme for drinks containers. Foreign Affairs [Em linha]. PE 457.065 (Oct. 2011). [Consult. 8 jun. 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=110111&img=6525&save=true>.  Resumo: Nesta obra é abordado o problema da reciclagem de embalagens de bebidas. Mais concretamente analisa-se a implementação de um sistema de depósito de embalagens ao nível do Espaço Económico Europeu (EEE). Os esquemas de reutilização e reciclagem de embalagens de bebidas são vistos como meios eficazes de redução do impacto ambiental dos sistemas de engarrafamento, bem como meios de aumentar a eficiência
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 32  As preparações de difenilmetano-4, 4'-diisocianato (MDI), devem ser rotuladas como nocivas para a saúde e com a frase R-R 42 de acordo com a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) e são colocados em circulação em embalagens de gás pressurizado. Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQs a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de: – Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez; – Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas; – Declaração de preenchimento da integralidade; – Manter um registro de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados). A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem: REINO UNIDO A principal regulação no Reino Unido sobre a matéria em apreço é a seguinte:  The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que fornece o quadro legal pelo qual o Reino Unido se compromete a atingir os objetivos de recuperação e reciclagem contidos na diretiva europeia sobre o assunto. Esta regulamentação aplica-se a todas as companhias nacionais cuja faturação exceda os £2 milhões e lancem no mercado mais de 50 toneladas de embalagens por ano. Este diploma foi atualizado em 2014.  The Packaging (Essential Requirements) Regulations, de 1998, com as alterações introduzidas em 2003 pelo Packaging (Essential Requirements) Regulations 2003, que determina que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. De igual forma, a composição das embalagens passa a ter quantidades limitadas de certas substâncias perigosas. Estes regulamentos são aplicados pelos Local Authority Trading Standards Departments. Em novembro de 2009 esta regulamentação foi atualizada aumentando as metas de recuperação e reciclagem de materiais para além de 2010, e em 2013 foi novamente atualizada.   A atual The Packaging (Essential Requirements) Regulations 2015 continua a determiner que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas.
12 DE JUNHO DE 2018 33 A sua aplicação está a cargo, na Inglaterra e País de Gales, da Environment Agency e, na Irlanda do Norte, da Northern Ireland Environment Agency. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: PJL n.o 869/XIII (3.a) (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio PJR n.o 1001/XIII (2.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasO artigo 6.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que “define o estatuto das organizações não-governamentais de ambiente (ONGA)” estabelece o direito de participação das ONGA na definição da política e grandes linhas de orientação legislativa em matéria de ambiente, podendo ser equacionada a audição das mesmas no âmbito deste processo legislativo. Estando consagrado o direito de participação das associações de consumidores nos processos de consulta e audição públicas no tocante a medidas que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores (n.o 3 do artigo 60.o da CRP, a Lei n.o 24/96, de 31 de julho – “Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores”) poderá justificar-se a respetiva audição. Por último, sendo criadas obrigações nesta sede para grandes superfícies comerciais, sugere-se que seja ponderada a possibilidade de audição, presencial ou escrita, das principais associações representativas do setor. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, nomeadamente em resultado do sistema criado para incentivo à devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis, proposto no artigo 23.o-A (aditado ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro), ainda que se preveja a respetiva regulamentação e a implementação do sistema apenas a partir de janeiro de 2020. Em qualquer caso, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os previsíveis encargos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 36 III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da CRP, do n.o 118.o do RAR, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 883/XIII (3.a) visa “assegurar o cumprimento do Princípio da Progressividade no IRS, constitucionalmente imposto e distorcido pelo mecanismo da participação variável dos municípios no IRS”. Nesse sentido propõe-se “alterar o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e ainda o código do imposto municipal sobre imóveis”. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o PJL em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2018 A Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Anexo: Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 883/XIII (3.a) Nota Técnica Projeto de Lei n.o 883/XIII (3.a) (BE) Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.a alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI) Data de admissão: Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN); Maria João Godinho (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC) Data: 8 de junho de 2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 44 Da presente iniciativa parece decorrer a possibilidade de uma diminuição da receita fiscal prevista no Orçamento do Estado, não se encontrando, todavia, disponíveis elementos que permitam a sua quantificação. Os subscritores da presente iniciativa salvaguardam a questão fazendo depender (artigo 5.o) a entrada em vigor do futuro diploma com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 890/XIII (3.a) (CRIA A COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoOs Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Socialista (PS) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 890/XIII (3.a) (Cria a Comissão Independente para a Descentralização). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O referido projeto de lei deu entrada a 24 de maio de 2018 e foi admitido a 29 de maio e baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 15 de junho, por arrastamento com a Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) (GOV). A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Socialista (PS) apresentaram conjuntamente este projeto, que visa instituir a Comissão Independente para a Descentralização, com a missão de proceder a uma profunda e isenta avaliação da organização e funções do Estado, “devendo igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, avaliando os recursos e meios próprios a transferir”. De acordo com a exposição de motivos, na base da iniciativa está a declaração conjunta sobre a Descentralização assinada em 18 de abril de 2018, pelo Governo e pelo PSD. A Comissão Independente para a Descentralização será composta por sete membros designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares (artigo 1.o), ficando com o dever de
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 46 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 890/XIII (3.a), apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Socialista (PS) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 890/XIII (3.a) que “Cria a Comissão Independente para a Descentralização”. Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2018. O Deputado Relator, João Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 890/XIII (3.a) (PSD, PS) Cria a Comissão Independente para a Descentralização Data de admissão: 29 de maio de 2018 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Rafael Silva (DAPLEN); Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP); Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 8 de junho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Grupos Parlamentares (GP) do Partido Social Democrata e do Partido Socialista apresentaram conjuntamente este projeto, que visa instituir a Comissão Independente para a Descentralização, com a missão de proceder a uma profunda e isenta avaliação da organização e funções do Estado, “devendo igualmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 60 trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 – [novo] As faltas dadas no âmbito do presente artigo são consideradas prestação efetiva de trabalho.9 – (anterior n.o 7). Artigo 53.o (...) 1 – Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou oncológica. 2 – Caso o filho com deficiência, doença crónica ou oncológica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico. 3 – É aplicável à licença prevista no n.o 1 o regime constante do n.o 7 do artigo anterior. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. [...]» Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 33.o-A e 35.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 – É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 – Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. [...]» Artigo 8.o Norma revogatória É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 70 A presente lei determina os requisitos de admissibilidade de alimentação de animais errantes ou colónias de gatos. Artigo 2.o Definições Para efeitos da aplicação do presente diploma, adotam-se as definições previstas na Lei n.o 27/2010, de 23 de agosto, e na Portaria n.o 146/2017. Artigo 3.o Alimentação de animais errantes 1 – É permitida a alimentação de animais errantes e de colónias de gatos na via pública, sempre que os mesmos estejam esterilizados, se encontrem em processo de esterilização ou estejam inscritos num programa CED devidamente autorizado, conforme previsto na Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, ou o estado de errância dos mesmos já tenha sido sinalizado às entidades competentes e estas ainda não tenham tido oportunidade de proceder à sua recolha. 2 – A alimentação de animais na via ou espaços públicos não deve colocar em causa a saúde e salubridade públicas, estando vedada a utilização de recipientes insalubres ou de difícil limpeza e a disponibilização de alimentos que produzam restos (como ossos ou cartilagem). 3 – A alimentação de colónias de gatos apenas pode ser efetuada em pontos de alimentação designados pelo município, e nas condições por este definidas.Artigo 4.o Requisitos para a legalidade da alimentação de animais errantes 1 – Ao ser definido um ponto de alimentação numa colónia, todos os animais - machos e fêmeas - devem ser esterilizados, de acordo com a lei, por forma a impedir a sua reprodução. 2 – A existência de animais não esterilizados num determinado local, deve ser sempre comunicada ao município e registada por este com vista ao seu controlo e monitorização, no mais breve espaço de tempo possível. 3 – Podem alimentar animais errantes os cuidadores que estejam devidamente registados no município respetivo e cumpram as normas previstas por este, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de alimentação, recipientes, horário, e/ou outros que se mostrem relevantes. 4 – A gestão da colónia deverá assegurar sempre a salubridade do local e a segurança de pessoas e de outros animais. 5 – Compete ao município a fiscalização da boa gestão do ponto de alimentação por parte dos cuidadores. Artigo 5.o Ponto de alimentação 1 – O ponto de alimentação deve ser um local seco e resguardado para que o alimento esteja protegido dos elementos climatéricos e do acesso a outros animais. 2 – A alimentação deve consistir de ração seca e deve ser disponibilizada água fresca a todo o tempo. Os abrigos são devidamente identificados e numerados, e neles deve ser afixado um cartaz com informações gerais sobre o programa CED e as regras a seguir para a alimentação dos animais. 3 – Qualquer irregularidade detetada no ponto de alimentação deve ser comunicada ao município, nomeadamente no que concerne a higiene e a frequência de animais não esterilizados. 4 – É proibido remover, danificar ou fazer qualquer alteração à configuração do ponto de alimentação, bem como retirar a comida ou a água do mesmo. Artigo 6.o
12 DE JUNHO DE 2018 71 Deveres e registo de cuidadores 1 – Quem alimenta e protege animais errantes, colónias ou populações de animais errantes, deve solicitar o registo como cuidador autorizado ao município onde os mesmos se encontram, indicando o número e localização dos animais e se estão já esterilizados ou não. 2 – Os cuidadores registados são responsáveis pela alimentação dos animais, nos termos do artigo 5.o do presente diploma, bem como pela limpeza do abrigo e da sua área circundante. 3 – Os cuidadores são igualmente responsáveis pela monitorização dos animais, devendo comunicar à entidade responsável pela gestão da colónia o eventual aparecimento de animais novos, feridos ou doentes. 4 – A esterilização dos animais é atestada pelo corte de cerca de um centímetro da ponta da orelha esquerda e pela declaração do médico-veterinário que realizou a cirurgia. O município poderá dar formação aos cuidadores quanto à correta alimentação, abrigo, saúde dos animais e higiene do ponto de alimentação. Artigo 7.o Regulamentação municipal Compete às Câmaras Municipais a densificação do presente diploma, nomeadamente no que concerne à forma de registo dos cuidadores, determinação das contraordenações e respetivas sanções, entre outras que se considerem relevantes neste âmbito. Artigo 8.o Norma revogatória São revogadas todas as proibições de alimentação de animais errantes constantes de regulamentos municipais existentes à data da entrada em vigor da presente Lei, em tudo o que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2018. O Deputado, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 919/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR DESTE IMPOSTO OS SERVIÇOS DE EXPLICAÇÕES E APOIO ESCOLAR PRESTADOS PELOS CENTROS DE ESTUDO Exposição de motivos O Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) isenta deste imposto os encargos com serviços de explicações e apoio escolar quando prestados a título pessoal. No entanto, quando prestados por centros de estudo, os mesmos são taxados a 23% de IVA. Trata-se, portanto, de uma isenção que se aplica somente quando as lições são dadas a título pessoal, concretamente quando efetuadas diretamente pelo professor ao explicando
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 74 34) [...]. 35) [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 36) [...]. 37) [...].» Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 131/XIII (3.a) (ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – CONSULTAS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória A 15 de maio de 2018 deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) que procede à alteração da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, conhecida como a Lei das Finanças Locais. A iniciativa foi admitida no dia 17 de maio de 2018, tendo sido anunciada a 18 de maio de 2018. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei baixou à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para emissão do respetivo parecer, tendo sido nomeada como Relatora, a Deputada Paula Santos a 23 de maio de 2018. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 78 3. A Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) foi remetida à Assembleia da República sem ter sido acompanhada por qualquer documento que a fundamente, como determina o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e não cumpre o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro ao não referir qualquer consulta que o Governo tenha realizado no seu preâmbulo. 4. A presente Proposta de Lei não cumpre integralmente todos os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentais estabelecidos pela Constituição da República, da Lei Formulário e do Regimento da Assembleia da República. 5. A iniciativa em apreciação contempla uma autorização legislativa, no seu artigo 11.o, sem ter sido apresentada de forma autónoma, nem incluir os elementos estipulados pelo n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República. 6. Para efeitos de apreciação na generalidade em Plenário da Assembleia da República no próximo dia 15 de junho, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a), não reunindo todos os requisitos, poderá ser discutida, embora refira a necessidade de expurgar o artigo 11.o da presente iniciativa por não serem cumpridos os requisitos constitucionalmente exigidos. PARTE V – ANEXOS Anexa-se ao presente parecer a Nota Técnica e o parecer da ANMP. Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) (GOV) Altera a Lei das Finanças Locais. Data de admissão: 15 de maio de 2018 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Cristina Ferreira e José Manuel Pinto (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 7 de junho de 2018