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Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Cama (PS): - Em primeiro lugar, tem V. Ex.a presente, de uma forma muita clara, que a introdução dessa votação na especialidade abre uma discussão de especialidade sobre as propostas que vierem a ser feitas nessa sede, pelo que há aí uma clara alteração da ordem do dia que foi fixada para hoje ao abrigo de um direito potestativo do PS.
Em segundo lugar, há claramente uma alteração ao princípio da estabilidade da ordem do dia que, como V. Ex.a bem sabe, rege, desde há muito, o funcionamento desta Casa e que tem no Presidente da Assembleia o seu principal guardião.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado João Amaral, presumo que pediu a palavra para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, creio que já estamos a antecipar o debate, embora a Mesa ainda não se tenha pronunciado sobre o requerimento.
No entanto, queria aditar, de uma forma muito directa, que o princípio constante do artigo 56.o, n.o 2, é muito claro quando diz que «As ordens do dia fixadas [...] não podem ser alteradas». Ora,, o que está agendado é, claramente, a votação de uma determinada matéria e não, porque isso tem de ser feito em sede de Conferência, um debate sobre essa matéria em sede de especialidade.
De qualquer maneira, aguardo a decisão da Sr.a Presidente.
13 DE MAIO DE 1992 2001A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, queria apenas referir que, aqui, não está em causa nem a estabilidade da ordem do dia nem os procedimentos regimentais. Está, de facto, algo que é o pedido de um esforço suplementar dos deputados, do trabalho parlamentar, no entendimento de que estamos perante um assunto que interessa ao País e que deve ser tralado em tempo útil.
Este é o nosso entendimento, são os argumentos que invocamos, do ponto de vista substantivo, político e moral para que o Plenário nos acompanhe nesta proposta de esforço suplementar e nada mais. A estabilidade da ordem do dia não sofre qualquer beliscadura, nada sofre beliscadura, a não ser pelo esforço suplementar que se pede.
Ora, é isso que pedimos ao Plenário: que haja um esforço suplementar no sentido de tratarmos em tempo útil algo que consideramos ser do interesse do País e do aperfeiçoamento das nossas instituições.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, podemos inventar as expressões e palavras que quisermos, mas não há dúvida de que se trata de uma alteração da ordem do dia.
Refiro ainda que o facto de V. Ex.a ter mandado o Sr. Secretário ler o requerimento parece significar, implicitamente, que o admitiu. Assim, interponho recurso de admissão do referido requerimento.(O Orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão, pois daquilo que disse resulta efectivamente que a Mesa admitiu o requerimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para fundamentar o recurso para o Plenário tia decisão da Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não é novo este expediente de, mudando o nome às coisas, querer recuperar coisas impossíveis.
O PSD, hoje, depois do falhanço e de moscar á evidência que o projecto de resolução apresentado em Março não podia ser votado, porque linha um objecto impossível, arranjou uma artimanha e um expediente pretensamente regimental.
Apresentou hoje um projecto de resolução novo, com objecto novo e com prazo novo, embora muito parecido com o seu projecto de resolução anterior. Chama a isso uma proposta de alteração, mas não é, pois trata-se da substituição de um texto velho por um texto novo parecido no nome.
Assim, este projecto de resolução não pode ser discutido como uma proposta na especialidade, apenas para convalidar uma irregularidade do projecto de resolução anterior, e, por isso mesmo, a admissão deste requerimento com o nome de proposta de alteração viola fundamentalmente as regras de apresentação, debate e votação na generalidade dos projectos de resolução.
Se a maioria quiser manter este seu expediente de transformar em proposta de alteração projectos de resolução inteiramente novos, estaremos perante a entorse do Regimento da Assembleia da República e a entorse tia própria democracia parlamentar.(O Orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nos termos do n.o 5 do artigo 89.o do Regimento da Assembleia da República, darei em seguida a palavra a um Deputado de cada grupo parlamentar que se queira pronunciar sobre a questão do recurso para o Plenário da decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, apoiamos inteiramente este recurso, pois consideramos que o procedimento do Grupo Parlamentar do PSD não respeita e viola o princípio da estabilidade da ordem do dia e, naturalmente, não podemos pactuar com uma tão grave entorse do sistema que rege o funcionamento desta Casa.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista protesta energicamente junto de V. Ex.a pelo facto de, ao admitir o projecto de resolução do PSD, com as inerentes propostas de alteração, a Mesa estar a subverter completamente a cativação da ordem do dia da sessão de hoje feita pelo PS, o que é, como V. Ex.a sabe, um direito constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao introduzir-se aqui uma discussão na especialidade sobre as propostas de alteração que o PSD vem agora formular em relação ao seu projecto de resolução inicial, há uma completa subversão da ordem do dia e uma profunda lesão dos direitos constitucionais e regimentais do Partido Socialista, que agendou para a sessão de hoje a discussão de um conjunto de iniciativas legislativas em matéria de ambiente.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Esta questão é susceptível de ser resolvida de outra forma.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de resolução inicial - aliás, apesar de apresentado depois de um projecto idêntico do Partido Socialista, tem uma numeração anterior e até o vai preceder, na sessão de hoje, para efeitos de votação - e agora, para remediar todos esses atrasos, vem utilizar um conjunto de expedientes que não podem merecer a aprovação de um Parlamento que se rege por normas regimentais estritas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há aqui um conflito que é, em primeiro lugar, um grave conluio com o princípio da estabilidade da ordem do dia e, em segundo lugar, um gravíssimo conluio com o direito de um grupo parlamentar a cativar uma ordem do dia para discutir matéria legislativa.
A solução para este problema é a de o fazer tramitar para a reunião de amanhã da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em ordem a que o novo projecto de resolução do PSD ou as propostas de alteração a um projecto de resolução que deixou de ter objecto - e são as que o PSD quer fazer votar - possam ser convenientemente discutidas com inteira lisura, no procedimento regimental desta Casa.Aplausos do PS e do PCP.
2002 I SÉRIE-NÚMERO 62A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, acompanhamos também o recurso que foi interposto, na medida em que consideramos que a Mesa não deveria, não poderia, e não pode, à margem do Regimento da Assembleia da República, aceitar este requerimento, uma vez que ele altera, de facto, a ordem do dia, como já aqui foi referido.
Para além do mais, julgamos que a forma tortuosa como o PSD está a tratar este problema, bem como as entorses...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: -... que está a impor ao Regimento são imediatamente demonstradas pelo facto de o PSD ter na mão a possibilidade de resolver o problema em tempo útil, isto é, de fazer a entrada, como fez, embora agora o tenha retirado, de um novo projecto de resolução que seria agendado amanhã na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que, muito provavelmente, poderia ser...O Sr. João Amaral (PCP):- Claro!O Orador: -... discutido e votado ainda esta semana. Ora, isto demonstra, do nosso ponto de vista, o método tortuoso que está a ser utilizado pelo. PSD e a prepotência que a sua maioria numérica está a exercer sobre a Assembleia.Aplausos, do PCP e do PS.Julgo que a maioria parlamentar não se pode sobrepor à legalidade e não se pode sobrepor, neste momento concreto, ao Regimento da Assembleia da República, pois ele estabelece que este requerimento não pode ser aceite e que não deve ser assim.
Há soluções que constam do Regimento, a prazo curto, uma vez que a nível da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o PSD pode avançar com o agendamento de todo este processo a muito curto prazo.
Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo que, de facto, o que isto demonstra e clarifica, para além do mais, é que o projecto de resolução que o PSD apresentou hoje é completamento novo e diferente daquele que deu entrada na Mesa em Março. Aliás, há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró dizia que ele tinha algumas parecenças, mas permitir-me-ia dizer que a única parecença que há entre os referidos projectos de resolução é o seu número, ou seja, 14/VI.Aplausos do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que exagero!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados: Desejamos tratar da questão fundamental de que nos ocupamos, que é a de em tempo útil,...O Sr. João Amaral(PCP): - Está a ver-se!O Orador: -... sem pressas nem precipitações, proceder a algo de importante que o País reclama e que o aperfeiçoamento das instituições exige - a reforma do sistema político.
Do ponto de vista regimental e legal, em geral, pensamos e sustentamos, com argumentos que julgamos sólidos e com precedentes que, aliás, não são muito remotos, que as nossas iniciativas se enquadram perfeitamente no entendimento regimental. Permito-me apenas chamar-vos a atenção para o facto de que se alguns dos vossos argumentos tivessem acolhimento, então, quando houvesse lugar a uma votação na generalidade, jamais se poderia, sendo caso disso, e assim o entendendo este Plenário - e existe essa possibilidade - tratar da especialidade. Se fosse esse é vosso entendimento!
De qualquer modo, Srs. Deputados, não desejo prolongar o incidente. As nossas posições são absolutamente nítidas, quer sobre as questões regimentais quer sobre as questões e os objectivos políticos em causa.
Pretendo apenas explicitar de forma bem clara a posição do meu partido, pois consideramos que estamos dentro dos termos legais e regimentais e, sendo assim, há de facto uma divergência fundamental entre nós e os senhores: nós desejamos tratar desta questão em tempo útil. Mais, as propostas de alteração que apresentámos nem sequer são novas ou surpreendentes, pois decorreram do próprio debate que teve lugar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa preocupação foi a de ir ao encontro de algumas das vossas objecções e a de ter em conta diversas das vossas opiniões - até por aqui a possa legitimidade é reforçada. Poderia não ter sido assim, mas foi assim que aconteceu e os senhores sabem-no muito bem.
Resta a cada um dos grupos parlamentares dizer muito claramente que estamos a dar a prioridade que devemos dar, ou que cada um entende dar, a essa questão importante que é a reforma do sistema político. Cabe aos Srs. Deputados da oposição dizê-lo, no momento seguinte, através do vosso voto.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso para o Plenário da decisão da Mesa.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do PSN.Vamos agora proceder à votação do requerimento apresentado pelo PSD,- lido há pouco pelo Sr. Secretário.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD a do PSN e com votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, nos termos do requerimento que foi aprovado, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de resolução n.o 14/VI, da iniciativa do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN e com votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
13 DE MAIO DE 1992 204)3Srs. Deputados, vamos fazer um pequeno compasso de espera para que todos os grupos parlamentares possam tomar conhecimento das propostas de alteração.Pausa.O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que eleito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para chamar a atenção para o facto de no nosso documento original haver um lapso dactilográfico, pois o n.o 3 está repetido - há o primeiro três, há o segundo que deverá ser quatro e o quarto deverá ser cinco.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Jaime Gama pediu a palavra para que eleito?O Sr. Jaime Gama(PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, o facto de só agora serem distribuídas as propostas de alteração, o facto de haver estas emendas verbais, o facto de não haver, agora que V. Ex.a admitiu uma discussão de especialidade, uma fixação de tempos para a discussão desta matéria na especialidade, tudo isso revela, à saciedade, que este processo é um processo regimentalmente atabalhoado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... que não tem a menor dignidade parlamentar nem o menor sentido útil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, anuncio a V. Ex.a que, em consonância com esta nossa apreciação da degradação regimental a que chegou esta sessão, o meu grupo parlamentar ficará representado na continuação deste debate por um Deputado.Neste momento. Deputados do PS (abandonaram a sala.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que eleito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava de saber em que moldes é que se vai processar o debate seguinte, designadamente quais são e como serão distribuídos os tempos. Gostaria que a Mesa clarificasse o processo de discussão que se vai seguir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, sobre esse ponto não propusemos nada e estava implícito que aceitávamos a hipótese máxima, que e a da aplicação das regras gerais. Mas se os grupos parlamentares concordarem, não vemos inconveniente em que se fixe um tempo global.
No entanto, permitir-me-ia esperar pelas propostas dos outros grupos parlamentares, mas, se não consideram excesso de ousadia da minha parte, proponho cinco minutos para cada grupo parlamentar, visto que todas as propostas foram largamente discutidas aquando da discussão na generalidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, não vamos abandonar os trabalhos mas, como forma de protesto, não interviremos no debate.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques pode dar as opiniões que quiser, mas interpelei a Mesa e, logicamente, estou à espera da sua resposta.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o n.o 2 do artigo 98.o do Regimento contém uma regra sobre os tempos para a discussão na especialidade e eu entendo a proposta do PSD como uma proposta para diminuir o tempo que pode ser utilizado nesta discussão.
Se não houver oposição, procederemos de acordo com a proposta do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - E essa a resposta da Mesa?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, acabo de dizer que há uma regra no Regimento sobre os tempos para a discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, o que pedimos à Mesa foi a informação se era essa a regra que ia ser aplicada. Ficamos cientes que será essa a regra aplicada, isto é, a regra geral do Regimento. Quanto às propostas do Sr. Deputado Silva Marques fá-las-á ao seu grupo parlamentar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como há oposição, vamos proceder de acordo com o Regimento e os tempos serão os atribuídos de acordo com o n.o 2 do artigo 98.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, como forma de protesto perante todo este processo, ficaremos
2004 I SÉRIE-NÚMERO 62representados na bancada apenas por um elemento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Neste momento, Deputados do PCP abandonam a sala.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está aberta a discussão e a votação, ponto por ponto, do projecto de resolução n.o 14/VI.
Visto que há uma proposta de alteração para um dos parágrafos, vou fazer a mesma coisa com os respectivos parágrafos.
Srs. Deputados, está em discussão o primeiro parágrafo do preâmbulo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, e por consideração pelos Deputados, quer os presentes quer os ausentes, porque é nossa obrigação não fazer distinções no respeito institucional que outros nos merecem, direi que as nossas propostas foram claramente explicitadas, quer no debate na generalidade quer a propósito do incidente que acabou de terminar.
Portanto, quero apenas anunciar que não voltarei a intervir sobre as outras propostas. Não propusemos a discussão em conjunto, o que era regimentalmente possível, para dar prova inequívoca da nossa disponibilidade para o debate político, dada a urgência da matéria.
Por isso, não fique, Sr.a Presidente, surpreendida por não voltarmos a intervir porque não há necessidade de repetir o que está dito e redito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está à votação o primeiro parágrafo do preâmbulo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP. do CDS. e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.É o seguinte:A importância da reforma do sistema político, na qual se insere a revisão das leis eleitorais, foi assumida pelo PSD logo no início da Legislatura, correspondendo a um compromisso inscrito no programa eleitoral.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo parágrafo do preambulo, para o qual há uma proposta de alteração.
Vamos votar a proposta de alteração que foi distribuída.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, agradeço que as propostas sejam lidas porque a letra, que não as ideias, que são perfeitamente claras, do Sr. Deputado Silva Marques é um pouco enigmática, de forma que tenho muita dificuldade de acompanhar a velocidade com que as propostas foram engendradas nesta fase final.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, as propostas vão ser lidas pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a proposta de alteração é do seguinte teor:A apresentação pública de uma proposta e das reacções de diversos partidos justifica a especial atenção da Assembleia da República e torna provável a apresentação, a curto prazo, de diversas iniciativas legislativas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração anteriormente lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, está em apreciação o terceiro parágrafo do preâmbulo.
Como não há pedidos de intervenção, passamos à sua votação.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta votação de um preambulo é uma coisa inédita nestes 16 anos da Assembleia, mas apesar de tudo, não deixarei de perguntar se este texto, que diz: «O PSD, pretendendo contribuir para este esforço...», significa que a maioria votou que ela própria pretende contribuir com esse esforço, isto é, se admite o contrário.
Aliás, como todo este processo é curiosíssimo, fica como uma das coisas mais anedóticas da história deste Parlamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, como é evidente, a sua intervenção, neste momento, não faz sentido, pois deveria relacionar-se apenas com o processo de votação.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.E é seguinte:O PSD, pretendendo contribuir para este esforço, valorizando aquele debate e a sua apreciação na Assembleia, propõe o seguinte projecto de resolução:
Srs. Deputados, está em apreciação o n.o 1 do projecto de resolução.
Como não há intervenções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:1 - É constituída uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral.Srs. Deputados, está em apreciação o n.o 2 do projecto de resolução.
13 DE MAIO DE 1992 2005Como não há intervenções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:2 - Essa Comissão será constituída por: 13 Deputados do PSD, 7 Deputados do PS, 2 Deputados do PCP, 1 Deputado de Os Verdes e 1 Deputado do PSN.Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento ao n.o 2, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o texto é do seguinte teor:2 Deputados independentes, ao abrigo do disposto e nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Regimento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, gostava de saber se se trata de uma proposta de aditamento ou de alteração, porque as propostas de aditamento são também uma categoria em si mesmas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, trata-se de uma proposta de aditamento ao n.o 2 do projecto de resolução que foi votado há momentos.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar esta proposta de aditamento ao n.o 2.Submetida à votação. foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3 da proposta de resolução, para o qual existe uma proposta de alteração, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o texto da proposta de alteração é do seguinte teor:Caberá a essa Comissão proceder à análise de todas as iniciativas legislativas ou de outra natureza entradas até ao dia 30 de Maio sobre a Reforma do Sistema Eleitoral, designadamente:a) Análise do documento de grandes linhas a que deve obedecer a reforma do sistema eleitoral apresentado pelo Governo aos partidos com representação parlamentar;
b) Estudo comparado das propostas eventualmente apresentadas por outras forças políticas;
c) Comparação com modelos de outros países democráticos, nomeadamente da Comunidade Europeia;
d) Elaboração do relatório e parecer na generalidade, no caso de haver iniciativas legislativas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração agora identificada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, fica assim prejudicado o texto inicial do n.o 3 do projecto de resolução.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr.a Presidente, chamo a atenção da Mesa para o tacto de o ponto seguinte, na proposta original, estar numerado com o n.o 3 e ser, na realidade, o n.o 4. Trata-se, portanto, de um lapso dactilográfico e as propostas de alteração são referentes a este n.o 4.
Aliás, foi em consequência deste lapso que apresentámos duas propostas de alteração...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa apercebeu-se dessa situação e os textos vão ser lidos, para que não subsistam quaisquer dúvidas.
O Sr. Secretário vai ler a proposta de alteração ao n.o 4.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o texto da proposta de alteração ao n.o 4 é do seguinte teor:4 - Caberá ainda à Comissão, nos termos dos seus trabalhos, a identificação das alterações ao texto constitucional suscitadas pelas propostas objecto de análise.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que este n.o 4 recoloca a questão de que poderão vir a ser admitidos projectos anticonstitucionais ou que ponham em causa o texto constitucional. Daí a possibilidade de a Comissão identificar as alterações ao texto constitucional suscitadas pelas propostas.
De qualquer forma, considero que, com esta entorse ao Regimento, com este processo aqui colocado pelo PSD, pretende insinuar-se, na prática sem o assumir e sem o realizarmos, subterraneamente, uma espécie de Divisão Constitucional absolutamente inaceitável, entregando a uma comissão com uma maioria constituída pelo PSD a possibilidade de condicionar a opinião pública através da apreciação de determinadas propostas. Ora, com a aprovação da maioria do PSD, vai condicionar-se a opinião pública e ale comprometer, eventualmente - contra a sua vontade, como é evidente -, outras forças políticas ou outros partidos que se encontram nesta Assembleia.
Parece-me que esta medida é inaceitável, mas tenho para mim que é, de facto, esta a intenção do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
2006 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, não desejo prolongar uma discussão que já teve lugar. Em todo o caso, ao introduzirmos esta alteração, demonstrámos ter abertura para analisar sem limite e sem preconceitos as questões que se levantassem façe à matéria em análise. Nada mais! Não pretendemos que sejam analisadas iniciativas inconstitucionais nem limitar a matéria em discussão, apenas desejamos torná-la mais ampla.
Evidentemente que o Sr. Deputado Mário Tomé pode interpretar a nossa proposta de alteração como entender. Inclusivamente, não quisemos excluir iniciativas que não sejam estritamente legislativas. Porquê fazê-lo? Não há motivo para tal, quando estamos a tratar de uma questão tão importante!
Mas eu não desejaria repetir argumentos em relação a um assumo que já foi muito debatido, porque talvez, tenhamos outras questões mais urgentes de que nos ocupar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 4 do projecto de resolução.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, visto que ficou prejudicado o texto inicial do n.o 4, vamos passar à proposta de alteração ao n.o 5. Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor o texto relativo à proposta de alteração ao n.o5.5 - A Comissão disporá do prazo de 30 dias a partir do termo do prazo referido no n.o 3.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul Castro.Fica, assim, prejudicado o texto inicial do n.o 5.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, final global do projecto de resolução n.o 14/VI.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, requeiro a contagem das presenças para verificação do quórum.Pausa.A Mesa procedeu à contagem das presenças para verificação do quórum.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs., Deputados, encontram-se presentes na sala 111 Srs. Deputados, pelo que não há quórum, neste momento, para procedermos à votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, dada esta circunstância, e para efeito das disposições do Estatuto dos Deputados, requeiro que se proceda à chamada nominal dos Deputados.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vai então, proceder-se a chamada nominal.Procedeu-se à chamada:Abílio Sousa e Silva ............................... Presente
António Germano Fernandes de Sá e Abreu ............ Presente
António José Caeiro da Minta Veiga.................. Presente
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.............. Presente
13 DE MAIO DE 1992 2007Carlos Cardoso Lage......................................... Falta
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho................... Presente
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira............... Falta
Domingos José Soares de Almeida Lima ....................... Presente
Edite de Fátima dos Santos Marreiros Estrela................ Falta
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva................ Falta
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo................ Falta
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade................... Presente
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.................... Presente
Fernando Manuel Lúcio Marques da Cosia ..................... Falta
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva............... Presente
Guilherme Valdemar P. de Oliveira Martins................... Falta
Isabel Maria de Almeida e Castro............................ Falta
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins ................. Falta
João Alberto Granja dos Santos da Silva..................... Presente
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.................... Presente
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu ........................ Falta
João Maria Leilão de Oliveira Martins ...................... Falta
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira .................... Falta
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha........................ Presente
José Alberto Puig tios Santos Costa......................... Presente
José Augusto Santos da Silva Marques........................ Presente
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha......................... Presente
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida........................ Falta
José Manuel Maia Nunes de Almeida .......................... Falta
José Manuel Marques da Silva Lemos.......................... Falta
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos .................... Falta
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leilão................ Falta
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa....................... Falta
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida................... Falta
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa........................... Presente
2008 I SÉRIE - NÚMERO 62Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.......... Presente
Maria Helena Falcão R. Ferreira Mouro ................. Presente
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.................... Presente
Marília Dulce Coelho P. Morgado Raimundo............ Presente
Mário de Oliveira Mendes dos Santos ................... Falta
Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva....... Presente
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas........... Presente
Nuno Francisco Delerue Alvim de Matos................ Presente
Raul Fernando Souzela da Costa Brito ................. Falta
Raul Fernandes de Morais e Castro ..................... Presente
Rui Manuel Lobo domes da Silva.......................... Falta
Vítor Manuel Rodrigues Ranita .......................... FaltaSrs. Deputados, como pode haver alguém que não tenha sido chamado, vamos proceder à segunda chamada nominal.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, penso que facilitaria os trabalhos e que pouparia esforços à Mesa se fosse utilizado um outro sistema bastante mais fácil, o de solicitar aos escassos Deputados presentes se algum deles não respondeu à primeira chamada, até porque assim teremos o prazer de saber que alguns Srs. Deputados, já jantar. A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa vai seguir essa sugestão e perguntar se algum dos Srs. Deputados presentes não respondeu à chamada.Pausa.Srs. Deputados, todos os presentes, em número de 111, responderam à chamada, pelo que continua a não haver quorum.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, supondo que alguns Deputados não puderam comparecer à chamada, impedidos por outros afazeres, requeiro a interrupção da sessão por 15 minutos, a fim de obtermos o quorum necessário à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, naturalmente que este requerimento é apresentado nos lermos regimentais e que a Sr. Presidente vai ter de apreciá-lo de acordo com a lei. Mas não posso deixar de registar que é um mero expediente, inadmissível do ponto de vista da ética e dos trabalhos parlamentares, para prolongar artificialmente uma sessão em que, já por duas vezes, se provou que a maioria não é capaz de assegurar o quorum desta Assembleia.Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, é apenas para dizer que diversos colegas, que foram autorizados a deslocarem-se, se encontram no estrangeiro a exercer funções parlamentares; outros, de facto, estão impedidos de estar presentes devido a vários afazeres e desejarão, com certeza participar nesta votação, que é da maior importância.
E se alguém devia ter vergonha é a oposição!Aplausos PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente a questão é simples. Se o argumento do Sr. Deputado Silva Marque é o de que pode haver colegas impedidos até agora, talvez seja conveniente que a Sr. Presidente solicite uma informação individual aos Srs. Deputados aqui presentes, bem como a todos os outros que já se encontram no bar, no sentido de saber se não terão algum compromisso que os obrigue a saiu agora. Caso contrário, podemos confrontar-nos com a situação de aparecerem quatro Deputados do PSD mas saírem outros quatro e continuarmos sem quorum. Ora, parece-me que esta situação é insustentável.
13 DE MAIO DE 1992 2009Vejo que a Sr.a Deputada está um pouco agitada, mas não se irrite. A Sr.a Deputada até é uma pessoa simpática, porque é que se está a irritar? Não vale a pena! Não tem qualquer sentido!
Estou a fazer uma proposta sensata, que é perfeitamente aceitável, que nos permitiria ir jantar normalmente em nossas casas e na quinta-feira votaríamos este projecto de resolução em condições perfeitamente normais, que era o que sempre se deveria ter feito.
Sr.a Presidente, creio que ficou claro que a decisão tem de ser tomada agora.
Não há quórum para deliberar uma interrupção e o Regimento é claro a esse respeito. Por alteração proposta pela bancada da maioria, deixou de haver o direito de interrupção e passou a existir uma deliberação, a qual exige quórum. Ora, neste momento não há quórum para deliberar sobre esta matéria e o Sr. Deputado Silva Marques sabe isso melhor do que ninguém.
Repito: toda esta situação é caricata, porque como amanhã há conferência dos representantes dos grupos parlamentares, isso poderá ser agendado para a próxima quinta-feira.
Tudo isto é redundante, inútil e não prestigia a Assembleia da República! Neste sentido, pedia que terminássemos agora os nossos trabalhos.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, apenas gostaria de referir que, apesar de não haver quórum, o requerimento pode ser agora votado.
E, Sr. Deputado João Amaral, o que isto significa é que a decisão do Presidente não é susceptível de recurso. É esta, pois, a lógica do Regimento.
Por último, gostaria de dizer que o comportamento que a oposição está a ter nesta sessão é lastimável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Batemo-nos para levar a bom termo as nossas obrigações, mas, perante estas circunstâncias, desistimos do nosso pedido de interrupção.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, o PSD faz uma leitura dos acontecimentos que é diversa da minha. Creio que tudo isto surgiu devido à imposição que o PSD fez, em todo este processo, contra o Regimento!
De qualquer forma, e dado que o PSD desistiu do seu pedido de interrupção, a situação é neste momento muito simples: como já terminou o período de votações, vamos voltar ao debate que interrompemos há pouco.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não vamos interromper agora os trabalhos mas, sim, voltar à discussão da matéria da nossa ordem do dia de hoje, que ainda não terminou. No fim desse debate, se houver quórum, iremos, então, votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques em que é que o procedimento do CDS foi lastimável.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, peço desculpa, mas esqueci-me que o CDS é um partido da oposição.Neste momento, verificou-se a entrada de Deputados do PS e do PCP que haviam abandonado a Sala.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Verifico que esta minha intervenção merece uma certa consideração por parte desta Câmara, o que ainda há pouco não aconteceu.Aplausos do PSD.E é pena, Srs. Deputados, porque estamos aqui para discutir uma questão que tem a ver com o Dia do Ambiente.
Retomámos uma iniciativa da legislatura passada. Decidimos, pois, apresentar à Assembleia da República, através de um projecto de resolução, uma proposta para que o conselho de administração determine, por um lado, a reciclagem do papel e por outro, a sua utilização na generalidade do nosso trabalho.
Sugere-se ainda que a Assembleia da República institua um prémio para todos aqueles que, neste âmbito, apresentem trabalhos sobre o ambiente.
O Partido Socialista, ao deparar com a nossa iniciativa, decidiu, cerca de um mês e meio depois, apresentar um projecto de lei com o intuito de ultrapassar o PSD, pretendendo, através de uma lei, obrigar toda a Administração Pública a utilizar papel reciclado.
Não temos nada contra esse aspecto, mas não seria mais exemplar e sugestivo que o Partido Socialista sugerisse às autarquias em que tem maioria e poder que seguissem o exemplo da Câmara de Oeiras, que há muitos anos utiliza cerca de 40 % de papel reciclado?
Há inúmeros departamentos da Administração Pública que já o fazem, como é o caso do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: apelo, pois, ao conselho de administração para que seja célere nestes estudos, a fim de que a Assembleia da República possa dar exemplo ao País.
É verdade, dirão alguns, que esta medida não esgota, não pode esgotar, o conjunto vasto de outras medidas necessárias à reciclagem dos resíduos dos nossos processos industriais e de consumo. Mas não é menos verdade que muitas das medidas legislativas que nesta área podemos aprovar esbarram, no plano da sua eficácia, com a indiferença ou a incompreensão de todos quantos são chamados a colaborar.
É, pois, como atitude pedagógica e de exemplo que esta medida pode e deve, na nossa opinião, merecer o apoio e a atenção da Câmara.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para o debate das mate-
2010 I SÉRIE-NÚMERO 62rias constante da ordem do dia de hoje. Assim sendo, está encerrada a discussão.
Srs. Deputados, neste momento não é possível, por falta de quórum, voltar à votação. Portanto, vou encerrar a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 14, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 9//VI, que estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica ou para fins de investigação científica, e do projecto de lei n.o 40/VI, sobre a extracção de órgãos e tecidos para transplante, da autoria do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, solicito que, nos termos regimentais, se proceda à contagem das presenças, para a verificação da existência ou não de quórum.Protestos do PSD.Pode ser pedida a qualquer momento, Srs. Deputados!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço aos Srs. Deputados que se sentem, para que se efectue a contagem.Pausa.Há quórum de funcionamento, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, provavelmente não me fiz entender. O que solicitei à Mesa foi a verificação nominal do quórum, para os eleitos regimentais e estatutários.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr.a Presidente, no nosso entendimento o requerimento de chamada nominal, nós lermos do Estatuto dos Deputados, tem lugar na circunstância de falta de quórum para votação. Como neste momento estamos em discussão, há quórum. Portanto, no nosso entendimento, Sr.a Presidente, é abusivo o requerimento do Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados; de facto é esta a interpretação a que induz o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, por um lado,- o Estatuto dos Deputados, no artigo 21.o, prevê a verificação do quórum e evidentemente o registo das ausências, para os eleitos previstos no regime geral de faltas, e foi esse o mecanismo cujo accionamento se pediu. Gostaria que V. Ex.a fundamentasse sucintamente as razões pelas quais a Mesa entende que tal não se verifica, porque o meu grupo parlamentar, ausentou-se por razões políticas, que são explícitas e conhecidas - é um direito seu -, e neste momento, como é evidente, quer ver verificado o volume das presenças para os eleitos estatutários e regimentais, o que são coisas diferentes: é uma qualificação política, de um lado, e uma jurídico-pecuniária, do outro. Os senhores não podem
impedir isso!Aplausos do PS.Sr.a Presidente, permita-me que complemente esta alegação com a menção do artigo 67.o do Regimento, que garante a possibilidade de verificação a qualquer momento, sublinho, da presença dos Deputados às reuniões plenárias. Não é por acaso que isso acontece e estas disposições tem de ser objecto de uma visão integrada.
Não quero discutir, neste momento, a interpretação que os Srs. Deputados têm da verificação de faltas feita há pouco. Quero apenas que se faça a verificação para depois discutirmos a eficácia jurídica conjunta de tudo isto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, era para interpelar a Mesa precisamente no sentido de auxiliar, chamando a atenção para o artigo 67.oA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que eleito?O Sr. Silva Marques .(PSD): - Sr.a Presidente, peço perdão pela insistência, mas pretendemos clarificar a nossa posição sobre o incidente.
Primeiro, a verificação obrigatória do quórum pela via da chamada nominal está expressamente referida no Estatuto dos Deputados e tem por finalidade, perante uma circunstância excepcional, uma actuação, também excepcional, que tem um sentido penalizante. E evidente a disposição do Estatuto!
Paralelamente, o Regimento permite a verificação do quórum a qualquer momento, mas, evidentemente, entrega o juízo da condução dos trabalhos à presidência, ficando o Plenário com a possibilidade de recorrer da condução dos trabalhos.Protestos do PS.De outra forma, Sr.a Presidente, qualquer Deputado que não tivesse o sentido superior dos trabalhos do Parlamento, para não dizer dos interesses do País, podia a qualquer momento, paralisar e obstruir o funcionamento desta Casa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o artigo 67.o do Regimento diz, com efeito, que «a presença dos Deputados às reuniões plenárias é verificada no início ou em qualquer outro momento da reunião». Portanto, diz apenas respeito ao momento em que essa verificação pode ser feita, não referindo quem tem o direito de a exigir.
13 DE MAIO DE 1992 2011Por outro lado, o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados diz expressamente que é para os efeitos previstos no regime geral de faltas, ou seja, «verificada a falta de quorum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas.