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O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, ontem, durante o debate, na generalidade, desta proposta de lei sobre sociedade da informação foi admitida a hipótese da sua baixa à comissão para votação na especialidade, na sequência do trabalho de audições que realizámos, precedendo a generalidade. Verifico que Deputados do PSD e do PP apresentaram propostas de alteração na especialidade, tendo em conta (em parte) as audições, mas também que está inscrita e prevista para Plenário a respectiva votação na especialidade. Troquei impressões com alguns dos Srs. Deputados, que me transmitiram a confirmação desta linha de orientação.
Nesses termos, Sr. Presidente, vai ser necessário arbitrar tempo para a discussão, na especialidade, destas propostas. E o facto de este diploma não baixar à comissão - o que lamentamos - vai condicionar o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS e, francamente, frustra muito o alcance do debate e do espírito com que fizemos a preparação e, designadamente, o relatório 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Registo a posição do Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Há, de facto, necessidade de arbitrar tempo para o debate, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas e julgo que cada grupo parlamentar poderia beneficiar de 3 minutos para a respectiva discussão. Se não há objecções, é o que faremos.
Para já, teremos de proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/IX.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa para interpelar a Mesa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, permitia-me apelar a V. Ex.a e à maioria para a razoabilidade de não se fazer este exercício aqui, no Plenário - que antevejo, desde já, muito complexo -, e fazer baixar à comissão o diploma, por 8 dias, a fim de aí podermos realizar, com calma e serenidade, um trabalho bem feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação dirige-se à Mesa, mas o apelo dirige-se à maioria. Veremos qual é a resposta da maioria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria salientar que já estamos em situação de incumprimento dos prazos de transposição. Contudo, ainda que assim não fosse, e apesar da utilidade de uma série de audições que foram realizadas, com a participação muito intensa de Deputados de todos os partidos, ontem durante o debate em Plenário, com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, constatou-se bem que o consenso (que, muitas vezes, manifestamos que é desejável) nunca seria alcançado, não com a amplitude que o Partido Socialista desde logo indicou como limite mínimo! Assim sendo, toda a
4297   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 razão perdeu a necessidade de baixa à comissão para esse efeito.
Portanto, vamos votar a proposta de lei com as alterações que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça já anunciou que o Governo estaria na disposição de conceder.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria salientar que não é verdade, e até me parece incorrecto, dizer-se que "arrumarmos" o assunto nesta sede, hoje, é fazer o trabalho à pressa. Recordo ainda o Sr. Deputado António Costa que, na Conferência de Líderes, a pedido (legítimo) do Partido Socialista, e face a este problema de prazo agora lembrado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Governo aceitou que, antes do debate na generalidade, se realizassem algumas diligências - houve duas sessões em comissão, em dois dias diferentes, com audições com a presença do Governo e de um conjunto de entidades solicitadas pelo Partido Socialista. Esse debate fez-se exactamente para que hoje pudéssemos votar tudo.
Portanto, com franqueza, não faz sentido dizer-se que estamos aqui a votar o diploma à pressa. Esta matéria foi debatida - e bem - com audições prévias na 1.a Comissão, o debate em Plenário só teve lugar após a realização dessas audições e as propostas de alteração foram apresentadas ao princípio da tarde para que todos pudessem conhecê-las - de resto, o Sr. Deputado José Magalhães já afirmou que elas até vão num sentido positivo, apesar de não cumprirem, eventualmente, tudo aquilo que o Partido Socialista gostaria.
Nesse sentido, a maioria entende que devem realizar-se nesta sede, ainda hoje, as três votações.O Sr. Presidente: - Também sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para interpelar a Mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o prazo de 8 dias é razoável, até tendo em conta que o prazo de transposição já está ultrapassado em mais de 1 ano, para podermos discutir, na especialidade, estas propostas em comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o apelo dirigir-se-ia à maioria, que não cedeu.
Srs. Deputados, após a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/IX, seguir-se-á a votação na especialidade, com a atribuição de 3 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre as propostas de aditamento apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verde e a abstenção do PS.Conforme referi, vamos abrir o debate sobre as três propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, e no final procederemos à votação na especialidade.
Para intervir sobre as propostas de aditamento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se deveria apresentar primeiro as propostas?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se os proponentes desejam apresentar as propostas, adiarei a intervenção, porque temos obviamente vantagem em ouvir a apresentação, de tal forma elas são misteriosas!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Como tinha pedido a palavra primeiro, dei-a por ordem de inscrição.
Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei proceder à apresentação das várias propostas de aditamento, que, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães bem compreende e já conhecia antes mesmo de as ter lido.
Ontem, aquando do debate parlamentar, percebeu-se bem até que ponto o Governo estava disposto a considerar os argumentos que resultaram das várias - muitas - audições efectuadas na 1.a Comissão. Posteriormente, e em conformidade, foram ouvidos representantes dos vários partidos, designadamente o Sr. Deputado José Magalhães teve oportunidade de conversar com o Sr. Secretário de Estado. Ou seja, percebeu-se logo o alcance das alterações que o Governo estava disposto a contemplar - trata-se, naturalmente, de uma solução que é deste Governo, pese embora a vontade de consenso que havia.
Essas alterações ao diploma passariam, desde logo, pela consagração da possibilidade de quem tivesse interesse jurídico na manutenção de um conteúdo poder recorrer para a entidade de supervisão respectiva contra uma decisão do prestador de remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo; pelo facto de a criação de meios judiciais céleres de solução de litígios não prejudicar o recurso simultâneo dos interessados aos meios judiciais existentes; e, ainda, por não prejudicar, independentemente das competências que são cometidas à ANACOM, as competências específicas de várias entidades que evitariam o dito conflito de jurisdição a que, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães várias vezes aludiu nas suas intervenções. Portanto, ficava muito bem circunscrita aquela que seria a competência da ANACOM e das outras entidades.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Foi nesse sentido que os Deputados desta maioria, do CDS-PP e do PSD, apresentaram propostas de aditamento que sujeitamos à consideração da Câmara para efeitos de votação, naturalmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é o caminho mais longo para a
4298   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 transposição. Os Srs. Deputados do PSD e do PP erram, e erram muito, quando forçam a ruptura do consenso alargado que tem presidido à aprovação de propostas sobre sociedade da informação. Fazem mal! Designadamente, vão contra o parecer da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento da Presidência do Conselho de Ministros, que aponta para alterações que deveriam ser introduzidas já porque matriciais.
Em segundo lugar, este é o caminho mais espinhoso e mais incerto, porque a transposição que foi apresentada diverge sensivelmente da Directiva em pontos absolutamente fulcrais e, portanto enferma de diversos vícios que nós procurámos corrigir - e abrimo-nos à sua correcção.
Em terceiro lugar, manifestámos ontem a disponibilidade para viabilizarmos a proposta sob condição de um trabalho sério e adequado em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aprovado!O Orador: - Tal acaba de ser frustrado de uma maneira totalmente inexplicável - e não julguem que ganham tempo! Há alguma hipocrisia neste processo: o Governo pede 180 dias, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para usar a autorização legislativa e não podemos gastar 8 dias dos que temos para aperfeiçoar a autorização?! A resposta é: "Não, não podemos", porque o PSD e o PP manifestam indisponibilidade para corrigir e sanar um dos maiores vícios da proposta de lei, a concessão à ANACOM, a título pseudoresidual, de poderes vastíssimos para intervir no dirimir de litígios e na resolução de situações de ilicitude aparente ou indiciada no ciberespaço, o que suscita problemas de diversas ordens (de conformação com a Directiva, de conformação com a Constituição, de conformação com legislação vigente) e, apesar dos argumentos e das vozes que nos chegaram à 1.a Comissão (voz da Ordem dos Advogados e vozes de especialistas vários) de elucidação da própria intenção do Prof. Oliveira Ascensão e de teste aos vícios que a solução apontada e proposta encerra.
Os Srs. Deputados continuam surdos, mas essa surdez tem consequências.
A ANACOM não pode ter os poderes que esta autorização legislativa visa conceder-lhe, isso é contra o seu código genético e contra várias normas que têm valor e que a Assembleia da República tem de respeitar. E os Srs. Deputados utilizam uma via aventureira, imprudente e que colide com valores essenciais ao julgarem que podem legislar sobre sociedade da informação, quebrando valores essenciais da sociedade da informação livre e democrática, que a Directiva 2000/31/CE acolhe e que a Constituição torna absolutamente obrigatórios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS gostaria de ter podido votar favoravelmente esta autorização e de ter podido estar associado à feitura da nova legislação que vai alterar o Código Civil, que é suposto articular-se com a nova legislação sobre supressão de formalidades que, sob a liderança do anterior Ministro da Justiça, foi introduzida, suprimindo entraves, criando condições para o comércio electrónico e para os cidadãos usarem, cada vez mais, a Internet para estabelecerem todo o tipo de relações jurídicas. Essa articulação era essencial e está, neste momento, com destino incerto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, se se somar a isso o erro crucial de não usar esta ocasião para criar confiança mas, pelo contrário, desperdiçá-la, gerando um factor de desconfiança no ciberespaço e maculando-o com uma solução erradíssima o processo de legiferação, tal é profundamente lamentável e justifica plenamente o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP também preferiria, até porque acha que se trata de uma matéria importante, que estas propostas de alteração tivessem ido para debate na especialidade em Comissão, para se poder ainda corrigir a proposta de lei, dado que não corrigem o vício que já ontem, no debate na generalidade, nós apontámos no diploma do Governo.
Na verdade, a proposta de lei confere poderes jurisdicionais a uma entidade administrativa, o que viola manifestamente a Constituição da República.
Esta Directiva mereceria melhor sorte, porque a proposta nem se conforma com a Constituição nem com a Directiva. É certo que já passou o prazo para a sua transposição, mas passou há muito, passou, salvo erro, há mais de um ano! E mais oito dias menos oito dias não ia alterar a questão. Podia alterar no sentido positivo, isto é, podiam introduzir-se alterações que pusessem a proposta de lei de acordo com o texto constitucional e com a Directiva.
Assim, como já ontem salientei na intervenção que fiz durante o debate, em vez de a lei ir fomentar o recurso ao comércio electrónico, criará, por parte dos utilizadores, uma grande desconfiança e afastá-los-á do recurso ao comércio electrónico - e não foi isto o que se quis com a Directiva.
Iremos, pois, em votação final global, manter o nosso voto contra, como já indicámos durante a votação na generalidade, porque sabíamos que as propostas não iam alterar substancialmente o diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a oposição queria ainda mais debate. E o Sr. Deputado José Magalhães vem aqui falar-nos em corrigir, emendar, etc. O Sr. Deputado José Magalhães, obviamente, sabe muitíssimo sobre estas matérias, mas não pode querer corporizar a versão portuguesa do antigo Vice-Presidente dos Estados Unidos Al Gore, que por vezes se apresentava em público como se fosse o pai da Internet! Repare que pode haver outras visões tão legítimas como a
4299   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 sua, mas falar em oito dias quando já estamos em incumprimento e quando o Governo também precisa do seu próprio tempo é algo que contraria aquilo a que este Governo se propôs, que é cumprir o mais escrupulosamente possível as suas obrigações para com a União Europeia, porque é também o nome de Portugal que está em jogo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já conseguiu dois incumprimentos: a guerra e a recessão!O Orador: - O problema da atribuição de competências residuais e da possibilidade de essa entidade de índole administrativa vir a resolver conflitos de interesses e conflitos de direitos, onde não haja uma entidade que supervisione o sector, não nos parece tão endemonizável como os senhores estão a apontar. Tal como disse durante o debate, os direitos que podem estar no outro lado podem ser tão dignos como aqueles que estão em jogo.
O Sr. Deputado há-de explicar-me como é que, mesmo com uma providência judicial, consegue, em 48 horas, dirimir um litígio que pode expor ou bloquear, perante milhares de pessoas, assuntos da mais grave importância, quando, por outro lado, quer deixar em aberto, durante algum tempo, zonas que não estão cobertas por nenhuma entidade administrativa! Há-de explicar-me quanto tempo demora a pôr um processo num advogado, quanto tempo é que demora a entregar o processo, a ser distribuído, a ser decidido, e quais são as lesões que daí advêm, sendo que as soluções da entidade administrativa são, em todo o caso, sempre, sempre, recorríveis.
Diria também, para terminar, que a ANACOM pode receber benfeitorias orgânicas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que não pode é ser vista como uma espécie de Leviatan - tem credibilidade, tem experiência. Não queremos nenhuma ciber-polícia, mas também não queremos que a ciber-ocasião gere um ciber-ladrão. Com fair play lhe digo que se entramos no domínio dos "se" tudo é possível.O Sr. José Magalhães (PS): - Até uma ciber-asneira!O Orador: - Se estivermos errados, vamos ter de evoluir. E se as circunstâncias mudarem, obviamente mudaremos também. Agora, "se", "se", "se"... Tudo é possível, Sr. Deputado! Permita-me que, com humor e com consideração, lhe diga que "se" os meus avós fossem argentinos, eu hoje poderia ser o Batistuta, mas não sou!Risos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, no domínio dos "se": e "se" transpuséssemos a Directiva?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram, de facto, ouvidas muitas opiniões, de várias entidades, todas elas muito estimáveis. Mas a verdade é que nós próprios temos direito a ter a nossa opinião, igualmente estimável. E como o Sr. Deputado José Magalhães não descurará, esta solução é defendida, entre outros, pelo Sr. Prof. Oliveira Ascensão que, que me conste, não é propriamente alguém que perceba pouco destas coisas do Direito! E devo confessar, com toda a franqueza, que, no limite, em caso de dúvida e mediante o confronto de opiniões divergentes, de um lado, a do Sr. Deputado José Magalhães e, do outro lado, a de Sr. Prof. Oliveira Ascensão, eu tendo a optar, até por razão de ofício, pelas do Sr. Prof. Oliveira Ascensão.
Também não deixa de ser igualmente verdade que o Governo, demonstrando uma grande abertura nestas matérias, não manteve uma posição estanque e, ouvidas todas as entidades que a 1.a Comissão teve oportunidade de chamar, adequou aquilo que tinha sido uma solução inicial a muitas dúvidas suscitadas por forma a resolvê-las. E aquilo que também não foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, como é evidente, até porque nesta fase do debate não lhe convém, é que, na generalidade, as audições realizadas pronunciaram-se pela excelência da solução governativa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O senhor não estava lá, não pode dizer isso!O Orador: - Excepção a um ou outro ponto residual, desde logo no que toca às competências da ANACOM. Portanto, nessa matéria, teve o Governo ocasião de adequar a solução governativa às preocupações dessas entidades e à solução preconizada pelo Prof. Oliveira Ascensão, que, julgo, a todos beneficiará.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, beneficiando de cedência de tempo por parte de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a irmos por este caminho, como iremos, o Governo levará daqui uma autorização legislativa que não define, em vários pontos fulcrais, o seu sentido preciso, porque ofende o artigo 165.o, n.o 2, da Constituição da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Logo vi que era inconstitucional!O Orador: - Mas, mais grave ainda do que isso, é que, na parte em que aponta para a criação de uma autoridade de supervisão com os poderes aqui aludidos, esse diploma suscita os problemas que já ficaram bem documentados nas actas desta reunião plenária.
Mas, mais ainda: o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falta ao rigor e ao dever de verdade que tem quando afirma, contra factos, que as entidades que ouvimos na 1.a Comissão se pronunciaram favoravelmente em relação a esta solução. É o contrário! Sr. Deputado, em relação à generalidade, o Partido Socialista votaria a favor se houvesse garantias de correcção na especialidade, que, infelizmente, não há. Em relação a esta solução, pelo contrário, desafio o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo a fazer prova - coisa que é impossível! - de que o que aconteceu não foi o que vou dizer a seguir: primeiro, a Unidade
4300   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 de Missão, Inovação e Conhecimento, da Presidência do Conselho de Ministros, teve a hombridade de nos dizer, através de Diogo Vasconcelos, que a ANACOM não deveria ser, em caso algum, uma espécie de regulador da sociedade da informação e que deve continuar a ser um mero regulador das telecomunicações.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E julgo que isto é uma questão de senso comum! Só a falta de coordenação entre o Ministério da Justiça, a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério responsável pelas telecomunicações é que explica que uma solução destas alguma vez tivesse chegado à Assembleia da República, e não tivesse sido abortada in itinere. Fazem mal em seguir esse caminho!
Em segundo lugar, a Ordem dos Advogados alertou-nos também para estas questões, nos termos em que a Sr.a Deputada Odete Santos há pouco acabou de invocar correctamente! A Comissão para a Protecção de Dados fez o mesmo! A DECO fez o mesmo!O Sr. António Costa (PS): - Toda a gente!O Orador: - E, Srs. Deputados, ouçam bem: agora, irão aprovar uma autorização, essa autorização tem o seu caminho nas instituições, terão de fazer consultas. Talvez no meio do estrondo da guerra não se ouça uma voz que agora se dedica à questão do ciber-polícia total no ciber-espaço...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Mas eu vos garanto, nós vos garantimos: a questão não morre aqui, a questão acaba de começar aqui, e acaba de começar nos piores termos possíveis!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pretende interpelar a Mesa para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para manifestar a V. Ex.a - não costumo fazê-lo, nunca o fiz antes - a minha mágoa, porque V. Ex.a há pouco tempo anunciou do rigor que iria usar na distribuição dos tempos e devo dizer, com toda a franqueza, que V. Ex.a usa, com esta bancada, e comigo em particular, de um rigor que não usa com as outras.Vozes do PS e do PCP: - Oh!O Orador: - Srs. Deputados, desculpem mas estou no uso da palavra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo termine a sua intervenção.O Orador: - E a necessidade que teve...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que arrogante!O Orador: - Sr. Deputado, acho extraordinário que o Sr. Deputado, que há pouco estava tão preocupado com juízos de censura, agora não me deixe falar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, por favor dirija-se à Mesa. Foi para isso que lhe foi dada a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, a mim, ao fim de 2 minutos em ponto, que era o tempo de que dispunha, já V. Ex.a se prontificava para me mandar calar, enquanto que o Sr. Deputado José Magalhães teve mais 1 minuto e 13...Vozes do PS: - Oh!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Queixinhas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio! Já é tão tarde!O Orador: - Se for meu o erro, peço desculpa pelo facto. Mas, sinceramente, achei que devia transmitir a V. Ex.a esta mágoa que senti porque tenho V. Ex.a na maior consideração e estima e sei que V. Ex.a quer ter uma gestão de tempo imparcial relativamente a todas as bancadas, à minha também. Perdoe-me se, de algum modo, fui excessivo, mas não quis sê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o adiantado da hora, a Mesa regista apenas a sua observação e não vai desenterrar o que está para trás. Adiante!Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 44/IX, no seu conjunto. A seguir, votaremos as três propostas de aditamento.
Srs. Deputados, está, pois, em votação, na especialidade, a proposta de lei n.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um inciso no final do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 44/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - (...), nem do recurso dos interessados aos meios judiciais existentes, em simultâneo com os meios administrativos.
4301   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um n.o 3 ao artigo 3.o da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Pode ainda o Governo proceder à criação de mecanismo judiciais céleres de solução dos litígios emergentes da Sociedade de Informação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento, também apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um inciso no final da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 44/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:c) (...), ou equiparada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 44/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos agora de votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa.
Penso que, em bom rigor, não se trata de um texto de substituição, porque os diplomas não foram retirados; foram votados na generalidade, foram votados na especialidade e esse é o texto final da Comissão, que resulta da votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se passa é que esta matéria, pela sua natureza, não podia ser votada na especialidade na Comissão, tinha de ser votada em Plenário. É isso que me dizem os grandes regimentalistas aqui da Mesa!
Portanto, não havendo objecções, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, nos próximos dias, será entregue na Mesa uma declaração de voto em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria.O Sr. Presidente: - Tem 3 dias para o fazer, pelo que terá de apressar-se, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.o 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ascenso Simões (PS): - É para anunciar que irei entregar uma declaração de voto por escrito na Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido.
4302   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Ana Paula Malojo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Paula Malojo (PSD): - Para fazer uma declaração de voto oral, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ana Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram favoravelmente o texto final relativo à criação, quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas, bem como o relativo às comunidades intermunicipais de direito público, porque assumiram um contrato eleitoral e um Programa de Governo que estabeleceram como prioritárias a descentralização e a desconcentração da administração central para os órgãos autárquicos.
Para o PSD, estes dois diplomas são estruturantes para a concretização deste desiderato e para que seja cumprido o que, em sentido próprio, foi apelidado de revolução tranquila.
Estes diplomas são um estímulo fundamental para a associação e a cooperação intermunicipais de modo a consolidar os diversos interesses numa perspectiva de estabilidade, intervenção e participação dos municípios. Representam a confiança do Governo nos autarcas portugueses, na sua capacidade de voluntariamente se associarem, libertos de qualquer tutela de mérito.
Não é por acaso que estes diplomas tiveram o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Desde o início do processo legislativo foram ensaiados pelos partidos da oposição processos e procedimentos que tão-só visavam adiar e protelar a aprovação destes importantes diplomas.
Não pactuamos com estas atitudes! Há um tempo para dialogar, um tempo para ponderar, mas também um tempo para decidir. O tempo para decidir é este!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A prova de que se torna imperiosa a aprovação destes diplomas é o movimento espontâneo de autarcas que, por todo o país, se reúnem para trabalhar nas melhores formas de organização supra e intermunicipal com vista a melhor resolver os problemas das populações. É a porta desta organização que é aberta com estes diplomas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a tentar ganhar o tempo que, lamentavelmente, foi perdido durante os últimos governos, do Partido Socialista,...Protestos do PS.... que prometia concretizar a descentralização e anunciava medidas descentralizadoras, mas evitava a sua efectiva prática. Veja-se, a título de exemplo, o que se passou com as transferências previstas na Lei n.o 59/99.
Cabe também, aqui, recordar que, neste Plenário, no passado dia 26 de Fevereiro, o Sr. Deputado Jorge Coelho anunciou, em nome do seu Grupo Parlamentar, 15 medidas legislativas de âmbito descentralizador; mas até hoje o Partido Socialista não formalizou nem apresentou uma que fosse daquelas medidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também aqui fica espelhada a vocação descentralizadora do maior partido da oposição.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entende que as propostas de lei apresentadas pelo Governo, e que serviram de base a estes textos finais com aperfeiçoamento e contributo da Assembleia da República, incorporam inequivocamente uma nova forma de organização e funcionamento de uma estrutura intermédia do Estado democrático.
Hoje, o Grupo Parlamentar do PSD sente-se honrado e gratificado com a aprovação destes diplomas, que consagram princípios de descentralização e subsidiariedade, aprofundam relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios, potenciando o aproveitamento de novas oportunidades que ultrapassam as fronteiras municipais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente os textos de substituição relativos ao regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos respectivos órgãos, na certeza de que, decorrendo do imperativo constitucional da descentralização, representam também um tributo à autonomia municipal.
Para nós, convictos defensores do municipalismo, numa constância de que nos orgulhamos, as autarquias e os autarcas são credores da nossa simpatia, confiança e reconhecimento. Mais do que isso, são depositários da nossa esperança, num acrescido e mais célere desenvolvimento de todo o território nacional de forma harmoniosa e solidária.
Estes diplomas são instrumentos que, seguramente, os municípios saberão utilizar em prol de um país mais moderno, próspero e com mais qualidade de vida para todos os portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho(PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, apresentarei rapidamente, e na essência, as razões que determinaram o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: pela ausência de qualquer lógica de organização territorial da Administração Pública, consubstanciando estes diplomas
4303   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 que acabam de ser aprovados um estímulo à desarticulação da administração territorializada...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e pela ausência de qualquer competência da administração central conferida por lei, frustrando assim o que se encontra estatuído no artigo 253.o da Constituição da República. Nem uma, Srs. Deputados, para amostra, é transferida directamente da administração central por efeito da aprovação destas leis. Os textos finais não conferem, apenas prevêem, competências, previsão esta que obriga à intermediação, por via contratual, da Administração Pública, violando o princípio constitucional da autonomia do poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Face a esta ausência de transferência directa de competências, não é igualmente estabelecido qualquer mecanismo de transferência de recursos.
Por outro lado, a descrição taxativa, logo limitativa, de competências municipais passíveis de exercer, quer pelas áreas metropolitanas, quer pelas comunidades intermunicipais, não releva de qualquer razão de interesse público, podendo até ser contrária aos legítimos interesses das comunidades abrangidas.
Ao serem estas entidades - todas elas - constituídas por escritura pública, particularmente no que respeita as áreas metropolitanas, retrocede-se na respectiva qualificação institucional em relação ao que está estatuído actualmente para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Aliás, peço licença para retirar a expressão que aqui usei anteriormente de que estávamos perante um "processo de clonagem". Estamos, sim, perante um processo de desqualificação destes entes autárquicos metropolitanos, que são reduzidos a simples e lineares associações de municípios, independentemente das designações. São apenas as designações que distinguem estas três figuras.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é  para anunciar que irei entregar uma declaração de voto por escrito sobre a futura lei das comunidades intermunicipais.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 119/IX - Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 132/IX - Novos rumos de política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, Processo n.o 193/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra, 1.o Secção, Processo n.o 280/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Massano Cardoso (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Processo n.o 605/01.2TBAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Águeda, Inquérito n.o 253/01.7JAAVR-304, a Comissão de Ética decidiu emitir o seguinte parecer em relação ao Sr. Deputado Cruz Silva (PSD): "a) Autorizar o Sr. Deputado a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do citado processo de inquérito; b) Pronunciar-se desfavoravelmente relativamente à aplicação de medidas de coacção, à excepção de eventual aplicação do termo de identidade e residência, tendo em atenção a necessidade de garantir o livre exercício do mandato de Deputado, e os inerentes deveres, nos termos dos artigos 155.o e 159.o da Constituição da República Portuguesa".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
4304   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de se pronunciar sobre este processo, reconhecendo, embora, que não é uma situação fácil, porque ele tem a ver com a imprescindibilidade da clarificação para o futuro sobre o levantamento da imunidade parlamentar para efeitos de prestar depoimentos e quando é que ele se verifica.
Em concreto, esta Assembleia está constitucionalmente vinculada, sempre que haja alguma infracção cometida por algum Sr. Deputado, a que corresponda uma pena de prisão superior a três anos, a não poder deixar de autorizar que esse Sr. Deputado preste depoimentos nos respectivos autos, ainda que de inquérito, que é o caso. Trata-se de um dever vinculado para a Assembleia.
Tem sido entendimento da Comissão de Ética e, nesse sentido, também do Plenário, e também aceite pelos tribunais, que, em todos os casos de infracções a que não corresponda uma pena superior a três anos, essas declarações podem ser prestadas por escrito. Nesta Legislatura sempre assim aconteceu, com aceitação de todos os tribunais e, naturalmente, também deste Plenário, o que neste caso nos parece correcto, porque sempre que à infracção não corresponda uma pena superior a três anos, a faculdade de a Assembleia autorizar é total, isto é, pode autorizar ou não autorizar, e, portanto, ao autorizar, o Deputado pode depor por escrito.
Ora, neste caso isto não acontece, porque a infracção cometida é uma infracção de peculato, a que corresponde uma pena superior a três anos, e, portanto, do ponto de vista do Partido Socialista, o depoimento só pode ser feito pessoalmente e nunca por escrito.
Na forma como a proposta está apresentada há que distinguir, na primeira parte, o dever vinculado de a Assembleia autorizar o Deputado a depor e, na segunda parte, depor por escrito, que têm de ser votados autonomamente. O Partido Socialista, como é óbvio, vota favoravelmente a autorização para depor, mas votará contra em relação ao depoimento por escrito, por estas razões.
Outra questão completamente diferente, e que o tribunal também suscitou, é a eventual aplicação de medidas de coacção ao Deputado em causa. Na forma como a proposta está apresentada, legitima-se que, neste caso, haja a medida de coacção termo de identidade e residência. Sucede que, do nosso ponto de vista, o exercício da actividade de Deputado é totalmente livre e a Constituição salvaguarda esse aspecto, portanto, na nossa perspectiva, é relativamente exagerado informar o tribunal de que esta medida de coacção pode ser aplicada e nenhuma outra.
Nós somos muito menos restritivos e apresentámos uma proposta - que não teve vencimento na Comissão e que, portanto, não veio a este Plenário para ser votada -, no sentido de, face à compatibilidade dos órgãos de soberania (Assembleia e tribunal), chamarmos, de alguma maneira, a atenção das únicas restrições em relação às medidas de coacção que existem, que é a da prisão preventiva, podendo, naturalmente, o tribunal pronunciar-se como bem entender relativamente a todas as outras.
Esta é uma questão central e, como é a primeira vez que vem a este Plenário nesta Legislatura, o comportamento do Partido Socialista não pode deixar de ser este, cabendo-me a mim a sua justificação.O Sr. José Magalhães(PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que a versão original do parecer que foi posto à discussão consagrava esta separação das duas questões, por um lado, o levantamento da imunidade do Sr. Deputado para que possa ser ouvido na qualidade de arguido e, por outro, a questão de ele ser ouvido por escrito. Depois, na versão final, que foi, efectivamente, aprovada e enviada para a Mesa da Assembleia, acabaram por ficar as duas questões na mesma alínea.
Ora, nós consideramos, tal como o Partido Socialista aqui propôs, que é vantajoso que se possa exprimir um sentido de voto diferenciado em relação às duas questões. Portanto, propomos que se vote em separado o levantamento da imunidade para depor na qualidade de arguido - e neste caso, evidentemente, votaremos a favor, como não pode deixar de ser, pois a Assembleia está vinculada a isso - e que esse depoimento possa ser por escrito - e neste caso votaremos contra porque, como já aqui foi dito, se trata de um tipo criminal cuja pena de prisão pode ser superior a três anos. Entendemos que nesta matéria, estando a Assembleia vinculada a levantar a imunidade, não tem a prerrogativa, como nos casos em que não existe essa vinculação, de modular a forma de depoimento, admitindo que seja por escrito. Portanto, entendemos que, neste caso, a Assembleia não deve reduzir o depoimento ao depoimento por escrito e não deve pronunciar-se nesse sentido.
Em relação à questão das medidas de coacção, há, evidentemente, medidas de coacção que não são compatíveis com o exercício do mandato de Deputado, que se mantém e que está em vigor - não há qualquer imposição de suspensão do mandato, que poderá existir noutra fase e que está tipificada no Estatuto dos Deputados -, mas não vemos razão para se concluir pela impossibilidade de aplicação das medidas de coacção em geral, porque nos parece que, em relação ao leque das medidas de coacção existentes, algumas há que são, de determinada forma, compatíveis com o exercício do mandato de Deputado, pelo que não nos devemos pronunciar sobre essa matéria de forma tão taxativa e deve o tribunal, considerando, evidentemente, o exercício do mandato de Deputado, ter a capacidade de aplicá-las.
Discordamos, portanto, desta actual alínea b) e propomos também que sejam separadas as duas questões na alínea a), sendo certo que votaremos a favor do levantamento da imunidade a este Sr. Deputado para prestar depoimento como arguido.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste relatório quero chamar a atenção para dois pormenores.
4305   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Estamos aqui, de facto, apenas perante uma questão nova e não perante duas, como quiseram referir os Srs. Deputados Bernardino Soares e Vítor Ramalho, que acabaram de exprimir aqui a posição que, efectivamente, foi assumida por estas duas forças partidárias na Comissão de Ética, mas que contraria toda a doutrina e toda a jurisprudência assumida ao longo de diversos anos na Comissão de Ética, e até, Sr. Presidente, antes da sua existência nesta Assembleia.
A 1.a Comissão, anteriormente à existência da Comissão de Ética no Parlamento, sempre se pronunciou, sempre, não havendo uma única excepção, um único caso diferente que não esta posição aqui expressa agora por estas duas forças partidárias no sentido de que, efectivamente, os Srs. Deputados constituídos arguidos, levantada que seja a imunidade parlamentar, não podem depor por escrito. Gostava que me apresentassem um único caso.