1892-(68)II SÉRIE — NÚMERO 68IV) Assunto: Bancário. IntegraçãoProcesso n.° 81/R-2020-B-1Governador do Banco de Portugal:1 — O Banco de Portugal recusa-se a admitir nos seus quadros..., alegando, basicamente, que o interessado «foi portador de passaporte emitido pelo Consulado de Portugal na Beira com base em certificado de nacionalidade falso, do qual constava ter residido em Portugal por mais de 5 anos, quando se verifica que nasceu e sempre residiu em Moçambique, conforme afirmação ... feita em requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna», segundo consta dos ofícios n.os 931, de 20 de Março de 1981, e 17 900, de 9 de Dezembro de 1981, juntos por fotocópia.2 — Acontece que na data em que foi comunicada a decisão de indeferimento ao ora reclamenate já se encontrava publicado no Diário da República o despacho dos membros do Governo competentes que lhe conservou a nacionalidade portuguesa (Diário da República, 2." série, n.° 235, de 10 de Outubro de 1980, p. 6499). Por tal motivo, deixou de se verificar o impedimento à pretendida integração —falta de cidadania portuguesa — decorrente do regime contemplado no Despacho Normativo n.° 110/79, de 23 de Maio.3 — Por outro lado, tendo ao reclamante sido conservada a nacionalidade portuguesa por decisão ministerial de 26 de Setembro de 1980, exarada a coberto do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 308-A/ 75, de 24 de Tunho, o acto de conservação da nacionalidade, ao contrário do da concessão de nacionalidade, implica, necessariamente, a manutenção do vínculo de cidadania do reclamante ao Estado Português à data da publicação daquele diploma legal.Significa isto que o reclamante ... jamais perdeu a nacionalidade portuguesa.4 — A eventual prática pelo reclamante, ou por outrem a mando deste, de actos tidos por irregulares sujeitá-los-ia aos procedimentos disciplinares [v. alínea c) do n.° 10 do Despacho Normativo n.° 110/79] e criminal, através das instâncias competentes, sempre com respeito pelo direito de defesa em ambas as vias processuais. A\\fc, a obtenção de atestado de residência considerado falso faz incorrer em responsabilidade criminal as entidades que prestaram falsas declarações à respectiva junta de freguesia, e não só o interessado que dele se procurou utilizar.5 — Daí que a recusa pura e simples de admissão do reclamante constitua acto arbitrário da administração desse Banco, o qual não poderá subsistir na ordem jurídica, uma vez que o Banco de Portugal não só carece de poderes para extrair consequências (que não sejam de índole disciplinar) da conduta do reclamante tocantemente à questão de conservação da nacionalidade portuguesa, como não dispõe de competência para punir o queixoso à margem dos mecanismos legais vigentes, impedindo o ingresso do mesmo nos quadros da referida instituição.6 — Mostrando-se, assim, ofendidos preceitos da lei Ordinária e da Constituição da República relativos ao exercício do- direito de defesa, quer em processo disciplinar, quer em processo criminal, bem como osefeitos decorrentes da conservação da nacionalidade portuguesa, perante as conclusões que o Banco de Portugal extraiu, à margem das atribuições que lhe são conferidas por lei, a respeito do comportamento do queixoso, formulo a V. Ex.a a seguinte recomendação:Que seja revogada a decisão que recusou a admissão do reclamante... no Banco de Portugal, sem prejuízo do apuramento das responsabilidades disciplinar e criminal do interessado por alegadas irregularidades cometidas no processo de conservação da nacionalidade portuguesa, que correu os seus trâmites pela Conservatória dos Registos Centrais.Agradeço ser informado sobre a sequência que vier a merecer a presente recomendação.V) Assunto: Carreiras profissionaisProcesso n.° 81/R-l 559-A-3Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:1 —Em 5 de Novembro de 1981 dirigi a V. Ex.1 o ofício n.° 11 625 —xerocopia anexa n.° 1—', no qual pedia que me fosse transmitida «a posição de S. Ex." o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano sobre o problema, designadamente em face da argumentação ora expendida e das críticas feitas à Direcção-Geral das Alfândegas pelo reclamante».2 — Como resposta, obtive o ofício n.° 1718, processo n.° 1.2-8/157, de 24 de Novembro próximo passado —xerocopia n.° 2—, em que o Sr. Director--Geral das Alfândegas me remeteu fotocópias dos pareceres da Direcção-Geral da Função Pública e da sua Direcção-Geral e dos despachos que sobre eles recaíram— xerocopias n.os 3 a 8.Era, precisamente, sobre esses pareceres, cujas fotocópias, aliás, já constavam do processo, que incidiam o desacordo e a reclamação do interessado, e daí a razão do pedido formulado na última parte do n.° 2 daquele meu ofício.3 — Embora considere que com a remessa daqueles documentos se quis significar que se mantém a posição anteriormente assumida sobre o problema, fico sem saber qual a posição de V. Ex.a quanto à bem desenvolvida e fundamentada argumentação do reclamante no sentido de rebater a posição assumida nos acima referidos pareceres e despachos.4 — Uma análise do problema, tão profunda quanto possível, face aos limitados elementos de que disponho, cria-me a convicção de que o reclamante e seus antigos colegas foram, de facto, prejudicados, quando da elaboração e aprovação da tabela de equivalências anexa à Portaria n.° 298/77, de 25 de Maio, pelas razões por ele indicadas, com precisão e clareza, na sua exposição, máxime fl. 6 a fl. 20 — xerocopia anexa n.° 9 —, e que me abstenho de reproduzir aqui, sendo ainda de considerar que a ncessidade de reservar para fiéis de armazém e patrões de escaler a categoria de fiel de balança de 1.a classe parece não poder ser