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No novo comité das regiões e municípios da Europa, Portugal terá os seus representantes regionais, com excepção dos das Regiões Autónomas, nomeados pelo Governo, em vez de serem os legítimos eleitos das comunidades regionais.
E aqui deixamos novamente um desafio ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PSD: no início da próxima sessão legislativa, voltaremos a apresentar um projecto de deliberação que permita a criação das regiões administrativas no continente, de forma que as primeiras eleições regionais coincidam com as próximas eleições autárquicas de 1993 ...Aplausos do PS.... e ficamos a aguardar que, desta vez, o Sr. Primeiro-Ministro e o PSD mantenham, em Portugal, a posição que defendem nas instâncias comunitárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os municípios portugueses tem vindo a sofrer nos últimos anos, por parte do Governo do PSD, autênticas malfeitorias.
Em termos financeiros, a incorrecta aplicação da Lei das Finanças Locais retirou aos municípios, entre 1987 e 1991, mais de 30 milhões de contos e em 1992, através da suspensão ilegítima da Lei das Finanças Locais, cerca de 53 milhões de contos. Convenhamos que são muitos milhões de contos para quem tem muito para fazer nas comunidades locais...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... e que, ainda por cima, se vê obrigado, em muitos casos, a assumir encargos da responsabilidade do Governo, como sejam a comparticipação na construção de escolas preparatórias e secundárias, centros de saúde, hospitais, etc.
Mas a afronta, Srs. Deputados, não fica por aqui: na sessão de encerramento do último congresso da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), realizado no Funchal, o Sr. Ministro Valente de Oliveira ainda teve o desplante de dizer aos autarcas que era necessário «fazer mais com menos dinheiro» e, nas recentes reuniões com representantes da ANMP, indiciou nova arremetida contra o poder local, ao pretender transferir para os municípios novas competências nas áreas da educação, segurança social e, quem sabe, na rede de es-
8 DE JULHO DE 1992 2771trados secundárias, a troco de reduzido reforço de meios financeiros.
Esta prática do Governo é insustentável e revela a falta de ideias para resolver, de uma vez por todas, os problemas das autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, desafiamos o Governo e o PSD a discutirem, frontal e abertamente, os projectos de lei do PS que configuram, de uma forma articulada, o reforço significativo dos meios financeiros a colocar à disposição dos municípios com a transferência de novas atribuições e competências, num processo contratualizado anualmente com os legítimos representantes dos municípios e das freguesias portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo dia em que se discute no Plenário um projecto de lei do PSD, que define novas regras para a criação de freguesias, é bom lembrar os Srs. Deputados do PSD que os autarcas das freguesias querem ver dignificado o seu estatuto, não sendo legítimo que a arrogância de uma maioria absoluta recuse a criação de condições para o exercício do mandato a tempo inteiro ou parcial dos eleitos das juntas de freguesia.Aplausos do PS.É tempo de retirar do congelador o projecto de lei apresentado pelo PS e discuti-lo, na especialidade, com transparência e sentido das responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n." 152/VI, do PCP, que viabiliza a criação de novos municípios, apresenta algumas alterações à Lei n.o 142/85, que merecem a nossa aprovação, designadamente quando confere à Assembleia da República a única responsabilidade pela abertura e instrução do processo e pela fixação da composição da comissão instaladora do novo município.
No entanto, não podemos concordar com o artigo 2.o do referido projecto de lei, quando considera que razoes especiais podem justificar a dispensa da totalidade dos requisitos previstos no artigo 4.o da Lei n.o 142/85, bem como das formalidades previstas no artigo 8.o da mesma lei.
Esta proposta do PCP pode abrir caminho à criação de municípios de reduzidas dimensão e população, comprometendo a sua própria viabilidade enquanto estrutura político-administrativa incumbida de resolver os problemas das populações. A verdade é que, por razões relevantes - de que Vizela é um exemplo emblemático-, já hoje é possível à Assembleia da República criar novos municípios. Se tal não ocorreu, como sabemos, é porque o PSD o tem impedido.Aplausos do PS.Por tudo isto, numa posição de equilíbrio, aceitaremos ponderar as melhores soluções, sem que desde já se nos revele necessário aderir ao excesso desregulador hoje apresentado pelo PCP.
Para o PS, o essencial é criar condições para que a Carta de Autonomia do Poder Local seja aplicada em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportar-me-ei, obviamente, à apreciação do projecto de lei n.o 153/VI. Não é com satisfação que, sobre o projecto de lei que trata do regime jurídico de criação de freguesias, venho manifestar perante a Câmara a opinião de que estamos em presença de um mau projecto. Mau, por razões de índole política e também por razões de natureza técnica e processual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às primeiras, as mais importantes, obviamente, se dúvidas houvesse - que não há! -, aí está a mais completa demonstração de como o PSD se revela contra a descentralização da Administração Pública; de como o PSD é contra o desenvolvimento do poder local; de como as suas palavras de elogio às freguesias e às câmaras municipais constituem mero exercício de hipocrisia política e se traduzem, afinal, em actos limitativos de uma administração aberta e participada - é o caso presente-, conduzindo políticas cerceadoras da autonomia e competências dos municípios, ao mesmo tempo que prossegue um processo calculado de asfixia financeira e burocrática das autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á - dirá a bancada do PSD - que esta é a voz da oposição, e assim é, de facto! Oposição, no entanto, responsável e construtiva, que não pode nem deve perder uma só oportunidade de denunciar publicamente o rol de malefícios que se vêm cometendo contra o poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o mais grave é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os autarcas portugueses, de norte a sul, a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e também, naturalmente, os muitos eleitos do PSD, alguns justamente prestigiados, conhecem, sentem e sofrem esta situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqueles clamam na praça pública, como é seu direito, contra as atitudes de que são vítimas; estes, queixam-se em privado e começam a erguer a voz nas suas instancias representativas ...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... mas o Governo, mudo e surdo, continua a sua obra de apoucamento do poder local com enormes prejuízos para a democracia e para o prestígio de autarcas e de autarquias.Aplausos do PS.
2772 I SÉRIE-NÚMERO 84Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 153/VI retoma, com ligeiras alterações, um outro igualmente apresentado pelo PSD, em 13 de Julho de 1990, e visa restringir a um limite inaceitável a criação de novas freguesias, revogando preceitos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Não que nos escape o reconhecimento da necessidade em rever este diploma, passados que suo 10 anos da sua vigência e face as novas realidades que o País vive, mas nunca no sentido de bloquear, na prática, a criação de novas freguesias, frustrando justas expectativas, designadamente daqueles cidadãos mais empenhados no progresso das suas terras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Percebe-se agora melhor porque é que o PSD vem bloqueando aqui, na Assembleia da República, nestes últimos anos, os processos de criação de freguesias: é que a aplicação deste projecto de lei, se viesse a merecer aprovação, determinaria, conforme o seu artigo 13.o, «[...] a todos os projectos de lei de criação de freguesias pendentes na Assembleia da República». Srs. Deputados, estranhamente - ou talvez não! -, também por via deste projecto de lei, visa-se governamentalizar a Assembleia, ao prever-se, segundo o artigo 7o, alínea f), a obrigatoriedade - e sublinho, a obrigatoriedade - de esta Assembleia da República pedir parecer ao ministério da tutela. Pasme-se!...O Sr. Rui Ávila (PS): - Ao que chegámos!O Orador: - Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como disse a princípio, em presença de um mau projecto. Mau, do ponto de vista da politica que preconizamos para o poder local e, mau também, no que respeita à falta de clareza e objectividade em partes do seu articulado. E, se tal não acontece por lapso de redacção, então tanto pior.
Três exemplos só, entre outros possíveis: em primeiro lugar, pretende-se mesmo revogar o artigo l.o da Lei n.o 11/82, como se diz no artigo 14.o do projecto de lei? Porquê? Será que deixa de ser competência da Assembleia da República legislar sobre a matéria?
Em segundo lugar, como conciliar a previsão legal de que, nos centros populacionais de mais de 7500 eleitores, a criação de freguesias fique condicionada, entre outros requisitos, ao número mínimo de 5000 eleitores, sendo certo que a freguesia ou freguesias de origem têm de verificar - e bem, a nosso ver! - a globalidade dos requisitos exigidos para as novas?
8 DE JULHO DE 1992 2773Como dizia, o Sr. Deputado Oliveira e Silva afirmou que devíamos ponderar a revisão desta lei e que o PS também estava disponível para o fazer. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: considera, ou não, útil que se faça a revisão da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho? Se assim for e se não concorda com o projecto de lei do PSD, porque é que o PS não apresenta um projecto que concorra para a elaboração da lei final, de maneira que ela possa ser apreciada por esta Câmara, obtendo um amplo consenso por parte da mesma?(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, apesar do tom crispado das suas palavras, agradeço-lhe as questões que colocou.
Começando pela última, isto é, se o PS está ou não disponível para rever a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, quero dizer-lhe que é evidente que sim. Aliás, quando o questionei sobre o conteúdo do vosso projecto de lei, referi a existência de alguns preceitos que consideramos positivos. Lamentavelmente, são as coisas menores e não as de maior profundidade! É necessário rever a Lei n.o 11/82 e estamos abertos a isso. Agora, o que não patrocinaremos, nunca, é a criação de condições que inviabilizem, na prática, a criação de novas freguesias em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o Partido Socialista não dá lições à bancada do PSD. Dá-as nesta Assembleia e, em relação a esta maioria, muito concretamente dá-as todos os dias. Senão veja a contestação no País inteiro relativamente à postura da bancada social-democrata e do Governo, que é conhecida. Senão pergunto-lhe: como justifica V. Ex.a que a ANASD (Associação Nacional dos Autarcas Sociais-Democratas), ela mesmo, chegue a pôr em causa a existência de certos governantes, que vêm atrofiando o bom exercício do poder local? Como se justificaria isto?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Referiu ainda V. Ex.a a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, que tem a assinatura de um primeiro-ministro, que era, com muita honra para nós, do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado, o meu camarada José Gameiro dos Santos, sem por em causa essa lei, teve o cuidado de referir exactamente a nossa abertura para rever aquilo que for de rever e que, desde já, se impõe com a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há momentos em que as palavras dos Srs. Deputados devem ter, julgo eu, o peso que as afirmações conscientemente produzidas devem visar alcançar.
O Sr. Deputado Manuel Moreira, ao justificar a circunstância de no projecto de lei, apresentado pelo PSD, se exigir o concurso necessário por parte do Governo para a instrução de um processo legislativo que, nos termos da Constituição, é da competência exclusiva da Assembleia da República - e sublinho, suscitar o concurso necessário do Governo na organização de um processo legislativo que, nos termos da Constituição, é da competência exclusiva da Assembleia da República -, fundamentou dizendo que a Assembleia não tem condições técnicas e objectivas de suporte para exercer as competências que a Constituição lhe confere.
Nestes termos, Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de que o Sr. Presidente, a quem nos termos regimentais incumbe garantir que a Assembleia tenha normais condições de funcionamento, possa, quando achar adequado, ouvir o Sr. Deputado Manuel Moreira, para que fiquemos a saber exactamente quais são as condições técnicas e de suporte que faltam à Assembleia a fim de que ela possa cumprir cabalmente as suas competências exclusivas, nos termos da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma nota e, por enquanto, nada tem a dizer.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, julgo que está em curso nesta Casa uma reforma da Assembleia da República. Se assim é, é porque a Assembleia reconheceu que há necessidade de se fazer algumas alterações ao seu funcionamento, à Lei Orgânica e ao Regimento da Assembleia da República, exactamente para se criar melhores condições de funcionamento.
Como tal, julgo que a melhor resposta que podia dar ao Sr. Deputado Jorge Lacão é exactamente a reforma do Parlamento que está em curso, porque reconhecemos, e foi também reconhecido em sede da Subcomissão da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que funcionou durante várias legislaturas para apreciação dos projectos de lei, que não tínhamos os meios técnicos necessários para uma apreciação correcta e objectiva, dando assim cumprimento à Lei n.o 11/82.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que a sua interpelação não veio nada a propósito, porque o senhor já devia saber de antemão a resposta.(O orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa, mais uma vez, toma nota da interpelação do Sr. Deputado. Por enquanto, nada pode dizer.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, vou fazer uma intervenção que tem, utilizando o escasso tempo de que disponho, dois pontos.
2774 I SÉRIE-NÚMERO 84O primeiro refere-se ao nosso projecto, de lei. Foi aqui lembrado, e bem!, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira a conjuntura histórica em que a lei quadro da criação de municípios foi aprovada. Essa conjuntura histórica é muito simples: PS e PSD mancomunaram-se para inviabilizar a criação do município de Vizela, apesar das promessas repetidas que o PSD fez aqui, na Assembleia, acerca desse assunto e das promessas que o Ministro da Administração Interna, na altura do PS, também fez aos habitantes de Vizela.
Essa lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tipicamente a anulei, porque é uma lei que, anunciando-se como criação de municípios, na prática, o que faz é exactamente o contrário, isto é, inviabiliza, impossibilita a criação de todos e cada um dos municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma lei que ofende o regime de direito, é uma lei que ofende os princípios jurídicos. Por isso, é uma lei que qualquer bom senso impunha que tivesse sido, de imediato, revogada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS, após as eleições de 1985, entendeu, e bem!, que ela devia ser revogada- aliás, esse era o destino natural a dar a uma lei como essa. Era, pois, necessário que isso fosse feito para dar respostas aos pedidos insistentes das populações de Vizela e de outros pontos do País, no sentido de serem criados novos municípios. Não entendeu assim, agora, o PSD e parece que também o PS.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso não modifica a situação da lei. Ela continua a ser a lei anti-lei, continua a ser aquela lei que nega, no articulado, aquilo que é o seu título, continua a ser aquela lei que inviabiliza aquilo que o Estado deve permitir, que é a criação de municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A referência às regiões administrativas, Sr. Deputado Manuel Queiró, foi unicamente o expediente encontrado para, depois de organizar uma lei que em todo o seu articulado iria permitir a criação do concelho de Vizela e depois de com isso ter alimentado, até ao limite, as expectativas dos vizelenses de criação do seu município, lhes ser aplicado um tampão, que foi a criação das regiões administrativas. Nessa altura, Srs. Deputados, quem o aplicou? O PSD e o PS! Pêlos vistos, havia a garantia de que as regiões não seriam criadas!
O segundo ponto, Srs. Deputados, refere-se ao projecto de lei do PSD que, neste contexto, visa dificultar a resposta às justas aspirações de criação de novas freguesias. Por isso é um projecto errado! Aliás, foi aqui muito bem sublinhado pelo Sr. Deputado Luís Martins que a Assembleia da República tem sempre competência para aprovar, por via de lei, a criação de qualquer freguesia, como também de qualquer município.
Por isso, quando falamos de leis quadro, falamos daquilo que é o bordão a que se agarram aqueles que não têm vontade política de criar novas freguesias para, argumentando com esse bordão, que não existe como tal, dizer que não é possível criar essas novas freguesias.
Creio que esse vezo contra as freguesias é agora - e tenho pena que assim suceda! - um timbre da bancada do PSD. Sistematicamente, o PSD tem inviabilizado aqui todas as iniciativas tendentes a melhorar o estatuto e o regime das freguesias em Portugal. Isso verificou-se em relação ao regime de permanência e também à melhoria do regime de competências das freguesias, desde que o PCP tomou a iniciativa de apresentar projectos com esse conteúdo.
Neste momento, a apresentação do projecto de lei do PSD é mais uma manifestação desse vezo contra as freguesias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós afirmamos que as freguesias não são entes menores no quadro do poder local, as freguesias continuarão a lutar e hão-de conquistar aquilo a que tem direito!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate e, se houver consenso, votaremos estes dois diplomas no final das votações agendadas para hoje.Pausa.Como ninguém se opõe, os dois diplomas, cuja discussão acabámos de fazer, também serão votados hoje.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Granja da Fonseca (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 109/VI - Lei dos baldios (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 81/VI - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.
8 DE JULHO DE 1992 2775Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN,Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tenho a informação de que este projecto de resolução foi objecto de análise na Comissão competente e de que o que se irá votar não é o projecto inicial mas, sim, o texto elaborado pela referida Comissão, com as correcções de redacção por ela introduzidas.O Sr. Presidente: - A Mesa acaba de me informar de que é o texto corrigido que vai ser votado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era exactamente para confirmar o que o Sr. Presidente disse. Como houve consenso na Comissão quanto aos aspectos essenciais do projecto de resolução inicialmente apresentado pelo PCP, foi elaborado um texto final que é o que vai ser votado neste momento.O Sr. Presidente: - Obrigado, Srs. Deputados. Peço desculpa, pois, quando anunciei a votação, deveria tê-lo feito com maior clareza.
Vamos, então, votar o texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de resolução n.o 8/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.o 31/VI - Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares, foram apresentados pelo PCP diversos requerimentos de avocação pelo Plenário, que, como sabem, de acordo com o Regimento, tem precedência na votação final global da proposta de lei.
Vamos, pois, votar, em primeiro lugar, o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos n.o l, 2 e 3 do artigo l.o da referida proposta de lei e da proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei diminui de nove para cinco anos o período máximo de permanência na situação de reserva fora da efectividade de serviço. Esta diminuição segue-se a uma outra que foi efectuada, por iniciativa do Governo, há menos de dois anos, no novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
A proposta de diminuição de nove para cinco anos de permanência na situação de reserva aparece, assim, não só como uma violação de direitos adquiridos mas, ainda, como a expressão de uma instabilidade e insegurança jurídicas, de todo inadmissíveis num Estado de direito democrático, ainda mais quando essa insegurança afecta os direitos dos cidadãos, o que, além do mais, provoca a inconstitucionalidade do diploma.
Assim, tendo em vista a correcção desta situação, propomos que o Plenário avoque os n.o l, 2 e 3 do artigo 1.o e a proposta de eliminação desses mesmos números, apresentada pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n .o l do artigo 2.o da mesma proposta de lei.
Para apresentar a fundamentação do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que proceda à leitura do requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará. Para proceder à leitura do requerimento em causa, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento é do seguinte teor:As condições previstas no n.o l do artigo 2.o para a reforma antecipada são, cumulativamente, a de ter 48 anos de idade e 30 anos de serviço, o que impede os militares que se encontrem numa ou noutra dessas situações de requererem essa reforma.
Por outro lado, o prazo para recorrer a este mecanismo, depois da alteração aprovada em comissão pelo PSD isoladamente, termina em data fixa [3 1 de Outubro de 1992], o que, além do mais, é um factor condicionador da liberdade de decisão dos órgãos de soberania que tem de se pronunciar sobre o diploma.
Assim, para correcção destas situações os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação do artigo 2.o, n.o l, da proposta de leiO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS.
2776 I SÉRIE-NÚMERO 84Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 7.o da mesma proposta de lei.
Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 7.o institui aquilo que é, na prática, um mecanismo de passagem compulsiva à reserva de certos militares.
Este dispositivo é apresentado fora de qualquer contexto sério de definição das opções estratégicas de defesa nacional e das consequentes decisões sobre o modelo de Forças Armadas de que o País necessita.
Por outro lado, o artigo configura uma coacção inaceitável em democracia efectuada sobre um corpo social com a sua dignidade própria. A imposição e a falta de capacidade de diálogo marcam todo este artigo 7.o, tornando-o injusto e desonroso para os que pretende atingir.
Acresce que, para além de outras graves situações, o n.o l do artigo 7.o aplica este artigo por tal forma que acaba por penalizar os militares que fizeram a guerra Contando o tempo de serviço com inclusão das majorações atribuídas pelo tempo de guerra, em vez de se fazer a contagem só do tempo de serviço efectivo, o artigo permite «impor a sanção da reserva compulsiva» mais cedo aos militares que fizeram a guerra. É uma perversão legislativa particularmente chocante.
Nestes termos, requeremos a avocação pelo Plenário deste artigo 7.o, tendo em vista a sua eliminação ou, no caso de isso não ser aprovado, a eliminação das posições mais gravosas do seu conteúdo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, não havendo mais requerimentos de avocação, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.o 31/VI- Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação na generalidade da proposta de lei n.o 31/VI, fazendo a síntese das seguintes considerações: «De há muitos anos a esta parte que os Deputados socialistas na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional vêm alertando o Governo e o PSD e vem defendendo a necessidade de redimensionar e de modernizar, urgentemente, as Forças Armadas.»
Tendo apresentado um conjunto de propostas de alteração ao referido diploma, esperava o Grupo Parlamentar Socialista que, da discussão e votação na especialidade, na Comissão Parlamentar da Defesa Nacional, resultasse um texto que, no plano legislativo, viesse a resolver de forma totalmente justa os problemas para que este Grupo Parlamentar chamara a atenção.
O Grupo Parlamentar Socialista, consciente da importância do debate em comissão e da necessidade de garantir a maior clareza e transparência das posições e de se conseguir o maior volume de informação possível, propôs que as reuniões fossem abertas, registadas em gravação e pudessem ser ouvidos os quatro Chefes de Estado-Maior, os três oficiais generais responsáveis pelo pessoal, o responsável pela Caixa Geral de Aposentações para os Servidores Militares do Estado e o presidente da Sociedade Gestora de Fundas de Pensões dos Militares das Forças Armadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas pretensões, previstas no Regimento da Assembleia da República, foram negadas pela vontade do Governo e pelos votos do PSD.Debatida a proposta, artigo a artigo, o resultado final foi o seguinte:
Artigo l.o, quatro números, aprovado sem alterações;
Artigo 2.o, o prazo estabelecido no n.o l foi modificado, mas condicionado a não ultrapassar 31 de Outubro, e foi introduzido pelo PSD um n.o 5 para abranger militares que atinjam a reserva até 31 de Outubro e três números sem alterações;
Artigo 3.o, dois números, aprovado sem alterações;
Artigo 4.o, dois números, aprovado sem alterações;
Artigo 5.o, o prazo estabelecido no n.o l foi modificado, mas condicionado a não ultrapassar 31 de Outubro, e os outros quatro números sem alterações;
Artigo 7.o, no n.o 4, foi estabelecida a idade de 65 anos para a passagem à reserva, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 98/92, de 28 de Maio, e foi introduzido pelo PSD um novo n.o 7 sobre as quotas de tempo de serviço;
Artigo 9.o, o PSD acrescentou um novo artigo, em que o Governo se compromete a desenvolver um programa de apoio à manutenção da vida activa dos militares que o desejem, mas em que foi eliminada a criação do instituto proposto pelo CDS;
Artigo 10.o, anterior artigo 9.", três números sem alterações;
A proposta de alteração ao n.o l do artigo 2.o, que permitia a passagem do activo à reforma de mais cerca de 1500 militares, não foi aceite por o Governo considerar ser esta redução já exagerada e a proposta de alteração que permitia a passagem de militares da reserva à reforma dos n.o 2 e 3 foi reprovada por idêntica razão;
A proposta de alteração do artigo 3.o foi puramente rejeitada;
8 DE JULHO DE 1992 2777A proposta de alteração do n.o l do artigo 5.o, que permitia um prazo de 120 dias de reflexão aos militares que pudessem optar pelo abate aos quadros, foi altamente condicionada;
A proposta de alteração do artigo 6.o foi puramente rejeitada;
A proposta de alteração ao n.o l do artigo 7.o, que propunha uma contagem de tempo efectivo aos militares com acções de combate em África, foi rejeitada e a alteração ao n.o 4 foi altamente condicionada;
A proposta de um novo artigo 10.o, que propunha que o Estado fosse solidário com os fins e objectivos do Fundo de Pensões e respondesse solidariamente pelas obrigações decorrentes de pagamento dos complementos de pensões, previstas no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de Agosto, foi puramente rejeitada.
As expectativas traduzidas na abstenção do PS na votação no debate na generalidade desta proposta de lei não foram correspondidas, mas os objectivos do Governo saíram enfraquecidos no debate na especialidade.
O Governo pretende reduzir os efectivos das Forças Armadas, mas está tão seguro das suas contas que não aceita qualquer outro esquema alternativo.
O Governo não quer dilatar os prazos de reflexão e aproveita a proposta do PS para fixar em 31 de Outubro o limite desse prazo, porventura com o objectivo de condicionar os prazos de promulgação do Presidente da República.
O Governo não aceitou a contagem de tempo efectivo, insistindo na aplicação do diploma apenas durante 15 meses, atingindo cinco cursos de oficiais e sargentos, com especial relevo para os que se bateram em missões de combate em África.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não negou que o n.o l do artigo 7.o se destina apenas a passar à reserva um determinado oficial general.
O Governo não dá garantias de terminar com eventuais dificuldades do Fundo de Pensões e não quer responder, subsidiariamente, pelas suas obrigações, de forma clara.
A intransigência do Governo em penalizar os militares dos quadros permanentes que combateram em África é incompreensível em termos nacionais e assume um papel determinante no voto desfavorável do PS.O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir já, Sr. Presidente.O Presidente da República considerou que algumas das medidas contidas no decreto-lei inicial «atropelam direitos adquiridos» e com elas se gera um clima de «profundo sentimento de insegurança e de desconfiança» em relação ao Estado. No comunicado difundido após a devolução do decreto-lei, assinalou ainda o facto de ele conter normas que poderiam entrar em conflito com os princípios de segurança jurídica e da confiança do cidadão perante o Estado e ser «injusto que o benefício de tempo concedido aos militares sujeitos a situações especiais de perigo, designadamente em tempo de guerra, seja agora motivo de penalização que os obriga a passar mais rapidamente à reserva [...]».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, por favor, pois já excede o tempo disponível, segundo o Regimento.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.O Grupo Parlamentar do PS, ao votar contra a versão agora presente deste diploma, fá-lo porque o PSD não aceitou minimamente as propostas de alteração que formulou, o que continua a corroborar o sentido das apreciações do Presidente da República, anteriormente transcritas.
Para o PS, a conduta do Estado de direito em relação aos seus servidores, sejam eles militares ou civis, rege-se por normas estritas que nenhuma racionalização pode pôr em causa de forma abrupta, violenta ou anti-estatutária.
Sem pretender influir na prática dos actos do Presidente da República, o Grupo Parlamentar do PS sabe que se encontram igualmente em aberto, quer a hipótese da fiscalização preventiva de constitucionalidade, quer a hipótese do veto político presidencial.
No caso de o Presidente da República utilizar o veto político - com a correspondente exposição de motivos -, estará criada à Assembleia da República a possibilidade de introduzir melhorias no diploma e de discutir, antes do encerramento da sessão legislativa, a política de defesa nacional do Governo em toda a sua extensão.
O PS encarará a hipótese desse duplo ponto de vista e, na altura própria, apresentará um novo conjunto de propostas de alteração, declarando que não abdicará dos seus direitos de accionar os adequados mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, caso a versão final do diploma o justifique, ao abrigo dos poderes que lhe são constitucionalmente conferidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra (em votação final global, como já tinha-mos feito na generalidade) a proposta de lei n.o 31/VI por considerarmos que ela é prepotente, arbitrária, injusta, lesiva de direitos adquiridos, factor de insegurança jurídica e causadora de instabilidade nas Forcas Armadas.
Creio que é correcto dizer que a proposta, configurando uma espécie de «despedimento» de certos e determinados militares, através de normas que não tem carácter geral e abstracto, é uma espécie de negação daquilo que deve ser a lei e nessa medida configura uma verdadeira aberração jurídica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma proposta injusta, que quer atingir os militares que fizeram a guerra e fizeram o 25 de Abril, e ainda por cima pune especialmente os militares que fizeram a guerra, obrigando-os a sair do activo mais cedo por força das majorações do tempo de serviço que ganharam com o esforço da guerra.
É uma proposta arbitrária e desenquadrada, que quer promover o «despedimento» de militares antes de ser debatido e aprovado o novo conceito estratégico de defesa e
2778 I SÉRIE-NÚMERO 84quando ainda não está legitimamente definido qual o modelo futuro das Forças Armadas e quais os necessários quantitativos de pessoal.
É uma proposta que nega direitos fixados quando os militares abraçaram a carreira.
É uma proposta que configura uma espécie de lei-chantagem, quando ameaça com o despedimento os que não aceitarem as condições que são impostas pura a «saída voluntária».
Todas estas razões são publicamente conhecidas e foram invocadas, quer pelos interessados, quer pelos mais altos responsáveis, nomeadamente do ramo das Forças Armadas mais atingido, quer pelo Presidente da República no veto, quer por várias forças políticas.
Só que o Governo não quis atender a nenhuma dessas razões e é chocante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, constatar a forma arrogante como o Primeiro-Ministro pretende questionar o legítimo exercício do direito de velo por parte do Presidente da República. É chocante ver a falta de sentido democrático que leva o Governo e a sua maioria PSD a imporem aqui, na Assembleia, todas as soluções essenciais do decreto vetado. E é chocante constatar que as poucas alterações que foram introduzidas tinham o sentido de um ultimato fixando um prazo pretensamente imperativo de 31 de Outubro para a execução das normas de reforma voluntária, quando é sabido que o processo legislativo ainda não terminou e que nele têm de intervir ainda outros órgãos de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo repetiu neste processo a mesma incapacidade de diálogo que revelou no relacionamento com os militares atingidos.
Este é, assim, um processo legislativo que o Governo instrumentalizou desde o início.
A necessária reequacionação dos objectivos de defesa nacional e subsequente desejável redução das Forças Armadas (princípio que, sublinhe-se, todos aceitam) foi transformada pelo Governo, primeiro, num processo de vendetta e de perseguição individual (com irreparáveis consequências na imagem pública das Forças Armadas e na própria credibilidade da defesa nacional), e depois, num processo de confronto institucional, conduzido pelo Governo de forma arrogante e provocatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o Governo, na prossecução desta postura, só qualificável como de preversão da função legislativa da Assembleia, recusaram instaurar todas as propostas do PCP: de eliminação do artigo l.o (n.os l, 2 e 3); de eliminação do artigo 7.o; de concessão do direito à reforma voluntária aos militares com 48 anos de idade ou 30 anos de serviço; de aplicação, nos casos de reforma voluntária, dos princípios de que no cálculo de pensão não seria efectuado qualquer desconto e de que esses militares seriam abrangidos pelos complementos referidos nos artigos 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 34-A/90 e também as propostas de substituição do artigo 7.o (rejeitada como foi a proposta de eliminação), incluindo a proposta que evitava a penalização acrescida dos militares que fizeram a guerra.
O PSD e o Governo recusaram tudo, até aquelas propostas que permitiriam um maior recurso à reforma voluntária, o que mostra bem que não animava o PSD a vontade de encontrar soluções pacificadoras, através do alargamento do número de militares que poderiam afastar-se voluntariamente.
A única proposta material efectivada, a de permitir aos militares objecto da «reserva compulsiva» não irem para a reforma antes dos 65 anos sem ser necessário ficarem na efectividade de serviço, é feita pelo Governo e pelo PSD com o acinte de quem diz que «militares desses não os queremos cá».
Esta situação não poderia deixar de provocar no seio das Forças Armadas uma grande intranquilidade e instabilidade. A responsabilidade vai inteira para o Governo.
A proposta que aqui está a ser aprovada desonra o Estado, que assim faltaria aos compromissos assumidos e deixaria de ser pessoa de bem. É por isso uma afronta directa à Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, votámos contra. E se é urgente redimir os conceitos e objectivos da defesa nacional e na sequência o modelo das Forças Armadas Portuguesas, não é por esta forma, vexatória para os atingidos, inconsequente para a defesa nacional e provocatória no relacionamento institucional.
As Forças Armadas Portuguesas e os que a elas dedicaram a sua vida merecem outro tratamento, outra seriedade de processos.Aplausos do PCP.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, dado que regimentalmente não estou autorizado a produzir qualquer declaração de voto, a entregarei por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, passaríamos agora às votações dos projectos de lei cuja discussão teve lugar durante a sessão de hoje.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr, Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foi feita no início da sessão uma interpelação à Mesa, à qual o Sr. Presidente teve ocasião de responder dizendo que concordava com o sentido da mesma, ou seja, o de que, tendo sido esgotado um determinado prazo para o projecto de lei n.o 66/VI, cie seria agendado na mesma oportunidade para efeitos de votação.
Sendo assim, a interpelação que agora faço é no sentido de saber se o Sr. Presidente está na disponibilidade de concretizar essa informação ao Plenário, o mesmo é dizer submeter de imediato à votação o dito projecto de lei n.o 66/VI, salvo se, como também ouvimos dizer da parle do Sr. Deputado Manuel Moreira, houver um requerimento da bancada do PSD para que seja prolongado o prazo. Na ausência do requerimento, penso que tal votação deverá ser feita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, resolvi esse problema há pouco. Quando o enunciei, disse que ou seria apresentado um requerimento no sentido da prorrogação
8 DE JULHO DE 1992 2779do prazo ou o diploma seria votado de hoje a oito dias. Foi esta a informação que prestei na altura.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas se porventura o Grupo Parlamentar do PSD tomou consciência - e tomou-a de facto - de que o prazo já tinha sido ultrapassado e pretende prorrogá-lo, apelaria à bancada do PSD, por esta forma um pouco enviesada, para que, tendo verificado que o prazo está extinto, apresentasse desde já o referido requerimento, para simplificar os trabalhos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso somos nós a gerir!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Até de hoje a oito dias há tempo suficiente!O Sr. Presidente: - Mantenho, Sr. Deputado Jorge Lacão, a decisão de há pouco: ou o PSD, até à reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, me apresenta o requerimento ou, em caso negativo, farei agendar a votação do projecto de lei para de hoje a oito dias.
Srs. Deputados, vamos então proceder às votações, na generalidade, dos projectos de lei n.o 152/VI (PCP) e 153/VI (PSD), cujo debate acabou de ser travado.
Vamos votar o projecto de lei n.o 152/VI - Viabiliza a criação de novos municípios (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, cio CDS e do PSN, votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.
Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 153/VI - Regime jurídico da criação de freguesias (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.
Terminados os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem do dia um debate sobre assuntos de interesse regional.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global da proposta de lei n.o 31/VIVotei contra a proposta de lei n.o 31/VI porque:1.o Não foram lidas em consideração as opiniões dos militares abrangidos;
2. Põe em causa direitos adquiridos, justas expectativas criadas, viola as bases do contrato estabelecido entre os militares e o Estado;
3.o Penaliza os militares que fizeram a guerra exactamente através do mecanismo que foi criado para os compensar, o aumento de tempo de serviço em função da situação de campanha e da sua perigosidade;
4.o Ceifa a geração do 25 de Abril;
6.o Impõe prazos para a passagem voluntária à reforma que não têm em conta o processo institucional de entrada (eventual) da lei em vigor, numa pressão inaceitável porque efectivamente sem cobertura legal;
7.o O PSD não atendeu nenhuma das sugestões de outros partidos que poderiam minorar os prejuízos morais e materiais para que a proposta de lei aponta;
8.o A redução dos efectivos militares devia ser integrada e concretizada no âmbito da definição do Conceito Estratégico de Defesa e do Conceito Estratégico Militar, da nova lei de programação militar. Devia ser uma consequência de um objectivo coerentemente determinado pelo interesse nacional e não avulso;
9.o A lei carece do carácter de generalidade que devia guarnecê-la e surge claramente orientada e de âmbito particular.
O acaso fez com que a numeração da proposta de lei fosse o mesmo do artigo da Lei da Defesa, que coarcta os direitos dos militares, o n.o 31. O acaso tratou de se tornar simbólico!
O Governo e o PSD parece não saberem agir de outra forma: autoritários, surdos às opiniões diferentes, cegos à injustiça, mudos perante a argumentação contrária.
Mas este caso da «lei dos coronéis» revela que os militares precisam de se organizar em associações próprias.
As perturbações próprias do período revolucionário de 1974-1975, necessárias e sem as quais não se teriam dado passos decisivos na democratização da sociedade, do Estado e das Forças Armadas, não deveriam, hoje, impedir o Governo e a hierarquia militar de terem em conta as regras democráticas que já orientam a maior parte dos países da Comunidade Europeia.
A coesão e a disciplina das Forcas Armadas não se garantem com o corte de direitos de cidadania, incluindo o de associação, nem com a imposição do silêncio.
2780 I SÉRIE -NÚMERO 84Pedro Manuel Passos Coelho.
Maria Odete dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):