540-(54)II SÉRIE — NÚMERO 25O Sr. Almeida Santos (PS): — Posso ?? Quando eu disse que estava fora de causa, queria dizer que havia consenso nesse sentido, de ele ser ouvido ...Voz.Bom, não havia, mas eu julguei que havia.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — (Ininteligível.)O Sr. Almeida Santos (PS):— O problema não é esse. Pensei que havia consenso no sentido de que o Governo deveria ser ouvido. Nunca esteve fora de causa o Governo não ser ouvido, pelo menos para mim.O Orador: — Mas eu percebi isso também, Estava, agora, a tentar responder ao Sr. Deputado Raul de Castro, repegando, exactamente, naquilo que o deputado Almeida Santos tinha dito, com o qual estou de acordo, tendo percebido, precisamente, o que queria dizer. Parece-me absurdo, ou dificilmente defensável, que o estado de sítio, que necessariamente é uma questão política essencial, possa ser decidido sem o Governo dizer uma palavra. Na subcomissão, esta questão foi, aliás, conversada, tendo nós, até, sugerido a proposta do Governo, havendo boas razões, a nosso ver, para que se deixasse cair essa solução. Mas parece-me muito difícil que uma questão destas possa passar por cima do Governo e seja decidida pelo Presidente da República e pela Assembleia sem que o Governo, que è quem tem os meios e, para além do mais, tem o comando de força pública, seja, sequer, ouvido sobre este problema.Mas só queria chamar a atenção fundamental, para duas questões.A primeira é a audição obrigatória do Conselho da República ou do Conselho de Estado. Ao contrário do que acontece com a Comissão Permanente, em que, para além de se prever uma fórmula expedita da sua convocação, é sempre possível a sua reunião, até pelo processo que existe e que se aplica também à Comissão Permanente, quanto à substituição de deputados. Isto é, se houver dificuldade de acesso, que impeça que, por exemplo, a maioria dos membros da Comissão cá possam vir, aplicam-se as regras de substituição e, portanto, é sempre possível reunir a Comissão Permanente num prazo curtíssimo, o mesmo já não acontece com o Conselho da República. Nós ainda não sabemos qual será a sua composição. Todavia, alguns membros serão certamente, por exemplo, das regiões autónomas, o que, desde logo, coloca uma dificuldade de deslocação, em tempo útil, se for necessária uma rápida audição prévia.Em segundo lugar, outros membros não serão substituíveis. Não há uma substituição dos membros do Conselho da República quando faltam e poderá, eventualmente, a declaração do estado de sítio ser prejudicada ou posta em causa, por existir um quórum de funcionamento do próprio Conselho da República.Gostava de colocar esta matéria para eventual reflexão.Em segundo lugar, para reforçar um outro ponto que foi aqui suscitado pelo deputado Almeida Santos relativamente à reunião da Comissão Permanenteou do Plenário. Acho que se deve prever a reunião da Comissão ou que a autorização seja concedida em primeiro lugar por esta, mas apenas em 2 casos — ou quando o Plenário não esteja reunido ou quando não seja possível a sua reunião imediata. Fora isso, deve ser o Plenário, e não a Comissão Permanente. Esta é um recurso para o sistema poder funcionar, mas não pode ser uma solução de primeira linha.O Sr. Presidente: Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Duas notas: a primeira é, substituindo o meu camarada Veiga de Oliveira, para dizer que a interpretação que o deputado Nunes de Almeida dá para as relações entre a Comissão Permanente e o Plenário, para efeitos de autorização da declaração do estado de sítio, é exactamente aquela que temos. Portanto, nesse aspecto, somos da mesma opinião: a Comissão Permanente deve funcionar quando o Plenário não esteja reunido e quando não seja possível a sua reunião imediata.Quanto à questão das consultas ao Governo e ao Conselho da República, nós não nos pronunciamos sobre essa matéria. Não chegámos ainda a uma conclusão. Militam a favor da consulta dos 2 órgãos argumentos extremamente pertinentes, particularmente em relação ao Governo, mas creio que também em relação ao Conselho de Estado. Por isso, saber se devem ser os 2 ou apenas 1, creio que deveria ficar de remissa, para já, embora à partida não descuremos a possibilidade de consenso nessa matéria. Parece-nos que os argumentos a favor, pertinentes nessa questão, são bastante poderosos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Concordamos em absoluto com a fórmula proposta, ou seja, que a deliberação seja tomada pela Comissão Permanente, feita pelo deputado Nunes de Almeida.Quanto ao Conselho de Estado, insistimos em que ele deve ser ouvido. Agora que seja uma norma obrigatória, penso que tal conteúdo talvez possa ser substituído nos artigos em que se fala do Conselho de Estado ou dox Conselho da República. É que o Conselho de Estado é ouvido sempre que o Presidente da República quiser e em todos os actos da sua competência. Isso daria ac Presidente da República a faculdade de ouvir, ou não, o Conselho de Estado, que normalmente ouvirá sempre que se tratai ô* uma deliberação tão grave como esta do estado de sítio.Somos sensíveis à possibilidade da existência de dificuldades de reunião do Conselho de Estado. Em todo o caso, a argumentação do Dr. Luís Beiroco no sentido de que, se o Conselho de Estado existe, é, com certeza, para ser ouvido num caso como este! Ora, isso poderia ficar na competência geral do Conselho de Estado, isto é, nas suas atribuições. Portanto, o Presidente da República, normalmente, ouvirá o Conselho de Estado, ou os membros que lhe seja possível ouvir, sempre que tiver de tomar uma deliberação tão grave como seja a decretação do estado de sítio.