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- O texto do artigo 24.o da proposta de lei, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 24.o-A), com a epígrafe "Fundação do Desporto", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP:Esta proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.(Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 28.o, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas).Em declaração de voto referente ao artigo 19.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS não votara contra por discordar da Fundação do Desporto e dos seus objectivos, mas por entender que não fazia sentido que aquela Fundação, tal como existia e como eram os seus estatutos, estivesse consagrada na Lei de Bases do Desporto. Disse ainda que este artigo era uma originalidade da legislação portuguesa sem paralelo nos demais países da União Europeia.Proposta de substituição do título da Subsecção II na Secção II apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP:Esta proposta de substituição do título da Subsecção II para "Organização não federada", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 25.o (Entidades representativas dos recursos humanos)- A proposta de alteração ao corpo do artigo, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, na qual se propõe a reformulação do início do texto para: "São entidades" e a eliminação da expressão "de direito privado" foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 25.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 26.o (Associações ou entidades promotoras de desporto)- As propostas de alteração à epígrafe e aos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor
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- O n.o 2 do artigo 26.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Em consequência da aprovação da proposta de alteração apresentada a este artigo, o n.o 1 do artigo 26.o passa a ser autonomizado enquanto novo artigo 30.o, com a epígrafe "Associações promotoras de desporto", e o n.o 2 passa a ser autonomizado enquanto novo artigo 31.o, com a epígrafe "Entidades privadas prestadoras de serviços desportivos". Assim, esta alteração implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.Artigo 27.o (Clubes de praticantes)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 27.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 28.o (Comité Olímpico de Portugal)- As propostas de alteração aos n.os 1, 2, 4 e 5, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas por unanimidade.
- O n.o 3 do artigo 28.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP. Os restantes números deste artigo, com as alterações aprovadas, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.Na sequência de uma proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi deliberado que este artigo seria renumerado, passando a ser o artigo 25.o. Esta alteração implica a adaptação de eventuais remissões.Artigo 29.o (Comité Paraolímpico de Portugal)- A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.Na sequência de uma proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi deliberado que este artigo seria renumerado, passando a ser o artigo 26.o Esta alteração implica a adaptação de eventuais remissões.Em declaração de voto referente ao artigo 29.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP não tinha objecções a que o Comité Paraolímpico de Portugal fosse reconhecido na Lei de Bases do Desporto, mas tinha algumas reservas relativamente à forma como o processo havia sido desencadeado, designadamente por considerar que a definição de uma organização que não estava estabelecida, organizada e em funcionamento, deveria merecer uma maior ponderação e uma introdução menos atabalhoada no articulado da lei.Em declaração de voto referente ao artigo 29.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que a abstenção do Grupo Parlamentar do PS se devia ao respeito merecido pelo conjunto de pessoas integradas na Federação Portuguesa de Deficientes e ao facto de saber que era uma expectativa daquela Federação e dos seus atletas e dirigentes a sua organização como Comité Paraolímpico, e salientou que aquele Grupo Parlamentar discordava totalmente da forma de criação daquele Comité por entender que a sua constituição deveria resultar do movimento associativo e da sua própria organização, sendo que depois disso, e verificados certos requisitos exigidos para a existência de um Comité, poderia ser acolhido na lei.
Por último, sugeriu que o nome fosse alterado de "Comité Paraolímpico" para "Comité Paralímpico".Artigo 30.o (Recursos humanos)- As propostas de alteração ao n.o 1 e de emenda ao n.o 2, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 30.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 31.o (Praticantes desportivos)- As propostas de alteração ao n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- A proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
- O texto do artigo 31.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao n.o 3 do artigo 31.o da proposta de lei, na versão resultante da alteração aprovada, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) criticou o facto de aquela disposição não definir conceitos, nem estabelecer bases para o legislador as desenvolver em legislação complementar e considerou que a norma em causa poderia causar futuras complicações, na medida em que representava um completo vazio de orientação da Lei de Bases do Desporto para a posterior definição do estatuto dos praticantes desportivos.Em declaração de voto referente ao artigo 31.o da proposta de lei, o Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP) considerou que, através do n.o 3 daquele artigo, a Lei de Bases do Desporto reconhecia a
2683   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 eventual especificidade do praticante desportivo e entendeu que a consagração da possibilidade de o praticante desportivo ter, em determinadas áreas, o reconhecimento de uma especificidade era uma posição de princípio típico de uma lei de bases que fazia todo o sentido.Artigo 32.o (Dirigentes desportivos)- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao n.o 1, nos seguintes termos:¢ Reformular o início do texto para: "Aos dirigentes desportivos é" - Esta proposta de alteração foi aprovada por unanimidade;
¢ Eliminar a palavra "indispensável" - Esta proposta de alteração foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
¢ Aditar a expressão "socialmente relevante" a seguir a "missão" - Esta proposta de alteração foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.O texto do artigo 32.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 33.o (Docentes e técnicos)- As propostas de alteração aos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS
- O n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS. Os restantes números do artigo, com as alterações aprovadas, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 34.o (Empresários desportivos)- As propostas de alteração aos n.os 1, 2 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 34.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.Em declaração de voto referente ao artigo 34.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), observando que a figura do empresário desportivo ainda era pouco regulada e tinha pouca experiência de funcionamento, em Portugal, considerou que este artigo deveria ter sido mais específico na caracterização do conceito de empresário desportivo e naquilo que este podia promover, bem como na definição de contratos desportivos.Artigo 35.o (Princípios gerais da formação desportiva)- A proposta de substituição da expressão "Ninguém pode exercer" por "Não é permitido o exercício" no n.o 2 do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- A proposta de reformulação da redacção do n.o 2 do artigo de forma a que, após "ocasional", esteja a expressão "sem a adequada formação profissional que comprove (...)", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 35.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 36.o (Investigação científica)- A proposta de substituição da expressão "da educação física, das ciências do desporto" por "desporto", e, consequentemente, do inciso "estes" por "este", apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
- A proposta de substituição do inciso "oficiais" por "públicos", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- As propostas de eliminação dos n.os 2 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- A proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
- O artigo 36.o da proposta, na redacção resultante das alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 37.o (Ética desportiva)- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi reformulada oralmente, tendo sido proposta a seguinte redacção para aquele número: "A prática desportiva deve ser desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva por parte dos recursos humanos no desporto e com ele relacionados, do público e de todos os que, pelo exercício de funções directivas ou técnicas, integram o processo desportivo". Esta proposta de alteração, assim como as propostas de emenda aos n.os 2 e 3, igualmente apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- Foi ainda deliberado, por unanimidade, substituir o inciso "incitar" pelo inciso "incentivar" no n.o 3 deste artigo.
- O artigo 37.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
2684   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Artigo 38.o (Desporto na infância, adolescência e juventude)- As propostas de alteração aos n.os 2 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas por unanimidade.
- O artigo 38.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- Foi deliberado alterar a redacção da expressão"no e através do desporto" para "no desporto e através deste", no n.o 2 do artigo.Artigo 39.o (Prática desportiva para minorias étnicas e imigrantes)- A proposta de eliminação do inciso "rápida", no n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O artigo 39.o da proposta de lei, com esta alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 39.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, a integração por via do desporto não se media por velocidades e assinalou que a abordagem feita na proposta de lei e a proposta de alteração posteriormente apresentada e aprovada vinham levantar sérias dúvidas relativamente ao entendimento que poderia vir a surgir sobre esta matéria.Em declaração de voto referente ao artigo 39.o da proposta de lei, o Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP) afirmou que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entendia que o desporto tinha um papel importante a desempenhar na integração, mas que isso não se media ao nível da velocidade, e esclareceu que a proposta de eliminação da palavra "rápida", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, apenas tinha a ver com a especificidade da integração dos imigrantes e das minorias étnicas.Artigo 40.o (Interdição e controlo da prática de dopagem)- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O artigo 40.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 41.o (Luta contra a violência e a intolerância racial e étnica)- A proposta de emenda ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O artigo 41.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 41.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que aquele artigo se inseria num objectivo de fazer incumbir ao Governo e aos corpos sociais intermédios que compunham o sistema desportivo a cooperação no sentido da manutenção da ordem e salientou que esta norma circunscrevia estritamente as situações de violência e de conflitualidade às infra-estruturas desportivas. Em seguida, disse que o artigo 41.o da proposta de lei era redutor relativamente a legislação recentemente aprovada sobre medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.Em declaração de voto referente ao artigo 41.o da proposta de lei, o Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP) afirmou que o Grupo Parlamentar do CDS-PP votara a favor daquele artigo por entender que do mesmo decorriam duas obrigações: a de assegurar e manter a ordem nas infra-estruturas desportivas e, igualmente, a de evitar actos de violência, xenofobia e demais formas de discriminação social e ética onde quer que ocorram. Artigo 42.o (Combate à corrupção)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 42.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 43.o (Voluntariado desportivo)- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- Foi apresentada, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, uma proposta de fusão dos n.os 2 e 3 num só número com o seguinte texto: "Compete ao Estado sensibilizar a sociedade em geral, e os escalões etários mais jovens em particular, para a importância do voluntariado desportivo, enquanto forma de exercício do direito de cidadania".
Esta proposta de alteração foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.- O texto artigo 43.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 43.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP votara contra porque, com a aprovação da proposta de fusão dos n.os 2 e 3 deste artigo, deixara de figurar a referência expressa à promoção de medidas para a participação livre e solidária em acções de voluntariado, passando-se, assim, da sensibilização e tomada de medidas para apenas a sensibilização.Artigo 44.o (Impugnabilidade)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 44.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com
2685   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 45.o (Questões estritamente desportivas)- As propostas de alteração aos n.os 2 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, no sentido de reformulação do início do texto, foram aprovadas por unanimidade.
- A proposta de substituição do inciso "nomeadamente" por "designadamente" no n.o 3, igualmente apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi substituída por uma proposta de eliminação do inciso "nomeadamente", igualmente apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Esta nova proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.
- O n.o 2 do artigo 45.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP. O n.o 1 e o n.o 3 deste artigo, com as alterações aprovadas, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao n.o 2 do artigo 45.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que o advérbio "nomeadamente" constante no texto deste preceito levantava alguns problemas e não contribuía para clarificar, de forma clara e positiva, uma questão complexa que preocupava e perturbava muitas das soluções jurisdicionais e jurídicas no seio dos litígios desportivos nos clubes e federações.Em declaração de voto referente ao n.o 2 do artigo 45.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que, mesmo que se eliminasse o advérbio "nomeadamente" do texto deste preceito, o Grupo Parlamentar do PCP manteria a sua preocupação relativamente ao que nele era estabelecido, a qual estava relacionada com a abrangência e a extensão da expressão "normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar". Disse ainda que esta elencagem de forma aberta e indefinida permitia que quase tudo coubesse no conceito de "questão estritamente profissional" e, como tal, não fosse passível de recurso, nos termos do artigo 45.o. Por último, esclareceu que o Grupo Parlamentar do PCP votara contra o n.o 2 deste artigo pelos potenciais riscos que o mesmo poderia levantar no futuro.Artigo 46.o (Caso julgado desportivo)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 46.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 47.o (Arbitragem de conflitos desportivos)- A proposta de emenda ao n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O artigo 47.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 47.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votava contra este artigo como consequência lógica do voto contra o Conselho Superior do Desporto, na formulação que lhe era dada no artigo 14.o da proposta de lei. Disse ainda que colocar a arbitragem desportiva junto de um órgão que era parte integrante da organização pública do desporto não era uma resposta coerente e lógica e observou que a arbitragem era uma solução voluntária derivada de uma decisão tomada pelas partes no interior de uma federação, devendo assim estabelecer-se nos termos e condições que as partes, por si, definissem.
Por último, reiterou que o Grupo Parlamentar do PS considerava que a jurisdição arbitral não cabia, nem devia caber, no âmbito e no conceito daquilo que aquele Grupo Parlamentar entendia dever ser o Conselho Superior do Desporto
Em declaração de voto referente ao artigo 47.o da Proposta de Lei, o Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que, durante as audições e no debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 80/IX, o Grupo Parlamentar do PCP já manifestara a sua oposição a que a entidade responsável pela arbitragem desportiva funcionasse na dependência do Governo. Disse ainda que, para além dos perigos que podiam advir em relação à independência de um organismo com a missão de arbitragem de conflitos, havia ainda o risco acrescido de, na prática, se poder esvaziar a intervenção do Conselho Superior do Desporto na reflexão ampla, participada e aberta sobre a política desportiva do País, passando este órgão a ser apenas uma espécie de julgado de paz para as questões do desporto.Artigo 48.o (Classificação)- A proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP
- O artigo 48.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que a redacção daquele número apontava para a interpretação de que a classificação de alta competição dependia apenas de resultados obtidos na ordem desportiva internacional, o que considerava redutor em termos de qualificação como alta competição.Em declaração de voto referente ao n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que o texto da proposta de aditamento de um novo n.o 2, que havia sido aprovado, suscitaria perplexidades relativamente à definição
2686   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 do que era o padrão internacional, as marcas internacionais e os resultados nessa matéria, bem como a definição da ordem e do enquadramento em que se alcançavam esses resultados. Disse ainda que não seria de estranhar se, no futuro, se vier a desenvolver uma discussão em torno de mínimos olímpicos conseguidos no quadro e na ordem desportiva nacional.Artigo 49.o (Actividade desportiva federada)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 49.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 50.o (Prática desportiva para cidadãos portadores de deficiência)Foi apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, uma proposta de alteração, na qual se propõe a fusão dos três números do artigo num só com o seguinte texto: "O Estado deve fomentar a prática do desporto para cidadãos portadores de deficiência, adaptada às respectivas especificidades e orientada, com as ajudas técnicas adequadas, para uma plena integração e participação sociais em igualdade de oportunidade com os demais cidadãos".Esta proposta de alteração foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS. Em consequência desta aprovação, o texto do artigo 50.o da proposta de lei ficou prejudicado.Em declaração de voto referente ao artigo 50.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP votara contra a proposta de fusão dos três números deste artigo por entender que no texto inicial da proposta de lei havia um maior aprofundamento das matérias e uma diferenciação das situações, bem como a tomada de medidas concretas relativamente à matéria da prática desportiva para cidadãos portadores de deficiência.Artigo 51.o (Desporto na escola)- A proposta de substituição do inciso "extra-curricular" pela expressão "de complemento curricular" no n.o 1 do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
- A proposta de substituição da expressão "prática corporal e desportiva, e visando" pela expressão "prática desportiva, visando", no n.o 1 do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- As propostas de eliminação dos n.os 2 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- A proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
- A proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O texto do artigo 51.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 52.o (Desporto no ensino superior)- A proposta de substituição do inciso "extra-curriculares" pela expressão "de complemento curricular organizadas" no n.o 1 do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.
- A proposta de eliminação do n.o 2 do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada por unanimidade.
- A proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- As propostas de eliminação dos n.os 4 e 5, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 52.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 53.o (Prática desportiva feminina)A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.Artigo 54.o (Desporto e trabalho)- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de reformular o início do texto para "As actividades desportivas constituem", eliminando-se a expressão "devem ser encorajadas" e o inciso "enquanto", foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 54.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Artigo 55.o (Desporto nas forças armadas e nas forças de segurança- A proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 55.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 56.o (Prática desportiva de cidadãos privados de liberdade)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 56.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
2687   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Artigo 57.o (Actividades física e desportiva de natureza informal)- As propostas de alteração à epígrafe e ao texto do artigo, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 57.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 58.o (Actividade desportiva profissional)- A proposta de alteração ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 58.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Artigo 59.o (Clubes, praticantes e competições profissionais)- As propostas de emenda aos n.os 1, 2 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 59.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Artigo 60.o (Alta competição)- As propostas de alteração aos n.os 1, 2, 3 e 4, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 60.o da proposta de lei, com estas alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 61.o (Selecções nacionais)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 61.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 62.o (Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 62.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 63.o (Apoio financeiro ao associativismo desportivo)- As propostas de emenda aos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 63.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Artigo 64.o (Contratos-programa de desenvolvimento desportivo)- As propostas de alteração aos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 64.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 65.o (Contabilidade para as federações desportivas, associações e agrupamentos de clubes)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 65.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 66.o (Mecenato Desportivo)- A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 66.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Em declaração de voto referente ao artigo 66.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que a proposta de alteração aprovada, na qual se propunha a substituição da referência ao Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março pela expressão "Estatuto do Mecenato", fazia todo o sentido e tinha vindo colmatar a falha de ordem técnica que havia no texto da Proposta de Lei e que obrigaria a alterar a Lei de Bases do Desporto em caso de alteração do diploma sobre o estatuto do mecenato.Artigo 67.o (Controlo médico-desportivo)- As propostas de emenda ao n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- As propostas de emenda ao n.o 5, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
- As propostas de eliminação dos n.os 2 e 7, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 67.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
2688   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Artigo 68.o (Seguro desportivo)- A proposta de alteração ao n.o 5, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 68.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 69.o (Segurança social)- A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi retirada.
- O texto do artigo 69.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 70.o (Desporto e cultura)- A proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 70.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 71.o (Desporto e turismo)- As propostas de alteração aos n.os 1 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- As propostas de eliminação dos n.os 2 e 4, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O artigo 71.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 72.o (Desporto no meio rural)A proposta de substituição do texto do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP. Em consequência, o texto do artigo 72.o da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 73.o (Desporto e saúde)- A proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- A proposta de eliminação do n.o 2, igualmente apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- O artigo 73.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 74.o (Desporto e emprego)- A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 74.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- Foi deliberado alterar a redacção da expressão "no e através do desporto" para "no desporto e através deste".Artigo 75.o (Desporto e ambiente)- A proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 75.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 76.o (Desporto e ordenamento do território)- As propostas de alteração aos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O n.o 4 do artigo 76.o da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Os demais números do artigo, com as alterações aprovadas, foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 77.o (Desporto e juventude)- As propostas de alteração ao n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, nos termos das quais se propõe a substituição da expressão "A actividade física" por "O desporto" e da expressão "e a facilitar a inserção dos jovens na sociedade" por "dos jovens, de modo a facilitar a sua inserção na sociedade", foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- A proposta de substituição do inciso "Governo" pelo inciso "Estado", nos n.os 2, 3 e 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- A proposta de aditamento da expressão "públicos e privados" a seguir a "corpos sociais intermédios" no n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 77.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
2689   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 Em declaração de voto referente ao artigo 77.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que, de acordo com o texto deste artigo, a actividade desportiva se assumia como um elemento relevante para proporcionar e facilitar a inserção dos jovens na sociedade e salientou que o Grupo Parlamentar do PCP não partilhava desta concepção porque considerava que os jovens eram parte integrante da sociedade e, como tal, entendia que a ideia de inserção que a lei atribuía ao desporto consubstanciava uma concepção de exclusão relativamente à juventude.Artigo 78.o (Política integrada e descentralizada)- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 78.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.Artigo 79.o (Intervenção pública)- As propostas de alteração ao corpo e à alínea c) do n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- As propostas de alteração ao n.o 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- As propostas de alteração ao n.o 4 e ao n.o 7, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 79.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 80.o (Instalações e equipamentos escolares)- A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.Artigo 81.o (Acesso às instalações e aos equipamentos desportivos)- A proposta de alteração à epígrafe e corpo do artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 81.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 82.o (Espaços naturais)- As propostas de emenda aos n.os 2, 3 e 4, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 82.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 83.o (Livre entrada nos recintos desportivos)- A proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
- O texto do artigo 83.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 84.o (Participação e cooperação internacionais)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 84.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 85.o (Atlas Desportivo Nacional)- A proposta de emenda ao artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 85.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 86.o (Registo de clubes e federações)- A proposta de emenda ao artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 86.o da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 87.o (Cadastro das profissões e ocupações)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 87.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Artigo 88.o (Legislação e regulamentação)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 88.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 89.o (Norma revogatória)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 89.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
2690   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPNota prévia:
- Os artigos indicados correspondem à numeração constante na proposta de lei;
- É proposta a seguinte renumeração na Subsecção I da Secção II (a ser redenominada para Organização Federada do Desporto):
- É proposta uma nova Subsecção II para a referida Secção II (a chamar-se Organização não federada), com a seguinte renumeração:
N.o 1: Antes de "personalidade", eliminar a palavra "sua"
Epígrafe e texto do artigo: substituir "organizativos" por "orientadores"Artigo 4.o (Princípio da universalidade)
Retirar o que está entre vírgulas, ficando apenas: "O princípio da universalidade consiste na possibilidade de acesso de todas as pessoas ao desporto".Artigo 6.o(Princípio da solidariedade)
N.o 1: Onde está "(...) colectiva na realização das finalidades do sistema e envolve (...)" deve passar a estar "(...) colectiva, visando a concretização das finalidades do sistema desportivo, envolvendo (...)"
Onde está "(...) central e local" deve passar a estar "central, regional e local".Artigo 10.o (Princípio da participação)
Após "gestão" deve passar a ler-se o seguinte: "(...) da política desportiva e no acompanhamento e avaliação do funcionamento do sistema desportivo".Artigo 11.o (Princípio da intervenção pública)
Onde está apenas "corpos sociais intermédios" deve passar a estar "corpos sociais intermédios públicos e privados".Inserir um novo artigo 13.o com o seguinte texto (princípio da continuidade territorial): "O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa garantir a plena participação desportiva das populações das regiões autónomas, vinculando, designadamente, o Estado ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais".Artigo 14.o (Conselho Superior de Desporto)- Futuro artigo 15.o
Nova redacção: O Conselho de Ética Desportiva é uma entidade com competências no âmbito da promoção do voluntariado no desporto, e da organização e coordenação, a nível nacional, de acções de combate à dopagem e à violência no e associada ao desporto, e aos demais desvios ao espírito desportivo.Artigo 17.o (Clube desportivo)- Futuro artigo 18.o
Reformular o início do texto para: "Clube desportivo é (...)"Artigo 18.o (Sociedade desportiva)- Futuro artigo 19.o
Reformular o início do texto para: "Sociedade desportiva é (...)"Artigo 19.o (Federações desportivas)- Futuro artigo 20.o
1.o parágrafo: Reformular o início do texto para: "Federação desportiva é (...)"
1.o parágrafo: Após "pessoa colectiva" colocar "de direito privado"
Alínea c): Onde está "sua" deve passar a estar "respectiva"
Alínea e): Onde está "Garantir" deve passar a estar "Promover a defesa da"
Nova alínea i): "Assegurar o processo de formação dos recursos humanos no desporto e dos recursos humanos relacionados com o desporto".Artigo 20.o (Classificação)- Futuro artigo 21.o
Epígrafe: Onde está apenas "Classificação" deve passar a estar "Classificação das federações desportivas"Artigo 21.o (Estatuto de utilidade pública desportiva)- Futuro artigo 22.o
N.o 2: Refazer o texto, em nada alterando a sua substância: "As condições de atribuição, bem como os processos de suspensão e cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva e (...) são definidos por diplomas próprios".Artigo 22.o (Estatutos e regulamentos)- Futuro artigo 23.o
N.o 2: Onde está "integrará" deve passar a estar "integra"
N.o 3: Onde está "integrará" deve passar a estar "integra"
N.o 4: Onde está "será" deve passar a estar "é"
2691   |   II Série A - Número 065   |   17 de Junho de 2004 N.o 4, alínea a): Onde está "órgãos federativos competentes (...)" deve passar a estar "competentes órgãos federativos (...)"
N.o 4, alínea b): Onde está "(...) que forem estabelecidos legalmente ou pelos estatutos e regulamentos (...)" deve passar a estar "(...)que sejam estabelecidas na lei, nos estatutos e nos regulamentos (...)".
N.o 5: Após "disciplinar" refazer o texto para: "(...) e para a gestão da arbitragem, (...) exercício, respectivamente, do poder disciplinar e da gestão do (...)".
N.o 6: Nova redacção: As ligas profissionais ou entidades análogas elaboram os respectivos regulamentos de arbitragem e disciplina, que submetem a ratificação pela assembleia-geral da federação no seio da qual se insiram.Artigo 24.o (Confederação do Desporto de Portugal)- Futuro artigo 27.o
Onde está "(...) representa as" deve passar a estar apenas "representa"Novo artigo 28.o (Fundação do Desporto): "A Fundação do Desporto tem como objecto social apoiar o fomento e o desenvolvimento do desporto, particularmente no domínio da alta competição."Artigo 25.o (Entidades representativas dos recursos humanos)- Futuro artigo 29.o
Reformular o início do texto para: "São entidades (...)"
N.o 1: Começar por: "São consideradas associações promotoras de desporto aquelas que tenham por objecto a (...)"
N.o 2: Deve passar a ser autonomizado enquanto novo artigo 31.o com a epígrafe "Entidades privadas prestadoras de serviços desportivos".Artigo 28.o (Comité Olímpico de Portugal)- Futuro artigo 25.o
N.o 2: Onde está "(...) nos ditos Jogos" deve passar a estar "naqueles"
N.o 4: Reformular o início do texto para: "Ao Comité Olímpico de Portugal pertence (...)"
Reformular o início do texto para: "São recursos humanos (...)"
N.o 1.: Reformular o início do texto para: "São praticantes desportivos (...)"
N.o 1: Reformular o início do texto para: "Aos dirigentes desportivos é (...)"