176-(38)II SÉRIE — NÚMERO 10O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Ó Sr. Presidente, acho que seria injusto estarmos aqui a discutir o que se deverja fazer e nunca mais decidirmos. As pessoas têm que organizar a sua vida e isso é perfeitamente justo.A proposta que ouvi daquele lado, que é insuspeita, porque é da AD, é no sentido de amanhã de manhã reunir a Comissão para acabar, efectivamente, os artigos que faltam. Da parte da tarde reuniria já a subcomissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, estou de acordo consigo. De qualquer maneira, julgo que podemos partir do princípio de que amanhã de manhã reúne a Comissão. No entanto, se hoje chegássemos até ao artigo 54.° ou 55.°, acho que não seria necessário reunir amanhã.Para já, voltamos ao artigo 46."O MDP/CDE fez a correcção de uma gralha existente no texto, não sei se os Srs. Deputados tomaram nota.No texto que temos à nossa frente, no n.° 4 proposto pelo MDP/CDE há uma gralha: a seguir a «forças armadas» deveriam constar as palavras «nem organizações».Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dissemos aquando da discussão no Plenário do projecto de lei sobre as organizações que perfilham a ideologia fascista, a nossa posição não é no sentido de se proibirem organizações que perfilhem ideologias, mas sim que pratiquem actos.Efectivamente, há aqui uma divergência de posições. Limito-me a constatar, não quero repetir aqui a discussão, embora muitos dos deputados aqui presentes não fossem ainda deputados. Mas a posição do PSD (e também a dos outros partidos da AD) sempre foi a de que se pode explicar em 1975 a votação deste número pelos circunstancialismos históricos; hoje, passados 8 anos, a justificação já não é idêntica. E julgo que aquilq que efectivamente deve pto\b\T-se são as organizações que pratiquem actos que tenham a ver com o fascismo ou com o totalitarismo, e não uma restrição ao direito de associação.Esta é uma nuance, por .isso nós fizemos essa proposta de eliminação desta parte. Ê a posição que defendemos. Entendemos que passados 8 anos, já não existem os circunstancialismos que impunham este comando aqui aditado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Por razões ideológicas e históricas e pela carga política que este número assumiu depois do 25 de Abril, estamos em condições de tomar já a posição de que não poderemos aceitar a eliminação. Temos que ser muito francos, e acho que é inútil qualquer d scussão neste domínio.Não nos parece tão aberrante como isso, porque é óbvio que, se um indivíduo quiser subir para um caixote e defender o fascismo isso é perfeitamentelícito, ninguém lhe pode fazer mal. Uma organização que perfilhe a ideologia fascista, com a carga histórica que o fascismo tem entre nós, seria neste momento, para nós, absolutamente inaceitável, nomeadamente se assumisse a forma de um partido político, que faria, a partir deste momento, perfeita-mento legalizado.Parece-nos, francamente, que não estamos em condições disso. Pedimos-lhes que compreendam isso. Penso que não vos é talvez muito difícil compreender isto. Compreendemos também a vossa posição a este respeito. De qualquer modo, acho que é inútil qualquer discussão. Talvez por razões práticas, mais do que por razões teóricas, acho que poderíamos poupar o tempo de uma discussão que me parece que seria inútil, porque a nossa posição neste aspecto é perfeitamente definida.O Sr. PresÜente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. IPerilro Roseta (PSD): — É apenas para dar um esclarecimento.Sr. Deputado Almeida Santos, nós compreendemos isso e, aliás, já o disse. Não vamos, portanto, fazer aqui cavalo-de-batalha deste motivo. Fizemos esta proposta apenas por coerência com posições anteriores. Entendemos que aquilo que deve ser proibido é a actuação concreta e não a ideologia que se proclama. Até porque, como sabem, isto implicou uma reserva de Portugal na adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — uma restrição ao direito de associação.Entendemos que a proibção das actividades fascistas, sim, mas não à proibição do direito de associação. É realmente uma nuance, mas não vamos agora reabrir a discussão. Em qualquer caso, não podia deixar de chamar a sua atenção para este facto.Este inciso implica uma diminuição, em termos europeus contemporâneos (e tem colegas seus que estão comigo no Conselho da Europa e sabem disso), a inúmeras convenções, nomeadamene à própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por parte de Portugal.O Sr. ÍPlresidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Bejrocc4O Sr. Laís Beiroco (CDS): —Quanto a este assunto, penso que as posições estão perfeitamente definidas. Compreendo perfeitamente a posição expressa pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Penso que de facto não vale a pena continuar a discussão.Quanto à primeira parte do artigo, pedia às outras forças políticas que ponderassem a nossa redacção, que me parece melhor do que a que consta da Constituição, porque falar-se em associações dentro do Estado dá a ideia de que as forças armadas e as forças militarizadas têm um carácter de assocações que creio que não têm. As associações têm implícito um certo vínculo de natureza contratual e, por isso penso que é mais correcto mudar para a nossa redacção.O Sr. IPresifete [3orges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.