PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE MAIO DE 2018 19 3. A utilização de um imóvel ou fração habitacional como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local temporário, cedido a turistas mediante remuneração, requer autorização de utilização específica para esses fins, a conferir pelos municípios da área, e implica o cumprimento dos respetivos requisitos legais e regulamentares. Seção II Do «Habitat» Artigo 13.o Conceito de «habitat» 1. Entende-se por «habitat» o contexto territorial, exterior à unidade habitacional, em que esta se encontra inserida, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas e equipamentos coletivos existentes, ao acesso a serviços públicos essenciais e a redes de transportes e comunicações. 2. O «habitat» pode ser urbano ou rural. Artigo 14.o Valorização do «habitat» 1. A garantia do direito à habitação compreende a existência de um «habitat» que assegure condições de salubridade, segurança, qualidade ambiental e integração social, permitindo a fruição plena da unidade habitacional e dos espaços e equipamentos de utilização coletiva, e contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos, bem como para a defesa e valorização do território e da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais. 2. A valorização do «habitat» urbano compreende: a) A existência de redes e serviços de apoio à infância, nomeadamente no que concerne ao acesso a creches, jardins infantis e espaços e instalações públicos dedicados à criança; b) A proximidade de equipamentos de ensino pré-escolar e obrigatório, em número e dimensão adequados ao núcleo residencial ou ao aglomerado urbano que servem; c) A proximidade de equipamentos de saúde, nomeadamente ao nível dos cuidados primários e continuados, bem como de equipamentos ou serviços de apoio aos idosos e às pessoas com deficiência; d) A garantia das condições de salubridade e higiene urbana; e) A proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos; f) A manutenção de condições de calma e tranquilidade públicas, nomeadamente no tocante à limitação dos fatores de ruído. 3. A valorização do «habitat rural» compreende: a) A existência de um sistema ordenado de gestão do espaço rural envolvente, garantindo a sua sustentabilidade e segurança; b) A proximidade de um aglomerado urbano que disponha de cuidados de saúde primários e continuados e de equipamentos de ensino pré-escolar e obrigatório, equipamentos ou serviços de apoio aos idosos e às pessoas com deficiência, bem como a existência de transportes públicos que garantam a respetiva acessibilidade; c) A proteção e preservação das características do território e da paisagem que lhe confiram identidade cultural própria; d) A proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos. Artigo 15.o Rede adequada de equipamentos e serviços sociais e de transportes
SEPARATA — NÚMERO 91 20 1. Para salvaguarda da qualidade do «habitat», incumbe ao Estado assegurar uma rede adequada de equipamentos e serviços sociais e de transportes. 2. Para efeitos do número anterior, são garantidas pelas entidades públicas competentes: a) A previsão das redes de infraestruturas e de espaços para instalação de equipamentos sociais no âmbito dos instrumentos de gestão territorial à escala regional e local; b) A criação e manutenção de sistemas de transportes, incluindo públicos, que permitam, nomeadamente, as deslocações quotidianas entre a habitação e o local de trabalho, bem como o acesso a outras zonas do país. 3. A lei estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer as servidões de passagem e em geral os acessos às habitações, tendo em vista a circulação, em segurança, de pessoas e veículos automóveis, nomeadamente serviços de emergência e socorro a qualquer hora do dia ou da noite, bem como define as autoridades competentes para fiscalizar e intervir na defesa da legalidade. Artigo 16.o Direito à escolha do lugar de residência 1. O Estado respeita e promove o direito dos cidadãos à escolha do lugar de residência, de acordo com as suas necessidades, possibilidades e preferências, e sem prejuízo dos condicionamentos urbanísticos. 2. Em caso de realojamento habitacional por entidades públicas, no âmbito das respetivas competências, é obrigatória a auscultação dos envolvidos por forma a respeitar o seu direito à escolha do lugar de residência, assegurando sempre que possível a permanência dos agregados a realojar na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. 3. Em caso de realojamento por entidades privadas, determinado por imperativo legal, é promovida a permanência dos arrendatários ou cessionários de habitações na proximidade do lugar onde anteriormente residiam, sem prejuízo do disposto na alínea e) do número 6 do artigo 12.o. CAPÍTULO III AGENTES DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO Seção I Entidades Privadas Artigo 17.o Pessoas e famílias 1. O Estado promove a política de habitação direcionada para as pessoas e famílias, nomeadamente para assegurar a estabilidade e segurança da primeira habitação. 2. As unidades de convivência gozam de proteção legal relativamente à primeira habitação. 3. Todos têm direito a: a) Usar e fruir as suas habitações, nos termos da lei; b) Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva; c) Aceder, em condições de equidade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente espaços verdes, outros espaços de utilização coletiva e equipamentos sociais e culturais. 4. Os jovens gozam de especial proteção no acesso à habitação com vista à promoção da sua autonomia e independência social e económica. 5. Os cidadãos com deficiência têm direito a medidas de discriminação positiva no acesso à habitação e à garantia de condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva.
15 DE MAIO DE 2018 21 6. As pessoas idosas gozam de especial proteção no acesso e manutenção de habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade. Artigo 18.o Empresas e outras entidades privadas As empresas e outras entidades de direito privado, nomeadamente dos setores imobiliário e conexos, financeiro e de prestação de serviços e bens essenciais, participam na promoção do direito à habitação e na valorização do «habitat», no âmbito da prossecução do respetivo objeto social, e com respeito pelas leis e pelo interesse geral. Seção II Setor social Artigo 19.o Liberdade de organização e associação Os cidadãos têm direito a organizar-se livremente de forma a promover respostas habitacionais e medidas de apoio à habitação, bem como de preservação ou melhoria do respetivo «habitat», incluindo o acesso a redes de infraestruturas e equipamentos coletivos e a fruição de zonas verdes e espaços públicos. Artigo 20.o Cooperativas de habitação e autoconstrução 1. O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição e da lei. 2. As cooperativas de habitação contribuem para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis, incluindo as zonas de lazer, e assegurando a manutenção permanente das boas condições de habitabilidade dos edifícios. 3. Às cooperativas de habitação que tenham por objeto principal a promoção, construção, aquisição e arrendamento ou gestão de fogos para habitação acessível, bem como a sua manutenção, reparação ou remodelação, são garantidos incentivos e apoios públicos, nomeadamente: a) Um regime tributário que assegure discriminação positiva aos seus projetos; b) Incentivos específicos; c) Simplificação dos procedimentos administrativos. 4. As autarquias locais estimulam a participação do setor cooperativo nas suas políticas de habitação, no quadro das respetivas prioridades, nomeadamente através da cedência de terrenos ou imóveis municipais destinados à construção ou reabilitação de habitação acessível, e de benefícios tributários ou outros incentivos. 5. O Estado e as autarquias locais respeitam a capacidade de autoconstrução dos cidadãos e suas famílias, promovem medidas de apoio adequadas ao enquadramento desta capacidade no âmbito do direito à habitação e no cumprimento das normas urbanísticas e contribuem para o financiamento das respetivas soluções habitacionais. Artigo 21.o Setor social 1. As entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social, nomeadamente as associações mutualistas, as misericórdias, as fundações, as instituições particulares de solidariedade social, as associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do
SEPARATA — NÚMERO 91 22 desporto e do desenvolvimento local e as entidades abrangidas pelos subsetores comunitário e autogestionário, participam na satisfação do direito à habitação e na valorização do «habitat», cooperando com o Estado, as autarquias e outras entidades públicas em projetos e ações que visem esse objetivo. 2. As entidades do setor social podem incluir nos seus objetivos estatutários a promoção e/ou a gestão de habitação acessível. Artigo 22.o Associações e organizações de moradores 1. As associações e organizações de moradores gozam do direito de petição perante as autarquias locais relativamente a todos os assuntos da competência destas que sejam do interesse dos moradores. 2. As associações e organizações de moradores, bem como as suas estruturas federativas, são auscultadas e participam na definição das políticas de habitação. 3. As associações e organizações de moradores beneficiam de apoios à respetiva constituição e atividade, nomeadamente: a) Isenção de custos na respetiva constituição; b) Benefícios fiscais respeitantes à sua atividade; c) Participação no Conselho Nacional e nos Conselhos Locais de Habitação; d) Audição no âmbito da elaboração da Estratégia Nacional de Habitação e dos programas locais de habitação. 4. As associações e organizações de moradores participam na identificação das carências habitacionais nas áreas que lhes correspondem e nos levantamentos locais dos recursos habitacionais disponíveis, nomeadamente habitações devolutas ou abandonadas. 5. As associações e organizações de moradores podem propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais, nos termos da presente lei, de imóveis devolutos ou abandonados com vocação habitacional. 6. Cabe às assembleias de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcar as áreas territoriais das organizações de moradores de âmbito territorial inferior ao da freguesia, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes. Artigo 23.o Contratos administrativos com entidades do setor social A fim de assegurar o cumprimento das prioridades definidas nas polícias nacionais, regionais e locais de habitação, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem promover a celebração com entidades do setor social de contratos administrativos, de cooperação ou de incentivo, que as incentivem e/ou vinculem a colaborar na execução de programas considerados prioritários. Seção III Setor público Artigo 24.o Estado 1. O Estado é o principal garante do direito à habitação, o decisor da política nacional de habitação e o incentivador e fiscalizador das políticas de regionais e municipais de habitação. 2. Para o cumprimento do disposto no número anterior, incumbe ao Estado: a) Proceder anualmente ao levantamento rigoroso e público da situação existente no país em matéria de habitação; b) Programar e executar as políticas nacionais de habitação e de ordenamento do território;
15 DE MAIO DE 2018 27 Artigo 33.o Relatório Anual de Habitação 1. A entidade pública responsável pela monitorização da ENH assegura a elaboração de um Relatório Anual sobre o estado do direito à habitação, designado Relatório Anual de Habitação, a apresentar ao Governo e por este à Assembleia da República até ao fim do primeiro semestre posterior ao ano a que respeita. 2. Para efeitos do número anterior, o Ministério responsável dá orientações à entidade pública referida no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), a qual pode pedir a colaboração de quaisquer entidades públicas, designadamente no que respeita à obtenção de dados relevantes. 3. O Relatório Anual de Habitação é apresentado pelo Governo na Comissão parlamentar competente, a qual emitirá parecer fundamentado sobre ele no prazo de 90 dias. 4. O relatório anual previsto no presente artigo inclui: a) A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Estratégia Nacional de Habitação, tendo em consideração a evolução dos indicadores estatísticos referidos no número 2 do artigo 54.o; b) Informação consolidada sobre as dotações públicas anuais destinadas às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre as taxas de execução no ano anterior; c) Uma avaliação detalhada do estado de cumprimento da presente lei de bases; d) Propostas e recomendações para o futuro. 5. A apresentação do relatório previsto no presente artigo é precedida de parecer do Conselho Nacional de Habitação, que também será publicado no sítio eletrónico referido no n.o 5 do artigo 31.o. Artigo 34.o Conselho Nacional de Habitação 1. É criado o Conselho Nacional de Habitação como órgão de consulta do Governo no domínio da habitação, no qual participam os membros do governo responsáveis pelo setor, bem como as organizações profissionais, científicas, setoriais e não governamentais mais representativas e relacionadas com os setores da habitação e do imobiliário, podendo também ter a participação, sem direito a voto, dos serviços relevantes da administração pública. 2. O Conselho Nacional de Habitação integra ainda as associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação e das organizações de moradores. 3. Do Conselho Nacional de Habitação farão parte as associações nacionais dos municípios e das freguesias. 4. O Conselho Nacional de Habitação pode eleger, no seu seio, uma comissão permanente. 5. O Conselho Nacional de Habitação reúne por iniciativa do Governo ou a pedido de pelo menos um quinto dos seus membros. Artigo 35.o Competência Compete ao Conselho Nacional de Habitação: a) Emitir parecer sobre a proposta de Estratégia Nacional da Habitação e sobre o Relatório Anual da Habitação; b) Propor medidas legislativas respeitantes à habitação; c) Apresentar ao Governo as propostas e sugestões que tiver por convenientes. Artigo 36.o Composição e funcionamento 1. O Conselho é presidido pelo Ministro responsável pela área da habitação, com faculdade de delegação
SEPARATA — NÚMERO 91 30 3. O funcionamento dos Conselhos Locais de Habitação é objeto de regulamento aprovado pela câmara municipal. Artigo 41.o Programas especiais de apoio 1. O Estado apoia o desenvolvimento das políticas regionais e locais de habitação, sem prejuízo da autonomia dos respetivos órgãos próprios e com respeito pelos princípios da subsidiariedade e da descentralização, nomeadamente através da criação e contratualização de programas especiais de apoio. 2. Para efeitos do número anterior, e para além das situações de intervenção prioritária previstas no capítulo VIII, o Estado desenvolve programas especiais de apoio às políticas de habitação regionais ou locais que dele careçam, com as seguintes finalidades: a) Promoção de construção, aquisição ou reabilitação de habitação pública destinada a suprir carências habitacionais de pessoas ou agregados familiares ou a desenvolver operações de realojamento; b) Regularização cadastral e regeneração de núcleos ou bairros informais; c) Requalificação e integração urbana de bairros de habitação pública; d) Promoção da sustentabilidade dos territórios de baixa densidade; e) Erradicação da discriminação racial ou étnica no acesso à habitação; f) Acesso à habitação das pessoas sem-abrigo. Seção III Financiamento das políticas de habitação Artigo 42.o Recursos financeiros públicos 1. O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação. 2. As despesas públicas com habitação a cargo do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais. 3. O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados. 4. O Estado garante a prestação de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação, conforme disposto na alínea b) do número 4 do artigo 33.o. Artigo 43.o Endividamento municipal Com vista a assegurar a capacidade de resposta municipal às situações de carência habitacional, a capacidade de endividamento dos municípios estipulada na lei das finanças locais pode ser majorada, na sequência da aprovação de uma deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação, conforme o disposto nos números 7 e 8 do artigo 39.o. Artigo 44.o Fundos de Habitação e Reabilitação 1. O Estado garante a existência de um fundo nacional de habitação e reabilitação urbana para apoio das respetivas políticas públicas.
15 DE MAIO DE 2018 31 2. As regiões autónomas e as autarquias locais podem criar fundos regionais ou locais de habitação e reabilitação urbana à escala dos seus territórios. 3. Os Fundos de Habitação e Reabilitação podem incorporar património imobiliário público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais, destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação. 4. Os municípios, por deliberação dos órgãos competentes, podem: a) Incorporar nos seus fundos de habitação e reabilitação património municipal destinado à habitação, bem como parcelas resultantes de cedências ao município e afetas, nos termos do número 9 do artigo 60.o, a programas públicos de habitação; b) Consignar aos seus fundos de habitação e reabilitação parte das receitas da tributação do património imobiliário que lhes são afetas, bem como das receitas próprias resultantes da gestão do seu património imobiliário. 5. Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas na lei. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS E TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO Seção I Tipos de instrumentos Artigo 45.o Instrumentos das políticas públicas de habitação 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem os seguintes instrumentos com vista à concretização das políticas públicas de habitação: a) Programas ou medidas de promoção de habitação pública; b) Medidas tributárias e política fiscal; c) Medidas de apoio financeiro e subsidiação; d) Medidas legislativas e de regulação. 2. Os instrumentos das políticas públicas de habitação podem ser dirigidos à oferta ou à procura. Subseção I Promoção de habitação pública Artigo 46.o Promoção de habitação pública 1. Compete ao Estado, em articulação com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção, aquisição ou reabilitação de património habitacional público suficiente para garantir o acesso e o direito à habitação, nomeadamente dos estratos sociais e etários mais vulneráveis. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a Estratégia Nacional de Habitação fixa as metas nacionais da promoção de habitação pública, por forma a aproximar a percentagem do parque habitacional público dos níveis médios europeus. 3. São instrumentos de promoção de habitação pública, a nível nacional, regional ou local, designadamente os seguintes: a) Programas e operações públicos de habitação, de reabilitação ou de realojamento; b) Programas de repovoamento de territórios em declínio demográfico; c) Programas de reconversão de AUGI ou regeneração de núcleos e bairros precários;
15 DE MAIO DE 2018 33 entidades distribuidoras, sobre a existência ou inexistência de contratos ou consumos de água, eletricidade e gás. 5. Consideram-se património do Estado, a afetar nos termos dos números 1 e 2, os imóveis habitacionais sem dono conhecido, ao abrigo do artigo 1345.o do Código Civil, ou adquiridos pelo Estado, nos termos dos artigos 2046.o e 2152.o do mesmo diploma. Subseção II Fiscalidade Artigo 50.o Sistema fiscal 1. O sistema fiscal, em matéria de habitação, deve: a) Incentivar a habitação acessível e penalizar a especulação imobiliária; b) Estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, penalizando as habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas; c) Privilegiar a reabilitação e a colmatação urbanas, quando delas resulte o reforço da habitação permanente e a dinamização do mercado de arrendamento, nomeadamente acessível e de longa duração; d) Discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais para promoção de habitação acessível; e) Proteger o acesso a habitação própria; f) Discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente. 2. Os municípios, no âmbito da sua competência tributária, podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função da utilização habitacional efetiva dos imóveis. 3. A lei discrimina positivamente a tributação de rendimentos provenientes de arrendamentos de longa duração relativamente aos rendimentos provenientes de outros modos de fruição de imóveis, nomeadamente como estabelecimentos hoteleiros ou em regime de alojamento local com fins turísticos. 4. A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende: a) Da verificação do seu contributo efetivo para a garantia do direito à habitação; b) Da não promoção de comportamentos considerados especulativos. 5. Os benefícios fiscais em matéria habitacional são concedidos por períodos temporais limitados e a sua manutenção ou renovação dependem do cumprimento pelos interessados das condições que tenham sido fixadas na atribuição dos benefícios. 6. Os benefícios fiscais são regularmente revistos à luz da variação do mercado habitacional a fim de não se tornarem contraproducentes ou desproporcionados à luz do interesse geral. 7. As habitações que tenham sido alvo de medidas fiscais de discriminação positiva para a sua construção, reabilitação, aquisição ou arrendamento são consideradas habitações com apoio público, nos termos do artigo 2.o do presente diploma. Subseção III Apoios financeiros e subsidiação Artigo 51.o Apoios financeiros 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem atribuir apoios financeiros, devidamente justificados, no quadro das respetivas políticas públicas de habitação. 2. São considerados apoios financeiros públicos, nomeadamente:
SEPARATA — NÚMERO 91 36 fogo ou fração. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a melhor utilização dos recursos habitacionais disponíveis, nomeadamente dos que se encontrem devolutos ou abandonados, tendo em conta o disposto no artigo 49.o. 3. Os proprietários de habitação pública têm o dever de manter os respetivos fogos ocupados, nos termos legais, e de promover com celeridade a sua afetação, caso se encontrem desocupados ou devolutos. 4. Os municípios promovem a publicitação da listagem dos prédios urbanos que tenham sido declarados e se mantenham devolutos ou abandonados nos termos do presente diploma. 5. Os instrumentos de captação de investimento imobiliário estrangeiro criados pelo Estado: a) Privilegiam os territórios de baixa densidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de áreas deprimidas no território nacional; b) Privilegiam o investimento na habitação acessível, evitando situações de concorrência assimétrica entre estrangeiros e nacionais em zonas de elevada procura habitacional. 6. É protegida e incentivada a manutenção nas aldeias de habitações pertencentes a agregados familiares com ligações afetivas ao lugar, ainda que não tenham nelas a sua primeira habitação. Seção II Articulação transversal Artigo 58.o Articulação com outras políticas públicas 1. O direito à habitação, reconhecido pela Constituição, exige a permanente articulação das políticas públicas de habitação com as políticas de ordenamento do território e conexas, as políticas económica e fiscal, as políticas de rendimentos e emprego e as políticas de proteção social, por forma a promover a coesão social e territorial e a compatibilizar o preço da habitação com os rendimentos individuais e familiares. 2. São políticas conexas do ordenamento do território, nomeadamente, as seguintes: a) Política de solos; b) Reabilitação e regeneração urbanas; c) Infraestruturas urbanísticas e equipamentos; d) Mobilidade e transportes. 3. As políticas sociais, nomeadamente de proteção à família, de igualdade de género, de combate à pobreza e à violência doméstica, de integração das minorias, de apoio às pessoas com deficiência, de proteção das crianças e dos idosos e de autonomia dos jovens contribuem para a política habitacional, implicando, sempre que necessário, medidas de discriminação positiva, nos termos da lei, para garantia do direito à habitação. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais asseguram a verificação das condições de segurança das habitações, cabendo ao sistema nacional de proteção civil e aos municípios garantir a disponibilidade de soluções habitacionais de emergência, nos termos do disposto no número 1 do artigo 80.o. Artigo 59.o Ordenamento do Território 1. As políticas públicas de habitação articulam-se com o sistema nacional de gestão territorial, materializado nos programas estratégicos e planos de ordenamento territorial que o integram, nos termos da lei.
15 DE MAIO DE 2018 39 Seção II Informação, participação e tutela de direitos Artigo 64.o Direito à informação 1. Os cidadãos têm direito à informação sobre as políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local, bem como sobre os programas públicos existentes em matéria de habitação e reabilitação e respetivas modalidades de acesso, execução e resultados. 2. Sem prejuízo de outros meios de divulgação, a informação referida no presente artigo e no artigo 53.o é disponibilizada através de vários meios, nomeadamente no sítio das entidades públicas competentes, sob a forma de dados abertos e com salvaguarda da proteção de dados pessoais, quando for caso disso. Artigo 65.o Participação dos cidadãos 1. Os cidadãos têm o direito de participar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento público em matéria de habitação, incluindo a Estratégia Nacional de Habitação e os Planos Locais de Habitação. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção e execução dos programas públicos de habitação. Artigo 66.o Direitos processuais em matéria de habitação 1. A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de habitação, bem como os outros direitos processuais para defesa da habitação previstos na lei, nos termos do número seguinte. 2. Os referidos direitos processuais incluem, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, nomeadamente ao nível da conservação do património habitacional e do habitat; b) O direito a requerer a cessação imediata de uma situação de violação grosseira do direito à habitação ou de uma situação violadora da dignidade da pessoa humana em matéria habitacional; c) O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível; d) O direito de apresentar petições e exposições aos poderes públicos. 3. O direito a reclamações coletivas é garantido, nos termos do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, que prevê um procedimento de reclamações coletivas. 4. As organizações de moradores gozam, nos termos constitucionais, do direito de petição junto das autarquias locais em matérias de interesse dos moradores da sua área territorial.
SEPARATA — NÚMERO 91 40 CAPÍTULO VI ACESSO AO ARRENDAMENTO Seção I Princípios e regimes Artigo 67.o Princípios 1. O desenvolvimento, pelo Estado, de uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar contempla: a) A previsão legal de diferentes regimes de fixação de renda adaptados às realidades dos agregados familiares; b) A promoção de um mercado público de arrendamento dirigido às camadas mais vulneráveis; c) A promoção de um mercado de arrendamento acessível e sem fins lucrativos, através do setor social e cooperativo; d) A regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos de informação, promoção, apoio público e fiscais mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta; e) A promoção de apoios públicos à procura e oferta de arrendamento no mercado privado, privilegiando a estabilidade contratual e valores de renda valores acessíveis aos níveis de rendimento dos agregados familiares; f) O melhor aproveitamento do património imobiliário público para promoção de habitação pública ou com apoio público; g) O desenvolvimento de medidas, de natureza legislativa ou fiscal, de prevenção e combate à especulação imobiliária no mercado de arrendamento. 2. O Estado privilegia e discrimina positivamente, no âmbito da promoção do arrendamento, a existência de contratos de arrendamento sem termo ou de longa duração, nos termos da lei. 3. A afetação de unidades habitacionais a atividade económica distinta da utilização habitacional, ainda que de caráter temporário, carece de autorização de utilização, concedida pelos municípios, nos termos da lei e de acordo com o disposto no artigo 12.o. Artigo 68.o Regimes de fixação de renda 1. A promoção de um sistema de renda compatível com o rendimento familiar implica a existência de regimes de fixação de valores de renda mais favoráveis do que aqueles que resultem da livre negociação entre as partes no mercado privado, sem prejuízo de esta se poder desenvolver livremente nos casos em que outra solução não esteja legalmente estabelecida. 2. O Estado assegura, pelo menos, a existência das seguintes modalidades de regimes especiais de fixação de valor da renda: a) Renda apoiada, incluindo a renda social, em que o valor da renda é fixado em função do rendimento do agregado familiar; b) Renda condicionada, em que o valor da renda não pode exceder um limite fixado na lei, calculado em função do valor patrimonial tributário do imóvel à data da celebração do arrendamento ou da sua renovação; c) Renda acessível ou limitada, em que o valor da renda é fixado dentro de um intervalo de valores que correspondam, consoante as tipologias, a uma taxa de esforço significativamente inferior a 40% do rendimento disponível dos agregados familiares.
15 DE MAIO DE 2018 41 3. O património habitacional público é disponibilizado nos regimes de renda apoiada ou condicionada, à exceção do disposto no número seguinte. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar parte do seu património a programas públicos de renda acessível, sempre que a oferta privada de arrendamento seja insuficiente ou atinja valores manifestamente superiores à capacidade económica de agregados familiares que careçam de tal apoio. 5. Para efeitos do número anterior, é tida em conta a informação divulgada pelo INE, nos termos do artigo 54.o, sobre a relação entre a evolução do preço efetivo da habitação para arrendamento no mercado privado e a evolução dos rendimentos familiares para o mesmo período temporal e para a mesma área territorial. 6. O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria. Seção II Instrumentos de intervenção pública Artigo 69.o Promoção pública de arrendamento 1. A promoção do arrendamento, através da gestão e disponibilização de património habitacional público e com renda apoiada, condicionada ou acessível, é assegurada pelo Estado através de uma entidade pública ou detida integralmente por entidades públicas, que pode assumir também as restantes missões previstas no número 1 do artigo 29.o. 2. O Governo estabelece o modelo de governação e as regras prudenciais e de transparência aplicáveis à entidade referida no número anterior. 3. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar património imobiliário público ao estabelecimento de contratos de desenvolvimento de habitação a custos controlados, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo, destinados ao arrendamento habitacional de longa duração e com renda condicionada ou acessível. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar património imobiliário público a programas de arrendamento acessível, nos termos dos números 4 e 5 do artigo anterior. Artigo 70.o Incentivos e garantias 1. O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado que propiciem a disponibilização de fogos para arrendamento. 2. Para efeitos do número anterior e para além dos incentivos, isenções e benefícios, no âmbito do sistema fiscal, referidos no artigo 50.o, o Estado promove a existência de seguros de renda ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de obtenção de fiador. 3. O Estado garante a existência de instrumentos eficazes de defesa dos direitos das partes e de resposta às situações de incumprimento, se necessário com recurso ao sistema judicial e através de processos sumários. Artigo 71.o Subsídios de renda 1. Os subsídios de renda constituem uma das formas de subsidiação pública, prevista no artigo 51.o, visando garantir o direito à habitação de grupos de cidadãos que não consigam aceder ao mercado privado de habitação. 2. Os subsídios de renda podem ser dirigidos à procura ou à oferta de habitação, nomeadamente através das seguintes modalidades:
SEPARATA — NÚMERO 91 42 a) Subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva, calculadas nos termos da lei; b) Subsídio ao arrendamento jovem, nos termos da lei; c) Subsídio de renda a atribuir aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção, no âmbito do regime do arrendamento urbano, no final do período de proteção; d) Subsídio ao arrendamento para idosos ou outros grupos de cidadãos, nos termos legais. 3. A lei do arrendamento urbano pode prever mecanismos de compensação financeira destinados a senhorios com carência económica, cujos rendimentos sejam afetados por limitações legais à atualização de rendas e sempre que estas se mantenham em valores inferiores aos que decorreriam da aplicação do regime de renda condicionada. 4. O mecanismo previsto no número anterior não é acumulável com o subsídio de renda a que se refere a alínea c) do número 3. 5. Os valores dos subsídios referidos nas alíneas b), c) e d) do número 2 têm em consideração o preço de mercado declarado, divulgado pelo INE nos termos do artigo 54.o. CAPÍTULO VII ACESSO A CASA PRÓPRIA Artigo 72.o Acesso à habitação própria 1. O Estado promove, nos termos da Constituição, o acesso à habitação própria, nomeadamente através dos instrumentos referidos no capítulo IV e no presente capítulo. 2. O acesso à habitação própria inclui o acesso à sua fruição em condições de legalidade, estabilidade, segurança e salubridade. 3. O apoio do Estado à aquisição de casa própria deve ser enquadrado no âmbito das políticas públicas de habitação e pode ser diferenciado geograficamente, em função das dinâmicas do território e das prioridades de povoamento ou repovoamento de zonas deprimidas. 4. O apoio público do Estado à aquisição de casa própria privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução, sem prejuízo das competências das regiões e das autarquias. Artigo 73.o Fruição da propriedade imobiliária habitacional 1. Aos proprietários e demais titulares de direitos respeitantes a imóveis habitacionais é reconhecido o direito de deles fruir, nos termos e condições previstas na lei. 2. A fruição referida no número anterior não prejudica o reconhecimento da função social da habitação a que se refere o artigo 4.o, e a subordinação da mesma ao interesse geral, nomeadamente no que respeita às limitações impostas por instrumentos de planeamento, por deveres de conservação, ou por obrigações de utilidade efetiva a dar aos imóveis. 3. A lei pode estabelecer a obrigatoriedade de verificação periódica do património edificado, nomeadamente através de vistorias técnicas. Artigo 74.o Crédito à habitação 1. O crédito à habitação constitui um instrumento de acesso à habitação, sem prejuízo dos demais instrumentos ao dispor dos cidadãos.
SEPARATA — NÚMERO 91 46 2. O mesmo fazem, conforme os casos, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os órgãos competentes das autarquias locais. Artigo 87.o Dotação orçamental O Estado promove o aumento progressivo das dotações públicas nacionais destinadas à habitação até níveis iguais ou superiores à média dos países da União Europeia. Artigo 88.o Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da respetiva publicação, salvo o disposto no número seguinte. 2. As disposições deste diploma que tenham impacto orçamental, ao nível nacional, regional ou local, entram em vigor simultaneamente com o primeiro orçamento de Estado, regional ou municipal, conforme o caso, posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2018. As Deputadas e Deputados do PS: Carlos César — Helena Roseta — Susana Amador — João Torres — Santinho Pacheco — José Manuel Carpinteira — Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva — Tiago Barbosa Ribeiro — Ricardo Bexiga — Idália Salvador Serrão — Carla Sousa — Maria Augusta Santos — Margarida Marques — Ivan Gonçalves — Palmira Maciel — Jorge Gomes — Maria da Luz Rosinha — Miguel Coelho — Fernando Anastácio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE MAIO DE 2018 47 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________
SEPARATA — NÚMERO 91 48 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 140.o Discussão pública 1 — Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projetos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o. 2 — O disposto nos números anteriores não prejudica as iniciativas que as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entendam desenvolver de modo a recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet.
Quarta-feira, 20 de junho de 2018 Número 96XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 903 e 917/XIII (3.a)]:N.o 903/XIII (3.a) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). N.o 917/XIII (3.a) — Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade (Os Verdes).
SEPARATA — NÚMERO 96 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 20 de junho a 20 de julho de 2018, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 903/XIII (3.a) —Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) e 917/XIII (3.a) —Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade (Os Verdes).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 96 6 4.  ..................................................................................................................................................................... . 5.  ..................................................................................................................................................................... . 6.  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 268.o (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... ; a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3. O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 4.  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 917/XIII (3.a) PROCEDE À REPOSIÇÃO DO REGIME DE FÉRIAS NA FUNÇÃO PÚBLICA, CONSAGRANDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS E AS MAJORAÇÕES EM FUNÇÃO DA IDADE Exposição de motivosO direito a férias remuneradas é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, designadamente no seu artigo 59.o e foi uma conquista alcançada com o 25 de Abril de 1974, permitindo melhorar as condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. As férias têm como objetivo propiciar ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, possibilitando o direito ao descanso e à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. Até 2014, os trabalhadores da Administração Pública tinham o seguinte regime de férias: 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até completar 49 anos de idade; 27 dias úteis até completar 59 anos de idade e 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. Estava ainda previsto que, por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado, acrescesse um dia útil de férias.