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1388II SÉRIE — NÚMERO 742) Que na ANOP não se assiste à expansão edesenvolvimento dos seus serviços informativos, mas sim a uma prática de gestão corrente das suas verbas;3) Que a ANOP não pode planear a médio oulongo prazo, como seria desejável, estando sempre a aguardar dotações orçamentais anuais;4) Que de todos estes factores decorrem conse-quências negativas para o sector informativo da Agência.O Conselho de Informação para a ANOP, perante a actual situação financeira da ANOP, situação essa que, a manter-se, pode pôr em risco o rigor da informação, recomenda:1) Que, através do OGE a ser aprovado, sejamconcedidos à ANOP os meios financeiros necessários à sua expansão e desenvolvimento;2) Que à ANOP sejam concedidos meios finan-ceiros susceptíveis de facilitar um planeamento a médio prazo;3) Que se adopte uma prática que vise o cumprimento dos projectos de remodelação técnica essenciais para o sector informativo, informação que se pretende e exige seja qualificada, isenta, pluralista e independente.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981.— O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Jorge Lemos.DeclaraçãoPara os fins previstos no n.° 3 do artigo 30.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz desembargador, na situação de aposentado, licenciado João Dias Pereira para presidente do Conselho de Imprensa, em substituição do juiz desembargador licenciado Jorge de Mendonça Torres.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Março de 1982.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1062-(56)II SÉRIE — NÚMERO 50mesmo sem se mexer no n.° 3 actual, desde que fosse adoptada a proposta da FRS, quanto ao artigo 241.°O Sr. Presidente: — Com esta correcção, que corresponde, no fundo, à súmula ... Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Às vezes sou muito teimoso, e, portanto, gostaria de perguntar aos senhores ainda sobre o n.° 2, se o que aqui está é ou não é, que a área das regiões deverá corresponder às regiões Plano? Parece que é o Plano que define a área das regiões.O Sr. Presidente: — ô Sr. Deputado, isso já foi largamente debatido .... O Orador: — Ao menos que se ponha uma outra fórmula.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não poderemos pôr outra fórmula porque a Constituição reconhece uma categoria chamada região Plano e define-a com todo o rigor, no lugar próprio. Todos sabemos o que é-uma região Plano. O Sr. Deputado é que parece que não quer saber o que ela é, pelo que não valea pena estarmos a discutir, pelo menos neste momento. Pode ser que ulteriormente o Sr. Deputado consiga aduzir razões que nos convençam, mas por agora a posição é firmemente esta que referi. Continua a oposição da FRS e do PCP à eliminação do n.° 2.Voz ininteligível.Certo. Mas essa proposta também não encontra acolhimento. Quando muito, poderá ser estudada, mas não encontra aceitação.A proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agora referida pela Sr.a Deputada Margarida Salema, que era no sentido de considerar a título excepcional a não correspondência, de momento não tem resposta, nem por parte da FRS, nem por parte do PCP. Portanto, em relação à proposta concreta feita, há oposição. Em relação a essa, não há ainda resposta. Suponho que com isto podemos passar adiante, ao artigo 257.°Há pedidos de vários Srs. Deputados para suspendermos a sessão de hoje mais cedo, pelo que proponho que se suspenda já a partir deste momento.Estamos todos de acordo?Então amanhã, às 10 horas, a Comissão retoma os seus trabalhos.preço deste número 36$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 27Segunda-feira, 14 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1962)SUMÁRIOProposta de lei n.* 76/11:As grandes opções do Plano para 1-982.PROPOSTA DE LEI N.° 76/11 AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982No cumprimento das disposições constítuokxnaâs, o Govamo apresenta a proposta de lei das grandes opções do Plano para 1982.No seu relatório anexo se equacionam as grandes questões que de momento se colocam à prossecução do processo de desenvolvimento económico e socM db País, tanto as que se referem a circunstancialianos de ordem externa como as que têm que ver com determinantes de naítureza íratemna.Sem prejuízo de alternder aos fautores de ardem conjuntural que não podem deixar de condicionar a política económica de qualquer governo em qualquer pais, existe a intenção de ocwitfeatfr prioridade às motivações de desenvoflvilmenito económico a médio prazo, com que o Pais tem de oonítar para assegurar, na medida do possível, o progresso social dos Portugueses.Nestes termos:Usando dá faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Consbiltuação, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."1 — São aprovadas as grandes opções do Plano para 1982.2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei.ARTIGO 2."1 — Nos termos da presente lei, da Lei ru0 31/77, de 23 de Maão, e demais legislação aplicável, fica o Governo aiutor&ado a elaborar o plano anual para 1982.2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.ARTIGO 3.»O Governo promoverá a execução do Plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1981. — O Primeiro-Mèiistro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982PARTE I Previsão económica em 1981A) Introdução.fl) Enquadramento internacional.C) 'Preparação do Plano para 1981.D) Ajustamento do cenário e de política?.E) Aspectos particulares da evolução económica.F) Sector púbico.PARTE IIPerspectivas e prevfoòes para 1982A) Cenário macroeconómico.fl) Objectivos e políticas para 1982.PARTE I Previsão económica em 1981A) Introdução1 — A previsão económica para um qualquer ano n exige a admissão de certos pressupostos e hipóteses que actuarão sobre determinado referencial normalmente o asno n — 1 — e os resultados serão tão mais próximos da realidade quanto o refenencial de partida estiver perfeitamente delineado, definido e conhecido. Assim, uma primeira condição para uma previsão eficaz é a existência de informação minimimamente consistente sobre o momento n — 1.Trata-se de uma condição necessária, mas não suficiente. Ou seja, por muito completa e correcta que seja a informação, há sempre factores exógenos, que escapam ao controle e ao poder de intervenção do decisor e cuja superveníênoia terá também de ser tomada em conta. Simplesmente, porque são exógenos,
552II SÉRIE — NÚMERO 27O défice da balança de transacções correntes da OCDE deverá reduzir-se de 65 milhões previstos para 1981 para cerca de 45 milhões de dólares. Neste domínio, a situação é bastante diferente consoante se trate de grandes ou pequenos países. De facto, a maior parte do défice da zona deverá ser suportada pelos pequenos -países.Evolução do PIB/PNB, em volumeO excedente corrente dos países da OPEP deve baixar, em 1982, para cerca de 67 milhões de dólares (contra 110 biliões em 1981), montante ainda considerável.Ao contrário, os restantes países em vias de desen-volvimento não produtores de petróleo deverão manter défices substanciaás em 1982 (62 biliões de dólares).(Percentagem de variação relativamente ao período anterior)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Evolução da procura Interna total (Percentagem de variação, em volume, relativamente ao período anterior)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Taxas de desemprego, «m porcentagem, da população activa total"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE DEZEMBRO DE 1981559A evolução apresentada pelo consumo público explica-se sobretudo pelo aumento significativo do número de funcionários públicos, bem como pelos aumentos de vencimentos e pelas numerosas reclassificações operadas no período em causa.É de salientar a predominância, ao nivel dos 73,5 %>, que os ordenados e salários detêm no conjunto das despesas em bens e serviços e o crescimento das verbas afectadas pela administração local, acompanhando um maior dinamismo da sua actividade.A tendência verificada aponta, como orientação de política económica, para um maior controle desta rubrica, nomeadamente ao nível da administração local, paralelamente ao incentivo à transferência de funcionários de um para o outro nível da Administração. Esta transferência poderá mesmo ser equacionada em direcção ao sector privado, desde que venha a ser progressivamente assegurada a integração dos respectivos sistemas de segurança social.1.2 — Subsidios a empresas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Previsto de execução (GEPMFP).Os subsídios representarão em 1981 cerca de 14% das despesas correntes e serão canalizados, fundamentalmente, para a sustentação de preços de bens de primeira necessidade e para empresas públicas.Assim, os denominados subsídios ao «cabaz de compras», assegurados pelo Fundo de Abastecimento, evoluíram de 10 milhões de contos em 1977 para 9, 11,5 e 23,2 milhões de contos nos anos subsequentes, tendo em vista limitar a subida dos preços de produtos essenciais, que se estimam representar cerca de 12% das despesas das famílias e cerca de 23,5 % das despesas em bens alimentares (*).Por outro, há ainda os subsídios concedidos a combustíveis como o fuel e o gasóleo, tendo em vista o financiamento (parcial) das empresas de transporte, industriais e da agricultura.Os subsídios às empresas públicas, que visam atenuar os défices de exploração inerentes ao carácter social dos serviços prestados por grande parte delas, têm, por seu turno, apresentado uma estagnação em termos nominais, rondando os 11 milhões de contos no período de 1978 a 1980; porém, aumentarão significativamente no ano de 1981, devendo situar-se em cerca de 17 milhões de contos.A importância crescente que os subsídios vêm assumindo, afectando cerca de 31 % dos impostos indirectos, justifica que se venha a proceder a uma análise da eficácia na respectiva aplicação face a mecanismos alternativos que podem ser usados para prosseguir idênticos fins.1.3 — Juros da divida pública(6) Valor previsto de 24,7 milhões de contos para amortização da divida (OOE, 1981)."VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Em 1981 estas despesas representaram apenas 6% e 12%, respectivamente
560II SÉRIE — NÚMERO 27Os sucessivos e crescentes défices orçamentais verificados nos últimos anos explicam a importância cada vez maior que o serviço da dívida e, nomeadamente, os juros vêm representando no conjunto dos dispêndios correntes. A sua incidência será, no entanto, maior em anos futuros, tendo em atenção o período de maturação da dívida (9% da dívida interna e 38% da dívida externa vencer-se-io entre 1983 e 1985).A gestão da dívida pública existente e o recurso a novas emissões de títulos dependerão, pois, dó êxito da política de contenção do défice corrente do sector público administrativo. E dependerá, igualmente, da política de taxas de juro adoptada, dado que o aumento das taxas remuneradoras das operações passivas terá consequências sobre os encargos da dívida.1.4 — Tranferencias correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Previsão do execução (OEPMFP).As transferências correntes são, fundamentalmente, canalizadas pela segurança social e estão relacionadas com a sua actividade de cobertura dos ariscos sociais garantidos pelo nosso sistema de previdência.O seu funcionamento é assegurado, em cerca de80 %, pelas quotizações dos trabalhadores e das entidades patronais, estando o crescimento verificado associado ao alargamento e actualização dos esquemas de previdência na doença, no apoio à invalidez e velhice, subsídios de família, etc.2 —Despesas de capital2.1 — Investimento do sector público administrativo"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui toda a FBCF feita pela administração central (Estado, fundos o serviços autónomos), administração local o segurança total,dontcmonto dai fontes de flnanolamenlo.O investimento público, como se depreende do quadro acima, continua a representar um quinhão importante do total da FBCF da economia, assegurando cerca de 21 % da FBCF. Depois de uma quebra em 1979, o investimento público vem apresentando taxas de crescimento positivas, sendo orientado de modo a privilegiar sectores sociais e certas infra-estruturas básicas, ao mesmo tempo que tem permitido compensar a evolução desfavorável da procura externa.Igualmente se vem assistindo a um peso cada vez maior do investimento autárquico, tendo sido cana» lizadas pelas autarquias locais em 1980 cerca de 33% das despesas de capital do sector, processo este quetenderá a acentuar-se com a delimitação de competências entre a administração central e local e uma mais rápida transferência de atribuições neste domínio.A correcta delimitação e compreensão do impacte do sector público no campo do investimento está, porém, dependente de uma mais rigorosa distinção entre despesas de funcionamento e despesas em formação bruta de capital fixo. Revela-se também indispensável uma melhor adequação das fontes de Mm-ciamenito às despesas do PIDDAC, tendo em vista!, designadamente, o controle do recurso ao crédito directo.
14 DE DEZEMBRO DE 1981561Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central"VER DIÁRIO ORIGINAL"2ã — Aumentos de capital das empresas públicas"VER DIÁRIO ORIGINAL"A verba de 17,6 milhões de contos inscrita no OGE para 1981 para dotações de capital às empresas públicas destinou-se ao financiamento dos programas de investimento (cerca de 9 milhões de contos), ao saneamento financeiro (cerca de 4,4 milhões de contos) e à cobertura de obrigações do Estado—crédito intercalar (rondando os 4,6 milhões de contos). A cobertura financeira do programa de investimentos do sector empresarial do Estado é assim assegurada em cerca de 6 % por dotações de capital do OGE.Atendendo à diferente função que. desempenham no sector empresarial do Estado as dotações de capital — financiamento do investimento, saneamento financeiro e até apoio à tesouraria—, proceder-se-á à definição de critérios de prioridade, em termos de política económica e social, na sua repartição pelas varias empresas. Ao mesmo tempo caminhar-se-á para a preparação de programas de investimento plurianuais, de molde a ter-se uma visão mais completa do esforço financeiro a efectuar nos vários sectores.3 — Recettes correntes 3.1 — Receitas fiscais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564II SÉRIE - NÚMERO 27tende-se possível e indispensável a realização de um esforço concertado entre todos os intervenientes no processo produtivo, com vista a reduzir para 17 °lo o ritmo de aumento dos preços no consumidor em 1982. O Governo conduzirá e coordenará esse processo, utilizando, designadamente, os seguintes ins-trumentos: uma política particularmente activa de acompanhamento da formação de rendimentos nos diferentes sectores; as políticas monetária e orçamental, e, naturalmente, a política de aprovisionamento no mercado externo e de distribuição no mercado interno.Despesa Interna"VER DIÁRIO ORIGINAL"Balança de transacções correntes (Preços correntes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Poupança{Em milhões de contos, preços correntes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"B) Objectivos e políticas para 1982Os grandes objectivos de política económica que o Plano para 1982 há-de reflectir podem consubstanciar--se no seguinte:•Melhorar o equilíbrio das relações económicas externas, nomeadamente assegurando para as exportações uma taxa de crescimento, em volume, de 7,5 %;Conter o crescimento dos preços dentro de limites toleráveis, de molde a que a taxa de inflação não ultrapasse os 17%;Garantir a expansão prioritária-do investimento produtivo a uma taxa média- -áé crescimento real de 5,7 %, com vista a melhor fazer face aos problemas de desemprego;Melhorar o equilíbrio das contas páfoljcas.
II Série — Suplemento ao número 33Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 4 de Novembro.Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 29, de 16 de Dezembro de 1981 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 4 de Novembro de 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Está a aberta a reunião.Sem qualquer comentário, informo os Srs. Deputados de que são 11 horas e 6 minutos!Vozes.Admito que a informação do meu relógio não seja absolutamente correcta, mas, no entanto, o espírito da minha falta de comentários mantém-se.Srs. Deputados, tínhamos ontem interrompido a nossa reunião na discussão dos problemas relativos ao n.° 1 do artigo 139.°, que motivou, como se lembram, uma reflexão tão vasta quanto interessante, aqui na Comissão.Julgo que poderíamos procurar fazer a conclusão desse ponto com a brevidade possível. Não sei se terá havido contactos nesse sentido!Em discussão.Voz: — O Sr. Presidente tinha ficado de fazer um resumo e depois avançarmos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A imprensa está autorizada a comparecer?O Sr. Presidente: — A televisão pediu para fazer uma pequena filmagem, sem som, e depois ir-se embora.Vozes ininteligíveis na gravação.Quem sabe, Sr. Deputado! Vozes.A presença dos órgãos de informação para ouvir, e não para filmar, julgo eu.De qualquer maneira, Srs. Deputados, a televisão solicitava fazer uma pequena filmagem desta reunião, sem som.Há consenso para que possa ser feita? Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Só estranho é que a televisão só se tenha lembrado da Comissão passados três meses.Vozes ininteligíveis na gravação.O Sr. Presidente: — A primeira vez não é ... Vozes ininteligíveis na gravação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Que fique registado que do nosso lado empesta a cena!O Sr. Presidente: — Não parece! Até julguei que tivessem mudado de opinião. Não quis comentar, mas enfim.O Sr. Almeida Santos (PS): — Os trabalhos estariam muito mais atrasados.Risos. Vozes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, procurando fazer o resumo da situação quanto ao que foi discutido no n.° 1 do artigo 139.°: o PCP considera que seria, em sua opinião, preferível manter a redacção do texto actual, não obstante poder estar aberto a qualquer melhoria deste texto no sentido de evitar o veto de bolso; os partidos da AD abandonaram a sua proposta, considerando favoravelmente o espírito da proposta ...O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Não é abandonaram a proposta! Abandonaram a parte da sua proposta relativa ao n.° 5.O Sr. Presidente: — Corrigindo, portanto, abandonaram a sua proposta relativa ao n.° 5, inclinando-se para uma solução do tipo do proposto pela FRS, ainda que aperfeiçoada.Há um consenso generalizado no sentido ...
20 DE FEVEREIRO DE 19821166-(3)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da RTP me seja informado quais as condições colocadas quanto à realização de sondagens e, designadamente:a) Ajustamento entre os períodos de recolha dedados e os períodos de interesse para a RTP;b) Controle do planeamento e da execução doestudo;c) Tipo de informações a obter.Assembleia de República, 18 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por diversas vezes responsáveis da RTP e do Governo têm veiculado informações sobre a opinião pública acerca da programação e informação televisivas que pressuporiam, no mínimo, a existência de estudos regulares e aprofundados em relação à audiência e opinião.Acontece, porém, que só recentemente, e em termos de discutível metodologia, se está a anunciar a constituição de uma «amostra» de audiência.Importando esclarecer a questão, requeiro que pela administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado se no último trimestre de 1981 foi realizada, e quando, qualquer sondagem sobre audiência e opinião à escala nacional pela RTP e quais os resultados obtidos relativamente às questões colocadas.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Casal Popular da Damaia é uma instituição privada de solidariedade social criada em 1975 por vontade de homens e mulheres da Damaia, movidos pelo objectivo de colmatar uma brecha existente na assistência social da Damaia.Actualmente, o Casal Popular da Damaia presta assistência a 90 idosos e a 155 crianças, números suficientemente reveladores da importância desta obra, cuja capacidade de acção se encontra presentemente limitada pela insuficiência das suas instalações.Atendendo às dificuldades em que se debate o Casal Popular da Damaia, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações:a) Quando pensa o Instituto Nacional da Assis-tência à Família dar execução ao projecto de ampliação da cozinha do Casal Popular da Damaia, solicitado em 1980 e já aprovado?b) Continuando a referida instituição a receberdo MAS desde 1975 o subsídio de 900$ por idoso, quando pensa o MAS actualizar este subsídio?c) Prestando o Casal Popular da Damaia assis-tência a 155 crianças, qual o motivo que o impede de receber o subsídio que em casos semelhantes é atribuído?d) Sendo conhecidas as dificuldades no recruta-mento de pessoal nesta área, qual a razão que implica não serem os trabalhadores dos centros regionais de segurança social equiparados aos trabalhadores da função pública?Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
7 DE NOVEMBRO DE 1981187Ex.mos Srs. Presidente da Assembleia da República, Ministros e Deputados:Esperamos que deste órgão, que muito respeito merece de todo o nosso povo, saia resolvido o nosso problema, jâ que temos uma Câmara Municipal (Porto) sem capacidade para os resolver.Pela resolução das reais necessidades do povo portuguêsRequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A ANOP publicou um Livro de Estilo explicando a técnica de redacção de uma notícia.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela ANOP, me seja fornecido um exemplar daquele livro.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Sociál-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da União Democrática Popular requer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:Qual a entidade que é responsável pelo pagamento dos salários aos funcionários da Escola Secundária de D. Dinis?Por que razões, e sob que fundamentação legal, deixaram de ser pagos aos funcionários da Escola Secundária de D. Dinis (Paia)?Qual vai ser o destino dos efectivos pecuários da Escola?Vai a Escola prosseguir os seus fins pedagógicos? Com que meios financeiros? Qual vai ser o destino dos seus alunos?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.B as seguintes designações do Grupo Parlamentar do PCP:Para a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:Deputados: Vidigal Amaro e Josefina Andrade.Para a Comissão de Defesa do Património do Palácio e Cerca de São Bento:Deputado: José Manuel Maia Nunes de Almeida.Mais comunico a V. Ex.a, para os devidos efeitos legais e regimentais, que o Grupo Parlamentar do PCP designa para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Comercialização de Cereais, Oleaginosas e Ramas de Açúcar os deputados Lino Lima e Joaquim Miranda.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
22 | II Série A - Número: 016 | 18 de Novembro de 1981PREÇO DESTE NUMERO 22$OOIMPRENSA NACIONAL CASA DA M0EDAConsultar Diário Original
16 DE DEZEMBRO DE 1981595maior parte não chega à maturidade mental.» Foi com estes sub-homens que, graças ao sufrágio universal, se deu o tom a política da coligação AD, ou seja, uma democracia vazia de conteúdo, e por isso a nossa democracia se encontra enferma, pois é a falta de educação o melhor filão para a AD explorar, obstruindo, assim, com a ignorância do povo, o caminho para o «socialismo», que é e será o status quo que a maioria pretende para a sociedade portuguesa, e não a casta AD que se encontra em minoria, conforme provei;12) Finalmente, como não existe a vontade de cumprir o princípio fundamental de justiça, ou seja, voluntas jus suum cuique tribuendi (vontade de dar a cada um segundo o seu direito), não oficializando o Estado a entrega das casas aos inquilinos que já reembolsaram a Caixa Nacional de Pensões, convocarei um plenário de moradores no sentido de os motivar, com justiça e equidade, a não pagarem as rendas ao Centro Nacional de Pensões, pois as mesmas estão a ser cobradas indevidamente, e elas serão destinadas para um fundo de beneficiações exteriores, que, como o artigo 1036.° do Código Civil refere, é da responsabilidade do senhorio, e, como segunda forma de luta, accionar o poder judicial.Viana do Castelo, 20 de Novembro de 1981. — João Pereira de Araújo.COMISSÃO DE MORADORES DA ZONA DO BAIRRO DA PREVIDÊNCIA — VIANA DO CASTELOInquéritoSolicita-nos a Caixa Nacional de Pensões um referendo, a colher junto de todos os moradores deste Bairro, no sentido de se expressarem, sem qualquer compromisso mútuo, se estão interessados ou não em adquirir as casas onde habitam, desde que as condições superior e posteriormente aprovadas lhes sejam acessíveis. Indique, por favor, o nome e número de polícia e faça uma cruz, negativa ou positiva, no local adequado. No espaço de 3 dias este inquérito será arrecadado.Nome ...N.° ...SimNãoViana do Castelo, 10 de Setembro de 1980.Observações: Mencionar ou fazer quaisquer sugestões.Pela Comissão: João Pereira de Araújo — Maria Lopes da Costa Resende.
PREÇO DESTE NUMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3 DE ABRIL DE 19821391fiel, no prazo máximo de 15 dias, a contar da sua criação.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) l representante da Assembleia Municipal dePenafiel;b) 1 representante da Cámara Municipal de Pena-fiel;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia deSebolido;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Se-bolido;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesiade Rio Mau.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Rio Mau ter-se-á em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Sebolido.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5."1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Rio Mau terá lugar no 12.° domingo após a data de entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Assembleia da República, 2 de Abril de 1982. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1392II SÉRIE — NÚMERO 73"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1404II SÉRIE - NÚMERO 754) Tendo em linha de conta as idades a seguir indicadas, pergunta-se qual o número de animais vendidos e preço total da venda (não esquecer que é por cada escalão que se pretende o número de animais e respectivo preço):Até 6 meses:Machos; Fêmeas;De 6 a 12 meses:Machos; Fêmeas;De 12 a 24 meses:Machos; Fêmeas;Mais de 24 meses:Machos; Fêmeas.5) Quem responsabilizar por este tipo de transacção? . .Assembleia da República, 1 de Abril de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Manuel Tílman.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Realizou-se em Évora, no passado mês de Março, uma cerimónia pública durante a qual foi assinado um acordo de cooperação entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Estação Zootécnica Nacional.Tendo em conta o destaque que a referida cerimónia mereceu dos órgãos de comunicação social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o envio do protocolo celebrado entre as referidas instituições.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1982.—O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1330II SÉRIE — NÚMERO 72-e-.':'-~'A-S. Ex.a o -Presidente da.Assembleia da Repú-c.".   -  " blica:c.Para os devidos efeitos e relativamente às suspensões temporárias de mandato solicitadas pelos Srs. Deputados Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (Porto) e João António de Morais Leitão (Lisboa) para os dias 23 a 26 de Março, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que òs referidos deputados reassumirão os seus mandatos no próximo dia 27 de Março, cessando; portanto, nessa data, todos os poderes dos Srs. Deputados Manuel Ferreira de Andrade e António Pedro da Silva Lourenço, que os substituíram, respectivamente..7Apresentamos a V. Ex.a.os nossos melhores cumpri-rnéntos.n. Assembleia: da República, 24 de Março de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)AvisoPor despachos de 25 de Janeiro de 1982 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 17 de Março último:Isaura da Conceição Silva Cruz, Victoria Maurício Cristina Pinho e Maria da Conceição Mendes Roque. Antunes — promovidas a contínuos de 1.° classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 35.° e n.° 7 do artigo 37.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 29 de Janeiro, 7 de Fevereiro e 16 de Fevereiro de 1982, respectivamente. (São devidos emolumentos.). Direcção-Geral- dos Serviços Parlamentares, 23 de Março de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série - Suplemento ao número 112 Sexta-feira, 25 de Junho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODeliberação n.° 15/82/PL:Processo especial de revisão constitucional.Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:N.o 112, de 25 de Junho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).DELIBERAÇÃO N.° 15/82/PLPROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO CONSTITUCIONALO Plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 8 de Junho de 1982, aprovou o processo especial de revisão constitucional, em conformidade com as regras seguintes:ARTIGO 1.°A discussão e a votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial, nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.°A discussão e votação das alterações à Constituição far-se-á com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o qual inclui:d) As propostas de alteração a cada preceito constitucional constantes dos projectos de revisão cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;b) Os textos de substituição cuja aprovação peloPlenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;c) As propostas de alteração a cada preceito constitucional que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.ARTIGO 3.°Podem ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização.ARTIGO 4.°A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos conexos.ARTIGO 5.o1 - A votação versa sobre cada proposta da alteração, incluindo os textos de substituição referidos na alínea ò) do artigo 2.°2 - Quando outra não foi proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;b) Propostas de substituição;c) Propostas de emenda;d) Propostas de aditamento.3 - Quando houver 2 ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.ARTIGO 6.o1 - A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para uma das duas reuniões plenárias imediatas, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.2 - Esta faculdade só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.3- Independentemente do disposto nos números anteriores, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.ARTIGO 7.oAté ao anúncio da votação pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de 10 depu-
2062-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 112tados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para efeito de nova apreciação, no prazo que for designado.ARTIGO 8.°1 - As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 - As deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos deputados.ARTIGO 9.°1 - Após cada votação relativa a alterações da Constituição, cada partido terá o direito de emitir uma declaração de voto oral.2 - Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na 1.a série do Diário da Assembleia da República.3 - Não há declarações de voto orais sobre votações de carácter processual.ARTIGO 10.o1 - A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.2 - A Comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estão, mediante deliberação sem votos contra.3 - A Comissão pode funcionar através de uma subcomissão em que possam estar representados todos os partidos.4 - A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.ARTIGO 11.°1 - Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2 - O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.3 - O decreto de revisão será publicado no Diário da Assembleia da República conjuntamente com a Constituição, no seu novo texto.ARTIGO 12.°1 - Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao décimo dia posterior ao da publicação do texto final no Diário da Assembleia da República.2 - Compete ao Presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, decidir dentro de 5 dias.3 - Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.ARTIGO 13.o1 - Para todos os efeitos previstos na presente regulamentação, cada partido disporá de um período de tempo global constituído por uma base mínima de 2 horas, acrescida de 16 minutos por cada deputado, de 1 hora para cada grupo parlamentar subscritor de um projecto de revisão e ainda de mais 1 hora para cada pequeno partido que tenha subscrito um desses projectos, daí resultando o seguinte:UDP - 2 horas e 16 minutos;
PSD - 24 horas e 32 minutos.2 - Serão contabilizadas no tempo de cada partido todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento, protestos, contra-protestos, interpelações à Mesa, bem como quaisquer outras discussões processuais e incidentes.3 - Relativamente ao disposto no n.° 2, apenas fica excepcionado:a) O uso do direito de defesa, por período de 2 minutos;b) A invocação da presente regulamentação e, subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República, por período de 2 minutos.ARTIGO 14.°1 - Os trabalhos da revisão constitucional no Plenário da Assembleia da República serão agendados para as terças-feiras, das 15 horas às 20 horas e 30 minutos, e para as quartas-feiras e quintas-feiras, das 10 às 13 horas e das 15 horas às 20 horas e 30 minutos.2 - Nesses períodos não haverá período de antes da ordem do dia, devendo assegurar-se a existência deste período, pelo menos, uma vez por semana.3 - Os períodos de trabalho diário poderão ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de 16 horas.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1982. - O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3 DE MAIO DE 19821575empresas, ou seja, 140$ por dia na Cimpor, 160$ na Siderurgia Nacional, 180$ na Quimigal e 200$ na Tabaqueira.Na Centralcer e Unicer os membros do conselho de gerência não têm subsídio de refeição, mas fazem uso do refeitório das empresas mediante uma comparticipação de 15$ por refeição.Deve anotar-se que nesta rubrica de subsídio pode incluir-se a atribuição de um subsídio de renda de casa de 11 000$ mensais pela Unicer ao presidente do conselho de gerência, que está na situação de requisitado à Petrogal e mantém a sua anterior residência em Lisboa, o que segue o regime interno da empresa no que respeita a admissões que impliquem mudança de residência.C) Regalias sociaisNo que respeita a telefones, a Cimpor satisfaz, mediante apresentação de recibos comprovativos, des-pesas telefónicas até 400 impulsos/mês, enquanto a Quimigal e a Siderurgia Nacional limitam as despesas reembolsáveis desta natureza a 3500$/mês e a 1340$/mês ou assinatura e 240 impulsos, respectivamente.Em todas as empresas referidas pelo Sr. Deputado e na área desta Secretaria de Estado os membros do conselho de gerência beneficiam de uma viatura distribuída. Em todos os casos perdem, porém, o direito ao subsídio de transporte previsto nos ACT.Outras regalias sociais particulares que eventualmente preocupem o Sr. Deputado podem ser encontradas nos ACT de cada uma das empresas, que, como se sabe, são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 6 de Abril de 1982. —O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
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14 | II Série A - Número: 088 | 7 de Maio de 1982PREÇO DESTE NUMERO 28$OOIMPRENSA DA M0EDAConsultar Diário Original
7 DE JULHO DE 19822176-(15)Sugeria, portanto, que reuníssemos de manhã, embora com prejuízo pessoal, já que de manhã não poderei cá estar.Em relação a quinta-feira, tudo dependeria dos trabalhos de amanhã.Hoje, se V.:1 Ex.1' não pode continuar, acabamos agora e reuníamos amanhã às !0.Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). — Sr. Presidente, então pediria que a reunião de amanhã não começasse logo às 10 horas. De tarde, se não houvesse a sugestão do PS,iríamos pedir para não haver reunião, porque temos que. sobre esta matéria, produzir trabalho. Não temos o dom da ubiquidade, não podendo estar em dois sítios.De manhã, pedia que começasse às 11 horas, mas mesmo às 11 horas. Aliás, digo isto com autoridade, porque às 10 horas estou sempre cá.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho a impressão de que a melhor resposta à sua sugestão é não concordar com ela e marcar para as 10 horas.Srs. Deputados, por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.
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2510-(38)II SÉRIE — NÚMERO 337ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das quantidades de água armazenadas nas albufeiras portuguesas.Nota da situação das albufeiras no fim do mês de Março"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Abastecimento de água do concelho da Mealhada.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhava o ofício sobre o assunto acima referenciado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer o seguinte:1) A Lei n.° 1/79 (finanças locais), de 2 de Ja-neiro, impediu, a partir da data da sua publicação, a concessão de quaisquer formas de subsídio ou comparticipação às autarquia;, locais ou outros institutos públicos.Apenas em caso de calamidade pública, ou quando se verifiquem circunstâncias anormais, o Governo poderá fornecer auxílio financeiro às autarquias em causa;2) Parecendo que o caso do abastecimento de águade Pampilhosa do Botão e de outros núcleos populacionais do concelho da Mealhada não poderá ser considerado como calamidade pública, assim como não é classificável como um investimento intermunicipal (Decreto-Lei n.° 118/82, de 19 de Abril), o empreendimento cm questão está impossibilitado de, legalmente, beneficiar de qualquer ajuda financeira por parte da administração central;3) Assim, c a menos que, futuramente, novasorientações venham a ser definidas (na anunciada remodelação da Lei das Finanças Locais ou na futura lei de delimitaçãode competências das administrações central, regional e local era matéria de investimentos), a obra em questão só poderá ser levada a efeito desde que a autarquia recorra às suas próprias receitas, naturalmente a complementar com empréstimo a obter através da habitual linha de crédito para o efeito anualmente disponível na Caixa Geral de Depósitos, empréstimo esse que poderá vir a ser autorizado com condições de juro normal ou bonificado. Sabe--se ainda que decorrera negociações entre o Governo Português e o Governo Federal Alemão para a possível concessão de uma linha de crédito especial, destinada a investimentos no sector do saneamento básico, para ser utilizada pelas autarquias, como empréstimo, através da Caixa Geral de Depósitos; 4) Relativamente ao apoio técnico de que a autarquia possa carecer, a Direcção-Geral do Saneamento Básico continuará disponível para tudo o que estiver dentro das suas compelências.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 14 de Julho de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da demolição do Teatro Monumental, em Lisboa.
25 | II Série A - Número: 017 | 20 de Novembro de 1981PREÇO DESTE NUMERO 24$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA M0EDAConsultar Diário Original
6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(63)posição ilhoa, quer ela seja justificada ou não, porque senão passam a ser mal vistos na sua terra.Se não houvesse um problema de separatismo ilhéu, o papel do deputado Jaime Gama —como o papel de qualquer deputado oriundo do das ilhas — seria o de fazer compreender nas ilhas o ponto de vista da Comissão, e não o de ir para as ilhas dizer mal da Comissão e dizer que ela tomou uma posição irresponsável quando essa posição foi tomada com o máximo de responsabilidade por unanimidade de todos os deputados menos os oriundos das ilhas.Voz inaudível na gravação.Estamos de acordo. Portanto daqui se pode ver que existe efectivamente um problema.Voz inaudível na gravação.Eles não estão à vontade.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, a próxima reunião é amanhã às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.
21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(50)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem prejuízo da continuação, certamente, desta discussão que segundo eu prevejo não terminou aqui, nós queríamos sublinhar a nossa posição de apoio à modificação dos poderes da Assembleia no que toca ao Orçamento Geral do Estado. Isto é, parece-nos a todos os títulos justo e correcto, e que vai no bom sentido, modificar-se o que hoje existe, que é a aprovação simplesmente de uma lei do orçamento, para a aprovação do Orçamento.Quanto à questão de saber qual o detalhe regulamentar que deve figurar neste artigo, nós naturalmente — embora em princípio julguemos que a argumento de que se vai longe de mais é um argumento que não colhe— admitimos —e já o tínhamos dito na subcomissão— que haja questões de redacção e de simplificação possíveis para esta proposta, para o n.° 3 da proposta da FRS.Por outro lado, nós pensamos que, apesar de tudo, haveria que clarificar, talvez amanha na continuação da discussão, as razões que levam a que as posições expressas em subcomissões se tenham, pelos vistos, substancialmente alterado. O que eu posso ler, aqui, é que a AD aceita a constitucionalização da obrigatoriedade dos relatórios e documentos do n.° 3 da FRS e agora os põe em causa. Eu suponho que não há lapso porque eu estava na reunião da subcomissão.Portanto, gostaria de ouvir mais explicações a este respeito, além daquelas que foram dadas acerca dapormenorização, já que o que estava em causa era o princípio e não tanto saber com que detalhe é que a redacção deve ser expressa.E quanto ao princípio, eu lembro-me perfeitamente que a oposição expressa pelos partidos da AD foi de aceitar a constitucionalização destas exigências que aqui estavam.Eu gostaria de ouvir depois da parte da AD explicações sobre este assunto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, amanhã continuaremos o debate e o esclarecimento será dado. De qualquer maneira, do relatório consta essa afirmação, mas também consta algo que tem de ser apreciado em termos globais. Aqui se lê que a AD reserva a sua posição quanto a este ponto do Orçamento Geral do Estado e quanto à votação do Orçamento pela Assembleia da República. Portanto, isto estará ligado. Amanhã será explicitado.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu creio que está a elaborar um comunicado. Eu agradecia-lhe que incluísse a reunião de ontem e a de hoje, porque não chegou a ser feito um comunicado, por lapso. É só uma questão de os serviços fornecerem o artigo inicial do debate.Está encerrada a reunião.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda