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Assim, é estranho que quem esteve com a nacionalização que retirou estes alvarás e esteve seis anos no governo mas não os devolveu, não venha agora apoiar nem elogiar esta medida. Estranho é que uns nacionalizaram, outros não devolveram, enquanto o Governo fez a devolução. Saudamos, pois, as Misericórdias e saudamos a justiça.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para dar uma informação...O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que informe o Plenário do número de votos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou até agora, durante a presente legislatura.
Dou uma ajuda, Sr. Presidente, informando que foram zero!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviu, Sr. Deputado Telmo Correia?O Sr. Presidente: - Se assim é, a Mesa fica dispensada de ir procurar nos arquivos. Muito obrigado pela informação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para o mesmo efeito que o Sr. Deputado Bernardino Soares.
É unicamente para dizer que reconheço o que acaba de dizer o Sr. Deputado Bernardino Soares mas, obviamente, não me referia à presente legislatura...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... e, sim, a uma prática política habitual do PCP.O Sr. Presidente: - Estamos, pois, entendidos.
1275   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão do voto n.o 14/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperando que as dúvidas suscitadas em relação ao voto anterior não se repitam no caso deste, e que se compreenda o sentido exacto deste voto, devo dizer que, em nossa opinião, o que tem acontecido nos últimos tempos, neste caso ainda na anterior legislatura mas também já nos meses que têm decorrido na presente sessão legislativa, é uma situação preocupante em relação às forças da ordem e aos respectivos agentes.
Durante muito tempo, um certo conceito laxista, uma certa desautorização daquelas mesmas forças levaram a que situações complexas, de desordem ou mesmo de desobediência civil tenham exposto os agentes a situações de violência e de agressividade que não são normais.
Estamos convictos de que, nesta Câmara, todos lamentam estas situações. Estamos convictos de que todos entendem que as mesmas não são desejáveis e devem ser combatidas por medidas de política.
O que estamos a fazer ao apresentar este voto não é, obviamente, nenhuma medida de política; estamos, sim, a transmitir a nossa solidariedade para com um agente da autoridade que, no exercício da sua tarefa normal, que tantos perigos e tantas dificuldades comporta - e, por isso, não é estranho que, mais do que em qualquer outra profissão, os agentes das forças de segurança estejam sujeitos a situações de stress, de trauma, de dificuldades psicológicas, etc. -, é esfaqueado, como aconteceu neste caso concreto, embora saibamos que, no passado, houve casos de morte. E não se diga que esta última situação é diferente da anterior porque o agente que foi esfaqueado apenas sofreu ferimentos, graças a Deus, mas poderia ter acontecido algo bastante mais grave.
Portanto, o que estamos a dizer é que, quando acontece algo como isto, até porque os agentes sentem a necessidade de apoio claro e inequívoco por parte do poder político - e os seus organismos representativos afirmaram isso mesmo na semana passada -, é importante que, de forma unânime, a Assembleia diga a estes homens que o poder político valoriza o seu trabalho, está preocupado com eles, está do seu lado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É esta a intenção do voto apresentado pelo CDS-PP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero associar-me a este voto de solidariedade por mais um incidente ocorrido no exercício de uma missão difícil e essencial para os cidadãos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Este acontecimento insere-se numa corrente global, que se tem verificado, de acréscimo de criminalidade para com os agentes de segurança.
A este propósito, permito-me fazer um parêntesis dizendo que, sem estar em causa este voto de solidariedade, deveríamos ter alguma parcimónia na aprovação deste tipo de votos, uma vez que é óbvio que, por esta forma, não conseguimos chegar a todos os agentes de forças de segurança que correm riscos no seu dia-a-dia, que, por vezes, são ofendidos no decorrer do exercício das suas funções e, portanto, não poderemos tratá-los todos por igual.
Repito que não está em causa este voto de solidariedade, que tem a nossa compreensão e a nossa adesão, mas deveríamos ter parcimónia na apresentação deste tipo de votos de solidariedade.
A questão do acréscimo de criminalidade para com os agentes das forças de segurança leva a que tenhamos de acentuar o nosso esforço no sentido da melhoria das suas condições de trabalho. Mas também deveremos fazer um esforço no sentido de garantir que os cidadãos compreendam melhor o trabalho dos agentes das forças de segurança e que se identificam melhor com o mesmo.
Quanto à questão das condições de trabalho dos agentes das forças de segurança, não posso deixar de aproveitar esta ocasião para assinalar que têm surgido notícias inquietantes na comunicação social, provenientes, sobretudo, das associações sindicais da polícia, de que estarão a degradar-se as condições de operacionalidade dos agentes.
Portanto, neste momento em que expressamos a nossa solidariedade para com um agente concreto agredido no exercício legítimo das suas funções, não posso deixar de chamar a atenção para isso e também para a necessidade de não serem defraudadas expectativas criadas pelo Governo em relação às condições de trabalho dos agentes das forças de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se ao presente voto de solidariedade para com o agente da Divisão de Trânsito da PSP, Agostinho Fernandes, que, no exercício das suas funções de resolução de um acidente de viação, foi brutalmente esfaqueado por um dos condutores civis das viaturas envolvidas.
E o Grupo Parlamentar do PSD associa-se a este voto não só porque cada um de nós pessoalmente está solidário com o agente da autoridade e a sua família como também porque, no permanente respeito pelos direitos, liberdades e garantias de um e de todos, é urgente pôr cobro ao aumento preocupante de ofensas às autoridades, que só têm por consequência o aumento da criminalidade e a prevalência de políticas securitárias sobre o valor da liberdade.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD reafirma a sua solidariedade para com este agente da PSP, agente Agostinho Fernandes, e a sua família e, desta forma, alarga-a a todos os agentes da autoridade que, no seu difícil e espinhoso dia-a-dia, nos garantem a segurança para podermos desfrutar da liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate sobre o voto n.o 14/IX.
1276   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Informo os Srs. Deputados de que ambos os votos serão votados amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
Há, porém, como todos nos lembramos, uma questão prévia a tratar. É que contra o meu despacho de admissão foi interposto recurso por Deputados do Partido Socialista, o qual, de acordo com o procedimento previsto no artigo 139.o do Regimento, foi enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Dispõe, agora, o Regimento, no n.o 5 deste artigo 139.o, o que vamos fazer (de resto, já não é a primeira vez que ocorre esta situação, pelo que estamos todos ao corrente): o parecer vai ser lido, para o que vou dar a palavra ao Sr. Deputado relator, e, depois, cada um dos grupos parlamentares terá a possibilidade de produzir uma intervenção de duração não superior a três minutos, após o que votaremos o referido parecer.
Para apresentar o parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados, o parecer da 1.a Comissão, atinente ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 16/IX, é do seguinte teor:
Esta inconstitucionalidade resulta ainda, no entender daqueles Deputados, do facto de o regime financeiro das regiões autónomas ser o constante da Lei das Finanças Regionais (Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro), a qual é constitucionalmente qualificada como «lei de valor reforçado», porque compreendida no elenco das leis orgânicas, por um lado, e de as referidas alterações contenderem com a independência orçamental das regiões autónomas e com o regime de participação no âmbito do procedimento legislativo, por outro.
Finalmente, os Deputados do Partido Socialista assacam ainda às referidas disposições o vício de inconstitucionalidade por alteração ao regime financeiro das autarquias locais, sustentando que este «só pode ser estabelecido ou alterado pela Lei das Finanças Locais» (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto), a qual é por aqueles também qualificada de «lei de valor reforçado».
Aquilatemos, pois, da bondade dos fundamentos invocados para defender a inconstitucionalidade dos citados preceitos contidos na proposta de lei n.° 16/IX:
O acto recorrido é um despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Pretendem os requerentes, na medida das eventuais inconstitucionalidades que aduzem no documento de interposição do recurso, a rejeição da admissão da proposta de lei n.° 16/IX.
A proposta foi admitida em 28 de Junho de 2002, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República (após a Informação n.o 247/DAPLEN/2002), solicitando parecer urgente das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Cumpre desde já referir que o exercício dessa competência por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República ocorreu em conformidade com o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 17.o do Regimento, isto é, «verificada a sua regularidade regimental».
E é relevante que os próprios recorrentes, nas alegações em que fundamentam o seu recurso, não classificam dessa forma as eventuais inconstitucionalidades.
Recorde-se a esse propósito o douto procedimento que variadas vezes adoptou o anterior Presidente da Assembleia da República, Dr. António Almeida Santos, que, deparado com dúvidas de conformidade constitucional de inúmeras iniciativas legislativas, sempre as admitiu, ainda que expressando essas reservas (cfr. a título meramente exemplificativo despachos de admissibilidade n.os 114/VIII, 107/VIII, 85/VIII ou 52/VIII).
Tal procedimento, aliás, encontra fundamento na possibilidade de o processo legislativo prever, mormente na discussão e apreciação na especialidade, a introdução de correcções ou melhorias aos textos, capazes de esclarecer ou eliminar dúvidas de constitucionalidade.
As disposições cuja constitucionalidade é discutida pelos Deputados do PS estabelecem, grosso modo e no que às regiões autónomas diz respeito, que a aprovação e execução do Orçamento do Estado devem ser efectuadas de acordo com as medidas de estabilidade orçamental, as quais podem incluir a fixação de limites de endividamento anual das regiões autónomas e do montante das transferências do Orçamento do Estado, de molde a assegurar a sua compatibilidade com o saldo orçamental calculado para o conjunto do sector público administrativo.
Tendo por objectivo permitir o acompanhamento do cumprimento daquelas regras, os preceitos em análise cometem ao Ministro das Finanças competência para exigir às regiões autónomas (de entre outros) uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos de estabilidade orçamental, bem como a possibilidade de se proceder à suspensão ou redução de transferências do Orçamento do Estado quando resulte demonstrado o incumprimento daquelas medidas.
Ora, como bem se entende, todos estes preceitos visam, no estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca decorrentes do artigo 104.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado pela Resolução de Conselho Europeu de Amsterdão, de 17 de Junho de 1997, estabelecer, conforme cabe a uma «Lei de Enquadramento Orçamental», regras relativas à elaboração
1277   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 do Orçamento do Estado (cfr. artigo 1.° da Lei n.° 91/2001, de 20 de Agosto).
As alterações que a proposta de lei em análise pretende introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental representam a adequação e o cumprimento, pelo Estado Português, de obrigações assumidas ao nível internacional.
Nos termos do artigo 8.° da Constituição, «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português» (n.° 2) e «as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos» (n.° 3) (cfr. também o 2.° parágrafo do artigo 249.° do Tratado).
Para além de serem aplicadas directamente no território nacional, as normas do Tratado, enquanto instrumento de Direito, Internacional Público e de Direito Comunitário fundamental, e as normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, constantes da Resolução do Conselho Europeu de Amsterdão, de 17 de Junho de 1997, e dos Regulamentos (CE) n.os 1466/97 e 1467/97, ambos de 7 de Julho, enquanto direito derivado, têm primazia sobre as normas das leis nacionais.
Do artigo 104.° do Tratado, bem como do Pacto de Estabilidade e Crescimento resulta claramente uma estrita obrigação de estabilidade orçamental e de solidariedade, que se aplica ao Estado português e cujo incumprimento acarreta as mais graves consequências financeiras.
O artigo 104.° impõe aos Estados-membros o dever jurídico de evitarem défices orçamentais excessivos.
Mas não se limita a prever essa obrigação de uma forma genérica: institui um exaustivo sistema de acompanhamento da situação orçamental, bem como um conjunto de procedimentos que os Estados devem adoptar e de sanções de gravidade crescente, que se lhes pode aplicar para o caso de incumprimento daquele dever ou de mero perigo de um défice excessivo.
O sistema de acompanhamento e o conjunto dos procedimentos são desenvolvidos e pormenorizados no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de modo a não deixar qualquer margem de risco para a ocorrência de graves situações de défice orçamental, incluindo um estrito dever jurídico de informação por parte dos Estados-membros e um «sistema de alerta rápido» para prevenir aquelas situações.
O conceito de Estado utilizado no artigo 104.° do Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento não pode deixar de ser o de Estado com todos os seus componentes (administração central, serviços e fundos autónomos, segurança social, por força da alínea a) do artigo 105.° da Constituição, regiões autónomas e autarquias locais).
Este dever de solidariedade está, aliás, expressamente consagrado, no âmbito interno, nos artigos 225.°, n.° 2, e 238.°, n.° 2, da Constituição, respectivamente para as regiões autónomas e para as autarquias locais.
E está explícita e claramente consagrado, por exemplo, no artigo 4.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, quando estabelece que «o princípio da solidariedade nacional é recíproco e abrange o todo nacional e cada uma das suas parcelas» e é compatível com a obrigação de as regiões autónomas contribuírem para o cumprimento dos objectivos de política económica a que o Estado português esteja vinculado por força de tratados ou acordos internacionais, nomeadamente os que decorrem da política monetária comum da União Europeia.
Pode mesmo dizer-se que a consagração dos deveres jurídicos acabados de referir no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como nos textos constitucionais e legais nacionais, tornaria de alguma forma desnecessárias as normas dos artigos 83.°, n.° 2, 84.°, n.° 2, e 87.°, n.os 3 e 4, da proposta de lei n.° 16/IX, uma vez que a possibilidade de serem fixados, na lei anual do orçamento, limites de endividamento e montantes de transferências diversos dos que resultariam dos critérios das leis das finanças regionais e locais em vigor, já resultaria, como se disse, das normas comunitárias aplicáveis, combinadas com as normas nacionais.
De resto, a Lei n.° 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento recentemente aprovada pela Assembleia da República sob proposta do Governo anterior), já estabelece claramente, nos artigos 2.°, n.° 5, 4.°, n.° 2, e 14.°, alínea b), que o regime financeiro das regiões autónomas e das autarquias locais (incluindo obviamente os limites de endividamento e as transferências) está sujeito às exigências da estabilidade financeira e, em particular, ao respeito das obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.
Além disso, é estabelecido que a redução das transferências «depende sempre da verificação de circunstâncias excepcionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento (aprovado pelos Estados-membros em execução do Pacto) e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.
Com o mesmo objectivo se salvaguarda, no artigo 86.°, que a possibilidade de suspensão da efectivação das transferências, em caso de incumprimento do dever de informação, cessará logo que esse dever seja cumprido, e que a redução por incumprimento das obrigações estabelecidas só poderá ser efectuada na proporção do incumprimento verificado e com audição prévia dos órgãos competentes.
A mesma intenção de salvaguardar a autonomia regional e local, para além da consagração expressa no artigo 80.° da proposta, é patente quando se insiste que as normas propostas não podem prejudicar o princípio da independência financeira, está sobretudo claramente reflectida na circunstância de todas as normas propostas revestirem natureza transitória, destinando-se a vigorar apenas até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
1278   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Os Deputados requerentes argumentam que as alterações que a presente proposta de lei pretende introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental «põem em causa a independência orçamental das regiões autónomas, instrumento vital da sua autonomia, como tal consagrada nos artigos 225.° e 227.°, n.° 1, alínea j) da Constituição».
Salvo o devido respeito, tal entendimento está longe de ser verdadeiro. Efectivamente, conforme é aliás jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, tal vício apenas ocorreria se e quando esta (futura) lei geral da República invadisse o «núcleo duro inexpugnável da autonomia financeira das Regiões Autónomas» (cfr. Ac. TC n.° 624/97).
Em conclusão, a autonomia financeira regional, constitucionalmente reconhecida, não significa nem absoluta «independência» financeira, nem absoluta separação entre as finanças do Estado e as das regiões (conforme prevê a própria Lei das Finanças Regionais), sendo que a definição dos exactos termos da intercomunicabilidade entre os orçamentos regionais e o Orçamento do Estado é hoje efectuada pela Lei de Enquadramento Orçamental e a respectiva Lei do Orçamento do Estado, servindo o princípio da proporcionalidade para impedir o estabelecimento de um regime despropositado ou excessivo que acabe por desfigurar e destruir a autonomia constitucionalmente garantida.
Ora, como vimos, a proposta de lei em apreço está longe de evidenciar uma violação do princípio da proporcionalidade só porque, em cumprimento de compromissos internacionalmente assumidos, que vinculam directamente todo o Estado português (cfr. artigo 8.° da CRP), permite que o Orçamento do Estado venha a inserir medidas de estabilidade orçamental, como a fixação dos limites de endividamento e o montante das transferências.
Ao que ficou dito acresce, ainda, que a necessidade de serem cumpridos objectivos de estabilidade orçamental, para além de, como vimos, ser um imperativo de ordem internacional, não é, ao nível do direito nacional, um desiderato imposto inovatoriamente pela presente proposta de lei.
A lei que regula o regime de finanças das regiões autónomas reveste a forma de lei orgânica.
O relevo constitucional da classificação das leis orgânicas expressa-se apenas em dois momentos: na votação final global (cfr. n.° 5 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa) e na fiscalização preventiva da constitucionalidade (cfr. n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 278.° da Constituição da República Portuguesa).
A verificar-se no decurso do processo legislativo que a proposta comporta uma efectiva alteração de uma lei orgânica (entendimento que no caso vertente não é consensual), é sempre possível e exigível que, antes de «vivido» um dos momentos atrás referidos, a iniciativa seja «reclassificada», de forma a cumprir as suas especificidades procedimentais.
Já no que tange à Lei das Finanças Locais, ela não reveste a forma de lei orgânica, pelo que a questão nem sequer se coloca. Quanto a ser ou não uma lei de valor reforçado, isso não é, no caso vertente, relevante, dado que a Lei de Enquadramento Orçamental reveste ela própria, indiscutivelmente, essa forma.
Finalmente, o proponente da iniciativa legislativa, o Governo, demonstrou já, publicamente, abertura para aceitar ou patrocinar eventuais correcções ao texto em apreço, tendentes a afastar dúvidas de conformidade constitucional.
Assim, por tudo o que vai retro dito, considera-se desapropriada a não admissão da proposta de lei n.° 16/1X, com base na argumentação expendida, e regista-se a possibilidade e disponibilidade para, no decurso do processo legislativo, se dissiparem (com as necessárias alterações) quaisquer dúvidas de âmbito constitucional, pelo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que não deve ser dado provimento ao recurso em análise.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta hora já um pouco alta do devir desta Legislatura, quero, na minha primeira intervenção no Plenário, cumprimentar todo o Parlamento (e na pessoa do Sr. Presidente), numa homenagem ao sentido de vivência forte da cidadania que aqui quotidianamente se pratica.
Quero também cumprimentar os Srs. Membros do Governo e, em especial, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, desejando-lhe a continuação de uma força indiscutível e também do sentido de missão que, de modo reconhecido, liga à função política.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na ordem constitucional dos poderes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento legisla, o Governo legisla e executa e os Tribunais controlam a regularidade das decisões perante o Direito.
O primeiro momento é um momento de impulso democrático e de impulso de liberdade. No processo legislativo, o primeiro momento não pode ser amputado por considerações de controlo sobre a legitimidade do direito, a não ser quando, em circunstâncias de evidente contrariedade à Constituição, o impulso democrático se mostra, à partida, susceptível de ser interceptado no momento do controlo pelos tribunais.
Um princípio de racionalidade impõe que o momento do Parlamento não é o momento do controlo da constitucionalidade definitiva dos procedimentos e das normas que aqui são objecto de iniciativa, a não ser quando é evidente que o processo será bloqueado num momento posterior do controlo pelos tribunais.
Este critério da evidência justifica-se em ordem à separação de poderes e pela dinâmica do processo de decisão democrática.
Foi prática correcta e sistemática do anterior Presidente da Assembleia da República, cuja qualidade de decisões e de fundamentação de despachos assinalo, em casos de dúvida, mesmo de dúvida sobre a possibilidade de violação dos direitos fundamentais, deixar para o momento decisivo do controlo de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional a solução dessas dúvidas que, à partida, se lhe afiguravam.
Isso é nem mais nem menos do que o cumprimento de uma ordem de coisas, que é uma ordem racional do processo de decidir político.
1279   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Compreende-se que a oposição use os argumentos de constitucionalidade até à dramatização. Compreende-se, porque, na verdade, os argumentos de constitucionalidade são os únicos argumentos capazes de enfrentar as razões de um Governo democraticamente eleito.
Mas dramatizar os argumentos de constitucionalidade...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
Dramatizar os argumentos de constitucionalidade significa diluir o processo racional de decisão pública.
Queria acrescentar, Sr. Presidente, que, no caso da proposta de lei de alteração ao enquadramento orçamental, colocam-se-me duas ordens de considerações, que vou expor de modo muito breve.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lamento mas não posso prolongar o seu tempo de intervenção.A Oradora: - Sr. Presidente, muito sucintamente, a proposta de lei apresenta um domínio de justificação material que vem ao encontro das metas de estabilidade e crescimento e das normas da Lei das Finanças Regionais, que comportam uma abertura que permite mesmo dizer, ou duvidar, se há aqui uma alteração à Lei das Finanças Regionais em sentido verdadeiro e próprio ou, antes, uma articulação com o horizonte programático da Lei das Finanças Regionais.
De resto, dada a falta de tempo, nos demais argumentos, remeto-me para as considerações do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nas quais me revejo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discordámos, e mantemos essa posição, do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que aqui foi exposto.
Consideramos que o recurso apresentado deveria ter tido provimento.
Em primeiro lugar, por razões substantivas, porque, como bem referem, nos respectivos pareceres, as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, esta proposta de lei fere a autonomia financeira, quer das regiões autónomas quer das autarquias locais, e introduz uma intromissão da administração, isto é, uma forma de tutela não inspectiva na actividade financeira das regiões autónomas e das autarquias locais que, manifestamente, a Constituição da República não prevê e não consente;
Em segundo lugar, por razões de inconstitucionalidade formal, e não estamos aqui a falar de meras formalidades mas, sim, de regras fundamentais do funcionamento do Estado democrático e constitucional, que têm como objectivo garantir, precisamente, a autonomia financeira das autarquias locais e das regiões autónomas. E são normas de garantia destas autonomias que são violadas nesta proposta de lei.
Como se sabe, a Lei das Finanças Regionais é uma lei orgânica e, também, uma lei de valor reforçado. Ora, esta proposta de lei prevê que as leis do Orçamento do Estado possam alterar disposições da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais, introduzindo alterações no cumprimento destes instrumentos legais. Porém, uma lei ordinária não pode desrespeitar uma lei orgânica nem uma lei de valor reforçado que se traduz em garantias das regiões autónomas e das autarquias locais, como é o caso da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais.
Não se trata aqui, como se refere a dado passo do parecer, de uma lei orgânica revogar disposições de uma outra lei orgânica ou de uma lei de valor reforçado; trata-se, sim, de prever que uma lei ordinária, como é a lei do Orçamento do Estado, o possa fazer! Isto é, que uma lei ordinária possa não cumprir, ou alterar, disposições de uma lei orgânica e de uma lei de valor reforçado. E não se diga que a Assembleia da República pode requalificar a lei do Orçamento do Estado, atribuindo-lhe uma natureza de lei orgânica, porque manifestamente não pode. Leis orgânicas e leis de valor reforçado não são aquelas que, em cada momento, uma maioria pretende que sejam mas, sim, as que a Constituição, e só a Constituição, define como tal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, entendemos que o recurso deveria ter tido provimento e, por isso, votámos contra o parecer emitido pela 1.a Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar um parecer e relatório da 1.a Comissão acerca de um recurso interposto atempadamente, recurso que foi apoiado pela nossa bancada. E suscita, tanto o parecer como o relatório, os seguintes comentários.
Chamo a atenção, desde logo, para o facto de o parecer ser contraditório com os documentos enviados a esta Assembleia pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelas assembleias legislativas regionais, em que os Deputados regionais do PSD e do PP foram consoantes com a votação unânime que, por exemplo na Madeira, apela ao reconhecimento da inconstitucionalidade desta lei. Mas é o relatório que suscita dúvidas ainda maiores, porque a fundamentação desta conclusão negativa do parecer é muito escassa e, muitas vezes, reconhecidamente contraditória. Chamo a atenção para dois factos fundamentais.
Em primeiro lugar, consolida-se uma doutrina, já expressa por intervenções, de que há algumas categorias diferenciadas de violações da constitucionalidade e de que haveria uma espécie de constitucionalidade light e uma espécie de constitucionalidade fundamental. E, assim sendo, poderia haver situações de «notória e grosseira violação» e outras que, não o sendo, também são de violação da constitucionalidade. Ora, o arbítrio e a subjectividade desta tipificação parece não resistir ao mais elementar bom senso.
Contudo, é sobretudo noutra matéria que este parecer é mais surpreendente. A certa altura, podemos ler - e o autor chegou a reconhecer que havia um problema com esta
1280   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 frase, mas quis mantê-la - que estas normas que vamos votar «mais não representam do que o necessário cumprimento, pelo Estado português, de obrigações assumidas ao nível internacional». Não chega a dizer que é a mera transposição dos tratados, porque se fosse, então, a lei seria redundante, não seria preciso fazê-la! E, mais à frente, expande-se em argumentação, afirmando que os tratados internacionais são superiores às leis da República Portuguesa.
Ora, a contradição é insanável. Porque se assim fosse, o argumento que tem de ser utilizado é o de que estas normas precisas sobre municípios ou sobre a estrutura regional do País são obrigatórias e que o País não tem outra escolha que não a consagração destes princípios. Ora, o artigo 104.o do Tratado da União Europeia, ou outras normas europeias, embora impondo rigor orçamental a Portugal, não determinam esta lei específica. Não pode ser a lei defendida como consagração de um tratado internacional e é, portanto, um mero laivo de demagogia que perpassa pelo texto a este respeito, como se houvesse a obrigação nacional de votar normas que são as que estão em discussão para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para as oposições, para as assembleias legislativas regionais.
O que vamos escolher é o caminho concreto pelo qual se pode ou deve impor normas de rigor orçamental, e é inaceitável que seja dito que a proposta do Governo é a única lei aceitável nesse terreno.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
E, por muitas e boas razões - talvez até aquelas que permitiriam dispensar ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa dizer, todos os domingos à noite, que lá temos mais uma inconstitucionalidade do Governo -, a boa economia aconselhava, também, a que se percebesse que é muito mais económico e muito mais eficiente contratar um bom jurista para fazer as leis do que recorrer aos melhores «advogados» políticos para, depois, tentar sanar o insanável e corrigir o incorrigível!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que estamos a travar neste momento foi suscitada por um recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em virtude da identificação de razões pertinentes na admissão desta proposta de lei.
A este propósito, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, independentemente de o relatório pretender ser um trabalho exaustivo de análise do diploma, ele foge (e a discussão travada esta manhã, em sede da 1.a Comissão, colocou a questão de forma incontornável) a «pôr o dedo na ferida» e, de algum modo, como agora foi referido, acaba por justificar politicamente o diploma pela necessidade de o Estado português cumprir escrupulosamente as obrigações assumidas a nível internacional.
Em nosso entender, essas obrigações não implicam que não se cumpram os procedimentos constitucionais. A Associação Nacional de Municípios Portugueses foi clara, bem como as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, uma vez que identificam claramente, no parecer remetido à Assembleia da República, que as medidas preconizadas «apenas poderão ser concretizadas através da alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas», pelo que estamos perante uma inconstitucionalidade.
Do nosso ponto de vista, essa inconstitucionalidade é desnecessária e seria fundamental que a maioria tivesse o bom senso de a eliminar. Nesse sentido, o recurso apresentado, que apoiámos, deveria ter conduzido a um parecer que não aquele que aqui foi lido.
Gostaria, pois, que ficasse em acta que, independentemente de termos saído da sala da reunião no momento da votação, nós apoiámos esse recurso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera importante a existência de uma lei da estabilidade orçamental. Propusemo-lo no nosso programa eleitoral e, ainda no governo, lançámos os trabalhos preparatórios para a aprovação de uma lei da estabilidade orçamental.
Como ontem aqui reafirmou, de forma inequívoca, o Secretário-Geral do Partido Socialista, nós queremos uma boa lei da estabilidade orçamental.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há nada pior do que estragar uma boa ideia com uma má lei!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se hoje aqui estamos não é por birra ou por incidente criado pelo Partido Socialista mas, sim, por pura incompetência: o Governo apresentou à Assembleia da República não uma boa lei mas uma lei inconstitucional.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Poderão os Srs. Deputados fazer os discursos inflamados que quiserem, poderão suscitar uma enorme campanha junto de comentadores televisivos e editorialistas contra o que procuram desvalorizar como sendo uma mera formalidade. Aliás, ainda ontem, em sede de comissão, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve oportunidade de esclarecer qual é o conceito do Governo: a primeira preocupação do Governo não é cumprir a Constituição.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É falso!O Orador: - Para nós, há uma questão que é fundamental: não é uma mera formalidade o respeito pela Constituição. E não há constitucionalidades light ou hard; não há constitucionalidades que devam ser já corrigidas e constitucionalidades que possam ser corrigidas mais tarde, pelos tribunais. Há constitucionalidades supríveis e insupríveis.
1281   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Em relação a esta proposta de lei, existe disponibilidade, que registamos, de o Governo, em sede de especialidade, suprir as inconstitucionalidades. E há inconstitucionalidades processuais que ainda podem ser corrigidas se a maioria assim o entender.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ontem, dissemos, com toda a abertura e com todo o espírito construtivo: não abandonaremos a sala, se houver debate, quando os senhores impuserem a aprovação do parecer que vão elaborar. Estamos disponíveis para participar, estamos disponíveis para trabalhar construtivamente na especialidade e só há um ponto ao qual nunca nos poderemos associar, que é a aprovação, por parte desta Assembleia, de uma lei que sabemos que é inconstitucional.
Portanto, com toda a lealdade, propusemos à Câmara, à maioria e ao Governo que a proposta de lei baixasse à comissão sem votação, para trabalho em sede de especialidade. Acusaram-nos de querer adiar o processo. Nada mais falso! Porque nenhuma lei tem aprovação final garantida com a votação na generalidade, e o que conta é a votação final global, que os senhores gostariam de fazer em Setembro.
Para ficar clara a nossa disponibilidade, propomos não só a baixa à comissão, sem votação, da proposta de lei mas também a convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para o próximo dia 25 de Julho, para que, nesse dia, a Assembleia da República possa aprovar uma boa lei da estabilidade orçamental, em votação final global.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos disponíveis para, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, trabalharmos arduamente nos próximos 15 dias para obtermos uma boa lei da estabilidade orçamental! Cabe agora à maioria e ao Governo decidirem.
Como sabem, não precisam do nosso voto favorável nem da nossa abstenção para aprovarem a lei que entenderem. Escolherão: ou querem aprovar, por via da força, mais uma trapalhada, ou querem trabalhar seriamente para uma boa lei da estabilidade orçamental!
Se querem uma boa lei da estabilidade orçamental, contarão com a disponibilidade do PS; se querem mais uma trapalhada, contarão com a oposição do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não posso dar-lhe a palavra, porque está previsto que, nesta fase, apenas os grupos parlamentares se pronunciam. Estamos numa fase de recurso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação ao relatório que aqui nos é trazido, desde logo, queria referir que o mesmo, utilizando uma linguagem simples, trata, de forma exaustiva, uma questão jurídica relevante e já teve o nosso apoio em comissão.
Estamos aqui perante uma questão jurídica que assume, fundamentalmente, uma natureza política. De que é que estamos a falar? Estamos a falar de simples indícios, de dúvidas sobre possíveis inconstitucionalidades. Não estamos a falar de certezas quanto à inconstitucionalidade, até porque - é extraordinariamente importante que a oposição, finalmente, entenda isto! - é preciso normalidade. E a normalidade passa por um Presidente da República que preside, por um Governo que governa, por uma Assembleia da República que legisla, por Tribunais que julgam, por um Tribunal Constitucional que faz o julgamento, a pronúncia, a declaração e a verificação da constitucionalidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queria aqui trazer-vos não um qualquer editorial mas uma referência feita numa das principais obras de referência do nosso Direito Constitucional a nível doutrinário. Falo da Constituição Anotada, do Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a edição, 1993, página 655, em que se diz, relativamente aos poderes da Assembleia nesta matéria, o seguinte: «Ao contrário do que ocorria na Constituição de 1933...» - que não parece que deva ser propriamente o modelo - «... em que a Assembleia Nacional podia, e só ela podia, apreciar e declarar determinadas formas de inconstitucionalidade de certos tipos de diploma, na Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República não possui tais poderes.». Repito, «a Assembleia da República não possui tais poderes»!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ouviram?!O Orador: - E continua: «A defesa da Constituição a que alude este preceito esgota-se nos meios de controlo políticos gerais.»Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - «É óbvio, porém, que a rejeição de certas propostas pode prevalecer-se de argumentos de inconstitucionalidade e o Regimento da Assembleia da República prevê mesmo, embora sem visível fundamento constitucional...» - repito, «sem visível fundamento constitucional» - «... a figura da rejeição liminar de iniciativas parlamentares por motivo de inconstitucionalidade.»Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer duas coisas: em primeiro lugar, que a Assembleia da República, quanto a esta matéria, tem uma competência de natureza política geral; em segundo lugar, que não há nenhuma imposição constitucional para que tome esse género de atitudes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E porque a questão é fundamentalmente política, aquilo que se pretende saber é se, perante os apelos feitos pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa, pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pela bancada do
1282   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 PSD e pela bancada do CDS-PP, estão ou não disponíveis para tratar definitivamente esta questão.
Devo dizer ao Sr. Deputado António Costa que, quanto à proposta que acabou de nos fazer, e por princípio, consideramos que a mesma deverá passar, objectivamente, por unanimidade nesta Câmara e, possivelmente, por uma Conferência de Líderes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as intervenções, vamos passar de imediato à votação, conforme dispõe o Regimento.
Informo que foram conferidas as presenças: encontram-se presentes 91 Deputados do PSD; 66 Deputados do PS, 11 Deputados do CDS-PP, 10 Deputados do PCP, 1 Deputado do BE e 2 Deputadas de Os Verdes, pelo que temos quórum mais do que necessário para proceder à votação.
Vamos, então, votar o recurso, interposto pelo PS, sobre a admissão da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e sobre o qual tivemos um debate bastante substancial.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos e porque este assunto poderá vir a surgir novamente, quero comunicar à Câmara qual é a minha interpretação sobre a prerrogativa presidencial do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), do Regimento.
Entendo só dever rejeitar as iniciativas legislativas que, na generalidade, configurem grave violação da Constituição. Dúvidas de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição, como todas as leis, é susceptível de diversas interpretações sobre preceitos concretos de qualquer diploma, não me levarão nunca a exarar despacho de não admissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Invoco a analogia, que me parece natural, com o indeferimento liminar em processo civil, aliás, ainda recentemente comprimido para limites mínimos.
A faculdade presidencial fundamenta-se no Regimento e confronta-se com os poderes de iniciativa legislativa dos membros do Parlamento e do Governo, atribuídos expressamente pela Constituição. Daí que deva ser aplicada em termos muito restritos.
Acresce que o processo legislativo pode sempre resolver as dúvidas de constitucionalidade. Em última instância, sobre a matéria se pronunciará o Tribunal Constitucional. A não admissão «mata» a iniciativa legislativa, privando o conteúdo dela do debate contraditório e dos aperfeiçoamentos sempre possíveis no decurso dos trabalhos parlamentares.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A liminar rejeição de qualquer diploma sob a invocação de dúvidas de constitucionalidade de um qualquer preceito concreto colocaria o direito de iniciativa legislativa dos partidos da oposição nas mãos do Presidente da Assembleia, o que reduz ao absurdo a interpretação ampliativa da citada norma regimental.
É dentro destes princípios que procederei no exercício do meu mandato.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, informo que acaba de dar entrada na Mesa um projecto de deliberação, subscrito pelo PS, tendente à baixa à comissão da proposta de lei n.o 16/IX e à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 25 de Julho para votação final global da lei da estabilidade orçamental. O projecto de deliberação vai ser admitido, obviamente, e será apreciado em momento oportuno. Será distribuído de imediato às diversas bancadas parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tinha pedido a palavra para defesa da honra, porque foi citado pelo Sr. Deputado António Costa e quer fazer um esclarecimento em relação a uma situação passada ontem na Comissão de Economia. Se não puder fazê-lo por via da interpelação, como tinha solicitado há pouco, que seja então como defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve. Quero apenas esclarecer que ontem, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão da alteração da lei do enquadramento orçamental, o que referi relativamente a esta lei foi que o Governo se tinha preocupado de sobremaneira com os problemas da constitucionalidade da lei. Nessa altura, o Sr. Deputado Lino de Carvalho penso que não terá entendido perfeitamente a minha afirmação e tive oportunidade de o esclarecer devidamente. Hoje, num jornal diário, a minha afirmação foi deturpada porque acrescenta a palavra «não»; já tive oportunidade de enviar um desmentido para o jornal, que penso que será publicado na próxima edição. Se ainda houver algumas dúvidas, dado que haverá actas da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aí estará clarificada a minha posição.