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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República       Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2364 XII 1 - AL2012-04-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.0510:59:31 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Sesimbra16 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12.o, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Abril de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193_______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República       Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156.o, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2365 XII 1 - AL2012-04-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.0510:59:29 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Setúbal16 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12.o, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Abril de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193_______________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República       Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2366 XII 1 - AL2012-04-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.0510:59:24 +01:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Sines16 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 15.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12.o, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Abril de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 193_______________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
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Terça-feira, 27 de Dezembro de 2011  II Série-B —  Número 112 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 101 a 104/XII (1.a)-AC e n.os 1621 a 1651/XII (1.a)-AL:  N.o 101/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Setúbal.N.o 102/XII (1.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a informação relativa aos contratos celebrados ao abrigo do Programa «Compromisso com a Ciência».N.o 103/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o financiamento plurianual às artes e cultura através da DGArtes.N.o 104/XII (1.a)-AC – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Vacinação.N.o 1621/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Caminha sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1622/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Amarante sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1623/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Bragança sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1624/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Chaves sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1625/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Fafe sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1626/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Guimarães sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1627/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Lamego sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1628/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1629/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Montalegre sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1630/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1631/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1632/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1633/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Vila Real sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte.N.o 1634/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre a precariedade
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA sinistralidade rodoviária no distrito de Setúbal tem, ao longo dos anos, assumido umadimensão preocupante, sendo um dos distritos mais afectados a nível nacional.Esta realidade constitui uma das maiores apreensões das populações, quer pela dor da percade vidas humanas, quer pelo impacto socioeconómico que dai resulta.Nestes termos, face ao exposto, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo CírculoEleitoral de Setúbal vêm requerer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo, através de SuaExcelência o Ministro da Administração Interna, e ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais em vigor, a seguinte informação:Uma listagem geral dos dados da sinistralidade no ano de 2010, respeitantes ao distrito deSetúbal, indicando os dados com a distinção entre feridos graves, ligeiros e mortos, faixaetária e género.1.Localização exacta do local dos acidentes, se possível organizada no mapa distrital,indicando igualmente a natureza da estrada onde ocorrem (nacional/municipal), com análisedetalhada por concelho.2.Comparativo dos números respeitantes à sinistralidade rodoviária distrital em 2010, antes edepois de ser aplicado o novo método de contabilização dos acidentados a 30 dias.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)X 101 XII 1 - AC2011-12-13JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:05:53 +00:00Reason:Location:Sinistralidade rodoviária no distrito de SetúbalMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a X legislatura, mais exactamente em 2007, o anterior Ministro da Ciência, Tecnologia eEnsino Superior, estabeleceu aquilo a que chamou o Compromisso com a Ciência.No âmbito desse programa, a Fundação para a Ciência e Tecnologia abriu em 2006 concursopara a celebração de contratos-programa com instituições do sistema científico e tecnológiconacional com o objectivo de promover a inserção profissional de doutorados no sistemacientífico e tecnológico através de contratos individuais de trabalho.Surge então no ano seguinte o Ciência 2007, que visava a contratação de pelo menos 1000investigadores doutorados até 2009 para instituições cientificas portuguesas, através deconcurso internacional, por um período até 5 anos e com financiamento público.  Ora, em 2012 perfaz os cinco anos dos primeiros contratos celebrados ao abrigo doCompromisso com a Ciência. Ou seja, os investigadores doutorados que em 2007 celebraramcontrato individual de trabalho com uma instituição científica portuguesa, deparam-se a partir dopróximo ano com o fim do seu contrato.Neste contexto, o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a necessidade de o Governoesclarecer o que pretende fazer com estes investigadores, altamente qualificados, que nosúltimos cinco anos trabalharam nos nossos centros de investigação científica, garantindo odesenvolvimento do trabalho científico nacional.Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2012 na Assembleia daRepública, a Secretária de Estado da Ciência informou os grupos parlamentares de que, noâmbito do financiamento do trabalho científico em Portugal, o Governo tem previsto a aberturadum concurso internacional para 80 investigadores doutorados. Ora, a confirmar-se estamedida, ela é, por todas as razões já mencionadas, manifestamente insuficiente. Éabsolutamente insustentável que a solução apresentada pelo actual Governo para os cerca de1000 investigadores doutorados que trabalharam nas instituições científicas em Portugal nosX 102 XII 1 - AC2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:19:23 +00:00Reason:Location:Informação relativa aos contratos celebrados ao abrigo do Programa «Compromissocom a Ciência»Ministério da Educação e Ciência27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
últimos anos seja a atribuição de 80 lugares no sistema científico.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que se conheçam osnúmeros da realidade científica nacional para que depois as soluções encontradas sejamadequadas à mesma. A melhoria e diversificação do sistema científico e tecnológico nacionaldeve ser o principal objectivo na área da Ciência e isso só é possível reunindo as condiçõesnecessárias à manutenção dos melhores investigadores no nosso país.Nesse sentido, e ao abrigo das disposições legais, vimos solicitar ao Ministério da Educação eCiência que nos sejam facultados os seguintes dados:Número de contratos celebrados em 2007, 2008 e 2009 ao abrigo do Compromisso com aCiência do anterior Governo.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento do Estado para 2012 traduz um fortíssimo corte no financiamento às artes e àcultura por parte do Estado, sendo que a quebra no investimento da Direcção-Geral das Artespara transferência para instituições sem fins lucrativos decai 45,02% em comparação com oorçamento da equivalente rubrica no Orçamento do Estado para 2011.Esta política de subfinanciamento não é, no entanto, apenas a manifestação executiva de umaorientação de poupança e corte cegos, mas é, de forma bastante marcada, a tradução de umaconcepção ideológica que encontra na cultura, nas artes, um obstáculo ao prosseguimento daestratégia de desfiguração do regime democrático e de total mercantilização dos bensimateriais.A Cultura, entendida como mera mercadoria, passa a ser colocada fora do espaço deintervenção do Estado principalmente no que toca ao apoio para criação e fruição. Essa mesmalinha pode ser comprovada pela opção de aumentar, ainda que ligeiramente, as transferênciasdo Estado para instituições privadas com fins lucrativos, enquanto corta mais de 6 milhões deeuros para as restantes instituições, nomeadamente, companhias associativas, cooperativas eassociações.A componente orçamental de investimento através da DGArtes constitui a principal, senão únicafonte de financiamento do estado para a esmagadora maioria das companhias e outros agentesculturais. Como tal, o corte anunciado de 45,02% para o apoio às artes através do financiamentoa projectos de estruturas sem fins lucrativos resultará certamente num decréscimo proporcionalno que toca à produção e criação artísticas em Portugal. Tendo em conta a fragilidade do tecidocultural e do próprio Serviço Público de Arte e Cultura, cortes deste dimensão podem provocarautênticas situações de ruptura.No entanto, muito desse investimento estaria programado – particularmente através deprogramas plurianuais de acordo com compromissos previamente assumidos – no âmbito doPIDDAC de anos anteriores e continuará a ser programado no âmbito do investimento previstopara este próximo ano, a não ser que este Governo não tencione contratualizar novosfinanciamentos programáticos. Assim, exige-se que as verbas de investimento previstas para2012 tenham dimensão suficiente para assegurar os compromissos assumidos anteriormente,bem como para garantir novos contratos plurianuais de financiamento, assim permitindo aX 103 XII 1 - ACAbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2012:45:05 +00:00Reason:Location:Financiamento plurianual às Artes e à Cultura através da DGArtesSecretaria de Estado da Cultura27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
renovação e a continuidade da produção cultural.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o GrupoParlamentar do PCP solicita a V. Exa se digne requerer ao  Governo os seguintes documentos:Totalidade desagregada dos programas plurianuais vigentes com agentes culturais, noâmbito das instituições sem fins lucrativos, contratualizados através da DGArtes.1.Totalidade desagregada dos programas plurianuais vigentes com agentes culturais, noâmbito de instituições privadas com fins lucrativos, contratualizados através da DGArtes.2.Planificação anual e orçamento das transferências correspondentes a cada um dessesprogramas.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHoje foi publicado o Despacho no 17067/2011, de 21 de Dezembro que estabelece o ProgramaNacional de Vacinação, com a introdução de alterações, nomeadamente a vacina contra amenigite C, passará a ser ministrada numa única dose aos 12 meses; a vacina contra osarampo, parotidite epidémica e rubéola, passará a uma dose aos 12 meses e aos 5/6 anos; avacina contra a hepatite B, que será administrada em três doses, ao nascer, aos 2 meses e aos6 meses e a vacina contra o cancro do colo do útero, que passará a ser ministrada em trêsdoses aos 13 anos.Ao abrigo das disposíveis constitucionais e regimentais aplicáveis,  requeremos ao Ministérioda Saúde os documentos e estudos que fundamentam as alterações do Programa Nacional deVacinação e as evidências referentes à evolução epidemiológica.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 104 XII 1 - AC2011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:54:52 +00:00Reason:Location:Programa Nacional de VacinaçãoMinistério da  Saúde27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1621 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:13:04 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de CaminhaII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1622 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:11:25 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de AmaranteII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1623 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:13:01 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de BragançaII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1624 XII 1 - AL2011-12-14JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:16:27 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de ChavesII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1625 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:12:57 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de FafeII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1626 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:12:55 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de GuimarãesII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original