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Numa palavra o Governo deve governar, porque foi para isso que recebeu o mandato dos portugueses e o aval desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Si Nuno Abecasis (CDS/PP.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Srs. Deputados temos perante nós duas propostas de lei que nos são apresentadas pelo Governo. Sinteticamente diria que a proposta de lei n.° 171/VII olha para o futuro e nesse sentido, merece o nosso apoio incompreensivelmente, quando li a proposta de lei n.o 203/VII e os Decretos Leis n.os 298/93 de 28 de Agosto e 65/95 de 7 de Abril perguntei se era ou não verdade que estávamos nos limites do ano 2000 O Governo que aqui nus apresentou o Livro Branco da Política Marítimo Portaria no qual falava na associação e na internacionalização dos portos portugueses, na criação de espaços interiores de apoio a vários portos simultaneamente e sugeria que a política portuária podia e devia ser o motor do desenvolvimento regional e nacional, será o mesmo que um ano antes do ano 2000 pretende regulamentar a estiva?!
A estiva Srs. Deputados e o «a, b, c» da vida portuguesa por isso devia estar regulamentada há muito tempo. Como e que e possível que o Governo diga que, em 1993 já verdade no entanto, um decreto-lei dessa data ainda não esta regulamentado em 1999.
O Sr. Secretario de Estado sabe com que entusiasmo recebi o livro Branco e o que disse publicamente sobre ele ou seja que totalmente se olhava para os portos portugueses mm outro olhar Sr Secretario de Estado, a alegria que tive nessa altura e a tristeza que tenho hoje ao falar disto.
Pura e simplesmente, devo dizei com verdade que não acredito que no último ano desta legislatura, o Governo possa de facto fazer alguma coisa que altere substantivamente aquilo que já tarda há muitos anos, que é uma política portuária electiva. Mas com uma gravidade. Sr. Secretário de Estado, esses atrasos, já crónicos, que temos tido nos portos custaram que a Madeira tosse sacrificada as Canárias, que todas as linhas do Atlântico Sul fossem desviadas para Tenerife, com as consequências que ainda hoje sofremos.
Não tenhamos ilusões! Podemo-nos entreter com estes faits divers, com estes pequenos factos, estas pequenas coisas que estão no princípio da arte, mas os portos espanhóis estão a desenvolver-se, estão a associar-se a Hamburgo, a Singapura, aos portos dos Estados Unidos e, quando acordarmos, não teremos nem espaço, nem água, nem sócios Pergunto nessa altura para que é que vão servir os portos?
Este problema é grave e parece que, nestes últimos dias, temos a sina de analisar nesta Assembleia problemas graves, que, infelizmente, não resolvemos, porque nos enredamos nas pequenas coisas.
Penso, sinceramente, que o Governo não precisa para nada desta segunda autorização legislativa. Mais não quero que o Governo se enrede por estes caminhos e arranje um álibi para não cumprir o seu Livro Branco.
É pelo entusiasmo que tive pela política que aí foi apontada e por aquilo que deixou antever em relação às possibilidades que Portugal efectivamente ainda tem que também irei recusar a aprovação desta segunda proposta de lei, com a consciência tranquila, porque tudo aquilo que o Governo aqui pede pode ser feito, já foi feito e não será esta Assembleia, mesmo que haja alguma fantasia sobre a aprovação da proposta de lei, que vai levantar obstáculos ao progresso.
Da mesma maneira que lhe damos aprovação à proposta de lei n.° 171/VII, para que cumpra as suas promessas, não lhe daremos a nossa aprovação à proposta de lei n.° 203/VII.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, terminámos o debate conjunto das propostas de lei n.os 171/VII e 203/VII.
Vasco Manuel Henriques CunhaPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva
1216 I SÉRIE - NÚMERO 32Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 340$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1999 1269I Série - Número 35DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) alertou para a situação das dívidas das administrações regionais de saúde e hospitais, centrada na volumosa dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros pelo transporte de doentes em ambulâncias e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD)
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo, PSD, sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras, tendo intervindo, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreiro), os Srs Deputados Barbosa de Melo e Silva Marques (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Joaquim Matias (PCP), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS).
Após leitura e discussão, foi aprovado o voto n.o 145/VII - De protesto por o Governo não ter posto termo à greve self-service dos médicos (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Artur Torres Pereira (PSD), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia - Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 543/VII - Define os principias gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Filomena Bordalo (PSD), José Niza (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e Jovita Ladeira (PS)
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os projectos de lei n.os 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD), que baixaram à 1.a Comissão.
Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e os projectos de lei n.os 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP), que baixaram à 1.a Comissão, 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e 554/VII - Apoio às vítimas de stress post traumático de guerra (PSD), que baixou à 7. a Comissão.
Foram, ainda, aprovados dois requerimentos apresentados pelo PS, um no sentido de o projecto de lei n.o 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP) baixar à 8 o Comissão, sem prévia votação, e outro no sentido de as propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova
1270 I SÉRIE - NÚMERO 35o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias baixarem à 4.a Comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para melhor apreciação.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um autorizando três Deputados do PS, e outro autorizando um Deputado do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), José Cesário (PSD), Pimenta Dias (PCP). Francisco Peixoto (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas reuniões Plenárias de 7 e 8 de Janeiro de 1999: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulados
15 DE JANEIRO DE 1999 1273pelos Srs. Deputados Moreira da Silva e Antonino Antunes; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Dias; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Lino de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Paredes, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Maio; Jorge Roque Cunha, na reunião da Comissão Permanente de 10 de Setembro; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Setembro e no dia 25 de Novembro; Carlos Marta, na sessão de 1 de Outubro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 8 de Outubro; Carmen Francisco, no dia 13 de Outubro; Isabel Castro e Alexandrino Saldanha, na sessão de 21 de Outubro; João Amaral, na sessão de 22 de Outubro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 29 de Outubro; Isabel Castro e Bernardino Soares, no dia 2 de Novembro; António Filipe, na sessão de 11 de Novembro; Rui Pedrosa de Moura, no dia 27 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para tratar de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O St Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje trazemos ao Plenário da Assembleia da República diz respeito á situação das dívidas das administrações regionais de saúde e hospitais, centrada na volumosa dívida do Ministério da Saúde, aos bombeiros portugueses pelo transporte de doentes em ambulâncias.
De facto, a situação criada pelo Ministério da Saúde às estruturas administrativas dos bombeiros em Portugal é uma situação insustentável a que urge pôr cobro, sob pena de que dezenas de associações de bombeiros voluntários possam paralisar por falta de verbas.
Embora a situação não seja idêntica em todos os distritos nem em todas as associações, a verdade é que existem exemplos gritantes.
Podemos referir aqui que na região de Lisboa, o Hospital de Vila Franca de Xira deve todo o ano de 1998 a várias associações e que na área da federação de Lisboa, que comporta 54 associações de bombeiros, a dívida dos hospitais ascende a cerca de 100 000 contos.
E na área da federação de Beja, a dívida da sub-região de Beja da Administração Regional de Saúde do Alentejo a 14 associações de bombeiros voluntários atinge também um volume de cerca de 50 000 contos. Acontece mesmo nesta federação a situação caricata de os pagamentos mensais terem sido alterados para os equiparar aos pagamentos de Évora e de Portalegre, que se encontravam atrasados há meses.
Parece mentira, mas é a dura realidade. Nivelou-se pela negativa para que todos ficassem iguais.
Ao tomarmos conhecimento desta situação, requeremos ao Governo que nos informasse do porquê desta atitude. São passados mais de dois meses e até agora não obtivemos qualquer resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atrasos no pagamento de serviços prestados pelo transporte de doentes em ambulâncias é uma matéria já por diversas vezes abordada nesta Assembleia pelo PCP, sendo a resposta do Ministério da Saúde sempre a mesma: "O Governo vai tentar melhorar a situação, porque conhece as dificuldades financeiras com que vivem as associações de bombeiros voluntários". Mas o que é certo é que a dívida tem vindo a aumentar.
O Ministério da Saúde elaborou há vários anos um acordo com a Liga de Bombeiros Portugueses para o transporte de doentes em ambulância. Esse acordo foi revisto no seu clausulado em 1985 e os valores da contrapartida financeira foram revistos em 1995. Desde essa data até hoje os valores não foram mais revistos, pese embora ter sido solicitada pelas estruturas dos bombeiros a sua revisão e se saiba do aumento que tiveram os combustíveis, as viaturas e as peças suplentes para reparações desde 1995.
Basta dizer que uma ambulância, denominada auto-maca de saúde, custa hoje o dobro do que há cinco anos atrás, ou seja, custa em média, minimamente equipada, 10 000 contos ou talvez mais, e é totalmente custeada pela associação de bombeiros. Uma ambulância medicalizada custa cerca de 20 000 contos.
São custos enormes para quem tem tantas debilidades financeiras.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, no acordo foi fixado o prazo de 90 dias para liquidação das facturas, mas o Ministério da Saúde, através das administrações regionais de saúde e hospitais, não cumpre os prazos que assumiu, existindo dívidas de seis meses e mais, para além dos 90 dias acordados, como é a do caso do Hospital de Vila Franca de Xira.
Sem a revisão do acordo e com os atrasos nos pagamentos, bem se pode dizer que são os bombeiros que estão a financiar por via indirecta o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, uma proposta do Ministério da Saúde ainda recentemente propunha que as associações que quisessem receber dentro do prazo o dinheiro que legitimamente lhe pertence, deveriam celebrar um protocolo com o Ministério e com a banca, decorrendo os juros da operação bancária por conta dos bombeiros.
É caso para dizer: com amigos destes quem é que precisa de inimigos?
Os bombeiros são obrigados a dever dinheiro a fornecedores de combustível e de todo o tipo de material, porque não têm fundos para fazer face aos pagamentos.
É uma situação insustentável a que o Governo tem de dar resposta positiva num breve prazo, pois a dívida das estruturas do Ministério da Saúde aos bombeiros ascende a cerca de 1,5 milhões de contos e está a criar a asfixia económica das associações de bombeiros voluntários.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, tudo faremos para que o Governo cumpra as suas obrigações e, nesse sen-
1274 I SÉRIE -NÚMERO 35tido, vamos requerer a vinda da Sr.a Ministra da Saúde à respectiva Comissão.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador: - Não nos calaremos enquanto esta situação não for resolvida.
Nós cumprimos a nossa obrigação, denunciando esta injustiça. Assim o Governo do Partido Socialista saiba cumprir a sua, liquidando a dívida vergonhosa de cerca de 1,5 milhões de contos que tem para com os bombeiros portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, trouxe V Ex.a hoje à Câmara, novamente, tini problema importante que afecta os bombeiros portugueses, mas que afecta também as populações, sobretudo aquelas que se encontram mais afastadas e que não têm meios de assistência, não têm centros de saúde a funcionar e não têm hospitais.
Este assunto foi aqui trazido há seis ou oito meses numa sessão de perguntas ao Governo e, como V Ex.a referiu, o Sr. Secretário de Estado, aceitando que, efectivamente, as coisas não estavam bem, propunha-se introduzir as modificações e as rectificações que se impunham. Que eu saiba, até hoje nada se fez e, pelo contrário, tem-se verificado o arrastamento destes pagamentos e o atraso, que se situaria nos três meses, está hoje em seis, oito e mais.
Sendo V Ex.a um conhecido dirigente associativo dos bombeiros, pergunto-lhe como é possível gerir as pequenas associações dos bombeiros com dívidas que estão em milhares de contos. Pergunto ainda como é possível chegar a tanta gente que precisa de assistência, que os bombeiros nunca negam, e que, por vezes, habitam localidades que se situam a 100 quilómetros de distância dos centros de saúde e .dos hospitais. É uma vergonha aquilo que hoje se está a passar!
Mas, mais: se os bombeiros têm de se endividar para comprar combustível, o Governo, como o Sr. Secretário de Estado admitiu, poderia vir a subsidiar o benefício que era preciso pagar para que houvesse candidaturas a empréstimos bancários. Nem isso o Governo está a fazer.
Como é que o Sr. Deputado sente este problema na sua própria corporação de bombeiros e como é que o Sr. Deputado entende esta inacção do Governo em relação aos bombeiros, mas também em relação à assistência que é devida às populações que se encontram longe dos centros de saúde e dos hospitais?
Finalmente, quero agradecer-lhe e dar-lhe os parabéns pela sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado-0 O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, vou responder-lhe fazendo o historial das razões pelas quais os serviços apareceram nos bombeiros.
Como V. Ex.a sabe, há bastantes anos atrás os bombeiros tinham mais concretamente as missões de apagar incêndios e de prestar socorro às populações, tendo a missão de transportar doentes em ambulância aparecido exactamente por uma desresponsabilização do Ministério da Saúde, que alienou grande parte das ambulâncias que tinha para transporte de doentes, situação que, ao longo dos anos, transmitiu aos bombeiros. Dentro dos bombeiros, proeurou-se, tanto quanto sei, criar um serviço que tivesse qualidade e que desse uma resposta adequada aos utentes doentes. Creio que isso foi feito em toda linha, já que hoje é reconhecido por toda a gente na sociedade portuguesa que os bombeiros prestam um serviço de qualidade aos utentes doentes.
Mas isto não pode nem deve ser comportável com a situação dos atrasos com que o Governo vem, sistematicamente, presenteando os bombeiros. O problema é que a dívida, que já era volumosa no passado, é hoje ainda mais volumosa. Disse aqui que a dívida é de cerca de 1,5 milhões de contos, o que é verdade, mas esta dívida não é homogénea em todas as associações de bombeiros, porque elas prestam serviços de forma diferenciada. É, contudo, uma divida volumosa para as associações que têm menos condições para pagar aos seus fornecedores. Há atrasos significativos em combustíveis e noutros materiais e, inclusivamente, nos fardamentos de que algum pessoal necessita e que não tem hoje, porque os bombeiros não têm o dinheiro que o Ministério da Saúde, legitimamente, lhes deveria pagar. Esses atrasos condicionam uma série de condições e condicionam também, em certa e determinada medida, a própria situação do pessoal, que se sente lesado, visto que os que são assalariados, para além dos voluntários, poderiam ter um salário melhor se as dívidas fossem pagas a tempo e horas.
O Sr. Deputado Roleira Marinho colocou a questão dos juros e eu já tive oportunidade de afirmar que o Ministério da Saúde fez una proposta às associações de bombeiros, dizendo que, se quisessem o dinheiro a tempo e horas, o Ministério faria um protocolo com a banca e com os bombeiros, tendo estes últimos de pagar os juros. Seriam os bombeiros a pagar os juros que cumpria ao Ministério pagar. Isto é lamentável e é, naturalmente, uma situação que, a todo o tempo, tem de ser corrigida, porque não basta ao Governo dizer aqui palavras bonitas sobre esta natureza e, depois, não levar à prática aquilo que diz.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência, requerido pelo Partido Social Democrata, sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Os resíduos industriais perigosos constituem um problema de gestão pública, grave e persistente, com o qual se têm debatido sucessivos governos. A luta contra este efeito perverso do processo de industrialização não está, porém, ganha. Longe disso, infelizmente.
15 DE JANEIRO DE 1999 1275A verdade é que o estado de coisas actual afecta, cada vez mais, o ambiente, a saúde pública e a qualidade de vida dos nascidos e pode pôr em risco, porventura, as gerações futuras e a sobrevivência humana neste território. Para o problema temos, pois, de urgentemente encontrar uma solução justa, eficaz e aceitável para a generalidade dos cidadãos e, em especial, para os mais intensamente afectados por ela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eis uma exigência de racionalidade e de bom senso, democrática e de participação cívica, uma exigência ética, em suma.
O PSD não vem, por conseguinte, levantar quaisquer dúvidas sobre a necessidade de uma política coerente, à luz dos valores éticos e políticos imperativos para a gestão dos resíduos industriais perigosos. Com este debate de vigência, o que o Grupo Parlamentar do PSD pretende é suscitar uma discussão parlamentar sobre a correcção material e procedimental da decisão do Governo e, pela via da persuasão democrática, evitar que seja seguido o "remédio" por ele preconizado para o mal nacional existente, a fim de se não gerarem males maiores. A decisão tomada é uma má solução para um problema verdadeiro.Aplausos do PSD.Em Maio de 1975 o Governo optou por uma solução para o tratamento dos resíduos perigosos a incinerar: o recurso a uma unidade de incineração autónoma especialmente construída para esse fim e para incinerar somente resíduos deste, tipo.
Mas nas eleições gerais de Outubro de 1995 a política nacional mudou de rumo e, dois anos depois, o Governo deu por abandonado aquele projecto previsto para Estarreja. Para justificar a mudança, invocou, no essencial, a diminuição do rol dos resíduos industriais classificados pelas regras comunitárias como incineráveis e a consequente falta de rentabilidade económica de uma unidade unicamente destinada à incineração deles. A nova política prefere a co-incineração em unidades industriais onde os resíduos perigosos sejam aproveitados como combustível auxiliar, designadamente nos fornos das cimenteiras. A co-incineração passou a ser, pelas próprias palavras do Conselho de Ministros, "a forma preferencial de tratamento dos resíduos industriais".
O PSD vem denunciando, com insistência e frontalidade, os muitos e graves malefícios inerentes ao processo de co-incineração dos resíduos perigosos.
Em primeiro lugar, este processo não estimula a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos industriais; pelo contrário, incentiva, com probabilidades comprovadas nas experiências estrangeiras, a negligência e a produção de mais lixos pelas empresas. A verdade é que, na informação fundamentadora da decisão governamental, se prevê uma produção anual de 16 000 toneladas de resíduos perigosos incineráveis, ao passo que a empresa requerente, toma como base da sua pretensão o tratamento pelas unidades cimenteiras de um quantitativo da ordem das 130 000 toneladas anuais. Como explicar tal disparidade? O Governo enganou-se? A requerente espera a negligência das empresas industriais? Ou propõe-se importar resíduos perigosos de outros países?,
Em segundo lugar, a queima de resíduos industriais perigosos em instalações não especificamente concebidas nem construídas para este tipo de operação terá como consequência inevitável um aumento significativo das emissões de substâncias perigosas resultantes da incineração. A saúde humana e o ambiente circundante ficam assim expostos a perigos, insidiosos e incontroláveis, acrescidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a Directiva n.o 94/67/CE, de 16 de Dezembro, transposta para a ordem interna em Setembro passado, admite que a co-incineração seja utilizada no espaço da União Europeia para tratamento dos resíduos perigosos, mas considera este um método ou processo de carácter excepcional.Aplausos do PSD.E aqui começa mais uma contradição do Governo. A União Europeia entende que a co-incineração não pode ser a solução preferencial. O Governo português, ao contrário, opta, em termos absolutos e definitivos, pela co-incineração.
Em 16 de Dezembro de 1994 a União Europeia determina que nos Estados-membros a co-incineração seja de uso estrito e de carácter excepcional; em 25 de Junho de 1997 o Conselho de Ministros de Portugal consagra, na estratégia nacional da gestão dos resíduos industriais, a co-incineração em unidades cimenteiras como forma preferencial do seu tratamento; em 2 de Setembro de 1998, pasme-se!, transpõe aquela directiva para a ordem interna; e em 28 de Dezembro de 1998 determina pôr em prática esta sua forma preferencial de tratamento dos resíduos industriais perigosos.
É, no mínimo, surpreendente esta contradição do Governo.Aplausos do PSD.Em quarto lugar, o Governo propõe-se autorizar a co-incineração em Souselas/Coimbra e em Maceira/Leiria a pretexto da centralidade de ambas as localidades no território nacional. E aceita o esquema que a requerente gizou da seguinte maneira: o lixo produzido a Norte será transportado para urna estação de transferência em Estarreja e o produzido a Sul para uma estação de transferência no Barreiro; de ambas estas estações o lixo circulará para a estação de pré-tratamento no Barreiro e daqui, então, para os fornos das duas cimenteiras eleitas pelo Governo. Além de ser irracional e abstruso (se é que visa a co-incineração apenas dos resíduos produzidos no País...), este esquema iria gerar e espalhar por todo o lado os riscos próprios do transporte dos resíduos perigosos.Aplausos do PSD.O parecer da Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental, aliás, caracteriza bem e de forma clara este gravíssimo inconveniente do esquema proposto.
1276 I SÉRIE-NÚMERO 35Em quinto lugar, a empresa autorizada pelo Governo foi constituída a partir de um "memorando de entendimento" subscrito pelo Ministério do Ambiente e pelas empresas CIMPOR è Secil, contendo as bases da intervenção do sector cimenteiro no processo de gestão dos resíduos industriais perigosos. O que subordina, evidentemente, a gestão destes resíduos à lógica empresarial ou à lei de bronze da racionalidade económica.
Ora, perguntamo-nos: numa matéria de tal melindre e de tanta relevância para o interesse nacional, não estará a resvalar Portugal para uma solução demasiado privada ou privatizada e por isso atreita à tentação do "enriquecei-vos"?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que, nesta matéria, o factor económico pode prevalecer em absoluto?Aplausos do PSD.Em sexto lugar, o procedimento decisório sofre de inconsequências, de contradições e de omissões que definitivamente inquinam a validade da decisão. Mas disso falou desta tribuna, há dias, o meu amigo Deputado Silva Marques. Sintetizo só: se o Governo procedeu á audição das autarquias e das populações afectadas pela decisão, a verdade é que não ouviu nem ponderou o que elas lhe disseram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é isso que à saciedade mostra o que se está a passar?
Em Coimbra, nem as duas autarquias envolvidas directamente, nem o Conselho da Região do Centro, nem a Universidade e a Associação Académica, nem as associações empresariais e as organizações sindicais, nem as associações de defesa de Souselas e da cidade (como o GAAC e a Prourbe), nem os Deputados por Coimbra, ninguém, mas ninguém, aceita e pode aceitar a escolha dos fornos da cimenteira de Souselas para co-incineração de resíduos perigosos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As razões económicas, em caso algum, podem justificar o sacrifício de pessoas...Aplausos do PSD.Na passada sexta-feira, o Governo recuou, suspendendo, aparentemente, a decisão que antes tinha tomado. Trata-se, a nosso ver, de um recuo mais para adiar o assunto até às próximas eleições do que para começar a resolver já o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é nada disso!O Orador: - E, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não descansaremos, no Parlamento, no poder local, nos tribunais, por todo o lado, enquanto não virmos directamente anulada, sem subterfúgios nem ambiguidades, a decisão governamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os lixos industriais constituem um drama para a comunidade nacional e uma tragédia para os que vivem ou trabalham nas áreas por onde eles se espalham, circulam, são amurados e tratados. E também podem ser fonte de negócios para alguns.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É claro!Risos do PS.O Orador: y Por nossa parte, lutaremos, com lealdade e coragem democráticas, para que a eminente dignidade das pessoas, a saúde das populações, a preservação do ambiente e da qualidade de vida e a segurança das gerações futuras prevaleçam sempre sobre tudo o mais.
Daí o projecto de resolução que apresentamos na Mesa com esperança de que seja tomada a única atitude que se impõe: anular a decisão do Governo para que se obedeça ao rigor democrático e se faça justiça à saúde pública e aos legítimos anseios das populações.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira solicitou a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, acontece, porém, que o Sr. Deputado Barbosa de Melo não tem tempo para lhe responder.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira desiste da pergunta, concede tempo ao PSD ou a Mesa terá de dar um ou dois minutos ao Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito, decerto com o consenso de todas as bancadas, a atenção de V Ex.a para o facto de que, perante uma questão tão flagrante, tão importante, tão urgente, estejamos coarctados por tão estreitos limites regimentais.Aplausos do PSD.Risos do PS.Por isso, peço a V Ex.a tolerância para o carácter substantivo da discussão e não para o aspecto formal dos minutos a atribuir a cada bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foi ele que fez o Regimento, Sr. Presidente
15 DE JANEIRO DE 1999 1277O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Regimento não se deixa revogarem razão da matéria.
Já há tolerância no sentido de dar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo o tempo necessário para responder ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira. Não me peça, para, logo a seguir, lhe dar também a si tolerância para formular um pedido de esclarecimento para o qual não tem, manifestamente, tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, depois de o ouvir, cheguei à conclusão de que para V Ex.a a solução encontrada pelo Governo não serve, nem do ponto de vista técnico, nem do ponto de vista ambiental, nem do ponto de vista da salvaguarda da saúde pública.
Mas, para que a sua intervenção fosse consequente, para que fosse considerada uma abordagem séria e ponderada sobre todo este assunto, julgo que seria importante, porque o senhor o não fez, que apresentasse à Câmara soluções alternativas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... realmente alternativas, para fazer face aos milhares de toneladas apresentadas e produzidas, por ano, no nosso país, de resíduos tóxicos industriais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, porque o senhor é Deputado por Coimbra - tal como eu -, e no tocante a Souselas, diga-me, Sr. Deputado, uma só medida que o seu governo, durante anos e anos a fio, tenha apresentado para salvaguardar ou diminuir o passivo ambiental daquela área geográfica...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., para diminuir os riscos inerentes à cimenteira que actualmente existe naquela área geográfica e, obviamente, para salvaguardar, como o senhor tanto fez a apologia lá de cima, a saúde pública daqueles habitantes. Uma só medida, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Barbosa de Melo, o Primeiro-Ministro encontrou, com toda a sensibilidade social e capacidade de diálogo político que lhe são peculiares, uma solução para este problema, uma solução que assenta numa comissão de fiscalização ambiental completamente isenta e independente do ponto de vista técnico e científico (sublinho, isenta e independente do ponto de vista técnico e a palavra. científico), mas em que o senhor e o PSD parecem não querer
acreditar, a par, ainda, de uma comissão local de acompanhamento composta pela população, por entidades civis, por associações ambientais, que, do nosso ponto de vista, darão todas as garantias de salvaguarda da saúde pública.
Mas, pergunto-lhe, Sr. Deputado Barbosa de Melo, se o senhor comunga da mesma opinião que alguns dos seus colegas no sábado passado demonstraram, em Coimbra, num debate público em Souselas - no qual o senhor esteve também presente -, de que duvidavam da idoneidade, da honestidade intelectual e da capacidade científica dos cientistas portugueses indicados pelo Conselho de Reitores para fazer parte integrante desta mesma Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD, o Sr. Deputado Barbosa de Melo também duvidam da capacidade de isenção, da competência técnica e científica desta solução preconizada pelo PrimeiroMinistro?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão, Sr. Deputado Barbosa de Melo: foi sem surpresa que, obviamente, temos assistido, e vamos continuar a assistir, pelos vistos, à posição do PSD, a nível nacional e do PSD/Coimbra também, a propósito desta matéria. É uma posição, do meu ponto de vista lamentável, de mero e exclusivo aproveitamento partidário desta situação.
Acredito, confesso, na forma séria como o Sr. Deputado, da tribuna, colocou esta questão no domínio e no âmbito da ética política, mas a verdade é que, do ponto de vista prático, as atitudes não são exactamente essas. E acontece que o PSD anda desnorteado!
Tenho na minha mão e fá-la-ei chegar junto do Sr. Presidente da Assembleia da República - uma acta da reunião da Câmara Municipal de Coimbra do passado sábado, uma reunião extraordinária, em que os vereadores do seu partido se abstiveram na apreciação, exactamente, do plano de acção apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E abstiveram-se, porque acreditavam que era um plano positivo. Está aqui a acta que farei chegar ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Perante esta contradição manifesta, entre a posição assumida pelos vereadores do PSD em Coimbra, a posição do PSD nacional, a do Sr. Deputado, "que veio da Bélgica", Pimenta e a manifesta expressão aqui apresentada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, pergunto: há ou não contradição? Pretende ou não o PSD fazer o mero aproveitamento partidário desta situação? Está ou não o PSD a jogar com a saúde pública dos portugueses?Aplausos do PS.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peçoO Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em face do que acabou de ser dito, penso que a Mesa e toda a Assembleia foram alvo de uma má informação prestada pelo Sr. Deputado que acabou de falar...
1278 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foram desinformados!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a usar da palavra ao abrigo de que figura?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era só para interpelar a Mesa no seguinte sentido: acabámos de ser informados, pela voz do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, de que teria sido votada na Câmara Municipal de Coimbra uma resolução em que os vereadores do PSD se teriam abstido. É preciso esclarecer que os vereadores do PSD se abstiveram de facto...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ..., no seguinte sentido: o que estava em causa era a votação das medidas para reclassificação ambiental de Souselas, tendo sido nessa medida que foi também, ao mesmo tempo, afirmada a sua repulsa inequívoca quanto à co-incineração. Por isso, não falte à verdade, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, tão-somente para ler a acta referida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não vai ler, mas sim entregar o documento na Mesa e eu mandá-lo-ei distribuir.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, dada a relevância perante esta interpelação, gostaria de ler a acta referida.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas os documentos distribuem-se, não se lêem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para responder ao pedido de esclarecimento. A Mesa concede-lhe 3 minutos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a atenção da Mesa por me dar o direito de resposta.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que eu tanto aprecio, colocou-me duas questões preliminares que me surpreenderam, mas já nada me está a surpreender nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, fiquei a saber - e julguei que não era assim - que esta decisão do Governo também lhe serve a si, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, visto que me pergunta se ela não me serve. A mim, não serve! A sua pergunta significa que ela serve para si, e eu julguei que não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, tem a ver com um problema - desculpe... - jurídico. V. Ex.a, pelos vistos, entende que a autoridade pública primeiro deve decidir e depois deve criar uma comissão para lhe dar um parecer mais bem feito do que aquele que lá estava a fim de manter a decisão que tinha.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.Um terceiro ponto, de fundo pede-me V Ex.a soluções para este problema. Adiantei uma no meu discurso, que foi a do PSD na altura em que foi governo. Quando estou na oposição não tenho de ser muleta do governo, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado pede-me uma só medida que o PSD tenha avançado, enquanto governo, para Souselas. E eu podia fazer-lhe o mesmo pedido: até hoje, hoy por hoy - diz o espanhol - o que é que fez o PS por Souselas? Nada, também!Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, mas agradeço-lhe a gentileza das suas perguntas e tome sem rancor as minhas respostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 14 formandos do Centro de Formação de Venda Nova, um grupo de 55 alunos da Escola Secundária de Palmela, um grupo de 63 alunos da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária do Restelo e um numeroso grupo de cidadãos de Maceira de Liz. Uma saudação a todos eles.Aplausos gerais, de péO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma decisão do Governo relativamente aos resíduos industriais tóxicos que é, no mínimo, incorrecta, extemporânea, mal fundamentada e muito pouco. esclarecida. Sempre nos
15 DE JANEIRO DE 1999 1279pronunciámos pela imperiosa necessidade de se encontrarem, com urgência, as soluções correctas para o tratamento deste tipo de resíduos e acabar com a caótica e inaceitável situação actualmente existente em Portugal. Tais soluções, contudo, devem resultar da adopção de uma política correcta e coerente para o sector, que este Governo - tal como o anterior, aliás - não possui, política que tenha como objectivos principais promover a melhoria da qualidade do ambiente e a defesa da saúde das populações, ao contrário do método adoptado que, em detrimento destes objectivos, privilegiou os interesses técnicos e de rentabilidade do grupo económico a quem o Governo atribuiu a elaboração da proposta.
Uma prática política correcta passa pela elaboração de um Plano Nacional de Resíduos Industriais, assente numa estratégia de prevenção e integrado no ordenamento do território, o que implica a participação das autarquias locais na sua definição. Ao tomar esta decisão, através do despacho da Sr.a Ministra, o Governo manifestou um total desprezo pelo diálogo e pela participação popular, e transformou a discussão pública do Estudo de Impacto Ambiental numa farsa, defraudando a expectativa das populações que, numa manifestação cívica exemplar, de cidadania responsável, se tinham empenhado nessa discussão. Nem uma resposta o Governo deu às muitas questões concretas que legitimamente lhe foram colocadas. As populações, por seu lado, têm uma fundamentada e legítima falta de confiança nos processos industriais e na Administração Pública, consequência de prática generalizada de atropelos à legislação em vigore atentados à saúde pública cometidos quotidianamente por numerosos empresários, perante a inadmissível passividade do Governo e da máquina administrativa.
Sr.a Ministra, o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental registou importantes lacunas no estudo respectivo. Ora, sendo este indispensável ao licenciamento da actividade e o proponente reconhecido gela mesma comissão como não apresentando o património de desempenho ambiental local que lhe seria exigível pela sua natureza (leia-se "prevaricador sistemático"), como é possível ultrapassar as lacunas do Estudo de Impacte Ambiental e não exigir rigor antes de tomar a decisão? Também o parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável alertou o Governo para o facto de não estarem reunidas as condições necessárias à decisão, mas o Governo igualmente ignorou. Neste processo pouco se tem falado da estação de transferência e, particularmente, da estação de tratamento de resíduos a localizar no Barreiro. No entanto, a já referida Comissão de análise recomendou que se ponderem outras estações o que, aliás, deveria ter sido feito de início, mas o Governo ignorou também a questão.
Muito ao gosto dos exemplos que a Sr.a Ministra tem dado, confundindo a Europa com alguns países da Comunidade Europeia que utilizam a co-incineração, deveria dar o exemplo desses países para as estações de tratamento que se localizam em locais afastados convenientemente de aglomerados populacionais e junto de nós viários escolhidos estrategicamente de acordo com os percursos de transporte dos resíduos. Ora, os transportes são justamente uma das partes ignoradas nos estudos efectuados e a estação de tratamento situa-se bem no interior de um aglomerado urbano de elevada densidade, com cerca de 45.000 habitantes a menos de dois quilómetros da estação e com vias de acesso congestionadas. Além de que é falso, como o Governo sabe, que a Quimiparque seja um parque industrial, pois a sua reconversão tem sido feita no sentido de ser um parque empresarial integrado no tecido urbano: 60% das mais de 300 empresas aí instaladas são de serviços, incluindo centro comercial com cinemas e até - pasme-se! - proposta para localização de estabelecimento de ensino superior com o aval do Sr. Ministro da Educação, que já visitou o local. Tratando-se de um parque que tem actividades industriais, algumas das quais ainda comportam elevados riscos, a colocação desta estação ao lado, com as características definidas no próprio estudo (não inventadas), pode comportar-se como um detonador de grande risco para pequenos previsíveis acidentes que, noutro local, teriam proporções bastante inferiores e substancialmente diferentes.
Srs. Deputados, não é possível que o Sr. Deputado Joaquim Matias continue a falar sem que mantenham o silêncio necessário para que, aqueles que querem, possam ouvi-lo em condições normais. Peço muita desculpa, mas não é possível trabalharmos assim. Agradeço que façam silêncio.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que o que nasce torto...! E este processo tem, de facto, tantas incorrecções, a falta de fundamentação é de tal ordem, e o esclarecimento devido e legitimamente reclamado pelas populações é tão escasso e sem objectividade que não há comissão de acompanhamento que lhe valha. É urgente parar este processo, corrigir os erros que, desde a origem, o deformam para que se possa, o mais rapidamente possível, caminhar no sentido correcto, isto é, pôr termo à insuportável situação dos resíduos industriais em Portugal com objectivos bem definidos e consensualmente assumidos! O País, é isso, justamente, que reclama!Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que é que o PSD pretende com esta interpelação? Aquilo a que aqui assistimos foi a o Sr. Deputado Barbosa de Melo vir dizer que o PSD tinha uma solução que já defendia quando era governo e quando tinha maioria absoluta nesta Câmara. Mas estava tão seguro dessa solução que, pelo que amos, não teve a coragem de tomar a decisão política de a implementar!Aplausos do PS.Há Deputados do PSD que ouviram falar em Maceira e Souselas pela primeira vez na televisão e foram lá, a correr, tentar cavalgar o protesto popular.
1280 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É o seu caso!O Orador: - Ao menos podiam ter feito uma coisa: pedir desculpa à população de Maceira e Souselas por dez anos de governação PSD, que sempre piorou as condições ambientais que lá se vivem!Aplausos do PS.Na verdade, o PSD não vem aqui fazer uma interpelação para apresentar uma solução que ele próprio não praticou, não teve a coragem de tomar. O PSD não tem qualquer solução alternativa para apresentar, actua apenas por mero calculismo eleitoralista.Protestos do PSD.O PSD não hesitou em lançar-se numa campanha de poluição sonora, deitando mão à demagogia mais desavergonhada- e ao cinismo mais desumano, semeando medos, acicatando desconfianças e chegando mesmo ao extremo de desautorizar os seus próprios autarcas que, de forma responsável, assumiram compromissos com o Governo nesta matéria. Mas não há poluição sonora que salve do fracasso esta estratégia do PSD.