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Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 31 / 42  as medidas e os apoios específicos à economia social na componente da agricultura familiar. O CES considera, que o O.E. a aprovar pela Assembleia da República, deve em relação aos incêndios consagrar um reforço de meios em todas as frentes, seja ao nível da prevenção, seja no combate aos fogos e visando responder, de forma conjugadas e simultânea, aos problemas de curto, médio e longo prazo. O CES vê ainda como uma má solução o excessivo recurso a serviços privados no combate a incêndios, defendendo que se trata de um domínio onde o Estado deve assegurar o controle, e a gestão dos meios adequados.  O CES regista, por outro lado, a intenção do Governo de proceder «à conceção e desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação Cadastral» sobre o território, temendo, contudo, pela excessiva morosidade deste processo.  Em matéria de política de cidade, o CES  como já referenciara no parecer sobre as GOPs  considera que a abordagem que é feita e os instrumentos anunciados, se traduzem numa visão limitada da mesma, a qual, privilegiando a intervenção no edificado e na reabilitação urbana, passa ao lado da necessidade de pensar as políticas urbanas numa lógica integrada de coesão territorial, de fixação das populações e de atração de novos residentes e de novos investimentos, domínios em que a disponibilização/acesso a um conjunto de serviços essenciais e de qualidade é um fator decisivo. Muito em particular, é indispensável articular esta política com a política relativa ao transporte urbano e suburbano, sem o que é problemático que os objetivos pretendidos venham afinal a ser alcançados. Para além da política de cidades, o CES recomenda que seja também definida uma política para as aldeias, no sentido de garantir condições de 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________527
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 32 / 42  qualidade de vida que contribuam para a fixação de populações no espaço rural. O CES regista, por último, a declaração feita de que em 2018 será concluída a elaboração do novo Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), mas não pode deixar de salientar que o texto em revisão reporta ao período de 2007-2013 (correspondendo aos anos do anterior QREN) e que, mais do que proceder à sua tardia revisão, importaria questionar se o modelo adotado é o mais adequado, qual o seu período de abrangência e como operacionalizar a sua aplicação, considerando, em particular o carácter demasiado descritivo e analítico do texto em revisão e a carência de conteúdos normativos que permitam fazer dele, não apenas mais um documento de política sectorial, mas um texto que pelo seu carácter transversal e nuclear deve ser um referenciador incontornável das políticas sectoriais com incidência no território. Nesta revisão, o CES recomenda, em especial, que se prevejam medidas que valorizem a dimensão ambiental e dos serviços de diferentes ecossistemas – naturais, agrícolas, florestais e silvopastoris.  5.8. Administração Pública  O CES valoriza o esforço consagrado na PLOE 2018 de reversão de algumas medidas, como cortes no vencimento e congelamento de progressões a que a Administração Pública foi sujeita durante os anos de crise ainda que estas ocorram a um ritmo faseado e lento. O CES considera que é essencial valorizar mais o trabalho em funções públicas, prosseguir o processo de regularização dos vínculos laborais precários e a redução de trabalhadores que coloca em risco muitos dos serviços e funções sociais. Considera, ainda, que se deve ir mais longe em várias áreas, designadamente na reposição das carreiras e dos salários dos trabalhadores da administração pública. Reafirma o que dissera no parecer sobre o O.E. para 2017 sobre a importância de potenciar os serviços da Administração Pública valorizando as suas competências internas II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________528
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 33 / 42  e reduzindo substancialmente as despesas com a contratação de serviços externos.  Considera, igualmente, que estas medidas passam, também, pela introdução de alterações na definição de perfis profissionais, regras de densidade e requisitos de formação; no recrutamento seletivo e não meramente corretivo de anos de precaridade; no reforço dos mecanismos de retribuição por desempenho; na flexibilização da gestão financeira e material dos serviços, com autonomia e respetiva responsabilização dos dirigentes; na deslocalização de serviços centrais; na concessão de maior autonomia gestionária aos órgãos da administração desconcentrada do Estado; e, sobretudo, no reforço da adequada formação, quer para dirigentes quer para quadros intermédios. A esterilização do organismo de formação do pessoal dirigente, o INA, transformando-o numa direção-geral carregada de funções administrativas, a dispersão dos seus núcleos de investigação e desenvolvimento, e até do seu centro de documentação. O CES realça ainda a indefinição que acompanha os pretendidos mecanismos de imparcialidade, independência e apartidarismo na escolha de dirigentes, que marcaram uma prática de menor respeito pela função da administração do Estado, devendo-se aproveitar estes anos de crescimento, para proceder às indispensáveis reformas da administração e da função públicas.  5.9. Serviços Públicos Essenciais O CES considera que as medidas de política energética devem dar cumprimento aos princípios de política declarados pela UE e pelo Estado Português, tornando o sistema energético mais sustentável, i.e. mais transparente, mais equitativo, mais barato e menos agressivo para o ambiente. No sentido da eficácia da utilização dos dinheiros públicos, a fiscalidade e incentivos no sector energético devem ser delineados para melhorar os indicadores económicos de investimento privado com um 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________529
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 34 / 42  elevado potencial técnico, seja na eficiência energética, seja na produção renovável e ainda os indicadores de eficiência energética e carbónica da economia. No que se refere à eletricidade, o CES recomenda que se aprofunde o processo de revisão do mecanismo legal dos Custos de Manutenção dos Equilíbrios Contratuais (CMEC), definindo-se objetivos económicos precisos através da adequação das taxas de remuneração e a garantia de que em 2018, os consumidores possam ter uma verdadeira redução do peso destes custos nas suas faturas. O CES considera ainda que deve ser concretizada uma maior transferência dos montantes afetos ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (FSSSE), resultantes da cobrança da Contribuição Extraordinária do Setor Elétrico (CESE), para o Setor Energético Nacional, com vista à sua aplicação na redução da dívida tarifária. Adoção de uma política de reparação e investimento nas infraestruturas em baixa da distribuição de água, de modo a diminuir as perdas, penalizando as entidades gestoras ineficientes através da repercussão desses custos nas suas contas e não nas tarifas cobradas aos consumidores. No que se refere ao gás, entende o CES que devem ser iniciados estudos que permitam verificar da possibilidade de serem adotadas medidas que visem garantir que o financiamento da tarifa social seja suportado por todo o sistema e não apenas por consumidores, à semelhança do que sucede no sector elétrico. Devem ainda ser criadas condições que permitam a opção do consumidor por tarifas reguladas no setor do gás natural, à semelhança da recente medida adotada para o setor elétrico.  O CES salienta que uma medida visando a aplicação da taxa reduzida de IVA no fornecimento de energia elétrica e gás poderia contribuir para a redução do peso da fatura de energia no orçamento familiar das famílias portuguesas, II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________530
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 35 / 42  em função da própria natureza dos serviços em causa e ainda pelo facto da faturação destes serviços incluir ainda valores referentes a CIEGs, recomendando o estudo pelo Governo das suas implicações em termos orçamentais.  O CES reafirma a sua proposta no sentido do alargamento às famílias insolventes das isenções que o Regulamento das Custas Processuais já prevê para os cidadãos que, por razões económicas, tenham maior dificuldade de acesso ao Direito. 5.10. Igualdade de GéneroO CES congratula-se por verificar que o Governo inclui na proposta de orçamento de Estado para 2018 de forma transversal e sistemática a dimensão da igualdade entre mulheres e homens, como recomendado pelo CES em parecer referente às GOP. 5.11. Regiões Autónomas O CES considera que devem ser cumpridos os dispositivos constitucionais e outros em matéria fiscal, devendo ser refletido na POE 2018, a favor das Regiões Autónomas, o produto da capitação das receitas relativas à Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica, aos Impostos sobre Bebidas Não Alcoólicas (adicionadas de açúcar e outros edulcorantes) e sobre Alimentos com elevado teor de Sal, e ainda as verbas relativas ao adicional ao Imposto Municipal de Imóveis. O CES recomenda ainda regularização das transferências relativas à sobretaxa de IRS. O CES salienta a importância de se regularizar o montante em dívida do Estado às Regiões Autónomas, decorrente da designada Comparticipação Nacional nos Sistemas Comunitários de Incentivos Financeiros ao Sector Produtivo das Regiões Autónomas, de forma a garantir que não se perdem projetos estruturantes para as Regiões, por falta de comparticipação nacional. 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________531
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 36 / 42  No domínio da Saúde, o CES recomenda que a POE 2018 contemple as verbas necessárias ao cumprimento dos Acordos celebrados entre o Estado e as Regiões Autónomas, no âmbito da prestação de Serviços realizada pelos Serviços de Saúde das Regiões Autónomas a utentes da ADSE, a beneficiários dos subsistemas da PSP (SAD PSP), das Forças Armadas (IASFA) e da GNR. Recomenda ainda que, relativamente à Região Autónoma da Madeira, seja inscrita, à semelhança do que aconteceu em 2017, uma rúbrica, na POE 2018, destinada ao financiamento do novo hospital da Madeira. O CES recomenda a avaliação das condições em que foi efetuado o empréstimo à região da Madeira, no âmbito do PAEF, avaliação visando o ajustamento das condições (custo all-in) do referido empréstimo. O CES salienta ainda a importância de se garantir a conclusão dos projetos inseridos no Programa de Reconstrução da Madeira decorrente das aluviões de 2010. 6. DECLARAÇÕES DE VOTO II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________532
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 37 / 42  2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________533
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 38 / 42  II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________534
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 39 / 42  2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________535
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 40 / 42  II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________536
Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 41 / 42  Declaração de Voto da CGTP-IN O Parecer do CES sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2018 contém posicionamentos que a CGTP-IN valoriza e acompanha, num quadro, ainda que limitado, de devolução de rendimentos e direitos a quem trabalha e trabalhou. Neste sentido, não podemos deixar de assinalar que o CES, no que concerne ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e às medidas emanadas desde Bruxelas, considera “a necessidade de rever as regras e imposições que constrangem o desenvolvimento de Portugal”. Também neste contexto, a CGTP-IN realça o avanço da formulação em relação à dívida pública, quando se afirma que “o CES entende que o Governo deve negociar junto da União europeia a redução de juros e o alargamento das maturidades”. Assim, para além dos juros, passa-se a abordar a problemática do prazo, ainda que pouco se tenha avançado na outra dimensão que é determinante, ou seja, o seu montante.  A CGTP-IN destaca ainda a valorização da política de devolução de rendimentos, que o CES no seu parecer faz acompanhar pela exigência “da melhoria da qualidade do emprego criado (...) e dos níveis de remuneração”. Já no que concerne à política fiscal, apesar de entender o CES “que o desagravamento fiscal não deve ser um objectivo em si”, e de a CGTP-IN acompanhar a demanda por uma redução fiscal nos rendimentos do trabalho, fica por se afirmar onde deve incidir a fiscalidade para obter as verbas necessárias para o desenvolvimento do país. Neste âmbito, a CGTP-IN continua a defender uma maior tributação dos rendimentos do capital, com a introdução do englobamento obrigatório em sede de IRS dos rendimentos do capital e a implementação de normas que aproximem os resultados contabilísticos das grandes empresas da matéria colectável, entre outras medidas que assegurem uma maior justiça fiscal. A CGTP-IN contesta também as considerações que o CES faz em relação aos trabalhadores da Administração Pública que em muito extravasam o conteúdo dos anteriores documentos do CES, quer pelo nível de pormenor, quer pelo sentido adoptado. Os anteriores pronunciamentos do CES sempre se pautaram por relevar aspectos para a melhoria das funções sociais do Estado e dos serviços públicos – em que os trabalhadores desempenham um papel central – mas nunca se imiscuíram em questões gestionárias, como a definição de perfis profissionais, o tipo de recrutamento ou a retribuição dependente do desempenho, matérias que dizem respeito à relação entre os trabalhadores do sector público e os seus representantes e o Estado. 2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________537
Por entender que o precedente agora aberto assume especial gravidade quanto ao âmbito, alcance e implicações futuras, por defender que não cabe a um órgão como CES, dada a sua composição, debruçar-se sobre a substância da relação entre os trabalhadores e o empregador público, a CGTP-IN vota contra o Parecer do CES ao Orçamento do Estado para 2018. Lisboa, 6 de novembro de 2017 Os representantes da CGTP-IN II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________538A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 174/XIII CRIA A COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA A ANÁLISE DOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM ENTRE 14 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 EM PORTUGAL CONTINENTAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Comissão Técnica Independente, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja missão consiste em proceder à avaliação independente dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em território de Portugal Continental. Artigo 2.o Composição 1- A Comissão é composta pelos técnicos especialistas que integraram a Comissão Técnica Independente criada pela Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho, e designados nos termos aí previstos, para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017. 2- Compete ao respetivo presidente representar a Comissão, superintender na sua atividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir, abrir e dirigir os trabalhos.  3- Em caso de empate nas votações, o presidente tem voto de qualidade. Artigo 3.o Atribuições Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições: a) Analisar o número de ignições, avaliando o seu grau de excecionalidade em função da época do ano, do dia da semana e das condições e previsões meteorológicas; b) Analisar as causas determinadas das ocorrências, comparando-as com valores estatísticos para idênticos períodos, com especial relação para as causas associadas com focos secundários e reacendimentos; c) Analisar o comportamento dos maiores incêndios, avaliando, em particular, a sua intensidade e velocidade de propagação em função das características dos combustíveis e dos ventos; d) Analisar a existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ativo nos concelhos afetados; e) Analisar a fita do tempo, avaliando, nomeadamente, a resposta operacional no combate aos incêndios, no âmbito da deteção, ataque inicial e ataque ampliado; f) Analisar as circunstâncias das fatalidades e a sua relação com o comportamento dos incêndios e, bem assim, as medidas tomadas; g) Analisar a localização das edificações afetadas, designadamente das zonas industriais, e a sua relação com o uso do solo das suas interfaces.
11 DE DEZEMBRO DE 2017 3 Artigo 4.o Mandato O mandato da Comissão inicia-se com a sua primeira reunião e termina com a entrega, ao Presidente da Assembleia da República, do relatório da respetiva atividade, a qual deve ocorrer até 19 de fevereiro de 2018.  Artigo 5.o Relatório 1- Até ao termo do seu mandato, a Comissão elabora um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões dos seus trabalhos, bem como as recomendações que entenda pertinentes para prevenir situações futuras. 2- O relatório referido no número anterior é entregue ao Presidente da Assembleia da República, que o manda publicar em Diário da Assembleia da República, bem como procede à sua publicitação, na página da Assembleia da República na Internet. Artigo 6.o Acesso à informação 1- A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2- O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 3- O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 5.o. Artigo 7.o Estatuto dos membros 1- Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas em Portugal desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2- As situações de impedimento dos membros da Comissão são comunicadas pelo respetivo Presidente ao Presidente da Assembleia da República, que procede a nova designação, ouvidos os Grupos Parlamentares ou o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, consoante a forma como se tenha procedido à sua indicação. 3- Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 4- O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 5- Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 6- Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 Artigo 8.o Independência Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar, nem receber, instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais. Artigo 9.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro à Comissão é assegurado pela Assembleia da República, aqui se incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 3 de outubro de 2017 II Série-A — Número 6XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                           S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 618/XIII (3.a)]: Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN).  Projetos de resolução [n.os 1065 a 1067/XIII (3.a)]: N.o 1065/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP). N.o 1066/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que efetive a atualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respetivos resíduos (PAN). N.o 1067/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, de 04/08, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento (PSD).
3 DE OUTUBRO DE 2017 5 2 — Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou garante que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente. Artigo 8.o Obrigatoriedade de informação aos utilizadores, compradores e arrendatários 1 – Os responsáveis pelos edifícios, instalações e equipamentos constantes na listagem referida no artigo 4.o têm de prestar informação a todos os utilizadores desse edifício da existência de amianto e da previsão do prazo de remoção desse material. 2 – Os proprietários das habitações particulares constantes na listagem referida no artigo 4.o têm de prestar tal informação a eventuais compradores ou arrendatários. Artigo 9.o Competência para a remoção de amianto A remoção das fibras de amianto das entidades previstas no artigo 1.o deve ser executada apenas por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas atividades. Artigo 10.o Destino dos resíduos Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1065/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NA ÁREA DA ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, PROMOVENDO MAIOR APOIO E PROTEÇÃO AOS MENORES PORTADORES DE DOENÇA ONCOLÓGICA E AOS SEUS CUIDADORES I – De acordo com o Relatório 2017 do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, publicado já este mês de Setembro, “ao longo dos últimos anos, temos assistido, à semelhança do que se passa no resto da Europa, a um aumento regular da incidência do Cancro no nosso país, a uma taxa constante de aproximadamente 3% ao ano”. “Os novos casos de Cancro, em 2015, já ultrapassam os 50 000, de acordo com o envelhecimento da população”. Afirma o Relatório que “as doenças oncológicas são a segunda causa de morte em Portugal e a que mais subiu nos últimos anos. O envelhecimento da população e as modificações de estilos de vida têm contribuído para o aumento relativo da incidência de novos casos. Por outro lado, o aumento dos sucessos
3 DE OUTUBRO DE 2017 15 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um relatório circunstanciado sobre a execução de cada uma das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, de 04/08. 2. Proceda à identificação dos edifícios, instalações e equipamentos de natureza privada, que tenham na sua construção materiais contendo amianto, e nelas seja exercida uma atividade de comércio, indústria ou armazenamento. 3. Proceda à elaboração de um estudo visando a criação de incentivos de natureza fiscal ou parafiscal para a remoção do amianto nas instalações supra referidas. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Maurício Marques — José Carlos Barros — Emília Cerqueira — Ângela Guerra — Sandra Pereira — Bruno Vitorino — Isaura Pedro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TRIBUNAL PERMANENTE DE ARBITRAGEM, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE JUNHO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide:  Resolução da Assembleia da República n.o 69/2018 - Diário da República n.o 53, Série I de 2018-03-15. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 DECRETO N.o 217/XIII REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIAS E RESIDAM NO MESMO LOCADO HÁ MAIS DE 15 ANOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos, procedendo nestes casos à suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. Artigo 3.o Denúncia ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio 1 – Nos contratos abrangidos pela presente lei e durante o prazo estabelecido no artigo 6.o, o senhorio só pode opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arrendamento nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o. 2 – Nos contratos abrangidos pela presente lei, ficam suspensas as denúncias já efetuadas pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.o do Código Civil, ou a oposição à renovação deduzida pelo senhorio, quando a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência da mesma.Artigo 4.o  Suspensão de procedimento especial de despejo e de ação de despejo No âmbito dos contratos abrangidos pela presente lei, quando tenha sido promovido procedimento especial de despejo ou a competente ação judicial de despejo com fundamento nas alíneas b) e c) do artigo 1101.o do Código Civil, ou na sequência de oposição pelo senhorio à renovação, o juiz competente, conforme os casos, determina a suspensão da respetiva tramitação no balcão nacional do arrendamento ou a suspensão da instância. Artigo 5.o Exclusão do regime extraordinário e transitório O disposto nos artigos anteriores não se aplica: a) Quando tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio, no prazo previsto no artigo 6.o, a renúncia à referida indemnização, restituindo as quantias que para o efeito tenha recebido; b) Quando tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada
26 DE JUNHO DE 2018 3 em julgado. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de março de 2019. Aprovado em 6 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 25 de julho de 2018   II Série-A — Número 145XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                    S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 226 a 228/XIII): Aveiro. (a) — Recomenda ao Governo que promova a requalificação da N.o 226/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte estrada nacional n.o 114. individual e remunerado de passageiros em veículos — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. para a requalificação da Escola Básica e Secundária de N.o 227/XIII — Segunda alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 Rebordosa, no concelho de Paredes. de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação recalendarizando a produção de efeitos da mesma. entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um N.o 228/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em género e expressão de género e à proteção das Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016. (b) características sexuais de cada pessoa. — Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e  Funcionamento do Centro Internacional sobre Resoluções: Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela impacto das linhas de muito alta tensão na saúde das sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de populações e suspenda a construção da linha de muito alta junho de 2003. (b) tensão em Barcelos e em Ponte de Lima. — Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde. confiram maior eficiência aos procedimentos inspetivos a — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de operadores económicos. restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide. — Recomenda ao Governo que reforce os cuidados de saúde — Recomenda ao Governo a agilização dos processos de da população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 Nacional de Saúde. N.o 538/XIII (2.a) (Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e — Recomenda ao Governo a realização de um concurso exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, extraordinário para recrutamento de inspetores na área da procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, educação e ciência. de 18 de agosto): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção elaborada pelos serviços de apoio. urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das N.o 551/XIII (2.a) (Lei das Finanças Locais): obras indispensáveis à sua integral recuperação. — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Administrativa. Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019. N.o 883/XIII (3.a) [Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019. trigésima terceira alteração ao CIMI)]:  — Relatório da discussão e votação na especialidade da Deliberação n.o 4-PL/2018: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de Administrativa. um estudo aprofundado sobre o regime de seleção e de  recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e Projeto de resolução n.o 1778/XIII (3.a): dos ensinos básico e secundário. Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em  os horário incompleto: Projetos de lei [n.  270/XIII (1.a), 538 e 551/XIII (2.a) e — Alteração do título e texto do projeto de resolução. 833/XIII (3.a)]: N.o 270/XIII (1.a) (Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal): (a) São publicados em Suplemento. — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica (b) São publicadas em 2.o Suplemento. elaborada pelos serviços de apoio.
25 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO NA SAÚDE DAS POPULAÇÕES E SUSPENDA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO EM BARCELOS E EM PONTE DE LIMAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova a realização de um estudo nacional sobre o tipo de impacto dos postes e linhas de alta e muito alta tensão na saúde das populações, recorrendo, designadamente, à análise do estado geral de saúde das populações que habitam na proximidade dos mesmos, comparando-o com o das que habitam a uma distância superior a 100 metros. 2 –  Suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos e em Ponte de Lima enquanto não forem conhecidas as conclusões do referido estudo. 3 –  Realize um estudo sobre a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da linha de muito alta tensão. 4 –  Proceda à regulamentação urgente dos níveis máximos de exposição humana admitidos a campos eletromagnéticos derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão, em cumprimento do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, e da Resolução da Assembleia da República n.o 210/2016, de 28 de outubro. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONFIRAM MAIOR EFICIÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS INSPETIVOS A OPERADORES ECONÓMICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Revogue o artigo 18.o do Despacho n.o 10466/2017, de 30 de novembro, que aprovou o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, eliminando a obrigatoriedade de prévia comunicação escrita às entidades visadas nos procedimentos inspetivos. 2 –  Identifique as entidades que apresentaram pedidos de regularização das atividades económicas sobre os quais não existe ainda decisão e comunique à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território esta informação, de forma a possibilitar o exercício das competências inspetivas sobre essas entidades. Aprovada em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS CUIDADOS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CONCELHO DE AVEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reforce o atendimento médico na extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Aveiro II, aumentando o número de dias e de horas semanais com a presença de médico e garantindo os cuidados de enfermagem em todos os dias úteis. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.o 114 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova com urgência obras de requalificação na Estrada Nacional 114, no troço entre Montemor-o-Novo e Coruche, estudando a possibilidade de realizar uma intervenção mais profunda no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato, de forma a garantir a segurança de todos os que circulam nesta via. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Acione os mecanismos que tem ao seu dispor para resolver, através de uma intervenção de reabilitação de urgência que garanta as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade, todos os problemas que o edificado da Escola Básica e Secundária de Rebordosa apresenta, nomeadamente: a) A conclusão do processo de impermeabilização da cantina, calendarizando o início e o fim das respetivas obras;
25 DE JULHO DE 2018 5 b) A substituição do piso do pavilhão gimnodesportivo, calendarizando o processo e identificando as datas de início e de fim das obras no pavilhão; c) A avaliação da necessidade de outras obras de intervenção no pavilhão gimnodesportivo, planificando as mesmas; d) A avaliação da situação do amianto na escola, tomando as necessárias medidas para a remoção urgente de todas as coberturas passíveis de conter amianto, calendarizando o processo e identificando as datas de início e de fim das obras, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários; e) O aumento do número de salas de aula dentro do perímetro da escola. 2 –  Estude a construção de uma nova escola secundária em Rebordosa, concelho de Paredes. 3 –  Tome as medidas necessárias para melhorar as condições físicas e reforçar os meios humanos, materiais e pedagógicos da unidade de ensino estruturado existente na escola. 4 –  Tome medidas para garantir a vinculação dos profissionais de psicologia necessários para responder às necessidades. 5 –  Proceda ao reforço de meios humanos, especialmente de assistentes operacionais e tome medidas para maior celeridade na substituição dos mesmos. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DESCATIVAÇÃO E O REFORÇO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que não aplique qualquer tipo de cativação ao orçamento da Entidade Reguladora da Saúde, e autorize o seu reforço em 1,5 milhões de euros, de forma a garantir a prossecução da sua atividade e o cumprimento do seu plano de atividades. Aprovada em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE RESTAURO DO MOSTEIRO DE SANTA MARIA DE SEMIDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias para dar continuidade as obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide, dando cumprimento ao projeto existente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 6 Aprovada em 22 de junho de 2018 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE RECRUTAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Agilize os procedimentos de contratação dos profissionais de saúde solicitados pelas diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pendentes de autorização do Governo. 2 –  Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, com vista a responder às necessidades que resultam das alterações ao horário de trabalho e ao período de férias. 3 –  Concretize o programa enunciado no número anterior, nomeadamente: a) Partindo das necessidades identificadas pelas entidades do SNS e procedendo à abertura dos procedimentos concursais até ao final do mês; b) Autorizando de forma célere os pedidos de contratação e a abertura dos procedimentos solicitados pelas entidades do SNS; c) Agilizando os prazos dos procedimentos concursais e a colocação dos profissionais em causa, sem colocar em causa os preceitos legais inerentes à contratação pública. 4 –  Publique, em simultâneo com a abertura dos referidos procedimentos concursais, um conjunto de incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas geográficas classificadas como carenciadas. Aprovada em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO EXTRAORDINÁRIO PARA RECRUTAMENTO DE INSPETORES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à realização de um concurso extraordinário para recrutamento e colocação de inspetores na área da educação e ciência, nos termos da legislação aplicável, para preenchimento dos quadros da Inspeção-Geral da Educação e da Ciência (IGEC). Aprovada em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
25 DE JULHO DE 2018 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO URGENTE ÀS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SALUBRIDADE DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO RESTELO, SEGUIDA DAS OBRAS INDISPENSÁVEIS À SUA INTEGRAL RECUPERAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com caráter de urgência: 1 –  Promova uma ação inspetiva às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, com acompanhamento das autoridades de saúde locais, realizando seguidamente as obras indispensáveis à reposição de condições de segurança e salubridade adequadas. 2 –  Desencadeie procedimentos para obtenção dos meios financeiros necessários à realização de obras, com vista à recuperação integral e definitiva de todo este estabelecimento de ensino. Aprovada em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA «ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030» ATÉ AO FINAL DE FEVEREIRO DE 2019 A Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019, com efeitos a 6 de setembro de 2018. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019. Aprovada em 18 de julho de 2018.