21 DE JULHO DE 19822277Da análise feita resulta que essas normas contrariam o princípio da defesa e protecção da função social da maternidade e constituem uma forma de discriminação em função do sexo. Nestes termos, a Comissão da Condição Feminina, por unanimidade, é de parecer que deste assunto se dê conhecimento à Comissão Parlamentar do Trabalho, a fim de, posteriormente e com urgencia, ser formulada uma recomendação da Assembleia da República com vista à cláusula 40.a do anexo 5.° do despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações [que estabelece o regime sucedâneo relativo ao pessoal navegante da TAP (in Boletim do Trabalho e Emprego, 2.a série, n.os 8-9 de 1981)], na parte em que determina perda de retribuição e perda de antiguidade.Foi ainda deliberado que desta tomada de posição fosse dado conhecimento aos Srs. Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, para os efeitos convenientes.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1982. — Pela' Comissão da Condição Feminina; Amélia de Azevedo (PSD) — Maria Manuela Aguiar (PSD) — Luísa Raposo (CDS) — Beatriz Cal Brandão (PS) — Alda Nogueira (PCP).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Secretário de Estado Dr. José Alfaia declarou há dias ao Diário de Notícias que «a ANOP tem muitos trabalhadores, a produtividade é mínima e com custos elevadíssimos e isso requer uma terapêutica de fundo, que até ao fim do mês será aplicada» (Diário de Notícias de 12 de Julho de 1982). Segundo aquele jornal, o referido membro do Governo «deixou entrever que a reestruturação de fundo que se propõe efectuar na ANOP poderá afectar os postos de trabalho na empresa».Tendo em conta estas declarações, solicito, nos termos legais e regimentais, ao Govemo que esclareça os seguintes pontos:1) Em que consiste a referida «reestruturação defundo»?2) Sendo certo que o Gabinete do Secretário deEstado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social emitiu uma nota em 14 de Julho, da qual se depreende que o próprio conselho de gerência da ANOP não está a participar nas deliberações sobre a empresa, quem são então as entidades envolvidas no assunto?3) É verdadeira a notícia do Portugal Hoje. de 15 deJulho de 1982, segundo a qual haveria uma comissão encarregada de estudar o lançamento de uma nova agência, da qual fariam parte Nuno Rocha, Maria Elisa e Miguel Carneiro de Almeida?4) Em que medida afectará os postos de trabalho areferida reestruturação?5) Tenciona o Govemo ouvir a esse respeito, pelomenos e previamente a qualquer medida a tomar as estruturas representativas dos trabalhadores? E o conselho de gerência? E o Conselho de Informação para a ANOP?6) Está o Governo em condições de garantir que a«terapêutica de fundo» de que fala o Secretáriode Estado Dr. José Alfaia não afectará a qualidade, o pluralismo e o rigor da informação produzida?7) E os projectos de regionalização e de expansãojunto da emigração portuguesa e dos países africanos de língua portuguesa?8) Como concilia o Govemo a preocupação pelasituação financeira da empresa e a inexistência nesta data de qualquer orçamento aprovado para o ano corrente?9) Entente o Governo, por outro lado, terem sidotomadas todas as medidas adequadas à viabilização financeira da ANOP?10) Entende o Govemo que a «terapêutica de fundo»que anuncia e que em alguns meios consta consistir no puro encerramento e substituição da ANOP é compatível com a continuação do papel fundamental que ela desempenha para os órgãos de informação?11) Considera o Govemo ilícitas as ilações daquelesque retiram do facto de o Executivo recusar o debate sobre a «questão ANOP» com o conselho de gerência, com as estruturas dos trabalhadores, com o Conselho de Informação para a ANOP e com a Comissão Parlamentar de Comunicação Social a constatação de que o Govemo teme o juízo condenatório de todas estas entidades e da própria opinião pública?Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.Como resposta a um requerimento sobre este assungo que dirigi ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, recebi duas respostas (não há fome que não dê em fartura), a que, em princípio, nada haveria a contrapor e poderia significar o desejo de esclarecer por parte do Govemo.Só que em nada fiquei esclarecido, se não mais confuso. E veja-se porquê:O MHOPT (ofício n.° 1166, de 23 de Abril de 1982/HOP — processo n.° 20/02-1/161) responde que as prioridades das escolas em epígrafe são: Carapinheira, 3.a fase do PIDAC/82; Montemor-o-- Velho, não incluída nos empreendimentos a lançar no corrente ano;O Ministério da Educação e das Universidades (ofício n.° 2402, de 27 de Abril de 1982 — processo n.° 503/82) diz que as prioridades são: Montemor--o-Velho, na 3.a fase do Plano de 1982; Carapinheira, no plano a médio prazo.Em resumo: em 4 dias apenas as prioridades destes empreendimentos são alteradas.Mas podemos ao menos crer, nesta enorme confusão que reina, nos lançamentos de construção de novas escolas? De facto, a 3.a fase do PIDAC/82 já foi divulgada e nem Montemor-o-Velho nem a Carapinheira foram contemplados.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o deputado do PCP abaixo