57 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 323/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA CONSTITUIÇÃO DE MEGAAGRUPAMENTOS, A REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.o 5634, DE 26 DE ABRIL DE 2012, E O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 94/2010, DE 11 DE AGOSTO)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 323/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2012, tendo sido admitida no dia 15, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 19 de junho de 2012.4. A apresentação da iniciativa foi efetuada pela Deputada Rita Rato (PCP), que em síntese pediu o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010, nomeadamente os seus pontos 1 e 2, que recomendavam a suspensão da criação de mega-agrupamentos e a elaboração de uma carta educativa nacional, realçando que nem o anterior Governo nem o atual a cumpriram. Salientou ainda que é necessário discutir o reordenamento da rede escolar, mas com respeito pelas Cartas Educativas municipais.5. Verificando-se que o Projeto de Resolução n.o 337/XII (1.a), do BE, “Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critçrios de qualidade”, tem um objeto idêntico, foi apresentado de seguida e procedeu-se à discussão conjunta de ambas as iniciativas.6. A Deputada Ana Drago (BE) apresentou a iniciativa referindo que o fundamento dos mega-agrupamentos é a sequencialidade do processo educativo, mas que em contrapartida prejudica a gestão de proximidade e faz com que o diretor não conheça os alunos e não tenha possibilidade de antecipar os problemas.Defendeu que as grandes unidades terão efeitos negativos na qualidade da educação e no ambiente da escola, com mais violência. Salientou que a iniciativa propõe um novo debate de reprogramação da rede e de critérios para a mesma, entendendo que nenhum agrupamento deve ter mais de 1500 alunos e que a partir dos 700 alunos as escolas devem manter a sua autonomia de gestão.  7. Interveio de seguida o Deputado Michael Seufert (CDS-PP), referindo que o Governo atual suspendeu o anterior processo de agregações, tendo procedido à sua reavaliação. Defendeu depois que as agregações têm subjacente a criação de um percurso educativo vertical, evitando os problemas resultantes da mudança de escola aquando da transição de ciclos, para além de gerarem maior racionalidade e eficácia de gestão de recursos. Salientou ainda que foram ouvidas as autarquias.8. O Deputado João Prata (PSD) referiu que os Projetos de Resolução contemplam em grande medida aquilo que está no Despacho n.o 5634-F/2012, de 26 de abril e salientou que o Ministério ouviu as autarquias, promoveu uma discussão alargada e atendeu a maioria das objeções que lhe foram apresentadas. Salientou ainda a importância da articulação entre os professores dos vários ciclos e do desenvolvimento de um projeto educativo do concelho, havendo ainda a hipótese de uma organização extra concelho.9. O Deputado Rui Pedro Duarte (PS) referiu que o início do próximo ano letivo será muito complicado e manifestou-se no sentido de que o despacho do Ministério segue uma lógica de soma de salas de aulas.Mencionou ainda que o agrupamento de Alcobaça tem 4000 alunos e que nalguns casos são agregadas apenas escolas do 2.o e do 3.o ciclos, não havendo verticalização do ensino, mas apenas criação de economias de escala, consubstanciando o processo um ataque à escola pública.10. A Deputada Rita Rato (PCP) relembrou o conteúdo da discussão dos projetos de resolução que deram origem às resoluções da Assembleia da República na passada legislatura, referindo que os partidos que hoje estão no Governo não cumprem o que aprovaram quando estavam na oposição, e que hoje na oposição, o PS diz o que o PSD e o CDS diziam anteriormente. Indicou depois, que “quando são os