28 DE MAIO DE 2015 27 está: em geral, a reforma é oportuna; é positiva; não encontram aspetos completamente inaceitáveis; dão sugestões, etc., etc. Portanto, no essencial, a reforma que estamos aqui a fazer é bem feita. Temos de felicitar a comissão que trabalhou nesta matéria porque, efetivamente, nestas alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, fez um excelente trabalho. Por exemplo, a questão que aqui levantam — esta é procedimental, mas terei de o dizer — de que esta matéria poderá ser de reserva absoluta, Srs. Deputados, essas questões só se entendem do ponto de vista da defesa corporativa, digamos assim, porque esta matéria é, obviamente, de reserva relativa. Nós não estamos aqui perante matéria — e a Sr.a Ministra já leu até a norma constitucional que se aplica — de reserva absoluta, porque se estivéssemos, obviamente, isso seria inaceitável. Portanto, Srs. Deputados, temos de dizer muito claramente que a reforma vai no sentido certo. Li pareceres, nomeadamente o último que a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais enviou após a entrada da proposta de lei e aquilo que se diz é que a reforma é oportuna e positiva, que se resolvem vários problemas no funcionamento do processo administrativo e fiscal, como o fim do regime dualista, criando-se só uma ação, que se cria um regime para as ações urgentes e para os processos em que há muitos autores, portanto, em massa, esses processos também têm aqui uma solução. E, mais, também diz que é uma reforma que mexe positivamente nas providências cautelares, que se aposta mais no sistema não judicial de solução dos problemas, da arbitragem, mas aí obviamente há quem concorde e há quem não concorde. Por exemplo, este cidadão que aqui está, que sou eu, concorda absolutamente que se aposte na arbitragem, porque é uma forma de resolver corretamente e de acordo com as partes a solução de problemas que são submetidos a tribunal. Portanto, Srs. Deputados, do ponto de vista do PSD, não temos nenhum problema de consciência relativamente a querer trabalhar ou de não trabalhar. Trabalhamos e vamos trabalhar! Vamos discutir esta matéria como proposta de autorização legislativa, mas, depois do trabalho que aqui está feito, não peçam a ninguém que se façam meses e meses de audições para resolver normas, repito, de caráter processual, que não de caráter substancial, e obviamente que estaremos disponíveis para essa discussão, porque é assim que entendemos que tudo deve ser feito. Para terminar, Sr.a Presidente, gostaria de dizer que o que aqui está em jogo é o problema de se saber quem cumpre e quem não cumpre aquilo que põe no seu programa de Governo. Deixem-me que vos diga o seguinte: se calhar, muitos Deputados já se habituaram a que não se cumpra aquilo que está no programa de Governo. A Sr.a Ministra da Justiça, neste caso, está a cumprir uma das últimas matérias que prometeu no seu programa. E isso, parece, os Srs. Deputados não estão habituados a ver e a enaltecer, porque era isso que devia ser feito, neste momento. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma intervenção. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom ver que o Sr. Deputado Hugo Velosa pronunciou-se sobre questões substantivas do diploma, é positivo, evidentemente, mas não entenda de forma errada o que está a ser transmitido pela oposição neste debate. É que a questão de como discutimos a reforma do contencioso administrativo não é irrelevante, porque significa duas coisas: quer a forma como o Governo encara a reforma; quer a forma como o Governo encara o Parlamento e a capacidade de os Deputados fazerem com que o seu trabalho incida nas normas que vão entrar em vigor e que vão ser determinantes para a garantia dos direitos dos administrados. E aquilo que temos, em muitos casos, é uma formulação genérica de uma lei de autorização legislativa, em que nós, Deputados, somos capazes de responder à chamada e de alterar de forma sustentada, alargada, com um debate público, mobilizador do Parlamento, como ocorreu em 2002, como não está a ocorrer agora e como, aliás, também não ocorreu a propósito da revisão do Código do Procedimento Administrativo. Queria, também, deixar algumas referências sobre as reservas que temos em relação a diversas alterações propostas no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente em sede de providências cautelares. Apesar do anúncio de que está a reforçar-se a capacidade de oferecer garantias aos particulares, há aspetos