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8 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007modelo de desenvolvimento que aposta no trabalho precário e sem direitos, mas que queremos e apostamos na qualidade dos nossos produtos, na qualidade dos nossos trabalhadores e no trabalho com direitos.Esta oportunidade, infelizmente, nunca mais volta atrás.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, este episódio da China, do Sr. Ministro da Economia e dos baixos salários é um bom exemplo dos tempos de hoje, em que tudo vale para fazer notícias e para tentar explorar a ausência de questões de substância e de discordâncias de fundo em relação às estratégias.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não! Discordamos do modelo de desenvolvimento deste Governo!O Orador: — Como tal, questiona-se o Governo em torno de um fait divers absolutamente inaceitável.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Tem razão! É absolutamente inaceitável!O Orador: — Não estamos a falar propriamente de um erro do Sr. Ministro. Todavia, se ele tivesse errado, eu seria o primeiro a criticá-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já não sei...!O Orador: — E não estamos a falar, sequer, de uma afirmação infeliz em relação à qual, dando mais ou menos desconto, se poderiam tecer os mais diversos comentários. Estamos a falar, portanto, de uma afirmação correcta, precisa, estrategicamente devida e, no contexto em que foi feita, em favor do País.Não é pensável, a não ser por quem seja absolutamente desprovido de inteligência, para usar termos parlamentares, que um Ministro de Portugal vá à China tentar convencer os empresários chineses de que, em vez de produzirem no seu país, devem vir para Portugal porque os custos são mais baixos... Só quem não tem a mínima noção seja do que for é que crê que isto é pensável ou que a interpretação das afirmações pode ser considerada neste sentido.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tem de dizer isso ao Ministro da Economia!O Orador: — O Sr. Deputado Pedro Duarte terá oportunidade de colocar as questões que quiser, mas não me desvia um milímetro!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não! Gosto de o ver a defender a honra do que disse o Ministro!O Orador: — Já V. Ex.a não defende a honra de ninguém, como sabemos!Aplausos de Deputados do PS.As afirmações foram feitas num contexto muito preciso, que foi o de tentar fazer duas coisas: em primeiro lugar, internacionalizar empresas portuguesas no mercado chinês e, em segundo, atrair investimento chinês para o mercado nacional.O Sr. António Filipe (PCP): — Com base em quê?O Orador: — Em vários argumentos aduzidos, salientando várias vantagens competitivas de Portugal face aos parceiros do euro, os parceiros comunitários, os parceiros europeus.Desde logo, as questões da segurança, a questão dos transportes, das redes rodoviárias e ferroviárias, da localização...O Sr. António Filipe (PCP): — Está a inverter a ordem dos factores!
12 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Mas agora não! Agora temos uma nova fase, temos a fase em que, perante críticas, o Ministro da Economia vem acusar os outros de «falta de inteligência»... Mas também convém que estejamos em presença daquilo que realmente foi dito. E, a creditar nas transcrições da nossa imprensa, o Sr. Ministro Manuel Pinho quis recordar um político em Portugal que dizia «É a primeira vez que cá estou desde a última vez em que cá estive!»,...Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.... porque disse o seguinte: «Estou muito feliz por estar na China. É a segunda vez que cá venho,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Depois da primeira!O Orador: — ... desde que aqui estive há 15 anos, no sul».Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Portanto, desde a última vez.«Está tudo muito melhor e muito diferente. Fizemos uma longa viagem de 12 horas...» — é uma informação relevante para os empresários chineses — «... e chegámos todos muito fatigados».Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Outra informação muitíssimo relevante.«Mas, quando vínhamos do aeroporto para o hotel, reparei na avenida e pensei que era a Madison Square, em Nova York.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Depois vi que era mais bonita e mais moderna, por isso estava na China».Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.E, depois, continua com os tais cinco argumentos e no terceiro inclui o custo da mão-de-obra.E eu não sei se é necessária uma mediana inteligência para perceber aquilo que o Sr. Ministro quis trazer para os empresários chineses, mas aquilo que me parecia relevante era que falasse no modelo da inovação, que falasse no famoso Plano Tecnológico e que assumisse a sua posição em relação à forma de existência das relações laborais em Portugal,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... mas sobre isso o Sr. Ministro guardou «um prudente silêncio».O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!O Orador: — E seria necessário maior sentido de Estado nestas visitas, que são importantes — foi importante a visita à Índia e é, com toda a certeza, também importante a visita à China —, mas duvido que elas consigam resistir ao Sr. Ministro da Economia, tenho de dizê-lo com toda a clareza.E, Sr. Deputado Jorge Machado, será que não vamos estar perante uma situação em que o Sr. Primeiro-Ministro, quando chegar a Portugal, vai ter de dizer «Obviamente, demito-o!»?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo — e peço desculpa por estar de costas —, V. Ex.a referiu a questão dos direitos humanos. Por várias vezes o PCP afirmou aqui, e podemos reafirmar as vezes que forem necessárias, que defende os direitos humanos em qualquer parte do mundo, seja em que país for. Não temos qualquer problema na defesa intransigente dos direitos humanos.Quanto aos salários, colocou claramente uma questão que merece um comentário: é que o Sr. Deputa-
16 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007utilizar o seu cargo de Deputada para fazer campanha pelas suas convicções — por aquelas que acredito serem as suas convicções — do alto daquela tribuna. Posso questionar se acho correcto ou incorrecto que o faça,...Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.... mas do que não tenho dúvidas é de que é extraordinariamente incorrecto que a Sr.a Deputada utilize aquela tribuna para não respeitar a opinião de outros seus concidadãos e, particularmente, a de outros Deputados desta Câmara que também estão neste debate nacional do aborto em defesa das suas convicções.Aplausos do PSD e da Deputada do PS Matilde Sousa Franco.Era bom que a Sr.a Deputada participasse neste debate nacional para o referendo defendendo as suas convicções e questionando as convicções dos outros, mas respeitando e sabendo respeitar aquilo em que os outros acreditam.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): — Muito bem!O Orador: — É isso o que se espera de qualquer cidadão e, particularmente, de cidadãos com responsabilidade como são os Deputados deste Hemiciclo.Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Matilde Sousa Franco.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Pinto, vou colocar-lhe algumas perguntas e questões de concordância com afirmações que fez na sua intervenção, designadamente de reposição da verdade.A primeira questão é a de que, de facto, não há qualquer proposta de despenalização vinda dos partidários do «não». Não há!!Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — A segunda, também verdadeira, é a de que um projecto a que se referiu, de duas Deputadas do Partido Socialista, não é de despenalização, é de continuação da penalização.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Exactamente!O Orador: — E refiro também a ideia de que, neste debate, muitos tentam tratar como «enganosa» a pergunta aprovada — e a Sr.a Deputada sabe qual foi a nossa posição, não em relação à pergunta, mas em relação ao referendo —, mas nós queremos dizer é que o que tem sido enganoso é o tipo de campanha e de deturpação, até da pergunta, que tem sido feita, por partidários do «não».Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Porque quem vem dizer que onde está escrito «despenalização» se tem de ler «liberalização» — e, para alguns, «aborto livre» —, esses é que, de facto, têm uma forma «enganosa» de olhar para este debate e de perturbar a serenidade com que o mesmo deve ser levado a cabo.Vozes do BE: — Exactamente!O Orador: — É com toda a serenidade que continuaremos a trabalhar para o esclarecimento dos portugueses, porque estamos certos de que quanto maior for o esclarecimento maiores serão as probabilidades de ganhar o «sim», como desejamos.Aplausos do PCP.Vozes do BE: — Muito bem!
20 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007A Oradora: — Sr. Deputado, lamento (e tenho de dizer-lhe que li com atenção a sua intervenção,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só se não percebeu!A Oradora: — ... aliás, em grande parte dela cita uma sua intervenção em debate anterior, como bem sabe),...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a ver...!A Oradora: — ... mas não encontro lá isso que o Sr. Deputado disse. Pode ser defeito meu...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Leu, mas não entendeu!A Oradora: — De facto, o Sr. Deputado fala sobre as alterações do projecto de lei do Partido Socialista, mas não estamos a discutir isso, isso é um ponto que está perfeitamente arrumado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é fundamental!A Oradora: — Mas o Sr. Deputado diz mais: «(...) é agora ao Sr. Presidente da República que cabe decidir sobre a convocação e a data da realização deste referendo, que leva consigo uma pergunta. Confio em absoluto no critério que o Sr. Presidente da República entender utilizar, certo de que será sempre uma boa decisão»!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com certeza!A Oradora: — Ó Sr. Deputado, mas não há referendo sem pergunta! Não vale a pena baralharmo-nos: não há pergunta, não há referendo! Lamento que também não tenha gostado nem concordado com a pergunta de 1998,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É igual!A Oradora: — ... feita — aliás, como sabe — em parceria pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa e pelo Engenheiro António Guterres, nessa altura!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso foi a marcação do referendo, não foi a pergunta!A Oradora: — Repito: lamento profundamente.Agora, Sr. Deputado, quero reafirmar o que afirmei e que é o meu respeito pelas convicções de todas as pessoas sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é importante!A Oradora: — Já agora, permita-me que lhe diga também que quero aqui sublinhar a liberdade com que muitos Deputados e Deputadas do PSD se têm posicionado e têm transmitido a sua opinião neste referendo. ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a ver?!A Oradora: — Como deve calcular, pessoalmente fico muito satisfeita quando vejo tantas vozes, não só dentro como também fora do Parlamento, que vêm do PSD na defesa do voto no «sim», por isso é esta a explicação que tenho que dar-lhe.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Há ainda duas inscrições para formular pedidos de esclarecimento à Oradora.Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, há pelos menos uma coisa em que concordo consigo e que é a seguinte: de facto, estamos, neste momento, num processo referendário e num processo destes o mais importante é que os cidadãos, constituídos através de movimentos, participem, façam uma campanha serena, esclarecedora...
24 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, reconheçamos todos que não há aqui qualquer defesa da honra,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É da consideração!A Oradora: — ... mas, sim, um pedido de esclarecimento sobre aquilo que aqui expliquei.Vozes do PCP: — Foi um «expediente»!A Oradora: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queria dizer, em primeiro lugar, que nem tudo o que vem nos jornais é correcto, como imagina, e que há uma plena sintonia entre as declarações a que se refere, de uma Deputada do Partido Socialista, e a Direcção Nacional do PS.Sr. Deputado, em segundo lugar, queria referir que quem não tem argumentos para defender a posição em que se colocou nesta campanha a atinge da forma mais confusa possível para que a opinião pública, lá fora, nada perceba do que se está a passar.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é dirigido a quem?A Oradora: — Em terceiro lugar, o Partido Socialista apresentou uma proposta de despenalização...Vozes do CDS-PP: — Legalização!A Oradora: — ... da interrupção voluntária da gravidez, até às dez primeiras semanas de gravidez, por opção da mulher (não vou repetir o resto).Em quarto lugar, entende o Partido Socialista que deve haver aconselhamento médico, consulta médica e período de reflexão para a interrupção voluntária da gravidez, à semelhança das melhores práticas europeias, como já ocorre, por exemplo, nas legislações alemã e francesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vão mudar o projecto?A Oradora: — Por isso, o convite que lhe faço, Sr. Deputado, é: estude o que está em causa!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Em quinto lugar, Srs. Deputados, não é costume verem-me, nesta Câmara, defender sem convicção, mas muito menos faltar à verdade!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oh!...A Oradora: — Aquilo que os Srs. Deputados aqui estão a fazer é um exercício de falar, falar, falar e não dizer a verdade. E a verdade é que os Srs. Deputados, com a posição que tomaram já neste Parlamento e que vão tomando em debates públicos e em sessões de esclarecimento, querem continuar a ter uma lei injusta, uma lei que penaliza...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não me diga que vai falar da «coisa humana»!A Oradora: — ... e uma lei que leva ao aborto clandestino.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, digo-lhe o seguinte: se a sua preocupação é a palavra liberalização, então tenha a coragem de acabar com a liberalização que é o aborto clandestino, em Portugal.Aplausos do PS.Com mais ou menos certezas, Srs. Deputados, o que é importante no dia 11 de Fevereiro é que os portugueses e os parlamentares percebam que aquilo de que estamos a falar é de democracia directa, que estamos a convidar o cidadão a ser legislador, e a convidar todos para que com as suas convicções votem, a fim de que no dia 12 de Fevereiro possamos acordar com uma legislação penal mais moderna, mais progressista mas, sobretudo, mais justa.
84 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Vitalino José Ferreira Prova Canas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins António José Ceia da Silva Glória Maria da Silva Araújo Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 26 de Maio de 2007 I Série — Número 88 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 210/X.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Montalvão Machado (PSD) e Ricardo Rodrigues e Marcos Perestrello (PS).Foram apreciados os Relatórios de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 20.o e 21.o anos, 2005 e 2006. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Umberto Pacheco (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 133/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à
2 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António da Silva Preto (PSD) e Aldemira Pinho (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
3 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a ses-são. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
4 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes
5 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira
36 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007directiva da transparência, definindo o conteúdo mínimo das demonstrações financeiras semestrais não consolidadas, os mecanismos do controlo a exercer pelas autoridades competentes sobre os criadores de mercado e as condições de independência a satisfazer pelas sociedades gestoras e empresas de investimento envolvidas na gestão individualizada de carteiras.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, importa sublinhar que a proposta de lei n.o 133/X consubstancia uma proposta de autorização legislativa que visa autorizar o Governo a proceder a estas alterações, sobretudo à do regime geral das contra-ordenações, e a estabelecer limitações ao exercício da profissão de intermediação financeira, no quadro da transposição das directivas atrás referidas.De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 197.o do Regimento da Assembleia da República «A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização». Da leitura da proposta de autorização legislativa resulta claro que os quatro requisitos referidos encontram-se devidamente identificados e delimitados, reunindo, desta forma, os elementos formais necessários para ser apreciada e discutida, tal como está a ser nesta sessão plenária, estando em condições para ser votada favoravelmente por esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está concluída a apreciação desta proposta de lei.Lembro que a próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 30, constando da ordem do dia um agendamento potestativo do PSD, onde será apreciado o projecto de lei n.o 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior. Haverá ainda votações no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 50 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira José Augusto Clemente de Carvalho Manuel António Gonçalves Mota da Silva Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Jorge José Varanda Pereira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado
37 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Jaime José Matos da Gama João Barroso Soares José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Manuel Filipe Correia de Jesus Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Carlos Bravo Nico Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): António Ribeiro Cristóvão Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes José Batista Mestre Soeiro Maria Luísa Raimundo Mesquita Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 43 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 343 a 345/X, dos projectos de resolução n.os 175 a 177/X e da apreciação parlamentar n.o 39/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e de outro do PCP.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 10/X — Políticas de ordenamento do território a ambiente (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) e o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Mota Andrade (PS), José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo e Mariana Aiveca (BE), Miguel Almeida (PSD), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD), José Soeiro (PCP); Fernando Rosas (BE) e Luís Vaz e Ramos Preto (PS).A encerrar o debate intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
3 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves
4 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo
12 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007teça!»...O Sr. Fernando Rosas (BE): — E apoiado!O Orador: — São insinuações caluniosas que, caso o Sr. Deputado não possa provar, e não pode, em nada o dignificam.Vozes do PS: — Pelo contrário!O Orador: — O actual Governo, como o Sr. Deputado deve saber, quer no que se refere ao empreendimento Mar da Califórnia, e o Sr. Ministro já teve oportunidade de referi-lo aqui, quer no que diz respeito à Mata de Sesimbra, nunca praticou qualquer acto que viabilizasse esses empreendimentos,...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vai praticar a seguir!O Orador: — ... contrariamente à insinuação que V. Ex.a fez.Aplausos do PS.Aliás, em relação à Mata de Sesimbra, como deveria saber, a CCDR, num parecer negativo sobre o caso, formulou um conjunto de perguntas à Câmara Municipal de Sesimbra da qual espera resposta. Devia, portanto, ter ido saber à Câmara de Sesimbra qual o estado do processo.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr.a Deputada Alda Macedo, nada tendo dito, absolutamente nada, sobre ambiente nem sobre políticas para o ordenamento do território, a pergunta que lhe deixo é a de saber se concorda ou não com o PNPOT, que vai ser discutido nesta sede, para a semana — e foi este Governo que o fez! —, se concorda ou não com os PROT, com os planos de ordenamento da orla costeira e demais instrumentos de política legislativa,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputando, queira concluir.O Orador: — ... alguns dos quais estão hoje em discussão pública e alguns dos quais já foram aprovados pelo Governo.V. Ex.a começou por dizer que não havia qualquer estratégia do Governo. Ora, a estratégia do Governo traduz-se nestes instrumentos e VV. Ex.as é que nada têm a propor sobre esta matéria a não ser insinuação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que ainda bem que coloca a questão nestes termos, porque isso vem ao encontro daquilo que foi a intervenção do Sr.Ministro do Ambiente. Foi argumentar, defendendo-se e escudando-se atrás daquilo que é a produção de instrumentos de ordenamento do território e desresponsabilizando-se por aquilo que é a execução e o cumprimento das restrições que constam desses instrumentos de ordenamento do território.Protestos do PS.E aqui é que está o problema, é ao nível da execução, e é com isto que confrontamos o Governo, porque, quando olhamos para os 31 projectos PIN, que estão em apreciação ao longo do nosso país — e sobre a mata de Sesimbra teremos os esclarecimentos necessários daqui a pouco —, constatamos que estes projectos são uma criação do seu Governo,...Vozes do PS: — E bem!A Oradora: — ... que tem o único objectivo — e o Sr. Ministro disse-o bem — de simplificar e agilizar os processos de concessão de terrenos de áreas classificadas, de desanexação de áreas classificadas, seja em PDM, seja em classificação da Rede Natura, para efeitos de execução dos «Projectos de Interesse Nacional».
21 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007manda o ICN e as CCDR cumprir e fazer cumprir.Era sobre isto, sobre estes casos concretos e sobre a política concreta que queria interrogá-lo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, V. Ex.a, depois de fazer um conjunto de considerações de âmbito geral sobre o ordenamento e a sustentabilidade, que não configuram uma pergunta, limitou-se a referir uma notícia de jornal sobre alegadas interferências na IGAOT. Nem de propósito, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro vem dizer «Consta desta notícia», culminando com a afirmação de que isto é muito grave.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — São declarações suas em on!O Orador: — Pois bem, devo dizer-lhe que essa notícia é falsa e foi desmentida pelo Sr. Presidente da IGAOT. Se um dia quiser aprofundar essas situações, poderemos fazê-lo, mas a notícia é falsa, como consta do desmentido do Sr. Presidente da IGAOT.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas desmente as suas declarações?!O Orador: — Parece-me, contudo, surpreendente que os senhores, mais uma vez, criem um mundo de fantasia a partir do que lêem nos jornais. Os senhores fazem política pelos jornais, o que considero deplorável, criam um mundo de fantasia e, depois, esgrimem ataques contra esse mesmo mundo.Bem, um elemento desse mundo da fantasia é o que os leva a dizer que eu não tenho peso! Sr. Deputado, essa é a coisa mais agradável que ouvi nesta sessão!Aplausos do PS.Infelizmente, mais uma vez, é o mundo da fantasia que os move, se bem que aqui eu desejasse que isso fosse verdade! Falando de coisas mais sérias, parece-me relevante que ao fim de seis perguntas não haja uma verdadeiramente centrada nas políticas. Falam de notícias de jornal, de casuísmos e de questões completamente laterais ao âmago desta interpelação.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — Passando a algumas respostas concretas,...Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!O Orador: — ... o prazo para a entrega dos trabalhos relativos à elaboração dos planos de ordenamento acaba, de facto, em Outubro de 2007. Tudo depende, depois, da celeridade do processo de discussão pública. Naturalmente, será possível fazer tudo até Dezembro de 2007,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é, não!O Orador: — ... mas, se não for, será nos primeiros meses de 2008.O que lhe disse, Sr. Deputado, foi que esses planos estariam plenamente em vigor e que, no fim do mandato deste Governo, todos os parques naturais e áreas protegidas teriam os seus planos de ordenamento,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Cá estaremos para ver!O Orador: — ... ao contrário do que os senhores fizeram, demonstrando grande desatenção por esta área.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.
30 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.... e acarinhada pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, no sentido de fazer crer à sociedade e ao País que o Ministério do Ambiente não existe!Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade!O Orador: — Tive oportunidade, já lá vão alguns meses, mais de um ano, aquando da discussão da Lei da Água, de afirmar que na altura, em Junho de 2005, o Sr. Ministro do Ambiente tinha provado a esta Assembleia e ao País que tinha maior capacidade de execução em três meses do que tinham tido quatro ministros dos vossos partidos em três anos!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É hilariante!O Orador: — Pergunto: nesses três anos de casuísmo e de inoperância, o que é que verificamos?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quatro a zero!O Orador: — E estão nessas bancadas Srs. Deputados que tiveram responsabilidades nesse governo! Respondo: Planos Regionais de Ordenamento do Território, zero; Planos de Ordenamento da Orla Costeira, um, no tempo do PSD e do CDS-PP, e oito, no tempo do PS; pedidos de reconhecimento de interesse público, por exemplo, acumularam-se na Rua do Século em pilhas que o actual Governo teve de resolver.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quatro a zero!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Caros Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, neste momento, com a aprovação do PNPOT, brevemente, nesta Assembleia, vai estando completo o edifício legislativo de enquadramento do ordenamento do território em Portugal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: — Temos, neste momento, o SINERGIC e vem aí o cadastro tão necessário para o ordenamento do País. Temos o sistema nacional de informação territorial a avançar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: — Pergunto ao Sr. Deputado, se me dá licença, Sr. Presidente, por que não teve oportunidade em três anos de governo, ou quando esteve no governo, de realizar os programas cuja reflexão, nestes dois anos, lhe permitiu fazer a intervenção que acabou de expor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, confesso não ter percebido bem o alcance da pergunta do Sr. Deputado Luís Vaz. Acho que era a catilinária do costume sobre os três anos, sobre o que fizeram, o que não fizeram e por aí fora.O Sr. Mota Andrade (PS): — É dizer o que fizeram!O Sr. Afonso Candal (PS): — O que não fizeram sabemos nós!O Orador: — Pensei que estávamos, aqui, a discutir, basicamente, uma política de ambiente de longo prazo...Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Deixe falar quem sabe!