43 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007Artigo 84.o Critérios de desempateQuando, para os efeitos previstos na lei, for necessário proceder a desempate entre trabalhadores ou dirigentes que tenham a mesma classificação final na avaliação de desempenho, releva consecutivamente a avaliação obtida no parâmetro de «resultados», a última avaliação de desempenho anterior, o tempo de serviço relevante na carreira e no exercício de funções públicas.Artigo 85.o Avaliações anteriores e conversão de resultados1 — Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação de desempenho ou a classificação de serviço e, em concreto, devam ser tidos em conta os resultados da aplicação de diversos sistemas de avaliação, para conversão de valores quantitativos é usada a escala do SIADAP, devendo ser convertidas proporcionalmente para esta quaisquer outras escalas utilizadas, com aproximação por defeito, quando necessário.2 — Nas situações previstas no número anterior em que só tenha havido atribuição de menção qualitativa ou atribuição de valores quantitativos não sujeitos a percentagens de diferenciação de desempenhos, é realizado o suprimento de avaliação nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril, por avaliador designado pelo dirigente máximo do serviço.3 — No caso previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 42.o releva ainda, para efeitos da respectiva carreira, a última avaliação atribuída nos termos:a) Do SIADAP aprovado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março; b) Dos sistemas de avaliação aprovados ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 21.o da lei referida na alínea anterior que estabeleçam percentagens de diferenciação em observância do princípio de diferenciação de desempenhos consagrado no artigo 15.o do mesmo diploma legal; c) Do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril.4 — No caso de quem não tenha avaliação do desempenho realizada nos anos de 2004 a 2007 inclusive, por motivo que não lhe seja imputável, designadamente por não aplicação da legislação aplicável em matéria de avaliação de desempenho face à sua situação funcional, pode ser requerido o suprimento de avaliação, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril, por avaliador designado pelo dirigente máximo do serviço.Artigo 86.o Revisão de sistemas de avaliação1 — Mantêm-se em vigor os sistemas de avaliação aprovados ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 21.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, até à sua revisão para adaptação ao disposto na presente lei, a qual deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade.2 — Os sistemas de avaliação específicos não abrangidos pelo disposto no número anterior mantêm-se em vigor até à sua revisão para adaptação ao disposto na presente lei, a qual deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2008, sob pena de caducidade, sendo a sua aplicação sujeita às regras previstas no artigo 82.o.3 — O decurso dos períodos previstos nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação do disposto na presente lei em matéria de SIADAP 1 e SIADAP 2, no que respeita aos dirigentes superiores, e a aplicação do regime transitório referido no artigo 77.o.4 — Consideram-se adaptados ao correspondente subsistema do SIADAP, sem prejuízo de eventual revisão, nos termos dos artigos 3.o, 5.o e 6.o:a) O sistema de avaliação dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro; b) O sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139A/90, de 28 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.o 1/98, de 2 de Janeiro e n.o 15/2007, de 19 de Janeiro; c) O sistema de avaliação de desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 4/2006, de 7 de Março; d) Outros sistemas de avaliação cuja adaptação seja reconhecida por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.