4 | II Série C - Número: 059 | 26 de Maio de 20072.1.1 Análise do ano de 2006 O relatório fornece o panorama dos grandes números da criminalidade no ano transacto, seja o panorama da criminalidade numa perspectiva global, seja por grandes categorias de crimes, seja ainda, quando tal se justifica, individualizando tipos de crime, para além de proceder a uma análise da distribuição geográfica da criminalidade.2.1.2 Legislação No domínio da legislação publicada no decurso de 2006, foi aprovado um conjunto de diplomas legais de relevo para a melhoria global da eficiência e eficácia do nosso sistema de segurança interna, abarcando áreas que vão da prevenção primária à repressão da criminalidade organizada transnacional, da política criminal à protecção civil.De entre os domínios que sofreram as maiores reformas legislativas destacam-se o da protecção civil e ambiente, o das armas e explosivos e o das fronteiras e imigração, entre outros:— Lei n.o 52/2006, de 1 de Setembro, que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2007; — Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprovou a Lei-Quadro da Política Criminal, e que veio estabelecer, pela primeira vez, os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, cometendo ao Governo a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, de dois em dois anos, propostas de lei sobre política criminal, e fixando os termos da execução da política criminal, a cargo do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal; — Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho, que procedeu à conversão em contra-ordenações e contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, procedendo também à alteração de um regime contra-ordenacional em vigor; — Decreto-Lei n.o 203/2006, de 27 de Outubro, que define o novo regime orgânico do Ministério da Administração Interna; — Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, que alterou a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; — Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de Fevereiro, que veio consolidar institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e criar, simultaneamente, o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da GNR; — Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de Maio, que aprovou o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; — Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil; — Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de Julho, que criou o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro; — Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que aprovou a lei-quadro das contra-ordenações ambientais; — Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de Setembro, que aprovou a Estratégia Nacional para as Florestas; — Lei n.o 31/2006, de 21 de Julho, que procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade; — Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, que veio definir o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos onde decorram actividades educativas ou formativas, regulando, entre outras, as condições para o exercício dessa actividade e as condições de segurança no transporte; — Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho, aprovou o regime sancionatório, de natureza contra-ordenacional, aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, fixando ainda as condições de utilização de título de transporte válido e as regras de fiscalização do seu cumprimento; — Lei n.o 51/2006, de 29 de Agosto, que veio regular a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP — estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias; — Decreto-Lei n.o 184/2006, de 12 de Setembro, que veio definir os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório; — Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que veio aprovar o novo regime jurídico das armas e suas munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal; — Lei n.o 41/2006, de 25 de Agosto, que veio estabelecer os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil, previamente à sua introdução no mercado ou posteriormente, quando solicitado; — Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto, que veio estabelecer o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, assim como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores;