24 DE MAIO DE 1989	3097O Sr. Presidente: - Então, talvez se possa, enquanto nós vamos discutindo o texto que ontem foi poli-copiado...Vozes.Uma voz: - As alíneas a), b), c) e a segunda parte da alínea d).O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso já está na redacção que propusemos.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Há duas questões. Uma visa compatibilizar o que está na Constituição e é alterado, mas trata-se nesse caso de uma mera questão de redacção, de facto.A outra não é de mera redacção: é a necessidade de um aditamento expresso referente às futuras alíneas b) e c). Se não forem votadas nesta sede tais remissões, não seria obrigatório que fosse a assembleia regional a desenvolver as lei de autorização legislativas. Podia ser o governo regional, por exemplo.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado António Vitorino, no texto que já está em gestação existe uma formulação que me parece corresponder ao que foi dito e podemos, se quiserem, votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propunha que se votasse tão-só a inclusão no artigo 234.° das matérias novamente aditadas ao artigo 229.° e que constam das suas alíneas a) e b) na redacção futura.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Basta uma votação em abstracto no sentido de se incluírem na competência da assembleia regional as novas competências das alíneas a) e b) do artigo 229.°O Sr. Presidente: - A minha proposta é neste sentido: propõe-se que se inclua no artigo 234.° as novas alíneas b) e c) do artigo 229.° relativas às autorizações e ao desenvolvimento das leis de bases.Vamos votar esta proposta que eu agora formulo oralmente, mas que é uma proposta de grande simplicidade e meramente de ordem sistemática, porque foi pressuposto que assim se fizesse.Vai então proceder-se à votação da proposta de inclusão no artigo 234.° das novas alíneas b) e c) do artigo 229.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Vamos agora passar ao artigo 234. °-A proposto pelo PS.Pausa.Poderei começar por explicar que o PSD, em relação à proposta do PS, neste momento se vai abster mas apresentará ainda antes da discussão no Plenário uma proposta alternativa em relação ao n.° 2, que consigne aquilo que lhe parece que é fundamental nesta matéria e o que é exigível em termos mínimos numa perspectiva de modelo democrático de funcionamento de uma assembleia. Não deve a Constituição, naturalmente, estar a prescrever um modelo máximo, mas apenas aqueles aspectos que, naturalmente como garantias, devem ser inscritos para o funcionamento de qualquer assembleia representativa ou assembleia política representativa.É nesse sentido que nós, justamente para não demorarmos os trabalhos e porque carecemos ainda de alguma reflexão sobre a matéria, fazemos um voto que é, obviamente, um voto provisório, que será revisto nos termos da proposta que será apresentada.Vai proceder-se à votação da proposta do n.° 1 do artigo 234.°-A apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra dos deputados Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jorge Pereira PSD e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 234.°-A1 - O presidente da assembleia regional é eleito de entre e pelos deputados regionais, os quais elegerão igualmente um vice-presidente proposto por cada um dos dois maiores grupos parlamentares.Vai proceder-se à votação da proposta do n.° 2 do artigo 234.°-A apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 234.°-A2 - Aplica-se à assembleia regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 2 do artigo 52.°, no artigo 178.°, com excepção da alínea b), nos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 181.° e no artigo 182.°, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.° 3 e no n.° 4, bem como no artigo 183.°, com excepção do disposto na alínea h) do n.° 2.O artigo 234.°-A ficou resolvido. Nós circularemos a proposta aquando da reunião em que faremos a confirmação das votações.Vozes.Vamos agora passar ao artigo 108.°O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, ignoro se deu entrada na Mesa, até este momento, alguma sugestão de reformulação da proposta do PSD no tocante à alínea é) do n.° 4 do artigo 108.° que agora alude à obrigatoriedade de apresentação de anexos informativos sobre relações orçamentais com as regiões autónomas.No entanto, gostaria de recordar aos Srs. Deputados, na sequência daquilo que pude já aduzir ontem, que a lei em vigor, a Lei n.° 40/83 - Lei de Enquadramento do Estado - prevê já algo que acarreta uma obrigação de informação da Assembleia da República