I SÉRIE — NÚMERO 38 14 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje discutimos, um da autoria do PSD e outro da autoria do PAN, vêm, basicamente, propor um regime que permita a desclassificação dos contratos que tragam encargos para o erário público, ou seja, simplificando, que tragam ou possam trazer encargos para todos nós, para todos os contribuintes. Em primeiro lugar, é bom que fique claro — e percebe-se porque é que estas iniciativas aparecem — que a regra, no que toca aos compromissos assumidos pelo Estado, devia ser a da transparência. A regra devia ser a de que os contratos e os compromissos fossem conhecidos, apenas excecionalmente devia haver a classificação dos documentos. Ora, como todos já percebemos, sobretudo quem tem experiência em contratos e documentos relacionados com a banca, quer para o Governo, quer para algumas instâncias como o Banco de Portugal, na dúvida, classifica-se tudo. E é isso que também leva à necessidade da criação de uma legislação que permita que o Parlamento e, sobretudo, os cidadãos em geral, porque é sobre eles que recaem os encargos, tenham acesso aos compromissos que estão a ser assumidos. Srs. Deputados, estamos a discutir um regime que é um regime jurídico de desclassificação dos compromissos e dos contratos assumidos, mas isto não esgota a discussão do ponto de vista político. A questão bancária, sobretudo a questão do Novo Banco, é a que tem feito surgir mais dúvidas, mas está, infelizmente, longe de ser a única. Por isso, gostava de lembrar que, quando uma parte do Novo Banco foi vendida ao Lone Star, o Governo dizia: «Não resultarão daqui encargos, diretos ou indiretos, para o Estado». Portanto, a acreditar naquilo que o Governo dizia, este contrato com o Lone Star nem sequer teria de ser desclassificado, à luz desta legislação. Infelizmente, já percebemos que não foi bem assim. Obviamente, votaremos a favor das propostas em discussão, sem prejuízo de alterações em sede de especialidade, mas gostava de dizer que, mais do que a questão jurídica, importa tirar consequências da questão política, porque os compromissos do Estado são para cumprir, mas são, antes de mais, para assumir. Em Portugal, o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro ora dizem que não há compromisso nenhum e não há encargo direto nem indireto para o erário público, ora se dizem indignados, porque os compromissos são para cumprir e o Estado só tem de pagar ao Lone Star e não se pôr agora a fazer perguntas ou a querer conhecer contratos. Esta é a questão política de fundo que tem também de ser discutida. Portanto, votaremos favoravelmente os projetos, esperando que algumas questões possam ser resolvidas em sede de especialidade, porque temos de ter alguns cuidados, isto é, não queremos falir as empresas por ser posta toda a sua vida a nu. Certamente, não é essa a intenção dos autores das iniciativas. No que depender de nós, estes projetos baixam à especialidade, para podermos ter um regime de desclassificação destes contratos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Após termos apreciado os projetos de lei aqui apresentados, quer o do PSD quer o do PAN, que, aliás, é praticamente igual, queria dizer que concordamos com o princípio que está subjacente a eles e parece-nos, efetivamente, estimável. Colocamos a questão não tanto sob a ótica estrita do contribuinte, como foi colocada pelos proponentes, mas do ponto de vista do cidadão, porque é um direito de cidadania os cidadãos poderem ter acesso à forma como os recursos públicos são utilizados, particularmente como os recursos públicos são utilizados em benefício de particulares, ou seja, como sabemos, em benefício de contribuintes muito especiais, que são os que têm meios para, por diversas vias de planeamento fiscal ou de engenharia fiscal, como quiserem — ou mesmo por via das possibilidades abertas pela arbitragem fiscal —, conseguirem ser aqueles que mais ganham e menos pagam em matéria de contribuição para os recursos públicos. Portanto, concordamos com tudo o que seja dotar de transparência a utilização de dinheiros públicos. Aliás, isto vem na linha de um princípio que está consagrado na Constituição portuguesa desde 1989 e na legislação desde 1993, que é o princípio do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, salvas as exceções em matéria de segredo de Estado, de segredo de justiça, isto é, quando há legislação especial que protege determinados documentos para salvaguardar valores constitucionais essenciais.