29 DE ABRIL DE 199S140-(19)Quanto à integração do concelho de Alcobaça na Unidade de Saúde Leiria 2, proposta pelo CHCR, ela poderá levantar a seguinte questão:Fará sentido, com a entrada em funcionamento, a curto prazo, do novo Hospital de Leiria, com uma capacidade de resposta maior que o CHCR e com um maior número de valências, não usar essa capacidade e fazer deslocar para Lisboa, via Caldas da Rainha, doentes que terão a possibilidade de ser integralmente tratados no distrito?3 de Abril de 1995. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (4.*)-AC da Deputada Rosa Maria Albernaz, sobre quotas de pesca de alabote-negro.Com referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Mar de informar o seguinte:1 — No decurso das negociações, no âmbito da NAFO, Portugal sempre se manifestou desfavorável à proposta de repartição do TAC de palmeta, tendo solicitado à Comissão Europeia que votasse contra tal proposta e, usando dos mecanismos previstos na Convenção NAFO, objectasse à decisão e autofixasse uma quota para a União Europeia, correspondente a 75 % do TAC.2 — A Comissão Europeia votou contra a repartição do TAC de palmeta aprovada na NAFO, tendo proposto ao Conselho de Ministros das Pescas a objecção.Esta proposta foi aprovada por unanimidade. A Comissão Europeia notificou a NAFO da objecção no dia 3 de Março.3 — O processo de autofixação de quota de palmeta pela União Europeia está em curso, tendo sido o respectivo regulamento aprovado ao nível de COREPER.4 — Dados os actos ilegais praticados pelo Canadá sobre navios comunitários em águas internacionais, abrangidas pela Convenção NAFO, iniciou-se um processo negocial com o Canadá, tendente à conclusão de um acordo global em que a questão da quota comunitária de palmeta é também um dos pontos de negociação.5 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Justiça TributáriaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a falência da empresa INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A.Informação n.fl 715/95Pelo Deputado do Partido Comunista Português Alexandrino Saldanha é solicitada informação sobre osmotivos que levaram à falência da empresa INDAGRA — Indústria de Granitos, S. A., nomeadamente o comportamento do Banco Internacional de Crédito na assembleia de credores que não aprovou as medidas de recuperação da citada empresa propostas pelo gestor judicial. Cumpre dar parecer.1 — A principal questão suscitada no requerimento está relacionada com a posição assumida pelo Banco Internacional de Crédito na assembleia de credores e que motivou a não aprovação da proposta do gestor judicial, logo conduziu à falência da empresa.2 — É do conhecimento público que a referida entidade bancária é unia sociedade anónima, na qual o Estado não detém qualquer participação e que é gerida apenas lendo como meta os interesses dos seus accionistas.. 3 — Quer isto dizer que o Ministério das Finanças não tem qualquer intervenção no modo como essa gerência é efectuada nem, como é óbvio, nas posições por ela assumidas em assembleias de credores das quais possam resultar a falência ou a recuperação de empresas, das quais o Banco Internacional de Crédito é credor.4 — No entanto, e no intuito de poder esclarecer o mais possível as razões que estiveram subjacentes àquela tomada de posição, teve esta Direcção de Serviços o cuidado de averiguar quaf a situação tributária da referida empresa.5 — Nesse sentido,foram pedidas informações (via telefone) à Repartição dé Finanças de Tondela e à Repartição de Finanças do 11." Bairro Fiscal de Lisboa, Repartições na área das quais a empresa teve sede efectiva.6 — Compulsados os dados recolhidos, temos que a referida empresa tem várias dívidas de IRC, IVA, contribuição autárquica, imposto do selo e de segurança social, as quais se encontram em fase de cobrança coerciva.7 — Em face do exposto, são estes os elementos que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o próprio Ministério das Finanças podem prestar sobre o assunto em causa.31 de Março de 1995. — O Perito de Fiscalização Tributária de 2." Classe, Francisco Manuel Almeida Antas."   MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao. requerimento n.° 587/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio do último estudo de impacte ambiental sobre o Alqueva.Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação aó assunto mencionado em epígrafe, de enviar a V. Ex." uma cópia do «Relatório técnico» e do «Resumo não técnico do estudo integrado de impacte ambiental do empreendimento de Alqueva», por nos parecer constituírem estes dois volumes a base fundamental de informação que poderá corresponder ao pedido da Sr." Deputada.7 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin. Nota. — Os documentos foram entregues à Deputada.