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Realmente, quando se fala na CEE e nos padrões europeus, tendo em atenção a situação caótica que se vive no mercado de trabalho, nomeadamente nas pequenas (pequeníssimas) parcelas agrícolas, acha que estamos em condições de implantar esses padrões europeus?
Gostaria também de saber, Sr. Ministro, se entende ou não que se deve ir ao encontro do agricultor que temos com um serviço de extensão rural. O Sr. Ministro vai dizer que sim, mas eu refiro-me ao seu ambiente natural levando-lhes o apoio, o incentivo à produção e encorajamento à sua estruturação em organismos de base que funcionem mesmo a nível de aldeia, em cooperativas de compra e venda de máquinas de produção, mútuas de gado, organizações de baldios, etc. ...
Perante o panorama que existe no País, gostaria de saber como é que o Governo pensa ir ao encontro do agricultor que temos, nomeadamente como é que pensa criar serviços de formação profissional para todos os agricultores receptivos, muito em especial os jovens, dado o espírito de inovação que se pretende levar às aldeias e do qual os jovens podem ser os mais importantes vectores. A propósito de jovens, o Sr. Ministro assenta muito a sua actuação nos jovens empresários, mas a verdade é que o nível etário da população activa na agricultura é muito elevado e tudo indica que não deixará de o ser nos próximos dez ou quinze dias. Portanto, apoiar apenas os jovens empresários parece-me extremamente perigoso. O que é que pensa fazer para ir ao encontro do agricultor médio que temos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Ministro da Agricultura, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe as explicações que deu, nomeadamente quanto aos esforços para manter em actividade o SIFAP em relação aos
490 I SÉRIE - NÚMERO 14investimentos. E desejava pedir-lhe que pusesse todo o seu empenho nisso, dada a importância que tem essa questão. E também para que, dentro do que for possível, fossem diminuídas as faltas de flexibilidade que tem o Regulamento n.o 797, já que quanto ao princípio da substituição de uma bonificação de juros por uma bonificação de capital, ele seria mais interessante.
Por outro lado, queria perguntar-lhe se o que afirmou quanto aos critérios de aplicação do Regulamento n.o 355 é verdade em relação ao caso concreto do programa para o vinho, dado que as informações de que disponho indicam que a CEE tem muitas reticências quanto a aceitar projectos individuais no campo do vinho sem a aprovação de um programa (com o sentido que lhe é dado pelo Regulamento n.o 355).
Por outro lado, lamento que não tenha podido confirmar as opiniões expressas pelo Sr. Deputado Rogério de Brito no que diz respeito à predominância do eucalipto e do pinheiro nos 400 000 ha a florestar, pois parece-me que se tivesse confirmado essa opinião poderíamos ficar mais descansados em termos de utilidade para o País.
Em segundo lugar, lamento também que não tenha podido confirmar que a maior parte dos financiamentos se destinem a empresas agrícolas privadas, pois penso que, nesse caso, seriam melhor aplicados. É que, na realidade, quando se insiste tanto nas assimetrias temos de ter presente que é óbvio que nós iremos sempre ter grandes assimetrias, a começar pelas pescas. Os investimentos das pescas vão concentrar-se no litoral, os das florestas, pelo contrário, no interior e os da agricultura nos locais onde há terrenos agrícolas, portanto também no litoral. Gostaria muito que não recusasse a existência de assimetrias, ou que até, em termos de investimento, se venham a manifestar assimetrias, desde que elas possuam uma base natural. Por isso, desejava pedir-lhe também que, na medida do possível fosse revista a classificação das «regiões desfavorecidas», porque, com a classificação que foi feita, quase toda a região do Ribatejo-Oeste do distrito de Lisboa é dada como não desfavorecida. Ora, sabemos que particularmente a parte norte do distrito de Lisboa está extremamente dependente de uma cultura como a vinha, e que todo o esforço de investimento que for feito, nomeadamente no âmbito do Regulamento n.o 797, está prejudicado em relação às zonas designadas como desfavorecidas. Na realidade, esta zona, em termos comunitários, não é zona favorecida e, em termos nacionais, é uma zona que, por ter outras condições, outras alternativas, nomeadamente para regadio, é igualmente desfavorecida.
Queria ainda chamar a sua atenção, Sr. Ministro, para o facto de, em termos das instruções relativas à aplicação do Regulamento n.o 355, haver a exclusão de investimentos relativos à elaboração de VQPRDs. No momento em que estamos a fazer um esforço para a melhoria da qualidade para que possamos concorrer no campo dos vinhos de marca, isto impossibilitaria a aplicação deste regulamento à fase que é condicionadora da qualidade. Porque as uvas têm qualidade, mas se a tecnologia não for adequada - e neste momento há que fazer grandes investimentos, nomeadamente no campo do controle da vinificação, do frio e de outras condições, como centrifugações e filtrações -, não conseguiremos obter a qualidade que pretendemos e que é possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro, muito rapidamente, porque o tempo não permite ir muito longe, gostaria apenas de dizer que, em relação ao aumento do Orçamento do Estado para o investimento, não basta haver aumento - é preciso gastá-lo e gastá-lo bem.
Dou-lhe só três exemplos, relativos ainda às ajudas de pré-adesão: o grau de realização do programa de produção e comercialização da horticultura é, desde 1983, de 39,5%; o grau de realização relativo à viabilização das explorações leiteiras da Beira Litoral é, desde 1984, de 7,5 %; e, em relação à arborização das áreas afectadas por incêndios florestais na zona de Cabeça da Rainha, o grau de realização é, desde 1984, de 10,4 %. Isto são exemplos que demonstram que não basta ter dinheiro, que é preciso gastá-lo e saber como gastá-lo, sendo elucidativos ainda, a este respeito, os exemplos que dei em relação ao investimento constante do Regulamento n.o 355.
Sobre isso eu diria que é estranha a argumentação que o Sr. Ministro avançou. Mais: eu diria que o Sr. Ministro é mau pagador! E vou dizer-lhe porquê: durante a preparação deste debate, nas comissões da especialidade, levantei este problema junto do Governo e era essa a altura para me terem informado. Repito, Sr. Ministro: quando recebi os elementos que o Sr. Ministro nos enviou e coloquei de imediato esse problema ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, numa reunião que tivemos no âmbito da Comissão de Integração Europeia.
A segunda questão relaciona-se com o facto de o Sr. Ministro afirmar que temos um enquadramento e que, portanto, os projectos irão ser seriados. Ora, cada projecto ou este conjunto de projectos envolve milhares de contos na sua elaboração. Estaremos, então a deixar os empresários realizar projectos que só posteriormente irão ser seriados em Bruxelas, em vez de o serem aqui?
Teremos nós de perguntar onde está esse enquadramento? Não! Esse enquadramento tem de ser posto à disposição dos agricultores e dos empresários portugueses para saberem onde devem projectar e investir. Nós não temos de pedir esse enquadramento; ele tem de ser posto à disposição do País.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à questão do programa de acção florestal, há-de explicar-me como vai convencer os nossos agricultores a investirem em espécies arbóreas de revoluções longas, sabendo que efectivamente - e como é justo - eles têm imediatamente um interesse de rentabilidade. É aqui que reside um dos grandes problemas do sector florestal, Sr. Ministro.
Quanto à política agrícola, o Sr. Ministro insiste em dizer que há uma política agrícola!..., confundindo drenagens, regadios e electrificações com política agrícola. Mas, ó Sr. Ministro!, embora eu saiba que V. Ex.a é um generalista - já foi Ministro da Indústria, do Comércio, da Agricultura, etc. -, sempre o aconselho a saber o que é efectivamente uma política agrícola.Vozes do PCP: - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1986 491O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, depois de ouvir o Sr. Ministro, eu gostaria de fazer muitas perguntas, alguns comentários e bastantes correcções. No entanto, o tempo impossibilita-me de o fazer e, por isso, limito-me a um cumprimento e uma pergunta.
Depois de ouvir o discurso do Sr. Ministro tenho de cumprimentá-lo pela sua dupla capacidade de improviso: capacidade de improvisar discursos e capacidade de improvisar políticas.Risos do PRD.E, para que nos entendamos definitivamente, a pergunta é esta: o Governo vai ou não pagar indemnizações na Zona da Reforma Agrária?Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Todos nos damos conta de que muito do que não está feito no nosso país, na área da agricultura, se deve à carência de técnicos, que, todos sabemos, se encontram concentrados em Lisboa.
Diz-nos V. Ex. a que iremos agora assistir a um processo de desenvolvimento e investimento na agricultura, e eu pergunto: que podemos esperar em relação à presença de técnicos na periferia de Lisboa? Isto é: podemos nós continuar a contar apenas com o pequeno número de técnicos que se espalham por todo o País ou poderão os nossos agricultores contar com o auxílio dos técnicos que, indevidamente, se concentram em Lisboa? E, se assim é, que medidas é que o Ministério tem previstas para incentivar essa deslocação?
É porque, Sr. Ministro, se não houver os meios humanos técnicos para acompanhar o desenvolvimento agrícola do País, não interessa haver financiamentos nem projectos, porque não haverá desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que irei responder telegraficamente às questões que me foram colocadas, em virtude de o Governo já não dispor de muito tempo.
Em relação ao Sr. Deputado José Frazão, penso que ele não me colocou questões, antes fez uma intervenção, aproveitando habilmente os três minutos de que dispunha ao abrigo da figura regimental de pedidos de esclarecimento. Portanto, não lhe irei responder.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Cada linha era uma pergunta, Sr. Ministro.Risos do PS.O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Raul Brito, gostaria de dizer que o valor do PEDAP previsto para este ano é de 4 milhões de contos, mas estão previstos cerca de 6 milhões de contos de origem comunitária e cerca de 700 000 contos destinados aos próprios beneficiários. Portanto, o total do PEDAP este ano é de 11 milhões de contos.
Informo também o Sr. Deputado de que, embora a verba comunitária seja de 105 milhões de contos, isto vai corresponder a um investimento global de cerca de 200 milhões de contos, na medida em que os 105 milhões de contos são só uma percentagem daquilo que é o investimento global.
De qualquer maneira, a própria Comunidade, na programação que fez para todos os países, previu não ser possível, no primeiro ano de arranque de um projecto como este, atingir logo os valores de «pleno cruzeiro»; daí o considerar até bastante ambicioso o valor que nós apresentámos no Orçamento deste ano, mas estou convicto de que o vamos satisfazer.
O facto de nos anos anteriores os orçamentos do Ministério da Agricultura terem baixo grau de utilização - questão suscitada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito e outros senhores deputados - devesse a razões várias, que muitas vezes tiveram a ver com o atraso com que os Orçamentos do Estado eram aprovados e também com o sistema, que então existia, de aprovação das fichas de projectos para a agricultura segundo esse sistema, todos os projectos tinham uma ficha.
O Governo já alterou esse processo de actuação e assim, uma vez integradas no Orçamento, as verbas vão ficar disponíveis para investimento a partir do princípio do ano. Portanto, pela primeira vez o Ministério da Agricultura vai dispor de verbas desde o início do ano, o que vai traduzir-se no aumento significativo dos investimentos. Aliás, a prova é que já a semana passada fizemos a adjudicação de obras de construção de caminhos rurais e regadios tradicionais no valor de cerca de 350 000 contos e de cerca de 500 000 contos em electrificação rural. Estou, pois, convicto de que esse problema, que existia antes no Ministério e que nenhum outro governo anterior resolveu, foi agora resolvido por este governo.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a primeira das quais dizia respeito à população activa na agricultura, começarei por dizer que em Portugal, como sabe, o valor desse indicador é de 23 %, quando na Europa anda à volta dos 10%. É, pois, evidente que o problema é delicado, mas a modernização da agricultura portuguesa vai obviamente continuar a reduzir esse número, como se tem notado nos últimos anos - há dez anos esse valor era muito mais elevado.
Aliás, devo dizer que neste campo talvez tenhamos uma pequena vantagem - que neste momento é um inconveniente mas que pode ser visto, em termos futuros, como uma vantagem -, que é a idade bastante avançada de um número muito elevado de agricultores, que, com esquemas especiais de pré-reforma, que estão já a ser discutidos em Bruxelas, poderão vir a ser retirados deste sector de actividade. De resto, como também deve saber, mais de 50 % da população portuguesa ultrapassou já os 55 anos de idade.
Portanto, penso que essa evolução vai ser atenuada no nosso caso, embora reconheça tratar-se de um problema que tem de ser visto com toda a atenção.
Relativamente à questão que também colocou de o Ministério conseguir transmitir ao agricultor as inovações tecnológicas no domínio agrícola, dir-lhe-ei que
492 I SÉRIE - NÚMERO 14isso só será possível através de uma correcta rede de extensão rural e de uma adequada formação profissional dos técnicos ligados ao sector.
Aí estou 100 % de acordo com V. Ex.a Aliás, dessa filosofia resulta já o que há pouco lhe disse, ou seja, que as únicas verbas em que fomos muito acima das médias foi nas verbas atribuídas às direcções regionais de agricultura, em que a média foi de 16,6 % no Orçamento corrente, e na verba destinada à formação profissional, portanto duas verbas bastante superiores às dos orçamentos anteriores.
Ainda este ano inaugurámos dois centros de formação profissional e temos ainda um conjunto de outros em desenvolvimento - já agora, com todo o prazer informo V. Ex.a de que temos prevista a ocupação a 100% de todos os centros de formação profissional que o Ministério tem, porque é uma área, cremos, de extraordinária importância.
Quanto aos incentivos aos jovens agricultores, é claro que vamos apostar neles, embora, como é evidente, não possamos descurar os mais velhos. De facto, pensamos que nas acções de modernização e de alteração de mentalidades que é necessário introduzir na agricultura se devem privilegiar os jovens, como de resto o Regulamento n.o 797 da CEE já faz.
Ao Sr. Deputado Neiva Correia, para além do que já referi sobre o SIFAP, direi que iremos envidar todos os esforços no sentido de chegarmos a um acordo sobre o problema. Relativamente aos critérios a adoptar na aplicação do Regulamento n.o 355, terei todo o prazer em facultar-lhos, embora oportunamente eles venham a ser publicados.
No que respeita às questões do vinho, é verdade que no seio da Comunidade existem neste momento restrições à aprovação de projectos no campo do vinho, como também no do leite e de outros produtos excedentários na Comunidade.
Estamos neste momento a discutir com Bruxelas no sentido de lhes mostrar que os projectos que estamos a implementar neste sector não são projectos de aumento de capacidade mas sim de melhoria de qualidade e de diversificação. Nomeadamente com os projectos no sector do leite, o que basicamente se pretende é a sua diversificação em produtos industriais, como o iogurte, queijos, etc., projectos esses que ajudam a fazer o escoamento do leite e que, portanto, devem ser aprovados. E neste momento temos boas razões para prever que se possam alterar as orientações da Comunidade no sentido do bloqueio desses projectos.
De qualquer modo, o Sr. Deputado poderá encontrar nos critérios que lhe irei fazer chegar a confirmação de que também no sector do vinho se seleccionaram os critérios de melhoria da qualidade para demonstrar claramente que é isso que pretendemos.
Relativamente ao predomínio da cultura do eucalipto em detrimento das outras espécies florestais, na intervenção que há pouco fiz já dei os valores que demonstram o contrário e que são estes: 38 000 hectares, ou seja, 9,5 % da área total a reflorestar.
Pensamos que há outros sectores importantes a desenvolver. É evidente que nas empresas agrícolas privadas a agricultura é uma actividade basicamente privada. O Regulamento n.o 797 dirige-se às explorações privadas, e, portanto, será através delas que o desenvolvimento se irá processar, o que não significa que, na parte de desenvolvimento das infra-estruturas área de aplicação do PEDAP -, esse desenvolvimento não tenha de ser assegurado pelos serviços públicos.
Relativamente à eventual alteração das «zonas desfavorecidas» de que V. Ex. e falou, devo dizer-lhe que sei que a região do Ribatejo-Oeste não foi integrada nessas zonas, mas dir-lhe-ei também que considero impossível renegociar essa alteração com Bruxelas, na medida em que a CEE inicialmente nos tinha apresentado um projecto em que apenas 45 % do País era considerado dentro do conceito de «zonas desfavorecidas» e acabou por aceitar uma zonagem, que é a que existe, em que 80% do País é «zona desfavorecida», abrangendo 66 % de todas as explorações agrícolas. Trata-se de uma situação altamente benéfica em relação aos outros países da Comunidade e, por isso, com toda a honestidade lhe digo que não vejo qualquer possibilidade de rever essa demarcação.
Em relação aos VQPRDs, como já lhe disse, toda a política do Ministério em relação ao Regulamento n.o 355 vai no sentido de implementar a qualidade.
Ainda sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, e no que toca ao grau de realização, já lhe referi as razões de carácter funcional que levaram a esse reduzido grau de realização de que falou e espero bem ter o prazer de, no próximo ano, ver V. Ex.a «dar o braço a torcer» e dizer que nós temos razão porque temos um elevado grau de realização.
Quanto ao problema do enquadramento, é evidente que o enquadramento dos projectos é público e será dado a conhecer - não vamos de maneira nenhuma fazer disso uma questão! -, mas, Sr. Deputado, há outro enquadramento que existe à partida: como sabe, ao nível da Comunidade existem plafonds financeiros estabelecidos por regulamento e esse é outro enquadramento que por si próprio também vai fazer uma selecção.
Há pouco, quando o Sr. Deputado dizia que eram as grandes empresas que iam beneficiar, esqueci-me de lhe dizer uma coisa, que, penso, o Sr. Deputado Vasco Miguel acabou por lhe referir: é que dos nove projectos até agora aprovados pela Comunidade, oito são de cooperativas agrícolas, o que demonstra também que o facto de os projectos irem para Bruxelas não significa que eles sejam aprovados.
Sobre o programa de acção florestal (PAF), penso ,que as vantagens que ele traz aos agricultores irão fazer com que venham a aderir a este processo. Mas na realidade, Sr. Deputado, V. Ex.a foi um pouco contraditório ao dizer que eles são mais atraídos pelo eucalipto... De qualquer modo, nós vamos limitar essa possibilidade de expansão do eucalipto.
Ao Sr. Deputado Paulo Campos direi que fico muito grato que, depois de uma intervenção tão «virulenta» da sua parte, tenha acabado por dirigir-me apenas uma pergunta, o que me leva a crer que consegui dissolver todas as eventuais dúvidas que poderiam existir no seu espírito.Risos do PSD.No entanto, em relação às indemnizações, espero bem, antes do fim do ano, ter publicado um decreto-lei fixando os critérios das indemnizações provisórias.
Como sabe, as verbas das indemnizações vêm do Tesouro e não do orçamento de cada um dos Ministérios ...O Sr. Paulo Campos (PRD): - Não sabia não! ... Lá isso é verdade!
21 DE NOVEMBRO DE 1986 493O Orador: - Pois..., não sabia isso! Mas, como também demonstrou que não sabia muitas outras coisas, era natural que também não soubesse essa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ainda ao Sr. Deputado João Morgado, estou de acordo quanto à necessidade de fixar os técnicos no campo. É importante criar condições para os fixar e neste Orçamento as direcções regionais vêem aumentadas as suas verbas em 5 % do total das despesas do Ministério - passam de 33 % para 37 % -, sem considerar aí a Direcção-Geral das Florestas, que nas suas circunscrições florestais também tem direcções regionais, porque se as integrarmos passam a representar 60 %.
Portanto, como lhe disse, dentro do critério de austeridade privilegiámos exactamente o dar dinheiro para a fixação desses técnicos. Nas leis orgânicas dessas direcções regionais estão previstos esquemas nesse sentido, esquemas que ainda não estão nem podem entrar em execução este ano, porque ainda não estão em funcionamento as leis orgânicas.
Resumindo, estou de acordo com V. Ex.a em que não se pode passar da teoria à prática se não reforçarmos os meios postos à disposição das direcções regionais, com a fixação de técnicos que possam acompanhar os agricultores, especialmente os que têm menos possibilidades de se formarem a si próprios.
Peço desculpa pela forma telegráfica como respondi, mas procurei não passar em claro nenhuma das questões que me foram colocadas.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco de Melo.O Sr. Vasco de Melo (CDS): - Antes de começar queria confessar que estou um bocadinho mais tranquilizado por há pouco ter ouvido o Sr. Deputado Rogério de Brito defender os interesses dos empresários - consola-nos ouvir isso desse lado!Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o meu partido votou aqui favoravelmente a proposta de lei n.o 43/IV, em conformidade, aliás, com a atitude do Governo, que, ao explicitar em documento autónomo as Opções do Plano para 1987, aceitou a insuficiência, do ponto de vista constitucional, do seu primitivo texto.
A minha intervenção insere-se na perspectiva do que aqui foi deliberado, não deixando de apreciar o grau de coerência entre o médio prazo, que, apesar de não ser objecto de discussão imediata, não poderá deixar de ser considerado nas Opções para 1987, e a sua tradução na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Começarei, assim, por constatar que na tentativa de caracterização da situação actual do País não podem deixar de registar-se os problemas decorrentes do elevado grau de envelhecimento da população portuguesa, com os inerentes reflexos no sistema de segurança social, o nível de instrução da população e da desadequação das qualificações profissionais às necessidades do mercado de trabalho, a rigidez do mercado de trabalho, resultante de uma legislação labora( única na Europa, e a destruição da racionalidade económico-política inerente aos grupos económicos privados e que não foi superada por uma racionalidade económica do grupo Estado.
É essas transformações e à ausência da racionalidade económica do agir do sector empresarial do Estado, subtraído em larga medida aos critérios de eficácia impostos pelo mercado, que deve imputar-se, nomeadamente, a responsabilidade na política de industrialização, assente, em larga medida, na implementação de projectos «energia intensivos», com o consequente aumento (também sem paralelo no conjunto de países da OCDE) da elasticidade de consumo de energia/PIB. E à mesma política haverá que atribuir-se a quebra da eficiência média do investimento produtivo, traduzido numa elevação substancial da relação capital-produto, com as inerentes consequências sobre o nível do emprego e dos desequilíbrios estruturais da nossa balança de pagamentos.
Saliente-se ainda o relevo dado à problemática da nossa adesão às Comunidades Europeias, havendo contudo de lamentar a ausência de referência aos problemas que decorrem, para muitas das nossas empresas industriais, da abertura do mercado português não só à concorrência comunitária, mas também à dos países que beneficiam na Comunidade de um tratamento mais vantajoso.
Quanto às opções propriamente ditas deter-nos-emos principalmente nas de carácter económico, se bem que alguns aspectos mereçam ser clarificados e quantificados.
A referência a problemas mais específicos, igualmente de médio prazo, como o programa de correcção estrutural do défice externo e o programa financeiro de contenção do défice do sector público, apresentado no Orçamento do Estado para 1987, poderão explicar, em parte, o carácter genérico do texto. Porém, só de posse destes documentos será possível avaliar com rigor da exequibilidade dos objectivos finais face aos objectivos intermédios, contidos nos referidos programas.
O Governo, ao propor o «combate ao desemprego e reforço da economia», reconhece que as condições de vida futura dos Portugueses dependem fundamentalmente do volume de investimento que a economia for capaz de realizar nos próximos anos e da eficiência na utilização desses recursos.
Propõe-se assim que a formação de capital fixo cresça, nos próximos anos, a um ritmo não inferior a 8 %-10 % reais por ano, que o crescimento anual regular do consumo privado seja de 2,5 % e que, por último, se verifique um acréscimo de produto de 4 % a 5 %.
Reconhece-se ainda, embora implicitamente, que as grandes potencialidades de aumento de produção e da oferta de emprego se encontram hoje no sector empresarial, enquanto as possibilidades de criação de emprego produtivo do sector público estão praticamente exaustas.
É, pois, ao sector privado que caberá o papel de «motor de expansão económica», mas subsistem, quanto a nós, algumas condicionantes que poderão pôr em causa esta estratégia.
494 I SÉRIE - NÚMERO 14A primeira é a que se refere ao défice extremamente elevado das contas do sector público, que, ao absorver uma elevada percentagem da poupança, limita consideravelmente o volume de recursos disponíveis para investimento produtivo sem que se incorra num excessivo endividamento externo.
Consciente deste facto, o Governo refere a necessidade de serem tomadas medidas tendentes a reduzir de forma programada esse défice sem ser pela via dos acréscimos dos níveis de tributação e do aumento dos encargos que incidem sobre as empresas. Mas da leitura do Orçamento do Estado para 1987 conclui-se que o nível das despesas públicas em relação ao produto será aproximadamente de 45 %, não se devendo afastar de forma significativa do valor verificado no ano anterior.
Corroborando este facto, é ainda de referir que para o ano de 1987 se apontam taxas de crescimento reais de 9,1 % e 32,9 % para, respectivamente, as despesas com o pessoal e aquisição de bens e serviços, ao mesmo tempo que são claramente subestimadas as despesas com o Serviço Nacional de Saúde.
Também do lado das receitas os valores propostos no Orçamento do Estado para 1987 não denotam qualquer tentativa de contenção da carga fiscal, o que contraria claramente as opções expressas, o que poderá comprometer toda a estratégia proposta, pela não realização do volume esperado de investimento, tanto mais que não nos parece credível, face a este Orçamento, reforçar-se significativamente a capacidade de autofinanciamento das empresas.
A apreciação, embora genérica, que acabamos de fazer deixa-nos a convicção de que, como aliás já se referiu, estamos na presença de documentos com um elevado grau de imprecisão, problema que deveria ter sido ultrapassado com a apresentação de vários programas autónomos referidos ao longo do texto. Só desta forma se constituiria um quadro de referência para os agentes económicos dando coerência e constância a uma política de ataque aos principais desequilíbrios de que enferma a economia nacional.
Falando agora mais como empresário do que como político, farei alguns comentários sobre o que os agentes económicos sentem em relação aos textos em debate e à política efectiva do Governo que lhes está subjacente.
Uma primeira - e talvez mais profunda - impressão é de que «pouco - ou nada - muda». É certo que o investimento não se faz por decreto, mas é por uma sequência de decretos, encadeados e enquadrados numa política, que se cria o ambiente que promove a motivação para o investimento: e marcante nesta perspectiva é a conjunção de duas assunções:
A de que o investimento será reprodutivo, isto é, gerará os lucros suficientes para o amortizar e ainda sobrar qualquer coisa;
A de que o património próprio posto em jogo gozará, a prazo, de suficiente segurança que justifique a sua aplicação num dado investimento, em alternativa a outras opções.
Não posso negar que agora existe, no mundo empresarial, um ambiente diferente e melhor do que havia há uns anos atrás, mas também tenho de confessar que ainda não começou, nem vejo que comece, nas condições e prazos previstos nos documentos em apreço, o ritmo de investimento que o País precisa.
E isto, essencialmente, porque as duas assunções atrás referidas ainda não podem ser assumidas com a extensão e dimensão que são necessárias.
Lucros - que ainda é uma palavra feia, ou pelo menos não bonita - é duvidoso que possam existir: tudo e todos parecem empenhados em aspirá-los logo que apareçam; neste aspecto, sugiro aos senhores deputados e membros do Governo que conversem sobre o assunto com qualquer empresário estrangeiro, porque com portugueses parece haver ainda demasiados complexos.
Segurança, ainda nada se fez para corrigir os efeitos das ditas nacionalizações, bem pelo contrário, ao olhar atónito dos empresários espoliados continua a dar-se a outros aquilo que se lhes roubou.
Cabe aqui, aliás, um pequeno comentário pontual, mas que penso ser importante: esta manhã, a uma pergunta do meu partido, respondeu o Sr. Ministro da Indústria que não havia políticas ministeriais isoladas, mas sim uma política conjunta do Governo, com reflexos sectoriais, coordenados entre si, ao nível dos diversos ministérios, afirmando concretamente que a carga fiscal imposta sobre os lucros das empresas e o crescimento do crédito abaixo da taxa de inflação - políticas sectoriais do Ministério das Finanças, deduz-se - não prejudicavam as políticas de promoção do investimento na indústria - política sectorial do seu Ministério.
Se, portanto, estes são os reflexos de uma política coordenada, penso que então será fácil considerar que estamos perante aquela frase popular de que se está a < dar com uma mão e a tirar com a outra», e talvez daqui venha a principal justificação para o que disse na minha intervenção: para quê investir - mesmo que o consiga- se depois me tiram o que vier porventura a ganhar? Estaria a ser uma espécie de funcionário público, sem sequer a segurança de emprego destes! Confirma-se, assim, que ganhar dinheiro continua a ser pecado e, ao que parece, se a política é de facto coordenada a este ponto, estamos positivamente numa «caça à nota» como nunca se viu!
O esforço de investimento, de renovação tecnológica, de dinamização comercial, de aperfeiçoamento da gestão, que há que fazer para fazer face ao impacte de adesão à CEE é enorme; pouco ou nada se fez que motive, quanto mais permita, aos empresários portugueses meterem mãos à obra, nesta ingente e urgente tarefa. Os documentos em apreço começam - ao menos - a levantar o desafio, mas ainda estão demasiado aquém daquilo que é necessário.
O Parlamento tem responsabilidades, e grandes, nesta matéria. Pode - e deve - exigir ao Governo que actue depressa e bem, mas não pode impedir que se implementem as medidas que sejam orientadas no sentido de promover as alterações de fundo necessárias à mudança do sistema económico, condição indispensável ao progresso do País e à justiça social a ele inerente.
Como empresário, como português e como deputado penso que os documentos agora em apreço, apesar de alguns objectivos positivos, enfermam ainda de vícios e mantêm situações que são contraproducentes; penso que não é ainda em 1987 que o País começará a «dar a volta» e resta saber se, mais tarde, ainda será a tempo.Aplausos do CDS.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 495O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD felicita-se e congratula-se pela apresentação dos vários documentos que o Governo apresentou à Assembleia da República.Dozes do PRD: - O que é que se esperava!O Orador: - Em primeiro lugar, porque o Governo cumpre a lei, contrariamente àquilo que alguma oposição vinha dizendo, e cumpre a lei no elemento mais matricial e entrosador daquilo que a própria Constituição determina.
Em segundo lugar, porque o Governo - o governo minoritário, com uma gestão de um ano apenas - tem a capacidade política de apresentar uma proposta de lei de Grandes Opções de curto e médio prazo, além da apresentação em tempo parcial do Orçamento do Estado.
Por último - mas não em último - pelo tipo e natureza do documento que o Governo apresenta; o Governo honra a Assembleia da República e o País ao apresentar-lhe um documento de natureza eminentemente política. As Grandes Opções do Plano são um texto político para uma câmara política, não são um documento exclusivamente técnico; pelo contrário, são um documento entrosado tecnicamente, mas que, em si, tem uma concepção política matricial. Nesse aspecto, há aqui um paradoxo político, que se manifesta em toda a sua plenitude durante este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que acusavam o Governo da República de possuir uma natureza tecnocrática, uma natureza exclusivamente quantificadora e economicista, são aqueles que hoje, ao solicitarem que o Governo tivesse uma natureza e uma acção distintas daquelas que eles desejavam - e que, afinal, o Governo hoje mostra não ter -, quando o Governo apresenta a esta Assembleia um documento de natureza eminentemente política, se refugiam, colocando o debate num âmbito não político, mas sobretudo sectorial, quantificado e limitado.
Aqueles que no passado criticavam o Governo de tecnocracia hoje recebem a resposta em termos políticos e comprometem-se com um passado em que, afinal, demonstraram ter errado perante eles próprios; ou seja, pediram uma coisa - que o Governo hoje faz - e acusaram-no de fazer outra, quando, afinal, o Governo já tinha uma matriz diferente.
É por isso que este paradoxo que hoje em dia se manifesta na discussão das Grandes Opções do Plano encobre, a nosso ver, uma outra atitude. O Governo diz uma coisa que é trivial, mas que é necessário e essencial ser dita hoje: é a ideia que comanda a política e a história; é a mundividência que legitima a acção política; é o projecto de sociedade que determina e legitima a acção no quotidiano. E isto, parecendo trivial, é importante, para duas matrizes: para uma, que não teve tempo, capacidade ou desejabilidade de afirmar um rosto político nítido, claro e visível, sacrificando-o em termos de pragmatismo e consenso sempre afirmados, para outros, porque, em circunstâncias em que exerce o poder, prescindiu da ideologia e de um rosto próprio, sacrificando-o com o álibi da conjuntura, da dificuldade, do presente, mas sem nunca ter conseguido afirmar o seu próprio projecto político. É por isso que hoje faz sentido apresentar um documento político, com rosto, alma, clareza e conteúdo.
Saudamos, por isso, o Governo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colegas meus, e membros do Governo, tiveram oportunidade de apresentar aspectos relativos ao orçamento e às opções anuais. Não ficaria bem numa câmara política deixar de meditar em tudo aquilo que determina e justifica o curto prazo, que é, afinal, a grande opção de médio prazo, a estratégia geral do próprio Estado afirmada e definida, neste caso, pela Assembleia da República, por proposta do Governo - refiro-me, obviamente, à ideia estratégica que decorre das Grandes Opções do Plano.
As Grandes Opções do Plano contêm uma ideia, como diria numa expressão feliz o Sr. Ministro do Plano, «uma ideia quanto a Portugal». Essa ideia é hoje necessária, no dia, no momento e no ano em que Portugal tem definidos, com algum rigor, os contornos mais importantes da sua inserção em organizações, em áreas e em pertenças em tratados que legitimam e justificam a sua acção para o futuro.
As Grandes Opções, para nós, são a concretização e o desenvolvimento do conceito estratégico de defesa nacional, aprovado no Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo então Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, e apoiado publicamente pela generalidade dos partidos democráticos nesta Câmara, no debate que aqui se travou em 1984. Estas GOPs desenvolvem, corporizam e praticam aquilo que já foi, pois, definido; nesse aspecto, têm o nosso aplauso e apoio. Daí decorre que a matriz do conceito de defesa nacional - conceito que diz que Portugal se defende mais numa missão de defesa de estratégias indirectas do que numa missão exclusivamente militar - é a preservação da nossa cultura, da nossa identidade, da nossa língua, das relações de Portugal com o exterior e consigo próprio nas nossas comunidades, é a defesa da nossa economia, de inúmeras áreas onde Portugal deve ser defendido nas suas capacidades de investigação, de produção de tecnologia própria e de produção artística e cultural.
Essa ideia tem aqui pleno cabimento e plena aceitação. É por isso que a ideia, sendo inovadora, é correcta e adequada ao Portugal do futuro; é por isso que da leitura do texto das GOPs decorrem dois parâmetros essenciais: um de medidas que consolidam o número de graus de liberdade da nossa independência nacional e outro que traduz um conjunto de medidas que flexibilizam os instrumentos do Estado e das relações sociais. Um e outro merecem particular atenção. Referirei em particular um deles: o elemento integrador dos chamados elementos essenciais da independência nacional, que são as Forças Armadas.
O orçamento das Forças Armadas é um orçamento que não pode deixar de ser escamoteado nem pode ser colocado em termos diferentes daquilo que é: um orçamento que, em termos reais, significa um crescimento de 12 %, na hipótese do valor da inflação estimado pelo Governo, ou de 10010, na hipótese pessimista lançada pela oposição.
496 I SÉRIE - NÚMERO 14Nunca no Portugal democrático depois do - 25 de Abril se verificou um crescimento tão acentuado e tão claro em termos reais do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Todavia, este orçamento esconde duas realidades distintas: uma de equipamento e uma de funcionamento corrente. É que, se fizermos a soma das rubricas que respeitam aos investimentos de médio e longo prazo, à Lei de Programação Militar e às despesas de material, sobretudo àquelas que dizem respeito ao equipamento de futuro, temos um crescimento de 225 % neste ano. O Orçamento para 1987 vai concretizar opções de 1986, já, aliás, iniciadas parcialmente em 1985, que denunciam que, no final desta década e princípio da próxima, Portugal terá os investimentos militares das Forças Armadas do século XXI Portugal prepara hoje aquilo que serão as Forças Armadas do fim deste século!
Só que a concretização financeira decorre este ano e em 1987, 1988, 1989 e 1990, e só nessa altura, esses equipamentos estarão presentes em Portugal.
Por isso, vai verificar-se nos próximos três anos uma evolução em crescimento rápido e acelerado das despesas de equipamento militar, simultânea com um crescimento, apenas em termos reais, de 0,5 % ou 1 % das despesas de funcionamento corrente, que são aquelas que se adequam ás Forças Armadas do presente. Ou seja, neste Orçamento coexistem duas situações diferenciadas: a preparação do equipamento das Forças Armadas do dia de amanhã, paralela com a capacidade de formação e funcionamento das Forças Armadas do corrente ano.
A partir de 1990, a lógica política que decorre desta proposta será a de uma desaceleração das verbas para equipamento e uma transferência de uma parte desses recursos para despesas de funcionamento, de modo que se consiga, dessa maneira, reequilibrar o sistema militar, isto assumindo como natural e previsível uma contenção, na ordem dos 3 elo do PIB, das despesas de defesa, aspecto este que, como sabem, é superior ao de países como a Itália, a Noruega e o Canadá.
Desse modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será uma injustiça não perceber que este Orçamento é o Orçamento de preparação do futuro das nossas Forças Armadas. Não têm, por isso, tanta razoabilidade algumas críticas que lhe foram formuladas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não poderemos também, em segundo lugar, deixar de o considerar um elemento fundamental que respeita aos chamados vectores de flexibilização que decorrem das Grandes Opções do Plano.
Portugal é pensado como um país que manifestará uma forte propensão para uma confluência de interesses. Maior abertura do País significa maior capacidade de flexibilização para respostas rápidas e ameaças rápidas. Portugal necessita, desse modo, no seu aparelho produtivo, no seu aparelho de informação, no seu aparelho administrativo, de modernizar-se.
Que diz a oposição a respeito disso? Diz que sim. Nos seus programas, no seu discurso, todos os dias o diz, só que, no seu voto, infirma essa atitude.
Por isso, quando a flexibilização é instrumento essencial para governar Portugal, a oposição, nos momentos em que lhe é pedida a capacidade de o demonstrar, nega-o. É, assim, estranho e aberrante que, ontem, o Sr. Deputado João Cravinho, do Partido Socialista, tenha dito que este governo não fez reformas estruturais.
Srs. Deputados, estamos com certeza no maior paradoxo e na maior injustiça cometida. Reformas estruturais estão a ser feitas, desde a adaptação de toda a legislação e da acção portuguesa à Comunidade Económica Europeia, até à modernização do sistema financeiro: Se não foram feitas mais, de quem é a responsabilidade? É do Governo, que não apresentou legislação básica de reformas estruturais na economia, na diminuição do peso do Estado, na legislação laboral, na Reforma Agrária, ou será dos senhores, ou de alguns dos senhores, que, quando o Governo apresenta essas reformas estruturais, as aniquilam, chumbam e impedem?Aplausos do PSD.De quem é a responsabilidade de não existirem mais reformas estruturais em Portugal? É do Governo, que as propõe, ou dos senhores, que as inviabilizam?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com que moral pode a actual direcção do Partido Socialista reclamar e dizer não a coisas a que no passado, em projecto, dizia sim, mas que não ousou é não teve a coragem de as confirmar na prática?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que moral tem hoje a oposição para vir dizer aqui o que os outros não fazem, quando, no momento em que lhes é dada a oportunidade, ela não a quer? Oposição que, em algumas áreas, em alguns domínios, carece até, do nosso ponto de vista, da percepção de uma realidade. É que o seu discurso de hoje perante o País é um discurso que legitima a sua falta de estratégia e capacidade de manifestação política.
Basta ver o que acontece neste debate, em que o Governo apresenta um documento político. Que respondem algumas das oposições? No terreno político, nada respondem, fogem, refugiam-se no mero terreno técnico, formal, do artificialismo, da crítica menor. Quando o Governo apresenta um documento de substância política, algumas oposições fogem ao debate político. E não creio que seja por não o quererem fazer, por não quererem responder nesses termos, mas sim, porque, no nosso ponto de vista, campeia hoje em muita da oposição uma desorientação estratégica, a ausência de um perfil político, mesmo depois de todas as renovações que o MASP prometeu e de todos as renovações culturais e ideológicas que a actual direcção socialista prometeu. O resultado é escasso, não é suficiente, não é visível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse é o mal da oposição. E pior do que esse mal é o tipo de discurso e mensagem que fazem no País. O Governo fala de trabalho e os senhores respondem com crítica, o Governo fala de labor, de imaginação e de concretização e os senhores falam de crise. Na véspera da realização da reunião cimeira dos dois primeiros-ministros dos Governos de Portugal e de Espanha para resolver problemas de comum
21 DE NOVEMBRO DE 1986 497interesse ibérico, a antevisão do dirigente socialista a essa cimeira é a de que «podem abrir uma crise». Quando o País queria ver resolvidos problemas de contencioso entre os dois Estados, a ,resposta do PS é a da possibilidade de abertura de uma crise, face a um momento de decisiva necessidade perante o próprio País.Aplausos do PSD.É a diferença de linguagem, de mensagem. É na diferença entre a capacidade, a esperança e á crise, de um lado e do outro, que está a diferença de comportamento político e de percepção do eleitorado perante aquilo que cada um desempenha e é neste momento em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer, mas interessa-nos ficar com a ideia básica de que o Governo apresentou um documento político criticável - o Governo, aliás, pediu a crítica. Esperamos e desejamos a crítica. Em democracia é tão necessário ser-se governo como oposição. Esperamos a crítica ansiosamente, porque será com certeza de uma resposta em termos adequados àquilo que é proposto que surgirá um futuro melhor para todos nós.
De qualquer das formas, em nome do Partido Social-Democrata - e digo isto independentemente de sermos seus militantes ou deputados, pois o simples facto de sermos portugueses nos levaria a dizê-lo - saudamos, louvamos e damos o nosso apoio à iniciativa do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Marques Júnior, José Lello e Raul Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, não resisto à tentação de lhe fazer uma simples pergunta.
Ao ouvir o Sr. Deputado pensei que estava numa câmara diferente desta. Falou de «documentos maravilha» que ninguém consegue descobrir; falou de um governo que consegue fazer e propor coisas e documentos extraordinários que ninguém consegue vislumbrar. Palavra de honra que pensei estar numa câmara diferente e que as pessoas que me rodeiam, os deputados e os ministros, não eram estes deputados e estes ministros. De facto, não vislumbrei esse cenário « maravilhoso» que o Sr. Deputado acabou de referir.
O Sr. Deputado falou de um documento político, das grandes opções do Conselho de Estratégia e Defesa Nacional e, inclusivamente, das Forças Armadas do século XXI.