29 DE JUNHO DE 2020 181 2 –  Sempre que não tenha sido possível realizar a notificação prevista no número anterior, a entidade gestora da OIGP pode recorrer à notificação por edital, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no prédio, a colocar em local bem visível, durante um período não inferior a 30 dias. Artigo 7.o Publicação e publicitação 1 –  A identificação de prédio na condição de arrendamento forçado é publicitada, durante 30 dias a contar da data de notificação do despacho previsto no n.o 3 do artigo 5.o: a) Pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP, mediante anúncio de acesso livre no seu sítio na Internet, na plataforma digital da justiça e no Balcão Único do Prédio (BUPi);  b) Pelo município onde se localize o prédio, por divulgação de aviso num jornal de âmbito local ou num jornal de âmbito nacional, de anúncio em sítio da internet da respetiva autarquia e por afixação de edital nas sedes do município e da junta de freguesia da área de circunscrição do prédio. 2 –  A identificação de prédio na condição de arrendamento forçado deve ainda ser remetida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que este assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular. 3 –  O anúncio e os suportes através dos quais a identificação referida nos números anteriores é divulgada devem indicar a data da respetiva publicitação, bem como a identificação do prédio. 4 –  O prédio é identificado através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas, bem como através da sua configuração geométrica e da área a sujeitar a arrendamento com indicação do sítio da internet onde é possível consultá-las. 5 –  Nos casos de prédio não descrito na conservatória, é publicitada essa circunstância. Artigo 8.o Reconhecimento Decorrido o prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo anterior para pronúncia pelo proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, sem que estes manifestem a intenção de executar as ações necessárias, o respetivo prédio, identificado nos termos do artigo 5.o, é objeto de arrendamento forçado. Artigo 9.o Declaração de utilidade pública 1 –  Na situação prevista no artigo anterior é declarada a utilidade pública, para efeitos de posse administrativa do prédio rústico que integra a AIGP. 2 –  A utilidade pública é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, das autarquias locais, do ordenamento do território, das florestas e do desenvolvimento rural e, caso integre áreas classificadas, por estes e pelo membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza. 3 –  A portaria prevista no número anterior contém no mínimo: a) Uma descrição sumária das ações a executar no prédio, incluindo a indicação de medidas urgentes, quando sejam necessárias, as fontes de financiamento, bem como as operações subsequentes a que o proprietário, os demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, está obrigado, durante o período de vigência da OIGP; b) Os prédios a sujeitar a arrendamento forçado, identificados através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas;