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Por isso, se o diploma que foi hoje aprovado não o tivesse sido, pelo menos os pescadores açorianos, ao contrário do que se passa com os seus colegas madeirenses, já teriam consciência de que o governo regional do Partido Socialista fora capaz de assumir e concretizar um compromisso social para com eles.O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte - José Apolinário.--Os Deputados abaixo assinados, eleitos no círculo eleitoral da Madeira nas listas do PSD-Madeira, congratulam-se com a aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei n.o 87/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Fica assim consagrado o justo direito dos pescadores de espécies migratórias como os tunídios a beneficiarem do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca, o que constitui uma aspiração já antiga dos pescadores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que nos é grato ver agora aprovada
0656   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 pelo Plenário da Assembleia da República, graças ao empenho da maioria parlamentar que apoiou o Governo.
Face às dificuldades de agendamento das propostas das Assembleias Legislativas regionais que muitas vezes caducam nos termos legais, é importante registar a aprovação deste diploma, que resultou da possibilidade de agendamentos potestativos de propostas das Assembleias Legislativas Regionais. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.--Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Júlio Francisco Miranda Calha Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sérgio André da Costa Vieira Partido Socialista (PS):
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP):
0657   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Outubro de 2004         I Série - Número 13
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)Sessão Solene de Boas-Vindas a Sua Excelência
Às 10 horas e 25 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República de Moçambique, o Presidente da Assembleia da República - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República.
No Hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, os Vice-Chefes de Estado-Maior da Força Aérea, do Exército e da Armada, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governador Civil de Lisboa.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, o ex-Presidente da Assembleia da República Victor Crespo e ex-Primeiro-Ministro General Vasco Gonçalves, na Tribuna B, a comitiva do Presidente da República de Moçambique, e, nas galerias, o Corpo Diplomático e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República de Moçambique tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacional dos dois países.
O Presidente da Assembleia da República saudou os convidados de honra e deu as boas-vindas ao Presidente da República de Moçambique, que usou da palavra a seguir.
A sessão foi encerrada eram 11 horas e 10 minutos, tendo sido, de novo, executados os hinos nacionais.
0659   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique.Eram 10 horas e 25 minutos.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais da República de Moçambique e da República Portuguesa.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0660   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 João José Gago Horta
0661   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
0662   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 Vítor José Cabrita Neto
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Hoje a Assembleia da República reúne em sessão plenária para saudar o Presidente da República de Moçambique, em visita de Estado a Portugal.
Agradeço a presença do altos responsáveis do Estado e do Corpo Diplomático, bem como a das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, que aqui estão no desempenho do seu dever mas que também recebem uma saudação muito amiga.
Vou usar da palavra, em nome do Parlamento, para saudar o nosso ilustre visitante.
Sr. Presidente da República de Moçambique, Srs. Ministros, Altas Autoridades do Estado Português, Ilustres Convidados, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Com sincera satisfação, recebe hoje a Assembleia da República o Presidente da República de Moçambique, por ocasião da sua visita de Estado a Portugal.
Com sincera satisfação, repito, e já com alguma saudade também. É que esta presença do Presidente Joaquim Chissano entre nós tem um certo sabor de despedida.
Avançada a construção do Estado moçambicano, após as agruras da luta, de armas na mão, pela independência nacional; feita, com mestria, a transição do regime autoritário de partido único para as formas da democracia pluralista; alcançada a paz, depois de uma longa e dolorosa guerra civil; impulsionado o arranque do processo de desenvolvimento económico-social; enfrentadas, com coragem, tantas calamidades naturais, que causaram prejuízos incalculáveis, o primeiro responsável de Moçambique neste período
0663   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 de quase duas décadas, Joaquim Chissano, com a consciência plena do dever cumprido, livremente fez a justa opção pelo merecido "repouso do guerreiro".
Ora, já nos tínhamos habituado à liderança serena do Presidente Chissano e estávamos tranquilos sabendo-o ao leme, em Maputo. O seu voluntário afastamento testemunha a esclarecida visão de um homem de Estado, ciente das vantagens do rejuvenescimento dos quadros dirigentes, e dá fé, ainda, da maturidade das instituições políticas moçambicanas, chamadas à dura prova da rendição da guarda, na altura da saída de cena da geração fundadora da grande nação africana, que é Moçambique.
Sr. Presidente Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que se passa em Moçambique não é indiferente para Portugal. Vivemos juntos tempo demais - quase meio milénio - para podermos agora comportarmo-nos, reciprocamente, como estranhos.
A História ensina-nos que foram os marinheiros de Vasco da Gama, nem mais nem menos, na viagem de descobrimento do caminho marítimo para a Índia, os primeiros portugueses a pisar terra moçambicana e a estabelecer contacto com as populações lá existentes.
A partir de então e com o rolar dos séculos foram surgindo, ao longo da extensa costa de Moçambique, as fortificações estratégicas, os entrepostos de comércio, as primeiras igrejas, sinais de uma forte vontade de ficar, expressa, além do mais, na miscigenação.
Nem tudo correu bem neste nosso encontro de gentes e de culturas: a dominação do mais forte sobre o mais fraco, a apropriação das riquezas nativas pelos recém-chegados, habilitados pelo uso de técnicas modernas, os delitos horrendos da escravidão, violentamente imposta a tantos inocentes, e do tráfico negreiro, dos quais, pelos padrões morais de hoje, nunca nos arrependeremos bastante, a repressão duríssima das insurreições e levantamentos dos povos indígenas, nos quais é licito descobrir os primitivos alvores da consciência nacional moçambicana, eis algumas das páginas mais tristes do nosso percurso histórico conjunto.
Mas também houve capítulos gloriosos na saga de Moçambique acoplado a Portugal: o desbravar do território; a penetração para o interior, seguindo o curso dos rios em demanda das terras planas e férteis de altitude; a domesticação das forças da natureza, que tem o seu símbolo derradeiro na grande barragem de Cahora Bassa, no ex-Zambeze; a fixação das fronteiras, contrariando cobiças várias, da qual resultou um território imenso, prenhe de potencial idades mil; o combate à doença; a difusão da língua, instrumental para o acesso à modernidade e ainda como veículo de comunicação entre as várias etnias.
Tudo isto e o mais que se poderia, com exactidão e justamente, evocar nos enche de orgulho e permite concluir, em balanço, que valeu a pena.
Quando todo o Continente Negro desperta para a sua auto-determinação e independência, passada a II Guerra Mundial e ao abrigo dos princípios da Carta das Nações Unidas, Moçambique e os outros territórios africanos colonizados por Portugal despertam também.
Considero erro fatal da ditadura salazariana ter recusado acolher os legítimos desejos de afirmação nacional dos povos de África submetidos a Portugal, manifestados pelos pioneiros da sua emancipação, um dos quais foi Joaquim Chissano, por sinal entre nós educados e partilhando connosco a língua, a cultura e tantos, tantos ideais humanistas e de convivência ecuménica e inter-racial.
Uma transição pacífica para a independência teria sido decerto possível, garantindo melhores condições na preparação de quadros para a transferência de poderes e salvaguardando interesses comuns. Isto, porém, era contrário ao código genético do regime fascista e colonialista, que negava também ao povo português as mesmas liberdades que aos povos colonizados.
A guerra de libertação foi cruel de parte a parte e deixou muitas cicatrizes. A descolonização fez-se como se pôde, em clima de derrocada, com enormes perdas e sofrimentos indizíveis.
De toda esta tragédia, como de um parto doloroso e sangrento, surgiu, porém, cheia de força, a compreensão, a desculpa, a amizade indestrutível entre Moçambique e Portugal.
As malhas tecidas pela pulsão imperial fornecem hoje a base sólida para uma renovada solidariedade.
Portugal quer estar na primeira linha da ajuda franca ao desenvolvimento de Moçambique. Queremos também dar toda a colaboração que for precisa para a consolidação das instituições democráticas moçambicanas. Na Assembleia da República, sempre tão propensa, pela sua própria natureza, à confrontação de ideias programáticas, os propósitos que enunciei são absolutamente consensuais.
Sr. Presidente da República de Moçambique, Sr.as Ministras e Srs. Ministros, Altas Autoridades do Estado Português, Ilustres Convidados, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O forte entendimento entre os nossos dois Estados e Povos permite-nos encarar confiadamente o futuro.
No nosso horizonte partilhado perfila-se o grande desígnio da afirmação lusófona.
Cerca de duzentos milhões de seres humanos, constituindo oito países diferentes, situados em quatro continentes, imprimem na lusofonia uma dimensão planetária.
0664   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 O nosso diálogo permanente faz-nos mutuamente conhecedores dos problemas e dificuldades que cada um enfrenta.
A nossa esforçada cooperação, na salvaguarda de interesses comuns, corresponde a um contributo necessário à organização e à regulação do mundo globalizado em que vivemos.
O nosso envolvimento, em termos de convicto compromisso, nos processos políticos das áreas geográficas em que cada um se insere - Portugal na NATO e na União Europeia e Moçambique no Communwelth britânico e na União Africana, da qual o Presidente Chissano foi o primeiro presidente - vem a ser um valor de alto preço para a compreensão, nos meios onde nos inserimos, dos pontos de vista dos outros países lusófonos.
O grande desígnio que desafia e estimula os nossos Estados e Povos não se reduz, pois, a um impulso do coração, fundamenta-se em exigências de racionalidade e na fria avaliação dos nossos interesses próprios.
O caminho percorrido até agora já foi muito, mas para o rasgo dos nossos sonhos parece sempre pouco.
A visita do Presidente Joaquim Chissano força-nos a actualizar propósitos, nos domínios bilateral e lusófono.
É lícito esperar daqui um novo impulso na dinâmica das relações luso-moçambicanas e também no que diz respeito a novas iniciativas no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
A Assembleia da República, no exercício das suas competências constitucionais, de alta representação política do Povo Português, resultantes do mandato democrático recebido em eleições livres, está comprometida na promoção do grande desígnio da lusofonia. E isto sem prejudicar, antes valorizando, as nossas obrigações com o projecto europeu e atlantista, que ancora Portugal no espaço geopolítico da liberdade, da democracia, dos direitos humanos, do progresso económico, social e cultural.
Sabemos que, no outro lado do Mundo, nas margens do Oceano Índico, Moçambique e o seu Povo, as suas autoridades legítimas, sintonizam connosco, estão connosco, partilhando ideais e propósitos, em fraterna amizade.
O Presidente Joaquim Chissano, colaborando com sucessivos responsáveis portugueses, trabalhou para isso. O seu legado político, neste como decerto em muitos outros temas, aberta a sucessão, há-de ficar.
Viva Moçambique! Viva Portugal!Aplausos do gerais.Vai agora usar da palavra o Presidente da República de Moçambique, Joaquim Chissano.O Sr. Presidente da República de Moçambique (Joaquim Chissano): - Sua Excelência João Bosco Soares Mota Amaral, Presidente da Assembleia da República, Excelentíssimos Srs. Membros da Mesa da Assembleia da República, Excelentíssimos Srs. Deputados da Assembleia da República, Excelentíssimos Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Diplomatas Acreditados em Portugal, Caros Convidados, Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Constitui para mim um grato prazer e uma grande honra ser recebido nesta sessão plenária solene da Assembleia da República portuguesa.
Registo este facto como um gesto de amizade e fraternidade que, ao ser dirigido ao Chefe de Estado da República de Moçambique, se estende naturalmente a todos os moçambicanos. É, pois, em nome de todo o povo moçambicano, que vê Portugal como um país amigo e irmão, que agradeço profundamente o convite e esta oportunidade rara de me dirigir a Vossas Excelências, dignos representantes de todo o povo português.
Esta ocasião especial tem para mim um particular significado, pois constitui a minha última oportunidade de me dirigir a Vossas Excelências na qualidade de Chefe de Estado da República de Moçambique.
Sr. Presidente, Excelências: A dinâmica de funcionamento do Parlamento português, a intensidade e a profundidade dos debates, o alto sentido patriótico demonstrado no desempenho da vossa actividade, atestam quão alto assumiram a responsabilidade de representar o povo, uma nobre função política num regime democrático.
Este exemplo proveniente da Assembleia da República portuguesa e de Vós, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, constitui para nós ponto de referência e um grande estímulo para um melhor funcionamento do nosso jovem Parlamento.
O Parlamento moçambicano, apesar de jovem, tem conhecido avanços significativos no seu nível organizacional e no seu desempenho. Gostaríamos de manifestar nesta ocasião o nosso apreço pelo alto nível de cooperação existente entre os nossos dois Parlamentos, não só ao nível bilateral como também ao
0665   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 nível da CPLP e outros fora internacionais. Estamos convictos de que a mesma irá desenvolver-se ainda mais no futuro, com benefícios mútuos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Excelências: Moçambique é hoje um país que consolida a paz e a estabilidade; é um país onde a democracia se fortalece e o desenvolvimento tende a criar bases cada vez mais sólidas para a construção de um futuro melhor para o seu povo; o desempenho das instituições democráticas está melhorando, num processo gradual e contínuo.
A Assembleia da República encerra os seus trabalhos na presente legislatura com um balanço positivo. Decorre ainda o debate público do projecto da nova Constituição da República, no qual tem sido possível recolher inúmeras contribuições para o melhoramento do texto proposto. A Assembleia da República está actualmente a avaliar os resultados desses debates e contribuições de modo a que se possa avançar para uma versão mais consolidada a ser presente numa Sessão Extraordinária da Assembleia da República. A ampla participação dos cidadãos e instituições neste complexo exercício é prova clara da vitalidade da democracia moçambicana. É notável o crescimento da qualidade do debate político no país, num clima de tranquilidade e convivência sã, na diversidade de ideias.
Está em curso a reforma do sector público, com o objectivo de melhorar a eficiência e a operacionalização dos serviços públicos, promoção e reforço da ética profissional, redução da burocracia e combate à corrupção, de modo a que os cidadãos recebam das instituições públicas melhor qualidade de serviços. Idêntico processo está a ocorrer ao nível do sistema judiciário. Neste grande empreendimento, Moçambique conta com o valioso apoio de Portugal, particularmente no processo da reforma da legislação, formação de quadros, capacitação institucional e melhoria das infra-estruturas, de entre outros.
Neste quadro de reformas, o combate à corrupção constitui também uma das preocupações do nosso Governo, sendo imperioso capacitar a recém criada Unidade Anti-Corrupção com recursos que permitam a esta instituição a realização cabal da sua missão.
As terceiras eleições presidenciais e legislativas, a decorrer de 1 a 2 de Dezembro de 2004, constituem um dos aspectos mais importantes do actual quadro político nacional e têm merecido particular atenção por parte do Governo, de modo a que se garanta que as mesmas decorram de forma livre, justa e transparente.
O quadro legal em que estas eleições irão decorrer resulta de todo o pacote legislativo que foi aprovado, por consenso, pela Assembleia da República, o que é factor importante para que decorram num clima de confiança.
A Comissão Nacional de Eleições deliberou a favor do recenseamento eleitoral no estrangeiro, se bem que circunscrito a nove países, sendo sete africanos e dois europeus, entre os quais Portugal.
O recenseamento eleitoral no estrangeiro decorreu com uma participação e envolvimento entusiásticos dos cidadãos moçambicanos, pese embora limitações do tempo escasso para a sua preparação e de recursos. As mensagens de apreço e satisfação recebidas das nossas comunidades na diáspora reflectem o impacto positivo desta decisão política, ansiosamente aguardada.Aplausos gerais.Portugal foi pioneiro neste aspecto.
O mais importante da decisão da Comissão Nacional de Eleições reside no facto de os nossos compatriotas na diáspora poderem ter a oportunidade de começar a exercer um dos seus direitos fundamentais, consagrados na Constituição, que é o de eleger e poderem ser eleitos, num processo que certamente será aperfeiçoado no futuro.
Queremos agradecer o apoio que Portugal tem dado a este processo, que abre mais uma porta para a participação mais ampla dos moçambicanos no desenvolvimento do seu país.
Nos últimos cinco anos, Moçambique registou sucessos assinaláveis, atingindo um crescimento económico médio de 8% ao ano em termos reais, mercê do ambiente de estabilidade política e reformas económicas, apesar de ter sido afectado pelas cheias de 2000 e 2001 e secas nos últimos anos. O índice de pobreza absoluta reduziu em cerca de 15,3%, de 1997 a 2003. Estes resultados encorajam-nos a continuar no caminho que escolhemos, pois asseguram que estamos a construir maiores níveis de bem-estar para o nosso povo. Ainda ao longo destes últimos cinco anos, Moçambique realizou alguns projectos de grande impacto social e económico, tais como a extracção e transporte de gás natural de Temane, na Província de Inhambane, a ampliação da fábrica de fundição de alumínio com a construção da Mozal II (que significa a segunda fase da fábrica de alumínio) e a abertura do Parque Transfronteiriço do Limpopo; concluímos a reabilitação da linha férrea do Limpopo, danificada pelas cheias de 2000. Estão criadas condições para a construção das pontes sobre os rios Zambeze, em Caia, e do Limpopo, no Gujá, bem como a reabilitação da linha de Sena, ligando o porto da Beira a Moatize, na Província de Tete. Estão igualmente criadas as condições para o desenvolvimento do Vale do Zambeze, região dotada de um enorme potencial agrícola,
0666   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 hidroeléctrico, mineral e turístico - o que chamamos de Vale do Zambeze ou Bacia do Zambeze é uma área de cerca de 240 km2. O turismo e as pequenas e médias empresas estão em crescimento contínuo, criando mais postos de trabalho.
Um dos desafios que integram o combate à pobreza absoluta no nosso país é a prevenção e combate ao HIV/SIDA, malária, tuberculose, diarreias e outras doenças endémicas, que produzem um impacto negativo na vida da população.
No âmbito da educação e saúde, como áreas prioritárias na luta pela redução e erradicação da pobreza, o Governo tomou medidas que contribuem para a expansão da rede escolar e sanitária, bem como para a melhoria da qualidade de ensino e de saúde prestados à população. Hoje, cerca de 91,7% das crianças têm acesso ao ensino primário e o índice de analfabetismo decresceu de 60,5% para 53,6% no período entre 1997 e 2003; cerca de 54% da população tem acesso a cuidados de saúde, contrariamente aos apenas 40,1% em 1997.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Distintos Deputados, Excelências: As relações Moçambique/Portugal são por nós consideradas de importância primordial. A nível governamental, gostaríamos de ver assinado o acordo de cancelamento da nossa dívida com Portugal, no quadro dos compromissos assumidos no Clube de Paris. Pretendemos ver estas relações históricas de cooperação cada vez mais desenvolvidas e diversificadas, abrangendo igualmente o investimento empresarial. Este envolvimento de empresas vai tornar a nossa cooperação cada vez mais efectiva e resultará no aprofundamento das nossas amizade e solidariedade.
O mais recente posicionamento do Governo português sobre o dossier Hidroeléctrica de Cahora Bassa, inicialmente transmitido pelo então Primeiro-Ministro Dr. Durão Barroso e reafirmado pelo actual Primeiro-Ministro Dr. Pedro Santana Lopes aquando do nosso encontro em Nova Iorque, criou no Governo e no povo moçambicano a esperança de que a solução deste problema estava mais próximo do que nunca. Infelizmente, a nossa expectativa não se materializou, dando lugar ao desapontamento e, quiçá, ao pessimismo.
É nossa firme convicção que, tão cedo quanto possível, uma solução deve ser encontrada para esta questão, que tende a constituir-se num empecilho ao desenvolvimento de harmoniosas relações entre os nossos países. É muito preocupante que, ao fim de sete anos de negociações, não tenhamos ainda alcançado um acordo sobre esse assunto. O futuro das relações entre os nossos dois países deve ter horizontes mais amplos que a barragem de Cahora Bassa;
Um dos aspectos mais marcantes e que fortalecem de forma elevada a relação entre os nossos dois povos e países é a afinidade cultural criada e desenvolvida ao longo de vários anos de interacção entre os nossos povos. Esta interacção deve ser encorajada, pois põe em contacto directo moçambicanos e portugueses, actualizando, consolidando e aprofundando esses laços, que se expressam numa língua comum.
Um exemplo desses contactos é constituído pelas visitas que têm sido efectuadas a Moçambique por ex-soldados portugueses da guerra colonial, que constituem um momento privilegiado para o reviver do passado, sem animosidades nem complexos. Esta nova abordagem na relação e as deslocações a locais onde operaram permitem a estes portugueses e moçambicanos o estabelecimento de pontes de cooperação e convivência fraterna, a partir de experiências dolorosas do passado.
Sr. Presidente, Excelências: A estabilidade política e o desenvolvimento sócio-económico de Moçambique encontram-se intimamente ligados à estabilidade e ao desenvolvimento da nossa região e do continente africano. É com optimismo que temos vivido os desenvolvimentos em curso na nossa região e no continente em geral.
Durante a sua presidência da União Africana, Moçambique liderou a eleição e a implantação da Comissão da União, do Conselho de Paz e Segurança e do Parlamento Pan-africano. Foram ainda acções prioritárias da presidência moçambicana o impulsionamento da busca de paz no continente e a implementação da Nova Parceria para o Desenvolvimento de Africa, a NEPAD. Com muita satisfação e esperança de melhores desenvolvimentos, podemos constatar que estes objectivos e desejos estão a materializar-se de modo consistente.
A União Africana tem desempenhado, em coordenação com as Comunidades Económicas Regionais, um papel de relevo na busca de soluções para os conflitos no continente, tendo-se chegado, para grande parte dos casos, a uma fase de consolidação dos respectivos processos de paz. São disso exemplo os casos de Angola, Comores, Côte d'Ivoire, Libéria, Serra Leoa, entre outros. Na Somália, a eleição do Parlamento e do Presidente da República são desenvolvimentos encorajadores, que saudamos. No Sudão, o desafio da União Africana é a conclusão das negociações entre o Governo e o SPLA. Em Darfour, ainda no Sudão, a busca de uma solução negociada entre o Governo e os rebeldes deve ser continuada, paralelamente à intensificação do apoio humanitário aos deslocados e à consolidação do cessar-fogo, através de um aumento do contingente militar da União Africana, com apoio logístico da comunidade internacional.
0667   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 Apesar destes sucessos, há ainda outros desafios a vencer. A recente perturbação da ordem constitucional na Guiné-Bissau, que culminou com a morte do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, o General Veríssimo Seabra, e do seu Chefe de Departamento dos Recursos Humanos merece o nosso repúdio e condenação. Ao nível da CPLP, devemos trabalhar juntos para ajudarmos a Guiné-Bissau a criar Forças Armadas cujo comportamento seja de respeito pela Constituição, aos valores democráticos e ao Estado de direito. Para o efeito, devemos colaborar com a CEDEAO, a União Africana, as Nações Unidas e a comunidade internacional em geral.
Constituem desejo da União Africana a manutenção e o desenvolvimento de relações de cooperação com os diversos parceiros, através de um diálogo permanente sobre temas de interesse comum, buscando soluções realistas para os casos em que as opiniões possam divergir. É neste contexto que consideramos que os esforços necessários para garantir a manutenção do diálogo entre África e a União Europeia devem ser revitalizados e o espírito de Cairo preservado.
Nesta perspectiva, queremos reafirmar quão importante é o papel que pode e tem sido desempenhado por Portugal, com vista à realização da Cimeira África-Europa, em Lisboa, que havia sido prevista para Abril de 2003.
Gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para reiterar a nossa profunda satisfação por vermos um grande amigo do nosso país e filho de Portugal a dirigir a Comissão Europeia, o Dr. José Manuel Durão Barroso. Estamos certos de que a sua visão política e a amizade que nutre por África serão um contributo de grande importância para o desenvolvimento positivo desta relação. É ainda nossa convicção que, sob a sua liderança, serão encontradas soluções para as áreas de diferença existentes entre a União Africana e a União Europeia, em particular a questão do Zimbabwe e a cooperação comercial. Para África, é igualmente importante que o alargamento da União Europeia não se faça em prejuízo da nossa cooperação.
Excelências: Moçambique considera que a cooperação ao nível da CPLP deve merecer particular atenção por parte dos nossos países. A nossa estratégia de cooperação deverá ser agilizada, direccionando os limitados recursos disponíveis para acções que correspondam às expectativas dos nossos povos. A CPLP deve continuar a engajar-se no processo de consolidação da paz e estabilidade no seio dos seus Estados-membros, condição sine qua non para o desenvolvimento harmonioso no espaço CPLP. Os apoios à Guiné-Bissau, a S. Tomé e Príncipe e a Timor-Leste devem ser contínuos e multiformes, de modo a ajudar estes países a garantir a normalidade política e estabilidade, condições essenciais para o seu desenvolvimento económico e social.
Fazemos uma menção particular aos êxitos alcançados na recente Cimeira da CPLP, realizada em S. Tomé e Príncipe, o que permitiu que a nossa Organização saísse muito mais reforçada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Excelências: Ao terminar, não poderia de deixar de agradecer, através de VV. Ex.as, dignos representantes do povo português, todo o apoio e simpatia que sempre demonstraram por Moçambique, particularmente todo o apoio que me foi dado durante o exercício das minhas funções como Chefe de Estado da República de Moçambique. É meu desejo que este apoio seja estendido ao meu sucessor, para o bem das relações de amizade, cooperação e solidariedade entre Moçambique e Portugal.
A todos agradeço a atenção que me dispensaram.
Viva a solidariedade entre Portugal e Moçambique!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Presidente Joaquim Chissano a mensagem, profunda e esperançosa, que nos dirigiu. Felicito-o pelos sucessos alcançados durante a sua presidência em Moçambique e também no âmbito da União Africana. Desejo-lhe cordialmente, em nome de todos os Membros do Parlamento, as maiores felicidades pessoais.
Sr.as e Srs. Deputados, esta sessão solene chegou ao fim. O Sr. Presidente Joaquim Chissano receberá os cumprimentos dos Membros do Parlamento e dos convidados presentes, no Salão Nobre.
Convido todos a ouvir, de pé, os Hinos Nacionais de Moçambique e de Portugal e declaro encerrada a sessão.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou de novo os dois Hinos Nacionais.Aplausos gerais, de pé.Eram 11 horas e 10 minutos.
0668   |   I Série - Número 013   |   16 de Outubro de 2004 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quarta-feira, 21 de Outubro de 2004         I Série - Número 14
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros, das propostas de lei n.os 145 e 146/IX, dos projectos de lei n.os 507 e 508/IX e do projecto de resolução n.o 283/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) congratulou-se com a forma como decorreram as eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e, depois, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS) pronunciou-se igualmente sobre os resultados das eleições regionais e ainda sobre a eventual violação pelo Governo do princípio da independência dos órgãos de comunicação social. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Joaquim Ponte (PSD).
O Sr. Presidente felicitou os vencedores das eleições regionais dos Açores e da Madeira.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) falou sobre as consequências da nova lei do arrendamento urbano, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento) interveio sobre comunicação social e serviço público. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Augusto Santos Silva (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Susana Toscano (PSD), Alberto Martins (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Luís Miranda (PS), Rodrigo Ribeiro (PSD), Rodeia Machado (PCP), Nelson Baltazar (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE) e Luís Marques Guedes (PSD).
Foi debatido o projecto de resolução n.o 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Miguel Medeiro (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Bruno Dias (PCP) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara apreciou ainda o projecto de resolução n.o 279/IX - Fomento de hábitos de leitura (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP), Isabel Pires de Lima (PS), Ribeiro Cristóvão (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
0670   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0671   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
0672   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Fernando dos Santos Cabral
0673   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Vítor José Cabrita Neto
No dia 1 e na reunião plenária de 6 de Outubro - ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e às Câmara e Assembleia Municipal de Vila Real, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Paulo Pedroso e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Alberto Martins; ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ângela Sabino; e aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
0674   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Na reunião plenária de 7 e no dia 8 de Outubro - ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Gustavo Carranca; aos Ministérios da Cultura e do Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal e José Apolinário; ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; aos Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba e aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Laurentino Dias.
No dia 12 de Outubro - ao Sr. Primeiro-Ministro e à Comissão Nacional de Eleições, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Ângela Sabino e aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança, dos Negócios Estrangeiros e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Nas reuniões plenárias de 13 e 14 de Outubro - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Governo e aos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Ângela Sabino, Bruno Dias e Francisco Louçã; ao Ministro de Estado e da Presidência, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva e Bernardino Soares; e aos Ministérios da Cultura, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Victor da Cunha.
Nos dias 6 e 7 de Outubro - António Galamba, Ângela Sabino, Isabel Castro e Rodeia Machado.
No dia 12 de Outubro - José Apolinário, João Pinho de Almeida, Paula Duarte, Bernardino Soares, Honório Novo, António Galamba, Maria Santos, Luís Fazenda, Custódia Fernandes e Alda Sousa, Francisco Louçã, Ângela Sabino, Isabel Castro, Luísa Mesquita e Gustavo Carranca.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, que baixaram às 5.a e 6.a Comissões; os projectos de lei n.os 507/IX - Alteração à lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, que baixa às 7.a e 8.a Comissões (PCP), e 508/IX - Institui bolsas de habitação, a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que baixa às 9.a e 4.a Comissões; e projecto de resolução n.o 283/IX - Por um apoio justo e efectivo ao Movimento Associativo Juvenil Português (PCP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.
Assim, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo realizaram-se eleições na Madeira e nos Açores. Os respectivos resultados são do conhecimento de VV Ex.as.
Em face dos resultados verificados na Madeira, estão de parabéns o PSD/Madeira, o seu líder Alberto João Jardim e os seus militantes. Estão também de parabéns as populações da Madeira e do Porto Santo por, nos próximos quatro anos, continuarem a beneficiar do progresso e da sustentada melhoria das condições de vida que os governos sociais-democratas lhes têm propiciado ao longo de quase três décadas de governação.
Gostaria de apresentar também as minhas saudações democráticas ao PS/Açores, ao seu líder Carlos César e aos seus militantes por tão surpreendente quanto expressiva vitória eleitoral e desejar-lhe o maior sucesso governativo em prol do povo açoriano.
Não posso deixar de expressar aqui uma palavra de reconhecimento e aplauso ao nosso companheiro Victor Cruz pela generosidade, clarividência e coragem com que desenvolveu a sua campanha e pela dignidade com que assumiu os resultados eleitorais. Perdeu-se, de momento, um óptimo presidente para o governo dos Açores, mas ganhou-se, estou certo, uma mais-valia no panorama político nacional.
0675   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados: O povo português no seu todo também está de parabéns, na justa medida em que o processo eleitoral na Madeira e nos Açores foi demonstrativo da maturidade cívica e democrática das suas populações.
Durante a campanha eleitoral, todos os partidos puderam apresentar os seus programas e criticar livremente os seus concorrentes.
Também os órgãos de comunicação social fizeram eco das acções de campanha, nalguns casos com maior destaque para os partidos da oposição do que para o partido do Governo.
Dirigentes nacionais dos partidos concorrentes dirigiram-se às duas regiões autónomas e aí expenderam os seus pontos de vista, alguns deles com demasiada contundência ou sem a necessária preocupação de rigor, e usufruíram da adequada cobertura dos órgãos de comunicação social.
O acto eleitoral decorreu de forma exemplar nas duas regiões, não havendo a registar qualquer incidente digno de nota. Todos nos devemos congratular por isso.
Sr.as e Srs. Deputados: Na Madeira, o principal partido da oposição, o PS, perdeu por menos votos do que é habitual e isto à custa de promessas que sabia de antemão não vir a ter a responsabilidade de cumprir.
O PSD, em contrapartida, apresentou-se ao eleitorado com o respaldo da obra feita e com a credibilidade de quem programa para cumprir.
Mas o programa de governo sufragado pela maioria absoluta dos eleitores, ao contrário do que muitos acusam, não é, como nunca foi, meramente "obreirista"; tem uma forte componente científica, cultural e educativa. As políticas a desenvolver não se confinam às áreas clássicas da administração pública, da educação, saúde, segurança social e solidariedade, economia, turismo, acessibilidades e obras públicas. Serão desenvolvidas políticas em domínios tão variados e tão vastos - e também tão importantes - como os do ordenamento do território, ambiente e conservação da natureza, energia, água, defesa do consumidor, habitação social, ciência, formação, cultura, juventude e sociedade de informação.
Do que se trata é de continuar uma política integral e sustentada, que tem sido, malévola e injustamente, reduzida à sua face mais visível: a das obras públicas, o que não corresponde de todo à realidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Apenas alguns exemplos demonstrativos do contrário: a agenda cultural do governo regional e dos municípios da Madeira impressiona pela quantidade e qualidade dos eventos que mensalmente são postos ao alcance de toda a população.
No quadro das iniciativas tomadas a propósito da Madeira - Região Europeia 2004, realizaram-se diversos eventos culturais e artísticos de nível internacional e todos com uma impressionante afluência de público.
Na Casa-Museu da Calheta - excepcionalmente bem conseguida do ponto de vista arquitectónico -, os residentes e os turistas podem actualmente admirar, entre outras preciosidades da Colecção Berardo, uma escultura de Botero e um quadro de Picasso.
A bondade da política de defesa do ambiente seguida pelo governo regional tem sido reconhecida em Portugal e no estrangeiro.
Ao nível escolar, têm sido tomadas medidas, não só no campo pedagógico, mas também em matéria de qualidade alimentar, que se podem considerar timoneiras no todo nacional.
É ainda inquestionável o interesse cultural e educativo do moderníssimo parque temático da cidade de Santana, bem como são evidentes as vantagens, a vários títulos, das novas condições de acesso ao mar, sobretudo na costa norte da ilha da Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a clara noção de que ainda não alcançámos a sociedade perfeita e de que ainda temos pela frente projectos e tarefas de grande significado social e económico, com referência especial ao progressivo esbatimento de diferenças sociais mais acentuadas, à inclusão social e ao apoio às famílias - com a revitalização dos valores de que as mesmas são portadoras - e à formação em geral.
Continuaremos a envolver no governo da região as comunidades radicadas no estrangeiro através das suas estruturas representativas. Em Lisboa e em Bruxelas, continuaremos a defender intransigentemente os direitos e legítimos interesses da Região Autónoma da Madeira.
Os novos Parlamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão, pela primeira vez, actuar no quadro alargado de competências legislativas propiciadas pela última revisão constitucional.
Fazemos votos para que não percam qualquer das potencialidades que lhes são oferecidas pelo novo texto constitucional, aumentando, assim, a sua capacidade de autogoverno.
0676   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a possibilidade de, em parte e progressivamente, o povo da Madeira ir tomando em suas mãos o próprio destino que lhe abriu o caminho para alcançar patamares de desenvolvimento e de progresso inimagináveis. Construímos, no Atlântico, um Portugal de paz, de bem-estar e de progresso de que todos os Portugueses devem orgulhar-se.
É esta leitura da autonomia que explica as sucessivas vitórias eleitorais do Partido Social-Democrata na Madeira e que o manterá na senda de novas vitórias, não só para a Madeira mas também para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, referiu-se na sua intervenção às eleições nos Açores e na Madeira, que foram ganhas num caso pelo PSD, na Madeira e, noutro, pelo Partido Socialista. O Bloco de Esquerda, aliás, não elegeu qualquer Deputado na Região Autónoma dos Açores e regista uma derrota na Região Autónoma da Madeira, onde perdemos um Deputado.
No entanto, os seus comentários são de ordem política e é sobre essa matéria que quero coloca-lhe três questões.
A primeira é que se referiu abundantemente na sua intervenção ao "usufruto" da comunicação social por dirigentes políticos da oposição.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Está enganado!O Orador: - Suponho que terá sido por falta de tempo que não trouxe a este Parlamento o testemunho da mágoa e da indignação de Alberto João Jardim acerca da censura de que tem sido vítima...
Aliás, o Presidente do Governo Regional costuma dizer que os próprios Deputados do PSD quando chegam ao Continente ficam contaminados, e a verdade é que têm uma linguagem na Madeira e não a têm aqui, e por isso felicito-o.
Na Madeira, sobre comunicação social, João Jardim diz que é alvo de uma indignante censura, da qual, Sr. Deputado, gostava que nos falasse, para a combatermos em conjunto.