27 DE NOVEMBRO DE 2018 17 Há um país lá fora, Srs. Deputados, que precisa de transportes públicos e isso exige um investimento sério e um reforço de verbas no Orçamento. Chumbaram a proposta do PCP há um ano, com os resultados que se veem; agora, não repitam o erro. De manhã, as pessoas não precisam de promessas, precisam de barcos; as empresas não precisam de anúncios, precisam de meios operacionais e de capacidade de resposta. A proposta do PCP é um contributo concreto para se avançar nesse sentido. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda no mesmo contexto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero aqui referir duas propostas, apresentadas pelo Partido Social Democrata, relativamente a este artigo. Em primeiro lugar, o combate à criminalidade e, dentro dele, o combate à corrupção não podem passar a vida a encher a boca dos políticos e, depois, isso não ter qualquer tipo de reflexo na realidade. Particularmente, à incompreensível substituição da Sr.a Procuradora-Geral da República a Assembleia da República não pode agora somar um desinvestimento na área da investigação, por parte da Polícia Judiciária (PJ), ao fenómeno da corrupção. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por isso, o PSD propõe um reforço do orçamento do Ministério da Justiça para a Polícia Judiciária, na área da investigação criminal, de 5 milhões de euros. Por outro lado, não é compreensível manter o Tribunal Constitucional numa situação de falta de meios e de recursos, há muito reclamada pelo próprio Tribunal, ainda por cima numa altura em que a Assembleia da República está a preparar um pacote na área da transparência que acrescerá competências ao Tribunal Constitucional. Só por hipocrisia é que a esse acréscimo de competências não soma, também, a Assembleia da República um acréscimo de recursos. Por isso, o PSD propõe, nesta área, um acréscimo ao orçamento do Tribunal Constitucional na ordem dos 4 milhões de euros. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, telegraficamente, quero apenas dizer que há pouco falávamos em legados e a verdade é que, no que diz respeito ao legado do Governo PSD/CDS relativo à Polícia Judiciária, nada melhor do que um título do Diário de Notícias, de setembro de 2016, segundo o qual o Governo PSD/CDS «deixou a PJ numa situação dramática». Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É óbvio que a proposta de Orçamento procede a um reforço da dotação para a Polícia Judiciária, mas o que queria dizer — é essa a razão da minha intervenção — tem a ver com o Tribunal Constitucional. E é bom termos presente que, nesta Legislatura, houve um reforço significativo de verbas, aliás, basta dizer que, no que diz respeito à despesa com pessoal, a dotação inicial prevista para 2019 é superior, em cerca de um terço, à de 2015, o que não é de somenos. Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é insensível ao teor da carta que o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional enviou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e, portanto, não deixaremos de atuar em conformidade na votação que faremos.