223 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Nos termos da Lei n.o 60-A/2008 e da Portaria n.o 1219-A/2008, os pedidos de concessão de garantia foram apresentados ao BdP e IGCP, que procederam à sua apreciação, tendo os mesmos proferido propostas de decisão favoráveis.A DGTF, para além da emissão da declaração de garantia, celebrou com cada beneficiário um contrato de regulação da garantia, que define os termos e condições em que o Estado concede a garantia, incluindo a fixação das medidas que o Estado poderá adoptar em caso de execução da garantia.Na operação referente á CGD, a concessão da garantia foi autorizada atç ao montante de € 2.000 milhões, mas, por dificuldades de colocação da totalidade desse montante, a emissão da CGD acabou por limitar-se a € 1.250 milhões. O financiamento em causa, que consistiu num empréstimo obrigacionista de taxa fixa, com o prazo de três anos, foi colocado a um nível de custo que se situou na taxa swap a 3 anos +85 p.b.As emissões do BES e do BCP, que consistiram também em empréstimos obrigacionistas de taxa fixa, com o prazo de três anos, foram realizadas já em Janeiro de 2009, tendo ambas sido colocadas a um nível de custo que situou na taxa swap a 3 anos +100 p.b 1. O financiamento do BANIF, que respeitou a um empréstimo schuldschein com o prazo de um ano, foi emitido ainda no final de 2008, à taxa Euribor a 3 meses +55 p.b.As taxas de garantia foram fixadas nos termos da Portaria n.o 1219-A/2008, tendo por base as propostas formuladas pelo Banco de Portugal2. Na operação da CGD, a taxa de garantia foi fixada em 86,5 p.b; nas do BES e BCP foi em ambas fixada em 94,8 p.b; e na do BANIF em 50 p.b, por ser de um ano.6.8.1.4 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.o 62-A/2008A Lei n.o 62-A/2008 estabelece3 que “As operações de crçdito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SA, a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.o 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei”.Para o efeito, a CGD, na qualidade de gestora do BPN, solicitou a garantia do Estado a um programa de papel comercial no montante de € 2.000 milhões, a emitir pelo BPN e a subscrever exclusivamente pela CGD, tendo este financiamento por finalidade reembolsar a CGD de todas as anteriores operações de crédito concedidas ao BPN até à sua nacionalização, bem como ocorrer às necessidades de financiamento deste Banco, previsíveis a curto prazo.Na sequência, através dos Despachos SETF n.o 3980/2009 e n.o 3755/2009, respectivamente, de 31/12/08 e 21/01/09 4, foi autorizada a concessão da garantia pessoal do Estado ao referido programa de emissões de papel comercial, por força do disposto na citada Lei n.o 62-A/2008.                                                      1 No caso do BES, por ter sido excedido o prazo de um mês previsto na Lei n.o 60-A/2008 para se dar início à operação de financiamento, foi autorizada a renovação da garantia por um prazo adicional de dois meses, conforme Despacho SETF n.o 2051/2009, de 26/12/08 (proferido na sequência de pedido do BES a invocar o facto de à data não se encontrarem ainda reunidas as condições de mercado necessárias à realização com sucesso da emissão).2 Nos termos da referida Portaria, nos financiamentos com um prazo até um ano, a taxa de garantia é 50 p.b, enquanto que nos restantes com um prazo superior a um ano, a taxa a aplicar corresponde ao spread do credit default swap relevante +50 p.b, sendo este spread calculado pelo Banco de Portugal.3 Artigo 2.o, n.o 9.4 Publicados no DR, II, de 02/02/09 e 30/01/09, respectivamente.