13 DE MARÇO DE 2021 9 de uma discriminação inaceitável entre cidadãos. Com este histórico, o que se mostraria sensato seria a eliminação dos vistos gold, algo que o Bloco de Esquerda tem vindo a propor há muito. No entanto, o mais que sucedeu foi a consagração de uma autorização legislativa no artigo n.o 187 do Orçamento de Estado para 2020 que limitava a sua atribuição. E se esta disposição já se revelava demasiado tímida, o que se seguiu foi o sucumbir à pressão do imobiliário: o Governo aguardou pelo fim do ano de 2020 para anunciar as limitações que previa legislar em 2021 e tornar efetivas em 2022. Prevê-se a deslocação da sua aplicação de regiões do litoral e áreas metropolitanas, nomeadamente Lisboa, Porto e Algarve – embora se mantenha a inclusão de concelhos da Área Metropolitana do Porto (Arouca e duas freguesias de Vale de Cambra) e do Algarve (Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, Vila do Bispo, e freguesias em Loulé, Silves e Tavira) para os concelhos de menor densidade. Por outro lado, é estipulado que a atribuição de vistos gold deixa de se aplicar à aquisição de imóveis que se destinem a habitação. Mas se a aquisição do imóvel se destinar a fins turísticos – que tem sido o objetivo mais frequente – ou a outros fins, mantém-se a possibilidade de acesso a vistos gold, mantendo assim todos os problemas verificados: aumento dos preços e especulação, opacidade, e portas abertas para crimes de colarinho branco. Ou seja, anuncia-se muito para não alterar quase nada. Para o Bloco de Esquerda é incompreensível que num momento de crise se continue a insistir em não resolver os problemas que vulnerabilizam o País, nomeadamente no acesso à habitação, na falta de diversificação económica e no convite a atividades ilícitas e que se aja em constante violação da Lei de Bases da Habitação e das leis nacionais e europeias de combate à corrupção. Esta questão é tanto mais grave quanto a própria Secretária de Estado da Habitação prevê que não exista uma descida considerável dos preços da habitação que têm vindo a ser inflacionados pelo turismo, mas também por mecanismos como este. A eliminação desta figura da nossa ordem jurídica é urgente e essencial para que políticas de equidade no acesso à residência e cidadania, de controlo de preços do imobiliário e dos solos, e de combate à criminalidade possam ser efetivas. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162o e do artigo 169o da Constituição e do artigo 189o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Assembleia da República, 9 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PETIÇÕES N.o 184/XIV/2.a (PELO REGRESSO DOS CASAMENTOS E CERIMÓNIAS EQUIPARADAS) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas