I SÉRIE — NÚMERO 105 24 contraordenação, nos processos da competência do Ministério Público e nos processos que corram termos nas conservatórias, nos notários e nas demais entidades da Administração Pública. Aproveita-se o mecanismo da consulta jurídica para proceder a uma avaliação prévia dos pedidos para propositura de uma ação judicial, impugnável mediante um mecanismo simples e rápido, e também se estimula o recurso aos meios de resolução alternativa de litígios de índole mais informal. Passa a garantir-se a formação adequada a todos os profissionais inscritos no sistema e, simultaneamente, cria-se um observatório do sistema de acesso ao direito e aos tribunais para assegurar o controlo de qualidade e a supervisão contínua do sistema. Simplificam-se as modalidades de apoio judiciário, que passa a ter uma cobertura superior, alargando-se à dispensa de taxas processuais, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento, incluindo a designação de agente de execução — que assim fica disponível para os cidadãos beneficiários, em pé de igualdade com os demais —, a nomeação e o pagamento da compensação de patrono ou defensor oficioso e o pagamento de encargos com a arbitragem necessária institucionalizada. Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Com estas alterações, esta proposta de lei dá resposta ao que julgamos ser o desiderato de aproximar a justiça dos cidadãos, em termos verdadeiramente substanciais. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra, uma vez mais, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que hoje está de serviço. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei em discussão surge com um objetivo que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda partilha, que é a necessidade de rever e ampliar o regime do acesso ao direito. O direito fundamental de acesso à justiça só se concretiza se as condições económicas de cada um e de cada uma não forem uma barreira, sendo por isso urgente garantir que todos e todas têm condições objetivas para ver um problema concreto da sua vida apreciado judicialmente ou para obter aconselhamento jurídico. Isto dito, é manifesto que alguns pontos da proposta do Governo carecem de ser francamente melhorados na especialidade, sob pena de se comprometerem os seus méritos. Refiro, desde logo e em primeiro lugar, a existência de uma avaliação prévia sobre a necessidade de se recorrer a um advogado por o assunto ser, e cito, de «manifesta simplicidade». Esta é uma ideia, a nosso ver, perversa e que colide com o direito fundamental de acesso à justiça. Nem este direito é exclusivo das causas complexas nem existe nenhum critério objetivo para dizer o que é simples e o que não é simples. Um segundo ponto que deve merecer alteração em sede de especialidade é o do alargamento do âmbito desta proposta de lei à participação de um intérprete em momento pré-contencioso. A Ordem dos Advogados fez este apelo no parecer que enviou à Assembleia da República e parece-nos justo que se dê esse passo. Lembramos que, ainda há poucos dias, debatemos nesta Casa o relatório da Provedora de Justiça. Ora, a lei de acesso ao direito abranger também um intérprete tem óbvia relevância nos centros de detenção temporária e em outras instâncias onde se joga a fragilidade do conhecimento da língua portuguesa. Em terceiro lugar, a proposta de lei é vazia relativamente a remunerações e reembolso de despesas dos advogados, remetendo a sua regulamentação para momento posterior. Tal não é avisado e «empurra com a barriga» um problema que tem de ter uma solução clara e justa na lei. Por fim, sublinho aquele que, a nosso ver, é o problema mais grave desta proposta de lei, e dizemos que é o mais grave, porque, caso não seja corrigido, pode frustrar plenamente o fim desta proposta ou até mesmo dificultar ainda mais o acesso à justiça. Retirar a definição da situação de insuficiência económica da lei e remetê-la para a definição futura em decreto regulamentar é um salto no escuro. Concordamos que a lei que está em vigor necessita de alteração profunda, concordamos com o objetivo de levar o regime de acesso ao direito a mais pessoas, mas, para isso, precisamos de critérios claros que nos garantam que esta lei vai aumentar, efetivamente, o número de beneficiários, e isso só é possível colocando nela critérios claros. Esperar por um decreto regulamentar que não se conhece e que, no limite, pode trazer critérios mais apertados é algo que terá forçosamente de ser mudado, em sede de especialidade.