II SÉRIE-A — NÚMERO 72 8 Assim, esta lei veio impedir a justa reparação por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional pois, na verdade, a impossibilidade de acumular nestas situações traduz-se numa efetiva ausência da reparação do dano. Esta norma constitui, conforme refere a posição pública assumida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) “um grosseiro esbulho de um direito fundamental, neste caso, o direito à justa reparação devida às vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional”. Na verdade, não podemos confundir a remuneração com a reparação — uma coisa é a remuneração devida aos trabalhadores que consubstancia a contrapartida pelo trabalho que prestam diariamente e outra, de natureza totalmente diferente, é a reparação do acidente de trabalho ou doença profissional que sofreram, dado que esta ultima comporta uma perspetiva de compensação pela perda da capacidade de ganho. Esta perda da capacidade de ganho não tem necessariamente de se refletir numa perda remuneratória imediata mas traduz-se na perda de condições para o exercício de funções, que frequentemente passam a ser exercidas com um esforço acrescido, e limita a capacidade de evolução profissional destes trabalhadores. Estamos, assim, face a uma compensação que tem naturalmente e devidamente uma dimensão indemnizatória que fica com esta lei comprometida. A injustiça desde regime é evidente, tendo merecido a mobilização dos trabalhadores em funções públicas (através das suas organizações representativas) e mesmo um pedido de fiscalização da constitucionalidade destas normas dirigido pelo Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional. O STAL, enquanto entidade representativa dos trabalhadores da Administração Local, e vários trabalhadores, individualmente, fizeram chegar casos concretos que demonstram bem a injustiça que esta lei comporta e a justa revolta em que vivem os trabalhadores vítimas de acidente ou doença profissional. Um outro setor de atividade da Administração Pública que tem colocado este problema é o das forças e serviços de segurança, onde também se registam vários casos de acidentes ou doenças profissionais que não são, na prática, indemnizados ou compensados. Com esta lei, PSD e CDS criaram uma situação de grave injustiça para com os trabalhadores que tiveram acidente de trabalho ou doenças profissionais ao serviço do Estado Português e nas missões por este atribuídas a estes trabalhadores. II Não é demais referir que estes trabalhadores foram vítimas de acidentes de trabalho ou sofreram doenças profissionais ao serviço do Estado, logo ao serviço da comunidade, pelo que a não reparação que esta lei comporta constitui uma falta de respeito e um comportamento que devia envergonhar quem aprovou a acima referida lei. O Provedor de Justiça, na sequência de uma exposição apresentada pelo STAL, fundamentou o seu pedido de declaração da inconstitucionalidade da alínea b) e dos n.os 3 e 4 do artigo 41.o em especial na violação do direito fundamental a uma justa reparação, previsto na al. f) do n.o 1 do artigo 59.o da CR, afirmando que “tais impedimentos de cumulação e dedução redundam, materialmente, na irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional”. Conclui ainda que as medidas seriam inconstitucionais, não só por violação do direito fundamental dos trabalhadores a uma justa reparação pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais, mas também pela “violação do princípio constitucional estruturante da igualdade, dado que, sem fundamento material bastante, estabelecem uma diferenciação de tratamento, em prejuízo dos trabalhadores em funções públicas, quando comparados com os demais trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao Código do Trabalho.” Também em relação à alteração introduzida pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, ao n.o 3 do artigo 41.o — que determinou que quando a pensão de aposentação ou de reforma exceda a pensão vitalícia por incapacidade permanente, apenas é paga a diferença — ressalva-se que se trata de uma dupla penalização, uma vez que enquanto se mantiverem no ativo e a receber a respetiva remuneração, as prestações por incapacidade permanente são suspensas e, posteriormente, quando atingem a reforma, o pagamento daquela subsume-se na pensão que a exceda. Esta norma tem servido de fundamento para a Caixa Geral de Aposentações, uma vez atribuída a pensão de reforma e pago o capital da remissão, venha descontar ao montante da reforma, em prestações mensais, o