1178II SÉRIE — NÚMERO 50ARTIGO 14.°Esta Convenção estará aberta para assinatura a todos os Estados, até 31 de Dezembro de 1974 na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.ARTIGO 15."Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral' das Nações Unidas.ARTIGO 16°Esta Convenção ficará aberta a adesão por qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.ARTIGO 17."1 — Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia. a seguir à data de depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão junto do Se-cretário-Geral das Nações Unidas.2 — Para cada Estado que ratifique ou adira à Convenção depois do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia depois do depósito por aquele Estado dos seus instrumentos de ratificação ou adesão.ARTIGO 18.o1 — Qualquer Estado Parte pode denunciar esta Convenção através de notificação escrita ao Secretá-rio-Geral da Nações Unidas.2 — A denúncia tornará efectiva seis meses depois da notificação ter sido recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.ARTIGO 19.oO Secretário-Geral das Nações Unidas informará todos os Estados inter alia:a) Acerca de assinaturas desta Convenção, dodepósito de instrumentos de ratificação ou adesão de acordo com os artigos 14.°, 15.° e 16.° e de notificações feitas ao abrigo do artigo 18.°;b) Da data em que esta Convenção entrará emvigor de acordo com o artigo 17.°ARTIGO 20."O original desta Convenção, de que os textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado, junto do Secretário-Geral. das Nações Unidas, que enviará cópias autenticadas do mesmo a todos os Estados.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para isso pelos seus respectivos Governos, assinaram esta Convenção, aberta para assinatura em Nova Iorque a 14 de Dezembro de 1973.PROPOSTA DE LE XV 238/1LEI DA RADIODIFUSÃODos vários diplomas indispensáveis a um correcto enquadramento legal dos meios de comunicação social, de acordo com os princípios consignados na Constituição da República de 1976, ressalta o que deverá regular toda a actividade de radiodifusão.Os vários estudos e trabalhos preparatórios elaborados pelos I e II Governos Constitucionais permitiram a redacção de um texto final de uma proposta de lei da radiodifusão que, no entanto, e em virtude das vicissitudes políticas então ocorridas, não foi apresentada à Assembleia da República.Analisando aquele texto, não tem o IV Governo Constitucional dúvidas em o subscrever, embora com algumas alterações que, sem modificação das soluções de fundo, se julga terem melhorado o respectivo texto.Assim, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei:Capítulo IDisposições gerais ARTIGO 1."(Âmbito da lei — Definição e natureza da radiodifusão)1 — O presente diploma regula o regime e o exercício da actividade de radiodifusão no território nacional.2 — Por radiodifusão, para o efeito do presente diploma, entende-se qualquer transmissão unilateral de comunicação, por meio de ondas radioeléctricas, ou por cabo, destinada à recepção directa pelo público em geral, excluída do âmbito deste diploma a televisão.3 — A radiodifusão constitui um serviço público.ARTIGO 2.» (Exercício da actividade de radiodifusão)0 serviço de radiodifusão pode ser objecto da actividade de uma ou mais empresas públicas, ou exercido por empresas privadas, a título precário, nos termos a regulamentar pelo Governo.ARTIGO 3." (Fins da radiodifusão)1 — A actividade da radiodifusão deverá ser prosseguida de acordo com os seguintes fins:a) Contribuir para a formação do povo portu-guês, defendendo e desenvolvendo os valores culturais do País;b) Contribuir para a promoção do progresso so-cial, nomeadamente através da informação e da recreação de todos os portugueses, no