II SÉRIE-A — NÚMERO 72 96 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Paula faria (BIB), Catarina R. Lopes e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 22 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente proposta de lei pretende adaptar à ordem jurídica interna às disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, adotada em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 48/2018, de 7 de agosto. O Governo afirma que «a Convenção constitui um novo marco histórico na reafirmação da proteção internacional concedida à pessoa vítima de tráfico de órgãos, continuando o caminho já iniciado por outros instrumentos jurídicos internacionais na prevenção e na repressão criminal de fenómenos conexos como o do tráfico de pessoas, traduzindo uma resposta firme e forte à criminalidade organizada transnacional». Este instrumento internacional ancora-se em três pilares fundamentais – a criminalização do tráfico de órgãos humanos, o reforço da cooperação internacional e a proteção das vítimas e das testemunhas – e tem um pendor essencialmente penal. Para além dos atos de extração e de utilização de órgãos humanos, propriamente ditos, perpetrados fora do contexto da transplantação orientada à finalidade terapêutica legalmente admitida, a Convenção visa combater a facilitação daqueles atos e a comercialização de órgãos humanos, impondo aos Estados Partes a incriminação das condutas conexas levadas a cabo com a perspetiva de obtenção de um ganho financeiro ou equivalente. A Convenção está estruturada em 10 partes, uma parte preambular e 9 capítulos com matérias relacionadas com o fenómeno do tráfico de órgãos, como as questões relativas ao direito penal material (capítulo II), o direito penal processual (capítulo III) ou as medidas de proteção das vítimas (capítulo IV). O Governo reconhece que «na verdade, o ordenamento jurídico-penal português não consagra o tráfico de órgãos humanos, com a densidade axiológica prevista na mencionada Convenção, como uma incriminação autónoma. Assim, introduz-se no Código Penal um novo tipo legal – o crime de tráfico de órgãos humanos – para conformar o ordenamento jurídico interno às exigências da Convenção». De acordo com essa constatação, o Governo pretende introduzir no Código de Processo Penal um conjunto de respostas às exigências da Convenção. «Desde logo, a consagração da natureza pública do crime e a sua inserção no conceito de ‘criminalidade altamente organizada’, o que, além de garantir que o Ministério Público tem sempre legitimidade para promover o processo penal, permite o recurso às diligências de obtenção de prova e a aplicação dos mecanismos processuais reservados à investigação dos crimes mais graves e complexos». Por outro lado, no que à proteção das vítimas e das testemunhas diz respeito, «prevê-