PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se, no plano social, o Douro é o habitat de uma população laboriosa e homogénea, servida por uma cultura de valores e tradições próprios, ligada por interesses comuns, a abertura recente de Portugal à Europa e ao mundo suscitou, como que no despertar de um longo sono letárgico, problemas antigos capeados de novo, desafios tomados firmes e aceites por uma classe política e governação apostada em vencê-los.
De entre estes problemas, aflora, desde logo, pela sua premência, o das acessibilidades.
A navegabilidade do rio, ao longo do seu curso nacional, é um antigo sonho hoje tornado realidade, graças a uma dinâmica empenhada em construir, hoje e agora, estruturas firmes de um futuro consistente. O rasgo aberto no chão rijo do rio fomentará, depois de aprofundado e alargado - como é urgente e necessário! -, a mudança que se quer, acima de tudo, qualitativa e apta a dar respostas às grandes questões que a região coloca à nação no seu todo.
É a auto-estrada que servirá o Douro de Barca d'Alva à Foz, penetrando-o no sentido leste-oeste, completada a tarefa com o desassoreamento da barra.
A par desta, o IP3 fenderá a região de alto a baixo, no sentido sul-norte.
A rede viária fundamental prevê, efectivamente, no plano gizado, o traçado de uma via rápida, que, tendo como pólos de origem o mar e o termo do território nacional, servirá de elo de união entre a Figueira da Foz. no litoral, e Chaves e a linha de fronteira, ligando, no percurso, Viseu, Lamego, Régua e Vila Real.
O IP3 constituirá, no plano viário, a espinha dorsal da região. A capilaridade do sistema facilitará o escoamento dos bens produzidos e a circulação fácil, cómoda, rápida e segura de gente activa e turistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Douro sente o peso da falta do IP3. A ausência desta vital infra-estrutura penaliza fortemente todo o sector empresarial e produtivo, constrangendo a sua vontade de expansão e desenvolvimento.Aplausos do PSD.Medidas em quilómetros são distâncias curtas, mas é longo o tempo que leva a percorrer a sucessão de curvas e contracurvas em que se estafa o viajante e arrosta perigos vários. De tal modo que cada viagem, através da geografia telúrica do Douro, é sempre uma renovada aventura!
Degradadas e a demandar obras de urgente e sempre demorada reparação, as sinuosas estradas que ora nos servem mais parecem «picadas» do que a rede de um país europeu.
Foi esta incontroversa realidade que motivou o nosso requerimento de 3 de Março de 1991.
A par do troço Lamego-Reconcos-Vila Real, imporia ainda dar continuidade ao IP3 a sul de Lamego, de modo a melhorar a ligação desta cidade com a sede do distrito, Viseu.
Acessibilidade que tem outros vectores, de entre os quais destacamos ainda o melhoramento da ferrovia, material circulante e qualidade dos serviços na Linha do Douro e a existência de uma carreira de transporte aéreo que faça e garanta a regularidade dos horários, criados em função das efectivas necessidades dos seus utilizadores actuais ou potenciais. A CP deverá, por outro lado e à semelhança das suas congéneres comunitárias, passar a respeitar o cumprimento dos horários, vertente do respeito que é devido aos passageiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Lamego, cabeça da região de turismo do Douro-Sul, sede da coordenação da área educativa que tem o mesmo nome e capital cultural do Douro, cidade ciosa dos seus pergaminhos e da pleiade dos seus notáveis de antanho, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou recentemente que o troço do IP3 Lamego-Régua está a avançar.
Mas se esta é uma notícia que nos enche de júbilo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode permitir que haja um alargamento excessivo do tempo das intervenções.
23 DE MAIO DE 1991 2647Pedia-lhe, pois, que terminasse já, uma vez que excedeu os 3 minutos.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Dizia eu, que se esta notícia nos enche de júbilo, uma outra já não nos satisfaz inteiramente: é que a reduzida verba que foi inscrita no Orçamento do Estado do corrente ano não é compatível nem com a celeridade que queremos ver imprimida aos trabalhos, encurtando o prazo de início e conclusão dos trabalhos, nem com o gigantismo do traçado, o mais dispendioso, na opinião do citado, de todo o IP3.
Impõe-se, por isso, um mais assumido empenhamento no reclamar de um esforço financeiro de maior envergadura, inscrevendo já no Orçamento do Estado para 1992 uma dotação mais generosa e adequada à magnitude da tarefa. abertura dos vizinhos IP5 e, em parte, do IP4 permite-nos ver e extrair importantes conclusões sobre a natureza do impulso que tais estruturas trazem para o desenvolvimento regional. A sua abertura é tão importante que até modifica, substancialmente, a perspectiva contemporânea das nossas carências.
Urge, por isso, rasgar a interioridade, abrindo ao País e à apetência do mundo as potencialidades do que poderemos ter e do que poderemos ser.
Do Governo esperamos, com serenidade e segurança, que o presente apelo não caia em saco roto, porque, se é certo que nos move um acrisolado apego e um entranhado amor à região que é casa nossa, sabemos, por outro lado, ser certa e justa a pretensão apresentada e nós, durienses, saberemos merecer o benefício.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ilustres colegas das regiões autónomas:...Vozes do PSD: -E nós?!...O Orador: -... As regiões insulares deste país - Açores e Madeira -, ao assumirem as responsabilidades de governo próprio, que lhes são cometidas pelos respectivos estatutos autonômicos, estão a «substituir» legalmente o Estado ou, melhor dizendo, a administração central.
Ora, esses «deveres estatutários» que as regiões autónomas assumiram, infra-estruturando sectores económicos e sociais até então bastante carenciados devido ao abandono a que o «regime anterior» havia votado as nossas ilhas, não têm contado com as contrapartidas estatutariamente exigíveis de há alguns anos a esta parte, nomeadamente na vigência deste governo.
Afirmei, nesta Câmara, que as autonomias regionais adquiriram também «direitos estatutários», como a solidariedade nacional devida para com as regiões insulares e referida na VIII Cimeira Insular Açores-Madeira deste ano, nestes termos: «[...] no entanto, ainda não se pode considerar encontrada a plataforma de justiça que traduza a igualdade e a solidariedade nacional, já que sobre o povo açoriano e o povo madeirense vem recaindo ónus adicionais [...]». Foram palavras de Alberto João Jardim e de Mota Amaral.
E menciono, igualmente, o artigo 99.o do Estatuto dos Açores, que obriga o Estado «[...] a dotar a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Plano Regional que excederem a capacidade Financeira dela [...]».
É isto que o governo PSD, de Cavaco e Beleza (ou Cadilhe) faz? Não, meus senhores!O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Já afirmei que os Açores, como região insular-e, por isso mesmo, com grande «descontinuidade territorial» -, tem enormes «carências de cessibilidade». Foi, aliás, um grave erro a política de transportes desenvolvida pelo Governo Regional PSD, por ter «permitido» (sem protestos visíveis) a eliminação das ligações marítimas de passageiros, quer inter-ilhas, com regularidade, quer das ilhas para o continente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como solucionar ou minimizar estes problemas permanentes sem «fluxos Financeiros» adicionais e excepcionais por parte do Estado? Não será, com certeza, com legislação como o Decreto-Lei n.o 336/90, que apenas fixa os limites de endividamento das regiões autónomas.
Outra questão de fundo, que bastas vezes tenho trazido a esta Assembleia, é a que se prende com a aprovação - e na presente Legislatura- da 2.a proposta de revisão do Estatuto dos Açores.
Adianto, desde já, que o PS apresentou na Assembleia Legislativa Regional uma proposta de resolução nesse sentido. Ficamos na expectativa da posição que o PSD/Açores tomará.
Na verdade -e em nosso entender- esta legislatura - com destaque para a última sessão legislativa- foi decepcionante para a autonomia dos Açores, por culpa da maioria PSD e do seu governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As questões que atrás referi são disso prova evidente.
Por seu lado, o PS, com as posições que assumi nesta Câmara - e que o compromete para o futuro - e também com a conferência que promoveu no Funchal, em Março deste ano, sobre autonomias regionais, provou o seu total empenhamento no aprofundamento do actual modelo de autonomia, consagrado na Constituição e no Estatuto dos Açores, cuja nova redacção -nunca será demais afirmá-lo, Srs. Deputados - apenas aguarda nesta Assembleia a «boa vontade» e «coragem» políticas do PSD para descongelar a sua votação.
Srs. Deputados, as autonomias regionais não podem rever-se nesta actual maioria PSD.Vozes do PSD: -Não apoiado!O Orador: - A aposta em 1987 dos açorianos foi um logro.
O Partido Socialista compromete-se, como mudança segura, também para os Açores.Aplausos do PS.
2648 I SÉRIE -NÚMERO 81O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Não dá para entender! Não entendo!... Ele ia a 150 rotações por minuto!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados eleitos por Portugal:...Aplausos do PSD.... «A consciência é o livro da moral que possuímos e aquele que mais devemos consultar», disse um dia Pascal.
Conscientemente, penso que o Partido Socialista, nos Açores, já voltou costas à democrática esperança que algum eleitorado nele depositou.
Não consegue demonstrar uma política alternativa global e sectorial credível àquela que, com sucesso, o PSD tem aplicado em 15 anos de profícua governação autonômica, decorrente da confiança eleitoral por maioria absoluta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS, nos Açores, não consegue sequer elaborar uma lista de candidatos a deputados à Assembleia da República,...Aplausos do PSD.... paralisado que está por dilacerantes divisões internas e que já arruinaram a sua reduzida credibilidade.O Sr. Rui Ávila (PS): - Olhe que não, Sr. Deputado, olhe que não!O Orador: - No continente, na Madeira e nos Açores, o PS é a imagem do desalento, do fracasso, da corrosão interna, numa palavra, a imagem da derrota.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conscientemente, acuso a empresa pública nacional Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) de aplicar, na Região Autónoma dos Açores, uma gestão propositadamente negligente e prepotente.
Tomemos, por exemplo, o aeroporto de Ponta Delgada. Trata-se da infra-estrutura aeroportuária açoriana com maior tráfego de passageiros e de carga. No entanto, a actual aerogare é vergonhosamente minúscula e obsoleta, não dando condições mínimas a quem lá trabalha. O congestionamento de passageiros e de carga é uma constante quotidiana, gerando situações incompatíveis com o padrão de vida europeu, mesmo o mais baixo.
O Governo Regional já investiu três milhões de contos em imprescindíveis beneficiações e a ANA, irresponsavelmente, não investiu aquilo que lhe competia.
Posta perante tão escandaloso procedimento, a ANA comprometeu-se a construir uma aerogare dimensionada para o previsível aumento de tráfego no século XXI. Foi lançado um concurso internacional e o projecto foi aprovado.
Eis que, num golpe de teatro trágico-cómico, a ANA declinou esse encargo e fala-se já em alterações significativas ao projecto aprovado. «Porquê?», perguntaram os açorianos e também as autoridades regionais. «Por causa da guerra do Golfo, porque é grande demais, porque o tráfego vai diminuir», respondeu o sapiente conselho de administração.
Os micaelenses já perderam a vontade de rir com as desculpas atabalhoadas da ANA e exigem, no cumprimento da sua incumbência, o rápido início da construção da nova aerogare já projectada.
Caso contrário, as vozes da indignação popular clamarão ao lado dos seus representantes políticos democraticamente eleitos.
Utilizaremos todos os meios democráticos ao nosso alcance para que essa legítima indignação se transforme em justiça para com os micaelenses, o povo açoriano e todo aquele que nos visita.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): -Usem a fisga!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a passar-se em vários sectores da agricultura portuguesa justifica que, de novo, esta Assembleia e o País sejam sensibilizados e alertados - embora num curto espaço de tempo - para a política agrícola que está a ser seguida.
As movimentações recentes de centenas de agricultores protestando contra as tremendas dificuldades porque está a passar a vitivinicultura, o descontentamento dos produtores de carne, a braços com graves dificuldades de escoamento e enormes quebras de preços sem qualquer repercussão no consumidor, as lutas dos produtores leiteiros, as reclamações dos produtores frutícolas, o fracasso da rede nacional de abate, as apreensões crescentes pela ausência de medidas de prevenção que defendam a floresta dos fogos que já campeiam são tudo faces que caracterizam o fracasso da política agrícola do Governo e a ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento da agricultura.
O Governo tem feito «ouvidos de mercador» aos protestos e propostas dos agricultores e, aqui, na Assembleia, do PCP.
Pois bem, surdo ao diálogo com os que conhecem profundamente o sector, o Governo é responsável pela crise que já aí está instalada.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Isso é demais!...O Orador: - O que se passa com o vinho é paradigmático: as quebras de preços no produtor, em termos nominais, têm atingido valores da ordem dos 40 % a 60 % e os agricultores têm sido obrigados a vendê-lo a 50$, 60$ ou 70$/1; a intervenção para a destilação foi insuficiente e o preço pago ruinoso; o programa de reestruturação da vinha não avança.
Em contrapartida, tudo indica que está a ser permitida a importação de vinho de muito baixa qualidade, proveniente de Espanha, que depois é misturado, no nosso país, com vinho nacional.
Arruina-se a produção e os produtores, mas os consumidores continuam a pagar centenas de escudos por uma garrafa de vinho, porque o Governo não estimula a reorganização de todo o circuito de escoamento, deixando-o nas mãos do grande comércio e armazenistas.
A situação é tanto mais grave quanto nos encontramos a quatro meses da nova colheita que, tudo indica, atingirá também níveis elevados.
23 DE MAIO DE 1991 2649A tudo isto, o Governo assiste impávido e sereno, sem uma acção eficaz, desresponsabilizando-se e desresponsabilizando o Estado da intervenção que seria exigível.
O PCP, que apresentou, em tempo oportuno, um projecto de deliberação recomendando uma intervenção urgente no mercado de vinho, reafirma, nesta oportunidade, a sua solidariedade para com os produtores vitivinícolas e reclama, de novo, a reabertura do processo de intervenção a preços compensadores, apoios para a ajuda à armazenagem, acções no mercado externo visando promover as exportações do vinho nacional de qualidade.
Ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação, que, irresponsavelmente, fecha os ouvidos e promove o confronto com os vitivinicultores e que do baú das velharias desenterra os fantasmas de quem vê a mão dos comunistas em todas as acções de protesto, recomendamos, vivamente, que procure conhecer um pouco melhor o que se passa no sector, que dialogue, que intervenha em defesa da agricultura e dos agricultores e que pare de esgrimir contra moinhos de vento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabida a importância que a actividade desportiva desempenha nos dias de hoje não só como um fenómeno social de grande impacte mas, principalmente, como um meio privilegiado de manter ou de melhorar a condição física e de saúde das populações dos vários escalões etários.
É também, hoje, questão consensual o papel insubstituível das organizações desportivas, sabendo-se que as estruturas estatais não dão, tanto neste domínio como em outros em que a sociedade civil se deve realizar em plena liberdade, resposta suficiente às necessidades sociais.
De entre estas organizações desportivas, tem sido particularmente focado, pela opinião pública e pela comunicação social, o Sporting Clube de Portugal, já que; após um passado de dezenas de anos em que se assumiu com objectivos e dimensão nacionais -de que o desporto português e milhares de portugueses beneficiaram em concreto -, mergulhou numa profunda e grave crise, cuja superação começou a dar os primeiros passos no passado recente.
Foi, aliás, considerado - e bem! - pelos órgãos do clube que a vida equilibrada de uma associação com as suas dimensões e responsabilidades passa pela construção de uma cidade desportiva, meio instrumental que compatibilize a indispensável solidez financeira com os muitos e variados serviços prestados no campo desportivo e cultural.
Neste contexto, deu entrada na Câmara Municipal de Lisboa, há cinco largos meses, repito, há cinco largos meses - em cerimónia, aliás, largamente publicitada pela Câmara e pelo seu presidente -, o projecto da cidade desportiva do Sporting Clube de Portugal.
Até hoje, o clube continua a aguardar da Câmara Municipal de Lisboa a aprovação do projecto, cujo protelamento está a acarretar extraordinários prejuízos para a cidade de Lisboa e, dado o âmbito nacional do clube, para o próprio País. E isto acontece quando outros municípios aceleram uma resposta adequada a iniciativas semelhantes - por exemplo, a própria Câmara Municipal do Porto - e, não poucas vezes, sem um impacte sequer aproximado ao projectado para Lisboa.
Nestes termos, tendo presente as necessidades das populações, não só de Lisboa mas também dos concelhos vizinhos, e as justas expectativas de uma agremiação de âmbito e prestígio nacionais, como é o caso do Sporting Clube de Portugal, requeri, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Lisboa me informasse do ponto da situação do processo e das expectativas próximas futuras do mesmo.
Esse requerimento leva já dois longos meses de vida, não tendo, até hoje, merecido a mínima informação da Câmara Municipal de Lisboa,...O Sr. Rui Ávila (PS): - Eu tenho alguns sem resposta há mais de um ano!...O Sr. Manuel Filipe (PCP): Eu tenho um há três anos!...O Orador: -... dando um exemplo muito explícito daquilo que a oposição faz quando está no poder ou quando está fora dele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É neste contexto que desejo denunciar, perante os portugueses, esta duplicidade de critérios e deixar aqui lavrado um veemente protesto por esta atitude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciaram-se, hoje, os trabalhos de reconstrução da zona do Chiado.Aplausos do PS.O acontecimento é suficientemente significativo para justificar que aqui se deixe um apontamento sobre o processo que agora entra em nova fase, depois de vencida, com sucesso, a etapa mais difícil.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - A mais difícil não!... A mais fácil!O Orador: - A propósito do Chiado, vale, sobretudo, a pena recordar os acontecimentos mais recentes que rodearam a questão.
No tratamento das diversas questões que houve que abordar, a Câmara Municipal de Lisboa norteou a sua acção por um diálogo constante com os interessados, designadamente os proprietários.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - E eles que o digam!...O Orador: - Foi dentro desse espírito de diálogo e de colaboração que, ao longo de alguns meses, se desenvolveu um trabalho paciente e sempre participado, que culminou, no final do ano passado, com o esclarecimento definitivo dos mecanismos de acesso aos apoios do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado.
Este esclarecimento final proporcionou, simultaneamente, um incentivo financeiro suplementar aos proprietários que iniciassem as obras de reconstrução antes de 31 de Maio próximo.
2650 I SÉRIE -NÚMERO 81A abordagem participada dos problemas não significa - bem pelo contrário- demissão das responsabilidades próprias da Administração.
Assim, logo em Abril de 1990, o presidente da Câmara determinou a elaboração de um plano de pormenor para a reconstrução da zona sinistrada.
Aquilo que eram os estudos que vinham sendo elaborados pelo arquitecto Siza Vieira tomou-se num plano urbanístico que permite ao município condicionar, de modo muito estrito, a ocupação dos terrenos e as características dos edifícios.
Com a aprovação desse plano, em Julho de 1990, saíram reforçadas as garantias de qualidade urbanística e arquitectónica da zona do Chiado.
Após ter estabelecido, do modo mais consensual possível, o quadro em que as decisões dos proprietários deveriam ser tomadas, a Câmara exigiu que estes respondessem de forma positiva às condições excepcionais que havia logrado reunir. E aí não hesitou em recorrer aos meios coercivos que a lei coloca à sua disposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi assim que, logo em finais de Janeiro, se iniciaram os procedimentos tendentes à expropriação do edifício onde funcionavam os Grandes Armazéns do Chiado, cujo proprietário não mostrava pretender aceitar o plano de pormenor e os prazos que à Câmara pareciam razoáveis.
Todo o processo foi conduzido, portanto, de modo que pode considerar-se exemplar...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e que traduz o sucesso de estilo de gestão que importa, hoje e aqui, saudar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode assinalar o início das obras do Chiado sem referir aquele que terá sido um dos mais indecorosos momentos da campanha do PSD contra o presidente da Câmara Municipal de Lisboa: a série de acusações que, há apenas dois meses atrás, foram proferidas contra o que era classificado como a «vergonhosa negligência» da câmara municipal na condução do processo.
Nessa campanha, não terão sido as flagrantes incorrecções técnicas e o clamoroso desconhecimento da situação - revelados mesmo ao mais alto nível - que terão impressionado mais. Foi, sim, a clara miopia de um ataque que desapareceu tão subitamente como surgiu, ou seja, quando se confrontou com a evidência do estado adiantado do processo.Aplausos do PS.O que hoje se constata é o sucesso de uma estratégia administrativa e de um estilo de gestão, estilo esse que deu frutos no caso do Chiado, como os dá em tantas outras relevantes questões da cidade, que se tomam evidentes mesmo para o cidadão mais desprevenido.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Sertório.O Sr. Humberto Sertório (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a guerra colonial tenha terminado há 17 anos, existem ainda vestígios humanos dessa guerra cujos problemas não foram resolvidos com justiça.
A guerra de guerrilha que Portugal travou durante estes anos nas três colónias foi uma guerra que envolveu toda uma população foi uma guerra sem frentes, sem trincheiras e onde o perigo, o acto violento, tanto podia acontecer em combate nas estradas, como nos aquartelamentos espalhados pelo território onde se desenvolveram as acções.
Os milhares de militares que serviram nesta guerra estavam constantemente expostos a uma perigosidade especial que provinha não só de acções directas como também de toda uma série de condições provocadas pelo clima, pela má alimentação, pelos tratamentos médicos quase sempre inexistentes, pelo stress de guerra e outros.
O que aconteceu a estes militares que serviram a nação e que hoje se vêm confrontados com deficiências de carácter permanente?
Alguns há que têm um estatuto que se pode considerar condigno: o consagrado no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro. Porém, outros, que se deficientaram em zonas não consideradas de perigosidade especial, não viram as suas moléstias consideradas como adquiridas em campanha, ficando abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 498/72 - Estatuto da Aposentação dos Funcionários Públicos.
Para além das situações descritas, há ainda um leque razoável de deficientes que, segundo as leis militares em vigor, não têm direito a qualquer indemnização: aqueles cujos acidentes ou doenças não foram consideradas como tendo um nexo de causalidade com o serviço. Estão, designadamente, nesta situação os acidentes de e para o aquartelamento, de fim-de-semana, doenças contraídas durante a prestação do serviço militar que não foram consideradas resultantes do seu exercício.
Há nestas situações um pormenor importante a realçar: é que o militar, enquanto tal, está sujeito, durante a permanência na instituição, ao Código de Justiça Militar. No entanto, se o mesmo militar sofrer um acidente que não lenha nexo directo de causalidade com o serviço, a mesma instituição militar não reconhece a sua responsabilidade.
Sabendo-se que as companhias seguradoras não aceitam segurados a prestar serviço militar, ficam estes, se tiverem um azar, completamente abandonados à sua sorte.
Neste último grupo de deficientes militares, apresentam-se, com dimensões alarmantes, as doenças do foro psíquico, que, normalmente, se vêm a verificar posteriormente e que só excepcionalmente têm sido consideradas.
Mais uma vez, a nação renega as suas responsabilidades para com os cidadãos que se apresentam à junta médica de inspecção, que são dados como aptos para todo o serviço militar e que durante o mesmo, face às situações por que passaram, nomeadamente durante a guerra, vêm mais tarde a sofrer de perturbações mentais que os impedem de continuar a cumprir o serviço militar ou a sua profissão.
É, neste sentido, necessário e urgente acabar com a desigualdade de tratamento entre militares cuja deficiência foi contraída numa guerra inútil, injusta e evitável...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: -... ou na sua preparação, criando condições para que estes não mais continuem desprezados pelo Estado.Aplausos do PS, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
23 DE MAIO DE 1991 2651O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A curta intervenção que vou iniciar pretende levantar, nesta Câmara, a situação relativa à tentativa de despedimento colectivo de 465 trabalhadores da empresa Automática Eléctrica Portuguesa.
O capital social pertence, em 48 %, ao IPE e, em 51 %, à Centrel. Esta empresa tinha, em 1980, ao seu serviço, cerca de 3500 trabalhadores. Porém, tem hoje menos de 700.
Quando, em 1980, a Centrei se tornou detentora da maioria do capital e tomou a gestão da empresa, tendo já em perspectiva a introdução do sistema digital nas centrais de comutação pública, foi assinado um protocolo entre o Governo e a Centrei que definia a reconversão da empresa e apontava, no essencial, para a diversificação da produção e do mercado, bem como da manutenção dos postos de trabalho. Tal plano, que envolvia ajudas financeiras, não foi cumprido, o que, desde logo, toma responsáveis os seus subscritores.
Foi, de forma sistemática, seguida uma estratégia em que os interesses do grupo Centrei se sobrepuseram às soluções mais justas para o desenvolvimento e manutenção desta importante empresa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É assim que, a par do agravamento contínuo da situação da Automática Eléctrica Portuguesa são, a partir dos sectores mais rentáveis, formadas novas empresas, criando a Holding-Centrel Gestão e Comparticipações, que hoje tem ao seu serviço cerca de 3500 trabalhadores.
Começa, então, a ser mais entendível a estratégia montada pela administração da Centrei em deitar mão a todo o tipo de expedientes que façam reduzir drasticamente os postos de trabalho, por forma que todo o grupo disponha de mão-de-obra precarizada. De facto, assim é, uma vez que o único «investimento» visível - mais de um milhão de contos - foi aplicado na redução de postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta situação que aparece agora a tentativa de despedir mais 465 trabalhadores, em que a média é de cerca de 20 anos de empresa por trabalhador, muitos deles com idades em que dificilmente voltarão a ter emprego, criando assim situações sociais verdadeiramente dramáticas para eles e suas famílias. Neste despedimento serão «aplicados» mais de 800 000 contos para indemnizações, para além do montante desembolsado pelo Estado para pagamento de subsídios de desemprego.
Urge, portanto, daqui perguntar: como foi possível chegar-se a esta situação? Que interesses se escondem em lodo este processo? Que comportamento tem o IPE em tudo isto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário, rapidamente, pôr travão ao desmantelamento e destruição da Automática Eléctrica Portuguesa, não permitindo que um tão grande despedimento colectivo seja efectivado. Como muito bem dizem os responsáveis eleitos dos trabalhadores, é ainda possível inverter esta política e viabilizar a empresa.
De facto, assim é. E se não for este o caminho, é necessário, daqui e desde já, responsabilizar a administração da empresa e o Governo por mais este alentado ao direito ao trabalho!Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso.O Sr. Fernando dos Reis Condesso (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje aqui fazer um registo da evolução do distrito de Santarém e, sobretudo, da sua região norte, do médio Tejo, outrora considerada, na década de 60, como pólo irresistível de desenvolvimento.
Próxima de Lisboa, é à volta desta e na península de Setúbal que o crescimento empresarial se opera, mantendo-se as terras do médio Tejo à espera da sua vez ao longo destes vinte e tal anos.
Apesar de ser uma área de grandes potencialidades, experiências e quadros, continuaram a faltar-lhe capitais e inovações tecnológicas nas indústrias tradicionais; continuaram a faltar-lhe novos empreendimentos, fugindo à lógica da extensão e entrando na diversificação industrial.
Hoje, este território está dotado de uma recém-aberta auto-estrada, tem em construção um itinerário principal fundamental para a ligação do País ao exterior e será atravessado pelo TGV.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Tudo ligando a região ao litoral, ao interior, à CEE; tudo mobilizando velozmente os seus produtos, ligando-a ao aeroporto principal do País e tornando o grande Santuário de Fátima mais próximo do resto do mundo.
Entretanto, prossegue o esforço de despoluição dos rios Almonda e Alviela, moderniza-se a rede hospitalar e dá-se consistência ao ensino técnico de nível superior.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aguardamos que a velha ideia de um terminal TIR em Riachos (Entroncamento), com um posto aduaneiro, que o volume de trocas comerciais com países terceiros à Comunidade justifica, possa, em breve, ser uma realidade.
Quanto à ideia secular da navegabilidade do vale do Tejo, como elemento dinamizador do desenvolvimento de toda a região, há que situar a importância deste projecto na economia global dos meios de transporte, do aproveitamento eléctrico, do aumento da produção agrícola e do fomento do turismo.
Sendo favorável ao mesmo, entendo dever tirar-se-lhe, para já, toda a carga polémica e de luta, objecto de aproveitamentos conjunturais, que a inibição de quase todos, em face da apropriação de alguns, não tem permitido ultrapassar.
Perante um projecto de tamanha envergadura, ninguém deve situar-se fora da luta de ideias, que, acima de tudo, impõe o confronto de técnicas, de experiências alheias e de prioridades regionais, deixando-se assim instrumentalizar.
Quem teimar em apenas sublimar as virtualidades de um projecto, esquecendo-se de que ele só é viável com grandes somas de subsídios públicos, cuja graduação com outros grandes objectivos tem de ser debatida, toma-se responsável por fragilizar o debate.
Só um estudo sério e um debate aberto, participado livremente pelos poderes públicos e pelos diferentes interessados privados com capacidade significativa de realização, permitirão tomar uma opção consciente quanto ao momento adequado de lhe dar prioridade na canalização de dinheiros públicos nacionais e comunitários.
2652 I SÉRIE -NÚMERO 81Sr. Presidente, esta intervenção 6 um testemunho inacabado de acontecimentos e de ideias. Louvando-se as grandes obras de hoje, mantém-se o vivo sonho de que tudo apenas começa.
Estamos na hora do salto qualitativo, esperado há décadas, e que seguirá de perto o surto de desenvolvimento que todo o país vive e que a integração na Europa exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Alexandre Vicente.O Sr. Alberto Alexandre Vicente (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o sector dos têxteis é de crucial importância no contexto da nossa economia, é uma certeza por demais evidente, bastando referir que é responsável por cerca de um terço das nossas exportações, dele dependendo muitos milhares de trabalhadores.
Que o sector dos têxteis, desde há alguns anos, tem vindo a viver numa crise permanente é um facto indesmentível e bem ilustrado pelo frequente encerramento de unidades fabris, com as nefastas consequências sociais e económicas que daí advêm.
A recente vontade de intervenção governamental na área do Vale do Ave, suscitada pelas acções políticas dos grupos parlamentares socialistas nacional e europeu, não deixa dúvidas da necessidade de apoiar este sector em risco de ruptura.
Só que, neste campo, o País defronta-se com vários «Vales do Ave» a que urge acudir. Diríamos mesmo que, de norte a sul de Portugal, há muitos «Vales do Ave» que reclamam uma intervenção global e específica por pane do Governo, com destaque para a região da Serra da Estrela com os seus problemas próprios.
No distrito da Guarda, em concelhos como Gouveia, Manteigas ou Seia, é demasiado evidente - e perigosa - a excessiva dependência desta monoindústria com unidades de significativa dimensão, que absorve uma média superior a 40 % da população activa. Nessa região, o encerramento de uma fábrica -e muitas têm vindo a fechar- traz consigo o fardo pesado do desemprego e da miséria, já que não existem alternativas no restrito mercado de trabalho da região.
Todavia, o problema dos têxteis na região da Serra da Estrela tem dificuldades suplementares: à distância a que Ficam os mercados, junta-se uma deficiente e obsoleta rede de estradas, que não possibilita uma melhor fluidez na circulação das matérias-primas e do produto acabado. Estes factores contribuem, assim, para um agravamento dos custos de produção e para o acentuar de desigualdades concorrenciais com empresas melhor situadas geograficamente.
De um modo geral, este governo não tem sido eficaz, nem suficientemente empreendedor em obstar às dificuldades e aos factores de crise que se manifestam no sector.
Ao nível internacional há que criar, com o apoio comunitário, condições concorrenciais, pelo investimento estratégico na modernização do sector e pelo apoio a medidas de coesão económica e social que impeçam factores de disputa desleal face aos restantes países comunitários e países terceiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao nível interno, o apoio governamental à necessária reestruturação tecnológica e à viabilização financeira das empresas não pode continuar a ser um chavão para consumo do eleitor.
A aplicação dos fundos estruturais, nomeadamente do PEDIP, tem de ser feita com rigor e obedecendo a critérios mínimos de planificação e avaliação de resultados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que acontece na Europa onde nos integramos, o recurso ao crédito, com as altas taxas praticadas, é proibitivo para quem queira investir neste sector ou na sua modernização.
A redução sistemática dos níveis dos contingentes para importação de matérias-primas, com o consequente agravamento dos custos alfandegários, é uma medida lesiva dos interesses do sector.
A indústria têxtil requer, urgentemente, que se tomem medidas concretas que lhe permitam sobreviver e vir a competir no mercado único que se aproxima.
Amanhã, será tarde demais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo de Cavaco Silva,...Vozes do PSD: - É o maior!O Orador: -... há seis anos no poder, gaba-se do aumento do crescimento económico do País. Porém, a verdade é que, a manter-se o ritmo do crescimento verificado, e em função do produto interno bruto, seriam precisos 40 anos para atingir o nível da média dos países comunitários.Vozes do PSD: - Consigo eram 400!O Orador: - Por outro lado, o governo de Cavaco Silva esconde o reverso da medalha: a agudização das desigualdades sociais.
A distribuição do rendimento nacional, no que respeita à parte da remuneração dos trabalhadores, diminuiu, de 1985 para 1989, de 47 % para 42 % e metade dos postos de trabalho criados entre 1985 e 1990 corresponde a trabalho precário.
Segundo dados de 1989, faltam 750000 habitações, enquanto que, em Lisboa, o preço médio de um apartamento com apenas duas assoalhadas é de 15 640 contos!
Apenas 32 % da população, de mais de 15 anos, saiu para férias, dentro ou fora do País, nos últimos três anos.
Segundo um relatório da OCDE, Portugal está na cauda dos países desta organização, como o país em que os cidadãos mais gastam em saúde e o Estado menos dispende.
Apenas 30 % das crianças portuguesas têm acesso a jardins-de-infância e 30 % dos alunos abandonam as escolas, entre o ciclo preparatório e o ensino secundário.
Calcula-se que há, em Lisboa, meio milhar de crianças ao abandono, entregues a si próprias e à marginalidade.
Na frenética campanha eleitoralista de deslocação a vários pontos do País o Primeiro-Ministro disse, em 20 do corrente mês, em Matosinhos, que o Governo pretende que
23 DE MAIO DE 1991 2653«mais riqueza possa ser distribuída», mas o que não disse foi como irá distribuir essa riqueza, isto é, se vai inverter a distribuição do rendimento nacional, impedindo que os ricos sejam cada vez mais ricos, em detrimento dos mais carenciados.
A respeito de «justiça social», Cavaco Silva fez recentemente um apelo contra o novo-riquismo e a ostentação, o que, traduzido, significa: podem continuar a embolsar a crescente maior fatia do rendimento nacional, centenas de milhar de contos, e até milhões, mas não tomem isso uma evidência. Em vez de comprarem Rolls Royce e Bentley, que dão muito nas vistas, contentem-se com Mercedes e BMW ...Risos do PS.Estão à vista eleições e é preciso fazer crer aos eleitores que o governo de Cavaco Silva não agravou as injustiças sociais.
Salvem-se, ao menos, as aparências!Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.O Sr. Amândio Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impotentes para inverter o fenómeno, os habitantes do Nordeste Transmontano continuam a assistir, com naturalidade e sem sobressaltos, à fuga de muitos dos seus filhos para outras paragens, onde procuram a existência condigna que a sua terra natal parece ainda não lhes propiciar.
É um fenómeno aceite com satisfação pelos técnicos responsáveis pelo planeamento a nível nacional, por nele vislumbrarem a forma mais simples de conseguir a concretização de uma transferência pacífica de alguns aglomerados populacionais para centros urbanos de maior dimensão, onde a organização dos espaços e da vida comunitária se afigura mais racional e menos dispendiosa.
É um fenómeno secular que parece caminhar para a sua fase final e terminará, provavelmente, dentro de duas ou três gerações, com a extinção da maior parte das pequenas povoações.
Não vou, hoje e aqui, tentar saber se a agonia dessas localidades resulta da vontade das suas velhas populações ou se da vontade expressa daqueles que, ao longo de décadas, encolheram os ombros e, por omissão, provocaram o seu alegre declínio.
Srs. Deputados: Mas que válidas razões justificarão que um povo acabe absorvido por outras gentes, que nunca saberão compreender, assimilar ou preservar os valores sócio-culturais que, ao longo de séculos, lhe moldaram o carácter e o tomaram diferente?
Penso que valeria a pena tentar minorar os efeitos negativos deste processo degenerativo.
Se é certo que o governo do Prof. Cavaco Silva muito já fez no campo educativo, na reconstrução e criação da nova rede viária, no desenvolvimento industrial e na débil agricultura da região, verificamos que se toma necessário acelerar o passo e rectificar as medidas que não surtiram os efeitos desejados.
Estou a pensar na necessidade imperiosa de rever o Plano Nacional de Turismo e alargar a Região Turística do Vale do Douro aos concelhos de Bragança, Vinhais e Vimioso, para que também eles possam usufruir dos incentivos previstos no SIFIT e, assim, contribuir para o desenvolvimento harmonioso da incipiente indústria turística nordestina.
A par desta medida, outras serão de tomar a curto prazo, como seja a de proporcionar os meios financeiros bastantes à pobre Região de Turismo do Nordeste Transmontano, para que, com alguma objectividade e eficácia, possa desenvolver um plano de promoção turística da Região, com vista à rentabilização dos poucos equipamentos hoteleiros existentes e à criação de outros menos modestos mas necessários e também para promover o desenvolvimento turístico rural, nas muitas aldeias que hoje apresentam condições para o efeito.
Ainda no sector do turismo, urge consolidar a preservação do património histórico-cultural existente em Freixo de Espada à Cinta, Bragança e Miranda do Douro, onde a falta de planos de recuperação e revitalização, fortemente apoiados pelo Estado e pelas autarquias, dificulta a conservação de algumas preciosidades que apressadamente caminham para a degradação total.
Agora que o actual Governo pode orgulhar-se de ter conseguido um crescimento económico real do País, com a melhoria e rentabilização do tecido industrial da zona litoral, necessário se torna que se empenhe com a mesma vontade -e cremos bem que sim - na ingente tarefa de concluir rapidamente as principais infra-estruturas imprescindíveis ao desenvolvimento de uma das mais desfavorecidas regiões da Europa, para que as populações ali se radiquem e alcancem o nível de vida que, há séculos, em vão, esperam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ademar Carvalho.O Sr. Ademar Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta intervenção em defesa da minha região e com o fim de alertar esta Assembleia para os seus problemas, mais concretamente nos concelhos do Douro Litoral, Cinfães e Resende, onde o progresso e o 25 de Abril ainda não chegaram!
Estes concelhos parecem não pertencer a Portugal! Não têm acessos, têm falta de água e de saneamento, não possuem indústrias, a sua produção é essencialmente agrícola e os agricultores, embora trabalhando de sol a sol, mal conseguem sobreviver e, no fim da vida, têm uma reforma de 14000$ ou 15000$ - é morrer à fome!
Srs. Deputados: Estes concelhos do Douro Litoral, que ficam situados na margem esquerda do rio Douro, são administrados por câmaras PSD e parecem um deserto, enquanto que os concelhos vizinhos da outra margem do rio - Baião, Marco e Paiva - têm duas câmaras socialistas e uma CDS e parecem um céu aberto. O progresso aumenta de dia para dia e Marco parece quase uma cidade.
É caso para perguntar: será que, nestes concelhos tão vizinhos, o Governo ajuda e subsidia mais os que não são PSD? Será porque quer tentar comprar os votos dos que lhe são contrários, entendendo que, nos concelhos «cavaquistas» do distrito, os votos estão certos?
Srs. Deputados: Não vou alongar-me muito mais, já que tenho pouco tempo e que, ao contrário do que talvez pense a maioria dos colegas, entendo que esta Assembleia devia funcionar não à base de grandes discursos ou de demagogia mas, sim, com base na prática, na acção, em coisas concretas e reais, sem grande burocracia, porque o que o povo pretende de nós são obras e não palavras.Vozes do PS: - Muito bem!
2654 I SÉRIE -NÚMERO 81O Orador: - Srs. Deputados: O meu alerta e o meu pedido são no sentido de que àqueles concelhos chegue o progresso, começando pela construção de uma estrada marginal, tipo via rápida, do Porto à barragem do Carrapatelo, em Cinfães. Pela actual estrada n.o 222, 70 km difíceis, que levam cerca de duas horas a percorrer de cano, separam este concelho da cidade do Porto, para onde tem todas as ligações. Com a concretização de tal estrada marginal, cuja primeira metade - até Entre-os-Rios-já está construída, a viagem duraria apenas 30 minutos.
Esta via é urgente, indispensável ao progresso e ao desenvolvimento destes concelhos. Para além disso, politicamente falando, Srs. Deputados do PSD, ajudem a brilhar os vossos presidentes de câmara, porque senão, se nas anteriores eleições autárquicas o vosso partido perdeu a maioria das câmaras, para as próximas eleições perderão as restantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lapa Pessoa Paiva.O Sr. José Lapa Pessoa Paiva (PSD):-O concelho de Nelas, situado no distrito de Viseu, pode ser hoje apontado como um caso paradigmático do desenvolvimento que está a chegar ao interior.
A sua situação geográfica, aliada às potencialidades turísticas, culturais e económicas, colocam-no numa situação privilegiada para se assumir como entreposto entre as regiões do Dão, de Lafões e a Serra da Estrela.
Daí que se torne fundamental que o investimento da administração central e das entidades privadas continue, com incidência nas áreas da vitivinicultura, das florestas, das vias de comunicação, do termalismo e do meio empresarial.
O centro de estudos vitivinícolas, que teve uma contribuição fundamental para a definição do padrão do vinho do Dão e que, recentemente, numa medida que se saúda, foi integrado na Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, necessita de aumentar a sua área de vinha, de alargar as suas atribuições no sentido de um apoio efectivo à lavoura - o que implica um reexame em termos de recursos humanos- e de se modernizar tecnologicamente.
Pese embora o facto de os técnicos ali existentes manifestarem grande competência e uma dedicação extrema, eles debatem-se com grande falta de meios. Deve-se continuar a apoiar este centro, para que possa evoluir para uma escola no campo enológico e da vinha.
A vitivinicultura está em grande desenvolvimento, por força de grandes investimentos que estão a ser realizados naquela região e há que continuar a apoiá-la.
A floresta encontra-se em flagrante escasseamento na nossa região. Há, pois, que definir critérios de financiamento para a reposição das áreas destruídas pelo fogo e cortes de exploração, tendo em consideração o carácter cultural próprio das populações.
A opção que tem vindo a ser seguida pelas espécies de crescimento rápido, em detrimento do pinheiro, que é a grande vocação da Beira Alta, não pode continuar, sob pena de adiarmos a necessária reflorestação.