11 DE JUNHO DE 19881588-(23)11 — Também no aresto se refere que a consideração de causas objectivas como motivo de despedimento, depois de posteriormente suprimida do Decreto-Lei n.° 372-A/75, veio a ser sempre repudiada, ao nivel da legislação ordinária, quer pelo Decreto-Lei n.° 84/76, quer pelos diplomas ulteriores. Com isto se está a querer sugerir — é evidente — que o legislador comum, depois da entrada em vigor da Constituição (25 de Abril de 1976), sempre leu o conceito constitucional de justa causa em termos estritos, ou seja, como abarcando unicamente uma motivação de tipo subjectivo.Ora isto, historicamente, não é verdadeiro, pois que o Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro, que regulamentou o contrato do serviço doméstico, veio dar de justa causa uma definição alargada, aliás, e na minha óptica, em perfeita consonância com a conceitualização constitucional de tal figura jurídica. De facto, aí se diz no artigo 16.°, n.° 1, que «constitui, em geral, justa causa qualquer facto ou circunstância que impossibilite a manutenção das relações que decorrem da natureza especial do contrato de serviço doméstico», especificando-se no artigo 17.°, mas a título meramente exemplificativo, uma série de comportamentos do trabalhador susceptíveis de preencher o conceito de justa causa prefixado no artigo anterior.Mais um erro histórico — este, aliás, de somenos importância — que se aponta ao acórdão.A concluir esta análise, há agora que fazer a síntese do que para trás se disse, há que salientar, em suma, que no acórdão o pensamento raciocinante se perdeu no labirinto da história jurídica e chegou a uma conclusão errada sobre o conceito constitucional de justa causa. Este é o elemento histórico que decisivamente o diz, é um conceito amplo e não estrito.12 — Todavia, cabe ainda dizê-lo, não foi apenas por razões históricas que se entendeu que o artigo 53.° da Constituição consagrava um conceito amplo de justa causa.Algo combinatoriamente com o arrazoado de ordem pregressa que se veio tecendo, surgem outras linhas de argumentação que com ele confluem.Nesta ordem de ideias, e antes de mais, cabe lembrar, a este propósito, que o artigo 16.°, n.° 2, da Constituição determina que «os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem». Ora, em tal domínio, esta Declaração Universal limita-se a determinar, no artigo 23.°, n.° 1, que «toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego».À luz deste dispositivo, poder-se-á dizer que causas objectivas que tornem impossível a manutenção da relação de trabalho não correspondem afinal a condições equitativas e satisfatórias no que se refere à cessação de tal relação por despedimento? Creio absolutamente que não.Aliás, deste modo também o entendeu a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é hoje simples instituição especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), a cuja Assembleia Geral se deve, como é sabido, a proclamação da referida Declaração Universal dos Direitos do Homem. E, dado o estreito relacionamento que presentemente se observa, na sequência do acordo de 1946, entre a OIT e a ONU, é de presumir que aquela, nas suas recomendações,tenha muito particularmente em conta essa mesma afirmação de direitos constante da citada Declaração Universal. Ora, a OIT, na Recomendação n.° 119, sujeita à epígrafe «Recomendação respeitante à cessação da relação laboral por iniciativa do empregador», determina, a dado passo, o seguinte:2. (1) Nenhum despedimento se deverá verificar sem que ocorra motivo válido de despedimento ligado à aptidão ou à conduta do trabalhador ou devido a necessidades de funcionamento da empresa, do estabelecimento ou do serviço.Como se vê, a própria OIT, naturalmente interpretando nesse sentido a Declaração Universal dos Direitos do Homem, considerou justificável o despedimento por razões objectivas, desde que impostas por necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço. Tendo, pois, em conta o disposto no artigo 16.°, n.° 2, da Constituição, deveria ter sido interpretado nesta mesma linha o artigo 53.° da Constituição. Não foi isso, porém, o que se verificou.13 — Por fim, não se quer deixar de referir que, segundo o n.° 3 do artigo 9.° do Código Civil, «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados». Estes princípios de hermenêutica são geralmente considerados como princípios de aplicação universal na nossa ordem jurídica. E a eles se deverá recorrer na interpretação da própria Constituição, desde logo porque esta não fixa quaisquer princípios em ordem à interpretação das suas normas.Dito isto, importa recordar aqui o que escreveu José Gil de Jesus Roque, Da Justa Causa do Despedimento face à Actual Lei Portuguesa, p. 33:Como se sabe, o desemprego é desde há muito uma das maiores preocupações de quase todos os governantes do Mundo e das associações sindicais.Tais situações são devidas principalmente a uma luta permanente que existe entre o binómio — estabilidade no emprego e equilíbrio económico das empresas —, o que em última análise redundará no desejo constante de desenvolvimento económico das nações e o bem-estar social dos seus povos.São, como é bom de ver, duas constantes que se digladiam, mas que necessitam uma da outra para sobreviverem.Sem empresa não haverá trabalho, mas sem trabalho não haverá empresa.Traça-se aqui, e em poucas linhas, um quadro realista da situação, mostrando-se claramente como os problemas da estabilidade do emprego e do equilíbrio económico das empresas estão intimamente interligados. Tendo em conta estas duas vertentes da situação, não será naturalmente fácil, nem talvez possível, dizer--se — para efeitos de aplicação do critério hermenêutico do artigo 9.°, n.° 3, do Código Civil ao artigo 53.° da Constituição — qual deveria ser, em termos de equidade, a solução mais acertada na definição do conceito de justa causa.Uma coisa, no entanto, tem-se por segura. Uma interpretação extremista do artigo 53.° da Constituição, como a que foi acolhida no acórdão, interpretação que protege quase absolutamente a estabilidade no emprego e prejudica quase absolutamente o equilíbrio económico