II SÉRIE-A — NÚMERO 58  286 Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 307/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES QUE PROMOVAM O EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS SEUS ÓRGÃOS SOCIAIS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa (CRP) define como uma das suas principais tarefas a promoção da igualdade entre homens e mulheres prevista na alínea h) do artigo 9.o. No seu artigo 109.o a CRP define «participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício de direitos civis e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos». A CRP aponta, pois, para a necessidade de políticas ativas de igualdade, legitimando assim todas as medidas de políticas ativas de género. O reconhecimento de que a igualdade e a não discriminação são condição essencial para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a participação de todas e de todos. Acresce que é de conhecimento que a introdução da lei de paridade e consequentes alterações a esta legislação trouxe alterações significativas quer na composição da assembleia da república, quer nas composições dos órgãos autárquicos. O estudo datado de março de 2018 sob o título Balanço da implementação da Lei da Paridade em diferentes níveis de governo – Análise longitudinal, realizado pela CIG refere que «Apesar da letra da Lei ter sido assimilada pelos partidos políticos em Portugal, o espírito da Lei, ou seja, a interiorização de que a paridade efetiva é o objetivo final, permanece praticamente ausente». Portugal é Estado-parte nos principais instrumentos internacionais vinculativos nestas matérias, sendo de destacar a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Neste contexto o artigo 3.o refere que «os Estados Partes tomam em todos os domínios, nomeadamente nos domínios político, social, económico e cultural, todas as medidas apropriadas, incluindo disposições legislativas, para assegurar o pleno desenvolvimento e o progresso das mulheres, com vista a garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, com base na igualdade com os homens.». Por seu turno, o artigo 7.o refere que «os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública do país e, em particular, asseguram-lhes, em condições de igualdade com os homens, o direito consagrado na alínea c de participar nas organizações e associações não governamentais que se ocupem dia vida pública e política do país.». Portugal é também Estado-parte da Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as Mulheres e a violência doméstica, cujo artigo 6.o refere o compromisso de «integrar a perspetiva de género na aplicação e avaliação do impacto das disposições da presente Convenção, bem como a promover e a aplicar eficazmente políticas de igualdade entre as mulheres e os homens e de empoderamento das mulheres.». As estratégias de estímulo à mudança com resoluções podem consubstanciar-se num instrumento importante para romper com as práticas instaladas que impedem uma representação mais equilibrada. É, portanto, necessário encontrar mecanismos que apoiem a mudança social, e que introduzam variáveis na sociedade civil que contribuam para uma participação cívica e política mais equilibrada. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados