I SÉRIE — NÚMERO 130 14 treinado — não é bem esta a palavra — e que, com os técnicos de farmácia, ajudam os farmacêuticos. É exatamente em relação a este pessoal com treino adequado que é necessário promover a regulamentação adequada. A proposta de lei que está em discussão visa exatamente estes dois objetivos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, tanto quanto sabemos, a proposta de lei que está em debate não abrange os aspetos que o Sr. Secretário de Estado agora referiu. Abrange apenas a questão da titularidade da propriedade das farmácias e não a dos ajudantes técnicos e outras matérias que foram agora referidas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não se trata bem de uma questão formal, mas, para todos os efeitos, está colocada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de fazer outra intervenção, Sr. Secretário de Estado! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por agora, estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Luísa Salgueiro, do PS, João Serpa Oliva, do CDS-PP, e João Semedo, do BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a proposta de lei n.o 67/XII (1.a), pela qual o Governo nos vem propor um conjunto de alterações ao Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, isto é, das farmácias que servem o público, onde normalmente adquirimos os medicamentos ou outros produtos necessários para cuidarmos da saúde e do nosso bem-estar. É apenas desta matéria que se trata e, por isso, secundo as palavras do Sr. Deputado Bernardino Soares, na interpelação que fez à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, dado que esta proposta de lei, ao contrário do que anunciou aqui o Sr. Secretário de Estado, nada diz relativamente à questão da atividade dos profissionais que exercem as suas funções nas farmácias. Sabemos bem que o regime jurídico que o Governo pretende agora alterar, e que está consagrado no Decreto-Lei n.o 307/2007, foi aprovado no tempo do Governo do Partido Socialista, na sequência do conhecido Compromisso com a Saúde, assinado entre o Partido Socialista e a Associação Nacional das Farmácias, o qual veio pôr fim a uma regra que vigorava desde a década de 60, no século passado, e liberalizou a propriedade das farmácias, permitindo que qualquer pessoa possa ser titular desses estabelecimentos, até ao limite de quatro farmácias e desde que a sua direção técnica seja assegurada, em permanência e exclusividade, por um farmacêutico, sujeito às respetivas regras deontológicas. As alterações que o Governo nos vem apresentar são alterações de pormenor, tornando obrigatória a nominação dos títulos, clarificando o que se entende por uma pessoa que detém ou exerce a propriedade ou a exploração ou gestão direta ou indireta de uma farmácia, estabelecendo a verificação do cumprimento do limite máximo do número de farmácias por pessoa e estabelecendo que, para preenchimento do limite legal de quatro farmácias detidas, exploradas ou geridas por titular, são também consideradas as concessões de farmácias que dispensam medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. São apenas estas as regras que se propõem alterar. Importava aproveitar esta ocasião para resolver a questão suscitada pelo Acórdão n.o 612/2011, do Tribunal Constitucional, que declarou parcialmente inconstitucional o Decreto-Lei n.o 307/2007 e que nos recomendou fazer uma clara separação ou distinção entre as farmácias do setor social, do setor privado e do setor público.