I SÉRIE — NÚMERO 82 38 Com essa postura política, terão, seguramente, muitos likes, muitas recordações nos media, sobretudo nos media que difundem o populismo, mas falham rotundamente na sua missão. Aplausos do PS. Além disso, não contribuem nem para a dignificação do sistema político, que apoucam, nem para a realização do bem comum. Precisamos de uma reflexão serena em torno daquilo que podemos fazer hoje para tornar o amanhã mais próximo daquilo que queremos. Com a transposição da diretiva da proteção de testemunhas, a diretiva whistleblowing, garante-se a proteção daqueles que denunciem uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza dessa atividade. A proposta cobre qualquer relação profissional, ainda que mediata, em que se possa verificar o risco de o denunciante ser sujeito a retaliação. Sobre esta matéria, Srs. Deputados, em particular, a Sr.a Deputada que me interpelou, importa ter presente que o ordenamento jurídico nacional dispõe já de vários regimes de proteção de testemunhas, nomeadamente em matéria de crime violento e de crime organizado. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ministra da Justiça: — Apesar de tudo, parece haver uma forte convergência no sentido da necessidade de alterarmos a legislação. É isso que queremos debater e é sobre isso que devemos falar. A falta de meios é um problema cíclico, que é suscitado ciclicamente, sobretudo, quando faltam respostas originais. Diria que, provavelmente, estamos perante uma retórica que parece querer eximir-se ao compromisso, que é uma hipótese que, em todo o caso, me recuso a conceber. Não discutimos nem pomos em causa a questão dos meios. O que dizemos é que não pode haver confusão entre os dois temas, que são separados, e hoje temos de discutir as propostas que o Governo apresentou em matéria legislativa. Aplausos de Deputados do PS. A verdade é que uma boa parte das propostas que o Partido Social Democrata apresentou reproduzem — algumas ipsis verbis — propostas do Governo. Aplausos do PS. Não quero discutir quem chegou primeiro ou quem chegou depois. O que posso dizer é que as propostas de 2018 eram claramente uma mão cheia de nada e que foi difícil retirar dali o que quer que fosse. Aplausos de Deputados do PS. Quanto aos acordos sobre a pena aplicável, o PSD só não concordou porque, claramente, não logrou entender o alcance da proposta. Este instrumento é, como já foi aqui referido, utilizado na Alemanha, foi usado na Itália, é usado na Espanha e tem constituído uma forma virtuosa de enfrentar o flagelo da corrupção e o crime económico-financeiro. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Não é verdade!  A Sr.a Ministra da Justiça: — É óbvio que me parece haver claramente aqui um equívoco relativamente àquilo de que estamos a falar. Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da República consagra um princípio de separação e interdependência dos poderes do Estado e as instituições do Estado devem colaborar, ativa e lealmente, no sentido de realizarem o interesse público e, sobretudo, de porem em prática tudo aquilo que seja útil para o bem comum.