II SÉRIE-B — NÚMERO 59 6 trabalhadores têm sofrido na pele as angústias de um trabalho que sendo desempenhado maioritariamente por turnos, os atira para condições danosas na sua saúde, o que agrava o número do absentismo. Sendo trabalhadores que tem no cultivo da sua formação um custo monetário enorme, aproximadamente 2 500,00 €, e uma formação contínua de 5 em 5 anos no valor de 250,00 €, é incompreensível que sejam contratados pelo valor de 557,00 €, aquando da entrada da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31/12, em janeiro de 2009, todos os motoristas de transportes coletivos de passageiros contratados iriam iniciar a sua carreira no escalão 4, auferindo 734,62 € mensais ao início. Tendo sido integrados pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, em assistentes operacionais, foi desvirtuada a sua especificidade de funções, que não se reconhece neste novo quadro legal. Estes trabalhadores trabalham por turnos e no período noturno, tendo este tipo de trabalho implicações na vida familiar e na saúde do trabalhador, sendo necessário reforçar os direitos e a proteção destas pessoas, devido à sua profissão de desgaste rápido. Neste seguimento, é urgente garantir a estes trabalhadores uma condição condigna de trabalho, reconhecendo-os como Agentes Únicos de Transportes Coletivos de Passageiros, retirando-os de uma tabela que não os dignifica nem valoriza. Em conclusão: com a entrega da presente petição, solicitamos à Assembleia da Republica se digne analisar a situação presente, que seja reconhecida a Categoria Profissional de Agente Único de Transportes Coletivos, que deixe assim de constar na nomenclatura de Assistente Operacional, e que seja criada uma carreira autónoma, com um índice salarial de 837,60 €, por equiparação as restantes empresas públicas de transportes, bem como um novo modelo de avaliação, visto que o atual não se enquadra nesta profissão devido ao alto risco.» III – Análise da Petição 1 – O objeto da petição está especificado e o texto é percetível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da LEDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto). 2 – Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo, sobre matéria conexa com a agora aqui abordada, verificou-se não ter sido localizada qualquer iniciativa.3 – A matéria em apreço só marginalmente pode inserir-se no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República e na de fiscalização dos atos do Governo e da Administração, pois tem primacialmente a ver com o exercício da função executiva. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoPedidos de Informação Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LEDP, foi obtida resposta do Ministério das Finanças, com o seguinte teor: «Relativamente à petição identificada em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro das Finanças de transmitir que o Decreto-Lei n.o 498/99, de 19 de novembro, publicado na sequência do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de dezembro, diploma que adaptou à administração local as regras sobre ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem corno as respetivas escalas salariais, estabelecidas para a Administração Pública pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de dezembro, estabeleceu o desenvolvimento indiciado das carreiras de revisor de transportes coletivos e de agente único de transportes coletivos, carreiras específicas da administração local, corrigindo algumas distorções que à data se verificavam, tendo, ainda, previsto normas relativas às respetivas áreas de recrutamento. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 102/2002, de 12 de abril, velo corrigir algumas situações de ultrapassagem de escalão resultantes da aplicação do citado Decreto-Lei n.o 498/99, de 19 de novembro, salvaguardando, ainda, algumas situações de perda de expetativas de progressão, relativamente à anterior escala salarial. No que em