14 DE JUNHO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos.Podem ser abertas as galerias. Não havendo expediente para anunciar, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem do dia, que será preenchido com um debate relativo ao Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Procederemos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1061/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE), 1067/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) Os Verdes) e 1068/XII (3.a) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS).Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 permanece uma peça fundamental para a sustentabilidade das finanças públicas, independentemente dos desenvolvimentos mais recentes. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio existe, de facto, a necessidade de atualizar o seu conteúdo, nomeadamente no que respeita às medidas de consolidação orçamental apresentadas, de forma a assegurar o cumprimento dos limites acordados com os parceiros internacionais e as regras europeias. Não obstante, as medidas são apenas parte do documento. Uma parte fundamental, sem dúvida, mas ainda assim apenas uma parte. A sua definição sucede de uma primeira análise do cenário macroeconómico e da definição da trajetória orçamental de médio prazo, sendo que esse enquadramento, por sua vez, não foi afetado pela decisão do Tribunal Constitucional. Em particular, quero deixar absolutamente claro que a trajetória orçamental se mantém tal como apresentada, simbolizando o empenho do Governo em cumprir as obrigações assumidas no programa de ajustamento, em honrar as responsabilidades inerentes à participação na União Europeia na área do euro e, mais importante ainda, em assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. A trajetória orçamental do Documento de Estratégia Orçamental não só permanece válida como o seu cumprimento se revela fundamental para o futuro do País. A importância da disciplina orçamental foi comprovada ao longo dos três anos do programa de ajustamento. O respeito dos compromissos assumidos foi decisivo para recuperar a credibilidade após a situação de bancarrota iminente, tendo aberto caminho à solidariedade dos parceiros europeus e ao regresso bem sucedido aos mercados financeiros, de que é demonstrativa a emissão de ontem. Esses fatores, por sua vez, reforçaram a confiança dos credores, contribuindo, assim, para o próprio ajustamento. Para mantermos este ciclo virtuoso, porém, temos de provar que o sentido de responsabilidade será mantido. Em concreto, temos de respeitar as condições definidas no Memorando de Entendimento, em particular o limite de 4% do PIB para o défice orçamental em 2014, e temos de respeitar as regras estabelecidas no procedimento dos défices excessivos e no tratado orçamental: a correção do défice para 2,5% do PIB; o ajustamento do défice estrutural em 0,5 pontos percentuais por ano até se atingir o objetivo de médio prazo e a redução do rácio da dívida pública no produto, num montante que excede os 60%, a uma taxa de um vigésimo por ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — A continuação da política da troica! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Realço que, não obstante a decisão do Conselho de Ministros desta manhã, o Governo mantém-se igualmente empenhado em cumprir o limite para o défice orçamental em 2014 estabelecido no programa de ajustamento, reforçando a intenção de procurar medidas