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17 DE MARÇO DE 2018 17 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não percebeu que isso não serve para nada! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é importante sublinhar que o Governo está a trabalhar, por um lado, no sentido de simplificar as obrigações declarativas das empresas, sejam elas quais forem, eliminando as obrigações declarativas redundantes, e, por outro lado, para que no próximo ano haja um calendário fiscal que seja mais adaptado à simplificação desejável para a vida das empresas. Nesse sentido, estamos a trabalhar com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), mas também com esta maioria para que,... O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... no que diz respeito ao IRC simplificado, possamos ter em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2019, um IRC simplificado que seja efetivamente mais amigo das empresas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permita-me só, Sr. Presidente, concluir com o seguinte: percebo que os Srs. Deputados queiram questionar sobre uma situação em concreto, mas peço-vos que entendam que o Governo não pode, nem deve, muito menos a reboque de notícias de jornal, comentar a situação fiscal concreta de qualquer contribuinte. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E permita-me, Sr. Presidente, que relembre que o exercício de 2017 apenas é objeto de entrega da declaração em maio e que só a partir daí é que haverá resultados do ponto de vista fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São três os factos que todos podemos retirar no final deste debate. Primeiro, se avaliarmos o que são as taxas efetivas de impostos pagos pelos portugueses, sabemos que são elevadas. Uma pessoa com 1500 € de rendimento bruto paga uma taxa de cerca de 9%. As grandes empresas pagam taxas efetivas de aproximadamente 25%... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quanto? Importa-se de repetir? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E os bancos?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e uma empresa pagou uma taxa efetiva de 0,7%. Este é o primeiro facto. Segundo facto: durante o Governo anterior foram tomadas medidas criando taxas complementares sobre setores específicos, tais como o setor energético, a banca, o setor farmacêutico, por exemplo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Algumas dessas empresas nunca pagaram um tostão!
I SÉRIE — NÚMERO 61 36 Aplausos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. O que é facto, Sr.as e Srs. Deputados, é que o perfil de comportamento do Estado espanhol relativamente a matérias desta importância começa a ser cada vez mais evidente. Como já foi aqui referido, aconteceu com o armazém de resíduos nucleares em Almaraz. As autoridades espanholas não queriam fornecer a informação a que estavam obrigadas às autoridades portuguesas. Agora, a situação tende a repetir-se. Mas é preciso dizer que a Convenção de Espoo, estabelecida no âmbito das Nações Unidas, sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiriço, obriga a que os Estados notifiquem as outras partes relativamente a todos os projetos suscetíveis de impactes ambientais transfronteiriços e estabelece obrigações de avaliação de impacte ambiental numa fase inicial de planeamento, repito, numa fase inicial de planeamento. É absolutamente claro. A Convenção de Albufeira exige que haja permuta de informações sobre atividades suscetíveis de causar impactos transfronteiriços. O Protocolo de atuação entre Portugal e Espanha prevê que sejam desencadeados procedimentos que levem ao estudo de avaliação de impacte ambiental transfronteiriço sempre que haja iniciativas suscetíveis de pôr em causa o ambiente numa das partes. É preciso dizer que, se os governos portugueses, desde 2013, não tiveram a coragem e a frontalidade de o fazer, o conjunto de projetos de resolução apresentados hoje na Assembleia da República permite que o Parlamento português diga com toda a frontalidade e clareza: o Estado espanhol está em incumprimento relativamente às suas obrigações com o Estado português. É preciso que isto fique claro e que tenha consequências por parte do Governo português. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Do nosso ponto de vista, é necessário que as autoridades portuguesas conduzam as negociações com o Estado espanhol no sentido de garantir que não haja instalação das minas de urânio em Retortillo-Santidad, porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se houver instalação de mina a céu aberto será a única em toda a Europa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. Peço-lhe que termine. O Sr. Pedro Soares (BE): — Não há método nenhum que impeça que a atividade radioativa passe para o rio Douro e que passe, por via área, para o nosso território. Por isso, o objetivo tem de ser o de impedir que haja minas de urânio em Retortillo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cidadãos espanhóis aqui presentes. Debatemos, mais uma vez, a atitude unilateral, cega e próxima da arrogância do Reino de Espanha de expandir a indústria do nuclear com a possível abertura de uma mina de urânio a céu aberto em Retortillo, Salamanca.
17 DE MARÇO DE 2018 39 Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Estamos a falar — e já aqui foi lembrado — de uma região de fronteira que tem sido absolutamente esquecida, designadamente os concelhos de Almeida, Freixo de Espada à Cinta, Figueira de Castelo Rodrigo, entre outros. Estes concelhos foram absolutamente esquecidos! Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca. Os senhores contribuíram para o encerramento de serviços públicos e para o despovoamento deste território, e não se podem esquecer disso. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — De facto, temos a dupla responsabilidade de salvaguardar este território e estas populações. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Para terminar, Sr. Presidente, Os Verdes exigem que a população portuguesa tenha uma palavra a dizer sobre esta matéria e que não deixe de existir um processo de consulta pública onde a população se possa pronunciar. «Não nos calem a boca!» — é assim que a população tem de reagir e é por isso que temos de ser pró-ativos para o Governo português e do Governo português para o Governo espanhol. Aplausos de Os Verdes e do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, como estava previsto — e já com 25 minutos de atraso —, vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 6 — as dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira, de Os Verdes, Pedro Soares, do BE, Paulo Trigo Pereira, do PS, e Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto, do CDS-PP —, perfazendo 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.o 495/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Stephen Hawking, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com pesar que a Assembleia da República assinala o desaparecimento de Stephen Hawking, nome maior da Física e da Cosmologia. Stephen Hawking nasceu em 14 de março de 1942, em Oxford, cidade onde prosseguiu os seus estudos superiores, tendo concluído o seu doutoramento em Cambridge, em 1966. Nestes dias, foi lembrado que Hawking nasceu 300 anos depois da morte de Galileu e faleceu no dia em que nasceu Einstein.
17 DE MARÇO DE 2018 41 Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 496/XIII (3.a), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1267/XIII (3.a) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereirae abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1316/XIII (3.a) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS). Srs. Deputados, o PAN pretende que se vote, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Sendo assim, vamos começar por votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1390/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. De seguida, votamos o projeto de resolução n.o 1415/XIII (3.a) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1423/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 759/XIII (3.a) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 61 42 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1411/XIII (3.a) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1022/XIII (2.a) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 911/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1397/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1403/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1405/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
17 DE MARÇO DE 2018 43 Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1406/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de urânio Retortillo-Santidad (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao projeto de resolução n.o 1409/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN). O PS solicita a desagregação do ponto 3, que começaremos por votar de imediato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos agora votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1409/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1412/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS). Começaremos por votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e votos contra do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.o 1412/XIII (3.a). Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao projeto de resolução n.o 1412/XIII (3.a), o PSD vota a favor dos pontos 1 e 3 e contra o ponto 2. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos repetir a votação, porque não pode ser a posteriori, já depois de as votações terem terminado, que se fazem declarações sobre as votações anteriores. Vamos, então, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1412/XIII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD, do BE de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.o 1412/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. João Torres (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de resolução a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 61 44 Srs. Deputados, há agora uma série que iniciativas legislativas que, apesar de constarem do guião, não vão ser votadas porque ainda não foram discutidas. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 65/XIII (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre o conjunto de iniciativas legislativas que acabámos de votar a propósito da exploração mineira de urânio em Salamanca. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação da proposta de resolução n.o 65/XIII (3.a) não pode ocorrer dado que este era o último ponto da ordem de trabalhos de hoje. Independentemente de não ter sido atribuídos tempos, a partir do momento em que a ordem de trabalhos não é corrida e que a Mesa não indicou nada anteriormente, não poderemos votá-la. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Adiaremos esta votação para a próxima sessão em que haja votações. Dada a troca de presidência da Mesa, embora a proposta de resolução não tivesse tempos atribuídos, não foi anunciada. Vamos, então, passar à votação do ponto 8 do projeto de resolução n.o 1385/XIII (3.a) – Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 592/XIII (2.a) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1304/XIII (3.a) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1263/XIII (3.a) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.o 107/2001 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1339/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 61 46 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, à semelhança do que fiz aquando da discussão e votação, na generalidade, destes diplomas, queria declarar à Câmara o meu interesse particular por ser casada com um arquiteto e, portanto, vou ausentar-me aquando da votação deste texto final. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que tenho interesse particular nas matérias que são objeto da próxima votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para declarar que, apesar de não ter um interesse particular na matéria, sou membro da Ordem dos Engenheiros. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não sou arquiteto mas queria dar um contributo para a clarificação desta votação. Aquilo que diz o Estatuto dos Deputados não é que os Deputados se ausentam ou deixem de votar, porque isso implica a alteração da composição do Plenário da Assembleia da República. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os Deputados devem fazer uma declaração de eventual interesse particular, mas participam na votação, que é o que diz o artigo 27.o do Estatuto. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica à consideração de cada Deputado o procedimento. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra também para declarar o meu interesse particular, visto ser arquiteto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que, apesar de ser licenciado em Engenharia Civil, não tenho nenhum interesse particular nesta votação, pelo que votarei em consciência. Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa interpelação não devia ter sido feita. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para fazerem silêncio, porque dessa forma não se ouve o que os vossos colegas querem transmitir.
I SÉRIE — NÚMERO 61 48 Graça, Luís Vilhena, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Nuno Sá, Palmira Maciel, Paulo Trigo Pereira, Pedro Bacelar Vasconcelos, Pedro do Carmo, Ricardo Leão, Ricardo Bexiga, Rosa Albernaz, Renato Sampaio, Rui Riso, Sandra Pontedeira e Tiago Barbosa Ribeiro) e de 7 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Assunção Cristas, Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida e Telmo Correia) e abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma precisão relativamente ao anúncio do resultado da votação: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não teve uma posição oficial de votação, no sentido em que deu liberdade de voto aos Srs. Deputados. Assim, solicitávamos que fosse identificado o número de Srs. Deputados do Partido Socialista que votou contra e o número de Srs. Deputados do Partido Socialista que votou abstenção. Essa é, efetivamente, a forma mais rigorosa de dar nota do sentido de voto do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, teremos de ver quantos Deputados do Partido Socialista estavam registados. Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Presidente: — Mas querem que eu diga os nomes dos Deputados que se abstiveram? É um absurdo, não é? Basta dizer os nomes dos Deputados que votaram contra, porque os que se abstiveram são os outros, não vale a pena estar a fazer contas. Ficou claro que não houve uma posição oficial do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na medida em que houve quem votasse contra e quem se abstivesse. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral imediatamente antes do final dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, também peço a palavra para solicitar a entrega à Mesa e a distribuição de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Isabel Moreira, pediu a palavra para que efeito? Peço a todos os Srs. Deputados que tomaram uma posição individual para não fazerem todos declaração de voto, senão não saímos daqui. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não é isso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É só uma questão de bom senso. Faça favor, Sr.a Deputada.
17 DE MARÇO DE 2018 49 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, várias Deputadas e vários Deputados do PSD saíram da Sala por entenderem que tinham um interesse particular. Protestos do PSD. Como foi referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, esse facto não faz o menor sentido e contraria as normas que nos regem. Nesse sentido, peço que seja feita uma votação nominal. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, por favor. As votações nominais são pedidas antes de se iniciar o processo de votação. Não se pode abrir essa exceção neste momento. Como a Sr.a Deputada Isabel Moreira sabe, em muitas votações há pessoas que, depois de ser visto o quórum, saem. Não é que seja uma prática correta, mas acontece. Portanto, não vamos abrir aqui uma exceção para Deputados do PSD que até anunciaram a sua saída. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa. O artigo 98.o, n.o 4, do Regimento diz o seguinte: «Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio eletrónico nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes...» — que não é o caso — «... ou, quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.» Os Srs. Deputados do PS que votaram contra solicitam uma contagem dos votos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem de haver um requerimento de, pelo menos, 10 Deputados. Se houver um requerimento subscrito por 10 Deputados, eu ponho-o à votação, que é o que diz o Regimento, Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, eu disse que os Srs. Deputados do PS que votaram contra farão um requerimento. Vamos já apresentá-lo à Mesa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, considera-se que o requerimento deu entrada na Mesa, mas tem de ser votado. E só se o requerimento for aprovado é que haverá uma votação nominal. Portanto, vamos votar o requerimento feito pela Sr.a Deputada Helena Roseta em nome dos Deputados que votaram contra o texto final. Protestos do PSD. Srs. Deputados, peço para não complicarem o que é óbvio. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, nesta interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos, gostaria de dizer o seguinte: na verdade, fui um dos Deputados que votaram contra, mas entendo que um requerimento
I SÉRIE — NÚMERO 61 50 para contagem nominal necessariamente tem de ser apresentado antes da votação e, neste caso, a votação já teve lugar. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Foi isso que comecei por dizer à Sr.a Deputada Helena Roseta, mas acho que nestas situações mais vale confirmar quais são as maiorias que estão a favor das decisões da Mesa. Esta questão é suficientemente complexa e, portanto, a decisão da Mesa é no sentido de que deve anunciar-se o resultado da votação e não se proceder a mais nada. Pergunto quem está em desacordo com a Mesa e quem se abstém. Pausa. A posição da Mesa foi aprovada. Vamos continuar os trabalhos. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu há pouco a palavra. Peço desculpa por ainda não a ter dado, mas faça favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não tem importância, Sr. Presidente. Gostaria apenas de dizer, de uma forma breve, que os Deputados do CDS exerceram também liberdade de voto e eu queria, não em nome da bancada mas em meu nome pessoal, bem como dos Srs. Deputados Assunção Cristas, João Almeida, Ana Rita Bessa, Filipe Anacoreta Correia, António Carlos Monteiro e Isabel Galriça Neto, ou seja, os sete Deputados que votaram contra, anunciar que apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — É, portanto, o anúncio de uma declaração de voto. Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Em meu nome pessoal e em nome de um grupo de Deputados do Partido Socialista que se abstiveram nesta votação, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Em meu nome e em nome de um conjunto de Deputados apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo. O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, em meu nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto em relação a esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PSD entregará também uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
17 DE MARÇO DE 2018 73 Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.o 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é a de que há, no nosso País, um grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como também no resto dos países europeus. Como atrás disse, revogação do espírito subjacente à Lei n.o 31/2009 constituí um retrocesso no caminho da modernidade que o País tem trilhado. O Deputado do PS, Luís Vilhena. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 60XIII (2.a) — Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). [votado na reunião plenária de 19 de julho de 2017 — DAR I Série n.o 109 (2017-07-20)]: Durante a discussão da proposta de lei n.o 60/XIII (2.a), tanto na generalidade como na especialidade, o Partido Socialista tentou chamar a atenção para a incongruência desta proposta de lei, face ao desenvolvimento dos acontecimentos desde o final de 2016. A proposta de lei n.o 60/XIII, recorde-se, propõe que sejam alteradas as regras do programa nacional PROHABITA de forma a abranger as famílias cujo rendimento anual bruto corrigido (RABC) seja superior a três remunerações mínimas mensais anuais (RMNA) e deixe o critério de atribuição dos apoios à reconstrução das habitações ao IHM. Contudo, a proposta de lei n.o 60/XIII (2.a) não faz muito sentido, se tivermos em conta que já tinha sido firmado um acordo entre o Governo da República e o Governo Regional, que previa a transferência direta do Orçamento do Estado, este ano, de 1,8 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira e que seria gerido pelo IHM através de um programa regional (PRID), conforme está patente na Resolução n.o 37/2017, do Governo Regional, de 31 de janeiro de 2017. Porém, para o Partido Socialista, o mais importante é que algumas das famílias atingidas pelos incêndios, que não reúnem as condições para ser abrangidas pelas regras normais do PROHABITA mas que têm dificuldades económicas para reconstruir a sua vida e habitações, possam aceder aos apoios do Estado. Nesse sentido, mesmo preferindo que os apoios chegassem à Região Autónoma da Madeira tal como foi estabelecido no acordo entre os dois Governos e enquadrado num programa distinto do PROHABITA, não será o PS que irá criar quaisquer obstáculos para que tal aconteça, dispondo-se a votar favoravelmente esta proposta de lei. Grupo Parlamentar do PS. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, pelos Deputados do PS João Torres e Joaquim Raposo, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 31 de março de 2018 I Série — Número 66XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 39 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação da saúde em Portugal. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Adão Silva (PSD) e o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes). Intervieram, depois, além do Ministro da Saúde, os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fátima Ramos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e, a encerrar o debate, Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (BE) [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.a) (PCP) e 54/XIII (3.a) (BE)], tendo-se pronunciado os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), João Marques (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo). No final, foi anunciada a apresentação, pelo PCP e pelo BE, de propostas de alteração ao Decreto, que baixaram à Comissão de Saúde para apreciação. Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 757/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE), que foi rejeitado, e 813/XIII (3.a) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP), que foi aprovado, juntamente com o projeto de resolução n.o 1449/XIII (3.a) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP), que foi rejeitado, sobre os quais intervieram os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Margarida Mano (PSD) e Porfírio Silva (PS). Procedeu-se à apreciação dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais
I SÉRIE — NÚMERO 66 4 saúde em Portugal, mas, Sr. Ministro da Saúde, se há má gestão no seu Ministério, o que está o senhor a fazer para que haja boa gestão? É a pergunta que importa fazer. Aplausos do PSD. O Dr. Adalberto Campos Fernandes já não reage, nem sequer perante uma «canelada à queima-roupa» do seu colega das Finanças. Risos. Finalmente, a recente constituição pelo Governo de uma Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde — veja-se a pomposidade do nome! —, que não é mais do que a manus longa do Ministro Centeno sobre o dia a dia do Ministério da Saúde, é a evidência flagrante de como o Ministro da Saúde falhou e se tornou politicamente irrelevante. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anda a brincar com a saúde dos portugueses e estes jogos de guerra e de poder entre membros do Governo são maus prenúncios, sobretudo quando o mal-estar e a insatisfação alastram entre os utentes e os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Este Governo já mostrou, há bem pouco tempo, até onde pode chegar a sua irresponsabilidade: perante situações de perigo iminente, devidamente reportadas por profissionais e especialistas, não disponibiliza os recursos fazendo «ouvidos de mercador» aos clamores dramáticos das populações. Por isso, tudo acabou nas tragédias dos incêndios do verão passado. Oxalá, que o Serviço Nacional de Saúde não seja o novo palco onde se venham a repetir situações de tragédia que se abatam sobre os portugueses mais indefesos e diminuídos pela doença, portugueses esses que temos especial obrigação de apoiar com empenho e dedicação como mandam os princípios fundacionais do nosso Serviço Nacional de Saúde, em que o PSD acredita e em que este Governo já não. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, dada a extensão da nossa ordem do dia, peço a todos os Srs. Deputados e, também, aos Srs. Membros do Governo a compreensão para a necessidade de sermos rigorosos no cumprimento dos tempos disponíveis durante a sessão. Cumprimento os Srs. Membros do Governo presentes e dou a palavra ao Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. O Sr. Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo fundamental a prioridade às pessoas, identificando a dignidade como o valor central da sociedade e as pessoas como o primeiro e o mais importante ativo do País. Este Governo assumiu claramente a aposta nos serviços públicos de saúde depois do desinvestimento de que foram alvo no passado recente. Depois da retórica da ficção, se me permitem, vamos, então, à apreciação dos factos concretos e da realidade. Sabemos bem, Caros Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o estado em que encontrámos o Serviço Nacional de Saúde em 2015. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Hoje está melhor, como, aliás, o reconhecem entidades independentes nacionais e internacionais, entidades independentes essas que os Srs. Deputados não gostam de ler e não gostam de ouvir. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 66 6 Aumentámos o número de médicos colocados nas regiões do interior, invertemos a tendência de emigração — nunca a emigração de profissionais de saúde, de médicos e de enfermeiros, tinha sido tão baixa em Portugal —,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — ... implementámos medidas de reposição dos salários, repusemos o valor das horas extraordinárias, das horas de qualidade na enfermagem, do PNT (período normal de trabalho) de 35 horas e, finalmente, ao fim de 18 anos, criámos as carreiras de técnicos de diagnóstico e de terapêutica e de farmacêutico hospitalar. Em todos os hospitais do País — e insisto, em todos! — existem neste momento em curso, em projeto ou em lançamento investimentos para a modernização de infraestruturas e de equipamentos. Protestos do PSD. Lançámos a construção de quatro novos hospitais, cujos concursos estão a ser executados e temos em construção no País, Sr.as e Srs. Deputados, mais de 110 novos centros de saúde. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Ao nível da emergência médica, nos últimos dois anos renovámos 82 viaturas, estando em curso a renovação de mais 103, e, em 2017, pela primeira vez em Portugal, todos os concelhos do País passaram a ter um posto de emergência médica. Na área do medicamento, acabámos com o congelamento à entrada da inovação terapêutica e em dois anos fizemos entrar cerca de 120 novas moléculas inovadoras em áreas tão sensíveis como o cancro e o VIH-Sida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do esforço feito nos últimos dois anos há muito trabalho a fazer. O crescimento progressivo das necessidades em saúde da população, em resultado da transição demográfica e epidemiológica e do aumento da morbilidade, exige que seja dada continuidade à organização e às respostas do SNS. Com o objetivo de diminuir a dívida das entidades do SNS, estamos em fase de conclusão da primeira tranchede 500 milhões de euros, que está praticamente concluída e à qual se seguirá uma nova tranche de 500 milhões de euros. No final do ano teremos o melhor resultado em termos de prazos médios de pagamento e de stock de dívida acumulada. Aplausos do PS. Termino esta primeira intervenção afirmando que esta política está certa, como, aliás, está certa a política do País, que desenvolve sustentadamente boas finanças públicas para permitir serviços públicos de qualidade. Estamos a trabalhar na articulação e na integração de cuidados com o objetivo de construir um SNS mais forte, virado para as pessoas e que, efetivamente, possa ser aquilo que era o sonho dos seus fundadores, há 40 anos, em 1979. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início à primeira ronda deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Saúde, de facto, a sua intervenção inicial desiludiu.
31 DE MARÇO DE 2018 7 Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Esperava-se um mea culpa, depois de ter afirmado que havia má gestão na saúde, e o que vimos foi mais um exercício de propaganda e de negação da realidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Se estamos aqui reunidos, hoje, é pelo descalabro a que se assiste no Serviço Nacional de Saúde (SNS): cirurgias constantemente canceladas por falta de profissionais e de material, tempos de espera máximos constantemente ultrapassados — o Sr. Ministro fala em grandes números, mas ontem estivemos no terreno, no IPO (Instituto Português de Oncologia), onde doentes com cancro veem esses tempos máximos ultrapassados —, serviços de urgência sem capacidade de resposta, falta de acesso aos medicamentos, denunciada por múltiplas associações de doentes, em todas as áreas referidas pelo Sr. Ministro, falta de acesso à saúde,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É uma desgraça! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... um aumento da carga da doença — os portugueses estão cada vez mais doentes, como, aliás, o Sr. Ministro admitiu na sua intervenção. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O PSD é que está doente! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os profissionais de saúde estão desgastados: há cada vez mais greves, uma aplicação discriminatória das 35 horas de trabalho semanais, prometidas desde 2015 pelo seu Governo, uma falta crónica de médicos, uma falta crónica de enfermeiros, um desgaste absoluto dos profissionais, com a falta de perspetivas em relação ao futuro do Serviço Nacional de Saúde e às carreiras. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Muito bem! Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos, do BE Moisés Ferreira e do PCP Paula Santos. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O Sr. Ministro e o seu Governo prometeram acabar com a precariedade, prometeram acabar com os médicos tarefeiros, disseram que a sua existência seria marginal. E o que é que se verificou? Em 2016, gastaram-se 98 milhões de euros em médicos tarefeiros. E quanto é que se gastou no ano seguinte? Gastaram-se 120 milhões de euros. Está-se a gastar cada vez mais, a desintegrar equipas de saúde. Aplausos do PSD. Falava o Sr. Ministro de pagamentos em atraso. O que se verifica nos hospitais EPE (entidades públicas empresariais) é uma vergonha, Sr. Ministro: em dois anos, conseguiu duplicar os pagamentos em atraso destes hospitais. Desconhecemos quem são os credores do Ministério, porque o Sr. Ministro não diz, mas sabemos que já passou a barreira dos 1000 milhões de euros. Caminhamos, como caminhámos em 2009, para o precipício. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E verificamos, ao mesmo tempo, uma quebra do investimento, em dois anos, de quase 40% no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, está o País a crescer e o Governo, politicamente, a decidir desinvestir no Serviço Nacional de Saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 66 8 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A desconfiança é absoluta, Sr. Ministro. As pessoas não acreditam no Serviço Nacional de Saúde,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Olhe, os estudos dizem o contrário! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... as pessoas, muitas vezes, não têm a resposta de que precisam do Serviço Nacional de Saúde e recorrem cada vez mais aos seguros privados de saúde. O Sr. Ministro dizia, ao longo do último ano, que a culpa era sempre do Sr. Ministro das Finanças: dizia que era preciso mais dinheiro para investir, mas que esperava a autorização do Ministro das Finanças; dizia que era preciso contratar mais funcionários, mas que estava à espera de uma autorização do Ministro das Finanças; dizia que eram precisas melhores condições de trabalho, que era preciso garantir melhor resposta aos doentes, mas que estava a aguardar a resposta do Ministro das Finanças, que, como dizia no último debate, andava por Bruxelas. Face a esta situação, o PSD tomou uma decisão e, há mês e meio, decidiu chamar o Ministro das Finanças ao Parlamento, até numa lógica de solidariedade institucional com o Sr. Ministro, para responder perante o Parlamento porque é que está a bloquear as políticas do Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Volvidas duas semanas do nosso pedido, o que é que aconteceu? O taticismo a que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, já nos habituou: lá vem mais um «penso rápido», mais um grupo de trabalho, agora chamado Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Portanto, basicamente, já se chegou à conclusão de que o Governo não tem estratégia para a saúde e, então, cria um grupo de trabalho para a lei de bases; o Governo vê um burnout dos seus profissionais de saúde e, então, no último Conselho de Ministros, cria um grupo de trabalho para o bem-estar dos profissionais de saúde;... O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... e o Governo tem um descontrolo absoluto das contas públicas e, então, cria um grupo de trabalho para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Descontrolo das contas públicas?! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E de quem é a culpa? A culpa é sempre de outro: a culpa é da oposição, a culpa é da comunicação social, a culpa é das associações de doentes, a culpa era do Ministério das Finanças — mas já não é —, a culpa é dos sindicatos, das ordens profissionais... A culpa é de toda a gente menos do Ministro da Saúde, menos do Governo! Vozes do PSD: — Muito bem!