19 DE DEZEMBRO DE 2018 133 «Artigo 38.o-A Notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças 1 - As notificações e citações são efetuadas por transmissão eletrónica de dados, na respetiva área reservada no Portal das Finanças, relativamente aos sujeitos passivos: a) Que sendo obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.o 12 do artigo 19.o da lei geral tributária, não a tenham comunicado à administração tributária no prazo legal para o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a comunicar a caixa postal eletrónica, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças; d) Que embora possuam caixa postal eletrónica e a tenham comunicado à administração tributária, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças; e) Não residentes de, ou residentes que se ausentem para, Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cuja designação de representante seja meramente facultativa, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças. 2 - A adesão às notificações e citações no Portal das Finanças, exercida por opção, pode ser feita mediante autenticação na área reservada. 3 - A opção de adesão prevista no número anterior pode ser exercida a qualquer momento, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que entre a data da opção e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, a adesão só produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte. 4 - As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças. 5 - O sistema informático de suporte às notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças garante: a) A autenticidade da notificação; b) O registo e a comprovação da data e da hora da disponibilização efetiva das notificações eletrónicas na respetiva área reservada. 6 - As notificações e as citações eletrónicas efetuadas por transmissão eletrónica na respetiva área reservada do Portal das Finanças equivalem à remessa por via postal, via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, consoante os casos. 7 - A disponibilização das notificações e citações previstas no presente artigo, bem como o regime da adesão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.” SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 298.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 96.o, 106.o, 116.o e 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 96.o [...] 1 - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco: