580II SÉRIE — NÚMERO 43Outubro próximo, se a construção da Quinta da Telha não for dinamizada em termos de ser entregue na data prevista, teremos, para o ano, de, mais uma vez, obrigar as escolas desta área a funcionarem superlotadas, com todos os inconvenientes que daí advêm.A taxa de crescimento do 5.° ano do ensino preparatório é, nesta área pedagógica, na ordem de 7 %, o que, só por si, justifica a entrega das instalações dentro dos prazos previstos.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 13 de Dezembro de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA EXPORTAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes (PCP) acerca da não atribuição de quotas, pelo Instituto dos Têxteis, à empresa Simões & C.a, L.daEm resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 5019/82, de 4 de Novembro, enviado ao chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, donde foi recebido em 22 de Novembro, a coberto do ofício n.° 7518, de 13 de Novembro, comunico a V. Ex.", com base em informação do Instituto dos Têxteis, que:1 — As exportações de produtos têxteis para os países da CEE estão sujeitas ao regime de quotas, acordadas por Portugal cm negociações com a Comunidade.2 — Tais quotas definem o limite máximo — em número de peças, ou em peso, conforme os casos — das quantidades que às empresas nacionais é permitido vender para aqueles mercados.3 — As referidas quotas, porque definidas globalmente para cada país importador e para cada categoria pautal, têm, depois, de ser distribuídas pelas empresas portuguesas que a elas se candidatam.4—Em tal distribuição tem sido —e diz-se assim porquanto, em recente reunião de trabalho havida com as associações empresariais, se assentou em procedimento diverso para o futuro— usado fundamenta!-mente o critério da past performance, isto é, o limite de quota a perceber por cada empresa é definido, para cada categoria, pelas exportações que ela efectivamente realizou no ano transacto.5 — A empresa em causa — Simões & C.°, L."", — nada exportou em 1981 para países em relação aos quais vigora a regra do contingentamento, e, por isso, não era possível, segundo os princípios em vigor, atribuir-lhe qualquer quota para tais países.6 — Restava-lhe tão-somente concorrer à distribuição da percentagem de plafonã global que todos os anos é reservada para os novos importadores ou para refoirçs das quotas individuais atribuídas (e, por isso mesmo, comummente designada «extraquota»).7 — Simplesmente, quando a empresa solicitou o licenciamento, era já demasiado tarde para poder habilitar-se a tal «reserva» e, por isso, houve que aguardarpela repescagem (a que o Instituto dos Têxteis sempre precede) dos contingentes individualmente atribuídos e não utilizados pelas empresas suas titulares.8 — E assim é que, no quadro desta actuação do Instituto dos Têxteis, foi possível atribuir a Simões & C.a, L.da:a) Em 25 de Outubro, 21 016 peças da categoria 4para o Benelux;b) Em 19 de Novembro, 33 225 peças da mesmacategoria para o mesmo mercado;não havendo, à data em que o Instituto informou (7 de Dezembro), qualquer pedido da empresa ainda pendente.9 — Verifica-se, assim, que:a) As razões da não concessão de quotas à em-presa exponente arrancam de critérios objectivos, em vigor para a globalidade dos interessados e que já desde há anos são do seu conhecimento;b) Porque assim, não é imputável ao Instituto dosTêxteis qualquer má vontade ou procedimento discriminatório relativamente àquela; antes, é ao atraso na sua candidatura que ela deve assacar a situação difícil em que se encontrou;c) A.iás, e dentro das mesmas regras de acçãoobjectivas e transparentes, o Instituto ainda '.he conseguiu satisfazer as necessidades de licenciamento através de quotas, ou fracções de quotas, não utilizadas que recuperou das primitivas beneficiárias, que as não utilizaram atempadamente.Í0 — Por último, e como supra ficou dito, procedeu--se já a uma revisão (em colaboração com o Instituto dos Têxteis — associações empresariais) dos critérios que hão-de presidir, de futuro, à distribuição dos contingentes globais (por categorias e por países) pelas empresas concorrentes.Todavia, e por expresso consenso dos interessados, c critério da past performance subsistirá, conquanto complementado com outros igualmente ponderosos (preço unitário dos bens produzidos, VAN, exportações para países de outras áreas geográfico-económicas, qualidade e outros), o que significa que a alteração se endereça a uma definição genérica de princípios, que não a obviar ao caso Simões & C", L.daCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Exportação, 30 de Dezembro de Í982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto: Requerimento dos deputados Rogério de Brito c foaquim Miranda (PCP) acerca do plantio ilegal da vinha.Pelos Srs. Deputados referidos em epígrafe foram requeridos ao Governo alguns esclarecimentos sobre 0 condicionamento da cultura da vinha e sobre o