PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesse sentido, Sr. Presidente, peço a suspensão da sessão por 5 minutosUma voz do PCP: - É espantoso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 5 minutos.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a leitura de um relatório da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional é do seguinte teor:Proposta de Lei N.o 88/IIAprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adeuso da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 19811 - O Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1982.
2 - O referido Protocolo foi anunciado na Assembleia da República em 10 de Fevereiro de 1982 e admitido em 16 do mesmo mês e ano, tendo sido seguidamente numerado e classificado como proposta de lei n.o 88/II.
3 - Esta Comissão, face à circunstância de a discussão na generalidade, no Plenário, ter sido inicialmente agendada para 30 de Março, decidiu convocar, com urgência, a fim de prestarem esclarecimentos, os Srs. Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros ou quem, nos seus impedimentos, estivesse apto a prestar as informações indispensáveis.
4 - Em 19 de Março reuniu a Comissão Parlamentar de Defesa, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Defesa e do Sr. Dr. José Gregório Faria, em representação dos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, respectivamente.
5 - Os representantes do Governo fizeram saber que, muito embora o protocolo de adesão agora em apreço não vincule a Espanha a qualquer estrutura militar da NATO, o que só poderá acontecer por pedido expresso da Espanha logo que seja membro de pleno direito, Portugal deu desde já inteiro conhecimento aos demais parceiros actuais na NATO de que existem princípios dos quais jamais abdicará e que condicionam a aprovação de Portugal ao eventual pedido da Espanha para pertencer à estrutura militar da NATO. Os princípios fundamentais são:a) Portugal não aceitará o comando unificado das forças armadas dos países ibéricos;
b) As forças armadas de Portugal e da Espanha deverão integrar-se em comandos NATO diferentes, propondo-se que a Espanha pertença ao SACEUR e Portugal continue no SACLANT.
6 - Apesar de se reconhecer a impossibilidade de iniciar negociações sem que a adesão da Espanha à NATO esteja ratificada e que o pedido de inclusão na estrutura militar da NATO seja formulado, negociações em relação às quais Portugal detém o direito de veto, o Governo entendeu expor desde já e de modo inequívoco as condições que exigirá. Tal posição não encontrou inadmissibilidade por parte dos demais parceiros e do próprio Governo Espanhol.
7 - Aberto o diálogo, foram pelos diversos deputados que compõem esta Comissão expressas as mais variadas dúvidas e reflexões. O Partido Sócia-
3238  I SÉRIE -NÚMERO 77lista, sem fazer incidir a sua argumentação no aspecto das implicações para a balança leste-oeste resultante da adesão da Espanha à NATO, colocou dúvidas quanto à forma como o Governo havia conduzido o processo negocial de forma a salvaguardar o potencial estratégico de Portugal num cenário de previsível adesão da Espanha à estrutura militar integrada.
No entender do Partido Socialista, a formulação da posição portuguesa quanto a esse ponto, bem como a respectiva negociação com a OTAN e a obtenção de garantias específicas, deviam preceder a ratificação do protocolo de adesão. O Partido Socialista condicionou o sentido do seu voto ao debate a realizar em Plenário com o Governo e aos argumentos por este produzidos.
Trata-se, na realidade, de um processo merecedor do maior cuidado e atenção para a defesa da independência do nosso país relativamente à Espanha e em que o contributo geoestratégico de Portugal para a NATO não pode de modo algum ser subalternizado.
Por outro lado, a possibilidade do implemento do terrorismo basco, os problemas inerentes ao caso de Gibraltar e das cidades espanholas em África, bem como a possível evolução da situação política das Canárias, merecem também abordagens reflexivas.8 - No sentido de aprofundar melhor as análises sectoriais do problema, foi decidido por unanimidade solicitar, através do Ministério da Defesa, a presença perante esta Comissão Parlamentar, a título pessoal, de 3 oficiais das forças armadas com reconhecida autoridade na matéria.Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1982. - O Relator, Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ler um ofício da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que me foi entregue ontem.
É do seguinte teor:Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:Encarrega-me a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de solicitar a V. Ex.a:1) A informação existente na Assembleia da República - directamente transmitida a essa Presidência ou prestada pelo Governo às diversas comissões parlamentares, nomeadamente à Comissão Parlamentar de Defesa - sobre o processo de ratificação da adesão da Espanha à NATO e em especial sobre as implicações económico-financeiras tidas em conta neste processo.
Na hipótese de não existir qualquer informação documental sobre o assunto, solicita-se que V. Ex.a diligencie no sentido de a obter do Governo;
2) Que tome em devida conta o interesse da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano em se pronunciar, aquando da ratificação de acordos internacionais, sobre os aspectos da incidência económico-financeira desses acordos.Com os meus cumprimentosComissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, 21 de Abril de 1982. - O Vice-Presidente, Manuel dos Santos.Na sequência da recepção deste ofício, e de acordo com o Sr. Vice-Presidente em exercício, foi o mesmo transmitido imediatamente ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto encarregado das relações com o Parlamento. Evidentemente que, quando estiverem reunidos todos os elementos, serão os mesmos transmitidos à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidente da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, face à atitude tomada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, penso que é merecida uma palavra no sentido de alertar e de levantar aqui a questão das consequências deste diploma nas áreas que dizem respeito à comissão que presido. Nesse sentido, peço que sejam fornecidos elementos do mesmo teor daqueles que são pedidos pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Estranho, naturalmente, a forma como este processo tem sido desenvolvido e a forma como não se permitiu a participação de outras comissões desta Assembleia neste processo.O Sr. Presidente: - Fica registada a posição do Sr. Deputado. Evidentemente que a mesa, designadamente o seu Presidente, não tinha conhecimento até agora de qualquer decisão nesse sentido da Comissão da Indústria, Energia e Transportes, de que o Sr. Deputado é ilustre presidente.
Ser-lhe-á, com certeza, transmitida toda a documentação que desejar e que for acessível à Assembleia.
Tem a palavra para a apresentação do diploma o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (André Gonçalves Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 164.o da Constituição, já hoje aqui referido, o Governo apresenta à Assembleia da República o Protocolo de Adesão da Espanha ao Tratado de Washington, de 4 de Abril de 1949, que instituiu a Aliança Atlântica.
Trata-se de um tratado que, nas suas evoluções subsequentes, deu origem a uma organização militar na qual, embora se não identifique com o próprio Tratado, na medida em que nem sequer há coincidência de membros, há, evidentemente, uma estreita ligação entre os dois elementos.
Por isso, o Governo ponderou os aspectos políticos e os aspectos de defesa. De ambas estas ponderações vem dar conta à Assembleia da República, a fim de que esta possa pronunciar-se para posterior emissão ou não da carta de ratificação pelo Presidente da República.
O Relatório da Comissão de Defesa Nacional, que foi agora lido, enumera algumas das questões que o Governo já tinha considerado e acerca das quais proeurou obter as cautelas e as garantias necessárias para ter a certeza de que neste e nos subsequentes «passos» do processo não sejam preteridos os interesses nacionais.
A integração da Espanha na Aliança Atlântica é mais uma questão política do que uma questão militar por uma razão simples: é que a Espanha, que não assinou o Tratado de Washington, se encontra desde 1952 ligada
23 DE ABRIL DE 1982 3239ao dispositivo de defesa da Europa Ocidental por tratados bilaterais com os Estados Unidos, de forma que a primeira opção que era posta ao Governo Português consistia em saber qual o sistema preferível perante este dado de facto.
A Espanha, as suas forças militares, o seu dispositivo militar, os valores geoestratégicos, continentais e marítimos, da Espanha, estão já integrados num sistema de defesa, mas estão-no com uma particularidade, a de saírem fora da estrutura da NATO, dependendo, portanto, exclusivamente de uma vinculação bilateral com os Estados Unidos, de cujas modalidades Portugal tem conhecimento mas não participação, e somente escassa informação.
Acresce que desde 1952 a esta parte, em virtude dessa ligação excepcional, que não sucede com nenhum outro país da NATO, pois que no quadro da NATO não há acordos de defesa entre países da NATO quanto às áreas da NATO -e, assim, as nossas convenções com os Estados Unidos não se referem às áreas da NATO -, sucede que, dentro desse contexto, a Espanha tem sido extraordinariamente beneficiada em relação a outros países, nomeadamente a Portugal, quanto ao auxílio militar, quanto ao auxílio para o reapetrechamento das suas forças militares, sem que, evidentemente, Portugal tenha qualquer palavra a dizer nesse contexto.
Punham-se, portanto, duas opções possíveis ao Governo, isto é, tratar exclusivamente da questão no plano político, porque o Tratado de Washington não tem uma palavra sobre a organização militar e aqui considerado este aspecto: levando em conta que tinham desaparecido as razões derivadas do regime político espanhol, que durante muito tempo tinha mantido a Espanha fora da organização, o Governo entendeu que não devia levantar objecção política à pertença da Espanha ao Tratado de Washington e, nesse sentido, fui mandatado pelo Governo para assinar o protocolo em 10 de Dezembro, que, subsequentemente, veio a ser aprovado pelo Conselho de Ministros para ser presente a outros órgãos de soberania. O Governo, porém, não se contentou com o aspecto puramente político, pois é inevitável e faz parte da estratégia desenvolvida que a Espanha venha, a muito curto prazo, pedir a sua integração na organização militar da Aliança Atlântica.
Recordo - e escusava de o fazer perante os Srs. Deputados, que conhecem perfeitamente o problema - que a organização militar da Aliança se não confunde com o próprio Tratado de Washington. Há 2 Estados -a França, por decisão política, e a Islândia, por não ter forças armadas - que não fazem parte da organização militar, que, aliás foi criada posteriormente à entrada em vigor do Tratado de Washington.
Como, porém, tudo indica que a Espanha venha, efectivamente, a solicitar a sua admissão na organização militar, o Estado Português teve de ponderar as condições possíveis em que tal admissão se poderia dar, as alterações que daqui viriam a surgir para a posição de Portugal na Aliança Atlântica.
As implicações militares são múltiplas e podem revestir múltiplos aspectos, que estão estudados em documentos militares com a classificação de secretos e que, aliás, não poderiam ser hoje expostos, porque ainda não estão discutidos com os demais parceiros da Aliança Atlântica e com a própria Espanha, a não ser nas suas grandes linhas.
Este é, aliás, o mesmo processo que foi seguido em relação à República Federal da Alemanha, à Grécia e à Turquia, países que entraram na organização depois dos doze iniciais, com os quais se deu a mesma demarcação entre a adesão política e a integração no dispositivo militar.
Adivinho daqui a objecção que virá a ser posta, aflorada já no relatório da Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista.
Este partido partilha de uma concepção atlântica que, em conjunto com a Aliança Democrática e com os restantes partidos que compõem a FRS, o separa de outras bancadas. É, portanto, de esperar que o Partido Socialista não veja com maus olhos a própria entrada da Espanha na Aliança Atlântica, embora, naturalmente, não me caiba falar por este partido, que o virá a fazer ainda hoje.
Sucede, porém, que o Partido Socialista, colocando-se conotado ao sentido estratégico no ponto crucial da discussão, desde já suscita a questão de saber se terão sido obtidas ou suficientemente estudadas as garantias necessárias para que a organização militar a estabelecer não prejudique os interesses portugueses.
A este respeito, tenho a dizer o seguinte: em primeiro lugar, não podem ser comparadas e levadas em conta as várias modalidades possíveis de organização futura sem levarmos em conta as opções de uma posição eventualmente negativa, porque, se a Assembleia da República hoje decidisse, por considerar suficientemente estudado o problema, rejeitar a participação da Espanha na Aliança Atlântica, o que sucederia é que continuaríamos a ter uma situação de ligação bilateral com a Espanha, que muito a favorece. E, sem entrar em assuntos que são do segredo do Estado, devo dizer que nem sempre os acordos para efeitos de defesa entre a Espanha e os Estados Unidos se limitam exclusivamente a território espanhol.
Teríamos, pois, de confrontar essa situação com aquela que virá a dar-se através da integração de um dispositivo militar na Aliança Atlântica.
O processo a seguir será o seguinte: se a Espanha solicitar a sua admissão -o que é muito provável-, o comité militar, de que faz parte o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portuguesas, elaborará uma proposta que terá de ser aprovada por unanimidade pelo Conselho dos Ministros da Defesa e pelo Conselho do Atlântico, composto pelos Ministros dos Estrangeiros. Em qualquer dos casos terá de haver unanimidade, sem o que não poderá ser aprovada qualquer alteração do status quo.
Isto significa que Portugal tem uma série de posições possíveis a adoptar no futuro, que vão desde um status quo absoluto até à negociação de soluções que lhe sejam favoráveis, que Portugal está perfeitamente disposto e determinado a exercer de plenitude esse direito de veto que lhe assiste para defesa das suas posições estratégicas.
E para evitar que possam surgir incompreensões ou pressões inadmissíveis para a soberania nacional o Governo teve o cuidado de advertir todos os Estados membros da Aliança, o próprio Governo Espanhol e as autoridades da NATO, a começar pelo seu secretário-geral, de que se oporia a qualquer alteração que não respeitasse os interesses estratégicos nacionais portugueses, tal como o Governo Português os concebe.
A esse respeito, e sem entrar noutras declarações de natureza secreta, queria referir três declarações públicas. Uma delas foi feita em Lisboa pelo Secretário de Estado norte-americano, Alexander Haig, em 10 de Fevereiro, durante uma conferência de imprensa que deu
3240 I SÉRIE - NÚMERO 77aos órgãos de comunicação social, tendo inferido o mesmo que acabo de dizer: que não estava ainda delineada a configuração exacta da organização militar que resultaria, mas que ela nunca poderia ser adoptada sem o acordo do Governo Português.
Em declaração proferida anteontem, o secretário-geral da NATO, sr. Joseph Luís, afirmou precisamente o mesmo e autorizou-me a ler em público a sua declaração, que consiste apenas no seguinte: reafirmar que todos estes passos serão seguidos pela unanimidade dos Estados membros, não podendo, portanto, Portugal ser confrontado com qualquer facto consumado ou com qualquer situação que lhe seja imposta.
Finalmente, ontem mesmo o Ministro das Relações Exteriores de Espanha, aliás inquirido por um jornalista português, afirmou que a Espanha não tencionava pedir qualquer alteração das zonas de interesse estratégico para Portugal, tal como Portugal as concebe. Ou seja, os nossos actuais parceiros -a Espanha, no caso da organização militar - estão advertidos de que o Governo Português exercerá os seus direitos, nomeadamente o seu direito de veto, se for esse o caso, para impedir qualquer modificação que seja contrária aos interesses estratégicos de Portugal.
Pergunto aos Srs. Deputados qual a situação mais favorável: esta, em que nos encontraremos amanhã, se a Espanha se integrar na NATO, em que a sua inserção na organização militar se fará com a participação de Portugal, em que o nosso país terá informação constante e actualizada, em que terá o direito de veto para obstar às decisões que lhe sejam desfavoráveis, ou a manutenção do status quo actual, em que a Espanha está ligada a uma outra potência não europeia por laços que escapam até ao conhecimento exacto e sobretudo ao controle das autoridades portuguesas?
A convicção do Governo é a de que se servem os interesses da Aliança Atlântica em geral, em que Portugal participa, e os interesses do nosso país com esta adesão, mas, melhor do que o Governo, a Assembleia da República julgará.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para solicitar esclarecimentos os Srs. Deputados César Oliveira, Carreira Marques, Sousa Marques, Herberto Goulart, Mário Tomé, Jaime Gama, Jorge Sampaio e José Luís Nunes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua parca exposição, como é habitual por parte de V, Ex.a neste areópago, e gostaria de lhe colocar algumas questões. Não sei se V. Ex.a terá tempo para responder, mas para já gostaria de as colocar. V. Ex.a é bastante atarefado, dada a brevidade fugaz e a fugacidade com que passa por esta Assembleia. Creio até ser a segunda ou a terceira vez que o Sr. Ministro usa da palavra nesta Casa sobre assuntos de tão alta relevância.
As questões que lhe quero colocar são muito concretas e são as seguintes: no quadro do processo de adesão da Espanha ao Tratado de Washington, qual o entendimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre quais sejam os interesses nacionais a que V. Ex.a fez referência, mas não concretizou?
Segunda questão: afirmou V. Ex.a que o Governo ponderou os aspectos políticos e de defesa, as cautelas e as garantias necessárias para a salvaguarda dos interesses nacionais. Concretamente, que aspectos ponderou o Governo, quer num, quer noutro domínio? Isto, obviamente, reverte à primeira questão que coloquei e que se refere aos interesses nacionais.
Por outro lado, o Sr. Ministro realçou bastante o futuro naquilo que concerne aos aspectos militares. Uma boa parte das palavras da sua intervenção, se não a maior parte, refere-se a estes aspectos militares, sempre na perspectiva do futuro.
E, sendo assim, perguntaria ao Governo, que está aqui representado pelo Sr. Ministro encarregado das relações com o parlamento, porquê a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional neste debate. Se, efectivamente, são tão importantes e relevantes os aspectos militares futuros desta problemática, porquê a ausência do Sr. Ministro da Defesa, que, aliás, tem, como se sabe, toda uma teoria acabada sobre esta e outras questões?
Por outro lado, V. Ex.a diz -e havemos de voltar a essa questão quando eu produzir a minha intervenção - que as questões militares são questões essencialmente do futuro e que não são questões da actualidade desta problemática, visto que agora a que se está a discutir trata uma mera adesão política.
Não discutirei a veracidade das afirmações do Sr. Ministro! Não é isso que quero pôr em causa! Mas, por exemplo, numa brochura editada pela Assembleia do Atlântico Norte, a propósito da adesão da Espanha à OTAN, verificamos espantosamente, e contraditando V. Ex.a, que a parte referente ao aspecto militar da questão é bem mais substancial e significativa do que a parte referente aos aspectos políticos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - E, curiosamente, chamaria a atenção de V. Ex.a para o facto de Portugal ser apenas citado nesta brochura duas vezes, pelo menos tanto quanto a li atentamente...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, penso que neste debate há tempos determinados atribuídos aos partidos, pelo que cada um deve administrar o seu tempo como muito bem entender.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Por proposta vossa não é assim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi essa a deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, tendo ficado decidido atribuir-se o tempo regimental para os pedidos de esclarecimento. Mas faça favor de terminar o seu raciocínio, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, obviamente que me submeto às deliberações democráticas desta Assembleia.
Dizia eu que essa brochura cita Portugal apenas duas vezes: uma delas é para referir Salazar fugidiamente, no que toca aos argumentos produzidos contra a adesão no interior do Estado Espanhol, e outra, bem mais grave, refere-se a toda a problemática envolvente do Comando Militar da Zona Atlântica, do IBERLANT, etc.
23 DE ABRIL DE 1982 3241Qual a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Governo Português em relação a esta brochura, onde se não acautela minimamente qualquer um dos aspectos referentes a Portugal?O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Ministro, a ratificação deste Tratado já esteve por várias vezes agendada na Assembleia da República. Nos vários adiamentos foi observado por toda a gente um completo silêncio, mesmo em termos de informação da comunicação social, por parte do Governo, isto é, nada se sabia.
De repente - e pode dizer-se que nos últimos 3 dias - há uma avalancha de informações em toda a comunicação social.
Provavelmente, neste período de tempo houve negociações: que negociações? Aliás, o Sr. Ministro começou por referir que o relatório da Comissão de Defesa Nacional enumera algumas das questões. Pedia, pois, ao Sr. Ministro que referisse quais as outras que foram acauteladas pelo Governo Português.
Por outro lado, sabe-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros -soubemos pela imprensa- convidou parlamentares da Comissão de Defesa Nacional para, provavelmente -supomos nós-, os informar de possíveis negociações, ou do estado dessas mesmas negociações, ou até mesmo da agenda de trabalhos para a sessão de hoje da Assembleia da República, o que também admitimos que será possível.
Ignoramo-lo! O Sr. Ministro não convidou nenhum deputado do Partido Comunista Português, o que é grave!
Já agora quero recordar que na Comissão de Defesa Nacional houve sempre um grande cuidado de todos os partidos, de forma a encontrarem-se fórmulas consensuais, tanto quanto possível. Esta, provavelmente, não seria uma delas, mas houve sempre uma grande preocupação por parte de todos os deputados em manterem este estilo de trabalho.
É, pois, extremamente grave, Sr. Ministro, que tivesse sido este governo e V. Ex.a a quebrarem este tipo de trabalho que existe na Comissão de Defesa Nacional. Nós registamos, como é evidente!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tanto quanto podemos perceber da intervenção do Sr. Ministro, as posições do governo da AD têm-se limitado às questões de carácter militar. O Sr. Ministro referiu o problema geoestratégico, a importância da Espanha, de Portugal, etc., e os interesses a defender, por, aquilo que também diz, o relatório da comissão ser de carácter estritamente político-militar.
Não considera o Sr. Ministro que há outros interesses neste processo de negociações?
Recordo, por exemplo, a posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, que pretende ser informada sobre esta matéria, e recordo ainda, como, de resto, o Sr. Ministro afirmou -o que é exacto-, que existem dois momentos na adesão da Espanha à NATO: o momento da sua adesão ao Tratado de Washington, e aí, sim, há uma opção política, e é aqui que a questão se deve colocar, e não depois. Não é essa a nossa posição. Tenho ideia de que, se não acautelarmos os interesses agora, no momento em que, de facto, se tem de tomar uma opção política, depois é tarde e não vale a pena estarmos a fazer chover no molhado.
Para terminar, não considera o Sr. Ministro que a posição do Governo Português é precipitada em conceder desde logo a possibilidade de concordar com a adesão da Espanha à NATO, sabendo-se que, por exemplo a opinião política espanhola, nomeadamente a opinião do Partido Socialista Operário Espanhol, do Partido Comunista Espanhol e de outras forças democráticas de Espanha, tem sérias reservas relativamente a esse facto? Aliás, provavelmente, as próximas eleições espanholas darão a vitória às forças democráticas e nessa altura a situação poderá ser completamente diferente.
Não considera, por isso, Sr. Ministro, que é ser mais papista que o Papa precipitar-se em relação a uma possível opinião maioritária do povo espanhol?
Tinha mais perguntas a fazer, mas o tempo não mo permite.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro, como sabe, as relações internacionais de Portugal estão definidas no artigo 7.o da nossa Constituição. Este problema não é novo e já tivemos oportunidade de fora desta Assembleia discutir esta questão.
Nesse artigo aponta-se para um caminho de dissolução dos blocos político-militares, aponta-se para uma política de desarmamento geral simultâneo e controlado, para o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, e, quanto a nós, a questão que hoje nos traz aqui e que hoje aqui discutimos contraria tudo isto. Gostava, pois de saber qual a posição e opinião do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
E já agora de lhe colocar uma questão frontal: a entrada da Espanha na NATO reforça ou não a NATO? Isto porque algumas vezes temos ouvido afirmações, inclusivamente suas, que pretendem talvez dar a ideia de que até nem haverá qualquer alteração significativa, porque há acordos bilaterais entre os Estados Unidos e a Espanha e, mesmo sob o ponto de vista militar, a entrada da Espanha na NATO não se traduziria numa alteração do equilíbrio hoje existente a nível mundial e, portanto, não se traduziria num reforço da NATO.
Pretendia saber a opinião do Sr. Ministro acerca desta matéria. E já agora sublinho uma questão já aqui referida hoje: há uma contradição evidente entre as palavras iniciais e as restantes do seu discurso oral de hoje. Estou convencido de que, se o Sr. Ministro tivesse preparado uma intervenção escrita, não começaria essa intervenção dizendo que a questão que hoje aqui estamos a discutir é mais política do que militar e depois em todo o seu discurso demonstrasse que a questão era mais militar do que política.
Faço esta chamada de atenção, que julgo merecer da parte do Sr. Ministro uma reflexão no sentido de nas próximas vezes -se houver próximas vezes na Assembleia da República em que o Sr. Ministro aqui venha - não cair nestas contradições.
As suas numerosíssimas referências às questões militares, aos documentos secretos e a outras coisas desse
3242  I SÉRIE - NÚMERO 77género apontam, de facto, para uma situação que nada tem a ver com a parte inicial da sua intervenção de há pouco.
Outra questão que o Sr. Ministro coloca e que, quanto a nós, é uma falsa questão colocada da forma como o fez: para Portugal é melhor a Espanha estar na NATO ou fora da NATO?
Poderia extrapolar esta sua pergunta e dizer então: seria melhor para Portugal que todos os países que têm acordos militares ou político-militares bilaterais com os Estados Unidos entrassem para a NATO ou ficassem fora da NATO?
E com perguntas deste género, com esta simplicidade de raciocínio, nós poderíamos concluir pela necessidade de alargar quase indefinidamente a NATO para assim defender melhor os interesses de Portugal. Parece-me que não é esta a postura que um governante do Portugal democrático deve ter.
Aliás, já aqui foram referidas as questões controversas que são levantadas na opinião pública espanhola e também na opinião pública portuguesa.
A importância deste debate e, enfim, a forma como chegámos à situação em que nos encontramos nesta Assembleia apontam, de facto, para uma falta de sensibilidade por parte do Governo relativamente às posições da opinião pública espanhola e das diferentes forças políticas e sociais espanholas, mas também da opinião pública portuguesa e das diferentes forças políticas e sociais portuguesas. E era também sobre esse aspecto que eu gostaria de saber a sua opinião.
Naturalmente que já estou à espera de que o Sr. Ministro diga que Portugal não fez mais do que ter em conta a decisão dos órgãos de soberania espanhóis.
Também temos em conta essas decisões, também respeitamos as decisões dos órgãos de soberania espanhóis, mas colocamos outra questão, que não queremos ver escamoteada e à qual gostaríamos que o Sr. Ministro respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, iria fazer preceder a minha primeira pergunta de algumas considerações, mas acontece que já foram um pouco desenvolvidas pelo Sr. Deputado Sousa Marques na penúltima parte da sua intervenção: o facto de o Sr. Ministro procurar identificar este debate como de adesão política da Espanha à NATO e de ter feito uma intervenção desenvolvendo praticamente apenas aspectos militares, naturalmente também na lógica da decorrência que se entende de que a Espanha, aprovada a sua adesão, procurará obter a sua integração militar, visto que é do interesse da Espanha e do interesse da NATO.
V. Ex.a invocou o carácter de confidencialidade de documentos existentes na área militar. Penso que não poderá invocar esse critério para assuntos de natureza política, económica, etc., e a primeira questão que coloco, uma vez que o Sr. Ministro, neste processo de sancionar a admissão da Espanha pela NATO, por parte do Governo, falou que tinham sido considerados os interesses nacionais, é a seguinte: quais os interesses nacionais que foram considerados? Que negociações em concreto houve com a Espanha acerca de tais interesses e a que acordos eventualmente se chegou, não só os interesses imediatamente ligados com a adesão da Espanha à NATO, mas inclusivamente em relação àqueles inúmeros assuntos, que são assuntos abertos, entre Portugal e a Espanha, seja no plano político, seja no plano económico, seja no plano social, seja, por exemplo, ainda no plano da defesa do ambiente.
A segunda questão que quero colocar entra já um pouco na área militar. Disse V. Ex.a que o Secretário-Geral da NATO, o general Joseph Luís, tinha afirmado a garantia de que não haveria alterações na estrutura militar da NATO pela admissão da Espanha sem que isso fosse aprovado por unanimidade.
Penso, de facto, que é uma garantia, que diria redundante, visto que se trata de garantir aquilo que faz parte do próprio Tratado.
Disse também V. Ex.a que o Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha, Pérez Llorca, teria afirmado na passada terça-feira da disposição da Espanha de que não proporia quaisquer alterações nessa área.
O telex que aqui tenho das declarações do Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha diz apenas que a Espanha não tem intenção de pedir modificação nas zonas de comando militar da NATO que afectem os interesses estratégicos de Portugal tal como Portugal os vê.
Penso que isto é uma bem escassa garantia. O Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha é hoje um, daqui a um mês ou a um ano pode ser outro, o Governo espanhol é hoje um e amanhã pode ser outro - espero, aliás, pela minha parte, por uma questão de solidariedade com as forças progressistas espanholas, que o Governo de Espanha de amanhã seja outro.O Sr. Garfos Robalo (CDS): - Só nas ditaduras é que duram muitos anos!O Orador: - E eu gostaria de saber de que é que vale para o Governo Português uma simples garantia prestada a órgãos de comunicação social e se o Governo Português, neste momento de discussão da adesão, considerou que está em óptimas condições para fazer prevalecer os interesses de Portugal considerando que é um falso dilema dizer que a Espanha adere ou não adere.
O que há é a Espanha interessada em aderir, a NATO interessada em que a Espanha adira, pelo que, por esse interesse comum, Portugal tem condições para fazer prevalecer desde já, no momento mais propício, os seus pontos de vista.
Portanto, que garantias, numa perspectiva de futuro de integração militar, é que o Governo Português obteve, não digo neste momento da NATO em geral, mas em concreto do Governo Espanhol relativamente ao seu comportamento futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, pensamos que a ratificação deste protocolo fere o espírito do artigo 7.o da Constituição, que aponta para a dissolução dos blocos militares.
Dentro desta perspectiva e dentro da argumentação que normalmente é apresentada para contrapor às exigências do nosso povo de saída de Portugal da NATO, dizendo que essa saída seria prejudicial ao equilíbrio estabelecido a nível mundial entre as superpotências, nós perguntamos ao Sr. Ministro se a entrada da Espanha
23 DE ABRIL DE 1982 3243na NATO não vai, por si só, alterar esse equilíbrio, partindo do princípio defendido pelo Governo, pela AD e por outros partidos da manutenção do equilíbrio estratégico a nível mundial.
Queria ainda fazer uma pergunta no sentido de o Sr. Ministro me ajudar a tentar resolver uma contradição que possivelmente existe e que é a seguinte: o tratado bilateral da Espanha com os Estados Unidos, partindo do princípio de que nós reconhecemos que, apesar da direcção determinante dos Estados Unidos em relação à NATO, há contradições entre os Estados Unidos e a Europa e entre os Estados Unidos e o próprio conjunto de países europeus que integram a NATO.
Aparentemente é vantajoso para os Estados Unidos a existência desse acordo bilateral com a Espanha, na medida em que ultrapassa, digamos assim, os condicionamentos da NATO, mas, por outro lado, nós entendemos que interessa aos Estados Unidos a integração da Espanha na NATO, e não há dúvidas sobre isso.
Portanto, como explicar esta aparente contradição em relação aos objectivos do imperialismo americano?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como faltam apenas 6 minutos para as 13 horas, penso que se deveriam acabar os pedidos de esclarecimento, recomeçando a sessão à tarde com as resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Pausa.Não havendo objecção, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, gostava de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, que conceito presidiu ao Governo Português na condução das negociações políticas referentes a esta matéria? Conceito que tem a ver, necessariamente, com a atribuição por Portugal a si próprio de uma função e de um poder nesta zona do Mundo e que tem a ver também com a própria concepção acerca do sistema de forças militares, quer no plano das responsabilidades nacionais, quer no plano do dispositivo da Aliança Atlântica.
Disse o Sr. Ministro em 21 de Dezembro do ano passado que o Governo Português tinha tomado várias medidas e tinha obtido garantias neste processo. Desejava saber quais foram as medidas tomadas, qual o dossier elaborado pelo Governo Português acerca deste tema, quais as diligências formais feitas junto das autoridades de Bruxelas e quais as garantias obtidas, visto que, nesta matéria, o Governo, numa primeira fase, explicitou um vasto conjunto de garantias obtidas, mas quando, na Assembleia da República, veio a ser questionado sobre esse ponto - e também pela opinião pública - limitou-se a dizer que nesta fase apenas estavam em causa a adesão da Espanha a uma aliança política e que a questão das garantias se veria aquando da integração da Espanha nas estruturas militares.
Outro ponto: que negociações foram conduzidas? Isto porque me parece que o Governo agiu com enorme passividade, e a própria declaração do Secretário de Estado americano, Alexander Haig, bem como as declarações do Secretário-Geral da NATO e do Ministro das Relações Exteriores de Espanha, vêm na sequência do movimento da opinião pública suscitado em Portugal acerca deste tema e vêm, em certa medida, dar cobertura à passividade do Governo Português no enfrentamento e no esclarecimento desta situação.
Porque é que o Governo Português não globalizou estas negociações e não as articulou, quer com todo o contencioso em que encontram as relações luso-espanholas, quer com a renegociação da Base das Lajes e com outras questões no quadro NATO, designadamente as pretensões da NATO quanto à Base de Beja, quanto a Porto Santo, quanto à ilha de Santa Maria, etc. ...?
Porque é que o Governo não actuou neste caso globalizando este vasto conjunto de negociações?
Por último, e visto que o Sr. Ministro tem centrado a sua argumentação nas garantias que o País vai obter aquando da sua integração nos dispositivos militares, e visto que não há negociação possível sem saber o que se quer, sem uma teoria geral, para que o Governo aqui possa comparecer na posição de requerer a confiança política do Parlamento para si na condução deste processo, desejaria que o Sr. Ministro informasse esta Assembleia sobre os pontos de vista do Governo, positivamente, acerca do dispositivo militar do sistema de forças da repartição de potenciais estratégicos nesta zona do Mundo entre Portugal e a Espanha na óptica do Governo quando se discutir a adesão às estruturas militares.
Dado que o Governo não deu resposta a essa questão numa primeira fase, não a elaborou, mas agora remete a confiança que pede para a definição desse ponto no futuro, penso que entretanto o Governo já elaborou um conceito, já tem noções claras, já tem ideias e já é capaz de dar resposta a este ponto.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, já foi aqui referido por alguns Srs. Deputados a necessidade de, pelo menos ao nível puramente informativo, esta Câmara ter agora a oportunidade de saber -penso que isso é um elemento indispensável para a formação da sua vontade deliberativa - qual o estado global das relações com a Espanha.
Penso que os pequenos países, como o nosso, têm toda a vantagem -e penso que essa é uma tradição internacional diplomática- de aproveitar oportunidades para tentar, visto que elas decorreram durante vários meses, globalizar alguns dos assuntos fundamentais que têm a ver com as nossas relações para com o nosso único vizinho, digamos assim, e que toda a gente sabe quais são, pois são numerosos os dossiers. Peço, pois - e isso o solicito-, que o Governo, na pessoa de V. Ex.a, esclareça esta Câmara sobre o estado das relações globais nos numerosos dossiers que estão pendentes, e que me dispenso de enumerar, em relação à Espanha.
Por outro lado, também penso que V. Ex.a poderá informar esta Câmara sobre o seguinte: havendo um tratado internacional com a Espanha de 1978 que prevê, no seu artigo 9.o, a existência de um conselho que tem precisamente por missão, entre outras, a de examinar as questões de interesse comum e de estudar as medidas oportunas para tomar mais eficaz, na forma tradicional dos tratados, a cooperação entre os dois países, penso que será uma. excelente oportunidade para o Sr. Ministro e o seu Governo nos permitirem analisar o estado dessas relações nos numerosos dossiers e para se perceber se a
3244 I SÉRIE - NÚMERO 77nossa força negocial tem ou não esperanças de alguma vez vir a ser uma força negocial forte na reclamação do tratamento adequado aos interesses nacionais portugueses de um vasto conjunto de matérias que me dispenso de enumerar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, é ou não verdade que, depois da adesão da Espanha ao Tratado de Washington, a Espanha tem direito, nos termos do artigo 9.o do Tratado de Washington, a reunir no Conselho do Atlântico Norte com direito de veto?
Em segundo lugar, tem ou não o Governo português confundido a defesa dos interesses nacionais com a simples recusa de um comando único ibérico? Se tem, por que razão?
Em terceiro lugar, têm V. Ex.a Sr. Ministro, e o Governo Português, a ilusão ou - queira-me desculpar - a ingenuidade de que, não obstante a Espanha entrar para a NATO, os acordos bilaterais, como a potência não atlântica, se vão manter sem o conhecimento do Governo Português, se tal for o interesse da Espanha e dos Estados Unidos da América do Norte?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em quarto e último lugar, quem convidou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Pérez Llorca, para vir a Portugal a esta data? Qual, se for possível dizê-lo, o sentido da agenda que deveria ser tratada? Porque é que essa visita foi adiada?Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas para prestar um breve esclarecimento acerca da brochura que há pouco o Sr. Deputado César Oliveira invocou.Vozes do PCP: - Não pode!O Orador: - Queria apenas dizer que os representantes desta Assembleia na Assembleia do Atlântico Norte tiveram a oportunidade, nomeadamente pela boca do Sr. Deputado José Luís Nunes, de fazer vivos reparos em relação à maneira como essa brochura tinha sido elaborada. Foi vivamente repudiada porque não correspondia minimamente à verdade. Isso é, pois, particular, é da responsabilidade do Secretariado Internacional. Convinha que se repusesse a verdade.
Sr. Deputado César Oliveira, se o seu partido fosse com mais frequência às reuniões da Comissão de Defesa Nacional teria obviamente a oportunidade de ter conhecimento deste facto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é da maior justiça salientar que o repúdio dessa brochura foi feito por mim e pelo Sr. Vice-Presidente da delegação, Sr. Deputado Américo Abreu Dias, do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, basta consultar o livro de presenças da Comissão de Defesa Nacional para verificarmos quem tem mais presenças: se sou eu ou o Sr. Deputado Cardoso Ferreira?
Penso que nada da minha intervenção justificava a deselegância do Sr. Deputado nesta matéria.Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos os trabalhos às 15 horas com as respostas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros às questões colocadas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para o seguinte: está, em princípio, previsto para ser agendada na próxima sessão, que terá lugar segunda-feira, para a primeira parte da ordem do dia, a eleição de um representante desta Assembleia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Assim foi acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que se efectuou ontem. No entanto, o Sr. Presidente da delegação da nossa Assembleia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como a direcção do Grupo Parlamentar do PSD, informam-me de que a próxima reunião plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa começa na própria segunda-feira.
Como a nossa delegação está incompleta, uma vez que falta designar um deputado, que foi indicado para ser submetido a eleição nesta Câmara pelo Grupo Parlamentar do PSD, o problema que me é colocado é o de que, atendendo a estas circunstâncias, sobretudo ao facto de a reunião da Assembleia do Conselho da Europa se iniciar na própria segunda-feira, a eleição se realize hoje, pois haveria consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de que esta alteração à ordem do dia de hoje seria aceite.
Pela minha parte não tenho qualquer espécie de objecção. Simplesmente, como se trata de alterar a nossa ordem de trabalhos, só havendo consenso de todos os deputados é que se poderá introduzir essa alteração.Pausa.Julgo poder entender, pelo silêncio da Câmara, que há consenso, pelo que pedia aos Srs. Vice-Secretários Guilherme Santos e Valdemar Alves p favor de darem, desde já, instruções aos serviços no sentido de prepararem o material necessário para procedermos à eleição.
23 DE ABRIL DE 1982 3245Quando esses preparativos estiverem concluídos procederemos à votação.
Permito-me pedir aos Srs. Deputados o favor de procurarem, na medida do possível, votar sem haver aglomerações que perturbem o desenvolvimento normal do nosso debate.
No prosseguimento dos nossos trabalhos tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder, se assim o desejar, aos diversos pedidos de esclarecimento que lhe foram apresentados.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões, necessariamente breves por virtude das limitações regimentais que foram postas hoje pela manhã, repartem-se, numa análise breve, em duas categorias fundamentais.
Um determinado grupo de deputados, dos quais mencionarei os Srs. Deputados Carreira Marques, Sousa Marques e Mário Tomé, manifestaram, na base de uma interpretação - que não coincide com a do Governo - do artigo 7.o da Constituição, reservas, que são já conhecidas, quanto à existência da Aliança Atlântica e à participação de Portugal na mesma. O Sr. Deputado Mário Tomé interpretou até um sentimento nacional como desejando a saída de Portugal da estrutura da NATO.
Devo dizer que o Governo não tem a mesma percepção e aspirações nacionais e que os sucessivos executivos que vieram governando o País desde o 25 de Abril de 1974 nunca tomaram qualquer iniciativa no sentido de desvincular o País da Aliança Atlântica.
Penso, portanto, que se trata de tomar uma posição de princípio respeitável, mas que não congraça a maioria, nem desta Câmara, nem possivelmente do povo português.
Não queria deixar de dizer aos Srs. Deputados Carreira Marques e Sousa Marques que o Governo esteve atento às várias manifestações dos órgãos de soberania do Estado espanhol e que, embora respeitoso das minorias expressas, pensa que as votações maioritárias são o critério mais válido para interpretar a vontade soberana do povo espanhol, embora a posição expressa pelas minorias seja um dado respeitoso que, lá como cá, nos é devido.