15 DE NOVEMBRO DE 1985117floresta, face às necessidades de um espaço europeu, desenvolvido e rico, altamente deficitário em produtos lenhosos.Contudo, começar-se-á por tentar dinamizar as iniciativas dos interessados directos em regime de inteira voluntariedade, se bem que, a prazo, se procure forçar certas acções consideradas de utilidade pública mais urgente e relativamente às quais a resposta do empresariado se não verifique na necessária medida.É óbvio que uma política deste tipo requer, por parte do Estado, a concessão de determinadas facilidades, estímulos e contrapartidas que tomem viável a sua consecução. Enumeram-se os principais:1.° Divulgação rápida e generalizada das razões e objectivos da política adoptada, das acções a executar em consequência e dos meios postos à disposição de quem pretender executá-las;2.° Concessão de financiamento para as acções em questão, em condições não só acessíveis como atraentes;3.° Prestação de apoio técnico e executivo expedito e eficaz por parte dos serviços oficiais;4.° Promoção de condições estruturais que permitam certas acções que, sem elas, seriam inexequíveis.11 — Ê oportuno precisar que o ordenamento dos recursos florestais não deve efectuar-se à margem das actividades utilizadoras das matérias-primas a que dão origem. Elas constituem, no presente, o destino, pode dizer-se, quase exclusivo e a razão de ser económica da produção de tais matérias-primas; em particular à indústria consumidora de material lenhoso de pequenas dimensões se deve, na prática, grande parte da viabilização da cultura das nossas matas e só esta iconsente a obtenção futura das peças de grandes di-Imensões altamente valorizadas, que também se nos impõe produzir e se destinam, por sua vez, a indústrias próprias.A necessidade de harmonização das duas componentes do subsector, a primária e a secundária, é pois óbvia e só ela permitirá o crescimento e o desenvolvimento equilibrados e sustentáveis do conjunto enquanto actividade produtiva solidária.Considera-se, contudo, que a produção de bens florestais industrializáveis deve caber fundamentalmente ao sector primário, não sendo de incentivar a sua intenção no secundário, orientação cujos motivos se en-xwitram pormenorizados nas notas justificativas de ouros projectos de lei integrados na série a que este per-ence, nomeadamente no da lei designada «Transações fundiárias de terrenos de vocação florestal». Tem-se ainda em atenção a circunstância de os objectivos specíficos da produção de matérias-primas pela indústria nem sempre se coadunarem com os objectivos e índole mais genérica cuja defesa, evidentemente, ie não cabe. É esta uma função do Estado a que ele ão pode eximir-se e aqui reside a justificação do teor o artigo 25.°, que leva igualmente em conta a escala xniómica das unidades industriais, o seu apetrecha-lento técnico e a grandeza das áreas arborizadas que ; mesmas hoje controlam.12 — Relembre-se, por último, que o presente pro-cto de lei, bem como aqueles que com ele visam criar pidições básicas para o desenvolvimento do subsector, ii concebida e elaborada de acordo com o espíritoque atribui especial relevo aos aspectos sociais decorrentes do fortalecimento da organização dos produtores florestais. Trata-se, sem dúvida, da via mais sã e mais segura de ir garantindo, como se impõe a todos os títulos, a substituição de um certo tipo de parasitismo urbano-industrial que, exercendo-se sobre os espaços rurais, seus patrimónios e seus activos, tem vindo por sistema a impedir o estabelecimento de relações mutualistas, obrigatórias e positivas nos dois sentidos, que constituem condição necessária de um desenvolvimento do subsector florestal cujo sucesso seja aferido pelo diapasão «melhoria da qualidade de vida» do português.Aos objectivos económicos juntam-se os objectivos sociais, integrados uns e outros num modelo de ecologia humana aplicada que faz valer os valores humanos e perfilha o desenvolvimento sustentável.Hoje o País não pode prescindir de tirar o melhor partido dos seus recursos, o que no âmbito do subsector florestal implica, para começar, a valorização dos patrimónios existentes.CAPÍTULO I Beneficiação florestal de uso múltiploARTIGO 1."1 —Com vista a garantir de uma forma integrada o aproveitamento da energia da radiação solar, da água, do ar e do solo em vastas áreas incultas e marginais para a cultura agrícola, o Estado promoverá a respectiva beneficiação florestal de uso múltiplo, de modo a optimizar o conjunto de vantagens de todas as índoles, em especial as de natureza social, económica e ambiental, susceptíveis de serem obtidas através desta modalidade de desenvolvimento do subsector florestal.2 — A intervenção estatal no domínio das zonas afectadas por incêndios florestais subordinar-se-á também aos princípios estabelecidos no número anterior e no artigo seguinte.ARTíCO 2.°1 — A beneficiação florestal de uso múltiplo abrange, para além da arborização, a instalação, o melhoramento e o ordenamento de pastagens em regime silvo-pas-toríl, bem como o fomento, a protecção e a usufruição ordenada dos recursos cinegéticos, apícolas e aquícolas nos espaços silvestres, incluindo as águas que os atravessam ou neles se localizam, proporcionando assim o bom aproveitamento tanto dos factores básicos da vida que em tais espaços concorrem como dos recursos disponíveis de diferente natureza, nomeadamente humanos e financeiros.2 — As diversas actividades enunciadas no número precedente, todas elas integrando a beneficiação florestal de uso múltiplo, podem quer reunir-se total ou parcialmente sobre uma mesma área — uso múltiplo por consociação de funções—, quer distribuindo-se por áreas distintas — uso múltiplo por compartimentação por funções.3 — O Estado providenciará para que as acções de beneficiação florestal que promova ao abrigo da presente lei respeitem as orientações definidas neste artigo e no anterior e garantam a criação de patrimónios