3 DE AGOSTO DE 2017 5 Artigo 3.o Responsabilidade civil 1 – A empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração. 2 – Quando uma empresa incluir uma pluralidade de pessoas coletivas, a atuação de uma pessoa é igualmente imputável à pessoa ou pessoas que sobre ela exerçam influência determinante, a qual pode decorrer, nomeadamente, de uma das situações referidas nas alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 36.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio. 3 – Presume-se que uma pessoa exerce influência determinante sobre outra quando detém 90% ou mais do seu capital social, salvo prova em contrário. Artigo 4.o Cálculo da indemnização O dever de indemnizar compreende os danos emergentes e os lucros cessantes calculados desde o momento da ocorrência do dano e sujeitos a atualização nos termos do artigo 566.o, n.o 2, do Código Civil, sem prejuízo da condenação no pagamento de juros moratórios contados desde o momento da decisão atualizadora e até efetivo e integral pagamento. Artigo 5.o Responsabilidade solidária entre coinfratores 1 – Se a infração ao direito da concorrência corresponder a um comportamento conjunto de duas ou mais empresas, é solidária a sua responsabilidade, salvo o disposto nos números seguintes. 2 – Se o dano tiver sido causado por uma PME, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, se: i. A sua quota em cada um dos mercados afetados pela infração ao direito da concorrência tiver sido inferior a 5% ao longo de toda a duração da infração; e ii. A aplicação das regras de responsabilidade solidária prejudicar de forma irremediável a sua viabilidade económica e desvalorizar totalmente os seus ativos; b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 3 – O disposto no número anterior não se aplica se a PME: a) Tiver liderado uma infração ao direito da concorrência ou coagido outras empresas a participarem na infração; ou b) Tiver sido anteriormente condenada, por decisão definitiva, por outra infração ao direito da concorrência. 4 – Se o dano tiver sido causado por uma empresa beneficiária de dispensa de coima, nomeadamente ao abrigo do artigo 77.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos; e b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 5 – O direito de regresso entre coinfratores existe na medida da sua responsabilidade relativa pelos danos causados pela infração, presumindo-se tal responsabilidade equivalente à média das suas quotas nos mercados afetados pela infração, durante a sua participação nesta, salvo prova em contrário. 6 – O disposto no número anterior é aplicável relativamente aos montantes pagos a título de indemnização a lesados que não sejam clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, de qualquer dos infratores.