II SÉRIE-A — NÚMERO 49 168 2 – O disposto no presente artigo vigora no primeiro trimestre de 2021 e pode ser prorrogado por despacho do Governo, até 30 de junho de 2021, caso a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 se prolongue para além do primeiro trimestre de 2021.» Artigo 440.o Norma revogatória de disposição do Decreto-Lei n.o 14-C/2020, de 7 de abril É revogado o n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.Artigo 441.o Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio Os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos, por organizações sem fins lucrativos ou por instituições científicas e de ensino superior; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... : i)  .................................................................................................................................................................... ; ii)  .................................................................................................................................................................... ; iii)  .................................................................................................................................................................... ; iv)  .................................................................................................................................................................... ; v)  Instituições científicas e de ensino superior com parecer favorável do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, para o diagnóstico SARS-CoV-2 que desenvolvam atividade relacionada com a contenção da propagação da doença COVID-19 no âmbito dos protocolos com o Estado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  As entidades referidas na subalínea v) da alínea d) do n.o 1 apenas beneficiam da isenção de IVA prevista no presente artigo relativamente aos reagentes e outros bens necessários ao cumprimento dos protocolos celebrados com o Estado.