1034II SÉRIE — NÚMERO 472 — O recurso previsto no número anterior tem efeito suspensivo.ARTIGO 20.° (Efeitos da recusa de asilo)1 — No caso de recusa de asilo, o peticionário poderá permanecer em território nacional durante um período transitório que não poderá exceder sessenta dias, para o efeito de procurar asilo noutro país ou regressar àquele que já lho tenha concedido.2 — Findo o período referido no número anterior, o peticionário ficará sujeito ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional, salvo se for decretada a sua expulsão pelo tribunal competente.ARTIGO 21." (Participação ao Ministério Público)Quando houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo ou para se ordenar a expulsão, o Serviço de Estrangeiros remeterá ao procurador-geral-adjunto, junto do Tribunal da Relação competente, os elementos necessários à formulação do pedido, bem como os que essa entidade lhe requisitar, quando considere aqueles insuficientes.ARTIGO 22." (Formulação do pedido)O pedido de declaração de perda do direito de asilo ou de expulsão é formulado em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os meios de prova reputados necessários.ARTIGO 23." (Resposta do requerido)1 — Distribuído o processo, o relator mandará notificar o requerido para responder no prazo de quinze dias.2 — A resposta será apresentada em triplicado, em papel isento de selo, e instruída com os meios de prova reputados necessários, entregando-se o duplicado ao procurador-geral-adjunto.ARTIGO 24.° (Prova testemunhal)0 número de testemunhas a produzir por qualquer das partes não poderá ser superior a dez.ARTIGO 25° (Instrução do processo]1 — Apresentada a resposta do requerido, ou findo o respectivo prazo, o relator procederá à instrução do processo, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.2 — Encerrada a instrução, requerente e requerido são sucessivamente notificados para apresentarem, no prazo de oito dias, as suas alegações.ARTIGO 26° («Vistos»)Com a última alegação, ou depois de expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é submetido a «visto» de cada um dos juízes-adjuntos pelo prazo de oito dias, e a seguir inscrito em tabela, para julgamento.ARTIGO 27 (Conteúdo da decisão de expulsão)0 acórdão, quando determine a expulsão, deve conter os elementos referidos no n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 582/76, de 22 de Julho.ARTIGO 28° (Recurso)1 — Do acórdão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — O recurso pode ser interposto no prazo de oito dias e será processado e julgado nos mesmos termos dos recursos em processo penal.ARTIGO 29." (Execução da ordem de expulsão)Transitada em julgado a decisão, será remetida certidão ao Serviço de Estrangeiros, que executará a ordem de expulsão nela eventualmente contida.ARTIGO 30." (Gratuitidade e urgência dos processos)Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente.ARTIGO 31.°(Asilo diplomático)A presente lei não é aplicável ao asilo diplomático concedido pelas embaixadas de Portugal no estrangeiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 1979. — O Primeiro-Ministro, Mota Pinto. — O Ministro da Administração Interna, Gonçalves Ribeiro. — O Ministro da Defesa Nacional, Loureiro dos Santos. — O Ministro da Justiça, Eduardo Correia. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros,Freitas Cruz. — O Ministro do Trabalho, Marques de Carvalho. — O Ministro dos Assuntos Sociais, Pereira Magro.