Um primeiro, insidente sobre a área institucional: trata-se de um projecto de lei-quadro das entidades reguladoras, de forma a enquadrá-las e a fortalecê-las, porque somos dos que acreditamos que não há um mercado forte sem entidades reguladoras fortes que assegurem os direitos dos consumidores e a livre concorrência.Aplausos do PS.Segundo: uma lei de bases da reforma do sistema de registos e notariado, principal interface da Administração Pública com a nossa economia, um projecto de lei que não se limita nem se reduz à pura questão da privatização do notariado, antes abre para aquilo que é decisivo, do ponto de vista da simplificação e da adopção de um modelo de controlo único da legalidade dos actos, para libertarmos os cidadãos e a economia do excesso de regulação e de burocracia que tolhe a sua dinâmica.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Um terceiro diploma, que constitui um contributo para o rejuvenescimento do nosso tecido empresarial, em particular das pequenas e médias empresas e das empresas de base familiar. Este projecto de lei prevê a isenção do imposto sobre doações na transmissão de participações sociais de pais a filhos, desde que os filhos assegurem a manutenção da titularidade durante um mínimo de cinco anos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Um quarto projecto, que visa dinamizar o desenvolvimento das infra-estrutras de telecomunicações, para pôr fim ao monopólio de facto da Portugal Telecom nos serviços ao Estado e à Administração, favorecendo a concorrência no mercado das telecomunicações e a própria extensão e modernização das infra-estrutras de comunicações.Aplausos do PS.Um quinto diploma, que visa dar força de lei a um acordo unânime obtido na concertação social sobre o direito de formação profissional dos trabalhadores portugueses, assegurando, nos termos desse acordo - que o Governo, aliás, ignorou totalmente no projecto de legislação laboral que apresentou -, um mínimo de 20 horas de formação profissional certificadas por trabalhador, já em 2003, até ao máximo de 35 horas certificadas de formação profissional, em 2006.Aplausos do PS.O sexto e último diploma visa um importante alargamento dos incentivos fiscais à inovação, à investigação e ao desenvolvimento, alargando, por um lado, a base das despesas elegíveis para dedução majorada - agora também há os custos em design ou em prototipagem -, prevendo, sobretudo, dois importantes prémios fiscais à inovação, que permitirão uma redução da taxa nominal do IRC até um mínimo de 20% como prémio por cada patente que seja registada e efectivamente explorada no mercado nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que este conjunto de seis diplomas são um contributo positivo que o Grupo Parlamentar do PS apresenta não só para sintonizar a agenda parlamentar com a agenda das preocupações do País, mas também para constituir um contributo positivo para vencermos o desânimo, a depressão e a desconfiança e centrarmos, todos nós, agentes políticos, económicos e sociais, o nosso esforço no grande objectivo que deve mobilizar Portugal, o de vencermos o atraso estrutural que nos separa da União Europeia. Essa é a convergência real, essa é a convergência que nos tem de mobilizar, essa deve ser a nossa agenda, essa será, seguramente, a agenda do PS.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.