318II SÉRIE -C —NÚMERO 9até agora fizemos. A taxa de televisão não é nem uma matéria tributária em sentido estrito, não é um imposto, nem um empréstimo e nem uma receita do Estado, como, aliás, há pouco o Sr. Deputado Vieira de Castro salientou. Portanto, não razão para não ser votada aqui.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Trata -se de um esclarecimento adicional sobre estas duas propostas, uma, apresentada por Os Verdes quanto à eliminação da taxa de radiotelevisão: e a outra, apresentada por alguns Srs. Deputados das regiões autónomas, relativa à diminuição da taxa que é paga nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por só haver um canal.Em primeiro lugar, a posição dos Srs. Deputados das regiões autónomas é altamente contraditória. Naturalmente que a taxa, como disse o Sr. Presidente da Comissão, não é um imposto, tem que ver com uma relação bilateral entre a prestação de um serviço dificilmente divisível; neste caso, relaciona-se com a transmissão da imagem e do som no espaço, pelo que é difícil distribuir esta matéria. O pagamento da taxa ou dessa contraprestação é feita pelos televisores, pelas unidades de recepção que cada assinante ou cada proprietário tem em sua casa.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Não pode ser.O Orador: —O que é que sucede então? Se nas regiões autónomas, em vez de dois canais, existe apenas um canal, significa isso que a faculdade da Radiotelevisão Portuguesa poder dispor de outras receitas, designadamente de receitas comerciais, diminui, pelo que acresce a necessidade de ter como receitas essa contraprestação bilateral que não significa um preço, mas sim uma taxa por um bem que, em finanças públicas, se chama um bem de mérito, um bem meritório.O mesmo se passa com a taxa de radiotelevisão no continente. Esta taxa tem a ver com a prestação de serviço público e é por isso que é regulamentada e concessionada a existência de canais de televisão em Portugal — há aqui um bem meritório sujeito a uma determinada disciplina. Não está em causa a qualidade dos programas, se são a cores, ou a preto e branco, ou seja de que cor for...O Sr. Narana Coissoró (CDS):—Laranja!...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Verde!O Orador: — O Sr. Deputado diz verde, naturalmente terá as suas preferências de cor, que alé é interessante. Qualquer que seja a cor, laranja, vermelho, às pintas, às riscas, o que normalmente sucede quando a emissão não é boa, o importante nesta matéria é o facto de esta taxa estar relacionada com um serviço de ordenação da transmissão de imagens. No caso português, esse serviço está entregue à Radiotelevisão Portuguesa e é essa a razão e não outra em que se funda a existência da taxa de radiotelevisão.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Parto do princípio que está assente que esta discussão se fará em sede de comissão e, portanto, façamo-laQuanto a esta temática, fiquemo-nos pelo conceito de serviço público que, aliás, é aquele que decorre do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 401/79, que regula a utilização deste serviço, a sua prestação e a utilização por parte dos «consumidores» e o pagamento da taxa respectiva. É, de facto, aqui que reside o problema, porque já estamos habituados a ter de pagar uma taxa por um serviço, nomeadamente em relação a inúmeros serviços que nós são prestados por empresas públicas ou por autarquias.Agora, não estamos habituados, nem nunca nos deveremos habituar, a que, por. exemplo, quando o cobrador da água (que é um serviço que a minha autarquia nos presta) se desloca a nossas casas nos diga a torto e a direito «ao utilizar a água, lave os dentes com Pepso-dent», ou «ao abrir a torneira utilize o sabonete X». Não admito que o cobrador da câmara municipal faça isso a pretexto da cobrança de uma taxa.Se a nossa televisão nos presta um serviço público, tal como está definido no referido decreto-lei, paguemos por isso. Se a nossa televisão (RTP, E. P.) não nos presta um serviço, mas baseia grande parte do seu trabalho, do seu horário de programação, em veicular mensagens publicitárias que são pagas (tal como qualquer serviço remunerado que ela preste a outras entidades), não sendo por isso um serviço público, mas estando ao serviço de interesses privados, perfeitamente legítimos do nosso ponto de vista, então não paguemos nós por isso.Isto, para já não entrar noutros aspectos, como, por exemplo, nos relativos à informação, sobre a qual poderíamos ser levados a dizer: «Hoje, pagar taxa de televisão é o mesmo que assinar o Povo Livre.» Vamos imaginar que cafamos neste conceito: se considerássemos (como eu considero) que a televisão é um serviço antes de mais prestado ao Governo, veiculando, antes de mais, mensagens do Govemo e da maioria, então teríamos de dizer «Em Portugal, é-se obrigado a ser assinante de um serviço que é um serviço prestado ao Governo», neste caso, o Governo do PSD, noutros casos, o Governo de outros partidos.É isto que nós queremos contestar não é devida taxa à nossa televisão porque ela, simplesmente, não cumpre aquilo que decorre do Decreto-Lei n.° 401/79, ou seja, a prestação de um serviço público. Em nosso entender, não cumpre!Somos nós que fazemos esta proposta: não se pague esta taxa, pois não é um serviço público! Arranje-se um outro esquema. Diga-se que a televisão está a cumprir o seu dever e quais são as verbas que a financiam. Não faça o Estado o ridículo papel de padrinho de campanhas como, por exemplo, as que originam aquela situação em que um pobre consumidor de televisão, ao jantar em sua casa, sente, de repente, que lhe ofereceram um automóvel apenas porque caiu na asneira de pagar a taxa.'Então o Estado deve apadrinhar situações destas? Então o Estado deve, por legislação, coonesiar uma coisa deste tipo, que, para o pagamento de uma taxa que se entende que é devida, se tenham de fazer concursos, se tenha õe aliciar as pessoas, se tenham de promover campanhas? Então, para pagar a água os impostos, também tenho de ser aliciado? Entramos num esquema que é, no mínimo, ridículo.Em nome da verdade e do bom senso, acabe-se com a taxa da televisão! Esta televisão é assim porque não há outra, quer se goste, quer não, mas não temos de pagar um serviço com estas características e que não corresponde ao que está mencionado no decreto-lei.