21 DE SETEMBRO DE 2012 27 gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Artigo 10.o Procedimento concursal 1 - O procedimento concursal para recrutamento dos trabalhadores referidos no n.o 1 do artigo 1.o, com exclusão dos trabalhadores das residências oficiais do Estado, é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e dos negócios estrangeiros. 2 - A abertura do procedimento concursal é autorizada por despacho do Secretário-Geral do MNE, o qual determina o número de postos de trabalho a ocupar, as funções a assegurar, bem como a afetação aos mapas dos respetivos SPE. 3 - Os restantes atos e formalidades necessários à efetiva abertura, instrução e conclusão do procedimento concursal são da competência do chefe de missão ou do posto consular, sem prejuízo das competências do júri do procedimento concursal. 4 - Da exclusão do procedimento concursal, em qualquer das suas fases, cabe recurso hierárquico para o Secretário-Geral do MNE, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 5 - A interposição de recurso hierárquico suspende, relativamente ao recorrente, os efeitos do ato de exclusão do procedimento concursal, não interferindo com a sua subsequente tramitação procedimental. 6 - O prazo de decisão do recurso é de oito dias úteis, contados da data da entrega do recurso, considerando-se o mesmo tacitamente indeferido, com cessação do efeito suspensivo do ato de exclusão do recorrente, quando não seja proferida decisão naquele prazo. 7 - No procedimento concursal não há lugar a reclamação. Artigo 11.o Determinação do posicionamento remuneratório O posicionamento de trabalhador recrutado para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, numa das posições remuneratórias estabelecidas para a respetiva categoria na tabela remuneratória do país onde se localiza o SPE do MNE de exercício de funções, efetua-se nos termos estabelecidos para os demais trabalhadores em funções públicas, após autorização do Secretário-Geral do MNE. SECÇÃO II Regime remuneratório Artigo 12.o Tabelas remuneratórias 1 - As tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos SPE do MNE, fixadas por país e por categoria, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos critérios. 2 - A atualização dos valores correspondentes às posições remuneratórias das tabelas previstas no número anterior efetua-se por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros, tendo em conta os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da publicação mais recente do «UN Bulletin of Statistics», bem como a inflação e variações cambiais publicadas. 3 - Em caso de acentuada perda de poder de compra em qualquer país pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, pode haver lugar à revisão intercalar das respetivas tabelas remuneratórias. 4 - Em termos globais, o valor percentual da atualização não pode ultrapassar o valor percentual previsto para os demais trabalhadores em funções públicas.