PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
" a intensificação da fiscalização através da Inspecção Geral do Trabalho e das autoridades de Saúde.Em matéria de legislação laboral escreve-se no documento que "o aumento da competitividade da economia portuguesa passa pela adequação da legislação laboral às novas necessidades do sistema produtivo, decorrentes da introdução de novos processos de trabalho e da necessidade permanente de flexibilidade que permita a rápida adaptabilidade às oportunidades e constrangimentos decorrentes do desenvolvimento da actividade económica em contexto global". Por certo carece de adaptação e de modernização a legislação laboral e é reconhecido que tem de aumentar-se a produtividade das empresas portuguesas, produtividade que, aliás, depende de factores múltiplos. Mas certo é, também, que as modificações deverão fazer-se num quadro de concertação e de diálogo, de forma mutuamente responsabilizada e responsabilizante, salvaguardando direitos, deveres e responsabilidades de todas as partes.4. CulturaNa versão facultada ao CES o nível de pormenorização de acções e de medidas para o sector da Cultura ultrapassa significativamente o padrão geral do documento. Afigura-se ao CES que, no entanto, o conjunto de acções e medidas proposto assenta numa perspectiva de cultura que a considera quase exclusivamente como objecto de transmissão, quase de ensino, com particular relevo dado ao património, esquecendo-se a criação cultural nos seus vários vectores.Lacuna relevante consiste na ausência de qualquer referência à lusofonia.Dado o relevo conferido ao património construído, julga-se dever merecer maior atenção o licenciamento de construção, cujas regras devem estar claramente definidas na lei e nos regulamentos municipais. Um bom enquadramento urbanístico e a valorização de zonas históricas e classificadas devem ser sistematicamente prosseguidas.Diz-se no documento que "o crescimento económico e a maior justiça social só podem conduzir ao desenvolvimento integral e duradouros e forem acompanhados pelo desenvolvimento cultural. Os riscos de fragmentação da sociedade e a sua possível vulnerabilidade a crescentes pressões exteriores exigem que a cultura desempenhe um papel aglutinador, fundamental para que a comunidade nacional seja cada vez mais um conjunto harmonioso, que estimule o desenvolvimento livre, integral e solidário de todas as pessoas e afirme os seus valores no mundo". O CES subscreve a afirmação.5. Comunicação socialAfirma-se nas GOP que "no que concerne ao actual sector público de comunicação social, o objectivo é, desde
0159   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado", intenção meritória e habitual em todos os discursos públicos de todos os governos. Será de se aguardar pela prática.O CES entende não dispor de elementos para se poder pronunciar sobre o serviço público da televisão. Já sobre a gestão financeira da RTP se tem vindo a pronunciar, manifestando preocupação, ao longo dos anos. Em outro ponto deste Parecer é feita uma referência ao assunto."No que concerne às diversas vertentes da Sociedade da Informação, é imperioso retirar Portugal da cauda da Europa", escreve-se no documento, intuito que se aplaude, bem como, ainda, a intenção de "posicionar Portugal como um dos países com elevado desempenho nos indicadores da Sociedade da Informação, ao nível da União Europeia". Como?6. Sociedade da informaçãoAnota-se positivamente que "a "Sociedade da Informação" irá constituir uma grande aposta para a legislatura. Não só porque a sua generalização vem transformar o modo de funcionamento da economia - e por essa via passa a constituir um vector fundamental da competitividade - e constituir um factor chave de modernização de sistemas de suporte social como a educação ou a saúde, mas também porque constitui uma oportunidade para alterar as relações entre o Estado e os cidadãos e para reinventar a própria organização do Estado, orientando-o para os cidadãos; e porque abre a oportunidade para criação de um sector de produção de conteúdos forte e competitivo".A aposta política na construção de uma Sociedade da Informação acessível a todos traduz-se na apresentação de uma série de objectivos, medidas e acções concretas que procuram garantir a continuidade da intervenção do Estado, bem como a adopção dos referenciais europeus nesta matéria.A consciência de que a Sociedade da Informação é um meio para o aprofundamento da democracia, para o aperfeiçoamento da relação do Estado com os Cidadãos e um instrumento de modernização do país e de aproximação aos padrões europeus, está presente no documento em apreciação e é louvável.4a OPÇÃO - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL, GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES1. SaúdeO CES considera que a saúde constitui função social fundamental que o Estado deve assegurar aos cidadãos, sem a qual a igualdade de oportunidades e a universalidade de acesso e, bem assim, a própria qualidade da prestação deste serviço público poderá ser posta em causa, com o consequente prejuízo para os estratos sociais economicamente mais débeis. O CES manifesta profunda preocupação relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, em que ao nível dos projectos legislativos tudo aponta para uma diminuição da responsabilização do Estado nesta área (Nova Lei de Gestão Hospitalar, Estabelecimento de parcerias Público/Privadas e Política do Medicamento).
" se para tanto for necessário deverá proceder-se à emissão de dívida pública para o efeito;
" deverá ser quantificado e divulgado o sobrecusto financeiro suportado no passado em razões dos referidos atrasos;
" deverão ser averiguadas eventuais situações de colusão visando o estabelecimento ou a manutenção de práticas distorcivas de concorrência, e deverá ser aplicada a Lei da Concorrência com mais efectividade do que até aqui;
0162   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 Entende-se ser igualmente necessário levar a cabo um processo gradual de reforma das administrações, nomeadamente no que se refere à organização interna do sistema, de forma a permitir:
" melhoria do sistema de informação da segurança social permitindo que esta tenha conhecimento atempado da existência de contribuição declarada não paga;
" maior capacidade e autonomia na cobrança coerciva;
" maior separação entre o regime geral e a acção social;
" reponderação de todas as situações com taxas contributivas reduzidas;
" aproximação tendente à uniformização de regimes de cobertura.Tendo em vista critérios de reposição da justiça, no âmbito da protecção social, é essencial que as pensões mínimas de velhice e invalidez do regime geral, correspondentes a uma carreira contributiva completa, sejam, gradualmente, equiparadas ao valor líquido do salário mínimo nacional. Apesar disso, entende-se que a política de discriminação positiva em favor dos mais desfavorecidos não deve ser feita à custa da diminuição dos direitos dos que mais contribuem.O CES anota o esforço de actualização de pensões e de moralização do sistema, nomeadamente no que toca ao pagamento de contribuições para a Segurança Social e à progressiva erradicação de situações fraudulentas de recepção de prestações sociais (baixas fraudulentas e falsas situações de desemprego). No âmbito da segurança social, o CES não pode deixar de chamar a atenção para as questões ligadas à velhice. O previsto "desenvolvimento dos apoios aos idosos e da sua integração na família e na comunidade no sentido do reconhecimento da sua função social" merece apoio.A dimensão e complexidade das problemáticas de exclusão, novas pobrezas, delinquência e outras vulnerabilidades sociais, sobretudo nas áreas metropolitanas e em bairros sociais, deveriam merecer adequada atenção.A questão da coesão é essencial para o sucesso do desenvolvimento português. O CES, não deixando de reconhecer os progressos materiais globalmente conseguidos e a preocupação de vários agentes sociais e políticos nesta matéria, não pode deixar de manifestar a sua preocupação quanto à evolução de determinados indicadores que evidenciam estarem ocorrendo fenómenos de agravamento de disparidades a nível regional e de grupos, em que avulta o aumento das desigualdades e o crescimento da pobreza. Trata-se de matéria a requerer urgente e concertada acção dos interventores sociais e políticos.O governo reconhece, o que é um facto, "que uma grande faixa da pobreza em Portugal incide sobre as pessoas mais idosas e com pensões baixas", daí retirando a consequência, que se espera seja praticamente concretizada, que se afigura "como absolutamente imperioso a adopção de uma política diferenciada para estas pessoas, de forma a promover a sua autonomia e qualidade de vida".Anotam-se como interessantes algumas intenções constantes do documento:" deve ser prosseguida a harmonização entre a vida familiar e a profissional atenuando sobrecargas dos pais trabalhadores, permitindo-lhes gozar de licença familiar, nos primeiros anos de vida dos seus filhos, ou no caso de filhos deficientes;
" deve ser dada a devida atenção à dignificação profissional e à valorização social e económica do trabalho em casa e do acompanhamento e educação dos filhos;
" a legislação do trabalho deverá prosseguir a adequada harmonização do regime laboral com as exigências familiares, designadamente no que respeita a horários, sistemas de formação e readaptação profissional;
" a previsão do lançamento de programas de educação familiar no âmbito das estruturas da comunidade, de modo a preservar o sistema familiar e preparar as famílias para assumirem o direito de assegurar, promover e orientar a educação integral dos filhos.
" o reforço do apoio ao associativismo familiar e o reconhecimento do direito à participação das famílias na definição e execução da política familiar;
" a lei deverá estabelecer um rendimento familiar de cidadania,  isento de tributação, em montante adequado à dignidade do cidadão e que obrigatoriamente tenha em conta o número de descendentes e/ou ascendentes a cargo da família, assegurando-se que o rendimento isento progrida mais que proporcionalmente em função, pelo menos, do número dos descendentes;
" a lei deverá conferir tratamento fiscal privilegiado às prestações em espécie que suportem a política social das empresas, relativamente às famílias dos seus trabalhadores, nomeadamente quanto a creches, infantários e prestações de saúde.3. FamíliaConsidera-se positiva a autonomização nas GOP da problemática da família, temática que deveria ser valorizada no futuro. Julga-se, com efeito, que as famílias poderão contribuir decisivamente para ajudar a resolver muitos problemas de sociedade e que deverão ser concedidos apoios à estabilidade das famílias e à solidariedade entre os seus membros.Porque a estabilidade das famílias passa também pela dos seus filhos adolescentes, o CES recomenda que:" deverá desenvolver-se a educação sexual nas escolas;
" deverá manter-se ou criar-se consultas de planeamento familiar para apoio à juventude, no sentido de se reduzir o número de mães adolescentes, situação que fomenta grande desequilíbrio familiar;
" se identifiquem as políticas de prevenção activa da sida e toxicodependência.Subscreve-se, pois, a posição de que "o Estado deve, inequivocamente, reconhecer a família como o elemento fundamental da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações".
" assumir o princípio da não degradação da qualidade da água e proceder à recuperação de situações degradadas, dando atenção especial às origens de água para consumo humano; dentro destas, deve considerar-se prioritária e estratégica a salvaguarda das águas subterrâneas, que na maioria dos casos são ainda as de melhor qualidade, mas também as mais vulneráveis à poluição;
" implementar o princípio do uso eficiente da água, através de medidas técnicas (promoção de investimentos no uso eficiente da água, em detrimento do mero acréscimo de extracção), medidas de informação ao público, e medidas económicas (reflectidas no preço da água e serviços);
" implementar os princípios do poluidor-pagador e utilizador-pagador, designadamente fazendo repercutir, nos tarifários e nas taxas de utilização do domínio hídrico, os custos reais de exploração e amortização dos sistemas (tanto de distribuição como de tratamento), bem como os custos ambientais e de oportunidade; estes princípios devem ser aplicados a todos os sectores utilizadores (doméstico, serviços, indústria, electroprodução, agricultura);
0165   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 " criar unidades de planeamento e gestão de recursos hídricos por bacia hidrográfica, incluindo a criação de parcerias com Espanha para a gestão conjunta dos rios internacionais; estas unidades devem responder perante conselhos de utilizadores, promovendo uma efectiva participação dos parceiros sociais e do público em geral na gestão da água;
" melhorar as capacidades de fiscalização, regulação e, se necessário, intervenção pública no sector; isto é tanto mais importante quanto maior for a expansão dos modelos de operação privada dos sistemas de saneamento.Em termos gerais seria importante que, neste capítulo, fossem estabelecidos alguns compromissos quantificados e calendarizados, designadamente em relação a:" evolução da taxa de abastecimento de água e tratamento de águas residuais;
" percentagem do território a servir por saneamento básico (situação dos sistemas de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos);
" número de infra-estruturas para resíduos industriais: de tratamento, deposição, valorização e eliminação;
" "fluxos" sobre os quais vai o governo debruçar-se ou dar prioridade em 2003. 9. HabitaçãoO recurso à habitação continua a fazer-se, entre nós, sobretudo pela aquisição de casa própria, sendo o conjunto de medidas destinadas a este fim mito mais desenvolvido do que as destinadas a fazer funcionar o mercado de arrendamento. Importa recriar condições para construir um mercado são da habitação para os grupos solventes e, em paralelo, implementar projectos sociais visando, mediante apoios  do Estado e das Autarquias, resolver o problema dos grupos insolventes ou mais profundamente carenciados. A criação de condições de concorrencialidade possibilitaria lançar no mercado da habitação algumas centenas de milhar de fogos presentemente desocupados ou insuficientemente ocupados, e permitiria mobilizar pequenas e médias poupanças para o investimento em novos fogos para a habitação. Identicamente se possibilitaria que fosse travada a contínua degradação de determinadas habitações. Considera-se positiva a "revisão da legislação do arrendamento, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, e em simultâneo, oferecer à população e em concreto aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade". Naturalmente terá o Estado, em paralelo, de contemplar as situações das famílias não solventes.O CES entende que uma sã política de habitação deverá desenvolver-se em várias frentes:" deve atender à natureza e capacidade dos cidadãos carenciados em matéria de habitação (estratos solventes e não solventes, com níveis de rendimentos elevados e fracos, etc.);
" não podem ser esquecidas as delicadas questões institucionais (o que é possível construir, quando e onde) que devem ser transparentes, controláveis, de eficaz implementação e salvaguardando, de facto, os deveres /poderes /direitos dos cidadãos /interessados; impõe-se a instauração de políticas de solos urbanos que propiciem terrenos em condições razoáveis, a elaboração de planos de ocupação, celeridade e objectividade na aprovação de projectos, reequacionamento de toda a problemática fiscal e de financiamento e a generalização de soluções evolutivas para os estratos com menos posses; a clarificação, objectivação, transparência e controlo de todos os processos respeitantes às autorizações camarárias é objectivo a prosseguir, devendo obter-se resultados a curto prazo;
" deve reforçar-se uma política fiscal incentivadora da poupança e do investimento destinados à habitação e reformular a filosofia da tributação do património;
" será necessário desburocratizar todo o processo administrativo que rodeia a construção.Na linha do que antecede, o CES considera que o governo deverá, no curto prazo, dar prioridade aos seguintes temas:" relativamente à habitação destinada à população com débeis recursos económicos, conviria que fossem elaborados planos concretos e claros relativos à construção e atribuição de fogos a determinados estratos sociais, mediante fórmulas simples e flexíveis e fazendo apelo a esquemas evolutivos e graduais. A disponibilidade de terrenos acessíveis a preços razoáveis constitui uma necessidade evidente, o que só será possível quando for definida uma efectiva política de solos;
" a melhoria de qualidade e o embaratecimento em geral do custo de construção é objectivo a prosseguir, o que recomenda: introdução de novas tecnologias; reequacionamento de toda a problemática fiscal ligada à habitação; simplificação em matéria de aprovação de projectos (as câmaras deveriam pré-defenir o que é possível e não é possível fazer, os grandes parâmetros condicionadores, os mínimos em matéria de distribuição de espaço e de utilidades/equipamentos a incorporar, etc.); penalização das câmaras municipais pelos atrasos na apreciação de projectos; medidas para impedir que os deferimentos tácitos sejam utilizados abusivamente para tornar viáveis novos projectos que deveriam ser rejeitados.O CES, no seu parecer anterior, chamou a atenção para a desregulação e bloqueios contraditórios que hoje distorcem o mercado imobiliário. É preciso não esquecer que a globalização financeira teve como consequência um aumento das pressões especulativas no sector. Por outro lado, a falta de transparência nos processos decisórios e na formação de preços permitem que este seja um mercado permeável ao branqueamento de capitais, em escalas que se desconhecem mas contribuem para o encarecimento exagerado da habitação nova nos centros urbanos. Só isso explica a facilidade em escoar habitação de luxo a preços incomportáveis para a média das famílias portuguesas. Para além da política de solos, incluindo a elaboração de cartas de solos aos níveis municipal, regional e nacional, e da reforma fiscal do património imobiliário, é necessário disponibilizar informação imparcial e actualizada sobre os valores
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b) esta Confederação propôs atempadamente a inclusão no parecer de discordâncias, lapsos ou omissões e preocupações, sobre as GOP, relacionadas, por exemplo, com privatizações, saneamento das contas públicas, redução do peso da despesa pública, com agricultura e desenvolvimento rural e com segurança social para a agricultura familiar;
c) estas propostas só muito parcialmente estão referidas no parecer (e algumas nem sequer constam no mesmo).A Confederação Nacional da Agricultura - CNA, reconhece o esforço e trabalho do CES e do Senhor Conselheiro relator, mas não pode deixar de votar contra na generalidade. Declaração de voto da UGTEm votação final, a UGT sempre votou favoravelmente todos os pareceres do CES. Pela primeira vez, vota contra fazendo-o fundamentadamente nos termos da presente declaração de voto.A UGT colaborou activamente na preparação deste Parecer, tendo visto muitas das suas propostas sido acolhidas, quer em Grupo de Trabalho, quer nas reuniões da CEPES e Plenário do CES. Registamos, nesse sentido, a abertura demonstrada pelo Relator.A UGT fundamenta o seu voto contra especialmente pelas seguintes questões:1o Quadro macroeconómicoA UGT considera os comentários relativos ao quadro macroeconómico desajustados. No parecer seria fundamental  apontar soluções para uma política orçamental e económica mais virada para o crescimento económico e o emprego, agora num quadro mais facilitado pela decisão em curso da União Europeia quanto ao adiamento dos prazos de equilíbrio orçamental no âmbito do Programa para a Estabilidade e o Crescimento. Defendemos a continuação de uma
Urge claramente reponderar esta questão tanto mais que é quadro obrigatório a nível comunitário que, nos congéneres Conselhos Económicos e Sociais bem como o da própria UE, a representação sindical seja em igual número à representação patronal.Lisboa, 25 de Setembro de 2002. - O Relator, Almeida Serra.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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