10 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Em 26 de outubro de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia celebraram um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, e em 22 de outubro de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia, a fim de dar execução ao Acordo.  O próprio Acordo estipula que, se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do mesmo, o Acordo cessa de vigorar, sendo por isso abolidos os limites quantitativos na data da adesão (conforme estipula o n.o 4 do artigo 10.o do Acordo).Em conclusão,a presente iniciativa visa a revogação do Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho, que aplica o Acordo que estabelece um contingente pautal relativo às importações para a União Europeia de aço originário da Federação da Rússia, revogação que deverá produzir efeitos a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC.Sobre a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo [COM (2011) 722] No contexto do processo de adesão à OMC, a Federação da Rússia concordou em reduzir as taxas dos direitos de exportação que actualmente aplica aos produtos de madeira em bruto. As taxas dos direitos de exportaçãoe os contingentes pautais, bem como a parte desses contingentes atribuída às exportações para a União Europeia, foram incluídas na lista de concessões da Rússia, que será posteriormente anexada ao Protocolo de Acesso da Rússia à OMC.Sob a forma de Cartas (duas cartas) foi estabelecido um Acordo entre a Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia.O acordo bilateral estabelece disposições gerais sobre a implementação da parte dos contingentes pautais para as exportações dos produtos de madeira, designadamente, prevê que as quantidades da parte da União Europeia dos contingentes pautais sejam geridas pela União e que a Federação da Rússia emita licenças de exportação baseadas na documentação de importação pertinente emitidada pela União. Prevê-se igualmente que ambas as partes elaborem modalidades técnicas mais promenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais aquando da entrada em vigor do Acordo.Estabelece que para garantir a aplicação efetiva do sistema de gestão, tanto o Acordo como o Protocolo devem ser aplicados a título provisório a apartir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC.Prevê-se ainda que devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar as disposições necessárias para a gestão das quantidades dos contingentes pautais