II SÉRIE-A — NÚMERO 119 126 regiões previstas são, além da Madeira e dos Açores, Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Saint-Barthélemy, Saint-Martin e Canárias. As medidas específicas incidem, concretamente, sobre política aduaneira, comercial e orçamental, regime das zonas francas, políticas nos domínios da agricultura e das pescas, condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade. No mesmo sentido, e porque se tratam de regiões ultraperiféricas, as regras relativas aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União podem ser adaptadas às necessidades destas regiões. Contudo, se o contexto da Zona Franca da Madeira surge reforçado com a sua condição de região ultraperiférica agravada pela insularidade, a al. a) do n.o 3 do artigo 107.o do TFUE não estabelece um único critério para reconhecimento da compatibilidade das ajudas estatais com o mercado interno, antes define duas situações (distintas ou não) em que tal pode ocorrer, o que se constata através da utilização da expressão «bem como» – que na redação original, em inglês, é substituída por «and». Assim, além das regiões expressamente previstas no artigo 349.o do TFUE, poderão ser abrangidas pelos auxílios estatais as regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que se verifique uma situação excecionalmente grave de desemprego, e ainda, de acordo com a al. c) do n.o 3 do artigo 107.o do TFUE, «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas».  Entre os instrumentos comunitários em vigor destaca-se ainda o Código Aduaneiro Comunitário24 e cuja secção 1, do capítulo 3, do título IV (artigos 166.o a 181.o) é dedicada exclusivamente às zonas francas e aos entrepostos francos, mais concretamente estabelecendo regras gerais e outras referentes a entrada e saída de mercadorias e funcionamento destas áreas. Assim, é possível constatar que «as mercadorias não comunitárias são consideradas (...) como se não estivessem no território aduaneiro da Comunidade, desde que não sejam introduzidas em livre prática nem sujeitas a outro regime aduaneiro nem utilizadas ou consumidas em condições que não as previstas pela regulamentação aduaneira». Paralelamente, é reconhecido aos Estados-membros o direito de «criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro da Comunidade ou autorizar a criação de entrepostos francos», cabendo-lhes determinar «os limites geográficos de cada zona» e o «período de permanência das mercadorias nas zonas francas ou entrepostos francos é ilimitado», ainda que as autoridades aduaneiras possam «prever certas proibições ou restrições das atividades». Em suma, os preceitos legais referidos têm constituído a base para que os Estados-membros justifiquem a constituição, organização e funcionamento de zonas francas nos seus territórios. Segundo dados oficiais disponibilizados pela União Europeia, em solo comunitário encontram-se ativas 74 zonas francas (56 de tipo I e 18 de tipo II), distribuídas pelos territórios de 25 Estados-membros, assumindo-se como exceção a esta tendência a Áustria, a Bélgica, a Eslováquia, a Hungria e a Suécia.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Irlanda e Luxemburgo. IRLANDA A primeira zona franca foi estabelecida no Aeroporto de Shannon, na Irlanda, em 1959. Com uma área de 2,43 km2, a Zona Franca de Shannon consiste numa zona de franca de controlo de tipo II, é gerida pela agência pública Shannon Development, e tem como base quatro diplomas: o Customs-Free Airport Act, 1947, o Customs-Free Airport (Amendment) Act, 1958, o Customs-Free Airport (Variation of Limits) Order, 1958 e o Shannon Free Airport Development Company Limited Act, 1959. Segundo o regime em vigor, as entidades que pretendam operar na área em apreço devem obter uma licença a emitir pelo Ministro para as Empresas e para o Emprego (Minister for Enterprise and Employment). Podem ser emitidos certificados, pelo Ministro das Finanças, habilitando as empresas para acederem a benefícios fiscais na zona franca, mais especificamente ao nível de isenção de IVA, direitos aduaneiros e ainda através do acesso a subvenções e incentivos à criação de emprego, investigação e desenvolvimento e formação. 24 A versão consolidada encontra-se disponível no sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira.