II SÉRIE-A — NÚMERO 32 4 PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO CARGO DE PRIMEIRO-MINISTRO E MINISTROS DE ESTADO APENAS PARA INDIVÍDUOS PORTADORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA Exposição de motivos De 25 de Abril de 1974 até aos nossos dias, se é verdade que em algumas matérias muitos avanços políticos e económicos foram alcançados, não menos verdade é o facto de que se trilhou um claro caminho de descredibilização da titularidade da maior parte dos cargos políticos, numa dimensão que chega hoje a ameaçar grosseiramente a soberania e a identidade nacionais. Este problema não é apenas sentido no nosso País, pois, se olharmos desapaixonadamente para a União Europeia atual, rapidamente poderemos verificar que o inquestionável poderio económico e financeiro que na esmagadora maioria dos casos esta permitiu a muitos territórios, contrasta com uma descaracterização crescente dos traços identitários de cada país. O critério da igualdade a que todos fomos habituámos a respeitar desde tenra idade tem hoje uma interpretação bem distinta da que se lhe atribuiu no momento da sua interpretação política originária. Nos momentos de maior esplendor de desenvolvimento comum, a igualdade apregoada, ensinada, respeitada e cumprida pelas nações assentava na capacidade de compreender que a igualdade se manifesta em primeiro lugar no respeito e manutenção da diferença. Hoje, nos momentos de maior estagnação e opacidade mundial, a igualdade transformou-se apenas num veículo obscuro e ideologicamente enviesado que pretende obrigar a que se considere igual tudo quanto é diferente. Tal entendimento corrói o código genético de qualquer país, mina todos os seus decisores jurídicos e políticos e conduz, tal como se está a assistir, à abertura de um lastro que permite a qualquer indivíduo chegar a determinadas funções políticas, sem que primeiro compreenda o que elas, na singeleza do local e povo em que as exercerá, significam. Urge dotar as instituições portuguesas das consagrações que lhes permitam estar blindadas a perfis ou incursões verdadeiramente inaceitáveis ao curso da nossa história e soberania nacionais, pelo que o primeiro passo deverá passar pela circunscrição do exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Ministro da Nação apenas a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária, nos critérios em que a mesma é relevada para as eleições presidenciais. Desta forma, além de garantir o efeito de blindagem institucional nos moldes em que atrás se referiu, devolve-se à sistemática eleitoral e política nacional o equilíbrio hoje inexistente. Artigo I As normas do artigo 150.o e do artigo 183.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 150.o (Condições de elegibilidade) 1 – São elegíveis para a Assembleia da República todos os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos. 2 – O exercício do cargo de Primeiro-Ministro e de Ministro de Estado está circunscrito a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária. Artigo 183.o (Composição) 1 – O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, sendo que o primeiro e segundo cargos neste número previstos só poderão ser exercidos por