46 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1021/XII (3.a) SOBRE O SECTOR DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA (HANDLING) NO TRANSPORTE AÉREOAs diretivas europeias sobre o sector da assistência em escala no transporte aéreo, vulgo handling (Diretiva 96/67/CE, do Conselho, de 15 de outubro de 1996) foram transpostas para a legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 19/2012, de 27 de janeiro.Como resultado desse processo, a TAP foi amputada do seu serviço de assistência em escala, tendo sido criada com essa segmentação a SPdH/Groundforce. Esta foi privatizada, depois renacionalizada e mais recentemente reprivatizada. E foi ainda criada a Portway, primeiro detida pela ANA Aeroportos e pela Fraport alemã, depois detida a 100% pelo grupo ANA, e depois privatizada conjuntamente com a ANA.Este processo, ao longo de 20 anos, trouxe ao sector uma profunda instabilidade. A precariedade laboral passou a ser uma realidade crescente na assistência em escala, e a massa salarial passou a sofrer o efeito da pressão de uma concorrência que apenas incide no preço da força de trabalho e na duração e penosidade da jornada de trabalho.A Diretiva Europeia e sua posterior regulamentação tinham objetivos assumidos: fazer baixar o preço da força de trabalho para os valores de outros sectores altamente precarizados como a limpeza e a vigilância. E esses objetivos não foram plenamente alcançados, graças à assinalável resistência dos trabalhadores do sector.No poder político da União Europeia, a conclusão que retiraram foi a mesma de sempre: a receita não está a funcionar, é preciso aplicar uma dose mais forte – e assim se pretende impor um conjunto de regras ainda mais drásticas, que permitam finalmente destroçar a resistência laboral e impor os níveis de exploração desejados pelos grupos económicos que dominam o sector.Assim, o governo português, a toda a pressa e antecipando-se a qualquer conclusão do processo comunitário, fez publicar o Despacho n.o 14886-A/2013, que determina o alargamento para três do número mínimo de operadores no Aeroporto de Lisboa. A forma enviesada e pseudocientífica como determina esse alargamento (a “fasquia” dos 15 milhões de passageiros por ano – que já foi ultrapassada!) é naturalmente um adereço que evidencia uma certa forma de fazer política.O que o Governo assumidamente pretende é a gradual liberalização do acesso à prestação dos serviços de assistência em escala nas categorias atualmente restritas. Os resultados deste processo seriam inevitáveis: desestabilização completa da SPdH/Groundforce e da Portway, despedimentos, mais precariedade, redução dos níveis de fiabilidade e segurança da operação.Mais recentemente, o Governo determinou o fim do atual processo de atribuição de licenças – que há mais de dois anos pende como ameaça na vida das empresas, servindo de arma recorrentemente usada pelas administrações para pressionar os trabalhadores em relação aos seus salários e direitos. Para substituir esse processo, o Governo anuncia o lançamento de novos concursos, claramente apontados à pulverização dos operadores, na medida em que se pretende permitir que sejam diversos os operadores para cada uma das categorias de assistência em escala.Esta pulverização de operadores tem todo o potencial de criar uma enorme instabilidade nos Aeroportos, com voos a serem assistidos por diversas empresas, e perdas acentuadas de fiabilidade e segurança nas operações. De resto, quem conhece o mercado do handling no Aeroporto de Lisboa, onde a TAP detém cerca de metade da quota, sabe que este mal comporta dois operadores, quanto mais três, quatro ou cinco operadores.E se a privatização da ANA Aeroportos já fragilizou a TAP, forçando-a a pagar um montante crescente e injustificado à multinacional Vinci, o processo de liquidação da SPdH/Groundforce, que agora novamente se desenha, agravaria ainda mais essa dependência, caso a TAP passasse a depender duma multinacional (a Vinci ou outra) para a assistência em escala.Mas o Governo mostra-se disposto a tudo sacrificar para prosseguir os objetivos dos grandes grupos económicos, de intensificar a exploração dos trabalhadores do sector, e os planos de concentração monopolista à escala europeia, que as sucessivas liberalizações têm imposto.Quando os trabalhadores, pela luta, partem à defesa dos seus direitos, ouvimos o Governo falar da