306II SÉRIE-C — NÚMERO 8casas de apoio às mulheres maltratadas, organismo que, infelizmente, não temos em Portugal, embora saibamos que, no nosso país, o problema da violência sobre as mulheres é real.Tanto as organizações não governamentais de mulheres como a própria Comissão da Condição Feminina têm vindo a chamar a atenção do Governo para a gravidade da violência nas famílias em relação às crianças e às mulheres e para a necessidade de criação de infra-estruturas que respondam a esta realidade e a alterem e que, numa primeira fase, dêem resposta às carências das mulheres, nomeadamente, criando centros de apoio às mulheres maltratadas. Como disse, em Espanha, o Instituto da Mulher subvenciona estas casas de apoio. Portanto, perante isto tudo, lamentamos a falta de verbas e de apoio.No entanto, embora eu não tenha estado presente na última reunião, percebemos o papel gratificante do Sr. Vice-Primeiro-Ministro ao poder dizer que o Governo concedeu à Comissão da Condição Feminina as verbas por ela pedidas.Penso que o Governo não se justifica totalmente e que, de facto, a Comissão da Condição Feminina mostra a sua profunda dependência governamental quando se vem vincular que, de algum modo, tem alguma independência.Ninguém disse nem ninguém pensa que é a Comissão da Condição Feminina que define a sua própria política. Mas, de facto, julgo que aquela comissão tem alguns laivos de pensar que tem alguma independência em relação ao Governo.Neste momento, ficou perfeitamente claro que não só são cordatas como muito bem disciplinadas. Quem tem a perder com isto é a luta das mulheres e são os seus direitos.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — O Sr. Vice-Primeiro--Ministro veio dizer-nos que o Orçamento para a Comissão da Condição Feminina teria tido um aumento de 65 mil contos para 96 mil, o que é verdade. Veio também dizer-nos que a Comissão da Condição Feminina está de acordo com esse orçamento e que este corresponde às verbas que tinham sido pedidas e que foram consideradas como sendo suficientes para o desenvolvimento das acções positivas em benefício das mulheres portuguesas.Não duvidando do Sr. Vice-Primeiro-Ministro — longe de mim! —, fico um pouco admirada pois sei que, na verdade, a Comissão da Condição Feminina está a enganá-lo. De facto, face às organizações de mulheres que fazem parte do Conselho Consultivo, os membros daquela comissão lamentam-se constantemente de não disporem de verbas suficientes para desenvolver acções positivas em benefício da mulher portuguesa, nem para custear a deslocação ao estrangeiro de delegações a reuniões com organismos europeus, etc, enquanto que, junto do Sr. Vice-Primeiro--Ministro, aquela comissão dá-se por satisfeita e afirma que só precisa das verbas que apontou.Há aqui qualquer coisa que não joga muito claramente e penso que ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro compete ver muito bem como é, porque, na verdade, a Comissão da Condição Feminina está a enganá-lo.Na verdade, embora as dotações tenham aumentado, facto que todos verificamos, as associações de mulheres portuguesas consideram que as verbas continuam a ser insuficientes para a promoção da igualdade de oportunidades das mulheres portuguesas.Já aqui foi focado pela Sr.a Deputada Luisa Amorim o facto de a Comissão da Condição Feminina só ter delegações em Lisboa e no Porto. Na reunião anterior, eu própria já tinha frisado isso junto do Sr. Vice--Primeiro-Ministro que me respondeu que talvez fossem suficientes. Mas eu, que sou natural do Norte, digo-lhe que não é suficiente porque as mulheres que mais necessitam de apoio e de aconselhamento não residem propriamente no Porto nem em Lisboa mas, sim, em Braga, ou em Vila Real, ou em Portalegre, ou em Castelo Branco, etc.Ora, embora os organismos privados possam ter um papel importante na informação e no apoio às mulheres mais desfavorecidas, não são eles que têm essa obrigação. Quanto a nós, esta obrigação compete ao Estado. E mais necessária uma delegação regional da Comissão da Condição Feminina na Guarda, em Viseu, em Vila Real ou em Bragança do que propriamente em Lisboa, porque aqui já está tudo centralizado enquanto que lá, naquelas cidades, não existe nada.Se se continua a defender a descentralização e a regionalização, então, penso que isso deve ser uma realidade efectiva que deve abarcar todos os sectores da vida social. E a igualdade de oportunidades para as mulheres é um sector da vida social.Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para além destas observações, gostaria de lhe fazer algumas perguntas concretas.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro diz-nos que o orçamento aumentou mas, embora isso já tenha sido referido pela deputada Luisa Amorim, queria salientar que apenas 12% desse aumento se destina a actividades concretas. O resto do aumento vai ser gasto em despesas com o pessoal, em despesas de administração, etc.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro considera que, com as verbas correspondentes a esses 12%, a Comissão da Condição Feminina vai poder dar satisfação ao próprio decreto-lei que determinou a sua criação, nomeadamente quanto às alíneas a), b), c), e d) do artigo 13.°?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro prevê que, com este orçamento, se possa concretizar ou levar a efeito alguma das acções aprovadas pela CEE no sentido da luta pelo estabelecimento da igualdade de oportunidades e que constitui um dos factores mais importantes para a Condição Feminina?Sr. Vice-Primeiro-Ministro, uma vez que frisou, e bem, — tem toda a razão no que disse —, que compete ao Governo definir a política da Condição Feminina, gostaria que me dissesse qual, é, então, a política do Governo porque — digo-lhe sinceramente — não vejo essa política definida, nas GOP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Sr. Vice--Primeiro-Ministro, ao proferir a sua intervenção de introdução, disse que o fazia por pensar que as suas afirmações iriam evitar a posterior colocação de algumas questões.