872-(130)II SÉRIE-A — NÚMERO 29salvo quando pertencerem ao Estado ou tiverem natureza doutrinária, confessional ou especializada;b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais;c) O direito a elegerem conselhos de redacção com competência para emitir parecer sobre a designação da direcção do respectivo órgão de comunicação social e sobre o respectivo estatuto editorial;d) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.3 — (N.° 5 da proposta do PS.)4 — (N.°7 do acordo PS/PSD.)Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Almeida Santos — António Vitorino.Proposta de substituição relativa ao artigo 38.°2 — (A redacção da proposta de substituição do PS):d) (A redacção da proposta de substituição do PS.);b) (A redacção da proposta de substituição do PS.);c) O direito de elegerem conselhos de redacção;d) (A redacção da proposta de substituição do PS.)Os Deputados do PSD: Rui Machete — Pedro Roseta — Maria da Assunção Esteves — Ferreira de Campos.Proposta de substituiçãoAo abrigo do disposto no artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, retomam as seguintes propostas do Partido Socialista relativas ao artigo 38.°:N.° 3; N.° 6.5 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.Proposta de substituição do n.° 7 e de eliminação do n.° 8 do artigo 38.°7 — O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público mínimo de rádio e televisão, o qual será utilizado de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.8 — (Eliminado.)Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD) — Pedro Roseta (PSD) — Almeida Santos (PS) — António Vitorino (PS).Proposta de alteração relativa ao artigo 38.°5 — Os titulares de órgãos de comunicação social divulgam, nos termos da lei, a propriedade e os meios de financiamento do respectivo órgão.6 — O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.6 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Almeida Santos.Proposta de substituição do artigo 39.°Artigo 39.° Alta Autoridade para a Comunicação Social1 — O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.2 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social é constituída por treze membros, nos termos da lei, como inclusão obrigatória:a) De um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;b) De cinco membros designados pela Assembleia da República, eleitos segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;c) De três membros designados pelo Governo.3 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, decisão essa que, quando favorável à outorga da licença, só pode recair sobre candidatura objecto de parecer favorável.Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD) — António Vitorino (PS) — Maria da Assunção Esteves (PSD) — Pedro Roseta (PSD).Artigo 39.°a) Proposta de eliminação do seguinte inciso no n.° 2: «nos termos da lei».b) Proposta de aditamento de um novo número (n.° 4):4 — A lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Deputado do PS, Jorge Lacão.