SEPARATA — NÚMERO 27 16 b) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais que contenham incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos com base num dos motivos referidos no n.o 2 do artigo 27.o; c) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais com conteúdos cuja divulgação consista numa atividade que constitua infração penal nos termos do direito da União Europeia, a saber, o incitamento público à prática de infrações terroristas, tal como disposto na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, as infrações relativas à pornografia infantil, tal como disposto na Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, e no artigo 176.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, e as infrações de caráter racista e xenófobo, tal como disposto no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008. Artigo 69.o-B Proteção dos consumidores 1 –  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos asseguram que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas são facilmente reconhecíveis como tal e que não: a) Violam o disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 27.o; b) Assumem forma oculta ou dissimulada; c) Utilizam técnicas subliminares; d) Incentivam comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;  e) Incentivam comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;  f) Dizem respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas;  g) Têm como público-alvo específico os menores, quando respeitem a bebidas alcoólicas; h) Incentivam ao consumo imoderado de bebidas alcoólicas; i) Dizem respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica;  j) São suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais aos menores, designadamente, não: i)  Os incitando diretamente a comprar ou a alugar produtos ou serviços aproveitando-se da sua inexperiência ou da sua credulidade; ii) Os incentivando diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem produtos ou serviços;  iii)  Se aproveitando da confiança especial que os menores depositam nos pais, nos professores ou noutras pessoas; e  iv)  Mostrando, sem motivo justificado, menores em situações perigosas; 2 –  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas tendo em vista assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais difundidas através dos serviços de plataformas de partilha de vídeo por si operadas, mas que não sejam por si promovidas, vendidas ou organizadas, respeitam o disposto no número anterior, incluindo, para o efeito, nas respetivas condições de utilização a obrigação de os utilizadores: a) Respeitarem as normas vigentes relativas às comunicações comerciais, designadamente o disposto no número anterior; b) Declararem a inclusão nos vídeos por si gerados de comunicações comerciais audiovisuais. 3 –  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam claramente o público caso os programas ou os vídeos gerados pelos utilizadores difundidos pelos serviços de plataformas de partilha de vídeos por si operados contenham comunicações comerciais audiovisuais, sempre que essas comunicações estiverem declaradas nos termos do número anterior e da alínea b) do artigo 69.o-C, ou tiverem, por qualquer outro meio, conhecimento desse facto.