1174II SÉRIE — NÚMERO 59RequerimentoEx.180 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pela RTP me sejam fornecidas:a) Cópias integrais dos resultados dos inquéritosde opinião pública e da audiência de programas realizados nos anos de 1980 e 1981;b) Cópias integrais dos resultados de sondagensutilizadas pelos serviços publicitários nos mesmos anos e que igualmente revelam índices de audiência e opinião dos programas;c) Cópia integral dos relatórios diários de con-tactos telefónicos efectuados pelos espectadores e referentes ao programa «1.* Página».Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais aplicáveis requeiro que a Secretaria de Estado da Integração Europeia me envie o texto da comunicação da Comissão das Comunidades Europeias sobre as relações das instituições da Comunidade entre si, recentemente apresentado ao Parlamento Europeu como complemento do relatório sobre o «Mandato de 30 de Maio de 1980».Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1982.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Poluição de rios — Resposta a um requerimento do deputado do PSD Bernardino da Costa Pereira. »Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de transmitir a V. Ex.° a informação da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente sobre o assunto em epígrafe:O Governo está a desenvolver as acções necessárias à formulação, definição e execução de uma política integrada de gestão dos recursos hídricos, da qual as medidas de combate à poluição são parte integrante.Concretamente no que respeita ao rio Leça tem-se conhecimento através de informação prestada por outros departamentos do Estado, virem os mesmos a realizar algumas acções designadamente:Um inventário completo das fontes de poluição, incluindo não só os esgotos domésticos de povoações importantes comoMatosinhos, Maia, Ermezinde, etc., como também os afluentes industriais;Um inquérito individualizado a cada uma das fontes poluidoras industriais;Um estudo de saneamento de toda a bacia hidrográfica, tendo em conta que qualquer projecto de saneamento desta região deverá apresentar uma solução integrada, apontando para a drenagem e tratamento conjunto, quando possível, dos esgotos domésticos e fabris.Está quase concluída a elaboração e apreciação do estudo prévio do projecto acima referido, no qual se prevê a drenagem quase total dos afluentes fabris.Tomando em conta o volume deste projecto de saneamento, a importância dos centros abrangidos, a ordem de prioridade a fixar inserida nos programas de investimento destinados ao saneamento básico do País, julga-se que a concretização do referido projecto só poderá ser considerada a médio prazo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 26 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUDITORIA JURÍDICA InformaçãoEx.m0 Sr. Ministro da Justiça:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado do PSD Luís Nandim de Carvalho sobre medidas urgentes a adoptar até ao fim do ano de 198Í para os emigrantes utilizarem independentemente o bilhete de identidade ou o passaporte.1 — Em requerimento dirigido ao Ministério da Justiça é colocada pelo Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho a questão, que lhe foi suscitada por diversos emigrantes, de o passaporte não ser sempre considerado como equivalente ao bilhete de identidade, facto que originaria inconvenientes aos interessados, nomeadamente nos casos de caducidade, extravio ou roubo daquele documento de identificação.Solicita assim informação sobre:a) Medidas de fundo a adoptar na equiparaçãodo passaporte ao bilhete de identidade;b) Medidas urgentes a adoptar até ao fim do anoe para os emigrantes utilizarem independentemente o bilhete de identidade ou o passaporte.2 — Nos termos do n.° 1 do artigo i.° do Decreto--Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro, «o bilhete de identidade constitui documento bastante para provar a identidade do seu titular perante quaisquer autoridades, repartições públicas ou entidades particulares».O n.° 2 do mesmo artigo determina a validade para o território nacional do bilhete de identidade emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal.