PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ os sistemas auxiliares de contas correntes (GC e SEF) são sistemas abertos concebidos na ótica dorelacionamento com o contribuinte e não têm subjacente uma ótica contabilística de encerramentode exercícios1, o que também dificulta a desagregação da dívida de conta corrente em curto prazoe médio e longo prazos, por falta de informação do sistema auxiliar GC2.Em contraditório, o II informa que “tem vindo a ser feito um trabalho de apuramento de valores em dívida por contribuinte, com indicação da antiguidade da dívida, e também desagregados por dívida em cobrança voluntária ou coerciva” e que este apuramento é efetuado nos sistemas operacionais (GC e SEF), em termos comparativos com o SIF. Informa ainda que “...face à ausência de algumas extrações de dados resultantes de operações nos sistemas de GC e de SEF, eventualmente relevantes em termos contabilísticos, a comparação ainda não se encontra totalmente alinhada” e que as várias instituições da SS estão a “avaliar procedimentos metodológicos que visem dirimir estas dificuldades”. ♦ Algumas contas destinadas ao registo de dívida proveniente de juros de mora3 continuam a apresentarsaldos credores (contranatura) que totalizam o montante de 41 M€4, facto que o IGFSS refere estarrelacionado com o carregamento de saldos iniciais aquando da implementação do SIF em 2001/2002,os quais não foram alinhados com as respetivas contas correntes.♦ Os atuais requisitos de extração de processos em execução fiscal para efeitos de constituição deprovisões para cobrança duvidosa não acautelam a inclusão de processos suspensos por motivo deexistência de planos extraordinários de regularização de dívida que são geridos fora do SEF, implicandouma sobrevalorização do valor da dívida de cobrança duvidosa e das respetivas provisões em valorcorrespondente ao da dívida dos respetivos processos no momento em que foram tidos em conta nadata da celebração do acordo5. Esta sobrevalorização ocorre porque são incluídos indevidamentevalores de dívida de cobrança duvidosa que já não estão em dívida (pagamentos efetuados através dosplanos prestacionais) ou que, estando ainda em dívida, não devem ser classificados como dívida decobrança duvidosa6, o que põe em causa a fiabilidade das demonstrações financeiras.Em contraditório, o SESS, o IGFSS, o II e o ISSA informam que “serão reavaliados os requisitos de extraçãoem execução fiscal para efeitos de constituição de provisões para cobrança duvidosa, de forma a acautelarema inclusão de processos suspensos por motivo de existência de planos extraordinários de regularização dedívida que são geridos fora do SEF”.1 Não está em causa a existência de informação ao nível da consulta da situação concreta de um contribuinte ou a identificação de movimentos relacionados com vários contribuintes nas respetivas contas correntes, incluídos numa extração de dados para efeitos de contabilização em SIF, mas sim a inexistência de informação para efeitos do processo de encerramento de contas. Recorde-se que não são produzidos relatórios para a totalidade dos contribuintes com o valor em dívida. 2 A inexistência de extração de informação do sistema GC no âmbito do processo de encerramento de contas, não permite verificar a antiguidade da dívida residente naquele sistema e não participada a execução fiscal, para efeitos de classificação da dívida em termos contabilísticos. 3 Juros de mora calculados na sequência de cobrança do valor do capital fora do prazo estabelecido em fase de cobrança voluntária e não participada a execução fiscal (GC). 4 Conta 21212-Contribuintes c/c – Juros de mora – Regime dos trabalhadores independentes e do regime de segurança social de inscrição facultativa. 5 O valor em dívida dos processos em execução fiscal não é atualizado em função do valor que é cobrado no âmbito dos planos prestacionais de regularização extraordinária de dívida, por inexistência de interface entre os vários sistemas informáticos para este efeito (SEF, GC, Acordos Planos Prestacionais em SISS).  6 Política contabilística utilizada para os acordos celebrados no âmbito do processo executivo. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________197