PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 15 74 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Sales. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Frazão, já vi que sabe bastante sobre fraturas expostas e sobre tempos de tratamento de fraturas expostas, mas aqui, no Parlamento, a minha missão é resolver fraturas entre os portugueses que outros querem aumentar. Aplausos do PS. Estamos cá para unir e não para dividir, Sr. Deputado, aliás, como sempre fiz ao longo de toda a minha vida profissional. É por isso que, a todos aqueles que continuam a insistir na privatização da saúde como a única via possível para responder aos cidadãos,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é nada disso! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — ... nós continuaremos a demonstrar que o caminho é aquele que não desiste do Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que não dá resposta! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — ... é aquele que o reforça, é aquele que o moderniza e é aquele que o desenvolve. Aplausos do PS. E esse caminho, Sr. Deputado, é o caminho da melhoria e do progresso, que está bem assumido neste Orçamento do Estado e, aliás, sem qualquer preconceito ideológico, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, no que diz respeito à articulação entre público e privado, como sabe. Aplausos do PS. Ontem, tive oportunidade de responder também a esta Câmara sobre a área dos recursos humanos, para recordar algumas das metas já atingidas e outras que pretendemos atingir ao longo desta Legislatura. Aliás, tive oportunidade de dizer à Sr.a Deputada Catarina Martins, quando falámos dos médicos de família, qual o desígnio que todos queremos alcançar, e que todos queríamos alcançar, desde 2015, só que uns ficaram pelo caminho e nós continuamos a querer alcançar esse desígnio. Aplausos do PS. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A sério?! Porque é que não conseguem?! Olhe para a gaveta do Ministro das Finanças e logo vê porque é que não conseguem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Hoje, perante as propostas apresentadas, gostaria de vos recordar o compromisso deste Governo com o investimento infraestrutural no Serviço Nacional de Saúde. O reforço orçamental deste ano traduz o nosso compromisso com os trabalhos necessários à concretização dos diversos investimentos atualmente em desenvolvimento. Recordo apenas alguns deles: a requalificação do edifício do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde; o Centro Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu; a requalificação do novo Departamento de Saúde da Criança e da Mulher da Unidade Local de Saúde da Guarda; a edificação do novo
25 DE MAIO DE 2022 75 departamento materno-fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra; a ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa; a construção do novo edifício do hospital de Setúbal; os novos hospitais de Lisboa Oriental, cujo prazo de apresentação de propostas está já na fase final; o hospital do Seixal, cujo procedimento está em curso;... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Grande mentira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — ... o hospital de Sintra, já em construção; o hospital do Alentejo, já em construção; o hospital da Madeira, já em construção e financiado, em 50%, pelo Governo da República. Aplausos do PS. Protestos do BE. Também relativamente ao hospital do Algarve, há um compromisso de todos nós, como é sabido, na sequência de reuniões conjuntas entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças, realizadas no final do ano passado, e o processo está já a ser instruído, de modo que a decisão possa ter prosseguimento e possa ser tomada por este Executivo, desde que, como é sabido também por todos os Srs. Deputados, a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) valide a manutenção do contrato de projeto e construção, tendo por base a informação quer da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.), quer da ARS (Administração Regional de Saúde) do Algarve, para que haja comportabilidade orçamental e sejam cumpridas as normas programáticas plurianuais. Relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, gostaria de relembrar que, no que diz respeito ao seu alargamento, temos em vista 5500 camas de internamento — 1000, até ao final de 2024, e 4500, até ao final de 2025 —, num investimento de 165 milhões de euros; 500 lugares e 20 unidades de dia de promoção de autonomia, até ao final de 2025, num investimento total de 12 milhões de euros; 1000 lugares e 50 equipas de cuidados continuados integrados, até ao final de 2023, num investimento de 5 milhões de euros;... Aplausos do PS. ... 1000 lugares e 50 residências ou unidades sócio-ocupacionais de saúde mental, num investimento de 25 milhões de euros; e 100 lugares e 10 equipas de apoio domiciliário e cuidados continuados integrados de saúde mental, até ao final de 2023, num investimento total de 1 milhão de euros. Ficam, assim, cobertas as nossas respostas, quer a nível de recursos humanos, como ontem tive oportunidade de dizer a esta Câmara, quer a nível de investimentos para a Legislatura, até 2026. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, acabei de o ouvir e o que é realmente interessante é que, de há cinco ou seis anos para cá, as promessas continuam a ser as mesmas. Promessas e mais promessas! Vamos ter o hospital central do Algarve, vamos ter o hospital do Seixal, mas a verdade é que as pessoas continuam sem médicos de família,... Aplausos do PSD.
25 DE MAIO DE 2022 77 Enquanto estávamos aqui a discutir, 49 médicos no Hospital de Braga fizeram um ultimato ao Conselho de Administração, porque, desde que esse hospital deixou de ser parceria público-privada, as condições de trabalho deterioram-se dia após dia. O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Enquanto estamos aqui a discutir, Sr. Secretário de Estado, os enfermeiros de há 20 anos ganham o mesmo que os enfermeiros que entram agora; enquanto estamos aqui a discutir, os enfermeiros continuam com contratos de substituição e sem conseguir prever aquele que é o seu futuro, e já têm mais de 30 anos de profissão. O que quero dizer à bancada do Partido Socialista é que «falsificação da história» é a bancarrota que o Partido Socialista tenta encobrir, todas as vezes que se dirige a esta Câmara. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — «Falsificação da história» foi o momento em que o Partido Socialista desrespeitou o voto dos portugueses para amarfanhar o poder e fazer uma coligação com a extrema-esquerda. É penoso, Sr. Secretário de Estado, saber que estamos aqui com este espalhafato ideológico e lá fora as urgências continuam cheias. Os médicos falam comigo e dizem que não conseguem preencher escalas, e nós, aqui, sem conseguir resolver o problema das pessoas. Isto é penoso, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos ainda mais um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Sr. Deputado do Chega Pedro Pinto, mas relembro, mais uma vez, que a regra é aquela que já enunciei. Excecionalmente, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vou ser muito rápido, até porque o tempo deste debate também já vai longo. Vou só fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, porque os algarvios precisam de saber. Aquilo que percebemos aqui é que já há muita reunião e o hospital do Algarve está, outra vez, a ficar para último lugar. A pergunta que lhe faço, concretamente, é esta: vai ou não haver o novo hospital central do Algarve? Vozes doPS: — Vai! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Neste caso, vamos dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Sales, para responder a estas duas perguntas. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Pedro Pinto, sim. Depois da explicação que acabei de dar, a resposta é sim. Aplausos do PS. Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, durante mais de 35 anos fiz serviços de urgência, como sabe, ao lado dos meus colegas, ao lado de enfermeiros, ao lado de assistentes operacionais, sempre com um respeito enorme por todas as classes profissionais. Sei bem a dificuldade de um serviço de urgência com grandes afluxos,
I SÉRIE — NÚMERO 15 78 tenho um enorme respeito e, por isso, a todos os locais onde vou, agradeço sempre aos profissionais de saúde, pelo seu enorme sacrifício, pela sua enorme capacidade de resistência, nomeadamente nas urgências, que é talvez dos serviços mais difíceis dentro dos hospitais. Portanto, tenho esse respeito. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, de facto, o Serviço Nacional de Saúde é sinónimo de democracia e é um garante de uma sociedade mais justa, mais coesa e também progressista. Aplausos do PS. É um serviço público que resiste às pressões, nomeadamente a essas pressões que referiu nos serviços de urgência. É um serviço muito resistente, como ainda há bem pouco tempo demonstrou, durante a fase da pandemia. Portanto, diria que é um valor seguro na vida das nossas populações e que, por isso, soube ganhar também a simpatia dessas populações e a confiança dos portugueses, como ficou bem demonstrado há pouco tempo, nomeadamente na resposta à pandemia de COVID-19. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, foi-nos distribuída uma folha,... O orador exibiu uma folha com a definição da palavra «hipócrita». ... que penso ter sido impressa, assim, à pressa, com uma definição tirada da internet da palavra «hipócrita». Assistimos aqui, há pouco, a um espetáculo triste de insultos, de tentativas de impedir os Deputados de usarem da palavra. A nosso ver, esta não é a forma correta de conduzir ou de levar a cabo o debate parlamentar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma brincadeira! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É uma pura brincadeira e, no Parlamento, não brincamos com os portugueses. Achamos que aqui se devem discutir coisas sérias, devemos discutir as propostas do Governo, as nossas propostas, e não andar a brincar, distribuindo definições. Era isto que queríamos dizer e esperamos que, para a próxima vez, os Srs. Deputados que mandaram distribuir esta folha — e também, já agora, quem escreveu aqui «distribua-se» — levem o debate parlamentar mais a sério. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando fez uma interpelação à Mesa, afirmou — e, normalmente, costumamos cumprir aquilo que dizemos —... Risos do CH e do IL. ... que entregaria uma definição de «hipócrita». Tentámos fazê-lo o mais rapidamente possível, até porque penso que é útil para que este vocábulo possa ser utilizado de forma adequada.
25 DE MAIO DE 2022 79 Somando só mais um aspeto: naquilo que aconteceu nesse pequeno episódio, foi evidente que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi insultada... Vozes do CH: — Oh!... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... e o Sr. Presidente fez uma boa intervenção. É pena que o líder parlamentar do PSD, que, na altura, ficou calado, fale apenas agora, quando distribuímos a definição de «hipócrita». Protestos de Deputados do PSD. Veio tarde. Veio muito tarde, depois de a bancada do PS ter sido insultada. Aplausos do PS. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Que vergonha de dia! Que vergonha! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos, então, por encerrado este episódio e passamos para o artigo 180.o — Prescrição de medicamentos, da proposta de lei. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Botelho. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Deputados, pela intervenção que estivemos aqui a ouvir, vê-se qual é a centralidade do Orçamento do Estado, nas matérias da saúde e nas questões que rodeiam o Serviço Nacional de Saúde. É só o maior Orçamento de sempre, com mais de 13 000 milhões para o Serviço Nacional de Saúde. São mais de 700 milhões do que no ano passado, o que denota, da parte do Governo, a importância do Orçamento do Estado, a sua qualidade, as pessoas que serve, os portugueses que serve, todos os portugueses, e não só os que têm um cartão de saúde, mas todos os outros que devem ser atendidos condignamente, com qualidade e com respostas adequadas. Daquilo que se ouviu da discussão dos artigos antecedentes, verificou-se que há investimento, há consultas, há respostas e há preocupação com o Serviço Nacional de Saúde. E também sabemos todos... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não diga isso no Algarve! O Sr. Jorge Botelho (PS): — O Sr. Secretário de Estado também já disse que vai haver hospital. Também sabemos todos que não está excluída, nunca esteve excluída, como muitas vezes parecem acreditar, a colaboração e o trabalho entre o serviço público — Serviço Nacional de Saúde — e os particulares. O caso da COVID, com as testagens em massa que ainda hoje se fazem com recurso a laboratórios privados, é por demais exemplo. Aplausos do PS. No outro dia, falámos aqui também do cheque-cirurgia, do cheque-dentista e de todo um conjunto de serviços, sobre os quais a bancada da direita, à maneira de passar uma esponja sobre o assunto, diz que estamos a esquecer uma parte da população. O Sr. Filipe Melo (CH): — E é verdade! O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não! É de um Serviço Nacional de Saúde para todos, com qualidade, com respostas adequadas e reforçado, nas suas várias componentes, que estamos a falar.
25 DE MAIO DE 2022 87 pessoas, porque quem precisa, efetivamente, de apoios sociais não pode ver esses apoios limitados simplesmente por burocracia do Estado. Aplausos do IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar, agora, ainda relativamente à questão da energia, à proposta 1018-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.o-A, que diz respeito a um programa de apoio a bairros mais sustentáveis. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vai usar da palavra o Sr. Deputado António Prôa, mas, antes, o Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra, mas não está inscrito. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 194.o, inscrevi-me, ontem, para apresentar uma proposta sobre o Fundo Ambiental e, portanto, deveria intervir antes de passarmos ao artigo 195.o O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai falar no programa 3C! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pois, o artigo 194.o vem antes do 195.o... Risos.Nesta circunstância, pedindo desculpa ao Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Membros do Governo, Caros e Caras Colegas, Colega António Prôa, a seguir ouvi-lo-ei com gosto. No passado mês de janeiro, enquanto fazíamos campanha eleitoral, morreram pessoas, em Portugal, a tentar aquecer as suas casas na Área Metropolitana do Porto, na Área Metropolitana de Lisboa, no interior do País. É um problema que temos, que outros países europeus já deram passos maiores para resolver e em relação ao qual também podemos dar passos para resolver. Neste momento, também é um problema que adquiriu uma nova dimensão: além de um problema de conforto e dignidade nas nossas casas... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Só um momento, Sr. Deputado. A situação está um bocadinho atribulada, pois, entretanto, veja só, não sei se para compensar o lapso, o sistema não desconta o tempo da sua intervenção. Risos.Pedimos aos serviços técnicos que nos apoiam, com a diligência consabida, que ponham a funcionar o sistema de tempos. O Sr. Rui Tavares (L): — Desde que não esteja a gastar o tempo do colega António Prôa... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não, Sr. Deputado, só está a ser favorecido. V. Ex.a está a ser favorecido e ninguém lhe vai tirar o bónus, Sr. Deputado. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 15 92 capilaridade e de rede que permite a estes institutos politécnicos criar no território e, sobretudo, pelo trabalho de parceria com as empresas, que permitem adaptar cada vez mais a formação e a qualificação dos estudantes ao contexto territorial e às especificidades de cada território do interior. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, chegaram ao fim as intervenções, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da Mesa, para dar informações ao Plenário e ao País. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou dar conta, simplesmente, de que os Srs. Deputados do PS Francisco Rocha, Rosário Gambôa, Filipe Neto Brandão, Jorge Seguro Sanches e o Sr. Deputado do PSD Francisco Pimentel acompanharam os trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, resta-me dar informação sobre a ordem do dia de amanhã, 25 de maio. Assim, os nossos trabalhos terão início às 10 horas, sendo que o ponto 1 da agenda consiste na discussão das normas avocadas pelo Plenário — e, como os Srs. Deputados já sabem —, com os tempos iguais aos que foram hoje atribuídos. O ponto 2 refere-se à votação das normas avocadas e do ponto 3 constará a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Em concreto, serão apreciados os artigos entre o 201.o e o 239.o da proposta de lei. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Até amanhã. Está encerrada a sessão plenária. Eram 17 horas e 27 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Azevedo Castro, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado do Ambiente e da Energia
I SÉRIE — NÚMERO 12 2 Blanco (IL), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Jamila Madeira (PS), André Coelho Lima (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Diana Ferreira (PCP), Miguel Matos (PS), Sérgio Marques (PSD), Rui Rocha (IL), Susana Amador (PS), Alma Rivera (PCP), Nuno Fazenda (PS), Paulo Moniz (PSD), Carlos Pereira e Bruno Aragão (PS). Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, os Deputados Tiago Estevão Martins (PS), Nuno Carvalho (PSD), José Rui Cruz e Rosário Gambôa (PS), Luís Gomes (PSD), Bruno Nunes (CH), Bruno Dias (PCP), Ana Bernardo (PS), Pedro dos Santos Frazão, Pedro Pessanha e Filipe Melo (CH). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 60 a 64/XV/1.a Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 26 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 12 6 É nosso dever e ambição, ainda maior, tudo fazer agora para o concretizar. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, honraremos os compromissos e assumiremos, sem receios, as responsabilidades que decorrem da expressão da vontade popular. Tenho ouvido, obviamente, o que dizem as oposições. Quase todos nos pedem que dinamitemos a credibilidade internacional recuperada ao longo dos últimos seis anos, ignorando a estabilidade orçamental, e a alguns outros ouço falar — pasme-se! — em austeridade. Austeridade? Só o peso da consciência de quem infligiu ao povo português cortes que nenhuma família esquece... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... poderá justificar o argumento da austeridade. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sim! Será austeridade aumentar os 2 milhões e 300 mil pensionistas com as pensões mais baixas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Abaixo da inflação! O Sr. Primeiro-Ministro: — Será austeridade diminuir a fiscalidade para a classe média, através do desdobramento dos escalões do IRS? Será austeridade a criação da garantia infantil, que retirará da pobreza extrema mais de 120 000 crianças? Será austeridade aumentar o investimento público em 38% e criar um forte incentivo ao investimento privado? As portuguesas e os portugueses ainda se lembram muito bem do que significa a verdadeira austeridade: aquela que enfraqueceu o nosso tecido social, condenando centenas de milhares à pobreza; aquela que aumentou brutalmente a nossa taxa de desemprego; aquela que corroeu a nossa democracia, destruindo a coesão social, e aconselhou os jovens a escolherem outro país. Não, este não é o Orçamento da austeridade! Aplausos do PS.A austeridade não é o nosso ADN (ácido desoxirribonucleico), nem será a nossa estratégia para enfrentar as crises. Não o foi durante a crise da COVID, não o é perante a crise que estamos a enfrentar. As portuguesas e os portugueses sabem que podem contar com o Governo para garantir a plena realização dos seus direitos. Mas as portuguesas e os portugueses também sabem que podem igualmente contar com o Governo para continuar uma trajetória de consolidação orçamental responsável e com contas certas. Foi este caminho de conquista de credibilidade internacional que nos permitiu, em 2021, pagar menos 3 mil milhões de euros em juros da dívida pública face a 2015. Foi também este caminho de consolidação assente em políticas públicas amigas do crescimento que nos permitiu robustecer o saldo orçamental por via do dinamismo da economia e da criação de emprego e, assim, reduzir o peso da nossa dívida no produto interno bruto (PIB). Temos de prosseguir esta trajetória, continuando a reduzir o rácio da dívida pública em 2022, para garantir que estamos prontos para enfrentar os múltiplos desafios que o futuro nos reserva. Pretendemos terminar o ano de 2022 com um peso da dívida pública no PIB mais de 10 pontos percentuais abaixo do valor de 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 12 8 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro das Finanças refugia-se na subtileza da dupla negativa ao afirmar «não posso dizer que não há diminuição de poder de compra». Vamos deixar a semântica, vamos deixar a questão de saber se isto é ou não austeridade e vamos à substância. Reconhece que, com o seu Orçamento, neste ano de 2022, os portugueses vão ver uma diminuição no seu rendimento real, no seu poder de compra, e, no final do ano, vão perder pelo menos meio salário? Esta é a primeira pergunta que lhe quero fazer. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é também, lamento dizê-lo, um atestado da sua falta de coragem e vontade reformista. Governos socialistas estiveram no poder, desde 1995, em 20 de 27 anos, mas nunca, como nos seus mandatos, tantos países nos ultrapassaram em PIB per capita,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... a melhor medida da riqueza do País. Fomos ultrapassados pela Estónia, pela Lituânia, pela Polónia, pela Hungria e até a Roménia — repito, a Roménia — vai passar, em breve, a ser mais rica que Portugal em PIB per capita. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos de Deputados do PS. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Não é, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que quer dizer, uma fatalidade histórica. Não é uma fatalidade histórica! Aplausos do PSD.O problema é que não é possível recuperar sem aumentar o crescimento potencial do País. E este Orçamento mostra que este Governo e este Primeiro-Ministro são, na realidade, os menos reformistas e os mais conservadores que tivemos desde o início deste século. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Gerir, quer uma empresa quer a coisa pública, não é simplesmente ocupar o poder e aumentá-lo, administrando o declínio quotidiano, é procurar todas as oportunidades de melhoria, para potenciar o crescimento e a eficiência, para conseguir mais meios para a justiça e a igualdade. O Sr. Primeiro-Ministro tem condições únicas como ninguém teve em democracia — repito, condições únicas como ninguém teve em democracia: maioria absoluta, Presidente da República e partido da oposição dialogantes para servir o País... Aplausos do PSD.Protestos do PS.... e um período de crescimento económico internacional muito favorável. A segunda pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: onde estão, neste Orçamento, as reformas da economia, do Estado, fiscais, da justiça e de outros custos de contexto para fomentar o crescimento económico? Vozes do PSD: — Muito bem!
29 DE ABRIL DE 2022 11 segurança, estamos a reforçar as Forças Armadas, e isso implica, necessariamente, um maior número de funcionários, o que aumenta a massa salarial; mas 2,5% resultam da atualização anual e, por outro lado, do efeito das promoções e progressões no conjunto dos funcionários públicos. Quanto à atualização anual, em 2019, restabelecemos esse princípio, que não foi praticado ao longo deste século e que permitiu, precisamente, recuperar da erosão do poder de compra verificada no ano anterior. Assim, manteremos para este ano e para o próximo esta regra da atualização anual, e fá-lo-emos em negociação com os sindicatos e tendo em conta a evolução quer da inflação quer da capacidade financeira do Estado para 2023. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do PS, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aqui estamos de novo. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, aqui estamos de novo, com a nossa proposta de Orçamento do Estado para 2022. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fala da «nossa» proposta porque este Orçamento do Estado é — foi, em bom rigor —, verdadeiramente, um anexo ao Programa Eleitoral do Partido Socialista, aquele que apresentámos aos portugueses em 30 de janeiro de 2022. Porquê um anexo? Porquê algo que estava contido no nosso Programa? Porque é evidente que esta proposta de Orçamento do Estado foi, em outubro de 2021, a causa fundamental da criação de uma crise política em Portugal, crise política que os portugueses resolveram confiando no PS, confiando em António Costa e confiando-nos uma maioria absoluta para executarmos o Programa e o Orçamento do Estado para 2022. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, há seis meses e um dia, quando esta Câmara entendeu chumbar a proposta de lei de Orçamento do Estado,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... dissemos, desta bancada, que havia caminho para andar e que os portugueses não iriam compreender. À esquerda do PS, a resposta nas urnas foi clara. A esquerda à esquerda do PS entendeu voltar para a trincheira, mas a trincheira é mais pequena. Os portugueses responderam ao Bloco de Esquerda e ao PCP confiando no PS para executar o mais progressista Orçamento do Estado, a mais progressista proposta de Orçamento do Estado que, nos últimos anos, veio a este Hemiciclo. Aplausos do PS. À nossa direita, Sr. Primeiro-Ministro, já percebemos. Em outubro, o Orçamento dava tudo a todos, era expansionista; dava mais salário aos funcionários públicos, mais pensões aos pensionistas; dava mais crédito fiscal às empresas e acabava com o PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento); o Orçamento era tudo para todos. Afinal, passados seis meses e um dia, o Orçamento não é nada para ninguém! A coerência do PSD, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, ficou espelhada neste Hemiciclo... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 12 12 ... e é claro e objetivo que os senhores perderam o norte: do tudo para todos ao nada para ninguém! Srs. Deputados do PSD, esperamos a alternativa construtiva, que, até agora, nesta Legislatura e neste debate, ainda não apareceu. Mas devo somar que, há seis meses e um dia, a direita olhou para a sua oportunidade de regressar ao poder e apresentou aos portugueses uma alternativa, que, em grande medida, se comparava com este Orçamento que aqui apresentamos, Sr. Primeiro-Ministro. Essa alternativa tinha um pilar essencial: uma oferta fiscal aos mais ricos,... O Sr. André Ventura (CH): — Que disparate! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... começando por discutir com a direita à direita do PSD uma taxa de imposto única de 15%... O Sr. André Ventura (CH): — Está a inventar! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... e uma borla fiscal que atribuía mais rendimentos a quem mais tem,... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A todos! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... à custa de fazer do Estado social um «carro-vassoura» social, que apenas serviria os mais pobres dos pobres e que transformaria a classe média no cliente do mercado da educação e da saúde. Aplausos do PS. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso é o que vocês fazem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Essa alternativa foi chumbada pelos portugueses nas urnas, atribuindo ao Partido Socialista uma maioria absoluta. Mas foi chumbada também porque os portugueses sabem — a classe média e os mais jovens sabem — que o património que construímos com o Estado social foi sempre, em todas as circunstâncias, o maior aliado do crescimento sustentável para todos, em Portugal. E aqui fazemos política para todos, não fazemos política apenas para alguns, Srs. Deputados! Protestos do CH e do IL. Mas, Srs. Deputados, devo acrescentar que a confiança que o Partido Socialista mereceu nas eleições de 30 de janeiro tinha outro elemento decisivo. É que aquele já era o sétimo Orçamento, e agora este é o sétimo Orçamento, desde 2015,... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Agora é que vai ser! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... sempre com contas certas,... Risos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto. ... sempre a cumprir o défice, sempre a fazer a dívida decrescer, sempre a oferecer a confiança de que a política para todos é feita com contas certas. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Faça uma pergunta!
29 DE ABRIL DE 2022 13 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, é sobre isto que lhe quero deixar duas perguntas, porque, aparentemente, neste Hemiciclo — em particular, no debate do Programa do Governo e hoje, mais uma vez, pela intervenção do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto —, parece que acabaram as perguntas ao Governo sobre contas certas. Ninguém faz perguntas sobre contas certas, acabou! No debate do Programa do Governo, apenas a Deputada Jamila Madeira fez uma pergunta sobre contas certas ao Sr. Primeiro-Ministro. À direita e à esquerda, «contas certas» deixou de ser tema. Como vamos poder garantir o Estado social sem contas certas? Como vamos proteger o Estado social e as políticas públicas sem contas certas? Srs. Deputados, como é possível? Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Com mais impostos!... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os Governos do Partido Socialista tiraram o debate sobre as contas certas deste Hemiciclo e, por isso, esta é uma pergunta legítima: como? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Contas certas, sempre! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Em segundo lugar, Srs. Deputados, é evidente que a incerteza que vivemos é muita, porque estamos a recuperar de uma pandemia e também porque há uma invasão da Ucrânia pela Federação Russa. A incerteza é muita, Sr. Primeiro-Ministro, mas coloco-lhe esta pergunta: perante os dados objetivos das instituições internacionais, que nos dizem que a inflação é tendencialmente temporária, o que faz um Governo responsável? Segue o processo inflacionista ou usa os recursos públicos das contas certas para proteger os portugueses, em particular mais vulneráveis? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, acho que «pôs o dedo na ferida». Risos do CH. A direita, no seu conjunto, tem um problema: desde 2015 — e até já antes disso — que dizem que não é possível ter contas certas sem austeridade. Portanto, quando decidimos virar a página da austeridade, proclamaram que viria aí o diabo! Ora, de 2016 para cá, foram-se cansando: o diabo não veio em 2016, não veio em 2017, não veio em 2018, não veio em 2019. A COVID foi uma nova oportunidade de ver o diabo, agora sob a forma de COVID — e veio, a COVID foi mesmo um diabo —, mas não foi o diabo para as contas certas, porque as contas certas e o excedente orçamental de 2019 foram preciosos para termos a capacidade de responder, como respondemos, à crise da COVID. Aplausos do PS. Por isso, chegámos ao final de 2021 a cumprir o critério de termos um défice abaixo dos 3% e a retomar uma trajetória de redução da dívida pública. E essa redução da dívida pública foi absolutamente essencial, porque foi o que nos permitiu, no ano passado, pagar menos 3000 milhões de euros de juros do que o que teríamos de pagar se tivéssemos mantido as mesmas taxas de 2015 e se não tivéssemos recuperado a credibilidade internacional ao longo destes anos.
I SÉRIE — NÚMERO 12 14 Aplausos do PS. A guerra foi uma nova oportunidade para ver o diabo sobre as contas certas. Mas, como ele não veio, a direita, com todo o seu aparelho de propaganda, descobriu a chave! Risos do PSD. Então, qual é a chave? É simples: nós fingimos que não fazemos austeridade, mas fazemo-la. Portanto, só temos contas certas porque temos uma austeridade escondida! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é escondida! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao menos são generosos, porque dizem que somos geniais: «Fazem austeridade fingindo que não a fazem!» Convençam-se, de uma vez por todas: um Orçamento que faz um aumento extraordinário de pensões para 2 milhões e 300 mil portugueses, um Orçamento que baixa os impostos sobre a classe média, um Orçamento que permite aos jovens, nos dois primeiros anos de atividade, terem uma isenção de 30% no IRS, um Orçamento que aumenta em 38% o investimento público não é, nem aqui, nem em parte nenhuma do mundo, um Orçamento de austeridade! Aplausos do PS. Além disso, a direita tem uma nova cassete, a do crescimento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cassete têm os vossos amigos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, vocês é que ficaram congelados no tempo. Ainda não chegaram ao vinil, mas já estão na cassete! Risos do PS. Como dizia, a direita tem uma outra cassete, a do crescimento, e, nessa cassete, adota um truque. O truque mais clássico é o da média dos últimos 20 anos. E porque se utilizará a média dos últimos 20 anos? Essencialmente, para esconder a média dos últimos seis anos! Esta é a razão essencial,... Aplausos do PS. ... porque a verdade é que, durante muitos anos, quando a Europa era a 15, Portugal não era ultrapassado por ninguém, uma vez que estava na 15.a posição e quem está em último lugar nunca é ultrapassado por ninguém que vá à sua frente. Aplausos do PS. Contudo, o que querem verdadeiramente esconder é que, em 2016, 2017, 2018 e 2019, não só o País retomou a convergência, crescendo mais do que a média europeia,... O Sr. André Ventura (CH): — A cassete outra vez! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... algo que só tinha acontecido, em todo o século XX, em 2009 — por acaso, abrangeu cinco anos em que o Governo era do PS —, como, nesses quatro anos, crescemos, em média, sete vezes mais, repito, sete vezes, mais do que tínhamos crescido nos 16 anos anteriores!
29 DE ABRIL DE 2022 15 Aplausos do PS.O nosso problema não é olhar para quem está atrás de nós, nem para quem está ao nosso lado. O Sr. André Ventura (CH): — Mas devia! O Sr. Primeiro-Ministro: — O nosso objetivo, desde a adesão à União Europeia, como muito bem sintetizou, então, numa frase feliz, o Prof. Cavaco Silva, é o de estar no pelotão da frente e, para isso, queremos aproximar-nos dos que estão mais desenvolvidos, dos que crescem mais, dos que são mais prósperos. É desses que nos queremos aproximar! Aplausos do PS.Portanto, felizmente, neste ano de 2022, retomaremos essa trajetória de crescimento e de convergência e voltaremos a crescer mais do que a média da União Europeia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quem ouvisse, hoje, o Primeiro-Ministro de Portugal neste Parlamento pensaria que estávamos a falar de outro país e de outra realidade. Mas não. É mesmo António Costa, com o segundo maior Governo de sempre, no Parlamento, pronto para dizer ao País: «Agora, meus amigos, é que vai ser. Vocês não percam a oportunidade, porque agora é que vai ser!» Só que, como dizem os miúdos, «só que não». Só que não, Sr. Primeiro-Ministro, porque, ainda ontem, o seu Ministro das Finanças esteve aqui, sentado onde está agora, e disse esta frase, que lhe pergunto se reconhece: «Não posso, por isso, dizer em consciência que os portugueses não vão perder poder de compra.» O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. André Ventura (CH): — Disse-o em resposta a uma pergunta minha, aqui, no Parlamento. Para ser sincero — sincero, Sr. Primeiro-Ministro, que é o que lhe pedimos que seja, neste Parlamento —, há que reconhecer que os portugueses vão perder poder de compra. E isso tem uma palavra. Quando há um Orçamento que, em alguns casos, aumenta os impostos e, noutros casos, reduz despesa, mas tem como consequência a perda de poder de compra dos portugueses, isso tem uma palavra, quer goste, quer não: austeridade. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a palavra que o Sr. Primeiro-Ministro tem de reconhecer no Orçamento! Aplausos do CH.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe, mas peço-lhe um «sim» ou um «não», porque não há possibilidade de o Primeiro-Ministro dizer uma coisa e o seu Ministro das Finanças dizer outra completamente diferente. A pergunta é muito simples: Portugal vai ou não perder poder de compra, após a entrada em vigor deste Orçamento? Diga aos portugueses se sim ou não. É uma coisa muito simples.
I SÉRIE — NÚMERO 12 16 Hoje, ouvimo-lo dizer algo que, penso, terá feito alguns, em casa, esboçar um largo sorriso: «Vamos melhorar, como temos feito nos últimos anos, o enquadramento fiscal.» Que coisa fofa de se ouvir no Parlamento! Risos do CH. «Vamos melhorar o enquadramento fiscal» — mas diz isso sem se rir. É curiosíssimo que, mesmo de máscara posta, consiga dizê-lo sem se rir! Risos do CH. Ó Sr. Primeiro-Ministro, onde é que melhora o enquadramento fiscal com este Orçamento? É por causa do IRS Jovem que melhora o enquadramento fiscal? É por haver dois novos escalões no IRS que melhora o enquadramento fiscal? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Dois agora! Mas e desde 2018? O Sr. André Ventura (CH): — Então, deixe-me dar-lhe dados que talvez contrariem este seu enquadramento fiscal. Os pensionistas, em Portugal, são dos que menos poder de compra têm na Europa — leve lá o seu enquadramento fiscal! Os funcionários públicos, em Portugal, perderam 12% de poder de compra, nos últimos seis anos — aí tem o seu enquadramento fiscal! Vozes do CH: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. André Ventura (CH): — Em termos de impostos, atingimos, no ano passado, um recorde de carga fiscal, em Portugal — e vem ao Parlamento dizer que melhorámos o enquadramento fiscal! Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. E di-lo sem se rir, com uma máscara colocada à frente do rosto, como se fosse possível os portugueses acreditarem nisso. Não há um português que acredite que melhorámos o enquadramento fiscal. Aplausos do CH.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se fala mesmo a sério, quando se refere à redução da dívida pública. Disse, nesta Câmara: «Permitiu-nos reduzir consecutivamente o peso da dívida pública.» Sr. Primeiro-Ministro, Portugal tem hoje, no momento em que estamos a falar, não uma das maiores dívidas da Europa, nem uma das maiores dívidas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), mas a 12.a maior dívida pública do mundo. E isso devia envergonhar qualquer Governo e qualquer bancada que apoie o Governo! Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Temos a 12.a maior dívida pública do mundo — repito, a 12.a maior dívida pública do mundo! Com alguma graça, vou dizer-lhe isto: sabe qual foi a última vez que Portugal teve a 12.a pior dívida pública do mundo? Foi em 2010. Em 2010, estava no Governo o que o aldrabou a si e a nós todos. Risos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 12 18 miseravelmente, não só comparando com a Europa, como comparando com os seus colegas que acabaram de entrar na profissão. E o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que os funcionários públicos estão muito contentes e que até progrediram na carreira, nos últimos tempos! Pergunto-lhe se isto é verdade. Os funcionários públicos tiveram menos 6% de poder de compra durante o seu Governo, o que significa que, do poder de compra perdido nestes últimos 10 anos, metade foi durante o seu Governo. Sr. Primeiro-Ministro, desculpe insistir novamente, mas isto tem um nome: chama-se austeridade no setor público e no setor privado, maquilhada da maior máquina de propaganda que já tivemos em Portugal, desde o 25 de Abril. Aplausos do CH. Vou terminar, Sr. Presidente, questionando o Sr. Primeiro-Ministro sobre os gastos do seu Governo. Portugal tem hoje o segundo maior Governo da sua história, ou algo parecido, e voltamos a ter mais verba disponível para os gastos com ministérios e com o Governo. Para os portugueses que nos estão a ver, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se acha normal que, no momento em que se pede a muitos — os mesmos que, quando param numa bomba de gasolina, sentem que deixam lá todo o rendimento disponível de um mês — que apertem o cinto, o Governo e a Presidência da República tenham mais dinheiro dos contribuintes portugueses para gastar. Pergunto se o primeiro exemplo não devia ser dado precisamente pelo Governo e se, quando dizemos para apertarem o cinto, lá fora, não devíamos ser os primeiros a fazê-lo. Que mau exemplo de política e que mau exemplo de condução dos negócios públicos! É esse o registo que fica, no início da discussão deste Orçamento do Estado. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não, não é «agora é que vai ser», é «agora vai continuar a ser», o que é diferente. Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo. E vai continuar a ser porque, efetivamente, ao contrário do que diz, deste Orçamento do Estado não resulta maior austeridade. Aliás, a sua pergunta foi feita de forma capciosa. Risos do Deputado do CH André Ventura. Vou citar a sua pergunta: «Após a entrada em vigor deste Orçamento, os portugueses vão perder poder de compra ou não vão perder poder de compra?» O que o Sr. Deputado não perguntou, e devia ter perguntado, é se, em razão deste Orçamento, os portugueses vão perder poder de compra ou ganhar poder de compra. Essa é que é a pergunta a fazer! Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é a resposta à pergunta? O Sr. Primeiro-Ministro: — O Orçamento não decreta a inflação, tem é um conjunto de medidas que ou combatem a inflação ou aceleram a inflação,... O Sr. André Ventura (CH): — Aí está!
29 DE ABRIL DE 2022 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou aumentam o rendimento das famílias e a competitividade das empresas ou diminuem o rendimento das famílias e a competitividade das empresas. O Sr. Deputado não tem aqui a apontar uma medida que aumente a inflação ou uma medida que diminua o rendimento das famílias ou a competitividade das empresas. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Responda à pergunta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, o que o Sr. Deputado tem, neste Orçamento, são medidas que, em primeiro lugar, procuram controlar a formação dos preços, através da diminuição da carga fiscal sobre componentes essenciais, designadamente sobre os custos da energia, e, em segundo lugar, procuram melhorar o rendimento das famílias, desde logo dos pensionistas, de todos os beneficiários de prestações sociais e também dos beneficiários diretos e indiretos dos salários. São essas as medidas que tem no Orçamento, as que melhoram o rendimento e procuram controlar a subida dos preços. Tem ainda, em matéria fiscal: uma redução muito significativa dos impostos sobre a classe média, através do desdobramento de escalões; para todas as famílias com filhos, um aumento da dedução a partir do segundo filho; e a isenção de mais 170 000 famílias do pagamento de IRS pelo aumento do mínimo de existência. Sim, Sr. Deputado, com este Orçamento, os impostos vão baixar, não vão subir; os salários vão aumentar, não vão diminuir; as pensões vão aumentar, não vão diminuir; as prestações sociais vão aumentar, não vão diminuir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim! E as transferências não monetárias, como, por exemplo, a gratuitidade das creches, vão ter um impacto brutal — «brutal» no sentido positivo — nos rendimentos de todas as famílias com filhos a entrar no primeiro ano da creche em setembro do próximo ano. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Há perda de poder de compra ou não? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, esta discussão é desigual, porque eu só conheço a matéria fiscal do ponto de vista do contribuinte. Já o Sr. Deputado conhece-a, seguramente, em três vias:... Aplausos do PS.... em primeiro lugar, conhece-a, seguramente, como contribuinte, que presumo que também seja;... O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em segundo lugar, dedicou alguns anos da sua vida à nobre tarefa de servir a Autoridade Tributária e, portanto, a garantir que era aplicada a legalidade tributária, com justiça, em todo o território nacional;... Vozes do PS: — Ui, ui! O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!