28 DE OUTUBRO DE 2020 7 de Espanha (Diputado del Común das Canárias), de Portugal (Provedor de Justiça), assim como as instituições homólogas de Cabo Verde, da Mauritânia e do Senegal, com o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; a participação em redes multilaterais, designadamente, a Rede CPLP de Direitos Humanos, o International Ombudsman Institute, a Rede Europeia de Provedores de Justiça, a Federação Ibero-Americana de Ombudsman e a Associação de Ombudsman do Mediterrâneo. Merecem ainda destaque os números apresentados sobre o atendimento pela Provedoria de Justiça, em que, no atendimento presencial, passam de 962 em 2018 para 1159 em 2019, significando um aumento de 20,5%. Por sua vez, no atendimento telefónico, através do número geral, passaram de 5994 para 8377, que representa um crescimento de 39,8% e, na linha azul, de 1175 para 1277, isto é, mais 8,7%. Globalmente, o número de cidadãos atendidos por estas vias passou de 8131 para 10813 em 2019, o que significa um aumento de 33%. I. c) Do Mecanismo Nacional de Prevenção – Anexo do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2019  O relatório em análise apresenta, como anexo, um relatório específico sobre a atividade da Provedoria de Justiça desenvolvida na qualidade Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, que retrata e apresenta as visitas efetuadas a locais de detenção e especialmente aos centros de instalação temporária ou espaços equiparados de cidadãos estrangeiros em situação irregular ou requerentes de asilo, as recomendações efetuadas e a participação e divulgação institucional. Em 2019, foram realizadas 45 visitas, incluindo 6 a centros educativos, 24 a estabelecimentos prisionais, 4 a locais de detenção de forças policiais, 2 estabelecimentos psiquiátricos e casas de saúde, e 9 a centros de instalação temporária. Para cada uma das áreas visitadas, o relatório apresenta uma análise concreta, abordando, no que diz respeito aos estabelecimentos prisionais, algo para o qual também alertou a CACDLG, aquando da sua audição: é que o facto de o sistema prisional português – no seu conjunto, e apesar da negligenciável redução do número de reclusos relativamente a 2018 (111 reclusos, cerca de menos 1% da população prisional) – não se encontrar sobrelotado, existem vários EP nacionais em que a taxa de reclusão suplanta os 100%, alertando também para o facto de o parque prisional nacional ser bastante heterogéneo e carecer de remodelação. Relativamente aos centros de instalação temporária (CIT) e espaços equiparados (EECIT), o relatório trata das condições de detenção do único CIT existente em Portugal, que nem são inquietantes, por oposição às que existem nos EECIT, todos situados nas zonas internacionais dos aeroportos; em geral, mantêm-se as preocupações de falta ou manifesta insuficiência de contactos com o exterior, falta de informação, de apoio jurídico, de acesso à saúde, de acesso por parte das ONG que já havia sido denunciadas no Relatório de 2018. De salientar que a Provedora dirigiu à Diretora do SEF a Recomendação n.o 2/2019/MNP, de 2 de outubro de 2019, recomendando a implementação de um procedimento de transferência de pessoas para o referido CIT, que mereceu daquela responsável uma decisão expressa de não acatamento. Sobre os centros educativos, o relatório debruça-se, nomeadamente, nos temas relativos à saúde mental, ao relacionamento com o exterior e a questões organizacionais. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR  O relator do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião política sobre o relatório em apreço para momento ulterior, nomeadamente o do debate em Plenário.   PARTE III – CONCLUSÕES  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer