436-(4)II SÉRIE — NÚMERO 26d) Descolonização.................... 59e) Direitos humanos:Direito ao ensino.............. 51Direitos familiares ............. 5Outros......................._87Total............._143f) Direitos políticos................... 6g) Empresas:Intervenção estadual............ 5Ocupações.................... 1Questões diversas.............._15Total............._21h) Expropriações..................... 19j) Habitação:Arrendamento................. 11Despejos..................... 15Ocupações.................... 1Questões diversas.............._41Total............._68j) Licenciamento de actividades industriaise comerciais...................._4k) Obras:Construções e obras ilegais...... 18Licenciamento................. 16Questões diversas.............._3]Total............._65I) Policia..........................._26m) Processo administrativo............. 8ri) Questões agrárias:Reforma agrária/ocupações...... 18Questões diversas.............._10Total............._28o) Regime prisional................... 63p) Registos.......................... 15q) Segurança social:Abono de família.............. 7Aposentação e reforma .........        179Pensão de sobrevivência......... 35Questões diversas.............._161Total.............        382r) Trabalho:Função pública:Adidos...................        152Admissões................ 5Carreiras .................        209Concursos ................ 119Demissões e despedimentos... 18Disciplina................. 45Reintegrações.............. 17Remunerações............. 119Saneamentos .............. 9Questões diversas........... 233Total............. 926Sector privado:Despedimentos............. 8Questões diversas..........._13Total............._21s) Transportes e comunicações.......... 31/) Diversos.......................... 165«) Assunto incompreensível............. 1Total geral........       2435QUADRO N.° 5Entidades visadas nos processosI — Administração centralGoverno............................ HPrimeiro-Ministro .................... 3Presidência do Conselho de Ministros .... 114Secretaria de Estado da Cultura ........ 13Secretaria de Estado da Comunicação Social .............................. 10Secretaria de Estado do Ordenamento eAmbiente .........................Secretaria de Estado da Reforma Administrativa ............................ 164Secretaria de Estado da Integração Europeia .............................Ministério dos Negócios Estrangeiros..... 21Ministério da Defesa Nacional.......... 5Ministério da Administração Interna..... 67Ministério da Justiça.................. 154Ministério das Finanças e do Plano...... 227Ministério da Educação e Ciência ....... 248Ministério do Trabalho................ 33Ministério dos Assuntos Sociais......... 346Ministério da Agricultura e Pescas ...... 50Ministério do Comércio e Turismo ...... 37Ministério da Indústria e Energia ....... 21Ministério da Habitação e Obras Públicas 50 Ministério dos Transportes e Comunicações ............................._40Total............. 1632II — Administração regional Administração Regional ............... I4III - Administração localGovernos civis....................... 3Assembleias distritais ................. 1