PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4518 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129uma vez que o Sr. Deputado faz processos de intenção aos demais Deputados, é caso para perguntar se o seu partido, ao aceitar a data de hoje paira a discussão da matéria referente às atribuições e competências das autarquias locais, não estava já na intenção de derrotar os dois projectos e de consentir na derrota da proposta do Governo para que, efectivamente, as autarquias locais mão tivessem a legislação de que carecem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e especialmente Sr. Deputado Jaime Gama: Esta votação é só o que é. Bem pode o Sr. Deputado especular, justificar acerca das razões porque votaram e como votaram os diferentes partidos. A evidência é só uma e trata-se de um esforço de representantes do povo português para atenderem a uma situação de gritante urgência...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... que é a de dotar as autarquias locais com a legislação democrática que ainda não foi feita e que é nosso dever, democrático e de honra, elaborar urgentemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência dos demais grupos parlamentares, quero protestar veementemente, contra as insinuações e processos de intenção que o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Jaime Gama, pretendeu mover contra esta Câmara, contra os partidos de oposição, contra determinados compromissos que foram tomados e respeitados por unanimidade dos partidos.
Quero vivamente protestar contra a insinuação e perguntar ao Sr. Deputado o que sucederia se porventura, em vez da proposta do Governo ter sido decretada pelo seu próprio demérito, como merecia, essa proposta, se acaso não tivesse sido improvisada, merecesse a aprovação desta Câmara. Então, nesse caso, já não haveria, de modo algum, alteração de calendário.Vozes do CDS, PSD e PCP: - Muito bem!O Orador - Atribuo a insinuação do Sr. Deputado ao estado de descontrolo, manifestamente aparente, que hoje o seu grupo parlamentar nos apresenta.
Descontrolo que não sei se é devido ao próprio descontrolo do Governo, que se reflecte sobre o grupo parlamentar que o apoia, ou se é o grupo parlamentar que tem como consequência o descontrolo do próprio Governo.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - De qualquer modo, esse descontrolo afecta gravemente a confiança dos portugueses no momento presente e cria uma grave crise que o Partido Socialista, com toda a sua responsabilidade, não deveria, de modo algum, fomentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não pode passar em claro que toda esta improvisação em que nós temos vivido durante esta prorrogação da sessão parlamentar se deve precisamente ao voto contrário do Partido Socialista e do Partido Comunista, a uma proposta do CDS, apoiado pelo PSD, que marcava para esta sessão um calendário preciso, com horas e debates certos e adequados, de tal modo que toda a matéria que o povo português nos entregou fosse com toda a dignidade debatida e votada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: A referência que o Sr. Deputado Jaime Gama fez, sem qualquer razão, à discussão sobre a proposta de lei das bases gerais da Reforma Agrária e perante as dificuldades que se sentem e que o Partido do Governo naturalmente sente em sustentá-la leva-me a admitir e a suspeitar e permita-me, Sr. Deputado, o processo de intenção -, que o partido que apoia o Governo provoque essas mesmas dificuldades e esteja a criar o clima propício à retirada dessa mesma proposta que o Governo apresentou como bandeira da sua liberdade que deseja para o nosso povo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para uma curtíssima explicação. Em primeiro lugar, para dizer que o Partido Socialista não violou nenhum aspecto do acordo estabelecido.
E em segundo lugar para dizer que nós não gostaríamos no futuro de nos vir a colocar na situação de alguns grupos parlamentares que hoje vieram aqui fazer a prova de que não eram ingénuos.
Nós pensamos que o futuro demonstrará se o ardil utilizado nesta Assembleia por parte do PCP se destinava ou não a adiar a discussão e a votação da lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isto de «ardil» não se pode admitir nesta Câmara. O Sr. Deputado usa uma linguagem que dificilmente se usa na Feira da Ladra e tem de compreender que aqui não a deve usar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje foi votada foi incluída na matéria das recomendações feitas pela Comissão Permanente da Assembleia da República quando convocou o período suplementar de funcionamento da Assembleia da República. Essa matéria foi votada com acordo do
13 DE JULHO DE 1977 4519Partido Socialista. Essa matéria foi incluída na ordem do dia de hoje com o acordo do Partido Socialista. O Partido Socialista, através do Governo, tinha também uma proposta de lei nesta matéria, além dos projectos de lei anteriormente apresentados pelo PSD e pelo PCP.
Ao propor a marcação dessa matéria para hoje e ao ter proposto hoje mesmo que, face às dificuldades em encontrar um texto alternativo, esta matéria fosse adiada para o dia 21, isto é, para depois dos dias marcados para a Reforma Agrária e essa proposta foi feita pelo PCP ainda hoje -, o PCP demonstra claramente duas coisas: primeiro, que pretendeu que no período suplementar a matéria das autarquias locais fosse incluída - e isso obteve o acordo do PS; e ao propor que fosse marcado para hoje, no que foi apoiado pelo PS e por todos os partidos, provou que queria dar concretização a essa proposta que tinha feito há um mês e que quando fez essa proposta não era apenas para dar satisfação a quaisquer círculos exteriores.
O Partido Socialista e o Governo tinham uma proposta de lei nesta matéria. Já aqui foi perguntado, se a proposta de lei do Governo tivesse sido aprovada, o que é que se seguiria? Seguir-se-ia ou não a apreciação na especialidade ainda antes do fim do período suplementar? Ou querer-se-á dizer que é diferente, para efeitos de calendário parlamentar, terem sido aprovados dois projectos de lei e não a proposta de lei do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ter admitido a marcação para hoje da matéria que hoje votámos e ao reagir como reagiu ao modo como a votação foi feita, é lícito perguntar, o que já se fez, se não era desejado um resultado muito claro, que era a rejeição de todos os textos que havia sobre a matéria, de modo que as autarquias locais, até ao fim do ano, não tivessem qualquer lei sobre esta matéria. É, portanto, lícito perguntar quem é que tentou utilizar ardis nesta Assembleia, porque por parte do PCP, como está visto, não foi de certeza.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Considero esta intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira como uma explicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejaria fazer um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Gama.
Porque é que, estando o Sr. Deputado Jaime Gama tão preocupado com a hipótese de até ao dia 23 deste mês não se poderem concluir as discussões das matérias programadas, é o partido do Sr. Deputado Jaime Gama o único que até à data não manifestou concordância com outro ponto que merece já o acordo dos restantes grupos parlamentares: o de se efectuar uma sessão desta Câmara do dia 25 ao dia 31 de Julho para completar a discussão das matérias programadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para responder.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer, muito simplesmente, que esta questão, manifestamente, não pode ser confundida com nenhuma questão de tipo processual nem pode ser identificada com o calendário dos trabalhos da Assembleia.
Também me parece que os partidos da oposição, neste debate, revelaram que o que estava em causa não era propriamente a questão do problema das autarquias locais.O Sr. Pedro Rosete (PSD): - Essa agora!O Orador: - Porque, se assim fosse e se fosse tão grande a preocupação em debater esse problema, não se compreenderia que dois dos partidos da oposição não tivessem sequer feito nenhuma intervenção na generalidade acerca dos diplomas em discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é manifestamente uma questão política. Foi nesse plano que eu a coloquei e foi a essa questão colocada nesse plano que os partidos da oposição não deram nenhuma espécie de resposta, procurando iludir a resposta com questões acessórias de processo e de calendário de funcionamento da Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendo requerer à Mesa a leitura do requerimento que oportunamente apresentámos quanto ao debate na especialidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve compreender que seria absolutamente desnecessário fazer esse requerimento porque eu ia fatalmente proceder à sua leitura. Mas só o podia fazer, como é óbvio, depois de ser encerrada a discussão. O requerimento é o seguinte:
Considerando terem sido aprovados na generalidade os projectos de lei n.os 47/I e 48/I.
Considerando que a discussão e votação na especialidade deverão ser feitas em Plenário;
Requeremos que os dois projectos aprovados baixem à Comissão de Administração Interna e Poder Local a fim de preparar um parecer com vista à discussão e votação, na especialidade, tal como foi oportunamente deliberado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação deste (requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Se concordarem, podíamos interromper agora a sessão e marcávamos a reabertura para as 22 horas.Está interrompida a sessão.
4520 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão..Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Na sequência dos nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar para a leitura do relatório. da Comissão de Economia, Finanças e, Plano resultante à proposta de lei n.o 73/I - Revisão do Orçamento, Geral do Estado.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do, Estado.
1. O texto de alteração à proposta de lei n.o 73/I apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovado na generalidade pelo Plenário da Assembleia.
Aprovado igualmente um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, baixou do novo aquele diploma para ser discutido e aprovado na especialidade pela referida Comissão.
2. Na reunião da Comissão do Economia, Finanças e Plano, efectuada no dia 7 do corrente mês, ficou aprovado o texto do decreto que se anexa, o qual me dispenso de ler, por ser do pleno, conhecimento de, todos os grupos parlamentares.
Os anexos I a IV - que fazem parte integrante da presente lei - foram aprovados, com o voto favorável do Partido Socialista e a abstenção dos restantes grupos parlamentares, constituindo os documentos que se seguem em apêndice ao presente relatório, as versões definitivas dos anexos II e III.
Relativamente ao artigo 5.o foi apresentada urna proposta de eliminação do Partido Comunista Português e uma proposta de substituição do Partido Socialista, tendo, prevalecido a primeira com os votos favoráveis do Partido Social-Democrata, Centro Democrático Social o Partido Comunista Português e os votos, contra do Partido Socialista.
Foram também apreciadas duas propostas do aditamento (novo artigo, agora artigo 6.o, relativo, ao plano de distribuição, de subsídios e comparticipação às autarquias, locais) do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democrata, verificando-se, após discussão, uma fusão, das mesmas com alterações apresentadas polo Partido Socialista. A nova disposição foi assim, aprovada por unanimidade.
A proposta de aditamento, da União Democrática Popular referente ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos foi rejeitada por unanimidade.
Quanto o artigo 8.o, foi votado por unanimidade, depois de lho ser introduzida uma alteração apresentada pelo Partido Comunista.Palácio de S. Bento, 8 de Julho do 1977. - O Presidente da Comissão, António Guterres. - O Relator, António Júlio Simões de Aguiar.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, à votação do texto de alteração à proposta de, lei n.o 73/I.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP), abstenções do PSD, CDS, PCP e dos Deputados independentes, Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, e os restantes votos a favor (PS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que, o presente texto. não traz alterações significativas, - e, isso não seria de esperar da Comissão -, as razões por que votámos contra são as mesmas porque votámos contra quando da votação. na generalidade. Como tivemos oportunidade de referir na intervenção que fizemos na altura, votámos contra, fundamentalmente, porque esta revisão orçamental não corrigiu os aspectos profundamente negativos que nos tinham feito votar contra o Orçamento Geral do Estado, antes os agravou.
Uso da palavra, o que poderia ser dispensável, para fazermos um apelo aos diferentes, grupos parlamentares para que justifiquem publicamente dado que, isso, não faz parte do relatório as razões que, os levaram a votar contra a proposta que a UDP fez de aumento dos vencimentos do funcionalismo público.
Recordo aqui que foi feita uma proposta do um aumento de 2500$00, subtraído do anterior aumento de 15%, e que, conforme referi, tal proposta acarretaria um encargo até final do ano, com o pagamento do 13.o mês, de 2 800 000 contos; que, não me limitei a fazer essa proposta, mas que, além de a fazer, sugeri aos vários grupos parlamentares que fosse retirado o aumento, quanto a nós, desnecessário, e injustificável, de quase 2 milhões de contos para as forças armadas, que, já estavam beneficiadas com 18 milhões.O Sr. José Luís Nunes (PS): - E ainda é pouco, Sr. Deputado.O Orador:- E outro aumento também, quanto a nós injustificável, é o de 650 000 contos para a GNR e PSP, que já estavam beneficiadas, com 5 milhões de contos. Somando estes dois aumentos, e se estes não fossem atribuídos às forças, armadas e às forças militarizadas, os Srs. Deputados apenas teriam de encontrar cerca de 250 000 contos para poder dar aquele aumento à função, pública.
Mas faço lembrar que se da Comissão, não saiu um aumento de 2500$, também não saiu um aumento de 2 000$, nem qualquer outro aumento. Manteve-se a situação dos funcionários da função pública.
Devo recordar ainda que particularmente a actual direcção do Sindicato da Função Pública se candidatou e teve uma vitória com uma percentagem elevadíssima de votos por ter reclamado um aumento de 2 000$ em Dezembro, e pergunto, sendo essa direcção sindical, como todos sabemos, afecta ao partido do Dr. Cunhal, como é que este partido, nesta
4521 13 DE JULHO DE 1977altura, recusa um aumento que era possível o não só ora possível como indicámos também a forma de ele se processar.
Posto isto, nós deixamos aqui este apelo, para que os grupos parlamentares digam nas suas declarações de voto porque é que. negaram o aumento de, 2 500$ à função pública nos termos em que nós a propusemos e, particularmente. porque é que, não propuseram qualquer outro aumento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação final da proposta do lei n.o 73/I - Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado, tal como o fez quando da votação na generalidade.
As razões desta abstenção fundam-se, naturalmente, nas intervenções proferidas pelos Deputados desta bancada quando da referida discussão na generalidade. Efectivamente, e para além das razões que fundamentaram o novo voto sobre a Lei do Orçamento Geral do Estado para 1977, em Dezembro passado, não encontrou o CDS, na actual revisão, elementos que. lhe permitissem alterar o seu voto. Assim, desde toda uma série de obrigações a que se sujeitou pela Lei n.o 11/76, e que não cumpriu (apresentação da lei das finanças locais, informação trimestral sobre empréstimos, contenção do défice orçamental, entre outras), o Governo não deu, em nosso entender, durante o debate explicações cabais sobre a reduzida taxa de execução financeira do Plano, sobre, a distribuição, sectorial dos aumentos das despesas e sobre a progressiva e contínua distorção do sistema fiscal - para só citarmos as quo consideramos mais relevantes.
Não houve, pois, uma verdadeira revisão orçamental, na medida em quo, muito mais do que a simples revisão de, verbas apresentada pelo Governo, se esperava do texto da proposta uma reformulação da filosofia do Orçamento, do Estado.
Na especialidade, demos o nosso acordo à eliminação do artigo sobre, as alterações; orçamentais, pois entende-mos estar tal matéria desde logo legislada com a aprovação da proposta de lei n.o 28/I, que trata da estrutura do Orçamento Geral do Estado. Também mereceram o nosso, apoio as propostas de aditamento, relativas ao plano do distribuição de subsídios e comparticipações às autarquias locais, que não foram contempladas pelo Decreto-Lei n.o 168-A177, de 26 de Abril, por serem de evidente oportunidade.
Tal o significado do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, desejo dar uma explicação à Mesa e à Assembleia.
Quando foi da votação desta proposta de lei, nós votámos convencidos de que estaríamos a votar não esta proposta de lei mas uma outra.
E em coerência com o voto que fizemos na generalidade sobre a revisão do orçamento, em que votámos contra, pedíamos que, fosse, tido em consideração que o nosso voto é um voto contrário e não a abstenção quo manifestámos ao votarmos em desconhecimento, de causa, devido, em grande parte, também ao facto de termos chegado mesmo em cima da hora e, portanto, termos feito a votação sem termos tido à nossa frente o que se estava a votar.
Pedia, pois, que a Mesa tivesse em consideração quo o nosso voto ora um voto contrário na votação final da proposta de lei n.o 73/I.O Sr. Presidente: - Será tomada em consideração, Sr. Deputado,, embora um bocado, tardiamente e, não sei se muito regimentalmente. Mas, enfim, fica pelo menos consignado como manifestação do vontade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, já tem havido casos em que os grupos parlamentares têm invocado a votação com desconhecimento, de causa e, pedido, portanto, a modificação do sentido do voto. É esse também o nosso pedido.O Sr. Presidente: - Não me recordo muito que tivesse havido, mas, em todo o caso, admito que sim e, pela minha parte, não vejo nenhum inconveniente, a não ser que a Assembleia tenha alguma coisa a opor, o que não creio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar também para uma declaração de voto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se na generalidade quanto à Lei de Revisão, do Orçamento Geral do Estado o abstém-se, igualmente, na votação final global, dado que, por um lado, as definições que, dão corpo formal à presente lei em nada alteram as linhas gerais, os princípios ou pressupostos em que, assentou a elaboração da Lei do Orçamento para 1977, discutida e votada nesta Assembleia, em Dezembro do ano passado.
Tanto assim é que o Governo concordou que a lei em causa não poderia aprovar a revisão das linhas gerais do OGE (incluindo a organização do orçamento da previdência social), mas, antes e somente - porque é apenas disso que. se trata -, da revisão, das verbas ou dotações constantes dos documentos n.os 1 a 4, anexos à lei n.o 11/76, de Dezembro.
Desta forma, o quadro geral da política global em que se, têm de, enquadrar as linhas mestras do Orçamento continua, no entender dos sociais-democratas, a ser possível, à medida que o tempo passa, de críticas cada vez mais severas, cada vez mais justas, porque, cada voz mais graves, daquelas que haviam e explicitadas, pelo meu partido nesta Assembleia, em Dezembro de 1976, e, muito, recentemente, pelos Deputados Sousa Franco e Sérvulo Correia.
As falhas, as incoerências e os erros por nós apontados afastam cada vez mais o Governo minoritário do Partido Socialista de, uma prática orçamental - sem esquecer, evidentemente, as boas intenções -, mais consentânea com as realidades portuguesas e com a necessidade de vencer a crise económica.
Pelo contrário, o incompreensivelmente, sem haver variações significativas da situação que, não é de
4522 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129recuperação económica ilusória e nem tem a segurança fictícia que o Governo vislumbra e de forma abusiva pretende teimosamente generalizar, mas que os sentimento e realidades diárias dos Portugueses desmentem -, insiste o Governo em encaminhar o País, a passas largos, para um acentuar de dificuldades financeiras, quer a nível interno quer externo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e mais uma vez, demonstrámos que não pretendemos a queda do Governo, no presente momento.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Abstivemo-nos, assim, para evitar um maior descrédito do Estado e do Governo minoritário do Partido Socialista.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Maiores desequilíbrios monetários financeiros e, acima de tudo, por entendermos que, na actual conjuntura política, económica e social, a frágil e débil democracia portuguesa necessita, cada vez mais, da nossa serenidade e responsabilidade perante aqueles que, consciente ou inconscientemente, a têm vindo a pôr em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a nossa compreensão - e benefício de dúvida neste caso concreto tem limites. Limites impostos pela nossa ideologia, pela nossa prática política, pela lealdade ao nosso eleitorado e ao povo português.
Continuamos abertos ao diálogo franco e leal..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e estamos, como sempre estivemos, convencidos de que a nossa posição tolerante e responsável, mas ao mesmo tempo firme, contribuirá, de forma decisiva, para a prática efectiva da democracia entre os Portugueses, única via susceptível de conduzir o nosso país a uma sociedade mais próspera, mais justa e mais humana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentai do PCP absteve-se na votação final global da proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado, e que, aliás, já se tinha abstido na votação na generalidade, porque, apesar de haverem sido contempladas no fundamental as nossas propostas de alteração no tocante ao articulado da lei, mantém sérias dúvidas em relação a dois pontos fundamentais.
Em primeiro lugar, e como já tivemos ocasião de referir, aquando da discussão na generalidade, a táctica do Governo em relação à Lei n.o 11/76, Lei do Orçamento Geral do Estado, foi de molde a que se puderam caracterizar aqui várias incumprimentos dessa lei e de alguns dos seus mais importantes dispositivos. Está prática não é de forma â que possamos confiar.
Em segundo lugar, todo o rigor dos números que figuram nos quadros anexos, quadros onde se estipulam justamente as dotações globais por Ministérios e funções, não afasta as dúvidas que levantamos em face de situações várias que alteram, ou mesmo infirmam, a sua aparência rigorosa. Por outra forma, as medidas já tomadas pelo Governo PS ou aquelas que se propõe tomar alteram, de facto, e desde já, a pretensa manutenção dos limites do recurso a empréstimos internos e externos para financiamento do défice. Isto é, aquilo que se afirma de que o recurso a empréstimos não é alterado, que se mantém a diferença entre as receitas e as despesas é, quanto a nós, coisa para demonstrar. Por isso, a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, coerentemente com a votação feita na generalidade, votou favoravelmente na votação final global da proposta de lei n.o 73/I. Já nessa altura nós tivemos ocasião de afirmar aqui que o documento que estava em discussão era, tão o relativo à revisão do Orçamento Geral do Estado. Já nessa altura dissemos que não se tratava de alterar as linhas gerais, as linhas fundamentais do Orçamento Geral do Estado, mas, tão-somente, de fazer uma revisão orçamental dos quadros contidos neste diploma que é o Orçamento Geral do Estado.
Entendemos, na altura, que era uma atitude positiva por parte do Governo, passados que eram escassos seis meses sobre a apresentação a esta Assembleia de um documento de que constava a sua linha de actuação para o ano de 1977 vir aqui propor uma alteração profunda a essas linhas. Houve, portanto, uma atitude de coerência .por parte do Governo Constitucional, com a qual o PS se congratulou e continua a entender que é um motivo de congratulação. E tanto assim é que, em nosso entender tanto o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1977 como a revisão orçamental deste diploma tiveram e mereceram a aprovação da Câmara.
O Grupo Parlamentar do PS entende que a aprovação deste documento traduz duas coisas: a primeira é a de que, na realidade, a política orçamental do Governo é uma política correcta, conforme tivemos ocasião de afirmar aquando da discussão na generalidade desse diploma. Por outro lado, e como segunda consequência, entendemos que a aprovação deste diploma traduz por parte desta Câmara uma tomada de consciência, uma atitude positiva e uma constatação daquilo que deve ser o papel da oposição. É que a oposição deve desempenhar uma função fiscalizadora da actividade do Governo, mas não deve, de modo algum, pôr entraves à actividade deste Governo.
Nós entendemos ainda que este Orçamento Geral do Estado, pese embora a situação difícil que o País atravessa, é um motivo de congratulação pela atitude positiva tomada por esta Câmara face a um documento que tem em conta a realidade extremamente difícil que estamos a atravessar.
13 DE JULHO DE 1977 4523Entendemos que essa realidade não é compatível com atitudes demagógicas ou com atitudes fáceis de oposição, mais ou menos distantes das realidades dos problemas, mas, isso sim, com, quer da parte do Governo quer da parte da oposição uma atitude consciente, que, sobretudo, tenha em atenção a realidade do dia-a-dia dos Portugueses, que é isso, em última análise, aquilo para que o Governo Constitucional e o PS entendem que; deve, servir esta Câmara e o Governo, do País.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão dos diplomas sobre autorizações legislativas começando pela proposta do lei n.o 108/I - Revisão do Código Civil.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Os pedidos do autorização legislativa ora em discussão reportam-se às cinco propostas de lei apresentadas oportunamente pelo Governo, com os n.os 86/I, 90/I 91/I, 92/I, e 93/I.
Estas propostas visam a introdução de alterações nos Códigos, Civil, Penal, Comercial, de, Processo Civil e, de Processo Penal, e, são determinadas, como é sabido, por corporativo, constitucional, já que o n.o 3 do artigo 293.o da Constituição, preceitua que deve proceder-se à adaptação das regras anteriores respeitantes ao exercício, dos direitos, liberdades e garanti-as previstos na mesma Constituição, antes do termo, da primeira sessão legislativa.
O Partido Socialista vai votar favoravelmente à concessão das autorizações legislativas, pedidas pelo Governo. E fácil por razões muito simples e muito claras, que passo a expor sumariamente. Tão sumariamente, aliás, quanto o impõe o consenso obtido na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, segundo o qual a votação no Plenário da Assembleia, seria precedida daquilo que, na acta da reunião da comissão, ficou textualmente definido por «pequeno debate».
A apreciação das propostas de lei em causa foi iniciada por uma reunião com o Sr. Ministro da Justiça, na qual se estabeleceu a metodologia a adoptar nos trabalhos da comissão. Assim, foi constituída uma subcomissão, integrada, como é óbvio, por representantes dos quatro grupos parlamentares, à qual foi incumbida a tarefa de discutir as propostas com os elementos das respectivas comissões de revisão quo viessem a ser designados para tal efeito.
Nas reuniões efectuadas sucessivamente com esses elementos não foram apresentadas objecções de fundo por qualquer dos grupos parlamentares. Discordância (e poucas foram) - apenas quanto a uma que outra disposição, e, por vezes até em meras questões de, pormenor, sem que, no entanto, as divergências suscitadas, houvessem posto em causa, em qualquer momento, o teor global das propostas o, nomeadamente, os seus princípios informadores.
Neste condicionalismo, o na subcomissão já referida, começou a tomar forma a hipótese da concessão de autorização legislativa, ao Governo relativamente às propostas de lei por este apresentadas. Esta solução veio a definir-se mais concretamente na reunião plenária da 2.a Comissão, com a reserva, de um dos grupos parlamentares quanto à posição a assumir no Plenário da Assembleia quanto ao problema da concessão de autorização legislativa, e sem prejuízo, quanto a todos eles, de propostas ou sugestões para, alterações pontuais, resultantes das discordâncias que atrás deixei referidas.
Neste contexto, e dados os termos dos pedidos de concessão de autorização, legislativa formulados pelo, Governo, entende, o PS que estão plenamente, realizadas as condições para tal concessão. Nomeadamente, porque, não se descortinam membros relevantes que a desaconselhem. E, pelo contrário, há sobejas razões quo a justificam plenamente. Em primeiro lugar, a premência do prazo imposto constitucionalmente, já que a adaptação das regras anteriores tem de ser completadas antes do termo da primeira sessão legislativa.
Em segundo lugar, porque os termos dos pedidos de autorização legislativa acautelam suficientemente as correcções pontuais que este debate aconselham e justificar.
Finalmente, porque em relação às ditas «grandes opções» (problema que, a meu ver, só poderia ter algum cabimento relativamente ao Código Civil) restará sempre aos grupos parlamentares a solução do pedido de ratificação, a permitir o aprofundamento do debate que for julgado necessário e, conveniente.
São estas razões que explicam e justificam o voto do PS no sentido de serem concedidas as autorizações legislativas pedidas pelo Governo.
A deliberação a tomar neste sentido repousa a sua cobertura em motivação suficientemente relevante, o não fere, nem põe em causa os princípios que definem a competência desta Câmara. Em primeiro, lugar, e, relativamente a todas as propostas de lei, o Governo agiu em estrita obediência ao comando constitucional. Por outro lado, como acontece, por exemplo, com a proposta referente ao Código de Processo Civil, foi mais longe, e procedeu desde já à alteração de alguns dispositivos por forma a adequá-los à Constituição em todos os aspectos. Finalmente, e num domínio em que procedeu a alterações mais vastas, e justificadamente mais ambiciosas (é o caso do Código Civil), andou o Governo avisadamente quando, situou a sua tarefa e os seus objectivos imediatos, num ponto intermédio entre as duas opções referidas na exposição de motivos da respectiva proposta de lei ou a simples adaptação à Constituição das normas, atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias, ou a adequação global do Código Civil à filosofia e à doutrina político-social que dimanam da própria Constituição.
Afastada justificadamente esta última opção, por manifesta carência de tempo, para tarefa de tamanha envergadura, o Governo não quis, também, confinar-se apenas aos limites definidos pela primeira.
E na recusa desta limitação houve-se inteligentemente, indo até onde era possível e com a audácia que ora lícito exigir-se-lhe de momento.
Importa acentuar a este respeito a forma como, na respectiva proposta, se soube extrair as reais consequências dos princípios constitucionais da igualdade entre os cônjuges e da indiscriminação relativa aos filhos nascidos fora do casamento. Abolidos os velhos tabus, sediços e reaccionários, a proposta
4524 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129concretizou, realisticamente e coerentemente, em numerosos dispositivos, tudo o que de progressista e de inovador se contém nesses princípios. Para tanto, importa acentuado, afastou desde logo a opção fácil das formulações abstractas, para se determinar pelas soluções concretas e explicitadas, logicamente decorrentes dos princípios constitucionais.
De realçar são, também, as inovações introduzidas em matéria de sucessões, resultantes nomeadamente da dignidade sucessória que se atribuiu ao cônjuge sobrevivo. Esta inovação, como se assinala na exposição de motivos da respectiva proposta, traduz um perfeito ajustamento à «concepção de família nuclear ou família conjugal» que é a concepção dominante no tipo de sociedade a que se reconduz a actual sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Sumariamente, como convém ao «pequeno debate» a que já me referi, expusemos as razões que determinam o Partido Socialista a votar favoravelmente à concessão das autorizações legislativas pedidas pelo Governo. Fazemo-lo conscientemente, possuídos como estamos da certeza de que estão criadas todas as condições, as necessárias e suficientes para que seja dada tal concessão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ousar fazer numa intervenção regimentalmente breve uma apreciação e análise crítica das alterações propostas a diversos, dos nossos códigos ou mesmo, circunscritamente, ao Código Civil, seria estultícia em que não deve cair um modesto aprendiz de leis.
Mas, o cidadão atento às mudanças já operadas e interessado naquelas a que ainda aspira e reclama a sociedade portuguesa; o cidadão aberto ao progresso das ideias que o tocam em todas as suas dimensões de ente social - como filho, pai, marido, sujeito de direitos e sujeito de obrigações; homem Livre, em permanente estabelecimento de relações com outros homens igualmente livres - não poderá fugir a interrogar-se e a interrogar o legislador sobre o porquê de certas soluções, destacando a bondade de umas, mas sujeitando, - também, à suspeição, a oportunidade e valia de outras e apontando ainda para os vazios legislativos a colmatar.
A palavra proferida a tempo no caminho da lei, antes que esta se torne em ofensa potencial contra o destinatário comum, ou mesmo que essa palavra seja só para avalizar o conteúdo ética e socialmente recomendável de que a lei em gestação se mostre já anunciadora, nunca poderá ser tida, ao que pensamos, como palavra a mais ante os ouvidos do poder legisferante.
E porque esse poder legisferante irá concerteza transferir-se, nesta matéria, da Assembleia da República para o Governo, através das autoridades solicitadas, é ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Justiça, que quero transmitir, também, o meu muito pequeno rol de lembranças e reflexões sobre alguns pontos da proposta de lei n.o 86/I, que está na base da proposta de autorização, n.o 108/I agora em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: São as relações familiares, de entre todas as relações que se estabelecem numa sociedade organizada, as mais sensíveis às mutações políticas, sociais e económicas operadas em dado momento histórico.
Não se estranha, assim, que digam sobretudo respeito a essa área do nosso ordenamento jurídico as propostas de revisão da legislação civil anterior à Revolução de Abri.
Princípios como o da igualdade de direitos e deveres dos cônjuges e o da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento implicam, por si só, o reformular de regras e de conceitos em todos e cada um dos grandes ramos do direito da família: o direito matrimonial, abrangendo a Constituição, modificação e extinção da relação jurídica matrimonial; o decreto da filiação, com toda a problemática da relação paterno-filial e ainda o direito de tutela.
Sobretudo o primeiro daqueles princípios não podia deixar de conduzir ao abandono da concepção patriarcal e autoritária do grupo familiar, assente na superioridade do marido sobre o mulher e na autoridade daquele sobre os filhos.
Ã desejável unidade dia família, longe de ser destruída pela igualdade jurídica dos cônjuges, como asseverava a escola «varelantunista», é perfeitamente realizável através dessa igualdade.
A ideia da democracia só é conciliável, dentro da instituição familiar, com uma plena igualdade entre marido « mulher e importa realizá-la nas relações pessoais e patrimoniais entre ambos, no exercício do poder paternal, nas relações com terceiros, na responsabilidade pela formação dos filhos e ainda no exercício da vida profissional e pessoal de cada um.
Se a simples criação dos mecanismos togais, a partir da Constituição e com o desenvolvimento desta no direito privado é ou não suficiente para promover, de facto, a mulher, e a tomada definitivamente igual, em direitos e deveres, ao homem, é questão de que agora não vamos ocupar-nos.
De qualquer modo, queremos acreditar que se terão dado passas decisivos para que a Constituição se cumpra e se vão erradicando, ao menos sucessivamente, as injustiças de que a mulher vem sendo vítima, na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O outro princípio constitucional a que aludi, ou seja, o da mão discriminação dos filhos nascidos na constância ou fora do matrimónio, é outra conquista importante para o progresso e dignificação da instituição familiar e sobretudo para o enraizamento definitivo do princípio da igualdade desde o nascimento de todo o ser humano, a quem não é, naturalmente, dada a oportunidade de escolha dos pais para nascer...
O extraordinário cidadão que foi e será sempre o Padre Américo, costumava dizer que não há filhos ilegítimos, mas sim pais ilegítimos.
Com tal ensinamento e indo um pouco mais longe, eu diria que legítimos têm sido os legisladores deste país ao discriminarem o tratamento dado a filhos legítimos e ilegítimos.Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE JULHO DE 1977 4525O Orador: - Mas aí está a Constituição a redimir velhos pecados da sociedade portuguesa e, dentro em breve, a nova legislação civil, uma e outra a repor a justiça devida aos filhos nascidos fora do casamento.
Muitas outras e renovadoras ideias são propostas no âmbito dos direitos de família: a maioridade aos 18 anos, por exemplo, fazendo esquecer a capacidade eleitoral já reconhecida, à capacidade de regência da própria pessoa e bens ao ser atingida aquela idade; uma deferente regulação do poder paternal, com a nota saliente da moderação dos excessos de paternalismo tradicional, através da audiência dos filhos, de acordo com a sua maturidade; a reestruturação do instituto da adopção, etc., etc.
Tudo o que venho enumerando dir-se-á representar a vontade do povo, porque soberanamente os seus representantes assim o legislaram ou vão legislar.
Seria, porém, irrealismo afirmar que toda a sociedade portuguesa vai acertar, de imediato, as inovações propostas, sem uma dúvida, um receio ou um gesto de resistência.
A família, cada família, tem a sua vontade e a sua verdade própria, por vezes diversa da verdade e da vontade do todo politicamente organizado em que se acha inserida. Na família, em cada família, há raízes fundas. Há um tronco comum. No seu seio, a atmosfera exterior penetra e aumenta. Mas é muito sensível à «mudança das estações»...Fernando Pessoa, em três versos, sintetiza tudo quanto neste momento queríamos dizer:«Como a família é verdade!»
Os sentimentos passados!»O equilíbrio entre esse sentimento familiar do passado, as ideias do presente e a sua projecção no futuro é, afinal a tarefa difícil e o desafio que se põe, a nosso ver, ao legislador empenhado em desenhar nas matrizes jurídicas o pensamento renovado e renovador do guião da sociedade portuguesa: a Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Feitas estas ligeiras considerações de carácter geral, vou agora deter-me em alguns pontos particulares da proposta governamental que respeita à adaptação do Código Civil à Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias e matérias conexas, cujo conteúdo será, naturalmente, o adoptado no decreto-lei para que é pedida autorização.
Um aspecto do regime vigente em matéria de casamento que merece uma ligeira alteração na proposta é a fixação da idade núbil, elevada, no caso da mulher, de 14 para 16 anos.
Na exposição de motivos diz-se que, para além da aplicação do princípio da igualdade formal entre os sexos, importa vedar o casamento a quem não atingiu ainda a maturidade psíquica exigida para um acto de tal gravidade.
Se esta última razão sobreleva a anterior, naquela exposição de motivos a observação que haverá a fazer é a de que não houve a coragem suficiente para encarar de frente o problema, o que conduziria a elevar a idade núbil não só quanto à mulher, mas sim também quanto ao homem, embora, naturalmente, igualando uma e outra.
Não é que acreditemos muito na influência exercida petos critérios legais quanto à idade de casar.
Embora escasseiem neste domínio, como em tantos outros da vida nacional, os elementos estatísticos, a observação e um pouco dê experiência própria dizem-nos que a idade media de casar se situa nos 22 anos para a mulher e 25 anos para o homem. Este é o resultado obtido por quem possui dados exactos e em relação a mais de 100 anos, relativamente aos casamentos celebrados num concelho rural do interior.
A Guerra de 1914-1918; o período epidémico da pneumónica; as guerras nas colónias; o extraio social e económico onde os nubentes se inserem; o grau de cultura dos mesmos nubentes, esses são, entre muitos factores de ordem sócio-económica e cultural, os verdadeiros determinantes da idade de casar. Mais do que o amor! Mais do que o sexo!
A cobertura legal que, pelo casamento, se pretende dar aos casos de relações sexuais precoces merece algum aplauso mas, no nosso critério, não tanto que sobreleve o princípio já enunciado de que deve vedar-se o casamento a quem não atingiu a maturidade psíquica exigida para um acto de tão transcendente importância pessoal e social - e de certo não a terão atingido ainda os jovens de 16 anos de idade.
Dir-se-á que, cuidadosamente, se regressa, na economia da proposta, a uma maior valorização do consentimento dos pais para o casamento dos filhos menores, constituindo a falta desse consentimento um impedimento impediente o que, de algum modo, desvalorizará a crítica feita à não elevação da idade núbil.
Mas aqui houve, a meu ver, um retrocesso.
Nos termos da lei vigente, os filhos menores têm a obrigação legal de comunicar aos pais a sua vontade de contrair casamento. Os pais podem opor-se e, fazendo-o, será o tribunal a derimir o conflito. Mas, estando de acordo, não carecem em absoluto de formalizar em documento próprio o respectivo consentimento.
A experiência ensinou-me, na profissão que exerço, que uma tal regulamentação, não tendo inconvenientes, tem um enorme alcance prático, quanto à economia de tempo na preparação dos processos de casamento e sua simplificação, sendo muito visíveis essas vantagens nos processos relativos a nubentes menores com os pais ausentes; e tantos são, no estrangeiro.
Um segundo comentário vai recair sobre o chamado casamento por procuração.
O casamento por procuração é largamente praticado em Portugal.
Espalhada como se encontra a nossa população pelas sete partidas do Mundo e sendo a ausência dos nubentes, como se sabe, a principal, embora não a única situação que legitima ou justifica o instituto do casamento por procuração, a consagração legal deste instituto adequa-se, assim, e procura corresponder a exigências reais da vida dos portugueses.
4526 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129Sucede, todavia, que o Código Civil vigente apenas permite a um dos nubentes fazer-se representar por procurador no acto do casamento. É o que decorre dos artigo: 1616.o e 1620.o E, na revisão em curso, deixa-se incóme um tal regime, Regime para o qual, no ensinamento do Prof. Pereira Coelho, não se vê justificação capaz.
Porque não reconhecer, pois, a ambos os nubentes o direito de poderem fazer-se representar por procuração?
Não haverá que considerá-los, a ambos, iguais perante a lei?
Não terão ambos o direito de contrair casamento em condições de plena igualdade, direitos consignados nos artigos 13.o e 36.o da Constituição?
É sabido que o direito canónico reconhece a possibilidade do casamento por procuração de ambos os nubentes. E, uma vez celebrado um casamento católico nestas condições, nenhum obstáculo legal pode ser posto à sua transcrição nos livros do registo civil, pois que são taxativos os motivos de recusa de transcrição e entre eles se não conta a dupla representação dos nubentes no acto do casamento católico.
A ser assim, como é, evidencia-se uma nova desigualdade, qual seja a de os nubentes que contraem casamento católico (poderem gozar do direito de dupla representação, o que é negado aos nubentes que só pretendam contrair casamento civil.
Também em matéria de direito ao nome se encontram ira proposta governamental soluções não isentas de dúvidas, quando não de fundados reparos.
Baseando-se a nova regulamentação numa base não discriminatória, ao que se lê na exposição de motivos, reconhece-se o direito ao uso dos apelidos do cônjuge na constância do matrimónio e atribuí-se, assem, ao homem, o direito de usar os apelidos da mulher, quando na lei vigente só esta goza de um tal direito.
Mas façamos um pouco de história a este respeito e camparemos a nossa com soluções alheias.
Em Portugal, a mulher não tomou o apelido do marido senão no século XIX, talvez a partir dos primeiros anos do segundo quartel e por influência estrangeira. Tal hábito foi importado por duas vias - uma, a das tropas francesas e inglesas vindas ao Reino, aquelas como invasoras, estas paira defender o território português e outra, a volta dos emigrados políticos, que regressaram com o triunfo das ideias liberais.
O uso introduzido por influência estrangeira não levava, contudo, à substituição do apelido ou apelidos da mulher pelos do marido, mas somente ao adicionamento dos deste àqueles.
O Código Civil de 1867, ainda nada dispunha quanto ao direito de a mulher casada poder adoptar os apelidos do marido, vindo o uso socai que nesse sentido se generalizou a ser legalmente reconhecido como direito somente no Decreto-Lei n.o l de 25 de Dezembro de 1910, direito esse mantido com o mesmo âmbito no Código Civil vigente.