20 DE JULHO DE 2021 19 urbano destinados à recuperação de núcleos urbanos ilegais existentes em 1 de outubro de 1983, tendo em conta os seguintes princípios básicos: alcançar uma urbanização adequada; respeitar interesses históricos, artísticos, arqueológicos, paisagísticos, ambientais, hidrogeológicos; alcançar uma integração territorial e urbana racional do núcleo. Devem ainda os instrumentos regionais definir outras regras, como os critérios e prazos a serem cumpridos pelos municípios para identificação dos núcleos ilegais; os critérios a serem tidos em conta pelos municípios nos casos em que os núcleos ilegais estejam implantados em áreas sísmicas; os critérios para a formação de associações de proprietários; o programa financeiro para implementação de medidas de natureza plurianual; ou a definição dos custos de urbanização e dos métodos de pagamento dos mesmos tendo em conta o tipo de construção, o uso pretendido, a localização e as contribuições dos proprietários. Tomando como exemplo a região de Lazio, foram aprovadas ao longo dos anos três leis regionais nesta matéria: Legge Regione Lazio n.o 28/1980 – Norme concernenti l’abusivismo edilizio ed il recupero dei nuclei edilizi sorti spontaneamente17; Legge Regione Lazio n. 59/1995 – Subdelega ai Comuni di funzioni amministrative in materia di tutela ambientale e modifiche successive18; e Legge Regione Lazio n. 12/2004 – Disposizioni in materia degli illeciti edilizi. Pode ler-se no portal da Amministrazione di Roma Capitale19 na internet que, desde meados da década de 1970, a mesma tem vindo a proceder à recuperação urbana das áreas periféricas caracterizadas por uma construção não autorizada generalizada. Em Roma, a regularização destes bairros clandestinos (que designam como «antigos núcleos de edificações ilegais» – «nuclei di edilizia ex abusiva») está sujeita à aprovação de planos de recuperação urbana para cada núcleo, de acordo com as diretrizes definidas pela câmara municipal (aprovadas pela Deliberazione Consiglio Comunale n. 122 del 21 dicembre 2009), uma das quais visa incentivar a participação direta dos cidadãos na recuperação dos seus bairros. V. Consultas e contributos• Consultas obrigatóriasDeverá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). • Consultas facultativasNo dia 2 de junho deste ano, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do território promoveu as seguintes audições sobre a lei e os processos de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal: – Câmaras Municipais do Barreiro; Castelo Branco; Loures; Matosinhos; Odemira; Odivelas; Seixal; Sesimbra; Sintra; Vila Franca de Xira – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE; – Especialistas: Professora Doutora Alexandra Paio (ISCTE) e Professora Doutora Isabel Raposo (FAUL) – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD; – Diretora-Geral da Direção Geral do Território – audição a requerimento do Grupo Parlamentar do BE. VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroA ficha de avaliação de impacto de género obrigatória para todas as iniciativas legislativas conforme disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, encontra-se em anexo às presentes iniciativas. De acordo com os proponentes, os projetos de lei em apreciação não têm qualquer influência no género, pelo que lhe atribui  17https://www.consiglio.regione.lazio.it/consiglio-regionale/?vw=leggiregionalidettaglio&id=9070&sv=vigente, consultada em 30-06-1971. 18https://www.consiglio.regione.lazio.it/consiglio-regionale/?vw=leggiregionalidettaglio&id=2173&sv=storico, consultada em 30-06-1971. 19 http://www.urbanistica.comune.roma.it/toponimi/toponimi-stato.html, consultado em 30-06-2021.