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O Sr. Secretário vai, pois, ler o relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 10/IV.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório é parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente é do seguinte teor:Nos termos do artigo 283.o, n.o 2 foi a Comissão de Equipamento Social solicitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para produzir parecer fundamentado sobre a adopção do processo de urgência para a apreciação pela Assembleia da República do projecto de lei n.o 10/IV, relativo à revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação.
Analisado o assunto na reunião da Comissão de 29 de Novembro de 1985, através de intervenções dos vários grupos parlamentares, é parecer desta Comissão, por maioria, não aceitar os fundamentos invocados pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu pedido de urgência.
Anexam-se declarações de voto feitas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985. O Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, A. Anselmo Aníbal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Na altura da discussão da lei dos aumentos de rendas, o Grupo. Parlamentar do . Partido Comunista Português classificou-a de inadequada, inoportuna e injusta. Era um facto que os dados confirmavam. A situação social do País era grave, por todos reconhecida.Quanto à situação no sector da habitação, os próprios dados oficiais confirmavam a situação de catástrofe. Cerca de 195 000 famílias partilhavam com outras o alojamento; à carência de habitações cifrava-se em cerca de 700 000; existiam aproximadamente 300 000 fogos devolutos a quase totalidade do parque era propriedade de particulares e empresas privadas (95 0l0), sendo muito reduzida a fracção pertencente ao Estado e autarquias locais.
Entretanto, a situação social não melhorou: os trabalhadores com salários em atraso vêem avolumar-se a dívida do patronato; os preço de bens essenciais aumentaram; continua a agravar-se á já difícil situação social i . . Estamos ainda a tempo, Srs. Deputados, de retirar de cima das famílias portuguesas uma das mais graves ameaças à sua estabilidade: a Lei n. I 46/85 - a lei do aumento de rendas. Bastará para isso aprovar o pedido de urgência do PCP relativamente ao projecto de lei n.o 10/IV.
É claro que, neste momento, não nos restam grandes ilusões. Em sede de comissão, os deputados do PS, do PSD e do CDS, renovaram a sua aliança, votando contra a urgência.
À grave crise social do País, o PS/PSD e o CDS, que em campanha eleitoral prometeram mais casas, menos barracas,. respondem afinal com um firme apoio a uma lei que trará menos casas, mais barracas, mais fogos devolutos.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Respondem com uma. lei tão despudorada que vai mesmo ao ponto de subverter os mais firmes princípios que nos regem em matéria de inquilinato, desde os princípios da I República.
Em épocas de grave crise social, sempre se tomaram medidas restritivas da pura liberdade contratual; sempre se considerou subjacente ao contrato do arrendamento, um interesse público - o interesse de garantir o direito à- habitação.
Agora, procede-se ao invés, sobrepondo-se os interesses de uma das partes em presença, com a mira de se obter o favor dos industriais da construção civil e dos senhorios ricos.
Agora, ataca-se mesmo o princípio da renovação automática dos contratos de arrendamento, norma imperativa velha de quase 100 anos que a Lei n.o 46/85 vem pôr em causa, com os contratos a prazo na habitação, feitos à imagem e semelhança dos .contratos de trabalho a prazo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
4 DE DEZEMBRO DE 1985 361A Oradora: - É urgente pôr cobro a esta ameaça legislativa, Srs. Deputados.
É urgente reconhecer que o direito à habitação e a finalidade social do prédio que o senhorio, voluntariamente, colocou no mercado de arrendamento só se cumprem com um regime totalmente diferente do da Lei n. o 46/85.
É urgente, de facto, revogar um regime aberrante e abstruso que colide com tudo o que, em matéria de arrendamento habitacional, se foi adquirindo.
Desenha-se a entrada em vigor de brutais aumentos de rendas para o próximo dia 1 de Janeiro.
Em sede de Comissão, a aliança PS/PSD/CDS disse ser urgente que a lei fosse regulamentada para que, rapidamente, entrasse em vigor a correcção extraordinária de rendas e o regime da renda condicionada.
Entendemos, quanto a nós, que a proximidade do dia 1 de Janeiro impõe, sim, a revogação imediata da Lei n.o 46/85 ou, pelo menos e no mínimo, a sua suspensão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.É que, Srs. Deputados, esta lei como todos sabem, é uma grave ameaça para o direito á habitação.
Surgindo num altura em que não se vislumbra, não se anuncia, nem sequer se pensa num plano nacional de habitação; num altura em que não se tomam medidas contra a especulação desenfreada; sem qualquer enquadramento dos programas de recuperação dos imóveis degradados; num altura em que a Administração Pública se não revela predisposta a investimentos financeiros, técnicos e humanos na área da habitação, a lei do aumento das rendas mais não é do que uma peça obsoleta, radicada em concepções retrógradas um olhar vesgo para o futuro, um autêntico instrumento de repressão sobre os trabalhadores de baixos salários, os reformados e pensionistas e mesmo sobre as famílias das camadas intermédias.
Não falta quem, em defesa desta lei indefensável, tenha vindo a sustentar que através dela, através dos aumentos das rendas, se promoveria a construção de habitações, se resolveria o problema da sobreocupação de casas, da sua degradação, da crise da indústria de construção civil.
Mas a verdade é que para os novos arrendamentos as rendas encontram-se descongeladas desde 1981. E, apesar. disso, a crise da construção civil agravou-se.
A verdade é que, apesar da possibilidade de aumentos de rendas por via de obras de conservação, os imóveis continuaram a degradar-se, prova de que, também nesta matéria, a lei será ineficaz.
Acena-se também com um subsídio de renda, que não abrange os novos arrendamentos, um subsidio que é uma amêndoa amarga, um subsídio que não distingue entre senhorios pobres e senhorios ricos e que pouca gente abrangerá.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nem fazer a distinção entre senhorios poderes e senhorios ricos era objectivo de quem aprovou a Lei n.o 46/85. Se assim fosse, o PS, o PSD e o CDS teriam votado a favor das propostas que o PCP apresentou, que se cifravam na atribuição directa de subsídios aos senhorios, cujo agregado familiar tivesse um rendimento per capita inferior ao salário mínimo nacional.
É que o PCP entende que, de facto, se torna necessário a aprovação de legislação que tenha em consideração a situação dos senhorios pobres, na qual não se insere, obviamente, a Lei n.o 46/85.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei do aumento das rendas levantou celeuma logo desde o primeiro momento. Protestos numerosos surgiram de toda a parte do País. Exigiram-nos que não aprovássemos a lei, pelo atentado que representava a um dos mais elementares direitos.
Atacados de cegueira e de surdez, cedendo a pressões da sua clientela - industriais da construção civil e os senhorios ricos -, o PS, o PSD e o CDS aprovaram a lei e preparam-se agora para, recusando a urgência, brindar o povo português com os aumentos anuais incomportáveis das rendas de casa.
Pudemos já ouvir, em sede da comissão, que se deveria experimentar esta lei e depois, então, introduzir os ajustamentos necessários.
Mas porque nós, deputados, não somos observadores desapaixonados, porque sabemos desde já as graves consequências da Lei n.o 46/85, outra atitude não nos exige o movimento popular de protesto contra a Lei n.o 46/85 que não seja a de votar favoravelmente o pedido de urgência do PCP para o projecto de lei n.o IO/IV, em defesa do direito à habitação.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD definiu já a sua posição de apoio à iniciativa da adopção do processo de urgência quanto ao projecto sobre a revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento. Os fundamentos desse apoio constam, no essencial, da declaração de voto anexa ao parecer da comissão competente. Limitar-nos-emos a retomar e a desenvolver as razões aí expendidas, com as limitações de circunstância.
No seu programa eleitoral, apresentado ao povo português para as eleições legislativas de 6 de Outubro passado, vinculou-se o PRD à discussão, clarificação e resolução do problema habitacional, pela sua importância na vida da maioria dos portuguesas, sobretudo dos mais desfavorecidos.
Sublinhava, particularmente, as inequívocas e graves repercussões na saúde, física e psíquica, no bem-estar e na produtividade colectivas e a sua influência bloqueadora na participação eficaz, interessada e sadia nas tarefas de recuperação da grave crise nacional e na qual a mesma é decisiva.
A questão assume preocupações de verdadeiro nível nacional, com carácter de urgência e de prioridade.
Dispõe-se o PRD a encontrar uma solução capaz e séria, alheia a meros objectivos de circunstância ou demagógicos, reconhecendo, todavia, a extrema dificuldade existente num domínio de grande melindre e fonte tradicional de conflitos de interesses dos vários grupos sociais.
O PRD tem como pressuposto inquestionável que só uma política de habitação, com uma correcta definição de objectivos sociais e quantitativos, a intervenção articulada dos vários sectores de iniciativa, a disponibilidade de grandes meios financeiros, técnicos, administrativos e humanos e um adequado enquadramento legal, permitirá enfrentar estruturalmente este problema.
Essa política, Srs. Deputados, deverá assentar, como sublinhou, numa verdadeira vontade política de mudança e ser expressão de um projecto político definido e estável.
A Lei do Inquilinato é, pois, apenas uma das componentes do imprescindível plano nacional de habitação
362 I SÉRIE - NÚMERO 11que, obviamente, não substitui, e como tal, nesta perspectiva, o PRD descrê da sua eficácia e do seu alcance.
Um simples esboço da situação global demonstra a incapacidade da lei aprovada para uma resposta ajustada à dimensão efectiva do problema.
Os défices crónicos da produção temi vindo a acumular-se, agravando as distorções existentes...
Em finais da década de 1960, Portugal construía apenas 39 000 fogos por ano, ou seja, menos de metade, da média praticada na Europa, na qual vamos entrar e cuja cauda ocupava 4,5 fogos por 1000 habitantes.. O défice era, então, de cerca de 450 000 fogos.
Entre 1970 e 1982, a construção legal e regular rondava os 36 000 fogos por ano, o défice ascendera a 550 000 fogos, para se situar hoje entre os 600 000 e os 700 000.
Entretanto, em 1981, havia 150 000 alojamentos registados como vagos e cerca de 17 % do parque habitacional - ou seja, 557 000 fogos - encontrava-se devoluto ou era utilizado apenas sazonalmente.
Ao défice produtivo e ao subaproveitamento acrescia uma preocupante, progressiva e indetível degradação do património imobiliário.
Segundo as estatísticas de habitação e construção, 62,4 % dos alojamentos existentes foram construídos antes de 1945, do que resultou o seu inevitável e natural envelhecimento, por falta de uma política de conservação compensadora e ajustada.
No Relatório n.o 1/83 do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas considera-se que metade dos fogos arrendados foi edificada há mais de 40 anos e que 40 % apresenta sinais visíveis de deterioração, o que significa que haverá uma outra percentagem acrescida de prédios com possíveis danos ocultos.
Só nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa 360 000 fogos exigem obras urgentes de conservação, reparação e restauro.
O primeiro recenseamento à habitação, datado de 1970, revelava que 29,7 % das famílias portuguesas vivia em más condições de habitabilidade: 35 000 em bairros clandestinos, 550 000 em condições de sobreocupação e 66 000 em regime de subarrendamento. Só 47 % era servida por água, 30,1 % desfrutava do sistema de esgoto público.
Não há elementos seguros sobre 1980, mas as estimativas do Fundo de Fomento de Habitação - postas em causa, todavia, quanto a metodologia e resultados - apontam para 66 175 famílias a viver em sublocação e 552 000 em situação de sobreocupação.
O segundo recenseamento à habitação revela que cerca de 72 % de alojamentos já são servidos por água e 33,1 % dispunha de sistema de esgoto público, o que é um ligeiro adianto. Dados colhidos no estudo «Habitação em Portugal: caracterização e políticas» - de Maria Clara Mendes, in «Seminário - 25 de Abril 10 anos depois».
A reforçar este quadro, já de si impressionante, verifica-se ainda uma ocupação desequilibrada dos imóveis porque, enquanto acerca de 18 % das famílias,, representando 557 000, como se disse, habitam em situação de sobreocupação, 18,7 %, ou seja, cerca, de 600 000 famílias, ocupa-as em regime de subocupação.
O regresso de 500 000 residentes das ex-colónias e de cerca de 200 000 emigrantes contribuiu para acentuaras carências e as dificuldades.
E na sequência do exposto assiste-se a desvios intoleráveis em termos de interesse nacional e de futuro - por exemplo, a construção clandestina, violentadora da preservação de recursos e do ordenamento do território a obviar o agigantamento da crise, introduzindo nesse quadro um novo elemento de distorção.
Entretanto, a crise generalizada do País provoca a descida do valor real dos salários, o acréscimo do desemprego, situações dramáticas de salários em atraso, queda do nível real das pensões, estagnação da construção civil e vem reforçar a crise específica da habitação. As crises interpenetram-se e geram um novo e preocupante ciclo vicioso: dificuldades/falta de soluções.
Esta é uma síntese ligeira do panorama geral da habitação no presente, em Portugal.
A lei das rendas em vigor não se revela capaz de solucionar carências estruturais, não consagra soluções que atenuem essa crise, não salvaguarda o critério da fixação da renda justa (que se não compatibiliza com aumentos de inflação), não se preocupa com as rendas especulativas, não equaciona e menos resolve ...o - o problema dos subsídios, desconhecendo-se a proveniência, as condições e os requisitos de definição do beneficiário do subsídio e atinge, em contrapartida e especialmente, os estratos mais carecidos da população, exactamente os esmagadoramente maioritários.
Estes indicadores revelam, sem a menor margem para dúvidas, a agudez e actualidade da crise nos vários domínios dá habitação; a inviabilidade de qualquer medida isolada, em geral, para uma solução estrutural capaz e a ineficácia concreta da presente lei das rendas para atenuar, sequer, os efeitos da crise e acorrer a situações de urgência, dados os princípios e critérios que consagra e as normas em quê se concretiza.
Todas estas razões, que se adiantam a título incidental e se aprofundarão em sede e momento oportunos, explicam e justificam a necessidade imediata e inadiável da revisão da lei explicam e justificam que, muito mais do que a preocupação de uma rápida, plena e integral aplicação, importa acautelar os objectivos económicos e sociais em causa.
Daí que a regulamentação imediata, que muitos reclamam necessária, venha a constituir, também, fonte de novos males em vez de contribuir para os minimizar, pois privilegia o secundário em detrimento do essencial, provocará o aumento de situações injustas de «facto consumado», irremediáveis ou de difícil remédio, multiplicará contradições e possivelmente desencadeará novos e perturbadores problemas de natureza técnico-jurídica, se vier, a deliberar-se, como o PRD espera, a respectiva alteração da lei.
O PRD não está, em contrapartida, limitado por quaisquer outros vínculos ou compromissos, designadamente os que decorrem da análise, discussão e deliberação que precederam a aprovação da lei das rendas, em sedes e momentos diversos. Não renuncia, por isso, na oportunidade, à intervenção que entende imperativa e ao empenho consequente na discussão do assunto.
Embora não concorde com a revogação pura e simples da lei das rendas, o PRD considera que, desde que entrou na Mesa um projecto que contém uma proposta para essa revogação, as razões de segurança jurídica e as outras sumariamente expostas, levam-nos a entender que tal projecto deve ser discutido no mais curto prazo.
Por outro lado, sendo diferente a composição da Assembleia da República, carecem os Portugueses de saber, com rapidez compatível com os interesses em presença, qual o regime legal por que a Assembleia da República opta.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 363Além disso, o projecto, independentemente da concordância ou discordância com as possíveis soluções, permitiria promover um debate aprofundado a nível interno da Assembleia da República, que obviamente transvasaria para o público em geral. Daí o nosso voto favorável à urgência.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: o MDP/CDF- não discorda que seja posto em prática um processo de actualização das rendas habitacionais, mas entendemos que a grave situação de crise social e económica, que afecta a população portuguesa, obriga a que as medidas a adoptar sejam devidamente ponderadas, de forma a que não concorram para um maior agravamento das condições de vida das classes mais desfavorecidas que não dispõem de habitação própria.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE, pela voz do Sr. Deputado Raul Castro, já declarou nesta Assembleia que "O Governo trata a habitação como um bem de consumo, mas a Constituição da República, ao inscrever o direito à habitação no capítulo dos direitos e deveres sociais, ao lado da segurança social e da saúde, evidencia a concepção errada que o Governo possui do problema da habitação. A habitação é um direito social e não um bem de consumo".
Na nossa opinião, uma medida destas deveria articular-se com acções de fundo do domínio habitacional que continuam a não existir, e nomeadamente com um plano nacional da habitação.
Julgamos importante que sejam realizados estudos mais aprofundados do que os que serviram de base à actual lei das rendas no sentido de ser avaliado o impacte social que a aplicação de um processo destes virá a ter '
Segundo o MDP/CDE, esta questão deverá ser de novo objecto de debate público, ainda mais alargado do que aquele que teve lugar, de molde a que a população portuguesa fique suficientemente informada e se possa manifestar sobre as consequências da aplicação futura de um processo desta natureza.
A solução da crise da habitação passa pelo fortalecimento do poder de compra da população, e não pela sua redução através de aumentos de renda; ainda, por uma política de crédito para a compra de habitação própria, que torne favorável tal aquisição e não a torne, como actualmente, incomportável para a generalidade dos cidadãos; e passa, finalmente, por uma política de municipalização dos solos, que possibilite a utilização de terrenos para construção, em vez de uma política de especulação, que tem sido posta em prática.
Pelos motivos expostos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente o processo de urgência em debate, manifestando-nos, por isso, contra o parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente que nega esse processo de urgência.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetidas vezes, dentro e fora desta Assembleia, tem o CDS denunciado a grave crise em que vive mergulhado o sector da habitação.A intervenção do CDS não se tem limitado a caracterizar o panorama geral, nem a apontar os efeitos que no sector provocam medidas tão diversas como são, por exemplo, as referentes a políticas de crédito, as que regulam a contratação a prazo ou ainda as que se prendem com impostos e encargos sociais.
Repetidas vezes tem o CDS defendido que a extensão e a gravidade da situação exigem a definição de uma política integrada que mobilize, coordene e oriente as capacidades do Estado, das autarquias e da população em geral para o objectivo comum da eliminação do défice habitacional num espaço de tempo que não peque por irrealista por ser demasiado curto, nem seja desmotivador por ser demasiado longo.
Uma tal política, para possuir fiabilidade e determinar resultados positivos, deveria assentar num amplo consenso, envolvendo o compromisso das principais forças partidárias de que, no governo ou na oposição, observariam as finalidades e metas oportunamente definidas, prosseguindo persistente e empenhadamente o esforço bastante durante o tempo indispensável à irradicação das carências básicas.
O debate que hoje aqui travamos é bem indicador da necessidade e urgência de um tal consenso e compromisso.
Durante 10 anos o País sofreu um brutal agravamento da sua crise habitacional e das enormes injustiças sociais que lhe estão associadas, como consequência da lei gonçalvista do congelamento das rendas.Risos do PCP.Conscientes de tal facto, quase todos os governos tentaram, desde 1978, alterar a situação vigente, criando condições para que fosse retomada a confiança do sector privado e se reanimasse o mercado de arrendamento.
Todavia, só em Julho passado esta Assembleia pôde e a orar e aprovar uma nova lei das rendas que terá sido, porventura, a lei mais debatida e mais longamente discutida de quantas, recentemente, se fizeram em Portugal.
Com efeito, a proposta de lei do governo, entrada na Assembleia de 20 de Junho de 1984, só mais de 1 ano depois é que foi aprovada. Neste entretempo, o diploma foi objecto de um amplo debate público em que participaram activamente os diversos agentes a quem o problema respeita. Aprovada na generalidade em 14 de Março, baixou à Comissão Parlamentar de Habitação e Equipamento Urbano onde ao longo de mais de 3 meses foi discutida na especialidade. Regressada a Plenário para votação final global, foi aprovada em 4 de Julho, recolhendo votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.
Recordo estes factos para deles concluir que: em primeiro lugar, não foi levianamente que a Assembleia da República elaborou e aprovou a lei das rendas.
Fê-lo consciente de que era uma lei muito delicada, que envolve interesses contraditórios com grande expressão social e que vai ter consequências e efeitos relevantes que é necessário acautelar aquando da sua regulamentação. Tudo isso foi devidamente ponderado no longo debate da proposta de lei n.o 77/111.
Em segundo lugar, apesar das características polémicas deste diploma, recebeu o voto favorável de uma maioria de mais de 80 % dos deputados, maioria que, a manter-se agora o sentido desse voto, significa hoje 67 % dos deputados eleitos nesta Assembleia.
Nada justifica, pois, que 2 meses depois de publicada a Lei n.o 48/85, lei por que o País esperou
364 I SÉRIE - NÚMERO 1110 anos, lei que teve um amplo debate público e parlamentar, lei que recolhe a aprovação de uma larga maioria desta Assembleia, venha a ser agora revogada.
Nesse sentido, o CDS votará contra o projecto de lei n.o 10/IV do PCP por considerar que ele é contrário à resolução do problema da habitação, porque contribui para o desprestígio da Assembleia e porque não se conforma com o princípio básico da democracia que é o respeito da vontade da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com esta posição, e por maioria de razão, o CDS recusa a urgência solicitada.A Sr . a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr . a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Manuel Queiró, no início da sua intervenção o Sr. Deputado dava a entender que estava a alicerçar as bases para reprovar a lei das rendas na medida em que V. Exa. começou por falar numa política integrada. É claro que também sei que quando usam este termo é porque não querem fazer nada, mas o Sr. Deputado focou aí alguns aspectos quanto ao peso do sector público, que é nulo porque, como sabe e como referi na minha intervenção, 95 % do parque habitacional é privado. E é de facto o peso do sector público (se for grande) que pode ter a função limitativa das rendas.
V. Ex. a faz a história da entrada da proposta de lei até à sua aprovação, mas, no entanto, esqueceu-se que hoje esta Assembleia tem uma nova composição e que há hoje, como ouvimos aqui, outras posições não ouvidas nesta Assembleia pelo que, portanto, tudo aponta para que seja necessário renovar e aprofundar esta discussão e encontrar uma lei que sirva de facto os interesses do povo português.
O esclarecimento que queria pedir ao Sr. Deputado funda-se na surpresa que tive ao ouvir V. Ex.a falar no congelamento das rendas e atribuir o mal desse congelamento a uma lei gonçalvista.
Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, porque com certeza também está a par destas coisas, se V. Ex.a sabe que os congelamentos de rendas surgiram logo na I República, quando se vivia unia grave crise social por força da 1. a Grande Guerra e que esta foi uma medida a que lançam mão aqueles governos que entendem que têm o dever de garantir de facto o direito à habitação.
Por outro lado, Sr. Deputado, gostava também de lhe perguntar se V. Ex.a sabe que depois do Decreto-Lei n.o 148/81 da ex-AD todos os novos arrendamentos puderam ser feitos com rendas livres e com rendas condicionadas elevadíssimas. E pergunto ao Sr. Deputado se foi com isso que resolveu a crise da habitação e do sector da indústria da construção civil.
Os números estão aí, constam dos relatórios oficiais e verificamos que não foi com esse congelamento que realmente se resolveram estes problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr.o Deputada Odete Santos, não vale a pena tentar aqui reeditar o debate que se verificou nesta Assembleia acerca da lei das rendas.
Julgo que explicitei bem por que é que a minha bancada vai recusar o pedido de urgência, o que aliás se prende com razões da própria dignidade desta Assembleia.
Em todo o caso, gostaria de dizer à Sr.a Deputada, que em relação ao congelamento das rendas é evidente que o agravamento absurdo desse congelamento, que se verificou depois do 25 de Abril por razões de carácter político, veio agravar em muito o problema da habitação. Não vale a pena tentar inventar contradições onde elas não existem.
Em segundo lugar, o facto de 95 % do parque habitacional ser privado parece-nos ser mais uma razão pela qual o nosso partido se deve bater pela implementação de medidas legislativas, no sentido de aceitar que é o próprio descongelamento das rendas que vai activar o mercado de habitação e, por essa via, dar um contributo sério para a resolução do problema da habitação. Julgo que enfatizar esta percentagem de 95 % do parque habitacional privado só nos vem dar razão.
Em relação às outras questões, Sr.a Deputada, se realmente a libertação das rendas veio ou não favorecer o mercado, julgo que sim. É claro que numa situação toda ela de congelamento genérico só quando se verificar a aplicação desta lei das rendas é que se vão verificar os efeitos globais positivos que ela pode vir a ter.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reafirmar que o que está, neste momento, em causa é a apreciação da questão da urgência e não da questão de fundo.
A questão de fundo já foi devidamente analisada e debatida nesta Assembleia e durante muitas sessões ela foi objecto de debates na comissão de especialidade. Portanto, não é isso o que, neste momento, está em causa.
É conhecida a posição do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar sobre a chamada lei das rendas urbanas.
O Grupo Parlamentar do PS votou na convicção de que se tratava de uma lei necessária para relançar a construção de casas para arrendamento e para evitar que continuasse sem detença o processo de degradação do nosso parque habitacional. Mas votou sobretudo porque nele se prevê a atribuição, pelo Estado, de um subsídio aos agregados familiares que não possam, sem um sacrifício injusto, suportar o aumento da renda de casa.
Para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o importante neste momento é a regulamentação da lei. Estaremos particularmente atentos a esse aspecto e exigiremos que o Governo faça rapidamente essa mesma regulamentação, que é essencial, nomeadamente, para acautelar alguns destes aspectos sociais aqui referidos.
Em todo o caso, não faria, para nós, qualquer sentido que, apenas poucos meses volvidos sobre a aprovação desta lei nesta Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista viesse agora votar favoravelmente a urgência de um projecto que, no fundo, visa revogá-la.
É, pois, esta a razão pela qual o Partido Socialista irá recusar a urgência solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 365O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral e Odete Santos.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, gostaria de, muito rapidamente, lhe colocar algumas questões, a primeira das quais é no sentido de saber se V. Ex.a considera que foram falsas as afirmações aqui produzidas pelo Sr. Secretário de Estado na altura do debate, segundo o qual esta lei não se destinava, de forma alguma, a fomentar uma política de habitação, ou seja, que não foi com essa justificação que ela aqui foi apresentada, nem ela, por si mesma, resolvia o problema da habitação.
Quererá o Sr. Deputado dizer que o que considera urgente é a regulamentação, querendo significar com isso que entende dever a lei entrar em vigor?
Por outro lado, com que sentido é que o Sr. Deputado vem aqui dizer que não tem lógica neste momento votar-se favoravelmente aquilo que ontem se votou contra, quando ainda há poucos momentos o seu grupo parlamentar votou a favor da urgência da resolução do problema dos salários em atraso e há poucos meses atrás votava sistematicamente contra a resolução desse mesmo problema?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr . a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, tive ocasião de ler a declaração de voto que o Partido Socialista produziu na Comissão de Equipamento Social e devo dizer-lhe que foi com espanto que 0 ouvi dizer que o Partido Socialista votou bem intencionadamente a lei do aumento das rendas. Isto é pura hipocrisia porque na altura o Partido Socialista tinha na sua mão todos os dados disponíveis para chegar à conclusão de que, realmente, um aumento das rendas não iria resolver o problema da habitação.
Aliás, isto vem reconhecido no próprio programa eleitoral do Partido Socialista, onde se confessa, no capítulo sobre a habitação, o seguinte: A produção de habitações para arrendamento atingiu, nos últimos anos, valores próximos do zero." Isto quando as rendas estavam descongeladas, conforme hoje já foi referido, desde l981, o que claramente prova que esse descongelamento não iria permitir o desenvolvimento da habitação nem iria debelar a crise do sector da construção civil.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve saber que, muito à sucapa e sem um debate na generalidade, os deputados do PS e do PSD, no último dia da reunião da Comissão, introduziram uma série de artigos consagrando os contratos a prazo na habitação.
Também sei que consta do programa eleitoral do PS uma coisa ainda muito mais arrojada do que aquilo que foi aprovado, que são os contratos a prazo para a habitação sem qualquer limite.
O que lhe queria perguntar em relação a esta questão era o seguinte: é ou não tempo de o Partido Socialista rever a sua posição, reconhecer que os contratos a prazo na habitação são, de facto, um flagelo, um retrocesso legislativo, ao arrepio das mais modernas concepções sobre o contrato de arrendamento? É ou não tempo de se voltar àquilo que foi conquistado na 1 República, numa lei assinada por Bernardino Machado? É ou não tempo de nos dedicarmos a debelar a crise no sector da habitação, a grave crise social, através de várias medidas que não estas da Lei n.o 46/85?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado João Amaral e Sr.a Deputada Odete Santos, permitam-me que lhes responda, em conjunto, já que aquilo que tenho a dizer em resposta aos vossos pedidos de esclarecimento baseia-se, fundamentalmente, na mesma linha de raciocínio.
Os Srs. Deputados vieram aqui colocar questões de fundo, mas devo dizer-lhes que não tenciono discuti-las neste momento porque do que estamos a tratar é apenas da questão de urgência. São duas coisas completamente diferentes.
Se o Grupo Parlamentar do Partido Comunista quer discutir a questão de fundo, então espera que esta Assembleia aprove a urgência e nessa altura terá oportunidade de voltar a colocar as mesmas questões de fundo que ainda há 3 ou 4 meses atrás colocou.
Permitam-me, pois, que me cinja apenas à questão da urgência e quanto a ela a posição expressa pelo meu grupo parlamentar é perfeitamente clara e definida.
Deixem-me recordar-lhes que o meu colega de grupo parlamentar, Fernando Gomes, na altura Secretário de Estado da Habitação, disse, de facto (e muito bem!), que esta lei só por si não resolvia o problema da habitação.
Quanto a isso estou inteiramente de acordo com ele e penso que todos os Srs. Deputados nesta Câmara concordarão também. É preciso muito mais do que isso para se resolver de vez o problema da habitação neste país.
Mas esta lei é um contributo nesse sentido e foi com esse espírito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a votou, e é exactamente por este tipo de razões que entende que, apenas 3 ou 4 meses volvidos, não vale a pena estar a inverter o processo.
Por outro lado, entendo que também não vale a pena estar aqui a fazer termos de comparação com outras matérias onde o Partido Socialista assumiu sempre uma posição de coerência. E, no fundo, é isso o que está aqui em causa, Srs. Deputados!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Sr. Agostinho Sousa (PRD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste momento já não o pode fazer, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições, vamos proceder de imediato à votação do parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que, como já é do conhecimento dos Srs. Deputados, vai no sentido de recusar o processo de urgência do projecto de lei n.o 10/IV, apresentado pelo PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor:O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar que seja feita a contagem dos votos.
366 SERIE - NUMERO 11O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.  ́
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado, com 78 votos a favor (do PSD, do PS e do CDS) e 60 votos contra (do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Meio por meio! A lei tem pouca força!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, Sr. Deputado Sérgio Azevedo.O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português indicou como primeira razão justificativa para apresentação do projecto de lei n.o 10/IV «a coerência com a posição de rejeição que assumiu durante o debate parlamentar realizado na última legislatura e dando cumprimento ao que inscreveu no programa eleitoral que apresentou ao povo português com vista às eleições de 6 de Outubro».
Também o PSD, em coerência com a posição tomada aquando da discussão da lei das rendas na última legislatura e com as promessas que, desde há muito, vinha fazendo, considera urgente a aplicação integral da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, e entende que o Governo deve proceder urgentemente à sua regulamentação.
Conscientes da gravidade da situação, não podíamos continuar a assistir a grandes discussões sobre o elevado défice de novos fogos para a habitação e muito menos à degradação do parque habitacional existente e, por isso, empenhámo-nos na legislatura anterior no processo que levou à aprovação da Lei n.o 46/85.
Convencidos de que, só por si, a nova lei do arrendamento urbano não resolverá a situação habitacional do País (muitas outras medidas se tornam necessárias), consideramos, no entanto, ser a Lei n.o 46/85 um dos elementos fundamentais na política habitacional, repondo uma política de justiça, até então inexistente, entre senhorios e inquilinos e capaz de provocar o ressurgimento do mercado de arrendamento.
Pelas razões expostas, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o processo de urgência solicitado pelo PCP para o projecto de lei n.o 10/IV, na convicção de que a sua aprovação prolongaria a situação existente, não permitindo um real acesso à habitação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de indicar a agenda da sessão de quinta-feira, quero convidar os Srs. Presidentes das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República para uma reunião, a levar a efeito no próximo dia 5, pelas 11 horas, na Sala do Conselho de Ministros com o Sr. Presidente da Assembleia da República e com os Srs. Vice-Presidentes.
Caso não estejam aqui presentes todos os presidentes das referidas comissões, solicito às direcções dos diferentes grupos parlamentares que os informem desta reunião.
Na próxima quinta-feira, dia 5, a sessão iniciar-se-á às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia constará a apreciação do projecto de resolução n.o 5/IV (Constitui uma comissão eventual para apreciação das contas públicas pendentes na Assembleia da República), da proposta de
deliberação n.o 2/IV (Comete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986) e do processo de urgência para o projecto lei n.o 30/IV, apresentado pelo MDP/CDE (Garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção). Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista:José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Antunes Mendes.Centro Democrático Social (CDS):João da Silva Mendes Morgado.
Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinto.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Maria lida da Costa Figueiredo.
4 DE DEZEMBRO DE 1985Rectificação ao n.o 1 (5 de Novembro de 1985)Na p. 11, no início da col. 2. a onde se lê: "Em resultado das substituições constantes do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Manda-tos, estiveram ainda presentes os seguintes Srs. Deputados:", deve ler-se: "Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:"As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão 15 horas e 22 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e de vários projectos e propostas de lei.
Em declaração política, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Miranda Calha (PS) e Hernâni Moutinho (CDS) comentaram os resultados das eleições autárquicas e responderam a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD) referiu-se à forma incontrolada de introdução no nosso país das novas tecnologias de informação, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS).
O Sr. Deputado Torres Couto (PS) abordou a problemática dos salários em atraso, respondendo depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) alertou a Câmara para a grave situação social que se vive no distrito do Porto.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep. - (UEDS) condenou um parecer da Procuradoria-Geral da República relativo à contagem, como tempo acrescido, do tempo de serviço prestado na ex-Legião Portuguesa, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à discussão da ratificação n.o 4/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades, que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão de Educação. Ciência e Cultura para discussão e aprovação na especialidade.
Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Coelho (PSD), Paiva Campos (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Amélia de Azevedo (PSD) e Raul Junqueiro (PS).
474 I SÉRIE - NÚMERO 16Fernando José Russo R. Correia Afonso.
18 DE DEZEMBRO DE 1985 475Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.Expediente CartasDe Augusto dos Santos Ferreira, residente em Carviçais, Moncorvo, remetendo fotocópia de uma exposição, em que é primeiro signatário, reclamando contra a decisão tomada pela gestão da CP relativamente a passagens de nível na Linha do Vale do Sabor, e pedindo que seja alterado ou revogado o Decreto-Lei n.o 156/81, de 9 de Junho; de Maria José Aragão, residente em Viseu, anexando fotocópia de exposição dirigida ao Sr. Ministro da Cultura, no sentido de legalizar a prática das touradas em Portugal; da direcção da Associação Sindical União dos Reformados, Pensionistas e Idosos, com sede na Marinha Grande, remetendo um exemplar da moção aprovada no dia 8 do corrente, repudiando os recentes aumentos e solicitando que sejam criadas condições que favoreçam os mais necessitados.
Da Câmara Municipal de Redondo, enviando fotocópia de moção aprovada na reunião daquela autarquia realizada no passado dia 21 de Novembro, repudiando a aplicação do Decreto-Lei n.o 380/85, de 26 de Setembro; da Assembleia de Freguesia de Ilhavo, remetendo fotocópia da moção que foi aprovada na reunião extraordinária, realizada no dia 22 do passado mês de Novembro, sobre a Junta Autónoma de Estradas do distrito de Aveiro; da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo, remetendo fotocópia de abaixo-assinados sobre o problema das inundações na vala do Carregado, que causam prejuízos frequentes e situações alarmantes para as populações; da Assembleia Municipal do Seixal, remetendo fotocopias de 5 moções que foram aprovadas na reunião realizada naquele órgão autárquico no dia 29 do transacto mês; da Assembleia Municipal de Tomar, enviando fotocópia da moção aprovada em reunião realizada no dia 6 do corrente mês, por unanimidade, manifestando as preocupações pela aplicação do Decreto-Lei n.o 380/85, de 26 de Setembro, e pedindo a sua suspensão.TelegramaDa Câmara Municipal de Beja, solicitando que sejam tomadas providências, a fim de impedir o encerramento da CERCIBEJA e a criação de situações dramáticas para os 85 utentes.«Telex»De José Luís Sarreira Guerreiro, emigrante, residente em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, informando de actos praticados pela Câmara Municipal de Peniche, que considera abusivos, e solicitando que sejam tomadas providências para reposição dos seus direitos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados os seguintes requerimentos:Sessão do dia 10/12/85. - Aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Plano e Administração do Território, formulado pelos
476 I SÉRIE - NÚMERO 16Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Governo (2), formulado, pelo Sr. Deputado José da Costa Carvalho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Andrade Pereira e Virgílio Carneiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Direcção-Geral das Construções Escolares e à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Defesa Nacional (5), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Martins; ao Ministério das Obras Públicas, formulado
pelo Sr. Deputado António José Marques Mendes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Tiago Bastos e Jaime Silva Ramos; à Câmara Municipal de- Sintra e ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Governo e ao Ministério da Saúde (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados António Barreto e José Frazão; à EDP, formulado pelo Sr. Deputado Sá e Cunha;
Sessão do dia 11/12/85. A diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, formulado pelos Srs. Deputados António Rodrigues Costa e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Fernandes e Zita Seabra; ao Ministério da Saúde (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas (2), formulados pelo Sr. Deputado António Lourenço; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Belchior Pereira e Carlos Pinto, respectivamente; ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e outros; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Sousa Pereira e António José Fernandes na sessão de 20 de Novembro, respectivamente, e José Seabra na mesma sessão.