1170-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 444 — Igualdade de oportunidades entre homens e mulheresAprovada a directiva sobre a inversão do ónus da prova e do direito de acção nos casos de violação do princípio •da igualdade entre sexos. Portugal, que já detém legislação nesta área e que comparativamente até será «um regime [...] mais favorável neste domínio», acolheu com agrado esta iniciativa comunitária.5 — Formação profissionalPortugal defendeu no Conselho Europeu Extraordinário do Luxemburgo «o binómio educação/formação ao longo da vida activa da população como um dos grandes pilares da política nacional».6 — Segurança socialFoi adoptada a comunicação «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia», que aborda os desafios com que os sistemas de segurança social se defrontam, designadamente resultantes das novas formas de trabalho, do envelhecimento demográfico e do aumento da taxa de participação das mulheres no mundo laboral.Ill — ConclusãoDe acordo com o regime de acompanhamento pela Assembleia da República das matérias relacionadas com a participação de Portugal na União Europeia, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reafirma a necessidade de o Governo disponibilizar informação atempada e regular nas matérias da sua competência.A análise do Parlamento ao relatório anual deverá ser um momento de reflexão profunda sobre a integração europeia e os rumos que esta assume e, por outro lado, deverá ser um momento alto do acompanhamento parlamentar.Há muito que melhorar no trabalho da Assembleia da República e do Governo na disponibilização da informação e na discussão regular, em sede de Parlamento, das prioridades nacionais e comunitárias.Num quadro comunitário em que do ponto de vista da integração europeia persistem défices democráticos entre os quais o acompanhamento dos parlamentos nacionais, este acompanhamento, no âmbito da Lei n.° 20/94, assume um papel extremamente importante.As questões sociais e do emprego são «o mais importante desafio económico e social da Europa», assim na conjuntura económica favorável vivida em 1997, com crescimentos significativos do PIB a nível da União Europeia e de Portuga}, tudo indicaria que se estaria a diminuir a taxa de desemprego e a dar passos significativos na resolução dos problemas sociais.Mas tal não está a acontecer, a Europa não conseguiu contrariar a subida ou permanência das elevadas taxas de desemprego, e designadamente no desemprego de longa duração, que representa cerca de 46% dos desempregados, não obstante ser uma prioridade comunitária.As questões sociais e de emprego são nucleares na integração europeia e fundamentais para a vida dos povos e para um crescimento harmonioso da economia, devendo ser debatidas do ponto de vista substancial e não meramente formal.O acompanhamento parlamentar das questões sociais não deve nem pode ficar limitado ao cumprimento formal da análise do relatório anual.Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1998. — O Deputado Relator, Rodeia Machado. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.' Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasNo cumprimento do disposto na Lei n.° 20/94, de 15 de Junho (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), designadamente artigos 2.° e 5.°, compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas elaborar um parecer sobre a matéria da sua competência relativamente ao relatório de participação de Portugal na construção europeia— 12.° ano.À Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi solicitado parecer sobre as matérias que constam no titulo in e nos capítulos i e n do titulo ix.Considera-se, no entanto, pertinente essa análise também ao titulo v, «Fluxos financeiros».Título ih — Agenda 2000Capítulo i — Futuro quadro financeiro e reforma das politicas comunitáriasApós a aprovação, em Julho de 1997, pela Comissão Europeia, do documento «Agenda 2000», estavam lançadas as bases das negociações com vista à reforma da política agrícola comum.Esta surge, assim, num quadro bem diferente da de 1992. Por um lado, pelas questões que o novo alargamento levanta; por outro, pelos constrangimentos orçamentais que decorrem do facto' de se pretender não aumentar o esforço financeiro dos Estados membros para o orçamento da União Europeia.Deve ter-se ainda presente as exigências que decorrem do avanço para a 3.° fase da União Económica e Monetária e do Pacto de Estabilidade, bem como os problemas que a generalidade dos Estados membros enfrenta pelos níveis elevados de desemprego.Acresce quê as preocupações dos países da coesão começaram a divergir pelo facto de se terem verificado evoluções diferentes nuns e noutros.Compreende-se, assim, de algum modo, que a Comissão tenha tentado estabelecer um compromisso entre o interesse dos Estados membros que são contribuintes líquidos e não querem ver aumentado o seu contributo financeiro e os Estados membros que ainda necessitam de apoios específicos para prosseguir o seu esforço de convergência real.Perante este quadro, Portugal defronta-se com dificuldades óbvias, designadamente no domínio da agricultura, quer pelo alargamento a países com grande potencial agrícola e com custos mais baixos em mão-de-obra, quer pelo facto de ser um país muito periférico em relação aos países candidatos, mas também pelas suas debilidades estruturais.Compreende-se, assim, a estratégia que tem sido seguida por Portugal da globalização do dossier, de modo a conse-