PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
252 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Apreciação  DAR I série n.o 34, de 2007-01-11  Votação global  DAR I série n.o 35, de 2007-01-12  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 44, Supl., de 2007-02-16  Resolução da AR n.o 10-A/2007 DR I série n.o 54, Supl., de 2007-03-16Proposta de Resolução n.o 46/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 28, Supl., de 2006-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Votação global  DAR I série n.o 63, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17  Resolução da AR n.o 29/2007 DR I série n.o 127, de 2007-07-04Proposta de Resolução n.o 47/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Emenda ao Artigo 1.o da Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra.  Publicação  DAR II série A n.o 56, Supl., de 2007-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Apreciação e votação global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27 Resolução da AR n.o 54/200731 DR I série n.o 208, de 2007-10-29Proposta de Resolução n.o 48/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 58, Supl., de 2007-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16  Apreciação e votação global                                                    31 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
253 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 128, de 2007-08-14  Resolução da AR n.o 47/200732 DR I série n.o 183, de 2007-09-21Proposta de Resolução n.o 49/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 58, Supl., de 2007-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Apreciação e votação global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 127, Supl., de 2007-08-07  Resolução da AR n.o 55/200733 DR I série n.o 208, de 2007-10-29Proposta de Resolução n.o 50/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de de Junho de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 58, Supl., de 2007-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18Proposta de Resolução n.o 51/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 71, Supl., de 2007-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Apreciação  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV                                                     32 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.33 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
254 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DR I série n.o 174, de 2007-09-10Proposta de Resolução n.o 52/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 71, Supl., de 2007-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Apreciação  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 127, Supl., de 2007-08-07  Resolução da AR n.o 44/2007 DR I série n.o 174, de 2007-09-10Proposta de Resolução n.o 53/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Apreciação e votação global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27  Resolução da AR n.o 41/2007 DR I série n.o 165, de 2007-08-28Proposta de Resolução n.o 54/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.a Cimeira Luso-Espanhola.  Publicação  DAR II série A n.o 84, Supl., de 2007-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16Proposta de Resolução n.o 55/X (2.a)  Autoria: Governo  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________254Consultar Diário Original
255 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa.  Publicação  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2007-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 119, de 2007-08-22  Apreciação e votação global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução DAR II série A n.o 128, de 2007-08-14 Resolução da AR 50/200734 DR I série n.o 198, de 2007-10-15Proposta de Resolução n.o 56/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Dezembro de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2007-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 127, Supl., de 2007-08-07  Resolução da AR n.o 45/2007 DR I série n.o 174, de 2007-09-10Proposta de Resolução n.o 57/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2007-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 127, de 2007-08-07  Apreciação e votação global DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 128, de 2007-08-14  Resolução da AR n.o 52/200735 DR I série n.o 198, de 2007-10-15Proposta de Resolução n.o 58/X (2.a)  Autoria: Governo                                                     34 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.35 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
256 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2007-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação global DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Resolução DAR II série A n.o 127, Supl., de 2007-08-07  Resolução da AR 51/200736 DR I série n.o 198, de 2007-10-15Proposta de Resolução n.o 59/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002.  Publicação  DAR II série A n.o 99, Supl., de 2007-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 119, de 2007-08-22  Apreciação e votação global DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 128, de 2007-08-14  Resolução da AR n.o 42/2007 DR I série n.o 174, de 2007-09-10Proposta de Resolução n.o 60/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral IberoAmericana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004,  Publicação  DAR II série A n.o 105, 2o Supl., de 2007-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação global DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 127, Supl., de 2007-08-07  Resolução da AR n.o 43/2007 DR I série n.o 174, de 2007-09-10Proposta de Resolução n.o 61/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004                                                     36 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
257 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Publicação  DAR II série A n.o 130, 2o Supl., de 2007-09-07Proposta de Resolução n.o 62/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Publicação  DAR II série A n.o 130, 2o Supl., de 2007-09-07Proposta de Resolução n.o 63/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Proposta de Resolução n.o 64/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA37CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SA  Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.  DAR I série, n.o 84, de 2007-05-18  DAR I série, n.o 85, de 2007-05-19 (Anúncio) Membros Efectivos António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS)  José Manuel Rebelo Guinote (PS)  Manuel Jorge Rocha Pedroso de Lima (PS)  Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego (PS)  Manuel Joaquim Coelho da Silva (PSD)  Jaime Octávio Pires Fernandes (PSD) Amândio Anes de Azevedo (PSD)  Fernando António Pinheiro Correia (PCP)  Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques (CDS-PP)  Diana Marina Dias Andringa (BE) Membros Suplentes Margarida Almeida Rocha (PS)  Fernando José Cipriano Correia (PS)  Pedro Manuel Mota Vaz do Castelo (PSD)  Alberto Augusto Antas de Barros Júnior (PSD)  Resolução  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Resolução da AR n.o 20/2007 DR I série n.o 105, de 2007-05-31 CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA                                                     37 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.
258 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida DAR I série, n.o 60, de 2007-03-16  DAR I série, n.o 61, de 2007-03-17 (Anúncio)  Membros efectivos Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira Salvador Massano Cardoso Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo Carlos Calhaz Jorge  Eurico José Marques dos Reis   Membros Suplentes  Domingos Manuel Pinto Henrique  Carlos Manuel de Andrade Miranda  Resolução  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Resolução da AR n.o 14/2007  DR I série n.o 62, de 2007-03-28 Designação de quatro personalidades pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência  Membros Prof. Doutor Alberto Manuel Barros da Silva - FM Porto   Prof. Doutor Alexandre Tiedtke Quintanilha - ICB Abel Salazar   Dr. Francisco George - Director Geral da Saúde   Prof.a Doutora Anália Maria Cardoso Torres - ISCTE  Declaração da AR no 14/2007  DR I série n.o 97, de 2007-05-21CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA  Renúncia ao cargo de Rui Carlos Pereira por ter tomado posse do cargo de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional  Declaração da AR no 12/2007  DR I série n.o 93, de 2007-05-15 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO  Renúncia ao cargo do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira Declaração da AR no 6/2007  DR I série n.o 43, de 2007-03-01Designação pela Assembleia da República do deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, por renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira  Declaração da AR no 7/2007  DR I série n.o 43, de 2007-03-01Renúncia de Maria Gabriela Certã Ventura por incompatibilidade com o exercício do cargo para que foi nomeada  Declaração da AR no 13/2007  DR I série n.o 93, de 2007-05-15 Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público  DAR I série, n.o 87, de 2007-05-25 Membro efectivo  Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva  Membro suplente Ana Luísa Santos Pinto Resolução  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Resolução da AR n.o 21/2007 DR I série n.o 109, de 2007-06-06
259 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)  Designação de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Ofício da Ordem dos Advogados relativo à designação de membro efectivo desta Comissão em substituição de Bernardo Dinis de Ayala DAR II série C n.o 1, de 2006-09-23  Membro efectivo  Duarte Rodrigues Silva - Designado pela Ordem dos Advogados  Declaração da AR no 19/2006  DR I série n.o 188, de 2006-09-28COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição de João Miguel Range Prata Roque Despacho do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a exoneração do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão, e designação do seu substituto DAR II série C n.o 49, de 2007-04-21   Membro efectivo  Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes  Declaração da AR no 11/2007  DR I série n.o 84, de 2007-05-02 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS  Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados  DAR I série, n.o 14, de 2006-10-20  DAR I série, n.o 15, de 2006-10-21 (Anúncio)   Presidente  Luís Novais Lingnau da Silveira  Resolução  DAR II série C n.o 13, de 2006-11-24  Resolução da AR n.o 57/2006 DR I série n.o 214, de 2006-11-07 Designação pelo Governo de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Membro Vasco Rodrigo Duarte de Almeida - Designado pelo Governo  Declaração da AR no 20/2006 DR I série n.o 213, de 2006-11-06  Declaração de Rectificação no 81/2006 - rectifica a Declaração da AR no 20/2006  DR I série n.o 224, de 2006-11-21 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional  Lista de candidaturas a juízes do Tribunal subscrita por Deputados do PS e do PSD DAR II série C n.o 42, de 2007-03-26  Eleição DAR I série, n.o 66, de 2007-03-30  DAR I série, n.o 67, de 2007-03-31 (Anúncio)  Membros Doutora em Direito Ana Maria Guerra Martins  Juiz conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha Juiz desembargador João Eduardo Cura Mariano Esteves  Juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro  Doutora em Direito Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia  Mestre em Direito Rui Carlos Pereira  Resolução  DAR II série A n.o 60, de 2007-03-29  Resolução da AR n.o 14-A/2007
260 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DR I série n.o 64, Supl., de 2007-03-03 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional  Indicação do candidato à eleição para juiz do Tribunal Constitucional pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD DAR II série C n.o 66, de 2007-06-30  Eleição  DAR I série, n.o 102, de 2007-07-06  DAR I série, n.o 103, de 2007-07-07 (Anúncio)  Membro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro   Resolução  DAR II série A n.o 106, de 2007-07-07  Resolução da AR n.o 29-A/2007 DR I série n.o 129, de 2007-07-06 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. - LEIS ORGÂNICASLei Orgânica n.o 1/2007  Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 35, de 2007-02-19  Origem: Proposta de Lei n.o 97/X (2.a)  Governo Lei Orgânica n.o 2/2007  Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional  Publicação: DR I série n.o 74, de 2007-04-16  Origem: Proposta de Lei n.o 110/X (2.a)  Governo2.2. - LEISLei n.o 53/2006  Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional  Publicação: DR I série n.o 235, de 2006-12-07  Origem: Proposta de Lei n.o 81/X (1.a)  Governo Lei n.o 53-A/2006  Orçamento do Estado para 2007  Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29  Declaração de Rectificação n.o 13/2007 DR I série n.o 33, de 2007-02-15 Origem: Proposta de Lei n.o 99/X (2.a)  Governo Lei n.o 53-B/2006  Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social  Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29  Origem: Proposta de Lei n.o 102/X (2.a)  Governo
261 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 53-C/2006  Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29  Origem: Proposta de Lei n.o 104/X (2.a)  Governo Lei n.o 53-D/2006  Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública  Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29  Origem: Proposta de Lei n.o 105/X (2.a)  Governo Lei n.o 53-E/2006  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais  Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29  Origem: Proposta de Lei n.o 90/X/1  GovernoLei n.o 53-F/2006  Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29  Origem: Proposta de Lei n.o 91/X (1.a)  Governo Lei n.o 1/2007  Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias  Publicação: DR I série n.o 8, de 2007-01-11  Origem: Proposta de Lei n.o 89/X (1.a)  Governo Lei n.o 2/2007  Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 10, de 2007-01-15  Declaração de Rectificação n.o 14/2007 DR I série n.o 33, de 2007-02-15 Origem: Proposta de Lei n.o 92/X (1.a)  Governo   Lei n.o 3/2007  Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional  Publicação: DR I série n.o 11, de 2007-01-16  Origem: Projecto de Lei n.o 110/X (1.a)  PEV  Projecto de Lei n.o 189/X (1.a)  BE Lei n.o 4/2007  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social  Publicação: DR I série n.o 11, de 2007-01-16  Origem: Proposta de Lei n.o 101/X (2.a)  Governo Lei n.o 5/2007  Lei de bases da actividade física e do desporto  Publicação: DR I série n.o 11, de 2007-01-16  Origem: Proposta de Lei n.o 80/X (1.a)
262 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Governo Lei n.o 6/2007  Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência  Publicação: DR I série n.o 24, de 2007-02-02  Origem: Proposta de Lei n.o 95/X (2.a)  Governo Lei n.o 7/2007  Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização  Publicação: DR I série n.o 25, de 2007-02-05  Origem: Proposta de Lei n.o 94/X (1.a)  Governo Lei n.o 8/2007  Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão  Publicação: DR I série n.o 32, de 2007-02-14  Origem: Proposta de Lei n.o 106/X (2.a)  Governo Lei n.o 9/2007  Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro  Publicação: DR I série n.o 35, de 2007-02-19  Origem: Proposta de Lei n.o 83/X (1.a)  Governo Lei n.o 10/2007  Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais  Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 103/X (2.a)  Governo Lei n.o 11/2007  Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho  Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 96/X (2.a)  Governo Lei n.o 12/2007  Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 100/X (2.a)  Governo Lei n.o 13/2007  Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos  Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06  Origem: Proposta de Lei n.o 112/X (2.a)
263 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Governo Lei n.o 14/2007  Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão  Publicação: DR I série n.o 46, de 2007-03-06  Origem: Projecto de Lei n.o 337/X (2.a)  PSD Lei n.o 15/2007  Procede à segunda alteração da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares  Publicação: DR I série n.o 66, de 2007-04-03  Origem: Projecto de Lei n.o 25/X (1.a)  PCP  Projecto de Lei n.o 36/X (1.a)  BE Lei n.o 16/2007  Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez  Publicação: DR I série n.o 75, de 2007-04-17  Origem: Projecto de Lei n.o 19/X (1.a)  PS Lei n.o 17/2007  Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas  Publicação: DR I série n.o 81, de 2007-04-26  Origem: Proposta de Lei n.o 114/X (2.a)  Governo Lei n.o 18/2007  Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas  Publicação: DR I série n.o 95, de 2007-05-17  Origem: Proposta de Lei n.o 78/X (1.a)  Governo Lei n.o 19/2007  Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.o 39/96, de 31 de Agosto, n.o 146/99, de 1 de Setembro, e n.o 99/2003, de 27 de Agosto)  Publicação: DR I série n.o 98, de 2007-05-22  Origem: Projecto de Lei n.o 277/X (1.a)  PS Lei n.o 20/2007  Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica  Publicação: DR I série n.o 112, de 2007-06-12  Origem: Proposta de Lei n.o 124/X (2.a)  Governo Lei n.o 21/2007  Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  Publicação: DR I série n.o 112, de 2007-06-12  Origem: Proposta de Lei n.o 107/X (2.a)  Governo
264 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 22/2007  Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana  Publicação: DR I série n.o 124, de 2007-06-29  Origem: Proposta de Lei n.o 65/X (1.a)  Governo Lei n.o 22-A/2007  Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem  Publicação: DR I série n.o 124, Supl., de 2007-06-29  Origem: Proposta de Lei n.o 118/X (2.a)  Governo Lei n.o 23/2007  Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional  Publicação: DR I série n.o 127, de 2007-07-04  Origem: Projecto de Lei n.o 248/X (1.a)  PCP  Proposta de Lei n.o 93/X (1.a)  Governo Lei n.o 24/2007  Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares  Publicação: DR I série n.o 137, de 2007-07-18  Origem: Projecto de Lei n.o 145/X (1.a)  PCP  Projecto de Lei n.o 164/X (1.a)  BE Lei n.o 25/2007  Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade  Publicação: DR I série n.o 137, de 2007-07-18  Origem: Proposta de Lei n.o 133/X (2.a)  Governo Lei n.o 26/2007  Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário  Publicação: DR I série n.o 140, de 2007-07-23  Origem: Proposta de Lei n.o 125/X (2.a)  Governo Lei n.o 27/2007  Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício  Publicação: DR I série n.o 145, de 2007-07-30
265 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Declaração de Rectificação n.o 82/200738 DR I série n.o 183, de 2007-09-21 Origem: Proposta de Lei n.o 120/X (2.a)  Governo Lei n.o 28/2007  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção  Publicação: DR I série n.o 148, de 2007-08-02  Origem: Projecto de Lei n.o 304/X (1.a)  PS Lei n.o 29/2007  Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro  Publicação: DR I série n.o 148, de 2007-08-02  Origem: Projecto de Lei n.o 98/X (1.a)  PS Lei n.o 30/2007  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem  Publicação: DR I série n.o 150, de 2007-08-06  Origem: Proposta de Lei n.o 74/X (1.a)  Governo Lei n.o 31/2007  Grandes Opções do Plano para 2008  Publicação: DR I série n.o 154, de 2007-08-10  Origem: Proposta de Lei n.o 134/X (2.a)  Governo Lei n.o 32/2007 Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros  Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13  Origem: Proposta de Lei n.o 129/X (2.a)  Governo Projecto de Lei n.o 382/X (2.a)  PCP Lei n.o 33/2007  Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis  Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13  Origem: Proposta de Lei n.o 84/X (1.a)  Governo Lei n.o 34/2007  Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar  Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13  Origem: Proposta de Lei n.o 135/X (2.a)  Governo Lei n.o 35/2007  Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13                                                     38 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
266 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Origem: Projecto de Lei n.o 392/X (2.a)  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Lei n.o 36/2007  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura  Publicação: DR I série n.o 156, de 2007-08-14  Origem: Proposta de Lei n.o 117/X (2.a)  Governo Projecto de Lei n.o 243/X (1.a)  PSD Lei n.o 37/2007  Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo  Publicação: DR I série n.o 156, de 2007-08-14  Origem: Proposta de Lei n.o 119/X (2.a)  Governo Lei n.o 38/2007  Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior  Publicação: DR I série n.o 157, de 2007-08-16  Origem: Proposta de Lei n.o 126/X (2.a)  Governo Lei n.o 39/2007  Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio  Publicação: DR I série n.o 157, de 2007-08-16  Origem: Proposta de Lei n.o 139/X (2.a)  Governo Lei n.o 40/2007  Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil  Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24  Origem: Proposta de Lei n.o 111/X (2.a)  Governo Lei n.o 41/2007  Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24  Origem: Projecto de Lei n.o 273/X (1.a)  BE Lei n.o 42/2007  Terceira alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas  Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24  Origem: Projecto de Lei n.o 393/X (2.a)  PS Lei n.o 43/2007  Décima alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)  Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24  Origem: Projecto de Lei n.o 379/X (2.a)  PS
267 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais  Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24  Origem: Proposta de Lei n.o 128/X (2.a)  Governo Lei n.o 45/2007  Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho  Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24  Origem: Projecto de Lei n.o 394/X (2.a)  PS Lei n.o 46/2007  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público  Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24  Origem: Proposta de Lei n.o 49/X (1.a)  Governo Projecto de Lei n.o 343/X (2.a)  PS Lei n.o 47/2007  Primeira alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais  Publicação: DR I série n.o 165, de 2007-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 121/X (2.a)  Governo Lei n.o 48/2007  15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100-A/200739 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26  Origem: Proposta de Lei n.o 109/X (2.a)  Governo Projecto de Lei n.o 237/X (1.a)   PSD  Projecto de Lei n.o 240/X (1.a)  PSD  Projecto de Lei n.o 367/X (2.a)  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 368/X (2.a)  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 369/X (2.a)  BE  Projecto de Lei n.o 370/X (2.a)  PCP Lei n.o 49/2007  Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos,                                                    39 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
268 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Projecto de Lei n.o 207/X (1.a)  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 375/X (2.a)  PS Lei n.o 50/2007  Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Projecto de Lei n.o 320/X (2.a)  PSD  Proposta de Lei n.o 108/X (2.a)  Governo Lei n.o 51/2007  Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 20072009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 127/X (2.a)  Governo Lei n.o 52/2007  Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 136/X (2.a)  Governo Lei n.o 53/2007  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 137/X (2.a)  Governo Lei n.o 54/2007  Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 151/X (2.a)  Governo Lei n.o 55/2007  Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 153/X (2.a)  Governo Lei n.o 56/2007  Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Projecto de Lei n.o 363/X (2.a)
269 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008PS Lei n.o 57/2007  Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas  Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 131/X (2.a)  Governo Lei n.o 58/2007  Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território  Publicação: DR I série n.o 170, de 2007-09-04  Declaração de Rectificação no 80-A/2007 DR I série n.o 173, Supl., de 2007-09-07 Declaração de Rectificação n.o 103-A/200740 DR I série n.o 211, Supl., de 2007-11-02 Origem: Proposta de Lei n.o 113/X (2.a)  Governo Lei n.o 59/2007  Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro  Publicação: DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.o 102/200741 DR I série n.o 210, de 2007-10-31 Origem: Proposta de Lei n.o 98/X (2.a)  Governo Projecto de Lei n.o 211/X (1.a)  PS  Projecto de Lei n.o 219/X (1.a)  PEV  Projecto de Lei n.o 236/X (1.a)  PSD  Projecto de Lei n.o 239/X (1.a)  PSD  Projecto de Lei n.o 349/X (2.a)  PEV  Projecto de Lei n.o 353/X (2.a)  BE Lei n.o 60/2007  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação  Publicação: DR I série n.o 170, de 2007-09-04  Origem: Proposta de Lei n.o 149/X (2.a)  Governo Lei n.o 61/2007  Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Lei n.o 142/X (2.a)  Governo Projecto de Lei n.o 229/X (1.a)  PCP  Projecto de Lei n.o 387/X (2.a)  CDS-PP Lei n.o 62/2007 Regime jurídico das instituições de ensino superior                                                     40 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.41 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
270 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Lei n.o 148/X (2.a)  Governo2.3. - RESOLUÇÕESResolução da AR n.o 54/2006  Viagem do Presidente da República a Espanha  Publicação: DR I série n.o 181, de 2006-09-19  Origem: Projecto de Resolução n.o 147/X (1.a)  PAR Resolução da AR n.o 54-A/2006  Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas  Publicação: DR I série n.o 203, 2.o Supl, de 2006-10-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 148/X (2.a)  PS Resolução da AR n.o 55/2006  Viagem do Presidente da República a Budapeste  Publicação: DR I série n.o 206, de 2006-10-25  Origem: Projecto de Resolução n.o 156/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 56/2006  Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade  Publicação: DR I série n.o 212, de 2006-11-03  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 1/X (2.a)  BE Resolução da AR n.o 57/2006  Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados  Publicação: DR I série n.o 214, de 2006-11-07 — Resolução da AR n.o 58/2006  Orçamento da Assembleia da República para 2007  Publicação: DR I série n.o 215, de 2006-11-08  —Resolução da AR n.o 59/2006  Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e São Paulo  Publicação: DR I série n.o 216, de 2006-11-09  Origem: Projecto de Resolução n.o 160/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 60/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998  Publicação: DR I série n.o 229, de 2006-11-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 29/X (1.a)  Governo
271 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 35/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 62/2006  Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 34/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 63/2006  Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 33/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 64/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 28/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 65/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 40/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 66/2006  Constituição de uma comissão eventual para a política energética  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Projecto de Resolução n.o 158/X (2.a)  PSD Resolução da AR n.o 67/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 236, de 2006-12-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 37/X (1.a)  Governo  Resolução da AR n.o 68/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da