50 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007Protestos do PS.A Oradora: — Isto é perfeitamente inadequado, relativamente aos objectivos que este planeta também requer, em termos de medidas corajosas ao nível político.Este projecto de lei não tem qualquer implicação na forma de produção dos produtos, não tem qualquer repercussão na marca dos produtos, nem na forma de publicidade dos produtos; tinha como mero objectivo reduzir embalagens, que são de facto uma grande quantidade daquilo que pomos no nosso lixo, que vão para aterros, muitas são incineradas, e que naturalmente também nos pesam na carteira, porque nós pagamos custos de produção destas coisas, perfeitamente indispensáveis, que são estas embalagens desmesuradas e as embalagens secundárias.Ficamos neste ponto relativamente à discussão deste projecto de lei, considerando, contudo, que foi extraordinariamente positivo que Os Verdes tivessem fomentado esta discussão na Assembleia da República. Aguardaremos por eventuais propostas do Governo relativamente à construção e demolição,...O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Podem «esperar sentados»!A Oradora: — ... aquela que nunca mais aparece e está prometida desde o início da Legislatura.Mas, Sr. Deputado, esta Casa não pode andar permanentemente à espera e, fundamentalmente, o País não pode viver de esperas, daquilo que não é prioridade para o Governo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate sectorial com o Ministério da Cultura.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 159/X (PCP), 346/X (BE) e 348/X (CDS-PP) O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência de iniciativas anteriores — como o projecto de lei n.o 236/IX, de 26 de Fevereiro de 2003 — e de acordo com o pensamento do Partido Socialista sobre esta matéria, considera que a situação dos docentes e investigadores contratados das instituições de ensi-no superior e de investigação públicas que, no actual quadro legal, não têm direito a subsídio de desem-prego, deverá ser resolvida. No entanto, existe ainda um número considerável de trabalhadores da administração pública cujo siste-ma de protecção social também não integra, lamentavelmente, a eventualidade de desemprego. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que os projectos de lei apresentados pelo PCP, pelo BE e pelo CDS-PP não só não propõem uma solução global e integrada para todos os tra-balhadores da administração pública com vínculo precário como, pelo contrário, vêm introduzir mais uma injustiça no sistema ao proporem uma solução de excepção para um grupo específico de trabalhadores, com exclusão de todos os outros em situação idêntica. Estas razões constituem argumentos sólidos que justificaram o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente aos três projectos de lei em causa. Pela voz do Ministro dos Assuntos Parlamentares em plenário da Assembleia da República, no âmbito da discussão na generalidade destes projectos de lei, o governo garantiu que, ainda no decorrer do presen-te ano civil, aprovará um conjunto de medidas legislativas que resolverão o problema dos trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade de desemprego. Foi também garantido que estas medidas serão aprovadas em tempo útil, de modo a que já produzam efeitos no ano de 2008. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados aguardam que as referidas medidas legislativas sejam aprovadas e apresentadas, e disponibilizam-se para, em sede própria, darem o seu contributo para as discussões que sobre elas vierem a ser suscitadas. Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte — Rosalina Martins — Marcos Sá — Odete João — Ricar-do Freitas — Júlia Caré — João Bernardo — António José Seguro — Miguel Laranjeiro — Fátima Pimenta — Maria José Gamboa — Paula Nobre de Deus. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS):