PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
271 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007aplicado o novo sistema de avaliação de desempenho dos professores e será implementado o novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, melhorando a sua qualidade, aumentando o seu período de vigência e facilitando a sua reutilização.IV.15.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Educação (MEDU) em 2008 atinge o montante de 5 984,5 milhões de euros, o que corresponde a 3,5% do PIB e a 10,7% das despesas da Administração Central, mantendo idêntico valor em relação à estimativa de execução de 2007. Este facto resulta do efeito conjugado de um decréscimo nas despesas de funcionamento cobertas com receitas gerais com incidência relevante no ensino básico e secundário e de um acréscimo nas despesas com a educação pré-escolar.Quadro IV.15.1. Despesa Total Consolidada- MEDU (Milhões de euros) 2007Estimativa2008OrçamentoVariação (%)SUBSECTOR ESTADO 5.953,0 5.930,6 -0,4     1. Funcionamento normal 5.875,3 5.847,0 -0,5            1.1. - Com cobertura em receitas gerais 5.676,4 5.650,6 -0,5Educação Pré-Escolar 432,1 441,6 2,2Ensino Básico e Secundário 5.149,4 5.109,5 -0,8Cooperação 4,5 4,5 0,0Acção Social Escolar 90,4 95,0 5,1das quais         Particular e Cooperativo (inclui Ensino Profissional) 313,6 334,1 6,5        Ensino de Português no Estrangeiro 38,1 37,5 -1,6            1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 198,9 196,4 -1,3     2. Investimentos do Plano 77,7 83,6 7,6            2.1. - Financiamento nacional 48,6 58,0 19,3            2.2. - Financiamento comunitário 29,1 25,6 -12,0SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 159,9 217,6 36,1Consolidação transferências entre subsectores 129,1 163,7 26,8DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.983,8 5.984,5 0,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nos Serviços e Fundos Autónomos, a despesa ascende a 217,6 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 3,6% relativamente à estimativa de execução de 2007. É de destacar o acréscimo da despesa do Gabinete de Gestão Financeira, onde foram orçamentados fundos comunitários e nacionais para a Parque Escolar, E.P.E. bem como as verbas destinadas às transferências da componente social do ensino pré-escolar. Em sentido contrário, o decréscimo verificado nas dotações destinadas à Agência Nacional para a Qualificação, I.P., resultante da passagem do financiamento do ensino profissional para as Direcções Regionais de Educação. De realçar que a Agência Nacional para a Qualificação, I.P.
272 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007sucede nas competências à ex-Direcção-Geral de Formação Vocacional do ME e ao ex-Instituto para a Qualidade na Formação, I.P. do MTSS. Quadro IV.15.2. Serviços e Fundos Autónomos - MEDU (Milhões de euros) 2007EstimativaVariação 2007/2008(%)Esforço nacional  OEFinanciamento UEReceitas própriasOutras fontesTOTALGabinete de Gestão Financeira 152,2 145,6 39,5 0,2 0,0 185,3 21,7Agência Nacional para a Qualificação, I. P. 50,2 16,0 8,4 24,4 -51,4Editorial do ME 4,2 0,0 0,0 4,4 4,4 4,8Escola Portuguesa de Moçambique 3,5 2,3 0,0 1,2 3,5 0,0TOTAL CONSOLIDADO 210,1 163,9 39,5 5,8 8,4 217,6 3,62008 Orçamento *Sucede à Direcção-Geral da Formação Vocacional (ME) e ao Instituto para a Qualificação na Formação, I. P. (MTSS) Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa do Ministério da Educação por grandes agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das despesas com o pessoal (77,6%) e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o das transferências (79,2%), correspondendo estas sobretudo à componente social do ensino pré-escolar.Quadro III – Despesa Consolidade segundo a Classificação Económica – MEDU (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 4.603,9 10,0 4.613,9Aquisição de Bens e Serviços 69,6 14,0 83,6Transferências Correntes 780,4 130,0 770,5      das quais: transferências de SI para SFA 139,9  Outras Despesas Correntes 375,6 1,8 377,4Aquisição de Bens de Capital 58,0 19,2 77,2Transferências de capital 24,8 42,3 43,3      das quais: transferências de SI para SFA 23,8  Outras Despesas de Capital 18,3 0,3 18,6TOTAL 5.930,6 217,6 5.984,52008 OrçamentoNota: A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério de 163,7 milhões de euros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
277 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.16.1. Despesa Total Consolidada- MCTES (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008 Orçamento Variação (%)SUBSECTOR ESTADO 1.557,4 1.644,6 5,6     1. Funcionamento normal 1.203,7 1.212,1 0,7            1.1. - Com cobertura em receitas gerais 1.157,3 1.165,9 0,7              Serviços da Ciência e Tecnologia 27,4 27,7 1,1              Estabelecimentos do Ensino Superior 997,7 1.006,4 0,9              Acção Social 120,6 120,8 0,2              Outros 11,6 11,0 -5,2            1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 46,4 46,2 -0,4     2. Investimentos do Plano 353,7 432,5 22,3            2.1. - Financiamento nacional 353,7 432,5 22,3            2.2. - Financiamento comunitário 0,0 0,0SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 2.205,0 2.363,9 7,2Consolidação transferências entre subsectores 1.458,1 1.499,7 2,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.304,3 2.508,8 8,9 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos, com um valor total de 2 363,9 milhões de euros, cresce 7,2% relativamente à estimativa de execução para 2007, sendo que este crescimento se regista sobretudo nas despesas de investimento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. e na UMICAgência para a Sociedade do Conhecimento,I.P., dando continuidade ao reforço do investimento na área de C&T.
278 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007EstimativaVariação 2008 /2007 (%)Esforço nacionalOEFinanciamento UEReceitas própriasOutras fontesTOTALFundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 528,3 350,7 228,8 2,3 0,0 581,8 10,1                    Funcionamento 7,1 7,8 0,3 0,0 0,0 8,1 14,1                    Investimento 521,2 342,9 228,5 2,3 0,0 573,7 10,1UMIC- Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. 156,3 58,5 112,2 1,6 0,0 172,3 10,2Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P. 7,4 7,3 0,2 0,1 0,0 7,6 2,7Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P. 10,8 10,5 1,0 1,1 0,0 12,6 16,8Instituto de Meteorologia, I .P. 14,6 7,5 0,2 9,2 0,0 16,9 15,8Universidades e SAS das Universidades 1.119,7 772,9 73,5 304,2 2,7 1.153,3 3,0                    Funcionamento 1.046,2 754,7 44,4 297,6 2,7 1.099,4 5,1                    Investimento 73,5 18,2 29,1 6,6 0,0 53,9 -26,7Institutos Politécnicos e SAS dos Institutos Politécnicos 407,1 285,9 9,8 109,0 0,0 404,7 -0,6                    Funcionamento 385,6 277,8 6,9 106,8 0,0 391,5 1,5                    Investimento 21,5 8,1 2,9 2,2 0,0 13,2 -38,6Escolas Superiores de Enfermagem não integradas 29,1 22,5 0,0 6,6 0,0 29,1 0,0Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 4,4 2,7 0,2 1,9 0,0 4,8 9,1Escola Náutica Infante D. Henrique 4,2 3,0 0,0 0,3 0,0 3,3 -21,4Estádio Universitário 5,4 1,9 0,0 4,1 0,0 6,0 11,1Transferências Internas 82,3 3,7 17,2 7,6 0,0 28,5 -65,4TOTAL CONSOLIDADO 2.205,0 1.519,7 408,7 432,8 2,7 2.363,9 7,22008 OrçamentoNa estimativa de 2007 não estão incluídos os saldos de gerência e ainda 15 milhões de saldo previsível no fim do período  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa do MCTES por grandes agrupamentos económicos evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das transferências correntes (79,1%), nelas estando incluídas verbas destinadas ao financiamento das Instituições de Ensino Superior, e, ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos, o das despesas com pessoal (51,3%).II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________278Consultar Diário Original
279 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.16.3. Despesa Consolidade segundo a Classificação Económica -MCTES (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 8,9 1.213,3 1.222,2Aquisição de Bens e Serviços 4,8 281,2 286,0Transferências Correntes 1.300,8 190,3 319,9      das quais: transferências de SI para SFA 1.171,2Outras Despesas Correntes 0,3 7,6 7,9Aquisição de Bens de Capital 1,3 118,0 119,3Transferências de capital 328,5 553,5 553,5      das quais: transferências de SI para SFA 328,5TOTAL 1.644,6 2.363,9 2.508,82008 OrçamentoNota: A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério de 1.499,7 milhões de euros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.IV.17. Ministério da Cultura IV.17.1. Políticas O MC em 2008 dará prioridade à salvaguarda e valorização do património cultural, ao apoio à criação artística e à difusão cultural, à qualificação do tecido cultural e à promoção e difusão internacionais da cultura portuguesa.Salvaguarda e Valorização do Património Cultural Em 2008 prosseguir-se-ão as intervenções em património imóvel classificado, entre outros, o Convento de Cristo e o Convento de Jesus. Concluir-se-á a construção do edifício do Museu do Vale do Côa e as obras no edifício do Museu do Douro, iniciar-se-á a obra de ampliação dos cofres do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento para depósito dos seus arquivos fílmicos, procurar-se-á estabelecer uma parceria luso-espanhola para salvaguarda da nau espanhola do século XV naufragada na costa portuguesa e concluir-se-ão as obras de requalificação e ampliação em curso no Museu José Malhoa (primeiro semestre), no Museu de Évora, no Museu de Aveiro e no Museu Nacional de Machado de Castro (segundo semestre). Realizar-se-ão, ainda, os procedimentos para a museografia do Museu do Vale do Côa.Em 2008 dar-se-á continuidade à regulamentação da Lei de Bases do Património, à revisão da legislação sobre o depósito legal, à agilização dos serviços bibliográficos nacionais, incluindo a reestruturação do sistema/serviço da Bibliografia Nacional Portuguesa em Linha, ao desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas e financiamento de acções de salvamento de sítios arqueológicos ― emergências, desenvolver-se-ão iniciativas para formação de novos Públicos e criação de novas ofertas, através da criação de um atelier de Arqueologia experimental e de um Centro de Informação na Canada
281 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Apoiar-se-á a modernização de equipamentos culturais (salas de cinema) através da comparticipação da aquisição de equipamento de projecção de cinema digital, permitindo a criação de uma rede de cinemas específico.Promoção e Difusão Internacional da Cultura Portuguesa Em 2008 desenvolver-se-ão, entre outras iniciativas, a exposição sobre o barroco português (apresentação de uma mostra de arte barroca portuguesa em Moscovo ou São Petersburgo), a constituição de um fundo internacional para apoio à co-produção cinematográfica com os países da CPLP, a realização de Feiras do Livro Português nos PALOP, a representação de Portugal na Bienal de Arquitectura de Veneza, os apoios a projectos de Mobilidade (fomentando a mobilidade e intercâmbio de artistas e profissionais das várias áreas artísticas), a participação na Bienal do Livro de São Paulo, na Feira do Livro para a Infância e Juventude de Bolonha e na Feira do Livro de Frankfurt, as “Comemorações dos 200 anos da chegada do Príncipe Regente e da família real ao Brasil: 1808-2008”, a representação de Portugal na Bienal de Artes Visuais de São Paulo, e o acordo Tripartido IA/FCG/FLAD para apoio a projectos para a promoção da arte contemporânea portuguesa no estrangeiro, através da cooperação com outras entidades públicas e privadas. Prosseguirá o enriquecimento de conteúdos portugueses em sistemas colaborativos internacionais, nomeadamente no serviço TEL (The European Library) e intensificar-se-á a participação nacional nas iniciativas visando a construção da Biblioteca Digital Europeia.IV.17.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Cultura (MC) em 2008 atinge o montante de 245,5 milhões de euros, o que corresponde a 0,1% do PIB e a 0,4% das despesas da Administração Central, crescendo 9,2% em relação à estimativa de execução de 2007. Este acréscimo consubtancia-se sobretudo nos Serviços e Fundos Autónomos e nas despesas de investimentos do plano.
282 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Estimativa2008 Orçamento Variação (%)Subsector Estado 159,7 169,6 6,2     1. Funcionamento normal 106,1 108,0 1,8            1.1. - Com cobertura em receitas gerais 94,3 97,0 2,9            1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 11,8 11,0 -6,8     2. Investimentos do Plano 53,6 61,6 14,9            2.1. - Financiamento nacional 45,4 54,5 20,0            2.2. - Financiamento comunitário 8,2 7,1 -13,4Subsector serviços e fundos autónomos 86,2 104,0 20,6Consolidação transferências entre subsectores 21,1 28,1 33,2DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 224,8 245,5 9,2 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nas dotações especiais inscritas na Secretaria-Geral, evidenciam-se as que visam as actividades da Fundação da Casa da Música, do Centro Cultural de Belém, do Teatro Nacional de São João, E.P.E. e da OPART, E.P.E..Nos Serviços e Fundos Autónomos, do total de 104 milhões de euros, a que corresponde um crescimento de 20,6% relativamente à estimativa de execução de 2007, destaca-se o acréscimo do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. que sucedeu nas atribuições do ex-Instituto Português de Conservação e Restauro e da ex-Estrutura de Missão Rede Portuguesa de Museus, e para onde foram transferidos serviços  dependentes do ex-Instituto Português do Património Arquitectónico (Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, de Queluz, da Pena e de Sintra e o Paço dos Duques). Quadro IV.17.2. Serviços e Fundos Autónomos – MC (Milhões de euros) 2007 EstimativaVariação 2008 /2007 (%)Esforço nacionalOEFinanciamento UEReceitas própriasOutras fontesTotalInst. Gestão Património Arquitect.e Arqueológico, I. P. 33,1 13,4 15,4 6,2 0,2 35,2 6,3Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. 19,3 14,3 14,3 6,3 34,9 80,8Fundo de Fomento Cultural 12,0 12,9 12,9 7,5Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. 17,4 0,4 0,4 16,3 17,1 -1,7Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. 4,4 0,0 0,1 3,8 3,9 -11,4TOTAL CONSOLIDADO 86,2 28,1 30,2 45,5 0,2 104,0 20,62008 Orçamento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.No quadro seguinte onde se espelha a despesa do Ministério da Cultura por grandes agrupamentos económicos, evidencia-se nos Serviços e Fundos Autónomos o peso das aquisições de bens de capital (46,7%) destinados à requalificação e recuperação do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural.II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________282Consultar Diário Original
283 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.17.3. Despesa Consolidade segundo a Classificação Económica – MC (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 46,2 9,9 56,1Aquisição de Bens e Serviços 43,9 20,3 64,2Transferências Correntes 35,3 13,3 40,1      das quais: transferências de SI para SFA 8,5Subsídios 12,8 12,8Outras Despesas Correntes 2,7 1,4 4,1Aquisição de Bens de Capital 15,8 44,9 60,7Transferências de capital 25,7 1,3 7,4      das quais: transferências de SI para SFA 19,6Activos financeiros 0,1 0,1Total 169,6 104,0 245,52008 OrçamentoNota: A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério de 28,1 milhões de euros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
284 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007A n e x o sA1 – Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa óptica de Contabilidade NacionalA2 – Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social – 2006A3 – Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social
285 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007A1.  Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional ANO: 2008Milhões de EurosAdministração CentralAdm.Local &Regional Segurança SocialAdministrações PúblicasSaldo em Contabilidade Pública -5.318,4 15,6 696,7 -4.606,1(em percentagem do PIB) -3,1% 0,0% 0,4% -2,7%Efeito do registo seg. a especialização do exercício 350,0 -8,5 67,0 408,5        Impostos e Contribuições 164,0 0,0 67,0 231,0        Juros a receber/pagar -71,5 0,0 0,0 -71,5        Outras Contas a receber (+) -78,1 0,0 0,0 -78,1        Outras Contas a pagar (-) 335,6 -8,5 0,0 327,1Ajustamento de diferença de universo 88,1 -13,9 -158,0 -83,7Princípio da neutralidade dos Fundos Comunitários 4,0 0,0 135,3 139,3Outras 42,0 9,1 0,0 51,1Saldo em Contabilidade Nacional -4.834,3 2,3 741,1 -4.090,9(em percentagem do PIB) -2,8% 0,0% 0,4% -2,4%   ANO: 2007Milhões de EurosAdministração CentralAdm.Local &Regional Segurança SocialAdministrações PúblicasSaldo em Contabilidade Pública -5.459,1 104,5 706,0 -4.648,6(em percentagem do PIB) -3,4% 0,1% 0,4% -2,9%Efeito do registo seg. a especialização do exercício 294,6 -102,1 63,0 255,5        Impostos e Contribuições 104,5 0,0 63,0 167,5        Juros a receber/pagar -60,1 0,0 0,0 -60,1        Outras Contas a receber (+) -268,1 0,0 0,0 -268,1        Outras Contas a pagar (-) 518,3 -102,1 0,0 416,2Ajustamento de diferença de universo -151,2 -12,8 -195,2 -361,0Princípio da neutralidade dos Fundos Comunitários 4,0 0,0 184,0 188,0Outras -313,7 7,0 0,0 -305,0Saldo em Contabilidade Nacional -5.625,5 -3,4 757,8 -4.871,1(em percentagem do PIB) -3,5% 0,0% 0,5% -3,0%Passagem do Saldo em Contabilidade Pública para Contabilidade NacionalPassagem do Saldo em Contabilidade Pública para Contabilidade NacionalReceitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica deContabilidade Nacional
287 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Balanço Consolidado da Segurança Social – 2006 (continuação)   FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos próprios:51 Património 9.215.746.437,68 8.806.775.778,6555 Ajustamento de partes de capital em empresas 229.549,05 229.549,0556 Reservas de reavaliação 7.354.377,79 0,009.223.330.364,52 8.807.005.327,70Reservas:571 Reservas legais 1.172.360.288,64 952.420.978,74572 Reservas estatutárias 75.940.401,68 218.620.756,18573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 150.604,50 135.059,23577 Reservas decorrentes da transferência de activos 98.704,40 81.054,521.248.549.999,22 1.171.257.848,6759 Resultados transitados -1.216.693.239,54 -1.444.572.173,6088 Resultado líquido do exercício 1.774.233.769,70 827.256.387,90557.540.530,16 -617.315.785,70 Total dos Fundos Próprios 11.029.420.893,90 9.360.947.390,67Passivo:292 Provisões para riscos encargos 164.399,38 164.399,38Dívidas a terceiros - Médio e longo prazoDívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 342.104,26 489.705,94228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 2.004,11 4.591,27222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 1.981.568,47 236.301,44219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,002611 Fornecedores de imobilizado c/c 74.659,33 136.514,6124 Estado e outros entes públicos 30.895.682,59 25.328.896,91266 Prestações sociais a pagar 2.862.485,04 4.237.299,66262+263+267+268 Outros credores 234.183.628,56 117.208.623,01270.342.132,36 147.641.932,84Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 57.363.310,89 51.573.394,86274 Proveitos diferidos 405.529.949,18 276.745.886,21462.893.260,07 328.319.281,07Total do passivo 733.399.791,81 476.125.613,29Total dos fundos próprios e do passivo 11.762.820.685,71 9.837.073.003,96Código das Contas POCISSSS2006Exercícios2005 Euros
288 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Custos e Perdas61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 4.726,40 83.171,21Matérias 2.677.213,15 2.681.939,55 2.736.326,02 2.819.497,2362 Fornecimentos e serviços externos 102.237.183,52 96.990.182,3564 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 306.055.139,12 321.008.368,70643 a 648 Encargos sociais:Pensões 1.034.281,07 1.004.878,36Outros 53.042.889,41 360.132.309,60 46.033.617,01 368.046.864,0763 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 18.050.111.726,22 17.005.708.464,2466 Amortizações do exercício 25.545.893,64 34.621.192,0167 Provisões do exercício 113.557.729,53 54.494.438,2618.654.266.782,06 17.562.680.638,1665 Outros custos e perdas operacionais 13.709.469,73 10.608.382,74(A) 18.667.976.251,79 17.573.289.020,9068 Custos e perdas financeiros 417.918.657,03 417.551.063,76(C) 19.085.894.908,82 17.990.840.084,6669 Custos e perdas extraordinários 73.992.433,24 58.865.382,63(E) 19.159.887.342,06 18.049.705.467,2988 Resultado líquido do exercício 1.774.233.769,70 827.256.387,9020.934.121.111,76 18.876.961.855,19Proveitos e Ganhos71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 152.846,94 198.075,35Vendas de Produtos 20.490,23 59.064,11Prestações de serviços 18.183.147,09 18.356.484,26 15.972.086,00 16.229.225,4672 Impostos e taxas 13.133.670.530,88 11.803.858.296,95Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplemetares 126.490,54 424.801,0574 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 6.626.634.789,62 6.626.634.789,62 5.837.472.298,45 5.837.472.298,4576 Outros proveitos e ganhos operacionais 40.482.300,80 40.547.248,97(B) 19.819.270.596,10 17.698.531.870,8878 Proveitos e ganhos financeiros 782.529.034,51 836.981.120,56(D) 20.601.799.630,61 18.535.512.991,4479 Proveitos e ganhos extraordinários 332.321.481,15 341.448.863,75(F) 20.934.121.111,76 18.876.961.855,192006 20051.151.294.344,31 125.242.849,98364.610.377,48 419.430.056,801.515.904.721,79 544.672.906,781.774.233.769,70 827.256.387,90Resultados operacionais: (B) - (A) = Resultados financeiros: (D-B) - (C-A) = Resultados correntes: (D) - (C) = Resultado líquido do exercício: (F) - (E) = Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social - 2006POCISSSSExercícios2006 2005 Euros
289 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007A3. Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança SocialI – Apresentação O presente estudo vem dar cumprimento ao estabelecido na nova Lei de Bases da Segurança Social no seu artigo 93.o, n.o 4, procurando actualizar as projecções de longo prazo da Conta da Segurança Social apresentadas no anterior Relatório do Orçamento do Estado, incorporando os elementos mais recentes da execução orçamental de 2007.  Deve ser frisado que o referencial analítico que dá origem às referidas projecções tem suportado, para além da avaliação de políticas na área da Segurança Social, um vasto conjunto de trabalhos de entre os quais se destaca, pela sua relevância, o contributo nacional relativo à Segurança Social desenvolvido para o Comité de Política Económica, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Envelhecimento (Working Group on Ageing Populations and Sustainability). Refira-se, no entanto, que os dois estudos não são directamente comparáveis devido a diferenças metodológicas a nível de conceitos e de pressupostos macroeconómicos.Para as projecções agora apresentadas foi considerado o enquadramento normativo nuclear da reforma do Sistema de Segurança Social acordado pelo Governo e os Parceiros Sociais em Outubro de 2006, vertido na Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro) e em legislação complementar entretanto aprovada.II – Principais Medidas de Reforma da Segurança Social Do “Acordo sobre a Reforma da Segurança Social” encontram-se já definidas algumas medidas concretas de reforma do Sistema de Segurança Social, nomeadamente:  Indexante de Apoios Sociais e Regra de Actualização das Pensões e Outras Prestações Sociais.Com vista a reforçar o papel da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) como instrumento de regulação do mercado de trabalho e a desligar o processo de actualização anual das pensões do ciclo político-eleitoral, estabeleceu-se uma regra que determina a actualização das pensões em função do seu valor concreto, do nível de crescimento económico e da própria inflação.A RMMG deixa, assim, de se constituir como referencial de actualização e cálculo das prestações sociais, sendo substituído por um novo Indexante de Apoios Sociais (IAS), que se encontra sujeito, anualmente, a uma regra de actualização pré-definida (equivalente à definida para a actualização das pensões inferiores a 1,5 IAS) e independente da actualização aplicada à RMMG.Em termos de enquadramento legal, a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, procedeu à definição do Indexante de Apoios Sociais (IAS) (artigo 68.o da Lei de Bases) e fixou as regras para a actualização das pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de Segurança Social, de acordo com a tabela seguinte:
290 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro A3.1. Regra de Actualização das Pensões PIB inferior a 2% PIB de 2% a 3%PIB igual ou superior a 3%Pensões inferiores a 1,5 IASIPCIPC + 20% PIB (limite mínimo de 0,5 pp acima da inflação)IPC + 20% PIBPensões de 1,5 IAS a 6 IASIPC - 0,5 pp IPC IPC + 12,5% PIBPensões de 6 IAS a 12 IASIPC - 0,75 pp IPC - 0,25 pp IPC Esta medida teve aplicação logo a partir de 2007, tendo o valor do IAS sido definido em 397,16 euros (fixado pela Portaria n.o106/2007 de 23 de Janeiro). As regras de actualização do IAS encontram-se definidas no referido diploma e são idênticas às das pensões do escalão mais baixo. Factor de Sustentabilidade Tentando manter a natureza de repartição e benefício definido do sistema de pensões, procurou-se dotar o sistema de pensões de mecanismos de ajustamento ao fenómeno do envelhecimento da população.Assim, criou-se um mecanismo que permita adequar o cálculo das pensões de velhice aos desenvolvimentos da esperança média de vida dos novos pensionistas.Deste modo, o Factor de Sustentabilidade, que resulta do rácio entre a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006, e aquela que se tiver verificado no ano anterior ao requerimento da pensão, é aplicado às pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2008.Em termos legais, o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, instituiu o Factor de Sustentabilidade (já contemplado no artigo 64.o da Lei de Bases, no seu artigo 35.o.Cálculo da Pensão com Base em Toda a Carreira Contributiva Outra das alterações significativas do actual processo de reforma é a antecipação na consideração da totalidade da carreira contributiva no cálculo da pensão. Assim, abandonando as existentes salvaguardas, foi acordada uma consideração ponderada desde 2007 de toda a carreira contributiva no cálculo das pensões. Ou seja, desde 2007, e para os próximos anos, é estabelecido um cálculo proporcional da pensão, em que o valor da pensão resulta da ponderação da pensão calculada com as antigas e as novas regras, ponderando-se cada uma pelo período contributivo anterior ou posterior a 2006.Limitação Superior do Valor das Pensões Com a nova reforma foi ainda introduzido um limite superior no cálculo das novas pensões, que entrou em vigor em 2007, e que é aplicado exclusivamente à parcela do cálculo da pensão que considera os melhores dez dos últimos quinze anos de carreira contributiva, na ordem dos 12 IAS.
291 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Em termos legais, a introdução deste limite que visa garantir o princípio da contributividade, consta do artigo101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio.Promoção do Envelhecimento Activo A reforma reintroduziu um esquema de flexibilização da idade de reforma, prevendo maiores penalizações para a antecipação da idade de reforma e alargando o âmbito e o próprio montante de bonificações para os pensionistas que prolonguem a vida activa.Foram ainda introduzidos incentivos ao envelhecimento activo que se consubstanciam numa maior bonificação atribuída por cada mês efectivo de trabalho adicional. Esta medida abrange, adicionalmente, os beneficiários que, podendo antecipar a idade da reforma sem penalização, optam por continuar a trabalhar. O montante da pensão antecipada de velhice é calculado aplicando um factor de redução, actuarialmente neutro, de 0,5 % por cada mês de antecipação da reforma relativamente aos 65 anos.A bonificação é efectuada nos moldes dos artigos 37.o e 38.o do mesmo Decreto-Lei, que se sistematizam na tabela seguinte: Quadro A3.2. Bonificação das Pensões Taxas de BonificaçãoIdadeCarreira Contributiva (em anos)Mensal< 65Condições de Acesso à Pensão sem Penalização0,65%15 a 24 0,33%25 a 34 0,50%35 a 39 0,65%> 65 >40 1,00%Situação do Beneficiário> 65 Reforço da Protecção Social no Âmbito da Invalidez Absoluta Ainda no âmbito do novo enquadramento regulamentar das pensões, procedeu-se à distinção, no regime de invalidez, entre as situações de invalidez relativa e de invalidez absoluta. A invalidez absoluta caracteriza-se pelo facto de o beneficiário se encontrar numa situação de incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho. A situação de incapacidade considera-se permanente e definitiva quando o beneficiário não apresenta capacidades de ganho remanescentes, nem seja de presumir que o beneficiário venha a recuperar, até à idade legal de acesso à pensão de velhice, a capacidade de auferir quaisquer meios de subsistência. Aos beneficiários que se encontrem numa situação de invalidez absoluta serão garantidos níveis mais elevados de protecção, nomeadamente pela fixação de um prazo de garantia mais baixo (3 anos) que o garantido para a invalidez relativa, pela não aplicação do factor de sustentabilidade aquando da convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice, garantindo-se ainda, de forma gradual, a atribuição de um valor mínimo de pensão igual ao valor mínimo da pensão de velhice correspondente a uma carreira contributiva completa.
292 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Adequação Selectiva das Fontes de Financiamento Com o reforço da adequação das fontes de financiamento, em conformidade com o diploma já aprovado em Conselho de Ministros, procurar-se-á adequar o financiamento de determinadas prestações ou despesas à sua natureza não contributiva, tornando assim mais transparente e rigorosa a gestão financeira do sistema. Assim, e citando alguns exemplos, o Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família e outras prestações familiares, até agora financiadas em partes iguais por contribuições sociais e impostos, passarão exclusivamente a ser financiadas por transferências do Orçamento do Estado. Deste modo, e face ao cenário apresentado no Relatório para o ano de 2007, assinala-se a consideração das disposições constantes do citado diploma, materializando as orientações mais genéricas constantes da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, relativas à estruturação do financiamento da Segurança Social. III – Projecções do Sistema Previdencial, 2007-2050 O cenário que se utiliza neste exercício tem 2006 como ano de partida quanto aos dados de pensionistas e beneficiários da Segurança Social, actualizando a projecção realizada para o anterior Relatório do Orçamento do Estado para 2007, que teve por base os dados de 2005. A parametrização do modelo consiste na actualização dos perfis individuais de beneficiários activos, pensionistas e beneficiários de prestações.  A nova parametrização tem ainda em consideração a previsão de execução do Orçamento da Segurança Social de 2007. Incluíram-se ainda na simulação as principais medidas de reforma da Segurança Social, as quais se elencaram na secção anterior.
293 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro A3.3. Projecção Financeira do Sistema Previdencial (Milhões de euros, preços 2007) 2007 2010 2020 2030 2040 2050Receitas Totais 13.391 14.648 18.661 23.451 29.189 35.822das quais Contribuições e Cotizações 12.288 13.980 18.114 22.766 28.340 34.783Contribuições e Cotizações em % do PIB 7,6% 8,0% 8,3% 8,6% 8,8% 8,8%Despesas Totais 12.234 13.405 18.214 23.398 30.017 38.073Doença 489 533 685 861 1.072 1.315Maternidade 280 305 392 493 613 753Desemprego 1.305 1.119 1.109 1.350 1.643 1.999Morte 198 219 307 441 630 869Pensões 8.961 10.149 14.295 18.446 23.781 30.305Velhice 6.498 7.529 11.192 14.804 19.171 24.629Invalidez 1.008 1.023 1.119 1.255 1.449 1.397Sobrevivência 1.455 1.597 1.984 2.386 3.161 4.280Pensões em % do PIB 5,5% 5,8% 6,6% 6,9% 7,3% 7,7%Transferências para Emprego, Hig., Seg. e Formação 591 699 906 1.138 1.417 1.739Sub. à Formação com Suporte OSS 90 0 0 0 0 0Outras despesas (incluindo de administração e de capital) 321 382 520 670 860 1.092Saldo Disponível 1.157 1.243 447 53 -828 -2.251Saldo Disponível em % do PIB 0,7% 0,7% 0,2% 0,0% -0,3% -0,6%FEFSS 7.402 11.614 23.861 34.318 44.648 40.390FEFSS em % do PIB 4,6% 6,6% 11,0% 12,9% 13,8% 10,2% Fonte: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Não sendo muito diferente a actual projecção em relação à apresentada no anterior Relatório do Orçamento do Estado para 2007 no que diz respeito aos saldos anuais do sistema, a ocorrência dos primeiros défices estima-se que poderá surgir na segunda metade da década de 30 com valores de cerca de 0,1% do PIB (projecta-se em 2036 o primeiro défice do sistema).Gráfico A3.1. Saldos Anuais do Sistema Previdencial Relatório Anterior e Projecção Actual -0,8%-0,6%-0,4%-0,2%0,0%0,2%0,4%0,6%0,8%1,0%2007 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050% PIBOSS para 2007 OSS para 2008            Fonte: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
294 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Pelo facto de não se projectarem saldos negativos nos próximos 30 anos e de os primeiros défices serem de reduzida amplitude, a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) continuará a acumular até 2040, atingindo no final do período de projecção cerca de 10,2% do PIB.Gráfico A3.2.Carteira do FEFSS Relatório Anterior e Projecção Actual, (% do PIB) 0%2%4%6%8%10%12%14%16%2006/07 2015 2025 2035 2045% PIBOSS para 2007 OSS para 2008 Fonte: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.É ainda de sublinhar o facto de, com a introdução destas novas medidas de reforma, se continuar a assistir a um crescimento da despesa com pensões ao longo de todo o período de projecção, embora se processe de uma forma bastante mais controlada, em face de um aumento do valor real das pensões, mas também do número de pensionistas.
295 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007A4.  Orçamentação Plurianual Estimada para os Contratos de Parceria em Operação Quadro A4.4. Orçamentação Plutianual Estimada para os Contratos de Parceria em Operação (Valores nominais) Unid: '000 EurosCentro de Atndimento d SNS 6.78914.96220.8910.6280000Centro MFR do Sul (*) 3.599 5.614 6.732 6.943 7.102 7.271 5.987 584Total 10.388 20.576 26.821 17.571 7.102 7.271 5.987 584Valores Incluem IVA; (*) Isento de IVA2013 2014Contrato2007 Estimativa2008 2009 2010 2011 2012
296 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007A5.  Orçamentação Plurianual Estimada para os Projectos PPP em Concurso Quadro A5.5. Orçamentação Plurianual Estimada para os Projectos PPP em Concurso (Valores nominais) Unid: '000 EurosHospital de Cascais 33.943 46.618 57.397 58.982 61.263 63.717 66.043 68.633 71.370 74.165 24.394 8.152 8.152 8.152 8.152Hospital de Braga 26.184 110.786 116.201 136.267 188.216 196.114 204.101 212.413 221.343 230.935 187.695 25.764 25.764 25.764 25.764Hospital de Vila Franca de Xira 0 40.126 42.141 82.839 86.427 89.735 93.210 97.165 101.292 105.684 109.848 12.388 12.388 12.388 12.388Hospital de Loures 0 0 0 96.692 100.197 103.942 107.801 111.995 116.569 120.683 125.318 129.880 134.559 10.712 10.712Total 60.127 197.530 215.739 374.780 436.103 453.508 471.155 490.206 510.574 531.467 447.255 176.184 180.863 57.016 57.016Valores Incluem IVA2013 20142011 2012Contrato 2008 2009 2010 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Unid: '000 EurosHospital de Cascais 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 8.152 0Hospital de Braga 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 25.764 19.604Hospital de Vila Franca de Xira 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388 12.388Hospital de Loures 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712 10.712Total 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 57.016 42.704Valores Incluem IVA20352033 20342023Contrato 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2036 2037 2038
297 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Sigla SignificadoACP África, Caraíbas e PacíficoACRRU Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão UrbanísticasAICEP Agência para o Investimento, Comércio e Exportações de PortugalAMT Autoridade Metropolitana de TransportesANA Aeroportos de Portugal, S.A.ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPEAPA Administração do Porto de AveiroAPD Ajuda aos Países em DesenvolvimentoAPP Preços de TransferênciaAPS Administração do Porto de SinesARH Administrações de Região HidrográficaASAE Autoridade de Segurança Alimentar e EconómicaBCE Banco Central EuropeuBdP Banco de PortugalBEI Banco Europeu de InvestimentoBT Bilhetes do TesouroC&T Ciência e TecnologiaCCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento RegionalCE Comunidade EuropeiaCEDIC Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto PrazoCGA Caixa Geral de AposentaçõesCGD Caixa Geral de DepósitosCIDM Comissão para Igualdade e para os Direitos das MulheresCIEC Código dos Impostos Especiais sobre o ConsumoCIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de GéneroCIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasCIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesCIRVER Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos PerigososCITES Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de ExtinçãoCITIUS Projecto de Desmaterialização dos Processos Judiciais CLAS Conselho Local de Acção SocialCNC Comissão de Normalização ContabilisticaCNEMA Centro Nacional de Exposições e Mercados AgrícolasCNPD Comissão Nacional de Protecção de DadosCO2Dióxido de CarbonoCOM Comissão EuropeiaCPLP Comunidade dos Países de Língua PortuguesaCPPT Código do Procedimento e do Processo TributárioCSE Conselho Superior de EstatísticaCSI Complemento Solidário para IdososCTBTO Organização para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares CTT CTT - Correios de Portugal, S.A.DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoDGATE Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e EconómicosDGCI Direcção-Geral dos ImpostosDGDR Direcção-Geral do Desenvolvimento RegionalDGITA Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e AduaneirosDGO Direcção-Geral do OrçamentoDGRN Direcção-Geral dos Registos e NotariadosDGT Direcção-Geral do Tesouro
299 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.IFOP Instrumento Financeiro de Orientação das PescasIGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.IGFPJ Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da JustiçaIGJogos Inspecção Geral de JogosIHPC Índice de Preços Harmonizado no Consumidor II&D Inovação, Investigação e DesenvolvimentoIMI Imposto Municipal sobre ImóveisIMOPPI Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e ImobiliárioIMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisIMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes TerrestresIMV Imposto Municipal sobre VeículosInCI Instituto da Construção e do ImobiliárioINE Instituto Nacional de EstatísticaINFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.INGA Instituto Nacional de Garantia AgrícolaINPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P.INTERREG Programa de Iniciativa Comunitária de Cooperação Transfronteiriça, Transnacional e Inter-regionalINTUR Feira Internacional do TurismoIPC Índice de Preços no ConsumidorIPSS Instituição Particular de Solidariedade SocialIPTM Instituto Portuário e dos Transportes MarítimosIRAR Instituto Regulador de Águas e ResíduosIRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasIRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesIS Imposto do SeloISP Imposto sobre os Produtos PetrolíferosISV Imposto sobre VeículosIT Imposto sobre o TabacoIUC Imposto Único de CirculaçãoIVA Imposto sobre o Valor AcrescentadoJOUE Jornal Oficial da União EuropeiaLBSS Lei de Bases da Segurança SocialLGT Lei Geral TributáriaLPM Lei da Programação MilitarMADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasMAI Ministério da Administração InternaMAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalMBS Materiais, Bens e ServiçosMC Ministério da CulturaMCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMDN Ministério da Defesa NacionalME Ministério da EducaçãoMEI Ministério da Economia e da InovaçãoMERCOSUL Mercado Comum do SulMFAP Ministério das Finanças e da Administração PúblicaMIBEL Mercado Ibérico de ElectricidadeMJ Ministério da JustiçaMM3 Média Móvel de 3 mesesMODCOM Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do ComércioMOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
302 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Artigo 10.o-B: Texto do projecto de lei: aprovado por unanimidade.Artigo 15.o: Proposta de eliminação, apresentada pelo PSD: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei: prejudicado.Artigo 3.o do projecto de lei (preambular): Proposta de substituição, apresentada pelo PSD: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei: prejudicado.Artigo 4.o do projecto de lei (preambular): Proposta de substituição, apresentada pelo PSD: aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; Texto do projecto de lei: prejudicado.Artigo 5.o do projecto de lei (preambular): Proposta de aditamento de um novo artigo 5.o ao projecto de lei, apresentada pelo PSD: aprovada por unanimidade.Em consequência da aprovação desta proposta, no texto da republicação foram renumerados os artigos da lei ora alterada.Seguem, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 263/X (1.a), bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 18 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoTexto finalArtigo 1.o (Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho)Os artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10o, 13.o e 14.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (Objecto e âmbito)1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) Serviço de comunicações electrónicas; e) Serviços postais; f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.3 — Considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.4 — Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.o 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.
13 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 20074 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.5 — (anterior n.o 3)Artigo 13.o (Resolução de litígios)Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo, suspende-se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial.Artigo 14.o (Disposições finais)O elenco das organizações representativas dos utentes, com direito de participação nos termos do artigo 2.o, será certificado e actualizado pelo departamento governamental competente, nos termos das disposições regulamentares da presente lei.Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho)São aditados à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho os artigos 10.o-A e 10.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 10.o-A (Ónus da prova)1 — Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.2 — Incide sobre o prestador do serviço o ónus da prova da realização das comunicações a que se refere o artigo 10.o, relativas à exigência do pagamento e do momento em que as mesmas foram efectuadas.Artigo 10.o-B (Acerto de valores cobrados)Sempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.»Artigo 3.o (Aplicação no tempo)A presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Artigo 5.o (Republicação)É republicada e renumerada em anexo a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 1.o (Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho)(»)