29 DE SETEMBRO DE 2021 101 jogos a dinheiro (parágrafo 29). O Livro Verde sobre o jogo online no mercado interno [COM(2011) 128 final]25, lançou as bases do debate da sua regulação, assente em pilares como a defesa dos consumidores, a proteção dos menores e de outros grupos vulneráveis. Enumera as comunicações comerciais mais frequentemente usadas junto dos consumidores finais e/ou distribuidores, as quais passam por publicidade televisiva, publicidade na imprensa escrita, comunicações comerciais online, promoções de vendas, comercialização direta e contratos de patrocínio; afirmando que a Comissão tem conhecimento de que, em muitos Estados-Membros, existem restrições a essas comunicações comerciais, que vão desde a proibição até requisitos de conteúdo nos meios de comunicação social que publicitam serviços de jogo online. Informa ainda que, do mesmo modo que as autoridades dos Estados-Membros (e os operadores) procuram impedir que os menores tenham acesso a serviços de jogo online, pretendem também controlar a comercialização e a promoção desses serviços, dando alguns exemplos de restrições/normas que impõem que a promoção de tais serviços: ✓ Não seja dirigida a pessoas com idades inferiores ao limite nacional para participação; ✓ Não seja difundida (pela televisão ou pela rádio) nem comunicada durante programas específicos destinados aos jovens nos canais generalistas, ou durante certos períodos anteriores ou posteriores a tais programas; ✓ Não incluam nem mostrem uma pessoa que aparente uma idade inferior ao limite nacional para participação; ✓ Não aliciem de outro modo crianças ou jovens, por exemplo, mediante associação com a cultura dos jovens ou comunicada por uma celebridade (por exemplo, promoção de um operador de jogo online em camisolas de equipas desportivas); ✓ Não seja afixada na proximidade de zonas frequentadas por crianças (por exemplo, espaços publicitários na proximidade de escolas). Refere ainda que atualmente os instrumentos utilizados nos Estados-Membros para tentar limitar a dimensão excessiva do jogo compulsivo nos serviços online são os aplicados a todo o jogo, ou seja: ✓ Limites de idade; autolimitação (financeira e de tempo) e autoexclusão; ✓ Informação/avisos/autotestes (mais facilmente aplicados online do que fora de linha); ✓ Proibição da utilização de crédito; testes de realidade; obrigação de vigilância para os operadores online; ✓ Restrições impostas a determinadas formas de jogo ou de aposta, consideradas de maior risco (por exemplo, jogos de casino ou, nas apostas desportivas, limitação das apostas apenas aos resultados finais); ✓ Outros (por exemplo, limites na comunicação comercial – restrições à utilização de certos meios de comunicação social, promoção de vendas e bónus de registo ou jogos de prática livre). De destacar ainda a referência aos bilhetes de lotaria instantânea («raspadinha»), como aqueles que, no universo dos vários tipos de jogo ou de aposta, estão entre aqueles que frequentemente, são considerados mais suscetíveis de afetar grupos vulneráveis.Na Resolução de 15 de novembro de 2011, sobre os jogos online no mercado interno [2011/2084(INI)]26o PE, felicita a iniciativa da Comissão em lançar uma consulta pública, no âmbito do Livro Verde sobre o jogo online, acreditando que permitirá uma «reflexão pragmática e realista sobre o futuro deste sector na Europa»; defende que a criação de um «código de conduta pan-europeu» contribuiria para a garantia de um ambiente de jogo responsável e um elevado nível de proteção para os jogadores, especialmente no caso de menores e de outras pessoas vulneráveis bem como para a criação de um quadro de princípios e de regras que garantao mesmo nível de proteção dos consumidores em toda a UE. Sublinha ainda a necessidade de alcançar soluções pragmáticas relativamente à publicidade e ao patrocínio de manifestações desportivas de operadores de jogos de azar online; e que devem ser adotados padrões comuns de publicidade que oferecem proteção suficiente  25 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590285761230&uri=CELEX:52011DC0128. 26 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52011IP0492&qid=1631029273736.