PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1114II SÉRIE-A — NÚMERO 42Reino Unido................................... 17 766 355 000                                4 —ParecerEspanha.......................................... 6 530 656 000Bélgica........................................... 4 924 710 000        A proposta de resolução n.° 130/VII está em condiçõesPaíses Baixos................................. 4 924 710 000 de ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia daSuécia........................................ 3 267 057 000 República.Dinamarca...................................... 2 493 522 000ÁUSHia............................................ 2 444 649 000        Assembleia da Republica. 24 de Fevereiro de 1999. —Finlândia......................................... 1 404 544 000 O Deputado Relator, Augusto Boucinha. — O DeputadoGrécia............................................. 1 335 817 000 Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Portugal.......................................... 860 858 000Irlanda............................................ 623 380 000          Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade dosLuxemburgo................................... 124 677 000 grupos parlamentares presentes (PS. PSD, CDS-PP e PCP).A DtvisÂo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, ÍOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (IVA M1UÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2160-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 75PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 138/VIIGARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO NA DEFINIÇÃO DA ZONA DE PROTECÇÃO ESPECIAL DO ESTUÁRIO DO TEJOExposição de motivosA Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo^ criada pelo Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, é uma realidade que tem um peso fundamental na preservação das características ecológicas dos respectivos habitats e na defesa desse património contra agressões especulativas geradas pelo processo de desenvolvimento.A ocorrência de vicissitudes várias e alguma indefinição que sobre a mesma impendeu nos últimos tempos — felizmente já ultrapassadas — aconselham a assumpção de medidas cautelares que previnam a repetição de processos menos pensados no futuro, medidas em que a participação activa das várias partes interessadas constitui uma natural garantia democrática.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de resolução:É recomendado ao Governo que a eventual redefinição da área da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), criada pelo Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, seja obrigatoriamente precedida de audição das autarquias locais envolvidas, das organizações de defesa do ambiente, do Instituto de Conservação da Natureza e dos órgãos próprios da ZPE.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. —Os Deputados: Natalina de Moura (PS) — Joaquim Matias (PCP) — Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) — Fernando Pedro Moutinho (PSD) — Isabel Castro (Os Verdes).PROJECTO DE RESOLUÇÃO N." 139/VIICONCLUSÕES DO RELATÓRIO RELATIVO AO PROCESSO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição,- o seguinte:1) Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis;2) Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso;3) Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente explorando os elementos constantes neste relatório, actas, depoimentos e audições, exprimindo o seu entendimento que o processo judicial em curso deve prosseguir, designadamente até julgamento, por forma que, em contraditório e com todas as garantias de acusação e de defesa, se faça luz pjena sobre todos os factos de Camarate, vindo o tribunal a decidir em definitivo.A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.D I Á R I Oda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página paraI0$00(iva2 — Para osa Dezembro de eusinantes do Diário da Assembleia da assinatura será compreendido de Janeiro o. Os números publicados em Outubro.ao preço de capa.Depósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.     PREÇO DESTE NÚMERO 20$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1172N ° 251/VII — Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal............................................      1222N.° 252/VII — Aprova o Código das Expropriações (í>). N.° 253/V11 — Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n." 265/95. de 17 de Outubro (b).N.° 254/VII — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados (b).Projectos de resolução (n." 121/VII e 126Wn):N.° 121/VII (Que se destina a exortar o Governo a tomar varias medidas para combater a crise da suinicultura . em Portugal):Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP........      1250II SÉRIE-A — NÚMERO 45N.° 126/VII — Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (apresentado pelo PCP)...........................................    1250Propostas de resolução (n.o 134/VII a 136/VII) (c):N.° 134/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998. N.° 135/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998. N.° 136/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de Março de 1997.(a) (c) São publicadas em suplemento a este número.(b) São publicadas em 2° suplemento a este número._)
2206-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 77b) [Passa a alínea a).} A suspensão do menor do convívio com os companheiros por período superior a sete dias consecutivos ou a três quando não se trate de suspensão parcial;c) [Passa a alínea b).] A execução continuada das medidas disciplinares das alíneas/) e g) do artigo 191.° por período superior a uma vez e meia o seu limite máximo.Proposta de aditamentoArtigo 205.°-AEntidade fiscalizadora1 — Sem prejuízo da competência dos tribunais, do Ministério Público e demais entidades a quem incumbe a de-fesa da legalidade, o funcionamento dos centros educativos será especialmente acompanhado por uma comissão independente composta por dois representantes do Parlamento, um do Governo, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Conselho Superior do Ministério Público e dois deorganizações não governamentais de apoio à criança.2 — A comissão pode solicitar informação sobre o funcionamento dos centros, nas suas várias vertentes, e efectuar visitas sempre que o julgue necessário.3 — A comissão tem livre acesso aos centros educativose é apoiada pelo Ministério da Justíça nos termos que forem fixados por portaria.Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro —José Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisualw diárioda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, IOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A,preço deste número 540$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2626II SÉRIE-A — NÚMERO 87RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 1 do artigo 129.°, da alínea é) do n.° 3 do artigo 179.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República a' Nova Iorque, entre os dias 18 e 23 de Setembro.Aprovada em 16 de Setembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.9~  DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10$00 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Junho de 1999II Série-A — Número 73DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.° 389/VII a 3967VII):N.° 389/VII — Primeira alteração à Lei n.° 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ouréme definição do seu aglomerado urbano)...........................     2062N.° 390/VII — Alteração óa área administrativa da cidadede Esposende......................................................................     2062N.° 391/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho [Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais]....................................................................      2062N.° 392/VII — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais)........     2064N.° 393/VII — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.'.......     2065N.° 394/VII — Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais paracoadjuvarem os eleitos na gestão municipal....................     2069N.° 395/VII — Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.......................     2069N.° 396/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro (aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que. regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária c garantias dos contribuintes) ............................................................................     2074
Região de Lisboa e Vale do TejoER 10
2076II SÉRIE-A — NÚMERO 73DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/35IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, lOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 160$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JUNHO DE 19992129A Convenção pretende estabelecer as regras de cooperação entre Portugal e Espanha em domínios de grande impacte sobre a qualidade de vida dos dois países.Assim, este Convénio, tendo em conta a soberania dos dois Estados, visa alcançar os seguintes objectivos:2.1.1 —Definição de um quadro de cooperação entre os dois países com vista à protecção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles directamente dependentes, assim como o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos dos bacias hidrográficas dosrios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.2.1.2 — Observância das normas e princípios do direito internacional e comunitário directamente relacionados com a aplicação dos mesmos.2.2 — Os mecanismos com vista à salvaguarda e cooperação estão estabelecidos no tocante:À permuta de informação; À consulta e actividades;A adopção de medidas técnicas, jurídicas, administrativas e outras.2.3 — O artigo 20.° institui a Conferência das Partes e a Comissão para Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção, tendo como objectivo primeiro a atenção que deve ser dispensada à prossecução dos objectivos da Convenção em análise.É extinta a Comissão dos Rios Internacionais, sucedendo nas atribuições e competências desta a Comissão supracitada.2.4 — Os anexos e protocolos adicionais são uma unidade inconsútil com a Convenção em apreço e neles se definem o regime dos caudais para cada uma das bacias hidrográficas dos rios internacionais.ParecerA Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, depois de apreciar a proposta de resolução n.° 132/VII, oriunda do Governo, é de parecer que nada obsta à apreciação desta em Plenário, reservando-se para essa ocasião as considerações que os diferentes grupos parlamentares entendam por convenientes.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1999. — A Deputada Relatora, Natalina Moura. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O relatório t o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2130II SÉRIE-A — NÚMERO 74DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 540$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE NOVEMBRO DE 19984632 — A Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.°, por substituição da prevista no artigo 28.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, terá em plenitude as seguintes atribuições:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos -de interesses;c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer;e) Apreciar a correcção das declarações, quer ex ojficio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;f) Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;i) Instruir os processos dé impugnação de elegibilidade e de perda de mandato;j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputa-fJo, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia. k) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.Artigo 47.° [...]3 — O disposto no n.° 1 não se aplica à comissão prevista no n.° 2 do artigo 38.°, quando esta tenha de pronunciar-se sobre matéria de verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto de Deputados.Artigo 2.°As presentes alterações entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1998. Os Deputados: Francisco Assis (PS) — Artur Penedos (PS) — Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) — Carlos Encarnação (PSD).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
464II SÉRIE-A — NÚMERO 20# DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n."8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.aSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 574/VII, 575/VII c 596/VII a 60(VII):N.° 574/VII (Financiamento da actividade dos partidos políticos e das componhas eleitorais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................N.° 575/VII (Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):V. Projecto de lei n.° 574/VII.N.° 596/V1I —Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (apresentado pelo PS)... N.° 597/Vil —Elevação à categoria de vila da povoação da Luz, no município de Tavira (apresentado pelo Deputado Jorge Valente, do PS)..............................................N° 598/VII —Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (apresentado pelo PCP) N.° 599/VII — Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivos de utilidade pública (apresentado pelo PCP)............................................................N 0 600/Vll — Aceleração de processo judicial atrasado (apresentado pelo PSD)....................................................Propostas de lei (n.o5 209/VU, 223/VII e 224/VII):N.°209/VII (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)V. Projecto de lei n.o 574/VII.N.° 223/VII — Altera a Lei n.° 10/97. de 12 de Maio. quereforça os direitos das associações de mulheres............      745N.° 224/VII — Autorização ao Govemo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública..........................................      746734Propostas de resolução (n.o118/VII e 128/VII a 130/VII):N.° 118/V1I (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo os anexos, os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amsterdão em 2 de Outubro de 1997):738Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus, incluindo anexos relativos a relatórios e pareceres das740 Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e de Defesa Nacional      747741 N.° 128/VII — Aprova o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos742 20 de Outubro de 1998 (a).N.° 129/VI1— Aprova o Tratado de Extradição entre a 744 República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos,assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998 (a). N.° 130/VII — Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998. no que se refere ao aumento do capital do Banco (a).(a) São publicadas em suplemento a este número.
784II SÉRIE-A—NÚMERO 27DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'88l9/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 520$00 (IVA INCLUÍDO S1
Sábado, 30 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 33DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 198S, assinado no Luxemburgo a19 de Dezembro de 1996 ...................Aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.n 41 338, de 21 de Novembro de 1960........................892-(2)892-(7)
30 DE JANEIRO DE 1999892-(3)Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Peló Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Austria:Pelo Governo da República Portuguesa:r.Pelo Governo do Reino da Suécia: Declaração do Governo do Reino da Suécia relativa aos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Dinamarca e da República da Finlândia.No momento da assinatura do presente Protocolo, o Governo do Reino da Suécia toma conhecimento do conteúdo dos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Dinamarca e da República da Finlandia ao Acordo de Schengen e das declarações anexadas.ACORDO DE ADESÃO DO REINO DA SUÉCIA À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985 RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADA EM SCHENGEN A 19 DE JUNHO DE 1990.O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, Partes na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, a seguir denominada «Convenção de 1990», bem como a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria, que aderiram à Convenção de 1990 pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, por um lado, e o Reino da Suécia, por outro:Tendo em atenção a assinatura, ocorrida no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, do Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelos Protocolos relativos à adesão dos Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria, assinados, respectivamente, a
30 DE JANEIRO DE 1999892-(5)Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Austria:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo do Reino da Suécia:Acta FinalI — No momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino da Suécia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Suspensão Gradual dos Controlos nas Fronteias Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, o Governo do Reino da Suécia subscreve a Acta Final, a acta e a declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990.O Governo do Reino da Suécia subscreve as declarações comuns e toma nota das declarações unilaterais nelas contidas.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Acta Final, da acta e da declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990, em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca.II — No momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino da Suécia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, as Partes Contratantes adoptaram as declarações seguintes:1 — Declaração comum relativa ao artigo 6.° do Acordo de AdesãoAs Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente, ainda antes da entrada em vigor do Acordo de Adesão, de todas as circunstâncias relevantes para as matérias abrangidas pela Convenção de 1990 e para a entrada em aplicação do Acordo de Adesão.O presente Acordo entrará em aplicação entre os Estados para os quais a Convenção de 1990 tenha
892-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 33DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NÚMERO 100$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 3 de Maio de 1999II Série-A — Número 58DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar1710-(2)a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e Respectivo Protocolo, assinadosem Bucareste a, 17 de Setembro de 1997 .......Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959 ......1710(6)1710-(33)
1710-(6)II SÉR1E-A — NÚMERO 58" VER DIÁRIO ORIGINAL "RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO E 0 CAPITAL E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM BUCARESTE EM 17 DE SETEMBRO DE 1997." VER DIÁRIO ORIGINAL "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea /) do artigo 161.° e do n." 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo. Protocolo, assinados em Bucareste em 17 óe Setembro de 1997, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, romena e inglesa seguem em anexo.Aprovada eni 12 de Março de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO E 0 CAPITAL.O Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia, desejando concluir uma convenção paia evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capita], acordaram no seguinte:Artigo 1." Pessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
1710-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 58DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito lesai n." 8819185IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NUMERO 440$00 (Wa INCLUÍDO 5%)
Sábado, 14 de Novembro de 1998II Série-A — Número 18DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.» 288/VH a 290WTI):N.° 288/VII — Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC).........      2%N.° 289/VII — Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.° 110/91,de 29 de Agosto................................................................     299N.° 290/VH — Alteração à Lei n." 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)............................        304Resolução;Viagem do Presidente da República a Estocolmo..........      305Projectos de lei (n." 506/VTI, 513/Vn, S34ATI e S83/VID:N.° 506/Vn (Criação da Universidade de Viana do Castelo):Relatório e parecer da Comissão de Juventude..........      305N.° 513/VI1 (Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público):Idem...............................................................................      305N.° 534/VII (Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa):Relatório, texto finai e projecto de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura......................     307N.° 583/VII — Elevação da freguesia de Nogueira da Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (apresentado pelo PS)..................................     307Propostas de lei (n - 212/VU, 214/VTI a 217/VTI):N.° 212/VII (Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma, quando localizados nessas ilhas):Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores............................................................................      31CN.° 214/VII —Aprova a Lei do Serviço Militar............      310N.° 215/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial doEstado.................................................................................      319N.° 216/VI1 — Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas..........................................     322N.° 217/VH— Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros..............................................................................      324Proposta de resolução n.° 123/VH (a):Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia jem 14 de Maio de 1954.(a) É publicada em suplemento a este número.
14 DE NOVEMBRO DE 19983294 — Bilhete de identidade:Número: ...Arquivo de Identificação: ... Data de nascimento: ...5 — Cartão de eleitorNúmero de inscrição: ...Unidade geográfica de recenseamento:6 — Habilitações literárias: ... ... (assinatura do cidadão).Confirmação das declarações pela câmara municipal ou junta de freguesia.Confirmo que os elementos constantes dos pontos 1, 2, 4, 5 e 6.Assinatura.Data.Nota. — É obrigatória a apresentação do bilhete de identidade e do cartão de eleitor.A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual.
330II SÉRIE-A — NÚMERO 18- DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 20 de Outubro de 1998II Série-A — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.« 278/VII a 280/VTD:N.° 278/VII — Incentivo fiscal à criação de emprego parajovens..................................................................................        170N.° 279/VII — Transpõe para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização dotempo de trabalho..............................................................        '70N.° 280/VIl — Bases do enquadramento jurídico do voluntariado........................................................................        172Resoluções (a):Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado e a República do Azerbaijão, por outro.Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistío, por outro.Projectos de lei (n.« 340/VTi, 447/VT1 e 57WTI):N.° 340/V1I (Garantia dos alimentos devidos a menores):Relatório e texto final elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.......        '74N.° 447/VII (Lei de bases da política de família):Relatório e parecer da mesma Comissão....................        176N." 571/Vlt — Processo especial urgente de tutela efectiva do eozn da (iheirlade nessoal fanresentado oelo PCP)
184II SÉRIE-A — NÚMERO 11DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes. do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
270II SÉRIE-A — NÚMERO 16■■■■ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 152$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 10 de Abril de 1999II Série-A — Número 52DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.o 137/VII:Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na •Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe ..........................1428-Í2)
1428-(2)II SÉR1E-A — NÚMERO 52PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 137/VIIAPROVA 0 PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO NA PRAIA, CABO VERDE, AOS 17 DE JULHO DE 1998, PELOS GOVERNOS DA REPÚBLICA DE ANGOLA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DA REPUBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovado o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, aos 17 de Julho de 1998, cuja versão autêntica segue em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESAConsiderando que até à presente data o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em Dezembro de 1990, ainda não foi ratificado por todas as Partes Contratantes;Que o referido texto original, do Acordo estabelecia, no seu artigo 3.°, que o referido Acordo entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994, após o depósito dos instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa;Que o artigo 2.° do Acordo, por sua vez, previa a elaboração, até 1. de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa referente às terminologias científicas e técnicas;Que o vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa deverá ainda ser concluído:Decidem as partes dar a seguinte nova redacção aos dois artigos:«Artigo 2.°Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração de um vocabulário ortográficocomum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.Artigo 3.°O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa.»Feito na Praia, em 17 de Julho de 1998.Pelo Governo da República de Angola:Pelo Governo da República Federativa do Brasil:Pelo Governo da República de Cabo Verde:Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:Pelo Governo da República de Moçambique:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1428-(4)II série-a — número 52DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 40$00 (IVA INCLUIDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 1999II Série-A — Número 39DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.aSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementara Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o' Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 19971084-02)
25 DE FEVEREIRO DE 19991084-(5)Artigo 4.°Para efeitos da aplicação deste Protocolo aos Estados parceiros, as disposições do Protocolo de Paris que prevêem que os diferendos serão submetidos ao Conselho do Atlântico Norte são interpretados como estipulando que as Partes envolvidas devem negociar entre elas, sem recurso a nenhuma jurisdição exterior.Artigo 5.°1 — O presente Protocolo será submetido à assinatura de todos os Estados que sejam signatários do SOFÁ da PPP.2 — O presente Protocolo será objecto de ratificação,aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação,aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da América, que informará todos os Estados signatários desse depósito.3 — Desde que, pelo menos, dois Estados signatários tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entrará em vigor para esses Estados. O presente Protocolo entrará em vigor para qualquer outro Estado signatário na data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 6.°O presente Protocolo poderá ser denunciado por qualquer Parte no presente Protocolo através de uma notificação escrita, dirigida ao Governo dos Estados Unidos da América, que informará todos os outros Estados signatários dessa notificação. A denúncia produzirá efeitos um ano após a recepção da notificação pelo Governo dos Estados Unidos da América. Depois de esse prazo de um ano ter terminado, o presente Protocolo deixará de estar em vigor para a Parte que o tenha denunciado, salvo para a resolução dos diferendos existentes à data em que a denúncia tenha produzido efeitos, mas continuará em vigor para as outras Partes.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feitorem Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, num só exemplar em francês e inglês, fazendo os textos nas duas línguas igualmente fé, que será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias conformes a todos os Estados signatários.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1084-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 88191851 — Preço de página para venda avulso, 10SO0 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
814II SÉRIE-A — NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. lOSOO (IVA inclufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/35 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 28 de Julho de 1999II Série-A — Número 81DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.M 4I8/VTI a 422/VH):N.° 4I8/VII— Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros...........................................      2304N.° 419/VH — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratosde trabalho..........................................................................      2304N.° 420/VII — Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas............................................      2311N.° 421/VII — Utilização de detectores de metais ..........      2312N.° 422/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 100/99. de 3\ de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviço.s personalizados ou de fundos públicos.,......................................................................     2313Resolução: .Viagem do Presidente da República a Marrocos e àSuiça...................................................................................      2314