30 DE JANEIRO DE 2021 39 pois não é o que importa, o que importa é o seu conteúdo — para que, efetivamente, possa ser dada possibilidade às freguesias, às populações, aos órgãos autárquicos que entendam que a sua freguesia deva ser reposta, que ela, efetivamente, seja reposta, não tendo obrigatoriedade de cumprir com o conjunto de critérios que o Governo propõe na sua proposta e que, efetivamente, não permitem a criação dessas freguesias e impedem essa reposição? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Partido Socialista dispõe ainda de tempo e pediu para intervir. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, traz-me a esta intervenção a necessidade de celebrarmos sobre esta matéria um consenso, um consenso político e também um consenso que, além de político, se verta num texto de uma lei-quadro necessária, premente para a estabilização e para a segurança jurídica das freguesias em Portugal. O território freguesia é, porventura, aquele que diz mais às populações que mais carecem da presença do Estado e da figura pública nas suas terras. Por isso é que este mesmo território deve ser protegido com uma lei estável, segura e que não seja envolvida em questões de somenos importância, em inexatidões e, portanto, que seja ela própria uma segurança, para além do território, para os cidadãos. Percebo bem quando o CDS vem dizer a esta Câmara, Sr.a Deputada Cecília Meireles, que é contra a reversão, que é contra a reversão qualquer que ela seja, que abranja qualquer território, qualquer que ele seja. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não disse nada disso! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Percebo bem que o CDS seja contra mais serviços públicos e o aumento dos serviços públicos, nomeadamente a essas pessoas e a esses territórios que carecem de serviços públicos. Percebo bem que o CDS seja contra a reabertura da estação dos correios, a reabertura do postos dos correios,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas estamos a discutir isso?! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... que seja contra a reabertura da extensão de saúde, a reabertura da junta de freguesia que, normalmente, presta um serviço de apoio ao cidadão na sua relação, por exemplo, com as finanças. Percebo bem! E o povo percebe melhor do que eu. É por isso que o partido de V. Ex.a tem vindo a ter a confiança do povo conforme todos reconhecemos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em 2015! Vamos falar disso?! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O que me parece é que, nesta Casa, precisamos de construir o edifício legislativo que contemple a participação das pessoas, que contemple a participação dos representantes das pessoas, nomeadamente nos órgãos autárquicos, que contemple a participação nos órgãos municipais e, também, que contemple a participação nos órgãos de soberania do Estado, visando o contributo e a contribuição de todas estas instâncias. É por isso que, em nome do Partido Socialista, devo alertar para um fator: se não lograrmos este consenso, será um prejuízo para as populações, para as freguesias e para os territórios. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Por favor, conclua. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Termino, dizendo que é nosso propósito trabalhar não em função dos nossos intentos político-partidários mas, sim, em favor das populações, dos territórios e também das freguesias. Aplausos do PS.