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Todas estas possibilidades são contrárias às leis naturais e são motivo suficiente para os que assim pensam, para que o método seja condenado e não deva ser praticado. Mas a verdade é que este método é o único que pode resolver certos casos de infertilidade dando assim satisfação ao desejo de muitos casais de terem um filho desejo respeitável e que por isso não deve ser recusado desde que se respeitem certos condicionamentos.
Naturalmente que em muitas das críticas citadas estão implícitos os receios de que os progressos da genética tentem os cientistas a produzir monstros homens predestinados à execução de certas tarefas servos e super homens dando-se assim realidade ao mundo de ficção dos Frankenstein ou das sociedades descritas por A. Huxley no seu Admira el Mundo Novo.
No entanto pode aceitar-se que algumas destas técnicas colocam ou podem colocar problemas morais de ética e jurídicos ainda por resolver e que exigem para sua solução o parecer de vários sectores da sociedade e um debate alargado como está acontecendo em muitos países embora mande a verdade que se diga que até agora o balanço da aplicação dos progressos das ciências da vida tem sido altamente positivo para o homem e para a sociedade.
Mas não é apenas o problema da manipulação genética da fecundação artificial ou dos ensaios de novas terapêuticas que está em causa.
Sabe-se que há hoje técnicas que permitem considerar a vida vegetativa por tempo indeterminado na ausência de quaisquer sinais de actividade cerebral.
E ainda do conhecimento geral que é nesta situação que se deve proceder a colheita de certos órgãos para ser fiável o transplante.
Também aqui se põem problemas legais e morais graves ainda não satisfatoriamente resolvidos. E indispensável legalizar os critérios que definem a morte e controlar a sua aplicação a estas situações por serviços
2 DE NOVEMBRO DE 1989 267especializados que assumam a responsabilidade quer pela cessação das técnicas de reanimação quer pela colheita dos órgãos.
De tudo o que fica exposto pode concluir-se do nosso acordo quanto à necessidade dos debates e pareceres atrás sugeridos que levem à formulação e legalização de uma nova bioética, pelo que consideramos extremamente importante e urgente a criação da comissão nacional de ética para as ciências da vida, agora proposta pelo Partido Socialista, mas já entrada nesta Assembleia em Junho de 1989. A necessidade é tão grande que os próprios médicos se estão antecipando e espontaneamente criaram já comissões de ética nos hospitais, embora estas tenham um objectivo menos lato.
Mas as conclusões e as medidas cautelares que venham a ser expressas nos conceitos e regras do novo código ético para a investigação científica não deverão, em quaisquer circunstâncias, pôr entraves ao desenvolvimento da ciência.
Uma resolução do Parlamento Europeu relativamente recente salienta e determina a liberdade fundamental da ciência e investigação, como já foi aqui referido pelo meu camarada Alberto Martins. Há que acreditar na ciência e nos cientistas e evitar a repetição de episódios como o de Galileu.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até há bem pouco tempo, os problemas éticos postos pelos avanços científicos colocavam-se quase exclusivamente ao nível das aplicações e consequências das novas descobertas. Era então fácil estabelecer fronteiras entre ciência e tecnologia e atribuir-lhes sistemas de valores autónomos: enquanto as tecnologias eram consideradas boas ou más, segundo os fins para que eram utilizadas, a ciência era apreciada na sua bondade intrínseca e a sua ética guiada pelo princípio de conhecer sempre mais e melhor.
Com o desenvolvimento das ciências da vida, o conhecimento em si mesmo deixa de ser neutro. Cada nova descoberta pode pôr em movimento estímulos biológicos, reacções em cadeia capazes de alterar a vida.
Para o cientista do nosso tempo, "conhecer é já intervir", diz o filósofo francês Michel Serres. E, de facto, a evolução das ciências da vida parece confrontar-nos com uma nova ética do conhecimento: "A moral já não depende apenas das aplicações da ciência, mas acompanha-a em cada novo passo da conduta especulativa." Os próprios processos do conhecimento e da experimentação se instauram como problemas éticos.
Não admira, assim, que à questão fronteira de saber se existem ou não limites ao conhecimento dos mistérios da vida nenhum cientista saiba dar resposta.
A atitude do Prof. Jacques Testard, ao tornar públicas as razões que o levaram a abandonar certos domínios da investigação biogenética, não veio senão confirmar a necessidade urgente de instaurar mecanismos de diálogo permanente entre a comunidade científica e o conjunto do corpo social. Essa será, sem dúvida, uma das missões primordiais do futuro conselho nacional de ética para as ciências da vida.
Srs. Deputados, não podemos iludir-nos: tem sido dito claramente que a revolução biotecnológica poderá vir a ser a revolução mais profunda que o mundo conheceu.
A tal ponto poderão ser afectados os nossos modelos civilizacionais que há mesmo quem tenha afirmado que a própria unidade de poder nas nossas sociedades, até agora identificada com padrões financeiros - sejam eles o ouro ou o dólar-, poderá, num futuro não muito distante, vir a converter-se num outro padrão: "o padrão genes".
O papel do conselho nacional de ética para as ciências da vida não será, no entanto, o de se pronunciar por ou contra as descobertas da ciência. Os benefícios potenciais das novas conquistas do saber biomédico são tais que seria inadmissível deixarmo-nos vencer por cenários catastróficos, demitindo-nos face à urgência de questões decisivas cuja resposta não pode ser adiada.
Importa é, à partida, pôrmo-nos de acordo sobre um certo número de salvaguardas, a que todas as comissões congéneres, já existentes noutros países, se têm mostrado sensíveis.
Em primeiro lugar, a questão do equilíbrio da vida no planeta: está em causa a permanência das espécies; está em causa a salvaguarda da condição humana, na sua dignidade essencial.
É certo que os cientistas dizem que a revolução biotecnológica ainda não começou. Mas os seus prenúncios alertam-nos para a impredictabilidade das suas consequências. As alterações da vida poderão vir a ter resultados que quase põem em causa a capacidade de análise da inteligência humana.
Por isso se pedirá cada vez mais aos cientistas uma atitude de reverência perante o mistério da vida, para que o respeito pelo universo criado triunfe sobre a manipulação das espécies, para que a dignidade da pessoa humana não saia ferida desta nova aventura do espírito, que toca não só o corpo mas também a alma.
Uma segunda precaução refere-se aos efeitos das novas biotecnologias no equilíbrio social à escala do planeta e no interior de cada país.
"Qualquer nova tecnologia introduzida numa sociedade que não assente em sólidos princípios de justiça social tende a exacerbar as disparidades entre ricos e pobres", afirma a Declaração de Bogese, redigida por um grupo de cientistas ao mais alto nível, reunidos em França em 1987.
E, de facto, a experiência mostra que, se o problema é a injustiça, a solução não é, na maior parte dos casos, a tecnologia. Nada nos leva a supor que, deixada a si mesma, a lógica económica da evolução das ciências da vida venha a fugir a esta regra.
Daí a atenção requerida não só dos governos mas de todos os órgãos que doutrinam, aconselham e legislam para que a utilização das novas biotecnologias não venha a agravar injustiças, mas contribuir para as superar. O encontro de soluções para as necessidades dos mais carenciados terá sempre de ter prioridade sobre outras utilizações mais sofisticadas da ciência e da técnica. As biotecnologias pertencem à ordem dos meios; a justiça e o bem-estar social são da ordem dos fins.
Finalmente, a comissão não poderá deixar de preocupar-se com a questão do controlo social sobre os resultados e as aplicações das descobertas realizadas. O perigo de que a manipulação da vida se torne monopólio de algumas (poucas) empresas multinacionais gigantes já não é ficção científica, é realidade.
268 I SÉRIE-NÚMERO 8Em alguns. países os produtos e processos da biotecnologia são já propriedade privada e secreta de algumas firmas. Ora se de todas as tecnologias há uma que deve permanecer nas mãos de todo o corpo social, essa tecnologia é a que mais directamente diz respeito à vida.
Esperamos, por isso, que no nosso país a criação da comissão nacional de ética para as ciências da vida se faça acompanhar de um esforço sério e consistente de elucidação da opinião pública.
Cada cidadão terá de saber e sentir que as ciências da vida dizem, por definição, respeito à vida de todos e de cada um. Sem isso a comissão será mais um órgão certamente válido e oportuno, do ponto de vista formal, mas vazio da dimensão participativa que o estrutura enquanto instituição democrática.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há uma ética na criação de um conselho nacional de ética para as ciências da vida. Ora essa ética passa pela procura do maior consenso possível no que se refere à instituição, à composição e aos fins do órgão a criar.
Na matéria em causa só o consenso é caminho para o bom senso. Por isso aqui reforço, uma vez mais, o apelo para que deixemos de lado os interesses menores da competição política para, em conjunto e a partir da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fazermos face à enorme complexidade dos problemas que hoje aqui debatemos.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 420/V.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 2, pelas 15 horas, com a seguinte ordem- do dia: apreciação do projecto dê lei n.o 406/V (PS), sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, votações de alguns diplomas e o novo! sufrágio dos candidatos não eleitos para a Mesa da Assembleia da República.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 178$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 27 de Janeiro de 1990V LEGISLATURA 3 . A SESSÃO Legislativa (1989.1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmo.. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomosVítor Manuel Calo Roque
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÃRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da apresentação da ratificação n.o 108/V (PCP) e do projecto de lei n.o 466/V, do deputado independente Pegado Lis.
Após a leitura de dois pareceres, respectivamente das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão, no generalidade, da proposta de lei n.o 125/V, que cria o Concelho Nacional de Bioética, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Se cretarios de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Bor-ges Soeiro) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Ter"a Santa Clara Gomes (PS). João Camilo (PCP). Marques Júnior (PRD), Luísa Amorim (PCP), Correia Afonso (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e José Magalhães (PCP)'
Foi aprovado o voto n.o 122/V, de solidariedade com o povo de Timor Leste, apresentado pelo Sr' Deputado Sousa Lara (PSD)'
0 Sr' Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos'
1264 I SÉRIE - NÚMERO 370 Sr' Presidente: - Srs.o Deputados, temos quórum, Jaime Gomes Mil Homens.
pelo que declaro aberta a sessão. João Álvaro Poças Santos.Eram 10 horas e 45 minutos. João Costa da Silva'
João Domingos F. de Abreu Salgado.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: João José Pedreira de Matos.
Partido Social Democrata (PPD/PSD): João Maria Ferreira Teixeira'Abílio de Mesquita Araújo Guedes. João Soares Pinto Montenegro.
Adérito Manuel Soares Campos. Joaquim Eduardo Gomes.
Alberto Cerqueira de Oliveira. Joaquim Fernandes Marques'
Alberto Monteiro de Araújo' Joaquim Vilela de Araújo'
Alexandre Azevedo Monteiro' Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha'
Álvaro José Martins Viegas' José Alberto Puig dos Santos Costa'
Amândio dos Anjos Gomes' José de Almeida Cesário'
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira' José Álvaro Machado Pacheco Pereira'
António Augusto Ramos José Augusto Ferreira de Campos.
António de Carvalho Martins. José Augusto Santos Silva Marques.
António Costa de A' Sousa Lara. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
António Fernandes Ribeiro. José Júlio Vieira Mesquita.
António Joaquim Correia Vairinhos. José Lapa Pessoa Paiva.
António Jorge Santos Pereira. José Leite Machado'
António José Caeiro da Mota Veiga' José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro'
António José de Carvalho' José Manuel Rodrigues Casqueiro'
António Manuel Lopes Tavares' José Mário Lemos Damião'
António Maria Oliveira de Matos' José Pereira Lopes'
António Paulo Martins Pereira Coelho. Licínio Moreira da Silva'
António Sérgio Barbosa de Azevedo. Luís Amadeu Barradas do Amaral.
António da Silva Bacelar. Luís António Martins'
Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Arlindo da Silva André Moreira' Luís Manuel Neves Rodrigues
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha' Luís da Silva Carvalho'
Armando Lopes Correia Costa' Manuel António Sã Fernandes'
Arménio dos Santos' Manuel Augusto Pinto Barros.
Belarmino Henriques Correia. Manuel da Costa Andrade.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Manuel Ferreira Martins
Carlos Manuel Duarte Oliveira' Manuel João Vaz Freixo'
Carlos N4anuel Oliveira da Silva' Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Carlos Manuel Pereira Baptista' Manuel José Dias Soares Costa'
Carlos Miguel M- de Almeida Coelho' Manuel Maria Moreira.
Casimiro Gomes Pereira' Margarida Borges de Carvalho'
Cristóvão Guerreiro Norte. Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos. Maria Leonor Beleza M' Tavares.
Domingos Duarte Lima. Maria Manuela Aguiar Moreira'
Domingos da Silva e Sousa' Maria Teresa Pinto Basto Gouveia'
Dulcíneo António Campos Rebelo' Mary Patrícia Pinheiro e Lança
Eduardo Alfredo de Carvalho P' da Silva' Mário Jorge Belo Maciel-
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira' Mateus Manuel Lopes de Brito.
Fernando Dias de Carvalho Conceição' Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Fernando Monteiro do Amaral' Nuno Miguel S' Ferreira Silvestre'
Filipe Manuel Silva Abreu' Pedro Manuel Cruz Roseta'
Francisco Antunes da Silva' Reinaldo Alberto Ramos Gomes'
Francisco João Bernardino da Silva' Rui Gomes da Silva
Francisco Mendes Costa' Rui Manuel Almeida Mendes'
Guilherme Henrique V' Rodrigues da Silva' Valdemar Cardoso Alves
Henrique Nascimento Rodrigues- Virgílio de Oliveira Carneiro'
Hilário Torres Azevedo Marques' Walter Lopes Teixeira'
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 15/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 33/90, de 24 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro, que aprova o regime de acesso ao ensino superior, que foi admitida; projecto de lei n.o 466/V, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Pegado Lis, sobre o agrupamento europeu de interesse económico, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 125/V, que cria o Conselho Nacional de Bioética.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a leitura dos pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai, então, proceder-se à leitura do parecer Comissão de Saúde, que é do seguinte teor:A Comissão Parlamentar de Saúde analisou, nas reuniões dos dias 10 e 24 do corrente, a proposta de lei n.o 125/V (que cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética), tendo emitido o seguinte parecer:A proposta de lei está em condições de ser discutida em Plenário, tendo os partidos representados na Comissão adiado a sua posição para a discussão em Plenário.
1266 I SÉRIE - NÚMERO 37O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:1 - A proposta de lei n.o 125/V foi aprovada em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1989 e apresentada à Assembleia da República em 21 de Dezembro de 1989, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República em 6 de Janeiro de 1990.
2 - A proposta de lei n.o 125/V tem como objecto a criação de um Conselho Nacional de Bioética, o qual se propõe à análise e à elaboração de pareceres sobre os problemas morais suscitados pelo progresso científico nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral.
A necessidade de uma instância desse tipo ganha expressão com a importância crescente que as descobertas em matéria de medicina, da biologia e da genética revestem para o nosso futuro, para cada um de nós e para o futuro da sociedade.
A autêntica revolução na «identidade» do homem que se está a «processar», e que põe em causa as condições naturais de reprodução, da vida e da morte, apela a novas regras e a uma tradução legiferante prudente que evite os riscos de opções puramente ideológicas.
Os conselhos de ética correspondem, assim, à necessidade, sentida um pouco por todo o lado, de definir instâncias socialmente significativas onde seja possível avaliar publicamente os problemas mais decisivos, compatibilizando a explosão do conhecimento científico com a salvaguarda dos direitos humanos, a dignidade das pessoas e da sociedade.
3 - O debate sobre esta matéria teve, na Assembleia da República, particular incidência aquando da discussão em Plenário, em 2 de Novembro de 1989, do projecto de lei n.o 420/V (criação de um Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), apresentado pelo Partido Socialista em 29 de Junho de 1989.
Então, foi especialmente salientada a oportunidade e a necessidade da criação de um Conselho Nacional de Ética, ideia que mereceu o consenso de toda a Câmara, sendo levantadas diversas questões sobre a composição desse órgão. É nessa matéria que a proposta agora apresentada suscita particulares reflexões.Assim:3.1 - «O presidente do CNB (Conselho Nacional de Bioética) é nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.»
A solução apresentada é inédita em órgãos similares e situa-se contra a solução entre nós proposta pelo PS e que mereceu acolhimento, no Plenário, do PSD e dos restantes partidos, aliás na sequência do relatório-parecer desta 3.a Comissão, aprovado, por unanimidade, em 19 de Julho de 1989. Nele se diz: «Ninguém contestará que a designação do presidente do Conselho deverá caber ao Presidente da República.»
3.2 - No que respeita à composição integral do Conselho proposto, dos seus 19 membros, seis são directamente designados pelo Governo, quatro pela Assembleia da República pelo sistema proporcional, dois pelo Conselho de Reitores, um pela Ordem dos Médicos, um pela Ordem dos Advogados, um pela
Academia de Ciências, um pela Comissão da Condição Feminina, um pelo INIC, um pelo JNICT e um pelo Conselho Superior de Medicina Legal.
Face à natureza das quatro últimas entidades referidas, na dependência de vários Ministérios, a acrescer ao número de membros designados pelo Governo, interrogamo-nos sobre se não se verificará um eventual desequilíbrio genético na formação do Conselho, de pendor governamental, que lhe retire a exigível margem de consenso social e perturbe a sua imagem, a qual tem de ser de inequívoca e estrutural isenção.
3.3 - Refira-se, por outro lado, que as diversas personalidades a designar são da área das ciências humanas e sociais e das áreas da medicina ou da biologia, de personalidade de reconhecida qualificação técnica e idoneidade moral.
A proposta não dá, assim, relevo, na sua composição, às diversas sensibilidades espirituais e éticas existentes na sociedade portuguesa.
Ora, o papel especial de um conselho deste tipo, pela sua peculiar natureza consultiva e de autoridade científica e moral, só será realizado se assegurar simultaneamente a qualidade científica e técnica e o pluralismo ético e espiritual existente na sociedade portuguesa.
4 - Vale a pena, a este título, anotar que em vários países, e nomeadamente em França, donde emergiram soluções deste tipo, se têm suscitado numerosas interrogações sobre a composição dos comités de ética (no caso, sobretudo, os comités locais), pois há a nítida percepção de que uma composição não equilibradamente cuidadosa e plural «pode permitir a divulgação de uma determinada ideologia e de um determinado ponto de vista ético; o risco de um 'Governo de sábios'; a criação de um instrumento puro e simples de não importa que tipo de investigação graças ao álibi fornecido pelo parecer de um comité de ética» (Stefano Rodom, in «Ethique médicale, genétique et problemes lies», Conferência de Estrasburgo, Novembro de 1989, IUE).
O exemplo francês, onde a proposta de lei buscou inspiração, é neste âmbito significativo. O comité é composto por 35 membros, renováveis de dois em dois anos, repartidos em três categorias: 5 personalidades designadas pelo Presidente da República -tal como o presidente do Comité Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Saúde - pertencentes às principais famílias filosóficas e espirituais (Jean Gelamur, católico; Franc Queré, protestante; Faker Ben Ahmida, muçulmano; Lucien Seve, marxista, e Henri Atlan, judeu), 15 personalidades escolhidas em razão da sua competência e do seu interesse pelas questões éticas, 11 delas designadas pelos membros do Governo, e 15 outras pertencentes ao sector da investigação. Dele fazem parte cientistas como Albert Jacquarde e Jacques Ruffie, biólogos como Jean-Paul Rcnard, juristas como Nicole Questiane e Pierre Laroque.
5 - Interrogamo-nos, ainda, no âmbito da proposta, sobre a participação do Presidente da República na designação dos membros do Conselho. Constituindo este Conselho, sobretudo, uma instância ou «magistratura moral» e de influência, ganharia
27 DE JANEIRO DE 1990 1267amplitude legitimada com a mediação interactiva dos três órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo).
6 - A necessidade de um Conselho Nacional de Ética constitui um adquirido do debate público parlamentar e, por isso, a sua concretização é uma tarefa inalienável e urgente do legislador. A organização social das democracias modernas não pode prescindir de uma reflexão sobre os caminhos da ciência e das novas tecnologias e a definição de regras e comportamentos que balizem o limite da dignidade do homem e do conjunto dos indivíduos.
7 - Do sumariaste exposto conclui-se da pertinência geral da proposta de lei que visa a criação de um organismo cuja necessidade e importância é inquestionável. No entanto, as diversas dúvidas que se suscitam na especialidade deverão merecer a devida reflexão. A proposta está em condições de subir a Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A espectacular evolução das ciências médicas, biológicas e bioquímicas abriu perspectivas em que o legislador não poderá deixar de atentar.
Com efeito, à consciência do homem são postas questões de grande melindre e delicadeza, de ordem ética e jurídica, nomeadamente nos domínios da procriação artificial, da colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações, da experimentação clínica e farmacológica no Homem e do prolongamento artificial da vida através das modernas técnicas de reanimação.
A generalidade das leis, que têm proposto regular toda esta diversidade de eventos, como, por exemplo, a recente lei francesa relativa à protecção das pessoas que se prestam às investigações biomédicas, assentam em regras basilares, que passo a referir.
O imperativo ético é afirmado no princípio da sujeição da investigação sobre o ser humano a determinadas condições, nomeadamente: ser fundado sobre o estado actual do conhecimento científico e sobre uma experimentação suficiente; assegurar o justo equilíbrio entre os riscos previsíveis e os benefícios prováveis; haver interesse da extensão do conhecimento científico para o ser humano e dos meios susceptíveis de melhorar a sua condição.
Pode assim referir-se, em consequência, que está em causa a consideração de um verdadeiro balanço de riscos/benefícios, em que é latente um compromisso entre a Uberdade científica e a tutela devida aos direitos fundamentais da pessoa humana.
O psicanalista Jung costumava falar de «misoneísmo» a propósito do medo de tudo o que é novo e desconhecido. No entanto, esta atitude de resistência, muitas vezes inconsciente, é naturalmente justificada, pois a experimentação acumulada lembra-nos que o processo científico nem sempre conseguiu evitar efeitos perversos para o Homem e para a Humanidade.
Como muito justamente foi sublinhado num colóquio realizado em Liège, em 1980, sobre os auspícios do Conselho da Europa, subordinado ao tema «A investigação científica e o direito», nenhum progresso importante e seguro é possível, em qualquer ciência, sem um longo e minucioso trabalho de pesquisa, tanto mais indispensável quanto o seu objecto comporta riscos, os seus objectivos são elevados e os riscos numerosos e importantes.
Toda a mudança e progresso, toda a introdução de novos métodos ou de novos procedimentos com interesse prático, e que podem ter boas ou más consequências, obrigam os homens da ciência e os práticos a investigações prévias a um estudo, tão completo quanto possível, em ordem a prever todas as consequências prováveis e mesmo possíveis, úteis ou nefastas, para o Homem, a fim de determinar os métodos que podem ser abandonados para os substituir por outros, e as consequências que podem ter as novas invenções ou práticas, quer imediatamente quer decorrido certo tempo.
No colóquio a que me referi foi, incisivamente, recordado que a física corpuscular descobriu novas energias, e permitiu Hiroxima; que a física dos corpos sólidos conduziu aos microprocessadores, espécie de célula nervosa dotada de lógica e de memória. Mas até onde é que esses cérebros artificiais levam as suas deduções?
Foi recordado, igualmente, que a biologia fundamental permitiu a acção terapêutica, mas que desaguou também na bricolage genética. Ora, isto mostra que o valor fundamental da liberdade de investigação científica implica, indiscutivelmente, um apelo ao sentido de responsabilidade social e moral dos investigadores.
Na verdade, com vista a evitar que a pessoa humana seja resguardada de transformar-se de sujeito em objecto, não podem ser resolvidas as tensões potenciais entre a liberdade de investigação científica e o respeito pelos direitos fundamentais do Homem pela via, pura e simples, da proibição de investigações.
Também a liberdade de investigar, além de ser um elemento institucional essencial às sociedades democráticas, configura-se como um direito fundamental. Por isso, o único modo legítimo de regular o seu exercício será o de estabelecer-se limitações razoáveis que devem basear-se em princípios deontológicos, éticos, culturais, sociais e jurídicos que tutelam os direitos e liberdades do Homem como ser individual e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido recordar que a liberdade de investigação e criação científicas está acautelada na Constituição da República Portuguesa. No entanto, convém distinguir entre a liberdade de investigação científica pura, que não coloca especiais problemas de carácter ético ou jurídico, e a liberdade da investigação aplicada ou tecnológica, que enfrenta um complexo jogo de interesses individuais e colectivos que importa proteger, nomeadamente quando envolve experimentação sobre seres humanos.
Com efeito, a experimentação sobre o Homem (nascido ou a nascer), a transplantação de órgãos, a medicina da procriação e a manipulação genética constituem as principais áreas onde se impõem limitações à liberdade de investigação.
Trata-se, essencialmente, no domínio da investigação biomédica, de proteger o ser humano enquanto objecto de experiências, de proteger, hoc sensu, a sua liberdade de decisão por apelo ao seu consentimento livre e esclarecido, de proteger a sua vida e integridade física contra riscos injustificados ou, ainda, de proteger a sua dignidade humana contra experiências humilhantes ou contra a exploração de particulares situações de vulnerabilidade económica e social.
Quanto à medicina da procriação existe o risco de subestimar, quando não de desconhecer, os interesses da
1268 I SÉRIE - NÚMERO 37criança a nascer e a produção de perigos para instituições como o casamento e a família. Enfim, a moderna tecnologia dos genes pode favorecer discriminações indesejáveis em várias áreas da vida social.
Tudo isto tem sido objecto de fundadas preocupações em todos os países e instâncias internacionais, com particular destaque para o Conselho da Europa.
Também o Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, que teve lugar em Viena, em Outubro do ano findo, deu claro testemunho dessas mesmas preocupações, tendo sido exaustivamente analisado o papel do direito penal no domínio das técnicas biomédicas modernas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações genericamente referidas que comportam, numa análise mais detalhada, outras de maior melindre, como sejam, nomeadamente a determinação do início da vida do ser, o destino a dar aos embriões excedentes nos casos de fertilização in vitro, as denominadas «mães hospedeiras» ou «mães de substituição», a determinação do momento da morte, que constituem fonte de complexos problemas, que exigem capacidade de valoração ética, espírito crítico e reflexão profunda, sem que, por outro lado, se marginalize o inestimável contributo da biologia e da medicina para o bem integral da pessoa humana.
Por isso mesmo, o Governo, com o objectivo de apontar orientações sobre os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos aludidos domínios, entende dever criar o Conselho Nacional de Bioética. Esta instância, permitirá, estamos certos, um amplo espaço de diálogo, não só científico, mas também democrático, onde serão definidos critérios e encontradas soluções adequadas em tão melindrosa matéria.
Toda a actuação deste Conselho deverá, no entanto, assentar na manutenção intocável de valores que nos são especialmente caros - a ética e a dignidade da pessoa humana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, tinha algum interesse e, sobretudo, expectativa em ouvir a sua intervenção, porque admitia que V. Ex.a pudesse dar alguns esclarecimentos definitivos e precisasse algumas das dúvidas relativas à composição do Conselho que o Governo agora se propõe criar.
Essa expectativa foi defraudada em absoluto! V. Ex.a fez um discurso com considerações genéricas que, aliás, são consensuais; o que disse, disse-o bem, mas de novo nada disse! Trata-se, digamos, de uma música de «violino no telhado», dado que todos estamos de acordo com o que foi dito e com a sua importância. De facto, o seu discurso é déjà vu um discurso de reprise, quando o que importava dizer e debater não era a incidência genérica deste Conselho, que está adquirida e que foi objecto de debate aprofundado nesta Câmara, mas sim, e sobretudo, a explicitação de algumas regras de composição desse mesmo Conselho.
Temos dúvidas fundadas sobre as razões pelas quais o Governo tem agora uma posição diferente da que tinha e da que o PSD manifestou aquando da discussão desta matéria no Plenário. Nessa ocasião, o Sr. Deputado Mário Raposo, na sequência do relatório aprovado na 3.a Comissão, por unanimidade, afirmou - e essa questão obteve consenso- que o presidente desta comissão deveria ser designado pelo Presidente da República.
Agora, V. Ex.a mantém, sem qualquer reparo, a ideia de que o presidente deve ser nomeado pelo Primeiro-Ministro. Cremos que esta questão, a menos que VV. Ex.as rectifiquem a proposta, é uma questão de tentativa de governamentalização deste Conselho ou, numa outra hipótese, poderá ser um desafio gratuito ao Presidente da República.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não seja tão presidencialista!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, parte das questões que gostaria de colocar-lhe já o Sr. Deputado Alberto Martins, há pouco, teve oportunidade de o fazer. O que me surpreendeu mais na intervenção de V. Ex.a foi o completo desconhecimento que quis demonstrar sobre o debate que sobre esta mesma matéria, em tempo, aqui se travou, até porque foi um debate profundo, em que intervieram personalidades que já ocuparam o cargo de ministro da Justiça e que, quando estavam no poder, tiveram responsabilidade nesta matéria e deixaram alguma obra feita.
Na verdade, apesar de o debate ter sido bastante claro, compreendo que o Governo o ignore totalmente, como ignora, aliás, quase tudo quanto se passa na Assembleia da República, uma vez que raramente está presente nesta Câmara. Mas penso que pelo menos desta vez deveria haver um mínimo de cuidado quando um membro do Governo vem aqui expor uma matéria como se se tratasse de uma matéria totalmente nova, não fazendo, sequer, a mínima referência ao debate anterior.
V. Ex.a referiu-se a colóquios, conferências e escritores de todo o mundo, mas em relação ao debate, preciosíssimo, travado nesta Assembleia, durante uma tarde inteira, e que consta do Diário da Assembleia da República, nada disse.
Em segundo lugar, e reforçando a questão já colocada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de saber por que é que o Partido Social-Democrata, em Outubro, tinha uma posição e hoje o Governo tem outra. Recordo que o Sr. Deputado Mário Raposo tinha conhecimento desta proposta de lei, uma vez que na intervenção que produziu, na altura, se referia claramente ao diploma que V. Ex.a hoje veio aqui apresentar.
Com efeito, dizia o Sr. Deputado Mário Raposo: «tenho notícia de que o Governo, dando sequência de uma metódica calendarização de acções legislativas aos trabalhos preparatórios de 1986-1987, acaba de aprovar um diploma legal sobre esta matéria.» Portanto, o Sr. Deputado Mário Raposo tinha perfeito conhecimento desta proposta de lei e permitiu-se criticá-la, dizendo como, em seu entender, deveria ser a composição da comissão. Agora, verificamos que o Governo nem sequer leu a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, onde se dizia claramente como deveria ser essa composição, e não está reflectida nesta proposta de lei. Por exemplo, o Sr. Deputado Mário Raposo dizia também que era preciso que este órgão fosse uma espécie de comissão ética, onde deveriam estar representados não só os órgãos aqui referidos, mas também a magistratura, através do seu órgão próprio, o Conselho Superior da Magistratura, o que também não vejo aqui referido.
27 DE JANEIRO DE 1990 1269Por outro lado, verifica-se que se trata de um mini Conselho de Ministros, composto por delegados de seis ministros, em prejuízo de outros órgãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não quero dizer que os porta-vozes dos ministros não façam falta, mas vamos fazer uma comissão interministerial na Presidência do Conselho com o nome de Conselho de Bioética? Então, atribuam-lhe outra designação, a de Conselho de Ministros para Problemas Bioéticos, e está tudo resolvido. Não se compreende que entidades prestigiadas do mundo da ciência, da magistratura, da literatura, morais, como, por exemplo, da Igreja, do sindicalismo, etc., não estejam aqui representadas. Delegados de ministros de várias pastas vão inundar o Conselho referido!
Era este aspecto que gostaria que V. Ex.a explicasse e V. Ex.a não o fez, pois nem sequer dedicou dois segundos para explicar a composição e a razão da escolha diferente da que foi preconizada pelo Sr. Deputado Mário Raposo e pela oposição no debate anterior.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente às questões colocadas, é com satisfação que vejo que, efectivamente, o que parece dividir as bancadas da oposição e o Governo é apenas uma questão de pormenor.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Pormenor grande!O Orador: - Estamos todos de acordo em relação à questão de fundo - foram palavras do Sr. Deputado Alberto Martins -, apenas a minudência ou o pormenor da composição da comissão é que sofreu alguma crítica. Portanto, registo isso com agrado, porque julgo que é apenas uma questão de pormenor o que foi levantado, quer pelo Sr. Deputado Alberto Martins, quer pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Mas vou referir-me directamente às questões colocadas. Por que é que o presidente da comissão é nomeado pelo Sr. Primeiro-Ministro e não pelo Sr. Presidente da República? Porque não temos, fundamentalmente, uma tradição constitucional em que o Sr. Presidente da República nomeie presidentes de comissão.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Claro!O Orador: - O Sr. Presidente da República, como sabem, nomeia altos dignatários do Estado quer para funções civis - estou a recordar-me do Sr. Procurador--Geral da República -, quer para funções militares - e estou a recordar-me das altas chefias militares.
No entanto, desconheço que o Sr. Presidente da República nomeie qualquer presidente de comissão. E a nomear um presidente de uma comissão, qualquer futura comissão que se constituísse para outro efeito, e que pudesse ser mais ou menos importante que esta, iria também reclamar o seu direito de ver o seu presidente nomeado pelo Sr. Presidente da República, íamos, assim, transformar o Sr. Presidente da República num órgão de gestão, que, julgo, não lhe cabe.
Por outro lado, esta comissão não é ainda uma comissão interinstitucional para, mesmo assim, e abdicando daquilo que eu disse, ser vantajosa a sua nomeação pelo Sr. Presidente da República.
Esta comissão é técnica, de estudo, e vai mostrar as grandes linhas. Não é uma comissão política nem interinstitucional em que convenha que todos os órgãos de soberania estejam representados, uma vez que os Srs. Deputados, com certeza, conhecem as funções desta comissão. É uma comissão que vai dar parecer aos órgãos legiferantes, à Assembleia da República e ao Governo, uma comissão meramente técnica, por enquanto.
O Sr. Deputado Alberto Martins referiu-se ao caso francês, em que o presidente da comissão é nomeado pelo Sr. Presidente da República, mas recordo ao Sr. Deputado as diferenças que há entre uma república eminentemente presidencialista, como é a francesa, e uma república semi-presidencialista, como é a portuguesa. Julgo que o exemplo francês, de forma alguma, pode colher.
Relativamente ao facto de o Governo poder ter esquecido ou marginalizado os trabalhos desta Assembleia, julgo tratar-se de uma perfeita injustiça da parte do Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que sempre tivemos presente os trabalhos da Assembleia, e julgo até que seria uma falta de consideração por esta mesma Assembleia se eu viesse repisar a argumentação expendida nas comissões sobre este tema. Mas, saliento que li - e com muito agrado e proveito - aquilo que a Assembleia produziu, apenas julguei que era absolutamente desnecessário estar-perdoem-me o termo - a massacrar os Srs. Deputados com o trabalho que VV. Ex.as já produziram.
Quanto à constituição da comissão, recordo que é composta por 19 elementos: seis são indicados pelos membros do Governo, quatro pela Assembleia da República e nove são personalidades de especial mérito designadas por associações científicas e culturais.
Não sei - salvo o devido respeito - onde é que o Sr. Deputado Narana Coissoró descobriu o mini Conselho de Ministros. Não há qualquer ministro nesta comissão, o que há são seis representantes de ministros sectoriais que têm uma palavra a dizer, obviamente, nesta matéria estou a recordar-me, por exemplo, das pastas da justiça, da saúde, do planeamento -, uma vez que se deve considerar a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e outras. A Assembleia da República tem os seus representantes e as grandes associações de teor científico e cultural têm também os seus representantes em número de nove. Portanto, não vejo que seja polémica a constituição desta comissão, de qualquer forma todos os problemas levantados nos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados deverão ser tratados em sede de especialidade. Felizmente estamos todos de acordo na generalidade; na especialidade todas essas sugestões poderão e deverão ser abordadas com mais detalhe e pormenor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminei a minha intervenção no debate que em 2 de Novembro passado aqui tivemos sobre a criação de um
1270 I SÉRIE - NÚMERO 37Conselho Nacional para as Ciências da Vida, recordando que «há uma ética na criação de um Conselho Nacional para as Ciências da Vida e que essa ética é a do maior consenso possível no que se refere à instituição, à composição e aos fins do órgão a criar».
Passados quase três meses sobre esse debate, e confrontados agora com a proposta de lei do Governo de criação de um Conselho Nacional de Bioética, é nesse mesmo espírito que o Grupo Parlamentar Socialista se debruça sobre a proposta de lei em causa.
Em matérias como esta, acreditamos no consenso, desejamos o consenso e tudo faremos para que a versão final, que resultará da análise na especialidade dos dois textos legais, reflicta, de facto, o maior consenso possível entre todos nós.
Estamos, pois, dispostos a acolher da proposta de lei do Governo todos os contributos que ela nos possa trazer. Reconhecemos, em devido tempo, o mérito do trabalho desenvolvido pela Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias, criada, em 1986, pelo então Ministro da Justiça, deputado Mário Raposo. Congratulámo-mos, sem fazer qualquer excepção, com a qualidade do debate aqui travado aquando da apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, debate que o Sr. Secretário de Estado, lamentavelmente, e eu quase diria escandalosamente, ignorou.
Mas, precisamente porque é a busca não só do maior, mas do melhor consenso possível que nos guia, não podemos deixar de manifestar o nosso profundo desapontamento com aspectos, para nós fundamentais, do entendimento que o Governo revela do que deverá representar, na sociedade portuguesa, um órgão como o Conselho Nacional de Bioética.
Em primeiro lugar, a questão do enquadramento institucional do Conselho: todos concordámos, aquando do debate do projecto de lei do PS, em que, estando em causa uma matéria de tão amplo e profundo significado para a vida dos cidadãos, o Conselho, responsável por se pronunciar sobre as suas referências éticas, deveria revestir a maior dignidade democrática. Ora, que outro enquadramento é melhor expressão e garante dessa dignidade do que a Assembleia da República?
O Grupo Parlamentar Socialista continuará a defender a posição contida no seu projecto de lei. Não por teimosia, mas por convicção. Porque acreditamos que só funcionando junto da Assembleia da República o Conselho cumprirá a função para que é criado: a de reflectir todas as correntes de conhecimento, de pensamento e de sensibilidade presentes na sociedade portuguesa.
A mesma argumentação vale para um segundo aspecto da proposta do Governo: o da nomeação do Presidente do Conselho Nacional de Bioética por despacho do Primeiro-Ministro. A solução preconizada pelo PS de «um presidente designado pelo Presidente da República de entre cidadãos de reconhecido mérito» parece-nos incontestavelmente mais digna e mais adequada.
Esperamos, por isso, que também este ponto venha a ser reconsiderado pelo partido do Governo em sede de discussão na especialidade. Da mesma ordem é ainda a questão (já aqui amplamente referida) da composição prevista para o Conselho.
A proposta do Governo privilegia nessa composição as componentes científica e técnica, ignorando totalmente a representação das correntes éticas e religiosas de maior peso na sociedade portuguesa - tal como o projecto do grupo parlamentar socialista, à semelhança de outros projectos congéneres em outros países, a preconizara.
È uma lacuna grave, que, a ser considerada intencional, representa da parte do Governo um divórcio em relação às referências espirituais da sociedade civil, que as próprias instituições religiosas acolherão certamente com surpresa.
Num Conselho de 18 membros é manifestamente insuficiente a inclusão de «quatro personalidades de reconhecida qualificação técnica e idoneidade moral». Idoneidade moral esperamos que a tenham todos os membros do Conselho. O que está em causa é, como estipula o projecto de lei do Grupo Parlamentar Socialista, a garantia de que um terço dos membros do Conselho sejam escolhidos «tendo em conta as principais correntes de sensibilidade ética» presentes no nosso país.