19 DE SETEMBRO DE 2018 41 aprovação da Lei n.o 60/201512, de 24 de junho, que autonomizou, criminalizando-a, a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. No âmbito da cooperação internacional e de entreajuda judiciária no combate ao terrorismo a Lei n.o 19/81, de 18 de agosto, aprovou a Convenção Europeia para Repressão do Terrorismo, que prevê medidas de extradição em caso de prática de atos de terrorismo, tendo Portugal manifestado a reserva de não-aceitação da extradição para Estado que puna as infrações cometidas com pena de morte ou com penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo. Posteriormente, a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2015, de 23 de julho, aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, que estabeleceu todo um regime de prevenção e combate ao terrorismo, reuniu e sistematizou as infrações abrangidas que possam consumar um ato terrorista, bem como as medidas adequadas a tomar tendo em vista a sua contenção. Esta Convenção foi complementada pelo Protocolo Adicional que alargou o regime da Convenção à participação em associação ou grupos de terroristas e que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2018, de 12 de janeiro. Em idêntico sentido, a Resolução da Assembleia da República n.o 40/2001, de 25 de junho, aprovou a Convenção Internacional de Atentados Terroristas à Bomba, a qual também estabelece mecanismos de cooperação internacional entre os Estados com vista à elaboração e adoção de medidas efetivas destinadas a prevenir a prática de atentados à bomba e de punir os seus autores. No domínio da cooperação internacional entre os Estados com o fim de se elaborar e adotar medidas eficazes destinadas a prevenir o financiamento do terrorismo, bem como a suprimi-lo através da acusação e punição dos seus autores, foi publicada a Resolução da Assembleia da República no 51/2002, de 2 de agosto que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de dezembro de 1999. A Convenção para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo visa incriminar todas as condutas dolosas de financiamento, recolha e fornecimento de fundos com a intenção de os utilizar, no todo ou em parte, na execução das infrações previstas nos nove instrumentos jurídicos multilaterais constantes do seu anexo, dos quais Portugal é Parte. A Convenção do Financiamento insere-se no conjunto de convenções internacionais contra o terrorismo, que representa um esforço da comunidade internacional para regulamentar de forma abrangente, através de um corpo jurídico coerente, medidas destinadas à prevenção e à repressão de todas as formas ou manifestações de atos de terrorismo que ameaçam a paz mundial e a segurança dos Estados. Ainda no âmbito do financiamento do terrorismo, menciona-se a Resolução da Assembleia da República n.o 82/2009, de 27 de agosto, que aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adotada em Varsóvia em 16 de maio de 2005, passando a constituir um instrumento jurídico de referência para os Estados-membros do Conselho da Europa. A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro, representa um compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista e uma concretização, ao nível nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional de combate ao terrorismo. Trata-se de um compromisso que respeita a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, o direito originário da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os princípios constitucionais do Estado português, a política de luta contra o terrorismo da União Europeia e desenvolve-se na estrita observância dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da eficácia, que caracterizam um Estado de direito. No âmbito desta Estratégia, a Unidade de Coordenação Antiterrorismo13 (UCAT) viu as competências reforçadas, sendo responsável pela coordenação e pelas ações decorrentes dos planos prosseguidos. A UCAT funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, e tem a sua organização e funcionamento previstos no Decreto Regulamentar n.o 2/2016, de 23 de agosto.                                                           12 Trabalhos preparatórios. 13A Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) foi criada em fevereiro de 2003, tendo como objetivo inicial o reforço da atividade de segurança interna contra o terrorismo. A sua constituição e funcionamento foram entretanto adaptados (artigo 23.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, na versão consolidada), integrando-a atualmente representantes do SSI, SIRP (SIED e SIS), GNR, PSP, PJ, SEF e Autoridade Marítima Nacional.