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Quanto à questão dos todo-o-terreno, Sr. Deputado, reafirmo aquilo que eu disse. Naturalmente também por responsabilidade do Estado, que não agiu mais cedo, mas por um comportamento fiscal e cívico fundamentalmente dos consumidores, a situação dos todo-o-terreno é uma situação em que a regra é o abuso. Não se trata de situações de abuso significativas, mas onde a regra na utilização do benefício, como se verifica em situações concretas, é o abuso. E creio que, dos pontos de vista de ética política e de ética fiscal, só há uma maneira de combater situações em que a regra é o abuso: é erradicando o abuso. Foi isto que fizemos e é isto que vamos fazer. E vamos fazê-lo trabalhando com as associações a quem já colocámos claramente esta questão. De qualquer maneira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Ricardo Sá Fernandes, vai dar-lhe mais informação sobre isto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, para além daquilo que o Sr. Ministro disse, quero chamar a atenção para o facto de haver uma articulação muito importante, que tem de ser feita, com a reforma do IA.
O Governo tem o compromisso de apresentar, no primeiro trimestre do próximo ano, uma proposta de reforma do IA, nesta Assembleia. Neste momento, está constituído um grupo de trabalho, que, até 15 de Fevereiro, apresentará essa proposta - grupo de trabalho esse que conta com a presença dos representantes das associações automóveis. Ora, a alteração do IA ultrapassará um pouco o problema que colocou relativamente aos jeep. O que acontece, hoje, relativamente aos jeep, é que 60% dos veículos vendidos com mais de 2500 cm3 são jeep, são veículos todo-o-terreno, o que os faria passar para um terceiro escalão, que nós eliminámos na proposta, exactamente para atenuar o efeito negativo que isso teria para este tipo de veículos. Mas como a proposta de reforma do IA em que vamos trabalhar, à semelhança do que acontece nos outros países da União Europeia, é a de que a tributação sobre o automóvel seja feita ad valorem, o problema de uma sobrecarga, que existe, para os veículos todo-o-terreno, pelo facto de terem uma cilindrada muito elevada, deixa de se colocar.
Por isso, nesta matéria dos todo-o-terreno, há, de facto, uma preocupação de justiça e de terminar com o abuso que se verificava há anos, também com a consciência de que em Portugal não se fabricam jipes (uma das notícias que apareceu foi relativa à fábrica do Grupo Salvador Caetano, mas aí não se fabricam jipes), portanto o problema não tem incidência a esse nível.
As empresas que procedem à comercialização de veículos todo-o-terreno têm necessidade de fazer uma adaptação, mas também há que contar que, com esta alteração, passaremos a ter um imposto automóvel mais justo e mais equilibrado, o que será importante e beneficiará o comércio de automóveis e os cidadãos em geral.
Todos reconhecemos que, hoje, a estrutura do imposto automóvel é profundamente iníqua, tem de ser modificada, e, modelando em termos de um imposto ad valorem e desdobrando-o num imposto de matrícula e de circulação, aproximar-nos-emos daquilo que é praticado nos países da União Europeia e estabeleceremos uma tributação mais equilibrada e de que o comércio automóvel e os cidadãos automobilistas, em geral, beneficiarão.
Naturalmente, temos de acautelar que isto não se traduza numa diminuição de receitas, porque o sistema para o qual vamos evoluir é de mais difícil fiscalização. Neste momento, temos um sistema muito simples de fiscalização mas, se a Assembleia aprovar essa proposta, caminharemos para um sistema mais exigente de fiscalização, porque a carga é repercutida em vários estádios.
Isto tudo para dizer que nem tudo é mau para os veículos todo-o-terreno, porque já introduzimos na proposta orçamental a eliminação do terceiro escalão, a qual teve sobretudo em conta o facto de estes veículos representarem 60% do mercado de veículos acima dos 1500 cm3.
Por outro lado, isto é feito em articulação com a reforma do imposto automóvel, existindo um grupo de trabalho, já com parâmetros definidos, que também é composto pelas associações representantes do comércio automóvel.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, respondendo à sua questão, em primeiro lugar, e em função de uma afirmação que fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, numa reunião que tivemos há tempos, digo-lhe que a diferença entre contabilidade pública e contabilidade nacional não é sistemática.
Posso desde já dizer-lhe que, por exemplo, nos anos de 1992 e 1993, o défice em contabilidade pública esteve bastante acima do défice em contabilidade nacional; em 1993, foi um valor vizinho dos 200 milhões de contos. Se fizer a conversão dos preços, isto é, se transformar os preços daquele ano em preços deste ano, aproximamo-nos dos 280/290 milhões de contos.
O Sr. Deputado fala muito em grelha de conversão, mas não há grelha de conversão contabilidade pública/contabilidade nacional. Isto tem que ver - e por isso é que este exercício não é fácil - com um procedimento definido e tratado no contexto do Eurostat, que se aplica a todos os países da União Europeia e que, no caso específico desta variável do défice orçamental, está sujeito, depois, a um procedimento, que é o do controlo dos défices excessivos. Portanto, tem que passar por uma triagem que não é só a do Eurostat mas, também, a do próprio ECOFIN. E não há uma grelha fixa, porque isto faz-se mediante a aplicação de um manual, que é elaborado todos os anos para o tratamento destas despesas.
Posso dizer-lhe que, por exemplo, no ano de 1999, houve um défice em contabilidade pública bastante inferior ao défice em contabilidade nacional, mas mais de metade da diferença entre os dois défices corresponde aos 73 milhões de contos de mais-valias que foram lançadas nesse ano em cumprimento de uma recomendação do Tribunal de Contas, o qual se queixava de que estes valores não eram, sistematicamente, "puxados" ao Orçamento do Estado.
O que é que acontece? O que acontece é que, em contabilidade pública, registamos movimentos de caixa, mas em contabilidade nacional não é assim, como o Sr. Deputado bem sabe e como, aliás, afirmou na intervenção que acabou de fazer. Por exemplo, na contabilização dos juros de certificados de aforro há diferenças, diferenças essas que, neste momento, porque, infelizmente, o certificado de aforro é um produto que foi concebido para uma determinada situação, ou seja, para pequenas poupanças, e já não o é...
O Sr. Rui Rio (PSD): - (Por não ter falado ao microfone não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Mas, Sr. Deputado, eu estou a dizer-lhe que isto pode movimentar de um lado ou do outro, porque, mesmo nos certificados de aforro, a forma como as coisas são contabilizadas... E faz-se ainda uma outra operação: a capitalização dos certificados de aforro é trimestral, mas nós, em contabilidade nacional, registamos juros corridos, imputando a todos os meses o respectivo valor. Podem ocorrer diferenças que até tenham que ver com o próprio perfil temporal dos certificados de aforro.
Dou-lhe outro exemplo: o caso do IVA. O IVA favorece a contabilidade nacional, porque há períodos em que as suas receitas aumentam, uma vez que há dois meses, como o Sr. Deputado sabe, que são contados de um lado ou do outro, além de existirem operações extraordinárias.
Por conseguinte, não se pode dizer, de uma maneira sistemática, que um valor do défice em contabilidade nacional deve estar acima do valor do défice em contabilidade pública, porque isso depende de procedimentos que têm que ver com os efectivos apuramentos das receitas e das despesas em cada ano. Por isso é que, por exemplo, em 1996, os dois valores são praticamente iguais; em 1992 e 1993, o défice em contabilidade pública é significativamente superior; em 1999, voltamos a ter uma situação em que o défice em contabilidade nacional é superior ao défice em contabilidade pública.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, é, de facto, como diz, mas, mais uma vez, veio na linha do que eu disse. Ou seja, teoricamente - na prática é diferente -, repito, teoricamente, o défice da contabilidade nacional até teria tendência para ser maior do que o da contabilidade pública, porque na contabilização dos compromissos o Estado tem muito mais tendência a dever do que a receber. Aliás, deu-me dois exemplos que vão neste sentido.
Mas, agora, peço-lhe que me dê, se faz favor, exemplos daquilo que são os principais activos do Estado em termos de compromissos. O que é que o Estado tem a receber que já está contabilizado e que ainda não entrou em caixa?
Assim como deu os exemplos dos certificados de aforro e do IVA, que são em sentido contrário, dê-me exemplos de valores muito significativos em termos de activos de curto prazo a receber por parte do Estado para que este ano as coisas atinjam este valor.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, já agora, permita-me que faça uma correcção àquilo que disse: a contabilidade nacional não regista os compromissos mas, sim, os compromissos que têm que ver com aquele ano, porque o registo, em contabilidade nacional, faz-se em relação ao ano. Portanto, a contabilidade nacional não regista os compromissos, o que, mais uma vez, vai no sentido de eu não reafirmar aquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, não há uma tendência para que, em contabilidade nacional, os valores sejam diferentes dos valores em contabilidade pública.
Aliás, aquilo que se admite - e não só no nosso país, porque se admite como uma regra geral - é que, numa situação de steady state, ou seja, se fizer valores sobre vários anos, os valores deverão ser, grosso modo, semelhantes, portanto, não deve haver diferenças significativas. Isso é que explica que constatemos, quando olhamos para o Orçamento, que nuns anos está abaixo e noutros está acima. Pode haver elementos que perturbem isto e que introduzam um desvio sistemático, mas não há qualquer razão para que tal aponte para uma direcção ou para outra. Não há, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, uma das questões de que volto a falar, só para dizer que subscrevemos a posição do Governo, é a dos veículos todo-o-terreno.
Em todo o caso, temos uma dúvida sobre um aspecto, o qual não temos como adquirido que tenha sido mexido, porque se remete para o próximo ano, para a tal "mexidela" global no imposto automóvel, que tem a ver com a manutenção de um benefício para os carros de grande cilindrada.
Com a modificação que foi feita, ou seja, com a retirada de uma medida que era insustentável do ponto de vista social e que não era uma excepção mas, sim, uma regra, não nos parece que faça grande sentido manter um benefício para carros de grande cilindrada.
Gostaríamos que o Governo nos dissesse se está, ou não, aberto para, neste ano, com reflexos para o ano que vem, alterar essa isenção, independentemente de uma reforma mais global em termos do imposto automóvel, na qual se conjuguem factores ambientais, factores de segurança e de justiça fiscal.
Uma outra questão que gostaríamos de ver respondida era a dos deficientes, mas o Governo já modificou a sua posição desde que "Os Verdes" fizeram a primeira abordagem desta questão.
Vou passar a outra questão, que é a do preço dos combustíveis, a qual tem, naturalmente, uma enorme importância, que o Governo assume, em termos da própria flutuação da nossa economia.
Independentemente de o Governo querer manter o preço dos combustíveis para o próximo ano como tabu, a pergunta de "Os verdes" é no sentido de saber se o Governo está, ou não, aberto para estabelecer preços diferenciados entre o gasóleo e a gasolina, considerando que os seus comportamentos são diferentes a nível ambiental e que, por isso, os custos, que não têm sido equacionados, e as consequências também são diferentes.
Um terceiro aspecto que gostaríamos que fosse clarificado é o seguinte: o Governo, independentemente de apresentar, para o ano que vem, uma reforma que pode chamar de ecofiscalidade ou de tributação energética, aceita, ou não, discutir a hipótese de uma pequena parcela do imposto sobre os combustíveis ser investida para garantir uma mobilidade mais sustentável?
Do nosso ponto vista, o investimento nos transportes públicos, que têm uma baixa qualidade e não são atractivos, não é, claramente, suficiente. Independentemente de o Partido Socialista secundarizar esta ideia em debates anteriores, designadamente num debate que se realizou há poucas semanas atrás em que foi discutido um projecto de lei nosso, não somos indiferentes ao preço que os transportes públicos virão a ter no próximo ano, porque isso influenciará as escolhas e as mudanças de comportamento dos cidadãos. Por conseguinte, gostaríamos de saber se este é um aspecto a considerar, ou não.
Por último, independentemente de a reforma sobre a ecofiscalidade ter, seguramente, de equacionar as questões da conservação da energia e da eficiência energética, considero que poderemos desperdiçar mais um ano se estas questões continuarem a ser adiadas.
Admitindo que, na próxima Primavera, teremos novidades do Governo nesta matéria, há um ano que fica, uma vez mais, perdido. Parece-nos que isto é particularmente grave, uma vez que Portugal tem de cumprir compromissos que assumiu no âmbito da União Europeia e que decorrem de Quioto. A nossa situação é suficientemente grave para que não se aceite que, pelo menos, uma parte do problema não comece a ser colocado este ano.
Sendo que a conservação da energia passa, em grande medida, pela questão da construção (e, neste momento, a construção não se projecta tanto em relação ao futuro e às mudanças na arquitectura bioclimática mas em relação a apoios para garantir a conservação de energia nos edifícios), pergunto se o Governo pondera, ou não, como importante, este ano, aceitar medidas de incentivo à conservação da energia.
São estas as questões que gostaríamos de ver respondidas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, vou responder a algumas questões e os Srs. Secretários de Estado Fernando Pacheco e Ricardo Sá Fernandes responderão a outras.
Quanto à questão da distorção no que respeita ao gasóleo e à gasolina e aos seus efeitos desiguais do ponto de vista da poluição, é evidente que esse problema existe, mas também é evidente que a situação actual, de preços muito elevados, dificulta que seja esta a ocasião para se começar a corrigir essa distorção.
Dir-lhe-ia que, em termos estratégicos, estou completamente de acordo consigo, assim como, ainda em termos estratégicos, também concordo (aliás, já tive oportunidade de o dizer nesta Assembleia) que, quando houver, e se houver, um movimento sustentado de descida do preço do crude, devemos não só evoluir para um mecanismo mais liberalizado de fixação dos preços dos combustíveis mas também aproveitar essa situação para corrigir, em desfavor do gasóleo, a situação actualmente existente, uma situação indutora de um grande crescimento da procura de gasóleo, que cria problemas não só ambientais mas também à nossa indústria de refinaria, na medida em que temos uma capacidade excedentária de refinação de gasolina e deficitária de gasóleo. Portanto, a estrutura dos preços conduz exactamente no sentido contrário.
São factores que, penso, em termos de estratégia, devemos corrigir, mas precisamos de ter condições objectivas, nomeadamente no que respeita à evolução dos preços do crude, que nos permitam fazer estes dois movimentos de correcção.
No que respeita às medidas relativas a uma mobilidade mais sustentável, penso que faz sentido, independentemente de propostas muito concretas que possam vir a ser analisadas na Comissão, enquadrá-las no âmbito da reforma da fiscalidade energética ou da ecofiscalidade.
Quanto às questões relacionadas com a conservação da energia e com a adopção de medidas que racionalizem a utilização da energia, só não concordo com a Sr.a Deputada quando pergunta se o Governo está ou não disponível para começar este ano ou se vai perder mais um ano. Nós já começámos, Sr.a Deputada! Há cerca de três anos, eu e o Professor Fernando Pacheco estivemos no Ministério da Economia e essa foi uma das prioridades a que demos não só visibilidade como eficiência, criando instrumentos legislativos, criando políticas e começando a desenvolvê-los. O Professor Fernando Pacheco, que, como sabe, durante dois anos, foi Secretário de Estado da Indústria e Energia, encetou e desenvolveu um conjunto de políticas, que estão, agora, a ser prosseguidas, que mostram que esse caminho já foi iniciado e com um conjunto muito diversificado, digamos assim, de intervenções e de situações.
Por isso, não se trata de começarmos; quanto muito, pode tratar-se de acelerar mais um movimento que já teve expressão, particularmente a partir do início do ano de 1998.
Peço, agora, ao Professor Fernando Pacheco e ao Dr. Ricardo Sá Fernandes para responderem às outras questões que foram colocadas pela Sr.a Deputada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
A Sr.a Presidente deu-me a palavra como Secretário de Estado do Orçamento, o que é verdade, mas tenho a impressão de que vou falar mais como ex-Secretário de Estado da Energia!
A Sr.a Deputada Isabel Castro colocou uma questão sobre a utilização e produção da energia, que é, sem dúvida, importante.
Não vou falar da parte "pesada", digamos assim, porque o Sr. Ministro já falou dela, mas, sim, da parte menos "pesada" para chamar atenção do seguinte: neste momento, no que toca às energias renováveis, temos um quadro legislativo (e a apreciação não é minha, é dos meus colegas do Conselho Europeu de Energia) bastante perfeito, e vou explicar-lhe porquê.
Nós temos um sistema em que a remuneração, em termos de produção de energias renováveis, é feita em função de duas coisas: uma, o custo evitado e uma componente de benefício ambiental. O custo evitado é o valor de custo que não suportamos por não termos de produzir a energia, por exemplo, numa central como a da Tapada do Outeiro ou a do Pêgo; e sobre isso paga-se, adicionalmente, uma componente de benefício ambiental, que é calculada a partir da quantidade de CO2 que não é emitido, valorizada ao valor de referência da OCDE.
Esta é uma abordagem transparente, que tem a vantagem de não criar dois mercados de energia num país, um para a energia normal, outro para a energia produzida a partir de fontes renováveis, pelo que é consistente com uma abordagem de mercado e com um estímulo continuado às energias renováveis.
Posso dar-lhe mais uma indicação sobre por que é que isto foi considerado importante. Isto foi considerado importante, porque, pela primeira vez, em vez de se internalizar um custo, internalizou-se um benefício, que é o de produzir energia a partir de fontes renováveis, e ao fazê-lo criámos algo que não existe quando se internalizam custos, que é o estímulo à investigação e ao desenvolvimento.
Há um facto que lhe pode dar uma ideia do impacto que isto pode ter: foi criado um mecanismo transitório que permitia a quem estava no esquema anterior de pagamento do preço da energia eléctrica optar entre o esquema anterior e o novo (que acabei de lhe descrever) e, quando deixei a pasta, apenas quatro mini-hídricas estavam na dúvida se iriam, ou não, transitar para o novo sistema, porque este dava garantias de um tarifário justo dos dois lados.
O pagamento da electricidade era ligeiramente mais baixo do que aquele que se efectuava pelo da garantia de Estado que estava em vigor, mas todas as pessoas ligadas às energias renováveis e a própria associação que trabalhou nisto consideravam que era o mais apropriado, porque criava um mecanismo estável, uma vez que não estava dependente do preço de venda da energia eléctrica, o qual resultava de outros factores como, por exemplo, os custos de produção nas tais centrais térmicas. Portanto, o benefício ambiental estava devidamente individualizado e valorizado.
Este benefício ambiental, quando deixei a pasta, pela valorização decorrente do valor do custo evitado, era de 50% do preço final de compra da energia eléctrica.
Para mais, as energias renováveis evitavam um problema que vai ser complicado neste país. Estamos a passar de uma situação em que o maior consumo de energia eléctrica acontece durante o Inverno para uma situação em que o maior consumo de energia eléctrica acontece durante o Verão. Entre outras coisas, esta alteração tem a ver com o conforto das pessoas, com a utilização de aparelhos de ar-condicionado.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Tem a ver com a construção!O Orador: - Não, Sr.a Deputada. Acima de tudo, tem a ver com a generalização dos aparelhos de ar-condicionado! Antes, a explicação para haver um grande consumo de energia eléctrica estava relacionada, sobretudo, com os aquecimentos, agora, está relacionada com a refrigeração.
Sr.a Deputada, se tivermos instalações de produção de energias renováveis - depois posso dar-lhe exemplos concretos -, por a produção ser descentralizada, está-se mais perto dos consumidores. Portanto, há duas vantagens: em primeiro lugar, há um menor custo de transporte, pois estamos mais perto das fontes de consumo; em segundo lugar, há benefícios em termos de rede de transporte, que, como a Sr.a Deputada sabe, coloca problemas ambientais de grande importância.
A questão que a Sr.a Deputada colocou quanto à conservação de energia nos edifícios, que também está ligada a este ponto, relaciona-se com o regulamento dos consumos e da gestão de energia em edifícios, que tem sido implementado de uma maneira deficiente. Vivemos num país que, felizmente, não tem as amplitudes climáticas e térmicas que outros países têm, o que, às vezes, torna as coisas mais simples para quem compra uma casa, não sendo tão exigente neste domínio.
Posso ainda dizer-lhe que a estratégia de abordagem usada é a de fazer um controlo maior, em primeiro lugar, de edifícios públicos e de edifícios que, não sendo públicos, têm utilização colectiva, como é o caso dos hotéis.
Por exemplo, foram realizadas auditorias energéticas aos hotéis de quatro estrelas no Algarve - penso que também já está terminada a auditoria aos hotéis de três estrelas, mas, como deixei de exercer funções na Secretaria de Estado da Energia, não posso confirmá-lo - que visavam identificar, o que é o primeiro passo, quais os benefícios que poderiam ser implementados para minimizar o consumo de energia. Foi uma iniciativa que a indústria hoteleira do Algarve considerou muito importante e aderiu em número muito significativo, tendo sido realizada uma quantidade bastante expressiva de auditorias. Como já referi, a DGE já terminou as auditorias, pelo menos, aos hotéis de quatro estrelas, tendo já ao seu dispor os resultados das mesmas.
Esta acção abria ainda a porta ao financiamento através do Programa Energia, que foi praticado nesta altura para implementação das medidas que estas auditorias detectavam como importantes para reduzir o consumo de energia em edifícios.
Sr.a Deputada Isabel Castro, vou dar-lhe mais um exemplo de como é possível aliar aspectos importantes de produção e de consumo de energia conseguindo ganhos sob o ponto de vista ambiental: a co-geração.
Os normativos relacionados com a co-geração foram também alterados de acordo com a filosofia das energias renováveis, ou seja, pagamento de custo evitado (o custo evitado de referência foi a Tapada do Outeiro) com o benefício ambiental resultante de se conseguir, com as co-gerações, níveis de eficiência mais elevados na utilização de energia primária.
Para dar uma ideia do que isto representa, posso dizer-lhe que a Tapada do Outeiro tem uma eficiência energética, isto é, transformação de energia primária em energia eléctrica, que depois pode ser usada, de 55%. Uma boa central a carvão tem uma eficiência de cerca de 30% - o valor correspondente na Tapada do Outeiro é do dobro -, enquanto que uma boa co-geração consegue facilmente ultrapassar os 75%.
Foi preparado um normativo em que o benefício ambiental, como era calculado em função da eficiência energética, pois havia menos CO2 emitido por unidade de energia eléctrica ou térmica utilizada, evoluindo o tarifário em função disto, estimulou as boas co-gerações. Ou seja, em vez de se estimular as más co-gerações, aquelas que eram feitas para produzir energia eléctrica e colocá-la na rede quando o preço da energia era caro, estimulava-se as boas co-gerações, que aliavam a utilização de energia eléctrica à utilização do calor libertado como input produtivo, como factor energético, nesses processos produtivos.
Neste momento, ao nível das empresas que estão a construir grandes co-gerações, vai desde a Petrogal à Unitec, etc, há a produção de mais de 400 MW, isto é, existe um "tecto" que pode ir até 700 MW, que é 10% da produção de energia eléctrica neste país.A Sr.a Presidente: - Obrigada, Sr. Secretário de Estado. O que disse teria dado uma conferência sobre esta matéria, mas vamos tentar ater-nos à questão orçamental.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, gostaria de referir-me à questão que levantou relativamente aos veículos de luxo, tendo dito que os mesmos beneficiariam de um desagravamento do imposto automóvel.
A razão por que o Governo incluiu na proposta de lei de Orçamento do Estado a eliminação do terceiro escalão do imposto automóvel foi a que há pouco expliquei. Isto é, uma vez que os jipes passavam para o regime geral, sendo normalmente, pela sua própria natureza mecânica, veículos de grande cilindrada, verificando que 60% dos veículos com mais de 2500 cm3 eram jipes e que os tais veículos de luxo representavam pouco mais de 1% da receita (para ser mais exacto, 1,8%) e tendo em conta que está em curso uma reforma do imposto automóvel, o Governo, perante esta ponderação, entendeu que era equilibrado eliminar o terceiro escalão, ainda que tal se traduza temporariamente num benefício para os chamados "veículos de luxo", que representam apenas 1,8% da receita.
Portanto, a razão fundamental da eliminação do terceiro escalão é a que referi, sendo que o peso dos veículos de luxo no quadro da receita é efectivamente diminuto.
Por outro lado, não é um elemento muito fiável confiarmos no critério dos 2500 cm3 para definirmos se os carros são ou não de luxo e se merecem ou não uma tributação mais elevada. Como estava em curso a reforma do imposto automóvel, pareceu-nos razoável remeter para a mesma a definição de novos critérios; porém, se a Sr.a Deputada quiser antecipar novos critérios nessa matéria de forma a incluí-los no Orçamento, o Governo, e com certeza que os Deputados também, está aberto a ponderá-los.
Parece-nos que as reformas fiscais globais não devem ser feitas no quadro do Orçamento do Estado, tanto no que respeita à tributação do rendimento como ao imposto automóvel. No Orçamento do Estado fazem-se ajustamentos pontuais e mexe-se naquilo que tem implicações quantitativas, no entanto, não
nos parece que seja a sede própria para modificar a filosofia do que é ou não é um carro de luxo; a sede própria é a reforma do imposto automóvel.
De qualquer das formas, se a Sr.a Deputada quiser apresentar uma proposta razoável nesse sentido, naturalmente que o Governo ponderá-la-á, porque não quis desagravar esse tipo de veículos, surgindo a desagravação como uma consequência de uma alteração que tem a filosofia que referi. Parece-nos mais razoável discutir esta questão no quadro da reforma do imposto automóvel, mas, como a iniciativa legislativa também pertence à Sr.a Deputada, apresente uma proposta e nós analisá-la-emos com todo o gosto.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar uma segunda ronda de perguntas. Peço, mais uma vez, que sejam concisos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de retomar algumas afirmações do Sr. Deputado Rui Rio acerca da tributação automóvel, dado que ele conhece bem a matéria e a expôs de forma séria.
Para além disso, porque o Sr. Ministro das Finanças, no início da reunião, prestou alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sobre esta matéria, gostaria de trazer à colação a história destas alterações, bem como colocar algumas questões ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Deputado Rui Rio disse que este tipo de medidas devem ser tomadas com algum gradualismo, com o que estou de acordo, porém, o gradualismo quanto a este tipo de veículos dura há muitos anos, mais precisamente há 12 anos. Há vários anos se diz que tem de ser feita qualquer coisa em termos graduais, mas nada é feito.
O Sr. Deputado Rui Rio sabe que, quando eu estava na bancada do PSD, apresentei uma proposta de agravamento do imposto automóvel sobre os jipes, a qual não passou no seio da própria bancada, e que, no ano passado, este grupo parlamentar fez a mesma proposta. Portanto, quem produz e comercializa este tipo de veículos sabia que esta alteração estava iminente e que já devia ter sido feita há muitos anos, existindo, assim, algum gradualismo, até com taxa zero de agravamento. A taxa de imposto automóvel deste tipo de veículos não foi agravada nem no ano passado, nem há dois anos, ou seja, o agravamento foi "zero", pelo que era natural que agora se tivesse de acabar com essa injustiça, como disseram o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A situação actual é de uma injustiça gritante, como o Sr. Deputado reconhece, e ainda bem que assim é, havendo um consenso muito grande relativamente à introdução destas alterações. Como o Sr. Deputado também reconheceu, se houvesse um referendo, julgo que haveria grande apoio quanto ao fim desta injustiça gritante, não só pela popularidade da matéria mas também porque as pessoas reconhecem a razoabilidade das propostas. Porém, não se trata só de uma injustiça mas também de uma questão de eficiência, sendo que as reformas fiscais e os Orçamentos são instrumentos de aplicação de medidas eficientes.
O Sr. Deputado disse, e bem, que esta situação de injustiça fiscal era culpa do Estado. De facto, até agora, estivemos a dar um incentivo errado às pessoas para comprarem um determinado tipo de veículos que não são adequados às cidades, por exemplo.
A proporção deste tipo de veículos em Portugal não tem nada a ver com o que acontece em todos os países da Europa civilizada! Nada! Estamos, de facto, numa proporção aberrante, o que torna as nossas cidades muito difíceis para os peões, para as pessoas que têm carros pequenos e para as pessoas que usam ou gostariam de usar os transportes públicos. Ora, temos de acabar com esta ineficiência! Por isso é que houve gradualismo na implementação desta medida, aliás, o Sr. Deputado Vieira de Castro, com quem falo disto há tantos anos, é também muito favorável a esta medida.
Este gradualismo traduz-se, obviamente, no fim desta grande injustiça, porém, não basta ficar por aqui, pois não há apenas a tentativa de penalização de uma categoria de veículos. Já várias vezes foi anunciado e repetido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, para o ano, haverá um grupo de trabalho para proceder à revisão de toda a tributação automóvel, a qual, eventualmente, poderá ser implementada em 2002, e o mesmo foi dito à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Temos de pensar que tipo de tributação nos leva a uma política mais eficiente para o sector automóvel e para o sector dos transportes, pois estão em causa não só os automóveis de maior cilindrada como também outro tipo de veículos. Este grupo parlamentar apresentou, no ano passado, e o mesmo já aconteceu noutros Orçamentos do Estado, propostas muito significativas de desoneração da tributação sobre veículos movidos a electricidade - e vão aparecendo alguns, aliás, várias empresas públicas estão a implementá-los nas suas frotas - e veículos movidos a energias alternativas, como o gás natural, o GPL, etc.
Obviamente, há que incentivar estas iniciativas, pelo que o Grupo Parlamentar do PS apresentará propostas em sede do Orçamento nessa matéria, aproveitando para dar um sinal claro de que não se trata de castigar um grupo mas, sim, de reorientar a produção e a venda para o que é mais eficiente no mercado, até porque é essa também a opção do Governo.
O Sr. Deputado Rui Rio fala no descalabro, na desgraça que pode acontecer a quem comercializa este tipo de veículos, mas julgo que terá noção dos equilíbrios de mercado, até porque já passámos por outras situações idênticas. Por exemplo, quando foi aprovado o fim da gasolina com chumbo, aliás, com ajuda da Comissão de Assuntos Europeus, que se debruçou sobre a matéria, a qual estava em co-decisão nas instituições comunitárias, parecia que também vinha o descalabro, que seriam despedidos tantos e tantos empregados das empresas petrolíferas, mas, afinal de contas, nada disso aconteceu, tendo havido um aumento da eficiência, e, hoje, respiramos melhor. Assim, é bom que andemos também mais depressa quanto a esta matéria.
Portanto, tudo se adequa às regras de mercado. Quem importa e quem comercializa esse tipo de veículos poderá, obviamente, explorar outros segmentos de mercado mais rentáveis e mais eficientes para todos, até do ponto de vista social, ligados a outro tipo de veículos. De qualquer modo, haverá sempre quem compre estes veículos, embora, naturalmente, com preços acrescidos, pois que já não terão uma fiscalidade destorcida.
Gostava de aproveitar esta ocasião para perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se pensa incluir, ou se já estão incluídas, no grupo de trabalho para a revisão da tributação automóvel, dado que disse à Sr.a Deputada Isabel Castro que se tratava de uma matéria essencial e que, nesse âmbito, se pensaria nos veículos de todas as cilindradas, associações de defesa do consumidor, associações ambientalistas, nomeadamente até o Automóvel Clube de Portugal, e não apenas os produtores ou os importadores.
Penso que é importante termos todos os interessados envolvidos nesta matéria, que não diz respeito apenas a quem comercializa, vende ou fabrica automóveis mas também a quem os consome, a quem os vai guiar e a quem sofre a sua incidência
todos os dias, por exemplo, os peões. Isto é também fundamental para uma estratégia de poupança de energia.
Quanto a outras energias, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu as auditorias feitas aos hotéis, mencionando a ideia de poupança de energia ou o cálculo dos custos alternativos quando estão a ser dados incentivos às energias renováveis.
Obviamente, há um consumo de electricidade maior no Verão devido à utilização de aparelhos de ar-condicionado, mas tudo depende dos incentivos. Há pouco, ficámos preocupados com a ideia de a EDP fazer anúncio de aparelhos de ar-condicionado nas facturas que envia aos seus clientes, até dando facilidades de crédito para a compra desses aparelhos. Desta forma, dar-se-ia um incentivo ao consumo de electricidade, pelo que, sendo essa empresa detida na maioria por capitais públicos, aliás, até já fizemos um requerimento ao Ministério da Economia quanto a esta matéria, não nos parece estar a ser utilizada da melhor forma a função accionista do Estado para publicidade desse tipo de energias. Há que apostar, isso sim, na função accionista do Estado para a promoção daquilo que é difícil, ou seja, para a abertura do mercado às energias renováveis.
Assim, gostaria de perguntar aos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais se estão previstas, em sede orçamental e, mais tarde, com a reforma fiscal, incentivos concretos, utilizando a função accionista do Estado - o que pertence ao Ministério da Economia mas, com certeza, haverá uma coordenação grande entre os dois Ministérios -, para abrir determinados mercados e criar determinados incentivos que, depois, se alargam ao mercado privado e que são, de facto, uma forma de ir alterando a estrutura da energia e a eficiência energética em Portugal.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, quero confirmar, agradecendo, que já recebemos, por parte do Governo, a alteração relativamente ao erro de 30 milhões de contos, que consistia em inscrever no relatório do Orçamento do Estado uma receita de privatização que não existia, relacionada com o dinheiro que deveria ter entrado na TAP por via da Swissair mas que não entrou.
Sr. Ministro, gostaria de saber se se tratou de um mero erro de relatório, sendo, portanto, suficiente a rectificação do mesmo, ou se este erro tem repercussões nos mapas, seja na estimativa de receitas das privatizações para 2000, seja nas receitas das privatizações para 2001, porque a estimativa passará para 2001, ou no cálculo da redução da dívida pública.
Portanto, gostaria de saber se este erro provoca alterações também em mapas ou se é exclusivamente um erro de relatório. De facto, não se trata de um erro menor, pois estão em causa 30 milhões de contos, o qual, porventura, não terá consequências só no relatório mas também nos mapas e, se assim for, haverá mapas que têm de ser rectificados. Gostaria de ter um esclarecimento da equipa governamental quanto a esta matéria.
A minha segunda questão tem a ver com um aspecto que estávamos a pensar abordar apenas em sede de Plenário, mas, como todos os Deputados estão a abordá-la, não deixaremos de a referir também. A minha questão refere-se ainda ao "romance" do imposto automóvel.
Congratulo-me pelo facto de o Governo, o PS e, em particular, o Sr. Deputado Francisco Torres, terem decido assumir, neste ano, esta alteração, porque, no ano passado, votaram contra a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado visando a alteração do imposto automóvel para veículos de todo-o-terreno nos termos em que o Governo agora propõe.
Portanto, é bom que os pecados sejam redimidos em vida, mas, já agora, que não sejam redimidos assumindo-se isso como a grande vanguarda das alterações e a grande descoberta, por parte da bancada do PS, de uma coisa contra a qual votaram no ano passado, exactamente o Sr. Deputado Francisco Torres e outros, e que o PCP propôs no Orçamento do Estado. Mas enfim, ainda bem que isto hoje acontece, porque o que é preciso é que todos nos encontremos, "as boas almas nas boas soluções", mais cedo ou mais tarde.
Sr.a Presidente, eu queria guardar esta questão para o Plenário - e, naturalmente, voltaremos a ela -, no entanto, tenho de dizer que todo este imbróglio é da exclusiva responsabilidade do Governo. O Executivo tem na sua mão, por decisão tomada no Orçamento do Estado para 1997, por proposta também do PCP, um relatório e um estudo que lhe foram entregues nessa altura e que, na prática, encerram o que deve ser a alteração global estrutural do imposto automóvel. Como o Governo meteu o relatório na gaveta, faz alterações casuísticas, sendo que cada vez que isso acontece "tapa aqui", "destapa acolá", como, aliás, é visível em toda a argumentação exposta.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes descobriu que a eliminação do terceiro escalão poderia ser uma forma de compensar o aumento sobre os jipes, mas, já agora, diga também que essa alteração vai fazer com que os portugueses, a partir de Janeiro, possam comprar um BMW 750, de 5379 cm3, por menos 1949 contos e que passem a comprar um Ferrari, de 5464 cm3, por menos 2015 contos. Se eu quiser renovar o meu Renault Mégane, vou ter de pagar, pelo menos, mais 18 contos.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é só o problema de compensação dos jipes, porque o senhor compensa os jipes e reduz 2000 contos para quem quer comprar uns Ferrari e uns BMW. Não tem sentido! São alterações casuísticas, pontuais, "mantas de retalhos", que não têm qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado. Enquanto não alterarem, de facto, global e estruturalmente, o imposto automóvel, "tapa aqui", "destapa acolá".
O Sr. Secretário de Estado falou nas pick-up, mas eu dou-lhe o exemplo dos furgões ligeiros que diariamente são utilizados pelos pequenos comerciantes de frutas e legumes ou pelas pequenas empresas de construção civil como viaturas de trabalho e que também são, agora, penalizados por estas alterações casuísticas. Admito, e até podemos vir a fazer uma proposta para apresentar na especialidade (enfim, é uma questão a reflectir), que podemos excluir destes agravamentos de tributação, no que toca às pick-up e aos veículos automóveis ligeiros e aos derivados, aqueles que, com carácter de habituabilidade e forma predominante ou exclusiva, se dediquem às actividades económicas. Era, aliás, a fórmula que constava na proposta de alteração legislativa inicial do Governo. Agora, faço-lhe uma pergunta: como é que o Governo vai fiscalizar isso?
Sr.a Presidente, era apenas para deixar esta nota, à qual voltaremos, seguramente, aquando da discussão em Plenário. Estamos de acordo com estes problemas que temos em cima da Mesa. Aliás, fomos nós que tivemos a originalidade - já agora, o seu a seu dono - de tomar a iniciativa de que é preciso acabar com esta fraude fiscal que constitui uma utilização da redução do imposto automóvel para veículos todo-o-terreno, ferindo a originalidade com que o imposto foi criado.
O Governo acordou tarde e acordou mal, porque, em vez de apostar na alteração global do imposto, passando o imposto automóvel a ser tributado não inicialmente mas ao longo da vida do veículo, não o fazendo, caindo nesta redução pontual,
cria novos problemas para os quais dificilmente encontrará uma solução.
Por isso, aguardaremos que, rapidamente, o Governo apresente à Assembleia da República - e, pela nossa parte, iremos acentuar essa ideia no Orçamento - a proposta de lei que reformule globalmente o imposto automóvel, para não andarmos nesta trapalhada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, porque, incompreensivelmente, ou talvez não, se quis que só houvesse reforma fiscal havendo Orçamento, estamos na situação irónica de estar a discutir o Orçamento no pressuposto da reforma fiscal que irá haver, o que, de facto, tem o seu quê de ironia.
Nesse contexto, queria referir-me a dois aspectos ligados à receita e que têm a ver, de alguma maneira, com a problemática dos mercados de capitais. Suponho que será pacífico aceitarmos todos que o mercado de capitais dinâmico é essencial para uma boa economia e para incentivar a economia, e não vou gastar mais tempo a demonstrar que isso é importante, porque, com certeza, os senhores estão conscientes, como eu, desse facto.
Em primeiro lugar, quanto ao englobamento dos dividendos para o cálculo do IRS, damo-nos conta de que, no fundo, se colocam três situações típicas: a primeira é a de muito baixos rendimentos comparados com os dividendos, pelo que o que venha a afectar esses baixos rendimentos comparados com os dividendos é completamente marginal; a segunda situação extrema é a de altos rendimentos já tributados à taxa máxima, pelo que a afectação do englobamento é nula; e uma terceira situação intermédia que é a da classe média que, tendo a taxa que tiver, a pode ver agravada pelo simples facto de englobar para o cálculo os dividendos, o que, na minha opinião, significa que esta medida é claramente desincentivadora do chamado "capitalismo popular" (se assim quiser) de alargar o interesse das classes médias em, em vez de consumir, investir, porque é perfeitamente compreensível que as pessoas pensem: "vou ser agravado nos meus rendimentos de trabalho, porque tenho uns rendimentos de um investimento que resolvi fazer em alternativa a consumir". Assim, quanto ao papel essencial que a motivação da classe média para o investimento, na minha opinião, deve ter, pergunto se, efectivamente, este aspecto é susceptível, ou não, de revisão.
A segunda questão que quero colocar é em pólo oposto à primeira e tem a ver com os reinvestimentos das mais-valias nas SGPS. A vocação das SGPS, enquanto sociedades gestoras de participações sociais, é a de, por via indirecta, gerir actividade económica. Na sua filosofia, está, ou deveria estar, que os rendimentos que obtenha da sua actividade, e quando de alienações, devem, prioritariamente, ser utilizados para criar mais actividade económica, para gerar mais desenvolvimento.
Por outro lado - e não podemos ter ilusões de que os investidores, sejam portugueses ou estrangeiros, investem onde lhes é mais rentável e mais atractivo -, deveria ser considerado este aspecto da atractibilidade dos investimentos. Sei que nos reinvestimentos das SGPS havia algumas situações peculiares. Quando, por exemplo, uma SGPS detém várias empresas e, pura e simplesmente, reinveste numa dessas empresas num aumento de capital e essa empresa fica com o capital imobilizado, não desenvolvendo actividade económica, estamos perante uma entorse ao espírito da lei. Penso que estes aspectos são perfeitamente salvaguardáveis se se definir o que é que terá de ser feito com o produto do reinvestimento nas empresas que são dominadas. É claro que me poderão perguntar o que é que acontecerá se, entretanto, a SGPS vender a empresa dominada. A isso, respondo de uma maneira muito clara: contratualmente, quem aliena, deve ficar ciente de que, ao alienar, se aquela condição da utilização do montante do reinvestimento não for utilizada, vai ser penalizado por isso. Considero este aspecto também muito importante.
Como vêem, são duas questões de âmbitos diferentes. Agradecia os comentários que me queiram fazer sobre a matéria.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria apenas de dizer que, tendo em conta as respostas que foram dadas pelo Governo sobre a questão dos deficientes, vamos entregar duas propostas: uma, a repor a situação no que concerne à percentagem dos 60%, e outra, relativa à questão do apoio aos grandes deficientes.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para terminar esta ronda de perguntas, gostaria também de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Secretário de Estado, vejo que, na transferência das verbas para a segurança social, existe uma parcela de 43,3 milhões de contos em activos. Este montante não surge, como não deverá surgir, nas contas consolidadas e a soma das receitas também não o inclui. Será que isto significa que o défice está aliviado deste valor? Onde é que está este montante de transferência?