1676-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 90Por outro lado, queria aconselhar ao Sr. Deputado, já que o confunde tanto, a aprofundar os conceitos de região Plano e de região administrativa, para evitar que se façam aqui confusões com substantivos concretos ou. simplesmente, com a adjunção de adjectivos.A região Plano não é a adjunção de duas palavras, mas sim o conceito muito claro de desconcentração do Estado. A região administrativa é a descentralização.Ora, as formas de desconcentração e de descentralização, para serem úteis ao País. precisam de coincidir. Não há razões de excepcionalidade que possam obstacular à coincidência, ressalvando o caso de ser temporária (temporariamente, podem, como e óbvio, não coincidir).Isto significa que. uma vez criadas as regiões administrativas, as regiões Plano hão-de adequar-se às regiões administrativas.É isso que se deduz daqui. Sr. Deputado! Obviamente, é a desconcentração que há-de ajustar-se à descentralização e não às avessas.E esta a visão que está hoje na Constituição. Foi, até, explicada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda a razão de esta fórmula ter aparecido aqui e não no lugar próprio, e que na altura da elaboração da Constituição, foi aqui metida, já que tinha passado o lugar próprio, onde. a respeito do Plano, se deveria dizer que as regiões Plano teriam que coincidir com as regiões administrativas.Tudo isto foi dito, redito, explicado e reexplicado.Naturalmente, que o Sr. Deputado pode reeditar os seus argumentos, certamente ponderosos, mas devo-lhe dizer que pode ficar sossegado, que quem vai submeter-se às regiões administrativas são as regiões Plano e não às avessas (pelo menos do ponto de vista administrativo e da sua criação). O que aqui está é uma exigência evidente - a desconcentração e a descentralização tem que coincidir geograficamente para poderem resultar em benefício para o País.Faz favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pergunto, então, ao Sr. Deputado: dada a sua explicação tão clara e que aceito, por que ê que não aceita a redacção da fórmula que as regiões Plano devem corresponder às regiões?Está de acordo com o que o Sr. Deputado disse, que ê o inverso desta fórmula.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, estamos em sede de regiões administrativas. E evidente que o que cá está dito é aquilo que disse - a coincidência entre as regiões Plano e as regiões administrativas, que se exige.E, Sr. Deputado, se A coincide com B, B coincide com A. Coincidência é um sinal que é bionívoco e recíproco. Não pode haver coincidência unívoca. Por isso. tanto faz dizer de uma maneira ou de outra.É óbvio que não ê a região Plano que vai subordinar a região administrativa, mas sim a região administrativa que vai subordinar a região Plano, em sentido administrativo, na sua criação.Em boa compreensão, ê evidente que os futuros legisladores que criem as regiões vão ter em conta questões que se ligam com a própria natureza geográfica e humana das regiões que vão criar. Tudo isto irá ser um método iterativo em que as coisas se irão adaptar.O Sr. Deputado não pode pensar que, como disse há pouco, se trata de uma divisão artificial do território, porque, se o fosse de facto, então todos teríamos que ser contra. Não se trata de dividir artificialmente o território.mas sim de criar regiões administrativas que tenham uma real capacidade para viver os seus próprios problemas e representar uma unidade geográfica e humana e que possam, ao mesmo tempo, coincidir com as regiões Plano, isto é, com a desconcentração do poder do Estado, de modo a permitir que haja benefício para o País. E isto que se pretende e que cá está. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, quereria apenas apontar duas brevíssimas notas. A primeira destina-se a rectificar uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, acerca do que teria dito quanto ao n.° 2 do artigo 256.° Não disse que este n.° 2 não era vinculativo, mas sim que ele devia ser interpretado no sentido de não impor uma coincidência geométrica entre as regiões Plano e as regiões administrativas, embora haja um princípio de correspondência tendência! na Constituição.A segunda nota tem em vista salientar que me parece haver alguns equívocos acerca desta preferência ou não das regiões Plano em relação - regiões administrativas das regiões administrativas em relação às regiões Plano.A meu ver, na Constituição Portuguesa, a natureza de umas e outras regiões não é, ao contrário do que já aqui ouvi, uma natureza inversa ou, pelo menos, diversa. Na verdade, o Plano na nossa Constituição é um plano democrático e descentralizado e as regiões administrativas existem, designadamente, para darem uma dimensão humana e democrática ao Plano.Portanto, a meu ver. é perfeitamente indiferente qualquer fórmula para exprimir esta ideia. Todavia, podendo haver quaisquer dúvidas, pela minha pane não veria nenhum inconveniente em que o princípio da correspondência, em vez de estar neste artigo, passasse a estar no artigo 95.° Necessário é que ele seja entendido em termos hábeis.O Sr. Presidente: - Dr. Luís Beiroco. faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria, por um lado, dizer que concordo inteiramente com as razões aduzidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, em matéria das regiões Plano e das regiões administrativas, embora esteja de acordo com a interpretação que é dada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Porém, parece-me não ser tão líquido que seja essa a interpretação que se deva fazer da Constituição.A fórmula que consta da Constituição é bastante ambígua. Por isso, talvez valesse a pena que o princípio fosse consagrado com clareza.Por outro lado, e quanto à questão da criação simultânea das regiões, devo dizer que é uma questão que, embora individualmente alguns Srs. Deputados tenham criticado na Comissão - principalmente o Sr. Deputado Sousa Tavares e o Sr. Deputado Almeida Carrapato -, não estava sequer em discussão.Com efeito, em relação a este artigo, apenas a AD propunha a sua substituição, não havendo propostas de alteração por parte das outras forças políticas, embora ela mantivesse o princípio de as regiões serem criadas simultaneamente.Aliás, e apenas a talhe de foice, quando foi elaborado o projecto da AD, eu tinha a opinião do Dr. Sousa Tavares. Nessa altura foi-me explicado que os constituintes tinham tido o cuidado de perspectivar a regionalização em dois momentos distintos - um, a criação das regiões: outro, a