18 DE JANEIRO DE 2014 37 —— Votou-se, no dia 17 de janeiro de 2014, um projeto de resolução apresentado por um grupo de Deputados do PSD que tem como fim a realização de um referendo nacional em que se pergunta aos portugueses e portuguesas se concordam com a coadoção em casais homossexuais e se concordam com a adoção sem reservas por casais homossexuais. Ora, sem desprimor pelo papel relevante que o instituto do referendo deve suscitar no quadro dos instrumentos de aprofundamento da democracia e participação dos cidadãos, urge preservar o espaço de representatividade que legitimamente está reservado à Assembleia da República, mais a mais quando no caso vertente transcorria um processo legislativo encetado com a apresentação e aprovação em plenário de uma proposta que previa a coadoção em casais do mesmo sexo. Para a realização deste processo legislativo organizou-se um grupo de trabalho que levou a cabo 17 audições, disponibilizou on-line inúmeras páginas de estudos científicos, depoimentos e documentos e logrou promover uma discussão mais alargada sobre a coadoção em casais do mesmo sexo. Os signatários desta declaração de voto entendem que o processo legislativo que estava em curso não devia ter sido interrompido e que um referendo sobre esta matéria, a ser apresentado, o devia ter sido quando a proposta do Partido Socialista que iniciou o referido processo legislativo foi apresentada. Os signatários desta declaração de voto haviam votado, em 17 de maio de 2013, a favor da proposta que previa a coadoção em casais do mesmo sexo — e voltarão a fazê-lo sempre que essa mesma matéria lhes for apresentada e sobre ela puderem deliberar, seja na Assembleia da República, seja em referendo. E fizeram-no porque acreditavam, e acreditam, que se trata de uma questão de direitos humanos, de dignidade, de realização do superior interesse da criança (como afirmado na Convenção sobre os Direitos das Crianças) e de pôr fim a uma discriminação inaceitável contra as famílias homossexuais.A proposta de realização do referendo acima referido foi levada à reunião plenária do Grupo Parlamentar do PSD no dia 15 de janeiro de 2014, de modo a decidir da existência ou não de liberdade de voto quando esta matéria fosse votada no Plenário da Assembleia da República. No Partido Social Democrata, ao contrário de algumas outras forças partidárias, existe a salutar tradição de conceder liberdade de voto em matérias de consciência e verdadeiramente fraturantes (que possam causar divisões ou, pelo menos, reação da sociedade) — o que aconteceu, por exemplo, com a interrupção voluntária da gravidez, ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Foi entendido pelo acima referido plenário do Grupo Parlamentar do PSD que na decisão da realização do referendo em causa não deveria existir liberdade de voto. Na votação que então ocorreu, cerca de 80 Deputados do PSD votaram a favor da disciplina de voto, tendo apenas 13 Deputados, entre os quais se contam os signatários desta declaração de voto, votado pela liberdade de voto. Foi, assim, democraticamente decidido pelo Grupo Parlamentar do PSD que deveria existir disciplina de voto. A decisão não foi nem da direção do Grupo Parlamentar, nem da direção do Partido, mas do coletivo do Grupo Parlamentar, democraticamente, com uma expressiva maioria. É assim em democracia — umas vezes ganha-se, outras vezes perde-se. Foi o que agora aconteceu com os signatários desta declaração: perdemos. E porque fazemos parte de um Grupo Parlamentar onde existem regras — que se não forem observadas colocam em causa a sua própria existência —, decidimos respeitar o resultado democrático da votação interna ocorrida. Votámos, por isso, alinhadamente com a bancada parlamentar do PSD e apresentamos a presente declaração de voto para esclarecer a nossa posição: discordamos da forma como o processo foi gerido e consideramos que a proposta para a realização do referendo foi apresentada num momento desadequado e veio interromper o processo legislativo em curso — o que, apesar de não ser caso virgem (já no passado o mesmo aconteceu, por exemplo, no caso da interrupção voluntária da gravidez, em que um projeto de lei ficou suspenso por um projeto de resolução a propor um referendo), entendemos que não devia ter acontecido. Entendemos que o processo legislativo em curso devia ter sido concluído, o que teria constituído a forma mais correta de atuar. Os signatários desta declaração de voto bateram-se por essa mesma conclusão no plenário do Grupo Parlamentar, votaram e perderam. democraticamente. Continuarão, agora, a lutar por esta mesma causa em que acreditam, seja em referendo, no Parlamento, ou em qualquer outro fórum de decisão da sociedade civil.