II SÉRIE-B — NÚMERO 53 154 Adicionalmente, evidencia que o investimento público em ações deve permitir que o Estado fique com mais de 50% dos direitos de voto. Este conjunto de obrigações decorrem igualmente do 5.o Exame Regular do PAEF, em que o Banco de Portugal assumiu com a Troica este conjunto de parâmetros, segundo indica o Sr. Governador ao então Ministro de Estado e das Finanças, em carta de 15 de novembro de 2012. Nesta carta – um dos elementos de prova mais importantes da FASE 1 – o Banco de Portugal afirma a 10 de novembro que a atualização do plano de financiamento e capital apresentado pelo Banif, SA, requeria um aumento de capital de 1,1 mil milhões de euros, com 850 milhões de euros de capitalização pública (587 milhões de euros em ações e 263 milhões de euros em instrumentos híbridos) e 250 milhões de euros de investidores privados, incluindo os acionistas do Banif, SA, à data. Sublinha ainda que o plano apresentado não cumpre o prazo de reembolso dos instrumentos híbridos, tal como acordado com a Troica. E foi esta combinação de capitalização pública e privada que esteve na base da análise que o CITI realizou a pedido do Banco de Portugal e que serviu, em parte, como elemento de decisão, em função das opções que foram apresentadas ao Ministério das Finanças, na suprarreferida carta de 15 de novembro de 2012. Adicionalmente, remete pela primeira vez a capitalização pública para o valor de 1,4 mil milhões de euros, considerando que o plano de financiamento e capital apresenta várias lacunas ou insuficiências que o Banco de Portugal descreve. Não podemos deixar de concluir que se verifica um aumento da exposição do Estado nesta operação, quando o CITI – no Projeto Centauro – já havia enumerado um conjunto de riscos de não recuperação do investimento. Regista-se um aumento da exposição do Estado nesta operação, com uma limitada participação dos investidores privados, como sublinha o Banco de Portugal, quando as condições de rendibilidade, quer do lado da procura, quer do lado da oferta do BANIF não se alteraram, ou pelo menos não há evidência que isso se tenha verificado. Diz o Banco de Portugal ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na supracitada carta: “O plano apresenta, no entanto, um grau de conservadorismo insuficiente, em algumas das suas projeções. Existem também riscos materiais de execução, fundamentalmente relacionados com a exequibilidade das medidas de desalavancagem previstas, tanto em termos do valor de vendas assumidos, como do seu calendário (em especial no que se refere à alienação das filiais do Brasil e da carteira de imóveis). Estes riscos são agravados por uma conjuntura macroeconómica de grande incerteza”. Ou seja, o reforço para 1,4 mil milhões de euros deveria cobrir a incerteza que o plano continha e que, no essencial, seria coberta por um aumento da exposição do Estado face à proposta do Banif, SA, em 10 de novembro de 2012. Sem prejuízo do relatório do CITI referir que o plano era credível, este relatório levanta desde logo um conjunto de questões, concluindo que o Banif, SA, não terá condições endógenas de gerar capital para reembolsar e remunerar as ações do Estado – mesmo no cenário base – e que a qualidade das projeções para os períodos anuais mais distantes perde, naturalmente, fiabilidade, e que era nestes que se concentrava de forma significativa o potencial de gerar resultados para remunerar o capital injetado no banco. Deve dizer-se que o CITI identificou, segundo o Banco de Portugal um conjunto “(...) de riscos de execução materiais associados à estratégia de reestruturação do BANIF, especialmente no que se refere à venda da carteira de imóveis (calendário, valores de mercado e excesso de oferta) e à venda das filiais do Brasil e da participação detida no Banco Pueyo (menor apetência por instituições financeiras e enquadramento legal).” Neste quadro, o CITI “(...) elaborou cenários alternativos (...), com base nos quais o CITI apurou um défice de capital de respetivamente €74 milhões, €168 milhões e €380 milhões.” A este aspeto deve aduzir-se que o plano de reestruturação enviado a 9 de novembro à DGCOMP, como resposta ao solicitado a 6 de setembro, suscitou um conjunto de questões em torno da fiabilidade das projeções e à demonstração do efeito das medidas apresentadas. A DGCOMP suscita seis questões das quais se destaca: as dúvidas de que a ajuda de Estado seja reembolsada já que o aumento da exposição do Estado era, no caso em apreço, superior ao que já se verificava no cenário analisado pelo CITI; pede mais informação que justifique a redução de custos, já que só estaria parcialmente explicada pela redução de trabalhadores e agências; e, na quinta questão elencada, questiona como será possível atingir os resultados pretendidos, se o mix de ativos permanece aproximadamente igual, com exposição a setores sensíveis ao ciclo económico, num quadro onde