27 DE NOVEMBRO DE 2020 51 «IVAucher»; a redução da retenção na fonte no IRS; e o reforço do investimento público financiado por fundos europeus. Estas são medidas massivas e extraordinárias, fundamentais para recuperar a economia, o emprego e para proteger os rendimentos, mas, por serem, em parte, de natureza temporária, ou por serem financiadas por fundos europeus, não colocam em causa a sustentabilidade de médio prazo das finanças públicas. A natureza temporária de parte das medidas garante-nos que, uma vez ultrapassada a crise, voltemos a ter contas públicas sãs e equilibradas. Aplausos do PS. Tal é crítico para assegurar que continuamos a ter acesso a financiamento da nossa elevada dívida pública, com taxas de juro historicamente baixas. É fundamental que esta dívida pública tão elevada não seja um fardo permanente sobre a vida dos portugueses e para que não conduza a despesas com juros elevadíssimos que impediam o País de continuar a investir no SNS, na educação e na melhoria do rendimento dos portugueses. Continuaremos a atuar com sentido de responsabilidade, não entraremos em jogadas irresponsáveis. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ter receio de enfrentar os momentos difíceis. Perante a maior crise económica mundial das nossas gerações, que afeta de forma tremenda a vida dos portugueses, não desistimos, não virámos as costas ao País, dissemos «presente», construímos as soluções corajosas de que o País precisa para enfrentar o atual momento. Faz hoje precisamente cinco anos que muitos de nós tomámos posse, num momento também difícil, com um desemprego elevado, bastante mais alto do que o atual, e com contas desequilibradas, numa altura em que poucos acreditavam no País. Tal como nessa altura, estamos determinados a voltar a fazer um percurso de recuperação da economia e de melhoria de vida dos portugueses que tanto sucesso teve na anterior crise. Já mostrámos que o conseguimos fazer! Este é um bom Orçamento e o Orçamento de que o País precisa, que ajudará o País a enfrentar a pandemia, a recuperar a economia, a proteger o rendimento e o emprego dos portugueses. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar imediatamente às votações. Assim, começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Portanto, este texto final relativo à proposta de lei que aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 foi aprovado. Aplausos do PS, de pé. Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, com as alterações entretanto aprovadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Foi, assim, aprovada a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021.