30 DE NOVEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 509/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 510/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados, bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE), que baixa à 9.a Comissão, 511/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, e 512/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), que baixa à 6.a Comissão. Queria ainda anunciar a caducidade das apreciações parlamentares n.os 33/XII (2.a), apresentada pelo PCP, e 34/XII (2.a), apresentada pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas, sendo que estão inscritos os Srs. Deputados Teresa Caeiro, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Ana Drago, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Mendes Bota, do PSD, e João Soares, do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento difícil que Portugal atravessa convoca-nos diariamente para discussões sobre a própria sobrevivência do País e leva-nos, enquanto sociedade e enquanto partidos, para discordâncias acesas e nem sempre construtivas sobre a forma de sairmos de uma crise financeira e económica que fustiga a população no seu todo e nos priva da soberania a que temos direito enquanto Estado-nação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, no meio da disputa ideológica, das contestações dentro e fora deste Hemiciclo e das rivalidades partidárias, temos a obrigação de não esquecer valores, princípios e causas que nos unem e temos a obrigação de persistir na resolução de problemas que vão além da conjuntura. E, Sr.as e Srs. Deputados, se existe um ponto que ultrapassa todas as barreiras ideológicas é a luta pela eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... luta esta assinalada, desde 1999, na sequência de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 25 de novembro.