17 DE JUNHO DE 1980	3429Acontece que esta proposta oriunda da Assembleia Regional dos Açores sobre a criação de um delegado do Governo Regional em cada ilha, com funções de coordenação dos serviços periféricos de cada uma das secretarias regionais naquela ilha e também com funções de ligação ao poder municipal, visto que lhe é facultada a participação no conselho de ilha, poderá, a prazo, vir a traduzir-se em modalidades de centralismo interno no próprio espaço regional que não podemos, de forma alguma, aceitar. Esta é uma figura decalcada da figura dos governadores civis que foram extintos, e bem, nas ilhas em virtude da extinção dos distritos autónomos e parece-me que é uma cópia que nada beneficia a transposição do sistema autonômico da região para cada uma das ilhas. É uma opção que o futuro demonstrará ser de cunho centralista e não uma opção descentralizadora e autonomista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: Estranho esta intervenção do Sr. Deputado Jadime Gama, embora esteja no direito de a fazer - penso, aliás, que deve fazer todas as intervenções que quiser e até tem colaborado muito bem com todos os Deputados nesta Assembleia para o bom seguimento destes .trabalhos. No entanto, lembro-me perfeitamente, e penso que todos se lembrarão, de que o Partido Socialista, a nível da Região Autónoma dos Açores, sempre insistiu para que se criasse um. coordenador e um delegado de ilha nos Açoreis. E agora é de estranhar que aqui na Assembleia da República venha dizer que esse delegado não é necessário.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Germano Domingos. O PS nunca preconizou nos Açores, nem em qualquer outra parte, a existência destes delegados de ilha, sempre se opôs a essa ideia e não incluiu semelhante ideia, como era, aliás, coerente, no projecto que apresentou à Assembleia Regional dos Açores. E queria dizer ainda que também nessa Assembleia votou contra este antigo, exactamente em virtude da filosofia que acabei de exprimir.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Teve a ideia, mas depois desistiu.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 70.°, formulada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto constante da proposta da Assembleia Regional dos Açores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 70.°1 - Em cada ilha deve, sempre que as circunstâncias o aconselhem, ser nomeado um delegado do Governo Regional1, que o representará, exercerá as competências e assegurará os serviços que lhe forem cometidos por lei, regulamento ou delegação.