5 DE MAIO DE 198216092 — O valor anual das amortizações constitui encargo de exploração e será escriturado em conta especial.3 — As empresas devem proceder periodicamente a reavaliações do activo imobilizado.ARTIGO 24." (Reservas e fundos)Ê imperativa a constituição nas empresas de uma reserva geral e de uma reserva de investimento.ARTIGO 25." (Reserva geral)A reserva geral é constituída por parte dos excedentes de cada exercício, nunca podendo ser inferior a 10 % dos mesmos.ARTIGO 26° (Reserva de Investimento)A reserva de investimento é constituída, entre outras, pelas seguintes receitas:a) Parte dos resultados apurados em cada exer-cício que lhe for anualmente destinado;b) As receitas provenientes de comparticipaçõesou dotações que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim;c) Os rendimentos especialmente afectos a in-vestimentos.ARTIGO 27.° (Contabilidade)A contabilidade das empresas deve submeter-se ao Plano Oficial de Contabilidade e responder às necessidades da gestão empresarial corrente e permitir um con-íro/e orçamental permanente bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos.ARTIGO 28.° (Documentos de prestação de contas)1 — As empresas públicas municipais e intermunicipais devem elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:a) Relatório da administração, dando conta daforma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;b) Balanço e demonstração de resultados;c) Discriminação das participações no capital desociedades e dos financiamentos realizados a médio e a longo prazo;d) Mapa de origem e aplicação de fundos.2 — Os documentos referidos no número anterior e o parecer do conselho fiscal serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, à câmara municipal ou ao conselho administrativo, que os apreciará e apro-\ará até 30 de Abril, considerando-se tacitamente aprovados decorridos esse prazo.(Regime fiscal das empresas)1 — As empresas públicas municipais e intermunicipais estão sujeitas a tributação directa e indirecta nos termos gerais.2 — As empresas públicas municipais e intermunicipais que estejam integradas em sectores vedados à iniciativa privada poderão ser objecto de isenção de contribuições e impostos, em termos a regular pelo Governo.ARTIGO 33." (Regime fiscal do pessoa»O pessoal das empresas públicas municipais e intermunicipais fica sujeito, quanto às respectivas remune-nerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasARTIGO 34.'(Agrupamento, fusão, cisão e liquidação das empresas públicas municipais)Ao agrupamento, fusão, cisão e liquidação das empresas públicas municipais t intermunicipais aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, com as adaptações consequentes com a natureza das empresas.3 — O relatório anual da administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do conselho fiscal serão publicados no Diário Municipal respectivo, caso exista.ARTIGO 29." (Tribunal de Contas)As contas das empresas públicas municipais e intermunicipais não estão sujeitas a visto do Tribunal de Contas.Capítulo IV Do pessoalARTIGO 30." (Estatuto do pessoal)O regime de pessoal das empresas públicas municipais e intermunicipais é o do contrato individual de trabalho.ARTIGO 31." (Regime de previdência do pessoal)O regime de previdência do pessoal das empresas públicas municipais e intermunicipais é o que se aplica aos trabalhadores das empresas privadas.Capítulo V Do regime fiscalARTIGO 32."