20 DE JUNHO DE 2018 197 do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual. 4 - Para efeitos do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a CMVM estabelece por regulamento os elementos exigíveis para a avaliação da adequação do adquirente potencial e da solidez financeira do projeto de aquisição. 5 - Para efeitos da apreciação prevista no número anterior, a CMVM solicita o parecer do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), consoante aplicável, caso o proposto adquirente esteja sujeito à supervisão de alguma dessas autoridades. Artigo 7.o Comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 - Os atos mediante os quais seja concretizada a aquisição, o aumento, a alienação ou a diminuição de participações qualificadas, e de participações de controlo, tal como definida no ponto 21 do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, são comunicados à CMVM e à CSD pelos titulares da participação, no prazo de 15 dias. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a participação de 10%, 20% ou um terço de direitos de voto ou de capital. 3 - A CSD comunica à CMVM as alterações relativas à sua propriedade, nos termos previstos na alínea a) do n.o 7 do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, logo que delas tenha conhecimento. Artigo 8.o Inibição de direitos de voto 1 - A aquisição ou o reforço de participações qualificadas e de controlo determina a inibição do exercício dos direitos de voto inerentes à participação na medida necessária para impedir o adquirente de exercer na sociedade, através do voto, influência superior àquela que detinha antes da aquisição ou do reforço da participação, desde que se verifique alguma das seguintes situações: a) Não ter o adquirente cumprido a obrigação de comunicação da aquisição prevista no 2.o parágrafo da alínea b) do n.o 7 do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014; b) Ter o adquirente adquirido ou aumentado a sua participação depois de ter cumprido a comunicação prevista no 1.o parágrafo da alínea b) do n.o 7 do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, mas antes de a CMVM se ter pronunciado, nos termos da mesma disposição; c) Ter-se a CMVM oposto ao projeto de aquisição ou de aumento de participação de controlo. 2 - O incumprimento do dever de comunicação previsto no n.o 1 do artigo anterior determina a inibição dos direitos de voto, até à realização da comunicação em falta. Artigo 9.o Regime especial de invalidade de deliberações 1 - Sempre que a CMVM ou o órgão de administração da CSD tenham conhecimento de alguma situação de inibição de exercício de direitos de voto, nos termos do disposto no artigo anterior, deve comunicar imediatamente esse facto ao presidente da mesa da assembleia geral da sociedade, devendo este atuar de forma a impedir o exercício dos direitos de voto inibidos. 2 - São anuláveis as deliberações sociais tomadas com base em votos inibidos, salvo se se provar que a deliberação teria sido adotada sem aqueles votos. 3 - A anulabilidade da deliberação pode ser arguida nos termos gerais ou, ainda, pela CMVM.