II SÉRIE-A — NÚMERO 48 38 ESPANHA O artigo 134.o da Constitución Española determina que cabe ao Governo a elaboração do Orçamento do Estado e às Cortes Gerais a sua análise, emenda e aprovação. A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, (versão consolidada) tem por objeto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público. No seu artigo 37.2 vem elencada toda a documentação complementar que deverá acompanhar a proposta de lei do orçamento do estado. O Real Decreto 931/2017, de 27 de outubro, que regula a Memoria del Análisis de Impacto Normativo, remete, na Disposição Adicional Segunda, precisamente para o artigo 37.2 da Ley General Presupuestaria.A Ley 22/2009, de 18 de diciembre (versão consolidada) regula o sistema de financiamento às comunidades autónomas e cidades com estatuto de autonomia, incluindo a garantia de financiamento dos serviços públicos básicos, os fundos de convergência autonómica, o estabelecimento do regime geral de transferência de impostos do Estado para as comunidades autónomas e a coordenação dos organismos da administração fiscal. O Fundo de Compensação Interterritorial (FCI) tem por objetivo corrigir os desequilíbrios económicos interterritoriais, tendo sido criado em 1980. Numa primeira fase terá beneficiado todas as Comunidades Autónomas pois, para além do desenvolvimento dos territórios mais desfavorecidos, serviu também para compensar a assunção, por elas, de competências estatais. Numa segunda fase, a partir de 1990, passou a beneficiar somente as regiões mais desfavorecidas, em articulação com os Fundos Europeus. Em 2001 arrancou a terceira fase, com a divisão do FCI em dois: um Fundo de Compensação destinado a financiar gastos de desenvolvimento que promovam direta ou indiretamente a criação de riqueza nos territórios mais desfavorecidos e um Fundo Complementar, com o mesmo objetivo que o anterior, mas podendo destinar-se a financiar gastos necessários para operacionalizar os investimentos financiados por estes Fundos, num período máximo de 2 anos. O FCI é regulado pelo artigo 16.o da Ley Orgánican.o 8/1980, de 22 de septiembre, (versão consolidada) de financiación de las Comunidades Autónomas, e pela Ley n.o 22/2001, de 27 de deciembre,  regoladora de los Fondos de Compensación Interterritorial. FRANÇA A Loi organique n°2001-692 du 1 août 2001 relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem como objetivo estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afetação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro. A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específica com maior precisão o procedimento próprio para adoção das lois de finances. No artigo 51.o desta lei consta a lista dos documentos devem acompanhar a proposta de lei do orçamento de estado. De referir que as propostas de lei em França são objeto de estudos de impacto, nos termos dos artigos 34-1, 39 e 44 da Constituição e nos temos da Loi organique n.o 2009-403, du 15 avril, em especial ano seu artigo 8.o. Esses estudos de impacto devem indicar, nomeadamente, «a avaliação das consequências económicas, financeiras, sociais e ambientais, bem como os custos e benefícios financeiros esperados das disposições previstas para cada categoria de administração pública e das pessoas singulares e coletivas em causa, indicando o método de cálculo utilizado;». O país possui o Commissariat général à l’égalité des territoires (CGET) que aconselha e apoia a atividade governativa na conceção de políticas contra as desigualdades regionais. O CGET é um departamento do Estado colocado sob a autoridade do Ministro da Coesão Territorial e Relações com Autoridades Locais. Apoia o Governo no combate contra as desigualdades territoriais e no apoio às dinâmicas territoriais, concebendo e fomentando as políticas municipais e o planeamento regional com atores e cidadãos locais. Os seus campos de intervenção são interministeriais: acesso ao emprego, atenção e serviços ao público, coesão social,