196II SÉRIE — NÚMERO 5Considerando que a política nele apresentada é incapaz, como a experiência já mostrou, de dar solução aos problemas nacionais;Considerando, além disto, que o Governo do PSD presidido pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva é de natureza minoritária e que por isso, em vez de contribuir para a estabilidade de que o País carece, vai abrir um novo período de instabilidade governativa e institucional:O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e para os efeitos dos artigos 195.° e 198.° da Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Moção de rejeiçãoConsiderando que o X Governo é um governo minoritário, não dispondo do necessário apoio social e político, pois assenta apenas em 29 % dos votos do eleitorado;Considerando que o Programa apresentado pelo Governo não constitui a indispensável e urgente resposta aos graves problemas decorrentes da profunda crise em que o País foi lançado;Considerando que o Programa do Governo visa alterar o quadro económico democrático, agravando as desigualdades sociais que o regime de Abril visou superar;Considerando que o Programa do Governo se orienta por princípios que colidem com a Constituição da República:O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985. — O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: José Manuel Tengarrinna — Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 26/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Governo, através do Ministério competente, o seguinte:Pelo ofício n.° 2818/85, de 18 de Julho, da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, recebeu o requerente resposta ao requerimento que formulara ao Governo e que teve o n.° 744/1II (2.a).Sucede que por aquele ofício era remetida fotocópia do ofício n.° 1598, de 21 de Junho de 1985, emanado da Secretaria de Estado das Obras Públicas, onde se transcrevia «a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares».Ora, nesta informação é expressamente referido o envio ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de «uma extensa informação e respectivos anexos prestados, pela Direcção das Construções Escolares do Norte [...]».Aí se diz que tal «extensa informação e respectivos anexos esclarecem todos os antecedentes do complexo problema criado acerca da localização da inicialmente designada Escola Preparatória de Revelhe, do concelho de Fafe», mas sucede que o que foi transmitido ao deputado signatário não dá resposta ao que fora solicitado pelo acima mencionado requerimento.Por isso, de harmonia com o acima apontado, vem requerer que o respectivo Ministério lhe forneça fotocópia da informação e anexos elaborados pela Direcção das Construções Escolares do Norte, a fim de ficar devidamente esclarecido.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.Requerimento n.° 27/IV (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Inserida num conjunto de visitas que realizámos a diferentes escolas secundárias de Lisboa e Setúbal, no sentido de conhecer as reais condições de abertura do novo ano lectivo, estivemos no passado dia 28 de Outubro na Escola Secundária de Veiga Beirão, em Lisboa.Da visita realizada foi-nos possível constatar que as obras agora a decorrer, e iniciadas já no final do período de férias, encontram-se muito aquém das necessidades evidentes de recuperação deste edifício escolar e longe de corresponder aos compromissos assu- midos   por  entidades   governamentais  em  reunião pública realizada no ano lectivo transacto com a participação da Comissão de Pais da referida Escola, onde foi referida a afectação de uma verba de 50 000 contos para as obras a realizar.Os atrasos verificados no arranque das obras levaram a que hoje, dia 15 de Novembro, as aulas ainda não estejam a funcionar, com todos os prejuízos daí decorrentes, designadamente para os alunos.A situação de total degradação em que o interior dal Escola se encontra leva a que muitos dos que nela trabalham se interroguem sobre a eventual repetição de acidentes como foi a queda de uma parte do tecto de uma sala de aula no ano lectivo passado.Parece-nos igualmente importante referir a situação do telhado do respectivo edifício, pois as obras que agora se realizam mantêm a estrutura de madeira já velha e sem quaisquer condições de segurança. Isto mesmo é confirmado por 2 relatórios do Batalhão de Sapadores Bombeiros, de 24 de Janeiro de 1984 e de 12 de Julho de 1985, onde se apontam ainda algumas das medidas que urge tomar e que não no: parece estarem a ser aplicadas nas obras em curso.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português