Ora, como eu entendo que esta excepção é da competência do Governo da República, não há qualquer perigo de que a forma que entendo melhor para resolver esta questão seja posta em causa pelo n.o 1 do artigo 5.o Ela seria, sim, posta em causa pelo n.o 2 e exactamente por isso que votaremos a eliminação desse número.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria muito brevemente dizer que já não se trata, sequer, de discutir a questão de fundo. Trata-se, sim de os Deputados da maioria, tendo em conta o que votaram relativamente à alínea a) do artigo 51.o e depois de terem rechaçado a proposta do Partido Socialista que, de resto, era idêntica á alínea q) do Estatuto da Região Autónoma dos Açores harmonizaram isso com o texto do artigo 51.o que agora se está a discutir, nomeadamente no seu n.o 1. Porque não se pode dizer do mesmo Estatuto que é preciso acordar a transferência das competências e dos serviços, para se dizer a seguir no artigo 51.o que se tem de «transferir progressivamente todos os bens, a competências e os soluços» Não e possível, Srs. Deputados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é isso!O Orador: Portanto, os Srs. Deputados da maioria tem de se assumir neste ponto: ou votam uma contradição neste Estatuto ou tentam que depois deste esforço da nossa parte - já não tendo aprovado aquilo que propusemos para evitar problemas a favor da autonomia e não contra ela a propósito da alínea q), do artigo ao menos isto saia, embora um bocadinho desejado mas em condições de ainda se poder mexer um milímetro.Aplausos do PS.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. presidente e Srs. Deputados: Eu gostaria de fazer mais um esforço em relação a este artigo 59.°, que me parece realmente decisivo e por isso proponho uma formulação em que talvez se possa pôr este artigo de acordo com a alínea q) do artigo 51.°, invocado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, e que é a seguinte: «O Estado transferirá progressivamente para a Região todos os bens, competências e serviços estaduais nesta existentes, à excepção dos que pela Constituição ou pela lei sejam reservados ao Estado ou à tutela dos Órgãos de Soberania.»O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro-lhes que no debate só podem intervir duas vezes, mas como V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, está a chamar a si a (responsabilidade da condução do debate do seu grupo parlamentar, concedo-lhe a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que isto, no fundo, c fugir ao problema e não encará-lo, porque a lei que temi de definir esse processo é este estatuto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - Penso que assim estamos a fugir à definição e a remeter para outra lei é o que se diz lá atrás. Apesar de tudo, se se vier a aprovar essa formulação já não será assim tão mau, embora iam bem não seja ainda bom.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Deputado Almeida Santos, não me parece que tenha completa razão no que acaba de dizer, porque não é obrigatório que seja pelo Estatuto que se defina realmente que há serviços reservados ao Estado. Uma lei orgânica de um serviço, uma lei deste Parlamento ou um decreto lei vigente pode Limitar um serviço à competência do Estado, e, portanto, nessa altura certa: «Transferência de bens, competências e serviços» legalmente porque pertencem ao Estado.O Sr. Almeida Santos (PS): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu gostaria de fazer mais um esforçoO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Talvez o meu defeito seja o de andar há muito tempo a ler estas coisas e a lidar com elas, mas o artigo 229.° da Constituição diz o seguinte: «As Regiões Autónomas são pessoas colectivas de direito público e tem as seguintes atribuições, a definir nos respectivos estatutos [...J.» Portanto, meu querido amigo e Sr. Deputado Sousa Tavares, a Constituição diz que é nos estatutos que tem de se definir; não é na. lei mas no estatuto.O Sr. Sousa Tavares (DR): - O Sr. Deputado Almeida Santos, o Estatuto da Região Autónoma tem a mesma força legal que qualquer lei da República Portuguesa.