II SÉRIE-B — NÚMERO 1 8 elemento central, visando atingir a economia da Venezuela e as condições de vida do seu povo, incluindo da esmagadora maioria da comunidade portuguesa. Estas ações têm-se intensificado num momento em que o Governo venezuelano procura concretizar medidas de combate a ações terroristas a par de medidas económicas, nomeadamente de combate ao açambarcamento e à especulação de preços, independentemente de quem os promova, visando assegurar a melhoria das condições de vida dos venezuelanos e também da comunidade portuguesa. Portugal deve pautar as relações com a Venezuela e o seu legitimo Governo no respeito da Carta da ONU e do direito internacional, dissociando-se de campanhas de desestabilização e agressão contra este país. É esta postura que defende os interesses da comunidade portuguesa, recentemente valorizada pelo Governo venezuelano. Assim, a Assembleia da República: 1- Condena as reiteradas ameaças dos EUA de intervenção militar contra a Venezuela e as sanções e bloqueio económico e financeiro contra este país. 2- Salienta a importância dos direitos democráticos que não pode ser confundida com apoio ou tolerância a práticas violadoras dos direitos do povo venezuelano e da comunidade portuguesa no seu conjunto. 3- Sublinha que só uma atitude de respeito pelo direito do povo venezuelano a decidir, sem ingerências externas, do seu futuro, contribuirá para assegurar a normalização da situação e a salvaguarda dos interesses da comunidade portuguesa na Venezuela. 4- Insta o Governo a não transigir no respeito da soberania e independência da Venezuela, dissociando-se de campanhas de desestabilização que visam o agravamento das condições de vida do povo venezuelano, incluindo da esmagadora maioria da comunidade portuguesa nesse país. Assembleia da República, 27 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves — Francisco Lopes. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 68/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 54/2018, DE 6 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Exposição de MotivosA garantia de uma educação inclusiva e de uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e para todos, cumprindo os preceitos constitucionais e o determinado na Lei de Bases do Sistema Educativo é inseparável de medidas que assegurem a todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, da sua origem, da sua cultura, ou das suas condições sociais podem aprender juntos nas escolas públicas das suas comunidades. O cumprimento deste direito só será concretizado com a garantia dos necessários meios humanos, materiais, técnicos e pedagógicos que respondam às necessidades de todas e de cada uma das suas crianças e jovens. O PCP tem-se batido, ao longo dos anos pelo necessário reforço de docentes de Educação Especial, mas também de assistentes operacionais, psicólogos, intérpretes de Língua Gestual, terapeutas ocupacionais, terapeutas da fala e outros profissionais de Educação e de Educação especial cuja presença nas escolas é imprescindível para a garantia do direito à Educação de todas as crianças e jovens. Profissionais que devem ter um vínculo estável e devem ser devidamente valorizados.