52 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009funções e que a sua manutenção em funções é prejudicial para a boa imagem da justiça, em Portugal, e do próprio Estado português? Gostaria que o Sr. Deputado comentasse esta questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, naturalmente que o Sr. Deputado e o PSD têm o direito de trazer a este Parlamento todos os assuntos que acharem pertinentes, convenientes e actuais.Porém, essa sua intervenção mais não pretende do que interferir concretamente num processo disciplinar em curso — e isso é grave.Em segundo lugar, gostaria de dizer, com toda a clareza, que convinha que os Srs. Deputados soubessem quais são as competências da Eurojust e depois se pronunciassem. A Eurojust não faz investigação criminal — não faz, nunca fez, nem tem essa competência! Ora, os senhores partem do princípio de que o membro nacional da Eurojust faz investigação criminal, quando é o Estado português, inglês ou francês que a faz.Confundem as competências para tirarem conclusões precipitadas. Não deveriam fazê-lo!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vamos acabar com a Eurojust! É melhor acabar com a instituição!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mais: sabem também que, neste caso, a ligação directa entre Portugal e a Inglaterra está feita há muito tempo, porque sabem que os procuradores vão directamente a Londres (sempre foram, antes mesmo da abertura deste processo disciplinar) e que uma coisa nada tem a ver com a outra. Isso os senhores também sabem, porque vem na comunicação social.Mas algumas coisas que vêm na comunicação social e que os senhores dão por verdadeiras não sei se são verdadeiras ou não. Estão no processo disciplinar e, esse sim, é que vai concluir se são verdadeiras ou não.Não sei se ministros ou primeiros-ministros são invocados nas palavras do Dr. Lopes da Mota — não sei, desconheço!! Está no processo disciplinar, que está em segredo de justiça.E o Dr. Lopes da Mota não vem ao Parlamento, primeiro, porque o nosso Regimento não o permite, mas, em segundo lugar, também não vem por uma questão de princípio, porque o processo está em segredo de justiça.E se é de questões políticas que os senhores querem tratar, então, vem o Ministro, que, esse sim, tem responsabilidades políticas e, face ao Parlamento, tem de responder.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores «chumbaram» a sua vinda!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É uma audição potestativa, porque os senhores têm de usar dos vossos direitos potestativos, se não nunca mais os usam. Se está no Regimento, é para os senhores usarem.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O que quero perguntar ao Sr. Deputado Montalvão Machado é se não concorda com o princípio constitucional da presunção da inocência que evocou. É porque, se concorda com o princípio constitucional da presunção da inocência, tem de concluir que o Dr. Lopes da Mota é inocente até à conclusão do processo disciplinar.Mas o que o senhor quer fazer é condená-lo na praça pública. E isso o Partido Socialista não faz, nem nunca fará, Sr. Deputado! Então, onde é que estão os princípios do Estado de direito, Sr. Deputado?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.