29 DE OUTUBRO DE 2021283• André Silva (PAN), substituído, em 7 de junho de 2021, por Nelson Silva (PAN) 2. Metodologia adotada na elaboração do relatórioNa 1.a Sessão legislativa o relatório anual sobre a aplicação do Código de Conduta foi elaborado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, ao abrigo do artigo 12.o do Código de Conduta, o qual dispõe: «Compete à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (...) c) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio», na medida em que o Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código de Conduta (GT- ACC) ainda não tinha sido criado. Com a Constituição do grupo de trabalho, em 13 de abril de 2021 (meados da 2.a Sessão Legislativa), a Comissão conferiu a tarefa da elaboração do relatório ao mesmo, por força da alínea c) do n.o 1 do artigo 27-B do Regulamento da Comissão, e por deliberação datada de 7 de setembro de 2021, determinou que o mesmo incidisse quer sobre as atividades desenvolvidas pela Comissão, quer sobre as desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho, quanto à aplicação do Código de Conduta. Deste modo, o presente relatório debruçar-se-á sobre a aplicação do Código de Conduta reportando-se a dois períodos distintos da 2.a Sessão Legislativa: Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão até à constituição do grupo de trabalho (15 de setembro de 2020 a 12 de abril de 2021); e os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho (13 de abril de 2021 a 14 de setembro de 2021). 3. Trabalhos desenvolvidosAo logo da 2.a Sessão Legislativa a atividade sobre a aplicação do Código de Conduta centrou-se num pedido de esclarecimento sobre a conduta da Deputada Joana Lima (PS), formulado em 2 de março de 2021, pela Associação Cívica Transparência e Integridade (TI-PT), que culminou com a elaboração e aprovação de um Parecer pelo grupo de trabalho, em 28 de junho de 2021, ratificado pela Comissão em 30 de junho de 2021. O Relatório não se encontra publicitado, por deliberação da Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 23.o do Regulamento da Comissão. 3.1 Trabalhos desenvolvidos pela Comissão até à constituição do grupo de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 12.o do Código de CondutaO pedido de esclarecimento sobre a conduta da Deputada Joana Lima (PS) foi remetido à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED) em 3 de março de 2021, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Em reunião de mesa e coordenadores da Comissão, foi deliberado designar relator para elaboração de parecer sobre o pedido formulado. Debatido o parecer apresentado pelo relator, a Comissão concluiu pela necessidade de serem definidas novas regras procedimentais e de funcionamento interno da Comissão para dar cumprimento à sua competência de velar pela aplicação do Código de Conduta, nos termos previstos no seu artigo 12.o. As novas regras ganharam corpo com a introdução do artigo 27.o-B – Grupo de Trabalho para a aplicação do Código de Conduta – no Regulamento da Comissão, aprovado em 13 de abril, com o qual foram definidos os procedimentos a seguir pela Comissão para oficiosamente proceder à abertura de um inquérito e foi criado o Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código de Conduta, para o realizar. Seguindo os procedimentos definidos, em 27 de maio de 2021 a Comissão determinou a abertura oficiosa de um inquérito à conduta da Senhora Deputada Joana Lima (PS), a realizar pelo grupo de trabalho. A Comissão procurou, ainda, acompanhar a aplicação da sua deliberação intitulada «Critérios orientadores em matéria de ofertas e hospitalidade recebidas pelos Deputados à Assembleia da República», em cumprimento do artigo 7.o da mesma, tendo o Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República informado que, ao logo da 2.a Sessão Legislativa, a sua aplicação decorreu com normalidade.