DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 A insuficiência das dotações disponibilizadas pelo OE (em que assenta quase exclusivamente o financiamento da ARS) para acomodar a totalidade da despesa que anualmente lhe é imputada. Estes fatores não deixarão de constituir sérios constrangimentos para efeitos de aplicação da Lei no 8/2012, de 21/fev. (Lei dos Compromissos), se bem que as limitações técnicas estejam em vias de ser ultrapassadas. Sector Convencionado do SNS - Cuidados Respiratórios Domiciliários A aquisição dos Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD) pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) não está a ser efetuada através dos Acordos-Quadro em vigor, apesar destas instituições a tal se encontrarem obrigadas nos termos da Portaria no 939/2009, de 14 de julho. Não estão salvaguardados princípios de transparência, uniformidade e equidade, designadamente, no que respeita aos preços praticados e aos serviços disponibilizados, ao serem mantidas relações contratuais com fornecedores formalizadas por cada uma das ARS individualmente e, na maior parte dos casos, há mais de 10 anos sem que as mesmas sejam objeto de qualquer revisão/atualização. Está por implementar um sistema de prescrição eletrónica de âmbito nacional, que incorpore as normas emitidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS) e que viabilize a célere monitorização da prescrição médica e da sua correspondência com a faturação. Não é exercido um controlo eficaz e sistemático sobre a utilização dos equipamentos/tratamentos disponibilizados, não se conhecendo/acompanhando os níveis de adesão dos utentes às terapêuticas prescritas e não sendo possível confirmar a correspondência entre os serviços prestados e os serviços faturados. Não existe informação centralizada e detalhada necessária à gestão, acompanhamento e controlo desta atividade, não sendo possível analisar as causas subjacentes ao crescimento dos encargos reportados pelas ARS (57,4 M€ em 2010, correspondendo a um aumento de 13% relativamente a 2008), nem realizar estudos epidemiológicos ou análises comparativas de custos por doente e por região. As recomendações formuladas foram no sentido de: 9 Informatização do processo desde a prescrição até à conferência de faturas, instituindo a obrigatoriedade e a universalidade da prescrição eletrónica; 9 Implementação de sistemas de monitorização de consumos e realização de auditorias in loco; 9 Clarificação da responsabilidade pela assunção dos encargos decorrentes de prescrições emitidas nos hospitais, em observância do princípio do prescritor pagador; 9 Desenvolvimento de sistemas de informação de âmbito nacional para registo dos doentes, das terapêuticas e dos respetivos dados financeiros. IGF Serviço de Utilização Comum dos Hospitais No final de 2011, a situação financeira do SUCH (abstraindo das contas dos Agrupamentos Complementares de Empresas SOMOS) apresentava-se bastante degradada, com expressão nos seguintes indicadores: 9 Elevado grau de endividamento, para mais assente em capitais alheios de curto prazo (58 M€ de dívidas bancárias e 24,6 M€ de dívidas a fornecedores); 9 Muito baixo nível de solvabilidade (rácio de 0,11); 9 Liquidez altamente dependente dos saldos de clientes, que atingiam 68% dos ativos (correspondente a 72,8 M€), traduzindo-se num prazo médio de recebimentos de quase 300 dias. IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________332