3.9. Adequação das medidas apesentadas no Projeto de Plano Orçamental às Recomendações Específicas por País e às metas definidas pela Estratégia da União para o Crescimento e o Emprego Tabela 18. Recomendações Específicas por País # REP 2022 Ponto de situação das medidas 1 Em 2023, assegurar uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo, tendo em conta a continuação do apoio temporário e orientado para os agregados familiares e empresas mais expostos aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O Governo português reitera o compromisso para com contas públicas responsáveis. Prevê-se que em 2022 o Saldo Orçamental das Administrações Públicas ascenda a -1,9% do PIB, claramente abaixo do limiar de 3% (em linha com o previsto no Programa de Estabilidade 2022-26), tal como já sucedeu em 2021, e que a regra da despesa pública, incluindo a despesa decorrente dos apoios às famílias e empresas no âmbito da crise energética e do aumento da inflação, assim como as despesas de apoio aos refugiados da guerra da Ucrânia, seja cumprida. Mantém-se o compromisso com a trajetória de descida do stock de dívida pública, tal como sucedeu no período pré-pandemia. A este respeito, recorde-se que em 2021 Portugal registou uma redução histórica da dívida pública de 9.4 p.p. e que já no período entre 2015 e 2019, Portugal foi o segundo país europeu que mais diminuiu a dívida pública em percentagem do PIB (cerca de 14,6 pontos percentuais). Estima-se que em 2022 a dívida pública se reduza para 115% do PIB, ficando abaixo do rácio pré-pandemia (um ano antes do previsto no Programa de Estabilidade 2022-26). As recentes subidas de rating da dívida soberana pela Moody's e DBRS são um sinal da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. A política orçamental proposta para 2023 é pautada pela implementação de novas políticas de apoio às famílias e empresas e pela prossecução de políticas de fomento do crescimento económico, cujo efeito no saldo orçamental é compensado pela retirada da vasta maioria das políticas públicas transitoriamente implementadas no âmbito do combate à COVID-19. Aliada a estas prioridades de política ainda focadas na superação das consequências da pandemia na economia e na proteção das famílias e empresas às disrupções causadas pela crise energética, esteve sempre a preocupação em conceber medidas de política de caráter temporário, evitando aumentos de despesa de natureza permanente. Estes princípios norteadores da resposta de política pública resultam numa abordagem que é seletiva e sustentável nas escolhas, ambiciosa na redução de dívida, focada no reforço do investimento e direcionada à transição energética. Assim, para o ano de 2023, prevê-se que o saldo das Administrações Públicas se situe em -0,9% do PIB e um rácio de dívida pública de 110,8%, o mais baixo desde 2011, ano marcado pelo Programa de Assistência Económica e Financeira. Estes objetivos da estratégia orçamental são compatíveis com a recomendação relativa ao crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. Estar pronto para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Limitar o crescimento da despesa pública, em particular a que tem caráter permanente, é uma premente preocupação do Governo. No conjunto de medidas de política orçamental criadas para dar resposta à recessão causada pelo COVID-19, bem como ao choque geopolítico e inflacionista, o Governo tem pautado a sua intervenção por medidas de natureza temporária, pela flexibilização das obrigações das empresas e pelo apoio aos custos destas, tendo presente um horizonte temporal que permita por um lado lidar com condições adversas 10 DE OUTUBRO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________477