II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6 Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem à Assembleia da República a aprovação das seguintes orientações gerais em matéria de política externa que traduzem os consensos político-institucionais que sobre estas matérias têm pautado a ação do País. Assim, a Assembleia da República resolve: – Reafirmar que Portugal dará continuidade e aprofundará a participação do nosso país na Organização das Nações Unidas e nas suas organizações setoriais; – Reafirmar que Portugal continuará a participar ativamente, com os nossos parceiros, nos desenvolvimentos de natureza institucional da União Europeia, nomeadamente no processo de consolidação orçamental e de aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a União Bancária, no reforço das políticas de emprego e de competitividade da economia europeia no Mundo; – Renovar o compromisso e empenho do Estado português em implementar e aprofundar a ação conjunta da União Europeia e dos Estados-membros em matéria de política de asilo e de acolhimento de refugiados, e promovendo e reforçando a sua participação na Política Europeia de Vizinhança, particularmente no que se refere ao Mediterrâneo; – Assumir que Portugal, como membro permanente da NATO, de que é fundador, manterá o seu empenhamento nesta organização, continuando a promover as políticas de defesa e segurança coletiva, no contexto dos nossos riscos geoestratégicos, em colaboração com os governos dos Estados-membros, mormente na preservação da sua segurança territorial e do espaço atlântico, bem como na identificação e combate às ameaças terroristas internacionais e na prevenção e resolução negociada dos conflitos; – Reafirmar o compromisso das forças políticas com o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013. – Intensificar a ação da CPLP como instrumento de defesa e projeção da Língua Portuguesa, e a promover a colaboração política, económica e cultural como fator de afirmação dos seus Estados-membros no Mundo, promovendo as boas relações entre os Estados Lusófonos; – Reforçar que Portugal irá fortalecer o laço transatlântico na sua dimensão bilateral com os Estados Unidos da América, nomeadamente o acompanhamento da parceria transatlântica de comércio e investimento, em particular no que se refere à conclusão do TTIP, atualmente em negociação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, defendendo o interesse nacional e europeu; Assembleia da República, 11 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — HUGO LOPES SOARES (PSD). ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 1/XIII (1.a) ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 34.o e do n.o 4 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: 1 – As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e composição: