8 DE NOVEMBRO DE 2014 3 eminentemente financeiras – gerir a dívida, gerir as subconcessões, gerir os subcontratos – enquanto toda a atividade operacional seria transferida para os interesses dos grupos económicos. O Governo fala ainda do “incremento da interoperabilidade” como suposta justificação para esta medida. Ora, tal argumento levaria no limite à consideração de que, se essa interoperabilidade fosse concretizada através da fusão das administrações, seria necessário proceder à nacionalização das empresas privadas de transportes coletivos que operam na Área Metropolitana de Lisboa, perspetiva que o Governo não propõe nem deseja, antes pelo contrário. Como qualquer discussão séria deveria concluir, tal interoperabilidade obtém-se através de uma Autoridade Metropolitana de Transportes que funcione, que esteja disponível e empenhada em atuar e esteja dotada dos meios para tal, e através de uma crescente intermodalidade na bilhética. E se alguma coisa fica clara em qualquer avaliação da experiência passada, é que o que facilita e promove essa interoperabilidade é a propriedade pública das empresas, e não a composição comum das suas administrações.  Aplicando a mesma receita que já aplicara aquando do decreto-lei da fusão da Carris com o Metro, o Governo avança agora com uma nova fusão em frontal violação da Lei e num total desrespeito pelos trabalhadores das empresas envolvidas. Tratando-se de decisões que reveem os estatutos das empresas, que assumem a extinção das mesmas, que alteram o modelo de gestão e que pressupõem uma vasta reestruturação, o Governo não pode legislar sem antes ouvir as respetivas Comissões de Trabalhadores – audição que nem sequer formalmente cumpriu, não se dando ao trabalho de promover os habituais pretensos diálogos (onde nada informa e nada ouve) como noutras matérias tem sido sua prática. Cabe à Assembleia da República corrigir esta atuação do Governo. Considerando a experiência destes últimos dois anos e meio no plano operacional, verifica-se que foram anos de perda acelerada de qualidade e de fiabilidade da operação, de paralisia do investimento, de diminuição do número de passageiros, de aumento da dívida das empresas, de degradação do clima laboral e dos níveis de motivação dos trabalhadores. É certo que as administrações seguiram, no essencial até cegamente, as orientações do Governo (que foi e é o verdadeiro responsável por este retrocesso). Mas a verdade é que também aqui não se encontra nenhuma razão que recomende a manutenção das administrações conjuntas. É por isso que o PCP apresenta, conjuntamente com esta iniciativa parlamentar, um projeto de lei que propõe, sinteticamente, a revogação do Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 161/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA, publicado no Diário da República n.o 209, 1.a Série. Assembleia da República, 4 de novembro de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago — David Costa — Diana Ferreira — Rita Rato. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.