I SÉRIE — NÚMERO 17 70 Para o Partido Socialista o sistema de transportes constitui um factor determinante da coesão social e territorial e da competitividade do País, dando particular atenção à melhoria das infra-estruturas de transporte a nível nacional, tendo em atenção as necessidades de uso e o equitativo e solidário tratamento de todos os cidadãos na garantia da sua mobilidade, melhorando a relação espaço/tempo associada aos principais eixos longitudinais e transversais do País. Desde 2006 que os governos do Partido Socialista definiram critérios para a introdução progressiva de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). No entanto, na ausência de maioria parlamentar que viabilizasse essa introdução progressiva, foi necessário estabelecer um acordo parlamentar com o PSD. No âmbito desse acordo, em 2010, o PSD impôs o princípio da universalidade, isto é, que fosse introduzida de imediato a cobrança de portagens em todas as sete SCUT existentes à data. No sentido de suavizar os efeitos sociais e económicos do princípio da universalidade imposto pelo PSD, o Partido Socialista exigiu que fossem introduzidas medidas de discriminação positiva na cobrança de portagens nas SCUT, para os residentes e empresas dos territórios directamente atingidos. O Partido Socialista, em coerência com posições anteriormente assumidas, defende, assim, que a introdução de portagens nas auto-estradas SCUT deve observar o princípio da universalidade desde que seja aplicado o princípio da discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem, através de um sistema misto de isenções e de descontos, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas. Por outro lado, a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, como sendo uma das medidas de consolidação das contas públicas, relevando para a redução do défice e constituindo um compromisso claro de Portugal junto da União Europeia e dos seus parceiros europeus. Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou contra os projectos de resolução n.os 51 e 61/XII (1.a). Os Deputados do PS, José Junqueiro — Elza Pais — Acácio Pinto.—— Considerando o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do País, nomeadamente na construção das A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da competitividade das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para a melhoria do bem-estar e do conforto das populações, e para o combate à sinistralidade rodoviária; Considerando o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infra-estruturas existentes há muito no litoral do país; Considerando a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infra-estruturas; Considerando os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pelas A23, A24 e A25; Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas sediadas nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparados com os custos de outras regiões mais próximas dos grandes mercados; Considerando as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando comparadas com as do litoral e que só recentemente, através dos governos de José Sócrates, foram incrementadas; Considerando os baixos níveis de bem-estar e de conforto das populações do interior perante infra-estruturas desactualizadas aos níveis actualmente exigidos; Considerando os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparados com outros distritos do País, consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas rodoviárias do interior; Considerando os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas adequadas;