5 DE SETEMBRO DE 19863799MEMORANDODesnacionalização da SOCAMAR, E. P.O Governo orienta a sua acção no sector empresarial do Estado com base numa nova filosofia, que, resumidamente, preconiza o fim ou a transformação das empresas públicas que não assumam, segundo o seu criterio, características de serviço público.Insere-se neste tipo de acções a promover pelo actual governo a transformação da SOCARMAR, E. P., em empresa S. A. R. L.Neste caso não colhe o estafado argumento, até agora utilizado (exemplo da CPP, da CTM, da CNN e, mais recentemente, da CNP) como justificação a consumir pela opinião pública para desmembramento ou extinção de empresas, de se poder considerar a SOCARMAR urna empresa inviável, com excesso de trabalhadores e sorvedouro de subsídios governamentais normalmente concedidos a fundo perdido.Ao contrário, a SOCARMAR, E. P., é uma empresa com sólida situação financeira e exemplarmente gerida.A empresa, nacionalizada em 1975, exerce a sua actividade principal em três áreas:Descarga de granéis sólidos de navios ao largo; Transporte fluvial de mercadorias; Armazenagem, utilizando meios flutuantes, de granéis, principalmente de cereais.Neste campo de actividade pode considerar-se que a SOCARMAR, E. P., tem vindo a suprir deficiências ou inexistencias de infra-estruturas portuárias, como reconhece o estudo efectuado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações a pedido do 1PE — Investimentos e Participações do Estado, que, por sua vez, obedeceu a directrizes traçadas no Ministério das Finanças.É de notar que de 1977 a 1985 o seu autofinancia-mento anual passou de 50 para 632 milhares de contos e no mesmo período os imposto sobre os lucros subiram de 6 para 296 milhares de contos. Repete-se, poise considerar de óbvia importância, que estes resultados foram conseguidos sem que à empresa tenham sido atribuídos quaisquer subsídios estatais à exploração ou para investimentos.É evidente que uma empresa deste tipo suscita sempre, em termos comerciais, a apetência de lobbies económicos, que gravitam em torno dos detentores do poder político.Assistc-sc, assim, e este mundo de negócio marítimo cm Portugal é demasiado reduzido para que alguma manobra se mantenha oculta por muito tempo, à movimentação do grupo Scheeder/ccT. Figueiredo, detentor de um armador ambíguo, a firma Vieira & Silveira, que poderá iníluencir politicamente a distorção dos aspectos legais da questão e, ao adquirir uma participação no capital da SOCARMAR, E. P., constituir, de facto, um monopólio na área dos granéis secos. Repare-se que a Vieira & Silveira, sendo um armador de um só navio de cerca de 10 000 t consegue obter do Governo consecutivas autorizações de afretamentos para transportes de 60 000 t de granéis, facto que não deixa de ser curioso, mas que claramente prejudica as empresas em que o próprio Estado é detentor de capital. Sc acumular com esta actividade de armador a de um operador portuário com os meios e estruturasda SOCARMAR, E. P., não é necessário ser um especialista para se perceber o interesse daquele grupo nesta questão.E como também se sabe o apoio financeiro por aquele concedido em recentes campanhas eleitorais, não será difícil entender como óbvio o proteccionismo de que actualmente beneficia.No fundo, c em resumo, trata-se de desnacionalizar uma empresa estável e sólida, entregando-a de mão beijada e com «os nossos agradecimentos» a um grupo privado que se move nas margens pouco claras da legalidade.A concretizar-se esta intenção, mesmo que baseada em pormenores técnico-jurídicos, a economia nacional, beneficiada directamente pela poupança de divisas que a actividade da SOCARMAR, E. P., permite, será uma vez mais sacrificada em interesses que nada têm de públicos e pouco de nacionais.Requerimento n.» 2228/IV (1.*)Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério da Saúde, uma relação dos ficheiros automáticos com dados pessoais que porventura existam nos serviços dependentes desse Ministério.Assembleia da República, 23 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.' 2229/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto nos artigos 5.°, alínea /'), do Regimento da Assembleia da República e 15.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, solicitamos a V. Ex.° o favor de mandar providenciar no sentido de serem enviadas a este grupo parlamentar, através do STAPE, as seguintes publicações:Eleições para os órgãos das Autarquias Locais — 1985;Eleição para a Assembleia da República— 1985.Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 5 de Agosto de 1986.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.Requerimento n.° 2230/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviada, por se tornar necessária ao exercício do mandato de deputado