1326II SÉRIE — NÚMERO 78RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Desde o princípio do mês corrente, oficialmente que o País está sujeito ao alastramento alarmante da febre aftosa.Face a esta situação gravíssima o Governo não tomou outras medidas —que se saiba— além da distribuição indiscriminada de 200 000 vacinas e da afirmação da intenção de «dinamizar» as empresas importadoras de vacinas!É no entanto certo que esta epidemia acarreta grandes prejuízos para os produtores (morte de gado, diminuição da produção leiteira) e para os consumidores (aumento de preço, qualidade duvidosa). Acresce que, como já se verifica, feiras fecharam, e os intermediários aproveitam-se da situação para oferecerem preços irrisórios pelo gado.Várias organizações da lavoura (CNA, Aprocarne e outras), como tem sido noticiado, apresentaram ao Governo justas reinvindicações, nomeadamente as seguintes:a) Lançamento imediato de uma campanha devacinação geral e gratuita;b) Lançamento imediato de uma campanha dedivulgação das medidas preventivas para evitar uma maior propagação da epidemia e debelá-la;c) Intervenção imediata da Junta Nacional dosProdutos Pecuários na compra do gado e fixação de um preço de garantia;d) Subsídio de transporte para a entrega de ani-mais nos matadouros no período de intervenção da JNPP;e) Indemnizações aos produtores atingidos pelasconsequências da epidemia;f) Alargamento ao gado do actual «seguro decolheitas».2 — Esta situação é em grande parte decorrente do impressionante contrabando de gado que há meses vem sendo denunciado, e contra o qual têm sido insistentemente reclamadas medidas que têm faltado.Nesta data tomámos conhecimento da resposta oficial dada ao nosso requerimento- de 22 de Fevereiro sobre esta questão, em que são consideradas as seguintes medidas no território nacional, que dependem da acção governamental (outras são de âmbito internacional, e de âmbito autárquico — estas últimas, aliás, as únicas que já estão a ser praticadas):a) Aprovação de normas julgadas indispensáveisà pronta e eficaz administração da justiça, designadamente a actualização do já irrisório valor da multa; o abate imediato, sem direito a indemnização, de todo o gado apreendido ou a instituição de parques de recolha de gado apreendido;b) Definição e aprovação da «disciplina dos co-merciantes de gado», enquadrada no Estatuto do Comerciante;c) Instituição do regime de guias de trânsito paratodo o gado que se desloca na zona fronteiriça, numa profundidade de 30 km dalinha de fronteira —provavelmente substituível pela «identificação de bovinos através de uma ficha individual» — e a «reformulação do modelo de guias de circulação».Face ao exposto, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe com urgência:D:a) Que razões justificam que o Governo não tenha tomado quaisquer medidas preventivas logo que foram detectados os primeiros casos?¿>) Que razões justificam que as vacinas distribuídas o tenham sildo indistintamente, sem ter em conta as maiores necessidades nas áreas mais afectadas real ou potencialmente?c) Que medidas foram tomadas para evitara apropriação abusiva das vacinas para realização de proveitos individuais indevidos?d) Como se justifica que na informação ofi-cial de hoje ainda seja posta em dúvida a morte de 700 suínos na Cooperativa Agro-Pecuaria de Perozinho, Gaia, sendo certo que para confirmar ou informar o facto basta lá enviar um delegado do serviço competente?e) Tenciona o Governo, em vez de «dina-mizar» a «iniciativa privada» para a importação de vacinas (negócio lucrativo, até sujeito a práticas especulativas), assumir as responsabilidades que lhe cabem no domínio da defesa da saúde pública, da defesa da riqueza pecuária e da defesa dos interesses dos lavradores, importando urgente e directamente as vacinas e medicamentos necessários?/) Que garantias serão dadas à lavoura de que esta epidemia não será mais um pretexto para o aumento substancial das vendas dos importadores de vacinas e para o enriquecimento de compradores de gado, mais uma vez contra os interesses da agricultura e à custa do arruinamento dos pequenos e médios agricultores?g) Tenciona o Governo adoptar urgente-temente as medidas já reclamadas por várias organizações da lavoura? Em caso negativo, quais as razões, e que alternativas apresenta?2):a) Que razões justificam que o Governo nãotenha adoptado ainda quaisquer medidas contra o contrabando de gado, nem sequer tenha proposto à Assembleia da República as necessárias autorizações para legislar nessa matéria?b) Tenciona o Governo continuar de braçoscruzados em relação a tão grave pro-