I SÉRIE — NÚMERO 67 36 Primeiro, foi o processo de concentração da produção, no qual desapareceram mais de 50 000 explorações em apenas 20 anos. Agora, são as explorações que vivem asfixiadas por falta de rentabilidade e que vendem leite abaixo do custo de produção. É por demais evidente, e muitos concordarão hoje com o que o PCP sempre disse, que as receitas vindas de Bruxelas para o sucesso mais não foram do que uma forma de iludir os produtores e, ao mesmo tempo, de os responsabilizar pelas dificuldades que hoje atravessam. Para o PCP, é fundamental salvar os setores produtivos do desaparecimento, e mais necessário é ainda em setores em que o País tem muita e boa capacidade e reconhecimento. Por isso, o PCP tem defendido medidas imediatas para evitar o desaparecimento ou a redução para níveis insignificantes da produção leiteira nacional, mas também medidas de fundo que passem pela reposição de um regime de controlo da produção e por mecanismos de limitação da ação da distribuição na asfixia dos preços à produção. O PCP compreende que medidas como a isenção de pagamentos para a segurança social poderão representar alívio imediato na tesouraria das explorações, mas não concorda em que seja a segurança social a suportar o apoio necessário ao setor. O PCP defende mecanismos, no âmbito dos fundos quer da PAC quer do Orçamento do Estado, que permitam esse apoio sem delapidar a segurança social. Se muitos dos setores em dificuldades recorrerem ao mesmo mecanismo, a situação torna-se insustentável. Não é prudente criar um problema para resolver outro problema. É com estas preocupações que o PCP propõe, no seu projeto de resolução em discussão, que se atribua uma ajuda extraordinária, no âmbito das ajudas de minimis das regras europeias ou de outras disponíveis, de modo a fazer face às dificuldades dos produtores de leite. Paralelamente, é necessário que se intensifiquem as ações de fiscalização e atuação junto das cadeias de distribuição alimentar para inibir a sua ação especulativa e o esmagamento dos preços do leite. De grande importância é ainda a necessidade de desenvolver diligências junto de outros Estados europeus em situação idêntica para se criarem condições para a discussão e iniciativa política, no sentido da reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite. Entende o PCP que estas são medidas necessárias para um efetivo apoio ao setor leiteiro e, por isso, espera que possam vir a ser aprovadas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos nós conhecemos em detalhe as dificuldades que o setor do leite atravessa, resultantes de um conjunto de fatores, como o fim do regime das quotas leiteiras, o embargo russo aos produtos agroalimentares europeus e a diminuição do consumo interno e mundial de leite e produtos lácteos. O setor do leite atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio entre a oferta e a procura, que se traduz em preços de venda inferiores aos custos de produção, tendo atingido níveis insustentáveis para um grande número de produtores com graves dificuldades de tesouraria e de liquidez. Esta crise tem sido uma das principais preocupações desta Legislatura e deste Governo, cujo reflexo disso mesmo são as várias medidas que foram sendo implementadas ao longo dos últimos meses: a criação do gabinete de crise, onde a discussão sobre a forma de ultrapassar as dificuldades no setor tem sido feita entre todos os agentes do setor leite, com ganhos óbvios na própria relação entre as partes; o lançamento de duas linhas de crédito de 20 milhões de euros, orientadas para enfrentar as dificuldades de tesouraria e permitir a reestruturação de dívidas; a redução em 50% do pagamento das contribuições para a segurança social, aprovada em maio no Orçamento do Estado para 2016; a introdução da rotulagem obrigatória no setor do leite para melhor informação do consumidor sobre a origem do produto; o estabelecimento de um apoio de 45 € por vaca produtora de leite, bem como um apoio adicional de 45 € por vaca, relativamente às primeiras 20 de cada exploração leiteira; o aumento de 50% para 70% na percentagem de antecipação da ajuda ligada à vaca leiteira; o reforço dos apoios no âmbito do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), com a salvaguarda de uma dotação específica de 10 milhões de euros para medidas de apoio ao investimento e rejuvenescimento do setor,