540-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 25É que se esse terço de blocagem, curiosamente constituído pelo PCP e pelo CDS, se viesse a verificar, pergunto: o que é que ficava? O que está?Perguntava eu, antes de mudança de cassette, o que é que está e o que é que ficava, Sr. Deputado Veiga de Oliveira e Sr. Deputado Vital Moreira? Porque esta é que é, verdadeiramente, a questão de fundo. Na Constituição nada consta. E, desaparecendo o Conselho da Revolução, o que resultaria se nada constasse? Esta é que é a verdadeira questão. E o que é que resultaria sabendo nós - como sabemos - que o Sr. Deputado Vital Moreira defendeu e tem defendido sistematicamente que é insconstitucional a atribuição, por via legal, de competências ao Presidente da República. Que se pronunciou, até por exemplo, pela inconstitucionalidade da lei que atribui ao Presidente da República a presidência do Conselho Superior da Magistratura.Intervenção ininteligível do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Eu não vou dar ou tirar-lhe aplausos neste momento Sr. Deputado, porque, de facto, não quero dar mais argumentos seja a quem for.Mas a realidade, Sr. Deputado Vital Moreira, é que se nada constasse, e de acordo com a tese quê tem sistematicamente defendido a legislação vigente que atribui esta competência ao Presidente da República seria necessariamente inconstitucional. E sê-lo-ia, pelo menos, depois da revisão constitucional. Terá mesmo que admitir o Sr. Deputado que, de acordo com a tese. é, já hoje. duvidosamente constitucional.Esta é que é a realidade dos factos que o Sr. Deputado não pode ignorar. Não é legítimo vir agora argumentar no sentido de que tudo seria óptimo se ficasse como está, quando, na realidade, o Sr. Deputado sabe, perfeitamente, que a proposta apresentada pelo seu partido não teria, obviamente, qualquer possibilidade de uma adopção consensual por dois terços. Portanto, é necessário encontrar, aqui, uma solução consensual para este problema.A única solução possível que poderia, eventualmente, permitir que tudo se mantivesse na mesma é aquele que, aparentemente, o seu partido defende: deixar ficar o Conselho da Revolução, deixando ficar tudo tal como está. Mas então, trata-se de discutir e de debater os riscos políticos da solução que propomos, em comparação com a solução de manter tudo como está, nomeadamente mantendo o Conselho da Revolução. Também estarei disposto a esse debate em qualquer ocasião.Esta é que é, de facto, a alternativa verdadeira, real e não aquela que tem sido apontada.Foi aqui invocado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira o compromisso entre o PS e o general Ramalho Eanes. E foi invocado, salvo o devido respeito, em termos profundamente incorrectos, não do ponto de vista de delicadeza, mas sim em perspectiva de rigor.[...] segunda vez que era feita a pergunta e que parecia que se não queria responder, havendo, evidentemente, toda a legitimidade para o não fazer.Eu vou responder, Sr. Deputado, embora tenha muitas dúvidas sobre a legitimidade que o Sr. Deputado tem para o perguntar, porque, ao contrário do que foi afirmado, esse compromisso não foi público perante o eleitorado. Foi um compromisso celebrado entre o PS e o candidato Ramalho Eanes, que não foi publicado antes das eleições legislativas. Quando nós nos apresentámos ao eleitorado com o nosso acordo de revisão constitucional, fizemo-lo com o acordo da FRS e sem outro compromisso. Foi nesta base que fomos eleitos á Assembleia da República. Portanto, esse compromisso é um compromisso que existe e que existia entre o PS e o general Ramalho Eanes. E eu quando questiono a legitimidade do Sr. Deputado para perguntar, faço-o porque, num contrato destes, que não foi assumido perante o eleitorado só tem legitimidade para perguntar quem contraiu esse contrato, quem foi parte nele. E como, que eu saiba, o PCP não foi parte nesse contrato, nem de qualquer outro com o general Ramalho Eanes e como suponho que não tem mandato de nenhuma das partes, para se poder arvorar em fiscal desse mesmo compromisso, nós respondemos por ele perante quem tem essa legitimidade e nau perante o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, apesar de toda a simpatia que lhe voto.Concluindo, Sr. Presidente, suponho que esta matéria, como já foi dito, abarca muitas questões ao longo da revisão constitucional. E não é por acaso que estas são as questões mais quentes. As questões mais quentes não são aquelas politicamente mais controversas. São aquelas, como ontem assinalou o meu camarada Almeida Santos, que conduzem a uma de duas alternativas: ou chegar-se a um consenso aceitável por um mínimo de deputados que represente os dois terços, ou não haver revisão constitucional. Estas é que são as questões quentes e esta é, de facto, uma delas.O Sr. Deputado apontou para outras soluções e outras alternativas que não especifica. É uma falsa questão que não podemos aceitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o CDS, pela voz do Sr. Deputado Luís Beiroco, já afirmou a aceitação...Intervenção ininteligível do Sr. Deputado Almeida Santos (PS).Sr. Deputado Almeida Santos, eu estou a falar por inscrição...Intervenção ininteligível do Sr. Deputado Almeida Santos (PS).Não. Ficará para o fim. Há outros senhores deputados inscritos.Dizia eu que o Sr. Deputado Luís Beiroco, em nome do CDS, já aceitou a proposta do PS.Em nome do PSD...Intervenção ininteligível do Sr Deputado Luís Beiroco (CDS).O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não é em termos essenciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados importam-se de esclarecer?