II Série — Número 145Quinta-feira, 5 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA 0983-1984)SUMÁRIOProjectos de leí:N.°368/lll — Criação da freguesia de Frade de Cima no concelho de Alpiarça (apresentado pelo PS).N.° 369/III — Sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais da saúde (apresentado pela ASDI).N.° 370/111 — Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo (apresentado pela ASDI).N." 371/111 — Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja (apresentado pelo PCP).N." 372/111 — Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto (apresentado pelo PSD).Projectos de resolução.De suspensão da vigencia do Decreto-Lei n." 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos (apresentdo pelo PCP).De suspensão da vigência do Decreto-Lei n." 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais (apresentado pelo PCP).De suspensão da vigência do Decreto-Lei n." 100/84, de 29 de Março, que revi a Lei n." 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos (apresentado pelo PCP).De suspensão da vigência do Decreto-Lei n" 116/84. de 6 de Abril, que prevê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais (apresentado pelo PCP).Ratificações:N." 80/111 (Decreto-Lei n." 77/84, de 8 de Março):Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.N.">83/lll e 92/111 (Decreto-Lei n." 98/84, de 29 de Março):Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE.N.°- 85/111 e 90/111 (Decreto-Lei n." 100/84, de 29 de Março):Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP. pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI.N." 95/111 (Decreto-Lei n." 116/84, de 6 de Abril):Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PSD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Requerimentos:N." 2683/111 (Ia) - Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Cultura sobre medidas de defesa do Castro de Cidadelha. no lugar de São Gonçalo, da freguesia de Cidade-Iha, concelho de Mesão Frio, e dos traços arquitectónicos e decorativos da Capela de São Gonçalo.N.° 2684/111 (!.")— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações relativas às medidas em curso no âmbito do P1DR — Trás--os-Montes e Alto Douro, no sector florestal.N.° 2685/111 (I.*)— Da deputada Margarida Tengarrinha e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca dos critérios de atribuição de subsídios aos agricultores sinistrados pelo incêndio registado na serra de Monchique em Setembro de 1983.N.° 2686/111 (I.1)— Do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo novas informações relativamente à adjudicação da construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela.N.° 2687/111 (!.•)— Do deputado Pereira Lopes (PSD) ao Governo insistindo na resposta a 3 requerimentos anteriores apresentados.N.° 2688/111 (l.«) — Do deputado Menezes Falcão (CDS) ao Ministério da Educação acerca do critério que presidiu à criação no concelho de Pombal de um curso técnico que não havia sido pedido em detrimento dos 3 cuja criação fora efectivamente solicitada.N." 2689/111 (l.«)— Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo informações relativamente ao abate de gansos e javalis na tapada de Mafra e à recolha de perdizes nos viveiros de repovoamento de Cabeceiras de Basto para serem servidos, segundo foi notificado, no almoço comemorativo do Dia Mundial da Floresta.N.° 2690/111 (l.«) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Cultura sobre medidas para evitar a alienação do Palácio de Estói.N." 2691/111 (l.u) — Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Governo pedindo informações relativamente à publicação do opúsculo Persistir pela Direcção-Geral de Divulgação, do qual constam as intervenções do Primeiro-Ministro durante o debate da moção de confiança apresentada à Assembleia da República.Conselho de Imprensa:Declaração relativa à eleição do vice-presidente do Conselho.PROJECTO DE LEI N.° 368/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FRADE DE CIMA NO CONCELHO DE ALPIARÇAA participação activa das populações, numa perspectiva de resolução dos problemas mais carentes dos seus lugares de residência, é uma real constatação do pós-25 de Abril. Porém, esta dinâmica não teve, ainda, uma necessária correspondência numa divisão administrativa actualizada, e possibilitadora de um real desenvolvimento regional.A designação Frade de Cima encontra as suas raízes históricas nas antigas Herdades do Frade, designação