Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum SEGURANÇA AMBIENTAL E CLIMÁTICA Artigo 12.o Segurança Climática e Defesa Nacional  1. (...) 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. (...). 11. (...). 12. O relatório definido no número anterior deverá ser acompanhado de parecer da Comissão Independente.  Artigo 13.o Segurança Climática e Defesa Nacional  1. Compete ao Governo, no quadro das suas competências em matéria climática, de segurança interna, de proteção civil, de defesa nacional, de habitação, de obras públicas e de ordenamento do território, promover a segurança climática, devendo identificar os riscos e agir para prevenir e mitigar as consequências das alterações climáticas na ordem, segurança e tranquilidade públicas, na integridade de pessoas e bens e no regular exercício dos direitos, liberdades e garantias. 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. (...) 9. (...) 10. (...) 11. (...) 12. (...) Artigo 13.o Segurança Climática e Defesa Nacional  1. [...]. 2. [Eliminar.] 3. [...]. 4. [Eliminar.] 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. [...]. 9. [...]. 10. [...]. 11. [...]. 12. [...]. Artigo 13.o Segurança Climática e Defesa Nacional  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 7 – [...]: a) [...]; b) [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11- [...]. 12 – A Assembleia da República aprecia, para esse efeito, um relatório, acompanhado de parecer da CIEC UTAAC, a apresentar pelo Governo até 31 de março de cada biénio, sobre a situação no país em matéria de segurança climática, bem como a atividade desenvolvida no biénio anterior para a salvaguardar. 13 – O relatório definido no número anterior deverá ser acompanhado de parecer da CIEC incluir um atlas de risco, que inventarie e caracterize as situações de vulnerabilidade e de risco existentes, em particular as zonas populacionais em risco devido às alterações climáticas. 14 – [NOVO] São desenvolvidos, a partir do relatório identificado nos números anteriores, planos e estratégias de adaptação, prevenção e contingência, identificando as necessidades de capacitação de proteção civil para resposta a estes riscos  Artigo 13.o Segurança Climática e Defesa Nacional  1. Compete ao Governo, no quadro das suas competências em matéria climática, de segurança interna, de proteção civil e de defesa nacional, promover a segurança climática, devendo identificar os riscos e agir para prevenir e mitigar as consequências das alterações climáticas na ordem, segurança e tranquilidade públicas, na integridade de pessoas e bens e no regular exercício dos direitos, liberdades e garantias. 2. Integra-se, ainda, na conceção de segurança climática a segurança energética, a segurança sanitária e a segurança alimentar e nutricional. 3. Os recursos do Estado devem ser organizados com vista a reforçar a resiliência nacional face aos impactos das alterações climáticas, quer em território nacional, quer junto das diásporas e das missões internacionais que Portugal integra. 4. O Governo identifica e declara como «zonas críticas» todas aquelas em que os parâmetros que permitem avaliar a qualidade do ambiente atinjam, ou se preveja virem a atingir, valores que possam pôr em causa a saúde ou segurança humana, ficando sujeitas a medidas especiais de proteção civil. 5. A segurança climática desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição portuguesa, devendo a República Portuguesa cooperar com organizações internacionais e outros Estados na implementação de medidas de segurança climática comuns, fora deste espaço. 6. A reflexão estratégica relativa às prioridades de segurança e defesa nacional deve: a) Integrar os impactos das alterações climáticas nas regiões vizinhas de Portugal e da Europa, incluindo nos países com que Portugal coopera; b) Estudar os efeitos políticos sobre a segurança e a defesa internacional, através do 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________37