5 DE DEZEMBRO DE 2019 27 Recordo, por exemplo, o que se passou no passado fim de semana, no Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em que até o Sr. Presidente da República, em jeito de recado e ponderação, disse que não se pode «pôr o carro à frente dos bois» e recomendou prudência, porque o povo eleitor poderia estar impreparado para votar e poderia até correr-se o risco de ver o referendo chumbado. Sinceramente, não é assim que funciona a democracia?! Não é exatamente para isso que se fazem os referendos ou qualquer outra forma de eleição?! Depois, vimos o Sr. Primeiro-Ministro, na sessão de encerramento, dizer exatamente aquilo que, há bocado, referiu, isto é, a eleição indireta das CCDR e o aumento das competências das CIM (comunidades intermunicipais). Se associarmos a isto o processo não de descentralização mas de municipalização que está em curso, é evidente que a intenção é a de prorrogar a regionalização. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino, sim, Sr. Presidente, colocando, se me permite, uma questão ao CDS: concorda ou não com o facto de Portugal ser um País centralista, inclusive dos mais centralistas da Europa? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Por outro lado, tem ou não validade o trabalho elaborado pela comissão independente a que fiz referência? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado José Cardoso e dizer que estou absolutamente de acordo que Portugal é um dos países mais centralistas da Europa. E esse é um problema grave para o nosso desenvolvimento. Por isso mesmo é que, quando, muitas vezes, aqui discutimos a descentralização — que, aliás, foi um acordo entre PS e PSD, na passada Legislatura —, o CDS alertou para o facto de não estarmos a fazer uma descentralização bem feita e de que isso iria inquinar todo o processo. E foi exatamente isso que aconteceu. O que me parece ainda mais insensato do que este falhanço enorme da descentralização, é, com toda a franqueza, avançar-se agora para um projeto de regionalização não lhe chamando isso, começando com uma eleição das CCDR e indo depois avançando, passo a passo — os tais «passos seguintes» de que fala o Sr. Primeiro-Ministro —, parecendo que toda a gente tem medo de chamar as coisas pelos nomes. Os partidos que querem a regionalização, se acham que esse é o melhor caminho para o desenvolvimento, façam favor de propor o modelo e o competente referendo, porque a nossa Constituição diz que regionalização só com referendo. E já houve um referendo à regionalização e os portugueses já disseram «não». Portanto, os partidos que acham que esse é o caminho devem propor um referendo e o Governo, se acha que esse é o caminho, ao invés de andar a dizer «vamos dar uns passos agora para darmos outros passos a seguir» — não chamando bem as coisas pelos nomes e andando quase que a brincar, passo para trás, passo para a frente —, o que tem de fazer é muito simples: é dizer aquilo que pretende e propor o competente referendo. É, tão-somente, isto! No mais, e sobre a descentralização, sim, li o trabalho da Comissão. Não concordo com o trabalho em alguns aspetos, noutros concordo, mas uma coisa lhe digo — e, já agora, aproveitava para lembrar isto — que, de todo o processo de descentralização de competências, só 51 municípios aceitaram a totalidade das competências, a grande maioria dos municípios não as aceitou. E, mesmo aqueles que aceitaram, continuam, até hoje, a queixar-se, dizendo que o Governo não é, pura e simplesmente, capaz de lhes dizer sequer quanto é que gastava a exercer aquelas competências. Portanto, todo este processo é uma enorme trapalhada e, certamente, não é agora, com novas eleições, e indiretas, de comissões, que são técnicas, que o problema vai ser resolvido.