13 DE MAIO DE 19991792-(43)PROTOCOLO N.° 2, RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA JORDÂNIA À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE.1 — A importação na Jordânia dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2 — Os direitos de importação e encargos de efeito equivalente não podem superar os limites indicados na coluna A.ANEXOCódigo NCDesignação das mercadoriasPercentagem dos direitos ou direitos específicosA0102 10Animais vivos da espécie bovina — reprodutores de raça pura10 JO D/cabeça0102 90Outros animais vivos da espécie bovinalOJOD/cabeça020120Carnes de animais da espécie bovina, frescas, não desossadas50201 30Carnes de animais da espécie bovina, frescas, desossadas50202 30Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas50405 00Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar de produtos provenientes do leite5040630Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó200701 10Batatas-semente, frescas50713 10Ervilhas secas100713 50Favas secas51002 10Trigo-duro-1001 90Outros-1003 00Cevada51005 90Milho, excepto para sementeira51006 30Arroz semibranqueado ou branqueado51101 00Farinhas dc trigo ou de mistura de trigo com centeio-110311 10Grumos e sêmolas de trigo-duro15Código NCDesignação das mercadoriasPercentagem dos direitos ou direitos específicosA1103 13Grumos, sêmolas c pellas de milho10110710Malte não torrado102005 70Azeitonas conservadas402008 70Pêssegos preparados ou conservados402301 10Farinhas, pó e pellets de carnes/miudezas52301 20Farinhas, pó e peiteis de peixes e. invertebrados aquáticos52304 00Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja52309 90Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, excepto os alimentos para cães e gatos10PROTOCOLO N.° 3, RELATIVO À DEFINIÇÃO DA N0ÇÀ0 DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.° DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo de 1994 Relativo à Aplicação do Artigo vil do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Comunidade ou da Jordânia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos, internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não ori-