Na comissão especializada, como no Plenário, votaremos contra o esbulho do erário público, do povo português e do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez para uma declaração d& voto.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma maneira geral, as razões que nos levaram a ratificar de forma favorável o decreto-lei que foi submetido a ratificação pelo PCP já foram explicadas. De qualquer maneira, parece-me que Portugal precisa de progresso, precisa de crescimento. Progresso e crescimento exigem um modelo- económico justo. Pressuposto fundamental à justiça, no nosso país, é que se indemnize de uma forma correcta e indemnizar de uma forma correcta é indemnizar pelo valor real que é extremamente simples e extremamente objectivo de calcular. Em suma, as razões que levaram o CDS a ratificar o decreto-lei foram as razões da Justiça contra as razões da injustiça e da discriminação absoluta.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, por entender que as alterações que este diploma introduziu na Lei n.o 80/77, de 28 de Julho, melhoraram o mecanismo da determinação das indemnizações e facilitaram a mobilização dos títulos representativos das mesmas, designadamente com vista ao financiamento do investimento produtivo, que importa sobremaneira dinamizar em ordem aos tão necessários relançamentos da actividade económica e à manutenção e criação de postos de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos à votação de um requerimento a pedir a baixa à comissão do decreto-lei ratificado e das propostas de alteração apresentadas, fixando o prazo de quinze dias para a sua discussão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo regimental. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o PCP solicita a suspensão dos trabalhos por um período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação na generalidade do projecto de lei n.o 138/II, da ASDI -, regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e da ASDI e as abstenções do PS, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 138/II, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, visa estender, automaticamente, às pessoas colectivas religiosas, abrangidas ou não pela Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto, as regalias e direitos constantes do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e da Lei n.o 2/78, de 17 de Janeiro.