1100II SÉRIE — NÚMERO 66Geral do Estado para 1979, quais foram os critérios utilizados e como foram aplicados? 5) Qual foi o plano (executado) de comparticipações concedidas em 1978 e pagas em 1979? Qual o valor global das comparticipações remanescentes que transitaram para 1980?Assembleia da República, 29 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, José António Veríssimo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Cumpre o Governo Regional da Madeira ou não cumpre os critérios estabelecidos na Lei das Finanças Lacais? Observa os valores das transferências para os municípios estabelecidos no Orçamento Geral do Estado?A resposta que se colhe do contacto com as populações e os eleitos de diversas forças políticas é de sentido negativo, como pude comprovar aquando da minha recente deslocação à Madeira.Nestes termos, requeiro ao Governo Regional da Madeira, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Qual foi o montante globaJ das transferênciasda Administração Regional para os municípios efectuadas em 1979?2) Desse montante global, qual foi a parte desti-nada a financiar as despesas correntes das autarquias locais e a parte destinada a financiar as despesas de capital das autarquias locais?3) Quais foram os valores das transferências (dis-tinguindo as correntes e as de capita]) para cada município?4) No caso de alguns municípios terem recebidomais do que lhes destinou o Orçamento Geral do Estado para 1979, quais foram os critérios utilizados e como foram aplicados?5) Qual foi o plano (executado) de compartici-pações concedidas em 1978 e pagas em 1979? Qual o valor global das comparticipações remanescentes que transitaram para 1980?Assembleia da República, 29 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, José António Veríssimo.SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas na Assembleia da República em 28 de Março último.Em referência ao ofício n.° 856/80, de 10 de Abril, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:O Governo, em relação à primeira pergunta que lhe foi posta, responde afirmativamente quanto aoseu propósito de proceder à demarcação de novas regiões vitivinícolas, o que é comprovado com a recente demarcação da região vitivinícola do Algarve, a que se refere a Portaria n.° 207/80, de 26 de Abril.Em relação à segunda pergunta é de assinalar que a demarcação das regiões vitivinícolas, no seu verdadeiro sentido, e para que conduza aos resultados que com ela se pretendem, tem de considerar múltiplos factores e ser acompanhada de uma acção de disciplina muito apertada, envolvendo, por isso, regulamentação específica e estruturas apropriadas.A falta de regulamentação geral em matéria de demarcação e regulamentação de regiões vitivinícolas e a falta de estruturas especializadas para o efeito concorreram, naturalmente, para a indefinição em que se manteve o País por largos anos, nomeadamente no tocante à Vidigueira.Dado, porém, que já existe a regulamentação de base necessária à demarcação e regulamentação de novas regiões vitivinícolas e se encontram em curso os trabalhos conducentes à criação e entrada em funcionamento do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem, organismo especializado para as referidas questões, entende o Governo que, com base em estudos realizados, poderá, com relativa brevidade, definir orientação quanto à demarcação das regiões vitivinícolas do Alentejo, nomeadamente em relação à Vidigueira, que tudo leva a crer venha a ser considerada.Com os melhores cumprimentos.O Chefe ce Gabinete, F. Magro dos Reis.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a requerimentos apresentados na Assembleia da República pelo PSD (Deputado Pires Fontoura e outros) e pelo PCP (Deputados Vítor Sá e José Casimiro) — Contrabando de gado bovino proveniente de Espanha.Em resposta aos ofícios n.os 565/80 e 571/80, de 19 de Março, do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que acompanhavam os requerimentos apresentados por Deputados do PSD e do PCP, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Estão as brigadas de fiscalização atentas e vigilantes ao grave problema da transacção de carnes impróprias para consumo nas zonas de fiscalização de Braga, Vila Real e Bragança.2 —Não foram reforçadas com pessoal da Direc-ção-Geral da Fiscalização Económica as referidas zonas de fiscalização, por tal não ser considerado necessário.3 — As brigadas de fiscalização das referidas zonas foram suficientes para proceder à averiguação dos factos denunciados, divulgados pelos órgãos de informação.4 — Os resultados das diligências efectuadas na zona de Braga conduziram a um inquérito a três