I SÉRIE — NÚMERO 78 10 que é o de satisfazerem as necessidades de mediatização das vossas posições políticas, exclusivamente preocupados com interesses de natureza partidária. E dou-lhe um exemplo muito concreto, Sr. Deputado Nuno Magalhães: em relação às alterações que foram introduzidas no Código do Processo Penal, que hoje são identificadas como um dos principais problemas no combate à criminalidade complexa, particularmente na criminalidade que tem uma dimensão nacional e que envolve a cooperação com outras autoridades judiciárias, então, os senhores acompanharam as propostas de alteração ao Código de Processo Penal que foram aprovadas, mas hoje não querem assumir a responsabilidade por isso!... A Sr.a Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, concluo, Sr.a Presidente e Sr. Deputado Nuno Magalhães, dizendo que, obviamente, estamos dispostos a acompanhar todas as propostas que permitam dar mais eficácia à investigação criminal, não estamos é dispostos a deixar de parte o combate à criminalidade económico-financeira e à corrupção. E dou-lhe um exemplo concreto: se o Sr. Deputado Nuno Magalhães se relembrar do último processo de discussão do Código de Processo Penal, recordar-se-á de que o PCP apresentou até um projeto de lei autónomo relativamente aos processos especiais,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... com vista a garantir que os processos sumário, sumaríssimo e abreviado tivessem melhores condições, para que existissem julgamentos mais rápidos, dando resposta a uma necessidade que os magistrados e os operadores judiciários sentem todos os dias nos tribunais! Seria bom que, em relação a essas propostas, também pudesse haver uma maioria que acompanhasse o PCP! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, tal como o Sr. Deputado Nuno Magalhães, acompanho muitas das preocupações do Sr. Deputado João Oliveira. A verdade é que, como o Sr. Deputado bem sabe, o princípio da legalidade obriga a que o Ministério Público investigue todos os crimes. E o Sr. Deputado também sabe que essa obrigação legal pelo menos deixaria a investigação dos crimes sujeita ao critério subjetivo de cada um dos senhores magistrados, pois cada um, pessoalmente, poderia considerá-los prioritários ou não prioritários. Ou seja, o princípio da oportunidade é dado a cada um dos senhores magistrados. Aquilo que se fez na lei de política criminal foi, reconhecendo a realidade de um País que, sabemos, não tem meios para satisfazer todas as necessidades na área da justiça, encontrar prioridades que pudessem ser consensualizadas na Assembleia da República. Foi isso que fizemos. E essa lei foi consensual... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Consensual? O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... no sentido em que obteve uma maioria qualificada e a oposição do PCP, e penso que também do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é consensual! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado João Oliveira, as perguntas que lhe faço são as seguintes: o senhor reconhece ou não que o princípio da legalidade, sozinho e sem mais, leva a que cada magistrado tenha de decidir pessoalmente qual é o crime que vai investigar? Se assim é, qual a legitimidade dessa opção