20 DE ABRIL DE 2018 63 Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que, com vista à preservação do património ambiental e cultural de Cacela Velha e da Fábrica e à sustentabilidade das atividades económicas que aí se desenvolvem, promova, com caráter de urgência, intervenções para reforço do cordão dunar, desassoreamento da laguna e reposição da barra. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Dias — Ângela Moreira — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Ana Mesquita — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1521/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA AR N.o 63/2013 PARA ESTUDO DE UMA ALTERNATIVA AO "PÓRTICO DO ESTÁDIO" DEFENDENDO OS MELHORES INTERESSES DE AVEIRO E ACABANDO COM UMA GRAVE INJUSTIÇA PARA COM OS AVEIRENSES Exposição de motivosO desenvolvimento social e económico de uma região passa pela harmonização territorial e a forma como a rede rodoviária se organiza.  O Plano Rodoviário Nacional “constitui o instrumento regulador das infraestruturas rodoviárias nacionais, otimizando as condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactos ambientais, o interesse público e o das populações em particular”[1] contudo, tal nem sempre acontece. Se olharmos para o caso português nas últimas décadas, verificamos que a rede rodoviária cresceu, particularmente a nossa rede de autoestradas que inicialmente eram em regime “sem custos para o utilizador”, as conhecidas SCUT, que passaram a ser custeadas pelo utilizador. O desequilíbrio das contas públicas, associado à fragilidade da economia portuguesa, conduziu Portugal a uma grave crise, que nos levou a recorrer à ajuda externa, vinculando o país ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, programa este negociado pelo Partido Socialista, que governava à época. Porém, Portugal hoje está melhor. A economia cresce, aproxima-se assim de valores anteriores à crise de 2010. Considerando que as primeiras portagens foram introduzidas por um governo socialista, em 2010, está agora também nas mãos do mesmo Partido Socialista a possibilidade de rever e encontrar uma solução para uma velha reivindicação, que é a localização do “Pórtico do Estádio” em Aveiro. Recorda-se que, em 12 de abril de 2013, a Assembleia da República aprovou a resolução no 63/2013, que recomendava ao governo que promove-se um estudo de uma alternativa ao “Pórtico do Estádio”, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os Aveirenses. Esta tem sido uma reivindicação e preocupação do município de Aveiro, e de toda a sua envolvente territorial. A Estrada Nacional 109 é fortemente utilizada como alternativa à A25 registando um volume de tráfego muito superior ao registado antes da instalação dos referidos pórticos. O aumento da circulação rodoviária veio provocar constrangimentos diários nomeadamente à população de Cacia, atualmente com um volume de trafego brutal, com cerca de 900 000 carros/camiões por mês. Tal número, [1] http://www.infraestruturasdeportugal.pt/rede/rodoviaria/prn