II SÉRIE-A — NÚMERO 55 138 Idade Percentagem a deduzir Menos de 80 anos 20 Menos de 85 anos 15 85 ou mais anos 10 Se o usufruto, uso ou habitação forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios; b) O valor atual do usufruto obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente, sendo o valor atual do uso e habitação igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30%, nos demais casos e no direito real de habitação duradoura, o valor atual, no momento da constituição deste direito, corresponde sempre ao valor constante no contrato, pago pelo morador a título de caução; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... . Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... : Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 92 407 0 0 De mais de 92 407 e até 126 403 2 0,537 9 De mais de 126 403 e até 172 348 5 1,727 4 De mais de 172 348 e até 287 213 7 3,836 1 De mais de 287 213 e até 574 323 8 - Superior a 574 323 e até 1000 000 6 (taxa única) Superior a 1 000 000 7,5 (taxa única) (*) No limite superior do escalão. b) ...................................................................................................................................................................... :