I SÉRIE — NÚMERO 95 32 Acreditamos, como desde o primeiro dia, que, com a lei-quadro, com a nova Lei das Finanças Locais e com os 20 decretos-leis setoriais, teremos condições e teremos todas as peças, todos os elos de uma corrente reformista de desenvolvimento,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — ... por forma a que Portugal deixe de ser um dos países mais centralistas da Europa, um dos países que mais cristaliza desigualdades e que se afasta dos países socialmente mais justos. Com esta reforma e com todas estas peças, seguramente, estaremos, de novo, no caminho certo, ao serviço de Portugal, ao serviço de todos os portugueses e de todas as portuguesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Manuel Frexes. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, e que altera a Lei das Finanças Locais, fica muito aquém das expectativas criadas e, nessa medida, é uma profunda desilusão, evidenciada no parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita a diversas matérias muito importantes, que foram aqui sublinhadas por todos os grupos parlamentares e que têm um impacto negativo, dificultando que a autonomia financeira dos municípios possa ser reforçada e a descentralização possa ser uma realidade. Em boa verdade, no fundo, o que o Sr. Ministro veio aqui dizer a este Parlamento, falando nos 200 milhões e no acréscimo de receitas, foi que iria dar às autarquias aquilo a que elas já têm direito na atual Lei. Isso, Sr. Ministro, deixa-nos muito desapontados! É, pois, imperioso que o Governo corrija esta trajetória. Assim, o Governo tem a oportunidade de, até ao fim da presente Sessão Legislativa, corrigir a sua proposta de lei, em sede de debate na especialidade. Neste mesmo prazo, o Governo terá de assegurar os diplomas setoriais, onde constem as competências a transferir, e, simultaneamente, proceder ao cálculo dos envelopes financeiros a transferir, município a município. Mas terá de fazê-lo de uma forma séria, ou seja, não é só entregar qualquer coisa, tem de entregar documentos e contas aceitáveis. Pois bem, Sr. Ministro, para que a descentralização seja uma realidade — pedra angular da reforma do Estado, como V. Ex.a tanto gosta de proclamar — é imperioso trabalhar bem e rápido, no tempo que o Governo ainda tem pela frente, e promover o cumprimento destas condições sine qua non. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Queremos acreditar que o Governo tudo irá fazer para respeitar o acordado. Se falhar, os portugueses não perdoarão mais uma oportunidade perdida, sobretudo após o total empenhamento que o PSD colocou neste processo e a boa fé com que subscreveu o acordo alcançado. Aqui fica o nosso alerta... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Aqui fica o nosso alerta: da nossa parte, e em nome do interesse nacional, tudo faremos para que, desta vez, não deixem de cumprir a máxima que tanto gostam de alardear, ou seja, «palavra dada, palavra honrada!». Aplausos do PSD.