I SÉRIE — NÚMERO 72 14 Muitos destes idosos, devido à sua situação de especial vulnerabilidade, seja económica, seja de saúde, seja de isolamento ou solidão, seja de literacia, necessitam de uma maior proteção em termos do alcance e da simplificação no acesso às respostas sociais e de saúde a que têm direito. Um dos casos em que essa proteção deve ser reforçada diz respeito ao acesso a medicamentos por parte dos maiores de 65 anos em situação económica desfavorecida. Nesta matéria, o benefício adicional de saúde é dos poucos apoios em vigor. Atribuído pelo Ministério da Segurança Social aos beneficiários do complemento solidário para idosos, dá direito, através de reembolso, a 50% das despesas com medicamentos comparticipados, sem limite máximo. Conjugando os factos de que cerca de 10% dos portugueses não compram medicamentos prescritos por falta de dinheiro e que cerca de 17% dos idosos vivem abaixo do limiar de pobreza, fica fácil de perceber a consequência: muitos idosos não aviam as receitas prescritas pelo seu médico ou não cumprem integralmente a terapêutica recomendada por não terem dinheiro para adiantar na farmácia. Muitas vezes, são os farmacêuticos, intermediários de proximidade, quem acaba por emprestar o dinheiro até que chegue o reembolso, financiando os idosos e substituindo-se ao Estado, sem qualquer obrigação disso. Para muitos dos nossos idosos, a escolha é entre comprar alimentos e comprar medicamentos, entre ter o que comer e ter os remédios de que precisam. Para o CDS, esta é uma escolha inaceitável numa sociedade democrática e evoluída. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, fazemos três recomendações. Em primeiro lugar, aumentar o número de idosos que têm direito a apoio para a compra de medicamentos, não restringindo ao universo abrangido pelo complemento solidário para idosos. Em segundo lugar, aumentar a comparticipação do Estado para 100%, no caso de idosos cujo rendimento mensal, depois de paga a despesa com medicamentos, seja inferior a 351 €, e para 50%, no caso de um rendimento mensal inferior a 655 €. Tornar este apoio num apoio prévio, e não por via de reembolso, é a terceira recomendação, porque este é um dos maiores entraves ao recurso e à eficácia atual do benefício adicional de saúde. No Orçamento do Estado para 2021, o CDS apresentou esta proposta, que foi chumbada, essencialmente, com os votos contra do Partido Socialista. Mantemos que esta é uma proposta de elementar justiça social, de proteção dos mais vulneráveis e insistimos, por isso, mais uma vez, trazendo-a a votos neste Plenário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma realidade que hoje é impossível não discutir e à qual é preciso responder. Há um conjunto de utentes sujeitos, em maior risco e mais propensos, a poderem não conseguir adquirir os medicamentos de que precisam. Esses utentes são, nomeadamente, aqueles com mais de 65 anos, os utentes crónicos e também as famílias mais carenciadas. É nesse sentido que o PCP traz um projeto de lei que procura responder a este problema, porque, de facto, as pessoas com mais de 65 anos e os doentes crónicos têm uma incidência do aumento de comorbilidades e da presença de doenças. Esse problema acarreta gastos e custos aumentados no acesso principalmente aos medicamentos e aos tratamentos. Por outro lado, quanto a estes utentes com mais de 65 anos, também todos nós sabemos que a grande maioria dos trabalhadores, no momento em que se reformam, perdem parte significativa do seu rendimento, quando comparada a pensão ou a reforma com aquilo que era o seu rendimento ou o seu salário quando estavam na vida ativa, o que resulta das políticas de direita que não favorecem o aumento dos salários, que, isso sim, corresponderia a reformas justas e dignas. Aquilo com que grande parte da nossa população se confronta, no momento da sua reforma, é a perda da capacidade económica, aumentando, assim, os custos,