I SÉRIE — NÚMERO 108 84 trabalho que eles desempenham todos os dias, em prol dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, serão beneficiados. Aquilo que propomos, de facto, é: que o descongelamento seja efetuado na atual carreira e não na anterior; que, na transição para a nova carreira, todas as categorias sejam preenchidas; que haja uma aplicação a todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo; que a alteração dos níveis remuneratórios seja aplicada a partir deste ano, a não ser, evidentemente, que em negociação coletiva se encontre uma solução mais favorável; e a eliminação das quotas de acesso às categorias superiores. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Aquilo que os técnicos superiores de diagnóstico exigem, e da parte do PCP aqui têm, é esse compromisso de continuar a lutar pela dignificação da sua carreira. Já o PSD tem a oportunidade de corrigir a mão que deu ao Partido Socialista. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de prosseguirmos, queria aproveitar a circunstância para dar os parabéns ao Sr. Deputado José Carlos Barros, que hoje, último dia da Legislatura em termos de sessões plenárias, celebra o seu aniversário. Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva, do PSD, para uma intervenção. O Sr. José António Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do ano, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 25/2019, estabelecendo o regime remuneratório da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, no qual impôs soluções legislativas inadequadas que geraram graves injustiças relativamente a estes profissionais de saúde, designadamente em termos de categoria e posição remuneratória. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, em 12 de março de 2019, a Apreciação Parlamentar n.o 125/XIII/4.a, com o objetivo de corrigir os aspetos que se afiguravam lesivos dos direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Sucede, no entanto, que o Decreto-Lei n.o 84/2019 veio criar ao Governo a obrigação de assegurar a elaboração de um estudo prévio quando esteja em causa a revisão das carreiras e da remuneração dos trabalhadores da Administração Pública. Significa isto que o Governo reconheceu que os processos de revisão das carreiras da Administração Pública não devem ter lugar sem a elaboração pertinente de um estudo prévio, ao contrário do que manifestamente sucedeu no caso dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Ora, este recuo político do Governo, apesar de condicionar os pressupostos que levaram à apresentação da Apreciação Parlamentar n.o 125/XIII/4.a, determinou que o Grupo Parlamentar do PSD exigisse agora ao Executivo a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. Por isso, o PSD apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo que assegurasse a realização do estudo prévio em questão. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Era para fazer um estudo prévio sobre uma carreira que já tinha sido revista! O Sr. José António Silva (PSD): — Infelizmente, porém, hoje mesmo, as esquerdas unidas chumbaram esta proposta construtiva do PSD,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O decreto-lei já está em vigor!