I SÉRIE — NÚMERO 53 72 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns projetos que aqui discutimos têm a ver com o Programa APOIAR e referem-se à correção de muitos problemas, mas ouvimos aqui o Partido Socialista dizer: «Pois bem, alguns destes problemas já foram resolvidos». Pois, mal fora que não tivessem sido! O problema é que se no início da pandemia se poderia perceber que não estivessem as coisas preparadas, não se percebe como é que nesta altura do campeonato, quando, finalmente, passado quase um ano da pandemia, aparecem os tais apoios a fundo perdido, ainda assim, estão tão mal conseguidos, tão mal organizados. É isso que não se consegue perceber, mas esperemos que alguns desses problemas possam ser aqui resolvidos. Coisa diferente disto é percebermos o que tem sido a filosofia de resposta à pandemia. Ainda há pouco, também ouvi o Sr. Deputado Ricardo Leão comparar um apoio a fundo perdido de 300 milhões de euros com uma linha de crédito de 8000 milhões de euros. Não sei se compreende a diferença enorme de dimensão dos esforços. É que, efetivamente, o grosso da resposta está alavancado em linhas de crédito e em moratórias e isso significa que o grosso da resposta portuguesa à pandemia foi pegar nas contas e deixá-las para a frente. Isto não resolveu o problema! Isto permitiu, simplesmente, que as empresas e as famílias continuassem a sobreviver, dizendo-se «depois resolveremos o problema». Sobre o projeto das moratórias, gostava também de dizer que aquilo que resolve o problema das contas é encontrar formas de as empresas e as famílias as poderem pagar, não é, simplesmente, adiá-las. Isso não resolve problema nenhum. Contudo, levando isso em conta, também não será por nós que o projeto não vai à especialidade, para se encontrarem soluções. Gostava, no entanto, de chamar a atenção para o seguinte: nós não queremos uma crise bancária em cima da crise das famílias. Portanto, isto implica, em primeiro lugar, uma negociação com Bruxelas, que, aliás, o CDS instou, por várias vezes, o Governo a fazer, e implica também, em segundo lugar, soluções verdadeiras e não apenas adiamentos em cima de adiamentos. Assim, faremos o possível para que este projeto vá à especialidade, mas não queremos criar aqui falsas expetativas em relação a prazos que expiram hoje, porque este decreto não vai entrar em vigor amanhã. É importante termos esta clareza a falar com as pessoas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos este debate, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 681/XIV/2.a (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, 703/XIV/2.a (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro), 735/XIV/2.a (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça, e 737/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 583/XIV/1.a (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil. Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Persistem em Portugal algumas práticas anacrónicas que há muito deveriam ter sido erradicadas e que assentam em atos de violência e de extrema crueldade contra os animais, sem qualquer justificação. Entre essas práticas encontra-se o chamado «tiro aos pombos», que há muito que gera indignação e que tem sido contestado pela sociedade e pelas associações de proteção animal, em particular, pela forma completamente injustificada e bárbara como se abatem animais em provas desportivas, para as quais existem alternativas viáveis, já há muito adotadas por outros países, como é o caso de Inglaterra, onde a modalidade teve a sua origem, mas onde se encontra proibida desde 1921, ou seja, há precisamente um século. Esta modalidade deixou igualmente de fazer parte das competições internacionais de tiro, incluindo dos jogos olímpicos, sendo que, quando foi incluída nas Olimpíadas de 1900, foi, de imediato, banida, pela extrema