11 DE ABRIL DE 19861873Requerimento n.' 1028/1V (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:1) Quantos pedidos de intervenção foram feitos à Inspecção do Trabalho e quantos concretizou?2) Quais foram os resultados práticos das intervenções efectuadas?Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1029/IV (I.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Cultura, me informe:a) Quanto gastou o Fundo de Apoio a Organismos Juvenis na compra de livros, jornais e revistas durante o ano de 1985?b) Como foram distribuídas tais publicações?Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1030/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente a Junta Autónoma de Estradas levou a efeito a reparação de um troço de estrada que vai do Entroncamento para Torres Novas.A reparação dessa estrada vinha sendo reclamada há longo tempo e foi acolhido com evidente satisfação tal melhoramento. Mas não há bela sem senão! Com efeito, estranhamente, ficaram por reparar cerca de 300 m de estrada, ou seja até ao cruzamento da estrada nacional n.u 3 que dá para Riachos à esquerda e para Torres Novas à direita.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:Por que motivo não foi feita a reparação total do troco em causa?Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1031/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não têm sido distribuídos ultimamente os duodécimos destinados a pagar encargos. Como consequência, está a Assembleia Distrital quase sem verbas e a dívida do Governo ascende a 2600 contos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:1) Por que motivos não estão a ser pagos os duodécimos à Assembleia Distrital de Santarém?2) Para quando a normalização da situação?Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1032/IV (1.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conferência de imprensa os juízes de direito do círculo da Guarda manifestaram a sua recusa em fazerem deslocações que envolvam despesas, e isto porque ainda não receberam as ajudas de Agosto de 1985.Não pode a administração da justiça estar sujeita a tais procedimentos, pois, se o cidadão médio se queixa da morosidade da acção dos tribunais, não tarda muito que duvide em absoluto da sua eficácia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, me informe:1) Que razões motivam o não pagamento em tempo das ajudas de custo aos magistrados judiciais?2) Quando prevê o Ministério da Justiça ter a situação resolvida?Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.* 1033/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A necessidade de expansão do sistema de produção eléctrica é indiscutível e imprescindível ao desenvolvimento integrado do Pais. Mas, a exemplo do que acontece nos países tecnologicamente mais evoluídos, os aspectos ecológicos deverão ser devidamente acautelados.Deste modo, requeremos ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio que nos forneça os estudos de impacte ambiental relativos à construção de uma central eléctrica térmica em Lavos (Figueira da Foz), e, ainda, no caso desta localização ter sido alterada, os mesmos estudos para a nova localização prevista.Assembleia da República, 14 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Remos de Carvalho.Requerimento n.* 1034/JV (1.')Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério das