6 DE MARÇO DE 2018 11 Resumo: A autora analisa o conceito de reabilitação urbana subjacente ao regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro (alterado pela Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 134/2014, de 9 de setembro), fazendo a sua articulação com os benefícios fiscais dirigidos à reabilitação urbana. A autora organiza o seu documento nos seguintes vetores: 1. Enquadramento jurídico; 2. Delimitação das intervenções de reabilitação urbana no âmbito do regime de reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana; 3. Consequências do faseamento do regime de reabilitação urbana do ponto de vista dos benefícios fiscais – o caso do IVA. Neste último ponto a autora vai analisar os pressupostos de aplicação da taxa reduzida do IVA no âmbito das empreitadas onde se incluem as empreitadas de reabilitação contratadas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). CAMPOS, Diogo Duarte – Reabilitação urbana: a escolha da entidade gestora e benefícios fiscais. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Aníbal de Almeida. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2066-7. P. 317-340. Cota: 12.06 – 98/2013. Resumo: O autor vai analisar o tema da reabilitação urbana na perspetiva da escolha da entidade gestora e benefícios fiscais, focando-se em apenas duas questões: a questão relativa ao modo de designação da entidade gestora e a questão aos benefícios fiscais especificamente previstos para a reabilitação urbana (isenções em sede de IMI, IMT e IVA). No capítulo dedicado aos benefícios fiscais, vai abordar os benefícios previstos fora do Estatuto dos Benefícios Fiscais (analisando aqui o Anexo I ao CIVA) e aqueles que se enquadram dentro deste Estatuto. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 28 de janeiro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios da região autónoma dos Açores e do Governo da RAM, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, as alterações propostas parecem importar uma diminuição de receitas do Estado; aliás, a nota justificativa anexa à iniciativa refere que esta, uma vez aprovada, tem impacto financeiro. Contudo, esse impacto está salvaguardado, no presente ano económico, dado que se prevê, no artigo 3.o, que o diploma a aprovar só entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação presente iniciativa. Assegura-se assim o respeito pelo princípio previsto no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por “lei-travão”. ———