9 DE DEZEMBRO DE 2022 51 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estudou muito, mas foi no livro errado! O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, aquilo que está a acontecer é incerteza e incapacidade de previsão, porque o Governo foi muito célere em ir a Bruxelas fazer uma aprovação muito rápida do PEPAC, para depois dar notícias de que Portugal foi o primeiro a aprovar, etc.,... O Sr. João Dias (PCP): — Foi cá, durante a Presidência! O Sr. Rui Rocha (IL): — ... mas, depois, a chegada das regras, que são fundamentais para a disponibilização do PEPAC aos agricultores portugueses já interessa pouco, isso já não é assegurado. A pergunta que tem que ser feita é a seguinte: quando — porque será sempre com atraso! — é que essas regras vão estar disponíveis para os agricultores saberem com o que contam, porque, de outra maneira, não há decisões e não há regras. Na verdade, não há nada, só há intenções e propaganda. Queria também perguntar ao Sr. Deputado, relativamente às campanhas de ajuda de fevereiro, se pode garantir que estarão no terreno todas as regras necessárias, todos os formulários, todas as questões que é necessário assegurar para que essa campanha possa correr no seu tempo normal. Por último, queria recordar que a questão do rolo compressor e do abuso de maioria absoluta não se verifica apenas no Parlamento relativamente aos outros partidos políticos, porque, ainda recentemente, tivemos a evidência de como se decide a mudança das direções regionais do Ministério da Agricultura para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) sem envolver ninguém, sem explicar nada a ninguém e concluindo até por dizer, quando ficou evidente que a coisa estava a correr mal do ponto de vista da comunicação, que afinal não muda nada. Ou seja, foi a chamada «volta de 360°», coisa em que, obviamente, ninguém acredita e não faz nenhum sentido. Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado se esse rolo compressor e esse abuso de maioria absoluta, que já se verificou na decisão sobre as direções regionais, se vai verificar também relativamente ao PEPAC e se o Sr. Deputado sabe se o Governo tem intenção de vir a este Parlamento explicar, finalmente, qual é o objetivo estratégico e quais são as condições de implementação do PEPAC. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, é com gosto que a cumprimento e espero que esteja restabelecida rapidamente. Sr. Deputado João Nicolau, gostava de lhe fazer algumas perguntas e começo por dizer que o País, que olha para o mundo agrícola, estava espantado com o Governo, porque a Sr.a Ministra foi rápida a colocar a medalhinha dizendo que tínhamos um acordo para a PAC e que Portugal tinha estabelecido a sua política. Mas passavam meses e meses e percebia-se que isso foi, apenas e só, para europeu ver, para, durante o período do Semestre Europeu em que Portugal teve a Presidência, ter essa essa medalhinha. No que toca a vida real, no que toca ao terreno, no que toca à preparação que tem de ser feita para o próximo ano, tardou e tardou. Foi no final de novembro, quando as escolhas estratégicas dos agricultores já estavam feitas, que chegou o PEPAC. Logo, as escolhas estratégicas foram feitas no vazio, o que é mais um dos exemplos da falta de preparação deste Governo do Partido Socialista. Poderia este tempo ter servido para alguma coisa nova, para um pensamento mais estruturado? Não! A PAC sempre foi um dos principais instrumentos que moldou, durante décadas, quer a sociedade, quer o sistema capitalista em Portugal, e com este PEPAC continua a ser. Aos latifundiários, que detêm vastas áreas de terras, são garantidas rendas perpétuas através da PAC. Quem era rico ficou mais rico à custa de subsídios, sem dar nada em troca à sociedade. Na PAC, os pequenos agricultores e trabalhadores ficaram apenas com as migalhas. Na prática, foi criado um mecanismo permanente de desigualdade, e este PEPAC faz exatamente o mesmo, ou seja, agudiza a