9 DE FEVEREIRO DE 2021 31 5 –  O litoral tem expressão territorial transposta nos instrumentos de ordenamento do território com a delimitação, expressão e regulamentação específica adequada. 6 –  A gestão do litoral é definida por instrumentos de ordenamento do território próprios, os planos de ordenamento da orla costeira, definidos em articulação com as autarquias locais. Artigo 23.o Luminosidade1 –  Todos têm direito a um nível de luminosidade natural conveniente à sua saúde, bem-estar e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços públicos de recreio, lazer e circulação. 2 –  Nos termos do número anterior, ficam condicionados: a) A volumetria dos edifícios a construir, no sentido de impedir que prejudique a qualidade de vida dos cidadãos e a vegetação, pelo ensombramento, dos espaços públicos e privados; b) O regulamento e as normas específicas respeitantes à construção de fogos para habitação, escritórios, fábricas e outros locais de trabalho, escolas e restante equipamento social; c) A volumetria das construções a erigir na periferia de espaços verdes existentes ou a construir; d) Os anúncios luminosos só são permitidos nas áreas urbanas e são condicionadas as suas cores, forma, intensidade luminosa, localização e intermitência, por regulamentação especial. 3 –  O nível de luminosidade para qualquer lugar deve ser o mais consentâneo com o equilíbrio dos ecossistemas transformados de que depende a qualidade de vida das populações. 4 –  Os anúncios luminosos, fixos ou intermitentes, não devem perturbar o sossego, a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Artigo 24.o Som1 –  Todos têm direito a um nível de ruído conveniente à sua saúde, bem-estar e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços públicos de recreio, lazer e circulação. 2 –  Nos termos do número anterior, compete ao Estado assumir o controlo do ruído através, designadamente: a) Da normalização dos métodos de medida do ruído; b) Do estabelecimento de níveis sonoros máximos,  c) Da redução do nível sonoro na origem, através da fixação de normas de emissão aplicáveis às diferentes fontes; d) Dos incentivos à utilização de equipamentos cuja produção de ruídos esteja contida dentro dos níveis máximos admitidos para cada caso; e) Da obrigação de os fabricantes de máquinas e eletrodomésticos apresentarem informações detalhadas, homologadas, sobre o nível sonoro dos mesmos nas instruções de uso; f) Da introdução, nas autorizações de construção de edifícios, de utilização de equipamento ou no exercício de atividades, da obrigatoriedade de adotar medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído para o exterior e no interior, bem como das trepidações. g) Da sensibilização das populações para os problemas associados ao ruído; h) Da localização adequada no território das atividades causadoras de ruído. 3 –  Os veículos motorizados, incluindo as embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características do ruído que produzem. 4 –  Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características das vibrações acústicas que produzem. 5 –  Os equipamentos eletromecânicos deverão ter especificadas as características do ruído que