I SÉRIE — NÚMERO 70 10 No entanto, também é preciso lembrar o processo, de onde é que nós vimos e a história dessa reivindicação. A primeira coisa que é preciso lembrar é que o acesso a fundos europeus não é a única razão do atraso estrutural da Península de Setúbal — desde a falta de transportes coletivos, que é histórica, até à dificuldade de mobilidade interconcelhia, às debilidades na proteção ambiental, à desorganização urbanística, à grave emergência e crise habitacional, à falta de cuidados de saúde primários, à fragilidade social. Nada disso tem apenas a ver com acesso a fundos comunitários. Tanto o PS como o PSD têm feito do acesso aos fundos comunitários o alfa e o ómega do desenvolvimento da região, mas era melhor que assumissem também responsabilidades na privatização e quase desmantelamento de empresas estratégicas, como o Arsenal do Alfeite, durante muitos anos, a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), por vários atentados ambientais, por atrasos em grandes investimentos, como o hospital do Seixal ou o Metro Sul do Tejo, prometido na última campanha e que, até agora, não passou de uma promessa. Regressando à questão das NUTS, também era bom recordarmos a história desta reivindicação de uma NUTS autónoma. A história começa com o Governo do PSD/CDS, que, sem o acordo dos municípios da região, tomou a decisão, que foi, até hoje, contestada, de integração da Península de Setúbal na região de Lisboa, e, depois, ao longo dos últimos anos — não obstante todos os pedidos de esclarecimento e declarações de intenções de autarcas e Deputados do PS eleitos pelo distrito de Setúbal —, o Governo de António Costa não se comprometeu em fazer chegar a reivindicação a Bruxelas. Recordo que, em 2017, o ex-Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, chegou a declarar que era impossível realizar esta pretensão à luz das regras de Bruxelas, sendo depois desmentido pela Comissária Elisa Ferreira, quando respondeu que cabia apenas aos Estados-Membros fazer essa reivindicação e que nenhum pedido havia sido submetido por Portugal aos serviços da Comissão até 2019. Portanto, entre PS e PSD, que se tentam reivindicar campeões desta alteração, nem um nem outro. Os únicos campeões desta alteração, quando ela vier a acontecer, são os autarcas, os empresários e as instituições da região de Setúbal, que nunca deixaram de lutar pela autonomização das NUTS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Já no final de 2020, a Ministra da Coesão Territorial, aqui presente, reconheceu que era urgente constituir a NUTS III e, a partir daí, começou o processo ao qual chegamos hoje. Depois de tantos avanços e recuos, finalmente chegamos, mas não é certamente o PS que está de parabéns. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que há a tentação de tentar fazer qualquer debate sobre o que é a posição do Partido Socialista numa partidarização da questão. Mas há aqui algo que é fundamental esclarecer e perceber. Hoje, estamos a discutir uma lei que é muito importante, mas que só tem efeitos a partir de 2027. Portanto, esta lei chuta o problema da Península de Setúbal para 2027 e chuta uma série de outros concelhos de uns sítios para os outros. No que diz respeito à Península de Setúbal, é importante referir o seguinte: já foram feitas várias promessas no passado e já foi reconhecida esta injustiça várias vezes e o que foi produzido até agora foi zero. E o que esta lei produz, até 2027, é zero,... A Sr.a Ministra da Coesão Territorial: — Não é nada! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... a não ser que exista uma resposta imediata do que pode ou não compensar a Península de Setúbal até lá.