29 DE JULHO DE 1994180-(11)Veio o armador Sr. Alberto Manuel Ferreira Filipe, expor à Subcomissão de Pescas da Assembleia da República, no dia 13 de Julho de 1994, a situação, que considera irregular, em que se encontra a embarcação senegalesa Galupeche Dak 927, fundeada no porto de Peniche.Declarou o Sr. Alberto Manuel Ferreira Filipe, mestre da referida embarcação e gerente estatutário da firma — Luisien Peche, S. A. R. L., que já por duas vezes se dirigiu ao Sr. Capitão do porto de Peniche expondo aspectos que considera irregulares e que, em sua opinião, impedem a normal movimentação da sua embarcação, designadamente a sua deslocação para o Senegal, o que configuraria, na opinião do mestre, uma retenção forçada.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, que nos seja fornecida informação sobre a situação em que se encontra a embarcação senegalesa Galupeche Dak 927 e quais as causas que impedem a sua partida para o Senegal.Requerimento n.8 808/VI (3.8)-AC de 14 de Julho de 1994Assunto: Apoio social à família de José Silvério, de Sa-nhoane, Santa Marta de Penaguião. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).As dificuldades sentidas pela generalidade dos cidadãos com fracos recursos agravam-se quando numa família existem casos de deficientes. O orçamento familiar torna-se escasso e não permite uma vida com os padrões mínimos de qualidade.A falta de habitação ou a casa degradada constituem a expressão mais evidente desses problemas, que surgem junto aos centros urbanos mas também no meio rural.É o caso da família de José Sivério, de Sanhoane, Santa Marta de Penaguião, que, devido às condições de grande precariedade em que vive e com um filho deficiente, procura apoio para a reconstrução da sua casa de habitação.Os programas de luta contra a exclusão social são normalmente, aplicados a zonas onde as carências se manifestam de um modo generalizado, mas o seu espírito pode levar à intervenção em casos pontuais.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, por ter sido directa e pessoalmente solicitado, venho requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe da possibilidade de o caso do cidadão acima referido poder vir a merecer o melhor apoio, nomeadamente através do Comissariado Regional do Norte de Luta contra a Pobreza, com vista à reconstrução de sua casa.Requerimento n.fi 809/VI (3.B)-ACde 14 de Julho de 1994Assunto: Linha de caminho de ferro do Douro. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).A região do Douro entre Barqueiros e Barca de Alva constitui a mais antiga região demarcada de vinho do mundo.Produz um dos vinhos mais apreciados e com um elevado peso nas exportações nacionais — o vinho do Porto.Pelos trabalhos que exigiu através dos tempos para tornar as encostas durienses aptas a produzir esse vinho, a região do Douro tornou-se uma das paisagens humanizadas mais belas. Tal facto levou à candidatura do Douro á património mundial, processo que está a decorrer.Por todas estas razões, o Douro é uma região privilegiada para a actividade turística, que se pretende ver dinamizada nesta região.O caminho de ferro, a par da navegabilidade e da melhoria das rodovias, são condições indispensáveis à satisfação da procura turística do Douro. Acresce que o caminho de ferro pode aliar a rapidez no transporte aos menores custos do mesmo, quer de mercadorias quer de passageiros. -Incompreensível será, portanto, qualquer tentativa de diminuir a qualidade do transporte ferroviário e, ainda menos, de extinguir esse meio de transporte, que, de momento, se estende do Porto até ao Pocinho.Ora, a comunicação social ten vindo a referir-se a essa eventualidade, que, a concretizar-se, muito prejudicaria esta região, que se vem debatendo com graves problemas aos mais diversos níveis.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Que dados existem sobre a rendibilidade da linha do Douro?2) Que estudos estão realizados sobre a sua modernização?3) Qual o juízo de valor desse Ministério sobre o papel da linha do Douro no desenvolvimento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro?Requerimento n.s 81 O/VI (3.9)-ACde 14 de Julho de 1994Assunto: Construção da sede do Grupo Cultural da Junta deFreguesia de Murça. Apresentado por: Deputados António Martinho e EuricoFigueiredo (PS).O Grupo Cultural da Junta de Freguesia de Murça é uma associação cultural com estatutos próprios, publicados no Diário da República, 3." série, n.° 179, de 5 de Agosto de 1989. Tem por objectivos «desenvolver e expandir a prática da cultura, nomeadamente do folclore, teatro, coral, biblioteca, museu etnográfico», e outros de animação da população da freguesia, assim como do concelho de Murça e da própria região. De realçar, de um modo especial, a actividade no domínio do folclore.Pretende esta associação ampliar e melhorar a sua sede com vista a desenvolver as actividades necessárias à plena prossecução dos objectivos que levaram à sua criação, facto que motivou um pedido de subsídio à Secretaria de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura, em debates do Orçamento do Estado, tem manifestado abertura ao apoio à criação de infra-estruturas das associações culturais do interior, como forma de criar as condições mínimas de fruição cultural nessas regiões do País.