12 DE ABRIL DE 2021 7 – Participar, em colaboração com as demais Comissões parlamentares envolvidas, na designação da delegação da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD) e à Conferência Interparlamentar sobre Governação Económica e Financeira da União Europeia (Conferência ao abrigo do artigo 13.o do Tratado Orçamental); – Participar na preparação e desenvolvimento da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em colaboração com as Comissões Parlamentares e demais entidades envolvidas; – Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades selecionadas, a designar ou a nomear, pelo Governo, para cargos de natureza jurisdicional e não jurisdicional, nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia; – Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional. 5. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) exercer as suas competências e controlo político em todas as áreas sob tutela do Ministério das Finanças, designadamente as seguintes: – Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas; – Orçamento e Conta Geral do Estado; – Política Orçamental e de Finanças Públicas; – Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia, designadamente no que respeita à participação nas conferências relativas à Estabilidade e Coordenação e Governação Económica da União Europeia; – Função Acionista do Estado; – Supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras; – Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; – Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro; – Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. À Comissão de Orçamento e Finanças compete ainda orientar o funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. 6. COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes políticas setoriais: – Indústria; – Gestão da propriedade industrial; – Comércio e serviços; – Supervisão e regulação das atividades económicas; – Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; – Modelos de captação de investimento estrangeiro; – Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; – Empreendedorismo, competitividade e inovação; – Turismo; – Concorrência; – Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança