8 DE ABRIL DE 2017 5 Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro (PS). Para apresentar os projetos de lei da autoria do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje seis projetos de lei com propostas claras, concretas e cirúrgicas. É o nosso contributo para esta discussão e achamos que não faz nenhum sentido estar a adiar agora o que pode ser resolvido hoje. Estas são propostas claras que resolvem problemas concretos da supervisão bancária. Apresentamos, assim, um projeto de lei para criar uma cultura de exigência na supervisão, porque sabemos bem — e, infelizmente, a história da supervisão portuguesa já nos ensinou — que não basta supervisionar as regras, é preciso supervisionar o seu cumprimento, ou seja, não basta, pura e simplesmente, certificarem-se que existem estruturas de gestão nos bancos, que elas têm órgãos que funcionam muito bem num PowerPointpara supervisor ver mas que, depois, na prática, funcionam de forma completamente diferente ou não funcionam de todo, ou, ainda, têm uma pessoa que toma todas as decisões. Da mesma forma, entendemos que não faz sentido a continuação de uma quase espécie de supervisão epistolar, em que os ofícios andam de um sítio para o outro, do supervisor para os bancos, dos bancos para o supervisionado e, pura e simplesmente, nada acontece. Esta proposta é uma proposta legislativa que dá um sinal muito claro ao supervisor do que é preciso fazer. Aproveitamos também a ocasião para fazer a redução do limite legal para a concessão de financiamento direto ou indireto a acionistas qualificados, passando dos atuais 10% dos fundos próprios para 2% desses fundos. Mas não esquecemos que esta cultura de exigência na supervisão não vale apenas para os supervisionados. O Banco de Portugal tem de ser o primeiro a dar o exemplo. A proposta que aqui trazemos é concreta também e significa que os diretores de departamento, pelo menos esses, passem a ser escolhidos de forma transparente, com júris imparciais, através de um processo concursal. Se queremos uma supervisão melhor, então, o supervisor tem de escolher os melhores e saber explicar por que escolhe quem escolhe. Em terceiro lugar, é importante também retirar consequências do que já foi decidido no Parlamento e, nalguns casos, já foi decidido há quase dois anos. Percebemos que alguns partidos, como o PS, considerem que é preciso recomendar ao Governo que pondere. Mas, Srs. Deputados, depois de já termos tirado conclusões em 2015 e de já termos recomendado ao Governo em 2015, será mesmo importante ainda estarmos há dois anos a ponderar as mesmas conclusões? Não será mais sensato fazermos hoje alguma coisa? Aplausos do CDS-PP. É por isso que o CDS dá também o seu contributo claro. Dá o seu contributo introduzindo regras na comercialização de produtos financeiros de risco, que passam a não poder ser comercializados no mesmo espaço físico em que os clientes dos bancos habitualmente tratam das suas contas e dos seus depósitos e também não podem ser comercializados pelos gestores de conta, com quem os clientes contactam e com quem estabelecem uma relação de grande confiança. Da mesma forma, estabelecemos também regras para a remuneração variável destes profissionais, impedindo o estabelecimento de prémios para a comercialização agressiva destes produtos. Em quarto lugar, apresentamos um projeto para pôr a CMVM, que é o supervisor dos auditores, a ver a sério o que se passa com os seus supervisionados e a fiscalizar os conflitos de interesses entre consultadoria e auditoria. É evidente que a atividade de consultadoria pode ser utilizada para contornar uma exigência legal de limitação de mandatos de auditoria e parece-nos também óbvio que não faz nenhum sentido que um auditor que avalia, por exemplo, crédito malparado vá depois ser consultor do comprador desse mesmo crédito. Há um evidente conflito de interesses que tem de ser fiscalizado pelo supervisor. Naturalmente que percebemos que, em relação a alguns destes pontos, designadamente em relação à comercialização de produtos financeiros, há um anteprojeto de diretiva e naturalmente que estamos disponíveis para o discutir. Como percebemos, também, que o Governo já anunciou que está a estudar este assunto e que produzirá um relatório. Já agora, convinha saber quando é que vai haver, não as medidas anunciadas, mas pelo