II SÉRIE-A — NÚMERO 143 122 Para além disso, a legislação de 2014 (concretamente o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro) veio determinar um regime de exceção temporário aplicável à reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de reabilitação do edificado, acabou por fragilizar regras de segurança. Nesse diploma determina-se, contudo, que «as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício» (artigo 9.o). O problema é que se o edifício já não contém qualquer segurança sísmica, a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar tendo em conta que não há mais nada para diminuir a esse nível. O que a lei deveria determinar era, efetivamente, a obrigatoriedade de reforço das condições de resistência sísmica nos processos de reabilitação de edifícios. Só dessa forma seria possível garantir que, progressivamente, as cidades estariam mais seguras do ponto de vista da reação a um sismo violento. Não ignorando que existe uma Resolução da Assembleia da República n.o 102/2010, de 11 de agosto, que estabelece um conjunto de recomendações ao Governo para adotar medidas de redução de riscos sísmicos, mas conscientes de que essas recomendações não foram cumpridas, os Verdes assumem o objetivo de dar um contributo real e de abrir uma discussão no Parlamento sobre a necessidade de adaptação da Lei a uma urgência que se impõe, numa sociedade onde deve imperar uma cultura de prevenção e de responsabilidade de mitigação dos riscos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de agosto de 1951, e revoga o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de agosto de 1951 O artigo 134.o do Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de agosto de 1951, que aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o 1 – São fixadas condições restritivas especiais para as edificações nas zonas de maior risco sísmico, ajustadas à máxima violência provável dos abalos e incindindo especialmente sobre a altura máxima permitida para as edificações, a estrutura destas e a constituição dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se devam considerar, os valores dos coeficientes de segurança e a continuidade e homogeneidade do terreno de fundação. 2 – O Governo estabelece as normas técnicas para o reforço sísmico das construções, abrangendo obrigatoriamente também as obras de reabilitação de edifícios, desde que incidam sobre uma parte significativa da sua área. 3 – A fiscalização das obras de reabilitação, no que respeita ao reforço da sua resistência sísmica, culmina na emissão de uma certificação de avaliação técnica, cujo modelo é definido pelo Governo.» Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 180 dias.