II SÉRIE-B — NÚMERO 58 134  Projeto Icebreaker – Plano de viabilidade empresarial dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – A.T. Kearney – Relatório final de 21 de janeiro de 2011 – Apresentação final de fevereiro de 2011, atualizada em 29 de junho de 2011  Relatório referente à reestruturação para posterior privatização dos ENVC – Sociedade de Advogados, LCA, junho de 2011  Evolução do passivo financeiro dos ENVC 4. Navalria/Martifer Energy  Relatório e Contas de 2010, 2011 e 2012 5. Procedimento no âmbito do processo instaurado pela Comissão Europeia – Auxílio estatal SA. 35546 (2013)  Jornal Oficial da União Europeia, C 95/118, de 03 de abril de 2013, nas versões em língua portuguesa e inglesa 6. Documentação entregue pela Senhora Eurodeputada Ana Gomes em audição na Comissão de Defesa no dia 8-01-2014  Carta da Sr.a Eurodeputada Ana Gomes dirigida, em 20-12-2013, ao Sr. Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário para a Concorrência  Queixa-crime contra incertos, apresentada pela Senhora Deputada ao Parlamento Europeu Ana Gomes à Procuradora-Geral da República, por considerar que, na atribuição da subconcessão, por parte do Estado Português, dos terrenos e infra-estruturas da empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) ao agrupamento empresarial Navalria/Martifer Energy, anunciada pela Administração dos ENVC em 18 Outubro de 2013, terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal, punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento de interesses privados  Anexos: – Auditoria Financeira aos ENVC da Inspeção-Geral de Finanças  – Correspondência com o Ministério da Economia sobre contrapartidas dos submarinos – Carta de 30-09-2013, dirigida pela German Submarine Consortium ao Diretor Geral das Atividades Económicas respeitante ao Programa relativo à aquisição de submarinos destinados à Marinha Portuguesa – Contrato de Contrapartidas – Comunicação da Comissão Europeia a Portugal, em 23.01.2013 (C(2013) 102 final) – Jornal Oficial da União Europeia, C 95/118, de 03 de abril de 2013, – Caderno de Encargos atinente ao procedimento de Subconcessão da utilização privativa do domínio público e das áreas afetas à concessão dominial atribuída à Sociedade “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”, julho 2013 – Programa do Procedimento Subconcessão da utilização privativa do domínio público e das áreas afetas à concessão dominial atribuída à Sociedade “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”, julho 2013 – Notícia do World Investment News sobre o grupo angolano GEFI – Sociedade de Gestão e Participações Financeiras SARL.  E-mail de 21-12-2013 dirigido pela Eurodeputada Ana Gomes à Senhora Presidente da Assembleia da República DA COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Ofício n.o 16/CEOP, de 19 de fevereiro de 2014, indicando a ligação para a audiência concedida no GT – Audiências à Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais e juntando dois documentos entregues aquando da deslocação da Comissão aos ENVC (Comissão de Trabalhadores e Navios mais representativos),