174.(114)II SÉRIE-C — NÚMERO 23R-153/93Assunto: Trabalhador Militar — Ocupação efectiva — Reintegração — Colocação na reserva.Objecto: Pedido de intervenção do Provedor de Justiça no sentido de suscitar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da Lei 15/92, de 5 de Agosto.Decisão: Reclamação improcedente. Arquivamento do processo pelo facto de o Provedor de Justiça não ter usado a faculdade de pedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional.Síntese1 — Um oficial general apresentou reclamação reagindo contra a sua passagem à reserva, decorrente da aplicação do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 15/92, de 5 de Agosto, por entender que esta norma é violadora dos seus direitos, liberdades e garantias e, por isso, inconstitucional.2 — Alegou ter estado na situação de inactividade desde Novembro de 1983 e a aguardar colocação no Estado--Maior do Exército, passando à reserva em 31 de Dezembro de 1992 ao abrigo do dispositivo legal acima indicado.3 — Colocou-se no presente processo o problema de saber se a Administração havia violado o dever de ocupação efectiva do militar em causa e, ainda, se o disposto no artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 15/92, de 5 de Agosto, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.° da Lei Fundamental.4 — Sem embargo de se reconhecer que o Direito de Ocupação Efectiva consagrado no artigo 59.°, alínea b), da República Portuguesa é aplicável aos militares, considerou-se que o posto e categoria do reclamante tornaria difícil à Administração encontrar colocação adequada para o mesmo, e, por isso, não foi formulada censura quanto à situação criada, que, de resto, não poderia ser actualmente resolvida face à passagem à reserva de mesmo oficial general.5 — Quanto às alegadas inconstitucionalidades foi decidido não haver violação do princípio da segurança e da confiança, uma vez que.a mesma norma em causa só produziu efeitos em relação a situação ainda não existente em 30 de Outubro de 1992.6 — Assim, dispondo a lei para o futuro, por ser aplicável a situação de não colocação que Venham a verificar-se em momento posterior, foi entendido não ser a norma retroactiva e, consequentemente, o Provedor de Justiça não usou a faculdade de pedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional, procedendo-se ao arquivamento do processo.R-2301/89Assunto: Estado — Responsabilidade Contratual — Mora.Objecto: Pagamento de dívida por prestação de serviços ao EsAado (ex-Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais, acrescida dos juros de mora legalmente devidos.Decisão: Queixa procedente. Pagamento efectuado.Síntese1 — Determinada Sociedade prestadora de Serviços, em queixa que dirigiu ao Provedor de Justiça, veio alegar, em síntese, que havendo já reclamado insistentemente o pagamento por parte da Secretaria de Estado da Segurança Social de avultada quantia em dinheiro, por serviços prestados ao ex-IARN, acrescida dos juros legais desde 1977, e de já ter sido entretanto firmado acordo com aComissão Liquidatária daquele Instituto Publico, superiormente sancionado, tal pagamento não fora ainda efectivado, pelo que vinha solicitar a intervenção do Provedor de Justiça no caso.2 — Instaurado e instruído processo, não reconheceu a Secretaria de Estado da Segurança Social, desde logo, a exigibilidade da dívida reclamada, com apoio em parecer tirado na Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças, homologado pelo Secretário de Estado do Orçamento, mas face à insistência da Sociedade do reclamante, e à intervenção da Provedoria de Justiça, emissão de Parecer respeitante à matéria objecto da reclamação.3 — No desenvolvido Parecer que emitiu — homologado pelo Senhor Ministro das Finanças —, veio a Procuradoria-Geral da República entender que devia ser reconhecida pela Administração a existência da dívida reclamada, a qual devia ser paga num quadro transaccional, revelando-se competente no caso, o Ministério do Emprego e Segurança Social, com sujeição à jurisdição do Tribunal de Contas:4 — Após várias e sucessivas diligências promovidas pela Provedoria de Justiça junto do Gabinete do Senhor Ministro do Emprego e Segurança Social tendo em .vista a solução adequada ao caso, no quadro de referências legais apontado no Parecer da Procuradoria-Geral da República, veio o Exmo. Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Segurança Social, dar conta à Provedoria de Justiça que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, havia já pago à Empresa reclamante, após a observância do devido formalismo legal, a quantia acordada em transacção, recebendo a competente quitação, pelo que o Estado se considerava desonerado de qualquer dívida à reclamante.Em face de tal afirmação, foi arquivado o processo.R-1333/92Assunto: Pessoal Civil do Exército — Contagem de Antiguidade — Lei aplicável.Objecto: Revisão da antiguidade e integração do reclamante no Quadro do Pessoal Civil do Exército, de harmonia com o disposto rio n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho, aplicável, analogicamente, à situação.Decisão: Reclamação atendida. Situação regularizada.Síntese1 — Um técnico auxiliar de 2.* classe do Quadro de Pessoal Civil do Exército, a prestar serviço no Colégio Militar, em queixa que dirigiu ao Provedor de Justiça, solicitou a sua intervenção no sentido de lhe ser revista a contagem de antiguidade, e data relevante da sua integração no QPCE, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo I." do Decreto-Lei n.° 82/80, de 3 de I\Mvt\o.