81 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).202/2004 2004.09.08 (Proc. 2990) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Maria Batalha  Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).Facultado o acesso 203/2004 2004.09.08 (Proc. 3042) Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida mãe do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Paulo Figueira  Favorável à pretensão do requerente Entende a CADA que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).Facultado o acesso 204/2004 2004.09.08 (Proc. 3051) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra / Matilde Silva  Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atenFacultado o acesso