PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i) O título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão;
j) O título de transporte nominativo no qual esteja colada reprodução do selo de transporte comercializado pelas empresas de transporte colectivo de passageiros;
l) O título de transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade.
m) O título de transporte sem validação, nos casos em que esta é exigida.
0022   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 5 - A verificação do disposto nas alíneas e) a m) do número anterior determina a imediata apreensão do título de transporte pelos agentes de fiscalização.
6 - A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do presente artigo.Artigo 8.o
Auto de notícia1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar contra-ordenação prevista no artigo anterior, lavra auto de notícia, do qual deve constar:a) A descrição dos factos constitutivos da infracção;
b) O dia, hora e local onde foi verificada a infracção;
c) A identificação do arguido, com a menção do nome, da morada e de outros elementos necessários;
d) A identificação de circunstâncias respeitantes ao arguido e à infracção, que possam influir na decisão;
e) A indicação das disposições legais que prevêem a infracção e a respectiva sanção aplicável;
f) O prazo concedido para a apresentação de defesa e o local onde esta deve ser entregue;
g) A indicação da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo e do valor do bilhete em dívida, bem como o prazo e o local para o efeito e as consequências do não pagamento;
h) Sempre que possível, a identificação de testemunhas que possam depor sobre os factos;
i) A assinatura do agente que o levantou e, quando possível, de testemunhas.2 - O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.
3 - O auto de notícia não deixa de ser lavrado, ainda que o autuante repute a infracção como não punível, devendo, no entanto, fazer menção da circunstância.
4 - O arguido é notificado da infracção que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação, mediante a entrega do aviso de pagamento da coima.
5 - A recusa de recepção do aviso de pagamento da coima não prejudica a tramitação do processo.Artigo 9.o
Pagamento voluntário da coima1 - A coima paga imediatamente ao agente de fiscalização, ou, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação prevista no n.o 4 do artigo 8.o, nas instalações da empresa exploradora do serviço de transporte em questão, é liquidada pelo mínimo reduzido em 20%.
2 - Caso o arguido não use a faculdade conferida no número anterior, a empresa exploradora do serviço de transporte em questão envia o auto de notícia à entidade competente, que instaura, no âmbito da competência prevista na presente lei, o correspondente processo de contra-ordenação, e notifica o arguido, juntando à notificação duplicado do auto de notícia.
3 - O arguido pode, no prazo de 20 dias úteis, a contar da notificação referida no número anterior, proceder ao pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, com o efeito estabelecido no n.o 5, ou apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova.
4 - O pagamento voluntário da coima só pode ser efectuado se simultaneamente for liquidado o valor do bilhete em dívida.
5 - O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo.
6 - No acto de pagamento voluntário da coima, efectuado nos termos dos números anteriores, é emitido o respectivo recibo.Artigo 10.o
Competência para o processoA Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei, assim como para a decisão de aplicação das respectivas coimas, com excepção dos processos relativos aos modos de transporte ferroviário, cuja competência cabe ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.Artigo 11.o
Distribuição do produto das coimas1 - Caso a coima seja paga directamente à empresa exploradora do serviço de transporte em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:
0023   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 a) 40% para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
b) 60% para o Estado.2 - Caso a coima seja paga após a instauração do processo contra-ordenacional pela entidade competente, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:a) 20% para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
b) 20% para a entidade com competência para a instrução dos processos de contra-ordenação;
Direito subsidiárioÀs contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nele se não encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.Capítulo IV
Adequação dos contratos de concessão1 - Os contratos de concessão em vigor devem adequar-se ao disposto na presente lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.
2 - A falta de adequação dos contratos de concessão no prazo referido não prejudica a aplicação do regime previsto na presente lei.Artigo 14.o
4 - Das decisões proferidas pelas entidades administrativas nos termos do número anterior cabe recurso nos termos gerais.Artigo 15.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, excepto o artigo 13.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 11 de Maio de 2006
0024   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) os seguintes Deputados:Efectivo:
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos, do PS.Suplente:
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira, do PSD.Aproada em 25 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.--PROJECTO DE LEI N.o 269/X
[ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR (CÓDIGO PENAL, REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS E A LEI TUTELAR EDUCATIVA), REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA 14 ANOS, BAIXANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES NORMAS]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 269/X, que altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 1 de Junho de 2006, a iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - A iniciativa legislativa e a sua fundamentaçãoO projecto de lei n.o 269/X pretende reduzir a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo para efeitos de aplicação das normas constantes da legislação penal em vigor, Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa.
Consideram os proponentes que a sociedade portuguesa assiste a um aumento da criminalidade, em que a delinquência juvenil assume uma nova dimensão. Esta tem vindo a aumentar nos últimos anos, sendo praticada por jovens de uma faixa etária entre os 13 e os 15 anos e com elevados índices de agressividade. Tratando-se, em certos casos, de criminalidade organizada sob a forma de gangs com recurso, muitas das vezes a armas brancas e até de fogo. Verifica-se em inúmeros casos que este tipo de crimes são amiúde praticados por jovens que frequentam, ou já frequentaram, centros de detenção ou educação dos quais fogem.
Cumpre referir a este propósito que, de acordo com o Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2005, se verificou um ligeiro decréscimo (-0,3%) no número de casos envolvendo jovens.
Como factores explicativos do surgimento desta nova dimensão da criminalidade, os proponentes alegam a "baixa qualidade de vida nas periferias urbanas, políticas de emprego que não conseguem vencer a dificuldade em encontrar o primeiro emprego, sistemas educativos em que a educação cívica é deficitária e autoridade do professor é posta em causa, a progressão galopante do ciclo de toxicodependência, cuja criminalidade é manifesta, a inexistência de políticas familiares que devolvam aos pais tempo disponível para os seus filhos e respectiva educação e acompanhamento, e que são responsáveis pelo relativo abandono afectivo dos menores em tenra idade".
0025   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 É neste contexto que os proponentes sugerem, como forma de combater a crescente delinquência juvenil, a alteração da idade de inimputabilidade dos menores para 14 anos, em vez dos 16 actualmente previstos no nosso ordenamento jurídico. Para tanto alegam que os jovens delinquentes têm consciência da sua inimputabilidade e que utilizam esse facto em proveito próprio, pelo que "por maioria de razão sabem avaliar a natureza da sua conduta".
Por conseguinte, sugerem os proponentes que sejam alterados:- Os artigos 9.o e 19.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, e pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, 100/2003, de 15 de Novembro, e 11/2004, de 27 de Março;
Estas alterações visam, nomeadamente:- Considerar inimputáveis apenas os menores de idade inferior a 14 anos;
- Considerar jovem, para efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, aquele que tiver entre 14 e 18 anos à data da prática do crime;
- A aplicação de medida tutelar educativa ao jovens com idade compreendida entre os 12 e os 14 anos quando cometam facto qualificado pela lei como crime.III - Enquadramento legalActualmente, no nosso ordenamento jurídico, vigora um regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, sendo que até aos 16 anos os jovens são considerados inimputáveis, isto é, considera-se que não possuem o discernimento necessário para serem responsabilizados pelos factos ilícitos que eventualmente venham a praticar, conforme o disposto nos artigos 9.o e 19.o do Código Penal.
Este regime especial encontra-se consagrado do Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, e tem na sua génese o facto de o acesso à idade adulta se fazer por patamares sucessivos. À medida que a sua consciência e capacidade de discernimento vão evoluindo, assim evolui a sua responsabilidade, daí que se pretenda evitar que a um jovem seja aplicada a mesma pena que seria aplicada a um adulto, com toda a estigmatização que isso acarreta bem como a natureza criminógenea que a prisão pode ter para alguém ainda em fase de formação da personalidade.
Com este regime especial em vigor não se pretende desresponsabilizar o jovem, mas antes levar em linha de conta o factor idade na escolha da pena aplicada e da sua medida, tentando evitar aplicar penas de prisão, mas assegurando, por outras vias, que o jovem é responsabilizado pelos seus actos.
O nosso ordenamento jurídico consagra ainda um regime especial para os menores com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro.
As medidas previstas nesse diploma têm como principal objectivo a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. As medidas tutelares educativas são destituídas do carácter punitivo típico das penas, pois assentam em postulados diferentes dos do direito penal.IV - Antecedentes parlamentaresTendo em conta que o regime penal especificamente aplicável aos jovens remonta ao ano de 1982, o Governo do Partido Socialista, no ano de 2000, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 45/VIII, onde propunha um novo regime penal especial para jovens.
Já na altura o Governo do Partido Socialista fundamentava a adopção daquele novo regime com os motivos agora invocados pelo CDS-PP, sendo certo que nesse momento o fazia com base na análise da criminalidade juvenil de outros países, por serem escassos e de difícil leitura os indicadores existentes referentes à situação nacional.
Contudo, este regime não chegou a entrar em vigor dado a iniciativa legislativa ter caducado, em virtude do fim antecipado da legislatura. Permaneceu, assim, inalterado o regime penal especial para jovens.
Na mesma legislatura foi também apresentado o projecto de lei n.o 295/VIII subscrito pelo CDS-PP, visando precisamente a mesma matéria, tendo aquele, entretanto, caducado.
0026   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 ConclusõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 269/X, que altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 269/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2006.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO-LEI N.o 271/X
LEI DE AUTONOMIA E DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIORExposição de motivosO actual sistema de governo das instituições do ensino superior é incongruente: temos, por outro lado, uma considerável autonomia que permite a cada instituição decidir como entende em múltiplos aspectos científicos e pedagógicos e, por outro, um aparelho legislativo e burocrático poderoso que constrange a sua gestão e o dia-a-dia do seu funcionamento.
Com efeito, a actual lei condiciona a liberdade de acção do ensino superior, desde logo nos planos estatutário e gestionário, estabelecendo um modelo organizativo único, tributário de uma lógica tipicamente estatista e centralista.
É uma lei que impõe com absoluta rigidez o número, a denominação e as competências dos órgãos próprios de gestão, numa absurda perspectiva igualitária que é cega perante a diversidade de dimensão, vocação, especialização e integração no meio e mercado envolvente a cada instituição de ensino superior.
É uma lei que, de forma retrógrada e anacrónica, confunde o princípio da participação democrática no ensino com um exercício demagógico de um modelo de gestão das escolas, chegando a impor a participação de estudantes e funcionários nos órgãos de gestão executiva.
Aquilo a que alguns chamam gestão democrática acaba por se traduzir num exercício de gesto demagógico.
Mas, pior ainda, além de incongruente, este modelo legal convida à desresponsabilização. Nem o Governo nem as autoridades académicas são realmente responsáveis pelo que quer seja. Definem-se objectivos que amiúde não são concretizados, sem que ninguém assuma responsabilidades, e, ao invés, sempre se encontram, em função dos espartilhos e constrangimentos legais, todo o tipo de desculpas e pretensas justificações.
Urge, portanto, mudar radicalmente o actual paradigma da autonomia do ensino superior.
Urge terminar com um modelo de gestão aparentemente democrático, seguramente demagógico, virtualmente descentralizado, dentro de um quadro rígido e uniforme, que subverte o princípio da diversidade académica, científica e cultural e não fomenta a responsabilização.
Adiar essa mudança significa asfixiar os centros de excelência e de inovação que as instituições de ensino superior devem ser, e significa deitar a perder qualquer possibilidade de as novas gerações poderem ombrear, numa Europa e num mundo cada vez mais competitivos e globais, com os jovens de outros países com que, de forma aberta, hoje concorrem.
O presente projecto de lei não é, por isso mesmo, nem um remendo nem um aperfeiçoamento ao actual regime.
0027   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 É, antes, uma clara ruptura com o modelo existente, apostando na liberdade onde hoje impera o condicionamento, na responsabilidade onde hoje reina a dependência, e na diversidade onde hoje se impõe o modelo único.
Com estes objectivos, as principais mudanças que propomos são as seguintes:- Cada instituição passa a gozar de liberdade para adoptar o modelo de gestão que considerar mais adequado à sua realidade. Cada universidade ou cada politécnico poderá escolher a sua forma de governo e a sua estrutura orgânica, com total liberdade. Deste modo, gozando de total liberdade de organização, respondem pelos seus actos, decisões, orientações e resultados sem quaisquer álibis ou escusas, designadamente em função dos constrangimentos legais;
- Cada instituição define, com igual liberdade, a composição dos seus órgãos, sem qualquer imposição legal ou burocrática. É, também aqui, o princípio da diversidade. A UTAD é diferente - e deve ser diferente - da Universidade Nova de Lisboa. O Politécnico de Beja é diferente - e deve ser diferente - do Politécnico do Porto. Esta diversidade deve ter condições legais de ser concretizada;
- Passa a consagrar-se, pela primeira vez, que os reitores (no caso das universidades) ou os presidentes (no caso dos politécnicos) possam ser professores ou uma qualquer outra personalidade de reconhecido mérito. A actual lei impõe obrigatoriamente a eleição de um professor, quando a filosofia deve ser completamente distinta. As instituições devem poder escolher livremente a pessoa que considerem mais apta. Pode ser professor, ou não. Cada instituição é que decide, nos termos dos seus estatutos;
- Consagra-se uma excepção a estes princípios, excepção essa que se julga plenamente justificada. Nas instituições públicas o órgão responsável pela definição de orientações em termos de desenvolvimento estratégico será, obrigatoriamente, composto por uma maioria de elementos externos à própria instituição e representativos do meio envolvente (social, cultural, económico ou autárquico). Assume-se, deste modo, o princípio, tantas vezes elogiado mas nunca verdadeiramente concretizado, de total abertura e interacção entre as instituições do ensino superior e a sociedade civil. O propósito é o de lograr obter universidades e politécnicos mais adaptados aos desafios da sociedade;
- As instituições passam a ter a obrigação de elaboração de planos de desenvolvimento plurianuais. Assim se exige a consagração expressa das perspectivas de evolução das instituições em matéria de oferta educativo-formativa, projecção do número de alunos, iniciativas a desenvolver nos domínios da investigação, da inovação e da interacção com a sociedade, bem como no plano da programação financeira, mormente investimentos;
- Consagra-se, também, uma maior abertura no plano da autonomia ao ensino superior privado, atingida e assumida que está a maturidade do mesmo, e prevista que fica a fiscalização do Estado em matéria de criação, organização e funcionamento dos seus cursos, da obrigatoriedade de separação ou da natureza distinta das entidades instituidoras, e da sujeição das instituições ao cumprimento dos demais procedimentos e formalismos legais nas mais diferentes matérias, das quais se destaca a avaliação enquanto mecanismo preferencial de regulação. A avaliação é, de resto, um instrumento essencial ao bom funcionamento de todas as instituições de ensino superior. Uma eficaz, permanente e independente avaliação é não só um factor de aferição da qualidade do ensino como, também, um impulso decisivo para a actualização e a melhoria de competitividade em que o ensino superior tem hoje de estar empenhado. Particularmente no quadro das significativas mudanças e dos exigentes desafios que o Processo de Bolonha impõem, a aposta na permanente avaliação da qualidade às instituições de ensino superior tem de ser entendida como um objectivo da maior relevância. Mais liberdade e mais responsabilidade devem ser acompanhadas de um claro reforço na avaliação da qualidade.Em suma, a presente iniciativa é um corte radical com a situação actual e uma mudança absolutamente necessária.
Estamos em permanente concurso com o ensino superior de todos os outros países. Temos de nos afirmar neste novo contexto global.
Este projecto de lei representa também um contributo sério para que possamos vencer este desafio. O desafio de uma escola mais exigente, competitiva e responsabilizante.
Objecto e âmbitoA presente lei estabelece as bases do regime jurídico de autonomia, organização e funcionamento das universidades e institutos politécnicos, adiante designadas instituições de ensino superior.
0028   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 2.o
Atribuições e competência1 - As instituições de ensino superior são comunidades de criação, transmissão e difusão da cultura humanista, científica, tecnológica e artística que, através da articulação da docência, da investigação e da prestação de serviços especializados, participam no desenvolvimento económico, social e cultural, e contribuem para a promoção da justiça social e da cidadania informada e esclarecida por saberes e valores.
2 - São fins das instituições de ensino superior:a) A formação cultural, científica, técnica, ética e cívica com vista ao desenvolvimento integral da pessoa e ao exercício de uma cidadania plena, humanista e democrática;
b) A preparação para o exercício de actividades profissionais que exijam a aplicação de conhecimentos e métodos científicos, para a criação e fruição de bens culturais e artísticos e para o desempenho de uma cidadania activa;
c) A promoção da aprendizagem ao longo da vida;
d) A realização de investigação apta a suportar e completar as acções de ensino e aprendizagem, orientada quer para o avanço do conhecimento, quer para a compreensão e solução de problemas concretos;
e) A criação, difusão, preservação, valorização e transferência do conhecimento ao serviço da cultura, da justiça social, da qualidade de vida e do desenvolvimento sócio-económico sustentado, no respeito pelos equilíbrios ecológico e ambiental;
f) O intercâmbio científico, técnico e cultural com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
g) A contribuição, no seu âmbito de actividade, para a cooperação e para a aproximação entre os povos, com especial relevo para os países de língua oficial portuguesa e os países europeus.3 - Às instituições de ensino superior compete a atribuição de graus e títulos académicos e honoríficos, de outros certificados e diplomas, bem como a concessão de equivalência e o reconhecimento de graus e habilitações académicos.
4 - Compete ainda a cada instituição de ensino superior definir, estatutariamente, a sua missão específica.Artigo 3.o
Princípios da liberdade, pluralismo e participação democráticaAs instituições de ensino superior garantem a liberdade de criação científica, cultural, artística e tecnológica, asseguram a pluralidade e livre expressão de orientações e opiniões e a participação de todos os corpos académicos na vida académica comum.Artigo 4.o
Autonomia científica1 - A autonomia científica consiste na capacidade conferida às instituições de ensino superior de livremente definirem, programarem e executarem a investigação e demais actividades científicas.
2 - No âmbito das funções previstas no número anterior, bem como no quadro genérico das suas actividades, podem as instituições de ensino superior realizar acções conjuntas com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
3 - As funções e actividades levados a cabo no exercício da autonomia científica devem ser compatíveis com a natureza e as atribuições da instituição, e respeitar as linhas gerais da política nacional, designadamente em matérias de educação, ciência, cultura e relações internacionais.Artigo 5.o
Autonomia pedagógica1 - No uso da autonomia pedagógica devem as instituições de ensino superior assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos, por forma a garantir e a promover as liberdades de ensinar e de aprender.
2 - As instituições de ensino superior detêm autonomia na elaboração dos planos de estudo e dos programas das disciplinas, na definição dos métodos de ensino, na escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e no desenvolvimento de novas experiências pedagógicas.
3 - A autonomia pedagógica consiste, igualmente, nos termos da lei e de harmonia com o planeamento nacional em matéria de educação, ciência e cultura, na faculdade de criação, suspensão e extinção de cursos.Artigo 6.o
Autonomia cultural1 - A autonomia cultural consiste na capacidade conferida às instituições de ensino superior de livremente definirem, programarem e realizarem actividades de carácter cultural.
0029   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - No âmbito das funções previstas no número anterior, bem como no quadro genérico das suas actividades, podem as instituições de ensino superior realizar acções conjuntas com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
3 - As funções e actividades levados a cabo no exercício da autonomia cultural devem ser compatíveis com a natureza e as atribuições da instituição.Artigo 7.o
Autonomia estatutária1 - As instituições de ensino superior gozam do direito de elaborar os seus estatutos, com observância do disposto na presente lei e demais legislação aplicável.
2 - Os estatutos devem conter as normas fundamentais da organização interna de cada instituição de ensino superior nos planos científico, pedagógico, cultural, patrimonial, financeiro, disciplinar e administrativo, o regime de autonomia das respectivas unidades orgânicas, bem como as respectivas atribuições e missão.
3 - Os estatutos devem definir as unidades orgânicas da universidade, sejam faculdades, escolas, departamentos ou quaisquer outros estabelecimentos organicamente autonomizados.
4 - Os estatutos devem definir as unidades orgânicas do instituto politécnico, sejam escolas, departamentos ou quaisquer outros estabelecimentos organicamente autonomizados.
5 - A homologação e o registo dos estatutos, e suas alterações, cabem ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
6 - O despacho de homologação ou de recusa de homologação é proferido no prazo de 60 dias e publicado em Diário da República, só podendo a recusa fundamentar-se na inobservância da Constituição ou da lei, ou na irregularidade do processo da sua elaboração e aprovação.Capítulo II
Princípios gerais1 - Cabe ao estatuto das instituições de ensino superior definir a respectiva estrutura orgânica e a forma de gestão que adopta, bem como todos os outros aspectos fundamentais da sua organização e funcionamento.
2 - Cada instituição deve estar dotada dos órgãos necessários para a realização das atribuições e missão definidas nos respectivos estatutos, designadamente nos domínios estratégico, científico, pedagógico e cultural.Artigo 9.o
Órgãos1 - Sem prejuízo de outros eventualmente previstos no respectivo estatuto, as instituições de ensino devem, obrigatoriamente, ser dotadas dos seguintes órgãos:a) O reitor, no caso de se tratar de uma universidade, ou o presidente, no caso de se tratar de um instituto politécnico;
b) Um órgão colegial com competências científicas;
c) Um órgão colegial com competências pedagógicas.2 - O reitor ou o presidente são, nos termos definidos pelo estatuto, escolhidos de entre os professores ou personalidades de reconhecido mérito, cabendo-lhes representar e dirigir a instituição.
3 - As instituições de ensino superior do Estado são ainda dotadas de um órgão colegial, responsável pelo desenvolvimento estratégico da instituição, maioritariamente composto por membros externos à instituição, representativos do meio cultural, científico, económico e social envolvente.Capítulo III
Natureza jurídica e autonomia das instituições de ensino superior do EstadoArtigo 10.o
Natureza jurídica1 - As instituições de ensino superior do Estado, ou estatais, são pessoas colectivas de direito público, integradas na administração autónoma do Estado, e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, patrimonial, financeira, disciplinar e administrativa.
0030   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - Cada unidade orgânica das instituições estatais goza igualmente de autonomia científica, pedagógica e cultural, nos termos dos estatutos da respectiva instituição.
3 - As instituições estatais podem igualmente atribuir autonomia administrativa e financeira às suas unidades orgânicas.Artigo 11.o
Autonomia disciplinar1 - As instituições estatais detêm autonomia disciplinar, que consiste no poder de inquirir, instruir e punir, nos termos da lei, infracções disciplinares praticadas por alunos, docentes, investigadores e demais funcionários e agentes.
2 - Das sanções aplicadas cabe sempre direito de recurso, nos termos da lei.Artigo 12.o
Regime disciplinar1 - Aos docentes, investigadores e demais funcionários e agentes das instituições estatais é aplicável, com as necessárias adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da administração central, regional e local.
2 - O regime disciplinar aplicável aos alunos é definido por lei, ouvidos os Conselhos de Reitores das Universidades Portuguesas, de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses e as associações representativas dos estudantes.
3 - O poder disciplinar nas universidades é exercido pelo reitor e nos institutos politécnicos pelo presidente.Artigo 13.o
Autonomia administrativa1 - As instituições estatais devem dispor dos meios humanos e técnicos necessários ao exercício da sua missão e autonomia.
2 - Cabe às instituições assegurar o recrutamento e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.
3 - Para além do pessoal referido no estatuto das carreiras docentes universitária e politécnica e das carreiras de investigação, e nos quadros anexos às respectivas leis orgânicas, as instituições podem contratar, nos termos da lei e dos respectivos estatutos, personalidades nacionais e estrangeiras para o exercício de funções docentes ou de investigação, bem como outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento.
4 - As contratações a que se refere o número anterior não conferem, em caso algum, a qualidade de funcionário público ou de agente administrativo.
5 - As instituições estatais podem alterar os respectivos quadros de pessoal, desde que de tal alteração não resulte aumento das dotações totais globais.
6 - Os quadros de pessoal das instituições estatais são periodicamente revistos, carecendo a revisão de aprovação governamental sempre que implique aumento das dotações globais.
7 - As instituições estatais podem conceder bolsas de investigação e desenvolvimento, nos termos da lei.Artigo 14.o
Autonomia financeira1 - As instituições estatais elaboram e aprovam os seus orçamentos e os seus planos plurianuais, gerem livremente as verbas que lhes são atribuídas pelo Orçamento do Estado, possuem a capacidade de transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais, possuem a capacidade de obter receitas próprias e de geri-las de acordo com critérios por si estabelecidos.
2 - As instituições estatais podem arrendar directamente edifícios indispensáveis ao seu funcionamento.
3 - Até ao limite de 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, os actos e contratos celebrados por instituições estatais estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 15.o
0031   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 a) As dotações que lhes forem concedidas pelo Estado;
b) As receitas provenientes do pagamento de propinas e de outras taxas;
c) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição;
d) As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações;
e) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados e outras liberalidades;
f) O produto da venda de bens imóveis, nos termos legalmente previstos, bem como de outros bens;
g) Os juros de contas de depósitos e de aplicações financeiras;
h) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
i) O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;
j) Outras receitas provenientes da sua actividade.2 - Os empréstimos, operações de leasing e outras operações financeiras necessárias ao financiamento das actividades das instituições estão sujeitos aos limites previstos em legislação própria.
3 - As instituições podem depositar em qualquer instituição bancária todas as receitas que arrecadem.
4 - As receitas são afectas às instituições e às suas unidades orgânicas, em função dos interesses gerais da instituição e de acordo com os respectivos estatutos.Artigo 16.o
Financiamento público1 - Cabe ao Estado garantir às instituições estatais as verbas necessárias ao seu funcionamento, nos limites das disponibilidades orçamentais.
2 - A repartição pelas diferentes instituições estatais da dotação global que em cada ano o Estado fixar para o ensino superior deve atender ao planeamento global aprovado e à situação de cada instituição, aferida por critérios objectivos fixados em legislação especial.
3 - Os critérios referidos no número anterior devem contemplar, designadamente, a qualidade do ensino ministrado e da investigação desenvolvida aferida pelas respectivas avaliações, a qualificação do corpo docente, a tipologia dos cursos ministrados e das actividades de investigação, o número de alunos, a fase de desenvolvimento das instituições e os encargos com as instalações.
4 - As instituições estatais têm o direito de serem ouvidas na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado, designadamente no tocante aos planos de investimento.
5 - As instituições e organismos anexos com reconhecido impacto histórico, social ou cultural são objecto de financiamento complementar contratualizado, segundo critérios objectivos, entre as instituições e o Estado.Artigo 17.o
Saldos de gerência1 - Não são aplicáveis às instituições estatais as disposições legais relativas à reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado.
2 - Não estão sujeitas a autorização da tutela:a) A utilização dos saldos de gerência, designadamente de dotações transferidas do Orçamento do Estado;
Isenções tributáriasAs instituições estatais e as suas unidades orgânicas estão isentas, nos termos que a lei prescreve, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.Artigo 19.o
SegurosAs instituições estatais e as suas unidades orgânicas podem, por recurso a receitas próprias, efectuar seguros de bens móveis e imóveis, para os funcionários e para personalidades estrangeiras que com elas colaborem.Artigo 20.o
Prestação de contas1 - A prestação de contas das instituições estatais inclui os seguintes documentos:
0032   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 a) Balanço;
c) Mapas de execução orçamental (receitas e despesas);
h) Parecer do órgão fiscalizador.2 - Os documentos referidos no número anterior são assinados pelo órgão estatutariamente competente para a sua apresentação.
3 - O parecer do órgão fiscalizador, que adopta a figura de fiscal único, é acompanhado por uma certificação legal das contas.
4 - Os documentos de contas são apresentados:a) Ao órgão estatutariamente competente para a sua aprovação;
b) Ao dirigente máximo ou aos serviços centrais da instituição, no caso de unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e todas as demais entidades sujeitas a condições de controlo;
c) Aos organismos ou entidades a quem devam legalmente ser apresentados ou que tenham competência para os exigir.Artigo 21.o
Prestação de contas consolidadas1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as instituições estatais procedem à consolidação de contas integrando as unidades orgânicas, serviços centrais, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, e ainda todas as demais entidades sujeitas a condições de controlo.
2 - São documentos de prestação de contas consolidadas:a) O relatório de gestão consolidado;
c) A demonstração de resultados por natureza consolidados;
d) Os anexos às demonstrações financeiras consolidadas.3 - As contas consolidadas são objecto de certificação legal.Artigo 22.o
FiscalizaçãoAs contas das instituições estatais estão sujeitas a exame e julgamento do Tribunal de Contas.Artigo 23.o
PublicitaçãoAs contas consolidadas das instituições estatais são obrigatoriamente publicadas no Diário da República, nos 60 dias posteriores à respectiva aprovação.Artigo 24.o
Autonomia patrimonial1 - As instituições estatais detêm autonomia patrimonial, com as restrições estabelecidas na lei.
2 - Constitui património de cada instituição de ensino superior o conjunto de bens, imóveis ou móveis, e os direitos afectos à realização das suas atribuições e missão pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas.
3 - O património imobiliário de cada instituição de ensino superior é integrado pelos imóveis por esta adquiridos ou construídos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, desde a entrada em vigor da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro.
4 - Os bens imóveis e os equipamentos que tenham sido cedidos ou a qualquer título afectos às instituições para a prossecução, directa ou indirecta, das suas atribuições e competências constituem património destas, devendo as transferências a que houver lugar processarem-se mediante a celebração de protocolos e sem lugar a qualquer indemnização.
0033   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e salvo acordo em contrário, a titularidade dos contratos de arrendamento existentes transfere-se para as instituições sem dependência de quaisquer formalidades.
6 - As receitas obtidas com a alienação de imóveis, a efectuar obrigatoriamente em hasta pública e mediante autorização prévia da tutela, revertem integralmente para as instituições e só podem ser utilizadas para despesas de investimento.
7 - As instituições de ensino superior podem proceder ao comodato, arrendamento ou cessão em direito de superfície de bens do seu património, desde que as actividades a nelas desenvolver não colidam com a sua missão.
8 - O disposto nos n.os 3 a 7 do presente artigo não se aplica aos imóveis integrados no domínio público do Estado ou que façam parte do património histórico ou arquitectónico nacional.Artigo 25.o
Tutela1 - O poder de tutela sobre as instituições estatais é exercido pelo membro do Governo responsável pelo ensino superior, tendo em vista a garantia da integração de cada instituição no sistema educativo e em articulação com as políticas nacionais de educação, ciência, cultura e emprego.
2 - Compete, designadamente, à tutela:a) Homologar os estatutos de cada instituição e as suas alterações;
b) Registar os cursos, fixar as vagas para a primeira inscrição e a frequência nos cursos conferentes de grau, tendo em vista a respectiva adequação à política educativa, sob proposta da instituição;
c) Autorizar a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou unidades orgânicas da instituição;
d) Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;
e) Apreciar os projectos de orçamentos plurianuais e de planos de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos, na perspectiva da atribuição dos meios de financiamento público;
f) Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos das instituições;
Plano de desenvolvimento e relatório anual1 - As instituições estatais, bem como as respectivas unidades orgânicas, elaboram obrigatoriamente planos de desenvolvimento plurianuais, contendo as perspectivas de evolução a médio prazo, dos quais devem constar, designadamente:a) As propostas de criação, suspensão e extinção de cursos;
b) As previsões das frequências dos cursos;
c) As principais iniciativas a desenvolver nos domínios da investigação, da inovação, da interacção com a sociedade e da aprendizagem ao longo da vida;
d) O planeamento dos investimentos a realizar e as respectivas prioridades.2 - As instituições estatais, bem como as respectivas unidades orgânicas, devem elaborar obrigatoriamente um relatório anual circunstanciado das actividades, do qual devem constar, designadamente:a) Referência aos planos de desenvolvimento e à sua execução;
b) Descrição dos movimentos de pessoal docente e não docente;
c) Elementos sobre a admissão, a frequência e o sucesso escolares.3 - Do relatório anual das instituições de ensino superior deve ainda constar:a) Análise da gestão administrativa e financeira;
b) Indicação dos objectivos prosseguidos pela instituição e da medida em que foram alcançados;
c) Inventariação dos fundos disponíveis e referência ao modo como foram utilizados.4 - Aos relatórios anuais é assegurada a devida publicidade, sendo o relatório anual de cada instituição enviado à tutela.
0034   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Capítulo IV
Princípios fundamentais1 - O ensino superior privado é uma forma de exercício do direito fundamental à liberdade de ensino, expressa pela actividade livre de docência e de investigação e no respeito pelos fins definidos na lei para o ensino superior em geral.
2 - O Estado garante o direito de criação de instituições privadas de ensino superior.
3 - As instituições privadas gozam de autonomia científica, pedagógica e cultural.
4 - A criação, a organização e o funcionamento das instituições privadas estão sujeitos à fiscalização do Governo, segundo as formas estabelecidas na lei.Artigo 28.o
Legitimidade1 - As instituições privadas podem ser criadas por pessoas colectivas de direito privado, constituídas para esse efeito ou cujos estatutos ou pacto social sejam compatíveis com a missão e objectivos do ensino superior, adiante designadas entidades titulares.
2 - O reconhecimento das fundações, nos termos do Código Civil, cujo escopo compreenda a criação de instituição privada de ensino superior, cabe ao membro do Governo responsável pelo ensino superior.Artigo 29.o
Princípios de organização1 - As instituições privadas são organizadas e geridas pela entidade titular, designadamente nos domínios administrativo, económico e financeiro.
2 - Os membros de órgãos de fiscalização financeira da entidade titular não podem integrar os órgãos da instituição.Artigo 30.o
Entidade titular1 - Compete à entidade titular:a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento da instituição, assegurando a sua gestão;
b) Submeter a registo o estatuto da instituição e as suas alterações;
c) Afectar à instituição um património específico em instalações e equipamento;
d) Designar, nos termos dos estatutos, os membros do órgão de direcção da instituição e destituí-los livremente;
e) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos, ouvidos os órgãos da instituição;
f) Contratar docentes, ouvido o órgão científico da instituição;
g) Contratar pessoal não docente, ouvido o órgão de direcção da instituição, de acordo com os requisitos e as condições científicas, pedagógicas e didácticas aplicáveis;
h) Requerer o registo de cursos, ouvido o órgão científico da instituição.2 - As competências próprias da entidade titular são exercidas sem prejuízo da autonomia científica, pedagógica e cultural da instituição, de acordo com o disposto nos estatuto ou pacto social da entidade titular e no estatuto da instituição.Capítulo V
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas1 - As universidades colaboram na definição, pelo Estado, das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, pronunciando-se, através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, sobre os projectos legislativos que lhes digam directamente respeito e contribuindo activamente para o equilíbrio da rede nacional de ensino superior.
0035   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas assegura a coordenação e a representação global das universidades, sem prejuízo da autonomia de cada uma delas.Artigo 32.o
Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses1 - Os institutos politécnicos colaboram na definição, pelo Estado, das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, pronunciando-se, designadamente através do Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses, sobre os projectos legislativos que lhes digam directamente respeito e contribuindo activamente para o equilíbrio da rede nacional de ensino superior.
2 - O Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses assegura a coordenação e a representação global dos institutos politécnicos, sem prejuízo da autonomia de cada um deles.Capítulo VI
Escolas estatais de ensino superior não integradas1 - As escolas do Estado, universitárias ou politécnicas, não integradas, gozam, com as adaptações necessárias e ponderada a sua dimensão e objectivos, da autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, financeira e patrimonial atribuída às instituições estatais.
2 - As unidades em que se organizem as escolas referidas no número anterior podem gozar de autonomia científica, pedagógica e cultural, nos termos dos respectivos estatutos.Artigo 34.o