33 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014condutor, desde que convencionado pelas partes; c) São aplicáveis, com as devidas adaptações, as condições contratuais aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto.Artigo 13.o Outras atividades de formação1- Pode também ser ministrada em escola de condução, incluindo nas escolas referidas no n.o 2 do artigo 2.o, não podendo coincidir nem prejudicar a ministração do ensino da condução aos candidatos a condutor:a) A formação para a certificação de motoristas na área dos transportes rodoviários;  b) A formação de diretor de escola de condução e de instrutor de condução; c) A atividade formativa nas áreas da educação, prevenção e segurança rodoviárias; d) A formação para a atualização de condutores.2- As empresas que explorem escolas de condução e realizem as ações de formação previstas no número anterior ficam sujeitas aos requisitos constantes dos artigos 57.o a 59.o da presente lei, no que respeita à formação referida na alínea b), e aos requisitos da respetiva legislação sectorial, relativamente à formação das restantes alíneas.Artigo 14.o Requisitos de acesso1 Sem prejuízo do disposto no n.o 7, o acesso à atividade de exploração de escolas de condução depende da obtenção prévia de licença emitida para o efeito.2 A licença referida no número anterior é concedida a empresas, singulares ou coletivas, que cumpram os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o.3 As condições de instrução do pedido de licença são fixadas pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.4 Na falta de decisão expressa do IMT, IP, no prazo máximo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de licença, e verificando-se o prévio pagamento das taxas que se mostrem devidas nos termos do presente diploma, considera-se tacitamente deferido o pedido de licença.5 O modelo da licença de empresa exploradora de escolas de condução é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, podendo ser substituída pelos comprovativos de realização do respetivo pedido e do pagamento das taxas devidas, em caso de deferimento tácito e até que a licença expressa seja emitida.  6 Nos casos em que ocorram atos que impliquem alterações ao conteúdo da licença de empresa exploradora de escolas de condução esta deve ser substituída.  7 As empresas legalmente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o ensino da condução podem abrir escolas de condução em território nacional, desde que realizem a comunicação prévia prevista no n.o 2 do artigo 22.o e observem os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o, no artigo 23.o e na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o da presente lei.8 As empresas referidas no número anterior ficam sujeitas aos requisitos de exercício aplicáveis às empresas licenciadas em Portugal, nomeadamente aos constantes dos artigos 24.o a 31.oArtigo 15.o Idoneidade1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, consideram-se inidóneas para o exercício da atividade de exploração de escolas de condução as empresas singulares ou coletivas, considerando neste último caso a situação dos respetivos sócios, gerentes ou administradores, que:a) Estejam inabilitados, interditos ou suspensos do exercício da atividade do ensino da condução, por