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A restauração, embora por uma via de algum modo indirecta, das comarcas de ingresso, de primeiro acesso e de acesso final, justificaria - mau grado os problemas de ordem prática que são suscitados, que não ignoro e que nenhum de nós nesta Assembleia ignorará também - que procurássemos encontrar, em diálogo em sede de comissão, uma solução. Admito tal possibilidade, apesar de não ter nenhuma solução no bolso, como é óbvio. Talvez pudéssemos reponderar este problema.
Outro aspecto discutível é a alteração da forma de eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Também nessa matéria teremos ocasião de nos pronunciar na discussão na especialidade.
Pensamos que algumas formas do estatuto social do Ministério Público -chamemos-lhe assim-, como por exemplo, a jubilação, o acesso à distribuição de publicações, poderiam, também, em sede de comissão, ser reponderadas e reformuladas.
O simples facto de podermos com facilidade comparar, pelo menos, nos termos da minha intervenção, o grau diverso de importância que têm as questões a que atribuí valoração favorável e estas outras que deverão ser reformuladas e reponderadas é, só por si, justificação do voto favorável que vamos dar à proposta de lei.
Pensamos que aquilo em relação ao que me pronunciei favoravelmente é, de facto, bastante mais importante, mais significativo do que aquilo sobre o que me pronunciei desfavoravelmente, e daí que a bancada que represento nesta intervenção dê o seu voto favorável à proposta de lei.Aplausos do PRD, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Na administração da justiça, em nome do povo, cabe um papel importante à magistratura do Ministério Público. Por isso, a Constituição da República em vigor lhe consagra todo um capítulo, precisamente o último, dos quatro em que se divide o título V da parte III dedicado aos tribunais. Capítulo que se subdivide pelo artigo 224.o, que menciona às funções do Ministério Público e sublinha o direito a um estatuto próprio, como corolário da sua separação e independência da magistratura judicial, pelo artigo 225.o, que acentua as características do Ministério Público em contraposição aos magistrados judiciais - responsabilidade e hierarquia para aqueles e irresponsabilidade e independência para os juízes, e que atribui a um órgão autónomo, a Procuradoria-Geral da República, as funções de nomeação e de gestão da magistratura do Ministério Público, e finalmente, o artigo 226.o, que define a Procuradoria-Geral da República como órgão cimeiro, de topo, da magistratura do Ministério Público e traça os contornos da sua composição.
De uma forma um tanto pitoresca e ao sublinhar a necessidade da reorganização da magistratura do Ministério Público na pretensão que dirigiu ao rei, disse, há 85 anos, o então Ministro Campos Henriques, parafraseando um grande jurisconsulto e legislador, que a magistratura do Ministério Público: «é o órgão da lei, o regulador da jurisprudência, o apoio consolador da fraqueza, o acusador terrível dos maus, a salvaguarda do interesse público contra pretensões sempre renascentes do interesse particular e, finalmente, uma espécie de representante de todo o corpo social».
Foi preciso aguardar 75 anos para que se visse consagrado, na lei fundamental, primeiro, e, depois, na lei ordinária, que a magistratura do Ministério Público adquirisse um estatuto próprio e autónomo constituindo uma magistratura completamente independente da magistratura judicial, de que constituía carreira vestibular e, simultaneamente, se autonomizasse face ao poder executivo.
A presente proposta de lei é praticamente a retoma da anterior proposta do Governo, com o n. o 89/III, atribuído por esta Assembleia, que chegou a ser aprovada na generalidade, mas que a dissolução do Parlamento, em Julho de 1985, impediu que viesse a ser aprovada na especialidade.
Não ignorou, porém, o Governo a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, que corresponde ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, estatuto que, pelo seu paralelismo com o dos magistrados do Ministério Público, absorve muitas das suas disposições.
Acresce que o Governo foi sensível' a críticas supervenientes, quer à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 89/III, quer à discussão na especialidade da proposta de lei em que se baseou a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, quer, por fim, às sugestões e achegas provenientes dos agentes do Ministério Público e outros.
A título de exemplo, citaremos as mais importantes alterações ao texto da lei em vigor: a abolição do sexénio, a fixação de um vencimento igual ao estabelecido para os magistrados judiciais, quer quanto à base quer quanto à parte emolumentar, a manutenção da composição do Conselho Superior do Ministério Público, por a experiência haver demonstrado que nos últimos oito anos funcionou com a mais certa dignidade, o não estabelecimento de um prazo certo (cinco anos) para a duração das funções de Procurador-Geral da República, por se entender que, com tal fixação de prazo, em nada lucraria o prestígio e independência do titular do cargo, cujo preenchimento advém de nomeação e não de eleição, bem como poderia, pelo menos virtualmente, coarctar a disponibilidade de actuação do Governo e do Presidente da República, nos termos da alínea m) do artigo 136.o da Constituição.
30 DE MAIO DE 1986 2843Seria ilusório pensar que a aprovação do novo estatuto do Ministério Público, que a presente proposta de lei encorpora, após a aprovação do diploma correspondente para os magistrados judiciais, se traduziria na reconstrução do edifício da justiça em Portugal, necessidade bem sentida por todos quanto nele trabalham ou dele se abeiram para a solução dos seus problemas.
Diplomas como a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, as novas leis processuais penal e civil e de falências são absolutamente indispensáveis para, de uma forma decisiva e definitiva, contribuir para a modernização da justiça, a aceleração da sua prestação e para a dignificação dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos funcionários judiciais.
Em 21 de Dezembro de 1984, esta Assembleia, apenas com os votos contrários do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.o 89/III, que, como já há momentos referi, foi o texto base do actual Governo para a formulação da actual proposta, com as benfeitorias necessariamente decorrentes da aprovação final do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do acolhimento dalgumas críticas feitas a esse texto.
É óbvio que votaremos na generalidade esta proposta de lei e desde já afirmamos a nossa inteira disponibilidade para colaborarmos intensamente na sua discussão na especialidade, de forma a transformá-la em lei, até ao encerramento dos trabalhos parlamentares em Julho próximo.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Farei apenas uma breve intervenção para expor a posição do MDP/CDE quanto à proposta de lei ora apresentada pelo Governo.
Esta proposta de lei, como já tive ocasião de dizer, está expurgada de muitas das coisas que, em nosso entender, obrigaram a um voto contrário à última proposta de lei sobre a matéria aqui apresentada e, por isso, a iremos votar favoravelmente na generalidade.
Trata-se de uma proposta de lei importantíssima, está-se aqui a discutir a vida da comunidade e para se chegar a esta versão foi necessário que se afastassem determinadas forças retrógradas, que têm sempre impedido o justo equilíbrio dos poderes na sociedade portuguesa. Diria mesmo que esta proposta de lei vai, em certo sentido, muito mais além no caminho do progresso do que os três «magros» artigos que à matéria são dispensados pela Constituição da República.
Alguns estarão lembrados de que, quando se discutiram estes artigos (224.o a 226.o) da Constituição, houve, por parte de determinadas forças, uma forte - diria mesmo fortíssima- oposição contra a independência do Ministério Público. De tal modo que não foi possível sequer fazer uma proposta do MDP/CDE para a constitucionalização do Conselho Superior do Ministério Público. Entendeu-se que seria à Procuradoria e só à Procuradoria que tal competiria.
Nesse tempo, não muito longínquo, em 1981-1982, havia ainda muita gente a entender que o Ministério Público não deveria ser propriamente uma Magistratura, mas um corpo hierárquico subordinado, quase militarmente subordinado, sem independência dos agentes ou dos procuradores da República.
Entendo que, neste momento, devo homenagear pessoalmente o Sr. Ministro e a equipa que redigiu esta proposta por terem ultrapassado esta visão demasiado restrita e sectária da figura do Ministério Púbico. É essa uma das razões porque damos o nosso acordo, na generalidade, a esta proposta.
Enfim, alguns problemas esta proposta ainda nos coloca, mas, como o Sr. Ministro disse e repetiu, existe a disposição do Governo para dialogar com esta Assembleia, suponho que, em sede de comissão e de especialidade, esses problemas poderão ser resolvidos a contento e em consenso.
Queria, tão-só, chamar a atenção para um outro problema -que, de resto, já abordei quando pedi alguns esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça-, que é o da responsabilidade dos agentes do Ministério Público.
Comparando os dois artigos da Constituição, vê-se que houve, na altura e dentro daquele clima que há pouco referi, uma tendência para tratar discriminadamente as duas magistraturas, nesta parte da responsabilidade. Enquanto que, para a magistratura judicial se diz que ela é irresponsável nas suas decisões, excepto o que a lei determinar, para a magistratura do Ministério Público diz-se exactamente o contrário, escreve-se pela positiva, diz-se que ela é responsável, embora seja independente. Esta responsabilidade, tal como o Sr. Ministro disse
- e perfilhamos inteiramente este pensamento -, tem de ser uma responsabilidade simétrica da Magistratura Judicial.
Só assim se pode entender, de facto, a independência do Ministério Público. Aliás, a figura que resulta desta proposta de lei é aquela que, na prática, nos tem dado todo o corpo do Ministério Público, um corpo responsável, mas independente, desempenhando a sua missão fundamental -quanto a nós- de defesa da comunidade e da legalidade democrática, só compaginável com esta mesma independência e esta mesma responsabilidade simétrica. Só assim é possível que o Ministério Público, com imparcialidade absoluta - como já foi aqui referido-, possa pôr em funcionamento os mecanismos que levam a essa defesa da legalidade democrática. Só assim é possível prosseguir esse caminho com independência e com imparcialidade.
É óbvio que ainda se levanta aqui uma velha questão, que é a de ser confiada ao Ministério Público a defesa dos interesses particulares do Estado e de outras pessoas colectivas de interesse público. O Sr. Ministro disse já, aqui, que a longo prazo também estaria de acordo com isso. Não sei se entronca aqui -espero que não- uma conferência que o Sr. Ministro proferiu, subordinada ao tema «Os advogados, a sociedade e o Estado», em que atacava violentamente a funcionalização dos advogados; mas, como V. Ex.a sabe muito bem, não é disso que se trata, mas sim de o Estado contratar por si advogados para tratarem dos seus interesses particulares.
O Sr. Ministro diz que mesmo que sejam interesses particulares são sempre do Estado e que há, portanto, um interesse público. É obvio que sim, mas também é óbvio que ao advogado compete defender o melhor possível os interesses do seu cliente e neste caso o cliente é o Estado. De resto, essa é a prática que existe no nosso ordenamento jurídico. Enfim, não quero ir
2844 I SÉRIE - NÚMERO 75mais longe, mas posso dar o exemplo das próprias câmaras municipais, que têm advogados a tempo inteiro ou parcial exactamente para tratarem dos interesses privados (e não só) dessas mesmas câmaras.
Portanto, penso que o mesmo poderia e deveria acontecer com interesses similares do Estado, porque é em virtude dessas acções cíveis, desses interesses privados, que depois vem a tal norma do artigo 60.o, alínea a), que, em nosso entender, esbate um pouco a ideia gera] que tínhamos (e que ressalta nitidamente da proposta de lei) de existir uma verdadeira independência da magistratura do Ministério Público em relação ao próprio Executivo, uma vez que se dá aí possibilidade de o Ministro da Justiça dar instruções ao procurador-geral quando se trate de acções cíveis. Isto existe exactamente porque estas funções estão cometidas ao Ministério Público, mas suponho, que desde que as acções cíveis em que o Estado é directamente interessado sejam patrocinadas por advogados contratados pelo próprio Estado, então deixa de haver qualquer razão para que sejam dadas instruções pelo Ministro da Justiça. Aliás, ainda hoje nos choca que no Estatuto do Ministério Público haja esta possibilidade de o Executivo poder dar instruções ao Ministério Público.
Um outro problema quê já levantei aqui e que me parece importante é o facto de os estatutos não serem para aplicação total, imediata. Desde que o princípio ficasse assente, ele seria depois aplicado, na prática, escaloriadamente. Contudo, e já que estamos a tratar do Estatuto do Ministério Público, parece-me que ele deveria presidir sempre a qualquer investigação criminal e não só àquela que é praticada pela Polícia Judiciária. E isto não só por razões de coerência corri a figura do Ministério Público - o que ressalta da proposta de lei - mas por razões práticas que todas VV. Ex.as conhecem, incluindo o Sr. Ministro da Justiça. Quando a investigação é feita por outras polícias que, por maioria de razão, não têm qualquer preparação judiciária, como é o caso da PSP, ou da GNR ou da Guarda Fiscal, e dado que os processos aparecem cheios de erros jurídicos, que, por vezes, são incolmatáveis depois no prosseguimento do próprio processo, parece-nos que, por essa razão, e para defesa ainda da legalidade democrática, seria de enunciar neste estatuto o princípio de que toda a investigação criminal, seja ela feita por quem for, fosse dirigida pelo Ministério Público.
Termino esta intervenção dizendo da. importância desta proposta de lei e da disposição do MDP/CDE para a votar favoravelmente na generalidade.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por terminado o debate sobre esta proposta de lei, cuja votação também será feita às 18 horas conjuntamente com as outras votações.
Vamos, portanto, aguardar alguns momentos até às 18 horas para que as direcções dos grupos parlamentares possam actuar no sentido de chamar os Srs. Deputados para o Plenário. Peço também aos serviços o favor de avisarem os Srs. Deputados que se encontrem em comissões.Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início às votações.
Vamos começar por votar na generalidade o projecto de lei n:o 112/IV, apresentado pelo PRD, sobre transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao longo da discussão que teve lugar esta manhã em torno do pedido de urgência requerido pelo PCP para a discussão do projecto de lei n.o 191/IV, relativo a publicidade em língua portuguesa, teceram-se algumas dúvidas quanto à eventualidade de esse pedido de urgência poder ser interpretado como uma tentativa de ultrapassagem de matérias já inscritas na ordem do dia e já acordadas em conferência de líderes.
Gostaria de deixar claro perante o Plenário da Assembleia da República que não é esse o objectivo da iniciativa do PCP, mas sim que a Assembleia da República considere efectivamente urgente o tratamento de uma matéria que, a todos os títulos, deve ser considerada urgente e que tem a ver com a defesa de um bem que a todos nós é muito caro, que é a nossa cultura, a nossa língua e os nossos produtores e realizadores.O Sr. Presidente:- .Sr. Deputado Jorge Lemos, devo informá-lo de que não é esse o diploma que vamos votar de imediato, sim, mas o projecto de lei n.o 112/IV.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Encontram-se na Mesa dois requerimentos de baixa à Comissão, apresentados respectivamente pelo PSD e pelo PRD.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que há dois requerimentos no mesmo sentido, retiramos o nosso.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se à leitura do requerimento apresentado pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:Nos termos regimentais requere-se que o projecto de lei n.o 112/IV, «transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesa», baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão na especialidade pelo prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.
30 DE MAIO DE 1986 2845A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o pedido de urgência requerido pelo PCP para a discussão do projecto de lei n.o 191/IV - Publicidade em língua portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ferreira do Amaral e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/1V - Lei Orgânica do Ministério Público.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei que acabou de ser votada, apresentado pelo PRD.Foi lido. É o seguinte.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis - artigo 148.o -, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 22/1V - Lei Orgânica do Ministério Público - pelo prazo de vinte dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento, Srs. Deputados:Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 3 de Junho, pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia far-se-á a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 176/IV e 11/IV, apresentados respectivamente pelo PRD e pelo PCP, e da proposta de lei n.o 23/IV, todos relativos à lei das finanças locais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É apenas para informar que na conferência de líderes que se realizou há pouco foi decidido incluir também na ordem do dia da próxima sessão as restantes iniciativas legislativas que, entretanto, foram apresentadas sobre essa matéria, designadamente pelo CDS e pelo PS.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Anes de Azevedo.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD) abordou a questão da digitalização da rede telefónica nacional.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), a propósito de uma visita à empresa SOREFAME, referiu-se à situação desta empresa e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à fábrica de equipamentos industriais, situada na Amora.
O Sr. Deputado Vargas Bulcão (PSD) agradeceu a solidariedade manifestada pela Câmara aquando do incidente de que foi vitima após a discussão das propostas de lei relativas à criação do município de Vizela.
Os Srs. Deputados Raul Rego (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) teceram considerações e criticaram a RTP pela transmissão do filme A Revolução de Maio no passado dia 21.
O Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE) protestou também contra a exibição, pela RTP, do filme A Revolução de Maio e, a propósito de um incêndio ocorrido na Avenida da Liberdade, em Lisboa, chamou a atenção para as condições de vida degradantes em que vive parte da população.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) apontou alguns problemas dos agricultores do Nordeste Transmontano, salientando a importância do seu desenvolvimento. Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu a necessidade de incrementar o sector pecuário na região de Trás-os-Montes e chamou a atenção para a necessidade de desburocratizar o trânsito de gado na via pública no distrito de Vila Real.
O Sr. Deputado Magalhães da Silva (PS) debruçou-se sobre o problema do não cumprimento dos artigos 30." e 31.o do Tratado de Roma por parte da Espanha, nomeadamente no sector da cutelaria. No final, o Sr. Deputado Vitorino Costa (PRÓ) formulou pedidos de esclarecimento.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo (PCP) criticou o Governo pelas medidas tomadas com visto à destruição do sector público da economia e anunciou que o PCP vai entregar na Mesa um pedido de interpelação ao Governo incidindo sobretudo nas áreas do sector económico e social.
O Sr. Deputado Mário Santos (PSD) deu conta da situação das marinhas de sal sem mar, em Rio Maior, e solicitou ao Governo uma solução que salvaguarde os direitos dos cooperantes que exploram as salinas.
O Sr. Deputado Torres Couto (PS) teceu críticas ao Governo pela sua decisão de encerrar e vender a Companhia Nacional da Petroquímica. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Ávila (PRD) e Carlos Pinto (PSD).Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão das ratificações n.os 61/IV (PRD) e 65/IV (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 39/96, de 4 de Março, sobre a extinção da Empresa Pública de Parques Industriais. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Magalhães da Silva (PS), António Taborda (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Pinto (PSD), João Cravinho (PS), lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila e Magalhães Mola (PRD). Entretanto, foi aprovado um projecto de resolução apresentado pelo PRD no sentido da suspensão parcial do decreto-lei, que baixou à respectiva Comissão para discussão e votação na especialidade.
Lidos o relatório e parecer correspondentes, procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/IV e do projecto de lei n.o 142/IV (PS), sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações (Sequeira Braga), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Alexandre Manuel, Costa Carvalho e António Sousa Pereira (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Raul Junqueira (PS) e Gomes de Almeida (CDS).
Após o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ter procedido à leitura do respectivo parecer, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o orçamento da Assembleia da República para 1986.
Foram eleitos dois deputados para os Conselhos Superior de Defesa Nacional e de Fiscalização dos Serviços de Informações.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 22 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa.
António Manuel Ferreira Vitorino.f SÉRIE - NÚMERO 72António Miguel de Morais Barreto. António Magalhães Silva.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro. Victor Hugo de Jesus Sequeira. Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite. António Eduardo de Sousa Pereira. António Lopes Marques. António Magalhães de Barros Feu. António Maria Paulouro. Carlos Alberto Narciso Martins. Carlos Alberto Rodrigues Matias. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. Defensor Oliveira Moura. Eurico Lemos Pires. Fernando Dias de Carvalho.
Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):.Álvaro Favas Brasileiro. António, Anselmo Aníbal. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito. Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. José Manuel Antunes Mendes.
23 DE MAIO DE 1986José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel dos Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. António Filipe Neiva Correia. António Vasco Mello César Menezes. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique António da Conceição Madureira. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. José Maria Andrade Pereira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro de Almeida Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados independentes:Augusto Martins Ferreira do Amaral.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadoDe Manuel da Rosa Paixão, legal representante da empresa Francisco da Rosa Paixão Herdeiros, com sede em Reguengos de Monsaraz, dando conta da situação económico-financeira da mesma, de um pedido apresentado à Secretaria de Estado do Emprego e solicitando a intervenção de S. Ex.a o Sr. Presidente desta Assembleia no sentido de ser deferida a pretensão apresentada.OfíciosDas Escolas Preparatórias de Penela e Vila Nova de Poiais, dando conta das posições dos seus respectivos docentes, no que diz respeito à futura lei de bases do ensino, e contestando toda e qualquer situação que possa vir a ser encontrada e imponha a sua saída do ensino secundário.
Da Junta de Freguesia de Santo Tirso, dando conta da deliberação tomada na reunião levada a efeito no passado dia 29 de Abril, sobre o Centro Infantil de Santo Tirso e sua presumível integração na Santa Casa da Misericórdia local.2693Do Governo Regional dos Açores e da Câmara Municipal da Hora, relativamente aos graves incidentes ocorridos junto desta Assembleia, provocados por pessoas de Vizela ou que com as mesmas se confundiram, de que resultou a selvática agressão ao Sr. Deputado Vargas Bulcão, repudiando os mesmos e exigindo rigoroso inquérito aos acontecimentos, para apuramento das responsabilidades e punição severa dos agressores.
Da Federação de Municípios do Distrito de Leiria, acerca de um projecto de resolução do Conselho de Ministros, relativamente à distribuição de energia eléctrica pela EDP, transmitindo os considerandos e a deliberação tomada na reunião que a esse propósito efectuaram no passado dia 15 do corrente.DiversosProposta do Conselho Directivo da Escola Preparatória de Creixomil, em Guimarães, alertando para a necessidade de haver legislação que garanta aos pais/encarregados de educação trabalhadores por conta de outrem o acompanhamento da vida escolar dos seus educandos sem que daí resultem prejuízos de natureza laboral.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho; a diversos ministérios (13), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; à Presidência da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Domingues Duarte Lima; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e outros; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados João Abrantes e José Manuel Mendes, e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Martins.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Torres Couto, na sessão de 17 de Janeiro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 30 de Janeiro e 4 de Fevereiro; Cláudio Percheiro, nas sessões de 6 de Fevereiro e 1 de Abril; Joaquim Silva Martins, na sessão de 6 de Fevereiro; Maria Santos, na sessão de 18 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Fevereiro e 1 e 10 de Abril; António Osório e Rogério Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 27 de Fevereiro, 10 de Março e 3 e 24 de Abril; José Pereira Lopes, na sessão de 27 de Fevereiro; João Poças Santos, na sessão de 28 de Fevereiro; António Mota e Ribeiro Teles, na sessão de 6 de Março; Carlos Martins, na sessão de 10 de Março; Raul Junqueiro, na sessão de 18 de Março; Ricardo Roque, nas sessões de 1 e 3 de Abril; José Magalhães e Odete Santos, na sessão de 1 de Abril; José Apolinário, na sessão de 8 de Abril; Corujo
2694 I SÉRIE -NÚMERO 72Lopes, na sessão de 8 de Abril; José Leio e Anselmo Aníbal, na sessão de 10 de Abril; António Tavares e Miguel Relvas, na sessão de 1O de Abril;: Manuel Monteiro, na Sessão de 18 de Abril; Fernando Dias de Carvalho; na sessão de 22 de Abril, Jorge Lemos, na sessão de 24 de Abril, e António Barreto na sessão de 7 de Maio. O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, para uma intervenção, encontra-se inscrita, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Iida Figueiredo, que não se encontra presente, na sala.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Iida Figueiredo vem a caminho do Plenário e se fosse possível aguardar uns, segundos até que ela chegue para que produza a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Sr. Deputada não demorar muito tempo, aguardaremos; senão, darei à palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Talvez essa segunda solução seja preferível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr.o Presidente. Srs. Deputados: Integrado num grupo de deputados da Comissão de Equipamento Social e Ambiente que na passada sexta-feira, visitou o Centro de Estudos de Telecomunicações dos CTT, em Aveiro, tive oportunidade de contactar com algumas questões concretas relacionadas com a digitalização da rede telefónica nacional.
O trabalho de alta qualidade desenvolvido, naquele Centro e a sua aplicação à realidade da nossa rede telefónica permitem, desde já, afirmar que o nosso país nada fica a dever aos mais, desenvolvidos no campo da electrónica aplicada ao. sector das telecomunicações.aqui resulta uma interrogação: por que razão se vai recorrer a tecnologia estrangeira, quando, comprovadamente, a nossa é não só mais barata, mas também muitos casos de melhor qualidade e mais consentânea com a realidade portuguesa.
Ao mesmo tempo, é notória a falta de audição do parecer de técnicos avalisados sobre uma questão que brevemente, vai envolver investimentos da ordem de algumas centenas de milhões de contos.
O Centro de Estudos de Telecomunicações dos CTT está apto a digitalizar 80% da rede telefónica nacional. Se for incumbido de o fazer na sua totalidade, poderá corresponder às necessidades portuguesas num período de tempo aceitável e dentro de limites técnicos mais convenientes. Isto porque, o último grito da electrónica, hoje, é, a muito curto prazo, considerado obsoleto, por ultrapassado. Disso têm consciência os técnicos do Centro, que nas suas investigações entram em linha de conta com esta realidade.
Cabe, pois, perguntar a quem, interessa a marginalização da tecnologia portuguesa?Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deseja formular pedidos de esclarecimento?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não, Sr. Presidente. Tendo em conta, que também estou inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia, fá-lo-ia desde já, trocando com a minha colega de bancada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para produzir a sua intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos visitar a convite das organizações representativas dos trabalhadores da SOREFAME as instalações da unidade da Amora. Percorremos demoradamente os pavilhões, passámos pelos tornos mecânicos sofisticados e pontes rolantes de grande porte, que estavam paralisados; fomos às linhas de montagem das carruagens da CP e do Metro, que estavam vazias; falámos com operários e técnicos com prestígio internacional e com orgulho pela obra feita, que nos mostraram como se faz uma comporta gigantesca ou uma central eléctrica, como se trabalha o aço, e que nos contaram da sua angústia pela falta de trabalho e da certeza de que podem dar, muito à SOREFAME e ao País.
Aquele silêncio, pesado das oficinas transforma-se em acusação a todos os que hoje e no passado recente, com poder decisório, permitem e permitiram que a principal empresa metalomecânica pesada do sector empresarial do Estado continue a resvalar para a degradação económica, financeira e organizativa.
Grave é que se esteja a verificar, tal como noutras empresas do sector empresarial do Estado, uma estratégia fria de, aniquilamento erosão, visando a amputação da fábrica da Amora e finalmente transformar a SOREFAME em mero produtor de equipamentos de centrais hidroeléctricos para o mercado interno, já que seria inviabilizado o fabrico de material circulante ferroviário. E tudo isto feito numa empresa que, investiu milhões de contos para realizar encomendas hoje transformadas em pouco mais que promessas.
Passo a passo procura criaria ideia do facto consumado. Silenciadas as propostas das organizações representativas dos trabalhadores apresentadas ao Presidente da República, Governo e IPE, após as afirmações categóricas que existem no documento de viabilização de 1980 sobre a viabilidade e utilidade da empresa no seu conjunto (despacho de homologação do contrato de viabilização exarado pelo Secretário de Estado das Finanças em 9 de Abril de 1980 em despacho do Ministro dos Transportes datado de 19 de Março do mesmo ano), passa-se agora à proclamação da inviabilidade absoluta da fábrica de equipamentos industriais dá Amora sem nenhuma garantia para os trabalhadores daquela divisão. Além desta alienação, a administração propõe como alternativa centenas de despedimentos, apesar de, desde 1979, se ter verificado uma redução de 1400 postos de trabalho, acrescentando agora a tentativa de amputação de alguns direitos, e regalias sociais, e Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem afirmam os representantes dos trabalhadores que não há país industrializado que (não disponha de uma metalo-mecânica pesada vigorosa. Ë dela que saem os equipamentos para a indústria pesada para as infra-estruturas energética, ferroviária, rodoviária e portuária e assegura as infra-estruturas existentes.
23 DE MAIO DE 19862695Mas este vezo contra o sector empresarial do Estado, esta ofensiva virulenta do actual governo, está virada em sentido contrário. Uma iniciativa recente da administração da SOREFAME que levou á alteração dos estatutos da empresa, retirando aos actuais accionistas a opção prioritária na subscrição de futuros aumentos de capital, é indício inequívoco de que está nos planos do Governo a alteração da participação do Estado na empresa, visando satisfazer os apetites de uma qualquer multinacional. Eliminar-se-ia assim um concorrente e ficariam com um rico património.
Com entusiasmo falaram os trabalhadores das medidas para a recuperação da SOREFAME: do plano de expansão de produtos longos do Seixal, das encomendas de vagões, locomotivas e carruagens para a CP, do lançamento da central eléctrica de Touvedo e aproveitamento do Alqueva, da definição e actualização do plano siderúrgico, transporte ferroviário e energético, dos contratos de compensação e dos apoios efectivos da banca no financiamento à exportação, no saneamento financeiro da empresa, no aperfeiçoamento da orgânica da empresa na criação de uma estrutura de planeamento e coordenação da actividade do sector.
Mas eles sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a linha de defesa imediata passa pela manutenção dos postos de trabalho, resistir ao desmantelamento, defender os seus direitos e o seu poder de compra.
Estão disponíveis para participar mas também para lutar.
Aquele rico património, aquelas mãos ágeis que constroem riqueza e o futuro, estão desaproveitados por interesses contrários ao desenvolvimento e ao progresso e exigem uma nova política económica. Da SOREFAME viemos com preocupações! Mas viemos também com a certeza de que os trabalhadores da SOREFAME não desistirão de lutar!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venho aqui falar de violência nem de ódio. Quero antes manifestar a minha fé inabalável nesta instituição, símbolo da tolerância, da liberdade e da democracia, e a minha convicção profunda de que esta Assembleia é, e sempre há-de ser, constituída por homens que nas suas decisões não têm outros limites que não sejam os da liberdade das suas consciências.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de agradecer, por igual, a todos os que manifestaram a sua solidariedade no momento particularmente difícil para mim.
Muito obrigado a todos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a uma semana do dia 28 de Maio. Trata-se de um dia duplamente assinalado na nossa história contemporânea. Há 75 anos, em 28 de Maio de1911, fizeram-se as eleições para a Assembleia Constituinte da República, que reuniria depois em 19 de Junho.
Em 1926, rebentava em Braga a revolta que iniciou a grande marcha à ré das liberdades públicas, a perseguição a tudo quanto fosse de mentalidade republicana e democrática, com os campos de concentração da política e da inteligência.
Pois a RTP que temos tem mostrado dispor de poucos tempos de antena para celebrar a República e os 75 anos da Constituinte da República; mas estranhamente dispõe de espaço para celebrar a lembrança dos anos de perseguição e enaltecer os perseguidores.
Com efeito, no programa da noite de terça-feira passada, nas vésperas do 28 de Maio, não achou melhor forma de corresponder aos sentimentos democráticos e republicanos do povo português do que exibir o filme de propaganda da ditadura A Revolução de Maio.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Um escândalo!O Orador: - A transmissão integral do filme A Revolução de Maio, neste momento, não pode ser interpretada senão como um insulto e uma provocação aos sentimentos democráticos do povo português. Têm saudades, a administração e a direcção da RTP, dos tempos da censura e da perseguição?
Seja como for, o que não podemos é deixar passar o facto impune e contra ele lavro, assim como o meu grupo parlamentar, o mais vivo protesto.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar passar em claro o facto de a Radiotelevisão Portuguesa ter inserido na sua programação a exibição do filme A Revolução de Maio, da autoria de António Ferro e António Lopes Ribeiro, nas circunstâncias em que o fez e com as características de que esse lamentável momento se revestiu.
Com efeito, desenquadrado de qualquer debate, mesa-redonda ou apreciação crítica, mais pareceu, na data em que ocorreu, uma forma de a própria RTP celebrar essa data execrável que abriu em Portugal o espaço para alguns dos mais negros anos de toda a nossa história política ou individual.
Não se fez a desmontagem do que constituía a estratégia de propaganda do salazarismo e isto indepentemente das estruturas esteticamente primárias e de uma exuberância rocambolesca e ridícula do panegírico estabelecido nas imagens que foram transmitidas. Nada se fez no sentido de defender os valores democráticos, a ordem democrático-constitucional, o Portugal nascido do 25 de Abril, perante a opção da passagem de uma afronta que só desmitificada deveria ter lugar e que, tal como pôde aparecer aos olhos dos espectadores, não foi mais do que, efectivamente, uma agressão à consciência de todos nós.
Por isso mesmo, o Partido Comunista Português, da forma mais veemente, não se espantando com os critérios que levaram a que a Televisão agisse como agiu, lavra aqui o seu protesto, não apenas para marcar uma posição, mas com o objectivo claro de, através dele,
2696 I SÉRIE - NÚMERO 71intentar pôr cobro a práticas desta natureza e exigiria RTP a reparação que deve ao povo português, ao povo de Abril, depois do acto verdadeiramente intolerável que praticou, e que todos temos obrigação de condenar, aqui pelo modo como certamente não deixaremos de o fazer. Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, de uma forma breve, falar-vos desse acontecimento singular que ocorreu na noite de terça-feira.
O caso já referido é simples, de contar, chega um cidadão a casa, liga o televisor, por acaso para o 2.o canal, e entra-lhe por aí adentro essa figura ímpar de um ditador que dá pelo nome de Oliveira Salazar. «Olá!», pensa o cidadão desprevenido. «Temos retrospectiva, programa de história, invocação ou efeméride.»
Pois era, tínhamos isso tudo embrulhado em filme de propaganda do 28 de Maio de 1926, do salazarismo, do corporativismo, do colonialismo. Ao que me dizem com uma explicação prévia - nada melhor, para aludir ao facto do 28 de Maio que ilustrar com o dito.
Ora toma: (referencia) o 28 de Maio, em oposição ao 1.o de Maio e ao atrevimento de comemorar dias do trabalhador; ainda, por sinal, em aplauso ao senhor Gomes da Costa, o tal da ditadura militar!
Aquilo era um filme português? Parece que sim, do género daqueles que o SNI subsidiava segundo o gosto e o género do Sr. António Ferro.
Digo-lhes daqui, senhores deputados, que o filme era mau de mais para os meus gostos estéticos. E vá de mudar para o 1.o canal com um esgar de incredulidade pelo que os meus olhos viam.
Depois, desculpem-me a confissão, dei a pensar de mim para mim aquela ideia alimentada, no passado, por alguns seareiros de que pena era que não pudesse haver ditaduras pedagógicas. Ao menos sempre por elas se poderia cultivar o bom gosto.«Mas não», exclamei para os meus botões. «Antes o mau gosto que a censura.»
Afinal, se vos conto está história é por ter concluído que, mesmo que pudesse; não teria querido censurar a RTP. Mas vai ficar-me a alegria de poder dizer o que agora digo sem que a RTP possa vir censurar-me. E que ela pode ressuscitar, no estilo, as propagandas do Estado Novo - coitadinha - não pôde é ressuscitar o Estado Novo! E é bem feito!...
Cada um depois daquela noite de terça-feira, vai poder continuar na convivência das mediocridades de que mais gosta. Os nostálgicos, que deitaram cá pára fora um filme assim, que façam trejeitos hitlérianos à memória dos seus maiores. Pela minha parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, resolvi pedir a palavra só para ter o gosto de lhes fazer figas.
Queiram agora fazer o favor de me desculpar o tempo que vos tomei. Terá sido um abuso por ter sido uma inutilidade. Mas é que não resisti a dar-me a mim próprio p gosto de saborear a democracia e de vir dizer à Assembleia da República esta coisa tão simples: Abaixo o 28 de Maio! Viva o 25 de Abril!Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado António Taborda. O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Ficámos verdadeiramente, surpreendidos com a forma como a RTP apresentou, na passada terça-feira? o filme de António Lopes Ribeiro que é considerado unanimemente o grande filme de propaganda do fascismo e da ditadura salazarista. Isto sem uma palavra de explicação e sem um debate ou um colóquio que situasse este filme exactamente no processo histórico a que ele diz respeito: Quanto a nós, trata-se de uma propaganda enviesada feita pela RTP ao salazarismo e ao 28 de Maio. Objectivamente, não pode ter outro significado e por isso protestamos em relação a esta exibição e esperamos que o Conselho de Comunicação Social tome em atenção este facto lamentável e o condene.Vozes do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP: - Muito bem!O Orador:. - Gostaria de alertar os senhores deputados para um outro problema. Hoje, ao vir para esta Assembleia, ouvi na rádio que nesta madrugada deflagrou um violento incêndio num prédio da Avenida da Liberdade desta cidade, de Lisboa, havendo, desde já, a lamentar cinco mortos.