251 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 83.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem1 - A responsabilidade disciplinar ç independente da responsabilidade civil e criminal decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do nõmero anterior, ç comunicada pela Ordem á autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa á Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronõncia.5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão ç decidida no processo disciplinar.6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa á Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronõncia e da contestação, se esta tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.  7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações, ç independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.Artigo 84.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre prestação de serviços1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades profissionais.2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 91.o e do regulamento disciplinar.Artigo 85.o Prescrição1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato ou do õltimo ato, em caso de prática continuada.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste õltimo prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.  4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantàneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do õltimo ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar tambçm prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 88.o, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar