II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 199/XIV (REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Dirijo-me a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos seguintes: 1 – Pelo Acórdão n.o 123/2021, publicado em 12 de abril de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.o, n.o 1, do Decreto n.o 109/XIV da Assembleia da República, publicado em 12 de fevereiro de 2021, que regulava as condições em que a morte medicamente assistida não seria punível, para o efeito alterando o Código Penal. Fê-lo com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.o e 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.o, n.o 1, da Constituição. Em consequência, pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 27.o, todos do citado Decreto n.o 109/XIV. 2 – Na ocasião, o mesmo Acórdão recordou que havia dois caminhos possíveis, muito diferentes, quanto ao alargamento do recurso à morte medicamente assistida. Passando a citá-lo: «enquanto os ordenamentos jurídicos europeus em que a eutanásia se encontra prevista (concretamente, o holandês, o belga e o luxemburguês) admitem que a morte assistida possa ocorrer sem que o doente sofra de uma doença fatal ou em fase terminal, a exigência inversa é feita nos ordenamentos jurídicos do continente americano (concretamente, no canadiano, no colombiano e nos Estados federados dos Estados Unidos da América que despenalizam o suicídio assistido – Oregon, Washington, Vermont, Califórnia, Havai, Nova Jérsei, Maine e Distrito da Colúmbia)». E o mesmo Acórdão prosseguia: «esta diversidade de soluções normativas reflete a diferença de valoração e de ponderação atribuída às mencionadas exigências de natureza objetiva relativas á proteção da vida humana em confronto com a autodeterminação individual do doente». 3 – Na sequência da deliberação do Tribunal Constitucional, cumpriu ao Presidente da República devolver o Decreto inconstitucional à Assembleia da República, sem o promulgar, como impõe o artigo 279.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, o que ocorreu em 15 de março de 2021. 4 – Volvidos uns meses, a Assembleia da República alterou o Decreto n.o 109/XIV, considerado inconstitucional, através do Decreto n.o 199/XIV, publicado no DAR em 19 de novembro de 2021, e chegado à Presidência da República no dia 25 de novembro. 5 – O Decreto n.o 199/XIV, além de introduzir alterações para fazer face à decisão e à argumentação do Tribunal Constitucional, aproveita para aditar novas normas, que suscitam inesperadas perplexidades. É o caso das normas respeitantes ao que era o requisito da exigência de «doença incurável e fatal», do artigo 2.o, n.o 1, do diploma anterior. Neste novo diploma, mantém-se essa exigência, nos mesmos exatos termos, no n.o 1 do artigo 3.o. Só que no novo número 3 desse artigo 3.o, a exigência, para recurso à antecipação da morte medicamente assistida passa a ser «doença grave ou incurável». E, aumentando a perplexidade, a alínea d) do novo artigo 2.o, contendo definições essenciais para a aplicação da lei, define a doença grave ou incurável como doença grave e incurável. 6 – Isto é, no mesmo diploma e no mesmo artigo – o artigo 3.o –, temos: 1.o – A exigência de «doença incurável e fatal», no número 1.