I SÉRIE — NÚMERO 66 16 mereceu contestação e repúdio generalizados, com ações de protesto de norte a sul do País e enormes manifestações populares, como a realizada em Lisboa, a 31 de março de 2012. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sob falsos argumentos, PSD e CDS avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias, opção política que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático. O PCP opôs-se, desde o primeiro momento, a esta estratégia de desmantelamento do poder local democrático. A verdade é que, contrariamente à propaganda então feita, a extinção de freguesias não correspondeu ao reforço da coesão territorial. Pelo contrário, traduziu-se no aumento das assimetrias regionais já existentes, porque, ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo País, somou-se ainda a extinção de freguesias. Nas zonas rurais e de interior, tal foi particularmente desastroso, pois a freguesia era, muitas vezes, o ente público que restava e, com o seu desaparecimento, as populações ficaram ainda mais ao abandono. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Ministro, hoje há condições para inverter esta situação e para corrigir as injustiças geradas, sem risco de quebra de qualquer ciclo autárquico e com um estudo inequívoco, que é a vontade das populações e das autarquias locais que se têm pronunciado sobre o assunto. O projeto de lei proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP e que deu entrada na passada semana confirma isto mesmo, uma vez que todo o processo culminaria na sequência das próximas eleições autárquicas. Nesse sentido, estabelece-se a reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas com oposição dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se. Prevê-se ainda que, na sequência da experiência acumulada pelos órgãos autárquicos, e vivida pelas populações no decurso de mais de metade do mandato, seja reformulada a posição assumida inicialmente, qualquer que tenha sido o sentido do parecer então dado. Para terminar, Sr. Ministro, uma outra linha de análise. O PCP sempre considerou que não bastava regionalizar o País para corrigir as assimetrias regionais, mas a vida demonstra que o desenvolvimento de um poder intermédio — a regionalização — é, e continua a ser, uma condição necessária para um efetivo desenvolvimento regional. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, permita-me que, em primeiro lugar, saúde o Partido Comunista Português por ter agendado esta interpelação sobre um assunto tão importante como é o despovoamento do interior, porque, de facto, um dos problemas estruturais da economia portuguesa prende-se exatamente com as graves assimetrias regionais que se verificam no nosso País. Sabemos que, também a este nível, as coisas se agravaram muito nos últimos anos com as políticas do Governo PSD/CDS, porque as políticas de austeridade não criaram apenas um quadro recessivo e elevados níveis de desemprego, não criaram apenas pobreza e cortes salariais ou a perda de direitos por parte das pessoas, as políticas do anterior Governo também agravaram substancialmente as assimetrias e as desigualdades regionais. E se é verdade que essas políticas ou opções do Governo PSD/CDS afetaram os portugueses em geral, também é verdade que acabaram por atingir ainda mais as populações das regiões do interior. Senão vejamos: as políticas de austeridade levaram à falência milhares de empresas, sobretudo de micro, pequenas e médias empresas, e, por arrasto, lançaram milhares de trabalhadores para o desemprego em regiões onde não existe praticamente criação de emprego.