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Nos últimos 20 anos, com a criação de circuitos escolares, o nível médio de instrução da população é significativamente superior, assistindo-se a um movimento pendular dos quadros médios e superiores entre a localidade e os locais de trabalho: Lisboa, Torres Vedras, Malveira e Mafra.VIII - ConclusãoAzueira, que tem um enquadramento ambiental de relevo pautado por um tipo de construção unifamiliar, poderá oferecer um nível de qualidade de vida bastante razoável, tanto mais que, a par das infra-estruturas básicas, goza de boa situação geográfica e manifesta índices sociais de crescimento.
Por todas as razões anteriormente expressas, pelo conjunto de equipamentos de que dispõe, pela vontade das suas gentes e pela sua história, a povoação de Azueira reúne todas as condições para que novamente seja elevada à categoria de vila.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Azueira, no concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PS: Casimiro Ramos -
REGIME DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, QUOTAS E CONTRIBUIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO DE EX-MILITARESÉ conhecido de todos os portugueses o tremendo esforço exigido a quantos cumpriram o serviço militar antes do 25 de Abril e as condições particularmente gravosas que, em muitos casos, tal obrigação assumiu.
Basta, por exemplo, recordar uma primeira consequência que fez com que muitos desses jovens vissem interrompidas, ou adiadas, por vários anos as suas carreiras profissionais.
É da mais elementar justiça que o processo de contagem do tempo do serviço militar para efeitos de aposentação não contribua para a criação de desigualdades, quer para os ex-militares que ingressaram na função pública antes ou depois de cumprido o serviço militar obrigatório quer para os que nela não ingressaram.
Assim, importa adequar a legislação existente no sentido de a harmonizar de forma a tornar os diversos regimes iguais e que se apliquem do modo mais favorável.
Ao mesmo tempo, a questão levantada quanto à contagem do tempo de serviço e bonificações e à dispensabilidade, para esse efeito, do pagamento de quotas ou contribuições merece uma atenção particular.
Parece-nos de seguir a recomendação formulada por S. Ex.a o Sr. Provedor de Justiça, que gostosamente acolhemos neste texto.
Nesses termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - São uniformizados os regimes de apreciação e contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação.
2 - A uniformização de regimes referida no número anterior abrange tanto os beneficiários do regime normal da segurança social como os beneficiários do regime da Caixa Geral de Aposentações e, entre estes, quer os que ingressaram na função pública antes de cumprido o serviço militar quer os que o fizeram depois.
3 - A uniformização de regimes faz-se pela aplicação do regime mais favorável.Artigo 2.oOs cidadãos que tenham cumprido serviço militar obrigatório têm direito à contagem do tempo desse serviço e às bonificações, sem que isso comporte qualquer pagamento de quotas ou contribuições para:a) Aqueles que são subscritores da Caixa Geral de Aposentações que ainda não requereram a contagem do tempo de serviço militar obrigatório e/ou das bonificações ou que, já o tendo requerido, os respectivos processos de liquidação de quotas ainda não estejam concluídos;
b) Os que são beneficiários e pensionistas da segurança social que ainda não requereram a contagem das bonificações decorrentes do tempo de serviço militar obrigatório ou que, já o tendo requerido, os respectivos processos de liquidação de contribuições ainda não estejam concluídos.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2000.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - ,
REGULAMENTAÇÃO DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAISExposição de motivosNos países europeus para os quais existem estatísticas disponíveis as medicinas não convencionais são utilizadas
0139   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 por 25% a 60% da população. Nos últimos 30 anos o recurso às medicinas não convencionais, nomeadamente a homeopatia, a osteopatia a acupunctura, a quiropraxia e a fitoterapia aumentou significativamente. Três em cada quatro europeus conhecem este tipo de medicinas e, de entre estes, 29% utilizam-nas nos respectivos cuidados de saúde. Os medicamentos homeopáticos representam hoje mais de 1% das vendas brutas da indústria farmacêutica europeia.
Em Portugal existe um interesse crescente das populações por estas medicinas e terapêuticas, pelo que não se pode continuar a ignorar a sua existência. Até porque é importante assegurar aos doentes a maior liberdade possível de escolha de método terapêutico, garantindo-lhes o mais elevado nível de segurança e a mais correcta informação sobre a qualidade e eficácia das diversas disciplinas e especialidades da naturologia. Começa também a generalizar-se, no seio do corpo médico convencional, a opinião de que diferentes métodos de tratamento, ou mesmo diferentes modos de encarar a saúde e a doença, não se excluem mas podem, pelo contrário, ser utilizados alternativa ou complementarmente.
Existe um vasto leque de disciplinas naturológicas, algumas delas já reconhecidas nalguns países europeus, em especial a homeopatia, a quiropraxia, a naturopatia, a osteopatia, a fitoterapia, a medicina tradicional chinesa (incluindo a acupunctura), a shiatsu, a medicina antroposófica, entre outras. Em França a acupunctura é reconhecida pela Academia de Medicina desde 1950, podendo ser praticada por licenciados em medicina, e os medicamentos homeopáticos são reembolsados pela segurança social. Na Alemanha requere-se aos profissionais de medicinas não convencionais um exame de conhecimentos médicos de base, bem como uma inscrição no registo de profissão e todos os medicamentos homeopáticos ou antroposóficos estão incluídos na farmacopeia alemã. Existe uma comissão específica criada em 1978, onde estão representadas as diversas disciplinas desta área da medicina. No Reino Unido e Irlanda existem vários hospitais homeopáticos e os profissionais sem formação médica podem praticar uma terapia, desde que não pretendam fazê-lo enquanto licenciados em medicina. Em 1993 foi instituído o Osteopaths Act que regulamenta a profissão de osteopata. Em 1994 foi também aprovado o Chiropractors Act que legaliza a quiropraxia. Nos Países Baixos foi aprovada, em 1993, urna lei relativa às profissões do sector dos cuidados de saúde individual, que autoriza à prática da medicina, reservando, no entanto, alguns actos para profissionais autorizados, e a lei institui também sanções para quem prejudicar a saúde das pessoas. Na Dinamarca e Suécia os não médicos e os paramédicos podem exercer as medicinas não convencionais dentro de certos limites estabelecidos na lei; e a quiropraxia é legalmente reconhecida como "profissão de cuidados".
Ao nível da União Europeia, o Conselho adoptou, em 1992, as Directivas 92/73 e 92/74, relativas aos medicamentos homeopáticos, de forma a criar um enquadramento legal que permitisse: o acesso dos doentes aos medicamentos por eles escolhidos, desde que fossem tomadas todas as precauções para assegurar a qualidade e segurança dos referidos produtos; a informação muito clara junto dos utilizadores do carácter homeopático dos medicamentos; a harmonização de regras relativas ao fabrico, controlo e inspecção. No relatório sobre o Estatuto das Medicinas não Convencionais elaborado, em 1997, pela Comissão do Meio Ambiente, Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu consta a referência da não aplicação da Directiva 92/74, que se refere a medicamentos homeopáticos veterinários, por parte de países como França, Inglaterra, Bélgica e Portugal.
Em relação à Directiva 92/73, registou-se a transposição para Portugal através do Decreto-Lei n.o 94/95, de 8 de Maio. Apesar deste avanço, onde se regulamenta a introdução no mercado de produtos homeopáticos, continua a existir uma lacuna legislativa sobre medicinas não convencionais, que urge suprimir, integrando-as no sistema de saúde, de harmonia com a lei de bases da saúde. Torna-se indispensável legalizar o estatuto dos profissionais destas medicinas e fixar as condições de formação e certificação. Considera-se ainda de fundamental importância prever a comparticipação dos cuidados e medicamentos por parte do Serviço Nacional de Saúde. Terá alcance limitado legislar sobre o estatuto das medicinas não convencionais se, ao mesmo tempo, não for dada a possibilidade, aos seus utilizadores, de aceder a produtos e cuidados terapêuticos que considerem indispensáveis. E se existir discriminação ao nível da comparticipação essa liberdade de escolha não se concretiza.
O presente projecto de lei procura, perante o vazio legislativo existente em Portugal nestas matérias, lançar as primeiras bases de uma regulamentação das medicinas não convencionais.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei sobre a regulamentação das medicinas não convencionaisCapítulo I
(Conceito de medicinas não convencionais)Consideram-se medicinas não convencionais as que actuam de forma complementar ou alternativa às medicinas inseridas nos ramos até agora legalmente reconhecidos e que utilizam meios e agentes bioterapêuticos.Artigo 2.o
(Defesa do pluralismo na medicina)1 - Os cidadãos e cidadãs ao beneficiarem dos cuidados de saúde têm direito a escolher livremente o método terapêutico que entenderem.
2 - Os profissionais das medicinas não convencionais têm direito a exercer a sua profissão, desde que devidamente certificados.Artigo 3.o
(Garantia da qualidade dos tratamentos dispensados)1 - A garantia da qualidade dos tratamentos prestados assenta na qualificação profissional de quem exerce este tipo de medicinas e na respectiva certificação.
2 - Os cidadãos e as cidadãs têm direito à informação sobre os diversos ramos ou disciplinas das medicinas não convencionais, nomeadamente o conhecimento de estudos actualizados de investigação e de avaliação sobre a eficácia destas medicinas.
0140   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Capítulo II
(Qualificação profissional)1 - A formação, com certificação, dos profissionais de medicinas não convencionais constitui uma condição fundamental para assegurar a qualidade dos serviços prestados e de garantir a legalização do seu estatuto profissional.
2 - Incumbe ao Estado, através dos Ministérios da Educação e da Saúde, assegurar o reconhecimento legal de entidades de ensino e de formação profissional na área das medicinas não convencionais.
3 - É formada uma Comissão Nacional de Peritos que acompanha o processo de legalização das entidades de ensino e a certificação, numa fase transitória, dos profissionais que já actuam nesta área.Artigo 5.o
(Comissão Nacional de Peritos)1 - Esta Comissão será constituída por dois profissionais e investigadores de reconhecida idoneidade de cada uma das áreas das medicinas não convencionais e por representantes, dois do corpo médico convencional, dois do Ministério da Educação e dois do Ministério da Saúde.
2 - A nomeação da Comissão Nacional de Peritos cabe aos Ministérios da Educação e da Saúde, nos termos definidos no número anterior.
3 - A Comissão Nacional de Peritos tem as seguintes funções:a) Acompanhar, junto do Ministério da Educação e da Saúde, o processo de legalização de entidades de ensino e formação profissional de medicinas não convencionais;
b) Recolher informação e legislação relativa a cursos existentes no estrangeiro;
c) Recolher informação sobre trabalhos de investigação e de avaliação da eficácia destas medicinas;
d) Proceder à divulgação dessa informação junto dos interessados;
e) Elaborar uma listagem das terapias de eficácia reconhecida, a nível internacional;
f) Proceder à certificação, numa fase transitória, dos profissionais que actuam na área das medicinas não convencionais.Artigo 6.o
(Estatuto profissional)1 - Os profissionais de medicinas não convencionais registam a sua profissão dentro da especialidade ou disciplina que praticam.
2 - Será elaborado um código deontológico para dignificação destes profissionais, pelas associações representativas do sector.Capítulo III
(Medicamentação)1 - Os medicamentos e produtos homeopáticos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 94/95 são inseridos no esquema normal de comparticipação do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Os produtos considerados no âmbito das medicinas não convencionais podem ser prescritos pelos respectivos profissionais.
3 - Deve ser instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, uma comissão de estudo dos produtos referidos no ponto anterior, composta por representantes de profissionais qualificados das medicinas não convencionais, de investigadores e de associações de consumidores, que defendam o estabelecimento de critérios de qualidade, normas de efectividade e inocuidade dos produtos, no sentido de protecção da saúde pública.Artigo 8.o
(Cuidados de saúde)1 - Desde que a eficácia de uma terapia conste da listagem a que se refere a alínea e) do artigo 5.o deve prever-se a sua comparticipação, nos mesmo moldes em que é feita na medicina convencional.
2 - Podem ser assinadas convenções entre o Serviço Nacional de Saúde e os profissionais das medicinas não convencionais, devidamente certificados.Artigo 9.o
Locais de prestação de cuidados de saúde1 - Os consultórios e outros locais onde sejam prestados cuidados de saúde na área das medicinas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais das medicinas não convencionais devidamente certificados.
2 - Nos locais a que se refere o número anterior deve constar informação que identifique o profissional ou profissionais que aí exerçam a sua actividade.
3 - Compete à Direcção-Geral da Saúde, através das Administrações Regionais de Saúde, autorizar o funcionamento dos locais mencionados no número anterior, o que fará em prazo nunca superior a 30 dias, devendo obrigatoriamente para o efeito considerar-se:a) A adequada qualificação do responsável técnico;
b) A verificação de adequadas condições de segurança, higiene e salubridade das instalações.Capítulo IV
Desenvolvimento normativo1 - A regulamentação da presente lei deve ser publicada dentro do prazo máximo de 120 dias a contar da presente data, com ressalva do previsto no número seguinte.
2 - A Comissão Nacional de Peritos a que se refere o artigo 5.o do presente diploma deve ser nomeada dentro do prazo máximo de 60 dias, iniciando desde logo o seu funcionamento.Artigo 11.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
0141   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Artigo 12.o
Norma revogatóriaFicam revogados todas as disposições legais que contrariem o regime previsto no presente diploma.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
PROGRAMA DE REDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOSPreâmbuloA situação na área da saúde continua a ser motivo de profunda intranquilidade e insatisfação para a generalidade da população portuguesa.
Nos últimos quatro anos o Governo continuou a permitir que os grandes interesses estabelecidos no sector absorvessem o grosso dos recursos do Serviço Nacional de Saúde, existindo uma situação especialmente grave na área dos medicamentos.
Portugal é um país que se encontra completamente vulnerável face aos interesses da indústria multinacional de medicamentos, os quais determinam, em grande medida, o perfil de receituário dos serviços, verificando-se um largo consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos. Por isso é indispensável combater esta situação para garantir a boa administração dos recursos públicos e a defesa do Serviço Nacional de Saúde.
As sucessivas derrapagens orçamentais e o aumento da despesa com medicamentos, sem que isso se traduza em qualquer ganho para a população mas tão só em fabulosas margens de lucro para os interesses privados, não são inevitáveis.
Para afrontar a voracidade dos grandes interesses económicos é preciso tomar medidas contra o seu favorecimento ilegítimo, atacando o consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos.
É sabido como o sistema actual de comparticipação de medicamentos e a forma como são prescritos favorecem os medicamentos mais caros.
Os utentes e o Serviço Nacional de Saúde são, assim, penalizados à custa do favorecimento dos interesses económicos do sector dos medicamentos.
A indústria leva à prática um marketing agressivo que pressiona os médicos no sentido de prescreverem os medicamentos mais caros. Quanto às farmácias, elas obviamente obtêm maiores margens de comercialização com os medicamentos mais caros.
Em praticamente todos os países da União Europeia estão em curso medidas visando a contenção de gastos com os medicamentos e nos últimos anos diversos países (Espanha, França, Itália, Holanda, por exemplo) têm vindo a tomar medidas no sentido de promover o mercado dos medicamentos genéricos.
Enquanto isso, no nosso país, apesar de sucessivas promessas e compromissos do Governo do PS, continua a não haver progressos nem no desenvolvimento do mercado de genéricos nem no incentivo à prescrição por princípio activo.
Entretanto, a carestia dos medicamentos afecta cada vez mais os portugueses, que pagam do seu bolso uma grande parte dos cuidados medicamentosos a que têm direito.
Para o PCP não é defensável que continue a penalizar-se a população e a desbaratar os recursos do Serviço Nacional de Saúde que se assista passivamente ao embolsar ilegítimo de recursos públicos pelos grandes interesses económicos. Por isso defendemos na anterior legislatura, nomeadamente através da apresentação do projecto de lei n.o 582/VII, a adopção de medidas que enfrentassem tais interesses.
Assim, o PCP volta a apresentar o "Programa de redução dos gastos com medicamentos", onde se incluem diversas medidas de comprovada eficácia na redução e racionalização dos gastos com medicamentos, quer do Serviço Nacional de Saúde quer dos utentes.
As medidas apresentadas visam alterar diversos aspectos do regime de prescrição e de comparticipação que continuam a favorecer os medicamentos mais caros à custa dos utentes e do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, a prescrição médica em todo o Serviço Nacional de Saúde por substância activa, nome genérico ou denominação comum internacional, e a implantação de um Formulário Nacional de Medicamentos, acompanhada pelo desenvolvimento do mercado de genéricos e da função de farmácia no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, significa uma poupança na ordem das dezenas de milhões de contos por ano e, simultaneamente, menos custos e mais comodidade para os utentes.
Finalmente, é incompreensível e inaceitável que existam medicamentos prescritos nos serviços do Serviço Nacional de Saúde cujo custo de comparticipação seja superior ao que se gastaria com a compra directa e dispensa aos utentes nos próprios estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Daí que a sua dispensa gratuita seja uma medida inadiável e com ganhos substanciais tanto para o Serviço Nacional de Saúde como para os utentes.
Propõe-se ainda que os ganhos obtidos com a aplicação das diversas medidas deste programa sejam directamente aplicados no aumento da comparticipação de medicamentos essenciais por parte do Estado.
Com este projecto pretende o PCP lançar o debate sobre esta matéria com vista ao aperfeiçoamento e à melhoria das medidas agora apresentadas.
ObjectivoA presente lei visa a racionalização dos gastos públicos na área do medicamento, garantindo, simultaneamente, a melhoria do acesso dos utentes aos cuidados medicamentosos.Artigo 2.o
Dispensa gratuita de medicamentosSão dispensados gratuitamente aos utentes, após prescrição num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, os medicamentos cuja comparticipação pelo Estado seja mais dispendiosa do que a sua dispensa gratuita.
0142   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Artigo 3.o
Prescrição de medicamentos1 - A prescrição de medicamentos comparticipáveis pelo Serviço Nacional de Saúde passa a ser efectuada com indicação da substância activa, nome genérico ou denominação comum internacional, seguida de dosagem e forma farmacêutica.
2 - Será implantado um formulário nacional de medicamentos que tenha em conta o balanço entre o custo e o benefício terapêutico dos fármacos nele incluídos.
3 - Adoptam-se ainda as seguintes regras no circuito da prescrição e fornecimento de medicamentos aos utentes:a) Caso o prescritor opte por referir a marca comercial de determinado medicamento, deve fazê-lo depois da indicação da substância activa, dosagem e forma farmacêutica;
b) Existindo medicamento comparticipável com igual composição quantitativa e qualitativa e preço mais baixo, o farmacêutico informa obrigatoriamente o utente da sua existência, podendo este optar por qualquer deles;
c) Sendo o medicamento escolhido diferente do prescrito inicialmente, deve o mesmo ser indicado num anexo à receita a ser assinado pelo farmacêutico e pelo utente.Artigo 4.o
Comparticipação de medicamentos1 - O Ministério da Saúde procede regularmente à avaliação da eficácia terapêutica dos medicamentos, bem como do nível de comparticipação pelo Estado e do seu preço de venda.
2 - Deixam de ser comparticipados os medicamentos em relação aos quais se verifique a existência de uma eficácia terapêutica comprovadamente duvidosa ou que tenham um preço demasiado elevado, e neste caso desde que exista alternativa em medicamento comparticipável com igual composição quantitativa e qualitativa e preço mais baixo.Artigo 5.o
Medicamentos genéricosO Governo desenvolverá medidas de promoção activa da utilização de medicamentos genéricos, devidamente certificados, de acordo com as normas internacionais em vigor.Artigo 6.o
Aplicação dos ganhos obtidosOs ganhos obtidos com a aplicação das medidas previstas neste programa são aplicados no aumento dos níveis de comparticipação dos medicamentos essenciais.Artigo 7.o
Função farmácia no SNSO Governo tomará medidas com vista ao desenvolvimento de estruturas ao nível de farmácias no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos hospitais, de forma a permitir a distribuição de medicamentos aos utentes das urgências e das consultas externas.Artigo 8.o
Publicidade de medicamentosO Governo tomará medidas para disciplinar a publicidade de medicamentos nos grandes meios de comunicação social de forma a limitar as pressões sobre os profissionais de saúde e os consumidores.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Natália Filipe - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
CORRECÇÃO DA ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES DOS OFICIAIS MILICIANOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO PERMANENTE, ANTES DO 25 DE ABRIL DE 1974, APÓS A FREQUÊNCIA DA ACADEMIA MILITARExposição de motivosA propósito do 25.o aniversário da revolução desencadeado pelo Movimento das Forças Armadas a Assembleia da República aprovou o projecto de lei n.o 653/VII, estabelecendo medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974, que haviam sido injustamente prejudicados.
Existe uma situação de injustiça que subsiste relativamente aos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, após frequência da Academia Militar, que importa corrigir e reparar.
Assim, os Deputados signatários apresentam, nos termos do artigo 151.o, alínea b), e artigo 161.o, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oAos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, após frequência da Academia Militar, antes do 25 de Abril de 1974, e se encontrem na situação de reserva ou de reforma, é contado, para todos os legais efeitos, incluindo a antiguidade e promoção no quadro permanente, o tempo de serviço efectivo prestado como milicianos.Artigo 2.oO Governo adoptará, através do Ministro da Defesa Nacional, articuladamente com os competentes órgãos militares e estruturas das forças armadas, as medidas necessárias e adequadas à imediata execução da presente lei.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Carlos Encarnação - Henrique Rocha de Freitas.
0143   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 37/VIII
CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS PÚBLICAS E MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosOs défices verificados no Sistema Nacional de Saúde (SNS) ao longo dos anos recentes, a sub-orçamentação crónica do serviço e as opções de gestão impostas por esta prática, o atraso registado no desenvolvimento e na extensão da cobertura dos cuidados médicos a todo o País e a instabilidade provocada por sucessivos erros de orientação na área da saúde são factos que têm vindo a acentuar uma crise profunda do Sistema Nacional de Saúde.
Segue-se neste diploma a experiência aplicada em diversos países europeus, cuja eficiência tem vindo a ser comprovada. Pretende-se, deste modo, obter uma redução dos custos acompanhada por uma melhoria na qualidade da informação e do serviço prestado aos utentes do SNS. A substancial redução dos preços dos medicamentos que decorre da aplicação deste diploma terá, por outro lado, efeitos significativos no nível do rendimento disponível das famílias e reduzirá o montante global das despesas do SNS.Artigo 1.o
ObjectivoA presente lei pretende racionalizar e desenvolver o Serviço Nacional de Saúde e tem como objectivo garantir aos seus utentes a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, conforme garantido pela Constituição da República.Artigo 2.o
Criação de farmácias no âmbito do Serviço Nacional de SaúdeSob a responsabilidade do Ministério da Saúde, são criadas farmácias nos hospitais e centros de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a cujo serviço terão acesso os utentes das urgências e consultas externas.Artigo 3.o
Preço dos medicamentos nas farmácias do Serviço Nacional de SaúdeOs preços dos medicamentos praticados nas farmácias criadas pelo artigo 1.o da presente lei serão determinados pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento.Artigo 4.o
Formulário Nacional do MedicamentoÉ alterada a redacção do artigo 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 495/99, de 18 de Novembro, que define as atribuições do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento no quadro da sua orgânica, sendo incluída uma nova alínea com a seguinte redacção:"b) Elaborar um Formulário Nacional do Medicamento, que lista e descreve os medicamentos legalmente disponíveis no país, com a menção das suas características."As restantes alíneas da redacção original, de b) até i), passam a ser c) até j).Artigo 5.o
Medicamentos genéricosÉ alterada a redacção do artigo 10.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 495/99, de 18 de Novembro, que define as competências do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, sendo incluída uma nova alínea com a seguinte redacção:"b) Elaborar o Formulário Nacional do Medicamento, incluindo a indicação dos medicamentos genéricos, definidos pela substância activa ou denominação internacional comummente utilizada e pelos seus efeitos terapêuticos comprovados."As restantes alíneas da redacção original, de b) até m), passam a ser c) até n).Artigo 6.o
Prescrição de medicamentos no Serviço Nacional de SaúdeOs medicamentos comparticipados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde são prescritos segundo o seu princípio activo ou nome genérico.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1999. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ELEVAÇÃO DA VILA DE LOUROSA, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE CIDADEI - Contributo geográfico e demográficoA vila de Lourosa, com a área de 6,4 Km2, situa-se a norte do concelho de Santa Maria da Feira, a 50 Km da sede de distrito, Aveiro, e a 18 Km a sul da cidade do Porto, inserindo-se no maior centro industrial corticeiro do mundo.
Sendo actualmente a freguesia mais populosa do concelho, Lourosa conta com 13 000 habitantes, estimando-se, em Agosto de 1999, que tem 10 091 eleitores, o mais elevado número de eleitores de entre as freguesias do concelho, e que foi resultado do enorme surto de construção habitacional, o qual provocou a duplicação da sua população. Actualmente, a densidade populacional de Lourosa é superior a 2000 habitantes por Km2.
Mas é em 1985, pela Lei n.o 56/85, de 52 de Setembro, que a povoação de Lourosa é elevada a vila.
Do património da vila de Lourosa fazem parte, a nascente da freguesia, a Estrada Romana - Via Antonino, que ligava Cale (antigo nome de Gaia) a Mérida, capital da Lusitânia; a cidade pré-romana de Lancóbriga, que se situava junto àquela via, ou seja, dentro da área geográfica da actual Lourosa; a Igreja Paroquial, que data do século XVI; e as Cruzes dos Passos, datadas de 1708.III - Contributo sócio económicoA vila Lourosa dispõe dos seguintes equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento:
- A nível hospitalar Lourosa pode contar com os seguintes serviços:
A 8 Km - Hospital de Santa Maria da Feira;
A 15 Km - Hospital de Vila Nova de Gaia;
A 18 Km - Hospitais de St.o António e de S. João, no Porto.
- Relativamente às demais unidades de serviços e farmácias, existem em Lourosa:
Uma unidade pública de saúde; das clínicas particulares (com várias especialidades médicas e análises clínicas); três clínica dentária; dois laboratórios de análises; dois centros de enfermagem; duas farmácias; seis médicos residentes; um centro de terapia da fala; uma clínica oftalmológica;
Um centro de assistência social; um centro paroquial; um infantário oficial; dois infantários particulares; um lar da 3.a idade (em construção); alguns fogos de habitação social; um centro paroquial; um centro de emprego; uma delegação do sindicato dos operários corticeiros do norte; a sede nacional do sindicato democrático da indústria corticeira; uma delegação do JOC; e um núcleo da Amnistia Internacional.
Uma escola pré-primária oficial; uma escola pré-primária particular; cinco escolas primárias oficiais; uma escola primária particular; uma escola secundária; um externato; escola com ensino básico para adultos; algumas escolas de línguas estrangeiras e informática; uma escola de terapia da fala; e como actividades extra-curriculares são ministradas, nas escolas particulares, aulas de educação musical; ginástica rítmica; ballet e natação.
Alguns campos de protecção, socorro e segurança; uma corporacão de bombeiros voluntários; e um posto da GNR.
- Na indústria, Lourosa conta com 290 PME, entre as quais se destacam as seguintes:
230 unidades industrias de cortiça; 25 unidades de construção civil e obras públicas; uma indústria de cortume e calçado; uma indústria de estofos; uma indústria de estores; 12 unidades de indústria de madeira e mobiliário; duas unidades de indústria de mármores e cantarias; duas unidades de indústria de material pré-fabricado; cinco unidades de indústria de metalúrgica e metalomecânica; seis unidades de indústria de panificação e fermentos; quatro unidades de indústria de papel e artes gráficas; e três unidades de indústria de têxtil, malhas e confecções.
À semelhança do que acontece no sector industrial, em relação ao sector terciário, Lourosa conta, nos dias de hoje, 460 empresas do comércio e serviços:
14 advogados; quatro agências de totobola/totoloto; três agências de viagens; dois·alfaiates; uma associação de bombeiros; 14 unidades comerciais de automóveis e acessórios; duas unidades comerciais de artigos de desporto, caça e pesca; cinco bancos; nove barbearias e cabeleireiros; duas bibliotecas; nove estabelecimentos de bebidas e alimentação; sete unidades comerciais de bicicletas e motorizadas; 20 cabeleireiras, esteticistas e massagistas; 57 café, cervejarias, marisqueiras, pastelarias e similares; quatro canalizadores e electricistas; dois cemitérios; uma unidade comercial de cobre e latão; duas unidades comerciais de combustíveis; uma cooperativa de consumo; 10 clínicas médicas; um posto dos CTT; dois dancings; três discotecas, clubes de vídeo e instrumentos musicais; 15 drogarias e retrosarias; quatro economistas; duas escolas de condução; uma empresa de transporte de passageiros; uma empresa de transporte de mercadorias; 17 unidades comerciais de electrodomésticos e gás; quatro floristas; quatro fotógrafos; três funerárias; 15 gabinetes de contabilidade e agência de seguros; cinco gabinetes técnicos; três igrejas e capelas; quatro imobiliárias; uma junta de freguesia; três lavandarias; 10 unidades comerciais de livros, revistas e jornais; quatro unidades comerciais de máquinas ferramentas e acessórios; 16 unidades comerciais de materiais de construção; sete unidades comerciais de material de escritório e informática; quatro médicos residentes; oito unidades comerciais de móveis e decoração; 18 oficinas de reparação automóvel; arias, relojoaria, e oftalmologia; seis padarias; cinco perfumarias; um posto da GNR; 26 pronto-a-vestir; 11 unidades comerciais de rações e vendas de aves; três unidades comerciais de recauchutagem e pneus; uma repartição de finanças; seis unidades de representação, importação e exportação; sete restaurantes e residências; uma unidade comercial de sacos de plástico; três salões de jogos; 10 sapatarias, malas e carteiras;
0145   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 um sistema de segurança; três sucatas e afins; 23 supermercados/mercearias; 16 talhos, peixarias e fretarias; uma tesouraria da fazenda pública; e duas vidrarias e isolamentos;
A oferta turística em Lourosa é grande, dela resultando razões para uma visita. Assim, para além da sua inegável beleza natural, pode-se destacar os seguinte pólos de atracção turística:
Um zoo - Parque Ornitológico de Lourosa (o melhor parque nacional de aves e um dos melhores do mundo, que se dedica à conservação e criação de aves em vias de extinção);
A Feira das Cebolas - feira anual que se realiza em 29 de Setembro;
Uma Feira Bimensal (10 e 28 de cada mês);
Festas populares anuais (em Junho, Agostos e Setembro);
Um festival anual internacional de folclore (organizado pelo Grupo Cultural e Recreativo "Os Malmequeres de Lourosa";
Um festival anual nacional de folclore (organizado pelo Rancho Folclórico "Os Corticeiros de Lourosa";
O desenvolvimento cultural, desportivo e recreativo, na freguesia de Lourosa, assenta, na sua quase totalidade, nas actividades que as diversas colectividades e associações culturais, desportivas e recreativas promovem, dirigindo-se aos seus associados e população em geral.
Colectividades e associações Lusitânia Futebol Clube Lourosa; Sociedade Columbófila de Lourosa; Grupo Columbófilo "Os Vilaverdenses"; Comissão de Melhoramentos de Lourosa; Grupo de Caçadores de Lourosa; Grupo Cénico Recreativo e Cultural; Motoclube "Rota Livre"; Lourocoope - Grie l (Grupo recreativo de intervenção cultural da Lourosa); Centro Cultural e Recreativo "Os Malmequeres de Lourosa"; Rancho Folclórico "Os Corticeiros de Lourosa"; Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lourosa; Lusitânia Clube de Ténis; Grupo de Cavaquinhos e Cantares de Lourosa; Cavaquinhos São Tiago e Lourosa; e Grupo de Cicloturismo de Lourosa.
Lourocoope (para teatro, conferências, debates, colóquios e cinema); salão da AHBVL (idem); grupo cultural "Os Malmequeres"(espectáculos musicais e danças); biblioteca pública; e biblioteca da Lourocoope.
Estádio Lusitânia; campo de treinos Lusitânia; pavilhão gimnodesportivo; ringue polidesportivo; court de ténis; e piscinas.
Neste campo a freguesia de Lourosa dispõe de uma rede viária suficiente. A EN 1 é a principal via de comunicação que liga Lourosa ao norte e sul do País. Espera-se a futura ligação do IC2 e salienta-se a via Eixo da Cortiça, que liga Lourosa a Santa Maria de Lamas servindo a zona industrial. Quanto a equipamentos, Lourosa dispõe de:
A Auto Viação-Feirense; A Rodoviária Nacional; A União de Transportes do Carvalho; ACP; Empresa de Transportes do Caima; A Auto Viação do Souto; e algumas praças de táxis;
Pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, é e levada à categoria de cidade.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Francisco Valente - Rui Marqueiro - João Carlos da Silva - João Cravinho - Margarida Rocha Gariso.
ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE CANDIDATURAS DE CIDADÃOS INDEPENDENTES À ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS1 - Com a apresentação do presente projecto de lei o Partido Socialista visa dar expressão legal plena à cessação do privilégio institucional dos partidos na apresentação de candidaturas eleitorais aos órgãos do poder local, consignando-se o princípio da livre apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores independentes dos partidos políticos.
Desde a IV Legislatura que o Partido Socialista tem vindo a apresentar iniciativas legislativas com o objectivo de instituir tal solução. Em 1997, na IV revisão constitucional, o PS propôs e obteve acolhimento para a inserção no próprio texto da Lei Fundamental de uma norma (artigo 239.o/4,)que, superando dúvidas suscitadas por alguns quadrantes, assegurou que as candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais possam ser propostas tanto por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, como por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.
2 - O presente projecto apresenta contornos similares às iniciativas anteriormente apresentadas pelo PS, mas tem em conta passos legislativos entretanto ocorridos. Assegura-se a ampliação desejável, mas deixou, por exemplo, de ser
0146   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 necessário alterar a definição de competências do Tribunal Constitucional, cuja lei orgânica entretanto foi revista, através da Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro.
Questão crucial é a do número mínimo de proponentes a exigir para desencadear a candidatura. Retomou-se a fórmula proposta em 1996, que estabelece correlação entre o número de cidadãos cuja assinatura é exigível para promoção de candidaturas e o número de eleitores da respectiva autarquia e o de mandatos dos órgãos de eleição directa. O número máximo previsto não ultrapassa, em qualquer caso, o necessário para a constituição de partidos políticos. Substitui-se por esta forma o sistema instituído pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro, e até agora aplicado na esfera das freguesias.
Fez-se a revisão da norma aplicável aos requisitos formais de apresentação de listas, tendo em conta o regime aprovado pela Assembleia da República para a iniciativa popular referendária, a que se adita a necessidade de comprovação do respectivo recenseamento do proponente na área a que respeita a eleição.
(....)1 - As listas para a eleição dos órgãos representativos das autarquias locais serão apresentados:a) Pelos órgãos dos partidos políticos estatutariamente competentes ou por delegados por estes designados;
b) Por grupos de cidadãos eleitores nas condições previstas na presente lei.2 - (...)
Candidaturas por grupos de cidadãos eleitores1 - As listas de candidatos a cada órgão serão propostas por um mínimo de cidadãos, de acordo com a seguinte fórmula:
3xmem que n é o número de eleitores da autarquia e m o número de membros que constituem a câmara municipal ou a assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia.
2 - Os efeitos da aplicação da fórmula do número anterior serão sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes inferior a 50 ou 250 nem superior a 2000 ou 4000, conforme se trate da apresentação de candidaturas aos órgãos da freguesia ou do município, respectivamente."Artigo 3.oO artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, é alterado, sendo-lhe também, aditado um n.o 8, passando a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.o
3 - Cada lista de grupos de cidadãos eleitores será ainda instruída com uma declaração de propositura, donde resulte a inequívoca vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante, devendo os requerentes fazer prova de recenseamento na área da autarquia a cujos órgãos apresentam listas através de fotocópia simples do cartão de eleitor e do bilhete de identidade, verificando-se, por amostragem, autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da candidatura. Em relação aos partidos políticos não representados na Assembleia da República, a prova da sua existência legal poderá ser feita num único documento para todas as listas que sejam apresentadas no mesmo tribunal de comarca.
8 - O mandatário indicado nos termos do n.o 2 é responsável pela exactidão e veracidade dos documentos referidos no artigo anterior, incorrendo em responsabilidade criminal pela falsidade ou inexactidão fraudulentas desses mesmos documentos.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Magalhães - Jorge Lacão - José Junqueiro - Manuel dos Santos.
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ODIVELAS (LUMIAR E CARNIDE), NO CONCELHO DE ODIVELAS"Exposição de motivosDesde 1385 que Odivelas fez parte do "termo" de Lisboa, onde se mencionava como paróquia, em 1654 e 1742. Sendo incluída, em 1852, no município de Belém por decreto de 11 de Setembro e edital de 13 de Outubro do mesmo ano.
Com a extinção do concelho de Belém, através da Lei de 18 de Julho de 1885 e do Decreto de 8 de Outubro do
0147   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 mesmo ano, a freguesia de Odivelas é incluída na dos Olivais, passando a integrar, no ano imediato e por decreto de 22 de Julho de 1886, o concelho de Loures.
Com a nova divisória do município de Lisboa, efectuado por Decreto de 22 de Julho de 1886, ficou definido o seu mapa, territorial e administrativo, fixado entre Benfica e Sacavém, pela estrada militar.
Confinadas à área geográfica de Odivelas ficou uma parte do território das antigas freguesias do Lumiar e de Carnide. E embora, designadamente em 1898, figure a designação como sendo apenas "Odivelas", o Código Administrativo de 1936, aprovado pelo Decreto Lei n.o 27 424, de 31 de Dezembro, elenca a freguesia sob o nome de "Odivelas (Lumiar e Carnide)". Por mero lapso, uma vez que, à data, tanto as divisórias entre municípios como a definição territorial das freguesias envolvidas se encontravam devidamente efectuadas, não constando na área geográfica de Odivelas os territórios do Lumiar e Carnide.
Contudo, aquela denominação da freguesia, apesar de não se coadunar com a vontade da população que frequente e simplesmente a apelidava de "Odivelas", persistiu, nos diplomas legais, até aos dias de hoje. Altura em que o legislador, na Lei n.o 84/98, de 14 de Dezembro, entende logicamente classifica-la por "freguesia de Odivelas".
Em 1955, através do Decreto-Lei n.o 40 053, de 4 de Fevereiro, estabeleceram-se, de novo, os limites entre os municípios de Loures e Lisboa, em toda a extensão comum a ambos.
Assim, se em relação ao Lumiar, este se inseriu no 3.o bairro do município de Lisboa, por decreto de 23 de Dezembro de 1886, por sua vez Carnide desanexou-se de Belém para integrar, através os Decretos de 17 de Setembro de 1885 e 23 de Dezembro de 1886, o 3.o bairro da cidade de Lisboa, passando para o município de Loures, por Decreto de 8 de Outubro de 1885, a parte de Carnide exterior à estrada da circunvalação.
Pelo que se conclui que a "freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide)" deveria intitular-se só e apenas "freguesia de Odivelas", pelo menos desde 1886.
- Que a reestruturação geográfica dos municípios de Lisboa e Loures (à data Loures/Olivais) afastou da freguesia de Odivelas as populações de Lumiar e Carnide;
- Que a Lei n.o 84/98, de 14 de Dezembro, ao criar o município de Odivelas faz expressa alusão à freguesia de Odivelas;
- Que estes diplomas vieram configurar uma nova divisão administrativa para a população de Odivelas, da qual se exclui Lumiar e Carnide;
- Que a alteração da denominação da freguesia corresponde às aspirações da população, a qual sempre apelidou a dita autarquia de Odivelas;
- Que o legislador deve ser preciso e repor a verdade dos factos.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser útil e necessário proceder à alteração dessa denominação, apresentando para o efeito, nos termos legais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas, passa a designar-se "Odivelas".Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PS: Vítor Peixoto - Maria Santos - João Benavente - Miguel Coelho - Celeste Correia - José Rosa Egipto - Dias Baptista - Gonçalo Almeida Velho.
ALTERA O DECRETO N.o 15.355 (PROIBIÇÃO DE TOUROS DE MORTE EM PORTUGAL)Exposição de motivosAs touradas têm sido objecto de um permanente questionamento por razões relacionadas com a defesa dos direitos dos animais e outras, tendo sido consideradas um divertimento bárbaro por um decreto de 1836, mas este foi revogado no ano seguinte considerando as dificuldades do seu cumprimento. No entanto, e desde então, os legisladores têm insistido na proibição da tourada de morte, o que aconteceu em 1921 e depois em 1928, norma que se mantém até hoje em vigor.
No entanto, conflitos recentes em Barrancos têm suscitado a necessidade de responder a comportamentos sociais que violam a lei e que são justificados pelos costumes e tradições locais de uma prática ininterrupta.
Os proponentes consideram que, não devendo ser anulada a proibição de touradas de morte em nenhum caso no País, deve ser instituído um regime transitório para o caso de Barrancos. Deste modo, são criadas as condições para se iniciar um processo de discussão e de concertação com a autarquia e com a população local no sentido de garantir que, no prazo máximo de cinco anos, a lei seja aplicada sem excepções.
Assim, os Deputados abaixo assinados propõe o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Substitui o anterior parágrafo único do artigo 1.oQuem, com intenção de matar o touro, praticar actos que violem os disposto no artigo anterior é punido com pena de prisão até três anos e multa de 2 000 000$ até 5 000 000$.Artigo 2.o
Moratória nos casos em que existir tradição ininterrupta de tourada de morte(substitui o artigo 2.o do Decreto n.o 15 355)A aplicação do disposto no artigo 1.o do Decreto 15 355 é suspensa, pelo prazo de cinco anos a contar da data da publicação deste diploma, nos casos em que exista tradição ininterrupta de tourada de morte.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. Os Deputado do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
0148   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 42/VIII