28II SÉRIE-B — NÚMERO 8VOTO N.o 44/VIDE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E EXPRESSANDO SOLIDARIEDADE AO POVO DE TIMOR LESTE.Divulgada há poucas horas, pela comunicação social, a notícia da prisão em Díli de Xanana Gusmão, comandante das FALINTIL e presidente do Conselho Nacional da Resistência Maubere, começou já a suscitar no País um sentimento generalizado de indignação e repulsa.As circunstâncias que envolvem a prisão do destacado dirigente são ainda mal conhecidas. Mas, independentemente delas, fica desde já muito claro que o Governo de Djacarta, ao praticar esse acto de prepotência a poucas semanas das conversações nas Nações Unidas entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da Indonésia, faz prova de má fé, comprometendo à partida a possibilidade de qualquer desenvolvimento positivo para as mesmas. Estã a torpedeá-las antes de se iniciarem.0 governo do general Suharto confirma, com esta sua atitude brutal, que prefere a linguagem da força ao diálogo orientado para a busca de uma solução justa que respeite a Carta da ONU e as decisões do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral daquela organização relativas ao exercício, pelo povo de Timor Leste, do direito à autodeterminação e independência.Perante a situação criada, a Assembleia da República:1 — Expressa a sua comovida solidariedade ao povo martirizado e heróico de Timor Leste.2 — Apela ao Governo da Indonésia para que liberte imediata e incondicionalmente o comandante Xanana Gusmão.3 — Alerta a comunidade internacional para o facto de a Indonésia, ao prender o comandante Xanana Gusmão, comprometer á partida qualquer andamento positivo das conversações na ONU, marcadas para os dias 17 e 18 de Dezembro próximo futuro.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1992. — Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) — José Calçada (PCP) — Odete Santos (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) —José Manuel Maia (PCP) -Antônio Filipe (PCP) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) —Mário Toiné (Indep.).Certa de que esta importante baixa na resistência militar timorense não diminuirá, antes pelo contrário, a indómita força de ânimo dos Timorenses, inconformados com a ocupação violenta do seu país, a Assembleia da República associa-se aos demais órgãos de soberania no esforço de sensibilização da comunidade internacional para a exigência de respeito pelos direitos fundamentais, por parte da Indonésia, relativamente a Timor Leste e a Xanana Gusmão. Na sua pessoa, são os direitos do homem que estão em causa e em risco.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1992. — Os Deputados do Partido Socialista: Almeida Santos — António Guterres — António José Seguro — Armando Vara — Marques Júnior — Raul Brito — Teresa Santa Clara Gomes — Marques da Costa.VOTO N .o 46/VlDE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E APELANDO A TODOS OS ÓRGÃOS DE SOBERANIA NACIONAIS E AOS EMBAIXADORES DOS PAÍSES ACREDITADOS EM PORTUGAL PARA QUE EXERÇAM INFLUÊNCIA PARA A SUA IMEDIATA LIBERTAÇÃO.A comunicação social está a transmitir informações provenientes de fontes militares indonésias sobre a prisão do líder da resistência de Timor Leste, Xanana Gusmão.A confirmar-se esta notícia, não podemos deixar de exprimir justificadas preocupações pela sua integridade e liberdade, tendo em atenção o comprovado desrespeito pela vida e pelos direitos humanos por parte das forças ocupantes daquele território.A Assembleia da República apela a todos os órgãos úc soberania nacionais e aos embaixadores dos países acreditados em Portugal para que exerçam a sua influência para a imediata libertação daquele que é hoje o símbolo dos direitos humanos e do direito á independência do povo que representa.Lisboa e Palacio de São Bento, 20 de Novembro de 1992.— Os Deputados do CDS: Narana Coissoró— Manuel Queira — Nogueira de Brito — João Carlos Pinho.VOTO N.s 45/VIDE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E EXIGINDO O RESPEITO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, POR PARTE DA INDONÉSIA, RELATIVAMENTE A TIMOR LESTE E AO RESISTENTE TIMORENSE.Os órgãos de comunicação social acabam de noticiar a prisão, em Díli, do líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.A confirmar-se tal notícia, o heróico resistente corre o risco de transformar-se em mártir sem defesa.É conhecido o pendor do ocupante indonésio para desprezar os direitos fundamentais. Ésiá em causa o direito de Xanana Gusmão ao integral respeito pelos direitos humanos, no quadro do direito do povo de Timor à autodeterminação e independência.VOTO N.o 47/VIDE PROTESTO PELA PRISÃO DE XANANA GUSMÃO E EXIGINDO O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS, POR PARTE DA INDONÉSIA, RELATIVAMENTE A TIMOR LESTE E AO RESISTENTE TIMORENSE.Os órgãos de comunicação social acabam de noticiar a prisão, em Díli, do líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.Certa de que esta importante baixa na resistência militar timorense não diminuirá, antes pelo contrário, a indómita força de ânimo dos Timorenses:A Assembleia da República:1 — Expressa, mais uma vez, a sua comovida solidariedade ao povo martirizado e heróico de Timor Lesie,