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5819   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar os representantes das populações aqui presentes, sejam eles eleitos locais ou membros de comissões que visam criar novas freguesias, vilas ou cidades no nosso país, pois certamente a todos une uma vontade comum: a de melhorar a vida dos nossos cidadãos.
Com o 25 de Abril de 1974, iniciou-se uma nova relação entre as populações e o poder local. O que até então estava vedado à participação popular expandiu-se de uma forma extraordinária em numerosos exemplos de participação de cidadania. Multiplicaram-se os casos em que, ao longo de todo o território nacional, as populações participavam na criação da sua sede da freguesia e nos melhoramentos, a nível da freguesia ou a nível do município, que se foram levando a efeito.
As instituições que até ali tinham apenas um valor residual - como era o caso das freguesias - foram-se afirmando ao longo dos anos como um importante factor de dinamização, quer a nível da cultura ou do desporto, quer da resolução dos problemas mais imediatos das populações, como exemplo de cidadania participativa.
Cada vez mais, as freguesias se afirmaram como um importante exemplo do poder local democrático a que urgia dar competências e capacidade de intervenção, o que veio a ser feito ao longo dos anos, embora, em nosso entender, de forma insuficiente.
Os eleitos, ancorados na sua Associação Nacional de Freguesias, têm vindo a reclamar, justamente, mais meios e maior capacidade de intervenção.
Refiro esta questão para afirmar que a democracia de proximidade é ainda mais intensa junto dos eleitos das freguesias e, por isso mesmo, muitas populações sentem que, criando novas freguesias, podem participar de forma diferenciada na comunidade onde se inserem.
É neste contexto que sobem hoje a Plenário da Assembleia da República os diplomas que prevêem a criação de novas freguesias, que visam dar continuidade ao trabalho iniciado por comissões ou grupos de cidadãos e que vão de encontro às justas aspirações populares e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá viabilizar, com o seu voto favorável, a criação dessas novas freguesias.
Quanto à criação de vilas e cidades, o PCP reconhece que, histórica e culturalmente, as mesmas evoluíram de forma positiva depois do 25 de Abril por força, capacidade e empenhamento dos seus eleitos. De meras povoações, sem desenvolvimento, passaram, ao longo dos anos, por uma grande transformação com a criação de infra-estruturas e instalações de entidades e organismos que lhes deram motivação e capacidade de aspirarem à condição de vilas.
A transição de vilas para cidades representa exactamente a mesma situação, só que numa escala diferente, ou seja, melhoraram-se ao longo dos anos as condições de vida das populações, com particular incidência no saneamento básico, nos serviços prestados à população, no ordenamento do território, através de planos directores municipais ou planos estratégicos, ou na captação de novos investimentos, quer públicos, quer privados.
A actividade cultural e desportiva que patrocinam e incentivam é factor determinante para o melhoramento da vida em comunidade. Mas não é menos verdade que é o sector da habitação social onde a participação autárquica tem maior relevo.
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, através da Subcomissão para o efeito criada, debateu durante vários meses a problemática da criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades e o corolário dessa actividade é hoje o debate que aqui assumimos.
Com a aprovação de vários projectos de lei, vai o Plenário da Assembleia da República reconhecer em letra de lei a criação de novas freguesias, vilas e cidades, em reconhecimento pela actividade empenhada dos seus eleitos e dos seus cidadãos e pelo reconhecimento das justas aspirações das suas populações.
Permitam-me apenas que refira alguns dos projectos de lei de que o PCP é autor, que são os seguintes: elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, a vila; elevação de S. João da Talha, no concelho de Loures, a vila; elevação da povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, a vila; elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, a cidade; elevação de Vila Nova de St.o André, no concelho de Santiago do Cacém, a cidade. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, cumprimento todos os habitantes destas vilas.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votará favoravelmente todos os projectos de lei apresentados por todos os partidos com assento parlamentar. Não faremos qualquer excepção!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar as populações das povoações a que se referem os projectos de lei que estão hoje em debate e que dizem respeito à elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades, à alteração de denominações e limites territoriais de povoações e freguesias e à criação de freguesias.
Julgo que é um exercício de responsabilidade da Assembleia dar expressão à vontade das populações, vontade essa que foi confirmada pela emissão de pareceres favoráveis por parte de todos os órgãos autárquicos, critério que presidiu à elaboração e ao trabalho da Comissão, que conduziu, de facto, a que possamos debater este conjunto de projectos de lei na presente sessão.
Permitia-me fazer uma referência especial para dizer que o conjunto de projectos de lei que debateremos e votaremos nesta sessão corresponde também a um exercício de responsabilidade em relação às lacunas, às aspirações e aos problemas destas populações, no sentido de que, em termos de meios financeiros, elas possam continuar a confiar no sistema democrático e nos seus autarcas.
Ao contrário do que já foi dito nesta sessão, nos últimos tempos temos assistido a alguns ataques ao poder local e aos eleitos locais, por isso julgamos que, se queremos ser consequentes com a votação que vamos fazer hoje nesta Casa em relação a estes projectos de lei, temos de dar o passo seguinte, que é corresponder com meios financeiros e logísticos para que, de facto, essas aspirações das populações possam ser correspondidas.
5820   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Em relação às intervenções anteriores, confesso que o Partido Socialista não percebe porque é que o PSD diz que vai votar de forma diversa a elevação das vilas do Luso e da Pampilhosa a cidades, já que se trata de projectos de lei que cumprem, objectivamente, os mesmos requisitos que a esmagadora maioria dos que serão votados, os quais o Partido Socialista, por respeito para com as populações e também como homenagem ao trabalho que os eleitos locais têm desenvolvido, vai votar favoravelmente, tal como fará em relação a todos outros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, se me permite, Sr. Presidente, aproveito também para saudar todas as pessoas aqui presentes e que assistem a esta sessão, em que se debate a elevação de algumas povoações a vila e de algumas vilas a cidade e a criação de freguesias.
Nesta matéria, para além da vontade expressa das populações abrangidas, há, em todos os casos, razões de natureza histórica e cultural e, sempre, razões que se prendem com o desenvolvimento e a evolução registadas nos últimos anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescente número de habitantes da vila de Oliveira do Bairro, no distrito de Aveiro, e de Vila Nova de Santo André, no distrito de Setúbal, levou o CDS-PP a suportar que as duas vilas em causa, por terem sofrido uma tal evolução do ponto de vista social, económico e cultural, só poderiam merecer ser elevadas à categoria de cidade.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Oliveira do Bairro, sede de freguesia do concelho com o mesmo nome, tem mais de 5000 habitantes e possui uma área de 2328 ha. Apesar de ser uma vila situada na Região Demarcada dos Vinhos da Bairrada e de a actividade agrícola ser uma parte importante da economia, Oliveira do Bairro encontra-se num processo de transição acelerado, mas sustentado, quer ao nível urbano, quer ao nível industrial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas mesmas razões invocadas para a presentação do projecto de lei de elevação a cidade de Oliveira do Bairro, entendeu o CDS-PP apresentar o projecto de lei de elevação a cidade de Vila Nova de Santo André. Com efeito, Vila Nova de Santo André, com cerca de 12 000 habitantes, situada no distrito de Setúbal, a cerca de 12 km de Santiago do Cacém, também experimentou recentemente um forte crescimento demográfico, económico, social e cultural.
Consequentemente, a elevação de Oliveira do Bairro e de Vila Nova de Santo André a cidade constituem um forte estímulo para a aceleração do crescimento sustentado e são o reconhecimento do empenho e dinamismo das respectivas populações.
O CDS-PP, atento às alterações demográficas, geográficas, sociais, económicas e culturais de algumas aldeias de Portugal, apresentou igualmente um conjunto de projectos de lei de elevação de povoações à categoria de vila. Entre elas, destacamos Mamarrosa, Bustos, Troviscal e Palhaça, todas do concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, e ainda Longra, do concelho de Felgueiras, A-Ver-o-Mar, do concelho da Póvoa do Varzim, e Lavra, do concelho de Matosinhos, todas do distrito do Porto.
Distinguimos estas povoações e desejamos que as mesmas sejam elevadas a vilas, em virtude de constituírem um exemplo de crescimento sustentado. Entendemos, por isso, que merece reconhecimento, por parte desta Assembleia, o esforço que as populações respectivas empreenderam no engrandecimento e desenvolvimento destas povoações.
O CDS-PP, em conjunto com o PSD, abraçou ainda, nesta Legislatura, o projecto de lei de criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento. Ambos os partidos decidiram expressar a vontade das populações abrangidas em promover a criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, pelo desmembramento e divisão da actual freguesia do Entroncamento, no concelho com o mesmo nome. Pensamos que a divisão da actual freguesia do Entroncamento em duas - Nossa Senhora de Fátima e São João Baptista - é a melhor forma de corresponder aos anseios dos habitantes de todo o concelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, saudamos especialmente a elevação de algumas povoações a vilas no distrito de Leiria - Guia, no concelho de Pombal, S. Mamede, no concelho da Batalha e Serra Del-Rei, no concelho de Peniche.
Cremos francamente que a concretização destes projectos de lei hoje em discussão beneficiará as populações, que conquistarão mais progresso e mais qualidade de vida. É esta, sem dúvida, a vontade das populações abrangidas. Albergando os anseios e as justas aspirações das populações enquanto comunidades, estamos certos que, desta forma, se contribuirá para o crescimento da democracia...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço conclua.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos certos de que, desta forma, se contribuirá para o crescimento da democracia de uma forma saudável, que reverte em proveito das terras, das comunidades e das populações em geral.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar e cumprimentar todas as pessoas que se deslocaram até à Assembleia da República para assistir ao debate de criação de novas freguesias e de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades e também aqueles cidadãos que, não lhes tendo sido possível deslocar-se à Assembleia da República, acompanham o nosso debate lá fora.
Penso que às novas freguesias, vilas e cidades fica atribuída, a partir deste momento, uma nova responsabilidade e um novo desafio: por um lado, os de se envolverem de uma forma mais premente e de repensarem e planearem o seu desenvolvimento de forma harmoniosa; e, por outro, os de que a este novo estatuto que hoje lhes é atribuído fica associada uma nova condição e uma nova
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Por outro lado, e especificamente em relação à criação de novas freguesias, gostaria de realçar a ideia de que estas novas localidades têm também agora a nova responsabilidade de contribuir para prestigiar e relevar a freguesia como órgão de poder local mais próximo dos cidadãos, certamente sempre numa condição de envolvimento das populações, que deram força e legitimidade à criação destas novas freguesias e também à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do numeroso lote de projectos de lei que já tive ocasião de enunciar e que me dispenso agora de repetir, dado que irão ser mencionados outra vez, um por um, aquando da respectiva votação.
Antes de passarmos às votações, quero deixar uma palavra de apreço pelo trabalho da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente na preparação da apreciação destes diplomas, na fase final sob a presidência da Sr.a Vice-Presidente Maria Ofélia Moleiro, tendo havido ainda uma outra comissão que se debruçou sobre estas matérias, a quem também agradeço, porque, assim, permitiram que a Assembleia da República, ao aproximar-se o fim desta sessão legislativa, avançasse com a apreciação e votação de muitos diplomas da iniciativa de diversos Srs. Deputados.
Não posso deixar de fazer uma referência ao Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho, que também muito se empenhou nesta matéria.
Lamento que o Sr. Deputado Jorge Coelho, por motivos de saúde, não possa estar hoje presente, aproveitando para lhe exprimir uma palavra de solidariedade e de apreço, com votos de melhoras rápidas para que regresse ao nosso convívio.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Se algum Sr. Deputado se tiver esquecido do cartão ou registar qualquer pequeno problema com a inserção do cartão, agradeço o favor que assinale à Mesa a sua presença para que conste da lista dos Deputados presentes.Pausa.Verifico que existem problemas com a inserção dos cartões dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Fagundes Duarte. De qualquer modo, fica registada a sua presença.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 140 presenças, mas, como estão mais Srs. Deputados presentes, peço àqueles que tiveram problemas com a inserção dos respectivos cartões o favor de fazerem chegar à Mesa a indicação de que estiveram presentes. No entanto, as 140 presenças registadas electronicamente constituem número mais do que necessário para haver quórum de votações.
Srs. Deputados, a primeira fase das votações não tem qualquer problema. Depois, em relação a segunda fase, assinalarei algumas especificidades.
A primeira fase corresponde à votação, na generalidade, dos projectos de lei referentes à criação dos municípios de Fátima e de Canas de Senhorim, que irão ser votados individualmente.
Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Lembro aos cidadãos que se encontram nas galerias que não podem manifestar-se de qualquer forma.
Este projecto de lei, aprovado na generalidade, baixa à 4.a Comissão.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto pessoal, por escrito, para que conste do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de a fazer chegar à Mesa para que fique registada.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa tomou a devida nota.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é também para comunicar à Mesa que entregarei uma declaração de voto pessoal no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - A Mesa registou a sua comunicação, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5822   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que eu e um conjunto de Deputados do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração por escrito relativa à votação deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Agradeço que a faça chegar à Mesa no prazo regimental.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, comunico também à Mesa que farei entrega de uma declaração de voto a título pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua pretensão. Deverá apresentá-la no prazo regimental.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal e em nome de outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Luís Montenegro, fica assinalado.
Como os Srs. Deputados sabem, o prazo regimental para entrega na Mesa de declarações de voto por escrito é de três dias.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja também anunciar que vai apresentar uma declaração de voto?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa registou a sua pretensão, Sr. Deputado Ascenso Simões.
Srs. Deputados, segue-se a votação de três projectos de lei que têm exactamente o mesmo conteúdo, pelo que penso ser razoável, por uma questão de economia de meios, votá-los em conjunto.
Dado ninguém se opor, vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Estes projectos de lei baixam igualmente à 4.a Comissão.O Sr. António Galamba (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa registou a sua pretensão.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto pessoal sobre esta votação.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação destes projectos de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua pretensão. Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação a que acabamos de proceder.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica assinalado, Sr. Deputado, com o mesmo reparo já feito há pouco.Neste momento, registaram-se, de novo, manifestações de protesto de público presente nas galerias.Contrariamente àquilo que pedi, alguns cidadãos estão a manifestar-se nas galerias. Com muita pena minha, sinto-me obrigado a mandá-los sair da Sala.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, de diversos projectos de lei referentes à elevação de povoações a vilas.
Dado facilitar o trabalho da Câmara, proponho que, nos casos em que haja mais do que um diploma para cada uma destas localidades, se votem em conjunto.
Julgo também que se dispensaria procedermos, em separado, às três votações (na generalidade, na especialidade e final global) para cada um dos diplomas. Há uma manifestação de vontade clara do Parlamento sobre esta matéria, há já textos finais aprovados pela Comissão, pelo que votaremos os diplomas de uma vez só e, com essa decisão, ficará a decisão do Parlamento tomada. Julgo que, deste modo, facilitaremos os trabalhos.
5823   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim.
Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o projecto de lei n.o 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de lei n.o 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.o 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o distrito de Faro.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o distrito de Leiria.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o projecto de lei n.o 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o distrito do Porto.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de lei n.o 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Está em votação o projecto de lei n.o 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
5824   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.o 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade.
Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.o 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de lei n.o 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa.O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projecto de lei n.o 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa.Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado.
Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.o 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP).
Vamos, então, votar o referido projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao distrito do Porto.
Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
5825   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Vamos, agora, votar o projecto de lei n.o 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Finalmente, em relação ao distrito de Setúbal, vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Terminadas as votações dos projectos de lei de elevação de vilas a cidades, passamos às votações dos que se referem à criação de freguesias.
Assinalo que há propostas de aditamento em relação a cada um dos respectivos diplomas, as quais são subscritas por Deputados de todos os grupos parlamentares, e que têm por objecto assinalar que a lei respectiva entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Faro, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação do projecto de lei de elevação a vila da povoação de Odiáxere. Não dei a informação na altura porque não quis interromper, tendo deixado passar este bloco de votações.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Estamos certos de que será uma declaração de voto congratulatória.
Srs. Deputados, em relação a estes projectos de lei de criação de freguesias, proponho que os votemos em conjunto, na generalidade, que, de seguida, procedamos à sua votação, na especialidade, com as respectivas propostas de aditamento e façamos, depois, também em conjunto, a votação final global.
Vamos, então, votar, em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS), 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP), 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, conforme já referi, relativamente aos projectos de lei que acabámos de votar na generalidade, existem três propostas de aditamento de um artigo a cada um deles, cujo conteúdo é exactamente o mesmo: "A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004". Suponho, por isso, que podemos votá-las, em conjunto, uma vez que se trata de matéria mais do que sabida.Pausa.Visto que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos, agora, votar, na especialidade, em conjunto, os referidos projectos de lei, já com o respectivo aditamento.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação final global, também em conjunto, dos mesmos diplomas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaria de usar da palavra para apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Uma declaração de voto em nome pessoal, Sr.a Deputada?A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Em nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada. Dispõe de 3 minutos para esse efeito.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei de criação de cidades, vilas e freguesias hoje aprovados são um sinal positivo que o PSD quer transmitir a todos aqueles que, empenhada e dedicadamente, trabalham diariamente em prol do bem-estar das suas gentes.
Congratulo-me, especialmente, com a criação de uma nova freguesia na cidade onde me orgulho de ter nascido: o Entroncamento.
As justificações para a criação de uma nova freguesia têm um profundo fundamento histórico, cujos contornos o caminho-de-ferro, pura e simplesmente, definiu.
São antigas e profundamente compreensíveis as expressões "para cá" e "para lá" da linha, enquanto caracterizadoras, na linguagem popular, de zonas distintas do concelho. O sul, enquanto berço da cidade, acolheu os pioneiros do caminho-de-ferro, promoveu o comércio e os serviços, instalou a organização administrativa e potenciou, sempre à volta da estação, uma história das gentes e da terra. O norte acolheu o novo futuro, com um espaço próprio para a expansão urbana e a recepção afável aos que foram procurando a terra para ficar, por circunstâncias profissionais ou sociais ou apenas pelo gosto de partilhar um crescimento e um desenvolvimento merecedor do estatuto de cidade que tem.
Sempre foi assim a terra dos nossos avós, a conhecida "terra dos fenómenos", que a linha uniu e divulgou. Foram parcelas de concelhos que se juntaram pela ferrovia mas que a tradição sempre diferenciou, na unidade administrativa.
Por isso, criar uma nova freguesia no Entroncamento é tão-só repor, administrativamente, uma realidade de vida e é tão-só um acto de justiça, pagando o tributo à História.
Estas foram as razões que presidiram, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, à votação favorável da criação da
5826   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro inscreveu-se para usar da palavra para que efeito?O Sr. Rui Miguel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto individual sobre a generalidade dos projectos de lei que foram votados esta tarde.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, concluir as votações, votando os projectos de lei que dizem respeito à alteração da designação de freguesias, bem como de limites territoriais, seguindo o processo até agora seguido.
Começando pelos projectos de lei de alteração da designação de freguesias, vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Bragança, o projecto de lei n.o 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ainda no distrito de Bragança, vamos, agora, votar o projecto de lei n.o 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passando para o distrito de Évora, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao distrito da Guarda, vamos votar o projecto de lei n.o 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da Guarda, para Maçainhas (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.No âmbito do distrito de Leiria, vamos votar o projecto de lei n.o 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Quanto ao distrito de Viana do Castelo, importa votar o projecto de lei n.o 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD)Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, entregarão na Mesa uma declaração de voto por escrito referente à votação do projecto de lei que altera a designação da freguesia de Portuzelo para Santa Marta de Portuzelo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação ao distrito de Vila Real, vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Finalmente, passamos à votação dos projectos de lei de alteração de limites territoriais.
Vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Coimbra, o projecto de lei n.o 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em relação ao distrito de Faro, importa votar o projecto de lei n.o 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, com isto, terminámos as votações destes projectos de lei.
Gostaria de propor uma salva de palmas a todos os representantes das populações interessadas que se encontravam a assistir a esta sessão plenária mas que, à medida que iam sendo votados os projectos de lei que lhes eram destinados, foram saindo. No entanto, estão ainda presentes bastantes elementos e julgo que merecem uma salva de palmas do Parlamento, a qual se destina também, retroactivamente, aos que já partiram.Aplausos gerais, de pé.Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.Bem, eu tinha dito que não podia haver manifestações nas galerias, mas, enfim, hoje é dia de festa. Mas que não crie precedentes!Risos.Agradeço a todos a companhia que nos fizeram ao longo da tarde.
5827   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Para apresentar a proposta de lei em apreciação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/55/CE, de 20 de Julho, relativa à matéria de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, bem como medidas que assegurem uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros nos termos do regime geral de funcionamento do Fundo Europeu para os Refugiados, inserindo-se no espaço de liberdade, segurança e justiça ao nível da criação de um sistema europeu comum em matéria de asilo.
Neste contexto, e sem prejuízo do primado da Convenção de Genebra de 1951, a União Europeia tem desenvolvido esforços no sentido da criação de um regime que assegure protecção imediata às populações afectadas, sem que tal implique o estrangulamento dos sistemas de asilo nacionais.
Assim, em Tampere, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de alcançar um acordo sobre a questão da protecção temporária de pessoas deslocadas, prevista na presente Directiva. A este propósito reconheça-se que a sua transposição afigura-se urgente, atento o facto de o respectivo prazo ter terminado no passado dia 2 de Dezembro de 2002. Tal atraso resultou da necessidade, atenta a importância desta temática, de esta proposta ser profundamente reflectida, tendo sido constituída uma comissão intergovernamental especificamente para este efeito.
Por isso mesmo, e sem embargo da urgência já referida, atenta a delicadeza da matéria em causa, o Governo manifesta desde já a sua disponibilidade para que o texto ora apresentado possa receber os contributos dos diferentes grupos parlamentares em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sucintamente, este regime de protecção temporária destina-se aos nacionais de países terceiros à União Europeia ou a apátridas que tiveram a necessidade de deixar o seu país, ou região de origem, ou ainda sido evacuados em resposta a um apelo de organizações internacionais e cujo regresso seguro e duradouro seja impossível.
Esclareça-se que esta protecção temporária não prejudica o reconhecimento de estatuto de refugiado, bem como a apresentação pelos beneficiários de um pedido de asilo, de acordo com a lei nacional.
Nestes termos, e uma vez declarada a existência de um afluxo maciço de pessoas por decisão do Conselho da União Europeia, o Estado português, através do Ministério da Administração Interna e em articulação com uma comissão interministerial, tomará as medidas necessárias para aplicação desta decisão, consagrando-se ainda a possibilidade de Portugal, unilateralmente, conceder este tipo de protecção mediante resolução do Conselho de Ministros.
Assim, sempre que se preveja a ocorrência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas nos termos do presente diploma, o Governo designará uma comissão interministerial para avaliar e prever a capacidade e condições de acolhimento, sendo certo que, por outro lado, se regulamenta ainda os casos que não ficarão abrangidos por este regime, designadamente quando existam sérias razões para considerar que o cidadão em causa tenha cometido um crime contra a paz, um crime de guerra, ou contra a Humanidade, ou ainda actos contrários aos princípios das Nações Unidas.
Por fim, esclareça-se que aos beneficiários será emitido um título de protecção temporária que permite a sua estadia em território nacional durante o período em que esta vigorar, podendo, caso seja necessário, serem concedidas facilidades na obtenção de vistos.
Uma vez cessada a protecção temporária aplicar-se-á o regime geral de retorno aos seus países, salvo por razões humanitárias imperiosas, nomeadamente se do mesmo resultarem efeitos graves para a saúde do beneficiário, ou para a conclusão dos estudos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei insere-se na concretização dos objectivos expressos pelo XV Governo Constitucional em matéria de imigração e asilo, fundamentando-se nos princípios básicos da solidariedade e cooperação entre os Estados, constituindo mais um passo importante na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça no âmbito da União Europeia e na construção de um sistema europeu comum em matéria de asilo, projecto no qual Portugal mantém o seu empenhamento, sempre na defesa dos valores humanistas que norteiam a nossa democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Vem a presente proposta de lei n.o 59/IX transpor para a ordem jurídica interna a Directiva comunitária que estabelece normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, por forma a assegurar uma divisão equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros que acolhem e suportam as inerentes consequências.
Vale a pena recordar alguns antecedentes: primeiro, a Convenção de Genebra de 1951, enquanto instrumento jurídico de protecção internacional; segundo, o Tratado da União Europeia, maxime nos seus artigos 2.° e 63.°, que definem o desejo de criar um espaço sem fronteiras internas, com liberdade, segurança, justiça e onde seja assegurada a livre circulação de pessoas; terceiro, a Lei n.o 15/98, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico em matéria de asilo e refugiados; e, por último, as conclusões do Conselho de Tampere, de Outubro de 1999.
Para além dos diplomas legais, acresce ainda mencionar a tradição hospitaleira portuguesa que, ao longo de séculos, a História tem escrito, fruto do acolhimento que a sociedade prestou a pessoas deslocadas em momentos pontuais e por circunstâncias que não cabe aqui enumerar.