II SÉRIE-A — NÚMERO 30 94 b) Intercâmbio de melhores práticas nos domínios do planeamento, avaliação e implementação das políticas agrícola e de desenvolvimento rural; c) Partilha de conhecimentos e de melhores práticas no que se refere às políticas de desenvolvimento rural com vista a promover o bem-estar social e económico das populações das zonas rurais; d) Promoção da modernização e da sustentabilidade da produção agrícola; e) Melhoria da competitividade do setor agrícola e da eficiência e transparência dos mercados; f) Intercâmbio de experiências no que respeita às indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, às políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, aos meios para garantir a segurança dos alimentos, bem como ao desenvolvimento da produção de produtos da agricultura biológica; g) Divulgação de conhecimentos e promoção de serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas; h) Promoção da cooperação em projetos de investimento agroindustriais, em especial no que se refere ao desenvolvimento dos setores da pecuária e da agricultura; i) Intercâmbio de experiências no que respeita a políticas relacionadas com o desenvolvimento sustentável do setor agroindustrial, bem como à transformação e distribuição de produtos agrícolas. CAPÍTULO 16 COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO EMPREGO, DAS RELAÇÕES LABORAIS, DA POLÍTICA SOCIAL E DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ARTIGO 230.o As Partes incentivam o desenvolvimento do diálogo e cooperam na promoção da Agenda do Trabalho Digno da OIT, bem como a nível da política de emprego, das condições de vida e de trabalho e da saúde e segurança no trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social e da luta contra a discriminação e do tratamento equitativo dos trabalhadores que residem e trabalham legalmente na outra Parte. ARTIGO 231.o As Partes prosseguem os objetivos contemplados no artigo 230.o, incluindo através da cooperação e do intercâmbio de melhores práticas nos seguintes domínios: a) Melhoria da qualidade de vida e garantia de um melhor ambiente social; b) Melhoria da inclusão social e do nível de proteção social para todos os trabalhadores e modernização dos sistemas de proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira; c) Redução da pobreza, reforço da coesão social e proteção das pessoas vulneráveis; d) Luta contra a discriminação social e laboral em conformidade com as obrigações das Partes por força das normas e convenções internacionais; e) Promoção de medidas ativas do mercado de trabalho e melhoria da eficiência dos serviços de emprego; f) Promoção de mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas; g) Melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como do nível de proteção da saúde e segurança no trabalho; h) Promoção da igualdade de género, incentivando a participação das mulheres na vida económica e social e garantindo a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no emprego, na educação, na formação, na economia, na sociedade e nos processos de tomada de decisões; i) Melhoria da qualidade da legislação laboral e garantia de uma melhor proteção dos trabalhadores; j) Reforço e promoção do diálogo social, incluindo o reforço das capacidades dos parceiros sociais. ARTIGO 232.o As Partes reafirmam o seu compromisso em aplicar efetivamente as convenções da OIT em vigor. Tendo em conta a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em matéria de emprego pleno, produtivo e digno para todos, de 2006, as Partes consideram o pleno emprego produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais do desenvolvimento sustentável.