7 DE MAIO DE 2021 59 É preciso acabar com o abuso laboral que reina em muitos portos e embarcações, onde, de forma semelhante ao que acontece na agricultura, ocorrem atropelos aos direitos dos trabalhadores migrantes, que, também aqui, vivem em habitações sobrelotadas e armazéns, em condições indignas. De forma a ignorar exigências legais de qualificação, o Governo inventou a categoria de marinheiro praticante, para legalizar a prática corrente de recrutamento de migrantes sem formação adequada, qual legalização de contentores em Odemira. Outra urgência que escapa ao Governo, no meio de tanta pompa e circunstância de bazucas e anúncios, é a erradicação da precariedade nos Laboratórios do Estado. Passados quatro anos desde o início do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), dezenas de investigadores precários continuam à espera da sua integração no IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera). Alguns deles têm uma situação de trabalho precária há 20 anos, continuando a exercer funções indispensáveis ao funcionamento do Instituto. No Bloco de Esquerda, em vez do extrativismo e do abuso laboral, as prioridades para o mar passam pelas condições dignas de trabalho e pelo conhecimento que assegura a preservação do meio marinho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Passos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Ana Passos (PS): — Sr.a Presidente, começo por agradecer as questões que me colocaram o Sr. Deputado João Dias, a Sr.a Deputada Mariana Silva e o Sr. Deputado Ricardo Vicente. Respondendo ao Sr. Deputado João Dias, queria dizer-lhe que, se calhar, tem estado um bocadinho desatento relativamente aos diplomas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem apresentado. Ainda na semana passada, apresentámos um diploma referente às dragagens no Algarve, onde propomos a criação de um plano específico para o Algarve, dadas as condições naturais especiais que lá temos, mais especificamente na ria Formosa e na ria de Alvor. Aí poderá verificar, além desta recomendação, muitas outras relativas às dragagens de canais, manutenção de canais, reposição do cordão dunar, etc. Penso que, na próxima semana, estará em discussão na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Relativamente à pesca e às questões relacionadas com os pescadores, já aqui disse, Sr. Deputado, que está prevista, na área da inovação, a melhoria das condições de trabalho a bordo, a reestruturação da frota e a sua renovação em eficiência energética e digital, alicerçando-se nos pilares do PRR que são de transição energética e digital. No entanto, queria dizer-lhe que, na Estratégia Nacional para o Mar, já aparece uma forte aposta na aquacultura, e não só na aquacultura offshore, na aquacultura em terra, assim como na aquacultura em zonas de transição. Este forte investimento em aquacultura, esta forte aposta em aquacultura irá complementar a questão das pescas e aliviar um pouco o esforço de pesca, permitindo também a recuperação dos ecossistemas naturais e dos stocks de pesca. No que se refere à questão dos recursos não vivos e à exploração dos recursos naturais, o que está previsto na Estratégia Nacional para o Mar é privilegiar-se a produção de oxigénio e água potável, em vez dos recursos fósseis. Nos minerais, aposta-se no mapeamento geológico do solo e do subsolo marinho da Plataforma Continental. Esta exploração encontra-se, obviamente, condicionada ao desenvolvimento de conhecimento científico e tecnologia que assegure a mitigação e a eliminação de impactos nos ecossistemas, na biodiversidade e nas atividades económicas estabelecidas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.