I SÉRIE — NÚMERO 21 36 A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Apesar de o País já ter recuperado a sua economia, o Governo continua com preocupação social, não é indiferente às dificuldades que ainda se fazem sentir junto da população mais vulnerável. Neste sentido, e à semelhança de anteriores Orçamentos, o Orçamento do Estado para 2015 prevê a continuação do financiamento, no montante de 251 milhões de euros, do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Esta é mais uma medida em que o Governo pretende reforçar a proteção social aos mais desfavorecidos, aumentando, especificamente para mais de meio milhão de portugueses, as reduções nos custos da energia. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, de um artigo 160.o-A, que altera o n.o 4 do artigo 14.o, de um artigo 160.o-A, que adita um n.o 5 ao artigo 7.o, e de um artigo 160.o-A, que adita os n.os 8 e 9 e substitui o atual n.o 8, que passa a n.o 10, do artigo 14.o, constantes do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, bem como a proposta, também do Bloco de Esquerda, de um artigo 160.o-B — Reposição do abono de família. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, no momento em que comemoramos 25 anos sobre a Convenção dos Direitos da Criança, em Portugal um terço das crianças é pobre. Temos de agir e já! A pobreza infantil combate-se com emprego e salários dignos para as suas famílias, mas também com medidas de emergência. O Bloco propõe a reposição do abono de família, propõe que o abono de família e a ação social escolar cheguem a todas as crianças que estão na escola pública, independentemente da nacionalidade, e propõe que nenhuma criança fique à espera pelos tempos burocráticos para aceder à ação social escolar de que precisa. Uma criança que precisa já de manuais, que precisa já de passe social, que precisa já de refeições escolares, que precisa já de apoio não pode ficar à espera. São precisos processos automáticos para apoio à emergência infantil. Precisamos de agir já! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 161.o — Transferência de IVA para a segurança social. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr.a Presidente, queria salientar, muito brevemente, que este artigo dá sequência a uma política do Governo de apoio às IPSS, instituições de solidariedade social, que vem de anteriores orçamentos. Anteriormente, já tinham sido feitas alterações a nível fiscal, nomeadamente no IRC, para apoiar essas instituições, o que redundou numa poupança de dezenas de milhões de euros que essas instituições puderam depois aplicar na sua atividade direta, que é o apoio às pessoas e famílias mais carenciadas. Esta medida, de fundamental importância, completa todo esse pacote de benefícios fiscais tendentes a apoiar essas instituições. A este propósito, gostaria de dizer que não só se agiu na área fiscal como também, como já foi aqui recordado, na área do plano de emergência social, foram despendidos mais de 1000 milhões de euros a apoiar essas instituições, a criar programas de apoio às famílias, desde as cantinas sociais às farmácias sociais, às creches sociais, ao alargamento das vagas em creches sociais. Gostaria de dizer a quem diz que este Governo desinvestiu na área social que este Governo já investiu nessa área mais de 2000 milhões de euros, tendo, inclusive, reforçado este ano a verba de ação social em mais de 50 milhões de euros. Gostaria que essas pessoas comparassem os números deste Governo com os