1742	II SÉRIE - NÚMERO 55 -RCNo artigo 22.° visa-se essa expressão num caso absolutamente paralelo. Não se compreende por que é que num caso se diz "praticadas no exercício e por causa dele" e no outro não se diz.O Sr. Presidente: - Refere o artigo 271.°?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim. Também é uma questão formal, é só para dizer que não vale a pena estarmos a perder muito tempo com isto.O Sr. Presidente: - Está bem! No artigo 270.°...O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)(...) no artigo 271.° falámos em "funcionários". Lembro-me que foi uma discussão...O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto. Vocês quiseram corrigir depois e nós já não deixámos.O Sr. Presidente: - Portanto, estas matérias estão esclarecidas com a leitura das actas da anterior revisão.A seguir temos o artigo 270.°, em relação ao qual há uma proposta do PSD a propósito das restrições ao exercício de direitos, em que, como vêem, se diz: para além do "pessoal dos quadros permanentes em serviço efectivo que integre as estruturas das Forças Armadas e das forças de segurança". É uma...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Abrangendo o pessoal civil das Forças Armadas?O Sr. Presidente: - Não, eu suponho que a ideia base...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, é para abranger o Sindicato da Polícia.O Sr. Presidente: - A ideia base é para abranger a GNR e a PSP, ou mais exactamente aquilo que for considerado como militarizado, porque, como sabem, existe neste momento uma profunda discussão, não quanto à GNR, que se entende dever ser militarizada, mas porque se admite a "civilização" da PSP. Isto é, a discussão não é puramente política, mas também técnica de saber se a PSP, a exemplo do que acontece noutros países, caso da Espanha, não pode aproximar-se muito mais do estatuto dos funcionários civis, digamos assim, enquanto a GNR manterá a sua estrutura de corporação militarizada. Isso é um problema delicado, que tem vindo à baila a propósito das questões sindicais, mas não só, e que nós não decidiríamos aqui que corporações eram ou não militarizadas, mas aquelas que fossem consideradas militarizadas teriam o mesmo estatuto, em termos de restrição do exercício de direitos que têm os militares.O Sr. Almeida Santos (PS): - A instituição militarizada já hoje!O Sr. Presidente: - Não, as forças de segurança.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não são militarizadas.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - As forças de segurança, mesmo que não sejam militarizadas.O Sr. Presidente: - Tem razão.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Nesse ponto reservo a minha posição para momento ulterior, pois não conheço o assunto suficientemente. Esta proposta não me atrai. Mas reservo a minha posição...O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós não propusemos nada porque também estamos numa posição altamente dubitativa. Neste momento não há nenhuma abertura. Pode ser que haja noutro, depois se verá.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se V. Exa. tem demorado um pouco mais, tínhamos a revisão feita, talvez não toda, mas, enfim, já quase!Risos.Devo dizer-lhe o que já fizemos. Vimos os artigos 269.°, 270.° e 271.°, porque não havia artigos que o PCP tivesse proposto, e porque era uma simples dilucidação só das intenções das diversas propostas, e cada um ou remeteu para posições que tinha tomado anteriormente, ou, de uma maneira muito sucinta, explicitou a fundamentação das suas novas redacções.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O artigo 271.° ainda não discutimos...O Sr. Presidente: - Não, o 271.° não.O Sr. Almeida Santos (PS): - São só questões de linguagem.O Sr. Presidente: - Analisámos também, explicámos, as propostas do PSD quanto ao artigo 268.°, e agora iríamos retomar o 268.° quanto à proposta do PCP. E também não discutimos as propostas da ID referentes ao artigo 271.°-A e 272.°, por não estar presente.E, portanto, se V. Exa. quisesse, retomávamos o artigo 268.° Evidentemente que não obstaríamos a que, se tivesse algo de extremamente importante, se pronunciasse em matérias não apenas referentes ao artigo 268.°, mas recomeçaríamos neste, por ser o que nos falta de momento ver e terem VV. Exas. apresentado uma proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me uma pergunta.O Sr. Presidente: - Com certeza. Faça favor. Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se foi começado o debate dos artigos 269.° e 270.°, exporia brevemente a nossa posição sobre essas matérias, antes de fazermos esse retorno.O Sr. Presidente: - Ouviremos certamente as suas sucintas declarações. Tem V. Exa. a palavra.