19 DE JUNHO DE 2019 95 Artigo 75.o Factos sujeitos a registo 1 – O extravio, furto, roubo e transmissão de armas ficam sujeitos a registo na PSP. 2 – As armas que se inutilizem são entregues à PSP para efeitos de peritagem e registo da sua destruição, quando inutilizadas por completo. 3 – Quando da peritagem resultar a reclassificação da arma como arma desativada, pode o respetivo proprietário requerer à PSP a sua devolução. CAPÍTULO IX Disposições comuns Artigo 76.o Exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro 1 – A constituição de pessoas coletivas sob a forma de sociedade anónima cujo objeto social consista, total ou parcialmente, no exercício da atividade de armeiro ou na exploração e gestão de carreiras e campos de tiro obriga a que todas as ações representativas do seu capital social sejam nominativas. 2 – Independentemente do tipo de pessoa coletiva cujo objeto social consista, total ou parcialmente, no exercício da atividade de armeiro ou de exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, qualquer transmissão das suas participações sociais deve ser sempre autorizada pelo diretor nacional da PSP, sendo exigido ao novo titular a verificação dos requisitos legais para o exercício da atividade. Artigo 77.o Responsabilidade civil e seguro obrigatório 1 – Os detentores de armas e titulares de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respetiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas que detenham ou do exercício da sua atividade. 2 – A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas de fogo determina sempre a responsabilização solidária do seu proprietário pelos danos causados a terceiros pelo uso, legítimo ou não, que às mesmas venha a ser dado. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1 é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com capital mínimo e demais requisitos e condições a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. 4 – Quando o risco esteja coberto por contrato de seguro que abranja a responsabilidade civil para a prática de atos venatórios ou atividade desportiva, é dispensada a celebração do contrato de seguro previsto no n.o 3. 5 – O seguro de responsabilidade civil celebrado pode englobar a totalidade das armas detidas por um proprietário, independentemente da sua afetação. 6 – Excetuam-se do disposto do n.o 3 os titulares de licença especial quando as armas forem cedidas pelo Estado.  7 – Os detentores de armas e titulares de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respetiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui a dispensa da licença de uso e porte de arma, devem fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido. Artigo 78.o Armas declaradas perdidas a favor do Estado 1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas que, independentemente do motivo da entrega ou decisão, sejam declaradas perdidas a favor do Estado ficam depositadas à guarda da PSP, que