3 DE JULHO DE 19971161b) Classificar e manter imóveis de interesse municipal;c) Participar com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas;d) Gerir museus, edifícios e sítios classificados, a definir por lei;e) Licenciar e fiscalizar recintos de espectáculos;f) Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais;g) Apoiar actividades culturais desportivas e recreativas de interesse municipal;h) Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais desportivos e recreativos.Artigo 20.° SaúdePara além da responsabilidade em matéria de centros de saúde, que já constava do Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, e que se mantém, determina que compete ainda aos órgãos municipais:(Novas)a) Participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde concelhios;.b) Participar nos órgãos consultivos do SNS;c) Participar em programas e projectos de protecção e promoção da saúde;d) Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do SNS;e) Participar no plano da comunicação e informação ao cidadão;f) Participar na prestação de cuidados de saúde continuados;g) Cooperar na compatibilização da saúde pública com o plano estratégico de desenvolvimento concelhio;h) Gerir equipamentos termais.Artigo 21.° Habitação (novo)Determina que passe a competir aos órgãos municipais:a) Disponibilizar terrenos para habitação social;b) Promover programas de habitação a custos controlados e de renovação urbana;c) Garantir a conservação do parque habitacional privado e cooperativo, designamente através da concessão de incentivos da realização de obras coercivas de recuperação;d) Gerir e fomentar o parque habitacional de arrendamento social.Artigo 22.°Acção social (novo)N.° 1 — Determina que os municípios passem a poder assegurar a gestão de equipamentos ea realizar investimentos nos seguintes domínios:a) Creches;b) Lares e centros de dia para idosos.oN.° 2 — Estabelece que os municípios passem a integrar os conselhos locais de acção social, sendo obrigatoriamenteouvidos sobre os investimentos públicos e programas de acção de âmbito concelhio.N.° 3 — Determina que passe a competir aos municípios participar em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.Artigo 23.°Protecção civil (novo)Determina que passe a competir aos órgãos municipais a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários;b) Apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros voluntários;c) Construção e gestão de instalações de protecção civil;d) Construção e manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos florestais.Artigo 24.° AmbientePara além das responsabilidades em matéria de sistemas municipais de abastecimento de água, de sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, de sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e urbanos, que já constavam do Decreto Lei n.° 77/84, de 8 de Março, no domínio do saneamento básico, e que agora se mantêm, no domínio do ambiente, determina que compete também aos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos, quanto a:d) (nova) Equipamentos de despoluição.N.o 2 (novo) — Determina que compete aos órgãos municipais:a) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído;b) Participar na gestão e qualidade do ar;c) Instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar;d) Participar na fiscalização da aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape nos veículos automóveis;e) Propor a criação de áreas protegidas;f) Gerir áreas protegidas e participar nas de interesse regional e nacional;g) Criar áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro;h) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos;i) Licenciar a pesquisa e captação de águas subterrâneas;j) Participar na gestão dos recursos hídricos; k) Assegurar a limpeza e gestão das praias e zonas balneares.N.° 3 (novo) — Determina que os municípios sejam obrigatoriamente ouvidos relativamente ao licenciamento da extracção de materiais inertes.