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Este Protocolo, em vigor desde 18 de Janeiro de 2002, assinado por 105 países e já ratificado por 43 Estados, surge como um documento fundamental ao nível dos instrumentos internacionais de carácter vinculativo e culmina um trabalho de mais de seis anos no âmbito das Nações Unidas.
Sobre esta matéria existem já várias recomendações e resoluções do Conselho da Europa, de que é exemplo a Recomendação 16/2001 sobre a protecção das crianças e contra a sua exploração.
Também ao nível comunitário existe um conjunto de normativos a considerar de que saliento a Acção Comum 97/154 JAI, de 24 de Fevereiro de 1997 e a nova Decisão-Quadro n.o 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002.
Não nos faltam normativos internacionais da mais diversa índole sobre esta matéria; falta-nos seguramente eficácia neste combate. Só assim se explica que, apesar de todos os esforços, este continue a ser um drama mundial em crescimento, cuja avaliação estatística é impossível fazer-se com rigor, em Portugal como no mundo.
A UNICEF, com toda a autoridade que lhe é reconhecida, aponta números prováveis de 1 milhão de crianças a entrarem anualmente no negócio do tráfico sexual.
São mais raparigas do que rapazes e são, em cada ano que passa, mais novas, o que parcialmente se explica pela errada e terrível convicção de que a probabilidade de contaminação com o vírus da sida é menor nas crianças do que nos adultos.
É o tal monstruoso mito da purificação através do acto sexual praticado com crianças, a cuja manutenção o mundo tem assistido não direi passivamente, mas, com certeza, posso dizê-lo, com profundo insucesso, e que continua a levar milhões de crianças à prostituição, à contaminação e à morte.
O Protocolo de que hoje aqui se trata é um instrumento fundamental no combate a esta situação.
Destaco como obrigações fundamentais nele estabelecidas: a incriminação da venda de crianças - e por venda entende-se qualquer acto ou transacção pelo qual uma criança é transferida por qualquer pessoa para outra contra remuneração ou retribuição; a incriminação da oferta, obtenção ou utilização de crianças para fins de prostituição infantil; a incriminação da produção, distribuição, divulgação importação, oferta, venda ou posse de pornografia infantil.
Também nesta matéria, e no que respeita ao caso português, se deve reconhecer que outros, mais do que nós, têm muito a fazer no que respeita à compatibilização das suas ordens jurídicas internas com os imperativos resultantes da ratificação deste Protocolo. No entanto, também nós teremos de proceder a alterações da nossa lei penal.
Esta é uma matéria importante e delicada, que não cabe no tempo desta intervenção, mas em que não gostaria de me bastar com uma abordagem de mera circunstância.
Permitam-me, por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que saliente aqui alguns aspectos dos mais relevantes a ter em consideração.
Em primeiro lugar, Portugal deverá alargar a protecção que a nossa lei determina para menores de 14 anos, nuns casos, e de 16, noutros casos, aos menores de 18 anos.
2704   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Tome-se como exemplo o artigo 176.o do Código Penal que tipifica o lenocínio e tráfico de menores. Deveremos nós continuar a considerar para este efeito que menor é o que tem menos de 16 anos? O artigo 172.o, que tipifica o crime de abuso sexual de menores, deverá continuar a abranger apenas menores de 14 anos?
Criança é, em todos os instrumentos internacionais a que estamos sujeitos, o menor de 18 anos. E quando alguns desses normativos admitem excepção é para salvaguardarem a situação de países em que a maioridade se atinge legalmente mais cedo, o que não é o nosso caso.
Em segundo lugar, a importação e a oferta de material pornográfico envolvendo crianças não estão incriminadas e deveriam estar. O artigo 172.o, n.° 3, do Código Penal abrange a utilização de crianças em fotografias, filmes ou gravações pornográficas e penaliza a exibição, a cedência e a detenção com o propósito de os exibir ou ceder, mas não pune a sua importação e oferta, como não pune a sua mera posse.
Em terceiro lugar, mais do que qualquer outra medida, impõe-se que a ordem jurídica portuguesa tipifique como crime a venda de crianças, que não é actualmente crime por si só no nosso Direito Penal. Isto significa que, por vezes, só com algum artificialismo se chega à incriminação de alguém que vende uma criança, se for possível considerar que houve sujeição a escravidão ou que foi praticado lenocínio ou tráfico de menores. Ora, a venda de crianças deve, em si mesma e independentemente dos objectivos que com ela se pretendam obter, ser considerada crime.
Estas são algumas das alterações que se nos impõem. Outras, porém, deverão ser consideradas. Dou apenas um exemplo: fará sentido que, por força da moldura penal que hoje temos, alguém que realiza filmes pornográficos com crianças não possa ser preso preventivamente, possibilitando-se assim que o agente continue a sua acção em liberdade?
Outra matéria que deverá merecer a nossa atenção num futuro próximo é a da possibilidade de utilização das declarações para memória futura nos depoimentos de crianças em processos de abuso sexual, de modo a poder dispensar-se a repetição do relato das suas experiências tão traumatizantes ao longo de todo o processo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não estou, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ceder à tentação de apoiar tendências securitárias excessivas e ultrapassadas perante a mais moderna filosofia penal, embora o momento e as circunstâncias em que estamos a viver pudessem compreensivelmente impulsionar essas teses. Limito-me a salientar algumas alterações que se impõem ou que nos aconselham em face dos normativos internacionais a que estamos vinculados.
Para terminar, diria apenas que, porque estamos emocionalmente abalados com tudo o que soubemos nos últimos dias, existe o risco de, passada a maré de atenção a estas matérias, atingirmos o cansaço e sermos tomados de uma certa exaustão relativamente a elas.
É sabido que uma sobrecarga emocional provoca, nas pessoas e nos grupos, uma espécie de catarse libertadora, uma ultrapassagem fictícia dos problemas que, na nossa mente, atingem uma espécie de esgotamento. Ora, isso é precisamente o que não nos pode acontecer no que diz respeito à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia que envolve crianças.
A ratificação deste Protocolo é, para citar a directora executiva da UNICEF, "um excelente testemunho do nosso compromisso para com as crianças".
Permitam-me, Sr. a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que aqui faça um agradecimento, porque é esta a melhor oportunidade que tenho para o fazer, às equipas da Polícia Judiciária que diariamente trabalham nesta área tão complexa que é a do tráfico de crianças e do abuso sexual de menores, especialmente às Dr.as Leontina Trigo e Rosa Mota, que ainda há poucos dias, comovidas e orgulhosas, me mostravam uma sala, recentemente conseguida, que consideram ser a "menina dos seus olhos". Nessa sala de trabalho não existem secretárias nem computadores, o chão está atapetado de borracha colorida com patos e borboletas. Há uma mesa e várias cadeiras em miniatura, e a decoração completa-se com peças de Lego - é a sala onde os investigadores brincam com as crianças, gerando nelas a amizade e a confiança que permitem que, muitas vezes, entre duas peças de Lego, se contem vidas que a mais mórbida imaginação não consegue alcançar.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o relatório de actividades da UNICEF de 2002, todos os anos milhões de crianças são vítimas de violência e de abuso, vêem a sua infância perdida e o seu futuro comprometido. Sabemos que, em todo o mundo, as crianças tornaram-se vítimas de exploração sexual e de violência doméstica, trabalham em locais perigosos, vivem nas ruas, são injustamente detidas e são terrivelmente traficadas através de fronteiras para serem utilizadas como mão-de-obra escrava ou para o turismo sexual.
Nos últimos dias, percebemos que, nesta Câmara, nos une uma concepção de direitos das crianças que nos leva a considerar absolutamente inaceitável que estas possam ser olhadas e tratadas como mercadorias, que possam ser vendidas e compradas e que possam ser submetidas a todo o tipo de explorações. Contudo, sabemos que, todos os anos, milhões de crianças - rapazes e raparigas - continuam a ser comprados e vendidos numa indústria sexual que se tornou global. Por isso, é preciso que Portugal, nesta matéria, tome uma decisão e escolha um lado da luta. Sabemo-lo também porque, infelizmente, e pelas piores razões, os direitos das crianças e a monstruosidade deste tipo de actos foi, nos últimos dias, uma matéria bastante discutida nesta Câmara e no País, perante um escândalo envolvendo abusos sexuais sobre menores que abalou as nossas consciências. E é essa a importância da Convenção e do Protocolo Facultativo à Convenção que hoje discutimos.
De facto, embora a Convenção sobre os Direitos das Crianças, assinada em Nova Iorque no ano de 2000, determine que os Estados-Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e de violência sexuais, bem como de todas as formas de exploração prejudiciais a qualquer aspecto do seu bem-estar, entendeu-se também que era necessário alargar as medidas que os Estados-Partes devem adoptar para garantir a protecção da criança, e foi por esse motivo que foi elaborado o Protocolo cuja ratificação aqui hoje discutimos.
Trata-se de um protocolo que vai no bom sentido e que estabelece - pensamos - um conjunto de linhas de acção
2705   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 que nos parecem importantes. No entanto, é pena que este Protocolo não tenha ido mais longe e não tenha incluído também o abuso sexual de menores de qualquer tipo, que é, de facto, o que está na base da existência da prostituição infantil e da pornografia infantil, porque sabemos que é o abuso sexual de menores que fomenta e alimenta aquilo que é hoje o turismo sexual global e é responsável pelo incremento e disponibilização de pornografia infantil na Internet e através de outros suportes electrónicos.
É hoje consensual que o desenvolvimento democrático de cada Estado se mede na exacta medida em que ele trata as crianças que habitam no seu território nacional. Elas são quem, não tendo qualquer poder, merecem todos os direitos. E, de facto, só quando os Estados em todas as suas políticas, do trabalho à educação, da cultura à saúde, colocam a criança no centro das suas preocupações é que podemos acreditar que situações como aquelas que temos abundantemente discutido nesta Câmara deixarão de suceder. É por isso essencial que sejam tomadas medidas no seio de todos os Estados para pôr um ponto final a estes crimes contra as crianças e que seja estabelecida uma forte cooperação entre os diversos Estados, de modo a possibilitar esse combate.
Note-se que não deixa de ser, contudo, preocupante, quando olhamos para os Estados que assinaram esta Convenção, que, dos 100 Estados que assinaram a Convenção, apenas 42 ratificaram o Protocolo que aqui hoje discutimos. E não deixa também de ser preocupante que entre os Estados que já o fizeram se encontrem, por exemplo, o Bangladesh, Marrocos ou a Namíbia e, contudo, faltem os ditos Estados civilizados, que são olhados como garantistas dos valores da protecção das crianças...!
Sabemos que o comércio sexual destrói totalmente a vida das crianças, porque destrói o próprio direito à sua infância, pelo que não pode ser tolerado, nem por mais um dia, nem por mais uma hora. Por isso, os Estados não se podem limitar apenas a fazer promessas: é preciso que as assumam e as cumpram!!
Lembremos que a história da Casa Pia de Lisboa foi o exemplo maior, no nosso país, de que entre as palavras e as intenções que nos unem e o empenhamento real das instituições no que toca a estas matérias há muitas vezes um enorme abismo. Lembremos, pois, quais são as nossas responsabilidades em dar efectividade às preocupações e intenções que hoje aqui parecemos partilhar.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje aqui fazemos é, infelizmente, oportuna. E digo infelizmente porque nos lembra algo que mais atormentou a opinião pública e a consciência de todos os portugueses nos últimos tempos, que foi o caso da Casa Pia, um caso grave, chocante e hediondo, de que o País tomou consciência.
Mas, infelizmente, este não foi caso único no passado, não é no presente e também não será no futuro. Por isso, é preciso que todos nós individualmente, os Estados e as organizações internacionais tenham consciência desta realidade preocupante e actuem no sentido de, tão fortemente quanto possível, evitar este crime, que é um dos mais chocantes, graves e repugnantes de que há conhecimento em termos da Humanidade.
Estamos a falar do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. Estas matérias são já abordadas em algumas convenções e tratados internacionais, com o é o caso da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada na Assembleia Geral da ONU, em Novembro de 189; do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados - outra realidade muito preocupante que, embora não esteja directamente relacionada com a proposta de resolução que hoje aqui apreciamos, passou também por esta Assembleia há pouco tempo e deve também merecer a nossa preocupação e o nosso empenhamento, porque a participação de crianças em conflitos armados, a instrumentalização e o abuso que é feito dessas crianças são também repugnantes, e, por isso, aproveito esta oportunidade para, mais uma vez, registar que esta Assembleia se empenhará sempre também no combate contra a utilização de crianças em conflitos armados e contra a sua instrumentalização; a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, da Conferência de Haia "Direito Internacional Privado - Maio de 1993"; e a Convenção n.o 182 da OIT.
Ou seja: há vários documentos em termos internacionais que, directa ou indirectamente, tratam desta questão das crianças, mas não tratam especificamente da questão da venda, e há problemas, por exemplo, em relação ao nosso ordenamento jurídico nacional. Portanto, é preciso que toda esta Câmara faça uma reflexão e se empenhe em melhorar em termos penais aquilo que é actualmente a legislação portuguesa.
Há ainda lacunas, em termos penais, em relação a estas matérias. A Sr.a Deputada Teresa Morais referiu - e muito bem! - grande parte ou a totalidade dessas lacunas, que têm a ver, por exemplo, com a não previsão, em termos penais, da venda de crianças e da utilização de fotografias e de meios audiovisuais como crime. Devemos empenhar-nos no combate sério a estas lacunas. É uma questão que ultrapassa completamente as questões ideológicas e as questões partidárias e é fundamental que ultrapasse também completamente as questões mediáticas e as questões do protagonismo. Não faz qualquer sentido, nem do ponto de vista político nem do ponto de vista da comunicação social e dos media, que se disputem protagonismos em questões como estas. São questões que devem ser tratadas com a maior dignidade e com a maior delicadeza, mas, nunca por nunca ser, essa dignidade e essa delicadeza, que são fundamentais, devem pôr em causa o empenho que cada um de nós deve dedicar a esse trabalho.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, já no passado e também há pouco tempo, esta Assembleia evoluiu e contribuiu para a evolução da nossa lei penal nestas áreas. Na altura em que foi aprovada a Lei n.o 99/2001, que introduziu algumas modificações no que diz respeito ao combate à pedofilia e a estas questões ligadas ao tráfico de crianças e à utilização da pornografia infantil, o CDS-PP também contribuiu com o projecto de lei n.o 408/VIII, que dizia exactamente respeito à posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas que envolvessem crianças. É neste sentido que todos nós temos de trabalhar: no sentido referido
2706   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 no próprio Protocolo, que é específico quando diz que os Estados devem preocupar-se com aquelas áreas.
No que se refere à questão da prática generalizada e contínua do turismo sexual, temos no nosso país, infelizmente, algumas áreas que sabemos que são abrangidas por este turismo sexual. Várias vezes têm sido referidas questões relacionadas, por exemplo, com a Região Autónoma da Madeira, onde, infelizmente, cidadãos, muitas vezes estrangeiros, procuram junto de crianças de famílias muito pobres ou de famílias sem possibilidades a satisfação de prazeres que são altamente repugnantes, que são totalmente inaceitáveis e que têm de merecer da nossa parte um combate muito forte, não apenas por serem crianças portuguesas mas, sim, porque são crianças e, acima de tudo, seres humanos.
É pela dignidade da pessoa humana, mas, acima de tudo, pela dignidade daquelas pessoas humanas que têm menos condições para se defender e uma enorme dificuldade em fazer valer os seus direitos, que são as crianças, que temos de nos bater, por isso devemos aprovar não só esta proposta de resolução mas também avançar no combate à pedofilia, ao turismo sexual, à venda de crianças, à pornografia infantil e a todos estas realidades que não podem só repugnar-nos têm de merecer o nosso maior empenho e o nosso maior trabalho, porque é um dever que temos para com toda a nossa civilização e para com a dignidade da própria pessoa humana.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aquando da discussão dos projectos de lei que deram origem à lei que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida referiu - e um deles era do PCP -, em sede de alterações ao artigo 169.o do Código Penal, foi apreciada, na especialidade, a possibilidade de se elevar a idade de protecção para os 18 anos em relação aos crimes sexuais cometidos contra crianças, pois, nos termos da Convenção, é-se criança até aos 18 anos.
E, por exemplo, alguns especialistas, como a Dr.a Eliana Gersão, afirmaram que, em relação a crimes tão graves como o tráfico, o subir a idade para os 18 anos não causava efectivamente qualquer choque, isto tendo em conta que a imputabilidade penal, à face do nosso Código Penal, verifica-se aos 16 anos. De qualquer forma, em relação a algumas alterações que se tenham de operar no Código Penal, isto tem de ser ponderado, porque acima dos 16 anos já são julgados como maiores. Tem de haver aqui, portanto, alguma ponderação.
Em relação a esta matéria, gostava de dizer que a maneira como o mundo dos adultos olha o mundo das crianças é contraditória, porque oscila entre dois extremos: ora se lembram de que as crianças são titulares de direitos humanos, e ainda bem que se lembram, e nesse aspecto temos as convenções que são aprovadas, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças - lamentavelmente, há três Estados que ainda não a ratificaram, um deles percebe-se porquê, porque é um Estado muito recente, que é Timor Leste, e os outros dois são a Somália e os Estados Unidos da América, porque aplicam a pena de morte a menores e não querem, por causa disso mesmo, ratificar uma Convenção que proíbe essa aplicação, o que é um escândalo -, ora consideram em certas alturas as crianças como uns seres passíveis dos maiores horrores, e temos exemplos entre nós, porque até já houve tentativas de descer a idade da imputabilidade penal,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E bem!A Oradora: - ... pelo menos proclamadas, Sr. Deputado Narana Coissoró, pelo seu partido. Isto é verdade!Vozes do CDS-PP: - E bem!A Oradora: - Ai, pareces-lhe bem que se baixe?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para certos crimes, sim!A Oradora: - Está bem, então, parece-lhe bem que se baixe...!
Mas é só no Reino Unido, quando há casos pontuais (repito: pontuais!) de certos comportamentos de menores, que são elevados à generalidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E na União Soviética, como é que era?!A Oradora: - Em resultado disto, o que temos - e é por isso que temos os fenómenos que temos, mesmo entre nós! - é que se estabelecem relações de abuso de poder de adultos contra crianças; o que temos é que se convencem as crianças de que os adultos podem abusar delas;...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma coisa nada tem a ver com a outra!A Oradora: - ... o que temos é que se silencia o que se silencia! Até que, finalmente, o horror emerge dessa consideração e, então?!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é demagogia!A Oradora: - Então, vem ao de cima que, efectivamente, as crianças são titulares de direitos: têm o direito à autonomia, têm o direito à participação e o direito a serem ouvidas sobre o seu próprio destino...
Na comunidade internacional há uma coisa que tem sido repetida, e bem: é que para haver eficácia é preciso combater a pobreza! Este é o ponto fundamental e isto quer a OIT, que tem um relatório muito importante sobre trabalho infantil, onde mostra que 8 milhões de crianças estão envolvidas nas piores e mais horríveis formas de trabalho infantil, entre as quais a prostituição, e todos estes relatórios (há vários) salientam que, de facto, para haver um combate eficaz, é preciso combater a pobreza, promover o desenvolvimento! Trata-se de 1,2 milhões de crianças que são vítimas de tráfico - números recentíssimos da UNICEF.
O fosso entre pobres e ricos alarga-se! - os documentos internacionais dizem isto; o Secretário-Geral das Nações Unidas disse que a década de 90 a 99 foi de muitas promessas para as crianças mas de poucas realizações; o relatório do FNUAP (Fundo das Nações Unidas para as Actividades em Matéria de População) salienta que, efectivamente, é preciso acelerar o combate à pobreza e é a pobreza que dá origem à exploração de crianças.
Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, ainda bem que a OIT, como já foi salientado, vai abrir um escritório
2707   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 aqui - estaremos mais perto, seguramente, para ouvirmos os resultados de estudos. Mas este combate às piores formas de tratamento do ser humano é um combate que tem de perpassar pelo desenvolvimento!Aplausos do PCP e do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o documento que temos para aprovação - o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil - estamos a falar seguramente de um dos domínios mais delicados em matéria de direitos humanos.
Estamos a falar, pois, de direitos humanos, mas estamos a falar de direitos humanos cujos titulares são precisamente aqueles que se encontram numa posição mais frágil, ou seja, aqueles a quem importa que a comunidade, a sociedade, o Estado sejam capazes de ser, em todos os momentos, os seus provedores, na medida em que são aqueles que se encontram em condições da maior fragilidade e mais passíveis de exploração sexual, humilhação e abuso.
Ao falarmos sobre esta proposta de resolução, do nosso ponto de vista, é importante ter presente, desde logo, por um lado, a responsabilidade acrescida que o Estado português passa a assumir, a partir do momento em que ratifica este documento, em que o submete à aprovação pela Assembleia da República. Por outro lado, importa que estes documentos não sirvam apenas para uma reflexão sobre as causas directas e indirectas, à escala mais alargada - a global - ou sobre as razões que estão na origem e explicam que, hoje, no século XXI, seja possível as crianças serem vendidas, prostituídas, abusadas sexualmente, e serem, elas próprias, facto de exploração e geradoras de lucro; mas importa igualmente que esta reflexão nos conduza à assunção da responsabilidade que temos, todos, de cuidar das crianças e cuidar das crianças cuja história de vida mais facilmente explica todas as razões que estão na origem deste documento.
Eu gostaria de chamar a atenção para o facto de este Parlamento ter aprovado, há um ano, uma lei importante sobre abuso sexual sobre menores, abuso este que, em grande medida, constitui um dos factores associados às razões pelas quais acontecem a venda de crianças e a prostituição infantil. Penso que a aprovação dessa lei da República foi um passo importante, mas importa também que a sociedade não se desresponsabilize, que não feche os olhos em relação ao destino dos meninos e dos jovens a quem, não tendo quem os proteja, assiste o direito de exigirem a protecção da sociedade.
Manifestamente, nestas últimas semanas, a propósito de algo que esteve em discussão, chocou o País e merece a nossa reflexão - os factos que envolveram a Casa Pia - constataram-se factos que, de algum modo, vêem pôr a nu a fragilidade imensa, a desresponsabilização e alguma desumanização com que as instituições lidam com as crianças e que, de certa maneira, estão pouco vigilantes e actuantes, em relação à protecção de que elas carecem.
Uma outra questão, que, do nosso ponto de vista, é importante associar a esta proposta de resolução e ao seu debate, consiste numa perspectiva mais alargada de responsabilidade que cabe a cada país, nos diferentes fora internacionais em que se debatam problemas, e de acordo com os compromissos que assumam, no sentido de dar continuidade àquilo que são problemas que desresponsabilizam toda a comunidade mais alargada, que é aquela de que fazemos parte - a comunidade internacional.
Quando pensamos, por exemplo, na Conferência do Rio, há 10 anos; quando pensamos na Cimeira de Joanesburgo este ano; quando pensamos que o desenvolvimento continua a tropeçar e a ser entravado pela não resolução e não tomada de medidas para eliminar a pobreza, nem para combater a exclusão, nem para reduzir toda uma lógica armamentista e belicista - que, após a 2.a Guerra Mundial, se vem traduzindo em milhares e milhares de refugiados e de crianças ao abandono, significando isso que os meios que deveriam estar a ser utilizados e prioritariamente investidos no desenvolvimento, na eliminação da pobreza, no combate ao analfabetismo, esses meios continuam, muitas das vezes, a ser utilizados na proliferação de armamento e em conflitos militares; todos estes aspectos que ressaltam quando pensamos em tudo isto significam, do nosso ponto de vista, que seguramente há algo de errado, significa que, não obstante a hipocrisia de alguns, a comunidade internacional tem sido capaz, no essencial, de identificar os problemas e definir as terapêuticas, mas que ela tem revelado uma enorme incapacidade para pô-las em prática.
Portanto, em nossa opinião, é necessário favorecer um desenvolvimento equilibrado, socialmente justo e ambientalmente equilibrado, com tudo o que isso representa de eliminação da pobreza e da exclusão, de eliminação das causas da exclusão e de fim de uma lógica de conflito, tal como é nossa obrigação, enquanto parte integrante deste todo que é a comunidade Terra de que fazemos parte e enquanto País. Este entendimento denota, seguramente, que o Estado português - não abstractamente "todos e nenhum" mas, sim, o Estado e as suas instituições - tem de zelar melhor por aqueles que são mais os desprotegidos e seguramente detentores de direitos humanos que são as crianças.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, cuja ratificação nos é proposta, hoje, no âmbito do pacote aqui em discussão, abrange e regulamenta um vasto conjunto de questões relacionadas com a livre circulação de mercadorias, com a liberalização do comércio de serviços, com a livre circulação de capitais, assim como um conjunto diversificado de questões conexas com o comércio, tais como o direito de estabelecimento, a política de concorrência e os auxílios estatais.
O Acordo abrange e regulamenta, ainda, em detalhe a cooperação económica, a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação em outros domínios, tais como o ambiente, a cultura, os assuntos sociais, a informação, o audiovisual, os recursos humanos e a luta contra a droga e o branqueamento de capitais.
Do amplo e complexo conjunto de matérias abrangidas pelo presente Acordo, revelaram-se, durante a fase de negociação
2708   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 (em que eu tive oportunidade de participar enquanto Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), particularmente sensíveis para os interesses portugueses, as questões relacionadas com os compromissos referentes ao Vinho do Porto constantes do Anexo X e que foram responsáveis pelo voto negativo de Portugal no Conselho de Ministros das Pescas, de 17 de Dezembro de 1999. Essa posição foi fundamentada essencialmente na ausência de garantia de condicionalidade entre o Acordo global e o acordo sobre vinhos e na incerteza de uma vinculação da África do Sul aos elementos, constantes desse compromisso, do Anexo X.
O voto favorável de Portugal só veio a ser concedido no Conselho de Ministros da Agricultura, de 21 de Janeiro de 2002, uma vez considerada garantido de forma satisfatória pela África do Sul o seguinte: para além da impossibilidade de exportar vinhos com a denominação de origem "Porto", desde logo, para o mercado europeu, a África do Sul ainda aceitou três períodos de transição para o abandono desta denominação de origem, de cinco, oito e 12 anos, respectivamente, em primeiro lugar, para países terceiros; para o SADC (que corresponde a cerca de 14 países da África Austral); e para o chamado mercado interno da África do Sul que diz respeito, concretamente, a quatro países - o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e a própria África do Sul.
Pelo exposto e pelas próprias responsabilidades do Partido Socialista, enquanto governo, no plano europeu, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará, como é óbvio, favoravelmente este pedido de ratificação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Todos nós conhecemos a importância que o Organização Internacional do Trabalho desempenha nos domínios da cooperação técnica, bem como na harmonização de princípios e regras no campo do trabalho. Procura também a OIT que os Estados e os vários representantes das áreas empresarial e laboral marquem as suas relações por valores de justiça e reconhecidos como os mais adequados ao desenvolvimento dos povos.
A proposta de resolução n.o 17/IX, apresentada pelo Governo, aqui, na Assembleia da República, visa instalar em Lisboa um escritório da OIT, facto que nos merece inteiro apoio.
A aprovação desta resolução vai confirmar o Acordo, já celebrado em 8 de Julho último, entre o Governo português e a OIT, com o qual se pretendem alcançar dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, reforçar a colaboração técnica com o nosso país, o que é relevante a todos os títulos; em segundo lugar, aproveitar a experiência portuguesa para reforçar a presença da OIT nos países de língua oficial portuguesa e também nos países em processo de transição, da Europa central e do leste. Qualquer destes objectivos deve merecer a nossa plena disponibilidade, em especial quando se centram no campo técnico e se destinam a países que falam a nossa língua e a países europeus que estão a desenvolver um grande esforço para caminhar no sentido do modelo social europeu.
Por estas razões, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o PSD vai votar favoravelmente, e com satisfação, esta proposta de resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No rol das propostas de resolução que hoje estamos a apreciar figura a respeitante ao Acordo celebrado pelo Ministro Jaime Gama e pelo Chefe do Executivo Edmund Ho, sobre a cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. É, efectivamente, um protocolo, uma lei-quadro, digamos assim, que pudemos estabelecer, libertos de má ou boa consciência, com aquele território, onde sempre, durante 450 anos, as duas Partes tiveram a consciência de que, por um lado, pelo lado de Portugal, se estava numa terra alheia num tempo emprestado e, por outro, pelo lado da China, se tratava de uma porta aberta sobre o Ocidente que não se podia fechar de um momento para o outro, enquanto não chegasse o tempo para esse fim.
Naturalmente, depois da transferência de soberania, houve o sindroma da rejeição, como sempre sucede nos territórios descolonizados. Floresceram certos propósitos nacionalistas, houve até propósitos de violação da Lei Básica, houve propósitos de rejeitar alguns dos compromissos que devem vigorar durante 50 anos, como período transitório firmado na Declaração Conjunta e na Lei Básica, mas parece, segundo as últimas declarações do Chefe do Executivo, feitas há uma semana, na Assembleia Legislativa de Macau, que estes tempos serão ultrapassados. Disse o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, grande amigo de Portugal, que é chegado o tempo de Macau retomar a sua História, os seus valores culturais e, por isso, estabelecer laços especiais com Portugal e com todos os países da lusofonia. Foi uma declaração feita na Assembleia Legislativa, como já referi, a propósito da apresentação do orçamento.
Este curto espaço de tempo que medeia entre essa declaração de Edmund Ho e a aprovação, hoje, desta proposta de resolução serve mesmo para mostrar como estes dois países - e não digo que Macau seja um país mas é uma parte da China -, a Região Administrativa Especial de Macau e Portugal, podem apertar as mãos para uma cooperação descomplexada. E digo descomplexada, porque, da parte de Portugal, sabe-se que Portugal não tem nem terá qualquer ideia de firmar em Macau qualquer tipo de hegemonia ou de relação privilegiada, senão o privilégio que nos confere a própria História, e, da parte de Macau, também sabe que pode contar com Portugal, que será sempre a plataforma para Macau estar presente, como é próprio do seu estatuto de Região Administrativa Especial, nas organizações internacionais, como a União Europeia, a Organização Mundial do Comércio e outras e até a própria ASEAN, ao lado de Portugal, o que representa um valor acrescido para Macau.
Em Macau vigora o Direito de matriz portuguesa adaptado, vigora a administração de matriz portuguesa, vigora uma economia de mercado, dentro do princípio de um Estado, um País, dois sistemas,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir.O Orador: - ... e vigora também a nossa presença como uma presença amiga.
2709   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Este Acordo é um acordo entre irmãos e, por isso mesmo, saudamo-lo efusivamente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 8/IX Aprova, para Ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000. Este instrumento internacional visa realizar os objectivos da Convenção sobre os Direitos das Crianças e a aplicação das suas disposições.
Com efeito, perante o significativo e crescente tráfico internacional de crianças para esses fins, a ratificação deste Protocolo torna-se imperiosa e indeclinável.
Assim, a eliminação da venda de crianças, da prostituição e da pornografia infantil serão facilitadas pela adopção de uma abordagem global que tenha em conta os factores que contribuem para a existência de tais fenómenos.
Nos termos do seu artigo 1.°, o Protocolo tem por objecto nuclear a proibição de venda de crianças, a prostituição e a pornografia infantis.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O bem-estar e os direitos das crianças tornaram-se uma preocupação nuclear das Nações Unidas, desde a sua criação, em 1945. Assim, um dos primeiros actos da Assembleia Geral foi o de estabelecer a UNICEF, a qual constitui o principal pilar da assistência internacional às crianças.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e atenção especiais. Desde esse marco histórico, as Nações Unidas passaram a proteger os direitos das crianças em tratados internacionais tais como o Pacto Internacional de Direitos Humanos e um instrumento mais específico, a Declaração sobre os Direitos da Criança.
É, no entanto, a Convenção dos Direitos das Crianças, de 1989, que dá o passo em frente nos direitos das crianças, tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de atitudes. Como Direito Internacional que é, implicou mudanças na legislação nacional e na aplicação prática; e, como foco de diálogo entre os responsáveis, ajudou a identificar o problema e possíveis soluções e mobilizou recursos para a implementação de soluções necessárias.
A maior parte das organizações internacionais já denunciou, várias vezes, este problema gravíssimo, atentatório dos mais elementares direitos do homem.
O Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais, organizado pela UNICEF, que decorreu em Agosto de 1996, foi revelador de uma tomada de consciência, graças ao seu impacto mediático, e sublinhou a necessidade de lutar por acções concertadas e coordenadas ao nível internacional.
O Conselho da Europa associou-se, de forma estreita, a esta conferência e não deixará de promover, ao seu nível, as recomendações do Congresso de Estocolmo.
Em Portugal, igualmente se detectou um aumento crescente da pedofilia e a utilização de novas tecnologias ao serviço deste ilícito penal, designadamente a Internet, vieram colocar ao legislador penal e à sociedade em geral novas realidades.
Sublinhe-se, no entanto, que foi feito um esforço considerável no nosso país dirigido a esse mesmo combate. O sentido das últimas alterações ao Código Penal foi o de reforçar a punição dos crimes contra as pessoas, sobretudo contra as mais indefesas, as mulheres e as crianças, ou os que são praticados com especial violência, visando, essencialmente, proteger as vítimas e a sociedade, embora sem prejuízo das garantias dos arguidos.
A discussão, ocorrida na Assembleia da República, sobre a publicitação do crime de abuso sexual de crianças constitui mais um salto qualitativo no combate a este drama. Há que avaliar se é preciso adoptar medidas adicionais que removam obstáculos à investigação e à prova dos crimes e há que transpor para a lei portuguesa as medidas em preparação no quadro da União Europeia.
A protecção é um dos objectivos fundamentais dos direitos humanos e do direito humanitário em geral mas é, seguramente, também uma realidade que ganha importância acrescida quando considerada em relação a pessoas particularmente vulneráveis, como são as crianças.
Por isso, a nossa adesão em relação a esta importante ratificação.Aplausos do PS e da Deputada do PCP Odete Santos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 8, 10, 11, 14 e 17/IX, deveríamos proceder, de imediato, às votações. Lamento, no entanto, informar que não temos quórum para votar.
Assim sendo, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, que revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais [apreciação parlamentar n.o 6/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, ainda aqui presente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar poderia constituir, ela própria, uma importante oportunidade para se conhecer da sinceridade das preocupações de todos quantos enchem, muitas vezes, os discursos com a necessidade de se aumentar a receita fiscal do Estado, pondo a pagar impostos quem não paga - "poderia", dizemos nós, digo eu, se o PSD e o CDS-PP ou, melhor dizendo, o Governo tivesse um comportamento mais adequado e, porque não, minimamente sério nesta matéria.
Todos conhecemos a história da saga das mais-valias à moda de Portugal, à portuguesa. Com a parcialmente defunta reforma fiscal introduziu-se, na nossa ordem fiscal, pela primeira vez, a tributação das mais-valias de ganhos bolsistas em resultado da venda de acções, obrigações e outros títulos. Não fizemos mais do que se faz na generalidade dos restantes países da União Europeia, de que tantos sectores deste Hemiciclo falam mas só para copiarem o que interessa aos interesses que, de facto, representam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Antes da reforma fiscal, os ganhos em bolsa eram teoricamente tributados à taxa liberatória de 10%. Teoricamente, eram tributados a esta taxa, porque,
2710   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 na realidade e de facto, não existindo qualquer forma de registo ou controle, obviamente, nem esse valor era pago.
A reforma fiscal de 2000, com a Lei n.o 30-G, de 29 de Dezembro, com o contributo forte do PCP, passou a determinar que as mais-valias fossem tributadas - diga-se! - de forma extremamente moderada. Recordemos que o saldo apurado entre as mais e as menos-valias era apenas considerado em 50% do seu valor, em certos casos, e que, na alienação de acções, o valor dos rendimentos sujeitos a tributação era considerado em apenas 30%, 40%, 60% e 75%, conforme os títulos em causa fossem detidos, respectivamente, durante 60 meses ou mais, entre 24 e 60 meses, entre 12 e 24 meses ou, finalmente, por menos de 12 meses.
Recordamos que, na altura, também passaram a ser tributadas em sede de IRC as mais-valias realizadas pelas SGPS na venda do seu património e que o Governo do PSD/CDS já teve o cuidado de revogar, na lei orçamental, recentemente aprovada, para o ano de 2003.
Mas todos nos lembramos também da reacção violenta, arrogante, diria mesmo chantagista dos grandes interesses, que passariam, finalmente, a ser obrigados a pagar impostos. Basta lembrar o tom e a postura do Sr. Belmiro de Azevedo, com a sua ameaça de deslocalizar as suas holdings para a Holanda!
Ainda a reforma fiscal não tinha entrado em vigor e já, por outro lado, o próprio Partido Socialista, dando uma curva de 180o, violando a boa fé de quem, como o PCP, com ele tinha viabilizado a reforma fiscal e cedendo, entretanto, à chantagem desses interesses, suspendeu a tributação das mais-valias, adiando-a de 2001 para 2003 e, mesmo assim, reduzindo a sua tributação a metade.
Chegado o PSD/CDS ao Governo, uma das primeiras medidas, porventura a sua primeira grande medida, foi o pedido de autorização legislativa - a Lei n.o 16-B/2002, de 31 de Maio - para acabar de enterrar completamente a reforma fiscal no que se refere a esta componente da tributação das mais-valias em sede de IRS, o que acabou por ser executado com o Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, que hoje, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, chamamos à apreciação parlamentar.
A tributação das mais-valias passou, assim, à situação existente antes da reforma fiscal do ano de 2000: deixaram de ser tributadas e nem sequer contam para efeitos de determinação da taxa ou, se quisermos ser mais rigorosos, voltaram à tributação em taxa liberatória de 10% e só para as acções detidas há menos de 12 meses.
E aqui pasme-se sobre o que está para acontecer, segundo notícias que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não desmentiu até hoje (mas ele não está presente para continuar a desmentir ou para confirmar), e que se resumem ao seguinte: no quadro da reforma fiscal, tinha também sido introduzida a obrigatoriedade de os operadores da bolsa organizarem uma conta-corrente com os resultados, por investidor, dos rendimentos das transacções efectuadas em bolsa, o que, apesar de tudo, poderia constituir um instrumento para que fosse possível, mesmo no actual quadro de anulação da tributação das mais-valias, reter na fonte os 10% a que estas passaram novamente a estar sujeitas. Pois nem isso o Governo do PSD/CDS quer manter - nem a obrigatoriedade de fazer esta conta-corrente o Governo quer manter!