25 DE JANEIRO DE 2018 37 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha, acompanhadas do respetivo pacote financeiro, por forma a serem minimizados os prejuízos causados na última campanha pela seca extrema que assolou o país e a região transmontana em particular, acompanhadas de um conjunto de medidas que salvaguardem a produção futura, repondo o potencial produtivo perdido devido à seca. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: José Silvano — Adão Silva — Hugo Lopes Soares — Álvaro Batista — António Ventura — Margarida Mano — António Costa Silva — Berta Cabral — Fátima Ramos — José Carlos Barros — Emília Cerqueira — Ana Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1269/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATEMPADAMENTE PROCEDA À DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020 O futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constituirá um instrumento imprescindível para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados, e responder devidamente aos desafios da convergência económica e social. A definição do próximo QFP será um teste crucial para a revitalização da economia europeia mas também um teste decisivo à própria unidade e coesão europeia. A unidade europeia depende inequivocamente do reforço do domínio da coesão, porque sem coesão a convergência tornar-se-á muito mais difícil, e sem convergência será igualmente difícil manter um mercado comum competitivo como motor de crescimento e de emprego. Ao contrário daquilo que era previsto, a Comissão Europeia apresentará a primeira proposta para o próximo QFP em Maio de 2018. Contudo impende sobre a reunião do próximo Conselho Europeu Informal do dia 27 de fevereiro, a discussão preliminar das prioridades que consubstanciarão o futuro QFP. Será sobre o Conselho que recairá a responsabilidade de encontrar uma posição consensual entre, por um lado a vontade de alguns Estados-Membros (EM) em reduzir as verbas disponíveis e, por outro lado, a posição dos países beneficiários dos fundos comunitários e do Parlamento Europeu de manter ou reforçar uma política de cada vez maior coesão económica, social e territorial ao nível europeu. No atual contexto, cruzam-se alguns fatores de perturbação, incerteza e bloqueios. Desde logo, porque o número de países beneficiários é maior do que o de países contribuintes líquidos, pelo que a pressão exercida pelos segundos poderá determinar que a verba para cada qual seja menor. Além disso, a necessidade de recurso a fundos comunitários para responder aos novos desafios colocados pela implementação do mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente em matéria de defesa ou pela regulação das migrações poderá condicionar a dimensão do orçamento comunitário. A essa circunstância não é irrelevante o facto de, pela primeira vez, na história da Europa, um Estado-Membro ter iniciado formalmente o processo de saída da União Europeia (EU). Mais ainda quando se trata do Reino Unido, um dos grandes financiadores do orçamento comunitário, com o impacto que resultará para o sistema de recursos próprios e as políticas comunitárias em termos quantitativos e qualitativos, encerrando múltiplas dúvidas numa situação inédita e conturbada da integração europeia. Será por tudo isto difícil, mas não impossível, uma melhoria do orçamento da União. Em experiências passadas, o debate europeu na matéria tem-se situado em valores que oscilam entre 1% e 1,1 % do PIB europeu. E isso dá a medida do diferencial, não negligenciável, entre a retorica política mais comum e a escassez dos recursos do ponto de vista da negociação.