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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de lei e com a sua participação neste debate, o CDS procura contribuir para que ele possa constituir um primeiro momento de uma tarefa a que a Assembleia, no seu conjunto, e cada um dos diferentes partidos, em particular, não deverão furtar-se. Acreditamos nas autarquias como órgãos de poder local a necessitarem de maior dignificação e de um esforço pela defesa da sua dignidade e autonomia. Não concordamos com aqueles que nos querem convencer de que elas suo a sede privilegiada de desperdícios de meios, responsáveis pela não racionalização das despesas, fontes de corrupção e de compadrio. Pelo contrário, sabemos que a proximidade dos cidadãos a cujas carências tem de acorrer faz dos autarcas e das autarquias agentes de um melhor aproveitamento de recursos, que nas suas mãos tantas vezes se multiplicam e suportando, não raras vezes, o confronto, por via até da vigilância próxima a que estão sujeitos, com outros agentes do poder em matéria de seriedade, dedicação e competência. Não temos dúvidas, portanto, de que os autarcas, as autarquias e as populações que representam tem toda a legitimidade para esperar que, da nossa parte, não se desperdice uma só ocasião, como a que se constitui neste momento, de trabalhar em sua defesa e para as dotar de reais possibilidades de cumprirem a sua missão.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
1250 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, as questões que quero colocar-lhe suo muito curtas, mas, creio, bastante importantes.
A primeira tem a ver com o Fundo de Equilíbrio Financeiro. Creio que muitos de nós e as autarquias portuguesas mantêm a esperança de ver, em 1992, ser cumprida a lei que o Governo preferiu alterar indevidamente, e estamos pendentes, nesse sentido, da decisão do Tribunal Constitucional. E, se bem compreendi, a sua intervenção aponta nesse sentido, bem como - parece-me - o projecto de lei do CDS, para a ideia de que é certo irmos mesmo ser vítimas do tal esbulho de 54 milhões de contos.
Neste senado, pergunto-lhe se é assim e o que pensa desta matéria.
Quanto à fórmula de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o CDS mantém a fórmula da Lei n.o 1/87. Diria mesmo que essa fórmula é extremamente interessante, tendo, aliás, merecido o nosso acordo, com um Governo que respeite as leis em vigor e que não procure fórmulas para retirar verbas as autarquias.
Neste caso concreto, foi seguido, como é sabido, a técnica da constante subavaliação do IVA, que levou a cortes de verbas ano após ano. Pergunto-lhe se esta prática, por parte do PSD no Governo, não o fez pensar numa outra fórmula que não permitisse actuações deste tipo. É claro que permite sempre uma tentativa, como a de chegar ao momento do debate da Lei do Orçamento do Estado e aprovar outra norma qualquer, mas neste caso estamos perante problemas de ilegalidade e questões que tom a ver com o Tribunal Constitucional. Em todo o caso, creio que esta prática não pode deixar de reflectir sobre a situação.
A terceira questão tem a ver com as regiões administrativas.
Estou inteiramente de acordo consigo, como já lhe disse há pouco, quanto ao facto de as regiões administrativas deverem ser construídas para os municípios, com os municípios e não contra os municípios, isto em relação aos mais diferentes domínios, desde as atribuições e competências às finanças até às áreas.
A intervenção do Sr. Deputado deu pouco relevo a esta questão, e há um problema em relação ao qual seria bom que se formasse um consenso, tão amplo quanto possível, de toda a oposição, se o PSD não quiser o de os Portugueses votarem, em 1993, para os órgãos regionais como votam para os municípios e para as freguesias.
Neste sentido, peço ao Sr. Deputado um esclarecimento adicional sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel Queiró, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Queiró (CDS):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ouvi a sua intervenção e, para além das questões que tratou relativamente às suas preocupações quanto à situação actual e em termos de futuro dos municípios, no que respeita à sua autonomia e capacidade de intervenção teceu várias reservas em relação aos projectos em apreciação, quanto a estabelecer um calendário do processo de regional fixação.
Comungamos, como é natural, com o Sr. Deputado das preocupações da autonomia e das competências dos municípios, mas pensamos que o processo de regionalização, até como está expresso nos próprios projectos de lei em discussão, - pressupõe precisamente essa autonomia. Ao longo dos tempos, desde 1976, temos ouvido dizer sobre o processo de regionalização, inclusivamente nesta Assembleia e em vários debates, que há receios, dúvidas quanto aos efeitos que a regionalização poderá ter em termos de conflito e de diminuir a autonomia dos municípios. Mas, no nosso entendimento, o que se passa é que tem, efectivamente, medo da criação das regiões administrativas, porque estas significam a descentralização, a aproximação do poder das populações e sobretudo tem medo de que essas regiões promovam o desenvolvimento regional, que a administração central, até hoje, não conseguiu promover.
Deste modo, gostaria de saber de que lado é que o Sr. Deputado se situa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, apenas uma pergunta muito rápida.
Sr. Deputado, partilho de muitas das preocupações que referiu, embora não concorde necessariamente com tudo o que disse, mas estou inteiramente disponível, no quadro parlamentar, para levar até às últimas consequências todas as implicações dos problemas agora em debate.
Neste estado de espírito, a minha questão é a seguinte: como é que o Sr. Deputado e a sua bancada interpretam o facto de, muito recentemente, durante a discussão do Orçamento, o Governo ter tratado as autarquias da forma como as tratou, totalmente impensável, e de, todavia, num debate essencial para o futuro do poder autárquico do nosso país, o partido maioritário não ter tido até ao momento, transcorridas quase duas horas de debate, uma única ideia para alegar neste debate?
Como é que o CDS interpreta politicamente esta posição do PSD?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, uma questão que colocou tem a ver justamente com a proposta que fazemos - poder-se-á dizer avant la lettre - de reposição de uma disposição que ainda não foi alterada pela proposta de alteração aprovada em sede orçamental. Mas, respondendo directamente à sua questão, o Sr. Deputado manifesta-se confiante de que essa alteração não irá em frente e que a fórmula consagrada para o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro será aplicada este ano, o que registamos. No entanto, registe também. Sr. Deputado, que tememos que venha a acontecer o contrário, e foi nessa pressuposição que fomos actuando.
18 DE MARÇO DE 1992 1251Em relação à questão que colocou, mais em particular, sobre a fórmula para o cálculo do FEF, no senado de saber se essa fórmula terá devidamente em conta as sucessivas subavaliações do imposto do valor acrescentado ou se não seria de levar isso em conta com uma nova fórmula, penso que a fórmula actualmente em vigor assenta sobre sucessivos valores do IVA previsto na altura da elaboração do Orçamento e, portanto, os desvios compensar-se-ão por forma a manter, sensivelmente, a mesma proporção de variação do IVA e a transportá-la para a variação do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca se recupera o que se perde num determinado ano!O Orador: - Justamente por isso, como diz o Sr. Deputado João Amaral, que não se recupera o que se perde num determinado ano, é que acrescentamos o n.o 3, que vai acautelar a forte possibilidade de, este ano, o Fundo de Equilíbrio Financeiro não assumir o valor que era devido pela fórmula. No entanto, para efeitos de cálculo do FEF para o ano que vem seria levado em conta o valor correcto deste ano, segundo a fórmula, mesmo que esse não venha a ser o FEF oficialmente aprovado.
Quanto às questões, que englobaria na mesma resposta, colocadas pelos Srs. Deputados André Martins e Luís Sá, quero tomar claro o seguinte: os Srs. Deputados estilo de acordo com o CDS no objectivo último de criar regiões administrativas com os municípios e para os municípios, respeitando em absoluto as fronteiras das suas atribuições e competências e possivelmente também dos seus meios financeiros. Simplesmente, Srs. Deputados, há uma diferença de posição: o CDS tem esse objectivo mas tem o receio, que julga justificado, de esse objectivo não ser cumprido, nomeadamente o de existir no futuro uma perversão de lodo o processo de regionalização, que se tornaria, ele próprio, antiautonómico e antimunicipalista, como o de constituir regiões que, na prática, se fizessem à custa dos municípios. Isto porque esse processo de regionalização é constituído não directamente por impulso dos municípios mas, pelo menos, sob controlo do poder central, que tem demonstrado uma enorme resistência em abdicar de atribuições, competências e meios financeiros.
É por isso que pensamos que, previamente, no calendário que é proposto, é necessário instituir formas cautelares para que tal não venha a acontecer, nomeadamente no domínio das finanças locais e no quadro das atribuições e competências dos municípios. Este aspecto também tem a ver com outra questão já colocada e que é a da calendarização. Na verdade, seria bom que, em 1993, já pudéssemos eleger os órgãos regionais, embora faça esta sugestão no condicional. Isto é, gostaria que as referidas eleições tivessem lugar em 1993 se daqui até lá for possível obter consenso a partir do debate que deveria iniciar-se hoje, no que diz respeito a atribuições, competências e finanças locais.
Finalmente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez a afirmação, que julgo importante, de que o seu partido está disponível para encarar todas as consequências deste debate, nomeadamente alterações, mesmo que substanciais, a alguns pontos das suas próprias iniciativas legislativas, no sentido de possibilitar avanços significativos nas matérias em causa neste momento.
Repito que registo com agrado esta sua afirmação. No entanto, o Sr. Deputado colocou-me outra questão que era sobre o facto de, até agora, o Partido Social-Democrata ainda não ter intervindo e de o Governo também não ter manifestado interesse neste debate.
Quanto à ausência do Governo, julgo que é definitiva. Quanto ao silêncio do PSD, julgo que ainda vamos muito a tempo de vê-lo tecer abundantes considerações sobre tudo o que está em causa. Assim, tenho esperança de que o PSD esteja à beira de iniciar uma torrente de declarações esclarecedoras e propiciadoras do tal debate e do consenso necessários.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, ao abrigo do direito potestativo, decidiu agendar para o dia de hoje, no Plenário da Assembleia da República, um conjunto de projectos de lei referentes ao poder local.
O PCP e o CDS, aproveitando a boleia do PS, agendaram igualmente alguns dos seus projectos de lei com idêntico objecto ou conexos.
Dado o objecto dos projectos de lei agendados pelo PS e PCP, trata-se apenas de uma reprise das IV e V Legislaturas, devido a maioria deles terem sido já rejeitados por esta Câmara.
Isto demonstra a falta de imaginação e de criatividade destes dois partidos da oposição, que parecem estáticos, não conseguem evoluir, nem aprendem com os debates já anteriormente efectuados nesta Câmara e nem com os ensinamentos do povo português.
Os projectos de lei n.os 68/VI e 69/VI, do PS, respectivamente lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais e lei das finanças locais, propõem leis estruturantes do poder local, que devem ser elaboradas e revistas com amplos consensos do poder legislativo como tem sido habitual nesta Casa.
O mesmo pode e deve dizer-se em relação ao projecto de lei n.o 96/VI, do PCP, sobre a revisão da Lei de Tutela Administrativa das Autarquias Locais, bem como em relação aos projectos de deliberação n.o 18/VI, do PS, e 197 VI, do PCP, sobre o calendário para a regionalização do continente.
O PS e o PCP persistem em quebrar essa praxis política, o que nós, sociais-democratas, muito lamentamos e condenamos e, por isso, não podemos acompanhá-los, como partido responsável pela governação de Portugal e com forte implantação nas autarquias locais portuguesas.
Este agendamento do PS e do PCP é ainda precipitado e inoportuno quando sabemos, e foi anunciado nesta Câmara pelo Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, Prof. Braga de Macedo, aquando da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992, que, das conversações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre o Orçamento do Estado para 1992, linha resultado a constituição de um grupo de trabalho entre ambas as partes, para, no prazo de 30 dias, debater e definir as transferências de novas competências para as autarquias locais e os respectivos meios financeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim é, Srs. Deputados do PS e do PCP, porquê tanta pressa em discutir e votar estas vossas iniciativas legislativas?
Não consideravam mais oportuno, razoável, sensato e coerente aguardar pelos resultados desse grupo de traba-
1252 I SÉRIE - NÚMERO 41lho do Governo e da Associação Nacional de Municípios Portugueses para, depois, se for caso disso, todos os partidos e o próprio Governo darem o seu contributo para o aperfeiçoamento e melhoria da legislação do poder local e, assim, contribuirmos todos com amplo consenso para o seu prestígio, reforço e eficácia?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o PS e o PCP não tom sentido de Estado, preferem o frenesim legislativo e a demagogia política para tentarem demonstrar serviço perante os Portugueses e, em particular, perante os autarcas, agora que já nos encaminhamos para as eleições autárquicas de 1993.
O PS e o PCP julgam que é com atitudes destas, com a repetição de iniciativas legislativas já debatidas e rejeitadas neste Hemiciclo, que conseguem credibilizar-se perante o País e os potenciais destinatários das iniciativas. Os Portugueses já lhes deram a resposta mais do que uma vez, em eleições livres, mas, pelos vistos, não aprenderam e persistem sempre nos mesmos erros.
O PSD denuncia, desta tribuna, perante o País e perante os autarcas portugueses, a irresponsabilidade e a demagogia do PS e do PCP em matéria de iniciativa legislativa sobre o poder local, que não serve de modo algum os interesses das populações locais e daqueles que as servem.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pelo respeito que nos merece esta Câmara, vamos analisar de novo os projectos de lei e os projectos de deliberação do PS e do PCP, repetindo, como compreenderão, por uma questão de coerência, os argumentos essenciais que aduzimos na Legislatura anterior sobre alguns destes projectos.
Comecemos pela análise do projecto de lei n.o 68/VI, do PS - Lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais, que é a repetição do projecto de lei n.o 619/V, apresentado e apreciado na Legislatura anterior.
A primeira observação que o PSD faz de imediato a este projecto de lei do PS 6 em relação à sua própria denominação, que nos parece equívoca e pode induzir-nos em erro, levando-nos a pensar tratar-se da revisão do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que contempla as atribuições e competências das autarquias locais, quando parece que o objectivo do PS se prende essencialmente em rever o Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, no qual se estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em maioria de investimentos públicos.
O que é que o PS faz com este projecto de lei? Foi buscar as atribuições das autarquias locais, definidas em legislação própria (Decreto-Lei n.o 100/84), e integra-as nesta sua iniciativa legislativa, enriquecendo-as com atribuições que, já há muito, suo reconhecidas às autarquias locais.
Assim, o PS usa e abusa do «corte e colagem». O PS pega num diploma e cola-lhe algo quo já está contemplado noutros diplomas existentes, tentando assim fazer crer que está a inovar a legislação.
O que nos preocupa mais, nestas circunstâncias, é que procuramos ideias genuínas do PS, enquanto grande alfobre de ideias, grande gestor de autarquias locais, e o resultado da nossa busca incessante é nulo.
Mas o PS, que deu a este projecto de lei a denominação pomposa de Lei Quadro das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, resolveu caminhar pelas atribuições em sentido próprio e pelas competências em sentido impróprio, não se ficando pelo definido no artigo 2.o Tudo ao molho! É a divisa do PS. Nada de diplomas separados, nada de precisão de conceitos, porque o que interessa é agitar o povo e mostrar-lhe a ideia de uma alternativa. Pelos vistos, que alternativa ao pobre! E já rejeitada várias vezes pelo povo português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - As atribuições e competências dos órgãos é que definem a capacidade da pessoa colectiva. Mas faz o PS alguma proposta concreta, nesta sua iniciativa legislativa, que amplie esta noção? Não!
Daqui se conclui que o PS está de acordo com o conjunto de atribuições que estão consagradas para as autarquias locais e com as competências que estilo previstas para os seus órgãos.
Então o que é que o PS vem dizer-nos aqui, com este projecto de lei?
O PS vem falar-nos essencialmente da arca dos investimentos das autarquias locais e vem dizer o seguinte: a área dos investimentos das autarquias locais é aumentada anualmente, quer as autarquias queiram quer não. O conjunto das áreas de investimento é transferido obrigatoriamente para as autarquias no prazo máximo de cinco anos, com a condição simples e fácil de duplicar os recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado. Isto é, quer se justifique ou mo, o Estado tem de encontrar os recursos financeiros exigidos e às autarquias fica o poder de gastar livremente. É o princípio sábio da gestão socialista: gastar primeiro e pensar nos recursos depois.Aplausos do PSD.Mas há alguma coisa nova, na área dos investimentos, que o PS nos diga neste seu projecto de lei? Vejamos.
Comparando o artigo 11.o do projecto de lei em discussão com o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 77/84, verificamos que o PS acrescenta duas coisas: os equipamentos de higiene pública (balneários, sanitários, lavadouros) e mercados e leiras. Como já referimos na Legislatura anterior, não pensou o PS que estas já suo competências das autarquias, desde há muito? Também não interessa. O que interessa é apresentar dois pontos novos num conjunto de 23.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabámos de ver, o PS puxou pela sua imaginação, espremeu-a toda e deixou cair duas simples gotas. Que grande imaginação esta, a do PS!Aplausos do PSD.Estamos a dizer isto porque no artigo 3.o do projecto de lei do PS as competências das autarquias locais são as estabelecidas no artigo 11.o
Mas falemos agora do artigo 12.o do projecto de lei do PS, pomposamente designado «Novos domínios de competências».
Mais uma vez, o PS ignora o já existente e adopta uma forma descritiva que é também pretensamente inovadora.
O método aqui utilizado e o de ir buscar a outros diplomas, já aprovados ou em vias disso, um conjunto de elementos que, depois, sistematiza como grandes apostas de modificação do estudo actual das questões autárquicas. E o que se passa, designadamente com o ordenamento do território, com a protecção do ambiente e da qualidade de vida,
18 DE MARÇO DE 1992 1253com a defesa do património cultural e histórico e até com o investimento e com a gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há aqui, como seria desejável, uma articulação e definição clara entre os domínios da intervenção do poder local e do poder central. Continua a não haver qualquer referência as atribuições e às áreas de investimento das autarquias regionais, apesar de o PS continuar a manifestar uma excessiva obsessão pela implementação da regionalização a curto prazo, como acaba de verificar-se pelo seu projecto de deliberação para definir o calendário da regionalização.
O PS, com este projecto de lei, perde, mais uma vez, uma oportunidade de clarificar o que fica para o Estado, o que fica para as autarquias regionais e o que fica para as autarquias locais. Não o faz. E faz pior. Trata o Estado como mero financiador, trata a freguesia como uma entidade menor ou quase inexistente, passa por cima da figura da região e só se preocupa, essencialmente, com o município.O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece impossível!O Orador: - Isto é, o PS, transformado num grande agente do poder local, não sabe como cumprir as suas promessas eleitorais com os meios de que dispõe e vem, no fundo, traduzir o artifício da sua atitude política.
Como já afirmámos em Dezembro de 1990, nesta Câmara, o que o PS nos diz é, fundamentalmente, isto: os socialistas não sabem gerir as autarquias locais com o dinheiro que tem; os socialistas querem mais dinheiro (veja-se «Nova Lei das Finanças Locais», cujo projecto de lei estamos também a apreciar) e para terem mais dinheiro tem de apresentar algumas razões e justificações (leia-se «Nova Lei das Atribuições e Competências das Autarquias», cujo projecto de lei estamos a analisar).
Como vemos, Srs. Deputados, o PS continua igual. Não mudou nada. Apesar da sua nova liderança, continua a ser o velho PS, sem ideias novas e credíveis para os problemas dos Portugueses e do poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS nem se deu ao cuidado, passado todo este tempo sobre uma iniciativa legislativa idêntica, apresentada por si na anterior Legislatura, de auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim se vê, numa lei tão importante para o poder local, qual o respeito e a atenção que lhe merece a associação que representa os municípios portugueses.
Em conclusão, entendemos que este projecto de lei do PS peca, sobretudo, pela hibridez do seu objecto e quanto ao resto, pela inutilidade, ao pretender regulamentar matérias já regulamentadas por legislação própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao projecto de lei n.o 69/VI, do PS - Lei das Finanças Locais -, este é igualmente a repetição do projecto de lei n.o 620/V, da V Legislatura.
A actual Lei das Finanças Locais, n.o 1/87, foi aprovada por unanimidade nesta Câmara e resultou de iniciativas legislativas do governo PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS, depois de um trabalho prolongado e profundo realizado na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, com a participação do Governo e da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A primeira Lei das Finanças Locais, n.o 1/79, foi igualmente aprovada por unanimidade na Assembleia da República e o Decreto-Lei n.o 98/84 resultou de uma autorização legislativa ao tempo do governo PS/PSD.
Sendo a revisão da Lei das Finanças Locais uma matéria complexa e difícil, não pode nem deve operar-se de forma precipitada, sem o concurso das diferentes forças partidárias com assento nesta Assembleia e do próprio Governo e sem esquecer, igualmente, a opinião da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O PS, mais uma vez, com o agendamento deste seu projecto de lei, ignora tudo isto. Daí não nos parecer uma iniciativa séria, porque não tem condições de forjar o consenso indispensável à revisão da Lei das Finanças Locais.
Da apreciação na generalidade do projecto de lei n.o 69/VI realça-se como dado principal que com o mesmo visa garantir-se, num ciclo de cinco anos, no mínimo, a duplicação em termos reais das percentagens dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias locais, integrando-se a aplicação destas transferências na execução de leis anuais de concretização e de competências, nos termos previstos no projecto de lei n.o 68/VI, do PS. Este aumento substancial das receitas das autarquias locais, no âmbito da política de descentralização de competências proposta pelo PS, assenta em que o Estado e as autarquias vão ter nesse prazo de cinco anos as suas competências delimitadas com precisão. Nessa ordem de ideias, há que considerar que as competências transferidas para o âmbito local com os correspondentes custos financeiros deixarão de constituir despesas a cargo da administração central.
O projecto do PS defende ainda a participação dos municípios nos impostos directos do IRS e IRC, sendo isto contrário ao princípio de autonomia fiscal que o PSD tem vindo a defender, ...Risos de alguns Deputados do PS.... dado que estes suo considerados impostos arrecadados pela administração central, que seriam utilizados pelas autarquias locais sem que existisse uma responsabilização directa destes fundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do PS parece-nos irrealista, incoerente e inexequível por aquilo que atrás referi.
A alteração, apresentada no projecto de lei do PS, dos critérios de distribuição do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) não se baseia em suficientes estudos técnicos e, logo, não foi devidamente ponderada. Pior ainda, este projecto de lei não define de maneira rigorosa os referidos critérios. Fala de percentagens, deixando para posteriores decretos-leis a sua quantificação.
Isto é a maior das demagogias. O PS, não querendo assumir responsabilidades, passa a quantificação desses critérios para o Governo para que, depois, sejam cies quais forem, os poder mais facilmente contestar.
O CDS apresentou também, à última hora, o projecto de lei n.o 110/VI, que visa a alteração da Lei das Finanças Locais.
Numa leitura rápida deste projecto de lei ressalta que as principais alterações propostas à Lei n.o 1/87 assentam em dois pontos.
Em primeiro lugar, elimina os n.o 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 5.o referente às derramas, acabando deste modo com o carácter excepcional destas, abrindo caminho ao seu lançamento indiscriminado.
1254 I SÉRIE-NÚMERO 41Em segundo lugar, visa alterar o quo foi aprovado no âmbito do Orçamento do Estado para 1992 referente ao cálculo do FEF para 1993.
Assim, este projecto de lei do CDS não merece o nosso acolhimento por falta de razoabilidade.
Além disso, através da Lei do Orçamento do Estado, foram recentemente alterados os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) pelos municípios. Com esta alteração, o Governo e o PSD visaram aumentar o grau de redistribuição do FEF, apoiando os municípios com menores recursos, isto é, com menores receitas próprias. Foi uma alteração importante e corajosa aquela que, há dias, efectuámos, por via da Lei do Orçamento do Estado, à actual Lei das Finanças Locais.
Aproveito a oportunidade para, mais uma vez, recordar que o FEF, de 1985 até 1992, cresceu mais de 175%, tendo passado de 65 milhões de contos para 180 milhões de contos. Tem havido, por assim dizer, um crescimento significativo do FEF durante os governos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também se toma necessário, no futuro, fazer alguns ajustamentos à Lei das Finanças Locais em matéria de fiscalidade, mas isto só será provavelmente possível após a próxima revisão constitucional.
Assim, impõe-se uma ponderação cuidadosa da revisão da actual Lei das Finanças Locais, que não se compadece com precipitações e com ausência de iniciativas da maior pane dos partidos nesta matéria, como agora se verifica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que concerne aos projectos de lei n.os 70/VI, do PS, e 96/VI, do PCP - Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, estes suo, nada mais nada menos, a reedição dos projectos de lei n.o 468/V, do PS, e 131/V e 319/V, do PCP.
Sem prejuízo da intervenção específica sobre esta matéria do meu colega de bancada, Deputado Ângelo Correia, tecerei apenas ligeiras considerações sobre esta questão.
O PSD considera que, face à legislação vigente, as autarquias locais podem executar as suas atribuições, ou seja, directamente através dos serviços municipais ou através dos serviços municipalizados criados para o efeito, ou através do regime de concessão de exploração de bens, ou de serviços públicos, ou, ainda, através de empresas sujeitas ao regime de direito privado. Os serviços municipais e municipalizados suo as formas mais vulgarizadas, sendo ainda escassas as experiências de concessão de exploração de bens e serviços e de participação de empresas de direito privado. Estão ainda longe de estarem esgotadas as virtualidades das figuras já existentes, designadamente o regime de concessão e a participação em empresas de direito privado.
Além disso, o PSD e o Governo, que apoiamos convictamente, defendem cada vez menos Estado e melhor Estado. Queremos assim continuar a reduzir o peso do Estado na sociedade e não aumentá-lo.
Conforme consta do Programa do actual governo, pretende-se modernizar a gestão autárquica e melhorar a qualidade e produtividade dos serviços prestados pela administração local e para isso estimular-se-á a privatização de tarefas ou funções que possam ser assumidas com vantagem pela iniciativa privada. Será esta, Srs. Deputados, a política a ser implementada pelo Governo do Prof. Cavaco Silva.
Assim, o PS e o PCP continuam a ir ao arrepio do tempo. O que nos resta apenas é lamentar que assim seja.
Consideramos, por isso, estes dois projectos de lei do PS e do PCP inúteis ao funcionamento moderno e eficaz das autarquias locais e à resolução dos problemas das suas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o projecto de lei n.o 96/VI, do PCP, que aprova um novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, o primeiro reparo que nos merece esta iniciativa legislativa prende-se com a sua deficiente sistematização e com a falta de articulação com a Lei n.o 87/89. Se não, vejamos.
O artigo 11.o do projecto de lei dispõe que «são revogadas as disposições legais contrárias à presente lei», isto é, as da lei mencionada supra e as das leis especiais.
Ora, nesta formulação genérica e vaga, não se entende o que fica revogado e o que permanece em vigor, o que só vem criar a desestabilização legislativa e o caos jurídico, incompatíveis com as questões de extrema importância que pretende instruir-se.
Não há dúvida que alguma ligeireza caracteriza, desde logo, este projecto de lei do PCP.
Quanto ao conceito de tutela administrativa, não se vislumbram quais as vantagens que este projecto traz em relação à Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro.
O conceito de tutela administrativa vem delimitado na Constituição da República Portuguesa, sendo certo que na Lei n.o 87/89 não há qualquer disposição que a contrarie. Pelo contrário, este projecto de lei é menos exigente que a actual lei, ao estabelecer que a tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento da lei, excluindo do seu conteúdo o cumprimento dos regulamentos.
Este projecto de lei exclui também, a nosso ver numa perspectiva errada, os serviços autárquicos, limitando a tutela aos órgãos do poder local.
Outra crítica que pode fazer-se a este projecto de lei é a da exclusão do seu articulado de um artigo sobre o âmbito de aplicação da lei, ficando-nos a dúvida sobre se não pretende revogar-se o artigo 1.o da Lei n.o 87/89 ou se, pura e simplesmente, se descura o âmbito de aplicação.O Sr. João Amaral (PCP): - Tanto disparate de uma vez só!O Orador: - O mesmo se diga quanto à forma de exercício da tutela, dado que o projecto nada dispõe. Mantém-se os inquéritos, inspecções e sindicâncias? Ou o Governo e livre no exercício da tutela?
Quanto às competências do governador civil para exercer a tutela na área da sua jurisdição, estas decorrem da Constituição. É evidente que este regime será tendencialmente abandonado com a criação das regiões administrativas, mas enquanto estas não forem criadas não se descortinam razões para o abandonar.
Quanto às competências para aplicação de medidas sancionatórias, com esta proposta, pretende-se jurisdicionalizar na íntegra o instituto da tutela. Apesar de o exercício da tutela pertencer ao Governo - isto é referido mesmo no próprio projecto de lei -, este ficaria desprovido de meios para a sua efectivação, esvaziando-se o conteúdo do instituto.O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa! Então porquê?O Orador: - Ora, o Governo não pode demitir-se nem ser demitido do exercício das suas competências.
18 DE MARÇO DE 1992 1255A garantia da legalidade e a salvaguarda do poder local suo sempre garantidas, atendendo a que nunca se exclui o recurso aos tribunais, mesmo nos casos em que é o Governo a aplicar a sanção - no caso da dissolução do orgão autárquico.
Quanto ao parecer do órgão autárquico, o PCP parece não entender o disposto no artigo 293.o da Constituição. As medidas constantes da Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais devem ser lidas, não à luz da restrição da autonomia do poder local, mas sim da salvaguarda da legalidade. De qualquer modo, aquando da publicação da referida lei, foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Quanto ao parecer da Assembleia Regional, alem de tudo o que foi dito, não se justifica, neste momento, alterar a lei enquanto não forem criadas as regiões administrativas.
Quanto à tipificação das sanções (perda de mandato e dissolução do órgão autárquico), estão, neste momento, claramente tipificadas, sendo as mesmas que vêm referidas no projecto de lei do PCP.
A inelegibilidade é apenas uma consequência directa e necessária da aplicação daquelas sanções sem a qual as mesmas não teriam qualquer efeito prático.
Quanto ao efeito dos recursos, o projecto do PCP visa subverter o seu regime normal, que é sempre devolutivo, a não ser em casos excepcionais, tipificados, em que pode ter o efeito suspensivo.
Quanto ao conceito de ilegalidade grave, a definição constante no artigo 9.o do projecto de lei do PCP e claramente inaceitável, pois incute a convicção de que a actividade violadora da lei só será punível quando vise prosseguir fins alheios ao interesse público, quando é evidente que qualquer violação da lei, qualquer que seja o seu fim, deve ser punida.
Saliente-se, aliás, que o projecto de lei do PCP é pródigo em confundir conceitos. Este artigo é exemplo disso, nomeadamente quando refere a «actividade ou intenção dolosa e intencionalmente violadora». Ora, e sabido que o dolo pressupõe, por definição, a intenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Essa parte foi feita pelo chefe da secretaria!O Orador: - Assim, o PSD considera inoportuna a revogação da Lei n.o 87/89, dado que esta ainda é muito recente, tem pouco mais de dois anos, e não vemos razões objectivas e suficientes para tal revogação.
A legislação autárquica tem de ter também alguma estabilidade, sob pena de não permitir um bom funcionamento e actuação dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares.
Assim, o PSD rejeita claramente a revogação da Lei n.o 87/89, que contempla o regime de tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público, conforme pretende o projecto de lei do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz, respeito ao projecto de deliberação n.o 18/VI, apresentado pelo PS, sobre a calendarização do processo de institucionalização das regiões administrativas, afigura-se-nos claramente irrealista e praticamente inexequível.
O PSD sempre defendeu a regionalização do nosso espaço continental, com grande sentido de Estado, com uma cuidadosa ponderação e com amplo consenso nacional.
No Programa do actual governo está inscrito este objectivo de criação e de institucionalização das regiões administrativas, que vamos cumprir. Mas esta matéria é das de maior melindre e delicadeza, carecendo todo este processo da regionalização de ser cuidadosamente preparado, analisado, discutido e ponderado, atentos os interesses em confronto.
Propor - como o PS faz - o corrente mês de Março para apreciação na generalidade pela Assembleia da República dos projectos e propostas de lei em questão é não dispor da sensibilidade política necessária para aquilatar do grau de complexidade que a elaboração de tais diplomas comporta.
Com efeito e para falarmos apenas na lei de criação das regiões administrativas - e não na sua institucionalização em concreto -, a mesma comporta temas tão diversificados como a designação e delimitação de cada região, os poderes atribuídos às mesmas e o regime do respectivo pessoal. E isto para já não falarmos noutros diplomas que a lei quadro das regiões administrativas prevê, como sejam o regime legal das finanças das regiões e o regime eleitoral aplicável os mesmas.
Prejudicada que está, assim, a apreciação na generalidade, no mês de Março, dos projectos de diploma em causa, fica igualmente comprometida a apreciação dos mesmos na especialidade e a votação final global da lei de criação das regiões administrativas até ao dia 15 de Junho de 1992.
Por outro lado, nos n.os 3, 4, 5 e 6, pretende-se fazer tábua rasa das dificuldades previsíveis que um processo de regionalização deste tipo acarreta e que, cautelarmente, aparecem de forma clara previstas na própria Lei Quadro das Regiões Administrativas, maxime no seu artigo 13.o, quando se alude ao processo de instituição de cada região e à não obtenção das deliberações necessárias ao efeito.
É que situações há que poderão obstar, fundadamente e com origem nas próprias regiões, ao cumprimento dos prazos exíguos previstos nestes números do projecto de deliberação do PS em apreciação.
Acresce, ainda, que os demais diplomas a elaborar para regulamentar a Lei Quadro das Regiões Administrativas carecem de ser equacionados de forma global e integrada e não de modo disperso, desgarrado e avulso, como se encontra subjacente ao projecto de deliberação do PS.
Daí que o projecto de lei do PS peque, de modo grave e irremediavelmente, por não indicar a totalidade dos diplomas necessários e, igualmente, por perspectivar a elaboração casual dos poucos que menciona.
Por último, mas não menos importante, é de criticar a motivação subjacente a este projecto de deliberação do PS.
Com efeito, porquê calendarizar a regulamentação de uma lei quadro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, na qual se apontam caminhos a seguir e diplomas a elaborar, mas na qual - com clareza - não se fixaram prazos para o efeito, com a única excepção do artigo 33.o da Lei n.o 56/91. de 13 de Agosto?
Na verdade, parece preferível manter a situação constante da Lei n.o 56/91, não a limitando com barreiras temporais, alenta à delicadeza da matéria em causa e à necessidade objectiva de criar consensos que, por vezes, só o tempo consegue apurar e obter.
Além disso, ainda várias forças políticas com assento nesta Câmara não apresentaram iniciativas legislativas para a criação e institucionalização das regiões administrativas, o que se tornará fundamental para se conseguir o amplo consenso desejável em tão importante questão de Estado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No que concerne ao projecto de deliberação n.o 19/VI, do PCP, com idêntico objecto, o PSD, para além das objecções que atrás expus em relação ao projecto de deliberação do PS, tem uma crítica agravada a fazer a este diploma, derivado do facto de apertar ainda mais o prazo para consultas às assembleias
1256 I SÉRIE-NÚMERO 41municipais e o período para a revisão da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Deputados do PS e do PCP: As eleições autárquicas, como bem sabem, vão ter lugar só em Dezembro de 1993. Estuo, por isso, ainda a alguma distância. Não façam apenas show off político com as questões autárquicas, não façam desde já e apenas um puro e simples discurso eleitoralista. Srs. Deputados socialistas e comunistas, em nome do PSD, faço-vos um apelo sincero: vamos todos nós, Deputados desta Assembleia, trabalhar de forma séria, responsável e empenhada por Portugal e para o prestígio e dignificação do poder local, tão essencial ao desenvolvimento e modernização do todo nacional, para uma boa qualidade de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Gameiro dos Santos, Júlio Henriques, José Sócrates, José Penedos, Manuel Queiró, André Martins e João Amaral.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, vou ser muito breve, pois, perante uma tal exposição, vejo que a densidade de originalidades por metro quadrado é tão grande que V. Ex.a suscita a originalidade de outros Deputados desta Casa.
Deste modo, começo por observar que, em meu entender, quando o Sr. Primeiro-Ministro fez inaugurações e adoptou certas atitudes políticas em vésperas de eleições e quando não só ele como também todos os membros do Governo se agitavam pelo País e pediam votos, a razão desse pedido não era para que a oposição não apresentasse projectos de lei. As pessoas não votaram nisso! Assim, penso que o Sr. Deputado não tem razão para nos censurar por aquilo a que chamou a reprise dos projectos de lei que apresentámos e que agora reapresentamos. Trata-se, de facto, das nossas posições e perante elas o PSD terá de se definir.
Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria também de dizer que aquilo a que chamou frenesim legislativo é inteiramente justificado em face da lentidão legislativa que, em matéria de poder local, tem sido praticada, nos últimos anos, devido ao PSD, que só não é lento quando se trata de prejudicar o poder local.
Aliás, posso exemplificar o que acabo de dizer recordando à Câmara as afirmações do Sr. Deputado, no dia 14 de Fevereiro de 1990, ou seja, há dois anos, um mês e alguns dias, a propósito da questão das empresas municipais e intermunicipais. Passo, pois, a citar: «Quanto à questão de esta matéria já estar presente na Assembleia da República há muito tempo, através de uma iniciativa legislativa do PCP, devo dizer que é verdade, mas não foram só o PSD e o Governo que estiveram em falta até agora. Há poucos dias é que entrou o projecto de lei do PS e até é duvidoso que tivesse entrado dentro do prazo regimental para poder ser discutido em simultâneo com o projecto do PCP. Por isso, se alguém andou distraído, não foi só o PSD, foi também o PS [...]»
No entanto, depois de ter dito isto há dois anos e de a Associação Nacional de Municípios, assim como a generalidade das autarquias, ter reivindicado, ao longo dos anos, a regulamentação da possibilidade legal das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, o Sr. Deputado resolveu, agora, dizer que há muitas outras formas de assegurar a gestão dos assuntos municipais e que o regime de concessão ainda não é muito utilizado. Dir-lhe-ia que não é verdade, pois a concessão é muito utilizada, e que é por causa dela que as empresas intermunicipais, em particular, deixam de ser necessárias.
De resto, queria ainda dizer-lhe que tive oportunidade de, em Ponta Delgada, numa iniciativa da Associação Nacional de Municípios, ouvir eleitos autárquicos do seu partido levantarem este problema, muito em particular em relação às associações de municípios. E, em relação a estas, não há, efectivamente, em alguns casos, possibilidade adequada de recorrer a outros meios.
Quanto às críticas que o Sr. Deputado fez, designadamente ao conceito de tutela, gostaria de dizer-lhe que suo inteiramente descabidas. Com efeito, trata-se, claramente, de uma orientação centralizadora pretender, estender a fiscalização tutelar ao cumprimento dos regulamentos. Pela nossa parte, entendemos que ela se deve limitar ao cumprimento da lei, da mesma forma que a norma revogatória. Mas se isso pudesse levar o Sr. Deputado a aprovar o nosso projecto de lei, até estaria de acordo em inserir as «descobertas» que, certamente, V. Ex.a vai fazer.
Quanto à questão de os prazos em que as assembleias municipais se devem pronunciar serem apertados, diria que as assembleias já se pronunciaram várias vezes sobre esta matéria e estão verdadeiramente ansiosas para se pronunciarem em termos que permitam cumprir efectivamente a Constituição. Esta é, realmente, a questão. Não se trata de uma questão nova, e, se perguntar às assembleias municipais se estão de acordo em cumprir estes prazos, tenho a certeza de que elas dizem que sim, e com muita alegria!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, nesta Câmara, o PSD, não tendo ideias para apresentar, pôs o Sr. Deputado Manuel Moreira a falar.Risos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é a primeira vez, Sr. Deputado!O Orador: - E não deixa de ser curioso que, depois de vinte e oito minutos de discurso, não vislumbremos ideias. Mas o que é ainda mais curioso é que, para além da falta de ideias, também verificamos que o Sr. Deputado Manuel Moreira não conseguiu compreender os nossos projectos de lei. Quando tivermos tempo, explicamos! O Sr. Deputado, primeiro, começou por referir que os projectos de lei eram estruturantes, depois acabou por referir que eram banalidades.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Deveriam ser estruturantes, mas suo banalidades!O Orador: - De facto, em matéria autárquica, não apresentou aqui nenhuma ideia na última legislatura, e nesta, até agora, também não, mas curiosamente vem acusar o Partido Socialista de irresponsabilidade e de falta de sentido de Estado. Como é que é possível o Sr. Deputado Manuel
18 DE MARÇO DE 1992 1257Moreira vir aqui hoje chamar de irresponsável o Partido Socialista quando, na discussão do Orçamento do Estado para 1992, o seu partido apresentou uma proposta em termos de Fundo de Equilíbrio Financeiro em que não aplicava a Lei das Finanças Locais? O Sr. Deputado quer mais irresponsabilidade do que essa? Quer mais falta de sentido de Estado do que aquela que se verificou nesse momento? Sr. Deputado Manuel Moreira, queríamos ideias, mas essas, de facto, não apareceram.
Por outro lado, é também curioso verificar que, quando foi discutido o Orçamento do Estado para 1991 - e todos se recordam dos sucessivos FEF que foram aparecendo, pois o Governo enganava-se nas contas e apresentou, pelo menos, três versões -, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aqui, neste Plenário, disse: «Bem, como não estamos em condições de fazer uma revisão geral das finanças locais, vamos fazer agora, aqui, uma alteração avulsa dos critérios.» E depois disse: «Descansem que, oportunamente, o projecto de lei ou a proposta de lei cá aparecerá.»