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«Pela boca morre o peixe», diz o ditado. Porque a verdade é que, ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, as alterações orçamentais propostas implicam, elas sim, do ponto de vista económico, um agravamento do défice orçamental da ordem dos 66 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, pois, votar uma proposta de alterações ao Orçamento que bem poderia ter sido evitada se o Governo não fizesse do diálogo uma figura de retórica e estivesse na altura própria disponível para acolher as sugestões e propostas construtivas do PCP.
Não o esteve ontem, como não o esteve hoje, e ainda não é agora que teremos um Orçamento de rigor e de verdade.
Para nós, PCP, sem pôr em causa alterações que são necessárias para garantir, nomeadamente, os vencimentos dos trabalhadores da função pública dependentes do Ministério da Educação, do Ministério da Finanças e de outros ministérios, é, contudo, inaceitável que o Governo aproveite as alterações propostas para reduzir as despesas do investimentos em áreas tão estratégicas como a educação e para fazer «contrabando legislativo» com os direitos dos trabalhadores.
Por isso votaremos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir o respeito que o Governo tem por esta Câmara, enquanto centro da democracia e do debate político. Gostaria, ainda, de referir o respeito que o Governo quer manifestar sempre que os Srs. Deputados solicitam a presença nesta Câmara de um ou outro ministro, pois reconhecemos que a fiscalização da actividade governativa constitui a acção nobre desta Câmara.
Porém, também quero deixar bem expresso que este Governo não é constituído por uns membros de primeira e outros de segunda, sendo todos membros do. Governo em igualdade de circunstâncias constitucionais.
Em segundo lugar, o Governo é que escolhe quem entende que deve vir a esta Casa representá-lo, em função da oportunidade. Assim, quero lembrar-vos que o Sr. Ministro das Finanças só não está presente hoje porque tem compromissos no âmbito de questões comunitárias.
Em terceiro lugar, quero recordar que em 1990, e em idênticas circunstâncias, foi o Sr Secretário de Estado do Tesouro que esteve presente nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, a Mesa tem sérias dificuldades em classificar a sua intervenção à luz do Regimento, já que ela nada teve a ver com a figura de interpelação à Mesa.
Tratou-se de uma explicação à Câmara e, como tal, aceitámo-la, mas quero aproveitar para tomar a apelar, quer aos Srs. Membros do Governo quer aos Srs. Deputados, no sentido da correcta utilização da figura regimental de interpelação à Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas espero que lenha ouvido o que acabei de dizer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouvi, sim, Sr. Presidente. E, embora não querendo abusar da paciência de V. Ex.a, utilizarei a mesma figura regimental que o Sr. Ministro para deixar duas observações muito breves.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que a referência que fizemos é, obviamente, política, não envolvendo qualquer consideração sobre as capacidades ou a honorabilidade dos membros do Governo que estão, presentes.
Em segundo lugar, o facto de o Sr. Ministro ter vindo afirmar que, já no ano passado, por ocasião de idêntico debate, o então ministro das Finanças não esteve presente só significa que o Governo é reincidente nesta matéria.
Ora, em matéria de tanta responsabilidade como a que está em discussão e que diz respeito a alterações ao Orçamento do Estado, exactamente quando um novo ministro acabou de assumir a pasta das Finanças, era totalmente justificada a sua presença aqui, hoje. Até porque, na sequência do debate do Programa do Governo, essa presença era plenamente justificada com vista à inserção e integração das alterações orçamentais que hoje debatemos no quadro geral da política orçamental e económica do Governo para este ano e para o próximo.
Por último, quero recordar que, em sede de conferência de líderes, nós próprios tínhamos sugerido a possibilidade de este debate ser agendado para a sessão de amanhã, tendo sido o próprio Governo a informar-nos que amanhã é que o Sr. Ministro das Finanças não poderia comparecer na Assembleia devido a compromissos comunitários, o que pressupunha que hoje poderia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a tolerância da Mesa vai terminar, pois esta e uma fornia de faiscar os tempos de intervenção que foram acordados anteriormente. Quer o Sr. Ministro quer o Sr. Deputado abusaram nitidamente da boa vontade da Mesa, pelo que os previno de que a mesma acabou.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rogério Brito (PCP): - De qualquer modo, isso não invalida a pergunta: quem «tramou» o Sr. Ministro Braga de Macedo?Risos.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Quem gostaria de «tramá-lo» sabemos nós: é quem acabou de falar. Mas nós não deixamos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao abrigo da figura regimental do pedido de esclarecimentos, irei dar
29 DE NOVEMBRO DE 1991 197um pequeno esclarecimento sobre uma iniciativa que o Governo ontem tomou no sentido de sugerir a eliminação dos artigos que não tinham a ver, directamente e expressamente, com as alterações orçamentais.
Na verdade, tratou-se de uma atitude de grande abertura por parte do Governo, no sentido de que as medidas contidas nesses artigos fossem englobadas num pedido de autorização legislativa autónomo.
Simplesmente, sucede que o Governo considera aquelas medidas muito urgentes. Ora, após a conferência de líderes de ontem, entendeu-se que, até ao final do ano, mio haveria disponibilidade de novo agenciamento destas maiorias.
Assim, e com o acordo do Grupo Parlamentar do PSD, o Governo solicitou a este que tomasse a inserir alguns dos referidos artigos na discussão de hoje. Deste modo, foi solicitada a eliminação do actual artigo 2.o, mantendo-se o artigo 3.o relativo aos novos destacamentos de professores noutros serviços da administração pública, de modo - como referi na minha intervenção - a afectar melhor os docentes na sua principal vocação que é a do ensino.
Em terceiro lugar, o Governo solicitou ainda a recolocação do pedido de autorização legislativa no domínio da gestão dos efectivos interdepartamentais.
Quanto a este último aspecto, e igualmente com grande abertura, o Governo concordou com uma sugestão do Grupo Parlamentar do PSD - aliás, na sequência da sugestão do Sr. Deputado da oposição Guilherme de Oliveira Martins - respeitante a uma alteração à redacção do actual artigo 4.a, no sentido de propor um prazo fixo de 90 dias relativamente à autorização legislativa.
Para além disto, há também a matéria relativa à audição das organizações representativas dos trabalhadores da função pública. Aliás, neste ponto, permito-me corrigir o Sr. Deputado Lino de Carvalho e dizer-lhe que, contrariamente ao que afirmou, se trata de «audição» e não de «debate público», já que, em matéria de negociação com a função pública, não se adopta a legislação geral.
Portanto, em sede de discussão na especialidade, iremos avocar a Plenário a votação desta matéria, artigo a artigo, no sentido de «deixarmos cair» o artigo 2.o e de votarmos favoravelmente o artigo 3.o - neste caso, dado ser tilo lógico, suponho que VV. Ex.a também assim votarão.
Quanto ao artigo 4.o, agora com a alteração da fixação em 90 dias do prazo da autorização legislativa e com a de garantir expressamente a audição das organizações representativas dos trabalhadores, iremos votá-lo favoravelmente.
Por fim, repito que, ao abrigo da figura regimental do pedido de esclarecimentos, acabei de lazer um esclarecimento, pelo que peço desculpa pelo abuso, embora o tenha feito dentro do tempo disponível para o Partido Social-Democracia. Mas penso que é importante que fique expressa a grande abertura de diálogo com o Parlamento manifestada pelo Governo, quer ontem quer hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Rui Carp e eu próprio sabemos efectivamente o que se passou, e não quero causar-lhe mais embaraços, porque a sua explicação confirmou aquilo que se passou. É que após aquela abertura louvável do Governo, que ontem considerámos como tal, hoje dizemos que voltou a fechar as portas.
Teremos certamente oportunidade, em sede de especialidade, de discutir esse assunto, mas estaria até tentado a retomar a pergunta que há pouco fiz «quem teria tramado o Sr. Ministro Braga de Macedo?» e perguntar agora: quem teria tramado o Sr. Deputado Rui Carp?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Ninguém!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava a ficar tilo bem impressionado com a desenvoltura parlamentar do Sr. Deputado Rui Carp, mas afinal acabou por me desiludir com esta história de ter usado o pedido de esclarecimento para produzir aqui a informação mais importante que ia dar à Câmara: de que o Governo mudou também de consultores jurídicos, errou na redacção do Orçamento, errou depois na alteração da redacção e agora volta atrás.
De facto, não há qualquer dúvida de que a equipa das Finanças está a começar mal.Risos do PS e do PCP.Mas depois desta sessão de cortesias entre o Governo e o PSD, a que acabamos de assistir, com pedidos de desculpa, de apoio e de auxílio, que estávamos longe de imaginar que pudessem existir,...Risos do PS.... começaria por dizer que a discussão deste acto orçamental - e não vou chamar-lhe coisa nenhuma, porque a lei do enquadramento também não lhe chama nada ou chama-lhe alterações -, ou melhor, destas alterações ao Orçamento para 1991, não cedo à discussão semântica que se tem feito à volta disto, decorre condicionada por dois factores importantes.
Por um lado, a óbvia tentativa de desvalorização deste acto por parte do Governo.
Por outro lado, uma tentativa que ultrapassa, digamos, esta discussão, que é a tentativa de redução do Parlamento português a uma câmara bipolar, com eliminação das possibilidades de exprimir as suas opiniões e de falar dos partidos que obtiveram menores votações.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Rui Carp, é que, há pouco, não pude colaborar no seu discurso, colocando-lhe uma questão, porque não tenho tempo!
Em relação a esta alteração, a oportunidade da sua apresentação é, em princípio, magnífica para desenvolver na Assembleia da República um trabalho de cooperação entre as forças políticas aqui representadas.
Os motivos que ira em aqui o Governo resultam, sem dúvida, da necessidade de dar cumprimento ao disposto na lei, perante um erro de previsão ou um deslize de execução, o que significa que o Governo deve vir aqui, em princípio, numa atitude de contrição - agradável à oposição, sem dúvida!
Por outro lado, a aprovação do que é proposto ou, pelo menos, de parte do que é proposto impõe-se quase por si, como condição para que não ocorram males maiores, já aqui identificados outro dia, como seja, a impossibilidade de pagar salários aos funcionários e de cumprir obrigações contratualmente assumidas.
198 I SÉRIE - NÚMERO 9Ainda por cima, neste caso concreto desta alteração, o Governo tem a possibilidade de anunciar uma boa nova, qual seja a de que diminuiu o défice inicialmente previsto em 42 milhões de contos.
Simplesmente e reside aqui a principal questão deste acto orçamental -, o Governo transforma esta redução, a que se não retira o mérito, e repito, a que se não retira o mérito...O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., no motivo fundamental da sua vinda ao Parlamento, pretendendo escamotear as verdadeiras razões que cá o trouxeram.
Ora, e preciso que fique bem claro, para a opinião pública e para todos, que o Governo só está aqui porque errou a previsão da despesa incluída no Orçamento que submeteu à Assembleia, em Outubro do ano passado, ou porque não conseguiu controlar a respectiva execução e gastou, em certos domínios, mais do que o que estava autorizado a fazer.
Não está aqui apenas porque conseguiu diminuir o défice - embora isso seja meritório, sem dúvida alguma - ou porque cobrou mais IRS, ou porque conseguiu poupar noutras despesas. Para isso estará aqui dentro de alguns dias a apresentar o Orçamento do Estado para 1992, altura em que o cumprimento do disposto na lei orçamental lhe impõe a prestação dessas informações.
Portanto, o Governo e forçado a vir novamente à Assembleia tratar do Orçamento do Estado para 1991, porque fez aqui aprovar um Orçamento com defeitos graves de previsão, para alem do que é normal, e porque não conseguiu, apesar de tudo, controlar eficazmente todas as despesas. Seria, portanto, mais útil, do ponto de vista institucional, que o Governo aparecesse aqui com uma atitude mais verdadeira e menos arrogante.
É claro que não queremos, apesar disso, deixar de nos congratular, uma vez mais, com o facto de; ao propor as necessárias autorizações para reforço e transferência de verbas, o fazer sem necessidade de, simultaneamente, propor o crescimento do défice.
Mas sendo certo que nos congratulamos com o facto, não abdicamos da análise das compensações encontradas e que por isso mesmo, ou seja, porque são contrapartidas, lambem nos são propostas.
Neste domínio, avulta, sem dúvida, aquilo que e apresentado como um acréscimo de receita patrimonial (Juros) de 62 milhões de contos e que, de acordo com a proposta ou o texto que nos foi distribuído, resulta do produto da aplicação de bilhetes do Tesouro no Banco de Portugal, em condições que não eram previsíveis aquando da ultimação do Orçamento do Estado para 1991.
Ora, de acordo com a nota do GAFEEP (que só conheço pelas iniciais), entretanto distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Plano, trata-se de bilhetes emitidos para efeitos de controlo da massa monetária, através de operações montadas de forma a terem efeito nulo no saldo do Orçamento do Estado. Aliás, antes desta nota já a Sr.a Secretária de Estado nos tinha fornecido esta informação.
Com efeito, assim deve ser, devem ser operações com saldo nulo, ou melhor, assim tem de ser!Simplesmente, a ser assim não, se entendem os 62 milhões de contos, especialmente o modo como vem classificados - e talvez aqui fizessem falta, outra vez, os consultores orçamentais e o consultor jurídico.
Com efeito, ou a operação não foi neutra e transformou-se numa operação lucrativa, ou deixou de ser uma operação isolada, independente, tendo os juros destes bilhetes sido pagos por conta de verbas orçamentadas para pagar outros juros que não estes.
Nesse caso, porém, o mais correcto seria -até porque, Sr.o Secretária de Estado, tenho o maior respeito pelas suas qualidades técnicas e pela sua preocupação com o rigor, que sei que tem - manter a operação isolada e neutra, assinalando a poupança dos 62 milhões de contos na verba de juros, de modo a reflectir a total verdade.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Aproveitar-se-ia, de resto, a oportunidade para explicar por que é que se tomou possível poupança tão substancial - podendo isso suscitar um aplauso unânime da Câmara.Risos...., indicando-se os montantes amortizados que deram origem à diminuição dos juros, se é que o foram, e as taxas praticadas relacionadas com as previstas no Orçamento do Estado para 1991.
Por exemplo, será que se ultrapassou a previsão para 1991 de uma dívida correspondente a 64,2 % do PIB (Produto Interno Bruto), previsão esta que consta de estudos recentes elaborados no Ministério das Finanças? Seria bom sabermos. Gostaria imenso que assim fosse e não pouparia os meus aplausos ao Governo.
Ao contrário, com esta contabilização na receita patrimonial ficamos sem saber rigorosamente o que se passou e fica-nos também a ideia de fundo de que os 62 milhões acabam por ter a sua origem num acréscimo de emissão de dívida não prevista.
Quer dizer, o Governo conseguiu esta receita de 62 milhões porque emitiu dívida não prevista (os tais bilhetes de Tesouro para controlo monetário) e, ao invés de o fazer sem consequências orçamentais, acabou por angariar uma receita avultada de 62 milhões de contos.
Terá razão o Banco de Portugal se se vier a queixar do resultado final.
Com efeito, os bilhetes do Tesouro (estes bilhetes do Tesouro), que se destinavam a enxugar liquidez e, por essa via, a controlar indirectamente a massa monetária, com o objectivo último de reduzir a inflação, acabaram por servir para financiar um acréscimo de despesas com pessoal que se cifra na ordem dos 127,3 milhões de contos.
Não há dúvida alguma de que foi assim. O contrário, portanto, daquilo que se pretendia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que já esgotou todo o tempo de que dispunha.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.Assim se tomou possível aumentar os vencimentos do funcionalismo em 13,5%, ao contrário dos 12,5% que estavam previstos, com efeitos óbvios na contratação colectiva cm' geral, e a retirar do congelador, em tempo oportuno, os escalões do NSR que aí estavam há alguns meses.
Efeitos perversos dirão, com certeza, o Dr. Tavares Moreira e o Professor António Borges, que não se têm cansado de recomendar à Administração Pública uma política de «moderação salarial» ou contenção salarial e que acabaram por tornar possível o contrário com a remuneração dos bilhetes de Tesouro conseguida no Banco de Portugal.
29 DE NOVEMBRO DE 1991 199Outra fonte de compensação, que ficou só parcialmente explicada, 6 a que se reconduz à cobrança de mais de 30 milhões de contos de IRS.
De acordo com a explicação da Sr.a Secretária de Estado ficou-nos a ideia de que todo o IRS não cobrado por retenção na fonte constitui um excedente em relação à previsão inicial de cobrança total, o que significa que tal excesso poderá atingir os 50 milhões se se considerarem as cobranças que vão efectivar-se apenas em 1992.
Mas, a ser assim, temos de saber mais detalhadamente o que justifica tal comportamento deste imposto, que, apesar de tudo, continua a ser fundamentalmente um imposto sobre os rendimentos de trabalho. Que crescimento da massa salarial explica tal cobrança?
Finalmente, não há dúvida de que as alterações vêm a acentuar o peso da despesa corrente, só equilibrada com receitas extraordinárias, o que, sem dúvida, piora significativamente o perfil do Orçamento, ressalvada a questão do défice e, porventura, a dos juros, se bem esclarecida, mas que ainda não o foi.
São estas as considerações que fazemos a este acto, que reputamos importante, lamentando que a ele a Câmara acabe por dedicar tão pouco tempo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, V. Ex.a pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas acontece que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já esgotou o tempo de que dispunha e a Mesa não lhe pode conceder mais, pois já lhe concedeu três minutos para além do tempo a que linha direito, a não ser que o partido de V. Ex.a lhe ceda tempo para ele poder responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Nada mais natural do que a rectificação de um orçamento se, por um lado, houve despesas não previstas e a que não se pôde fugir e, por outro, o acaso nos premiou com receitas que não se quiseram prever.
De facto, não é o esforço evidenciado pelo Governo para acertar as suas contas que devemos lamentar, ainda por cima quando nos presenteia com uma redução do défice em 42 milhões de contos.
Mas é perturbador a repetição sistemática, desde que o PSD dispõe de maioria absoluta, de uma lamentável dificuldade para uma aproximação com rigor da previsão de receitas e despesas e a não existência de qualquer garantia de que as receitas não sejam, afinal, ainda superiores as que surgiram rigorosamente adequadas à cobertura do desvio de 101 milhões de contos.
Por exemplo, não terá o IVA contribuído para que se arrecadasse mais do que o previsto numa situação de aumento do consumo? Ou seja, não continuarão as receitas a estar subavaliadas?
A maioria do PSD na Assembleia da República habituou-se a aprovar sistematicamente orçamentos de Estado afastados da realidade, por razões de ordem política conjuntural.
Ao aprovar ou não o Orçamento, a Assembleia da República contribui, no âmbito da sua competência específica, para a orientação política do País. Mas, confrontada sistematicamente com tal tipo de situações, vê-se constrangida ao controlo final de uma gestão, o que, convenhamos, é pouco, mas, e em minha opinião, é o principal.
Isto revela a falta de transparência da Administração Pública, que se coloca fora do controlo político atempado por parte da Assembleia da República.
Movemo-nos, assim, no reino do défice democrático, mais do que no do Orçamento, quando não no reino do golpe, como era a inclusão dos artigos 3.o e 4.o da proposta de lei em apreciação.
O golpe era tilo descarado e assumido que o Governo recuou sem grande espalhafato. Soube agora que, afinal, o PSD voltou a carga. Pena é que o golpismo tenha vencido!
De qualquer modo, a falta de transparência não é uma condenação e, enquanto existir o défice democrático, mesmo com redução do défice orçamental, o nosso voto é contra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reduzir o défice orçamental constitui sempre um objectivo louvável. Todavia, como todos bem sabemos, no plano legal e constitucional, não é necessário trazer a esta Câmara, como já foi dito e redito, uma proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para aumentar a previsão de receitas ou para suprimir despesas não realizadas.
Afinal, o Governo vem aqui porque não houve uma previsão rigorosa e porque a Administração teve de gastar mais do que estava previsto e não porque tenha havido mais receitas ou porque tenha havido supressão de encargos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Se dúvidas houvesse, aí está a grande dificuldade do Executivo em explicar com clareza o surgimento dos ainda misteriosos 62 milhões de contos de juros resultantes da aplicação de bilhetes do Tesouro no Banco de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-ia que houve necessidade de fazer todos os possíveis e impossíveis, que houve necessidade de puxar a situação pelas orelhas, para que os «buracos da execução orçamental» pudessem passar mais despercebidos. Aguardamos o parecer do Tribunal de Contas sobre esta matéria, para sabermos rigorosamente o que é que se passa relativamente a estes pontos.
Não irei debruçar-me sobre os pontos concretos ligados ao pagamento de pessoal nos sectores da educação e da saúde, objecto de apreciações por outros colegas meus de bancada.
Julgo, porém, neste momento e muito brevemente, dever destacar a esta Câmara alguns aspectos que considero de significativa relevância.
Antes de mais, estamos perante a consequência da inexistência de instrumentos e de métodos fiáveis e rigorosos no tocante à previsão orçamental. É por isso prioritário introduzir reformas para superar esta situação. Designadamente o atraso na reforma da contabilidade pública é, para nós, um motivo preocupante.
Não é possível desejarmos caminhar para uma mais estrita disciplina financeira sem uma profunda alteração do actual estado de coisas, o que passa pela urgência da reforma da Administração Pública e pela reavaliação periódica das necessidades financeiras.
200 I SÉRIE - NÚMERO 9Por outro lado, temos de nos preocupar, cada vez mais, com o acompanhamento' da execução orçamental e com o julgamento e apreciação das contas públicas. Só desse modo poderemos verificar, para além da apreciação' de meras intenções, quais os desvios sistemáticos entre a previsão e a execução, quais as razões das subavaliações e das sobre avaliações e quais os motivos para o surgimento dos inefáveis «buracos», que todos desejamos não se tomem indesejáveis «buracos negros».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daqui em diante a disciplina orçamental, que é da responsabilidade do Parlamento, que aprova o plano financeiro, e do Governo, que o executa, vai exigir de todos nós um esforço acrescido de rigor e de contenção, considerando, naturalmente, as exigências comunitárias.
Trata-se de compatibilizar o equilíbrio com a realização dos compromissos sociais do Estado; trata-se de realizar a equidade, articulando, com realismo, os meios disponíveis e as necessidades a satisfazer. Mas como? Sem concessões formais nem excessos dogmáticos e, sobretudo, sem simplificações grosseiras - ontem estatistas, hoje mercantil islãs, amanhã em obediência a outro nominalismo qualquer.
Esta alteração orçamental que aqui nos é presente deve estar nos nossos espíritos quando apreciarmos, dentro de pouco tempo, a Lei do Orçamento do Estado para 1992. É indispensável que o realismo e a prudência evitem que se volte a conviver com indesejáveis buracos, com subavaliações de receitas, com atrasos na liquidação e cobrança de impostos ou no pagamento a fornecedores e a beneficiários sociais, etc.
Política orçamental de verdade e rigor? Certamente que sim! Desde que a verdade e o rigor o sejam de facto em nome do interesse comum.
A poupança e a paciência só fazem sentido se permanentemente não esquecermos que o país de carne e osso, o país do cidadão comum, do professor, do aluno, das famílias ou dos utentes dos serviços de saúde só pode esperar se o Estado e os governos compreenderem que justiça e solidariedade não são palavras vãs.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como introdução aos comentários que vou fazer à proposta de lei n.o 1/VI - orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 -, quero começar por referir as circunstâncias em que foi aprovado o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de que foi relator o meu colega deputado Rui Carp.
Na verdade, o relatório em causa, como VV. Ex.as todos poderão comprovar, e estritamente factual: reproduz muito simplesmente o objecto da proposta de lei; refere a existência do relatório e a presença dos membros do Governo na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano; refere objectivamente os capítulos do lado da despesa que são reforçados na proposta; refere as correcções propostas pelo Governo do lado das receitas - nada mais diz, para alem de que a proposta está em condições de subir a Plenário. Refira-se, a propósito, que os Grupos Parlamentares do PS e do PCP votaram contra tal documento!
Quero registar tal facto, que e um facto político relevante, na medida em que não era hábito no funcionamento da Comissão de Economia, Finanças e Plano tal forma de actuação. Obviamente que os grupos parlamentares votam como entendem, mas 6 significativo - e quero realçar esta circunstância perante o Plenário e perante a opinião pública - que o posicionamento das oposições seja o de votar contra um documento que se limita a dizer que a proposta está em condições de subir a Plenário.
O PSD estará atento a esta forma de actuação e tirará as correspondentes ilações para o futuro, nomeadamente quando se verificar a discussão do Orçamento do Estado para 1992.
Passo seguidamente a tecer algumas' considerações relativas à proposta de lei.
Na área das despesas o grande responsável pelo acréscimo da despesa foi o novo sistema retributivo do estatuto da carreira docente e da revisão da carreira médica e de enfermagem. O Governo di-lo claramente, não escamoteia o problema, assim como também refere a poupança que é possível concretizar.
Qualquer orçamento, muito especialmente e por maioria de razão o Orçamento do Estado, deve reflectir grande cautela na previsão das despesas. Os montantes inscritos nas rubricas relativas às despesas não deverão ser, de forma alguma, generosos, pelo contrário, pois, se o forem, tal conduz necessariamente à tendência para os desperdícios: neste caso, desperdício dos dinheiros de todos nós.
Ora, pretendemos, com os meios financeiros limitados de que o País dispõe 'c com a necessidade imperiosa de convergência com as economias comunitárias, no âmbito da União Económica e Monetária, que todos os meios financeiros sejam aplicados com rigor e parcimónia para se obter o maior efeito reprodutor possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, na elaboração do Orçamento do Estado para 1991, reflectiu esta parcimónia. Sc assim não fosse, se o Orçamento tivesse sido «generoso», talvez o acréscimo de despesas com o novo sistema retributivo estivesse perfeitamente integrado nas despesas.
Mas o Governo continuará no caminho do rigor e parcimónia nas despesas, tal como também será prudente na previsão das receitas.
Outro facto político interessante que convém registar é a circunstância de os partidos da oposição referirem agora que já há um ano, na discussão do Orçamento do Estado para 1991, tinham previsto estas necessidades na despesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues estava distraído nessa altura.O Orador: - Isto lembra-me as previsões dos astrólogos no final de cada ano, dizendo que .se vão passar, no ano seguinte, os mais diversos fenómenos, nomeadamente grandes êxitos e grandes desgraças, incêndios, catástrofes, cie. Depois, ao fazerem o balanço do ano, os tais astrólogos ou outros por eles referem que acertaram nisto ou naquilo. Esquecem-se, na realidade, de tudo quanto prognosticaram e falharam, das previsões catastróficas que emitiram e que foram desmentidas pela realidade.
O povo português, nas eleições do passado dia 6 de Outubro, soube sabiamente premiar quem concretizou as promessas de desenvolvimento e penalizar quem emitiu críticas infundamentadas.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!
29 DE NOVEMBRO DE 1991 201O Orador: - Recomendo, aliás, porque é bastante interessante, a leitura do Diário da Assembleia da República relativo às discussões do Orçamento para 1991, quer no Plenário, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para, a posteriori, confrontarem as posições da oposição, nessa altura, com a realidade concretizada na execução. É uma leitura muito interessante que recomendo ao meus amigos!
No que respeita às receitas, quero referir-me às duas verbas mais significativas: quanto à parcela relativa ao IRS, o acréscimo de cobrança é, muito simplesmente, devido ao crescimento económico e à expansão da economia, que conduziram ao alargamento da base tributária.
Como todos sabemos, o Governo tem combalido significativamente a evasão fiscal, evasão fiscal que se alargou e generalizou quando outros governos, que mio os nossos, agravaram as taxas de tributação média sobre os contribuintes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é que é uma realidade, meus amigos!Aplausos do PSD.O acréscimo na rubrica dos juros activos, no montante de 62 milhões de contos, já foi adequadamente explicitado pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, quer na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer na nota que foi remetida posteriormente.
Gostaria, contudo, ainda de ponderar que o controlo indirecto da liquidez do sistema financeiro, com a alteração de procedimentos e a colocação dos cerca de 1000 milhões de contos em aplicações financeiras tomadas pelas instituições de crédito, se iniciou em Março de 1991, o que, conjugado com outras acções, levou a uma redução significativa no serviço da dívida pública. E é este facto muito positivo, que é inegavelmente a crédito do Governo, que imporia realçar e que, mais uma vez, comprova o êxito da política monetária que foi implementada pelo governo do Professor Cavaco Silva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, continuo a falar daqui da bancada...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A decisão é sua, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Vá lá, vá para a tribuna!...O Orador: - Querem que eu vá para a tribuna?Vozes do PSD: - Vá lá! Vá!...O Orador: - Então, eu vou!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Palavra de honra que me sobrevieram tonturas, encandeado pela luz do saber de tanta economia e finanças!... De facto, podíamos fazer aqui um liceu aristotélico para peripatetizamos uns com os outros e eu aprender alguma coisa...Risos.De facto, não é nada que não se possa fazer, mas...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora eu, na realidade, não tenha o saber luminoso dos economistas que, de facto, até parece que estão a pejar esta Casa, não calo aqui a voz do Partido da Solidariedade Nacional e vou ler o que trouxe para dizer aqui e agora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Representando aqui o Partido de Solidariedade Nacional, não tenho eu a presunção enfática de que me animam sentimentos que não suo do interesse de todas as bancadas parlamentares e até do próprio Governo. Contudo, sou forçado a sublinhar, uma vez mais, que para os idosos, os reformados, os aposentados e os pensionistas, na sua esmagadora maioria, continuam a não se descortinar saídas viáveis para uma existência digna, onde brilhe, como luz inapagável, a esperança numa vida melhor.
Por questões de ordem financeira, evidentemente, mas também porque o mundo em que vivemos, de tão competitivo, de tão concorrencial, e podemos mesmo acrescentar de tão célere, se esqueceu de que os agentes do desenvolvimento hão-de recrutar-se em todos e em cada um dos cidadãos, tenham a idade e a filosofia de vida que tiverem.
Não traz o PSN ao Parlamento pareceres abalizados de técnicos eminentes sobre as contas do orçamento rectificativo ao Orçamento de Estado. Nem só de números vive o Homem (e Pitágoras que me perdoe!), embora sem eles eu seja em crer que não há orçamento possível. Mas, conquanto o meu discurso seja menos verbal do que explicitamente emocional, é evidente, a uma leitura linear, que o direito à Segurança Social, reconhecido pela Constituição, e o direito à solidariedade entendida como facto moral não foram devidamente contemplados neste orçamento rectificativo nem no Orçamento de Estado para 1991.
O tom confessional ou intimista que o idoso confere ao seu sofrimento e às injustiças de que é vítima amplificou-se, ao ressoar na voz jovem de um partido pós-moderno, daí que, para além da complexidade do discurso matemático, eu me sinta mandatado a reforçar o discurso reivindicativo de quem se sente debilitado e empobrecido por reformas e pensões eticamente condenáveis.
Nietzsche escreveu que não há factos; só há interpretações. O mesmo é dizer: são tantos os orçamentos rectificativos quantas as pessoas que os analisarem! Mas em dois pontos estaremos todos de acordo: em Portugal é muito baixa a percentagem das despesas de Segurança Social em relação ao PIB e nem sempre se dá a devida atenção, numa análise genérica da Segurança Social, da economia...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas...O Orador: - O quê, já esgotei o tempo?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado tem de aprender a respeitar os tempos!O Orador: - Já esgotei o meu tempo?! Francamente, eu ainda não tinha acabado!...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa espera que o Sr. Deputado conclua o seu raciocínio.O Orador: - De facto, o conceito de tempo é diferente!Bom, para terminar, gostaria de dizer que o Partido de Solidariedade Nacional vai mesmo propor a criação da
202 I SÉRIE - NÚMERO 9Secretaria de Estado da Terceira Idade, dado que também a juventude - e muito justamente! - merece cuidados especiais na estrutura governamental.
Não desconhecemos que vem aumentando a acção protectora dos governos, em ioda a Europa e no nosso país, em favor de novas categorias de beneficiários, ao mesmo tempo que se tornam visíveis inúmeras iniciativas de solidariedade social.
Mesmo assim, as dificuldades prosseguem e aumentam para quem vive de reformas e não beneficia de outras Contes de rendimento.
Assim sendo, não seria este um motivo razoável para o Governo apresentar à Assembleia da República um orçamento rectificativo ao orçamento rectificativo?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Como estreante nestas lides, permitam-me que cumprimente todos VV. Ex.as.
O orçamento rectificativo que o novo Governo vem propor, com os escassos 30 milhões de contos que concede à saúde, demonstra a continuidade da política do sector.
A saúde é o parente pobre deste Governo! De facto, continua muito reduzida a prioridade que lhe atribui, 3,4 % a 3,7 % do PIB, o que, com a ADSE e outros gastos públicos, ronda ou não ultrapassa os 4 %, ou seja, a percentagem de gastos públicos mais baixa da Europa Comunitária.
Os 30 milhões de contos de reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), menos os dois poupados na ADSE, mantêm a saúde nessa posição deprimida. Com efeito, a importância do SNS nas despesas correntes do Orçamento do Estado tem oscilado, nos seis últimos anos, entre 12,5 % e 142 %, com movimentação errática, sem que se possa dizer que a saúde pesa agora mais no Orçamento do que no passado recente. De facto, repito, a saúde não e prioridade deste Governo!
O orçamento final do SNS tem vindo sempre a afastar-se do orçamento inicial: de 1 % de desvio em '1986 passou a 6 % em 1987, 13 % em 1988, para alcançar 16,2 % em 1989, regredindo agora, milagrosamente, para 8,5 %.
Na verdade, o Governo nega aos serviços no início do ano aquilo que acaba por ter de lhes dar tarde e a más horas! Não tem confiança nos seus gestores, apesar de, desde 1988, ter passado a escolhê-los nessa base.
A dívida transitada tem andado à roda de 10 % da despesa anual, mas nos últimos anos consolidou-se um passivo permanente ou crónico, que atinge valores de 15 % da despesa final, agravando dificuldades dos fornecedores de bens e serviços para hospitais e administrações regionais de saúde (ARS).
O Governo transforma os fornecedores em seus banqueiros. De facto, isso pode parecer poupança, mas é deseconomia, porque pagando tarde compra cada vez pior e mais caro.
Porém, este ano a situação piorou: para cobrir uma dívida que deve oscilar entre 40 e 50 milhões (excluindo a que transita de rotina), o Governo disponibilizou apenas 30 milhões, o que projecta a dívida transitada de uma media anterior de 10 % para 15 % do orçamento final. Razão para os gestores do SNS encararem ainda com mais pessimismo o ano que se avizinha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, felizmente para enriquecimento do léxico financeiro, ficámos hoje aqui a saber que no caso das dívidas do SNS estas se podem chamar «reservas dos credores». Estou certo de que os gestores da saúde passarão a responder aos credores que os afligem dizendo: «libertar-mos as reservas quando nos aprouver».
O Sr. Primeiro-Ministro declarou na apresentação do Programa do VII Governo que prefere a escassez que incentiva ao rigor, à abundância que favoreça o desleixo». Aparentemente, uma frase consensual, só que a escassez inicial e insensata, quando se sabe que a dotação é irrealista! Ninguém acredita nela e lá se vai o rigor. Assim; quando se alcança o fim do ano, chegados os reforços, aí ale se corre o risco de alguma abundância fugaz, favorecedora de eventual desleixo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma política deste tipo, que concentra o monopólio do rigor no Ministério das Finanças, paralisa a Administração, que não acredita nos seus administradores.
Com orçamentos iniciais de miséria, os gestores e o próprio Ministério despendem energias desnecessárias na resposta aos credores, perdendo tempo e frescura de ideias para as reformas que tardam.
Ao agir assim, o Governo gera ainda conflitualidades desnecessárias, nas quais se enreda sem governar. São estas práticas despersonalizamos que impedem a modernização administrativa. Razão têm os especialistas de análise institucional, quando consideram que o mal das administrações está quase sempre mais nos governos centralizados do que nelas próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, tal como os que o antecederam da mesma maioria, considera a saúde como um parente pobre e é forçado, pelos factos, a gastar mais do que, porventura, pretenderia, mas gasta-o mal; não confia nos seus gestores, regateando-lhes os recursos; faz dos fornecedores banqueiros do Tesouro, sem lhes conferir estatuto nem paga correspondente; prolonga ou gera conflitualidades desnecessárias.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Dentro de semanas, o Governo vai ler ocasião de, aqui na Assembleia, nos mostrar que resolveu encetar vida nova. Então o Governo terá possibilidade de elaborar um orçamento onde a saúde lenha a prioridade que nunca leve. nos últimos seis anos; onde os gestores da administração dos serviços sejam considerados adultos e responsáveis, facultando-lhes, desde o início, verbas próximas das que realmente necessitam; onde os fornecedores, tranquilizados quanto às receitas disponíveis, aceitem negociar com o Governo limites orçamentais globais que eles próprios ajudem a controlar, onde a conflitualidade seja reduzida e o Governo lenha tempo de preparar as reformas que tardam, a começar na regulamentação da Lei de Bases da Saúde.
Na verdade, meus senhores, é preciso que o Governo governe!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Macário Correia e António Bacelar.
29 DE NOVEMBRO DE 1991 203Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos várias vexes usei da palavra nesta Câmara; todavia, desta bancada e nesta condição 6 a primeira vez que o faço, pelo que aproveito para saudar a Mesa, em primeiro lugar, e os colegas de todas as bancadas, esperando que tenhamos muitos e bons momentos de trabalho a bem da saúde dos Portugueses e a bem da qualidade de vida em geral.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Correia de Campos, ficaram-me algumas dúvidas, pelo que uso da palavra para pedir alguns esclarecimentos.
Na intervenção que fez, o Sr. Deputado não disse que nos últimos anos as despesas do Estado com a saúde pública triplicaram, Q que significa que há uma prioridade clara do Governo nessa matéria; não disse também que há vinte e cinco anos, há um quarto de século, que em Lisboa e no Porto não se inaugurava um único hospital, e foram os governos de Cavaco Silva que o fizeram, tendo inaugurado um deles recentemente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, aquilo que estamos aqui a discutir é um desvio inferior a 10 % ao planeado há um ano, o que não é algo de invulgar, nem de raro, nem grave para as finanças públicas.
De resto, aquilo que se vem aqui propor e mesmo uma redução do défice e, como há pouco dizia um colega de bancada, oxalá muitas vezes o Governo venha aqui pelas mesmas razões apresentar propostas neste sentido.
Perante a despesa feita, não foi aqui dito, na intervenção do colega deputado Correia de Campos, se o dinheiro tinha sido bem ou mal gasto. É que se o dinheiro foi mal gasto, então deve dizer-se aqui porquê e o que é que deveria ter sido feito em alternativa; se o dinheiro foi ou vai ser gasto em proveito da saúde dos Portugueses, do bem-estar de cada um de nós, então que se diga isso para que fique claro, perante todos, a partir desta Casa, qual foi ou vai ser o destino dessa despesa.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, lembro aqui que este Governo não vem aqui mexer no bolso dos Portugueses, não vem aqui criar qualquer imposto novo ou retroactivo para resolver este problema... E talvez todos se recordem, e os membros do PS em particular, que há 7 anos atrás - e isto não foi há muito tempo o bolso dos Portugueses foi mexido inadvertidamente antes do final do ano com uma sobrecarga que a todos penalizou.Protestos do PS.Ora, não é isso que acontece aqui e agora!
Para concluir, quero ainda dizer que não entendi qual o sentido final do voto do PS nesta matéria. Só há, naturalmente, duas opções: ou vamos permitir que muitos milhares de cidadãos, milhares de trabalhadores dos Ministérios da Educação e da Saúde, passem o Natal sem o seu vencimento, isto é, que milhares de famílias não recebam aquilo a que tom justamente direito, porque trabalharam, ou vamos dar o
nosso voto no sentido de que esses portugueses trabalhadores mereçam do Estado, das contas públicas, a remuneração a que justamente têm direito pelo trabalho feito e pelo que vão fazer.
Sr. Deputado Correia de Campos, este é, pois, o sentido de voto que está aqui em discussão e sobre isto o PS nada disse, pelo que lhe peço este esclarecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Correia de Campos, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Correia de Campos (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Campos, permita-me V. Ex.a que ao usar pela primeira vez da palavra neste Hemiciclo lhe apresente as minhas cordiais saudações.
Antes de lhe colocar a questão - se uma questão simples - não resisto à tentação de referir o que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse daquela tribuna há uns meses atrás. E vou citar: «Estavam felizes os gestores de uma prática política cheia de palavras e muita ineficácia: se no País faltava a decisão, discutia-se mais; se era um País endividado, pedia-se mais; se era um País sem recursos, gastava-se mais; se era um País sem riqueza, dividia-se mais pobreza.»
Ora, isto significa que estamos aqui a discutir uma série de problemas e sei que V. Ex.a (porque já tivemos uma troca de impressões em sede de comissão) quis ser - e tem esse direito - muito mais abrangente do que o pedido de rectificação do Orçamento que neste momento está em discussão.