PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais;
c) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda conveniente;
d) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado;
e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.Secção V
Secretário da sociedadeO conselho de administração pode designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei.Capítulo VII
Composição1 - O conselho de opinião é constituído por:a) 10 membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional;
b) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
c) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
d) Dois membros designados pelas associações sindicais e dois membros designados pelas associações patronais;
e) Um membro designado pelas confissões religiosas mais representativas;
f) Um membro designado pelas associações dos espectadores de televisão;
g) Um membro designado pelas associações de pais;
h) Um membro designado pelas associações de defesa da família;
i) Um membro designado pelas associações de juventude;
j) Um membro designado pelas associações de defesa dos autores portugueses;
l) Um membro designado pela secção das organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
m) Um membro designado pelas associações de pessoas com deficiência ou incapacidade;
n) Um membro designado pelas associações de defesa dos consumidores. 2 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
0062   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 3 - Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.
4 - Os membros do conselho de opinião são independentes no exercício das suas funções, quer perante os demais órgãos estatutários da sociedade Rádio e Televisão de Portugal, SA, quer perante as entidades que os designam. Artigo 22.o
Competência1 - Compete ao conselho de opinião:a) Apreciar os planos de actividade e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade;
c) Acompanhar a actividade, assim como pronunciar-se sobre o cumprimento, do serviço público de rádio e de televisão, tendo em conta as respectivas bases gerais da programação e planos de investimento, podendo para tal ouvir os responsáveis pela selecção e pelos conteúdos da programação e informação da Rádio e Televisão de Portugal SA;
d) Apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
e) Emitir parecer sobre os contratos de concessão a celebrar com o Estado, designadamente quanto à qualificação das missões de serviço público;
f) Eleger, de entre os seus membros, o presidente;
h) Emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os cargos de provedor do telespectador e de provedor do ouvinte.2 - Os órgãos sociais da sociedade, assim como os responsáveis pelas áreas da programação e da informação, devem colaborar com o conselho de opinião na prossecução das suas competências. Artigo 23.o
ReuniõesO conselho de opinião reúne ordinariamente três vezes por ano para apreciação das matérias da sua competência, e extraordinariamente mediante solicitação de dois terços dos seus membros.Capítulo VIII
Designação1 - O provedor do ouvinte e o provedor do telespectador são designados de entre pessoas de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal cuja actividade nos últimos cinco anos tenha sido exercida na área da comunicação.
2 - O conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, indigita o provedor do ouvinte e o provedor do telespectador e comunica a referida indigitação ao conselho de opinião até 30 dias antes do final dos mandatos.
3 - Os nomes indigitados para os cargos de provedor do ouvinte e de provedor do telespectador ficam sujeitos a parecer vinculativo do conselho de opinião.
4 - Caso o conselho de opinião não emita parecer no prazo de 30 dias após a data em que lhe tenha sido comunicada a indigitação, presume-se que o respectivo parecer é favorável.
5 - Salvo parecer desfavorável do conselho de opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo, o provedor do ouvinte e o provedor do telespectador são investidos pelo conselho de administração, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de emissão de parecer pelo conselho de opinião ou, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.
0063   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Artigo 25.o
Estatuto1 - O provedor do ouvinte e o provedor do telespectador gozam de independência face aos órgãos e estruturas da concessionária do serviço público de rádio e de televisão e respectivos operadores, sem prejuízo da remuneração que lhes é devida.
2 - Os mandatos do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez nos termos do artigo anterior.
3 - Os mandatos do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador só cessam nas seguintes situações:a) Morte ou incapacidade permanente do titular;
Cooperação1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SA, faculta ao provedor do ouvinte e ao provedor do telespectador os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.
2 - As despesas inerentes ao prosseguimento das suas funções, incluindo as respectivas remunerações, são asseguradas pela Rádio e Televisão de Portugal, SA.
3 - A remuneração do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador é fixada pelo conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, que igualmente assegura as despesas necessárias ao prosseguimento das suas funções.
4 - Os órgãos, estruturas, serviços e trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e dos operadores de serviço público de rádio e de televisão e, em especial, os respectivos directores de programação e de informação devem colaborar com o provedor do ouvinte e com o provedor do telespectador, designadamente através da prestação e da entrega célere e pontual das informações e dos documentos solicitados, bem como da permissão do acesso às suas instalações e aos seus registos, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional.Artigo 27.o
Competências1 - Compete ao provedor do ouvinte e ao provedor do telespectador:a) Receber e avaliar a pertinência de queixas e sugestões dos ouvintes e telespectadores sobre os conteúdos difundidos e a respectiva forma de apresentação pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
b) Produzir pareceres sobre as queixas e sugestões recebidas, dirigindo-os aos órgãos de administração e aos demais responsáveis visados;
c) Indagar e formular conclusões sobre os critérios adoptados e os métodos utilizados na elaboração e apresentação da programação e da informação difundidas pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
d) Transmitir aos ouvintes e telespectadores os seus pareceres sobre os conteúdos difundidos pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
e) Assegurar a edição, nos principais serviços de programas, de um programa semanal sobre matérias da sua competência, com uma duração mínima de 15 minutos, a transmitir em horário adequado;
f) Elaborar um relatório anual sobre a sua actividade.2 - O provedor do ouvinte e o provedor do telespectador devem ouvir o director de informação ou o director de programação, consoante a matéria em apreço, e as pessoas alvo de queixas ou sugestões, previamente à adopção de pareceres, procedendo à divulgação das respectivas opiniões.
3 - Os pareceres e as conclusões referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 são sempre comunicados aos responsáveis pelos serviços e pessoas visados, que, no prazo fixado pelo provedor ou, na sua ausência, no prazo máximo de cinco dias, devem comunicar resposta fundamentada ao respectivo provedor e adoptar as medidas necessárias.
4 - Os relatórios anuais do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador devem ser enviados à Entidade Reguladora para a Comunicação Social até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados anualmente, pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de rádio e de televisão, através do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio julgado conveniente.
0064   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Capítulo IX
Planos1 - A gestão económica e financeira da sociedade é programada e disciplinada por planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais, bem como por orçamentos anuais de exploração e investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas.
2 - Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento.
3 - Os planos plurianuais são actualizados em cada ano e devem traduzir a estratégia da empresa a médio prazo, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o sector em que a empresa se insere.
Aplicação de lucrosOs lucros de exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:a) Um mínimo de 10% para constituição ou eventual reintegração da reserva legal, até atingir o montante exigível;
b) O restante para fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade.Capítulo X
RegimeAo pessoal da sociedade aplica-se, de acordo com a natureza do respectivo vínculo jurídico, a lei geral do trabalho ou a lei civil.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 17 de Maio de 2007 II Série-A — Número 79 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
2 | II Série A - Número: 079S1 | 17 de Maio de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 079S1 | 17 de Maio de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 079S1 | 17 de Maio de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 079S1 | 17 de Maio de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 079S1 | 17 de Maio de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 079S1 | 17 de Maio de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 079S1 | 17 de Maio de 2007Consultar Diário Original
N.o 110/X (Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional):
N.o 189/X (Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.Propostas (n.os 96, 101, 102, 103, 104, 105/X):
N.o 96/X (Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.Proposta de resolução n.o 44/X: (a)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 110/X
(ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)PROJECTO DE LEI N.o 189/X
Programa Específico de Troca de Seringas1 - É criado o Programa Específico de Troca de Seringas, adiante designado por Programa, com o objectivo de evitar a contaminação e propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
2 - A troca de seringas para injecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas em meio prisional, em cidadãos reclusos, é aplicada a título experimental, num ou mais estabelecimentos prisionais para o efeito seleccionados, sem prejuízo da prioridade das medidas a adoptar com vista à prevenção e redução de propagação de doenças infecto-contagiosas, bem como à recuperação dos toxicodependentes.
3 - Na selecção dos estabelecimentos prisionais referidos no número anterior será tida em conta a maior prevalência de doenças infecto-contagiosas e de casos de toxicodependência, bem como a existência de programas de intervenção na área da prevenção, controlo e tratamento daquelas patologias."Artigo 2.o
Avaliação do ProgramaO relatório previsto no artigo 7.o da Lei n.o 170/99 incluirá a avaliação do Programa a partir do ano de 2007.Artigo 3.o
RegulamentaçãoO Governo adoptará no prazo máximo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, a regulamentação necessária à efectivação do Programa, nomeadamente:a) As condições de acesso ao Programa e as modalidades da sua efectivação;
b) A salvaguarda da reserva da intimidade e a protecção dos dados pessoais dos reclusos aderentes ao Programa;
c) A supervisão pelos serviços clínicos do respectivo estabelecimento prisional;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2007. Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2006.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Declaração de voto apresentada pelo PSDO PSD começa por saudar os esforços feitos pelo PS no sentido de reduzir ao mínimo as alterações propostas pelo Os Verdes e BE à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, assim vindo ao encontro da nossa posição que foi sempre no sentido de evitar alterações legislativas desnecessárias e desadequadas.
A droga é hoje um dos maiores problemas que a nossa sociedade enfrenta, constituindo-se como o principal factor responsável pelo aumento da criminalidade e um dos principais meios de propagação de doenças infecto-contagiosas, contribuindo para a exclusão social.
0003   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 O fenómeno do consumo continua a ser uma preocupação da nossa sociedade, um fIagelo com que, infelizmente, milhares de famílias têm de lidar diariamente.
Na VII legislatura discutiu-se nesta Câmara, por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, o projecto de lei n.o 664/VII, que adoptou "medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional", que foi aprovado por unanimidade, dando origem à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro.
Novamente, na presente Legislatura, por iniciativa de Os Verdes e do BE, vem à discussão esta problemática, com a apresentação de dois projectos de lei: o projecto de lei n.o 110/X - "Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional -, de Os Verdes - e o projecto de lei n.o 189/X, "Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional", do Bloco de Esquerda.
Após a discussão na generalidade, ambos os projectos de lei baixaram à Comissão de Saúde, no âmbito da qual foi criado um grupo de trabalho para a discussão desta problemática, tendo por objectivo a elaboração de um texto final de substituição para discussão e votação final em Plenário.
Tendo em consideração a importância de tais programas, e em coerência com o voto favorável do projecto de lei n.o 664/VII, o PSD integrou de princípio a fim o referido grupo de trabalho, contribuindo para a discussão da referida problemática, tendo sido por iniciativa do PSD que se realizaram um conjunto de audições a entidades e uma visita ao estabelecimento prisional de Lisboa.
Pretende-se, através do texto final de substituição, uma alteração à legislação já existente no País, a Lei n. 170/99, a qual já prevê a possibilidade dos referidos programas integrados na alínea e) do artigo n.o 5, necessitando apenas que a lei em vigor defina normas de carácter regulamentar para que tais programas possam ser implementados, não se justificando, assim, uma alteração à actual lei, numa proliferação legislativa que tem merecido muitas críticas a esta Assembleia.
Por estes motivos, o PSD votou contra esta iniciativa legislativa, uma vez que a Lei n.o 170/99 se encontra plenamente actual, sem que seja necessário produzir um alteração legislativa ou introduzir alterações, que em nada vêm contribuir para uma eficaz resolução deste grave problema que afecta milhares de cidadãos.
No passado dia 31 de Outubro ocorreu na Assembleia da Republica uma audição envolvendo os Srs. Ministros da Justiça e da Saúde, que vieram apresentar um conjunto de medidas com o objectivo de combater a propagação de doenças infecciosas em meio prisional, sendo a única inovadora a que respeita à troca de seringas em meio prisional.
Tal medida que mereceu a nossa oposição de princípio, não só por significar uma atitude de renúncia ao combate ao tráfico de drogas no interior do sistema prisional como também por o domínio da regulamentação pertencer ao Governo e não à Assembleia da República.
Por tudo o que ficou dito, e no que respeita à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, é importante que o Governo dê aplicação à legislação produzida nesta Assembleia da República, fazendo-o de forma responsável, com salvaguarda da segurança dos reclusos e de quem tem a obrigação de os vigiar, evitando, assim, a adopção de programas no âmbito da redução de riscos que negligenciem a prevenção e o tratamento da toxicodependência ou façam abrandar a repressão do tráfico de drogas no sistema prisional.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Regina Bastos - José Raúl dos Santos.Nota: - O texto final foi aprovado, com os votos a favor do PS, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP.---PROJECTO DE LEI N.o 322/X
(LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente, de Assuntos Sociais, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 8 de Novembro de 2006 a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 322/X, do BE - "Lei de Bases da Segurança Social"
0004   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 Capítulo I
Enquadramento jurídicoO projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.
A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
ApreciaçãoO projecto de lei em análise assume-se como alternativa ao regime actualmente em vigor, e assenta nas seguintes medidas:- Reforço da componente pública do sistema, em articulação com a área privada sem fins lucrativos;
- Equiparação de um limiar mínimo das pensões dos regimes contributivos e não contributivo ao valor liquido do salário mínimo nacional;
- Estabelecimento de uma taxa de 2.3% por ano de contribuição na formação da pensão, apurando os seus 10 melhores anos, e valorizando as carreiras contributivas mais longas;
- Adequação às alterações tecnológicas do modelo de contribuição das, empresas, passando a incidir também sobre os rendimentos de capital através do Valor Acrescentado Bruto (VAB);
- Contribuição da solidariedade a executar sobre as grandes fortunas e sobre os capitais transaccionados em Bolsa;
- Alargamento do regime de seguro social voluntário que, para além de cobrir a protecção aos não inscritos nos regimes obrigatórios, passa também a assumir-se como um regime de complementaridade às pensões dos regimes contributivos em sistema de capitalização;
- Criação de um regime universal das prestações familiares, abrangendo todos os cidadãos, independentemente das suas histórias contributivas;
- Criação de um novo regime não contributivo, regime de cidadania, alargando a área de solidariedade para abranger também a promoção da cidadania.A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável ao projecto de lei.Angra do Heroísmo, 8 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Nélia Amaral - A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu no dia 23 de Novembro de 2006, pelas 15H00, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 322/X - Lei de Bases da Segurança Social -, da autoria do Bloco de Esquerda.
Após apreciação do diploma, a Comissão deliberou emitir parecer negativo.Funchal, 23 de Novembro de 2006.
Pelo Deputado Relator, Rafaela Fernandes.Nota - O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e PS.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao vosso ofício n.o 1136/GPAR/06-pc, de 20 de Outubro do corrente ano, remetido a S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional dos Assuntos
0005   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 Sociais de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer emitido pelo Centro de Segurança Social da Madeira relativamente ao projecto de lei referenciada em epígrafe, com o qual concorda:"I - Motivosa) O sistema público de segurança social posto em causa pela intensa globalização neoliberal, pelas transformações operadas não económicas, pela divisão internacional do trabalho, pela competitividade, pela concorrência global e pela ofensiva desregulamentação laboral e social;
b) A Estratégia de Lisboa 2000 definiu objectivos até 2010 (liberalização económica e política, transformações das leis laborais, privatização de serviços públicos essenciais e reformas estruturais na segurança social);
c) O Conselho Europeu realizado em Barcelona 2002, na concretização dos vectores supra referidos, postulou que a idade média efectiva de reforma deveria aumentar mais cinco anos e que até 2010 estivessem eliminadas as possibilidades de antecipação da reforma previstas em leis nacionais ou instrumentos de contratação colectiva;
d) A pressão para o Estado mínimo e direitos mínimos parecem convergir no contexto comunitário e mesmo em Portugal na construção de um novo modelo social;
e) O modelo social europeu parece ter entrado em fase de desmantelamento;
f) O Estado de providência em Portugal está longe da maturidade e é incipiente, atendendo a outros países da União Europeia (verificando-se pela diferença entre a despesa de protecção social e o Produto Interno Bruto, PIB, representando este um dos valores mais baixos da Europa dedicado às pensões e outras prestações da segurança social);
g) O contexto de crise, justificado pelo envelhecimento da população, pela subida dos custos com os cuidados de saúde e cuidados sociais, pelo crescente desemprego;
h) O défice entre as contribuições e os encargos da segurança social têm sido agravados pela crise económica gerada pelas políticas dos sucessivos governos;
i) As alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce de milhares de trabalhadores (devido à reestruturação dos sectores, das falências de empresas, da deslocalização das produções e das alterações demográficas);
j) As pensões de velhice representam unicamente 50% da despesa total, estando longe de ser um valor elevado, se atendermos a que os portugueses são os que trabalham até mais tarde, de 63,5 anos contra a média da União Europeia, que é de 61 anos;
k) Decréscimo do número de activos por pensionista devido ao envelhecimento da população, o aumento da esperança de vida e, consequentemente, pelo decréscimo da taxa de natalidade (de 1975 a 2004 o número de activos passou de 3,78 para 1,63);
I) Aumento da riqueza criada por cada trabalhador (de 1975 a 2004 a riqueza criada passou de 640€ para 26 300€);
m) A sociedade portuguesa é assimétrica e pouco eficaz no combate à pobreza (a ratio entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres era de 7,2%, sendo a média da EU/25 de 4,8%; 27% dos portugueses têm um rendimento inferior a 60% da média da população);
n) As pensões representam 1/5 do consumo final da família média nacional e muito mais nas famílias pobres;
o) A diferenciação social cresce no universo da segurança social (as pensões aumentam lentamente com o passar dos anos porque começa a abranger trabalhadores que formaram a sua carreira contributiva num período mais recente e que eram mais qualificados e, assim, a pensão média dos que se reformaram entre 2002 e 2005 foi de 379,30€ e em 2005 foi de 437,20€);
p) Mais de 2 milhões de pensionistas, entre os quais 2,7 milhões, que recebem da segurança social, vivem na pobreza (em 2005 a pensão média em Portugal era de 278€, atendendo que 281€ era o valor da pensão de invalidez, 165€ da pensão de sobrevivência, 321€ de pensão de velhice - abaixo do limiar da pobreza que o Governo considera serem de 300€; no regime geral 85,2% estavam abaixo de 374,40€ e 0,5% recebiam acima de 1873,50€; a pensão social era de 200 € e o regime agrícola era de 206€);
q) Crise de liquidez prevista entre os anos de 2020 e 2025 permitindo adiar por 10 anos com recurso ao Fundo de Capitalização, mas como o Governo apresenta um cenário que com o aumento do desemprego e a evolução demográfica antecipam a crise para 2015, esgotamento do fundo nesse ano (as transferências para o fundo em 2002 foi de 812,6 milhões de euros, em 2003 de 415,2 milhões de euros, em 2004 de 30,20 milhões de euros e em 2005 foi de 6,1 milhões de euros provenientes, exclusivamente, da alienação de imóveis ocorrido em 2004);
r) O saldo da execução efectiva global da segurança social era de 186 milhões de euros, revelando uma quebra de 32,6% em 2004;
s) Serem os sucessivos governos os responsáveis pela degradação dos saldos globais do sistema (o crescimento do volume da dívida à segurança social ultrapassou os 3200 milhões de euros, o que corresponde a 2,4% do PIB);
0006   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 t) As empresas não cumprem as suas obrigações fiscais e de segurança social (um em cada dois trabalhadores da construção civil trabalham na informalidade, não descontando para a segurança social).O Bloco de Esquerda considera:- Ser incompreensível que perante exigências de maior empenho do Estado para enfrentar as acentuadas desigualdades sociais da nossa sociedade, a começar pelos níveis de protecção social, surjam perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do privado e do mercado, assentes num modelo catastrófico da situação para a segurança social, de privatização parcial da mesma, permissível a novos desequilíbrios financeiros e proporcionadora de vantagens exclusivas para o mercado de capitais;
- Não haver assimilação entre entidades com fins lucrativos, entidades sem fins lucrativos e Estado (pelas contradições dos fins e pela discrepância dos meios);
- Que o sistema tem vindo a perder importantes receitas que lhe são devidas em função da contínua aposta num modelo de desenvolvimento retrógrado (de baixos salários, de enorme precariedade, de crescimento do desemprego, de destruição do aparelho produtivo e do aumento da economia paralela);
- Que o projecto apresentado pelo Governo assenta em vectores como não haver imigração significativa, que os imigrantes nunca se legalizam, mantendo-se uma economia paralela que nunca contribui para a segurança social e que nunca voltaremos à situação de pleno emprego.II - Soluções1 - Reforço da componente pública do sistema de repartição em articulação com a área privada sem fins lucrativos (adopção de políticas de criação de emprego, de maior estabilização dos vínculos laborais, de diminuição do recurso aos recibos verdes, de legalização da imigração, de favorecimento do acesso das mulheres ao mercado de trabalho em condições de igualdade, aumentando o volume das contribuições para a segurança social e de combate à fraude e evasão à segurança social);
2 - Assegurar e reforçar a sustentabilidade da segurança social que, segundo Boaventura Sousa Santos e Alfredo Bruto Costa, é, antes de mais, uma questão política, não sendo um problema "exclusivamente financeiro ou económico", porque "os meios dependem em parte do contexto económico e do grau de solidariedade que cada sociedade está disposta a dar";
3 - Garantir os direitos adquiridos e em formação de modo a que nenhum contribuinte/beneficiário fique sujeito a qualquer perda decorrente das alterações a introduzir (artigos 47.° e 108.° desta proposta);
4 - Equiparação das uniões de facto ao casamento, em termos de regime da segurança social (regulamentado no n.o 2 do artigo 25.° desta proposta);
5 - Abandonar a ideia que o vínculo laboral é o elemento fundamental de financiamento da segurança social e passar para um conceito baseado na "cidadania", para um sistema que seja financiado por fontes de rendimento provenientes do trabalho e do capital (artigo 35.° desta proposta);
6 - Adequação às alterações tecnológicas do modelo de contribuição das empresas, que não incide somente na massa salarial, mas também sobre os rendimentos de capital, através do Valor Acrescentado Bruto, VAB (n.os 4 e 5 do artigo 35.° da proposta);
7 - Propõem a criação de uma contribuição de solidariedade a executar sobre as grandes fortunas e sobre os capitais transaccionados em bolsa (o sistema de cálculo das contribuições foi criado num período onde predominavam empresas de trabalho intensivo que empregavam muita mão-de-obra, ao contrário de hoje em que existem mais empresas intensivas em capital e conhecimento, pois estas contribuem com uma percentagem muito reduzida (vide artigo 97.° da proposta);
8 - Criação de um fundo de solidariedade-emprego, regulamentado no artigo 98.° da proposta apresentada, para o financiamento de prestações relacionadas com a antecipação da idade da reforma, com o desemprego de longa duração e com situações de trabalhadores vitimas de processos de deslocalizações;
9 - Calendarização e assunção do pagamento da dívida do Estado à segurança social, acumulada entre os anos de 1974 e 1997, pelo incumprimento da Lei de Bases (artigo 99.° da proposta);
10 - Prevê um reforço do fundo em regime de capitalização e do fundo de estabilização financeira da segurança social, pela afectação de uma parcela das contribuições e uma parcela de amortização das dívidas do Estado e das empresas (artigos 96.o, 97.° e 99.° da proposta);
11 - Criação de um novo regime universal de prestações familiares (artigo 73.° da proposta);
12 - Reforço da coesão social com a criação de um limiar mínimo ao valor líquido do salário mínimo nacional para todas as pensões dos regimes contributivo e não contributivo (n.o 2 do artigo 27.° da proposta);
13 - Uma valorização das pensões mais degradadas, preconizando este projecto uma taxa de 2,3% por ano de contribuição na formação da pensão (artigo 39.° da proposta);
14 - Criação de um complemento social nas pensões mínimas (artigo 46.° da proposta);
15 - Introdução de uma nova fórmula de cálculo baseada em toda a carreira contributiva, sendo apurados os seus 10 melhores anos (artigos 40.° e 44.° da proposta);
0007   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 16 - Diminuição da idade de reforma com a possibilidade de opção e benefício (artigos 50.o a 53.o);
17 - Aumento da participação da cidadania na gestão do sistema (artigo 67.° da proposta). III - Alterações da actual Lei de Bases, Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, comparativamente à proposta de lei apresentada- A proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda mantém os objectivos e princípios estruturantes, tal como estão enunciados na actual Lei de Bases em vigor (ver artigos 1.°, 2.°, 4.° ao 10.°, 13.°, 15.° ao 25.°), comparativamente aos enunciados pela presente proposta nos artigos 1.° ao 23.°. Exceptuam-se deste elenco o princípio da diferenciação positiva (artigo 11.°), o princípio da subsidiariedade social (artigo 12.°) e o princípio da coesão geracional (artigo 14.°);
- Tanto a proposta apresentada como a actual lei de bases pugnam por um sistema público de segurança social assente num modelo de repartição pura (vide artigos 4.°, 5.°, e 26.° da Lei n.o 32/2002 e artigos 1.°, 2,o n.o 3 do artigo 3.° e o artigo 4.° da proposta de lei), mas prosseguindo objectivos diversos, pois enquanto a actual lei em vigor visa garantir aos respectivos beneficiários o direito a determinados rendimentos, traduzidos em prestações sociais exigíveis administrativa e judicialmente, estruturando-se com base no desenvolvimento do princípio da solidariedade, nos termos do artigo 26.° da actual lei, pelo contrário a proposta apresentada estipula que o sistema público de segurança social compreende os regimes, a acção social e seus institutos, competindo a estes gerir os regimes e exercer a acção social, destinada a completar e suprir a protecção garantida (artigo 4.° da proposta de lei);
- No que concerne aos regimes de segurança social, a proposta apresentada regulamenta no artigo 24.o as seguintes espécies e naturezas: o regime dos trabalhadores por conta de outrem (artigo 32.°), o regime dos trabalhadores independentes (artigo 54.°), o regime do seguro social voluntariado (artigo 61.°), o regime de cidadania (artigo 67.°), o regime complementar (artigo 103.°) e o regime universal das prestações familiares (artigo 73.° e seguintes), distinguindo-se, deste modo, da nomenclatura utilizada na actual lei que prevê três sistemas que são: o sistema público de segurança social (artigo 26.° da Lei n.o 32/2002), o sistema da acção social (artigo 82.° da Lei n.o 32/2002) e o sistema complementar (artigo 94.o e seguintes da Lei n.o 32/2002). O sistema público de segurança social compreende, ainda, o subsistema previdencial (artigo 27.° da Lei n.o 32/2002), o subsistema de solidariedade (artigo 50.o da Lei n.o 32/2002) e o subsistema de protecção social (artigo 61.° da Lei n.o 32/2002);
- Os regimes, apesar de encerrar nomenclaturas diferentes, equiparam-se, uma vez que o subsistema previdencial estabelecido pela lei de bases em vigor abrange os regimes trabalhadores por conta de outrem, dos independentes e do seguro social voluntário, todos eles regimes contributivos, em que os primeiros são de inscrição obrigatória perante a segurança social, sendo este último de inscrição facultativa ou mesmo complementar (artigo 28.o da Lei n.o 32/2002); o subsistema de solidariedade da actual lei de bases está equiparado ao regime de cidadania da proposta apresentada (artigo 54.° da Lei n.o 32/2002, contraposto com o n.o 4 do artigo 67.° da proposta de lei); o subsistema de protecção familiar da lei em vigor equiparado ao regime universal das prestações familiares (artigo 61.° da Lei n.o 32/2002 com o artigo 73.° da proposta; o sistema da acção social da lei de bases em vigor (artigo 82.°) inclui-se na proposta apresentada no regime da cidadania (artigo 71.°) e, finalmente, o sistema complementar da lei de bases actual (artigo 94.°) está regulamentado no capítulo das iniciativas particulares na proposta apresentada (artigo 103.°);
- A presente proposta apresentada estabelece alterações ao regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários da segurança social enunciados nos artigos 38.° a 52.° que não têm correspondência na actual lei de bases. Estão previstos, em legislação avulsa da segurança social, no Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 9/99, de 8 de Janeiro (artigos 20.° a 26.°, 32.° a 34.°, 38.°-A e B e 43.°);
- A presente proposta fixa a taxa de formação da pensão em 2,3%, contrariamente à lei em vigor, que fixa em 2% por cada ano civil de registo de remunerações, tendo a taxa global de formação um limite mínimo de 30% e máximo de 80% (artigo 32.° do Decreto-Lei n.o 329/93). Na proposta apresentada desaparece o limite máximo de 80% (artigo 39.° da proposta). Para os devidos efeitos, tanto na actual lei em vigor como na proposta apresentada fixam o número de anos civis, no máximo de 40 anos, desde que apresentem uma densidade contributiva igualou superior a 120 dias com registo de remunerações (ver artigos já referidos);
- Apresenta a proposta uma fórmula de cálculo de pensão igual à que é hoje aplicada, em que R/140, alterando a base de referência, isto é, o Decreto-Lei n.° 329/93 estabelece como índice de referência os 10 melhores anos civis, compreendidos nos últimos 15 anos (n. ° 1 do artigo 33.° do decreto-lei referido), enquanto que a proposta apresentada fixa os 10 melhores anos civis que correspondem às remunerações mais elevadas de toda a carreira contributiva (artigo 40.o da proposta), valorizando as carreiras contributivas mais longas;
- Estabelece a proposta que a actualização das pensões não pode ser superior ao índice de preços no consumidor (IPC), acrescida de 1% (artigo 41.° da proposta), contrariamente ao fixado em legislação avulsa, que apenas refere que a actualização é feita atendendo ao IPC (artigo 34.° do Decreto-Lei n.o 329/93);
0008   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 - A proposta apresenta como prazo de garantia das pensões de velhice de 10 anos civis, seguidos ou interpolados (artigo 44.° da proposta), enquanto que o Decreto-Lei n.o 329/93 fixa em 15 anos civis, seguidos ou interpolados (artigo 21.° do decreto-lei referido);
- A actual lei de bases em vigor e mesmo a proposta apresentada estabelecem um princípio de convergência das pensões mínimas assentes na remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzindo as quotizações correspondentes (artigo 45.° da actual lei de bases e 45.° da proposta); no entanto a proposta apresentada aumenta os limites dos escalões relacionados com as carreiras contributivas, ou seja, até aos 14 anos de carreira será igual a 81% (contra os 65% fixados na lei em vigor), 100% para uma carreira entre os 15 e 20 anos (contra os 72,5% fixados na lei em vigor), 110% para uma carreira entre os 21 e 30 anos (contra os 80% fixados na lei em vigor) e para mais de 30 anos fixa em 120%, ao contrário do que estipulava a actual lei de bases, que seria igual à remuneração mínima mensal garantida, deduzida a quotização;
- A proposta e o Decreto-Lei n.° 329/93 fixam a idade normal de acesso à pensão de velhice aos 65 anos (artigo 48.° da proposta e o n.o 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.o 329/93), mas difere a proposta ao estabelecer a antecipação da mesma para os 55 anos, atendendo a regimes e medidas especiais, sem qualquer penalização, ao contrário do Decreto-Lei 329/93, que penaliza em 4,5% (artigo 50.° e seguintes da proposta e artigos 22.° e seguintes e 38.°-A do Decreto-Lei n.o 329/93);
- Tanto o Decreto-Lei n.o 329/93 como a proposta apresentada estipulam um montante da pensão com a aplicação de bonificação (artigos 38.o-B do Decreto-Lei n.o 329/93 e artigo 49.o da proposta). O decreto-lei referido estipula uma bonificação de 10%, atribuída ao beneficiário de idade superior aos 65 anos até ao limite de 70 anos e que à data em que requeira a pensão tenha completado 40 anos de registo de remunerações. Diferente da proposta apresentada que estabelece uma bonificação de 10% independentemente da idade, mas que tenha completado 40 anos civis com registo de remunerações. Estabelece ainda esta proposta outros critérios de bonificação ao beneficiário com idade superior a 65 anos: 5% quem tenha uma carreira contributiva de 15 e 20 anos; 7% para quem tenha uma carreira entre 21 e 30 anos; 8% para uma carreira entre 30 e 39 anos e 10% para uma carreira contributiva igualou superior a 40 anos (n.o 2 do artigo 49° da proposta);
- No sistema de financiamento a actual lei de bases em vigor e mesmo a proposta apresentada as fontes são as mesmas, excepto duas novas incluídas na proposta que são: o produto de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores e o produto de uma contribuição de solidariedade a incidir sobre as grandes fortunas, assentes no Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cada empresa (ver artigo 112.° da Lei de Bases em vigor e artigo 86.° da proposta);
- As formas de financiamento estão regulamentadas no artigo 110.° da lei de bases em vigor e artigo 90.o e seguintes da proposta. O regime dos trabalhadores por conta de outrem, dos independentes e o regime do seguro social voluntário são financiados pelas quotizações e contribuições, acrescidos, os dois primeiros regimes, por receitas que lhe sejam destinadas (o subsistema providencial da actual lei de bases é financiado somente pelas quotizações e contribuições). O regime de cidadania e o regime universal das prestações familiares são financiados por transferências do Orçamento do Estado, ao contrário do que estabelece a lei de bases em vigor que distingue duas situações: uma é a protecção garantida no subsistema de solidariedade, as prestações de protecção familiar não dependentes da existência de carreiras contributivas e à acção social, são financiadas por transferências do Orçamento do Estado; outra situação é aquela que é assente com uma forte componente redistributiva, a situações de diminuição de receitas ou de aumento de despesa sem base contributiva e a medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional e outras prestações de protecção familiar, são financiadas pelas quotizações e contribuições dos trabalhadores e da consignação de receitas fiscais;
- As despesas de administração e outras despesas comuns são financiadas em ambas, em parte por receitas transferidas do Orçamento do Estado.IV - ConclusãoA proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda assenta na continuidade do sistema actual, com um reforço da componente pública em articulação com a área privada sem fins lucrativos, com o objectivo de criar uma reforma que traga mais equidade e combate à fraude e evasão fiscal.
No cumprimento deste objectivo estipula outras fontes de financiamento que passam pela aplicação de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores, a par das taxas liberatórias e mesmo de impostos sobre o rendimento se estes forem englobados na declaração de rendimentos. Pretendem taxar as grandes fortunas, mas não regulamentam de que forma é que pretendem fazê-lo. Acresce que pugnam, ainda, pela aplicação de uma taxa anual aplicada aos rendimentos de capital a calcular no final de cada exercício, a partir dos dados constantes da declaração anual de rendimentos em sede de IRC, assentes no Valor Acrescentado Bruto (VAB) que compreende o valor da produção de uma empresa, sector industrial ou país, menos o valor dos consumos intermédios tendo em conta o resultado operacional da empresa, deixando de atender, por um lado, aos custos e proveitos financeiros (como os juros de mora, os juros com empréstimos bancários, juros de leasing, entre outros) e, por outro, as amortizações e aos custos e proveitos extraordinários
0009   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 (custos provenientes de exercícios anteriores), pois a empresa não tem somente custos e proveitos operacionais. Deste modo, estas considerações possibilitariam, salvo melhor opinião, uma maior fraude e evasão fiscal, porque as empresas tenderiam a omitir resultados na declaração anual de rendimentos.
Na sequência da ideia que o problema da sustentabilidade não tem origem exclusivamente financeira ou económica, mas, sim, política, defendem que a resposta à questão será a de adequar os meios afectos ao sistema de segurança social dependente do grau de solidariedade cada sociedade lhe estará disposta a afectar, salvaguardando ainda que nenhum contribuinte fique sujeito a penalizações decorrentes de alterações a serem introduzidas.
Ora, esta questão encerra uma visão demagógica relativamente às evidências objectivas decorrentes dos estudos exaustivos realizados na área da segurança social e pretende fazer transitar toda a atenção que requer a gestão e angariação do financiamento efectivo com resultados práticos visíveis para a disponibilidade quanto à solidariedade que sociedade portuguesa voluntariamente quererá assumir, apresentando, aliás, medidas visivelmente contraproducentes no que concerne à sustentabilidade intrínseca do sistema identificada como correspectiva preocupação principal.
A opção pela taxação exaustiva das áreas de maior investimento financeiro (e menor nível de empregabilidade) induzirá a desaceleração das mesmas e a transferência para outras praças financeiras nas quais, naturalmente, não se faz essa taxação.
É também profundamente discutível a aplicação de um sistema que, designadamente:a) Estabelece apenas um limite mínimo de 30% de remuneração da pensão (sem existência de previsão de um limite máximo);
b) Aumenta da taxa de formação de 2% para 2,3%;
c) Defende o alargamento da amplitude da norma actual de cômputo dos 10 melhores anos dos últimos 15 anos da carreira para os 10 melhores anos de toda a carreira contributiva;
d) Diminui o acesso à reforma sem qualquer penalização para os 55 anos;
e) Aumenta os escalões relacionados com as carreiras contributivas;
t) Estabelece que a actualização das pensões não pode ser superior ao IPC, mas acrescido de 1%;
g) Estabelece uma bonificação da pensão de 10% a beneficiários que tenham completado 40 anos civis de remunerações, independentemente da idade;
h) Estabelece outras bonificações a beneficiários com carreira contributiva menor (por exemplo 5% quem tenha uma carreira entre 15 e 20 anos).Tudo com o recurso exclusivo à taxação de sectores económicos de ponta que, ao serem tributados, conforme é natural, realocarão o respectivo investimento.
A sistematização e organização da proposta apresentada são uma súmula de normas retiradas da lei de bases em vigor como de alguns diplomas avulsos. Não vislumbramos se o sentido era uniformizar a lei de bases com os diplomas que regulamentam o regime de protecção na velhice e na invalidez; se foi o caso, o objectivo não foi realizado pois as alterações introduzidas na proposta revogariam não dois artigos do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, mas revogam parcialmente o próprio diploma. Por outro lado, não regulamenta as instituições particulares nem mesmo a prescrição das dívidas contributivas.