5 DE MARÇO DE 1998806-(27)Artigo 187.° Dever de indemnização1 — O Estado indemniza, nos termos do disposto no artigo 60." do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, na redacção da Lei n.° 35/95, de 18 de Agosto:a) As publicações informativas;b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão, pela utilização prevista no artigo 46.°2 — No que respeita às publicações informativas, a comissão arbitral é composta por um representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e um representante designado pelas associações do sector.Artigo 188.° IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante os casos:a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação de referendo;b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo;c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;d) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;é) As certidões relativas ao apuramento.CAPÍTULO vm Ilícito relativo ao referendoSecção I Princípios geraisArtigo 189.° Circunstâncias agravantesConsütuem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) Influir a infracção no resultado da votação;b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo;c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora;d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto;é) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento;f) Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos.Secção II Ilícito penalDivisão I Disposições geraisArtigo 190.°Punição da tentativaA tentativa é sempre punida.Arúgo 191.° Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.°, 50.°, 52.°, n.° 3, 124.°, n.° 1, e 207.° da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 192.° Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 193.°Direito de constituição como assistenteQualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.Divisão IICrimes relativos à campanha para referendoArtigo 194°Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade constantes do artigo. 45.° é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 195.° Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 196.o Violação da liberdade de reunião c manifestação1 — Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.