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II SÉRIE-A — NÚMERO 33 68 de quadro nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores». No entender dos proponentes, «é preciso garantir que o critério de ordenação da graduação profissional não seja violado, aquando da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos interno e de mobilidade interna, evitando casos de tratamento desigual entre docentes. A transparência e a previsibilidade de procedimentos nesta matéria são fundamentais também para a própria estabilidade da vida pessoal e profissional dos docentes». Da mesma forma, entendem que «só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes pode garantir o funcionamento estável e digno da escola pública». Pelo exposto, pretendem os proponentes que o sistema vigente evolua no sentido da vinculação automática, através do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 8 artigos: • Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho; • Artigo 3.o – Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho; • Artigo 4.o – Reposicionamento remuneratório; • Artigo 5.o – Criação de Grupos de Recrutamento; • Artigo 6.o – Redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica; • Artigo 7.o – Norma Revogatória; • Artigo 8.o – Entrada em vigor e produção de efeitos. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte3: • «Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que só se encontra pendente, neste momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: N.o Título Data Autor Publicação XIV/2.a – Projeto de Resolução 821 Pela abertura de um concurso adicional para os contratos de patrocínio do ensino artístico especializado 2020-12-30 BE [DAR II série A n.o 53, 2020.12.30, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 4-5)] • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:  3 Ver páginas 4 e seguintes da nota técnica anexa.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 73 Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. • As Apreciações Parlamentares n.os 56, 57, 58 e 60 deram origem à Lei n.o 17/2018 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. d) Consultas e contributos Dá-se conta, na nota técnica, de que o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 8 de outubro de 2021, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados na página da presente iniciativa. Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Ministro de Estado e das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 978/XIV/3.a, reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 978/XIV/3.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Lúcia Araújo Silva — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 9 de novembro de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 74 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 978/XIV/3.a (PCP) Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário Data de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Ana Montanha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 25 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 146/2013, de 22 de outubro, 83-A/2014, de 23 de maio, 9/2016, de 7 de março, e 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Pretendem os proponentes que o sistema vigente evolua no sentido da vinculação automática, através do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. • Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho1(alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 83-A/2014, de 23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro2), que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. O referido diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré- 1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Refira-se que alguns destes diplomas contêm lapsos quanto à identificação do número de ordem das alterações que foram sendo realizadas ao decreto-lei original.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 87 • Ministro da Educação; • Ministro de Estado e das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. No entanto, a iniciativa em apreço estabelece a sua produção de efeitos com «o Orçamento do Estado subsequente». VII. Enquadramento bibliográfico BÉTEILLE, Tara; EVANS, David K. — Successful teachers, successful students [Em linha]: a new approach paper on teachers. [S.l.]: World Bank, [2019]. [Consult. 07 abr. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134007&img=21090&save=true> Resumo: O presente estudo defende que as intervenções mais eficazes para melhorar a aprendizagem dos alunos assentam nos professores. A visão do Banco Mundial, aqui expressa, consiste em que professores eficientes são aqueles que combinam um profundo conhecimento dos conteúdos que lecionam com práticas de alta qualidade, criatividade e empatia, que permitem melhorar a aprendizagem dos alunos. Para fazer face a esta exigência, são apontados os seguintes princípios a implementar: – Tornar o ensino uma profissão atraente, melhorando o status dos docentes e estabelecendo estruturas de progressão nas carreiras; – Garantir que a formação dos professores pré-ensino inclua uma forte componente prática; – Promover a seleção por mérito, para melhorar a qualidade do corpo docente; – Fornecer suporte contínuo e motivação, na forma de formação profissional, serviços de alta qualidade e forte liderança escolar, para permitir aos docentes uma melhoria permanente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 90 PROJETO DE LEI N.o 979/XIV/3.a (ABERTURA DE UM PROCESSO NEGOCIAL PARA A ELIMINAÇÃO DA IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VAGAS PARA A PROGRESSÃO AOS 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 979/XIV/3.a (PCP) com o título «Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de outubro de 2021. A 7 de outubro foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), Comissão competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da Iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com esta iniciativa legislativa pretende a abertura de um processo negocial, nos termos do artigo 351.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para a negociação do despacho que, por força do previso no artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, fixa o número de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões, por aplicação do disposto o n.o 3 e na alínea b) e 4 do artigo 37.o do ECD. Pretendem ainda os proponentes a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do ECD no sentido da eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões. 1.3. Análise da Iniciativa A iniciativa é composta por quatro artigos, os quais: definem o Objeto (artigo 1.o); fixam os termos do Processo de negociação coletiva do despacho de fixação de vagas para 2022 (artigo 2.o); estabelece que até
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 92 Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. O Deputado relator, António Cunha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 9 de novembro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 979/XIV/3.a (PCP) Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente Data de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Luís Silva (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 25 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a abertura de um processo negocial, nos termos do artigo 351.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para a negociação do despacho que, por força do previso no artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, fixa o número de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões, por aplicação do disposto o n.o 3 e na alínea b) e 4 do artigo 37.o do ECD. Pretendem ainda os proponentes a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do ECD no sentido da eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 94 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/2.a – Projeto de Resolução 870 Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros – regulamentação do estatuto da carreira docente 2017-05-16 BE Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN [DAR II série A n.o 111, 2017.05.17, da 2.a SL da XIII Leg (pág. 126-127)] 547 Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente 2016-11-22 CDS-PP Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN [DAR II série A n.o 30, 2016.11.18, da 2.a SL da XIII Leg (pág. 2-2)] A Petição n.o 206/XIII/2.a – Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass. XIV/2.a – Petição 216 2021-03-04 Pelo fim das vagas no acesso ao 5.o e 7.o escalão da carreira docente Concluída 14 781 XIII/2.a – Petição 214 2016-11-24 Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente. Concluída 7400 De realçar ainda que: • Os Projetos de Resolução n.o 547/XIII/2.a (CDS-PP) e n.o 870/XIII/2.a (BE) deram origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)2, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  2 As ligações para a Constituição da República Portuguesa e para o Regimento da Assembleia da República são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 99 Organizações internacionais A nível da União Europeia, a rede Eurydice da Comissão Europeia publica anualmente o relatório comparativo sobre os salários dos professores dos ensinos básicos e secundários nas escolas públicas «Teachers’ and School Heads’ Salaries and Allowances in Europe»13. A nível mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) divulga no seu sítio institucional os relatórios «Education at a Glance»14, documentos que compilam as estatísticas sobre a educação de vários países do mundo, sendo que, um dos indicadores, o (D3) diz respeito aos salários dos professores. V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;• ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; • CNIPE – Confederação Nacional de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. No entanto, conforme ficou referido, a iniciativa em apreço estabelece a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente».  13 Disponível em https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/eurydice/publications_en, consultado no dia 20-10-2021. 14 Em https://www.oecd.org/education/education-at-a-glance/, consultado no dia 20-10-2021.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 101 PROJETO DE LEI N.o 980/XIV/3.a (ABERTURA DE UM CONCURSO INTERNO EXTRAORDINÁRIO GARANTINDO A INCLUSÃO DE TODOS OS HORÁRIOS NO PROCEDIMENTO DE MOBILIDADE INTERNA) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pela alínea b) do artigo 156.o da Constituição e pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 980/XIV/3.a – Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna. A iniciativa deu entrada a 4 de outubro de 2021, tendo sido admitida no dia 7 do mesmo mês, data em que por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). O Projeto de Lei n.o 980/XIV/3.a é subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O Projeto de Lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar a abertura de um concurso interno antecipado nos termos da alínea c) n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, com as especificidades constantes do artigo 2.o.  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 102 Pretendem ainda os proponentes que sejam considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada2. Os proponentes consideram que «no concurso para o ano 2021-2022 e sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, entendeu o Governo PS, através do Aviso n.o 4493-A/2021, de 10 de março, e ao arrepio da negociação com as organizações representativas dos docentes, insistir na alteração de procedimentos relativos ao tipo de horários a considerar para efeitos do concurso de mobilidade interna que vinham sendo aplicados nos anos anteriores», referindo que «o Ministério da Educação (ME) insiste numa opção já derrotada no Parlamento de considerar apenas os horários completos para efeitos de mobilidade interna. Recorde-se que, em 2017, o Ministério resolveu aplicar ao concurso de mobilidade interna desse ano, com as consequências desastrosas». Os proponentes consideram, então, que «a insistência do Ministério numa opção anteriormente rejeitada na Assembleia da República apenas perturba a tranquilidade das escolas e do sistema educativo, transtornando brutalmente a vida de centenas ou mesmo milhares de professores e educadores». Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 3 artigos: • Artigo 1.o – Objeto;• Artigo 2.o – Concurso interno antecipado;• Artigo 3.o – Entrada em vigor e produção de efeitos. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. No que ao enquadramento jurídico nacional concerne, transcreve-se o seguinte3: • «Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente, neste momento, nenhuma iniciativa ou petição com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/2.a – Projeto de Lei 762 Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais 2021-03-26 BE Aprovado Contra: PS A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) [DAR II série A n.o 118, 2021.04.20, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 12-24)]  2 Ver página 2 da nota técnica. 3 Ver páginas 3 e seguintes da nota técnica anexa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 104 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 171 Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro 2019-12-13 PCP Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (L)[DAR II série A n.o 29, 2019.12.13, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 22-22)] A Petição n.o 598/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 207 Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce 2020-01-29 PAN Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PSResolução da Assembleia da República 173 Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce 2019-12-13 PCP Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PS Resolução da Assembleia da República 105 Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce 2019-11-22 BE Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PSResolução da Assembleia da República A Petição n.o 616/XIII/4.a – Solicitam a criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/4.a – Projeto de Resolução 2249 Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado 2019-07-02 PCP Rejeitado Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (N insc.) Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN[DAR II série A n.o 119, 2019.07.01, da 4.a SL da XIII Leg (pág. 13-14)]
9 DE NOVEMBRO DE 2021 107 De realçar ainda que: • Os Projetos de Lei n.o 660/XIV/2.a (PCP) e n.o 762/XIV/2.a (BE) deram origem à Lei n.o 46/2021 – Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. Foi também apresentado um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro (2021-08-12) e pedido de pronúncia à Assembleia da República pelo Tribunal Constitucional (2021-09-09). • O Projeto de Resolução n.o 846/XIII/4.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. • O Projeto de Resolução n.o 1312/XIII/3.a (PCP) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos. • As Apreciações Parlamentares n.os 56, 57, 58 e 60 deram origem à Lei n.o 17/2018 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança». d) Consultas e contributos Dá-se conta, na nota técnica, de que «estando em causa a alteração ao regime de mobilidade interna do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento». Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 980/XIV/3.a, reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 980/XIV/3.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 108 Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 9 de novembro de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 980/XIV/3.a (PCP) Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna Data de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lia Negrão (DAPLEN) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 25 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar a abertura de um concurso interno antecipado nos termos da alínea c) n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, com as especificidades constantes do artigo 2.o. Pretendem ainda os proponentes que sejam considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 111 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 182 Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro 2019-12-26 BE Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (L)[DAR II série A n.o 35, 2019.12.30, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 2-3)] 171 Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro 2019-12-13 PCP Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (L)[DAR II série A n.o 29, 2019.12.13, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 22-22)] A Petição n.o 598/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 207 Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce 2020-01-29 PAN Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PSResolução da Assembleia da República 173 Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce 2019-12-13 PCP Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PS Resolução da Assembleia da República 105 Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce 2019-11-22 BE Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (L) Contra: PSResolução da Assembleia da República A Petição n.o 616/XIII/4.a – Solicitam a criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 120 • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. No entanto, conforme referido atrás, a iniciativa em apreço estabelece a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente». ———PROJETO DE LEI N.o 1017/XIV/3.a REVOGA A LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL, REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, CRIANDO AINDA INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ESTABILIDADE NA ORGANIZAÇÃO JUDICIAL Exposição de motivos Há alguns meses a esta parte, pelo desenvolvimento da pandemia ainda em curso, o Governo acionou todos os mecanismos necessários a promover uma iniciativa legislativa que visasse libertar presos das cadeias portuguesas, considerando que essa seria a única forma de acautelar surtos infeciosos nos estabelecimentos prisionais nacionais. Sendo certo que a garantia da saúde de qualquer cidadão é um dever fundamental do Estado, circunstância que significa assegurá-la, independentemente de estar em causa um cidadão preso ou em liberdade, o Chega desde sempre considerou que esta iniciativa, mais tarde consagrada pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, (Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19), não só não era a forma mais correta de combater o que se pretendia, como pelo contrário, apenas contribuiria para que alguns tirassem partido da pandemia como fator de libertação precoce e pouco fundamentada. Infelizmente, alguns casos mediáticos vieram comprovar este mesmo entendimento. Aliás, nesta mesma linha de perceção, vários foram os meios de comunicação social nacionais que foram
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 122 Artigo 3.o Instalações Os estabelecimentos prisionais devem assegurar a existência de procedimentos e instalações adequadas para lidar com infeções por SARS-CoV-2, de acordo com as indicações da Direção-Geral de Saúde, de forma a eliminar, no futuro, a necessidade de aplicação de perdões de pena, indultos ou licenças administrativas de saída extraordinárias em função da evolução da pandemia. Artigo 4.o Afetação extraordinária de magistrados Os magistrados extraordinariamente afetos aos tribunais de execução para efeitos de aplicação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, devem, logo que possível, regressar aos juízos de origem. Artigo 5.o Relatório de execução Deverá ser elaborado um relatório, de acesso público e universal, onde conste, de forma detalhada, por cada estabelecimento prisional, o número de reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, o tipo de crimes pelos quais estavam a cumprir pena e a extensão das mesmas. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 4 3 – No caso de apresentação de pedido de demissão, no decurso do seu terceiro mandato consecutivo, o presidente do governo regional não pode ser nomeado na sequência das eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à demissão.» Artigo 4.o Limita a três mandatos consecutivos o exercício das funções de primeiro-ministro 1 – O exercício de funções como primeiro-ministro tem o limite máximo de três mandatos consecutivos. 2 – Quem exerça as funções de primeiro-ministro, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não pode assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido. 3 – No caso de apresentação de pedido de demissão, no decurso do seu terceiro mandato consecutivo, o primeiro-ministro não pode ser nomeado na sequência das eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à demissão. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. (*) O título e o texto iniciais foram alterados a pedido do autor da iniciativa a 23 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 3 (2021.09.17)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 950/XIV/3.a CONSAGRA O COMPLEMENTO VITALÍCIO DE PENSÃO E A PENSÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE PARA OS ANTIGOS COMBATENTES Exposição de motivos Em julho de 2020 a Assembleia da República aprovou o Estatuto do Antigo Combatente (Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto). O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global desse estatuto por considerar que a não aprovação, no texto final, de um acréscimo de pensão que contemple a maioria dos antigos combatentes, constitui uma frustração em face das grandes e justas expetativas que foram criadas. O PCP valoriza e votou favoravelmente na especialidade diversas propostas, algumas das quais constavam do seu próprio projeto de lei. Todavia, questões essenciais defendidas pelo PCP não foram aprovadas. De entre essas questões, importa salientar, pela sua importância para os antigos combatentes: a) A atribuição de um complemento vitalício de pensão, no montante de 50 euros mensais, a atribuir aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo vitalício de pensão previstos nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e 3/2009, de 13 de janeiro; b) A criação de uma pensão mínima de dignidade no sentido de garantir faseadamente que nenhum antigo combatente aufira pensão inferior ao salário mínimo nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 12 a violência e comportamentos de risco no meio escolar, tendo particularmente em atenção os novos desafios trazidos pela pandemia; 6 – Reforce a formação dos pais e restantes membros da comunidade educativa ao nível da literacia digital, garantindo uma intervenção mais rápida e eficaz em caso de cyberbullying; 7 – Proceda à reavaliação das medidas de combate ao bullying e cyberbullying previstas no Plano de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying, tendo em conta os desafios resultantes da pandemia. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 16 de setembro de 2021 II Série-A — Número 2XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 938 a 941/XIV/3.a): N.o 938/XIV/3.a (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho). N.o 939/XIV/3.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 940/XIV/3.a (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.o 941/XIV/3.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).  Projeto de Resolução n.o 1450/XIV/3.a (PAN): Recomenda ao Governo que promova a implementação do YES! Fund em todas as instituições de ensino superior nacionais.  Proposta de Resolução n.o 26/XIV/2.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
16 DE SETEMBRO DE 2021 11 Artigo 211.o (...) 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.o a 210.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e duas horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.o 2 do artigo 207.o 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Garantia de direitosDa redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar a redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao disposto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, e ser afixadas em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – Entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita.——— PROJETO DE LEI N.o 940/XIV/3.a REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS Exposição de motivos O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias são alvo de ataque por parte do patronato