SEPARATA — NÚMERO 27 84 a) A não entrega, no prazo referido no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.o, bem como, até ao final de janeiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito, dos montantes previstos no n.o 7 do artigo 14.-B, no n.o 4 do artigo 15.o, no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o, é punida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 114.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, sendo a liquidação inferior à devida dos montantes anteriormente previstos punida nos mesmos termos como falta de entrega; b) [Revogada]; c) A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal ou fixado pelo ICA, IP, de declarações e documentos ou de prestação de informações e esclarecimentos relativos ao apuramento e liquidação dos montantes referidos no número anterior é punida nos termos do n.o 1 do artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias;  d) As omissões ou inexatidões nas declarações, nos documentos, nas informações e nos esclarecimentos referidos na alínea anterior são punidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias;  e) A falsificação, viciação, ocultação ou destruição de documentos e informações que devam ser disponibilizados ao ICA, IP, ou que sejam relevantes para efeitos de fiscalização do cumprimento da presente secção ou de diploma que a regulamente, é punida nos termos do artigo 118.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. 5 – A negligência é punível, sendo aplicável o disposto nos artigos 24.o e 26.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. 6 – As coimas previstas na presente lei revertem: a) 60 /prct. para o Estado; b) 40 /prct. para o ICA, IP. Artigo 12.o-A Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM 1 – É anualmente transferido para o ICA, IP, por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter para o Estado, o valor equivalente a 75 /prct. do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição em resultado da aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A partir de 2021, em cada ano civil, o valor a transferir nos termos do número anterior é multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2020, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. 3 – A transferência a que se referem os números anteriores é precedida de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, a qual fixa o montante exato a transferir em cada ano. Artigo 13.o Consignação de receitas 1 – As receitas provenientes da cobrança da taxa prevista no n.o 1 do artigo 10.o constituem: a) 3,2 /prct. receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP); b) 0,8 /prct. receita da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, IP (Cinemateca, IP). 2 – O produto da cobrança da taxa prevista no n.o 2 do artigo 10.o constitui receita própria do ICA, IP 3 – Os montantes transferidos pela ANACOM nos termos do artigo 12.o-A constituem receita própria do ICA, IP. 4 – A receita disponível do ICA, IP, deduzidos os seus custos de funcionamento e os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada aos