69 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, dispondo designadamente sobre as seguintes matérias:— Natureza dos poderes que a Administração exerce sobre os bens do domínio público e respectivo âmbito subjectivo; — Âmbito objectivo e composição do Domínio Público; — Aquisição, modificação e cessação do estatuto da dominialidade; — Mutações dominais, compensação e direito de reversão e, em geral, modificações (objectivas e subjectivas) do estatuto da dominialidade.Face à matéria ora regulamentada, procede-se à revogação do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 477/80, de 15 de Outubro (Inventário do Património do Estado), que enumerava os bens considerados como de domínio público e do Capítulo II do Decreto Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto (Regime jurídico dos Bens Imóveis do Domínio Público), onde se dispunha igualmente de matéria relativa ao domínio público no geral.Conforme já referimos, nos termos do artigo 2.o deste projecto a presente lei aplicar-se-á ao domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo das adaptações que, em matéria de utilização e exploração dos respectivos bens dominais, possam ser efectuadas pelas regiões autónomas da madeira e dos açores, em diploma regional próprio (artigo 97.o do projecto).Quanto ao conteúdo do diploma propriamente dito, consideramos importante chamar à atenção para o seguinte:Em primeiro lugar, deverá questionar-se a legitimidade da Assembleia da Republica em, face ao estabelecido sobre a matéria quer na Constituição quer no Estatuto Politico Legislativo da Região Autónoma da Madeira, legislar sobre o domínio público regional.Com efeito, desde logo, é necessário ter em consideração que os princípios orientadores da autonomia regional, dentro dos quais se inclui o poder de administração do património das regiões, estão constitucionalmente fixados, sendo que o texto fundamental remete em grande parte a sua concretização para os respectivos Estatutos. Cfr. alinea h) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República (CRP).E, ao fazê-lo, reforça ainda mais as garantias das autonomias das regiões, porquanto os respectivos Estatutos só podem ser elaborados e alterados por iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais. Cfr.artigo 226.o da CRP.Esta foi a solução encontrada de forma a garantir os direitos constitucional e estatutariamente reconhecidos às regiões autónomas.Ora, a matéria sobre a qual versa a proposta de lei – pelo menos no que à RAM diz respeito – está já devida e decisivamente balizada no EPRAM, designadamente nos seus artigos 143.o e 144.o, que se transcrevem:Artigo 143.o (Património próprio)1 — A Região Autónoma da Madeira dispõe de património próprio e de autonomia patrimonial.2 — A Região tem activo e passivo próprios, competindo-lhe administrar e dispor do seu património.Artigo 144.o (Domínio público)1 — Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região.2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos à defesa nacional e a serviços públicos não regionalizados não classificados como património cultural.Não se ignora que a matéria em questão por via do disposto na alínea v) do artigo 165.° da CRP integra a reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República (AR).