354II SÉRIE-C — NÚMERO 33pelos elementos da delegação,, foi encerrada a reunião errun 18 horas e 30 minutos.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1992.— O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva. — O Relator, Eduardo Pereira da Silva.(íi) O documento referido consta do processo.ANEXO N.° 3Relatório da audiência concedida ao Sindicato dos Oficiais e Maquinistas da Marinha MercanteNo dia 6 de Março de 1992, pelas 11 horas, a Comissão de Agricultura e Mar, representada pelos Srs. Deputados Cardoso Martins (PSD), Capoulas Santos (PS) e José Manuel Maia (PCP), recebeu em audiência o Sindicato dos Oficiais Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante (SOEMMM), representado pelo Sr. Engenheiro Rogério Pinto, o Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal (SMMP), representado pelo Sr. José Rosa, e a Federação dos Sindicatos do Mar (FSM), representada pelo Sr. Engenheiro Luís Almeida.Os Sindicatos acima referidos vieram exprimir as suas preocupações sobre um projecto da SOPONATA— Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A., que consistirá na transferência do registo tradicional português de 8 dos seus 10 navios para outras tantas empresas, de países com bandeira de conveniência. Em complemento ao ofício por eles enviado a solicitar a audiência entregaram, ainda, um dossier que integra documentação referente a este projecto.O representante do SOEMMM começou por referir a importância do transporte por mar para a economia portuguesa e para o interesse nacional que ficam afectados pela mudança dos navios, com pavilhão português para pavilhões de conveniência. A redução da tonelagem bruta da nossa frota para cerca de 40 % da actual implica não só o desaparecimento de património mas também uma maior dependência externa, um menor peso político nas negociações em organismos internacionais como a IMO, a UNCTAD e a OIT e, em lermos económicos, a perda de diversas verbas como a dos emolumentos, etc, que vão para os países das bandeiras de conveniência.Aquele projecto, no seu entender, prejudica grandemente os próprios trabalhadores da SOPONATA em termos de condições de trabalho e de regalias sociais ao «obrigar» os trabalhadores a acordarem numa licença sem vencimento com o exclusivo fim de «prestar serviço» á empresa Walfem/Shipmanagemant (Malta), Ltd. — empresa especialmente criada com este objectivo —, para depois esta última os fornecer aos tais 8 navios com pavilhões de conveniência. Para os sindicatos presentes, o projecto lerá como consequências:A eventual perda de postos de trabalho, porque não se garante que .nesses navios embarquem exclusivamente tripulantes portugueses, podendo estes serem substituídos por outros estrangeiros, normalmente mais baratos; A precariedade do seu trabalho, passando os trabalhadores da SOPONATA a trabalhar para a Wallem, «enquanto esta durar», como que numa situação de contratados a prazo;A eventual redução das lotações, aumentando a carga de uabalho dos tripulantes através do aumento do horário de trabalho de oito para onze horas diárias/ sete dias por semana e da redução do tempo de descanso (férias e folgas), passando de 20 para 15 dias por mês;O aumento de acidentes (com perda de vidas e consequências nefastas para o meio ambiente) devido â redução das obrigações relativas a medidas de segurança das embarcações e menor rigor na certificação do pessoal qualificado, consequência óbvia da permissividade da legislação marítima dos países que têm bandeiras de conveniência;A redução dos direitos á segurança social devido á passagem obrigatória do sistema geral de segurança social para o seguro social voluntário, o que significa que o trabalhador fica sem direito ao subsídio de desemprego; os primeiros 30 dias (em vez dos 3 do sistema geral) de baixa média não conferem direito a qualquer subsídio de doença; o desconto passa a ser feito pelo trabalhador sobre um escalão escolhido, não podendo este último exceder o valor de quatro salários mínimos nacionais; o trabalhador em termos de reforma recebe ires vezes menos do que aquela que receberia se estivesse no sistema geral.No plano estritamente sindical, também este projecto lhes suscita muitas preocupações. Foi referido que o acordo assinado pela SOPONATA e pela FESMAR — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar (que não integra nenhuma das entidades presentes, as quais afirmam que esta Federação foi constituída muito recentemente, que não só não tem a sua situação regularizada e que apenas representará 40 % dos trabalhadores) contém diversas irregularidades, nomeadamente: a obrigatoriedade da quotização sindical para os sindicatos que o subscreveu mesmo que os trabalhadores neles não sejam filiados; a Wallem comprometeu-se a só recrutar tripulantes atfavés dos sindicatos filiados da FESMAR, a Wallem obriga-se a descontar mensalmente nas retribuições dos tripulantes as quotizações sindicais e enviá-las aos sindicatos já referidos.Segundo alegaram, aquelas irregularidades irão ser alvo de recurso âs instâncias judiciais até porque suscitam reacções indignadas dos trabalhadores, embora muitos deles o tenham subscrito por receio de perder o seu trabalho.Após a exposição do caso, os sindicalistas presentes avançaram com algumas medidas que poderiam evitar o recurso ao Flagingout, como uma redução das contribuições dos armadores para a segurança social (já que eles suportam grandes encargos com a obrigação de lerem uma farmácia a bordo, enfermeiro e ainda custeiam todas as despesas médicas dos seus tripulantes se ocorrerem doenças no estrangeiro) c reduções fiscais, nomeadamente, em termos de IRS. Acrescentaram que medidas como estas são autorizadas pelas comunidades, conforme consta do documento SEC n." 89/921, de 3 de Agosto.Terminada esta exposição, o Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) começou por explicar que as funções da Assembleia da República são essencialmente legislativas e fiscalizadoras da actuação do Governo, não tendo competência para intervir numa empresa como a SOPONATA.Continuou, dizendo que a crise da marinha mercante e a passagem dos navios para pavilhões de conveniência não se restringe a Portugal mas abrange todos os países