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As alterações que apresentaremos, na especialidade, em sede da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, visarão atingir estes objectivos.
Mas queremos ainda referir a nossa preocupação pela extinção da carreira de chefe de repartição e pela sua reclassificação diferenciada, em função de algo que não lhes era exigido para acederem àquela categoria.
De igual modo, discordamos que um curso de estudos avançados em Gestão Pública, criado para «possibilitar aos funcionários superiores da administração pública central o aprofundamento dos seus conhecimentos nos domínios das ciências básicas da administração e das políticas públicas», seja aproveitado para promover a admissão na função pública através da sua frequência, como se faz no artigo 27.°, tanto mais que a portaria que cria o referido curso - como já foi referido, emitida pelo anterior governo - prescreve ainda que ele se destina «a dirigentes e técnicos superiores da administração pública central com experiência profissional e desempenho relevantes que demonstrem motivação e aptidão para prosseguimento de estudos a nível de pós-licenciatura».
Por último, vamos referir-nos à proposta de lei n.° 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Concentrando legislação dispersa, o ante-projecto de decreto-lei anexo mantém, no essencial, o regime que vinha sendo praticado, com melhorias pontuais.
Poderia, contudo, ter-se encontrado uma solução mais equilibrada para a aquisição do direito a férias no primeiro ano de serviço, através de uma regra de proporcionalidade, consoante o período maior ou menor do tempo de serviço prestado nesse ano.
Também a manutenção da atribuição de diferentes períodos de férias em função exclusiva da idade não é certamente a fórmula mais adequada. Todavia, a manter-se a diferenciação, justifica-se que o tempo de serviço seja também considerado para a atribuição de mais um, dois ou três dias de férias.
Assim e em jeito de conclusão: para se alcançarem os objectivos enunciados nas três primeiras propostas de lei é imprescindível proceder a alterações mais ou menos profundas. Algumas, como eu disse, felizmente, foram já anunciadas pelo Governo.
As alterações que propomos e as que iremos apresentar em sede de especialidade vão, de facto, no caminho de uma maior transparência de processos na Administração Pública, de uma maior dignificação e motivação dos seus recursos humanos, sectores fundamentais das desejadas desburocratização e eficácia.
Quanto ao diploma das férias, faltas e licenças, a correcção dos dois aspectos que referimos introduziria mais dois factores de equilíbrio e justiça na regulamentação do respectivo regime.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de verificarmos hoje que o Governo já assegurou a «passagem» destas propostas que estão em discussão com o Partido Comunista Português, não desistiremos de fazer ouvir a nossa voz.
9 DE OUTUBRO DE 1998 345O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Assim se vê a força do PCP!O Orador: - Procedemos, hoje, à discussão conjunta de quatro propostas de lei que, entre si, possuem de comum apenas um vago laço de parentesco: serem todos diplomas aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública. É este denominador comum que permite aos membros do Governo com tutela sobre a Administração Pública a economia de tempo de uma discussão numa tarde outonal no Plenário da Assembleia da República, em vez de quatro discussões em quatro tardes, nesta Casa. Mas fora esta vaga semelhança de âmbito de aplicação entre as propostas, nada mais as une ou as identifica, nem por qualquer forma o seu tratamento conjunto as beneficia. Pelo contrário, vendo-nos obrigados a, numa só discussão, pronunciar-nos sobre a legitimidade processual das associações sindicais, sobre a recuperação de abonos perdidos por faltas por doença, sobre a reclassificação dos actuais titulares de lugares de chefe de repartição ou sobre a efectiva aplicação do regime de recrutamento por concurso dos dirigentes da Administração Pública, qualquer orador sentirá enormes dificuldades em manter um discurso lógico e, sobretudo, perceptível. A dúvida real que assalta a todos os intervenientes neste «kafkiano» debate é a de saber se alguém perceberá do que estamos a falar e quais as nossas ideias sobre cada assunto, sem as confundir e misturar.
Arriscar-me-ei, porém, a avançar com a tese de que não foi o acaso a juntar todas estas díspares propostas, antes descortino aqui uma subliminar intenção do Governo de condicionar o debate.
Temo não me enganar, dado, aliás, alguns antecedentes nesta matéria, ao dizer que a junção destas quatro propostas foi claramente provocada. E estes membros do Governo que aqui estão sabem bem como evitar a tentação de servir aos Deputados um prato requentado e mal cozinhado envolto nas verduras mais frescas que se lograram encontrar e a fruta queimada da congelação nos melhores doces conventuais que se encontram na nossa tradição. O Governo não resistiu!
E, assim, temos como prato requentado e fruta queimada a proposta sobre o estatuto do pessoal dirigente e como verduras frescas e doces conventuais as restantes três propostas sobre sindicalismo na Administração Pública, regime das férias, faltas e licenças e carreiras.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como Deputado não sei, mas como cozinheiro era capaz de não ser mau!O Orador: - Julgava o Governo que os Deputados não têm paladar... Desengane-se! Julgava o Governo que obteria uma discussão mais insípida e uma aprovação melhor digerida se apresentasse pratos equilibrados, de um lado, a incrível proposta sobre os dirigentes e, do outro, as propostas agradáveis, plenas de benesses, daquelas que politicamente nenhum Deputado podia dizer mal ou atrasar a sua aplicação com riscos de ser politicamente trucidado pêlos 600 000 trabalhadores da Administração Pública que lá fora aguardam ansiosamente a revalorização das carreiras, os dias a mais de férias ou os novos direitos sindicais que aqui estão em discussão... Desengane-se!
Julgava o Governo que as desgraças passavam no meio da festa... Desengane-se!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há muito que os portugueses e, em especial, os trabalhadores da Administração Pública já nada esperam deste Governo. Tudo o que é dado é retirado depois.
Vejam-se os claros exemplos das propostas aqui em discussão, resultantes, em geral, de compromissos assumidos pelo Governo em 1996.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Não diga isso!O Orador: - Agora, e só agora, dois anos passados, com as eleições à porta, as propostas são apresentadas, sabendo o Governo, e sublinhe-se esse conhecimento, que elas não têm qualquer possibilidade de entrar em vigor plenamente antes de 1999. E quem compensa estes anos de espera gastos em diálogos estéreis e «pancadinhas nas costas»?
Os trabalhadores e as suas organizações sindicais não se deixam levar com cânticos de sereia.
Julgava eu que o Governo já o tinha compreendido com o escândalo do aval à UGT. É que esta central sindical manteve a sua integridade e independência, apesar do verdadeiro assédio movido pelo Governo.
Os trabalhadores da Administração Pública também aqui não se deixaram intimidar pelo Governo.
A triste intenção do Governo de condicionar este debate não surtiu os seus objectivos, mas nem por isso deve ela ser menos criticada no que tem de sórdido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos já às benesses que aqui estão!
Piscando o olho às associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo tudo promete na proposta de autorização legislativa que aqui nos trouxe. Aos sindicatos cabe distinguir aquilo que representa verdadeiro reforço do exercício da liberdade sindical do que não são mais do que verdadeiras medidas de neopaternalismo.
Saliente-se a dependência em que são colocadas as novas figuras da requisição e licença para trabalho sindical de um poder discricionário do dirigente máximo do serviço ou mesmo do Governo. A maior parte dos direitos que se enunciam na proposta não são mais que concretizações de direitos constitucionais que urgia regulamentar.
Por seu lado, a proposta de lei sobre a estruturação de carreiras destaca-se pelo tom «comicieiro» da sua exposição de motivos. Pretende o Governo «valorizar a generalidade das carreiras», o que sempre significa que algumas vão sofrer para que outras sejam efectivamente valorizadas, visa ainda uma «valorização remuneratória da generalidade das funções» e um «acesso mais rápido ao topo das carreiras», sendo necessário, porém, prever sempre os inevitáveis acidentes resultados de excessos de velocidade e os engarrafamentos no topo. Conclui o Governo com o pio desejo de que se evitem «injustiças relativas graves». Esta música de verdadeiro encantador de serpentes não nos poderá fazer esquecer que elas são, muitas vezes, venenosas...
Deixem-me, no entanto, referir apenas dois casos previstos na proposta, exemplos apenas do que aí encontramos de injustiça gritante e de desvirtuamento das regras elementares de gestão da Administração Pública.
346 I SÉRIE -NÚMERO 11Pretende-se a extinção dos lugares de chefes de repartição, mas cria-se uma distinção absurda na transição para os novos lugares. Hoje, os chefes de repartição exercem as suas funções sem distinção entre eles quanto ao nível remuneratório ou expectativas de progressão. Amanhã, uns ver-se-ão integrados no grupo de pessoal dos técnicos superiores enquanto outros ficarão no grupo de pessoal técnico.
Mas, mais: «canta-se» o acesso mais rápido ao topo da carreira, mas pretende-se vir a criar um grupo de escolhidos não vinculados à Administração Pública com acesso mais facilitado e preferencial aos lugares de topo.
Finalmente, quanto a aparentes benesses nesta proposta relativa a férias, faltas e licenças, o que se destaca, e aliás é o que tem preenchido os spots de publicidade enganosa do Governo, é a atribuição de mais dias de férias numa progressão que acompanha a idade do trabalhador. Um trabalhador com mais de 60 anos poderá gozar mais três dias úteis de férias do que outro com idade não superior a 39. No entanto, como sempre quando se trata deste Governo, convém ler as letras pequeninas. Aí se prevê que o aumento dos dias de férias não terá relevância para efeitos de subsídio de férias: mais férias mas com o mesmo dinheiro!
O Governo anuncia ainda a revisão dos regimes de verificação das doenças, da recuperação do vencimento por faltas por doença e das licenças. Aqui apenas encontramos mais regulamentação, maior desconfiança no trabalhador e maiores dificuldades na gestão destas realidades, tudo a par do aumento desmesurado dos poderes discricionários dos superiores hierárquicos. Faltam critérios objectivos para os limitar e enquanto hoje um trabalhador tem o direito de acompanhar o seu cônjuge ao estrangeiro, em licença, amanhã, terá de mendigar ao seu superior a mesma licença, potenciando compadrios, injustiças e desigualdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vimos os «doces» que o Governo aqui nos trouxe, mas descobrimos que em muitos casos a amêndoa é bem amarga. Como refere o ditado popular «nem tudo que brilha é ouro» e, nestas propostas do Governo, há que prestar muita atenção aos objectivos escondidos na publicidade enganosa que ouvimos.
Reservamo-nos o direito de vir a requerer a apreciação parlamentar dos decretos-leis a publicar ao abrigo das autorizações em discussão.
Mas passemos à proposta que o Governo pretendia discretamente ver passar no meio das outras, qual toiro recolhendo da arena no meio dos cabrestos.
Nunca foi dado ver tamanha desfaçatez como a que representa a proposta sobre o estatuto dos dirigentes. Nesta matéria em especial, porque outras há semelhantes, o Governo tem-se comportado de forma arrogante e demagógica, mentindo despudoradamente aos portugueses.Vozes do PSD: - É isso mesmo!Vozes do PS: - Eh!O Orador: - Recusa-se a assumir erros, recusa-se a assumir compadrios, recusa-se a assumir a mentira! Comparado com este comportamento do Governo, a relação imprópria do Presidente dos EUA com a sua estagiária nada é. Bem pode pedir lições ao Governo português!
Julgará o Governo que os Deputados nada entendem, nada vêem ou percebem? Pior, julgará o Governo que os portugueses são ingénuos ao ponto de continuarem a acreditar em toda esta encenação?
O Governo julga que pode continuar a enganar todos, a todo o tempo?
Há muito que se percebeu que o PS não quer concursos. Há muito que se percebeu que o PS precisa de afastar os concursos para preencher os lugares com os seus boys. Basta ouvir as federações do PS exigirem cargos na Administração...
Não somos cegos, surdos, nem mudos. Vemos e ouvimos e não calamos a desgraça do que vai pelo País!Protestos do PS.O Governo começou por dizer que o Decreto-Lei n.° 323/89 não permitia realizar concursos. Sabem, porém, que o diploma o permitia e que se chegaram mesmo a realizar alguns.
O Governo veio então dizer que a oposição impediu todo o processo ao aprovar a Lei n.° 13/97. Sabem que esta lei foi aprovada por unanimidade, ou seja, com os votos também do PS?
O Governo veio agora dizer que só pode realizar concursos com a nova proposta que apresenta. O que é que ela tem de novo? Só uma coisa: excepções, excepções e mais excepções à regra do concurso!
No n.° 1 do artigo 4.° fixa-se a regra geral do concurso só para director de serviço e chefe de divisão. Mas no n.° 3 diz-se que o concurso é dispensado, no n.° 9 diz-se que pode ser feito por livre escolha, bem como no n.° 10. No n.° 5 do artigo 18.° permite-se a nomeação em regime de substituição com termo incerto, bem como no n.° 3 do artigo 21.°. No n.° 2 do artigo 38.°, que pêlos visto se quer retirar, ainda não contentes, permitia-se que as leis orgânicas dos serviços previssem formas de recrutamento diversas do concurso. Finalmente, no n.° 7 do artigo 39.°, dava-se a machadada final na regra do concurso, legitimando retroactivamente todas as situações ilegais hoje existentes e, pior e mais grave, assegurando que até às eleições de 1999 se poderão manter em funções, sem concurso, todos os boys já nomeados!
Isto é uma lei de concursos ou uma lei contra os concursos?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem perguntado!O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é um discurso ou uma diatribe?O Orador: - O Governo não tem coragem de dizer abertamente que não os quer, prefere enganar os portugueses, refugiando-se em artimanhas esotéricas técnico-jurídicas. Que baixo se desceu...
Mas há pior, se é possível! Nos casos em que, apesar de tudo, lá se fará o concurso, os resultados vão estar previstos com segurança à partida. Desde logo, os júris são presididos por dirigentes de confiança política do Governo, os directores e subdirectores gerais, recrutados por livre escolha.O Sr. Ministro da Administração Interna: - O PSD vai propor que os júris sejam presididos por um contínuo!O Orador: - Depois, o Governo pode nomear para os júris até metade dos seus membros, de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública. Ou seja, num júri
9 DE OUTUBRO DE 1998 347de cinco pessoas, o presidente e dois vogais, ou seja, a maioria, podem ser nomeados directamente pelo Governo. Os restantes dois vogais poderão então ser sorteados, que importa...
Não contente ainda, o Governo subverte os métodos de selecção, abrindo a possibilidade de fixar métodos específicos para cada concurso.
Parece que estamos naqueles programas de rádio de «quando o telefone toca», de música a pedido. Aqui é de dirigentes a pedido.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - É só música!O Orador: - Quer-se fulano? Não há problema, nomeia-se a maioria do júri e fixam-se os melhores métodos de selecção para a pessoa em causa!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos pactuar com este escândalo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo que assuma as suas responsabilidade, que são totais nesta matéria. Se quer fazer concursos como prometeu, que os faça, sem subterfúgios e sem desculpas. Não precisa de mais leis. Se não quer, que o assuma frontalmente aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A festa acabou. Caiu o pano nesta farsa a que o Governo nós tem obrigado a viver nos últimos três anos. Vivemos já aquele cenário de fim de festa, triste e revelador das mazelas que se escondiam por baixo do papel cenário e das demãos de tinta apressadamente dadas.
Sucedem-se os escândalos, as notícias de corrupção e de compadrio. Falam os intervenientes zangados por terem sido preteridos por outro amigo ou por se recusarem a partilhar os despojos que se habituaram a arrecadar sozinhos. Triste espectáculo o que se nos depara!
Não deixaremos, porém, responsavelmente, destruir a Administração Pública e o alto valor profissional dos seus trabalhadores e dos seus quadros.
Não é a gente que é fraca, é só um fraco chefe que faz a fraca gente, e para esse problema a democracia tem soluções!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Tardiamente, vem o Governo, na proposta de lei n.° 187/VII, solicitar a esta Assembleia a autorização para legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e de direitos das associações sindicais.
O longínquo Decreto-Lei n.° 215/B/75, de 30 de Abril, ao remeter para lei especial, no seu artigo 50.°, a regulamentação do exercício da liberdade sindical dos servidores do Estado, criou uma lacuna e só agora se dá o primeiro passo para a sua colmatação.
A liberdade sindical, entendida como nós o fazemos, quer como liberdade individual de filiação ou não nos sindicatos existentes, quer no reconhecimento da liberdade de organização e governo interno dos sindicatos de forma independente de qualquer tutela ou controlo externo, constitui, em todo o âmbito, um direito fundamental dos cidadãos com evidente consagração constitucional, o que equivale a dizer que o legislador ordinário só poderá restringir a liberdade sindical dos trabalhadores, de quaisquer trabalhadores, nos casos expressamente previstos na Constituição, e com absoluta observância do princípio da proporcionalidade, na precisa medida que essas eventuais limitações terão de ser confinadas ao estritamente necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
É esta, portanto, uma questão melindrosa, pela sua extrema importância e sensibilidade, que nós, Partido Popular, sabemos entender em todas as suas vertentes e implicações.
A nossa Constituição, ao reconhecer a todos os trabalhadores a liberdade sindical e ao incumbir a lei de assegurar a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores, abraça princípios e direitos já consagrados, designadamente, quer na Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quer ainda em convenções de base da Organização Internacional de Trabalho, como, por exemplo, as n.os 87 e 98 dos recuados anos de 1948 e 1978, e especificamente ainda, relativas às relações de trabalho da função pública, a Convenção n.° 151 e a Recomendação n.° 159.
Ora, como é quase obrigatório intuir, em nenhum dos textos legais mencionados são excluídos do seu campo de aplicação os trabalhadores da função pública, antes pelo contrário.
O lamentável atraso desta iniciativa e os compromissos assumidos por este Governo em 1997, em sede de acordo salarial, com as organizações sindicais subscritoras, no sentido de consagrar, em diploma legal, o regime da actividade sindical nos serviços públicos, como forma de consolidar os direitos adquiridos pêlos trabalhadores, quanto mais não fosse, não permitiria entender - e aceitar - que o Governo, à semelhança de outras autorizações legislativas, aliás, como é razoável e sensato, não fizesse acompanhar a proposta de lei do articulado do consenso compromissório com as organizações sindicais subscritoras e que, aparentemente, enformarão e determinarão o verdadeiro e autêntico alcance desta autorização legislativa.
Ao não proceder desta forma, o Governo, escusadamente, cria uma situação vaga, incerta e nebulosa. Porquê, afinal? E porquê numa iniciativa desta importância, que directamente afectará pelo menos 635 000 funcionários, sendo claramente nossa convicção de que serão muitos mais?
É positiva a delimitação do âmbito pessoal da aplicação aos trabalhadores da Administração Pública - com exclusão da PSP, Polícia Municipal e GNR, que se encontram sujeitos ao regime do contrato de trabalho -, o reconhecimento, à semelhança do que sucede no regime geral, às associações sindicais de legitimidade processual para defesa de direitos e interesses colectivos e individuais legalmente reconhecidos; a disciplina, constituição, organização e alterações estatutárias das associações sindicais, em conformidade com a regra da auto-organização, auto-regulamentação e autogoverno.
No entanto, dúvidas surgem relativamente a matérias não suficientemente tratadas, como, por exemplo, a previsão de licença especial para o desempenho de funções por parte de funcionário em associações sindicais e regulação do respectivo regime.
348 I SÉRIE -NÚMERO 11Afinal, como se distingirá o serviço prestado ao abrigo de requisição civil e da licença? Quais os critérios utilizados?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 129/VII unificará o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, que presentemente se encontra regulamentado por três diplomas legais. Este objectivo é, em si mesmo, um aspecto positivo, mas não inova no essencial, na medida em que mantém a tipicidade dos três diplomas legais a substituir, apenas com a introdução de ligeiras alterações que em nada os descaracterizam.
É o que sucede no regime das férias, com a garantia de seis dias de férias após efectiva prestação de 60 dias de trabalho, mas não distingue, como devia, casos distintos como os decorrentes de ingresso no primeiro ou no segundo semestre.
Introduz, bem, a nosso ver, a necessidade de fundamentar a invocação da conveniência de serviço, caso em que, quando se verifique, fará atribuir o direito ao trabalhador do pagamento de despesas de transporte e de indemnização pela alteração das férias. Mas inconveniente e dispensável é o desaparecimento da estatuição que determinava a obrigatoriedade do funcionário indicar a forma como poderá ser contactado durante o período de férias, por imperativo de serviço.
No regime das férias, estabelece-se o regime de recuperação de vencimento perdido na sequência de faltas por doença e a determinação que as faltas dadas por motivo de internamento hospitalar não determinam a perda de vencimento, ao mesmo tempo que introduz um regime de verificação domiciliária 'de doença mesmos nos casos em que a doença não exige permanência no domicílio.
Como referimos, são medidas consensuais de racionalização e economia legislativas que, por pouco inovadoras nas alterações que propõem, em muito pouco poderá alterar e também melhorar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora das votações regimentais. Havendo dúvidas sobre se já terminou ou não o debate sobre os diplomas que têm estado em discussão conjunta, chegou-se à seguinte afinação: há consenso em considerar discutidas as propostas de lei relativas a pedidos de autorização legislativa, nas quais o Governo tem uma especial urgência, mas não há consenso em considerar terminado o debate quanto às restantes propostas de lei.
Se todos estiverem de acordo, consideramos o debate encerrado em relação aos pedidos de autorização legislativa e votá-los-emos no fim das restantes votações, continuando ou não o debate relativamente às outras propostas de lei.Pausa.Havendo acordo, vamos, então, passar às votações.
Não sei se estarão presentes todos os Srs. Deputados que vão intervir nas votações, como sempre há uns retardatários, mas isso é normal. Faço a mesma recomendação de sempre, pedindo-vos o favor de virem mais cedo.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 533/VII - Lei das associações de imigrantes (PCP).Submetido à votação, foi a aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 541/VII - Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 7.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a nova apreciação do Decreto n.° 235/VII - Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Este decreto foi discutido na generalidade e na especialidade e, por isso, estamos em condições de votar na generalidade, especialidade e em votação final global sem nova discussão. Chegámos a este consenso ontem.
Srs. Deputados, vamos, então, votar na generalidade.
Srs. Deputados, o diploma foi aprovado, na generalidade, com a maioria absoluta exigida na Constituição.
Srs. Deputados, em relação a este diploma, existem cinco propostas de alteração, apresentadas pelo PS. A primeira é uma proposta de aditamento, que visa aditar a expressão «e as declarações» entre «As decisões» e «do Tribunal Constitucional» na alínea h) do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto n.° 235/VII. A segunda é uma proposta de alteração relativa à alínea a) do n.° 1 do artigo 14.° do texto do decreto e tem o seguinte teor: «a) Decretos Regulamentares: Nos termos da alínea a) [g] do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (segue texto)». A terceira é uma proposta de eliminação que visa suprimir a expressão «do tratado ou» na alínea b) do n.° 1 do artigo 14.° do texto do decreto. A quarta é uma proposta de alteração relativa à alínea c) do n.° 1 do artigo 14.° do texto do Decreto n.° 235/VII e é do seguinte teor: «Decretos previstos na alínea c) do artigo 199.° da Constituição: Nos termos da alínea c) do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (segue-se o texto)». A quinta e última proposta é uma proposta de eliminação, que visa suprimir a expressão «O Presidente do Governo Regional, (Assinatura)» no n.° 2 do artigo 15.° do texto do Decreto n.° 235/VII.
Pergunto a VV. Ex.as se podemos proceder à votação global, na especialidade, das propostas de alteração, adi-
9 DE OUTUBRO DE 1998 349lamento e eliminação apresentadas, uma vez que isto resulta de um acordo a que se chegou em sede de Comissão.Pausa.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos que o Sr. Presidente procedesse à votação da última proposta de eliminação em separado das restantes propostas.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos votar, na especialidade, todas as propostas, excepto a última.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos à votação da última proposta de alteração, apresentada pelo PS, que se traduz na eliminação da expressão «O Presidente do Governo Regional, (Assinatura)» no n.° 2 do artigo 15.° do Decreto n.° 235/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Passamos à votação final global do texto do Decreto n.° 235/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.O diploma foi aprovado, em votação final global, com a maioria absoluta exigida na Constituição.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos de associações sindicais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo diploma. Relativamente a esta proposta de lei, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, para eliminação da expressão «e das polícias municipais» na alínea b) do artigo 3.° e uma outra proposta de alteração. Não sei se as podemos votar em conjunto...Vozes do PSD: - Só existe uma proposta!O Sr. Presidente: - É verdade, Srs. Deputados. Vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 187/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Em relação a esta proposta de lei, há várias propostas de alteração. Podemos votá-las em conjunto?Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nós não temos nenhuma dessas propostas.O Sr. Presidente: - Isso é grave, Sr. Deputado. Gravíssimo! Mas foram aquelas que discutimos há pouco...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Nós só temos propostas de alteração à proposta de lei n.° 187/VII, que o Sr. Presidente já submeteu à votação, à proposta de lei n.° 189/VII, que não vai ser votada, e à proposta de lei n.° 190/VII, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Relativamente à proposta de lei n.° 192/VII, não temos quaisquer propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a fazer a votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.° 192/VII. Tem este guião?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não temos o guião, mas o guião não nos faz falta. Só que, da proposta de lei n.° 192/VII, a cuja votação, na especialidade estamos a proceder, não temos qualquer proposta, nem de alteração, nem de eliminação.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado, vamos, então, distribuir essas propostas, como é óbvio.Pausa.Srs. Deputados, informa-me o Sr. Secretário de que não há qualquer proposta de alteração à proposta de lei n.° 192/VII. Portanto, temos de a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, sem qualquer alteração. Uma vez que já procedemos à votação na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.° 192/VII na especialidade.
350 I SERIE-NÚMERO 11Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Passamos à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Em relação ao diploma que acabámos de votar, existe uma proposta de alteração, na especialidade, ao artigo 2.°, n.° 1, apresentada pelo Partido Comunista Português. Suponho que terá sido distribuída e é do conhecimento de todos.
Vamos votar, então, na especialidade, a proposta de alteração apresentada pelo PCP ao artigo 2.°, n.° 1, alínea e), desta proposta de lei. Vamos votar esta proposta, na especialidade, relativa ao artigo 2.°, n.° 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:e) A consagração de mecanismos que garantam o acesso ao topo das carreiras, designadamente através da consagração de dotações globais nas carreiras verticais, da extinção e ou fusão de categorias, da eliminação de escalões e da obrigatoriedade de promoção automática após três anos de permanência no último escalão da categoria;O Sr. Presidente: - Existe ainda uma proposta de aditamento. Não sei se é preciso r votar agora, uma por uma, todas as propostas ou se se podem votar em conjunto... Tem de ser uma por uma? Em conjunto?Pausa.Todos estão de acordo que se votem em conjunto. Portanto, vamos votar em conjunto, na especialidade, as restantes propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Artigo 2.°2 - As alterações referidas no número anterior serão igualmente aplicadas, com as necessárias adaptações, mas com produção de efeitos a 1 de Janeiro de 1998, à administração regional, regional autónoma e local.
3 - As carreiras específicas, as carreiras de regime especial e os corpos especiais verão as suas carreiras reestruturadas, com efeitos a 1 de Janeiro de 1998.Vamos agora proceder à votação final global da posta de lei n.° 190/VII.g) Uniformização em três anos dos módulos de tempo para efeitos de progressão nas carreiras verticais e horizontais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Chegámos ao fim das votações, pelo que peço ao Sr. Vice-Presidente João Amaral o favor de me substituir na presidência da Mesa, uma vez que tenho de me ausentar.
Antes disso, ainda há aqui um relatório e parecer...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, pareceu-me ouvir há pouco que, na primeira votação da proposta de alteração à proposta de lei n.° 190/VII, apresentada pelo PCP, teríamos votado contra, mas, como é óbvio, votámos a favor, porque a proposta era nossa.O Sr. Presidente: - Teria total falta de lógica o meu anúncio, pelo que a votação deve ser considerada com votos a favor do PCP.O Orador: - Exactamente! Mas o que quero referir agora é que falta votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 189/VII, para que possa depois baixar à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é uma proposta das que temos estado a discutir, chegámos a acordo no sentido de que só estava terminado o debate em relação às propostas de autorização legislativa; quanto às restantes o debate iria prosseguir.
Peço, então, ao Sr. Deputado João Amaral o favor de assumir a presidência da Mesa.
Enquanto não sou substituído na presidência da Mesa, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados- António Filipe (PCP), Silva Marques (PSD), António Barradas Leitão (PSD), Carlos Duarte (PSD) e Duarte Pacheco (PSD) a prestarem depoimento por escrito, querendo, como testemunhas, no âmbito do Processo n.° 16557/97, 9TDLSB, que se encontra pendente naquele Tribunal.
O referido parecer informa ainda que o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) se encontra com o mandato suspenso desde 22 de Maio de 1998.
9 DE OUTUBRO DE 1998 351O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, neste momento, não tenho mais inscrições para a continuação do debate da proposta de lei n.° 189/VII, o Governo também não pretende intervir, pelo que vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.° 100/VII, já sob a presidência do Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, pois V. Ex.a, como, de resto, é correcto, está a tratar de analisar o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, mas há uma questão relacionada com um equívoco estabelecido em relação ao ponto anterior, ainda sob a presidência de V Ex.a, Sr. Presidente Almeida Santos, que importava aclarar.O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer qual é o equívoco, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, aparentemente, terá havido um equívoco - e estamos a trocar impressões na direcção da bancada sobre esse aspecto, bem como com os Deputados de outros grupos parlamentares - numa votação feita há segundos em relação a uma proposta de lei.O Sr. Presidente: - Qual é o equívoco, Sr. Deputado?O Orador: - O equívoco diz respeito ao sentido de voto das bancadas quanto a uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a qual é composta por aquilo que vimos como um bloco mas que, na verdade, tem três números.Vozes do PSD: - Houve um equívoco! VV. Ex.as estão nervosos!O Orador: - O Sr. Presidente, aparentemente, terá submetido a votação, diferenciadamente, os três números, sendo certo que a atitude do nosso grupo parlamentar era a de rejeição de qualquer desses números. Não percebemos ao certo qual foi o resultado proclamado por V. Ex.a, mas, em todo o caso, a posição da nossa bancada é contra essa proposta, em todas as suas componentes, porque ela implicaria alterações de milhões de contos no Orçamento do Estado. Gostaria, pois, de aclarar este aspecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houve engano, facto de que não posso, neste momento, ter consciência, fica feita a rectificação e está o caso arrumado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que quero dizer é que votámos contra.O Sr. Presidente: - Sim, sim! Fica feita a rectificação, se há lugar a rectificação, o que duvido...
Srs. Deputados, vou, então, passar a «pasta» ao Sr. Vice-Presidente João Amaral...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo fazer uma interpelação à Mesa relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, a minha bancada não pode, obviamente, concordar ou permitir que, depois de encerrada uma votação, conforme sucedeu e já havia sido anunciado pelo Sr. Presidente, como lhe compete, este tipo de situações possa ser aceite pela Câmara.
As votações são um momento solene de funcionamento desta Câmara e é evidente que o Sr. Presidente, neste caso concreto, as realizou e deu por encerrado o período de votações. Portanto, como o Sr. Presidente deu por encerrado o período de votações, ultrapassou-se aquilo que, normalmente, pode suceder nesta Câmara, e que o Sr. Presidente, com a sua boa condução destes trabalhos, muitas vezes faz, que é permitir que, durante as votações, algum partido possa reequacionar aquela que foi a sua decisão.
Faço esta observação relativamente a essa matéria, deixando claro ao Sr. Presidente que, do ponto de vista da minha bancada, este procedimento não é aceitável, pois não é possível, depois de dado por encerrado pelo Sr. Presidente o período de votações, que se possam rever votações desta Câmara.
A segunda observação que quero deixar ao Sr. Presidente - e peço ao Sr. Presidente para utilizar a sua douta palavra para tranquilizar a bancada do Governo e a bancada do Partido Socialista- é a de que, em qualquer circunstância, o erro manifesto que, aparentemente, os Deputados do Partido Socialista terão cometido durante a votação, neste caso concreto, juridicamente, não acarreta problema absolutamente algum para o Governo porque estava em causa uma autorização legislativa e todos sabemos que, constitucionalmente, o Governo utiliza ou não, ou utiliza total ou parcialmente as autorizações legislativas da Câmara, sejam pedidas por ele ou sejam aprovadas por qualquer outra forma.
Portanto, em termos jurídicos, não há razão para o pânico que se apoderou da bancada socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há pânico algum! Não seja oportunista!O Orador: - Em qualquer circunstância, em termos regimentais, fica apenas a observação de que o procedimento de alterar votações, depois de encerrado pelo Sr. Presidente o processo de votação, não é aceite pela minha bancada como um precedente que pode ficar a manchar o funcionamento desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que o PS não tinha de ter a preocupação que está a ter. Anunciei a proposta de alteração ao artigo 2.° na sua globalidade, não falei em alíneas, portanto, quando votaram contra, anunciei que votaram contra tudo.
Mas este facto de rectificar votações tem, infelizmente, acontecido. Não é uma boa prática, estou de acordo con-
352 I SÉRIE -NÚMERO 11sigo, sobretudo depois de terminar o período das votações. Podemos, de futuro, eliminar essa prática e quem vota, vota e acabou, não se fala mais nisso. Mas todos os grupos parlamentares têm sido, de algum modo, beneficiários dessa prática, embora, e repito que estou de acordo consigo nesse aspecto, ela não seja rigorosamente correcta.
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, há pouco, na minha interpelação à Mesa, referi-me obviamente a essa prática corrente que me parece bem que o Sr. Presidente imprima aos trabalhos durante as votações, mas, uma vez encerrados...O Sr. Presidente: - Eu sei e estou de acordo consigo, mas tem acontecido, por vezes, haver interpelações logo a seguir ao fim das votações.O Orador: - Sr. Presidente, até lhe recordo um diploma que foi aprovado nesta Câmara manifestamente por erro da bancada do Partido Popular. Trata-se do diploma que tinha a ver com o provedor fiscal, o provedor dos impostos,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... cuja votação o Partido Popular tentou, junto da Mesa, terminadas as votações, que pudesse ser rectificada, o que não foi admitido pela Mesa, e bem! Devo dizer, Sr. Presidente, que não foi autorizado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho memória disso, mas o senhor terá a memória mais fresca do que eu.O Orador: - Esse diploma ainda persiste na ordem jurídica portuguesa, ainda está para ser «deitado a baixo», espero que rapidamente, mas ainda hoje persiste na ordem jurídica portuguesa precisamente porque a Mesa, e bem, não autorizou, pois não houve o consenso por parte do Partido Socialista, que essa votação fosse rectificada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de futuro assim procederemos, pois penso que é essa a forma correcta de proceder. Não tenho memória da situação que refere - a sua memória é necessariamente mais fresca do que a minha -, mas reconheço que provavelmente foi assim, como está a dizer. De qualquer modo, de futuro assim se fará, isto é, quando terminarem as votações, terminaram mesmo.
Mas, neste caso, não existe lugar à preocupação do Partido Socialista porque submeti à votação a alteração ao artigo 2.° na globalidade e anunciei que votou contra, no próprio momento em que terminou a votação. Não vamos eternizar este problema, que, em meu entender, já não existe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Sr. Presidente acaba de clarificar esta situação. O que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez foi uma especulação indecente, ou, então, laborou num erro!Protestos do PSD.Como o Sr. Presidente disse, a nossa votação foi a que foi, mativemo-la e não houve qualquer alteração da mesma. Apenas se fez uma clarificação de que essa votação dizia respeito ao conjunto das alterações do artigo 2.°, tal como o Sr. Presidente clarificou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por encerrado este incidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer um protesto porque, de facto, esta intervenção revela uma arrogância que me parece perfeitamente ultrapassável!Aplausos do PSD.A Câmara sabe que os senhores se equivocaram na votação, portanto, tenham a hombridade...Protestos do PS.... de reconhecer porque, se não o fizerem, podemos requerer, e vai a votação da Câmara, a apreciação sobre se esse voltar atrás é ou não possível.Aplausos do PSD. Protestos do PS.Os senhores tenham a hombridade de reconhecer que se enganaram e não venham com essa arrogância para cima de nós!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isto é uma «casa de doidos»! Então pedem a alteração da votação e não se enganaram?!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - A intenção é outra, já vão ver!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é para alterar, é para rectificar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não há limites para a baixeza moral!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham a calma! O qualificativo de indecente é capaz de estar na fronteira entre o permitido e o não permitido e, por isso mesmo, não fiz qualquer observação. De qualquer modo, para lhe ser franco, devo dizer que também não gostei.
Srs. Deputados, vamos agora continuar o debate dos diplomas que falta discutir.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro.
9 DE OUTUBRO DE 1998 353O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero deixar claro, sem pretender contribuir para qualquer debate mais acalorado nesta matéria, que o Governo tem um alto sentido de responsabilidade quanto à questão que foi aqui aprovada, isto é, o diploma das carreiras, que foi discutido seriamente e levou a que fossem colocadas, na sua autorização, as verbas que era possível ao Governo orçamentar, quer para este ano, quer nas previsões para os anos subsequentes.
Gostaria de deixar claro, para não andarmos aqui a enganar ninguém, em relação àquilo que foi aprovado por proposta do Partido Comunista Português, com uma autorização legislativa - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já referiu que o Governo a utilizará se assim o entender -, que não há qualquer possibilidade orçamental, por parte do Governo, para cumprir os compromissos que tem com o País e com esta Assembleia, no sentido de poder ir ao encontro das propostas de alteração ora introduzidas.