PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE OUTUBRO DE 2018 93 Data da Deslocação Designação Local De 09/10/2017 a 10/10/2017 Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol Bruxelas 24/01/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu Bruxelas De 05/02/2018 a 07/02/2018 Visita de trabalho ao Parlamento do Reino Unido Londres De 15/02/2018 a 17/02/2018 Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de segurança e Defesa (CiP PESC-PCSD) – 1.o semestre Sófia De 19/02/2018 a 20/02/2018 Semana Parlamentar Europeia: Conferência sobre o Semestre Europeu 2017 e Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE) sobre o 13.o artigo – 1.o semestre Bruxelas 27/02/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu Bruxelas 26/03/2018 Reunião “Task Force sobre subsidiariedade, proporcionalidade e fazer menos com maior eficiência” Bruxelas 24/04/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu Bruxelas De 17/06/2018 a 19/06/2018 LIX COSAC Sófia 20/06/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Transportes e Turismo (TRAN) do Parlamento Europeu Bruxelas De 08/07/2018 a 09/07/2018 Reunião de Presidente das Comissões de Assuntos Europeus (COSAC Presidentes) Viena ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2.Composição e Organização Interna 3. Reuniões e participação dos Deputados 4. Iniciativas legislativas 5. Processos de Contas Públicas 6. Iniciativas europeias 7. Outros pareceres/relatórios 8. Petições 9. Audições 10. Audiências 11. Deslocações/ Representações 12. Eventos 13. Grupos de Trabalho
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 94 14. Requerimentos 15. Execução do Orçamento da Comissão 16. Anexos Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA 1. INTRODUÇÃO A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XIII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.o 5, de 03 de dezembro de 2015. No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a COFMA elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório,  A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFMA na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações. A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 83.214 entre setembro de 2017 e junho de 2018. O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 3.a Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 4 de outubro de 2017 e 25 de julho de 2018. 2. COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA A COFMA é composta por 22 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados: Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Teresa Leal Coelho, Presidente  PSD Paulo Trigo Pereira, Vice-Presidente PS Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP António Leitão Amaro PSD António Ventura Carlos Silva Cristóvão Crespo Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarInês Domingos Margarida Balseiro Lopes Rubina Berardo Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFMA na 3.a SL:   126 Reuniões.  12 Propostas de Lei apreciadas.  43 Projetos de Lei apreciados.  0 Apreciações Parlamentares apreciadas  12 Leis aprovadas.  16 Projetos de Resolução tramitados.  113 Audições.  17 Audiências.  27 Petições apreciadas.  22 Iniciativas europeias escrutinadas.
22 DE OUTUBRO DE 2018 95 Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Fernando Anastácio,  PS Hortense Martins Jamila Madeira João Galamba João Paulo Correia, Coordenador do Grupo ParlamentarMargarida Marques Nuno Sá Ricardo Leão Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE João Pinho de Almeida  CDS-PP Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Nome Grupo Parlamentar MEMBROS SUPLENTES Cristóvão Norte PSD Jorge Paulo Oliveira José de Matos Rosa Margarida Mano Maria das Mercês Borges Miguel Morgado Nuno Serra Pedro Pinto Ulisses Pereira  António Gameiro  PS Fernando Rocha Andrade Filipe Neto Brandão Ivan Gonçalves José Miguel Medeiros Júlia Rodrigues  Santinho Pacheco Sónia Fertuzinhos Tiago Barbosa Ribeiro  Álvaro Castelo-Branco  CDS-PP António Carlos Monteiro Miguel Tiago PCP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 96 Ao longo da 3.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da Comissão: DataInício de AtividadeFim de Atividade2017-10-04 Fernando Rocha Andrade PS   2017-11-18   Jamila Madeira PS 2017-11-22 Ana Passos PS   2018-03-21 Sara Madruga da Costa PSD Rubina Berardo PSD 2018-03-21 Fernando Virgílio Macedo PSD Miguel Morgado PSD 2018-04-11   Ana Passos PS 2018-04-16   Paulino Ascenção BE 2018-04-17 Jamila Madeira PS   2018-07-24   José Miguel Medeiros PS No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir três Grupos de Trabalho (GT), no âmbito de processos legislativos:  Grupo de Trabalho – Formulários Digitais – AT;  Grupo de Trabalho – Serviços de Pagamento de Moeda Eletrónica  Grupo de Trabalho – Lei das Finanças Locais Cinco GT transitaram da sessão legislativa anterior, apenas o seguinte prosseguiu os seus trabalhos:  GT – Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos;  GT – Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito,  Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária;  Grupo de Trabalho – Avaliação do endividamento público e externo  Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental  Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos GT, vide ponto 13 do presente Relatório. 3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 126 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores (3) e as reuniões dos Grupos de Trabalho (51) - sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do Relatório. Em outubro e novembro, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2018 e às Grandes Opções do Plano para 2018, a Comissão reuniu por 15 vezes, tendo sido esse o período de maior atividade da Comissão: 4. INICIATIVAS LEGISLATIVAS A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 3.a Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a apreciação na especialidade1:                                                           1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo
22 DE OUTUBRO DE 2018 97  12 Propostas de lei 43 Projetos de lei.A COFMA apreciou ainda, quer em discussão ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do RAR, quer na especialidade (por analogia com o artigo 150.o do RAR, por decisão da Conferência de Líderes), 5 Projetos de Resolução, a que acresce a fixação de redação final de outros 10 Projetos de Resolução. No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão. 5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 2.a Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.o 100/XIII/3.a (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 99/XIII/3.a (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2018. Conta Geral do Estado Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2016 (CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado de 2016 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 15 de junho de 2018. Registe-se que, ainda no decorrer da 3.a Sessão Legislativa (junho de 2018), foi remetida à Assembleia da República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2017. Combate à Fraude e Evasão Fiscais O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2016, remetido à Assembleia da República no final de junho de 2017, nos termos legais aplicáveis, foi objeto de uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 18 de outubro de 2017. Auditorias suplementares De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas. Foram solicitadas as auditorias que estavam em atraso, nomeadamente ao Metro de Lisboa, à Evolução do Serviço Postal Universal, mais concretamente as obrigações de serviço público, iniciado com a concessão conferida pela Lei n.o 448/99, à ADSE e ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas.
22 DE OUTUBRO DE 2018 99 9. AUDIÇÕES Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 113 audições3, das quais 42 com membros do Governo. Em matéria de audições, sublinhem-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2018 – num total de 25 audições aos diversos membros do Governo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao Conselho Económico e Social e ao Conselho das Finanças Públicas. No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 33 audições a membros do Governo, Banco de Portugal, entidades reguladoras, entre outros. Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições regimentais, previstas no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. Através da aprovação de requerimentos, a COFMA realizou, adicionalmente, audições membros do Governo e a diversas entidades sobre questões enquadradas no âmbito das competências da Comissão, dos quais se realçam as audições sobre:  Situação e venda do Novo Banco;  Reestruturação da Caixa Geral de Depósitos; A Comissão procedeu ainda à audição de Peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito ou por iniciativa do(a) relator(a), tendo sido realizadas, na 3.a Sessão, 6 audições desta natureza. De acordo com o Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa, a COFMA concretizou reuniões anuais com as entidades reguladoras do setor financeiro e entidades que cuja atividade é acompanhada pela COFMA, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal. 10. AUDIÊNCIAS A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 17 audiências, 2 das quais no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas e 10 em sede do processo de discussão do OE. 11. DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu, bem como da OCDE. O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às deslocações e representações. 12. EVENTOS A Comissão não organizou quaisquer eventos. 13. GRUPOS DE TRABALHO Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um conjunto de iniciativas legislativas ou à discussão de problemas suscitados na Comissão, quer através de requerimentos, quer por iniciativa da Presidente da Comissão:                                                           3 Incluem-se aqui as audições realizadas em sede dos diversos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).
22 DE OUTUBRO DE 2018 101 Projeto de Lei n.o 625/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 626/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 627/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 628/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 629/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 630/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 631/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 632/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 633/XIII/3.a (PS) Projeto de Lei n.o 634/XIII/3.a (PS)Proposta de Lei n.o 109/XIII/3.a (GOV) As iniciativas foram separadas em dois grupos de matérias, sendo que, nesta sessão legislativa, procedeu-se à apreciação das iniciativas (acima) para as quais se colocou uma ligação para a respetiva página eletrónica no sítio da Assembleia da República. Foram efetuadas as seguintes audições: Entidades Data Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2018-03-01 Banco de Portugal 2018-03-09 Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios 2018-03-14 Associação de Bancos de Portugal 2018-03-16 Euronext 2018-03-20 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões* 2018-04-04 Secretário de Estado Adjunto e das Finanças* 2018-04-05 *Realizadas em Comissão A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas. 13.4. Avaliação do endividamento público e externo O GT – composto pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD – Coordenador), António Leitão Amaro (PSD), Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) e Bruno Dias (PCP) – foi constituído na sequência de requerimento do PCP. Foram efetuadas as seguintes audições: Entidades Data Presidente e ex-presidente do IGCP 2017-09-19 Prof. Ricardo Cabral e Prof. Ricardo Paes Mamede, coautores do documento “Relatório sobre a sustentabilidade das dívidas externa e pública”; Prof. Joaquim Sarmento e Dr. Ricardo Santos, coautores do documento “Que caminhos para a dívida portuguesa?” 2017-10- 10 Prof. Dr. Daniel Bessa, Prof. Dr. Abel Mateus, Prof. Dr. João Duque, Prof. Dr. João Ferreira do Amaral e Prof. Dr. Vítor Bento 2017-12-05
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 102 Entidades Data Associação de Bancos de Portugal e Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social 2018-01-12 Conselho Económico e Social e Conselho das Finanças Públicas 2018-02-20 Ex-Ministros das Finanças Guilherme D'Oliveira Martins e António José de Castro Bagão Félix 2018-06-03 Ex-Ministros das Finanças Luís Campos e Cunha, Fernando Teixeira dos Santos e Maria Luís Albuquerque 2018-04-10 FMI - Fundo Monetário Internacional 2018-05-23 Comissão Europeia e Mecanismo Europeu de Estabilidade 2018-06-05 Ex-Ministra das Finanças Maria Manuela Dias Ferreira Leite 2018-06-26 Governador do Banco de Portugal* 2018-06-26 Ministro das Finanças* 2018-07-11 *Realizada em Comissão Está prevista a realização de um debate numa reunião plenária, no início da 4.a sessão legislativa, sobre esta temática. 13.5. Lei de Enquadramento Orçamental O GT – composto pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Margarida Mano (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS - Coordenador), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído na sequência de uma deliberação da Comissão, na reunião de 10 de maio de 2017. Foram efetuadas as seguintes audições: Entidades Data Tribunal de Contas 2018-02-23 Secretário de Estado do Orçamento 2018-03-13 UniLEO – Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental 2018-03-20 Dr. Hélder Reis 2018-04-17 INE – Instituto Nacional de Estatística 2018-04-24 IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública2018-05-02 Conselho Finanças Publicas 2018-05-15 A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e visou acompanhar o processo de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), tendo discutido, na especialidade, três iniciativas legislativas, que deram origem à aprovação e publicação de duas leis que alteram a LEO. Informação adicional pode ser consultada nas páginas das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 571/XIII/3.a (CDS-PP) e o Projeto de Lei n.o 638/XIII/3.a (PCP), que deram origem a texto conjunto de substituição, e a Proposta de Lei n.o 134/XIII/3.a (GOV).
22 DE OUTUBRO DE 2018 103 13.6. Formulários Digitais AT O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Silva (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), João Galamba (PS), Ricardo Leão (PS), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles (CDS-PP - Coordenadora) e Paulo Sá (PCP), - foi constituído à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 743/XIII/3.a (CDS-PP). Foram efetuadas as seguintes audições: Entidades Data Associação Nacional de Contabilistas; Observatório Cívico de Contabilistas 2018-04-11 Ordem dos Contabilistas Certificados 2018-04-12 Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira 2018-04-13 A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas da iniciativa. 13.7. Sistemas de Pagamento de Moeda Eletrónica O GT – composto pelos Srs. Deputados Inês Domingos (PSD - Coordenadora), Carlos Silva (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído para discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 123/XIII/3.a (GOV). Foram efetuadas as seguintes audições e audiências: Entidades Data Autoridade da Concorrência 2018-05-29 SIBS 2018-06-05 Associação Portuguesa de Bancos 2018-06-06 MasterCard * 2018-06-14 Banco de Portugal 2018-06-15 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados 2018-06-15 AFIP - Associação FinTech e InsurTech Portugal 2018-06-20 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2018-06-27 Secretário de Estado Adjunto e das Finanças**2018-06-18  *Audiência **Realizada em Comissão A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de uma lei. Mais informação pode ser consultada na página da iniciativa. 13.8. Lei das Finanças Locais O GT – composto pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), António Costa Silva (PSD), António Lima Costa (PSD), Sandra Pereira (PSD), João Paulo Correia (PS – Coordenador), Santinho Pacheco (PS), Susana Amador (PS), João Vasconcelos (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Paulo Sá (PCP) – foi constituído à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 551/XIII/2.a (PCP), Projeto de Lei n.o 883/XIII/3.a (BE) e Proposta de Lei n.o 131/XIII/3.a (GOV).
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 104 Entidades Data Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) 2018-07-10 Ministro da Administração Interna 2018-07- 10 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses 2018-07-11 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias 2018-07-11 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2018-07-12 A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas da iniciativa. 14. REQUERIMENTOS Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 12 Requerimentos, que deram origem a 8 audições. Da aprovação dos requerimentos resultaram, nomeadamente, 3 audições de membros do Governo. 15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COFMA utilizou, até 30 de junho, 15,9 % do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar. 16. ANEXOS 1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFMA. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFMA. Assembleia da República, 26 de setembro de 2018. Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 26 de setembro de 2018.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 106 Resoluções da Assembleia da República Diploma Epígrafe Iniciativa originária Resolução da Assembleia da República n.o 241/2017, de 27 de outubro Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União Bancária PJR 1035/XIII/2.a (PSD) Resolução da Assembleia da República n.o 13/2018, de 16 de janeiro Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA PJR 991/XIII/2.a (BE) Resolução da Assembleia da República n.o 44/2018, de 15 de fevereiro Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF PJR 1228/XIII/3.a (PSD) PJR 1229/XIII/3.a (CDS-PP) PJR 1235/XIII/3.a (BE) Resolução da Assembleia da República n.o 49/2018, de 19 de fevereiro Recomenda ao Governo a proteção dos investidores não qualificados do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA PJR 1230/XIII/3.a (PS) Resolução da Assembleia da República n.o 108/2018, de 16 de abril Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias PJR 1259/XIII/3.a (PCP) Resolução da Assembleia da República n.o 113/2018, de 17 de abril Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais PJR 1325/XIII/3.a (CDS-PP) PJR 1383/XIII/3.a (PAN) Resolução da Assembleia da República n.o 150/2018, de 2 de julho Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias PJR 1481/XIII/3.a (PSD) Resolução da Assembleia da República n.o 199/2018, de 23 de julho Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral PJR 1441/XIII/3. (PSD) PJR 1487/XIII/3.a (CDS-PP) Resolução da Assembleia da República n.o 202/2018, de 23 de julho Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa PJR 1508/XIII/3.a (BE) Resolução da Assembleia da República n.o 220/2018, de 31 de julho Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde PJR 1623/XIII/3.a (BE)
22 DE OUTUBRO DE 2018 107 Diploma Epígrafe Iniciativa originária Resolução da Assembleia da República n.o 252/2018, de 9 de agosto Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo PJR 1653/XIII/3.a (PSD) PJR 1703/XIII/3.a (PCP) Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA Referência Titulo Documento Deputado(a) Relator(a) COM(2017) 650 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (PTCE) Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática Margarida Mano (PSD) COM (2017) 791 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE Inês Domingos (PSD) COM (2018) 95  COM(2018)98 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Uma Europa que cumpre as suas promessas: opções institucionais para um funcionamento mais eficiente da União Europeia Contribuição da Comissão Europeia para a Reunião Informal de Dirigentes de 23/02/2018   COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia Contributo da Comissão Europeia para a reunião informal de líderes de 23/02/2018 Margarida Marques (PS) COM(2018)134 COM(2018)135 COM(2018)92 COM(2018)93 COM(2018)94 COM(2018)96 COM(2018)99 COM(2018)113 COM(2018)110 Iniciativas relativas ao pacote da União Bancária Inês Domingos  (PSD) COM(2018)148 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais Margarida Marques (PS) COM(2018)321 COM(2018)322 COM(2018)323 COM(2018)324 COM(2018)325 COM(2018)326 COM(2018)327 COM(2018)328 Pacote Quadro Financeiro Plurianual (QFP) Margarida Marques (PS) COM(2018)391 Proposta do Regulamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de apoio às reformas Inês Domingos (PSD) ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 108 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP 1. Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) ao longo da 3.a sessão legislativa da XIII Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia, do Planeamento e das Infraestruturas, do Mar, do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da propriedade industrial;  Comércio e serviços;  Supervisão e regulação das atividades económicas;  Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Desenvolvimento regional;  Empreendedorismo, competitividade e inovação;  Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);  Desenvolvimento tecnológico;  Transferência de tecnologia;  Estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
22 DE OUTUBRO DE 2018 109  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais. Durante a 3.a sessão legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx 2. Reuniões Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 102 reuniões, das quais 12 foram reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx Os Grupos de Trabalhos constituídos no âmbito da Comissão realizaram as seguintes reuniões durante a 3.a sessão legislativa:  Turismo – 5  Indústria – 4  Transportes Públicos – 6  PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 9  Energia – 9 3. Organização Interna No final da 3.a sessão legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: Deputados efetivos: Nome Grupo Parlamentar Cargo Hélder Amaral  CDS-PP Presidente  Fernando Virgílio Macedo  PSD Vice-Presidente  Hortense Martins  PS Vice-Presidente  Carlos Silva PSD  Cristóvão Norte  PSD  Emídio Guerreiro  PSD  Fátima Ramos  PSD  Helga Correia PSD  Joel Sá  PSD
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 110 Nome Grupo Parlamentar Cargo Luís Campos Ferreira  PSD  Paulo Rios de Oliveira  PSD Coordenador GP Ana Passos  PS  Carlos Pereira  PS  Fernando Jesus  PS  Hugo Costa  PS  Hugo Pires  PS  Luís Moreira Testa  PS Coordenador GP  Pedro Coimbra  PS  Ricardo Bexiga  PS  Heitor de Sousa  BE Coordenador GP  Ernesto Ferraz  BE  Pedro Mota Soares  CDS-PP Coordenador GP  Bruno Dias  PCP Coordenador GP  Heloísa Apolónia  PEV Coordenador GP  André Silva  PAN  Deputados Suplentes:Nome Grupo Parlamentar António Topa  PSD António Costa Silva PSD Bruno Coimbra PSD Carla Barros PSD Luís Vales  PSD Luís Leite Ramos  PSD Nuno Serra  PSD Paulo Neves  PSD Pedro Pinto PSD André Pinotes Batista PS Ascenso Simões  PS João Galamba PS João Marques  PS João Paulo Correia  PS José Rui Cruz  PS Luís Vilhena  PS
22 DE OUTUBRO DE 2018 111 Nome Grupo Parlamentar Renato Sampaio  PS Rosa Maria Bastos Albernaz  PS Jorge Costa  BE Álvaro Castelo Branco  CDS-PP Cecília Meireles  CDS-PP Paulo Sá  PCP José Luís Ferreira  PEV Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou o Grupo de Trabalho da Energia, tendo prosseguido as suas atividades os seguintes grupos de trabalho:  Turismo  Indústria  PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares  Transportes Públicos 4. Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 107 iniciativas, que a seguir se discriminam:  Projetos de lei: um total de 20, dos quais 7 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade, 5 encontram-se em fase de apreciação na especialidade e 3 em fase de nova apreciação na Comissão, 2 foram rejeitados em plenário, em votação na generalidade, 1 foi redistribuído a outra Comissão e 2 deram origem a leis;  Propostas de lei: um total de 6, das quais 2 para emissão de parecer na generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, 2 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade e 2 deram origem a leis;  Projetos de resolução: de um total de 78, 35 concluíram o seu processo legislativo e desses 25 foram discutidos em Comissão;  Apreciações parlamentares: um total de 3, das quais duas deram origem a leis e uma caducou. Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas legislativas:  Propostas de lei: 6  Projetos de lei: 15  Projetos de resolução: 63 As iniciativas pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 112 Gráfico 1 – Iniciativas legislativas entradas durante a 3.a sessão legislativa O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Apreciações Parlamentares Governo - 5 -  ALRAM - 1 -  PSD 2 - 18  PS 2 - 9  BE 4 - 13 1 CDS-PP 2 - 7  PCP 5 - 23 2 PEV 4 - 7  PAN 1 - 1  Total 20 6 78 3 5. Iniciativas europeias Ao longo da 3.a sessão legislativa, a Comissão selecionou 3 iniciativas europeias para escrutinar, por versarem sobre matérias que a Comissão pré-selecionou aquando da apreciação do Plano de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 ou por, apesar de não terem sido pré-selecionadas, em função do seu conteúdo, ter entendido pertinente proceder ao escrutínio. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2017 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2016. Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ter emitido três pareceres na sequência da audição em Comissão de personalidades indigitadas para exercer cargos em entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Projetos de lei19%Propostas de lei6%Projetos de resolução73%Apreciações parlamentares2%
22 DE OUTUBRO DE 2018 113 7. Petições A Comissão tem pendente um total de 25 petições. Durante a 3.a sessão legislativa deram entrada 16 novas petições. Das anteriores sessões legislativas transitaram 24 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 14 petições e uma foi liminarmente indeferida. As petições pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx Gráfico 2 – Petições 8. Audições A Comissão realizou 25 audições com membros do Governo, das quais 9 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, e 59 audições com outras entidades, num total de 84 audições.  Gráfico 3 – Audições em Comissão  Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:  Turismo – 2  Indústria – 3 0 5 10 15 20 25 30Petições TransitadasPetições NovasConcluidas Pendentes30%70%Audições na ComissãoMembros do GovernoOutras Entidades
22 DE OUTUBRO DE 2018 115  Energia – 2 As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho podem ser consultadas nas seguintes ligações:  Audiências na Comissão: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx  Audiências no Grupo de Trabalho Turismo: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTT/Paginas/default.aspx  Audiências no Grupo de Trabalho Transportes Públicos: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTTP/Paginas/default.aspx  Audiências no Grupo de Trabalho Energia: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTE/Paginas/default.aspx 10. EventosDurante a presente sessão legislativa, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas realizou 2 conferências, subordinadas aos temas da segurança rodoviária e dos transportes públicos, que constam da seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx 11. Deslocações/ Representações Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 1 deslocação do Presidente em representação da Comissão em território nacional, 1 deslocação de um Deputado em representação da Comissão a uma reunião internacional, e 2 deslocações da Comissão, tendo uma sido motivada pelos incêndios que atingiram a região Centro nos dias 15 e 16 de outubro e 2017 e a outra aos Açores. As deslocações podem ser acedidas nesta ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados na Comissão um total de 51 requerimentos, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PSD – 17 PS – 10 BE – 6 CDS-PP – 6 PCP – 10 PEV – 1 Deputado Único Representante do PAN – 1
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 116 Gráfico 5 – Requerimentos Palácio de São Bento, em 26 de setembro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 26 de setembro de 2018. ANEXO I I.1 Projetos de Lei  N.o Título Data Autor 599 Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement") 2017-08-01 PSD  592 Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios 2017-07-20 PEV  583 Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores 2017-07-17 PCP  582 Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado 2017-07-17 PCP  580 Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas 2017-07-16 PEV  PSD33%PS19%BE12%CDS-PP12%PCP20%PEV2%DURP2%RequerimentosPSD PS BE CDS-PP PCP PEV DURP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 122 I.4 Apreciações Parlamentares N.o Título Data Autor 31 Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" 2017-01-27 PCP  28 Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" 2016-12-21 PCP  ANEXO II Petições N.o Data Título Situação 383/XIII/2.a  2017-09-14  Solicita a revisão da lei da mudança de hora.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 365/XIII/2.a  2017-07-21  Solicitam a alteração do Decreto-lei n.o 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 364/XIII/2.a  2017-07-20  Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 362/XIII/2.a  2017-07-19  Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 357/XIII/2.a  2017-07-12  Solicita a instituição do direito de opção quanto ao tipo de embalagem de pesagem.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 351/XIII/2.a  2017-07-05  Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 349/XIII/2.a  2017-07-04  Solicita a adoção de medidas com vista ao restabelecimento da ordem pública em Albufeira e fim dos comportamentos ofensivos de turistas.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 348/XIII/2.a  2017-07-03  Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por Arquitetos.  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 336/XIII/2.a  2017-06-09  Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro.  Em apreciação 305/XIII/2.a  2017-04-22  Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes.  Em apreciação 291/XIII/2.a  2017-03-31  Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.  Em apreciação 283/XIII/2.a  2017-03-09  Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.  Em apreciação
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 130 1-GT-TP XIII 2.a Apreciação Parlamentar 28/XIII/2.a (PCP) - Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" Comissão de Trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 2017-04-06 III.2.6 Grupo de Trabalho – PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras N.o Leg. SL Assunto Entidades Data 4-GT-LQER XIII 2.a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras  Audição da Comissão de Trabalhadores da Autoridade da Concorrência (AdC)  2016-12-20 3-GT-LQER XIII 2.a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras  Comissão de Trabalhadores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)  2016-12-13 2-GT-LQER XIII 2.a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras  Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)  2016-12-06 1-GT-LQER XIII 2.a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras  Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)  2016-12-06 ANEXO IV Audiências IV.1 Audiências da Comissão N.o Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 33-CEIOP XIII 2.aProjeto de Lei n.o 400/XIII (PCP) - "Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis" PRIO Energy  Concedida 2017-04-27 32-CEIOP XIII 2.a Processo da linha de muito alta tensão  Assembleia Municipal de Barcelos  Concedida 2017-03-28 31-CEIOP XIII 2.a Subconcessão do Baixo Alentejo - Lanço H: IP2-Castro Verde/Beja Comissão de Acompanhamento das Obras de Requalificação do IP2 no Concelho de Castro Verde  Concedida 2017-03-28 30-CEIOP XIII 2.a Acordo Comercial e Económico Global (CETA)  Enviado especial do Canadá para o CETA  Concedida 2017-03-23 29-CEIOP XIII 2.a Implicação para os motoristas de veículos pesados de transporte coletivo de passageiros do Decreto-Lei 40/2016 SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Concedida 2017-03-15 28-CEIOP XIII 2.a Desenvolvimento empresarial na região do Ave e do Cávado CEDRAC - Conselho Empresarial do Ave e do Cávado  Concedida 2017-03-07 27-CEIOP XIII 2.a Reunião com uma delegação da Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão Concedida 2017-02-21 26-CEIOP XIII 2.a Interesse concelhio e regional da extensão da linha do Metro do ISMAI até ao Centro de Trofa Presidente da Câmara Municipal da Trofa  Concedida 2017-02-21
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 134 Mês Dia Total de reuniões Maio/2018 2, 3, 8, 15, 16 (2), 17, 23, 28 e 30 (2) 11 Junho/2018 5 (2), 6, 14, 20, 26 e 27 7 Julho/2018 4, 10 (2), 12, 17 e 25 6 Setembro/2018 6, 12 (2) 3 Total de reuniões da CAM 82 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Grupos de Trabalho No decorrer da 3.a Sessão Legislativa deu-se continuidade ao trabalho desenvolvido nos Grupos de Trabalho (GT) Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios e Setor Leiteiro. Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT - ATFPI)O GT – ATFPI efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 12 reuniões, sendo que 7 ordinárias e 5 Visitasde Trabalho: Mês Dia Total de reuniões Outubro/2017 17 e 25 2 Dezembro/2017 13 e 20 2 Março/2018 12 e 13 2 Junho/2018 26 1 Julho/2018 11, 17, 18 e 24 4 Agosto/2018 16 1 Total de reuniões  12
22 DE OUTUBRO DE 2018 135 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link:http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/GTATFPI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT - SL) O GT - SL continuou a sua atividade e efetuou, até ao final da 3.a Sessão Legislativa, 7 Visitasde Trabalho: Mês Dia Total de reuniões outubro/2017 5, 6, 7, 8, 9, 22 e 23 7 Total de reuniões 7 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link:http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/GTSL/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx 3. Organização Interna A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos 9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do PEV e 1 do PAN.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 140 Deputados da CAM em 14-09-2018SuplentesNomeGrupo ParlamentarTipoCargoBruno Vitorino PSD Suplente  Carla Barros PSD Suplente  Cristóvão Crespo PSD Suplente  Emília Cerqueira PSD Suplente  Joel Sá PSD Suplente  Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente  José Carlos Barros PSD Suplente  Maria Manuela Tender PSD Suplente  Rubina Berardo PSD Suplente  Ana Passos PSD Suplente  Hugo Costa PS Suplente  João Gouveia PS Suplente  José Manuel Carpinteira PS Suplente  José Rui Cruz PS Suplente  Lara Martinho PS Suplente  Maria Augusta Santos PS Suplente  Renato Sampaio PS Suplente  Sofia Araújo PS Suplente  Assunção Cristas CDS-PP Suplente  Hélder Amaral CDS-PP Suplente  Bruno Dias PCP Suplente  Heloísa Apolónia PEV Suplente  Grupos de Trabalho GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT - ATFPI) Este Grupo de Trabalho é constituído por 17 Deputados com a seguinte representação: 4 do PS (coordenação); 4 do PSD (existindo uma vaga por ocupar); 2 do BE; 2 do CDS-PP; 2 do PCP, 2 do PEV e 1 do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios em 14-09-2018NomeGrupo ParlamentarCargoJoaquim Barreto PS Coordenador Emília Cerqueira PSD  Luís Pedro Pimentel PSD  Maurício Marques PSD  Francisco Rocha PS  João Azevedo Castro PS  Santinho Pacheco PS