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É que se o motivo é a redefinição das ajudas, então, por que é que não se opta por aquilo que já foi feito noutras passagens de quadro comunitário de apoio, isto é, dentro da medida a que o agricultor se candidata, dar-lhe a possibilidade de desistência, caso não se enquadre nessa futura redefinição?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por outro lado, se o motivo for uma opção de corte de verba - o que, aliás, na nossa perspectiva, é incompreensível num sector fundamental para o País -, então, por que é que o Governo não opta pela modulação das ajudas incluídas no regime de pagamento único, por forma a capitalizar dinheiro justamente para o desenvolvimento rural?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em relação à questão que formulou, gostaria de dizer o seguinte: as medidas agro-ambientais são, como acabou de dizer, extremamente importantes, em termos de medidas complementares para o desenvolvimento rural e de apoio à agricultura portuguesa.
O que se passa em relação a esta questão tem a ver com dois aspectos. Primeiro, o presente quadro
4038   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 comunitário de apoio termina em 2006. Depois, é necessário termos em conta - e temos de referi-lo - que a dotação orçamental para o ano de 2006 sofreu alguma redução. Além disso, importa também dizer que, em relação a esta redução, é necessário definir prioridades.
Ora, quanto às prioridades que estão definidas (e aproveito para contestar uma questão suscitada pela Sr.a Deputada), as opções que se colocavam ao Governo eram estas: ou as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias terminavam em 2005 e, portanto, não podiam ser desencadeados novos procedimentos (terminavam em 2005 e o novo quadro comunitário de apoio entrava em funcionamento em 2007); ou prolongávamos essas duas ajudas, as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias, por mais um ano e, depois, entrava em funcionamento o novo quadro comunitário de apoio; ou, então, aplicávamos aquelas duas portarias que foram definidas em 2003 pelo governo anterior, em que se aumentavam alguns montantes das medidas agro-ambientais, mas, ao mesmo tempo, se dizia, nas próprias portarias, que só seriam aplicadas se houvesse dotação orçamental. Ou seja, quando os agricultores se candidataram, em 2005, ao novo pacote de medidas agro-ambientais, estava definido nessas duas portarias, quer na das indemnizações compensatórias quer na das medidas agro-ambientais, que só haveria apoio aos agricultores nessas novas medidas se efectivamente houvesse dotação orçamental.
Qual foi a opção do Governo? Foi, muito simplesmente, a de prolongar as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias por mais um ano para todos os agricultores, os que já vinham detrás, permitindo atingir, deste modo, 110 000 agricultores, em vez de optar pelas novas medidas agro-ambientais, que nasceram em 2005 e podiam abranger novos agricultores em 2006, mas que custavam 70 milhões de euros e só abrangeriam qualquer coisa como 26 000 agricultores, dos quais novos seriam cerca de 10 000.
Fizemos, pois, aqui uma opção entre: ou manter as ajudas, medidas agro-ambientais e indemnizações compensatórias, por mais um ano, a 110 000 agricultores, ou gastar 70 milhões de euros com, apenas, 10 000 agricultores. Tomámos a primeira opção.
O que é que isto significa? Significa que, se tivéssemos avançado com novas medidas agro-ambientais, quer a partir de 2005 quer em 2006, isso geraria um compromisso de cinco anos. Ora, ao gerar compromissos de cinco anos, iríamos entrar no novo quadro comunitário de apoio e, por esse motivo, iríamos ter problemas no desenho do mesmo.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Significa ainda que preferimos abranger 110 000 agricultores, prolongando, quer as medidas agro-ambientais quer as indemnizações compensatórias, por mais um ano, em vez de, apenas, 10 000 agricultores, o que, além do mais, iria gerar compromissos por mais cinco anos e comprometer, logo à partida, no próximo quadro comunitário de apoio, 70% das medidas agro-ambientais.
Esta foi a decisão que assumimos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, penso que ficou claro, pela sua resposta, que esta visão economicista deste Governo levou a uma redução significativa da dotação orçamental do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da qual estamos a dar conta com um exemplo concreto, hoje, aqui, nesta pergunta e que tem consequências muito concretas para os agricultores portugueses e para uma medida que é fundamental na redefinição daquilo que queremos para a agricultura portuguesa, que é justamente o apoio ao desenvolvimento rural e às medidas agro-ambientais.
O desenho dos quadros comunitários de apoio, normalmente, tem dado sempre para fazer um compasso de espera no primeiro ano de aplicação desse quadro comunitário de apoio. É, no entanto, a primeira vez que estamos a aferir o último ano de aplicação de um quadro comunitário de apoio justamente com esse argumento da redefinição, prejudicando, assim, um conjunto significativo de agricultores portugueses.
Dando um exemplo, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano, esperou-se uma década pela elaboração do plano zonal. Quando o plano zonal ficou concluído, qual foi a novidade anunciada pelo Governo aos agricultores que estavam à espera deste plano para se candidatarem às medidas agro-ambientais? Não há novas candidaturas!... Portanto, estes agricultores, que estão numa área protegida e que deveriam ser compensados pelas restrições decorrentes da valorização ambiental, que é algo positivo, são claramente prejudicados, primeiro, pelo atraso do plano zonal e, depois, por esta medida concreta do Governo.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É evidente que esta foi uma opção do Governo. O Governo poderia ter optado pela modulação das ajudas incluídas no regime de pagamento único, pelo qual, como o Sr. Secretário de Estado sabe, muitos e
4039   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 grandes agricultores (os quais constituem uma parte mínima do universo dos agricultores em Portugal) recebem, designadamente por não produzir, e o que poderia ter reflexos nesta transferência que é permitida por parte da União Europeia, justamente para dar um incentivo ao Governo em termos das medidas agro-ambientais, que, através da resposta que aqui recebemos hoje, se percebe não são uma aposta do Governo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, existem diversos problemas entre o Governo e os agricultores portugueses que praticam uma agricultura amiga do ambiente.
O Sr. Secretário de Estado parece desconhecer o adagiário popular referente ao ano agrícola. Dizem os ditados que "quem planta no Outono leva um ano de abono" ou, então, "em Janeiro sobe ao outeiro: se vires terrear, põe-te a cantar; se vires verdejar, põe-te a chorar". Aconselho-o vivamente a adquirir um adagiário popular referente à actividade agrícola, que pode ser a versão popular do almanaque, ou este adagiário popular, na sua versão meteorológica.
Com a Portaria n.o 52/2006, de 12 de Janeiro, o Governo retirou o abono aos agricultores que foram previdentes e colocou no desespero todos os que tinham já efectuado os investimentos agrícolas a pensar nas medidas agro-ambientais (as culturas cerealíferas e as máquinas para fazer a sementeira directa) e, assim, contribuir para a conservação dos solos - e recordo-lhe que estamos no Ano Internacional contra a Desertificação.
Já que parece desconhecer, devo dizer-lhe que o ano agrícola não começa em Janeiro mas, sim, em Outubro. Todas as planificações são efectuadas neste mês e a justificação da sua decisão o Governo já a conhecia em Setembro.
O segundo problema reside no Ministro da Agricultura e na sua equipa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Ministro da Agricultura e a sua equipa, em vez de uma solução, são neste momento um problema: os parques naturais e os sítios da Rede Natura 2000 ficaram sem um instrumento vital para a prossecução das suas políticas. Quero aqui recordar-lhe a Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96, que dizia que todos os departamentos do governo, em articulação com o Ministério do Ambiente, estabeleceriam medidas concretas para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas, referindo-se aí também, entre outras medidas, o apoio e financiamento preferencial a actividades agrícolas compatíveis com a conservação da natureza, dando prioridade à aplicação das iniciativas comunitárias de âmbito agro-ambiental.
Está na hora de cumprir essa resolução. Sabe como? Aplicando as medidas agro-ambientais e financiando os planos zonais. O senhor tem os instrumentos para o fazer. Podendo fazer o óbvio, V. Ex.a fez o inverso.
Sabe o que vai acontecer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O tempo atribuído é de 1,5 minutos e temos de ser taxativos; se não há uma acumulação de tempos que nos faz perturbar completamente a sessão.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a minha questão é simples: na terça-feira passada, as quatro confederações de agricultores foram ouvidas na Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Todas foram veementes nas críticas que efectuaram a propósito da suspensão das medidas agro-ambientais. Todas exigiram que o Estado se comporte como uma pessoa de bem e seja capaz de honrar os compromissos já assumidos. Compromete-se V. Ex.a perante o Parlamento a honrar os compromissos já assumidos com os agricultores e a liquidar as dívidas que o Estado tem perante estes, referentes às medidas agro-ambientais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das
4040   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Pescas, mais uma vez, vemos que o défice orçamental serve de pretexto para tudo. Basta atentar no seguinte: de 2000 a 2001, suspendem-se as candidaturas; de 2001 a 2005, há um período relativamente normal; em 2005, não se paga, até hoje, e, em 2006, cancela-se. Portanto, há muitos esclarecimentos a dar, para além daqueles que o Sr. Secretário de Estado deu.
E, para além, da questão dos fundos subaproveitados e dos fundos perdidos, coloca-se uma questão óbvia é que o apoio às medidas agro-ambientais não é uma prioridade deste Governo.
Como já foi dito, estiveram presentes quatro confederações de agricultores na Subcomissão de Agricultura e foram unânimes no que toca à denúncia de compromissos que o Governo assumiu com os agricultores e que até hoje não foram pagos.
Portanto, houve investimentos significativos que não foram devidamente apoiados e que colocam, como o Sr. Secretário de Estado bem deve saber, os agricultores em situações bastantes complicadas, particularmente aqueles de agricultura de montanha e da pequena agricultura.
Por fim, estas confederações também referiram que não lhes foi dada absolutamente justificação alguma para as medidas que o Governo está a tomar.
Aliás, estas confederações dizem mais: dizem que não sabem sequer quais são as medidas que o Governo está a tomar. Portanto, se foi tão simples colocá-las aqui, também achávamos que era de bom tom sabermos por que é que o Governo não tem tido um discurso com estas confederações.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Telma Madaleno.A Sr.a Telma Madaleno (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, o incentivo à introdução e à motivação de métodos de exploração agrícola, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética, assume-se hoje como necessidade de maior importância. A agricultura é a actividade que ocupa maior percentagem de território europeu, logo, é ela responsável, em grande parte, pelas alterações registadas nas características ambientais da Europa.
É, assim, forçoso que existam instrumentos de apoio a práticas ambientalmente correctas. As medidas agro-ambientais, aplicadas na sequência do Regulamento (CE) n.o 1257/99, do Conselho, de 17 de Maio, em que foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), no qual se integra a Intervenção "Medidas agro-ambientais", contribuíram para que a agricultura se pudesse, ela própria, constituir como factor determinante na preservação e na conservação do meio ambiente.
A manutenção de sistemas tradicionais, como os sistemas policulturais, o olival tradicional, as hortas, os lameiros, citando apenas alguns exemplos, ainda que pouco rentável em termos económicos, é fundamental em termos ambientais.
Não posso, também, deixar de referir o importante papel das medidas agro-ambientais na preservação do património genético animal, através da manutenção de raças autóctones, também adaptadas ao nosso meio natural. De igual forma, a expansão da agricultura biológica, que veio satisfazer as necessidades de um grupo recente de consumidores, só foi possível graças às medidas agro-ambientais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É sabido que as candidaturas, em termos apresentados no âmbito do regulamento das medidas agro-ambientais e dos planos sazonais de intervenção, apresentam já uma execução financeira próxima dos limites orçamentais estabelecidos. Assim, a minha pergunta vai no sentido de saber se fica garantido o pagamento, no ano de 2006, aos agricultores beneficiários de tais medidas.
Gostaria, ainda, de saber se o Governo prevê, no próximo quadro regulamentar, a continuação destas medidas, ou a sua substituição por outras no âmbito de uma correcta gestão ambiental.
Por outro lado, e tendo em conta que o sector agrícola atravessa um momento difícil resultante da crise económica em que os governos lançaram o País, o que se traduz na baixa dos rendimentos dos agricultores, a minha questão vai, também, no sentido de saber o que vai acontecer às indemnizações compensatórias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, é evidente que esta é uma matéria que tem tudo que ver com a contenção orçamental e não vale a pena iludirmos as questões.
4041   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Pescas, mais uma vez, vemos que o défice orçamental serve de pretexto para tudo. Basta atentar no seguinte: de 2000 a 2001, suspendem-se as candidaturas; de 2001 a 2005, há um período relativamente normal; em 2005, não se paga, até hoje, e, em 2006, cancela-se. Portanto, há muitos esclarecimentos a dar, para além daqueles que o Sr. Secretário de Estado deu.
4042   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 é só um exemplo -, só uma destas medidas (a relativa à lixiviação das terras agrícolas) consome quase 25% e vem ao arrepio da política agrícola desenhada, definida e aprovada pelo governo do PSD, em 2003!
E explico porquê. Na verdade, quando as ajudas foram totalmente desligadas da produção a 100%, como é que foi possível definir uma ajuda em 2003, em que se dá cerca de 20 000 euros a cada beneficiário para reduzir a intensificação da produção? Ora, se, efectivamente, a política era de que não era preciso colher para receber a ajuda comunitária, como é que se foi reforçar ainda com uma ajuda de 20 000 euros por beneficiário quando, no fundo, a lógica já não era essa, era a lógica da não produção e não a lógica da intensificação da produção? Isso faria sentido antes de 2003 em que as pessoas produziam cada vez mais, utilizavam mais adubos e criavam mais problemas em termos ambientais.
A partir de 2003, esse problema da política não se põe e não se percebe como é que se reforça, ainda, uma medida agro-ambiental para poder fazer um pagamento aos agricultores que, no fundo, está ligado à intensificação da produção.
Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado do CDS, gostaria, também, de dizer o seguinte: em relação ao subsídio de electricidade verde é verdade que ainda não foi feito o respectivo pagamento, mas vamos ver por que é que não foi pago.
Quando tomámos posse tínhamos seis meses de atraso em relação ao pagamento da electricidade verde. Não estava orçamentada verba disponível para fazer o pagamento da electricidade verde, pelo que foi necessário que o Governo, e esta Assembleia que também aprovou, arranjasse uma verba de 20 milhões de euros para fazer o pagamento da electricidade verde que foi autorizado. Neste momento, com base no Orçamento para 2006, já estão a ser elaboradas as respectivas listas e os respectivos pagamentos por parte do INGA e do IFADAP. Assim, 20 milhões de euros irão pagar todos os montantes da electricidade verde em dívida, até Outubro de 2005.
Portanto, esta situação não era da nossa responsabilidade, mas nós resolvemos o problema, não o adiámos!
Em relação ao regime de pagamento único, gostaria, também, de dizer o seguinte: assumimos o compromisso de pagar, mas, de acordo com o que estava definido na legislação e em virtude das questões relacionadas com a seca, só tínhamos de pagar a totalidade destes apoios a partir de Junho deste ano. No entanto, antecipámos e dissemos que, em Outubro, pagaríamos 50% das verbas relativas ao regime de pagamento único. Foi, de facto, isso o que fizemos e está pago. Assim, a única verba que efectivamente ainda está em dívida corresponde a 2,6 milhões de euros e é a relativa a cerca de 1500 agricultores que estão debaixo de controlo, portanto, cujos resultados esperamos para ver se estão ou não regularizados.
Portanto, logo que soubermos os resultados do controlo, que estarão concluídos no final desta semana, pagaremos essa verba de 2,6 milhões de euros para essas medidas do regime de pagamento único.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão que nos traz aqui hoje é, de alguma forma, já recorrente, na medida em que se trata de um processo que se arrasta há algum tempo, teve início no governo do Sr. Eng.o António Guterres, atravessou todos os outros governos e mantém-se, também com este, num impasse.
O governo do Sr. Eng.o António Guterres - que, aliás, tinha, na altura, como ministro do Ambiente o hoje Primeiro-Ministro - entendeu por bem licenciar um aterro de resíduos industriais banais em Maiorca, concelho da Figueira da Foz, naturalmente cumprindo a legislação à época. Só que a legislação à época dava um poder discricionário ao titular para isentar do cumprimento de determinados normas este tipo de equipamentos.
Por isso, foi na base dessa capacidade discricionária que foi possível emitir a licença desse mesmo aterro. Verificaram, por isso, a Câmara Municipal e também as populações locais, bem como muitas outras entidades, nomeadamente especialistas da Universidade de Coimbra na área de ambiente, que era fundamental fazer um estudo de impacte ambiental para que houvesse confiança naquele equipamento.
Ora, de lá para cá, tudo temos tentado fazer para que esse estudo possa ser feito, de modo a dar confiança às populações e também às instituições. Se esse estudo vier a dar como provado que não há qualquer prejuízo nem para a saúde pública nem para o ambiente naquela região, naturalmente todos nos sentiremos mais seguros em relação a este equipamento.
O que é certo é que, até hoje, nada disso foi conseguido. A Câmara Municipal já se disponibilizou a pagar o respectivo estudo, mas, obviamente, o promotor não permite a entrada dos técnicos no seu território e, assim, não se pode fazer o estudo.
Por outro lado, como o Sr. Secretário de Estado sabe, entretanto entrou também em vigor uma legislação mais apertada que obriga à revisão desse tipo de licenças, nomeadamente nas situações em que ainda não há implementação.
Há uns meses atrás, fiz um requerimento exactamente nesse sentido. Quis o seu Chefe de Gabinete
4043   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 responder-me desfiando uma série de legislação que, obviamente, nada esclareceu e que não faz sequer a mínima referência a esta nova legislação, nomeadamente, se está ou não a ser aplicada em relação a este projecto em causa.
Assim, a questão que se impõe colocar nesta altura é a de saber, por um lado, quais foram as imposições que o próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) entretanto fez ao projecto - deduzimos que foram feitas algumas, mas não sabemos quais - e, por outro, saber até que ponto esta nova legislação está, ou não, a ser aplicada no que diz respeito a este projecto em concreto. Parece-nos que não está a ser aplicada, até porque a resposta do seu Gabinete foi omissa em relação a esta matéria.
Por isso, renovamos aqui a questão e gostaríamos de ter, uma vez por todas, uma resposta concludente. O Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente tem tido perante a Figueira da Foz uma atitude dúplice, ou seja, em determinadas matérias é extremamente rigoroso a exigir estudos de impacte ambiental por isto e por aquilo, e nesta matéria, que é uma matéria que suscita a maior desconfiança nas populações, tudo tem permitido em nome não se sabe bem de quê. O que é facto é que não tem contribuído para a segurança das populações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, o tema da gestão de resíduos industriais banais é relevante, pois carecemos desses aterros no País, nomeadamente na região centro. Portanto, dá-nos uma oportunidade interessante de clarificarmos esta história que fala de um "impasse". De facto, há um impasse, mas não é um impasse que envolva o Governo mas, sim, o promotor e a Câmara Municipal. Aliás, vou explicar.
Sr. Deputado, como sabe, fruto das respostas que já obteve não do meu Gabinete, mas do Gabinete do Sr. Ministro, o processo de licenciamento teve início em 1999. Houve uma autorização emitida pelo Instituto dos Resíduos, em Maio de 2001, reflectindo os pareceres de todas as entidades consultadas, nomeadamente a ex-Direcção Regional do Ambiente, hoje Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) e o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Entre outros elementos, dessa autorização constam os estudos geológicos, geotécnicos e hidrológicos do local.
Tem razão quando diz que na altura este aterro não se encontrava sujeito ao regime de avaliação de impacte ambiental. Não se encontrava sujeito pura e simplesmente. Como tal, por mero cumprimento da lei, não teve uma avaliação de impacte ambiental.
Quando se refere a nova legislação, hoje em dia e desde 2000, temos de facto nova legislação de avaliação de impacte ambiental, a qual sujeita os aterros de resíduos industriais banais a avaliação de impacte ambiental desde que depositem mais de 150 000 t/ano. Aqui não é o caso, pois este aterro está projectado para 48 000 t/ano. Mas ainda que este aterro tivesse capacidade para mais de 150 000 t/ano, a mesma legislação em vigor estipula que também não estaria sujeito à avaliação de impacte ambiental no sentido em que não é aplicável aos processos em curso. Ora, este processo estava em curso. Portanto, a insistência na avaliação de impacte ambiental não encontra qualquer consubstanciação nem é a única forma de as pessoas terem a informação de que carecem sobre a matéria.
Aliás, convém salientar que o requerimento para obter a localização da infra-estrutura tem o parecer favorável quanto à afectação de recursos hídricos emitido pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro. Tem também uma certidão emitida pela Câmara Municipal, a qual não era conclusiva quanto à compatibilização com o PDM. Por isso, foi solicitada ao promotor uma nova certidão da Câmara, que a emitiu dizendo que estava conforme com o PDM. O Instituto do Ambiente veio também emitir licença ambiental, em 2002, a qual esteve em consulta pública, tendo obtido "zero" comentários.
Todavia, quando surgiu contestação, o Instituto dos Resíduos solicitou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil um estudo sobre as questões que eram suscitadas, as dúvidas que eram colocadas quanto ao projecto, nomeadamente hidráulicas e geotécnicas. Esse parecer foi emitido pelo LNEC e foi remetido à Câmara Municipal, à Junta de Freguesia de Maiorca, à CCDR e ao promotor. Mais: o promotor foi informado de que tem de dar atendimento ao que diz o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Ao que sabemos, a Câmara Municipal da Figueira da Foz tem a decisão do seu lado, ou seja, emitir, ou não, a licença de obra. Não diagnosticamos, pois, qualquer razão para que não a emita.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me, pois assiste-lhe o direito de responder como quiser e nos modos em que quiser, mas para me ler aquilo que veio aqui ler a esta Câmara, sinceramente, não valia a pena ter cá vindo!
A pergunta que lhe fiz é a de saber se a legislação de 2002 está, ou não, a ser aplicada em relação a
4044   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 este equipamento em causa. É também saber se para o senhor, como governante, os princípios da precaução e da confiança são, ou não, relevantes. Vir-me aqui dizer que a directiva x, o decreto-lei y viabiliza tudo... Nós sabemos tudo isso!! Aliás, comecei por dizer exactamente isso.
O problema que se coloca aqui não é esse. O que se pretende saber é se, de facto, este equipamento na localização em causa inspira, ou não, confiança a todos os agentes envolvidos sobre todos os seus impactes. É esta a questão!
Evidentemente, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, aludindo a esta legislação ou àquela, tudo é possível. Mas também sabemos que, independentemente desses critérios mínimos ou máximos que a legislação impõe para determinado tipo de equipamento, também é possível e desejável que o decisor político, que obviamente tem aqui uma ampla margem discricionária de decisão, saiba se afinal de contas prevalece o tal princípio da confiança ou se então prevalece, pura e simplesmente, o princípio de que "o que está faça-se, pois está dentro dos parâmetros e, por isso, haja o que houver, nem que haja mortos ou feridos, não há qualquer problema porque a lei o permitia". Obviamente, a lei também permite dar um tiro na cabeça, mas o que é facto é que ninguém o faz...!
Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não posso aceitar de forma alguma que o Governo de Portugal, perante uma questão que já é mais do que recorrente, venha aqui, hoje, dizer ainda menos do que o que disse da última vez que cá esteve. Por amor de Deus!! O que se pede é que haja um mínimo de responsabilidade e um mínimo de respeitabilidade pelas populações e pelas pessoas que lá estão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que se impõe. Por isso, impunha-se que V. Ex.a trouxesse aqui um esclarecimento minimamente capaz e assumisse algumas responsabilidades. Não mande as responsabilidades só para cima da lei! Se for assim, então não é preciso haver governo...! Há a lei e acabou. Interpreta-se como se quiser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais queria fazer aqui uma saudação ao PSD. É que o PSD também andou um pouco aos ziguezagues nesta situação. Em 2003, o PCP já tinha apresentado um requerimento sobre esta matéria e a resposta, na altura de um governo do PSD, foi muito semelhante àquela que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar agora em nome do Governo do PS... Portanto, há também que denunciar estas incongruências. De qualquer das formas, o problema não fica sanado por si, porque os dois partidos não se entendem nem consigo próprios.
O Sr. Secretário de Estado garante que a legislação da altura foi cumprida. Importa saber se a legislação actual, que é mais rigorosa e mais exigente, será também cumprida.
Importa, antes do mais, ter da parte do Governo a garantia de que as populações serão respeitadas. Ora, as populações já manifestaram por demais vezes a censura e a rejeição da instalação deste aterro que levanta todas as dúvidas. O próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de acordo com a própria resposta do Sr. Secretário de Estado a um requerimento, levanta questões na área da geotecnia e na área da hidráulica. Também sabemos perfeitamente que este aterro se situa num terreno que está em comunicação com sistemas aquíferos, que por sua vez estão em comunicação com o rio Mondego. Portanto, não há aqui qualquer garantia de que exista uma certeza absoluta de que não é prejudicial nem à saúde pública nem ao ambiente. Esta é a questão essencial.
À parte da legislação, gostaria de saber se este Governo está disposto a afirmar que irá, contra tudo e contra todos, nomeadamente autarquia e populações, continuar na senda da instalação deste aterro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma questão política, não é meramente uma questão de aplicação da lei, e que tem a ver com a política de resíduos. Neste caso, então, não vale a pena dizer que é uma herança do anterior governo, pois foi um processo iniciado pelo governo quando era ministro o Eng.o José Sócrates.
No que diz respeito ao princípio da precaução que em matéria ambiental nos deve guiar a todos, gostaria de dizer que há uma enorme diferença entre persistência e teimosia.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
4045   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Teimosia é insistir num processo sem se ter o cuidado de fazer, de forma pedagógica, a sensibilização ambiental que é necessário que exista para que possam ser criados os aterros que são necessários para os resíduos industriais. Evidentemente, quando há toda uma população em pé de guerra, quando a própria autarquia tem as maiores desconfianças em relação àquilo que está definido para este aterro, há toda uma responsabilidade que o Governo tem do ponto de vista pedagógico para procurar esclarecer e tranquilizar as populações.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Cada vez mais nos convencemos de que não é o caso. A questão é a de saber se valerá a pena ir contra as populações da forma como se está a pretender ir quando, neste momento, ao que sabemos, há mais três aterros que acabaram de ser licenciados, nomeadamente em Famalicão, Alenquer e Lousada.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta questão aqui trazida hoje pela mão do PSD é uma questão que nos parece particularmente feliz. É que se houve "bandeira" que o Sr. Eng.o José Sócrates empunhou enquanto ministro do ambiente do anterior governo do PS, do Eng.o Guterres, foi precisamente a de acabar com lixeiras e de criar aterros.
O que, sendo, de si, um princípio importante como Os Verdes sempre disseram, não era o mais importante. Era essencial criar aterros, mas tinham de ser bem localizados. Caso contrário, estaríamos a fechar lixeiras e a criar novas lixeiras que viriam trazer novos problemas ambientais. Como está provado, de norte a sul do País, há aterros que já estão a dar problemas ambientais porque não foi garantida a sua impermeabilização por terem sido mal localizados e já estão a poluir os lençóis freáticos. Essa é uma situação que aqui também corre o risco de vir a acontecer neste aterro na Figueira da Foz.
Essas más localizações de aterros da responsabilidade do governo do PS foram muitas vezes contestadas - e bem e, em muitos casos, muito bem - pelas populações porque eram de facto más localizações, muitas vezes sustentadas por estudos mal feitos, muitas vezes copiados de outros estudos para localizações extremamente distintas e pagos a peso de ouro.
É importante dizer que o LNEC levantou problemas de impermeabilização deste local e de instabilidade geotécnica e o que está aqui em causa é impedir a poluição do baixo Mondego, da bacia do Mondego, o que viria a afectar a agricultura, as pescas e a saúde pública em termos dos aquíferos.
Há falta de um aterro para resíduos industrias banais na zona centro, mas deve ser procurada uma nova localização. Deve também ser garantida a recuperação ambiental e paisagística desta pedreira.
Sr. Secretário de Estado a questão que se coloca aqui não é meramente técnica ou de avaliação de legislação. Há aqui uma questão política a que os senhores querem, ou não, atender. Inclusivamente, o decreto-lei do estudo de impacte ambiental permite, no n.o 3 do artigo 1.o, que o Governo considere situações que estão para além das outras que podem ser consideradas excepções a este diploma, sempre que especiais exigências o justifiquem, o que nos parece ser o caso. Como tal, se o Governo não exigir o estudo de impacte ambiental, é porque não quer fazê-lo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é indecente o facto de o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho nos vir dizer que não valia a pena eu ter cá vindo! Realmente, o Sr. Deputado tem obtido amplas respostas que afirmam exactamente o que eu disse, donde me parece que a incapacidade de compreender as respostas ao que anda a perguntar é, efectivamente, do receptor.
Por outro lado, é extraordinário que o Sr. Deputado, como outros, venha invocar o princípio da precaução ou dizer que isto se resume tudo à questão da localização, que a localização é tudo e que o mais estaria bem. Na verdade, não tenho memória de casos de aterros em que as populações locais batam palmas e fiquem satisfeitas. A invocação do princípio da precaução é sempre o que se faz nesses contextos, pelo que me parece muito estranho que o Sr. Deputado não detecte que o que o afecta é, aparentemente, o princípio muito conhecido segundo o qual "no meu quintal é que não!"O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não vá por aí! Isso é fugir rapidamente!
4046   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Quanto à pergunta relativa à captação, devo dizer que a lei actual e que a lei da altura em que houve estas autorizações todas foram plenamente cumpridas, "cumpridíssimas" mesmo!! Foram tão cumpridas quanto podiam sê-lo. De facto, os governos e as sociedades regem-se pela lei e pela política e, do nosso ponto de vista, tudo o que a lei e a política exigem está atendido no caso deste aterro, nomeadamente por actos da câmara municipal, que por mais de uma vez emitiu certidões segundo as quais aquela utilização seria correcta. Pelos vistos, mudou de opinião pelo meio!...
Ao Sr. Deputado Miguel Tiago e ao Sr. Deputado Madeira Lopes, que disseram praticamente o mesmo, diria que o parecer do LNEC veio dar garantias adicionais quanto à geotecnia e à hidraulicidade. Nesse sentido, fala o parecer - e muito bem - da necessidade de impermeabilização, visto que o promotor sabe que, ao fazer o seu aterro, tem de impermeabilizá-lo. Não há qualquer evidência, mínima e razoável, que conheçamos (e os estudos e pareceres foram muitos) que indique que este aterro suscita problemas.
Os Srs. Deputados dizem que querem uma resposta política? Pois bem, um dos senhores disse que outros aterros estão a ser licenciados pelo País e isso é verdade. E, infelizmente, não vão bastar, pelo que espero que venham mais, sobretudo na região centro, onde precisamos deles. A resposta política que lhes posso dar é a de que o Governo entende este aterro como bem localizado, pensando que não se justifica um processo de avaliação de impacte ambiental, pois os dados disponíveis são mais do que suficientes para esclarecer para lá de qualquer dúvida razoável que o aterro não suscita problemas ambientais na zona. Ademais, entendemos que todas as etapas que a lei prevê entre promotor e municípios para este efeito foram atendidas.
É, portanto, um caso bizarro para ser escolhido como exemplo de uma teimosia do Governo, visto que não estamos a teimar em coisa alguma. O que estamos a fazer é o mesmo que fizeram governos anteriores. E reparem que não invoquei herança alguma nesta matéria, porque este processo começou, como disse o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, no tempo do governo do Eng.o António Guterres. É curioso, de facto, constatar que durante os governos do CDS e do PSD se manteve exactamente a mesma linha. Como tal, se alguém pode queixar-se da herança é o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho em relação aos governos da sua cor. Nós mantemos o nosso rumo, que nos parece muito razoável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima pergunta, a Sr.a Secretária vai dar conta dos resultados da eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que ontem decorreu durante o Plenário.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, verificou-se o seguinte resultado: votaram 191 Srs. Deputados, tendo-se registado 147 votos "sim", 36 votos brancos e 8 votos nulos. Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes membros: Elísio Cabral de Oliveira, Luís Gonçalves da Silva, Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro e Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira.O Sr. Presidente: - Estando anunciados os resultados e proclamados eleitos os candidatos, procederemos à instalação deste órgão.
Para formular a terceira pergunta, dirigida à Secretaria de Estado da Agricultura e das Pescas e acerca da interdição da captura de bivalves na ria de Aveiro, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Bastos.A Sr.a Regina Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 200 famílias, quase 1000 pessoas, têm como único meio de subsistência a captura de bivalves na ria de Aveiro.
Centenas de pescadores, nomeadamente da Murtosa, da praia da Torreira, não puderam durante cinco meses, de Agosto de 2005 a Janeiro deste ano, exercer a sua actividade. Para isso concorreram legítimas e ponderosas razões de saúde pública ligadas à presença de toxinas perigosas. Não questionamos, como é óbvio, a imposição do defeso e somos os primeiros a defender que a protecção da saúde deve prevalecer sem reservas ou restrições sobre quaisquer interesses económicos. Mas também não esquecemos, como esperamos que o Governo não esqueça, que a actividade desses pescadores corresponde ao único meio de subsistência de centenas e centenas de agregados familiares. Esta é, com certeza, uma situação social dramática que exige do Governo uma resposta pronta, clara e efectiva.
Infelizmente, até à presente data, e apesar de todas as manifestações e pedidos de ajuda dos pescadores em causa, os sinais do actual Governo são tíbios e contraditórios, para não dizer absolutamente desencorajadores.
A verdade é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem feito simplesmente saber que não pode conceder apoios aos pescadores da ria, confirmando, assim, a falta de vontade política do actual Governo em apoiar a sua actividade. Por sua vez, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - e aproveito para lamentar a ausência do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - tem dado alguns sinais encorajadores em termos da ajuda aos pescadores, tendo, contudo, incutido nestes
4047   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 a ideia de que essas ajudas, por serem tão insignificantes e ridículas e por se aplicarem apenas a casos de pobreza extrema, não serão de molde a resolver os seus problemas.
Assim, o Governo, entre sinais de que nada pode fazer ou de que o que fizer de nada servirá, parece ficar simplesmente à espera que o problema passe e que ninguém lhe "bata à porta". Isto tem uma classificação, Sr. Secretário de Estado: chama-se insensibilidade social e é pena que assim seja. Não é assim que o Partido Social-Democrata lida com os problemas das pessoas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A questão que hoje coloco, Sr. Secretário de Estado, respeita a pessoas humildes que não têm possibilidade de exercer pressão política ou de ter acesso aos corredores do poder.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, a sua angústia ou descrença não pode ficar sem resposta positiva por parte do Governo. Trata-se de uma questão de justiça social em que apenas está em causa o respeito pelos mais desfavorecidos.
A questão que coloco é a seguinte: está o Governo disposto a adoptar medidas excepcionais de apoio aos pescadores da ria e da praia da Torreira? Em caso afirmativo, gostava de saber quais serão esses apoios e quando é que chegarão aos pescadores afectados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Regina Bastos, gostaria de começar por dizer que este Governo não é insensível aos problemas sociais.
A Sr.a Deputada fala neste assunto como se em 2003/2004 não tivesse acontecido nada na ria de Aveiro. Gostaria, contudo, de lembrar que durante os governos do PSD e do CDS-PP, em 2003 e 2004, houve paragens de actividade de Junho a Novembro, não tendo para isso sido encontrada qualquer solução que resolvesse o problema. A questão a que se refere faz parte de um tipo de situações que, infelizmente, ocorre na ria de Aveiro, ainda que de forma esporádica. Todavia, é preciso salientar que, neste momento, este tipo de ocorrência se verifica a nível global, em resultado de questões climatéricas. A verdade é que as biotoxinas que ali se encontram são provocadas por microalgas que, quando ingeridas pelos bivalves, criam situações que põem em perigo a saúde pública, nomeadamente através de perturbações do foro gástrico e até neurológico.
A este nível, o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), um laboratório de referência que existe no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem um plano de salubridade de bivalves, tendo 49 estações espalhadas pelo País, 5 das quais na ria de Aveiro. Nestas estações fazem-se semanalmente análises à água e aos bivalves, nas quais se detectaram as tais biotoxinas. O que foi decidido foi que, como a Sr.a Deputada disse, e muito bem, a saúde pública estava em primeiro lugar, pelo que se interditou essa área.
A Sr.a Deputada fala-nos de apoios financeiros para resolver problemas de carácter social. Sabe V. Ex.a que existe um mecanismo, o Fundo de Compensação Salarial, que é accionado quando se verifica determinado tipo de situações, nomeadamente relacionadas com a saúde pública e decorrentes das condições climatéricas, ou seja, quando o mau tempo obriga ao encerramento das barras dos portos. Este Fundo, criado por uma lei da Assembleia da República, só se aplica, contudo, a quem trabalhe em águas oceânicas, pelo que os pescadores de águas interiores marítimas não têm elegibilidade. Ora, para o Fundo ser aprovado com estas restrições teve de ser analisado em Bruxelas, tendo sido apenas dada "luz verde" à sua existência com estas condições.
Não ficámos, todavia, parados. O que o Governo já fez foi propor à União Europeia, no âmbito da reforma do novo Fundo Europeu das Pescas, o FEP, que se considerassem também estas questões, mesmo quando ocorram em águas interiores marítimas e provocadas por razões de saúde pública e não de preservação dos recursos. Portugal apresentou esta proposta, foi seguido por outros Estados-membros e, neste momento, a proposta de compromisso apresentada pela recém-terminada presidência inglesa já assumiu esta alteração. Fundamentalmente, essa proposta pretende abranger o financiamento de medidas de ajuda aos pescadores e proprietários de navios de pesca quando, por motivos de saúde que possam ocorrer nestas zonas determinadas, se verifique a cessação temporária de actividades de pesca. Isto está, como digo, no compromisso na presidência inglesa e esperamos que a presidência austríaca, uma vez que o Fundo Europeu das Pescas ainda não foi aprovado por causa de questões relacionadas com as novas concessões, seja sensível a este problema e aprove este Fundo com esta inclusão. Nesse caso, poderemos dar satisfação aos pescadores não só da ria de Aveiro mas também aos de outras regiões do País que podem,
4048   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006  temporariamente, ver os seus rendimentos afectados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Bastos.A Sr.a Regina Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe exibir um excerto de um jornal que pode sensibilizá-lo mais para esta questão. Na verdade, não esperava a resposta de um burocrata mas, sim, de um decisor político que quer dar uma solução concreta, atempada e justa a este caso de "Fome na ria", como diz o jornal.
À resposta burocrata do Sr. Secretário de Estado contraponho uma situação muito clara, relacionada com a actuação do Governo espanhol em relação aos pescadores de bivalves da Galiza. A verdade é que o Governo espanhol não esteve com meias medidas, não deu explicações burocráticas e não invocou Bruxelas e as suas teias e impedimentos, dando imediatamente resposta aos pescadores afectados e ao problema de subsistência das suas famílias num caso em tudo idêntico a este que ocorreu, como disse, na Galiza. Diz esta notícia de jornal que aqui tenho que essas ajudas comunitárias serviram para pagar até 45 € diários por pessoa a empregados das plataformas ou tripulantes de embarcações, enquanto os donos dos espaços flutuantes e os armadores, por seu turno, receberam compensações que cobriram até 70% dos prejuízos declarados.