11 DE JANEIRO DE 202343O artigo 2.o do presente projeto de lei prevê a alteração do teor do artigo 17.o do sobredito regulamento, o qual alude à revalidação dos títulos de condução, em concreto, dos n.os 6, 12 e 13, estes atualmente ditam, respetivamente, que: «A revalidação pode ser feita nos seis meses que antecedem o termo da validade do título»; «Podem ser definidos mecanismos de revalidação automática das cartas de condução por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e dos transportes»; e «A portaria mencionada no número anterior pode regular, ainda, os termos necessários à revalidação automática das cartas de condução em conjunto com a renovação online do Cartão de Cidadão, realizada no portal ePortugal4, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP)5_6 e mediante autenticação segura com recurso ao Cartão de Cidadão ou à Chave Móvel Digital». O n.o 6 do artigo 17.o mantem a sua redação originária, nunca tendo sido alvo de alteração. Por seu turno, o n.o 12 foi aditado pelo Decreto-Lei n.o 2/2020, de 14 de janeiro, não tendo sofrido alterações desde então. Por fim, o n.o 13 do mesmo artigo, foi aditado através do Decreto-Lei n.o 102-B/2020, de 9 de dezembro, mantendo esta redação. Importa igualmente referir duas entidades públicas com relevância no tema abordado nesta iniciativa legislativa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)7, cuja natureza é, nos termos do artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 28/2012, de 12 de março, um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa. A sua missão consiste, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, no planeamento e na coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. Elencamos, a título exemplificativo, duas das suas responsabilidades que são contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária e elaborar e monitorizar o plano nacional de segurança rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a segurança rodoviária, e bem assim promover o seu estudo, nomeadamente das causas e fatores intervenientes nos acidentes de trânsito. Expressa o n.o 2 do artigo 3.o conjugado com os n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 28/2012, de 12 de março, que o Conselho de Segurança Rodoviária (CSR) constitui um dos órgãos da ANSR, tendo este uma natureza consultiva e é composto pelos diferentes intervenientes a nível de trânsito, prevenção e segurança rodoviárias, entre outros, o presidente da ANSR, um representante da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e da Direção-Geral da Saúde. Este órgão tem como incumbências: propor a orientação para os trabalhos a desenvolver em matéria de recolha e análise dos dados estatísticos referentes à sinistralidade rodoviária e validar os respetivos relatórios; elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de trânsito, prevenção e segurança rodoviárias quando os mesmos sejam superiormente solicitados, designadamente quanto ao quadro de coordenação da ação fiscalizadora e aos projetos de regulamentação e outros normativos técnicos de aplicação do Código da Estrada e legislação complementar; e acompanhar a elaboração dos planos nacionais e de outros documentos estruturantes relacionados com a prevenção e a segurança rodoviárias. Relativamente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT)8,9, este organismo central constitui a entidade que tem como responsabilidade, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, a emissão, revogação e cancelamento dos títulos de condução, com exceção dos títulos  altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos. Consulta a 21/12/2022. 4 Acessível em https://eportugal.gov.pt/servicos/revalidar-a-carta-de-conducao, consultado a 21/12/2022. 5 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2015, de 19 de junho estabelece a adoção preferencial da iAP na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP. 6 Mais esclarecimentos sobre a iAP em https://www.iap.gov.pt/web/iap/sobre-a-iap, consultados a 22/12/2022. 7 Página eletrónica disponível em http://www.ansr.pt, consultada a 22/12/2022. 8 Sítio da Internet acessível em https://www.imt-ip.pt, consultada a 22/12/2022. 9 A sua orgânica deste organismo foi, pela primeira vez, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 147/2007, de 27 de abril, diploma que foi revogado pela alínea b) do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro À presente data, a sua orgânica é concretizada pelo Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 77/2014, de 14 de maio retificado pela Declaração de Retificação n.o 31/2014, de 23 de junho, alterado pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 83/2015, de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 79/2016, de 23 de novembro. O IMT é, nos termos dos n.os 1 dos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro, na redação atual, um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com jurisdição sobre todo o território nacional.