II SÉRIE-A — NÚMERO 728identificada pelos proponentes, de mitigar esse contributo que se funda a presente iniciativa legislativa; para o efeito, aventam-se alterações e aditamento ao Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro (Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade) e alterações ao Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro (Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos). • Enquadramento jurídico nacionalPortugal aprovou, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), também designada por Convenção de Washington, pelo Decreto n.o 50/80, de 23 de julho1, Através do Decreto-Lei n.o 211/2009, de 3 de setembro (já revogado), foram estabelecidas, na ordem jurídica interna, as medidas necessárias ao cumprimento e à aplicação em território nacional da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), revogado pelo Decreto-Lei n.o 121/2017, de 20 de setembro, que assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006. Em Portugal, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas2 é a autoridade administrativa nacional CITES, cabendo-lhe a emissão de documentos CITES para a introdução no território da União Europeia dos espécimes capturados em águas internacionais, como é o caso do tubarão anequim. É através do Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro, que se define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.o 112/2005, de 8 de julho, Decreto-Lei n.o 56/2007, de 13 de março, e Decreto-Lei n.o 101/2013, de 25 de julho. Como se refere no preâmbulo do diploma, a necessidade de regular a prática «prende-se com a necessidade de tornar sustentável a pesca lúdica de espécimes marinhos, designadamente em áreas sensíveis do ponto de vista ecológico, de modo a assegurar a conservação dos recursos mais degradados e da generalidade do património biológico marinho, prevenindo a sua sobre-exploração e depauperização». Quanto à pesca profissional, é regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade. No seu artigo 10.o encontrava-se já identificada a possibilidade de restrições ao exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão, cabendo ao governo estabelecer, «por portaria, condicionalismos ao exercício da pesca e prever critérios e condições para a sua aplicação, com vista a adequar a pesca ao estado e condição dos recursos disponíveis e à sua sustentabilidade, assegurando a sua conservação e gestão», tendo em conta informações científicas sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos. O diploma foi regulamentado pela Portaria n.o 10/2021, de 8 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no Anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016. O Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) anunciou, em comunicado3, que não emitirá documentos para introdução de espécimes de Isurus oxyrinchus capturados em águas internacionais do Atlântico Norte após 31 de dezembro de 2020, considerando que a «ausência de implementação de medidas que visem o aumento dos stocks de tubarão-anequim no Oceano Atlântico pelo Comité Permanente de Investigação e Estatísticas (SCRS), órgão científico da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT), o Grupo de Análise Científica da União Europeia decidiu, em reunião realizada no passado dia 3 de dezembro, emitir uma opinião negativa à introdução proveniente do mar de espécimes desta espécie provenientes do  1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Páginaoficial do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas no seu sítio na Internet. Consultado em 5 de julho de 2021]. Disponível em < https://www.icnf.pt/> 3 Comunicado disponibilizado na páginaoficial do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas no seu sítio na Internet. Consultado em 5 de julho de 2021]. Disponível em .