21 DE OUTUBRO DE 2021 29 garante de um correto funcionamento do mercado interno e que, ao mesmo tempo, fosse gerador de um maior estímulo à criatividade, à inovação e à criação de novos conteúdos, também no mercado digital. Nesta medida, atenta também pelo fim do estatuto da neutralidade das plataformas, que disponibilizam o acesso em larga escala a grandes quantidades de conteúdos protegidos, carregados por utilizadores e com fins lucrativos. Queremos destacar a boa e correta opção legislativa de integração do novo regime do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, que, naturalmente, terá também impacto em alterações de legislação especial, como tem vindo a ser salientado pela doutrina, e que quebra o mau hábito de se tornar os direitos de autor numa manta de retalhos, como também é regularmente ecoado pelos especialistas. Há mais de 20 anos que não se legislava nesta área. Inoperância da lei perante um novo mundo com redes sociais, meios de comunicação online, plataformas novas com novas oportunidades e novos desafios. O artigo 17.o da diretiva, transposto para o Código, relativo à utilização da obra por prestador de serviço de partilha de conteúdos em linha visa atenuar o problema do value gap entre os autores e as plataformas digitais, uma vez que aqueles passam a ser ressarcidos de forma equilibrada pelos conteúdos que criam com fins lucrativos. Salvaguardou-se, aqui, a questão da autorização dos autores para que o conteúdo seja disponibilizado aos utilizadores da plataforma. Destaco, também, que não está em causa qualquer conteúdo que tenha que ver com crítica, caricatura ou paródia, sendo a sua utilização livre e expressamente permitida, tal como acontece com repositórios de artigos científicos, plataformas de partilha de conteúdos open search, mecanismos de troca de mensagens diretas ou prestadores de serviço de armazenamento, como a cloud ou, a título de exemplo, as isenções de algumas obrigações para as empresas jovens e com pouco capital. Realçamos ainda a opção por não se impor a gestão coletiva obrigatória para utilização de conteúdos digitais em linha, salvaguardando a liberdade contratual. A opção por se prosseguir uma proximidade ao texto original também nos parece ser adequada e a que mais salvaguarda, verdadeiramente, o nosso ordenamento jurídico, até pelo processo pendente da Polónia, no Tribunal de Justiça da União Europeia. Se nos quisermos prender na questão do prazo, como já foi dito, afirmamos que este seria impossível de cumprir, até porque a Comissão Europeia apenas emitiu as guidelines para a transposição do artigo 17.o a 4 de junho de 2021. Seria incoerente e, por isso, a maioria dos Estados — cerca de 22 — estão neste momento a trabalhar na transposição, à semelhança do que estamos a fazer. Já em relação à transposição referente aos editores de imprensa e direitos sobre as publicações, prevista na diretiva, nos artigos 15.o e 16.o, e transposta de forma próxima, destacamos a introdução de um novo direito conexo dos editores de imprensa, tal como a Sr.a Ministra, há pouco, referiu. Ainda em relação aos editores de imprensa, a proposta de lei clarifica a exclusão da atividade de clipping do elenco das utilizações livres, em linha com a jurisprudência europeia. No que se refere aos excertos muito curtos de publicações de imprensa, a opção legislativa foi a de privilegiar em termos qualitativos e não quantitativos, não se prevendo um número máximo de palavras. Em sede de especialidade, a otimização de snippets poderá ser clarificada e melhorada de acordo com a sensibilidade das partes, tornando o artigo mais eficaz e de melhor aplicação prática. Por fim, cabe ao Parlamento, em sede de especialidade, melhorar o documento — e já hoje isso foi dito! —, que, claramente, deixa margem para esse trabalho com os representantes do setor, que, ademais, têm feito chegar propostas e têm vindo a declarar que esta proposta de lei é uma boa base de trabalho para a regulação equilibrada dos direitos de autor e direitos conexos no mercado digital. Uma coisa é certa: é notória a necessidade da transposição da diretiva e está ao nosso alcance tudo fazer para garantir a todos os titulares de direitos a justa remuneração pelos conteúdos que alimentam as grandes plataformas de partilha, como é clamado pelos artistas e criadores e que é da mais elementar justiça. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.