13 DE MARÇO DE 2019 75 O Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, sofreu até à data quatro alterações pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta. O Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, sofreu até à data quatro alterações pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta. Refira-se ainda que as alterações legislativas a diplomas sob a forma de lei promovidas pela iniciativa em análise se enquadram na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, não se impondo por isso a republicação dos diplomas alterados. Porém, no caso do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, deve o legislador ponderar a sua republicação, uma vez que este diploma já sofreu mais de três alterações. Em caso de aprovação, a iniciativa em análise reveste a forma de lei e deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei, terá lugar no dia 1 de julho de 2019, em conformidade com o estatuído no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da sua publicação». O n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei prevê que algumas das alterações agora promovidas apenas produzam efeitos em 1 de janeiro de 2020, o que também está de acordo com a lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação ou outras obrigações legais. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A tributação é da competência dos Estados-Membros, tendo a União Europeia (UE) competências limitadas nesta matéria, com o objetivo é alcançar o bom funcionamento do mercado único e a harmonização da tributação direta e indireta. Em 1990, de forma a harmonizar a fiscalidade das empresas, a Comissão Europeia (CE) elaborou as «Orientações em matéria de fiscalidade das empresas»17, adotando três propostas: a Diretiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum, entretanto revogada pela Diretiva 2009/133/CE; a Diretiva 90/435/CEE relativa às sociedades mães e sociedades afiliadas, entretanto revogada pela Diretiva 2011/96/UE; e a Convenção sobre o processo de arbitragem (Diretiva 90/436/CEE), que introduziu um procedimento para eliminar a dupla tributação em situações específicas. Em 1998, foi apresentada uma nova versão, integrada no «Pacote Monti», a qual foi aprovada como Diretiva 2003/49/CE. Em 1996, a CE apresentou o Código de Conduta para a Tributação das Empresas. Em 2001, a CE elaborou um estudo analítico da fiscalidade das empresas na Comunidade Europeia onde concluiu que as empresas enfrentavam a dificuldade de se adaptar a diferentes regulamentações nacionais no mercado interno. Posto isto, a CE propôs várias abordagens de forma a dotar as empresas de uma matéria coletável comum consolidada para as suas atividades a nível da UE: tributação no Estado de residência, tributação da matéria coletável comum consolidada em regime facultativo (MCCIS), imposto europeu sobre o rendimento das sociedades e uma matéria coletável obrigatória e totalmente harmonizada. Ainda em 2001, a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social – A política fiscal da União Europeia – prioridades para os próximos anos, estabeleceu as prioridades da política fiscal da UE, reforçando que desde que cumpra as normas da UE, cada Estado-Membro é livre de escolher o sistema fiscal. A Diretiva 2006/112/CE fez parte do pacote sobre equidade fiscal com vista à criação de um espaço único                                                           17 (SEC(90)0601)