290	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCque diz sobre o que vai ser a atitude do Govêrno na regulamentação desta lei relativamente aos tribunais de instrução criminal, interrogo-me sobre se haverá condições efectivas para assegurar a prática deste princípio constitucional. Tanto mais que será usado, porventura, por muitos alunos de Coimbra que não tenham sido interrogados sobre a estrutura acusatória do processo penal...Risos.Essa questão prática é talvez a que o Sr. Deputado Raul Castro e a ID puseram com esta tentativa de garantia.O que pergunto, Sr. Deputado, é isto: se, em relação à afirmação do princípio assegurado, sem dúvida, no n.fi 5 do artigo 32.°, não seria, de facto, uma repetição a adição do n.° 8 e se considera - ainda há pouco essa questão aflorou, a propósito de uma intervenção que fiz sobre este mesmo artigo 32.° - que estará assegurada a prática efectiva, conforme ao princípio constitucional da estrutura acusatória, face ao que se dispõe na Lei Orgânica dos Tribunais e face à atitude de eliminação dos tribunais de instrução? Quanto a isto, falo apenas do que oiço dizer, porque não conheço o que vai ser a aplicação da lei orgânica pelo Governo, mas oiço dizer que há efectivamente, uma atitude de eliminação dos tribunais de instrução, porventura porque se reconhece que é impossível suportar a sua existência em todas as comarcas que não sejam a de Lisboa, a do Porto, a de Coimbra e a de Évora - face a isso, não estaremos colocados sob o risco de não cumprir o preceito?O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Deputado, a resposta é extremamente simples: não sei se estamos ou não colocados perante esse risco.O que lhe posso dizer é o seguinte: com o acrescento do proposto n.° 8 do artigo 32.° ficaria exactamente a mesma coisa, porque o que é dito nesse n.o 8 está já dito, em termos não académicos, na Constituição. O n.° 5 do artigo 32.° diz, nem mais nem menos, que o processo criminal tem estrutura acusatória, que é o que este n.° 8 significa. Mais do que isto não lhe posso dizer. Dizer que o juiz da causa é diferente do juiz que intervém na instrução é dizer que o processo criminal tem estrutura acusatória, por contraposição - pensava que não seria preciso dizer isto - ao princípio inquisitório, segundo o qual quem faz a instrução fará o julgamento, sendo uma das suas decorrências o princípio da identidade, que era o do nosso Código de 1939.Por isso, contra o que às vezes se diz, o n.9 7 do artigo 32.° representou, de um certo ponto de vista, um progresso ao separar a instrução do julgamento, colocando-a nas mãos do Ministério Público. O mal não esteve na solução técnico-processual, mas no regime totalitário que essa solução serviu, porque essa solução da separação é a chamada estrutura acusatória. Dizer que o processo criminal tem estrutura acusatória - e peço desculpa por insistir neste ponto, mas pensava que isto já era claro - significa que o juiz da causa não pode ser o juiz da instrução.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, agradeço muito que V. Exa. volte a afirmar e a esclarecer o que é estrutura acusatória do processo mas não é essa a questão que coloco. É que a relutância em desobedecer ao preceito constitucional seria muito maior se ele fosse tão claro para toda a gente, como indiscutivelmente seria se fosse aceite a redacção proposta pela ID, e não é, com um conceito inacessível ao comum dos portugueses.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas o comum dos portugueses não é propriamente o destinatário passivo desta disposição.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É sim, Sra. Deputada.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, devo dizer que admitiria, quando muito, e com alguma ironia, que se dissesse: "O processo criminal tem estrutura acusatória, devendo o juiz 'tal' e 'tal' não ser o juiz 'tal' e 'tal' [...]."O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, perante essa defesa tão firme que V. Exa. faz da interpretação do princípio consignado no n.o 5, admitiria V. Exa. a possibilidade de o n.° 5 ser reforçado com a declaração de um efeito de nulidade em caso de violação dos referidos princípios?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não sei qual é o vício mais grave que há em processo penal, nem sei se será o da inexistência.A Sra. Maria de Assunção Esteves (PSD): - Mas a nulidade resulta do artigo 18.o da Constituição dada a integração sistemática do artigo 32.oO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, lá vem V. Exa...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Devo dizer ao Sr. Deputado que não estou neste momento em condições de responder qual a sanção jurídico-processual resultante da violação em causa, mas tenho a impressão de que é a mais grave possível. O problema que o Sr. Deputado coloca tem exactamente a mesma solução, quer se aceite a proposta da ID quer não.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exacto. Inclusivamente eu diria que ela tomaria a proposta da ID desnecessária por inteiro. E, por analogia com os efeitos que recaem sobre os alunos da Faculdade de Direito de Coimbra que não sabem o que é a estrutura acusatória, ou seja, o "chumba", deveria resultar para os juizes que proferissem sentenças com violação da estrutura acusatória a nulidade das respectivas sentenças.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas qual é a sua proposta?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ainda não tenho a redacção, mas ela consistiria em reforçar o n.° 5 com o efeito da nulidade para as sentenças proferidas em contradição com os princípios aí consignados.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só se estabelecermos efeitos da nulidade para violação de tudo quanto é norma...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Estamos no domínio dos preceitos sobre direitos, liberdades e garantias. O Sr. Deputado terá, depois, o trabalho complexivo de, em relação a todos os actos que violem tais preceitos, dizer que são nulos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Imaginemos que se viola a presunção de inocência...