II SÉRIE-A — NÚMERO 39 6 Caso venha a ser aprovado, em votação final global, deve ser publicado sob a forma de lei na Série I do Diário da República, conforme o disposto na alínea c), do n.o 2, do artigo 3.o, da lei formulário. Relativamente à entrada em vigor, o projeto de lei, nos termos do seu artigo 5.o, prevê que a iniciativa entra em vigor 5 dias após a sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», devendo, todavia, ser tomada em conta a questão relacionada com a «lei-travão». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões, em face da Lei Formulário. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente as informações disponíveis, a presente iniciativa parece implicar, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. Como tal, em sede de apreciação na especialidade deverá ser acautelado o limite imposto pela «lei-travão», nomeadamente, prevendo a data de entrada em vigor ou a produção de efeitos da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. f) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género do Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresentam como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a (PCP), que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b), do artigo 156.o, do n.o 1, do artigo 167.o, da Constituição e ainda da alínea b), do n.o 1, do artigo 4.o e do artigo 118.o, ambos do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduze sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1, do artigo 124.o, do RAR. Observa-se igualmente os limites à admissão da iniciativa, estabelecidos no n.o 1, do artigo 120.o, do RAR, uma vez que este projeto define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios inconstitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2, do artigo 167.o, da CRP e no n.o 2, do artigo 120.o, do RAR, denominado como «lei-travão», o que poderá ser salvaguardado, em sede de apreciação na generalidade ou especialidade, se a entrada em vigor for diferida para a data da publicação do Orçamento do Estado subsequente. Assim, nestes termos, a 13.a Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a, que «Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta