I SÉRIE — NÚMERO 71 50 clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.a) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS). O texto de substituição aprovado representa uma vitória importante para as famílias que se viram privadas do acesso ao subsídio de educação especial por via de um protocolo entre a DGEST e a Segurança Social que lançou a iniquidade sobre a atribuição desta prestação. O Bloco de Esquerda valoriza o consenso sobre o fim deste protocolo, mas lamenta que tenha sido rejeitada a nossa proposta sobre a necessidade de rever os processos indeferidos ao abrigo do protocolo e de compensar as famílias pela injustiça de que foram vítimas. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, na Comissão de Trabalho e Segurança Social e em Plenário, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, referente aos projetos de resolução do PCP, do BE e do PS sobre a atribuição do subsídio de educação especial. O texto de substituição contempla quatro recomendações ao Governo que o PCP acompanha, a saber: 1 — A alteração do Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.o 19/98, de 14 de agosto, de forma a garantir a atribuição do subsídio de educação especial às crianças e aos jovens que preencham os requisitos para a sua atribuição, assegurando uma resposta eficaz às suas efetivas necessidades; 2 — A revogação do Protocolo de Colaboração, celebrado entre o Instituto da Segurança Social, IP, e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em 22 de outubro de 2013, e a celebração de um novo instrumento que garanta a efetiva atribuição do subsídio de educação especial no ano letivo 2016/2017; 3 — A abertura de um processo de auscultação das associações representativas do sector e de outros interessados, com o objetivo de rever os diplomas legais que regulamentam o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, respeitando a Recomendação n.o 1-A/2008, do Provedor de Justiça; 4 — A salvaguarda dos meios humanos e materiais nos cuidados primários e hospitalares do SNS, necessários a assegurar a resposta às necessidades clínicas de todas as crianças e jovens com deficiência, no médio e longo prazos. Não obstante o acordo do PCP, com esta redação e com os propósitos destes pontos, que, aliás, traduzem três dos quatro pontos do projeto de resolução apresentado pelo PCP [projeto de resolução n.o 182/XIII (1.a) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens], o PCP continua a considerar fundamental a compensação das famílias que, de forma injusta, viram indeferidos os pedidos de atribuição de educação especial ou que os receberam com atraso. E exatamente por isso, cumprindo o compromisso assumido da defesa dos direitos destas crianças e jovens e das suas famílias, na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social do dia 18 de maio, na qual se votou o texto de substituição sobre o subsídio de educação especial, o PCP apresentou um aditamento a esse mesmo texto que recomendava ao Governo que «encontre soluções para garantir, a todas as crianças e jovens, o devido ressarcimento, desde que estejam preenchidos os requisitos para a atribuição do subsídio de educação especial e cujos pedidos foram indevidamente indeferidos, bem como os que tiveram o seu deferimento e/ou pagamento atrasado nos termos previstos do Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 19/98, de 14 de agosto.» Com este aditamento o PCP pretendia responder à justa reivindicação das famílias, cujas crianças e jovens sofreram retrocessos nos seus tratamentos devido à não atribuição ou ao pagamento atrasado do subsídio de educação especial. Infelizmente, esta proposta de aditamento do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS e do PS. Entendemos que foi importante o passo dado, traduzido no texto de substituição aprovado, pese embora fique aquém do que o PCP pretendia, uma vez que não está contemplada a compensação às famílias.