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Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as consequências e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por exemplo no que toca à aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da saúde. Ao mesmo tempo, há que impedir práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência contra pessoas idosas, inclusive familiar. Assim, o Governo propõe-se a: • Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além damanutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social,diversificando as suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica jáexistente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema,estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de naturezaidêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, emsede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva,nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas desubdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dosmecanismos de partilha de dados;• Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para oenvelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para astransformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismode reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, numquadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas dedinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vidapara a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e,deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendoprogramas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como asUniversidades Sénior;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________114
• Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede comequipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciaispara idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aosutentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores dasestruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação decuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede deCuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurançasocial para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, paracada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisõespartilhadas;• Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípiosprogramas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades,promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dosserviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meiosdigitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de açãopreventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos emsituação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência,essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma“garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas RadarSocial);• Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informaisprevistas no respetivo estatuto.Estimular a atividade física e desportiva O Governo vai continuar a potenciar o contributo do desporto, concentrando a sua atuação em dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e colocar o país no lote das quinze nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década. Para alcançar estes dois grandes objetivos, o Governo vai: • Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desportoescolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________115
• Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas dePreparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;• Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção detalentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;• Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;• Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superioro bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades deApoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira; • Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação daprática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimesintensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais atempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nosserviços e organismos da administração central e local;• Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista aerradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância emcontextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;• Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidadeambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações econstruções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;• Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades deprática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaçosdesportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ouincapacidade e grupos de risco social;• Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivasinternacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão(estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino deturismo desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condiçõesprivilegiadas do país;• Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra formade perverter a verdade desportiva.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________116
3. o DESAFIO ESTRATÉGICO: DESIGUALDADES Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações O terceiro desafio estratégico é o desafio das Desigualdades. Portugal é, hoje, um país menos desigual, em que têm sido eliminadas ou reduzidas as desigualdades de direitos, mas em que persistem níveis significativos de desigualdades económicas e sociais. A crise pandémica e as suas consequências económicas e sociais vieram exacerbar as desigualdades existentes e revelaram novas dimensões da desigualdade. Por isso, é fundamental acelerar a redução das desigualdades socioeconómicas e prosseguir o combate determinado a todas as formas de discriminação que persistem, apesar da eliminação dos seus fundamentos institucionais. O combate às desigualdades exige uma intervenção em quatro planos: i) garantia de uma plena igualdade de direitos, com repúdio de todas as formas de discriminação; ii) promoção de maior justiça e equidade na distribuição dos rendimentos e da riqueza; iii) reforço das qualificações, para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; e iv) correção das desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial. I. I. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕESO direito à igualdade e à não discriminação está amplamente consagrado no plano constitucional e legal e tem vindo a ser objeto de uma crescente densificação e de avanços civilizacionais notáveis nas últimas décadas. Portugal é, aliás, um dos países do mundo que mais avanços tem conseguido, desde logo na igualdade entre homens e mulheres ou no plano da igualdade de orientação sexual. No entanto, apesar dos sucessivos avanços, a realidade ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação, que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna.  O Governo irá: • Promover a efetivação da igualdade de género no emprego, nos salários e nas condiçõesde trabalho, introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarialde género diminua a um ritmo compatível com o país mais justo que queremos,reforçando a inspeção e combatendo a informalidade no setor do trabalho doméstico, na1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________117
esmagadora maioria dos casos prestado por mulheres, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições de ensino superior e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado; • Assegurar o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administraçãodas empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargosdirigentes da Administração Pública, de modo a romper o “teto de vidro” que, tantasvezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas einstituições e renovando o programa “3 em Linha”, destinado a alcançar uma melhorconciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar;• Promover a perspetiva de género no conteúdo, atividade e carreiras de I&D, articulandocom as instituições de I&D e áreas tecnológicas emergentes, no quadro dosfinanciamentos públicos, também através do desenvolvimento de soluções quecombatam o enviesamento de género nos sistemas de inteligência artificial; e ampliar osprogramas Engenheiras por um Dia e a Aliança para a Igualdade nas TIC;• Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) queinclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha detarefas domésticas e familiares entre mulheres e homens;• Lançar um programa de competências da vida diária, nas escolas, desde o pré-escolar, enos vários programas de educação não formal, nas atividades das redes de empresas einstituições e nos meios de comunicação social;• Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género, alargandoa experiência dos orçamentos de igualdade de género em diferentes áreas governativas,de modo a tornar a igualdade de género um elemento transversal à construção doOrçamento do Estado e dos orçamentos dos diferentes serviços públicos;• Incentivar mecanismos de autorregulação destinados a evitar a disseminação deconteúdos promocionais e publicitários que incorporem estereótipos de género ou quesejam contrários ao princípio da igualdade e da tolerância;• Aprofundar a dimensão da análise integrada das discriminações múltiplas nosinstrumentos estratégicos de promoção da igualdade e da não discriminação;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________118
• Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaquepara a violência doméstica, apostando na prevenção primária, designadamente nasescolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência nonamoro e todas as formas de violência de género;• Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial, envolvendooperadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacionalde Apoio à Violência Doméstica;• Garantir a cobertura integral do território pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas deViolência Doméstica, oferecendo simultaneamente respostas especializadas para osvários casos de violência doméstica e de género, designadamente para as populaçõesidosas e pessoas com deficiência;• Prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção eproteção das vítimas de violência doméstica, incluindo módulos comuns e baseados naanálise de casos, implementando o Plano Anual de Formação Conjunta em Violênciacontra as Mulheres e Violência Doméstica;• Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema detratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria dehomicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.Tem sido uma prioridade dos últimos Governos a potenciação da autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. Na última legislatura, foi consolidado e reafirmado o compromisso político assumido com a criação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. Pretendemos implementar as medidas constantes naquela Estratégia, com um impacto transversal na vida destes cidadãos, através da concretização de planos plurianuais de execução, das quais destacamos: • Definir um plano nacional de não institucionalização, que permita responder aos atuaisdesafios colocados pela inclusão das pessoas com deficiência, apostando em soluções einvestimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, emarticulação com os municípios e o setor social, tais como as residências de autonomização,os Centros de Acompanhamento e Reabilitação de Pessoas com deficiência ou as equipasde mediação para a inclusão;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________119
• Concretizar o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente, enquanto resposta social,tendo por base a avaliação dos projetos-piloto de assistência pessoal em funcionamento,para entrar em vigor a partir de 2023;• Incentivar a adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição de Produtos deApoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência,mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreasdas TIC, bem como dinamizar a criação de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio,em parceria com as instituições do sector social e com os municípios;• Definir a majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação social para aInclusão, correspondendo à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico,resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoascom deficiência, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação;• Apostar na implementação do novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva, através dadinamização de programas de formação de lideranças das escolas, de docentes e deassistentes operacionais, para trabalho com crianças com deficiência/necessidadesespecíficas, bem como da melhoria do apetrechamento físico e tecnológico das escolas;• Promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de alunoscom deficiência a frequentar este nível de ensino, mediante a melhoria das respetivascondições de acolhimento e do devido apetrechamento físico e tecnológico,designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;• Lançar um programa de Apoio à Contratação e Empregabilidade das Pessoas comDeficiência ou Incapacidade, como medida estratégica que permita recuperar o impactoque o período pandémico teve no aumento do número de pessoas com deficiência emsituação de desemprego;• Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãoscom deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que arespetiva caraterização coloca;• Promover as acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos,criando instrumentos e recursos técnicos para a orientação e fiscalização do cumprimentodas normas técnicas de acessibilidade, na construção, reabilitação, manutenção econservação do espaço público, equipamentos, infraestruturas de transportes ehabitações;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________120
• Disponibilizar um serviço de “call center” dedicado à interpretação em Língua GestualPortuguesa, em tempo real, para cidadãos surdos, que assegure o seu atendimento epleno acesso aos diferentes serviços da Administração Pública;• Dinamizar a constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas comdeficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãosprocuram, perante um cenário de aquisição dessa deficiência ou de agravamento da suasituação, sejam respostas na área da saúde, reabilitação, apoios disponíveis ou respostassociais;O combate ao racismo e a todas as formas de discriminação é um compromisso de constitucional da nossa democracia. Combater todas as formas de discriminação, adotando medidas de afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial e na erradicação da discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e da expressão de género, e de características sexuais têm sido prioridades de ação claras nos últimos anos. Nesta legislatura, o Governo propõe-se:  • Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional deCombate ao Racismo e à Discriminação, concluindo a autonomização institucional docombate à discriminação racial face às questões migratórias, desconstruindoestereótipos, e criando de um observatório do racismo e da xenofobia;• Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistemaeducativo, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, com vista aodesenvolvimento e promoção da igualdade de oportunidades;• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contrataçãode mediadores pelos municípios e serviços públicos;• Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente noacesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, no âmbito do 1.oDireito, contrariando os efeitos da segregação residencial através da promoção deiniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular deeducação, e com projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nosbairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, aconfiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança;• Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vistaà desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas,transfóbicas e interfóbicas;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________121
• Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante asquestões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista apromover uma cultura de igualdade e não discriminação, combatendo estereótipos nasescolas e nas práticas pedagógicas;• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processosde transição;• Prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminaçãonão consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais;• Reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio,designadamente nas redes sociais e lutar contra a aceitabilidade social de diversasexpressões públicas de homofobia ou transfobia, sobretudo condenando quaisquermanifestações de violência em função da orientação sexual.I. II. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCALPromover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas Criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários no nosso país é uma prioridade política fundamental do Governo, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026. Esta prioridade responde i) às ambições de milhões de portugueses para quem o salário é a única ou principal fonte de rendimento; ii) ao desafio de melhoria estrutural da competitividade da economia através da consolidação do mercado interno e da melhoria das condições de retenção dos quadros mais qualificados de que o país dispõe; iii) à exigência social, económica e política de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários, reforçando a coesão. Esta prioridade exige um amplo consenso e ação, entre o Estado, os parceiros empresariais e os parceiros sindicais. Nos últimos seis anos, assistimos a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. As melhorias em anos recentes foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo, com a consequente criação, sem precedentes, de emprego em Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________122
Porém, este é um caminho que devemos consolidar, atentas as excessivas desigualdades salariais que ainda registamos e a situação causada pela pandemia. Níveis excessivos de desigualdades salariais criam situações de injustiça relativa entre os cidadãos e são negativos para a coesão social, estando muitas vezes associados à emergência de movimentos populistas, para além de afetarem a sustentabilidade da nossa economia, comprometendo os níveis de consumo privado e reduzindo o dinamismo do mercado. Neste sentido, o Governo promoverá as negociações necessárias em sede de Concertação Social para um Acordo de Médio Prazo (2022/2026) de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, onde conste: • A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada,previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e docrescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários, naatualização das principais convenções coletivas de trabalho, com o objetivo deimplementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, anecessária amplitude salarial, priorizando a negociação coletiva enquanto ferramenta quepermite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo amelhoria da qualidade do emprego e dos salários;• A promoção de medidas específicas por parte das grandes empresas, dado o seu papelefetivo e de exemplo na melhoria das condições salariais, com o objetivo de avaliar oimpacto das condições de trabalho no desempenho profissional e, por sua vez, perceberem que medida esse impacto influencia os níveis da produtividade;• Medidas de combate aos desequilíbrios dos mercados de trabalho relacionados com afalta de flexibilidade salarial e com as assimetrias entre oferta e procura de mão de obra,incluindo reforço da resposta dos serviços públicos de emprego em matéria de colocaçãoe ações de reconversão profissional apropriadas;• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criaçãode emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dosrendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos saláriosmédios;• A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas(por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem,abrangendo mais jovens, durante mais anos);1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________123
• Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição oude aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamentecomo planos de stock options.Serão ainda prosseguidas as seguintes medidas e orientações: • Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar osprogressos obtidos, de modo a aprofundar medidas para uma política remuneratória maistransparente, com procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais edos ganhos a fim de identificar situações de discriminação e soluções de correção;• Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações dasempresas cotadas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição dedividendos;• Estudar diferentes mecanismos de reforço do acesso dos trabalhadores à participação naestrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate àsdesigualdades excessivas;• Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e gruposempresariais, nas diferentes expressões, nomeadamente através da implementação deprocessos de gestão de certificação;• Promover um maior envolvimento dos parceiros sociais em todas as etapas das políticascom impactos sobre os rendimentos e as desigualdades, e designadamente da políticanacional de emprego, de proteção social e de fiscalidade, desde a sua preparação eaprovação até ao seu controlo e avaliação.Construir um sistema fiscal mais justo Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais justiça social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evasão fiscal, fechar os alçapões que permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________124
Promover a progressividade fiscal A progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de redistribuição. Porém, a sua eficácia neste plano requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá: • Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividadedo IRS, concluindo a revisão de escalões, de forma a desagravar os impostos sobre orendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todosos tipos de rendimentos;• Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos deregressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, emparticular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional;• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação daUnidade Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples etransparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivosextrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilizaçãoalternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes àconcretização das finalidades propostas;• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidadenecessária à dinamização do investimento privado.Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento e ao financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de agravamento das desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos, aumentando em termos absolutos e relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e da riqueza. Assim, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________125
• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das basestributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;• Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação doacordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade doquadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementaçãorápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2;• Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informaçãofinanceira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”;• Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transaçõesfinanceiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais paraa inovação e o desenvolvimento sustentável.I. III. ERRADICAÇÃO DA POBREZAErradicar a pobreza A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para mitigar as desigualdades e reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social. Ainda assim, o país tem um longo caminho a percorrer na garantia de condições de vida dignas para todos. A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o nosso sistema de mínimos sociais, reforçando os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos e dando um novo impulso à economia social, em nome da igualdade de oportunidades. Para este efeito, o Governo irá: • Implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeudos Direitos Sociais, que integre medidas concretas, cruzando diferentes instrumentos edimensões de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infânciaà velhice, incluindo os grupos e públicos mais vulneráveis, com as seguintes metas:o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________126
o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representauma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza;o Aproximar o indicador de privação material infantil à média europeia;o Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o querepresenta uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza;o Reduzir a disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximode 3 pontos percentuais em relação à taxa média nacional.• Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalõesmais baixos de rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através dareposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos e doComplemento da Prestação Social para a Inclusão acima do limiar de pobreza, de modo areforçar a garantia da eficácia desta medida no combate à pobreza entre os idosos e entreas pessoas com deficiência;• Assegurar o aumento extraordinário das pensões;• Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelosimplificador da Prestação Social para a Inclusão;• Criar uma Prestação Social Única para as prestações de cariz não contributivo,assegurando a sua eficácia no combate à pobreza;• Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, nomeadamente através doreforço da proteção social com medidas como:o Complemento ao Abono de Família – garantir a todas as crianças e jovens (até aos18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 eurosanuais (em 2022 o valor mensal será de 70 euros por mês e em 2023 o valor mensalatinge os 100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, quecorresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos em 2023;o Complemento Garantia para a Infância – assegurar que os titulares do direito aabono de família acima do 2o escalão que não obtenham um valor total anual de600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta deIRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________127
o Majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS – a dedução à coleta pordependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, será majoradados 600€ para os 900€ (750€ em 2022 e 900€ em 2023);• Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco eos meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens emrisco;• Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulandomelhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego eimplementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas dasÁreas Metropolitanas previstos no PRR;• Elaborar os instrumentos necessários, no âmbito da descentralização das competênciaspara os municípios na área da ação social, a fim de garantir um padrão de respostas sociaisque assegure a igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo o territórionacional;• Acelerar a execução do 1.o Dto. — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista aerradicar as principais carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em2024;• Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social,reforçando o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;• Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração dos Sem-Abrigo,disponibilizando soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação;• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leisquanto ao combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliaçãofundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre apobreza;• Aprovar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, cuja proposta já esteve em consulta pública, que pretende combater a pobrezaenergética, proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa natransição energética;• Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades(à semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social).II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________128
Dar um novo impulso à economia social e solidária As entidades da economia social são não apenas parceiras fundamentais do Estado na prestação de serviços de interesse geral às populações em termos não mercantis, mas também, acima de tudo, entidades dotadas de uma identidade própria e uma matriz distintiva e prática de valores solidários, contribuindo para a satisfação das necessidades coletivas. O universo da economia social é, em si mesmo, profundamente diverso, sendo por isso transversal a toda a sociedade, com um papel decisivo junto dos segmentos sociais mais fragilizados, através de ações de proximidade em áreas urbanas de maior dinamismo ou em regiões de menor densidade no interior do país. A economia social tem um papel determinante para a dinamização económica e social e para a criação de emprego. Para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade das entidades da economia social, importa aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação e garantir, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade económica e financeira, salvaguardando os princípios e dinâmicas próprias das organizações da economia social. Os dois anteriores governos reconheceram o papel determinante que a economia social desempenha e estiveram sempre empenhados em trabalhar em conjunto com as organizações, dando passos no sentido de consolidar uma trajetória de parceria que tem já uma longa tradição. Por isso, o Governo vai: • Criar um Centro de Competências para a Economia Social e desenvolver um programa deformação e capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social,potenciando a inovação, a criatividade e o empreendedorismo no setor;• Garantir uma partilha equitativa entre Estado e Economia Social e Solidária nas respostassociais, promovendo a melhoria da capacidade de resposta, a valorização dostrabalhadores e a sustentabilidade das instituições;• Mobilizar investimento na Economia Social para resposta aos desafios da demografia e docombate às desigualdades, através do PRR e de outros instrumentos europeus definanciamento;• Implementar o programa de digitalização da Economia Social;• Modernizar, simplificar e agilizar os instrumentos de regulação da economia social, emestreito diálogo social com os diferentes setores que a compõem;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________129
• Promover os diferentes ramos do setor cooperativo, estimulando a sua modernização erejuvenescimento, e, em particular, reforçar e agilizar o modelo das cooperativas deinteresse público, de modo a torná-lo mais atrativo para o envolvimento de diferentesentidades públicas e privadas na construção de parcerias duradouras na resposta anecessidades sociais, culturais e outras, por exemplo em articulação com dinâmicas demercado social de emprego;• Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamentode novos projetos da economia social, de modo a promover o seu dinamismo erejuvenescimento;• Criar incentivos à inovação social e à utilização das novas tecnologias que coloquem ocidadão no centro da decisão e que promovam a revitalização das redes sociais locais;• Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social,de modo a valorizar os resultados da sua intervenção.I. V. EDUCAÇÃOCombate às Desigualdades através da Educação É sabido que as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar, mas sabemos igualmente que também aí não há determinismo e que podemos agir no sentido de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola. Importa, pois, continuar a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O caminho para a escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecida pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais, será continuado através das seguintes medidas: • Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldadesatestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos dapandemia;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________130
• Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as comoferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;• Reabilitar as residências escolares, instituindo a gratuitidade da sua utilização durante aescolaridade obrigatória, estudando também a possibilidade de acolher professoresdeslocados;• Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, desenvolvendo redespermanentes de apoio à infância e à juventude, de base autárquica, que articulem etornem eficaz a ação da escola, da família e da segurança social no terreno;• Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de IntervençãoPrioritária, com condições especiais de estabilização das equipas pedagógicas, reforço daabordagem comunitária à vulnerabilidade das crianças e jovens e com maioracompanhamento no desenvolvimento de projetos educativos inovadores ediversificados;• Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursosconcorram para a promoção do sucesso escolar;• Promover o contributo de todos os programas e medidas na área da educação para ainclusão efetiva dos alunos mais vulneráveis (Plano Nacional de Leitura, Plano Nacionaldas Artes, Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, entre outros);• Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção daequidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.Melhoria das Aprendizagens O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade. Apostados na estabilidade e consolidação destas medidas, importa continuar o trabalho iniciado, com resultados positivos atestados, através das seguintes dimensões: • Começar cedo:1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________131
o Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche e continuar a disponibilizaçãoda oferta da educação pré-escolar de qualidade para todos;o Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades deaprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem oavolumar de problemas;• Aprender bem:o Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nasdidáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais eambientes inovadores de aprendizagem;o Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolasdas estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e odesenvolvimento de competências;o Continuar o reforço do ensino experimental das ciências, com a generalização dosClubes Ciência Viva na Escola;o Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática,incluindo o ensino da computação;o Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;o Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforçoprevisto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica(infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da internet dasescolas, manutenção de equipamentos e redes), a que se associam os planospedagógicos para a sua potenciação plena – sempre na ótica do digital ao serviçodas aprendizagens e nunca como substituto da relação educativa como relaçãohumana social;o Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores,apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentospedagógicos, promovendo modelos de aprendizagem ativos, potenciando aarticulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva,criativa e transformadora e fomentando o espírito de observação, experimentação,inovação e construção de conceções alternativas;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________132
o Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros TecnológicosEspecializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais,locais e das empresas, introduzindo novas complementaridades e parcerias entre aoferta das escolas e de outros parceiros;o Diversificar as formas de organização do Ensino Secundário, através dapermeabilidade entre ofertas formativas e da exploração de percursos formativospróprios adequados aos interesses específicos dos alunos;o Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao níveldo ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;o Avaliar a melhoria a introduzir no acesso ao ensino superior, com vista à separaçãoentre a certificação do ensino secundário e o acesso ao ensino superior e àvalorização de todas as vias e percursos de ensino.• Aprender sempre:o Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações dapopulação adulta, assim como a permanente adequação aos novos desafios domercado de trabalho;o Continuar as parcerias para que sejam alargados os pontos locais de contacto doPrograma Qualifica e os programas específicos (na Administração Pública, nasempresas);o Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando eadaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizandotambém os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância dasaprendizagens;o Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da línguaportuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entreescolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional(IEFP).1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________133