3 DE JUNHO DE 19801119PROJECTO DE LEI N.° 497/1 CENTRO PORTUGUÊS OE CIRCOExposição de motivosA situação actual do circo no nosso país atingiu o seu limiar crítico, que põe em causa a sua própria existência. Com efeito, as condições em que a actividade circense se tem desenvolvido, particularmente nos últimos anos, estão de tal forma degradadas que urge tomar as medidas minimamente capazes de relançarem uma arte que possui i'.ncra.'.cs'.áve:s raízes populares.A degradação progressiva que tem atingido o circo é bem evidente no encerramento de muitas companhias, na fuga sistemática de artistas para o estrangeiro, na cada vez menor qualidade dos espectáculos, enfim, na inexistência de condições estruturais de ordem sócio-económica e cultural que permitam uma dignificação dos artistas e do trabalho que realizam.Urge pôr cobro a esta situação, do mane/ra a evi-tar-se a extinção de uma actividade que possui potencialidades quase únicas como instrumento de animação sócio-cultural. Cabe ao Estado propiciar o aparecimento das' estruturas e das demais condições que permitam um relançamento da actividade circense em moldes que suprimam as actuais carências e possibilitem as transformações qualitativas necessárias, inserindo o circo no conjunto das formas culturais cujo desenvolvimento cumpre realizar.Nestes termos, usando da faculdade concedida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados propõem à Assembleia da- República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criado, na dependência directa da Secretaria de Estado da Cultura, o Centro Português de Circo, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tendo como objectivo assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento das actividades circenses nos seus múltiplos aspectos e promover a inserção e o intercâmbio do circo com as diferentes formas de expressão artística e de actividade sócio-cultural.ARTIGO 2.'O Centro Português de Circo compreende os seguintes departamentos:a) Companhia Portuguesa de Circo;b) Escola Portuguesa de Circo;c) Gabinete de Animação Sócio-Cultural.ARTIGO 3.«Compete à Companhia Portuguesa de Circo:á) Promover a realização de actividades circenses, designadamente espectáculos e acções de divulgação do trabalho dos artistas;b) Incentivar a produção e divulgação de números originais de circo;c) Incentivar o intercâmbio artístico e culturalcom companhias estrangeiras;d) Proporcionar oportunidades de emprego e va-lorização profissional dos artistas.ARTIGO 4°Compete à Escola Portuguesa de Circo:a) Promover a realização de cursos e outras ac-ções de formação de artistas de circo;b) Apoiar a investigação técnica e a pesquisade novos números de circo por parte de professores, alunos e artistas, em colaboração com outras entidades ligadas à cultura;c) Proporcionar o contacto de artistas portugue-ses com escolas de circo estrangeiras, nomeadamente através da sua integração em estágios, cursos e seminários de formação, ao abtigo da política de bolsas de estudo da Secretaria de Estado da Cultura.ARTIGO 5.'Compete ao Gabinete de Animação Sócio-Cultural:a) Apoiar as acções sócio-culturais realizadas noâmbito da actividade das associações culturais e das autarquias locais;b) Cooperar em planos de globalização da acti-vidade cultural, designadamente os que insiram o circo no conjunto das actividades artísticas;c) Promover acções de animação sócio-educativaem colaboração com instituições públicas e privadas.ARTIGO 6.*O Governo promoverá as diligências necessárias ao cumprimento integral do que fica estipulado, nomeadamente adoptando, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da presente lei, as indispensáveis providências legislativas sobre a orgânica, quadro de pessoal e meios técnicos e financeiros adequados ao Centro Português de Circo criado por esta lei.Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Lage — Guálter Basílio — Vítor Vasques — António Reis — Igrejas Caeiro — Almeida Santos — Catanho de  Meneses — José  Luís Nunes — JoséNisa — Herculano Pires.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Casa do Povo de Ucanha, no concelho de Tarouca, foi criada em 1976.Foi dirigida desde então por uma comissão administrativa instaladora.Porém, recentemente, o Sr.'Secretário de Estado da Segurança Social substituiu aquela comissão por outra.Sendo o sentimento generalizado da população de aprovação da actividade da comissão agora substí-