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Já agora, quando se comparam aqui os investimentos de Portugal no estrangeiro e, a partir daí, se fazem extrapolações em relação a 1994 e 1995, é bom recordar que o processo de privatizações também deu uma ajudinha para que isso pudesse ter acontecido,...O Sr. Carlos Luís (PS): - No vosso tempo, não deu?!O Orador: - ... que o capital próprio das empresas entretanto privatizadas está incluído nesse rol e que as baixas taxas de juro e a adesão de Portugal ao euro contribuíram objectivamente para que houvesse confiança dos investidores nacionais para investir na América Latina. Nós achamos que tudo isso é excelente e tem de ser reforçado. Agora, parece-me de muito mau tom que um governo - seja ele qual for - queira chamar só a si essa responsabilidade, quando sabemos que este fenónemo naturalmente depende dos governos, mas fundamentalmente da sociedade civil.
Em relação a esse boom de investimento, verificamos que, mesmo excluindo os investimentos que não tiveram apoio directo do IPE, esse é um investimento felizmente sustentável e felizmente tem havido novas notícias desse investimento. Portanto, não reconhecemos ao Governo
qualquer capacidade superior para, em relação a esse aspecto, se vangloriar e ficar com todos os loiros. O que queremos nesta área é manter estas medidas de confiança e criar as condições para que isso aconteça da melhor maneira.
Quanto às perguntas concretas, quero referir-me ao Conselho das Comunidades. Compreendo - e o Sr. Secretário de Estado, neste momento, não está presente - a forma como foi feita a intervenção em relação ao Conselho das Comunidades, como que com alguma crítica relativamente ao seu funcionamento, à falta de projectos, até, eventualmente, à falta de capacidade de executar o próprio orçamento o orçamento disponível.
É evidente que também sabemos que qualquer organização minimamente séria e digna faz todos os possíveis para não ultrapassar o seu orçamento. Felizmente, não aconteceu no Conselho das Comunidades Portuguesas o que acontece todos os anos no sector da saúde, em que o valor orçamento é ultrapassado, e muito!
Ainda bem que há uma transição de saldos, mas a minha intervenção é no sentido de fazer um apelo ao Governo para que possa haver uma reavaliação relativamente à questão das verbas previstas para o Conselho das Comunidades Portuguesas e para que possa haver, juntamente com os Deputados do Partido Socialista, uma iniciativa conjunta de todos os Deputados desta Câmara com o fim de dotar o Conselho dos meios mínimos para que a sua actividade seja eficaz.
Daqui a um ano, cá estaremos, e nessa altura, com certeza, com o PSD com responsabilidades governativas, se assim o povo português o decidir, a fazer a avaliação da forma como foram despendidos estes 60 000 contos; se foram bem ou mal despendidos, se transita um grande ou um pequeno saldo. Parece-me errado, à partida, estar a desconfiar das propostas de um Conselho que, recordo, não foi criado por iniciativa do Governo, mas, sim, por iniciativa, por unanimidade, desta Assembleia da República.
A segunda questão que gostaria de ver respondida, a qual diz respeito à discussão do Orçamento na especialidade mas que já coloquei aquando da discussão na generalidade, está relacionada com a identificação das verbas previstas para o apoio às organizações não governamentais para o desenvolvimento, que viram aprovada por esta Assembleia da República uma nova lei. Gostaria de saber se os critérios de atribuição desses subsídios já estão elaborados, se vão ser alterados e de que forma esse tipo de apoio vai acontecer.
Em relação ao programa de desminagem só identificámos uma verba de 2000 contos, pelo que gostaríamos de saber qual é o valor da comparticipação portuguesa nos programas multilaterais. Penso que, nesta área, Portugal poderia dar um sinal político muitíssimo importante em relação a esses países. Sabemos que, infelizmente, em muitos deles ainda não está retirado um milésimo das minas existentes e, se calhar, neste momento, a esta hora, estão a ser colocadas mais minas, mas não podemos, de forma alguma, desistir perante esse tipo de contrariedades.
Recordo que o Ministério da Saúde, na descrição exaustiva dos programas de apoio ao desenvolvimento e à cooperação que a Secretaria de Estado elaborou, deveria prever uma verba quer para as operações dos amputados quer para a operação de recuperação e reinserção social de todos esses mutilados que, infelizmente, enxameiam as ruas das cidades desses países.
Em relação ao Instituto Camões não adiantarei muito mais. O Sr. Deputado Carlos Luís considera que o aparecimento do número dois da revista Camões dá a noção da grande actividade deste Instituto. Enfim, cada um tem a ambição que tem, não quero discutir isso, mas recordo que, de facto, os 700 000 contos previstos, fora as despesas com salários, na nossa opinião, são limitados em relação à ambição do Instituto, que "propagandisticamente" é muitas vezes acenado pelo Governo e pelos Deputados do PS. Devemos ser mais exigentes e mais ambiciosos em relação a este Instituto.
Para terminar, gostaria de fazer uma brevíssima nota em relação à questão do leasing. Recordo que quando se compram bens em sistema leasing o que se faz é distribuir um investimento por vários anos, o qual, naturalmente, tem de pagar uma taxa de juro. Portanto, não é comparável, de maneira alguma, uma política de fazer as aquisições objectivamente, de uma certa maneira, e esta, em que os investimentos terão de ser pagos pelas gerações futuras e, provavelmente, por um governo que, nessa altura, será da responsabilidade do PSD.O Sr. José Barradas (PS): - Nessa altura, V. Ex.a já cá não está!O Orador: - Digo exactamente a mesma coisa em relação às comparações das verbas despendidas na cooperação, nomeadamente as que são feitas no rol que apresentam, porque esse rol tem de ser comparado com os valores que também se despendiam em 1995. Por exemplo, os tais 30 contos das borrachas, as despesas dos programas de intercâmbio juvenil, dos programas de apoio à formação profissional nas mais diversas áreas do Estado, de apoio às autarquias, de apoio às geminações, etc.O Sr. José Barradas (PS): - Convinha que alguns desses projectos estivessem orçamentados para terem viabilidade!O Orador: - Portanto, peço que, e faço um apelo nesse sentido, em relação a estas matérias, que merecem, naturalmente, um consenso alargado na sociedade portuguesa, os Srs. Deputados, especialmente os do PS, não tenham a tendência para desfocar a atenção da nossa preocupação, que é discutir na especialidade o Orçamento de Estado, com provocações que, na minha perspectiva, são perfeitamente laterais em relação a este debate.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em relação à primeira questão que colocou, relacionada com as despesas com a CPLP, confesso que não tenho os dados relativos a 1997. Tenho ideia que, no âmbito das decisões tomadas na última Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, o nosso contributo para a organização CPLP foi reforçado, mas não posso afirmar peremptoriamente esse facto, de forma alguma, uma vez que não tenho presentes os dados relativamente a 1997.
Devo dizer-lhe, muito rapidamente, que a natureza das contribuições para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa enquanto organização, enquanto entidade
político-diplomática que tem uma organização financiada pelos Estados membros de acordo com quotas fixas e com contribuições voluntárias, deve ser gerida atendendo também à natureza da própria Comunidade. A CPLP é uma organização que funciona com um princípio democrático, em que cada país tem uma voz e um voto e em que há uma dificuldade muito grande em gerir as sensibilidades dos diferentes potenciais geopolítico, económico e financeiro entre os diferentes Estados.
Compreende-se que entre São Tomé e Príncipe e o Brasil e que entre Portugal e Angola, ou Guiné-Bissau, há um diferencial muito grande de capacidade financeira, económica e geopolítica de afirmação. A regulação, do ponto de vista político, das sensibilidades nesta Comunidade pressupõe também, nesse domínio, alguma cautela em relação à afirmação de capacidade financeira. Por isso, como sabemos, temos 48 milhões de contos que, no orçamento integrado da cooperação, são praticamente dirigidos para os países africanos de língua portuguesa, são concentrados nos países de língua portuguesa em programas bilaterais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - É esse aspecto que me interessa!O Orador: - A Comunidade, a organização, em termos de assunção de responsabilidade política, que tem uma expressão financeira, como todas as organizações, deve ser acompanhada de algum cuidado e o ritmo das contribuições deve ser avaliado politicamente, em função do que cada um dos parceiros pode ou está interessado em apresentar simultaneamente.
Como sabe, tem havido alguns problemas relativamente à gestão destas sensibilidades dentro da própria Comunidade e também não pode deixar de ser tida em atenção uma leitura política do que devem ser as contribuições de cada um dos países.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tem de haver um determinado tipo de programa. A CPLP tem, ou não, esse programa?O Orador: - Eventualmente, sim. Mas repare que, relativamente aos projectos de cooperação que poderiam ser objecto destas contribuições, é necessário também que a organização, que é recente, pois tem dois anos, adquira "músculo" institucional capaz de sustentar e de desenvolver a execução desses programas. Por conseguinte, estar a dotá-la de meios que não têm depois adequada expressão institucional para a sua execução não nos parece ser uma política correcta, o que, aliás, vai um pouco na senda da questão colocada em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas.
Como se vê, a dotação afecta ao Conselho das Comunidades Portuguesas não é esgotada; por isso, sem se alterar orientações em relação à actividade do próprio Conselho, de acordo com uma doutrina expressa relativamente ao mesmo, não nos parece muito curial dotar essa organização de meios que se verifica depois não serem sustentáveis pela prática e pela rotina da própria organização.
Relativamente a Timor, confesso, uma vez mais, não poder confirmar-lhe os dados que referiu, mas a minha convicção é a de que reforçámos a verba com base nas sugestões e solicitações que nos foram feitas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Para bolsas não subiu!O Orador: - No entanto, desde já lhe digo-lhe, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que reforçaremos essas verbas em função das necessidades, pois, como sabe, Timor é uma prioridade na actuação do Governo relativamente à política de ajuda.
O orçamento que apresentamos é uma proposta, o orçamento ainda não foi aprovado, e estou disponível para acolher as sugestões que nos forem apresentadas em matéria de orçamento para a cooperação e de programa integrado da cooperação, no sentido de dar outra sustentação política às opções que fizermos em matéria de orçamento e de programa.
Ainda no que diz respeito a Timor, posso dizer-lhe que as bolsas serão ajustadas em função das solicitações que nos forem apresentadas.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, começo por responder à sua pergunta sobre o sector não governamental, uma vez que já respondi à questão relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas e entendo que as respostas foram dadas quer pelo Sr. Ministro quer pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Penso que não é fácil aceitar a ideia de afectar mais recursos sem alteração do quadro institucional, quando os recursos afectos à política, este ano, não foram alterados.
Em relação ao sector não governamental, posso dizer-lhe que há uma mudança completa de doutrina na relação com este sector. Aliás, precisamos de "arrumar a casa" internamente, ao nível do Estado e da intervenção do Estado no sector da cooperação e, sobretudo, na articulação com os sectores privado, não governamental e municipal.
Já fizemos, esta semana, um acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses em que o Estado assume as suas responsabilidades, através do Governo e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em relação à dinamização da cooperação intermunicipal. Isso será feito com base num programa de cooperação intermunicipal com regras definidas em relação ao que é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros financia no que se refere a programas de interesse intermunicipal no âmbito das geminações dos municípios, e faremos o mesmo em relação aos sectores privado e não governamental.
Com a plataforma das organizações não governamentais ou de outras instituições que venham a assumir-se como representativas do sector não governamental, teremos oportunidade de definir com rigor quais são essas regras, mas posso dizer-lhe que a doutrina é completamente diferente. Antigamente, o sector não governamental candidatava-se a programas dirigidos a um serviço, à Unidade de Ajuda Humanitária do Instituto da Cooperação Portuguesa, cujo orçamento era o do sector não governamental. Hoje, relativamente a todos os eixos, entendemos que o sector não governamental é formado por instituições e agentes da cooperação ao nível das empresas privadas ou de departamentos da Administração Pública.
Desta forma, os projectos nos sectores da educação ou da saúde serão avaliados em função do seu mérito e não da entidade promotora, se é uma organização não governamental ou um departamento da Administração Pública. Por isso, como já tive oportunidade de transmitir às organizações não governamentais pela voz dos representantes da plataforma, não há um orçamento para o sector não governamental expresso num orçamento de um serviço do
Instituto, há, sim, um orçamento com programas abertos, um orçamento por programas, e candidatam-se a esses programas iniciativas, acções e projectos de quem entender ter mérito, capacidade e recursos para co-financiamento de iniciativas nesse domínio.
Em relação à questão da desminagem, já tive oportunidade de dizer que instituímos um fundo português para apoio a acções de desminagem em Angola e Moçambique, que, eventualmente, será alargado à Guiné-Bissau, o qual tem uma dotação de 150 000 dólares. Uma parte deste fundo, na importância de 5000 contos, irá financiar um projecto concreto, que ontem mesmo despachei, apresentado pela Cruz Vermelha Portuguesa no âmbito da iniciativa que tiveram na Expo 98.
Outros projectos que se candidatem a co-financiamentos ou a financiamentos desse fundo serão financiados até esse montante, mas é um fundo que será permanentemente alimentado em função das necessidades e da gestão corrente do orçamento, com toda a flexibilidade que hoje temos para poder fazer uma gestão adequada dos recursos em função dos programas e das iniciativas que tenham mais agilidade e mais capacidade de resposta às solicitações que têm.
Em relação ao Instituto Camões, o desafio está feito. Terei oportunidade de apresentar à Comissão de Negócios Estrangeiros o plano de actividades do Instituto Camões e do Instituto da Cooperação, respectivamente.
Não tenho qualquer problema em recuperar tudo o que vem do passado. Aliás, em relação ao orçamento da cooperação, foram VV. Ex.as que, no âmbito de uma querela puramente político-partidária, "abriram as hostilidades", procurando evidenciar algo que é indemonstrável, que é que o orçamento para a cooperação tinha sido reduzido, mas não é isso que se verifica. Daí a necessidade de evidenciar, também, que este Governo não tem feito mais do que a sua obrigação ao responder aos imperativos que desenhou no seu Programa, designadamente, dar continuidade à política de cooperação, reforçando os meios e os recursos a afectar a essa política.
A prova de que, hoje, temos uma política de cooperação com recursos que lhe conferem uma dignidade inquestionável, em termos de recursos que lhe estão afectos, é que, quando fazemos o levantamento de tudo o que está a ser feito, verificamos que a mesma tem mais recursos do que quatro outras políticas sectoriais deste Governo.
Do meu ponto de vista, a questão dos recursos está encerrada, independentemente de, mais tarde, podermos discutir o nível de sustentação dos recursos para os próximos anos. O que é necessário e absolutamente indispensável é que, relativamente a esse exercício de levantamento de recursos que teve lugar, façamos uma análise crítica, com toda a legitimidade e toda a dignidade, no sentido de tentarmos corrigir ineficiências, alguns desperdícios, algum mau aproveitamento que se verifique neste ou naquele sector, mas por força de uma rotina que vem do passado, de há muitos anos. É que não é só questão de lembrar as coisas boas que são herança, também é preciso lembrar as cosias más que são herança. E esta é uma herança.
De facto, tive uma enorme dificuldade em saber o que é a cooperação portuguesa, o que está a ser feito no âmbito da cooperação portuguesa. Hoje, tendo uma ideia aproximada, não rigorosa, do que está a ser feito, há a possibilidade de fazermos correcções. Por isso, o Instituto da Cooperação e o Instituto Camões são objecto de críticas, não no vazio, porque, de facto, tem sido esse o debate estéril, permanentemente, ano após ano, através do qual a avaliação e o debate político sobre o vazio geram o vazio.
O Instituto Camões apresentará um plano de actividades para 1999. Neste identificam-se as funções que lhe estão cometidas por lei, afectam-se os recursos a essa funções e VV. Ex.as, com todo o critério, criticarão, avaliarão, decidirão, se for esse o caso, para onde devem ser afectados os recursos. O Instituto da Cooperação vai proceder da mesma forma.
Sr. Deputado, até ao final do próximo ano, haverá total transparência neste sector. Um projecto, seja de 15 contos seja de 15 milhões de contos, ser-vos-á apresentado a juízo. No que respeita a este princípio, VV. Ex.as podem ter a certeza que será cumprido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Chegou à Mesa a reflexão de que alguns Srs. Deputados não tiveram oportunidade de falar, tendo desistido de usar da palavra pelo facto de muitas das intervenções já feitas serem bloqueantes do debate.
Lamento que não haja um regimento para os trabalhos da Comissão, estipulando tempos definidos, situação que já existia quando assumi estas minhas funções. Penso que é uma questão que deve levar os Srs. Deputados a reflectirem porque, objectivamente, muitos de vós gostariam de ter feito intervenções mas não puderam fazê-lo.
Estão suspensos os trabalhos.Eram 15 horas e 10 minutos.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos.Eram 16 horas e 10 minutos.Vamos retomar a reunião, agora com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O Sr. Ministro pretende fazer uma breve intervenção inicial, após o que os Srs. Deputados colocarão as questões que entenderem.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, apresento-vos as minhas desculpas pelo meu atraso motivado por uma deslocação ao "país profundo". Aliás, acabo de dizer à Sr.a Presidente que, afinal, o País ainda não está suficientemente apetrechado de auto-estradas...A Sr.a Presidente: - Nem vai ficar tão cedo, Sr. Ministro!Risos.O Orador: - Tentarei ser muito breve nesta pequena introdução que vou fazer.
Como sabem, e já tivemos oportunidade de referir em sede do debate na generalidade, o Ministério da Agricultura
tem um orçamento com três componentes: o orçamento de funcionamento propriamente dito, com uma verba de cerca de 52 milhões de contos, 12 milhões dos quais provêm de receitas próprias; o orçamento de investimento, na componente agrícola e na componente "pescas", que andará na ordem de 140 milhões de contos - e não é fácil fazer estas contas de forma sintética porque há diferentes medidas com diferentes comparticipações, nacionais e comunitárias; e o orçamento a que poderíamos chamar "das ajudas ao rendimento", isto é, as ajudas que são pagas pelo INGA, da ordem de 120 milhões de contos. Trata-se, portanto, de um orçamento com uma dotação global considerável.
Como sabem, através do orçamento de funcionamento pretende-se que funcione a "máquina" do Ministério, a qual foi profundamente reestruturada por este Governo, encontrando-se, neste momento, na fase final de institucionalização plena.
Não ignoram, ainda, os Srs. Deputados que tal reforma orgânica assentou numa especialização sectorial, tendo sido dada importância especial às questões da água e das florestas. Assim, temos vindo a investir no sentido de dotar capazmente o Ministério de organismos de fiscalização e controlo, já que pensamos que essa é a função, por excelência, que cabe ao Ministério da Agricultura, e, aliás, os últimos acontecimentos em diversas frentes vêm comprovar esta preocupação.
Por consequência, no que respeita ao orçamento do Ministério, que cresce entre 2% e 4%, se tivermos em conta a dotação inicial corrigida e a dotação inicial após congelamento, que sofre uma ligeira depressão no orçamento de receitas próprias, pretende-se assegurar o funcionamento de cerca de 15 000 funcionários, número que, do ano passado para este, foi reduzido em 1115.
A este propósito, tive oportunidade de distribuir-vos um conjunto de documentos elaborados com muita precisão e permitam-me que me congratule com esse facto porque penso que, em sede deste debate na especialidade, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dispõe hoje de um conjunto tal de documentos como nunca antes teve, pelo menos enquanto eu próprio fui Deputado e integrei essa comissão.
Quanto ao orçamento de investimento, na agricultura, no PAMAF, etc., estão exuberantemente pormenorizadas, medida a medida, acção a acção, as dotações próprias, não só no que diz respeito a 1999 como ao balanço de 1997 e até ao do primeiro semestre de 1998.
Permitam-me que ressalte alguns indicadores muito positivos.
Neste momento, para o período de 1994 a 1998, estão comprometidas 99% das dotações do PAMAF, que tem uma execução global da ordem de 78%. Como certamente puderam ver, olhando apenas para os primeiros seis meses de 1998 verifica-se que os indicadores de execução são muito interessantes - 2500 ha de novas plantações, sobretudo na área da vinha e da fruta; 1300 ha de novos olivais; 16 000 ha de floresta plantada ou adensada; 1380 projectos na área de infra-estruturas.
Aproveito para fazer aqui um parêntesis para informar que o meu atraso deve-se, precisamente, ao facto de ter estado na barragem do Sabugal, obra que, como sabem, era uma velha aspiração das gentes da Beira Interior, que esteve bloqueada largas dezenas de anos e cuja execução se encontra em grande ritmo. Aliás, constatei com enorme satisfação que o programa de conclusão desta barragem está antecipado em seis meses. O facto de não ter chovido, o que é mau para a agricultura, é bom para as obras públicas e tem permitido que as obras avancem muito depressa.
Seria fastidioso continuar a transmitir-vos mais indicadores que, como disse, constam dos documentos que os Srs. Deputados receberam. Não obstante, permitam-me que refira apenas as medidas agro-ambientais levadas a efeito.
Alargámos o leque de beneficiários, as áreas elegíveis, e passou-se de uma verba de 10 milhões de contos para cerca de 27 milhões de contos, montante que já está pago neste momento, e, no próximo ano, esperamos aumentar ainda um pouco mais.
Passando à questão das pescas, como sabem, trata-se de um sector que conhece grandes dificuldades de absorção dos recursos financeiros. A aposta foi na sociedade civil, no mundo empresarial, que, de facto, tem tido alguma dificuldade em corresponder e nalguns programas e subprogramas do sector das pescas verificam-se baixas taxas de execução, simplesmente porque os agentes económicos não aderem às medidas que estão à sua disposição, debatendo-se com problemas estruturais complicados. Por essa razão, estamos a preparar uma linha de desendividamento, que tem a respectiva cobertura orçamental para 1999, precisamente para que possa haver um maior dinamismo do sector empresarial, a fim de serem melhor utilizadas as dotações disponíveis. De qualquer modo, estamos a preparar uma estratégia de inflexão.
Assim, a muito curto prazo, se não tivermos indicadores de aumento da execução, vamos reprogramar, orientando esta despesa para alguns investimentos públicos de natureza estrutural, como, por exemplo, a criação de recifes artificiais nalguns pontos da costa, no sentido de estar plenamente executado o Quadro Comunitário de Apoio e que as verbas nele inscritas possam reverter em benefício do sector.
Penso que seria maçador entrar em maiores pormenores. Ainda assim, devo dizer que, embora tenhamos enviado para a Assembleia estes documentos na sexta-feira passada, tive conhecimento, ontem, em conversa com o Sr. Deputado António Martinho, que ele estava preocupado por ainda não dispor dos mesmos. Ignoro se terá havido algum problema na distribuição e se os Srs. Deputados terão recebido os documentos em tempo. De qualquer modo, ainda há uns documentos adicionais, que trouxemos connosco e que não foi possível enviar antes, designadamente um que tinha sido solicitado e que diz respeito às obras de rega e respectivos financiamentos, pelo que os mesmos poderão ser distribuídos agora, pedindo-vos desculpa por não ter sido possível incluí-los no dossier que enviámos na semana passada.
Antes de iniciarmos a fase das perguntas, faço novamente um apelo.
Não tenho dúvidas que o tema da agricultura pode proporcionar muitas intervenções de natureza mais política. No entanto, peço muito veementemente aos Srs. Deputados que, tanto quanto possível, se cinjam à discussão do orçamento para o Ministério da Agricultura, pois, como sabem, hoje ainda, seguir-se-á a discussão com o Sr. Ministro Adjunto e, depois, a discussão do Orçamento rectificativo com o Ministério das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.
O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo: Para além das preocupações que já expressámos em sede de comissão no âmbito do debate deste orçamento na generalidade, gostaria de reiterar a nossa avaliação deste orçamento no sentido de que, novamente, este Governo do Partido Socialista penaliza a agricultura, reduz as verbas para o sector agrícola.
Assim, é um facto que a estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1998 para o sector agrícola previa 400 milhões de contos, é um facto que, para 1999, a estimativa de execução é de 393 milhões de contos. Há, pois, uma redução de facto no valor de 7 milhões de contos no que diz respeito às verbas a canalizar para o sector agrícola.
É, também, um facto indesmentível que, fruto do que foi a reestruturação do Ministério da Agricultura e do que é a sua paralisia actual, com a criação de vários cargos que certamente satisfizeram algumas "máquinas" partidárias, o custo de funcionamento do Ministério aumentou. É, ainda, um facto que, neste orçamento, o custo de funcionamento da "máquina" do Ministério da Agricultura, acrescido do dos investimentos a nível de aquisição de equipamento e de instalações, leva a que a previsão de gastos para o próximo ano relativamente à "máquina" do Ministério da Agricultura seja de valor superior a 80 milhões de contos, quando, para a apoio aos agricultores, do Orçamento do Estado, não chega a 50 milhões de contos, reduzindo cerca de 15% o apoio ao investimento do sector agrícola.
É um facto que este Governo tem privilegiado a máquina do Ministério da Agricultura e a afectação de receitas às despesas correntes em prejuízo daquilo que deveria ser prioritário e estratégico, ou seja, o apoio à modernização do sector agrícola e aos agricultores.
Este é um facto indesmentível, que não poderemos deixar de realçar como uma vertente que já era um facto nos anteriores orçamentos, que tem vindo a agravar-se e no próximo ano isto comprova-se claramente.
Por isso, em primeiro lugar, gostaria de questionar o Sr. Ministro em relação a algumas medidas que o Governo anunciou ao longo destes anos e que não se vêem reflectidas neste Orçamento. Não estou a falar das promessas eleitorais do Partido Socialista, em 1995, porque essas não estão aqui reflectidas, mas é genérico em relação a todos os sectores; não estou a falar do acordo de concertação estratégica, assinado pelo Governo com os parceiros sociais, nomeadamente no sector agrícola, que previa cerca de 50 medidas, nenhuma delas executadas, estou a falar em medidas anunciadas ao País pelo Ministério da Agricultura e pelo Governo ao longo deste tempo e que não se vêem reflectidas neste Orçamento.
Sr. Ministro, o seu antecessor, na altura em que V. Ex.a desempenhava as funções de Secretário de Estado da Agricultura, anunciou no Alentejo, no dia 15 de Maio - já lá vão seis meses -, uma medida em concreto: disse que o Governo, a partir desse momento, iria ter um reforço de 10 milhões de contos para caminhos rurais. Onde estão então esses 10 milhões de contos? Não se vê, nem na programação financeira do PAMAF, nem, muito menos, neste Orçamento do Estado, essa medida.
Sr. Ministro, o Governo assinou, em Maio de 1997, já lá vai um ano e meio, um protocolo com as confederações agrícolas no sentido de modernizar os lagares de azeite, de forma a tratar os efluentes das águas. Este investimento de modernização envolvia 18 milhões de contos. Os produtores de lagares de azeite foram notificados durante o ano de 1996 e alguns - inexplicavelmente, depois deste protocolo assinado pelo Governo - foram notificados e multados pelo Ministério do Ambiente e têm processos judiciais.
Entretanto, o Ministério da Agricultura não cumpre o protocolado neste acordo, não define o sistema de tratamento de efluentes e, muito menos, disponibiliza os meios financeiros para executar estes trabalhos tão necessários. Onde está prevista, neste Orçamento, a contrapartida do Estado português para o investimento dos 18 milhões de contos, segundo este acordo, de forma a que os 1100 lagares de azeite existentes no País possam cumprir as directivas comunitárias e a legislação nacional a que são obrigados, principalmente a partir de Dezembro de 1999?
Gostaria também de salientar um outro aspecto, que se prende com aquilo que é fundamental no sector agrícola e com o enquadramento comunitário. O Governo, a nível nacional, demonstra claramente que não aposta na agricultura, que a marginaliza e vota ao abandono, que não quer que o mundo rural tenha qualidade de vida comparável ao mundo urbano, que os agricultores e os pescadores tenham um rendimento comparável com outras actividades profissionais, e, a nível da União Europeia, não se vê a afirmação da especificidade da agricultura portuguesa, que foi abandonada. Mas, mais grave do que isso, vê-se o Governo a ceder consecutivamente e a ter derrotas claramente políticas.
Não estou a referir-me ao caso da BSE, de que irei falar adiante, estou a falar na situação, que ainda hoje foi divulgada, da redução da quota de tomate em 10%.
A Organização Comum de Mercado negociada e assinada por este Governo, em Junho de 1996, penalizou os produtores de frutas e legumes deste País, que não têm qualquer apoio ao rendimento, e obrigou, pela primeira vez, um conjunto de produtores de produções estratégicas para Portugal, que são produções específicas nossas, num quadro de produções mediterrânicas. Porém, na altura, o Governo apresentou isso como uma grande vitória, porque aumentou a quota de tomate. Só que não previu nenhuma cláusula de salvaguarda que pudesse, em casos de intempéries climatéricas que afectassem a produção, evitar penalizações consecutivas.
O que é um facto é que V. Ex.a não conseguiu ter o peso e a capacidade de influência política para evitar que a Comissão Europeia penalizasse Portugal, levando a que, no próximo ano, os produtores de tomate tivessem uma quota reduzida em 10%.
Assim, gostaria de saber qual é a estratégia que o Governo irá ter no sentido de minimizar esta situação, bem como qual a estratégia de negociação comunitária no sentido de estas situações não acontecerem, porque estão a verificar-se consecutivamente, penalizando os agricultores portugueses. Portanto, que estratégia é que irá seguir ter no sentido de evitar que estas situações ocorram continuadamente no futuro?
Um outro aspecto, também fundamental para o próximo ano, prende-se com a reforma da política agrícola comum. Para além daquilo que é a ausência clara de uma estratégia do Governo português na definição dos princípios estratégicos do núcleo duro das nossas reivindicações, o que me preocupa são os cenários que a própria Comissão coloca e em que um deles prevê e pode permitir uma renacionalização em parte da PAC. Que parte dos apoios ao rendimento poderão ser atribuídos aos orçamentos nacionais?
Considerando nós as fragilidades nacionais para podermos competir nos apoios aos agricultores com os apoios que os governos alemão, francês ou inglês poderão dar aos agricultores portugueses, gostava de lhe perguntar o seguinte: como é possível que Deputados ao Parlamento Europeu do Partido Socialista tenham votado a favor disto?
Felizmente que a maioria dos Deputados portugueses votaram contra esta hipótese, defendendo, em coerência, aquilo que parece ser a estratégia do Governo do Partido Socialista. Mas o que não se percebe é que três Deputados do Partido Socialista, no Parlamento Europeu, tenham votado contra aquilo que parece ser uma ténue estratégia do actual Governo e ao arrepio dos interesses portugueses.
Felizmente que houve, repito, dos outros partidos, o sentido de Estado e de responsabilidade na defesa dos interesses nacionais para preservar aquilo que são e devem ser os interesses da agricultura portuguesa.
Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe colocar mais dois aspectos que não estão directamente relacionados com o Orçamento mas que são importantes para a agricultura portuguesa e no próximo ano, ou ainda neste, terão acuidade.
Na segunda-feira passada, quando da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, perguntei ao Sr. Ministro da Economia, atendendo àquilo que foi a sua responsabilidade na assinatura de um protocolo com uma instituição importante para uma região como é a do Douro e na assinatura, em Dezembro de 1996, de um protocolo, com o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em que o Governo se comprometia a resolver a situação financeira da Casa do Douro - embora, depois, por problemas pessoais, o Governo inexplicavelmente se tenha afastado do processo -, qual a avaliação que o Sr. Ministro da Economia fazia em relação à eventual intervenção do Governo para o futuro.
O Sr. Ministro da Economia respondeu-me que o Sr. Primeiro-Ministro, em coordenação com ele, tinha canalizado o processo da Casa do Douro para o Sr. Ministro da Agricultura e, por isso, deveria ser ele a fazer a avaliação de duas vertentes: uma, a da alteração da constituição dos órgãos directivos da região do Douro e, outra, a das propostas que esses novos responsáveis da região do Douro apresentaram a V. Ex.a.
É público que já houve reuniões nesse sentido, pelo que gostava de saber qual é a disponibilidade de V. Ex.a para dar condições à Casa do Douro de forma a que esta continue a ser um organismo representativo dos agricultores e vitivinicultores da região do Douro, com capacidade, consistência e força, num quadro interprofissional, não sendo prejudicada pela dimensão e força dos outros organismos representativos nesses organismos interprofissionais.
Portanto, gostava de saber, neste momento, atendendo às hastas públicas anunciadas para daqui a 15 dias, qual é o empenho e estratégia do Governo e, sobretudo, se o Governo vai continuar "a lavar as mãos como Pilatos" perante uma situação que acalentou, protocolou e não cumpriu.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não houve agora uma manifestação ainda maior?O Orador: - Uma outra situação de alguma gravidade, atendendo ao peso que o sector tem no produto agrícola bruto, é a da suinicultura. Como sabe, representa cerca de 20% do produto agrícola bruto e cerca de 12% do produto agrícola nacional, atendendo àquilo que é, a montante e a jusante, o seu peso indirecto.
Assim, tendo em conta a situação que vive o sector, que não é de agora mas que, desde o início do ano, tem vindo consecutivamente a agravar-se, com a quebra de preços, ausência de fiscalização por parte do Governo não só da qualidade higieno-sanitária mas das condições de penetração no mercado nacional de carne de porco proveniente de outros Estados membros, nomeadamente de Espanha, dado que não existe articulação entre a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, a Direcção-Geral de Veterinária, os serviços da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana - repito, não há qualquer articulação -, há uma situação que tem sido alvo do protesto dos suinicultores que é a inépcia do Governo e a incapacidade de ter uma fiscalização em concreto e eficaz que pudesse diminuir ou mesmo impedir a concorrência desleal que se verifica.
Mas, Sr. Ministro, o que é um facto é que V. Ex.a, na terça-feira, em Bruxelas, antes do Conselho de Ministros, afirmou que se a União Europeia não interviesse, o Governo português, contra a União Europeia, tomaria medidas. Porém, no dia seguinte, quarta-feira, o discurso do Sr. Ministro já foi completamente diferente.
Porém, a verdade é que se as medidas anunciadas há oito dias poderiam ter acuidade e interesse há uns meses atrás, quando a crise começou a verificar-se e quando linhas de crédito bonificadas e apoios à exportação poderiam ser importantes, neste momento, essas medidas não têm qualquer interesse para a fileira.
E, Sr. Ministro, são exigíveis outras medidas, tais como as que outros Estados membros têm tomado - lembro-me do caso de França e de Espanha em que os governos para defender a fileira suinicula tomaram medidas -, mas o Governo português, infelizmente, nada tem feito.
Na terça-feira à noite, em plena manifestação, V. Ex.a comprometeu-se a reunir com os suínicultores e a tomar medidas, mas não se viu até hoje qualquer providência nesse sentido.
É um facto que, pela primeira vez, o Governo, em plenas manifestações públicas, reúne com os promotores dessas manifestações, mas o que nós exigimos é que o Governo tome as medidas adequadas e correctas, pois no Orçamento do Estado não se vê nada.
Sr. Ministro, onde é que estão os apoios para a suinicultura, um sector em crise?O Sr. António Barradas (PS): - Já chega!O Orador: - Sr. Ministro, estamos disponíveis para apoiar uma reafectação de verbas, sem aumentar a despesa a nível nacional, que possa dar prioridade a este tipo de situações dramáticas que se vivem num sector que está a perder dezenas de milhões de contos por ano, um sector com peso e importância social em algumas zonas do País e a que o Governo, infelizmente, virou costas. Só as manifestações públicas, o desespero e o dramatismo dessas pessoas levaram o Governo a iniciar um diálogo. Porém, como noutras situações anteriores de diálogo, não se têm sido verificado, publicamente, quaisquer consequências que tenham a ver com a resolução, em concreto, desses problemas.
Uma outra situação prende-se com a BSE. Para além de todas as situações em que já se verificou que a maioria desta Assembleia responsabiliza o Governo pelas consequências desta calamidade, que não teve origem climatérica mas, sim, política, infligida à fileira pecuária pela incúria, pelo desleixo e pela irresponsabilidade do Governo que, durante três anos, não tomou as medidas que se tinha comprometido publicamente, o Sr. Ministro, em Setembro, há dois meses, anunciou medidas e o Conselho de Ministros aprovou, no dia 24 de Setembro, dois diplomas ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Saiu ontem um, em Diário da República!O Orador: - Onde é que eles estão? Onde está a sua aplicação? Onde estão os apoios para compensar as quebras dos rendimentos dos produtores pecuários? Onde estão os recursos financeiros para executar as medidas que V. Ex.a se responsabilizou a tomar, nomeadamente a destruição do material de risco e dos stocks de alimentos compostos para animais que tenham o componente farinha de carne? Não vemos nada disto reflectido neste Orçamento! Vemos, sim, no Orçamento rectificativo para 1998, um aumento da dotação provisional do Ministério das Finanças que engloba, na introdução do Orçamento rectificativo, o suportar destas medidas; só que junta o combate à BSE com os custos dos referendos sobre o aborto e a regionalização e com um conjunto de outras situações.
Sr. Ministro, o que queremos é que o Governo não tenha qualquer alibi para justificar a sua incúria; o que queremos é fornecer os meios financeiros para o Governo implementar, o mais rapidamente possível, as medidas que já devia ter tomado em 1996, ou em 1997, ou, no mínimo, em 1998!
Estamos interessados em que fique expresso no orçamento da agricultura para 1999 os recursos financeiros necessários para a implementação dessas medidas. Sr. Ministro, quanto é que custam essas medidas para 1998 e quanto é que vão custar para 1999? Queremos ver explicitadas essas verbas em sede de orçamento rectificativo e em sede de Orçamento do Estado para 1999, de forma a não haver alibi para a não execução, por parte do Governo, dessas medidas fundamentais.
Para terminar, Sr. Presidente, formulo uma pergunta ao Sr. Ministro que era muito do agrado da bancada do PS, na anterior legislatura. Só que, na altura, nós tínhamos respostas!
Durante estes quatro anos, contando com o Orçamento do próximo ano e com a verba que vai ser afecta à agricultura, o Sr. Ministro, como membro do Governo, teve ao seu dispor 1,6 milhões de contos. Por isso, indique-me um projecto estratégico, uma obra lançada por este Governo que seja fundamental para o sector agrícola. E não me venha com a barragem do Sabugal, porque essa foi lançada pelo anterior governo!Protestos do PS.Não me venham com as obras lançadas pelo anterior governo!...A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. Estamos aqui para falar de agricultura e do Orçamento!O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.
Sr. Ministro, queria que me indicasse um projecto, uma obra iniciada por este Governo que justificasse o volume financeiro disponibilizado. De facto, em 1994 e 1995 os agricultores viram o seu rendimento aumentado, mas com o Governo do Partido Socialista esse rendimento caiu 14%, em 1997. Em 1998, é previsível que o rendimento dos agricultores caia com uma taxa superior a 20%.
Em suma, queríamos saber onde é que está esse dinheiro, para onde o Governo do Partido Socialista o anda a canalizar, porque não é para os agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, vou correr o risco de me repetir, porquanto algumas das minhas preocupações já foram questionadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a AD a funcionar!Risos.O Orador: - É a AD a funcionar, muito bem!O Sr. António Martinho (PS): - A funcionar muito mal!O Orador: - Sr. Ministro, aquando da discussão na generalidade do Orçamento, questionei-o sobre o tema da reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, mas confesso-lhe que não obtive uma resposta concreta e objectiva.
Na altura, o Sr. Ministro concordou que, efectivamente, os múltiplos serviços e a quantidade enorme de funcionários não têm demonstrado uma eficácia que justifique os custos envolvidos. E uma coisa é certa: olhamos para os serviços regionais e verificamos que eles não funcionam, ou por desmotivação ou por falta de meios. Efectivamente, eles não cumprem um serviço em prol da agricultura.
Penso que se recorda, Sr. Ministro, que o questionei sobre estas matérias, também em sede de generalidade, tendo V. Ex.a até concordado comigo, em certa medida.
O Sr. Ministro referiu hoje que, efectivamente, está em curso uma reforma. Gostaria - confesso-lhe que tenho alguma curiosidade - que me dissesse o que é que está em curso, porque penso que é urgente avançar com a reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, de forma a pôr os múltiplos serviços regionais a funcionar - há que os pôr a fazer qualquer coisa, em vez de passarem o dia nas secretárias e nos gabinetes!
Naturalmente, o Sr. Ministro sabe, tal como eu, que eles invocam que não dispõem de meios e, muitas vezes, nem sequer têm dinheiro para gasolina. E isso é mau! É mau para o País, é mau para a agricultura portuguesa e, acima de tudo, gera uma desmotivação que, pelo menos, não justifica os custos de tais funcionários.
Também foi aqui referido que houve uma redução de funcionários - cerca de 1115 -, mas, em termos orçamentais, houve um aumento de despesa administrativa. Ora, gostaria que dissesse a que se deve esse aumento de despesa administrativa, porquanto me fala de uma redução de funcionários, e esclarecesse qual o destino desse aumento.
Como já referi, corro o risco de me repetir, mas a verdade é que também tenho alguma preocupação em relação à Casa do Douro. Fui eleito pelo círculo eleitoral do Porto e vivo "paredes-meias" com gente que tem este tipo de preocupações. A minha pergunta é esta: não há solução para a Casa do Douro, Sr. Ministro?
Há cerca de 10 anos que nos debatemos com este problema. Aliás, penso que existe um protocolo entre o Governo e a Casa do Douro e, apesar de várias peripécias e motivos de interrupção, parece-me que hoje estão reunidas as condições para se avançar, a todo o vapor, com a resolução do problema da Casa do Douro.
Há ou não vontade, por parte deste Governo, em resolver o problema da Casa do Douro? Este problema envolve um exagerado número de pessoas, cerca de 35 000 ou 40 000, para além da importância que o vinho do Douro, quer queiram, quer não queiram, representa para aquela região e para o País.
Por outro lado, gostaria de focar o problema, já abordado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte, da suinicultura, já que, em termos orçamentais, nada está previsto. E eu pergunto: que medidas, mesmo de carácter excepcional, estão previstas para resolver este grave problema? Bem sei que o Sr. Ministro vai dizer que o ano passado foi um bom ano para os suinicultores e eles nem por isso pagaram mais impostos! Todos sabemos as contingências que as actividades ligadas à agricultura acarretam...
Em articulação com este tema, queria focar o problema da entrada, pelas nossas fronteiras, de produtos oriundos da União Europeia. Como estive ligado a essa área, tenho conhecimento de causa no que diz respeito ao problema da fiscalização da entrada de produtos ligados à agricultura e, em particular, à carne.