31 DE JULHO DE 19822411MINISTÉRIO'DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Ohefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assumo: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Saias acerca da actividade da frota espanhola de arrasto de crustáceos na ZEE portuguesa.Em reíposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1216/82 de 1 de Março de 1982 sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:a) Estando actualmente em curso, como é do conhecimento público, negociações com o Governo Espanhol acerca da aplicação do Convénio de 9 de Dezembro de 1969 e do Acordo Provisório de Pescas de 22 de Setembro de 1981, o Governo considera que seria manifestamente inoportuno fazer quaisquer comentários à alegada comissão de ilegalidades por pane da Espanha.b) O controle de uso de licenças para a pesca de crustáceos pela frota espanhola é assegurado pela Marinha, que não notou a presença em águas por tuguesas de embarcações sem licença.c) As embarcações licenciadas para a pesca de arrasto na ZEE (sul do cabo da Roca) têm utilizado as licenças numa média de 18 dias mensais de pesca por unidade;d) Segundo os dados recolhidos pelos amostradores do IN1P, as capturas de lagostins por embarcações espanholas licenciadas foram as seguintes posteriormente a Setembro (em quilogramas):Outubro de 1981 — 86 318; Novembro de 1981 — 85 696; Dezembro de 1981 — 76 763; Janeiro de 1982 — 36 012; Fevereiro de 1982 — 98 495.e) Nos mesmos termos da alínea anterior, as quantidades de outras espécies capturadas incidentalmente foram as seguintes (em quilogramas):Outro3 crustáceosg) Às licenças para pesca de crustáceos previstas para atribuição a armadores portugueses são em número de 15 e foram todas concedidas, estando 8 em utilização efectiva. Existe na Secretaria de Estado das Pescas uma lista de inscrições para construção de 40 embarcações especificamente equipadas para a pesca de arrasto de crustáceos.h) As quantidades e valores das capturas de crustáceos pela frota de arrasto nacional forem as seguintes (em quilogramas e escudos):Desembaraucs/') Como se verifica pelos elementos indicados na alínea g), a 'frota nacional de arrasto não dispõe actualmente de embarcações operacionalmente capazes para a pesca de arrasto de crustáceos em número suficiente para utilizar sequer as 15 licenças concedidas./) Para a pesca de arrasto, incluindo crustáceos, há presentemente 16 arrastões em construção e 5 autorizados, com subsídios de 9000 contos por unidade. Especificamente para a pesca de crustáceos, o Plano Nacional das Pescas prevê a transformação até 1983 de 10 arrastões costeiros, ao custo estimado de 1500 contos por unidade, subsidiada em 50 %.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 3 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Luís Saías, Luís Filipe Madeira e António Esteves acerca da eventual autorização pelo Governo, a cientistas maiorquinos, para estudar a pesca em águas da costa sul do Algarve.Em resposta ao ofício de V. Ex.3 n.° 1645/82, de 24 de Março de 1982, íobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1 — Está em curso de realização, no âmbito do Plano Nacional de Pescas, uma série de estudos de investigação científica necessária para melhorar a gestão dos recursos vivos do mar. O seu objectivo primordial é a avaliação, em termos de crescente precisão, do potencial da população (stock) de cada uma das: espécies exploradas pela pesca portuguesa, não só nas águas territoriais e da Zona Económica Excla-siva, mas também em mares sujeitos ã jurisdições estrangeiras.