II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14 E, no domínio da proteção dos trabalhadores com doença crónica ainda está muito por fazer, uma grande maioria destas pessoas encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade dado que a proteção na doença é muito insuficiente. Há vários anos que os doentes crónicos e as associações que os representam reclamam a criação de um Estatuto de Doente Crónico. Para estes, a criação do Estatuto permitirá, desde logo, precisar o conceito de doença crónica e a partir de aí serem elencados os direitos que lhe assistem e resolver as enormes assimetrias e desigualdades com que estes doentes estão sujeitos. A justa reivindicação dos doentes crónicos é, desde há vários anos, acompanhada pelo PCP que apresentou em junho de 2012 o Projeto de Resolução n.o 403/XII/1.a – Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico. Para o PCP a criação do Estatuto do Doente Crónico é crucial, na medida em que possibilita a integração de um conjunto de mecanismos legais nas vertentes da saúde, da proteção social e das condições de trabalho, corrigirá desigualdades que persistem no acesso aos cuidados de saúde, à terapêutica e permitirá a inclusão das pessoas com doenças crónicas a nível social e laboral. Em suma, o Estatuto do Doente Crónico assegurará efetivamente uma vida digna aos doentes crónicos e às pessoas com deficiência. Neste sentido, o PCP reforça os direitos em saúde propondo: – Isenção do pagamento das taxas moderadoras; – Gratuitidade nos transportes não urgentes de doentes; – Dispensa gratuita dos medicamentos, dos dispositivos médicos, ajudas técnicas e de suplementos alimentares indispensáveis à melhoria da sua condição de saúde e bem-estar; – Acesso a todos os níveis de cuidados (primários, hospitalares, continuados integrados). Ao nível dos apoios sociais/proteção social, propõe: – Um regime de proteção na doença que garanta o pagamento do subsídio, cujo cálculo resulta da aplicação das percentagens de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo. Ao nível da legislação laboral, propõe: – Adaptação ao posto de trabalho; – Dispensa do trabalho por turnos e da prestação de trabalho suplementar; – Redução do horário de trabalho até 10 horas semanais sempre que haja um agravamento do estado ou condição de saúde não havendo perda de retribuição; – Dispensa para consultas e tratamentos. O projeto de lei prevê ainda a criação de uma comissão de acompanhamento e regulamentação da lei. Os doentes crónicos pretendem ser cidadãos ativos, trabalhar e contribuir para o desenvolvimento do país. E o melhor contributo que o País pode dar para a valorização das pessoas com doença crónica é valorizando-as como cidadãos de plenos direitos. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei. CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto e Âmbito 1 –  A presente lei cria o Estatuto do Doente Crónico e define os direitos destes doentes e dos seus familiares. 2 –  O Estatuto do doente crónico, adiante designado por Estatuto, aplica-se aos doentes a quem foi diagnosticada uma doença crónica e incapacitante. 3 –  Os direitos previstos na presente lei não prejudicam a adoção de quaisquer outros que se revelem adequados e necessários ao apoio aos doentes crónicos e seus familiares.