1486II SÉRIE — NÚMERO 51O nível de gravidade atingido pela situação, neste domínio, é intolerável. É uma disfunção doentia. O sistema não pode funcionar. Não há sistema nenhum que se aguente, nem magistratura nenhuma que, sozinha, tenha arcaboiço para aguentar um sistema com taras e disfunções como este.O Código Penal é em larga medida letra morta e «bons desejos» do legislador — é a componente onírica do Código Penal. Mas se é em certos aspectos, gratuito (por culpa do Governo) e desprovido de qualquer significado, é noutra parte perigoso porque tem conceitos de malha perfeitamente larga e esta dependente do muito bom senso dos aplicadores. Por outro lado, carece de medidas estruturais — as tais famosas medidas estruturais, caras a uma certa metalinguagem partidária— que não aparecem...Entretanto, a informática, serve de alívio, enfim, um pouquinho em circuito fechado e de perigo numa outra parte, na medida em que o Ministério, sob gestão do Ministro, vem generalizando o uso da informática em sectores em que seria suposto um certo controle dos cidadãos, e ele não existe, inclusivamente em relação a informações sensíveis.Há aqui uma progressão, há uma cadência assinalável envolvendo volumes e verbas muito significativas, algumas das quais nós não conhecemos — e não constam discriminadas porque estão naqueles magníficos «sacos azuis» dos cofres, que dão para comprar suportes informáticos diversos, softwares dos mais abraca-dabrantes, maquinetas das mais sofisticadas. O seu Ministério não tem, realmente, plano informático — há-de tê-lo, ou estará em estudo segundo os elementos que nos foram facultados. Em todo o caso, essa progressão dos meios não é acompanhada dos correspondentes instrumentos de garantia dos direitos dos cidadãos.Portanto, Sr. Ministro, não tem razão em relação à observação que fez de que nós teríamos decaído, nessa parte, da crítica ao Governo.Ao dizermos que as verbas serão exíguas, mas que a questão essencial não é financeira, não decaímos, Sr. Ministro, em coisa nenhuma! É um juízo normal e é aquilo que se depreende, olhando para a política do Ministério, não fazendo financeirismo, que é a pior forma de não apreender a realidade em toda a sua dimensão. Creio, portanto, que não têm fundamento as observações que nesse ponto deduziu. Neste momento, a justiça é objecto de larga análise. Sentada à volta da mesma mesa, gente que tem posições extremamente diferentes quanto ao futuro do Governo —questão aliás misteriosa—, e quanto à questão da evolução de outras componentes da vida política portuguesa, não tem em relação à questão da justiça —como nós, da nossa parte não temos, de forma alguma—, qualquer pejo em pôr em cima da mesa os indicadores. E esta é a primeira dificuldade, porque o Ministério raramente os faculta em condições adequadas. E procura-se reflectir sobre as saídas, sobre os tais estrangulamentos, sobre os pontos de ruptura ou de bloqueamento.A verdade é que a justiça sossobra, e a representação social da justiça se degrada.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?Eu não sei se vai ainda continuar a sua intervenção por mais tempo, ou só por escassos minutos, mas eu queria lembrar o seguinte: A Comissão de Economiatem estado a funcionar sem aplicar quaisquer limites de intervenção, a quem quer que seja! E tem-no feito numa tentativa de possibilitar a maior e mais larga atitude de esclarecimentos, por parte dos Srs. Deputados, relativamente aos membros do Governo. Acontece que esta Comissão de Economia vai ter de reunir amanhã às 10 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): — Nós também, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Pois, naturalmente.Gostaria que, mais uma vez, se tivesse em linha de conta que não seria hoje à 1 hora e 20 minutos da manhã que tivéssemos de fazer qualquer apelo à limitação de intervenções —em termos de tempo, obviamente —, porque, de facto, não creio que não seja possível haver um certo método na colocação das questões, sintetizando e sistematizando, rumo a um esforço, reconhecido, de ganho de tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado, a quem peço desculpa pela intervenção que acabei de fazer.O Sr. José Magalhães (PCP): — De maneira nenhuma, S. Presidente! Aliás, da nossa parte, aceitamos discutir neste quadro, um pouco anómalo, o orçamento do Ministério, que bem justificaria mais tempo e outras condições. Temos procurado limitar ao estritamente essencial as observações.Em todo o caso, a matéria é bastante complexa, como poderá aperceber-se, e a argumentação deduzida merece, apesar de tudo, alguma consideração. A isso me dedicaria rapidamente.Creio que é um erro grave de apreciação dizer que, face à actual situação, os protestos, vêm só da parte do PCP! Creio que haveria algumas pessoas que desejariam que assim fosse. Tal não acontece, no entanto! Qualquer olhar isento sobre a forma como os tribunais estão a funcionar, permitirá compreender rapidamente, que é a sua própria situação que segrega e engendra todos os dias tal protesto e não aceitação. Por outro lado, o Ministério ajuda bastante porque a verdade é que não existia precedente de um ministro que fizesse deduções e retenções da fonte, que quebrasse negociações, que interrompesse esquemas, que negasse um certo tipo de coisas — as quais eram tidas um pouco como estabelecidas —, que criasse um mal-estar e mau ambiente que já toca os próprios conselheiros aposentados do Supremo Tribunal de Justiça, e que não sei se considera filiação no PCP, ou em situação similar.Dizer que qualquer pessoa que não concorda com a política do Ministro é do PCP, é algo que se filia em concepções definitivamente proscritas no nosso sistema democrático, e que além do mais, não diminuem ou não atenuam um milímetro, a situação do Ministério que é, realmente, péssima. E digo péssima na medida em que penso que se vive, para lá de uma situação de ausência de acções desbloqueadoras e de uma falta de um plano de ataque à crise —com sérias mistificações sobre as responsabilidades pela mesma—, numa confusão indescritível. Uma certa sensação de «à deriva»... Disso é exemplo o que o Sr. Ministro há pouco referia das taxas moderadoras, questão que foi suscitada numa intervenção pública por um membro do seu Ministério e foi transmitida à Assembleia da República, capeando a resposta ao requerimento