21 DE MARÇO DE 2017 21 Por isso se considera ser necessária a alteração da legislação em vigor, que “permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais quando estes, de forma reiterada, ultrapassam os valores limite de emissão estabelecidos”. Se é essencial a atividade económica para estas regiões de interioridade, que necessitam de emprego e melhores condições de vida para as suas populações, também é certo que essa atividade económica tem de ser respeitadora da legislação e não pode colocar em causa a sustentabilidade dos recursos ambientais, nem as outras atividades económicas como sejam a agricultura, o turismo ou a pesca. Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que na fiscalização decorrente de descargas poluentes em cursos de água, permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais quando estes, de forma reiterada, ultrapassem os valores limite de emissão estabelecidos. Palácio de São Bento, 14 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 739/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DENUNCIE JUNTO DO SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE ESPOO A VIOLAÇÃO DA REFERIDA CONVENÇÃO POR ESPANHA DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A PORTUGAL DAS INTENÇÕES DE PROLONGAMENTO DA VIDA ÚTIL DA CENTRAL NUCLEAR DE SANTA MARIA DE GAROÑA, ASSIM COMO DA INEXISTÊNCIA DE UM EIA TRANSFRONTEIRIÇO O prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, em Burgos, é uma realidade factual e atual e em relação à qual urge uma atuação por parte do Governo, atendendo a que os meios de comunicação nacionais e espanhóis noticiam que o Conselho de Segurança Nuclear espanhol aprovou o prolongamento da referida Central Nuclear, encontrando-se apenas a aguardar a aprovação do Ministério da Energia espanhol.1 Considerando que: A. O prolongamento do ciclo de vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña tem riscos significativos para o meio ambiente e, por força do artigo 2(3) e do artigo 4(1) da Convenção de Espoo, antes de uma decisão deste tipo deve levar-se a cabo um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) transfronteiriço; B. Previamente a este tipo de decisões, e nos termos dos artigos 2(4) e 3 da Convenção de Espoo, Espanha é obrigada a notificar Portugal enquanto país potencialmente afetado, e não o fez; C. A Nuclenor, SA (ENDESA e Iberdrola) requereu junto do Ministério da Indústria espanhol o prolongamento da vida útil da Central Nuclear até 02/03/2031; D. A aplicação da Convenção de Espoo nesta matéria possui já um exemplo marcante, pois no decorrer da pronúncia do Comité de aplicação da Convenção de Espoo relativamente à ampliação do ciclo de vida dos reatores nucleares de Rivne 1 e 2, na Ucrânia, ficou concluído que a extensão da vida útil dos reatores nucleares, após a licença inicial ter expirado e na ausência de qualquer obra, é considerada uma atividade que se encontra prevista no artigo 1, parágrafo V, e consequentemente sujeito às disposições da referida Convenção;                                                           1 http://expresso.sapo.pt/sociedade/2017-02-08-Garona-abre-a-porta-a-prolongamento-da-central-nuclear-de-Almaraz