16 DE JUNHO DE 19821998-(55)O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para fazer um pedido pessoal, no sentido de que os tribunais marítimos não fiquem aí, porque se ficarem, já não sairão de lá e peço que se os querem manter, o façam numa segunda fase.E um pedido pessoal que faço de reconsideração.O Sr Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavars (PSD): — É apenas para declarar que, a título pessoal, concordo em absoluto com o Dr. Vital Moreira, nesta questão da criação dos tribunais marítimos, que me faz a maior das confusões. Realmente, não percebo porque não se há-de dizer «tribunais judiciais com competência especializada em assuntos marítimos».Gostaria que ficasse registado em acta que náo estou de acordo com a criação de tribunais marítimos.O Sr. Presidente: — Mas, se existem essas relutáncias, todas, vamos tomar o compromisso de discutir o problema no Plenário, assim que haja uma proposta da Comissão. Ninguém tinha proposto isto. salvo erro.Levantamos nessa altura, o problema no Plenário e vamos ver quel é a sensibilidade do Plenário quanto a esta questão.Penso que o problema vai ser levantado, até porque é uma aspiração muito viva da parte da nossa Marinha.Tenho sido objecto de várias solicitações nesse sentido e então quando fui Ministro da Justiça fui solicitadíssimo. Mas não cedi.Neste momento, estou convencido de que se o problema for levantado no Plenário, é capaz de haver uma certa tolerância.Sugeria assim, se concordassem: não ficariam no texto os tribunais marítimos, uma vez que há resistências tão sérias, discutiremos o assunto no Plenário.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, há uma dificuldade: se se trata de uma proposta nova. é preferível que fique aqui no texto da Comissão e que depois, se for contestada, que vá ao ar.O Sr. Presidente: — Tanto me faz que fique aqui e que se vote no Plenário a inclusão ou que não fique e se vote no Plenário a exclusão.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr Presidente, isso é uma proposta nova. Se o meu partido vier a assumir o compromisso de náo obstacular a uma propositura, muito bem.Neste momento e pessoalmente não estou disponível para admitir a inclusão dos tribunais marítimos aí.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Da-me licença? Será uma proposta nova no Plenário. Aqui, há alterações ao artigo 212.ü e pode-se perfeitamente incluir novas categorias de alterações. As propostas não são rígidas.O que náo se pode é apresentar propostas em relação a artigos que tenham estado imutáveis.Aqui na Comissão é perfeitamente possível, no Plenário é que não sei.Isto é perfeitamente regular, não necessitando de unanimidade. Resultou da discussão e concordámos que ficasse aqui.O Sr. Presidente: — Há uma alteração relativa aos tribunais arbitrais, proposta por nós, pelo que está aberta a porta para se considerarem outros.Já disse qué tanto me faz que fique cá e depois se tire como que se tire agora e depois se ponha.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que a solução de compromisso possível é este assunto ir ao Plenário, só para não se impedir que isto seja lá discutido, mas com o claro compromisso genérico de que não há compromisso de ninguém, de votara favor destes tribunais marítimos.Isto porque já se viu que o Sr. Deputado Vital Moreira é contra, o deputado Sousa Tavares também, eu também sou. o deputado Almeida Carrapato também, parece que é contra e. portanto, não há compromisso de ninguém de votar a favor disto.O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas temos de clarificar o seguinte: este assunto foi discutido numa das reuniões, foi votado e foi querido. Se quiserem votar em sentido contrário, faça-mo-lo. mas não se venha dizer que não foi querido! Lamentamos que tenha sido na ausência do deputado Vital Moreira e que não tenhamos podido tomar em conta, na altura, a veemência das suas razões.Devo dizer, mais uma vez. que nem me bato porque fique, nem porque náo fique.Dentro desta minha indiferença, seria possível que neste momento continuasse a ficar e que no Plenário eventualmente desaparecesse, sem o compromisso de ninguém.Faz favor Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Tinha pedido a palavra, porque efectivamente na reunião em que esta proposta foi remodelada, visto que vinha da subcomissão de redacção, admitindo apenas que só pudesse haver tribunais arbitrais, foram acrescentados administrativos, fiscais e marítimos ... 'O Sr. Presidente: — Não. os administrativos náo foram acrescentados. Só os arbitrais e marítimos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Exacto. Mas. foi modificada a fórmula.Nessa reunião, se bem me lembro, todos os participantes resentantes da FRS. do PSD e do CDS. se manifestaram a favor da inclusão dos tribunais marítimos no preciso sentido que aqui foi esclarecido.O representante do PCP. que suponho era só eu. não se opôs. Fique claro, que não se opôs. O sentido da não oposição ver-se-á no Plenário. Não se opôs a que ficasse incluído no texto, no Plenário terá de se votar esta inclusão.Náo me parece que seja preciso mais qualquer esclarecimento.O Sr. Presidente: — Penso que isso é um bom compromisso, pelo que deixaríamos ficar, para náo estarmos a fazer uma nova votação.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, náo há compromisso nenhum, porque isto vai no texto como texto da Comissão. Compromisso seria assumirmos todos a ideia de que este assunto viria a ser resposta no Plenário. Agora, ir no texto da Comissão e dizer que é um compromisso è