II SÉRIE-A — NÚMERO 86 76 de agressão e de apoucamento, de negação de direitos, de humilhação no espaço público e de exclusão prática de relações jurídicas e sociais elementares, tudo sabidamente com base em puros preconceitos racistas. Por isso, para além de uma exigência de eficácia, há razões de princípio para contrapor a esta orientação contraordenacional que tem prevalecido em Portugal, uma orientação de criminalização das expressões mais graves de discriminação racial. Se há área da vida social em que é mais indiscutível o desvalor das práticas de discriminação é precisamente a que se refere à diversidade de ascendências ou origens étnicas. Por outras palavras, se há área da vida social em que faz mais sentido densificar uma abordagem criminal e penal, essa é a da luta contra a discriminação racial. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, não há, a este respeito, qualquer dúvida: entre os valores éticos que se podem e devem ter como fundamentais na sociedade do nosso tempo tem que estar o do repúdio absoluto por todas as formas de racismo e o do consequente combate a todas as práticas e discursos de discriminação racial. Neste sentido, uma previsão criminal e penal reforçada não só dá expressão ao consenso ético forte sobre o desvalor da discriminação racial na nossa sociedade, como constitui um mecanismo indispensável para uma necessária estratégia de prevenção geral nesta matéria. Acresce que há razões de economia processual para que se veja no processo penal o melhor modo de assegurar uma proteção efetiva das vítimas de discriminação racial. Isto porque a responsabilização civil é alheia aos processos de contraordenação, exigindo-se que, para que haja lugar a uma indemnização das vítimas, se proponha uma ação autónoma para esse efeito. Não assim no processo penal: a própria criminalização assegura a proteção indemnizatória direta das vítimas porque o pedido civil de indemnização é, por regra, conexo com o processo-crime. O sentido do presente projeto de lei é, pois, o de reforçar o tratamento criminal e penal das formas mais gravosas de discriminação racial no nosso país. Para o efeito, este Projeto de Lei introduz duas importantes alterações à redação atual do n.o 2 do artigo 240.o do Código Penal (“Discriminação racial, religiosa ou sexual”), mudanças que correspondem no essencial à disciplina jurídica vigente nesta matéria entre 1983 e 1995 (n.o 2 do artigo 189.o do Código Penal 1982 – “Genocídio e discriminação racial”). Em primeiro lugar, adita-se o elemento referente à exposição da vítima ao “desprezo público”, resultante de difamação ou injúria, em espaço público, praticada em razão de discriminação racial, religiosa ou sexual. Em segundo lugar, preconiza-se a supressão da exigência de dolo específico, consubstanciado na intenção de incitamento ou encorajamento da discriminação. Por outro lado, ainda no que diz respeito ao artigo 240.o do Código Penal, é aditado um conjunto de atos ou práticas discriminatórias que, pelos motivos atrás expostos, deverão merecer a intervenção não do direito contraordenacional, mas do direito penal. Finalmente, no âmbito dos “crimes contra a honra”, propõe-se a agravação em metade dos limites mínimo e máximo das penas previstas nos artigos 180.o e 181.o do Código Penal “sempre que a difamação ou injúria resultem de discriminação de raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género”. Por último, e não obstante a natureza eminentemente pessoal do bem jurídico em causa neste tipo de crimes – a honra – preconiza-se igualmente a natureza pública do crime de difamação e injúria com motivação discriminatória, porquanto, nestes casos, além da honra da vítima, é igualmente violado um bem jurídico estruturante do nosso edifício jurídico-penal: a igualdade de todos os cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração do Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial, religiosa ou sexual. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 188.o e 240.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93,