empresas que operam em mercados mais competitivos têm maior dificuldade em repercutir aquele custo de oportunidade nos preços de venda e nos prazos de pagamento aos seus próprios fornecedores. Para as AP, as consequências nefastas da prática reiterada de atrasos significativos nos pagamentos aos seus fornecedores são o encarecimento e/ou a diminuição da qualidade dos bens ou serviços prestados. O comportamento das AP é, para o bem e o mal, utilizado muitas vezes como exemplo a seguir pelos sectores privado e social. Por todas estas razões, o Estado português deve assumir a redução da dívida não-financeira e dos prazos médios de pagamento aos seus credores como uma prioridade. Fez-se um caminho positivo nas autarquias e nas regiões, importa agora concentrar a atenção na área do SNS.177. A fim de evitar problemas de comparabilidade da informação e assegurar tempestividade na monitorização da situação, foi criado um indicador do Prazo Médio de Pagamentos (PMP). Está fixado no Despacho n.o 9870/2009, de 13 de abril., e as entidades abrangidas têm de o reportar ao Ministério das Finanças. Foi definido como a “(...)média aritmética dos prazos de pagamento verificados nos últimos quatro trimestres (...)” sendo que “(...) em cada trimestre, o prazo de pagamento é definido através da multiplicação de 365 dias pelo rácio entre pagamentos em dívida no final desse período e o montante das aquisições de bens e serviços acumulado nesses três meses”.35 Alguns problemas de comparabilidade subsistem porquanto nem todos os subsectores usam a mesma definição no numerador deste indicador. Note-se que o indicador PMP não mede o número de dias que a entidade leva, em média, a pagar aos seus fornecedores. Uma vez que a fórmula do indicador “despreza os pagamentos efetuadas dentro do prazo contratual”,36 o que o indicador mede é a mora média na liquidação de dívidas, i.e., o atraso da entidade no pagamento aos seus fornecedores, definido como o número médio de dias além do prazo definido para pagamento nas faturas ou documentos com valor contratual equivalente. 178. Em 2018, o Prazo Médio de Pagamentos (PMP) para um universo de 90% das entidades públicas foi igual ou menor a 31 dias. No universo de 680 entidades públicas, verificou-se uma redução no PMP, de 65 (em 2017) para 60 dias (Tabela 25). Decompondo pelas diversas entidades, salienta-se a diminuição em 2018 nos organismos da Administração Regional (– 11 dias) e do Sector Empresarial do Estado (– 19 dias). No que diz respeito à Administração Central, que inclui 45% das entidades, verificou-se uma diminuição do PMP em três dias, embora seja o subsector com o menor prazo de pagamentos (24 dias), seguido pelo subsector da Administração Local (que abarca 45 % das entidades) com 31 dias. De referir que o PMP nas Entidades do SNS recuou para os níveis de 2016 (124 dias), ou seja, uma melhoria de 16 dias em relação ao registado em 2017. É importante referir que estes organismos públicos ligados ao universo da Saúde contratualizam a aquisição de bens e serviços em grande volume, sendo que os elevados prazos de pagamento e o acréscimo dos stocks de dívida vencida são indicadores reveladores de dificuldades crescentes na satisfação dos compromissos assumidos junto de fornecedores. Nesse sentido, é de salientar que a redução em 2018, do PMP nas entidades do SNS só foi possível devido ao reforço de dotações de capital realizadas nos HEPE, com particular destaque no mês de dezembro de 2018, como já exposto na Secção 6.3, parágrafo 175. Muito provavelmente, esses reforços de capital foram canalizados para a amortização das dívidas que mais pesavam no indicador PMP. Note-se que estas injeções de capital em 2018 ascenderam a 507 M€, sendo 3097 M€ o valor da dívida não-financeira do SNS.                                                           35 Extraído da Subsecção 7.3.4 de Baleiras et al. (2018), na qual se interpreta o indicador e explicam as suas limitações. 36 Ibidem, p. 199. II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________228