13 DE JANEIRO DE 2017 53 O PS continuará, como sempre fez, a valorizar e a investir na escola pública, a gerir criteriosamente os recursos públicos e a garantir igualdade de oportunidades para todos no respeito pelos valores democráticos e no cumprimento da Constituição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero começar por cumprimentar os peticionários. A petição em apreço refere-se a uma matéria para a qual o PSD alertou sucessivamente o atual Ministro da Educação e o Governo. O PSD defende que a educação deve corresponder a um processo continuado e persistente, imune a crises e a flutuações de ordem vária que possam desviá-lo do imperativo de continuar a melhorar o perfil de qualificação da população, sempre centrada na salvaguarda dos melhores interesses dos alunos. Nessa medida, é fundamental construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação. O PSD sempre considerou que o Despacho Normativo n.o 1-H, que regula o regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens, introduziu duas normas apenas compreensíveis à luz de preconceitos ideológicos, normas que colocam em causa não só a qualidade do serviço público de educação, como também os valores da previsibilidade e da estabilidade. Por isso, o PSD recomendou ao Governo a revogação do disposto do n.o 3 do artigo 18.o e do n.o 9 do artigo 3.o desse despacho normativo. De facto, o referido despacho, por um lado, limitou, no n.o 3 do artigo 18.o, as condições para a redução do número de alunos por turma e talvez seja por isso que o Ministério da Educação continua a recusar-se a responder às questões do PSD sobre a dimensão das turmas. Por outro lado, o mesmo Despacho Normativo introduziu, no n.o 9 do artigo 3.o, uma limitação de frequência dos alunos nas escolas com contrato de associação à área geográfica da implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato, o que não atende ao Decreto-lei n.o 152/2013, não cumpre fielmente os contratos trienais firmados pelo Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e, sobretudo, ignora os seus impactos sociais. Depois, não atendendo àquelas que são as legítimas aspirações dos alunos e das famílias que beneficiam desse serviço público de educação, a aplicação do referido despacho provocou, designadamente, a interrupção do percurso escolar dos alunos, como aconteceu em Mafra, a incerteza junto das famílias, o encerramento de escolas e o desprezo pelos professores que serviram no serviço público de educação e que são agora considerados professores de segunda categoria, como é agora evidente nas propostas que o Ministério apresentou para os concursos de vinculação extraordinária. O garrote da agenda ideológica tem-se consubstanciado em denúncias diárias de falta de verbas, de meios, de assistentes operacionais, entre outras. Tudo isto em prejuízo dos alunos e das famílias, quando, para o evitar, bastava maior rigor, mais bom senso e ponderação. Nesta matéria, não se trata de escolher entre manter a escola pública ou a escola privada, mas, sim, de garantir que, localmente, as famílias e os alunos possam ter um quadro de estabilidade temporal e que as escolas possam ter um período que lhes permita ajustar expectativas e ofertas. Respeitar, valorizar, integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios, das comunidades é o único caminho que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões e esse não deve ser cerceado por interpretações escusas ou agendas particulares. Ignorar essas dimensões é empobrecer a educação, é pôr em causa legítimas aspirações das famílias e em nada contribui para a qualidade do ensino. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.