II SÉRIE-A — NÚMERO 29 202 a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade; b) No caso de referir a existência de contrainteressados, não proceder à cabal indicação do respetivo nome e residência, sem prejuízo do disposto no artigo 78.o-A; c) Omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas b), c), d) e h) do n.o 2 do artigo 78.o; d) Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n.o 1 do artigo 79.o; e) Não esteja redigida em língua portuguesa; f) Não esteja assinada; g) (Revogada). 2 – A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual civil, podendo ser objeto de reclamação e recurso nos termos previstos na mesma lei. 3 – Quando a petição seja apresentada por via eletrónica, os factos referidos no n.o 1 são comprovados pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos, devendo a secção de processos, após a distribuição, verificar apenas a efetiva comprovação dos factos referidos no n.o 1 do artigo anterior bem como a ocorrência do fundamento de recusa previstos na alínea e) do n.o 1. 4 – Nos casos referidos na parte final do número anterior, havendo fundamento para a recusa, deve a secção de processos proceder à respetiva notificação, sendo que, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição. Artigo 81.o Citação dos demandados 1 – Recebida a petição, incumbe à secretaria promover oficiosamente a citação dos demandados. 2 – O juiz pode, a requerimento do autor e caso o considere justificado, determinar que a citação seja urgente, nos termos e para os efeitos previstos na lei processual civil. 3 – Nos processos que tenham por objeto a impugnação de norma, o juiz manda publicar anúncio da propositura da ação, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade à norma, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais contrainteressados, que é admissível até ao termo da fase dos articulados. 4 – (Revogado). 5 – Nos processos em que haja contrainteressados em número superior a 10, o juiz, sem prejuízo de outros meios de publicitação, pode promover a respetiva citação mediante a publicação de anúncio, com a advertência de que os interessados dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contrainteressados no processo. 6 – Quando esteja em causa a impugnação de um ato administrativo que tenha sido publicado, a publicação do anúncio mencionado no número anterior faz-se, sem prejuízo de outros meios de publicitação, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade ao ato impugnado, e, se o ato não tiver sido objeto de publicação, o anúncio é publicado em dois jornais diários de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa. 7 – Na hipótese prevista no n.o 5, os contrainteressados que como tais se tenham constituído são citados para contestarem no prazo previsto no artigo seguinte. Artigo 82.o Prazo da contestação e cominação 1 – Os demandados podem contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar. 2 – Quando, por erro cometido na petição inicial, na hipótese prevista no n.o 3 do artigo 78.o, seja citado um órgão diferente daquele que praticou ou devia ter emitido a norma ou o ato administrativo, o órgão citado deve dar imediato conhecimento àquele que o deveria ter sido, beneficiando, nesse caso, a entidade demandada de um prazo suplementar de 15 dias para apresentar a contestação e enviar o processo administrativo, quando