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140 | II Série B - Número: 049S1 | 24 de Junho de 2006Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 049S1 | 24 de Junho de 2006Consultar Diário Original
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150 | II Série B - Número: 049S1 | 24 de Junho de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
N.o 1/X - De pesar pelo falecimento do jornalista e Deputado do Partido Socialista José Saraiva (apresentado pelo PS).
N.o 2/X - De pesar pelo falecimento do Deputado do Partido Social Democrata Manuel Alves de Oliveira (apresentado pelo PSD).
N.o 3/X - De congratulação pelo desempenho da atleta Naide Gomes no Campeonato Europeu de Atletismo (apresentado pelo PSD).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA E DEPUTADO DO PARTIDO SOCIALISTA JOSÉ SARAIVAA morte levou o José da Conceição Saraiva cedo demais. Dois dias depois de ter sido eleito Deputado pelo Círculo do Porto, José Saraiva sucumbiu, tendo ainda conseguido aperceber-se da vitória do partido em que sempre militou, apesar do seu já muito débil estado de saúde.
No penúltimo dos seus escritos, que intitulou "Memórias que passam", o José Saraiva disse-nos que o fim estava próximo, mas que queria continuar a lutar: "Já olho para os tempos... Estas pequenas fracções que nos ficam gravadas, as ideias que resistem, como resposta aos dias que se vão e se perdem... Tento, cuidadosamente, relembrar, tornando o presente que resulta dos tempos difíceis. Procura-se - procuro! - confiança porque estas são as oportunidades finais: as de compreender que o que falta já é pouco...".
O José Conceição Saraiva deixou-nos. Neste momento de luto, a Assembleia da República exprime o mais sentido pesar pelo falecimento do seu Deputado e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2005.
Os Deputados do PS: António José Seguro - Fernando Gomes - Guilherme d'Oliveira Martins - Mota Andrade - Renato Sampaio - José Magalhães - José Lello -António Braga - Carlos Lage - Augusto Santos Silva - mais duas assinaturas ilegíveis.---VOTO N.o 2/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA MANUEL ALVES DE OLIVEIRAO trajecto de Manuel Oliveira, na política como na vida, foi feito de elevada descrição mas sempre com uma grande eficácia. A sua total e permanente disponibilidade para ajudar os outros era uma característica que merece ser realçada.
Uma vida pública que teve início com o desempenho da profissão de professor do ensino básico na Escola Primária do Candal, em Lobão. Da escola passou para a delegação escolar de Fiães.
Em 1980, foi eleito, pela primeira vez, para secretário da Junta de Freguesia de Lobão, freguesia que o viu nascer em 14 de Novembro de 1957. Manteve estas funções até 2002, compatibilizando-as com outras de elevada dimensão distrital e nacional.
Destacamos as funções de adjunto do Governador Civil de Aveiro, no período entre 1989 e 1995. Chegou, inclusive, de forma temporária, a desempenhar as funções de Governador Civil daquele distrito.
Em 1995, foi eleito, pela primeira vez, Deputado à Assembleia da República.
Desde então, a sua actividade repartiu-se entre Santa Maria da Feira, seu concelho, e Lisboa.
0003   |   II Série B - Número 001   |   11 de Março de 2005 Foi igualmente eleito Secretário da Mesa da Assembleia da República, nunca perdendo, contudo, a ligação política às suas origens, onde, em 2002, foi eleito e ocupou o lugar de vereador da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Quis o destino que, hoje, não esteja entre nós. Pouco tempo passou e já sentimos a sua falta!
"Meu Caro" era a forma simpática e afável com que tratava cada um de nós.
Evocamos hoje com emoção Manuel Alves Oliveira. Acima de tudo, guardamos a memória da sua elevada dimensão humana e da sua devoção à causa pública, que muito o enobreceram.
A Assembleia da República expressa, de forma sentida, o seu pesar, formulando à sua mulher e aos seus filhos, à sua família e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira os seus votos de pesar.
Até sempre, "Meu Caro".Palácio de São Bento, 10 de Março de 2005.
Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Luís Marques Mendes - Miguel Relvas - Fernando Santos Pereira - José Manuel Ribeiro - Ana Zita Gomes - Miguel Coleta - Luís Montenegro - Natália Carrascalão - António Preto - Luís Marques Mendes - Mota Amaral - Maria João Fonseca - mais três assinaturas ilegíveis.---VOTO N.o 3/X
DE CONGRATULAÇÃO PELO DESEMPENHO DA ATLETA NAIDE GOMES NO CAMPEONATO EUROPEU DE ATLETISMOFoi com natural orgulho que os portugueses assistiram ao magnífico desempenho da atleta Naide Gomes no Campeonato da Europa de Atletismo em pista coberta que decorreu no passado fim-de-semana em Madrid.
O extraordinário concurso de salto em comprimento feminino protagonizado pela nossa atleta, coroado com a conquista do título de campeã europeia e respectiva medalha de ouro, reforça o seu lugar na galeria dos grandes campeões que têm honrado o atletismo e o desporto nacionais.
Os episódios burlescos, que chegaram a colocar em causa uma brilhante vitória de Naide Gomes, foram, felizmente, solucionados, permitindo a Portugal desfrutar, uma vez mais, de um momento de regozijo colectivo que enaltece o trabalho de grande qualidade desenvolvido pela atleta, pelo seu treinador e pelos responsáveis da Federação Portuguesa de Atletismo.
A Assembleia da República congratula-se vivamente com mais este feito e reitera os votos de felicitações, esperando que esta conquista de Naide Gomes tenha sido apenas mais uma etapa no brilhante caminho trilhado pela atleta portuguesa na sua ímpar carreira desportiva.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2005.
Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Melchior Moreira - Miguel Coleta - Fernando Santos Pereira - Ana Zita Gomes - António Preto - Luís Montenegro - Natália Carrascalão - mais duas assinaturas ilegíveis.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, ao
Laranjeiro (PS), sobre os critérios de transmissão de jogos de
futebol de equipas portuguesas envolvidas em competições
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1186/X (1.a)-AC
do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a
morte de reclusos no Estabelecimento Prisional de Custóias.
1233/X (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim
Ponte (PSD), sobre a defesa dos direitos humanos dos
cidadãos portugueses emigrados nos Estados Unidos da
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1235/X (1.a)-AC
do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da
penitenciária e da cadeia regional de Coimbra.
Dos Ministérios da Economia e da Inovação e da
do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o «ano
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1251/X
requerimento n.o 1260/X (1.a)-AC dos Deputados Agostinho
Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o repatriamento de
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1262/X
(1.a)-AC dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel
Baptista (CDS-PP), sobre o funcionamento do Instituto de
AC dos Deputados José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves
(PSD), sobre a Escola Portuguesa de Macau.
requerimento n.o 1279/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo
(PCP), sobre a fixação legal de limites para serviços
Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP), sobre o grupo
de trabalho para estudar e propor soluções para as questões
pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos
entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de
soberania para os novos governos dos Estados sucessores
cujos direitos tenham sido directamente afectados pelos
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1319/X (1.a)-AC
do Deputado António Filipe (PCP), sobre a preservação da
1331/X (1.a)-AC dos Deputados Luísa Mesquita e Jorge
Machado (PCP), sobre o cidadão português em greve de
Pescas aos requerimentos n.os 1397 e 1398/X (1.a)-AC dos
Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro (PCP), sobre,
respectivamente, o encerramento dos serviços da Docapesca
de Lisboa e o problema das infra-estruturas e instalações do
porto da Quarteira/Loulé para a actividade piscatória.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1426/X (1.a)-
encerramento da Escola EB1 da Ilhas, em Arraiolos.
Machado (PCP), sobre a situação social da CETAP, António
do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o
maternidades sem blocos de partos e o encerramento da
Comunicações ao requerimento n.o 1488/X (1.a)-AC do
Deputado Honório Novo (PCP), sobre a reformulação da
AC do Deputado João Rosa de Oliveira (PCP), sobre o
Deputado José Soeiro (PCP), sobre a situação precária dos
mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP), sobre
a desactivação do serviço de telefonia móvel em resultado de
alterações e redireccionamentos na rede de transmissão.
Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a distribuição do
correio pelos CTT na área de Guimarães.
requerimento n.o 1573/X (1.a)-AC do Deputado Jorge
Machado (PCP), acerca do estudo sobre as organizações
Comunicações ao requerimento n.o 1581/X (1.a)-AC do
Deputado João Rosa de Oliveira (PCP), sobre a degradação
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1585/X (1.a)-AC
dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD),
sobre a Auto-Estrada, A4 - túnel de Ermesinde.
dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDSPP),
sobre a variante à cidade de Santiago do Cacém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1606/X (1.a)-AC do
Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Plano Rodoviário
1810/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros
(PSD), sobre o porto de pesca de Vila do Conde.
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0038   |   II Série B - Número 041S2   |   22 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0039   |   II Série B - Número 041S2   |   22 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0040   |   II Série B - Número 041S2   |   22 de Abril de 2006 Consultar Diário Original
0041   |   II Série B - Número 041S2   |   22 de Abril de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Requerimentos [n.os 1042 a 1083/X (1.a)-AC e n.os 1074 a
sobre o projecto de execução do prolongamento da Linha
Vermelha entre a estação do Oriente e o aeroporto.
ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da
declaração infeliz proferida pelo Secretário de Estado dos
Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre Jonas
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a indemnização
compensatória a atribuir à SATA Internacional pelo serviço
de transporte aéreo regular efectuado nas rotas Funchal-
Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do
sobre, respectivamente, as edificações em situação irregular
Luís Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre o terminal
ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as
declarações do Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros e da Cooperação acerca de Jonas Savimbi.
Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os
dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do
Orçamento do Estado para 2006 – Ministério das Finanças
Trabalho e da Solidariedade Social sobre os dados
necessários para se poder avaliar a proposta de lei do
Orçamento do Estado para 2006 – Ministério do Trabalho e
Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a Associação
Desenvolvimento Regional sobre a extracção de areias,
dragagens e circulação descontrolada de embarcações na
Educação sobre a discriminação na Escola Secundária
ao mesmo Ministério sobre um aluno que foi prejudicado por
compensatória a atribuir à SATA Internacional, definida na
Secretário de Estado do Ministro das Obras Públicas e das
Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios da
Administração Interna, das Finanças e da Administração
Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate ilegal de
sobreiros na Quinta da Princesa, no concelho do Seixal.
ao Governo sobre o Plano de Investimentos em Infra-
do Desenvolvimento Regional sobre a situação dos bairros
das Finanças e da Administração Pública sobre a boa
utilização e bom acompanhamento pelo Estado dos dinheiros
públicos atribuídos ao apoio à florestação nos últimos 25
aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios
Desenvolvimento Regional sobre a utilização de animais no
Pescas sobre o abandono da Quinta da Sarrazola, em
Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração
Pública e da Economia e da Inovação sobre a suspensão do
PDM e PU no Galante e medidas preventivas propostas para
essa área, por um período de dois anos, decorrentes da
Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/03, de 8 de
Agosto, e o plano de pormenor do Galante proposto pelo
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o licenciamento
António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do
Desenvolvimento Regional sobre a instabilidade da arriba na
aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa
Nacional sobre a possível violação do espaço aéreo nacional
Ministério da Saúde sobre os trabalhadores supranumerários
(PS) ao Governo sobre a Escola Superior de Desporto de Rio
sobre as falhas no fornecimento de energia eléctrica à cidade
(PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a
situação profissional dos psicólogos nas escolas e as
perspectivas dos professores do Grupo 17-Artes Visuais
Hugo Velosa (PSD) ao Ministério das Finanças e da
Administração Pública sobre o PIDDAC 2006 para a Região
ao Ministério da Saúde sobre a situação da radiologia no
Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do
Desenvolvimento Regional sobre o aterro sanitário do oeste.
Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a
inspecção a alegadas reformas compulsivas na Câmara
Almeida e Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o relatório do
Desenvolvimento Regional sobre a situação do parque de
a políticos e registo de conversas sem relevância para a
(BE), respectivamente, às Câmaras Municipais de Lisboa e
de Loures sobre o projecto de execução do prolongamento
da Linha Vermelha entre a estação do Oriente e o aeroporto.
Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Palmela sobre
o terminal Multiauto (parque de retenção de veículos),
Câmara Municipal do Seixal sobre o abate ilegal de sobreiros
na Quinta da Princesa, no concelho do Seixal.
à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a
segurança dos moradores da Rua do Pomar.
1064 e 1067/X (1.a)-AC estão disponíveis para consulta nos
0119   |   II Série B - Número 022S1   |   26 de Novembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Abril de 2006  II Série-B - Número 39
De protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança (apresentado pelo CDS-PP).
0002   |   II Série B - Número 039   |   15 de Abril de 2006 VOTO N.O 51/X
DE PROTESTO PELO ANUNCIADO ENCERRAMENTO DAS MATERNIDADES DE BARCELOS, SANTO TIRSO E BRAGANÇA1. Recentemente, o Governo anunciou o encerramento de vários blocos de partos existentes em diversos hospitais portugueses.
Invocando um critério estritamente economicista, o Governo decidiu com uma lógica implacável.
Ou se opta por viver nos grandes centros urbanos, nos locais fortemente populosos, como regra no privilegiado litoral português, ou não se merece a atenção do Estado, na garantia de serviços tão fundamentais, como em algumas áreas da saúde.
Invocando um simples número, o Governo demonstra a insensibilidade de quem coloca em plano de igualdade distritos tão diferenciadas como os de Lisboa, Porto, Braga, Bragança ou Évora.
Exigindo a uns o mesmo que aos outros.
E, no final, no acto por que se determinou, consegue como resultado primeiro o acentuar dessas diferenças.
Em concreto, a decisão de encerramento dos blocos das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança ou Mirandela não faz nenhum sentido e penaliza fortemente o Norte do País.2. O encerramento do bloco de partos do hospital de Barcelos é um erro.
Este hospital situa-se num dos concelhos mais jovens da Europa, para além das parturientes de Barcelos recebe as do concelho vizinho de Esposende e o seu atendimento não se limita a partos. Em 2005, de 4400 consultas urgentes de Obstetrícia, 1003 resultaram em partos.
Acresce que o Hospital de Braga, escolhido como alternativa pelo Governo, não possui actualmente condições para receber, com eficácia, as parturientes que venham a ser transferidas de Barcelos.3. O encerramento do bloco de partos do hospital de Santo Tirso é um erro.
A maternidade de Santo Tirso recebe as parturientes deste concelho e da Trofa, com uma média anual de 700 partos, encontrando-se o serviço organizado de acordo com a circular normativa de 2001 da Direcção Geral de Saúde cumprindo os critérios exigidos a uma unidade de apoio perinatal. As duas salas de parto têm apoio de uma sala do bloco operatório utilizada em 85% por situações urgentes de Obstetrícia.
Acresce que o Hospital de Vila Nova de Famalicão, escolhido como alternativa pelo Governo, não possui actualmente condições para receber com eficácia as parturientes que venham a ser transferidas de Santo Tirso, devendo entrar em ruptura na sua capacidade de internamento.4. O encerramento de uma das duas salas de parto do distrito de Bragança é um erro.
O distrito de Bragança é um dos maiores do País em área e a sua população encontra-se muito dispersa em localidades, quase sempre desprovidas de acessibilidades condignas.
A título de exemplo, a média de tempo numa deslocação entre Freixo de Espada à Cinta e Mirandela é de cerca de 2 horas.
O encerramento de uma das salas de partos constituirá um dano irreparável para esta região que a outra não poderá compensar.5. Concluindo, com a sua decisão, o Governo reforça factores de interioridade, acentua assimetrias regionais, e nos exemplos apresentados, prejudica intoleravelmente o Norte de Portugal.Face ao exposto, a Assembleia da República protesta pela decisão do Governo encerrar as aludidas maternidades.Palácio de S. Bento, 11 de Abril de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Abel Baptista - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Nuno Magalhães - Helder Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Maio de 2005  II Série-B - Número 6
- De congratulação pelo final da II Guerra Mundial na Europa (apresentado pelo CDS-PP).Petições [n.os 74, 86, 93 e 94/IX (2.a) e n.o 1/X (1.a)]:
N.o 74/IX (2.a) (Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e outros, solicitando à Assembleia da República a criação da Ordem dos Professores):
N.o 86/IX (2.a) (Apresentada por Renata Maria Sena Jerónimo e outros, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yôga):
N.o 93/IX (2.a) (Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego):
N.o 94/IX (2.a) (Apresentada por Rosa Maria Macedo Carvalho, solicitando a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação):
N.o 1/X (1.a) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal.
0002   |   II Série B - Número 006   |   14 de Maio de 2005 VOTO N.O 8/X
DE CONGRATULAÇÃO PELO FINAL DA II GUERRA MUNDIAL NA EUROPANo dia 9 de Maio de 2005, comemorou-se o 60.° Aniversário da capitulação do regime nazi que conduziu ao final da II Guerra Mundial na Europa, evitando-se a continuação de um historial de totalitarismo e barbárie humana que jamais se deverá repetir.
O terrível sofrimento de povos e nações vítimas do nazismo faz parte dos livros da História da Humanidade, mas cumpre ser recordado todos os dias para não sejam também esquecidos os homens e as mulheres que tombaram no combate a um regime implacável e destruidor.
A Assembleia da República une-se a todos aqueles que celebraram a ocasião histórica, felicitando todos os países e todos os povos da Europa e do Mundo que desta forma comemoram também a democracia e a liberdade.Assembleia da República, 11 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Telmo Correia - Arnaldo Alves - Miguel Anacoreta Correia - Pedro Mota Soares - José Paulo Carvalho - Teresa Caeiro - João Rebelo.---PETIÇÃO N.o 74/IX (2.a)
(APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DA ORDEM DOS PROFESSORES)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaNota préviaO Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e outros apresentaram, nos termos do previsto no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/03, de 4 de Junho, uma petição com 7865 subscritores, admitida em 18 de Março de 2004, com o objectivo da criação da Ordem dos Professores. Nos termos da lei foram ouvidos, em audiência, os peticionantes.Da motivaçãoOs peticionantes consideram que a doutrina legislativa que tem presidido à criação das ordens profissionais aponta-as como associações públicas que exigem, como norma de inscrição, uma licenciatura que se possa responsabilizar pela qualidade dos actos prestados pelos seus membros e pelo estrito cumprimento de um código deontológico. Consideram que aos professores não estão atribuídas funções de autoridade de que o sistema de ensino carece. Consideram, finalmente, que o exercício profissional do professor deve assumir a dignidade que o identifique com outras profissões exigentes do mesmo nível de escolaridade e, ainda, que só uma Ordem dos Professores pode definir quem pode ser titulado, como professor e, com isso, ser o garante de uma melhoria do ensino que se reflicta num melhor aproveitamento escolar da juventude portuguesa.Do objectoA presente petição pretende segundo os peticionantes:- Dar reconhecimento do valor social da profissão de professor;
- Melhorar a qualidade do ensino e articular o ensino não superior com o ensino superior;
- Incrementar uma carreira de qualidade e não burocrática;
- Criar um código deontológico que regule e discipline a actividade docente;
- Garantir a autonomia dos professores perante os poderes públicos;
- Defender o prestígio e a dignidade dos professores.
0003   |   II Série B - Número 006   |   14 de Maio de 2005 ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Que a petição n.o 74/IX (2.a), por ser subscrita por 7865 cidadãos, seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição;
b) Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2005.
(APRESENTADA POR RENATA MARIA SENA JERÓNIMO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INSTITUIÇÃO DO DIA 18 DE FEVEREIRO COMO DIA NACIONAL DO YÔGA)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaTramitaçãoA petição, subscrita por 5057 cidadãos deu entrada a 19 Maio 2004.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 27 de Maio de 2004, a petição baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Do processo consta o parecer jurídico de admissibilidade, datado de 4 de Junho de 2004, e, ainda, a comunicação ao primeiro signatário da admissão da petição, a 15 de Junho de 2004.
Por conter mais de 2000 assinaturas, esta petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 35/IX(2.a), de 3 de Julho de 2004, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.° da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e, por conter mais de 4000 assinaturas, terá de ser apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 20 da referida lei.
Por dissolução da Assembleia da República foi interrompida a tramitação do processo, tendo sido, agora, distribuído à presente relatora a 19 de Abril de 2005.
Conforme previsto no n.o 2 do artigo 17.o do supra citado diploma legal, uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes no dia 26 de Abril de 2005.ConclusãoA petição por conter mais de 4000 assinaturas será necessariamente apreciada em Plenário da Assembleia da República, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do supracitado diploma, pelo que deve a presente petição ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
A consagração do dia 18 de Fevereiro como o Dia Nacional do Yôga, caso os grupos parlamentares entendam acolher a pretensão dos peticionantes, deverá ser feita através de resolução da Assembleia da República.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que a petição n.o 86/IX (2.a) seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.° da citada lei que regula o Exercício do Direito de Petição;
b) Dar conhecimento do presente relatório à primeira subscritora da petição, nos termos do n.o 1 do artigo 8.° da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2005.
A Deputada Relatora, Odete João - O Presidente da Comissão, António José Seguro.---
(APRESENTADA PELA FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE RESPONDAM À NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA E DE ELEVAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DOS PORTUGUESES E QUE CONTRIBUAM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - AnáliseOs signatários da presente petição, professores e educadores, requerem que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública, democrática e gratuita, e de elevação das qualificações dos portugueses e que, simultaneamente, contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Os peticionantes destacam as seguintes medidas a adoptar:1) Redução do número de alunos por turma e do número de turmas por professor;
2) Redimensionamento das turmas do 1.o ciclo, de modo a serem constituídas, no máximo, por dois anos de escolaridade;
3) Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, garantindo condições para a obrigatoriedade da sua frequência no grupo etário dos cinco anos;
4) Medidas de combate ao analfabetismo e às baixas qualificações;
5) Medidas de combate ao abandono e ao insucesso escolar;
6) Alargamento das medidas de apoio educativo aos alunos com necessidades educativas especiais, na perspectiva de uma escola inclusiva;
7) Desenvolvimento generalizado de projectos de enriquecimento curricular e consagração do "par pedagógico", no 3.o ciclo do ensino básico, nas áreas de projecto e estudo acompanhamento e na disciplina de Educação Tecnológica;
8) Dimensionamento dos quadros da escola de acordo com as suas necessidades;
9) Vinculação dos professores e educadores contratados, através da sua integração nos quadros;
10) Renovação do corpo docente, também por via da revogação das medidas gravosas que o Governo está a impor a todos os trabalhadores da Administração Pública, no que respeita à sua aposentação.II - Tramitação da petiçãoO número de subscritores desta petição, apresentada no Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 17 de Maio de 2004, ascende a mais de 20 000 assinaturas.
De acordo com a lei, por conter mais de 2000 assinaturas, esta petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 37, de 31 de Julho de 2004, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, e, por conter mais de 4000 assinaturas, será apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do citado diploma.
De acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 17.o do supra citado diploma legal, uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes, no dia 27 de Abril de 2005, pelas 16 horas, na Assembleia da República, tendo esta Comissão sido representada pelo relator da presente petição.
Considerando que a petição, por conter mais de 4000 assinaturas, será necessariamente apreciada em Plenário da Assembleia da República e atendendo a que a pretensão exposta, a discussão da adopção de determinadas medidas, se concretizará através de um debate naquela sede, somos de parecer que a mesma seja remetida, para esses efeitos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Considerando, ainda, que a adopção das medidas que os peticionantes pretendem ver discutidas cabe no âmbito das competências do Ministério da Educação, mais se sugere que, em cumprimento do disposto no artigo 16.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, seja remetida cópia da presente petição ao Sr. Ministro da Educação, para os efeitos tidos por convenientes.III - ConclusãoSobre o conteúdo desta petição - a solicitação que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego -, cumpre ademais
0005   |   II Série B - Número 006   |   14 de Maio de 2005 referir o artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe "Liberdade de aprender e ensinar", que garante, entre outros direitos, a liberdade de aprender e ensinar.
Assim, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República entende e comunga da necessidade de se discutir medidas que valorizem o ensino e que contribuam para a elevação das qualificações dos portugueses e para um aumento do emprego.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura ouviu os peticionantes no dia 27 de Abril de 2005 e, no decorrer dessa audição, os peticionantes, representados por Júlia Vale e Adriano Teixeira de Sousa, fundamentaram a actualidade da petição, considerando que a "petição mantém plena actualidade" e reiterando que a mesma, no seu texto, "aborda os problemas estruturais da educação", assumindo, contudo, a vastidão das matérias apresentadas no mencionado texto. Os peticionantes manifestaram uma enorme vontade de esta petição subir a Plenário "o mais depressa possível", a fim de que o Parlamento possa "debater os problemas estruturais da educação", acrescentando que seria do seu agrado poderem aprofundar, com os diferentes grupos parlamentares, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as suas opiniões sobre a matéria em causa.
Os peticionantes realçaram, ainda, o número elevado de assinaturas recolhidas "mais de 20 mil, atingidas num curto período de tempo".
No que concerne às reivindicações, os peticionantes deram particular relevo aos seguintes aspectos, implícita ou explicitamente, incluídos no texto da petição:a) A exigência de um maior investimento público na área da educação. Neste ponto, os peticionantes defendem claramente a opção por "mais investimento";
b) A exigência de mais professores e educadores para as escolas portuguesas.IV - ParecerNestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) A petição n.o 93/IX (2.a) preenche os requisitos regimentais e constitucionais para ser apresentada ao Plenário - devendo-o ser na justa medida em que é subscrita por mais de 20 000 cidadãos;
b) Não obstante, deverá ser enviada cópia da presente petição e deste relatório e parecer ao Governo;
c) O presente relatório será ainda remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2005.
(APRESENTADA POR ROSA MARIA MACEDO CARVALHO, SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.o DA LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, DE MODO A QUE O TEMPO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO SEJA IGUALMENTE EQUIPARADO A SERVIÇO EFECTIVO EM FUNÇÕES DOCENTES PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaTramitação:A petição deu entrada a 19 Maio 2004.
Havia já entrado uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça -  Recomendação n.o 7/B, de 2003.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 7 de Julho de 2004, a petição baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Do processo consta o parecer jurídico de admissibilidade, datado de 6 de Julho de 2004, e ainda a comunicação à peticionante da admissão da mesma a 7 de Julho de 2004;
Foram apresentadas duas iniciativas legislativas que apresentavam soluções para resolver o problema exposto na petição: o projecto de lei n.o 504/IX, do PS, e o projecto de lei n.o 507/IX, do PCP.
Por dissolução da Assembleia da República foi interrompida a tramitação do processo, tendo sido distribuída à presente relatora a 19 de Abril de 2005.
Posteriormente, deu entrada o projecto de lei n.o 47/X, do PCP, que é uma recuperação do anterior e que aguarda agendamento.
0006   |   II Série B - Número 006   |   14 de Maio de 2005 Objecto da petição:Com a petição n.o 94/IX (2.a), a cidadã Rosa Maria Macedo de Carvalho pretende ver alterado o artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, no sentido de equiparar o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, não só para efeitos de progressão na carreira, mas igualmente para efeitos de aposentação.
A cidadã, única subscritora da presente petição, faz uma exposição sucinta, analisando os vários diplomas legais que regulam a temática abordada, dizendo, em suma, que exerceu funções de auxiliar de educação de infância na creche "Albino Dias Fontes Garcia" e "Centro Social de Esgueira", com funções docentes e em regime de monodocência, com horário completo de 35 horas semanais lectivas, nos períodos compreendidos entre 1 de Outubro de 1969 e 30 de Setembro de 1980 e 1 de Outubro de 1980 e 30 de Setembro de 1982. Entretanto, no ano lectivo de 1980/1981 e 1981/1982 foi admitida no curso de promoção de educadores de infância na escola do magistério primário de acordo com o Despacho n.o 52, de 12 de Junho, em conformidade com o respectivo certificado de curso.
Em 31 de Agosto de 2002 perfez 12 008 dias de serviço docente, dos quais 7260 de serviço oficial e 4798 de serviço no ensino particular. Julgando reunir as condições necessárias, requereu a aposentação ao abrigo do disposto no artigo 127.o do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, tendo o mesmo pedido sido indeferido.
Por conseguinte, tendo prestado serviço docente na categoria de auxiliar de educação de infância nas condições ao tempo exigidas, mas que não são consideradas na Lei n.o 5/2001, é seu entendimento que esta lei deve ser alterada de forma a contar o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação de infância para efeitos de aposentação.ParecerPor tudo que foi dito, tendo em conta que a questão suscitada pela peticionante tem vindo a ser objecto de várias exposições dirigidas a esta Comissão, revelando-se o processo de alguma complexidade, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Que a petição n.o 94/IX (2.a) seja levada ao conhecimento da Sr.a Ministra da Educação, sugerindo-lhe acolhimento da Recomendação do Sr. Provedor de Justiça;
b) Reserva-se o direito a todos os grupos parlamentares de exercerem as suas competências de iniciativa legislativa sobre a matéria;
c) Que do presente relatório seja dado conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República;
APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DO CONCELHO DO SEIXAL, SOLICITANDO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA NO CONCELHO DO SEIXALJosé Manuel Carvalho de Sales Luís, casado, portador do Bilhete de Identidade n.o 11616, emitido em Lisboa, residente na Av. 25 de Abril, n.o 31, 6.o D.o, Torre da Marinha, Arrentela, 2840-400 Seixal, vem, nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, apresentar o abaixo-assinado por 65 000 assinaturas, cujo duplicado foi apresentado junto de
0007   |   II Série B - Número 006   |   14 de Maio de 2005 S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, reivindicando a construção de uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal, que sirva as populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra.
Mais requer a admissão da petição, a apreciação deste em Plenário, a sua publicação no Diário da Assembleia da República e a audição dos peticionantes.Lisboa, 5 de Abril de 2005.
O primeiro signatário, José Manuel Carvalho de Sales Luís.Nota: - Desta petição foram subscritores 65 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Rosário Carneiro (PS), sobre o acolhimento de crianças e
Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o
sobre os programas infantis — o caso da «A família
Machado (PCP), sobre o encerramento da empresa
Comunicações ao requerimento n.o 334/X (1.a)-AC do
Deputado Francisco Lopes (PCP), sobre a ameaça de
liquidação da operação integrada da CP na linha do Sado e
as condições do seu funcionamento e modernização.
requerimento n.o 335/X (1.a)-AC da Deputada Helena Pinto
(BE), sobre o apoio da segurança social ao Grupo Grão
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 351/X (1.a)-AC dos
Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre as
acessibilidades a deficientes no centro de emprego de
Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o enterramento da
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 382/X (1.a)-AC do
Deputado José Soeiro (PCP), sobre a rede ferroviária do
mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP),
sobre a recuperação do troço Pocinho/Barca de Alva, na
405/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a
inspecção à Câmara Municipal de Almodôvar em 2002.
Comunicações aos requerimentos n.os 407 e 408/X (1.a)-AC
requerimento n.o 410/X (1.a)-AC do Deputado João Teixeira
Lopes (BE), sobre o despejo na empresa Vissuto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 418/X (1.a)-AC do
Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o apoio público à
Associação de Apoio aos Deficientes Visuais do distrito de Braga.
Comunicações ao requerimento n.o 420/X (1.a)-AC do
mesmo Deputado e dos Deputados Honório Novo e José
Soeiro (PCP), sobre a suspensão de todas as ligações
Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.os 424 e
425/X (1.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a
actualização dos montantes da gratificação a abonar ao
pessoal que presta serviço de segurança na Presidência da
República, na Assembleia da República e na Presidência do
Conselho de Ministros, bem como ao pessoal que presta
serviço de segurança junto de altas entidades.
dos Deputados Abílio Dias Fernandes e José Soeiro (PCP),
sobre os Hospitais de Évora, Portalegre e Elvas, que se
requerimento n.o 444/X (1.a)-AC do Deputado António Filipe
(PCP), sobre o recurso ao Fundo de Garantia Salarial por
parte dos trabalhadores de várias empresas do distrito de
sobre o ensino de português na Alemanha.
e do Desenvolvimento Regional e da Saúde aos
requerimentos n.os 460 e 461/X (1.a)-AC dos Deputados
Telmo Correia e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a qualidade
do ar na região de Lisboa e Vale do Tejo.
funcionamento da linha do Douro de Campanhã a Mosteiro.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 473/X (1.a)-
AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 474/X (1.a)-AC
do mesmo Deputado, sobre a nova urgência do Hospital
São João de Deus, em Vila Nova de Famalicão.
do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação do
n.o 506/X (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a
terrenos envolventes do Complexo Desportivo do Jamor.
Tiago (PCP), sobre o regime jurídico e regulamentação da
requerimento n.o 542/X (1.a)-AC do Deputado Francisco
Louçã (BE), sobre o Instituto de Investigação Científica
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 547/X
(PS), sobre a recolha e transporte de Resíduos Industriais
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 550/X
(1.a)-AC dos Deputados Joaquim Ponte e Mota Amaral
(PSD), sobre os meios aéreos e terrestres disponíveis para
do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os médicos
sem direito à ADSE apesar de descontarem mensalmente
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 585/X
(1.a)-AC do Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD),
sobre a nomeação do Presidente da Cruz Vermelha
Lopes (PCP), sobre a deslocalização da LEAR, na Póvoa do
sobre o português na Internet para alunos no estrangeiro.
da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a situação dos
enfermeiros com contratos a termo nos centros de saúde de
AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD),
sobre a distribuição de géneros alimentícios, provenientes
da União Europeia, a famílias de parcos recursos da Região
637/X (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre os
desacatos e situações de alteração à ordem pública que se
têm verificado na zona histórica de Viseu.
Dos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 665/X
produção de aerogeradores nos terrenos dos estaleiros
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 674/X (1.a)-AC
do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o acesso ao
direito e aos tribunais por parte da população de Espinho.
Deputado Honório Novo (PC), sobre o investimento
722/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o
posto da GNR de Lanheses, em Viana do Castelo.
AC da Deputada Maria Carrilho (PS), sobre as implicações
para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
decorrentes da transposição para a ordem jurídica nacional
da Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 760/X (1.a)-AC
dos Deputados Teresa Caeiro e João Rebelo (CDS-PP),
sobre o Laboratório de Biologia Molecular Dr. Mário
Comunicações ao requerimento n.o 772/X (1.a)-AC dos
Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as
tarifas de residente para os cidadãos oriundos da Região
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 797/X
situação do Instituto dos Pupilos do Exército.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.o 30/X
Da Junta de Freguesia de Arcozelo ao requerimento n.o 84/X
0003   |   II Série B - Número 015S2   |   24 de Setembro de 2005 Da Junta de Freguesia de Courel ao requerimento n.o 230/X
Da Junta de Freguesia de Constância ao requerimento n.o
236/X (1.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno
Magalhães e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a limitação de
Da Junta de Freguesia de Ermida ao requerimento n.o 257/X
Da Junta de Freguesia de Manhuncelos ao requerimento n.o
389/X (1.a)-AL do mesmo Deputado, sobre a limitação de