5 DE DEZEMBRO DE 2019 17 A Sr.a Marta Freitas (PS): — ... das quais 95% em componente base, ou seja, com 273,39 €, os quase 14 000 beneficiários que acumulam com o complemento de combate à pobreza e as 17 000 pessoas com deficiência que acumulam com o recebido a nível laboral. É importante dizer também que hoje existe um conjunto alargado de titulares de PSI que, antes, não recebiam qualquer apoio. Esta prestação permitiu aumentos de 25 a 34% relativamente ao subsídio mensal vitalício e também se alargou, agora, para crianças e jovens. Além disso, para a promoção e inclusão de pessoas com deficiência, temos 71 balcões e um modelo que permite garantir o acesso ao emprego destas pessoas. A pergunta que aqui coloco é a seguinte: Sr.a Deputada, considera ou não que já foram tomados, nesta última Legislatura, avanços relativamente a esta matéria, sendo o desígnio do Governo socialista um acréscimo na proteção social das pessoas com deficiência ou com incapacidade,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Marta Freitas (PS): — ... estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, no combate às situações de pobreza e na eliminação de barreiras? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria, desde já, de agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Pureza e, também, à Sr.a Deputada Marta Freitas pelas questões que aqui colocaram e, ainda, pelas observações que fizeram em relação a este tema. Sr. Deputado José Manuel Pureza, naturalmente, nós defendemos que todos os passos que sejam dados, que todas as políticas que sejam decididas, que todas as medidas que sejam tomadas nesta área devem envolver as pessoas com deficiência, as suas organizações representativas, como dissemos na nossa declaração política. Aliás, foi também a luta organizada das pessoas com deficiência que conquistou um conjunto de direitos que, hoje, estão plasmados em diferentes diplomas legais, mas que não teriam tido lugar se não tivesse sido esta luta desenvolvida, durante vários anos, pelas pessoas com deficiência, pelas suas associações, pelas suas organizações representativas. Temos a certeza de que será também a continuidade desta luta que permitirá novos avanços. O PCP cá estará para apresentar propostas, mas sabemos também que, do ponto de vista do quadro legal que temos, há medidas boas, há leis positivas, mas que não são colocadas em prática pelo poder executivo, aliás, pelos vários Governos que passaram pelo nosso País. A própria Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que o Estado português ratificou, vincula todos os Governos que por aqui passaram a tomar medidas no sentido do seu cumprimento. É um facto que passaram por aqui vários Governos — do PSD, do CDS e do PS — e que muitos dos direitos dessa Convenção estão ainda por cumprir, tal como está por cumprir em plenitude o artigo 71.o da nossa Constituição da República, que protege também os direitos das pessoas com deficiência. Sr.a Deputada Marta Freitas, naturalmente, reconhecemos e dissemos que houve avanços importantes para a vida das pessoas com deficiência na última Legislatura, designadamente com a criação da prestação social para a inclusão e, também, do modelo de apoio à vida independente. Sr.a Deputada, referiu aqui os 100 000 beneficiários da prestação social para a inclusão, mas nós referimos os muitos que ficam de fora. Se tivessem sido aprovadas as propostas que o PCP aqui apresentou, de alargamento da abrangência da prestação social para a inclusão, tal teria significado para muitas pessoas com deficiência melhores condições de vida e melhor proteção social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Nós propusemos que as pessoas que tivessem um grau de incapacidade inferior a 60%, mas que estivessem em situação particularmente incapacitante, pudessem ter a sua situação avaliada para a atribuição de uma prestação social. Bem como propusemos que quem tivesse adquirido uma