PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, registo que, quando o 'Sr. Presidente me dá a palavra para uma interpelação, lembra sempre que é a última vez que concede a palavra para esse efeito. Fico-lhe muito grato, porque, às vezes, poderia estender-me no tempo muito para além do que era necessário.
Em todo o caso, o que quero dizer é que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu um conjunto de factos relativos à marcação deste debate de urgência e da presença do Sr. Primeiro-Ministro no debate mensal do próximo dia 19, afirmando que um partido da oposição teria pedido que o debate se não realizasse em determinada data e que, por essa razão, ele teria sido adiado para o dia 19.
Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não revelou quem era esse partido da oposição, quero, pelo menos, esclarecer, embora me pareça que já é claro neste momento, que não foi o nosso partido que sugeriu o adiamento do debate e que estávamos inteiramente disponíveis para fazê-lo nesta altura. Tanto mais que, Sr. Presidente, logo no dia 26 de Abril, isto é, na segunda-feira que se seguiu à aprovação do acordo de Washington, o Presidente do meu partido teve oportunidade de escrever uma carta, que veio publicada nos jornais, ao Sr. Primeiro-Ministro, sugerindo a imediata presença deste no Parlamento, precisamente porque considerava que esta questão devia ser tratada e debatida com urgência na sede da soberania nacional.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, também estamos inteiramente de acordo de que era necessário e urgente a presença do Sr. Primeiro-Ministro neste debate.
Para terminar, quero dizer que se, na verdade, se confirma que o Sr. Primeiro-Ministro está em Portugal, nomeadamente em Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro tem, com certeza absoluta, o perfeito domínio da sua agenda. Portanto, não/me parece que ele não pudesse vir ao Parlamento e não pudesse adiar a sua agenda, fossem quais fossem as razões...,O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora essa!O Orador: -... para vir aqui hoje debater, como lhe competia, o alargamento do conceito estratégico da NATO, porque a matéria é suficientemente relevante para envolver, o mais urgentemente possível, a presença do Sr. Primeiro-Ministro neste Plenário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP):- Deve estar a desmentir o Dr. Soares de uma coisa qualquer!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Francisco de Assis invocou o facto de a interpelação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira não ter sido sobre esta matéria para poder usar da palavra sobre ela. Será, pois, a última pessoa a quem vou dar a palavra sobre esta matéria.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares foi muito claro e apresentou a esta Câmara as razões objectivas pelas quais o Sr. Primeiro-Ministro não pôde estar hoje presente neste debate e que têm objectivamente que ver com a circunstância de um grupo parlamentar da oposição ter indicado indisponibilidade para que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui neste dia.
A questão que quero colocar é outra e tem a ver também com a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que prestou a esta Câmara uma informação absolutamente relevante: é que, em 1991, aquando da última alteração do conceito estratégico da NATO, não houve qualquer debate nesta Assembleia da República sobre esta matéria, o que, associando esse facto à intervenção que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acabou de fazer, podemos retirar a ilação de que o Grupo Parlamentar do PSD projecta, no comportamento do Primeiro-Ministro socialista, uma expectativa que não era capaz de projectar no comportamento do seu próprio Primeiro-Ministro, oriundo do PSD.Aplausos do PS.E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa não deixa de ser a melhor homenagem que, nesta circunstância, o Grupo Parlamentar do PSD dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): -Muito bem!O Orador: - Creio que foi mesmo a grande homenagem prestada nesta circunstância, nesta tarde,...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador. -.... e, por isso, até devemos agradecer ao Sr. Deputado Marques Mendes o facto de o ter feito. Porque em 1991, quando era primeiro-ministro o Professor Cavaco Silva, quando era secretário de Estado - não sei exactamente de que área - o Sr. Deputado Marques Mendes, quando era secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação o agora líder do PSD, Sr. Deputado Durão Barroso, entenderam que não havia necessidade de vir explicar a esta Câmara, a esta Assembleia da República o alcance resultante da alteração do conceito de defesa estratégico da NATO.Aplausos do PSD.O Orador: - Por último, regozijo-me, como Deputado socialista, pela circunstância de o PSD projectar tão elevada expectativa no comportamento do Sr. Primeiro-Ministro e de o Sr. Primeiro-Ministro corresponder em
14 DE MAIO DE 1999 3081absoluto a esta expectativa, vindo muitas vezes a esta Assembleia da República, como também já demonstrou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque, em quatro anos,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em três'O Orador: - ... aliás, em três anos, o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres veio cá mais vezes do que o Professor Cavaco Silva enquanto exercia as funções de Primeiro-Ministro de Portugal.
No fundo, o PSD, pretendendo atacar, acabou, mais uma vez, por homenagear o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se é sobre esta matéria, tenho de honrar a posição que assumi não lhe dando a palavra; se é sobre outra matéria qualquer, faça favor de usar da palavra para fazer uma verdadeira interpelação, porque senão estamos a «epidemizar» de novo a sessão com uma sequência de interpelações e nunca mais saímos daqui. Quem dirige os trabalhos sou eu e não os Srs. Deputados nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para ser totalmente rigoroso, não sendo sobre esta matéria, é uma consequência dela.O Sr. Presidente: - Nada de subterfúgios! Se é sobre outra matéria, tem a palavra; se é sobre a mesma matéria, não tem a palavra! Confio na sua honradez! Repito, confio na sua honradez!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é sobre esta matéria mas, sim, uma consequência dela.
E a consequência é muito simples: para trabalhos futuros, que fique claro e que a bancada do PSD fique ciente - e não vamos discutir, porque, aliás, o Sr. Presidente, não o autoriza, e muito bem, e, portanto, este incidente está encerrado - de que nunca mais qualquer pedido de boa vontade dirigido ao Governo terá atendimento nesta legislatura.Aplausos do PS.Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio! Vamos, agora, sim, passar à fase de encerramento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Protestos do PSD.Srs. Deputados, têm que fazer silêncio! Uma maneira de gastar o tempo é não deixarem que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros use da palavra, direito que lhe assiste.
Faça favor, Sr. Ministro.Protestos do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Se é assim agora, com a maioria absoluta não sei o que será!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou há um minuto a pedir silêncio. Já agora gostava de ser respeitado! Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo congratula-se com a forma de que este debate se revestiu e pelo facto de este debate ter permitido progredir de pressuposições obscuras para uma configuração clara de ideias.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Queria felicitar os Srs. Deputados de todas as bancadas pelo contributo que deram à clarificação das ideias e pelo grande marco democrático que este debate representa, porque, pela primeira vez, o Parlamento português discutiu, em Plenário, com o Governo o conceito estratégico da Aliança Atlântica.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso devem-no ao PCP!O Orador: - Não o tinha podido fazer antes porque esses conceitos durante muitos anos eram documentos de base estritamente militar, insusceptíveis de serem discutidos em Parlamentos.
Em 1967, quando tivemos o primeiro conceito estratégico da Aliança Atlântica, o relatório Harmel, não tínhamos um parlamento democrático; em 1991, tínhamos um parlamento democrático, mas o governo não suscitou a discussão do conceito...Aplausos do PS. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem a oposição!O Orador: -... e, finalmente, em 1999, podemos discutir o conceito estratégico de 1999 e o de 1991, visto que até o de 1991 é muito mais importante do que o de 1999.Aplausos do PSÉ preciso clarificar que este novo conceito estratégico não modifica o Tratado Atlântico Norte - isso ficou bem patente neste debate -,o que significa que não será necessário recorrer, a propósito deste conceito, a qualquer mecanismo de aprovação de tratados, visto que não estamos perante um tratado, não estamos perante um tratado modificado mas, sim, perante um conceito adoptado ao abrigo de um tratado.
Essa é a posição do Governo. E o Governo aqui não está só, nem no Parlamento, como ficou evidente, nem no plano internacional, visto que, a adoptar-se a posição de
3082 I SÉRIE - NÚMERO 85que este conceito modifica o Tratado e de que estamos perante um novo tratado, pois bem, Portugal seria o único país da Aliança Atlântica a progredir no sentido de uma tal especificidade, o que, naturalmente, seria um prejuízo notável em termos de imagem para a credibilidade do nosso país e das nossas instituições.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que estou de acordo com as oposições e também com a bancada do Governo num ponto: este conceito foi, porventura, insuficientemente discutido antes da sua adopção. Mas a culpa por isso ter assim acontecido não recai exclusivamente sobre o Governo, recai também nas oposições, porque não tomaram, antes, qualquer iniciativa no sentido de o discutir, e recai, sobretudo, na conjuntura internacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Por que é que este assunto não foi de grande relevância antes da sua adopção? Precisamente porque a crise do Kosovo - que nos reteve a todos em debates sucessivos quer no Conselho Superior de Defesa Nacional quer nas Comissões Parlamentares de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - fez concentrar a nossa atenção de tal forma que podemos até dizer que o caso prático ultrapassou o caso teórico e só agora, uma vez adoptado o conceito, é que todos estamos a insistir na sua discussão. E ainda bem que isso aconteceu!
Mas devo dizer que o Governo teve o cuidado de, ao menos - antes da adopção deste conceito estratégico -, consultar aqueles partidos que, na oposição, têm mantido em relação à Aliança Atlântica uma posição de sustentação política e de apoio activo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - Essa consulta foi feita e isso significa que o Governo, ao aprovar o conceito, não agiu em branco em relação às forças políticas que em Portugal, embora não estando no Governo, têm, em relação à Aliança Atlântica, uma posição de sustentação e apoio.
Gostava, aliás, de referir que, independentemente da disponibilidade do Primeiro-Ministro para vir ao Parlamento e discutir também esta matéria e da sucessão de artifícios parlamentares para o fazer subtrair à possibilidade de um debate e depois recriminar contra a sua ausência, o próprio Governo teve o cuidado de, tão depressa o acordo foi adoptado em Washington, solicitar imediatamente à Assembleia que reunisse as Comissões Parlamentares de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para apreciar o conteúdo do conceito estratégico da NATO.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E isso não se pôde realizar porque, infelizmente, a questão do debate em Plenário veio a sobrepor-se a essa prioridade.
Mais ainda: os parlamentares tiveram acesso ao debate sobre o conceito estratégico de defesa, porque a Assembleia da República está representada na Assembleia da Organização do Tratado Atlântico Norte, está representada por todos os partidos, desde o Partido Comunista ao CDS-PP,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e essa Assembleia discutiu o conceito estratégico da NATO e até aprovou uma resolução a favor da revisão desse conceito, indicando as orientações a que o Conselho da NATO devia obedecer em matéria de revisão do mesmo.
Aliás, e muito distintamente, a Assembleia da República portuguesa, que tem um vice-presidente na Assembleia da NATO, o Deputado Pedro Campilho, do PSD, esteve presente na Cimeira de Washington...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - Ou seja, a Assembleia da República participou, de forma institucionalizada, na revisão do conceito estratégico da NATO.
Portanto, temos de ser comedidos nas explicações. É natural que haja luta parlamentar, mas temos de ser comedidos nas explicações e objectivos nos argumentos que apresentamos para não nos despistarmos em termos de raciocínio e a realidade se nos escapar por entre as mãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, ainda, de elogiar a Assembleia da República, os grupos parlamentares, pela forma como intervieram neste debate, pela atitude responsável que revelaram e desejava também dizer que o Governo se vê respaldado por esta Assembleia quanto ao conceito estratégico da NATO e aos compromissos que, em nome de Portugal, assumiu perante esse conceito.
Na verdade, o debate de hoje demonstrou que a posição do Governo não é exclusivamente apoiada pelo Governo nesta Câmara. Está respaldada por um espaço maior do que o do Governo, envolvendo o Governo e a oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é evidente quanto ao conceito estratégico de 1999 e de 1991, porque afinal hoje foi possível debater os dois em conjunto; isso é evidente quanto à noção de que o novo conceito estratégico não viola o tratado, e é também evidente quanto à noção de que não é necessário recorrer a qualquer mecanismo de aprovação de tratados para que Portugal endosse, como fez o Governo, o novo conceito estratégico da Aliança Atlântica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A concluir, desejaria, em nome do Governo, sublinhar o esforço nacional que vem sendo empreendido em termos de cumprimento dos nossos compromissos perante a Aliança Atlântica pelas Forças Armadas portuguesas na Bósnia, em missões no Kosovo, e deixar uma palavra de alto apreço pelo profissionalismo, pelo sacrifício e pela coragem com que os militares portugueses sustentam, no cumprimento das suas missões dentro da Aliança Atlântica, as posições nacionais adoptadas pelos órgãos de soberania.Aplausos do PS.
14 DE MAIO DE 1999 3083O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que seja para uma verdadeira interpelação.O Sr. João Amaral (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente ouviu, como eu, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que o Governo levava daqui o respaldo da oposição...O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Não de toda!O Orador: - O Governo agora está a dizer em off que: "Não de toda!". Peço ao Sr. Presidente que confirme que "não de toda", nomeadamente, não a do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - É para já!O Orador: - Mas a minha interpelação era para perguntar - e é mesmo uma pergunta que faço ao Sr. Presidente - se o Sr. Presidente ou a Mesa, visto que com as comissões isso não se passou, receberam do Governo os textos aprovados em Washington, nomeadamente o novo conceito estratégico, e, em caso afirmativo, se os recebeu, designadamente, nesta língua pobrezinha e corriqueira que é o português, para não termos que ter acesso a ele pela Internet nas línguas inglesa - melhor dizendo, americana - e francesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu tivesse recebido os textos aprovados em Washington teria distribuído pelos grupos parlamentares, como é óbvio.
Por outro lado, toda a sessão foi registada e transmitida para todo o País através da televisão e da rádio, portanto, não me peça para interpretar o que se passou. É óbvio que o Partido Comunista Português não esteve de acordo com a política do Governo ou com o conceito estratégico a que o Governo deu o seu apoio. Não me peça, portanto, para certificar o óbvio.
Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 249/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Moura e Silva e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 12.a Comissão, não baixando à 1.a Comissão por esta se encontrar demasiado sobrecarregada.Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 223/VII - Altera a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 12.o Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 8.a Comissão.O Sr. Luís Queiró (CDS-P): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação ao projecto de lei n.o 643/VII e à proposta de lei n.o 249/VII, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a declaração.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 644/VII - Altera o artigo 1906.o do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anu-
3084 I SÉRIE - NÚMERO 85lação do casamento) (PS), com a seguinte alteração: no n.o 3 da nova redacção, a seguir à expressão "sejam resolvidos entre ambos", deve ser eliminada a vírgula, uma vez que a mesma poderia ter um significado que não foi o querido pela Comissão que aprovou o texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora ao pacote de projectos de lei sobre a elevação de povoações à categoria de vila, com dispensa de discussão, que, por consenso, se considera feita ao nível da Comissão.
Vamos, então, votar em conjunto, na generalidade, os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 72/VII - Elevação da povoação da Lageosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila (PSD), 305/VII - Elevação da povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PSD), 383/VII - Elevação da povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, à categoria de vila (PS), 392/VII - Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 393/VII - Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila (PSD), 402/VII - Elevação da Aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila (PS), 431 e 657/VII - Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 432/VII - Elevação da povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila (PS), 444/VII - Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 481/VII - Elevação da povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD), 422/VII - Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila (PS), 482/VII - Elevação da povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PS e PSD), 483 e 514/VII - Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 510/VII - Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila (PS), 570/VII - Elevação da povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PSD), 577/VII - Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila (PSD), 578/VII - Elevação da povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila (PSD), 583/VII - Elevação da povoação de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PS), 608 e 611/VII -Elevação da povoação de Maceda, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 617/VII - Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (PS), 621/VII - Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PSD), 629/VII - Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila (PS), 633 e 654/VII - Elevação da povoação de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 647/VII - Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila (PS), 651 e 662/VII - Elevação da povoação
de São Cosmado, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 656/VII - Elevação da povoação de Ponteio, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PSD) e 660/VII - Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila (PS).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Aplausos gerais e de público presente nas galerias.Peço aos cidadãos que se encontram nas galerias o favor de não se manifestarem, embora compreenda o entusiasmo. Façam favor de se manterem em silêncio. É a regra da Casa.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta, na especialidade, dos textos finais que acabámos de votar na generalidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos, agora, à votação final global dos textos finais acima mencionados.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar mais um conjunto de projectos de lei para a elevação de algumas povoações à categoria de vila e de vilas à categoria de cidade.
Estas iniciativas legislativas tiveram por objectivo reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica destas terras. Daí o PSD ter votado favoravelmente todos estes projectos de lei, contribuindo deste modo para estas promoções e distinções honoríficas e para a plena satisfação das respectivas populações locais. A decisão que a Assembleia da República acabou de tomar ficará, estou certo, assinalada indelevelmente na história destas comunidades locais.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Partido Social Democrata, como sempre o tem afirmado em idênticas oportunidades...
Sr. Presidente, assim não posso continuar!O Sr. Presidente: - Os senhores cidadãos que estão nas galerias não podem pronunciar-se, sob pena de ter que
14 DE MAIO DE 1999 3085mandar evacuar as galerias. Peço-vos que se comportem com o civismo que é exigível.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - O Partido Social Democrata, como sempre o tem afirmado em idênticas oportunidades, espera e deseja sinceramente que as promoções destas terras não seja um fim em si mesmo, devendo ser, antes de mais, uma etapa importante no sentido de criar um forte incentivo para as populações locais, os autarcas e as forças vivas das futuras vilas e cidades, de tudo fazerem para uma cada vez maior afirmação e promoção do seu desenvolvimento, progresso e qualidade de vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD aproveita esta oportunidade para saudar e felicitar vivamente as populações, os autarcas e as forças vivas das novas cidades de Valpaços, Macedo de Cavaleiros, Santa Comba Dão, Póvoa de Santa Iria e Quarteira e das novas vilas portuguesas Caldas de S. Jorge e Nogueira da Regedoura (Concelho de Santa Maria da Feira), Maceda (Concelho de Ovar), Ronfe (Concelho de Guimarães), Mexilhoeira Grande (Concelho de Portimão), Alcantarilha (Concelho de Silves), Santa Luzia (Concelho de Tavira), Ferragudo (Concelho de Lagoa), Marialva (Concelho de Meda), Freixo de Numão, Cedovim e Almendra (Concelho de Vila Nova de Foz Côa), Santa Marinha (Concelho de Seia), Souto (Concelho do Sabugal), Cela (Concelho de Alcobaça), Parede (Concelho de Cascais), Moita de Ferreiros (Concelho da Lourinhã), Leça do Balio (Concelho de Matosinhos), Alcobertas (Concelho de Rio Maior), S. Martinho de Anta (Concelho de Sabrosa), Pedras Salgadas, (Concelho de Vila Pouca de Aguiar), Cumieira e Fontes (Concelho de Santa Marta de Penaguião), Lageosa do Dão (Concelho de Tondela), Torredeita (Concelho de Viseu), São Cosmado e Fontelo (Concelho de Armamar).Neste momento, regista-se, de novo, burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado permita-me que o interrompa. Não sei quem é que está a fazer este barulho de fundo - se são só os Srs. Deputados ou também os senhores assistentes. Mas peço a todos que guardem silêncio, como é óbvio. Está no uso da palavra um representante do povo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Além do mais, estamos apenas a usar uma prerrogativa regimental, que é a de podermos fazer uma declaração de voto sobre projectos que acho que devem merecer a máxima dignidade de respeito desta Casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está em causa esse direito. Está apenas em causa o direito ao silêncio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Podia entregar a declaração de voto por escrito!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. A Assembleia da República cumpriu, deste modo, o seu dever, ao dar satisfação às legítimas aspirações de muitas populações locais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma ocasião de grande nobreza para a Assembleia e de grande nobreza para as populações de todas as localidades que agora são vilas e que V. Ex.a enunciou exaustivamente. É o reconhecimento que todos os partidos políticos nesta Assembleia, sem excepção, fazem do empenhamento e do labor que as respectivas populações dessas localidades e dessas vilas, nomeadamente, todos os autarcas de todos os partidos, têm feito para que o progresso e o desenvolvimento pudessem consubstanciar-se no reconhecimento que hoje aqui lhes fazemos.
É, por isso, um momento importante para as populações e para nós e é também um momento importante para a democracia, na justa medida em que o poder local é o primeiro responsável pelo desenvolvimento que é conhecido destas, hoje, vilas aqui referenciadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queria, por isso, em nome do Partido Socialista e da bancada do Partido Socialista, saudar todos os autarcas, saudar todas as populações que estão envolvidas hoje nesta votação e nesta promoção, neste reconhecimento do seu labor e do seu valor, dizendo-lhes que esta saudação, que hoje aqui acabamos de fazer, é extensiva a um compromisso do Partido Socialista de, no futuro que aí vem, continuar ao lado destas vilas para colaborar no continuado progresso e desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a elevação a cidade da Póvoa de Santa Iria.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para a anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora ao pacote de projectos de lei sobre a elevação de vilas à categoria de cidades.
Vamos, então, votar em conjunto, na generalidade, os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 400/VII - Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de
3086 I SÉRIE - NÚMERO 85cidade (PSD), 409/VII - Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade (PSD), 614/VII - Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade (PSD), 642/VII - Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade (PS) e 659/VII - Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade (PS).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora proceder à votação conjunta, na especialidade, dos textos finais que acabámos de votar na generalidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação final global dos textos finais acima mencionados.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita em relação à elevação da vila de Quarteira à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que apresentarei também na Mesa uma declaração de voto escrita.Protestos de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço aos cidadãos que estão a fazer barulho o favor de se portarem com civismo. É vossa obrigação. Estão na vossa Casa mas nem por isso podem abusar disso.
Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 458/VII - Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans, no município de Penafiel (PS). Foneticamente, parece a mesma coisa mas biologicamente não é!
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na especialidade, o texto final que acabámos de votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo únicoA freguesia de Rãs, no município de Penafiel, passa a designar-se de freguesia de Rans.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final mencionado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Temos agora uma carta do Sr. Presidente da República, do seguinte teor: "Estando prevista a minha deslocação à Irlanda, em visita de Estado, a convite da Presidente da República, Sr.a Mary Mcleese, entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho próximos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o l, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República."
O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: "A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Irlanda, entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
'A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.o"
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Temos ainda quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Processo n.o 192/98, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Processo n.o 57/99 - 3.o Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar a l de Julho de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
14 DE MAIO DE 1999 3087O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela delegação da Procuradoria da República de Póvoa do Varzim, Processo n.o 944/96-S, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes, Processo n.o 179/98-PD, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vou passar a ler a acta da eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República."ActaAos treze dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Nos termos legais e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Os Deputados escrutinadores, Rosa Mana Albernaz - Maria Luísa Ferreira."Srs. Deputados, proclamo eleita a Sr.a Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes.Aplausos gerais.Os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 255/VII - Altera a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações, na generalidade, das propostas de lei n.os 249 e 643/VII e à votação de projectos de lei de elevação de povoações a vila e de vilas a cidade.
Não obstante o conjunto de medidas contidas na proposta de lei n.o 249/VII, do Governo, traduzirem uma posição de benevolência relativamente à maternidade e à paternidade ou mesmo, numa interpretação extensiva, à família, o certo é que não correspondem aos objectivos que o CDS-PP considera prioritários:
Primeiro: Uma política de família que não assente exclusivamente em medidas de mera subsidiação;
Segundo: Uma política natalista (versus uma política tímida de protecção à maternidade), indispensável num país cuja pirâmide demográfica está totalmente invertida e a renovação geracional ameaçada;
Terceiro: Uma política de igualdade de oportunidades que não expulse a mulher do mercado de trabalho, uma vez que a "generosidade" governamental dissociada da consciencialização dos corpos intermédios, mormente as empresas, só terá, a médio prazo, efeitos negativos, nomeadamente na legítima ambição das mulheres em progredirem nas suas carreiras profissionais, sabendo-se que serão as mães, muito mais que os pais, as que recorrerão a tais medidas.
Aliás, neste sentido, estudos recentes apontam para a necessidade de estas medidas serem extensivas às necessárias mudanças culturais e de organização social e nunca meios normativos muitas vezes ineficazes.
Assim, o CDS-PP abstém-se, significando esta atitude, por um lado, o reconhecimento da bondade das medidas e, por outro, a sua manifesta insuficiência e desadequado enquadramento em políticas globais e integradas.A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto----------------
O CDS-PP absteve-se na votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 643/VII por não entender que, embora seja condenável a atitude do Ministério da Educação em não cumprir o imperativo legal a que está vinculado, por via desse facto, se legisle sobre matéria que já tem protecção legal, apenas e tão-somente porque o destinatário dessa protecção se vê impedido de beneficiar da mesma, porque a entidade obrigada ao seu cumprimento a desrespeita. Num Estado de direito democrático, em situações de incumprimento da lei, o que se impõe e é normal é accionar todos os mecanismos legais que obrigam ao seu cumprimento ou ao seu esclarecimento.A Deputada do CDS-PP, Helena Santo.
3088 I SÉRIE - NÚMERO 85Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, querem manifestar o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 72/VII, da iniciativa do PSD, relativo à elevação de Lageosa do Dão, à categoria de vila.
Queremos, de igual modo, desejar que esta iniciativa legislativa que resulta agora nesta promoção honorífica, possa significar mais desenvolvimento e maior crescimento resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Lageosa do Dão.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento.------------
Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, José Cesário, Carlos Marta e Adriano Azevedo, como subscritores dos projectos de lei de elevação à categoria de vila de Torredeita, no concelho de Viseu, Lageosa, no concelho de Tondela, São Cosmado e Fontelo, no concelho de Armamar, vêm congratular-se por terem contribuído decisivamente para a elevação à categoria de vilas destas povoações.
Todas estas localidades têm conhecido nos últimos anos um progresso relevante em domínios de natureza social, educacional, cultural, agrícola e industrial.
Neste momento histórico, queremos associar-nos às populações, autarcas e forças vivas, fazendo votos para que esta promoção possibilite um desenvolvimento ainda maior e, consequentemente, uma melhoria na qualidade de vida dos seus habitantes.
Por estas razões, os Deputados do PSD estão conscientes da relevância e repercussão do acontecimento de hoje, apresentando às respectivas populações as mais vivas e calorosas saudações.Os Deputados do PSD, José Cesário - Carlos Marta - Adriano Azevedo.------------
Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado por unanimidade, na Assembleia da República, o projecto de lei n.o 383/VII, que eleva a povoação de S. Martinho de Anta à categoria de vila.
Os Deputados do PSD abaixo assinados fazem votos de que esta merecidíssima promoção possa significar mais desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor para S. Martinho de Anta.Os Deputados do PSD, Costa Pereira - Fernando Pereira-Azevedo Soares.------------
No momento histórico em que a Assembleia da República aprova, por unanimidade, o projecto de lei n.o 393/VII, de elevação à categoria de vila da povoação de Pedras Salgadas, congratulamo-nos com o justo e feliz acontecimento, associando-nos à alegria das gentes, dos autarcas e das forças vivas de Pedras Salgadas, fazendo votos de que esta promoção traga um maior e melhor desenvolvimento e, em consequência, um futuro mais próspero e mais justo para esta nobre terra de Pedras Salgadas.Os Deputados do PSD, Costa Pereira - Fernando Pereira - Azevedo Soares.---------------
Os Deputados do PSD votaram a favor do projecto de lei n.o 400/VII, que eleva a vila de Valpaços à categoria de cidade e exprimem publicamente a sua congratulação pela decisão agora tomada.
Foi o PSD o único partido que apresentou o projecto de lei agora votado. Fizemo-lo porque se tratava de uma justíssima pretensão. Valpaços tinha e tem todas as condições para ser cidade. Esta decisão é, pois, um imperativo de justiça. Trata-se de sublinhar o esforço de crescimento e desenvolvimento que Valpaços tem realizado nos últimos anos. Trata-se, ainda, de realçar o mérito da população local na defesa e valorização da sua terra. Trata-se, por último, de homenagear também o espírito de realização e de empreendimento da sua câmara municipal que se tem afirmado, nos últimos anos, como um exemplo de dinamismo e espírito de iniciativa no âmbito do poder local nacional.
O PSD aproveita esta ocasião em que se faz justiça para expressar a sua congratulação pela decisão deste Parlamento e para endereçar as suas felicitações a Valpaços, à sua autarquia e às suas gentes.Os Deputados do PSD, Durão Barroso - Fernando Gomes Pereira - Azevedo Soares - José Costa Pereira.-------------
Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 431/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Torredeita à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo por também ter sido aprovado o projecto de lei do PSD relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Torredeita.Os Deputados do PS, José Junqueira - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento - Rosa Maria Albernaz.---------------
A freguesia de Marialva, no concelho de Meda, pertence ao grupo classificado como "Aldeias Históricas de Portugal".
Este facto encerra em si algo que traduz um passado glorioso que se manteve vivo até aos nossos dias. Porém, não podemos adormecer à sombra dos feitos que os antepassados foram capazes de construir sem darmos actualidade à importância desta encantadora terra.
O povo de Marialva ufana-se do seu passado, mas exige que se construam novas realidades, para que a sua história seja viva, no presente e no futuro.
14 DE MAIO DE 1999 3089Ao propormos a passagem a vila, através do projecto de lei n.o 444/VII, quisemos dizer aos marialvenses que se temos muito respeito pelos seus antepassados, também temos muita admiração pela luta que quotidianamente travam, para que Marialva seja, no futuro, uma terra à medida das suas ambições.
Fazer de Marialva uma vila progressiva e desenvolvida é dar continuidade ao que foi edificado; é perpetuar no tempo a importância de algo que a História de Portugal consagrou.
As localidades são os que os seus habitantes forem capazes de construir. Por isso, estou seguro de que o País, a região e, nomeadamente, o concelho vão lucrar com um novo pólo de desenvolvimento turístico, para que a história se continue a construir.
O concelho da Meda, através dos seus responsáveis autárquicos, saberá dar a Marialva, aos seus residentes e aos seus visitantes as condições que permitam, com orgulho, justificar a sua promoção à categoria de vila.
Como natural do concelho, sinto que este momento será o ponto de partida para um futuro melhor.O Deputado do PSD, Lemos Damião.------------