10 DE MARÇO DE 2018 13 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, dirijo-me agora ao líder parlamentar do CDS-PP por uma razão simples. Em bom rigor, havendo duas iniciativas em discussão, uma do Governo e outra do CDS-PP, as duas últimas intervenções deviam ser por esta ordem. Acontece que o Partido Socialista não se inscreveu anteriormente e pediu agora para usar da palavra. Se o CDS-PP não vir inconveniente... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito do parecer que a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva referiu, vou ler partes do mesmo para não termos quaisquer diferenças: «Hoje pressupõe um ato de vontade expressa do futuro (...) pela via da deserdação. A ser causa de identidade, como pretende o projeto-lei em análise, retira-se-lhe a vontade, a liberdade de assim decidir. (...) eliminará a liberdade de decisão e a vontade do futuro de cuiús, e substituí-la, em nome de um interesse público, por uma consequência opelegis decorrente da indignidade. (...) estará assente que se prescinde, ou se limitará, o princípio da autonomia e da participação do cidadão idoso (...).» Está aqui no parecer do Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, não estou enganado naquilo que disse. A respeito da intervenção da Sr.a Deputada Andreia Neto, queria saudá-la e congratular-me pela disponibilidade revelada pelo PSD para a discussão da proposta de lei, bem como da iniciativa legislativa que apresentou e que, recentemente, baixou à respetiva comissão, sem votação, porque estou certo que, no trabalho em sede de especialidade, pela importância que este diploma tem, e terá, todos os contributos vão ser necessários para se fazer uma profunda reforma do Código Civil. Termino com a seguinte referência: o Partido Socialista, a respeito de direitos individuais, não necessita de levantar a bandeira de que está à frente. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O nosso passado e a nossa prática demonstram claramente qual é a posição e a referência que o PS tem, nesta matéria, na sociedade portuguesa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço desculpa, mas tenho de repetir o pedido feito há pouco, porque agora o PSD também se inscreveu para uma intervenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por maioria de razão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS. Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o facto de o Governo e de a Sr.a Ministra, finalmente, trazerem ao Parlamento este diploma, que estabelece o regime do maior acompanhado e que consideramos da maior importância.