284 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Garantir as Bases de um Sistema Público e Universal de Segurança Social Sustentável Dando continuidade aos trabalhos iniciados em 2007, 2009 será marcado pelo desenvolvimento e implementação das medidas que constam do Acordo de Reforma da Segurança Social. O primeiro passo na concretização do Acordo deu-se com a entrada em vigor da Lei de Bases da Segurança Social, que enquadra as restantes medidas acordadas com os parceiros sociais, muitas das quais foram já implementadas, designadamente o novo regime de pensões, a revisão do modelo de financiamento do sistema de segurança social, e a implementação do Regime Público de Capitalização.A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social passa também pela melhoria da eficácia na cobrança das contribuições, através do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional. Em 2009 prosseguir-se-ão os esforços iniciados em 2008 visando o registo oficioso de declarações de remuneração em falta, a notificação centralizada e automática em situações de incumprimento, e a implementação de um novo modelo de gestão da dívida, com notificação prévia e instauração automática de processo executivo 90 dias após a sua constituição.Em 2009, implementar-se-á o Novo Código Contributivo, documento que compila toda a legislação existente relativa à relação jurídica contributiva com a Segurança Social e que desenvolve o princípio da diversificação das fontes de financiamento. No Código, proceder-se-á a uma revisão da base de incidência contributiva, com vista à sua convergência com a base fiscal, através de um alargamento às componentes da remuneração de carácter regular. Serão sistematizados e revistos os regimes especiais de taxas existentes, procurando-se adequar o âmbito material e pessoal da protecção garantida às necessidades especiais de protecção que se justifiquem. Dando cumprimento ao acordado com os parceiros sociais, serão introduzidos incentivos à contratação sem termo com vista à promoção da estabilidade das relações laborais através da modulação da taxa contributiva a cargo da entidade patronal, que será reduzida em 1 ponto percentual (p.p.) nos contratos sem termo e aumentada em 3 p.p.nos contratos a termo.Neste âmbito está prevista a revisão do regime dos trabalhadores independentes cuja protecção garantida será melhorada conforme acordado com os parceiros sociais. Proceder-se-á à revisão deste regime tendo em vista aproximar o esforço contributivo destes trabalhadores ao dos trabalhadores por conta de outrem, aproximando a base de incidência às remunerações reais, tendo em conta a base relevante para efeitos fiscais e repartindo o custo da sua protecção social ao cometer às empresas os encargos contributivos correspondentes a 5 pontos percentuais da taxa contributiva destes trabalhadores.Combater a Pobreza e Salvaguardar a Coesão Social e Inter-Geracional Prevê-se para 2009 a continuação e a concretização da implementação dos instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, visando a coesão territorial através da adequação desses mesmos instrumentos aos territórios urbanos, mas também aos territórios do interior envelhecidos e com baixa densidade populacional. Neste âmbito, o orçamento para o ano de 2009 reflecte um importante aumento dos apoios concedidos aos idosos através do Complemento Solidário para Idosos, que passou a abranger desde 2008 um maior universo de idosos em situação de carência económica. Em 2009 continuar-se-á a apostar na divulgação deste apoio junto do público mais idoso com vista a erradicar a pobreza nos idosos garantindo um rendimento acima do limiar da pobreza.Relativamente à rede de serviços e equipamentos, será prioritário o prosseguimento da implementação e da concretização do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), prevendo-se uma especial incidência nas creches, com cerca de 18 000 lugares, e o apoio ao investimento em