1906-(16)II SÉRIE - NÚMERO 99condições de habitabilidade e de conformidade com o projecto aprovado: /) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas por pessoas singulares ou colectivas, sem licença ou com inobservância das condições da mesma, dos regulamentos, posturas municipais ou planos de urbanização aprovados;g) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição, totalou parcial, ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas:h) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expro-priação por utilidade pública tenha sido decretada, ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos das anteriores alíneas f) e g). só podendo, porém, ordená-lo, nos casos desta alínea, quando pela vistoria se verifique haver risco iminente ou irremediável de desmoronamento, ou que as obras se não podem realizar sem grave prejuízo para os ocupantes dos prédios: j) Efectuar contratos de seguro e outros necessários ao normal exercício da sua competência;/) Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas:m) Passar alvarás de licença para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos, tóxicos ou, em geral, poluentes, nos termos da lei;n) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias e a outras entidades e organismos que prossigam no município fins de interesse público e se encontrem devidamente legalizados;o) Autorizar, por delegação expressa, quando presuma que disso resultará vantagem comum, a prática de actos da sua competência pelas juntas de freguesia da área do município;p) Conhecer das reclamações dos interessados contra autos de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança de taxas municipais e mais-valias do município, e remeter os autos ao competente tribunal das contribuições e impostos, em caso de recurso;q) Conhecer das reclamações dos interessados contra autos de transgressão por contravenções às posturas e regulamentos policiais do município, e remeter autos ao tribunal ordinário territorialmente competente, em caso de indeferimento;r) Solicitar ao director de finanças competente, até 30 de Setembro do ano anterior ao seu lançamento, a liquidação e a cobrança das derramas lançadas pela assembleia municipal;s) Instaurar pleitos e defender-se neles, directamente, ou através de mandatário forense para o efeito constituído, podendo confessar, desistir, ou transigir, se não ocorrer ofensa de direitos de terceiros e sem prejuízos do disposto na alínea o) do n.° I do artigo 42.°;r) Justificar as faltas dos seus membros;u) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.ARTIGO 54 " (Delegação de competência)1 — Considera-se tacitamente delegada no presidente da câmara a competência prevista nas alíneas a), h) e c) do n.° 2, alíneas a), f) e h) do n.° 3 e alínas e). h), J), /), />), q). r) e s) do n.° 4 do artigo anterior.2 — As competências referidas no número anterior poderão ser subdelegadas em um ou mais vereadores, por decisão e à escolha do presidente.3 — Das decisões tomadas pelo presidente da câmara municipal, no uso da competência prevista no número anterior, cabe reclamação para o plenário da câmara, sem prejuízo do recurso contencioso.4 — A reclamação a que se refere o número anterior pode fundar-se em ilegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão, e será apreciada numa das duas reuniões da câmara subsequentes à sua recepção.5 — Das decisões que houver proferido ao abrigo do n.° 1. o presidente da câmara informará suncintamente esta na primeira reunião subsequente.6 — Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas b) e c) do n.° 1, e) do n.° 2. d) e g) do n.° 3, e c), g) e o) do n.° 4 do artigo anterior, poderá ainda a câmara municipal delegar no presidente ou num ou mais vereadores o exercício da sua competência, sem prejuízo do preceituado nos números anteriores.ARTIGO 55.° (Competência do presidente da câmara municipal)1 — Compete ao presidente da câmara municipal:a) Representar o município, em juízo e fora dele,perante os outros órgãos municipais, os órgãos regionais, os órgãos da freguesia e outras entidades públicas e privadas;b) Convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e mantera disciplina interna da câmara municipal;c) Executar as deliberações da câmara municipal ecoordenar a respectiva actividade;d) Autorizar o pagamento das despesas orça-mentadas;e) Remeter ao Tribunal de Contas, até 31 de Marçode cada ano, acompanhados da acta da reunião da câmara em que tenham sido aprovados, e do relatório previsto no n.° I do artigo 20.° da Lei das Finanças Locais, as contas do ano transacto;f) Remeter à assembleia municipal até 31 de Outubrode cada ano, além dos demais elementos referidos nesta lei, os mencionados no n.° 4 do citado artigo 20.° da Lei das Finanças Locais;g) Assinar ou visar toda a documentação e correspon-dência da câmara municipal ou a ela dirigida, nomeadamente os documentos de receita e de despesa;h) Promover a publicação, em boletim municipal ouem edital, das decisões e deliberações a que se refere o artigo 33.°;i) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferi-dos por lei ou por deliberação da câmara municipal.2 — O presidente da câmara pode praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reunir de imediato e extraordinariamente o plenário, ficando, porém, os actos