II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 – Projeto de Resolução n.o 95/XIII (1.a), do BE, que “Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo”, tendo sido aprovado. – Projeto de Resolução n.o 103/XIII (1.a), do PS, “Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde”, que foi aprovado. – Projeto de Resolução n.o 108/XIII (1.a), do PSD, que “Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de Hospitais às Misericórdias”, tendo sido rejeitado. – Projeto de Resolução n.o 109/ XIII (1.a), do PEV, “Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais”, que foi aprovado. – Projeto de Resolução n.o 110/XIII (1.a), do PEV, “Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais”, que foi aprovado. – Projeto de Lei n.o 113/XIII (1.a), do CDS-PP: Manutenção do processo de devolução dos Hospitais às Misericórdias. – Projeto de Resolução n.o 211/XIII (1.a), do PSD, “Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias”, que foi aprovado. – Projeto de Resolução n.o 239/XIII (1.a), que “Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia”, que foi rejeitado. – Projeto de Resolução n.o 240/XIII (1.a), que “Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Fafe”, que foi rejeitado. – Projeto de Resolução n.o 241/XIII (1.a), que “Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital de Serpa”, que foi rejeitado. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 269/XIII (1.a), sendo que esta é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o, designado “Conteúdo do parecer”, do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a), apresentado pelo PCP, revoga o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS”. O projeto de lei em apreço deu entrada em 18 de dezembro de 2015, foi admitido em 22 de dezembro e baixou nesta mesma data à Comissão de Saúde (9.a); foi anunciado na sessão plenária de 23 de dezembro de 2015. 2. O Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. O número 4 do artigo 131.o, do RAR, refere que “a nota técnica deve ser junta, como anexo, ao parecer a elaborar pela comissão parlamentar e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo”, consequentemente, anexa-se a Nota Técnica a este parecer. 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.