II SÉRIE-A — NÚMERO 139 150 laboral não marcar data para o referendo, a entidade patronal pode proceder à sua marcação, comunicando-a ao serviço inspetivo para o mesmo proceder à competente supervisão. 4 –  O empregador comunica aos trabalhadores a abranger, por escrito, a data, horário e local do referendo, com a antecedência de 20 dias. 5 –  A votação decorre sob supervisão de um representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, e pode ser acompanhada por dois representantes dos trabalhadores. 6 –  Terminada a votação, o representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral procede ao apuramento do resultado do referendo e comunica-o imediatamente ao empregador, por escrito. 7 –  O empregador publicita o resultado do referendo nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho, comunica-o aos representantes dos trabalhadores, e, caso o regime de banco de horas tenha sido aprovado, designa o dia em que se inicia a sua aplicação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.» Artigo 9.o Alteração sistemática à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro São introduzidas a seguinte alteração sistemática à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro: a) É aditado o capítulo IX, com a epígrafe «Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal», que integra os artigos 32.o-A a 32.o-B; b) O atual capítulo IX passa a capítulo X. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea d) do n.o 2 do artigo 143.o, o artigo 208.o-A e o n.o 3 do artigo 268.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; b) O artigo 55.o, o n.o 3 do artigo 58.o, o n.o 3 do artigo 69.o, o n.o 2 do artigo 73.o, o n.o 2 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 83.o, o n.o 2 do artigo 83.o-D, o n.o 3 do artigo 88.o, o n.o 5 do artigo 91.o, o n.o 3 do artigo 91.o-C, o n.o 2 do artigo 107.o, o n.o 2 do artigo 109.o, o n.o 3 do artigo 121.o e o n.o 3 do artigo 127.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Artigo 11.o Aplicação no tempo 1 –  Ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor desta lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores àquele momento. 2 –  As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses posteriores à entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade. 3 –  O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 4 –  O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da referida lei. 5 –  O regime de banco de horas individual em aplicação na data de entrada em vigor da presente lei cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei.