24 DE JUNHO DE 2020 127 possível, a estimativa da sua incidência orçamental líquida. (...)» Com a publicação do Decreto-Lei n.o 141/2006, de 27 de julho, que promoveu a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, e procedeu à respetiva republicação, cumpre referir um conjunto significativo de alterações do regime existente à data, nomeadamente ao nível da preparação de processos de parceria, de execução dos contratos e do funcionamento das comissões de acompanhamento das parcerias, com o intuito de reforçar a tutela do interesse financeiro público. Com a publicação do Decreto Regulamentar n.o 21/2007, de 29 de março, que «aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças», esta entidade passa a «(...) assegurar o estudo, acompanhamento e intervenção nas matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público, administrativo e empresarial e ao exercício da função accionista do Estado, nos planos interno e internacional, bem como nas matérias respeitantes ao acompanhamento das parcerias público-privadas e das concessões» (artigo 2.o [Missão e atribuições], n.o 2, alínea f)7. O presente diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de julho8, sendo posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 156/2012, de 18 de julho9, releva-se o disposto no artigo 10.o10, n.o 1, respetivamente: «até à entrada em funções da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças mantém a competência para assegurar o estudo, preparação e acompanhamento das matérias relativas às parcerias público-privadas». As alterações posteriores decorrentes do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio devem ser enquadradas no âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica (MOU), assim como o contexto decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, de 10 de novembro, que «aprova o Plano Estratégico de Transportes para o horizonte 2011-2015», onde o Governo Português assumiu o compromisso de renegociar as PPP do setor rodoviário, com o objetivo de alcançar uma redução sustentada dos encargos públicos11. Este compromisso do Governo foi definido nos termos do artigo 143.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o «Orçamento do Estado para 2013», respetivamente: «Artigo 143.o Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário 1 – O Governo obriga-se, na estrita defesa do interesse público, a realizar todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público, tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado Português ou através da EP – Estradas de Portugal, S.A., recorrendo, para tal, aos meios legalmente disponíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. 2 – A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 30% face ao valor originalmente contratado.» Nos termos da presente norma, foi definida a obrigação da realização das diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afigurassem demasiado onerosos para o parceiro público, através do estabelecimento de um objetivo de redução global de encargos para o erário público em 30% face ao valor originalmente contratado, objetivo posteriormente revisto para 35% no âmbito do artigo 2.o da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho12, respetivamente:                                                           7 No contexto do presente diploma, cumpre fazer referência ao Despacho n.o 26153/2007, de 15 de novembro, relativo à «Constituição da equipa multidisciplinar Gabinete para o Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões». 8 «Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, IP.». 9 «Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças». 10 «Norma transitória». 11 Para informações adicionais, ver a propósito Relatório 2012 (Agosto 2012) do Ministério das Finanças | Direção-Geral do Tesouro e Finanças «Parcerias Público-Privadas e Concessões». 12 «Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro».