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22 DE SETEMBRO DE 2022 43 porque está com um problema muito grande e achou que isso era mais importante do que responder aos portugueses sobre os incêndios. Acho que isto fazia sentido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O que o Sr. Deputado não pode dizer é que estamos a fazer caminho. Repare: «Associação desmente secretária de Estado: ‘SIRESP falha todos os dias’.» O orador exibiu uma folha com uma notícia de jornal. Sr. Deputado, os senhores podem criar a narrativa que quiserem, até podem dizer que o mundo é plano e que amanhã o sol vai brilhar sobre todos nós, só que não, Sr. Deputado, falha todos os dias. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Ninguém diz que o mundo é plano! O Sr. André Ventura (CH): — Pois não, mas diz que o SIRESP funciona, o que, na verdade, é a mesma coisa. Diz aqui, neste artigo: «Associação desmente secretária de Estado: ‘SIRESP falha todos os dias’.» Protestos do PS. Sr. Deputado, o Deputado Bruno Nunes já lhe recordou e acho que vou ler, porque isto fica para memória da vergonha socialista: «Carlos, estás à escuta? Carlos... Estás à escuta, Carlos? Carlos...». Nada de Carlos. O Carlos não ouvia, porque o SIRESP estava a funcionar... Risos do CH. Mais à frente, esse mesmo senhor... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, mais à frente, esse mesmo senhor disse o seguinte aos jornalistas: «Não, não, isto funciona. Funciona, só que, muitas vezes, há necessidade de posicionar terminais e, aqui, talvez tenha havido algum erro. Também há muito cimento, aqui, nos edifícios à volta.» Sr. Deputado, se isto não fosse gozar com quem trabalha, se isto não fosse gozar com os portugueses, se isto não fosse gozar convosco e com o Governo, que devia combater os incêndios, seria uma tragédia sem nome; como não é, é só a tragédia socialista que teremos de enfrentar nos próximos quatro anos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento a Sr.a Ministra e a Sr.a Secretária de Estado. No fim deste debate, e após muitas intervenções e tomadas de posição, há uma nota que não podemos deixar de fazer, como partido responsável que somos e que olha para a tragédia dos incêndios de forma responsável. Para uns, é o paraíso, para outros, está tudo mal, mas, como sempre, a virtude está algures no meio termo.
I SÉRIE — NÚMERO 40 46 Fui coordenadora dessa Comissão de Inquérito e, portanto, há muitos anos que me preocupo com esta matéria. Em segundo lugar, esta visão parcial, radical, que, por vezes, se tem, de uma matéria tão importante não é do melhor interesse. Protestos do CH. Quando nós aqui falamos de centro, Sr. Deputado, falamos de sensatez, sensibilidade e responsabilidade nas políticas e não em tornarmos todos criminosos e tudo naquilo que nos convém, a cada momento. O interesse do PSD é o País, são as pessoas, são os territórios, é o desenvolvimento, é o combate aos incêndios. O Presidente do PSD visitou Pedrógão, sim, imediatamente, porque se tinham acabado de assinalar os cinco anos e, para nós, sempre foi um assunto muito caro, até pelas tragédias que ali ocorreram. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que tem de concluir. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Quanto ao mais, Sr. Deputado, essa pura retórica, sem conteúdo, é algo que não traz nada de novo. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E sobre o requerimento?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, tenho aqui a seguinte situação: a Sr.a Deputada Inês Sousa Real pediu a palavra para uma intervenção, mas só tem 2 segundos, pelo que talvez seja melhor não fazer a intervenção. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concordo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem, Sr.a Deputada. Então, sendo assim, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe de 2 minutos e 41 segundos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria perguntar à Sr.a Secretária de Estado se aceita 30 ou 40 segundos de tempo do Chega,... O Sr. André Ventura (CH): — Um minuto! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... ou 1 minuto, para responder às perguntas que lhe vamos fazer. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Sr.a Secretária de Estado não tem de responder. Queira prosseguir, por favor. O Sr. André Ventura (CH): — Mas pode responder, se quiser! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas podia dizer alguma coisa. Bom, a grande preocupação, desde 2017, e é importante falarmos disto no final deste debate, deveria ter sido a de apoiar as famílias que tiveram danos nos incêndios de Pedrógão, mas também se podia ter aproveitado para reorganizar a floresta. O que é certo é que não se fez nem uma coisa nem outra, aliás, os elementos do Partido Socialista daquela zona de Pedrógão Grande preocuparam-se foi em tratar das casas de segunda habitação e em fazer aqueles negócios manhosos, à boa maneira socialista. Foi isso que aconteceu. O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
22 DE SETEMBRO DE 2022 47 O Sr. Pedro Pinto (CH): — A reconstrução das casas foi vergonhosa, os peditórios que andaram a fazer às pessoas foram vergonhosos e vocês têm de ouvir isto, porque não fizeram nada, nem os Deputados eleitos por Leiria nem os eleitos por Castelo Branco ou Guarda. Todos estiveram em silêncio! Todo o Partido Socialista ficou em silêncio com esse grande escândalo! Aplausos do CH. Sr.a Secretária de Estado, já sei que não me vai responder, porque não tem tempo, mas vão ficar as perguntas no ar, para que perceba. Onde é que está o Ministro da Administração Interna? Esta é a pergunta que fazemos e que vai marcar este debate. A Sr.a Secretária de Estado pode não responder, mas nós fazemos a pergunta. Outra pergunta que fazemos é esta: mantém ou não mantém as declarações sobre o algoritmo? Revê-se, ou não, nas declarações da Ministra Mariana Vieira da Silva? O que é certo é que isto é o Partido Socialista: da mesma maneira que não querem as comissões de inquérito, como assistimos aqui na semana passada, e chumbam os requerimentos do Chega para saber o que se passa com os incêndios, o Partido Socialista é a prepotência absoluta, é o silêncio absoluto. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós lutaremos sempre contra isso! Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos ao encerramento do debate da Interpelação ao Governo n.o 2/XV/1.a (CH) — Sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios. Nesta decorrência, dou a palavra, para a intervenção de encerramento, por um período de 6 minutos, ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Tenho 7 minutos, Sr. Presidente, porque nos sobrou 1 minuto do tempo do debate. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sim, compreendo, penso que sim, Sr. Deputado. Peço aos serviços que agreguem o tempo sobrante do debate ao tempo do encerramento. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, um pouco estranho e caricato, ficam algumas dúvidas, mas também ficam já algumas conclusões. Fica a conclusão de que o Sr. Ministro da Administração Interna entendeu que estar numa cerimónia de um cais de embarque ou estar numa qualquer cerimónia simbólica era mais importante do que responder aos portugueses. Acho que não devíamos olhar para isto de soslaio. Devíamos perceber que, tal como a Ministra da Justiça recusou vir ao Parlamento na semana passada, o Ministro da Administração Interna recusa vir falar sobre incêndios e sobre proteção civil à Casa onde tem de responder e perante os Deputados a quem tem de responder. Isto deve ser visto pela nossa democracia como uma linha vermelha muito significativa, que não devemos poder ultrapassar. O Sr. Ministro enviou para a «linha de combate» a Secretária de Estado Patrícia Gaspar, que aqui veio para responder a absolutamente nada. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!
22 DE SETEMBRO DE 2022 49 Aplausos do CH. O País quer responsabilidade e exige responsabilidade. Não, Srs. Deputados do PSD, a atitude morna com o Partido Socialista e com o Governo já levou a maus resultados e continuará a levar, se persistirem nela. Não se enganem, não há nenhum interesse nacional por detrás da ideia de que há um partido responsável e que, por isso, está lá sempre para servir de muleta para as falhas do Partido Socialista. Há uma atitude passiva, morna, permanentemente subserviente, com que temos de acabar neste Parlamento. Sim, o PS tem maioria absoluta e, sim, o Governo de António Costa é legítimo e tem maioria absoluta. Mas, quando se erra, devemos dizer aqui que se erra... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... e, quando se exige responsabilidade, devemos dizer aqui que se exige responsabilidade. Aplausos do CH. De norte a sul do País, nas regiões autónomas e em Portugal continental, todos os testemunhos que nos chegam são sobre falhas brutais no SIRESP, na rede de comunicações e na coordenação da proteção civil. De norte a sul do País, as associações que não dependem do Governo — ou seja, que não recebem dinheiro do Governo — apontam falhas e dizem o que esteve mal, sem medo. O Chega pediu que os contratos que não são públicos fossem tornados públicos e chamou a atenção para contratos que só quatro anos depois se tornaram públicos, mas parece que ninguém mais se importa com isso. Enquanto o País arde, enquanto a descoordenação sucede à descoordenação, enquanto o Governo diz que é sempre para daqui a 10, 5 ou 2 anos, ninguém tem coragem de dizer o óbvio. É como se o rei fosse nu, mesmo aqui à frente, e tivéssemos medo de dizer o óbvio. E o óbvio é muito simples: a Secretária de Estado Patrícia Gaspar não tem condições de continuar no Governo de Portugal. Aplausos do CH. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega chamou hoje, aqui, o Governo, porque entendia ser um imperativo nacional. Fizemo-lo, usando um dos direitos potestativos que os portugueses nos atribuíram, como terceira maior força política nacional. Enquanto outros entenderam que o Ministro da Administração Interna devia ser ouvido numa comissão fechada, nós queríamos que ele enfrentasse o País, porque a dor maior não é a nossa, a dor maior é a dos nossos compatriotas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A dor maior não é a nossa, a dor maior é a daqueles que perderam tudo. Isso impõe que este Parlamento se levante para exigir responsabilidade. Se outros querem ficar em silêncio, se outros preferem fugir, se outros preferem acobardar-se, o Chega, hoje, como sempre e sempre acontecerá, estará na luta, na primeira linha, não por nós, não por vós, não por ninguém nesta Sala, mas pelos milhares de portugueses que, neste verão, perderam tudo. É a eles a nossa homenagem, é por eles que trabalhamos, é a eles que devemos responsabilidade. Aplausos do CH, de pé.
I SÉRIE — NÚMERO 40 50 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar. A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos hoje chamados a estar aqui, na Casa da democracia, por uma interpelação, apresentada pelo partido Chega, sobre, supostamente, alegadas falhas no combate aos incêndios. O Sr. André Ventura (CH): — Alegadas?! A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — Percebemos agora, volvidas quase duas horas, que o real objetivo desta interpelação foi apenas o de conseguir direito de antena para uma narrativa que em nada contribui... Aplausos do PS. ... para o debate que realmente interessa e que em nada contribui para o debate que os portugueses merecem. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estava escrito? Estava escrito, não era?! A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — O trabalho em curso na área da proteção civil é o espelho de um compromisso político e inequívoco do Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o espelho do País! A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — É por isso que está, hoje, perante vós o membro do Governo que tem responsabilidade direta na área da proteção civil. Aplausos do PS. O Sr. Ministro da Administração Interna não se furta a nenhuma presença aqui... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então, onde é que ele está?! A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — ... e estará cá duas vezes, na próxima semana, conforme já estava planeado. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Mas onde é que ele está?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É um corta-fitas! A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que se invista na proteção civil e na redução do risco de catástrofe, o risco zero não existe, nem em Portugal nem em nenhum país do mundo. Não somos nós que o dizemos, são os principais responsáveis das principais organizações que trabalham nesta matéria,... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 52 Refiro, então, que amanhã, quinta-feira, dia 22, no fim do debate parlamentar, agendado pelo Partido Socialista, haverá votações regimentais. Sendo assim, dou por terminados os trabalhos de hoje, agradecendo a todos, especialmente ao Governo, que aqui se fez representar. Eram 17 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 I Série — Número 78XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 376 a 389/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 486 a 490/XV/1.a O Presidente saudou a presença, nas galerias, de funcionários da Direção dos Assuntos Legislativos da Assembleia Nacional da Hungria, que assistiram à sessão. No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do PSD, foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 480/XV/1.a (PSD) — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência
I SÉRIE — NÚMERO 78 2 portuguesa para as migrações, que foi, posteriormente, rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Joaquim Miranda Sarmento (PSD), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Anastácio (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Mónica Quintela (PSD), Joana Sá Pereira e Susana Amador (PS), Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L), Emília Cerqueira (PSD), Romualda Nunes Fernandes (PS), Nuno Carvalho (PSD), Pedro Pinto (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), André Coelho Lima (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Bruno Nunes (CH) e Catarina Rocha Ferreira (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 78 6 pandemia; de atrair quadros especializados, nomeadamente engenheiros, informáticos e gestores, através da política de atração de migrantes. Foram estas as razões que levaram o PSD a convocar este debate e a apresentar um projeto que cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. Foi por isso que escolhemos o tema da demografia e do talento para lançar o primeiro evento do Movimento Acreditar, anunciado pelo presidente do PSD, Luís Montenegro,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... logo no congresso nacional em que tomou posse. Aplausos do PSD. O futuro de Portugal joga-se muito na nossa capacidade de inverter o declínio e o inverno demográfico. É o desafio mais relevante que temos pela frente, conjuntamente relacionado com a estagnação económica e o empobrecimento. Só com reformas estruturais estes desafios podem ser vencidos. Só vencendo estes desafios podemos almejar um Portugal melhor, mais desenvolvido, mais solidário e mais próspero, cumprindo o mandamento não escrito que nos convoca a todos: «Darás aos teus filhos mais e melhor do que aquilo que recebeste dos teus pais». Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei um pouco confuso com este debate do PSD. Pensei que era um debate do Bloco de Esquerda! Risos de Deputados do CH. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Que graça! O Sr. André Ventura (CH): — Mas, depois, fui ver e não, é mesmo o PSD! É mesmo o PSD! Aplausos do CH. É mesmo o PSD que diz que quer tornar o nosso País numa referência internacional de migrações e de destino de migrações. Fiquei a pensar o que achariam os parceiros do PSD no PPE (Partido Popular Europeu) — alguns dos países onde foram aprovadas quotas de imigração, neste ano e no ano passado —... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — ... de um projeto deste tipo!
18 DE JANEIRO DE 2023 7 É que já não conseguimos perceber a diferença entre o Bloco e o PSD. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Essa é que é essa! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Outra vez?! Já te ouvimos, pá! O Sr. André Ventura (CH): — O PSD defendeu o SEF — e bem, nós também! — mas eis que diz nesta iniciativa que passa a ser a esta agência que cumpre proceder à regularização de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Sr. Deputado, isto é competência do SEF e, portanto, pergunto-lhe: o PSD já mudou de posição sobre o SEF? Já passaram o atestado de morte ao SEF? Andaram a rasgar as vestes e a dizer que o SEF era importante, que era muito importante, e agora é uma agência para as migrações que vai decidir quem entra, quem fica e quem trabalha? Aplausos do CH.Isso é pior do que faz a esquerda parlamentar. Repito, é pior do que faz a esquerda parlamentar! Protestos do BE. E por isso, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se o PSD passou um atestado de óbito ao SEF. Era importante percebermos isto, porque a competência desta agência — desculpe lá, mas não há volta a dar! — colide diretamente com a competência, em termos de legislação, que o SEF hoje tem. Depois, diz o Sr. Deputado: «Há um problema de declínio populacional em Portugal.» Claro que há! Quando esperávamos que o PSD falasse de apoio à natalidade, de apoio à família,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — E falou! O Sr. André Ventura (CH): — ... eis que o Sr. Deputado diz que a imigração é a solução para este problema. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não, não! O Sr. André Ventura (CH): — A imigração?! Nem a extrema-esquerda diria melhor do que isto,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — ... que a imigração é a solução para substituir os portugueses. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Incrível! O Sr. André Ventura (CH): — Isso é o pior que podemos fazer ao nosso País! É o pior que podemos fazer ao nosso País! Aplausos do CH.Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, confesso que fiquei confuso e acho que, a bem da direita, a bem do futuro e a bem de qualquer alternativa...
I SÉRIE — NÚMERO 78 8 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qualquer alternativa!... O Sr. André Ventura (CH): — ... é importante que esclareça isto. Da nossa parte, uma coisa é clara: nós não nos coligamos com partidos semelhantes ao Bloco de Esquerda. Portanto, se o PSD quer ir para o Governo dizer que a imigração é que é boa, que venham todos, que há casas, carros e subsídios, quando não os há para os portugueses que trabalham, e que se matam a trabalhar,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... connosco não contarão para nenhuma solução de Governo. Repito: connosco não contarão para nenhuma solução de Governo! Aplausos do CH.Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe: está ou não disponível para assumir — à semelhança do que fizeram países de referência nesta matéria, como a Suíça, o Canadá e muitos países de referência da social-democracia — que o PSD aceita quotas para imigração consoante as áreas profissionais que sejam necessárias? Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não leu a proposta! O Sr. André Ventura (CH): — Portugal precisa de mão de obra, sem dúvida. É preciso imigração em muitos setores, sem dúvida. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. André Ventura (CH): — Mas não vamos dizer: «Venham de qualquer maneira, venham viver à nossa conta e venham viver de subsídios que não há para os portugueses.» Aceita, ou não, o PSD quotas em matéria de imigração como as que têm os países mais desenvolvidos do mundo? Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — O segundo pedido de esclarecimento cabe à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, agradecemos o facto de ter trazido este tema a debate, mas há alguns «senões» neste projeto... O Sr. André Ventura (CH): — «Senões»?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... que, de alguma forma, nos trazem preocupação. Recordo que o PAN apresentou, recentemente, na Assembleia da República, uma medida que visava a simplificação e a desburocratização dos processos de acolhimento de migrantes, a qual não estava assente na meritocracia. Ora, o que retiramos não só da iniciativa, mas também das suas palavras, é que há um critério de meritocracia subjacente a este projeto, o que muito nos espanta.
18 DE JANEIRO DE 2023 9 O acesso de cidadãos estrangeiros ao nosso País não deve estar assente no pressuposto de um sistema de pontos ou até mesmo de meritocracia,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai não?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... mas sim no direito legítimo de aqui procurarem oportunidades de trabalho ou de refúgio, o que não nos parece coadunar-se com uma corrida de talentos. Portanto, gostaríamos que esclarecesse em que é que, efetivamente, este processo vem mudar a dificuldade que, hoje em dia, os cidadãos estrangeiros sentem no acesso a Portugal e, também, se estão disponíveis para trabalhar numa proposta que vise esta simplificação de procedimentos, ao invés de estarmos a aplicar o princípio da meritocracia. Sabemos bem quem defende esse tipo de princípios conservadores e não me parece propriamente que o PSD o tenha defendido ao longo dos anos, pelo que lamento que o venha agora defender. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, eu é que fiquei confuso com a sua intervenção. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É normal!... O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas foi em português! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Se é verdade que, no início, fez aquilo que faz sempre, um discurso populista, demagogo e alheado da realidade,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do CH.O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... nos últimos 30 segundos, reconheceu o problema e a necessidade de políticas alternativas para o resolver. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente, muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Portanto, o pior cego é aquele que não quer ver. Portugal tem um problema demográfico, um problema gravíssimo, que é o seu maior problema estrutural. Aplausos do PSD. Protestos do CH. Como tal, podemos ser sérios e pragmáticos na abordagem ao problema mais grave do País ou podemos ir pela via populista. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Façam meninos! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O Sr. Deputado, nos primeiros 2 minutos, foi pela via populista, que é o que costuma fazer,...
I SÉRIE — NÚMERO 78 10 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... mas, nos últimos 30 segundos, até inverteu o discurso e acho que percebeu o problema. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Fugiu-lhe a boca para a verdade. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Deputado, e respondendo também à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o que nós defendemos é que o País tem de ter uma política consensual, estável, duradoura no tempo para inverter este inverno demográfico,... A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o SEF? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... e isso passa por duas coisas, como eu disse da tribuna. Passa por apoios para aumentar a taxa de natalidade, mas eles levam décadas a surtir efeitos... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Veja a Hungria, não demora décadas! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... e, por isso, não vale a pena discutir o futuro do País se não tivermos uma política de imigração, se não tivermos uma política de atração de pessoas para virem para cá viver e trabalhar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o SEF? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas, respondendo ao Sr. Deputado do Chega e à Sr.a Deputada do PAN, essa política tem de ser — perdoem-me a expressão — inteligente, tem de ser uma política que olhe para as necessidades do País, que olhe para as necessidades da economia portuguesa,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... que olhe para a falta de mão de obra em muitos setores, que olhe para o talento e procure identificar aquilo que é mais importante para, todos juntos, os que cá nasceram e os que cá querem viver, construirmos um Portugal melhor para deixarmos aos nossos filhos e aos nossos netos. Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o SEF? O Sr. Presidente: — Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, a iniciativa que discutimos tem o mérito de propor uma agência portuguesa para as migrações, que é algo que resulta de determinação legislativa, e, nessa medida, relevamos a propositura do PSD. Este é um processo cujo procedimento legislativo também está em curso no Governo e temos a expectativa da sua conclusão a breve prazo.
18 DE JANEIRO DE 2023 11 A verdade é que a iniciativa tem muitos outros méritos além deste, embora o PSD prefira escondê-los enquanto valida as opções seguidas pelo Governo. Então, vejamos. Diz o PSD: «Ganhará [...] esta corrida quem consiga atrair o talento mais cedo, na forma de estudantes internacionais para as suas universidades.» Srs. Deputados, não sei se tomaram boa nota, mas o ano passado registou um recorde absoluto para o País na atração de estudantes internacionais para as universidades portuguesas. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD.Diz também o PSD: «Não por acaso, diversos países, como o Canadá, a Austrália, o Reino Unido e, mais recentemente, a Alemanha, têm alterado as suas leis da imigração para as tornar mais flexíveis [...] ou para atrair imigrantes altamente qualificados [...]», falando depois da revisão da Diretiva Blue Card, da União Europeia. Srs. Deputados, relembro VV. Ex.as de que a aprovação da Diretiva Blue Card foi um feito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nem mais! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Se calhar, era bom o seu grupo parlamentar recordar isso a Paulo Rangel, que, na altura, dizia que a Presidência portuguesa tinha um mérito, ou ainda ao seu anterior líder, Rui Rio. É verdade que Portugal tem defendido que os mecanismos não sejam direcionados apenas para as altas qualificações, mas também para as baixas e as médias qualificações, e, a este respeito, é grande a diferença de pensamento que temos. O Partido Socialista tem muito orgulho dos consensos a que conseguiu chegar com VV. Ex.as no que toca a política de imigração e asilo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!... O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Mas coisa diferente é a lente que o PSD nos propõe hoje. Nós recusamos olhar este fenómeno com uma visão utilitarista, como qualquer permuta em relação ao humanismo. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Uma coisa é reconhecer o contributo dos imigrantes para o nosso País, seja na dinâmica populacional, seja nas contribuições para a Segurança Social, seja na diversidade do nosso povo, outra é perspetivar este fenómeno como uma oportunidade para receber alguns em vez de traduzir aquilo que faz forte a nossa comunidade: a capacidade de tratar a fragilidade. Esse é o campo do Partido Socialista e essa é a visão de que não abdicamos. Aplausos do PS.O PSD tem de fazer — e fá-lo nesta iniciativa — um processo de autoclarificação perante os portugueses, porque se diz contra o processo de reestruturação do SEF... A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Essa é que é essa! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — ... ao mesmo tempo que passa as suas competências administrativas, na visão do Partido Socialista e do Governo, para esta agência. Vozes do PS: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 78 12 O Sr. André Ventura (CH): — Infelizmente! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Por isso, os senhores têm de clarificar esta questão. Não dá para propor, ao mesmo tempo, tudo e o seu contrário! Os senhores têm de clarificar. Aplausos do PS.Numa última nota, queria dizer que parece pouco séria a crítica ao saldo populacional dos anos de 2020 e 2021, num contexto em que a pandemia da covid-19 levou ao fecho das fronteiras, o que provocou automaticamente a paragem de fluxos de imigração. Srs. Deputados, tememos que o PSD, ao fazer esta fundamentação assente numa lógica utilitarista da imigração, possa ter sido contaminado pela sua direita, pois gostaríamos muito de consensualizar políticas de imigração com o PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — A sério?! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Por isso, perguntamos se esta é, porventura, uma clarificação sobre o abandono do PSD enquanto partido personalista, se esta ideia é um alter ego à direita, ou se existe margem para continuar um caminho de políticas de integração para todos e diminuir esta ideia e este espectro da seleção para reforçar a nossa tradição humanista. A pergunta é muito direta e muito clara: está o PSD disponível para fazer como temos feito, em Portugal, e defender a complementaridade da Diretiva Blue Card também para as baixas e médias qualificações? A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Por fim, Sr. Presidente, deixo uma frase que exprime bem o pensamento do Partido Socialista e que deveria ser o pensamento de toda esta Casa: «[...] a tua música é negra, o teu carro é japonês, a tua pizza é italiana, o teu gás é argelino, o teu café é brasileiro, a tua democracia é grega, os teus números são árabes, as tuas letras são latinas. Eu sou teu vizinho.» —... A Sr.a Rita Matias (CH): — Nada é português! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — ... e esta pergunta não é para vós, PSD, é para a extrema-direita — «E ainda me chamas estrangeiro?» Aplausos do PS.O Sr. Bruno Nunes (CH): — Zero português, só o azeite! O Sr. André Ventura (CH): — Nada é português! A Sr.a Rita Matias (CH): — E o Sr. Deputado é português?... O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, queria começar por cumprimentá-lo,... Vozes do CH: — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 78 14 Sobre isso, não ouvi nenhuma palavra da parte do PSD. Pelo contrário, por aquilo que o Sr. Deputado referiu da tribuna e por aquilo que consta do projeto de lei, parecem querer dizer que há imigração de primeira e imigração de segunda. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro que há! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pergunto-lhe, muito diretamente, se é isso que o PSD acha. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pergunto-lhe se esses imigrantes de Odemira valem menos — e, por isso, os seus direitos podem ser espezinhados — do que os nómadas digitais. É que, para aqueles, não há nenhuma referência do PSD. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino com uma única pergunta sobre algo em que o PSD tem de ser chamado à responsabilidade. Nesta Sessão Legislativa, foi aprovada uma alteração de fundo à lei de entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal, vulgo «lei da residência», matéria relativamente à qual o PSD se absteve. Ora, essas alterações legais foram as mais profundas alterações para facilitar a entrada de pessoas que queiram trabalhar em Portugal, mas o PSD absteve-se e eu pergunto-lhe porquê. Sabemos que a Iniciativa Liberal também se absteve, incompreensivelmente, bem como o PAN, e que o Chega tinha desaparecido em combate naquele dia e não votou sequer essa iniciativa. Agora, meses depois de termos feito essas alterações de fundo, que estruturaram a posição dos partidos sobre a lei de residência, e de o PSD ter dito que a lei era demasiado permissiva, pergunto-lhe: esta iniciativa não é uma espécie de má consciência sobre essa posição recente? Se assim for, o PSD também tem de ir mais longe nos seus objetivos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Anastácio, sobre o SEF, o que propomos é uma agência que trate da política de imigração. O SEF tem competências próprias, ou tinha, até os senhores darem cabo dele,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... nomeadamente em matéria de polícia. Aplausos do PSD. Relativamente ao número de estudantes internacionais, se me quiser dizer qual foi a medida do Governo que fomentou isso — e não o mérito das universidades que têm atraído cada vez mais alunos, nomeadamente com cursos lecionados em inglês —,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... gostaria de saber.
18 DE JANEIRO DE 2023 15 O Sr. Deputado falou da aprovação da diretiva da União Europeia, referindo o mérito da presidência portuguesa. Bom, não sabia que as diretivas se faziam em seis meses,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah...! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... mas gostaria muito de saber onde é que está a transposição dessa diretiva, e já lá vão quase dois anos. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vão-se agora chatear?! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Por último, respondendo também ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não podemos confundir captação de talento com questões humanitárias, mas não, Sr. Deputado, para nós não há imigrantes de primeira nem de segunda. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O País precisa de diferentes tipos de mão de obra,... A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exato! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... de diferentes pessoas, e todas — todas! — têm de ser tratadas com dignidade e com humanidade. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Como eu disse da tribuna, temos de receber bem quem vem por bem. Sinceramente, Sr. Deputado, achar que um partido como o PSD, com a história do PSD, pode, sequer, pensar em estar de acordo ou em aceitar a tragédia que se passou em Odemira e que se passa em muitas outras situações relacionadas com a agricultura, por desleixo e por inoperância deste Governo, lamento, mas não é digno do respeito que tenho por si, como bom parlamentar e como bom político. Aplausos do PSD. Para terminar, quero dizer que esta lei não visa apenas criar uma agência que o Governo foi incapaz de criar. Com esta lei, o que se quer é que o País tenha uma política integrada, responsável, humanista e inteligente de captação de imigrantes, de que precisamos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr. Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de migrações e, por isso, somos convocados a refletir sobre as suas várias dimensões, nomeadamente a liberdade de circulação, as questões de direitos humanos, de solidariedade, de humanismo, de integração e de um adequado acolhimento, que seja digno, daqueles que estão em fluxos migratórios e que são mais frágeis, mas também não nos podemos esquecer da promoção e do aumento da atratividade do território nacional. Porque nos encontramos em plena crise demográfica, precisamos de pessoas para a combater, precisamos de pessoas para crescer e precisamos de mais crescimento para atrair pessoas. É uma dinâmica
I SÉRIE — NÚMERO 78 20 aqui, em julho, que concretiza uma política de imigração regulada — como os senhores falam no projeto — e que até criou um visto a que as pessoas que vêm para o nosso País procurar trabalho podem ter acesso. Ó Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza: o que a Sr.a Deputada fez aqui foi um exercício pouco sério. As imprecisões, de que fala, da lei têm uma única responsabilidade, que é do Grupo Parlamentar do PSD. O seu grupo parlamentar foi o único que votou contra, na redação final dessa lei, e impediu que as sugestões que os serviços fizeram à lei dos estrangeiros fossem aprovadas. Aplausos do PS. Portanto, se essa lei tem imprecisões, a responsabilidade é do seu grupo parlamentar. Fica-lhe muito mal, Sr.a Deputada, vir apagar essa história, que, de facto, é uma marca negativa no trabalho que o Grupo Parlamentar do PSD fez. Aplausos do PS. Mas o que é que o PSD vem agora propor? Vem propor, curiosamente, a retirada da função administrativa do SEF e quer transferi-la para a APMA, para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que é, justamente, o que o Partido Socialista inscreveu no programa eleitoral de 2019. A Agência está em marcha, está em circuito legislativo e vai ser instalada até março de 2023. Ora, Sr.a Deputada, temos de ser sérios. Os senhores estiveram sempre contra a reestruturação do SEF. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — E estamos! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Os senhores estiveram contra a retirada das funções administrativas do SEF para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. E o que é que os senhores vêm fazer agora? Vêm propor, justamente, que essa competência administrativa passe para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Ó Sr.a Deputada, esta cambalhota diz muito, de facto, da qualidade política do Grupo Parlamentar do PSD. Vozes do CH: — Eh! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Um partido como esse tem de ter uma alternativa política para o País! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, se dúvidas houvesse, há, de facto, um parecer que é arrasador para a iniciativa legislativa que os senhores aqui, hoje, apresentam. O único parecer que chegou à Assembleia diz o seguinte: «O projeto de lei é uma duplicação de algo que já está legalmente previsto e a sua conversão em lei iria apenas alargar o prazo para a tão desejada concretização do objetivo final.» Ou seja, se todos, hoje, aprovássemos o projeto do PSD, qual é que era o efeito? Íamos atrasar ainda mais a instalação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Protestos do PSD. Sr.a Deputada, temos de ser sérios. E, portanto, votaremos contra a iniciativa do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com gosto! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Mas ainda vamos a tempo, Sr.a Deputada. Permita-me que lhe deixe este repto: poupe o Grupo Parlamentar do PSD a este vexame e retire a sua iniciativa. O Sr. André Ventura (CH): — É uma boa ideia!
18 DE JANEIRO DE 2023 21 A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Nós estamos disponíveis — estamos mesmo — para, depois da instalação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, depois do seu plano inicial de funcionamento, recolher os contributos do PSD para a melhorar. Mas, Sr.a Deputada, poupe o seu grupo parlamentar a este vexame, retire a iniciativa e deixe o Governo concretizar aquilo que esta Câmara aprovou, de forma muito clara, no ano passado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — E para terminar, Sr. Presidente, há, todavia, um dado novo neste projeto. O que é que diz o PSD no seu projeto? Diz que não quer qualquer um em Portugal; diz que quer os qualificados, diz que quer os que têm formação superior, diz que quer os talentos. É o que diz este PSD. Aliás, o líder do partido disse até, de uma forma muito mais clara: «Nós o que queremos mesmo, mesmo, é um sistema de pontos ou um sistema de quotas, como existe em alguns países.» Ó Sr.a Deputada, perante isto, há uma conclusão que tenho de tirar do debate, e perguntava à Sr.a Deputada Mónica Quintela se, de facto, não é disto que se trata. O Grupo Parlamentar do Chega... O Sr. Filipe Melo (CH): — Eh! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — ... elegeu como grande prioridade para Portugal defender e proteger os portugueses de bem,... Vozes do CH: — E bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — ... e o Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar esta iniciativa, leva-me a concluir que propõe para Portugal ter uma espécie de «imigrantes de bem». Sr.a Deputada, é esta a única conclusão que tiro do projeto do PSD. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Um belo conceito: «imigrantes de bem»! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Por isso, Sr.a Deputada, aceite o repto deste partido. A política de migrações tem tido, de facto, um consenso nesta Câmara, que tem contribuído para o desenvolvimento social do País, por isso, poupe o seu grupo parlamentar a este vexame e acompanhe-nos na transformação social que o SEF e que a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo estão a concretizar, em prol de uma linha humanista que sempre defendemos. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — O próximo outdoor vai ser «imigrantes de bem»! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, agradeço o seu pedido de esclarecimento e começo por lhe dizer para virar o dedinho para si e para o seu grupo parlamentar quando está a falar. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Diz que a iniciativa não é séria e eu respondo-lhe que o pedido de esclarecimento que acabou de fazer seria ridículo se não fosse confrangedor.
I SÉRIE — NÚMERO 78 22 Aplausos do PSD. Quando fala em padrão de atuação do PSD, digo-lhe: o padrão de atuação do PS é criar estudos, gabinetes, leis no papel. Quanto a executar, «está quieto, ó mau». É como a lei da distribuição eletrónica dos processos. Não executam nada. Aplausos do PSD. Ó Sr.a Deputada, como é que tem o descaramento de vir aqui dizer que já a criaram? Onde é que está? Onde é que está? Já está a ser executada? Não está. Relativamente à questão da abstenção, Sr.a Deputada, digo e repito: não conte connosco para corrigir, em sede de redação final, os vossos erros legislativos. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. Os vossos erros legislativos não são corrigidos pelos serviços desta Casa, pondo vírgulas aqui e pontos de exclamação acolá. Não. Façam o trabalho bem feito e deixem esta Câmara pensar, trabalhar e fazer as coisas bem feitas. Sr.a Deputada, no mais, as considerações que teceu não me merecem mais nenhuma resposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há uma dúvida que fica neste projeto e que, penso, o PSD devia esclarecer, que é a questão do SEF. É que, de facto, o SEF tem competências que estão ainda em vigor, e, portanto, quando o PSD propõe uma agência que trate da regularização dos imigrantes e da sua permanência, é preciso dizer onde é que ficaria o SEF se isto fosse aprovado hoje. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Onde é que fica o SEF? Onde é que ficam as competências do SEF? É que o PSD não pode num dia defender o SEF e no dia a seguir defender o fim do SEF. Depois, Srs. Deputados, era importante saber isto: em 2020, Portugal foi o 2.o país da Europa que mais nacionalidade deu. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Deu, por leis que vocês aprovaram. Agora é a venda de nacionalidades — uma pessoa cai aqui do comboio, em Santa Apolónia, e é portuguesa. Portugal é o 2.o país, só ultrapassado pela Suécia. Pergunto: é isto que querem para o vosso País? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É! O Sr. André Ventura (CH): — É isto que querem para Portugal? É que qualquer pessoa que chegue aqui de comboio fique com um papel a dizer que é português, enquanto aqueles que cá nasceram e aqueles que cá têm os pais e os avós são tratados de forma displicente, como se nada fosse?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!