37 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de setembro de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que «regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo»: «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo».No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.O Governo, na exposição de motivos desta iniciativa, informa apenas que promoveu a audição da Ordem dos Enfermeiros, não juntando, no entanto, quaisquer contributos recebidos ou outra documentação.Esta iniciativa deu entrada em 03/10/2013, foi admitida em 08/10/2013 e anunciada em 09/10/2013. Baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a), com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.A presente iniciativa pretende alterar os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro, previsto no artigo 4.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».O título da presente iniciativa, traduzindo corretamente o objeto do diploma, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, não faz referência ao número de ordem da alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título desta iniciativa: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril) A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 4.o da proposta de lei, «no dia seguinte ao da sua publicação», está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».