22 DE MAIO DE 2020 17 Sofia Matos — Hugo Martins de Carvalho — André Neves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 473/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS DA CRISE DA COVID-19 NO ENSINO PROFISSIONAL O ensino profissional é uma via do ensino secundário que contribui para a qualificação do País em vertentes importantes da economia. Infelizmente é também uma via que precisa de ser mais valorizada, pois é frequentemente votada a uma segunda escolha ou, pelo contrário, via única para alunos de meios socialmente mais desfavorecidos. Torna-se, por vezes, um meio de reprodução de desigualdades sociais, quando poderia dar um contributo mais efetivo para o progresso social. A crise pandémica da COVID-19 afetou de modo particular as alunas e os alunos do ensino profissional. Desde logo devido à quebra de rendimentos de milhares de famílias, nomeadamente devido a situações de layoff e de desemprego. Acrescendo que, devido à especificidade destes cursos, pelo seu carácter prático, e devido à autonomia dada às escolas para encontrar soluções durante o confinamento, há uma diversidade de situações ao nível do ensino profissional. Muitos dos alunos e das alunas dos cursos profissionais não tiveram aulas no final do segundo período e estão agora em regime de ensino à distância e a realizar estágios. Esta situação desigual dificulta as condições de acesso ao ensino superior por parte destas alunas e destes alunos. A percentagem de alunas e alunos do ensino profissional a candidatar-se ao ensino superior tem sido muito baixa ao longo dos anos, quer devido à sua situação social, quer devido a um modelo de acesso baseado em exames sobre matérias que não fazem parte dos seus currículos. A criação dos concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados (Decreto-Lei n.o 11/2020, de 2 de abril) é simultaneamente um reconhecimento deste problema e uma resposta insuficiente, tendo em conta que a nova via de acesso não abrange todos os cursos do ensino superior. As alunas e os alunos do ensino profissional continuam a poder candidatar-se ao concurso nacional de acesso ao ensino superior público. No entanto, devido ao período de confinamento, muitos alunos e alunas vão ter o estágio do 3.o ano a coincidir com a época de exames nacionais ou a ser posterior a ela, atrasando a sua finalização do ensino secundário. As alunas e os alunos do ensino profissional que se encontram no 3.o ano já realizaram estágio no ano anterior e vão realizar uma prova de aptidão profissional. Os estágios dos alunos e das alunas que atualmente frequentam o 1.o e o 2.o anos dos cursos profissionais transitaram para o próximo ano letivo, mas foram mantidos para quem está no 3.o ano. O que, sendo um problema para qualquer pessoa que esteja a frequentar o 3.o ano, é um obstáculo particular para as que são candidatas ao ensino superior. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Tome diligências junto das escolas profissionais para uma agilização do pagamento dos subsídios de refeição e de transporte dos alunos dos cursos profissionais, com prioridade para os alunos e alunas com maior carência económica, nomeadamente aqueles cujo agregado familiar viu os seus rendimentos reduzidos pelos efeitos económicos da crise pandémica. 2 – Dê indicações a todos os agrupamentos e escolas não agrupadas para que permitam aos alunos do ensino profissional e do ensino artístico autopropostos para exame nacional possam assistir às aulas presenciais dos cursos científico-humanísticos correspondentes às suas provas de acesso ao ensino superior. 3 – Dispense os estudantes do ensino profissional de fazer o estágio do 3.o ano dos cursos do ensino profissional que se proponham a exames nacionais como prova de acesso ao ensino superior, a fim de terem uma interrupção letiva à semelhança dos alunos dos cursos científico-humanísticos. 4 – Publique dentro da maior brevidade a lista dos cursos e instituições de ensino superior que aderiram