27 DE ABRIL DE 2015 29 O Sr.Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias ambientais e de defesa de uma maior eficiência na energia têm estado na ordem do dia. Sabemos que uma sociedade mais desenvolvida e menos dependente de recursos naturais esgotáveis é, também, uma sociedade cuja economia é mais competitiva. O valor energético, como todos sabem, é um dos que mais pesa na produção nacional, sendo, por isso, uma das áreas na qual um Governo moderno deve investir. Por outro lado, torna-se cada vez mais necessário uma maior cooperação entre políticas ambientais e energéticas por forma a assegurar que se cumprem os compromissos assumidos internacionalmente. Estamos a referir-nos particularmente à limitação das emissões de gases que provocam o efeito de estufa, objeto da Convenção das Nações Unidas para as alterações climáticas do Protocolo de Quioto. É neste contexto que tantas vezes se faz referência à cogeração como uma possibilidade de combate a todas as dificuldades a este nível. Sendo uma tecnologia que permite racionalizar eficazmente o consumo dos combustíveis necessários à produção de energia útil, a cogeração pode assegurar um aproveitamento elevado da energia primária. Assim, e no âmbito do desenvolvimento desta questão, hoje discutimos o regime de acesso ao exercício da atividade da prestação de serviços de auditoria a instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis. Para que se possa desenvolver determinada tecnologia será sempre necessário que existam técnicos qualificados que monitorizem o respeito pelos critérios, neste caso de eficiência. É também por isto que se pretende, com o diploma que agora se discute, que haja uma garantia de origem emitida através de um documento eletrónico que atesta a quantidade de energia produzida a partir de fontes renováveis. Já a contabilização da energia de aquecimento ou de arrefecimento feita a partir de fontes de energia renováveis será feita através de estimativas sujeitas a confirmação, mediante auditoria. Como é sabido, o Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, prevê a realização de auditorias a instalações e equipamentos de produção em cogeração, assim como aos equipamentos de medição de energia que assegurem a correta qualificação das instalações. É por isso que se entende, no quadro da alteração da proposta, que os técnicos devem ser reconhecidos e registados pela Direção-Geral de Energia e Geologia, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da energia a aprovação, por portaria, do estatuto dos auditores de instalação de produção em cogeração. Ainda assim, e porque estamos a falar de profissões, o Governo considerou ser prudente remeter o regime jurídico de acesso a esta profissão para a Assembleia da República, dadas as suas competências legislativas. Além disso, respeitaram-se também os pareceres da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, que não se opõem à aprovação do diploma. Também a Assembleia Legislativa dos Açores enviou parecer favorável. Estamos assim, e com mais esta alteração, a fazer com que o País possa cada vez mais ser eficiente a nível energético e reduzir as suas emissões de CO2. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Silva. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos aprova os regimes de acesso e exercício das atividades de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração e de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, independentemente da tecnologia, utilizam fontes renováveis. Esta proposta surge alinhada com os decretos-leis que transpõem para a ordem jurídica interna as diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas aos serviços no mercado interno e ao reconhecimento das qualificações profissionais. Estas diretivas europeias são a base e o enquadramento do que hoje aqui se discute. Consoante foi já dito pelo Sr. Secretário de Estado, o Decreto-Lei n.o 23/2010 definiu o regime jurídico da produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, prevendo já a realização de