II SÉRIE-A — NÚMERO 124 94 cuidados específicos (como a hemodiálise) e a cuidados de especialidade, garantindo a existência de uma rede de equipamentos e serviços coerente e de qualidade, tendo em conta as desigualdades regionais e as desvantagens decorrentes do isolamento geográfico com impactos no acesso aos cuidados de saúde (assunto contemplado na agenda 4 da estratégia Portugal 2030).» «Nesta linha de atuação, enquadra-se também a melhoria da rede de equipamentos, serviços e infraestruturas, capazes de responder atempadamente e com qualidade à variação sazonal e episódica da procura de cuidados de saúde, adaptando-as às necessidades dos territórios. Acresce a necessidade de consolidar a vigilância epidemiológica e de a enquadrar no sistema de saúde. Neste contexto, devem ser desenvolvidas formas inovadoras de prestação de cuidados de saúde, aproveitando as vantagens das novas tecnologias (e.g. teleassistência e telemedicina). Assim, a resposta dos cuidados de saúde primários é um fator crítico para tornar os sistemas de saúde mais resilientes para futuras emergências de saúde pública e para responder aos desafios associados às alterações demográficas (envelhecimento) e epidemiológicas em curso (doenças crónicas, agudas emergentes), constituindo-se como a forma mais inclusiva, efetiva e eficiente de proteger a saúde das pessoas e das comunidades.» «A aposta na promoção de novas formas de provisão de serviços irá assumir uma importância crescente, pelo que importa potenciar as possibilidades da digitalização da saúde, dos processos, a melhoria da interoperabilidade, bem como a desmaterialização da referenciação do utente aos cuidados de saúde, a otimização e partilha dos recursos, a internalização dos cuidados e a qualidade assistencial, direcionados para os ganhos em saúde.» «A circunstância excecional vivida com a situação de pandemia provocada pela COVID-19 levou a que o Governo tivesse de adotar uma série de medidas extraordinárias e de caráter urgente, no sentido de garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS, a disponibilidade de recursos humanos, equipamentos médicos e equipamentos de proteção individual que assegurassem os meios necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas à COVID-19. Estas áreas críticas de intervenção procuraram debelar vulnerabilidades evidenciadas e necessitam ainda de uma consolidação neste período, nomeadamente no que respeita ao reforço do número de camas de cuidados intensivos e da expansão da rede laboratorial e da saúde pública. As áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo, no sentido de debelar as vulnerabilidades evidenciadas, incidem sobre: ✓ Avaliação do nível de recursos humanos necessário para as diferentes áreas de prestação de cuidados; ✓ Recuperação da atividade assistencial; ✓ Reserva estratégica de medicamentos; ✓ Plano de vacinação contra a COVID-19; ✓ Dinamização de soluções tecnológicas de proximidade para a promoção de estilos de vida ativos e saudáveis.» 4 – Parecer do Conselho Económico e Social Nos termos e para os efeitos das competências do Conselho Económico e Social (CES), previstos no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o CES, e na Lei n.o 43/91, de 27 de julho, Lei Quadro do Planeamento, o Governo solicitou parecer ao Conselho Económico e Social (CES). A situação de crise sanitária vivida desde março de 2020 trouxe ao contexto económico e social uma forte perturbação e disrupção que exigiu, e continua a exigir, uma intervenção política imediata. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), artigo 34.o, n.o 1, determina que a proposta de lei das Grandes Opções é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até ao dia 15 de abril. O n.o 2 do artigo 34.o determina que a lei das GO deve «conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental.» Por outro lado, no artigo 105.o, n.o 2, da CRP está previsto que o «Orçamento seja elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de