28 | II Série A - Número: 003S1 | 29 de Setembro de 2007Os despachos referidos nos n.o 2 e 3 devem ser sempre fundamentados, como atrás se defendeu.Artigo 21.oA comunicação é uma operação que constitui, por si só, um tratamento de dados pessoais: alínea b) do artigo 3.o da LPD.Os tratamentos devem ser proporcionados e ter assento no consentimento expresso ou na lei: artigo 35.o, n.o 3 da CRP e artigo 7.o, n.o 2 e 8.o n.o 1 da LPD.A comunicação aos órgãos de polícia criminal, na opinião da CNPD, deve ser precedida de ordem do juiz de instrução, enquanto «juiz das liberdades e de garantias»: alínea d) do n.o 1 do artigo 269.o do CPP.De acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo 21.o, o pedido de acesso pelas entidades referidas no n.o 1 anterior deve ser fundamentado, não devendo ser permitido esse acesso, caso seja insuficiente essa fundamentação.O n.o 3 deste artigo 21.o prevê a comunicação, autorizada pela CNPD, da informação existente nas bases de dados de perfis de ADN para outras entidades diferentes das elencadas no n.o 1 e para fins diferentes dos de identificação civil e investigação criminal.De novo, esta utilização para finalidades diferentes deve ser absolutamente proibida.Todas as comunicações devem ser registadas.A entidade responsável deve certificar-se que as entidades destinatárias dessas comunicações não utilizam os dados para finalidades distintas, bem como que respeitam os prazos de conservação e o dever de eliminação dos dados pessoais. Por outro lado, caso a entidade responsável introduza qualquer alteração ou correcção aos dados pessoais registados, essa alteração ou correcção deve ser comunicada aos destinatários que anteriormente receberam os dados, havendo a entidade responsável de certificar-se que estes procedem em conformidade a essa alteração ou correcção.Artigo 22.oA interconexão de dados pessoais está prevista no artigo 9.o da LPD.O artigo 22.o do Projecto preenche os requisitos do artigo 9.o da LPD: estão definidas, com especificidade, as finalidades da interconexão, que se mostra proporcionada e não conduz a discriminações nem a diminuições dos direitos, liberdades e garantias dos titulares.No n.o 4 desta norma do artigo 22.o, prevê-se, de novo, a possibilidade de utilização dos dados pessoais para finalidades diferentes da identificação civil e da investigação criminal, desta vez permitindo-se excepcionalmente a interconexão para finalidades distintas.Também neste caso deve ser absolutamente proibida a interconexão de dados pessoais, no âmbito deste Projecto, para finalidades diferentes da identificação civil e investigação criminal.Artigo 23.oOs compromissos de Portugal no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal devem ser respeitados, sobretudo os decorrentes da Convenção da Europol e da adesão ao Tratado de Prum.Todas as comunicações devem ser registadas.A entidade responsável deve certificar-se que as entidades destinatárias dessas comunicações não utilizam os dados para finalidades distintas, bem como que respeitam os prazos de conservação e o dever de eliminação dos dados pessoais. Por outro lado, caso a entidade responsável introduza qualquer alteração ou correcção aos dados pessoais registados, essa alteração ou correcção deve ser comunicada aos destinatários que anteriormente receberam os dados, havendo a entidade responsável de certificar-se que estes procedem em conformidade a essa alteração ou correcção.Artigo 24.oO n.o 1 deste preceito corresponde à proibição constitucional do n.o 4 do artigo 35.o da CRP.Mas a redacção desta norma deve prever já as excepções a essa proibição previstas no próprio Projecto.Isto é, a norma deve consagrar a proibição, como o faz, subtraindo dessa proibição as excepções previstas na presente (futura) lei – por exemplo, «salvas as excepções previstas na presente lei».O n.o 2 desta norma fala, agora, em consentimento expresso, o que corresponde ao n.o 3 do artigo 35.o da CRP e n.o 2 do artigo 7.o da LPD.Mas a menção à forma escrita do consentimento também deve ser mantida, na opinião da CNPD, até pela harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 12/2005, de 26 de Janeiro.Esta norma do n.o 2 do artigo 24.o reforça a autodeterminação informativa do titular, como liberdade individual para a qual a qualidade de familiar não se mostra factor de diminuição dessa individualidade.