6 DE SETEMBRO DE 19781182-(3)tivo, membros dos conselhos de informação, correspondente às faltas dadas no exercício destas funções, caso não seja satisfeita pelas respectivas entidades patronais, é encargo da Assembleia da República, em conformidade com o que a lei estabelece para os Deputados.3 — No exercício de profissão liberal, a presença nos conselhos de informação também constitui causa justificativa para ausência a obrigações oficiais.4 — Os regimentos regularão a forma da justificação a apresentar.ARTIGO 9.°O artigo 15.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, passa a artigo 19.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 19.°(Encargo, pessoal e Instalações]Os encargos previstos neste diploma com o funcionamento dos conselhos de informação serão cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia de República, à qual os conselhos poderão requisitar as instalações, o mobiliário e o material, bem como o pessoal técnico e administrativo de que necessitem para o desempenho das suas funções.ARTIGO 10.oO artigo 16.o da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, passa a artigo 20.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 20.o(Assembleia da RDP e da RTP]1 — (O n.° 1 do artigo.)2 — Para o efeito do número anterior, os conselhos de informação poderão ouvir representantes de interesses sociais diferenciados da população.3 — Compete aos regimentos internos dos conselhos de informação definir a forma e os critérios que deverão presidir à convocação para as reuniões dos representantes dos interesses sociais diferenciados da população, mencionados no número anterior.ARTIGO 11.oÉ introduzido na Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, um novo artigo 21.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 21.o(Comissões de inquérito)Compete aos regimentos internos dos conselhos de informação definir o modo de designação e a competência das comissões de inquérito que os conselhos eventualmente entendam dever constituir no âmbito das suas atribuições e competências.ARTIGO 12.°O artigo 17.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, passa a artigo 22.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 22.o(Exercício da competência)1 —(O n.° 1 do artigo.)2 — (O n.° 2 do artigo.)3 — Os órgãos de comunicação social abrangidos na presente lei deverão prestar toda a colaboração aos conselhos de informação, incorrendo em infracção disciplinar grave os membros dos corpos gerentes, directores, funcionários ou empregados que obstruírem a prossecução dos inquéritos previstos no artigo anterior ou a divulgação das deliberações ou recomendações dos conselhos.ARTIGO 13.oO artigo 18.o da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, passa a artigo 23.°ARTIGO 14.oOs serviços oficiais oompetentes promoverão a publicação, sob a designação de Lei dos Conselhos de Informação, da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas por esta lei.ARTIGO 15.oO presente decreto entra imediatamente em vigor.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 28 de Maio de 1978 o Grupo Desportivo de Sesimbra, que jogava com o Barreirense, viu interrompido, sem motivo facilmente compreensível, o jogo, quando o resultado era de empate a 0.O árbitro considerou não estarem reunidas condições para a sua segurança pessoal, vindo o Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol adeliberar que se repetisse o jogo em 18. 'de Junho de 1978. Novamente o resultado, desta vez sem qualquerinterrupção nem ocorrência que a tal desse origem, foi o empate.Posteriormente o Conselho Superior de Justiça da FPF veio a anular os resultados de ambos os jogos e, inexplicavelmente ultrapassando a decisão do Conselho de Disciplina, castigou os Grupo Desportivo de Sesimbra e Barreirense com uma derrota simultânea.Tal «justiça», longe de provocar uma distribuição do castigo, acabou por prejudicar o Sesimbra e beneficiar um terceiro, o Nacional da Madeira, que, sem qualquer disputa desportiva, viu inesperadamente abertas as portas da 2.a divisão, que se fecharam sobre o Sesimbra.