7 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.o 12/XI (2.a) —  Orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário (Os Verdes); projectos de lei n.os 488/XI (2.a) —  Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 489/XI (2.a) —  Procede à 26.a alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), que baixou à 1.a Comissão, 490/XI (2.a) —  Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 491/XI (2.a) —  Competência para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 492/XI (2.a) —  Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (PS, PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 493/XI (2.a) —  Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que baixou à 11.a Comissão, 494/XI (2.a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 495/XI (2.a) —  Vigésima sétima alteração ao Código Penal e 18.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 496/XI (2.a) —  Competência territorial para a execução fiscal (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 497/XI (2.a) —  Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 498/XI (2.a) —  Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão e 499/XI (2.a) —  Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (BE), que baixou 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 80/XI (2.a) —