18 DE NOVEMBRO DE 2021 55 a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, ou b) Desrespeito das regras de aprovação previstas nas subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.o 5. 9 –  Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo 17.o-G. 10 –  [Anterior n.o 9.] 11 –  A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.o 5 do artigo 17.o-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal. 12 –  [Anterior n.o 11.] 13 –  [Anterior n.o 12.] 14 –  É aplicável o disposto no n.o 8 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decisão prevista no n.o 7, exceto se a empresa demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia à empresa. Artigo 17.o-G [...] 1 –  Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) n.o 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.o 8 do artigo 17.o-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius. 2 –  A empresa pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada. 3 –  Compete ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.o 1 ou após ter conhecimento da comunicação da empresa a que se refere o n.o 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência. 4 –  Quando o administrador judicial provisório concluir que a empresa ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 5 –  Quando o administrador judicial provisório concluir no sentido da insolvência da empresa, a secretaria do tribunal notifica a empresa para, em cinco dias, se opor, por mero requerimento. 6 –  Caso a empresa se oponha, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 7 –  Caso a empresa não se oponha, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência. 8 –  [Anterior n.o 6.] 9 –  Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo declarada a insolvência da empresa por aplicação do disposto no n.o 7, os credores constantes daquela lista não necessitam de reclamar os créditos ali relacionados nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 36.o Artigo 17.o-H [...] 1 –  [...]. 2 –  Os credores que, no decurso do processo ou em execução do plano de recuperação, financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a