21 DE ABRIL DE 2012 39 Foi nesta linha de preocupações que eu, como Deputado eleito pela Madeira, subscrevi iniciativas conjuntas, com os outros Deputados, de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 e, também, a este retificativo, cujo objetivo foi levar o Governo a recuar na retirada dos benefícios fiscais à praça financeira. Infelizmente, todas as iniciativas foram rejeitadas pelo Executivo. Assim, pelas razões acima expostas, o CINM já está muito fragilizado e, com esta proposta de lei, ainda mais fica. Logo, atendendo a este propósito, atendendo a esta situação extremamente problemática para a Região Autónoma da Madeira, não poderia votar de outro modo, ou seja, contra a presente proposta de lei. O Deputado do PS, Jacinto Serrão. —— O meu voto de abstenção na proposta de lei n.o 51/XII (1.a), que altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, deve-se ao facto de considerar que no que concerne à Região Autónoma da Madeira há aspetos positivos e negativos na iniciativa legislativa do Governo. Considero positivo que esta alteração contemple 938 milhões de euros dos 1500 milhões do empréstimo celebrado entre a Região e o Estado no âmbito do Programa de Assistência Financeira e Económica à Madeira (PAEF) provocado pelo desequilíbrio orçamental e a dívida excessiva das governações do PSD. Apesar de claramente insuficiente para as necessidades de financiamento da Região, nos próximos quatro anos, esta primeira tranche permite repor alguma normalidade na Tesouraria Regional e pagar algumas dívidas comerciais e financeiras. Considero negativo que, na senda do que já tinha sido feito no Orçamento do Estado para 2012, esta alteração ao Orçamento do Estado venha retirar benefícios fiscais que afetam a competitividade ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e contribuirão para a saída de empresas, a perda de emprego qualificado e menor receita fiscal. Quando a Madeira precisa de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade das suas finanças, objetivo do PAEF, estrangula-se o CINM que poderia ser um precioso instrumento de criação de mais receita e de manutenção e criação de postos de trabalho. Se é verdade que os serviços da Comissão Europeia informaram o Governo português que os benefícios não se poderiam manter por configurarem auxílios de Estado, é igualmente certo que há várias interpretações sobre os prazos, caducidade e regimes vigentes e não podemos esquecer que decorrem negociações entre o Estado e a Comissão Europeia sobre um novo regime fiscal para o CINM. Na atual situação financeira dificílima de Portugal e de uma das suas Regiões Autónomas, não se compreenderá que o CINM venha a ter um regime fiscal menos competitivo que outras praças europeias com benefícios autorizados pela União. Por estas razões, a abstenção é o voto que reafirma compromissos eleitorais e princípios de defesa dos interesses da Madeira e dos madeirenses. O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Lynce e do CDS-PP Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.