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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde a constituição da Parceria Público Privada que o Hospital de Braga tem estado envoltoem problemas, tem originado diversas notícias que atestam o quão prejudicial tem sido estecontrato para a saúde dos utentes e para os profissionais de saúde. À prática reiterada demalfeitorias aos utentes e aos profissionais junta-se o facto das parcerias público privadasserem altamente ruinosas para o erário público.O rol das dificuldades foi, novamente, aumentado, desta feita foi tornado público que o Hospitalde Braga cancelou 150 cirurgias, nos últimos dois meses, porque os médicos anestesistas serecusaram a efetuar o trabalho adicional.De acordo com a notícia divulgada, esta situação tem obrigado ao cancelamento de duas a seiscirurgias por dia, tendo este facto contribuído para o não cumprimento do que estácontratualizado no contrato de gestão.O cancelamento de cirurgias causa prejuízos sérios aos utentes, na medida em que vêmgoradas a expetativa de resolução do problema e, em certas patologias, poderá haver umagravamento do estado de saúde. Prejuízos que também afetam a vida pessoal e profissionaldos doentes e dos seus familiares.Para além do cancelamento das cirurgias, chegaram informações ao Grupo Parlamentar doPCP que dão conta da substituição dos médicos anestesistas do quadro do hospital por médicoscontratados às empresas de trabalho temporário. A substituição de médicos do quadro pormédicos tarefeiros, tendo em conta a não integração nas equipas e a falta de continuidade naprestação dos cuidados médicos, pode causar graves problemas aos doentes, nomeadamentecomplicações pós-cirúrgicas.A sucessão de incumprimentos do contrato de gestão deveria merecer da parte do Ministério daSaúde uma resposta célere e enérgica de revogação desta parceria público privada. Porém, nãoX 2046 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1515:24:10 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga- Adiamento de CirurgiasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
tem sido esse o entendimento do Governo, pois quer esta parceria, quer todas as existentesservem os interesses do Governo – atacar as funções sociais do Estado, particularmente asaúde por via da ofensiva ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito desta situação? Em caso afirmativo, qual aavaliação que faz?2. Quantas cirurgias foram canceladas desde o início do ano de 2013 até meados do mês demaio? Quais as especialidades que foram afetadas pelos cancelamentos? Solicitamos que ainformação seja prestada de forma desagregada por especialidade e por mês.3. O Governo reconhece que esta situação causa prejuízos aos utentes quer do ponto de vistapessoal, quer do ponto de vista profissional podendo o adiamento agravar o estado de saúde doutente?4. O Governo tem conhecimento que a Administração do Hospital de Braga está a substituirmédicos anestesistas do quadro por médicos tarefeiros para que o bloco operatório esteja ematividade? Em caso afirmativo, que avaliação faz desta situação?5. Reconhece o Governo que esta prática – substituição de médicos do quadro do hospital pormédicos tarefeiros- podecomprometer os procedimentos clínicos e, por esta via a saúdedosutente?6. Que medidas o Governo vai tomar para que a Gestão do Grupo Mello resolva a situação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO desinvestimento na linha ferroviária do Oeste tem vindo a acarretar claros prejuízos para ascondições de vida das populações e para o desenvolvimento regional.A supressão de horários (cada vez mais desfasados das necessidades das populações), oencerramento de estações, a escassez de pessoal, os longos tempos de percurso, a vetustaidade das composições, a ausência de obras que procedam a correções na linha tendo em vistaa otimização da circulação.Desde 2010 que existem estudos sobre a modernização da Linha do Oeste e ramal de Alfarelos,tendo em vista a otimização da circulação, a eletrificação da linha e a implementação desistemas de sinalização eletrónica e telecomunicações, uma melhoria das condições desegurança, melhores horários e diminuição dos tempos de percurso.Relembra-se que a REFER tinha, em 2010, inscrito no seu plano de investimentos uma verba de127,7 M  para afetar à linha do oeste até 2016, dos quais 8,5 milhões seriam investidos duranteo ano de 2010 e 48,5 milhões em 2012.Com a tomada de posse do atual Governo os planos de investimento na rede ferroviária foramsuspensos, deixando a modernização da linha do Oeste adiada sine die, em claro prejuízo paraas populaçõesAssim urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui PauloFigueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministroda Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?1 – Entende o Governo ser prioritário o projeto de requalificação da Linha do Oeste?X 2047 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:12:40 +01:00Reason:Location:Linha do OesteMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
2 – Que medidas pretende tomar, junto da REFER, para retomar o investimento na Linha doOeste? Em que termos? Com que prioridades?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Portuguesa, e da alínea e), do n.o 1, do artigo 4o e do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, vem o signatário, através de V. Ex.a, solicitar ao Senhor Ministro da Saúde:1 - Que informe de quem é a iniciativa para a transmissão do património termal nas Caldas daRainha, do Centro Hospitalar do Oeste para o município das Caldas da Rainha;2 - Que identifique o acto no qual consta essa iniciativa, com indicação dos seus elementosessenciais;3 - Que informe se será mantida a unicidade do património termal, ou será promovida a suadivisão;4 - No caso de ser promovida a sua divisão, quais as partes em que será dividido e o fim a quedestina cada parte;5 - Que identifique o património associado ao termalismo e ao Hospital Termal Rainha D.aLeonor, com referência aos elementos constantes, na matriz, nos Serviços de Finanças, e,descrição predial, nos serviços da Conservatória de Registo Predial.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sBASÍLIO HORTA(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)ODETE JOÃO(PS)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Agora, foi divulgada a intenção de encerrar a estação de correiosde Santana (Avenida Combatentes da Grande Guerra – Leiria).O encerramento da Estação de Correios de Santana, situada no centro histórico de Leiria,afastará da zona antiga da cidade um serviço essencial à revitalização do centro urbano. Sendourgente o regresso de habitantes e o apoio ao pequeno comércio dessa zona da cidade, éessencial a manutenção nesse local duma estação de correios.O encerramento desta estação com instalações próprias, construídas de raiz para o efeito, numedifício de grande valor arquitetónico e patrimonial, que assegura vários postos de trabalho como seu funcionamento, não pode ser aceite. Esta intenção gerou um grande descontentamentoentre a população e os micro e pequenos empresários locais, estando já a circular um abaixoassinado de repúdio e de exigência de manutenção da estação.O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa quedá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país.Ora, estando o encerramento dessa estação de correios associado ao encerramento da estaçãoda Marquês de Pombal para a eventual futura abertura de uma nova estação num novo centrocomercial e de serviços (Leiria Plaza, promovido por um destacado dirigente local do PSD) conforme avançado pelos CTT à imprensa -, a decisão em causa revela-se não transparente eexige explicações adicionais. Assim, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobreesta situação.X 2049 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:12:34 +01:00Reason:Location:Intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Santana - concelho deLeiriaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego:Como explica o Governo esta situação que se está a verificar em Leiria?1.Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar estesencerramentos, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT emcausa?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)22 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá vários anos que a população de Santa Iria da Azóia anseia pela substituição das instalaçõesda unidade de saúde de Santa iria da Azóia, a funcionar ainda num edifício de habitação sem ascondições mais adequadas para a prestação de cuidados à população.Repetidamente a construção de um novo edifício foi sendo adiada por vários Governos, nemsequer tendo havido da parte do Ministério da Saúde a procura de um terreno adequado para aconstrução desta infraestrutura.Pelo forte empenhamento da Junta de Freguesia de Santa Iria da Azóia e da população local, foifinalmente assinado no passado mês de Abril o protocolo de cedência de um terreno, pelaAssociação de Proprietários do Bairro Terra de Frades à Câmara Municipal. Assim sedesbloqueia a questão do terreno, esperando-se agora a rápida concretização da construção doCentro de Saúde.A questão é da maior pertinência e urgência, tendo em conta a dimensão da populaçãoabrangida por aquela unidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Saúde queme responda às seguintes questões:- Tem o Ministério da Saúde conhecimento da disponibilização de um terreno para a construçãodo novo edifício do Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia?- Está o processo de disponibilização do terreno para a construção já concluído?- Quando prevê o Ministério da Saúde que se iniciem as obras de construção da nova unidade?- Está a construção deste equipamento incluída nas verbas inscritas no Orçamento do Estadopara 2013?- Quando se prevê vir a entrar em funcionamento esta unidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Maio de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 2050 XII 22013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:12:30 +01:00Reason:Location:Construção de uma nova unidade de saúde em Santa Iria da AzóiaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 160___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
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Sábado, 13 de julho de 2013 II Série-B — Número 194 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares [n.os 54 e 55/XII (2.a)]: N.o 54/XII (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 77/2013, de 5 de junho, que estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».N.o 55/XII (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. Petições [n.os 262, 268 e 275/XII (2.a)]: N.o 262/XII (2.a) (Apresentada por Cátia Andreia Amaral Rocha, solicitando à Assembleia da República que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 268/XII (2.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Geólogos, solicitando à Assembleia da República a criação da ordem dos geólogos.N.o 275/XII (2.a) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação.
Quinta-feira, 17 de maio de 2013 II Série-B —  Número 158 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1756 a 1801/XII (2.a)-AL:  N.o 1756/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1757/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mira sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1758/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1759/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1760/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mirandela sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1761/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1762/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tomar sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1763/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tondela sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1764/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1765/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1766/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1767/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Trancoso sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1768/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Trofa sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1769/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vagos sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1770/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre o encerramento de estações dos CTT.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1756 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:54:55 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Mesão FrioII SÉRIE-B — NÚMERO 158____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 158____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1757 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:54:52 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Mira17 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)17 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1758 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:54:48 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Miranda do CorvoII SÉRIE-B — NÚMERO 158____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 158____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1759 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:54:44 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Miranda do Douro17 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)17 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1760 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1517:54:40 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de MirandelaII SÉRIE-B — NÚMERO 158____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 158____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1761 XII 2 - AL2013-05-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1518:14:28 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Terras de Bouro17 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)17 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original