44-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 4rão ser ratificadas em simultâneo, sob a forma de um instrumento único.1.4 —Estes três instrumentos foram aprovados pelos membros da União numa Conferência de Plenipotenciários realizada em Dezembro de 1992, e assinados pelos Plenipotenciários em 22 de Dezembro de 1992. A Constituição e a Convenção entraram em vigor em 1 de Julho de 1994 entre os membros que, entretanto, já as ratificaram (ou a elas tenham aderido) (artigo 58.° da Constituição), começando o Protocolo Facultativo a produzir efeitos na mesma data entre os membros que a tenham ratificado. Até à data da entrada em vigor destes novos instrumentos continua a vigorar a anterior Convenção.1.5 — Ao assinar os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários que aprovou estes instrumentos, a delegação portuguesa subscreveu algumas reservas importantes que são incluídas nesta proposta de resolução.Estas reservas salvaguardam os interesses de Portugal no caso de inconformidade e incumprimento de outros Estados membros, definem os limites da contribuição portuguesa para a despesa da União e não admitem a reivindicação de quaisquer direitos preferencais sobre a órbita dos satélites geoestacionários por efeito de situação geográfica de certos países, especificando, neste sentido, a rejeição das reivindicações feitas pela República da Colômbia e pela República do Quénia. Estas reservas são, aliás, equivalentes às da maioria dos países signatários.2 — A Constituição proposta, de 58 artigos, é caracterizada por uma clara estruturação em redor dos diferentes aspectos e sectores base da União. O capítulo i contém as disposições base: objecto da União, composição, direitos e obrigações dos membros, instrumentos da União, definições, execução dos instrumentos da União, estrutura da União, Conferência de Plenipotenciários, princípios relativos às eleições. Conselho e Secretariado-Geral. Os seguintes três capítulos definem disposições relativas a cada um dos sectores da União: o capítulo u ao sector das radiocomunicações, o capítulo m ao sector de normalização das telecomunicações, o capítulo iv ao sector de desenvolvimento das telecomunicações. O capítulo v inclui as disposições relativas ao funcionamento da União. O capítulo vt as disposições gerais relativas às telecomunicações. O capítulo vil as disposições especiais relativas às radiocomunicações. O capítulo viu regulamenta as relações com a Organização das Nações Unidas e outras organizações internacionais e o capítulo ix contém as disposições finais.2.1 —As principais alterações contidas nesta nova constituição referem-se à estrutura da União que beneficia de uma reforma profunda através da redefinição dos principais domínios de actividade da União — desenvolvimento e normalização de telecomunicações e racionalização da utilização de radiocomunicações.2.2 — Da Constituição proposta salientam-se os seguintes princípios da União: manutenção e reforço da cooperação internacional; promoção da assistência técnica aos países em desenvolvimento, promoção do desenvolvimento tecnológico e das suas vantagens, e harmonização dos esforços dos diversos Estados membros.2.3 — De salientar também que as disposições da Constituição e da Convenção são completadas pelas dos Regulamentos Administrativos referentes às Telecomunicações Internacionais e às Radiocomunicações (artigo 4.°) e que a ratificação dos presentes instrumentos implica igualmente um consentimento a ficar obrigado pelosRegulamentos Administrativos adoptados pelas conferências mundiais competentes anteriores à data da assinatura da presente Constituição e Convenção (artigo 54.°).2.4 — O artigo 55.° permite e regulamenta as alterações à Constituição propostas por qualquer Estado membro e o artigo 57.° define o direito de denúncia da Constituição e da Convenção, como documento único, que produzirá efeito no termo de um período de um ano a partir da data da recepção, pelo Secretário-Geral da União, da notificação de denúncia.2.5 — A convenção define os princípios de carácter técnico e administrativo relacionados com o funcionamento dos órgãos da União (capítulo i), disposições gerais relativas às conferências (capítulo u), regulamento interno (capítulo ih), disposições financeiras (capítulo iv), disposições relativas à exploração dos serviços de telecomunicações (capítulo v), e procedimentos de arbitragem (capítulo vi).2.6 — O Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios consagra a obrigatoriedade da arbitragem como forma de resolução de qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação da Constituição, da Convenção ou dos Regulamentos Administrativos previstos (artigo 1.°).3 — Para emissão de um parecer, e para além do enunciado anterior, são pertinentes as seguintes considerações:í) É evidente que Portugal, ou qualquer dos Estados membros desta organização, não tem a possibilidade de realizar de uma forma isolada os objectivos que se tornam possíveis através do quadro de cooperação e funcionamento multilateral estabelecidos e implementados pela União Internacional de Telecomunicações;ii) Da ratificação destes instrumentos decorrem várias vantagens para Portugal que advêm da continuação da sua participação twota organização internacional que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das telecomunicações a nível mundial, que regulamenta o enquadramento internacional da actividade de cada país neste sector, e que promove a cooperação tecnológica a nível internacional;íii) Atendendo aos objectivos de cooperação internacional e de assistência técnica da União aos países em vias de desenvolvimento, a continuação da participação de Portugal nesta organização, confirmada através da ratificação destes instrumentos, potencia o seu relacionamento com os PALOP e o Brasil, a nível deste sector;iv) Tendo em atenção a tendência para a internacionalização da actividade das telecomunicações e o incremento da concorrência, aliada ao rápido progresso tecnológico, a participação de Portugal nesta organização corresponderá, também, a um melhor posicionamento internacional das empresas portuguesas do sector; v) Os novos instrumentos da União Internacional de Telecomunicações não contrariam por qualquer forma o enquadramento legal nacional, sendo igualmente compatíveis com os princípios e disposições comunitários no domínio das telecomunicações;