I SÉRIE — NÚMERO 17 32 Como a política é feita mais de atos do que de palavras, o PSD apresenta uma proposta, no bom sentido, e quer ver como é que o Governo reage. Propomos que, para efeitos da determinação do lucro tributável em sede de IRC, sejam consideradas as despesas com publicidade nestes órgãos em 150% desse montante. Não é uma solução, mas é um passo no bom sentido. Agora, a bola está do vosso lado! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do PS.  O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um instrumento de fulcral importância para a vitalidade económica da nossa região. A sua importância é factualmente comprovável pelos indicadores de empresas licenciadas, capital de investimento, receita fiscal, áreas de atuação e empregos criados. Em 2020, ano de crise pandémica, o CINM gerou um total de 108 milhões de euros de receita fiscal efetiva direta, correspondendo a 12,7% das receitas totais da RAM (Região Autónoma da Madeira). Infelizmente, o CINM tem sido vítima de decisões políticas regionais pouco transparentes que colocaram em causa a sua própria gestão, nomeadamente o ajuste direto da concessão a uma empresa privada sem concurso público internacional, em 2017, o que levou a um processo de infração da Comissão Europeia contra Portugal, conduziu a uma reprovação por parte do Tribunal de Contas, levou a uma comissão de inquérito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, por fim, desencadeou uma investigação criminal que, pessoalmente, espero que chegue a termo com resultados. Mas as decisões erráticas do Governo regional do PSD não podem ser motivo para prejudicar ou menorizar a importância que a zona franca tem na nossa economia. Os serviços internacionais, a zona franca industrial e o Registo Internacional de Navios geram milhares de empregos qualificados e insubstituíveis no contexto de ultraperiferia em que vivemos, dependentes do turismo e da construção civil. Um estudo da Universidade de Coimbra demonstra que o fim do CINM teria impactos trágicos na Madeira, com uma perda provável de 400 milhões de euros no VAB e de 1250 postos de trabalho, que imediatamente seriam perdidos e insubstituíveis. A prorrogação da data-limite para a emissão de licenças para operar no CINM — proposta do Grupo Parlamentar do PS, no âmbito do Regime IV — até 31 de dezembro de 2023 é uma proposta justa e de relevante importância para a Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os autores e criadores artísticos têm um benefício fiscal que foi descontinuado sem informação ou publicidade, apanhando de surpresa milhares de artistas plásticos, escritores, compositores que passariam, assim, a ser tributados pelo dobro, o que é incomportável para os seus rendimentos. A nossa pergunta é simples: o Governo está disponível para corrigir o lapso e para prorrogar ou retomar essa norma? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado José Soeiro, a quem agradeço a questão que coloca, porque me permite esclarecer esse tema no espaço público.