18 DE MARÇO DE 1995407Parecer elaborado em 1993Os rendimentos dos agricultoresNuma altura em que muito se fala em concertação social, evolução dos salários, inflação e poder de compra dos trabalhadores portugueses, parece oportuno chamar a atenção da opinião pública em geral e do Governo em particular para a situação e evolução do rendimento dos agricultores. Infelizmente, no contexto do debate público actual, os agricultores apenas parecem ser lembrados a propósito dos subsídios recebidos da Comunidade Económica Europeia e das eventuais fraudes a que os mesmos dariam origem, fazendo-se, com ou sem intenção, com que a opinião pública possa duvidar da autenticidade da situação desesperada actualmente vivida pela maioria dos nossos agricultores.Segundo dados publicados pela Comunidade Económica Europeia, o rendimento real dos agricultores portugueses determinado através dos preços pagos à produção baixou 16 % em 1992 relativamente a 1991 e tinha já baixado 15% em 1991 relativamente a 1990. Feitas as contas, verifica-se que nos últimos dois anos o decréscimo real do rendimento dos agricultores foi de 28,5 %! Infelizmente, embora o ano de 1993 ainda não tenha acabado, a situação poderá vir a ser ainda mais dramática do que nos anos anteriores.Com subsídios ou sem subsídios da CEE esta é a situação real vivida pela globalidade dos agricultores, que, no seu desespero diário, não podem senão sentir-se insultados cada vez que os meios de comunicação social ou os responsáveis do Governo e da oposição manifestam dúvidas ou. alimentam confusões sobre a intensidade da crise que sobre eles se abate.Nesta situação, parece legítimo perguntar-se o que aconteceria em Portugal se os salários da indústria, dos serviços ou da Administração Pública tivessem baixado 28,5 % em termos reais nos últimos dois anos.Será que os nossos agricultores dispunham já de um rendimento tão elevado que pudessem sobreviver depois de um abaixamento tão rápido e brutal do seu nível de vida?Evidentemente que não. São ainda informações publicadas pela Comunidade Económica Europeia que nos confirmam aquilo que já sabíamos. Em 1990-199 U 83 % dos agricultores portugueses tinham rendimentos médios inferiores a 56 contos por mês e 10 % tinham rendimentos situados entre os 56 e os 113 contos por mês. Note-se que estes valores, por serem médios, apesar de muito baixos mascaram necessariamente as situações conhecidas de ausência de rendimento ou de prejuízos mais ou menos acentuados.O discurso oficial tende a estabelecer uma relação justificativa entre o que se passa em Portugal e no resto da Comunidade Económica Europeia. Será bom recordar-se a este respeito que apesar da crise não ser especificamente portuguesa os rendimentos médios de toda a Comunidade (incluindo Portugal), embora tenham também decrescido, esse decréscimo foi no mesmo período de dois anos três vezes inferior ao que se verificou em Portugal, não tendo havido nenhum outro Estado membro com baixas derendimento tão acentuadas. Continuando com as comparações, refira-se que mesmo antes deste agravamento, que nos separa ainda mais da Europa, em 1990-1991 já o rendimento médio dos outros agricultores europeus era superior a três vezes o dos agricultores portugueses.Porque ultimamente também se tem falado muito em «milhões de contos de subsídios para a agricultura», julgamos útil, por um lado, relembrar que uma parte significativa desses milhões se tem destinado a investimentos públicos em infra-estruturas, outra parte ao apoio aos investimentos privados e só uma pequeníssima parte se destina a apoios directos aos agricultores. Entretanto, as perdas de rendimento dos agricultores antes mencionadas situam-se em valores muito superiores a 100 milhões de contos por ano.Estes valores demonstram definitivamente, e sem margem para dúvidas, se eventualmente ainda as houvesse, que a situação dos agricultores portugueses é insustentável, que ela está a provocar rupturas e desequilíbrios dificilmente reparáveis na sociedade portuguesa, que a integração agrícola na Europa se tem feito através de um afastamento acentuado nos últimos anos entre os agricultores portugueses e os seus congéneres europeus e que, finalmente, tudo isto tem resultado em larga medida não da política comunitária, mas da errada orientação nacional que tem exposto os seus agricultores a uma política económica que ps torna cada vez menos competitivos, sem lhes dar os apoios nacionais que lhes permitam concorrer no espaço europeu em condições mínimas de igualdade com os seus concorrentes.A CAP não se pronunciou sobre os projectos de lei n.05 493/VI e 503/VI, respectivamente da autoria do Partido Comunista e do Partido Socialista.5.2 — O Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Técnicos da Agricultura, Florestas e Pecuária enviou o seu parecer negativo sobre a proposta de lei e, à semelhança da CAP, não se pronunciou sobre os projectos de lei n.os 493/VI e 503/VI.Até esta data — 15 de Março de 1995 — nenhuma outra entidade fez chegar à Comissão de Agricultura e Mar o seu contributo na discussão pública a que foram sujeitos os diplomas que constituem o objecto do presente relatório.6 — Posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreçoEm sede de comissão, e a propósito da discussão deste relatório, cada grupo parlamentar ali representado manifestou a sua opinião sobre cada um dos diplomas em apreciação.As soluções defendidas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português corresponderam genericamente aos projectos de lei de que são autores.No caso do Grupo Parlamentar do Partido Social-De-mocrata, a posição assumida traduziu-se, naturalmente, na defesa da proposta de lei do Governo.De todó o modo, tratou-se sempre de uma apreciação menos aprofundada, pelo que cada grupo parlamentar se reservou para, em sede de discussão na generalidade, expressar com maior profundidade a sua posição e entendimento sobre as matérias.