25 DE JUNHO DE 2015 31 e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido (artigo 2.o). São pessoas coletivas de direito público que estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Estabelece, ainda, que a cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica (n.o 3 do artigo 3.o). A constituição de associações públicas profissionais é excecional (n.o 1 do artigo 3.o), podendo apenas ter lugar nos casos expressamente previstos na lei, tal como já acontecia na Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro (n.o 2 do artigo 2.o). De mencionar que os n.os 1 e 2 do artigo 53.o estabelecem que o regime previsto na presente lei se aplica às associações públicas profissionais já criadas e em processo legislativo de criação, pelo que associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, para além da aprovação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março6, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Foi, ainda, necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, e por último, justificou-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro7, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. A terminar, menciona-se a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Esta lei resultou da Proposta de Lei n.o 266/XII, do Governo, tendo sido aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares. Segundo a exposição de motivos, e em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário não apenas adequar os estatutos das associações públicas profissionais já criadas ao regime jurídico nela estatuído, mas também aprovar a demais legislação aplicável ao exercício daquelas profissões àquele mesmo regime. Pela presente proposta de lei procede-se, pois, na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro, ao estabelecimento do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, no sentido de assegurar, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, (...) e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o a presente lei aplica-se às sociedades de profissionais e entidades equiparadas estabelecidas em território nacional, que tenham por objeto principal o exercício em comum de atividades profissionais organizadas numa única associação pública profissional.                                                           6 A Lei n.o 9/2009, de 4 de março, foi alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e Lei n.o 25/2014. 7 O Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.