24 DE JULHO DE 2017 5 PROJETO DE LEI N.o 590/XIII (2.a) REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E NO SETOR EMPRESARIAL LOCAL  Exposição de motivos O combate à precariedade dos vínculos laborais deve ser assumido como uma política de Estado, de forma a assegurar a todos os trabalhadores o direito a um emprego estável e com direitos. A precariedade afeta trabalhadores do setor público e do setor privado. No setor público tem expressão aos vários níveis de administração, nomeadamente central e local. A realidade da administração local no que diz respeito à precariedade dos vínculos laborais, agravou-se na sequência das opções políticas de direita, inicialmente da responsabilidade de PS e agravadas por PSD e CDS-PP ao impor durante anos consecutivos a proibição de trabalhadores para a administração local e inclusivamente a redução do número de trabalhadores, num total desrespeito e ingerência na autonomia do Poder Local Democrático. Estima-se que desde 2010 as autarquias locais tenham perdido cerca de 20 mil trabalhadores, com evidentes prejuízos nos serviços municipais. A enorme carência de trabalhadores nas autarquias locais para responder às suas atribuições e competências, a par das limitações na gestão de recursos humanos impostas pelo anterior Governo, conduziram ao crescente recurso a contratos a termo certo, a contratos emprego-inserção, a prestações de serviços ou a estágios, para o desempenho de funções permanentes. No relatório elaborado pelo Governo por determinação do Orçamento de Estado — “Levantamento dos Instrumentos de Contratação de Natureza Temporária na Administração Pública” — foram identificadas na administração local 26.985 vínculos laborais precários, dos quais 24.090 são nas autarquias locais e 2.895 no setor empresarial local. Administração CEI/CEI+ Estágios Prestação Contratos a Termo Total Local de Serviços Resolutivo Autarquias 12.738 1.048 5.772 4.532 24.090 Locais Setor 194 1 551 2.149 2.895 Empresarial Local Total 12.932 1.049 6.323 6.681 26.985 Fonte: Relatório “Levantamento dos Instrumentos de Contratação de Natureza Temporária na Administração Pública” O recurso à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos representa uma desvalorização do trabalho e de generalização da redução dos custos do trabalho, aumentando os níveis de exploração dos trabalhadores. O trabalho precário significa saltar de atividade em atividade, sem qualquer estímulo à formação e à qualificação e sem possibilidade de verdadeiras especializações. O trabalho precário atinge todos os trabalhadores, de todas as camadas e setores. Mesmo aqueles que não se encontram numa situação de vínculo precário são pressionados, na sua relação com a entidade patronal e os diversos empregadores, pela precariedade existente. Além disso, a precariedade faz diminuir a proteção no desemprego e na doença, criando sérios prejuízos nas carreiras contributivas dos trabalhadores e afetando a capacidade de arrecadação de receita por parte da Segurança Social. O recurso aos “Contratos Emprego-Inserção” (CEI’s) e aos “Contratos Emprego-Inserção+”(CEI’s+) tem provado que não traz benefícios, não serve a qualidade dos serviços públicos e prejudica a vida destes trabalhadores. Estes trabalhadores encontram-se em situação de desemprego e durante um período máximo de 12 meses, asseguram o funcionamento de um já largo conjunto de serviços públicos, dando resposta a