40 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Sr. Primeiro-Ministro, concretamente, quero perguntar-lhe o seguinte: faltando 15 dias para o prazo, que foi dilatado, para a «regra da guilhotina», o Sr. Primeiro-Ministro pode garantir-nos que Portugal não vai perder um tostão que seja? Gostaria também de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer, finalmente, no que diz respeito à reabilitação urbana, pois estamos à espera, há quatro anos, de um programa que nunca mais sai, quando já existe um nesta Assembleia, chamado «Reabilita».Por último, gostaria de saber se vai, ou não, fazer alguma coisa relativamente à lei do arrendamento urbano, que já foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.o 92, de Março deste ano.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo português atrasou-se na entrega do PRODER, em Bruxelas, só o tendo feito em finais de 2007.O Ministério da Agricultura atrasou a abertura das candidaturas a este mesmo PRODER, tendo o primeiro concurso sido apenas realizado em Maio de 2008, e sendo o prazo máximo, fixado por norma legal, para a decisão final, Novembro de 2008. Em Dezembro desse mesmo ano, não havia qualquer projecto aprovado.Concluindo, o Governo falhou completamente em todos os prazos! Mas, para além de ter falhado nos prazos, sabe-se hoje que, neste primeiro concurso, a taxa de reprovação é de 80% — não por demérito das candidaturas, mas por o sistema ser demasiado burocrático.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O segundo concurso, lançado em Novembro de 2008, até 31 de Janeiro de 2009, tem como prazo para decisão o dia 19 de Junho, ou seja, daqui a dois dias.Sr. Primeiro-Ministro, diga-me quantos contratos de investimento com os privados estão, neste momento, assinados. Diga-me: são três?... São 30?... São 300?... Ou são 3000?...Ao fim de dois anos e meio, quantos foram os contratos assinados e qual o seu valor total? Em quantas medidas do PRODER está o IFAP certificado? Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, medida a medida, quais são essas certificações.Sr. Primeiro-Ministro, há seis medidas, um terço das 18 medidas do PRODER, que não têm qualquer tipo de legislação, pelo que são totalmente ineficazes. A pergunta que se impõe é a de saber quando termina a regulamentação dessas medidas do PRODER.Acha, Sr. Primeiro-Ministro, que isto é eficácia? Que taxa de eficácia do Ministério da Agricultura é esta? Num sistema de avaliação, do tipo SIADAP, o Ministro da Agricultura só pode ter nota negativa e necessidade de fazer acções de reciclagem, que é seguramente o que os portugueses vão mandar este Governo fazer — reciclar-se!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado está familiarizado com os números da criminalidade violenta e grave em 2004?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não foi no ano do Euro?O Sr. Primeiro-Ministro: — Não está! Mas foram mais elevados do que em 2008.Protestos do CDS-PP.Acontece que, em 2004, quando o CDS estava no governo, não foi admitido um único polícia e é verdade também que, na legislatura anterior, passou a haver menos 700 polícias.