4 DE NOVEMBRO DE 198299careça de legitimidade ou ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 70.°, quando forem manifestamente infundados.3 — A decisão que admita o recurso ou lhe determine o efeito não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.4 — Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional.Artigo 77.°(Reclamação do despacho que Indefira a admissão de recurso)1 — O julgamento de reclamação de despacho que indefira o requerimento de recurso compete ao Tribunal Constitucional, em secção.2 — O prazo de vista é de 5 dias para o relator c de 2 dias para o Ministério Público e para os restantes juízes.3 — A decisão não pode ser impugnada e, se revogar o despacho de indeferimento, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso.Artigo 78.° (Efeitos e regime de subida)1 — O recurso interposto de decisão que não admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida do recurso que no caso caberia se o valor ou a alçada o permitissem.2 — O recurso interposto de decisão da qual coubesse recurso ordinário, não interposto ou declarado extinto, tem os efeitos e o regime de subida deste recurso.3 — O recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo no caso de ser aplicável o disposto no número anterior.4 — Nos restantes casos, o recurso tem efeito suspensivo e sobe nos próprios autos.Artigo 79.° (Alegações)As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.Artigo 80.° (Efeitos da decisão)1 — A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.2 — Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — No caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa.4 — Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário.Artigo 81.° (Registo de decisões)De todas as decisões do Tribunal Constitucional em que se declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma é lavrado registo em livro próprio e guardada cópia, autenticada pelo secretário, no arquivo do Tribunal.Artigo 82.° -   (Processo aplicável à repetição do julgado)Sempre que a mesma norma tiver sido julgada inconstitucional ou ilegal em 3 casos concretos, pode o Tribunal Constitucional, por iniciativa de qualquer dos seus juízes ou do Ministério Público, promover a organização de ura processo com as cópias das correspondentes decisões, o qual é concluso ao presidente, seguindo-se os termos do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da ilegalidade previstos na presente lei.Artigo 83.° (Patrocínio judiciário)1 — Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a constituição de advogado.2 — Só pode advogar perante o Tribunal Constitucional quem o puder fazer junto do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 84.° (Custas, multa e indemnização)1 — Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custas.2 — As reclamações para o Tribunal Constitucional estão, todavia, sujeitas a custas, em termos a definir por decreto-lei.3 — O Tribunal Constitucional pode, sendo caso disso, condenar qualquer das partes em multa e indemnização como litigante de má fé, nos termos da lei de processo.Artigo 85.° (Assistência judiciária)Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com o benefício da assistência judiciária, nos termos da lei.