Não deixo de dar conta, igualmente, de que, no âmbito das referidas visitas de inspe-ção, foi também aferida a matéria de apresentação de queixas através de plataforma digital, ao abrigo do Sistema de Queixa Eletrónica (SQE), criado pela Portaria n.o 1593/2007, de 17 de dezembro ((104)), tendo-se verificado o cumprimento do disposto no respetivo artigo 6.o, que prevê a produção automática de documento confirmativo da receção de queixa pelo SQE, identificado por um número, pelo registo do tipo de queixa, pela data e hora da submissão eletrónica. §3.o – ApreciaçãoO artigo 81.o, do Código de Procedimento Administrativo (CPA)(105) (106), prevê que os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apre-sentados, o qual pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim. O artigo 5.o, da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos documentos administrativos compreende não só a possibilidade de obter a sua reprodução, mas tam-bém a faculdade de ser informado sobre a sua existência e conteúdo. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio (107), que estabelece medidas de modernização administrativa, prevê, no n.o 1, do respetivo artigo 19.o, a pos-sibilidade de, sempre que solicitado, ser emitido recibo autenticado comprovativo da receção de documentos ou fotocópia dos mesmos, no qual se inscreverá a data e hora de entrega, se esta for relevante para o efeito, bem como a sua descrição.Por outro lado, importa assinalar que o direito à obtenção de recibo comprovativo da queixa não se confundirá nem com o direito à obtenção de «certificado da denúncia», previsto no n.o 6, do artigo 247.o, do CPP, nem com o direito à obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos, pre-visto no n.o 3, do artigo 62.o, do CPA e no artigo 11.o, da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto.É que, independentemente da possibilidade de requerer certificados ou obter certidões, reproduções ou declarações autenticadas de documentos, ao abrigo das disposições supra(104)  Serviço público prestado por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes, definindo os procedimentos a adotar pela GNR, PSP e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aquando da apresentação de queixa relativa à prática de ilícitos criminais tipificados no respetivo anexo, através do competente formulário. (105)  Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, constando a última alteração da Lei n.o 30/2008, de 10 de julho.(106)  Que transcrevo: «Artigo 81.o (Recibo de entrega de requerimentos): 1. Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados. 2. O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.».(107)  Retificada pela Declaração de Retificação n.o 30/2014, de 18 de junho.| 14120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________337