I SÉRIE — NÚMERO 91 16 O projeto de lei do Bloco de Esquerda é para acabar com as dúvidas: a EDP, a Engie e as concessionárias de barragens pagam IMI pelos prédios/barragens que têm no seu balanço. E essa receita é dos municípios onde estão localizadas as barragens. É tão simples quanto isto. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 521/XV/1.a, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não vai falar de IMI, pois não?!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2020, quando já estava em andamento o negócio da venda da concessão das seis barragens da região de Miranda, da EDP, ao consórcio liderado pela Engie, o PCP entregou um projeto de resolução sobre este assunto na Assembleia da República. O PCP, desde o início, opôs-se à segmentação da concessão da produção hidroelétrica, porque essa segmentação vai no sentido de obstaculizar a necessidade de recuperar uma lógica unívoca da produção hidroelétrica ao serviço do interesse público, o que exige a recuperação do controle público sobre este setor estratégico. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na altura, o Governo poderia ter impedido o negócio, porque, mesmo no quadro da privatização da EDP, decidida pelo Governo PSD/CDS, foi estabelecida essa norma que permitia ao Governo impedir a segmentação da concessão. O Governo podia e devia ter feito aquilo que o PCP, na altura, recomendou: opor-se ao negócio, usando essa prerrogativa para evitar esta situação inaceitável. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — E é bom não esquecer todas as implicações de fundo deste negócio, desde o início. No tempo do Governo PS de José Sócrates, por decisão do então Ministro Manuel Pinho, a EDP recebeu da REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA) a titularidade de todas as grandes barragens do País, com uma valorização de 700 milhões de euros. Veja-se: 27 barragens foram avaliadas por 700 milhões. Passados alguns anos, com a EDP já privatizada, desta vez por PSD e CDS, apenas 6 dessas 27 barragens foram vendidas por 2200 milhões de euros, o que mostra como essa valorização estava subavaliada — mais uma razão para que o Governo, na altura da venda desta parte da concessão, tivesse usado a prerrogativa para não autorizar esta venda. Este negócio é, portanto, uma consequência do processo de liberalização, segmentação e privatização do setor energético, que teve como protagonistas Governos de PS, PSD e CDS. À dimensão energética juntou-se, entretanto, o enorme escândalo fiscal que é o facto de este negócio de 2200 milhões de euros poder vir a ficar isento de 1 cêntimo que seja de imposto. É inaceitável e é justa a indignação dos portugueses, nomeadamente das populações da região de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso, que daqui, novamente, saudamos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz a este debate um projeto de lei que visa impedir o Estado de recorrer à arbitragem para dirimir litígios de natureza administrativa e fiscal. Este projeto ganha uma nova atualidade com a publicação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a clarificar que os equipamentos associados a aproveitamentos hidroelétricos devem pagar IMI. É importante recordar que era essa a interpretação que a Autoridade Tributária tinha até 2015, e foi precisamente uma impugnação interposta pela EDP, dirimida num tribunal arbitral, que originou a alteração da interpretação,...