21 DE DEZEMBRO DE 2020 85 a) O montante correspondente a 50% das despesas estimadas nos termos da alínea i) do n.o 6, é transferido até 45 dias após a validação do requerimento; b) O remanescente é pago no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do comprovativo de realização das despesas. 9 – O apoio à apresentação de trabalho artístico e cultural pode ser requerido de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. 10 – Sem prejuízo do recurso a verbas do Ministério da Cultura, o programa pode ser financiado com fundos europeus. Artigo 253.o Atividades profissionais ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual 1– Em 2021, o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos profissionais da área da cultura, realiza o rastreio e a classificação das atividades profissionais ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual, por forma a potenciar a utilização do Registo Nacional de Profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo, e a assegurar a revisão e atualização das listagens existentes. 2– Em 2021, o Governo, através das direções regionais de cultura e da Direcção-Geral das Artes e em articulação com as estruturas representativas dos profissionais da área da cultura, procede ao levantamento exaustivo do tecido cultural existente e das necessidades específicas no âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, nomeadamente quanto à proteção laboral e social dos profissionais do sector das artes, do espetáculo e do audiovisual. Artigo 254.o Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais aos domingos e feriados 1 – Em 2021, o Governo adota as medidas necessárias ao alargamento da gratuitidade da entrada em todos os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional. 2 – É garantida a transferência das verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para as entidades previstas no número anterior. Artigo 255.o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 1– Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, ou os imóveis do anexo II ao mesmo decreto-lei que não venham a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.o, no n.o 3 do artigo 59.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, caso as entidades envolvidas sejam abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o do mesmo decreto-lei, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ensino superior e pela respetiva área setorial. 2– Em 2021 podem ser elencados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, imóveis para integrarem o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), para além dos elencados no anexo II ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, para integração no FNRE, aplicando-se os prazos previstos nesse decreto-lei a partir da data de entrada em vigor dessa portaria. 3– Em 2021 podem ser elencados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do planeamento e do ensino superior, imóveis para integrarem o PNAES, para além dos elencados no anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, aos quais se aplica o prazo previsto no n.o 2. 4– O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que