20 DE FEVEREIRO DE 2016  197______________________________________________________________________________________________________________Globalmente conforme: a Comissão Europeia convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme com o PEC. Especificamente no caso de: Países na vertente preventiva do PEC:    segundo as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental poderá resultar nalgum desvio face ao Objetivo de Médio Prazo (OMP) ou face à trajetória de ajustamento na sua direção, mas o desvio não é significativo. Adicionalmente, o Estado-Membro está conforme o padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.    Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):   as projeções da Comissão apontam para que a meta para o défice orçamental seja atingida, mas apontam para que o esforço orçamental (medido pela variação do défice estrutural) seja insuficiente face ao valor recomendado, colocando em risco a recomendação relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos; Risco de incumprimento:de acordo com as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental não deverá assegurar o cumprimento dos requisitos do PEC. Por esse motivo, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme ao PEC. Especificamente no caso de:  Países na vertente preventiva do PEC:    as projeções da Comissão apontam para um desvio significativo face ao OMP ou face à trajetória de ajustamento na sua direção no ano a que se reporta o Plano Orçamental (2016, neste caso) e/ou para o não cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.  Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):   as projeções da Comissão Europeia para o ano a que se reporta o Plano Orçamental (2016, neste caso), se confirmadas a posteriori, podem levar a uma intensificação do PDE tendo em conta que nem o esforço orçamental recomendado nem o objetivo global para o défice devem ser atingidos. Se na sequência da submissão do Plano Orçamental de um Estado-Membro a Comissão Europeia identificar uma situação de “sério risco de incumprimento” do PEC, o procedimento adotado é diferente. A Comissão identifica um “sério risco de incumprimento” se (os exemplos apresentados não são necessariamente exaustivos):  - a implementação do Plano Orçamental conduzir a um incumprimento evidente dos critérios previstos no artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (critérios para o défice orçamental e dívida pública);  - o esforço orçamental previsto no Plano Orçamental ficar significativamente aquém do esforço orçamental recomendado pelo Conselho (sendo  considerado para este efeito um desvio superior a 0,5 p.p. do PIB face ao esforço orçamental recomendado);  - a implementação do plano Orçamental colocar em risco a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou se colocar em risco o funcionamento adequado da união económica e monetária.  Em caso de “sério risco de incumprimento” é aplicado o seguinte calendário:  - Até ao final da 1.a semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão Europeia consulta o Estado-Membro em causa;  - Até ao final da 2.a semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão adota uma opinião sobre o Plano Orçamental, onde solicita ao Estado-Membros que um Plano Orçamental revisto seja submetido à Comissão dentro de 3 semanas;  - Até ao final da 3.a semana após a emissão da opinião da Comissão: o Estado-Membro submete um Plano Orçamental revisto;  - Até ao final da 3.a semana após a submissão do Plano Orçamental revisto: a Comissão adota uma nova opinião sobre o Plano Orçamental.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 57