I SÉRIE — NÚMERO 116 28 está esgotado. Foi esta a conclusão a que se chegou rapidamente no decurso das audições que a comissão parlamentar para a área do ambiente realizou, por proposta do PSD, ainda recentemente. Foi visível, ao longo de todas as audições, que o modelo português multimunicipal e municipal não só está esgotado como atingiu um nível de rotura, pelo que todos temos a obrigação de encontrar soluções e respostas adequadas. Os portugueses sabem que está em causa a sustentabilidade do setor e que algumas entidades gestoras correm o risco de colapso. Neste momento, confrontamo-nos com: défices tarifários crescentes; o endividamento elevado do Grupo Águas de Portugal; o agravamento das dívidas dos municípios para com aquela empresa; a falta de escala dos sistemas municipais; gritantes disparidades nos tarifários; inadmissível incumprimento das exigências legais; níveis de perdas de água absurdas; investimentos sobredimensionados; descoordenação entre as redes em alta e em baixa; e muito dinheiro perdido — cerca de 300 milhões de euros só em perdas de água e, somando os 700 milhões euros em custos de serviços não recuperados, dá a módica quantia de 1000 milhões de euros por ano. Repito: 1000 milhões de euros por ano! Sr.as e Srs. Deputados: Num País que está em crise, que esteve perto da bancarrota, num País onde se pedem, todos os dias, sacrifícios aos portugueses, num País onde as famílias passam provações e as empresas aflições, não é tolerável permitir que 1000 milhões de euros por ano sejam como que levados pela água. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a hora de honrarmos o compromisso que assumimos, olhos nos olhos, com os portugueses, de mudar Portugal, e nesta matéria também, promovendo-se a reforma do sector das águas. Nota disso é o projeto de resolução que apresentamos. Apelamos a um debate aberto com todos os partidos, em diálogo com as autarquias, descomprometido face a outros intervenientes e a outros interessados no processo, que possam contribuir para a solução, porque os problemas já estão identificados. Por isso, para a reestruturação do sector, apresentamos desde já algumas propostas, nomeadamente: a fusão dos sistemas, a começar pela alta, passando dos atuais 19 sistemas multimunicipais para 5 novas entidades. Estes devem agregar as empresas de abastecimento de água e de saneamento, criando ganhos de escala, gama e eficiência. Esta reestruturação deve permitir, com os ganhos obtidos, ter uma tarifa uniformizada dentro de cada um dos sistemas e a verticalização do setor, com integração nas novas entidades dos serviços em baixa geridos pelos municípios. Estas integrações permitirão economias de processo, ganhos nas perdas das redes e abrir o caminho para a convergência gradual de tarifas. A integração total do ciclo da água permitirá ganhos para as populações, garantia de bom serviço a um preço socialmente compatível; ganhos para os municípios, que deixarão de assumir nos seus orçamentos, todos os anos, estes custos, numa altura em que também eles têm de consolidar as suas contas; ganhos para os sistemas públicos, que, ao eliminarem o risco de cobrança, recuperam a capacidade de continuar a fazer investimentos. Sr.as e Srs. Deputados, a titularidade dos serviços é e será pública, e nela se devem manter as redes de saneamento. O modelo de gestão pode ser aberto, criando-se condições para eventuais concessões de gestão dos sistemas em alta ou verticalizados. Importa garantir que, no caso de haver concessões, estas devem ser enquadradas por um novo modelo regulatório, mais forte, mais independente e mais exigente. O modelo tarifário, após esta reorganização, deve promover a coesão territorial nas tarifas dos serviços de água e saneamento, diluindo as assimetrias entre as diferentes regiões; proceder à cobertura integral dos custos; garantir a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas; e esbater o défice tarifário acumulado. Sobre esta matéria, permitam-me, Srs. Deputados do Partido Socialista, que lhes diga que temos uma tarifa média de 1,5 €/m3 quando deveria ser de 3-4 €/m3. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas porquê?! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Quem o diz é o Sr. Presidente da Águas de Portugal, Pedro Serra, citado no Diário Económico.