23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(27)nal. Em 1937 em França o processo Staviski não era uma questão de relevante interesse nacional, era uma questão de pura e simples corrupção. Em Portugal a questão dos tabacos, que deu origem ao 28 de Maio, é evidente uma das questões que não era uma questão que devesse ser submetida a referendo, mas a golpe de Estado.O que acontece é que, em determinados momentos, certas questões são erigidas em questões de relevante interesse nacional e, pura e simplesmente, o poder da Assembleia da República e o poder do Governo são postos em causa. Até porque ao permitir-se que o Presidente da República funcionasse como supremo juiz nesta matéria, nada impede, antes abre-se o caminho a que grupos de pressão se constituam e funcionem constantemente através de abaixo-assinados, pressionando a Assembleia da República para que use dos seus poderes constitucionais.O referendo permanente é o golpe de Estado permanente. Cito-vos um caso: a Lei da Reforma Agrária, a chamada lei Barreto que a certa altura, pura e simplesmente, tomava posições que correspondiam à maioria do Parlamento, correspondiam à maioria do povo português, mas não correspondiam à vontade de outros grupos de portugueses minoritários, nomeadamente os portugueses representados pelo PCP e até por outros grupos. O que é que aconteceu nessa altura? Aconteceu que o Diário de Lisboa fez uma campanha pelo referendo na zona da Reforma Agrária. O que é que vai acontecer se for aprovada uma coisa destas, que não será pelo menos com o nosso voto? É que em relação a cada lei se abria caminho a que todos os lobbies, e todos os grupos de pressão, pusessem essa lei politicamente em causa, agitando o espantalho do referendo.E não se diga que o facto de isso só ser desencadeado pelo Governo e pela Assembleia dava especiais garantias. Os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo, quaisquer que fossem os Srs. Deputados ou qualquer que fosse o Governo, iam receber constantes abaixo-assinados de patrões, trabalhadores interessados directa ou indirectamente, regionais, regionalistas, autonomistas, etc, etc, etc, tentando convencer o Governo ou a Assembleia da República a utilizar esse tipo de decisões.Esta formulação sobre o referendo parece-me uma das formulações mais infelizes que tenho visto. Pode perguntar-se: será o referendo um instrumento democrático? Será possível introduzir ou não o referendo na Constituição? Devo dizer-lhes que penso que nunca nestes termos! Mas que penso também, e isso só me envolve pessoalmente, que, embora sendo visceralmente contra o referendo, reconheço que há Constituições onde isso acontece. Acontece, essencialmente, nas Constituições suíça e italiana.Em França também acontece, mas em circunstâncias diferentes. Na Suécia e na Noruega, em circunstâncias ultradiferentes.A Suíça, como se sabe, é um Estado federado formado por cantões com governos autónomos e essa Confederação Helvética necessita desse sistema referendário para poder sobrepor uma lei confederai aos diversos cantões, que têm autonomia alargadíssima em certos casos. Basta dizer que, ao nível da lei civil, varia o Código Civil de cantão para cantão. Basta dizer, por exemplo, que, a nível da pena de morte,até 1941 havia cantões na Suíça que a tinham e outros que a não tinham. E basta dizer a célebre frase do homem do cantão que mandou fazer uma forca magnífica em cimento e quando pretendeu enforcar lá um sujeito do cantão vizinho ele respondeu à Câmara Municipal: «Nunca! A forca é para nós e para os nossos filhos.»Risos.Este orgulho suíço ou esta formação suíça implica, ou pode implicar, a existência desse sistema referendário.Na Itália é diferente. A Itália tem um sistema referendário formado na seguinte base: criado na visão da Itália em regiones, que foram institucionalizadas creio que à volta dos anos 60 ou 61, mas que apareceram definidas constitucionalmente em 1948.No que se refere ao referendo francês, ele foi uma estrutura de tipo perfeitamente napoleónico e que permitiu ao general De Gaulle dominar a cena política francesa através de um sistemático recurso às massas populares. E não se diga que o general De Gaulle perdeu o referendo, porque o que aconteceu é que a Frente Política que apoiava o general De Gaulle se quebrou, senão teria ganho o referendo.No que se refere aos referendos que têm sido feitos sobre problemas nucleares, sobre a entrada no Mercado Comum Europeu, na Noruega e na Suíça, essa instituição não está prevista nas Constituições nem está prevista no sistema institucional. São os chamados referendos de consulta, em que, pura e simplesmente, os diversos partidos combinam entre si consultar directamente as populações e, posteriormente, reafirmam o princípio de que obedecerão a essa consulta maioritária.Entre nós a instituição do referendo, sobretudo da forma como a AD a propõe, terá como consequência a instauração em Portugal do princípio da liderança institucional. Terá como consequência a instauração em Portugal da recusa daquela norma da Constituição que diz «a soberania pertence ao povo e é exercida nos termos da Constituição». Terá, acima de tudo, como consequência o problema de uma instabilidade legislativa, total e completa, que poderá ser quebrada pelo Governo ou pela Assembleia da República quando as decisões mútuas lhes não agradarem. A consequência é o caos institucional!Não falo, enfim, do n.° 2 do artigo 142.°, que é o referendo em relação às modificações da Constituição da República. O referendo em relação às modificações da Constituição da República é uma situação extremamente difícil e significa o seguinte: quando houver uma maioria favorável às modificações da Constituição e essa maioria não atingir os dois terços, pura e simplesmente haverá possibilidade de o Presidente da República submeter essas modificações a referendo. Pensamos que isto é errado. Pensamos que isto é, pura e simplesmente, quebrar o esquema estabilizador da Constituição da República. A Constituição da República deve ser um conjunto de regras de jogo que não podem ser mudadas arbitrariamente por uma maioria do Poder. A Constituição da República deve ser um conjunto de regras que permitam, dentro de um quadro definido, a alternância no Poder e não se afigura conveniente nem vantajoso permitir este tipo de discussão.