7 DE OUTUBRO DE 19822669III — Observações finaisa) Legislação complementar41 — A proposta de .lei de defesa nacional e das Forças Armadas apresentada pelo Governo remete em vários preceitos para legislação complementar. O artigo 71.° enumera os diplomas ou as matérias mais carecidos de actualização urgente, a promover na sequência da aprovação e entrada em vigor desta lei quadro.Como o grau de urgência é diferente conforme os assuntos, prevêem-se dois prazos distintos.b) Forças de segurança42 — A presente proposta de lei visa conduzir à elaboração de uma lei de defesa nacional e das Forças Armadas, pelo que não viria a propósito nem faria sentido incluir nela uma regulamentação exaustiva ou pormenorizada das forças de segurança. O regime jurídico aplicável a estas últimas não poderá deixar de constituir objecto, a breve trecho, de uma outra proposta de lei do Governo, voltada para a problemática da segurança interna e da ordem pública.Cumpre no entanto reconhecer que os sectores da defesa nacional e da segurança interna não são inteiramente estranhos um ao outro, como o prova, por exemplo, a necessidade de colaboração das forças de segurança na execução da política de defesa nacional em estado de guerra (artigo 16.°, n.° 2, da proposta de lei) e, bem assim, a necessidade do emprego das Forças Armadas para garantia da segurança interna em estado de sítio e, eventualmente, em estado de emergência (artigo 65.°, n.° 2).É decerto por isso mesmo que a legislação em vigor determina que em tempo de paz a Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal, para além da sua dependência principal, respectivamente do Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças, dependem também para certos efeitos do «ministro do Exército»; e que passam para a dependência exclusiva deste em caso de guerra ou em estado de sitio ou de emergência.Acresce ainda que a Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal são qualificadas pela legislação em vigor — nalguns aspectos oriunda da 1." República — como corpos militares, ou corpos especiais de tropas ou parte integrante das forças militares da República (v., por exemplo, quanto à Guarda Nacional Republicana, o Decreto de 3 de Maio de 1911, e, quanto à Guarda Fiscal, o Decreto de 17 de Setembro de 1885, que a incluía nas forças militares do Reino), não sendo intenção do Governo alterar esse estatuto. A Policia de Segurança Pública è, por seu turno, um corpo militarizado. O pessoal destas três corporações é, assim, constituído por militares ou por agentes militarizados.Por todas estas razões, e a fim de não criar qualquer perturbação na Guarda Nacional Republicana, na Guarda Fiscal e na Policia de Segurança Pública, incluiu-se nas disposições finais e transitórias o artigo 73.°, que nos seus n.°' 1 e 2 torna extensivo às três corporações o preceituado para as Forças Armadas no artigo 31.°. bem como às duas primeiras o disposto no artigo 32.°; e que no seu n.° 3 man-tém em vigor e actualiza o regime de dupla dependência da Guarda Nacional Republicana é da Guarda Fiscal, reportando ao Ministro da Defesa Nacional as referências ao ministro do Exército.c) Problemas de aplicação da nova lei43 — De entre -os_pxablemas de aplicação que a nova lei de defesa nacional e das Forças Armadas inevitavelmente suscitará, convém fazer aqui uma breve referência àqueles cuja importância levou a tratá-los nas disposições finais e transitórias da proposta de lei.Assim, quanto aos serviços de informações militares, que até aqui se têm ocupado também de informações de segurança interna, determina o artigo 72.° da proposta — ainda e sempre em obediência ao conceito de defesa nacional adoptado pela Constituição — que eles se ocuparão exclusivamente das suas funções especificamente militares relacionadas com a defesa nacional, sob a fiscalização dos chefes de estado-maior de quem dependam. Logo que sejam criados os serviços civis encarregados das informações de segurança interna, esta tarefa e os meios que lhe estão afectos no Estado-Maior-General das Forças Armadas transitarão para esses mesmos serviços: esta transferência será decidida por decreto regulamentar, como tal promulgado pelo Presidente da República.Quanto ao Serviço Nacional de Protecção Civil, que tem sido habitualmente confiado por delegação do Primeiro-Ministro ao Ministro da Defesa Nacional, parece mais conforme com a sua natureza e com o novo conceito de defesa nacional perfilhado que passe a ser da responsabilidade do Ministro da Administração Interna em tempo de paz e só do Ministro da Defesa em tempo de guerra (artigo 74.°).Quanto às associações compostas exclusiva ou predominantemente por militares já existentes, estabelece-se a aplicação imediata da nova lei, marcando--Ihes um prazo para legalizarem a sua situação (artigo 76.°).Por último, e em relação aos actuais chefes de estado-maior, determina-se que o Governo proponha a sua recondução ou exoneração no prazo de 5 dias, a contar da entrada em vigor desta lei (artigo 75.°, n.° 1), a fim de evitar que se prolongue por tempo excessivo qualquer eventual situação de incerteza.Quanto aos chefes militares que sejam reconduzidos regula-se a aplicação do novo regime, ressalvando — como parece de elementar justiça — os direitos por eles adquiridos em matéria de equiparação de vencimentos.44 — Para além destes casos, expressamente previstos, o artigo 77.° da proposta de lei regula o modo de esclarecimento das demais dúvidas de aplicação que venham a surgir.Ao estabelecer no seu n.° 2 que, se as dúvidas respeitarem a questões de organização, funcionamento ou disciplina das Forças Armadas, será sempre ouvido, antes da sua resolução pelo Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o Conselho Superior Militar, a presente proposta de lei evidencia uma vez mais o respeito que ao longo de todo o seu articulado lhe mereceu o princípio do reconhecimento da autonomia interna das Forças Armadas.