23 DE ABRIL DE 2016 7 Com as alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo anterior Governo PSD/CDS, reduziu-se de forma significativa os prazos da caducidade e sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho. Com isto, pretendiam acelerar o fim dos contratos coletivos de trabalho e assim destruir os direitos neles consagrados para assim baixar salários e agravar a exploração. A toda esta ofensiva os trabalhadores responderam e respondem com importantes jornadas de luta, nas empresas e na rua, pela salvaguarda dos seus direitos pela salvaguarda da contratação coletiva. Na verdade, a ofensiva aos direitos e o agravamento da exploração não foi tão longe quanto o Governo PSD/CDS e o patronato queriam porque em muitos locais de trabalho os trabalhadores se uniram e lutaram pelos seus direitos. III – Propostas e alternativas do PCP Para o PCP os contratos coletivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para uma justa distribuição da riqueza. Os direitos consagrados na contratação coletiva devem ser protegidos e o código de trabalho deve ter um verdadeiro papel na promoção da contratação coletiva de trabalho. O PCP entende que o fim do princípio do tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade refletiram-se numa acentuada quebra da contratação coletiva e num gigantesco retrocesso. Neste projeto de lei o PCP propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes. Assim, ao abrigo da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 9.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pelaLei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril.Artigo 2.o Alteração ao Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro Os artigos 3.o, 476.o, 500.o, 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 3.o (...) 1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.