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Ora, como suponho ser do conhecimento de todos os Srs. Deputados, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem surge em 1950, passados apenas dois anos da aprovação, pelas Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que data de 1948. Ao contrário dessa Declaração Universal, a Convenção, como também já foi dito pelo relator, é muito mais sofisticada nos mecanismos que prevê para a regulação de casos concretos.
Mas o que é essencial dizer é que esta Convenção permite tornar o Conselho da Europa como uma espécie de clube da democracia da Europa e nesse âmbito tem uma importância que não corresponde, exactamente, à importância da Europa Comunitária, mas que é uma espécie de passaporte de entrada para a Europa Comunitária para todos os países que acedem à democracia.
Ora, como sabemos, Portugal, após ter ultrapassado uma penumbra de 48 anos, logo que acedeu à democracia teve como principal e primeira preocupação, independentemente das negociações com o Mercado Comum, a de aderir ao Conselho da Europa, o que fez em 1978, e o mesmo tem acontecido com todas as novas democracias do Leste, após 1989. Neste momento, o Conselho da Europa, com a entrada da Roménia, o último Estado a aderir, é constituído por 32 membros, número que é de assinalar até pelo facto de o Conselho da Europa ser a porta de entrada para o Mercado Comum. Cada Estado, ao aderir ao Conselho, tem um primeiro acto de convivência com todos os países da Europa que comungam dos ideais da democracia.
Neste sentido, sendo importante a Convenção para o reforço do papel do Conselho da Europa, é importante que se realce todo o trabalho que ele desenvolve e que é, hoje, muito grande. Existem propostas do Conselho da Europa nos mais variados domínios, alguns inovadores, outros simultâneos ou concomitantes com iniciativas da Europa Comunitária, o que coloca, por exemplo, o problema não propriamente da rivalidade, mas o da coordenação dos trabalhos do Conselho da Europa com os da Comunidade Europeia.
Ao contrário do que diz um relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos foi presente, segundo o qual não há necessidade de considerar a articulação deste instrumento jurídico com qualquer legislação ou política comunitária, a verdade é que alguns dos maiores debates que se têm feito em Bruxelas têm a ver também com o que se faz em Estrasburgo, no âmbito do Conselho da Europa.
Como já disse, o Ministério mais envolvido no Conselho da Europa é o da Justiça e, nomeadamente, a Procuradoria-Geral da República, pois praticamente todas as semanas funcionários do Ministério da Justiça se deslocam a Estrasburgo para participarem em variados comités, quer de legislação quer em outros. É evidente que há peritos de outros ministérios que também são chamados a participar, nomeadamente professores universitários, mas o Ministério da Justiça é, digamos, o Ministério pivot em termos da articulação do trabalho que é desenvolvido ao nível do Conselho da Europa e ao nível de Bruxelas por todos esses peritos, o que nem sempre é fácil.
A CEE tem procurado uma intervenção mais forte no que diz respeito aos trabalhos do Conselho da Europa - e agora passo à questão do Tratado da União Europeia- e foi tentado, em face das várias versões do Tratado da União Europeia, promulgar uma espécie de
860 I SÉRIE - NÚMERO 25obrigatoriedade para a Comunidade Europeia, enquanto tal, aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Alguns Estados membros recusaram essa hipótese, no entanto, a recusa não teve a ver com o facto de não reconhecerem idoneidade à Comunidade Europeia para ser ela própria membro da Convenção, mas porque atrás dessa adesão viria a necessidade de coordenação comunitária, isto é, a de todos os Estados membros adoptarem posições comuns e conformes, em Estrasburgo, no seio do Conselho da Europa, e é evidente que os Estados membros, em algumas matérias, nomeadamente de índole penal ou civil, nesta questão da Convenção, quererão ter uma certa independência no que respeita à tomada de posições.
Portanto, a questão da articulação da política do Conselho da Europa com a da Comunidade não é fácil. 0 resultado final no Tratado da União Europeia é muito pequeno, duas linhas- apenas no artigo F do Tratado que diz: "A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 ... ", o que quer dizer que, depois de várias propostas de conteúdo forte, acabou por se consagrar uma solução que é, em termos comunitários, fraca: cada Estado membro, por si próprio, deve reconhecer a Convenção e, obviamente, aplicá-la.
Assim, neste âmbito pedagógico, mais uma vez, para verberar o Ministério da Justiça por não estar presente no debate que lhe diz essencialmente respeito, uma vez que é a ele que compete gerir os trabalhos do Conselho da Europa, diria, como comecei, que vamos apoiar esta proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.3 Margarida Silva Pereira (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sendo o último Deputado - suponho - a quem compete intervir neste debate, começo por congratular-me por verificar que o essencial relativo a esta matéria está dito, e está dito por duas ordens de razões: em primeiro lugar, pelo grande nível técnico do relatório produzido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de que nos foi dada conta pelo seu relator, o Deputado Alberto Martins; em segundo lugar, pelo facto - e esse de substância política - de ser matéria de acordo, de consensualidade, aqui nesta Câmara, uma vez mais, toda a matéria relativa aos Direitos Humanos. E porque esta é, habitualmente' uma matéria consensual nesta Câmara e trazida a Plenário mercê de grande esforço de coordenação entre os vários grupos parlamentares e o Governo, permito-me discordar da afirmação produzida pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, que sublinhou a ausência de um determinado membro do Governo nesta Sala.
0 Sr. Deputado sabe que tenho por si e pela sua intervenção parlamentar a maior consideração. No entanto, desta vez não estamos de acordo e penso que foi injusto, porque em quase todas as matérias relativas a Direitos Humanos o Ministério da Justiça tem-se feito representar nesta Casa, em matérias, aliás, bem complexas, e às vezes relativamente polémicas- estou a recordar-me, por exemplo, de algumas magníficas intervenções, que não a minha, obviamente, produzidas aqui a propósito da Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas, mas também em relação a muitas outras convenções. Tudo isto para dizer, por um lado, que o Ministério da Justiça se costuma fazer representar nesta Sala e, por outro lado, que pudemos beneficiar da intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros. E do acordo de princípio de VV. Ex.- relativamente a esta presença governativa dará conta, quanto mais não seja, a própria intervenção que acaba de ser produzida pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que tivemos muito gosto em acompanhar e que avaliza seguramente, do ponto de vista político, esta. ideia básica. Entrosamo-nos nesta matéria, é uma matéria consensual, e a ausência física não significa de maneira nenhuma ausência política relativamente à questão suscitada.
Olhando agora para a substância da matéria versada nos Protocolos, limitar-me-ia a dizer o seguinte: fica-nos a todos, muito provavelmente, a sensação de esta adesão aos Protocolos n.01 9 e 10 surgir num momento de passagem da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de uma fase inicial não verdadeiramente reconhecedora do recurso individual dos cidadãos para uma nova fase em que a jurisdicionalização de todos os direitos fundamentais nela contidos será, porventura, uma realidade.
É certo que a Convenção Europeia, como também aqui já foi dito hoje, não previa inicialmente esse recurso individual. Ele tem sido paulatinamente implantado. 0 Protocolo n.o 9, é muito eloquente nessa matéria. E, curiosamente, à semelhança com o que acontece com o Tribunal Comunitário de Justiça, assistimos hoje a tentativas de cometimento ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não só de novas funções como também de uma nova estrutura. Parece - tudo o indica - que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem passará a ser composto por várias câmaras, com competências próprias em razão de matérias, que a complexidade das matérias nele tratadas virá ainda a suscitar o recurso a expedientes conhecidos pelos direitos processuais dos Estados nacionais, como, por exemplo, a conciliação, a arbitragem, e que se verá no recurso contencioso uma última instância.
Mais uma vez, repito, estaremos todos de acordo em que apenas com o reconhecimento do indivíduo, como sujeito de direito internacional, faremos, de facto, verdadeira justiça a uma Carta unificada de Direitos Humanos. E é particularmente importante que isso aconteça no espaço Europeu, porquanto é cada vez mais falada, depois de' um silêncio na segunda metade da década de SO, a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. De facto, parece que uma Carta Europeia de Direitos Humanos é o pressuposto essencial de uma verdadeira cidadania europeia e, nessa medida, embora esta Convenção se encontre para lá e para além - da própria Comunidade, significará, seguramente, uma boa ajuda no sentido da consolidação dos Direitos do Homem.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma cur-
13 DE JANEIRO DE 1994 861tíssima intervenção para, de certo modo, responder a algumas referências que a Sr a Deputada Margarida Silva Pereira acabou de me fazer.
Sr a Deputada, também tenho por si e pelas suas intervenções, como bem sabe, o maior apreço, se bem que, algumas vezes, tenho de levar à conta o pesado ónus que lhe cabe de defender a sua bancada e, nesse sentido, há algumas coisas que diz com as quais posso estar em completo desacordo.
Parece-me que hoje é o caso, visto que V. Ex.a, ao pretender defender a posição do Ministério da Justiça, várias vezes aqui chamado à colação, mais não fez do que acentuar ainda mais a ausência do mesmo no debate de hoje.
Com efeito, a Sr.a Deputada disse que o Ministério da Justiça tem estado sempre representado quando se trata de discussão que implique com problemas de direitos humanos. Mal era que não estivesse!A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Reconheceu, finalmente!0 Orador: - Mal era que não estivesse, Sr. Deputada! Porque o Ministério da Justiça, não sendo o "ministério dos direitos", é, de qualquer modo, no plano orgânico e funcional do Governo, o Ministério que mais directamente tem que ver com a protecção dos direitos.
Do que me queixo não é de ter estado presente mas, sim, de não estar hoje! Hoje é que devia estar e não está, deixando essa tarefa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que também tem uma intervenção nesta matéria, mormente ou quase unicamente porque tem a seu cargo, digamos, a representação do Estado português junto do Conselho da Europa.
Evidentemente, não se discute o facto de estar presente um seu representante, o Sr. Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros; o que se discute e lamenta é que o Ministério da Justiça não esteja, ainda por cima com - um argumento que V. Ex.a poderá julgar de somenos importância mas que para mim não é!
De facto, foi demasiadamente chocante que, tendo estado presente até minutos antes de começar esta discussão, o Sr. Secretário de Estado da Justiça se tenha ausentado precisamente quando ela ia começar, tratando-se do assunto que é.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa sobre aquilo que foi a intervenção inicial, agora reiterada, do Sr. Deputado José Vera Jardim a propósito da forma como o Governo está representado na discussão desta proposta de resolução.
É evidente - decorre da lei e da Constituição - que o Governo tem todo o direito de se fazer representar por quem considere oportuno; também é um direito dos partidos, dos Deputados individualmente e de qualquer cidadão criticar o Governo por tomar esta ou aquela iniciativa, por se fazer representar por este ou por aquele membro do Governo.
Acontece que, em circunstâncias semelhantes, com propostas de resolução deste tipo, tem sido sempre o Ministério dos Negócios Estrangeiros que tem assumido a defesa das propostas do Governo, desde o início desta Legislatura e já na Legislatura anterior. Nunca ouvimos críticas de nenhum partido, particularmente do Partido Socialista, relativamente a esta matéria.
Aceitamos as críticas, anotamo-las, mas consideramos que já correspondem a uma determinada postura e a um determinado tique político do Partido Socialista que está, de uma forma generalizada, a ocupar todo o seu discurso político. Foi o que aconteceu hoje, no período de antes da ordem do dia, em que também uma crítica semelhante foi feita ao Governo quanto à forma como se representou num debate político anterior.
Em todo o caso, trata-se, obviamente, de um direito que assiste ao Partido Socialista, que registamos, e se virmos, que num momento posterior é necessário corrigirmos o nosso procedimento, com humildade democrática o faremos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta das propostas de resolução n.o 28/VI e 46/VI.
Vamos agora apreciar a proposta de resolução n.o 29/VI Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos.
Para proceder à apresentação do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 29/VI aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos. Não é uma convenção nova, ela teve a sua origem em 1973, e na sua génese está a importância, assumida nas últimas décadas, da questão de como proteger as pessoas que gozam de protecção internacional, em geral, e também os agentes diplomáticos. De facto, casos de raptos, homicídios e outras formas de agressão violenta dirigidas a estes agentes continuam a ocorrer em todo o mundo, e em crescendo, sendo que se estima hoje que 80 % das vítimas têm proveniência norte-americana.
Os valores mais importantes que se pretendem proteger por esta via são, por um lado, a normalidade das relações internacionais e, por outro, a paz internacional, obviamente sujeitas a perturbação sempre que ocorre um crime desta natureza.
A Convenção consagra o princípio de que o Estado recebedor de agentes internacionais e diplomáticos há-de assumir a obrigação não apenas de respeitar esses agentes mas também de garantir a sua integridade pessoal, que se traduz na não aplicação de medidas , restritivas da liberdade e na obrigação, por parte desse mesmo Estado recebedor, de proteger os agentes face a possíveis ataques à sua pessoa e dignidade.
Tentando concretizar os grandes princípios da Convenção, podemos dizer que eles são quatro: um dever de abstenção, um dever de prevenção, um dever de punição e um dever de cooperação com outros Estados para prevenir e punir. Passo a concretizá-los.
0 dever de abstenção, consagrado nesta Convenção, tem duas vertentes: evitar que sejam cometidos actos
862 I SÉRIE - NÚMERO 25infractores da inviolabilidade pessoal, por um lado, e assumir o Estado hóspede uma atitude de escrupuloso cumprimento dessa regra, por outro.0 dever de prevenção comporta também duas modalidades: a obrigação de aplicar aos infractores deste direito à inviolabilidade sanções especialmente graves e ainda a criação de medidas específicas de prevenção, como será, por exemplo, o caso do policiamento das respectivas zonas de residência, da outorga de protecção policial, da permissão do porte de armas, sempre que conveniente, e no conferir prioridade a queixas apresentadas neste domínio.
0 dever de punição cumpre-se dando todos os passos adequados para que os infractores do direito à inviolabilidade sejam punidos, submetendo-os às autoridades competentes, de acordo com a lei.
Finalmente, o dever de cooperação significa colaboração interestadual, no sentido de evitar a preparação de actos de agressão bem como trocar informações
com outros Estados e coordenar medidas preventivas destes crimes.
Diria ainda o seguinte: dois princípios norteiam a Convenção.
Por um lado, o princípio de que os crimes aqui recortados hão-de ser entendidos como crimes comuns e não como crimes políticos. A intencionalidade e os objectivos políticos com que eventualmente sejam cometidos não relevam no quadro da punição, da submissão dos seus infractores às autoridades jurisdicionais.
Por outro lado, o princípio de que a responsabilidade de cada Estado recebedor de agentes internacionais e diplomáticos existe, nomeadamente pelos actos ou
omissões dos seus órgãos, sempre que não haja cumprimento de deveres perante outras entidades soberanas.
Os diferendos entre os Estados quanto à aplicação de uma convenção desta natureza serão dirimidos nos termos da mesma, ou por negociação, ou por
arbitragem ou, então, ultima ratio, pela entrada em cena do Tribunal Internacional de Justiça.Diria, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o seguinte: Portugal ratificará, como esperamos- aliás, o relatório da Comissão recomenda a sua aprovação por esta Câmara -, a Convenção. Mas, ao ratificá-la
e fazendo-o bastante tempo após a sua entrada em vigor -, nem por isso acontecerá que a mesma venha cair
num meio jurídico que seja alheio aos seus valores e
De facto, o Código Penal português vigente consagra já, designadamente no seu artigo 353.o, a punição, de forma agravada, de qualquer atentado contra a vida,
integridade física, liberdade ou honra de representante de Estado estrangeiro ou de organização internacional, sendo este atentado punido com pena agravada.
Não deixaria de sublinhar aqui um aspecto: indo mais além da Convenção, o artigo 353.o do Código Penal de 1982 tem a preocupação de visar também os crimes
praticados contra a honra. Será de pensar se esses crimes, numa próxima revisão da Convenção, não de verão ser tidos também em linha de conta. Por outro
13 DE JANEIRO DE 1994 863Portugal, aliás, formulou idênticas reservas à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e à Convenção Europeia de Extradição, bem como aos seus dois protocolos adicionais.
Sublinho, por último, que a lei fundamental exige, sempre que Portugal seja o Estado requisitado, que a extradição seja determinada por autoridade judicial portuguesa.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.0 Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não foi, obviamente, por razões partidárias que me louvei, há pouco, no relato inicial feito pelo relator da Comissão, o que quer dizer que vou, de novo, louvar-me nesse relato em relação a este tema, a cargo da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, que fez uma excelente introdução àquilo que estamos a discutir. Portanto, louvando-me nesse relato, não vou repeti-lo. Esta Convenção, que data já de 1973, entrou em vigor em 1977, e conta hoje, como disse o Sr. Subsecretário de Estado, com cerca de 80 ratificações.
Dedicarei algum tempo da minha intervenção a um ponto que foi suscitado pelo Sr. Subsecretário de Estado e que me parece importante, sobretudo em termos jurídicos, que é o da reserva que Portugal entende formular a propósito da ratificação desta Convenção, não sem antes comungar, obviamente, dos objectivos da Convenção, nomeadamente o da preservação da paz e da segurança de certas entidades qualificadas, como são os chefes de Estado, os ministros dos negócios estrangeiros e suas famílias, quer em relação às suas pessoas físicas, quer também em relação aos seus domicílios, tanto profissionais como privados, bem como aos veículos de transporte. Felizmente, os representantes internacionais do Estado português não serão dos mais visados em todo o género de crimes que são enumerados nessa Convenção, o que não obsta a que devamos participar- e já tivemos de o fazer algumas vezes- em esforços conjuntos para poder ou prevenir ou reprimir crimes que tenham ocorrido a propósito de representantes internacionais de outros Estados. Portanto, do ponto de vista de objectivos e de meios, estamos totalmente de acordo com a Convenção.
Passando ao ponto que é realmente específico, da reserva, penso que devemos pronunciar-nos com uma certa substância sobre a reserva que certamente será, na sequência deste debate, aprovada para ratificação. 0 que é facto é que não pomos em causa, em primeiro lugar, que a Constituição Portuguesa, nomeadamente o seu artigo 33.o, preveja um caso claro de não extradição, estando prevista a pena de morte para os crimes em relação aos quais é pedida a extradição no Estado que a requer, e que, ao caso de pena de morte, seja associada a prisão perpétua bem como medidas de segurança com valor equivalente. Há, contudo, um pequeno problema no sentido em que esta Convenção, pelo menos quanto ao artigo que seria utilizado para efeitos de formulação da reserva, não prevê reservas.
Nesse sentido, houve vários pareceres, nomeadamente um, de 1992, da Procuradoria-Geral da República, que, socorrendo-se um pouco de um outro que já tinha sido formulado pelo Tribunal Internacional de Justiça de Haia em 1951 e também do texto da Convenção de Viena sobre a interpretação dos direitos dos tratados, veio, de certa maneira, autorizar a que houvesse declarações de tipo interpretativo- não sabendo nós muito bem o que são declarações interpretativas, na medida em que restringem sempre o alcance e a uniformidade de interpretação das convenções- e concluiu que reservas que não ponham em causa nem os objectivos nem o objecto das convenções possam ser formuladas.
E, talvez, não digo um entorse, mas com alguma boa vontade que se possa aceitar uma reserva ao artigo ao artigo 8.o da Convenção. De qualquer modo, a Constituição Portuguesa é clara e nós comungamos da preocupação expressa no seu artigo 33.o.
Sabemos que há alguns precedentes em relação a reservas anteriores, do mesmo tipo, formuladas pelo Estado português, e que houve oposições às nossas reservas, nomeadamente por parte da Alemanha Federal no caso de extradição, mas veremos o que vai acontecer.
Pelo nosso lado, supomos que o risco é de correr e apoiamos a resolução nos termos em que é proposta.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguei Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguei Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a proposta de resolução n.o 29/VI, de 3 de Junho de 1993, relativa à ratificação da Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1973.
Acontecimentos ocorridos nos 20 anos transcorridos desde que o texto da Convenção foi submetido à aprovação daquela organização internacional confirmaram a justeza das preocupações que levaram as eleições Unidas a discutir o assunto e vieram, simultaneamente, reforçar a necessidade das medidas que sirvam para desencorajar os crimes em causa.
0 terrorismo assumiu, nas últimas décadas, dimensões planetárias, co " m consequências trágicas para a humanidade. Os crimes contra pessoas que gozam de
protecção internacional, incluindo diplomatas, são um capítulo desse flagelo e é natural que as Nações Unidas, de acordo com os fins e princípios da sua Carta,
Situações e factos do conhecimento da opinião pública internacional e, portanto. de todos nós, são contudo esclarecedoras da delicadeza de problemas inseparáveis do combate firme ao terrorismo, a principiar pela quase impossibilidade de um consenso quanto à própria definição e avaliação exacta dos crimes a que se refere a presente Convenção.
Por isso mesmo, o meu grupo parlamentar manifesta a sua concordância com a reserva formulada no artigo 2.o da proposta de resolução, a qual explicita a recusa de extradição por factos puníveis com pena de morte ou prisão perpétua, segundo a lei do Estado requerente, ou medidas de segurança com carácter perpétuo.
Essa nossa posição é inseparável das apreensões com que acompanhamos o desenvolvimento, em escala mundial, de acções unilaterais directa ou indirectamente relacionadas com a prática real ou suposta de crimes citados na Convenção ou similares a eles.
Os esforços conjuntos para uma luta organizada e indispensável contra todo o tipo de atentados pessoais, de assassínios e de sequestros, não devem ser confundidos com iniciativas unilaterais, que implicam desres-
864 I SÉRIE - NÚMERO 25peito pela soberania de Estados membros da ONU e expressam a tentativa de impor a extraterritorial idade das leis de um Estado, seja ele qual for.
15so ocorreu em acções ilegítimas, empreendidas fora do território dos Estados Unidos da América, para prender cidadãos estrangeiros processados pela justiça norte americana, como ocorreu com o sequestro, no Panamá, do general Manuel Noriega, e com acções executadas pela Drug Enforcement Agency em diferentes países latino-americanos.
As próprias Nações Unidas, no âmbito de iniciativas de grande complexidade, tomadas durante crises eclodidas na atmosfera de crescente- desordem internacional em que o mundo vive, as Nações Unidas, repito, têm visto pessoal seu envolvido em situações de legalidade mais do que duvidosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cingindo-me apenas a acontecimentos recentes verificados na Somália, permito-me, por oportuno, recordar violências ali cometidas por tropas especiais de capacetes azuis contra instalações e pessoal de organizações que gozam
de protecção internacional. Cito nomeadamente, pelo seu envolvimento surrealista, o bombardeio do comando da polícia de Mogadíscio e a prisão, por comandos rangers norte-americanos, do próprio chefe da polícia local, colaborador da ONU, o infortunado Sr. Alimed Gilão.
Sintetizando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, ao votar esta proposta de re, solução, considera útil sublinhar que, na fidelidade ao espírito da Carta das Nações Unidas, as medidas sugeridas pela Convenção devem ser aplicadas com coerência, de modo a evitar situações que configuram uma política de "dois pesos e duas medidas", como tem ocorrido com frequência, o que é desprestigiante para as Nações Unidas.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate destas propostas de resolução. A respectiva votação terá lugar amanhã à hora regimental.
0 Plenário reúne amanhã, dia 13, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia para o tratamento de assuntos políticos de interesse relevante e apresentação de declarações políticas e um período da ordem do dia do qual constarão a discussão de várias petições e a realização de diversas votações.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 279 (IVA 5%)
Sexta-feira, 13 de Maio de 1994 I Série - Número 71DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
A Câmara aprovou o voto n.o 106/VI - De pesar pelo falecimento do líder do Partido Trabalhista inglês John Smith (PS, PSD, PCP).
Foram aprovados os n.os 54 a 61 do Diário.
A proposta de lei n.o 98/V1 - Autoriza o Governo a alterar o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Monstro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Correia Afonso (PSD), Laurentino Dias (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Após a síntese dos relatórios das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Assuntos Europeus feita pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD), procedeu-se à discussão das propostas de resolução n.os 61/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, e 62/V1 - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, que foram aprovadas em votação global. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Fernando Condesso e Rui Gomes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Foram ainda rejeitados os projectos de resolução n.os 111/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro [ratificação n.o 116/VI (PCP)] e 112/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 66/94, de 28 de Fevereiro [ratificação n.o 117/VI (PCP)].
13 DE MAIO DE 1994 2321Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 410/VI - Utilização de cartões de pagamento automático (PS, PSD, PCP e CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, e 411/VI - Elevação da vila da Lixa a cidade (PSD), que baixou à 5.a Comissão.
Entretanto, informa-se a Câmara de que irão reunir a Comissão de Petições e a Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificou-se o trágico desaparecimento do líder do Partido Trabalhista inglês, Sr. John Smith.
De manhã, quando tive conhecimento do ocorrido, escrevi à Sr.a Betty Buthroy, a speaker do parlamento inglês, dizendo-lhe que acabava de tomar conhecimento do trágico desaparecimento do líder do Partido Trabalhista inglês, Sr. John Smith, e exprimindo-lhe, bem como ao Parlamento britânico, em meu nome e no da Assembleia da República, a maior consternação pela perda de tão insigne político e parlamentar. Pedi também a Sua Excelência para transmitir à família enlutada a expressão do nosso profundo pesar.
Entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.o 106/VI - De pesar pelo falecimento do líder do Partido Trabalhista inglês John Smith, subscrito por Deputados do PS, do PSD e do PCP, que é do seguinte teor:Morreu John Smith, líder do Partido Trabalhista inglês.
Quando uma família política da importância do Labour está de luto, todas as demais o estão.
A Assembleia da República exprime ao Partido Trabalhista inglês e à família de John Smith o seu profundo pesar.Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 54 a 61 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6 a 21 de Abril.
Da ordem do dia de hoje consta a apreciação da proposta de lei n.o 98/VI - Autoriza o Governo a alterar o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho e as
2322 I SÉRIE - NÚMERO 71propostas de resolução n.os 61/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993 e 62/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993. No fim do debate, terá lugar o período regimental de votações.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de ser alterado o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho, sugerindo a seguinte redacção:«1. As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal, bem como quaisquer outras diligências, quando tenham de ser efectuadas em comarca diferente daquela em que o tribunal tem a sua sede, são solicitadas ao tribunal do trabalho com sede naquela comarca, se o houver, e, não o havendo, ao tribunal de competência genérica que naquela comarca tenha sede, ou ainda, em qualquer destes casos, à autoridade administrativa ou policial territorial competente.
2. Quando exista mais de um tribunal do trabalho na mesma comarca, a competência de cada um, para efeitos do disposto no número anterior, é determinada de acordo com a área de jurisdição dentro da comarca».
A redacção que, neste momento, está em vigor no tocante à mesma disposição difere da ora proposta, a qual passo a citar: «As citações e notificações que não possam ou não devam ser feitas por via postal e quaisquer outras diligências, quando tenham de ser efectuadas em comarca diferente daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, são solicitadas ao tribunal competente em matéria de trabalho na respectiva área ou à autoridade administrativa ou policial territorialmente competente.
A diferença existente entre o teor da proposta de lei apresentada à Assembleia da República e o actual artigo 26.o deu origem, na nossa jurisprudência - estou a pensar em vários acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça -, a diversos entendimentos.
Havia decisões jurisprudenciais que consideravam competentes os tribunais de competência genérica para a prática dos actos em questão (citações, notificações ou outros actos processuais), salvo se na sua sede houvesse um tribunal do trabalho.
Outra tese considerava competentes os tribunais do trabalho em cuja área de competência territorial se incluísse a comarca onde devia ser realizada a diligência.
Ou seja, considerava-se que, por exemplo, se houvesse um tribunal do trabalho que pedisse à comarca, por hipótese, de Pombal, que praticasse um determinado acto, ou essa comarca era competente segundo a primeira tese ou, então, de acordo com a segunda, seria o Tribunal do Trabalho de Leiria o competente por Pombal não ser sede de tribunal do trabalho.
A nova redacção que propomos, nesta proposta de lei, vem dirimir um conflito de jurisprudência que radica fundamentalmente numa alteração legislativa em sede de organização judiciária que o processo do trabalho tem de acompanhar.
Como os Srs. Deputados sabem, anteriormente à Revolução de 1974 e aos diplomas emergentes da primeira Constituição da República, os tribunais do trabalho tinham uma jurisdição autónoma dos tribunais comuns. Pertenciam ao Ministério das Corporações e nada tinham a ver com a administração da justiça tout court. Faziam parte de uma administração judiciária autónoma não inserida numa orgânica judiciária.
No período pós-Revolução, nomeadamente, com a primeira Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais democrática, vieram os tribunais do trabalho - que foram criados em várias zonas do país - a ser inseridos na organização judiciária com competência própria. Mais: muitos dos tribunais de competência genérica vieram a ter também jurisdição laboral no âmbito das suas competências, o que sucedeu com a Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro, e, depois, com o decreto que a veio regulamentar.
Posteriormente, em 1987, mais exactamente com a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, ocorreu uma mutação substancial na jurisdição laboral que se prendeu com o facto de os tribunais do trabalho, de alguma forma, pulverizarem-se pelo todo nacional perdendo os tribunais de competência genérica a competência que até aí tinham também na área da jurisdição laboral.
Isto significou que os tribunais a que hoje podemos chamar tribunais de ingresso ou, mesmo, alguns tribunais de primeiro acesso que até aí tinham jurisdição laboral deixaram de a ter, não obstante manterem o seu figurino de tribunais de competência genérica.
Ora, o actual Código de Processo do Trabalho, aprovado em 30 de Setembro de 1981, entrou apenas em vigor em 1 de Janeiro de 1982 e sucede que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987, ao entrar em vigor, encontrou no Código de Processo do Trabalho um figurino que não era exactamente igual àquele que a própria Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais configurava como competência dos tribunais de competência genérica versus tribunais do trabalho. Por essa razão, o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho não está em sintonia com a referida lei, uma vez que pressupõe que todos os tribunais de competência genérica têm competência laboral. Isso era o que se pressupunha em 1982, porque vigorava na altura um determinado modelo no tocante à organização judiciária, o qual foi alterado radicalmente, como referi, com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987 que veio retirar a competência laboral aos tribunais de competência genérica, vulgo tribunais de comarca.
Este é o motivo da alteração proposta para o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho - permitir que um tribunal do trabalho depreque, peça, requeira, a um tribunal de comarca, se aí não estiver sediado um tribunal do trabalho, a prática de qualquer acto judiciário, uma citação, uma notificação, uma penhora, uma inquirição de testemunhas, etc.
Houve uma alteração substancial, como disse, das leis orgânicas judiciárias e o Código de Processo do Trabalho tende a acompanhar essa evolução.
13 DE MAIO DE 1994 2323O Governo, em 1989, aproveitando uma alteração, que era necessário fazer, ao Código de Processo do Trabalho, pretendeu, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 315/89, de 21 de Setembro, resolver o problema - na nossa perspectiva, grave - do conflito jurisprudencial, dando, nesse decreto-lei, uma nova redacção ao artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho.
Entretanto, em Janeiro deste ano, o Tribunal Constitucional veio a considerar que havia inconstitucionalidade orgânica do diploma, precisamente no tocante à nova redacção dada ao artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho. Disse o Tribunal Constitucional que estava em causa a reserva de competência da Assembleia da República, porque se tratava de uma disposição inovadora - interpretativa, mas inovadora -, relacionada fundamentalmente com as competências dos tribunais e, como tal, pertencia à reserva de competência da Assembleia da República.
Esse acórdão fez vencimento por sete votos contra seis e creio ser de assinalar que as posições vencidas merecem, de certa forma, alguma reflexão.
Uma delas foi a do relator, que dizia precisamente o que há pouco eu disse: com a nova redacção dada ao artigo 26.o, pretendia-se, pura e simplesmente, harmonizar o Código de Processo do Trabalho com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro.
A verdade é que houve um desajustamento nos instrumentos existentes nos tribunais de trabalho, quando estes solicitam a outros tribunais a prática de actos judiciários, e que se ficou a dever precisamente à alteração da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Assim sendo, é necessário fazer um ajustamento dessa lei ao Código de Processo do Trabalho ou vice-versa.
Portanto, não se vê qualquer razão para se falar em inconstitucionalidades, porque há uma mera adequação, uma mera harmonização de uma legislação a outra.
Outra posição que também merece alguma reflexão encontra-se vertida na actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, mais propriamente, no seu artigo 55.o, em que refere que quando não há tribunais com competências especificamente afectas a certas matérias - por exemplo, jurisdição de menores, de família, de execução de penas ou de trabalho -, deve considerar-se como residual a competência do tribunal de comarca, isto é, do tribunal de competência genérica.
Desse modo, segundo esse Sr. Conselheiro, não seria sequer necessário alterar a lei, porque, efectivamente, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais já dá competência ao tribunal de comarca para responder às solicitações do tribunal de trabalho, no caso de ser necessária a prática extraterritorial - a nível da competência territorial do tribunal de trabalho - de outro tribunal de competência genérica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma declaração de inconstitucionalidade orgânica e, como sempre fazemos e é normal num Estado de Direito, há que respeitar, em absoluto, as decisões dos tribunais.
O Tribunal Constitucional emitiu este acórdão, mas continuamos perante o mesmo problema, isto é, mantém-se um conflito de jurisprudência nos nossos tribunais. Estamos convencidos de que, alterando, como propomos, o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho, de uma vez por todas, no tocante a este preceito, será reposta a clarificação e, a partir daí, nem os juízes nem os advogados terão qualquer espécie de hesitação na aplicação da lei. É com esta intenção que o Governo apresenta esta proposta de lei.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se foi por qualquer das questões de inconstitucionalidade se ter suscitado na área do tribunal de Pombal ou se foi por pendor de reverência de V. Ex.a para com o Sr. Ministro da Justiça, que foi candidato à Assembleia Municipal de Pombal, que trouxe a situação do tribunal de Pombal à colação.Vozes do PSD: - Nazaré! Nazaré!A Oradora: - Ou Nazaré! É na mesma zona!
De qualquer forma, registei a leitura que fez do Código de Processo do Trabalho. Realmente, fazer leitura de artigos é uma boa maneira de preencher o tempo da intervenção, mas há questões por detrás desta iniciativa legislativa que, penso, são de muito mais interesse levantar aqui.
V. Ex.a não confessou, mas devia tê-lo feito, que, para além de outras questões, a alteração ao artigo 26.o surge porque o Ministério da Justiça vem legislando «aos bochechos», retalhando decretos-lei, retalhando e alterando a organização judiciária diversas vezes, sem fazer uma modificação legislativa global. Esta proposta de alteração surge porque, aquando da alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que englobou a estrutura dos tribunais do trabalho, não mediram nem tiveram em conta as consequências que daí advinham para o Código de Processo do Trabalho. E as consequências resultantes deste artigo não são tão pequenas como isso.
O facto de ser ter legislado muito mal em relação à orgânica dos tribunais judiciais veio a ter incidência sobre demoras processuais e sobre problemas que se levantavam relativamente ao artigo 26.o. Sr. Secretário de Estado, esses problemas não são apenas referentes à hesitação dos juízes e advogados na aplicação da lei, como V. Ex.a disse, mas também aos direitos dos trabalhadores e à demora dos processos, que os trabalhadores conheceram, por força de uma alteração legislativa «feita a martelo», de qualquer maneira e sem ter em vista o todo.
Sr. Secretário de Estado, reconhece ou não que houve menos cuidado quando lhe propuseram alterações à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e que, por terem andado todos a girar em torno do círculo, se esqueceram do Código de Processo do Trabalho, o que, aliás, não é inocente?
A última pergunta que coloco a V. Ex.a, que vem aqui com uma proposta de alteração a um artigo do Código de Processo do Trabalho, é a seguinte: não julga ser já tempo de se fazer uma reforma profunda e global do Código de Processo do Trabalho? Do que está à espera?
Pressuponho que me vai responder que espera a reforma do Código de Processo Civil. Acha que a alteração do Código de Processo do Trabalho tem de esperar pelo Código de Processo Civil, tendo em conta que, efectivamente, através daquele se prosseguem objectivos muito específicos e diferentes dos que se prosseguem com este?
2324 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a prova de que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é uma lei coerente e consistente e de que houve todo o cuidado em, antes de a apresentar a aprovação, ver as tangências que poderiam existir com outros códigos ou com outra legislação, é o facto de, aliás, conforme diz o Tribunal Constitucional, virmos apresentar uma nova versão para o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho, que toda a gente considera ser uma interpretação ou um diploma interpretativo.
Não houve, de forma alguma, uma omissão por parte do legislador mas, sim, depois, a nível da prática jurisprudencial, questões doutrinais que se levantaram, tendo então sido necessária uma clarificação do legislador, de maneira a mostrar qual era o sentido rigoroso de uma reforma judiciária. Portanto, não houve qualquer forma mais apressada de ver os problemas. Surgiu a necessidade, de facto, de interpretar a lei de uma forma autêntica. É isso o que nos propomos fazer, com a apresentação desta proposta de lei.