PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tal como referem as próprias estruturas da RTP, no clima de incerteza que vivemos, o ServiçoPúblico de Rádio e Televisão nunca se poderá realizar no seio de uma estrutura centralizada emacrocéfala, sendo certo que a descentralização da RTP significa também uma racionalizaçãoefetiva de recursos humanos e financeiros e não um acréscimo de custos.A efetivar-se um modelo de concessão, o centro de produção do Porto da RTP ver-se-áconfrontado com a eventual alteração da sua estrutura e, claro está, dos seus conteúdosprogramáticos, tendo em conta a dificuldade de conceber um privado a prosseguir o serviçopúblico a que a RTP, S.A. se encontra adstrito.Este serviço público, que este centro de produção sempre cumpriu com rigor e excelência, comoaliás os dados supra comprovam, deve ser acautelado e para tal devem contribuir estesresultados de excelência.Daí que, neste contexto de incerteza quanto ao futuro da RTP, S.A., seja primordial perceber abase na qual assenta o trabalho desenvolvido no centro de produção do Porto, maisconcretamente conhecer o valor do investimento público aqui existente, em comparação com osoutros centros de produção do país.Mostra-se necessário salvaguardar estes resultados de perfeição e para tal o investimento devecoadunar-se com tal riqueza de conteúdos e programação.Neste sentido, tendo em conta a atualidade da matéria aqui em discussão, o Grupo Parlamentardo Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro-Adjunto e dos AssuntosParlamentares, resposta às seguintes questões:Sendo a RTP, S.A. uma empresa prestadora de um serviço público de rádio e televisão eestando a mesma dividida em centros de produção espalhados pelo país, de que forma édefinido o investimento público afeto a cada centro?1.Possui o Governo dados que comprovem os resultados de excelência do trabalhodesenvolvido no centro de produções do Porto? De que forma é controlado e avaliado odesempenho dos vários centros de produção?2.Qual o investimento público afeto concretamente ao Centro de Produção do Porto?3.A efetivar-se um modelo de privatização ou concessão para a RTP, S.A. de que formapretende o governo acautelar a manutenção do serviço público prestado, nomeadamente emcada centro de produção?4.Quanto ao centro de produção multimédia sedeado no centro de produção do Porto da RTP,tem já o Governo alguma estratégia definida?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL SEABRA (PS)ALBERTO MARTINS (PS)ANA PAULA VITORINO (PS)FERNANDO JESUS (PS)FRANCISCO DE ASSIS (PS)GLÓRIA ARAÚJO (PS)ISABEL ONETO (PS)ISABEL SANTOS (PS)JOSÉ LELLO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)MANUEL PIZARRO (PS)MIRANDA CALHA (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)RENATO SAMPAIO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Estrada que liga a Vila da Lourinhã a Ribamar, a N247, próximo da zona onde se junta com aRua Conde Ferreira, na Lourinhã, passa por cima do pequeno Ribeiro dos Mouros que não temmais de 2m de largura. Este Ribeiro atravessa um pequeno Aqueduto, exatamente no local ondepassa a N247.Em 2007 foi construída pelas Estrada de Portugal ao lado do pequeno aqueduto, uma enormePonte, que além de ser completamente desajustada para o local, por ser gigantesca, tem umerro aparente... está virada para o lado errado da estrada, ou seja; a estrada logo depois doaqueduto tem uma curva para a esquerda e a dita ponte está apontada... para a direita.Não surpreende, pois, que esta ponte nunca tenha sido inaugurada, o que não impediu aspopulações de a batizarem como “A ponte para lado nenhum”.Aliás durante a sua construção, os construtores foram interpelados por muitos popularesrelativamente ao facto da ponte estar a ser construída virada ao contrário, sem que lhes dessemqualquer resposta. E assim lá construíram “A ponte para lado nenhum”.Considerando que os dinheiros públicos devem ser investidos na afirmação do interesse públicoe na resolução dos problemas das populações, importa conhecer que interesses estiveram nabase da construção desta ponte, importa conhecer para que serve a referida obra, tendopresente a forma como foi construída e importa saber quanto custou aos contribuintes aconstrução de uma ponte que aparentemente não vai para lado nenhum.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:Que interesses moveram a construção da referida Ponte?1.Qual a entidade responsável pela sua localização?2.Que verbas, dinheiros dos contribuintes, estiveram envolvidas nos estudos e projetos destainfraestrutura?3.Qual a entidade responsável pela sua construção?4.Que verbas, dinheiros dos contribuintes, estiveram envolvidas, na construção desta Ponte?5.Qual a entidade responsável pela fiscalização e acompanhamento da sua construção?6.X 3943 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:31 +01:00Reason:Location:Ponte na Lourinhã (A Ponte para lado nenhum)Ministério  da  Economia e do Emprego14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
O que pondera o Governo fazer com esta obra, uma vez que não tem qualquer utilidade?7.Foram desencadeadas algumas medidas pelo Governo no sentido de apurarresponsabilidades?8.Em caso afirmativo que medidas, quando e quais os resultados obtidos?9.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi divulgado recentemente um Relatório da Comissão de Reavaliação da Rede Nacional deEmergência e Urgências, cujas conclusões apontam para o encerramento do Serviço deUrgências do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Montijo.Este relatório agora apresentado, vem reafirmar uma política para a Saúde, apenas assente emcritérios economicistas, relegando assumidamente para segundo plano valores, direitos einteresses constitucional e legalmente instituídos. Mais, na elaboração deste relatório, não foramouvidas as populações, nem os legítimos representantes locais, por estas eleitos.Atualmente, o Serviço de Urgência em funcionamento no Hospital do Montijo, é um Serviço deUrgência Básico, o que corresponde a um serviço de 1o nível de acolhimento de situações deemergências mais simples, que não dispõem de equipas médicas como enfermeiros, técnicosde diagnóstico, terapeutas e outros profissionais com especialização adequada a um serviço deurgência.No acordo estabelecido entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional deSaúde de Lisboa e Vale do Tejo, estava previsto um aumento do número de valências, nestecentro hospitalar, algo que não se verificou desde a assinatura do protocolo. Contrariamente aoque previa o acordo, a perda de valências e de serviços no Hospital do Montijo têm sidosucessivas, exemplo disso é o serviço de urgência, desclassificado para uma urgência básica.Considerando que o serviço de urgência do Hospital do Montijo se encontra dotado demodernas e adequadas instalações, que custaram mais de um milhão de euros e tendo aindaem conta que as populações dos concelhos do Montijo e Alcochete, aumentaram cerca de 40%,segundo dados dos Censos de 2011.Considerando ainda que, caso se realize esta pretensão de encerrar o serviço de urgências, aspopulações dos concelhos do Montijo e Alcochete estarão a ser gravemente desfavorecidas nosseus direitos de acesso aos cuidados de saúde.Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Pretende o Governo proceder ao encerramento do serviço de urgências do Hospital doX 3944 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:28 +01:00Reason:Location:Encerramento do Serviço de Urgências do Hospital do MontijoMinistério  da  Saúde14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Montijo?2 - No âmbito da reorganização da rede hospitalar, quais os serviços e valências que estãoprevistos para o Hospital do Montijo?3 - Como justifica o Governo, o claro incumprimento do protocolo estabelecido entre a CâmaraMunicipal do Montijo e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no que aoHospital do Montijo diz respeito?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Com a revogação do Despacho n.o 6/2011, de 1 de Março de 2011, do Secretário de EstadoAdjunto e da Saúde, os utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social doPessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL) deixaram de beneficiar da taxa de comparticipaçãoespecial no momento da aquisição dos medicamentos na farmácia.Queixam-se os utentes e os seus representantes que não foram ouvidos neste processo econsideram este ato do Governo um retrocesso na relação com estes cidadãos.Este ato unilateral, que se pode considerar pouco ético, viola um acordo de boa-fé entre oEstado, os Sindicatos, as Farmácias e os utentes.As razões invocadas para o benefício no momento da aquisição dos medicamentos, segundo odespacho n.o 6/2011 são a simplificação administrativa e a redução de custos para o Estado, quesegundo um estudo da ARS de Castelo Branco só nesta ARS seria de cerca de 70.000  ano.No momento em que aos pensionistas são pedidos mais esforços e em que muitos vivemsituações de carência esta medida vem ainda agravar mais a situação de precaridade financeirade muitos destes pensionistas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Qual ou quais os motivos que justificam a revogação do Despacho n.o 6/2011, de 01 deMarço de 2011?2 – Com a revogação do Despacho n.o 6/2011, de 01 de Março de 2011, não está o Governo acriar mais despesa para o erário público, com a necessidade de mais trabalho administrativo noprocessamento e reembolso dos beneficiários?3 – Porque não foram ouvidos os interessados neste processo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3945 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:26 +01:00Reason:Location:Revogação do Despacho n.o 6/2011 - LanifíciosMinistério  da  Saúde14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Programa Polis Ria Formosa prevê um investimento global de 87 milhões de euros e visa,entre outros objectivos estratégicos, preservar o património natural e paisagístico, arequalificação e revitalização das zonas ribeirinhas, bem como promover a valorização dasactividades económicas que neste espaço têm lugar.Este programa é de vital importância para reforçar factores de competitividade, mas tambémpara zelar pelo equilíbrio do ecossistema e salvaguarda da sua sustentabilidade.Nesse sentido, os signatários, aliás como em anteriores ocasiões e face ao facto daesmagadora maioria das intervenções não terem tido lugar ao longo dos últimos anos,entendem que há matérias urgentes que carecem de resposta, sob pena de se prejudicar osagentes económicos que asseguram a sua subsistência na Ria Formosa e, bem assim, tambémno sentido da promoção da biodiversidade e garante do sistema lagunar.No âmbito do programa de intervenção da Polis Litoral Ria Formosa está previsto um plano dedragagens que compreende , entre outros,o Esteiro do Ramalhete , o cais do Porto Comercialde Faro , zona entre as bóias n.o 11 e n.o 13 do Canal de Faro , a zona entre as bóias n.o 2 e n.o6 da Barra de Faro  e entrada do Canal de Olhão, bem como a limpeza dos canais. Todavia,segundo as associações de viveiristas e mariscadores, importava também proceder adragagens no na Barrinha, de molde a reforçar a renovação de águas e, desse modo, contrariara estagnação de águas que acarreta uma significativa mortandade de bivalves.Por outro lado, em Faro, o Polis Ria Formosa também representa a oportunidade de proceder àrequalificação da zona Ribeirinha, criando uma renovada dinâmica e fortalecendo a relaçãodesta cidade com a Ria Formosa, elemento que pode mobilizar significativos investimentosgeradores de emprego e riqueza, bem como promover a competitividade de Faro. Nestedomínio, a nova ponte da praia de Faro e o parque de estacionamento no acesso a estapraia constituem elementos da maior importância.X 3946 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:24 +01:00Reason:Location:Dragagens e Polis Ria FormosaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Nesse sentido, ao abrigo das normas constiucionais, legais e regulamentares em vigor, ossignatários solicitam que V.Exa. se digne obter resposta do Ministério da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território, sobre as seguintes questões:1. Quando planeia o Governo o início das operações de dragagem na Ria Formosa? Quando seestima estarem concluídas?2. Admite o Governo, em caso de necessidade, redefinir o programa de dragagens, de modo aenglobar o a Barrinha?3. Já com projecto apresentado, quando terão lugar as obras referentes à  nova ponte da Praiade Faro e no parque de estacionamento que lhe dá acesso?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCRISTÓVÃO NORTE (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 29 de agosto o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT)divulgou as novas regras no âmbito dos apoios nos passes para estudantes.Os alunos em Portugal tinham acesso ao passe “4_18”, mais direcionado para alunos quefrequentam a atual escolaridade obrigatória, e o passe “Sub23” destinado aos estudantes doensino superior. Vale a pena lembrar que estes passes, que tinham uma redução de 50% faceao preço regular, foram já alvo de uma diminuição por parte deste governo de 25%, comconsequências graves na mobilidade destas crianças e jovens.Ora, não satisfeito com os danos causados por esta medida, o governo vem agora introduziruma regra que altera profundamente o enquadramento dos passes destinados aos estudantes.Os passes para estudantes vão ter descontos que variam entre os 25% e os 60%, mas sópoderão ser requeridos por crianças e jovens de famílias cujo rendimento médio mensal sejaigual ou inferior a 503 euros.Ou seja, os apoios nos passes destinados aos estudantes deixam de constituir um investimentona educação, visando a capacitação das famílias das melhores condições que lhes permitamgarantir uma educação de qualidade aos seus filhos. Com as restrições agora impostas ao níveldo universo de estudantes com acesso a estes apoios, as reduções nos passes passam a terum caráter estritamente caritativo por parte Estado e que deixa grande parte das famílias defora.Esta medida vem propor, dando um exemplo concreto, que os dois filhos de um casal só terãoacesso a 60% de redução nos seus passes se o salário mensal do pai e da mãe for inferior a315 euros. O desconto de 25%, no exemplo de um casal com dois filhos, só é atribuído se ocasal não ganhar mais de 1258  por mês.O governo parece ignorar o intuito dos apoios na mobilidade dos estudantes, que nada têm quever com os rendimentos dos seus agregados familiares, não podendo por isso estar associadosX 3947 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:22 +01:00Reason:Location:Restrição dos apoios nos passes de estudantesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
a estes.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta medida põe em risco afrequência da escolaridade obrigatória e consequentemente propicia o aumento do abandonoescolar, tornando os custos com a educação dos seus filhos incomportáveis para centenas defamílias. Numa altura de tantas dificuldades, esta medida revela a enorme insensibilidade socialdo governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Como avalia o Ministério da Educação e Ciência o impacto que esta medida poderá ter nafrequência da escolaridade obrigatória das crianças e jovens no nosso país?1.Pode o Ministério indicar o número de crianças e jovens que, estando abrangidas pelosEscalões A e B da Ação Social Escolar, vão usufruir dos descontos de 60% e 25%,respetivamente? 2.Tem o Ministério da Educação e Ciência prevista alguma medida de apoio às crianças ejovens que, excluídas da Ação Social Escolar, necessitam igualmente de apoio no transportepara os seus estabelecimentos de ensino, correndo o risco de abandono escolar por lhes serimpossível custear essa deslocação em transportes públicos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)CECÍLIA HONÓRIO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 29 de agosto o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT)divulgou as novas regras no âmbito dos apoios nos passes para estudantes.Os alunos em Portugal tinham acesso ao passe “4_18”, mais direcionado para alunos quefrequentam a atual escolaridade obrigatória, e o passe “Sub23” destinado aos estudantes doensino superior. Vale a pena lembrar que estes passes, que tinham uma redução de 50% faceao preço regular, foram já alvo de uma diminuição por parte deste governo de 25%, comconsequências graves na mobilidade destas crianças e jovens.Ora, não satisfeito com os danos causados por esta medida, o governo vem agora introduziruma regra que altera profundamente o enquadramento dos passes destinados aos estudantes.Os passes para estudantes vão ter descontos que variam entre os 25% e os 60%, mas sópoderão ser requeridos por crianças e jovens de famílias cujo rendimento médio mensal sejaigual ou inferior a 503 euros.Ou seja, os apoios nos passes destinados aos estudantes deixam de constituir um investimentona educação, visando a capacitação das famílias das melhores condições que lhes permitamgarantir uma educação de qualidade aos seus filhos. Com as restrições agora impostas ao níveldo universo de estudantes com acesso a estes apoios, as reduções nos passes passam a terum carácter estritamente caritativo por parte Estado e que deixa grande parte das famílias defora.Esta medida vem propor, dando um exemplo concreto, que os dois filhos de um casal só terãoacesso a 60% de redução nos seus passes se o salário mensal do pai e da mãe for inferior a315 euros. O desconto de 25%, no exemplo de um casal com dois filhos, só é atribuído se ocasal não ganhar mais de 1258  por mês.O governo parece ignorar o intuito dos apoios na mobilidade dos estudantes, que nada têm quever com os rendimentos dos seus agregados familiares, não podendo por isso estar associadosX 3948 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:19 +01:00Reason:Location:Restrição dos apoios nos passes de estudantesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
a estes.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta medida põe em risco afrequência da escolaridade obrigatória e consequentemente propicia o aumento do abandonoescolar, tornando os custos com a educação dos seus filhos incomportáveis para centenas defamílias. Numa altura de tantas dificuldades, esta medida revela a enorme insensibilidade socialdo governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Como avalia o Ministério o impacto que esta medida poderá ter nafrequência da escolaridadeobrigatória das crianças e jovens no nosso país?1.Pode o Ministério indicar o número de crianças e jovens que, estando abrangidas pelosEscalões A e B da Ação Social Escolar, vão usufruir dos descontos de 60% e 25%,respetivamente?2.Tem o Ministério da Economia e do Emprego prevista alguma medida de melhoria da rede detransportes públicos a nível nacional - comparticipação das tarifas praticadas bem comoalargamento da rede nas localidades pior servidas - de modo a acompanhar os cortes agorapraticados nos apoios dos passes de estudantes?3.Pode o Ministério esclarecer como prevê que um casal, com dois filhos, que viva na cidadede Lisboa a uma distância razoável dos estabelecimentos de ensino dos seus filhos e quereceba o salário mínimo nacional consiga garantir que os seus filhos chegam à escola - tendoem conta que cada passe custa 35 ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)CATARINA MARTINS (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Numa deslocação ao concelho de Guimarães, fomos abordados pelo cidadão Manuel MartinsGonçalves, residente na Rua da Granja, n.o 742, S. Martinho de Leitões, Guimarães, colocando asituação de ter sido notificado pela Administração Tributária para pagar um valor de 2,5% a maisnos impostos desde 2008, em função de ter trabalhado durante mais de duas décadas na Suíça.Segundo este cidadão, os serviços invocam o artigo 19.o da Lei Geral Tributária, e o n.o 2 doartigo 8o do Decreto Lei 463/79, para a aplicação desta medida.Ora perante tal situação o cidadão em causa sente-se injustiçado pois, apesar de ter estadoemigrado, sempre pagou todos os impostos que lhe foram reclamados pelas autoridades fiscaisnacionais, não compreendendo por que razão terá que pagar mais impostos que os outroscidadãos. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Tem o ministério conhecimento desta situação?1.Quais as razões para esta notificação?2.Os cidadãos emigrantes, designadamente na Suíça, pagam mais impostos que os cidadãosque trabalham em território nacional?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJERÓNIMO DE SOUSA (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)X 3949 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:14 +01:00Reason:Location:Pagamento de impostos por parte dos emigrantes na SuíçaMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Numa deslocação ao concelho de Guimarães, fomos abordados pelo cidadão Manuel MartinsGonçalves, residente na Rua da Granja, no 742, S. Martinho de Leitões, Guimarães, colocando asituação de ter sido notificado pela Administração Tributária para pagar um valor de 2,5% a maisnos impostos desde 2008, em função de ter trabalhado durante mais de duas décadas na Suíça.Segundo este cidadão, os serviços invocam o artigo 19o da Lei Geral Tributária, e o no 2 doartigo 8o do Decreto Lei 463/79, para a aplicação desta medida.Ora perante tal situação o cidadão em causa sente-se injustiçado pois, apesar de ter estadoemigrado, sempre pagou todos os impostos que lhe foram reclamados pelas autoridades fiscaisnacionais, não compreendendo por que razão terá que pagar mais impostos que os outroscidadãos. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Tem o ministério conhecimento desta situação?1.Quais as razões para esta notificação?2.Os cidadãos emigrantes, designadamente na Suíça, pagam mais impostos que os cidadãosque trabalham em território nacional?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Setembro de 2012Deputado(a)sJERÓNIMO DE SOUSA (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)X 3950 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:12 +01:00Reason:Location:Pagamento de impostos por parte dos emigrantes na SuíçaMinistro  de Estado e das Finanças14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentes notícias vindas a público deram conta que o fundo Vallis, que tem como acionistas oBES, BCP, CGD e Banif, comprou a empresa Edifer, Hagen e Monte Adriano.Com estas aquisições, o fundo Vallis passou, de acordo com a comunicação social, a ser oquarto grupo do sector a nível nacional. Também de acordo com notícias vindas a público, estenovo grupo tem um volume de negócios de 600 a 700 milhões de euros, isto a valores de 2011.Esta concentração de empresas do mesmo sector, à imagem de outras concentrações de outrosgrupos económicos, visa a concentração de lucros e faz pairar sobre os trabalhadores a ameaçade despedimentos.Na verdade, o presidente do fundo Vallis afirmou, publicamente, que "não podemos escamotearque teremos de reduzir pessoal" tendo mesmo afirmado que mais despedimentos é"inevitável".Importa, por fim afirmar que estas três empresas empregam cerca de 2200 trabalhadores, peloque a perspetiva de despedimentos nestas empresas poderáter graves consequências sociais.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto  ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto a este processo de concentração?X 3951 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:10 +01:00Reason:Location:Aquisição da empresa Monte Adriano pelo fundo VallisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)2.o Qual éo papel da CGD neste fundo Vallis e como avalia este Ministério a perspetiva dedespedimentos de trabalhadores destas empresas?3.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho nestasempresas?14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 6 de junho de 1995 foi publicado no Diário da República, II série, n.o 131 um DespachoConjunto dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, determina que “oregime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futurospensionistas que tenham deduzido especificamente até 1984 para o então Fundo Especial deSegurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios é de 100%”.O Despacho n.o 6/2011, de 1 de março de 2011, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúdedetermina “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos peloreferido Despacho Conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e decomplexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utentebeneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dosmedicamentos”.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português continua a aguardar resposta doGoverno à Pergunta n.o 2494/XII/1a, de 19 de março de 2012, sobre o incumprimento do Hospitalda Cova da Beira, quanto aos direitos dos reformados dos lanifícios, impedindo que tenham acomparticipação dos medicamentos a 100%.Entretanto o Governo decidiu alterar unilateralmente o Despacho n.o 6/2011, sem discutir com asorganizações representativas dos trabalhadores e sem sequer prestar alguma informaçãoantecipada.  O Governo impôs que a partir de 1 de Setembro os reformados dos lanifíciosdeixem de ter a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra nas farmácias,tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o reembolso. Esta medidaconstitui um recuo do Governo face aos direitos dos trabalhadores e reformados e criadificuldades acrescidas no acesso aos medicamentos.Muitos reformados, devido às baixas reformas e aos cortes nas prestações sociais, não têmcondições económicas de efetuarem os pagamentos no momento de aquisição dosmedicamentos, o que poderá constituir um sério obstáculo no acesso aos medicamentos e naX 3952 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:08 +01:00Reason:Location:Alteração ao Despacho n.o 6/2011 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, sobrea comparticipação de medicamentos aos trabalhadores da indústria de lanifíciosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
continuação da adesão à terapêutica pelos utentes. Os utentes nesta situação não têmpossibilidade de esperar pelos reembolsos, que no passado chegaram a estar atrasados maisde dois meses.O Governo não conseguiu justificar esta decisão com nenhum argumento válido. Invocaram aexistência de abusos no levantamento de medicamentos, mas se há confirmação de abusos,que se prove e que se atue nessas situações concretas. Não é justo, nem correto, que oGoverno a pretexto da “existência de abusos” retire um apoio fundamental para estesreformados acederem mais facilmente aos medicamentos. Aliás esta metodologia imposta peloGoverno não beneficia os utentes e, inclusive, não traz vantagens no plano administrativo efinanceiro.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Por que razão o Governo decidiu alterar o Despacho n.o 6/2011 unilateralmente, impondo aosreformados da indústria de lanifícios o pagamento no ato da aquisição dos medicamentos,sendo posteriormente reembolsados?1.Quais as vantagens de reembolsar posteriormente os utentes, em vez de assegurar acomparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra, reembolsando depois asfarmácias?2.O Governo não entende que este novo procedimento cria dificuldades acrescidas aosreformados no acesso aos medicamentos, porque não têm condições económicas paraefetuar o pagamento dos medicamentos e ficar a aguardar pelo reembolso?3.Está o Governo disponível para repor o despacho n.o 6/2011?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um Comunicado porparte da União das Associações de Pais do Concelho do Montijo a propósito dos refeitóriosescolares do concelho de Montijo. Em causa estão 14 escolas num universo de milhares dealunos.De acordo com o Comunicado, a presidente da Câmara do Montijo informou vários pais eencarregados de educação, numa reunião tida a semana passada nos espaços da Câmara, deque devido à Lei dos Compromissos e à sua regulamentação (Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroe Lei n.o 127/2012, de 21 de junho), a Câmara estaria impossibilitada de contratar os serviçosescolares relacionados com o fornecimento dos alimentos, transportes, atividades curriculares,auxiliares, entre outros serviços.O Ministério da Educação e Ciência publicou no passado dia 31 de agosto a Portaria n.o 268B/2012, que estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquiaslocais, porém esta apenas estabelece alguns prazos de cumprimento dos deveres do Ministériopara com as autarquias, não apresenta nenhuma solução para a situação presente nas escolas:crianças sem acesso aos serviços educativos que as Câmaras devem assegurar por falta deverbas destas para o efeito.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda está muito preocupado com esta situação, pois asuspensão da prestação destes serviços põe em causa a educação de centenas de criançasque dependem destes apoios para poderem deslocar-se até à escola, alimentar-se durante o diae ainda terem onde ficar no final das aulas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação no município do1.X 3955 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:05:27 +01:00Reason:Location:Câmara Municipal do Montijo sem capacidade para assegurar as suas competênciasem matéria de educaçãoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Montijo?Pode o Ministério informar sobre o número de crianças afetadas por estes problemas,designadamente, o número de crianças que usufrui de transporte, alimentação no refeitóriodas escolas e atividades de enriquecimento curricular? Bem como sobre o número deauxiliares de ação educativa em causa?2.Que medidas vai o Ministério tomar no sentido de assegurar estes serviços educativos?3.Considera o Ministério viável que as escolas possam abrir portas no ano letivo 2012/2013sem que as Câmaras tenham a certeza de poder assegurar o conjunto de serviços a que estáobrigada em matéria de educação, por constrangimentos financeiros?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)MARIANA AIVECA  (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda o relato da situação de um aluno do ensinoarticulado da música que está impedido de o frequentar gratuitamente na escola pública.O aluno em causa frequenta desde o 5.o ano de escolaridade o ensino articulado da músicanuma escola pública. Até ao presente ano letivo frequentou-o no Agrupamento de EscolasPatrício Prazeres, em Lisboa, tendo frequentado até ao 7o ano as aulas de música (Instrumento,Formação Musical e Classe de Conjunto) no Instituto de Música Vitorino Matono, o qual tinhaprotocolo com o agrupamento escolar.Por motivos de alteração de residência de Lisboa para Palmela, o aluno foi transferido para aEscola Básica 2,3 Hermenegildo Capelo, que por sua vez tem protocolo com o ConservatórioRegional de Palmela. Antes de o fazer, a mãe do aluno certificou-se junto de ambos osestabelecimentos se estes tinham vaga para alunos do ensino articulado da música.Terminada a transferência do aluno entre estas escolas da rede pública, a mãe do aluno foiinformada pela direção do agrupamento, em reunião no Conservatório de Palmela, que teria depagar as aulas de música do seu filho como se de um aluno de ensino livre se tratasse. Deacordo com o que nos foi informado, os valores serão 90  de inscrição + 100 /mês x 10 mesesde aulas... cerca de 1000 . Ora, o aluno encontra-se então numa situação escolar idêntica à quesempre teve, como aluno do ensino articulado da música integrado numa turma de ensinoregular com as respetivas avaliações, à exceção da dimensão financeira, pois a escolainformou-o de que este deixou de lhe ser prestado de forma gratuita.Esta situação é absolutamente inaceitável e de enorme insensibilidade social. Afinal, houve umaaposta noutras vertentes educativas que a escola pública oferece, por entender, e bem, que aeducação das crianças e jovens deve abranger a diversidade social e cultural de que é feito oindividuo, e a música é certamente parte integrante. Essa aposta foi rapidamente substituída porum serviço pago, e bem pago, ao dispor dos alunos que queiram frequentar o Conservatório.X 3956 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:05:24 +01:00Reason:Location:Aluno sem acesso ao ensino articulado da música de forma gratuitaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a alteração de residência não podeacarretar consigo uma alteração de percurso escolar tão profunda como esta, já que esta famílianão conseguirá suportar os custos associados à opção que fez pelo desenvolvimento davertente artística no ensino do seu filho.A situação já foi exposta ao Ministério da Educação e Ciência que, em resposta enviada peladiretora do Departamento de Referenciais de Qualificação, simplesmente não apresentounenhuma alternativa à cobrança da frequência do ensino articulado da música a este aluno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de situações como esta noutraslocalidades do país? Se sim, quais as escolas em causa e qual o número de alunosafetados?1.Tem o Ministério intenção de interceder junto das escolas em causa no sentido de criar ascondições necessárias à reposição da oferta gratuita de ensino articulado da música nasescolas vocacionadas para tal?2.Pode o Ministério informar sobre a situação financeira do ensino articulado da música, ouseja, em que condições está a ser garantida a gratuitidade deste tipo de ensino para osalunos que frequentam a rede pública de ensino?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)CATARINA MARTINS (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A crise internacional que se vive levou as várias instituições europeias e portuguesas comresponsabilidade na área da banca a exigir medidas de maior solidez financeira;2 – Portugal, dado que vinha a ser alvo de uma gestão que não salvaguardou o equilíbriofinanceiro do país, viu-se obrigado a recorrer ainda durante a anterior governação a um plano deassistência financeira;3 – O plano em causa, visa alcançar a confiança das instituições de crédito internacionais nonosso país, bem como implica a revitalização económica da nação;4 – Atualmente e dada a conjuntura vivida noutros países europeus afetados pela crise,nomeadamente a Espanha e a Irlanda, o setor da banca foi forçado, pela Autoridade BancáriaEuropeia (EBA), a respeitar regras que no nosso país estão detalhadas na portaria 150-A/2012,de 17 de Maio;5 – Parte da injeção de capital faz parte do quadro de apoios do Bank Solvency Support Facility(BSSF), criado pelo Programa de Assistência Financeira a Portugal;6 – Do plano de capitalização da banca resultaram compromissos perante o Ministério dasFinanças de apoio das instituições bancárias à economia portuguesa;7 – Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, disponibilizado pela CMVM com adata de 4 de Junho de 2012: “ O BCP e o BPI comprometeram-se ainda cada um a consignarpelo menos 30 milhões de euros por ano para investimento no capital de pequenas e médiasempresas portuguesas. A CGD está sujeita a condições específicas.”;8 – As PME ́s portuguesas se têm queixado da dificuldade de aquisição de crédito junto dasinstituições bancárias;9 – Existem já medidas tomadas pelo Ministério da Economia e que visam a ajuda a estasempresas de dimensão reduzida, mas que correspondem a uma grande fatia da riquezanacional, bem como asseguram o emprego de muitos portugueses;10 – No particular momento que vivemos, há muitas empresas a necessitarem de apoiosfinanceiros que lhes garantam liquidez para que possam participar de forma ativa econcorrencial com outros mercados próximos.X 3957 XII 12012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:04:23 +01:00Reason:Location:Financiamento PMEMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Sr. Ministro conhecimento de se os compromissos assumidos pela banca estãoa ser cumpridos?2 – Segundo notícias veiculadas na comunicação social, a verba adstrita a esta ajuda àsPME’s não está a ser disponibilizada. Posto isto, questiona-se se os compromissosassumidos no âmbito do apoio a estas empresas está a ser garantido pelos bancos?3 – Quais os valores que foram já disponibilizados pelas instituições de crédito àsPME’s?4 – A ser verdade que a linha de crédito em causa não está a ser disponibilizada, ponderaVossa Excelência tomar alguma medida que leve os bancos a assumirem o compromissocom o Ministério das Finanças?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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77 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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88 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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