830II SÉRIE-A — NÚMERO 46de crédito de quaisquer quantias, a título de taxa ou de comissão.2 — A proibição estabelecida no número anterior mantém-se até à entrada em vigor de diploma que regule a utilização de cartões de débito de pagamento automático, não podendo, em qualquer caso, subsistir para além do dia 31 de Dezembro de 1994.Os Deputados: Rui Rio (PSD) — Crisóstomo Teixeira (PS) — Ferro Rodrigues (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) — António Lobo Xavier (CDS-PP).PROJECTO DE LEI N.»416/VIALTERAÇÃO À LEI N.» 14779, DE 16 DE MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA)A Comissão Nacional de Eleições deliberou remeter à Assembleia da República um parecer no qual, perante o enquadramento jurídico em que vão realizar-se as eleições para o Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1994 e as dúvidas que o mesmo suscita sobre o modus faciendt de uma aplicação directa do direito constitucional consagrado no n.° 3 do artigo 40.° da Constituição da República Portuguesa, entende caber indubitavelmente ao órgão de soberania — Assembleia da República — definir as regras de efecüvação do direito de antena das estações privadas de televisão.O referido parecer evidencia como preocupação de fundo:a) A desadequação da actual legislação eleitoral à Constituição que, depois da revisão de 1989, na nova redacção do n.° 3 do seu artigo 40.", manifesta a consagração de um direito de antena dos partidos nos órgãos de comunicação social, fossem eles públicos ou privados, sem o que deixaria de haver verdadeira igualdade de acesso das várias correntes aos meios de informação;b) O facto de uma possível deliberação da CNE, no uso das suas competências, no sentido da efectivação do direito de antena das estações privadas de televisão, não vir a ter resultados práticos por falta de meios coercivos e por tal deliberação, revestindo a forma de acto administrativo e executório, não merecer, como a prática vem demonstrando, da parte dos destinatários que não concordem com o seu teor, recurso para o Tribunal Constitucional limitando-se ao seu não cumprimento.A CNE coloca, no fundo, à Assembleia da República a questão de saber se há ou não intenção do legislador de alterar o estabelecido no campo das emissões para televisão, sem que deixe de dar a entender considerar necessário, como se afigura curial, a adequação da lei ao texto constitucional para, de uma forma positiva, dar resposta à necessária igualdade de todas as forças políticas concorrentes as eleições e assegurar o mais elevado grau de esclarecimento do eleitorado.Assim, respondendo à justíssima preocupação da CNE expressa no parecer enviado à Assembleia da República «Direito de antena para fins eleitorais», nos termos dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe-se o seguinte projecto de lei:Artigo único. São alterados os artigos 62.°, 63.° e 69.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio:Artigo 62.°Direito de antena1 — Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e às estações de rádio, tanto públicas como privadas.2 — Durante o período da campanha eleitoral as estações de televisão e as estações de rádio reservam aos partidos políticos e às coligações os seguintes tempos de emissão:a) ......................................................................b) As estações privadas de televisão de âmbito nacional e regional:De segunda-feira a sexta-feira — quinze minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;Aos sábados e domingos — trinta minutos, entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir aos serviço informativo;c) [Anterior alínea b).)d) [Anterior alínea c).Je) [Anterior alínea d).]f) [Anterior alínea e).]3—........................................................................Artigo 63.° Distribuição dos tempos reservados1 — Os tempos de antena reservados pela Radiotelevisão Portuguesa, pela Radiodifusão Portuguesa ligada a todos os seus emissores e pelas estações de televisão e de rádio privadas cujas emissões abranjam todo ou a maior parte do cotíànvUA são atribuídos aos partidos políticos e coligações que hajam apresentado o mínimo de 50 candidatos e concorrido no mínimo de cinco círculos e são repartidos em proporção do número de candidatos apresentados.2 — Os tempos de emissão reservados pelos emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa e pelas estações privadas de televisão e de rádio de âmbito regional ou local são repartidos em igualdade entre os partidos políticos e as coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos no todo ou na sua maior parte pelas respectivas emissões.Artigo 69." Custo de utilização1 — É gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de televisão e de rádio,