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A comunidade internacional e as organizações económicas verificaram que as consequências da tragédia de Nova Iorque e de Washington são mais profundas e duradouras do que há um mês se previa. Entendemos, por isso, retirar as devidas consequências no momento próprio. Seria incorrecto não apresentar imediatamente a alteração ao Orçamento para 2001 e também seria errado não alterar o quadro macroeconómico e a previsão das receitas fiscais para 2002. Correndo o risco da incompreensão, a verdade é que agimos de acordo com o interesse nacional, usando o método da verdade e procedendo às alterações indispensáveis. Manda a verdade que se diga que muitos dos que disseram que deveríamos agir deste modo encontram agora outros argumentos para formular outras críticas, esquecendo os seus «conselhos» e desafios de há poucos dias. Seria bem melhor usarmos a coerência dos argumentos e a pertinência das soluções.
Para decidir bem temos de ser capazes de nos antecipar. Não queremos correr atrás dos acontecimentos, queremos criar condições para dominar a situação presente, com todas as suas dificuldades. Não nos condiciona o facto de estarmos a pedir uma segunda vez a este Parlamento que altere uma lei do Orçamento.
Em toda a Europa, os governos responsáveis estão ora a rever as suas receitas fiscais em baixa, ora a rever o respectivo quadro macroeconómico, ora a adoptar medidas visando apoiar o investimento e a confiança.
Poder-se-á usar de toda a demagogia, invocando as mais diversas raízes para o facto. O certo, porém, é que prosseguimos um esforço férreo em relação à despesa pública, para que o bem comum seja defendido, o que não pode fazer esquecer os efeitos inexoráveis do abrandamento económico em relação à receita.
A prioridade ao investimento público, o cumprimento dos objectivos de políticas sociais, a competitividade fiscal, a determinação no prosseguimento da convergência real com os nossos parceiros europeus: eis os objectivos fundamentais que temos de prosseguir. E se a cobrança de receita pública foi afectada em 2001 pelo abrandamento económico no valor de 3,5% a 6,5%, reportando-nos ao Orçamento rectificado em Junho passado, o certo é que este mesmo valor se repercute nas necessidades de financiamento, não poderíamos fazer outra coisa senão considerar os novos factos.
Qual o efeito da não aprovação desta alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2001? As Sr.as e os Srs. Deputados sabem-no bem. Nesta altura do ano, com o fim do exercício à vista, só a despesa de investimento poderia ainda ser sacrificada, com consequências profundamente negativas de norte a sul do país e nas regiões autónomas. Não queremos fazê-lo, e quem votar contra esta alteração assume inteiramente as responsabilidades de não apresentar qualquer solução, prejudicando a consolidação dos projectos do QCA III. Onde está a coerência de quem aprova ou não alterações ao Orçamento ao sabor do vento ou das circunstâncias?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumimos as nossas responsabilidades. Acreditamos sinceramente em que o País só sairá beneficiado por recusarmos interromper o investimento público ou atrasar os respectivos pagamentos. Queremos que o Estado seja uma pessoa de bem. Perante as graves dificuldades e incertezas na cena internacional, queremos que todos tenham consciência de que o espírito de crise se combate com vontade e espírito inconformista, antecipando as notícias que não são boas, de forma a usarmos este tempo para credibilizar as contas públicas e para apostar audaciosamente na convergência real com os nossos parceiros europeus.
Houve circunstâncias que mudaram fortemente. As previsões são instrumentos que queremos usar bem. Por isso, optamos por ser mais pessimistas e por usar aqui o pior dos cenários. Não há qualquer mistério. Há, sim, a firme intenção de usar bem o que o Pacto nos permite. Queremos, por isso, olhar sobretudo o futuro, esforçando-nos cada vez mais para que a consolidação das finanças públicas se faça no médio e longo prazos, em ligação com as mudanças no Estado e na Administração Pública, do lado da receita e da despesa pública, e, sobretudo, a pensar nos cidadãos.
0838   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Se é verdade que não divergimos da Europa, o certo é que se nos exige mais e melhor convergência real e um esforço muito sério de recuperação da confiança, sem objectivos imediatistas e com um forte sentido do dever e da responsabilidade. Limpar as contas públicas, torná-las claras e transparentes, apostar no rigor e no serviço público - eis o que se nos exige.
Deixando de lado considerações superficiais e fáceis, a verdade é que foi o abrandamento económico o responsável pela redução das receitas fiscais. Cumprimos as reduções de despesa pública de 150 milhões de contos, decididas em 29 de Junho passado. No entanto, estando a despesa controlada e o Governo no uso da margem de manobra que o Plano de Estabilidade e Crescimento lhe dá quanto ao défice (como, aliás, está a acontecer em França e na Alemanha), só o facto de prevermos um défice maior em 2001 já levaria a que se fizesse uma rectificação. Preferimos, no entanto, realizar cálculos seguros, para não termos surpresas. Onde outros nos acusaram, precipitadamente, de sermos optimistas, assumimos, neste momento, um discurso do realismo e da dúvida metódica.
Mantemos, pois, o compromisso do controlo da despesa pública, de incentivo à boa despesa e de combate à má despesa, irreprodutiva e inútil, recusando quaisquer ilusões a este respeito.
Usaremos, pois, em suma, a dupla margem de manobra de que dispomos - no défice público e a no peso da dívida pública no PIB -, uma vez que, nesta matéria, somos, como todos sabem, um dos cinco países da União Europeia em melhor situação. Usaremos, assim, uma flexibilidade prudente para não sacrificarmos as políticas sociais e o investimento. Eis o que está em causa.
Optimismo ou pessimismo? Não se espere facilidade ou visão idílica das coisas. Recusamos as atitudes simplificadoras. Precisamos do mercado nacional a funcionar bem e com fronteiras abertas; precisamos da confiança dos agentes económicos e dos trabalhadores; precisamos de um Estado regulador sério e sistemático. Recuse-se, assim, qualquer pessimismo fatalista, porque do que necessitamos é de um pessimismo na inteligência a que seja capaz de corresponder um optimismo na vontade. Só assim mobilizaremos esforços, aproveitaremos oportunidades e atrairemos recursos e iniciativas criadoras para recuperarmos a nossa economia sem ilusões e com segurança. As dificuldades podem e devem ser motivadoras. Vamos trabalhar para que assim seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Lino de Carvalho, Francisco Louçã, António Pires de Lima e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças vem hoje aqui dizer-nos que o País se endividou em mais 446 milhões de contos do que aquilo que o senhor tinha previsto no início do ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi um pequeno lapso!A Oradora: - Sr. Ministro, trata-se de uma situação que não é um pormenor, não é um preciosismo da sua parte, é uma situação grave e muito significativa: são mais 446 milhões de contos relativamente àquilo que o senhor tinha previsto no início do ano.Vozes do PSD: - Que vergonha!A Orador: - Mas, pior do que isso, Sr. Ministro, é o facto de V. Ex.a atribuir esta dívida a uma perda de receita e não se propor, sequer, a pagar as dívidas que tem para pagar.
O senhor disse que o orçamento da despesa estava controlado; está controlado no sentido de que o senhor consegue controlar o adiamento dos pagamentos, e, portanto, ao controlar o adiamento dos pagamentos não precisa de reforços na despesa para a pagar. Mas está com dívidas. Ao contrário do que aconteceu no primeiro Orçamento rectificativo, onde pretendeu pagar dívidas que estavam por solucionar, desta vez pô-las de lado e assenta a sua afirmação exclusivamente numa perda de receita.
Mas, como penso que se trata de uma questão grave e séria, porque não é coisa pouca, é de um grande significado, até em valores absolutos, a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Ministro, é muito concreta e muito directa.
O Sr. Ministro esteve neste Plenário, há três semanas, a discutir o Orçamento do Estado para 2002 na generalidade e esteve na Comissão, há 15 dias, a discutir o Orçamento em sede de especialidade. Pergunto: o senhor sabia ou não deste endividamento, tão significativo, nas contas públicas?Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Porque se o senhor sabia, então, cometeu uma falta grave relativamente à Assembleia da República, no que diz respeito aos Deputados e ao País. Veio fazer um discurso sobre o Orçamento do Estado para 2002, sabendo que estava com um endividamento muito superior àquele que nos estava a explicar e encobriu-o.
Mas, Sr. Ministro, vou dar-lhe o benefício da dúvida e vou admitir que o senhor, há 15 dias, não sabia. Como não sabia, foi, portanto, apanhado de surpresa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo regimental, agradeço que termine.A Oradora: - Foi algo de repentino. Não conhecia. E, então, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que estou perplexa, porque, quando eu pensava que havia um governo que tomava conta do País, percebi que ninguém toma conta de nós!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, se quiser responder, desde já, tem a palavra.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, é muito simples, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.A Sr.a Deputada parte de um pressuposto que não é correcto; parte do pressuposto que aquilo que aqui vimos solicitar é a regularização de uma dívida que nós já assumimos.
0839   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Sr.a Deputada, o limite da dívida que aqui vimos solicitar é aquele que queremos que o Parlamento legitime com inteira transparência e inteira verdade!
Não é dívida já assumida, Sr.a Deputada, não podia ser, uma vez que não podemos emitir dívida se esta não for autorizada por este Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um «buraco»!O Orador: - Mas também lhe digo, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que o limite que aqui é solicitado, como tive oportunidade de referir na Comissão de Economia, Finanças e Plano, é o de segurança.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Oh!O Orador: - E o Governo não espera vir a utilizá-lo completamente.
Mais: eu disse que o Governo virá a este Parlamento, porque é a sede própria, onde esse esclarecimento tem de ser feito, dar nota, em Janeiro, logo que tenhamos fechadas as contas, do modo como utilizámos esta autorização. É disto que se trata, Sr.a Deputada.
Pergunta-me se eu tinha conhecimento desta situação quando apresentei à Assembleia o Orçamento do Estado para 2002 e quando estive na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Sr.a Deputada, relativamente a isto, funciona a transparência. E a transparência é o facto de eu ter divulgado todos os meses a situação relativa à cobrança de receita e à realização de despesa. Sabem os Srs. Deputados, tão bem como eu, qual é o ritmo de cobrança de receita. E, sabendo tão bem como eu qual é o ritmo de cobrança de receita, sabiam naturalmente que ela tinha de ser coberta de alguma maneira. Ora, a maneira regular, transparente, clara e rigorosa é esta: vir a este Parlamento, no momento próprio, solicitar a autorização respectiva. Para quê? Para garantir, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, que não haja atrasos nos pagamentos, que o investimento público seja inteiramente cumprido e respeitado, para garantir, afinal, que os compromissos assumidos perante o País sejam plenamente cumpridos!
A Sr.a Deputada parte de um pressuposto de que estamos a fazer isto sozinhos, apenas por nossa alta recreação. Não, Sr.a Deputada! A Sr.a Deputada sabe que, ainda esta semana, os principais países-membros da União Europeia procederam a ajustamentos, a alterações, designadamente à aprovação de orçamentos rectificativos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, sobre as razões que levam à apresentação deste segundo Orçamento rectificativo, designadamente a quebra de receitas de 349 milhões de contos, dos quais cerca de 200 milhões de contos são de receita fiscal e, em especial de IRC, é matéria que abordaremos na nossa intervenção e que indicia um grave défice do Estado, no combate à fraude e à evasão fiscais.
Mas a questão que queremos colocar agora, Sr. Ministro, tem a ver com a desconformidade entre o que nos é pedido e a documentação que nos é entregue.
O Governo solicita uma autorização da Assembleia para aumentar o endividamento em 446 milhões de contos, mas só nos apresenta uma quebra de receitas de 349 milhões de contos. Há, pois, aqui um diferencial não justificado de cerca de 100 milhões de contos, mais rigorosamente de 97 milhões de contos. Porquê, Sr. Ministro das Finanças?
O Sr. Ministro vem dizer-nos que esta é a sua margem de segurança. Mas, Sr. Ministro, no Orçamento, a margem de segurança está na dotação provisional. Se o Sr. Ministro quer ter margem de segurança, aumente a dotação provisional! Se não aumenta a dotação provisional, então tem de alterar os mapas de despesas efectivos, onde o Sr. Ministro não quer mexer com medo das críticas da direita!
Assim, apresenta-nos um Orçamento e um pedido de endividamento acima do nível do défice que o Governo aqui nos apresenta - um diferencial de 100 milhões de contos. Por isso, Sr. Ministro, queremos uma justificação política e jurídica para esta questão.
O Sr. Ministro, sabendo que o nível do endividamento tem de corresponder ao valor do défice, não pode vir aqui pedir-nos um valor de endividamento superior, em quase 100 milhões de contos, à quebra da receita sem alterar o mapa da despesa e, no mínimo, sem aumentar a dotação provisional, porque é aí que o Sr. Ministro tem de ter essa margem de segurança.
A razão é muito simples: o Sr. Ministro não quer mexer no mapa das despesas com medo das críticas da direita! Esta é a questão.
Sr. Ministro, já agora, acresce que no Mapa I, que nos entregou, as contas estão erradas. O Governo mantém o mesmo valor no total das receitas, quando, se se fizer as contas, o valor das receitas inscrito deveria ser superior em cerca de 100 milhões de contos, mais concretamente 97 milhões de contos.
Por coincidência, Sr. Ministro, este número, que está errado, do total das receitas do Mapa I é exactamente igual ao valor do endividamento a mais para o qual os senhores não têm cobertura. Não me parece que seja um mero erro de soma. Porém, se for um mero erro de soma, Sr. Ministro, faça favor de mandar rectificar. Mas parece-nos que esta é mais uma tentativa de escamotear, de enganar a Assembleia da República, apresentando valores que não são os reais para apresentar um nível de endividamento para o qual não tem cobertura no novo défice, para não ter de alterar os mapas das despesas.
A isto, Sr. Ministro, chama-se falta de rigor; a isto, Sr. Ministro, de facto chama-se vontade de enganar a Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com toda a cordialidade que há muitos anos tem caracterizado as nossas relações, digo-lhe que a sua acusação é claramente injusta e despropositada. Por uma razão simples: o Sr. Deputado sabe bem que não há sinonímia, não há correspondência entre necessidades de financiamento solicitadas e défice. O défice é aquilo que se consegue no fim do exercício orçamental. Isso é o défice! E, sendo isto o défice - e não há aqui qualquer dúvida nem menor rigor, como o Sr. Deputado sabe -, temos de ser muito claros ao aprovar, no dia de hoje, como espero, esta alteração ao Orçamento do Estado, porque estamos, isso sim, a prevenir
0840   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 todas as situações de execução de receitas até ao final do mês de Dezembro. É disto que se trata, porque, como o Sr. Deputado sabe, o fecho das contas faz-se no dia 31 de Dezembro ou reportado ao dia 31 de Dezembro. E como calcula, eu entendo que é indispensável termos a prudência necessária para que a utilização deste limite, que está solicitado, se faça de acordo, estrito, com a quebra da receita que ocorrer.
Como calcula, o Governo não pode utilizar esta margem de manobra para além da quebra de receita. Não pode fazê-lo! E sendo isto inexorável - isto decorre da Constituição, decorre da lei -, é falaciosa a sua crítica, uma vez que, em bom rigor, esta é a margem de manobra que o Governo solicita à Assembleia para, depois, justificar à Assembleia, face ao ritmo concreto de cobrança de receitas, a dívida que teve de ser emitida. Para quê? Sabe bem, Sr. Deputado, que é para não se sacrificar o investimento e as obrigações fundamentais do Estado. Esta é a questão fundamental.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para chamar a atenção da Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de me dizer qual é a matéria que coloca em causa, se fizer favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com a violação da Lei de Enquadramento Orçamental, que o Governo acaba de anunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas isso não é matéria da ordem de trabalhos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque a margem de segurança do Governo, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa, mas não pode alegar!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... está na dotação provisional.O Orador: - O Sr. Deputado não pode fazer alegações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está em...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra.
Peço desculpa, mas não está em causa a ordem de trabalhos. O Sr. Deputado fará outras intervenções, na altura própria, pois já está inscrito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas é evidente, Sr. Presidente, que estamos a caminhar para uma votação que não está conforme...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará as alegações que entender quando usar da palavra para intervir. Agora, não pode introduzir aqui uma alegação fora de tempo e sem ser ao abrigo da figura regimental própria.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, raras vezes o Governo se apresentou tão frágil aqui, na Assembleia.
Porque, repare, Sr. Ministro, está a reconhecer dois pontos essenciais acerca dos quais, no debate preparatório deste Orçamento rectificativo, o Governo fez, até há poucos dias, finca-pé na posição exactamente contrária àquela que aqui adopta.
Em primeiro lugar, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aquilo que nos está a dizer, Sr. Ministro, é que a conformidade das declarações do Governo sobre a execução orçamental em relação ao programado, no âmbito do Pacto, foi um obstáculo à verdade das contas públicas e não um instrumento para o controlo da despesa e para a disciplina orçamental.
Foi-nos dito que era preciso manter esse princípio de rigor e conformidade; agora vem dizer-nos que o défice, que estava previsto em 502 milhões de contos, passa para 896 milhões de contos, que é exactamente a conta que nos apresenta agora - repito, 896 milhões de contos, praticamente duplicando o défice! E prova-nos que as oposições tinham razão, aquelas que disseram que a conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento impedia, numa política de resposta à crise, a adopção das medidas capazes de combater o ciclo negativo.
Mas o aspecto mais importante da fragilidade do Governo, neste Orçamento rectificativo, é a queda das receitas. Até há poucos dias atrás, a sua equipa ministerial insistiu, continuou a teimar em que não havia queda de receitas, previsível, ao nível a que agora nos situa. Com uma queda de 10% no IRC, na execução de Outubro, ainda há duas semanas atrás nos diziam que, em Novembro e Dezembro, ocorreria o «milagre das rosas» e chegaríamos aos índices positivos. Resultado: IRC, queda de 128 milhões de contos; IVA, queda de 104 milhões de contos; diminuição das receitas correntes da ordem dos 10%, quase 11%.
Ora, o problema central, Sr. Ministro, e é a razão pela qual este Orçamento rectificativo só pode ser rejeitado pela esquerda, é a queda das receitas fiscais, e esta é a «prova provada» da necessidade de uma reforma fiscal.
No momento em que se constituiu a «fronda» social contra a reforma fiscal e em que o Governo deu um sinal da cedência ficou comprovado que, quando o Sr. Ministro se juntou àqueles que queriam enfraquecer esta reforma, que queriam pô-la em causa - e puseram-na, nos factos, nas declarações e na sua prática social -, era precisa capacidade e coragem para dizer que a democracia coloca, de um lado, a maioria dos cidadãos portugueses, que, pagando impostos, exigem o rigor fiscal, e, do outro, aqueles que querem as isenções e, portanto, a continuação da política de fraude. E, estes, neste Orçamento, ganharam! É por isso que se acentua o défice e é por isso que constatamos que não pagaram impostos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, há uma contradição evidente na sua intervenção e no seu raciocínio. Reclamou, durante muito tempo, a necessidade de flexibilizarmos
0841   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 ou, melhor, na sua perspectiva, o facto de não cumprirmos os compromissos consagrados no Pacto de Estabilidade e Crescimento e vem agora dizer-nos que a flexibilidade que aqui propomos não será suficiente, não será adequada.
Ora, Sr. Deputado Francisco Louçã, sabe bem que, para cumprimos os compromissos que estão no próprio Orçamento do Estado, designadamente no que se refere à despesa de investimento, torna-se necessário realizar a despesa para que ela tenha efeito positivo na economia. Esta é a questão!
Diz o Sr. Deputado que estamos aqui a dizer o contrário do que dissemos ao longo do tempo. Sr. Deputado, estamos completamente à vontade em relação a isso, porque nunca escamoteámos os números, divulgámo-los sempre, e o Sr. Deputado sabe, exactamente como eu, qual é a situação. Repito: o Sr. Deputado sabe exactamente como eu.
Mais: a demonstração de que não queremos fazer qualquer leitura idílica relativamente à execução do Orçamento está no facto de apresentarmos esta proposta, para prevenir todas as situações relativas à execução do Orçamento até ao dia 31 de Dezembro. É esta a questão fundamental!
Agora, Sr. Deputado, há um ponto em que estamos inteiramente de acordo e posso garantir-lhe que haverá, aí, convergência de preocupações, que é no combate, sem tréguas, à fraude e à evasão fiscais, na defesa clara e inequívoca dos direitos e dos interesses da maioria dos cidadãos e dos contribuintes. Esta questão é essencial! E, Sr. Deputado, não acredito que a sua argumentação seja a correcta, uma vez que é indispensável que o cumprimento das mudanças fiscais, a salvaguarda dos princípios fundamentais nesta matéria, os quais constam da Constituição e da lei, obriguem, como vai suceder com a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002, à adopção de medidas claras e inequívocas de combate à fraude e à evasão fiscais. Nisto, estou do seu lado, Sr. Deputado! E parece-me que nenhum dos Srs. Deputados que aqui se encontram presentes poderá dizer o contrário sobre a necessidade de lutarmos, de forma clara e inequívoca, para defender os interesses daqueles cidadãos que aqui representamos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, com toda a simpatia, o seu percurso breve, tememos que não longo, de Ministro das Finanças tem sido um percurso de equívocos, enganos e contradições. Numa palavra, o seu percurso tem sido de pequenas, médias e, agora, grandes incompetências, as quais começam a tornar a sua posição verdadeiramente insustentável.
Em Junho, o Sr. Ministro esteve aqui, ao lado do ainda Ministro das Finanças de então, a apresentar o primeiro Orçamento rectificativo, garantindo a esta Assembleia que a despesa pública iria estar, a partir desse momento, controlada e que não haveria necessidade de um segundo Orçamento rectificativo.
Em Setembro, garantiu a todos os órgãos de comunicação social que o quiseram ouvir que o défice se iria cifrar, no final do ano, em 1,1% e pediu-nos que fizéssemos uma leitura inteligente do défice, confundindo défice com despesa e esquecendo a componente das receitas. Para toda a gente, o défice continua a ser igual a receitas menos despesas e, com base neste conceito, aquilo que se vai verificar no final do ano, Sr. Ministro, é que o défice das contas do Estado português vai ser, seguramente, superior a 2% e não de 1,1%, como o Sr. Ministro prometeu.
Em Outubro, o Sr. Ministro fez finca-pé em relação a um conjunto de premissas macroeconómicas que foram criticadas e discutidas por toda a oposição, em sede de discussão do Orçamento na generalidade, fez aprovar um orçamento com base nessas premissas, de uma forma que não queremos mais discutir, para, agora, a dois dias da discussão do mesmo, rever essas mesmas premissas em cima do joelho e por arrastão, dando razão à oposição.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, apresenta agora um orçamento rectificativo número dois - e ainda não é, provavelmente, a última parte na história dos orçamentos rectificativos de 2001 -, que, para nós, é um verdadeiro mistério, um mistério técnico que exige explicação. Como é possível, Sr. Ministro, que se proponha um aumento do endividamento de cerca de 450 milhões de contos, quando o corte assumido nas receitas é apenas de 100 milhões de contos?! Precisamos de ter uma explicação técnica, cabal, rigorosa e competente, aqui e agora, para o diferencial de 350 milhões de contos, que, a nosso ver, encobre despesa oculta que os senhores não estão a conseguir controlar, nomeadamente na área do pessoal, e não arrecadação de receita fiscal muito superior àquela que têm previsto.
A grande questão, Sr. Ministro das Finanças, é a de que é impossível continuar a acreditar nos Ministros das Finanças do Eng.o Guterres, por muito mérito e estima que nos mereçam as pessoas que ocupam essa função. É impossível ser Ministro das Finanças credível e rigoroso de um Primeiro-Ministro que sustenta estas trapalhadas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, vou já terminar.O Sr. Presidente: - Agradeço que o faça, Sr. Deputado.O Orador: - Quero apenas perguntar ao Sr. Ministro das Finanças que consequências pessoais e políticas tirará se, como nós prevemos, houver necessidade de, durante o 1.o trimestre do próximo ano, apresentar um terceiro Orçamento rectificativo relativo às contas de 2001.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, estou um bocadinho atónito, em virtude desta parte final, porque o Sr. Deputado disse que - vou repetir e confirmará ou não o que vou dizer - seria necessário, no 1.o trimestre do ano de 2002, um novo Orçamento rectificativo relativo ao ano de 2001. Foi o que disse, não foi, Sr. Deputado?
0842   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora, muito bem!
Sr. Deputado, quero explicar-lhe que, entre nós, funciona o sistema de gerência, ou seja, temos de fechar as contas no dia 31 de Dezembro. Por conseguinte, todas as autorizações que não possam ser concedidas até ao dia 31 de Dezembro, já não o podem ser mais, relativamente ao Orçamento do Estado para 2001. Trata-se de um pequeno esclarecimento técnico que fica aqui plenamente sanado.
Mas, Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe o seguinte: quem tem consciência das realidades e das dificuldades não tem medo de rectificar o que tem de ser rectificado, não tem medo de dizer, no momento próprio, o que tem de ser dito, uma vez que se trata, no fundo, de assumir a verdade dos factos, o rigor e a transparência. Só assim limparemos as contas públicas portuguesas, só assim consolidaremos, a médio e longo prazos, a situação das nossas finanças públicas.
O que os Srs. Deputados gostariam, Sr. Deputado António Pires de Lima, era que viéssemos aqui fazer um qualquer exercício de prestidigitação, iludindo os factos, iludindo as circunstâncias. Mas não, Sr. Deputado! Para nós, a questão que se coloca, muito claramente, é a de que, um mês passado sobre a apresentação do Orçamento do Estado, houve circunstâncias, houve factores que nos levaram a dizer o que dissemos. Se não o tivéssemos feito, gostava de saber o que estariam, a esta hora, a dizer as oposições. Provavelmente, estariam a dizer que nós não tínhamos a coragem de assumir, com clareza, aquilo que tinha de ser assumido neste momento.Aplausos do PS.Mas, Sr. Deputado, não podemos ser criticados pelo que fazemos e pelo que deixamos de fazer! Estou certo de que, a esta hora, se não tivéssemos feito o que fizemos, os senhores estariam a dizer exactamente o contrário e a desafiar-nos para termos a coragem de fazer justamente aquilo que estamos a fazer.
Sr. Deputado Pires de Lima, aproveito, a propósito da clareza das contas - e, já agora, respondo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho -, para vos pedir que leiam os mapas com atenção e que articulem as coisas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Li todos! Os mapas estão todos lidos!O Orador: - Sr. Deputado, como pode verificar, no Orçamento rectificativo que estamos a apresentar, temos em Passivos Financeiros (endividamento do Estado) 2588 milhões de contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - No Mapa IV, a diferença, relativamente à despesa, aos Passivos Financeiros, é de 923 milhões de contos, uma vez que os passivos financeiros têm uma verba de 1664 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, são apenas mais 2 segundos, dado que este esclarecimento é importante e estou a poupar tempo à Câmara.
Por outro lado, relativamente ao endividamento dos fundos e serviços autónomos, temos, neste Orçamento rectificativo, aquilo que já tínhamos anteriormente, ou seja, 17 milhões de contos, o que, na soma, dá 940 milhões de contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não dá!O Orador: - Sr. Deputado, é a soma que dá!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro sabe que não é!O Orador: - Se comparar bem, são estes os valores das receitas correntes.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não deixa de ser complicado o Governo dirigir-se à Câmara e ao País e, a propósito de um orçamento rectificativo, justificar e apelar à compreensão, à necessidade de gerar confiança, ao rigor e à transparência, quando é o próprio Governo o gerador de descredibilidade e de desconfiança. E o problema não está apenas no facto de, em Junho, há cinco meses, ter sido discutido um Orçamento rectificativo, o problema está nas próprias contradições que, nesta matéria, o Partido Socialista alimenta.
Mas é, verdadeiramente, difícil que alguém acredite em transparência e em rigor nas contas, quando o próprio Governo e o Partido Socialista são contraditórios. Aliás, recordo que, não há muito tempo, um Deputado da bancada do Partido Socialista, um dirigente do Partido Socialista, concretamente o Sr. Deputado Jorge Coelho veio a esta Câmara falar da possibilidade de ser apresentado um novo orçamento rectificativo, no momento em que o Governo continuava a insistir que ele não seria necessário.
Portanto, o que está em discussão não é saber se é este o momento indicado, porque, como é evidente, a acontecer, é este o momento certo - não é isto que está em causa -, o que está em causa é que se continua a brincar ao faz-de-conta e a não falar verdade em relação a algumas coisas.
Mas, Sr. Ministro, já que fala em limpeza de contas, o que gostávamos que esclarecesse, para além da quebra de receitas assumida, eram outros aspectos que importa, necessariamente, avaliar, para saber em que medida é que estamos ou não a «arrumar» correctamente as contas. Há desorçamentação, há dívidas que estão por pagar - das universidades, dos hospitais -, há devolução de impostos que não foi feita, pelo que gostaríamos de saber qual é o seu montante exacto, para vermos com que é que podemos contar no médio prazo.
Mas, se se fala em clarificação e transparência, há, seguramente, uma questão, Sr. Ministro, que nos parece essencial, que é o escândalo da fuga fiscal. E, em relação à fuga fiscal, que é um problema recorrente e, aparentemente, uma preocupação do discurso do Governo, entendo que, muito mais do que discurso, preocupação e manifestar intenções, importa proceder a alterações.
No entanto, sobre essa matéria, aquilo que o Governo disse foi muito pouco, como diz, aliás, muito pouco sobre as razões que justificam a ineficácia da máquina administrativa,
0843   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 a tal ponto que pode continuar a existir uma economia paralela que não paga impostos e uma situação que é perfeitamente insultuosa, a de quem tem maiores recursos continuar a pagar menos impostos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe as questões que colocou e os dois aspectos positivos que registo nas suas palavras.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada reconheceu aquilo que todos temos de reconhecer, ou seja, que este é o momento próprio para estarmos a discutir este tema.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada foi clara e inequívoca quanto à necessidade de cerrarmos fileiras no combate à fraude e evasão fiscais. Devo dizer que esta é uma questão essencial num regime democrático e na qual o Governo e a Assembleia deverão trabalhar em conjunto. Quanto a este ponto, não posso estar mais de acordo consigo, Sr.a Deputada, não só porque a transparência e o rigor são essenciais como também temos necessidade de, em cada momento, conhecer a situação exacta para podermos consolidar as finanças públicas.
Continuando a minha resposta por «fascículos» ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para poupar tempo à nossa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ficaram levemente incomodados!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não ficamos incomodados. Como calcula, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a verdade é indispensável e não se compraz com uns temas em detrimento de outros!
Chamo a sua atenção para o Mapa I e para o facto de ter havido um equívoco da sua parte. É que há alguns aspectos que estão remetidos para o Mapa I que já existe...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei!O Orador: - ... e, nesta medida, a conta está certa, como sabe!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está, Sr. Ministro! Meta isso na sua máquina de calcular!O Orador: - Peço desculpa, mas a conta está certa, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mostro-lhe como não está, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Estamos a discutir o segundo Orçamento rectificativo de 2001 e não posso deixar de dizer que o Presidente do meu partido tinha razão quando, no debate na generalidade do Orçamento para 2002, desafiou o Governo a apresentar um segundo Orçamento rectificativo. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro reagiu de uma forma pouco convicto - não me pareceu muito convicto quanto à urgência dessa apresentação -, mas a verdade é que, estando agora perante a apresentação desse segundo Orçamento rectificativo, não posso deixar de dizer que ao ter a perda de receita por mote, este Orçamento tem um mote inesperado, porque quando se pedia um segundo Orçamento rectificativo para 2001, pensava-se não apenas má evolução da receita mas também na falta de pagamento de muitas despesas e, portanto, de dívidas, das quais tínhamos conhecimento através das notícias.
O Governo veio apresentar o Orçamento rectificativo sob o mote da perda de receita e a essa perda de receita, nunca de forma muito directa e talvez nem sempre muito bem referida, está sempre subjacente a ideia dos acontecimentos de 11 de Setembro, que, tendo provocado alguma insegurança e incerteza no panorama económico, estão na base desta correcção que agora é necessário fazer. Não seria preciso, mas não deixo de relembrar ao Sr. Ministro que já passaram pouco mais de dois meses sobre os acontecimentos de 11 de Setembro. Já estamos, portanto, em Novembro, há uma perda tremenda de receita e é absolutamente extraordinário que ainda ninguém tenha referido - eu ainda não ouvi - um aspecto que penso que já devia ter sido trazido a lume, que é a introdução da reforma fiscal feita por este Governo no início do ano.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Percebemos, portanto, que a vigência de uma reforma fiscal durante um ano não é argumento para a perda de receita, e que o argumento seja o abrandamento económico que surgiu no panorama há pouco mais de dois meses! Sr. Ministro, é extraordinário que isto possa ser assim!Aplausos do PSD.Isto significa, Sr. Ministro, que o Governo está a esconder-se atrás de um acontecimento trágico para evitar confessar o falhanço de uma reforma, que, como já tínhamos dito, não tinha hipótese de sobrevivência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, nenhuma reforma fiscal pretende apenas simplificar processos mas, sim, captar mais receita, trazendo para o sistema pessoas que não pagavam impostos.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Uma reforma não deve levar ao agravamento de impostos mas, sim, criar as condições para que estes possam ser reduzidos. Só pode ser este o objectivo de uma reforma fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com esta reforma fiscal chegamos à conclusão de que quem não pagava continua a não pagar e de quem pagava passou a pagar menos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem mais!
0844   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 A Oradora: - Isto porque nunca houve uma quebra de receita semelhante a esta que se verifica. Como tal, Sr. Ministro, o facto de não se ter invocado ainda o falhanço da reforma fiscal é uma desresponsabilização que só pode prejudicar as expectativas dos agentes económicos e dos cidadãos, o que não é próprio de um Governo que pretende levar a cabo uma política transparente e capaz de fomentar o desenvolvimento da actividade económica. Por isso lhe pergunto, Sr. Ministro: como é possível aos portugueses continuarem a confiar no vosso Governo, se este ponto essencial ainda não veio sequer a debate?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Depois, Sr. Ministro, mais uma vez afirmo que o Governo reagiu perante esta quebra de receita como se ela constituísse uma surpresa. Reagiram de surpresa, de repente, como se não fosse algo de grave que estava a acontecer. Mas esta surpresa e esta reacção repentina vêm dar-nos a convicção de que não preveniram uma situação grave, não tomando quaisquer medidas, não evitando ou corrigindo nada, ou seja, não governaram perante uma situação grave que se antevia no panorama.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os senhores assistiram ao desenrolar dos acontecimentos, viram a receita a cair e não tomaram medidas, deixaram o assunto continuar a evoluir e é por isso que lhe pergunto, mais uma vez, como é que pretendem que os portugueses continuem a confiar no vosso Governo.
Julgo que qualquer Deputado desta Casa é capaz de defender que se alivie a restrição do défice numa situação de crise, desde que haja daí qualquer espécie de benefício para a situação económica. No entanto, ninguém defenderá esse aligeirar da restrição do défice por perda de receita, que provavelmente não se cobra por
0845   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 por causa de uma reforma fiscal falhada que fez fugir dinheiros e que aumentou a evasão. Sr. Ministro, este curso de acção não faz nada pela situação económica, ao contrário do que aconteceria, por exemplo, com um choque fiscal ou de um aumento de despesa em investimento, e então percebia-se. No entanto, não há qualquer aumento de despesa em investimento, apenas se procura evitar a redução dessa despesa. Isto é, este Governo está à beira de cortar na despesa, mas apenas na despesa de investimento, o que me permite dizer que os senhores não têm margem, ou não querem tê-la, porque não fizeram qualquer espécie de reforma para reduzir a despesa corrente, como era necessário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Onde é que estão as políticas de reformas para que haja uma redução da despesa corrente e para que o Sr. Ministro não torne a vir dizer-nos que, se houver uma quebra de receita, temos de cortar no investimento?! Não podemos cortar no investimento, Sr. Ministro, e é por isso que o desafio a apresentar as reformas necessárias para podermos cortar na despesa corrente. Não existe nenhuma, Sr. Ministro, e, assim, estamos todos a dirigir-nos para um caminho que é altamente preocupante!
Quando no final da discussão deste Orçamento rectificativo tivermos a percepção de que nos endividámos em mais 446 milhões de contos, de que não temos margem de manobra para reduzir a despesa corrente e de que não temos margem de manobra para reduzir os impostos, porque, mesmo com os impostos que existem, a receita não se cobra, estaremos verdadeiramente «sem rei nem roque», estaremos verdadeiramente sem ninguém que tome conta de nós e com tudo destruído! Gostava, portanto, de saber, Sr. Ministro, qual é a perspectiva que este Governo é capaz de dar a este País para que haja alguém que tenha qualquer espécie de fundamento para continuar a confiar neste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Luísa Vasconcelos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Dr.a Manuela Ferreira Leite, já nos habituou ao sistemático discurso da crise, que normalmente ocorre durante a discussão do Orçamento do Estado. Na verdade, Sr.a Deputada, da sua parte vem sempre o discurso de que está para «cair o céu», de que os impostos vão aumentar, de que o desemprego vai crescer. Enfim, a Sr.a Deputada traz-nos sempre uma novidade em termos de crise.
Permita-me que realce várias contradições resultantes da sua intervenção.
A Sr.a Deputada começou por nos desafiar a apresentar o segundo Orçamento rectificativo, para depois nos criticar por o termos apresentado. Ou seja, começa por exigir o Orçamento rectificativo e depois critica-o.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais: diz que o Orçamento rectificativo, a surgir, deveria surgir após as eleições autárquicas. Como o Orçamento rectificativo é apresentado como preparatório da discussão do Orçamento do Estado para 2002, discussão que vamos ter da parte da tarde, critica-o porque ele aparece por motivos obscuros.
Dr.a Manuela Ferreira Leite, diz a Sr.a Deputada que estamos perante um Orçamento rectificativo por causa (faltava ainda essa!) da reforma fiscal. Gostaria que me esclarecesse que impacto tem a reforma fiscal nesta quebra da receita.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Então não tem?!O Orador: - Diga-me, imposto a imposto, Dr.a Manuela Ferreira Leite, qual foi essa quebra e que impacto é que teve.Protestos do PSD.A crítica que temos ouvido da parte do PSD relativamente à reforma fiscal é sempre a crítica referente às mais-valias. Ora, as mais-valias produzem de receita 1 ou 2 milhões de contos, no máximo. Se a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite entende que 2 milhões de contos resolvem o problema... Não sei como é que quer resolvê-lo pela via da reforma fiscal!Protestos do PSD.Se o problema é ao nível do IRC, o que se fez foi passar de 34 milhões de contos para 32 milhões de contos, e a Dr.a Manuela Ferreira Leite vem hoje sugerir que deve passar para 28 milhões de contos. Se o problema que a reforma fiscal introduziu é ao nível do IRS ou ao nível do IRC... Dr.a Manuela Ferreira Leite, descubra lá outra justificação, que não a da descida dos impostos. É que, contraditoriamente, o PSD vem sugerir que deveria haver um choque, sendo que esse choque seria o de passar para 28 milhões de contos. Não estou a ver alguma lógica neste processo para poder justificar a quebra das receitas!
Dr.a Manuela Ferreira Leite, a redução da despesa corrente já foi feita no primeiro Orçamento rectificativo.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Ai sim?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se não se importa, estou a falar para a Dr.a Manuela Ferreira Leite!Aplausos do PS.Dr.a Manuela Ferreira Leite, no primeiro Orçamento rectificativo, como bem se deve recordar, houve um corte muito significativo na despesa corrente.
Entende que é pela via da redução da despesa corrente, por coincidência até da despesa social, que deveríamos ir? Entende a Sr.a Deputada que o corte deveria ser feito no investimento? Então, o investimento, ele próprio, não produz riqueza? Só é pela via do choque fiscal?
Dr.a Manuela Ferreira Leite, o reforço do investimento, que é continuado no Orçamento do Estado para 2002, produz, ele próprio, através de um efeito multiplicador, riqueza, novos rendimentos, nova cobrança de impostos, sendo, pois, virtuoso sob esse aspecto.Vozes do PS: - Muito bem!
0846   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quando o PSD exigiu a apresentação do Orçamento rectificativo estava cheio de razão. Isto porque se estava a ver pela evolução da receita e pela evolução da despesa que o quadro que o Governo aqui nos estava a apresentar para discutirmos o Orçamento do Estado para 2002 era falso...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e que aquilo que estávamos a discutir era uma verdadeira ficção!