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25 DE JANEIRO DE 2018 21 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existem um conjunto de iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, remetendo-se para a nota técnica anexa o elenco e identificação das referidas iniciativas legislativas.Importa ainda salientar que duas petições sobre matéria conexa aguardam deliberação sobre a respetiva admissibilidade: Petição n.o 330/XIII (2.a) – «Solicita que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%, subscrita por 21038 peticionantes, sendo a primeira deles Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor»; Petição n.o 387/XIII (3.a) – «Solicita o prolongamento da licença parental até 2 anos, sem vencimento, subscrita individualmente por Cristina Isabel Pires Mendes Antunes». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Contudo, o projeto de lei prevê, em caso de aprovação, a entrada em vigor da lei no dia seguinte ao da respetiva publicação, não estando desta forma aparentemente salvaguardado o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei-travão». 3. Refira-se ainda que devem constar do articulado todas as anteriores alterações sofridas pelo Código do Trabalho e pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, o que se propõe que seja também feito constar em sede de apreciação na especialidade. 4. Assim, propõe-se que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título: «Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, e alarga o período de licença parental exclusiva do pai, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril». 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2018. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 22 Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 24 de janeiro de 2018, por unanimidade.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 566/XIII (2.a) (BE) Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.a alteração ao Código do Trabalho e 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril) Data de admissão: 3 de julho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada p Elaborada por Ana Vargas (DAPLEN), Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Rosalina Alves (BIB) e Pedro Miguel Pacheco (DAC)   Data: 22 de janeiro de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa das Deputadas e dos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), visa assegurar, nas palavras dos proponentes, «a igualdade de direitos entre a parentalidade por via biológica e a parentalidade por via da adoção», eliminando no que diz respeito a esta última «as desigualdades ainda existentes na adoção por casais do mesmo sexo». Com este propósito, propugna-se o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 44.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como a inserção do inciso “incluindo a adoção por casais do mesmo sexo” no n.o 1 e o aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 8 de abril. Do mesmo modo, procura-se garantir que «os e as candidatas à adoção possam beneficiar da possibilidade de partilha em simultâneo da licença parental que já é garantida no caso da licença para a parentalidade biológica.» Desta forma, e com a intenção de «clarificar que a licença por adoção pode ser usufruída em simultâneo pelos dois membros do casal, tal como é previsto no Código do Trabalho, nos termos do artigo 40.o que regula a licença parental», promove-se a alteração do n.o 1 do artigo 44.o, substituindo-se a conjunção disjuntiva «ou» pela conjunção «e».
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 34 Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de dezembro A verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, é alterada, passando a ter a seguinte redação: «Lista I [...]1 – [...] [...] 2.24. – As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), ou pelas entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, IP, ou por entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional. [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 7 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ———
25 DE JANEIRO DE 2018 47 11. Implemente novas formas de cooperação na gestão e ordenamento do território e aposte no desenvolvimento territorial participativo, no reajustamento da malha urbana e no desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, para além do reforço na proteção e gestão dos recursos naturais, nomeadamente através da definição de um estatuto fiscal do interior, acomodando as discriminações positivas necessárias, e a definição de um quadro regulatório especial para o interior do país, com uma competitividade radical, capaz de ser reconhecido no como uma localização de referência para o investimento e, capaz de se tornar o melhor local da Europa para começar e testar uma nova ideia ou um novo negócio; 12. Crie as melhores condições para que Portugal seja um espaço de referência quer de base nacional quer investimento direto estrangeiro, assente na inovação e na qualificação, privilegiando o investimento de base industrial e que permita a criação sustentada de emprego qualificado; 13. Promova a competitividade portuária e a definição uma rede ferroviária complementar à realizada até 2020 de forma a contribuir para o crescimento das exportações e para o desenvolvimento industrial; 14. Estude e promova, no âmbito da estratégia a apresentar à UE, com referência ao novo quadro de financiamento comunitário, políticas integradas e multidisciplinares de apoio à família e à natalidade, partilha das responsabilidades parentais e promoção da igualdade de género, preconizando uma inversão da tendência demográfica do país, para além de respostas adequadas ao processo do envelhecimento ativo, no sentido da melhoria das condições de vida das populações. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — Cecilia Meireles — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Lobo d’Avila — Isabel Galriça Neto — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 5 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 50XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)            S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 675, 726 e 727/XIII (3.a)]: N.o 675/XIII (3.a) (Alterações à Lei-quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017-2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária): — Alteração do título e do texto do projeto de lei. (*) N.o 726/XIII (3.a) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE). N.o 727/XIII (3.a) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN).  Projetos de resolução [n.os 395/XIII (1.a), 862/XIII (2.a) e 1220 a 1226/XIII (3.a)]: N.o 395/XIII (1.a) (Recomenda a elaboração de um estudo e de um manual de boas práticas para os lares de idosos, o reforço da fiscalização por parte da Segurança Social a estas instituições e o reforço das respostas públicas ao nível dos cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 862/XIII (2.a) (Revisão da Carreira dos Inspetores da Segurança Social): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1220XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP). N.o 1221XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP). N.o 1222XIII (3.a) — Recomenda ao Governo Reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP). N.o 1223XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada (BE). N.o 1224XIII (3.a) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE). N.o 1225XIII (3.a) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes). N.o 1226XIII (3.a) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes).  (*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 34 (2017.11.29).
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 PROJETO DE LEI N.o 675/XIII (3.a) (ALTERAÇÕES À LEI-QUADRO DE POLÍTICA CRIMINAL E À LEI QUE DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019 CONSIDERANDO O CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL COMO CRIME DE INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA) Exposição de motivos Com a repetição, cada vez mais gravosa — em termos quer pessoais quer materiais — de vagas de incêndios florestais, é hoje mais forte o consenso na sociedade portuguesa sobre a natureza absolutamente prioritária de uma estratégia de combate a este flagelo que combine múltiplos instrumentos de abordagem de tal realidade. O Direito Penal é indiscutivelmente um desses instrumentos, cabendo-lhe não só consagrar quadros de punição correspondentes ao dano social criado com a prática dos crimes de incêndio florestal, como também ser suporte de uma cultura de prevenção geral que contribua para a dissuasão do cometimento de tais práticas. A Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, inclui no seu artigo 2.o, alínea m), os crimes de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente no elenco de crimes de prevenção prioritária. Compreende-se e aceita-se esta inclusão, pois que a prevenção é claramente a estratégia a privilegiar relativamente à ocorrência destas práticas criminais. Já não se aceita que estes crimes — e, em especial, os crimes de incêndio florestal — não constituam crimes de investigação prioritária, estando ausentes da previsão do artigo 3.o daquele diploma legal. O presente projeto de lei visa corrigir esta discrepância, incluindo o crime de incêndio florestal no elenco de crimes de investigação prioritária, fazendo deste modo com que a lei corresponda de modo mais adequado ao consenso social alargado existente a este respeito.   Neste ensejo, procede-se também à alteração da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, por forma a que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania sobre o qual recai, ainda que não exclusivamente, o poder de legislar, cumpra este seu papel.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1. A presente lei procede à alteração da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.  2. A presente lei procede à alteração da Lei n.o 96/2917, de 23 de agosto, definindo o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2006, de 23 de maio É alterado o artigo 10.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 10.o (...) 1. (...). 2. As alterações propostas no número anterior são precedidas da audição prevista no artigo 8.o.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 Propõe-se ainda a aposta e o incentivo na investigação nacional sobre a utilização terapêutica desta planta e seus derivados, de forma a explorar cada vez mais e melhor as suas inúmeras propriedades terapêuticas, em particular as que são oferecidas por canabinóides menos conhecidos e menos estudados, bem como pelos terpenos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1. A presente Lei estabelece o quadro legal para a prescrição, dispensa e cultivo para uso pessoal da planta, substâncias e preparações de cannabis para fins medicinais. 2. O consumo, aquisição, detenção e cultivo para consumo próprio de plantas, substâncias e preparações de cannabis para fins medicinais não constituem ilícito contraordenacional nem criminal. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente Lei entende-se por: «Planta, substâncias e preparações de cannabis» as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L., a resina, separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis spp., o óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis spp., as sementes da planta Cannabis sativa L., bem como todos os sais destes compostos; «Uso para fins medicinais» a utilização da planta, substâncias e preparações de cannabis, quando prescritas por médico, mediante receita médica especial. Artigo 3.o Prescrição 1. A prescrição da planta, substâncias e preparações de cannabis é feita mediante receita médica especial, conforme modelo a aprovar, num prazo de 120 dias, por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e adaptado à forma eletrónica. 2. Da receita deve constar, para além da identificação do utente e do médico, qual a planta, substância ou preparação a ser dispensada, assim como a via e modo de administração, a quantidade e posologia. Artigo 4.o Dispensa em farmácia 1. A planta, substâncias e preparações de cannabis prescritas para fins medicinais são dispensadas em farmácia, mediante apresentação da receita e depois de verificada a identidade do adquirente; 2. Só o farmacêutico, ou quem o substitua na sua ausência ou impedimento, pode aviar as receitas referidas no número 1 do artigo 3.o. 3. As receitas que já tiverem sido aviadas não o podem ser novamente. Artigo 5.o Detenção, transporte e cultivo para consumo próprio 1. A pessoa que seja detentora de receita médica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o pode deter, transportar e cultivar canábis desde que para consumo próprio e atendendo aos limites de quantidade definidos pela atual lei. 2. A detenção de planta, substâncias e preparações de cannabis para consumo próprio para fins medicinais não pode exceder a quantidade prescrita pelo médico e constante da receita médica especial.
5 DE JANEIRO DE 2018 7 3. O limite de transporte de flores secas de canábis ou derivados fica limitado a trinta vezes a dose diária prescrita pelo médico e constante da receita médica especial. 4. Quem, para além de receita médica especial nos termos do número 1 do artigo 3.o, tenha idade igual ou superior a 18 anos e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica, pode requerer junto do Ministério da Saúde, licença para cultivo de canábis para consumo próprio, atendendo aos limites referidos no número 6 do presente artigo. 5. O requerimento para obtenção de licença para consumo próprio deve ser feito em formulário próprio acompanhado da receita médica especial onde é prescrita a planta, substâncias ou preparações de cannabis. 6. O cálculo da quantidade máxima de plantas que a pessoa que seja detentora de receita médica, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, pode cultivar obedece à seguinte fórmula: a) 1 g/dia prescrito equivale a 5 plantas em interior ou a 2 plantas em exterior; b) Os limites referidos na alínea anterior são reduzidos para 4 plantas em interior e 1 planta em exterior caso o titular da autorização de cultivo opte pelos 2 métodos de produção. 7. O titular da autorização para cultivo para consumo próprio fica proibido de vender ou transacionar a planta, substâncias ou preparações de cannabis. Artigo 6.o Investigação científica O Governo deve estimular e apoiar a investigação científica sobre as potencialidades terapêuticas da cannabis e seus princípios ativos, realizada por laboratórios do estado, laboratórios associados ou unidades de investigação do ensino superior.Artigo 7.o Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. 1. Compete ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., regular e supervisionar as atividades de cultivo, produção, extração e fabrico, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção de plantas, substâncias e preparações de cannabis destinadas a uso humano com fins medicinais.  2. A obtenção de autorização de cultivo para consumo próprio para fins medicinais faz-se nos termos do artigo 6.o e de posterior regulamentação que venha a ser produzida. Artigo 8.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente Lei, a respetiva regulamentação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascensão — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 727/XIII (3.a) PELA ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CANÁBIS PARA FINS MEDICINAIS Exposição de motivos Em 2000 Portugal foi pioneiro na descriminalização do consumo de estupefacientes através da aprovação da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.” Assim, com a aprovação desta lei o consumo, independentemente do fim medicinal ou recreativo, passou a ser permitido embora o tráfico continue, naturalmente, a ser proibido. Em 19-06-2012 foi aprovado pelo INFARMED o Sativex - solução para pulverização bucal destinada a doentes com esclerose múltipla — cujos principais ativos são os componentes canabinóides: tetraidrocanabinol (THC) e canabidiol (CBD). Adicionalmente desde 2014 existe no nosso país uma plantação de canábis cujo objetivo é transformar a Canábis em pó e exportar para o Reino Unido, onde é utilizada na produção de medicamentos e em Agosto de 2017 houve notícia da aprovação de mais duas plantações para os mesmos fins.  O uso de canábis para fins medicinais tem suscitado o interesse de vários investigadores e atualmente já foi despenalizado em vários países de todo o mundo tais como o Canadá, 28 Estados nos EUA, Chile, Argentina, México, Holanda, Alemanha, Itália, República Checa, entre outros.  O número de estudos acerca desta substância praticamente triplicou na última década refletindo o interesse desta substância para a comunidade científica, como demonstra a figura abaixo:   Figura 1: Número de publicações relativas à aplicação terapêutica dos canabinóides entre os anos de 1970 a 2012 indexadas ao Pubmed (Fonseca, 2013). A partir de estudos clínicos consensuais a nível científico, verificou-se que os canabinóides oferecem benefícios aos pacientes com reduzida probabilidade de cura, como o síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA), portadores de doenças neurológicas, como esclerose lateral amiotrófica, cancro em fase terminal, ajuda a evitar vómitos nos pacientes submetidos a sessões de quimioterapia, reduz a pressão ocular, ajudando a sintomatologia relativa a glaucoma, estimula o apetite, entre outras coisas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 Artigo 3.o Prescrição 1 - A prescrição do uso canábis para fins medicinais é feita mediante receita médica em formulário próprio, conforme modelo a aprovar pelo membro do Governo com tutela na área da saúde, num prazo de 60 dias. 2 - A receita deve mencionar a identificação do médico, do paciente, da planta, substância ou preparação a ser consumida, assim como a via e modo de administração, a quantidade e posologia. Artigo 4.o Aquisição 1. A planta de canábis nas suas várias formas prescrita para fins medicinaisé comercializada em farmácia, mediante apresentação da respetiva receita médica e depois de verificada a identidade do adquirente. 2. As receitas que já tiverem sido aviadas não o podem ser novamente. Artigo 5.o Direitos e Deveres do paciente a) O paciente tem direito a deter, transportar e cultivar para seu único e exclusivo consumo desde que atendendo aos limites de quantidade definidos pela atual lei e pela prescrição comprovada pela receita médica; b) O paciente que consuma canábis para fins medicinais, sempre que tenha em sua posse canábis deve fazer-se acompanhar da receita médica respetiva; c) Em caso de perda ou furto da receita médica ou da autorização de cultivo, o titular da mesma fica obrigado a: i. Notificar as autoridades locais num prazo de 24 horas a partir do momento em que tomou conhecimento da ocorrência;  ii. Notificar a Direção-Geral de Saúde, por escrito, no prazo de 3 dias úteis seguintes à ocorrência, anexando cópia ou duplicado da notificação às autoridades locais.  Artigo 6.o Autorização para auto-cultivo 1 - Apenas podem solicitar autorização para cultivo de canábis medicinal os cidadãos que cumpram os seguintes requisitos: a) Sejam portadores do documento original de receita médica atual, ou seja, cuja prescrição tenha sido emitida há menos de 30 dias, onde seja clara e inequívoca a prescrição do médico no que diz respeito ao consumo de canábis com fins medicinais; b) Sejam maiores de idade ou no caso de se tratar de menor de idade, este pode ser representado pelos progenitores ou por quem exerça as responsabilidades parentais;  c) Tenham nacionalidade portuguesa ou autorização de residência permanente; d) Que não tenha cumprido pena de prisão efetiva por tráfico de estupefacientes. 2 – A autorização mantém-se válida por um período de três meses, podendo ser renovada com a apresentação de nova receita médica atualizada.  3 - É à DGS que cabe a análise e decisão do pedido de cultivo de canábis.  4 - O membro do Governo com tutela na área da saúde deve, num prazo de 60 dias, aprovar formulário modelo para requerimento de autorização de cultura de canábis para fins de autoconsumo, bem assim como outros trâmites que considere pertinentes.
5 DE JANEIRO DE 2018 11 Artigo 7.o Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., é a entidade responsável por regular e supervisionar as atividades de cultivo, produção, extração e fabrico comercial, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda de canábis com fins medicinais.  Artigo 8.o Fiscalização 1 - Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente à DGS o cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas. 2 – No que diz respeito à fiscalização do auto-cultivo, a mesma pode ocorrer no sentido de verificar que o cultivo de canábis está em conformidade com a presente lei, por qualquer das entidades fiscalizadoras as quais podem efetuar as seguintes diligências:  a) Solicitar o exame do local de cultivo; b) Solicitar o exame de recetáculos ou embalagens que sejam passíveis de conter canábis; c) Examinar qualquer substância encontrada no local e retirar amostras para análises; d) Apreender qualquer substância detida fora dos limites legais.  Artigo 9.o Formas de extinção do registo e autorização de cultivo A DGS deve cancelar um registo e respetiva autorização de cultivo se: a) A pessoa registada não cumprir os requisitos dispostos na presente lei; b) Os dados fornecidos no formulário de registo contiverem informação falsa ou incorreta;  e) O médico que efetuou a prescrição notificar a DGS por escrito informando que, por razões clínicas, deixa de aconselhar a utilização de canábis para fins medicinais para o titular do registo; f) For deduzida acusação pelo crime de tráfico de droga contra o médico que efetuou a prescrição ou contra o paciente que tem autorização para auto-cultivo; g) O titular do registo ou representante legal do mesmo solicite o cancelamento do mesmo; h) O titular do registo falecer ou deixar de ter residência permanente em Portugal.  Artigo 10.o Contraordenações A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação punível com coima de € 50,00 a € 5.000,00 ou de € 500,00 a € 50.000,00, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva. Artigo 11.o Tramitação processual 1. Compete à DGS e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de contraordenação. 2. Compete ao Diretor-Geral de Saúde a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 Artigo 12.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 10% para a DGS; c) 20% para a entidade que instruiu o processo; d) 60% para o Estado. Artigo 13.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias.  Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 395/XIII (1.a) (RECOMENDA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO E DE UM MANUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA OS LARES DE IDOSOS, O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURANÇA SOCIAL A ESTAS INSTITUIÇÕES E O REFORÇO DAS RESPOSTAS PÚBLICAS AO NÍVEL DOS CUIDADOS CONTINUADOS E DO APOIO DOMICILIÁRIO A IDOSOS) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 395/XIII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de junho, foi admitida a 1 de julho de 2016 e baixou nessa data à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 3 de janeiro de 2017 nos seguintes termos:
5 DE JANEIRO DE 2018 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1224XIII (3.a) RECOMENDA MEDIDAS DE APOIO A CONCELHOS SIGNIFICATIVAMENTE ATINGIDOS PELOS INCÊNDIOS DO VERÃO Durante o verão de 2017 arderam em Portugal 480 mil hectares do território, com um saldo trágico: morreram largas dezenas de pessoas, em circunstâncias dramáticas, arderam não só florestas mas também casas, viaturas, infraestruturas diversas, unidades fabris e armazéns. O pesado saldo da catástrofe, acentuado pela perda de tantas vidas humanas, desencadeou uma exemplar onda solidária da sociedade civil e uma resposta das estruturas do Estado. Simplesmente, a dimensão da catástrofe ocorrida nos chamados incêndios de Pedrógão e dos incêndios de outubro, obscureceu uma realidade que não pode ser esquecida: entre esses dois acontecimentos, sobretudo em julho e agosto, arderam mais de 250 hectares, deixando devastados alguns concelhos, como o de Mação. Esses concelhos têm sido esquecidos e alvo de um tratamento iníquo, na hora de concretizar promessas de apoio e de solidariedade de que também tanto carecem. Sucessivas disposições que, muito justamente, abrem linhas de apoio para as vítimas (particulares, empresarias ou institucionais) dos “incêndios de Pedrógão” ou dos “incêndios de outubro”, deixam sistematicamente para trás quem, a diversos níveis e entretanto, sofreu danos iguais ou, nalguns planos, ainda mais acentuados. Não se trata, obviamente, de “dar tudo a todo a gente, mas de cuidar de forma igual quem, em resultado da tragédia dos incêndios, vive dificuldades semelhantes e de idêntica dimensão. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que alargue a todos os concelhos significativamente atingidos pelos incêndios de verão medidas de apoio iguais às aplicáveis aos concelhos atingidos pelos “incêndios de Pedrógão” e pelos incêndios de meados de outubro, nomeadamente as referentes a: 1. Prorrogação de projetos para cumprimento de obrigações declarativas e fiscais; 2. Apoios aos cidadãos para apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo, independentemente de a sua atividade ser agrícola ou não, até ao montante de 1053,00 euros ou superior; 3. Sua inclusão em projetos de revitalização equivalentes aos previstos para outras zonas atingidas, nomeadamente o Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Carlos Matias — Pedro Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
Terça-feira, 23 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 57XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                  S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores. — Recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro. — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de apoio às crianças e adolescentes com cancro e às suas famílias. — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir maior proteção aos menores com doença oncológica e respetivos familiares e cuidadores. — Recomenda ao Governo medidas para apoio às crianças e jovens com cancro e seus cuidadores. — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche. — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018.
23 DE JANEIRO DE 2018 3 oncologista assistente a atestar a impossibilidade clínica da deslocação do doente às unidades de cuidados de saúde primários destacadas para o efeito. 12- Rever as condições do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), no sentido de prever a possibilidade do alargamento da disponibilização destes produtos a todos os menores portadores de doença oncológica e incapacidade declarada, mesmo que a sua incapacidade seja inferior a 60%. 13- Disponibilização de, pelo menos, uma refeição por dia aos doentes oncológicos em todas as unidades de saúde onde são efetuados tratamentos oncológicos, mesmo em regime ambulatório, bem como de casas de banho para utilização exclusiva destes doentes. 14- Reforçar e agilizar o acesso ao apoio especial educativo, previsto na Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto. 15- Aumentar as equipas docentes afetas aos hospitais, por forma a garantir que todos os menores portadores de doença oncológica que se encontram em internamento hospitalar tenham acesso a um regular acompanhamento escolar. 16- Reforçar as equipas docentes de apoio ao domicílio, assegurando que os menores portadores de doença oncológica têm acesso a um regular acompanhamento escolar nas suas residências. 17- Disponibilizar os recursos necessários nas escolas para garantir aos menores portadores de doença oncológica o acesso ao ensino à distância. 18- Assegurar formação adequada aos docentes afetos ao ensino especial destinado a menores portadores de doença oncológica. 19- Discutir, em sede de concertação social, a atribuição de um regime de trabalho em horário flexível ou meia jornada para o cuidador de menor portador de doença oncológica. 20- Prorrogar o prazo da baixa por assistência a filho menor, mediante apresentação de declaração do médico oncologista assistente a atestar a necessidade de continuidade dos tratamentos e da consequente assistência parental imprescindível, prevendo que o tempo de baixa por assistência seja contabilizado no cálculo do tempo de serviço para a aposentação e reforma. 21- Avaliar a atribuição ao cuidador de subsídio por acompanhamento do menor, no valor de 100% da remuneração de referência, e a atribuição, ao cônjuge do cuidador de menor, de licença de acompanhamento do filho doente, podendo esta ser gozada em simultâneo com o cuidador. 22- Estudar, promover e aplicar medidas de carácter fiscal que visem, nomeadamente, a criação de deduções para o cuidador do menor. 23- Reforçar a contratualização com as instituições da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Paliativos, de acordo com as disponibilidades existentes, a possibilidade de internamento e ou de apoio domiciliário para o menor, para descanso do cuidador. 24- Dar cumprimento às Resoluções da Assembleia da República que recomendam a criação do Estatuto do Cuidador Informal. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
23 DE JANEIRO DE 2018 5 f) Disponibilização de instalações sanitárias específicas nos estabelecimentos hospitalares onde as crianças ou jovens efetuem tratamentos, em regime de internamento ou de ambulatório; g) Atribuição do direito a refeições aos doentes com cancro durante o tratamento ambulatório, sempre que a situação o exija, e não somente nos casos de tratamento de quimio e ou radioterapia;  h) Alargamento dos direitos dos progenitores aos avós ou a outro cuidador designado pelo progenitor responsável, no caso de impossibilidade deste por motivo de ordem laboral ou de incapacidade física ou psíquica; i) Reforço da disponibilização de unidades de cuidados continuados para oncologia pediátrica e criação de equipas de apoio domiciliário. 3- No domínio da educação:a) Incremento da articulação entre agrupamentos escolares e docentes destacados pelo Ministério da Educação nos institutos portugueses de oncologia, de modo a melhorar o aproveitamento escolar e a integração e sociabilização das crianças e jovens com cancro; b) Concessão de autonomia aos agrupamentos escolares para reforçarem a carga letiva às crianças e jovens em regime de ensino no domicílio, uniformizando a legislação em relação ao número de horas mínimas atribuídas; c) Adaptação da carga letiva semanal de horas de apoio ao domicílio por parte dos agrupamentos escolares em função da capacidade de aprendizagem da criança ou jovem, destacando um professor com atribuição de meio horário (um mínimo de 10 h semanais); d) Deslocação ao domicílio de professores dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário para acompanhamento letivo das crianças e jovens nas disciplinas consideradas fundamentais; e) Melhoria do apoio individualizado à criança ou jovem durante os intervalos das atividades letivas e nas atividades realizadas no exterior do estabelecimento de ensino, designadamente visitas de estudo e passeios, assegurando, para o efeito, o seu acompanhamento e supervisão individual por pessoal qualificado;  f) Atribuição prioritária de professor para apoio ao domicílio a crianças do 1.o ciclo; g) Alargamento da Internet nos estabelecimentos de ensino frequentados por crianças ou jovens com cancro, ou, no caso de tal não ser possível, disponibilização de sala de aula onde o sinal seja atingido com qualidade, de modo a permitir o adequado acompanhamento das aulas por Skype; h) Atribuição às escolas ou agrupamentos escolares de meios e recursos, designadamente computadores com câmara incorporada, que possibilitem às crianças ou jovens o ensino à distância por Skype como um meio suplementar de aprendizagem, sem prejuízo do horário de apoio letivo efetivo; i) Disponibilização de alimentação adequada às crianças e jovens com cancro nas cantinas escolares. 4- Aprovação do Estatuto do Cuidador Informal, nos termos já recomendados pelas Resoluções da Assembleia da República n.os. 136/2016 e 137/2016, respetivamente de 18 e 19 de julho de 2016. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
23 DE JANEIRO DE 2018 7 Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO AOS MENORES COM DOENÇA ONCOLÓGICA E RESPETIVOS FAMILIARES E CUIDADORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Equipe os centros de oncologia pediátrica com instalações e cuidados multidisciplinares abrangentes de acordo com os melhores padrões de atendimento. 2- Atribua subsídio de alojamento às famílias com crianças ou jovens que necessitem tratamentos em regime ambulatório com frequência superior a uma vez por semana, que residam a uma distância (ida e regresso) superior a 100 km e que não tenham vaga em alojamento temporário. 3- Complemente o subsídio de funeral de forma a cobrir as despesas de deslocação entre o local do óbito e o da realização das cerimónias fúnebres. 4- Crie as condições estruturais e de recursos humanos para garantir a todas as crianças e jovens, bem como à sua família nuclear (pais e irmãos), uma consulta de psicologia entre 15 a 30 dias após o diagnóstico da doença, assim como o acompanhamento psicológico regular, dando cumprimento ao previsto na Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, que criou o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica. 5- Regulamente o acesso ao apoio especial educativo previsto na Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto. 6- Reforce as equipas docentes nos hospitais com mais professores a partir do 5.o ano, uma vez que um professor por ciclo de aprendizagem é claramente insuficiente. 7- Disponibilize mais professores de 1.o ciclo e de ensino especial para apoio ao domicílio, com critério uniforme de atribuição de horas entre os vários agrupamentos. 8- Garanta uma maior comunicação entre a saúde e a escola, assente numa melhor articulação entre os hospitais, os médicos de família e as equipas de saúde escolar, que permita uma cabal reintegração escolar da criança com cancro. 9- Assegure que os hospitais integram conceitos de pediatria no acompanhamento de jovens adultos até aos 24 anos, reconhecendo a especificidade deste grupo etário, como acontece nos centros médicos de referência oncológica europeus. 10- Garanta a existência de uma consulta de acompanhamento médico dos sobreviventes em todos os hospitais de referência para a oncologia pediátrica, à semelhança do que acontece no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil. 11-  Promova a utilização das melhores práticas médicas para as crianças com cancro no que concerne à terapia da dor. 12-  Assegure a todos os menores em fim de vida a prestação dos melhores cuidados por profissionais credenciados. 13- Implemente um Registo Oncológico Pediátrico único que permita a comparabilidade internacional e possibilite a participação de Portugal em todas as áreas de investigação. 14- Dote os serviços hospitalares de técnicos que assegurem uma recolha efetiva, exaustiva e exata de dados na área da oncologia pediátrica e o prosseguimento dos registos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 8 15- Promova a participação de Portugal nos ensaios clínicos promovidos pela Sociedade Europeia de Oncologia Pediátrica, de forma a potenciar o aumento da esperança da vida dos doentes. 16- Assegure a comparticipação pelo escalão A de todos os medicamentos destinados ao tratamento de crianças e jovens com cancro e dos suplementos alimentares prescritos pelo respetivo médico oncologista. 17- Estude a possibilidade de criação de um passaporte oncológico que acompanhe os doentes, permitindo uma consulta permanente da sua situação por parte dos médicos que os acompanhem ao longo da vida. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA APOIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM CANCRO E SEUS CUIDADORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas: Na área da saúde: 1- Reforço dos recursos humanos e tecnológicos na área do cancro pediátrico. 2- Intervenção nas unidades públicas de saúde com internamento e tratamento de casos de cancro pediátrico de forma a garantir que os pais, mães, adotantes ou outros cuidadores possam acompanhar e permanecer junto da criança e jovem com cancro. 3- Garantia de transporte gratuito para as consultas e tratamentos, durante a doença, o seguimento e a vigilância. 4- Comparticipação pelo escalão A de medicamentos e suplementos alimentares, quando prescritos por médico oncologista assistente. 5- Apoio psicológico, através da referenciação para consulta de psicologia, das crianças e jovens e dos seus cuidadores, logo que seja diagnosticado o cancro, bem como acompanhamento psicológico regular. 6- Reforço do apoio nos cuidados domiciliários e nos cuidados de saúde primários aos cuidadores informais, criando grupos de ajuda e informando. 7- Aumento da resposta pública quanto a cuidados paliativos pediátricos. Na área da educação: 8- Aumento do número de docentes a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, garantindo o acompanhamento escolar a todas as crianças e jovens com doença oncológica. 9- Reforço do apoio docente ao domicílio. 10- Garantia dos recursos necessários para que as escolas e os hospitais implementem o ensino à distância, sempre que necessário. Na área do trabalho e da segurança social: 11- Prorrogação do período de baixa por assistência a filho menor com cancro.
23 DE JANEIRO DE 2018 9 12- Contagem do período de baixa para assistência a filho menor com cancro para o cálculo do tempo de serviço para a aposentação. 13- Atribuição aos cuidadores informais do direito a horário flexível e ou redução de horário de trabalho, sem redução da remuneração. 14- Criação do estatuto do cuidador informal. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS TENDO EM VISTA A RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FORTALEZA DE PENICHE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche, que se encontra num elevado estado de degradação. Aprovada em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2018, anexo à presente resolução. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 16 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita Integração do saldo de gerência relativo à subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de € 19.551.461,03. Despesa Inscrição do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de € 19.551.461,03, de forma a efetuar o pagamento das subvenções, nos prazos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.