PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 98 f) 5% na razão direta do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município;  g) 5% na razão direta do conjunto das áreas do território municipal incluídas na Rede Ecológica Nacional (REN) e na Rede Natura. 3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais: a) Os primeiros 5000 habitantes — 3; b) De 5001 a 10 000 habitantes — 1,2; c) De 10 001 a 20 000 habitantes — 1; d) De 20 001 a 40 000 habitantes — 0,5; e) De 40 001 a 80 000 habitantes — 0,75; f) Mais de 80 000 habitantes — 0,9. 4 – Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no número anterior devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 17.o Fundo de Coesão Municipal 1 – O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de constrangimento económico (ICE), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes médias nacionais. 2 – O ICF de cada município corresponde à diferença entre a capitação média nacional das coletas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 21.o e a respetiva capitação municipal daqueles impostos. 3 – O Índice de Constrangimento Económico (ICE) representa a desigualdade de oportunidades de cada município, decorrente da incapacidade económica de gerar receitas e é diretamente proporcional à diferença positiva entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e a capitação das receitas próprias correntes do município, no ano n-2, ponderada pelo respetivo número de habitantes. 4 – Para efeitos de cálculo do ICF, as coletas efetivas dos impostos serão ponderadas tendo em conta as que teriam sido cobradas se a liquidação tivesse tido por base a média aritmética das taxas efetivamente praticadas por todos os municípios e acrescidas dos montantes dos benefícios fiscais concedidos pelo município. 5 – Para efeitos do cálculo do ICE, as receitas próprias correntes incluem as receitas consolidadas do grupo autárquico municipal, considerado nos termos do n.o 3 do artigo 49.o da presente lei. Artigo 18.o Distribuição do FCM 1 – Por conta do FCM, será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais calculada nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, que seja inferior à capitação média nacional, o montante necessário para que aquela capitação média seja atingida em cada um deles, na razão direta do resultado da seguinte fórmula: Hab (índice m)*(CNIM-CIM(índice m)) em que Hab (índice m) é a população residente no município; CNIM a capitação média nacional dos impostos municipais, e CIM (índice m) a capitação dos impostos municipais no município.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 100 4 – Da distribuição do FFF não pode resultar para nenhuma freguesia uma variação na participação nos recursos públicos do ano anterior inferior a 5% ou inferior a 80 salários mínimos nacionais mensais do regime geral, conforme o maior valor que dai resultar para a freguesia, devendo o acréscimo necessário ser assegurado por uma adequada dotação do Orçamento do Estado. CAPÍTULO V Receitas das autarquias locais Artigo 21.o Receitas dos municípios Constituem, ainda, receitas dos municípios: a) O produto da cobrança dos impostos a que os municípios tenham direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis e o imposto único de circulação; b) O produto da cobrança da derrama lançada nos termos do disposto no artigo 25.o; c) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município; d) O produto da cobrança de taxas, tarifas e preços resultantes da prestação de serviços pelo município; e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ele administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; f) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; g) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; h) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais; i) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; j) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; k) Participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte; l) Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios. Artigo 22.o  Poderes tributários Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente: a) Acesso à informação mensal atualizada sobre a liquidação e cobrança de impostos que são receitas municipais e da derrama referentes a cada contribuinte, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do artigo 24.o; b) As informações referentes a cada contribuinte, a que se refere a alínea anterior, ficam sujeitas a sigilo fiscal, nos mesmos termos aplicáveis aos funcionários da Autoridade Tributária; c) Possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio, delegável por aqueles nas entidades intermunicipais; d) Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; e) Concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte; f) Compensação pela concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo seguinte; g) Outros poderes previstos em legislação tributária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 106 b) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias; c) O rendimento e bens próprios, móveis ou imóveis, por ela administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; d) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias; e) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; f) O rendimento proveniente da prestação de serviços pelas freguesias; g) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias; h) O produto de empréstimos, a contrair nos termos do artigo 37.o; i) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. 2 – O disposto no artigo 10.o no âmbito da cooperação técnica e financeira, aplica-se às freguesias. Artigo 30.o Taxas, Tarifas e Preços das Freguesias 1 — As freguesias podem cobrar taxas: a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração das freguesias: b) Pelo enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios das freguesias; c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público; d) Pela prestação de serviços administrativos; e) Pelo licenciamento de canídeos; f) Pela passagem de licenças da competência das freguesias que não estejam isentas por lei; g) Pelo aproveitamento dos bens do domínio publico sob a administração das freguesias; h) Quaisquer outras previstas por lei. 2 — As freguesias podem ainda cobrar tarifas e preços por serviços prestados no âmbito das suas competências. Capítulo VI Crédito e mecanismos de Recuperação Financeira Secção I  Regime de crédito e de endividamento municipal Artigo 31.o Regime de crédito dos municípios 1 – Os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 – Os empréstimos são obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo, com maturidade até um ano ou a médio e longo prazos, com maturidade superior a um ano. 3 – Os empréstimos de médio e longo prazos podem concretizar-se através da emissão de obrigações, caso em que os municípios podem agrupar-se para, de acordo com as necessidades de cada um deles, obterem condições de financiamento mais vantajosas. 4 – No âmbito do processo de contração de empréstimos é obrigatória a consulta a pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito. 5 – A emissão de obrigações em que os municípios podem agrupar-se é regulada em diploma próprio. 6 – O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 118 2 – A verba necessária para o cumprimento do previsto no número anterior será obtida através duma redução equivalente nas transferências dos municípios e freguesias cujo crescimento seja superior a 50%, no peso da sua proporção na variação. Artigo 57.o Extinção do FAM 1 – No âmbito da extinção do FAM são devolvidos aos municípios os valores relativos à sua participação no capital. 2 – Os direitos e obrigações existentes à data de extinção do FAM, passam sem prejuízo do ponto anterior, para a entidade do Estado responsável pela gestão do Fundo de Regularização Municipal. Artigo 58.o Saneamento e Reequilíbrio Os Planos de Ajustamento Financeiro ou equivalente previstos na legislação em vigor, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado ou pelo FAM. Artigo 59.o Reposição de Normas do POCAL 1 – É reposto o ponto 8.3.2. relativo a modificações ao plano plurianual de investimentos do Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 162/99, de 14 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 315/2000, de 2 de dezembro, e 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei n.o 60-A/2005 de 30 de dezembro. 2 – É reposto parcialmente o ponto 2.3 (subpontos 3 a 6) relativo a documentos previsionais e sua execução, do Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 162/99, de 14 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 315/2000, de 2 de dezembro, e 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro. 3 – A incorporação do saldo de gerência em revisão orçamental pode ser efetuada a partir da aprovação do Mapa ou Demonstração dos Fluxos de Caixa, contando o mesmo para o equilíbrio corrente na proporção do tipo de despesa correspondente. Artigo 60.o Norma Revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro. 2 – É revogada a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas», alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22 /2015, de 17 de março. 3 – É revogada a Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto alterada pela Lei n.o 69/2015 de 16 de julho. 4 – É revogada a Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de março, em tudo o que contrarie o disposto na presente lei. Assembleia da República, 8 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Ana Mesquita. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 120 Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores da compensação pela prestação de trabalho suplementar. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 229.o, 230.o e 268.o do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 229.o (...) 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 – (...). Artigo 230.o (...) 1 – (...). 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 268.o (...) 1 – (...): a) 50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2 – (...). 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 4 – (...).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 124 Artigo 1.o Objeto A presente lei garante a assistência parental ao parto, permitindo a presença do responsável parental no parto e possibilita a presença de um acompanhante. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março É aditado o artigo 16.o-A, aprovado pela Lei n.o 15/2014, de 21 de março, e alterado pela Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 16.o-A Responsável Parental O responsável parental não é considerado acompanhante pelo que a sua presença deverá sempre ser admitida, independentemente da presença de um acompanhante, nos termos do disposto nos artigos 16.o e 17.o, salvo se se mostrar prejudicial para o bem-estar da parturiente. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 556/XIII (2.a) ALARGA A GRATUITIDADE DO ACESSO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS DO ENSINO OBRIGATÓRIO, PROCEDENDO A ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO A escolaridade obrigatória abrange, atualmente, a frequência do 1.o ao 12.o ano. Nos termos da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, com as alterações produzidas pela Lei n.o 65/2015, de 3 de julho, «no âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito» (n.o 1 do artigo 3.o). Ora, nestes termos, não se compreende por que razão o transporte escolar é apenas gratuito para os alunos do ensino básico, podendo ser, no máximo, comparticipado para os alunos do ensino secundário. A formulação deste princípio foi claramente construída para os tempos em que o ensino obrigatório abrangia apenas os jovens até ao 9.o ano de escolaridade (ensino básico) e não os do secundário. Contudo, se a escolaridade obrigatória foi, e muito bem, estendida até ao 12.o ano, deixa de ser compreensível que o transporte escolar – um dos fatores relevantes para o acesso à escola e para a frequência do ensino – seja gratuito para uns anos de escolaridade e não para outros, quando todos eles são obrigatórios, implicando, por isso, o dever de matrícula e o dever de frequência.
22 DE JUNHO DE 2017 125 A generalização da gratuitidade do transporte escolar a todos os graus do ensino obrigatório é, na perspetiva dos Verdes, bastante relevante, quer por uma questão de justiça, quer por razões de ordem ambiental que se prendem, por exemplo, com o benefício de habituar os jovens à utilização regular da mobilidade coletiva (de modo a contribuir, designadamente, para a redução de CO2). Sabendo que a escola deve também ter como função a educação cívica das suas crianças e jovens, devem ser criadas todas as condições para que as aprendizagens práticas se façam aos mais diversos níveis e com objetivos de melhoria dos padrões de vida das sociedades concretas, incluindo, portanto, hábitos que contribuam para melhorar os padrões ambientais. Assim, através do presente Projeto de Lei, o PEV propõe que o acesso ao serviço de transporte escolar seja gratuito não apenas para os estudantes do ensino básico, mas efetivamente para todos os alunos abrangidos pelo ensino obrigatório (até ao 12.o ano). Nesses termos, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Transportes escolares 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O acesso ao serviço de transportes escolares é gratuito para os alunos do ensino obrigatório. 5 – A organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares no ensino obrigatório são da competência dos municípios da área de residência dos alunos, nos termos do Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. 6 – [revogar] 7 – (...). 8 – (...)» Artigo 2.o Garantia de financiamento São transferidas para as autarquias as verbas necessárias para a garantia de gratuitidade do transporte escolar, nos termos previstos no artigo anterior. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
22 DE JUNHO DE 2017 127 Até agora, sabemos apenas que há uma informação do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiro que considera, reportando-se a um pedido de um destes territórios, que ele só estará em condições de sair da lista se demonstrar que não se verificam os critérios do artigo 63.o-D. O Governo ignorou a informação e retirou-o da lista sem querer saber dos critérios. Assim, e tendo em conta que a presente Portaria viola o expressamente previsto na Lei Geral Tributária, bem como o facto de até agora não ter sido dada qualquer justificação para a seleção daqueles três territórios de entre todos os outros, o CDS-PP vem propor a sua revogação, retomando-se a lista de países anteriormente vigente, e que incluía estes três territórios. Artigo 1.o Objeto É revogada a Portaria n.o 345-A/2016, de 30 de dezembro. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Almeida — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 558/XIII (2.a) ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 116/98, DE 5 DE MAIO Exposição de motivos O Médico Veterinário Municipal é uma figura jurídica cuja génese e competências originárias foram consagradas no Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31095, de 31 de dezembro de 1940, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 40355, de 20 outubro de 1955, o qual previu, na estrutura das câmaras municipais, os «partidos municipais», que consistiam em órgãos da edilidade com diversas especialidades, encontrando-se entre estes o «partido veterinário municipal», que era provido um veterinário, podendo uma câmara ser dotada de mais do que um «partido municipal» se a população pecuária e a respetiva riqueza assim o justificassem. Para além daquelas, o médico veterinário municipal tem competências que lhe são atribuídas em vários outros diplomas específicos. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 143/83, de 30 de março, e o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que revogou o primeiro, vieram estabelecer os princípios gerais da carreira de Médico Veterinário Municipal. Este último diploma, consagra que a estrutura da carreira do médico veterinário municipal se desenvolve em termos similares à carreira de técnico superior, daí resultando que o médico veterinário municipal é um técnico superior, o qual se encontra provido no «partido veterinário municipal» da respetiva área geográfica sendo, por isso, investido dos poderes de autoridade sanitária veterinária concelhia.
22 DE JUNHO DE 2017 129 Artigo 3.o (Subordinação) 1 – Os médicos veterinários municipais exercem funções na dependência hierárquica e disciplinar do presidente da câmara municipal ou do órgão executivo da comunidade intermunicipal. 2 – Os médicos veterinários municipais dependem funcionalmente da entidade que, no ministério responsável pelas matérias da agricultura, detenha o estatuto de autoridade nacional de veterinária. Artigo 4.o (Horário) Por conveniência de serviço, pode ser acordado o gozo de isenção de horário em qualquer das modalidades legalmente previstas. Artigo 5.o (Poderes de autoridade) 1 – O médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária na área geográfica de atuação para a qual foi provido. 2 – Os poderes de autoridade sanitária veterinária são conferidos a título pessoal e não delegável, pela entidade que, no ministério responsável pelas matérias da agricultura, detenha o estatuto de autoridade nacional de veterinária. 3 – No exercício dos poderes de autoridade sanitária veterinária, o médico veterinário municipal tem competência exclusiva para tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, à segurança alimentar e à saúde e bem-estar animal. Artigo 6.o (Substituição) Na ausência ou impedimento da autoridade sanitária veterinária concelhia, é esta substituída pelo médico veterinário municipal de um dos concelhos limítrofes ou por outro médico veterinário municipal da mesma comunidade intermunicipal, a indicar, pela câmara municipal ou pelo órgão executivo da comunidade intermunicipal, ao Diretor Geral de Alimentação e Veterinária. Artigo 7.o (Colaboração) No exercício da sua atividade como autoridade sanitária veterinária concelhia, o médico veterinário municipal pode solicitar a colaboração da autoridade de saúde concelhia nas situações relacionadas com a saúde humana, tendo igualmente poderes para requisitar a intervenção das autoridades administrativas, policiais e de fiscalização.Artigo 8.o (Competências) 1 – Incumbe aos médicos veterinários municipais, nos termos previstos na lei, participar nas ações, programadas e desencadeadas no âmbito da cooperação técnica e funcional com os serviços regionais do ministério da agricultura, nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção veterinária e dos controlos oficiais.
22 DE JUNHO DE 2017 131 Artigo 10.o (Revogação) É revogado o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio. Artigo 11.o (Norma transitória) O encargo com a retribuição dos Médicos Veterinários Municipais que tenham sido reconhecidos antes da entrada em vigor do presente diploma, continuará a realizar-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 559/XIII (2.a) PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE TAXAS MODERADORAS NO CASO DE O UTENTE DESISTIR DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, PROCEDENDO A ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO O subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito põe em causa o direito constitucional à saúde. A necessidade de construção e de apetrechamento de centros de saúde, que prestem devidamente os cuidados primários, assim como a existência de milhares de cidadãos que não têm médico de família são exemplos de fatores que levam a que muitas pessoas não tenham o devido acompanhamento na saúde e que vejam a sua situação agravada por falta de exames diagnósticos e tratamentos necessários, levando a que muitas vezes se transformem em casos de urgência. Não é de admirar, nestas circunstâncias, que o recurso aos serviços de urgência seja elevado. Ocorre, porém, que a falta de profissionais de saúde, sobretudo de médicos e enfermeiros, é também uma realidade nas urgências, levando muitas vezes a que os doentes fiquem sujeitos a tempos de espera exageradamente longos. Esses recorrentes longos tempos de espera, assim como o pagamento de taxas moderadoras (cujos valores não se podem considerar propriamente insignificantes, antes pelo contrário), são fatores que inibem muitos doentes de recorrer às urgências, em prejuízo do seu estado de saúde. O PEV sempre afirmou que as taxas moderadoras foram criadas com o intuito de afastar cidadãos da procura de cuidados médicos, o que é lamentável, quer do ponto de vista do respeito pela dignidade humana, quer do dever que o Estado tem de garantir o direito à saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa. A verdade é que os cidadãos pagam impostos justamente para que lhes possam ser assegurados serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 136 afirmação basta consultar os dados estatísticos oficiais referentes à ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Considerando que esta temática já por diversas vezes foi trazida a discussão na Assembleia da República sempre por iniciativa do PCP e seguida por outras bancadas e que a continuação desta omissão legislativa implica graves prejuízos aos trabalhadores, o PCP vem propor que ainda no ano de 2017, seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, o respetivo suplemento remuneratório. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, em aditamento à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas São aditados os artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C, à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 138 Consideramos que se deve tomar medidas no sentido da regularização da situação laboral destes trabalhadores. Já houve experiências no passado, de adoção de procedimentos extraordinários de regularização da situação laboral de trabalhadores que exercem funções permanentes, com contrato nulo. Porque o respeito pelos direitos dos trabalhadores é um imperativo constitucional, o Grupo Parlamentar do PCP com a presente iniciativa legislativa propõe a criação de um procedimento excecional de regularização da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes, através do provimento administrativo nos postos de trabalho correspondente para os trabalhadores admitidos ou promovidos há mais de três e em situação de nulidade ou inexistência jurídica. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Regularização excecional A presente lei define o regime de regularização da situação do pessoal das autarquias locais que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso, ou promovido com violação das disposições legais, geradora de nulidade ou inexistência jurídica e que possui pelo menos três anos de serviço à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 2.o Âmbito Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente lei, tenham sido admitidos para lugares de ingresso ou de acesso sem constituição do vínculo de emprego público há mais de três anos, e desempenhem funções em regime de tempo inteiro com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respetivo serviço, de forma pública e ininterrupta, considera-se provido dos respetivos lugares. Artigo 3.o Tratamento mais favorável Quando do provimento resultar tratamento mais favorável do que decorreria do normal acesso na carreira, o provimento efetua-se à luz dos princípios de equidade, fazendo corresponder a essas funções as de um trabalhador em idêntica situação funcional admitido regularmente. Artigo 4.o Deliberação de regularização Os provimentos decorrentes da aplicação da presente lei são feitos por aprovação do órgão deliberativo da autarquia, sob proposta do órgão executivo, mediante iniciativa do respetivo serviço ou do interessado. Artigo 5.o Tempo de serviço O tempo de serviço prestado antes de concluído o processo de regularização releva para todos os efeitos, nomeadamente para progressão e promoção na carreira, aposentação ou reforma, mediante o pagamento dos respetivos descontos. Artigo 6.o Execução 1 – Os mapas de pessoal das entidades que procedam à regularização prevista na presente lei consideram-se corrigidos em conformidade com o seu resultado e são imediatamente publicados com dispensa de outras formalidades. 2 – São nulas e de nenhum efeito as deliberações que violem o disposto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 140 acompanhada apenas nalgumas fases. Esse direito de escolha da mulher, feito a qualquer momento, deve ficar clarificado na Lei. Há, entretanto, uma questão que a lei que regula o acompanhamento da mulher grávida no parto não refere, mas que, na perspetiva do PEV, é importante que encare com relevância. A verdade é que depois do parto, ainda nos serviços de obstetrícia, a mulher puérpera é assistida por profissionais, o que lhe dá uma enorme segurança, em especial em caso de primeiro parto. Depois de finalizado o internamento por parto, não é incomum que comecem a surgir inseguranças e dúvidas sobre cuidados práticos a ter com o recém-nascido ou sobre o próprio estado emocional e físico da mãe, que geram muitas vezes angústias, tristezas, estados de irritação e cansaço, fragilidades ou até sentimentos de culpa, que poderiam ser evitados se fosse possível proceder a um rápido contacto com os serviços dos estabelecimentos de saúde onde o parto se realizou. Por exemplo, as depressões pós-parto, que se estima que afetem mais de 10% de mães, podem surgir durante as primeiras semanas após o parto e afetam negativamente as relações da mãe com o bebé. Prevenir estas situações é também cuidar do bem-estar físico da mãe e do bebé, que se procurou garantir nas fases do trabalho de parto, e que não se deve ignorar na fase pós-internamento por parto. Nesse sentido, o PEV propõe que os serviços dos estabelecimentos de saúde onde foi realizado o parto, disponibilizem um contacto direto, 24 horas por dia, para que as puérperas possam solicitar esclarecimentos e obter respostas que as possam ajudar e tranquilizar. Este é um serviço que contribui, claramente, para níveis de segurança e de confiança mais elevados e que é digno de uma sociedade desenvolvida que deve continuar a dar passos para o bem-estar materno-infantil. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único Segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março A presente Lei modifica os artigos 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A mulher grávida pode, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante todas ou alguma das fases do trabalho de parto. Artigo 18.o Cooperação entre os serviços, o acompanhante e a mulher grávida ou puérpera 1 - São adotadas as medidas necessárias à garantia da cooperação entre a mulher grávida, o acompanhante e os serviços, devendo estes, designadamente, prestar informação adequada sobre o decorrer do parto, bem como sobre as ações clinicamente necessárias. 2 – Os serviços disponibilizam um contacto direto para que a mulher puérpera, depois de terminado o internamento em estabelecimento de saúde, possa esclarecer dúvidas, designadamente, sobre cuidados a ter com o recém-nascido ou sobre o estado físico ou emocional da própria.
22 DE JUNHO DE 2017 161 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 937/XIII (2.a) PELA PROMOÇÃO DAS ILHAS NA POLÍTICA DE COESÃO EUROPEIA Em resposta ao impulso da Presidência de Malta do Conselho da UE, o Comité das Regiões está a preparar contributos para potenciar o empreendedorismo nas ilhas de forma a alavancar o desenvolvimento económico, social e territorial destas regiões. Uma das propostas em discussão pelo Comité das Regiões diz respeito ao reconhecimento de um estatuto especial para as ilhas a ser incluído na política de coesão europeia pós-2020. Concretamente, o Comité das Regiões propõe adicionar a categoria de “ilha” às tipologias territoriais tidas em conta na política de coesão. Esta proposta fundamenta-se, desde logo, no facto de estas serem regiões de maiores fragilidades económicas decorrentes da sua situação geográfica e das suas naturais limitações. As especificidades e dificuldades estruturais com que as Regiões Ultraperiféricas (RUP) se confrontam encontram-se reconhecidas no artigo 349.o do TFUE, sendo que oito dessas RUP são ilhas. O artigo 349.o do TFUE proporciona o acesso a medidas específicas em áreas como políticas aduaneiras e comerciais, políticas agrícolas e pescas ou acesso aos fundos estruturais, para ajudar a apoiar o seu desenvolvimento e limitar o impacto dos seus desafios estruturais. Tendo em conta que a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira são, simultaneamente, RUP e regiões insulares, seria benéfico que o reconhecimento das suas especificidades fosse reforçado, sem que o estatuto especial de que já dispõem enquanto RUP seja esvaziado ou tornado redundante. Reconhecendo que os constrangimentos permanentes que se fazem sentir nas RUP exigem um esforço coordenado na procura das melhores respostas aos seus problemas, considera-se que uma ação do Governo junto das instituições europeias competentes é imprescindível para garantir o reconhecimento da situação específica das regiões autónomas dos Açores e da Madeira nas políticas europeias. Desta forma, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Garanta o mais ativo e atempado envolvimento no processo de decisão europeu relativo à definição da política de coesão pós-2020, em colaboração e complementaridade com os governos das regiões autónomas; 2. Avalie a viabilidade da proposta de um estatuto específico para as ilhas, tendo em conta a realidade própria das regiões autónomas e salvaguardando o reconhecimento do estatuto de Regiões Ultraperiféricas. Assembleia da República, 20 de junho de 2017. Os Deputados do PS: Lara Martinho — Eurico Brilhante Dias — Francisca Parreira — Paulo Pisco — Alberto Martins — Carlos César — Vitalino Canas — João Azevedo Castro — Carlos Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de maio de 2017 II Série-A — Número 110XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                  S U M Á R I O  Resoluções: — Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde. — Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 49/2016, de 23 de agosto, eleger como membros do Conselho Nacional de Saúde, os seguintes representantes dos utentes: Efetivos: - APSA – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SÍNDROME DE ASPERGER - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL - FAMILIARMENTE – FEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS ASSOCIAÇÕES DAS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM EXPERIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - GAT – GRUPO DE ATIVISTAS EM TRATAMENTOS - LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO - MUSP – MOVIMENTO DE UTENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Suplentes: - EUROPACOLON PORTUGAL – APOIO AO DOENTE COM CANCRO DIGESTIVO - ANDAR – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DOENTES COM ARTRITE REUMATÓIDE - PLATAFORMA LISBOA EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE - RARÍSSIMAS-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFICIÊNCIAS MENTAIS E RARAS Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 75.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os seguintes membros: Efetivos: – Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves  – Ana Gouveia e Freitas Martins – João Taborda da Gama
12 DE MAIO DE 2017 3 – Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Suplentes: – Fernando Licínio Lopes Martins  – Carlos Alberto Fernandes Pinto  – Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho  – José Manuel Morbey de Almeida Mesquita Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO, ENTRE 10 DE MAIO E 6 DE JUNHO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, a partir de 10 de maio, retomando-a em 6 de junho de 2017, pela necessidade de se aguardar pelas decisões judiciais pendentes relativas aos pedidos de documentação requeridos pela mesma Comissão de Inquérito. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 28 de junho de 2017 II Série-A — Número 128XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)              S U M Á R I O  Resolução: de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível Recomenda ao Governo que incentive a investigação e nacional (PSD). inovação no setor da agroecologia. N.o 945/XIII (2.a) — Requalificação da Escola Básica e  Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (BE). Projeto de lei n.o 521/XIII (2.a) (Procede à quarta alteração N.o 946/XIII (2.a) — Requalificação da Escola Secundária da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto- Fernão Mendes Pinto, em Almada (BE). Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o N.o 947/XIII (2.a) — Recomenda a criação de um sistema de 52/2013, de 25 de julho, e à alteração do Regulamento das preços máximos das botijas de gás (BE). Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo N.o 948/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos sentido de possibilitar a existência de sectores recursos marítimos nacionais (BE). devidamente identificados em recintos desportivos nos N.o 949/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço do quais se realizem competições desportivas nacionais de apoio ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a natureza profissional, que permitam aos espetadores População (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP). permanecer na posição de pé durante todo o jogo): N.o 950/XIII (2.a) — Acesso dos habitantes de bairros ou — Parecer da Comissão da Cultura, Comunicação, núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços (BE, PS, PCP, Os Verdes, CDS-PP, PSD e PAN). de apoio. N.o 951/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie  pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental Projetos de resolução [n.os 857 e 942 a 953/XIII (2.a)]: (National Environmental Security Task Forces - NEST) em N.o 857/XIII (2.a) (Deslocação do Presidente da República a Portugal (PAN). São Petersburgo): N.o 952/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à — Mensagem do Presidente da República cancelando a sua publicação do despacho a fixar a data da constituição da deslocação a São Petersburgo. obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do N.o 942/XIII (2.a) — Pela preservação das ruínas da antiga disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 313/2003, de cidade romana de Balsa (PCP). 17 de dezembro (PAN). N.o 943/XIII (2.a) — Pela construção da ponte internacional do N.o 953/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP). da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no N.o 944/XIII (2.a) — Pela urgente revisão das intenções de Exercício de Funções Públicas (PAR). investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia  2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCENTIVE A INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO NO SETOR DA AGROECOLOGIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da investigação e da inovação agroalimentar, incentive a investigação sobre a agroecologia, com vista à constituição e consolidação de um modelo produtivo alternativo agroecológico em Portugal. Aprovada em 14 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.O 521/XIII (2.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 39/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 114/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, E PELA LEI N.o 52/2013, DE 25 DE JULHO, E À ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA DOS ESTÁDIOS, ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR N.o 10/2001, DE 7 DE JUNHO, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A EXISTÊNCIA DE SECTORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EM RECINTOS DESPORTIVOS NOS QUAIS SE REALIZEM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS NACIONAIS DE NATUREZA PROFISSIONAL, QUE PERMITAM AOS ESPETADORES PERMANECER NA POSIÇÃO DE PÉ DURANTE TODO O JOGO) Parecer da Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO  DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO projeto de lei n.o 521/XIII (2.a) visa proceder à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo.