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21 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014Artigo 11.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações, puníveis com coima de € 1 500 a € 3 740: a) A violação dos deveres previstos no artigo 4.o; b) A violação do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o; c) A prática, em território nacional, de atividades de cadastro predial por pessoas não inscritas na lista referida no artigo 6.o.2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 - Compete à DGT a instauração dos processos de contraordenação, e ao diretor-geral do território a aplicação das respetivas coimas.5 - O produto da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 40 % para a DGT; b) 60 % para o Estado.6 - Pelas contraordenações referidas no presente artigo podem ser responsabilizadas, conjuntamente, pessoas coletivas ainda que irregularmente constituídas, quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respetiva atividade, em seu nome ou por sua conta.7 - A responsabilidade da pessoa coletiva não preclude a responsabilidade individual dos respetivos agentes.8 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal de infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele atuado no interesse de outrem.9 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente e a pessoa coletiva não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores.Artigo 12.o Sanções acessóriasConsoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de técnico de cadastro predial por um período máximo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva, com suspensão da inscrição na lista referida no artigo 6.o pelo período correspondente.Artigo 13.o Falsas declarações e falsificação de documentosA prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsificados para efeitos de inscrição na lista a que se refere o artigo 6.o são punidos nos termos previstos no Código Penal.Artigo 14.o Direito subsidiárioÀs contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
22 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014Artigo 15.o Disposição transitóriaOs técnicos acreditados ao abrigo do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, são automaticamente equiparados, para todos os efeitos legais, a técnicos de cadastro predial, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo inscritos pela DGT na lista a que se refere o artigo 6.o.Artigo 16.o Legislação complementarNo prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei é aprovada a legislação complementar necessária à execução do disposto no presente diploma.Palácio de São Bento, em 26 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPropostas de Alteração à PPL 237/XII (3.a) [Assinaladas a negrito sobre o texto original]Artigo 3.o Técnico de cadastro predial1 - Pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que conclua com aproveitamento um curso de especialização tecnológica ou um curso de técnico superior profissional em cadastro predial.2 - Pode igualmente exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que satisfaça uma das seguintes condições: a) Seja titular de um curso de ensino superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial e tenha concluído com aproveitamento um curso de formação complementar em cadastro predial, que complete esta formação; b) Tenha, à data da entrada em vigor da presente lei, experiência profissional devidamente comprovada e reconhecida pela Direção-Geral do Território (DGT) no domínio do cadastro predial, com duração não inferior a cinco anos, e tenha concluído com aproveitamento o curso de formação complementar a que se refere a alínea anterior; c) Seja nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e as qualificações obtidas fora de Portugal tenham sido devidamente reconhecidas nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.3 - O curso de formação complementar referido nas alíneas a) e b) do número anterior tem duração entre 100 e 200 horas, sendo definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, do ordenamento do território e da educação os respetivos conteúdos, em função das qualificações e competências dos candidatos, bem como as entidades habilitadas para ministrar a formação e os trâmites da sua certificação.Artigo 5.o Responsabilidade1 - O técnico de cadastro predial é responsável por todos os atos que pratique no exercício das suas funções, incluindo os dos seus colaboradores.
24 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição do Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais no dia 13 novembro (o registo da audição, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 28 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, em reunião da COFAP ocorrida a 20 de novembro, após o que se procedeu à votação na especialidade, artigo a artigo. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOArtigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 6.o Transparência fiscal Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do número 2 da alínea a) do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADAArtigo 14.o Outras isenções Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do número 3 da alínea a) do N.o 3 e emenda do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADA
27 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014Artigo 51.o-D Estabelecimento estável Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 3 e aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADAArtigo 52.o Dedução de prejuízos fiscais Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADAArtigo 53.o Determinação do rendimento global Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das alíneas a) e b) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADAArtigo 54.o-A Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 8 e aditamento de um N.o 11 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADAArtigo 67.o Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.o 5 e emenda do N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADA
29 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014Artigo 97.o Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADAArtigo 105.o Cálculo dos pagamentos por conta Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADAArtigo 117.o Obrigações declarativas Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADAArtigo 118.o Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 7 e aditamento de um N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADA*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADA
30 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014NOTA: Da proposta de alteração dos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP consta a referência errónea, no corpo do artigo 2.o da PPL, à alteração do artigo 98.o do Código do IRC (que não é alterado no presente diploma), termos em que esta deve ser retirada em sede de redação final. Corpo do artigo 2.o da PPL PREJUDICADOArtigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Aditamento de um novo artigo 69.o-A [Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu] ao Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO***  Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 3.o-A [Disposições transitórias no âmbito do IRC] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra      APROVADA Nota: o artigo foi numerado como Artigo 4.o no texto final remetido para votação final global.Artigo 4.o Norma revogatória Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X
33 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014Artigo 23.o [»]1- [»].2- [»]: 3- [»].4- [»]: 5- [»].6- [»].7- Os gastos respeitantes a ações preferenciais sem voto classificadas como passivo financeiro de acordo com a normalização contabilística em vigor, incluindo os gastos com a emissão destes títulos, são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável da entidade emitente.Artigo 28.o-A [»]1 - [»].2 - Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede em outro Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.o-C.3 - [»].Artigo 28.o-C [»]1 - Os montantes anuais acumulados das perdas por imparidade para risco específico de crédito dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinados com observância das regras definidas em decreto regulamentar, que estabelece as classes de mora em que devem ser enquadrados os vários tipos de créditos e os juros vencidos de acordo com o período decorrido após o respetivo vencimento ou o período decorrido após a data em que tenha sido formalmente apresentada ao devedor a exigência da sua liquidação, as percentagens aplicáveis em cada classe em função da existência ou não de garantia e da natureza da garantia bem como os créditos cujas imparidades, em função da sua própria natureza ou do tipo de devedor, não são dedutíveis naqueles termos.2 - As perdas por imparidade para risco específico de crédito referidas no n.o 2 do artigo 28.o-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com créditos resultantes da atividade normal do sujeito passivo.3 - As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinadas de acordo com a normalização contabilística ou outra regulamentação aplicável, desde que exista prova objetiva de imparidade.4 - [Revogado].5 - As perdas por imparidade em outras aplicações, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, não podem ultrapassar o montante que corresponder ao total da diferença entre a quantia escriturada das aplicações decorrentes da recuperação de créditos resultantes da atividade normal do sujeito passivo, e a respetiva quantia recuperável, quando esta for inferior àquela.6 - [»].
35 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 20149- [»].10- [»].11- [»].12- [»].13- No caso de transmissões onerosas realizadas no âmbito de operações de fusão, quando não sejam atribuídas partes sociais ao sócio da sociedade fundida, considera-se mais-valia ou menos-valia de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade fundida na data da operação e o valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade fundida.Artigo 47.o-A [»][»]: a) [»]; b) [»]; c) A data de aquisição das partes de capital adquiridas pela sociedade beneficiária no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos quando se aplique o regime especial previsto no artigo 74.o, e sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital na sociedade fundida, cindida ou contribuidora, é a data de aquisição das partes de capital nestas últimas sociedades.Artigo 51.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - O disposto nos n.os 1 e 6 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, que: a) Correspondam a gastos dedutíveis pela entidade que os distribui para efeitos do imposto mencionado na alínea d) do n.o 1; ou b) Não obstante o disposto no n.o 2, sejam distribuídos por entidades não sujeitas ou sujeitas e isentas de imposto sobre o rendimento, salvo quando provenham de rendimentos sujeitos e não isentos a imposto sobre o rendimento nas entidades subafiliadas, sempre que a entidade que distribui os lucros ou reservas não seja residente num Estado membro da União Europeia ou de um Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.11 - [»].12 - [»].Artigo 51.o-C [»]1- [»].2- [»].
36 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 20143- O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às mais-valias e às menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio no âmbito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime especial previsto nos artigos 73.o e seguintes, quando realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras, ou pelos sócios das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas, incluindo as obtidas pela sociedade beneficiária em resultado da anulação das partes de capital detidas por esta no capital das sociedades fundidas ou cindidas, desde que os sócios sejam sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português.4- [»].5- Para efeitos da prova do cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.Artigo 51.o-D [»]1- [»].2- [»].3- O disposto na presente subsecção é ainda aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado, que não conste da lista de países, territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca das informações e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC.4- Para efeitos da prova do cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.o-B.Artigo 52.o [»]1- [»].2- [»].3- [»].4- [»].5- [»].6- [»].7- [»].8- [»].9- [»]: a) Das quais resulte a passagem da titularidade do capital social ou dos direitos de voto de direta para indireta, de indireta para direta, bem como das quais resulte a transmissão daquela titularidade entre sociedades cuja maioria do capital social ou direitos de voto seja detida direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, por uma mesma entidade; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].10- [»].11- [»].
37 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 201412- [»].13- [»].14- [»].15-  [»].Artigo 53.o [»]1- [»].2- [»]: a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas só podem ser deduzidos, nos termos e condições da parte aplicável do artigo 52.o, aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos doze períodos de tributação posteriores; b) As menos-valias só podem ser deduzidas aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos doze períodos de tributação posteriores.3- [»].4- [»].5- [»].6- [»].7- [»].Artigo 54.o-A [»]1- [»]: 2- [»].3- [»].4- [»].5- [»].6- [»].7- [»].8- No caso de exercício da opção prevista no n.o 1, não é aplicável aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português o disposto no n.o 2 do artigo 74.o e no artigo 91.o ou outro método de eliminação da dupla tributação internacional ao abrigo de convenção para evitar a dupla tributação celebrada por Portugal.9- [»].10- [»].11- Em caso de afetação de elementos patrimoniais de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, relativamente ao qual tenha sido exercida a opção prevista no n.o 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo 83.o.Artigo 67.o [»]1- [»]: 2- [»].3- [»].
38 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 20144- [»].5- [»]: a) O limite para a dedutibilidade ao lucro tributável do grupo corresponde ao valor previsto na alínea a) do n.o 1, independentemente do número de sociedades pertencentes ao grupo ou, quando superior, ao previsto na alínea b) do mesmo número, calculado com base na soma algébrica dos resultados antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos apurados nos termos deste artigo pelas sociedades que o compõem; b) [»]; c) [»]; d) [»].6- [»].7- [»].8- O previsto nos n.os 2 e 3 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução ou acrescido o limite, que, em relação àquele a que respeitam os gastos de financiamento líquidos ou a parte do limite não utilizada, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo, salvo no caso de ser aplicável o disposto no n.o 9 do artigo 52.o ou de ser obtida autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças em caso de reconhecido interesse económico, mediante requerimento a apresentar na Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos nos n.os 13 e 14 do artigo 52.o, consoante os casos.9- [»].10- [»].11- [»].12- [»].13- [»].Artigo 69.o [»]1- [»].2- [»].3- [»].4- [»].5- [»].6- [»].7- [»]: a) [»]; b) [»]: 1) [»]; 2) Até ao fim do 3.o mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo por alienação da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na composição do grupo motivadas nomeadamente por fusões ou cisões, exceto se a alteração ocorrer por cessação da atividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação só tem lugar se não se verificar a dispensa prevista no n.o 7 do artigo 118.o, devendo ser feita no prazo previsto no n.o 6 do mesmo artigo.c) [»]; d) [»].8- [»]:
39 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos no n.o 3 relativamente à sociedade dominante, sem prejuízo dos casos em que seja exercida a opção prevista no n.o 10; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].9- [»].10- Nos casos em que a sociedade dominante passe a ser considerada dominada de uma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 4, para ser qualificada como dominante, esta última pode optar pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades através de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada até ao fim do 3.o mês do período de tributação seguinte à data em que se verifique esse facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante.11- [»].12- [»].13- O requisito temporal referido na alínea b) do n.o 3 não é aplicável quando se trate de sociedades constituídas há menos de um ano pela sociedade dominante ou por outra sociedade que integre o grupo, desde que o nível de participação exigido nos termos do n.o 2 seja detido desde a data da constituição.14- [»].Artigo 75.o [»]1- [»].2- [»].3- [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [Revogada].4- A dedução dos prejuízos fiscais transmitidos nos termos do n.o 1 e da alínea b) do número anterior tem como limite, em cada período de tributação, o valor correspondente à proporção entre o valor positivo do património líquido da sociedade fundida, ou dos estabelecimentos estáveis da sociedade fundida ou da sociedade contribuidora, e o valor do património líquido de todas as sociedades ou estabelecimentos estáveis envolvidos na operação de fusão ou entrada de ativos, determinados com base no último balanço anterior à operação.5- [»].6- [»].Artigo 86.o-B [»]1- [»]: a) [»]; b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS; c) [»]; d) [»]; e) [»];
43 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014Artigo 4.o Disposições transitórias no âmbito do IRC1- A redação dada pela presente lei à subalínea 2) da alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o e ao n.o 3 do artigo 88.o aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.2- A redação dada pela presente lei ao n.o 2 do artigo 53.o do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais e às menos-valias apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 28.o-C, a alínea d) do n.o 3 do artigo 75.o e o n.o 7 do artigo 90.o do Código do IRC.Artigo 6.o Disposição finalO disposto no n.o 2 do artigo 28.o-A e nos artigos 28.o-C e 69.o-A do Código do IRC, com a redação dada pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1153/XII (4.a) (REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DOS CURSOS DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DAS ARTES VISUAIS E AUDIOVISUAIS E DE ENSINO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em PlenárioNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da AR, que foi solicitada a discussão do Projeto de resolução n.o 1153/XII (4.a) em Plenário da Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PS.Assembleia da República, 26 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 31 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 260 a 262/XII (3.a)]: N.o 260/XII (4.a) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.N.o 261/XII (4.a) — Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.N.o 262/XII (4.a) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. Projeto de resolução n.o 1156/XII (4.a): Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril (BE). Propostas de resolução [n.os 99 a 101/XII (4.a)]: (a) N.o 99/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013.N.o 100/XII (4.a) — Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias.N.o 101/XII (4.a) — Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. (a) São publicadas em Suplemento.
10 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 201413 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal que exerçam a atividade de gestão de OICVM e de organismo de investimento imobiliário, respetivamente, no território de outro Estado-membro da União Europeia mediante o estabelecimento de uma sucursal, ficam sujeitas à lei portuguesa no que respeita à sua organização, incluindo as regras de subcontratação, aos procedimentos de gestão de riscos, às regras prudenciais e de supervisão e às obrigações de notificação.14 - O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários são responsáveis pela supervisão do cumprimento das regras referidas nos n.os 11 e 12, devendo ainda assegurar que a sociedade gestora está apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os organismos de investimento coletivo por si geridos.15 - As atividades das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede noutro Estado-membro da União Europeia que exerçam atividades em Portugal mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas às regras de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse, as previstas na legislação portuguesa.»Artigo 4.o Alteração ao Código dos Valores MobiliáriosOs artigos 289.o, 295.o, 298.o e 359.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 289.o [...] 1 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) A gestão das seguintes instituições de investimento coletivo: i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; ii) Organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e organismos de investimento em ativos não financeiros;  iii) Organismos de investimento imobiliário; iv) Organismos de investimento em capital de risco, organismos de empreendedorismo social e organismos de investimento alternativo especializado; e v) Fundos de titularização de créditos;d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o património das instituições de investimento coletivo referidas na alínea anterior.2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  Artigo 295.o [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados: a) O registo de empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades de investimento;
11 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014b) O registo de sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e de sociedades de investimento mobiliário que gerem organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; e c) Trimestralmente, o registo de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo e de organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, e as decisões de cancelamento de registo relativos a tais entidades e organismos.Artigo 298.o [...] 1 - [...] .2 - [...] .3 - [...] .4 - Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais ou junto da autoridade nacional que concedeu a autorização ou a quem a autorização foi comunicada, desde que os mesmos se mantenham atualizados.5 - [...] .Artigo 359.o [...] 1 - [...] : a) [... ]; b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) Auditores registados na CMVM; g) [...];  h) Sociedades de capital de risco, sociedades de empreendedorismo social e sociedades de investimento alternativo especializado; i) [...];  j) [...];  k) [...]. 2 - [...].  3 - [...] .»Artigo 5.o Disposições transitórias1 - As entidades responsáveis pela gestão cuja atividade inclua a gestão de organismos de investimento alternativo à data de entrada em vigor da presente lei, devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir o disposto nesse Regime Geral, até três meses após a data de entrada em vigor.2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda, no prazo nele referido, requerer: a) Nova autorização e registo junto do Banco de Portugal, no que respeita a sociedades gestoras de fundos de investimento; b) Novo registo junto da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM), no que respeita a sociedades gestoras de fundos de investimento; c) Autorização junto da CMVM, no que respeita aos organismos de investimento coletivo sob forma societária.
13 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014252/2003, de 17 de outubro, 13/2005, de 7 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, e 71/2010, de 18 de junho; b) O regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio.Artigo 7.o Entrada em vigor1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 - Os n.os 2 a 7 do artigo 144.o e os n.os 2 a 4 do artigo 145.o do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, apenas produzem efeitos decorridos seis meses após a data da entrada em vigor do presente diploma.3 - Na data fixada pelo ato delegado a ser adotado pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 67.o da Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, entram em vigor as disposições do Regime Geral relativas a: a) Comercialização de organismos de investimento alternativo de países terceiros na União Europeia, por entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras da União Europeia; b) Autorização e supervisão de entidades gestoras de países terceiros; c) Comercialização de organismos de investimento alternativo da União Europeia e de países terceiros na União Europeia por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal; e d) Gestão de organismos de investimento alternativo da União Europeia em Estado-membro diferente do Estado-membro de referência por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal.4 - Os regulamentos da CMVM necessários à execução do Regime Geral entram em vigor no dia útil seguinte à entrada em vigor do mesmo, sem prejuízo de serem publicados previamente.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2014 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)Regime Geral dos Organismos de Investimento ColetivoTÍTULO I Dos organismos de investimento coletivoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicação material1 - O presente Regime Geral regula as instituições de investimento coletivo, adiante designadas por «organismos de investimento coletivo».
19 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014cópia da informação referida no número anterior no prazo de três dias após a respetiva publicação ou divulgação, salvo prazo mais exigente fixado em disposição específica.Artigo 4.o Tipicidade1 - Só podem ser constituídos os organismos de investimento coletivo previstos no presente Regime Geral ou em legislação especial.2 - Caso os organismos de investimento coletivo sejam previstos em regulamento da CMVM, devem ser asseguradas as adequadas condições de transparência e de informação.Artigo 5.o Forma e estrutura1 - Os organismos de investimento coletivo assumem a forma contratual de fundo de investimento ou a forma societária.2 - Os organismos de investimento coletivo sob forma societária compreendem as sociedades de investimento mobiliário e as sociedades de investimento imobiliário.3 - As sociedades referidas no número anterior são sociedades anónimas de capital fixo ou variável.Artigo 6.o Denominação1 - A denominação identifica inequivocamente a espécie e o tipo do organismo de investimento coletivo, adequando-se à respetiva política de investimento.2 - Ao fundo de investimento fica reservada a expressão «fundo de investimento», acrescida da expressão «imobiliário» no caso dos fundos de investimento imobiliário, que deve integrar a sua denominação.3 - Aos organismos de investimento coletivo sob forma societária fica reservada a designação «SICAF» ou «SICAV» ou, no caso dos organismos de investimento imobiliário, «SICAFI» ou «SICAVI», consoante se constituam, respetivamente, com capital fixo ou variável, devendo a mesma integrar a sua denominação.4 - Nos organismos de investimento alternativo em valores mobiliários e em ativos não financeiros as expressões referidas nos n.os 2 e 3 incluem a designação «alternativo», nos seguintes termos: «fundo de investimento alternativo», «SICAF - investimento alternativo» ou «SICAV - investimento alternativo», «SICAFI - investimento alternativo» ou «SICAVI - investimento alternativo» consoante aplicável.Artigo 7.o Valores mobiliários representativos do património1 - O património dos fundos de investimento é representado por partes de conteúdo idêntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem prejuízo da possibilidade de serem criadas categorias diferentes, sem valor nominal, que se designam unidades de participação.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo seguinte, o capital social dos organismos de investimento coletivo sob forma societária é dividido em ações nominativas de conteúdo idêntico, sem valor nominal.3 - As referências no presente Regime Geral a unidades de participação devem ser entendidas de modo a abranger ações dos organismos de investimento coletivo sob forma societária, assim como as referências a participantes devem ser entendidas de modo a abranger acionistas dos mesmos organismos, salvo se o contrário resultar da própria disposição.Artigo 8.o Regime das unidades de participação1 - O valor das unidades de participação determina-se dividindo o valor líquido global do organismo de
24 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 20148 - A entidade responsável pela gestão comunica imediatamente à CMVM a decisão de suspensão.9 - As operações de subscrição ou resgate das unidades de participação de organismos de investimento coletivo estabelecidos em Portugal podem igualmente ser suspensas por decisão da CMVM, no interesse dos participantes ou no interesse público, em conformidade com o disposto em regulamento da CMVM.CAPÍTULO II Condições de acesso e de exercício da atividadeArtigo 19.o Autorização e constituição 1 - A constituição de organismo de investimento coletivo em Portugal, assim como dos respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, depende de autorização prévia da CMVM.  2 - A autorização de organismo de investimento coletivo abrange a autorização de comercialização e a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda: a) Tratando-se de fundo de investimento, do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de investimento; b) Tratando-se de organismo de investimento coletivo sob forma societária, da entidade gestora designada para a respetiva gestão, caso aplicável.3 - A aprovação dos documentos constitutivos rege-se pelo disposto nos n.os 5 e 7 do artigo 118.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.4 - O organismo de investimento coletivo considera-se constituído na data: a) Do registo comercial do respetivo contrato de sociedade, tratando-se de organismo de investimento coletivo sob forma societária; ou  b) Da integração na sua carteira do montante correspondente à liquidação financeira: i) Da primeira subscrição, tratando-se de fundo de investimento aberto; ou  ii) Do conjunto de subscrições efetuadas no período inicial de subscrição, tratando-se de fundo de investimento fechado.5 - A liquidação financeira das subscrições relativas a fundo de investimento fechado ocorre até ao dia útil seguinte ao termo do período de subscrição.6 - A data referida no n.o 4 é comunicada imediatamente à CMVM.Artigo 20.o Instrução do pedido1 - O pedido de autorização do organismo de investimento coletivo, subscrito pelos promotores do organismo de investimento coletivo sob forma societária ou pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos: a) Projetos de documentos constitutivos; b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras, com entidades subcontratadas e com a sociedade gestora no caso de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido; c) Projetos dos contratos a celebrar com outras entidades prestadoras de serviços;  d) Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do organismo de investimento coletivo nos termos dos projetos de contratos; e) Informações sobre o local onde o organismo de investimento coletivo de tipo principal está estabelecido, caso o organismo de investimento coletivo seja do tipo alimentação.
28 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014novas entidades e as alterações a estes; c) Os elementos referidos na alínea f) do n.o 1 e proémio e alínea g) do n.o 2 do artigo 20.o.5 - A entidade responsável pela gestão informa ainda a CMVM de qualquer alteração dos elementos e informações apresentados para efeitos de instrução do pedido de autorização.6 - Salvo tratando-se de organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos, as alterações aos elementos e informações apresentados com o pedido de autorização de: a) Organismos de investimento alternativo dirigidos exclusivamente a investidores qualificados ficam apenas sujeitas a comunicação subsequente à CMVM; b) Organismos de investimento alternativo de subscrição particular, são comunicadas à CMVM tornandose eficazes na data de receção da comunicação.7 - A comunicação de qualquer alteração deve ser instruída com toda a documentação a ela respeitante.Artigo 26.o Informação e direito dos participantes1 - Os participantes de organismo de investimento coletivo são individualmente informados pelas entidades responsáveis pela gestão, nos termos do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 37.o, até 10 dias úteis após: a) O termo do prazo para a CMVM deduzir oposição ou após a notificação da decisão expressa de não oposição, das alterações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior;  b) A data da comunicação, da alteração referida na alínea c) do n.o 3 do artigo anterior; c) O termo do prazo para a CMVM conceder autorização ou após a data de notificação da decisão de deferimento, das alterações referidas nos artigos 77.o e 125.o.2 - Nos casos em que se verifique um aumento global das comissões de gestão e de depósito a suportar pelo organismos de investimento coletivo ou uma modificação significativa da política de investimentos e da política de distribuição de rendimentos, os participantes de organismo de investimento coletivo aberto podem, a partir da data da comunicação das alterações e até as mesmas se tornarem eficazes, proceder ao resgate das unidades de participação sem pagar a respetiva comissão.3 - As alterações ao regulamento de gestão das quais resulte um aumento da comissão de resgate ou um agravamento das condições de cálculo da mesma só podem ser aplicadas relativamente às unidades de subscrição subscritas após a data da entrada em vigor dessas alterações.4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos participantes de organismos de investimento alternativo de subscrição particular ou de organismos exclusivamente dirigidos a investidores qualificados.CAPÍTULO III Vicissitudes dos organismos de investimento coletivoSECÇÃO I Fusão, cisão e transformaçãoSUBSECÇÃO I Regras geraisArtigo 27.o Admissibilidade e autoridade competente1 - Os organismos de investimento coletivo, independentemente da forma que assumam, podem, mediante autorização prévia, ser objeto de fusão, cisão e transformação.
36 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 20145 - No caso das fusões transfronteiriças em que o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporante não esteja estabelecido em Portugal, as datas referidas no n.o 2 são fixadas pela lei do Estado-membro deste.Artigo 41.o Efeitos da fusão1 - As fusões têm os seguintes efeitos: a) Todos os ativos do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporado são transferidos para o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporante; b) Os participantes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporado tornam-se participantes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporante, passando a deter um número de unidades de participação proporcional ao valor, à data da fusão, das unidades de participação que detinham nos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários incorporados;  c) Se previsto no projeto de fusão, os participantes têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10% do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporado.2 - No caso das fusões previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea w) do n.o 1 do artigo 2.o, aos efeitos previstos no número anterior acrescem os seguintes: a) Os passivos do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporado são transferidos para o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporante;  b) O organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporado extingue-se.3 - A entidade responsável pela gestão do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários incorporante confirma de imediato, por escrito, ao respetivo depositário que a transferência do ativo e do passivo, quando ocorra, foi concluída.SECÇÃO II Dissolução e liquidação Artigo 42.o Dissolução1 - Os organismos de investimento coletivo dissolvem-se por: a) Decurso do prazo pelo qual foram constituídos; b) Decisão da entidade responsável pela gestão, fundada no interesse dos participantes; c) Deliberação da assembleia de participantes, nos casos aplicáveis, desde que tal possibilidade esteja prevista no regulamento de gestão ou quando, prevendo este a admissão à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral das unidades de participação, esta não se verifique no prazo de 12 meses a contar da data de constituição do organismo de investimento; d) Nas situações previstas no contrato de sociedade, no caso dos organismos de investimento coletivo sob forma societária; e) Caducidade da autorização; f) Revogação da autorização; g) Cancelamento do registo, dissolução ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma.2 - O facto que origina a dissolução é: