PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Essa ingente tarefa foi de tal forma mal sucedida que os próprios promotores do consenso se zangaram entre si e, hoje, assistimos ao espectáculo de uma AD desagregada, com um PSD desorientado e em crise profunda; com um CDS tentando tirar os «cavalos da chuva» e sem grande coerência interna, embora se vá escudando por detrás do Sr. Professor; com um Primeiro-Ministro que
21 DE DEZEMBRO DE 1982 959desistiu de o ser sob a alegação que é preciso salvar o partido já que nada é capaz de salvar o Governo.
Aceitar discutir nestas condições o pedido de autorização legislativa presente ao Parlamento não tem qualquer sentido político nem sequer prático. Por estes motivos, prescindo do meu pedido de palavra, reservando a apresentação das posições da UDP para um momento mais oportuno e adequado à seriedade e relevância da matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Lucas Pires.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria, antes de mais, dizer o seguinte: é evidente que não seria com nenhuma espécie de prazer que eu viria aqui reinterpretar a fábula do leão moribundo. Vim para esta Assembleia realmente com o sentido de que estava a cumprir e a exercer normalmente uma competência constitucional com respeito pela Constituição, pelo Governo, pelo Presidente da República.
A verdade é que o Governo não caiu, o Governo não é sequer ainda um Governo de gestão, o Governo pode amanhã ou depois de amanhã, na plenitude da sua competência, aprovar decretos-leis e, no caso de haver autorizações legislativas, é evidente que o Governo pode, inclusive, convocar, propositadamente, um conselho de ministros para, no fundo, fazer actuar essas autorizações.
Portanto, embora o Primeiro-Ministro tenha anunciado ao país a sua demissão, o Governo ainda não caiu.
Além disso, é preciso que as instituições democráticas evitem o nervosismo, sobretudo em situações de crise. As instituições democráticas devem aguardar calmamente que o gongo soe para elas porem termo às suas funções. Ò gongo deste Governo não soou e, portanto, não podemos abandonar o barco, dando exemplos de demissionismo a todo o país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Acho que as instituições democráticas devem desempenhar um papel exemplar perante o país, não apenas quanto aos conteúdos daquilo que fazem mas também quanto aos métodos e aos processos que usam. No fundo, foi o exemplo dessa presença que nós também pretendemos assegurar aqui.
Por outro lado, é claro que a Assembleia da República é soberana, e quando solicitei a palavra pela segunda vez a minha intenção era a de pedir licença para me retirar do Plenário até que a Assembleia decidisse se devia ou não votar esta autorização legislativa. A Assembleia estabelece, aqui, na sua própria casa, as regras do jogo que entender por convenientes e o Governo nada tem a ver com elas.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.Aliás, se me é permitido fazer alguns comentários de constitucionalista, eu diria que este Governo não cai na Assembleia. Um Governo só cai na Assembleia através de uma moção de censura e, portanto, não podia nunca cair sob o pretexto de uma autorização legislativa.
Neste sentido, não se deveria permitir que um debate de uma autorização legislativa sobre o património cultural se transformasse exactamente num debate político que reconhecia e passava uma certidão de óbito sobre a queda do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgo que essa atitude seria perfeitamente inadequada, e foi isso que quis sublinhar. De resto, na Constituição e no Regimento da Assembleia da República não existe a figura da caducidade política da autorização legislativa. Essa figura não existe de todo em todo, e portanto acho que teria sido um bom exemplo se todos os grupos parlamentares tivessem contribuído serena, e não nervosamente, para o debate deste diploma, até ao fim.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em democracia não há apenas que fazer coisas úteis, antes há que cumprir os vários deveres e, em primeiro lugar, é para isso que aqui estamos.
Quero ainda agradecer a contribuição que os vários grupos parlamentares deram para o debate desta questão. Julgo que grande parte dos problemas levantados poderão ser resolvidos com uma série de diplomas complementares, que são nada menos do que sete, e que estão pendentes no Conselho de Ministros para aprovação. Alguns deles contemplam questões aqui suscitadas, por exemplo, pelo Sr. Deputado do PPM, como as bibliotecas e arquivos -problema, aliás, também suscitado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho -, outros dizem respeito ao horário dos museus, à condição dos funcionários e a vários outros aspectos da legislação do património cultural português.
No trabalho que tem sido desenvolvido pelo Ministério da Cultura há também uma permanente atenção e colaboração com as associações de defesa do património. O Sr. Secretário de Estado da Cultura esteve presente no II Congresso das Associações de Defesa do Património. Nesse congresso estiveram igualmente presentes vários representantes do Ministério da Cultura, foram colhidos vários ensinamentos que se destinavam a ser postos em prática. Existe, portanto, um trabalho que foi prosseguido.
Tive já ocasião de dizer que durante este ano o Conselho de Ministros aprovou uma resolução nos termos da qual todos os anos será escolhido um monumento nacional para o qual será votada, no Orçamento, uma verba especial. No próximo ano será o Convento de Cristo, em Tomar, para o qual está reservada uma verba de 29 000 contos para restauros imediatos. Há mais 4 monumentos numa lista de espera imediata, alguns, porém, exigindo recursos que não estariam disponíveis para o ano de 1983. É o caso, por exemplo, do Convento de Tibães, em relação ao qual, aliás, já foram tomadas medidas que me dispensaria de citar aqui.
Foram igualmente tomadas medidas quanto à sensibilização do património aqui aludida, e muito bem, pela Sr.a Deputada do Partido Social-Democrata. Em relação aos emigrantes em particular foi realizada uma exposição com circulação nas principais capitais europeias onde se encontram os emigrantes portugueses, chamada «Casas novas, paisagens antigas», precisamente com o objectivo de os sensibilizar para o respeito pelo nosso património.
A 17.a Exposição pode resolver problemas fundamentais de financiamento. Basta dizer que recentemente, no mês de Agosto, foi possível, através de uma
960 I SÉRIE-NÚMERO 27técnica especial, duplicar o orçamento da 17.a Exposição a fim de se poder restaurar cinco importantes monumentos na área de Lisboa.
Uma vez que o tempo de que dispunha está a terminar, não vou mais longe. Porém, quero apenas salientar que não houve nenhuma urgência neste pedido de autorização legislativa. Só existe uma coisa urgente, que é o património cultural português.
Esta autorização legislativa teve todo o sentido para quem percebe o profundo significado cultural dos próprios símbolos e daquilo que é a discussão dos temas que aqui se trataram a respeito do património cultural.
Agradeço, pois, a todos aqueles que colaboraram utilmente nesta discussão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, estamos sobre a hora regimental, mas só há neste momento 2 pedidos de palavra, julgo que para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro, que penso não serem muito demorados. Sabendo-se que estava prevista a continuação da sessão para depois de jantar, parece-me que poderemos continuar os trabalhos até à votação e encerramento dos nossos trabalhos.
Visto que não há oposição, concedo a palavra ao Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Pedi a palavra para fazer um curió protesto face à intervenção que o Sr. Ministro da Cultura acabou de proferir.
O Sr. Ministro referiu-se ao nervosismo dos grupos parlamentares da oposição que puseram em causa o sentido útil do debate de hoje sobre o pedido de autorização legislativa do Governo. Se nervosismo houve esta tarde ele está inteiramente do lado da maioria parlamentar...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que não hesitou, sequer, em fazer sua uma proposta no sentido de transformar, de afogadilho, um pedido de autorização legislativa num projecto de lei dessa própria maioria.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Que maior prova de nervosismo, de hesitação, de incapacidade de resposta ao problema concreto que as oposições aqui levantaram do que esta atitude da maioria parlamentar?
Pela nossa parte, mantivemos uma atitude perfeitamente serena e calma até porque, como referi há pouco, estou convencido de que se o Governo não puder assumir as suas responsabilidades nesta matéria, em consequência da sua própria demissão que se antevê a curto prazo, a Assembleia da República saberá assumir as suas responsabilidades em matéria de legislação de defesa do património.
Não há, portanto, motivo para qualquer nervosismo da nossa parte. Saberemos aguardar o momento em que aqui, nesta mesma Câmara, assumiremos as nossas responsabilidades fazendo aprovar um diploma que defenda efectivamente o nosso património.
Por outro lado, devo referir também que não faz sentido o Sr. Ministro vir aqui falar-nos de qualquer Conselho de Ministros que se realize nos próximos dias para eventualmente fazer uso de uma autorização legislativa que hoje, eventualmente também, lhe seja concedida. Porque, como decerto não ignora, essa autorização legislativa, se vier aqui a ser aprovada, precisa igualmente de ser promulgada pelo Presidente da República, publicada no Diário da República, e só depois desse moroso processo burocrático é que o Conselho de Ministros poderá fazer uso da presente autorização legislativa. Ora, como é óbvio, nessa altura o Governo já estará morto.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Lucas Pires pretende responder imediatamente?O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Pretendo apenas dar um pequeno esclarecimento, que era o seguinte: não falei de nervosismo dos grupos parlamentares, disse sim que era preciso evitar o nervosismo em situações de crise por parte de órgãos do Estado. Foi isto que eu disse muito concretamente.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é também para um protesto.
Em nosso entender, o Sr. Ministro da Cultura, com a interpretação que entendeu dever dar à atitude que o Grupo Parlamentar da UEDS tomou sobre este debate, procedeu apenas, publicamente, a uma desautorização da vontade política do Primeiro-Ministro em pedir a demissão. Não é responsabilidade de um grupo parlamentar da oposição que a decisão de demissão de um Primeiro-Ministro não tenha sido tomada em Conselho de Ministros mas, sim, no Conselho Nacional do respectivo partido.
Nós discordamos da sua interpretação constitucional. Na realidade, as autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo - é o que diz o artigo 168.o, n.o 4, da Constituição - e por isso, em nosso entender, autorizar o Governo a legislar quando ele, Governo que é autorizado a legislar, se quer ir embora é apenas um mero exercício de masoquismo legislativo. Não terá a nossa colaboração nessa atitude masoquista.
Naturalmente que nesta matéria nós seremos aqueles que estamos mais calmos. Não estamos, pois, particularmente nervosos. Parece-nos, isso sim, que existe nervosismo em quem pretende aprovar de afogadilho uma autorização legislativa, por parte de quem, tendo neste momento clara e inequivocamente uma guia de marcha, não sabe se no futuro horizonte governativo pudera estar aqui a reeditar a iniciativa legislativa relativamente à qual, com tanta urgência, pretende agora forçar a votação.
Mas, pela nossa parte, podemos tranquilizá-lo porque o património cultural não depende deste Governo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Felizmente!O Orador: - A defesa do património cultural português não depende de facto desta iniciativa legislativa. Nós cá estaremos para garantir a legislação sobre esta matéria sem pressas excessivas e no respeito dos preceitos legais que é o que nos move na questão que levantámos.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.
21 DE DEZEMBRO DE 1982 96JO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Lucas Pires para contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Sr. Deputado António Vitorino, quero apenas dizer que não quero estar atrasado nem adiantado. Eu estou aqui exactamente no meu passo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgo que alguns grupos parlamentares se quiseram adiantar. Eu simplesmente - repito - não me quis atrasar nem adiantar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos, está encerrado o debate.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI e da U DP e as abstenções do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Comunista Português relativamente aos pedidos de autorização legislativa é conhecida. Não é de modo nenhum uma instituição que nos seja cara, bem pelo contrário pois normalmente a ele nos opomos com vigor.
No caso concreto não deixámos de ter em consideração o articulado com que era instruído este pedido de autorização legislativa por parte do Governo. Pareceu-nos que tal articulado constituía um primeiro passo que, com todo o trabalho que vinha sendo desenvolvido no seio da comissão, acabaria por se tornar verdadeiramente positivo no sentido da criação de uma verdadeira ordem jurídica do património cultural em Portugal.
Daí que, inicialmente, a nossa posição fosse no sentido de uma abstenção no momento da votação concreta.
Participámos activamente no debate em torno das soluções preconizadas pelo diploma no seio da Comissão de Cultura e Ambiente, demos o nosso contributo irrecusável e de modo pronto e solícito nos diferentes momentos por que passou o articulado em causa. Como sempre, estamos dispostos a considerar, ulteriormente, noutras sedes e nesta mesma Câmara, outras leis que venham a dar conteúdo concreto à necessidade da organização do nosso património. Não há da nossa parte qualquer espécie de demissionismo. Não se compreende por isso o teor das intervenções que sob esse aspecto foram produzidas pelo Sr. Ministro Lucas Pires e que eram, a meu ver, perfeitamente dispensáveis e claramente infelizes.
Não se compreende ainda por uma outra razão: é sabido que, concretamente, nesta matéria, o Partido Comunista Português tem dado, pelos mais variados meios, um contributo decisivo para a formação de ideias e para a constituição prescritiva de uma verdadeira ordem jurídica sobre o património cultural português. Basta lembrar iniciativas legislativas e intervenções da minha bancada em tempos que já lá vão e que continuam ainda hoje represtinados.
De qualquer modo, não poderíamos deixar de atender hoje às circunstâncias concretas em que este debate teve lugar. Estamos diante de uma situação em que o Governo quase já o não é, em que o Governo já não poderá utilizar eficazmente e com cabal legitimidade política o pedido de autorização legislativa que nos era presente, não se justificando portanto que aqui se processe a um debate aprofundado, perfunctório ou não, de uma matéria que de algum modo estava arredada da ordem das preocupações imediatas e se subtraía por inteiro à legitimidade de qualquer solução correcta face ao momento em que vivemos.
Foi isto que dissemos de um modo transparente, de um modo claro, de um modo frontal, o que não significa que tivéssemos sonegado o nosso contributo ou que nos tivéssemos afastado de uma participação correcta nestes domínios.
Uma vez mais chamo a atenção para a parte da intervenção do Sr. Ministro que, no tocante a estas questões, se me afigurou perfeitamente incorrecta.
Este Governo, que para bem do povo português não tardará a cair, não é de modo nenhum um património que interesse preservar. Bem pelo contrário, trata-se de um desconjunto absoluto de roídas, gastas e inconsistentes pedras que nem neste momento de despedida merecem de nós o chamado coup de chapeau.
Por isso não será de estranhar que, agravada toda esta matéria pelas circunstâncias concretas em que este debate ocorreu, a nossa posição tivesse sido justamente aquela, a do voto contra. Agindo de outro modo, isso significaria a nossa colaboração com um processo relativamente ao qual não poderíamos estar de acordo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que a nossa abstenção não significa, de maneira nenhuma, uma tomada de posição em relação à substância da questão que aqui está a ser discutida, ou seja, o pedido de autorização legislativa e o texto que acompanha esse mesmo pedido.
A nossa abstenção quer demonstrar, muito claramente, o nosso alheamento face a um processo totalmente destituído de sentido, um processo que, como teve ocasião de dizer a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, falando em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, assume os contornos de uma farsa e tenta dar à maioria as ilusões de que carece para ir sobrevivendo: a de que o Governo continua, a de que o Governo não está demissionário, a de que concede autorização legislativa a um Ministério da Cultura, que não se vai sentando ao pé da porta esperando a oportunidade de sair, pois não terá tido a agilidade que outros seus colegas tiveram para abandonar o navio antes de ele soçobrar - honra lhe seja feita!
Nessa montagem, tendente a criar todas essas ilusões que podem dar uma alma nova à maioria, nós não colaboramos. É esse o sentido exclusivo da nossa abstenção: a não colaboração no processo que aqui se verificou esta tarde.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
962 I SÉRIE-NÚMERO 27A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À primeira vista, neste debate o MDP/CDE teve um comportamento diferente dos outros grupos da oposição.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!A Oradora: - Isso advém de que a leitura da situação concreta e real leva-nos a respeitar formalmente as situações.
O nosso propósito de votar contra a autorização legislativa pedida pelo Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Lucas Pires, foi desde o primeiro momento em que lemos o seu pedido de autorização. Lamentamos muito que o tenha feito.
As leis do património cultural são da responsabilidade desta Assembleia, e, nestas circunstâncias, devia ser esta Assembleia a discuti-las publicamente. O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica podia fazer as suas reuniões com as associações culturais, com as associações do património, e te.; contudo essas reuniões serviam apenas para o informar. Em matéria reservada da Assembleia da República, quem põe em discussão os projectos de lei ou as propostas de lei é a Assembleia da República, é a Comissão de Cultura e Ambiente. Desta forma, o processo estava errado.
A nossa discordância para com este Governo foi desde o primeiro dia. É evidente que aguardamos com boa vontade que a situação se modifique, e por isso nos bateremos como sempre o fizemos desde que o actual Governo tomou posse.
Em todo o caso é diferente tomarmos uma posição a priori do que tomarmos uma posição relativa à situação. Nós pensamos que tomámos uma posição relativa à situação e à nossa convicção de que a democracia representativa só tem realmente representatividade quando tem participação popular, e essa participação popular foi retirada pelo pedido de autorização legislativa.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PPM votou a favor desta autorização legislativa e lamenta que as circunstâncias do momento, ou a leitura talvez apressada dessas circunstâncias, feita por alguns grupos parlamentares, tenha obstado a que houvesse uma maior atitude de acolhimento face ao pedido de autorização legislativa, muito embora compreenda, sob um outro ponto de vista as objecções de princípio que podem ser feitas a um pedido de autorização legislativa nesta matéria.
Ultrapassando esse problema, parece ao PPM que seria um acto positivo de servir a cultura e o património cultural e os valores permanentes do país votar a favor da autorização legislativa e dar a este debate toda a altura, toda a dignidade com que tinha começado e ao qual, neste momento, hoje ainda, uma parte da oposição não se furtou.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o PPM pensa que, seja qual for, em termos políticos, o destino do actual Ministro da Cultura e Coordenação Científica, a sua passagem pelo Governo na pasta da Cultura é uma passagem particularmente honrosa e significativa.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Foi certamente um momento de alto serviço aos valores e aos bens culturais deste pais aquele em que Francisco Lucas Pires trabalhou neste sector, que é um dos sectores fundamentais da vida portuguesa porque está para além de todas as ideologias, de todos os interesses de momento, de todas as disputas eleitorais ou parecidas com isso.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Recordo uma palavra recente de Francisco Lucas Pires, ao dizer publicamente:O Estado não pode ser um padrão da cultura, mas é necessário reconhecer que existe uma relação entre cultura e política. Ele deve proteger, estimular e salvaguardar os valores e os bens culturais.
Parece-me um princípio a aceitar profundamente por todos nós. O Estado não pode ser um padrão de cultura, mas deve servir essa cultura e nesse serviço está alguma coisa de fundamental e de permanente porque é a ligação das instituições políticas o que há de mais completo e de mais profundo, que é o corpo político, a comunidade nacional que o Estado deve servir.
Nesse sentido, o PPM louva a actuação do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica e particularmente o cuidado com que apresentou o seu projecto de decreto-lei à Assembleia da República e a humildade com que reconheceu que esse projecto tinha deficiências às quais todos os grupos parlamentares podiam trazer achegas e complementos.
Como o meu companheiro de bancada, Sousa Lara, recordou há pouco, esse trabalho foi feito, como era natural, em sede de Comissão de Cultura e Ambiente por acção de todos os grupos parlamentares desta Casa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início deste debate que marcámos uma orientação em relação ao pedido de autorização legislativa. Ficou patente na intervenção que, em nome do meu grupo parlamentar, o Deputado Vilhena de Carvalho fez que o pedido de autorização legislativa nos merecia críticas por ser um pedido de autorização legislativa, que também nos merecia críticas o articulado subjacente a esse pedido de autorização, mas que, apesar disso, os méritos que esse projecto anexo tinha e a consideração da urgência de um normativo em relação à defesa do património nos levariam naturalmente, em circunstâncias normais - sublinho, em circunstâncias normais-, a conceder a autorização legislativa solicitada.
Só que a Assembleia da República não pode ignorar as situações concretas. A Assembleia da República, pelo contrário, não pode fechar os olhos à realidade, não pode divorciar-se da realidade e não pode ser aquilo que seriam os Parlamentos típicos do século XIX afastados da
21 DE DEZEMBRO DE 1982 963vida, transformados numa oratória mais ou menos esvaziada de sentido, por muito brilho formal que tivessem, mas divorciados da realidade subjacente.
E a realidade subjacente com que aqui, nos confrontamos é que, independentemente das formalidades que resta cumprir, o Sr. Primeiro-Ministro está na situação de demissionário. Ele próprio teve o cuidado de esclarecer que não admitia nenhum retrocesso nessa posição. E se não nos cumpre, neste momento e neste lugar, criticar o facto de essa demissão não ter sido operada nos precisos e rigorosos termos constitucionais, mas ter sido anunciada através dos meios de comunicação social e ter sido traduzida em termos de conclave partidário, se isso é assim, também não é menos verdadeiro que não podemos ignorar essa situação.
E, como tal, porque o Governo cai com a aceitação do pedido de demissão, por força da alínea b), n.o 1, do artigo 198.o da Constituição, e porque as autorizações legislativas caducam com a queda do Governo - ver o n.o 3 do artigo 168.o da Constituição- não tem sentido a concessão desta autorização legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As autorizações legislativas, no nosso sentido constitucional, implicam uma relação dupla entre a Assembleia, que as concede, e o Governo, a quem são concedidas, e caducam com a queda do Governo e com a dissolução da Assembleia da República. E porque essa dupla relação existe, neste momento não faz sentido atribuir uma autorização legislativa a um Governo que, por via de se encontrar nesta situação, não deve nem pode utilizar essa autorização.
Por isso, o nosso voto, sendo um voto contra este pedido de autorização, significa não que repudiemos aquilo que antes dissemos em relação aos méritos da proposta mas sim, muito pelo contrário, hoje aqui, neste lugar, uma forma de prestigiar a Assembleia da República, não praticando actos inúteis e, como tal, não concedendo autorizações legislativas que não podem nem devem ser utilizadas.
Esse o sentido da nossa votação. E permitam-me já agora, Sr. Ministro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que enxerte nesta declaração de voto uma palavra de saudação neste último acto parlamentar em que V. Ex.a, Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica, está presente, nessa qualidade, como membro do Governo. Permita-me que o saúde, muito particularmente pelo contributo que deu para uma causa que é de todos nós e por aquilo em que pôde transformar este poder, excepcionalmente - repito, excepcionalmente - no seu caso, um acto de inteligência.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava prescindir da palavra, mas já que me foi concedida direi alguma coisa.
A ordem do dia marcava a matéria em causa para debate e votação e não é desconhecível de ninguém que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a sua intenção de se demitir; incompreensível é que se venha criticar essa sua intenção. Uma coisa é a intenção, e o Sr. Primeiro-Ministro pode anunciá-la quando entender; outra coisa é a apresentação que é feita perante o Presidente da República. Será isso que acontecerá ou, por certo, já aconteceu. Penso que nada disso tem que ser comentado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa agora!...O Orador: - O que pode ser comentado, isso sim, é que na previsão dessa demissão haja ou não interesse em estar aqui a fazer-se esse debate.
Nós admitiríamos que uma ou outra posição pudesse ser discutida, contudo o PPM opôs-se, e só com a sua aceitação é que a ordem de trabalhos podia ser alterada.
Devo dizer que não há nervosismo por parte da maioria. Nós admitimos, sob proposta da ASDI, que se pudesse hoje considerar essa matéria em termos de projecto de lei, permitindo assim que o Parlamento aprovasse, na generalidade, um projecto de lei que baixasse à comissão respectiva para aí ser debatido pela Assembleia.
É um lugar comum das intervenções dos Srs. Deputados da oposição desejarem que entre o menos possível de autorizações em matéria de reserva desta Assembleia e que, se possível, as coisas sejam debatidas em termos de projecto de lei ou de propostas de lei. Como o Governo não podia alterar o pedido de autorização legislativa que apresentou para uma proposta de lei com outro sentido, propus-me avançar com a ideia de hoje ser debatido um diploma de teor diferente. A oposição assim não entendeu e fizemos o debate que estava agendado. Se este debate vai ou não ter utilidade, isso já não é da nossa competência, ultrapassa o âmbito parlamentar. O Governo poderá ou não ter tempo de legislar através de decreto-lei; de qualquer maneira, nós cumprimos o nosso dever: aprovámos a autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, Sr.» Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que o CDS aprovou este diploma porque para nós era impossível não o fazer dada a proposta que aqui votámos, de alargamento da definição de património, da nova definição de quem é, em Portugal, responsável pela conservação, pelo restauro do património, isto é, o Estado, as autarquias e os cidadãos particulares.
Não podíamos, de facto, recusar o que no diploma nos é proposto sobre a utilização social do património e a nova categoria de bem cultural e material, que nos possibilitará a defesa não só da língua portuguesa, como da música, do canto, etc.
Quero ainda aqui lamentar que, pela primeira vez, uma parte da Assembleia não tenha votado um diploma que diz respeito à cultura.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação em conjunto, na especialidade, dos dois únicos artigos da proposta de lei n.o 106/II.
964 I SÉRIE-NÚMERO 27Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM, os votos contra do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PS e da UEDS (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como é sabido, foi entregue, em devido tempo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, um pedido de impugnação de admissão da Proposta de Lei do Plano para 1983, subscrito por deputados do PCP.
O pedido de impugnação era fundamentado na inclusão de 2 artigos, o 4.oe o 5.o - nessa proposta de lei - que eram autênticas propostas de lei de autorização legislativa - que versavam matérias autónomas, matérias que não se poderiam, de forma nenhuma, considerar como incluídas nas Grandes Opções do Plano, que essa proposta de lei deve ter como objecto.
Também nessa altura foi posta uma pergunta ao Governo, tentando saber se este retiraria ou não esses dois artigos da Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano ou se depois faria propostas de lei de autorização legislativa autónomas.
É de grande importância que a Assembleia e a imprensa tivessem conhecimento disto porque a questão que se punha, caso o Governo não retirasse esses artigos e não automatizasse essas matérias, é que amanhã teríamos de discutir o recurso interposto pelo PCP, em devido tempo, invalidando assim a possibilidade de discutir uma outra proposta que aí está, uma proposta de lei de alterações ao Orçamento deste ano, que o Governo - em tempo oportuno também - fez entrar na Assembleia da República.
Temos, aqui, na nossa bancada, cópia de um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República em que se diz: «conforme deliberação do Conselho de Ministros, desta manhã, informo V. Ex.a de que o Governo decidiu autonomizar os artigos 4.o e 5.o da Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano, como propostas de lei de autorização legislativa. Em conformidade, serão amanhã enviadas para esse gabinete as correspondentes propostas».
Isto significa, naturalmente, que os artigos 4.o e 5.o são retirados da Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. Mas como nada disto foi ainda referido pela Mesa, a nossa interpelação é no sentido de que esta confirme ou infirme o que acabo de dizer, para que estejamos todos tranquilos e para que amanhã saibamos se vamos ou não discutir o nosso pedido de impugnação ou se vamos discutir, pura e simplesmente, a proposta de lei de alterações do OGE deste ano, conforme estava inicialmente programado.Vozes do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso responder à sua interpelação dizendo que está na Mesa um ofício do gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares a informar, realmente, aquilo que V. Ex.a tinha considerado como essencial para que o recurso do PCP já não tivesse sentido, isto é, retirar os artigos 4.o e 5.o da Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano, como propostas de lei de autorização legislativa. Penso por isso que amanhã não haverá discussão do recurso do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é exactamente isso mas com uma pequena nuance. O recurso do PCP existe, publica-se, simplesmente carece de objecto uma vez que o Governo transforma a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano numa outra - que já decidiu transformar, sem os artigos 4.o e 5.o- e que manda autonomamente as propostas de lei de autorização legislativa para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Penso que é só esse o sentido que tem que ser dado a este ofício, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós tínhamos interposto recurso da admissão desta proposta de lei. O nosso recurso não abrangia apenas as razões relacionadas com os artigos 4.o e 5.o dessa proposta de lei, mas em todo o caso queria aqui confirmar que, atendendo à urgência que reconhecemos da discussão do Orçamento Suplementar para 1983, o nosso grupo parlamentar não põe objecção a que, com prejuízo daquilo que está disposto no Regimento, mas com o nosso consentimento expresso, o debate sobre a impugnação desta proposta se efective em data a agendar em reunião de conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.Retomaremos os nossos trabalhos amanhã às 10 horas, conforme está programado.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Afonso de Sousa Freira Moura Guedes.
21 DE DEZEMBRO DE 1982 965Fernando Augusto Larcher Nunes.
I Série - Número 18 - Quinta-feira, 25 de Novembro do 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.rdem do dia. - Procedeu-se à reapreciação, na generalidade, do Decreto n.o 90/II, de 29 de Outubro último, sobre a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, vetado por S. Ex.a o Presidente da República.
Intervieram, a diverso título (incluindo pedidos de esclarecimento), além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral), os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Mário Tomé (UDP), Azevedo Coutinho (CDS) e Fernando Condesso (PSD).
O Decreto vetado foi aprovado de novo na generalidade, por maioria de dois terços dos deputados presentes, tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional para apreciação na especialidade.
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de alguns Deputados (PSD, PS e CDS).
Foram também aprovados 3 relatórios da mesma Comissão, 2 dos quais recusando autorização aos Deputados João Cravinho e Álvaro Figueiredo para deporem como testemunhas e o outro autorizando o Deputado Cardoso Ferreira a depor como testemunha.
25 DE NOVEMBRO DE 1982 557Maria lida Costa Figueiredo.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral) e o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate na generalidade o Decreto n.o 90/II, de 29 de Outubro de 1982, sobre a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, vetado por S. Ex.a o Presidente da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira. Para tal, dispõe de 20 minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, seja-me permitido um veemente reparo à forma como a RTP tem tratado deste assunto extremamente importante, a Lei da Defesa Nacional.
Foram ouvidas - são os critérios da Televisão, aliás, altamente discutíveis - pessoas e partidos políticos que pouco ou nenhum contributo deram para que a Lei da Defesa Nacional melhorasse. Inclusivamente, foram ouvidas pessoas que, na Comissão Parlamentar de Defesa, entraram mudas e saíram caladas. No entanto, houve partidos que, de facto, intervieram que são, no caso concreto, a ASDI e a UEDS- e que não foram chamados a pronunciar-se sobre estas matérias perante as câmaras da Televisão.
Feito este reparo inicial, vou começar a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir aqui a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Eu diria que ainda bem. Não, apenas, porque esta nova discussão permitirá clarificar problemas, delimitar posições e definir com maior clareza atitudes, como também teremos a oportunidade de analisar as razões que levaram o Sr. Presidente da República a vetar o diploma em apreço e aprovado nos finais de Outubro por esta Câmara.
Cumpre, Srs. Deputados, em primeiro lugar, recordar o quadro onde se produziu o diploma agora vetado pelo Sr. Presidente da República: em finais de Setembro foi entregue à maioria dos partidos políticos um documento que viria a constituir a proposta de lei feita pelo Governo à Assembleia da República. Tal proposta de lei, apresentada nesta Câmara pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Freitas do Amaral, cobria boa parte das «observações» (emprego esta expressão para não falar de reivindicações feitas meses atrás no documento conhecido por «documento Melo Egídio», nomeadamente no que se refere à manutenção ou reforço da autonomia das Forças Armadas e aos poderes e prerrogativas das altas chefias militares. Tal proposta de lei resultava, como foi dito pelo Prof. Freitas do Amaral, de um extenso e profundo processo de auscultação dos comandos militares e reflectiria, segundo o mesmo Prof. Freitas do Amaral, a prudência e cautelas requeridas em matérias que o Governo qualificava de «melindrosas». Aprovada na generalidade, apenas com os votos da maioria, a proposta de lei foi substancialmente modificada nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Defesa. As modificações introduzidas em Comissão permitiram, como a UEDS assinalou na sua declaração de voto, alterar a proposta inicial no sentido de assegurar o reforço do papel da Assembleia da República, seja no que respeita à sua representação no Conselho Superior de Defesa Nacional, seja sobretudo no papel que passou a caber-lhe na definição do Estatuto da condição militar e das carreiras e na elaboração dos diplomas diversos que regulamentarão a disciplina militar. Foram também introduzidas alterações tendentes a assegurar uma maior transparência democrática no que toca sobretudo às promoções, recurso para o Provedor de Justiça e controle democrático, através do Conselho Superior de Defesa Nacional, das nomeações militares de maior relevância.
Houve, no entanto, e como assinalámos na nossa declaração de voto, a manutenção de limitações, que em Comissão não nos foi possível eliminar, designadamente, as que respeitam aos direitos e liberdades dos militares. O disposto nos artigos 31.o e 67.o, e no n.o 2 do artigo 69.o, tiveram a nossa oposição, pelo que não pudemos dar o nosso voto favorável, quando da votação final global.
O diploma agora vetado pelo Sr. Presidente da República não é a proposta de Lei do Governo aqui trazida pela mão do Sr. Prof. Freitas do Amaral, e este facto explicará, certamente, a benevolência inicial com que a AD e, particularmente, o Prof. Freitas do Amaral, encararam, contra a prática a que nos habituaram, o veto do Sr. Presidente da República.
Partilhado entre as pressões das chefias militares no sentido de repor o seu projecto inicial e os receios da reacção que, porventura, suscitaria nas suas bases de apoio uma cedência perante o veto presidencial, a AD parece ter preferido continuar na linha da guerrilha institucional renunciando, em favor dela, a pontos de vista que, afinal, se não afastavam dos perfilhados pela hierarquia militar e adoptados no seu veto pelo Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fundamentação do veto do Sr. Presidente da República decorre, no essencial, das suas opções de fundo quanto à subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático. A subordinação é entendida, pelo Sr. Presidente da Repú-
558 I SÉRIE - NÚMERO 18blica, como um processo que necessariamente exclui a sua instrumentalização política.
Quanto à subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático e a sua não instrumentalização, estamos de acordo.
Todavia, enquanto para nós a subordinação das Forças Armadas ao poder político só é garantida e a sua instrumentalização só pode ser evitada pelo controle democrático da Assembleia da República sobre as Forças Armadas e pela democratização efectiva da disciplina militar, do processo das promoções e nomeações, o Sr. Presidente da República entende que a não instrumentalização política só pode ser assegurada pela autonomia interna das Forças Armadas. E isto que se quer afirmar a pp. 2 e 3 da fundamentação do veto.
Dissemos na discussão na generalidade que «as Forças Armadas concebidas como qualquer coisa de diferente do resto da sociedade, concebidas como um universo fechado e autónomo construíram até as estruturas de um mundo diverso e apartado dos seus concidadãos. Por assim ser, as Forças Armadas foram sempre na História do Portugal contemporâneo o árbitro decisivo, a instância suprema, a última instância da decisão política. E esta função de árbitro supremo fez com que as Forças Armadas tivessem tido tanto maior participação e presença políticas, nas condições estruturais da sociedade portuguesa, quanto numerosos foram os momentos de crise global dessa mesma sociedade e mais persistentes os impasses emergentes das mesmas crises globais». A manutenção de disposições legais tendentes a assegurar a perenidade da autonomia das Forças Armadas ou as prerrogativas e os poderes dos comandos e das chefias militares não favorecem, antes reforçam no nosso entendimento, a anulação da intervenção política das Forças Armadas. A autonomia interna, os poderes das chefias militares, as prerrogativas de comando são factores que não resolvem o principal problema suscitado pela discussão deste diploma: a eliminação das sucessivas e constantes intervenções políticas das Forças Armadas.
Pensamos que Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, tal qual resultou da votação final global, dá passos significativos, exactamente, no que respeita à limitação, nos termos constitucionais, da autonomia interna das Forças Armadas, na redução e limitação dos poderes e prerrogativas das chefias e comandos militares, no controle democrático dos aspectos mais relevantes da disciplina, das carreiras, das promoções e nomeações. Ora, o Sr. Presidente da República parece ter um entendimento diverso, tal como decorre do afirmado nas pp. 2 e 3 e nas alíneas d), e) e g), das pp. 5 e 6, entendimento que participa de uma opção contrária àquela que vimos expondo e que, a concretizar-se, se traduziria no reforço das prerrogativas e poderes das chefias militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia que fundamenta as opções expressas pelo Sr. Presidente da República tende a opor autonomia à instrumentalização. Isto é, depreende-se do exposto pelo Sr. Presidente da República, que só há garantias de não instrumentalização política quando estejam asseguradas as condições que garantam a autonomia das Forças Armadas. A UEDS parece que tal filosofia nem resolve o problema que é o da tentação e capacidade de intervenção política das. Forças Armadas -pois reforça a sua constituição como arbitro supremo das decisões políticas- nem impede, bem ao contrário, que elas possam ser instrumentalizadas, sem controle democrático efectivo, pelas altas chefias e comandos militares.
O que interessa saber é se o diploma agora em reapreciação exprime ou não passos significativos no sentido de assegurar o controle democrático seja pelo Governo - que depende sempre do sufrágio popular -, seja pela Assembleia da República. No entender da UEDS foram dados passos significativos no sentido do que vimos afirmando, mas ao contrário do julgamento expresso pelo Sr. Presidente da República, a UEDS pensa que se deveria ter ido mais longe, nomeadamente, no artigo 67.o, que deixa ainda nas mãos das chefias, sem qualquer controle democrático, as informações militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto revisto da Constituição, assim como os artigos 1.o, 2.o e 3.o do diploma agora vetado pelo Sr. Presidente da República, determina que as Forças Armadas não podem ter outras missões, sem ser as que decorram de qualquer ameaça ou agressões externas. Todavia, o n.o 5 do artigo 275.o do texto revisto da Constituição admite a possibilidade de outras missões aí especificadas e não se vê que o n.o 3 do artigo 24.o do diploma que agora reapreciamos infrinja as disposições do artigo 275.o da Constituição, seja porque nesse mesmo n.o 3 se confinam essas missões, sem prejuízo do consagrado no n.o l do mesmo artigo, seja, ainda, porque o artigo 24.o tem de necessariamente ser lido à luz do consagrado nos Princípios Gerais da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Nesta matéria não se vê que o diploma ofenda a Constituição, e é nossa opinião que, seja qual for a leitura que dele se fizer, está definitiva e absolutamente excluída qualquer interpretação que associe às missões das Forças Armadas outras quaisquer missões fundadas numa concepção de defesa nacional alargada à segurança interna ou à manutenção da ordem pública.