PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em função das horas em que ocorrem os picos dos ritmos biológicos (acrofases), há pessoas mais eficientes de manhã ("cotovias") e pessoas mais eficientes ao fim do dia ("mochos"). Esta dimensão (tipo diurno) é um factor preditor da adaptação ao trabalho por turnos.
No domínio da organização de trabalho sugere-se a adopção de escalas de rotação rápida de turnos que possibilitem uma menor perturbação dos ritmos circadianos e uma acumulação de sono diminuída. Uma maior sincronização com a vida social permite que os contactos sociais possam ser mais regulares, melhorando a vida na família e na sociedade.
Rotações por diferentes turnos obriga a adaptações a diferentes ritmos biológicos e consequentes problemas de saúde, cria dessincronizações de diálogo, comunicação e participação na vida da empresa e sindical, dificultando também o diálogo, o convívio familiar e social.
Assume, assim, uma grande importância a organização de horários e escalas de turnos, valorizando a participação dos trabalhadores e trabalhadoras, através das suas organizações representativas que organizará e acordará entre as entidades empregadoras e os trabalhadores os horários e escalas de turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas.
Cerca de 75% dos trabalhadores e trabalhadoras por turnos têm alterações na vida familiar e no relacionamento com os filhos. Um quarto das mulheres destes trabalhadores refere a deterioração da vida conjugal. Muitos lamentam ainda a perda de amigos e, principalmente, quando são jovens, sofrem com o abandono da vida social.
O trabalho por turnos afecta negativamente a vida familiar e empobrece as relações sociais e de amizade. Tudo isto demonstra a importância de diminuir o horário de trabalho semanal destes trabalhadores.
A idade e a antiguidade em trabalho nocturno constituem factores fortemente agravantes, sendo o envelhecimento precoce uma das consequências dos trabalhadores em regime de turnos.
O trabalho em regime nocturno e em turnos é seguramente o mais penoso e desgastante de todos os regimes de trabalho. Esse reconhecimento tem sido pouco assumido, pelo que se impunha assumir ao nível legislativo, medidas de prevenção, regulamentação de prestação de trabalho e de redução da idade da reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.
Justifica-se, assim, que, face ao carácter excepcional da antecipação da idade da reforma destes trabalhadores, não sejam sujeitos à aplicação do factor de redução previsto no artigo 38-A.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/99 e consagrado no artigo 42.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
O financiamento dos encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma será suportado pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras, que utilizem estes regimes de trabalho, pelo Orçamento do Estado e orçamento da segurança social.
Assim sendo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República, o seguinte:
0008   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma altera o Código de Trabalho, anexo à Lei n.o 99/2003, estabelecendo a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e folgas rotativas, bem como a redução da idade da reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)1 - O disposto no presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores a laborar em regime nocturno, em turnos ou em folgas rotativas, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho e, bem assim, do trabalho rural, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis, nomeadamente os consagrados em convenção, acordo de empresa ou acordo colectivo de trabalho.
2 - O presente diploma aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho por turnos da Administração Pública previsto no Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto.Artigo 3.o
(...)1 - Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas.
2 - Os turnos são organizados com os horários e a forma acordada com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados.
3 - O horário máximo de trabalho semanal dos trabalhadores no regime de laboração por turnos é de 35 horas, calculado numa média máxima de seis semanas consecutivas de trabalho.
4 - O pessoal só pode ser mudado de "letra" dentro do mesmo turno após a folga semanal, e de turno após 30 dias de aviso prévio.
5 - Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos devem ser organizados de modo a que a todos os trabalhadores seja concedido pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas.
6 - Os trabalhadores, em regime de turnos, na respectiva empresa adquirem o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho neste regime.
7 - No período compreendido entre as 1.00 hora e as 7.00 horas é interdita a rendição ou mudança de turno.
8 - O período de trabalho realizado entre as 20h e as 7 horas não pode ser superior ao período dos trabalhadores de horário diurno nem superior a 8 horas por dia.
9 - No período de trabalho diário incluiu-se um intervalo para repouso e, ou, refeição, nunca inferior a 30 minutos, o qual é, para todos os efeitos, considerado como tempo de trabalho efectivo.
10 - Aos trabalhadores por turnos não se aplica o disposto nos artigos 164.o e 165.o, adaptabilidade do horário de trabalho.
11 - A contratação colectiva regula a organização dos horários, escalas de turnos, troca de turnos, troca de folgas e dias de descanso, troca de férias, aplicando-se sempre o regime mais favorável.Artigo 191.o
(...)As entidades empregadoras que utilizem trabalho por turnos são obrigadas a ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em turnos, respectivas escalas e horários de trabalho, que será enviado no mês de Janeiro ao IHST, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ter filiados na respectiva entidade empregadora.Artigo 192.o
(...)1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 e as 7 horas.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis relativamente ao período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.
(...)Considera-se trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, duas horas de trabalho normal nocturno em cada dia.Artigo 194.o
(...)1 - O período de trabalho diário dos trabalhadores nocturnos não pode ser superior ao período dos trabalhadores de horário diurno nem superior a 8 horas por dia.
2 - Os trabalhadores nocturnos cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não podem prestá-la por mais de 7h e 30mn num período de 24 horas em que executem trabalho nocturno.
3 - O horário máximo de trabalho semanal dos trabalhadores no regime nocturno é de 35 horas calculado num período máximo de referência de quatro semanas consecutivas de trabalho.
4 - Os trabalhadores nocturnos adquirem o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho nocturno.
5 - Aos trabalhadores nocturnos não se aplica o disposto nos artigos 164.o e 165.o, adaptabilidade do horário de trabalho.
6 - O período compreendido entre as 1 h e as 7 horas está obrigatoriamente inserido no período normal e diário de trabalho.Artigo 195.o
(...)1 - É proibido o trabalho nocturno a menores de 16 anos.
2 - Os trabalhadores com mais de 55 anos ou 15 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime nocturno na respectiva empresa, podem voluntariamente passar ao regime de trabalho normal e diurno, mantendo o direito ao respectivo subsídio de trabalho nocturno.
3 - A entidade patronal é obrigada a assegurar, sem qualquer custo para o trabalhador, a realização anual de consultas e exames médicos nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica e de todos aqueles que sejam necessários à prevenção de doenças profissionais e ainda exames de rastreio de cancro da mama.
4 - Sempre que indicação médica o exija, os trabalhadores passarão ao regime de trabalho normal e diurno em função compatível com o seu estado de saúde, mantendo o respectivo subsídio de trabalho nocturno como remuneração remanescente.
5 - O trabalho nocturno confere o direito de antecipação da idade de reforma na contagem de dois meses por cada ano em trabalho nocturno.Artigo 196.o
(...)São definidas em legislação especial as condições ou garantias a que está sujeita a prestação de trabalho nocturno por trabalhadores que corram riscos de segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno, bem como as actividades que impliquem para os trabalhadores nocturnos riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa.Artigo 257.o
(Trabalho por turnos, nocturno e ou em folgas rotativas)1 - O trabalho por turnos, fixos ou rotativos, ou nocturno ou confere o direito a um subsídio mensal, respectivamente, de 20% e 30% do salário base, com o valor mínimo de 40% do valor do salário mínimo nacional.
2 - O trabalho em folgas rotativas confere o direito a um subsídio mensal no valor de 10% do salário base, com o valor mínimo de 15% do salário mínimo nacional.
3 - O subsídio referido nos números anteriores é pago também no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa devido a acidente de trabalho ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa.
4 - As horas trabalhadas no período entre as 20 horas e as 7 horas conferem um acréscimo de 30% sobre o valor da hora no salário base.
0010   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 5 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem regular e estabelecer regimes mais favoráveis, nomeadamente a subsídios de trabalho por turnos, nocturno e em folgas rotativas, remunerações remanescentes, compensações por trabalho extraordinário e trabalho em dias de descanso."Artigo 4.o
Aditamentos ao Código do TrabalhoAo Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, são aditados os seguintes artigos:"Artigo 190.o-A
(Condições de laboração de regimes de trabalho)1 - O trabalho em regime de turnos só é autorizado desde que a entidade empregadora comprove devidamente a sua necessidade, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, a comissão sindical ou intersindical, ou na falta desta os sindicatos com filiados na empresa, e obtido o parecer prévio da comissão de trabalhadores, onde esta estiver constituída, e dos trabalhadores envolvidos, devendo o respectivo parecer acompanhar o pedido de aprovação dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da tutela.
2 - O início da prática do regime de turnos carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, obrigatoriamente precedido de:a) Informação dos serviços de higiene e segurança da entidade empregadora, a prestar pelo médico de saúde ocupacional, quanto às consequências para a saúde e bem-estar do trabalhador;
b) Informação da responsabilidade da entidade empregadora ou seu representante, quanto às questões de ordem jurídico-laborais ligadas ao trabalho de turnos, nomeadamente as constantes da presente lei.Artigo 190.o B
(Condições de trabalho por turnos)Na organização do trabalho por turnos, a entidade empregadora é obrigada a respeitar os seguintes requisitos:1 - É proibido o trabalho por turnos a menores de 16 anos.
2 - Os trabalhadores com mais de 55 anos ou 15 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime de turnos na respectiva empresa podem voluntariamente passar ao regime de trabalho normal e diurno, mantendo o direito ao respectivo subsídio de trabalho por turnos.
4 - Sempre que indicação médica o exija, os trabalhadores passarão ao regime de trabalho normal e diurno em função compatível com o seu estado de saúde, mantendo o respectivo subsídio de trabalho por turnos como remuneração remanescente.
5 - O trabalho por turnos confere o direito de antecipação da idade de reforma na contagem de dois meses por cada ano em trabalho por turnos na respectiva empresa.Artigo 190.o-C
(Antecipação da idade de reforma)O trabalho por turnos confere o direito à antecipação da idade de reforma na contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos.Artigo 190.o-D
(Financiamento)São definidas em legislação especial as regras do financiamento dos encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma, a ser suportado pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras, que utilizem estes regimes de trabalho, pelo Orçamento do Estado e orçamento da segurança social.Artigo 190.o-E
(Estudo e avaliação de sistemas de turnos)Para estudo e investigação dos problemas relacionados com o trabalho por turnos será criada, no espaço de seis meses, uma Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos no âmbito do IHST.
0011   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Artigo 195.o-A
(Registo dos trabalhadores nocturnos)As entidades empregadoras que utilizem trabalho nocturno são obrigadas a ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em trabalho nocturno e respectivos horários de trabalho, que será enviado no mês de Janeiro ao IHST, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ter filiados na respectiva entidade empregadora.Artigo 195.o-B
(Organização do trabalho em folgas rotativas)1 - Entende-se por regime de trabalho em folgas rotativas aquele em que os trabalhadores trocam periodicamente os seus dias de descanso semanais, pelo menos uma vez em cada mês.
2 - Os horários dos regimes de trabalho por folgas rotativas, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde na empresa, a comissão sindical ou intersindical, ou na falta desta o sindicato mais representativo na empresa, obtido o parecer prévio da comissão de trabalhadores, e o acordo dos trabalhadores envolvidos.
3 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem regular e estabelecer regimes mais favoráveis de trabalho."Artigo 5.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 22 de Maio de 2006.
Os Deputados e Deputadas do BE: Alda Macedo - João Semedo - Francisco Louçã - Ana Drago - António Chora - Luís Fazenda - Helena Pinto - Mariana Aiveca.---PROPOSTA DE LEI N.o 77/X
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2007)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatórioI - IntroduçãoO Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, apresentou, em 9 de Junho de 2006, a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007).
De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano deveria ter dado entrada na Assembleia da República até ao dia 30 de Abril, o que não se verificou pelo segundo ano consecutivo.
Com efeito, em 2005 o Governo também apresentou fora do prazo legal a proposta de lei que aprovava as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, argumentando que havia tomado posse apenas em 12 de Março e que, por analogia com o estipulado para a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado, disporia de três meses, a contar daquela data, para a sua apresentação.
Nessa ocasião, o Governo apresentou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República um parecer fundamentando, em conformidade com o artigo 10.o do Código Civil, a existência de uma lacuna legal e a consequente aplicação do estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
Desconhece-se, relativamente à presente proposta de lei, qual o motivo invocado pelo Governo para a apresentação fora do prazo legal das Grandes Opções do Plano e qual o fundamento legal em que se baseia.
A proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, menciona, no seu artigo 2.o, que as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2007 "inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC)".
No n.o 3 do artigo 4.o é referido que as prioridades de investimento constantes das GOP para 2007 "serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007".
0012   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Cumpre à Comissão de Orçamento e Finanças a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano, nos termos do artigo 216.o do Regimento da Assembleia da República.
Nesse âmbito, foi promovida a audição das seguintes entidades:21 de Junho:
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Ministro da Economia e Inovação.Nos termos do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, anexam-se ao presente relatório os pareceres recebidos até à presente data relativos à proposta de lei n.o 77/X, remetidos pelas seguintes comissões especializadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Comissão de Assuntos Europeus; Comissão de Defesa Nacional; Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Comissão de Educação, Ciência e Cultura; Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Comissão de Saúde; e Comissão de Trabalho e Segurança Social.
A discussão em Plenário da proposta de lei n.o 77/X encontra-se agendada para o próximo dia 7 de Julho, data em que terá também lugar o debate de orientação da política orçamental, a que se refere o artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto).II - Grandes Opções do Plano para 2007II.1 - Cenário macroeconómico:As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um cenário macroeconómico com poucas alterações face ao cenário apresentado na versão de Dezembro do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
No que se refere ao enquadramento internacional, o Governo refere ter tido em conta as hipóteses apresentadas pela Comissão Europeia nas suas Previsões Económicas da Primavera, salientando-se, como principais alterações relativamente ao PEC, o aumento do preço médio do petróleo e o aumento das taxas de juro.Quadro 1Enquadramento internacional - Principais hipótesesFonte: Grandes Opções do Plano para 2007Relativamente ao cenário macro para Portugal, a principal alteração regista-se ao nível da taxa de inflação, que deverá atingir os 2,6% em 2006 e os 2,3% em 2007, contra a anterior previsão de 2,3% em 2006 e de 2,2% em 2007, inscrita no PEC de Dezembro. O Governo justifica esta alteração com o comportamento do preço do petróleo, relativamente ao qual não prevê uma inversão da tendência a curto prazo.
Os restantes acertos prendem-se com as importações de bens e serviços em 2006 (-0,1 p.p. face a Dezembro) e com o investimento em 2007 (+0,1 p.p.).
0013   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Quadro 2Cenário macroeconómico (2005-2007)Fonte: Grandes Opções do Plano para 2007Assim, o Governo apresenta uma previsão de crescimento da economia na ordem dos 1,1% em 2006 e dos 1,8% em 2007, assente numa perspectiva de subida acentuada das exportações e do investimento face a 2005.
Para atingir este objectivo o Governo refere a importância do "reforço da confiança dos agentes económicos e do potencial de crescimento do País a médio e longo prazo, para o que concorre a prossecução rigorosa da estratégia de consolidação orçamental, bem como um conjunto de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a qualificação dos trabalhadores e o fomento da inovação e desenvolvimento tecnológico".
Como principais condicionantes são apontados o aumento do preço do petróleo e a concorrência que as exportações nacionais, em particular os sectores mais tradicionais, têm sofrido por parte de países da Ásia e da Europa central e oriental.
Não deve deixar de ser referido que as mais recentes previsões de organismos internacionais apontam para um cenário macroeconómico um pouco diferente do defendido pelo Governo e, em determinados casos, bastante preocupante.
Como exemplo, refira-se o relatório sobre Portugal publicado em Abril último pela OCDE, o qual prevê que, pelo menos até 2010, a economia portuguesa continuará a divergir da média europeia.II.2 - As Grandes Opções do Plano para 2007:As Grandes Opções do Plano para 2007 encontram-se estruturadas nas cinco opções definidas pelo Governo no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, debatidas e aprovadas na Assembleia da República em Julho de 2005.
A 1.a Opção, "Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos", abrange as prioridades definidas pelo Governo em termos de consolidação orçamental, de modernização administrativa, do plano tecnológico e de melhoria da competitividade e internacionalização da economia portuguesa.
A 2.a Opção, "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades", enuncia acções no âmbito do reforço da qualificação dos portugueses, do emprego, do ensino, da saúde, da sustentabilidade da segurança social, da política de reabilitação, da cultura, da juventude e da igualdade.
A 3.a Opção, "Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento", debruça-se sobre as actuações previstas no que se refere a políticas de ambiente, de ordenamento do território, de desenvolvimento regional, de administração local e territorial, de transportes e comunicações, de energia, de turismo, de desenvolvimento agrícola e rural, de pescas e assuntos do mar. Aborda, igualmente, o desporto e a defesa dos consumidores.
0014   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Segue-se a 4.a Opção, "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania", que encerra acções relacionadas com a modernização do sistema político, com a justiça, com a segurança interna, a segurança rodoviária e a protecção civil e com a comunicação social.
Por último, a 5.a Opção, "Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País", que elenca medidas em matéria de política externa e de defesa nacional.
O Governo apresenta, igualmente, um capítulo subordinado ao tema "Prioridades para o investimento público", onde inclui o que considera serem os principais investimentos com início ou continuação em 2007, agrupados numa óptica de programa orçamental e também numa abordagem regional, mais limitada. No entanto, trata-se de uma mera listagem, não sendo feita qualquer referência aos respectivos montantes programados nem a uma calendarização pormenorizada.
O documento integra, ainda, um "capítulo" com a designação "A política económica e social das regiões autónomas".
No âmbito de cada opção, o documento apresentado pelo Governo enumera acções que já decorreram em 2005 ou que pretende levar a efeito até final do corrente ano, para além de também descrever o conjunto de acções que se propõe concretizar em 2007.
No entanto, relativamente às medidas já implementadas ou em fase de implementação, cujo balanço é obrigatório em função do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, verifica-se, na opinião do relator, uma informação claramente insuficiente quanto à respectiva avaliação dos resultados obtidos.
Por outro lado, igualmente na opinião do relator, o documento revela uma certa ausência de fio condutor, assistindo-se antes a uma compilação de medidas avulsas, algumas delas meras declarações de intenção, que apresentam diferentes níveis de pormenorização.
Veja-se, apenas a título de exemplo, medidas como "Preparar a legislação de transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias" (2.a Opção, 2. Mercado de trabalho, emprego e formação); "Entrada em funcionamento de novos equipamentos adequados às prioridades nacionais" (2.a Opção, 5. Saúde, um bem para as pessoas); "(...) novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados" (3.a Opção, 2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável); "Intervenção dinâmica nos trabalhos da Comissão para a Consolidação da Paz (...)"; ou "Participação activa na preparação das reuniões de alto nível de seguimento de diversas sessões especiais e conferências internacionais (...)" (5.a Opção, 1. Política externa).
Para 2007 o Governo definiu quatro eixos prioritários de actuação através dos quais pretende promover a recuperação, de forma sustentada, da competitividade internacional face aos desafios da globalização, condição que considera indispensável para o desenvolvimento económico e social do País, a saber:1 - Consolidação orçamental:O Governo considera que "o ano 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidação orçamental que teve início em 2005", devendo o défice orçamental atingir os 3,7% do PIB nesse ano. O Governo acrescenta que esta redução do défice deve ser conseguida, sobretudo, através da redução do peso da despesa, como consequência de medidas já tomadas ou a tomar, as quais apenas produzirão poupanças a partir de 2007.
Como exemplos o documento apresenta o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), cuja implementação se iniciará no corrente ano, com resultados visíveis apenas a partir do início de 2007; a revisão do sistema de segurança social, que tem como objectivo garantir a sua sustentabilidade; as medidas de convergência dos regimes de aposentação, subsistemas de saúde e de protecção social da função pública.
O Governo afirma que "não serão decididas novas medidas discricionárias de aumentos de impostos, de acordo com a estratégia de consolidação delineada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Privilegiar-se-á, pelo contrário, a diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias e o aumento do grau de previsibilidade do quadro fiscal (...), o que representa uma importante componente da competitividade fiscal".
Neste âmbito, deve, no entanto, ser feita uma referência ao que é afirmado pelo Governo no Relatório de Orientação da Política Orçamental, entregue na Assembleia da República no início do mês de Maio.
Com efeito, naquele relatório, que será discutido em Plenário também no próximo dia 7 de Julho, é referido que "o Governo está também consciente que a programação financeira aqui apresentada (...) não é isenta de riscos exógenos, de entre os quais releva um contexto internacional mais desfavorável que o previsto. Por isso, o Governo reitera o compromisso de reforçar as medidas de correcção na trajectória da despesa pública, caso tal venha a revelar-se necessário para alcançar o objectivo a que se propõe".
O Governo assume, ainda, o compromisso de reforçar a transparência e a credibilidade das contas públicas.
0015   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 2 - Modernização da Administração PúblicaNeste campo o Governo pretende executar ou dar continuidade a medidas que visam a simplificação e desburocratização de procedimentos, bem como a racionalização do modelo de gestão da Administração Pública, entre outros objectivos referidos no documento. Destacam-se a adopção do Simplex 2007, a revisão da protecção social em diversos domínios, a aplicação e desenvolvimento de um novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários públicos, a revisão do sistema de avaliação de desempenho, o controlo de admissões de novos efectivos e o incentivo à mobilidade e reconversão profissional dos funcionários.3 - Qualificação de recursos humanosNesta vertente o Governo manifesta a intenção de negociar com os parceiros sociais um novo modelo de organização da formação e de repartição de custos, com o intuito de que um maior número de trabalhadores tenha possibilidade de aceder a acções de formação.
Refere, igualmente, a intenção de prosseguir a Iniciativa Novas Oportunidades, bem como a reorganização da rede de escolas do 1.o ciclo do ensino básico e o objectivo genérico de combater o insucesso e abandono escolares.4 - Desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrênciaEntre outros objectivos, no âmbito deste eixo é referida a intenção de definir, no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), um conjunto estruturado de incentivos às empresas para a promoção da inovação, do aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia.No âmbito das audições realizadas em sede de Comissão de Orçamento e Finanças foi realçada a dificuldade que constitui a proliferação de planos e programas elaborados pelo Governo, alguns dos quais decorrentes de obrigações junto da União Europeia, e como seria desejável que o documento "Grandes Opções do Plano" pudesse constituir uma súmula, devidamente enquadradora, desses mesmos documentos, o que não se verifica no presente caso.
Neste contexto, na opinião do relator, torna-se bastante difícil obter uma visão de conjunto da estratégia do Governo, o que não permite aferir da existência de um modelo económico e social de desenvolvimento para o País.II.3 - Parecer do Conselho Económico e SocialO Governo, nos termos do previsto no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) a emissão de parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2007.
O referido parecer, conforme destacado pelo próprio Conselho Económico e Social no decorrer da audição promovida em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, foi emitido sobre uma versão inicial do documento, tendo o Governo referido no debate que procedeu a pequenos ajustamentos de natureza formal que considerou adequados.
O Conselho Económico e Social destaca as condições "particularmente complexas em que o parecer foi emitido, devido à proliferação de planos e programas de acção governativa "de âmbito macroeconómico, horizontal ou sectorial, muitas vezes com horizontes temporais distintos e cobrindo frequentemente, em sobreposição, domínios comuns".
Embora refira não ser da sua competência pronunciar-se sobre aquela matéria, o Conselho Económico e Social não deixa de considerar que essa situação torna as Grandes Opções do Plano num "documento de difícil caracterização, uma vez que, não se assumindo efectivamente como um documento que sintetiza, enquadra e compatibiliza todos os outros, de forma a garantir a necessária coerência - entre si e com as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 - das actuações previstas para 2007, fica necessariamente mais limitado nas suas virtualidades".
Acresce que, na opinião do Conselho Económico e Social, as Grandes Opções do Plano para 2007 pecam pelo não preenchimento integral de alguns requisitos que aquele órgão considera fundamentais num documento de natureza anual, quando se encontra já em execução um documento de médio prazo, designadamente as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
Esses requisitos seriam:i) A coordenação das actuações que, a nível anual, contribuem para a realização das Grandes Opções do Plano de médio prazo;
ii) A adaptação das políticas de médio prazo à situação conjuntural;
0016   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 iii) A adequação dos objectivos de médio prazo ao grau de realização das políticas verificadas até esse ano.O Conselho Económico e Social afirma que, apesar de as Grandes Opções do Plano para 2007 conterem informação relativa às acções desenvolvidas em 2005 e 2006, essa informação não é homogénea entre sectores e fica aquém do que considera exigível.
Considera, ainda, o CES, que "o documento não consegue dar verdadeira utilidade à informação que contém, uma vez que (...) esta é geralmente desenquadrada dos objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009".
Já no seu parecer de iniciativa subordinado ao tema "Grandes Opções do Plano e Estratégia de Desenvolvimento", aprovado em 24 de Maio de 2005, o Conselho Económico e Social alertava para que "a existência das chamadas Grandes Opções do Plano (GOP) não é suficiente, mesmo se tratadas com a dignidade que a sua inscrição na Constituição da República imporia: têm sido elaboradas de forma apressada, deficientemente sistematizada e insuficientemente integrada, não se afastando muito de um repositório de documentos sectoriais reunidos e enviados para parecer ao Conselho Económico e Social (CES), como que para cumprimento de simples formalidade. (...) As Grandes Opções do Plano anuais, conforme o Conselho Económico e Social repetidamente tem assinalado, não vão para além de um enunciado de medidas avulsas, algumas com conteúdo estratégico, mas que se perdem no meio de uma longa lista de intenções de importância desigual, onde está ausente a coerência que uma estratégia de desenvolvimento exige".
Ora, após a elaboração deste parecer de iniciativa pelo Conselho Económico e Social, o actual Governo já apresentou na Assembleia da República dois documentos de Grandes Opções do Plano, continuando, no entanto, a registar-se muitas das falhas sistematicamente apontadas pelo Conselho Económico e Social.
O relator reafirma ainda o facto de o próprio Ministro de Estado e das Finanças ter admitido, entre várias coisas, no decorrer da audição de 27 de Junho último na Comissão de Orçamento e Finanças, que as Grandes Opções do Plano constituem "um conjunto de generalidades".
No âmbito do parecer sobre as Grandes Opções do Plano de 2007, o Conselho Económico e Social entende que "a situação do País parece impor uma muito mais exigente monitorização das políticas, com informação de periodicidade mais adequada a um verdadeiro controlo". Cabe aqui uma nova referência ao parecer de iniciativa aprovado pelo Conselho Económico e Social em 2005, onde era defendido que "a metodologia da política reclama, de longa data, rigor nos conceitos, clareza nos objectivos, consistência nas estratégias (como combinações coerentes de políticas que devem ser) e realismo face aos recursos, avaliação prévia das opções e avaliação continuada dos resultados, em exercícios a realizar por fases e com carácter cíclico".
Apesar de referir que as Grandes Opções do Plano para 2007 não deixam de conter numerosos aspectos positivos, o Conselho Económico e Social reitera a existência de outras deficiências, algumas já assinaladas por aquele órgão em anteriores pareceres, mas que "surgem, porventura, agravadas no texto agora apresentado".
O Conselho Económico e Social propõe uma reflexão aprofundada sobre o papel que deverão assumir as Grandes Opções do Plano no actual contexto, matéria que foi igualmente abordada no âmbito da audição realizada no dia 21 de Junho, tendo obtido uma concordância genérica por parte dos diversos grupos parlamentares.ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007), nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.
2 - A proposta de lei n.o 77/X deu entrada na Assembleia da República em 9 de Junho de 2006, fora do prazo legal estabelecido no n.o 1 do artigo n.o 5 da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (até 30 de Abril de cada ano).
3 - O Conselho Económico e Social, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, emitiu o competente parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2007.
4 - A Comissão de Orçamento e Finanças promoveu a audição, em Comissão, do Conselho Económico e Social e de quatro Ministros e respectivas equipas, no âmbito das quais foram discutidas matérias consideradas relevantes para a apreciação e avaliação do documento "Grandes Opções do Plano para 2007".
5 - A proposta de lei em apreço identifica quatro eixos que o Governo considera prioritários para concretizar a estratégia de desenvolvimento que preconiza para o País, designadamente:
0017   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 a) A consolidação das finanças públicas;
c) A valorização e qualificação dos recursos humanos;
d) O desenvolvimento tecnológico e cientifico, inovação e concorrência.6 - O documento anexo à proposta de lei n.o 77/X identifica e desenvolve as cinco Grandes Opções do Plano, em linha com as aprovadas no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, a saber: 1.a Opção, "Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos"; 2.a Opção, "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades"; 3.a Opção, "Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento"; 4.a Opção, "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania"; 5.a Opção, "Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País".
7 - Constitui compromisso do Governo que as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.
8 - Apesar da reafirmação das opções e políticas por parte do Governo, durante as audições, registaram-se os riscos ligados à envolvente macroeconómica na consecução dos objectivos da política económica e financeira.
9 - No decorrer das diversas audições realizadas em sede de Comissão de Orçamento e Finanças foi expressa, por parte dos diversos grupos parlamentares, bem como por parte de membros do Governo, a convicção de que o actual modelo do Grandes Opções do Plano se mostra desajustado da realidade actual do País, sendo desejável que a Comissão promova uma reflexão com vista à revisão deste instrumento.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007 - reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 6 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÁrea da justiçaI - RelatórioNota preliminarPara efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou, em 9 de Junho de 2006, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, referente às Grandes Opções do Plano para 2007, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças e às comissões especializadas para elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das respectivas competências.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete, por isso, entre outras matérias, analisar e elaborar parecer na parte respeitante à justiça, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República.
Em conformidade, o objecto do presente relatório/parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da proposta de lei n.o 77/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da justiça e que se inserem na 4.a Opção intitulada "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania", sob a epígrafe "Valorizar a justiça".
0018   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Cumpre ainda referir que a discussão das Grandes Opções do Plano para 2007 terá lugar na reunião plenária de 7 de Julho de 2006.Acção governativa no período 2005/2006Em matéria de justiça, o Governo começa por apresentar um balanço da acção desenvolvida no período de 2005/2006, tendo por base os objectivos programáticos definidos nas Grandes Opções do Plano aprovadas para o quadriénio 2005/2009 e que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura.
O Governo mantém o propósito de nesta Legislatura contribuir para uma valorização e transformação do sistema de justiça, substituindo a sua tradicional imagem de factor de resistência ao desenvolvimento por um novo papel de motor do crescimento, cuja agenda estratégica se mantém assente em quatro grande objectivos:1 - Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios, recentrando a actividade dos tribunais naquela que deve ser a sua função principal: a de julgar, em detrimento de certos actos marcadamente burocráticos e que nada acrescentam à qualidade do serviço a prestar aos cidadãos.1.1 - No sentido de eliminar a burocracia e um conjunto de actos inúteis, avultam pela sua importância as seguintes medidas já concretizadas:- Adopção do documento único automóvel;
- Criação legal de um regime de constituição imediata de empresas;
- Adopção de um regime de publicação electrónica de actos referentes à vida das empresas; e
- Aprovação de um programa de simplificação e desburocratização no domínio da vida das empresas.1.2 - Por outro lado, tendo em vista a promoção da desjudicialização e da resolução alternativa de litígios foram:- Criados e colocados em funcionamento quatro novos julgados de paz, nomeadamente em Coimbra, Sintra, Trofa e Santa Maria da Feira;
- Introduzida a mediação penal entre arguido e ofendido;
- Implementada de uma nova medida, "Arbitragem na hora", no âmbito da actividade comercial;
- Criados dois novos centros de arbitragem para dirimir litígios relacionados com a cobrança de dívidas hospitalares e litígios decorrentes do funcionalismo público e contratos.2 - Impulsionar a inovação e o uso de meios tecnológicos na justiça e qualificar a resposta judicial, como condições de aproximação da justiça aos cidadãos e como meio de racionalização de recursos humanos e técnicos.2.1 - Nesta sede destaca-se o esforço do Governo no sentido de iniciar o processo de progressiva desmaterialização dos processos judiciais, avultando ainda as seguintes medidas já adoptadas tendo por finalidade o descongestionamento processual:- Adopção de legislação sobre o regime de pagamento nos contratos de seguro, bem como sobre emissão de cheques sem provisão;
- Retirada dos tribunais dos processos de contravenção e transgressão;
- Criação e instalação de mais cinco juízos de execução, designadamente em Lisboa, Porto, Maia, Oeiras e Guimarães e delimitação da competência dos juízos de execução à matéria cível, exclusivamente;
- Alargamento da competência territorial dos solicitadores de execução e acesso electrónico à base de dados dependente dos Ministério da Justiça, do Trabalho e Segurança Social e das Finanças;
- Adopção do critério do foro do devedor para determinação da competência do tribunal;
- Alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico de injunção;
- Implementação de 18 medidas, de carácter tecnológico, logístico, legislativo e organizativo, no âmbito da acção executiva, visando viabilizar a recente reforma;
- Adopção de um regime excepcional e transitório de incentivos fiscais para a desistência de acções judiciais;
- Alteração do regime dos créditos incobráveis, com vista a reduzir o número de acções interpostas com finalidade meramente fiscal;
- Previsão legal da desistência do Estado nas acções por custas de valor inferior a 400 euros (e com uma expectativa de sucesso pleno inferior a 8%);
- Revisão do regime dos recursos, consagrando um novo papel para o Supremo Tribunal de Justiça.
0019   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 2.2 - No sentido de garantir o acesso à justiça, o Governo introduziu um sistema de monitorização do acesso ao direito e apoio judiciário.
2.3 - Visando uma mais racional gestão do sistema judicial, o Governo concretizou as seguintes medidas:- Redução das férias judiciais de Verão de dois meses para um mês;
- Implementação de um novo sistema de gestão orçamental dos tribunais;
- Arranque dos projectos de Campus de Justiça nas maiores cidades - Lisboa, Porto e Coimbra;
- Definição dos novos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social;
- Articulação entre as universidades e as instituições responsáveis pela formação dos profissionais da justiça.3 - Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional, privilegiando a adopção de políticas de reintegração por oposição à exclusão, numa lógica de compromisso entre meios de investigação e repressão adequados e, por outro lado, respeito pelas garantias de defesa constitucionalmente consagradas.3.1 - No plano da política criminal, foi aprovada a Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal), que veio estabelecer o processo e os termos pelos quais podem ser futuramente fixados, sob forma geral e abstracta, os objectivos, prioridades e orientações dirigidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal para prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança. Com esta nova lei pretendeu-se definir o quadro legal de articulação entre o Governo e a Assembleia da República para o estabelecimento de objectivos, prioridades e orientações, tendo em conta, em cada momento, as principais ameaças aos bens jurídicos protegidos pelo direito penal e respeitando as valorações do legislador constitucional, designadamente em sede de direitos, liberdades e garantias.
3.2 - O Governo procedeu também à revisão do Código de Processo Penal, introduzindo um sistema de mediação penal e precisando as competências dos sujeitos e participantes processuais na investigação e garantia dos direitos de vítimas e arguidos, sendo certo que esta é uma matéria com implicações directas na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.