15 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 798/XIV/2.a CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO E SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO) Exposição de motivos Há quase uma década e meia, precisamente a 15 de fevereiro de 2007, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 360/X sobre medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que previa a criação de um tipo de crime designado como de «enriquecimento injustificado». Submetido a votação a 23 de fevereiro de 2008, esse projeto teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e foi, consequentemente, rejeitado. Em 8 de abril de 2009, o PCP apresentou de novo um projeto de lei de criminalização do enriquecimento ilícito, (Projeto de Lei n.o 726/X), também rejeitado a 23 de abril desse ano, dessa vez com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Logo no início da XI Legislatura, em 2 de novembro de 2009, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 25/XI, rejeitado dessa vez, a 10 de dezembro de 2009, pelos votos contra do PS e do CDS-PP, tendo obtido os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares. Na mesma Legislatura, a 13 de janeiro de 2011, a iniciativa foi retomada de novo com a apresentação do Projeto de Lei n.o 494/XI que caducou a 19 de junho devido à dissolução da Assembleia da República. Finalmente, na XII Legislatura foi aprovado um texto legal, resultante da fusão de projetos de lei do PCP, do BE e da maioria PSD/CDS-PP, que submetido ao Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional, e consequentemente vetado, por pôr em causa o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado. O PCP, embora tenha contribuído para a aprovação do texto na convicção de não incorrer em inconstitucionalidades, não contesta o mérito da decisão do Tribunal Constitucional, e entende ser dever de quem pretende de facto sancionar a falta de transparência na aquisição de rendimentos e património de valor elevado, não insistir em soluções que pudessem vir a ser de novo declaradas inconstitucionais. Porém, foi isso que aconteceu. Afirmando ser favorável à criminalização do enriquecimento ilícito, o PSD, com o apoio do CDS-PP que nunca foi favorável à introdução desse tipo criminal, adotou, apesar de todos os avisos e objeções, uma solução obviamente inconstitucional. O destino da iniciativa estava traçado. Através do Acórdão n.o 377/2015, o tribunal voltou a declarar a inconstitucionalidade da criminalização do enriquecimento ilícito nos termos em que este havia sido aprovado pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP. Conhecida a oposição de sempre do CDS-PP a essa criminalização, não é abusivo concluir que a maioria parlamentar aprovou intencionalmente um texto que sabia de antemão que seria declarado inconstitucional. O projeto apresentado pelo PCP foi rejeitado. Nesse projeto, o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 100 salários mínimos nacionais mensais), sendo estabelecido o dever da sua declaração à administração tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património. O acréscimo patrimonial não constitui, em si mesmo, qualquer presunção de ilicitude. O que se sanciona como ilícita é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Dever de declaração de património e rendimentos 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, possuir ou detiver património e rendimentos que excedam o montante de 400 salários mínimos nacionais mensais tem o dever de o declarar à Autoridade