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642 I SÉRIE - NÚMERO 27previsões efectuadas num estudo do GEP sobre o assunto, a necessidade de professores do preparatório diminui nos próximos anos, enquanto a de professores do secundário não sofrerá grandes oscilações relativamente à situação actual. Será que o numeras clausus de acesso a estes cursos, instituído para além do numerus clausus já existente no acesso à universidade, via tender para zero, em muitos casos, frustrando assim as expectativas pelas quais se movimentaram os estudantes, que deste modo se sentirão enganados?
Aliás, Sr. Ministro, que significado tem este numerus clausus, cujos efeitos, em certos casos, se fazem sentir apenas a meio de certos cursos já só destinados à formação de professores? Para os que não conseguirem entrar na segunda metade do curso a frequência da primeira não constitui um desperdício e o prolongar das ilusões?
Além disso, a criação de tais cursos tem em conta as necessidades qualitativas do sistema de ensino? Serão aprovados proximamente, e no seguimento da Lei de Bases, novos planos curriculares em função dos quais devem ser organizados os cursos de formação de professores? Os cursos agora criados adequam-se aos futuros planos curriculares ou a sua abertura foi, neste momento, prematura, como já aconteceu no ano passado com muitos cursos das escolas superiores de educação?
Será que, quando terminarem os seus cursos, os estudantes vão constatar que já não estão preparados para os novos planos curriculares, o que, temos de convir, em termos de realização profissional, constituirá uma nova fonte de frustração?
De qualquer modo, queixa-se a Faculdade de Letras de Lisboa, pelo menos, de que afinal não está prevista a contrapartida orçamental dos encargos que a criação destes cursos implica, o que a poderá levar a sentir-se defraudada nas promessas feitas pelo Ministério quando para ela «passou» a resolução do problema.
Só um último aspecto, Sr. Ministro: do aparente engano a que os jovens foram conduzidos é a promessa de efectivação de grande parte professores provisórios, que o Sr. Ministro estaria em vias de cumprir. No entender dos estudantes, a prevista efectivação torna praticamente inviável a realização da expectativa criada de os diplomados com os novos cursos virem a entrar no sistema de ensino, dada a prioridade que teriam sobre os não profissionalizados em exercício. Será assim? Será que poucas hipóteses profissionais restam para milhares de alunos a frequentar actualmente cursos de formação de professores?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para o que dispõe de cinco minutos.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Deputado Bártolo de Campos, as questões que levantou são extremamente vastas e complexas. Terei, certamente, muita dificuldade em responder-lhe cabalmente em cinco minutos, mas vou tentar faze-lo, de uma forma muito objectiva.
Como o Sr. Deputado sabe, desde o início da década de 70 que se começou a esboçar em Portugal a ideia - positiva, a meu ver - de que a formação dos docentes para os ensinos básico e secundário devia ser feita no ensino superior.
A primeira concretização significativa deste objectivo operou-se em 1971, com a reforma curricular das faculdades de ciências, que levou à criação dos respectivos ramos de formação científica, por um lado, e de formação educacional, por outro lado.
As faculdades de letras, porém, por vanadíssimas razões, não acompanharam esta reforma. E, de facto, desde há dezasseis anos, que se vem discutinho e debatendo o problema da reforma e da reestruturação das faculdades de letras, que apenas agora se operou, e a meu ver por um período que consideraria ainda experimental e não perfeitamente estabilizado, pelas razões que uma reforma desta envergadura envolve.
Entretanto, sucediam-se os modelos, com evidente desgaste e instabilidade para o corpo docente no sistema, que passou desde a combinação das antigas ciências pedagógicas, com o estágio e Exame- de Estado para a chamada «profissionalização em exercício», em 1980, e a formação em serviço, com o Decreto-Lei n.o 150-A/85, depois revisto pela Lei n.o 8/86, desta Assembleia da República.
Também é conhecido o problema muito complexo da colocação no mercado de emprego, não só no ensino, dos diplomados em geral das faculdades de letras e das faculdades de ciências sociais e humanas, que como sabe, têm um problema paralelo ao das faculdades de leiras.
Razões de vária ordem, algumas conjunturais, mas, nomeadamente, de ordem estrutural, e que têm a ver com um problema antigo que venho historiando rapidamente, levaram a que fosse entendido como urgente e necessário, neste momento, proceder a essa reestruturação.
O Sr. Deputado começou por dizer que foram promessas do governo anterior. São compromissos do governo anterior, que, naturalmente, este governo honra. São compromissos institucionais, qualquer deles, quer este da faculdade de letras, quer o da chamada «efectivação provisória».
Por isso, foram criadas nas quatro universidades em causa, por portarias recentes, quatro modelos fundamentais de licenciaturas em ensino. São licenciaturas integradas, de cinco anos, das do tipo das universidades novas e dos centros integrados de formação de professores; o modelo em dois ramos, dois anos iniciais, seguindo-se dois anos de formação científica e três anos de formação educacional; o modelo em duas etapas, com uma primeira etapa de quatro anos, em que o 3.o ano já tem uma parle de ciências de educação e a que se segue, nesta licenciatura, um conjunto de disciplinas de opção em formação teórica de ciências de educação e depois um 5.o ano de formação em licenciaturas educacionais; finalmente, um modelo claramente concebido e estruturado para os estudantes que já estão no sistema e nele estarão entre 1986-1987 e 1988-1990, dando-lhes a possibilidade de, concluída a licenciatura normal científica, fazer dois anos para concluírem uma licenciatura em educação.
Queria sossegar o Sr. Deputado dizendo-lhe que me parece, em primeiro lugar, que esta reestruturação era necessária, que foi positiva de uma maneira geral e que estaremos perfeitamente abertos, como, aliás, vem previsto no preâmbulo das respectivas portarias, para procedermos à avaliação do sistema e à reestruturação ulterior. Nenhuma reestruturação deixará de se fazer por falta de orçamento.
A previsão é a de que esta reestruturação possa custar anualmente cerca de 200 000 contos, globalmente, para as quatro universidades e está prevista no Orçamento a dotação necessária para que esses cursos possam funcionar no próximo ano. Ridículo seria que se desse, por um lado, a reestruturação através de portarias e que se retirasse a possibilidade orçamental de eles funcionarem.
Os numeri clausi - só para lhe dizer- são fixados não em razão do mercado de emprego, mas em função das possibilidades de profissionalização.
28 DE NOVEMBRO DE 1987 643Como sabe, no 1.o ano são fixados pelos reitores, no 2.o ano pelo Ministro da Educação, por proposta dos reitores e em função da capacidade das faculdades de letras e de ciências sociais e humanas para procederem aos estágios e à formação em prática pedagógica, na vizinhança das respectivas escolas.
O Ministério da Educação não é o ministério do emprego. Não é nosso objectivo, nem nossa responsabilidade, criar emprego para iodos os diplomados universitários. Certamente, gostaríamos de resolver o problema, mas não cabe na competência do Ministério da Educação proporcionar emprego a todos os diplomados universitários e aos diplomados de letras.
No entanto, quero dizer-lhe que é nossa preocupação - muito grande e muito urgente- o problema dos diplomados, essencialmente dos cursos de letras, que têm no mercado de emprego um espectro muito mais curto e apertado que os outros. Por isso, já foi formado um grupo de trabalho que, com a participação dos estudantes e dos docentes das faculdades de letras, se vai debruçar explicitamente sobre o problema do mercado de emprego e da reorganização curricular dos cursos de letras, para permitir uma maior permeabilidade entre a oferta e a procura neste sector.
Quanto aos provisórios, responderei daqui a pouco, após os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bártolo de Campos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, dispondo para esse eleito de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo de Campos.O Sr. Bártolo de Campos (PRD): - Dado o pouco tempo disponível, o Sr. Ministro não teve ocasião de aludir a todos os aspectos da minha questão. De qualquer modo, registei a afirmação de que a reestruturação dos cursos tem a necessária contrapartida orçamental.
Gostaria ainda de o ouvir sobre dois aspectos: o aspecto da adequação dos cursos às necessidades qualitativas do sistema, isto e, se não se estão a criar cursos que não correspondem aos planos curriculares, como aconteceu já no ano passado com as escolas superiores de educação.
Por outro lado, o Sr. Ministro ia justamente começar a tratar a questão da aparente conflitualidade entre os dois compromissos ou as duas promessas, isto e, a criação dos cursos nas faculdades de leiras e a efectivação de milhares de professores provisórios.
Relativamente a este último aspecto, Sr. Ministro, será que a efectivação dos professores provisórios vai garantir a estabilidade do corpo docente em cada escola? Por outro lado, não seria oportuno aproveitar este momento para introduzir alterações nas condições de progressão na carreira docente, nomeadamente no que se refere à avaliação do serviço precisado e às qualificações científico-pedagógicas necessárias para o eleito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, dispondo de ires minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, para terminar a questão dos cursos de leiras, vou dizer-lhe que esta reestruturação era urgente - e já o era há dezasseis anos.
Penso que foi bom que se tivesse avançado. Como eu disse, ela avança em termos experimentais, vamos avaliar a experiência e introduzir-lhe as necessárias alterações.
Quanto à adequação aos planos curriculares, devo dizer-lhe que a nossa estrutura dos planos curriculares está em discussão. É evidente que se terá de estruturar e conceber lodo um sistema de transição dos actuais professores para o novo sistema de planos curriculares. Os professores não podem ser deitados fora do sistema, pois eles são muitos, são cerca de 120 (XX). Assim, a reforma curricular terá de atender a um dos eixos fundamentais dessa reforma, que são os professores. Portanto, quer estes quer os que já estão no sistema vão ler de se adequar, em termos de transição, aos novos planos curriculares.
Quanto à questão da efectivação dos professores provisórios, devo dizer que hoje temos cerca de 30 000 professores provisórios, dos quais dois terços estão no ensino secundário e um terço no ensino preparatório. A instabilidade destes professores também e um problema estrutural que se arrasta há muito tempo, acarretando enormes problemas humanos e familiares quando todos os anos eles têm de mudar de escola e de localidade.
Ale hoje o Ministério da Educação não conseguiu pôr de pé um sistema de formação em serviço ou de profissionalização em exercício capaz de impedir o alastramento dos professores provisórios e deste fenómeno. Por isso, pareceu-me perfeitamente justo que entre Janeiro e Julho deste ano se tivesse realizado uma negociação muito complexa - que levou à assinatura de um protocolo com a FNSP e com o SINDEP em Julho, embora a FENPROF também estivesse em vias de negociar -, visando a estabilização desses professores. Aliás, devo dizer que a estabilização que se pretende não é de agora, pois já a contratação plurianual em 1979-1980 visava isto, assim como o próprio Decreto-Lei n.o 150-A/85, que visava a estabilização dos professores com os efectivos provisórios que nessa altura foram introduzidos no sistema. A nova legislação lambem vai no mesmo sentido.
Essa estabilização vai permitir que 80 % do corpo docente fique afectado de uma maneira permanente às escolas, o que me parece ser muito positivo e permite-nos trabalhar no estatuto da carreira docente, que espero que até ao final desde ano lectivo - envolvendo iodos os aspectos que o Sr. Deputado referiu, como seja o da avaliação dos professores, o da progressão na carreira, o das fases, ele. - seja de uma vez por todas clarificado, de forma que os professores tenham um quadro profissional perfeitamente esclarecido e garantido em lermos dos direitos, obrigações e condições de carreira.
Apenas para dar uma ideia, posso dizer que não chegam a 13 (XX) os professores com vínculo, dois anos de serviço e habilitação própria que serão estabilizados nesses quadros com nomeação provisória e são cerca de 12 000 professores no ensino primário que, como o Sr. Deputado sabe, são profissionalizados e passarão a ser efectivos. Portanto, no total eles são cerca de 25 (XX).O Sr. Presidente: - Para colocar uma pergunta ao Governo sobre a taxa de inflação para 1988, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, que dispõe de dois minutos.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro das Finanças, e sabido que o problema da inflação é da maior importância, pois afecta todos os portugueses, em especial os titulares de rendimentos fixos.
644 I SÉRIE - NÚMERO 27Quanto a esta matéria, o Governo tem adoptado uma posição no sentido de assegurar que a taxa de inflação no próximo ano de 1988 deveria variar entre 4 % e 6 %. Tendo já abandonado o limite mínimo ou qualquer limite intermédio na negociação com os trabalhadores do Sindicato da Função Pública, o Governo fez uma oferta de 6 %, o que corresponde a essa expectativa da taxa de 6 %.
Por outro lado, entre o mês de Outubro do ano passado e o mês de Outubro último, a laxa de inflação aumentou 9,8 %. Este aumento de preços no consumidor e o pior resultado mensal verificado desde o início do ano em curso e é de notar que Novembro e Dezembro são dois meses em que o agravamento da taxa de inflação é ainda mais significativo.
A pergunta que os deputados do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática dirigem ao Sr. Ministro das Finanças é, pois, a seguinte: como considera o Governo ser ainda possível no ano de 1988 uma taxa de inflação que não exceda 6 %, como tem afirmado ser a sua previsão para o próximo ano? Através de que medidas julga o Governo conseguir essa acentuada descida da referida laxa de inflação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos sido habituados a ser confrontados com dúvidas. Quando iniciamos um ano estamos no momento criação da comprovação das nossas metas. Depois, à medida que o ano avança, os factos vão confirmando as nossas melas e aqueles que apresentavam dúvidas aliás fáceis no início passam a fazer silêncio. Foi assim em 1986 com a nossa meta de inflação, é assim em 1987 com a nossa meta de inflação e também, por exemplo, o que se passa com a meta de combate ao desemprego, de que tivemos notícias notáveis há dois dias e que demonstram que em Portugal a taxa de desemprego está apenas nos 6,6 %, que é comparável com as laxas de desemprego da Comunidade Económica Europeia, onde a média é de 11,7%.
As dúvidas são legítimas para quem as coloca e a melhor resposta a essas dúvidas, no caso concreto de saber qual a meta de inflação para 1988, está nos factos. Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde o andamento do ano de 1988 e verá que a nossa meta vai ser cumprida, tal como o foram as metas previstas para 1986 e 1987.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não é verdade que o mês de Outubro de 1987 tenha sido o pior resultado mensal do ano. Outubro sobre Setembro foi 1,2% de crescimento, Março sobre Fevereiro deste ano foi 1,4 %; igual ou quase igual ao mês de Outubro sobre Setembro foi Janeiro e Agosto deste ano. Aliás, considerando a laxa de inflação que mais releva - que é a que agrega os do/c meses terminados em Outubro sobre os doze meses imediatamente anteriores- toda essa massa de 24 meses, a taxa de inflação que nos é dada pelo mês de Outubro é alunos de 9,6 %, que é o melhor resultado de 1987. Aliás, a inflação tem lido uma trajectória regressiva, tal qual tem sido a projecção do Governo. Sc o Governo tem lido bons resultados no domínio económico e tem-nos lido felizmente para o País -, a inflação é talvez um dos exemplos mais expressivos desse sucesso.
O Sr. Deputado perguntou como é que vamos fazer cumprir a nossa meta de 6 % para 1988. Sr. Deputado agradeço a oportunidade que me dá de explicar como é que o Governo vai conseguir essa meta, de facto difícil, dos 6 % - porém, devo dizer que lambem eram difíceis as metas de 1986 e 1987.
Em primeiro lugar, mantendo as expectativas desinflacionárias no País, não obstante a desajuda que por vezes surge de onde menos se espera. E, Sr. Deputado, respeitando o pedido de esclarecimento que formulou, devo dizer que ele em si próprio constitui um factor que vai contra as expectativas desinflacionárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digo isto porque o Sr. Deputado é um político respeitado no País, tem uma longa tradição atrás de si e, naturalmente, as suas palavras são ouvidas e têm eco na imprensa, na comunicação social, e o facto de o Sr. Deputado pôr em dúvida a mela de 6 % para 1988 fazer estremecer um pouco as expectativas desinflacionárias.Risos.A política macroeconómica para 1987 assegura um crescimento económico sólido, seguro e não inflacionário da economia portuguesa - isto é o que é mais importante em face da pergunta que o Sr. Deputado colocou. E, afinal de contas, a aplicação da nossa estratégia de progresso controlado.
Quais são as componentes dessa política macroeconómica? A política monetária: os agregados monetários têm uma programação para 1988 que assegura o crescimento da liquidez global de apenas 8 % e o crédito total crescerá 7,5%, Dezembro sobre Dezembro, 1988 sobre 1987. Como disse, isto assegura um crescimento de produto não inflacionário. Na política cambial, que tem sido não inflacionária em Portugal, contrariamente a anos anteriores a 1986, o que está programado para 1988 é uma desvalorização media em termos de taxa de câmbio efectiva de 3,5 %, Dezembro sobre Dezembro.
Quanto à política orçamental, o Sr. Deputado vai ter possibilidade de a apreciar dentro de dias. Porém, posso dizer-lhe que a despesa pública lotai para 1988, excluídos os juros da dívida pública, lerá um crescimento real de zero, o que é compatível com um crescimento económico sólido e não inflacionário, tal como já referi.
Quanto à política de rendimentos, devo dizer que lemos um projecto de acordo da política de rendimentos para 1988 tal qual fizemos em 1987, e esperamos que o Conselho Permanente de Concertação Social chegue a um bom acordo para iodas as partes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, que dispõe de três minutos.O Sr. Raul Castro (1D): - Sr. Ministro das Finanças, 9,8 % é um número hoje assente e que ninguém discute, a não ser o Sr. Ministro. Provavelmente lerá outro porque, inclusivamente, órgãos de comunicação social insuspeitos também se referem a esta taxa de inflação.
Por outro lado, ao referir-se esta taxa de inflação não se tem sequer em conta aquilo a que o relatório do Banco de Portugal chama «a inflação subjacente», que é manifestamente superior à observada e que resulta da não consideração dos custos do petróleo e dos produtos alimentares
28 DE NOVEMBRO DE 1987 645importados, ambos com muito peso no nosso índice de preços ao consumidor. Quanto àquilo que representaria de negativo a posição por nós aqui assumida no sentido de termos sérias dúvidas de que a inflação do próximo ano possa ser de 6 %, quero dizer ao Sr. Ministro que não é uma crítica que possa fazer apenas a nós. Na realidade, o que deve fazer é uma autocrítica porque o próprio Governo estabeleceu para as rendas de casa um aumento de 7,4 % em 1987, o que é muito superior à taxa a que se refere, ou seja, aos 6 %. Portanto, se alguém não acredita na inflação de 6 % em 1988 não somos apenas nós, mas também o próprio Governo, ao fixar um factor de aumento das rendas de casa de 7,4 % para o próximo ano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de três minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Raul Castro, quanto à questão das rendas de casa, devo dizer que é a própria lei que impõe a actualização das rendas de casa em função da inflação passada e não da futura, isto é, da inflação verificada em 1987 e não daquela que e projectada para 1988. Desculpe-me o facto de corrigir este lapso, que foi do Sr. Deputado e não meu.
Quanto à chamada «inflação subjacente», ou que está no coração da economia, há quem a considere estar acima da inflação expressa matematicamente pelo índice de preços ao consumidor e há quem a considere estar abaixo.
Por muito que conversemos sobre este assunto não chegaremos certamente a algo que seja conclusivo, mas também não releva porque o que interessa é sermos coerentes, e quando usamos indicadores macroeconómicos devemos sempre usar o mesmo indicador ao longo dos vários anos. É o índice de preços no consumidor que está a ser usado, pois é ele que serve de projecção e de confronto com anos passados e também com os países que nos servem de referencia, que são os países da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Deputado, a nossa mela de inflação tem sido traçada desde Novembro de 1985 de modo que o País atinja a média da inflação da CEE em três ou quatro anos. Felizmente para o País lemos estado a consegui-lo, numa trajectória que vários observadores internacionais têm considerado simplesmente notável porque, ao mesmo tempo que temos estado a desinflacionar, temos estado a baixar o desemprego e a aumentar o crescimento económico. É uma conjugação, de facto, excelente -dito por observadores internacionais e, sublinho-o novamente, que é dificílima de conseguir. O investimento está aí, Sr. Deputado. O crescimento da formação bruta do capital fixo em Portugal no ano de 1987, acumulado com o ano de 1986, é espectacular.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre o cumprimento do artigo 13.B da Lei n.o 49/86 - Transportes Municipais -, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:A Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), consigna e consagra no seu artigo 13.9:1 - No ano de 1987 é transferida uma verba de 350000 contos, a título de indemnização compensatória, devida pelo tarifário social estabelecido na exploração de serviços de transportes colectivos urbanos de âmbito municipal pelas Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga e Portalegre.
2 - A verba referida é distribuída pela aplicação do critério passageiro/quilómetro transportado.
3 - O Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime de atribuição aos municípios referidos no n.o 1 de indemnizações compensatórias decorrentes do tarifário social.A Lei n.o 49/86 é bem clara ao impor, no artigo 13.g, n.o 2, que «a verba referida é distribuída pela aplicação do critério passageiro/quilómetro transportado».
Até ao presente, e estamos no fim do ano, o Governo tem-se omitido ao pagamento referido, com o argumento de falta de definição de critérios, o que é negado pelo conteúdo do artigo 13.o, n.o 2, atrás referido, bem com a definição de critérios para anos subsequentes.
Face ao exposto, pergunta-se ao Governo:1) Quando vai o Governo dar cumprimento ao estabelecido no artigo 13.o da Lei n.o 49/86 (Orçamento do Estado para 1987)?
2) Que indemnizações estão previstas para cobrir os encargos que advierem para estes Municípios face ao não cumprimento até à data da lei, cujos encargos se estimam na ordem dos 52 500 contos de juros?
3) Quando nos apresenta o Governo o decreto regulamentar sobre o regime de atribuição das indemnizações compensatórias para anos futuros?
4) Como pensa o Governo fazer face à obrigação legal anteriormente referida para 1988?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para o que dispõe de cinco minutos.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rosado Correia, quero esclarecer que o Governo não pode executar o artigo 13.8 da Lei n.9 49/86. E não pode, basicamente, por três razões, que passo a enunciar.
A primeira razão tem a ver com o facto de o Parlamento ter aprovado, posteriormente, a Lei n.o 1/87, consagrando taxativamente que quando as câmaras municipais fixam preços para os serviços municipalizados abaixo do custo são elas próprias, e não a administração central, que terão de conceder as respectivas indemnizações compensatórias.
E compreende-se que o Parlamento tenha tomado esta decisão.
Uma coisa são as empresas públicas de Lisboa e do Porto (a Carris, o Metropolitano, os Transportes Colectivos do Porto), onde a lei impõe à administração central que fixe o preço, que nomeie os gestores, que aprove os planos, e outra coisa são os serviços municipalizados, cuja gestão, fixação de preços e normas de funcionamento são da inteira responsabilidade dos municípios.
A segunda razão pela qual o Governo não pode executar o artigo 13.o da Lei n.o 49/86 tem a ver com a própria Lei do Enquadramento Orçamental, que, nos seus artigos 13.o e 17.B, é muito clara quanto à afectação das receitas do Orçamento e das respectivas despesas.
Há prioridades que estão fixadas, que decorrem de contratos e da lei, e no âmbito geral da afectação das
646 I SÉRIE - NÚMERO 27receitas públicas há outras necessidades, tal como os Srs. Deputados sabem, para a afectação das receitas disponíveis.
A terceira razão tem a ver mesmo que nada disto existisse- com o dispositivo legal da lei n.o 49/86, e com o seu artigo 13.8, que é tecnicamente de dificílima regulamentação. Primeiro diz que a administração central dá indemnizações compensatórias, contrariamente àquilo que posteriormente o Parlamento diz ser da competência da administração municipal. Diz que isso é  devido pelo tarifário social. O que é o tarifário social? É todo o tarifário? É uma parte do tarifário? Depois, diz que teria de ser proporcionalmente ao passageiro/quilómetro. Ao passageiro/quilómetro? Mas qual? O do tarifário social? O do ano de 1987 ou do de 1986? Passageiro/quilómetro avaliado como?
O Sr. Deputado certamente não ignora que há estudos, feitos por organismos da Administração Pública, que demonstram a forma como estes cálculos são feitos caso a caso, empresa a empresa. Qual era, então, o critério a seguir?
São estas as três razões que, em síntese, nos levam a não poder executar o artigo 13.o da Lei n.o 49/86.
Por outro lado, gostaria de acrescentar e esclarecer que nada disto tem a ver com o apoio que, no âmbito da política de transportes, o Governo está em vias de dar aos municípios, porque esta ano abriu-se um novo capítulo nesta matéria. Sc, por um lado, em matéria de compensações financeiras a fundo perdido não se dá sequência a disposições tomadas, a título excepcional, em anos anteriores, por outro lado, comparticipando o investimento, sobretudo na frota, a partir deste ano começarão a ser atribuídas verbas, tal como são atribuídas às demais empresas públicas e privadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Ministro, o que acabámos de ouvir dá razão aos municípios e demonstra que o Governo se está a demitir da obrigatoriedade do cumprimento da Lei Orçamental aprovada para 1987.
As razões que o Sr. Ministro apresentou não são justificativas e, inclusive, a sua última observação e bastante aleatória, na medida em que disse que ia incluir estes cinco municípios que prestam serviço social em transporte público. Isto não sucede na maioria das câmaras de província, mas sim em áreas como o Porto e Lisboa, onde o encargo é do Governo com indemnizações compensatórias às empresas públicas (Transportes Colectivos do Porto, Carris, Rodoviária Nacional, TRANSTEJO), de modo que pensamos que se trata, sem dúvida nenhuma, de uma intenção governamental.
Vejamos o exemplo do Barreiro, que está incluído na grande área de Lisboa e que não recebe indemnização compensatória, ao contrário das outras empresas de transportes que servem a população de Lisboa, logo, as justificações dadas pelo Sr. Ministro não podem ser aceites.
Por outro lado, o Sr. Ministro diz que a partir do próximo ano serão beneficiados estes serviços de transportes de forma idêntica aos serviços privados. É, no entanto, necessário salientar que os serviços privados prestam um serviço de longo curso altamente rentável, ao contrário dos serviços municipalizados, que prestam serviços que não são rentáveis.
Sr. Ministro, gostava de sentir, da parte do seu Ministério e nesta matéria, uma acção muito mais conforme com os interesses sociais deste transporte, em vez de uma acção mais voltada para a rentabilidade de um transporte em identidade com os serviços privados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rosado Correia que os serviços municipalizados do Barreiro são um caso generis. Estes serviços fazem transportes aceitando o passe social da Região de Lisboa e, por esse facto - e só por esse -, aceitam no fundo fazer um transporte por um preço fixado pela administração central. É o único caso em que há uma excepção e que, justamente devido à sua natureza, está a ser devidamente ponderado ao lado de todos os outros casos que referiu.
Por outro lado, gostaria de repetir que talvez o Sr. Deputado não tenha compreendido aquilo que eu disse - em relação às comparticipações na renovação de frotas de autocarros passou a existir um dispositivo que abrange as empresas públicas, as privadas e os serviços municipalizados, em igualdade de condições. Nada tem a ver com a política social que cada entidade, município ou administração central queira seguir quanto ao preço do transporte, pois se certos municípios fazem preços de determinado nível e outros municípios de outro nível, essa política é ditada pela administração municipal e não pela central.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre política de turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bola, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, como sabe existe ao nível da Comunidade Económica Europeia uma série de «instrumentos financeiros» que nos últimos anos têm tido um papel muito importante no desenvolvimento do turismo nos países membros da Comunidade.
Desde o FEOGA, em que inúmeros projectos, dentro do esquema chamado «turismo rural», têm sido financiados em ordem a proporcionar aos agricultores meios complementares de receita, passando pelo Banco Europeu de Investimento, que só de 1980 a 1986 financiou mais de 1000 projectos turísticos num valor superior a 350 milhões de ecus, chegando ao FEDER, que financiou projectos turísticos, quer em termos directos, nomeadamente hotéis, centros desportivos, centros de conferências, quer indirectamente, através da construção de infra-estruturas básicas, como, por exemplo, portos, aeroportos, auto-estradas e até, como no caso de Portugal, em termos de saneamento básico.
No entanto, nos últimos tempos tem-se assistido na Comunidade Económica Europeia a uma preocupação de redefinir a filosofia, em termos de dar uma certa coerência de contribuição destes «instrumentos financeiros» orientados para o turismo, de modo a proporcionar um desenvolvimento regional mais equilibrado, uma repartição geográ-
28 DE NOVEMBRO DE 1987 647fica e sazonal mais equilibrada e dar mais atenção às preocupações de exploração e defesa do património natural ou do património construído.
Precisamente porque o Governo tem no seu programa uma preocupação de tentar tirar o máximo proveito destes «instrumentos financeiros» da Comunidade, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse como é que o Governo pensa atingir esse objectivo. Como é que pensa compatibilizá-los com a execução do Plano Nacional de Turismo?
Tendo o Governo definido que pretende utilizar o turismo como meio de corrigir as assimetrias regionais em Portugal, gostaria de igual modo que me explicasse se não se estará a tentar afastar o Algarve, como região turística por excelência, do acesso a esses meios financeiros da Comunidade, que se procurarão desenvolver, uma vez que, sendo a região mais desenvolvida, não necessitaria, em termos de uma lógica simples e pura, de ter acesso prioritariamente a esses meios de financiamento.
Também gostaria de lhe colocar uma outra questão. Tenho conhecimento que o Sr. Secretário de Estado do Turismo se deslocou a Marrocos, tanto quanto sei para participar no Congresso da Associação Nacional dos Agentes de Viagens e, também, em missão oficial, para ter contactos com as entidades marroquinas com vista a estabelecer relações de cooperação turística muito estreitas com aquele país.
Perguntar-lhe-ia se vê interesse para Portugal nestas relações de cooperação turística, uma vez que Marrocos a par da Tunísia, se perfila neste momento como potencial concorrente do turismo português, em termos de concorrência, oferecendo, porventura, um determinado tipo de produto que talvez nós não consigamos oferecer.
O Sr. Secretário de Estado pensa que estaremos, desta forma, a dar azo ao fortalecimento de grandes concorrentes a curto prazo, em relação ao turismo português?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Licínio Cunha): - Sr. Deputado Mendes Bola, respondo-lhe com toda a satisfação, pois V. Ex.a e dos poucos que se têm interessado pelo problema do turismo e por isso ilícito.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que as potencialidades favoráveis para o desenvolvimento turístico de Portugal derivadas da nossa adesão à CEE não resultam apenas dos apoios financeiros, mas também de outras razões.
Em relação aos apoios financeiros que V. Ex.a referiu, eles têm sido aplicados de modo relativamente isolado e casuisticamente. Penso que não é essa a solução para o nosso país e cremos que não deverá ser através da apresentação de projectos casuísticos que será a melhor forma de chegarmos aos apoios da CEE. Por isso, dentro do Programa Nacional de Interesse Comunitário que já foi discutido e aprovado pela CEE foi estabelecido um programa específico para o turismo. Assim, vai ser publicado muito brevemente o sistema de incentivos financeiros ao investimento turístico, que integra o Programa Nacional de Interesse Comunitário e, portanto, todos os projectos que referiu podem ser financiados através deste sistema.
De qualquer maneira, gostaria de acrescentar que me parece importante a participação da CEE, nomeadamente no campo do termalismo. Por este motivo, já o ano passado o Governo apostou no relançamento e renovação das nossas estâncias termais porque os doentes oriundos dos países da CEE podem vir fazer tratamentos termais a Portugal, sendo pagos pela respectiva segurança social. Isso, penso, poderá ser um factor de desenvolvimento do turismo no interior do País.
Por outro lado, creio que valerá a pena apostar na melhoria da imagem de Portugal nos países membros da CEE porque isso irá aumentar a nossa participação nas viagens intercomunitárias.
No que respeita à ligação com o desenvolvimento mais harmónico do território nacional - e isso é uma condição essencial para a diversificação do turismo português - devo dizer que no ano passado, no âmbito do Plano Nacional de Turismo, foram definidas as bases com que devem ser criadas novas figuras de ordenamento turístico do território e que configuram novas áreas de desenvolvimento e novos produtos, como seja o caso das regiões específicas de aproveitamento turístico e dos eixos de desenvolvimento turístico. Esta definição de figuras integra-se perfeitamente no CIFIT e nos programas comunitários na medida em que o CIFIT e o Programa Nacional de Interesse Comunitário são programas de base regional. Houve que definir regiões a fim de permitir uma maior adequação ao desenvolvimento do turismo nacional, não só de uma forma maior mais harmónica mas também, e simultaneamente, de forma a permitir a obtenção de comparticipações da CEE.
Portanto, o próprio Programa Nacional de Interesse Comunitário foi concedido coerentemente com a definição destas figuras e visa, justamente, provocar o seu desenvolvimento mais adequado.
Todas estas acções são perfeitamente coerentes com a filosofia e a estratégia do Plano Nacional de Turismo porque visam alcançar objectivos definidos por este mesmo Plano. Este considera que o turismo deve contribuir para a atenuação das assimetrias regionais, para a melhoria da qualidade de vida da população portuguesa e todas estas medidas, todas estas acções, são perfeitamente compatíveis com estes objectivos, que visam alcançar.
Julgo que não há razão nenhuma para pensar que o Algarve poderá, de algum modo, vir a ser marginalizado ou secundarizado pelo conjunto destas medidas.
Em primeiro lugar, quero fazer notar que o situação do Algarve tem características e define-se de uma forma diferente daquilo que se passa no resto do País.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o tempo regimental.
No entanto, queira concluir.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, pede a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Para pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora o tempo regimental já tenha terminado, tem sido hábito conceder mais alguns segundos - o máximo foram 47 - para o orador concluir o seu pensamento. Sr. Secretário de Estado deseja fazê-lo?O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Posso responder depois, Sr. Presidente.
648 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Tem então, a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. Informo-o, Sr. Deputado, de que dispõe de três minutos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, em primeiro lugar, gostaria de conhecer o desenvolvimento das suas ideias sobre o Algarve.
Em segundo lugar, gostaria de saber - continuo efectivamente interessado em saber - quais foram os objectivos da sua visita a Marrocos.
Em terceiro lugar, quero expressar a minha congratulação pela obtenção de um Programa Nacional de Interesse Comunitário em relação ao turismo e gostaria de perguntar se irá funcionar nos mesmos termos que o PEDIP, ou seja, sem linha orçamental própria, integrando-se nos outros instrumentos financeiros da Comunidade.
A quarta questão diz respeito ao termalismo, que constitui uma forma de desenvolver turística e economicamente o interior. Mas, como sabe, o equipamento das nossas estâncias termais chegou a um estado tal de degradação que exige investimentos brutais para a sua recuperação, pelo que gostaria que me dissesse qual é o programa de investimento e os subsídios que o Governo pensa destinar a médio prazo à iniciativa privada com vista a essa recuperação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estudo do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: -Para completar o esclarecimento quanto ao Algarve, quero referir que o Algarve e a sua situação se definem de forma diferente da do resto do País. De facto, o Algarve tem uma elevada concentração de equipamentos turísticos numa pequena parle do seu território, de onde derivam situações de sobrecarga e de saturação turística que exigem medidas específicas para esta questão. Posso anunciar ao Sr. Deputado Mendes Bota que o Governo tem em preparação um programa especial para atender a este caso.
Por outro lado, no Algarve há uma grande concentração de atractivos, isto 6, o turismo do Algarve baseia-se fundamentalmente nas praias e no mar. Penso que será extremamente importante provocar uma diversificação do turismo no Algarve através de novas formas de atracção turística e de novas modalidades de turismo. A zona do interior do Algarve, a zona do Barrocal, tem condições para satisfazer esta ideia de diversificação, como, aliás, também o tem a continuação do desenvolvimento do campo de golfe.
O desenvolvimento e o financiamento dos equipamentos estão perfeitamente contemplados no Programa Nacional de Interesse Comunitário, visto que toda a zona do Barrocal e de montanha é contemplada numa região específica de desenvolvimento turístico. Isto sem prejuízo de, na zona litoral, se apoiarem os tipos de equipamento que provoquem um melhor ordenamento da oferta turística no Algarve.
Finalmente, quanto a uma outra característica do Algarve, a demasiada concentração da procura, quero manifestar a nossa preocupação a esse respeito. Por isso, vamos preparar um programa especial visando a diversificação dos mercados para o Algarve.
Em relação à questão que me coloca sobre Marrocos, quero dizer que, de um ponto de vista turístico, ao País interessa que Marrocos não seja - ou não se transforme - tanto num produto concorrencial, mas num produto complementar do turismo português.
Por outro lado, a presença de valores históricos e culturais portugueses extremamente importantes em Marrocos, que devem ser aproveitados e valorizados, exige uma colaboração com o Governo de Marrocos e servem perfeitamente a imagem de Portugal no Mundo. Isto é, são o elemento de valorização da nossa imagem e, portanto, servem também a promoção turística portuguesa.
Por isso, quando foi assinado o acordo de cooperação com Marrocos procurou-se valorizar esta componente de produto turístico; entretanto vai ser lançado um programa de promoção turística nos Estados Unidos da América. Se os resultados forem favoráveis, serão desenvolvidos outros programas nos mercados intercontinentais, justamente para obrigar a esta complementaridade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para posterior votação.Foram lidos. São os seguintes:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1162, processo n.8 244/85, da 2.1 Secção do 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 13 de Outubro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António de Almeida Santos, Rui Manuel Chancerelle de Macheie e Mário Sottomayor Cárdia, tenho a honra de comunicar a V. Ex.! que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Rui Macheie e Mário Sottomayor Cárdia a deporem como testemunhas no processo em causa.
Quanto ao Sr. Deputado António de Almeida Santos, informo V. Ex.a que esta Comissão se pronunciará oportunamente.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1987. - Pelo Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, João Salgado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o ofício n.o 21 583, processo n.o 12651/87, da 4.a Secção da Polícia Judiciária de Lisboa, de 27 de Maio passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Jorge Fernando Branco de Sampaio e José Manuel Santos de Magalhães, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Sampaio a depor como testemunha no processo em causa.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, informo V. Ex.a que oportunamente esta Comissão se pronunciará.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1987. - Pelo Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, João Salgado.
28 DE NOVEMBRO DE 1987 649Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 520, processo n.o 6508, da 2.a Secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 6 do corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto Arons Braga de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 715, processo n.o 1057/86, da 1.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, de 27 de Outubro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Manuel Duarte de Oliveira, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa, em data ainda a designar.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o ofício n.o 1592, processo n.o 181/87, da 1.o Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, de 3 do corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Augusto Ferreira de Campos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 164-T, processo n.o 103/87-P, do Tribunal de Instrução Criminal de Barcelos, de 23 de Outubro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e conhecendo a Comissão que a qualidade em que se pretende seja ouvida a Sr.a Deputada Carla Maria Tato Diogo é a de perita judicial, delibera-se emitir parecer no sentido que a mesma exerça tais funções no processo em referência. Está, por isso, autorizada a prestar declarações nessa qualidade.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima sexta-feira, dia 4 de Dezembro, às 10 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta a apreciação da proposta de lei n.o 12/V, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, e diversas votações.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00