25 DE JUNHO DE 2015 123 Membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI10, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009”. Ainda de acordo com a exposição de motivos da proposta, “não constitui impedimento de transmissão da sentença o facto de, para além da condenação, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga, e ou uma decisão de perda, estando a execução de tais multas e decisões de perda abrangidas pelo âmbito de aplicação das Leis n.os 93/2009, de 1 de setembro (Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias), e 88/2009, de 31 de agosto (Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime)”. Esta iniciativa prevê que “adecisão sobre o pedido de autorização de trânsito é dirigida ao ministro responsável pela área da justiça, pelas vias previstas na Lei n.o 144/99, de 31 de agosto11 e sucessivas alterações”. No âmbito dos princípios de cooperação judiciária em matéria penal, foi aprovada a Lei n.o 144/99 de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto e 115/2009, de 12 de outubro que aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, prevendo várias formas de cooperação, concretamente a extradição, a transmissão de processos penais, a execução de sentenças penais, a transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade, vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente e o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Esta lei com as sucessivas alterações consubstancia um aprofundamento do regime de cooperação judiciária internacional em matéria penal, atendendo, nomeadamente, às novidades introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, pela Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinada, sob a presidência portuguesa da União, a 29 de maio de 2000. A Procuradoria-Geral da República publicou o Manual de procedimentos relativos à emissão do mandado de detenção europeu que pretende fornecer orientações para a adoção de boas práticas judiciárias na emissão do MDE, bem como prestar informações concretas tendentes a auxiliar os magistrados competentes na tarefa de preenchimento do formulário do MDE. Antecedentes legislativos Nesta legislatura foram apresentadas iniciativas que de algum modo se cruzam com o âmbito da matéria em discussão: Proposta de Lei 271/XII (4.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. Proposta de Lei 272/XII (4.a) – Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. Proposta de Lei 274/XII (4.a) – Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto.                                                           10 Respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas. 11 Versão consolidada, retirada do sítio da PGDL.