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Ainda há dois dias chamei veementemente a atenção dos técnicos superares do Ministério para o facto de que não é admissível que apareça o plano de uma obra que não tenha sido solicitada pela autarquia correspondente.
Peço desculpa, pois fui um bocadinho mais longo do que pensava, mas volto a frisar, porque me parece ser o apelo mais importante: nós estamos aqui exclusivamente para servir nas melhores condições e ficaríamos intensamente gratos que quando não o estivéssemos a fazer, nos fosse chamada a atenção para tal facto.
Tenho tido contactos com todas as autarquias e já me prontifiquei várias vezes com esta ou aquela câmara para estabelecermos um diálogo mais fácil. Devo dizer que não há nenhuma câmara municipal que tenha pedido uma audiência no nosso Ministério e não tenha sido recebida pelo adjunto do Ministério ou pelo secretário. Peço que solicitem à câmara a que isso tenha sucedido que vá junto de mim reclamar. Penso que não exige nenhuma, porque as relações com as autarquias são para nós o ponto fundamental do nosso Ministério digo-o aqui publicamente e peço que as câmaras municipais o contestem. Ficarei satisfeito em saber que isso tenha sucedido para o rectificar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Porto pede a palavra. Tínhamos assentado em que, após o esclarecimento do Sr. Ministro, encerraríamos a reunião, mas também não posso, de forma alguma, impedi-lo de usar da palavra.
De qualquer maneira, a Assembleia é soberana sobre esta matéria e enquanto não houver oposição continuaremos a trabalhar.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, trata-se apenas de um pedido de esclarecimento.
Sr. Ministro, peço desculpa de insistir, não queria ser maçador, mas o que efectivamente está em causa não é saber a forma humana como têm decorrido os contactos entre o Ministério das Obras Púbicas e as autarquias locais. A finura de trato de V. Ex.a, bem como dos seus colaboradores, são garantia de que esses contactos se terão dado e continuarão a dar da melhor forma. Por outro lado, é também natural que na actual situação financeira dos municípios, estando eles dependentes das comparticipações do Estado para a realização das respectivas obras, eles tenham necessidade de recorrer, naturalmente com bons modos ao auxílio do Ministério da Obras Públicas. O que está em causa não é, portanto, isso.
O que está em causa é saber como vão processar-se essas relações no futuro, no momento em que as autarquias tenham financiamentos capazes para a realização das suas próprias iniciativas. O que está em causa é saber qual o grau de competência que o Governo considera que deve ser dado às autarquias em matéria de saneamento básico e também saber até que ponto o Ministério das Obras Púbicas vai permitir que as autarquias disponham das verbas destinadas às obras de saneamento básico.
Peço desculpa desta insistência, mas realmente já tinha formulado a pergunta durante a minha intervenção e na verdade ela continua sem resposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes estava inscrito, mas já não se encontra na sala.
Entretanto, dou a palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Efectivamente o meu colega Marques Mendes queria pedir uns esclarecimentos mas havia o problema do horário do avião.
Queríamos fazer a sugestão, se o Sr. Ministro não se importar, de se acertarem agora inscrições para pedidos de esclarecimento para a próxima sessão, uma vez que as pessoas estão com os seus horários de transportes já um bocado ultrapassados. A nossa sugestão era, pois, que o Sr. Presidente, caso o Sr. Ministro concordasse, acertasse inscrições de Deputados para pedidos de escurecimento ao Sr. Ministro.
68 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Naturalmente que a Mesa não vê nenhum inconveniente, até pelo contrário, acha muito pertinente essa sugestão.
Na verdade, estando assente que as reuniões de sexta-feira terminem às 18 horas, é evidente que os nossos colegas têm os seus horários estabelecidos de acordo com essa hora.
De qualquer forma, pergunto ao Sr. Ministro se não vê nenhum inconveniente em que responda aos esclarecimentos que já foram solicitados e ainda àqueles que vierem a ser feitos na próxima reunião. A Mesa recebe as inscrições para esse efeito.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Estou perfeitamente de acordo. Mas, se me permitem, dou num minuto o esclarecimento que por último me foi solicitado.
Como o Sr. Deputado sabe, ma grande maioria, as verbas postas pelo Governo à disposição das autarquias locais não são atribuídas pelo Ministério das Obras Públicas. Na sua maioria foram destinadas pelo Ministério da Administração Interna, pelo que as autarquias não têm que vir com bons modos pedir-nos uma esmola, porque não lhe damos outra esmola que não seja a da colaboração técnica. Não é o dinheiro que elas nos vêm pedir. E apesar disso temos boas relações com as autarquias.
Eventualmente ficou um pouco subjacente que seria das nossas boas relações que resultaria o bom êxito de tais diligências. Para o futuro poderá não ser, mas nós estamos exactamente a preparar o futuro ouvindo as câmaras, ouvindo toda a gente, para criar um documento de trabalho que venha a esta Assembleia para ser ratificado. Nós não podemos, mas temos consciência de que mesmo que o pudéssemos fazer não criaríamos uma política de saneamento básico que não fosse trazida a esta Assembleia.
Estamos a preparar demoradamente e com todo o interesse essa lei a que chamamos lei da política do saneamento básico para a apresentar à Assembleia da República, que então será responsável pelas relações futuras entre os Ministérios e as autarquias locais, mas tal proposta da lei há-de vir a este hemiciclo e de qualquer maneira poderemos continuar o diálogo.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas na próxima quinta-feira os nossos colegas Marques Mendes, Mendes dos Santos, Helena Roseta, Sérvulo Correia, Veiga de Oliveira, e João Porto.
Foram entregues na Mesa e já estão admitidos os seguintes diplomas: do Governo, um pedido de autorização legislativa pana legislar sobre a criação de um centro de formação profissional de magistrados judiciais do Ministério Público; do CDS, um projecto de lei para a defesa da democracia...Risos do PCP....do PSD, um projecto de lei sobre organizações que partilhem a ideologia fascista e um projecto de lei sobre a prorrogação do pagamento de impostos; do PCP, um projecto de lei: de revogação ao artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro.
Acabámos há pouco de aprovar a proposta de lei n.o 89/I. Nos termos da alínea do artigo 164.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 169.o da Constituição, essa deliberação toma a forma de resolução.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Rectificação ao DiárioExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O signatário vem solicitar a rectificação do último parágrafo (pág. 5144) da declaração de voto que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, emitiu na sessão plenária de 10 de Agosto e inserta no Diário da Assembleia da República, n.o 140, pois onde se lê: "...por elas conterem uma do jogo da democracia...", deve ler-se, pois foi o afirmado: "...por elas serem o produto do jogo da democracia...".Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 1977.
29 DE OUTUBRO DE 1977 69António Jorge Duarte Rabelo de Sousa.
Basílio Adolfo de Mendonça. Horta da Franca
Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.IndependentesCarlos Galvão de Melo.O CHEFE ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Dada conta do expediente, foi referida a apresentação da proposta de lei n.o 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 99.o do Código de Processo Civil, e da petição n.o 98/I, da comissão de trabalhadores - Sector Mar - da Companhia Nacional de Navegação, expondo a situação actual da marinha mercante. Foi ainda dada informação acerca de requerimentos apresentados e respostas recebidas.
Em seguida foi aprovado um requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) para que o teor de um ofício proveniente do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal e lido no expediente fosse dado a conhecer à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para sobre ele se pronunciar, tendo antes sido aceites aditamentos sugeridos pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) e pelo próprio proponente.
Seguiu-se a aprovação do voto de protesto apresentado pelo PCP na reunião anterior, condenando nova campanha repressiva do Governo sul-africano contra a maioria negra ao pais, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Gualter Basílio (PS). Rui Pena (CDS) - tendo esta declaração de voto originado um protesto do - Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), a que respondeu com um contraprotesto o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) - e Alda Nogueira (PCP).
Quanto ao voto de protesto do CDS, também apresentado na reunião anterior, relativo ás disposições governamentais que proíbem o pluriemprego na comunicação social, usaram da palavra, a título de explicação, os Srs. Deputados Soares Louro (PS) e Ribeiro e Castro (CDS). Aprovado o voto de protesto, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD), tendo ainda intervindo para explicações, além do Deputado comunista, os Srs. Deputados Soares Louro (PS), Ribeiro e Castro (CDS), este depois de interpelação á Mesa pelo Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
Finalmente, sobre o voto de protesto apresentado peto PS, igualmente na sessão anterior, condenando declarações dos presidentes das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé e de Macedo de Cavaleiros relativas ao corte de energia eléctrica fornecida a Lisboa, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados João Gonçalves (PSD), Patrocínio Martins (PS), Basílio Horta (CDS). Carlos Lage (PS). Ribeiro e Castro (CDS), Fernando Pinto (PSD), Carlos Brito (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS), José Luís Nunes (PS) e Marques Mendes (PSD). Aprovado o voto de protesto, emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Informada a Câmara de que a reunião teria de ser encerrada em virtude de o Sr. Presidente da Assembleia da República ir receber, pelas 18 horas e 30 minutos na Embaixada de França, a medalha de ouro de 1977 que lhe era concedida pela Société d'Encouragement au Progrès. cerimónia a que podiam assistir os deputados que o desejassem, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), a respeito do voto de protesto do PS momentos antes aprovado, solicitou a Mesa o texto exacto do voto, na forma em que foi sujeito â votação, pedido que a Mesa prometeu satisfazer oportunamente.O Sr. Presidente encerrou a reunião as 17 horas e 55 minutos.O Sr Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
72 I SÉRIE - NÚMERO 4António Cândido Miranda Macedo.
4 DE NOVEMBRO BE 1977 73José Manuel Cabral Fernandes.
Carlos Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 176 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTEExposiçãoDe Margarida Rosa da Silva Barroso Gonçalves, Maria Eugenia da Conceição e Irene Coelho Ferreira Lapa, trabalhadoras da Escola Industrial e Comercial de Gaia, que focaram profundamente surpreendidas ao tomarem conhecimento da sua suspensão com corre total de vencimentos, sem qualquer comunicação prévia dos factos de que são acusadas e que ainda desconhecem, apelando para que sejam tomadas medidas para que seja anulada a suspensão.CartaDa comissão de trabalhadores da firma Luís Pedro Mendonça a enviar fotocópia da exposição remetida ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.OfíciosDa Presidência do Conselho de Ministros, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Excelência:No dia 31 do corrente parto em viagem oficial a Paris, aonde me vou encontrar com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita, regressando no dia 2 de Novembro.
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.a nos termos do n.o l do artigo 188.o da Consumição que, com o consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 31 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.Do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, danado de 25 de Outubro de 1977:Como é do conhecimento público, pelo menos uma vintena de automóveis foram incendiados nesta cidade, no decurso do presente ano.
Até ao momento não se conhece a autoria de qualquer dos incêndios, sabendo-se que as autoridades policiais lutam com dificuldades para conseguir a descoberta dos autores de tais proezas.
Foi na consideração de algumas dessas dificuldades que sabemos ter sido elaborado um projecto (?) de diploma legal, no qual se previam novas figuras criminosas e se estabeleciam punições adequada?, à violação dos interesses a proteger, concomitantemente possibilitando uma actuação eficaz das autoridades. Sabe-se que o projecto foi encaminhado pelas vias competentes, mas desconhece-se qual a consideração em que foram tidas as medidas nele preconizadas.
Nos últimos dias, e paralelamente à destruição de veículos pela forma indicada, que continua, deflagraram várias cargas explosivas. Uma delas destruiu a porta principal do estabelecimento prisional desta cidade.
Cerca das 4 horas de hoje, mais duas cargas rebentaram, uma delas na porta da casa de resi-
74 I SÉRIE - NÚMERO 4dência do Sr. Adjunto do Procurador da República nesta cidade, Sr. Dr. Manuel Cruz Pestana de Gouveia, havendo apenas a registar danos materiais, felizmente.
Os factos expostos dispensam adjectivos para caracterizar a gravidade de que se revestem. E poderão até num futuro pôr em causa o funcionamento do Tribunal, por relutância na vinda de magistrados continentais.
Consequentemente, e não obstante, como se frisou, ser uma realidade bem conhecida, os abaixo-assinados, por solidariedade com o magistrado atingido, levam os factos ao conhecimento de V. Ex.a.Com os melhores cumprimentos.O Juiz de Direito do 2.o Juízo, António Manuel Pereira. - O Juiz de Direito do 3.o Juízo, Mário Matias da Cunha Gil. - O Juiz de Direito de Instrução Criminal, José António de Aguiar Ferraz e Silva. - O Delegado do Procurador da República (1.o Juízo), Fernando Manuel Matos de Madureira. - O Delegado do Procurador da República (2.o Juízo), Artur José Alves da Mota Miranda. - O Delegado do Procurador da República (3.o Juízo), José dos Santos Costa. - A Delegada Auxiliar do Procurador da República, Anisabel Seara da Silva Pereira.
Da Câmara Municipal de Monchique, datado de 24 de Outubro, referente à perda de mandato dos Srs. Vereadores José Manuel Amorim Rodrigues e António Guia da Palma, que foram substituídos pelos Srs. Afonso Marreiros Torrinha e Manuel Joaquim Casaca Júnior, chamados ao exercício das funções de vereador, de conformidade com o artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 701-A/76 e remetendo fotocópias das moções aprovadas na reunião extraordinária da Assembleia Municipal, bem como da respectiva acta.
Do conselho directivo da Escola Secundária de Guimarães, dando conta de uma moção aprovada em plenário de professores realizado em 10 de Outubro e dirigida ao MEIC, da reacção expressa em ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar e dos resultados do plenário dos professores de 24 de Outubro, que reassumiu colectivamente a responsabilidade da moção e repudiou por unanimidade a atitude do Secretário de Estado ao pretender atribuir funções policiais e de denúncia ao conselho directivo.O Sr. Presidente: - O Governo apresentou a proposta de lei n.o 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 99.o do Código de Processo Civil.
Foi apresentada pela comissão de trabalhadores - sector mar - da Companhia Nacional de Navegação a petição n.o 98/I, expondo a situação actual na marinha mercante, tendo sido remetida à 6.a comissão.
Foram apresentados na sessão de 28 de Outubro último os seguintes requerimentos: Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, formulado pelo Sr. Deputado Rui Marrana.
Foram apresentadas as seguintes propostas a requerimentos: Do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes na sessão de 30 de Março último; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Jara na sessão de 6 de Maio; da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Acácio Barreiros, Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa, Carvalho Ribeiro e Luís Ramires, nas sessões de l de Fevereiro, l de Abril, 6 de Maio e 29 de Junho, respectivamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Secretário da Mesa, Alberto Andrade, acaba de ler um documento, creio que subscrito por magistrados prestando serviço na comarca do Funchal, acerca de acontecimentos que lá se passaram.
Dada a excepcional importância desse documento e dos factos que aí vêm narrados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que seja dado conhecimento desse documento à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para ela dizer sobre esse assunto o que tiver por conveniente a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, que sempre tem salientado aqui o seu mais profundo repúdio por todos os actos de violência praticados em qualquer ponto deste país, nomeadamente aqueles que atentem contra as liberdades individuais, nada tem a opor ao requerido pelo Partido Socialista, mas adita a esse requerimento, e desde já, que, se o documento em questão baixar à 2.a Comissão, se oficie simultaneamente aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna para que estes Ministérios exponham as medidas que pelos serviços deles dependentes e actuando na Região Autónoma da Madeira têm sido tomadas para prevenir e reprimir actos tão condenáveis como aqueles que vêm referidos no documento em questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito embora pense que isso pudessem ser medidas a tomar pela 2.a Comissão, não nos opomos de forma nenhuma ao requerido pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia e acrescentamos também que o mesmo se faça em relação ao Governo Regional da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!
4 DE NOVEMBRO DE 1977 75O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que deseje intervir sobre este assunto?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação do requerimento com os dois aditamentos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à discussão e votação dos votos de protesto apresentados na sessão de 28 de Outubro findo.
Creio que os Srs. Deputados estão inteirados da natureza dos votos.
Começaremos pelo voto do PCP, que será seguido pelo do CDS e finalmente pelo do PS.
Algum dos Srs. Deputados deseja que se torne a ler o voto do PCP?Pausa.Visto não ser necessário, vamos então votar O' voto de protesto do PCP.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor deste voto depois de alterada a redacção sob proposta do CDS, porque efectivamente não podem passar sem viva condenação acontecimentos recentemente verificados na República da África do Sul.
Na penúltima semana, ainda quando se estava no período da noite, a policia sul-africana cercou as residências de mais de cinquenta líderes da maioria africana naquele país, que foram detidos. Foram também detido? uma série de activistas dos direitos humanos, de raça branca, e foram encerradas e dissolvidas nada menos de dezoito organizações e associações, algumas delas inter-raciais e uma delas, a Convenção do Povo Negro, de que era líder o falecido Steve Biko, conhecido como um político africano que advogava uma evolução pacífica e ordeira para um regime às inteiro respeito pela igualdade dos seres humanos na África do Sul.
Foi também encerrado um jornal cujo director é o Sr. Donald Woods, um branco de língua inglesa que se tem batido na África do Sul pela evolução ordeira, e nos termos da lei, para um regime sem discriminações de base racial.
Foram aplicadas medidas de um instituto existente no direito sul-africano e que viola frontalmente os direitos do homem, chamado "Banimento", em cujos termos as pessoas que a ele são sujeitas podem ficar indefinidamente em regime de prisão domiciliária, com proibição de contactar com pessoas estranhas ao seu mais directo agregado familiar, com impossibilidade de fazer declarações públicas e com proibição para a imprensa de sequer os referir. É uma espécie de morte civil.
Simultaneamente também estão em aplicação naquele país medidas ao abrigo de uma lei votada no ano passado e que permite a detenção, por períodos indefinidos e sem julgamento, de cidadãos daquele país. Esta é uma medida que viola frontalmente também direitos do homem como aqueles que vêm salvaguardados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O meu partido não pode de fornia alguma aceitar, seja em que país for e seja sobre que pretexto for, esta medida de detenção, por períodos indefinidos e sem julgamento, de quaisquer indivíduos.
Frequentemente tem sido referida a este propósito e a propósito da posição que os partidos políticos portugueses possam tomar face a acontecimentos verificados na África do Sul a situação da comunidade portuguesa nesse país - algumas centenas de milhares de portugueses que honestamente, através do seu trabalho, ali ganham a sua vida e contribuem para o progresso e o desenvolvimento desse país da África Austral.
Ao tomar esta posição na votação, o Partido Social--Democrata não ignorou, antes muito pelo contrário, a posição e os problemas quanto ao futuro dos nossos concidadãos residentes na África do Sul. Temos a certeza de que esses nossos concidadãos não podem, por forma alguma, aceitar e assimilar um sistema desumano como é o da discriminação racial, o apartheid, tão contrário à maneira de ser dos portugueses no mundo e à sua história.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, nós, perante as nuvens que a violência, a discriminação racial, a quebra de pontes que permitissem uma evolução gradual em direcção a metas mais humanas, perante as nuvens negras que todos estes actos irracionais e antipolíticos acumulam sobre aquela zona da África Austral, nós, os sociais-democratas, pensamos que estamos precisamente a velar pelo futuro, pela segurança e pela estabilidade da comunidade portuguesa na África do Sul quando dissociamos claramente o nosso país de um sistema que a história irremediavelmente condena.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gualter Basílio para uma declaração de voto.O Sr. Gualter Basílio (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerentemente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o protesto do Partido Comunista.eprovamos e condenamos todas as forma?, de racismo, de colonialismo e esse crime monstruoso contra a humanidade que é o apartheid.
Fiéis ao espírito anticolonialista do glorioso 25 de Abril, que proporcionou o fim da guerra colonial e a independência das novas nações de expressão portuguesa1, não poderíamos calar a nossa repulsa pelo crescendo da onda repressiva do Governo racista da África do Sul, que diariamente e através da repressão policial, atrocidades, terror fascista, mas-
76 I SÉRIE - NUMERO 4sacres, até de crianças e mulheres, se recusa a aprender a lição da história e tenta desesperadamente perpetuar a escravatura.
Afirmamos pois a nossa solidariedade à luta da maioria negra sul-africana, na certeza de que os ideais de liberdade, de paz e de justiça vencerão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Casos como este, sobre o qual a Assembleia da República se acaba de pronunciar, são infelizmente ainda frequentes nos dias de hoje, em que a democracia, a liberdade, o respeito dos direitos do homem, longe de serem já uma conquista sólida de toda a Humanidade, continuam a ser apenas uma esperança e privilégio de um escasso número de povos e de nações.
Episódios como este que acaba de merecer a nossa condenação são infelizmente ainda correntes nos nossos dias e, ao ouvirmos o relato justamente indignado sobre as violências praticadas na África do Sul, não podemos deixar de recordarmo-nos de tantos outros acontecimentos semelhantes no Uganda, no Camboja, na Checoslováquia, na União Soviética, no Chile, na Polónia ou em - tantos outros países onde a pessoa humana é ainda ofendida na sua dignidade essência e democracia e liberdade são conceitos desconhecidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS tem uma posição clara e definida a este respeito - condenar com igual vigor semelhantes situações, ocorram onde ocorrerem, seja qual for o perseguido. Apenas lamentamos que, da parte do Partido Comunista, o proponente deste voto, a mesma atitude de clareza e sinceridade não exista e que mantenha sobre uma matéria de - tal importância para o futuro da Humanidade, um comportamento de duplicidade e hipocrisia constantes...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...Ora condenando umas ofensas aos direitos do homem, ora aplaudindo ou fechando os olhos perante outras.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Podíamos, assim, a pretexto da evidente falta de sinceridade e, portanto, falta de idoneidade do proponente nesta matéria, ter votado de forma diferente o voto que esteve em apreço. Todavia, embora consideremos importante sublinhar este aspecto - que ainda há escassos dias obteve inequívoca confirmação nesta Assembleia, a respeito de um voto sobre a Checoslováquia -, resolvemos não lhe dar essa sequência, manter a coerência sistemática da nossa posição e atentar sobretudo no conteúdo do voto, independentemente do seu proponente.
De um lado, ficarão aqueles que, como o PCP, têm razões que o coração e a razão desconhecem; do outro lado, estarão aqueles que, manifestando como nós uma posição unívoca sobre estai, questões, têm razões que a consciência e a coerência determinam. Mas o voto, o voto em si, terá entretanto passado com o conteúdo que aqui colectivamente lhe quisemos dar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um segundo aspecto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, importa sublinhar, no nosso ponto de vista, no voto que acabamos de aprovar. É ele o que, na sequência de uma sugestão nossa, consistiu, quando da propositura, na substituição da expressão "solidariedade à luta da maioria negra e dos seus aliados na África do Sul por solidariedade à luta dos povos da África do Sul por um regime democrático que represente, em condições de total igualdade, todos os cidadãos".
Não foi por acaso que fizemos a sugestão, até porque, embora alguns porventura as encarem com o mesmo espírito, as expressões não são iguais no seu conteúdo e sobretudo não são iguais, quando concretizadas, na sua dinâmica natural e histórica.
O exercício e a aplicação da tese da "maioria negra" não tem conduzido, onde já se verificou, nem conduzirá, onde porventura se verificar, à - instituição de Estados democráticos, em que, num claro contraste com os seus antecedentes, os direitos do homem sejam valores respeitados.
Bem pelo contrário, tem conduzido e provavelmente continuará a conduzir a que, em nome de um elemento social que antecipadamente se apresenta como maioria uniforme, se constituam vanguardas autoproclamadas, que pela força se impõem. Isto é. factos recentes bem o confirmam, que às tiranias defumas se substituam tiranias nascentes e que, embora de sinal diferente, são iguais na sua essência, já que. a linguagem da violência e da arbitrariedade é universal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O fenómeno tem sido até mais grave se atentarmos em que o continente africano é aquele que é objecto da maior cobiça das grandes potências. Se atentarmos que não é raro que alguns fenómenos políticos africanos surjam a partir do exterior para servir os interesses de uma ou outra daquelas grandes potências. Se atentarmos, enfim, que estas grandes potências seguindo uma política generosa de armamentos pretendem a conquista de território alheio para a esfera respeitava. Daí que toda a linguagem política que sirva o aparecimento de vanguardas autoproclamadas seja nova também por este aspecto. E daí que, quando se trata de dar a nossa opinião, devamos recordar a experiência de Portugal e, à luz desta, encontrar expressões e afirmações políticas que sirvam com rigor inequívoco o objectivo a atingir - o alargamento da com unidade de Estados democráticos e livres, em lugar do apenas substituir à tirania que cai a tirania que nasce.
Por outro lado, é nosso entender que em África, e naturalmente na África do Sul em apreço, os negros, os brancos, os mestiços, todos quantos aí nasceram, ou aí se fixaram a título definitivo, têm idêntico direitos de cidadania. Daí que, também à luz da
4 DE NOVEMBRO DE 1977 77experiência da descolonização portuguesa, devam preferir-se expressões que sublinhem a igualdade entre todos, no quadro de um regime democrático, a expressões que, ao menos objectivamente, apenas têm servido um segregacionismo racial e político, como vingança de outro segregacionismo, e que invariavelmente conduziram a violências enormes e a êxodos maciços.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Enfim, é nossa convicção que a África Austral apenas encontrará estabilidade quando todos 05 Estados desta região - e aqui não apenas a África do Sul - viverem no quadro de regimes democráticos que representem em condições de total igualdade todos os cidadãos, de forma que todos usufruam da liberdade, de forma que os refugiados possam regres: ar paira participar livremente nas instituições dos seus Estados...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., de forma que os conflitos se resolvam de forma pacífica, de forma que, sobretudo, a África Austral e os seus povos possam viver o seu destino segundo as próprias regras da sua integral autodeterminação, e não mas segundo as regras que, directa ou indirectamente, por mina ou outra das grandes potências lhes é imposta. É que a violência nas relações externas é muitas vezes consequência directa da violência da política interna, razão por que, apenas quando caírem de vez poderes constituídos cuja face quotidiana é a violência, se dará um passo decisivo, não só em favor da liberdade e dos direitos do homem, mas sobretudo da paz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por este conjunto de razões ficou a dever-se a nossa sugestão - contrariar vanguardas paradicatoriais; favorecer a real autodeterminação, diminuindo a ingerência das grandes potências; concorrer para a efectiva igualdade de direitos entre negros, brancos e mestiços; contribuir para o aparecimento de novos regimes democráticos, livres, pluralistas; aprender com a lição da descolonização portuguesa e não concorrer para a produção dos mesmos erros, onde se produziram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ê evidente que a palavra decisiva caberá sempre a quem vive nos Estados sobre que nos pronunciamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram os três minutos de que dispunha para a sua declaração de voto, pelo que agradeço que seja breve.O Orador: - É só mais um minuto. Sr. Presidente.
Mas o certo é que, enquanto se trata de conceder, ou não, a nossa solidariedade, nós é que temos que decidir e dizer quem a merece e em que termos. E, pelas razões que atrás ficaram expostas, não o merece aquilo que se traduz simplesmente na expressão formal "a luta dia maioria negra e dos seus aliados", mas merece-o com entusiasmo aquilo que se significa com a afirmação: "a luta dos povos por um regime democrático que represente em condições de total igualdade todos os cidadãos".
Este é um aspecto muito importante e, se outras razões não houvesse - que as há -, só este aspecto mereceria, por si; o voto que emitimos. Aliás, há outro voto que queremos fazer. O de que esta matéria, o de que esta expressão, que é, ao que cremos, inovadora em matéria de apreciação política internacional do presente e do futuro da África do Sul, seja adoptada, de ora avante, pela política externa portuguesa e, através da iniciativa de Portugal, também por todos os Estados democráticos e livres que tenham como preocupação real a universalização do respeito pelos direitos: do homem e, não a mera transferência de poderes entre regimes repressivos. Se alentarmos bem, veremos que será mais profícua, mas eficaz, mais justa uma política que se oriente pela solidariedade com a luta pela democracia que represente em condições de total igualdade todos os cidadãos", do que uma política que, orientada como até aqui pelo simples apoio a quem se apresenta a lutar em nome da maioria negra, não tem conduzido a resultados famosos, pelo menos na perspectiva da democracia, da liberdade, dos direitos humanos - única perspectiva em que nos colocamos.
Esse é, na nossa visão, o sentido, o conteúdo do voto, tal como ficou aprovado. É este o voto adicional que, com satisfação e esperança, querermos ainda fazer.
Por último, há mais um aspecto que queremos sublinhar. Queremos recordar que episódios como este, situações como esta da Aí rica do Sul, são infelizmente frequentes nos dias de hoje e sobretudo em África, onde se contam pelos dedos os Estados onde violências e arbitrariedades, como as agora condenadas, se não verificam. Ora, se segundo a opinião desta Câmara, a luta pelo respeito universal das regras democráticas e dos direitos do homem não conhece fronteiras, então será legítimo esperar que a Assembleia da República Portuguesa, orgulhosa da conquista que para si é a democracia, condene todas
O Uganda, Angola, Moçambique, a Etiópia, tantos outros Estados africanos, não conhecem ainda o que é a liberdade, a democracia pluralista, os direitos do homem. E nós, pela nossa parte, não poderemos também regatear solidariedade aos povos desses Estados que manifestamente a merecem e sobretudo a quantos mais directamente sofrem a arbitrariedade ou resistem contra esta.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só assim, seguindo coerentemente no justo caminho em que nos encontramos e que, hoje, nos fez defrontar com a realidade; sul-africana, faremos jus às nossas palavras e às intenções que desejarmos.Aplausos do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não se trata ainda da declaração de voto do meu grupo parla-
78 I SÉRIE - NÚMERO 4mentar. Trata-se de um curto, mas, quanto a nós, necessário protesto.
4 DE NOVEMBRO DE 1977 79O Orador: - ....porque pôs em evidência, de uma forma bem nítida, a vossa incapacidade até para tolerar uma análise que é generosa e justa, que aponta para a democracia e para a liberdade e que no fundo vos ofende tanto. Porquê, senhores? Talvez porque o modelo da União Soviética continua a ser o vosso modelo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma declaração de voto.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: Votámos a favor do nosso voto de protesto a propósito da onda de repressão, violência e terror em curso na África do Sul com a alteração proposta pelo Grupo Parlamentar do CDS pelas razões já aduzidas na exposição que aqui fizemos aquando da apresentação do referido voto de protesto e que passamos a resumir.
Com a nova vaga de violência e terror desencadeada contra a maioria negra e todos os cidadãos e organizações que lutam contra o apartheid, o Governo da Afaça do Sul espezinha as mais elementares liberdades fundamentais dos cidadãos negros e brancos anti-racistas e anticolonialistas.
Uma onda de protestos tem vindo a levantar-se em todo o mundo e na própria África do Sul contra tal repressão. Instituições e personalidades de grande relevo internacional têm tomado posição contra esta vaga repressiva na África do Sul.
É nossa convicção de que, a somar aos protestos internacionalmente levantados, o protesto desta Assembleia da República reforçará a pressão internacional junto do Governo da África do Sul, única forma de o fazer recuar nos seus propósitos e actividades represavas contra os cidadãos negros, bem como conta os cidadãos e organizações anti-racistas.
Este voto reflecte, de uma forma evidente, os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 13.o.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os graves acontecimentos ocorridos na África do Sul, com o alargamento da vaga repressiva a todo o país, já após a apresentação aqui do voto de protesto do Grupo Parlamentar do PCP, mais vieram ainda fazer reforçar a necessidade, importância e urgência da aprovação do voto de protesto aqui apresentado.
Estas são, em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões do nosso voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do voto de protesto do CDS.Os Srs. Deputados querem que volte a ser lido?O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, eu peço Licença para dar uma brevíssima explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado pelo CDS na última sessão deste plenário, pedindo a suspensão imediata das disposições constantes dos diplomas que visam combater o pluriemprego na comunicação social, apresenta-se como uma preocupação serôdia.
E não nos referimos, é evidente, ao facto de o protesto estar datado de 28 de Julho próximo passado, porque então teríamos de recorrer a outro adjectivo para qualificar tão bizarra situação, aceitando que o estimável! Deputado Sr. Dr. Ribeiro e Castro possuísse o mago dom de em Julho reclamar contra um despacho que só se viu nas páginas do Diário da República em 13 de Outubro último.
Mas, enfim... deixemos o lapso que com certeza se deverá a uma tentativa acoitada, mas tardia, de reagir contra o que, afinal, o próprio Chefe do Executivo já reconhecera publicamente carecer de substanciais alterações.
Tal voto, a - nosso ver, mas não representa do que a tentativa, por parte Ido CDS, de aparecer à opinião púbica, junto dos trabalhadores da informação em particular...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: -... como responsável pela correcção de diplomas que o próprio Governo tinha e tem como pacífico carecerem de alterações.uanto à intenção de vir pedir a suspensão dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 645/76, haverá que convir que a atitude - do CDS é passível de críticas semelhantes, agravadas pelo facto de só agora, volvidos tantos meses, mais de um ano, ter reagido, e por esta forma, contra este diploma legal. Na verdade, a maneira e o processo correcto de actuação passaria pelo pedido de ratificação por esta Câmara, em tampo oportuno, do referido diploma, segundo os trâmites constitucionais.
Ao fim e ao cabo o CDS apresenta-se-nos, aqui e agora, a pedir a suspensão de preceitos de um diploma que nunca foram aplicados por o próprio Governo ter reconhecido não estarem ainda resolvidos, pela forma mais adequada, os mais importantes problemas suscitados, sobretudo no domínio da interpretação. Ora esta atitude do Governo era e é penhor suficiente da não aplicação daqueles preceitos.
Tudo isto radica a nossa convicção de que este voto de protesto, apresentado pelo CDS, se apresenta, apenas e só, como uma tentativa pouco hábil de angariar apoios, segundo o método redundante de conseguir o que na prática está conseguido.Aplausos do PS.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, desejo dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É evidente que quanto ao mês de Julho se trata de uma gralha, que agradeço que seja corrigida, pois é aio mês de Outubro que me quero referir.
Quanto à acusação de nós pretendermos o apoio dos trabalhadores da imprensa, devo dizer que não é esse o fundamento Ido nosso voto de protesto. Aliás, tive o cuidado de o esclarecer aquando da apresentação do mesmo, e até tive o cuidado de ditar várias tomadas de posição de órgãos representativos dos tra-
80 I SÉRIE - NÚMERO 4balhadores da comunicação social é de outros partidos políticos. Portanto, o meu partido não pretende qualquer exclusivo nesta matéria, apenas entendemos que alguém teria de tomar a iniciativa e podíamos ser nós.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 645/76 e à circunstância de nós não termos pedido a ratificação, o Sr. Deputado sabe certamente que esse decreto-lei, que nunca foi aplicado nesta matéria, suscitou muitas dúvidas, que no entanto foram resolvidas por um despacho normativo do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, que, além de confirmar o decreto-lei naquilo que é grave, ainda vem agravar o seu conteúdo. E, como - sabe, Sr. Deputado, nós não podemos pedir a ratificação de um despacho normativo. Foi o despacho normativo que recolocou o problema que já estava até de certo modo esquecido, uma vez que de facto o decreto-lei não foi aplicado - e é lamentável que o Governo publique decretos-leis que ele próprio não aplica por os saber injustos.O Sr. João Pulido (CDS): - Muito bem!O Orador: - E agora vêm, com um despacho normativo, recolocar toda a matéria, agravando-a. E é perante estes factos que nós consideramos que é necessário recomendar a sua suspensão.
Quanto à afirmação do Sr. Primeiro-Ministro no mentido de que estas normas careciam de revisão, pois ela já foi feita há tanto tempo que havia certamente tempo para que este despacho normativo e este decreto-lei fossem suspensos. Este voto foi apresentado no fim da semana passada, estamos a votá-lo no fim da semana seguinte, e entre um e outro momento o Governo podia bem ter concretizado a disposição do Sr. Primeiro-ministro. A circunstância de o não ter feito, a circunstância de, segundo o despacho do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, o Decreto-Lei n.o 645/76 dever ser aplicado a partir do dia 31 passado e ainda a circunstância de a sua suspensão não ter sido feita é mais um motivo adicional para a insegurança em que os trabalhadores da comunicação social se encontram nesta altura e é também mais um motivo de suspeição quanto à efectiva intenção do Governo de concretizar a intenção do Sr. Primeiro-Ministro e é portanto mais um motivo adicional que justifica o voto que apresentámos.
De resto, como tive a oportunidade de sublinhar, se o Governo tem a intenção de o suspender, mais não tinha, creio eu que o declarar. E se já o tivesse feito, se as disposições tivessem sido realmente suspensas, o nosso voto ter-se-ia tornado extemporâneo.
Não foi assim, o decreto-lei continua de pé, pelo menos legalmente, e como tudo isto se mantém, creio que a Assembleia da República se deve pronunciar sobre isto, recomendando, uma vez que nenhum outro procedimento está ao seu alcance.O Sr. Soares Louro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Soares Louro, mas tenho que rever o Regimento quanto a esta matéria.Pausa.Informo o Sr. Deputado Soares Louro de que não lhe posso conceder a palavra, em face do que dispõe o n.o 3 do artigo 86.o. Peco-lhe desculpa, custa-me muito tomar estas decides, mas não posso agir contra o estipulado peto Regimento.Há algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra?Pausa.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, visto que não posso usar da palavra para uma intervenção, peço-a para dar uma breve explicação à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria informar a Câmara, porquanto o Sr. Deputado Ribeiro e Castro bem o sabe, de que este despacho normativo tem um prezo para a sua aplicabilidade, e que esse prazo não é curto, é sem dilatado e estamos ainda muito longe do seu termo. Logo, durante esse prazo não ocorrem nenhuns inconvenientes práticos em relação aos aspectos deficientes do que foi legislado relativamente ao pluriemprego na Informação. É por isso que. quanto a nós, essa pressa não é, de forma nenhuma, pertinente.O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra quanto a este problema?Pausa.Como não há, vamos passar à votação do voto de protesto apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 100 votos a favor (PSD, CDS e PCP), os votos contra do PS e a abstenção do deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente:- Informo os Srs. Deputados de que só podem fazer declarações do voto os partidos que não tenham intervindo na discussão.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, eu só intervim para apresentar o voto de protesto e depois para dar uma explicação à Câmara. Não sei pois se poderá usar da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro desculpar-me-á, mas eu não lhe posso conceder a palavra, visto que Interveio aquando dia discussão, do problema.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, paira uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o voto de protesto proposto pelo CDS no sentido da suspen-
4 DE NOVEMBRO DE 1977 81são imediata da aplicação do despacho normativo n.o 197/77 e dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 645/76, de 30 de Julho, tendo em conta as seguintes ordens de questões:
O problema do pluriemprego não pode ser isolado, não pode ser desligado do quadro global das medidas que o Governo pretendia aplicar na comunicação social, nomeadamente no sector estatizado.
Em nosso entender e no campo dos princípios seria moralizadora uma medida sobre o pluriemprego. Mas, e depois de uma análise objectiva, reconhece-se que não são significativos os casos de acumulação de emprego na comunicação social estatizada, sendo que, em numerosos casos, as situações ide pluriemprego no sector derivam, de facto, de situações de subemprego.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o despacho em causa admite casos excepcionais, abrindo, assim, a possibilidade a todo o tipo de discriminação e corrupção. Este aspecto é tanto mais grave quanto é certo mão estar prevista a consulta, para a definição dos casos excepcionais, das estruturas representativas dos trabalhadores.