11 DE FEVEREIRO DE 19999832— Os estabelecimentos de ensino devem comunicar aos centros regionais de segurança social as situações de abandono escolar relativas a menores que não tenham atingido a idade mínima de admissão e não tenham concluído a escolaridade obrigatória.Artigo 5.°Protecção dos menores no trabalho autónomo1 — O menor só pode efectuar trabalho autónomo pelo qual aufira qualquer retribuição ou preço se tiver, pelo menos, 16 anos de idade.2 — 0 menor que tenha completado 14 anos de idade e concluído a escolaridade obrigatória pode efectuar trabalho autónomo pelo qual aufira qualquer retribuição ou preço desde que consista em trabalhos leves.3 — A execução do trabalho autónomo nas condições referidas no número anterior carece de autorização escrita dos representantes legais do menor.4 — Para efeitos do n.° 2, consideram-se trabalhos leves os como tais definidos no âmbito do regime jurídico do contrato individual de trabalho.5 — É aplicável ao trabalho autónomo de menores a legislação relativa aos trabalhos proibidos ou condicionados aos menores no âmbito do regime jurídico do contrato individual de trabalho.Artigo 6.°Âmbito da regulamentação do trabalho de menores1 — Os preceitos do regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, relativos a trabalho de menores, aplicam-se a todas as situações de trabalho prestado por menores emergentes dè contrato de trabalho.2 — O disposto no n.° 4 do artigo 10.°-A do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, é aplicável na agricultura e a bordo das embarcações da marinha do comércio, em serviços ininterruptos.3 — O disposto no n.° 3 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, é aplicável ao trabalho nocturno de menores com, pelo menos, 16 anos de idade, a bordo das embarcações da marinha do comércio, em serviços ininterruptos.Artigo 7.° Disposição transitóriaAs Portarias n.os 714/93 e 715/93, de 3 de Agosto, serão revistas no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, mantendo-se entretanto em vigor nas matérias não reguladas pelo presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Economia, Joaquim Augusto da Pina Moura. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José Eduardo Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro-dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro.PROPOSTA DE LEI N.9 238/VIIDISCIPLINA AS RETRIBUIÇÕES VARIÁVEIS, ALTERANDO A DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO NO SENTIDO DE NÃO ABRANGER PARTE DAS RETRIBUIÇÕES VARIÁVEIS QUE ESTEJAM SUJEITAS A REGRAS OBJECTIVAS DE ATRIBUIÇÃO LIGADAS AO COMPORTAMENTO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES.Exposição de motivos1 — No âmbito das relações de trabalho subordinado são genericamente permitidas as retribuições variáveis, de valores determinados segundo critérios não directamente relacionados com o tempo de trabalho.As retribuições variáveis podem constituir uma concretização do princípio fundamental de que os trabalhadores tem direito a retribuição de acordo com, além da natureza, a quantidade e a qualidade do trabalho prestado. Devem para isso basear-se em critérios gerais objectivos, que assegurem aos trabalhadores a igualdade de oportunidades relativamente aos montantes das retribuições auferidas.Os critérios de atribuição das retribuições variáveis não devem conduzir, em caso algum, à discriminação dos trabalhadores, respeitando os direitos e as situações subjectivas que correspondam a valores constitucionalmente reconhecidos.2 — Com respeito desses princípios e valores fundamentais, as retribuições variáveis constituem um modo de compensar adequadamente os trabalhadores pelo seu desempenho profissional e de os incentivar a melhorar gradualmente o seu trabalho.Ao mesmo tempo, a produtividade das empresas e as condições de competitividade nos respectivos mercados são beneficiadas com o empenhamento profissional dos trabalhadores. É também, por isso, desejável que o desempenho dos trabalhadores seja propiciado por formação adequada e possa ser estimulado por sistemas remuneratórios que combinem as remunerações de base com complementos de retribuições variáveis.3 — Em algumas áreas do mercado de trabalho subsistem práticas informais de remunerações variáveis que não resultam de critérios objectivos, nem são consideradas na concretização de certos direitos dos trabalhadores e que, por vezes, se furtam às correspondentes contribuições sociais. Para erradicar essas práticas, à margem da lei, podem ser aperfeiçoadas as medidas sancionatórias no contexto da revisão do sistema de sanções laborais, mas é também oportuno estimular as empresas e os trabalhadores a reconfigurar as formas de retribuições variáveis em conformidade com a sua nova regulamentação.4 — No sentido de desenvolver e disciplinar as retribuições variáveis estabelece-se um quadro normativo em que as prestações ligadas ao comportamento profissional dos trabalhadores, como a qualidade do desempenho, a produtividade e a assiduidade, com regras objectivas de atribuição previstas em convenção colectiva ou regulamento interno, não são consideradas retribuição até uma determinada percentagem definida por convenção colectiva ou, na sua falta, 20% da remuneração de base anual dos trabalhadores.A aplicação da nova disciplina das retribuições variáveis é acompanhada de medidas transitórias que asseguram a manutenção dos direitos dos trabalhadores relativos aos montantes de subsídios de férias e de Natel.