II SÉRIE-A — NÚMERO 149 344 não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer. 15 - Os n.os 13 e 14 são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos planos de pagamentos em prestações aprovados ao abrigo do n.o 7 do artigo 196.o. Artigo 228.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 - As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal.  3 -  ................................................................................................................................................................. Artigo 241.o [...] 1 - Se não se verificarem as circunstâncias do n.o 3 do artigo anterior, são citados os diretores dos órgãos periféricos regionais da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas.  2 - Se a certidão tiver de ser passada pelo órgão periférico regional da administração tributária onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da penhora.  3 -  ................................................................................................................................................................. ” Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 9.o [...] Consideram-se reportadas ao diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos grandes contribuintes, as competências que os códigos tributários e demais legislação não aduaneira remetam, expressa ou implicitamente, para os chefes de finanças, para os diretores de finanças e para o diretor dos Serviços de Inspeção Tributária, designadamente, as remetidas nos diplomas legais seguintes: a)  ............................................................................................................................................................... ; b)  ............................................................................................................................................................... ; c)  ............................................................................................................................................................... ; d)  ............................................................................................................................................................... ; e) (Revogada); f)  ............................................................................................................................................................... ; g)  ............................................................................................................................................................... ; h)  ............................................................................................................................................................... ; i) Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, exceto no que se refere aos benefícios associados ao imposto regulado pelo Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.”