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18 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 20104 — A audiência de vários indigitados pode ser colectiva, se os deputados assim o deliberarem.5 — Após a realização da audição, a Assembleia da República emite, em prazo não superior a 5 dias, parecer não vinculativo sobre a proposta do Governo e dá dele conhecimento ao Presidente da República e ao Governo.6 — O parecer a que se refere o número anterior é público.Artigo 4.o Proibição de nomeaçãoNão pode haver nomeação de membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes: a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Após a convocação de eleições para a Assembleia da República e até à posse da nova Assembleia.Artigo 5.o Garantias de independência e incompatibilidades1 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes não estão sujeitos a instruções ou orientações específicas.2 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 6.o, os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes são inamovíveis.3 — Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector regulado pela entidade administrativa independente.4 — Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das Regiões Autónomas ou das autarquias locais.5 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes estão sujeitos às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos.6 — Durante o seu mandato, os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes não podem ainda: a) Ter interesses de natureza financeira ou participações nas entidades que prosseguem actividades no sector regulado pela entidade administrativa independente; b) Exercer qualquer outra função pública ou actividade profissional, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial.7 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes não podem exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas, em sindicatos, em confederações ou em associações empresariais do sector regulado pela entidade administrativa independente durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções.Artigo 6.o Cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes1 — O mandato dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes cessa: a) Pelo decurso do prazo pelo qual foram nomeados; b) Por morte, incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente do respectivo titular; c) Por renúncia;
19 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010d) Por falta a cinco reuniões consecutivas ou dez interpoladas, salvo justificação aceite pelo plenário do órgão respectivo; e) Por dissolução do órgão.2 — A extinção da entidade administrativa independente ou a sua fusão com outro organismo determinam a cessação automática dos mandatos dos membros dos respectivos órgãos.3 — No caso de cessação do mandato nos termos da alínea c) do número 1, o membro demissionário mantém-se no exercício de funções até à sua efectiva substituição.4 — Nos restantes casos ali previstos, a cessação do mandato produz efeitos imediatos.Artigo 7.o Impugnação do mandato dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes1 — Os órgãos de direcção das entidades administrativas independentes podem ser demitidos pelo Presidente da República quando, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres: a) Violarem normas dos estatutos da entidade administrativa independente, ou outras especificamente aplicáveis à actividade reguladora desta;  b) Incumprirem o plano de actividades; c) Violarem normas de execução orçamental, contraindo encargos ou autorizando pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis; d) Violarem regras de concorrência, causando prejuízo a particulares; e) Recusarem acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado.2 — A iniciativa do procedimento cabe: a) Ao Governo; b) À Assembleia da República, mediante proposta de um quinto dos deputados.3 — É suficiente para a aprovação do pedido de impugnação a maioria simples dos deputados em efectividade de funções.4 — A deliberação prevista no número anterior é sempre precedida de debate, a realizar no período antes da ordem do dia.5 — A aprovação do pedido de impugnação reveste a forma de resolução.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———
27 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 227/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 48/2010, DE 11 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 550/99, DE 15 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 41/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, a qual se operará a partir da data da sua entrada em vigor, bem como repristinar Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Jorge Costa — Carina Oliveira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 228/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 48/2010, DE 11 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 550/99, DE 15 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 35/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, e repristina o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, e os n.os 1 a 3, 12.o e 15.o a 41.o da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo III.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 229/XI (1.a) APRECIAÇÃO DE INICIATIVAS EUROPEIAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2010 PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO ESCRUTÍNIO REFORÇADOA entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, significou a instituição de um conjunto de novos desafios para os Parlamentos nacionais, nomeadamente no que diz respeito ao
Sábado, 17 de Julho de 2010 II Série-A — Número 121 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 148, 260, 267, 299, 306, 308, 309, 310, 317 e 321/XI (1.a)]: N.o 148/XI (1.a) (Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 260/XI (1.a) (Aprova a suspensão do projecto hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 267/XI (1.a) (Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola): — Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 299/XI (1.a) [Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 306/XI (1.a) [Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.(a) N.o 308/XI (1.a) (Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.(a) N.o 309/XI (1.a) (Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico); — Idem.(a) N.o 310/XI (1.a) (Regula o regime de avaliação dos programas educativos): — Idem. (a) N.o 317/XI (1.a) (Financiamento dos partidos): — Vide projecto de lei n.o 299/XI (1.a).N.o 321/XI (1.a) (Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado): — Parecer do Governo Regional da Madeira. Propostas de lei [n.os 18, 19, 28, 29, 30 e 32/XI (1.a)]: N.o 18/XI (1.a) (Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços
5 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Consultas obrigatórias e/ou facultativas 25. Por se tratar de matéria com directas implicações nos municípios, foi promovida, nos termos regimentais, consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), cuja resposta, datada de 10 de Março de 2010, se anexa ao presente relatório.Na sequência do previsto na Nota Técnica também anexa, sugere-se a solicitação de parecer ou audição do Conselho Nacional da Juventude e o Instituto Português da Juventude, que foram ouvidos no âmbito do Grupo de Trabalho — Conselhos Municipais de Juventude.Parte II — Opinião da Relator O signatário do presente Relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em reunião realizada no dia 14 de Julho de 2010, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 148/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Parte IV — Anexos ao parecer — Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.— Ofício da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)Nota: – O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.– O ofício da ANMP encontra-se disponível nos serviços de apoio.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 148/XI (1.a) (PCP) Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude Data de Admissibilidade: 9 de Fevereiro de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP), Maria Teresa Félix (BIB) Data: 22 de Fevereiro de 2010
13 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Refira-se, por último, que o Programa "Juventude em acção 2007-2013"15 apoia projectos para a participação dos jovens na vida comunitária a nível local, regional, nacional ou internacional, bem como projectos e actividades baseados em parcerias internacionais destinados ao intercâmbio, a nível europeu, de ideias, experiências e boas práticas relativas a projectos locais e regionais.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verifica-se que se encontra pendente, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o projecto de resolução 61/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude)16, apresentado pelo PS, e que não existe qualquer petição pendente sobre esta matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Por se tratar de matéria com directas implicações nos municípios, deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos e ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.Não existindo outras consultas obrigatórias, a Comissão do Ambiente, Poder Local e Ordenamento do Território pode, caso entenda, solicitar emissão de parecer ou ouvir em audição o Conselho Nacional da Juventude e o Instituto Português da Juventude.———                                                        15 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2006/l_327/l_32720061124pt00300044.pdf 16 DAR II série A 29 XI/1 2010-01-29 pág 35PROJECTO DE LEI N.o 260/XI (1.a) (APROVA A SUSPENSÃO DO PROJECTO HIDROELÉCTRICO DO TUA E A REQUALIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA TUA-MIRANDELA-BRAGANÇA)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandosa) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 260/XI (1.a), que visa a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a Requalificação da Linha Ferroviária Tua-Mirandela-Bragança; b) A iniciativa em apreço deu entrada em 6 de Maio de 2010, tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão do competente parecer por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 12 de Maio de 2010; c) Em 25 de Maio de 2010 foi nomeado relator o Deputado Horácio Antunes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; d) O projecto de lei em lide foi objecto de Nota Técnica (NT), de 14 de Junho de 2010, a qual se dá por integralmente reproduzida, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Parte II Do projecto de leiO projecto de lei n.o 260/XI (1.a) é subscrito por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentado nos termos das disposições conjugadas dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigos 118.o e 123.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR).
14 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010A iniciativa sub judice mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR e artigos 7.o n.o 2 e 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário).Com o presente projecto de lei, os proponentes pretendem revogar ―todas as normas e disposições que permitam o desenvolvimento do aproveitamento hidroeléctrico de Foz Tua e que contrariem a iniciativa em apreciação‖. Importa, no entanto, fazer referência ao facto de o artigo 5.o do projecto de lei n.o 260/XI (1.a) não ir ao encontro das regras de legística e boas práticas na redacção de actos normativos ao não identificar as normas e/ou diplomas legais que se visa revogar.A iniciativa legislativa em análise pretende suspender o processo de construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz Tua e promover a requalificação e reabilitação da linha ferroviária do Tua.O Grupo Parlamentar proponente considera que, estando em curso o processo de execução do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), prevendo a construção de uma barragem na foz do rio Tua esta irá submergir parte considerável da linha férrea do Tua, pondo em causa, na opinião dos proponentes, um importante património histórico e cultural e a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social da região.Para os proponentes a construção desta infra-estrutura hidroeléctrica é dispensável, uma vez que para cumprir previsto no PNBEPH de 7.000 MW de capacidade instalada de energia hidroeléctrica basta promover o reforço das barragens de Venda Nova III, Salomonde II e Paradela II.Em síntese são estes os propósitos desta iniciativa do Bloco de Esquerda.Parte III Enquadramento legal e iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Secção I Enquadramento legalO enquadramento legal desta matéria é vasto encontrando-se disperso por diversos diplomas legais do nosso enquadramento jurídico sendo exaustivamente referido, na Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.Secção II Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaNão se verifica a existência de outras iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.Parte IV Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.Parte V ParecerAtentos os considerandos que acima expostos, a Comissão de Obras Publicas, Transportes e Comunicação adopta o seguinte parecer: a) O projecto de lei n.o 260/XI (1.a) (BE) visa a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a Requalificação da Linha Ferroviária Tua-Mirandela-Bragança;
15 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Parte VI AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 8 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Horácio Antunes — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 260/XI (1.a) – (BE) Aprova a suspensão do projecto hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-MirandelaBragança Data de Admissão: 12 de Maio de 2010 Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) Data: 14 de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA iniciativa legislativa em análise, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, visa suspender o processo de construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Foz Tua e promover a requalificação e reabilitação da linha ferroviária do Tua.O grupo parlamentar proponente pretende excluir o aproveitamento hidroeléctrico de Foz Tua do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH)1, conforme decorre do artigo 2.o do projecto de lei em análise e criar o Plano de Requalificação e Reabilitação da Linha do Tua, cujos moldes vêm definidos no n.o 2 do artigo 3.o, a elaborar pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em colaboração com as entidades com competências no sector ferroviário de transportes e infra-estruturas.                                                        1 O Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico pode ser consultado em: http://pnbeph.inag.pt/np4/home.html
20 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010— Genericamente, o projecto de lei prevê a criação de uma linha de crédito de apoio ao sector agrícola e pecuário no montante de 75 milhões de euros, com um prazo máximo de amortização de quinze anos, incluindo dois de carência, e uma bonificação da taxa de juros entre 50 e 100%, com dotação financeira a inscrever no próximo Orçamento de Estado, não violando, assim, a lei travão, e respeitando o limite permitido para os auxílios ―de minimis‖; — Verifica-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa legislativa versando a mesma matéria; — Atenta a natureza da iniciativa, em sede de eventual discussão na especialidade, deverão ser ouvidas as confederações de agricultores; — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para Plenário da Assembleia da República.Parte IV — AnexosJunta-se Nota Técnica da autoria dos serviços da Assembleia da República, em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Luís Capoulas — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 267/XI (1.a) (BE) Linha de Crédito Bonificado de Apoio à Actividade Agrícola.Data de Admissão: 17 de Maio de 2010 Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (7.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joaquim Ruas e Maria João Costa e (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP), Maria Teresa Félix (BIB),  Data: 11 de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesUm Grupo de Deputados do BE subscreve esta iniciativa que visa criar uma linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola e pecuária.É referido na exposição de motivos que o sector agrícola vive uma crise económica profunda, grande parte resultante da desvalorização dos preços pagos no produtor.Afirma-se que o recurso ao crédito de curto prazo, nos diversos sectores da agricultura, está a gerar um efeito de insustentabilidade e de incapacidade para aceder aos próprios programas comunitários.
25 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Uma vez que o objecto desta iniciativa consiste na criação de uma Linha de Crédito Bonificado, uma eventual aprovação acarretará um aumento de encargos para o Orçamento de Estado, não violando, no entanto, a lei travão, atenta a redacção do artigo 9.o da iniciativa em apreço.———PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (1.a) [REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o parecer dos projectos de lei mencionados em epígrafe se encontra disponível para consulta no sítio da ALRAA, nos links: http//base.alra.pt:82/4DACTlON/w pesquisa registo/5/1409 e http:// base.alra.pt:82/4DACTlON/w pesquisa registo/5/1414.Horta, 14 de Julho de 2010.O Chefe de Gabinete, Femando Luís Cristiano da Silva.———PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (1.a) [REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)]PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (1.a) (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 12 de Maio de 2010, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por sua excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre os projectos de lei n.o 299/XI (1.a) (BE) — "Reduz as subvenções e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais" e n.o 317/XI (1.a) (PCP) — "Financiamento dos partidos".O projecto de lei n.o 299/XI (1.a), iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia, da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 8 de Junho, enquanto o projecto de lei n.o 317/XI (1.a), iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na mesma Assembleia deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 26 de Junho.Ambos os projectos de diploma foram enviados à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.
27 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010O Grupo Parlamentar do PSD manifestou concordância com a redução dos gastos em campanhas eleitorais e com a racionalização das despesas dos partidos, em conformidade com o que foi aprovado no último Congresso Regional do partido e considerou que alguns dos pressupostos das propostas em análise coincidem com a perspectiva do PSD, assumindo, contudo, que a posição do partido será consubstanciada nas propostas de alteração a apresentar pelo Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do CDS-PP manifestou a sua concordância na generalidade com as iniciativas, embora considere desadequados os montantes das reduções propostas.A Representação Parlamentar do PCP manifestou a sua concordância com o projecto de lei n.o 317/XI (1.a) (PCP) — "Financiamento dos partidos", e a sua oposição à iniciativa constante do projecto de lei n.o 299/XI (1.a) (BE) — "Reduz as subvenções e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais".Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram sobre as iniciativas legislativas.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho conclui, na generalidade, pela importância das iniciativas, tendo, face às soluções de especialidade, deliberado o seguinte: і) Emitir, por maioria, com os votos contra do PS, do CDS-PP e ao PCP e as abstenções do PSD, parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 299/XI (1.a) (BE) — "Reduz as subvenções e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais"; ii) Emitir, por maioria, com os votos contra do PS e do CDS-PP, as abstenções do PSD e o voto favorável do PCP, parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 317/XI (1.a) (PCP) — "Financiamento dos partidos".Horta, 12 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 321/XI (1.a) (SALVAGUARDA MONOPÓLIOS NATURAIS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 24/06/2010, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto acima epigrafado: Relativamente ao assunto em epígrafe, consideramos que a presente proposta legislativa não pode merecer a nossa concordância, pelos motivos abaixo elencados: a) O projecto de diploma em análise revela-se exaustivo na identificação dos bens do domínio público do Estado e relativamente exaustivo no tratamento dos bens do domínio público municipal, usando o critério oposto para a identificação dos bens do domínio público das regiões autónomas, o que é passível de gerar
28 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010dificuldades de interpretação quando se tratar de concretizar quais os bens do domínio público da RAM, particularmente por potenciais conflitos com bens do domínio público municipal; b) Ainda assim, a definição existente no artigo 3.o da proposta em análise, ao excepcionar o domínio público marítimo e aéreo, viola o disposto no artigo 144.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterado pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto e pela Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho; c) О artigo 5.o do projecto merece igualmente a nossa discordância — é demasiado rígido na sua previsão — pois admitimos como viável a possibilidade de bens do domínio público poderem ser explorados por privados, designadamente em regime de concessão.Assim, consideramos que o projecto em apreço não deverá ser aprovado, pois não acautela integralmente os interesses das regiões autónomas nesta matéria e contém disposição contrária ao Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira.Funchal, 8 de Julho de 2010.Pel‘A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———PROPOSTA DE LEI N.o 18/XI (1.a) (REGULA CERTOS ASPECTOS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS TRANSFRONTEIRIÇOS NO SECTOR FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2005/47/CE DO CONSELHO, DE 18 DE JULHO DE 2005)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidadeA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, reunida a 14 de Julho de 2010, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 18/XI (1.a) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.Junto envio a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua votação final global em Plenário, o respectivo texto final, constituído por nove artigos, que foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, os votos contra do BE e a ausência do PCP.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto FinalCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário.
29 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Artigo 2.o Âmbito1 — A presente lei aplica-se a trabalhadores móveis dos caminhos-de-ferro afectos a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário licenciadas nos termos da legislação que define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho-de-ferro.2 — Exceptua-se do disposto no número anterior o tráfego transfronteiriço de passageiros de carácter local e regional e o tráfego transfronteiriço de mercadorias que não ultrapasse a fronteira em mais de 15 quilómetros ou cujo percurso tenha início e termo na infra-estrutura do mesmo Estado-membro e utilize a infraestrutura de um outro Estado-membro sem aí efectuar qualquer paragem.3 — O disposto nos artigos 4.o a 8.o prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Serviços de interoperabilidade transfronteiriça», os serviços transfronteiriços para os quais as empresas de transporte ferroviário necessitam de pelo menos dois certificados de segurança, de acordo com a legislação que define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho-de-ferro; b) «Trabalhador móvel que presta serviços de interoperabilidade transfronteiriça», ou «trabalhador móvel», qualquer trabalhador membro da tripulação de um comboio afecto à prestação de serviços de interoperabilidade transfronteiriça no qual presta actividade durante mais de uma hora do seu trabalho diário; c) «Prestação de trabalho nocturno», a que corresponda a, pelo menos, três horas de trabalho durante o período de trabalho nocturno previsto no Código do Trabalho; d) «Maquinista», a pessoa capaz e autorizada a conduzir, de forma autónoma, responsável e segura, comboios, incluindo locomotivas, locomotivas de manobras, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias; e) «Tempo de condução», a duração de uma actividade programada durante a qual o maquinista é responsável pela condução de um veículo de tracção, incluindo as interrupções programadas em que o maquinista permanece responsável pela condução, com exclusão do tempo previsto para a entrada e saída de serviço do veículo; f) «Tempo de trabalho», o definido no Código do Trabalho; g) «Período de descanso», o definido no Código do Trabalho.CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalhoArtigo 4.o Descanso diário1 — O descanso diário do trabalhador móvel pode ter lugar no domicílio ou fora do domicílio, nos termos dos números seguintes.2 — O descanso diário no domicílio tem uma duração mínima de 12 horas consecutivas em cada período de 24 horas.
30 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 20103 — O descanso diário no domicílio pode ser reduzido até nove horas consecutivas uma vez em cada período de sete dias, sendo as horas em falta acrescentadas ao descanso diário no domicílio subsequente, não sendo possível esta redução ocorrer entre dois descansos diários fora do domicílio.4 — O descanso diário fora do domicílio tem uma duração mínima de oito horas consecutivas em cada período de 24 horas e, sem prejuízo do disposto em convenção colectiva, deve ser seguido por um descanso diário no domicílio.5 — No caso de a convenção colectiva aplicável regular a duração do descanso diário consoante este seja gozado na sede ou outro centro de trabalho a que o trabalhador móvel está afecto, a referência a domicílio nos números anteriores entende-se substituída por aquele local.6 — O empregador assegura o conforto do alojamento do trabalhador móvel em situação de descanso fora do domicílio.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 6.Artigo 5.o Intervalo de descanso1 — O período de trabalho diário do maquinista é interrompido por um intervalo de descanso com a duração mínima de 45 minutos quando o número de horas de trabalho for superior a oito, ou com a duração mínima de 30 minutos quando o número de horas de trabalho for compreendido entre seis e oito.2 — A duração do intervalo de descanso referido no número anterior e a sua localização no período de trabalho diário devem ser os adequados para permitir a recuperação efectiva do trabalhador, devendo uma parte do intervalo de descanso ter lugar entre a terceira e a sexta horas de trabalho.3 — No caso de haver mais de um maquinista afecto à condução da mesma composição, é aplicável o disposto em convenção colectiva ou, na sua falta, o regime do número seguinte.4 — O período de trabalho diário dos restantes trabalhadores móveis é interrompido por um intervalo de descanso com a duração mínima de 30 minutos quando o número de horas de trabalho for superior a seis.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4.Artigo 6.o Descanso semanal1 — O trabalhador móvel tem direito, em cada ano, a 104 períodos de descanso semanal.2 — Dos descansos semanais previstos no número anterior, 24 devem compreender períodos de 48 horas, 12 dos quais devem coincidir com o sábado e o domingo.3 — Os períodos de descanso não contemplados no número anterior devem ser gozados pelo trabalhador, em cada período de sete dias, e num período mínimo de descanso ininterrupto com a duração de 24 horas, acrescido de 12 horas de descanso diário.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 7.o Tempo de condução1 — O tempo de condução entre dois descansos diários não pode exceder nove horas para uma prestação diurna, ou oito horas em caso de prestação de trabalho nocturno.2 — O tempo de condução não pode exceder 80 horas num período de duas semanas.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
31 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Artigo 8.o Registo do número de horas de trabalho1 — O empregador assegura um registo do número de horas de trabalho prestado pelo trabalhador, por dia e por semana, do qual conste a indicação das horas de início e de termo do trabalho, dos intervalos de descanso e dos tempos de descanso diário e semanal.2 — O empregador deve: a) Manter o suporte do registo nos termos do número anterior à disposição da entidade com competência fiscalizadora, em condições que permitam a sua leitura, durante cinco anos; b) Entregar ao trabalhador, a pedido deste e no prazo de oito dias úteis, cópia dos registos referidos.3 — Constitui contra-ordenação grave: a) A falta do registo referido no n.o 1; b) O registo incompleto ou não discriminado dos períodos de tempo sujeitos a registo; c) A violação do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação do registo, quando solicitada pelas entidades com competência fiscalizadora.Capítulo III Contra-ordenaçõesArtigo 9.o Regime geralO regime geral da responsabilidade contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho e o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social são aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROPOSTA DE LEI N.o 19/XI (1.a) (ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS PARA PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PARA A SAÚDE E A SEGURANÇA DEVIDOS À EXPOSIÇÃO, DURANTE O TRABALHO, A RADIAÇÕES ÓPTICAS DE FONTES ARTIFICIAIS, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2006/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 5 DE ABRIL DE 2006)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidadeA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, reunida a 14 de Julho de 2010, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 19/XI (1.a) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.
32 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010a) Registo das votações Os 13 artigos e dois anexos da proposta de lei foram aprovados, tendo-se registado as seguintes votações:Artigo 1.o Objecto e âmbitoSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     Artigo 2.o DefiniçõesSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     Artigo 3.o  Valores limite de exposiçãoSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     Artigo 4.o Princípios gerais da avaliação de riscos N.os 1, 2, 3, 4 e 5 do Artigo 4.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra      N.o 6 do Artigo 4.o  Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X  X X Contra   X
33 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Artigo 5.o Avaliação de riscos N.os 1, 2, 3 e 4 do Artigo 5.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra      N.o 5 do Artigo 5.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X  X X Contra   X  Artigo 6.o Redução da exposição  N.os 1, 2, 3 e 4 do Artigo 6.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra      N.o 5 do Artigo 6.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X  X X Contra   X  Artigo 7.o Redução dos valores limite de exposição  N.os 1, 2 e 3 do Artigo 7.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra      N.o 4 do Artigo 7.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X  X X Contra   X
34 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Artigo 8.o Informação, consulta e formação dos trabalhadores  N.os 1, 2 e 3 do Artigo 8.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra      N.o 4 do Artigo 8.o  Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X  X X Contra   X  Artigo 9.o Vigilância da saúdeSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     Artigo 10.o Resultado da vigilância da saúde  N.os 1, 2, 3 e 4 do Artigo 10.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra      N.o 5 do Artigo 10.o Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X  X X Contra   X  Artigo 11.o Registo e arquivo de documentosSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra
35 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010Artigo 12.o Regime da responsabilidade contra-ordenacionalSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     Artigo 13.o Entrada em vigorSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o e os artigos 5.o e 7.o) Radiação óptica não coerenteSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 5.o) Radiação óptica laserSentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra     b) Declarações de voto Terminada a votação dos artigos e respectivos anexos, foram registadas as seguintes declarações de voto:1. Declaração de voto do Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) O CDS-PP votou contra as disposições referentes às contra-ordenações, por considerar que os respectivos valores são excessivos, em particular para as micro, pequenas e médias empresas, que constituem cerca de 80% do tecido empresarial nacional. Entende o CDS-PP que a aplicação das coimas poderá acarretar sérias dificuldades para as referidas empresas.No que concerne ao n.o 5 do artigo 10.o, entende o CDS-PP que a entidade empregadora pode vir a ser sancionada por um ilícito do qual nem tenha conhecimento, nem responsabilidade, uma vez que fica dependente da informação médica.
41 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 20102 — Os registos e arquivos referidos no número anterior devem ser conservados de forma a permitir a sua consulta, nos termos previstos na legislação aplicável.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 12.o Regime da responsabilidade contra-ordenacional1 — O regime geral da responsabilidade contra-ordenacional dos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas nas regiões autónomas, aos respectivos órgãos e serviços regionais.2 — O processamento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o e os artigos 5.o e 7.o) Radiação óptica não coerenteOs valores de exposição à radiação óptica relevantes do ponto de vista biofísico são determinados utilizando as fórmulas a seguir mencionadas. As fórmulas a utilizar dependem da gama de radiação emitida pela fonte e os resultados devem ser comparados com os correspondentes valores limite de exposição (VLE) indicados no quadro 1.1. Para uma dada fonte de radiação óptica pode haver mais do que um valor de exposição, e correspondente limite de exposição, relevante.As alíneas a) a o) remetem para as linhas correspondentes do quadro 1.1.a) dtdSt,EH nm400nm180t0e ff ( efH só é aplicável na gama 180 a 400 nm) b) dtdt,EH nm400nm315t0UVA ( UVAH só é aplicável na gama 315 a 400 nm) c), d) dBLL nm700nm300B ( BL só é aplicável na gama 300 a 700 nm) e), f) dBEE nm700nm300B ( BE só é aplicável na gama 300 a 700 nm) g) a l) dRLL 21R (ver quadro 1.1 para os valores adequados de 1  e 2 ) m), n) dEE nm3000nm780IV ( IVE só é aplicável na gama 780 a 3 000 nm) o) dtdt,EH t0nm3 0 0 0nm380p ele ( peleH só é aplicável na gama 380 a 3 000 nm)Consultar Diário Original