19 DE FEVEREIRO DE 2020 37Portanto, a minha pergunta é esta: que legitimidade é que um país como Portugal, que luta pelos fundos de coesão, porque eles lhe são essenciais, está a conquistar com uma execução tão baixa do Fundo de Coesão, o que, obviamente, não nos favorece nessa discussão? Depois, há a questão do segundo pilar da PAC. O principal problema do segundo pilar da PAC é a alteração do valor da comparticipação nacional, é a contrapartida nacional passar de 15% para 30%. Portanto, a pergunta que se faz é no sentido de saber como é que Portugal poderá acomodar uma alteração deste tipo, que não tem tanto que ver com o montante que vem da União Europeia mas que tem muito que ver com a capacidade de, em Portugal, termos a contrapartida nacional a este nível de 30%. Depois, há a questão da compatibilidade de um orçamento menor com políticas ambiciosas da União Europeia, como a transição digital e o Green Deal. Como é que, para Portugal, os fundos relativos a estas políticas vão estar disponíveis e como é que podemos saber se vamos ou não ter recursos financeiros para sermos competitivos? Por fim, há a questão do direito de veto, que é essencial. O Sr. Primeiro-Ministro abordou toda esta negociação, desde o início, com uma perspetiva otimista e, por isso, rejeitou sempre a possibilidade de utilizar o direito de veto. Sr. Primeiro-Ministro, as coisas correram mal e, tendo corrido mal e estando nós nesta posição, neste momento, constantemente a ter de mostrar solidariedade ao Governo na defesa do interesse nacional, o que lhe pergunto é se o Governo de Portugal vai fazer tudo na defesa desse interesse nacional — e «tudo» é não prescindir de um instrumento fundamental como o direito de veto. Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, para uma intervenção.  A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Presidente do Conselho Europeu começou mal o seu mandato. Após a proposta para um novo Quadro Financeiro Plurianual da Presidência finlandesa ter sido rejeitada liminarmente em dezembro, aguardava-se uma melhor proposta. Apesar da posição unida e vocal do Parlamento Europeu e da forte comunicação do grupo Amigos da Coesão, saída do encontro em Beja, no início deste mês, a proposta do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, não passa de mais do mesmo. Esta proposta é inaceitável e esperamos que o Sr. Primeiro-Ministro mantenha o que tem dito e escrito sobre o assunto. Se queremos ser sérios e pioneiros no combate às alterações climáticas, nos compromissos que assumimos nos acordos de Paris, na concretização do Pacto Ecológico Europeu, um envelope global de 1,07% do rendimento nacional bruto da União é insuficiente para atingir os fins neles definidos e desrespeita mesmo as posições do Parlamento Europeu e da própria Comissão Europeia. Na ressaca do Brexit, aceitarmos esta proposta retrógrada significa estarmos do lado dos que querem menos Europa, menos integração, menos solidariedade e menos proteção ambiental. Numa altura em que a União Europeia enfrenta desafios ambientais e sociais, aos quais acresce a instabilidade do tabuleiro geopolítico global, corre-se o risco não só de fazer a União Europeia falhar os próprios objetivos e compromissos como também de relegá-la para um segundo plano na esfera de influência internacional. Esta proposta pode mesmo pôr em risco o Pacto Ecológico Europeu, a joia da coroa desta nova Comissão. Isto porque até os 7500 milhões de euros para o Fundo para a Transição Justa, que supostamente seriam dinheiro fresco, vêm de reafetações de outras rubricas orçamentais. Parece uma proposta feita para falhar — e falhará. Independentemente dos valores específicos do Quadro Financeiro, que são muito menores do que é necessário, e da importância de impedir a redução do cofinanciamento, importa também alterar o paradigma de alguns programas-bandeira da União. Destaco, naturalmente, a política agrícola comum (PAC). A filosofia produtivista e arcaica de pagamentos cegos por hectare e de subsidiação das indústrias intensivas e superpoluentes agropecuárias tem de mudar drasticamente e adaptar-se ao mundo atual. Um mundo que se exige mais sustentável, com verdadeiras políticas de proteção da biodiversidade, de preservação dos solos, de controlo do desperdício de água e de diminuição drástica das emissões de gases com efeito de estufa. E esta PAC é tudo menos isso.