1 DE JUNHO DE 2016 53 PROJETO DE LEI N.o 252/XIII (1.a) ENQUADRA AS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS NA LEI DE BASES DA SAÚDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/90, DE 24 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 27/2002, DE 8 DE NOVEMBRO E REFORÇA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO E LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO Exposição de motivos A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro (Lei de Bases da Saúde), a Lei n.o 45/2003,de 22 de agosto (Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais) e a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais), materializam o direito constitucional à saúde. Medicinas ou Terapêuticas, convencionais ou não convencionais, constituem formas dos cidadãos expressarem o seu direito à escolha, optando pela terapêutica que considerarem mais adequada. O atual quadro legislativo no que diz respeito a esta matéria tem levado a interpretações variadas, consequência da falta de regulamentação e da falta de clareza de algumas normas. Esta situação tem prejudicado tanto os utentes como os profissionais de saúde, condicionando a liberdade de escolha dos primeiros no acesso à saúde por motivos económicos e os segundos na liberdade de exercício da profissão que escolheram devido à elevada incerteza jurídica que a acompanha. É pois importante tornar a Lei mais clara de modo a evitar interpretações díspares que originem situações de discriminação entre os profissionais de terapêuticas convencionais e não convencionais. Acontece que, uma vez mais, dada a ambiguidade da atual redação da lei, mesmo entre os profissionais das terapêuticas não convencionais se verificam situações de tratamento diferenciado. Por exemplo, dois homeopatas dirigem-se a serviços de finanças diferentes por forma a declarar o início de atividade e cada um deles pode ser registado com um regime fiscal diferente, estando um isento da obrigação de cobrança de IVA e o outro não. O sector das TNC é um sector da maior importância para a economia portuguesa, estimando-se que mais de 40% dos portugueses, de forma regular ou pontual, fazem uso destas terapêuticas no seu dia-a-dia. Estamos a falar de um sector profissional com muitos milhares de profissionais e milhões de utentes. A falta de transparência legislativa tem reflexo na situação fiscal destes profissionais, afetando as várias vertentes da vida destas pessoas.  A própria segurança jurídica, fundamental num Estado de Direito, está em causa. Têm-se verificado situações, em que um profissional de TNC encontrando-se isento da obrigação de cobrar o IVA (de acordo com declaração de início de atividade), é surpreendido por fiscalizações da Autoridade Tributária que vem a considerar que essa isenção não é válida e, portanto, determina a cobrança do IVA (anteriormente não cobrado) com efeitos retroativos. Esta situação afeta a estabilidade financeira do sector e dos que o compõem, colocando em causa a manutenção de milhares de postos de trabalho. Como refere no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 45/2003, consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. Assim sendo, qualquer tentativa de discriminação dirigida contra os profissionais que aplicam estas terapêuticas traduz-se num distorção ética e moral de princípios básicos como o da igualdade perante a Lei e que acaba por penalizar não apenas estes profissionais, mas todos os cidadãos em geral que recorrem aos seus serviços. Note-se também que, os próprios critérios de atribuição de cédula aos profissionais das TNC são iguais aos promovidos pela OMS. Face ao exposto cremos que as alterações agora propostas são essenciais para a clarificação da Lei, para um normal funcionamento destas atividades profissionais e para assegurar a liberdade de escolha de utentes e profissionais de saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: