Í106II SÉRIE — NÚMERO 44Requerimento n." 627/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República a manifestação do seu protesto face à obrigação do pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas informações sobre eventuais medidas previstas para dar resposta à reivindicação formulada.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.Requerimento n.* 628/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República a sua preocupação face à disposição legal que proíbe a permanência no nosso país, por períodos superiores a 3 meses, de carros próprios de matrícula estrangeira.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes seja prestada informação sobre eventuais medidas a adoptar relativamente ao assunto referido.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.Requerimento n.* 629/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República o seu protesto em virtude de se verem obrigados a pagar taxade radiodifusão e de radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio e de televisão durante o mês de férias que passam em Portugal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas- as seguintes informações:1) Está o Governo alertado para o problema re-ferido?2) Em caso afirmativo, tenciona adoptar quais-quer medidas que satisfaçam as reivindicações dos emigrantes?3) Que medidas tenciona adoptar e em queprazo?Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.Requerimento n.* 630/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Acuso a recepção do ofício n.° 1133/83, de 26 de Setembro de 1983, do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que me remetia uma resposta do Sr. Ministro da Educação a um requerimento por mim apresentado.Todavia, a referida resposta diz respeito à concessão pelo INIC de bolsas de estudo para a frequência de cursos de mestrado, enquanto eu requeri a S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação informações sobre a colocação profissional dos psicólogos.Face ao exposto:1) Envio a V. Ex.° a documentação que foi remetida;2} Solicito a V. Ex." as providências necessárias no sentido de obter a resposta do Sr. Ministro da Educação ao requerido.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA