7 DE OUTUBRO DE 19822675c) Governo;d) Conselho Superior de Defesa Nacional;e) Conselho Superior Militar;f) Conselho de Chefes de Estado-Maior;g) Chefe do Estado-Maior-General das ForçasArmadas;h) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exér-cito e da Força Aérea.Artigo 37.°(Presidente da República)1 — O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, comandante supremo das Forças Armadas.2 — Quando, em caso de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras e para salvaguarda do livre exercício da soberania portuguesa em face do inimigo externo, o Presidente da República tiver de se ausentar da capital ou do País, permanece no pleno exercício das suas funções, devendo, logo que lhe seja possível, regressar à capital ou estabelecer-se de novo em qualquer ponto do território nacional.3 — Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vacatura do cargo até tomar posse o novo presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.4 — No âmbito da matéria do presente diploma, compete, em especial, ao Presidente da República:a) Exercer as funções de comandante supremodas Forças Armadas;b) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Na-cional;c) Declarar a guerra, em caso de agressão efec-tiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente;d) Nomear e exonerar, sob proposta do gover-no, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os chefes de estado-maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;é) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente, em todo o território nacional ou em parte dele, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública;f) Promulgar os decretos-leis e os decretos regulamentares aprovados pelo Governo;g) Declarada a guerra, assumir a sua direcção superior em conjunto com o governo, nos termos do artigo 61.°Artigo 38.°(Assembleia da República)1 — A Assembleia da República aprecia o Programa do Governo e contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de defesa nacional e para fiscalizar a sua execução.2 — No âmbito da matéria do presente diploma, compete, em especial, à Assembleia da República:a) Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;6) Legislar sobre a organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes;c) Legislar sobre as bases gerais da organização,do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;d) Legislar sobre os regimes de estado de sítio edo estado de emergência;e) Legislar sobre restrições ao exercício de direi-tos por militares e agentes militarizados em serviço efectivo;f) Legislar sobre a equiparação de crimes dolo-sos aos crimes essencialmente militares para efeitos de alargamento da competência dos tribunais militares;g) Autorizar o Presidente da República a decla-rar a guerra e a fazer a paz;h) Autorizar e confirmar a declaração do esta-do de sítio e do estado de emergência;/) Definir os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;j) Aprovar as leis de programação militar;/) Aprovar o Orçamento do Estado;m) Autorizar o Presidente da República a ausentar-se para o estrangeiro.Artigo 39.°(Governo)1 — O Governo è o órgão de condução da política da defesa nacional e o órgão superior da administração das Forças Armadas.2 — O Governo inscreverá no seu programa os objectivos conjunturais e as principais orientações e medidas a adoptar ou a propor no domínio da defesa nacional e fará reflectir a política aí definida nas propostas de lei de programação militar e do Orçamento do Estado.3 — O Governo tomará em devido tempo as providências necessárias para assegurar o livre exercício da soberania e o funcionamento dos respectivos órgãos em caso de guerra ou noutras situações de excepção, devendo prever a possibilidade de mudança da capital do País para qualquer outro ponto do território nacional.