I SÉRIE — NÚMERO 11 48 da República está de facto, com a aprovação destes diplomas, a ir contra a corrente, isto é em sentido contrário às Diretivas da União Europeia. Se à escala europeia se quer desregular, à escala nacional vamos reforçando o que P. Schmitter designou de corporativismo social. 4 — Obviamente que a aprovação destes projetos abre a porta a outras profissões para a criação de ordens na respetivas profissões. Qual a profissão que não gostaria de ter uma ordem, que obrigue todos os eventuais praticantes a pagarem um quota (nalguns casos muito elevada) para acesso a uma profissão? Como justificar que para certas classes profissionais possam existir ordens e noutras não? A seguir estas ordens já outros grupos profissionais (assistentes sociais e outros organizados em pré-ordem) preparam a sua pressão junto do político. Que critérios terá a Assembleia da República para dar resposta a estas pressões? O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. —— Votei favoravelmente os projetos do PS de criação de ordens profissionais dos fisioterapeutas e a dos técnicos de saúde, por respeito dos preceitos regulamentares. Abstive-me, contudo na votação do projeto apresentado pelo CDS-PP. 1 — Na verdade, analisados os projetos, tenho dúvidas que eles se conformem integralmente com o quadro paramétrico que rege atualmente as ordens profissionais. Essa questão terá sido, grosso modo, também suscitada pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais, segundo notícias conhecidas. 2 — O quadro de evolução ao nível da União Europeia revela crescente aversão à criação de organismos, mecanismos e instrumentos distorcidos da plena liberdade de prestação de serviços profissionais e de circulação de trabalhadores. As ordens profissionais, demais associações públicas profissionais e outros instrumentos, herdados de um passado cada vez mais remoto, em alguns casos funcionam com esse efeito distorcido. 3 — Nas circunstâncias atuais, a criação de ordens profissionais e as obrigações a elas ligadas que resultam para os novos candidatos a aceder ao exercício de uma profissão, constitui muitas vezes um obstáculo injusto (e até inesperado) a que, aliás, aqueles que já exercem a profissão normalmente não tiveram (nem terão) de se submeter. O Deputado do PS, Vitalino Canas. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1088/XIII (3.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 1088/XIII (3.a) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares. O CDS-PP, perante uma petição com cerca de 50 000 subscritores a solicitar a adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares, percebe a importância de ser dada uma resposta conjunta da Assembleia da República às preocupações manifestadas e, nessa medida, empenhou-se no grupo de trabalho constituído para o efeito, com o objetivo de se chegar a um consenso alargado. No entanto — e como é próprio da natureza dos consensos —, os Deputados do CDS-PP, embora globalmente de acordo com a Resolução, manifestam algumas preocupações com dois dos oito pontos, designadamente quanto a que: — «Seja desenvolvido pela Direção-Geral da Saúde um estudo aprofundado, em particular sobre o efeito do peso da mochila e dos materiais obrigatórios, por ano de escolaridade e tempo de transporte nas crianças sem doença genética ou predisposição, ponderando a formalização de uma comissão técnica para o efeito.»; — «Sejam avaliadas e estudadas as condições ergonómicas mais adequadas para as mochilas escolares, ponderando um mecanismo de homologação».