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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode dizer que a qualidade de vida de um pais é sempre directamente proporcional ao seu arsenal bélico sofisticado, ao número de automóveis de luxo, à quantidade de zonas industriais, às modas do pronto-a-vestir, à diversidade de marcas e modelos de um produto x, ao impacte da publicidade, ao sensacionalismo da notícia, ao exotismo do prazer e da diversão feita mulher.
Mas uma coisa é certa: a qualidade de vida de um pais é sempre directamente proporcional às políticas de efectiva defesa do consumidor e melhoria física, química e biológica do meio ambiente onde esse consumidor está inserido e de onde retira os factores vitais da existência.
São, pois, de apoiar e incentivar todas as manifestações e comemorações, se sérias, de índole ambiental que tenham como única preocupação chamar a atenção para as disfunções ambientais. Neste contexto, o Dia da Árvore e o Ano Europeu do Ambiente merecem especial atenção.
2240I SÉRIE - NÚMERO 57A árvore, porque simbolizando o mundo vegetal, indispensável à vida, representa a purificação da atmosfera cada vez mais poluída; os espaços verdes urbanos que raramente existem, a. exploração desmedida da madeira, as espécies: botânicas em vias de extinção.
Por sua vez, o Ano Europeu do Ambiente representa uma tomada de posição dos Estados membros da CEE perante os contínuos atentados ao meio ambiente.
O consumidor do meio ambiente, que somos todos nós, tem esperança e direito a uma vida com mais qualidade.
Continuemos, pois, a trabalhar para alcançar esse magno objectivo e para que a desilusão não se instale.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr.: Presidente, Srs. Deputados: A comissão política distrital do partido que tem a maior representação nesta Assembleia, em comunicado profusamente distribuído em Viseu, informou que «sabe perfeitamente como se encontra a situação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos», que tem sede em Lisboa e instalações fabris em Canas de Senhorim.
E não diz porque, no seu entender, quem deve esclarecer toda a situação é a comissão intersindical e a Junta de Freguesia de Canas de Senhoriml
Acrescenta-se ainda naquele comunicado, em jeito de grande informação, que fez diligências para garantir o salário dos trabalhadores, «mal esta fábrica parou».
Hoje terá lugar a assembleia geral de credores, constituída e convocada nós termos previstos no Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.
Os principais credores - EDP, BPA e BESCL - não deduziram qualquer oposição à aplicação à Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos do regime pré-falimental, facto que demonstra, inequivocamente, a aceitação da situação degradada da empresa por razões meramente conjunturais e específicas das condições em que actualmente desenvolve a sua actividade.
Com efeito, esta empresa, toda. ela portuguesa na sua composição, tem mais de 70 anos. E só a partir, de 1980 é que as suas dificuldades começaram.
Em 1982 vendeu cerca de .2 000 000 de contos de
mercadoria e teve um prejuízo de cerca de 400000
Em 1985 vendeu cerca de 4 000 000 de contos de mercadoria e arrecadou um prejuízo de cerca de 1 800 000 contos!
Estranha forma de gestão! Promovem-se aumentos de vendas para se terem mais prejuízos!
Vivem naturalmente os trabalhadores na amarga incerteza quanto aos destinos da empresa.
O trajecto alternativo de emergência que o Sr. Primeiro-Ministro tomou na recente visita que fez ao distrito de Viseu para se furtar ao contacto directo com este problema não terá gerado tranquilidades.
Os trabalhadores da CPFE certamente não estão incluídos nas «dezenas de milhar de cidadãos que em todo o distrito saíram à rua para saudarem o Sr. Primelro-Ministro e transmitir-lhe ânimo para continuar», como se refere no comunicado já citado.Estes trabalhadores, estes cidadãos, certamente que nesta altura «sentiriam mais ânimo para continuarem» se tivessem sentido a seu lado o Primeiro-Ministro do seu país numa altura em que pisava chão das suas terras.
Afirmações dos quadros dirigentes da empresa e a ,leitura dos documentos respectivos levam a concluir que os custos de mão-de-obra são irrelevantes e correspondem a menos de 8 % dos custos totais.
Estes mesmos quadros dirigentes são unânimes em
garantir que a produtividade dos trabalhadores da
empresa atinge os mais altos padrões em termos de
Mais ainda: possuem competência, know-how, que não teme confrontos.
A energia eléctrica é paga a 65 o kW/hora, quando em Espanha custa cerca de três pesetas e meia e em França é ainda mais barata.
A energia representa 46 % dos custos de produção desta empresa.
É na verdade difícil compatibilizar o desenvolvimento industrial de sectores básicos em que a energia é a principal matéria-prima com a ausência de uma política energética que transcenda a gestão económico-financeira da EDP.
Na ausência de um plano mineiro nacional e de uma política industrial e energética, como conciliar a evolução harmónica das empresas extractivas e das empresas. metalúrgicas de base, nomeadamente a CPFE.
Conforme informações colhidas, junto dos trabalhadores, o administrador judicial, engenheiro Manuel Cadilhe, nas vendas a que procedeu de stocks da empresa obteve de imediato 20 000$ a mais por tonelada e nas compras de hulha foi-lhe proporcionado um preço por tonelada mais barato 18 0005 com o frete incluído.
Não se quer com isto insinuar, face até às oscilações do mercado, a prática de subfacturação nas vendas e sobrefacturação nas compras, de que não se tem provas. Quer-se apenas vincar que decisões árduas esperam a assembleia de credores, com data já marcada.
Como refere a comissão distrital- do PRD, neste momento crucial é de exigir a definição e concretização por parte do .Governo de políticas que permitam enquadrar e ponteciar o processo de viabilização da CPFE, sendo previsível que a posição dos credores será a de irão oposição a esta viabilização.
Consequentemente, consideradas as variáveis de enquadramento que propiciem a superação dos problemas da empresa, cremos que a assembleia geral de credores definirá e promoverá nos termos legais a utilizaçã9 dos meios de recuperação da empresa, nomeadamente os que relevam da sua gestão controlada (n.o 2 do artigo 3. o do Decreto-Lei n. O 177/86).
A CPFE não constitui apenas o instrumento jurídico da actividade lucrativa dos sócios nem uma fonte abastecedora da remuneração dos trabalhadores, É uma peça do equipamento. produtivo nacional e um decisivo elemento quer da economia regional quer da economia local.
0 seu encerramento, por ser evitável - repete-se, por ser evitável -, representaria uma verdadeira agressão ao equilíbrio social do distrito de Viseu, de que ninguém, ninguém mesmo, se poderá desinteressar.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, peço-lhe o favor de me vir substituir, por uns momen-
20 DE MARÇO DE 19872241tos, na presidência dos trabalhos, pois vou ter de me ausentar para participar numa reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Entretanto, tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Matias, o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Deputado Carlos Matias, começo por me congratular por ter trazido este tema à Assembleia da República, uma vez que se trata, de facto, de um problema de extrema gravidade e importância, que importa a Assembleia tenha conhecimento.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por meu intermédio, já por duas vezes chamou a atenção desta Câmara para a gravíssima situação que se vivia na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. 15to numa dupla perspectiva: em primeiro lugar, dado o risco iminente de paragem da actividade da fábrica e do consequente despedimento dos seus 620 trabalhadores; e, por outro lado, no autêntico atentado que se está a fazer às matérias primas laboradas por esta unidade fabril, que são de verdadeiro carácter estratégico.Acontece que durante todo este tempo, e apesar de termos alertado sucessivamente o Governo, em particular o Ministério da Indústria e Comércio, para a necessidade de adoptar medidas de fundo tendentes a combater este problema, a verdade é que muito pouco foi feito.O Ministério da Indústria e Comércio tem-se revelado de uma insensibilidade completa quanto à resolução do problema da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, e as soluções que entretanto foram adoptadas foram da exclusiva iniciativa dos credores, que utilizaram para o efeito um diploma legal entretanto publicado.
Hoje de manhã, dia 19 de Março, realizou-se
assembleia de credores, e após a sua realização a situação continua a ser extremamente preocupante. Ou seja: as propostas que parecem constar do relatório do administrador judicial apontam no sentido de uma redução de efectivos da empresa em cerca de 60 % de trabalhadores e para uma paragem das linhas de produção consideradas estratégicas.
O Partido Socialista terá ocasião de continuar a acompanhar este problema e no próximo fim de semana terá novas reuniões com os trabalhadores da fábrica e com outros responsáveis, em ordem a voltar a colocar o problema na Assembleia e a tomar todas as iniciativas consideradas necessárias para que esta empresa não cesse a sua laboração e para que sejam minimamente salvaguardados os postos de trabalho, que, como disse no início da minha intervenção, são 620.
Aproveito igualmente para me associar às palavras do Sr. Deputado Carlos Matias e para estranhar não só a falta de diálogo demonstrada pelo Governo, através do Sr. Ministro da Indústria e Comércio - como eu apontei -, mas também a circunstância de o Sr. Primeiro-Ministro ter evitado dialogar com os trabalhadores durante a sua recente deslocação ao distrito de Viseu e, ainda, a circunstância de a Comissão Distrital do PSD ter emitido um comunicado altamente atentatório dos interesses da região, dos trabalhadores e, em concreto, do concelho de Nelas e da freguesia de Canas de Senhorim.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclareci-
mentos ao Sr. Deputado Carlos Matias, tem a palavra
o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Car-
los Matias, ouvi com muito interesse a sua interven-
ção, que, aliás, teve a gentileza de me anunciar antes
Quero começar por me congratular por a ter feito.
Devo dizer que o problema aqui trazido hoje também
já foi por nós aflorado numa intervenção que fize-
mos no período de antes da ordem do dia e no decor-
rer da qual manifestámos as nossas preocupações pelo
encerramento de uma empresa que é, nem mais nem
menos, a maior empresa em laboração no distrito de
Penso que esta nossa intervenção teve a mesma fina-
lidade que a sua, ou seja a de sensibilizar o Governo
para esta questão e de dar a conhecer a nossa posi-
ção, que é a de considerarmos altamente inconveniente,
quer para a região quer para o Pais, o encerramento
Até agora não temos notícia de qualquer iniciativa
do Executivo tendente a solucionar a questão. É pos-
Por isso, lamentamos que se tenha deixado avançar
o processo de falência até ao ponto em que se encon-
Consideramos, entretanto, que o problema é difícil,
que a situação é muito complicada e que não é, por
tanto, muito fácil ao Governo tomar uma posição que,
de vez, determine a impossibilidade ou a possibilidade
da laboração. Todavia, cremos que havia necessidade
de se tomarem medidas que permitissem que a labora-
ção fosse reiniciada e que fosse conseguida a labora
trar essas mesmas soluções. É que consideramos que
a laboração cessou de repente e sem que nada o fizesse
prever; a laboração cessou exactamente porque é avul-
tada a dívida de energia eléctrica à EDP, que se cifra
Ora nós sabemos que a Companhia Portuguesa de
fornecida pela EDP e por empresas privadas, e só
quando a energia eléctrica foi nacionalizada é que sur-
giu a questão da inviabilidade da EDP.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se realmente não
encontra alguma relação que tenha sido provocada pela
nacionalização das empresas de fornecimento de ener-
nhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e os riscos que
correm os postos de trabalho de 600 trabalhadores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de escla-
recimento ao Sr. Deputado Carlos Matias, tem a pala
O Sr. Carlos Laranjeira (CDS): - Sr. Deputado
o aspecto laborai e regional que estão ern causa
muito importante que se considere que Canas de Senho-
rim tem um impacte a nível nacional e na lavoura que
não podemos deixar passar em claro. Esquecê-lo era
22421 SÉRIE - NÚMERO 57não saber ou não ter conhecimento de que em Canas de Senhorim se produz algo que é quase ou praticamente insubstituível e de que a lavoura muito carece.
A lavoura precisa, mais do que nunca, que se olhe para coisas como estas, e que não se eliminem coisas como estas, que, a perderem-se, são uma perda não apenas para a região, não só no aspecto laboral, mas no aspecto da agricultura, em si - que tanto se diz para aí defender-se, mas que se pode defender não só directamente mas também em acções indirectas, como esta, e que são fundamentais para o seu desenvolvimento.Vozes do C)DS: - Muito bem!O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Carlos Matias, também me quero associar às palavras que acabou de proferir e que voltaram a chamar a atenção desta Câmara para um problema grave que ocorre no nosso distrito.
Efectivamente, a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos foi sempre uma potência económica grande, sobretudo um elemento fabril onde trabalhavam imensas pessoas - cerca de 600 - e, porque se localizavam todas em volta da fábrica, constituíam praticamente toda a população de Canas de Senhorim.
Portanto, parece-lhe ou não, Sr. Deputado - como igualmente me parece a mim -, que a falta de medidas é uma forma de castigar toda uma população, pois praticamente toda a população de Canas de Senhorim vivia dos fornos eléctricos? Não lhe parece que esse castigo por parte do Governo não é também um castigo por motivos políticos, porque aquela população votou, até hoje e desde o 25 de Abril, maioritariamente PS?O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Não é!O Orador: - Foi por isso que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu de passar por Canas de Senhorim e de se encontrar com as populações, que estavam envolvidas num problema grave. .
O Sr. Deputado não concorda também que seria fácil ao Governo procurar resolver este problema, na medida em que os maiores credores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos são empresas públicas - a EDP e os bancos - em que o Estado é maioritário e às quais pode, portanto, dar instruções para que o problema seja solucionado?0 Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Matias, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.0 Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Matias, penso que as expressões de solidariedade que já aqui foram, manifestadas em relação à intervenção que produziu, e com as quais nos associamos, exigem mais qualquer coisa da nossa parte. De facto, é necessário propor medidas que tendam a acabar com o arrastamento de uma situação extremamente injusta na Companhia Portuguesa de .Fornos Eléctricos.
Na realidade, verifica-se que nesta Câmara existe um grande consenso quanto a esta questão da CompanhiaPortuguesa dos Fornos Eléctricos - do qual claramente se afasta o PSD como partido apoiante do Governo -, e é necessário que lhe respondamos muito mais concretamente.
A apregoada concertação socia] e o clima de paz social que o Sr. Primeiro-Ministro diz existir no País não são reais e, na prática, verificamos que ele foge ao contacto com os trabalhadores que, ordeiramente, clamam pela manutenção dos seus postos de trabalho, enganando-os, porque, inclusivamente, mandou os batedores da PSP à frente para fazer crer que iria ao seu encontro. Assim, é necessário que, por parte da Assembleia da República, haja uma resposta muito concreta quanto a esta questão.
Manifestamos, pois,, a nossa disponibilidade para acompanhar aquilo que for proposto em termos de actuação da Assembleia da República. Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o PRD tem alguma proposta para apresentar em relação à forma como se pode ultrapassar , esta situação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. - Luís Martins (PSD): - Sr. Deputado Carlos Matias, em primeiro lugar quero congratular-me pela intervenção que formulou, dado que, passados cinco meses de a empresa estar fechada, finalmente o Sr. Deputado acordou e recordou-se que os trabalhadores se encontravam com a empresa fechada - isto depois das intervenções dos deputados de todos os outros partidos da oposição.
Como é do conhecimento de todos e já aqui foi dito, a empresa deve ao Estado, á EDP e aos outros credores, l8 milhões de contos. Gostava de saber se da intervenção do Sr. Deputado se pode inferir que o PRD defende que o Governo deve ter intervenção administrativa nas empresas públicas no sentido de estas perdoarem a dívida que a empresa tem e, depois, através do Orçamento, a Assembleia da República suprir essa lacuna,
Como o Sr. Deputado sabe, o Partido Social-Democrata e o Governo empenharam-se na resolução do problema logo que a empresa encerrou, especialmente no sentido de garantir que os trabalhadores recebessem os seus salários e que a economia familiar de cada um deles não se degradasse. Esse aspecto foi conseguido, até porque se sabia que, fundamentalmente, o problema funcionava ao nível dos credores e da própria empresa. Porém, devo dizer que, na nossa perspectiva, não compete ao Estado fazer esse tipo de intervenção.
Como aqui foi referido, realizou-se hoje uma assembleia de credores. Logo, o problema está no tribunal. Sr. Deputado, a intervenção que produziu tem como objectivo interferir na acção do tribunal no sentido de este decidir desta ou daquela maneira?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse ainda que o Sr. Primeiro-Ministro não passou pela estação de fornos eléctricos de Canas de Senhorim. Como V. Ex.o sabe, os fornos eléctricos ficam numa das estradas onde o Sr. Primeiro-Ministro podia passar. Porém, nós, sociais-democratas, não desconhecemos que havia uma intenção clara de criar um conflito que pudesse transvazar o problema que localmente se vivia e que ainda se vive.
20 DE MARÇO DE 19872243Qual a perspectiva do Sr. Deputado e concretamente do PRD para a resolução deste problema? É no sentido da viabilização da empresa e da manutenção dos postos de trabalho e da sua reestruturação, transformando a empresa viável e rentável para os trabalhadores, para a população local e para o País em geral? Ou, pelo contrário, pretendem manter a situação que há anos se vem arrastando com um dúvida acumulada de 18 milhões de contos, agravando ainda mais essa divida e continuando o Estado a pagar para aguentar as situações difíceis ou pouco claras a que o Sr. Deputado se referiu?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Carlos Matias (PRD): - Srs. Deputados, apesar de não dispor de muito tempo para responder, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer as intervenções e sobretudo as manifestações de solidariedade por parte dos deputados de várias bancadas em relação a esta questão. É certo que deputados de outros partidos já levantaram aqui este problema, mas eu pretendi apresentá-lo de forma diferente.
Sr. Deputado João Morgado, não vou discutir aqui as nacionalizações, pois este nem é o local nem o momento próprio - as nacionalizações discutem-se noutros locais, noutras sedes e noutras circunstâncias. Porém, devo dizer que a situação da parte eléctrica da empresa - chamemos-lhe assim - se deve, a meu ver, à ausência de uma política energética que transcende a empresa. 46 alo da energia é matéria-prima do produto acabado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado, quando a empresa dos fornos eléctricos foi criada teve como finalidade dar aproveitamento à produção residual de energia da empresa hidroeléctrica da serra da Estrela, em que os accionistas da empresa eram exactamente os accionistas da Companhia dos Fornos Eléctricos. Enquanto assim sucedeu, enquanto essa empresa existiu, nunca houve problemas de falência da empresa e nunca foi declarado que esta era inviável.O Orador: - Sr. Deputado, foram detectadas provas de que a gestão da empresa cometeu erros, e foram indiciados elementos comprovativos de subfacturações e de sobrefacturações, Certamente que hoje tudo isso terá sido analisado e debatido na assembleia de credores.
Respondendo agora às questões mais concretas que foram colocadas pelo meu colega de Viseu, Sr. Deputado Luís Martins, devo dizer que ninguém pretende interferir na acção dos tribunais. É evidente que hoje não se reuniu um tribunal mas, sim, uma assembleia de credores para analisar um relatório que um administrador judicial apresentou. Não tenho conhecimento desse relatório, mas, a partir dele, o administrador judicial tem vários meios para viabilizar a empresa através de uma gestão controlada.O Sr. Deputado perguntou quais as soluções concretas que posso apresentar. Se conhecesse o relatório, poderia apresentar várias medidas como, por exemplo, o aumento do capital da sociedade com respeito pelo direito de preferência dos sócios; a conversão dos créditos sobre a sociedade em participações no aumento do capital deliberado nos termos da alínea anterior na parte não subscrita pelo sócio; o afastamento de um ou mais administradores da empresa que se manifestaram incompetentes - aliás, foi provado que muitos deles foram incompetentes.
Poderia referir uma série de medidas que agora não posso sugerir em concreto porque não conheço o relatório que o administrador judiciai apresentou hoje à assembleia de credores. Porém, face a ele seremos capazes de apresentar a nossa perspectiva. Devo ainda dizer que o PRD fez um estudo local quanto a esta questão e foi por isso que demorámos mais tempo e que fizemos um estudo diferente, que não vou apresentar aqui em concreto porque só perante uma realidade mais concreta feita através do administrador judicial é que me posso pronunciar.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se no próximo sábado o Dia Mundial da Floresta.
É uma data que não deve passar despercebida para todos nós e merece uma profunda reflexão.
A árvore e a mata são elementos indispensáveis à existência e ao desenvolvimento da humanidade e dos povos.
As comunidades humanas em situações ecológicas marginais só com enormes sacrifícios conseguem subsistir sem a presença da árvore e da mata.
O que se passa em Portugal quanto à árvore e à floresta, ou melhor, quanto à mata?
No espaço rural verificamos o alastramento indiscriminado de extensos povoamentos florestais extremes, isto é, de uma só espécie, ocupando serras, campos, herdades e quintas sem atender à qualidade dos solos, à zonagem ecológica, ao interesse das populações rurais (cujas áreas de trabalho e sustento são assim atingidas e destruídas em grandes extensões), agravando as assimetrias regionais já existentes entre o litoral e o interior, entre as populações rurais mais carecidas e a sociedade urbana de consumo.
Os mais novos rurais são assim obrigados a emigrar para os grandes centros urbanos onde é difícil a obtenção de emprego e de condições de vida razoáveis.
Não é aquela a floresta que desejamos nem a que é necessária ao progresso e ao desenvolvimento do nosso pais. Mas, na realidade, por mais dias da árvore que comemoremos, o processo está em curso. Já existem mais de 400 000 ha de eucaliptais, em grande parte mal concebidos e distribuídos. Quase outro tanto do espaço rural está em vésperas de ser ocupado por povoamentos de eucalipto sem que qualquer critério válido de utilização do solo, de dimensão dos povoamentos, de respeito pelas comunidades rurais há séculos instaladas, de defesa dos recursos hídricos, oriente as plantações. Só comanda o processo o lucro imediato a curto prazo e a esterilidade num futuro próximo.
2244I SÉRIE - NÚMERO 57Os pinhais ardem em grandes extensões porque não estão, na maior parte dos casos, devidamente compartimentados nem intercalados por áreas agrícolas indis7pensáveis à permanência das populações rurais (únicas capazes de prevenirem os incêndios).
O montado de sobro, que deveria constituir uma permanentemente renovada fonte de divisas (nós ainda produzimos mais de metade. da produção mundial de cortiça), está a ser sistematicamente destruído por uma inadequada agricultura agro-química que, utiliza máquinas impróprias para os nossos solos e coberto vegetal.
Por sua vez, a azinheira que, no nosso clima mediterrânico, especialmente no Sul, é um elementos fundamental para a manutenção do equilíbrio ecológico e da fertilidade, está pelo mesmo motivo a ser destruída para dar lugar a extensas searas de discutível e imprevisível rentabilidade, mas que, devido à sua extensão, conduzirão infalivelmente à desertificação.
Mas, não é só no espaço rural que a árvore e a mata! são necessárias; é também na cidade e nas áreas mais densamente povoadas.
Também no espaço urbano e paraurbano as sucessivas comemorações da árvore não têm servido para modificarmos uma atitude de desprezo pela árvore.
Não é só o caso das árvores mutiladas anualmente pelas podas camarárias quando resolvem crescer sem que lhe, valha qualquer sociedade protectora, ou amigos da natureza, mas é o problema grave de que nas áreas consistentes das nossas cidades. desapareceu o lugar para a, árvore e destruíram-se as condições capazes de, em meio tão artificial, permitir o seu desenvolvimento.
A construção de torres e de grandes blocos ensom-
brando os passeios, criando correntes de ar violentas
e anárquicas, compactando o solo e provocando que
todo o espaço livre seja pouco para a circulação e
estacionamento de carros, não permite que a árvore
embeleze e vivifique as monstruosas criações urbanas
dos nosso dias e que vemos surgir por todo o nosso
país degradando a paisagem e destruindo o patri-
mas, principalmente, demos lugar à árvore na cidade.
Salvemos os nossos campos e terras da desertificação
Porque salvar os campos e serras do despovoamento e da desertificação e humanizar a cidade com a escala apropriada e a presença indispensável da árvore é contribuir para a construção de um futuro viável para todos os portugueses, o que não estamos, de maneira nenhuma, a fazer.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa intervenção pretende ser um alerta, uma vez que se avolumam as preocupações legítimas da opinião pública nacional, confrontada com a hipótese de aumento das facilidades concedidas a países estrangeiros em bases militares do território do nosso país:
dade de Ministro da Defesa de Itália, em recente visita aos Estados Unidos da América, levantou uma pontado véu do secretismo com que estas questões são normalmente tratadas, sufocado com o peso de 10 grandes bases, e mais 50 outras instalações militares dos Estados Unidos na Itália e confrontado com a hipótese de ter de receber os 72 F-16, caças bombardeiros que a Espanha terá decidido «expulsar» do seu território, entendeu que já lá têm bases que chegam e admitir, a possibilidade de transferência para Portugal das facilidades que os espanhóis querem reduzir.
É legítimo,pois, que nos interroguemos sobre que tipo de negociações foram feitas em Washington pelo ministro italiano ou que tipo de informações ali recebeu que lhe permitiram, tão peremptoriamente, sugerir, em clara ingerência, o território de Portugal para a recepção e acolhimento deste autêntico «presente» envenenado.dozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós também por cá temos bases que chegam e, mais, que sobram para servirem de trampolim às agressões contra povos desejosos de independência e para apoio às pretensões imperialistas dos Esta-* dos Unidos da América.
A reacção portuguesa assumida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional é preocupante, uma vez que deixou aberta a poeta a uma solicitação dos Estados Unidos, algo assim como quem diz: Não demos porque não pediram, mas se pedirem, se calhar, quem sabe...
Vai o Sr. Caspar Weinberger, Secretário da Defesa dos Estados Unidos à capital da Espanha e tenta fazer o Governo Espanhol dar o dito por não dito perante o seu povo que votou em referendo a redução da presença militar americana e a integração daquele país apenas na estrutura política da NATO. Missão mal sucedida, por enquanto, e que até coloca em causa o tratado celebrado em 1953 e renovado por cinco anos em 1988. Está pois movida ao «grupo táctico 401» de caças bombardeiros F-16 uma acção de despejo. Mas os Estados Unidos consideram que eles se devem manter na região, para missão de seu interesse, a que eufemisticamente chamam a defesa do flanco . sul da Europa.
É urgente, pois, que o Governo Português esclareça, ainda antes da visita aos Açores do Secretário de Estado da Defesa dos Estados Unidos, qual a sua posição caso os Estados Unidos pretendam transferir as bases, donde, eventualmente sejam afastadas, para território nacional.
É importarite, também, conhecer se houve ou' não algum comprometimento do Sr. Pirmeiro-Ministro aquando das conversações secretas que manteve nos Estados Unidos.
A experiência dos povos demonstra que as facilidades militares a países estrangeiros se transformam em alienações de parcelas importantes da soberania e que as bases tendem a permanecer como uma mancha insultante mesmo quando já não são, desejadas. Maiores facilidades a conceder por Portugal não contribuem para dar expressão aos legítimos e constitucionais anseios do povo português de participar no reforço da paz mundial, preservando ao mesmo tempo a sua independência nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
20 DE MARÇO DE 19872245O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Cruz, referiu-se V. Ex.o às declarações do Sr. Spadolini acerca da eventualidade de o esquadrão de caças F-16 «grupo táctico 401 », baseado neste momento em Espanha, poder ser deslocado para Portugal pelas razões que todos nós conhecemos.
Julgo que essa questão já foi suficientemente esclarecida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional e não nos termos que V. Ex.a se referiu. O Sr. Ministro teve oportunidade de explicar que isso não viria a acontecer nem tinha sido solicitado, Daqui concluir que este tipo de declarações pode deixar uma porta aberta para que se vier a ser solicitado venha a ser concedido é excessivo da sua parte e as palavras do Sr. Ministro da Defesa Nacional e a declaração do Governo não o permitem em circunstância alguma.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É sabido que a posição do Partido Comunista Português em relação à NATO não é de grande «encanto». Esta preocupação das bases e da eventual redução das soberanias nacionais seria interessante se fosse perspectivada ou alargada nos seus horizontes a outras áreas da região europeia; então nós compreenderíamos, Sr. Deputado, que a preocupação que acabou de expressar em nome do seu partido fosse genuína.
Mas, voltando à questão essencial, quero dizer que o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Defesa Nacional, já desmentiu claramente que os Estados Unidos pudessem vir a ter bases sediadas em Portugal em substituição do espaço que neste momento ocupam em Espanha com os aviões F-16, e não deixou qualquer espécie de porta aberta. Mais ainda: as recentes declarações e o desenvolvimento desta questão que tem vindo a lume na imprensa tem apontado para a possibilidade de esses aviões virem a ser sediados noutros países que não em Portugal.
No que diz respeito ao Sr. Spadolini creio que se tratou de uma gaffe do ponto de vista diplomático. Nenhum estadista se pode permitir fazer afirmações deste teor acerca de um pais - ainda por cima um país amigo -, comprometendo-o e criando dificuldades. Aliás, devo dizer que estou convencido de que, do ponto de vista diplomático, esta questão já terá sido suficientemente esclarecida entre os nossos Governos e até creio - mas não o quero afirmar peremptoriamente - que o próprio Sr. Spadolini terá já rectificado as suas afirmações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, aquilo que na televisão ouvi dizer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional foi que não tinham sido solicitadas e que no momento em que fossem solicitadas apreciá-las-ia. 15to é o fundamento daquilo que acabo de dizer.Quanto à questão de fundo, uma vez que classificámos esta intervenção como um alerta e pretendemos obter esclarecimentos por parte do Governo, registamos as declarações vindas da bancada do PSD no sentido de dizer que não há qualquer compromisso e que não irá haver. Esperemos que o Governo se pronuncie no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler os votos relativos ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e ao Dia Mundial da Árvore.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto sobre o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:Considerando que no próximo dia 15 de Março se assinala em todo o Mundo o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Assembleia da República:Exprime a sua vontade de contribuir, no exercício das suas competências, para a aplicação em Portugal da Carta dos Direitos do Consumidor, aprovada pela ONU em 9 de Abril de 1985, a qual contém um importante programa com recomendações aos Estados membros para a defesa desses direitos;
Assinala e saúda as iniciativas que as associações de consumidores têm vindo a desenvolver em prol da protecção dos consumidores;
Manifesta a sua preocupação pelas distorções que têm decorrido da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor, em todos os seus desenvolvimentos e pelas claras insuficiências do funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária;
Considera especialmente necessária a adopção de medidas que impeçam a proliferação de formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa;
Pronuncia-se pela inclusão nos planos de estudo do ensino básico e secundário de matérias relativas à protecção do consumidor;
Alerta para o facto de que graves problemas sociais existentes no País - desemprego, trabalho precário, salários em atraso - têm profundas consequências nas condições de vida da população, implicando que milhares e milhares de famílias não tenham acesso a bens de consumo essenciais e manifesta o seu empenhamento pela criação de condições políticas, económicas e sociais que permitam a melhoria da qualidade de vida das populações.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções do PSD.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto de congratulação, apresentado por deputados do PRD, é do seguinte teor:VotoComemorou-se no passado domingo, dia 15 de
Março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor,
2246dia que lembra a todos os homens a necessidade de se conferirem aos cidadãos direitos efectivos no que concerne:À protecção da saúde, da vida e dos interesses de toda a ordem, incluindo os económicos;
À prevenção genérica e específica dos riscos da utilização corrente de bens e de serviços, na satisfação das suas necessidades bioló-
gicas e culturais.Ciente de que o atributo de consumidor, em termos qualitativos, é o que mais e melhor une os habitantes da Terra a viver em sociedade, esta Assembleia da República exprime o apreço que lhe merece a efeméride e simultaneamente o voto para que ela continue a ser, no decurso dos tempos, um incentivo às boas normas que regulam as relações entre os homens, sempre que esteja em causa a satisfação das suas necessidades na construção de um mundo socialmente harmonioso e biofisicamente equilibrado e perpétuo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Çarvalho e Rui Oliveira e Costa.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): --7 Sr. Presidente, peço a palavra para informar que o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa uma d,eclaração de voto por escrito.O Sr.- Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que o PS fará uma declaração de voto no final das votações.O Sr. Presidente: - Com, certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que me informasse se o meu grupo parlamentar dispõe ainda de tempo.O Sr. Presidente: - O PCP dispõe de três minutos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nesse caso, no final das votações, faremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do voto, apresentado, pelo PCP, sobre o Dia Mundial da Árvore.0 Sr. António Capucho (PSD): - Penso que não
vale a pena ler.O Sr. Presidente: - Pergunto se alguém se opõe à
dispensa de leitura do voto.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.I SÉRIE - NÚMERO 57É do seguinte teor:VotoComemora-se a 21 de Março o Dia Internacional da Floresta e o Dia Nacional da Árvore.
A Assembleia da República deve assinalar esta
data contribuindo para a reflexão em torno das
questões que se levantam no nosso planeta na pre-
servãção da qualidade de vida e do ambiente.
Há, pois, que alertar para a necessidade de definir uma correcta política florestal que tenha em conta o País real que temos as riquezas florestais que possuímos, as que queremos produzir tal como as finalidades dessa produção.
É indispensável que essa definição promova a exploração da floresta como fonte de protecção e renovação dos nossos recursos naturais sem submissão a interesses unicamente económicos que conduzam ao esgotamento desses recursos.
Urge implementar um programa de prevenção e detecção de incêndios em floresta que preserve o património que temos enquanto paralelamente se vai actuando com correcção na renovação do que deixamos destruir.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera:a) Associar-se á comemoração do Dia Mundial da Floresta saudando as numerosas iniciativas que decorrem em todo o País promovidas por autarquias, associações de juventude, bombeiros, escolas e colectividades locais, e ainda todos os que, de unia forma directa - produtores e trabalhadores da floresta -, se empenham na preservação, conservação e, valorização dó património florestal;b) Apelar aos diferentes organismos responsáveis para a implementação das medidas necessárias à valorização da floresta, que evitem a sua depradação e destruição e que promovam a renovação dos recursos naturais.Pergunto se também dispensam a leitura do voto de congratulação, apresentado pelo PRD, sobre o Ano Europeu do Ambiente.Pausa.Como não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.
É do seguinte teor:Voto de congratulaçãoA Comissão Nacional para o Ano Europeu do Ambiente inicia no próximo dia 21, em todas as capitais do País, as suas actividades que se prolongarão por todo o ano de 1987, com a «Corrida para o Ambiente».
Tendo esta Assembleia da República sido convidada a participar nesse acto simbólico de abertura e considerando:Que o homem é, embora nem sempre disso se aperceba, objecto e também sujeito do ambiente;Que o respeito pelo ambiente constitui portanto
20 DE MARÇO DE 1987  2247Que a intervenção do homem no ambiente, sendo necessária, deve revestir-se sempre de todos os cuidados de modo a mante-lo em estabilidade perpétua no que diz respeito à capacidade de fornecer os recursos indispensáveis à qualidade, dignidade e nível de vida;
Que esta Câmara apoia e fortalece a divisa escolhida de que «Mais puro, mais futuro», saúda a iniciativa, concede-lhe a sua participação e apoio e faz votos para que ela extravase para todo o País, criando em todos os homens não só o conhecimento mas também a sensibilidade para que o Ano Europeu do Ambiente constitua uma iniciativa que mantenha para sempre, na memória e na actividade do povo, o respeito por algo que nos rodeia, protege e permite a nossa vida com dignidade. Dignidade que só a nossa imprevidência, e por vezes a ignorância ou o egoísmo, nem sempre a fez chegar a todos os homens.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia. Informo que o PS dispõe de dez minutos.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração de um dia por ano à defesa de determinados valores tem-se revelado uma prática extremamente útil como forma de chamada de atenção à consciência universal sobre o significado desses valores.
À excepção das efemérides que têm por valor supremo a consagração da dignidade do próprio homem, poucas serão tão universais no seu objecto como a defesa dos consumidores.
Este facto tem sido traduzido na máxima predilecta dos defensores de um consumo racionalizado: «consumidor somos todos nós». A esta máxima, poderíamos somar uma outra: «diz-me o que consomes e dir-te-ei quem és», «no mínimo dir-te-ei a saúde que tens».
Contraditoriamente, alguns dos mais graves problemas dos consumidores são o resultado de progressos civilizacionais.
Um dos fenómenos mais marcantes do nosso tempo é o de que o enlatado invadiu a terra e, ao invadi-la, baniu do que consomem os homens as propriedades ligadas à frescura dos elementos naturais.
Temos hoje a liberdade de ingerir a morte em doses que vão desde o quase inofensivo ao quase letal.
Racionalizar o consumo é, em última instância, defender a vida como supremo bem. O que se gastar na disciplina de consumo poupa-se na saúde, por isso uma chamada de atenção para esta dramática realidade bem justifica que, como efeméride, se lhe dedique um dia.
É de algum modo feliz a ligação da defesa da árvore à defesa do consumidor. A árvore representa, nesta efeméride, a defesa dos valores naturais, ou seja, dos valores sacrificados por um consumismo mercantilizado e selvagem. A árvore é o oxigénio, sem o qual não existe a vida. Se por inadvertência continuarmos a destruir a floresta e a sacrificar a árvore às exigências tecnocráticas do progresso, continuaremos a pôr em causa, numa das suas condicionantes mais impreteríveis, o direito à vida.
A árvore, ao contrário do que por vezes parece pensar-se, não é apenas o elemento preponderante do direito à paisagem; é sobretudo a condição fundamental da qualidade do ambiente, o que é outra forma de dizer do direito à vida.
Reveste-se, pois, de particular significado a menção do facto de termos podido aprovar recentemente, e com forte contributo do Partido Socialista, a Lei Quadro do Ambiente.
Tudo isto para significar que não estamos desatentos nem somos suicidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha declaração de voto tem a ver com o voto apresentado relativo ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os meus camaradas Anselmo Aníbal e João Abrantes farão, cada um deles, uma declaração de voto sobre os restantes votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar sobre o Dia Mundial do Consumidor, a Assembleia da República manifestou o seu empenhamento pela criação de condições políticas, económicas e sociais que permitam a melhoria da qualidade de vida das populações, altertando para o facto de que graves problemas sociais existentes no País - desemprego, trabalho precário, salários em atraso - têm profundas consequências nas condições de vida da população, implicando que milhares e milhares de famílias não tenham acesso a bens de consumo essenciais.
A Assembleia da República exprimiu igualmente a sua vontade de contribuir, no exercício das suas competências, para a aplicação em Portugal da Carta dos Direitos do Consumidor, aprovada pela ONU em 9 de Abril de 1985, a qual contém um importante programa com recomendações dos Estados membros para a defesa desses direitos, o que é tanto mais importante quanto se mantêm em Portugal enormes distorções decorrentes da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor, em todos os seus desenvolvimentos, sendo igualmente conhecidas as insuficiências no funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária.
Simultaneamente, ao aprovar este voto, reconhece-se o papel positivo das associações de consumidores em prol da protecção dos consumidores que, através das mais diferentes iniciativas, têm vindo a alertar para as formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa, bem como a divulgar os direitos dos consumidores. Tal actividade é tanto mais importante quanto têm faltado acções desse tipo a nível governamental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Guerreiro.O Sr. Gomes Guerreiro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciam-se no próximo dia 21 as actividades festivas do Ano Europeu do Ambiente.
O PRD, ao associar-se ao voto agora formulado, quis deixar bem expresso quanto lhe apraz participar numa iniciativa a todos os títulos louvável que poderá constituir uma mensagem de esperança e de solidariedade perante os homens de todo o mundo que participam na utilização dos recursos disponíveis da estreita faixa do único planeta que acolheu a vida.
2248   I SÉRIE -NÚMERO 57É nossa convicção de que só um conhecimento adequado do ambiente permite que o respeitemos de modo a com ele deixarmos de viver em conflito,  como até hoje tem acontecido, iniciando-se, assim uma nova era de conciliação e entendimento que permita a estabilidade que, sendo o segredo da, perpetuidade, é portanto a melhor herança patrimonial que poderemos deixar aos nossos filhos.
Nesta mesma data passa igualmente o Dia Mundial da Floresta, que seria igualmente por nós festejado em termos de beleza natural, de harmonia, estabilidade e função criadora e vitalizadora, se não tivesse a ensombrá-lo, na nossa terra, uma política de grande irresponsabilidade em tudo o que diz respeito à manutenção e exploração da riqueza florestal ainda existente, embora se saiba que as árvores, juntamente com as restantes plantas cultivadas, são talvez o único recurso potencialmente não esgotável ao nosso dispor. E tanto assim é que Vieira Natividade, o silvicultor mais notável das últimas gerações, lamentou, num dos seus escritos, ,que este planeta que nos acolhe sé chame Terra quando na realidade se deveria chamar Flora. Se aquela é o sustentáculo físico da vida, esta é o sustentáculo energético, base de toda a expressão vital.