23 DE JULHO DE 2015 35 freguesias e que só não entram neste guião de votações porque, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, houve um golpe do PS, do PSD e do CDS para impedir a votação dos projetos de lei do PCP. Queria deixar aqui registado que esse é um golpe contra as regras de funcionamento da Assembleia da República e contra os direitos que todos os grupos parlamentares têm de verem votadas as suas iniciativas. A gravidade desta postura assumida por PS, PSD e CDS, para impedir a votação dos projetos de lei do PCP, tem de ficar aqui registada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não pode controlar os consensos alcançados nas comissões, mas fica registada a sua intervenção. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 1007/XII (4.a) — Procede à alteração da designação da freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no município de Lagos, para «São Gonçalo de Lagos» (PS, PSD, CDS-PP e BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 616/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 618/XII (3.a) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a Mesa tem uma pequena dúvida em relação à votação que se segue e que tem a ver com o seguinte: vamos votar o projeto de lei n.o 641/XII (3.a) — Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP)... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a dúvida da Mesa é inteiramente legítima, porque o título do projeto de lei do PCP é igual ao do PSD e do CDS-PP que votámos ainda há pouco, mas há um artigo que é diferente e, portanto, justifica-se que façamos a votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, entendemos que, de facto, a votação deste projeto de lei do Partido Comunista Português está prejudicada, porque não é apenas o título que é o mesmo, também o objeto é rigorosamente o mesmo. Não faria sentido termos acabado de votar, na generalidade, na especialidade e final global, os novos limites administrativos entre estas freguesias e votarmos agora um novo projeto de lei que tem exatamente em vista a mesma limitação administrativa das mesmas freguesias.