I SÉRIE — NÚMERO 58 12 Para além disso, e fruto também, justamente, da escassez de meios, o Sr. Ministro sabe que não há uma monitorização... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, permite-me uma interrupção? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, pedia que criassem condições para que se pudesse ouvir distintamente o que diz a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e prestassem a atenção devida à sua intervenção. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Obrigada, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Sr. Ministro sabe que não há uma monitorização continuada da biodiversidade em todos os locais onde devia haver e que não há uma avaliação do estado dos ecossistemas em todos os lados onde deveria haver. Por outro lado, Sr. Ministro, vamos focar-nos, mais uma vez, no método pelo qual o Governo está a optar. E o método é este: criação de um projeto-piloto num parque concreto, neste caso, no Tejo Internacional, o qual o Governo visa alargar, depois, às outras áreas protegidas. O grande receio de Os Verdes é o de que isto seja uma forma de, aos poucos, ir impondo o modelo que o Governo pretende. Os Verdes não gostavam de chegar ao fim deste processo e de ter de acusar o Governo de ter imposto um determinado modelo. É por isso que reitero a pergunta que fiz na tribuna: o Governo está ou não disposto a focar-se num novo modelo de gestão das áreas protegidas no Parlamento? O Governo está ou não disposto a trazer o processo legislativo ao Parlamento para, no Parlamento, estabelecermos o diálogo e os consensos necessários e, em conjunto, criarmos, de facto, o melhor modelo de gestão das áreas protegidas?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN não tem uma posição fechada em relação a este tema que o Governo diz não designar de «transferência de competências», preferindo a designação de «participação na gestão das áreas protegidas». No entanto, vamos encontrar essa gestão, como prefere designar, na proposta de lei n.o 62/XIII (2.a), que tem como epígrafe «Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais (...)». Falar em municipalização não é falar em títulos de jornal, porque os critérios editoriais são seus, Sr. Ministro do Ambiente. Portanto, precisamos, claramente, de ser esclarecidos sobre quase tudo, pois é mesmo quase tudo o que está omisso nesta proposta de lei n.o 62/XIII (2.a), que o Governo já agendou para apreciação em Plenário no próximo dia 16. Aquilo que se pode dizer é que essa proposta de lei, relativamente às áreas protegidas, é de uma enorme vacuidade, é extremamente omissa. E se, de facto, existem governantes e autarcas com consciência e a zelar pelo bem comum a maioria tem uma ideia generalizada de que o solo só tem valor quando é urbanizável, quando é urbanizado. Mas, Sr. Ministro do Ambiente, gostaria de lhe deixar cinco questões. Vamos sabendo, através dos órgãos de comunicação social, que esta gestão das áreas protegidas será feita por três pessoas: um autarca, um representante do ICNF e um representante de uma associação, de uma organização não-governamental. Gostaria de saber se o representante do ICNF estará em exclusivo numa determinada área ou se abarcará várias áreas, como acontece agora. Quais são os critérios de escolha do representante da organização não-governamental ou dessa associação? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.