154 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20101 – Considerar desastrosa para o Poder Local e para os Munícipes a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011; 2 – Rejeitar as novas reduções de receitas municipais contidas na Proposta de Lei; 3 – Sugerir que as reduções de receitas aos Municípios sejam substituídas por reduções nas empresas públicas, como por exemplo as Estradas de Portugal, que gerem apenas 16 mil km, enquanto a rede viária municipal é de 90 mil km; 4 – Exigir à Assembleia da República, através dos seus Grupos Parlamentares, que assumam as suas responsabilidades, corrigindo a Proposta de Lei no sentido de assegurar:a) A reposição das receitas municipais no nível correspondente ao Orçamento do Estado para 2010; b) A negociação e aprovação de uma linha de crédito da CGD com BEI que assegure os empréstimos para saneamento e reequilíbrio financeiros que irão ser necessários para dezenas de Municípios, e a que Banca portuguesa não está em condições de corresponder; c) A excepção ao endividamento de todos os empréstimos para obras co-financiadas pelo QREN, sem recurso a quaisquer despachos de membros do Governo; d) O pagamento das dívidas da Administração Central aos Municípios, com especial incidência nos Ministérios da Educação, Administração Interna, Cultura e Ambiente; e) A necessidade de financiamento dos Serviços Municipais de Protecção Civil, através de receita proveniente das apólices de seguro referentes a investimentos e actividades geradoras de risco; f) A avaliação, nos termos do Código do IMI, dos cerca de 4 milhões de prédios urbanos ainda não avaliados, e a correspondente adequação, em baixa, das taxas desse imposto; g) A suspensão, em 2011, das diversas normas da Lei de Finanças Locais que tornarão muitos Municípios quase ingovernáveis no próximo ano, face à crise financeira que lhes está a ser criada (ver parecer da ANMP sobre a PLOE/2011 – ponto 18.);5 – Registar que o Governo não tem minimamente em conta as múltiplas propostas que lhe foram remetidas pela ANMP em fase preparatória do Orçamento do Estado; 6 – Propor ao Governo o prolongamento para 2011 do acordo estabelecido com o Ministério da Economia, para a aceleração de execução do QREN; 7 – Sugerir aos Municípios que as prioridades de investimentos sejam para as obras co-financiadas pelo QREN; 8 – Sugerir a realização de reuniões públicas das Câmaras e Assembleias Municipais, para análise e debate da situação financeira que está a ser criada ao Poder Local e das repercussões que irá ter na realização de obras e na prestação de serviços às populações; 9 – Ter em conta que o Poder Local é a primeira resposta para os problemas das pessoas, que não podem falar com Ministros nem com Secretários de Estado para resolveram as suas dificuldades; 10 – Assegurar aos portugueses que os Municípios procurarão manter a serenidade na situação dramática que irão viver, com a preocupação fundamental de apoiar as populações respectivas na minoração das suas dificuldades; 11 – O Conselho Directivo considere a possibilidade de solicitar a convocação de uma reunião do Conselho Geral extraordinária que, tendo em conta os resultados que venham a ser obtidos nas reuniões a efectuar na Assembleia da República com as Comissões e Grupos Parlamentares, delibere sobre o tipo de iniciativas que se revelem necessárias.O Secretário-Geral da ANMP, Artur Trindade.Conselho Geral, 20 de Outubro de 2010.———