5 DE MARÇO DE 2015 31 privatizações, para as concessões e sabendo que poderá advir, mesmo depois de todas as promessas do Governo, um conjunto de responsabilidades, de pagamentos para a parte pública. Ora, o Governo diz-nos neste regime jurídico que quem paga são as autarquias locais, quem paga são as áreas metropolitanas. Então, não é nada mais nada menos do que o Governo seguir o plano ideológico de privatização... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, não é nada mais nada menos do que o Governo seguir o plano ideológico de privatização, ter nesse plano ideológico o reconhecimento das suas próprias falhas às promessas — afinal, há pagamentos! —, mas claramente uma desresponsabilização do próprio Estado. E quem paga? As autarquias. Ora, o Governo não tem nada a ver com esta matéria e é por isso que a pergunta essencial não tem resposta por parte do Governo. Qual é o pacote financeiro? Há vida para lá desta discussão? Aparentemente não há nem vida para lá desta discussão e não há resposta à derradeira pergunta. Esperemos que o Governo tenha essa capacidade até ao final deste debate. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Da parte do Bloco de Esquerda, porque nós defendemos o serviço público de qualidade e defendemos que ele esteja ao serviço das pessoas e não ao serviço do negócio, estamos claramente contra este regime jurídico. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, vou ver se consigo dizer que filme é que vi neste regime jurídico. O filme que vi é que este regime jurídico está dentro daquilo que é a legislação europeia. As alterações que aqui são propostas estão em linha com aquilo que estava no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas? Está. Portanto, à partida direi que o Governo apresenta aqui um documento que é coerente com a legislação europeia, coerente com aquelas que foram as suas propostas para o setor e, portanto, nada de novo. Fica apenas e só a acusação de que é um preceito ideológico, mas enfim essa é exatamente a parte do filme com a qual me sinto mais confortável. Depois, disse-se que, desta forma, é o fim da autonomia do poder local e que há menos interferência dos municípios ou das autoridades metropolitanas, mas não é verdade. As competências estão lá, está a previsão do maior envolvimento quer das áreas metropolitanas, quer de cada um dos municípios; há o conceito do transporte flexível, que é caro para quem, como eu, é eleito pelo interior; tem, obviamente, custos, ninguém esconde que tem custos e, portanto, é preciso encontrar um conjunto de financiamentos, que os Srs. Secretários de Estado disseram que podem ser através de taxas ou de outras formas. Não há qualquer ilusão, há um serviço que é preciso prestar e que se quer de qualidade, que se quer regular, que se quer que chegue o mais longe possível e isso, obviamente, tem custos. Fere de alguma maneira a transparência? Parece-me que não. A transparência também está garantida com competências bem definidas, com identificação das autoridades competentes, dos reguladores. Está, inclusivamente, bem definido aquilo que são serviços mínimos de transportes públicos, quer da cobertura territorial, que tem a ver com a ligação dos municípios às periferias, quer da cobertura temporal, ou seja regularidade, quer da comunidade, quer do dimensionamento, quer da informação. Podemos, obviamente, trabalhar um pouco mais e densificar um pouco melhor esses conceitos. Não me parece que isso seja pouco relevante ou que não seja despiciendo fazê-lo. Depois, para quem disso tinha dúvidas, obriga também a concursos públicos, tal está previsto. Este novo regime estabelece, por princípio, que os serviços públicos de transportes e passageiros passem a ser