1352-(4)II SÉRIE — NÚMERO 734 — Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção.5 — A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer.ARTIGO 28." (Prisão pre&rsrrtiva)1 — (Igual.)2 —(Igual.)3 — A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido por este indicados.4 — (Igual.)ARTIGO 29.° (Aplicação da' lei criminai)1 — Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior cjue declare punível a acção ou omissão nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.2 — (Igual.)3 — Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.4 — Ninguém, pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se, retroactivamente, as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.5 — (Igual.)6 — (Actual n." 2 do artigo 21.°)ARTIGO 30° (Limites das penas e das medidas de- segurança)1 — Não pode haver penas nem medidas de segurança com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.2 — Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, poderão as medidas de segurança prorrogar-se, sucessivamente, enquanto tal estado se mantiver, incluindo, na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, as privativas ou restritivas da liberdade, mas sempre mediante decisão judicial.3 — (Igual.)4 — Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.ARTIGO 32." (Garantias de processo criminal) 1— (Igual.)2 — Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, de-vendo ser julgado no mais curto prazo' compatível com as garantias de defesa.3 — O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.4 — Toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas.(A redacção deste número foi adoptada com reservas e à falta de outra melhor, que deve continuar a ser tentada.)5 — O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.6 —(Igual.)7 — (Igual.)ARTIGO 33" (Extradição e expulsão)1 — (Igual ao n." 1 do artigo 23.")2 -*■ Não é admitida a extradição por motivos , políticos nem por crimes a que corresponda pena demorte segundo o direito do Estado requisitante.3 — (Igual ao n." 4 do artigo 23.")(A comissão de redacção considera que, sendo o novo n.° 2 proposto a simples fusão dos actuais n." 2 e 3, não vale a pena mexer neste artigo. Ficaria de pé apenas a alteração de sistematização proposta pela FRS.)ARTIGO 35.« (Utilização da informática)1 — (Igual.)2 — É proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos.3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.4 — (Igual ao actual n.° 3.)ARTIGO 36." (PenrfiV?*. casamento e filiação)1— (Igual.)2 —(Igual.)3 -(Igual.)4 — (Igual.)5 —(Igual.)6 —(Igual.)7 — A adopção é regulada e protegida nos termos da lei. •