10 DE MAIO DE 2019 43 Há, pelo menos, dois antecedentes para esta situação. O primeiro, estabelecido no Orçamento do Estado para 2000, é relativo às entidades organizadoras do Euro 2004 e às associações dos países nele participantes, bem como aos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos na organização do referido campeonato. O segundo refere-se a duas finais de competições da UEFA, que tiveram lugar em Lisboa em 2014. Nessas duas situações, o PCP absteve-se, suscitando um conjunto de questões. Por que motivo se considera que as entidades não residentes em Portugal e que participam em finais da UEFA devem estar isentas do pagamento de IRC e de IRS, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas? Por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de uma determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto e não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? Por que motivo se opta por isentar atividades desportivas e se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os Códigos do IRS e do IRC tratarem estas atividades em pé de igualdade? Por que motivo sucessivos Governos vão legislando à peça, em vez proporem um regime geral de isenção que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de espetáculos? Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estas questões, suscitadas pelo PCP, em 2000 e 2014, mantêm toda a atualidade e pertinência. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Entende o PCP que as isenções propostas pelo Governo para competições da UEFA, na linha do que propuseram anteriores Governos, não devem ser tratadas à peça, mas, sim, inseridas num debate mais vasto sobre a eventual criação de um regime de isenções fiscais dirigido a atividades de profissionais de espetáculos e desportistas consideradas de especial relevância. Seria um debate desses, mais abrangente, que permitiria encontrar soluções que garantissem mais justiça e equidade fiscais, que permitiria encontrar soluções que não discriminassem uns eventos desportivos relativamente a outros ou eventos desportivos relativamente a espetáculos de outra natureza. É esse debate mais abrangente que é necessário fazer e não uma abordagem casuística que pode conduzir a injustiças e a iniquidades fiscais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É agora a vez do Partido Social Democrata. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Leonel Costa. O Sr. Leonel Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que temos, hoje, em discussão é a aprovação de um regime fiscal de isenção para os rendimentos auferidos por pessoas coletivas e singulares não residentes, no âmbito de dois eventos organizados pela UEFA que se realizarão no nosso território e que, por regra, estão sujeitos a tributação. Estamos a falar dos jogos da final four da Liga das Nações, já no próximo mês, e da final da Super Taça Europeia, em 2020. Que não haja dúvida alguma: para o PSD, a realização destas competições em Portugal é, de facto, uma mais-valia. São inegáveis as vantagens, sobretudo para a dinamização e para a projeção no mundo da imagem das cidades do Porto e de Guimarães, bem como do nosso País. Contudo, também não deixa de ser verdade, e o PSD, na defesa dos interesses dos portugueses, não o pode esquecer, que, com este Governo, a carga fiscal aumentou para os níveis mais elevados de sempre. Já o disse aqui, a respeito de outra matéria, e volto a repetir: nesta Legislatura, já houve 34 aumentos de impostos e taxas. Protestos do PS. Ora, quando se atingiu esta carga fiscal máxima, que a maioria de esquerda pretende manter para os próximos anos, e não tendo os portugueses como fugir à bem montada e afinada máquina de caça fiscal deste Governo, entendemos que se deve olhar, com particular cautela, para a equidade de, neste contexto particular,