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Mas tendo-se destruído essa estrutura, repentinamente, e sendo substituída por uma acção indiscriminada por parte do Estado em termos de estatização, a economia ficou com a coluna vertebral completamento partida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é com o Gonelha!O Orador: - Nem Estado nem privado, não ficou rigorosamente nada. Esta é que é a questão. Quanto a coacção exercida sobre o PSD, foi a coacção que o poder político-militar nessa altura estabelecia sobre praticamente todos nós, e não vale a pena invocarmos isso agora.
Na altura, fizemos os compromissos possíveis, Sr. Deputado, foi uma fase de transição para aquilo a que se poderia chamar dias melhores.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -E noites?!...O Orador: - Alguma coisa se conseguiu conquistar, até agora, e em consequência de factores dessa época que não foram corrigidos queremos ainda mais dias melhores.
Quanto às relações do PSD com as clientelas, somos rigorosamente contra todas as clientelas. O que assumimos com verticalidade é que, se o Estado detém parcelas de poder, haja a tentação para as usar. Logo mais vale que dentro de certos limites o Estado não vá por esse caminho, para não ser tentado.
Neste momento verifica-se um certo burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, por favor um momento. O Santo António pode justificar o bulício nas ruas, mas não se justifica tanto bulício dentro desta Assembleia. Peço aos Srs. Deputados para estarem mais atentos e mais silenciosos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado José Vitorino?O Orador: - Faz favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Quer o Sr. Deputado com essa sua frase confirmar que o PSD também não resiste às tentações?O Orador: - O PSD quer lutar contra essas tentações se, por isso, recusa esses centros de poder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás, tem-se visto!...O Orador: - Quanto à questão do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, eu não disse que queria desfazer o capítulo económico da Constituição. Os dois únicos aspectos que foquei, para além de outros que naturalmente poderiam ser mais abordados na especiali-
14 DE JUNHO DE 1984 5303dade, foram a ineversibilidade das estarizações e a questão de não se poderem efectuar mais nacionalizações. Foram estes os 2 únicos aspectos que eu foquei.
Quanto à questão referente ao meu acordo com tudo o que o CDS propôs, eu referi-me expressamente a acções concretas e em sectores determinantes.
O PSD pensa não ser este o momento oportuno para reabrir um processo generalizado de revisão constitucional, mas isso não tem nada a ver com a revisão pontual em aspectos que consideramos determinantes.
Por último, e para terminar, o PSD regista com grande satisfação, mas com alguma admiração, que o PCP e o MDP/CDE estejam tão preocupados com as eventuais divergências entre o PS e o PSD e que elas possam criar problemas à coligação. Nós temos um acordo e respeitamo-lo, temos as nossas diferenças que respeitamos, mas nem por isso deixamos de ser solidários e deixamos de servir o País à medida e a proporção dos resultados eleitorais.Aplausos do PSD.O Sr. Pesidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, o meu agrupamento parlamentar desejava saber se o Sr. Deputado José Vitorino sempre gastou o minuto que generosamente lhe demos? Como ele não me respondeu se o gastou é um bocado aborrecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino ficou ainda com l minuto do tempo próprio do PSD, não gastou o tempo cedido pela UEDS, o que significa que este agrupamento parlamentar mantém o seu tempo inicial intacto e que afinal de contas as vacas não eram assim tão magras!O Sr. Deputado Hasse Ferreira não pretende a palavra para mais nada, a não ser para precisar a questão do tempo?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Exacto, Sr. Presidente. Depois pergunto lá fora ao Sr. Deputado Tose Vitorino o que queria saber.Risos.O Sr. Presidente: - É uma nova figura regimental a do pergunto lá fora.
Sr. Deputado José Vitorino, quer a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para um esclarecimento ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, com a consideração que me merece e pelas boas relações que sempre mantivemos neste Parlamento.
Recorde-se que o sector empresarial do Estado é responsável por um quinto do produto interno, um terço do investimento nacional e 7 % do emprego. Não disse que era pouco nem muito.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Disse!O Orador: - Depois, na sequência da intervenção procurei demonstrar que era ineficaz, nunca disse que era muito ou que era pouco, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Uma Constituição só tem razão de ser se, para além de ser a Lei Fundamental pôr, como tal, um corpo normativo permanente e intemporal que só deve e pode ser revisto quando e se ocorrerem transformações profundas na sociedade.
Não se descortina que tais transformações se tenham entretanto verificado na sociedade portuguesa, pelo que o projecto de resolução do CDS carece de fundamento ontológico.
Neste momento verifica-se um certo burburinho na sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, só um momento. Srs. Deputados, sei que o cansaço dá origem a um estado de mal-estar e permanente inquietação nas pessoas. No entanto, não existem condições para escutar a intervenção do Sr. Deputado António Taborda.
Peço aos Srs. Deputados para terem paciência, o nosso debate não vai demorar mais do que l hora e 15 minutos e depois ainda tem tempo para participarem nas festividades do Santo António. Peço aos Srs. Deputados para estarem atentos.O Orador: - Assim, em nosso entender, tal projecto de resolução além de ser um acto voluntarista do CDS, dado saber de antemão não poder reunir a maioria qualificada exigida pelo artigo 286.o, n.o 2, da Constituição, tem o único intuito de vir cavar mais ainda e em exclusivo no «cavar da vaga» da coligação PS/PSD e de modo algum é «uma proposta de reconciliação democrática)» como pretendem eufemisticamente os seus proponentes.
A não ser que como tal, o CDS entenda a Constituição em Portugal de uma nova direita que vá desde o centro-direita à extrema-direita, pois só em posicionamento deste género poderia aceitar as alterações ora propostas. Ë a reconstituição de uma nova AD ou de outra minoria de direita como a que votou contra o aborto, que se quer ressuscitar!
É a hegemonização que o CDS quer fazer sob sua égide de todos os vencidos, entre aspas, pelo 25 de Abril e todos os que tendo, aparentemente, aceitado o 25 de Abril nunca o sentiram verdadeiramente.
É que as propostas de revisão do CDS são, globalmente, uma regressão ao 24 de Abril, são um passar de uma esponja sobre o 25 de Abril, são um fazer de conta que não existiu em Portugal uma revolução, nem sequer uma transformação profunda no nosso viver colectivo.
Revolução e transformação que se encontram plasmadas juridicamente na Constituição que actualmente nos rege e cuja última revisão teve, desta vez, o voto favorável do CDS.
Voto favorável tanto mais importante, quanto em 1976 o CDS foi o único partido que votou contra a Constituição. Poderia pois inferir-se com segurança que após a revisão de 1982, o CDS teria finalmente acatado uma Lei Fundamental para o País e que, nessa medida, a consideraria como tal e, obviamente, não viria requerer a sua revisão a todo o momento.
5304 I SÉRIE-NÚMERO 123Tanto mais que, coerentemente, o CDS tem sempre defendido como princípio indispensável à resolução dos problemas nacionais, a estabilidade das instituições. Porquê, então, agora esta fúria desestabilizadora do CDS?
Talvez para poder agarrar o vento de desagregação visível e palpável da coligação no poder, no secreto desejo de formar outra coligação em que possa montar o cavalo que lhe é tão caro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lê-se na. carta do presidente do CDS: «A experiência portuguesa mostra que a actual Constituição económica é completamento irreal, que não é uma base de confiança dos cidadãos e que é um factor de empobrecimento colectivo que, aliás, não nos permite enfrentar os desafios futuros ...». (Carta do deputado Lucas Pires).
Se é verdade que se têm agravado as condições de vida dos portugueses e a crise que atravessa a nossa economia, isso não fica a dever-se fundamentalmente à inadequação da estrutura da nossa economia, mas a um desajuste no modelo de gestão dessa economia estruturada de forma socializante.
Com efeito, a política seguida tem sido no sentido não do aproveitamento das potencialidades do sistema económico vigente, mas no da contribuição para lançar o descrédito sobre tal sistema.
Mas este processo não é recente nem exclusivo do CDS, agora afastado da área do Governo. Já no programa do nosso partido afirmávamos isso.
Queremos, com isto, dizer que o defeito não está essencialmente no sistema económico implantado mas na forma como está a ser gerido.
Significa, pois, que o que há que mudar não é o quadro económico constitucional português mas a política que tem sido seguida pelos governos.
É que se o sistema vigente não provou as virtualidades que, de facto, possui, isso fica a dever-se primordialmente a estar, desde há muito, a ser gerido, em grande parte, pelos seus detractores. Argumenta-se que ela não serve porque não funciona, quando, na verdade, ele não funciona porque a quem compete fazê-lo funcionar interessa mais demonstrar a sua ineficácia e inviabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só assim se compreendem as nomeações de gestores e directores (e não só) de empresas do Estado e da administração pública, feitas exclusivamente segundo critérios de confiança político-partidária e sem vinculação a qualquer contrato-programa ou ao cumprimento de quaisquer objectivos de gestão, e ainda a recusa (inconstitucional) de nomeação dos gestores eleitos pelos trabalhadores das empresas do Estado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por outro lado, também se não tem cuidado devidamente de organizar criteriosamente a aplicação dos recursos disponíveis.
Daí que se assistia ao esbanjamento dos meios escassos disponíveis em investimentos inviáveis que são seleccionados de acordo com critérios duvidosos e na ausência de uma visão global de âmbito nacional..
É por isso que, contrariamente ao que pretende o CDS («reduzir o papel do Plano»), há que dar corpo ao que o Governo propôs no seu Programa, mas que não foi, ainda, capaz de cumprir. E cito: «Actuações isoladas, descoordenadas - no limite, discordantes - significariam também novos elementos de agravamento das dificuldades reais. Por isso, o Governo se propõe adoptar uma abordagem integrada dos problemas financeiros e económicos do País.»
Citei e parece que até à data esta parte não conseguiu ser cumprida.
É isto que defendemos no nosso programa, quando apontamos a necessidade de um desenvolvimento planeado assente no aproveitamento das potencialidades do Sector Empresarial do Estado.
Haverá então que, a par de acções de apoio dinamizadores da actividade privada de pequenos e médios industriais e comerciantes (sector também fundamental no nosso sistema económico e que tão carente está de apoios de natureza técnica e financeira), criar um sistema de estímulos que confira a necessária motivação para o bom funcionamento do Sector Empresarial do Estado.
Também este aspecto está referido no nosso programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só, porém, na parte económica que o CDS pretende rever.
Pretende inconstitucionalizar a lei que permite a interrupção voluntária da gravidez em certos casos, abrir a televisão à iniciativa privada, distorcer e inviabilizar as comissões de trabalhadores, o direito à greve, o Serviço Nacional de Saúde, as nacionalizações, privatizar a educação e a cultura, destruir o Plano, etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que já foi por nós abordado, no seguimento da declaração política do Sr. Deputado Nogueira de Brito, em Março passado, é o que se pretende com a alteração do artigo 290.o da Constituição.
Já nessa altura a posição do CDS não ficou muito clara.
Sem querer construir teoria constitucional poder-se-ia dizer que a questão essencial é a de se saber qual a possibilidade de uma lei de revisão constitucional não respeitar os limites materiais que a Constituição consagra.
Aqui, a doutrina divide-se e duas teses são defendidas:a) Os que rejeitam essa possibilidade, considerando esses limites como absolutos, na medida em que o poder de revisão é um poder derivado e como tal subordinado ao poder constitucional expresso na Constituição. A não se entender assim correr-se-ia o risco de através da revisão da Constituição se submeter todo o seu espírito, criando uma nova Constituição como se o poder de revisão revestisse também características de poder constituinte.
b) Outra tese. defende a possibilidade de se ultrapassar os limites materiais da revisão através da dupla revisão: «2 processos em tempos sucessivos, um para eliminar o limite, outro para substituir a norma constitucional de fundo garantida através dele.
Ora, não nos parece que o CDS siga nenhuma destas teses.
12 DE JUNHO DE 1984 5305A primeira não será com certeza, pois, quer o texto do projecto de resolução, quer o texto da carta do presidente da Comissão Política do CDS de que amavelmente o grupo parlamentar deste partido nos cedeu uma cópia, colocam à cabeça a eliminação dos princípios constantes do artigo 290." considerando o mesmo «uma expressão sintética, dos limites e impedimentos que se opõem à liberdade do futuro português».
Então aderirão à tese da dupla revisão? Seriam então necessários 2 processos distintos, cada um com duas fases também distintas.
No primeiro processo, na primeira fase, a assunção de poderes de revisão pela Assembleia e para na segunda fase do primeiro processo se rever o artigo 290.o
No segundo processo, nova assunção de poderes de revisão para então e finalmente se rever o articulado da constituição à luz dos novos limites materiais de revisão.
No entanto também esta tese não parece ser defendida pelo CDS, ou será?
A questão não é clara principalmente depois das palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito à resposta ao meu pedido de esclarecimento a que atrás aludi. E cito.
«... Se ler claramente a nossa exposição de motivos para o projecto de resolução não encontrará nas motivações que apontamos para a revisão nenhum propósito de fazer a dupla revisão de Constituição.»
Ou será que o CDS aderiu à tese, quanto a nós insustentável num estado de direito democrático defendida pelo professor Marcelo Caetano segundo a qual e a propósito do artigo 290.o da Constituição, tudo o que está numa lei constitucional pode ser alterado por outra lei constitucional?
Ou quererá o CDS inovar doutrinariamente? Se for este o caso não nos parece ser esta a sede própria para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o MDP/CDE o texto constitucional não é nem imutável nem perfeito. No momento próprio apontámos à revisão de 1982 as reservas que ela nos inspirava, quer nas soluções encontrados para a substituição do Conselho de Revolução, quer no rompimento do equilíbrio dos poderes entre os Órgãos de Soberania em desfavor do Presidente da República, quer na governamentalização das forças armadas, quer na composição encontrada para o Tribunal Constitucional, etc., etc.
Mas também afirmámos, na nossa declaração de voto final. Passo a citar: «a AD não conseguiu impor o seu projecto de revisão constitucional, não conseguiu rasgar a Constituição da República. A realidade transformada de Portugal de Abril mostrou-se mais forte do que os propósitos dos dirigentes da Aliança Democrática.»
Daí a nossa abstenção à revisão de 1982. Só que, depois de aprovada, a Constituição passou a ser a lei fundamental do País e o MDP/CDE, como partido democrático que é assume-a, respeita-a e defende-a como património cultural e jurídico cimeiro do nosso viver colectivo.
Que só pode e deve ser revista normalmente no prazo constitucional, normal, a não ser que houvesse um desajustamento profundo e súbito que tivesse o acordo de todos ou quase todos, o que não é o caso.
Isso não impede que o CDS não tenha timidade formal para propor uma revisão extraordinária.
Só que isso também, implica que o MDP/CDE se oponha frontalmente, pelas razões aduzidas, a tal hipótese de revisão.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras são apenas para prestar um esclarecimento à Câmara.
Algumas horas atrás, tive o ensejo de afirmar aqui que o CDS ainda não tem um projecto de revisão constitucional.
Na sequência desta minha afirmação, o Sr. Deputado Luís Beiroco teve a gentileza de me oferecer um documento do CDS. E fê-lo, se bem o entendi, com a intenção de demonstrar que esse projecto existe. Cumpre-me agradecer a gentileza do CDS e em particular do Sr. Deputado Luís Beiroco, colocando à minha disposição um documento interno de trabalho do CDS, chamado projecto de revisão da parte económica e social da Constituição, apresentado pelo presidente da Comissão Política ao Grupo Parlamentar do CDS, em 11 de Junho de 1984.
Desde logo, pela própria descrição deste documento se conclui que a minha afirmação era exacta, ou seja, que o CDS não tem ainda um projecto de revisão constitucional.
Permitir-me-ia ainda uma pequena observação: o documento não é em rigor um anteprojecto relativo à parte económica e social da Constituição. Na verdade, este documento contém uma inovação sobre a noção de direito à vida, contém disposições sobre a imprensa e comunicação social, sobre acesso a cargos públicos, sobre educação, ciência e cultura.
Não se trata, por conseguinte, de um texto relativo à parte económica e social da Constituição, quanto muito será um texto relativo à parte económica, social e cultural da Constituição, acrescido de uma inovação sobre a noção de direito à vida.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não esperava essa sua interpretação formalista sobre esta questão.
É evidente que a existência de um projecto de revisão constitucional só se justifica se, efectivamente, a Assembleia assumir poderes de revisão constitucional. O que existe já é um pensamento articulado do CDS sobre essa matéria e o Sr. Deputado sabe que o próprio presidente do CDS teve a oportunidade de dizer que se havia questões que se relacionassem com quaisquer meros aspectos de prioridades, ele estava inteiramente disponível a ceder essa prioridade a quem a quisesse tomar.
Esse texto é já um projecto de revisão constitucional, embora ainda não esteja, até na sua própria articulação, em termos de ser entregue na Mesa.
5306 I SÉRIE-NÚMERO 123Mas, Sr. Deputado, tem de concordar que o projecto existe; está nas suas mãos, este articulado, abrange as áreas da parte económica e dos direitos sociais da Constituição e por incidência outras áreas necessárias para contemplar harmoniosamente toda essa matéria.O Orador: - O Sr. Deputado tornará mais clara a natureza e o alcance do documento que tiveram a gentileza de me facultar, mas permitir-me-á que continue a dar o meu esclarecimento.
A páginas 34 deste documento lê-se o seguinte:Do artigo III." ao artigo 289.o não se propõe qualquer alteração, dado tratar-se de uma revisão extraordinária da Constituição, limitada aos aspectos económicos e sociais.Esta precisão mais acentua no meu espírito -e peço que me desculpem - a evidência de que não há nenhum projecto de revisão constitucional do CDS. Poderão dizer-me que, para já, querem apenas rever a parte económica e social e que já agora revêem também a parte cultural, e que já agora revêem também a parte relativa ao direito à vida. Enfim, é um critério. Simplesmente, afigura-se-me que não é um critério escorreito e que é uma forma um pouco enviesada de tratar um assunto que deveria ser tratado com a necessária seriedade. Aliás, devo dizer que me surpreende muito que o CDS tome uma iniciativa de tal modo descuidada.
No entanto, também não posso ocultar o que me é suscitado pela leitura do texto. É que, sobre a parte da organização do poder político, o CDS remete para daqui a 3 ou 4 anos as suas eventuais novas concepções sobre a organização do estado democrático.
Tal prudência significa que o CDS recusa comprometer-se sobre a organização do poder político e sobre o perfil do regime democrático português.
Mas entendamo-nos, Srs. Deputados. Obviamente que não ponho em causa o total empenhamento de VV. Ex.as na defesa da democracia nem a vossa total fidelidade em relação aos ideais democráticos. O que digo é que VV. Ex.as não se querem comprometer quanto ao tipo de organização do poder político e quanto ao perfil do regime democrático português.
Finalmente, gostaria de lhe fazer uma pequena observação: Se revíssemos assim a parte económica, social e cultural da Constituição, quando seríamos instados, e em que sentido, a modificar a forma do Governo?
A Constituição deve consagrar, quanto a mim, o máximo consenso nacional possível. Quanto a isso estamos inteiramente de acordo. Porém, só há um consenso nacional quando cada um de nós assumir plenamente as responsabilidades próprias.
Ora, neste momento parece-me que o CDS não quer assumir as responsabilidades próprias em relação à questão da organização do poder político.
Para concluir, Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que uma Constituição não se revê fatia a fatia.Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI, e de alguns deputados do PSD.O Sr. Lucas Pires (CDS):- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, sob a forma regimental de um pedido de esclarecimento gostaria de lhe dar um esclarecimento.
Quanto à questão do sistema democrático da Constituição, parece-me que a observação do Sr. Deputado foi algo estranha, na medida em que começou por nos censurar por dizermos de mais, e depois acabou por nos censurar por dizermos de menos, por não abrangermos a parte política. Porém, a verdade é que falámos claramente. Na intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, sobre a parte política, nomeadamente, dissemos que queríamos que esta revisão fosse 8 compleição da revisão política anterior.
Portanto, implicitamente dissemos que estávamos de acordo com a revisão política anterior ou, pelo menos, considerávamos que ela não era urgente. Para além disso, ninguém nos solicitou que nos pronunciássemos sobre essa parte política. Aliás, nem tínhamos de nos pronunciar ex professo sobre ela, pois era suposto que estávamos de acordo.
Inclusivamente, temos dito, com alguma frequência, que consideramos que a parlarmentarização relativa do regime, a que deu lugar a última revisão, constitucional, exige uma maior liberdade da sociedade civil, porque não vamos ter alternativas verdadeiras no Parlamento se não tivermos alternativas verdadeiras na sociedade portuguesa. Isto sempre foi extremamente claro para nós.
Também sempre dissemos, com extrema clareza, que entendemos que é necessário um outro modelo constitucional de sociedade, não apenas no campo económico e no social - e admito que a nossa formulação seja imperfeita -, e que já muitas vezes se mudou o poder político desde o 25 de Abril de 1974. Com efeito, várias revisões da Constituição política foram ulteriormente feitas, antes mesmo da própria Constituição, através de actos institucionais, etc. Portanto, já mexeu, pelo menos, 10 vezes na parte política da Constituição, mas há uma coisa em que ainda não se mexeu, e que é preciso mexer: no 11 de Março.
Este é, portanto, o sentido básico e mais vasto da nossa proposta. Julgo que estes esclarecimentos eram fundamentais e por isso os quis dar ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Para finalizar, gostaria ainda de dar um último esclarecimento sobre o nosso projecto de revisão constitucional. Numa carta que tive ocasião de escrever ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro disse que, com muito gosto, transferíamos a prerrogativa de apresentar aqui um projecto concreto do articulado da revisão constitucional para os partidos do Governo se estes entendessem que isso era uma prerrogativa dos partidos do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Com tantas epístolas ainda se torna em apóstolo!O Orador: - Estivemos até à véspera desta votação à espera que qualquer dos partidos do Governo aceitasse essa oferta, o que não aconteceu. E não tendo acontecido, nós próprios apresentámos um projecto de revisão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda lhe cresce o nariz!
10 DE JUNHO OE 1934 5307O Sr. Presidente: - Dado que há mais um deputado inscrito para pedir esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.a, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, deseja responder já ou só no fim.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Se me permite, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, suponho que ao discutirmos a revisão constitucional devemos contemplar a actual situação do País e evitar invocações constantes de acontecimentos do passado.
Não adianta muito invocarmos esses factos, designadamente o 11 de Março. Se o Sr. Deputado Lucas Pires me permite, devo dizer-lhe que talvez eu tenha alguma autoridade para invocar o 11 de Março, porquanto suponho que fui o primeiro deputado que contestou nesta Assembleia as nacionalizações efectuadas após essa data. Mas parece-me que não devemos voltar sempre ao mesmo, porque senão VV. Ex.as também se expõem a que, aliás sem fundamento, alguns Srs. Deputados recuem um pouco mais atrás e fiquemos todos a rememorar a História de Portugal, perdendo tempo que seria necessário para debatermos a parte que diz respeito ao equacionamento do nosso futuro, que é, basicamente, o que interessa.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas não é história; é actualidade infelizmente, Sr. Deputado!O Orador: - Bem, naturalmente que o presente é feito do que resta da História. Isso é uma verdade de «La Falisse» e, nesse sentido, aceito que assim seja.
Mas, no essencial, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que nunca censurei o CDS por ele dizer de mais -aliás, nunca censuro ninguém por dizer de mais -, apenas observei que o CDS tinha dito de menos e afirmei que ele não apresentou um projecto de revisão constitucional. Aliás, os Srs. Deputados já sabem que esta é a minha posição em relação à vossa iniciativa e desde há muitos meses que sempre a defendi. Sempre disse que considero indispensável que, para se iniciar um processo de revisão constitucional, se saiba o que é que se vai alterar e o que é que está em causa.
Não considero que haja necessidade de se discutir questões abstraias, tal como socialismo, liberalismo, 11 de Março, colectivismo, enfim, todos esses sistemas. Ao contrário, penso que há necessidade, sim, de chegarmos ao máximo consenso nacional possível, o que não se obtém através de discursos incriminatórios ou recriminatórios. Obtém-se através da apresentação de propostos precisas, rigorosas e delimitadas, a fim de se saber o que é que se está a fazer.
É verdade que alguns Srs. Deputados disseram que o CDS tinha apresentado uma coisa horrorosa que significava a destruição da democracia por isto, por aquilo e por aqueloutro. Pela minha parte, não sei se é nem se não é porque ainda não li. Mas essa observação dirigida a mim parece-me ser improcedente. Já não o seria, no entanto, se fosse dirigida a outros Srs Deputados.
Poderá o Sr. Deputado dizer-me que estou aqui a falar a título pessoal, o que não é muito admissível. Porém, se me permite, gostaria de lhe fazer esta observação: subscrevo inteiramente as considerações que aqui proferiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, as quais exprimem o ponto de vista do Partido Socialista. Não estaria aqui usando da palavra, não estaria, porventura, empenhado nesta questão e não estaria, seguramente, sentado nesta bancada se não estivesse absolutamente de acordo com a posição do Partido Socialista a este respeito. Ê só esta a razão da minha intervenção.
De modo que, Sr. Deputado Lucas Pires, se V. Ex.a pretende responder às minhas observações e às minhas criticas, penso que o deverá fazer, mas não respondendo a mim com réplicas às críticas feitas por outros Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes. Devo informá-lo, Sr. Deputado, que o seu partido dispõe apenas de l minuto.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Nesse caso, prescindo do uso da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quanto tempo dispõe ainda o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Dispõe de 11 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sendo assim, cedemos 3 minutos ao PSD, para que o Sr. Deputado Santana Lopes possa fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado Santana Lopes entender aceitar o tempo cedido pelo Partido Socialista, concedo-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Aceito com todo o gosto, Sr. Presidente. Não estamos numa época de recusar ofertas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, agradeço-lhe o tempo que me cedeu e peco-lhe desculpa de, apesar da generosidade da oferta, ter de o utilizar para discordar de V. Ex.a
Começaria por dizer que talvez seja por se continuarem a ouvir neste país determinado tipo de argumentações que, passados 10 anos sobre o 25 de Abril de 1974, continuemos a falar de atingir esse tal consenso nacional. Em qualquer país mais normalizado, tal consenso demoraria l ano ou 2 a conseguir, mas em Portugal, uma década depois do 25 de Abril, ainda continuamos à procura do mínimo denominador comum entre todos os portugueses.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que crânio!
5308 I SÉRIE-NÚMERO 123O Orador: - Mas só pedi a palavra por força de uma referência feita pelo Sr. Deputado, segundo a qual «uma constituição não se revê fatia a fatia». Penso que foi esta a expressão que o Sr. Deputado utilizou, na qual proeurou sintetizar as considerações que anteriormente tinha produzido.
A pergunta que gostaria de lhe fazer, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, é esta: não concorda comigo se eu relembrar que a maior parte das revisões constitucionais - e por isso é que existe o instituto da revisão constitucional - são revisões parciais de uma lei fundamental e não revisões globais? Não concorda que as revisões globais são devidas, precisamente, a situações de anormalidade, como aquela que decorreu do facto de termos vivido um período transitório, e que foi por isso mesmo que tivemos .que fazer uma revisão global (e não total) da Constituição em 1982? Não concorda que se continuarmos sempre a fazer revisões globais da Constituição, então, sim, estaremos a cometer autênticos atentados contra a ordem jurídico-constitucional, a qual penso, a maioria de nós entende preservar nos seus traços gerais?
As revisões constitucionais fizeram-se para serem parciais, para serem precisamente dirigidas a fatias da Constituição, porque se passarmos a vida a proceder a revisões globais, então é que estamos permanentemente a pôr em causa as traves mestras em que assenta o regime. Relembro-lhe a nossa história constitucional do século XIX, não lhe falando da do século XX, porque realmente os exemplos não são muito felizes. As revisões constitucionais que houve, apesar de terem sido parciais, foram em regimes políticos distintos do nosso. Mas toda a revisão, por natureza, é parcial e se é global é porque algo está mal. Nós sabemos que algo está mal neste país, mas não será tempo de pôr cobro a isso, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pretende responder?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sim, Sr. Presidente, eu vou responder.
Vou ser muito breve porque não há propriamente matéria a que responder. Houve considerações que eu ouvi com muito encanto intelectual, mas cujo alcance preciso não sei determinar.
Eu suponho que a situação é esta. Sr. Deputado, eu acho que pode haver revisões gota a gota, mas não deve haver revisões fatia a faria.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não temos inscrições na Mesa, tendo os diversos partidos os seguintes tempos: PS, 10 minutos; CDS, 12 minutos; MDP/CDE, l minuto; UEDS, 3 minutos; ASDI, 5 minutos; Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 5 minutos.
O Sr. Deputado Lucas Pires inscreve-se para uma intervenção?O Sr. Lucas Pires (CDS):- Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:O sistema económico da Constituição chegou ao fim e tornou-se completamente inviável.
De facto os 10 anos que decorreram mostraram que a subsistência do nosso sistema económico está a ser pago através:
Do consumo do ouro e das reservas;
Da quebra de produção e da produtividade;
Da deterioração da razão de troca, isto é da desvalorização internacional do trabalho e dos produtos portugueses;
Do aumento dos salários em atraso e dos atrasados em geral;
Dos aumentos brutais e permanentes dos preços;
Dos adiamentos dos abonos e pensões.E tudo isto para salvar o bezerro de ouro!
Não vale a pena citar os números porque todos estes são já conhecidos de cor.
A crise alastrou já do sector industrial ao sector dos serviços e deste ao sector financeiro; da economia pública à economia privada e, nesta, dos têxteis à construção civil e da agricultura ao comércio e à indústria.
O sistema económico no seu conjunto caminha para a entropia, para a desordem e para a rigidez e, fá-lo neste momento a um ritmo cada vez mais acelerado. De facto, os incobráveis da banca, por exemplo, aumentam já hoje em 3 meses mais do que antes num ano; cerca de 50 % das responsabilidades do sector público são já a curto prazo; os resultados líquidos do sector público que foram sempre negativos cresceram porém exponencialmente nos últimos anos. Previa-se este ano uma quebra do investimento da ordem dos IO % e todos os fenómenos da erosão económica e social estão em queda livre ou a atingir os seus recordes máximos neste ano de 1984.
A inviabilidade do sistema económico é revelada pelo facto de o investimento já não chegar, em quase nenhum caso, sequer para amortizar o capital investido, não havendo já resposta para esta pergunta que já ouvi uma vez fazer em público ao Sr. Primeiro-Ministro: qual é o negócio lícito que ainda há em Portugal? A noção do limite absoluto que se está a atingir e que revela uma autodestruição do sistema económico é o facto de o sistema económico existente registar já a sua sustentação, através do aumento do desemprego. Então é porque o sistema atingiu o nível da sua ruptura e o nível da sua autodestruição. Porque esse sistema fora erguido como valor sagrado à volta da ideia do pleno emprego e esse pleno emprego correspondia a uma exigência da ideologia básica do sistema e porque o aumento do desemprego há-de ser um factor de recessão acrescido e porque o sistema económico não prevê sequer o aumento do desemprego como uma possibilidade do seu funcionamento e está, portanto, completamente desarmado para essa eventualidade. Ê evidente, de resto, que quando um sistema que não prevê nem admite a possibilidade do desemprego produz mais desemprego do que um sistema que aceite o desemprego como
14 DE JUNHO DE 1984 5309um custo possível, então é o sinal da falência completa e total.
A crise económica aliás, alastra, começa a transformar-se em crise social, ficando aliás à beira de se transformar numa crise política. Se as empresas não sabem as linhas com que se cosem e a economia paralela se torna a economia normal, os sindicatos, por sua vez, deixam de ver sentido na sua luta e vêem-se transformados apenas em meros comentadores críticos da descida dos salários reais. Da fase de insuficiência de responsabilidade social pode passar-se e está a passar-se a uma fase de irresponsabilidade generalizada e de laissez faire moral na sociedade portuguesa.Aplausos do CDS.Do outro lado, do outro lado no plano do Estado, a crise é idêntica, é idêntica na dificuldade da direcção, na dificuldade de autoridade, na dificuldade da eficácia, na crise de isolamento de funções vitais como a defesa, de funções de normalização como a administração, ou de funções de orientação como a do Governo. O Estado parece muitas vezes um polvo que já só tem tentáculos. O seu problema fora o oposto da sociedade, mas o excesso de responsabilidades. iniciativa e poderes fizeram dele um ente adormecido, inútil Q disperso.
A irrealidade e o descontrole do sistema político e político-social, torna-se patente no agravamento da dependência externa, parecendo mesmo que o controle externo de terceiras potências ou instâncias sucedeu ao anterior controle do MFA e que, em rigor, o sistema passou de uma fase de quase completo controle, a uma fase de quase completo descontrole nacional. Começa-se a descarregar quase tudo no passado ou quase tudo no futuro e no estrangeiro, o que é rigorosamente, uma grave forma de alienação colectiva.Aplausos do CDS.Foi sempre este o pensamento do CDS e da sua bancada.
De facto, condensam-se no modelo económico existente 3 contradições e 3 crises que atingiram o seu auge ou o seu nó górdio. Primeiro, aceitou-se o modelo de desenvolvimento marcelista, baseado nos grandes projectos industriais da era do petróleo, depois acrescentou-lhe a estrutura socialista e revolucionária das nacionalizações irreversíveis e, por último, tentou-se orientar esta amálgama para a CEE, segundo um critério de possível reformismo tecnocrático.
Um tal caldo não podia funcionar e a indecisão, a anemia, e a irresponsabilidade de hoje têm a ver com esta acumulação artificial de 3 modelos em contradição e em crise. Mas hoje o problema já não é só o da nossa convicção do CDS como partido sobre este sistema. O problema hoje é o de que para fazer face à crise já não chegam:1) Uma mera política de estabilização já tentada 3 vezes e sempre sem atingir as causas de crise conduzindo sempre a maior dependência externa, a maior rigidez do sistema a maiores custos para os cidadãos e níveis mais baixos de equilíbrio.
2) |á não chegam, e este é talvez o problema mais importante, novas maiorias parlamentares, que como a actual maioria chegaram ao maior formato de concentração parlamentar do poder que é possível e que só com a eleição presidencial do candidato do bloco central poderiam ainda ir mais longe, se isso não fosse também por si mesmo e de novo um novo factor de instabilidade política.
3) )á não chega o aumento do controle político e social que com este governo atingiu uma escala sem precedentes sobre a televisão, sobre a banca, sobre a nomeação dos gestores, levando a que um relatório do Fundo Monetário Internacional dissesse que em Portugal, hoje, 70 % dos gestores são nomeados por motivos políticos partidários.Até ao controle indirecto, por via do Conselho de Concertação Social e de outros órgãos de criação recente que, apesar da sua tentativa de controle, não conseguiram resolver os problemas económicos e sociais existentes.
Em suma, já não chega hoje em Portugal a normalização da crise, porque os níveis sucessivamente mais baixos a que essa normalização se consegue começam a ser níveis de ruptura.
O simples aumento do poder político e do seu controle - a que o bloco central será, ainda, mais uma vez, tentado, com a eleição presidencial - nada resolverá porque, no contexto existente, toda a intervenção do Estado é uma nova fonte de instabilidade política, de incerteza dos agentes e de consumo de recursos numa situação cada vez mais complexa e cada vez com menos alternativas.
Por tudo isto é que nós dizemos que é preciso ultrapassar o conceito de crise. Isto é: É que é necessário reformar o sistema e não apenas ultrapassar a última das suas crises. Num sistema baseado sobre a ideia de controle, a crise provoca o aumento do controle mas a verdade é que este já atingiu a sua máxima expressão parlamentar e política, já não pode ir mais além e, por outro lado, esse mesmo controle começou a tornar-se inútil e negativo, como numa lei de rendimento decrescente. Quando a paz em Portugal já só resulta de acordos políticos e parlamentares sucessivamente mais amplos é porque essa paz se tornou completamente artificial.
Daqui em diante, a tendência para resolver os problemas existentes com o aumento do poder político e com o aumento da intervenção do poder político poderia mesmo transformar-se numa tendência autoritária, sendo aliás curioso notar como alguma esquerda converge neste ponto com alguma direita, como se as nostalgias de dois passados diferentes convergissem no mesmo presente.
Perante esta situação há outra direita e outra esquerda que se resignariam a que Portugal fosse um país cada vez mais sul-americanizado, que se resignariam à transferência progressiva para o estrangeiro de decisões sobre nós próprios, o que não é uma forma menor de violência, não é uma forma menor de violência que a do restauracionismo, apesar de ser seguramente uma forma mais dócil e menos visível de violência.
A nossa ideia Srs. Deputados não é nenhuma destas e tem um sentido nacional positivo e democrático.
5310 I SÉRIE - NÚMERO 123A crise, mesmo a crise de falta de autoridade não resulta da falta de repressão, resulta da falta de liberdade económica e do bloqueamento da mobilidade social.Aplausos do CDS.Do que precisamos em Portugal não é das maiorias mais poderosas, não é de mais institutos, não é mais de órgãos de concertação! Não é de mais polícias. Do que precisamos em Portugal, é de um novo modelo constitucional de sociedade e de um novo modelo económico de desenvolvimento. Precisamos de assegurar, para isso, à sociedade portuguesa a sua plena liberdade e a plena liberdade do futuro do País e de todas as suas alternativas. Precisamos que essa liberdade seja real, isto é, económica, informativa, cultural, educativa e não apenas jurídica. Como na actual Constituição queremos que essa liberdade se traduza num sociedade aberta, aberta interna e externamente, à iniciativa, isto é, a todas as restantes formas de liberdade e de criação.
E pensamos que só tendo mais liberdade para a sociedade teremos mais autoridade para o Estado. Não se trata, pois, Srs. Deputados, de opor o capitalismo ao socialismo ou, como todos sabem, de opor a reprivatização à nacionalização, o que aliás, não interessaria à maioria dos empresários em dificuldades. Trata--se, sim, de opor uma sociedade liberta a uma sociedade bloqueada e uma democracia plena a uma democracia condicionada.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O tempo do seu partido esgotou-se, mas pode prosseguir.O Orador: - Trata-se de inverter um processo que consista em fazer crescer o Estado económico - o que aconteceu, reconhecemo-lo, mesmo com os governos mais liberais do passado-, transformando esse processo num novo arranque e num novo processo de diminuição gradual do Estado socialista e intervencionista. Entendemos, em suma, que o melhor processo de libertação dos portugueses é o da própria liberdade, que a melhor via para a liberdade é ela própria a liberdade, económica, social e formativa e não apenas jurídica.
E porque haveríamos, Srs. Deputados, de ser prisioneiros daquilo que ainda falta obter à sociedade portuguesa em termos de pleno desenvolvimento. E porquê apostar no medo - uns à esquerda, no medo de Salazar outros à direita, no medo da revolução? Porquê apostar no medo e porquê não apostar na liberdade?
Depois de termos pago os custos do medo, dos controles, dos limites, quando já não há mais a perder, porque não tentar o risco de Uberdade económica, informativa, educativa de toda a sociedade portuguesa.Aplausos do CDS.Porque havíamos de ser prisioneiros de conquistas que todos na área democrática, consideram apenas ver as conquistas do Partido Comunista Português.
Temos razões para pensar que estas posições são largamente partilhadas. Mas há um argumento que nos tem sido oposto - o de que ainda não é oportuno, o de que ainda não está na hora.
Há, no entanto, uma pergunta que ocorre imediatamente: não será desde logo esse argumento o produto da inércia que o próprio sistema produz? Que crises ainda é necessário esperar para que a reforma do sistema seja oportuna? Será possível manter pendente uma questão de que depende toda a vida nacional portuguesa, por falta de «oportunidade» não será que aquando o PS diz que falta apenas a oportunidade, está a pôr o sector público num matadouro, mas esperando que morra por si.
Em que medida esse argumento equivale a destruir pela via de facto o que, simplesmente, se poderia fazer renascer pela via do direito?Protestos do PCP sobre a extensão do discurso.Se o próprio Sr. Primeiro-Ministro tem dramatizado a crise do sistema, porquê querer então escondê-la? Se a panela de pressão está de novo a ferver e comporta tendência explosivas, a solução será tapá-la ou destapá-la?Vozes do PCP: - Já esgotou o tempo!O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Lucas Pires.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lucas Pires já consumiu mais 2 minutos que o tempo que tinha sido atribuído ao seu partido. Eu verifico que há protestos na Sala, mas não é a primeira vez que se permite a conclusão de um discurso e penso que todos os partidos têm beneficiado, de uma ou outra maneira, de uma certa tolerância. Peço ao Sr. Deputado Lucas Pires que conclua a sua intervenção, mas não lhe quero cortar a palavra como é evidente.O Orador: - Eu agradeço muito ao Sr. Presidente a compreensão e eu realmente vou terminar o mais brevemente possível. Falta-me muito pouco, vou aligeirar estas últimas partes.
Queria perguntar se não será altura de terminar ao fim de 10 anos com o período transitório em Portugal?
Será que não teríamos vantagens em entrar em 1986 na CEE com uma sociedade politicamente emancipada com um sector privado mais forte e com um Estado simplificado e, portanto, reforçado como negociador?
Será que a disputa eleitoral tripla de 1985, terá de decorrer sobre o signo de confronto constitucional e, em vez de se fazer num novo terreno de esperança?
Não se percebe o que se diz quando se afirma que a revisão não é oportuna! A não ser que os Srs. Deputados do PS perdoar-me-ão ou ponha os problemas nestes termos a não ser que o argumento seja uma desculpa ou será que a manutenção do poder político comunista e socialista em Portugal e o seu controle e manietamento do Estado e da sociedade não podem prescindir da actual Constituição Económica? Residirá aí a oculta falta de oportunidade? Será que o PS se deixa liderar pelo PC em todas as questões fundamentais e estruturais da vida portuguesa?
14 DE JUNHO DE 1984 5311Afinal o PS considera que a Constituição Económica e Social actual é essencial ao 25 de Abril ou considera que é apenas um produto acessório do 11 de Março?Aplausos do CDS.Afinal será que o bloco constitucional é afinal, um bloco de maioria de esquerda e dessa posição o PS resguarda e apara as próprias críticas que recebe na sua outra veste do líder do bloco central? Será que o PS e o Sr. Primeiro-Ministro protestam tanto mais contra o PC quanto maior é o seu compromisso constitucional com ele?