16 DE JUNHO DE 19821998-(7)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não posso de forma nenhuma passar por cima disto.Voz não identificada: — Tivesse o Sr. Deputado chegado a horas!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É completamente inviável passar por cima disto.Inclusive, a possibilidade de foro, que se me afigura ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, nós prometemos considerar qualquer proposta, no sentido de serem apresentados modelos de propriedade imperfeita, mas gostaríamos de ter pela frente propostas concretas.Entretanto, a AD, em voz alta, raciocinou no sentido de que, por esse lado, o Sr. Deputado Luís Beiroco achava que era de considerar esse tipo de propriedade, por outro, o Sr. Amândio de Azevedo mostrou menos entusiasmo, razão porque não chegou a ser formulada qualquer proposta concreta. Se o vier a ser, prometemos estudar as propostas apresentadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Talvez não tenha ficado clara a minha posição.A solução pela qual me bato, em nome do meu partido, é a da entregua de terras em propriedade. Essa é a solução por que me bato e a qual o PS ficou de ponderar, nomeadamente em função da aceitação de uma norma restritiva da transmissão da propriedade.O Sr. Presidente: — Sim, senhor, embora declare que não vejo grandes possibilidades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ainda afirmei que, na lógica da defesa que faço da possibilidade de entregua de terras em propriedade, não poderei estar a defender com entusiasmo formas de propriedade imperfeita, como seja a enfiteuse.Mas disse também que, não sendo possível a entrega de terras em propriedade, sempre será melhor aceitar essas formas do que nada. E exactamente essa a posição do meu partido.O Sr. Presidente: — Muito bem. De qualquer modo, não foi formulada qualquer proposta, podendo vir a sê-lo, no sentido de se consagrarem formas de propriedade imperfeita.Consideraremos essas propostas, quando forem apresentadas.Quanto ao artigo 105.°. não há nada; quanto ao artigo 107.°, temos aqui uma reserva. Faça o favor. Sr. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Peço desculpa, mas não sei se, em relação ao n.° 2 do artigo 5.°, chegou a ser ponderada uma proposta da reflexão que eu tinha feito na subcomissão de redacção, no sentido de se rever a redacção, quanto ao exclusivo da emissão monetária ao Banco de Portugal.Em princípio, segundo os técnicos, o Banco de Portugal deveria ter apenas o exclusivo da emissão do papel-moeda e não o exclusivo da emissão monetária, visto que realmente o que se passa actualmente é a moeda divisionária não ser emitida pelo Banco de Portugal, mas sim pelo Estado.O Sr. Presidente: — Não tivemos tempo de reflectir sobre isso, porque, como sabe, é um problema técnico, mas estamos abertos à consideração dele em qualquer momento. De momento, contudo, não estamos em condições de nos pronunciar sobre ele.Sinceramente, não possuo conhecimentos técnicos para me pronunciar, neste momento, sobre o assunto.Vozes.O Sr. Presidente: — Alguém quer usar da palavra quanto ao artigo 107.°?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Há aqui um problema no n.° 4, não é?O Sr. Presidente: — No n.° 4, a título de boa vontade e para amenizar a nossa discussão e aumentar a produtividade do nosso trabalho, retiraremos a reserva, ficando como está na proposta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É positivo. Assinalo isso.O Sr. Presidente: — Esperamos igualmente atitudes positivas do vosso lado.Agora temos o Orçamento. Aqui está uma matéria em que o PSD poderia manifestar a sua boa vontade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ainda não é o momento, sobretudo após as notícias corridas hoje em Itália, onde finalmente foi aprovado o Orçamento.O Sr. Presidente: — É sempre assim. Quando é aprovado, é finalmente.Continua, então, tudo como está?Faça o favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Isso não tem a ver com a questão do Orçamento ser ou não aprovado pela Assembleia, porque em Portugal tivemos o Orçamento mais tarde do que agora ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tem a ver, tem. porque o Orçamento em Itália foi apresentado em Outubro do ano passado e só agora é que foi aprovado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Afinal de contas, mesmo quando se aprova o Orçamento em Dezembro, os decretos orçamentais só são publicados em Maio, o que significa que não vale a pena também em Portugal aprovar os Orçamentos em Dezembro.O Sr. Presidente: — Com tais argumentos, não sei como é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se mantém firme na sua posição.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Diria que. nessa altura, só seriam publicados em Outubro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.