20 DE DEZEMBRO DE 2022 11 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se: a) Autoridade administrativa: a entidade com competência para a instauração, a instrução e/ou a aplicação de sanções dos em processo de contraordenação. b) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência. 5 – A comunicação a outras autoridades e entidades, designadamente, policiais, da apreensão efetuada pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, bem como a sua manutenção, restituição ou declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva autoridade administrativa ou judiciária. Artigo 8.o Regime Prisional 1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos. Artigo 9.o Regime de aposentação e reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 – Os trabalhadores das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, uma vez que se encontram verificadas, relativamente a estes trabalhadores, as condições de trabalho previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 2 – O tempo de serviço efetivo na carreira de guarda-florestal pode beneficiar de um acréscimo de tempo de serviço em 15 %, entre 1 de janeiro de 2006 e 6 de março de 2014. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável tanto aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, IP, como aos trabalhadores do sistema previdencial do regime geral da segurança social. 4 – O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. 5 – Os encargos com a pensão de aposentação ou de velhice entre a data de início da pensão e a data em que o pensionista perfaz a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor no regime geral da segurança social, são integralmente suportados por verbas do Orçamento do Estado. 6 – O disposto no n.o 1 não prejudica o regime estabelecido para a aposentação com fundamento em incapacidade, no regime convergente, e a atribuição da pensão de invalidez, no regime geral. Artigo 10.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março É alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, que passa a ter a seguinte redação: