II SÉRIE-B — NÚMERO 29 6 a ser ultimamente conferida pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. Foi apresentada através dos meios eletrónicos disponíveis, tendo por primeiro subscritor o cidadão Luís Fernando Pereira Santos, devidamente identificado para os efeitos que são devidos. O texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado. Na sequência das alterações introduzidas pelas Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, no Regime Jurídico que o republicou, deverá assinalar-se que o novo n.o 5 do artigo 17.o deste mesmo diploma passou a admitir a possibilidade de dispensa de nomeação de relator, determinando que «recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objeto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade, e nomeia obrigatoriamente um deputado relator para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos». Sendo assim, tendo em conta que a presente petição reúne, até à data, um total de 14 subscritores, poderia a Comissão de Defesa Nacional dispensar a designação de Deputado relator, bem como a elaboração do presente relatório. No entanto, atendendo à complexidade do assunto em causa da petição e também ao facto de os peticionários declararem pretender apresentar uma proposta «na audiência que decidir conceder-nos (...)», considerou-se conveniente nomear um relator e realizar a audição dos subscritores da petição. De igual modo, dado que apenas as petições que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos podem ser apreciadas em Plenário da Assembleia da República, e considerando que a presente petição é, à data, subscrita por um total de 14 cidadãos, a sua apreciação será unicamente confinada à Comissão de Defesa Nacional. IV – Análise da Petição Tal como vem referido na nota de admissibilidade, o objeto desta petição está bem especificado e o seu texto é inteligível, o peticionante encontra-se corretamente identificado, sendo mencionado o respetivo domicílio. Dessa forma, considerando o disposto no n.o 6 do artigo 17.o da LEDP, estando preenchidos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 2.o e artigos 4.o e 9.o, e não ocorrendo, ainda, nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da mesma Lei, esta foi corretamente admitida. V – Opinião do Deputado Relator O relator exime-se de emitir a sua opinião nesta fase reservando as suas posições sobre o objeto da petição para o debate em Comissão da mesma. VI – Conclusão e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional adota o seguinte parecer: 1. A petição n.o 553/XIII/4.a, subscrita por Luís Fernando Pereira Santos, e o presente relatório, deve ser dada a conhecer aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa,nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição). 2. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o e da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da referida Lei do Exercício do Direito de Petição. 3. Em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 17.o da mesma Lei, deve o presente relatório ser enviado a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2019. O Deputado relator, João Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ————