1522II SÉRIE — NÚMERO 82Considerando que há um pouco mais de um ano terminaram a sua actividade 10 barcos, colocando, inactivos, cerca de 100 pescadores e, dos 7 barcos aparelhados para a pesca do carapau, apenas 3 estão actualmente em serviço:Requeremos a V. Ex.a'que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se solicitem os seguintes esclarecimentos aos Ministérios das Finanças e Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas:1) Qual o volume de peixe fresco e moluscostrazidos de Espanha pelos «trapicheiros» e despachado pela Delegação Aduaneira de Valença do Minho durante o ano transacto até Março do corrente ano?2) Ao abrigo de qual disposição foram efectua-dos os respectivos despachos aduaneiros?3) Há algum limite, quantitativo para tais im-portações? Qual é esse limite e qual o fundamento?4) Qual ou quais os destinos declarados, e qualou quais os meios de transportes usados durante a circulação desse pescado na zona fiscal da fronteira terrestre?5) Se foi usado algum sistema de vigilância àexportação de divisas, necessárias ao pagamento do aludido pescado, na origem, qual foi o volume dessa exportação durante o período de tempo em apreço?6) Qual o controle possível, previsto, dos preçosde venda do dito pescado ao longo do circuito comercial de peixe e moluscos importados pelo sistema do «trapiche»?7) Se, por efeito da exagerada importação depeixe fresco (carapau) oferecido ao comércio grossista, o armamento costeiro de Viana do Castelo se tem vindo a desinteressar da actividade piscatória?8) Quais foram as providências tomadas paraproteger a indústria pesqueira nacional e reprimir a desenfreada especulação?Assembleia da República, 26 de Abril de 1982.— Os Deputados do PS: Bento de Azevedo — Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Secretário de Estado do Turismo diz responder ao requerimento apresentado na AR em 26 de Janeiro de 1982, relativo ao Hotel Baía, em Cascais, mas limita-se a persistir na confirmação de ilegalidades, de grosseiras considerações parciais da Lei n.° 68/ 78 e a não responder, porque não pode ou não sabe, aos pedidos de informação que lhe foram dirigidos pelo aludido requerimento.Com efeito, o artigo 22.° da Lei n.° 68/78 só prevê a nomeação de uma comissão de gestão interina para uma empresa em autogestão desde que tenha havido audição prévia da comissão de gestão e do colectivo dos trabalhadores (veja n.° 1 do artigo 22.°).Ora, O Sr. Secretário de Estado não pode sustentar que tenha feito tal audição, nem para os efeitos da aplicação do artigo 22.°, nem, muito menos, do colectivo dos trabalhadores.Por outro lado, a gestão nomeada pelo Governo em substituição do INEA é interina, o que significa, por força do disposto em todo o artigo 22.° que só se manterá até à nova eleição de gestores pelo colectivo dos trabalhadores na prazo que o Governo fixar.Assim a gestão, porque é interina terá de ser uma gestão corrente e não pretender alterar toda a estrutura e projecto da empresa, nem, muito menos, apropriar-se dos dinheiros dos depósitos dos trabalhadores (ao abrigo do artigo 29.°) e da empresa, que é o que os actuais gestores interinos estão a fazer.E muito menos poderá o Governo ou a comissão interina, pretender ignorar o colectivo dos trabalhadores que detém a posse útil e a gestão da empresa, nos termos da Lei n.° 68/78 e em especial do artigo 12.°, n.° 1.Ao contrário, os despachos do Sr. Secretário de Estado e a prática da comissão interina parecem querer subverter toda a Lei n.° 68/78, arvorando-se em possuidores úteis da empresa e da gestão que, efectivamente não lhes cabe, sem curar de esperar pela decisão judicial.Finalmente, o aparato policial que rodeou a posse da comissão interina existiu, prolongou-se por vários dias com vigilância e perseguição dos gestores e responsáveis eleitos pelos trabalhadores e só pode ser negado por não se coadunar com o mínimo de dignidade da representação do Estado.Acresce que o teor dos despachos juntos à tentativa de resposta do Sr. Secretário de Estado não esclarecem coisa alguma da 3.a e 4." perguntas que foram feitas pelo requerimento anterior.Os deputados signatários vêm pois, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.a que se digne obter do Governo, com a maior urgência, as seguintes informações:1) O Sr. Secretário de Estado do Turismo ouviu,em cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 68/78, a comissão de gestão eleita e o colectivo dos trabalhadores do Hotel Baía, antes de nomear a comissão de gestão interina? Se sim, por que meios e quando?Se não, porquê?2) O mesmo senhor marcou ou vai marcar algumprazo para nova eleição de gestores do Hotel Baía, pelo colectivo dos trabalhadores, em cumprimento do n.° 2 do artigo 22.° da Lei n.° 68/78?3) Tomou o Sr. Secretário de Estado algumasprovidências para salvaguardar o direito à posse útil e gestão da empresa pelo colectivo dos trabalhadores, em cumprimento, entre outros, do artigo 12.°, n.° 1, e do artigo 29." da Lei n.° 68/78?4) Repete-se a 3.a e 4." perguntas do requerimentode 26 de Janeiro de 1982, que não foram respondidas nem pelo Sr. Secretário de Estado nem pelo Sr. Ministro das Finanças.Assembleia da República, 22 de Abril de 1982.— Os Deputados: Marcelo Curto (PS) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — César Oliveira (UEDS) — Herberto Goulart (MDP/CDE — Mário Tomé (UDP).