28 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Risos do BE.Acima de tudo — e penso que essa é a grande diferença entre as nossas bancadas —, o CDS-PP sabe que num momento em que o desemprego é tão elevado, em que o número de desempregados ultrapassou os 0,5 milhões, a única forma de se conseguir reduzir esse número é estimulando as empresas a serem mais competitivas. E isso passará, muito certamente, por baixar a carga fiscal sobre as empresas e não por aumentá-la.Passa-se exactamente a mesma coisa com este novo Código Contributivo. O problema deste Código é que aumenta, e muito, para os trabalhadores e para as empresas — convém não esquecer que também é para as empresas —, a taxa social que têm de pagar. E o grande problema que temos (percebo que sobre isso o BE não queira falar), também de competitividade, é o facto de a taxa de esforço fiscal ser muito elevada e que este Código vem agravar.Por isso mesmo, a nossa opção é clara: somos contra qualquer aumento de taxa e qualquer alargamento da base de incidência contributiva, que criará ainda mais dificuldades às empresas que queiram contratar. Mas também não podemos esquecer que vai até dificultar que muitas empresas que estão hoje com dificuldades em operar mantenham postos de trabalho.E a esse estudo, a essa análise, o Partido Socialista sempre quis fugir: percebermos o que é que vai acontecer com a entrada em vigor deste Código Contributivo no nosso mercado de trabalho. Quanto postos de trabalho se vão perder realmente? Para quantas empresas este Código pode representar quase que — desculpem-me a expressão — uma «machadada»? É que os empresários já não sabem o que fazer: ou pagam o ordenado aos seus trabalhadores ou pagam as taxas e os impostos ao Estado.Essa é a consequência real que pode acontecer a partir do próximo dia 1 de Janeiro, e sobre a qual o Partido Socialista até ao momento nada disse.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começo por cumprimentá-lo. Hoje, realmente, também é uma tarde de recordações para nós os dois.Pegando na sua reflexão, e porque trabalhámos muito sobre o Código Contributivo, queria recordar-lhe dois pontos fundamentais, que V. Ex.a tem igualmente muito bem trabalhados.O primeiro ponto é que o Código Contributivo limitou-se a juntar um conjunto de matérias legislativas completamente dispersas, o que causava imensos problemas na gestão de todo o processo contributivo.O segundo ponto é que o Código Contributivo veio dizer duas coisas: que os trabalhadores portugueses tinham baixos salários encapotados, nomeadamente sob a forma de retribuições suplementares e prémios, e que no fim das suas vidas as pensões de reforma a que tinham direito eram infinitamente mais baixas do que os salários que possuíam, sendo, pois, preciso reforçar a construção das suas pensões tributando, a partir de determinados níveis de compromisso económico, certos ganhos destes trabalhadores.Este Código também veio dizer algo muito importante sobre a tragédia do trabalho precário em Portugal, nomeadamente dos falsos recibos verdes, resolução para a qual o Partido Socialista e o Governo contribuíram, criando uma clarificação contratual para os trabalhadores portugueses.Sobretudo, este Código resulta de um trabalho aturado dos cidadãos, constituídos nos seus diversos formatos de parceiros sociais. Foi um Código construído por eles, com o Governo, que passou por esta Assembleia, e ao qual alguns Deputados, nomeadamente os do Partido Socialista, deram o seu aval.Quando estava a ouvi-lo, Sr. Deputado, pensei o seguinte: será que o Sr. Deputado está a utilizar a tribuna para desafiar os parceiros sociais, no sentido de serem eles a desencadear um processo para o restauro deste Código, que eles aprovaram, que eles de alguma maneira organizaram no tempo? Como sabe, a entrada em vigor do Código Contributivo não é imediata para todas as áreas, vai até 2014.Era essa a questão que queria deixar-lhe. É, efectivamente, intenção do Sr. Deputado desafiar os parceiros sociais para que, de uma forma activa e consequente com aquilo que o Sr. Deputado aqui veio defender,