PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em terceiro lugar, para além de uma diversificação dos profissionais de educação, que .não são apenas os docentes, defendemos uma profunda reformulação da sua formação e da estruturação das respectivas carreiras. A educação, como a saúde e outras actividades sociais, exige quadros com formação profissional específica antes de começarem a exercer. A adequação do plano de formação ao exercício da função é para nós a questão fundamental; a ela está subordinada a da natureza da respectiva instituição e do grau académico a que dá acesso. Mas, para não restarem equívocos, esélarecemos que, em nosso entender, todos os docentes e outros profissionais da educação devem ter no futuro uma formação em instituições de ensino superior e que o grau académico mínimo obtido seja o mesmo para todos. - , .
Mas a formação-profissional inicial, antes da entrada em serviço, é apenas uma primeira fase de pouco valor se não for continuada. Não-só a formação contínua sistemática em estreita ligação com a inovação peda-. gógica é um direito como tem de se consubstanciar numa realidade socialmente. valorizada e de eficácia nítida. Formação contínua que não só conta como ainda é indispensável para a progressão na carreira, como acontece nos sectores de actividade competitiva. Aliás, a formação contínua com a avaliação da qualidade de actividade desenvolvida .constituem os dois parâmetros fundamentais da progressão na carreira dos profissionais da educação e não a simples passagem do tempo como até agora.
Evidentemente que ao aumento de exigências deve corresponder a contrapartida da substancial melhoria das condições -que lhes são proporcionadas, incluindo as materiais. Podemo-nos interrogar se o Estado não tem exigido mais dos professores, como a educação dos nossos filhos mereçe, porque não valoriza a sua função e não tem querido dar mais. Terá de dar mais e terá de exigir mais; só então podemos esperar em consequência!,pelo Governo daI SÉRIE - NUMERO 66A quarta prioridade no domínio das estratégias vai para a reparação, construção, áquisiçãoe manutenção dos equipamentos educativos: edifícios, espaços verdes e de prática desportiva, laboratórios; bibliotecas, centros de recursos, modernas tecnologias de informação, etc. O investimento ingente na quantidade e qualidade dos equipamentos educativos deve ter em conta: o alargamento da frequência escolar e a extinção de horários duplos e triplos; a possibilidade do recurso aos equipamentos comunitários e à iniciativa particular e cooperativa; a proximidade da residência dos alunos, a flexibilidade nos níveis de escolaridade que servem e a respectiva dimensão de molde a evitar o isolamento das unidades pequenas e o anonimato e rigidez das unidades gigantescas; deve ter ainda em conta a polivalência da respectiva utilização, nomeadamente para actividades cìrcum-escolares e de iniciativa comunitária; e, acima de tudo, ter presente que as escolas não são apenas o lugar onde,os jovens se preparam para a vida mas onde, juntamente com os seus educadores, passam uma boa parte da sua ,vida!
Sem o desenvolvimento de programas integrados e diversificados de apoios educativos - e esta é a quinta estratégia prioritária -, não será possível consolidar uma formação que não pode limitar-se às aprendizagens disciplinares nem criar igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, sobretudo na escolaridade considerada universal, nem, enfim, proporcionar condições para que os filhos das camadas mais desfavorecidas estejam proporcionalmente representados nos níveis superiores do sistema de ensino. Neste contexto se inserem as nossas propostas de efectiva gratuitidade não só da escolaridade obrigatória de seis anos mas também da escolaridade até à idade legal de entrada no mundo do trabalho, como ainda o apoio social escolar socialmente diferenciado com base em critérios de discriminação positiva, as actividades de educação para-escolar e extra-escolar, o acompanhamento pedagógico de alunos com carências ,escolares específicas, o apoio médico especializado e o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem,como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar.Manter o sistema educativo orientado para os resultados prioritários há pouco enunciados, com capacidade para.o aprofundamento dos mesmos e da qualidade das estratégias para os alcançar, exige dispositivos permanentes que permitam a regulação do próprio sistema.
Estes dispositivos, embora articulados, devem ser diversos e manter uma certa independência entre eles. A nossa sexta prioridade estratégica vai, de facto, para a :avaliação do sistema e, dos seus programas, para a investigação em educação e para a inovação pedagógica, processos em que até hoje pouco se investiu no nosso país e que se devem desenvolver em estreita conexão com a formação de professores. É preciso, no entanto, que a avaliação da qualidade do sistema não se fique pela análise dos meios de que dispõe, mas avance para a verificação dos resultados obtidos.
Todas estas estratégias que o nosso projecto consi= dera prioritárias para um decisivo salto qualitativo no sistema de educação dependem da última que referirei: a educação terá de ser considerada prioridade nacional na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado e a concretização desta decisão fundamental só será eficaz através de um plano especial de desenvolvi-
9 DE MAIO DE 19862451mento a médio prazo do sector, a elaborar com a referida participação alargada e tendo em conta o desenvolvimento regional, e a implementar com rigor e flexibilidade no contexto da proposta de regionalízação e descentralização da administração do sistema, tornando assim possível uma política educativa diferenciada e integrada em cada um dos espaços e comunidades cada vez mais alargadas até atingir o todo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Énos grato verificar, a posteriori, que não só a procura da conciliação dos princípios gerais de garantia de eficácia, por um lado, e de participação, por outro, como ainda os resultados e as estratégias prioritárias que caracterizam o projecto de lei que submetemos à vossa apreciação coincidem globalmente com as propostas de uma política de educação virada para a juventude recentemente apresentadas pela Comissão Interministerial da Juventude.
No decorrer deste debate apresentaremos com mais pormenor algumas das propostas do nosso projecto de lei e, nos pedidos de esclarecimento, procuraremos conhecer de modo mais aprofundado as posições dos outros grupos parlamentares relativamente às questões gerais em que defendem propostas diferentes. Do debate já ocorrido na Comissão e daquele que aqui está a realizar-se esperamos poder vir a concluir que, com base nos projectos existentes, será possível encontrar maiorias alargadas relativamente aos aspectos essenciais das prioridades enunciadas e, assim, elaborar uma lei de bases coerente que constitua um instrumento decisivo para o desenvolvimento da educação em Portugal.
Aplausos do PRD, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão os alunos da Escola Secundária de Mação, da Escola Secundaria de Santiago do Cacém, da Escola Secundária de Santa Maria Maior de Viana do Castelo e da Escola Secundária de Algés, acompanhados pelos respectivos professores.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A necessidade da existência de uma lei de bases do sistema educativo é matéria consensual na sociedade portuguesa. Não são para todos iguais as razões que levam a desejar uma lei de bases, mas de momento pouco importam as motivações diferentes, basta verificar que se trata de um dado adquirido.
O PSD tem estado envolvido na questão da lei de bases do sistema educativo a partir de 1980 e também hoje, como não podia deixar de ser, tem um projecto de lei seu em discussão. Orgulha-se, aliás, o PSD de, pela sua actuação e pelos projectos que apresentou, ter enormemente contribuído para a aceitação de um certo número de princípios educativos que hoje são pacificamente aceites, mas que o não eram ainda há relativamente poucos anos.A necessidade de haver um enquadramento do sistema educativo é tão velha como o próprio sistema. Vêmo-lo, por exemplo, neste diálogo da República, de Platão:
Mas, se um dia tiveres de facto de educar na prática aquelas crianças que educas e instruis em palavras, não consentirás, segundo creio, que sejam como simples quantidades irracionais, se têm de governar a cidade e de ser senhores das altas instâncias.
Estabelecerás então para eles a lei de que devem sobretudo aplicar-se à educação, pela qual se tornarão capazes de interrogar e de responder da maneira mais sábia?
Estabelecê-la-ei, juntamente contigo.Nos dias de hoje não se querem apenas crianças educadas para governar a cidade e para serem senhores das altas instâncias.
Pelo menos é essa a convicção, a vontade e a doutrina do PSD. Para nós, todas ás crianças terão de ser capazes de interrogar e responder da maneira mais sábia, estar apetrechadas para viver e compreender a sociedade que as rodeia. Para tanto é necessário a lei de bases do sistema educativo, que será, também pela vontade do PSD, desde sempre, estabelecida juntamente «contigo». É por isso que não escondo o meu regozijo ao subir a esta tribuna para apresentar o projecto de lei de bases do sistema educativo proposto pelo Partido Social-Democrata e também por verificar que a grande maioria das forças políticas representadas nesta Câmara apresentou a sua contribuição. E também ainda por ter vindo a assistir, em encontros e reuniões de representantes dos vários projectos em discussão, a um esforço assinalável de compreensão mútua e ao desejo de levarmos a cabo a tarefa de ter pronta em breve uma versão final da lei de bases do sistema educativo, o que está inteiramente ao nosso alcance.
Da mesma maneira que anoto aqueles aspectos positivos, não posso deixar manifestar uma certa apreensão e até tristeza por ver que, exceptuando o caso dos professores, a questão do ensino e da educação, vitais para o futuro do País e das suas novas gerações, não mobiliza a opinião pública portuguesa.
Já o sabíamos: é difícil mobilizar a comunicação social e as preocupações dos cidadãos se não houver uma controvérsia visível, um confronto de qualquer aspecto que gere a emotividade e o sensacionalismo.
No trabalho construtivo em que os educadores têm estado empenhados não se tem privilegiado o confronto, já que somos educadores. 15to não quer dizer que não haja perspectivas diferentes nos vários projectos em apreciação,
Já Bertrand Russell dizia o que era óbvio:
Temos de ter alguma concepção do tipo de pessoa que desejamos produzir antes de termos uma opinião definitiva da educação que consideramos melhor.É por isso que, como não podia deixar de ser, este projecto de lei de bases reflecte a visão da sociedade que tem cada um dos componentes.
O projecto do PSD procura a igualdade de oportunidades, reflecte o respeito pelo indivíduo, traduz a
24521 SÉRIE - NÚMERO 66visão 'de uma sociedade democrática pluralista e soli
dária, pugna pelo respeito da identidade e da cultura
É bom que seja dito que nos apercebemos de que há diversos modos de encarar o, que deve ser uma lei de bases. Para nós, ela deve conter os grandes objectivos - ser uma espécie de «constituição» do ensino que oriente a evolução, melhoria e modernização do sistema. educativo. ' '
Evolução que tem de ser lenta. O sistema educativo não é uma qualquer fábrica de parafusos onde se pode mudar de um dia para outro alinha de 'montagem. Cada aluno de um sistema moderno está, em 'média, no sistema durante rifais de uma décadá;'temos mais de 100 000 professores e'milhares de escolas.
Não é possível, e ainda menos" desejável, mudar'tudo todos os dias. Não -se devem; de refinaria nenhuma, introduzir desatempadamente mudanças traumáticas, que produzam danos irreversíveis e deseducativos, nos alunos e no sistema. Por isso, as medidas devem: ser introduzidas por aproximações sucessivas e; fundamen= talmente, para cada início do..ciclo escolar, .tendo em conta o que aluno viveu no ciclo anterior:'
Importa, porém, que as sucessivas melhorias e.adaptaçôes do sistema - e é essa a perspectiva do projécto de lei de bases do sistema educativo-do PSD ==-se façam de forma coerente, apontando -sempre .em direc= ção aos mesmos objectivos. Por isso entendemos que uma lei de. bases deve essencialmente .traduzir objecti= vos a atingir. Se ela tender ou tentar. resolver proble= mas de, momento - o que muitas vezes .nela. 'sé procura está a limitar-se- e, de certo:., modo,, a autodestruir-se. Uma lei de bases não é um regulamentode educação.Vozes do PSD: - Muito' bem!O Orador: -Não podeffibs 'naturalmente esquecer que 'os objectivos só podem sèr-realistas e realizáveis se tiverem em conta os pontos de partidae a evolução provável do sistema e das 'condições sociais. Logo, importa conhecer bem o -sistema educativo e ,a sua dinâmica. O que nem sempre é' o .caso.
O que aparece por aí, 'na opiniãò pública, o que diz; escreve e fala são, regra geral; a tradução dé casos particulares quantas vezes distorcidos. Curiosamente vemos também, por vezes,pensar alei de bases'como•a-fòrma de resolver um determinado caso que interessa determinada pessoa, ou grupo e nada de mais errado.
Mas será possível introduzir no sistema: educativo portuguêso que propomos na nossa,lei:de bases etámbém o que propõem os outros projectos naquilo que é comum? Julgamos que sim. .. , • - .,
Estudos recentes dizem-nos que:nos.paises desenvolvidos as taxas de escolarização média para os grupos etários 6-11 anos que corresponde basicamente ao nosso ensino primário e preparatório -, 12-17 anos -que corresponde ao secundário - -e 1823 anos -que corresponde ao superior -eram, no ano de 1985, respectivamente, 93 010, 89 %'e 33,3 %. Eyue no fim do século serão 93070, 90070 e 38,9%.De facto, tendo em conta a evolução populacional, prevê-se pára os países desenvolvidos os seguintes cresci menfos-anuàis médios na década 1980-1990: 0,4 % pára ó cnsinõ básico, 0,1 % para o ensino' secundário e 0;5 % 'p'ará o superior. Nesses países. os sistemas estão numerica
mente estabilizados. .. , ,-. E que é que sucede .entre nós? Em 1981-1982 = último ano de estatísticas disponíveis -'eram as seguintes as taxas de escolarização: 126,6 % no ensino primário,. 102,0% no preparatório oficial, 53,2% nó secundário geral; 29,9 % no secundário complementar e -12,2 % no superior.
-Os valores maiores do que 100% devem-se, .funda: mentalmente, embora não só, à elevada taxa de repetência de estudos, que em 1979 era de 17 %: para o ensino primário e um pouco menor' para o preparatório. . _ ... , . • - ... .
. Entre parêntesis direi que na Europa só a: Bélgica tem uma taxa de repetência semelhante à nossa, o Luxem; burgo e a França metade da nossa e os restantes países europeus menos de. 3 %. . _
O que, significa que uma diminuição do insucesso escolar - que tem de- se. fazer -, aliada à baixa, da natalidade que está em curso, conduza a que o número total de alunos dos actuais ensinos primário e preparatório só pode decrescer.,
.o-Para atingirmos níveis europeus precisamos de crescer 37 % no ensino secundário geral e 60 % no ensino secundário complementar. O que não é um esforço impossível: Basta recordar que entre 1970 e ,1980 a população escolar aumentou 82,4%. Por isso, direi mesmo que o esforço de crescimento do sistemaedu-. cativo nos ensinos antessuperiores é insignificante.
No.que se refere ao ensino superior a nossa taxa de
escolarizaçào é de 12,210, quando a média dos países
desenvolvidos .é de 30 Olo e da Europa -Comunitária
26,4 %,. exceptuando a Grécia e Portugal. Nó entanto,
a comparação das taxas brutas de escolarização no
ensino superior não será o melhor critério de avalia
ção do, estado de desenvolvimento. O ensino superior
visa preparar para profissões muito diferenciádas. A
necessidade de diplomados está relacionada, còríto em
nenhum outro grau de ensino, com o grau de desen
volvimento e sofisticação da economia e da sociedade
Por isso, fomos procurar a'correlaçãó de nüméro'de alunos 'por 10 000• habitantes com o Produto Intërno Bruto per capita nós diferentes 'países da CEE e só Pórtúgal e .a Grécia se afastam significativamente dessa cor= relação. Usando os resultados obtidos naquela correlação concluímos que a nossa taxa de escolarização de ensino superior «deveria» ser 1,5 vezes maior, isto é, 18.3 %.
os institutos superiores politécnicos, -para o que basta
a admissão de cerca de 150 estudantes por ano e por
Não quero maçar muito mais a Câmara com este tipo de análise estatística. Mas é conveniente dizer mais umas palavras no que se refere aprofessores e gastos. '.Os coeficientes professores-alunos foram, no'períodó de1980-1984, em média, de 20,5 alunos paracada professor -no ensino primário, 12,2 no preparatório e 15 no secundário. Melhor que em qualquer país .do Mundo. Basta recordar que para os primeiros nove anos (isto é; primário mais preparatório) aqueles coeficientes eram vinte na França, República Federal da Alemanha e Reino Unido, vinte e três na Holanda è vintes cinco em Espanha..:. . ,
-O'yue demonstra atese que tenho sustentado: um: redimensionamento do sistema e o aproveitamento mais efectivo dos professores disponíveis, somado' ao.esforço no sentido da baixa do insucesso escutar nas ,nas duas
9 DE MAIO DE 19862453vertentes - a repetição e os abandonos -, a qual diminuição do insucesso é socialmente justa e educativamente correcta, chega para reconverter o sistema, modernizando-o de acordo com a nossa proposta.
As economias que se fariam em professores e em funcionamento suportariam os encargos da expansão democratizante da rede escolar para se atingir um sistema de características europeias sob o ponto de vista quantitativo.
Resistências - quantas vezes corporativas e de falta de compreensão - de medidas nesse sentido são injustas e viram-se contra os interesses que se julgam preservar. Com isto não estamos a advogar a congelação do aumento de encargos com a educação.
A percentagem do PIB que gastamos com a educação só foi superior a 401o nos anos 1980-1983 e no presente ano, com 4,5 0lo em 1980 e 4,7 0lo em 1981, tornando a descer abaixo da barra dos 4 0lo em 1984 e 1985. Enquanto a média da Europa comunitária em 1980 era de 5,85 %.
Os aumentos de encargos são necessários para a reconversão do sistema e fundamentalmente para a sua melhoria de qualidade.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - Disse tudo isto com o propósito de demonstrar um ponto. Não há razões para que se faça a modernização do sistema educativo, de acordo com o que propomos na lei de bases do sistema educativo do PSD, e também de acordo com o que na essência propõem os restantes projectos que hoje estão em discussão.
O aspecto mais oneroso - em meios materiais e humanos e em dificuldades - é o alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos. Questão que era controversa aquando da nossa proposta de 1980 e hoje é razoavelmente pacífica. Como, de resto, algumas outras inovações que por essa altura apresentámos e que não levantam objecções hoje e foram adquiridas pelo sistema.
Nove anos de escolaridade para quê e como?
Para quê? A questão é mais pacífica. Trata-se de conseguir uma formação geral que prepare o indivíduo para o trabalho em geral, para o tornar apto a preencher o papel de cidadão e ainda para o desenvolver enquanto ser humano. Como já tenho dito, para o ensinar a ler, escrever, contar e trabalhar no século xxl.
Como? Aqui se gera mais controvérsia. Estamos convictos que o tempo e as condições do sistema vão demonstrar que o PSD tinha razão. Daqui a cinco ou dez anos se verá quão bem fundamentada e correcta era a nossa proposta.
Permitam-se, Sr.o5 e Srs. Deputados, que faça mais uma digressão pela educação comparada. Vou recorrer-me de colagem de frases, numa tradução naturalmente livre, de partes do capítulo til do volume de 1982 sobre estruturas educacionais do Anudrio Internacional da Educação, que diz na essência:A partir dos dados fornecidos ao Bureau Internacional pelos relatórios nacionais podem identificar-se certas tendências na estruturação dos sistemas escolares: há um modelo de escola comum ou unificada que já está institucionalizada regionalmente e vai, com toda a probabilidade, exercer a sua influência à escala mundial. Por outras palavras, existe um modelo de escolarização queenvolve a permanência na mesma escola de todas as crianças de um grupo de idade, e dentro de cada escola existe uma pequena separação das crianças até à idade de 15-16 anos no que repeita à sua ocupação futura.É claro nos exemplos dos sistemas escolares europeus a implementação da escola comum para uma parte essencial das carreiras escolares. Nestes esquemas a selecção de alunos será feita na parte terminal do ensino secundário, parte terminal onde a diferenciação mais nítida será entre cursos (ou escolas) que levam ao ingresso no ensino superior, por um lado, ou no mundo do trabalho pela via de cursos profissionalizantes de treino vocacional.Todavia, é claro que noutras partes do mundo, além da Europa do Norte e do Oeste e da América do Norte, se estabeleceram esquemas de organização escolar de configuração semelhante, isto é, o modelo 6-3-3.Tipicamente [e continuo a citar, nesta tradução livre] nos países socialistas da Europa tem havido uma escola comum de oito anos 'com tendência crescente para caminhar para os dez. Na prática, todavia, a distinção entre os níveis do sistema não tem significado. Seguindo o exemplo da União Soviética, a atribuição do nível académico faz-se com maior probabilidade num processo contínuo. A distinção importante ocorre por volta da idade dos quinze anos, onde as escolhas serão feitas entre o estudo e o trabalho parcial, estudo a tempo inteiro, cursos profissionalizantes ou estudos a tempo inteiro para o prosseguimento de estudos.Em vários países de língua árabe o esquema básico adopta um período de escolaridade obrigatória de cerca de seis anos, seguidos de um primeiro ciclo do ensino secundário de três anos, que em regra se chama estágio preparatório, seguido de um segundo ciclo de três anos.
Um terceiro esquema geral de organização escolar ocorre com frequência na América do Sul. O período de escolaridade obrigatória é, regra geral, de, pelo menos, seis anos, podendo ser de nove. Esta escolaridade é tipicamente dividida em dois ou três ciclos. O Paraguai - apresentado como exemplo típico - tem um período de educação obrigatório de seis anos que coincide com a duração do ciclo primário.
Na África, por fim, não existe um esquema estrutural comum, havendo mistura de diferentes sistemas que resultam dos resíduos dos sistemas coloniais.O que acabamos de dizer fundamenta a nossa opção de nove anos de escolaridade obrigatória e a sua organização, assim como o esquema que seguimos para os 10.o, 11.o e 12.o anos de escolaridade.
Procurámos ler nas linhas e entrelinhas, a uma lupa, o esquema 4-2-3-3 e não o encontrámos. De resto, uma procura no anuário da UNESCO referente ao ano de 1983 dá, para a Europa, e para a duração do primeiro nível de escolaridade, os seguintes resultados: quatro anos - Áustria e República Federal da Alemanha; cinco anos - França, Itália e Espanha; seis anos Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Suécia, Suíça e Reino Unido.
Reconhecemos, no .entanto, que as estruturas. dos nove primeiros anos de escola comum é o problema mais complexo a resolver no futuro sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa proposta diz - e vou permitir-me ler duas bases e méis, porque tem sido um pouco confundido na opinião pública e, por isso, repito aqui a base IX:O ensino básico destina-se á crianças a partir dos seis anos, tem a duração de nove anos e organiza-se por ciclos. A organização por ciclos do ensino básico e a transição do actual sistema para o que vier a vigorar serão definidas por lei especial, a qual deve respeitar os seguintes princípios:O ensino básico será organizado em dois ciclos; durante o período de transição coexistirão a organização actual e a que vier a ser definida e os alunos poderão, sem prejuízo da prossecução de estudos, transitar livremente do sistema actual para ó futuro. , ,Nos dois ciclos do ensino básico respeitar-se-ão as seguintes orientações:a) No primeiro ciclo o ensino começa por ser globalìzante e vai-se diferenciando em áreas interdisciplinares de formação básica;
b) O regime dominante na docência da parte
c) O segundo ciclo é ministrado por disciplinas ou grupo de disciplinas afins com um professor por disciplina ou grupo de disciplinas;
d) A passagem da docência globalizante ao ensino ministrado por disciplina ou por grupo de disciplinas' é acompanhada de uma gradual especialização- dê docentes, que passarão a leccionar uma ou duas áreas ìnterdìsciplinares.oE mais adiante:A docência no ensino básico é exercida por professores do ensino básico e adquirem qualificação para a docëncia no ensino básico: os diplomados em cursos específicos, ministrados nas escolas superiores de educação dos institutos superiores politécnicos e nos institutós superiores artísticos e os licenciados em cursos destinados à sua formação ministrados em departamentos ou faculdades de ciências da educação das universidades, principalmente na docência do segundo ciclo do ensino básico. 'Obviamente, «principalmente» = não é «exclusiva-mente».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por isso, diz a base última:A transição do sistema actual para o previsto na presente lei far-se-á sem prejuízo dos direitos e regalias do pessoal dos quadros do Ministério da
Educação e Cultura.,I SÉRIE - NÚMERO 66É de todas as propostas, -julgamos nós,a que deixa o -caminho mais aberto para uma evolução correcta e sem sobressaltos do sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a menos blóqueadora, tendo em conta os quadros de pessoal existentes e os que hão-de formar-se nos próximos dez a quinze anos. É a que permite uma melhor mobilidade correcta dos professores licenciados e integra facilmente os diplomados pelas escolas superiores de educação. Escolas, diga-se desde já, que têm de ter curricula, docentes e objectivos devidamente adequados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, basta-nos ter feito a proposta, em abono da qual volto a repescar uma passagem do capítulo iit atrás referido - e esta é uma tradução literal:Certos países já conseguiram fazer com que a preparação de docentes se faça em instituições do ensino superior, designadamente a Austrália, a Nova Zelândia e a maior parte dos países da Europa do Norte e do Oeste, assim como os Estados Unidos. ,
A maior parte dos países socialistas europeus está empenhada, pelo menos ao nível da política
. enunciada, em abolir a parte, remanescente das escolas normais.
A conclusão óbvia a tirar é que a elevação da qualificação dos professores, embora seja um fim proclamado por muitos governos, é, em regra, mais facilmente conseguida depois da introdução de um esquema escolar comum. A remoção de, uma forma de estratificação estrutural leva à remoção da outra. , _ . ,É também a pensar nisso que o projecto do PSD procura diminuir a estratificação em ciclos do ensino básico de nove anos. É que assim também sé diminui a estratificação Jos corpos docentes que conduz a uma maior dignificação. _ ,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentámos alguns aspectos gerais do nosso projecto. Outros se seguirão. O tra-. balho fundamental que nos espera será feito em Comissão para a lei de bases do sistema educativo, onde espero que todos os projectos continuem em análise, para se chegar ao melhor resultado possível, gerando um largo consenso com a compreensão de uns e de outros. Pela nossa parte estamos a isso inteiramente abertos.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDPlCDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr." Gila Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Crespo: Creio que há uma linha de fundo na sua intervenção. É que o
9 DE MAIO DE 19862455Sr. Deputado, começando por dizer que é preciso conhecer o sistema de ensino, fugiu para a caracterização numérica da situação do sistema de ensino em Portugal e para a comparação da situação portuguesa com a situação de outros países. Creio que os números são úteis e, se é útil conhecermos pelos números a nossa realidade nacional, o facto de o ter feito não é casual.
Foi claramente propositado e claramente deliberado. 15to é, o partido do Sr. Deputado não pode estar neste debate como estão os outros partidos, porque o PSD há seis anos que tem a responsabilidade da pasta da Educação em Portugal. Seis anos «é muito tempo» - o Paulo de Carvalho diz que são dez, eu digo que seis anos à frente da pasta da Educação é muito tempo -, e embora o Sr. Deputado nos tenha trazido fundamentalmente os números relativos a 1980 e 1981, poderemos dizer que ao fim destes anos os números são piores do que aqueles que o Sr. Deputado apresentou, nomeadamente em relação ao abandono escolar, ao insucesso escolar e à própria eficácia de todo o sistema de ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E isto é um aspecto fundamental: o PSD tem sido o responsável, ao longo destes seis anos, pelo agravamento dos problemas de ensino que sofrem as crianças e os jovens portugueses. E o PSD está também a ser julgado neste debate. Creio, aliás, que é bem significativo disso o facto de o governo do partido do Sr. Deputado não ter apresentado nenhuma proposta neste debate, nem sequer o ministro se ter dignado a estar presente num debate que é fundamental para qualquer ministro, e que é, nem mais nem menos, do que a lei de bases do ministério que ele dirige politicamente.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: não acha que corremos com isso o risco de chegarmos ao fim do debate, fazermos uma lei - e confiamos seriamente que vai ser uma lei positiva a que vai sair desta Assembleia, que vai ser um trabalho positivo e dignificante da Assembleia e dos deputados - e depois um ministro ou um porta-voz qualquer do Governo vir à televisão dizer que não cumprem essa lei, porque ela aumenta as despesas do Orçamento do Estado, logo, é inconstitucional?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta era a pergunta fundamental que lhe queria colocar.
A segunda pergunta: Sr. Deputado, será possível actualizarmos os números que deu para a realidade presente, nomeadamente em relação ao insucesso e abandono escolares?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, há mais deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado prefere responder já ou no fim?O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, quando em 1980 era Ministro da Educação...Vozes do PSD: - Outra vez?!O Orador: -... subscreveu uma declaração da UNESCO, que dizia o seguinte:A UNESCO dirige-se aos responsáveis pela educação dos seus países membros sobre o perigo que haveria, e em primeiro lugar para o desenvolvimento de uma autêntica igualização de oportunidades, em deixar confundir igualização de oportunidades de sucesso e nivelamento por baixo.A primeira questão que lhe coloco é esta: quando assinou esta declaração, em 1980, estava a pensar no projeto que o partido a que pertence apresenta nesta Assembleia? Ou seja, quando assinou esta declaração estava a pensar que o PSD ia propor a primarização do ensino preparatório?O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Essa não!O Orador: - Nós vamos a coisa concretas.
O Sr. Deputado Vítor Crespo falou em igualdade de oportunidades. ir algo que resulta da Constituição da República, é algo que só pode ser garantido por uma correcta política de apoio social escolar. A questão que lhe coloco é se o Sr. Deputado Vítor Crespo entende que pertence a um partido diferente daquele que está no Governo? Ou seja, propõe-nos sob a forma de projecto que haja um apoio social escolar, mas na actuação concreta não vemos a concretização desse mesmo apoio social escolar. Em que ficamos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de o questionar sobre o problema da gestão das escolas, problema que não está claramente definido no projecto de lei apresentado pelo seu partido. Refere-se no projecto de lei uma expressão ambígua, quando se diz que «se deverá promover equilibrada participação dos principais interessados no processo educativo». O que é que isto signi= fica, Sr. Deputado Vítor Crespo? Significa que a gestão democrática, com os seus métodos de eleição, com os seus métodos de representatividade, é mantida ou significa algo diverso? Que interpretações considera o Sr. Deputado Vítor Crespo que a formulação que aqui consta pode originar?
Finalmente, gostaria que me clarificasse um aspecto que consta do vosso projecto de lei quando definem que o actual ensino preparatório passaria a ser ministrado por áreas. Gostaria de ter uma noção mais clara dessas áreas e, sobretudo, gostaria de saber se o que o vosso projecto de lei visa é o que recentemente acaba de ser feito por despacho governamental ao consagrar na mesma área a bivalência para o professor de Educaçào Musical e de Educação Física. Se isto são as áreas, estou esclarecido; se o que propõe é algo diverso, gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. o Deputada Maria Santos.A Sr.o Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Vítor Crespo, relativamente à intervenção que acabou de pro-
24561 SÉRIE = NÚMERO 66duzir e que terminou com uma apreciação de algumas das bases consignadas no projecto de lei. do PSD.gostaria de lhe colocar algumas questões.De facto, as bases parecem demonstrar, tal como se apresentam, um certo envolvimento da génese daquilo que hoje, comummente, utilizamos na psicopedàgogia da reeducação expressiva, ou seja, 'a importância da arte no desenvolvimento, na formação da personalidade. Todo o articulado fala no estimular da criatividade, na inovação dos aspectos culturais, na importância das actividades sócio-culturais, na sensibilidade estética.Ora bem, penso que a arte assume, de facto, um papel de extraordinária importância na formação da personalidade; as vivências proprioceptíveis que se exteriorizam utilizando os vários instrumentos que as linguagens colocam ao nosso alcance são extremamente importantes; através da comunicação vamos fazendo experiências, assimilando, e acomodando essas informações. 15so contribui, de facto, para a formação do ser livre, criativo e potencialmente desenvolvido.
Estamos a tratar da lei de bases do sistema educativo, estamos a tratar de uma das questões mais fundas e mais significativas para o País para os próximos 20 a 30 anos. 15to é extraordinariamente importante e interessam-me as reacções da comunidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito- bem! J.O Orador: - O Governo está aqui representado, e se há alguma razão pela qual o Sr. Ministro da Educação -e Cultura não possa estar presente não a conheço. Mas certamente que haverá. Aliás, devo dizer que não me sinto melindrado.- Talvez a pessoa que se pudesse sentir mais melindrada fosse eu e digo claramente que não me sinto melindrado, porque o Governo está perfeitamente bem representado pelo meu colega e amigo, com quem lidei em muitas questões de educação, Dr. Fernando Real e pelo nosso colega, ex-deputado - e julgo que, no coração, deputado desta Câmara -, Sr. Secretário de Estado do's Assuntos Parlamentares, Dr. Correia de Jesus.Aplausos do PSD.Mas não nos vamos perder nessas questões. De resto, tive o cuidado de dizer, em determinado momento da minha intervenção - e tentei ser um bocado sereno -, que devíamos procurar os consensos máximos, de'v'íamos procurar aquilo que é melhor para o sistema cdu-
9 DE MAIO DE 19862457cativos e deixarmo-nos de alterar pequenas coisas, que talvez sejam legítimas em debate paralamentar, mas que talvez não sejam tão legítimas neste caso tão fundamental, ou antes, levar as pequenas coisas para a anedota que há pouco contei, ao dizer que iria puxar as barbas do roeu colega de bancada. Se alguém ficasse melindrado, em puxaria também as barbas dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Manuel Queiró, para não haver grandes complicações.
Quanto à tecla de que o Governo está há seis anos no sistema educativo, gostaria de chamar a atenção da Sr.o Deputada Zita Seabra e, com toda a sinceridade, perguntar-lhe se conhece algum sistema educativo que, no prazo de seis anos, possa ser profundamente modificado.A Sr.o Zita Seabra (PCP): - Conheço, conheço!O Orador: - Conhece algum sistema educativo em que tivesse havido a insensatez de não fazer aquilo a que os ingleses chamam the first thing first, ou seja, aquilo que pode e deve ser feito em primeiro lugar?
Nenhum ministro sensato, fosse ele do PCP, do MDP/CDE, do PS, do PRD, do PSD ou do CDS, não devia fazer nem mais nem menos do que aquilo que era apropriado e justo. Creio que tive o mérito de aqui, nesta Câmara, elogiar algumas das atitudes e actividades dos meus antecessores, designadamente do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Critico as atitudes e as actividades de outros ministros, incluindo as minhas próprias, porque numa posição exterior ao sistema educativo pode procurar-se uma coisa, mas estando por dentro do sistema educativo temos de nos enquadrar nas possibilidades reais de cada momento,Por isso mesmo, aquilo que estou aqui a propor em nome do meu partido é um projecto de lei de bases do sistema educativo para o futuro; não me interessa excessivamente o que se passa neste momento no sistema educativo, excepto naquilo em que ele possa condicionar o futuro. Por isso, poderia quase dizer que, nesta postura intelectual, que foi a que me coloquei quando subi à tribuna, não responderia directamente às questões directas deste momento. Porém, não o faço!É óbvioque fiz uma digressão pelo actual sistemaeducativo, porque julgo que uma das nossas responsabilidades - e quando digo «nossas» refiro-me aos que têm andado no sistema - reside no facto de, por vezes, o termos criticado excessivamente, em aspectos que apenas nos interessam sob o ponto de vista pessoal (e hoje da parte da manhã o Sr. Deputado Sottomayor Cardia também referiu isso), que têm prejudicado a própria evolução do sistema educativo e têm sido contrários aos interesses fundamentais dos alunos, dos professores e de todo o sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já respondi à questão que me foi colocada no sentido de saber o motivo pelo qual o Governo não se encontra presente.
Em relação à questão que também me foi colocada relativamente ao ministro que não cumprirá esta lei por falta de dinheiro, devo dizer-lhe, Sr.o Deputada, que não e nem será assim. De resto, esta lei será aplicada durante 10 ou 15 anos, e todos estamos de acordo que não valerá a pena apontar excessivamente o dedo para o ministro A, B ou C.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas devo dizer que tive o cuidado de referir os gastos do sistema educativo relativamente ao produto interno bruto e de chamar a atenção para o facto de que os nossos gastos são inferiores ao que deviam ser. Também tive oportunidade de chamar a atenção - porque fui interpelado directamente na minha actividade de ministro - que, de há muitos anos a esta parte (e isso é geralmente reconhecido), os momentos em que o sistema educativo sofreu um maior incremento nas despesas corresponderam aos anos de 1980-1981, em que fui directamente responsável, e também ao ano de 1986, em que o responsável é um membro do governo do PSD e em que o Primeiro-Ministro também é do PSD. A política global do Governo tem uma importância muito maior do que a política de qualquer ministro, tanto mais que o sistema educativo português é de todos os que conheço o mais condicionado. Hoje em dia menos, mas é o que depende do Ministério das Finanças, do Ministério das Obras Públicas, da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, que muitas vezes condicionam a sua evolução. É por isso que, ao ver as perspectivas dos governos PSD, se têm de ver fundamentalmente as perspectivas dos governos em que o PSD era o responsável pela política geral, e devo dizer que - e digo-o com grande orgulho - não me sinto minimamente diminuído, antes pelo contrário, foram os momentos de maior impulso, de maior gasto, de maior defesa e de maior projecção para o sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos me fala na Conferência de Sófia, em 1981, onde estive presente e assinei a declaração, devo dizer-lhe que não estava minimamente a pensar na primarizaçào do sistema educativo, porque não a defendo, nunca a defendi, nunca a hei-de defender nem isso está nas bases do nosso projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se diz lá é que os professores são formados nas escolas superiores de educação, sendo a formação feita em três anos - portanto, é quase tanto tempo como no ensino universitário -, mas em melhores condições do que neste, pois há o cuidado de desprezar coisas que sio inúteis e fazer uma formação pedagógica mais conveniente para que todo 0 sistema funcione em melhores condições e com maior qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tive, aliás, um cuidado. De resto, quando faço as coisas e tenho tempo penso relativamente no que faço e, portanto, pensei efectivamente no que disse e continuo a fazê-lo.
É que, de facto, a preparação nessas condições dos professores dos ensinos primário e preparatório - para usar as nomenclaturas de hoje - é melhor do que a actual preparação de muitos licenciados. Não é, aliás, essa a maneira de ultrapassar os problemas que hoje existem nas faculdades de letras e de ciências. É outro
2458o caminho, e quanto a isso, eu, que sou membro da Faculdade de Ciências, talvez tenha alguma autoridade para o dizer.
Quanto ao apoio social escolar, obviamente que ele tem de ser dado, Sr. Deputado. Devo até-dizer-lhe que o nosso projecto de lei é, um dos dois ,diplomas .que, ao contrário do vosso, se refere, por exemplo, à importância do livro escolar e faz uma série de considerações sobre a acção social escolar. Está, pois, na, presença de alguém que confia na acção social escolar, Sr. Deputado....
De. resto, quando citei a primeira passagem, que fui buscar ao passado, disse logo a - seguir. que hoje nós, PSD, não entendemos a educação para as crianças que «governam» a cidade ou para os casos importantes, mas para todas as crianças, para' todos os indivíduos; com particular correcção para os meios desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!... 1 1 ..O Orador: - No que diz respeito à gestão dás éscolas, à preparação administrada por áreas e a unia das bases do nosso projecto de lei sobre a arte, porque o tempo me falta e. não por menos respeito,, digo-lhe que a resposta a essa questão é simples e está enquadrada no nosso projecto de lei: Entendemos que, se um projécto de lei de bases vai ao pormenor de, escrever coisas relativamente concretas, e de dar 1 resposta -a este momento, então ele é autodestruidor., Por: isso, pensamos fundamentalmente nos objectivos; e;esses estão lá; é só uma questão de lê-los. correctamente.
..Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadós, já depois de 'há pouco ter anunciado a presença nas galerias de alunos de várias escolas, entraram para as- galerias 1 e 2 os alunos das Escolas Secundárias de Águeda e da'Infanta D. Maria, de Coimbra:
O Ex.` Coordenador da Subcomissão da Juvéiltude convoca o5 Srs. Deputados que fazem parté da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala n." 250-K, no próximo dia 13, pelas 12 horas.
O Ex.o"o Sr. Presidente da Comissão da-Cóníüçào Feminina convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-B, no próximo dia 14; pelas 15 horas:
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Stiperior (Fernando Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exis= tência da lei de bases do sistema educativo é passo fun= damental para encarar,toda a problemática do ensino num contexto de um mundo em permanente evolução,1 SÉRIE - NI:MERO 66o que determina também uma constante necessidade do encontro de novas soluções quer na.formação superior do indivíduo quer na possibilidade da sua contínua actualização, de modo a enfrentar os constantes desafios do extraordinário e acelèrado desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura: ,
Assim, cumpre-me, em primeiro lugar, em nome do Governo, saudar calorosamente o'esforço extremamente notável realizado por todos os partidos no sentido de contribuírem da forma mais valiosa para a rápida criação da lei de bases do sistema educativo, o que é, aliás; bem evidenciado no interesse e cuidado postos na elaboração dos vários projectos de lei que acabam de ser presentes a esta Assembleia.. , ,
É um dos momentos históricos das actividades desta Assembleia, .pois vai elaborar uma das leis mais fundamentais para o País, que é a lei que permitirá valorizar o recurso mais importante- da Nação que é o homem...
Por isso mesmo o Governo, através do Ministério da Educação e. Cultura, põe-se em total disponibilidade no sentido da mais ampla e aberta colaboração para os trabalhos que se vão seguir e que determinarão a concretização da lei que todos ansiosamente esperamos. . Esta lei, para a qual têm vindo nos últimos anos a ser discutidos e analisados vários outros projectos,'irá, pois, beneficiar de uma já longa meditação,- o que se traduz, em numerosos casos, num consenso bem evidente nos vários projectos de lei e que permite, desde já, antever que a lei de bases do sistema educativo será um documento voltado para o futuro e,que irá facultar às novas gerações. o quadro da sua formação, de modo a contribuírem, de forma »adequada, para criar, cada vez mais, um Portugal detnocrático, próspero e desenvolvido. .
Sr.-Presidente, Srs..Deputados: Precisamente reconhecendo a importância desta lei e considerando que ela vai ser o principal instrumento definidor das grandes linhas de orientação.de toda a educação, o Governo resolveu congelar. alguns projectos de decreto-lei, aguardando a aprovação desta lei pela Assembleia da República, de forma que -os mesrnós projectos melhor se enquadrem nas linhas mestras da futura lei de bases do sistena educativo.
.. Assim, no nosso ponto de vista, há que considerar na lei de bases do sistema cdúcativo, no que se refere ao' ensino superior, a vantagem de se dispor de base simples e suficientemente genérica que permita, durante um.certo período de tempo, efectuar a indispensável adaptação das instituições do ensino superior à proble= mática da formação actualizada da ciência e da cultura, mas na qual as linhas mestras deste tipo de ensino sejam definidas de forma a facultar as medidas legislativas necessárias à sua prossecução.Verifica-se, também, da comparação dos vários projectos de lei até agora apresentados, a presença de várias linhas consensuais nos grandes princípios do ensino superior. .