PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE. Passamos à votação do corpo do n.o 14 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os n.os 15, 16 e 17 do artigo 22.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só os n.os 15 e 16, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Votemos, então, os n.os 15 e 16 do artigo 22.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Por último, vamos votar o n.o 17 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 23.o — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 24.o — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação das Infraestruturas Militares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 419-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 24.o-A — Cumprimento da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 228-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 24.o-A — Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Prosseguimos com a votação do artigo 25.o — Cessação da autonomia financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 25.o-A — Extinção e transferência do património da Parque Escolar, EPE.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 15 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 304-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.o-B — Transferências para o ensino particular e cooperativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, como não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os artigos 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 30.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se o artigo 31.o — Reforma do modelo organizativo dos ministérios. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, em separado, os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação do artigo 32.o. Será possível votar também, em conjunto, os artigos 33.o e 34.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que se votem apenas em conjunto os artigos 32.o e 33.o. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar, então, os artigos 32.o e 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o artigo 34.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a proposta 384-C, do PS, de aditamento de um artigo 34.o-A, sobre a revisão de carreiras, corpos especiais e cargos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia que esta proposta fosse desagregada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode indicar-me como pretende fazer a desagregação?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que se vote, em separado, o n.o 1, o corpo do n.o 2, a alínea a) do n.o 2, a alínea b) do n.o 2, as alíneas i), ii), iii) da alínea b) do n.o 2, o corpo do n.o 3, as alíneas a) e b) do n.o 3, a línea c) do n.o 3 e o n.o 4. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 384-C, do PS, de um novo artigo 34.o-A. Em primeiro lugar, vamos votar o n.o 1 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Vamos votar o corpo do n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.o 2. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, nesta alínea, podemos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii) e iii) e o corpo da alínea à parte. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o corpo da alínea b) do n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar as três subalíneas da alínea b) do n.o 2. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS.Vamos votar o n.o 3. Poderemos votar todo o n.o 3? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar as alíneas a) e b) em conjunto e depois a alínea c) e o corpo do artigo em conjunto. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação das alíneas a) e b) do n.o 3. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Vamos votar o corpo e a alínea c) do n.o 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 desta proposta.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 17 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Passamos à votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento da epígrafe da Secção I do Capítulo III. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 35.o — Pagamento do subsídio de Natal. Vamos votar a proposta 260-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 229-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 386-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 229-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 386-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 35.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 229-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.o 3 do artigo 35.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora passar à votação da proposta 142-C, de Os Verdes, de um artigo 35.o-A — Aumento da retribuição mínima mensal garantida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 36.o — Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P. Vamos votar a proposta 335-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 36.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 230-C, do BE, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 36.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar agora a proposta 230-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 36.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 36.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 230-C, do BE, na parte em que elimina os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 36.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 36.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Constava do guião de votações a proposta 143-C, de Os Verdes, de um artigo 36.o-A, mas foi retirada. Vamos, então, passar ao artigo 37.o — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social. Vamos votar a proposta 231-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 37.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 19 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 37.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Podemos agora votar a proposta 231-C, do BE, na parte em que elimina os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, temos de votar separadamente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 231-C, do BE, na parte que elimina o n.o 2 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 231-C, do BE, na parte que elimina o n.o 3 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 37.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 231-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 37.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 37.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 5 do artigo 37.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 38.o — Proibição de valorizações remuneratórias. Começamos por votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 38.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação das propostas 30-C, do BE, e 86-C, de Os Verdes, ambas de eliminação do 38.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todos os números do artigo 38.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, só os n.os 1 e 2, exceto o corpo do n.o 2. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, o corpo do n.o 2 do artigo 38.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 5, 6... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, só os n.os 3 e 4. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 3 e 4 do artigo 38.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas os n.os 5 e 6, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 38.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar, em conjunto, o corpo e as várias alíneas do n.o 7 do artigo 38.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — E podemos agregar o n.o 8? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Somente as alíneas a) e b) do n.o 8. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, o n.o 7 e as alíneas a) e b) do n.o 8 do artigo 38.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 388-C, do PS, de emenda do corpo do n.o 8 do artigo 38.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Seguimos com a votação do corpo do n.o 8 do artigo 38.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11, 12, 13 e 14? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só até ao n.o 13, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos, agora, agregar os n.os 14 e seguintes? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podem ser votados, em conjunto, os n.os 14 a 17. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação conjunta dos n.os 14, 15, 16 e 17 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, por fim, podemos votar, em conjunto, os n.os 18, 19, 20 e 21 do artigo 38.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 144-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 38.o-A — Reposição dos cortes remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 2-C, do PCP, de aditamento de um artigo 38.o-A — Reversão dos cortes remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 60-C, do PCP, de aditamento de um artigo 38.o-B — Serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 39.o — Atribuição de prémios de desempenho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se o artigo 40.o — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado. Começamos por votar a proposta 31-C, do BE, de eliminação do artigo 40.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 40.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 41.o — Prémios de gestão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se o artigo 42.o — Determinação do posicionamento remuneratório. Vamos votar a proposta 32-C, do BE, de eliminação do artigo 42.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação da proposta 48-C, do PCP, também de eliminação do artigo 42.o. Vamos proceder à votação do artigo 42.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 43.o — Subsídio de refeição. Começamos por votar a proposta 33-C, do BE, de eliminação do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 47-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 145-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 23 Vamos votar o n.o 1 do artigo 43.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 47-C, do PCP, na parte em que elimina os n.os 2, 3 e 5 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 145-C, de Os Verdes, na parte em que elimina os n.os 2, 3 e 5 do artigo 43.o da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 145-C, de Os Verdes, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos ao artigo 44.o — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos. Vamos votar a proposta 34-C, do BE, de eliminação do artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 43-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 44.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 45.o — Pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar. Começamos por votar a proposta 12-C, do PCP, de eliminação do artigo 45.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação da proposta 87-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 45.o. Vamos, votar a proposta 232-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 45.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Não havendo objeções, vamos votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 45.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 232-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 45.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 45.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 44-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 45.o-A — Redução do período normal de trabalho. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, solicito a desagregação de alguns números desta proposta do PCP, do seguinte modo: podem ser votados, em conjunto, um primeiro bloco com os n.os 1 e 3, um segundo bloco com os n.os 2 e 4, e, finalmente, um terceiro bloco com os n.os 5 a 7. O Sr. Presidente: — Como disse a Sr.a Deputada Isabel Santos, a proposta tem 7 números. O n.o 1 inclui alterações a vários artigos do Código do Trabalho, o n.o 2 altera outros artigos do Código do Trabalho e as restantes normas são normas inovadoras. Vamos, então, votar, nos termos propostos pela Sr.a Deputada Isabel Santos, os n.os 1 e 3 da proposta 44-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar os n.os 2 e 4 da proposta 44-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar os n.os 5, 6 e 7 da proposta 44-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 25 De seguida, o BE apresenta duas propostas que alteram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: a proposta 351-C, de aditamento de um artigo 45.o-A, e a proposta 247-C, de aditamento de um artigo 45.o-B. Não havendo oposição, vamos votá-las em conjunto. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 46.o — Setor público empresarial. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 47.o — Controlo de recrutamento de trabalhadores. Vamos votar a proposta 35-C, do BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE, Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 49-C, do PCP, e 88-C, de Os Verdes. Vamos votar o artigo 47.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 171-C, do BE, de aditamento de um artigo 47.o-A — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 355-C, do BE, de aditamento de um artigo 47.o-A — Regularização dos Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção +. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 48.o — Prioridade no recrutamento. Começamos por votar a proposta 36-C, do BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Há um conjunto de propostas de Os Verdes que foram retiradas, pelo que vamos votar as alíneas a), b), c), d), e), f) e o corpo do n.o 1 do artigo do artigo 48.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para adiarmos a votação do artigo 48.o. O Sr. Presidente: — Então, deixamos para mais tarde a votação do artigo 48.o da proposta de lei. Srs. Deputados, deram neste momento entrada na Mesa três propostas subscritas pelos grupos parlamentares da maioria, uma de substituição da proposta de alteração 450-C, previamente apresentada,
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 relativa ao artigo 165.o-A — Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica, e duas propostas novas, uma relativa ao artigo 77.o e outra relativa ao artigo 165.o. Vou distribuir as propostas e, quando chegarmos ao artigo 77.o, pronunciar-nos-emos sobre se a proposta será admitida e se estamos ou não em condições de votar este artigo. Mas, para já, vou distribuir as propostas para que os Srs. Deputados possam pronunciar-se sobre o que está em causa.  Volto a esclarecer que as propostas do PSD e do CDS apresentadas à Mesa não são conhecidas. Eu próprio só conheço as epígrafes, isto é, os artigos sobre os quais respeitam. A questão mais complexa é a do artigo 77.o, porque tem a ver com o guião de hoje; as outras duas têm a ver com os temas que serão votados amanhã. De qualquer modo, vou sugerir que sejam já distribuídas e, quando chegarmos ao artigo 77.o, darei a palavra a um dos Deputados proponentes para explicar a proposta, após o que deliberaremos se estamos ou não em condições de admitir a proposta e de a votar. Vamos, então, votar a proposta 70-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.o-A — Vigilantes da Natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 426-C, do BE, de aditamento de um artigo 48.oA — Pagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 64-C, do PCP, de aditamento de um o artigo 48.o-B — Corpo da Guarda Prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 48.o-C — Funcionários de Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, já podemos votar o artigo 48.o, se assim considerar. O Sr. Presidente: — Então, voltemos ao artigo 48.o, relativamente ao qual a minha proposta era, tendo sido retiradas as propostas de emenda de Os Verdes, votar todo o artigo. Vamos votar o artigo 48.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 49.o — Cedência de interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 50.o — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, relativamente ao qual vamos votar a proposta 37-C, do BE, de eliminação deste artigo.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 262-C, de Os Verdes, e 281-C, do PCP. Vamos agora votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 50.o do texto da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 383-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 50.o. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos votar a proposta 383-C, também apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 50.o. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos agora o votar o n.o 4 do artigo 50.o na redação proposta pelo Governo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 51.o da proposta de lei — Duração da mobilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 52.o da proposta de lei — Registos e notariado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 53.o — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 305-C, do PCP, de um artigo 53.o-A — Não afetação de verbas POPH ao pagamento de salários de programas comparticipados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta 13-C, do PCP, de eliminação do artigo 54.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Com esta votação ficam prejudicadas as propostas com a mesma finalidade do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 486-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 54.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a redação original do Governo. Votamos agora as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 54.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 486-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a proposta original do Governo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia que fossem desagregados dos restantes números os n.os 3 a 7 do artigo 54.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Votamos, então, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 54.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos agora votar os n.os 8, 9 e 10. O Sr. Presidente: — Assim será. Votamos, então, os n.os 8, 9 e 10. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 11 e 13 conjuntamente. O Sr. Presidente: — Votamos, então, os n.os 11 e 13. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Por último, votamos o n.o 12 do artigo 54.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e as abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 45-C, do PCP, de um artigo 54.o-A — Conversão de contratos de prestação de serviços, Contratos Emprego-Inserção e outras formas de contratação precária.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 276-C, do PCP, de um artigo 54.o-B — Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos agora a proposta n.o 14-C, do PCP, de eliminação do artigo 55.o — Compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes do Ministério da Educação e Ciência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Ficam, assim, prejudicadas as propostas análogas de Os Verdes, do PS e do BE. Vamos agora votar o artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 310-C, do PCP, de um artigo 55.o-A — Concurso geral intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 336-C, de Os Verdes, de um artigo 55.o-A — Recrutamento de psicólogos escolares nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos a votar a proposta 306-C, do PCP, de um artigo 55.o -B — Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 311-C, do PCP, de um artigo 55.o-C — Concurso extraordinário de recrutamento de assistentes operacionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 101-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 56.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Vamos votar a proposta 381-C, do PCP, de substituição do artigo 56.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do n.o 1, das alíneas a) e b) do n.o 2 e do corpo do n.o 2 do artigo 56.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora os n.os 3 e 4 do artigo 56.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 484-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 56.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 8 do artigo 56.o. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, então, votar os n.os 5, 6 e 8 do artigo 56.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.o 7 do artigo 56.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar a proposta 391-C, do PS, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 56.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, neste aditamento faz-se referência ao n.o 17 do artigo 39.o, mas este artigo não tem 17 números. Deve haver uma gralha, pelo que pedia uma clarificação antes da votação. O Sr. Presidente: — De facto, é como diz. O artigo refere o n.o 17 do artigo 39.o. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, podíamos adiar esta votação? O Sr. Presidente: — Com certeza. A Dr.a Joana Figueiredo acaba de me informar que a referência deverá ser ao artigo 38.o, que é o artigo que tem a ver com cortes remuneratórios. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Se os restantes grupos parlamentares aceitarem, podíamos passar à votação com a clarificação de que se trata do artigo 38.o e não do artigo 39.o. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar com esta clarificação.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 31 Assim sendo, vamos votar a proposta 391-C, do PS, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 56.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 172-C, do BE, de um artigo 56.o-A — Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia que fossem desagregados os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.o 1 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.o 2 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 312-C, do PCP, de um artigo 56.o-A — Pessoal em regime transitório nas instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 173-C, do BE, de um artigo 56.o-B — Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 174-C, do BE, de um artigo 56.o-C — Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário que integrem alunos com necessidades educativas especiais. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para serem desagregados os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.o 2 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Vamos votar, conjuntamente, as propostas do BE 175-C, de aditamento de um artigo 56.o-D, 176-C, de aditamento de um artigo 56.o-E, e 364-C de aditamento de um artigo 56.o-F.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria que desagregasse a proposta de aditamento de um artigo 56.o-F. O Sr. Presidente: — Assim, faremos, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar em conjunto as propostas 175-C, de aditamento de um artigo 56.o-D — Concurso extraordinário para recrutamento de Docentes de Educação Especial e 176-C, de aditamento de um artigo 56.o-E — Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 364-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 56.o-F — Inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e laboratórios de Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 57.o — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, começando por votar a proposta 315-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui os n.os 1, 2 e 3 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 177-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 3 do artigo 57.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 315-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 57.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 57.o-A — Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 33 Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 57.o-A — Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de Inspetores de Educação e Ciência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar ao artigo 58.o — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas, relativamente ao qual vamos começar por votar a proposta 39-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta 102-C, apresentada por Os Verdes, igualmente de eliminação deste artigo. Srs. Deputados, vamos agora votar todo o artigo 58.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 59.o — Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao artigo 60.o — Redução de trabalhadores no setor público empresarial, vamos começar por votar a proposta 40-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta 264-C, apresentada por Os Verdes, igualmente de eliminação deste artigo. Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 60.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, relativamente ao artigo 61.o — Gastos operacionais das empresas públicas, vamos votar a proposta 215-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Creio que poderemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 488-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do n.o 6 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Está prejudicada a redação inicial proposta pelo Governo. Vamos, agora, votar a proposta 164-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 61.o-A — Estabelece os princípios da contratualização de serviço público de transportes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e BE. Relativamente ao artigo 62.o — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local, vamos começar por votar a proposta 41-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação das propostas 282-C, apresentada pelo PCP, e 337-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos agora votar a proposta 394-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 62.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Vamos votar a proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 62.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a redação original deste artigo proposta pelo Governo. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o n.o 8 do artigo 62.o também foi aprovado na votação que acabou de realizar-se. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, votámos a proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, a qual substitui o artigo 62.o da proposta de lei e que deu entrada hoje de manhã. Portanto, a versão que foi votada foi a que deu entrada esta manhã e que já inclui a nova redação do n.o 8. Por isso, considerei prejudicada toda a redação original proposta pelo Governo. Podemos prosseguir, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Relativamente ao artigo 63.o — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura, vamos começar por votar a proposta 42-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.