II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 a) A posse de medicamentos cujo prazo de validade tenha caducado ou que estejam em mau estado de conservação; b) A posse de medicamentos insuscetíveis de venda fora das farmácias; c) A posse de medicamentos obtidos junto de estabelecimentos ou entidades que não se encontrem devidamente licenciados ou autorizados para a atividade fabrico, importação ou distribuição por grosso de medicamentos; d) O incumprimento do regime jurídico dos medicamentos para uso humano, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto; e) A adoção de práticas violadoras do princípio do uso racional do medicamento; f) A falta de meios de transmissão eletrónica de dados que permitam a receção expedita de alertas de segurança e de qualidade enviados pelo INFARMED; g) Dispor de um responsável técnico que acumule a responsabilidade por mais de cinco locais de venda de MNSRM ou, mesmo que esse limite não se mostre ultrapassado, que acumule a responsabilidade de pelo menos dois locais de venda de MNSRM afastados mais de 50 quilómetros entre si; h) Não comunicar ao INFARMED, nos termos e com a periodicidade a definir por este, as quantidades de MNSRM vendidos. 3 - É punível com coima, entre € 2000,00 e 5% do volume de negócios do responsável, ou € 40 000,00, consoante o que for inferior, a pessoa singular ou coletiva que se dedique ao exercício da atividade de venda de MNSRM, seja a título de proprietária do estabelecimento onde se insere o local de venda seja a título de cessão de exploração do mesmo ou a qualquer outro, quando se verifique: a) A não disponibilização no local de venda de MNSRM, para efeitos de fiscalização, dos documentos comprovativos dos factos constantes do registo inicial ou das suas alterações; b) Que o pessoal que contacta com o público não se encontra devidamente identificado; c) A existência de MNSRM acessíveis ao público, ou a sua entrega sem intermediação por pessoal especificamente afeto à atividade de venda de MNSRM. 4 - A negligência e a tentativa são puníveis em todos os casos dos números anteriores. 5 - No caso de infração prevista nos n.os 1 a 3 ou em caso de reincidência, pode ser aplicada também a suspensão de atividade de comercialização de medicamentos pelo período de um a seis meses quando a gravidade da infração ou da reincidência o justifique. 6 - No caso de infração prevista nos n.os 1 a 3, pode ainda ser aplicada a sanção acessória da perda dos medicamentos. 7 - O regime de contraordenações e coimas, incluindo a competência para a sua aplicação e o destino das coimas, é o mesmo que o das farmácias de oficina na parte aplicável não especificamente prejudicada pelo que se dispõe no presente decreto-lei. 8 - (Anterior n.o 6).” Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto É aditado ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 238/2007, de 19 de junho, o artigo 7.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 7.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da