16 DE ABRIL DE 2019 37 currículo académico e profissional e com as conclusões da avaliação referida no número 5 do presente artigo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública O artigo 1.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Relativamente aos cargos de direção superior da administração central a Comissão tem por missão: a) O recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei; b) A avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título; c) A avaliação, nos termos previstos na lei-quadro das entidades administrativas independentes, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de membros dos conselhos de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social; d) A avaliação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargo de diretor executivo dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. 3 – (Revogado.)» Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 1.o dosEstatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, dia 12 de Abril de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. ———