1 DE NOVEMBRO DE 2013 277  A comissão considera ainda que o procedimento adoptado para a negociação do Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro IX não preencheu os requisitos legais. Efectivamente o Decreto-Lei n.o 141/06144 obriga à constituição de uma Comissão de Negociação com elementos indicados pelos Ministérios da Finanças e elementos do Ministério das Obras Públicas, o que não aconteceu. A Comissão provaque houve um processo de negociação, que a negociação foi vasta e incluiu diversos pontos, nomeadamente a introdução de portagens, a devolução do pagamento em excesso feito pelo Estado durante 2011, a introdução da TRIR, a alteração da taxa de IRC-derrama, e a Taxa Siev, que na negociação intervieram pelo menos o InIR, através do membro do Conselho Diretivo com o pelouro da regulação, Eng.o Alberto Moreno e através do Diretor de Regulação e Concessões, Dr. Rui Neves Soares e a assessora do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Dra Teresa Falcão, que propôs ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas a sua aprovação. A comissão concluiuque, nesta negociação, o Estado comportou-se de forma negligente, evidenciando uma impreparação e desconhecimento das matérias em análise, dependendo tecnicamente e mostrando uma proximidade questionável com o privado e sobretudo manifestando um total desconhecimento sobre como se calcula a compensação em causa. Ora foi precisamente esta sucessão de erros e de impreparação que levou à assunção, pelo Estado, de uma decisão que o prejudica,no mínimo, em cerca de 40 milhões de euros.   A comissão conclui ainda que esta situação só ocorreu porque os titulares do Ministério das Finançase do Ministério da Economianão cumpriram o Decreto-Lei n.o 141/06 que obriga à constituição de uma Comissão de Negociação. Total dos sobrecustos, comparticipações e perdas de receita: O contrato da Lusoponte gerou até ao momento aos contribuintes, em valor nominal, sobrecustos, comparticipações e perdas de receita no montante 2.045,4 milhões de euros.Os acordos VIII e XIX geraram benefícios de 151 milhões de euros e de 48,5 milhões de euros, respectivamente.  Apesar da concessão Lusoponte ser de portagem real, o Estado, no contrato original, assumiu encargos, com a atribuição de comparticipações ao investimento, e perdeu receitas, com a consignação ao parceiro privado da receita de portagem da Ponte 25 de Abril e com a atribuição de benefícios fiscais.  Verifica-se assim, mais uma vez, que os encargos desta PPP de portagem real é fortemente comparticipada pelos contribuintes. A Comissão entende que o Governo deve reequacionar a renegociação do contrato de concessão Lusoponte com o objectivo de proteger ainda mais o Estado de futuros encargos decorrentes de Acordos de reequilíbrio financeiro semelhantes aos já celebrados; III – CONCESSÃO OESTEFactos Apurado pela Comissão a) Do concurso para atribuição da Concessão e do Contrato de Concessão Governo de António Guterres Decreto-Lei n.o 393-A/98, de 4 de Dezembro, atribuiu ao consórcio Autoestradas do Atlântico – Concessões Rodoviárias de Portugal, SA, a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada na zona Oeste de Portugal e aprova as bases da concessão. Resolução do Conselho de Ministros n.o 140-A/98, de 4 de Dezembro, aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados na zona Oeste de Portugal a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Autoestradas do Atlântico – Concessões Rodoviárias de Portugal, SA. Decreto-Lei n.o 9/97, de 10 de Janeiro, aprovou o regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços de autoestradas e conjuntos vários associados nas zonas norte e oeste de Portugal.                                                           144 ver artigo 14.o ponto 2 e 3 do DL n.o 141/06