300II SÉRIE-A — NÚMERO 182—........................................................................3— ........................................................................Artigo 10° [._]1 — ........................................................................2— ........................................................................3—........................................................................4 — A condenação pela prática de exercício ilegal da profissão é, só por si, motivo para a recusa da inscrição nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.5 — Existindo indícios, julgados suficientes pelo conselho directivo, de exercício ilegal da profissão, sem que tenha sido proferida decisão judicial nos termos do número anterior, será a inscrição admitida a titulo provisório até que aquela seja proferida.6 — Sendo proferida decisão absolutória, será a inscrição convertida em definitiva; sendo proferida decisão condenatória, aplicar-se-á o disposto no n.°4.7 — Decorrido o prazo a que se refere o n.° 4, o médico dentista pode requerer .de novo a sua inscrição, a qual poderá ser recusada ou admitida a título provisório nos termos dos números anteriores caso se verifiquem, após a primeira decisão, os mesmos fundamentos.8 — A recusa de inscrição e a inscrição a título provisório devem ser fundamentadas e notificadas ao requerente.Artigo 11.° Suspensão e anulação da inscrição1 — Será suspensa a inscrição:a) Aosque o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho directivo;b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, mediante deliberação do conselho directivo;c) Aos que hajam sido punidos com a pena de suspensão.2 — Será anulada a inscrição: >a) [Anterior alínea a) do artigo il.°]b) [Anterior alínea b) do artigo 11."]Artigo 16.°1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ...........................".............................................4 — No decurso do processo eleitoral será compostaa comissão eleitoral pelos membros da mesa da assembleia geral e representantes das listas, que funcionará e terá os poderes determinados no regulamento eleitoral.Artigo 17.° [...]2 — As listas deverão incluir candidatos suplentes até ao limite de 50% dos candidatos efectivos.3 — (Anterior n.°2.)4 — (Anterior n.°3.)5 — (Anterior n.°4.)6 — (Anterior n.°5.)Artigo 19." [...]1 — ........................................................................2 — O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência.3 — No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com a assinatura do votante, acompanhada da fotocópia do bilhete de identidade.Artigo 24." Substituição do bastonário e do secretário-geral1 — Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.°, 22.° e 23.° deste Estatuto quanto ao bastonário, é este substituído pelo secretário-geral, que exercerá interinamente o cargo enquanto durar a suspensão, ou até as próximas eleições nos restantes casos.2 — No caso de ocorrência daquelas circunstâncias quanto ao secretário-geral, o conselho directivo elegerá na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, aquele que interinamente o substituirá.Artigo 25." Substituição dos membros dos órgãos colegiais.1 — Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.°, 22." e 23.° deste Estatuto quanto ao presidente de qualquer dos órgãos da OMD, o respectivo órgão elegerá, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, um novo presidente.2 — No caso de ocorrência daquelas circunstâncias quanto aos outros membros de qualquer dos órgãos da OMD, assim como para substituição do membro eleito nos termos do número anterior, o respectivo órgão designará o substituto de entre os médicos dentistas eleitos.Artigo 26.°Vacatura dos órgãos1 — Verifica-se a vacatura de um órgão colegial quando em relação à maioria dos seus membros com direito de voto ocorrer, simultaneamente, qualquer das circunstâncias a que se referem os artigos 21.°, 22.° e 23." deste Estatuto.2 — Vagando o conselho directivo, os membros deliberativos e não deliberativos que se mantenham em funções elegerão de entre estes aqueles que passarão a ocupar os lugares deixados vagos.3 — Vagando o conselho fiscal, a mesa da asseiw-bleia geral indicará de entre os seus membros aqueles que acumularão tais cargos.1— ........................................................................