10 DE MARÇO DE 19821232-(85)Exacto. Está bem. Gostaria mais dessa ligeira porta aberta, para, através de uma melhor reflexão chegarmos à conclusão de que seria positivo arranjar uma solução mais adequada. £ importante, não considerarmos já encerrada a discussão. Pelo menos da minha parte, penso haver reais possibilidades de se encontrar uma melhor solução.« O Sr. Presidente: — Portanto, relativamente ao artigo 234.° fica ainda aberta a possibilidade, pelo menos por parte dos partidos da AD, da FRS e eventualmente do PCP, de uma futura reflexão que possa encontrar uma solução possível.Qanto ao artigo 235.°, o relatório da subcomissão começa por informar que a discussão da epigrafe ficou em suspenso.Valerá pois a pena abrir novamente a discussão da epígrafe que no actual texto constitucional é «decretos regionais».A AD propõe a sua alteração para «leis regionais».Está em discussão Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Existem aqui dois problemas. Um é saber se os decretos legislativos regionais devem ou não passar a designar-se leis regionais. O outro é saber qual a epígrafe deste artigo.Quanto ao segundo, é óbvio ser um disparate a epígrafe da AD. Este artigo não se refere apenas aos decretos legislativos regionais mas também aos regulamentares. Logo aqui podemos eliminar a questão, pois sabemos que a epígrafe não pode ser «leis regionais» independentemente de os decretos legislativos se passarem ou não a designar leis regionais.Essa matéria já foi discutida a propósito do artigo 115.° Pela nossa parte nada há a acrescentar em relação ao que dissemos.A nosso ver, a designação de «decretos legislativos regionais», proposta agora pela FRS, é correcta e, portanto, preferi-la-emos à proposta pela AD.Já agora quero acrescentar algo. Também propusemos a designação «decretos legislativos regionais». Portanto, não foi apenas a FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê evidente preferirmos a nossa própria proposta. Gostaríamos e consideraríamos correcto que a produção de uma assembleia legislativa tivesse a designação própria de leis, de leis regionais. £ esse o sentido da nossa proposta e naturalmente mantê-mo-Sa.Se entretanto, pela evolução do debate e por aquilo que consta já do relatório da subcomissão, não for possível fazer vingar a proposta, admitimos, desde já, ser preferível a designação «decretos legislativos regionais» à actual. Mas enfim, a questão também é técnica e, sobre este ponto, a Comissão de Redacção certamente terá algo a dizer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Quero reforçar a intervenção do meu colega Correia de Jesus.A meu ver, serie um bem critério —isto é uxn problema termboiSgico e mmca dou grande importâncias a estas questões de designação dos diplomas saídos de assembleias legislativas— leis. E aqui não há problema alguns, pcis acrescenta-se logo o qualificativo regionais, ficando bem claro que isso cão invade o conceito das íeis da República em geral. Decretos seriam diplomas emanados do Governo ... Aliás isto não é correcto, pois também existem decretos da Assembleia da República. Confesso ser uma grande confusão.De qualquer modo, a regra geral é de que os diplomas emanados das assembleias legislativas se chamam leis e os emanados de órgãos executivos se chamam decretos. A meu ver, esta justificação poderia levar à aceitação deste dualidade, embora sabendo-se è partida que comporia uns certos entorses.O Sr. ?7es:ffisnís: — Tem a paiavra o Sr. Deputado Almeida Sacies.O Sr. Afmsicfe SamCas (PS): — Pensámos nisto na altura em que redigimos o nosso projecto e pensámos que chamar leis aos diplomas das assembleias regionais poderia, apesar de qualificativo, gerar alguma confusão.Apesar de tudo, íraía-se de uma hierarquia de órgãos legislativos. Â' nosso ver, a Assembleia da República terá de detsr certa dignidade, como também os diplomas cjse dela saem. Essa dignidade Scaria, por via reSexa, um pouco reduzida, se outro órgão legislativo, com uma projecção política necessaria-mente menor, pudesse do mesmo modo produzir diplomas, cem a mesma qualificação.Nessa medida, pareceu-nos valer a pena fazer una distinção maior, não apenas com o qualificativo de «regionais». Por essa razão, nos fixamos ainda, neste momento, na nossa proposta.O Sr. iFrssíderjíe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrads (PSD): — Reconhecendo a relatividade cs importância da questão, parece-me çue a sua decisão deve obedecer a 2 requisitos. Em primeiro lugar, dar às coisas o nome certo e, em segundo, manter a distinção correcta entre os órgãos que emitem esses acícs. Quanto a chamar as coisas pelo seu próprio nome, é evidente serem cs actos legislativos da Assembleia da República, em rigor, íeis. Disposições normativas, com carácter geral e abstracto, ligando determinados factos da vida a consequências jurídicas. A qualificação de leis enquadra-se-Ihes perfeitamente.Mas devemos distinguir essas íeis das leis gerais da República, leis com maiúscula! A meu ver, o qualificativo «regionais» satisfaria perfeitamente estes 2 requisitos. Dar-lhe-ia o nome correcto, introduzindo a desqualificação Ir.erárquica que a separa das íeis da República.Por outro lado, são leis provenientes de uma assembleia. Apesar de regional, é de facto uma assembleia. Não pense cue a Assembleia da República se sinta muito minimizada no seu prestígio por também as haver regionais.Por todas estas razões, a meu ver, a designação de «leis regionais» seria correcta. Faça o favor, Sr. Deputado Vital Moreira.