I SÉRIE — NÚMERO 22 24 Em segundo lugar, esta resolução do Conselho de Ministros, que também posso fazer distribuir, criou, na Presidência do Conselho de Ministros, a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, à qual compete a análise integrada, o planeamento e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com as competências aqui elencadas. O que esta resolução do Conselho de Ministros faz, nomeadamente, é: reformar o modelo, proceder à aproximação entre prevenção e combate, o que implica rever as missões e estatutos dos operacionais da ANPC, nomeadamente, da Guarda Nacional Republicana, e proceder à profissionalização, capacitação e especialização. Lançam-se, designadamente, procedimentos concursais para a admissão de militares para a GNR e de efetivos para o Corpo Nacional de Agentes Florestais. Como é evidente, lendo, em particular, o projeto de lei n.o 664/XIII (3.a) e o projeto de resolução n.o 115/XIII (3.a), ambos do PSD, encontramos neles propaganda à tautologia. Eis o novo desígnio do PSD: olhar para as medidas do Governo e propor ou recomendar parte delas. É o caso — além do referido a propósito dos procedimentos concursais — da valorização do voluntariado. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas importam-se de ler o n.o 8 do ponto II da Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017? Eu leio: «Criar o Programa ‘Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas’». Francamente, há limites políticos para o que move a iniciativa dos partidos. Apresentar dezenas de títulos de iniciativas como se não nos tivéssemos unido em torno da Comissão Técnica Independente, das suas conclusões e o que VV. Ex.as propõem não estivesse feito ou a ser feito, é fazer deste um dos dias em que se joga a dignidade do Parlamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje em Plenário um conjunto de iniciativas legislativas no âmbito da proteção civil que carecem de consideração e de análise. Quanto aos diplomas apresentados pelo PSD e CDS-PP, que visam criar unidades militares para combater incêndios, importa discutir o âmbito destas iniciativas legislativas e importa discutir qual é o papel das Forças Armadas. O PCP entende que as missões das Forças Armadas são missões de soberania consagradas na Constituição da República Portuguesa, são um pilar de soberania e as suas missões não são, nem devem ser, o combate aos incêndios. Assim, isto não significa que os militares das Forças Armadas não possam dar um contributo na ajuda no combate aos incêndios, sempre sob tutela ou comando civil, mas em situações de emergência e não em resposta substitutiva ou alternativa aos bombeiros, como parecem fazer crer os projetos de lei do PSD e do CDS-PP. Depois, importava ter em consideração um outro problema: é que é proposta a criação de unidades militares. A pergunta que se coloca é com que meios, pois PSD e CDS-PP sabem que o quadro em que as Forças Armadas hoje trabalham é um quadro altamente deficitário do ponto de vista dos recursos humanos. PSD e CDS-PP propõem criar unidades militares sem acautelar esta preocupação. Aliás, importava, nomeadamente o CDS-PP, acertar o discurso, porque o CDS-PP tem um discurso quando reúne com os chefes militares, no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, em que se manifesta contra a criação destas unidades militares para o combate a incêndios para a proteção civil e aqui, em Plenário, propõe o seu contrário. Mas é caso para dizer que se entendam entre vós próprios. Quanto aos diplomas que alteram o modelo para a escolha de cargos dirigentes de proteção civil, nomeadamente o comandante operacional nacional, importa referir o seguinte: primeiro, o atual modelo de avaliação do mérito avaliado pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Selecção para Administração Pública) não dá garantia nenhuma de escolha pelo mérito e, segundo, se é preciso escolher efetivamente as pessoas mais capazes, importa assegurar a responsabilização política que o cargo inerente pressupõe e, assim, entendemos que deve haver essa mesma responsabilização política. Depois, temos um conjunto de iniciativas que propõem recomendar ao Governo uma coisa que o Governo já anunciou que ia fazer — o que não deixa de ser caricato —, a criação de EIP (Equipas de Intervenção Permanente) em todos os concelhos.