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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o n.o 3 e n.o 7 do artigo n.o 15 da Lei n.o 107/2001, o Centro Histórico do Porto foiintroduzida em 1996 na Lista do Património Mundial da Unesco, certificando assim todo opatrimónio inserido na área designada como Monumento Nacional.A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais definida pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril,estabelece a isenção automática de IMI para os prédios classificados como monumentosnacionais (alínea n) do ponto 1 do artigo 44o), isenção de caráter automático segundo o dispostono ponto 5 do artigo 44o.Da legislação em vigor resulta que os conjuntos classificados como Património da Humanidade,em que se incluem os Centros Históricos do Porto, Guimarães e Évora, bem como a PaisagemCultural de Sintra e a Vila de Óbidos, beneficiam de uma isenção de IMI.Sucede agora que a atual Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu proceder à aplicação de IMIa imóveis do Centro Histórico de Porto que, pela sua condição, são classificados comoMonumento Nacional. Imóveis que se encontram assim isentos de IMI de forma automática. Noque respeita à política autárquica da cidade do Porto esta tem sido aliás uma das ferramentasutilizadas e publicitadas pelo executivo municipal para incentivar à aquisição de imóveis nocentro da cidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, o ofício da repartição das Finanças do Porto relativo àcobrança de IMI neste Centro Histórico.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 191 XII 2 - AC2013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1121:00:10 +01:00Reason:Location:Cobrança indevida de IMI no Centro Histórico do PortoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 137___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – As Capelas dos Passos de Ovar encontram-se classificadas como imóvel de interessepúblico por Decreto n.o 37450, de 16 de Junho de 1949. Estabelecem um conjunto ímpar de setecapelas do século XVIII, que se destacam a nível artístico e que constituem o percurso dosPassos da Paixão. As Capelas são, como tal, parte importante do património nacional, emespecial do Concelho de Ovar, uma vez que a procissão dos Passos de Cristo era uma tradiçãoantiga de Ovar, realizada com figuras de palha e com capelas portáteis (de madeira) até àconstrução deste conjunto, ocorrida entre 1747 e 1756.2 – Apesar de uma intervenção, supervisionada pelo então IPPAR, na década de 1990, cujostrabalhos de manutenção levaram ao restauro de parte importante dos edifícios, o desgaste dapassagem do tempo desde então sugere a necessidade de uma nova intervenção, no sentido depreservar este importante património.3 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi informado que, atendendo à falta de apoios financeiros,foi a própria Paróquia de Ovar a dar início aos trabalhos de restauro possíveis, dando prioridadeà Capela do Horto, cuja degradação era mais evidente. Prevê-se que, logo que os trabalhosnessa Capela estejam concluídos, se inicie o restauro da Capela da Verónica, cujas estruturas eparedes estão em risco de cair o que, naturalmente, atribui um carácter de urgência à realizaçãodesses trabalhos de manutenção.4 – Dada a importância arquitectónica, histórica e cultural das Capelas dos Passos de Ovar,assim como a sua relevância para a comunidade local, o Grupo Parlamentar do CDS-PPlamenta a ausência de apoios, logísticos e financeiros, para parte da Câmara Municipal de Ovarque, mantendo-se, irá prejudicar, senão mesmo impedir, a conservação e reabilitação doconjunto das sete Capelas.X 1529 XII 2 - AL2013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:50:23 +01:00Reason:Location:Intervenção e restauro das Capelas dos Passos de OvarCâmara Municipal de OvarII SÉRIE-B — NÚMERO 137___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:1 – Tem a Câmara Municipal de Ovar conhecimento da crescente de degradação dasCapelas dos Passos e da consequente necessidade de proceder a trabalhos deconservação?2 – Por que razões a Câmara Municipal de Ovar não está a apoiar, nomeadamentefinanceiramente, os trabalhos de conservação actualmente em curso, suportadosexclusivamente pela Paróquia de Ovar?3 – De que modo tenciona a Câmara Municipal de Ovar contribuir para a preservaçãodeste importante património nacional e do concelho de Ovar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)17 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Foram encerradas, em 2011, sete estações dos CTT no Porto, nomeadamente nas Antas,Pinto Bessa, Augusto Luso, Campo Lindo, Malmerendas, Loja do Cidadão e Palácio da Justiça.Nos últimos meses, foram removidos 83 marcos de correio da via pública, espalhados pelacidade;- Informações chegadas a este Grupo Parlamentar dizem que a empresa CTT - Correios dePortugal se prepara para encerrar mais três estações de correios na cidade, nomeadamente ada Rua de Ferreira Borges, a de S. Roque e a de Lordelo do Ouro;- Caso estas informações se revelem verdadeiras, e esta intenção se concretize, sete das atuais15 freguesias (Nevogilde, Lordelo do Ouro, Miragaia, Sé, S. Nicolau, Vitória e Campanhã), nasquais residem cerca de 70 mil habitantes, ficam sem qualquer estação de correios.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer aoPresidenteda Câmara Municipal do Porto, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Se a Câmara Municipal do Porto conhece o plano de reestruturação da rede dos CTTpara a cidade.X 1530 XII 2 - AL2013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:50:21 +01:00Reason:Location:Reestruturação da rede dos CTT no PortoCâmara Municipal de PortoII SÉRIE-B — NÚMERO 137___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
2 – O que vai o executivo camarário fazer para acautelar os interesses das populaçõesafetadas com encerramento de estações de correios e remoção de marcos da via pública.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)17 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Foram encerradas, em 2011, sete estações dos CTT no Porto, nomeadamente nas Antas,Pinto Bessa, Augusto Luso, Campo Lindo, Malmerendas, Loja do Cidadão e Palácio da Justiça.Nos últimos meses, foram removidos 83 marcos de correio da via pública, espalhados pelacidade;- Informações chegadas a este Grupo Parlamentar dizem que a empresa CTT - Correios dePortugal se prepara para encerrar mais três estações de correios na cidade, nomeadamente ada Rua de Ferreira Borges, a de S. Roque e a de Lordelo do Ouro;- Caso estas informações se revelem verdadeiras, e esta intenção se concretize, sete das atuais15 freguesias (Nevogilde, Lordelo do Ouro, Miragaia, Sé, S. Nicolau, Vitória e Campanhã), nasquais residem cerca de 70 mil habitantes, ficam sem qualquer estação de correios.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer aoPresidenteda empresa CTT – Correios de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Qual o plano de reestruturação da rede dos CTT para a cidade do Porto.2– O que vai a empresa CTT – Correios de Portugal fazer para acautelar os interesses dasX 9 XII 2 - EI2013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1121:01:40 +01:00Reason:Location:Reestruturação da rede dos CTT no PortoCorreios de PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 137___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 1 de março de 2013 II Série-B —  Número 108 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1313 a 1338/XII (2.a):  N.o 1313/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de apoio técnicocientífico por parte do Infarmed ao grupo de hospitais conhecido como G14.N.o 1314/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009).N.o 1315/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre deficiente funcionamento do hospital de Braga.N.o 1316/XII (2.a) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de Braga.N.o 1317/XII (2.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a tributação das transmissões onerosas de imóveis, após o fim do IMT.N.o 1318/XII (2.a) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos na Cimpor e encerramento de fábrica na Figueira da Foz.N.o 1319/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 do Campo Besteiros, Tondela (Viseu).N.o 1320/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Tondela (Viseu).N.o 1321/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Canas de Senhorim, Nelas (Viseu).N.o 1322/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Tondela (Viseu).N.o 1323/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária de Viriato, Viseu.N.o 1324/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a
1 DE MARÇO DE 2013  3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1056/XII (2.a) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a aquisição de parcela de terreno em Armação de Pêra.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1063/XII (2.a) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a inexistência da linha de apoio telefónico sobre as alterações às leis do arrendamento.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1070/XII (2.a) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento do serviço de internamento no Centro de Saúde de Montalegre.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1087/XII (2.a) do Deputado Paulo Sá (PCP) solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1201/XII (2.a) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre o processo de despedimento forjado na Rodoviária de Lisboa, perseguição política e intimidação aos trabalhadores — a indigna cumplicidade das autoridades oficiais.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1280/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre família carenciada vai tomar conta da villa romana de Pisões sem contrato nem salário. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número978/XII/2a, sobre prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo dehospitais conhecido como G14, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta número409/XII/2a, sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), dealguns medicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda comuma empresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes comesclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médicoassistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o HospitalNossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecidocomo G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do paísagruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas tambémrelativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Comotal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando emsucessivas respostas equívocas.De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número2409/XII/1a), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que oInfarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoiotécnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação àconformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticasX 1313 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:27 +00:00Reason:Location:Prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo de hospitaisconhecido como G14Min.  da  Saúde1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
aprovadas.”Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúdeque assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Emoutubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubroo Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos umRequerimento ao Governo (Requerimento 46/AC/XII/2o) solicitando cópia dos pareceres da DGSe do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupode hospitais conhecido como G14.Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer osreferidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., porDespacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário noâmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre ostermos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem comosobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer decabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo esclareça em que termos foi eestá a ser aplicado o apoio técnico-científico prestado pelo Infarmed ao grupo conhecido comoG14.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Como, em que moldes e com que frequência está o Infarmed a prestar “o apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúdepronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legalregulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupoconhecido como G14?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número882/XII/2a, sobre a composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doençasabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009), cujo prazo de respostase encontra ultrapassado.Em novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o governo, através do Ministérioda Saúde, sobre o regime especial de proteção na invalidez, aprovado pela Lei n.o 90/2009, de31 de agosto, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.O Artigo 11.o desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a sua entrada em vigor, ogoverno procederá à criação de uma comissão que deverá definir os critérios de natureza clínicapara a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial deproteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doençasabrangidas por este regime especial de proteção na invalidez. Refira-se que a Lei n.o 90/2009abrange as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidose familiar, doença deMachado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateralamiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer.Ora, em novembro de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisão da Lei90/2009, ainda nada se sabia sobre a comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pelarevisão da legislação.Na resposta que o governo remeteu ao Bloco de Esquerda, refere-se que “a matériaregulamentar parece não dizer respeito ao Ministério da Saúde mas sim ao Ministério daSolidariedade e da Segurança Social” (MSSS). Nesta resposta o governo refere igualmente queo MSSS “enviou ao Ministério da Saúde um projeto de despacho de constituição da ComissãoEspecializada (...) que mereceu a nossa total concordância”.X 1314 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:24 +00:00Reason:Location:Composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doençasabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009)Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que seja conhecida aconstituição desta comissão, bem como que sejam esclarecidos os prazos que se propõecumprir, informação mais relevante ainda tendo em conta que o trabalho agora iniciado deveriajá ter sido concluído, o que não aconteceu por desleixo do governo.É também crucial que seja conhecido o procedimento de trabalho que esta comissão irá adotarpara analisar as doenças a serem incluídas nesta legislação. O Bloco de Esquerda vê comomuito importante que os doentes e as suas associações possam ser auscultados e integradosneste processo, o que permitirá aprofundar a discussão sobre as doenças a serem incluídasgarantindo que não são olvidadas nesta discussão algumas doenças, seja por serem raras, porserem muito desconhecidas ou por qualquer outro motivo. A título de exemplo, veja-se o casodas pessoas com paraparésias espásticas familiares, distrofias da retina ou doença deHuntington.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual é a composição da comissão prevista no Artigo 11o da Lei 90/2009? Qual é acalendarização do trabalho a ser efetuado por esta comissão?1.Quando prevê o governo que seja publicada a nova lista de doenças abrangidas pelo regimeespecial de proteção na invalidez?2.As associações de doentes serão integradas no processo de avaliação da lista de doençasabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?3.O governo está disposto a integrar doenças raras nesta lista de doenças abrangidas peloregime especial de proteção na invalidez?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaInaugurado em maio de 2011, o Hospital de Braga, gerido pelo Grupo José de Mello Saúde,uma parceria Público-Privada, serve uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas dosdistritos de Braga e Viana do Castelo.Segundo o que tem vindo a ser noticiado, o grupo económico que gere este hospital, corre osério risco de incumprir o acordo contratualizado com o Estado Português tendo, assim,procurado renegociar com a Administração de Saúde do Norte o acordado por forma a evitaruma possível falência financeira do hospital.Segundo a comunicação social, e confirmado pelos Verdes junto de trabalhadores daquelehospital, haverá quartos de internamento que se encontram encerrados por forma a evitarcustos acrescidos de funcionamento, mesmo quando, por razões médicas, haja absolutanecessidade de internamento de utentes.Num documento público intitulado «Política da Qualidade», elaborado pela administração, podeler-se que o Hospital de Braga: «... pretende assumir-se como um hospital de referência paratodo o SNS, com um desenvolvimento sustentado ao longo de três pilares: Qualidade da prática clínica diária e da plataforma (instalações, equipamentos); Satisfação dos utentes, dos colaboradores e de toda a comunidade envolvente; Equilíbrio económico-financeiro do Hospital».Ora, são exatamente estes três pilares que atualmente causam dúvidas.Para além do acima já exposto, ou seja, a falta do chamado equilíbrio económico-financeiro e doalegado encerramento de parte das instalações, acrescem casos de falta de equipamento, maisconcretamente, da falta de equipamento básico no bloco operatório.Em relação aos níveis de satisfação das pessoas que lidam com este hospital, e nomeadamentepor parte dos utentes e comunidade envolvente, destacam-se as filas de espera e asX 1315 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:21 +00:00Reason:Location:Deficiente funcionamento do hospital de BragaMin.  da  Saúde1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
dificuldades de acessibilidade ao hospital. Apesar do hospital ter 2200 lugares deestacionamento, a Provedoria de Justiça concluiu que os elevados preços do estacionamento noparque do hospital se afiguram «extremamente penalizadores quer para os doentes, quer paraos trabalhadores, em especial pela ausência de alternativas nas suas imediações».No que diz respeito aos seus denominados colaboradores, evidenciam-se atitudes persecutóriasaos diversos trabalhadores, com um regulamento interno de «Fardamento e Regras de Condutados Colaboradores» que apenas pode ser interpretado como ridículo e em tudo desfasado dosvalores mais fundamentais, chegando, inclusivamente, a haver interferência na vida pessoal dosseus trabalhadores como o controlo do que é dito e opinado no seu ciclo social fora do horáriode expediente. De resto, esta última situação já foi intensamente noticiada, por via de um casoconcreto tornado público.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para queo Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento da atual situação financeira do Hospital de Braga?Confirma se existiu ou existe alguma pressão por parte do Hospital de Braga junto daAdministração de Saúde do Norte para renegociar o acordo estabelecido com o anteriorgoverno?2 - Confirma este Ministério os episódios regulares na rutura de stock ou inexistência dematerial? A confirmar, considera que essa falta de material põe em causa a qualidade de serviçoe segurança dos trabalhadores e utentes do hospital?3 - Tem este Ministério dados sobre a existência de alguma ala, ou quartos de internamento,encerrados, e portanto não estando devidamente aptos a receber doentes?4 - Qual o tempo médio de espera neste hospital? De forma discriminada quais os TemposMáximos de Resposta Garantidos, em cada especialidade existente no hospital, pelosrespetivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?5 - Que avaliação faz este Ministério da qualidade do serviço aos utentes deste hospital?6 - Tem este Ministério conhecimento do tarifário aplicável no parque de estacionamento dohospital de Braga? Como interpreta o parecer da Provedoria de Justiça acima transcrito?7 - Tem este Ministério conhecimento do valor da receita resultante da exploração do parque deestacionamento deste hospital? Se sim, qual é esse valor?8 - Existem trabalhadores, profissionais de saúde ou auxiliares subcontratados? Em casopositivo, em que quantidades por grupos profissionais?9 – Qual o custo anual para o Estado desta Parceria Público-Privada?II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias vários meios de comunicação social têm divulgado que os doentes oncológicosdo Hospital de Braga não tiveram acesso a certos medicamentos em regime de ambulatóriodurante cerca de duas semanas. De acordo com essas notícias, a administração deste hospitalconfirmou a situação e, confrontada pela comunicação social apressou-se a anunciar oreatamento dos fornecimentos em causa.Esta situação é de extrema gravidade, acarretando consequências para o tratamento dosdoentes envolvidos e causando-lhes grave perturbação. Acresce que, sendo esta unidadehospitalar uma Parceria Público-Privada (PPP) entre o Estado e o Grupo José de Melo Saúde,existe um contrato que se não for cumprido, implicará sanções para a gestão do Hospital deBraga.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista repudia veemente esta situação, considerando que onão fornecimento de medicamentos aos doentes, nomeadamente aos doentes oncológicos, éinaceitável porque viola os direitos dos utentes e o princípio constitucionalmente consagrado noartigo 64o, de que todos têm direito à saúde.Tendo o Governo, por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, já esclarecidoque foram abertos processos para averiguar a veracidade destas situações, os Deputadosabaixo- assinados vêm nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, solicitarao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de V. Excelência os seguintes esclarecimentos:Confirmam-se estas situações divulgadas? Pode o Governo garantir que situações como esta não voltam a acontecer? Quais as consequências para o contrato estabelecido entre o Estado e Grupo José de Melloface a esta quebra de contrato? Quando pensa o Governo poder divulgar o resultado das investigações referidas? Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sNUNO SÁ(PS)MANUEL PIZARRO(PS)X 1316 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:19 +00:00Reason:Location:Falta de medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de BragaMin.  da  SaúdeMIGUEL LARANJEIRO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Proposta de Lei n.o 122/XII, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e dasentidades intermunicipais, prevê no n.o 1 do seu artigo 92.o que “a alínea a) do artigo 10.o da Lein.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre aTransmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2015”.De acordo com os esclarecimentos prestados pelo Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares, na audição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e PoderLocal, do passado dia 19 de fevereiro, o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa deImóveis (IMT) não será substituído por qualquer outro imposto, concretizando assim umadesoneração tributária dos contribuintes pelas transações de imóveis.No entanto, de acordo com a alínea 30) do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o ValorAcrescentado “as operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas deimóveis” estão isentas de IVA. A manter-se esta redação no Código do IVA, a partir de 1 dejaneiro de 2016, com o fim do IMT, as transações de imóveis passariam a estar sujeitas ao IVA.Contudo, na audição ao Ministro de Estado e das Finanças, na Comissão de Orçamento,Finanças e Administração Pública, realizada no passado dia 20 de fevereiro, o Secretário deEstado dos Assuntos Fiscais informou que, “de momento, o Governo não está a ponderar asubstituição do IMT pelo IVA”.Assim, pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meioperguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Pretende o governo proceder a uma alteração do Código do IVA de forma que, após aextinção do IMT, as transmissões onerosas de imóveis continuem a ficar isentas de IVA?1.Pretende o Governo substituir o IMT, após a sua extinção, por qualquer outro imposto queincida sobre as transações de imóveis?2.X 1317 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:25:36 +00:00Reason:Location:Tributação das transmissões onerosas de imóveis, após o fim do IMTMin.  de Estado e das Finanças1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA multinacional Cimpor, detida maioritariamente pela brasileira Intercement, anunciou no espaçode quatro meses a intenção de despedir 210 trabalhadores, em Portugal. Em outubro, quatromeses após a finalização da OPA, a Cimpor anunciou o despedimento de 60 trabalhadores.Agora, em fevereiro, a comunicação social anuncia a decisão da cimenteira de despedir mais150 trabalhadores e de fechar a unidade industrial da Figueira da Foz, no dia 15 de março.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com a estratégia decortes adotada pela Intercement e com o silêncio cúmplice do Governo. O presidente daIntercement garantiu, em junho de 2012, que não iria efetuar qualquer redução nos efetivos emPortugal. Passados apenas quatro meses pediu a Daniel Proença de Carvalho, presidente doconselho de administração da Cimpor, para mandar sessenta trabalhadores embora. Na altura,o ministro da economia limitou-se a dizer que estava a acompanhar a situação e nada fez para aimpedir.Volvidos mais quatro meses, a Cimpor anuncia a intenção, através da comunicação social, dedespedir mais 150 trabalhadores e de encerrar a unidade industrial da Figueira da Foz, ondetrabalham 28 trabalhadores.No total, a Cimpor já reduziu 20% dos seus trabalhadores em Portugal, em menos de um ano. Odesemprego aumenta, a estrutura produtiva nacional fica mais débil, enquanto os acionistas daCimpor continuam a obter elevadas rentabilidades.Este é igualmente o resultado mais visível do processo de privatização da empresa, iniciado em1994 por Cavaco Silva e finalizado em 2012 por Pedro Passos Coelho. A Cimpor é uma dasmaiores cimenteiras do mundo, geradora de riqueza e de milhares de postos de trabalho. A suaprivatização transferiu aquilo que era de todos para as mãos de uns poucos. Os resultadosestão à vista: o emprego desaparece, ao mesmo tempo que a empresa se deslocalizalentamente para fora do país, corroendo as receitas fiscais do Estado.X 1318 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:16 +00:00Reason:Location:Despedimentos na Cimpor e encerramento de fábrica na Figueira da FozMin.  da  Economia e do Emprego1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Para o Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda é urgente parar o processo de despedimento emcurso e garantir que a Cimpor não despede mais nenhum trabalhador em Portugal. Não hánenhuma razão financeira para a empresa despedir. Na última apresentação de resultadosanuais, relativos a 2011, a Intercement anunciou um lucro de 110 milhões de euros.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o MEE aplicar tendo em vista a proteção dos postos de trabalho dostrabalhadores da Cimpor?2.O MEE foi informado previamente da intenção da Cimpor de despedir 150 trabalhadores e deencerrar uma fábrica na Figueira da Foz?3.Qual a posição do MEE relativamente à quebra da promessa efetuada pelo presidente daIntercement, que garantiu não efetuar nenhum despedimento em Portugal?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica2/3 do Campo Besteiros, Tondela.A Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual GovernoPSD/CDS.É disto exemplo concreto, a Escola Básica 2/3 do Campo Besteiros, Tondela, onde pudemosconfirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais dedegradação profunda.É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas e humanas adequadas.Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolaspúblicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas quecria, existem problemas materiais.A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicasX 1319 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:12 +00:00Reason:Location:Falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 do Campo Besteiros,Tondela (viseu)Min.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
caracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradaçãodas condições de frequência e de concentração dos estudantes.Também a degradação do pavimento interior da Escola, o facto das paredes das salas de aulaestão cobertas de humidade e com bolor provocam um cheiro intenso.Existem também problemas com a degradação das canalizações, e das coberturas do espaçode “recreio” que facilitam a entrada da chuva.Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condiçõesmateriais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições defrequência de qualidade.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daEscola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado noOrçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemosurgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nestaEscola?1.Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto?2.Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivanos edifícios que consta nessa listagem?3.Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervençãourgente e prioritária?4.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentesoperacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?5.Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes nomapa da escola?6.Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?7.Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?8.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original