I SÉRIE — NÚMERO 33 8 propositadamente para Portugal para se divertirem a caçar e a arrasar a nossa fauna é uma ideia merecedora de integrar uma proposta de lei. Na base desta proposta, não reside uma necessidade do controlo cinegético de espécies mas, sim, a cedência em toda a linha à indústria da caça. Já conhecemos a falsa ladainha que aí vem do desenvolvimento do interior, mas a valorização das zonas de baixa densidade faz-se através de políticas responsáveis para a floresta, faz-se com a promoção da agricultura biológica ou com programas de conservação e promoção da natureza e não com a venda do nosso património e de valores naturais a quem se diverte a praticar a sua destruição. Mas alguém acredita que quem paga para abater animais, muitos de aviário, o faz com a nobre missão de preservar a biodiversidade?! Para estas pessoas, a quem o Governo quer vender o interior, a natureza só tem valor se for explorada e os animais só têm valor se servirem para serem caçados e exibidos como troféus. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei invocando uma diretiva europeia, mas impondo restrições que a Diretiva não tem e que não existem noutros países. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — O Governo decide, com esta proposta, relacionar atiradores desportivos, colecionadores, caçadores e outros detentores legais de armas, pessoas que herdaram uma arma, com a potencial criminalidade grave, atingindo assim um setor com grande impacto em todo o território nacional. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — O Governo decide desrespeitar o setor das armas, desencadeando um processo legislativo com um conjunto de normas que, não emanando da diretiva europeia, visam restringir os direitos de todos aqueles que, legalmente e ao abrigo da respetiva licença, detêm armas que adquiriram nos termos da lei. O que sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, é que Portugal foi considerado o terceiro país mais pacífico do mundo e não conhecemos verdadeiramente quais foram os fenómenos criminais que ocorreram para que possam justificar a apresentação desta proposta de lei. O que sabemos é que a criminalidade diminuiu. O que sabemos, mais uma vez, é que a diretiva comunitária não exige as propostas que o Governo faz. O que sabemos é que o setor apresenta argumentos, técnicos e jurídicos, que sustentam a enorme subjetividade acerca do que é permitido ou do que é proibido e punido, o que torna as normas penais vagas e sem propósito concreto. Tal subjetividade, Sr.as e Srs. Deputados, resultará em dificuldades e até mesmo em absurdos práticos! A abstração das definições que estão no diploma conduz a não sabermos o que é, ou não, uma arma de fogo e a não sabermos o que é legal, correndo-se até o risco de alguns cidadãos serem detidos pelo crime de arma proibida, dada a ininteligibilidade do diploma que o Governo hoje apresenta. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, esta proposta de lei aponta verdadeiramente para soluções que o Grupo Parlamentar do PSD considera altamente controversas e sem qualquer tipo de justificação, pelo que importa uma resposta cabal a algumas questões para que possamos continuar a discutir esta proposta. Sr. Ministro, qual é verdadeiramente a intenção do Governo com a apresentação destas alterações profundas que em nenhum momento constam da diretiva em causa e que não terão paralelo noutros países da União Europeia?