PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não apresentar propriedades perigosas previstas na Diretiva 2008/98/CE;  Não contiver recipientes sob pressão;  Não contiver PVC. b) se os resíduos utilizados como matéria prima:   advierem de sucatas que contenham cobre ou ligas de cobre valorizáveis;  não forem perigosos, a não ser que seja provada a eliminação das propriedades perigosas;  não forem limalhas e aparas com fluidos;  não forem barris ou outros recipientes que tenham contido óleos ou tintas, exceto equipamentos de veículos em fim de vida  forem tratados em conformidade com os critérios definidos. c) se o produtor satisfizer requisitos como emissão de declaração de conformidade e aplicação de sistema de gestão que obedeça aos critérios definidos. Em traços gerais são estas as propostas inscritas nesta Proposta de Regulamento. A Comissão apresentou a referida Proposta de Regulamento ao Comité previsto no artigo 39o da Diretiva 2008/98/CE, a qual deu parecer negativo, entendendo que o critério de qualidade era demasiado estrito. Como a Decisão do Conselho 1999/468/CE institui Comités, e determina que a Comissão deve agir em conformidade com os seus pareceres, mas depois permite que a Comissão avance tomando apenas boa nota dos mesmos, a Comissão apresentou a Proposta de Regulamento ao Conselho e enviou-a ao Parlamento Europeu. Em Portugal proliferam sucatas ilegais de cobre (mais de 500), com vista à sua fundição, independentemente do seu grau de contaminação, e posterior venda. É um problema que tem recorrentemente sido levantado pela GNR. Simultaneamente essas sucatas podem constituir focos ambientais graves.  A criação de um circuito de valorização do cobre (deixando de constituir resíduo) poderia contribuir para diminuir esta ilegalidade, mas não nos parece que o texto da Proposta de Regulamento tenha esse objetivo nem o toma como problema a resolver. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
3. Princípio da Subsidiariedade Face à legislação já em vigor, a relatora entende não haver violação do princípio da subsidiariedade, nos termos em que ele é definido. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. O presente parecer foi elaborado nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que determina as competências da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia. 2. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade. 3. O presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2013. A Deputada Relatora   O Presidente da Comissão,     Heloísa Apolónia          António Ramos Preto II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________88
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear - Segundo Relatório – Programas de Ação Anuais de 2010 e 2011 [COM(2012)771]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Defesa Nacional, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 771 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear - Segundo Relatório – Programas de Ação Anuais de 2010 e 2011 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear - Segundo Relatório – Programas de Ação Anuais de 2010 e 2011. 2 – O presente Relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, em conformidade com a obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 18.o do Regulamento (EURATOM) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear1, a seguir designado Regulamento ICSN. 3 – É referido na presente iniciativa que em 1991, a fim de dar resposta às preocupações de segurança suscitadas pelos Estados-Membros devido ao acidente de Chernobil, a Comissão decidiu lançar a componente de segurança nuclear do programa TACIS (Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes) (ver artigo 18.o do Relatório 2007-2009)2. Entre 1991 e 2006, mais de 1,3 mil milhões de euros foram afetados a projetos de segurança nuclear. 4 – A partir de 2007, as atividades da União Europeia em matéria de assistência e cooperação para a segurança nuclear foram prosseguidas no âmbito do Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN)3. O ICSN introduziu algumas alterações, enunciadas no presente Relatório, em relação ao programa de segurança nuclear TACIS.  5 – O Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007. Os seus principais objetivos consistem em apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, a proteção contra as                                                1O artigo 18.o do Regulamento ICSN estipula o seguinte: «A Comissão analisa a evolução das ações desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução da assistência. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Este relatório deve incluir informações sobre o ano anterior relativas às medidas financiadas, aos resultados dos exercícios de controlo e avaliação e à execução das autorizações e pagamentos orçamentais, discriminadas por país, região e domínio de cooperação.» 2Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear – Primeiro relatório – Programas de ação anuais de 2007, 2008 e 2009. 3 Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1). II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________90
radiações e a aplicação de salvaguardas de materiais nucleares eficientes e eficazes em países terceiros, a nível mundial. 6 – É, ainda, referido na presente iniciativa que os principais objetivos do ICSN para o período de 2010-2011 consistiam no reforço das autoridades reguladoras nos países beneficiários, com o objetivo de promover uma cultura de segurança nuclear efetiva e de melhorar a gestão segura e responsável do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. A cooperação no domínio da segurança nuclear foi progressivamente reorientada para uma maior participação das autoridades reguladoras de países terceiros no domínio nuclear, bem como para a gestão dos resíduos radioativos e reabilitação dos locais. A este respeito, devem ser sublinhados os esforços em matéria de reabilitação de antigas instalações de extração e transformação de urânio na Ásia Central. 7 – O presente relatório fornece ainda informações sobre os Programas de Ação Anuais (PAA) de 2010 e 2011, incluindo os projetos aprovados até final de 2011 e a respetiva fase de execução em meados de 2012. Os projetos previstos no âmbito destes PAA para os quais o procedimento de adjudicação ainda não teve início não são mencionados. As dificuldades iniciais na fase de transição do programa TACIS para o ICSN, originadas sobretudo pelos atrasos dos países parceiros em assinarem o novo formato das convenções de financiamento, foram entretanto, em grande medida, ultrapassadas, com exceção da Federação da Rússia e do Brasil. 8 – É ainda mencionado que a cobertura geográfica do programa aumentou constantemente, tendo passado de quatro países em 2007 para 15 em 2010 e 2011; a cooperação com outros países continua a ser explorada. O número de países beneficiários deverá atingir os 17 no PAA de 2012. 9 – Por último, referir que, a iniciativa em apreço foi remetida à Comissão de Defesa Nacional, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa;  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013. O Deputado Autor do Parecer  (Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Defesa Nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________92
Comissão de Defesa Nacional  ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕESRelatório COM (2012) 771 Autor: António Prôa Relatório sobre a execução do instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear – 2.o relatório-programas de Acão anuais de 2010 e 2011  7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional a elaboração de um relatório sobre a COM (2012) 771 Final – Relatório sobre a execução do instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear – 2.o relatório-programas de ação anuais de 2010 e 2011. Esta iniciativa vem acompanhada por um documento de trabalho, originário também da Comissão, o documento SWD (2012) 436 Final. 1.2. ANÁLISE DA INICIATIVA A COM (2012) 771 Final é um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da segurança nuclear, segundo relatório – programas de ação anuais de 2010 e 2011. O presente relatório é apresentado em conformidade com a obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 18.o do Regulamento (EURATOM) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2007, que instituiu um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN). Tal como é referido no documento enviado pela Comissão, o presente relatório e o documento que o acompanha referem-se a todos os Programas de Ação Anuais (PAA) do ICSN desde 2007 e que ainda estariam em curso em 2010 e 2011, descrevendo também os desenvolvimentos destes últimos. O ICSN entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, tendo como objetivos fundamentais apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, garantir a proteção II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________94
contra as radiações e a aplicação de salvaguardas de materiais nucleares eficientes e eficazes em países terceiros, a nível mundial. Refere o documento da Comissão Europeia que, em 2010 e 2011, esse programa ISCN prosseguiu a cooperação em matéria de segurança nuclear iniciada com os países da antiga União Soviética ao abrigo do programa TACIS (Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes), tendo mesmo sido alargado o seu âmbito geográfico a nível mundial. É destacado que o principal objetivo do ICSN, no período 2010-2011, foi o de reforçar as autoridades reguladoras nos países beneficiários, para que estas possam fortalecer uma cultura de segurança nuclear efetiva e de contribuir para melhorar a gestão segura e responsável do combustível irradiado e dos próprios resíduos radioativos. Nesse sentido foi opção reorientar progressivamente a cooperação no domínio da segurança nuclear para uma maior participação das autoridades reguladoras das questões nucleares em países terceiros bem como para a gestão dos resíduos radioativos e a reabilitação dos locais onde existiram estruturas nucleares ou com elas relacionadas. O relatório da Comissão destaca o convite que foi feito aos países abrangidos pela Política de Vizinhança da União para tomarem parte nas discussões que decorreram tendo em vista alargar as avaliações globais do risco e da segurança (testes de resistência) das centrais de energia nuclear em funcionamento. O Relatório apresentado pela Comissão Europeia faz uma breve abordagem da execução do ICSN pelos países beneficiários durante o período sobre o qual se refere destacando que:  Na Ucrânia o ICSN continuou a dar apoio específico à autoridade reguladora da segurança nuclear e ao operador da central nuclear em matéria de melhoria da segurança nuclear. Sendo que a Ucrânia continuou a ser o principal beneficiário deste programa é realçado também o apoio que foi prestado para a gestão dos resíduos radioativos e para a segurança nuclear em geral. Durante 2010 e 2011 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
o Fundo de Proteção de Chernobil recebeu fundos adicionais para ter capacidade para completar o novo plano de segurança até 2015;  Na Federação da Rússia prosseguiram as discussões no sentido de explorar a possibilidade para retomar as atividades de cooperação com um âmbito mais limitado, mas não foi alcançado qualquer sucesso;  Na Arménia, foram lançados projetos importantes relacionados com a central nuclear de Medzamor tendo em vista resolver as questões de segurança mais prementes durante o período de funcionamento desta estrutura. A Comissão defende que, por motivos de segurança, esta central deve encerrar o mais rapidamente possível. Os projetos que foram desenvolvidos tiveram por objetivo a formação de recursos humanos, a assistência à autoridade reguladora da segurança nuclear e ainda a definição de uma estratégia para a gestão dos resíduos nucleares;  Na Bielorrússia e na Geórgia continuou a cooperação com alguns projetos de apoio à autoridade reguladora na segurança nuclear dos dois países e foram ainda desenvolvidos projetos sobre gestão de resíduos radioativos na Geórgia. Com a Bielorrússia ocorreram discussões para aprofundar a cooperação e desenvolver as capacidades da autoridade reguladora tendo em vista a eventual construção de uma central nuclear no país;  Foi aprovado um programa regional para a criação de um quadro legislativo e regulamentar para a reabilitação de antigas instalações de extração de Urânio na Ásia Central, nomeadamente no Quirguistão, Tajiquistão, Usbequistão e Mongólia; O âmbito do programa foi alargado a novos países em três regiões. Assim no âmbito dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança foram desenvolvidos projetos de cooperação com o Egito, com a Jordânia, com Marrocos e com o Iraque. No que diz respeito ao Sudeste Asiático foram aprovados projetos de apoio às autoridades reguladoras para as Filipinas e para o Vietname. Na América Latina foram desenvolvidos projetos com o Brasil, com o México e com a Argentina. Finalmente foi também aprovado um projeto de cooperação com a autoridade nacional chinesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________96
O relatório da Comissão afirma que durante o período de execução em análise foram concluídos poucos projetos sendo que a maioria está em fase de preparação ou de execução. A cobertura geográfica do Programa aumentou, tendo passado de quatro países em 2007 para 15 em 2011. Ao mesmo tempo destaca-se que a cooperação com outros países continua a ser explorada. Finalmente considera-se que a execução do ICSN em 2010 e 2011 está bem definida, que os projetos aprovados estão bem concebidos e que aqueles que estão adjudicados avançam de uma forma satisfatória. A Comissão acredita que quando forem executados com êxito, contribuirão de forma significativa para reforçar a segurança nuclear e a cultura da segurança nuclear nos países beneficiários. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) constitui um importante instrumento de cooperação internacional numa área crítica para a estabilidade mundial como é a segurança nuclear. A idade avançada de muitas instalações nucleares na europa e dúvidas em relação à sua adequada manutenção constituem um desafio prioritário para o trabalho a desenvolver no âmbito do ICSN. Por outro lado, as alterações políticas recentemente ocorridas no norte de África e no Médio Oriente, devem ser acompanhadas da adequação do empenho do ICSN. Neste sentido, observa-se com satisfação o aumento do número de países envolvidos no âmbito da Política de Vizinhança da União. A problemática relacionada com o transporte de materiais radioativos, bem como a gestão de resíduos radioativos deverá também continuar a merecer o reforço da atenção do ICSN No entanto, menos positivo é o facto de se verificar uma reduzida conclusão dos projetos lançados. 7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
Finalmente, considera-se preocupante o impasse verificado na relação com a Federação da Rússia no âmbito do ICSN, atendendo à complexidade da realidade nuclear daquele país vizinho da União Europeia. PARTE III – CONCLUSÕES 1) Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional emissão de um Parecer sobre a COM (2012) 771 Final – Relatório sobre a execução do instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear – 2.o relatório-programas de ação anuais de 2010 e 2011; 2) A Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o presente Relatório deve ser enviado à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos tidos como convenientes. Palácio de São Bento, 9 de abril de 2013.  O Deputado relator                       O Presidente da Comissão (António Prôa)   (José de Matos Correia) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________98
Quarta-feira, 17 de julho de 2013 II Série-A — Número 171XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                              S U M Á R I O  Decreto n.o 157/XII: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
17 DE JULHO DE 2013 3 2 - A informação e a documentação a disponibilizar no formulário previsto no número anterior inclui, designadamente, dados sobre: a) A identificação da entidade e do respetivo dirigente máximo ou gestor, consoante o caso; b) O regime remuneratório aplicável; c) As remunerações base, incluindo, designadamente, a indicação: i) Do regime aplicável de determinação da remuneração base; ii) Das tabelas ou grelhas remuneratórias aplicáveis; iii) Dos montantes totais ilíquidos abonados, mensal e anualmente. d) Os suplementos remuneratórios, tanto os efetivamente abonados como os que estejam apenas previstos, incluindo, designadamente, a indicação: i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho onde tais suplementos se encontrem previstos; ii) Da forma de cálculo ou de fixação dos respetivos montantes; iii) Da periodicidade prevista e efetiva do respetivo abono; iv) Do universo e número de trabalhadores abrangidos, por suplemento; v) Dos montantes ilíquidos abonados, mensal e anualmente, por suplemento. e) Os prémios de desempenho, de gestão e ou as prestações com natureza análoga, tanto os efetivamente abonados como os que estejam apenas previstos, incluindo, designadamente, a indicação: i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentação coletiva do trabalho onde tais prémios e prestações se encontrem previstos; ii) Do universo e número de trabalhadores abrangidos, por prémio ou prestação análoga; iii) Dos montantes ilíquidos abonados, mensal e anualmente, por tipo de prémio ou prestação análoga. f)  O subsídio de refeição; g) Quaisquer regalias ou benefícios suplementares às componentes do sistema remuneratório, em dinheiro ou espécie, diretos ou indiretos, que acresçam às componentes remuneratórias referidas nas alíneas anteriores, tanto os efetivamente atribuídos como os que estejam apenas previstos, designadamente: i) Cartões de crédito para pagamento de despesas; ii) Subsídios para formação e educação ou para aquisição de quaisquer bens ou serviços; iii) Seguros dos ramos «Vida» e «Não vida»; iv) Utilização de viatura e ou pagamento de combustíveis e ou de portagens; v) Empréstimos em dinheiro; vi) Pagamento de despesas com telecomunicações; vii) Qualquer forma de comodato, independentemente do seu objeto; viii) Contratos de prestação de cuidados de saúde médica e medicamentosa, complementar ao serviço nacional de saúde e aos subsistemas de saúde vigentes na Administração Pública;  ix) Acesso gratuito ou comparticipado a prestação de serviços de saúde, educação ou outros disponibilizados pela entidade; x) Complementos de reforma; xi) Fundos de pensões; xii) Abonos de representação; xiii) Incentivos à fixação em zonas de periferia e ou de fixação; xiv) Subsídios de fardamento; xv) Subsídio de renda de casa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 6 Artigo 7.o Contagem dos prazos A contagem dos prazos previstos na presente lei é contínua, incluindo sábados, domingos e feriados. Artigo 8.o Disposições finais 1 - No prazo de 90 dias a contar da data do termo do prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, o Governo apresenta uma proposta de lei que proceda à revisão dos suplementos remuneratórios aplicáveis nas entidades a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, designadamente nos termos do artigo 112.o da LVCR. 2 - No prazo previsto no número anterior, o Governo promove a adoção das medidas adequadas de política retributiva relativa às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, tendo em conta, designadamente, o imperativo de cumprimento dos compromissos internacionais do Estado Português em termos de equilíbrio das contas públicas. 3 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, as entidades ficam impedidas de criar ou alterar remunerações, suplementos remuneratórios ou outras componentes remuneratórias, sem prejuízo da possibilidade de continuação dos processos de revisão já iniciados em articulação com o Ministério das Finanças. 4 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, está vedado o início de novos processos de revisão de carreiras cujos trabalhadores aufiram suplementos ou benefícios remuneratórios não revistos, considerando-se suspensos todos os processos de revisão de carreiras e ou de suplementos em curso. 5 - São nulos os atos praticados em violação do disposto nos n.os 3 e 4. 6 - À violação do disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se o disposto no artigo 6.o, com as necessárias adaptações. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 28 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE AGOSTO DE 2013 3 Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos O artigo 183.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 183.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Após a primeira fixação, pelo produtor, do videograma ou filme; c) [...]. 2 - Se, no decurso do período referido no número anterior, o videograma ou filme protegidos forem objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 50 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.  3 - Se a fixação da execução do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. 4 -  Se o fonograma não tiver sido legalmente publicado ou não tiver sido legalmente comunicado ao público no decurso do prazo referido no n.o 1, os direitos dos produtores de fonogramas caducam 70 anos após a data da primeira comunicação legal ao público. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - [Anterior n.o 4].» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos É aditado ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, o artigo 183.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 183.o- A Disponibilização de fonogramas pelo produtor 1 - Decorridos 50 anos após um fonograma ser licitamente publicado ou, na ausência desta publicação, ser licitamente comunicado ao público, se o produtor de fonogramas não colocar cópias do fonograma à venda no mercado em quantidade suficiente, ou não o colocar à disposição do público, em transmissão por fio ou sem fio, por forma a torná-lo acessível ao público a partir do local e no momento por ele escolhido individualmente, o artista intérprete ou executante pode resolver o contrato mediante o qual transferiu ou cedeu ao produtor de fonogramas os seus direitos sobre a fixação das suas execuções. 2 - O direito de resolução contratual referido no número anterior é irrenunciável, podendo ser exercido caso o produtor, no prazo de um ano contado a partir da notificação pelo artista intérprete ou executante da sua vontade de resolver o contrato, não proceda aos dois atos de exploração acima mencionados, fazendo desse modo caducar o direito do produtor sobre o fonograma em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 185 4 3 - Caso um fonograma contenha a fixação das execuções de vários artistas intérpretes ou executantes, podem estes resolver os seus contratos de transferência ou cessão, salvaguardando o disposto no artigo 17.o. 4 - Caso um contrato de transferência ou cessão de direitos atribua ao artista intérprete ou executante o direito a uma remuneração não recorrente, tem este o direito irrenunciável de obter uma remuneração suplementar anual do produtor de fonogramas por cada ano completo imediatamente após o quinquagésimo ano subsequente ao fonograma ser licitamente publicado ou, na ausência desta publicação, após o quinquagésimo ano subsequente a ser licitamente comunicado ao público. 5 - O montante global destinado pelo produtor de fonogramas ao pagamento da remuneração suplementar anual referida nos números anteriores deve corresponder a 20% das receitas por este recebidas no ano anterior ao ano relativamente ao qual a indicada remuneração é paga, pela reprodução, distribuição e colocação à disposição do público desses fonogramas, não sendo dedutíveis ao referido montante quaisquer adiantamentos ou outras deduções previstas no contrato. 6 - Os produtores de fonogramas ou as entidades mandatadas para gerir os direitos estão obrigados a prestar aos artistas intérpretes ou executantes, mediante solicitação destes, todas as informações respeitantes ao direito de remuneração suplementar anual, de forma a garantir o seu efetivo pagamento. 7 - O direito à obtenção da remuneração suplementar anual a que se referem os n.os 4 e 5 pode ser administrado por sociedades de gestão coletiva representativas dos interesses dos artistas intérpretes ou executantes.» Artigo 4.o Produção de efeitos 1 - As normas previstas na presente lei são aplicáveis a todas as fixações de execuções e a todas as produções de fonogramas ainda protegidas em 1 de novembro de 2013, bem como a fixações de execuções e a fonogramas produzidos posteriormente àquela data. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os contratos nem quaisquer atos de exploração realizados antes da entrada em vigor da presente lei, nem os direitos entretanto adquiridos por terceiros. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de novembro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 4 de julho de 2012 II Série-A —  Número 204 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decretos [n.os 57 e 58/XII (1.a)]: N.o 57/XII — Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.N.o 58/XII — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.
25 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012e) Permaneçam em Portugal por motivos de caráter temporário, para exercerem atividades de comércio, relacionadas com investimento, como trabalhadores sazonais ou destacados no âmbito de uma prestação de serviço; f) Por força de um acordo celebrado entre a União Europeia e o Estado terceiro da nacionalidade, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União Europeia; g) Tenham a sua expulsão suspensa por razões de facto ou de direito.Artigo 121.o-B Condições para a concessão de «cartão azul UE»1 - É concedido «cartão azul UE» para efeitos de exercício de atividade altamente qualificada ao cidadão nacional de Estado terceiro que, para além das condições previstas no artigo 77.o, com exceção da referida na alínea e) do n.o 1 deste, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:a ) Apresente contrato de trabalho compatível com o exercício de uma atividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 61.o-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário anual bruto médio nacional; b ) Disponha de seguro de saúde ou apresente comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde; c ) Esteja inscrito na segurança social; d ) No caso de profissão não regulamentada, apresente documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho; e ) No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, apresente documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável.2 - O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o sempre que seja titular de direito de residência válido em território nacional.3 - Para efeitos da alínea d) do n.o 1 é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.o-A.4 - O pedido de concessão de «cartão azul UE» é indeferido nas seguintes situações:a) Quando a entidade empregadora haja sido sancionada por utilização de atividade ilegal de trabalhadores estrangeiros nos últimos cinco anos; b) Por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 121.o-C CompetênciaSão competentes para as decisões previstas na presente secção:a) Nos casos de cancelamento, o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação no diretor nacional do SEF; b) Nos restantes casos, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 121.o-D Procedimento1 - O pedido de «cartão azul UE» deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro, ou pelo seu empregador, junto da direção ou delegação regional do SEF da sua área de residência.2 - O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 121.o-B.
32 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Exista autorização expressa da pessoa interessada.3 - O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão nacional de país terceiro, cuja atividade seja utilizada ilegalmente, não prejudica o disposto nos números anteriores.4 - Os cidadãos nacionais de países terceiros cuja atividade seja utilizada ilegalmente que sejam objeto de decisão de afastamento coercivo do território português são informados dos direitos previstos no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos do artigo 149.o.Artigo 198.o-C Inspeções1 - O SEF é competente para realizar inspeções regulares a fim de controlar a utilização da atividade de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o.2 - As inspeções referidas no n.o 1 são efetuadas tendo em conta a avaliação efetuada pelo SEF do risco existente no território nacional de utilização da atividade de nacionais de países terceiros em situação irregular, por setor de atividade.3 - O SEF transmite até ao final do mês de maio de cada ano ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, que comunica à Comissão Europeia até ao dia 1 de julho, o relatório final das inspeções realizadas nos termos dos nõmeros anteriores e com referência ao ano antecedente.”Artigo 4.o RegulamentaçãoAs alterações ao diploma regulador da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, decorrentes da presente lei, bem como as portarias e outros normativos nesta implicados, são aprovados no prazo de 90 dias.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea b) do artigo 45.o, os n.os 2, 4 e 5 do artigo 47.o, o artigo 50.o, a alínea a) do artigo 66.o, as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 125.o, os n.os 3 a 10 do artigo 198.o e o artigo 208.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho.Artigo 6.o Alterações sistemáticas1 - O capítulo VI com a denominação «Residência em território nacional» passa a dividir-se nas seguintes secções e subsecções:a) «Secção I» – «Disposições Gerais», composta pelos artigos 74.o a 87.o; b) «Secção II» – «Autorização de residência»;i) «Subsecção I» – «Autorização de residência para exercício de atividade profissional», composta pelos artigos 88.o a 90.o; ii) «Subsecção II» - «Autorização de residência para atividade de investimento», composta pelo artigo 90.o-A;
34 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012ANEXO (a que se refere o artigo 8.o)Republicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.Artigo 2.o Transposição de diretivas1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da União Europeia:a ) Diretiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b ) Diretiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; c ) Diretiva n.o 2003/109/CE, do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração; d ) Diretiva n.o 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; e ) Diretiva n.o 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras; f ) Diretiva n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado; g ) Diretiva n.o 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outubro, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica.h ) Diretiva n.o 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; i ) Diretiva n.o 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; j ) Diretiva n.o 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; k ) Diretiva n.o 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.o 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; l ) Diretiva n.o 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro.2 - Simultaneamente procede-se à consolidação no direito nacional da transposição dos seguintes atos comunitários:
37 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 20122 - Sem prejuízo da sua aplicação subsidiária e de referência expressa em contrário, a presente lei não é aplicável a:a) Nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha concluído um acordo de livre circulação de pessoas; b) Nacionais de Estados terceiros que residam em território nacional na qualidade de refugiados, beneficiários de proteção subsidiária ao abrigo das disposições reguladoras do asilo ou beneficiários de proteção temporária; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadão português ou de cidadão estrangeiro abrangido pelas alíneas anteriores.Artigo 5.o Regimes especiais1 - O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais constantes de:a) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia ou a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro; b) Convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa; c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros.2 - O disposto na presente lei não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e das convenções internacionais em matéria de extradição de pessoas de que Portugal seja parte ou a que se vincule.CAPÍTULO II Entrada e saída do território nacionalSECÇÃO I Passagem na fronteiraArtigo 6.o Controlo fronteiriço1 - A entrada e a saída do território português efetuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respetivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação.2 - São sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.4 - O controlo fronteiriço pode ser realizado a bordo de navios, em navegação, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa.5 - Após realizado o controlo de saída de um navio ou embarcação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, emite o respetivo desembaraço de saída, constituindo a sua falta um
38 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012impedimento à saída do navio do porto.6 - Por razões de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Partes no Acordo de Schengen, ser reposto excecionalmente, por um período limitado, o controlo documental nas fronteiras internas.Artigo 7.o Zona internacional dos portos1 - A zona internacional dos portos é coincidente na área de jurisdição da administração portuária com as zonas de cais vedado e nas áreas de cais livre com os pontos de embarque e desembarque.2 - A zona internacional dos portos compreende ainda as instalações do SEF.Artigo 8.o Acesso à zona internacional dos portos e aeroportos1 - O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transferência de ligações internacionais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo.2 - A zona internacional do porto é de acesso restrito e condicionado à autorização do SEF.3 - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações de acesso à zona internacional do porto para determinadas finalidades, designadamente visita ou prestação de serviços a bordo.4 - Pela emissão das autorizações de acesso à zona internacional do porto e de entrada a bordo de embarcações é devida uma taxa.5 - Nos postos da fronteira marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e a passageiros de navios, durante o período em que os mesmos permaneçam no porto.6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é concedida pelo SEF mediante requerimento dos agentes de navegação acompanhado de termo de responsabilidade.7 - Podem ser concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei.SECÇÃO II Condições gerais de entradaArtigo 9.o Documentos de viagem e documentos que os substituem1 - Para entrada ou saída do território português os cidadãos estrangeiros têm de ser portadores de um documento de viagem reconhecido como válido.2 - A validade do documento de viagem deve ser superior à duração da estada, salvo quando se tratar da reentrada de um cidadão estrangeiro residente no País.3 - Podem igualmente entrar no País, ou sair dele, os cidadãos estrangeiros que:a) Sejam nacionais de Estados com os quais Portugal tenha convenções internacionais que lhes permitam a entrada com o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos pelas convenções relevantes entre os Estados partes do Tratado do Atlântico Norte; c) Sejam portadores de laissez-passer emitido pelas autoridades do Estado de que são nacionais ou do Estado que os represente; d) Sejam portadores da licença de voo ou do certificado de tripulante a que se referem os anexos n.os 1 e 9 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, ou de outros documentos que os substituam, quando em