I SÉRIE — NÚMERO 34 124 10 — Este projeto de lei comprova ainda aquilo que venho há muito defendendo: que é necessária uma matriz e um modelo de descentralização do Estado, a partir de um nível macro para um nível micro; ou seja, um processo de regionalização que tenha associado um novo paradigma de intermunicipalismo, a partir do qual se reforcem os meios e as competências dos nossos municípios e das nossas freguesias. 11 — Pelo contrário, assentar tal modelo de reforma do Estado num novo mapa de freguesias é iniciar uma reforma pelo fim. 12 — Em face das novas realidades e dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam, ao invés de se reverem os seus meios e competências, permitindo-lhes uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos, optam PSD e CDS-PP por desenhar novos mapas. 13 — Este projeto de lei acaba, assim, por não contribuir em nada para o desejável aumento da eficiência ou para o pretendido reforço da prestação do serviço público. 14 — Por tais fundamentos, e pelo respeito pelos demais órgãos do Estado democrático, em que se incluem as autarquias locais, e pela Lei Fundamental que é a Constituição da República Portuguesa, voto contra o projeto de lei n.o 320/XII (2.a). O Deputado do PS, Miguel Freitas. —— O Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos legais e regimentais aplicáveis, vem apresentar a seguinte declaração de voto: 1.o — No passado dia 21 de dezembro de 2012, votei a favor da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de eliminação das freguesias do município de Vila Nova de Famalicão criadas por agregação de acordo com a aplicação e com o mapa anexo do projeto de lei n.o 320/XII (2.a) porque esta é uma alteração administrativa e autárquica, da autoria única e imposta pelo Governo PSD/CDS-PP, que vai contra a vontade das populações e dos autarcas locais em nada servindo para melhorar a prestação de serviços ou racionalizar recursos ou poupar dinheiros públicos. 2.o — A reforma administrativa autárquica e territorial deve ser global, fundamentada e orientada para melhor servir o Estado. De igual modo, com inteligência e sensibilidade, deve ser uma reforma participada, com consenso político e respeitando a vontade das populações com contributos dos autarcas. 3.o — Ora, no município de Vila Nova de Famalicão, o projeto de lei em apreço tem oposição expressa dos órgãos autárquicos municipais, das freguesias e das populações, representando uma grave entorse na dinâmica do poder local e dos territórios locais que tanto têm contribuído para o desenvolvimento do País. Assim, todas as propostas que visem impedir a entrada em vigor e produção de efeitos do referido projeto de lei merecem apoio. 4.o — Não obstante, a União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz resulta da auscultação e manifestação da vontade dos autarcas das respetivas Freguesias que, confrontados com a irredutibilidade do Governo PSD/CDS-PP para concretizar a extinção das suas freguesias individualmente, entenderam ser esta uma união forçada e em último desespero que minimiza os efeitos do projeto de lei n.o 320/XII (2.a). 5.o — Considerando que a União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz surge nas circunstâncias e com a vontade dos autarcas expressa nos termos resumidamente descritos no ponto anterior e atendendo a que não é possível uma autonomização da votação de cada uma das Uniões de Freguesias do município de Vila Nova de Famalicão, o Deputado Nuno Sá, tendo votado a favor da eliminação de todas as uniões de freguesias, expressa a sua aceitação no que se refere à União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz pelas razões expostas. O Deputado do PS, Nuno Sá. —— O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo de Lisboa, João Pedro Gonçalves Pereira votou favoravelmente o projeto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP acima