II SÉRIE-A — NÚMERO 139 166 Convenção, bem como as abrangidas por acordo jurídico e judiciário bilateral que dispense a revisão de sentença estrangeira, têm eficácia automática em Portugal. 2 - Nos demais casos, a eficácia em Portugal da decisão estrangeira de adoção depende de reconhecimento a efetuar pela Autoridade Central. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, constituem requisitos para o reconhecimento da decisão estrangeira de adoção: a) A autenticidade do documento, a inteligibilidade da decisão e o seu caráter definitivo; b) A comprovação da situação de adotabilidade internacional da criança no que respeita aos consentimentos prestados ou à sua dispensa e à observância do princípio da subsidiariedade; c) A intervenção da Autoridade Central, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, e da autoridade competente do país de origem ou de acolhimento; d) A certificação da idoneidade dos candidatos para a adoção internacional, nos termos dos artigos 76.o e 83.o. 4 - Não é reconhecida decisão de adoção estrangeira sempre que tal conduza a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português. 5 - A decisão de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção, ou a sua recusa, é notificada aos interessados e ao Ministério Público junto da secção de família e menores da instância central do Tribunal da comarca de Lisboa. 6 - Da recusa de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, a interpor no prazo de 30 dias. 7 - O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso da decisão de reconhecimento de decisão estrangeira de adoção, ou da sua recusa. 8 - A Autoridade Central remete oficiosamente certidão de sentença estrangeira reconhecida à Conservatória do Registo Civil para efeito de ser lavrado o competente registo. 9 - Em todos os procedimentos destinados ao reconhecimento da sentença estrangeira de adoção, deve ser preservado o segredo de identidade a que se refere o artigo 1985.o do Código Civil. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1495/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO MODELO DE APLICAÇÃO DOS LIMITES DE CAPTURA EM DIVERSAS ESPÉCIES Preâmbulo Diferentes regulamentos das artes de pesca estabelecem limites de captura, entendidos como importantes para a salvaguarda dos recursos. Não se questiona a existência de mecanismos de controlo de capturas enquanto instrumentos de salvaguarda dos recursos, sempre que correspondam a necessidades efetivas e cientificamente comprovadas. Contudo, o modo de aplicação desses limites pode ser mais ou menos adequado aos interesses de pescadores, armadores e apanhadores de espécies marinhas. Poderá até ter variantes sem pôr em causa a salvaguarda dos recursos. A Portaria n.o 1102-G/2000, de 22 de novembro, aprovou o Regulamento de Pesca por Arte de Cerco. O artigo 7.o deste regulamento, no seu n.o 2, refere explicitamente que “É permitida uma captura acessória de espécies distintas das referidas no n.o 1 [sardinha, cavala, sarda, boga, biqueirãoe carapau] até ao limite de 20%, em peso vivo, calculado em função do total da captura das espécies alvo, por viagem.” A aplicação desta norma, ao ser verificada a cada viagem, faz com que capturas que esporadicamente ultrapassem os 20% sejam apreendidas, mesmo que nos períodos anterior e posterior, esse valor tenha ficado muito aquém dos limites. Exemplos claros desta preocupação têm ocorrido, por exemplo, após períodos de paragem em que as