9 DE JULHO DE 2014 67 5 – Em caso de recusa inicial ou cessação da suspensão prevista no número anterior, o município tem um prazo de 90 dias para apresentar uma proposta de PAM. 6 – Nas situações referidas no número anterior, o programa de saneamento financeiro ou reequilíbrio são substituídos pelo PAM. Artigo 53.o Submissão ao Programa de Ajustamento Municipal 1 – No ano de 2014 e a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei, o município pode, por sua iniciativa, efetuar um pedido de acesso ao FAM, desde que demonstre reunir as condições previstas no n.o 3 do artigo 58.o e no n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o FAM solicita à DGAL a informação necessária à apreciação do pedido apresentado pelo município.  3 – Para efeitos de prestação da informação ao FAM sobre os municípios que reúnam as condições previstas no n.o 3 do artigo 58.o e no n.o 2 do 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é considerada a dívida total, conforme previsto no n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Artigo 54.o Instalação 1 – No prazo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local e a ANMP indicam à DGAL os respetivos representantes na comissão de acompanhamento do FAM. 2 – Após o decurso do prazo previsto no número anterior, os representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais convocam, com a antecedência mínima de sete dias, os restantes membros da comissão de acompanhamento, para a primeira reunião deste órgão na qual, entre outros, se designa a direção executiva. 3 – Até 45 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Estado dota o FAM dos meios necessários ao seu funcionamento e às necessidades relativas à assistência financeira. 4 – Após a entrada em vigor da presente lei, a DGAL promove todos os procedimentos necessários à constituição e instalação da direção executiva e da comissão de acompanhamento. Artigo 55.o Apoio transitório de urgência 1 – Até 30 de novembro de 2014, os municípios que se encontrem em situação de rutura financeira, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e se encontrem impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações, podem solicitar junto da DGAL um apoio financeiro de urgência nos termos dos números seguintes. 2 – O apoio referido no número anterior tem por limite o montante estritamente necessário para fazer face às necessidades financeiras imediatas do município pelo período máximo de 8 meses. 3 – O apoio a que se refere o n.o 1 visa exclusivamente o pagamento de salários, a ininterruptibilidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento do serviço da dívida. 4 – A necessidade financeira referida no número anterior corresponde ao montante da respetiva despesa que não seja coberta pela receita previsível do município no período relevante. 5 – O município disponibiliza à DGAL toda a informação e documentação necessárias à fundamentação do pedido de apoio financeiro. 6 – A DGAL verifica e comunica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do tesouro e da administração local, no prazo de 10 dias úteis contados da receção do pedido do município, o preenchimento dos requisitos previstos nos números 1 a 4. 7 – O apoio financeiro é autorizado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do tesouro e da administração local.