5 DE JUNHO DE 2019 329 3. As «Rendas Excessivas» como resultado da política energética de sucessivos governos do PS, PSD e CDS Todo os processos anteriormente referidos se iniciaram com os XI e XII Governos do PSD que produziram os Decreto-Lei n.o 449/88, Decreto-Lei n.o 7/91, Decreto-Lei n.o 99/91, Decreto-Lei n.o 100/91, Decreto-Lei n.o 131/94, Decreto-Lei n.o 182/95, Decreto-Lei n.o 183/95, Decreto-Lei n.o 184/95, que diziam ter como objetivo reorganizar/reestruturar a EDP-EP. De facto, abriu caminho ao seu desmembramento, nomeadamente a separação da REN em 1994, e à sua privatização total e liberalização neste sector. Os XIII e XIV Governos Constitucionais (PS) prosseguiram a mesma estratégia e concluiu o trajeto iniciado pelos governos anteriores, nomeadamente realizando a 1.a fase da privatização de parte do capital da EDP. O Decreto-Lei n.o 182/95, de 27 de julho, estabeleceu as bases da organização do Sistema Elétrico Nacional (SEN), prevendo no artigo 15.o a existência de contratos de aquisição de energia (PPA/CAE), designados no Diploma como «Contratos de Vinculação». Este tipo de contratos tiveram um papel fundamental nos processos de liberalização e privatização. Caracterizam-se por apontarem para o longo prazo e através deles os produtores privados vinculados ao serviço público da energia ganharam segurança para o negócio através de um compromisso em fornecerem, em exclusivo, toda a energia produzida à entidade concessionária da rede nacional de transporte (RNT), cabendo a esta a obrigação de os remunerar, assegurando-lhes as receitas que os próprios produtores, com o aval governativo, consideravam “adequadas”. É já o XIII Governo PS a concretizar os CAE. E através de um Contrato de Aquisição de Energia, CAE, celebrado sempre entre um produtor vinculado e a entidade concessionária da RNT, determina-se que o produtor se compromete a vender à entidade concessionária da RNT a capacidade total da instalação produtora de acordo com as condições técnicas e comerciais estabelecidas nos CAE. Ou seja, sem os CAE não haveria privatização e, portanto, eles surgiram com esse objetivo, porque, num contexto integrado e público, não haveria necessidade do seu estabelecimento. O Eng.o Mira Amaral (que como ministro da economia concretizou a primeira legislação que deu origem à reorganização e reestruturação do SEM) escreveu: «suspeito que a verdadeira razão para os CAE da EDP foi o Governo Guterres querer começar a sua privatização» (Expresso, 22JUL17). CAE que, aliás, já eram supervalorizados, como também refere, a fim de facilitar uma privatização, “bem paga”. E sem CAE, não teriam acontecido os CMEC. Foram os Governos seguintes (XV e XVI), governos PSD/CDS, que avançaram para essa transformação através da produção do Decreto-Lei n.o 240/2004. E foi o XVII Governo (PS) que consolidou o sistema predatório do SEN, através de múltiplas alterações ao Decreto-Lei n.o 240/2004. É também no período desses governos que avança a legislação e se tomam as medidas que vão engrossar as RE e os RI, como a legislação de promoção da PRE, particularmente a Eólica, se decide a prorrogação do prazo da Central de Sines e o estabelecimento de uma renda dos terrenos da REN, preparando uma privatização valorizada daquela empresa pública, se legisla sobre a Garantia de Potência e o Serviço de Interruptibilidade. Em síntese. Os XI e XII Governos preparam a privatização da EDP e os CAE. Os XIII e XIV Governos iniciaram a privatização da EDP e REN e concretizaram os CAE. Os XV e XVI Governos fizeram avançar a passagem dos CAE a CMEC. O XVII Governo além de alterar legislação dos CMEC, avançou para a «extensão» do DPH com o Decreto-Lei n.o 226-A/2007 e cedeu por Despacho a extensão do DPH à EDP, com prejuízo do Estado e sem o pagamento de Taxa de Recursos Hídricos enquanto tal. As RE, qualquer que seja a sua origem e natureza não são fruto do acaso ou de simples ou complexas operações à margem das leis pela EDP e outros operadores do SEN. Sejam sobreremunerações de ativos/investimentos a taxas acima do que seria de esperar para o capital investido, sejam rendas decorrentes de preços de monopólio da EDP e outras empresas na produção e comercialização de energia, sejam uma herança indevida/ilegítima da privatização e segmentação da EDP pública, ou mesmo resultado da manipulação e aproveitamento oportunista do poder económico e político de grupos económicos monopolistas. De facto, resultaram de decisões políticas e administrativas do poder político, enquadradas por uma estratégia económica e energética bem definidas e conhecidas, traduzida em legislação e outros atos regulamentares do Estado, nomeadamente legislação regulatória permissiva e favorável aos interesses do capital privado. Acrescente-se, decisões e medidas, muitas vezes ao arrepio dos alertas e propostas das entidades reguladoras, como a ERSE e a AdC.