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Para o carvão importado, usámos um valor que pode ser considerado alto. Também para o urânio o preço usado terá sido um pouco alto. Mas, deste nosso estudo, os resultados mostram que o preço do kilowatt/hora nuclear é da mesma ordem de grandeza do obtido por via carvão, e, nalgumas hipóteses, é mesmo um pouco superior.
Aliás, esta conclusão não é inédita em Portugal. Estudos da Companhia Portuguesa de Electricidade de 1970 concluem de maneira idêntica, verificando-se o mesmo no livro intitulado O que é a energia nuclear- Oportunidade em Portugal, publicado em finais de 1978. Também o livro branco sobre centrais nucleares, de iniciativa do Governo do Partido Sócia-
4144 I SÉRIE - NÚMERO 98lista e completado em 1977, chega a resultados semelhantes. Idênticas conclusões tiram numerosos trabalhos realizados em diferentes países.
Nos EUA firmas de consultadoria, trabalhando para empresas de electricidade privadas, têm chegado nos últimos anos a resultados idênticos. O próprio Department of Energy, apostado no nuclear, reconhece a perda de competitividade da energia nuclear.
A Tennessee Valley Authority, uma das maiores empresas de electricidade americanas, apresentou na Conferência de 1982 da Agência Internacional de Energia Atómica um estudo em que mostra o grande aumento do custo do kilowatt/hora nuclear e a aproximação do carvão. E, note-se, nesse estudo aquela empresa considera uma disponibilidade de 68 % para os grupos nucleares e para os grupos a carvão, quando a experiência dos seus próprios grupos nucleares desta empresa, já em regime de cruzeiro, portanto ao fim de alguns anos de serviço, se fica apenas pela média de 55 %.
Também na Grã-Bretanha a CEGB (empresa pública de electricidade), embora apontasse há alguns anos vantagem do nuclear, hoje reconhece que a situação se alterou, continuando todavia a prever uma melhoria para o nuclear no futuro.
Neste país, uma comissão presidida por um técnico de reconhecida competência, ex-responsável no Ministério da Energia, Sir Kelvin Spencer, obteve resultados muito diferentes dos CEGB, indicando uma clara perda de competitividade da energia nuclear. Contudo, algumas empresas de electricidade, nomeadamente a EDF -francesa-, continuam a apresentar valores favoráveis ao nuclear, comparativamente ao carvão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: ' Um aspecto importante que não está a ser estudado convenientemente pelo Ministério da Indústria e Energia é o financeiro.
Quando realizámos o estudo anteriormente referido, o custo de um grupo nuclear de 950 MW remontava a 250 milhões de contos, a preços constantes de 1983, incluindo já os encargos financeiros, ou juros, durante o período de construção, supondo-se com optimismo que este prazo seria de cerca de 7 anos e que as taxas de juro baixariam para 25 % em 1985 e assim sucessivamente até 15 % em 1989, mantendo-se neste nível nos anos seguintes.
Porém, a preços constantes de início deste ano, 1984, aquele valor sobe para 350 milhões de contos, atendendo à desvalorização do escudo em relação ao dólar, entretanto verificada. Mas se se optasse pela alternativa do carvão, o investimento em três grupos a carvão que perfizessem a mesma potência de 950 MW seria apenas de 180 milhões de contos.
Esta diferença de investimentos corresponde ao investimento de 4 a 6 aproveitamentos hidroeléctricos por construir, a preços de 1983, e, no sector da habitação, ao custo de cerca de 40 000 a 50 000 fogos.
Contudo, se tomarmos o custo médio do investimento nuclear apresentado pela Agência Internacional de Energia Atómica, em 1982, aquele valor aproxima-se dos 400 milhões de contos ou pode mesmo ultrapassá-lo. Evidentemente que a preços correntes estes valores seriam muito maiores, pois o crescimento dos preços (a inflação) vai-se acumulando e os juros também. Por isso, o período de construção, isto é, o tempo que decorre entre as primeiras encomendas de
equipamentos e a ligação à rede é um indicador tão importante.
Em França, este período tem sido de cerca de 6,5 anos, mas nos EUA já atingiu 9 anos e pode mesmo crescer. Noutros países, como a Espanha, por exemplo, especialmente nos menos desenvolvidos, também se aponta para valores desta ordem de grandeza.
O período de 7 anos que tomámos para Portugal no estudo referido é, portanto, bastante optimista. O PEN tomou 8 anos.
No entanto, há vários grupos nucleares nos EUA que têm já 9 anos de atraso em relação à data prevista para entrarem em serviço e estima-se que vão custar cerca de 10 vezes mais do que o inicialmente previsto, e, em 2 casos, 15 e 16 vezes mais. Se uma situação destas acontecesse em Portugal podemos adivinhar o que significaria. A verdade, Srs. Deputados, é que situações destas são frequentes.
Um estudo do Department of Energy dos EUA indica que de 47 grupos nucleares estudados 36 apresentavam um custo final pelo menos 2 vezes superior ao inicialmente previsto e, destes 36 grupos, 13 apresentavam um custo final pelo menos 4 vezes superior.
Os custos dos grupos nucleares têm crescido muito. Ainda nos EUA, onde estes estudos são mais sistemáticos, um kilowatt instalado custava, a preços de 1967, cerca de 100 dólares, sem juros. Em 1980 custava 10 vezes mais. Nos 2 casos tratava-se de grupos da mesma dimensão. Contudo, se se considerar a inflação e os juros, o custo de 1967 vem multiplicado por 24. Isto significa que a preços constantes e sem juros o aumento anual foi de cerca de 12 %, sendo de 10 % nos anos mais recentes. São responsáveis por estes aumentos as maiores exigências de segurança, os maiores prazos de construção, o aperfeiçoamento técnico e, evidentemente, o aumento da inflação e das taxas de juro.
É por estas razões que as empresas que enveredaram por programas nucleares se encontram com grandes dificuldades financeiras. Um dos casos mais conhecidos é o da EDF, desde há alguns anos, e também as empresas espanholas. Nos EUA algumas empresas estão à beira da falência e a Washington Public Power Supply System encontra-se em situação de falência técnica, tendo deixado de satisfazer os seus compromissos. A Consumers Power Co. despende 1 milhão de dólares por dia em juros e tem uma dívida a longo prazo que ultrapassa o capital social em 1000 milhões de dólares. A Long Island Co., de Nova Iorque, também despende l milhão de dólares por dia em juros. Salienta-se que estas empresas americanas não têm programas nucleares muito grandes.
Citámos apenas algumas das dificuldades conhecidas, mas muitas outras se poderiam juntar.
O que poderá então acontecer à EDP com um programa como o previsto no PEN?
Note-se que o PEN aponta para a construção de 6 a 11 grupos nucleares. No segundo caso, iniciar-se-ia a construção de um grupo de 2 em 2 anos e no primeiro caso de 3 em 3 anos.
No caso de se iniciar a construção de um grupo de 2 em 2 anos só no ano em que o primeiro grupo entrasse em serviço a EDP teria de investir cerca de 210 milhões de contos, a preços de 1984, pois 3 grupos se sobreporiam em construção simultânea.
27 DE ABRIL DE 1984 4145Na alternativa do carvão aquele mesmo valor seria de apenas 40 milhões de contos, pois, além dos grupos a carvão serem mais baratos, podem começar a construir-se mais tarde, por terem um prazo de construção mais curto (tomámos 6 anos) e por poder desfasar-se de maneira mais vantajosa o início de construção de cada grupo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vejamos o que significa um investimento de 350 milhões de contos num grupo nuclear de 950 MW. Significam cerca de 12,5 % do produto interno bruto de 1984, estimado nas grandes opções do Plano. Seria o maior investimento jamais realizado pelo País. Os 6 grupos de um programa nuclear mínimo constituiriam um investimento superior à dívida externa actual.
Nos estudos referentes aos programas nucleares em cada país é usual comparar o investimento nuclear a realizar ano a ano com o respectivo produto interno bruto. Tem-se considerado, então, que esse investimento não deve ultrapassar 1 % deste produto.
Em Portugal, porém, supondo a evolução do PIB tomada no PEN, verifica-se que, no ano de entrada em serviço do primeiro grupo nuclear, aquela percentagem atinge 3,5 % no caso do Cenário A e 2,5 % no caso do Cenário B, considerando os investimentos nas centrais e no primeiro núcleo de combustível, mas ignorando os investimentos a realizar nas indústrias metalo-mecânica, de construção civil e de produção de urânio, para poderem responder, na justa medida nacional, ao programa nuclear.
Como se vê, as percentagens obtidas são muito superiores ao máximo considerado aceitável.
Em contrapartida, para a alternativa do carvão, aquela percentagem é exactamente de 1 %, ignorando os investimentos no transporte marítimo e na descarga de carvão.
Se se acrescentarem a estes os outros investimentos que a EDP tem de realizar nos empreendimentos hidroeléctricos, na rede de transporte e distribuição, podemos avaliar do enorme peso que o investimento do sector de energia eléctrica teria no País se fosse tomada a breve prazo uma decisão favorável à opção nuclear.
Será que um investimento deste montante se coaduna com a actual situação de dificuldades financeiras do País e com a evolução previsível para os próximos anos? Será coerente com a actual prática de contracção do investimento?
350 milhões de contos constituem um montante que é da ordem de grandeza do imobilizado da EDP, actualizado a finais de 1982, que é de 370 milhões de contos, segundo o Plano de Produção e de Investimento desta empresa para 1984. Quer dizer, o valor de dezenas de aproveitamentos hidroeléctricos e 6 centrais termoeléctricas, totalizando 4600 MW, e de toda a rede de transporte e distribuição, tudo reavaliado em fins de 1982, é da mesma ordem de grandeza do custo de um só grupo nuclear de 950 MW.
É um enorme investimento para a EDP. Maior será se considerarmos todo o programa nuclear previsto no PEN.
Esta empresa tem sido sujeita a limites de crédito interno que a têm obrigado a recorrer ao mercado externo em cerca de 60 % do seu financiamento e a protelar o lançamento de aproveitamentos hidroeléctricos. Será para investimento num programa nuclear (de muito menor componente nacional) que o crédito interno se vai abrir? Ou vai a EDP ter de recorrer ainda mais intensamente ao mercado financeiro externo? Pretende o Sr. Ministro da Indústria e Energia ser responsável por um mau investimento de uma empresa pública? Se na sua opinião as empresas públicas realizaram 200 milhões de contos de maus investimentos, não receia ser agora responsável por um mau investimento inúmeras vezes superior?
O estudo destes problemas não tem estado a ser realizado, embora pensemos que é neste domínio que se encontra a maior dificuldade de introdução da energia nuclear no nosso país.
O montante a despender em dívidas com um tal empreendimento merece ainda a nossa atenção.
O grau de participação nacional, medido pelo pagamento em escudos, que se tem verificado na construção de centrais termoeléctricas atingiu 80 % nos últimos anos. A esse valor em escudos corresponde, contudo, um certo montante de importações indirectas. Assim, a participação nacional real andará à volta de 55 % nos grupos a carvão, se se descontarem estas importações indirectas.
Quanto aos grupos nucleares, as estimativas têm variado à volta de 50 %. Considerando 50 %, a participação nacional real poderá ser da ordem dos 55 %, se se descontarem as importações indirectas.
Nesse caso, o dispêndio em divisas seria de cerca de 230 milhões de contos, no caso de um grupo nuclear, e de 80 milhões de contos no caso de 3 grupos a carvão, contabilizando encargos financeiros e a preços de 1984. Repito: 230 milhões de contos contra 80 milhões de contos em divisas. Numa fase da vida do País em que a dívida externa é tão elevada e, segundo as previsões, ainda se manterá elevada durante alguns anos, ou mesmo crescerá, será de nos comprometermos com um empreendimento que se caracteriza por uma tão forte componente externa?
Não temos conhecimento de que o Ministério da Indústria e Energia esteja a realizar estudos neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sequência do PEN, o Governo anterior determinou a realização de certos estudos no domínio da energia nuclear através do Despacho n.o 22/83.
Concordamos com a realização deste tipo de estudos, pois consideramos que eles são complemento imprescindível do PEN.
Existem, todavia, duas ordens de questões a levantar:a) Estes estudos são insuficientes para preparar uma decisão relativa à opção nuclear, quer seja positiva, quer seja negativa. A complexidade da problemática nuclear e a malha de relações que se estabelece com outros sectores energéticos e não energéticos e com inúmeras comunidades de diferentes sensibilidades requerem a realização de muitos estudos, que não foram contemplados;
b) Os prazos fixados pelo Despacho n.o 22/83 são extremamente curtos para se poder realizar um estudo sério e de qualidade, do mesmo nível do próprio PEN.
4146 I SÉRIE - NÚMERO 98Aquele despacho não é da responsabilidade do actual Governo. Mas desde a sua tomada de posse já houve tempo suficiente para o corrigir e alargar o seu âmbito.
Entre os trabalhos a realizar e que não foram contemplados naquele despacho, consideramos imprescindível a actualização da estimativa dos recursos nacionais de urânio e a prospecção em áreas do território nacional ainda não abrangidas e que apresentem potencialidades. Convém recordar que a última grande campanha de prospecção foi concluída no fim da década de 50.
Os recursos de urânio considerados razoavelmente assegurados dão para abastecer 2 reactores de 950 MW durante toda a sua vida útil. Ora o PEN prevê 6 a 11 reactores. 10 a 15 anos depois da entrada em serviço do primeiro reactor nuclear o urânio português estaria esgotado. Como se vê, o próprio PEN destrói a ilusão de independência do País em termos de combustível, resultante da adopção de um programa nuclear. E o mais grave é que os recursos mundiais de urânio poderão estar esgotados por volta do ano 2030, a menos que os programas nucleares sofram uma grande redução.
Por isso, é de toda a conveniência que se realize imediatamente nova campanha intensa de prospecção de urânio. Se novos recursos forem descobertos, poderá estabelecer-se mais seguramente um programa nuclear e aumentará a posição estratégica do nosso país, talvez mesmo para além do domínio energético e. consequentemente, a sua capacidade negocial.
Também é importante que se proceda à prospecção de carvão, mesmo que tenha baixo poder calorífico.
Há ainda que estudar o ritmo de instalação de reactores nucleares dos diferentes tipos comercializados que conduzam ao melhor aproveitamento do urânio nacional, a introdução dos reactores reprodutores ou breeders e a sua conjugação com os reactores da actual geração.
Há que estudar mais profundamente outros aspectos no domínio do combustível, como o dimensionamento de unidades industriais de produção de concentrado de urânio, os montantes necessários de serviços de enriquecimento, de reprocessamento e de transporte nas diferentes fases do ciclo do combustível.
Quanto aos reactores, é necessário estudar o do tipo Candu ou linha canadiana com a mesma profundidade do reactor do tipo PWR. O reactor do tipo Candu a que os nuclearistas são alérgicos, não só funciona a urânio natural, prescindindo do serviço de enriquecimento, como retira mais energia da mesma quantidade de urânio, prolongando um pouco o prazo de esgotamento dos nossos recursos.
O reactor Candu permitirá ainda a rentabilidade de uma unidade industrial de fabrico de combustível, o que é mais difícil com o reactor do tipo PWR. Por outro lado, utiliza uma tecnologia mais acessível a países industrialmente mais atrasados. Por isso, existem reactores deste tipo na índia, na Argentina e na Coreia, estão a construir-se na Roménia. A índia, por exemplo, projecta entregar quase integralmente à sua indústria a construção dos próximos reactores deste tipo e a Argentina caminha no mesmo sentido.
Além do mais, estes reactores têm apresentado uma disponibilidade muito superior à dos reactores do tipo PWR e BWR, encontrando-se entre os que mundialmente apresentam melhor folha de serviços.
Não se pode garantir que seja este o tipo de reactor que mais interessa ao País. As vantagens que apresenta exigem, porém, que se realize sobre ele uma análise aprofundada. Esta análise nunca foi efectuada até agora, quer pela EDP, quer por qualquer organismo oficial.
Quanto aos reactores é indispensável estudar com a profundidade possível as experiências de desmantelamento já realizadas e analisar os estudos efectuados em diferentes países, não deixando de proceder à orçamentação desta operação no nosso país para que possa ser considerada nos estudos económicos.
Num outro domínio, o do ambiente, será importante que se estudem as necessidades em técnicos e estruturas nacionais especializadas nos estudos de ambiente, nos seus diferentes aspectos, para que, na altura própria, a colaboração de entidades estrangeiras seja solicitada apenas para promoverem o apoio a essas estruturas e os técnicos nacionais estejam em condições de absorverem o know-how transmitido por essas entidades.
Os serviços dedicados às questões ambientais no domínio nuclear não podem apenas interessar-se pelas instalações nucleares situadas em território nacional. O que se tem passado com o controle radioactivo do Tejo é um exemplo flagrante daquilo que não deve ser feito. É absolutamente necessário que o Governo esclareça esta situação, a qual mostra como em Portugal se encaram as questões mais delicadas, mesmo aquelas que colocam problemas de segurança das populações. Esta leviandade, que parece ser apanágio do nosso país, é uma das razões que nos leva a recear a instalação de centrais nucleares sob o ponto de vista da sua segurança.
Todas estas acções e estudos, no domínio da prospecção do urânio, do ciclo do combustível, dos reactores, do ambiente e da segurança, têm de ser realizados, se se pretender tomar uma decisão, positiva ou negativa, minimamente fundamentada.
O Governo não pode deixar de empreendê-los antes de qualquer decisão, embora não sejam do agrado dos nuclearistas, que preferem que sejam analisados apenas as acções e os estudos que estão no caminho crítico da aquisição de reactores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entramos no segundo aspecto deste tema: os prazos para a elaboração dos estudos fixados no Despacho n.o 22/83.
Estudos tão complexos não podem ser realizados em prazos tão curtos. Como pode estudar-se seriamente a capacidade da indústria nacional no início e ao longo de um programa nuclear em apenas alguns meses, com mudança de Governo pelo meio? Os industriais portugueses, consultados para estes estudos, tomaram contacto com todos os fornecedores de equipamento ou apenas com alguns? E a EDP e as outras entidades que participam neste grupo de trabalho?
Como é possível estabelecer o tipo de reactor a utilizar no programa nuclear português sem fazer aqueles mesmos contactos, sem estudar o aproveitamento do urânio nacional nos diferentes tipos de reactores? Um prazo de alguns meses será um prazo suficiente?
Estes trabalhos deviam ter ficado concluídos em Dezembro de 1983, segundo o previsto. O MDP/CDE (c certamente esta Assembleia) gostaria de possuí-los. Por isso, o MDP/CDE já os requereu ao Governo no
27 DE ABRIL DE 1984 4147início de Fevereiro. No entanto, ainda não os recebeu. Será conveniente que o Sr. Ministro da Indústria e Energia tomasse providências nesse sentido.
E o estudo da deposição de detritos radioactivos de baixa, média e alta actividade pode realizar-se em apenas 1 ano? O que nos EUA e na Europa anda em estudo há longos anos poderá realizar-se em Portugal em prazo tão curto? Que sítios, ou, pelo menos, que tipo de sítios e de instalações foram escolhidos para armazenamento provisório e para armazenamento definitivo de resíduos radioactivos?
E a preparação de legislação e regulamentação sobre instalações de centrais nucleares está concluída?
O poder local foi consultado? Se o não foi, como é possível elaborarem-se tais documentos sem que entidades das mais directamente interessadas sejam ouvidas?
E como é possível que o Ministério da Indústria e Energia tenha colocado a problemática nuclear em Conselho de Ministros sem que as conclusões destes estudos tenham sido apresentadas?
E por que é que se apontou para meados de 1984 para a conclusão de todos os trabalhos, inclusive os da revisão do PEN?
E por que é que os estudos do Despacho n.o 22/83 só participam estruturas do Ministério da Indústria e Energia, quando se justificava a presença de representantes de outros ministérios, tal como no PEN?
Ainda a propósito de estudos, não queremos deixar de nos referir ao livro branco sobre centrais nucleares. Por despacho de 16 de Novembro de 1976 do Secretário de Estado da Energia e Minas, do I Governo Constitucional, foi nomeada uma comissão técnica de redacção, que terminou os seus trabalhos em Dezembro de 1977. Contudo, só em meados de 1980 esse trabalho foi divulgado.
Realizando uma abordagem técnica de muitos dos mais significativos aspectos da energia nuclear, constitui o mais importante estudo publicado em Portuga] sobre este assunto. Comparado com outros livros brancos publicados na Europa, trata-se mesmo de um dos mais bem elaborados de que temos conhecimento, embora discordemos da forma de abordagem de algumas questões e de algumas opiniões expressas.
Ao contrário do que tem sido afirmado, ele não se encontra muito desactualizado. Seria necessário, certamente, adicionar considerações sobre alguns acontecimentos que, no entanto, se verificaram e que comprometem o futuro da energia nuclear. Sob o ponto de vista económico, os valores apresentados desactualizaram-se, pois referem-se a 1977. Contudo, como se procuraram estabelecer linhas de tendência dos custos e não se tomaram valores conjunturais, as conclusões neste domínio, são semelhantes às que hoje chegue um estudo realisticamente realizado.
Mas, em outros domínios, este trabalho é inteiramente actual e contém muita informação útil sobre a problemática nuclear. Sob o ponto de vista desta problemática, o livro branco sobre centrais nucleares é um estudo mais completo do que o PEN.
Seria muito importante que o País conhecesse o conteúdo deste excelente documento, pelo que é urgente que o Governo proceda à sua divulgação, conjuntamente com as conclusões do PEN; através da estrutura existente no Ministério: o Secretariado de Informação do Plano Energético Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas esgotou o tempo que estava reservado ao MDP/CDE no período de abertura da interpelação. No entanto, se quiser continuar a sua intervenção, poderá fazê-lo, só que será descontado o tempo que lhe está reservado para o debate.
Em qualquer dos casos, peço-lhe o favor de abreviar as suas considerações.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Um outro aspecto que interessa abordar abrange precisamente este Secretariado de Informação do Plano Energético Nacional, constituído por 4 elementos, com o apoio técnico de 1 quinto elemento.
Ao contrário da estrutura de elaboração do PEN, este Secretariado foi constituído com uma predominância de técnicos da confiança do Ministério e ou favoráveis ao nuclear. 2 daqueles 5 elementos têm formação nuclear, trabalhando há longos anos neste domínio.
Embora o Ministério da Indústria e Energia afirme que o trabalho deste Secretariado não abrange só o nuclear, não deixa de ser estranha esta predominância. Por que é que não participa neste Secretariado um maior número de pessoas independentes? Por que é que se divulgam apenas os resultados do PEN/82, artificialmente favoráveis ao nuclear, e não se divulgam as posições contrárias? Por que não se divulgam as declarações de voto de participantes do Grupo Consultivo e de Apoio do PEN/82, que discordaram das conclusões e que as enviaram para publicação, como resultou do compromisso assumido pelo Ministério no início dos trabalhos e que constituiu condição de aceitação de algumas dessas pessoas?
Por que é que nas suas deslocações pelo País, ou nas sessões realizadas nos governos civis, o Secretariado de Informação do PEN não convida técnicos que apresentaram essas declarações, para que haja um confronto de posições diferentes? Como é que um ministério, uma entidade de e para todos os Portugueses, se permite apresentar apenas a posição que lhe interessa? Como pode um ministério tomar partido num problema tão complexo, antes de ser amplamente discutido e apreciado nesta Assembleia?Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Ainda neste período de abertura da interpelação tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia, que dispõe de 45 minutos.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão):- Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Primeiro-Ministro e Membros do Governo: Julgo que esta discussão, que naturalmente pode e vai ser muito interessante, se baseia, no entanto, em dados informativos que o MDP/CDE porventura possui e que não resultaram de qualquer consulta ao Governo, mas porventura as ilações em conversas com possíveis amigos ou por uma leitura dos órgãos de comunicação social.
Naturalmente que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE utiliza um direito consignado na Constituição da República e entendeu provocar, por meio desta interpelação ao Governo, a abertura de um debate
4148 I SÉRIE - NÚMERO 50sobre política geral, com incidência na política energética, centrado sobre a metodologia adoptada para preparar uma decisão quanto à opção nuclear.
Há, desde logo, nesta interpelação o reconhecimento implícito da importância e da necessidade de uma política energética coerente, suporte de um projecto de desenvolvimento, política decisiva para as transformações estruturais da sociedade e básica para um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País.
Como se diz no Programa do Governo, os acontecimentos verificados desde 1973 transformaram a energia, de abundante e barata, em escassa e dispendiosa, concedendo ao petróleo a dignidade de um instrumento político e económico. A segurança do abastecimento passou a ser uma preocupação fundamental dos governos.
A análise desta problemática levou ao reconhecimento da urgência em prever e programar as necessárias transformações do sistema de abastecimento e de utilização de energia, de modo a satisfazer as imperiosas necessidades da agricultura e da indústria, do funcionamento eficiente dos serviços e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Foi igualmente constatada a necessidade de dotar o sector energético com a capacidade necessária, para que não seja um travão ao desenvolvimento económico e social.
A diminuição da nossa dependência do petróleo apareceu como a trave-mestra e indiscutível de uma política energética moderna e actualizada, o que implica a diversificação apropriada das fontes de energia, a inventariação e melhor aproveitamento dos recursos nacionais e, bem assim, a utilização racional e eficiente da energia disponível.
E assim, sem prejuízo de medidas imediatas que vêm sendo tomadas, o Governo impôs a si próprio actualizar o Plano Energético Nacional, que havia sido elaborado pelo Executivo anterior, e apresentá-lo sob forma de lei, na sua versão conclusiva, à Assembleia da República, que tomará a decisão final.
As medidas imediatas vêm abrangendo fundamentalmente o uso racional de energia, as auditorias energéticas na indústria e nos transportes, a prospecção, caracterização e utilização de recursos energéticos nacionais, a introdução do carvão de forma significativa como combustível energético, o desenvolvimento de novas tecnologias e de novas indústrias energéticas, a formação especializada de técnicos, cientistas e gestores de energia e a modernização das estruturas técnicas existentes.
O Plano Energético, de acordo com uma estratégia de desenvolvimento escolhida, fará o enunciado e 3 proposição de acções a médio prazo e de orientações a longo prazo. Para isso aprovam-se cenários de desenvolvimento, escolhem-se cenários de preços e parâmetros técnico-económicos, taxas de actualização, procura de energia útil, necessidades de energia primária, exploração da conservação de energia como uma «nova fonte energética», configurações do sistema energético e programas de investimento.
O Plano Energético é um dos documentos raros da Administração Pública Portuguesa, podendo definir-se como um instrumento de trabalho de enorme utilidade, mas sempre passível de actualização e de aprofundamento.
O Plano Energético constituirá a base técnica em que se deverá apoiar a proposta de lei de opções energéticas a submeter, em devido tempo, a esta Assembleia.
A presente interpelação do MDP/CDE incide, julgo eu, sobre questões metodológicas com o fim de se assegurar que tomadas de decisão em questões importantes se desenvolvam através de processos transparentes. Nada mais louvável, nada mais desejável. A discussão do Plano Energético deve assentar na serenidade dos juízos de valor, na análise de números e de factos que maior probabilidade tiverem de acontecer, num quadro de progresso exigente e, obviamente, necessário e no respeito por todas as opiniões. O País está atrasado, mas ninguém o poderá «fechar por dentro e correr as cortinas». Temos de nos desenvolver. Não vejo o nosso país apenas a viver, como dizia Eça, das viagens de recreio dos estrangeiros, através da nossa miséria.
Tenho a esperança de que esta minha intervenção esclareça pontos fundamentais de natureza ética e de natureza política sobre os quais pode legitimamente haver dúvidas.
Assim, o MDP/CDE deve ter, naturalmente, a consciência de que:1) O Plano Energético, na sua versão de 1984. ainda não foi dado por concluído;
2) Por essa razão, ainda não foi iniciada em Conselho de Ministros a discussão sobre o referido Plano e, consequentemente, ainda não foi tomada posição no seio do Governo sobre as possíveis opções energéticas, designadamente sobre a opção nuclear;
3) Esta interpelação não pode, julgo eu, ter por objectivo discutir um Plano Energético Nacional que não está ainda concluído e, muito menos, a opção nuclear que ainda não foi decidida. Conforme está estabelecido no Programa do Governo, aprovado por esta Assembleia, a decisão final sobre a lei e o Plano caberá à Assembleia da República.Julgo, pois, que deverei aproveitar esta minha intervenção para esclarecer VV. Ex.as sobre os trabalhos em curso e sobre a metodologia que o Governo vai adoptar para a discussão do referido Plano.
Como disse há pouco, a responsabilidade final da decisão sobre a lei de opções energéticas e, bem assim, do respectivo Plano cabe legitimamente a esta Assembleia, porque a política energética é essencial para o futuro do desenvolvimento deste País e temos a noção clara de que a utilização de diversas formas de energia, que não apenas a nuclear, quer as novas quer as clássicas, englobam, porventura, todas elas aspectos políticos, técnicos, económicos e sociais com influência significativa na evolução da sociedade.
Julgo ainda que todos estamos de acordo em que se trata de um problema que se não pode adiar indefinidamente, dadas as consequências que a falta de decisão terá, e já tem, na vida dos cidadãos.
Mas, porque é um problema de rara complexidade, a decisão ou, direi melhor, as decisões a tomar devem basear-se em estudos aprofundados e actualizados, tendo em conta cenários de desenvolvimento realistas, perante a evolução da crise económica nacional e internacional.
27 DE ABRIL DE 1984 4149E naturalmente que sendo os empreendimentos energéticos de capital intensivo, envolvendo alguns deles compromissos internos e externos de grande dimensão, todas as decisões devem basear-se em análises técnico-económicas que permitam sossegar-nos perante uma rentabilidade assegurada. Não podemos desbaratar dinheiros públicos nem por decisões erradas nem por falta de decisão.
A urgência não deve, pois, sobrepor-se ao rigor.
Quero, assim, assegurar ao MDP/CDE, em nome do Governo, que não serão flutuações políticas ou as opiniões das pessoas que ocupam, num determinado momento, as pastas ministeriais que influenciarão os processos de decisão. Antes pelo contrário, temos a consciência de que um governante, e designadamente aquele que sobre um problema pode ter uma opinião pessoal, só se prestigia se utilizar mecanismos de transparência e nunca pressionar pessoas ou instituições por forma que os resultados sejam os do seu agrado. Os argumentos divergentes só permitem enriquecer as decisões dos governantes avisados e esclarecidos. Por isso entendi até esta data não entrar em polémicas, mesmo quando havia razões sólidas para me sentir magoado por falsas acusações.
Não é agradável ser-se acusado de não divulgar documentos que nunca me foram presentes como o caso de um célebre memorando interno de um técnico do Banco Mundial.
Não é justa a insinuação de que pretendo aprovar em Conselho de Ministros a lei das grandes opções energéticas, quando a intenção legítima e declarada tem sido apenas a de entregar aos meus colegas de Governo documentos sucessivos de trabalho, alguns preliminares, elaborados no Ministério, para se familiarizarem com a complexidade do problema, enquanto aguardamos a conclusão dos trabalhos relativos à revisão do PEN/84. Nunca apresentei, formalmente, em Conselho de Ministros o Plano Energético.
É que entendo que estudar com tempo é apenas ansiedade de decidir bem e no tempo próprio.
É evidente que o Plano Energético está intimamente relacionado com transformações estruturais da sociedade portuguesa e poderá ser sempre equacionado sob formas que vão desde o aparecimento de novos modelos de sociedade de configuração mais ou menos difusa, incluindo mesmo interrogações metafísicas e religiosas sobre a razão de ser do Homem e a sua correlação com a natureza, até ao outro extremo, o prosseguimento grave autómato de caminhos do desenvolvimento económico que outros trilharam, repetindo os seus erros e as suas frustrações.
Todas as decisões e realizações de progresso estão associadas a riscos, sendo-lhes inerentes vantagens e inconvenientes. A procura do equilíbrio é uma tarefa delicada, um desafio à inteligência nacional e uma aposta na justiça social
Ao Governo e a esta Assembleia, a quem cabe a decisão final, a cada um na sua fase própria, cabe adoptar a solução que seja mais consentânea com os interesses de todos os cidadãos.
O progresso tecnológico, designadamente nos aspectos ligados a problemas de matéria e de energia, apontar-nos-á sempre realizações vindouras mais aliciantes. Importa porém beneficiar desse progresso em tempo, com critérios de participação nacional maximizada e não procurar sempre a última moda, que nunca chega. Não podemos ser um eterno país adiado.
Por isso, não tomar decisões devidamente fundamentadas sobre problemas essenciais da sociedade portuguesa é prejudicar irremediavelmente a vida das gerações que nos hão-de seguir, as quais não perdoarão a nossa falta de coragem.
Por isso, as intenções do Governo e os fundamentos da sua política orientam-se para a procura de soluções que sirvam o interesse colectivo.
Feita esta introdução, abordarei de seguida 2 pequenos temas: um, a necessidade do Plano Energético em face das características da nossa situação; outro, a metodologia de preparação e de discussão do Plano Energético Nacional.
Peço desculpa de fazer perder um pouco de tempo aos Srs. Deputados para uma breve reflexão sobre as características do nosso sistema energético, porventura o mais débil e o mais dispendioso da Europa.
As importações de petróleo em relação ao total das exportações efectuadas quando comparamos os anos de 1973 -e escolho este ano apenas por ter sido o do primeiro choque petrolífero- e de 1983, dizem--nos o seguinte: em 1973 as importações situavam-se no valor de 3 % em relação ao valor das exportações. Mas em 1983, as importações de petróleo atingiram 50 %. Os consumos de energia primária distribuem-se do seguinte modo: 81 % proveniente do petróleo, 6,97 % proveniente de produção hidroeléctrica, 8,4 % proveniente de lenha e outros resíduos florestais.
Apesar de tudo, as variações de consumo expressas em toneladas equivalentes de petróleo (TEP) passaram, em 1973, de 7,2 milhões de TEP para, em 1983, 11,3 milhões de TEP, correspondendo neste acréscimo 1,5 milhões de toneladas à produção de electricidade a partir de fuel. O consumo per capita neste mesmo período aumenta de 0,84 da TEP para 1,12.
A média dos países industrializados situa-se em 5,2 TEP, sendo a de Espanha de 2,2 TEP. No que respeita ao consumo de energia final, o valor das participações do petróleo foi em 1973 de 73,6 % e em 1983 de 74,1 %, correspondendo em 1973 a 6,26 milhões de TEP e em 1983 a 9,1.
No que diz respeito à electricidade, em 1973 a percentagem de consumo de energia final era de 11,2 % e em 1982 de 14,6 %.
Os aumentos de consumo de electricidade entre 1971 e 1976 foram da ordem dos 8 % e entre 1976 e 1982 da ordem de 9 %.
Qual é a estrutura do sistema que possuímos? Em anos normais 70 % da electricidade provêm de origem hídrica e 30 % de origem térmica.
Nos anos de seca que recentemente nos afectaram essa estrutura foi substancialmente alterada: apenas 30 % de energia hídrica e 50 % de energia térmica, sendo necessário recorrer à importação de energia. O consumo per capita de electricidade no nosso país situa-se a 1900 k Wh, situando-se o da Espanha em 2900 kWh e o dos países da Europa Ocidental em 4600 k Wh.
A estrutura dos consumos nos diversos sectores e serviços é na indústria de 37,8 %, nos transportes, de 26,6 %, nos serviços e habitação, de 20,1 %, na agricultura, de 6,2 %, e outros fins não energéticos, de 9.3 %.
4150 I SÉRIE - NÚMERO 98Eis, pois, meus senhores, um sistema que, como disse, é dos mais débeis e mais dispendiosos da Europa. Há aqui profundas modificações estruturais a realizar.
A política energética de preços assenta ainda era subsídios ao fuel para a indústria, electricidade e gás da cidade e ao gasóleo para a agricultura.
O uso racional de energia, a instalação de esquemas mais rentáveis, a adopção de medidas de poupança, é um imperativo de todos, intimamente associado a uma informação cuidada e útil e a uma educação permanente. Os novos equipamentos e as novas tecnologias terão aqui um papel decisivo. Para atingirmos, por exemplo, uma poupança de 17 % no sistema actual exige-se um investimento de 500 milhões de contos, dos quais 140 na indústria, 135 nos transportes e 98 nos serviços e sector residencial.
A intensificação do aproveitamento de fontes naturais tem constituído uma directiva permanente, desenvolvendo-se acções nos recursos hidroeléctricos, florestais, de biomassa, solares, eólicos e prospecção intensiva do carvão e do urânio.
A diversificação começa já a ter uma expressão significativa, designadamente pela utilização do carvão (centrais térmicas e indústrias de energia intensiva, como as cimenteiras). Essas acções na indústria, que devem ser sequentes auditorias energéticas em curso ou em preparação como em diversos sectores industriais e de transportes, o desenvolvimento de várias instalações utilizando biomassa para a produção de biogás, o uso de energia solar para aquecimento de águas utilizadas para a habitação e a agricultura, a modificação de técnicas de construção civil, com incidência na arquitectura e no uso de novos materiais, facilitando e facultando a aplicação passiva da energia solar, o desenvolvimento de instalações eólicas associadas à agricultura, sem prejuízo de alguns ensaios experimentais através de instalações piloto na área de produção de electricidade por efeito fotovoltaico são iniciativas que este Governo tomou e que estão em curso, constituindo este ano o primeiro de grande dimensão em termos de poupança e de conservação de energia. Naturalmente que não se trata de uma varinha mágica que tem efeitos imediatos. Simultaneamente, estão em curso estudos de incidência na reconversão industrial das indústrias tradicionais portuguesas, correlacionando esse problema com a rentabilidade energética, em particular nas indústrias dos vidros, têxteis, cerâmica, calçado, florestais e pasta de papel, e electromecânica.
Na área do núcleo das novas indústrias a dinamizar neste país, julgo ser do maior interesse a criação recente do Centro de Conservação de Energia e das empresas de investigação e desenvolvimento nas áreas da microelectrónica e na que vai agora ser constituída de novas tecnologias energéticas e que são exemplos criadores e participativos de empresas públicas e privadas.
Outro problema relacionado com a política energética, e que concordo ser da maior importância e com uma enorme influência na defesa do homem e meio ambiente, será a lei quadro de licenciamento das centrais energéticas, e não apenas das nucleares, envolvendo os diversos estados de realização de qualquer central e selecção de sítios, a construção, a exploração e a desactivação.
Nessa lei, para além da questão chave de reconhecimento do interesse público do empreendimento e da sua justificação económica, desenvolve-se um processo
de consulta e de abertura de um inquérito público devidamente institucionalizado com o envolvimento das autarquias locais e outras entidades de utilidade pública e reclamações individuais escritas. Outros assuntos que nessa lei são abordados vão desde a responsabilidade civil, transporte de resíduos e de combustível, situações de emergência, segurança, protecção do homem e da natureza, expropriação por utilidade pública e qualificação de pessoal.
A metodologia de preparação do Plano Energético está devidamente explicitada no despacho conjunto de vários ministérios, publicado no Diário da República, de 9 de Junho de 1981. Foi essa metodologia utilizada na revisão de 1984, que o actual Governo decidiu fazer, tendo em conta a evolução económica internacional e nacional.
As competências da Comissão do Plano Energético, do grupo executivo e do grupo consultivo e de apoio estão ali perfeitamente definidas. A composição do grupo consultivo e de apoio foi, aliás, adequada à estrutura deste Governo e convidadas a participar mais individualidades, que o tornaram mais representativo e qualificado. Por exemplo, o Grupo Ecológico Amigos da Terra solicitou a sua participação, tendo sido por mim deferida.
Foram ainda identificadas acções de apoio ao debate público iniciado pelo Governo anterior. E com essa finalidade, não para orientar o debate mas para lhe dar apoio, foi criado o Secretariado de Informação do Plano Energético Nacional, que elaborará um relatório síntese até meados de Junho próximo.
Os trabalhos de revisão de 1984 do PEN estão na sua fase final, tendo o grupo executivo já preparado o relatório síntese, após estudos e análises do grupo consultivo e a inicial aprovação pela Secretaria de Estado do Planeamento de cenários de desenvolvimento económico.
O Sr. Secretário de Estado da Energia aprovou as estratégias alternativas das energias primárias e de conservação de energia e a Comissão do Plano está agora a elaborar o relatório síntese final, que conterá, naturalmente, as orientações gerais de longo prazo e o Plano Energético a médio prazo. Será depois que estes relatórios serão submetidos à minha aprovação.
O Sr. Secretário de Estado da Energia dará, neste debate, indicações mais precisas sobre outros trabalhos em curso, que têm decorrido com o total respeito pela independência de pensamento e pela autonomia científica e técnica, num quadro de competências rigorosamente definido.
Naturalmente que o Ministério tem em curso vários estudos relativos a problemas energéticos, desde documentos de divulgação, state of art no mundo das várias tecnologias energéticas, designadamente no âmbito das energias renováveis, experiências piloto e relatórios em auditorias energéticas, designadamente nas indústrias têxteis da Covilhã, até estudos, que estão em curso, relacionados com a selecção de sítios para empreendimentos energéticos, impacte de centrais, capacidade de participação nacional, depósito de resíduos, legislação e regulamentação sobre instalação de centrais, estruturas tecnológicas e sua articulação e desenvolvimento e informação técnica ao público.
Não pressionaremos para que estes estudos não sejam feitos com a maior profundidade e que constituam
27 DE ABRIL DE 1984 4151relatórios sempre a aprofundar, mas que contenham já a essência dos problemas e, bem assim, a orientação para decisões futuras.
Tratemos agora, porventura, do problema que tem mais interesse nesta Câmara.
Depois de todo este trabalho, que se passa naturalmente no seio do Ministério da Indústria e Energia e, felizmente, por forma a que o MDP/CDE tenha tido acesso a esses trabalhos preliminares e antes do Ministro se pronunciar -já se pronunciará sobre eles-, depois de tudo isto, o que vai fazer o Governo?
Eis o esquema que o Governo aprovou sob minha proposta relativa à discussão de Lei de Opções Energéticas e do Plano Energético Nacional.
Eu diria que o Sr. Deputado António Redol está a perder um pouco de tempo em trazer para aqui análises relativas a 1982, uma vez que, como disse e muito bem, houve já uma grande evolução de 1982 para 1984.
Portanto, só depois de concluída a revisão de 1984, o que se espera que seja feito até meados deste mês, serão o anteprojecto de lei de opções e o Plano Energético apresentados pelo Ministro da Indústria e de Energia, em colaboração com o Sr. Secretário de Estado da Energia, a Conselho de Ministros.
Naturalmente que os meus colegas querem estudar e reflectir sobre esta questão. Têm dúvidas naturais, como é próprio de um Governo democrático. E consequentemente, dada a complexidade do problema, entendeu-se que em Conselho de Ministros a discussão demorará 1 mês, havendo no final uma tomada de decisão de princípio relativa às linhas gerais dos documentos.
Haverá em seguida uma discussão e esclarecimento através de um debate público, já agora não deixado ao sabor das capacidades individuais mas organizado sob a responsabilidade do Ministério da Indústria e Energia em nome do Governo.
Desse debate público, que terá a duração mínima de 60 dias, desenvolver-se-ão debates na televisão, colóquios e debates em vários pontos do País em colaboração com várias instituições, organismos e associações, reuniões de trabalho com grupos de opinião significativos nas áreas económica, laboral, científica e cultural. Não deixaremos de dar todo o apoio a iniciativas geradas por outras entidades que desejem levar a cabo essas iniciativas no âmbito da discussão programada. Não deixaremos de divulgar todos os documentos existentes ou em conclusão.
Desde já, e com a aquiescência dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, faremos uma análise desses documentos e ao mesmo tempo estaremos abertos a que análises semelhantes se façam com todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia e de acordo com a metodologia que se acordar entre esses grupos e o Ministério.
Submeteremos estes documentos à análise do Conselho Nacional de Indústria e Energia, que está em formação, onde estarão representadas entidades patronais, laborais, científicas e personalidades de mérito reconhecido.