15 DE ABRIL DE 1980568-(93)resulta imediatamente da lei, verificados que sejam os pressupostos de facto que a mesma exige.Quer dizer que, decorrido o prazo fixado sem que, com carácter de definitividade, a câmara municipal ou o seu presidente se pronunciem sobre o pedido de licenciamento — e quaisquer que sejam os motivos—, a leitura do silêncio é a conclusão de que ele significou aprovação.Se, porventura, o órgão competente para licenciar vier, posteriormente ao decurso do prazo, a aprovar o projecto, não produz a deliberação ou decisão quaisquer efeitos de ordem ju-rídica, uma vez que estes derivaram já do anterior deferimento tácito. O acto administrativo expresso do órgão autárquico será um mero acto confirmativo daquele que se criou com o silêncio da entidade administrativa competente.5 — Esperando que, finalmente, no caso em apreciação, a Câmara Municipal de Sintra passe a nortear a sua actuação com respeito pelo princípio da legalidade a que deve obediência, solicito a V. Ex.° que se digne indicar o que sobre o problema em causa vier a ser deliberado.Em resposta, a câmara informou que não fora concedido o deferimento tácito e que a construção do reclamante se achava já licenciada, asseverando que de futuro nortearia a sua acção com respeito pela legalidade.Dado que * pretensão do reclamante fora satisfeita, o presente processo foi arquivado, fazendo-se reparo ao órgão autárquico pela sua conduta inadequada.Processo n.° 78/R-1161-B-4A Câmara Municipal de Braga indeferira um pedido de licenoiamento de construção de um prédio urbano na freguesia de Dume, apoiando-se na informação do seu técnico urbanista, segundo a qual essa obra daria «inevitavelmente início a mais um loteamento sem a devida organização».Não se conformando com a decisão, o interessado, um emigrante, pediu a intervenção do Provedor.Instada a pronunciar-se mais concretamente sobre o problema, a câmara municipal referiu que não só o terreno do requerente era apenas servido por um caminho de pé posto, como, ainda, a obra pretendida cortaria o acesso ao parque de jogos de Dume, comprometendo assim um interesse colectivo, em prol do qual já muitos habitantes dessa freguesia haviam apresentado um abaixo-assinado.Acrescentava, de resto, que procurava resolver o litígio mediante uma permuta de terrenos, cedendo ao particular um prédio rústico camarário, para ele construir a sua casa sem os apontados inconvenientes.Havendo-se, mais tarde, obtido confirmação de se ter materializado essa troca, deu-se a questão por arrumada.Fez-se, não obstante, reparo à autarquia, realçando que a justificação que, ào decidir, apresentara, não podia, em face do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril (que define taxativamente os motivos para. tanto relevantes), fundamentar validamente a recusa do pedido de licenciamento.Isto, tanto mais que os outros aspectos que depois referira, ao ser contactada por este Serviço, bempoderiam enquadrar-se nas alineas o) e f) da mencionada prescrição legal.Insistiu-se, assim, para que aquele ente local fundamente sempre, por forma suficiente, nos termos do Decreto-Lei n.° 256-A/77, as decisões que neguem, restrinjam ou por qualquer modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.Processo n.o 78/R-1655-B-4Foi dirigida ao Provedor de Justiça uma reclamação na qual se alegava que a Câmara Municipal da Covilhã autorizara a determinado cidadão a construção de um imóvel, sem que no respectivo processo de licenciamento houvesse imposto, em matéria de cércea e de afastamento ao eixo da via municipal adjacente, condicionalismos idênticos àqueles que anteriormente definira no processo de licenciamento de outra construção, a edificar numa parcela de terreno desanexada da propriedade do reclamante.Com vista à adequada apreciação do assunto, solicitaram-se à câmara municipal os esclarecimentos considerados úteis, designadamente no que respeitava à alegada divergência de critérios, bem como à observância ou inobservância dos preceitos legais que contemplavam a edificação de construções à margem das vias municipais.Em resposta, comunicou a edilidade visada que o licenciamento do imóvel reclamado não respeitara, efectivamente, na sua parte posterior, o estatuído no artigo 58.° da Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e, bem assim, que o anterior licenciamento do imóvel implantado na parcela de terreno desanexada da propriedade do reclamante (licenciamento esse condicionado a um afastamento de 6 m ao eixo de via municipal confinante) teria de haver-se como prova de boa vontade, pois contrariava os Decretos-Leis n.0" 46 673, de 29 de Novembro de 1965, e 289/73, de 6 de Junho-de 1973.Apreciado o assunto, concluiu-se, com base em; entendimento genericamente propugnado pelos ser-11 viços do Ministério da Administração Interna, que, embora se desconhecessem concretamente os condicionalismos relacionados com o licenciamento da construção edificada na parcela de terreno destacada da propriedade do reclamante, nada impedia a câmara municipal de considerar a situação em causa (destaque isolado de um tracto de terreno de um prédio de maiores dimensões) subtraída à disciplina legal dos loteamentos urbanos, se assim o entendia razoável em face das características dessa mesma situação.Claro que no licenciamento daquela construção teriam de ser respeitados os condicionamentos urbanísticos eventualmente aprovados para a zona em causa, bem como quaisquer outros decorrentes de localização da obra a licenciar. Ora, tratando-se de imóvel a construir à margem de uma via pública municipal, não poderia deixar de ser imposto o afastamento previsto no artigo 58.°, n.° 1, do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, no caso dê não se tratar de hipótese enquadrável no âmbito da alínea a) dó respectivo § 1.°Quanto à altura máxima do questionado imóvel, relevaria o disposto no artigo 78.o do citado RGECM, segundo o qual a mesma altura seria regulada pelas disposições do Regulamento Geral de Edificações