24-(26)II SÉRIE — NÚMERO 2n.°3, com reservas quanto à expressão «lesão directa»;O MDR/CDE declarou concordar com a alteração proposta ao n.° 3.ARTIGO 67."1 — Propõem alterações a AD e o pcp.2 — As alterações propostas pela AD traduzem-se numa nova organização sistemática do artigo em três números:Um n.° 1, com a seguinte redacção:A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem o direito à protecção da sociedade e do Estado.Um n.° 2, com a seguinte redacção:Para assegurar a protecção da família e do seu direito à educação dos filhos, incumbe prioritariamente ao Estado:o) Definir e executar uma política de família com carácter global integrado;b) [Idêntica à actual alínea a)];c) [Idêntica à actual alínea b)];d) [Idêntica à actual alínea c)];e) Promover os meios adequados aoexercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar; /) [Idêntica à actual alínea e)].Um n.° 3 do referido artigo, com a seguinte redacção:As associações de âmbito nacional representativas das famílias participam na definição da política de família.3 — O PCP propõe que o artigo actual passe a constituir o n.° 2, sendo aditado um novo n.° 1, do seguinte teor:As famílias têm direito à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de todos os membros do agregado familiar.4 —Após debate, foram expressas, em síntese, as seguintes posições:4.1 — Quanto às propostas da AD:A FRS reservou a sua posição quanto ao n.° 1, inclinando-se para uma redacção que concilie a referida proposta da AD com a proposta do n.° 1 do projecto do PCP;Quanto ao n.° 2, a FRS declarou reservar a sua posiç&o quanto à alínea a) e opõe-se à alínea e);Quanto ao n.° 3, a FRS declarou levantar objecções e o MDP/CDE declarou a sua oposição.4.2 — No concernente à proposta do PCP:A FRS apoia-a, por traduzir a transformação de uma garantia institucional num direito fundamental;A AD opõe-se-lhe, por considerar que ela não reconhece a unidade da entidade familiar, mas tão-só a das pessoas que individua/mente integram a família.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 1981. — Pelo Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo. — o Relator, António Vitorino.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL7.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 28 de Setembro de 1981, pelas 10 horas tendo apreciado os artigos 68.° a 81.°.ARTIGO 68."1 — Apenas é proposta uma alteração ao n.° 1, apresentada pelo PCP.2 — Verificou-se consenso quanto a uma modificação que passe a consagrar o reconhecimento de um direito atribuído às mães, sem embargo de se procurar compatibilizar esse direito com o reconhecimento do valor social da maternidade, conforme está já hoje consagrado.ARTIGO 89."Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.ARTIGO 70°1 — A AD e apenas ela, apresenta propostas de alteração aos n.°° 2 e 3.2 — A alteração ao n.° 2 traduz-se na introdução do qualificativo «integral», acrescentado à palavra «desenvolvimento».3 —Quanto ao n.° 3 da proposta da AD, resultaria:o) A substituição no texto actual da expressão «as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio por «outras organizações sociais»;b) A substituição de «fomentará e auxiliará»por «estimulam e apoiam»;c) a introdução da expressão «as regiões autó-nomas e as autarquias locais», acrescentada a seguir ao «Estado», como sujeito do dispositivo;d) A introdução da expressão «família»;(?) a eliminação de «na prossecução daqueles objectivos» (referida ao apoio dado pelo Estado às organizações juvenis).4 — No tocante à alteração proposta para o n.° 2, verificou-se a sua aceitação unânime.5 — Relativamente às propostas de alteração do n.° 2, resultou do debate o seguinte:a) o PCP não apoia qualquer das alterações propostas;