2130-(16)II SÉRIE — NÚMERO 82O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção está um pouco ultrapassada pela que acaba de fazer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, na medida em que ele vem, fundamentalmente, ao encontro do aspecto que eu queria realçar.Efectivamente, embora correndo o risco de me afastar um pouco da tese que vem sendo defendida pelos meus colegas de partido, penso que a hipótese que está configurada neste n.° 5 do artigo 139.° da proposta de lei do PS não é a mesma que está configurada no n.° 2 do artigo 14.° do Código Penal, porque o que está previsto neste artigo é, efectivamente, uma situação de dolo específico, de dolo directo.No n.° 5 do artigo 135.° do projecto do PS está prevista uma hipótese de sentido e de âmbito mais amplo, que é, em certa medida, aquela que foi já avançada pelo Sr. Deputado Lacão.Para concretizar ou explicitar um pouco melhor o meu pensamento, diria que, para haver coincidência entre o n.° 5 do artigo 139.° do projecto do PS e o n.° 2 do artigo 14.° do Código Penal, o primeiro deveria estar redigido da seguinte forma: «[...] que aquele que a fez abortar previu como consequência necessária [...]»Portanto, se aqui no n.° 5 do artigo 139.° estivesse, em vez de «poderia ter previsto», a expressão «previu», estaríamos então a contemplar apenas as hipóteses de dolo especí&co.Mas, tal como o preceito se encontra previsto, não há dúvida nenhuma de que aqui também estão incluídas as hipóteses de dolo eventual e de negligência.Claro que o juiz não deixará de exigir que essa negligência seja grave, porque o que está aqui em causa não é a incriminação do acto, o que é feito nos números anteriores, mas sim o agravamento da pena.Entendo que nesta sede se deva exigir uma maior tensão psicológica do agente, que é precisamente aquela que é dada pelo carácter necessário da consequência aqui prevista.Achei que devia fazer esta intervenção porque, na realidade, a hipótese que está aqui prevista não é, em termos rigorosos, coincidente com aquela que se encontra no n.° 2 do artigo 14.° do Código Penal.O Sr. Presidente: — Terri a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Esta é uma discussão interessante do ponto de vista jurídico-penal, mas felizmente que não estamos aqui a inovar. A discussão está feita, e desde há muitos anos, num sentido que vale a pena recapitular, por uma questão de clarificação.Na verdade, a questão de saber como deve fazer-se a imputação do resultado ao agente foi profundamente discutida no processo de revisão do Código Penal. As actas da Comissão revisora respectiva revelam-nos as oscilações que, no âmbito dessa Comissão, se manifestaram sobre esta matéria: a solução originariamente proposta pelo Prof. Eduardo Correia era uma, que consta das actas, enquanto o Prof. Figueiredo Dias também opinou sobre a questão, como consta da página 41 das actas (que não vale a pena estar aqui a reproduzir).A questão é, creio, a seguinte: em que termos se vai imputar o resultado ao agente? Desde que ele tenha representado a conduta como consequência verosímil? Como consequência muito provável? Ou como consequência necessária? O grau de exigência do legislador é diferente no primeiro, no segundo ou no terceiro caso.A solução para que acabou por se inclinar a maioria da Comissão — e, quanto a nós, bem — foi no sentido de restringir a imputação apenas aos casos em que o resultado poderia ter sido prefigurado como resultado necessário da conduta do agente. Na altura invocou-se que não só a expressão «consequência necessária» aparecia frequentemente na nossa legislação penal como a própria legislação portuguesa sempre a tinha concebido com uma certa elasticidade que valia a pena manter, não alterando, portanto, o conceito, mas utilizando esse conceito.No nosso projecto de lei utilizávamos este conceito, cujos contornos estão delimitados porque se sabe rigorosamente o que tal significa.Não vemos, portanto, qualquer vantagem em inovar nesta matéria, devendo-se, por isso, manter a redacção que consta do n.° 5 do projecto de lei e restringir-se a imputação a esses casos —e só a esses— em que o resultado foi representado como consequência necessária da conduta realizada pelo agente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo CDS, a qual já foi lida.Submetida à votação, joi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE e com votos a favor do PSD e do CDS, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.° 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Sr. Deputado do PSD Correia de Jesus, registando-se a ausência da ASDI.ê o seguinte:5 — Quando do aborto efectuado nos termos dos números anteriores ou dos meios empregados resultar a morte ou uma grave lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, que aquele que a fez abortar poderia ter previsto como consequência necessária da sua conduta, o máximo da pena aplicável a este será aumentado de um terço.O Sr. Presidente:— Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Votámos no sentido que ficou expresso pelo Sr. Presidente no seguimento da declaração que fiz há pouco, e já repeti, segundo a qual a nossa colaboração ou contribuição no debate e votação será para aperfeiçoamento da redacção e melhoria da técnica.