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Como eu dizia, foi durante a vigência do governo do Partido Socialista, Sr. Deputado, que foi tomada a decisão de modernização da Linha da Beira Baixa só até Castelo Branco. Onde é que o Sr. Deputado estava nessa altura?
Foi já este Governo que decidiu, e bem, a modernização até à Covilhã e também foi este Governo que decidiu que, numa 3.a fase, ela avançará até à Guarda.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: como é que se encontra a 3.a fase de modernização e electrificação do troço ferroviário entre a Covilhã e a Guarda?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, estas questões, por mais particularistas que possam parecer, têm de ser sempre entendidas no âmbito de uma avaliação mais global do que o Governo pretende para a ferrovia no nosso país.
Ora, permito-me questionar se, de facto, quer o Governo que V. Ex.a integra quer o anterior governo, o do Partido Socialista, alguma vez estiveram apostados na definição de políticas globais para a ferrovia.
No nosso país, num país tão pequeno, a ferrovia deveria constituir uma aposta crucial, não só nos transportes mas no desenvolvimento do País, particularmente em zonas interiores, raianas, onde a preocupação pelo desenvolvimento sustentado e pelo combate às assimetrias deveria incomodar o Governo.
Tenho comigo um interessantíssimo dossier, que abarca os anos 2000 a 2003, onde constam os inúmeros requerimentos, relativos aos distritos de Castelo Branco e Guarda, formulados ao Governo por mim própria e pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, no sentido de saber qual o início previsto para a execução da modernização e electrificação da Linha da Beira Baixa, quais as fases que estavam contempladas, qual a sua prioridade e respectiva execução ao longo dos anos. E, Sr. Secretário de Estado, as respostas dadas a estes requerimentos são perfeitamente ridículas e são de teor similar, quer as da governação socialista quer as da actual maioria PSD/CDS-PP, só há uma pequena diferença: normalmente, no último parágrafo, limita-se a protelar as obras. Ou seja, aquilo que deveria estar concluído em 2000 passa a estar, no requerimento seguinte, concluído em 2001 e, no requerimento seguinte, em 2002. E tenho, aqui, em meu poder a resposta ao último requerimento - e não vou dar notícias de todos eles, porque são ridículos na actuação política, são pouco sérios, pouco rigorosos - que formulei ao Governo, segundo a qual a obra estará concluída no 1.o semestre de 2004. Agora, não tivemos requerimento mas uma pergunta; à qual o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que, afinal, em 2004, não há conclusões, há para 2005, 2006 e 2007.O Sr. Honório Novo (PCP): - É para 2010!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, aquilo que se pede é seriedade nas respostas dadas a esta Câmara, é respeito e seriedade perante aqueles que nos elegeram, é responsabilidades no desenvolvimento do País e o cumprimento das promessas feitas nos respectivos distritos.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, plausivelmente dê-nos respostas rigorosas, nas quais possamos acreditar e, efectivamente, não nos dê respostas que têm vindo a...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr.a Deputada!A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, Sr. Secretário de Estado, não nos dê informações pouco rigorosas e sérias, como as que tem vindo a dar aos Deputados que formulam os respectivos requerimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, inscrevi-me para formular a pergunta seguinte, sobre a Carris, não a esta.
0140   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, eu também me inscrevi para a pergunta sobre a Carris.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves para pedir esclarecimentos adicionais.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a Linha da Beira Baixa é essencial para as ligações transeuropeias, fazendo parte do corredor Irun/Portugal e configura-se como alternativa à Linha da Beira Alta, garantindo assim um mais fiável desempenho da rede.
É de extrema importância que a Linha da Beira Baixa, no seu todo, se encontre o mais rapidamente possível em condições homogéneas de exploração, permitindo não só a melhoria da prestação de serviços internos à própria região que serve, como constituir-se como real e verdadeira alternativa à Linha da Beira Alta, garantindo as ligações internacionais em caso de perturbação nesta última.
O anterior governo - e já aqui foi dito - apenas previa a electrificação da Linha da Beira Baixa até à cidade de Castelo Branco, com conclusão desta intervenção até finais de 2004.
Queríamos saudar o actual Governo e a REFER pelo facto de estarem, neste momento, a desenvolver os esforços necessários para que a modernização desta linha esteja integralmente concluída até à cidade da Covilhã, como nos foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, até finais de 2006, princípios de 2007.
Sr. Secretário de Estado, sendo claro o calendário - e penso que não ficámos com dúvidas acerca dele - para a modernização desta linha, pergunto-lhe se já nos pode adiantar alguma data para a electrificação do troço que fica compreendido entre a Guarda e a Covilhã.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou reafirmar aquilo que já disse na minha anterior resposta, ou seja, a importância e a prioridade que damos à Linha da Beira Baixa, que, ao assumirmos funções, encontrámos decisões apenas no tocante ao troço Entroncamento/Castelo Branco, que fizemos avançar a remodelação - e quando falo em remodelação, incluo, obviamente, a electrificação no troço Castelo Branco/Covilhã - e que pedimos agora à REFER a preparação do programa para a intervenção no troço Covilhã/Guarda, e esperamos que, não posso, neste momento, comprometer-me aqui com a data, a intervenção seja em fins de 2006, princípios de 2007, mas será uma data a confirmar, e será a 3.a fase da intervenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos agora à pergunta sobre o futuro da empresa e despedimento de 1500 trabalhadores da Carris, que será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, com o pano de fundo de se promover uma reestruturação da Carris, estão a ocorrer, nesta empresa, acontecimentos preocupantes, tais como convites pouco escrupulosos aos trabalhadores no sentido de aceitarem uma rescisão do contrato, com o objectivo de se atingir a dispensa de 1500 trabalhadores e paira mesmo na empresa uma grande incerteza quanto ao seu futuro.
O que é que vai acontecer? A empresa será municipalizada, como exige o Dr. Santana Lopes? Ou, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, a municipalização poderá ser, apenas, um passo para a sua privatização?
O Partido Socialista não tem uma posição dogmática de rejeição das privatizações em geral e, neste caso concreto, entende que o tema merece uma profunda reflexão, a qual terá, obrigatoriamente, de envolver os seus trabalhadores, através dos seus legítimos representantes, o que não está de todo a acontecer.
O que não se pode fazer é promover deliberadamente um clima de incerteza e até de angústia junto dos trabalhadores e, simultaneamente, tomarem-se medidas a pretexto da racionalização de recursos que retirem a esta empresa o seu carácter de prestadora de um serviço público.
Há quem admita que por detrás desta estratégia está um propósito obstinado de acelerar uma rápida privatização.
Naturalmente, que o factor de exploração terá de estar presente na gestão da empresa. Os serviços de rendimento negativo terão de ser reequacionados e alguns redimensionados, mas de uma coisa temos a certeza: a Carris nunca poderá perder a sua natureza de função social e, portanto, o lucro não pode ser, nunca, um fim em si mesmo. As populações de Lisboa, as populações servidas pela Carris, têm de continuar a ter serviços com mais qualidade, com horários que as sirvam e têm de ter sempre em conta um apoio à população da cidade de Lisboa e das pessoas que habitam nas zonas periféricas.
A pretexto de lucro não se podem fechar carreiras, deixando as suas populações isoladas e sem outro meio de transporte público ao seu alcance. Neste sentido, tem toda a lógica a exigência, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, em
0141   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 aumentar o seu nível de participação na gestão da empresa. Mas o que verdadeiramente não sabemos é o que o Governo quer; suspeitar, suspeitamos, mas certezas ninguém as tem.
Assim, pergunto: a proposta da Câmara Municipal de Lisboa, de querer assumir a Carris através da sua municipalização, tem ou não a concordância do Governo? O Governo, tal como disse o Sr. Primeiro-Ministro, entende que se deve caminhar para a privatização? Que garantias são dadas aos trabalhadores? Conhece, neste caso, o Governo, através de V. Ex.a, o Sr. Ministro, a vergonhosa - porque é mesmo - carta que o conselho de administração está a enviar a todos os trabalhadores, onde, na prática, ameaça os mesmos com despedimento colectivo? Há critérios para o envio desta carta? Isto é, para as propostas de rescisão? Sabia o Governo que esta carta foi enviada tanto a trabalhadores com mais de 25 anos de casa como a trabalhadores com apenas 1 ano de casa?
O Sr. Ministro encomendou um estudo de plano de mobilidade para Área Metropolitana de Lisboa. Esta reestruturação em curso tem em conta esse estudo? Com que critério é que se diz que a empresa só tem de ficar com 2400 trabalhadores?
Ninguém conhece, ainda, as conclusões deste estudo, mas aproveito para pedir ao Governo a gentileza de, se puder, mas facultar.
Há algum critério para a venda de património? Por que é que o Governo não respondeu à proposta de celebração de um contrato-programa que o anterior presidente do conselho de administração propôs à tutela?
A Carris está numa situação perfeitamente desestabilizada, os seus trabalhadores estão desmotivados, preocupados e sentem insegurança quanto aos seu futuro, a empresa está a ser...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Para nós, a questão de fundo não é privatizar, ou deixar de privatizar, é termos as garantias de que a empresa continuará a prestar um serviço público, e, portanto, social às populações mais desfavorecidas, e de que estarão sempre salvaguardados os direitos dos trabalhadores, garantindo emprego para os que quiserem continuar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, devo dizer-lhe, desde já, que não há despedimentos na Carris. Repito: não há despedimentos na Carris, como é óbvio!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, desde o início de funções, perante este magno problema dos transportes nas áreas metropolitanas, a seguir, no essencial, dois caminhos: primeiro, reorganizar o sector. E esperamos ter, ainda no fim deste ano, neste último trimestre, em funções a comissão instaladora da autoridade metropolitana de transportes de Lisboa.
A reorganização do sector é uma das nossas preocupações essenciais, a outra é a das empresas do sector público dos transportes, que estão em situação económico-financeira degradada, o que não é novidade, pois é do conhecimento de todos, já no anterior governo havia este conhecimento.
O que fizemos? Lançámos, no início deste ano, um conjunto de estudos de reestruturação das empresas do sector na Área Metropolitana de Lisboa, estudos integrados - estudos que atingem as empresas Carris e Metropolitano de Lisboa, por um lado, e as empresas ferroviárias, por outro - e complementados com o estudo aqui referido sobre o sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa. Aliás, fizemos o mesmo, seguidamente, para o Porto.
Estes estudos foram realizados em íntima colaboração com os responsáveis por estas empresas; aliás, devo dizer que, em relação à Carris, eles se iniciaram ainda antes de entrar em função a nova administração da Carris. A empresa está, desde o início, dentro deste estudo.
No tocante à empresa Carris, face à sua situação, que é das mais graves dentro das empresas do sector, e à contestação de que, tendo em conta as empresas congéneres do espaço da União Europeia, onde nos inserimos, os seus índices estão reconhecidamente desenquadrados e desfasados, no sentido negativo, o objectivo é, desde logo, conseguir que a empresa Carris venha a ter índices mais aproximados, em termos de eficiência e eficácia, que permitam bases sólidas para o relançamento do transporte urbano na Área Metropolitana de Lisboa e cumprir o seu papel.
Devo dizer que, não sendo o lucro um fim em si mesmo, como aqui foi referido, entendemos que o esbanjamento dos dinheiros públicos também não o é.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. Peço que conclua.O Orador: - Já conclui, Sr. Presidente.
0142   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, esbanjamento está a fazer este Governo com a sua política "cega"...Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... de levar as pessoas a saírem da empresa. Isto é que é esbanjamento de dinheiro. Aliás, eu gostava de ler-lhe só esta parte da carta: "(...) a redução do número de trabalhadores terá de prosseguir, terá sempre de ser feita, sendo preferível que o seja por rescisões amigáveis, como vem acontecendo, em vez de através de outras formas socialmente mais gravosas, a que poderíamos ser obrigados". Penso que esta era uma carta digna de um conselho de administração ainda do anterior regime, da ditadura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse discurso é para o Bloco de Esquerda!O Orador: - Isto é mesmo obrigar as pessoas a irem-se agora embora, porque senão daqui a uns tempos vão mesmo para a rua em quaisquer condições.
Portanto, isto é inadmissível, e os senhores estão a esbanjar de dinheiro.
Sabia que, em termos de eficácia, por exemplo, o tempo médio de espera numa paragem de autocarros passou de 16 minutos para 25 minutos? Esta é a eficácia que estão a implementar na empresa, Sr. Secretário de Estado.
Mas o senhor deu-me razão, porque a Autoridade Metropolitana de Transportes ainda não está instalada, não está a funcionar, os estudos estão a ser feitos e já estão a promover uma reestruturação sem terem em conta as conclusões desses mesmos estudos e também o plano que a própria Autoridade Metropolitana de Transportes tiver para apresentar, em termos de mobilidade, na Área Metropolitana e muito em particular na de Lisboa.
Portanto, estão a fazer ao contrário, estão com uma pressa qualquer e a pressa foi, evidentemente, um pouco desvendada pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, quando disse "municipalização poderá ser apenas um primeiro passo para a podermos vir a privatizar". E isto, nestes termos, é inadmissível. Até se poderá chegar a uma conclusão tendente à privatização; agora, é inadmissível, repito, nestes termos, como é inadmissível que se diga aos trabalhadores, como está nesta carta que citei, "os senhores têm notícias da empresa, como podem ver, pela comunicação social".
Isto é, de facto, um tipo de comportamento com o qual não podemos concordar e que lança a dúvida e a incerteza sobre quem está nesta empresa há muitos anos e merece respeito, mesmo que, muitas vezes, possamos ter divergências sérias e pontuais quanto à forma de determinado tipo de actuações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, começo com o que foi no final da intervenção que me precedeu.
Em primeiro lugar, o PS não sabe o que o Governo quer. Esquisito! Ou, talvez, nem por isso, uma vez que nem sequer sabia do que o País precisava.
Em segundo lugar, o Governo tem pressa. É verdade. Ao fim de seis anos de inércia, ou este Governo tem pressa ou, então, nunca mais temos, em Portugal, uma política de transportes conforme merecemos.
Sr. Secretário de Estado, não vou aqui tentar fazer uma pseudo intervenção mascarada de interpelação a um membro do Governo mas, sim, fazer perguntas a V. Ex.a que merece a maior consideração pelo trabalho que tem desempenhado, o que, desde já, agradeço em nome da maioria desta Assembleia, mas essencialmente em nome da maioria deste País.
Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que, finalmente, e ao fim de seis anos de marasmo, começamos a ter uma verdadeira política integrada de transportes, em que a prioridade não é o lucro, como V. Ex.a disse e bem, mas, sim, uma empresa justa para os trabalhadores, útil para os utentes e que, no fundo, não seja um sorvedouro de dinheiros, no qual o Deputado Miguel Coelho parece rever-se um pouco mais do que todos nós?
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que todos os exemplos estrangeiros de sucesso - sublinho, de sucesso - apontam para este caminho, de uma participação camarária a nível de autoridade, onde, de facto, os verdadeiros beneficiários desta participação são os utentes, para que a sua palavra seja uma palavra extra a dizer e para que o progresso e as directivas não lhes passem ao lado.
0143   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Em terceiro lugar, é ou não verdade que este modelo é a única maneira de assegurar o verdadeiro serviço público, que muitos apregoam daquele lado, da bancada do Partido Socialista, mas onde, infelizmente - e peço desculpa -, não vi nada? E talvez por isso VV. Ex.as estejam sentados onde estão e a fazer perguntas a quem está, nomeadamente, a resolver os problemas que VV. Ex.as deixaram pendentes.
Foi aqui propagada uma ideia de que os trabalhadores estariam em causa. Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que talvez seja necessário V. Ex.a voltar a usar da palavra para explicar, pela milésima vez, que as "bandeiras" sociais, humanas e, com certeza, as laborais não são, nunca foram, nem nunca hão-de ser, uma "bandeira" exclusiva da esquerda, por muito que isso lhes custe.Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.Se não percebe...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se não percebe é um problema de compreensão, porque o Sr. Secretário de Estado explicou, e bem.
Acima de tudo, e numa última frase,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, aqui quem dá a palavra sou eu, agradeço que termine, pois já ultrapassou largamente o seu tempo.
Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou já concluir.
Em jeito de conclusão: quem esteve seis anos sem nada fazer não tem moral para vir agora criticar quem faz.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de fazer uma rectificação e um desafio ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Se tomarmos, por exemplo, o indicador "cobertura de custos pelas receitas", verificamos que a Carris está claramente acima de muitas das suas congéneres europeias; os ratios de produtividade são também muito semelhantes. Gostava, pois, que o Sr. Secretário de Estado, já agora, entregasse a este Parlamento indicadores bem documentados sobre as afirmações que proferiu.
Por outro lado, mantém-se, já vimos, a indefinição. Há estudos, inclusivamente encomendados à Mackensey, de que gostaríamos de ter conhecimento. Todavia, se eles ainda não estão concluídos, como é possível que o Sr. Ministro, ao contrário de Santana Lopes ou do próprio Primeiro-Ministro - e há aqui várias vias para a Carris -, tenha afirmado que a privatização da empresa não tem de passar primeiro pela municipalização? Ou seja, tantas certezas, quando, pelos vistos, não há estudos concluídos, nem bases, nem fundamentações sólidas.
Por outro lado, parece que o Governo está a apostar claramente na redução do serviço público de transportes, na redução de carreiras, na redução de serviços, como, por exemplo, se pode ver pela anunciada extinção da rede de madrugada.
Gostaríamos também de saber o que pretende fazer o Governo em relação ao incumprimento face à contribuição para o fundo de pensões de reforma. Que medidas pensa o Ministério adoptar para assegurar o cumprimento das responsabilidades pela Carris e para conseguir a sobrevivência desse fundo?
O Sr. Secretário de Estado falou também da ligação à autoridade metropolitana de transportes. Pensamos precisamente que essa ligação é um incentivo para que a empresa não seja privatizada, porque, ao ser privatizada, a complementaridade de serviços será certamente posta em causa.
Gostaríamos, enfim, que houvesse um discurso mais claro, um discurso muito mais esclarecedor.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, em 5 de Junho, fizemos um requerimento ao seu Ministério para que, na resposta, nos dissesse qual é a intenção do Governo na reestruturação da Carris, mas até hoje não houve resposta, o que é sintomático nesta problemática.
Gostaria de me deter sobre algumas questões que aqui foram colocadas, nomeadamente pelo Deputado Miguel Coelho, e que dizem respeito ao despedimento dos trabalhadores.
O Sr. Secretário de Estado pode dizer que não há despedimentos, mas o facto é que a pressão ilegítima que é exercida sobre os trabalhadores é para despedir e não para criar postos de trabalho.
0144   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Vou passar a ler algumas passagens de uma carta da administração, que é uma autêntica "pérola de chantagem" ilegítima aos trabalhadores. Diz-se assim: "Por isso,..." - ao trabalhador - "... renovo-lhe o meu convite para procurar negociar a sua saída da empresa, aproveitando as disponibilidades financeiras que neste momento temos e que não poderemos assegurar se daqui a um ano continuarão ou não. (...) Pode ser para si, esta, a grande oportunidade de sair com algum 'pé de meia' da empresa, que o poderá ajudar no futuro". Isto é dito ipsis verbis na carta. E isto não é despedimento, Sr. Secretário de Estado?!O Sr. António Filipe (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Isto não é uma pressão ilegítima sobre os trabalhadores, ao se dizer que têm de sair, a bem ou a mal?! E o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que não há despedimentos colectivos na empresa?! Que não há despedimentos de trabalhadores?! Quer dizer, vão 1500 trabalhadores para a rua e não há despedimentos?! É a criação de novos postos de trabalho! Estes trabalhadores, com a pressão ilegítima que está a ser feita, vão, com certeza, engrossar o "caudal" dos desempregados em Portugal.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, com toda a frontalidade, qual é a intenção deste Governo em relação à Carris. Gostaria que nos falasse da privatização, da municipalização e também desta situação clara e objectiva do despedimento ilegítimo, em nosso entender, de trabalhadores da Carris.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a minha pergunta é muito simples, mas, antes, quero assinalar que, dados os relevantes serviços que a Carris tem prestado à cidade de Lisboa, compreendo perfeitamente a expectativa e a ansiedade com que se esperam respostas do Governo, mesmo que as questões sejam por vezes postas de uma forma algo confusa, antecipando conclusões.
Neste momento, não vejo qualquer incompatibilidade que se realizem estudos, que haja abertura quanto a vários cenários finais e que, ao mesmo tempo, se tomem medidas que, qualquer que seja o cenário, se sabe que têm de ser tomadas para que a empresa tenha "saúde", possa aumentar a produtividade e melhor servir os interesses dos utentes, porque é uma empresa que serve, sobretudo, utentes e tem de viver virada para o exterior.
Sr. Secretário de Estado, vou assinalar três factos que me parecem importante.
Em primeiro lugar, há indicações, na imprensa, que a Câmara Municipal de Lisboa gostaria de ter uma posição mais activa na vida da Carris.
Em segundo lugar, pensamos que uma tutela mais próxima da Câmara Municipal de Lisboa, em relação à Carris, teria vantagens. Fala-se, muitas vezes, que mais 1 km de velocidade comercial significaria menos 5 milhões de euros de défice, o que significa que há um longo caminho a percorrer na produtividade por causas externas e internas - e entre as causas internas assinalo, por exemplo, o absentismo, onde se pode progredir muito. Mas a verdade é que uma tutela próxima, que garanta prioridade em corredores, acesso aos semáforos, paragens melhor localizadas, pode dar outra produtividade à Carris.
Em terceiro lugar, está em fase final de preparação a publicação das autoridades metropolitanas de transportes, e estas, se quisermos sintetizar a mensagem, traduzem-se na transferência progressiva e gradual de responsabilidades para o quadro metropolitano e para o quadro das autarquias, o que nos parece óbvio, como sucede na maioria dos países.
Neste quadro, Sr. Secretário de Estado, uma vez que julgo que já se pode dizer quais são algumas das intenções do Governo, pergunto: a municipalização é uma questão assente? É uma hipótese? Existem contactos entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério no sentido da municipalização? E, se assim for, gostaríamos de ter a ideia da calendarização dessa transferência, que, em minha opinião, é benéfica.
A privatização é toda uma ordem de problemas que hoje não gostaria de abordar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, a autoridade metropolitana de transportes ainda não está instalada e já tive ocasião de dizer aqui, nesta Assembleia, há cerca de um ano, que nunca iríamos ficar à espera da criação e da entrada em funcionamento pleno das autoridades metropolitanas de transportes para tomar decisões neste domínio.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não estão a tomar nenhuma!O Orador: - Passou tempo de mais, e não vamos ficar à espera para tomar decisões.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Então, tomem!
0145   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Orador: - E foi, assim, que avançámos com o programa que vos descrevi, dos estudos de reestruturação, e é assim que a Carris já está a pôr em prática uma 1.a fase desse plano de reestruturação.
A municipalização é uma aposta deste Governo, foi claramente explicitada e tem todo o sentido. E já agora, gostava que me indicassem a cidade europeia que tem transportes colectivos rodoviários urbanos de superfície sob a dependência, sob a tutela directa do governo. Eu conheço duas: Lisboa e Porto. Não conheço mais nenhuma.
O processo de municipalização não é um processo simples, é um processo complexo, e já estamos a trabalhar nele.
Neste momento, a Câmara Municipal de Lisboa, o Governo, através do Ministério das Finanças e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, e a Carris estão já a trabalhar neste processo. Não vos posso apontar ainda em que data conseguiremos concretizá-la, mas esta é uma orientação assumida.
A privatização é outra questão. E se pensamos na municipalização, como é evidente, decisões dessas já não estarão no âmbito da tutela governamental.
Também quero dizer-vos que ter empresas privadas, ou ter empresas municipais, ou ter empresas mistas são opções que encontramos em várias cidades europeias. Encontramo-las com todas as formatações, umas com sucesso e outras com menos sucesso. Portanto, para mim, não é questão neste momento.
Relativamente aos índices da Carris, no quadro do estudo de reestruturação, uma das metodologias seguidas foi precisamente a do estudo comparativo com outros casos europeus. E posso dizer-lhes, por exemplo, que, na Carris, os custos operacionais, por passageiro, e já ajustados em termos de paridade de poder de compra, são de 47 cêntimos, sendo na empresa de transportes de Madrid de 33 cêntimos e na empresa de transportes de Genebra de 25 cêntimos - isto dá-lhe uma ordem de ideias. Os custos de efectivo por milhão de veículos/quilómetros são, em Madrid, de 63,7; em Bruxelas, de 61,2; e são claramente superiores em Lisboa - na Carris são 85,4. Portanto, são realidades que temos de ter em conta e temos de ver o que é que motiva estas distorções.
As áreas em que o programa de actuação por parte da Carris vai incidir são, a nível interno, o redimensionamento de efectivos, a reconversão do sistema de manutenção, a melhoria da qualidade de serviço e de imagem e a renovação da frota. A Carris tem, neste momento, uma frota com uma idade média de 17 anos e é seu objectivo ter, em 2007, uma frota com a idade média de sete anos, estando neste momento em lançamento concursos para a aquisição de cerca de 200 autocarros, de que esperamos a maioria esteja em funcionamento já no próximo ano. Isto é, pois, significativo da aposta que estamos a fazer na Carris.
Quando falei nos estudos de reestruturação disse que eram estudos integrados, pelo que este estudo foi feito em conjunto com o Metropolitano. Entendemos que, em Lisboa, a Carris e o metro devem proporcionar um serviço integrado, e é nesse sentido que se está a fazer a reestruturação da oferta da Carris: a diminuição ou a extinção de alguns dos seus percursos deve-se, no essencial, à sobreposição com percursos do Metropolitano, Somos, pois, de opinião não fazer sentido estar a suportar percursos concorrentes.
Pensamos também ter já no próximo ano em Lisboa, e pela primeira vez, um tarifário intermodal, precisamente para facilitar ao utente, ao utilizador, a utilização do sistema e não a utilização dos autocarros da Carris ou a utilização do Metro. Essa é uma aposta clara.
Para terminar, devo dizer que tive ontem a informação, por parte do Conselho de Gerência da Carris, de que, nestes primeiros oito meses do ano, e em consequência das acções de reestruturação da oferta e também das acções sobre a produtividade, que incidiram sobre pequenas alterações que sobretudo contrariam hábitos instalados, mas sem conflituar com os acordos de empresa, se conseguiu uma redução do défice operacional de 8%. Ainda é cedo para fazer um ponto da situação, mas comprometemo-nos a fazê-lo no início do próximo ano.
Finalmente, queria convidar os Srs. Deputados para, no próximo dia 22, Dia da Mobilidade, a experimentarem os nossos transportes colectivos urbanos de Lisboa, que estarão, nesse dia, abertos à população. Trata-se de uma acção de promoção, uma acção de marketing do sistema para que as pessoas que vivem e trabalham em Lisboa possam tomar contacto com o seu sistema de transportes e verificar que fazem dele uma imagem que entendemos não coincidir com a verdadeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguem-se, em conjunto, as sexta, sétima e oitava perguntas, todas elas versando a queda do viaduto do IC19. Ficou combinado que cada um dos interrogantes - os Srs. Deputados Ferndo Pedro Moutinho, do PSD, António Filipe, do PCP, e João Teixeira Lopes, do BE - apresentaria as suas questões e que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação responderia em conjunto, dispondo do tempo de que disporia para dar resposta aos três Srs. Deputados.
Para colocar a respectiva pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Caros Colegas, no passado dia 7 de Setembro de 2003, às 17 horas e 15 minutos, ocorreu um acidente grave no IC19 com a queda da passagem superior pedonal que estava a ser objecto de um conjunto de intervenções após ter sido gravemente danificada no dia 19 de Julho devido a um veículo não identificado, aparentemente uma grua, ter colidido violentamente contra o tabuleiro dessa passagem pedonal, tendo provocado danos consideráveis.
Deste acidente há a lamentar os feridos, cidadãos que estavam no local em momento errado, mas podia ter sido pior! É por isso mesmo que é crucial determinar as causas que levaram à ocorrência deste acidente. Logo no dia 7 de Setembro, o Presidente do Instituto das Estradas de Portugal anunciou a constituição de uma comissão de peritos independentes para, no prazo de 72 horas, apresentar ao País as conclusões sobre as causas do acidente. Deste relatório preliminar, feito por
0146   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 personalidades de elevada craveira técnica e com larga experiência profissional, não resultou nenhuma certeza categórica sobre as causas do acidente, embora tenham avançado com uma explicação sobre as razões do colapso da estrutura, que só com mais tempo se poderá confirmar ou não se tinham razão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, é fundamental determinar as causas deste acidente para devolver a confiança aos cidadãos sobre a capacidade das instituições públicas em cumprir as funções que lhes são confiadas. É um facto que não se pode prever todos os acidentes, mas é um dever do Estado agir de forma a que tudo seja feito - cumprimento de leis, das regras e das orientações que sejam determinadas para que a conservação e a reabilitação das estradas, pontes e passagens pedonais seja igualmente conseguida em simultâneo com a construção de obras novas, porque a segurança é fundamental para a correcta utilização das infra-estruturas públicas pelos portugueses.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, não posso deixar de lembrar, neste momento, a irracionalidade e as consequências imediatas e posteriores que resultaram da extinção da antiga Junta Autónoma das Estradas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e da criação, pelo anterior governo socialista, de três institutos públicos.Vozes do PSD: - Foi uma irresponsabilidade!O Orador: - Tal decisão levou à derrocada de um edifício de competências e capacidades com um historial de grande prestígio no nosso país. Centenas e centenas de trabalhadores, técnicos de grande mérito e com uma grande capacidade técnica e profissional optaram por deixar os novos organismos criados. A burocracia gerada, a descoordenação e duplicação de funções e tarefas, os três conselhos de administração e a sangria de quadros criaram uma profunda desmotivação dos profissionais que resistiram a estas vicissitudes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação era negra em termos de conservação e construção de estradas e outras infra-estruturas rodoviárias do País. Infelizmente, só com a entrada em vigor do novo Governo foi possível relançar a antiga Junta Autónoma das Estradas, fundindo os novos institutos numa nova realidade - o Instituto das Estradas de Portugal. Este trabalho e empenho, com o contributo de cerca de 1500 funcionários, numa conjuntura de grande dificuldade financeira, já permitiu começar a corrigir inúmeras carências e ineficácias do passado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a enviou o relatório desta comissão de peritos para a Inspecção-Geral das Obras Públicas porque considerou, entre outros aspectos, que as conclusões deste relatório preliminar não foram suficientemente esclarecedoras. De facto, gostaríamos que esse relatório fosse categórico. Por isso, ainda bem que o fez...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pergunto a V. Ex.a, Sr. Ministro, se o conjunto de medidas que foram anunciadas poderão tranquilizar os portugueses e se a aposta deste Governo no reforço do investimento na conservação, ao contrário do que se passou em anos anteriores, vai ser efectivamente uma realidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, sobre o apuramento das responsabilidades na queda da passagem aérea para peões do IC19, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, a causa desta pergunta ao Governo é do conhecimento geral: numa zona de intensíssima circulação, como é o IC19, caiu um viaduto para passagem de peões, horas depois de ter sido submetido a uma intervenção. O Governo, nos dias que se seguiram a esta ocorrência, nem sequer reagiu, fez de conta que a queda de um viaduto era a coisa mais natural deste mundo e que era tão absolutamente natural que nem merecia uma tomada de posição por parte dos membros do Governo responsáveis, mesmo que esse viaduto tenha sido submetido a obras de reparação umas horas antes de cair.
A resposta que foi dada uns dias depois pelo Instituto das Estradas de Portugal, Instituto pelo qual o Governo é responsável - e não pode demitir-se dessa responsabilidade -, tem aspectos inacreditáveis: dizia-se que não foi encontrada nenhuma razão imediata para o colapso, portanto, não tendo sido encontrada nenhuma razão imediata para o colapso, também não foi encontrada razão nenhuma imediata para que não tenham acontecido outros colapsos, e só foi possível detectar que a estrutura estava debilitada a partir do momento em que ela estava no chão! Seria difícil encontrar uma conclusão mais lapidar do que esta!
0147   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 E foi dito também que as restantes pontes pedonais sobre o IC19 estão em boas condições. Perante estas conclusões, o Sr. Ministro admitiu que ficaram questões por responder e limitou-se a aceitar a demissão dos responsáveis do Instituto das Estradas de Portugal e a dizer que tinha a confiança do Sr. Primeiro-Ministro para se manter em funções.
Sr. Ministro, sabe-se que o IEP sabia desde Julho que o viaduto estava sob derrocada iminente. Isso mesmo foi informado por ofício subscrito pela vereadora da CDU na Câmara Municipal de Sintra, que alertava o IEP para a necessidade de serem feitas obras de reparação imediatas naquele viaduto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - Portanto, a situação era do conhecimento do IEP.
O Sr. Ministro afirmou na altura, na primeira vez que se pronunciou sobre isso, que as pontes aéreas do IC19 apresentavam todas as condições de segurança e sabe-se hoje que isso não é verdade. Segundo o mais recente relatório do IEP, divulgado anteontem, só no IC19 há oito passagem pedonais que apresentam defeitos visíveis e há outras passagens no País que estão também em risco.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe fazemos é esta: que garantias dá aos portugueses de que podem utilizar com segurança passagens pedonais desta natureza?
Segunda pergunta: o Governo vai, de facto, investir na segurança dos portugueses ou vai ficar à espera que alguma desgraça aconteça para demitir os responsáveis do instituto público e não admitir responsabilidade governamental de espécie nenhuma?
São estas as perguntas que lhe faço.O Sr. Presidente: - Para formular a sua questão, sobre se o Governo está em condições de garantir a todos os portugueses a segurança de todos os atravessamentos rodoviários suspensos existente no País, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, o Sr. Ministro digna-se prestar contas públicas ao País. É pena, é absolutamente lamentável que, na altura do acidente, nem o Sr. Ministro, nem o Sr. Secretário de Estado, nem nenhum Membro do Governo tenham ido ao local! É lamentável que só agora apareça na Assembleia da República. Mas é ainda mais lamentável, é talvez absurdo, espantoso, que o Governo refira que vai agora aumentar as verbas para conservação, para restauro e para monitorização! Ou seja, é necessário que caia uma ponte, é necessário que haja feridos e só depois desse facto é que o Governo diz que vai aumentar as verbas para conservação e para monitorização!
Através desta lógica, toda a confiança e credibilidade ficam postas em causa. Trata-se, evidentemente, de uma espécie de mensagem subliminar que diz aos portugueses que não podem ter confiança nas obras públicas! E os portugueses, neste momento, não têm confiança nas obras públicas!
Faltam, segundo o anterior presidente do IEP, 200 funcionários e mais de 20 viaturas para fiscalização. Durante quatro anos perderam-se 1000 funcionários e só agora, depois do acontecido, se vão reforçar as verbas!
Todos deveríamos ter aprendido com o desastre de Entre-os-Rios - o governo anterior e o actual Governo -, mas o actual Governo não aprendeu. O anterior governo apurou responsabilidades, inclusivamente houve um Ministro que pediu a demissão, mas este Governo não apura responsabilidades e, pelo contrário, atira água para "tapar o sol com a peneira".
Sr. Ministro, então em que é que ficamos? Se, segundo o anterior presidente do IEP, há 23 outras pontes que não são aconselháveis "nem para levar para casa", como é que é possível que agora se diga que afinal está tudo bem, que apenas são necessárias intervenções de médio prazo? É ou não é seguro circular sob e sobre essas pontes? É ou não é seguro circular nas outras pontes que estão a ser monitorizadas? Há ou não monitorização das 200 pontes que estão em estado crítico? Havia ou não havia monitorização do IC19 e do IC16? É verdade que a obra não tinha projecto de segurança? Será isto admissível? E, já agora, por que razão é que foi feito um primeiro relatório provisório e não há ainda um relatório definitivo? Estão dispostos, além do mais, Sr. Ministro, a assumir que não pode haver meramente "bodes expiatórios" nesta questão e que a estrutura de responsabilidades não acaba nos dirigentes intermédios ou nos dirigentes do próprio IEP? Até onde vai a responsabilidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - O Sr. Ministro já tem uma resposta para a questão que deixou em aberto, quando disse que não sabia se havia de se demitir? Já tem uma resposta, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (António Carmona Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a oportunidade de estar aqui hoje para, de uma forma séria, tranquila e objectiva, responder às questões colocadas.
Queria dizer, antes de mais, que o acidente no IC19 foi um acidente que se lamenta, mas que surgiu, devo dizer, na sequência de uma obra de reparação que estava a ser feita. Devo, portanto, devo realçar aqui, em primeiro lugar, a diligência
0148   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 que tinha tido o Instituto das Estradas de Portugal ao, após ter detectado um acidente que terá provocado uma fragilidade na passagem superior no dia 19 de Julho, ter imediatamente procedido de forma a que se realizassem obras de reparação.
Obviamente que se tivesse constatado que a obra estava em perigo iminente de colapso,...O Sr. António Filipe (PCP): - E não estava?! Não havia risco de colapso?!O Orador: - ... teria sido tomada outra medida, mas tal não foi entendido e foi mandada reparar a ponte.
Quero aqui chamar a atenção, em primeiro lugar, para o facto de ter havido diligência do IEP nesta matéria, ao ter, num espaço tão curto quanto possível, ter mandado reparar uma passagem superior que tinha sido objecto de uma colisão que tinha fragilizado alguns elementos da sua estrutura.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem reparada, pelos vistos...!O Orador: - Quero dizer também que o que na altura foi feito foi aquilo que, em nosso entender, deveria ter sido feito. Em primeiro lugar, foi determinado, e assim foi feito, o acompanhamento da evolução do estado de saúde das vítimas; em segundo lugar, foi mandada reabrir a circulação no IC19 logo que possível, em condições de segurança, o que também foi feito; em terceiro lugar, foi logo determinada uma inspecção às restantes passagens superiores do IC19 para apurar outras eventuais fragilidades que houvesse, e isso também foi feito; e, em quarto lugar, foi mandado abrir um inquérito preliminar, que, tão breve quanto possível, no prazo de 72 horas, pudesse apurar as causas do colapso da estrutura, o que também foi feito.
No seguimento disso, obviamente, e não tendo sido apuradas - porque não era possível, com certeza, já que as pessoas que fizeram esse primeiro relatório são, de facto, pessoas de notória capacidade e experiência profissional - as razões efectivas do colapso da passagem superior e as responsabilidades do acidente, foi entendido - e seria sempre normal que assim tivesse sido feito - determinar à Inspecção-Geral das Obras Públicas um inquérito rigoroso que apresente resultados num espaço de 30 dias, ao contrário de outros que, se calhar, no passado, ou não foram feitos ou não respeitaram um prazo tão curto e tão desejado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer também que a estratégia do Governo nesta matéria tem sido a de dar prioridade às questões de prevenção e de segurança. Não se trata, ao contrário do que se pode imaginar, de uma reacção a este acidente, basta atentar no investimento que foi dado às questões de prevenção e segurança nas obras públicas, muito em particular na rodovia, nos últimos dois anos, 2002 e 2003, em que as verbas investidas nesta área foram superiores às dos quatro anos anteriores.
Mas devo dizer que a tendência que foi adoptada, desde o primeiro momento, por este Governo vai ser reforçada no Orçamento do Estado para 2004, em que a importância relativa às questões de prevenção, segurança, conservação e beneficiação vai ser mais forte do que em relação às áreas da construção nova.