178II SÉRIE-B — NÚMERO 30Ratificação n.° 82/V — Decreto-Lei n.° 167/89, de 23 de MaioAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 167/89, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série da «primeira alteração ao Decreto--Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça».Assembleia da República, 23 de Junho de 1989. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — José Magalhães — Luís Roque — Manuel Filipe — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Luísa Amorim — Cláudio Percheiro — Maia Nunes de Almeida.Ratificação n.° 83/V — Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de JunhoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 196/89, de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 134, que «estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro».Assembleia da República, 4 de Julho de 1989. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Lino de Carvalho — Álvaro Brasileiro — Luís Roque — José Magalhães — João Amaral — Luísa Amorim — Paula Coelho — Manuel Filipe.Ratificação n.° 84/V — Decreto-Lei n.° 212/89, de 30 de JunhoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 212/89, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 148, que «altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.°».Assembleia da República, 5 de Julho de 1989. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Júlio Antunes — Luís Roque — Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — l/da Figueiredo — Vidigal Amaro — Paula Coelho.Voío n.° 72/VA morte do jovem Carlos Simões, às balas da GNR, na população de Barqueiros, enche de indignação e luto a consciência democrática do País.Os acontecimentos do dia de ontem naquela freguesia do concelho de Barcelos inserem-se num processo reiterado de luta, através de meios pacíficos e legais, da população contra a extracção indiscriminada de cau-lino, concessionada, em termos obscuros, a uma empresa que não tem respeitado os mínimos imperativos da legislação aplicável.Não pode, até por isso, aceitar-se, a nenhum título, a forma violenta como actuaram os corpos da GNR presentes, que, independentemente de todo um enquadramento que urge esclarecer — sobretudo na vertente do apurar de responsabilidades de comando e acções concretas —, revelaram, uma vez mais, flagrante inaptidão para o exercício de funções de alta delicadeza e importância.O elevado número de feridos, as detenções efectuadas — até no interior de uma igreja, segundo a comunicação social e o testemunho ocular de populares — agrava rudemente o perfil das circunstâncias em que Carlos Simões foi abatido.A Assembleia da República, reunida em sessão plenária ordinária no dia 27 de Junho de 1989, exprime o seu veemente protesto pelos acontecimentos e o profundo pesar pela morte do jovem de Barqueiros, a cuja família e população conterrânea endereça sentidas condolências.Assembleia da República, 27 de Junho de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — José Magalhães — Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Maral — António Mota — Álvaro Brasileiro — Maia Nunes de Almeida.Voto n.° 73/VA opinião pública nacional foi de novo sacudida pela deflagração de acontecimentos de inusitada violência como os ocorridos na freguesia de Barqueiros.O balanço trágico de tais acontecimentos, marcados pela morte de um jovem, não pode deixar indiferentes todos aqueles para quem a ordem e a segurança das pessoas e dos bens não pode nunca realizar-se em espírito de indiferença e mesmo violação efectiva dos direitos fundamentais.A democracia tem virtualidades de contratualização social e de consensualização dos problemas que não podem ser abandonadas em favor de concepções de autoritarismo simplista, redutor e mesmo violador de sentimentos profundamente partilhados por comunidades locais em demanda de melhor justiça e mais bem estar.O espírito democrático é incompatível com o agudizar de climas sociais de desestabilização pela indiferença das autoridades públicas e pela instauração de ambientes de terror por parte das forças de segurança.Por outro lado, é uma exigência democrática irrecusável a de que o País possa rever-se com confiança nas suas forças de segurança e não possam os cidadãos estar à mercê da intervenção de corpos armados mal enquadrados ou deficientemente preparados, do ponto de vista da sua formação cívica, para as missões a que são convocados.A intervenção das forças de segurança tem de fazer--se com garantia de regras de conduta inerentes ao Estado de direito democrático e não à sua margem ou