II Série — 3.° Suplemento ao número 49SeXta-feIra, 5 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião do dia 2 de Dezembro de 1981.Nota: — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:2.° suplemento ao n.° 49, de 5 de Fevereiro de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 2 de Dezembro de 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Vamos iniciar os nossos trabalhos, e por informação dos Srs. Deputados presentes, o artigo 198.° teria sido deixado para posterior reflexão, parecendo não ter havido qualquer resultado da discussão travada na última reunião.A seguir teríamos um capitulo dedicado às regiões autónomas. No entanto, o Sr. Deputado do PSD Correia de Jesus apresentou uma sugestão no sentido de ser adiado por uma semana a discussão deste capítulo. Julgo não haver qualquer oposição.Passaríamos, portanto, ao capítulo do poder local (artigo 237.°). Este artigo não é objecto de qualquer proposta de alteração.O artigo 238.° é objecto de uma proposta de alteração da FRS, que consiste na substituição da expressão "nas grandes áreas metropolitanas" pela expressão "nas grandes áreas urbanas e nas ilhas". Na subcomissão verificou-se um consenso de princípio quanto a esta matéria.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): — Desejaria que a expressão "nas ilhas" fosse substituída por "nas regiões2k\AbTiOTtWlS".O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não nos opusemos na subcomissão a esta proposta da FRS, embora não lhe tenhamos manifestado o seu apoio explícito. Ela tem duas partes; uma, substituir "grandes áreas metropolitanas" por "grandes áreas urbanas", o que parece uma correcção de linguagem positiva, uma vez que a que está é tautológica; a outra, que visa abranger às ilhas o princípio da especialidade da organização autárquica. Não nos temos oposto, mas òpor-nos--íamos certamente a se em vez de ilhas se dissesse regiões autónomas. Isso implicaria considerar que eram as próprias regiões autónomas que teriam uma organização autárquica própria, quando o que se trata aqui não é de uma entidade política própria chamada região autónoma. A insularidade e o facto de ser um território insular está, assim, a ser posto em causa.Nunca podemos apoiar uma proposta do teor daquela que foi sugerida agora pelo deputado Jaime Gama. Manteríamos a nossa reserva, com possibilidades de vir a transformar-se em aprovação, no que respeita à actual fórmula proposta pela FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, se faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da FRS tem dois elementos: uma primeira parte, em que se trata de uma mera substituição de um adjectivo por outro, em vez de "áreas metropolitanas" ou "grandes áreas metropolitanas", "grandes áreas urbanas", o que parece ser uma expressão mais portuguesa, até porque o termo "metropolitano" tem ou poderia ter certo tipo de conotações que se quereria evitar.A segunda parte da proposta da FRS corresponde à consagração de algo que já consta do estatuto da Região Autónoma dos Açores.Atendendo à particularidade da vida em ilhas, bem como ao facto de nos Açores, designadamente em algumas ilhas, existir mais do que um concelho, o