II SÉRIE-A — NÚMERO 63 14  O Capítulo II (Organização da Saúde Pública), que integra os artigos 3.o a 19.o, trata das competências dos serviços de saúde pública, da sua organização e funcionamento, da colaboração e dever de cooperação a que estão obrigados e das atribuições e competências das autoridades de saúde. Refere que no âmbito nacional a autoridade é o Diretor Geral da Saúde, a nível regional são os delegados de saúde regionais e regionais adjuntos e, a nível local, os delegados de saúde coordenadores e os delegados de saúde. Define também as competências específicas da autoridade de saúde nacional e o regime da sua substituição, a forma de designação dos delegados de saúde e a remuneração dos médicos no exercício de funções de autoridade de saúde. O dever de colaboração das instituições públicas, privadas e do setor social com as autoridades de saúde está também previsto, cabendo recurso dos atos que estas praticam, estabelecendo-se as condições que permitem o apoio e o patrocínio judiciários, sendo que a desobediência a ordem ou mandados legítimos é punida nos termos da lei penal. Refere também a criação do Conselho Nacional de Saúde Pública, com funções consultivas do Governo «no âmbito de ameaças ou riscos em saúde pública», fixando-se a respetiva composição, a possibilidade de criar subcomissões especializadas e o seu funcionamento e apoio técnico e logístico, que é assegurado pela Direção Geral de Saúde. Este é um órgão diferente do Conselho Nacional de Saúde previsto na Base VII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, cujo regime jurídico foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 49/2016, de 23 de agosto, que é um órgão independente de consulta do Governo na definição de políticas de saúde, e a quem também a Assembleia da República pode solicitar a emissão de pareceres. De notar que a Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto, cuja revogação a iniciativa em análise prevê, havia já criado um Conselho Nacional de Saúde Pública (n.o 1 do artigo 4.o), também com funções consultivas do Governo, embora com uma diferente composição e forma de funcionamento:  No Capítulo III, desenvolvem-se temas como a proteção e promoção da saúde e prevenção da doença (do artigo 20.o ao 42.o), elencando-se as medidas que o Estado deve promover. Estas medidas serão precedidas de estudos prévios, caso tenham impacto relevante, devendo explicar-se como atua a Plataforma Saúde Pública Portugal. A identificação de quais são os sistemas de vigilância epidemiológica que deverão ser estabelecidos, o respetivo âmbito de aplicação, o funcionamento da rede integrada de informação e comunicação em saúde pública, a gestão da informação e a referência a como se procede em relação às doenças de notificação obrigatória, que podem determinar o afastamento temporário do doente, ou dos seus contactos, constam do artigo 23.o ao artigo 30.o. Quanto à vigilância entomológica, artigos 31.o a 34.o, a lei define como se estabelece e é suportada, o seu âmbito de aplicação, os mecanismos de identificação precoce e o funcionamento da rede integrada de informação e comunicação em entomologia. No respeitante à vigilância ambiental, estabelece-se o respetivo sistema, como concorrem os serviços públicos para a identificação de determinantes e riscos ambientais e o âmbito de aplicação (artigos 35.o a 37.o). Na área da vacinação (artigos 38.o a 42.o) garante-se o direito às vacinas de forma universal e gratuita, nos termos previstos no Programa Nacional de Vacinação, regulando-se o boletim individual de saúde, o registo das vacinas e a vacinação no âmbito do Regulamento Sanitário Internacional.  O Capítulo IV (Emergências em Saúde Pública) prevê, nos artigos 43.o a 48.o, que quem assegura a gestão das emergências em saúde pública é a Direção Geral de Saúde, que deve elaborar os planos de contingência e emitir orientações perante uma emergência, abordando-se ainda as medidas de exceção, as situações de calamidade pública e o sistema de alerta rápido e resposta.  No Capítulo V (Disposições complementares - artigos 49.o a 51.o), são tratadas as questões das contraordenações, o seu processamento e aplicação e o destino das coimas.  No Capítulo VI (Disposições complementares, transitórias e finais – artigos 52.o a 57.o), fala-se dos dados pessoais, da aplicação às regiões autónomas, de normas transitórias, da revogação de um conjunto de diplomas e da entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.