2 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 503/X(3.a) [DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)]Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I RelatórioA) Nota introdutória O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 503/X(3.a), que pretende consagrar o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O presente projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 4 de Abril de 2008, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 8 de Abril, à Comissão de Saúde para a emissão do respectivo relatório e parecer.B) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do projecto de lei n.o 503/X(3.a), pretende o Bloco de Esquerda consagrar o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do SNS, o que faz com os seguintes argumentos:  «Não existindo qualquer legislação específica sobre o assunto, os hospitais adoptam soluções muito diferentes. Há hospitais que impedem liminarmente o acompanhamento dos cidadãos admitidos no respectivo serviço de urgência e, outros, em que esse acompanhamento é autorizado (»)»;  «O recurso a um serviço de urgência é sempre um momento de grande fragilização do doente que, de um modo geral, fica dominado por sentimentos de insegurança, angústia e ansiedade. Com frequência o doente que entra na urgência de um hospital sente-se perdido num meio desconhecido e confronta-se com um ambiente que percepciona como hostil»;  «O elevado número de doentes que acorrem às urgências — geralmente superlotadas e onde quase sempre se esperam longas horas para ser atendido ou realizar todos os exames ou tratamentos prescritos, é igualmente um factor que muito contribui para a perturbação sentida pelos doentes admitidos»;  «A impessoalidade própria deste tipo de serviços onde quer os profissionais quer os doentes permanecem geralmente por curtos períodos de tempo, contribui também para agravar e deteriorar a condição psicológica dos doentes;»  «A experiência de serviços de urgência hospitalar demonstra de forma inquestionável que um doente inquieto, inseguro e intranquilo é um elemento perturbador da organização e funcionamento de uma urgência. E, naturalmente, é uma dificuldade acrescida para o sucesso e eficácia dos cuidados e tratamentos prestados;»  «As crianças, os adolescentes e os idosos são, certamente, os que mais se sentem desapoiados e desprotegidos quando dão entrada num serviço de urgência»;  «A tranquilidade e estabilidade emocional do doente admitido num serviço de urgência pode beneficiar da presença junto de si de um acompanhante — familiar ou amigo, não apenas enquanto espera para ser atendido mas também nos intervalos — por regra longos, entre observações, exames ou tratamentos. Este acompanhamento dá conforto psicológico, gera confiança nos serviços e reforça a disponibilidade do doente para aceitar e cumprir as orientações prescritas»;  «O acompanhante é essencial para um mais detalhado conhecimento dos antecedentes e da história clínica do doente, facilitando o trabalho dos profissionais tanto no diagnóstico como no tratamento»; Consultar Diário Original