3 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 265/X (4.a) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei no 34/2007, de 13 de Agosto; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 665/X (4.a) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS); O texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 780/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS), 781/X (4.a) — Conselhos de empresa europeus (PS), 786/X (4.a) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS) e 847/X (4.a) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE), tendo intervindo os Srs. Deputados Mário Mourão (PS), Mariana Aiveca (BE), Helena Oliveira (PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).Foi apreciada da petição n.o 37/X (1.a) — Da iniciativa de Miguel da Silva, e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), João Gaspar (PS), Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi também apreciada a petição n.o 430/X (3.a) — Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância. Intervieram os Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS), Fernando Antunes (PSD), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).A petição n.o 514/X (3.a) — Apresentada por Jorge Nunes Alves, e outros, manifestando à Assembleia da República o seu desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC17, sublanço Buraca/Pontinha, e solicitando a adopção de algumas medidas, foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Costa (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ramos Preto (PS).Foram, igualmente, apreciados a petição n.o 546/X (4.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Paramiloidose, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, e o projecto de resolução n.o 513/X (4.a) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Ricardo Gonçalves (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ricardo Martins (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).A Mesa deu conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 523 a 525/X (4.a) e dos projectos de lei n.os 858 a 861/X (4.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 24 minutos.