23 DE OUTUBRO DE 2018 79 IRC inscrita no mapa I anexo à presente lei. 4 - Em 2020, é transferida para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2019, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea b) do n.o 2, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020. 5 - Nos anos 2021 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos números anteriores, com as devidas adaptações. Artigo 208.o Outras disposições em matéria de IRC Tendo em vista a concretização de um novo regime simplificado de IRC que assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito dos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 10-A/2017, de 29 de março, até final do primeiro semestre de 2019 devem ser apresentadas as respetivas propostas para determinação da matéria coletável, com base em coeficientes técnico-económicos. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 209.o Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado O artigo 9.o do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IVA, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : 1) ...................................................................................................................................................................... ; 2) ...................................................................................................................................................................... ; 3) ...................................................................................................................................................................... ; 4) ...................................................................................................................................................................... ; 5) ...................................................................................................................................................................... ; 6) ...................................................................................................................................................................... ; 7) ...................................................................................................................................................................... ; 8) ...................................................................................................................................................................... ; 9) ...................................................................................................................................................................... ; 10) .................................................................................................................................................................... ; 11) .................................................................................................................................................................... ; 12) .................................................................................................................................................................... ; 13) .................................................................................................................................................................... ; 14) .................................................................................................................................................................... ; 15) .................................................................................................................................................................... :