Em 2010 estes grupos foram extintos da estrutura da Autoridade Florestal Nacional. A Lei n.o 20/2009 de 12 de maio que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta vem, pela alínea j) do Artigo 2.o transferir para os municípios a atribuição de elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 124/2006 (na sua nova redação, obedecendo às orientações da respetiva CDDF), cujo regulamento carece de aprovação da assembleia municipal. De acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei 17/2009, é publicado nesse ano o Regulamento do Fogo Técnico aprovado pelo Despacho n.o 30/90, de 15 de maio, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional, homologado e publicado em anexo ao Despacho n.o 14031/2009, de 22 de junho “que define as normas técnicas e funcionais para a sua aplicação, os requisitos para a formação profissional, e os pressupostos da credenciação das pessoas habilitadas a planear e a executar fogo controlado e fogo de supressão”. Este novo diploma, através do seu Anexo, procura clarificar os pressupostos e as condições definidas no seu antecessor Regulamento do Fogo Controlado, publicado pela Portaria n.o 1061/2004. A extensão das condições normativas para o fogo de supressão estabelecidas no Regulamento do Fogo Técnico encontra-se justificada no texto introdutório do Anexo: “A utilização do fogo no âmbito do combate a incêndios florestais constitui uma das técnicas mais eficazes de supressão. No entanto, é também a mais exigente em termos de segurança de pessoas e bens e no conhecimento necessário para prever os seus resultados e consequências. A simplicidade de meios e de técnicas com que pode ser executado, o reduzido esforço físico necessário e a enorme eficácia e rapidez com que pode resolver diversas situações, tornam o fogo de supressão uma ferramenta acessível e atractiva para muitos dos intervenientes no teatro de operações, podendo conduzir ao seu uso exagerado e desenquadrado, sobretudo quando os utilizadores não possuam a preparação necessária. A possibilidade de usar o fogo de supressão deve ser avaliada como o último recurso a utilizar ou quando sejam nítidas e importantes as vantagens relativamente à utilização das outras técnicas de combate.” Este novo diploma que vem reger o uso do fogo técnico destaca-se pelo maior rigor e detalhe quanto ao processo de credenciação, de reconhecimento de cursos, da constituição da bolsa de formadores e de todo o processo de elaboração do planeamento e sua monitorização. No entanto, continua em falta a descrição dos módulos formativos e a sua carga horária para o devido reconhecimento dos cursos. Em relação ao anterior, este novo Regulamento alarga o universo da formação de base superior, considerando as ciências agrárias ou do ambiente, para além das ciências florestais e altera o prazo de validade de credenciação de 2 para 5 anos e na segunda renovação, a credenciação torna-se vitalícia. “Artigo 5.o Requisitos para a credenciação de técnicos especializados em fogo controlado 1 – A credenciação de técnicos especializados em fogo controlado compete à II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________46