22 DE NOVEMBRO DE 2022 157 financeiras mistas prestam ao Banco de Portugal e, caso seja diferente, à autoridade competente no Estado-Membro em que estão estabelecidas, os seguintes elementos: a) A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista, indicando claramente as suas filiais e, se for caso disso, as empresas-mãe, e a localização e o tipo de atividade realizada por cada uma das entidades no grupo; b) A identificação de, pelo menos, duas pessoas que dirigem efetivamente a respetiva atividade, bem como os elementos relativos aos requisitos legais de adequação dos membros do órgão de administração e fiscalização; c) A demonstração dos requisitos em matéria de identificação e adequação dos acionistas e participantes qualificados, se a companhia financeira ou a companhia financeira mista tiver uma instituição de crédito como sua filial; d) A organização interna e a distribuição de funções no grupo; e) Outros elementos eventualmente necessários à decisão prevista no n.o 3 do artigo anterior. 2 – O Banco de Portugal pode regulamentar os elementos de instrução do pedido de autorização previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. Artigo 35.o-D Dispensa de autorização 1 – As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas podem ser dispensadas, mediante pedido, da autorização prevista no artigo 35.o-B, caso demonstrem que: a) A sua atividade principal é a aquisição de participações em filiais, ou no caso de uma companhia financeira mista, a sua atividade principal, no que respeita a instituições ou a instituições financeiras, é a aquisição de participações em filiais; b) Não foram designadas como uma entidade de resolução em nenhum dos grupos de resolução do grupo, de acordo com a estratégia de resolução determinada pela autoridade de resolução competente; c) A instituição de crédito filial: i) É designada como responsável por garantir que o grupo cumpre os requisitos prudenciais em base consolidada; e ii) Dispõe de todos os meios e poderes necessários para cumprir esses deveres de forma eficaz. d) Não toma decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou as suas filiais que sejam instituições ou instituições financeiras; e e) Não existem impedimentos à supervisão efetiva do grupo em base consolidada. 2 – As companhias dispensadas da autorização ao abrigo do número anterior não ficam excluídas do perímetro de consolidação estabelecido no presente regime geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 3 – São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os 4 e 5 do artigo 35.o-B. 4 – Se o Banco de Portugal determinar que não está ou que deixou de se verificar o disposto no n.o 1, a companhia financeira ou a companhia financeira mista solicita autorização nos termos previstos no artigo 35.o-B. 5 – O Banco de Portugal pode regulamentar os elementos de instrução do pedido de dispensa. Artigo 35.o-E Decisão 1 – A decisão de autorização ou de dispensa é tomada no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido.