PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dispenso-me de referir a importância que os resíduos sólidos urbanos têm no contexto da política ambiental e vou também dispensar-me de citar quaisquer números que digam respeito à recolha, ao tratamento e ao destino final destes resíduos, pois o Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem quanto eu, que este é um dos assuntos que mais embaraça o País no que diz respeito à matéria ambiental. Ou seja, dentro da grande prioridade que constitui o saneamento básico ambiental - água, esgotos e lixos -, a matéria dos resíduos sólidos urbanos é uma das que coloca o nosso país num nível de desenvolvimento ainda muito insuficiente.
Ora, nos últimos 10 anos, esta matéria tem sido tratada com muita ligeireza, isto é, durante todo este tempo, não ocorreu nenhuma alteração visível no que diz respeito aos resíduos sólidos urbanos. Na verdade, os números permanecem mais ou menos iguais, as autarquias e o Governo continuam a dar uma muito deficiente atenção e prioridade política a esta matéria.
A verdade é que o nosso país está hoje num nível de desenvolvimento que exige mais: exige que o problema dos resíduos sólidos urbanos seja encarado como um sério problema político, que precisa de solução, de investimento, de planeamento, que precisa, portanto, de dedicação e de uma visão política sobre a matéria.
Se pensarmos que estamos numa altura em que não só o nosso nível de desenvolvimento exige que essas problemáticas sejam consideradas prioritárias, mas também que o País dispõe de recursos financeiros, de capitais críticos para fazer face aos investimentos ambientais de que carece nesta matéria, a questão que vou colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a de saber qual é a estratégia do Governo quanto aos resíduos sólidos urbanos.
Faço-lhe esta pergunta porque a sensação que tenho é a de que o Governo anda completamente desorientado, apenas fazendo intervenções pontuais e tendo uma visão da questão sem globalidade e sem uma estratégia que permita sossegar-nos quanto à prioridade que dá a esta problemática.
Ora, nos últimos 10 anos, nada aconteceu. Há um diploma legal que mais não visa do que dar ao Governo a possibilidade de controlar todos os tostões que vão aplicar-se em função do Fundo de Coesão.
Finalmente, verificamos que o País vai ter duas incineradoras, cuja localização já foi decidida, em Lisboa e Porto. São duas áreas urbanas que constituem um mercado suficientemente sólido para estas incineradoras, que poderão vir a dar uma solução mais expedita aos problemas existentes.
A verdade é que, por todo o País, ouvimos toda a gente a reclamar a instalação de incineradoras. Ora, por parte do Governo, não vejo uma clara assunção de qual é a sua política quanto ao tratamento de resíduos sólidos. Vemos ainda a existência de uns estudos, no Algarve, a recomendarem a incineração e igualmente no litoral norte, mas o Governo nada nos apresenta no sentido de uma nacional...
390 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem tempo para depois fazer uma outra pergunta.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino aqui.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, agradeço a oportunidade que me dá para, mais uma vez, clarificar a estratégia existente relativamente ao problema dos resíduos sólidos urbanos e para afirmar claramente que o Governo, em articulação com as autarquias, vai passar dos actuais 45 % de resíduos urbanos que, em Portugal, têm um destino final adequado para valores acima de 90 %, que estão de acordo com as médias europeias nesta matéria.
Não é verdade que nos últimos 10 anos nada tenha acontecido. Durante este período de tempo, entrou em funcionamento um conjunto de aterros sanitários de boa qualidade e, por exemplo, também vai entrar em funcionamento uma central de combustagem no vale do Ave, o que, certamente, não se unha verificado antes.
Quanto à estratégia, temos de perceber que a solução do problema dos resíduos sólidos urbanos em Portugal é algo que tem de ser tratado em estreita articulação entre as autarquias e o Governo. Aliás, a competência pertence às autarquias em primeira mão, mas o Governo está sempre totalmente disponível para com elas resolver os problemas em particular e para definir soluções com escala. Ao falar em soluções com escala, refiro-me a soluções para o Grande Porto, para a Grande Lisboa e para o Algarve, para o vale do Ave, para a zona de Coimbra, que estão perfeitamente definidas.
Passemos, então, à estratégia global. Como o Sr. Deputado referiu, há realmente duas incineradoras cuja construção foi proposta pelas respectivas câmaras municipais, para as zonas de Porto e Lisboa, e que estão em avançado estado de adjudicação. Contrariamente ao que o Sr. Deputado diz, não estão previstas incineradoras por todo o País...O Sr. José Sócrates (PS): - Não diga que não!O Orador: - De forma nenhuma! As que estão previstas são as que referi e, mesmo para o Algarve, não estão previstas incineradoras. O que está previsto para as zonas fora de Porto e de Lisboa é a existência de aterros sanitários complementares, de reciclagem e recolha selectiva, para servirem uma população da ordem de uma centena de milhar de habitantes.
Portanto, com as centrais industriais que apontei e com os aterros sanitários complementares, com soluções de recolha selectiva, teremos o País globalmente coberto durante a vigência do presente Quadro Comunitário de Apoio. Temos soluções e, inclusivamente, dispomos de verbas para o efeito, no âmbito do Fundo de Coesão e do FEDER B. Isto é, as autarquias agrupadas têm vindo a concorrer ao FEDER B, de acordo com regras perfeitamente claras que consubstanciam a
estratégia que agora defini.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, tem a palavra para fazer a pergunta complementar, para o que dispõe de dois minutos.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficámos a saber que, nos últimos 10 anos, a obra que tem para apresentar é constituída por uns aterros sanitários que entraram em funcionamento e pela estação de combustagem de Riba d'Ave. É nitidamente pouco, Sr. Secretário de Estado! De veria ter vergonha por, em 10 anos, só apresentar tal trabalho feito! E não foram uns quaisquer 10 anos, foram, talvez, os melhores 10 anos deste século para a economia portuguesa, em que houve acesso a recursos financeiros fabulosos.Vozes dos Membros do Governo presentes: - Bem dito!Vozes do PSD: - Muito bem dito!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado percebeu o que eu quis dizer!
Repito que estes últimos 10 anos foram talvez a época em que o Governo teve acesso a fundos públicos fundamentais para se modernizar- foi isto que quis dizer- e, como trabalho feito, o Sr. Secretário de Estado apresenta-nos dois ou três aterros sanitários e a estação de Riba d'Ave.
Com franqueza, Sr. Secretário de Estado! Se o senhor tivesse que fazer um exame, com este trabalho feito, chumbava!
Também fico preocupado porque, em termos de dinheiro, o Sr. Secretário de Estado não assume uma coisa muito simples: são realmente as câmara as responsáveis por isso, mas quem gere o dinheiro do Fundo de Coesão é o Governo. Portanto, relativamente a esse dinheiro, o Governo tem de ter uma estratégia, mas não é capaz de garantir aquilo que gostava de ouvir, ou seja, o de vir dizer ao País que vamos ter duas incineradoras, uma em Lisboa e outra no Porto, e que não se justifica mais nenhuma incineradora em nenhum sítio do território nacional.
Esta é a minha opinião, a sua é que «não estão previstas». Isso de não estar previsto não é nada. O senhor é capaz de garantir ao Plenário e ao povo português que terá apenas duas incineradoras em duas áreas metropolitanas e que nem mais uma incineradora constituirá solução para os resíduos sólidos urbanos?
Como sabe - e o senhor não disse nem uma palavra sobre isso -, o Governo «anda a dormir» no que diz respeito a reciclagem e redução do nosso lixo. Basta olhar, por exemplo, para o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. O que é que se vê? Diz-se aqui que, em matéria de programas respeitantes a resíduos urbanos e reciclagem, para 1995, o Governo vai investir 39 000 contos. Isso dá, talvez, 3$ a cada...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Não sei o que está aí!O Orador: - É o que está aqui, Sr. Secretário de Estado. Não sei onde é que o senhor vai buscar...
Isso quer dizer apenas que o Governo, em termos de solução final, optou pelas duas incineradoras nas áreas metropolitanas, mas isso dá, como sabe, preguiça a montante e dá preguiça na redução e na reciclagem, que é uma matéria que o Governo tem, obrigatoriamente, que considerar prioritária e tem de aproveitar um capital muito importante de participação do público nesse esforço para reduzir as quantidades de lixo e de contribuir para a sua reciclagem. No entanto, quanto a essa matéria, não há qualquer estratégia.
12 DE NOVEMBRO DE 1994 391O Sr. Presidente: - Tem de concluir, sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado esteve três minutos a falar e não se referiu, nem por um minuto, a esta matéria.
Em termos de estratégia para o futuro, gostaria que o Sr, Secretário de Estado pudesse comprometer-se com o País de que não vamos ter mais nenhuma incineradora a não ser as de Lisboa e Porto, e que vai fazer um esforço sério no que diz respeito à reciclagem em termos de resíduos sólidos urbanos.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo de um minuto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe vou colocar não e nova. pois Os Verdes têm trazido a debate deste Parlamento, por várias vezes, os problemas dos resíduos sólidos.
O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo endossa para as autarquias a responsabilidade e a solução dos resíduos sólidos urbanos. Não deveria ser assim! E que o aumento da produção de resíduos sólidos urbanos, em 10 anos, é qualquer coisa da ordem dos 40 %. Portanto, as duas incineradoras- e o PS está de acordo com elas - não são solução nenhuma, são o adiamento da solução, se não se mexer na questão de fundo, de como é que se vão alterar os padrões de consumo, os padrões culturais, de como é que se vai reduzir, reutilizar e reciclar/Em todo o lado, estas questões pressupõem uma estratégia nacional e não medidas avulso.
Sr. Secretário de Estado, o que é que está, efectivamente, previsto, já que no PDR não há investimentos para a reciclagem. O que é que está previsto, em concreto, a nível nacional, como e quando, para incentivos fiscais, para apoio aos comerciantes, para envolvimento dos industriais, para a sensibilização não do público - dizemos nós - mas dos cidadãos?
É isto que se pergunta, e isto que se quer saber, de uma forma menos abstracta mas definida no tempo.O Sr. Presidente: - Dispondo também de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, referiu que a resolução dos problemas dos resíduos sólidos urbanos é exclusivamente da responsabilidade das autarquias e que o Governo está disponível para apoiar no que for preciso.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Eu não disse isso!O Orador: - Ou o Sr. Secretário de Estado não conhece a legislação que o seu Governo elaborou ou. então, esqueceu-se dela para afirmar o que aqui afirmou.
Como sabe, desde Novembro de 1985, o Governo, em decreto-lei assinado pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, determina que compete ao Governo elaborar o plano nacional e os planos regionais para a eliminação dos resíduos sólidos urbanos e, com base no conhecimento da produção desses resíduos e das suas características a nível regional, dar linhas orientadoras para que as autarquias possam, com a nacionalidade de meios e custos, procurar resolver o problema dos resíduos sólidos urbanos.
Sr. Secretário de estado, o que é que o Governo fez do que está previsto na lei, que ele próprio elaborou, e o que é que desde 1985 até 1995, não cumpriu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, durante um minuto, o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Sr. Secretário de Estado, é evidente que não se pode ciciar por decreto, contrariamente ao que as pessoas muitas vezes pretendem dizer. Mas gostaria que se pudesse fazer o ponto da situação do projecto pioneiro, que existe no concelho de Oeiras, nomeadamente na freguesia de Queijas, que - e talvez os Deputados da oposição estejam desatentos - me parece que é um bom caminho.
É evidente que reciclar, separar os lixos daquela forma, tem custos, naturalmente, incomportáveis. E, como cidadão não me importaria que pudesse haver uma contribuição dos próprios consumidores, e que as receitas das câmaras pois, em termos de contribuição autárquica, pudessem, provavelmente, talvez ser mais direccionadas para essa área.
Portanto, penso que seria interessante e útil se tivesse oportunidade de comunicar a esta Assembleia, em linhas breves, aquilo que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a câmara municipal e os próprios cidadãos da freguesia de Queijas estão a fazer.O Sr. Presidente: - Utilizando de igual modo um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha questão relaciona-se com a posição e a diligência do Governo face ao incumprimento de directivas comunitárias nesta matéria, designadamente quanto à questão da directiva das embalagens e, em termos mais genéricos, à questão da reciclagem. Nesta matéria, tem havido experiências pioneiras, tal como, aliás, acabou de ser referida em relação a uma freguesia no concelho de Oeiras, mas há concelhos inteiros que têm feito um esforço de recolha de vidro, de papel, de pilhas, etc., incluindo o esforço do pelouro respectivo da Câmara Municipal de Lisboa neste plano.
Agora, o problema que está efectivamente colocado nesta matéria é o de não terem sido criadas estruturas que permitam garantir a possibilidade de operacionalidade e custos compensadores em matéria de reciclagem.
O Sr. Secretário de Estado nas mais diferentes matérias, que o problema é do mercado. Dir-lhe-ei que não é apenas do mercado, pois há linhas de apoio ao mercado, há o problema da sensibilização e do apoio financeiro que, de resto, têm noutros pontos do mundo. Isto significa que não ver, nesta matéria como noutras, uma desresponsabilização do Governo, como não poderem relação ao problema reutilização ou da diminuição da produção, haver uma falta de sensibilização do Governo. Independentemente das responsabilidades das autarquias locais, há questões que têm de ser encaradas no plano estadual, nacional e até no plano comunitário, porque este é um problema estritamente da freguesia de Queijas ou de tal ou tal município, é um problema do País inteiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Gostaria de começar
392 I SÉRIE-NÚMERO 12por clarificar um aspecto que referi na minha intervenção, que é o da co-responsabilização, também neste domínio, entre as autarquias e o Governo na solução de um problema que afecta todos os portugueses.
Não disse que a competência é das autarquias e que o Governo se alheia - aliás, a prática mostra que não é nada disso que se está a passar. O Governo tem uma estratégia muito clara quanto à eliminação dos resíduos sólidos urbanos de acordo com o V Programa Comunitário e com todas as directivas comunitárias. Essa estratégia tem em atenção os seguintes aspectos: primeiro, evitar produzir lixo; segundo, reutilizar, sempre que possível; terceiro, reciclar e depois tratar o restante.
Na prática, como é que isto tem vindo a ser feito? Foi aqui referido o problema de um plano nacional e de planos regionais. O que digo muito claramente é que, no âmbito deste Quadro Comunitário de Apoio, mais do que o plano, vamos ter isto implementado, pago e a funcionar.
Agradeço a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá e reafirmo que não é apenas uma freguesia a ter essa iniciativa, mas são concelhos inteiros. Há muita coisa a ser feita no domínio da reciclagem, apesar de a população portuguesa estar muito mais madura para atender a esses aspectos. Porém, não podemos estar à espera do prevenir, do reutilizai e do reciclar, dado que cada família, no período de vida do seu agregado, se não fizesse nada ao lixo, produziria um volume de lixo que encheria toda a casa. Não podemos estar só à espera da consciencialização, embora muito tenhamos feito nesse domínio para resolver o problema do lixo, pois temos também de arranjar soluções que resolvam o problema hoje e amanhã.
Voltando ao caso das zonas urbanas, o que digo é que no actual Quadro Comunitário de Apoio haverá para as grandes zonas urbanas planos de reciclagem e de recolha selectiva a montante, inclusivamente, das soluções de tratamento industrial. Para além daquelas soluções industriais que já estão definidas, há também planos de reciclagem para os aterros sanitários que serão a solução para a generalidade do país. Realmente, há duas incineradoras já decididas, em co-responsabilização clara com as próprias câmaras, e não está prevista mais nenhuma a nível nacional, havendo, na generalidade dos casos, soluções de aterros sanitários complementares de sistemas de recolha selectiva. É isso que estamos a privilegiar em termos de fundos comunitários.
Aliás, nas regras de acesso aos fundos comunitários estão consubstanciadas, de uma forma muito clara, as seguintes linhas de acção: primeira, selar as lixeiras existentes; segunda, privilegiar soluções com recolha selectiva; terceira, soluções de tipo industrial que deverão ser cotejadas com soluções de aterro sanitário complementares de soluções de reciclagem; quarta, devem privilegiar-se soluções com dimensão da ordem da centena de milhar de habitantes para evitar a ocorrência de pequenas lixeiras como aquelas que, infelizmente, temos e com as quais vamos ter que acabar. E isto vai acontecer no âmbito deste QCA, pois o Fundo de Coesão subsidia as soluções de maior dimensão e as autarquias estão, com o apoio técnico e financeiro do Governo, a promover os projectos e depois as obras de aterros sanitários com a dimensão adequada.
Ora, se isto não é uma estratégia, não sei o que é uma estratégia! Se estão à espera de um plano encadernado para olharem para ele, não vale a pena, pois vamos fazer mais, vamos fazer as obras e pôr os aterros a funcionar. E, quando chegarmos ao fim deste QCA, o plano vai não só estar encadernado, mas poderão ir também ao local ver as obras. Penso que isso é que é importante.O Sr. José Sócrates (PS): - Está, então, satisfeito?!O Orador: - A Sr.a Deputada Isabel Castro referiu um aspecto importante, o dos incentivos, perguntando o que se está a fazer em termos de directivas comunitárias e também o Sr. Deputado Luís Sá se referiu a esse tema.
Devo dizer que há uma directiva sobre embalagens que pretende minimizar, na origem, a produção de resíduos. Temos em fase adiantada a elaboração do decreto-lei que visa a transposição para o direito interno da directiva sobre embalagens que vai ter um papel muito importante na eliminação, na origem, dos resíduos, como, por exemplo, as embalagens vazias de refrigerantes, água, etc. Aliás, esta directiva é para nós especialmente importante, pois coincide com a nossa primeira prioridade que é evitar, na origem, a produção de resíduos.
Quanto aos aspectos da reciclagem, creio que já referi que o projecto da freguesia de Queijas foi um projecto piloto de grande importância - o Sr. Deputado Luís Sá falou também de concelhos inteiros que têm em curso projectos -, mas todos os projectos que estão a ser financiados no âmbito do Fundo de Coesão- quero dizer isso de forma muito clara- têm a montante sistemas de reciclagem. No caso do Algarve estamos a falar de milhões de contos para projectos de reciclagem para complementar a solução de tratamento e destino final.
Gostaria de finalizar, concordando com o Sr. Deputado José Sócrates, quando referiu que os últimos 10 anos foram os anos de ouro do nosso desenvolvimento, mas acrescentarei que esse tempo nos permitiu lançar as bases de conhecimento e os planos para a resolução dos problemas que temos em curso. Creio que não posso ser mais claro. Lamento que o Sr. Deputado não tenha toda a informação ou que, pelo menos, não queira aqui referir os numerosos aterros sanitários que estão a funcionar bem. Recordo que há 10 anos só havia em Portugal duas estações de tratamento de combustagem, agora há mais.O Sr. José Sócrates (PS): - Quantas?O Orador: - Vale do Ave e zona de Cascais.O Sr. José Sócrates (PS): - Há mais duas! Em 10 anos fez duas!O Orador: - Essas obras, em conjunto com aquelas que vão ser feitas, permitem que, no período desta década, o problema do destino final dos resíduos sólidos fique resolvido. Este foi o ritmo a que foi possível investir por parte das autarquias e reflecte também as prioridades que foi possível estabelecer no domínio das carências nacionais em que se incluem as autarquias, mas, como há outras carências, a prioridade dos resíduos sólidos teve que ser miscigenada com outras. No entanto, a solução dos problemas de destino final já era clara nos últimos 10 anos, assim como é para os próximos. Vamos ter o destino final dos resíduos sólidos globalmente resolvido e vamos ter as lixeiras que actualmente estão junto às sedes de concelho - junto de cada sede de concelho com mais de 10 000 habitantes há uma lixeira - fechadas e vamos dar sequência a aterros sanitários com uma dimensão adequada. O Governo teve aí um papel muito importante ao potenciar a solidariedade das autarquias para se juntarem e promoverem soluções com dimensão, com escala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a uma pergunta dirigida aos Ministérios da Educação, do Empre-
393 12 DE NOVEMBRO DE fissional, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, Srs. Deputados: As escolas profissionais constituem hoje uma realidade que é absolutamente indispensável ter em conta no nossos sistema educativo. Cento e setenta escolas e cerca de 29 000 alunos estão abrangidos por este importante sector do nosso sistema educativo.
É conhecido que a origem destas escolas assenta numa diversidade de iniciativas muito significativa, que vão desde autarquias a sindicatos, a misericórdias e a associações empresariais muito diversas.
E também conhecido o interesse extremamente importante que está nos objectivos deste aspecto do ensino. Tem a ver com a formação profissional de jovens e tem a ver, muitas vezes, com a resposta a realidades concretas detectadas a nível local.
O Governo não se tem furtado a elogiar este sector e, nomeadamente, o Sr. Secretário de Estado da Educação e Desportos, não há muito tempo, dizia: «Excelente modelo institucional e organizacional para a educação profissionalizante resultante do dinamismo local, e que são o garante da adequação da escola ao meio.»
Em todo o caso, estas palavras, que são bastante bonitas e que, certamente, foram apreciadas por quantos trabalham nas escolas profissionais, não têm correspondido à realidade.
Na verdade, verificámos que, ao longo do ano de 1994 - e esta Assembleia da República recebeu vários alertas nesse sentido - viveu-se uma situação perfeitamente dramática nas escolas profissionais: faltou dinheiro para os vencimentos de professores, faltou dinheiro para subsídios aos alunos, faltou dinheiro para pagar a fornecedores, faltou dinheiro para a água, para a electricidade, enfim, para tudo. Criou-se uma situação perfeitamente dramática que o Governo, mais uma vez através do Secretário de Estado da Educação e Desporto, em Setembro, disse que estaria ultrapassada, tendo afirmado, peremptória e publicamente, que até ao final desse mês a situação estaria ultrapassada.
As escolas profissionais, e nomeadamente a Associação Nacional de Escolas Profissionais, acreditaram e suspiraram de alívio. Enganaram-se e, desde então, a crise voltou a instalar-se e, desta vez, com proporções ainda maiores: voltaram e aumentaram as dívidas que existiam a professores; deixaram, totalmente, de ser pagos subsídios a estudantes; aumentaram as dívidas aos fornecedores; algumas escolas, como foi divulgado pela comunicação social, encerraram devido à recusa de docentes em trabalharem mais tempo sem receber salário.
De novo, nos últimos dias, vem uma indicação do Governo de que a situação está em vias de resolução.
O Partido Comunista Português, que tinha vindo a acompanhar - e que continua a acompanhar - este problema com preocupação, verificou que, de facto, isso não é assim. Na verdade, alguma verba foi desbloqueada, ruas o seu montante está muito aquém não só das dívidas que existem às escolas profissionais como também das necessidades destas. De uma escola do Porto, por exemplo, há a informação de que a verba que acabou de receber permite-lhe apenas pagar os honorários dos professores relativos aos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio. E mais nada. Desta forma e infelizmente, não é verdade que a situação que motivo o Governo, e nomeadamente o Ministério da Educação, que é o responsável pelas escolas profissionais que motivo tem feito com as escolas empurra entre o Ministério da Educação e o Ministério Emprego e da Segurança Social? Por que motivo não deu ainda a devida resolução a este problema? Que garantia escolas profissionais de que poderão, num retomar a sua actividade num clima de permita continuarem a desempenhar o papel que lhes cabe.O Orador reviu. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se tem a palavra o Sr. Subsecretário de Ministro da Educação.O Sr. Subsecretário de Estado-Adjunto da Ministra da Educação (Carlos Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida, em brevíssima referência pessoal.
Já desde o ano passado que não tinha o privilégio e honra de falar nesta Câmara. Tinha calculado, ao terminar as minhas funções de parlamentar europeu, regressar a esta Casa noutra condição, mas estou aqui com muito prazer para responder à pergunta que o PCP faz sobre escolas profissionais.
Começarei por felicitar o Sr. Deputado pela primeira parte da sua pergunta, em que referiu posturas do Governo que são rigorosas e verdadeiras. O Governo considera que as escolas profissionais são um modelo, não porque dão resposta a um sector ida essencial - e cada vez mais essencial quando queremos combater um aparente divórcio que existiu entre a escola e a vida activa e quando pretendemos reforçar as vias profissionalizantes do ensino - , mas porque são também essenciais ao estabelecimento de uma ligação entre a escola a comunidade local, o que fazem de forma mais que outros sectores do sistema educativo.
Portanto, sobre esse ponto de vista, Sr. Deputado Rodrigues, tem toda a razão: o Governo vê com muito interesse esta experiência, acarinhou-a, apoiou-a e acha que ela pode continuar a dar bons frutos, a bem do dos jovens que frequentam essas escolas.
Depois, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues fez um que me pareceu menos rigoroso. Se me permite, algumas correcções, sobretudo de pormenor. Começarei dizer-lhe que não são 170 escolas mas 167, que não são 29 000 alunos mas um pouco menos. Isto são questões de pormenor, mas, como o Governo gosta de ser muito rigoroso, Sr. Deputado perdoará que faça estas pequenas referências.
Mas passemos à questão do financiamento, que é o essencial da pergunta que o PCP trouxe a esta Câmara para debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que não haja dúvidas, o Governo tentou tudo por tudo para de ruptura financeira que se Paulo Rodrigues, é verdade que houve problemas de financiamento das escolas profissionais.O Sr. António Filipe (PCP): - E ainda há.O Orador: - E ainda há, Sr. Deputado, não estou a dizer que essa questão é do passado.
394 I SÉRIE -NÚMERO 12Como sabe, as escolas profissionais têm três financiadores: o Fundo Social Europeu, que coopera na percentagem de 75 %; o Ministério da Educação, que participa com 12,5 %; o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que contribui com outros 12,5 %.
Para que não hajam dúvidas na Câmara, quero tornar claro que os compromissos do Estado português, quer através do Ministério da Educação quer através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, foram atempadamente satisfeitos. Ambos deram a sua quota de 12,5 %, num total de 25 %, correspondendo em alguns dos casos, aliás, à antecipação dos pagamentos face aos períodos em que eles deveriam ter-se verificado.
Em segundo lugar, quero tornar bem claro perante a Câmara a total solidariedade que existiu entre os dois ministérios que concorrem neste sector.
Se me é permitido, quero fazer uma referência especial ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, aqui presente, que não se poupou a esforços para tentar colmatar a situação, que decorre, tão simplesmente, da transferência dos quadros comunitários de apoio.
Srs. Deputados, muitos de nós somos excessivamente céleres e, às vezes até precipitados, a criticar a burocracia das organizações do Estado - e é legítimo que o façamos, porque melhorar deve ser uma preocupação de todos nós. Mas o que é facto é que, quando estamos perante circunstâncias que decorrem da própria burocracia da Comunidade europeia, somos mais céleres em criticar as instituições nacionais pelos atrasos que se verificaram e pela especificidade própria que resulta da transferência de um quadro comunitário para outro quadro comunitário.
O que aconteceu foi que poderíamos ter antecipado pagamentos do 2.o Quadro Comunitário de Apoio para a formação, entre Janeiro e Junho deste ano. Como os Srs. Deputados sabem, tão bem ou melhor do que eu, verificaram-se atrasos nos pagamentos do 2.o Quadro Comunitário de Apoio e houve a possibilidade de utilizarmos verbas do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, porque, com as variações cambiais do ecu resultou um saldo positivo para o Estado português. E, naturalmente, os Srs. Deputados concordarão que, no interesse nacional, deveríamos utilizar esse saldo. Foi o que fizemos, mas o que acontece é que só podemos receber de Bruxelas esse saldo no momento em que apresentarmos e fecharmos as contas do 1.o Quadro de Apoio Comunitário. Ora, Sr. Deputado, basta que uma escola se atrase para nós não podermos apresentar o saldo, já que o mesmo tem de ser apresentado na sua globalidade.
Houve atrasos em algumas escolas e eu gostaria de informar a Câmara que só no dia 15 de Outubro a totalidade das escolas apresentou os seus dossiers de saldo. Tais dossiers, depois de informados pelo Ministério da Educação foram devidamente remetidos para o DAFSE e, na sequência de auditorias, alguns deles foram devolvidos para correcções. Neste momento, no Ministério da Educação, na Comissão de Gestão do PRODEP, há 10 escolas com saldos pendentes, que serão entregues ao DAFSE na próxima segunda-feira. Só a partir desse momento estaremos em condições de fechar contas com a União Europeia relativamente ao 1.o Quadro Comunitário de Apoio.
Dir-me-ão os Srs. Deputados, e subentendeu o Sr. Deputado Paulo Rodrigues na sua pergunta, que, sendo claro que se trata aqui de transferências do Fundo Social Europeu, que não são pagamentos do Estado português, então, este conformou-se com essa situação? Nada fez para atenuar a situação difícil das escolas profissionais?
Fez sim, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional reconheceu a especificidade dos apoios dados às escolas profissionais, abrimos uma linha de crédito que permitiu antecipar alguns pagamentos e ainda no mês passado foram disponibilizados quase mais dois milhões de contos - para ser mais exacto, mais 1,9 milhões de contos - para...O Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado, o Governo terá, depois, mais tempo para responder à pergunta. Solicito-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, concluo já, pois não quero abusar da generosidade de V. Ex.a.
Para terminar esta primeira resposta, digo apenas que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance para minorar a situação das escolas profissionais, correspondendo, como o Sr. Deputado Paulo Rodrigues começou por dizer - e bem -, ao grande investimento que tem feito neste sector do sistema educativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação disse que a primeira parte da minha pergunta tinha sido rigorosa, enquanto que a segunda não o era. Mas não é assim, de facto!
Em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o seguinte: o problema da transferência foi um problema para o qual o Governo foi alertado, pelo que não é possível nem aceitável que um conjunto tão vasto de escolas profissionais esteja dependente de uma situação deste género.
Em segundo lugar, chamo a atenção do Sr. Subsecretário de Estado para o facto de não ter respondido a uma questão que me parece importante, e que se relaciona com a tentativa de diálogo feita pela ANESP, com os quatro pedidos de audiência à Sr.a Ministra, que não tiveram resposta.
Em terceiro lugar, quero referir que alguns órgãos da comunicação social divulgaram um fax, oriundo da Comissão Europeia, no qual se afirma o seguinte: «actualmente não existem por satisfazer quaisquer pedidos de pagamento a favor dos programas PRODEP 1 e/ou PRODEP 2». Com base neste fax, muitos pensam que não é totalmente clara a situação, do ponto de vista da localização deste dinheiro.
Em quarto lugar, gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado não esquecesse que lhe perguntei o seguinte: que garantias dá às escolas profissionais - que se prontificam, no dia 17, a encerrar as suas actividades como forma de protesto e a vir à «5 de Outubro» para tentarem ser recebidas pela Sr.a Ministra -, não de palavras mas de actos, para que possam pagar os vencimentos aos professores, pagar os subsídios aos alunos e pagar o que devem aos fornecedores? É de actos que as escolas profissionais precisam e não de palavras. Ora, não é isso que se tem verificado.
Finalmente, vou colocar-lhe uma última questão. A ser assim tão clara a situação, como o Sr. Subsecretário de Estado a colocou, pergunto: como se pode compreender e de que vale a palavra do Secretário de Estado da Educação e Desporto quando, em Setembro, afirmou publicamente que até ao final desse mês seriam regularizadas todas as situações?(O Orador reviu).Vozes do PCP: - Muito bem!
12 DE NOVEMBRO DE 1994 395O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Martins, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr Presidente, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação disse» e todos gostámos de ouvir, que o Governo gosta de ser muito rigoroso. Infelizmente, relativamente às verbas do Fundo Social Europeu, as coisas não têm sido claras. Na Assembleia, ainda não dispomos de justificação quanto à execução das verbas do PRODEP 1, no que respeita ao Fundo Social Europeu, e simultaneamente - e estou a falar na qualidade de membro da Subcomissão das Contas Públicas - não temos tido acesso a algo que é essencial, ou seja, ao ritmo dos desembolsos provenientes da Comunidade Europeia, no que toca aos fundos comunitários.
A questão que coloco é muito simples. A Sr.a Ministra da Educação, esta semana, anunciou uma rápida regularização da situação, porventura durante este mês. Quando é que essa regularização vai ocorrer efectivamente e quando é que dispomos dos elementos efectivos sobre o ritmo de desembolsos do Fundo Social Europeu destinados ao sistema educativo português? É esta a questão fundamental, porque, como tive ocasião de dizer numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, neste momento, é a credibilidade e o futuro das escolas profissionais que estão em causa.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, permita-me que saúde esta sua presença, pois é com agrado que o vemos nessa bancada, pelo menos até às eleições, depois, seremos nós, ou alguns colegas meus, que aí estaremos.
Sr. Subsecretário de Estado, não crê que houve uma atitude um pouco irresponsável, por parte do Governo,...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Um pouco?!O Orador: - Talvez seja muito irresponsável, mas neste intróito não queria ir demasiado longe.
Perguntava eu: não crê que houve, por parte do Governo, uma atitude um pouco irresponsável, deixando que um conjunto de instituições educativas, que avançou para projectos interessantes contando com determinados suportes, não tivesse tido, por parte do Governo, o apoio que era esperado?
Segunda questão: o Sr. Secretário... o Sr. Subsecretário de Estado - já o estava a promover- não pensa que tem havido uma estratégia concertada de retenção ilegítima dos fundos provenientes da Comunidade Europeia e que o Governo não tem sido diligente na operacionalização e activação da aplicação desses fundos? Não considera que há uma estratégia que à partida, seria eleitoralista e, neste momento, é essencialmente uma prova de enorme ineficácia, por parte do Governo, numa área que ultrapassa a educação e abrange um conjunto de outras áreas?
Gostava, seriamente, que me respondesse a estas perguntas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimentos adicionais.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação, gostaria de dizer que também concordo consigo em que as escolas profissionais são um meio interessante de diversificar o ensino profissional e, nomeadamente, instaurar um partenariado, que é um modelo diferente de fazer formação profissional e educação, neste país. Mas o modo como estas escolas têm sido geridas e apoiadas suscita muitas duvidas sobre a importância que o Governo dá a este modelo. De facto, o que se tem verificado, nos últimos tempos, é uma situação de instabilidade muito grande. Vimos que há equipas pedagógicas que têm pago do seu bolso para «aguentar» as escolas - isto é verdade -, que se endividaram, o que criou uma situação de grande instabilidade nos professores e dos alunos.
Pergunto: se a sociedade não sente que o Governo aposta definitivamente e dá estabilidade a estas escolas, como é que se pretende que os empregadores tenham confiança nas mesmas escolas?
Finalmente, gostaria de saber se esta situação vai continuar no futuro. Que garantias se dão para que a sociedade acredite nestas escolas? Se o Governo não dá provas claras de que quer a estabilidade destas escolas, também a sociedade não vai acreditar nelas. Se assim for, ninguém acredita nesta prioridade e acredita, sim, no que se tem dito muitas vezes, isto é, que as escolas foram criadas e se aposta nelas porque há dinheiro e não porque é um projecto interessante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Segundo informação que chegou à Mesa, pretendem usar da palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional e o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.
Assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (José Varatojo Júnior): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à transferência dos fundos comunitários, como sabem, ela é feita por três tranches separadas: uma, inicial, de 50 %, outra, de 30 % - para as escolas profissionais já foram transferidos esses 80 % -, e outra, de 20 %, que está neste momento por entregar, porque depende do fecho dos saldos. Só estando todos os saldos fechados é possível receber esta comparticipação dos 20 %. Na medida em que muitas escolas se atrasaram no fecho desses saldos,...O Sr. António Filipe (PCP): As outras ficam sem dinheiro!O Orador: - Não, porque só quando estiverem fechados todos os programas das escolas profissionais é possível receber os 20 %. No entanto, excepcionando o normativo existente, o Ministério do Emprego e da Social, em Setembro, disponibilizou, excepcionalmente 6,2 milhões de contos e, em Novembro, mais 1,9 milhões contos, o que representa cerca de  50% dos 20% que fal-
396 I SÉRIE - NÚMERO 12dos todos os saldos para remeter a Bruxelas, de modo a que, durante o mês de Setembro, se possa receber o que falta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação: - Sr. Presidente, vou passar a responder ao último conjunto de questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados, a quem agradeço o facto de as terem colocado, porque elas permitirão esclarecer melhor esta questão.
Srs. Deputados, se não levarem a mal, começo por responder à Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, cuja pergunta, sobre como vai ser o futuro, é, em minha opinião, politicamente mais relevante.
Esclarecido que está aquilo que aconteceu relativamente a este processo, em que, repito, não podem ser assacadas ao Estado português responsabilidades que decorrem das instituições comunitárias ou do atraso na apresentação dos dossiers de saldo pelas instituições beneficiadas, a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt perguntou como é que, havendo aqui um ambiente de instabilidade, se criará responsabilidade em relação ao futuro?
Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, julgo que, rigorosa como a Sr.a Deputada costuma ser, concordará em que a experiência das escolas profissionais não pode ficar ensombrada por uma questão de financiamento, em 1994. Não se pode falar em falhanço da experiência da escola profissional, nem em descredibilização das escolas profissionais.Protestos do PCP.A sua credibilidade vale pela capacidade educativa e formativa que fez, pela capacidade de lançar no mercado de emprego jovens capazes, informados e formados, em condições que, longe de envergonharem o sistema educativo e o Estado português pelo investimento que nelas fez, ames pelo contrário, constituem uma das preciosidades e das boas experiências do nosso sistema educativo. Portanto, não vamos, com certeza, permitir que esta experiência positiva seja ensombrada por questões de financiamento. E está claro que as questões de financiamento só se verificaram pela transição do Quadro Comunitário de Apoio I para o Quadro Comunitário de Apoio H. É evidente que, por mais que quiséssemos, há razões de natureza comunitária que não podíamos ter ultrapassado. Creio que esses esclarecimentos estão dados. Não vale a pena «chover no molhado»!
Agora, a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt pergunta como vai ser o futuro. Sr.a Deputada, não prevejo que exista, em 1995, em 1996 ou em 1997 qualquer problema, como não aconteceu para trás!A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - E em 1999?O Orador: - Em 1999, poderá haver um problema semelhante, mas todos aprendemos com a experiência, Sr.a Deputada. Com certeza que, até lá, teremos capacidade para tomar as providências, mesmo relativamente à Comunidade, de modo a não deixar que a situação se repita.O Sr. João Cravinho (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Subsecretário de Estado?O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, deixe-me só concluir o meu raciocínio. Depois terei muito prazer em ouvi-lo.
O PCP disse-me que não respondi a duas questões, mas, seguramente, foi por lapso.
Quanto à tentativa de diálogo, não creio que a Sr.a Ministra, que tem dado provas reiteradas de diálogo, tenha qualquer relutância em estabelecer diálogo com as associações profissionais. Provavelmente, nessa matéria, não será ela a interlocutora do Ministério da Educação mas, sim, o Sr. Secretário de Estado ou eu próprio. Porém, posso assegurar-lhe que, dentro das disponibilidades de agenda e a muito curto prazo, teremos todo o prazer em receber as associações, se lá existirem os pedidos de audiência referidos pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. António Filipe (PCP): - É melhor marcar já a data!O Orador: - Sr. Deputado, o Governo está sempre aberto ao diálogo, mas também compreenderão que a agenda tem de ser gerida, não podendo ser tudo no momento seguinte. Contudo, não há aqui seguramente qualquer tentativa, tentação ou intenção de nos furtarmos ao diálogo ou a conversar com quem quer que seja.
Finalmente - e antes de permitir a interrupção ao Sr. Deputado João Cravinho -, gostaria que ficasse bem claro não só aquilo que o Governo já fez relativamente a esta matéria como também o facto de o Governo, por mais que queira, não poder ir a Bruxelas recuperar as verbas do Quadro Comunitário de Apoio I sem ter todos os dossiers de saldo apresentados e o facto de as instituições beneficiadas, só no dia 15 de Outubro, como já referi, terem apresentado na totalidade esses dossiers de saldo, pelo que, só na próxima segunda-feira, depois de corrigidos alguns vícios, nomeadamente nas classificações a que somos obrigados pelas instituições comunitárias, será entregue o pacote na sua globalidade.
Agora, Srs. Deputados, quero esclarecer que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance e antecipou os pagamentos que eram da responsabilidade da autoridade nacional, quer via Ministério da Educação quer via Ministério do Emprego e da Segurança Social. Pedir mais do que isto não creio que seja sério, sobretudo, não creio que seja sério imputar às responsabilidades nacionais a responsabilidade por tudo isto ou lançar um libelo de suspeição sobre a credibilidade das escolas profissionais, quando os problemas de financiamento só decorreram da transição dos quadros comunitários de apoio.Sr. Deputado João Cravinho, faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, vou ser muito breve e começo por agradecer-lhe a possibilidade que me dá de interrompê-lo.
A minha questão é muito simples e exige uma resposta directa de «sim» ou «não». E a seguinte: reconhece o Governo que as autoridades comunitárias não têm qualquer compromisso em atraso nos termos regulamentares e, portanto, que qualquer dificuldade que haja é do exclusivo âmbito nacional ou imputa o Governo uma responsabilidade, qualquer que ela seja - e, nesse caso, gostaria de saber qual -, às autoridades comunitárias?O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, não imputei a qualquer autoridade comunitária o atraso dos pagamentos. Do que falei foi da burocracia comunitária. Se pudéssemos apresentar à Comunidade a parte dos dossiers de saldo das escolas profissionais que cumpriram os seus compromissos - e passo o pleonasmo - a horas e receber es-