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35 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007a) Aprovar o seu regimento; b) Emitir parecer sobre:i) Indigitação de oficiais da Guarda para a frequência de cursos de acesso a oficial general; ii) Apreciação das promoções a oficial general; iii) Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante-geral.c) Exercer as competências previstas no Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e as demais que lhe forem legalmente cometidas.6 — Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre:a) O plano e relatório de actividades da Guarda; b) Questões relevantes para a Guarda, designadamente em matéria de organização e estatuto do pessoal; c) Listas de promoção por escolha e outros assuntos relativos a promoções, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda; d) Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.Artigo 29.o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina1 — O CEDD é o órgão de consulta do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina.2 — O CEDD tem a seguinte composição:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O inspector da Guarda; d) Os comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Os comandantes das unidades especializadas, de representação, de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino; f) Os comandantes de cinco unidades territoriais; g) O director do serviço responsável pela área de recursos humanos; h) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.3 — Compete ao CEDD emitir parecer sobre:a) A aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva e de separação de serviço e da medida estatutária de dispensa de serviço; b) Recursos disciplinares de revisão; c) Quaisquer outros assuntos do âmbito da ética ou disciplina que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.4 — O regulamento de funcionamento do CEDD é aprovado por despacho do Ministro da tutela.Artigo 30.o Junta Superior de Saúde1 — A JSS é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço de oficiais, sargentos e guardas que, por ordem do comandante-geral, lhe forem presentes, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da Guarda.2 — A JSS é constituída pelo comandante do CARI, que preside, e por dois médicos nomeados pelo comandante-geral.Artigo 31.o Secretaria-geral da Guarda1 — A SGG é responsável pela elaboração e publicação da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando-geral, competindo-lhe, ainda, assegurar o apoio e o enquadramento administrativo de todo o pessoal, a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material e o normal funcionamento da unidade Comando-geral.2 — A SGG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da Guarda.
36 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 20073 — Compete, ainda, à SGG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Museu e Arquivo Histórico e da Revista da Guarda.Secção II Órgãos superiores de comando e direcçãoArtigo 32.o Comando Operacional1 — O CO assegura o comando de toda a actividade operacional da Guarda.2 — O comandante do CO é um major-general ou, nos termos do artigo 50.o, um tenente-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CO compreende as áreas de operações, informações, trânsito e segurança rodoviária, investigação criminal, protecção da natureza e do ambiente e missões internacionais.4 — O comandante do CO tem sob o seu comando directo, para efeitos operacionais, as unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva.5 — O comandante do CO pode constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional, quando tal se justificar.Artigo 33.o Comando da Administração dos Recursos Internos1 — O CARI assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros.2 — O comandante do CARI é um major-general ou, nos termos do artigo 50.o, um tenente-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CARI compreende as áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos e saúde e assistência na doença.4 — O CARI assegura, ainda, a assistência religiosa aos militares da Guarda.Artigo 34.o Comando da Doutrina e Formação1 — O CDF assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da doutrina e formação do efectivo da Guarda.2 — O comandante do CDF é um major-general ou, nos termos do artigo 50.o, um tenente-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CDF compreende as áreas de doutrina e formação.Secção III Serviços da estrutura de comandoArtigo 35.o ServiçosO número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro.Capítulo II UnidadesSecção I Unidade do Comando da GuardaArtigo 36.o Comando-geral1 — O Comando-geral tem sede em Lisboa e concentra toda a estrutura de comando da Guarda.2 — O Comando-geral é comandado pelo chefe da SGG.
37 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Secção II Unidades territoriaisArtigo 37.o Comandos territoriais1 — O comando territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante-geral.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais têm sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Unidade de Controlo Costeiro e da Unidade de Acção Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.3 — Os comandos territoriais são comandados por um coronel ou tenente-coronel, coadjuvado por um 2.o comandante.4 — Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas Regiões Autónomas articular com o Governo Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à Região e cooperar com os órgãos da Região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda.Artigo 38.o OrganizaçãoOs comandos territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais.Artigo 39.o Subunidades1 — As subunidades operacionais dos comandos territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.2 — O comando dos destacamentos e das suas subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.3 — O destacamento é comandado por major ou capitão, o subdestacamento por oficial subalterno e o posto por sargento.Secção III Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reservaArtigo 40.o Unidade de Controlo Costeiro1 — A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do Continente e das regiões autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.2 — A UCC é constituída por destacamentos.3 — O comandante da UCC tem o posto de coronel ou, quando o nomeado for oficial da marinha, de capitão-de-mar-e-guerra, e é coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 41.o Unidade de Acção Fiscal1 — A UAF é uma unidade especializada de âmbito nacional com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira cometida à Guarda.2 — A UAF articula-se em destacamentos de acção fiscal e um destacamento de pesquisa de âmbito nacional.3 — A UAF é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 42.o Unidade de Segurança e Honras de Estado1 — A USHE é uma unidade de representação responsável pela protecção e segurança às instalações dos
38 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela prestação de honras de Estado.2 — A USHE articula-se em Esquadrão Presidencial e subunidades de guarnição.3 — Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda.4 — A USHE tem sede em Lisboa e é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 43.o Unidade de Intervenção1 — A UI é uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, inactivação de explosivos, protecção e socorro e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.2 — A UI articula-se em subunidades de ordem pública, de operações especiais, de protecção e socorro e de cinotecnia.3 — Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI).4 — Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com carácter permanente, forças da UI na dependência orgânica dos comandos territoriais.5 — A UI é comandada por um brigadeiro-general, coadjuvado por um 2.o comandante.Secção IV Estabelecimento de ensinoArtigo 44.o Escola da Guarda1 — A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.2 — A EG colabora, ainda, na formação de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras.3 — A EG é comandada por um brigadeiro-general, coadjuvado por um 2.o comandante.4 — O comandante da EG depende directamente do comandante do CDF.Secção V Subunidades e serviçosArtigo 45.o SubunidadesA criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino são aprovadas por portaria do Ministro da tutela.Artigo 46.o Serviços1 — A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino são aprovados por portaria do Ministro da tutela.2 — A administração das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva é assegurada pela SGG e pelos serviços do CARI, nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.Título III Disposições financeirasArtigo 47.o Regime financeiro1 — A gestão financeira da Guarda rege-se pelo regime geral da contabilidade pública.2 — Constituem receitas da Guarda:a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;
43 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007Reconhecendo que a finalidade dos privilégios e imunidades conferidos pelo presente Protocolo Adicional visa garantir o desempenho eficaz das funções das Missões diplomáticas junto da CPLP, na qualidade de representantes dos respectivos Estados membros; Acordam no seguinte:Artigo 1.o Representação do EstadoOs representantes e as Missões diplomáticas dos Estados-membros junto da CPLP gozam do mesmo estatuto diplomático conferido às Missões diplomáticas acreditadas junto do Estado português, designadamente no que respeita aos privilégios e imunidades diplomáticas, no quadro da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 48295, de 27 de Março de 1968.Artigo 2.o Entrada em vigorO presente Protocolo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito das Partes necessários para o efeito.Artigo 3.o Produção de efeitosO presente Protocolo produzirá os seus efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007.Feito em Lisboa, em 26 de Março de 2007, em dois exemplares em língua portuguesa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 46 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 351 e 354 a 363/X): N.o 351/X — Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (apresentado por Os Verdes).N.o 354/X — Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (apresentado pelo BE).N.o 355/X — Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.o do mesmo Código (apresentado pelo BE).N.o 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (apresentado pelo BE).N.o 357/X — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (apresentado pelo BE).N.o 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (apresentado pelo BE).N.o 359/X — Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego (apresentado pelo BE).N.o 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (apresentado pelo PCP).N.o 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (apresentado pelo PCP).N.o 362/X — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção (apresentado pelo PS).N.o 363/X — Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território (apresentado pelo PS). Projectos de resolução (n.os 182 e 183/X): N.o 182/X — Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 183/X — Medidas de combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007Artigo 17.o (...)1 — Quaisquer registos relacionados com dados pessoais do candidato a emprego ou do trabalhador devem ser por estes controlados, com conhecimento do seu teor e fins a que se destinam, gozando ainda do direito de os rectificar e actualizar.2 — Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou do trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.3 — (eliminado) 4 — (eliminado) 5 — (eliminado)Artigo 19.o (...)1 — Para além das situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas.2 — O empregador não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez.3 — (eliminado)Artigo 20.o (...)1 — (...) 2 — A utilização do equipamento identificado no número anterior só é lícita se precedida de parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados e de parecer positivo da associação sindical e da comissão de trabalhadores, tendo por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens.3 — No caso previsto no número anterior o empregador deve informar todos os trabalhadores sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados.Artigo 23.o (...)1 — (...) 2 — No caso de o trabalhador invocar discriminação em razão de qualquer das situações referidas no número anterior, incumbe ao empregador o ónus de provar, fundamentadamente, que não houve discriminação.3 — (eliminado)Artigo 35.o (...)1 — A trabalhadora tem direito, sem qualquer perda de direitos laborais, a uma licença por maternidade de 150 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Em caso de aborto, a trabalhadora tem direito a licença com duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias.Artigo 36.o (...)1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, gozada obrigatoriamente durante o primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.2 — (...) 3 — (...)
4 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 20074 — (...)Artigo 41.o Faltas por nascimento de neto1 — Os trabalhadores podem faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos adolescentes, com idade até 16 anos, desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.2 — No caso de ambos os avós serem trabalhadores, o direito previsto no número anterior pode ser exercido por qualquer um dos avós, por decisão conjunta destes.3 — O trabalhador não goza dos direitos referidos no n.o 1, caso o outro ascendente não exerça actividade profissional, excepto em caso de impossibilidade física ou psíquica deste.Artigo 50.o Regime de licenças, faltas e dispensas1 — Não determina perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:a) (...) b) (...) c) (...) d) Das faltas por nascimento de neto; e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e)) g) (anterior alínea f)) h) (anterior alínea g))2 — (...) 3 — (...)»Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2007.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 354/X ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVAS À CORRUPÇÃOExposição de motivosNa sequência do compromisso publicamente assumido, o Bloco de Esquerda reapresenta propostas submetidas pelo Deputado João Cravinho e que mereceram oposição da maioria parlamentar. No entanto, na opinião deste grupo parlamentar, estas propostas são justificadas, úteis e mesmo indispensáveis para a criação de uma cultura de responsabilidade como instrumento fundamental de combate à corrupção.As propostas são apresentadas com adaptações em relação à proposta inicial.Tais adaptações revelam-se fundamentalmente na uniformização da pena aplicável à corrupção activa e passiva, bem como na criação de um único tipo criminal para efeitos de corrupção passiva.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoOs artigos 16.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o Corrupção passiva1 — O titular de cargo político ou alto cargo público que, no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
6 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007«Artigo 372.o Corrupção passiva1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.3 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para um qualquer acto ou omissão contrário ou não aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3) 6 — (anterior n.o 4) 7 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o, no caso de actos ou omissões não contrários aos deveres do cargo.Artigo 374.o (...)1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — (anterior n.o 3)»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 373.o do Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, com as alterações subsequentes.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã — Fernando Rosas — Helena Pinto — Alda Macedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 356/X DETERMINA REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU ALTOS CARGOS PÚBLICOS ACERCA DO SEU PATRIMÓNIOExposição de motivosNa sequência do compromisso publicamente assumido, o Bloco de Esquerda reapresenta propostas submetidas pelo Deputado João Cravinho e que mereceram oposição da maioria parlamentar. No entanto, na opinião deste grupo parlamentar, estas propostas são justificadas, úteis e mesmo indispensáveis para a criação de uma cultura de responsabilidade como instrumento fundamental de combate à corrupção. As propostas são apresentadas com adaptações em relação à proposta inicial.Artigo 1.o ObjectoA presente lei determina regras de fiscalização e de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
7 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007Artigo 2.o Dever de justificaçãoOs titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos ou outros equiparados, incluindo os cargos de direcção e administração nas empresas públicas, têm o dever de justificar os incrementos patrimoniais, registados ou omitidos nas suas respectivas declarações que devam ser apresentadas ao Tribunal Constitucional ou que devam constar das suas obrigações de declaração fiscal.Artigo 3.o Responsabilidade de funcionários e titulares de altos cargos públicos1 — A acusação de funcionário pela prática de crime previsto nos artigos 335.o, 372.o a 377.o e 379.o do Código Penal e de titular de alto cargo público pela prática dos crimes previstos nos artigos 16.o, 17.o, 18.o, 18.o-A, 20.o, 21.o e 23.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, determina a realização de um inquérito ao serviço em que presta a sua actividade, visando o apuramento de eventual responsabilidade disciplinar, civil ou penal dos respectivos superiores hierárquicos.2 — O inquérito a que se refere o número anterior deve também visar a realização de uma aprofundada auditoria de sistema relativa à gestão dos riscos de corrupção acompanhada da recomendação de procedimentos administrativos ou regulamentos adequados.3 — O inquérito a que se refere o número anterior é obrigatoriamente iniciado no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que a tutela teve conhecimento da acusação do funcionário ou do titular de alto cargo público e tem carácter de urgência.Artigo 4.o Alteração à Lei Geral TributáriaO artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 389/98, de 17 de Dezembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 89.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — Os elementos respeitantes às manifestações de fortuna serão enviados ao Ministério Público para instauração de inquérito e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência.»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilÉ aditado à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, o artigo 5.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A Fiscalização aleatória1 — O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise de uma amostra aleatória simples com um erro de primeira espécie não superior a 5% das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou da cessação de funções dos respectivos titulares, sem prejuízo de poder, a todo o tempo, analisar quaisquer outras.2 — Para efeitos da análise referida no número anterior, consideram-se as declarações apresentadas nos últimos cinco anos.3 — Sempre que a análise recair sobre uma declaração apresentada há mais de um ano deverá o respectivo declarante apresentar nova declaração actualizada.»
10 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 20072 — Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:a) (...) b) De obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sido liquidada a correspondente mais-valia; c) De alterações nos instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes concluídas há menos de cinco anos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e o aumento dos índices de construção; d) De projecto de loteamento aprovado há menos de dois anos; e) (anterior alínea c)) f) (anterior alínea d)) g) De quaisquer outras licenças ou autorizações administrativas válidas que, decorrido um período superior a um ano, não tenham sido iniciadas, à data da notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 48/98, de 11 de AgostoÉ aditado à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, o artigo 15.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Cativação de mais-valias1 — Sempre que da acção de planeamento do território resultar alteração da classificação e qualificação dos solos, as mais-valias urbanísticas assim geradas revertem para o Estado quando ocorra uma transacção desses solos.2 — Sempre que os instrumentos de gestão territorial prevejam modalidades de associação público-privada sujeita a mecanismos de perequação, o cálculo de encargos e benefícios incluem a avaliação das mais-valias simples resultantes da aprovação desses instrumentos, revertendo estas para o Estado.3 — Todas as obras públicas de infra-estruturas e equipamentos que resultem em valorização de solos ou prédios situados no território envolvente dão lugar à cativação para o Estado de 50% das mais-valias urbanísticas deste modo produzidas.4 — As receitas resultantes da cativação das mais-valias são cobradas pela administração fiscal e revertem na sua totalidade em favor do Fundo Social Municipal, sendo distribuídas pelos municípios nos termos da Lei de Finanças Locais.»Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de SetembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/200, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, o artigo 143.o-A, com a seguinte redacção:«Secção IV Das mais-valiasArtigo 143.o-A Reversão pública1 — As mais-valias resultantes da alteração aos instrumentos de gestão territorial vinculativos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e pelo aumento dos índices de construção, são públicas e revertem para o Estado.2 — São igualmente públicas e revertem para o Estado as mais-valias urbanísticas geradas por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, conforme estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.
17 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes previstos nos artigos 169.o, 299.o, 300.o ou 301.o, 372.o a 374.o-A do Código Penal, nos artigos 16.o a 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, nos artigos 41.o-B e 41.o-C, aditados pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, ao Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, ou a crimes puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da finalidade ou actividade desta; b) (...) c) (...) d) (...)»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/2002, de 11 de JaneiroÉ aditada ao artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), uma nova alínea e), com a seguinte redacção:«Artigo 1.o (Âmbito de aplicação)1 — A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Enriquecimento injustificado; f) (anterior alínea e)) g) (anterior alínea f)) h) (anterior alínea g)) i) (anterior alínea h)) j) (anterior alínea i)) l) (anterior alínea j))2 — (...) 3 — (...)»Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Honório Novo —Luísa Mesquita — Francisco Lopes — José Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 361/X INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRAPreâmbuloNo final de Maio de 2006 o GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), do Conselho da Europa, tornou público o seu segundo relatório de avaliação da situação de Portugal em matéria de corrupção e de combate ao crime económico em geral.Esse relatório é muito severo para com a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal e traça um diagnóstico que a imprensa portuguesa que se lhe referiu qualificou de arrasador.Refere esse relatório que, desde 2002, as autoridades policiais desencadearam 1521 investigações de casos de corrupção, tendo completado 407. No entanto, o número de apreensões e de somas envolvidas foi mínimo. Em 2005 não se verificou um único caso de confisco de bens ilicitamente obtidos pela prática de crimes de natureza económica ou financeira.Procurando encontrar explicações para este facto, os relatores concluíram que as investigações sobre esse tipo de crimes foram muitas vezes abandonadas por falta de recursos ou atrasadas devido a falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas. Apesar dos poderes estabelecidos na lei quanto ao acesso a elementos de natureza bancária e fiscal, estes chegaram muitas vezes demasiado tarde. Por
20 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007a) Coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo em matéria de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira; b) Acompanhar e avaliar a situação nacional quanto à ocorrência de crimes de natureza económica e financeira, quanto às suas consequências, e quanto aos efeitos das medidas adoptadas e da legislação, nacional e internacional, existente a este respeito; c) Elaborar, em conjunto com as entidades envolvidas, e submeter ao Governo, propostas relativas à prevenção da criminalidade económica e financeira, nomeadamente ao nível do controlo e fiscalização das entidades susceptíveis de ser utilizadas em operações previstas e punidas por lei; d) Apoiar a formação técnica e cientifica de pessoal qualificado com intervenção nesta matéria, particularmente de profissionais das estruturas representadas na Comissão; e) Desenvolver a cooperação internacional e estudar a realidade de outros países em matéria de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, com vista ao aperfeiçoamento das disposições legais sobre essa matéria.2 — A Comissão Nacional pode submeter à consideração do Governo e da Assembleia da República as propostas legislativas e regulamentares, bem como os relatórios e as recomendações que tiver por convenientes.Artigo 6.o Composição1 — A Comissão Nacional é presidida por um juiz a designar pelo Conselho Superior da Magistratura e é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:a) Procuradoria Geral da República; b) Ministério das Finanças; c) Ministério da Justiça; d) Ministério da Administração Interna; e) Banco de Portugal; f) Instituto Português de Seguros; g) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; h) Policia Judiciária; i) Direcção-Geral dos Impostos; j) Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; l) Inspecção-Geral de Finanças; m) Inspecção-Geral de Jogos; n) Direcção-Geral das Actividades Económicas.2 — A Comissão Nacional integra ainda um secretário executivo, nomeado pelo Governo, que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços de apoio.Artigo 7.o Serviços de apoioCompete ao Governo dotar a Comissão Nacional dos meios, serviços de apoio e assessoria técnica necessários à prossecução dos seus objectivos.Artigo 8.o Dever de cooperaçãoTodas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional na prossecução dos seus objectivos, designadamente facultando-lhe todas as informações que aquela solicite no âmbito das suas competências.Artigo 9.o (Regulamentação)O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Odete Santos — Jorge Machado  — Agostinho Lopes — Honório Novo.———
22 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) (actual alínea e)) i) (actual alínea f)) l (actual alínea g)) l) (actual alínea h)) m) (actual alínea i)) n) (actual alínea j))2 — O disposto no presente diploma só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas l) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.3 — (...)»Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral TributáriaÉ aditado o n.o 10 ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 389/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 89.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — A decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto constante deste artigo, após tornar-se definitiva, deve ser comunicada pelo director de finanças ao Ministério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela destes para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência.»Artigo 4.o Garantia dos denunciantes1 — Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado que denunciem o cometimento de infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados.2 — Presume-se abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar aos trabalhadores referidos no número anterior, quando tenha lugar até um ano após a respectiva denúncia.3 — Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito:a) Ao anonimato, excepto para os investigadores, até à dedução de acusação; b) De transferência a seu pedido, sem faculdade de recusa, após dedução de acusação.Artigo 5.o Constituição de assistente por associações1 — A constituição de assistente nos crimes referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 68.o do Código de Processo Penal das associações sem fins lucrativos cujo objecto principal seja o combate à corrupção não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justiça.2 — O juiz decidirá a favor das associações referidas no número anterior procuradoria.Artigo 6.o Relatório sobre os crimes de corrupçãoO relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 17/2002, de 23 de Maio, que aprova a LeiQuadro da Política Criminal, deve conter uma parte específica relativa aos crimes associados à corrupção, da qual constarão obrigatoriamente os seguintes pontos:
24 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 20072 — Para efeitos do número anterior, os municípios devem proceder à transcrição digital georeferenciada de todo o conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.3 — As plantas devem estar disponíveis à mesma escala e com as mesmas cores e símbolos dos documentos aprovados pelo respectivo município.4 — O acesso às legendas das plantas deve ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados.Artigo 83.o-B Actualização do conteúdo da informação1 — Em cada município devem ser referenciados em planta, de forma consolidada, todos os planos de urbanização ou planos de pormenor em vigor.2 — Deve ser simples e directo o acesso aos planos de urbanização ou planos de pormenor em vigor, assim como as eventuais medidas preventivas ou outras que suspendam a eficácia de um plano.3 — O município deve actualizar o conteúdo de cada plano no prazo máximo de um mês após a entrada em vigor de qualquer alteração.»Artigo 2.o PrazosA obrigação prevista no n.o 2 do artigo 83.o-A do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, deve ser cumprida dentro dos seguintes prazos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei:a) Até um ano, para municípios com mais de 100 000 eleitores; b) Até 18 meses, para municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores; c) Até dois anos, para municípios com menos de 20 000 eleitores.Artigo 3.o Regime sancionatórioO incumprimento das obrigações previstas na presente lei preclude a possibilidade de candidatura e/ou acesso a fundos comunitários, com excepção dos que se destinem ao cumprimento dessas mesmas obrigações.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — Vera Jardim — Irene Veloso — Leonor Coutinho — Helena Terra — Afonso Candal — Osvaldo Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 182/X DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGOTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial ao Luxemburgo, no dia 9 do próximo mês de Março, em visita à comunidade portuguesa.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Luxemburgo, no dia 9 do próximo mês de Março.
27 | II Série A - Número: 046 | 22 de Fevereiro de 2007Por outro lado, a clarificação de competências que se pretende diz respeito ao funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança, criado pelo Decreto-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, cuja eficácia na coordenação da acção das várias forças e serviços de segurança, por manifesta falta de competências e meios, tem sido, a nosso ver, insuficiente.Por último, a inscrição do combate à corrupção no âmbito das prioridades a definir para a investigação criminal parece-nos uma medida que não só decorre logicamente das anteriores, como, estamos em crer, não deverá ser objecto de qualquer contestação.Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 — Que, em articulação com a anunciada revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, proceda ao reforço dos meios materiais, humanos e financeiros que, dentro da Polícia Judiciária, estão afectos ao combate à corrupção; 2 — Que, complementarmente com a recomendação anterior, proceda o Governo à inscrição em futuros Orçamentos do Estado de verbas afectas ao combate à corrupção, baseada num compromisso de médio prazo de melhoria das dotações orçamentais dos órgãos de polícia criminal especificamente encarregues do combate à corrupção; 3 — Que proceda à revisão do Decreto-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, que cria o Gabinete Coordenador de Segurança, no sentido de o dotar de competências executivas na partilha de informação e de coordenação entre as diversas forças e serviços de segurança, reforçando igualmente os meios humanos e materiais de que o gabinete dispõe; 4 — Que se inscreva, na lei de política criminal a aprovar ao abrigo do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, o combate ao crime de corrupção.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — José Paulo Areia de Carvalho — António Carlos Monteiro — Telmo Correia  — Paulo Portas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 41 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 346 a 348/X): N.o 346/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito (apresentado pelo BE).N.o 347/X — Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008 (apresentado pelo PCP).N.o 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei n.o 114/X Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.
7 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 2007Artigo 2.o Âmbito pessoalConsideram-se abrangidos pelo presente diploma:a) O pessoal docente e investigador que exerça ou tenha exercido funções ao abrigo do disposto nos artigos 19.o, 25.o, 26.o, 29.o, 31.o, 32.o e 33.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em regime de exclusividade; b) O pessoal docente e investigador que exerça ou tenha exercido funções ao abrigo do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 12.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, em regime de exclusividade; c) O pessoal docente e investigador que exerça ou tenha exercido funções ao abrigo do disposto nos artigos 38.o, n.o 2, e 44.o do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, em regime de exclusividade.Artigo 3.o Relação laboralA caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento, nos termos referidos no artigo anterior, ou ainda por outro tipo de contratação a título precário, em regime de exclusividade.Artigo 4.o Âmbito materialO pessoal abrangido pelo presente diploma tem direito à protecção no desemprego nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, com as seguintes adaptações.Artigo 5.o InscriçãoSão obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, os indivíduos referidos no artigo 2.o e, como contribuinte, as entidades processadoras dos respectivos vencimentos.Artigo 6.o Obrigação contributiva1 — A entidade contribuinte a que se refere o presente diploma fica obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social.2 — A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.Artigo 7.o Deveres dos beneficiáriosDurante o período de concessão das prestações de desemprego, para além dos deveres previstos no regime de protecção do desemprego, os beneficiários têm os seguintes deveres perante as entidades processadoras referidas no artigo 4.°:a) Aceitar, fazendo uso das suas habilitações, emprego com elas compatível; b) Aceitar formação profissional; c) Comunicar ao serviço competente das entidades processadoras referidas no artigo 4.o a alteração de residência; d) Ser opositor aos concursos para recrutamento de pessoal docente.Artigo 8.o Prazos de garantia1 — O prazo de garantia para atribuição de subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego.