PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(113)prosseguidas pela concorrência internacional e com as inovações organizativas ou tecnológicas em introdução na actividade comercial;♦ concessão de apoios directos à dinamização de empresas, à cooperação empresarial e às estruturas associativas do sector comercial e, ainda, a projectos especiais que, pela sua envergadura e interesse colectivo, sejam considerados um importante factor de modernização do comércio, nomeadamente no campo do urbanismo comercial, do ambiente e das novas tecnologias;♦ promoção de um melhor aproveitamento, pelas empresas nacionais, das virtualidades de várias políticas e iniciativas comunitárias de particular interesse para a actividade comercial;♦ prossecução da desregulamentação, sobretudo no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existem condições para assegurar a livre concorrência, com vista a potenciar a capacidade competitiva dos agentes económicos para a participação num mercado mais alargado;♦ acções de fomento da formação profissional no sector do comércio, em cooperação com as entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio, ou através da promoção de novas iniciativas para suprir lacunas em áreas ou níveis específicos de formação profissional;♦ acções conducentes, através do reordenamento do comércio, à revitalização do espaço rural e urbano e à melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida das populações, assumindo particular importância a implementação do PROMAB, numa primeira fase, com a construção de mercados abastecedores nas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e eventual expansão do mercado abastecedor do Porto, e, numa segunda fase, com a construção de dois mercados abastecedores em zonas do interior do País, a designar.DESENVOLVIMENTO REGIONALINTERVENÇÕES NACIONAIS DE BASE SECTORIAL, COM APLICAÇÃO DIFERENCIADA AO LONGO DO TERRITÓRIO♦ Apoio a acções na área dos recursos humanos (educação, ciência e formação profissional) e das grandes infra-estruturas económicas e ambientais (transportes, telecomunicações, energia e ambiente), em que se articularão prioridades sectoriais e regionais, garantindo-se que a orientação espacial do investimento público privilegie as regiões com maiores dificuldades de desenvolvimento;♦ apoios ao sistema produtivo (agricultura, pesca, indústria, turismo e comércio), incluindo, no caso dos incentivos ao investimento privado, a majoração dos apoios nas regiões menos desenvolvidas.
114-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 9INTERVENÇÕES DESTINADAS A APOIAR A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DAS REGIÕES, COM PRIORIDADE PARA AS QUE SE SITUAM NO INTERIOR MENOS DESENVOL VIDO♦ Programas operacionais regionais de desenvolvimento, com apoio:• a investimentos das autarquias locais nos domínios da melhoria da qualidade de vida e da criação de infra-estruturas de apoio à actividade económica;• à valorização do potencial endógeno das empresas regionais;♦ acções especiais de apoio ao desenvolvimento regional, destinadas a zonas prioritárias de intervenção em que se justifique uma concentração significativa de instrumentos e recursos:• no âmbito do Programa INTERREG, que tem como objectivo a cooperação entre as zonas fronteiriças de Portugal e Espanha;• no quadro da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave;• no âmbito da Intervenção Especial no Douro;• no quadro do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, continuação dos trabalhos, relativos às diversas componentes a integrar e, particularmente, o início da construção da barragem:• para a recuperação de bairros degradados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa URBAN;♦ apoio às pequenas e médias empresas do interior:• concessão de incentivos, com taxas privilegiadas a empresas industriais, comerciais, de serviços e do turismo que pretendam criar ou modernizar as suas unidades de produção, através do SIR - Sistema de Incentivos Regionais, destinado a projectos de investimento de pequena e média dimensão de PME do interior;♦ iniciativas de desenvolvimento local:• apoio, a nível nacional, à criação de micro e pequenas empresas: em áreas de reestruturação industrial ou de serviços, nas áreas audiovisual e "multimédia" e de "marketing" e pesquisa de mercados:• apoio, a nível nacional, a: serviços orientados para o turismo e o lazer, serviços visando objectivos ambientais e de controlo àe normas de qualidade e de renovação urbana, serviços de apoio social (apoio às crianças, terceira idade e deficientes);
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(115)• apoio, a nível nacional, a pequenos projectos de investimento geradores de emprego, através da criação ou expansão de microempresas nos diversos sectores de actividade, abrangendo desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e empregados;• apoio, em áreas piloto a definir, a: acções de revitalização de artes e ofícios tradicionais, a estratégias de inovação e comercialização de produtos de artesanato e a projectos de revitalização do comércio a retalho (lojas de tradição);• apoio, em áreas piloto a definir, a: projectos de desenvolvimento rural integrado, acções de recuperação de centros rurais (aldeias históricas, núcleos habitacionais) e iniciativas de animação local, em particular as que respeitem à revitalização de espaços históricos e culturais;...... • apoio, a nível nacional, à instalação de acessos aos sistemas detelecomunicações de âmbito europeu nas micro e pequenas empresas e outras entidades locais, nomeadamente para o acesso às redes de subcontratação e fornecimento de grandes empresas europeias e para o reforço da sua presença em mercados públicos no Espaço Económico Europeu.ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANOPLANEAMENTO TERRITORIAL• Prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, no que se refere à criação de condições para a plena eficácia dos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;• realização de acções de divulgação e sensibilização das populações, em ' particular dos agentes económicos, para a importância do ordenamento,- •• ' ■ do território como suporte de um processo de desenvolvimentosustentávelSISTEMA, URBANO E ORDENAMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS• Implementação do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à. Execução dos Planos Directores Municipais
114-(116)II SÉRIE-A - NÚMERO 9(PROSIURB) que visa, especialmente, o desenvolvimento de centros urbanos que desempenhem um papel estratégico na organização do território nacional, dotando-os de equipamentos e infra-estruturas de apoio ao seu dinamismo económico e social;Ã• incentivo a acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos urbanos de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído;• implementação de acções de ordenamento que promovam a qualidade dos espaços em áreas de forte potencial turístico e protejam a natureza em zonas de grande sensibilidade ambiental, em particular nas zonas costeiras;• estímulo do reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades, por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;• aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local e acções de recuperação e dinamização de pequenos centros urbanos de apoio rural.SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEO-REFERENCIADA• Prosseguimento do Programa de Consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG);• implementação do Programa de Apoio à Criação dos nós locais do SNIG;• implementação do programa de Apoio à Gestão informatizada dos planos municipais de ordenamento do território;• dotação do País com uma cartografia-base actualizada em formato digital;• reformulação do sistema cadastral, realizando o cadastro predial rústico e urbano nos moldes simplificados da referenciação unívoca de cada prédio através de um código geo-referenciado;• desenvolvimento da rede nacional de bases de dados geo-referenciados, articulando-as com os níveis local, regional e central e ligando entre si os produtores de informação e todos os utilizadores, através da rede pública de dados, bem como o desenvolvimento de aplicações visando a gestão informatizada da informação.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(117)3a OPÇÃOPREPARAR PORTUGAL Pt\RA UMA VIDA DE MAIS QUALIDADEA opção Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade engloba quatro grandes domínios de actuação, exigindo intervenções em diversos sectores:Melhorar o ambiente, apoiando ó desenvolvimento sustentável♦ AmbienteRenovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana♦ Habitação e renovação urbanaMelhorar as condições de saúde e protecção social, combatendo a exclusão♦ Saúde♦ Segurança social e combate à exclusãoAdequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade♦ Justiça♦ Administração e Segurança internas♦ Modernização administrativa .♦ Informação científica e técnicaNum período atravessado por importantes mutações no tecido social português é necessário promover um crescimento que não só crie empregos e melhore o nível de vida da população, mas que contribua paralelamente para um reforço da coesão social e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
114-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 9Nesse sentido, assume particular importância a política ambiental, encarada como suporte necessário de uma estratégia que tem por objectivo promover um desenvolvimento sustentável no longo prazo em articulação com as políticas sectoriais e com a responsabilização de todos os agentes económicos e sociais.Há que, preventivamente, impedir a degradação ambiental bem como recuperar situações já degradadas, nomeadamente as que resultam da actividade industrial, das concentrações urbanas e de agressões ecológicas na orla costeira e em áreas protegidas, tomando-se, por outro lado, imprescindível elevar os níveis de saneamento básico e racionalizar a gestão dos recursos hídricos do país.Neste contexto há ainda que potenciar a qualidade ambiental como componente essencial da melhoria da qualidade de vida e bem-estar das populações, a par do valor económico da utilização dos recursos naturais, enquanto bens de consumo e factores de produção, através da abertura regulada do mercado do ambiente aos operadores económicos privados, num quadro económico-financeiro que assegure a rentabilidade dos investimentos.A habitação e renovação urbana são vectores essenciais da qualidade de vida, onde se verificam ainda grandes deficiências e limitações. Neste domínio, o Estado tem realizado ao longo dos últimos anos um esforço considerável, sendo fundamental continuar a desenvolver acções tendentes a melhorar o acesso à habitação e às condições habitacionais, a melhorar as condições técnicas e administrativas dos operadores públicos e privados do sector, a contribuir para a erradicação de barracas e para a integração sócio-económica das populações realojadas, e para a recuperação de zonas urbanas degradadas, nomeadamente com a reabilitação de centros urbanos antigos.Igualmente, a implementação de um sistema de saúde moderno, mais eficaz, assente numa lógica de qualidade, mais humano, que assegure aos cidadãos o direito à saúde e maior liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde, constitui outro factor importante para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. A maioria dos indicadores de saúde tem apresentado uma evolução favorável de que é exemplo a taxa de mortalidade infantil persistindo, no entanto, problemas preocupantes como a toxicodependência e a SIDA. Por outro lado, ape-ar dos significativos investimentos feitos, o sistema de saúde continua a evidenciar carências, pelo que se toma fundamental prosseguir o esforço de promoção da saúde, prevenção da doença e tratamento e reabilitação, a formação do pessoal da saúde, a promoção da qualidade dos serviços prestados à população e a modernização da rede dos serviços de saúde.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(119)Num período de modernização e reestruturação do tecido produtivo, acompanhado pelo envelhecimento da população, assumem grande importância as actuações a desenvolver na área da segurança social e combate à exclusão.O sistema de segurança social afirma-se como um instrumento nuclear para a realização de imperativos de justiça social e de igualdade de oportunidades, pelo exercício da solidariedade social activa visa, por um lado, garantir a segurança económica dos beneficiários nas situações de necessidade determinadas pela interrupção ou cessação da capacidade de obtenção de rendimentos de trabalho, e por outro lado, prevenir e combater as situações de carência geradoras de exclusão social.Por força dos próprios mecanismos do seu funcionamento, este sistema emerge também como instrumento relevante da política de redistribuição de rendimentos, ao mesmo tempo que, sendo embora tributário da economia, assegura contributos da maior importância para a activação do tecido produtivo. Assumem-se como prioridades: a transição progressiva e controlada para a solidariedade activa e empenhada dos individuos, das iniciativas particulares organizadas e as das comunidades locais; a activação do esforço de racionalização e aperfeiçoamento do quadro institucional do sistema de protecção social; a melhoria dos seus esquemas, em termos compatíveis com o desenvolvimento da economia; e a contribuição activa para prevenção e combate às situações de exclusão e marginalização económica e social, prioritariamente em relação às pessoas e grupos mais vulneráveis e em situação de risco.O Estado ocupa um lugar central na sociedade determinando, em múltiplas vertentes, o ambiente envolvente dos cidadãos, das empresas e das instituições e, portanto, definindo os padrões de qualidade de vida em áreas como a justiça, a segurança interna e a prestação de serviços públicos.A política de Justiça, tendo como universo de referência o cidadão e como objectivo nuclear a eficiência na obtenção de resultados e na gestão de recursos, assume como preocupação fundamental a adopção de medidas com vista ao combate à criminalidade, melhorando a segurança da população, e à melhoria do sistema judiciário, aproximando a Justiça dos cidadãos.A política de segurança interna apresenta como objectivo primordial a protecção dos cidadãos, dos seus bens e das suas instituições, condição essencial para a estabilidade e normalidade da vida em sociedade. Só com a garantia da segurança é possível a maximização das condições do progresso económico e das oportunidades de desenvolvimento.
114-(120)II SÉRIE-A — NÚMERO 9O aprofundamento da União Europeia comporta para o País obrigações acrescidas no contexto da segurança,interna do espaço europeu na luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial em concertação com os restantes parceiros comunitários.Compete ao sector público o apoio à'definição e, em larga medida, à execução das políticas económica e social e % regulação dos mercados e instituições. A modernização administrativa terrFsido, assim, persistentemente prosseguida, sendo seus objectivos prioritários: adoptar e consolidar políticas e práticas de melhoria da qualidade na prestação de serviços, desejando que o cidadão e a qualidade sejam um tema central para a Administração Pública portuguesa; intensificar os esforços de qualificação na função pública, reconhecendo-se que a formação profissional é um instrumento decisivo para a mudança de mentalidades, de comportamentos e de atitudes e para a melhoria da eficácia da Administração; prosseguir e consolidar as medidas de desburocratização, simplificação e eficiência administrativa, em parceria com os agentes económicos e sociais, certos de que tal contribuirá decisivamente para a melhoria da competitividade da economia.Finalmente, e atendendo a que a disponibilidade da informação estatística actualizada e de qualidade, adequada à satisfação das necessidades de utilizadores públicos e privados, cada vez mais diferenciados e exigentes, é hoje condição essencial para uma maior eficácia na tomada de decisões a todos os níveis, no âmbito do sistema de informação científica e técnica será dado particular relevo à melhoria da produção estatística nacional e das respectivas infra-estruturas de apoio.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(121)AMBIENTEtr: íMELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS GRANDES CONCENTRAÇÕES URBANAS♦ Início da construção.;» e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água abrangendo o Grande Porto Norte e Sul, a Grande Lisboa e o Barlavento e Sotavento Algarvios, a realizar por empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão;♦ construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, aTrealizar por empresas concessionárias ou pelas autarquias, apoiadas pelo Fundo de Coesão, nas áreas do Grande Porto Norte e Sul, Barlavento e Sotavento Algarvios, nas bacias do Ave. Alviela, Lis, Trancão e na Costa do Estoril (2a fase);♦ construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, nas áreas do Grande Porto (LIPOR), Grande Lisboa, Baixo Mondego (ERSUC) e Algarve;♦ apoio, mediante contratualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem contemplar os investimentos nos sistemas multimunicipais citados ou que tenham reconhecido impacte regional, estando já em vigor mais de trinta Contratos-Programa.DESENVOL VIMENTO DA GESTÃO GLOBAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS♦ Requalificação ambiental de áreas de elevado valor natural, como a Ria de Aveiro, a Lagoa de Óbidos e a Ria Formosa, e acções promotoras da qualidade do ambiente urbano;♦ implementação das unidades de gestão das bacias hidrográficas nacionais e internacionais cuja actuação contribuirá para a preservação e recuperação dos recursos hídricos;♦ continuação das obras dos grandes aproveitamentos hidráulicos, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, que funcionarão como grandes reservas de água e como origem para sistemas multimunicipais de abastecimento;♦ continuação da construção de outros empreendimentos de fins múltiplos, como o Baixo Mondego, e arranque de outras obras, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o abastecimento público, de que se destaca a Barragem do Enxoé, que garantirá água aos concelhos da margem esquerda do Guadiana.
114-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 9CONSER VAÇÀO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO NA TURAL♦ Apoio a estudos dos ecossistemas e "habitats" que permitam orientar acções de salvaguarda dos valores ecológicos e da biodiversidade nas áreas protegidas e no litoral, assegurando a sua protecção contra a pressão humana e a recuperação de áreas degradadas;♦ início de um programa plurianual de reflorestação da Rede Nacional de Áreas Protegidas e sua protecção contra fogos florestais.MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DA ACTIVIDADE PRODUTIVA♦ Criação, em articulação com o PEDIP II, de um Sistema de Apoios à Despoluição Industrial que, mediante a concessão de subsídios, apoiará unidades industriais na instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos;♦ início da execução do Sistema Nacional Centralizado de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais, destinado a tratar e a assegurar um destino final adequado para os resíduos produzidos em Portugal.INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO AMBIENTAL♦ Desenvolvimento de meios de informação, designadamente a rede de informação geográfica do ambiente, a rede de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;♦ promoção de acções de formação ambiental destinadas à população em geral, a grupos-alvo seleccionados e aos próprios meios humanos da Administração Pública.HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANADINAMIZAÇÃO DO MERCADO DA HABITAÇÃO♦ Promoção da melhoria das condições de acesso à habitação, através do aumento da oferta de fogos para arrendamento, da manutenção e aperfeiçoamento dos benefícios e incentivos ao arrendamento existentes, nomeadamente o Incentivo ao Arrendamento por Jovens - IAJ, e da • descida gradual das taxas de-juro do crédito à construção e aquisição de habitação;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(123)♦ aumento da oferta de solos a preços reduzidos destinados à promoção de habitação, no âmbito do Programa de Habitações Económicas;♦ apoio aos promotores de habitação, públicos ou -privados, na renovação dos seus equipamentos e maquinaria, na aplicação de novas tecnologías, no desenvolvimento de novas soluções construtivas e na gestão do seu património habitacional, criando uma maior responsabilização dos vários agentes económicos intervenientes, que favorecerá a desburocratização progressiva de todos os circuitos administrativos;♦ criação de condições jurídico-instituciohais para o melhor desempenho do mercado do arrendamento, através da revisão dos instrumentos legais, no sentido de obtenção dá eficiência e satisfação dos utilizadores do mercado nas suas diversas vertentes.REABILITAÇÃO DE ZONAS DEGRADADAS E DE ZONAS OCUPADAS POR BARRACAS♦ Conclusão da celebração de protocolos de adesão com todos os Municípios das áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas, e reforço das acções e protocolos, no âmbito do Programa de Realojamento, com os restantes Municípios è' Governos regionais, tendo por principal objectivo a erradicação de todos os aglomerados de barracas existentes no país;♦ reforço do apoio à recuperação do parque habitacional antigo, através da manutenção do Programa RECRIA e da celebração de novos protocolos de adesão, que permitam mobilizar mais meios financeiros para a reabilitação de centros urbanos antigos;♦ incremento do investimento na construção de equipamentos sociais que favoreçam e complementem a integração dos bairros sociais e lançamento de um novo programa de acção urbana virado para o desenvolvimento social e económico das populações das zonas degradadas e dos novos bairros sociais.REORDENAMENTO E REABILITAÇÃO DA ZONA ORIENTAL DE LISBOA♦ Lançamento das operações de reabilitação, reordenamento e infra-estruturação do espaço envolvente da EXPO 98.
114-(124)II SÉRIE-A — NÚMERO 9SAÚDE 0PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DA DOENÇA, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO♦ Fomento do acesso equitativo aos cuidados de saúde e promoção sistemática da adequação qualitativa e quantitativa da oferta às necessidades das populações;♦ desenvolvimento de programas de educação para a saúde, prevenção de riscos e disciplina de utilização de serviços;♦ intensificação dos programas de saúde específicos existentes e início de programas em novas áreas:• saúde para todos, desenvolvendo actividades de promoção da saúde, com vista a fomentar estilos de vida mais saudáveis, com especial incidência nos factores de risco, diminuindo a mortalidade por acidentes (viação e trabalho) e desenvolvendo e melhorando o serviço domiciliário médico e de enfermagem, articulando-o com os Serviços da Segurança Social;• saúde da mulher e da criança, visando a redução da mortalidade de 1 a 4 anos e a prevenção dos comportamentos marginais, designadamente a toxicodependência;• saúde dos idosos, prevenindo a degradação funcional, actuando ao nível da prevenção, tratamento e reabilitação dos casos de depressão e garantindo o tratamento tempestivo das doenças crónicas (catarata, artrose da anca, próstatas benignas);• programas de recuperação das listas de espera;• programa de luta contra a SIDA;• programa de prevenção e tratamento de toxicodependentes;• plano oncológico nacional;• plano de luta antituberculose;• programa de combate ao alcoolismo e tabagismo.PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE♦ Melhoria sensível na qualidade dos cuidados prestados à população;♦ adopção   de   novas   formas   de   hospitalização,   nomeadamente hospitalização domiciliária e hospitalização de dia, por forma a
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(125)aumentar o bem-estar dos doentes, descongestionar os hospitais e reduzir os custos;♦ melhoria da distribuição, e do desempenho do pessoal.ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ?♦ Concretização e aprofundamento do principio da desconcentração, através da devolução de competências às regiões e sub-regiões de saúde, estabelecidas na Lei de Bases e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;♦ criação de unidades funcionais, ágeis e flexíveis - "Unidades de Saúde'' -que englobam hospitais e centros de saúde, cujos objectivos fundamentais são melhorar a acessibilidade e a continuidade de cuidados, através da hierarquização e complementaridade técnica e integração funcional das diferentes prestações de cuidados;♦ estabelecimento de diversidade de formas de gestão e exploração dos estabelecimentos públicos;♦ fomento de uma adequada coabitação do sistema público com os serviços e entidades privadas.FORMAÇÃO DO PESSOAL DE SAÚDE♦ Aumento da formação inicial de profissionais de saúde para cobrir as carências ainda existentes, estando prevista a construção de cinco escolas de enfermagem e uma escola técnica de serviços de saúde;♦ formação em serviço, do pessoal dos centros de saúde preparando-o para desenvolver com eficácia, eficiência e humanidade os cuidados de saúde primários;♦ formação em serviço, do pessoal dos serviços hospitalares, não só nos aspectos relativos à eficácia, eficiência e humanidade na prestação de cuidados de saúde, mas também para o tratamento em ambulatório e o acompanhamento domiciliário.MODERNIZA ÇÃO DA REDE DE SER VIÇOS DE SA ÚDE♦ Conclusão da construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Viseu e Amadora/Sintra e continuação dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Vale do Sousa, Barlavento Algarvio e Covilhã (Cova da Beira);
114-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 9♦ ampliação/apetrechamento de 34 hospitais, salientando-se, pela dimensão da intervenção, os hospitais de Setúbal, Santo António, Guarda, Caldas da Rainha, Vila Franca de Xira e Braga;♦ conclusão da construção/apetrechamento de 40 centros de saúde e início da construção de 19 novos centros.SEGURANÇA SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃOMELHORIA DOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL♦ Aperfeiçoamento do enquadramento legal e promoção de estímulos à criação e funcionamento dos esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelos regimes públicos de segurança social, bem como, das prestações correspondentes a eventualidades não cobertas, efectivamente, por aqueles regimes;♦ estabelecimento de incentivos e diversificação de apoios ao desenvolvimento de iniciativas particulares que se exprimam em formas de solidariedade activa dos cidadãos na resolução de problemas de carência económica e social, valorizando especialmente o papel activo e criador das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos;♦ elaboração de um projecto de Código dos Regimes de Segurança Social;♦ continuação da negociação de Convenções e Acordos sobre Segurança Social com Países terceiros onde residam Comunidades Portuguesas, tendo por objectivo garantir-lhes uma melhor protecção social, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;♦ reformulação e aperfeiçoamento da legislação sobre regimes de segurança social, nomeadamente no que se refere a:• definição do âmbito pessoal do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relação jurídica de vinculação e relação jurídica contributiva;• protecção social na doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem;• prestações de protecção social na maternidade;• situações de acumulação de pensões;• protecção social nos riscos profissionais;• regime jurídico do subsídio de educação especial;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(127)• ' regime jurídico de verificação de incapacidades permanentes;• regime jurídico da pensão unificada;♦ estudo das condições jurídicas, técnicas e financeiras relacionadas com:• os contributos do sistema de segurança social para a adopção de medidas de apoio a políticas activas de emprego, nomeadamente nas situações de desemprego de longa duração, promoção do primeiro emprego de jovens e integração profissional de deficientes;• o desenvolvimento de modalidades de resposta do sistema de segurança social flexibilizadas e interligadas com novas formas de organização do trabalho, em particular o trabalho a tempo parcial;• a introdução de critérios de selectividade, decorrentes das situações de carência económica, tendo em vista garantir maior eficácia social às prestações familiares, nomeadamente, o abono de família.• a reformulação progressiva do método de financiamento do sistema de segurança social, nomeadamente o alargamento da base de incidência contributiva a outras fontes que não derivem exclusivamente do factor trabalho e a fixação de limites máximos dos montantes das contribuições e das pensões sociais.INTEGRAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA DOS GRUPOS MAIS DESFA VORECIDOS♦ Promoção de medidas integradas dé protecção social específica a pessoas idosas e a pessoas com deficiências, nomeadamente as mais desfavorecidas, incentivando a sua permanência no respectivo meio familiar e comunitário e o aproveitamento das suas capacidades, e promovendo acções de sensibilização para a responsabilidade inafastável da família;♦ promoção de medidas globais e integradas intersectorialmente que visem prevenir e combater a marginalização e exclusão social de pessoas e grupos com necessidades especiais e/ou afectadas por situações de risco específico, nomeadamente crianças, jovens e minorias étnicas;♦ intensificação de projectos integrados de promoção do desenvolvimento das comunidades locais de modo que, mediante a conjugação de esforços e recursos intersectoriais e multidisciplinares, públicos e da sociedade civil, sejam evitadas respostas sociais meramente paliativas ou reparadoras que possam gerar novas situações de dependência ou exclusão.
114-(128)II SÉRIE-A — NÚMERO 9JUSTIÇAENQUADRAMENTO LEGISLA TIVO♦ Actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade da realidade cultural dinâmica.SISTEMA JUDICIÁRIO♦ Aproximação da justiça aos cidadãos, promovendo fácil acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de modo eficiente e com elevado nível de qualidade;* dinamização da celeridade nos procedimentos através das leis de organização judiciária e de processo, bem como de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo de novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto;» prosseguimento da instalação de Tribunais de Círculo, de pequena instância e auxiliares e alargamento progressivo dos turnos de fim de semana nos tribunais, em regime de permanência;❖ desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;♦ continuação da informatização do sistema judiciário e da gestão dos sistemas administrativos e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;* modernização do parque judiciário, com a conclusão dos Palácios da Justiça de Ponta do Sol, Ourique, Tábua, Vila Nova ae Gaia, Castelo de Paiva, Faro, Arraiolos, Almada, Fundão, Marinha Grande, Loulé, Matosinhos, Coruche, Seixal e S. João da Madeira e o início e prosseguimento das obras de outros Palácios da Justiça;♦ reforço dos mecanismos de resposta no âmbito da política de menores, através da reorganização progressiva dos estabelecimentos tutelares, dos serviços de apoio técnico a tribunais e do prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(129)COMBATE À CRIMINALIDADE E SISTEMAS PRISIONAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL♦ Empenho permanente em acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção referenciais o combate à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes antieconômicas e, ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, o combate a formas de criminalidade transnacional;♦ prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Polícia Judiciária, com destaque para a instalação da Directoria do Porto;♦ reforço do sistema médico-legal, centrado nos respectivos institutos e unidades desconcentradas;♦ renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional, através da continuação da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e de obras de adaptação para os novos Estabelecimentos Prisionais de Viseu e de Izeda e desenvolvendo a política de ressocialização dos reclusos;♦ reorganização dos recursos afectos ao sistema de reinserção social que permita a sua adaptação às exigências colocadas pela revisão do Código Penal.REGISTOS E NOTARIADO♦ Reformulação global dos serviços dos registos e do notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Bens Móveis e do Notariado.ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA INTERNASSISTEMA POLÍTICO E PROCESSO ELEITORAL♦ Conclusão dos estudos em curso e execução da informatização do processo eleitoral, incluindo o respectivo recenseamento, em colaboração com os Municípios.
114-(130)II SÉRIE-A — NÚMERO 9PARTICIPAÇÃO EM ACÇÕES CONJUGADAS DE ÂMBITO INTERNACIONAL E DE COOPERAÇÃO EXTERNA♦ Concretização do Sistema de Informação Schengen e início do funcionamento do Gabinete SIRENE (Supplementary Information Required at the National Entry);♦ reforço da cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, no domínio da legislação e administração eleitorais;REORGANIZAÇÃO, REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS FORÇAS E SER VIÇOS DE SEGURANÇA♦ Continuação do processo de reestruturação das forças de segurança;♦ estabelecimento de medidas decorrentes da definição do novo regime jurídico dos serviços municipais de polícia;♦ continuação do programa de construção de novas instalações e aquisição de equipamentos, designadamente informáticos e de telecomunicações, para as forças e serviços de segurança.SEGURANÇA PÚBLICA, PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA♦ Alargamento da participação de instituições e cidadãos em acções educativas e de sensibilização da opinião pública no âmbito da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;♦ concretização da nova estrutura orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, em que se destacará o novo estatuto associativo e descentralizado da Escola Nacional de Bombeiros;♦ adopção prática da denominada "tipificação dos corpos ue bombeiros", com efeitos nos domínios dos equipamentos e instalações, da formação e dos recursos humanos;♦ modernização de meios e processos, no âmbito da vigência do novo Código da Estrada;♦ cobertura completa do País pela estrutura da Direcçâo-Geral de Viação, com o estabelecimento de sete delegações distritais;♦ modernização das redes de comunicações e dos sistemas de detecção, no âmbito da prevenção e combate dos fogos florestais.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(131)MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMELHORAR A QUALIDADE♦ Apoio às iniciativas sectoriais de melhoria da qualidade, no seguimento do movimento iniciado com a aprovação e divulgação da Carta de Qualidade que se estenderá a todos os Ministérios;♦ divulgação de um modelo de carta sectorial tipo e continuação do apoio à elaboração de cartas sectoriais, nas quais os diferentes sectores explicitem compromissos com os utentes dos respectivos serviços;♦ prosseguimento das acções de formação avançada, para altos dirigentes, em qualidade na prestação de serviços;♦ continuação da avaliação e distinção, através de prémios, das iniciativas de qualidade já concretizadas;♦ continuação do apoio técnico e financeiro às propostas para melhoria dos espaços e condições de atendimento ao público;♦ avaliação da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e sua adequada revisão.DESBUROCRATIZAR- ♦ Prosseguimento dos trabalhos de desburocratização, encontrando novasformas de relacionamento sector público/sector privado, designadamente no âmbito da Comissão de Empresas-Administração (CEA);♦ concretização de iniciativas de desburocratização, agilização e transparência das decisões da Administração, com destaque para as que digam respeito aos incentivos do QCAII;t   ■ ■•      ♦ divulgação da actividade da CEA e motivação dos parceiros sociais na detecção das burocracias;♦ realização de investimentos em infra-estruturas e tecnologias com relevância directa para o desenvolvimento e competitividade das empresas, sendo áreas prioritárias os Registos e Notariado e a Rede Consular.DIFUNDIR INFORMA ÇÂO SOBRE A ADMINISTRA ÇÃO PÚBLICA♦ Expansão do sistema de informação ao cidadão, INFOCID, quer qualitativamente, quer territorialmente, através da colocação de equipamentos de fácil consulta, não só em Lisboa, mas também em outras :onas do País, tomando em consideração que a informação reduz as distâncias geográficas e sociais e contribui decisivamente para a efectivação do princípio da igualdade de oportunidades.
114-(132)II SÉRIE-A - NÚMERO 9QUALIFICAR A FUNÇÃO PÚBLICA• Continuação dos esforços e investimentos na formação, aperfeiçoamentoe especialização profissional da função pública, designadamente através da execução do PROFAP II (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública);• promoção da formação e aperfeiçoamento profissional dos dirigentes, chefias intermédias e demais funcionários da Administração Central e Local, contribuindo deste modo para a consecução dos objectivos de modernização dos serviços públicos e para a realização pessoal e profissional da função pública;• apoio à formação profissional, associada a investimentos em infra-estruturas tecnológicas, em especial dos funcionários da Rede Consular e dos Registos e Notariado.INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICAMELHORIA DA PRODUÇÃO ESTATÍSTICA• Realização de um estudo metodológico e início da implementação do novo Sistema Europeu de Contas Nacionais;• criação de um sistema de informação estatística sobre as Empresas, que integra o Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos, a revisão dos inquéritos harmonizados às empresas, o desenvolvimento de indicadores conjunturais, a consolidação do Painel de Empresas, a construção de indicadores sobre as PME e o Sistema de Contas Intermédias das Empresas;• criação de um sistema de informação estatística sobre as Famílias, que engloba a concepção e implementação de um Ficheiro harmonizado e exaustivo da População, a actualização da Amostra-Mãe, a realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares, o desenvolvimento do Painel das Famílias e a produção de indicadores sobre o Rendimento das Famílias;• realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, desenvolvimento das estatísticas florestais e reformulação metodológica da balança alimentar portuguesa;• desenvolvimento e modernização do sistema de informação sobre a Indústria, com a concepção do novo índice de Produção Industrial da Construção, a reformulação da metodologia de cálculo do índice de Produção Industrial, o reforço da cobertura do índice de Preços na Produção e a disponibilização de resultados relativos ao índice de Volume de Negócios na Indústria;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(133)• modernização do sistema de recolha de informação estatística sobre Comércio intracomunitário, com base na utilização de suporte digital;• produção de um novo índice de Negócios nos Serviços e início da divulgação de informação sobre o índice de Volume de Vendas do Comércio por grosso;• reformulação metodológica do Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, realização de inquéritos-piloto ao Transporte de Passageiros e às empresas de transporte e inicio da recolha de informação sobre Transportes Marítimos e Aéreos, harmonizada a nível europeu, de acordo com Directivas comunitárias;• participação nos trabalhos de preparação da nova Directiva comunitária sobre Estatísticas do Turismo, nomeadamente sobre Turismo intemo;• produção de informação física, económica e financeira relativa às actividades de gestão e protecção do Ambiente e lançamento do Anuário de Estatísticas do Ambiente;• reformulação dos questionários sobre os movimentos fisiológicos da população e preparação da introdução da CID 10 para classificação das causas de morte;• disponibilização de dados sobre cessação de autorização de residência de estrangeiros, pedidos de asilo e de refugiados e naturalizações;• alargamento da cobertura do índice do Custo da Mão-de Obra a novas actividades económicas;• reformulação metodológica das estatísticas da Segurança Social e da Produção Estatística da Cultura;• realização de um Inquérito Nacional de Saúde, de um levantamento estatístico, em larga escala, das pessoas com deficiência e dos meios de reabilitação existentes, de um Inquérito de Vitimação e de um estudo sobre a relação entre certos crimes e as penas aplicadas;• criação de um sistema integrado de apoio à produção, gestão e aplicação das nomenclaturas económicas (actividades, bens e serviços);• concepção de um Ficheiro harmonizado da População, com um modelo de actualização automatizada por recurso a fontes administrativas;• modernização das infra-estruturas informáticas e instalação de redes locais e de comunicação de dados no INE;• aplicação de nova metodologia para regionalização dos principais agregados das Contas Económicas Regionais e das Contas Regionais da Agricultura;
114-(134)II SÉRIE-A — NÚMERO 9• realização de estudos regionais, por iniciativa do INE ou no âmbito de protocolos com instituições regionais (Universidades, Associações de Municípios).4. POLITICA DE INVESTIMENTOSPIDDAC 9550. Em 1995, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) reflectirá os seguintes objectivosde política:PIDDAC/95:• 703,6 m. c. financiados pelo OE (383,1 m. c.) e fundos estruturais (320,5 m. c.)• 60 m. c. de autofinanciamento dos Fundos e Serviços Autónomos• 15% de crescimento real• 17% do investimento total do Pais• contributo de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do PIB• manter um ritmo de crescimento do investimento público adequado à consolidação da retoma económica e à criação Je emprego;• acomodar os compromissos em matéria de Fundos Estruturais, tendo em conta o lançamento pleno do QCA II, as novas Iniciativas Comunitárias e, ainda, a finalização de algumas acções do QCA 1;• compatibilizar o montante dos recursos provenientes do OE (capítulo 50°) com os objectivos de consolidação orçamental, pela maximização da utilização dos Fundos Estruturais disponíveis.51. Assim, o PIDDAC 95 envolverá um montante de 383,1 m.c. do OE, a que acrescerá um valor que se prevê de 320,5 m.c. de Fundos Comunitários, elevando-se o investimento total a 703,6 m.c, o que representa um crescimento de 15% em termos reais, em relação a 1994.A estes valores deverão adicionar-se cerca de 60 m. c. relativos a investimentos financiados pelos orçamentos dos Fundos e Serviços Autónomos, que elevarão o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central para cerca de 763,6 m.c.Deste modo, o PIDDAC 95 contribuirá com cerca de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do produto, assegurando cerca de 17% do investimento total do País.
16 DE DEZEMBRO DE 1994144-(135)52. A afectação do investimento da Administração Central aos vários sectores procurará:•. proporcionar às empresas as infra-estruturas indispensáveis, em quantidade e qualidade, comparáveis   às   das    suas ' concorrentes• apoiar as empresas nacionais nos seus processos de modernização e internacionalização;Objectivos do PIDDAC: qualificação da mão-de-obra; criação de infra-estruturas para o reforço da competitividade; apoio à modernização e internacionalização das empresas e melhoria do bem-estar da populaçãoestrangeiras;• dotar a mão-de-obra com níveis de qualificação cada vez mais elevados e adequados às necessidades do sistema produtivo e da sociedade;• aumentar o bem-estar da população, designadamente no que se refere à saúde, habitação e ambiente.Deste modo, cerca de 37% do montante total do PIDDAC destina-se a apoiar o investimento produtivo, designadamente nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo.À formação dos recursos humanos destinam-se cerca de 15% do PIDDAC, a que deverá acrescer-se os investimentos em acções de formação profissional co-financiadas pelo Fundo Social Europeu, cuja contrapartida interna não provem do Cap. 50° do OE.Nos sectores ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade salientam-se os investimentos na saúde e ambiente, que representam 15% do PIDDAC.PIDDAC 95:• 37% para o sector produtivo• 27% para infra-estruturasParalelamente, 27% do PIDDAC terá por objectivo a continuação da construção de infra-estruturas (transportes, portos, etc.) indispensáveis ao funcionamento competitivo da economia e ao reforço do seu potencial de crescimento.•   15% para formação de recursos humanos•   15% para saúde e ambiente•  6% para as funções de EstadoPIDDAC 95 Estrutura por Sectores"VER DIÁRIO ORIGINAL"