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(Conselho)O conselho é o órgão máximo da autoridade, responsável pela aplicação da legislação de promoção e defesa da concorrência, bem como pela direcção dos respectivos serviços, nos termos definidos nos presentes estatutos.Artigo 12.o
(Composição e nomeação)1 - O conselho é composto por um presidente e dois ou quatro vogais, devendo, neste último caso, ser designado, de entre estes, um vice-presidente.
2 - Os membros do conselho são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro responsável pela área da economia, ouvidos os ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, de entre pessoas de reconhecida competência, com experiência em domínios relevantes para o desempenho das atribuições cometidas à autoridade.
3 - Não pode haver nomeação de membros do conselho depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém nomeado.Artigo 13.o
(Duração do mandato)1 - O mandato dos membros do conselho tem a duração de cinco anos, renovável uma vez nos termos do número seguinte.
2 - Na primeira nomeação do conselho, ou após dissolução, os membros serão divididos em dois grupos, sendo um deles nomeado por três anos, renováveis por mais cinco, e os demais nomeados por cinco anos.
3 - Em caso de vaga, os novos membros são designados por um novo mandato de cinco anos.Artigo 14.o
(Incompatibilidades e impedimentos)1 - Durante o seu mandato, os membros do conselho não podem:a) Desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, com excepção das funções docentes no ensino superior em regime de tempo parcial;
b) Participar em deliberações do conselho relativas a empresas em que detenham interesses significativos, tal como definidas no artigo 8.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, ou com as quais tenham mantido relações profissionais de qualquer tipo, nos últimos dois anos.2 - Os membros do conselho estão sujeitos às demais incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos, em geral, e do pessoal dirigente dos institutos públicos, em especial, bem como aos deveres de discrição e reserva exigidos pela natureza das suas funções, quer durante quer após o termo dos seus mandatos.
3 - Nos dois anos seguintes à cessação do seu mandato os membros do conselho não podem estabelecer qualquer
0890   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 vínculo ou entrar em qualquer relação profissional, remunerada ou não, com entidades que durante esse período tenham participado em operações de concentração de empresas sujeitas a jurisdição da autoridade ou que tenham sido objecto de processos de contra-ordenação pela adopção de comportamentos restritivos da concorrência.Artigo 15.o
(Cessação do mandato)1 - Os membros do conselho não podem ser exonerados do cargo antes de terminar o mandato, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - O Conselho só pode ser dissolvido mediante resolução (...) do Conselho de Ministros, em caso de falta grave, de responsabilidade colectiva (...).
3 - Constituem falta grave, para efeitos do número anterior:a) O desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas por que se rege a autoridade;
b) O incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento.4 - O mandato dos membros do conselho cessa também colectivamente com a extinção da autoridade ou com a sua fusão com outro organismo.
d) Por condenação por crime doloso ou em pena de prisão;
e) Por falta grave, nos termos do n.o 3.6 - No caso de cessação do mandato os membros do conselho mantêm-se no exercício de funções até à sua efectiva substituição, salvo declaração ministerial de cessação de funções.Artigo 16.o
(Estatuto remuneratório)1 - Os membros do conselho estão sujeitos, para efeitos remuneratórios, ao estatuto do gestor público, sendo a sua remuneração fixada em despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, economia e administração pública.
2 - É aplicável aos membros do conselho o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.
3 - Nos dois anos seguintes à cessação do seu mandato os antigos membros do conselho têm direito a um subsídio equivalente a 2/3 da respectiva remuneração, cessando esse abono a partir do momento em que estes sejam contratados ou nomeados para o desempenho, remunerado, de qualquer função ou serviço público ou privado.
4 - O subsídio a que se refere o número anterior não é acumulável com indemnizações a que haja lugar por força da cessação de funções nos termos do n.o 4 do artigo 15.o, podendo, neste caso, os membros do conselho optar entre o subsídio e a indemnização.Artigo 17.o
(Competências do conselho)1 - Compete ao conselho:a) Ordenar a abertura e decidir os processos relativos às práticas restritivas da concorrência, aplicando as coimas previstas na lei e adoptando as medidas cautelares que se revelarem necessárias, no quadro da legislação nacional ou comunitária;
b) Tomar as decisões que por lei são atribuídas à autoridade relativamente às operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia;
c) Decidir procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou categorias de acordos entre empresas com as regras de concorrência;
d) Ordenar a realização de investigações, inquéritos, inspecções ou auditorias;
e) Pronunciar-se, nos termos previstos na lei, relativamente a auxílios públicos susceptíveis de afectar a concorrência;
f) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou a pedido do Governo, sobre quaisquer questões ou normas que possam pôr em causa a liberdade de concorrência;
g) Propor ao Governo quaisquer alterações legislativas ou regulamentares que contribuam para o aperfeiçoamento do regime jurídico de defesa da concorrência;
h) Aprovar regulamentos, sempre que tal competência se encontre legalmente atribuída à autoridade, incluindo a definição das taxas a que se refere o artigo 31.o dos presentes estatutos;
i) Adoptar e dirigir às empresas e agentes económicos as recomendações e directrizes que se mostrem necessárias à boa aplicação das regras de concorrência e ao desenvolvimento de uma cultura favorável à liberdade de concorrência.2 - Compete ao Conselho, no que respeita ao funcionamento da autoridade:a) Definir a orientação geral dos serviços da autoridade e acompanhar a sua execução, sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 20.o;
b) Decidir sobre a contratação de pessoal e exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do mesmo;
c) Aprovar os regulamentos internos relativos à organização e funcionamento dos órgãos e serviços da autoridade, bem como praticar os demais actos de gestão necessários ao bom funcionamento dos mesmos;
d) Constituir mandatários e designar representantes da autoridade junto de outras entidades, nacionais ou estrangeiras;
e) Administrar o património da autoridade, arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas;
0891   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 f) Proceder à aquisição de bens e à contratação de serviços necessários ao exercício das funções da autoridade;
g) Elaborar os planos de actividades e os orçamentos, bem como os relatórios de actividades e contas da autoridade.3 - Compete ainda ao conselho praticar todos os demais actos necessários à realização das atribuições cometidas à autoridade para que não seja competente outro órgão.Artigo 18.o
(Delegação de poderes)1 - O conselho pode delegar, por acta, poderes em um ou mais dos seus membros no que respeita à direcção dos serviços da autoridade, e autorizar a que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo em cada caso os respectivos limites e condições.
2 - Sem prejuízo da inclusão de outros poderes, a atribuição de um pelouro a um membro do conselho implica a delegação das competências necessárias para dirigir e fiscalizar os serviços respectivos e para praticar os actos de gestão corrente das unidades organizacionais envolvidas.Artigo 19.o
(Funcionamento)1 - O Conselho reúne ordinariamente com a periodicidade que o seu regulamento interno fixar e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros.
2 - Os directores dos serviços da autoridade, bem como outros funcionários da mesma, podem ser chamados a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto.
3 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, não sendo admitidas abstenções.
4 - Das reuniões do conselho são lavradas actas, as quais serão assinadas pelos membros presentes.Artigo 20.o
(Competência do presidente do conselho)1 - Compete ao presidente do conselho:a) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do Conselho;
b) Assegurar as relações da autoridade com as autoridades públicas nacionais e comunitárias, bem como com instituições internacionais e com as autoridades de concorrência de outros países;
c) Assegurar a representação da autoridade em juízo e fora dele.2 - Compete ainda ao presidente da autoridade, sem faculdade de delegação, definir a orientação geral dos serviços em matéria de investigação e instrução de práticas anticoncorrenciais e acompanhar a respectiva execução.
3 - O presidente do conselho é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente e, na falta deste, pelo vogal mais antigo ou, em caso de igual antiguidade, pelo vogal de mais idade.
4 - Por razões de urgência, devidamente fundamentadas, o presidente do conselho, ou quem o substituir nas suas ausências e impedimentos, pode praticar quaisquer actos da competência do conselho, os quais deverão, no entanto, ser sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a prática do acto.Artigo 21.o
(Responsabilidade dos membros)1 - Os membros do conselho são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
2 - São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada em acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente será registado em acta.Artigo 22.o
(Vinculação)1 - A autoridade obriga-se pela assinatura:a) Do presidente do conselho ou, no caso de ausência ou impedimento deste, do vice-presidente;
b) De dois membros do conselho, o caso de ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente;
c) Do membro do conselho que, para tanto, tenha recebido, em acta, delegação do conselho para a prática de acto ou actos determinados.2 - Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho ou por funcionários da autoridade a quem tal poder tenha sido expressamente conferido por deliberação do conselho.
3 - A autoridade obriga-se ainda pela assinatura de mandatários, no âmbito restrito dos poderes que lhes hajam sido conferidos.Secção III
(Fiscal único)O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial da autoridade e de consulta do conselho, nos termos previstos nos artigos seguintes.Artigo 24.o
(Nomeação, mandato e remuneração)1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, nomeado por
0892   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, após consulta do conselho.
2 - O mandato do fiscal único tem a duração de três anos, sendo renovável por igual período de três anos, pela forma prevista no número anterior.
3 - À cessação do mandato do fiscal único aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 16.o dos presentes estatutos.
4 - A remuneração do fiscal único é fixada em despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, economia e administração pública.Artigo 25.o
(Competências)1 - Compete ao fiscal único:a) Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial da autoridade;
b) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da autoridade e verificar o cumprimento das normas que regulam a sua actividade;
c) Emitir parecer sobre a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens imóveis;
d) Emitir parecer sobre o orçamento e as contas anuais da autoridade;
e) Emitir parecer sobre o plano anual de actividades, na perspectiva da sua cobertura orçamental;
f) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho da autoridade, no âmbito das suas competências genéricas;
(Serviços)A autoridade dispõe dos serviços necessários ao desempenho das suas atribuições, sendo a respectiva organização e funcionamento fixados em regulamento interno, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 27.o
(Pessoal)1 - A autoridade dispõe de um quadro de pessoal próprio estabelecido em regulamento interno.
2 - O pessoal da autoridade encontra-se sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.
3 - As condições de prestação e de disciplina de trabalho são definidas em regulamento próprio da autoridade.
4 - O regulamento de carreiras e o regime retributivo do pessoal da autoridade carece de homologação dos ministros responsáveis pela área das finanças, economia e administração pública.
5 - A autoridade pode ser parte em instrumentos de negociação colectiva de trabalho.
6 - O pessoal da autoridade não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, quer a empresas quer a outras entidades cuja actividade colida com as atribuições da autoridade.Artigo 28.o
(Mobilidade)1 - A autoridade pode solicitar a colaboração de pessoal vinculado à administração pública ou pertencente a quadros de empresas públicas ou privadas, para o desempenho de funções inerentes às respectivas atribuições.
2 - Ao pessoal vinculado à Administração Pública aplica-se o regime de destacamento e requisição ou de comissão de serviço, com garantia do lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.
3 - O período de requisição ou de comissão conta-se como tempo de serviço prestado nos quadros de proveniência, designadamente para efeitos de aposentação.
4 - A Autoridade suporta todas as despesas inerentes à requisição ou comissão de serviço, podendo o pessoal requisitado optar pelo vencimento de origem ou pelo correspondente às suas funções na autoridade.
5 - A autoridade contribuirá para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas pelos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública ao seu serviço.
6 - A requisição de outros trabalhadores depende igualmente de solicitação da autoridade aos órgãos dirigentes das empresas em cujos quadros o funcionário se integra, bem como da aquiescência deste.Capítulo III
(Património)1 - A autoridade dispõe de património próprio, constituído pela universalidade dos seus bens, direitos, garantias ou obrigações de conteúdo económico.
2 - A autoridade pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afectados ao exercício das suas funções, por lei ou por despacho conjunto dos ministros responsáveis pela área das finanças e da economia.
3 - Os bens da autoridade que se revelem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições serão incorporados no património do Estado, salvo quando devam ser alienados, sendo essa incorporação determinada por despacho conjunto dos ministros responsáveis pela área das finanças e da economia.
0893   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 4 - Em caso de extinção, o património da autoridade reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou incorporação, caso em que o património pode reverter para o novo organismo.Artigo 31.o
b) 40% do produto das coimas aplicadas pelas infracções que lhe compete investigar e sancionar, revertendo os 60% remanescentes para o Estado;
c) O produto da venda de estudos, publicações ou outros documentos;
d) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, legados ou outras formas de apoio financeiro;
e) Supletivamente, as dotações do Orçamento do Estado, na medida necessária a assegurar o cabal desempenho das suas atribuições, inscritas para o efeito no orçamento do ministério responsável pela área da economia.Artigo 32.o
(Despesas)Constituem despesas da autoridade as que, realizadas no exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e da aquisição de bens de imobilizado.Capítulo IV
(Tutela)1 - No estrito respeito pela sua independência, a autoridade está sujeita à tutela do ministro responsável pela área da economia, nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
2 - Carecem de aprovação do ministro da tutela:a) O plano de actividades e o orçamento;
b) O relatório de actividades e as contas anuais;
c) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei;
d) Outros actos de incidência financeira ou orçamental previstos na lei.3 - Carecem também de aprovação do Ministro das Finanças, os documentos e actos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior.Artigo 34.o
(Recurso extraordinário)1 - Em recurso para o efeito interposto pelos autores da notificação, o membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante decisão fundamentada, autorizar uma operação de concentração proibida por decisão da autoridade, quando os benefícios dela resultantes para a prossecução de interesses fundamentais da economia nacional superem as desvantagens para a concorrência inerentes à sua realização.
2 - A decisão ministerial que autorize uma operação de concentração nos termos do número anterior pode ser acompanhada de condições e obrigações tendentes a minorar o impacto negativo sobre a concorrência decorrente da sua realização.
3 - O recurso extraordinário previsto neste artigo é interposto no prazo de 30 dias contados da data de notificação da decisão da autoridade que proíbe a operação de concentração, suspendendo-se com a sua interposição o prazo de impugnação judicial desta decisão.Artigo 35.o
(Responsabilidade financeira, civil, penal e disciplinar)1 - Os titulares dos órgãos da autoridade, bem como o seu pessoal, respondem financeira, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que houver lugar.
2 - A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 36.o
(Sigilo)Os titulares dos órgãos da autoridade, bem como o seu pessoal, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha pelo exercício das suas funções e que não possam ser divulgados, nos termos do disposto na lei.Artigo 37.o
(Responsabilidade pública)A autoridade elabora e envia, anualmente, ao Governo, um relatório sobre a respectiva actividade no domínio da defesa e promoção da concorrência, o qual será publicado.Artigo 38.o
(Controlo jurisdicional)1 - As decisões da autoridade proferidas em processos de contra-ordenação são impugnáveis junto do tribunal de comércio de Lisboa.
2 - As decisões da autoridade em procedimentos administrativos, respeitantes a matéria de concorrência, bem como a decisão ministerial a que alude o artigo 35.o deste diploma, são igualmente impugnáveis junto do tribunal de comércio de Lisboa.Artigo 39.o
(Página electrónica)A autoridade deve disponibilizar um sítio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente os diplomas
0894   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 legislativos que lhe dizem respeito, os estatutos e regulamentos internos, a composição dos seus órgãos, incluindo os correspondentes elementos biográficos, os planos, orçamentos, relatórios e contas dos últimos dois anos, bem como os principais instrumentos regulatórios em vigor.
ALTERA A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESExposição de motivosA presente proposta de lei visa alterar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, incidindo sobre determinados aspectos considerados determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada.
Com efeito, a rede básica de telecomunicações, composta pelo sistema fixo de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, quando afectos à prestação do serviço fixo de telefone, tem sido tradicionalmente um bem do domínio público do Estado (o que se justificava pela situação de monopólio estatal da actividade de telecomunicações) e é definida expressamente como bem do domínio público do Estado pelo n.o 5 do artigo 12.o da Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto), que possibilita a sua afectação, nos termos da lei, a operador de serviço universal.
Deixou, no entanto, de se justificar o carácter de bem do domínio público da rede básica, atendendo sobretudo a que:a) O processo de liberalização do sector já se encontra concluído, tendo culminado com a abertura à concorrência do serviço fixo de telefone em 1 de Janeiro de 2000 e com a consagração de um regime de oferta em rede aberta aplicável às redes públicas de telecomunicações;
b) O Estado passou progressivamente, ao longo de cinco fases de privatização, de uma situação de accionista único da Portugal Telecom (PT) para a actual detenção de 500 acções do tipo A;
c) O Estado não detém a propriedade plena da rede básica, em virtude do contrato de concessão celebrado com a PT, com a duração até 2025, que inviabiliza a desejável mobilidade dos recursos financeiros do Estado decorrentes da natureza de domínio público da rede básica.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o
5 - O conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique.Artigo 12.o
2 - A rede básica de telecomunicações é composta pelo sistema fixo de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, afectos à prestação do serviço universal de telecomunicações.
5 - A rede básica de telecomunicações garante a prestação do serviço universal, devendo, para esse efeito, ser mantida a sua segurança, integridade e permanente operabilidade, no respeito pelo disposto no artigo 8.o."
(Desafectação do domínio público)A rede básica de telecomunicações, através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal, constitui bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público.Artigo 3.o
(Alienação)Verificando-se a alienação prevista no artigo anterior, o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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- Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000. (a)Projectos de lei (n.os 47, 224, 228, 239, 262, 263 e 264/IX):
N.o 47/IX (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho):
N.o 224/IX (Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra):
N.o 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (apresentado pelo PS).
N.o 264/IX - Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 49/IX:
Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.Projectos de resolução (n.os 133 a 136/IX):
N.o 134/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 136/IX - Recomenda ao Governo a aplicação de um programa de urgência para a recuperação económica e a manutenção dos postos de trabalho no sector avícola (apresentado pelo BE).Propostas de resolução (n.os 28 e 29/IX):
N.o 28/IX (Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999):
N.o 29/IX (Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996):
- Idem.(a) São publicados em Suplemento a este número.
3347   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 RESOLUÇÃO
MELHORAR AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:a) Pronunciar-se pela necessidade de serem acelerados os programas de compartimentação e diversificação da floresta portuguesa impondo-se, no quadro da execução da Lei de Bases da Política Florestal, proceder à elaboração urgente dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e dos Planos de Gestão Florestal de acordo com as orientações estratégicas contidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa;
b) Defender a dinamização das equipas de Sapadores Florestais, o reforço e a melhoria da articulação e eficiência do efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, das Brigadas de Vigilantes da Natureza, e outros com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção civil, Corporações de Bombeiros e Autarquias;
c) Defender que, durante o período de risco dos fogos florestais, a definir anualmente pelos ministérios competentes, seja assegurado o pleno funcionamento dos postos de vigia com pessoal habilitado, 24 horas por dia;
d) Defender o reforço da cooperação para efeitos de prevenção de fiscalização e de vigilância, designadamente nas áreas protegidas, entre os Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Defesa Nacional e ainda entre estes e as empresas privadas do sector florestal, as comunidades de baldios, as associações de defesa do ambiente e os aero-clubes;
f) Defender a existência de meios de combate leves e flexíveis, designadamente aéreos, e de maior número de brigadas motorizadas, agilizando e reforçando os Grupos de Primeira Intervenção (GPI);
l) Recomendar a divulgação de informação relativa ao risco de incêndio durante toda a época estival, no sentido de alertar a população em geral e a população dos meios rurais em particular;
m) Defender o reforço dos meios de apoio, designadamente de meios especializados e a respectiva formação aos Corpos de Bombeiros, nomeadamente nos pontos do território de maior risco de incêndio;
n) Recomendar a actualização das normas contidas no Decreto Regulamentar n.o 41/97, de 7 de Outubro, visando uma correcta tipificação e financiamento dos corpos de bombeiros;
o) Entender ser inquestionavelmente necessária a existência de um programa permanente de acções de sensibilização ambiental e de defesa da floresta nas escolas e entre a população em geral bem como a mobilização dos meios de comunicação social, em especial dos meios audiovisuais;
p) Defender o envolvimento de autarquias, organizações de produtores florestais, corpos de bombeiros e outras forças de cariz local, no planeamento e implementação de acções concertadas de silvicultura preventiva, planos de contingência e protecção das localidades bem como da sua envolvente;
q) Pronunciar-se pela avaliação dos mecanismos existentes de apoio à eliminação de matos e desperdícios lenhosos, com o aproveitamento da bio-massa;
r) Estudar a possibilidade de criação de meios expeditos e eficientes de corte, recolha e venda do material lenhoso ardido, preferencialmente, através das organizações de produtores florestais.Aprovada em 13 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
UTILIZAÇÃO DO AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição:1 - Recomendar ao Governo que:a) Proceda, no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção amianto, em conformidade com a Directiva n.o 1999/77/CE;
b) Elabore uma listagem desses edifícios, fixe um plano de acção hierarquizado e calendarizado com vista à remoção desse amianto e à sua substituição por outros materiais, sempre que o estado de conservação ou risco para a saúde o justifiquem;
c) Assegure a remoção de acordo com os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente, concretamente no que respeita aos equipamentos, ao isolamento da área, à protecção
3348   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 dos trabalhadores, à correcta remoção, acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de amianto retirados;
d) Proceda à análise da área libertada pela remoção do amianto, com vista a garantir a eliminação total das poeiras nas estruturas e no local;
e) Submeta os trabalhadores e utilizadores com carácter frequente dos edifícios em causa a vigilância epidemiológica activa;
f) Sem prejuízo da Directiva n.o 1999/77/CE, de 26 de Julho, se proíba totalmente o uso de amianto na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares e em equipamentos de saúde e desportivos.2 - Esta recomendação revoga a Resolução n.o 32/2002 da Assembleia da República.Aprovada em 13 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA, CRIADO PELA LEI N.o 14/90, DE 9 DE JUNHO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo únicoOs artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
(...)1 - (...)a) Seis personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse e empenhamento pelos problemas éticos;
b) Seis personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética;
d) Duas personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética.2 - As personalidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro responsável pela área da ciência e do ensino superior;
b) Ministro responsável pela área da justiça;
c) Ministro responsável pela área da educação;
d) Ministro responsável pela área da juventude;
f) Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.3 - As personalidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro responsável pela área da saúde;
e) Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
5 - As personalidades a que se refere a alínea d) do n.o 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
b) Presidência do Conselho de Ministros, sob proposta das organizações de âmbito nacional representativas das actividades ligadas à bioética.Artigo 4.o
(...)1 - O mandato dos membros do Conselho é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos.
3 - (...)."Assembleia da República, 26 de Março de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, estando ausente o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes.
(ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO, DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)PROJECTO DE LEI N.o 262/IX
(ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota prévia1 - Seis Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa, em 6 de Fevereiro de 2003, de apresentar à
3349   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 Assembleia da República o projecto de lei n.o 224/IX, que visa assegurar a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, alterando o Código Penal Português em matéria de crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra.
Posteriormente, em 15 de Março de 2003, nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 262/IX, que altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos nos Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Ambos os projectos foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento, pelo que foram admitidos pelos despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de, respectivamente, 7 de Fevereiro de 2003 e 15 de Março de 2003, tendo sido determinada a descida das iniciativas à 1.a Comissão para emissão de relatório e parecer.
Tendo sido distribuído ao signatário para elaboração de relatório, em 19 de Fevereiro de 2003, o projecto de lei n.o 224/IX, viria a ser determinada a elaboração de relatório conjunto de ambos os projectos dado o objecto comum dos mesmos.II - Dos Objectivos e motivações dos projectos1 - Projecto de lei n.o 224/IX (PSD)
O projecto de lei do PSD reconhece que as condutas tipificadas como crimes no Estatuto do Tribunal Penal Internacional "não se encontram, elas próprias, em oposição aos ideais que enformam o sistema jurídico português antes representam uma sua possível concretização".
Afirma o projecto que os conceitos jurídico-penais presentes no Estatuto do Tribunal Penal Internacional são exaustivamente delimitados normativamente no Código Penal Português. Considerando, todavia, que as soluções adoptadas no Estatuto do TPI para os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade apresentam "dessemelhanças" relativamente às opções do direito interno, o projecto opta pela alteração das pertinentes disposições do Código Penal em ordem a garantir a inexistência de situações de incompetência dos tribunais portugueses em razão da matéria.
Visa, assim, o projecto garantir que todos os cidadãos nacionais, ou encontrados em Portugal, que venham a ser acusados de algum destes crimes sejam julgados por tribunais portugueses.
Afirma finalmente a exposição de motivos do projecto de lei n.o 224/IX ter este por objectivo político "reiterar formalmente o princípio humanista de que Portugal é contrário à aplicação da pena de prisão perpétua e que esta não será integrada na ordem jurídica interna em razão da adesão de Portugal ao Tribunal Penal Internacional".
Para atingir os objectivos enunciados, o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD adopta as seguintes soluções normativas:a) Alarga o elenco de crimes a que é aplicável a lei penal portuguesa quando o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado, designadamente pela referência ao novo artigo 239.o-A do Código Penal que procede à incriminação dos crimes contra a humanidade e ao artigo 241.o relativo aos crimes de guerra.
b) Altera a redacção do artigo 118.o do Código Penal prevendo expressamente a possibilidade de estatuição por tratado ou convenção, designadamente pelo Estatuto do TPI, de prazos de prescrição distintos dos previstos no Código Penal.
c) Altera a redacção dos artigos 239.o, 241.o e 242.o da Parte Especial do Código Penal relativos respectivamente ao crime de genocídio, crimes de guerra (actualmente crimes de guerra contra civis) e destruição de monumentos;
d) Adita ao Código Penal o artigo 239.o-A densificando o conceito de crimes contra a humanidade.2 - Projecto de lei n.o 262/IX (PCP)
O Grupo Parlamentar do PCP recordando a posição crítica assumida em relação ao Estatuto do TPI "baseada em dúvidas quanto à recepção - ainda que indirecta - da prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa e quanto à eventual preterição da competência dos tribunais portugueses perante a jurisdição internacional "afirma que a prática dos crimes previstos no Estatuto do TPI nunca deveria ficar impune.
Invoca neste sentido o PCP a apresentação na anterior legislatura do projecto de lei n.o 405/VIII, destinado a garantir o julgamento em Portugal, por tribunais portugueses, e segundo os princípios vigentes do nosso Direito Penal, dos autores dos crimes incluídos no Estatuto de Roma.
Vem, assim, o Grupo Parlamentar do PCP propor a alteração da lei penal de forma a garantir a competência dos tribunais portugueses para julgarem os autores dos crimes a que se refere o Estatuto do TPI. Reiteram os autores do projecto a realização do julgamento no respeito pelos princípios jurídicos do direito penal português, realçando o da proibição da prisão perpétua.
Para atingir os objectivos referidos, propõem-se as seguintes alterações ao Código Penal:a) Alteração ao artigo 5.o relativo à aplicação territorial da lei penal portuguesa, tornando-a extensiva aos crimes de coacção, sequestro, tomada de reféns, procriação artificial, lenocínio, tráfico de menores e terrorismo, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado;
b) Aditamento dos novos artigos 241.o-A e 241.o-B relativos, respectivamente, aos crimes contra a humanidade e aos crimes de guerra.III - Enquadramento no direito penal internacionalOs projectos de lei em análise visam adaptar o Código Penal Português ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, e aprovado para ratificação por Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002, aprovada em 20 de Dezembro de 2001, e publicada no Diário da República, I Série, n.o 15, de 18 de Janeiro de 2002.
A instauração de um Tribunal Penal Internacional como instituição permanente com jurisdição sobre "as pessoas
3350   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional" corresponde ao culminar de um processo de afirmação do direito penal internacional desenvolvido desde a criação das Nações Unidas e de afirmação gradual do modelo de direito internacional resultante da reflexão sobre os crimes contra a humanidade praticados durante a II Guerra Mundial.
Na Resolução n.o 260, de 9 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu pela primeira vez a necessidade de criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes como os de genocídio.
Ao adoptar a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crime de Genocídio, as Nações Unidas caracterizaram o genocídio como um crime sujeito ao direito internacional, e no artigo VI da Convenção afirma-se que os indivíduos acusados da prática de genocídio deveriam ser julgados pelo tribunal competente do Estado em cujo território os factos tinham sido cometidos ou por um "tribunal penal internacional". Na mesma resolução, a Assembleia Geral convidava a Comissão de Direito Internacional a estudar a "possibilidade de criação de um órgão judicial internacional para julgar os indivíduos acusados da prática de genocídio".
Já anteriormente, em 1945, tinha sido estabelecido o Tribunal Militar Internacional, criado pelo Acordo de Londres, para julgar os criminosos de guerra nazis, que seria conhecido como "Tribunal de Nuremberga".
Em 1946 foi criado Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, conhecido como Tribunal de Tóquio, para julgar os criminosos de guerra japoneses.
A impossibilidade de consenso em torno da definição do conceito de "agressão" levaria a Assembleia Geral das Nações Unidas a adiar indefinidamente a apreciação das propostas de estatuto de um tribunal internacional, apresentadas em 1951 e revistas em 1953, pela Comissão de Direito Internacional.
Em 1989, a Assembleia Geral solicitou à Comissão de Direito Internacional que retomasse os trabalhos para a criação de um tribunal penal internacional, incluindo o crime de tráfico de droga.
Em 1993, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, através das Resoluções 808 e 827, criou o Tribunal Internacional Penal para a ex-Jugoslávia para julgar os indivíduos responsáveis por actos de "limpeza étnica".
Igualmente pela Resolução do Conselho de Segurança n.o 955/94 foi criado o Tribunal Penal Internacional ad hoc para julgar os crimes cometidos no Ruanda e por ruandeses no território de Estados vizinhos ao longo do ano de 1994.
A Comissão de Direito Internacional apresentou, em 1994, o anteprojecto do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o qual foi apreciado pela Assembleia Geral que deliberou constituir em Comité Ad Hoc para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998, com a aprovação de 120 países, 7 votos contra e 21 abstenções.
Segundo o artigo 126.o, o estatuto entraria em vigor após o depósito de 60 instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o que ocorreu em 11 de Abril de 2002, permitindo a entrada em vigor do Estatuto em 1 de Julho de 2002.
A Assembleia de Estados Partes, em sessão realizada, entre 3 e 7 de Fevereiro de 2003, elegeu os 18 juízes do Tribunal os quais tomaram posse no passado dia 11 de Março.
Até ao momento, o Estatuto do TPI foi assinado por 139 Estados e ratificado por 89 Estados, entre os quais todos os membros da União Europeia, criando as condições para a entrada em funcionamento do primeiro órgão penal internacional de carácter permanente.
É, assim, oportuna a apreciação da iniciativas legislativas que permitam assegurar a competência dos tribunais portugueses relativamente aos crimes mais graves que afectam a comunidade internacional.IV - Relação entre o Direito Penal Internacional e o Direito Penal PortuguêsO Estatuto do TPI afirma-se complementar das jurisdições penais nacionais como expressão da ideia da subsidiariedade da intervenção do direito penal internacional.
A ideia de subsidiariedade da intervenção projecta-se em dois planos:- O direito penal internacional só intervém para prevenir e reprimir as mais graves ofensas aos direitos e valores essenciais da humanidade;
- O direito penal internacional circunscreve-se às situações em que a tutela daqueles valores não é adequadamente aperada pelo direito penal nacional.Portugal apoiou a adopção do Estatuto do TPI na Conferência de Roma e procedeu à assinatura do Estatuto em 9 de Outubro de 1998.
A atribuição de poderes jurisdicionais a um tribunal internacional justificou a abertura em 4 de Abril de 2001 de um processo de revisão constitucional extraordinário considerado indispensável à ratificação do Estatuto do TPI.
A 5.a Revisão Constitucional aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/2001, de 12 de Dezembro, integrou um novo n.o 7 do artigo 7.o com a seguinte redacção:"7 - Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceita a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma".A aprovação da 5.a Revisão Constitucional permitiu a aprovação para ratificação, pela Assembleia da República em 20 de Dezembro de 2001, do Estatuto do TPI.
A declaração interpretativa feita pelo artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 manifesta a intenção de Portugal de exercer poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no artigo 5.o do Estatuto, "com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna".
A ratificação do Estatuto do TPI não obriga por si mesmo à alteração da lei penal interna. Tal resulta da opção pela concretização do princípio de complementaridade com
3351   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 a intenção expressa de afastar a entrega ao tribunal de indivíduos aos quais seja imputada a prática de crimes sancionáveis com pena de prisão perpétua, nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto.
A adaptação da lei penal interna decorre ainda da necessidade de harmonização substantiva com a lei penal internacional.
A lei penal portuguesa descreve os crimes de genocídio, discriminação racial ou religiosa, de guerra contra civis, de destruição de monumentos e tortura e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigos 239.o a 244.o do Código Penal).
Existem contudo tipos previstos no Estatuto não regulados pela lei penal portuguesa:- Crimes contra a humanidade como tipo autónomo;
- Violação em tempo de guerra.V - Opções dos projectos na adaptação ao direito penal internacional do direito penal portuguêsOs projectos de Lei n.os 224/IX e 262/IX adoptam como metodologia de alteração da lei interna a alteração do Código Penal, quer pela alteração de normas vigentes quer através da criação de novos tipos de crimes.