21 DE MARÇO DE 2015 17 sentido de voto favorável depois da especialidade. Como referi, quero esclarecer que a matéria dos hidrocarbonetos é tratada em legislação própria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Também o termalismo! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — No que diz respeito ao gás de xisto, não existe nenhum diploma, não existe nenhum projeto, neste momento, em Portugal, de gás de xisto e, se existisse, teria de se verificar a legislação existente de avaliação de impacto ambiental. Mas devo dizer que estamos a ponderar reforçar ainda mais a legislação sobre a avaliação de impacto ambiental para que, numa fase mais inicial, qualquer projeto nessa área, que neste momento não existe em Portugal, possa ser alvo de avaliação. Srs. Deputados, não tenham nenhuma dúvida quanto à capacidade e à vontade política deste Governo de compatibilizar a exploração de recursos de uma forma sustentável. Julgo que essa é a grande novidade deste diploma, que aperfeiçoa, de facto, o diploma de 1980. Em relação aos municípios, há um reforço do poder dos municípios que, Sr. Deputado Luís Fazenda, não tinham possibilidade de aparecer na fase inicial. Quantas assembleias municipais, quantos executivos municipais foram dando pronúncias a projetos sobre os quais não tiveram possibilidade de dar um parecer, na medida em que a legislação não previa parecer obrigatório? Julgo que, nesta matéria, os municípios têm o direito de participar desde o início e essa é uma grande novidade deste diploma, tal como a de os vários organismos da Administração Pública passarem a ter o direito de emitir pareceres obrigatórios, desde a fase inicial. Em segundo lugar, sobre a questão do conhecimento, Sr. Deputado Miguel Tiago, temos aqui algum problema de comunicação sobre o papel do Estado porque, na prática, não existe nenhuma consequência que vá em linha com o que anunciou. Pelo contrário, quando o Estado conhece mais, consegue mapear mais e desenvolver mais investigação, está em condições de exigir royalties mais elevados na prospeção e partilhá-los com as comunidades locais e com os contribuintes. Por isso, é importante apostar no conhecimento, porque isso eleva a capacidade de exigência junto do setor privado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro, mas tem de ter contrapartidas! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Vou concluir, Sr. Presidente. Finalmente, porque pode ficar a ideia de que estaríamos à espera deste diploma para superar alguns problemas que hoje não estivessem já, em alguns casos, plenamente resolvidos — e estão! —, direi, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que os passivos ambientais existem por legislação anterior à de 1990 e, hoje, a legislação vigente já impõe obrigações que não permite esse tipo de passivos ambientais. Por exemplo, o regime sancionatório de penalizações nos contratos de concessões seja no âmbito das cauções, seja no âmbito das penalizações oferece todas as garantias que precisamos ao nível ambiental. Agora, estamos é a ir mais longe ao nível do ordenamento, do reforço do poder dos municípios e do reforço do conhecimento. Julgo que ainda estamos em condições de melhorar o diploma e espero, sinceramente, que todas as bancadas possam dar contributos para que ele seja aprovado por uma ampla maioria num setor tão estratégico com é este. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Sr.a Deputada Ana Paula Vitorina pede a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr.a Deputada.