37 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Relativamente ao funcionamento do SCI, o ano de 2008 registou evolução positiva em diferentes domínios, dos quais destacamos:  A adopção a partir de 2007 dos documentos metodológicos (matriz de risco e os termos de referência) aplicadas nas auditorias previstas no n.o 2 do artigo 62.o da LEO (auditorias dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento);  A construção de informação histórica através do carregamento dos resultados das auditorias no sistema de informação SIAudit, permitindo melhorar qualitativamente a informação sobre os controlos efectuados e efectuar o controlo da execução e follow-up das auditorias.Não obstante os desenvolvimentos alcançados permanecem ainda os seguintes pontos críticos:  Insuficiente implementação do nível operacional de controlo (serviços), indispensável ao adequado funcionamento do sistema, na medida em que este nível de controlo efectua uma primeira apreciação sobre a gestão dos organismos;  Necessidade de concretizar o exercício do controlo financeiro pelas entidades de controlo sectorial dotadas recentemente de competências na vertente financeira – SGMEI e IGDC;  Escassez de recursos humanos com formação na área de auditoria financeira em algumas entidades de controlo sectoriais, a manter-se como condicionante ao cumprimento dos respectivos planos de actividades sectoriais.1.8 Das Considerações e Recomendações do Tribunal de Contas Nos termos da lei, designadamente da Lei de Enquadramento Orçamental, o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, emitido pelo Tribunal de Contas, é documento determinante para a apreciação política de Conta Geral do Estado pelo Parlamento.Prosseguindo e aprofundando a metodologia iniciada em anos anteriores, o Tribunal de Contas procedeu a uma avaliação global da sequência dada às recomendações formuladas no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006 e formula um conjunto de 86 recomendações à Assembleia da República e ao Governo, no sentido de ver superados os principais problemas que, ― de modo estrutural e recorrente, afectam a fiabilidade da Conta‖ no ano de 2008.Ainda no âmbito do Parecer emitido o Tribunal, embora verificando que as recomendações anteriores foram acolhidas na sua maioria (81%), total ou parcialmente, considera que há ainda um longo caminho a percorrer para que a Conta Geral de Estado dê uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e patrimonial do Estado.Relativamente à Conta Geral do Estado de 2008 o Tribunal, apesar das melhorias registadas nos últimos anos, manifesta reservas sobre os valores globais da receita e despesa e, consequente do défice, em termos de contabilidade pública.Considera que ―subsistem situações estruturais que são urgentes alterar para se caminhar para Contas Põblicas fidedignas e transparentes e para uma melhor gestão dos dinheiros põblicos‖.Factos recentes, com consequências graves no seio da União Europeia, acentuaram a importância do trabalho desenvolvido pelo Governo, pelo Parlamento e demais Organismos públicos para elevar a qualidade dos registos e da apresentação da Conta, e vieram reforçar a relevância de prosseguir com determinação a melhoria da tempestividade, relevância e fiabilidade do registo das contas públicas e da actividade do sector público.Assim considerando que devem ser rapidamente ultrapassadas as fragilidades identificadas sobre as principais áreas a melhorar, no registo das receitas e despesas da Conta: legalidade e regularidade; correcção dos valores apresentados na Conta; economia, eficácia e eficiência da gestão; fiabilidade dos sistemas de controlo interno, salientam-se algumas das 83 recomendações que são dirigidas, quer à Assembleia da Consultar Diário Original