II SÉRIE-A — NÚMERO 41 160________________________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira 1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 6 000 000 para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. 2 - A verba prevista no número anterior pode ainda ser utilizada para projetos de apoio à modernização da gestão autárquica ou de apoio à integração de serviços, a determinar por despacho do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais. Artigo 50.o Retenção de fundos municipais É retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 193/2015, de 14 de setembro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais. Artigo 51.o Redução do endividamento 1 - Até ao final do ano de 2016, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2015, no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios reduzem, até ao final do 1.o semestre de 2016, e em acumulação com os já previstos no PAEL, no mínimo, 5 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em setembro de 2015. 3 - À redução prevista no número anterior acresce a aplicação aos municípios do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, nos termos fixados na Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um Programa de Ajustamento Municipal, nos termos da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho. 5 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar à retenção, no montante equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 6 - O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio Municipal não releva para o limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 52.o Fundo de Regularização Municipal 1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.  2 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela DGAL, são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, a partir da data em que a Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal comunique tal acesso à DGAL.