8 DE JULHO DE 2020 25 Este Governo tem um discurso em Portugal e outro em Bruxelas. Em Bruxelas, diz que quer mais dinheiro a fundo perdido e menos crédito; em Portugal, diz às empresas para se endividarem e «tomem lá pouco dinheiro a fundo perdido». Em setores como o turismo, o comércio e a restauração, estamos a falar de centenas e centenas de milhares de empresas que estão a passar dificuldades. Todos estes setores e todas estas empresas têm um padrão, o da perda de receita e de despesas que se mantêm inalteradas. É urgente que, dos 15 000 milhões de euros que vai receber da Europa, Portugal possa canalizar parte deste dinheiro, precisamente, para o arrendamento, para o apoio às rendas, para o apoio àqueles que estão a perder receita ou que perderam rendimentos. A solução não passa pelo crédito, o qual constitui mais endividamento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí...? O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Temos os números do desemprego a disparar e o Estado não pode falhar neste apoio às empresas. Se o Governo falhar, teremos milhares e milhares de desempregados a somar aos que já temos e o que o Estado não gastar hoje vai gastar, e muito mais, no futuro. O Estado tem de reforçar os apoios diretos e indiretos às nossas empresas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí, como é que vota? É só suspense! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos um tema da máxima urgência para muitos pequenos e médios empresários do comércio, da restauração e dos serviços. O Parlamento aprovou no início do mês de abril, com um amplo consenso político, um regime excecional para o pagamento de rendas não habitacionais. Uma solução que foi importante, que permitiu que o pagamento das rendas fosse diferido para um momento posterior, numa procura de dar tempo para que as empresas tivessem melhores condições para enfrentar este momento difícil. O Parlamento legislou — e bem! — sobre este tema, mas também legislou com uma base de incerteza. A incerteza sobre os tempos da retoma económica, a incerteza sobre os ritmos do desconfinamento dos diversos setores, a incerteza sobre a evolução da crise pandémica. Portanto, estamos hoje aqui para, com consenso e disponibilidade, encontrar novas respostas para dar confiança e tranquilidade aos portugueses que, com muita resiliência, estão a reerguer a sua atividade, mas que ainda não apresentam, no imediato, disponibilidade financeira para fazer face ao pagamento das rendas diferidas. Dar tempo a quem está a retomar a sua atividade, a quem está a lutar pelo seu negócio e a quem quer ultrapassar esta adversidade é uma solução justa, adequada e positiva. A proposta de lei que o Governo nos apresenta traz soluções para este problema. Por um lado, alarga o período em que é possível solicitar o diferimento do pagamento das rendas, que passa a considerar não só o período em que o estabelecimento se encontrou encerrado como também os três meses seguintes ao período em que a atividade esteve suspensa. Mas esta iniciativa não se limita apenas a dar mais tempo, ela permite reforçar os mecanismos de negociação entre senhorios e arrendatários, na procura de soluções mais adequadas a cada uma das situações, com a certeza, porém — e esta é uma certeza muito importante para nós —, de que nenhum arrendatário é obrigado a aceitar ou a permanecer num acordo com condições menos favoráveis do que aquelas que hoje são propostas. Sr.a Deputada Márcia Passos, é certo que todos somos chamados a contribuir, mas há uns que podem contribuir bem mais do que outros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!