312II SÉRIE-A — NÚMERO 18efectivos mínimos em tempo de paz, quando não garantida por pessoal voluntário.. Deve a lei admitir, nesse contexto de excepção, a retoma residual da conscrição por accionamento da reserva potencial constituída por todos os cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos.A completa definição de um sistema de serviço militar que em tempo de paz assente no voluntariado exige que simultaneamente se atenda, de forma cautelar, às situações de crise e de guerra, isto é, ao crescimento do sistema de forças através da mobilização.Neste contexto, deve a lei possibilitar a'criação de reservas com um grau de prontidão adequado, mediante obrigações específicas dos cidadãos na reserva de disponibilidade, e retomar, sempre que necessário, a conscrição na situação de reserva de recrutamento.Nestas situações de recrutamento excepcional salvaguarda-se, no entanto, a possibilidade de isenção do cumprimento de deveres militares aos cidadãos reconhecidos como objectores de consciência, nos termos legais.4.5 — Finalmente, a consagração de um período máximo de quatro anos de transição para o novo modelo de serviço militar proposto, durante o qual se manterá ainda a obrigação de prestar serviço efectivo normal, atende ao circunstancialismo actual das Forças Armadas, balizando com realismo uma reforma estrutural com eminente significado nacional.Com apresentação desta proposta de lei o Governo cumpre, na sequência da 4.* revisão constitucional, um objectivo definido no respectivo Programa e nas GOP para 1998.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° Conceito de serviço militar1 — A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.2 — O serviço militar vincula todos os cidadãos nos termos previstos na presente lei e manifesta-se pelo contributo prestado pelos Portugueses, no âmbito militar, à defesa da Pátria.3 — Em tempo de paz o serviço militar baseia-se no voluntariado.Artigo 2.° Situações do serviço militar0 serviço militar abrange as seguintes situações:a) Serviço efectivo;b) Reserva de recrutamento;c) Reserva de disponibilidade.Artigo 3." Serviço efectivo1 — Serviço efectivo, entendido como contributo para a defesa da Pátria, é a situação dos cidadãos enquanto permanecem ao serviço das Forças Armadas.2 — O serviço efectivo abrange:a) Serviço efectivo nos quadros permanentes;b) Serviço efectivo em regime de contrato;c) Serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.3 — O serviço efectivo nos quadros permanentes compreende a prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, adquirem vínculo definitivo às Forças Armadas.4 — O serviço efectivo em regime de contrato compreende a prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.5 — O serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização compreende o serviço militar prestado na sequência do recrutamento excepcional, nos termos previstos na presente lei.6 — O estatuto do pessoal nas diversas situações de serviço efectivo é definido em diplomas próprios.Artigo 4." Reserva de recrutamentoA reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos de idade, que, não tendo prestado serviço efectivo nas fileiras, podem ser objecto de recrutamento excepcional, em termos a regulamentar.Artigo 5.°Reserva de disponibilidade1 — A reserva de disponibilidade destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas por via de recrutamento excepcional, até aos quantitativos tidos por adequados, incluindo todos os cidadãos desde a data em que cessam a prestação de serviço efectivo, até que atinjam 35 anos de idade.2 — A situação de reserva de disponibilidade, para efeito de convocação, abrange o período de seis anos subsequente ao termo do serviço efectivo, sem prejuízo do limite de idade previsto no número anterior.Artigo 6.°Alteração dos limites de idade em tempo de guerraEm tempo de guerra os limites de idade estabelecidos para o cumprimento de deveres militares podem ser alterados por lei.CAPÍTULO n Recrutamento militarSecção I Disposições geraisArtigo 7.°Definição e modalidades de recrutamento1 —O recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de recursos humanos para ingresso nas Forças Armadas.