II SÉRIE-A — NÚMERO 124 90 1 – Nota prévia A proposta de lei das Grandes Opções para 2021-2025 (Lei das Grandes Opções), ora em análise, corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de «modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial.» Esta iniciativa «consubstancia as linhas de política económica para os próximos cinco anos e é indubitavelmente marcada pela necessidade de dar uma resposta aos impactos da crise pandémica provocada pela COVID-19 aos mais diversos níveis, bem como relançar as bases do crescimento económico a médio prazo, sustentadas nas prioridades políticas estabelecidas para o horizonte da legislatura, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU.» Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento no contexto nacional atual, o presente parecer circunscrever-se-á aos dados mais relevantes que a Lei das Grandes Opções para 2021-2025 (LGO 2021-2025), na área da saúde, introduz. Sintetizam-se assim, no presente parecer, os documentos disponibilizados da Lei das Grandes Opções 2021-2023, nomeadamente o parecer emitido nos termos previstos no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o CES, e na Lei n.o 43/91, de 27 de julho (Lei Quadro do Planeamento), pelo Conselho Económico e Social. A proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, tem subjacente: i) O conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas, no âmbito da saúde, do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica; ii) As medidas contantes do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES); iii) O incremento da execução do Portugal 2020, agora reforçado pelos recursos adicionais facultados a título de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa»; iv) A execução do Plano de Recuperação e Resiliência, para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional; e v) O Quadro Financeiro Plurianual. Todos estes instrumentos têm em comum a estratégia Portugal 2030, que visa apontar o caminho para o desenvolvimento do País na próxima década, constituindo-se como referencial e elemento enquadrador e estruturador da política pública e dos grandes programas de modernização a executar nos próximos anos. Este alinhamento garante, assim, a coerência estratégica das opções de médio e longo prazo, consubstanciadas numa visão que pretende recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial. Ao nível das opções de política económica mantém-se a organização em torno de quatro grandes agendas alinhadas com a estratégia Portugal 2030: i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; ii) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e iv) Um País competitivo externamente e coeso internamente. Em paralelo, a atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania. No que às áreas da competência material da Comissão de Saúde diz respeito, destacamos especificamente: • Na primeira agenda estratégica – As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior