PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por exemplo, V. Ex.a incluiu aí as faltas ao trabalho devidas à alta taxa de sinistralidade rodoviária e à alta taxa de sinistralidade laboral; e incluiu aí, também, considerando faltas por doença, as licenças por maternidade. Isto não é estar de boa fé, Sr. Ministro!
De facto, V. Ex.a mistura os dados...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... para dizer que os trabalhadores portugueses são absentistas, que não querem trabalhar, quando até a própria União Europeia reconhece que, de facto, os trabalhadores em toda a União Europeia sofrem de muitas doenças - e não há muito tempo já aqui fiz uma intervenção sobre isso! - com um número que atira para os 40 milhões de trabalhadores a sofrerem de doenças várias...Vozes do PCP: - Má fé!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... e também aí incluiu os trabalhadores que faltam ou as mulheres que faltam por estarem afectados por graves doenças musculo-esqueléticas, de que não recebem qualquer pensão e têm de ir para a baixa médica porque não podem trabalhar! E misturar isto é estar de má fé, Sr. Ministro!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a falou mais uma vez da família: a sua família, neste momento, é muito pequena, porque excluiu do conceito de família, como se vê no anteprojecto de código do trabalho, os cônjuges e as pessoas em união de facto e alguns ascendentes e descendentes, retirando-lhes o direito a faltar justificadamente - ao outro cônjuge e à pessoa que viva com estas pessoas - para assistência inadiável a membros do agregado familiar. E excluiu as avós, que têm - ainda hoje têm! - direito a uma licença de 30 dias, que se justifica nos casos de maternidade adolescente, em relação à qual Portugal tem uma alta taxa.
Por último, Sr. Ministro - e esta pergunta não vou ter tempo de a desenvolver...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, o seu tempo já se esgotou há muito!A Oradora: - Sr. Presidente, vou já terminar, só uma frase para dizer que eu gostava que explicasse o que é que faz aos trabalhadores com salários em atraso. Que regime de protecção tem aqui?
Aqui, nada consta! Aqui diz só que podem recusar a prestação de trabalho. Aqui, nada consta! E diz-lhes que têm direito a uma indemnização se provarem que a falta é culposa! Isto reconduz à configuração que V. Ex.a dá ao contrato de trabalho aqui: é como se fosse um contrato precário...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, concedi-lhe a palavra não para uma intervenção mas, sim, para uma pergunta... e já vai quase em 5 minutos.A Oradora: - ... em que cada parte se pode recusar à prestação de trabalho se a outra não cumprir a sua prestação.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem o tempo de 6 minutos e 49 segundos que lhe foi cedido pelo PSD. Mas o tempo regulamentar para responder é de 3 minutos.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, falou da questão deste recente lay off, mas penso que a Sr.a Deputada deveria estar preocupada, porque - li hoje nos jornais - na manifestação que os sindicatos convocaram dos 980 trabalhadores apareceram 50...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não esteve onde eu estive, com certeza!
1876   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Orador: - Talvez valha a pena reflectir sobre isso!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro, não conhece o exercício do medo!O Orador: - Os senhores não gostam de respostas!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não façam ruídos, Srs. Deputados!O Orador: - Ouvi-vos com toda a atenção. É tempo de me ouvirem também com atenção, porque creio que o mereço!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Quanto à família: nós não excluímos avós nem uniões de facto!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não excluiu?!O Orador: - Como ainda ontem ouvi na televisão o Deputado Francisco Louçã dizer, este código "não é uma lixívia" sobre toda a legislação! Essa legislação mantém-se em vigor, Sr.a Deputada! Depois, se quiser, até lhe posso dar alguns pormenores sobre esta matéria.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Quanto à questão dos salários em atraso, a Sr.a Deputada esqueceu-se de referir que este código até tem um conjunto de obrigações e de responsabilização das entidades patronais muito forte. Por exemplo, o artigo 309.o (Responsabilidade dos sócios) diz que "O sócio que, só por si ou juntamente com outros a quem esteja ligado por acordos parassociais" - ou seja, em situação de grupo empresarial - "responde nos termos (...)"...Vozes do PCP: - E as coimas?O Orador: - ... de uma responsabilidade solidária.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o anteprojecto nada tem sobre o que eu o questionei!O Orador: - Ora bem: nada disto existia! É a adaptação das realidades laboral e empresarial aos novos tempos em que há sociedades e dominantes; em que há acordos parassociais, e em que há obrigação solidária de todos os intervenientes!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não podem substituir com justa causa os trabalhadores!O Orador: - Finalmente, a Sr.a Deputada diz que a minha equidistância é muito enviesada. Penso, aliás, que a da Sr.a Deputada deve ser muito mais enviesada!... Porque quando eu digo que a legislação laboral não pode ser uma "selva onde o forte oprime o fraco",...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso foi depois!O Orador: - ... obviamente que creio que isto não é só para um lado!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso é retórica!O Orador: - É retórica vossa!!
E a propósito de retórica, deixem-me dizer-lhes o seguinte: talvez fosse um exercício de maior equidistância aquilo que, por exemplo, em 1975, um Decreto-Lei n.o 372-A/75 - creio que, aliás, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas era Secretário de Estado do Trabalho, se não me engano, mas não estou absolutamente seguro disso -, publicado no Diário da República de 16 de Julho de 1975, em que se define a justa causa de despedimento.
Eu vou ler, para verem a "equidistância" que o Partido Comunista Português, em 2002, quer ou gostaria que continuasse a existir em Portugal 30 anos depois:...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas nós não falamos em equidistâncias!O Orador: - Eu leio: "O despedimento de um trabalhador numa sociedade a caminho do socialismo só pode concretizar-se se aquele, pela sua conduta culposa, mostrar não estar em condições de poder permanecer no seu posto de trabalho ou se, por circunstâncias objectivas, a manutenção da relação de trabalho for incompatível com os interesses globais da economia".O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E depois?O Orador: - A isto não se chama despedimento com justa causa, Srs. Deputados! A isto chama-se saneamento - é isso o que os senhores querem!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vozes do PCP: - Ah! Bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para defesa da honra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - É pessoal ou da bancada?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O senhor não foi individualmente citado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi, foi!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O reparo foi em seu nome, como secretário de Estado, mas não no do Partido Comunista, que V. Ex.a não representava - era até independente, como sabe...Risos do CDS-PP e do PSD.Então, quer fazer defesa da honra pessoal ou da bancada?
1877   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Da bancada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - E qual é o ponto em que a bancada foi ofendida?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A justificação é o facto de o Sr. Ministro ter afirmado que nós, quando defendemos o despedimento por justa causa, estamos assim a defender os saneamentos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É para reescrever a História, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o que lhe posso dizer é o seguinte: não fomos nós que andámos a sanear, agora, na política dos "boys for the jobs", na segurança social, os 18 directores! Não fomos nós!
O Sr. Ministro é que em relação às questões concretas lê uma parte dos artigos, justifica-se com este argumento: "a lei não está a ser cumprida e, portanto, como não está a ser cumprida, vamos legalizar o incumprimento." Esta é que é a sua posição de equidistância..., de humanista, de personalista...!Vozes do PCP: - Não é séria!O Orador: - Já agora, eu gostaria de colocar-lhe uma questão - e esta é importante em relação à questão da defesa da honra -, que é esta: pode dar-nos um exemplo, à Câmara e ao Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, aos Srs. Jornalistas, um só exemplo concreto de qual é "uma particular exigência inerente à natureza da actividade profissional" que justifique a exigência que o patrão pode fazer à trabalhadora para saber qual é o seu estado de gravidez.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas há pouco esqueci-me de dizer o cabeçalho deste decreto que diz o seguinte: "O sindicato, por achar bastante importante este decreto, leva-o ao conhecimento de todos os camaradas."...!!Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só um patrão é que poderia falar nesses termos!O Orador: - Segunda questão colocada: a demissão dos 18 dirigentes dos centros distritais de segurança social. Olhe, eu queria dizer-lhe o seguinte: talvez o Sr. Deputado deva estar mais preocupado com questões, essas sim, de natureza ética e política bem mais graves e bem graves!...
É porque desde a convocação de eleições, em Dezembro de 2001, pelo Sr. Presidente da República, tomaram posse como dirigentes da segurança social, por nomeação e não por concurso, 109 altos funcionários.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em 28 de Fevereiro de 2002, tomou posse toda a equipa directiva do INATEL; tomou posse um adjunto da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa; tomou posse um vogal do Instituto do Emprego e Formação Profissional; e assim por diante...Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - E até posso dizer-lhe mais: olhe, quanto ao regulamento de pessoal do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que contém algumas mordomias em comparação com os funcionários públicos, sabe, Sr. Deputado, em que dia é que foi aprovado e homologado pelo anterior secretário de Estado da Segurança Social? No dia 4 de Abril de 2002, ou seja, menos de 48 horas antes da tomada de posse do novo Governo!!Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!O Orador: - Isto é que é verdadeiramente lastimável!Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Quanto ao exemplo concreto que me pediu, vou dar-lhe este: suponha que há uma candidata a emprego num laboratório que tem de trabalhar com determinado tipo de radiações...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, pois!O Orador: - Sim, radiações!
Se essa candidata estiver com uma gravidez de dois ou três meses é importante que se saiba, porque isso pode prejudicar a saúde dessa mesma senhora!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, pois...!O Orador: - Foi em nome da protecção das pessoas e da maternidade que nós inscrevemos essa excepção!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E quem é que define a necessidade? É o patrão!O Orador: - Não foi a favor da entidade patronal, mas a favor do candidato ao emprego e, neste particular, a favor da maternidade e, deixem-me que vos diga, da vida!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminou o período de perguntas e respostas.
Passando ao período das intervenções, concedo de imediato a palavra à Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O novo ciclo político iniciado em 18 de Março significa
1878   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 para os sociais-democratas o assinalar da vontade em transformar o País.
Temos para nós que a vontade livre e democraticamente expressa é o motor fundamental da política.
Os portugueses quiseram mudar, quiseram que fosse para o Governo quem tivesse coragem e determinação para levar por diante as reformas de que o País necessita.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ora, são a coragem na decisão e a determinação na acção que constituem a principal marca do actual Governo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Um Governo que trabalha num programa que visa pôr ordem nas contas públicas, relançar a economia e promover as reformas de fundo de que o País precisa.
Para aqueles que insistem em alimentar um clima de conflitualidade à míngua de propostas alternativas a resposta séria é a de demonstrar a imensidão de medidas que já foram tomadas sem temer o julgamento democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É uma nova atitude, uma atitude de responsabilidade que não vacila face às dificuldades que sistematicamente lhe são criadas. É uma atitude que contrasta profundamente com o passado recente, cujos responsáveis exibem hoje, na oposição, precisamente os mesmos defeitos que ontem mostravam no governo: incapacidade em ter projectos e em realizar reformas, a par de uma patente propensão em fugir para o acessório em prejuízo da assunção clara dos desígnios nacionais.
Agora, na oposição, as características dos socialistas repetem-se: não se atacam as políticas, atacam-se as pessoas; criam-se "casos"; fazem-se insinuações e lança-se a desconfiança.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar do Paulo Portas?Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.A Oradora: - Enquanto poder não governaram, agora, na oposição, não querem deixar governar.
Sistematicamente incapazes de atacar as políticas, atordoados com a eficácia governativa do actual Executivo, praticam a obstrução, fazem insinuações e lançam a desconfiança num clima de verdadeira crispação e desorientação políticas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos o afogadilho em que se encontra a oposição já que em pouco mais de meio ano a atitude, o ritmo e a prática de governação mudaram da noite para o dia.
Mas uma ética de responsabilidade obriga à avaliação rigorosa de como se realizam as políticas dentro dos prazos, no caminho do rigor, da modernização, do desenvolvimento e da solidariedade.
Definir reformas estruturais, com estratégias centradas nas pessoas e que visam a melhoria da sua qualidade de vida e bem-estar, é um desígnio nacional.
Governar apelando à concertação social numa permanente mobilização colectiva é uma obrigação democrática.
Fica para trás a lógica das alterações pontuais e instantâneas, dos avanços e recuos em função das sondagens ou da pressão dos lobbies.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É certo que o actual Executivo não governa por paixões, mas por convicções e objectivos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Daí que o actual Governo tenha uma agenda própria que contém na base uma vontade séria de mudança, com coragem, ambição e muita esperança no futuro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Partido Comunista Português fazer uma interpelação ao XV Governo Constitucional sobre a sua política social e laboral. Em boa hora o fez, pois, apesar do pouco tempo de governação, há já muito - e bom - para analisarmos e avaliarmos.
O Governo, que a nossa bancada tem a honra e o privilégio de apoiar, não teme, antes deseja a avaliação desta Câmara.
De facto, a avaliação da acção governativa vem dignificar a Assembleia da República, que assim cumpre uma das suas atribuições mais nobres, permite ao Governo uma explicação cabal de algumas questões que se afigurem de mais difícil interpretação e permite ainda mostrar ao País o que se tem feito em prol dos portugueses.
Naturalmente, esta interpelação virá também ressaltar o estado lamentável em que o governo do PS deixou o País, isto é, as verdadeiras chagas aos níveis financeiro e social que agora limitam a actividade governativa e atrasam o desejável progresso e desenvolvimento que todos queremos para Portugal.
Em boa verdade, é importante que esta interpelação mostre a capacidade deste Governo para ser verdadeiro, coerente e para ter grande coragem na acção.
É importante que esta interpelação leve a uma discussão aberta que permita abordar sem sofismas o que se está a fazer, porquê e com que meios.
Desta forma se chegará à conclusão, estamos certos, de que o Governo está a proceder bem: bem porque sabe o que quer e para onde quer ir; bem porque utiliza da melhor forma os recursos disponíveis; bem porque alcança resultados assinaláveis.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, detenhamo-nos sobre algumas questões muito concretas.
Todos sabem os compromissos internacionais a que estamos obrigados. Contudo, o anterior governo, ao invés de tomar as medidas necessárias para alcançar as metas que subscreveu não o fez, e, além de não o fazer - o que já de si é mau -, mentiu descaradamente sobre o estado das contas públicas.
O que fez o Governo actual? Repôs a verdade. Disse qual a situação real das contas públicas e tomou medidas correctivas, por difíceis e dolorosas que elas possam ser.
E qual foi a posição do PS? Em vez de fazer mea culpa e assumir o descalabro em que colocou o País, fingiu-se revoltado - imagine-se!... - com o facto de este Governo dizer a verdade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista não é mau mergulhar o País na miséria, não é mau desbaratar os dinheiros públicos. Para o PS o que é mau é dizer a verdade. Ora, o actual Governo quer a verdade,
1879   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 porque é assim que deve ser por princípio e porque só assim o povo português percebe a razão de ser de algumas medidas tomadas.
Temos um Governo de convicções fortes, com um programa de legislatura muito claro que, por isso, sabe bem que caminho trilhar para dar aos portugueses uma vida melhor, um País melhor.
É por isso que o Governo tem trabalhado muito e em ritmo acelerado: para recuperar o País e para dar resposta aos justos anseios dos portugueses, que merecem mais e melhor qualidade de vida, mais e melhor respeito daqueles que elegeram.
Foi por isso que esta Assembleia recebeu propostas de lei como a do rendimento social de inserção, tomando como boa a ideia de solidariedade para com os menos afortunados, mas com a correcção de erros grosseiros que custaram milhões ao erário público e que não foram destinados ao fim de solidariedade como deviam.
Assim se governa: não com uma atitude de "bota abaixo" mas, antes, aproveitando o que há de bom e tendo um espírito crítico, mas aberto, que permita ir ajustando as medidas legislativas para melhorar a vida do povo português.
E que dizer da nova lei de bases da segurança social que o Governo cedo enviou a esta Câmara?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Qual delas?A Oradora: - Pois não é ela em si um sinal, para a sociedade portuguesa, de que o Governo acredita na capacidade de cada um em exercer a liberdade, assegurando, contudo, o dever de solidariedade social?
É uma medida ousada fazer uma nova lei de bases quando a última tinha apenas dois anos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é ousada, é irresponsável!A Oradora: - Mas é preciso ousar corrigir o que está errado e, se é verdade que "o que nasce torto tarde ou nunca se endireita", então haja coragem de assumir os erros do passado e capacidade para fazer bem para o futuro.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Muito mediático tem sido o anteprojecto de legislação laboral.
A adequação da legislação laboral trata-se de uma medida essencial para a modernidade e a competitividade da nossa economia.
Tem o Governo a obrigação de proteger todos os intervenientes da relação laboral...O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!A Oradora: - ... e, sem esquecer a discriminação positiva dos trabalhadores, todos os trabalhadores, não apenas os que já estão empregados.
Por outro lado, a necessidade de sistematização da verdadeira manta de retalhos que é hoje a legislação laboral é há muito reconhecida por todos.
Pois bem, trata-se de um anteprojecto e, por isso, até chegar à fase de projecto há um caminho de diálogo, de reflexão e de decisão que importa trilhar. É por isso que mal se entende a deliberada, e por vezes mal intencionada, crispação de alguns sectores conhecidos que não cuidam da substância e preferem a atoarda, a insinuação e a campanha de desinformação à verdade dos factos, à discussão séria e atenta.O Sr. Artur Penedos (PS): - "Esses" têm rosto!A Oradora: - Neste particular, estamos, a nível dos grupos parlamentares, a estudar e a analisar o anteprojecto e a ouvir o que sobre ele pensam os cidadãos, para que possamos contribuir positivamente para a melhoria do mesmo. Assim, poderemos vir a ter um projecto tecnicamente correcto e socialmente adequado às necessidades sócio-laborais do nosso País.
Por tudo isto, fica clara a capacidade do actual Governo em realizar as reformas de que o País necessita e também fica claro que quer a urgência na tomada de algumas decisões quer o adiar de outras têm como única explicação a pesada herança do descalabro das finanças públicas, da desorientação social e da cedência fácil a todo o tipo de pressões, como sucedeu com o governo anterior, que criou um desânimo generalizado na sociedade portuguesa.
Claro que esta nova atitude gera alguma conflitualidade. Não a tememos! Ela é em si o resultado natural, mesmo saudável, de que vivemos numa sociedade democrática, plural e de que o Governo está a introduzir reformas que pretendem romper, corrigindo, com o que está mal.
É sinal de que afrontamos interesses instalados, pondo em primeiro lugar o interesse geral e que afrontamos os lobbies corporativos em favor da justiça e da harmonia sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É sinal de esperança para uma Função Pública maltratada, mas que com este Governo vê que, apesar da espera e dos sacrifícios que lhe são pedidos, terá, sem dúvida nenhuma, tempos melhores.
É sinal de esperança para os mais velhos e para as famílias, que, estando recuperadas as finanças públicas, terão mais apoio.
É sinal de esperança para todos ter a noção clara de que o Governo sabe que para distribuir riqueza primeiro é preciso criá-la.
E é sinal de esperança para os mais jovens, que terão um lugar melhor para viver o seu futuro num Portugal mais justo e mais equilibrado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem que a situação económica e social dos trabalhadores portugueses foi, e é, uma situação difícil que ninguém resolverá da noite para o dia.
Qualquer que seja a conjuntura económica, sabemos que não é legítimo exigir de qualquer governo que obtenha da noite para o dia os resultados que seriam necessários para repor o respeito pelo Estado de direito no mundo do trabalho, para reduzir a desigualdade social existente em Portugal para níveis semelhantes aos dos nossos parceiros europeus, ou para garantir aos trabalhadores portugueses os níveis de bem-estar que são típicos daqueles nossos parceiros.
1880   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas também sabemos que há um mundo de diferenças a separar as opções e as políticas escolhidas pelo Governo e as que o Partido Socialista considera adequadas ao desenvolvimento económico e social da sociedade portuguesa. No mundo do trabalho, essas diferenças são particularmente explícitas.
Para o Governo, o económico vem antes do social, reservando a este - ao social - um espaço residual, proporcional aos meios de que se dispõe em cada ciclo económico.
Para nós, socialistas, o social e o económico condicionam-se mutuamente, assumindo nós, com toda a clareza, que é quase sempre possível e desejável articular uma e outra dimensões das decisões políticas e que, quando o não é, a prioridade deve ser dada à satisfação das necessidades sociais.
Para o Governo, as políticas de formação, de emprego e de trabalho devem estar submetidas aos imperativos da competitividade empresarial.
Para nós, estas políticas são mais do que instrumentos - aliás, indispensáveis - para o crescimento da produtividade; para nós, as políticas de formação, de emprego e de trabalho são instrumentos de promoção da cidadania e de correcção da desigualdade social de oportunidades.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - Não espero, por isso, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que concorde com as nossas posições de partida nem que adopte as nossas políticas.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não pode esperar, porque ele não está aqui!O Orador: - Mas a mensagem chegar-lhe-á, com certeza.
Mas entendo que o Governo deve explicações a esta Assembleia sobre o cumprimento da lei em vigor, sobre os compromissos que assumiu em nome do Estado português perante a União Europeia, bem como sobre os compromissos que assumiu no domínio da concertação social. É a essa luz, bem como à luz dos progressos que for capaz de obter em domínios decisivos, que o Governo deve ser avaliado.
Esta interpelação do PCP constitui, pois, um momento para confrontar o Governo com as suas responsabilidades.
Referir-me-ei sucessivamente a três aspectos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera da maior importância.
De acordo com os dados do EUROSTAT de Julho deste ano, a percentagem da população portuguesa entre os 18 e os 24 anos de idade, com menos de nove anos de escolaridade, que não frequenta qualquer acção de educação ou de formação é de 45,2%, o valor máximo da União Europeia, cuja média é de 19,3%.
No mesmo sentido, a percentagem de adultos em aprendizagem ao longo da vida é de 3,3%, um valor que tem de ser comparado com os 8,4% da média comunitária e até com os 21,3% da Suécia.
É neste contexto que temos de perguntar que progressos realizou o Governo quanto a dois compromissos subscritos pelo XIV Governo Constitucional com a totalidade dos parceiros sociais que têm assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não há progressos!O Orador: - O primeiro desses compromissos destina-se a garantir que o emprego precoce dos jovens de hoje - os de 16 a 18 anos - não se transforme numa desvantagem quanto à sua empregabilidade de amanhã.
É, pois, fundamental que o Governo assuma diante do Parlamento e do País as suas posições perante as questões muito concretas que aqui colocamos.
Primeira questão: quantos casos de aplicação da alteração legislativa introduzida no ano em curso conhecem os responsáveis do Ministério da Segurança Social e do Trabalho?
Segunda questão: em quantos distritos estão a funcionar modalidades de educação ou de formação resultantes da aplicação da legislação que deu cumprimento àquele acordo unânime da concertação social?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não há!O Orador: - Terceira questão: qual é o grau de participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional nas modalidades de educação e formação oferecidas a estes jovens?
Quarta questão: quantas infracções ao cumprimento das normas legais em questão foram detectadas pela Inspecção-Geral do Trabalho?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Quinta questão: que avaliação faz o Governo da aplicação destas medidas?
A outra questão que gostaria de colocar, quanto ao cumprimento do mesmo acordo de concertação social, refere-se ao direito, reconhecido a todos os trabalhadores, de participarem anualmente em acções de formação com pelo menos 20 horas de duração.
Como se sabe, este compromisso entra em vigor em Janeiro do 2003 e, quando este Governo tomou posse, o grupo de acompanhamento do respectivo acordo da concertação social - também ele um acordo unânime - reunia com elevada frequência e estava a obter consensos da maior importância.
A sexta questão para a qual gostaria de obter respostas objectivas da parte do Governo é de uma meridiana clareza: que progressos conseguiu obter o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho no domínio do acesso à formação profissional contínua dos adultos empregados, para além do anúncio - o qual, aliás, já tinha sido feito pelo Sr. Ministro em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais e hoje foi retomado - de que tenciona preparar uma iniciativa legislativa (segundo o que nos disse hoje, uma lei-quadro) sobre a formação profissional?O Sr. Artur Penedos (PS): - É o Governo dos anúncios!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O segundo tema sobre o qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de obter respostas concretas do Governo é o que se refere ao problema do desemprego.
1881   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Há, aqui, para além do dever de tudo fazer para combater o desemprego, que incumbe a qualquer governo, um compromisso que este Governo assumiu perante a União Europeia e que consta do Plano Nacional de Emprego (PNE). Esse compromisso é, como se sabe, o de manter a taxa de desemprego abaixo dos 5%.
Ora, o cenário macroeconómico constante das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2003 afirma precisamente o contrário, visto que aí se prevê um intervalo para o desemprego que se situa sempre acima dos 5%. Daí, as questões seguintes.
Sétima questão: o que é que vale? O compromisso que o Governo inscreveu no Plano Nacional de Emprego ou a previsão que consta das GOP para 2003?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Eles não dão muita importância ao que escrevem!O Orador: - Oitava questão: vai o Governo rever em alta o compromisso do Plano Nacional de Emprego? E, na afirmativa, que conclusões retira desse facto para o conjunto do PNE? Que outros objectivos e metas tenciona rever?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O o terceiro tema que quero abordar é o das condições de trabalho, domínio em que - perdoar-me-ão o orgulho com que o digo - este Governo recebeu uma herança que qualquer de nós gostaria de receber.
Refiro-me concretamente a dois domínios da maior importância: o da melhoria das condições de segurança no trabalho e o da reforma da legislação do trabalho.
Sobre o primeiro destes dois temas, desejaríamos perceber melhor o que se está a passar e, se possível, afastar algumas preocupações, visto que isso seria sinal de boas novas para os trabalhadores e para os empresários deste País.
Trata-se, pois, de saber - e aqui coloco a nona questão - como avalia o Governo, e em particular o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, o funcionamento do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e, designadamente, o funcionamento do Observatório da Prevenção e da comissão de acompanhamento da implementação da legislação laboral.
E coloco ainda uma décima questão: em quantos sectores económicos existem, como impõe a lei em vigor, contratos de adaptação dos serviços de prevenção das empresas?
A situação da sinistralidade laboral exige, como todos os que aqui estão presentes não deixarão de reconhecer, uma acção concertada e determinada que dê a quem trabalha razões para acreditar que o seu futuro profissional é mais digno e mais seguro.
Por último, vou colocar as questões relacionadas com a reforma da legislação laboral.
As posições do Partido Socialista são conhecidas: entendemos que a legislação do trabalho precisa de ser sistematizada e que nalguns domínios precisa de ser modificada.
Dissemo-lo enquanto fomos Governo e, mais do que isso, criámos condições para que o País pudesse beneficiar da competência científica e do trabalho dedicado ao bem público da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (CLL), presidida pelo Professor António Monteiro Fernandes e integrada por um conjunto de juristas de reconhecida competência e de diferentes sensibilidades políticas e sociais, a quem aqui presto pública homenagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que fez o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e o Governo a que esse mesmo Ministério pertence?
Optou por ignorar o trabalho daquela comissão de sistematização e, sem dar qualquer justificação, optou por encomendar a um grupo de pessoas, cuja identidade insiste em não divulgar, um anteprojecto de código de trabalho.
O Governo escolheu um mau caminho, utiliza maus métodos e, sem explicar os seus objectivos concretos, propõe más soluções.
Maus métodos, em primeiro lugar, porque pretende fazer a reforma da legislação do trabalho às escondidas: só depois de pressionado divulgou quer o relatório da comissão de sistematização quer o anteprojecto de código do trabalho, esconde a autoria deste e nunca explicou por que motivos optou por não utilizar o trabalho da comissão de sistematização, património público de autoria conhecida.
Maus métodos, em segundo lugar, porque quer fazer em cinco ou 20 vinte anos, que exige ponderação e o maior consenso social e político possível.
Maus métodos, em terceiro lugar, porque o País ainda hoje desconhece se existe e em que consiste o diagnóstico da situação do mercado do trabalho em que o Governo fundamenta o anteprojecto, tal como não existe qualquer justificação de motivos ou documento equivalente,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!O Orador: - ... ou, ainda, qualquer anteprojecto de norma revogatória da legislação que seria substituída.
Acresce, Srs. Membros do Governo, que o anteprojecto contradiz declarações feitas, quer pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho quer pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta mesma Câmara, quanto a matérias com a importância das normas sobre os despedimentos, isto para só citar um dos exemplos mais graves.
Não entraremos nesta ocasião no debate detalhado do anteprojecto do Governo, mas não podemos, nem queremos, deixar de lembrar os cinco avisos do Partido Socialista.
Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, porque neste momento não está aqui presente, espero que esta mensagem lhe chegue: desista de liberalizar os despedimentos; abandone a ideia de que um trabalhador possa estar, no limite, toda a vida contratado a termo pela mesma empresa; não abra a porta ao abuso de poder pelo empregador em relação ao trabalhador na celebração do contrato de trabalho; não crie novas dificuldades aos trabalhadores-estudantes; valorize as relações colectivas de trabalho e a representação sindical dos trabalhadores; e deixe-se de tentativas para destruir os sindicatos e o sindicalismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ainda pode arrepiar caminho e dar algum contributo para que os trabalhadores deste País, de baixos salários, deste País, onde é máxima a desigualdade de rendimentos e tão diminuto o acesso à aprendizagem ao longo da vida, não sejam maltratados por quem tem o dever de prover ao bem comum e à equidade social.
Esperemos que ainda o queira fazer!Aplausos do PS.
1882   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, uma vez que ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos, tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, de facto, encontrou aqui uma fórmula mágica, quando disse que queria combater a batota, que queria combater a selva em que se traduzem os abusos por parte das entidades empregadoras, pois bastou legalizar aquilo que é a selva e a batota e, desse modo, já o Estado não tem de se precaver, não tem de trabalhar para garantir a efectividade dos direitos dos trabalhadores.
Este anteprojecto de código de trabalho , quando analisado em profundidade, podia ser o código do "salvo se". E não é apenas o "salve-se quem puder", é a ideia de que, por cada direito que é concedido neste código, há sempre uma excepção, há sempre um "salvo se".
Talvez o Sr. Ministro não estivesse muito certo de algumas afirmações que proferiu aqui, nesta Câmara, e tenha saído da Sala, enfim, para ler o anteprojecto de código do trabalho que apresentou e assegurar-se de algumas das suas afirmações.
Em primeiro lugar, o Governo diz que não quer contribuir para a precarização dos vínculos laborais em Portugal. Ora, no artigo 131.o do anteprojecto de código do trabalho está escrito que "A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo as respectivas renovações, não pode exceder três anos nos casos previstos nas alíneas h) e l) do artigo 125.o.". Sobram nove situações em que os contratos a termo certo deixam de ter uma duração máxima estabelecida.
O segundo exemplo tem a ver com os acordos de cessação do trabalho, previstos no artigo 357.o e seguintes.
No artigo 358.o, n.o 3, do anteprojecto, estabelece-se que "No mesmo documento podem as partes acordar na produção de outros efeitos, desde que não contrariem a lei.". Ou seja, se empregador e trabalhador assim acordarem, tudo pode estar definido no acordo de cessação de trabalho.
O terceiro exemplo é o da greve, questão que foi aqui referida pelo Sr. Ministro.
O artigo 615.o refere o seguinte: "(...) pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações,..." - sublinho a expressão limitações - "... durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos relacionados com o conteúdo dessa convenção.".
A filosofia do anteprojecto do código de trabalho é, assim, muito fácil: tudo é possível, desde que as partes possam contratar nesse sentido. Ou seja, de uma só penada, este Governo conseguiu eliminar um século inteiro daquilo que é o Direito do Trabalho, um Direito do Trabalho que percebeu, ao longo do século XX, que entre empregador e trabalhador há uma relação assimétrica de poder e que, portanto, cabe ao Estado de direito proteger e capacitar a parte mais fraca.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Os contratos de trabalho ou a cessação de trabalho que referi na minha intervenção anterior, aqueles que nos parecem, de facto, ignóbeis e inadmissíveis, serão, agora, legalizados, serão, agora, possíveis, repetidos e multiplicados, durante os próximos anos, em Portugal. E o Sr. Ministro Bagão Félix terá a honra de ver estes contratos com o seu nome. Estes contratos que promovem a precariedade, que promovem abusos de poder, por parte das entidades empregadoras, relativamente aos trabalhadores, chamar-se-ão os contratos Bagão Félix.Aplausos do BE.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Devem ser bons, esses!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Na altura da apresentação do Programa do Governo, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho falou muito de política familiar, de medidas para defesa da maternidade e da paternidade, do valor das mães e dos pais como os maiores e mais qualificados formadores das crianças, da adequação dos tempos de trabalho e de família, das práticas discriminatórias contra mulheres grávidas que era preciso combater.
Bastou o pronunciamento de uns empresários alemães para o Sr. Ministro tirar da cartola uma gravíssima afronta aos direitos das mulheres, nomeadamente das mulheres trabalhadoras, uma afronta que se insere numa concepção passadista e retrógrada sobre a mulher e sobre a família, uma concepção que assenta na discriminação da mulher.
São conhecidas as discriminações de que ainda são vítimas as mulheres: discriminações no acesso ao emprego por serem mães ou tão-só por serem casadas e não serem consideradas disponíveis para um trabalho servo de que dizem necessitar alguns empresários de vistas curtas.
Todos estaremos recordados do célebre caso do BCP, que deu origem a uma lei desta Assembleia - a Lei n.o 105/97 - que o Governo pretende, agora, revogar com o "pacote laboral" que já suscita tantos protestos.
As mulheres são vítimas de discriminações salariais, como o revelam dados estatísticos de fontes diversas, dados que também mostram que as mulheres portuguesas ocupam uma grossa fatia na mancha da pobreza.
Os dados do rendimento mínimo garantido, revelados pelo INE, dizem-nos que são cerca de 66,5% as mulheres titulares do mesmo.
Também os dados oficiais provam que, dos trabalhadores a receber apenas o salário mínimo nacional, 69% são mulheres.
Perante estes dados, fácil é concluir que são as trabalhadoras as mais penalizadas com a restritiva política salarial deste Governo.
Surgem também ameaças relativamente ao princípio constitucional da igualdade de remuneração, independentemente do sexo.
No pacote laboral - e conviria que o Sr. Ministro, nesta Câmara, lesse os artigos até ao fim... -, admitem-se expressamente discriminações na retribuição, através da permissão de definir a retribuição com critérios essencialmente subjectivos e variáveis, como assiduidade, produtividade, quantidade, rendimento de cada trabalhador individualmente
1883   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 considerado. E todos nos lembramos de como a maternidade e os seus direitos têm servido para discriminar salarialmente as mulheres, nomeadamente através da denegação do direito aos prémios de assiduidade.
Sobre esta matéria há, aliás, um recente acórdão, do ano de 2001, do Tribunal de Justiça Europeu, perante o qual não temos dúvidas em concluir que este pacote laboral viola o artigo 119.o do Tratado da Comunidade Europeia e uma directiva sobre igualdade de remuneração.
Discriminando as mulheres no aspecto remuneratório, o pacote laboral dificulta-lhes a prova da discriminação, na medida em que põe termo à inversão do ónus da prova, que tinha sido conseguida na Lei n.o 105/97, que, para mais, estabelecia presunções de discriminação que, agora, com o pacote laboral, desaparecem.
Mas é também este código o código empresarial que abre a porta à legalização dos célebres questionários em que as mulheres tinham de revelar se estavam grávidas ou não, se eram casadas ou não, se pretendiam ter filhos ou não.
Na verdade, ao mesmo tempo que proclama o direito à reserva da vida privada, acaba por consagrar a violação dessa mesma reserva, quando estabelece, no n.o 2 do artigo 14.o, a possibilidade de exigir a candidato a emprego ou a trabalhador informações relativas à saúde, situação familiar ou estado de gravidez, quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem. Ou seja, como o juiz da necessidade das informações é, de facto, o empregador, não será difícil antever a possibilidade de perguntar a uma candidata a emprego se está grávida ou se é casada ou se tem filhos, quer, hipocritamente, em nome da defesa da saúde da grávida, quer em nome da competitividade da empresa, que exige - porque repare-se que o artigo fala na natureza da actividade profissional e não apenas naquilo em que o Sr. Ministro aqui falou - a total disponibilidade de tempo da candidata. Era essa, aliás, a justificação dada por Jardim Gonçalves, do BCP, para a não admissão de mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por acaso, foi também este banco que financiou a campanha do "Não!", em relação à despenalização do aborto.Vozes do PCP: - Só por acaso! Mera coincidência!...A Oradora: - Mas dificulta-se a vida em família às mulheres em várias das disposições deste código.
Pois será através da mobilidade geográfica que se pretende impor, separando famílias ou reduzindo ainda mais os tempos de lazer com o afastamento relativamente à residência, que se protege, como disse o Sr. Ministro, o valor das mães e dos pais como os maiores e mais qualificados formadores das crianças?!
Será através da consagração da possibilidade de se trabalhar nalguns dias 12 horas e nalgumas semanas 60 horas que se protege aquele valor?!
Será insistindo no trabalho a tempo parcial que se faz a conciliação da actividade profissional com a vida familiar?!
Segundo o inquérito à fecundidade, do INE, de 1997, os trabalhadores portugueses rejeitam o trabalho parcial como uma solução, considerando muito mais importantes outros factores, como a melhoria das condições de licença da maternidade e da paternidade, que é o primeiro factor apontado.
E como responde a isto o Governo, no seu projecto? O projecto não transcreve da actual legislação a licença especial para as situações de risco da grávida ou do nascituro, a interrupção da licença de parto em caso de internamento hospitalar da mãe, o alargamento da licença de parto no caso de nascimentos múltiplos, a fixação de dois períodos diários de dispensa de trabalho para amamentação, exigindo-se à lactante a prova de que faltou ao trabalho para amamentação!
Este código retira aos avós o direito a faltarem por 30 dias, aquando do nascimento de netos, filhos de adolescentes menores de 16 anos, que se consubstanciava numa evidente intenção de proteger a maternidade adolescente e que agora desaparece.
Mas retira também aos trabalhadores e às trabalhadoras o direito a faltar justificadamente para assistência a cônjuge ou a pessoa em união de facto, a ascendente ou a descendente maior de 10 anos; e retira ainda o direito a receber subsídio nos casos de licença especial para assistência a deficientes profundos e a doentes crónicos.
É assim que se protege a família?!
Mas o último - o último mencionado nesta minha intervenção - violento ataque contra as mulheres trabalhadoras surge com a consagração, neste código do trabalho, de que a licença estabelecida na lei para os casos de aborto - estabelecida, actualmente, para todos os casos de aborto - apenas se concede nos casos de aborto não punível por lei.
Sendo o ideólogo do código quem é, não admira esta monstruosidade, que é um violento ataque ao direito à saúde das mulheres e ao seu próprio direito à vida!Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Quanta desumanidade na imposição aos milhares de mulheres que abortam que trabalhem, que compareçam no local de trabalho, ainda que com graves complicações pós-abortivas que conduzem a infecções generalizadas, a hemorragias, a ablações de úteros, a sofrimentos inenarráveis!!...
Este será o Governo, este é o Ministro da Segurança Social e do Trabalho que brande um ódio cego contra as mulheres que a lei obriga a abortar clandestinamente, que brande a sua sanha, de uma maneira especial, contra as mulheres pobres que abortam nas piores condições!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E não pode vir falar, como disse, em nome dos que não têm voz quem assim procede!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Este é o Ministro da Segurança Social e do Trabalho que leva a sua sanha inquisitória até ao ponto de tornar possível que uma mulher que aborte clandestinamente falte injustificadamente por não poder apresentar justificação para o facto de ter de ser hospitalizada ou para o facto de ter de ficar em casa!!