19 DE FEVEREIRO DE 2021 55 Além disto, em relação, concretamente, a esta iniciativa do PAN, acerca de um dos pontos, o que refere os «mecanismos de facilitismo», pois esta não é, de todo, uma definição clara e objetiva, gostaríamos de saber o que se quer dizer exatamente com isso. Por exemplo, o Partido Comunista Português considera que não devem existir exames no 9.o ano. Se isto já era uma situação que antes se aplicava, agora ainda tem mais urgência. Gostávamos de entender, tendo em conta esta definição, se o PAN acompanha esta proposta do PCP ou se considera que esta abolição seria um dos tais «mecanismos de facilitismo», porque não conseguimos compreender o que quer exatamente dizer-se com isto. Em relação à educação para o bem-estar animal, desde sempre o PCP tem defendido que esta é uma via fundamental. Inclusivamente, no Projeto de Lei n.o 65/XIII/1.a, do PCP, que deu origem à Lei n.o 27/2016, uma legislação que aprovou o fim do abate nos canis e nos gatis, nós propusemos precisamente que as preocupações com o bem-estar animal existissem desde o 1.o ciclo do ensino básico. No entanto, há uma situação que nos preocupa no projeto que o PAN traz. Ser a Assembleia da República a determinar que matérias são ou não são de caráter obrigatório pode ser um pouco contraditório, abrindo portas a que, por exemplo, exista a tentação, por parte de determinadas forças políticas, de defender que outras matérias devem ser retiradas. Isto não é inédito e já aconteceu nesta Legislatura! Portanto, há este risco e nós temos, obviamente, de alertar para esse efeito. Finalmente, quanto ao material informático, o PCP defende que compete ao Ministério da Educação, em articulação com as escolas, assegurar o acesso e a distribuição gratuita a todos os alunos e trabalhadores do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet. Não obstaculizaremos as iniciativas aqui em discussão e não votaremos contra elas, tendo em conta as circunstâncias atuais, mas mais do que colocar o ónus da compra de equipamento nas famílias e nos trabalhadores, deve ser o Estado a assegurar todos os meios para que a educação seja efetivamente gratuita, assegurando o cumprimento da Constituição nesta matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos excecionais que vivemos exigem medidas excecionais. Estes dois anos letivos estão comprometidos e não podem ser olhados como um interregno no percurso das aprendizagens. O ensino não presencial de emergência permitiu garantir uma ligação à escola e às aprendizagens durante os períodos de confinamento, mas não é acessível a todos os alunos e alunas, nem aos professores e professoras. O acesso a equipamentos informáticos e à internet era, antes da pandemia, uma questão de justiça social e de igualdade. Sabemos, agora, que muitos alunos só têm este acesso na escola. Há mais de 10 anos que o parque informático e as redes não são renovados. No contexto da crise pandémica e socioeconómica atuais, a promoção do acesso a computadores e à internet revela-se essencial no direito à educação. Por isso, o Bloco de Esquerda considera que é necessário garantir às famílias o acesso a tráfego de internetadequado ao ensino não presencial, garantir a distribuição de computadores aos alunos e às alunas também do ensino profissional e artístico abrangidos pela ação social escolar e garantir o reembolso das despesas efetuadas pelos docentes com a aquisição de material informático. O Ministério da Educação tem de diligenciar, junto das operadoras, a cobertura nacional da rede de alta velocidade, assegurar que todos têm acesso a um tráfego gratuito de internet, adequado às sessões síncronas, agilizar um desconto nas faturas das telecomunicações para todos os agregados familiares com estudantes e um programa de reembolso de despesas dos docentes com a aquisição de material informático. Estes recursos são essenciais para o ensino não presencial de emergência. A nossa opção não será a de criar apenas deduções em sede de IRS, porque não abrange as famílias isentas de IRS e as que não conseguem adiantar um pagamento e esperar pelo reembolso. Temos dúvidas sobre o que poderá ser um modelo educativo online, a não ser em situações extraordinárias e de urgência como esta, e já não há margem para dúvidas sobre a importância do ensino presencial. A suspensão da formação contínua de professores foi um erro estratégico e é preciso que fique registado que os