2980II SÉRIE — NÚMERO 74beiro ou por doença contraída no desempenho do mesmo o Estado deve atribuir pensões de sangue, mediante parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.Artigo 9.° RegaliasOs filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída no desempenho das suas funções têm direito às seguintes regalias:a) Isenção de propinas e taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou superior, oficial ou oficializado, devendo, para o efeito, comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento do ano lectivo anterior, salvo quando se trate do início do curso respectivo;b) Prioridade, em igualdade de condições e aptidões, no ingresso em jardins-escolas, infantários, estabelecimentos pré-primários e afins, oficiais ou oficializados;c) Prioridade na atribuição de subsídios de estudo pelos serviços sociais dos diferentes graus e estabelecimentos de ensino que freqüentem, desde que tenham aproveitamento do ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso;d) Subsídios para custear as despesas de recuperação, se forem deficientes motores, mentais, sensoriais ou de fala, a atribuir pela Liga dos Bombeiros Portugueses ou pela entidade responsável, consoante o progenitor tenha sido bombeiro voluntário ou profissionalizado.Artigo 10.°Faltas ao serviço1 — Os bombeiros voluntários têm direito a faltar ao trabalho, sem perda de remuneração e de quaisquer outros direitos ou regalias, para o cumprimento de missões urgentes atribuídas aos corpos de bombeiros, mediante confirmação escrita dos respectivos comandos às entidades empregadoras, sem prejuízo da manutenção ou existência de tratamento mais favorável.2 — Os bombeiros voluntários que se encontrem ao serviço de entidades privadas têm direito a receber salários e outras remunerações perdidas do Serviço Nacional de Bombeiros quando este, através das suas inspecções regionais, proceda à sua requisição.CAPITULO IIIDisposição finalArtigo 11.° RegulamentaçãoO Governo deve publicar no prazo de 90 dias a regulamentação necessária ao exercício dos direitos e regalias consagrados na presente lei.Aprovado em 23 de Abril de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.2 83/IVASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.a, n.9 2, da Consütuiçüo, o seguinte:CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo l.BObjecto1 — O presente diploma regula o exercício do direito dc associação dos estudantes.2 — É atribuído às associações dc estudantes um conjunto dc direitos e regalias, especialmente reconhecido para proporcionar a defesa dos interesses destes na vida escolar e da sociedade.3 — Para efeitos da atribuição de direitos e regalias previstos na presente lei, devem as associações de estudantes, adiante designadas por A AEE, observar os requisitos nesta estipulados.4 — Considcram-sc associações dc estudantes aquelas que representem os estudantes do respectivo estabelecimento dc ensino assim como aquelas que representem os estudantes dc uma mesma universidade ou academia.Artigo 2.9Independencia c democraticidade1 — As associações dc estudantes são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas ou quaisquer outras.2 — Todos os estudantes têm direito dc participar na vida associativa, incluindo o dc eleger e ser eleitos para os corpos directivos c ser nomeados para cargos associativos.Artigo 3.9AutonomiaAs associações dc estudantes gozam dc autonomia na elaboração dos repectivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão c administração do respectivo património c na elaboração dos planos dc actividade.CAPÍTULO II ConstituiçãoArtigo 4.B Constituição1 — As associações dc estudantes constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.2 — A convocatória da assembleia geral deverá ser subscrita por 10% dos estudantes a representar com a antecedencia mínima dc quinze dias.3 — Considcra-sc aprovado o projecto dc estatutos que obtenha a maioria absoluia dos votos validamente expressos.