13 DE JANEIRO DE 1982	796-(15)não têm os meios suficientes ao seu alcance para trabalharem!Neste ponto, pedi à FRS para reponderar e retirar a proposta desta alínea, porque não tem cabimento constitucional. Não é uma norma constitucional. É uma norma de serviço!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ó Sr. Deputado Sousa Tavares, cómicas são as condições em que trabalhamos! É claro que não se trata de qualquer serviço do Estado. Trata-se de um órgão de soberania e de fazermos as leis bem sentados ou mal sentados, em condições de raciocínio defeituoso, e não acho que, na verdade, não tenha dignidade para estar aqui!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos lembra-se de um tribunal que houve em Lisboa que funcionava numa cozinha? Advoguei lá várias vezes. Os tribunais são também órgãos de soberania. E, assim, teríamos de dizer, em relação a todos os órgãos de soberania, que têm de dispor de pessoal, de instalações condignas, etc. Acho que isso é uma coisa do outro mundo. Já trabalhei num tribunal que era numa cozinha, que era ali no Príncipe Real (já não me lembro que juízo era, parece-me que o 10.° ou o 11.° Juízo Cível).O Sr. Almeida Santos (PS): - De qualquer modo, são condições! São coisas diferentes. Temos centenas de tribunais, se não milhares. Temos só uma Assembleia da República! Por outro lado, se vamos ver o que é que tem dignidade ou o que não tem dignidade, pergunto-lhe se tem dignidade o livre trânsito; por exemplo, se tem dignidade o livre trânsito que está aqui no direito dos deputados.Vozes.O caso é que, se nós não pusermos aqui, continuaremos durante toda a nossa vida sentados ali, uns em cima dos outros, sem condições acústicas, sem climatização, sem telefone, sem pessoal, sem apoio nenhum.Se cá ficar, talvez seja o melhor caminho para nós termos brevemente a solução deste problema.E a intenção é manifestamente essa.Uma vez que já estamos aqui há 7 anos depois de Abril, sem que se tenha feito praticamente nada neste sentido, talvez seja necessária uma norma destas para que tal se faça. E a culpa não é apenas do governo actual, é de todos os que já lá estiveram, incluindo aqueles a que pertenci.Por isso, acho que esta norma era uma norma responsabilizante. A redacção não é tão importante como isso. Talvez se pudesse dispensar a referência às instalações, mas devíamos referir as condições de apoio e as condições de trabalho. Penso, assim, que é de se manter como forma de responsabilização dos executivos para resolver esse problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vale a pena recordar a história do preceito correspondente a este na Constituição da República Portuguesa.Durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, não apenas se verificava o facto de não existirem condições de trabalho, mas eram negadas aos deputados pelo Governo, de uma forma directa ou indirecta, as condições mínimas de funcionamento, nomeadamente a sua própria remuneração, ou subsidio, como quiserem chamar-lhe.Portanto, nessa altura foi importante que a Constituição, de uma maneira muito clara, tivesse aqui uma norma nesse sentido. Essas circunstâncias estão manifestamente alteradas e hoje penso que é negativo pôr na Constituição uma norma desta natureza, porque ninguém recusa aos deputados o direito de terem aquilo que está aqui expresso.Apesar de as instalações serem muito más neste momento e os serviços de apoio, etc., não nos podemos queixar de ninguém senão de nós próprios, e neste aspecto, até estou muito à vontade, porque considero que houve responsabilidade do PS, quando foi maioria e teve o Presidente da Assembleia da República, e considero que também já há responsabilidades da parte da AD, no período em que teve também a Presidência da Assembleia da República, por não ter sido feito aquilo que podia ler sido feito para melhorar a situação. Há, não o duvido, circunstâncias que nos 'imitam de algum modo e estou a lembrar-me agora do problema do Estatuto dos Deputados.De qualquer forma, não penso que na actual situação seja realmente defensável que se introduz uma norma desta natureza, que não tem manifestamente dignidade constitucional e pode até sugerir que alguém põe em dúvida estes direitos. Por isso, a nossa posição, que era de reservas à proposta da alínea da FRS, continua com as mesmas reservas, com propensão para a negativa. Mas não é questão em que, se a FRS se mostrar muito empenhada - tendo naturalmente uma visão diferente da nossa -, tenhamos de nos declarar imediatamente e desde já completamente fechados. Em suma: nós propendemos para a negativa, mas não queríamos também fechar já todas as portas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que há aqui alguma confusão em torno desta alínea e). O Sr. Deputado Sousa Tavares e, posteriormente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo referiram-se que. a haver esta alínea aqui, deveria haver idêntica para os restantes órgãos de soberania. Ora, o que está aqui em causa não é o órgão de soberania Assembleia da República. O que está em causa na alínea c) são os deputados, como tal. e mais do que isso, o que está em causa fundamentalmente quando se fala em instalações e pessoal de apoio adequado ao eficaz exercício das suas funções é que está a fazer-se a expressa referência e ligação ao indispensável contacto.com os cidadãos eleitores.Isto tem um significado mais vasto e diferente daquele que tem sido posto nas intervenções, nomeadamente, de alguns deputados da AD. O que está em causa é saber se o deputado tem de ter condições para contactar com os eleitores, nomeadamente na área do seu circulo eleitoral. É uma questão bastante diversa das instalações próprias da Assembleia da República. É uma questão que tem a ver, por exemplo, com a cedência de instalações em edifícios públicos para o deputado contactar com os eleitores, seja onde for;