PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ofício dos coordenadores e assessores do Provedor de Justiça chamando a atenção para a independência, isenção e zelo com que sempre foram tratados todos os assuntos pelo respectivo Provedor, definidores de um perfil humano, que merece, no seu entender, ponderação com vista à nova eleição para o lugar.TelegramaDa Agrico, de Gouveia, repudiando o aumento do preço dos adubos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Espadinha, Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ourique Mendes, João Vasco Paiva, José Vargas Bulcão, Manuel Ribeiro Arruda e Ercília Talhadas, respectivamente; aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; às Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano.
Foi também recebida na Mesa uma resposta da Secretaria de Estado da Marinha Mercante aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Coimbra, Luís Filipe Madeira, António Esteves e Luís Saias nas sessões de 26 de Março e 24 de Junho passados, respectivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, julgo que para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exacto, Sr. Presidente.
Como é do conhecimento de V. Ex.a, no dia 21 de Novembro, isto é, há doze dias, foi apresentado um pedido de inquérito parlamentar pelos Grupos Parlamentares da ASDI, da UEDS e do PS.
Nos termos regimentais, esse pedido de inquérito só poderá ser apreciado depois da sua publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 220.o n.o 1, do Regimento).
Como, inclusivamente, a maioria parlamentar rejeitou a possibilidade de esses pedidos de inquérito serem apreciados antes dessa publicação no Diário, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que informe a Assembleia das diligências já efectuadas para que o Diário que insere a publicação do pedido de inquérito seja publicado com a possível brevidade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas, uma vez que ainda não possuo a informação sobre a situação em que se encontra essa publicação - e que já pedi aos serviços competentes -, peço-lhe que aguarde alguns momentos até que a mesma chegue à Mesa.
236 I SÉRIE - NÚMERO 8Entretanto, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda, para uma declaração política.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tarefa fundamental que cabe à Assembleia da República realizar na presente sessão legislativa é a revisão constitucional - a primeira revisão da actual Constituição.
Não se trata neste momento, por motivos óbvios, de desencadear o respectivo processo. Contudo, por esses mesmos motivos, justificam-se algumas reflexões. Justificam-se tanto mais, antes das eleições presidenciais, para sublinhar que a nossa posição de princípio não depende dos resultados que nelas venham a registar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional é jurídica e politicamente necessária.
É juridicamente necessária porque a Constituição, desde logo, exige a extinção do Conselho da Revolução; exige-a, interpretada à face da plataforma de 26 de Fevereiro de 1976; exige-a, sobretudo, pela própria lógica da democracia representativa que consagra e que, só a título transitório e precário, pode compadecer-se com a existência de um órgão político não baseado no sufrágio. Mas essa extinção tem de ser acompanhada da redistribuição de algumas das competências do Conselho, indispensáveis ao funcionamento do Estado, para outro ou outros órgãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É politicamente necessária a revisão porque - como quer que se pense - está posto no nosso país um problema constitucional que urge enfrentar. Problema que não vem de 1976, problema que remonta muito atrás, e que consiste essencialmente na dificuldade de institucionalização da vida pública portuguesa em liberdade, na dificuldade de desenvolvimento de instituições políticas aceites pela generalidade dos cidadãos.
Rever, portanto, a Constituição para eliminar o limite à democracia representativa que vem a ser o Conselho da Revolução, para reforçar o consenso e a solidariedade nacionais e o Estado de direito democrático, para adequar o texto constitucional às transformações ocorridas nos quase cinco anos da sua vigência (cinco anos que têm sido de progressivo retomar da normalidade após a revolução, graças, em primeiro lugar, à própria Constituição), rever, enfim, para propiciar uma resposta mais certeira de Portugal aos grandes desafios dos anos 80 (a energia, a integração europeia, a preservação da identidade nacional, a defesa do ambiente e dos recursos naturais, o equilíbrio regional, a criação de serviços sociais eficazes, a solidariedade para com todos os povos). Eis uma obra que temos de dirigir num sincero diálogo democrático e não dividindo os Portugueses ao meio, pelo ódio e pelo medo.
Rever a Constituição, não como álibi ou como panaceia - pois só por si daí não resultam mais empregos e mais escolas, mais casas e mais pão -, mas como aumento da capacidade para agir no concreto e no quotidiano, como empenhamento cívico, como exame de maturidade da nossa democracia, como banco de ensaio da conjugação do realismo e da esperança ao serviço de um povo em crescimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se falado, talvez de mais, nas questões jurídicas da revisão. Muito pouco se tem falado na maneira prática de a levar a cabo, salvo num recente importante discurso do deputado Lucas Pires neste hemiciclo. Quase nada se tem adiantado acerca do conteúdo constitucional a obter pela revisão, salvos o projecto do Dr. Sá Carneiro e o de mim próprio e uma outra referência esparsa na imprensa.
É altura de, de diversos quadrantes, se precisar e clarificar aquilo que efectivamente se pretende. De precisar e clarificar sem reserva mental.
A revisão deve ser obra do Parlamento, deve ser aqui discutida, deve ser votada, e, sem prejuízo da conveniente negociação entre os partidos, deve ser discutida publicamente (evitando-se, assim, algo de parecido com o que sucedeu em 1976 aquando da 2.a plataforma, como então denunciei na Assembleia Constituinte);
Para preparar a revisão, para analisar os projectos a serem apresentados, para recolher todos os elementos, para elaborar textos de síntese, deve ser formada uma comissão de revisão constitucional, integrada por deputados de todos os partidos, de harmonia com a sua representatividade; e esta comissão, eventualmente dividida em subcomissões, deve ter um prazo para formular esses textos;
Quer os debates sobre a revisão no Plenário, quer os trabalhos na comissão, devem ser, tanto quanto possível, separados dos restantes debates e trabalhos da Assembleia, não os deixando envolver pelas questões políticas de conjuntura que a atravessem ou que se coloquem entre outros órgãos de soberania;
O sentido da revisão deve corresponder à composição desta Assembleia, em que há diferentes partidos e uma maioria e minorias; não pode corresponder a qualquer sentido que se extraia das eleições presidenciais - seja quem for o Presidente eleito -, porque quem decreta a revisão é a Assembleia, não o Presidente da República;
Nem a maioria deve arrogar-se um poder de conformar a Constituição à medida do seu programa nem as minorias um qualquer poder de veto, porque a Constituição tem de valer para uma e outras e nem uma nem outras podem, em democracia, identificar-se com o regime ou com a oposição ao regime;
A revisão deve reportar-se à Constituição, para (ainda na expressão do deputado Lucas Pires) a converter e não a subverter; e a Constituição deve ser considerada num sentido objectivo e actualista, não num sentido subjectivo e historicista; deve ser a Constituição tal como aparece em 1980-1981 e não como era lida em 1975-1976.
Por outro lado, lembremos que, conforme prescreve os artigos 286.o e seguintes, o que a Assembleia há-de votar não há-de ser num projecto em bloco, mas sim, uma a uma, as várias e sucessivas alterações que venham a ser propostas. É para cada alteração que se postulam dois terços dos deputados presentes, desde que em número superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. A lei de revisão não há-de ser senão o conjunto das alterações aprovadas.
Não se vê, por conseguinte, como possa haver impasse, já que tudo assenta num quadro de refe-
4 DE DEZEMBRO DE 1980 237rência e numa Constituição em vigor e tudo consiste em aí introduzir modificações. Pelo menos, não se afigura legítimo falar em impasse para sustentar uma deslocação ou uma ruptura das formas preestabelecidas e para brandir uma ameaça sobre uma parte da Assembleia e sobre uma parte do País.
Quanto ao conteúdo da revisão, consideramos que ele deve ser extenso e profundo. Deve ser uma revisão larga e global, como decorre até do regime diferenciado que a própria Constituição prevê. E deve procurar-se que seja coerente.
Aos deputados, e só a eles, competirá demarcar o alcance da revisão, tendo em conta apenas os limites da democracia — que estes por imperativo jurídico, político e ético, nunca poderão ser ultrapassados.
Vamos para esta empresa com o espírito aberto. Queremos, todavia, reiterar que, em caso algum, aceitaremos que se ponham em causa as regras fundamentais dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos trabalhadores, de respeito da oposição e da alternância democrática e de independências do poder político diante do poder económico.
Tudo pode ser questionável, menos a subsistência das regras de jogo da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a grande honra de ser deputado à Assembleia Constituinte, que foi, ao contrário do que muitos agora afirmam, grande trincheira de liberdade e resistência. E exactamente há cinco anos, em 3 de Dezembro de 1975, dizia desta mesma tribuna:
Governo democrático é sempre governo constitucional, neste sentido: que a Constituição é fundamento jurídico e limite do poder; que os poderes dos órgãos políticos são apenas os que constam das normas constitucionais; que eles se limitam reciprocamente uns aos outros e, sobretudo, não podem ofender os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Um homem só ou um grupo de homens podem exercer despoticamente o poder; não um povo todo, pois o povo, para o exercer, requer uma organização jurídica em que cada cidadão possa fazer ouvir a sua voz, a maioria ditar a lei e a minoria ter os seus direitos respeitados.
Sr, Presidente, Srs. Deputados: Viemos para a Assembleia da República e vamos para a revisão constitucional voltados para o entendimento e o consenso. Mas também para aqui viemos e vamos para a revisão com firmeza de convicções e de vontade.
Contem connosco para a transformação desta Constituição numa constituição melhor, mas tal só é possível no respeito de uns pêlos outros, na garantia das regras do jogo, na recusa de qualquer forma de pressão ou coacção.
Procuramos o máximo consenso possível, mas não nos deixaremos intimidar, como não nos deixámos intimidar em 1975 aqueles de nós que fomos constituintes.
A democracia constrói-se através da democracia. A democracia é, acima de tudo, uma atitude moral.Aplausos da ASDI, do PS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS).O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Telejornal da RTP deu untem ao País uma clara imagem de si próprio. Depois de ter noticiado durante alguns minutos e de forma relativamente equitativa e equilibrada as conferências de imprensa do candidato Carlos Brito e dos Drs. Sá Carneiro e Freitas do Amaral, e com o álibi de uma pequena entrevista ao candidato comunista, o Telejornal concedeu quase dez minutos de um suplemento especial, transmitido imediatamente antes do tempo de antena do candidato general Soares Carneiro, para novos extractos da intervenção dos líderes do PSD e do CDS. Não está aqui em causa o lamentável conteúdo da intervenção do Primeiro-Ministro Sá Carneiro, a tentativa de fazer propaganda do seu candidato através do pior estilo salazarista.Risos do CDS.O povo português julgará da seriedade e eficácia destes métodos no próximo domingo.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Trata-se apenas, e não é pouco, de pôr em evidência a tremenda distorção das regras democráticas de pluralismo e objectividade de informação que constitui mais este exemplo.
Trata-se também de tornar claro que o exemplo de ontem é apenas «um mais» no rol de casos de manipulação da informação que o Governo e os responsáveis a diversos níveis que colocou na RTP c RDP vêm acumulando.
A «campanha presidencial» preparada por estes órgãos de informação do sector público começou há longos meses. Na RDP e na RTP, através de notas de serviço das respectivas direcções de informação, foram estabelecidos tempos e critérios de entrevistas diversos consoante os candidatos à Presidência. As deslocações, visitas e reuniões, almoços e jantares do general candidato da AD, incluindo largos extractos das suas intervenções, foram tendo uni destaque totalmente desproporcionado em relação à sua importância, sobretudo se as compararmos com idênticas iniciativas de qualquer dos outros candidatos. Em resumo, os objectivos essenciais da informação da RTP e da RDP passaram a ser apenas três:1.° Fazer eleger Soares Carneiro:
3.° Fazer eleger Soares Carneiro:Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Teodoro da Silva (PSD): — Já está eleito.O Orador: — Tomemos apenas alguns exemplos: No noticiário das 19 horas e 30 minutos de 6 de Novembro Eanes é acusado de impedir legislação que permita o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, o que, como se sabe, está constitucional-mente interdito.
No noticiário das 24 horas da RDP de 16 para 17 de Outubro foi proibida pelo director de informação uma transcrição em primeira mão de extractos da en-
238 I SÉRIE —NÚMERO 8trevista do general Ramalho Eanes ao semanário O Jornal. No mesmo noticiário foi também censurada a notícia de um esclarecimento do chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca de declarações do deputado José Manuel Casqueiro e do Ministro Amaro da Costa.
No noticiário das 13 horas da RDP-1 de 25 de Novembro o locutor de serviço leu o seguinte: «é sintomático que exista um esforço real com o objectivo de despolitizar o 25 de Novembro, fazendo sobressair a figura de Ramalho Eanes, que até à data da efeméride era um anónimo militar». Mais adiante, referindo-se ainda a Eanes e ao 25 de Novembro, ameaçava-se neste português: «e somente o facto de estarmos neste momento em plena campanha eleitoral é que justifica o facto de não nos adiantarmos no envolvimento real de algumas figuras militares [...]». Este é o estilo diário do noticiário das 13 horas do 1.° canal do serviço público que é a Radiodifusão Portuguesa. O mesmo que sempre que cita a Aliança Democrática a adjectiva de «vitoriosa», que das raras vezes que refere o campo de concentração de S. Ni-colau o designa como «granja de recuperação de indígenas», ainda o mesmo estilo que classificava em 11 de Outubro os apoiantes do general Eanes como «bloco socialista e maçónico», os conselheiros do Presidente da República como «homens de Belém» e o presidente da Comissão Constitucional como «o conselheiro revolucionário Melo Antunes».
«Qualquer análise técnica e política daquele noticiário suscita justificada apreensão sobre a capacidade de isenção da RDP neste período que precede a campanha para as presidenciais» — escrevia-se em editorial do Diário de Notícias, a 14 de Outubro, e escrevia-se bem.
Mas não é apenas no que é dito ou escamoteado que se destacam a RDP e alguns dos seus noticiários. Por exemplo, a 15 de Novembro, apesar de haver notícias em primeira mão sobre o golpe da Guiné--Bissau, a chegada do Papa à República Federal da Alemanha, a reunião da Comissão Directiva do PS e a visita de Kissinger a Lisboa, o destaque concedido pela primeira notícia do jornal das 13 horas foi para um acontecimento da véspera já ïargamente noticiado na RDP, lançado por este título significativo: «Projecto Nacional de Soares Carneiro é reencontro histórico com Portugal para repensar o seu futuro.» No Telejornal da RTP-1, que até há pouco tempo e durante um mês foi repetido no 2.° canal, a manipulação da informação é exercida de forma talvez mais subtil. Não se diz expressamente que Soares Carneiro foi «a base da vitória do 25 de Novembro» como na RDP-1, mas concede-se diminuto destaque à intervenção do Presidente da República nas cerimónias comemorativas daquela data. Não se referiu a morada e o número de telefone da Comissão da Manifestação do 1.° de Dezembro, «para onde poderão comunicar todos os interessados», como foí dito c feito na RTP-1, mas convida-se a sua principal organizadora, a jornalista Vera Lagoa, para o programa TV Show para que ela possa não só fazer a propaganda dessa manifestação da extrema-direita como do livro Eanes nunca mais.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): — É o escândalo.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Este é o quadro informativo em que se movem os candidatos presidenciais, num país europeu depois do 25 de Abril. Quadro que não seria completo se não se descrevesse como pano de fundo toda a política de informação deste Governo e as suas múltiplas facetas em relação à RDP e à RTP.
A esmagadora maioria dos lugares de gestores, directores ou chefes de redacção ou dos departamentos de informação da RDP e da RTP-1, para não falar nos outros órgãos estatizados, são ocupados por pessoas afectas à AD. O próprio jornal Tempo reconhecia isso em relação à RDP, numa excelente reportagem publicada em 16 de Outubro e intitulada «AD ocupa postos chave».
A participação dos jornalistas enquanto tais ou através dos seus órgãos representativos— os conselhos de redacção— é nula. A orientação dos serviços noticiosos é autoritariamente determinada pelas chefias ou direcções de informação, sem debate nem consulta aos conselhos de redacção, que, aliás, contra o que a lei estabelece, nem são reconhecidos.
Na RDP, por exemplo, o director de informação só se preocupa com o conselho de redacção quando entendeu chamar a PSP para o impedir de reunir.
Muitos dos mais competentes e prestigiados jornalistas da televisão ou da rádio continuam afastados ou marginalizados. Cito alguns nomes: António Mega Ferreira, Joaquim Letria, José Júdice, Luís Rodrigues, António Jorge Branco, Joaquim Furtado. Hél-der Fernando, etc. Mega Ferreira, para citar o caso talvez mais gritante, viu rescindido o seu vínculo à RTP — onde trabalhava na informação 2 — no dia seguinte a Proenca de Carvalho ter declarado na televisão que não haveria jornalistas marginalizados e também no dia seguinte a ter surgido no tempo de antena das eleições presidenciais entrevistando o candidato Ramaïho Eanes.
Outros jornalistas viram-se remetidos, sem serem consultados e de forma ilegal, para departamentos ou sectores de menor relevo ou, no caso da rádio, para o turno da madrugada ou para o serviço de ondas curtas.
Na Radiodifusão, como prateleira para colocar esses jornalistas, foi criado o chamado, mas praticamente inactivo, «Núcleo de trabalhos especiais». Na Radiotelevisão, onde, como se disse, a subtileza é maior do que a vergonha, foi criado um organismo com o nome pomposo de «Centro especializado no tratamento das grandes questões da civilização», que, no entanto, permanece sem funcionar.
No próprio jornal A Tarde, referindo-se à situação na RDP, escrevia-se, a 13 de Outubro, que «a acção governativa não pode, não deve premiar a incompetência e a imaturidade pelo seguidismo puro e simples» e que «é arriscado e injusto colocar na prateleira profissionais da informação que à informação fazem falta».
Na RDP e na RTP subsistem situações de puro escândalo. A marginalização de realizadores ou a existência de publicidade contratada expressamente para ser oculta — o que em qualquer país europeu acarretaria gravíssimas sanções penais —, o custo de um programa de péssima qualidade como TV Show — mais caro num só mês do que a suspensa Informação-2 num ano inteiro—, o completo silenciamento dos resultados das eleições locais na Mealhada, a existência de dezenas de jornalistas contratados a
4 DE DEZEMBRO DE 1980 239prazo são, entre outras, situações graves e incompatíveis com o Portugal de Abril, revoltante em período de campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política de informação do Governo e a situação na RDP e na RTP são hoje indefensáveis. Mesmo diversos jornais, sectores e personalidades afectos à maioria não se têm eximido a críticas. A esmagadora maioria dos profissionais da informação está contra ela, a sua face autoritária e o seu conteúdo medíocre. O País já não se espanta por ouvir um locutor da rádio dizer que "são 19 horas e 38 ministros", que "o Iraque bombardeou Bagdade" ou que nesta guerra se luta "porco-a-porco". É a mediocricidade instalada e prepotente. A revolta legítima dos jornalistas, ainda há pouco expressa na maior greve de sempre no último meio século, encontra eco no estrangeiro em organizações de jornalistas dos mais diversos quadrantes, pondo mesmo em causa a apreciação da situação da liberdade de imprensa em Portugal, nos institutos internacionais especializados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, escrevia Marcelo Rebelo de Sousa no semanário Expresso: "os nomes conhecidos dos novos dirigentes escolhidos pelo Governo para a comunicação social estatizada revelam duas coisas: que o Governo deixou "congelado" o ideal platónico de não intervir na informação estatizada e vai pretender retirar o maior proveito político possível da sua orientação; que portanto o Governo finalmente admitiu que a sua imagem pública corria o risco de ser muito menos favorável do que aquilo que seria de esperar, atendendo à correlação de forças, a nível político global".
Continuo a citar Rebelo de Sousa: "Temos, deste modo, à frente da gestão das instituições informativas controladas pelo Estado pessoas escolhidas de acordo com um critério público e que obviamente actuarão em conformidade com esse critério."
Srs. Deputados, os resultados estão bem à vista.Aplausos do PS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O pedido de esclarecimento relaciona-se com uma frase que o Sr. Deputado Arons de Carvalho empregou e que é mais ou menos do seguinte teor: "o povo português julgará deste método no próximo domingo". Isto, referindo-se à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, ontem, na televisão.
Quanto a nós essa intervenção, digna de um xerife de filme de far-west, é mais uma prova do condicionamento crescente que o Governo AD exerce sobre a liberdade do povo português. Ora eu pergunto como é que se pode juntar essa situação com a frase, que há pouco referi, no sentido de que o povo português no domingo terá melhores condições democráticas para julgar o procedimento deste Governo. É esta a explicação que lhe peço, Sr. Deputado Arons de Carvalho.Vozes do CDS: - Que subtil!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, parece-me evidente que as condições para a democraticidade das eleições no próximo domingo estão abaladas com este tipo de intervenções, com este tipo de comportamento na televisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Em todo o caso não tenho dúvidas de que foi grosseiro o exagero da intervenção do Primeiro-Ministro ontem na televisão e que o povo português reagirá contrariamente ao que são, obviamente, os desígnios do Primeiro-Ministro ao intervir ontem naquele órgão de comunicação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente não se pode deixar passar sem um protesto veemente afirmações como aquelas que acabam de ser produzidas.
Que se emita um ponto de vista próprio e pessoal, acerca da forma como os órgãos responsáveis pelos meios de comunicação social organizam os programas, adiantando factos, muitos dos quais não correspondem à realidade e são meras visões próprias de quem deveria ter um bocadinho mais de memória e lembrar-se de que fez coisas bem piores, ...Protestos do PS.... quando se encontrou em situações idênticas ...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Por isso deixamos passar essas afirmações sem comentários, até porque o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo não têm responsabilidade directa na forma como os meios de comunicação social organizam os seus programas.Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orador: - Mas o que não se pode de maneira nenhuma aceitar é que se façam qualificações que, essas sim, só podem vir de quem não reconhece a liberdade de expressão em regimes democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - Infelizmente para todos nós as palavras do Primeiro-Ministro traduzem uma avaliação
Os noticiários da RDP 1 são hoje um verdadeiro manual dos mais repugnantes processos de manipulação e parcialidade na informação.
Textos de introdução aos noticiários propriamente ditos fazem juízos de valor sobre os candidatos, veiculam fantasiosas conotações, proclamam sistematicamente a suposta "popularidade e prestígio" do candidato da reacção.Risos de alguns deputados do PSD.Certas notícias são cuidadosamente seleccionadas e deliberadamente redigidas e encadeadas para influenciarem os ouvintes no sentido das teses e posições dos partidos de direita.
Um serventuário da "AD" investido na função de repórter da campanha de Soares Carneiro esmera-se em elogios vibrantes ao candidato, invoca a clarividência dos dirigentes da "AD", ultrapassa em entusiasmo os próprios porta-vozes oficiais da campanha de Soares Carneiro. Tudo isto é feito com a maior regularidade e despreocupação, sem respeito por nada, nem sequer pela língua portuguesa, constantemente agredida, numa exibição clamorosa de desqualificação profissional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como se chegou a esta situação, Srs. Deputados?
Através de vagas sucessivas de saneamentos, cujo produto final enche os ouvidos de todos. Cargos de chefia são hoje ocupados por homens de mão sem autoridade profissional, fura-greves, cuja única qualificação é a mais completa submissão aos ditames go-
4 DE DEZEMBRO DE 1980 241vernamentais. Nas redacções jornalistas competentes são substituídos por contratados a prazo totalmente desprovidos de capacidade e de experiência, gaguejando docilmente aos microfones a intriga política que lhes é diariamente recomendada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a sonhar!O Orador: - O Governo, quanto mais nega o seu despudorado contrôle da comunicação social estatizada, mais intensifica as suas operações de intoxicação e manipulação da opinião pública.
É simples. Basta-lhe accionar a cadeia de comando, que vai dos gabinetes ministeriais aos directores, destes aos chefes, dos chefes aos subchefes, até à emissão final, numa onda de ilegalidades, onde tudo vale, desde que sirva a "AD" e os seus objectivos políticos.
Na RTP executam-se, a som e imagem, as mesmas directivas, sintetizadas recentemente pelo presidente do conselho de gerência: ao assessor do Primeiro-Ministro para a Informação cabe o poder de definir a orientação e o conteúdo dos serviços informativos da RTP; aos jornalistas, o dever de executar ...
Participação? Nem pensar nisso. Conselho de redacção? O assessor do Primeiro-Ministro não o reconhece, contra toda a evidência legal. Isto para já não falarmos das marginalizações e perseguições a jornalistas ...
Que por sobre todo este estendal de prepotências se venha afirmar que tudo é feito em nome da "isenção, do pluralismo, da responsabilidade, da boa informação, feita segundo 'critérios jornalísticos'", é aliar um incomparável zelo reaccionário ao farisaísmo mais despudorado.
A cobertura da campanha presidencial tem sido um bom exemplo da forma discriminatória e manipuladora como são aplicados os famosos "critérios jornalísticos" na RTP. Mas ontem mesmo tivemos um exemplo dos extremos a que a RTP "AD" está disposta a chegar para colaborar na grande operação de chantagem destinada a evitar a derrota do candidato das forças do passado. Não lhes bastava já a emissão diária de autênticos spots publicitários de coacção psicológica em que o Sr. Sá Carneiro ameaça levar às últimas consequências a guerra institucional se o seu candidato não for eleito.
Ontem era preciso transmitir na íntegra o documento apresentado pelo PSD/CDS em conferência de imprensa. Não se tratando de matéria divulgável como declaração da candidatura de Soares Carneiro e sendo intoleravelmente escandaloso divulgá-la como tempo de antena do Governo, a RTP criou uma nova figura jurídica: o direito de antena dos presidentes do PSD e do CDS ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E os Portugueses assistiram pela RTP "AD" ao desembrulhar do mais cerrado e odiendo rol de ameaças e de terrorismo psicológico de que há memória nos últimos anos. No apocalipse segundo S. Carneiro, nenhum mal seria poupado ao nosso povo se o candidato de S. Nicolau for derrotado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Instabilidade, inflação, desastre...
Srs. Deputados, só faltou dizer que, se Soares Carneiro for (como será) derrotado, as árvores crescerão para baixo, os rios correrão para a nascente e o Sol nunca mais se levantará!
A necessária e natural concentração de votos de todos os democratas no candidato mais bem colocado para derrotar Soares Carneiro é descrita como uma mostruosa cabala. Subitamente, julgaríamos estar no Portugal de 1949 ou 1958. A linguagem destemperada e o anticomunismo primário e brutal do documento lido pelo Primeiro-Ministro lembram as piores catilinárias lançadas pelos dirigentes fascistas contra Norton de Matos, contra o general Humberto Delgado. Tal como nesses anos negros, o que agora se pretende é viciar os resultados eleitorais, é intoxicar a opinião pública. E a RTP lá esteve a cumprir a sua missão sinistra de amplificar as piores calúnias que o desespero político da "AD" tem produzido.
O que irrita e destempera os senhores da "AD", designadamente os seus chefes Sá Carneiro e Freitas do Amaral, não é a recomendação do voto em Eanes por parte de forças democráticas. O que os desespera é que muitos democratas da área da "AD" recusem agora o seu voto a um homem como Soares Carneiro, cujo passado de fiel serventuário do regime fascista constitui um sinal de perigo para o regime democrático, o que os irrita e destempera é a recusa de homens e mulheres que votaram "AD" em darem agora o seu voto ao homem de S. Nicolau, o que os desespera é o facto de milhares desses cidadãos continuarem agora a depositar a sua confiança no Presidente Ramalho Eanes.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - À comunicação social estatizada é atribuído o papel de dar cobertura à campanha anti-democrática da "AD". Por isso e para isso este Governo fez sentar na RTP e na RDP a propaganda e matou a informação.
Torna-se, assim, patente o bem fundado do inquérito parlamentar sobre a situação da comunicação social que o Grupo Parlamentar do PCP propôs a esta Assembleia. É preciso que a Assembleia da República apure sem margem para dúvidas as ilegalidades e os atropelos à democracia que vêm sendo praticados e dê a conhecer ao povo português um juízo político sobre o seu grave significado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os métodos de manipulação a que a "AD" está a recorrer para promoção da imagem do seu candidato não denotam força e certeza. Denotam, sim, o desespero e a dúvida que se apoderaram dos estados-maiores dos partidos de direita e comprovam o seu espírito, actuação e propósitos totalitários, a sua intolerância e a sua incapacidade de aceitar que o eleitorado possa tomar a sua opção de voto em condições de autêntica e plena liberdade.
Por isso mesmo, a derrota de Soares Carneiro, sendo um imperativo da defesa da liberdade e da democracia, é também, no plano da informação, uma condição essencial para a intensificação da luta pela libertação, contra a ilegalidade, a prepotência e a
242 I SÉRIE - NÚMERO 8manipulação da "AD" na comunicação social estatizada.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá vem o democrata do pagode chinês!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha cuidado, porque algum dia também posso revelar aqui algumas coisas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faça favor!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não houvesse para se dar inteiro cabimento à conferência de imprensa dada pelos presidentes do PSD e do CDS, esta declaração política era suficiente. A transparência dos factos revelados nessa conferência de imprensa é, por si, evidente, mas o imediatismo e o calor postos pelo Partido Comunista na defesa do seu candidato são de tal maneira chocantes nesta Assembleia que só vêm demonstrar, de uma vez por todas, a irrequietude e o sobressalto em que o Partido Comunista está ao ver fugir-lhe a instabilidade, isto é, as condições para desenvolver todo o seu projecto de atentado à democracia, à liberdade, ao progresso, condições necessárias ao seu desenvolvimento. Não aceita ter sido derrotado democraticamente e quer agora servir-se de interposta pessoa para recuperar o clima em que as suas teses têm cabimento, ou sejam, a confusão política, a instabilidade e a impossibilidade de desenvolver um verdadeiro projecto de progresso social.
É isto que o Partido Comunista quer e é isto que ele vê fugir-lhe de debaixo dos pés e é espantoso vir aqui o Partido Comunista dizer que há desespero na AD por ver forças democráticas apoiarem o general Eanes. Enquanto foram forças democráticas a apoiar o general Eanes, não houve desespero, nem preocupação, mas a partir do momento em que forças antidemocráticas fazem do general Eanes o seu candidato oficial então não há desespero, porque sabemos vencer, mas sim profunda preocupação na própria dignidade desta Assembleia e das forças democráticas em presença.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se já alguma vez tive aqui a oportunidade de referir que o 25 de Novembro pode ter sido a derrota de Otelo, mas não foi a derrota do PCP, agora, perante esta atitude de identificação total entre Eanes e o PCP - que, ao contrário de Norton de Matos, não teve a coragem de recusar o apoio do Partido Comunista -, direi que o 25 de Novembro foi a vitória do Partido Comunista em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Amaral (PSD): - É para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Outro democrata!?O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos aqui dois discursos do mesmo estilo, obviamente articulados, tal como aconteceu antes das eleições de 5 de Outubro.
Na altura o tema não era este, mas sim as alegadas dívidas, que, entretanto, parece que desapareceram como que por milagre.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Diz bem. Só um milagre é que o pode explicar.O Orador: - Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Leite se este discurso, articulado temporal e substancialmente com um discurso do Sr. Deputado Arons de Carvalho, se destina a servir desde já como acto preparatório da justificação da derrota que o vosso candidato às eleições presidenciais vai obter no próximo domingo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era esta a pergunta que gostaria de formular e, entretanto, adiantaria que esta Assembleia não é um muro de lamentações, sobretudo de lamentações prévias. De facto, as vossas derrotas é o povo português que as estabelece nas umas, e naturalmente - do nosso ponto de vista - não é com discursos deste tipo que os meus amigos encontram justificação para aquilo que inexoravelmente vai acontecer no próximo domingo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que megalomania!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lembrem-se de 5 de Outubro!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para um contraprotesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - V. Ex.a desculpe, mas não pode usar da palavra para esse efeito. O Sr. Deputado Azevedo Soares fez um protesto dirigido ao Sr. Deputado Jorge Leite.
4 DE DEZEMBRO DE 1980 243O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Mas, Sr. Presidente, posso protestar pelas declarações feitas pelo Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode protestar pelas declarações que o atinjam feitas pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, mas só depois da liquidação deste acidente. Não pode contraprotestar, porque o direito de contraprotesto pertence exclusivamente ao Sr. Deputado Jorge Leite, a quem a Mesa concede seis minutos para responder aos dois protestos que foram objecto da sua anterior intervenção.
Contudo, se me permite, aproveitaria para esclarecer V. Ex.a e a Assembleia, e satisfazendo a informação que solicitou à Mesa, de que se espera que os pedidos de inquérito apresentados pelos partidos que constituem a FRS e pelo PCP sejam publicados, respectivamente, nos n.os 7 e 8 do Diário da Assembleia da República, 2.a série, que estão neste momento em composição e que se prevê tenham a sua publicação assegurada para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para responder.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Amaral perguntava se esta intervenção não seria uma antecipada justificação daquilo que ele pensa que serão os resultados eleitorais do próximo dia 7.
O Sr. Deputado, aliás como toda a aliança da direita, está naturalmente preocupado com os resultados do próximo dia 7 e está tão preocupado que só vê isso em todas as intervenções dos seus adversários políticos.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - De facto, nesta intervenção não há qualquer prévia justificação em relação a um resultado que - segundo a nossa opinião - não é por certo aquele que o Sr. Deputado deseja, mas sim uma denúncia firme e vigorosa daquilo que constitui um repugnante e até arrepiante uso abusivo da televisão por parte do Sr. Primeiro-Ministro Sá Carneiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Antes de responder ao protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares, gostaria de lhe dizer que não me espanta que o Sr. Deputado não esteja preocupado com os votos daqueles que transportam a cruz suástica no vosso candidato.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porventura o senhor deseja-os, porque não está contra o plano desses homens.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UEDS.De facto, o Sr. Deputado não está preocupado com esses votos, mas sim com que alguns votos de democratas que votaram AD fujam agora ao vosso candidato, porque muita gente entende que não é o candidato capaz de defender a democracia em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é um candidato que, sem calúnia - pertence à história, e a história não é caluniosa -, foi um fiel serventuário do regime fascista.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UEDS.Quanto às tentativas de identificação e de dizer que A se confunde ou se identifica com B, estamos habituados desde há longa data a ouvir todo esse discurso, e é por isso que muita gente hoje se assusta com esta AD, que julga que tudo o que não é AD ou que não embarca nos seus propósitos revanchistas e autoritários é comunista.
Estamos, pois, habituados desde longa data a esse tipo de discursos e estamos convencidos de que cada vez mais gente entenderá o perigo que esse mesmo discurso comportará.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar o seu protesto, o Sr. Deputado Azevedo Soares referiu-se ao 25 de Novembro como tendo sido a vitória do Partido Comunista.
Creio que a afirmação é ridícula, mas é grave. É ridícula, porque seria uma explicação tardia do facto de o CDS não ter comparecido no 25 de Novembro e só ter aparecido muito depois dessa data com a coragem fácil das costas quentes.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Em segundo lugar, é ridícula, porque depois de um esforço de propaganda no sentido de demonstrar que o 25 de Novembro foi feito pelo seu candidato, afinal, esse candidato estaria a trabalhar para o PCP.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Mas, para além do ridículo, a afirmação é grave, porque corresponde não só a uma mistificação grosseira, mas também a algo que é profundamente insultuoso para quantos democratas e para quantos portugueses se bateram pela liberdade nesse dia, nessa data, nesse momento.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares para contraprotestar.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, creio que não será propriamente para um contraprotesto, porque, tanto quanto julgo, o Sr. Deputado Magalhães Mota não tinha direito a fazer qualquer protesto, mas usarei do direito de resposta para esta pequena intervenção.
Creio que o Sr. Deputado Magalhães Mota proeurou dar um ar solene e peripatético ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... e procurarei, apenas pelo tom de voz, retorquir-lhe.
244 I SÉRIE - NÚMERO 8Sr. Deputado Magalhães Mota, é evidente que não vamos entrar aqui propriamente na apreciação do ridículo das atitudes das pessoas ou das ideias, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador - ...pois isso conduzir-nos-ia muito longe. Portanto, apenas direi que, se tiver o ridículo, tenho 46 deputados atrás de mim, com votação expressa, e V. Ex.a - que eu saiba - não passa do resto, do resto, do resto de um partido ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... que com a saída de V. Ex.a cresceu e é neste momento o maior partido português.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É preciso ter cuidado, pois o ridículo é uma arma muito difícil e muito perigosa de esgrimir.
Quanto ao 25 de Novembro, Sr. Deputado Magalhães Mota, a expressão que utilizei e que aqui há tempos referi, que terá sido a derrota de Otelo, mas não foi a do Partido Comunista, tem um sentido político claro. É evidente que não está em causa a actuação das forças democráticas no 25 de Novembro, assim como também não está em causa a actuação do CDS em todo esse processo. Que eu saiba, V. Ex.a, Sr. Deputado, nunca esteve num congresso cercado pelas forças que foram derrotadas no 25 de Novembro, mas o CDS esteve-o no Porto e, que eu saiba, nessa altura as forças democráticas em pouco se preocuparam com essa situação.
Portanto, experiência tem-na o CDS desses momentos conturbados...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tem cinquenta anos de experiência!O Orador -... e soube, pelo menos tão bem como todas as outras forças democráticas, defender esses mesmos ideais.
Mas, é evidente que se aquilo que está em causa é essa perspectiva, a questão é bem clara: as fronteiras, mais do que uma vez repetidas pelo candidato à presidência da República apoiado pela Aliança Democrática, são as da democracia. Exactamente por isso, Sr. Deputado Jorge Leite, referi que enquanto foram forças democráticas ...O Sr. Presidente: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Leite, já não tem possibilidade de lhe responder, e, portanto, V. Ex.a responderá ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Orador: - Sr. Presidente, estou a falar em termos gerais quanto aos limites da democracia.
É evidente que enquanto foram forças democráticas que aberta e claramente manifestaram o seu apoio ao general Eanes, não houve da nossa parte desespero nem preocupação quanto ao futuro da democracia, mas sim quanto ao futuro do País. Mas agora, neste momento, em que forças não democráticas apoiam claramente o general Eanes, então sim, é a preocupação com a própria democracia que nos traz neste momento.Aplausos do CDS.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já protestou, em seguida houve um contraprotesto, e V. Ex.a já não tem figura regimental nem para pedir um esclarecimento, senão entrava-se numa discussão e num dialogo que não acabariam mais.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Então pedia a palavra para usar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não pode invocar o direito de defesa porque não foi pessoalmente ofendido pelo Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quando me chamam pelo resto de um resto de um resto,...Risos do PSD, do CDS e do PPM.penso que se trata de uma tentativa de ofender.O Sr. Presidente: - Então só um momento, que já lhe concedo a palavra. Contudo, antes de encerrar o período de antes da ordem do dia - e faltam exactamente dois minutos -, tenho que informar a Câmara que deu entrada um requerimento subscrito pelo PCP requerendo a prorrogação deste período por mais trinta minutos, como é regimental - se for votado favoravelmente -, do período de antes da ordem do dia.
Portanto, para que a votação caia dentro do período regimental normal, pedia a V. Ex.a que consentisse que a Mesa desse prioridade a este requerimento e em seguida conceder-lhe-ia a palavra para esclarecer o problema que acaba de levantar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP de prorrogação por trinta minutos do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com as abstenções do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que não tem o direito de esclarecer critérios objectivos sobre aquilo que cada Sr. Deputado entende ou não ser uma ofensa que o atinge. Portanto, se o Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para usar do direito de defesa, faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Azevedo Soares continua confundido ao confundir o imobilismo com o movimento, e por isso chamou peripatética à
8 DE DEZEMBRO DE 1980 245minha intervenção - eu estava aqui, não saí do meu lugar.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Azevedo Soares continua confundido com uma coisa: invocou-me quarenta e seis deputados que teria atrás dele, e eu creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que poderei estar à vontade para dizer que certamente nem todos o terão acompanhado no ridículo das suas primeiras afirmações e na gravidade delas.