10 DE MAIO DE 2021 45 papel central, através do uso das tecnologias de informação em todos os organismos públicos, assegurando a reconversão, simplificação e otimização de processos de modo a permitir a disponibilização de serviços digitais que permitam simplificar e agilizar as interações de cidadãos e empresas com os órgãos e entidades da administração pública. O Governo tem vindo a desenvolver medidas de modo a privilegiar a simplificação administrativa, assim como o reforço e a melhoria dos serviços prestados digitalmente pelo Estado, o seu acesso e usabilidade, a par da desmaterialização de mais procedimentos administrativos, com o objetivo de melhor servir o cidadão. A simplificação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos, bem como a agilização da relação com o Estado, reveste-se da maior importância, sem prejuízo da garantia da segurança documental e do reforço da cadeia de identidade. Na procura de soluções que simplifiquem a vida dos cidadãos, o Governo pretende harmonizar a exigência da recolha dos dados biométricos para a emissão de documentos de modo a que possam ser reutilizados, dispensando os cidadãos de uma dupla recolha e aliviando os serviços de um trabalho duplicado. Por outro lado, a medida do iSimplex #14 «Morada sempre atualizada», da área da modernização do Estado e da administração pública, em colaboração com a área da justiça, visa simplificar os procedimentos de alteração da morada no cartão de cidadão, de modo a facilitar a vida das pessoas e a tornar a Administração Pública mais eficiente. Para dar cumprimento à medida Simplex (com terminus no quarto trimestre de 2021), propõe-se a alteração dos artigos 8.o e 13.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. Com a proposta de revogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o daquela Lei é retirada a morada do leque de informação contida no circuito integrado do cartão de cidadão. Propõe-se, ainda, a atualização do artigo 18.o-A, relativo ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), uma vez que não só o seu n.o 1 se mostra desatualizado, como importa alargar o seu campo de aplicação, de modo a promover a sua disseminação e escalar os seus benefícios na utilização de serviços digitais, públicos e privados. Por outro lado, a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, já permite a transmissão dos dados desde que exista o consentimento do titular no momento do pedido do cartão de cidadão, mas não abrange situações supervenientes e que naquele momento não foram objeto de consentimento. Perante a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o artigo 24.o da Lei é, assim, atualizado, eliminando também a necessidade dos protocolos, uma vez que a fonte de licitude do tratamento dos dados é o consentimento do respetivo titular. Por fim, generaliza-se a possibilidade da entrega do cartão de cidadão por via postal, na morada do seu titular, prevendo-se, igualmente, que os certificados associados de autenticação e assinatura possam ser ativados à distância, mediante a utilização de mecanismos seguros, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Estas alterações harmonizam e consolidam o ordenamento jurídico em matéria da identificação dos cidadãos, acompanhando e enquadrando a transformação digital neste domínio. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.