II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, reforçando a proteção das crianças e jovens em acolhimento, permitindo a sua readmissão em caso de cessação das medidas por vontade própria.  Artigo 2.o Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo  Os artigos 58.o e 63.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 58.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... : b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) Solicitar de forma fundamentada, após saída do acolhimento, a sua reentrada no sistema até perfazer 21 anos ou sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional, até perfazer 25 anos;  2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 63.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os jovens que viram cessadas as medidas de colocação por vontade própria podem ser readmitidos nesses acolhimentos, sempre que o solicitem com fundamento sério e atendível, até perfazerem 21 anos ou sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional, até perfazerem 25 anos.»