74 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta é muito simples — fala, aliás, por ela própria — e sei que merece o consenso, por exemplo a nível de Comissão de Defesa Nacional, por parte dos Deputados do Partido Socialista. Corresponde à ideia de bonificação do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes e a sua consideração para efeitos de aposentação e reforma, quer para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações quer para os beneficiários da segurança social. É apenas, no fundo, um complemento simples em relação à Lei n.o 9/2002, que não traz grandes discussões nem grandes questões de natureza orçamental, com a preocupação que mantemos a nível da despesa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre esta matéria não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos passar à votação da proposta 111-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo novoA bonificação do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo releva em termos semelhantes para efeitos de aposentação e reforma para os subscritores da CGA e beneficiários activos da segurança social.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda a proposta 155-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.Pergunto se o Partido Socialista pretende apresentar esta proposta ou se ela se explica por si própria.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o texto é claríssimo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento 155-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.É a seguinte:Artigo novo Cumprimento do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Enquadramento OrçamentalO Governo enviará à Assembleia da República até 30 de .Junho de 2006 um relatório dando cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Enquadramento Orçamental relativamente ao Orçamento de Estado para 2006.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 156-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.Pergunto se o Partido Socialista pretende apresentá-la.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, com esta proposta de aditamento de um artigo novo pretende-se reforçar a verba para permitir ao Governo aumentar os meios de combate ao crime económico e financeiro relativamente à corrupção, branqueamento de capitais e evasão e fraude fiscais.Pede-se, assim, que a Assembleia autorize que o Governo possa utilizar um montante até 5 milhões de euros, tendo como contrapartida, evidentemente, montantes relacionados com o PIDDAC.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD classifica esta proposta, no mínimo, de surpreendente.Os partidos são todos responsáveis, alguns deles estão no Governo, exercem funções públicas no Governo, e se há matéria em que todos estão de acordo é que o combate à corrupção é fundamental em qualquer sociedade.