31 DE OUTUBRO DE 1984203profissional, não chegámos tão longe quanto aquilo que vem aqui proposto pelo PCP.Ainda relativamente à proposta de alteração ao mapa i, no tocante às instituições de crédito, julgo que realmente se deveria considerar não os 3 milhões de contos, mas sim 2,5 milhões de contos.Quanto às restantes alterações propostas pelo PCP, no que respeita em particular ao mapa iii, julgo que é de aceitar, porque tenho efectivamente receio de que a Caixa Geral de Depósitos não consiga fazer os empréstimos com as câmaras municipais —até ao final do ano — e, nessa altura, teríamos realmente uma situação complicada.Portanto, julgo que seria de aceitar a proposta de reforçar o orçamento do Ministério da Administração Interna com 775 000 contos. É um problema que se pode colocar, pois tenho de facto receio de que se chegue até final do ano sem os empréstimos estarem celebrados com as câmaras.O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados deseja intervir?Srs. Deputados, admito que W. Ex.M considerem a hipótese de votarmos a segunda proposta do PCP apresentada na Mesa, com uma redução de receitas de 3 milhões de contos das instituições' de crédito e até se, porventura, o PCP quiser rever o montante ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, aceitamos a alteração dos 3 milhões de contos para 2,5 milhões de contos. A explicação é simples: tanto quanto nos foi possível recordar a discussão do Orçamento, no ano passado, tínhamos a ideia dos 3 milhões de contos, mas se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento daz que são 2,5 milhões de contos, é evidente que é isso que pretendemos regularizar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se VV. Ex.08 entenderem que estamos em condições de proceder à votação desta proposta, quando chegássemos à votação da proposta da alteração referente ao Ministério das Finanças e do Plano já teríamos esta alteração aprovada.Sendo assim, a proposta refere-se a uma redução de 2,5 milhões de contos e não de 3 milhões de contos, nos termos da proposta verbal acabada de formular. Há alguma objecção, Srs. Deputados?Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos de imediato proceder à votação desta proposta dc redução referente ao mapa i.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e votos contra do CDS.Era a seguinte:Proposta de lei n.« 87/111(Proposta de alteração ao mapa I)Tendo em vista a anulação da verba inicialmente prevista como transferência de lucros dabanca comercial nacionalizada e que, conforme declaração do Ministro das Finanças e do Plano, não se verificará, propõe-se a seguinte alteração a introduzir no mapa i das receitas do Estado:Milhões de escudos04 07 01 Instituições de crédito   2 500 000O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos então considerar que esta alteração foi introduzida na proposta que votaremos mais tarde.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orça-rio de Estado do Orçamento: No fundo, esta declaração de voto tem o sentido de uma constatação, que é a de que a maioria e o Governo acabam de aumentar o défice orçamental em 3 200 000 contos.£ óbvio que era, segundo suponho, uma situação inamovível, necessária. No entanto, não podemos deixar de referir, novamente, a total falta de previsão. Ou seja, quando com o maior dos à-vontades o Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz que as receitas não serão de três milhões, mas sim de 2,5 milhões de contos, significa que não previu que o sistema bancário não transferia para o Estado esta quantia em termos de lucros.Enfim, são mais 3 200 000 num défice já bastante mais elevado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer que realmente se trata de uma matéria na qual o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro têm vindo a trabalhar.Julgo que não há ainda uma posição totalmente tomada sobre isto. Mas quanto ao tal objectivo de rigor, penso que de facto vaie mais sermos rigorosos, porque se efectivamente as instituições de crédito puderem entregar esse valor, elas entregá-lo-ão — não há problema nenhum. Desde que haja uma inscrição orçamental de uma receita, nada impede que entreguem mais.Agora, dentro das perspectivas realistas por que temos optado nesta Comissão, que compartilho inteiramente, acho que sim, que mais vale prevenir do que remediar. Isto não significa, necessariamente, que o défice tenha de ser este, pois pode de facto ser menor. Mas vale mais ser realista, e suponho que a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano o é.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, agradecemos o esclarecimento de V. Ex.a, embora, em rigor, as declarações de voto não tenham que ser debatidas. De qualquer forma, é um esclarecimento adicional que o Sr. Secretário de Estado quis prestar.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.