56 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010Ora, tendo em conta as normas contidas nas Directivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, relativas ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais, que atribuem aos cidadãos da União Europeia o direito a exercerem uma actividade, por conta própria ou de outrem, num Estado-membro diferente daquele em que tenham obtido as suas qualificações profissionais, importa, agora, adaptar o Estatuto do Notariado a tal obrigação comunitária.Neste sentido, a pretensão hoje apresentada pelo Governo, através da presente proposta de lei, mais não visa do que garantir o cumprimento das obrigações de Portugal, no quadro da União Europeia —  e este é o assunto prioritário neste momento — ,»O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Esse é que é o problema!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  » removendo, efectivamente, do ordenamento jurídico nacional todo e qualquer obstáculo ao exercício da profissão de notário por parte de cidadão comunitário.No que tange às alterações preconizadas ao Estatuto da Ordem dos Notários, visando colmatar também algumas lacunas e incongruências detectadas, a sua aprovação afigura-se adequada, na medida em que as mesmas concorrem para a promoção da estabilidade dos seus órgãos e para a modernização da profissão de notário.Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 21/XI (1.a) merece, pelas razões referidas, a nossa concordància,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Ai merece?!...A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  » estando convictos de que a sua viabilização contribuirá para que o nosso País fique dotado de um Estatuto do Notariado mais adequado e equilibrado e de uma ordem profissional mais actuante e moderna.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  E não só!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Por isso, e apesar da urgência em aprovar as referidas matérias, consideramos importante, para o enriquecimento deste documento, ouvir a Ordem dos Notários e receber contributos, nomeadamente, do CDS-PP, de modo a que o enriquecimento do documento seja uma realidade.E é também por isso que solicitamos a baixa à comissão, sem votação, para, fundamentalmente, e em primeiro lugar, ouvir a respectiva Ordem dos Notários, em sede de comissão parlamentar, e tentar, depois, o mais rapidamente possível, fazer o melhor documento, tendo em conta a importância desta profissão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que nos parece acertada a decisão que se está a consensualizar, de haver uma baixa de ambos os diplomas à comissão, sem votação, sendo certo que temos de nos entender relativamente a alguns pontos, desde logo, porque, entre os 60 dias, propostos pelo CDS-PP, e a semana, proposta pelo Sr. Secretário de Estado, terá de haver, porventura, uma solução intermçdia»O Sr. António Gameiro (PS): —  Cinco dias!O Sr. António Filipe (PCP): —  » que, em todo o caso, nos permita, nesta sessão legislativa, ter este processo legislativo concluído. Temos também de nos entender sobre a forma que o processo irá assumir, na medida em que se trata de uma proposta de autorização legislativa e de um projecto de lei material e, portanto, talvez a solução mais curial seja a de dar ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães o grato prazer de comparecer na comissão parlamentar, para que se possam, porventura, incorporar, no decreto-lei a