27 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Mas vamos racionalizar mais. Há um esforço de racionalização que é necessário fazer por via da dotação das forças de serviços partilhados. Há um estudo que temos de fazer à orgânica da própria Guarda Nacional Republicana. Não quero neste momento anunciar-lhe decisões, porque não tenho decisões, mas há estudos que têm de ser feitos. Há interrogações que temos o dever de nos colocar! Será que devemos ter uma estrutura da GNR assente na trilogia Brigada Territorial, Brigada de Trânsito e Brigada Fiscal, com o tríplice comando a nível nacional, regional e por aí fora?! Devemos ter isto? Ou talvez possamos ter sistemas de comando e de organização mais funcionais, que consumam menos recursos humanos e menos recursos financeiros?! Não estou a responder-lhe, Sr. Deputado, estou a colocar-lhe uma questão. E é essencial que esta questão seja colocada e respondida.As mesmas questões devem ser colocadas em relação à PSP.De qualquer forma, posso dizer-lhe que há um outro nível, que é o nível de articulação entre as duas forças.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!O Orador: — O critério que tem sido seguido até hoje, e que consta, aliás, do tal estudo que estava depositado no Ministério sobre o dispositivo territorial da PSP e da GNR, é que, apesar de uma das forças ter natureza militar e a outra ter natureza civil, aparentemente, a distinção entre elas é que uma deve servir em localidades com mais de x habitantes e a outra em localidades com menos de y habitantes. Interrogo-me sobre se este é um critério que pode justificar uma dualidade de forças com uma natureza distinta, militar e civil. Por que é que numa localidade onde há menos gente a natureza das forças de segurança tem de ser militar e numa localidade onde há mais gente tem de ser civil?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Polícia única?!O Orador: — Não me parece que este deva ser o critério. Se calhar, deveríamos ter outro critério.Posso dizer-lhe que, muito brevemente, vamos encomendar um estudo de fundo sobre o modelo do sistema de segurança interna em Portugal. É um estudo que me parece essencial não só para a articulação entre as forças de segurança mas também para a articulação entre as forças de segurança e os serviços de segurança, os mecanismos de coordenação, designadamente o do Gabinete Coordenador de Segurança, relativamente ao qual há decisões que vão ser tomadas, aliás, muito em breve. Como o Sr. Deputado sabe, V. Ex.a, durante os três anos em que esteve no Ministério, deixou o tema da coordenação pendente de um parecer do Sr. Procurador-Geral da República. O parecer já veio, há cerca de 15 dias...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver! Deixámos uma boa herança!O Orador: — ... e, portanto, temos condições para tomar decisões. E podemos tomar decisões e avançar nesta matéria. Mas, se calhar, devemos olhar um bocadinho mais para lá e saber se o Gabinete Coordenador de Segurança também não pode ter funções de natureza mais densificada nas suas funções de coordenação.Penso que o estudo que vamos encomendar nos permitirá fazer uma reflexão sobre esta matéria, com toda a serenidade.Sabe que, em Portugal, um dos maiores problemas que existe na Administração é fazer com que duas instituições, quaisquer que elas sejam — até podem ser duas divisões dentro do mesmo departamento —, cooperem e trabalhem entre si. É muito difícil em Portugal fazer esta coisa aparentemente simples: pôr as pessoas a trabalharem em conjunto.Portanto, nestas ambições reformistas devemos, primeiro, ver bem o quadro, ter uma noção estratégica clara, mas estudá-lo bem, para que as coisas corram bem e não para que as coisas corram mal.Olhe, um bom passo que foi dado foi a decisão tomada no último Conselho de Ministros sobre a integração do corpo da Guarda-Florestal nos quadros civis da GNR, para reforçar o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), que, aliás, é agora consolidado.O Sr. Deputado colocou-me a questão da unidade profissionalizada e permanente no âmbito da protecção civil. Eu disse aqui, quando vim à Comissão Permanente da Assembleia da República, no final de Setembro, que uma das alterações que, a meu ver, era essencial no sistema de protecção civil era a de o Estado se dotar de uma unidade altamente especializada e profissionalizada no âmbito da protecção civil. E não disse mais porque na altura não tinha condições para dizer mais. E insisto porque não tenho dúvidas de que o sistema de voluntariado que temos é uma enorme riqueza, porque significa que há milhares de portuguesas e de portugueses que, graciosamente, revelam a abnegação e o sentido de entrega ao outro, disponibilizando-se, voluntariamente, a colaborar na protecção civil, mas temos visto crescentemente em todo o mundo, mesmo nos países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos da América, que as ameaças, hoje — as ameaças naturais, desde logo, mas também outras —, se apresentam com uma gravidade tal que, independentemente de acarinhar, de estimular e de ajudar a desenvolver o voluntariado, temos de nos dotar de uma reserva nacional de intervenção para situações de grande calamidade.Portanto, decidimos fazer esta opção, que se pode concretizar-se de n formas.