15 DE JULHO DE 2009 73 Mesmo em situações de, por exemplo, uma empresa imobiliária que o Grupo — soubemo-lo agora mais recentemente —, falsamente vendeu, mas formalmente vendeu a terceiros e registou, ou queria registar, uma mais-valia de 15 milhões de euros nessa venda, o Banco de Portugal mandou que esses 15 milhões de euros fossem abatidos aos capitais próprios, apesar dos protestos veementes da instituição, porque provava juridicamente que tinha feito uma venda. Mas como havia administradores comuns, como havia indícios de que podia haver uma ligação e pelo facto de a lei nos permitir actuar com discricionariedade na base da presunção de que, afinal, a empresa continuava a ser do Grupo, nós mandamos abater esses 15 milhões de euros aos capitais próprios do banco, e esse é um exemplo e houve vários outros do mesmo tipo. Infelizmente, não exagerávamos, porque ninguém no Banco de Portugal suspeitou que, para além deste voluntarismo e da tentativa de crescer muito depressa e de estender créditos a empresas do Grupo havia uma actuação de estrita ilegalidade do foro criminal. Disso ninguém suspeitou no Banco de Portugal, nem tinha indícios para suspeitar. Repito: essas irregularidades não eram crimes. Não é crime dar crédito a accionistas, não é crime ter veículos nas offshores, não é crime dar crédito a empresas, mesmo do Grupo, tem é que haver limites do ponto de vista prudencial e quando eles estavam a ser excedidos o Banco de Portugal corrigiu sempre. E, claro, este é um processo continuado ao longo do tempo e alguns perguntam: mas o Banco de Portugal não poderia ter usado medidas mais radicais? Mas que medidas? Fechar o Banco? Criar um alarme público em relação ao Banco? Nomear para lá administradores, como aqui já foi sugerido? Não pode! O Banco de Portugal só pode nomear administradores para instituições de crédito que estejam em situação de grave desequilíbrio financeiro, porque essa disposição legal existe no Capítulo Saneamento do RGIC, e fora desse contexto não podemos nomear administradores – aliás, fazê-lo significaria reconhecer publicamente que a instituição estava num grave desequilíbrio financeiro. Ora, a instituição de várias maneiras e com vários aumentos de capital foi sempre trabalhando para cumprir os rácios de solvabilidade e, consequentemente, não esteve até 2008, tirando o que estava escondido no Banco Insular e no banco virtual, sem cumprir os rácios, sendo que houve um período, que demos à instituição, para repor os rácios naquelas que eram as nossas imposições. Portanto, não havia razão para outras medidas a não ser criar um alarme, provocar corridas aos depósitos e isso não é o objectivo e a forma de trabalhar da supervisão prudencial em nenhum país do mundo; é forçar instituições e os accionistas a corrigir os problemas e a actuar a tempo para que a instituição cumpra os regulamentos que têm que ver com a supervisão prudencial. Ora, não houve nenhum Banco no sistema bancário português que fosse objecto de tantas inspecções, exigências e tantas correcções de provisões e aumentos de capital, como o BPN, cumprindo-se assim os objectivos da supervisão prudencial. Quanto ao comportamento do Banco de Portugal e dos seus agentes neste caso, não descobrimos tudo, não há organizações perfeitas. Como não descobriram, em França, a Société Générale, em Espanha, o Banesto, como não acontece nos Estados Unidos, em que a maior parte das fraudes não é descoberta pelos supervisores sectoriais. Também na carta que enviei a este Parlamento estava dito que entre 1994 e 2004, em todas as empresas grandes dos Estados Unidos — muitos casos, portanto —, os supervisores sectoriais só tinham descoberto 10,9% das fraudes cometidas e que a CMVM americana só tinha descoberto 3,9%, porque 32% foram descobertas internamente e outras por outros agentes externos às instituições. Isto passa-se em todo o mundo. E o Banco de Portugal tem o direito de pedir para ser aqui examinado com os critérios internacionais mais completos sobre o que é a supervisão prudencial, não com os critérios que esta ou outra comissão invente — é com esses critérios que devemos ser avaliados, como fomos avaliados por instituições que sabem o que é supervisão prudencial em todo o mundo.  No decorrer das rondas de perguntas foram levantadas questões sobre os relatórios de inspecção do BP relativos ao BPN, nomeadamente o relatório de 2003 referente a uma inspecção realizada em 2002. Essa inspecção realizada em 2002 incidiu sobre a área do crédito, as operações intra-grupo e o Excellence Assets Fund.