II SÉRIE-A — NÚMERO 79 6 MGF/C. 9 –  Garanta a formação obrigatória e adequada dos profissionais de saúde nesta área, a formação específica das forças de polícia que permita a identificação e atuação adequada na intervenção com as vítimas de violência de género, nomeadamente de MGF/C, e a preparação das autoridades judiciárias nas dinâmicas que caracterizam todas as formas de violência contra as mulheres, garantindo a maior eficácia da investigação dos crimes e instrução do processo. 10 –  Promova, em articulação com os agrupamentos de centros de saúde, as autarquias locais e as ONG, a elaboração e implementação de planos de ação locais e de protocolos de atuação entre as diversas organizações locais, públicas e da sociedade civil, com vista a alargar o projeto «Práticas Saudáveis: Fim à Mutilação Genital Feminina», desenvolvido na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, a todas as administrações regionais de saúde. 11 –  Implemente a obrigatoriedade de registo de dados de MGF/C em todas as unidades de saúde, garantindo também a possibilidade de registo por parte dos profissionais de saúde do setor privado. 12 –  Garanta respostas de acompanhamento médico e psicológico especializado a todas as pessoas que tenham sido alvo ou estado em risco de MGF/C; 13 –  Crie redes locais integradas de combate e prevenção da MGF/C, envolvendo líderes e mediadores das comunidades que a praticam, desenvolvendo iniciativas públicas em estreita articulação com as ONG e restantes organizações da sociedade civil. 14 –  Crie uma rede de profissionais especializados, nomeadamente intérpretes e técnicos habilitados para o contacto e acompanhamento destas vítimas, em situações como diligências judiciais. 15 –  Intensifique a colaboração entre o sistema de justiça e as organizações da sociedade civil que trabalham as questões de MGF/C em Portugal, atendendo às especificidades culturais deste tipo de crime e à sensibilidade exigível aos profissionais no contacto com as vítimas. 16 –  Garanta procedimentos eficazes e céleres de referenciação e encaminhamento das vítimas de MGF/C para os diversos serviços de apoio. Aprovada em 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NA ÁREA DA SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Contrate secretários clínicos e assistentes operacionais em número adequado para alocar aos cuidados de saúde primários, de forma a garantir o normal funcionamento destas unidades e assegurar o acesso dos utentes aos serviços de saúde. 2 –  Assegure os meios técnicos necessários, nomeadamente informáticos e de telecomunicações, para uma resposta célere aos utentes, garantindo, em particular, o atendimento das chamadas telefónicas. 3 –  Garanta os meios para a execução das intervenções necessárias nos centros de saúde, de forma a assegurar condições adequadas nas áreas de espera e de atendimento aos utentes, evitando que os mesmos aguardem à porta ou sejam atendidos ao postigo. 4 –  Garanta o fornecimento de material clínico e de medicamentos cuja falta pode comprometer a eficiente prestação dos cuidados.