18 DE DEZEMBRO DE 2019 155 reconhecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, pelo que acompanhava a iniciativa, considerando urgente que o Estado português lhe pusesse fim. O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) manifestou também a concordância do seu Grupo Parlamentar com a iniciativa. Salientou que a sua posição nesta matéria é sempre intervir primeiro ao nível da prevenção e da proteção destas zonas e em sequência ao nível do ordenamento do território. A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) felicitou o PAN pela iniciativa e manifestou a concordância do seu Grupo Parlamentar com o projeto de resolução por si apresentado, considerando fundamental que o Estado português cumpra as obrigações internacionais que assumiu. A Sr.a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) relembrou que Portugal é dos Países Europeus mais biodiversos e dos mais generosos nos que diz respeito à classificação de áreas protegidas, lamentando, por isso, a condenação do Estado Português por incumprimento das referidas normas da Diretiva «Habitats», a que considera urgente por fim, em prol do desenvolvimento sustentável de que fala o Governo português. No final, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues (PAN) agradeceu o debate construtivo sobre o projeto de resolução apresentado. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do link: http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20191217.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 164/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO ESTUÁRIO DO SADO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução n.o 164/XIV (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado.2 –  Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de dezembro de 2019, foi admitida em 12 de dezembro e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão.3 –  Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada, em 17 de dezembro de 2019, tendo apresentado o projeto a Deputada Paula Santos (PCP).4 –  Através deste projeto, o Grupo Parlamentar proponente recomenda ao Governo que: i) Dote a Reserva Natural do Estuário do Sado dos meios humanos e materiais efetivamente necessários para o cumprimento da missão para a qual foi criada; ii) crie, no âmbito da Reserva, programas de estímulo à gestão sustentável dos recursos naturais, protegendo as atividades tradicionais; iii) reforce a monitorização das massas de água da Bacia Hidrográfica do Sado, a fiscalização de afluências indevidas de origem agropecuária e industrial e a eliminação de focos de poluição ainda existentes; iv) desenvolva, em conjunto com a comunidade científica e as comunidades locais, programas de sensibilização e educação ambiental, com particular atenção para a