II SÉRIE-A — NÚMERO 116 22 melhorar a qualidade da democracia. Não obstante o combate à abstenção, uma vez que a participação política não se esgota no ato eleitoral, releva o incentivo a outras formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo irá avaliar as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional já levadas a cabo (e.g.: Orçamento Participativo Portugal), procedendo ao seu relançamento em moldes renovados, e prosseguir com o Orçamento Participativo das Escolas e alargar a iniciativa «A Voz dos Alunos», para garantir a participação cívica das crianças e dos jovens. Irá também prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do programa do Governo e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as universidades. Será operacionalizado o sistema de perguntas cidadãs, garantindo que todas as perguntas são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável. A iniciativa legislativa dos cidadãos será promovida, aumentado o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, diversificadas as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt. Será criado um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema político à sociedade civil, e incentivadas práticas de voluntariado. As Forças Armadas promoverão o contacto com os cidadãos com especial enfoque nas raparigas e mulheres. Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par da não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos, bem como atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para a existência de políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das assembleias legislativas regionais e instituir a prática, no quadro do debate sobre o programa do Governo, de as/os ministras/os apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas. Garantir a liberdade de acesso à profissão O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, está a preparar, no quadro da Assembleia da República, um projeto de lei que visa adequar a atuação das associações públicas profissionais, eliminando restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão e prevenindo infrações às regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e nos termos do direito da União Europeia. Prevenir e combater a corrupção e a fraude A par de um ineficiente funcionamento da Administração Pública e do não reconhecimento da qualidade das instituições públicas, a corrupção tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos e investidores nas instituições e condiciona fortemente a capacidade de atração de investimento privado, condição essencial ao crescimento económico e social de uma sociedade. Sendo uma condição essencial para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e equitativo, o Governo pretende dar continuidade às ações que têm vindo a ser empreendidas, dando execução à estratégia nacional de combate à corrupção, que compreenda os momentos da prevenção, deteção e repressão da corrupção, tanto o setor público como o setor privado. Serão empreendidas ações a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, designadamente