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Em Agosto de 1918 iniciou-se a construção de uma pequena capela, em homenagem a Nossa Senhora. Desde então, milhares de peregrinos começaram a deslocar-se a Fátima para manifestações religiosas mensais que ocorriam naquele local, tornando esta localidade conhecida em todo o vasto mundo cristão como um verdadeiro «Altar do Mundo», facto que lhe confere uma singularidade em relação a qualquer outra cidade ou vila do nosso país e que carece de resposta no ordenamento político-administrativo.
Já em meados do século XX, Fátima, mais do que um povoado dedicado ao culto religioso, transformou-se num centro urbano autónomo e com características próprias.
A actual freguesia de Fátima, a maior do concelho de Ourém, é composta por 30 lugares; presentemente tem uma capacidade hoteleira com uma oferta de mais 10 000 camas, o que a torna numa das maiores do País.
Quanto aos restantes sectores, Fátima constituí o maior centro de comércio do concelho de Ourém. Tem cerca de 1200 empresas em nome individual e 220 sociedades comerciais e é indiscutível que a força económica de Fátima excede, em muito, o que tradicionalmente poderia conceber-se para uma freguesia. Muitos concelhos portugueses não têm a pujança que caracteriza Fátima, quer nesta, quer noutras vertentes.
Trata-se de um dos maiores centros católico e religioso do mundo, o que lhe permite ter uma população flutuante anual de cerca de 5 milhões de pessoas, o que nenhuma outra cidade de Portugal pode orgulhar-se de ter.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas razões invocadas, entendeu o CDS-PP apresentar nesta Assembleia da República o projecto de lei n.o 68/VIII, propondo a criação do município de Fátima, o que fez no dia 11 de Janeiro de 2000 através do Sr. Deputado Paulo Portas e de mim próprio.
Neste momento, pensamos existir vontade política para a criação do concelho em causa, visto o PSD ter apresentado também o projecto de lei n.o 70/VIII sobre o mesmo tema e o Partido Socialista se ter manifestado a favor da criação do concelho através do Sr. Deputado Paulo Fonseca, na sua propaganda eleitoral para as próximas eleições autárquicas, como candidato à Câmara Municipal de Ourém.
0427   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Se me permitir, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o tempo é que não lhe permite, pois já esgotou o tempo.O Orador: - ... usarei só de mais 10 segundos para referir o seguinte: o Sr. Deputado Paulo Fonseca invocou a lei-quadro que regulamenta a criação dos novos concelhos, e, efectivamente, Fátima não cabe nessa lei-quadro. Mas, como sabe, Sr. Deputado, ultimamente também nela não cabiam os concelhos de Vizela, de Odivelas e de Trofa e os mesmos foram criados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Fátima não é menos importante, permitam-me as pessoas destas outras localidades que mencionei, para a sua elevação a concelho do que qualquer uma delas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caríssimos Amigos de Fátima, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Mais uma vez é este Plenário chamado a pronunciar-se acerca de uma questão, por demais conhecida e debatida, que, penosamente, tem vindo a arrastar-se ao longo dos últimos seis anos.
Trata-se, com efeito, de nos debruçarmos acerca do conteúdo e objectivos primeiros de uma petição, apresentada nos termos legais pelos legítimos representantes da população de Fátima, sendo de sublinhar que os respectivos subscritores ultrapassam largamente os 4000 exigidos pela lei.
Pretende-se, deste modo, chamar a atenção desta Câmara para uma pretensão amadurecida, sustentada e pertinente, que, por isso, aconselha uma resolução tão urgente quanto possível. Já tarda, do nosso ponto de vista, a horta de honrarmos as muitas afirmações e consequentes compromissos que têm sido assumidos, ainda que nem sempre conformes com a expressão da vontade política aqui manifestada por alguns dos protagonistas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - A criação do concelho de Fátima constitui hoje um desígnio indiscutível e irreversível, porquanto os contornos de que se reveste já não se compadecem com discursos dúbios e ambíguos, que na circunstância apenas poderão contribuir para questionar a dignidade e o próprio funcionamento deste órgão de soberania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fátima, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constitui hoje um lugar de enorme dimensão e visibilidade, não surpreendendo, por isso, que seja, reconhecidamente, um dos mais privilegiados centros do turismo religioso à escala universal, com cerca de 5 milhões de visitantes/ano, para além da presença assídua e prestigiante dos mais destacados dignitários da Igreja e da política. Terá de ser considerada como um caso singular e muito especial no contexto do País, para além de reunir as condições, que se julgam de necessárias e suficientes, para poder usufruir do desejado estatuto de autonomia administrativa; sendo ainda de destacar que o seu crescimento demográfico registou, nos últimos 10 anos, uma subida de cerca de 43%, conforme dados recentemente apurados pelo Censo de 2001.
Acresce, ainda, referenciar que Fátima goza de uma invejável situação geográfica, com fácil acesso de auto-estrada, proporcionando, também, a realização de muitos e diversificados eventos, como sejam congressos, conferências, colóquios e outros relevantes acontecimentos sociais.
Estamos, deste modo, perante uma realidade indiscutível, localmente reconhecida, como o comprovam a unanimidade de todos os pareceres emitidos pelos respectivos órgãos autárquicos, designadamente da freguesia e do concelho de Ourém.
O PSD apresentou, em momento oportuno, dois projectos de lei sobre esta matéria, não por mero capricho ou oportunismo político mas, sim, pelas convicções que resultam do conhecimento profundo do terreno. Todavia, o seu percurso legislativo tem sido, lamentavelmente, crivado de entraves e bloqueios, sobretudo por parte de quem tem dois discursos: um em Fátima, mais positivo e esperançoso, e, outro, em Lisboa, manifestamente evasivo e dilatório.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por um lado, diz-se «sim», porque é politicamente correcto; por outro, elencam-se entorses, habilmente escudados na lei-quadro, sem que se mexa uma palha para que se possam remover os eventuais obstáculos que possam subsistir.
Foi, aliás, o PSD que desbloqueou a chamada lei-travão do espartilho de que enfermava e que condicionava a criação de novos concelhos à implementação das malogradas regiões administrativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos ser de algum modo exaustivos, até porque o tempo disponível não o permitiria. Todavia procurámos trazer aqui algumas das motivações mais fortes e ponderosas que, a nosso ver, sustentam facilmente a pretensão apresentada.
O PSD, que foi o primeiro partido a empenhar-se neste processo, em coerência com os posicionamentos que sempre tem assumido, julga que é tempo de se clarificar esta situação, de uma vez por todas, pelo que sustenta que não se deve arrastar por muito mais tempo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deste modo, anuncia, formalmente, neste Plenário, que irá providenciar, ao abrigo das disposições regimentais vigentes, para que o agendamento, discussão e votação referente à criação do concelho de Fátima se possam realizar, necessariamente, no próximo mês de Janeiro do ano de 2002. Fica dito aqui muito solenemente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, estaremos de consciência tranquila na certeza de que, com este passo, correspondemos às expectativas das pessoas e entidades que sempre acreditaram e acreditam em nós.
Fica, por outro lado, o desafio a outros que, finalmente, se queiram juntar a nós, dentro do mesmo espírito construtivo e idêntico sentido de responsabilidade.
Formulamos os melhores votos para que, até lá, todos possam ponderar seriamente a situação e corresponder, com
0428   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 o seu apoio ou, melhor, com o seu voto, aos propósitos agora afirmados, contribuindo, deste modo, para o engrandecimento de uma terra que o merece e natural satisfação das generosas gentes fatimenses, que aproveito para cumprimentar com muito carinho e amizade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a apreciação da petição n.o 52/VIII (2.a) e, por consequência, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 17, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 485/VIII (PSD) e 488/VIII (CDS-PP), por agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 18 de Outubro de 2001         I Série - Número 13
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 103 a 105/VIII e da apreciação parlamentar n.o 52/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo às retomas de mandato de um Deputado do PSD e outro do CDS-PP e à substituição de um Deputado do PS.
Na generalidade, foram discutidos em conjunto os projectos de lei n.os 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD) e 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP), que foram rejeitados, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), José Saraiva (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Fernando Jesus (PS), Honório Novo (PCP), Renato Sampaio (PS), Fernando Rosas (BE) e Maria de Belém Roseira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos
0430   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0431   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando José Mendes Rosas O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 103/VIII - Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas, que baixa à 8.a Comissão, 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002, que baixa à 5.a Comissão, e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, que baixa igualmente à 5.a Comissão, e apreciação parlamentar n.o 52/VIII - Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro (altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) (PSD).
Temos, ainda, para discutir e votar um relatório e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Outubro de 2001, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputado:
Pedro Santana Lopes (Círculo Eleitoral de Coimbra), cessando José Macedo Abrantes, em 16 de Outubro corrente, inclusive;
António Pires de Lima (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando Herculano Gonçalves, em 22 de Outubro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Luís Patrão (Círculo Eleitoral de Faro), por Carlos José Gonçalves Vieira de Matos, com início em 22 de Outubro corrente, inclusive.
0432   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, por marcação do PSD, dos projectos de lei n.os 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD) e 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP)
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em Portugal, a situação mais comum não é uma obra pública começar e acabar no tempo certo. O mais comum é, infelizmente, as obras públicas arrastarem-se penosamente ao longo de muito tempo. Em cada caso concreto, esse arrastamento pode ter explicação nos mais diversos factores, mas há uma palavra à qual dificilmente podemos fugir. Essa palavra chama-se incompetência e resume o grosso das situações. Incompetência a diversos níveis, mas que, perante o cidadão comum, é o Estado que tem de assumir a responsabilidade dessa tradicional falta de profissionalismo.
Não é aceitável que, numa cidade, se mantenha uma rua importante completamente esburacada, sem que haja, durante longos períodos, alguém a trabalhar nessa obra. É, efectivamente, revoltante ver uma via toda esventrada e, ao mesmo tempo, totalmente deserta de trabalhadores durante dias a fio.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um escândalo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma situação que não podemos aceitar, porque configura uma total falta de respeito pelos cidadãos, a menos que se entenda que o País não deve trilhar o caminho do desenvolvimento. O que, entre nós, se passa nesta matéria - aliás, como em muitas outras - é bem mais digno do terceiro mundo do que de um país que se pretende desenvolvido.
Os prejuízos que se provocam aos cidadãos que se deparam com essas circunstâncias é algo de que o Estado tem de ser responsabilizado. Não é possível continuar a infringir prejuízos às pessoas e não as indemnizar, porque não é justo, porque não é civicamente correcto e porque é socialmente insustentável. O que se passa em Portugal nesta matéria é altamente condenável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De entre os prejudicados pela incompetência, os comerciantes são, seguramente, aqueles que mais sofrem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O facto de uma via urbana estar esventrada durante muito tempo provoca prejuízos tais que, não raras vezes, são totalmente irrecuperáveis, porque são a causa da falência de muitos agentes económicos.
Será assim tão difícil de explicar a uma pessoa de bom senso que, quando alguém é arrastado para a falência, porque uma rua está intransitável durante meio ano, o Estado tem a obrigação moral de assumir as suas responsabilidades? Será justo a sociedade provocar tão grave dano e depois lavar daí as mãos como Pilatos?
Há casos de estabelecimentos comerciais com tradições, que, por vezes, até constituem um verdadeiro património de uma cidade, que desaparecem por culpa de uma ineficácia que o Estado não só não corrige como, inclusive, teima em não ver.
Temos de ser civilizados e temos de ser solidários. Não podemos continuar com uma atitude que tem mais de medieval do que de democrática.
Foi, pois, com este espírito que, na anterior sessão legislativa, apresentámos um projecto de lei que visava compensar as empresas comerciais prejudicadas por obras públicas de grande e penosa duração. Essa nossa justa iniciativa foi aqui reprovada em Março deste ano.
Atirando areia para os olhos das pessoas, o PS fez, então, aprovar um projecto de resolução exclusivamente dirigido à cidade do Porto, que, como era bom de prever, em nada ajudou as centenas de comerciantes que, nessa cidade, sofreram e sofrem a incompetência e a arrogância da Porto 2001.
Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, é-nos permitido voltar a apresentar idêntico projecto de lei nesta sessão legislativa. Porque é justo e porque corresponde aos anseios dos comerciantes portugueses, utilizamos o nosso agendamento potestativo para aqui hoje debater e votar uma nova iniciativa. Fazemo-lo porque estamos solidários de verdade com os comerciantes e não apenas no discurso político de oportunidade, como é comum na maioria que nos tem (des)governado.
Tal como no início do ano, não estamos perante uma iniciativa apenas para o Porto, estamos perante uma iniciativa para todo o País. É verdade que o Porto é hoje o exemplo máximo da incompetência e da falta de respeito em termos de «obras de Santa Engrácia», mas não fazia sentido algum propor compensações para os comerciantes do Porto e esquecer o resto do País. Por isso, têm os Srs. Deputados na frente uma proposta de lei para todo o Portugal, uma proposta de lei que trata todos por igual, os que têm mais poder reivindicativo e mais força nos meios de comunicação e os mais fracos, cuja voz tem mais dificuldade em se fazer ouvir.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esperemos que desta vez o PS perceba melhor a justeza e a necessidade desta lei. Uma lei que propõe medidas muito simples, medidas que se algum pecado têm é porque são escassas face aos prejuízos que se pretendem minorar. Mas, dada a dificuldade que o Partido Socialista tem em perceber a importância do que está em jogo, julgamos que não podemos dar o argumento de que as medidas são caras e que pesam muito no Orçamento do Estado, mesmo quando temos perante nós um Governo despesista que tem queimado recursos das formas mais insensatas.
O que é proposto é a criação de um regime excepcional de medidas de compensação financeira aos agentes económicos afectados anormalmente por obras públicas de
0433   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 duração superior a quatro meses. É bom que fique claro que não se trata de compensar sempre, trata-se de compensar apenas os casos em que as ruas fiquem praticamente intransitáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que compensações se propõem? Propõe-se, basicamente, a criação de um fundo de compensação, que visa apoiar os agentes económicos com um montante que poderá ir até 50% do valor da facturação anual constante da última declaração para efeitos de imposto sobre o rendimento e que esses 50% sejam divididos em 20% a fundo perdido e 80% reembolsáveis sem juros em dois anos.
Propõe-se também a isenção de pagamento das contribuições para a segurança social durante o período em que decorrem as obras, acrescido de mais metade desse tempo.
Propõe-se, por último, a isenção do pagamento de taxas municipais no ano em que as obras decorrerem.
São, pois, estas as três medidas que julgamos mais do que justas.
Como disse, aceitamos, inclusive, a crítica de que poderão ser escassas, mas diz-nos a experiência que, perante este PS, mesmo estas escassas medidas têm dificuldade em ser compreendidas, porque estamos perante um partido que diz que as pessoas devem estar primeiro, mas que, na prática, coloca, por norma, os seus interesses partidários à frente de tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, há dinheiro para obras de fachada; há dinheiro para colocar boys em institutos públicos e pagar-lhes principescamente; há dinheiro para negócios ruinosos na TAP; há descaramento e irresponsabilidade mais do que intolerável para endividar o País para lá de todos os limites; há dinheiro para ceder a qualquer lobby com força nos meios de comunicação; há dinheiro para brincar às reformas fiscais; e há dinheiro para campanhas eleitorais faustosas.
Vamos agora ver se, na votação de hoje, teremos de assistir ao triste descaramento de nos dizerem que, desta vez, não há dinheiro, que não há dinheiro para o PS pôr os pequenos comerciantes em primeiro lugar, que é o mesmo que dizer pôr as pessoas em primeiro lugar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que pretendemos aprovar é uma lei para todo o País; no entanto, foi a vergonhosa situação que se viveu e vive no Porto que deu o empurrão final para mais esta iniciativa. Na Baixa do Porto há inúmeros comerciantes vítimas da descoordenação e da incompetência da Porto 2001. Obras todas em simultâneo, com poucos trabalhadores activos e às vezes nenhuns, arrastaram muita gente para uma situação económica muito difícil. Gente que não se confina ao pequeno empresário, porque, junto com ele, estão, infelizmente, os seus trabalhadores e as respectivas famílias. São milhares de pessoas que sofrem essa incompetência.
A esta situação económica e socialmente preocupante, o PS virou as costas no passado mês de Março, quando aqui votou contra este nosso esforço por mais humanismo e mais justiça. Em nome destes valores, desafio os Srs. Deputados do Partido Socialista para que hoje, sem complexos, votem este nosso projecto de lei,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... para que metam a mão na consciência e não repitam a lamentável votação de Março.
Neste contexto, ou seja, no caso concreto da cidade do Porto, chamo mesmo a atenção do Sr. Deputado Fernando Gomes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está cá!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está em campanha!O Orador: - ... que, ao que me parece, nem sequer está aqui presente tal é o desprezo que demonstra por este tema, pelos comerciantes e pela sua função de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto,...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... repito, chamo a atenção do Sr. Deputado Fernando Gomes, ou leia na comunicação social, se é assim que ele quer dialogar sobre o problema dos comerciantes, de que devia ter um particular interesse na aprovação deste diploma.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Gomes disse em público, na passada semana, que não conhecia este projecto de lei e que considerava demagógico debatê-lo nesta altura.
Pois bem, é evidente que o Sr. Deputado mentiu a quem o quis ouvir. Mentiu, porque este projecto já aqui foi discutido e o Sr. Deputado votou contra ele em Março;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque, por diversas vezes, já foi questionado sobre ele; porque já tinha sido, de novo, entregue na Mesa, em 20 de Setembro; porque baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, da qual ele faz parte; porque estava agendado para hoje e esse agendamento publicado no Boletim Informativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quanto à componente demagógica deste debate, cumpre-me dizer, mais uma vez, que não só as medidas pretendidas são de elementar justiça como não foram propostas agora pela primeira vez - foram-no em Janeiro deste ano.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem! Isso é que é importante!O Orador: - Demagógico, para não dizer hipócrita (que, se calhar, é aquilo que deve ser dito e como deve ser classificada esta afirmação), é «encher a boca» com os direitos dos comerciantes e com um discurso humanista e, depois, votar contra, quando temos oportunidade de fazer qualquer coisa por esses mesmos comerciantes e por esse mesmo discurso humanista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0434   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 Julgamos que chegou a hora de perceber que não é justo, nem minimamente aceitável, que o Estado continue a ser incompetente na gestão das obras públicas, que prejudique sistematicamente os cidadãos e que, depois, não assuma as suas responsabilidades. Temos de as assumir, temos de passar a ser civilizados.
Aliás, para lá das vantagens já enumeradas, se a incompetência começasse a custar caro a quem, com ela, teima em andar de braço dado, talvez começasse a despertar mais rapidamente o esforço pela eficácia e pela coordenação das obras públicas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD está a cumprir a sua função: olhar para os problemas das pessoas e lutar por soluções.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a presente configuração da Assembleia da República, não bastam as nossas intenções. É preciso que o PS seja minimamente sensível ao drama das pessoas e altere a sua posição. É, portanto, preciso que, desta vez, o PS ache mesmo que as pessoas estão primeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Saraiva, Manuel Queiró, Fernando Jesus e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, confesso, meu caro Rui Rio, que esperava tudo da tua capacidade e do desejo que tinhas de ter um debate com o Fernando Gomes, mas nunca esperei a utilização deste expediente, apenas um mero expediente, para tentar trazer para aqui uma campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Conhecemo-nos há quase duas dezenas de anos e tenho pelo Sr. Deputado Rui Rio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma estima e uma consideração intelectual e moral tal que não o imaginava capaz de fazer aqui um acto de propaganda, de campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer fazer um debate que o Porto não lhe concede, um debate autárquico, para o qual, no Porto, não tem espaço; anda a falar sozinho pelas ruas (e nem o faz pelo seu próprio partido, que está completamente dividido) e, por isso, veio aqui, num esforço inglório, já se sabe, falar de uma matéria que ele próprio e outros, em Março deste ano, já aqui trouxeram.
Se, por acaso, esta intervenção for ouvida ou publicada no Porto, talvez as sondagens o façam subir 0,01%, mas o seu destino, no Porto, está traçado e o seu futuro será certamente na bancada do PSD, assessorando a líder parlamentar.
Mas vamos ao que interessa, que são as perguntas que lhe quero fazer, Sr. Deputado. O senhor é um homem correcto, um homem que faz contas. Por isso, diga-nos, a mim e à Câmara, quantos comerciantes faliram na área de intervenção da Porto 2001.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quantos? Cite-me um! Na Rua dos Clérigos, na Rua de Sá da Bandeira ou na Rua 31 de Janeiro, cite-me um! É que o senhor não é mais do que a voz da Sr.a D. Laura Rodrigues, sua apoiante, Presidente da Associação de Comerciantes do Porto, que manifesta, dia sim, dia não, as suas preocupações, mas que não teve a coragem de tratar, a tempo e horas, do URBCOM, que estava à sua disposição, nem de tratar dos programas, estimados em 10 milhões de contos, para promover a modernização do comércio tradicional do Porto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa senhora passou a vida a fazer campanha eleitoral - agora por si mas nessa altura apenas contra o PS - e o senhor, agora, amplifica essa crítica e vem aqui, hoje, fazer apenas um repto ao meu camarada Fernando Gomes, que está a trabalhar para o «esmagar» nas próximas eleições de 16 de Dezembro.Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.O meu camarada Fernando Gomes fala com quem quer...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Rio, responda-me a esta pergunta: em quanto quantifica os prejuízos causados pela Porto 2001, S. A.? É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revolução que está a ser feita no centro do Porto orgulha-nos a todos. Pode discordar-se disto ou daquilo, mas o Porto será certamente a marca indelével do trabalho do PS, do Governo do PS e das câmaras do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Rui Rio, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Rio (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, aquilo que estamos hoje aqui a discutir não é efectivamente as eleições no Porto.Vozes do PS: - É, é!O Orador: - Estamos a discutir um projecto de lei, que foi aqui apresentado em Janeiro e votado em Março e estamos apenas a repetir aquilo que, na altura, foi feito e que os senhores reprovaram. Os senhores é que, como não têm argumentos para contrariar o projecto de lei, tentam levar a conversa para outro lado, que manifestamente não é o que aqui está.
0435   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS José Saraiva.O Orador: - E eu não disse que achava mal que o Sr. Deputado Fernando Gomes não estivesse aqui na qualidade de candidato. Porém, acho muito mal que, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, num tema que tem a ver com o Porto, ele, pura e simplesmente, não esteja aqui, fuja, mais uma vez, ao debate e não tenha um único argumento ou uma única palavra a favor dos comerciantes e do Porto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, este diploma, como referi, não se aplica só ao Porto mas a todo o País. Só que tem particular incidência, como todos sabemos, na incompetência de uma Porto 2001, que é da responsabilidade do PS e cujos elementos foram nomeados pelo PS. Portanto, também aí, os senhores deviam «pôr a mão na consciência» e saber o que estão a dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Associação de Comerciantes do Porto, deixe-me dizer-lhe o seguinte: nunca a Presidente da Associação de Comerciantes do Porto declarou o seu apoio a quem quer que seja, nem a mim!O Sr. José Saraiva (PS): - A mim não disse, mas disse-o à câmara!O Orador: - Agora, a questão é esta: como os senhores estão a agredir os comerciantes, tentam confundir os argumentos...Protestos do Deputado do PS José Saraiva.Ó Sr. Presidente, com os berros do Sr. Deputado José Saraiva, é-me muito difícil continuar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, V. Ex.a não está no uso da palavra. O orador é o Sr. Deputado Rui Rio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, é uma forma baixa de tentar tirar a voz à Associação de Comerciantes do Porto argumentar-se que ela está feita com A, B ou C. Ela não está feita com ninguém, está a defender os comerciantes, coisa que os senhores não fazem.Aplausos do PSD.E se V. Ex.a não gosta deste projecto de lei, tenho a explicar-lhe que o seu Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, entregou aqui, há muito pouco tempo, uma proposta de lei, que já foi explicada na 1.a Comissão e tem por título «Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado», onde consta claramente o mesmo que defendemos neste projecto de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - O mesmo, não!O Orador: - Rigorosamente o mesmo! Só falta discutir, na especialidade, se é a fundo perdido ou se é 20%, 30% ou 40%. O princípio está aqui e é uma proposta de lei do seu Governo.
Por isso, VV. Ex.as só estão contra este projecto de lei porque ele é do PSD - é só por essa razão, já que a própria proposta do Governo vai no sentido daquilo que estou aqui a defender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, eu poderia começar por dizer que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto - e não apenas nós os dois mas também os Srs. Deputados José Saraiva, Honório Novo e os restantes Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto - poderiam convidar todos os outros Srs. Deputados, eleitos pelos outros círculos eleitorais do País, os Srs. Deputados Basílio Horta, Rosado Fernandes, Manuela Ferreira Leite, Bernardino Soares, Fernando Rosas ou Maria de Belém, enfim, quem o Sr. Deputado quisesse, para irem ver essa coisa extraordinária que são as obras de requalificação urbana do Porto. Convidávamos todos os Srs. Deputados, eleitos pelos círculos eleitorais de todo o País, para irem ver essas obras, apenas com uma prevenção: não demorem muitos anos, porque, se não, um ano destes, elas acabam e os Srs. Deputados perdem um espectáculo, o das obras em curso no Porto.Risos do CDS-PP.Realmente, o projecto de lei que o Sr. Deputado hoje «reapresentou» não se desactualiza; pelo contrário, a demora das obras torna ainda mais efectivo e prejudicial o efeito por elas provocado, que é um prejuízo real, profundo e, em muitos casos, irreversível aos comerciantes, que legitimamente exercem a sua actividade naquela área da cidade do Porto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, nesta matéria, há dois princípios que gostaríamos muito de ver observados. Em primeiro lugar, a aceitação por parte do Estado de que há prejuízos decorrentes da sua própria responsabilidade, não empurrando os prejudicados para os tribunais, até porque, felizmente, está consagrado, no nosso ordenamento jurídico e na própria Constituição, o princípio da responsabilidade civil indirecta por parte do Estado. O segundo princípio que gostaríamos de ver observado é o da avaliação dos prejuízos, para que não se faça uma mera atribuição automática de indemnizações e para que se avalie concretamente o que concretamente aconteceu a cada comerciante, por uma questão de justiça.
Por isso, apresentamos o nosso próprio projecto de lei que, a nosso ver, contempla esse segundo princípio. Queremos, com isto, contribuir para o aperfeiçoamento do instrumento jurídico que esta Assembleia queira produzir. Também aqui, no Porto, entendemos que a acção conjunta dos nossos dois partidos poderá indicar os caminhos da mudança, como o Sr. Deputado bem sabe e aceita até na própria actuação política concreta que está, neste momento, a ter naquela cidade.
0436   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 Muito rapidamente, no tempo que me resta, quero fazer-lhe duas perguntas. O Sr. Deputado tem consciência de que efectivamente são escassos, pelos prejuízos sofridos, as ajudas indemnizatórias, os apoios e subsídios que propõe no seu projecto de lei?
E que comentário merece ao Sr. Deputado Rui Rio a argumentação governamental aduzida no debate de há meses, de que a atribuição de indemnizações por prejuízos sofridos contraria as leis da concorrência?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado quer aproveitar para desenvolver e suscitar esta questão, para que a própria bancada governamental, onde existe com certeza algum escrúpulo nesta matéria, possa aproveitar esta oportunidade para remover esse disparate da mesa das argumentações?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço as questões que colocou.
Efectivamente, não é demais repetir aqui - e isso está implícito nas palavras de V. Ex.a - que a situação que se vive nestes casos (e eu também refiro muitas vezes um caso dramático a que assisti, e que nada tem que ver com o Porto, que foi o da principal avenida de Viana do Castelo ter sido, durante 10 meses, um buraco, mal conseguindo os próprios proprietários das lojas chegar às mesmas) é verdadeiramente intolerável, quer do ponto de vista da desresponsabilização do Estado, quer do ponto de vista da lógica económica, e já vamos à questão da concorrência, quer do ponto de vista humano, quer do ponto de vista social. Isto é intolerável! Isto é próprio de um país de Terceiro Mundo, de um país ainda medieval, não é próprio de um país desenvolvido e de alguém que assume as responsabilidades.
Por isso, só mesmo um Partido Socialista em fim de ciclo é que não ouve, porque isto é mais do que evidente. Quase nem era necessário fazermos este debate, basta ouvir o que a sociedade civil diz; aliás, foi o que aconteceu comigo.
Diz-se que, se a rua estiver melhor, quem lá tem uma loja vai ter possibilidade de fazer mais negócio. Deixe-me dizer-lhe que, primeiro, é preciso que lá se chegue e, segundo, quando são obras estruturantes, não são só as pessoas dessa rua que têm de as pagar mas toda a sociedade, uma vez que quem vai ganhar com isso é toda a sociedade, é toda a cidade.
Por isso, votaremos, obviamente, a favor do projecto de lei apresentado pelo PP, porque aquilo nos interessa não é que o nosso projecto, tal como está, seja lei do país, mas, sim, que seja um projecto de lei dentro deste espírito, e na discussão na especialidade estaremos abertos a todos os ajustamentos, dentro da lógica que estamos a defender.
Repito aquilo que disse quando me interpelou: os apoios são escassos. É que ainda por cima a questão é mesmo essa: os apoios são muito escassos. No entanto, se o projecto de lei baixar à comissão para discussão na especialidade e se houver, da parte da maioria, vontade de aumentar um pouco as compensações, estaremos completamente abertos a isso. Fazemos as coisas assim para que não haja qualquer lógica de argumentação por parte do Governo ou do PS de que essas compensações são muito pesadas para o Orçamento do Estado, porque manifestamente não são.
Finalmente, quanto à questão da concorrência, penso que esse argumento é completamente ridículo. Então, há um prejuízo e nós vamos ressarcir as pessoas desse prejuízo. Isto tem alguma coisa que ver com a lei da concorrência?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É o contrário!O Orador: - É o contrário. Exactamente!
Isto é para evitar que outros que estão em melhor circunstância acabem por ficar em circunstância idêntica.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, também não vejo em que é que um café ou uma tabacaria do Porto ou de Lisboa concorrem com um café ou uma tabacaria de Berlim...
O que está aqui em causa é recolocar uma situação de concorrência leal.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, esse argumento não faz qualquer sentido. Dizer um disparate desses, como efectivamente foi dito durante o debate realizado em Março, é mesmo uma desculpa de quem não tem mais argumentos!Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, agora percebe-se porque é que os portuenses não o ouvem e porque razão as sondagens que são publicadas todas as semanas vão revelando a sua má prestação como candidato à Câmara Municipal do Porto. O senhor já percebeu que os portuenses não o ouvem, por isso veio para o Parlamento tentar que, pelos menos, os Deputados o ouçam, e eu ouvi-o com atenção.
Agora, vou recordar-lhe algumas coisas relativas a 1995 para lhe mostrar a demagogia e a incoerência das suas propostas.
Em 1995, como o País sabe - e por isso o PSD pagou caro, o País não lhe deu um novo mandato -, o Porto foi vítima dos investimentos que o PSD nunca lá fez. No entanto, a trouxe-mouxe, e já em fim de ciclo (esse, sim, fim de ciclo), em 1995, lá conseguiram fazer o viaduto da Areosa - todas as pessoas sabem que ele fica no centro da cidade e o que os comerciantes desta zona, da Rua Costa Cabral, e também os de Gondomar, da Rua D. Afonso Henriques, sofreram com isso - e acabar uma parte da Via de Cintura Interna.
Sabemos todos - os comerciantes e toda a população - que nesses meses a cidade ficou bloqueada na sua actividade económica e de trabalho e também sabemos todos qual foi a sensibilidade do Sr. Deputado Rui Rio, nessa altura, para com essa situação.
0437   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 O que lhe pergunto é se reconhece, ou não, que este projecto de lei tem, pelo menos, meia dúzia de anos de atraso. Isto porque, para ser coerente, ele tinha de reportar-se a 1995, a 1994, a 1993, ao período em que os senhores foram governo e fizeram obras por este país fora. Nesse período não os vi ter essa preocupação de acudir aos prejuízos dos comerciantes.
No Porto (estou a falar-lhe de casos concretos do Porto), o viaduto da Areosa e a VCI estiveram em obras durante mais de dois anos - em 1994 e 1995 -, altura em que a estrada ficou bloqueada. Onde é que esteve a preocupação do Sr. Deputado Rui Rio para com os comerciantes do Porto nessa altura? O senhor, nessa altura, era Deputado nesta Câmara e calou-se, não se preocupou minimamente com os comerciantes do Porto e vem, hoje, em período eleitoral, reclamar e desafiar outros candidatos para votarem o projecto de lei. A não ser que me diga que ainda vai fazer uma adenda para que esse projecto de lei tenha efeitos retroactivos a 1994 ou a 1995 - pelo menos, era mais coerente -, sob pena de o projecto de lei do PSD cair na demagogia e na irresponsabilidade que são patentes, para não dizer outras coisas que neste momento me abstenho de comentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, manifestamente, o tema central dos senhores, aqui, é o das sondagens.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Não!O Orador: - Vou responder-lhe rapidamente sobre esse tema, para depois falar sobre o que é importante.
Ó Sr. Deputado, continuem a fomentar sondagens que me dão 8%, 13%, 19%, 22%, 32%, 33% das intenções de voto, que me dão as percentagens que os senhores quiserem - eu até sou avisado do resultado que elas vão dar antes de saírem -, porque o efeito que isso tem em mim (e quem me conhece sabe que é verdade) é que quanto mais sondagens manipularem, quanto mais dinheiro gastarem nisso - que é dinheiro que eu não tenho -,  mais força, mais vontade eu tenho de ganhar para pôr alguma lógica nesta democracia, neste regime, porque a forma como os senhores actuam não faz sentido nenhum! Fique sabendo que isto é verdade!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, quanto a ressarcir os comerciantes que não foram ressarcidos em 1995, devo dizer que nunca no Porto ou em qualquer cidade do País se assistiu ao que agora se presenciou com a Porto 2001.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alguma vez na história do Porto aconteceu uma coisa destas?O Sr. Fernando Jesus (PS): - Porque não se investiu no Porto! Agora é que está a investir-se!O Orador: - Se eu tivesse de voltar atrás, obviamente que não tinha de ir a 1995 mas, sim, a 1143; tinha de ir até à altura em que Portugal nasceu! É evidente que por essa lógica não podíamos fazer nenhuma lei, porque haveria sempre alguém que poderia ter beneficiado de uma lei e não beneficiou!
Este projecto de lei surge porque pela primeira vez aconteceu semelhante coisa no Porto, e o programa Polis noutras cidades também está a originar coisas dessas!
É a necessidade que obriga a que se faça, efectivamente, uma...Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados José Saraiva e Fernando Jesus, deixem ouvir o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, se mais nenhum objectivo atingir e se o projecto de lei for chumbado, pelo menos, tenho a alegria de ver o PS em estado de desespero perante este diploma. Tenho, pelo menos, essa alegria, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.Risos do PS.Neste seguimento, para que não haja «partidarites», vou dizer-lhe o seguinte: presto homenagem ao Ministro Ferro Rodrigues, no que concerne às obras da Ponte da Arrábida, que, alertado para a importância das obras, acelerou o processo, as quais, inclusive, acabaram mais cedo;...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... presto homenagem à sociedade Metro do Porto, que indemnizou comerciantes por força da responsabilidade que sentiu caber-lhe;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não presto homenagem - está aqui a minha crítica e o meu desprezo - à sociedade Porto 2001 e à sua Presidente por fazer exactamente o contrário e por ser arrogante!Aplausos do PSD.Para terminar, digo-lhe, Sr. Deputado, que os comerciantes portuenses e das outras cidades não estão completamente «descalços», porque um dia, neste país,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas devo dizer que fui interrompido várias vezes durante a minha intervenção.
Dizia eu que os comerciantes portuenses e das outras cidades não estão completamente «descalços», porque um dia, neste país, em 21 de Novembro de 1967, alguns portugueses juntaram-se e defenderam os interesses que os senhores, democratas, não querem defender. Américo de Deus Tomás, António de Oliveira Salazar, Alfredo Santos Júnior, Joaquim Luz Cunha, Franco Nogueira, Silva Cunha, Correia de Oliveira e Gonçalves Proença tinham mais consciência social do que os senhores têm!
0438   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 Protestos do PS e do BE.Há, pelo menos, uma lei do tempo de Salazar em que eles estavam mais preocupados do que o senhor está!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, eu ousaria recolocar a discussão nos seus termos exactos e democráticos e diria que os problemas causados aos comerciantes do Porto já foram objecto de uma ampla discussão este ano, em Março, na sequência de uma iniciativa do PCP. É bom que esta Câmara não se esqueça disto. Foi nessa altura que se discutiram os projectos de lei do PSD e do CDS e que foi aprovado, por unanimidade desta Câmara, um projecto de resolução conjunto, no qual o PCP teve uma influência directa, que ainda não vi referido hoje, nesta Câmara, nem sequer pelo Sr. Deputado Rui Rio.
Há-de convir, Sr. Deputado, que sete meses depois, a dois meses das eleições autárquicas, a simples repetição da discussão dos mesmos projectos de lei dá legitimidade a que se possam fazer leituras diferentes inscrevendo essa repetição numa pré-campanha eleitoral em que nós estamos inseridos. Devo dizer-lhe que há até quem diga que o projecto de lei do PSD deixou de o ser para passar a ser o «projecto de lei Rui Rio».
Mas, Sr. Deputado Rui Rio, o que eu gostava de lhe mostrar - e parece-me que todos os que nos estão a ouvir o confirmam - é que a discussão que aqui ocorreu na última meia hora é a melhor prova de que o vosso projecto de lei não tem como objecto a resolução dos problemas dos comerciantes do país mas apenas aquilo que já tinha em Março, ou seja, a resposta aos graves problemas, não respondidos, dos comerciantes do Porto.
Não concorda que esta discussão em torno do Porto, em torno da campanha eleitoral do Porto, em torno da ausência do Dr. Fernando Gomes (que, aliás, não admira ninguém!), em torno do tom «comicieiro» que o senhor usa - permita-me a expressão e desculpe-me a ousadia - quando se refere a este problema é a pior maneira de tratar os problemas gravíssimos dos comerciantes do Porto? É fazê-los entrar na batalha eleitoral, é fazê-los entrar na disputa eleitoral, é fazê-los entrar numa disputa que não conduz à resolução dos problemas!