51 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, declaro encerrado o debate destes projectos de lei e concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia declarações políticas e a apreciação da proposta de lei n.o 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.Apreciaremos ainda o Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro, que fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio [apreciação parlamentar n.o 55/X (PCP)] e os projectos de resolução n.os 253/X — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (CDS-PP) e 258/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa (PSD).Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.o 127/X No dia 1 de Fevereiro de 2008, comemorou-se o centenário do regicídio. Entendeu o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz assinalar esta efeméride propondo que a Assembleia da República aprovasse um voto de pesar relembrando a trágica morte do Rei D. Carlos e o Príncipe Herdeiro D. Luiz Filipe. Tendo sido decidida a liberdade de voto na bancada do CDS-PP, decidi, em consciência, votar a favor da referida proposta pelos seguintes motivos: A forma republicana de governo constitui, hoje, um dos princípios fundamentais da Constituição Portuguesa, a par da independência nacional, da unidade do Estado e a separação das Igrejas do Estado. Nenhum destes princípios é seriamente contestado na sociedade, havendo apenas alguns grupos que reivindicam a revogação do regime republicano como limite material da revisão constitucional. Concordo que a Assembleia da República Portuguesa não deve assumir uma posição oficial sobre os acontecimentos históricos, mas é verdade que a História é feita apenas pela parte vitoriosa; pelos vencedores; pelo regime que triunfou. Perante a genuína estabilidade do regime republicano em que vivemos e cabalmente ultrapassadas que estão as fracturas centenárias, não se vislumbram motivos que impeçam uma evocação descomplexada da história dos vencidos. Será, precisamente, um sinal de maturidade da República, esta poder olhar com distanciamento e de forma desapaixonada para estes acontecimentos. Ora, o texto do voto de pesar não contém elementos revisionistas, não introduz sentimentos subversivos, não incita à mudança de regime, não emite juízos de valor políticos e não permite outra interpretação que não seja o do pesar pelo assassinato de um Chefe de Estado, um homem culto, um pai e seu filho. Em consciência e como republicana, votei a favor do voto de pesar. A Deputada do CDS-PP, Teresa Caeiro. —— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Emídio Guerreiro e pela Deputada do BE Helena Pinto serão publicadas oportunamente.