I SÉRIE — NÚMERO 82 14 Este Parlamento tem também conhecimento de que, relativamente à Polícia Judiciária, o Governo tem sustentadamente assegurado entradas de novos efetivos e tem conseguido atribuir à Polícia Judiciária verbas suficientes para esta se modernizar do ponto de vista da informatização e da digitalização dos processos. O Parlamento sabe que o laboratório da Polícia Judiciária tem, neste momento, um nível de apetrechamento como nunca teve, com um departamento que é responsável, exclusivamente, pela criminalidade de natureza informática. Aliás, quanto a este ponto, o Governo até é acusado de eventualmente ter colocado pessoas para, justamente, levarem fundos para a Polícia Judiciária, pelo que, na prática, o discurso acaba por ser contraditório. Depois, o Sr. Deputado Carlos Peixoto referiu, a certa altura, que o Governo vivia na qualidade de pedinte da Comissão Europeia. Ora, eu acho que isso é assumir um estatuto de nulidade enquanto membro da União. A União Europeia é uma união de todos e para todos. É uma união de solidariedade entre os Estados, em que, obviamente, os Estados são solidários no que diz respeito a políticas de coesão de que beneficiam todos os Estados na medida das suas necessidades. Portanto, colocar a questão nesses termos é exatamente assumir a mentalidade do pedinte. Aplausos do PS. Aí, sim, está a assumir a mentalidade do pedinte. Não se trata de pedir, trata-se apenas de o Governo usar dos seus direitos no âmbito de uma organização de que faz parte de pleno direito. A questão sobre o Tribunal Central de Instrução Criminal deve partir de um equívoco porque, como o Sr. Deputado André Ventura sabe, o Governo aprovou uma proposta de lei justamente destinada a alterar as condições de funcionamento deste Tribunal, proposta essa que foi enviada para o Parlamento. O Governo tem a expetativa de que ela venha a ser discutida no dia 9 e, já que a questão está a ser colocada, obviamente, requer que esta proposta venha cá no dia 9 para ser discutida pelos Srs. Deputados. Em relação à prevenção da corrupção, consideramos que a prevenção é, de facto, a questão central. Pensamos que é a questão central na medida em que temos um fenómeno que está enraizado nas nossas sociedades, um fenómeno que tem raízes históricas, culturais, que não é exclusivamente nacional e que, obviamente, se alimenta também das debilidades da nossa organização, de problemas associados à transparência e de alguma falta de assertividade normativa. Portanto, nessa perspetiva, o que o Governo fez foi retirar a matéria da prevenção da corrupção do domínio da softlaw e criar um regime geral de prevenção da corrupção. Esse regime geral da prevenção da corrupção prevê um conjunto de imposições para o setor público e para o setor privado, nomeadamente a existência de programas de cumprimento normativo, programas esses que incluem planos de prevenção de riscos de corrupção, códigos de ética e códigos de conduta, responsáveis pelo cumprimento normativo, e canais de denúncia. A violação das regras previstas nesse diploma, nomeadamente a não implementação dos planos nos termos lá previstos, implica e faz incorrer os agentes, públicos ou privados, em sanções que vão desde o direito administrativo ao direito contraordenacional, fazendo os agentes incorrer em contraordenações passíveis de aplicação de coimas. Paralelamente — porque se sente que há uma ausência de capacidade nacional de coordenar a informação, que é produzida em espaços diferentes, que tem fontes diferentes, que não é trabalhada e que permite gerar uma perceção externa do fenómeno que não sabemos em que medida corresponde efetivamente ao fenómeno que temos —, o Governo criou também uma entidade, um mecanismo que vai acompanhar e monitorizar essa matéria, recolhendo e tratando informação de todas as áreas que atualmente lidam com o fenómeno. É o Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado como entidade independente, que será responsável pelo desenvolvimento desta atividade. Será também responsável pela execução da Estratégia Nacional Anticorrupção e pelos seus desenvolvimentos posteriores, e, obviamente, espera-se que venha a articular-se com o Ministério Público, com a Polícia Judiciária, com as inspeções setoriais e com todas aquelas entidades, nomeadamente entidades privadas, que têm já experiência e alguma espessura ao nível do tratamento das questões associadas à corrupção. A expetativa que temos é a de alterar as coisas através deste pacote. É um pacote complexivo, com medidas no domínio da prevenção, que são muitas e que, como é óbvio, passam pelo regime geral, mas também pela alteração das práticas ao nível do setor administrativo e, na dimensão política, dos códigos de conduta, da