I SÉRIE — NÚMERO 61 2 Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto), 184/XV/1.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes e 205/XV/1.a (PAN) — Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, e com os Projetos de Resolução n.os 104/XV/1.a (CH) — Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro, 142/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro, 143/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro, 289/XV/1.a (IL) — Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal e 290/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Paula Santos (PCP), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Rodrigo Saraiva (IL), Paulo Pisco (PS) e António Maló de Abreu (PSD). Foi discutida a Petição n.o 89/XIV/1.a (Carlos Eduardo Perdigão Costa de Almeida e outros) — Devolver a autonomia ao Hospital dos Covões (Centro Hospitalar de Coimbra). Pelo direito ao acesso a cuidados de saúde de qualidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 115/XV/1.a (PCP) — Pela autonomia dos hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE e 120/XV/1.a (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra. Proferiram intervenções os Deputados João Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Joana Cordeiro (IL), Pedro Coimbra (PS), Inês de Sousa Real (PAN), António Maló de Abreu (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Rui Tavares (L). Procedeu-se à apreciação da Petição n.o 139/XIV/2.a (Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) — Apoiar os enfermeiros do Algarve, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 151/XV/1.a (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País e com os Projetos de Resolução n.os 121/XV/1.a (PCP) — Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve e 294/XV/1.a (L) — Recomenda a eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados nas 1.a e 2.a posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial. Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Botelho (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Pedro Pinto (CH) e Joana Cordeiro (IL). Foi apreciada a Petição n.o 229/XIV/2.a (Tatiana Sofia Saraiva Zézola Baptista Bond e outros) — Acesso imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 10/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, 113/XV/1.a (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama, 248/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, e 295/XV/1.a (CH) — Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib). Intervieram no debate os Deputados Inês de Sousa Real (PAN) — que também exerceu o direito de defesa da honra, tendo a Deputada Rita Matias (CH) dado explicações —, Mariana Mortágua (BE), Rita Matias (CH), Fernanda Velez (PSD), Lúcia Araújo da Silva (PS), Joana Cordeiro (IL), João Dias (PCP), Rui Tavares (L) e Inês Barroso (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 237/XIV/2.a (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.a (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.a (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Mónica Quintela (PSD), Cláudia Santos (PS), Alma Rivera (PCP) e Rui Tavares (L). Foi discutida a Petição n.o 262/XIV/2.a (Mónica Alexandra de Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 321/XV/1.a (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, 368/XV/1.a (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e 373/XV/1.a (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto). Proferiram intervenções os Deputados Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL), Sónia Ramos (PSD), Palmira Maciel (PS), Joana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Deu-se conta da retirada pelo PAN do Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.