25 DE OUTUBRO DE 2013 67 indicadores. E, do ponto de vista do financiamento, dos recursos que têm, os CTT não têm dívida, não necessitam que o Estado coloque dinheiro na empresa. Pelo contrário, Sr. Deputado, os CTT têm 300 milhões de euros em caixa. E essa é uma das grandes questões desta privatização. É que quem comprar herda — a não ser que, antes, se faça uma operação de limpeza desse montante, mas o Governo, até hoje, não o anunciou — cerca de 300 milhões de euros que estão em depósito nesta empresa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Herda e paga! O Sr. Paulo Campos (PS): — Veremos, pois, o valor pelo qual que esta operação será feita. Aliás, o Estado poderia, em vez de privatizar, ir buscar, por exemplo, dividendos a esta empresa, pois esta empresa liberta cerca de 100 milhões de euros por ano. De facto, graças ao trabalho feito nos últimos anos (que agora se deteriorou, tendo os últimos resultados de 2012 baixado 30%), esta empresa liberta, em EBITA (earnings before interest, tax and amortisation), 100 milhões de euros por ano. Sr. Deputado, 100 milhões de euros é aquilo que a empresa liberta anualmente! E isso permitiu que, neste momento, se acumulassem nas suas contas 300 milhões de euros. Ora, se o Estado fosse buscar esses 300 milhões de euros a essa empresa, isso sim, contaria para o défice. Já a operação de privatização não conta para o défice. Mas vamos ver como será feita esta operação de privatização e quais serão os seus resultados. Finalmente, esta é uma empresa que contribui positivamente em cerca de 20 milhões de euros a 30 milhões de euros por ano de IRC — e veremos se o privado que aí vier não vai sediar a sua holding noutro sítio — e, do ponto de vista do emprego, é uma das empresas que mais emprega hoje em Portugal. Portanto, é uma empresa que, neste contexto, deveria ser salvaguardada, até pela relação de proximidade e de confiança que existe entre os portugueses e esta empresa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dizia, há pouco, que, com esta proposta de lei, os contribuintes ficam ainda mais distantes de terem de pagar o serviço universal de correios. Então, pergunto quão próximos estão os contribuintes de pagar o serviço de correios hoje, porque, que eu saiba, o que os correios têm estado a dar é dezenas de milhões de euros de lucro ao Estado e não o contrário. Portanto, Sr. Deputado Nuno Serra, não tem havido aqui nenhum esforço do Estado para o investimento na rede dos correios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, tem havido uma contribuição efetiva dos correios para as contas públicas e uma destruição da rede postal a nível nacional (e isto tem acontecido em todos os distritos, inclusive no seu, como o senhor deu aqui nota, há alguns meses, num debate). Ora, com esta política, com esta estratégia e, inclusivamente, com esta proposta, o que perguntamos é o seguinte: e se o dinheiro não chegar? Que garantias é que temos de que as formas de financiamento sejam asseguradas com a quantificação que hoje não existe à vista de ninguém? Daí colocarmos também o problema da falta de transparência, Sr. Secretário de Estado. O senhor fala dos serviços de publicidade como um exemplo de serviços permutáveis. E vem dizer-nos que esta proposta de lei não está associada ao processo de privatização dos correios. É caso para dizer, Sr. Secretário de Estado: conte-nos outra que essa não pega! É que o que está a acontecer com esta proposta é, no fundamental, garantir que o grupo económico putativo comprador dos correios tenha mais alguém a ajudar no pagamento da fatura deste serviço. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!