I SÉRIE — NÚMERO 69 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 381/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes) e o projeto de resolução n.o 646/XII (2.a) — A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje, que será preenchida com a interpelação n.o 10/XII (2.a) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP). De acordo com o modelo estabelecido, este debate desenvolver-se-á em três momentos essenciais: a abertura, o debate e o encerramento. A abertura do debate será feita pelo partido que teve a iniciativa da interpelação e pelo representante do Governo, neste caso o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. Tem, então, a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Francisco Lopes, do PCP. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal está a ser destruído como País soberano e independente. A exploração, o empobrecimento, a destruição das estruturas produtivas, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, o comprometimento da democracia e da soberania nacionais marcam a realidade dos dias em que vivemos. Portugal enfrenta uma situação sem precedentes desde o regime fascista. Uma situação decorrente da natureza do capitalismo e do processo de integração europeu, que tem como responsáveis a política de direita dos últimos 36 anos e os Governos que a protagonizaram. Na última década, inventaram os PEC, os chamados «Programas de Estabilidade e Crescimento». Do PEC 1 ao PEC 3, o País foi-se afundando até ao pacto de agressão, o chamado «Memorando da troica», esse PEC 4 desenvolvido que acelerou o declínio até ao descalabro atual. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É uma estratégia e uma política de desastre, como está hoje à vista, que empurra o País para uma das mais graves, profundas e prolongadas recessões de sempre, com uma destruição progressiva e acelerada da estrutura produtiva nacional; que provoca muitas dezenas de milhares de falências anuais e que liquidou já, entre 2007 e 2013, mais de 900 000 postos de trabalho;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... que expulsa do País, por razões económicas, centenas de milhares de portugueses, particularmente jovens, cuja taxa de desemprego atinge os 40% e a quem apontam a emigração como único caminho. É uma política que promove um brutal agravamento da exploração do trabalho com as alterações ao Código do Trabalho, o trabalho forçado e não pago, a facilitação dos despedimentos, a redução do valor das indemnizações, a liquidação da contratação coletiva, a generalização da precariedade; que ataca os salários, as reformas, as prestações sociais e os direitos sociais; que aumenta os impostos e os preços dos bens e serviços essenciais; que prossegue o processo de privatizações; que atinge os serviços públicos, as funções sociais do Estado e o poder local democrático; que ataca os militares e descaracteriza as Forças Armadas.