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27 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Tolueno Roterdão — a média simples das cotações do Toluene Rotterdam FOB Bg; Paraxileno Roterdão FOB Bg — a média simples das cotações do para-xylene Rotterdam FOB Bg; Ortoxileno Roterdão FOB Bg — a média simples das cotações do orto-xylene Rotterdam FOB Bg; LSFO 1% CIF NWE — a média simples das cotações do fuel oil 1.0% NWE cargoes CIF NWE. 6 — Para efeitos de aplicação do IOR, um barril de petróleo corresponde a 7.55 toneladas, exceto relativamente ao Arabian Light em que um barril corresponde a 7.33 toneladas. 7 — Salvo nos casos expressamente mencionados, as cotações referidas neste Anexo dizem respeito aos dados publicados na plataforma Platts. 8 — A Direção-Geral de Energia e Geologia, ou outra entidade pública designada pelo membro do Governo responsável pela área da energia, deve proceder à publicação mensal do valor acumulado do IOR, até ao quinto dia útil do mês seguinte a que se refere a publicação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Temos ainda que votar a epígrafe do artigo 6.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Ficam prejudicadas as votações das propostas 130-C, de Os Verdes, e 463-C, do BE, de emenda dos n.os1 e 2 do artigo 6.o do regime da contribuição sobre o setor energético, bem como a do artigo 6.o constante do artigo 217.o da proposta de lei. Agora, vamos proceder à votação da epígrafe do artigo 7.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 1 do artigo 7.o do regime da contribuição sobre o setor energético. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, penso que podemos votar, relativamente à proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, a emenda ao n.o 1, o aditamento de um novo n.o 2 e as emendas aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.o. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim sendo, se não houver objeções, vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 7.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — A contribuição extraordinária sobre o setor energético é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 31 de outubro de 2014, com exceção do número seguinte. 2 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, a declaração referida no número anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 20 de dezembro de 2014.
I SÉRIE — NÚMERO 21 30 3 — A liquidação prevista nos números anteriores pode ser corrigida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos na Lei Geral Tributária, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado. 4 — Na falta de liquidação da contribuição nos termos do n.o 1, a mesma é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nos elementos de que esta disponha. 5 — A Autoridade Tributária e Aduaneira, a Direção-Geral de Energia e Geologia e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos devem colaborar no sentido de obter a informação necessária e relevante para efeitos de aplicação da contribuição extraordinária sobre o setor energético. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim sendo, fica prejudicada a votação do artigo 7.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Passamos à votação da epígrafe do artigo 8.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 8.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e do Os Verdes. É a seguinte: 1 — A contribuição extraordinária sobre o setor energético liquidada é paga até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos locais de cobrança legalmente autorizados. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 8.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Agora, vamos votar conjuntamente o n.o 2 do artigo 8.o e a epígrafe do artigo 9.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constantes do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 9.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: Às infrações das normas reguladoras da contribuição extraordinária sobre o setor energético são aplicáveis as sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica prejudicada a votação do artigo 9.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Passamos à votação da epígrafe do artigo 10.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 31 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Agora, vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 10.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: São aplicáveis subsidiariamente as disposições da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica prejudicada a votação do artigo 10.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Vamos votar a epígrafe do artigo 11.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 1 do artigo 11.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — A receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético é consignada ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) a criar por decreto-lei, no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, com o objetivo de estabelecer mecanismos que contribuam para a sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente, através da contribuição para a redução da dívida tarifária e do financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência energética, de medidas de apoio às empresas e da minimização dos encargos financeiros para o Sistema Elétrico Nacional decorrentes de custos de interesse económico geral (CIEG), designadamente resultantes dos sobrecustos com a convergência tarifária com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 11.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 11.o do regime da contribuição sobre o setor energético.
I SÉRIE — NÚMERO 21 32 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É o seguinte: 4 — Fica o Governo autorizado a transferir para o FSSSE o montante das cobranças provenientes da contribuição extraordinária sobre o setor energético. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A votação do n.o 4 do artigo 11.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei, está prejudicada, pelo que se segue a votação do n.o 5 do mesmo artigo 11.o, com a redação que lhe é dada no artigo 217.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 12.o do regime da contribuição sobre o setor energético, com a redação que lhe é dada no artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo 12.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: A contribuição extraordinária sobre o setor energético não é considerada um gasto dedutível, para efeitos de aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A votação do artigo 12.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei, está prejudicada. Vamos, agora, votar a proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: É aprovado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético nos seguintes termos: O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 217.o da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta 2-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 239.o-A — Extensão de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:
27 DE NOVEMBRO DE 2013 33 1 — O prazo de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2014. 2 — Para efeitos da aplicação da Lei n.o 11/2013 no ano de 2014, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela referidos são substituídas por 2014. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação do artigo 1.o da proposta de lei, que diz respeito à aprovação dos mapas, o qual é objeto de várias propostas de alteração. Começamos por votar o Mapa I, constante do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 196-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos votar, em conjunto, as cinco propostas do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, vamos votar, conjuntamente, as propostas 196-C, 197-C, 198-C, 199-C e 200-C, apresentadas pelo PCP, todas de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram as seguintes: (196-C) (...) 12 — Educação e Ciência (...) 05 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — € 941 382 682 Reforço de verbas — € 8 550 435 —— (197-C) (...) 12 — Educação e Ciência (...) 03 — Estabelecimentos Públicos de Ensino — € 4 551 840 729 Reforço de verbas — € 63 000 000 —— (198-C) (...) 02 — Presidência do Conselho de Ministros (...) 03 — Serviços da Secretaria de Estado da Cultura — € 150 167 602 Reforço de verbas — € 82 930 855 50 — Projetos — € 79 849 874 Reforço de verbas — € 28 559 446 —— (199-C)
I SÉRIE — NÚMERO 21 34 (...) 12 — Educação e Ciência (...) 04 — Serviços Gerais de Apoio à Área do Ensino Superior e à Ciência — € 195 096 186 Reforço de verbas — € 50 000 000 —— (200-C) (...) 12 — Educação e Ciência (...) 05 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — € 1 249 832 247 Reforço de verbas — € 317 000 000 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação da proposta 212-C, apresentada pelo PCP, também de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: (...) 04 — Negócios Estrangeiros (...) Cooperação, língua e relações externas — € 53 290 368 Reforço de Verbas — € 3 136 000 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 241-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 001 Ação governativa ... 002 Serviços gerais de apoio a área da educação e ciência ... 003 Estabelecimentos públicos de ensino ... 004 Serviços gerais de apoio à área do ensino superior e à ciência ... 005 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio € 974 244 032 550 Projetos ... Vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, também de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: (...) 03 — Finanças (...) 60 — Despesas Excecionais 02 — Subsídios e Indemnizações Compensatórias Reforço das verbas: € 19 385 190 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos, agora, votar em conjunto as propostas 373-C e 397-C, apresentadas pelo PCP, também de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Eram as seguintes: (...) 03 — Finanças (...) 60 — Despesas Excecionais 02 — Subsídios e Indemnizações Compensatórias Reforço das verbas: € 58 800 000 —— 04 — Negócios Estrangeiros 04 — Cooperação, Língua e Relações Externas € 55 154 368 (reforço de € 5 000 000) Total geral  € 172 038 989 466O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação, em conjunto, das propostas 401-C, 402-C e 545-C, apresentadas pelo PCP, todas de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram as seguintes: (...) 10 — Agricultura e Mar — € 432 993 117 05 — Serviços de investigação — € 26 441 282 (Reforço das verbas: € 2 000 000) Total — € 172 035 989 466 ——
I SÉRIE — NÚMERO 21 36 (...) 10 — Agricultura e Mar: € 445 993 117 03 — Serviços de intervenção no setor da agricultura, do mar e das florestas: € 188 896 850 (Reforço das verbas: € 15 000 000) Total: € 172 048 989 466 —— (...) 10 — Agricultura e Mar: € 440 993 117 03 — Serviços de intervenção no setor da agricultura, do mar e das florestas: € 183 896 850 (...) (Reforço para transferir para o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP para fazer face às dívidas da Casa do Douro: € 10 000 000) Total: € 172 043 989 466 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar a proposta 557-C, apresentada pelos Deputados do PCP Bruno Dias, do PSD Couto dos Santos, do PS José Lello, de Os Verdes José Luís Ferreira, do CDS-PP João Rebelo e do BE Mariana Aiveca, de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, se quiser, podemos votar a proposta de alteração na globalidade, e ela tem alterações aos Mapas II, V e VII e, depois, votamos os restantes Mapas até ao XIV. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim faremos, Sr. Deputado. Então, vamos proceder à votação da proposta 557-C, de emenda ao Mapa II, ao Mapa V e ao Mapa VII. Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade. É a seguinte: No Mapa II (Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos) — os montantes inscritos devem corresponder aos que constam do Orçamento da Assembleia da República para 2014, aprovado em 25 de outubro p.p., que já inclui as novas reduções remuneratórias constantes da presente proposta de lei. Nestes termos, onde se lê «01 — Encargos Gerais do Estado — 02 — Assembleia da República — € 93 877 666» deve ler-se «01 — Encargos Gerais do Estado — 02 — Assembleia da República — € 95 226 848». No Mapa V (Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo), onde se lê «01 — Encargos Gerais do Estado — Assembleia da República — Orçamento Privativo — € 89 118 171», deve ler-se «01 — Encargos Gerais do Estado — Assembleia da República — Orçamento Privativo — € 90 467 353». No Mapa VII (Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo), onde se lê «01 — Encargos Gerais do Estado — Assembleia da República — Orçamento Privativo — € 89 118 171», deve ler-se «01 — Encargos Gerais do Estado — Assembleia da República — Orçamento Privativo — € 90 467 353». O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos, agora, votar os Mapas II, III, IV, VI, VIII...
27 DE NOVEMBRO DE 2013 37 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas temos de votar os Mapas todos, porque apenas votámos emendas a alguns dos valores dos mapas, mas não os mapas na globalidade. Por isso, temos de votar do Mapa II ao Mapa XIV. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação dos Mapas II a XIV, constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea c)... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que é preciso clarificar que também se votam agora o corpo das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem razão, vamos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação das propostas 404-C, 412-C e 415-C, apresentadas pelo PCP, de emenda ao Mapa XV — Despesas correspondentes a Programas. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram as seguintes: P-011 — Agricultura e Mar — € 1 510 183 702 Total geral dos Programas — € 202 700 701 034 Reforço de Verba: € 10 000 000 (Reforço na Medida 042 — Agricultura, Pecuária, Silv., Caça, Pescas — Agricultura e Pecuária, para compensação do agravamento do ISP que decorre das alterações promovidas na proposta de lei n.o 178/2013 (3.a), no gasóleo «agrícola» pago pelos agricultores) —— P-011 — Agricultura e Mar — € 1 502 583 702 Total geral dos Programas — € 202 693 101 034 Reforço de Verba: € 2 400 000 (Reforço na Medida 040 — Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pescas — Administração e Regulamentação, para reforço de verba do projeto «Dragagens e Intervenções de Emergência nos Portos do Norte, Centro e Sul») —— P-011 — Agricultura e Mar € 1 501 183 702 Total Geral dos Programas € 202 691 701 034 Reforço de Verba: € 1 000 000
I SÉRIE — NÚMERO 21 38 (Reforço na Medida 045 — Agricultura, Pecuária, Silv., Caça, Pescas — Pescas, para apoio à organização e associação dos pescadores de pequena pesca para contratualização direta de pescado pouco valorizado em Portugal e apoio à exportação de produtores de pesca transformados) O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, do Mapa XV, da alínea d) do n.o 1, do Mapa XVII, da alínea e) do n.o 1, do Mapa XVIII, da alínea f) do n.o 1, do Mapa XIX, da alínea g) do n.o 1, do Mapa XX, da alínea h) do n.o 1, do Mapa XXI, da alínea i) do n.o 1, do corpo do n.o 1 e do n.o 2 tudo do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, chegados ao fim das votações avocadas pelo Plenário, segue-se a fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2014. Srs. Deputados, para produzirem intervenções de encerramento do debate a Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Catarina Martins, do BE, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, António José Seguro, do PS, e Luís Montenegro, do PSD. Ainda não temos informação de quem irá usar da palavra, em nome do Governo. Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, vai ler um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que importa apreciar e votar. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP), círculo eleitoral de Coimbra, com efeito a partir de 27 de novembro, sendo substituído por Paulo Luís Cunha de Almeida. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, porque há uma recomposição da bancada do Governo. Pausa. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Antes de mais, aproveito esta fase dos trabalhos para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo. Prosseguimos a nossa ordem do dia com o encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Seguir-se-á a votação final global deste diploma, bem como do diploma relativo às Grandes Opções do Plano para 2014. As intervenções serão feitas pela seguinte ordem: Os Verdes, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PS e PSD. Para intervir pelos Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Faremos, daqui a momentos, a votação final global do Orçamento do Estado
27 DE NOVEMBRO DE 2013 47 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos convencidos de que aprovar este Orçamento do Estado é condição fundamental para recuperarmos, enquanto Nação, a autonomia plena de decidir o nosso destino, sem pedir licença ou autorização prévia aos nossos credores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, pois, um ato de liberdade, que será exercido em liberdade por cada um dos Deputados da maioria e apesar de todas pressões. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cada um de nós — Deputados da maioria — está convicto de que este será o Orçamento que nos aproximará do dia em que os nossos credores saírem, a troica termine a sua função e se complete o duríssimo programa de ajustamento a que estamos sujeitos desde maio de 2011, há dois anos e meio. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Para nós, aprovar este Orçamento, por tudo isto, é não só um ato de liberdade mas, sobretudo, um ato que protege a liberdade de decisão de uma pátria que é de todos — Portugal —, de um Estado de direito que é para todos, de uma democracia que nasceu em 25 de Abril e foi confirmada em 25 de Novembro — o Estado-Nação mais antigo da Europa. É bom recordar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Risos do PCP e do BE. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovaremos este Orçamento com a consciência de que é um Orçamento difícil, que implica sacrifícios, exige privações e pede desafios aos portugueses, como poucos em quase 40 anos de democracia. Desde logo, por ser um dos três — o último, esperamos — mais condicionados da nossa história: condicionado pelo Memorando da troica, assinado em maio de 2011 pelo anterior Governo, a um mês de o País não ter liquidez para pagar salários à função pública ou pensões aos reformados;... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... condicionado pela indisponibilidade dos nossos credores para flexibilizar as metas do défice de 4% para 4,5%, como o Governo, e bem, propôs; condicionado pela estrutura da nossa despesa (acumulada há décadas), em que mais de 70% são relativos a salários e prestações sociais; e, finalmente, condicionado pela necessidade de pagar encargos extraordinários, assumidos em 2008, 2009 e 2010 pelo anterior Governo, cuja «fatura» só chega no próximo ano, em 2014. Vozes do CDS-PP e do PSD: — É verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Refiro-me, Srs. Deputados, às PPP, às estradas que o Partido Socialista negociou, assinou e inaugurou, mas que «se esqueceu» de pagar, remetendo a fatura para quem viesse a seguir! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 49 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e até a maior fratura social do nosso País — o desemprego —, ainda que mantendo valores muito altos (demasiado altos), desce lentamente há nove meses consecutivos e, pela primeira vez, no período homólogo, inverte uma tendência de há dois anos e meio. Custará assim tanto reconhecer o mérito de empresas, dos empresários e dos trabalhadores?! Dos portugueses?! Onde está a «espiral recessiva» e o «desemprego galopante» que o maior partido da oposição, pelo seu Secretário-Geral, anunciava ao País, há um ano, aqui mesmo, e neste debate?! Dizia, então, o Sr. Deputado António José Seguro: «Sr. Primeiro-Ministro (...) a dívida vai continuar a aumentar,...»... O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — E aumentou! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ...«... o desemprego a crescer e a economia a cair. Já foi assim este ano e, com o Orçamento deste Governo, vai ser muito pior no próximo ano». A divida pública «aumentou»? Não! Vai, pela primeira vez, descer em 2014. Protestos do PS, do PCP e do BE. Como incomoda tanto a oposição quando as coisas correm bem!... Aplausos do CDS-PP e do PSD.Os portugueses não merecem. Os que estão a sofrer não merecem que os senhores fiquem incomodados quando há notícias animadoras para dar, Srs. Deputados. O desemprego «cresceu», Srs. Deputados? Não, diminuiu, ainda que, sejamos honestos, muito menos do que o necessário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! É falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A economia «caiu»? Não! Produzimos mais, exportamos mais e até saímos, ao fim de 1004 dias, da recessão técnica! Um ano depois, só o Partido Socialista e o Deputado António José Seguro parecem ter ficado na mesma. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está num momento difícil — não o esquecemos e, para que fique claro, salientamo-lo. Mas a verdade é que ultrapassámos 9 das 12 avaliações que os nossos credores nos impuseram, só faltam 3 para concluirmos o nosso Programa, e estamos a seis meses de recuperar a nossa autonomia financeira e económica. E o que fazem os partidos da oposição? Já nem digo mobilizar, pacificar e unir os portugueses. Ou reconhecer os seus esforços e registar os sinais cada vez mais coerentes e consistentes da nossa economia. Mas, ao menos, seria exigível que propusessem alternativas credíveis para que Portugal saia da difícil situação em que ainda se encontra. Mas não, a oposição, limita-se à crítica pela crítica, a alarmar o País e a explorar descontentamentos naturais, legítimos e até compreensíveis face à situação que atravessamos entre o «não pagamos» e o «pagamos só aquilo que é legítimo». Como se algum português acreditasse ser possível a um devedor pedir dinheiro a um credor, dizer-lhe que só lhe paga de volta o que ele — devedor — acha que é legítimo e até, já agora, pedir-lhe se lhe pode emprestar mais dinheiro para a semana que vem! Isto só é possível no mundo «faz de conta» da esquerda mais à esquerda. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas o que diz o maior partido da oposição? «Mais tempo! Queremos mais tempo!».
27 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Mantemos a majoração em 10 % no subsídio de desemprego nos casais em que ambos estão sem trabalho. O Orçamento contempla ainda o alargamento dos estágios financiados integralmente pelo Estado e potencia a requalificação dos desempregados nos programas de 2013, que transitam para 2014. Esta maioria e este Governo atualizam, novamente em 2014, o valor das pensões mínimas sociais e rurais que o Governo anterior congelou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento é vital para a condução dos nossos dias em 2014. Mas a essência do nosso problema supõe uma travessia mais longa. Não sairemos desta situação se não estivermos em sintonia no propósito maior que é a consolidação de um Portugal renovado, um País capaz de recuperar e manter a sua autonomia. Precisamos de um mesmo rumo, por várias legislaturas, apto a diferentes conduções partidárias. Temos, por isso, a obrigação de convergir sobre o interesse nacional. O País espera do Partido Socialista a capacidade para conjugar esforços num diálogo sobre o nosso futuro coletivo. Mas, para isso, é preciso que tenha verdadeira vontade. Tenho para comigo que isso só acontecerá quando se libertar de uma liderança ensombrada pelo ex-líder e pelo fundador, alternadamente. Afinal, quem faz hoje a agenda do Partido Socialista? O seu Secretário-Geral? Ou essa «ala magna» que instiga a quebra da urbanidade e do respeito democrático... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e que exige, de uma assentada, e cumulativamente, a queda do Governo, a queda do Parlamento e a queda do Presidente da República? Onde está a defesa do Estado de Direito e da Constituição da República? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ainda se ouvem palavras construtivas e de moderação em Francisco Assis ou mesmo em Teixeira dos Santos, que defendeu a abstenção do Partido Socialista neste Orçamento do Estado. E ao silêncio da direção do PS que valor devem os portugueses atribuir-lhe? De concordância encapotada? Ou de discordância envergonhada? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Todos precisamos de clareza. O futuro de Portugal precisa da clareza de todos. Todos precisamos de humildade e de coragem. E o futuro de Portugal precisa da humildade e da coragem de todos. O patriotismo e a responsabilidade sobre as futuras gerações conduzem-nos a um entendimento mínimo sobre o caminho a seguir, sem complexos e sem fantasmas. Chegados a um imenso peso fiscal, conquistada uma contenção da despesa de forma expressiva, é importante refletir sobre a missão e a dimensão do Estado. Só nessa reflexão encontramos soluções para a sustentabilidade do País. Este é um debate político e não uma escalada na competição partidária de venda de facilidades ou de direitos. Não pode ser, também, um exercício de contabilidade sobre quanto custa a dignidade da vida de cada português. Nenhum partido pode refugiar-se na utopia de um Estado total, sem disposição para discutir as condições para a pôr em prática ou ficar na miragem de um Estado onde a despesa estrutural seja uma prisão para o desenvolvimento.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 59 Fomos chamados, pelo nosso tempo e pela nossa capacidade, a preparar o País para que nenhuma geração de portugueses volte a viver um momento de incerteza como o que estamos a passar. Levaremos essa missão até ao fim. Queremos um Portugal renovado. Não apenas sustentável, como agora se diz, mas com futuro, com sentido de missão e com uma palavra no mundo. Não pedimos o impossível, mas vamos construir essa possibilidade. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. A Sr. a Presidente: — A concluir a fase de encerramento, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 15 de Outubro,... Neste momento, registaram-se protestos de público presente nas galerias. A Sr.a Presidente: — Peço para retirarem das galerias as pessoas que se estão a manifestar. Continuação de protestos de público presente nas galerias. Façam o favor de sair. Continuação de protestos de público presente nas galerias. Façam o favor de sair. Pausa. Sr.a Ministra, faça favor. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 15 de Outubro, o Governo apresentou a proposta de Orçamento que entendeu adequada para cumprir dois propósitos fundamentais: concluir o Programa de Ajustamento no tempo previsto e progredir na correção dos desequilíbrios da economia portuguesa. Nas últimas semanas, decorreu um importante período de debate, quer na Assembleia da República, quer nas diversas iniciativas promovidas pela sociedade civil. Quero, desde já, agradecer a todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, pelo trabalho desenvolvido. A discussão foi construtiva, participada e resultou em alterações que contribuíram para a melhoria da proposta do Governo, preservando os objetivos essenciais do diploma. O Orçamento do Estado que hoje se vota reveste-se da exigência e do sentido de responsabilidade que o momento presente exige. Antes de mais, a preservação do montante de medidas de consolidação orçamental proposto assegura o cumprimento da restrição financeira. Em particular, assegura que o défice orçamental diminuirá para 4% do produto interno bruto, em linha com os compromissos assumidos com os parceiros internacionais e com os restantes Estados-membros da União Europeia. Garante-se, deste modo, a continuidade da acumulação de credibilidade e confiança, com vista à recuperação do pleno acesso ao financiamento de mercado. A predominância de medidas do lado da despesa, por sua vez, assume um papel igualmente relevante. Permite restabelecer o equilíbrio do esforço de ajustamento no horizonte do Programa, bem como minimizar os custos económicos do ajustamento e criar as bases de sustentabilidade das finanças públicas. A importância da redução da despesa pública não se limita, de facto, à sua contribuição para a consolidação orçamental no curto prazo. É uma componente central da transformação das Administrações Públicas em curso e, consequentemente, um passo decisivo no atual processo de ajustamento. Neste quadro,
27 DE NOVEMBRO DE 2013 63 Vamos começar por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos restantes Deputados do PSD eleitos pela Madeira, iremos entregar uma declaração de voto por escrito relativa à votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito sobre a votação da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2014. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, quero igualmente anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD Maria das Mercês Borges, Arménio Santos, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Maria Ester Vargas e Maria Isilda Aguincha e do Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP Artur Rêgo, apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa à votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado. Não havendo mais pedidos de palavra, os nossos trabalhos estão concluídos por hoje. A Mesa apresenta cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 48 minutos. —— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 178/XII (3.a): 1 — Votámos a favor da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2014, porque tal se insere nos compromissos que temos, como membros do Grupo Parlamentar do PSD, de garantir as condições de governabilidade do nosso País e do desempenho do mandato do Governo. Damos por bom o argumento do
Quinta-feira, 19 de setembro de 2013 I Série — Número 3XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DESETEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 160/XII (2.a) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, que foi aprovada. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS). Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 168/XII (2.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Rita Rato (PCP), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 169/XII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos
18 DE SETEMBRO DE 2013 15 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta, Srs. Deputados, é a diferença entre o pragmatismo de defender os trabalhadores ou então querer, por força de uma agenda política, aproveitar-se da situação difícil dos trabalhadores e das pessoas. Aplausos do CDS-PP. Para o PCP e para o BE — cai aqui a máscara — quanto pior melhor. Querem aproveitar-se da dificuldade das pessoas em nome de uma agenda política, e isso também será julgado no próximo dia 29. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais, defendem sobretudo os trabalhadores. E VV. Ex.as colocaram-nos numa posição lamentável, aliás hoje aqui bem vincada, de ou a precariedade ou o desemprego. O que VV. Ex.as propõem aos portugueses é a miséria ou a pobreza — querem ser pobres ou querem ser miseráveis? É essa a vossa alternativa. Mas para as bancadas do PSD, do CDS e para o Governo queria dizer que aqui se discute política, opções políticas. Não estamos na concertação social, não estamos exclusivamente a ver a perspetiva dos trabalhadores, infelizmente emparedados, encostados à parede com esta lógica de VV. Ex.as de ou a miséria ou a pobreza O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha quem fala! O Sr. Nuno Sá (PS): — A obrigação dos políticos é a de subir o patamar e discutir opções políticas. E as únicas opções políticas que o PSD, o CDS e o seu Governo apresentam são estas: desemprego ou precariedade, pobreza ou miséria. O que o Partido Socialista diz é que existe outro caminho,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Paris! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... que existem alternativas para os portugueses, que existe, Sr.as e Srs. Deputados, por muito que não queiram ouvir, o caminho do crescimento económico, o caminho do emprego, o caminho da garantia e do trabalho digno para os trabalhadores portugueses. É isso que o Partido Socialista defende. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! Há limites! O Sr. Nuno Sá (PS): — É por isso que o Partido Socialista lutará! O Sr. Deputado Nuno Magalhães disse, e muito bem, que no próximo dia 29 os portugueses terão a opção de fazer boas escolhas, que são as que vão neste caminho,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não se ponha a jeito! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... e não terão de ser confrontados com o discurso de VV. Ex.as quase de chantagem entre a miséria ou a pobreza. Há outro caminho, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 3 38 No que respeita a este projeto de resolução, o PS pede para que se separe o ponto 1 dos restantes pontos. Se todos estiverem de acordo, votaremos, então, o ponto 1 deste projeto de resolução. Uma vez que há acordo, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar os restantes pontos (2 a 6) do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 445/XII (2.a) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 444/XII (2.a) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 808/XII (2.a) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes). Sobre este projeto de resolução, o PSD solicita que votemos separadamente os três pontos. Uma vez que estão todos de acordo, passamos, então, a votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 160/XII (2.a) — Cria a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 168/XII (2.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.