48 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011domínio estaria reservado aos Estados-membros. Por fim o Tribunal de Justiça Europeu interveio nessa discussão, resolvendo o conflito de competências, embora sem explicar a sua decisão.A segunda parte do presente artigo analisa o conteúdo da directiva, comparando-o com uma decisãoquadro anulada pelo Conselho, e com um projecto de Convenção do Conselho da Europa. A terceira parte procura levar a cabo uma primeira avaliação do alcance e importância deste novo texto legislativo. RODRIGUES, Marta Felino — Crimes ambientais e de incêndio na revisão do Código Penal. Revista portuguesa de ciência criminal. ISSN 0871-8563. Lisboa, Ano 18, n.o 1 (Jan./Mar. 2008), p. 47-80. Cota: RP514  Resumo: Num estudo de síntese são analisadas as alterações introduzidas pela revisão do código penal, operada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, aos crimes ambientais e de incêndio. A intensificação do combate a fenómenos criminais graves como os crimes ambientais, em sentido amplo, é uma das principais orientações da revisão. Com efeito, o legislador procura fortalecer a tutela jurídico-penal do ambiente, seja introduzindo novos crimes, seja alargando o âmbito de incriminações já previstas anteriormente, quer pelo reconhecimento de outras modalidades de perigo para o ambiente, quer pela promoção deste e de outros bens jurídicos carentes de tutela penal no domínio dos crimes ambientais. Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Itália.Espanha A Espanha já procedeu à transposição das referidas directivas em sede de alterações ao Código Penal, por intermédio da Lei Orgânica n.o 5/2010, de 22 de Junho. Aliás, o texto da lei é bem explicito ao referir que: ―en esta Ley se incorporan al Derecho español las siguientes normas de la Unión Europea: (...)  Directiva 2008/99/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 19 de diciembre de 2008, relativa a la protección del medio ambiente mediante el derecho penal‖.Refere ainda o mesmo diploma que, ―as modificações nos crimes contra o meio ambiente respondem à necessidade de acolher elementos de harmonização normativa da União Europeia neste âmbito. Em conformidade com as obrigações assumidas, procede-se a uma agravação das penas e incorporam-se na legislação penal espanhola as considerações previstas na Directiva 2008/99/CE, relativa à protecção do meio ambiente através do Direito Penal.Daí que, por exemplo, se modifique a denominação do Título XVI do Livro II, que passou a ter a seguinte redacção: ―De los delitos relativos a la ordenación del territorio y el urbanismo, la protección del patrimonio histórico y el medio ambiente‖.Em particular, o diploma de Junho de 2010, altera os artigos 325.o e 348.o do Código Penal espanhol.França Relativamente à transposição das directivas referidas, a França considera não serem necessárias medidas nacionais de execução. Cremos que pelo facto de a legislação francesa já criminalizar estas acções em sede código do ambiente e legislação penal.Efectivamente, a Lei n.o 757/2008, de 1 de Agosto, diz respeito à responsabilidade ambiental e a diversas disposições de adaptação ao direito comunitário no campo do ambiente. E produz alterações no Título VI ―Prevenção e reparação de alguns danos causados ao meio ambiente‖, do Cñdigo do Ambiente. A este propósito veja-se o Capítulo III, do Título VI, que tem por epígrafe: ―Disposições Penais‖.Em França, os crimes ambientais são puníveis com multas ou penas de prisão, especialmente em relação à descarga ilegal de substâncias perigosas na água, despejo ilegal de resíduos, à transferência ilícita de determinadas categorias de resíduos, deterioração ilegal de um habitat protegido, assim como o comércio ou uso ilegal de substâncias destruidoras do ozono.Consultar Diário Original