47 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Artigo 19o, n.o2 (Medidas da União Europeia de incentivo aos Estados-membros para apoiar as ações dos Estados-membros que combatam a discriminação); Artigo 21o, n.o2 (Medidas da UE para facilitar a liberdade de circulação na zona euro); Artigo 114o (Medidas da UE para aproximar as legislações dos Estados-membros de forma a assegurar o funcionamento do mercado interno); Artigo 168o (Medidas da UE para assegurar um nível de proteção da saúde); Artigo 169o (Medidas da UE para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores); Artigo 197o (Medidas da UE para apoiar os Estados-membros de forma melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União);Importa, pois, face à dimensão ambiciosa do programa na execução de diversos direitos conferidos pelos Tratados, e atenta a especial ligação da intervenção dos Estados-membros no domínio da garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, apurar se está cabalmente assegurado o respeito pelo princípio da subsidiariedade.Face ao exposto quanto aos objetivos e instrumentos do programa, a presente proposta de regulamento afigura-se-nos compatível com o princípio da subsidiariedade por duas ordens de razão fundamentais. Em primeiro lugar, visando criar um instrumento que tem como objetivo o financiamento de ações transnacionais, apenas através de uma intervenção desta natureza, à escala da União e através de uma ação da EU, podem ser efetivadas. Em segundo lugar, os objetivos têm um âmbito europeu e visam alcançar valor acrescentado à escala europeia, pelo que a UE está em melhores condições de definir o financiamento dos projetos e de realizar a respetiva monitorização do que os Estados membro.4 — Opinião do Relator1 — A iniciativa sob análise representa uma harmonização dos programas existentes, com clara vantagem quer no domínio da melhor alocação de recursos financeiros, quer na garantia de uma intervenção coerente da UE no quadro da promoção dos direitos fundamentais plasmados nos Tratados.  Apesar de os objetivos prosseguidos visarem a obtenção de impactos à escala europeia, não seria desvantajosa a fixação de objetivos no plano nacional, identificando problemas concretos de aplicação a legislação em cada Estado membro ou em categorias de Estados membros. Não se trataria de uma opção contrária ao princípio da subsidiariedade, na medida em que a intervenção da União se continuaria a cingir e guiar pela obtenção de resultados à escala transnacional, assegurando-se sim, de forma mais evidente, a medição da eficiência das medidas face a cada situação de partida concreta.  2 — Por outro lado, apesar de o projeto de regulamento ser diversificado no que respeita aos meios de execução e às ações elegíveis, valorizando as iniciativas da sociedade civil e das respetivas organizações com atribuições neste domínio, a referência explícita a uma maior interação com a realidade académica poderia afigurar-se vantajosa e permitir a realização dos fins prosseguidos.  3 — Finalmente, seria igualmente desejável um reforço da valorização das instituições da União que diretamente protegem e asseguram a aplicação da legislação da UE, com especial enfoque para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal de Primeira Instância e para o Provedor de Justiça Europeu, bem como do envolvimento na execução do programa das agências especializadas com competências relevantes na área da promoção dos direitos fundamentais, nomeadamente a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.5 — ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM (2011) 758 final — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania — respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.