31 DE JULHO DE 2017 563 7 - A inclusão, na lista referida no n.o 5, de modalidades, competições e provas desportivas organizadas por entidades nacionais deve ser precedida, para cada modalidade, de audição da respetiva federação com utilidade pública desportiva, para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador, bem como para confirmação do cumprimento das obrigações de transparência relativas à titularidade das sociedades desportivas, se for o caso. 8 -  ................................................................................................................................................................. 9 -  ................................................................................................................................................................. 10 - ................................................................................................................................................................. 11 - São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade, enquanto durar tal incumprimento. Artigo 90.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 -  ................................................................................................................................................................. 6 -  ................................................................................................................................................................. 7 -  ................................................................................................................................................................. 8 -  ................................................................................................................................................................. 9 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação, e 37,5% constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. 10 - 11 - ................................................................................................................................................................. ” Artigo 6.o Alteração ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial Os artigos 4.o e 12.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, e alterado pela Lei n.o 13/2017, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o Proibições 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 - São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade, enquanto durar tal incumprimento.