PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Outras causas, porém, relevam da natureza da organização da própria escola - aí já o sistema educativo
24921 SÉRIE -NÚMERO 67pode intervir mais afoitarítente, ainda que, paradoxalmente, com mais dificuldade, devido à própria inércia do sistema. Delas poderemos falar mais adiante.: ,
Dentro das primeiras, avulta outra das medidas históricas, mas nunca realizada na -sua plenitude,. quer por falta de meios quer por falta de vontade política e de capacidade organizativa. Referimo-nos à gratuitidade escolar. O projecto de lei indica com pormenor a sua extensão e define critérios gerais para.a sua,aplicabilidade. Pensamos que aqui deveria o Estado fazer,um investimento sério, porque organizativamente mais simples que o relativo a outras medidas` : 1' A esta medida,
é a sua ausência, haverá que adicionar, agora um çon
junto de outras, agrupadas no capítulo iv do projecto
de lei, sob a designação geral < Recursos educativos»;
Estas são medidas preconizadas em'=relação`coní o exterior do sistema. Mas, no seu intet:ior, outras 'ritedi= das são indicadas neste sentido.
Poderemos aqui considerar' três vecténtes: a- articulação do ensino e a estrutura curricular, o funciona= mento da actividade escolar e a qualificação dós prófessores.
Aqui, teríamos de, áterícionar também os aspectos ligados à avaliação do sistema, dá' sua gestão:- e 'da investigação em educaçãõ, importantes também para o objectivo em discussão, mas que aqui nos dispensamos de desenvolver por terem tido já tratamento adequado.
Vamo-nos assim centrar sobre o . que constitui a essência do sistema e reconhecer as respectivas implicações na consecução da universalidade aqui preteri-,dida.O sistema de ensino que hoje possuímos * vai-, buscar
o grande paradigma é o liceu. Foi este modelo pen=
sado, estruturado elevado à prática,- ri unia preocupa-,
insucesso escolar aí produzido mais`não tenha. sido
senão um resultado lógico e esperado do funcionamento
Quando se procura realizar a universalidade de frequência e. êxito escolar e.se .aplica tal modelo; é. óbvio que outra coisa não se poderia esperar senão a massificação-do insucesso. Paradoxal e contraditoriamente, o sistema que hoje temos, em funcionamento, não se afastou daquele modelo; antes o tem vindo a reforçar: A licealização do ensino secundário- unificado -e a-secun= darização, nwmesma óptica, do ensino preparatório são os maiores expoentes do que. acabámos de afirmar: Todo o actual ensino tem uma lógica de sequënciá virada para o ensino superior, comjá sua,selectividade intrínseca. Não é, portanto, um sistema que sepossa aplicar na óptica de uma política que procura,ã universalidade de frequência e êxito escolar, constitucionalmente prescritos. Se aprofundássemos-esta.questão; poderíamos quiçá questionar se a presente articulação do sistema de ensino não seria assim inconstitucional: . Haverá, portanto, que mudar o, scntido'da sequencialidade, desta vez em ordem ao pólo oposto„isto é,ao actual ensino primário, como componente inicial:da escolaridade básica: 15to poderá ser cdnseguido mediante formas .que garantam objectivos próprios a cada nível de 'ensino, progressivamente articulados a partir da base, e não regressivamente a partir do topo, como até aqui. Há que reflectir cuidadosamente nisto, despido de preconceitos acumulados e de interesses bloqueadores' entretanto desenvolvidos. '
Na mesma linha se inclui a organização èurr'icular-do ensino, que se deseja universalmente frequentado.e sucedido. A.lógica curricular de arrumação disçipliriar é èon; sequência da iritposiçãõ do modelo originado no topqdó sisterria=o ensino superior- é é também causa profunda do insucesso a nível de uma escolaridade dé base: Daqui a mudança para uma outra formalizáçãó, prescrita no projecto de lei, que tem cambiantes progressi= yáménte diferenciadas até ao 9.o ano de escolaridade:
mento da actividade lectiva. Portugal é o ,país com
menos tempo lectivo na Europa das Comunidades. Aí
tivas, isto não contabilizando sequer os diversos feria
dos e até apontes» ocorridos durante o. ano. É nessé
sentido que vai a proposta contida no projecto de lei
Finalmente;' unta questão, sempre polémica, diz respeito à qualificação dos professores e edticadores: Mereceu-nos este aspecto a maior 'atenção e; cuidado: As nossas-propostas vãono sentido de-uma melhoria geral e elevação da formação profissional inicial dos professores, por uma melhor adequação aos. respeçti=
vos níveis de ensino; quer no plano de preparação
venientes para traduzir 'as perspectivas que aqui, se
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depü_` tados; Não serão as medidas expostas suficientes para gárantir á universalidade proposta. Tudo vái passar, áfinal, pela. prática quotidiana, nas escolas -, e, aqui, tudo vai deender, áfinál, dos professores e educado= rés,. O seu empenho, e satisfeitas ,que sejam ás'conüi= 9,òes necessárias para isso, previstas no nosso projeto de lei, poder-se-á então esperar uma realidade diferente da aos nossos dias e .assistir à edificação de unia escólá risonhà'e franca, urtiversalmente sãcedidà e universalmente gratificante.Aplausos.:do PRD e do PS.O Sr., Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD):: ,Sr: Presidente; Srs...Membros do- Governo, Srs. Deputados: O Partido SocialDemocrata apresenta a debate, nesta Câmara, um projecto de lei de bases -do sistema educativo. É o culminar de um já longo processo de reflexão para dotar o País das linhas de rumo de uma política educativa que, tendo em conca a identidade nacional, permita aos Portugueses participarem na criação de umfuturò,àmedida do homem.
10 DE MAIO DE 19862493O Partido Social-Democrata, de acordo com o seu programa, considera que toda a política educatíva deve assegurar a formação de homens livres e responsáveis, criativos e abertos à mudança, aptos a actuarem, em solidariedade, na vida pública, social, sindical e cultural, com capacidade de julgamento e de crítica para se defenderem de propagandas abusivas e das mensagens de meios de comunicação de massa, evitando os riscos de alienação e de contra-educação que aqueles possam comportar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que sistema educativo deve ser implementado para realizar aqueles objectivos, criando uma sociedade mais justa e igualitária, mais livre e democrática e para fazermos face às crises que acidentam o percurso do nosso caminhar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de bases do sistema educativo, proposto pelo PSD, aponta como finalidade, aliás de acordo com os artigos 73. o e 74.o da Constituição da República, o desenvolvimento integral e harmonioso de todos os portugueses, em condições de igualdade de oportunidades. No ponto 5 da base 1, atribui ao Estado o dever de promover a democratização do ensino, criando as condições e assegurando as medidas que facultem os direitos de acesso e fruição do sistema educativo, proporcionando uma justa e efectiva igualdade de oportunidades, pela introdução das compensações adequadas.
Quer isto dizer que o PSD tem consciência da situação actual, em que são patentes, por razões geográficas, pelas condições sócio-económico-culturais das famílias portuguesas, as desigualdades perante o sistema de ensino. De facto, temos ainda uma escola «selectiva», no mau sentido do termo, porque não preparada para receber todas as crianças e jovens em idade escolar, e porque são elevadas as taxas de insucesso escolar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD, realisticamente, sabe que a «democratização do ensino» plena não é realizável a curto prazo, pois ela encerra também uma componente social, geradora de melhores condições de vida para os agregados familiares, condição importante para o acesso e sucesso escolares.
E porque o PSD sabe que se impõe dar resposta às carências educacionais, o nosso projecto de lei de bases do sistema educativo aponta um conjunto de medidas para efectivar a «democratização do ensino». Assim, na base ill, referem-se, entre outros:Generalizar a educação pré-escolar, não apenas para compensar carências iniciais, devidas ao meio sócio-familiar, mas também no reconhecimento de que os primeiros anos têm importância primordial para o desenvolvimento ulterior e, em particular, para poder beneficiar do ensino obrigatório;
Garantir o cumprimento da escolaridade obrigatória e fomentar o acesso à escolaridade não obrigatória;
Desenvolver esquemas alargados de acção social escolar, de apoio às actividades curriculares, de cuidados sanitários e de programas de orientação escolar;Expandir a rede escolar, sem esquecer o sector da educação especial;
Oferecer formas de educação permanente, indispensável face à evolução dos conhecimentos e das profissões.No entanto, não basta expandir o sistema. Há que modernizar as suas estruturas, que repensar os seus programas, que profissionalizar os seus docentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitações de tempo e de programação determinam que reduza a minha análise a alguns pontos do projecto de lei.
Começo por destacar a organização do ensino básico. Concebido para o grupo etário dos 6 aos 15 anos e repartido em dois ciclos - dos 6 aos 12 e dos 12 aos 15 anos. Fazêmo-lo por termos em conta que eles correspondem a níveis de desenvolvimento psicológico-físico. Entendemos, por outro lado, que assim será mais fácil a harmonização dos seus objectivos, evitando os choques pedagógicos surgidos na transição do ensino primário para o preparatório e deste para o primeiro ciclo do secundário. Naturalmente, isto passa também pela formação comum dos respectivos professores, o que contribuirá para uma correcta continuidade de ensino.
Este ensino deverá ser de nove anos, tempo indispensável para aquisição das ferramentas básicas, quer para o prosseguimento de estudos, quer para a inserção na vida activa. Tenha-se presente que defendemos, no ensino básico, a iniciação à tecnologia e ao mundo do trabalho, como partes integrantes da educação geral. A associação estreita da teoria e da prática, o acentuar da parte da aplicação dos conhecimentos adquiridos e o contacto real com as diferentes profissões, supõem mais tempo que os seis anos actuais e uma gradual progressão.
E porque entendemos que esta escola comum garante as possibilidades de adaptação, quer ao prosseguimento de estudos, quer à entrada na vida activa, julgamos que deve ser obrigatória e gratuita. Porque deste modo se garante o direito ínalíenável à educação.
Sem dúvida, esta organização suscita resistência que vem, quer do interior do sistema (peso dos hábitos, particularismos das categorias de docentes), quer do exterior (apego a fórmulas «elitistas» e ao particularismo cultural do tradicional ensino secundário). Estamos em período de mudança e, por isso mesmo, são naturais tais atitudes. Por tais razões, prevemos um período de transição, que passa, inclusive, pela coexistência do sistema actual com o novo.
Após uma escola de nove anos, surge o ensino secundário, com a duração de três anos, estruturado por áreas de estudo, de índole geral, específica e vocacional, e por cursos profíssíonalízantes. 15to é, haverá, ao lado de uma via de formação geral, não concebida em função de um tipo particular de saída, uma via de formação aplicada, mais voltada para saídas profissionais. Teremos, como actualmente, uma via que aponta directamente para o prosseguimento de estudos e uma outra profissionalizante. No entanto, defendemos a permeabilidade entre as duas vias e a comum possibilidade de acesso a formas de ensino superior.
É a este nível, para muitos alunos terminal, que encaramos, inclusive, estabelecimentos especializados, destinados ao ensino e prática de cursos de natureza técnica e tecnológica ou de índole artística. E porque entendemos a indispensabilidade da ligação da escola
24941 SÉRIE - NÚMERO 67com o meio, consideramos que na- organiïação *curricular dos cursos profissionalizantes devem,intervir as instituições e associações representativas das actividades económicas, sociais, culturais e das próprias autarquias... - .
No entanto, mantemos, no secundário, uma estrutura unitária, por duas ordens de -razões:: .; .:A verificação de que numa'economia em mutação; só um suplemento de formação geral póde -dar aos indivíduos possibilidade'de reconversão úíterior, enquanto uma formação especializada sé arrisca a tornar-se rapidarfrentë'ulfapássàda;'
Por outro lado, a pressão social vai no séntido de uma formação comum miais alarg'adá. ', 'Vozes do PSD: - Muito berri!O Orador: - Contudo, para. responder; àsnecessidades da economia e às aspirações , pessoais,; é necessário que na estrutura unitária, que se desenha á formaçào geral integre os conteúdos e.os valqres do ensino técnico, que as «opções aplicadas tenham-a.inesma dignidade que as opções teóricas», e, que ambas, sejam utilizadas por todos os alunos. O nosso objectivo, é, a integração do «técnico» e do «profissional» na «cultura geral».
Naturalmente, .a rede do ensinõ deverá ser organizada de modo a garantir,- em cada região', a maior diversidade de oportunidades educacionais. Será'
regiões autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente; Srs,., Membros,.do Governo, Srs. Deputados: Uma reforma do sistema educativo depende dos agentes eduçativos., Se podemos, melhor ou pior. obviar à insuficiência das instalações e do equipamento escolar e pedagógico, improvisar em matéria de recrutamento e de formação dos.professóres é comprometer, com o futuro das novas gerações, o desenvolvimento do País. A carreira docente,torna-se profissão-chave, pois dela depende a formação dós homens, dos cidadãos, dos trabalhadores.
Dada a responsabilidade da , funçào, de educador„ impõe-se cada vez mais uma melhor preparação profissional. Ele já não é simples transmissor de, conheéimentos ou de técnicas, mas um educador, ,que deve conhecer a realidade do educando e os factores, que podem facilitar ou dificultar a sua aprendizagem. Tais conhecimentos exigem, hoje, formação superior. Por isso, defendemos no nosso projecto que, os. agentes educativos-devem ser detentores de diplomas.que certifi-quem essa formação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o trabalho: educativo, sobretudo nos inícios da escolaridade, ao nível:da educação de base, tende a relativüar a noção de programa e anulara tradicional divisão por disciplinas. Cada vez mais surge a noção de áreas discipliriarés..Deste.modo,a tendência será para a monodocência ou, pelo menos, para o agrupamento de disciplinas afins como mesmo professor...
. Convenhamos que se torna necessário, numaIase de transição, acertar 'a diversidade hoje existente nos níveis que vão constituir o ensino básico. No entanto, a uni= ficação do corpo docente acabaria-com desigualdades de estatuto, no mesmo nível,.e facilitaria, .com suplé=mento formativo,,amobilidade na carreira: .Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,.Srs: Deputados: As referências que fiz procuraram mostrar que esta reforma educativa não pode ser desligada de um projecto de sociedade e de uma concepção do homem.,,O Sr; Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! . .,,.0. Orador:, -Que o sistema de ensino tem de responder às exigências de um mundo em mudança;,que as estruturas escolares. devem ser transformadas. de modo a permitirem, articuladamente, a,realização do jovem e a sua inserção no mundo do trabalho; que á implementação do sistema educativo necessário implica maiores investimentos; que,.a escola mantém a 'sua' importância como centro transmissor e, criador .de conhecimentos, de técnicas, de valores. Daí a necessidade de assegurar o «direito ao ensino» na convicção de que assim se contribuirá para criar os < inventorès» de um Portugal,, mais justo e igualitário.
Porque o projecto de lei de bases do sistema educativo do Partido Social-Démocrata vai nesse sentido, estou certo, de que ele receberá o voto favorável da.Câmàra.Aplausos do PSD, de alguns deputados do PRD e do. deputado Agostinho Domingo,; (PS).O'Sr. Presidente: - Também para uma intervenção; tem a palavra o .Sr. Deputado José Gama...O . -Sr. José Gama ..(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há presença ,de país algum. no mundo 'que perdure--- se,, as raízes da sua cultura se apagarem.
E se é no, virar de esquina de cada dia que esses particulares estilos de vida, de valores, de maneiras de.ser e de .estar de cada povo se recriam, redescobrem e,se transmitem, é a escola que os,privilegià, melhor ,osdefine, cultiva e identifica.Ë' fácil adivinhar, no mundo, a presença pgrtuguesá: na cruz e no padrão,. nas calçadas e nas varandas desses Ouros Pretos desse mundo fora, nos gabinetes.de leitura ou nas benefic"èncias do Brasil imenso, nesse élarão de lusitanidade que é o Colégio Português de Kinshasa, nas escolas nascidas e criadas nas associações e nos centros paroquiais sem-número, erguidos mundo fora, nesses marcos de palavras 'inconformadas que são Os órgãos de comunicação social que, resistentes, se lêem e se escutam nos quatro cantos do mundo, é bem visível, em tudo isto, a traça permanente 'nas ameias da cultura portuguesa.
Mas é a nossa língua, a-voz continuada. e transmissora de todo este significado, que não exclui países porque se-ouve em todos ele.os.
Os partidos não fizeram mais do que reconhecê-lo, mais do que fazer justiça, quando no projecto de lei de bases do sistema educativo reservam um tratamento especial ao ensino do Português no estrangeiro. Que seja este o tempo dos factos que ponha cobro ao cepticismo das palavras incumpridas. , .
10 DE MAIO DE 19862495Desde logo é urgente acabar com o tratamento diferente dado ao ensino do Português na Europa e fora da Europa. O Ministério da Educação e Cultura enquanto responde pelos 628 professores que, em França, ensinam o Português, no Canadá, por exemplo, os 321 professores são pagos pelas associações e centros paroquiais, quedando-se o Ministério pela atribuição de subsídios, cada vez mais modestos, e pelo apoio em livros escolares. Enquanto os 169 professores da Alemanha dependem do Ministério que os sustenta, os 157 dos Estados Unidos ou os 31 da Austrália vivem exclusivamente a expensas das instituições que se recusam a deixar morrer o ensino do Português. E se exceptuarmos a experiência-piloto da área consular de Joanesburgo, podemos dizer que os filhos dos emigrantes que vivem fora da Europa são, lamentavelmente, os mais esquecidos.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Impedidos pela distância de visitarem com frequência o seu país de origem, com a agravante de os programas de rádio aí chegarem com mais dificuldade e os livros e jornais terem de palmilhar mais quilómetros para serem lidos, são precisamente os filhos destes emigrantes os mais esquecidos. Não fora a acção voluntária, patriótica e desinteressada das associações portuguesas e dos centros paroquiais a substituírem-se às obrigações do Estado, assistiríamos, envergonhados, ao espectáculo da morte lenta do ensino do Português nas comunidades portuguesas mais distantes.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este governo acaba por repetir o pecado de governos anteriores não erradicando esta discriminação, nem dando, ao menos, o primeiro passo para a esbater.O silêncio de um deputado pela emigração, aqui e agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria cumplicidade imperdoada. Não nos renderemos, por isso, enquanto a uns e outros não for dado o mesmo tratamento porque não recuamos perante a injustiça e recusamos a letra-morta das campanhas eleitorais prenhes de abastança.
Não me recordo de não ter ouvido em todos os encontros com emigrantes o apelo urgente e repetido para um apoio maior às escolas portuguesas imigradas. Em nome da verdade, devo confessar o insucesso dos apelos face às orelhas moucas dos sucessivos inquilinos do Terreiro do Paço. Ainda em 23 de Março último, em Winnipeg, a Comissão das Comunidades Portuguesas do Canadá dava honras de prioridade ao «programa cultural» - cito - e ao «ensino da língua e da cultura portuguesa» pela voz dos delegados de todas as áreas consulares do Canadá.
E esta preocupação, vizinha dos gelos altos do Pólo Norte, não é mais do que o grito repetido em todo o lado onde um filho de um emigrante ensaia os primeiros passos nesta língua onde nos amamos.
Com os subsídios a minguarem, os livros a não bastarem e o quadro dos professores a não sobrar em número e qualidade, não podemos anunciar, infelizmente e ainda, que já avistamos o cabo da Boa Esperança.Têm estado atentos a UNESCO, o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu nos seus esforços e acções desenvolvidas a favor do pluralismo cultural e do respeito pelas minorias.
A palavra, agora, é dos governos - de origem e acolhimento - para, em conjunto, intensificarem esforços para que esta preocupação, que é de todos, deixe, definitivamente, de existir.
Comprem-se as fragatas que o equilíbrio orçamental e um sentido correcto de defesa nacional recomendarem, acuda-se às empresas, públicas e não só, que o interesse público e a solidariedade nacional exigirem, mas não reservemos à cultura as migalhas orçamentais, como acontece no caso dos emigrantes.
E estes embaixadores, a quem o Estado não instala em embaixadas nem paga vencimentos, como um dia aqui disse, bem mereceriam, pelas razões de sobra que todos conhecemos, e sem espírito de esmolas ou de favores que não consentem, bem mereceriam dizia eu, que o «ensino de língua portuguesa no estrangeirou estivesse na grelha de partida das prioridades cimeiras de qualquer governo.Aplausos do CDS, do PSD, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Ouvi a intervenção do Sr. Deputado José Gama com toda a atenção e gostaria de lhe perguntar se, efectivamente, esteve a analisar o Programa do Governo no sector da educação...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - 15to é educação mas não é exame!O Orador: - ... , ou se é capaz de me sintetizar o que se propõe, nos projectos que estão em discussão, sobre o ensino do Português no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive aqui, antes de tudo, a denunciar a diferença de tratamento que é dada aos filhos dos emigrantes que vivem na Europa ou fora dela. Aliás, os números que aqui aduzi foram-me ontem oficialmente fornecidos, sendo que, portanto, não inventei nada.
Esta discriminação já vem de longe, não sendo apenas um pecado deste governo mas também dos anteriores - aliás, também o referi. Porém, tal só me dá mais força e razão para, uma vez mais, chamar aqui à colação esta matéria.
De qualquer forma, não deixei de felicitar todos os projectos apresentados, pois todos eles reservam ao ensino do Português no estrangeiro um tratamento especial. Foi esse tratamento especial que saudei, não podendo, ao saudá-lo, em nome da coerência e do dever de deputado pela emigração, deixar de trazer aqui as grandes discriminações verificadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao termo da nossa sessão.
2496 I SÉRIE - NÚMERO 67A próxima sessão terá lugar na terça-feira, pelas 10 horas, incluindo período de antes da ordem do dia e da ordem do dia consta a apreciação da criação da
Subcomissão Permanente para ás Iniciativas sobre Autarquias, a continuação da discussão dos diplomas relativos à lei de bases do ensino, e iniciar-se-á a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o
1179/IV - Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.o 87/85, de 4 de Outubro. Proceder-se-á também à apreciação das ratificações n.os 61
e 63 e dar-se-á início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 19/IV sobre a criação de zonas vitícolas.
Nada mais havendo a tratar, Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos
Hermínio Paiva Fernandes MartirihoPartido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro Centro Democrático Social (CDS):
Amândio Santa Cruz Basto OliveiraFernando José Alves Figueiredo
José Barbosa MotaJosé Luís do Amaral Nunes
Manuel Eugénio Cavaleiró BrandãoDeclaração de voto do PRD enviada para a Mesa ao abrigo, do artigo 92.o do Regimento1 - Sem prejuízo do voto favorável conferido na generalidade à proposta de lei em epígrafe, algumas observações não parece possam deixar de ser formuladas, tendo em vista, em particular, á discussão na especialidade que vai seguir-se.
Em primeiro lugar, porquanto o aparecimento desta proposta, desacompanhada, como o foi, pode parecer significar que aqui se consubstancia toda uma política
Deverá pois assinalar-se que, se de um começo se trata, bem seria que outras medidas não tardassem.
10 DE MAIO DE 1986Fundamentalmente, porém, é o endurecimento repressivo traduzido na proposta que importa reflectir.O debate não esclareceu quantos casos de fogo posto se têm verificado. O Estudo sobre os arguidos - Fogo Posto Florestal, que a Polícia Judiciária realizou em 1982, a menos que dados novos e que não conhecemos existam, não se afigura, com efeito, apontar para este tipo de penas.Mas, igualmente, seria importante conhecer do número de casos averiguados, de percentagem de criminosos descobertos, julgados e condenados.
É que parece inútil agravar-se penas - exceptuado talvez o efeito imediato obtido - se a impunidade continuar a ser uma quase garantia e se, além das escassas probalidades de serem descobertos, os criminosos contarem ainda com a demora do julgamento.Como tive ocasião de referir logo no início do debate, citando, aliás, o próprio Governo, que assumiu tal afirmação, «a eficiência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de prevenção que, sabe-se bem, tem muito mais a ver com a prontidão e a segurança das reacções criminais do que com o seu carácter atais ou menos drástico».Acrescentarei que a prevenção não vai, mais ou menos magicamente, acabar com a delinquência. Mas cria as condições sem as quais nenhuma redução de deliquência e po,sivelA aposta n,t rìl_,:t .„ .:;;te a proposta de lei exclusi
vamente l'az e a d.: 1de e do itnediatismo.2 - Acresce que, ao contrário do que se afirma na exposição de motivos, poderá quebrar-se «a unidade do sistema e a coerência dos critérios de base» do Código Penal de 1982.Os exemplos poderiam multiplicar-se e algum icferi de ilnriti,t;., t..: ;)edido de esclarecimento fon;tulado.2497Para além deste aspecto -e o voto favorável na generalidade significa assim uma posição a favor de um agravamento mas não tão excessivo como este se afigura-, o problema de fundo ora colocado é o da posição em que nos colocamos na escolha da reacção contra a criminalidade.
Não só duvido do carácter intimidativo das penas muito pesadas, como penso que, em termos sociais, elas fecham os olhos a uma realidade vulgar: é que os condenados saem da prisão um dia.
Quero dizer que se a nossa perspectiva, precursores que fomos da abolição da pena de morte, não é a da eliminação física dos criminosos, a lógica dessa posição não é o sucedâneo absurdo que seria o esperar, que, a prazo, morram na prisão...
Temos então de interrogar-nos se as penas pesadas servem para reaprendizagem de pessoas para retoma de um lugar numa sociedade de homens livres.
Esta reflexão não poderá deixar de ser feita no exame e votação na especialidade.
3 - Finalmente, e tendo também em vista o debate e votação na especialidade, creio não ser a mais feliz a solução preconizada no artigo 4.o da proposta que, além da possibilidade de conflitos de competências, poderá determinar uma inconveniente variedade de critérios e de medidas na administração da justiça.Assembleia da República, 9 de Maio de 1986. - O Deputado do PRD, Magalhães Mota.ReclificaçâoNo Diário n.o 63, de 2 de Maio de 1986, na p. 2358,
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às JO horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação de um projecto de lei.
Prosseguiu a apreciação, na generalidade, do projecto de ler n. o 151/1V (PS), sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicos de comunicação, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares/Marques Mendes), os Srs, Depurados Alexandre Manuel (PRD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Gamos (PCP), Correia Afonso (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Costa Andrade (PSD), Borges de Carvalho (Indep.), José Magalhães (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Jorge Lacão (PS)"
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto.Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Estevas Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe Atayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Luís Bonifácio Ramos. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes. José de Vargas Bulcão. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.
22081 SÉRIE - NÚMERO 58Manuel João Vaz Freixo. Manuel José Marques Montargil. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário Jorge Belo Maciel. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel de Oliveira Costa. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. Américo Albino Silva Salteiro. António de Almeida Santos. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Ferreira Vitorino. António Miguel Morais Barreto. António José Sanches Esteves. António Magalhães Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Alberto Raposo Santana Maia. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel G. Pereira Pinto. Eduardo Ribeiro Pereira.Fernando Henriques Lopes. . Jaime José Matos da Gama. João Rosado Correia. Jorge Lacão Costa. José Augusto Fillol Guimarães. José Luís do Amaral .Nunes. José dos Santos Gonçalves Frazão. Júlio Francisco Miranda Calha. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alfredo Tito de Morais.Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Viário Nunes da Silva. . Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro._ Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui do Nascimento Rabaça Vieira..," Victor Hugo de Jesus Sequeira. . , Victor Manuel Caio Roque.,Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. António Alves Marques Júnior. António Eduardo de Sousa Pereira. António Lopes Marques. António Maria Paulouro:- - Arménio Ramos de Carvalho: Bártolo de Paiva Campos. Carlos Alberto Narciso Martins. Carlos Alberto Rodrigues Matias. Carlos Artur Trindade Sá Furtado. Fernando Dias de Carvalho. Francisco Armando Fernandes.Francisco Barbosa da Costa. João Barros Madeira. Joaquim Carmelo Lobo. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Emanuel Corujo Lopes. José Fernando Pinho da Silva. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. Maria Cristina Albuquerque. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos. Roberto de Sousa Rocha Amaral. Rui José dos Santos Silva. Rui de Sá e Cunha. . Tiago Lameiro Rodrigues Bastos. Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro. ' Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Campos Rodrigues Costa. Carlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte: Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. , João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel .Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes.
'Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António Vasco Mello César Menezes. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. João Gomes de Abreu de Lima: Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados Independentes:António José Borges de Carvalho. António Poppe Lopes Cardoso. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.
19 DE ABRIL DE 19862209O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma e de uma convocatória entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 179/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, do PRD, do PS, do PSD e do CDS, alterando para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.o 87/85, de 4 de Outubro, que foi admitido e baixou á 10.1 Comissão.O Ex." Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião, que se realiza na Sala de Conselho de Ministros no próximo dia 22 do corrente, pelas 15 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuaremos agora a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 152/IV (PS), sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Tinham ficado com a palavra reservada para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Correia Afonso alguns Srs. Deputados que neste momento não se encontram presentes. Contudo, como não podemos aguardar mais tempo, vou conceder a palavra aos que já aqui se encontram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -- Sr. Deputado Correia Afonso, a intervenção de V. Ex.a levantou problemas, tais e tantos que, para os debater, seriam necessárias várias horas. que, de facto, mais do que contestar a competência desta Câmara em relação a tal matéria, V. Ex.a para justificar a posição do seu Partido e as decisões assumidas pelo Governo, pôs em causa questões de fundo que têm a ver, por exemplo, com o que deve ser entendido por independência e com o que, de facto, deve ser considerado serviço público da comunicação social,Uma exposição brilhante - acrescente-se, que outra coisa não seria de esperar -, mas com a assumpção de posições profundamente discutíveis. Por vezes - e não me refiro de modo especial à intervenção de V. Ex.a, mas às de outros deputados - há quem pretenda compensar a leviandade de algumas nacionalizações com desnacionalizações levianas.
Mas, deixando de lado esta e outras questões, passemos ao concreto: sabe dizer-nos V. Ex.a quanto custou ao erário público a imprensa privada durante o período em que se gastou na imprensa o milhão de contos que V. Ex. a referiu?
Aproveito para recordar aqui, neste momento, que, no que respeita ao sector público da comunicação social, muito do dinheiro despendido tem baseado algumas das suas principais razões no sucessivo adiamento da anulação dos passivos (que não são de agora, mas já vêm de longe), na ausência de investimentos (que não é de agora, mas também já vem de longe) e na incapacidade de boa parte dos gestores. Refere ainda V. Ex.a, em determinado passo da sua intervenção, que não se pode obrigar o cidadão - estou a citar de memória - a pagar o que não lê. A propósito - e quero esclarecer que não estou aqui a defender o sector público ou o sector privado - quero recordar-lheapenas que, creio que com uma única excepção, a' imprensa diária do sector público é a que tem mais audiência e maior número de leitores. Além de que - será bom não o esquecer -, de facto, em Portugal quase não existe órgão de comunicação social, público ou privado, que não esteja dependente das benesses estatais. E já agora, em que ao longo desta discussão se vem apelando com frequência para o Programa do Governo, gostaria de lembrar que ele também afirma claramente (é apenas um pormenor) que a simples transferência de propriedade só por si não resolve o grave problema da isenção e da qualidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.a pretende responder de imediato ou no fim de todas as intervenções?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, serei breve como sempre, mas gostaria de fazer três ou quatro comentários à intervenção de V. Ex.O diploma do Governo - e é pena que o Governo não esteja aqui para corroborar ou infirmar o que vou dizer - não se dirige primordialmente à manutenção da liberdade de informação, ou ao que quer que seja semelhante, mas tem preocupações mais terra a terra, que não deixam de ser também importantes.
Segundo as declarações aqui feitas na altura pelo Sr. Secretário de Estado, o diploma referido dirige-se essencialmente e reorganização económica de uma empresa, a EPNC (Empresa Pública Notícias/Capital). Ora, o nosso ponto de vista é o de não discutirmos, neste momento, nem a história dos países do Leste, nem a tentação totalitária, nem os grandes princípios, certamente muito interessantes mas mais importantes noutro debate.
Discutimos uma questão mais comezinha que é a seguinte: partindo do princípio que o Estado é mau administrador e aceitando como dogma esta afirmação, quando se trata do saneamento económico de empresas públicas, que pode ir - e reconhecemos esse facto - até à venda, impõe-se que sejam vendidas aquelas empresas em que o Estado se revelou como um mau administrador e não aquelas empresas em que o Estado se revelou como um bom administrador.
Por exemplo, a venda da parte do Estado no Jornal de Noticias para sanear a EPNC faz lembrar, salvo o devido respeito, um médico que para tratar um corpo doente amputa a esse corpo o único membro que está são.Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). - Muito bem!O Orador: - E é por isso que protestamos contra esta maneira de ver as coisas. Tudo o resto quanto à liberdade de expressão, isenção, qualidade, não está em discussão neste debate. Não há totalitarismo na imprensa privada porque ela pode constituir-se à sua vontade, e se há jornais privados, nomeadamente sema-
2210'1 SÉRIE - NÚMERO 58nários,- que se impõem pela qualidade da sua, colaboração; há, outra, imprensa privada . que ' tem sabido acumular sobras e falências.-.
...E era bom que o País soubesse quanto é que custou a. todos em subsídios é em crédito malparado certa imprensa privada que por aí- tem funcionado. Somos a favor da imprensa privada e' até desejamos .que ela aumente, mas pensamos que ó princípio fundamental da imprensa privada em Portugal, como em qualquer parte do mundo, consiste no seguinte: ò empresário deve confiar essencialmente nas suas próprias :forças; isto é, deve procurar o máximo de lucro na .base da utilização com risco - um risco que ele saberá e apreciará prudentemente >- do seu capital e não do: capital dos outros, do capital do Estado.São estas as considerações que me permiti fazer perante a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso, que; de resto, colocou questões interessantes e, importantes, mas talvez para outro debate ,que _ não este..O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca. - . .O- Sr. João Corregedor da Fonseca' (MDP/CDE): Sr. Deputado 'Correia Afonso, ouvi ontem atentamente a' sua intervenção, que, aliás, tenho aqui presente. Em relação à imprensa privada, e retomando aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, não somos contra a , imprensa privada neste país.O Sr. Deputado Alexandre Manuel já perguntou ao Sr. Deputado Correia Afonso se faz ideia do que também tem custado ao Estado certa imprensa privada. E gostava de questionar o Sr. Deputado sobre 'se entende que certa imprensa privada, que tem. beneficiado de grandes apoios estatais, tem realmente concorrido .de forma muito positiva para o esclarecimento público:Gostava também de saber, Sr. Deputado, se faz ideia de quantos jornais privados beneficiaram de apoios estatais, nomeadamente subsídios de papel, etc., e quantos jornais surgiram de 1976 até agora e quantos morreram tranquilamente. E o Sr. Deputado não receia que venha a acontecer o mesmo, por exemplo, com o jornal O Século? É fácil obter-se um titulo, fazer meia dúzia de jornais e depois não os aguentar.
. Há aqui muitos deputados que conhecem as empresas jornalísticas - e tenho um aqui na minha frente; na bancada do -CDS -- e sabem bem as dificuldades que há de gestão de um órgão desta natureza, porque isto não é bem uma mercearia de uma pessoa qualquer que se lembra de fazer um jornal que depois cai. Receia ou não o Sr: Deputado que em relação a O Século isso venha- a- acontecer?Gostava de saber se V. Ex.a defende a forma como foi vendido o jornal O Século? Concorda como foi vendido o título de O Século que *é um jornal com mais de 100 anos que ocupou um papel histórico na história do Portugal contemporâneo, nomeadamente no período da 1a República? Porquê essa venda? ..
Em relação às verbas que o Sr. Deputado referiu, os 15 milhões de contos que custou a imprensa estatizada neste país em vários anos, está. ou não de acordo que a imprensa tenha um custo social que tem de ser respeitado? E faz ideia de quais os custos sociais que na Europa, nos países da CEE, a imprensa, a rádio e a televisão comportam? Gostava de saber se tem uma
ideia aproximada desses custos.o. Quanto- às questões de gestão,. Sr. Deputado, há uma lei que determina que em órgãos. estatizados, sejam eles quais forem, os trabalhadores têm de se fazer representar nos órgãos de gestão. Perguntava-lhe, se acha que, se realmente os trabalhadores ao longo destes anos estivessem representados,, por exemplo, no Diário Popular, nó Jornal de Notícias, no, Diário de Notícias e na Capital,, muitos e muitos graves erros de gestão teriam sido cometidos tão impunemente como foram? Estará o Sr. Deputado interessado em subscrever um inquérito a algumas gestões de alguns órgãos estatizados, para sabermos realmente, o que foi feito no seu seio?
.: Por, outro lado, o Sr. Deputado está de acordo com a venda do Jornal de Notícias? V. Ex.o, em toda a sua intervenção, mostrou-se preocupado com a questão dos custos (quanto custa, quanto não custa!), mas não faz ideia - e já aqui fiz várias vezes esta pergunta ao Governo, mas sem resposta, embora tenhamos esses elementos - de qual é o valor de facturação, por exemplo, no Jornal de Notícias? Sabe qual é o valor patrimonial do Jornal de Notícias? Qual é a sua tiragem e a sua venda? Qual é a correlação entre a venda e a publicidade? Quais são os 'lucros desse jornal? Entende que o Estado está a ser prejudicado com esse jornal de maneira á que ele tenha de ser vendido?
--Finalmente, Sr. Deputado, V. Ex.o diz na sua intervenção "a televisão e a rádio são outro assunto que a seu tempo serão tratados". O que é que o Sr. Deputado prevê em relação à rádio e à televisão?
Sabemos que quanto à televisão querem dar um canal à Igreja e ao sector privado, mas pergunto-lhe: o Sr. Deputado prevê já w alienação de partes da Radiodifusão Portuguesa e ,da própria Radiotelevisão Portuguesa?O Sr. Presidente: -- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): = Sr. Deputado Correia Afonso, sempre que V. Ex.o ouve falar do sector público, seja de comunicação 'social ou de qualquer outro ramo, tem, de imediato, uma crispação.
Quanto ao sector público de comunicação social, já que o' Sr. Deputado Correia Afonso falou de independência, seria bom que desse uma vista de olhos pela Constituição; porque o sector público de comunicação social- surge, precisamente, como uma reserva e como uma garantia de independência da comunicação social. De resto, Sr. Deputado Correia Afonso, se não é assim que tem funcionado,' o mal não pode ser assacado ao sector público mas' sim ao modo como os sucessivos governos o. têm utilizado,- no sentido de através dele fazerem a sua propaganda política.
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar - e esta. é uma reflexão que considero importante neste debate -= é a de saber se o Sr. Deputado considera ou não que tem de existir um conjunto mínimo de regras, face a este sector, que permita acabar com as soluções causuísticas e anárquicas, que actualmente se têm verificado ... . ' .
Sr. Deputado Correia Afonso, não está em causa, como já aqui foi referido =. e bem! ---, a liberdade de criação de jornais. Um' grupo de cidadãos é livre de criar um, dois, três ou quatro jornais. 15so não está em causa, pois é constitucional. O que está em causa, sim, é .saber se o' sector público,. sobretudo o sector público rentável, pode ser vendido por "tuta-e-meia".
19 DE ABRIL DE 19862211Deixava-lhe esta interrogação, Sr. Deputado Correia Afonso: será, por acaso, que o que se pretende alienar é precisamente um jornal que o ano passado teve um lucro líquido de 55 000 contos? Se assim não é, por que é então?
Ainda uma outra questão, Sr. Deputado Correia Afonso: considera aceitável que o título de um prestigiado jornal, como o jornal O Século, possa ter sido vendido por pouco mais de 3000 contos? Considera que o Estado pode abrir mão de tão importantes meios, de tão prestigiados órgãos, sem qualquer tipo de garantias? Considera que as condições em que tal está a ser realizado são condições de transparência?
Sr. Deputado Correia Afonso, falou V. Ex.o de independência e de tentação totalitária. Devolvo-lhe a pergunta: o que se está a assistir, ao tentar alienar-se a totalidade ou a quase totalidade do sector público de comunicação social, é ou não é uma tentação totalitária?
É que a sua colega de bancada, Margarida Borges de Carvalho, referiu ontem que para ela a liberdade era ser tudo privado - já agora pedia-lhe também que comentasse essa intervenção, uma vez que o seu colega António Capucho a assumiu inteiramente na declaração final do debate sobre comunicação social.