942-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 53Artigo 53°Segurança no emprego1 —(Corpo do actual artigo 53.°)2 — Quando a justa causa de despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.Artigo 55.° Estruturas representativas dos trabalhadores1 — É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.2—........................................................................3—     ....................................................................4 — As associações sindicais são independentes doEstado, bem como de quaisquer associações ou entidades de qualquer tipo ou natureza, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência. 5— ........................................................................6 — É direito dos trabalhadores elegerem, por voto directo, secreto e periódico, comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.7 — (Actual n.°6.)Artigo 57."Direito à greveÉ garantido aos trabalhadores o direito à greve, para defesa e formação dos seus interesses sócio-profissio-nais.Artigo 58.° Direito ao trabalho1— ..........................;.............................................2 — O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho.Artigo 59." Direito dos trabalhadores1—........................................................................a) A retribuição do trabalho prestado, segundo a sua quantidade, natureza e qualidade;b)   ......................................................................c)   ......................................................................d)......................................................................2—   ......................................................................a)   ......................................................................b)   ......................................................................c)   ......................................................................d) [Actual alínea e)].Artigo 63." Segurança socialEm matéria de segurança social, incumbe ao Estado:a) Organizar e manter um sistema nacional de segurança social, que assegurará especial-mente a protecção dos cidadãos que dela careçam na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; b) Regular e fiscalizar as instituições privadas de segurança social.Artigo 64.° SaúdeEm matéria de saúde, incumbe ao Estado:a) Organizar e manter um sistema nacional de saúde, especialmente garantindo o acesso dos cidadãos mais carenciados aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação;b) Regulamentar e fiscalizar as instituições privadas de saúde.Artigo 65." HabitaçãoIncumbe ao Estado definir, tendo em atenção as necessidades do País, uma política de habitação, assumindo responsabilidades específicas em relação aos agregados familiares mais carenciados.Artigo 66.°Ambiente e qualidade de vidaIncumbe ao Estado garantir um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, da população e nomeadamente:a) [Alínea a) do actual n.° 2 do artigo.]b) [Alínea b) do actual n.° 2 do artigo.]c) [Alínea c) do actual n.° 2 do artigo.]d) [Alínea d) do actual n.° 2 do artigo.]Artigo 67.° FamíliaA família, como elemento natural e fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado, com especial incidência na criação de condições de efectivo cumprimento dos direitos e. ck-xejKs. decorrentes da maternidade e da paternidade.Artigo 70.° JuventudeOs jovens têm direito à protecção da sociedade e do Estado para efectivação dos seus direitos, com especial incidência na criação de condições adequadas ao desenvolvimento da sua personalidade, a sua efectiva integração na vida activa, ao gosto pete criação livre e ao sentido de serviço à Pátria e à comunidade.