II SÉRIE-A — NÚMERO 48 122 FRANÇA O contexto legal decorre do enquadramento dado pelo Code monétaire et financier (texto consolidado), com especial ênfase para o papel da Autorité des Marchés Financiers (AMF), regulador dos intervenientes e dos produtos do mercado financeiro francês, cujas atribuições e competências incluem a regulação, autorização, monitorização, controlo, investigação e, quando necessário, a aplicação do regime sancionatório. O contexto legal que define o papel desta entidade resulta da Loi n.o 2003-706 du 1 août 2003 (texto consolidado) de sécurité financière, que promoveu diversas alterações ao Code Monétaire et financier. Os termos da definição de regulamentação aplicável a fundos de investimento, da responsabilidade da AMF, encontram-se expressos nos pontos V a IX do Article 621-7, com as alterações decorrentes da Ordonnance n.o 2019-1067, du 21 octobre 201920, que alterou as redações anteriores, promovidas pelas Ordonnances n.os 67-833, du 28 septembre21 e 2017-1433, du 4 octobre22. Refira-se que a AMF elabora o guia de documentos regulamentares desta tipologia de instrumentos. Ainda no contexto regulamentar, prevê-se, nos termos do Article L21-7-2, que em situações de falha da atividade da AMF e pese embora a existência de uma notificação formal por parte do responsável governativo na área da economia, eventuais medidas de carácter urgente poderão ser tomadas sob a forma de decreto. Relativamente à prossecução das atividades de supervisão e investigação, decorre do Article L621-8-4 os termos e extensão do mandato na AMF, para efeitos de execução da sua missão de supervisão e investigação. O contexto do regime sancionatório pode também ser analisado através do site da AMF, assim como através da regulamentação geral em vigor a 1 de janeiro de 202023, onde consta a definição e alcance do seu poder sancionatório. Ainda neste contexto, cumpre também relevar o papel da Comissão de Sanções da AMFe a tipologia de sanções a aplicar. No caso específico desta Comissão de Sanções da AMF, a lógica da criação deste órgão resulta da vontade de separação entre o órgão responsável pela acusação e o órgão responsável pelo julgamento. Informações adicionais relativas à composição da Comissão, ao curso do processo de sanção e aos recursos contra a decisão da mesma podem ser consultadas no seguinte link. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O Governo não remeteu nenhum parecer ou contributo e também não esclarece se terá solicitado algum. Consultas facultativas Tendo em consideração a matéria em apreço, poderá ser porventura oportuno, em sede de apreciação na espacialidade, promover audição ou solicitar contributo escrito à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, à Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento, a Associação Portuguesa de Bancos e à Associação Portuguesa de Seguradores.                                                           20 Ordonnance n.o 2019—1067 du 21 octobre 2019 modifiant les dispositions relatives aux offres au public de titres. 21 Ordonnance n.o 67-833 du 28 septembre 1967 (texto consolidado) instituant une commission des operátions de bourse et relative à l’information des porteurs de valeurs mobilières et à la publivité de certaines opérations de bourse. 22 Ordonnance n.o 2017-1433 du 4 octobre 2017 relative à la dématérialisation des relations contractuelles dans le secteur financier. 23 No que respeita à matéria de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, ver a propósito o artigo 411.