6 DE JUNHO DE 2014 7 O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... se se verificar que, para atingir os mesmos resultados, a contratação de uma PPP é menos onerosa para o Estado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Dê um exemplo! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — O que é inadmissível são as pressões políticas que foram feitas para realizar obra e mais obra e, depois, quem viesse que fechasse a porta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Verificou-se uma enorme promiscuidade entre vários órgãos de soberania. E, se me permitem, porque já foi aqui referido o seu livro, Sr. Deputado, vou citar declarações do, à data, Presidente da Estradas de Portugal, Dr. Almerindo Marques, numa audição parlamentar, na Comissão de Inquérito: «Agora, sei — é público e notório, e conhecidíssimo — da pressão que era feita sistematicamente para se adjudicar mais e mais obras. Era conhecidíssima a posição, por exemplo, do Primeiro-Ministro à época» — o Eng.o José Sócrates — que «(...) pressionava as estruturas políticas, com certeza, o Sr. Secretário de Estado, para me dar instruções a mim». Como é possível que tenhamos instrumentos de transparência e de separação de poderes para garantir uma futura contratação, quando existem mecanismos de pressão da natureza daqueles que referi?! Mas há outros, como também foi referido nas diversas audições na Comissão de Inquérito, designadamente concursos que foram anulados no próprio dia, porque o Tribunal Constitucional ia proferir decisões, justificando a anulação com suposta insuficiência financeira, para, passado um mês, lançar os mesmos concursos e, eventualmente, serem entregues a interesses de empresas de construção civil. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que esta resolução visa acautelar os interesses do Estado e dos portugueses, garantir a transparência, a informação pública, uma análise independente de técnicos qualificados, fornecer instrumentos à tomada de decisão política. Isto parece-me de toda a equidade, pelo que termino, colocando-lhe três questões importantes. Que responsabilidades recebeu este Governo deste tipo de contratação? Que responsabilidades plurianuais, que responsabilidades no Orçamento tem este tipo de contratação pública? Uma última questão: o PS também veio a debate com um projeto de resolução sobre esta matéria? Não considera que isto é um ato de contrição do Partido Socialista? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, retomo a questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, relativamente às 25 recomendações, para recordar aqui que essas 25 recomendações iniciais, na sequência do trabalho da Comissão de Inquérito, foram aprovadas há já quase um ano, ou seja, em julho de 2013. Em jeito de pergunta, se a maioria vê necessidade de as trazer aqui novamente é porque — deduz-se —, um ano depois, nenhuma delas foi concretizada! Mas o curioso é que duas delas desapareceram, esfumaram-se, uma vez que, agora, no projeto de resolução, só são apresentadas 23 recomendações. E quais são? Uma delas tinha a ver com o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olha quem fala!... A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... e a segunda — curiosa, diga-se! — tinha a ver com a renegociação dos contratos de financiamento. E o texto que desapareceu das recomendações da maioria é este: «Renegociação