1 DE JUNHO DE 2017 67 Municipais e no novo Programa Especial, quer no período transitório até à sua conclusão, com vista ao garante do desenvolvimento económico da região e do bem-estar das populações. Assembleia da República, 26 de maio de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 892/XIII (2.a) PAGAMENTO DAS BOLSAS DE DOUTORAMENTO E PÓS-DOUTORAMENTO 2016 PELA FCT De acordo com o que consta no sítio eletrónico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) “As bolsas de investigação são um subsídio atribuído aos investigadores para realizarem atividades de natureza científica e tecnológica em regime de dedicação exclusiva. O processo de atribuição de bolsas incluiu diversas fases entre a candidatura e a divulgação dos resultados. Após submissão, e depois de verificada a sua admissibilidade, as candidaturas foram avaliadas separadamente por dois investigadores reconhecidos em cada área científica, tendo ainda sido usado peritos externos sempre que necessário. Após a notificação dos resultados após avaliação, divulgados a 31 de janeiro, os candidatos que discordavam com a proposta de classificação apresentaram os seus argumentos junto do painel em sede de Audiência Prévia.” Noutro espaço do mesmo sítio eletrónico é ainda esclarecido que “Os bolseiros agora selecionados para financiamento podem fixar a data de início do seu plano de trabalhos entre 1 de outubro de 2016 e 1 de setembro de 2017. Nos casos em que o plano de trabalhos tenha sido iniciado antes da assinatura do contrato de bolsa, os valores referentes aos meses entretanto decorridos serão pagos retroativamente.” O que acontece é que a 22 de maio, quase 4 meses após a divulgação dos resultados do concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento pela FCT, ainda não foram assinados os contratos de bolsa e pagos os respetivos montantes. Tendo em atenção o que, de forma bem clara, consta no respetivo regulamento, que as bolsas pressupõem um regime de dedicação exclusiva, fácil é compreender que a ausência de pagamento das bolsas está a criar situações de enorme dificuldade a muitos dos investigadores bolseiros. Resumidamente, estes investigadores estão a desenvolver o seu doutoramento, há mais de oito meses, sem qualquer tipo de apoio. A sua situação – precária – prejudica a evolução dos seus projetos e coloca em causa o bom funcionamento da investigação em Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Intervenha junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) para que estabeleça de imediato os contratos de bolsa decorrentes do Concurso para a Atribuição de Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento 2016 e comece rapidamente a pagar os respetivos montantes. Assembleia da República, 26 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———