17 DE FEVEREIRO DE 2023 51 quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %). As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos Governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Posto isto, analisando uma série de organismos concentrados na região de Lisboa que têm jurisdição sobre a totalidade do território nacional, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, é um dos que reúne condições para ser deslocalizado. O IPMA, IP, desenvolve um trabalho importantíssimo na investigação de fenómenos relacionados com o mar e a atmosfera, concentrando os seus esforços em projetos que revertam para aplicações diretas com utilização na atividade operacional, na procura de uma melhoria progressiva da informação disponibilizada aos seus utilizadores, quer a oferta revista um carácter comercial, quer de serviço público e em particular, neste caso, com uma preocupação orientada para a salvaguarda de pessoas e bens. Posto isto, alguns dos principais requisitos que encontramos como sendo fundamentais para a localização da sede de um instituto desta natureza são a próxima localização do mar e a presença de um polo universitário em que exista algum trabalho de investigação relacionado com o mar. Daí que Aveiro, local onde, aliás, o IPMA, IP, já tem, atualmente, uma delegação, se encontre como sendo a sede ideal para este instituto público. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um país territorialmente mais coeso e reconhece a importância de deslocalizar os institutos que integrem a administração indireta do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 - O IPMA, IP, tem sede em Aveiro. 3 – [...]»