0337   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Embora, em geral, as comunicações efectuadas no local de trabalho, por funcionários e agentes públicos, respeitem a assuntos de serviço, outras comunicações podem ter natureza privada, estritamente "pessoal". Entramos então no âmbito de "outros meios de comunicação privada" a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Constituição.Dadas as capacidades e potencialidades tecnológicas da actualidade, a lei fundamental portuguesa proíbe expressamente, em princípio, "toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação" (artigo 34.o, n.o 4).O sentido e fundamento da protecção das comunicações resulta da liberdade de comunicar e da proibição de intromissão na vida privada, sancionando-se penalmente a devassa da vida privada com recurso a procedimentos de intercepção ilegal ou violação das telecomunicações.4. A facturação detalhada emitida pelas empresas de telecomunicações contém, habitualmente, o número de telefone chamado, a hora do início e do final da conexão e o custo da chamada.Os dados "de tráfego" (número de telefone chamado, a hora do início e do final da conexão e também o custo da chamada) podem ter, ou não, natureza pessoal, no sentido estrito estabelecido pela LADA.Enquanto os dados relativos ao número de telefone (completo) chamado e à hora de início e do final da comunicação, nos casos de chamadas particulares ou pessoais, permitem por vezes a retirada de ilações de ordem pessoal, o mesmo não acontecerá já com os custos discriminados por chamada e com outras indicações genéricas sobre o número chamado (indicativo e/ou primeiros dígitos do número telefónico chamado).Assim, quando um dado posto ou número de telefone seja utilizado apenas por um funcionário ou agente determinado, podem existir razões, de ordem pessoal, que justifiquem a reserva e o sigilo dos números chamados e da hora e duração das chamadas.5. Importa, todavia, observar que a "facturação detalhada" a que se faça referência pode, concretamente, ser menos detalhada do que o pressuposto, abrangendo, por exemplo, apenas os primeiros dígitos do número chamado, ou, menos ainda, tão-somente o custo de certo tipo de chamadas ("locais", para o mesmo "indicativo", "regionais", "nacionais", "internacionais", "de valor acrescentado", para certo tipo de números: "azuis", "amarelos"...). Nestes casos, o fraco grau de concretização, chamada a chamada, afasta a possibilidade de encontrar aí dados "pessoais", com o sentido adoptado pela LADA. Estaremos então perante dados "não nominativos", livremente acessíveis.Em todo o caso, nos termos do artigo 7.o, n.o 6 da LADA, os documentos "são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada".6. Por último, no que respeita à natureza dos pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tal como prevê o artigo 16.o, n.o 3 da LADA, não são vinculativos. Emitido parecer na sequência de queixa de um particular, a autoridade requerida deve reapreciar o pedido e produzir nova decisão fundamentada, no prazo de 15 dias úteis.