177Tribunal de Contas  Artigo 125.o n.o 3 – € 1.000 M para a concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento; o total das apólices de seguro garantidas em 2014 ascendeu a € 236,2 M, embora a DGTF tenha apenas registado € 63,4 M na utilização 1daquele plafond , sendo que qualquer dos montantes considerados fica aquém do limite estabelecido. Ouvida em contraditório, a COSEC afirmou não ter observações a fazer.  4.3. Dívida não financeira Desde 2006 que, no âmbito do Parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas vinha desenvolvendo um inquérito junto dos serviços públicos e dos hospitais empresarializados no sentido de identificar os principais credores do Estado e o valor dos créditos respetivos o que lhe permitia, em cada Parecer, apresentar uma estimativa da dívida não financeira dos serviços da Administração Central e das entidades do Serviço Nacional de Saúde. Contudo, a partir de 2012, a CGE passou a apresentar elementos sobre a dívida não financeira dos subsetores da administração pública, como é o caso, no Relatório da CGE/2014, dos quadros 65 (Stockde passivo não financeiro e contas a pagar dos serviços integrados), 66 (Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos SFA) e 67 (Contas a pagar do SNS - Sector Público Administrativo). Para obter os valores que constam dos referidos quadros, a DGO dispõe de uma base de dados em que os SI, SFA e EPR devem lançar, mensalmente, um conjunto de valores relativos a pagamentos em atraso, “Contas a pagar” e “Passivos não financeiros”, discriminados por códigos de classificação económica da despesa, dados esses que são complementados por informação que é fornecida à DGO pela Administração Central do Sistema de Saúde e que inclui entidades públicas e empresarializadas do Serviço Nacional de Saúde e pela DGTF sobre entidades empresariais (não-SNS). Em face desta evolução, o Tribunal de Contas considerou que não só não se justificava continuar a proceder ao levantamento sobre dívida não financeira nos mesmos moldes em que este se vinha desenvolvendo, mas também que seria mais consentâneo com as suas competências legais avaliar os dados que sobre a matéria constam agora da CGE. Preparou-se assim um novo modelo de inquérito, o qual foi enviado para preenchimento a uma amostra de SI, SFA e entidades do Serviço Nacional de Saúde, incluindo hospitais empresarializados. 2No caso das EPR, relativamente às quais a CGE não apresenta qualquer informação , salvo a que consta dos quadros 17 e 18 do relatório da CGE e que parece reportar-se ao endividamento financeiro, o inquérito abrangeu todas as entidades, de forma a permitir que se obtivessem dados sobre a dívida não financeira de todo este subsetor.                                                      1 Na afetação de operações ao limite orçamental, a DGTF utiliza um conjunto de critérios tendo por base as promessas de garantia e as garantias emitidas, fazendo com que os valores imputados em cada ano não coincidam com as responsabilidades assumidas (que ocorrem posteriormente com a emissão da apólice, se a operação se concretizar). No caso da Facilidade de curto prazo, imputou globalmente o seu montante no ano em que foi criada ou nos anos em que ocorreram posteriores reforços.    2 Tal deve-se, aparentemente, a razões de natureza estatística uma vez que a DGO também dispõe, na sua base de dados, de elementos sobre a dívida não financeira destas entidades.  149