II SÉRIE-A — NÚMERO 98 26 resultantes da possibilidade de melhoria apenas para aumento da classificação interna é bastante reduzido. Perante esta situação, a 15 de fevereiro, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, recomendou que se possibilite que os exames possam, também, ser utilizados para efeitos de melhoria da classificação interna. Compreende-se a necessidade de garantir o cumprimento das recomendações da autoridade de saúde na realização dos exames nacionais, nomeadamente no que concerne ao distanciamento social. Reconhece-se, contudo, que ela não obsta à realização dos exames, especialmente tendo em conta que as condições de espaço estão asseguradas, uma vez que os estudantes poderão, por exemplo, realizar estes exames também em pavilhões das próprias escolas que não estão a ser utilizados. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: RESOLUÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que permita a realização dos exames nacionais para melhoria da classificação interna a todos os estudantes que o pretendam. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1110/XIV/2.a PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO EM RISCO NO ÂMBITO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL O património arqueológico é constituído por todos os vestígios, bens e outros indícios da evolução da vida do planeta e da espécie humana, nomeadamente os obtidos no âmbito de atividade arqueológica enquanto disciplina científica, cuja preservação e estudo, permitem traçar a história da humanidade e a relação com o ambiente. A administração do património cultural tem vindo a ser crescentemente confrontada com um número assinalável de destruições de património arqueológico, que a Assembleia da República tem acompanhado a partir da ação do Comissão de Cultura e Comunicação e da sua relação com os cidadãos e entidades que delas dão nota, muitas vezes provocadas por técnicas agrícolas intrusivas ou por operações de florestação e reflorestação que não acautelam a salvaguarda patrimonial necessária. A adoção de técnicas de carácter intrusivo e com maior grau de revolvimento do terreno, pode muitas vezes implicar a perda irreversível dos vestígios arqueológicos e dificultar ou impossibilitar o estudo e a compreensão histórica do local. A par das práticas agrícolas, a expansão das áreas de produção florestal e o aumento expressivo nomeadamente das culturas de regadio, não obstante o elevado interesse económico e a significativa contribuição para o desenvolvimento e a coesão territorial das áreas rurais, potenciam também uma significativa transformação da topografia e da paisagem, com riscos assinaláveis para a identidade dos territórios e para o património arqueológico que o povoa enquanto testemunho material da nossa história. O quadro legal aplicável na relação entre as práticas agrícolas e o património arqueológico, encontra-se genericamente estabelecido na Lei de Bases do Património Cultural, determinando o «dever de preservação, defesa e valorização do património cultural, pelo qual todos têm o dever de preservar o património cultural, não