5 DE JUNHO DE 2019 9 [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, a organização em proveito próprio de serviços de autoproteção compreende os seguintes tipos de licença: a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 3.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 16.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 18.o [...] 1 –  O pessoal de vigilância apenas pode exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance; b) ; c) ; d) Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos espaços em situações de emergência, nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) (Revogada);