II SÉRIE-B — NÚMERO 47 6 PROJETO DE VOTO N.o 273/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELO PROJETO DE ANEXAÇÃO ILEGAL DA CISJORDÂNIA Os planos declarados do Governo de Israel de instituir ilegal e unilateralmente a anexação da Cisjordânia ocupada são a mais recente demonstração da política expansionista israelita, que há décadas coloca em causa a subsistência do povo palestiniano. O suposto «plano de paz» para o Médio Oriente construído por Donald Trump e Benjamin Netanyahu, que na verdade ignora inúmeras resoluções das Nações Unidas e viola o direito internacional, tem como objetivo reiterado pôr fim a qualquer solução de dois Estados previsto nos Acordos de Paz de Oslo. A anexação da Cisjordânia, território palestiniano onde residem cerca de 2,7 milhões de palestinianos e, ilegalmente do ponto de vista do direito internacional, 450 mil colonos israelitas, é precisamente uma forma de dar prossecução a esse fim. Com esta conduta, Netanyahu e Trump promovem uma guerra interna que vem aprofundar o sistema de Apartheid existente nos territórios palestinianos, impossibilitando um futuro de paz e democracia que garanta a dignidade, liberdade e prosperidade ao povo palestiniano. É fundamental, portanto, que a comunidade internacional aja de forma a impedir a materialização destes atentados contra os direitos humanos e contra o direito internacional, sendo por isso mesmo essencial que esta Assembleia demonstre, de forma inequívoca, a sua oposição a esta anexação ilegal. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os planos do Governo de Israel de prosseguir com a anexação unilateral e ilegal dos territórios ocupados da Cisjordânia, exigindo o cumprimento das resoluções da ONU que determinam a criação de um Estado da Palestina soberano. Assembleia da República, 1 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 23/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 27/2020, DE 17 DE JUNHO – (ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL) Exposição de motivosÉ publicado o Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. O Governo sustenta a aprovação desde diploma, como um passo no sentido da concretização da regionalização. Sabem bem, que não é assim. Nas últimas quatro décadas, vários foram os pretextos para que sucessivos governos não concretizassem a criação das regiões administrativas. Desde a sua criação, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) serviram para obstaculizar a criação das regiões administrativas. O chamado processo de «democratização» das CCDR insere-se numa estratégia de que, ao longo dos anos, vários governos se têm socorrido para iludir o incumprimento do que a Constituição da República consagra quanto à criação de regiões administrativas. Uma estratégia que tendo já conhecido outros instrumentos – das Comunidades Urbanas às Comunidades Intermunicipais – se recentra ciclicamente na tentativa de apresentar