I SÉRIE — NÚMERO 40 42 encerramento dos Estaleiros Navais de Viana, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1218/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado, bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP) e 1219/XII (4.a) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os peticionários, os trabalhadores, os ex-trabalhadores e a população de Viana do Castelo, que ao longo de todos estes anos lutaram e resistiram para que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo se mantivessem na esfera pública. Desde o início desta Legislatura que este Governo PSD/CDS-PP mostrou claramente quais eram as intenções que tinha para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo: desmantelar, destruir e privatizar. Não conseguindo privatizar, o Governo encetou um cenário para levar ao desmantelamento e à destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. É importante aqui dizer que há três marcos fundamentais que têm o cunho deste Governo e desta maioria PSD/CDS-PP e que levaram ao desfecho do processo de subconcessão: o não cumprimento do contrato dos navios asfalteiros com a Venezuela; a não contratação e o não cumprimento da construção dos navios de patrulha oceânica (NPO); e, finalmente, as supostas ajudas de Estado que nunca, até hoje, a Comissão Europeia deu por provadas. Portanto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PCP hoje propõe, à semelhança daquilo que sempre propôs, é que o Governo reverta este processo e viabilize esta empresa, que é fundamental para o País e para a região de Viana do Castelo. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de peticionantes que, com toda a oportunidade e justiça, se insurgem contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Depois, queria perguntar como é que uma empresa com a dimensão, o prestígio e a importância que os Estaleiros de Viana tinham para a região do Alto Minho e para a economia do País chega ao ponto a que chegou. A nosso ver, as causas são duas e estão à vista de todos: por um lado, a falta de investimento por parte dos vários Governos, incluindo o atual; e, por outro lado, o facto de as várias administrações que passaram pelos Estaleiros não terem mostrado grande vontade de procurar soluções. Ou seja, em síntese, faltou vontade política ao Governo para garantir a viabilização económica dos Estaleiros; faltou vontade política ao Governo para que os Estaleiros de Viana pudessem concretizar a sua carteira de encomendas, que ultrapassava 500 milhões de euros; faltou vontade política ao Governo para garantir as condições financeiras para que os Estaleiros avançassem com a construção de navios já contratualizados; faltou vontade política ao Governo para que os Estaleiros conseguissem salvar um negócio de 128 milhões de euros relativo ao contrato para a construção de dois navios asfalteiros encomendados por uma empresa estatal da Venezuela, contrato que estava já formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros chegaram a receber um adiantamento; e também faltou vontade política ao Governo quando, em 2012, o Ministro da Defesa Nacional cancelou a encomenda dos NPO, que permitiria aos Estaleiros receber 57 milhões de euros no ano de 2013 e 38 milhões de euros em 2014. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por outro lado, o Governo diz que a privatização dos Estaleiros vai contribuir para o desenvolvimento do setor da construção e da reparação naval e para uma concorrência efetiva e equilibrada do setor. Mas isto, Srs. Deputados, é a conversa do costume, porque o Governo bem