19 DE FEVEREIRO DE 1998662-(39)Artigo 47.° ConstruçãoAs Partes cooperarão no sector da indústria da construção.Essa cooperação terá como objectivo, nomeadamente, a modernização e a reestruturação do sector da construção na República do Azerbaijão, segundo os princípios da economia de mercado e tendo devidamente em conta os respectivos aspectos ambientais, sanitários e de segurança.Artigo 48.° Promoção e protecção do investimento1 — Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.2 — Esta cooperação terá como objectivos específicos:- A celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados membros e a República do Azerbaijão;- A celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados membros e a República do Azerbaijão;- A criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia do Azerbaijão;- A criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento;- O intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 49.o Contratos públicosAs Partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de mercadorias e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 50.°Cooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1 — A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos azevis.2 — Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- Promover uma cooperação adequada entre organizações e instituições especializadas nestes domínios;- Promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade;- Incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 51.o Sector mineiro e matérias-primas1 — As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2 — A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- Intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos;.- Criação de um quadro jurídico para a cooperação;- Questões comerciais;- Adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente;- Formação; »- Segurança na indústria mineira.Artigo 52." Cooperação científica e tecnológicaT—As Partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis e, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2 — A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- Intercâmbio de informações científicas e técnicas;- Actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;- Actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e ou de formação, será desenvolvida nos termos do artigo 53."As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação científica e tecnológica.3 — A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.