8 DE ABRIL DE 2017 53 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação na generalidade, a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em Comissão e a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 334/XIII (2.a) — Obriga à avaliação de impacte ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural (BE) e 338/XIII (2.a) — Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes). Os autores destes diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias. Peço ao Sr. Secretário da Mesa Pedro Alves o favor de dar conta do respetivo parecer. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo ao processo n.o 442/14.T9STS do Juízo Local Criminal de Santo Tirso, autoriza o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Joana Lima (PS) a fim de ser ouvida, na qualidade de arguida, no âmbito de um processo que corre em tribunal. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, às declarações de voto relativas à votação do texto final sobre o projeto de lei n.o 310/XIII (2.a) pela ordem por que foram solicitadas. Para proferir a primeira declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com base numa iniciativa legislativa do PCP, hoje foi aprovado um conjunto significativo de alterações ao regime de arrendamento urbano, regime esse que tinha sido imposto pelo PSD e pelo CDS, que facilitava o despejo e desprotegia os inquilinos e os arrendatários do seu direito à habitação. Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Hoje foi aprovada a prorrogação do período transitório por 10 anos para os idosos, para as pessoas com incapacidade superior a 60% e para o arrendamento não habitacional; a