28 DE JUNHO DE 2019 31 V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (n.o 3, do artigo 124.o do RAR), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à Proposta de Lei uma ficha de avaliação de impacto de legislativo (AIL) com várias componentes avaliativas, incluindo a apreciação sobre o impacto de género do futuro diploma. De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que os efeitos do diploma quanto à igualdade entre homens e mulheres são globalmente neutros. Cumpre referir, no entanto, que sem prejuízo da avaliação que seja feita no decurso do processo legislativo do Governo – e dos instrumentos próprios que para tal sejam utilizados pelo mesmo, esta ficha não corresponde à ficha de avaliação de impacto de género aprovada pela Assembleia da República. Assim, o Presidente da Assembleia da República recordou recentemente, em Conferência de Líderes (Súmula n.o 88, de 14/05/2019) que a Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, determinou a obrigatoriedade da avaliação de impacto de género para todas as iniciativas legislativas, e que a metodologia para o cumprimento desse normativo na Assembleia é a que foi aprovada pela Conferência de Líderes, na sua reunião de 20 de junho de 2018, consistindo numa ficha disponibilizada pela Assembleia que deve ser preenchida pelos proponentes e acompanhar todas as iniciativas legislativas, independentemente dos autores. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental A natureza dos custos que decorrem da aplicação da norma, estão especificados nasalíneas a) e b) do n.o 1 da proposta de lei. Todavia, com os dados disponíveis não é possível quantificá-los.  Outros impactos Destaca-se como principal impacto potencial da norma, a redução da carga fiscal sobre as empresas com atividade transfronteiriças contribuindo, porventura, para a melhoria da eficiência económica. Note-se que, na já mencionada ficha AIL o Governo informa que avaliou o impacto económico e concorrencial deste diploma, mas o resultado dessa avaliação não consta do documento (Resolução de Conselho de Ministros n.o 44/2017, de 24 de março, aprovou o modelo de avaliação prévia de impacto económico legislativo «Custa Quanto?»), cumprindo à Comissão ponderar se deve solicitar essa informação. VII. Enquadramento bibliográfico CÂMARA, Francisco de Sousa da; XAVIER, António Lobo – The tax disputes and litigation review[Em linha]: