I SÉRIE — NÚMERO 41 30 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à apreciação parlamentar n.o 71/XII (3.a), deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 919/XII (3.a) (PCP), 920/XII (3.a) (Os Verdes) e 921/XII (3.a) (BE), solicitando a cessação da vigência do Decreto-lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 95/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muitos anos que sou Deputado e nunca tinha assistido ao que acabei de assistir. E isto, Sr. Presidente, nada tem a ver com gestão de tempo, tem a ver com o facto de haver uma pergunta concreta, de haver questões concretas que foram colocadas por uma bancada da oposição a que o Governo não respondeu, tendo-se ausentado do Plenário. Queria, agora, apresentar o projeto de resolução sobre o regime de tarifas da cogeração. Não há sistema mais complexo e exigente do que o sistema de produção e transmissão de energia. A energia é, como todos sabemos, um bem fundamental para as famílias, é a interação com a informação a base das sociedades modernas e é, ao mesmo tempo, um fator essencial de competitividade económica. Por isso, um País desenvolvido tem de dar à energia um papel prioritário. A energia já não é apenas um consumível ou, se quiserem usar o jargão internacional, uma commodity. Hoje, a energia determina o modelo de desenvolvimento de um País em termos económicos, em termos sociais e em termos ambientais. O projeto de resolução que hoje é aqui apresentado insere-se nesta perspetiva e nós temos a visão de que, neste domínio, a transparência é fundamental, a transparência sobre custos e benefícios das várias fontes energéticas e a regulação política do mix energético melhor para o País — quanto de renováveis, quanto de não renováveis, dentro das renováveis o que é que se coloca no mix, que tecnologias que, por não serem maduras, já não devem ser apoiadas, que tecnologias que, por serem promissoras para futuro, merecem apoio e que tecnologias é que, pelo facto de evitarem outros custos, merecem ser consideradas na sua remuneração. Na energia, o barato por vezes sai caro e o oposto também é verdade. A cogeração tradicional é um processo que já é maduro, mas há novos modelos de cogeração que evitam emissões, que utilizam recursos endógenos e que fazem produção de proximidade, ou seja, não implicam o investimento em redes, que é muito caro e que, muitas vezes, cria problemas com as populações. E também há taxas de desperdício de energia quando temos transporte de energia de longa duração. Por isso, em devido tempo, propusemos o ajustamento das tarifas de cogeração e foi ainda no Governo anterior que adotámos uma diretiva da União Europeia que faz uma distinção entre os incentivos à cogeração, por exemplo, com diesel e os incentivos à cogeração com gás ou com novas tecnologias, com biomassa, que são mais favoráveis ao ambiente. Agora, recomendamos que o Governo vá ainda um pouco mais longe e tenha em conta, para remunerar a energia produzida em cogeração, não simplesmente o índice do petróleo mais determinada fórmula, a tecnologia concreta com que essa energia é produzida. E recomendamos que, no caso em que há redução de emissões, no caso em que há poupança com redes, no caso em que há utilização de recursos endógenos, que esses efeitos colaterais possam ser considerados na remuneração. Conheço bem este setor, sei que esta recomendação não é fácil de aplicar, mas acho que é uma recomendação muito importante para a transparência no setor da energia. Por isso, esperamos que a maioria e os restantes partidos representados nesta Câmara ajudem a tornar esta pretensão uma realidade.