968II SÉRIE — NÚMERO 472 — Compete ao plenário do órgão declarar a perda do mandato dos seus membros.ARTIGO 69." (Renúncia ao mandato)1 — Os membros eleitos de órgãos autárquicos go- . zam do direito de renúncia ao respectivo mandato.2 — A renúncia deverá ser comunicada por escrito ao presidente do órgão respectivo.3 — A substituição dos membros dos órgãos das autarquias locais eleitos directamente pelos cidadãos efectua-se nos termos do artigo 71.°4 — Nos casos previstos no número anterior a convocação do membro substituto compete ao presidente do órgão e deverá ter lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a realização de nova reunião.5 — Os membros dos órgãos autárquicos, eleitos por órgãos deliberativos, que renunciem àquele mandato, são substituídos mediante realização de nova eleição, que terá lugar na reunião seguinte.ARTIGO 70.° (Suspensão do mandato)1 — Os membros eleitos dos órgãos das autarquias locais poderão solicitar a suspensão do respectivo mandato.2 — O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação.3 — Entre outros, são motivos de suspensão os seguintes:a) Doença comprovada;b) Afastamento temporário da área da autarquia,por período superior a 30 dias.4 — A suspensão não poderá ultrapassar 180 dias no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia ao mesmo.5 — Durante o seu impedimento, os membros dos órgãos autárquicos directamente eleitos pelos cidadãos serão substituídos nos termos do artigo 71.°6 — A convocação do membro substituto nos termos do número anterior compete ao presidente do órgão respectivo e deverá ter lugar no período que medeie entre a autorização da suspensão e a realização de uma nova reunião do órgão a que pertença.7 — Durante o seu impedimento, os membros dos órgãos autárquicos eleitos por órgãos deliberativos serão substituídos mediante realização de nova eleição na reunião seguinte.ARTIGO 71." (Preenchimento de vagas)As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membro eleito directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da res-pectiva lista, ou, tratando-se de coligações, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido a que aquele pertencia.ARTIGO 72." (Continuidade do mandato)Os titulares dos órgãos das autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em actividade até serem legalmente substituídos.ARTIGO 73.° (Princípio da independência)Os órgãos das autarquias locais são .independentes dentro do âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.ARTIGO 74.' (Principio da especialidade)Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições das respectivas autarquias.ARTIGO 75°(Ratificação, revogação, reforma e conversão das deliberações)As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares podem ser por eles ratificadas, revogadas, reformadas ou convertidas, nos termos seguintes:a) Se não forem constitutivas de direitos, emtodos os casos e a todo o tempo;b) Se forem constitutivas de direitos, apenasquando ilegais e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou até à interposição deste.ARTIGO 76° (Publicidade das reuniões)2 — As reuniões dos órgãos deliberativos das autarquias são públicas.2 — A câmara municipal e a junta de freguesia deverão realizar uma reunião pública mensal.3 — A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de multa até 5000$, que será aplicável pelo juiz da comarca, sob participação do respectivo órgão.4 — Encerrada a ordem de trabalhos a câmara municipal e a junta de freguesia fixarão um período de intervenção aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar.5 — Nos órgãos deliberativos compete à mesa a faculdade de deliberar sobre a existência de um período de intervenção aberto ao público.