29 DE SETEMBRO DE 2018 9 produto, pode mesmo induzir uma perceção errada, em especial no caso de produtos de investimento com base em seguros. Por isso, esta proposta dedica um capítulo à proteção especial dos clientes na distribuição de produtos de investimento com base em seguros. Mas o seu objeto não se esgota neste fim, porque os produtos de seguro são bem mais do que produtos de investimento e esta proposta visa regular todos os produtos de seguro. Para evitar vendas inadequadas, quem concebe produtos de seguro passará a ter a obrigação de definir políticas de governação desses produtos. Aos distribuidores de seguros caberá assegurar sempre que o produto que vendem está de acordo com o perfil do cliente e satisfaz as suas reais necessidades. Também com o objetivo de combater vendas inadequadas, são reforçados os deveres de informação e de aconselhamento na distribuição de seguros. A vantagem da existência de distribuidores especializados é precisamente esta, a de prestarem ao cliente informação clara e inequívoca sobre o produto que estão a vender. Por isso, quem vende tem de conhecer as características do produto que está a vender e informar o cliente. Para tal, reforçam-se os requisitos de qualificação e de formação profissional. A venda de um produto de seguro tem de corresponder às exigências e às necessidades do cliente; cabe a quem vende assegurar que assim acontece. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que apresentamos é mais uma iniciativa que melhora a eficácia da supervisão financeira prevista no Programa do Governo para aumentar a segurança e a confiança dos clientes no nosso sistema financeiro. Não tenho dúvidas de que este diploma representa um desafio exigente para o setor segurador, mas tenho a certeza de que o setor segurador está à altura das novas exigências. Com esta proposta, teremos um mercado segurador mais dinâmico, mais sólido e mais transparente, do qual todos os portugueses beneficiarão. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje em discussão, que visa transpor para a ordem jurídica interna uma Diretiva da União Europeia sobre a distribuição de seguros, apresenta como motivação maior o reforço da proteção dos tomadores de seguros, sobretudo por via de mais regulação e maior exigência no que diz respeito aos requisitos de qualificação profissional e de conduta de mercado. O PCP acompanha, naturalmente, medidas que visem melhorar a proteção dos clientes das instituições financeiras, em particular das seguradoras, mas não podemos deixar de assinalar um considerável aumento da carga burocrática que impende sobre os diversos atores. Algumas dessas imposições burocráticas, sendo de difícil concretização, tenderão a ficar registadas apenas como manifestação teórica de uma vontade ingénua do legislador. A presente proposta de lei tem, ainda, como objetivo o reforço dos poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente quanto aos distribuidores estrangeiros. Este reforço de poderes poderá até ser considerado benéfico. Contudo, esta circunstância não deve servir para alimentar a ilusão de que os problemas do setor segurador, em particular, e do setor financeiro, em geral, podem ser resolvidos com a adição de sucessivas camadas de regulamentação e de supervisão. Como se tem comprovado à exaustão, os sérios problemas do setor financeiro persistem, com impactos extremamente negativos na economia real e com encargos astronómicos para o erário público, apesar de sucessivos reforços dos poderes de supervisão. A solução para estes problemas passa, como o PCP vem há muito defendendo, pelo controlo público da banca, do setor segurador e de outros setores estratégicos da economia nacional, colocando-os ao serviço dos interesses nacionais.