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E não se pretendendo ser exaustivo nem, sequer, obedecer a qualquer hierarquização de objectivos, dir-se-á ainda que a associação de municípios cultivará junto dos nossos autarcas o saudável sentimento do self government, vale dizer da entreajuda e da responsabilização. Só esta seria vantagem suficiente para justificar a figura cujo projecto de lei-quadro agora se apresenta. O diploma - seja qual for a configuração final que venha a assumir- não fará, por si, nascer o associativismo internacional: este deverá surgir naturalmente, fruto da quotidiana vivência das populações, livre de qualquer tutela ou intervenção parternalista dos departamentos do Ministério da Administração Interna. Por isso no	s parece preferível fazer votar um projecto de lei e não uma proposta do Governo. Mas outras razões existem, naturalmente, para preferirmos o presente projecto. O texto apresenta, do nosso ponto de vista, virtudes especificas. Desde logo o integral respeito pelo que poderemos denominar princípio da autonomia e independência do poder local, inequivocamente assumido pelo n.o 2 do artigo ,237.o da Constituição da República. Nesta linha de recusa, na economia do projecto, o estabelecimento de qualquer tutela especial no processo de constituição das associações, se afasta a obrigatoriedade de acatamento, naquele mesmo processo, dos agrupamentos de municípios definidos pelo Decreto--Lei n.o 59/79 e, naturalmente, se consigna a total liberdade de constituição das associações, no respeito do quadro da lei especial.
O princípio da representatividade a que se encontram constitucionalmente sujeitos os órgãos das autarquias não se mostra, quanto a nós, ferido. A Constituição torna-o, nos termos do n.o 2 do artigo 237.o, imperativo. Mas o facto de se permitir a presença nas assembleias intermunicipais de representantes dos conselhos municipais em nada viola tal regra. Logo porque aqueles representantes se encontram ali numa situação que poderá dizer-se claramente minoritária e, por isso, insusceptível de influírem ou influenciarem decisivamente a vontade da associação; depois porque -e é bom não esquecê-lo- uma associação não é uma autarquia, embora se conceda de bom grado que deva, até onde for possível e recomendável, estruturar-se de forma paralela e idêntica.
Já a regra - válida também para as autarquias - da primazia dos órgãos deliberativos sobre os demais órgãos, constantes do artigo 245.o da Constituição, foi perfeitamente salvaguardada, como se vê da conformação proposta para o quadro de competências das assembleias intermunicipais.
Nem sofre dúvida que o escopo constitucional da melhor prossecução dos interesses locais, consignado ainda no n.o 2 do artigo 237.o, encontrará corpo de forma privilegiada e instrumento de eleição nas associações de municípios.
Diversamente, porém, da orientação seguida na proposta do Governo, consigna-se expressamente no projecto 166/II a obrigatoriedade dos estudos, empreendimentos e acções de qualquer associação de municípios se conformarem às metas e objectivos constantes dos instrumentos próprios de planeamento nacional, regional ou mesmo metropolitano. Pensada para ter principal aplicação nos domínios do planeamento, físico do território, tal regra merece a dignidade de expressa consignação.
Entendeu-se, por outro lado e ainda por forma diversa, segundo entendemos, da proposta governamental, ser perfeitamente pertinente prever a hipótese de constituição de associações de municípios para a criação não somente de serviços intermunicipais mas ainda de verdadeiras empresas intermunicipais. Não faltarão áreas de intervenção municipal - pense-se nas questões da recolha, transporte, eliminação e reciclagem dos lixos domésticos, por exemplo - onde tal solução poderá ser a recomendável.
Pareceu-nos, por outro lado, ter pleno cabimento a consignação no texto legal da caracterização dos principais fins a prosseguir pelas associações de municípios. Não que se entenda que o princípio da especialidade das atribuições das autarquias não seja suficiente para balizar a actuação das associações; mas para melhor se sensibilizarem os responsáveis autárquicos.
Nessa linha se inscreve, de certa forma, a prevista obrigatoriedade de publicitação da constituição das associações e das tarefas anualmente desenvolvidas pelos futuros entes. De resto, a necessária participação e comunhão, por parte dos órgãos dos municípios interessados e, até, das populações abrangidas, das políticas e objectivos da associação, justificará a solução proposta.
No que a benefícios e isenções fiscais toca não se foi, talvez, tão longe quanto cumpria. Mas no caso
11 DE ABRIL DE 1981	1993da criação de serviços ou de empresas intermunicipais poderá diploma especial prever outras regalias. E de todo o modo foi-se além do que o Governo a tal respeito nos propunha.
Dir-se-á finalmente que -ainda diversamente do contido na proposta de lei do Governo- foi de caso pensado que se fez consignar a hipótese de criação, no seio das associações, de um conselho técnico com funções consultivas. De facto é bem conhecida a forma desarticulada e inconveniente por que não raro se lançam e desenvolvem empreendimentos de considerável peso financeiro sob a responsabilidade de um ou outro município que, pressionado pelas carências locais, não pode nem alcança a ponderação necessária à melhor distribuição espacial dos seus investimentos. Isso mesmo acontece, aliás, dentro de um mesmo município, onde se assiste, por vezes, a actuação completamente desarticulada de serviços diversos- traduzindo-se tudo em deseconomias e incómodos para as populações atingidas. A existência de um órgão consultivo onde tomem obrigatoriamente assento os técnicos mais responsáveis das várias autarquias, é, talvez, a forma mais adequada de evitar o  que por vezes, assume foros de obreirismo fácil de uma ou outra autarquia.
Assim, acredita-se, a opção entre a proposta e o projecto que subscrevemos só pode filiar-se em motivos que nos parecem de considerável relevância. Nessa, convicção nos dispusemos a avançar o texto  que apresentamos. É que, na verdade, ele resulta não de um exercício mais ou menos teórico de um técnico da especialidade, mas das limitações dia a dia sentidas e vividas numa autarquia que, como todas as restantes do País, sente ainda que apenas foi iniciado, o caminho da verdadeira descentralização das tarefas e responsabilidades da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já alguém sublinhou a permanente desconfiança do poder central face às populações das zonas periféricas das grandes cidades. Ora, num país desequilibrado e macrocéfalo como o nosso, bem poderia dizer-se que tal estado de espírito se tornou desde cedo extensível a todo o País, particularmente nas épocas imediatamente subsequentes a um qualquer surto revolucionário. Que a conformação legal do futuro regime de enquadramento das associações de municípios não venha a reflectir por qualquer forma aquela doença - eis o nosso propósito e o nosso voto.	O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós reconhecemos neste projecto de lei agora apresentado diferenças em relação à proposta de lei n.o 324/1, da responsabilidade do primeiro governo da AD, mas o texto preambular do articulado agora presente a certa altura sublinha que ,o Grupo Parlamentar do PS tem toda a legitimidade para retomar a ideia e para apresentar o texto.
Nós pensamos que essa legitimidade decorre directamente da orientação constitucional e, aliás, da própria tradição municipalista, que o Sr. Deputado Luís Araújo agora aqui sublinhou. Mas, de facto, a orientação constitucional do direito a associação por pane dos municípios é o elemento fundamental. De resto
seria até dispensável - permitimo-nos pensar- a reivindicação, pelo PS, da legitimidade em termos de continuidade â proposta de lei n.o 324/I, já que lhe foram introduzidas alterações sensíveis, algumas das quais até já foram sublinhadas.
Aliás da parte do primeiro governo da AD o que surgiu foi o Conselho Nacional de Municípios agora retomado pelo VII Governo com a designação de Associação Nacional de Municípios. Mas da proposta de lei sobre associação de municípios não foi reapresentada a continuidade â proposta de lei n.o 324/I.
Um outro aspecto que me parece importante é o sublinhar da diferença entre as associações e os agrupamentos de municípios. Estes, previstos no Decreto-
Lei n.o 58/79, têm uma área de actuação determinada e eu, gostaria de saber como é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende conexões possíveis entre as associações de municípios, agora previstas, e os agrupamentos de municípios que já têm uma certa tradição, de acordo com o Decreto-Lei n.o 58/79, mas que remontam atrás.  No artigo 2.o do projecto de lei liga-se a ideia de associação de municípios à ideia da zona limítrofe ou à raiz da vizinhança. Sobre, isto gostaríamos de sublinhar que essa ideia de limítrofe ou de relação de vizinhança pode não ser exclusiva. Entretanto queríamos que nos referisse se essa ideia é exclusiva ou se a associação de municípios pode ultrapassar essa relação de vizinhança ou de zona limítrofe.
Neste projecto de lei são ainda criados, como órgãos obrigatórios da associação de municípios, a assembleia intermunicipal e o conselho administrativo. Ora este último é uma figura administrativa que é tipificada, dir-se-ia na tradição actual, como órgão fiscalizador, administrativo, contabilista e de orientação de linguagem que a nós não nos parece correcta? Porquê um conselho administrativo como figura obrigatória e não um órgão executivo que tenha uma relação mais directa com outros órgãos executivos da estrutura autárquica previstos na Constituição da República?
Por último, o artigo 17.o prevê o conjunto de receitas da associação de municípios. Sobre ele só queríamos perguntar se no projecto de lei está assegurado que na lei-quadro se não introduzam critérios discricionários, no fundo atentatórios da Lei das Finanças Locais, e que a distribuição de verba* para os investimentos intermunicipais não seja feita, como parece claro do OGE de 1981 e da aplicação das Contas Gerais de 1980 por parte da AD, de fornia altamente discricionária e sem critério.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Araújo.O Sr. José Luís Araújo (PS): - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, como especialista que é destas questões, pôs diversos problemas que me parecem pertinentes e que poderão merecer, naturalmente, uma troca de impressões ulterior para o aperfeiçoamento da actual proposta.
Julgo ter captado uma questão inicial que se prenderia com o problema do relacionamento entre as futuras associações de municípios e as regiões administrativas.
1994	I SÉRIE -NÚMERO 52Eu penso que uma coisa não invalida a outra, na medida em que as associações de municípios não se destinam - não é essa a nossa intenção - a substituir as regiões administrativas, até porque pensamos que a área possível e normal de intervenção de uma associação de municípios será, naturalmente, inferior à da região administrativa. E uma e outra solução terão fins diversos.
E referiu, suponho que foi essa a questão, o possível peso da proposta de lei n.o 324/1 do Governo. Bom, eu penso que o nosso projecto é diverso na
filosofia, e até .na estrutura .que propõe- para a associação.
Perguntou ainda qual a relação existente entre os agrupamentos de municípios e a associação. Penso que esse diploma dos agrupamentos visava prosseguir,
sobretudo, fins no sentido de alcançar unidades especiais de planeamento e não propriamente de formas de intervenção. Penso que esse diploma terá sido preparado com a colaboração, muito próxima da Comissão de Planeamento dá Região Norte e que os municípios hão foram, ouvidos - e nessa altura eu estava
próximo, dessas questões. Tratou-se pois de exercícios, não direi, desnecessários, mas exercícios teóricos, exercícios de técnicos, de especialistas que normalmente não respeitam nem podem respeitar as realidades específicas locais. Não vamos dizer que o estudo feito seja desnecessário ou tenha sido tempo perdido, mas o que nos parece é que não podemos limitar o direito dos municípios que, ao associarem-se a esses coletes-de-forças que são esses agrupamentos, ficam limitados, na sua liberdade. Recusamos, portanto, essa limitação que me parece estar patente, pelo menos de forma indirecta, na proposta de lei n.o 324/I.
A questão que pôs de saber se essa faculdade de associação entre os municípios ficará limitada à situação de ser limítrofe ou vizinho, respondo que não
pois não é essa a intenção. Admitimos perfeitamente que entre dois municípios quê não tenham, digamos, fronteiras físicas entre si possa haver associação. Até
porque se assim fosse, poderíamos limitar um município de. aderir, só porque o vizinho não aderia. Não, não há aí qualquer limitação.
A ideia de se propor o conselho administrativo foi na convicção de que este seria um órgão que maior responsabilidade teria perante a assembleia intermunicipal. Isto é, o conselho administrativo estaria obrigado apenas a cumprir as directrizes claras e concretas da assembleia intermunicipal. Foi esta a ideia. Tentou-se, na verdade, tirar grande capacidade de decisão ao órgão executivo. Ele terá, sobretudo, de responder e de prosseguir numa posição muito próxima às directivas da assembleia intermunicipal.
Referiu finalmente uma questão que me parece a mais difícil e mais complicada que é a dos financiamentos dos investimentos intermunicipais. Nós pensamos que isso merece um diploma especial. Há, aliás,  a proposta do Governo que já foi apresentada a esta Assembleia. No que toca ao Partido Socialista iremos adiantar, também, um projecto de lei sobre esta matéria que, penso, irá afastar o problema que me pôs e que de resto tem toda a pertinência.
Mas nesta formulação não vemos, embora isso possa acontecer, que a associação de municípios possa servir fins menos legais, ou fins de carácter meramente partidário, dado que isso seria até roais fácil acontecer com os tais agrupamentos de municípios. A associação resulta da vontade livre dos municípios e é sempre possível às autarquias limítrofes controlar a política de investimentos do Governo. De qualquer forma o problema merece, quanto a nos, uma lei especial.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, passamos agora ao segundo ponto desta primeira parte da ordem do dia que é a apreciação dos dois pedidos de prioridade e urgência solicitados pelo Governo. Em primeiro lugar está em discussão o pedido relativo à proposta de lei n.o 22/11, que altera a redacção dos artigos 159.o, 273.o, 308.o e 558.o do. Código de Processo Penal e Legislação Complementar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar ao Sr. Ministro da Justiça a gentileza de expor à Câmara, sucintamente, as razões fundamentais deste, pedido de prioridade e urgência.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra 0 Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Conforme se diz na exposição de motivos, existe uma razão fundamental para este pedido de prioridade e urgência que consiste no seguinte: presentemente verifica-se uma indefinição na fronteira das competências da Polícia Judiciária e dos juízos de instrução criminal. Existe, mesmo, conforme se refere nessa mesma exposição de motivos, determinada jurisprudência que leva a considerar nulas certas diligências feitas pela Polícia Judiciária.
Como os Srs. Deputados sabem, a Constituição, numa interpretação literal, pode conduzir a uma total jurísdicionalização da instrução. No entanto, os tribunais de instrução criminal não estavam nem estão preparados para, por assim dizei, absorver a competência que então era atribuída à Polícia Judiciária. Surgiu, portanto, uma discussão sobre o que se deveria considerar investigação ou competência específica da Polícia Judiciária e o que se deveria considerar instrução ou competência específica dos tribunais de instrução criminal.
Certa prática, resultante da carência de meios humanos nos tribunais de instrução criminal, levou a que esses tribunais, por assim dizer, delegassem a instrução na Policia Judiciária. É uma solução que não se me afigura legal nem constitucional, e dai o apontar-se nesta proposta de alteração certas disposições do processo penal para um inter-relacionamento que torne mais eficaz a prevenção e a investigação criminais.
Julgo que não é este o momento para discutirmos a solução de fundo, mas apenas a prioridade e urgência que resulta daquilo que eu acabei de referir, isto é, da indefinição do que deverá competir às polícias de investigação e aos tribunais de instrução criminal. Esta a razão fundamental.
Outras também importantes, mas não fundamentais, resultam da necessidade de se conseguir um certo desbloqueamento no serviço dos tribunais.
11 DE ABRIL DE 1981	1995Estou-me a referir às alterações que se propõem, relativamente aos crimes de emissão de cheques sem cobertura que levam a intervir tribunais colectivos em casos de diminuta importância, e outras medidas, também, que se destinam a descongestionar certos serviços da Polícia Judiciária, como no caso da apreensão dos objectos apreendidos, e também certas situações que deram origem a factos ainda recentes, como o da apreensão e depósito de substâncias psicotrópicas ou de estupefacientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Nós em princípio estaremos de acordo em considerar toda a matéria que tem a ver com a justiça e a aplicação da justiça como matéria urgente. Não é, portanto, a urgência entendida em sentido lato que nos preocupa.
Neste caso a proposta de lei do Governo acaba por .ser uma proposta material, ao contrário do ano passado que era uma autorização legislativa, mas, por outro lado, reduz as alterações a matéria de processo, embora um pouco em aproveitamento do «comboio em andamento» tenham sido aqui introduzidos uns cheques e uns automóveis, e portanto pode-se admitir que o Governo o tenha feito por mera economia. Isto é, pode-se admitir que o Governo tenha aproveitado este texto legislativo para incluir umas outras questões que não são propriamente processo. Ora, nós entendemos que, apesar de tudo, há algumas questões importantes que têm que ver com as garantias dos cidadãos e também, naturalmente, com a aplicação rápida e eficaz da justiça, questões essas que merecem uma discussão suficiente.
Vejamos o que está em causa: a urgência e a prioridade. A prioridade pode e deve ser concedida pelo Presidente da Assembleia da República e não depende do Plenário. Não estamos a discutir a prioridade porque não cabe a nós discuti-la. Quanto à urgência  há ainda duas coisas distintas: uma que tem a ver com o período dado à comissão competente da Assembleia para discutir e informar o problema, com vista à sua discussão e deliberação no Plenário -e, neste caso, nós diríamos que sim senhor, há que fixar um prazo suficientemente curto mas suficientemente largo para se discutir em comissão-, e uma outra, questão também ligada à urgência, que tem a ver com a própria discussão no Plenário. Isto é, concretamente quais os tempos a conceder para discussão no Plenário, abertamente, em público, da matéria que esteja em causa.
Ora, se nós estaríamos de acordo que a Assembleia fixasse, a pedido do Governo ou até a pedido de qualquer grupo parlamentar, um prazo razoável, digamos, quinze, vinte dias para emissão de um parecer para habilitar o Plenário a discutir a matéria, estaríamos de acordo também, até porque não seríamos chamados para isso, que o Presidente da Assembleia da República concedesse a prioridade.
Não estamos de acordo é que se use sistematicamente o processo que tem sido usado até agora pelo governo actual de fazer o pedido de prioridade e urgência, com vista, sobretudo, a diminuir a possibilidade de discussão pública das propostas do Governo. Quanto a isto nós não estamos de acordo. E só por isto -entenda-se, só por isto-, nós não votaremos o pedido de prioridade e urgência. Em tudo o resto estaremos à disposição, na comissão, para rapidamente analisarmos as propostas e, naturalmente, favorecermos aquilo que vos pareça útil para a aplicação rápida e justa -passe o termo- da justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Grupo Parlamentar da UEDS vai votar favoravelmente o pedido de urgência apresentado pelo Governo a esta Câmara referente à proposta de lei n.o 22/II.
Resumidamente, diremos que reconhecemos a justeza deste pedido de urgência, na medida em que, de facto, existem estrangulamentos incomportáveis no sistema judicial português, estrangulamentos esses que têm de ser rapidamente desbloqueados e para os quais a aprovação de uma proposta versando sobre a matéria da proposta de lei n.o 22/II pode contribuir.
Tal como o Sr. Ministro da Justiça aqui referiu, reconhecemos que existem confusões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza substantiva das actividades de investigação e das actividades de instrução que têm que ser clarificadas, sob pena de a prática de umas e de outras não corresponder à legalidade democrática e- aos objectivos fundamentais da Constituição da República.
Por isso, entendemos que a prática judicial nestas matérias, particularmente no domínio instrutório na vigência do texto constitucional e das alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, exige e impõe um balanço da sua aplicação, balanço esse que garanta a plena eficácia global da aplicação da lei na salvaguarda dos direitos dos arguidos.
Fomos nós, Grupo Parlamentar da UEDS, que, quando referimos a problemática da amnistia proposta pelo CDS, defendemos nesta Câmara a necessidade de rapidamente caminharmos paira uma profunda remodelação da legislação penal e da legislação processual penal, através da elaboração de novos Códigos, e, segundo resposta que obtivemos a um requerimento enviado ao Ministério da Justiça, essa remodelação está perspectivada, mas num horizonte que ainda não é completamente definido, e a falta de ideias concretas sobre o prazo da remodelação dessa legislação preocupa-nos.
Existem trabalhos de alteração, quer a um, quer a outro Código, já adiantados, e gostaríamos de saberem definitivo, qual é o destino que o Governo entende dever dar-lhes. Contudo, enquanto não for possível trazer a esta Câmara uma remodelação profunda dessa legislação, estamos dispostos a conceder o pedido de urgência para o tratamento destes artigos do Código de Processo Penal.
Em nosso entender, a votação do pedido de urgência justifica-se ainda pelo facto de o Governo não pedir dispensa de baixa à Comissão, desta feita, ao contrário do que frequentemente tem feito. E, porque não pede a dispensa de baixa, à Comissão, apraz-nos registar tal facto, porque isso é a garantia de
1996	l SÉRIE - NUMERO 52que a Câmara vai poder debruçar-se com a necessária .cautela, prudência e estudo aprofundado sobre matérias ião importantes como estas, que implicam com os direitos fundamentais dos cidadãos e que constituem reserva de competência legislativa desta Assembleia.
Independentemente do juízo substantivo que faremos nos locais e nos momentos próprios e oportunos sobre a proposta dei lei do Governo, vamos considerar correcto o procedimento do Ministério da Justiça perante a Assembleia, e por isso vamos votar favoravelmente este pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que votamos favoravelmente este pedido de urgência poderiam ser resumidas dizendo que poderíamos fazer nossa a intervenção que acaba de ser feita.
Assim, ao contrário da intervenção antes feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dir-se-á que esta nos parece sor uma situação típica daquelas que justificam o processo de urgência. Na verdade, trata-se de fazer face a uma situação concreta e de imediato. Para já, é uma situação claramente conjuntural, sendo certo que, a breve trecho, iremos aqui alterar a Constituição, facto que irá ter implicações nas novas leis do processo penal, até porque estão também em preparação os- novos diplomas de fundo em matéria penal.
Portanto, parece-nos que esta é uma questão conjuntural para a qual urge dar resposta de imediato. Há uma doença que está aí, sendo certo que o remédio agora proposto será apenas um paliativo que se conhece. Esse paliativo será esta proposta de lei, com as alterações que eventualmente venham a ser introduzidas no debate. Logo, não vemos razão para o adiar.
O Sr. Deputado Verga de Oliveira também não tem razão quanto aos direitos, liberdades e garantias, porque, na verdade, algumas das propostas, ou até muitos dos preceitos desta proposta de lei, jogam a favor das liberdades e garantias, designadamente daquelas que, por exemplo, facilitam a caução, em detrimento da prisão preventiva, etc.
Em suma, trata-se de um remédio destinado a fazei face a uma questão tão manifestamente conjuntural e tão manifestamente destes específicos meses que nos parece que a urgência se justifica...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que nós dissemos que também estávamos de acordo em que toda esta matéria é urgente, apesar de serem transitórias algumas normas que iremos votar.
Contudo, o problema não é esse: o problema é que o estatuto de urgência em matéria de Regimento implica não tanta rapidez na Comissão, porque isso depende do prazo que se fixar, mas sim a limitação da discussão pública da questão. É em relação a esta segunda questão que dissemos não estar de acordo, porque estaríamos, sim, de acordo em que se fixasse aqui um prazo curto para a Comissão, para que isso pudesse subir ao Plenário da Assembleia.
Portanto, há uma nuance que convém distinguir e que é a seguinte: nós não estamos contra a urgência tomada no sentido vulgar da palavra «urgência», mas sim contra o estatuto de urgência que se pretende e que delimita a discussão O Orador - É evidente que não posso deixar de concordar com os argumentos que o Sr. Deputado acaba de expor, mas mantenho que a solução que se pretende debelar é tão clara, o diagonóstico é tão nítido, o carácter ou a eficácia das soluções propostas parece-nos absolutamente pertinente, as propostas parecem-nos adequadas aquilo que delas se pretende e temos ideias tão claras sobre isto que me parece que estamos preparados para, dentro dos limites permitidos pelo processo de urgência, dar resposta imediata a este problema concreto. Por isso, votaremos favoravelmente este pedido de urgência.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Poderíamos reproduzir algumas, ou a totalidade das afirmações feitas aqui pelo Sr. Deputado António Vitorino, pois também entendemos que esta questão é urgente e merece uma resolução rápida para resolver os estrangulamentos que existem ao nível da instrução dos processos no nosso país. Entendemos que algumas das soluções se impõem, e isto sem qualquer compromisso quanto à nossa posição final relativamente a algumas das soluções adoptadas na proposta de lei e que nos merecem algumas reservas.
Contudo, o facto de esta proposta de lei ir baixar à Comissão faz com que ela possa vir a ser objecto de algumas melhorias.
Por outro lado, impõem-se algumas soluções, nomeadamente no que diz respeito às viaturas, permitindo resolver uma situação que se está a tomar escandalosa pois nos parques afectos à Polícia Judiciária encontram-se a deteriorar centenas de viaturas, quando a própria Polícia Judiciária se encontra desprovida de meios. Pelo contrário em comparação com as verbas que o Governo tem afectado para a Polícia de Segurança Pública esta encontra-se com uma riqueza ostentatória face à Polícia Judiciária, que está desprovida de todos os meios. Portanto, há neste diploma diversas medidas que revestem carácter urgente.
Por essas razões, também votaremos favoravelmente este pedido de urgência do Governo.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade deste pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM da ASDI,
11 DE ABRIL DE 1981	1997da UEDS, ao MDP/CDB e da UDP e com votos contra do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr, Presidente, como ninguém fixou prazo nenhum, suponho que se vai aplicar a regra supletiva do Regimento. Não vejo nem da parte dos deputados que aprovaram este pedido de urgência nem da parte do Sr. Ministro da Justiça a indicação dos termos em que a discussão na Comissão será feita e, portanto, penso que se vai aplicar a regra supletiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de consultado o Sr. Ministro da Justiça è entendendo à questão em causa, propomos que o prazo supletivo seja alargado de cinco para dez dias.
Julgamos que hão será prejudicada a urgência que o Governo pretende, mas, por outro lado, permitirá uma melhor consideração da questão. Portanto, se
nenhum dos Srs. Deputados se opuser, o prazo supletivo não será de cinco dias, mas a Comissão terá dez dias, contados, a partir, de hoje, para apreciar esta  questão. O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados se opõe à sugestão do Sr. Deputado Pedro Roseta, considera-se fixado o prazo de dez dias para discussão na Comissão, à qual vai baixar o diploma que acaba de ser votado.
Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de lei n.o 23/II, que diz respeito à Lei Orgânica dos- Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, gostaria de lembrar que o meu grupo, parlamentar tem um projecto de lei justamente sobre o mesmo assunto e que aguarda já há bastante tempo para subir ao Plenário. Naturalmente, conforme é do Regimento e da prática da Assembleia, havendo um ou vários projectos e propostas de lei sobre a mesma matéria, elas subirão conjuntamente ao Plenário e são discutidas conjuntamente.
Por isso, e uma vez que também somos nós que apresentamos um projecto e entendemos que é urgente que a Assembleia delibere sobre esta matéria, não nos oporemos ao pedido de urgência. Contudo, insistimos em que sob a capa da urgência se escondem duas questões muito diversas, e uma destas é a limitação da discussão do assunto no Plenário.
Em todo o caso, e porque temos também um projecto sobre este matéria, que terá de ser discutido conjuntamente com a proposta de lei do Governo, abster-nos-emos, neste caso, em relação ao pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida,O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A questão da urgência desta proposta de lei implica considerações algo diversas daquelas que existiam relativamente à proposta de lei anterior.
Ao contrário, do que acontece com as alterações propostas ao Código de Processo Penal, que trata de matérias que têm sido profundamente discutidas, quer peto nossa jurisprudência, quer pelos meios jurídicos interessados, s. até de um ponto de vista político, nomeadamente no que respeita às suas relações com a Constituição da República, esta proposta de lei sobre a organização dos tribunais administrativos e fiscais traia de uma matéria que implica uma alteração profunda ao actual sistema do contencioso administrativo, ou seja, uma alteração profunda às instâncias de recurso actualmente existentes, uma alteração profunda à organização dos tribunais administrativos e fiscais e uma apreciação aprofundada e pormenorizada.
Não é por acaso que, havendo um projecto de lei sobre esta matéria a discutir pela Comissão respectiva, se tem arrastado ou demorado a elaboração do parecer sobre ele, na medida em que reconhecidamente não é fácil tomar aqui posições	 definitivas.
Acresce ainda que, tendo em conta esta alteração substancial que é proposta, algumas das soluções adoptadas são obviamente soluções profundamente controversas. Bastaria aqui referir as instâncias de recurso, o sistema do recrutamento dos juizes e a existência, composição e competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A prova de que esta não é uma matéria que se compadeça com uma rapidez excessiva está no facto de o próprio Governo prever no último artigo da proposta de lei que esta apenas venha a entrar em vigor com o diploma que a regulamenta, ou seja, no prazo de seis meses. Assim, é o próprio Governo quem reconhece que regulamentar a lei, uma vez que esta seja aqui aprovada, não pode ser feito com a urgência que eventualmente gostaria. Como tal, o Governo fita para si próprio um prazo de seis meses paira regulamentar esta lei.
Pois bem: se o Governo precisa de seis meses para regulamentar esta lei, é natural que a Assembleia da República precise de um prazo também relativamente alongado para nos podermos pronunciar sobre uma proposta de lei com este conteúdo. Nomeadamente, o prazo supletivo de cinco duas que seria dado à Comissão para esta se pronunciar sobre este diploma seria- manifestamente restrito e impossível de cumprir. Portanto, não poderemos votar a urgência nestas condições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Nuno de Almeida, esta proposta de lei trata de um esquema não só organizativo dos tribunais administrativos e fiscais, mas também de uma alteração profunda em todo o contencioso administrativo e fiscal.
Porém - salvo o devido respeito -, não penso ser legítimo comparar o prazo para a regulamentação
1998	l SÉRIE - NÚMERO 52desta lei com o prazo para a apreciação e votação por esta Assembleia de outros diplomas oriundos do PCP. Com efeito, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, a execução desta lei traz problemas não complicados a nível doutrinário, mas extremamente complexos a nível de execução prática.
Refiro, por exemplo, o problema das instalações, o problema do recrutamento dos funcionários, uma certa remodelação que será necessário fazer-se no estatuto dos funcionários e também no estatuto dos juizes destas jurisdições, conforme se adoptar esta solução, que não pretende unificar estas duas magistraturas, a comum -digamos assim para facilidade de expressão- e a especializada.
Portanto, há assim graves problemas de ordem prática - que. não doutrinária -- e que são necessariamente numerosos.
Por outro lado, devo recordar que, pelo menos desde o IV Governo Constitucional, quer o Governo quer um dos parlados da oposição -o PCP- têm vindo a suscitar na Assembleia a apreciação de toda esta temática; Logo, não se trata de um problema novo para esta Casa, mas sim de uma solução proposta pelo Governo - que também não é nova, embora tenha algumas alterações relativamente às propostas dos anteriores governos e aos projectos de lei do PCP.
Para finalizar, devo dizer que não se podem comparar aqueles dois prazos, visto que se trata de uma matéria complexa, mas que já foi suficientemente discutida até mesmo ao nível dá Assembleia da República durante a I Legislatura e antes da dissolução deste Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente este pedido de urgência, desde logo porque consideramos que este é um assunto em que a urgência na sua apreciação e nas decisões que sobre ele se vierem a tomar se impõe.
A própria Constituição da República Portuguesa determina, no artigo 301.o que a organização dos tribunais e o estatuto dos juizes deveriam estar revistos até ao final da 1.a sessão legislativa. Durante essa 1.a sessão, legislativa elaborou-se uma lei -a Lei n.o 82/77 - em que se legislou no domínio dos tribunais judiciais. Simplesmente, por uma opção de não integração nessa ordem judiciária do sistema dos tribunais do contencioso administrativo e fiscal, estes ficaram de fora e não tiveram uma lei orgânica, como a Constituição impunha.
Acontece que a Constituição o .impõe, uma vez que, em face de muitas e muitas alterações, que derivam, ao fim e ao cabo, de princípios da própria lei fundamental, a estrutura destes tribunais e o estatuto dos juízos destes mesmos tribunais encontram-se perfeitamente inadequados. A Constituição aponta para a defesa dos interessados relativamente aos actos ilegais da Administração, para a independência dos tribunais e para a sua sujeição unicamente à lei.
Ora, é tudo isto o que está agora em causa com a actual lei orgânica. É também tudo isto que esta proposta de lei pretende remediar e fazer avançar nos caminhos que são aqueles que derivam dos princípios constitucionais.
É certo que o PCP levantou aqui a questão da existência de um projecto de lei de sua autoria. Simplesmente, dir-lhe-emos - como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira aqui referiu - que esse diploma em nada fica prejudicado. Na verdade, ao acelerar-se a discussão da proposta de lei do Governo, estamos a acelerar também a matéria da organização dos tribunais. Como tal, o próprio projecto de lei do PCP irá ser apreciado, pelo que os deputados do PCP terão oportunidade de aqui no Plenário e na Comissão se baterem pelas suas próprias posições, tal como lhes compete.
Foi também aqui levantado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida o argumento de que a urgência na discussão deste diploma não se imporia, uma vez que a última norma do diploma em causa já apontava para a sua entrada em Vigor, apenas depois de este ser regulamentado. Simplesmente, dir-lhe-ei que esse é mais um argumento para que a sua discussão seja apressada. Na verdade, em lace da matéria que está em causa, é o próprio Governo que entende que o diploma só deve entrar em vigor depois de ser regulamentado, para assim ser mais eficaz.
Ora, se isto é assim, quanto mais depressa for feita a sua discussão e votação aqui no Plenário e for promulgado, mais depressa se fará a legislação que o irá complementar. Logo, mais depressa ele entrará em vigor.
Para terminar, devo dizer que, tendo em consideração a matéria em causa e as profundas alterações que aqui são contempladas, parece-nos que o prazo supletivo de cinco dias será curto. Assim, propomos que o prazo para apreciação do diploma pela respectiva Comissão seja de quinze dias.O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o verdadeiro alcance deste pedido de prioridade e urgência é ultrapassar-se o artigo 145.o do nosso Regimento. Na verdade, deveria ser no prazo assinalado à Comissão para emitir o seu parecer que se deveria ter enviado a outra proposta de lei. Ora, tal assim não aconteceu.
Como tal, é por esta via que se tenta conseguir o que pela forma regimental não foi atempadamente resolvido. O que está em causa é apenas isto, ou seja, que através deste processo se obvie ao comando regimental e se consiga fazer conjuntamente a discussão do projecto de lei pendente na Assembleia com esta proposta.
Na verdade, o próprio argumento que veio a ser usado em relação ao tempo necessário para regulamentar este diploma é, só por si, justificativo de que a urgência não seria, por esse lado, excessivamente grande.
Aliás, esse é mais um ponto que mereceria a nossa atenção. Creio que, se essa regulamentação é suficientemente importante para o Governo condicionar a aplicação da lei à simultaneidade com o regulamento, se justificaria que a Assembleia da República pudesse, pelo menos aquando da discussão deste diploma, conhecer já esse projecto de regulamento, que
11 DE ABRIL DE 1981	1999o Governo considera tão importante, pois que apenas com a sua entrada em vigor simultânea o diploma  legal entrará em vigor.
Portanto, antes de nos pronunciarmos sobre o sentido do nosso voto, gostaríamos de conhecer exactamente a posição do Governo em relação aos dois  aspectos que invoquei: em primeiro lugar, saber se a urgência tem como motivo fundamental o fazer uma discussão simultânea - procedimento que me parece correcto é útil- em relação a um projecto de lei pendente nesta Assembleia, sem assim se ultrapassar a iniciativa legislativa parlamentar, e, em segundo lugar, saber se o Governo está na disposição de apresentar à Assembleia da República conjuntamente com o diploma aqueles aspectos regulamentares, pelo menos os mais importantes, que vai pôr em vigor conjuntamente com o diploma que agora nos é submetido à  apreciação para decidirmos da sua urgência e prioridade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs.  Deputados: Quanto ao primeiro aspecto que o Sr. Deputado referiu, a discussão simultânea, o Governo nada tem de se intrometer nesse assunto. Apenas poderei dizer que o Governo tem todo o  interesse em que essa discussão simultânea se faça, designadamente com um projecto, pequeno, mas relativamente importante, apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI.
Simplesmente, esta não é matéria na qual o Governo possa ou deva intrometer-se, pois, pertence a esta Assembleia estabelecer o calendário das suas discussões. Apenas adianto que seria salutar que todos esses diplomas designadamente o apresentado pelo Grupo-Parlamentar da ASDI, fossem discutidos simultaneamente porque têm manifesta relação com esta matéria.
Quanto ao segundo aspecto, credo que o Sr. Deputado Magalhães Mota exige dê mais. Isto é, apresentado conjuntamente a regulamentação de uma lei que
ainda não está aprovada é um bocado contraditório em si próprio. Mas devo dizer-lhe que a Governo, na altura da discussão, facultará a toda a Assembleia os trabalhos, que já tem em curso.
Colocou também o problema do prazo de execução desta lei. Como disse há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, não se põe de uma maneira tão aguda relativamente à regulamentação legal, mas sim à execução de certos aspectos materiais, que não legislativos. Sem me comprometer, direi que apresentarei na altura respectiva o que no Ministério da Justiça existir quanto à regulamentação legislativa de uma lei que virá a ser aprovada, segundo penso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):- Sr. Ministro da Justiça, suponho que não interpretou bem algumas das minhas afirmações de há pouco.
Para já não coloquei a necessidade do prazo de seis meses para regulamentar a lei e muito menos poria em causa a necessidade de um prazo de seis meses para o pôr em aplicação. Aliás, o Sr. Ministro  da Justiça supôs que eu queria dizer que os seis meses fixados na lei se tratavam simultaneamente para regulamentar e para pôr em aplicação a lei.
Ora, o que da proposta de lei consta no seu último artigo não é isto, e suponho que prudentemente. que se diz na proposta de lei é que ela entrará em vigor com o decreto-lei que a vier a regulamentar, o que deverá ser feito no prazo máximo de seis meses. Isto é, ò Governo deve regulamentar a lei através de um decreto-lei, e esse próprio decreto-lei poderá não entrar imediatamente em vigor, porque ele fixará a data da sua entrada em vigor e só com esta é que a lei entra.
Sr. Ministro, cumprimentá-lo-ia se pusesse esta lei em aplicação seis meses depois da sua entrada em vigor, mas não é isso que cá está e, muito naturalmente, o futuro o dirá, não é isso que irá acontecer.
Se dentro de seis meses ela estiver regulamentada, já será uma obra razoável, e depois veremos quando é que ela entrará verdadeiramente em vigor e será aplicada, porque os seis meses talvez sejam efectivamente, curtos. E serão curtos pelas razões técnicas e práticas que V. Exa. referiu, mas há razões de ordem jurídica, há razões sobre a própria concepção e forma de pôr em prática á implementação desta lei que  implicam também um certo prazo para a sua regulamentação, e daí a disposição da proposta de lei que há pouco referi.
V. Exa. reconhecerá que uma alteração tão profunda ao sistema de organização dos tribunais administrativos e fiscais, ao recrutamento dos juizes e à sua própria disciplina, embora tardia, é uma questão  extraordinariamente importante e, por isso, tem de reconhecer também que, para além dos problemas técnicos e práticos, há ainda os problemas doutrinários de fundo relativamente à organização dos tribunais e ao estatuto dos juizes, que não podem ser resolvidos de ânimo leve. Esta questão foi discutida na Assembleia Constituinte e não mereceu uma resolução, definitiva- não é por acaso que a própria Constituição, relativamente aos tribunais administrativos e fiscais, não diz que eles existem ou não, mas diz que poderão existir.
Sobre a própria forma das questões relativas ao recrutamento e selecção dos juizes desses tribunais sabe V. Exa. muito melhor do que eu, como as soluções variam de país para país, que a introdução de  novas instâncias de recurso e de uma alteração dessas mesmas instâncias implica uma revisão global de algumas concepções sobre o contencioso administrativo que necessitam de um estudo atento, já que têm consequências directas sobre a defesa dos cidadãos e sobre, á defesa dos administrados. Não quero avançar já, nem é o momento, ideias sobre as questões de fundo. Todavia, há sobre estas questões divergências profundas que se irão manifestar aquando da sua discussão, mas que exigem, pelo menos, a procura de um certo entendimento em se encontrarem soluções consensuais, porque a matéria relativa à organização dos tribunais, e nós todos queremos ver os tribunais respeitados e as suas decisões acatadas, implica também procurarmos um máximo de consenso em diplomas desta natureza. O afogadilho e a pressa em resolver estas questões não pareçam ser bons conselheiros e talvez impliquem, lamen-
2000	I SÉRIE - NUMERO 52tavelmente e dentro de pouco tempo, uma nova revisão da legislação sobre a organização dos tribunais administrativos e fiscais, o que me pareceria ser ainda pior, em termos de resolver as actuais dificuldades, que são reais, e os actuais estrangulamentos, que também nesta matéria existem. Todavia, não se resolvem esses problemas com soluções apressadas; resolvem-se sim, com soluções correctas e ponderadas. O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Justiça: - Na verdade, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida fez uma interpretação correcta do último artigo desta proposta de lei.