13 DE OUTUBRO DE 2021 65 fogo e da limpeza das florestas, nomeadamente através da sua demonstração.» A Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, refere no seu artigo 4.o os objetivos a serem prosseguidos pela política florestal, um dos quais era assegurar a proteção da floresta contra agentes bióticos e abióticos, nomeadamente contra os incêndios [alínea h)] e, de acordo com o artigo 21.o, no qual são identificadas as ações com caráter prioritário a desenvolver pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em particular a alínea c) que alude ao reforço e expansão do corpo especializado de sapadores florestais. No Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), concretizado no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio, são prescritos os cinco eixos estratégicos4 e respetivos objetivos, ações e os indicadores/metas a desenvolver no seu âmbito: – O ponto 3.3.1.2 – Coordenação e responsabilidades das ações de vigilância e deteção – explana a noção de sapador florestal5, referia a avaliação permanente e monitorização do programa de sapadores florestais, sendo esta tarefa assumida por uma estrutura nuclear a criar na Direção-Geral de Recursos Florestais (DGRF)6, com a colaboração de instituições de ensino superior, apresentando periodicamente o ponto de situação aos níveis municipal, distrital e nacional; – O 1.o eixo estratégico – Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais reconhecia como indicador/meta no objetivo operacional – Implementar programa de redução de combustíveis e, na ação a desenvolver um programa de fogo controlado em ações preventivas, reduzindo os fatores que favorecem a propagação dos incêndios – a formação e credenciação até 2012 de 20 técnicos por ano e capacitação até àquele ano de 80% das equipas de sapadores florestais7; – O 3.o eixo estratégico – Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios, na ação a desenvolver – Aumentar o número de equipas de sapadores tinha como indicador/meta a criação anual de 20 equipas de sapadores florestais até 2012 e, a formação de 40 brigadas até ao mesmo ano8. Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 77/2006, de 14 de novembro, aprova a Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) mencionava que, «a colaboração entre bombeiros e sapadores florestais pode potenciar o esforço de extinção e rescaldo durante a noite, aproveitando todo o trabalho e experiência de redução de combustíveis feito pelos sapadores, por vezes com a utilização do próprio fogo»9 e, no ponto 3.8.1- Matriz de responsabilidades e indicadores é reiterada a criação anual de 20 equipas de sapadores florestais até 2012 e formação até essa data de 80% das equipas na utilização do fogo controlado. Em 2020 existirão 500 equipas de sapadores florestais10. Este normativo foi revogado pelo n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro, que, no seu anexo, atualiza e aprova a Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), atualmente, em vigor. À semelhança da anterior ENF é, igualmente, assinalada a existência de sapadores florestais, nos seguintes termos: «A partir deste conhecimento pode concluir-se que a colaboração entre bombeiros, sapadores florestais, equipas privadas de prevenção e combate a incêndios e demais agentes envolvidos no Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais, pode potenciar o esforço de extinção e rescaldo durante a noite, aproveitando todo o trabalho e experiência de redução de combustíveis feito pelos sapadores, por vezes com a utilização do próprio fogo»11 e,  4 Indicados na pág. 3513 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio. 5 Conforme pág. 3519 do mesmo documento. 6 A entidade que lhe sucedeu foi a Autoridade Florestal Nacional instituída pelo Decreto-Lei n.o 159/2008, de 29 de junho, retificado pelas Declarações de Retificação n.os 50/2008, de 27 de agosto e 55/2008, de 1 de outubro, sendo este serviço central, por força do disposto na alínea h) do n.o 3 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 7/2012, de 17 de janeiro, objeto de extinção, sendo as suas atribuições integradas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. 7 Conforme pág. 3533 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio. 8 Pág. 3537 do mesmo documento. 9 Conforme pág. 6736 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de setembro. 10 Págs. 6761 e 6762 do mesmo documento. 11 Na pág. 692-(19) da Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro.