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Competência do Presidente da Junta de Avaliação MunicipalCompete ao presidente da JAM:a) Dar posse e nomear os demais membros;
b) Solicitar ao serviço de finanças a substituição de membros, verificadas as circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo 37.o;
Dos membros da Junta de Avaliação Municipal1 - Os membros da JAM colaboram nas tarefas de avaliação com imparcialidade e independência técnica.
2 - Os funcionários de outros serviços públicos nomeados para a JAM, embora funcionalmente subordinados à DGCI, não ficam submetidos à sua jurisdição disciplinar, competindo a esta participar aos departamentos de que os funcionários dependam as infracções por eles praticadas, sem embargo de lhes dispensar os serviços quando o entender, com base em decisão fundamentada.
3 - Os membros das JAM que não sejam funcionários da DGCI ou de serviços públicos ficam, pelos actos que nessa qualidade pratiquem, subordinados à referida direcção-geral, a qual pode aplicar as medidas julgadas necessárias, incluindo a de exclusão.
4 - Com excepção do presidente, os membros da JAM consideram-se domiciliados no local onde esta tiver a sede.
5 - As remunerações e abonos de transporte dos membros da JAM são fixados anualmente por despacho do Ministro das Finanças.Secção V
Constituição1 - Em cada serviço de finanças há peritos avaliadores nomeados pelo director-geral dos Impostos.
0235   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 2 - O número de peritos avaliadores em cada serviço de finanças é fixado pelo director-geral dos Impostos, com base nas necessidades previsíveis do serviço.
3 - A designação dos peritos avaliadores recai, preferencialmente, em engenheiros agrónomos, silvicultores e outros licenciados equivalentes, engenheiros técnicos agrários e agentes técnicos de agricultura.
4 - Na falta de diplomados com as habilitações referidas no número anterior, a designação recai em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções ou em proprietários de prédios rústicos de reconhecida capacidade para exercer funções de avaliador.
5 - Os peritos avaliadores podem, no exercício das suas tarefas, socorrer-se do concurso de auxiliares locais.Artigo 43.o
Competências e funcionamento1 - Compete aos peritos avaliadores realizar as operações de distribuição parcelar e registo de distribuição nas avaliações de base cadastral e não cadastral.
2 - Sempre que o perito avaliador, por inexistência ou insuficiência de elementos dos quadros, encontre dificuldades na distribuição e registo das parcelas deve, sem suspender os trabalhos, comunicar o facto à JAM.Artigo 44.o
Impedimentos1 - Nenhum perito avaliador pode intervir na avaliação de prédio próprio ou em que seja interessada, a qualquer título, entidade de que seja administrador ou colaborador, nem de prédio em que seja interessado o seu cônjuge ou qualquer dos seus ascendentes, descendentes ou parentes e afins até ao 4.o grau da linha colateral.
2 - A avaliação efectuada contra o disposto no número anterior é anulada oficiosamente ou a requerimento dos interessados.Artigo 45.o
Posse e substituiçãoÀ posse e substituição dos peritos avaliadores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 36.o e 37.o.Secção VI
Reclamações da avaliaçãoConcluída a avaliação dos prédios da área de um serviço de finanças, o seu resultado é posto à reclamação por um período de 30 dias, que pode ser prorrogado, até ao máximo de 60 dias, pelo director de finanças, quando as circunstâncias o justifiquem.Artigo 47.o
PublicidadeO local e o período durante o qual o resultado da distribuição está patente aos interessados são publicitados, com a antecedência mínima de 10 dias, através de editais e de outros meios adequados, nomeadamente a imprensa local.Artigo 48.o
Formalidades da reclamação1 - A reclamação é dirigida ao chefe de finanças e tem por base uma petição da qual deve constar:a) Identificação do reclamante;
b) Identificação e designação do prédio ou das parcelas objecto da reclamação;
c) Indicação da qualidade e classe que considerem aplicáveis, quanto à distribuição parcelar;
d) Indicação de todas as circunstâncias julgadas relevantes, nomeadamente a identificação de parcelas que se entenda deverem servir para confronto;
e) A área considerada correcta para as parcelas e, nas zonas de cadastro diferido e de base não cadastral, também as confrontações e a área total do prédio quando seja contestada.2 - As petições podem ser instruídas com os documentos de que o reclamante disponha e que julgue de interesse para a decisão.Artigo 49.o
Apreciação das reclamações1 - O chefe de finanças decide as reclamações que tenham por fundamento erro na designação das pessoas, moradas e descrição dos prédios.
2 - Caso verifique a existência de prédios omissos, o chefe de finanças promove a sua avaliação nos termos deste código.
3 - O resultado das avaliações referidas no número anterior é notificado ao sujeito passivo, podendo este reclamar no prazo de 30 dias.Artigo 50.o
Segunda avaliação1 - As reclamações que tenham por fundamento a área, qualidade e classe das parcelas, ou os elementos em que se baseou a avaliação das dependências agrícolas ou dos prédios ou parte de prédios referidos no artigo 28.o, dão lugar a uma segunda avaliação, a efectuar por uma comissão composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante.
2 - Nas zonas de cadastro diferido e nos municípios com avaliação de base não cadastral, as reclamações referidas no número anterior abrangem também a área total do prédio.
3 - O perito regional que presidir à comissão de avaliação tem apenas voto de desempate, devendo conformar-se com um dos laudos.
4 - A indicação do representante do sujeito passivo deve ser comunicada por escrito ao chefe de finanças até 10 dias antes da data marcada para a avaliação.
5 - O sujeito passivo ou o seu representante prestam compromisso de honra perante o chefe de finanças, no dia designado para a avaliação, lavrando-se o respectivo termo.
0236   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 6 - A falta de comparência do sujeito passivo ou do seu representante torna definitivo o resultado da primeira avaliação, salvo se a falta for justificada no prazo de oito dias, apenas sendo permitido um adiamento.Artigo 51.o
Impugnação1 - Do resultado da segunda avaliação cabe impugnação judicial, nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - A impugnação referida no número anterior pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio.Secção VII
Operações de avaliação1 - A avaliação directa é efectuada aos prédios omissos ou àqueles em que se verificaram erro de área ou modificações nas culturas, de que resulte alteração do seu valor patrimonial tributário.
2 - A avaliação directa consiste na medição da área dos prédios ou na determinação do seu valor patrimonial tributário em função das culturas, consoante as circunstâncias.Artigo 53.o
Iniciativa da avaliaçãoA iniciativa da primeira avaliação de um prédio rústico pertence ao chefe de finanças, com base nas declarações apresentadas pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha.Artigo 55.o
Peritos avaliadores permanentes1 - As avaliações são efectuadas por peritos avaliadores permanentes, um por cada serviço de finanças, com observância do disposto no artigo 42.o.
2 - Os peritos avaliadores permanentes tomam posse perante o chefe de finanças.
3 - Os peritos avaliadores permanentes devem ser substituídos quando apresentem pedido de escusa, aleguem impedimento, ou por proposta fundamentada dos serviços com base na falta de capacidade técnica para o exercício das funções ou em grave violação dos deveres funcionais.
4 - Aos peritos avaliadores permanentes são aplicáveis os impedimentos previstos no artigo 44.o.Artigo 56.o
CompetênciaCompete aos peritos avaliadores permanentes:a) Realizar as avaliações directas que lhes forem cometidas;
b) Dar parecer sobre o valor dos prédios rústicos quando para tal forem solicitados nos termos da lei.Artigo 57.o
Segunda avaliação1 - Quando o sujeito passivo ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação, podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado.
2 - A segunda avaliação é realizada, com observância do disposto neste Código, por uma comissão com a composição e nos termos referidos no artigo 50.o.
3 - Se a segunda avaliação for requerida pelo sujeito passivo, a sua falta de comparência ou a do seu representante torna definitivo o resultado da primeira avaliação, salvo se a falta for justificada no prazo de oito dias, apenas sendo permitido um adiamento.
4 - Sempre que a segunda avaliação seja promovida pelo chefe de finanças, o sujeito passivo deve ser notificado para, no prazo de 20 dias, comunicar se pretende integrar a comissão ou nomear o seu representante.
5 - No caso previsto no número anterior, se o sujeito passivo não comunicar que pretende integrar a comissão nem indicar o seu representante, no prazo aí fixado, a competência para a nomeação do representante, que recai num dos peritos da lista referida no artigo 79.o, devolve-se ao chefe de finanças.Artigo 58.o
ImpugnaçãoDo resultado da segunda avaliação cabe impugnação judicial, nos termos do artigo 51.o.Secção VIII
Contestação das áreasNos municípios não submetidos a cadastro, a reclamação contra as áreas só é aceite se a diferença entre a área apurada pelo perito avaliador e a contestada for superior a 10%, a não ser que seja comprovada por suporte cartográfico da responsabilidade do proprietário.Artigo 60.o
Fraccionamento ou anexaçãoOs prédios resultantes de fraccionamento ou anexação não são submetidos a avaliação, resultando o seu valor da respectiva discriminação ou da adição do valor das parcelas dos prédios que lhes deram origem.
0237   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 61.o
Inscrição de prédios sem dono conhecido ou em litígio1 - Os prédios cujo titular não for identificado são inscritos em nome do Estado, com anotação de que o dono não é conhecido.
2 - Os prédios ou parte de prédios em litígio são inscritos em nome dos litigantes até resolução do diferendo.Capítulo VI
Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanosSecção I
Iniciativa da avaliação1 - A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base nas declarações apresentadas pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha.
2 - Às declarações referidas no número anterior devem os sujeitos passivos juntar plantas das construções correspondentes às telas finais autenticadas pela competente câmara municipal e, no caso de construções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade.
3 - Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado ou documento comprovativo da viabilidade construtiva.
4 - A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição do prédio na matriz.Secção II
Determinação do valor patrimonial tributário1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da seguinte expressão:Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
Cv = coeficiente de vetustez2 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.Artigo 64.o
Valor base dos prédios edificados1 - O valor base dos prédios edificados (VC) corresponde ao custo médio de construção por m2 adicionado do valor do m2 do terreno de implantação, fixado em 20% daquele custo.
2 - O custo médio de construção compreende os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, designadamente os relativos a materiais, mão de obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.Artigo 65.o
Tipos de áreas dos prédios edificados1 - A área bruta de construção do edifício ou da fracção e a área excedente à de implantação (A) resultam da seguinte expressão:A= Aa + Ab + Ac + Ad
Ad - representa a área do terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.2 - A área bruta privativa (Aa) é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fracção, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção, a que corresponde o coeficiente 1,00.
3 - As áreas brutas dependentes (Ab) são as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios, as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que corresponde o coeficiente 0,30.
4 - A área do terreno livre do edifício ou da fracção, ou a sua quota-parte, resulta da diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção ou construções e integra jardins, parques, campos de jogos, piscinas, quintais e outros logradouros, correspondendo-lhe, até ao limite de duas vezes a área de implantação (Ad), o coeficiente de 0,025 e, na área excedente ao limite de duas vezes a área de implantação (Ae), o de 0,005.Artigo 66.o
Coeficiente de afectaçãoO coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, de acordo com o seguinte quadro:Utilização
0238   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 67.o
Coeficiente de localização1 - O coeficiente de localização (Cl) varia entre 0,4 e 1,8, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35.
2 - Os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea do município podem variar conforme se trate de edifícios destinados a habitação, comércio, indústria ou serviços.
3 - Na fixação do coeficiente de localização, têm-se em consideração, nomeadamente, as seguintes características:a) Acessibilidades, considerando-se como tais a qualidade e variedade das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas;
Coeficiente de qualidade e conforto1 - O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) é aplicado ao valor base do prédio edificado, podendo ser majorado até 1,5 e minorado até 0,5, e obtém-se adicionando à unidade os coeficientes majorativos e subtraindo os minorativos que constam das tabelas seguintes:Tabela I:  Prédios urbanos destinados a habitaçãoElementos de qualidade e conforto
Elevadores em edifícios de menos de 4 pisos
Inexistência de rede pública ou privada de água
Inexistência de rede pública ou privada de electricidade
Inexistência de rede pública ou privada de gás
Inexistência de rede pública ou privada de esgotos
Inexistência de elevador em edifícios com mais de 3 pisos
até 0,10Tabela II: Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços Elementos de qualidade e conforto
Inexistência de rede pública e privada de água
Inexistência de rede pública e privada de electricidade
Inexistência de rede pública e privada e esgotos
até 0,102 - Para efeitos de aplicação das tabelas referidas no número anterior:a) Considera-se cozinha um local onde se encontram instalados, no mínimo, um lava-loiça com saída de esgoto próprio e estruturas e equipamento adequado para a preparação de refeições;
b) Consideram-se instalações sanitárias os compartimentos do prédio com um mínimo de lavatório, uma bacia de retrete e, no caso de se tratar de habitação, uma banheira ou chuveiro;
c) Considera-se existir serventia de rede pública de distribuição de água, ou electricidade, ou gás, ou de rede pública de colectores de esgotos, quando estas redes sejam públicas ou quando, sendo privadas, sirvam um aglomerado urbano, havendo-se, para este fim, por aglomerado urbano um conjunto de mais de 10 prédios urbanos;
d) Consideram-se áreas inferiores às regulamentares as que estejam abaixo dos valores mínimos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a totalidade do dia;
f) Considera-se piscina qualquer tanque, depósito ou reservatório de água, qualquer que seja a sua área, que disponha de equipamento de circulação e filtragem de água, com uma profundidade mínima de 1,3 metros na zona mais profunda;
g) Consideram-se equipamentos de lazer todos os que sirvam para repouso ou para a prática de actividades lúdicas ou desportivas;
h) Para aferição da qualidade construtiva, considera-se a utilização de materiais de construção e revestimento superiores aos exigíveis correntemente, nomeadamente madeiras exóticas e rochas ornamentais;
i) Considera-se haver localização excepcional quando o prédio ou parte do prédio possua vistas panorâmicas sobre o mar, rios, montanhas ou outros elementos visuais que influenciem o respectivo valor de mercado;
0239   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 j) Considera-se Centro Comercial o edifício ou parte de edifício com um conjunto arquitectonicamente unificado de estabelecimentos comerciais de diversos ramos, em número não inferior a 45, promovido, detido e gerido como uma unidade operacional, integrando zona de restauração, tendo sempre uma loja âncora e/ou cinemas, zonas de lazer, segurança e parqueamento;
l) Considera-se edifício de escritórios o prédio ou parte de prédio concebido arquitectonicamente por forma a facilitar a adaptação e a instalação de equipamentos de acesso às novas tecnologias;
m) Considera-se que é deficiente o estado de conservação quando os elementos construtivos do prédio concluído anteriormente a 1951 não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
3 - As directrizes para definição da qualidade de construção, localização excepcional e estado deficiente de conservação, são estabelecidas pela CNAPU com base em critérios dotados de objectividade e, sempre que possível, com base em fundamentos técnico-científicos adequados.Artigo 69.o
Coeficiente de vetustezO coeficiente de vetustez (Cv) é função do número inteiro de anos decorridos desde a data de emissão de licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação, de acordo com a presente tabela:Anos Coeficiente de Vetustez
Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção1 - O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é o somatório do valor da área de implantação do edifício a construir, que é a situada dentro do perímetro de fixação do edifício ao solo medida pela parte exterior, adicionado do valor do terreno adjacente à implantação.
2 - O valor da área de implantação é 20% do valor das edificações autorizadas, determinado nos termos deste código.
3 - O valor da área adjacente à construção é calculado nos termos do n.o 4 do artigo 65.o.Artigo 71.o
Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie "Outros"Nos prédios de espécie "Outros", ter-se-á em conta o seguinte:a) No caso de edifício, o valor patrimonial tributário é determinado nos termos do artigo 63.o com as adaptações necessárias.
b) No caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 63.o, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno.
c) No caso de terreno, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente de 0,005, referido no n.o 4 do artigo 65.o, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização.
d) O valor patrimonial tributário de prédio urbano em ruínas é determinado como se de terreno para construção se tratasse.Secção III
Organismos1 - Os organismos de avaliação são:a) A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU);
Constituição e competência da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos1 - A CNAPU é nomeada pelo Ministro das Finanças e constituída por:a) Director-geral dos Impostos, que preside, podendo delegar no subdirector-geral responsável pelo departamento de gestão tributária competente;
b) Dois vogais indicados pelo Ministério do Equipamento Social;
f) Um vogal indicado por acordo entre as associações de proprietários;
g) Um vogal indicado por acordo entre as associações de construtores;
h) Um vogal indicado por acordo entre as associações de empresas de promoção e de mediação imobiliária;
i) Um vogal indicado por acordo entre os organismos representativos dos avaliadores.
j) Um vogal indicado por acordo entre as associações de consumidores.
0240   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 k) Um vogal indicado por acordo entre as associações de defesa do ambiente.2 - Se as entidades referidas nas alíneas f) a k) do número anterior não chegarem a acordo quanto aos vogais que lhes compete indicar, é proposto pelo presidente um vogal, de entre os indicados por cada uma daquelas entidades.
3 - Ao funcionamento da CNAPU aplica-se o disposto no Código de Procedimento Administrativo, sobre o funcionamento dos órgãos colegiais.
4 - Compete à CNAPU:a) Aprovar trienalmente, até 31 de Março, os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, com base, designadamente, em elementos fornecidos pelos peritos locais e regionais e pelas entidades nela representadas, para vigorarem nos três anos seguintes;
b) Aprovar trienalmente, até 31 de Outubro, o zonamento e respectivos coeficientes de localização, com base em propostas dos peritos locais e regionais, para vigorarem nos três anos seguintes em cada município;
c) Definir as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional e do estado deficiente de conservação;
d) Propor anualmente, até 31 de Outubro, para vigorar no ano seguinte, o custo médio de construção por m2, ouvidas as entidades oficiais e as associações privadas do sector imobiliário urbano, para aprovação do Ministro das Finanças;
e) Propor à Direcção-Geral dos Impostos as medidas que entender convenientes, no sentido do aperfeiçoamento das operações de avaliação.5 - Os coeficientes de localização, o zonamento, as directrizes e o custo médio de construção por m2, referidos nas alíneas a) a d) do número anterior, são publicados no Diário da República.
6 - Os vogais da CNAPU são remunerados nos termos a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finanças.Secção IV
Perito local1 - Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam serviço por tempo indeterminado.
2 - O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo director-geral dos Impostos, com base nas necessidades previsíveis do serviço.
3 - A designação dos peritos locais recai, preferencialmente, em engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis e agentes técnicos de engenharia e arquitectura.
4 - Na falta de diplomados com as habilitações referidas no número anterior, a designação recai em diplomados com curriculum adequado ou em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções.
5 - Aos peritos locais são aplicáveis os impedimentos previstos no artigo 44.o.Artigo 75.o
Posse e substituição1 - Os peritos locais tomam posse perante o chefe de finanças.
2 - Os peritos locais devem ser substituídos, quando apresentem pedido de escusa, aleguem impedimento ou por proposta fundamentada dos serviços com base na falta de capacidade técnica para o exercício das suas funções ou grave violação dos deveres funcionais.Artigo 76.o
Competências1 - Compete aos peritos locais:a) Realizar as avaliações dos prédios que lhes forem cometidas e dar parecer sobre o valor dos prédios urbanos quando para tal forem solicitados nos termos da lei;
b) Elaborar bienalmente proposta do zonamento do município ou parte do município em que exercem a actividade.2 - O zonamento consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização do município.Secção V
Segunda avaliação1 - Quando o sujeito passivo ou o chefe de finanças não concordar com o resultado da avaliação, pode requerer ou promover uma segunda avaliação no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado.
2 - A segunda avaliação é realizada, com observância do disposto neste Código, por uma comissão com a composição referida no artigo 50.o
5 - No caso previsto no número anterior, se o sujeito passivo não comunicar que pretende integrar a comissão nem indicar o seu representante, no prazo de 20 dias, a competência para a nomeação do representante, que recai num dos peritos da lista referida no artigo 79.o, devolve-se ao chefe de finanças.
0241   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 78.o
ImpugnaçãoDo resultado da segunda avaliação cabe impugnação judicial nos termos do artigo 51.o.Secção VI
Perito regional1 - Os peritos regionais a que se refere o artigo 50.o são nomeados pelo director-geral dos Impostos, mediante proposta do director de finanças.
2 - Os peritos regionais constam de listas organizadas nas direcções de finanças, observando-se o disposto nos artigos 42.o e 74.o.
3 - As listas referidas no número anterior incluem os engenheiros pertencentes ao quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos que superintendem nos serviços de avaliações.
4 - Os peritos regionais, salvo os mencionados no número anterior, tomam posse perante o chefe de finanças da área da sua residência.
5 - A nomeação de perito regional não é incompatível com a de perito avaliador, de perito avaliador permanente ou de perito local.
6 - Aos peritos regionais são aplicáveis os impedimentos previstos no artigo 44.o.
7 - Nenhum perito regional pode integrar uma comissão de avaliação de que faça parte o seu cônjuge ou qualquer dos seus ascendentes, descendentes ou parentes e afins até ao 4.o grau da linha colateral.Artigo 80.o
Competências do perito regional1 - Compete ao perito regional:a) Efectuar segundas avaliações;
b) Coordenar os peritos locais na elaboração da proposta dos zonamentos municipais;
c) Dar parecer sobre o valor dos prédios quando para tal for solicitado, nos termos da lei.2 - Os peritos regionais que fazem a coordenação referida na alínea b) do número anterior são designados pelo director-geral dos Impostos.Artigo 81.o
Salários e transportes1 - As remunerações e abonos de transporte dos peritos avaliadores, peritos avaliadores permanentes, peritos locais e peritos regionais são fixados anualmente por despacho do Ministro das Finanças.
2 - Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas da avaliação efectuadas a seu pedido, sempre que o valor contestado se mantenha.Artigo 82.o
Orientação e fiscalizaçãoA orientação e fiscalização dos trabalhos dos peritos cabem aos chefes de finanças, sem prejuízo de poderem ser atribuídas pelo director-geral dos Impostos aos técnicos da Direcção de Serviços de Avaliações.Capítulo VII
Competência para a organização e conservação das matrizes1 - A organização e conservação das matrizes incumbem aos serviços locais de finanças em cuja área os prédios se encontram situados.
2 - Podem os serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, ouvido o director de finanças, chamar a si a competência para a organização das matrizes de qualquer serviço de finanças.Artigo 84.o
Inscrição de prédio situado em mais do que uma freguesia1 - Se um prédio se encontrar em duas freguesias do mesmo ou de diferentes concelhos e for urbano, é inscrito na matriz da freguesia em que se localize a parte onde tenha a entrada principal; se for rústico e não vedado, é inscrito na freguesia onde esteja situada a maior parte; se for rústico e vedado, deve inscrever-se na freguesia a que pertença a parte onde se situe a serventia principal.
2 - Diz-se vedado o prédio circunscrito por cerca, muro ou outro meio tendente a impedir o acesso do público de maneira eficaz e duradoura.Artigo 85.o
Forma das matrizes1 - As matrizes são constituídas por registos efectuados, por artigo, em suporte informático ou de papel.
2 - Salvo o disposto nos artigos 89.o e 97.o, a cada prédio corresponde um artigo na matriz.
3 - A numeração dos artigos é seguida na matriz de cada freguesia e em cada secção na matriz cadastral.Artigo 86.o
Inscrição de prédio de herança indivisa1 - Quando um prédio faça parte de herança indivisa, é inscrito na matriz predial respectiva em nome do autor da herança com o aditamento "(Cabeça-de-casal da herança de)", sendo atribuído à herança indivisa, oficiosamente, o respectivo número de identificação fiscal pelo serviço de finanças da área competente para a liquidação do imposto devido pela transmissão gratuita dos prédios que façam parte daquela herança indivisa.
2 - O serviço de finanças referido no número anterior comunica ao serviço de finanças da área da situação dos
0242   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 prédios transmitidos o número de identificação fiscal atribuído para efeitos do competente averbamento na matriz.Artigo 87.o
Inscrição de prédio em regime de compropriedade1 - A compropriedade inscreve-se em nome de todos os comproprietários, com indicação da parte que caiba a cada um e das correspondentes fracções do valor patrimonial tributário, sem prejuízo do disposto no artigo 97.o quanto à propriedade horizontal.
2 - Quando não seja conhecida a parte que caiba a cada um dos comproprietários, o prédio é inscrito em nome de todos eles, por ordem alfabética.Artigo 88.o
Inscrição de prédios isentosA inscrição dos prédios isentos faz-se nos termos gerais, mencionando-se, porém, na coluna das observações, o preceito legal que estabeleça a isenção, devendo ainda, quando esta situação seja temporária, indicar-se, na referida coluna, as datas em que tenha início e termo, bem como o respectivo despacho e o processo em que haja sido proferido, sendo caso disso.Artigo 89.o
Inscrição de prédios mistosCada uma das partes distintas de prédio misto é inscrita na matriz que lhe competir.Secção II
Base cadastral das matrizesAs matrizes rústicas são organizadas com base nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro.Artigo 91.o
Matriz rústica1 - As matrizes cadastrais rústicas devem especificar:a) A designação cadastral do prédio;
c) A localização e nome dos prédios, quando o tenham;
d) Os direitos referentes a cada prédio, incluindo os resultantes de ónus e encargos permanentes que incidam sobre outros prédios;
e) Os ónus e encargos permanentes que recaiam sobre o prédio;
f) As parcelas com o seu número de ordem, qualidade de cultura, classe, destino e área em hectares;
g) O valor patrimonial tributário.2 - Nos municípios onde exista cadastro predial, a matriz deve compreender ainda o número de identificação predial (NIP).Artigo 92.o
Árvores1 - Se no prédio existirem árvores dispersas pertencentes ao dono do terreno, são tais árvores, para efeitos de inscrição, incluídas nas parcelas em que estiverem situadas, devendo figurar na matriz, em coluna própria, o número de exemplares de cada qualidade e classe.
2 - Quando os proprietários ou usufrutuários das árvores dispersas não o forem do terreno, as ditas árvores constam de tantas inscrições quantos os titulares referidos.
3 - As inscrições a que se refere o número anterior mencionam as parcelas em que as árvores dispersas estão situadas, as qualidades e classes que foram atribuídas às mesmas árvores e recebem a designação cadastral do terreno, distinguindo-se por letras maiúsculas, segundo a ordem alfabética.Artigo 93.o
PublicaçãoO Ministro das Finanças fixa, em despacho publicado no Diário da República, a data a partir da qual cada concelho fica submetido, para efeitos fiscais, ao regime de cadastro predial.Secção III
Registos de avaliaçãoAs inscrições definitivas dos registos de avaliação devem ser reproduzidas nas matrizes rústicas, seguindo-se a ordem topográfica adoptada.Artigo 95.o
ArquivoOs registos de avaliação, depois de organizadas as matrizes, devem ser arquivadas na direcção de finanças do respectivo distrito.Secção IV
Matriz urbana1 - As matrizes urbanas devem especificar:a) O nome e residência dos proprietários ou usufrutuários;
b) A localização e nome do prédio, quando o tenha, confrontações ou número de polícia, quando exista;
c) Os ónus ou encargos permanentes que oneram o prédio;
d) Descrição do prédio ou indicação da sua tipologia, quando esta exista;
e) Os elementos considerados para o cálculo do valor patrimonial tributário do prédio;
0243   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 2 - Nos municípios onde exista cadastro predial, a matriz deve compreender ainda o número de identificação predial (NIP).Artigo 97.o
Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal1 - A cada edifício em regime de propriedade horizontal corresponde uma só inscrição na matriz.
2 - Na descrição genérica do edifício deve mencionar-se o facto de ele se encontrar em regime de propriedade horizontal.
3 - Cada uma das fracções autónomas é pormenorizadamente descrita e individualizada pela letra maiúscula que lhe competir segundo a ordem alfabética.Secção V
Cadernetas prediais1 - Por cada prédio inscrito na matriz de base cadastral ou na matriz urbana, é preenchida e entregue ao contribuinte uma caderneta predial do modelo aprovado.
2 - As cadernetas prediais podem ser substituídas, na parte respeitante ao extracto dos elementos matriciais constantes das matrizes, por fotocópias devidamente autenticadas.
3 - O preenchimento das cadernetas e a autenticação das fotocópias competem ao serviço que organizar as respectivas matrizes.Artigo 99.o
Encerramento das matrizesO serviço anual de conservação das matrizes é encerrado em 31 de Dezembro.Secção VI
Competência para conservar os elementos1 - Compete à Direcção-Geral dos Impostos a guarda e conservação dos elementos de base geométrica em seu poder, bem como das matrizes.
2 - As alterações nos mapas parcelares incumbem ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro e são consignadas em três exemplares dos mesmos mapas, um dos quais fica no Instituto, outro na Direcção-Geral dos Impostos e o terceiro no serviço de finanças respectivo.Artigo 101.o
Secções cadastrais nas direcções de finançasEm tudo o que se refira à guarda e conservação do cadastro, o director de finanças deve corresponder-se com o Instituto Português de Cartografia e Cadastro através das delegações deste que actuem na área da sua jurisdição, ou directamente, se estas não existirem.Artigo 102.o
Alterações nas matrizes1 - As modificações que se verifiquem nos limites dos prédios, por transmissão de parte deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser comunicadas pelos serviços da Direcção-Geral dos Impostos ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro, para que este possa proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares e seus duplicados.
2 - Os peritos que procedam às alterações previstas neste artigo podem, quando se justifique, actualizar o mapa parcelar para além das alterações requeridas, com excepção das estremas com outros proprietários.
3 - Na divisão de prédios, a requerimento dos interessados, o perito pode corrigir a distribuição das parcelas divididas.
4 - Nas alterações podem ser fixadas tarifas de qualidades e classes não consideradas nos quadros primitivos, por analogia com outras semelhantes de freguesias próximas.
5 - Sempre que ocorram as modificações previstas no n.o 1, o perito do Instituto Português de Cartografia e Cadastro encarregado de introduzir nos mapas parcelares as correspondentes alterações pode ainda corrigir a qualificação e classificação das parcelas divididas, se verificar que tais alterações implicam a sua correcção.Artigo 103.o
Verbetes1 - As comunicações a que se refere o artigo anterior devem ser feitas relativamente a cada prédio que tenha sofrido modificação e em verbetes do modelo aprovado, nos termos seguintes:a) Se a modificação for consequência da divisão do prédio, são preenchidos tantos verbetes quantos os prédios que resultarem da divisão;
b) No caso de eliminação do prédio na matriz por destruição total ou transformação de rústico em urbano, o verbete indica apenas o nome do proprietário, a designação cadastral e o motivo da supressão;
c) Quando os prédios rústicos sejam parcialmente destruídos, ou só em parte se transformem em urbanos, procede-se em harmonia com as regras anteriores;
d) No caso de emparcelamento ou de reunião de prédios confinantes, preenche-se um verbete por cada nova unidade constituída, com indicação do nome do proprietário e das designações cadastrais que lhes competiam.2 - A remessa dos verbetes é feita no mês seguinte àquele em que se tenha verificado qualquer das hipóteses abrangidas pelas regras precedentes.
3 - Os verbetes, depois de verificados, são remetidos pelo serviço competente da Direcção-Geral dos Impostos ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro, para alteração dos mapas parcelares.
0244   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 104.o
Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limitesOs novos prédios e aqueles cujos limites tenham sido modificados recebem o número de inscrição que na matriz lhes competir, atendendo às regras seguintes:a) Não podem ser utilizados os números de prédios que passem a constituir um novo artigo matricial;
b) São referenciadas as designações cadastrais anteriormente atribuídas aos elementos que entrarem na formação de novos prédios, e nas inscrições de cada um desses elementos menciona-se o artigo matricial da nova unidade;
c) O prédio constituído pela reunião de prédios confinantes tem uma só inscrição na matriz cadastral.Artigo 105.o
ParcelasAs parcelas de qualquer prédio devem ser novamente numeradas sempre que em ulterior distribuição se modifique o número delas ou haja alteração por anexação ou divisão de prédios.Artigo 106.o
Alteração da classificação de prédioA transformação de prédio urbano em rústico ou de rústico em urbano importa o ajustamento do mapa parcelar e a correspondente inscrição ou eliminação na matriz cadastral, conforme o caso.Artigo 107.o
Parcelas cadastrais de prédios rústicosA nova distribuição das parcelas cadastrais deve ser efectuada segundo os quadros de qualificação e classificação que se encontrem em vigor, do mesmo modo se procedendo no respeitante à aplicação das tarifas.Artigo 108.o
Alterações promovidas pelo IPCCAs alterações que o Instituto Português de Cartografia e Cadastro detectar, independentemente de comunicação dos serviços de finanças, são consignadas em três exemplares dos mapas parcelares, um dos quais fica em seu poder, outro na Direcção-Geral dos Impostos ou no serviço regional de finanças, quando a este competir a guarda e conservação do cadastro, e o terceiro no serviço local de finanças.Artigo 109.o
ProcessoAs alterações referidas no artigo anterior são sempre introduzidas nas fichas dos prédios por elas afectadas, mediante processo organizado pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro, que é remetido aos serviços de finanças após resolução.Artigo 110.o
Relações das alterações das matrizes cadastrais1 - Das alterações que se efectuarem nas matrizes cadastrais, quer oficiosamente, quer em virtude das decisões proferidas a requerimento dos contribuintes, organizam-se todos os meses relações em triplicado, por cada matriz, contendo a referência à designação cadastral dos prédios por ordem da sua inscrição, as alterações ocorridas e os factos que as motivaram.
2 - Aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos são enviados dois exemplares da mencionada relação, até ao dia 15 mês imediato àquele a que respeite, ficando o terceiro arquivado no respectivo serviço de finanças.
3 - Um dos exemplares da relação é remetido ao Instituto Português de Cartografia e Cadastral.Secção VII
Regras para a alteração das matrizesAs alterações a introduzir nas matrizes devem obedecer às regras seguintes:a) Os prédios omissos inscrevem-se em artigos adicionais, continuando-se a numeração precedente e acrescentando-se ao texto a nota "Omisso desde ...";
b) Os prédios novos são inscritos pela forma declarada na alínea anterior, devendo, quanto aos urbanos, indicar-se a data referida no artigo 10.o e eliminar-se o artigo correspondente ao terreno de implantação, e, quanto aos prédios rústicos, indicar-se a data em que lhes foi atribuída essa classificação e os motivos.
c) Os prédios melhorados, modificados ou reconstruídos inscrevem-se em novos artigos da matriz, lançando-se nos respectivos textos, conforme os casos: "Melhorado (modificado ou reconstruído) em ... de ... - Estava inscrito sob o artigo ...";
d) Tratando-se de prédios modificados ou melhorados sem variação de número de fogos ou andares, a alteração é feita no respectivo artigo, anotando-se no texto: "Modificado (ou melhorado) em ... de ...";
e) Se um prédio for dividido, é eliminada a sua inscrição na matriz e cada novo prédio resultante da divisão é inscrito em artigo adicional;
f) O prédio constituído pela reunião de outros prédios é inscrito em artigo adicional, eliminando-se as inscrições dos que deixaram de ter existência autónoma e anotando-se na nova inscrição: "Formado pela reunião dos artigos ...";
g) Quando se verifique demolição ou destruição total de um prédio, o correspondente artigo é eliminado, rectificando-se a descrição na matriz e alterando-se o valor patrimonial tributário, de harmonia com o resultado da avaliação, se a demolição ou destruição forem parciais;
h) Quando haja lugar a nova classificação de um prédio, procede-se à eliminação do artigo correspondente
0245   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 da matriz, e, se a transformação for parcial, atende-se ao disposto na segunda parte da alínea anterior;
i) As alterações do valor patrimonial tributário fazem-se, indicando os novos valores patrimoniais tributários, sempre com menção do ano em que as alterações forem efectuadas e dos documentos em que se fundarem, e anulando os correspondentes elementos anteriores, mas de forma a não impossibilitar a sua leitura;
j) Quando a folha correspondente a uma inscrição não comporte mais alterações, são as mesmas continuadas em folha adicional;
l) A anulação de um artigo da matriz efectua-se cortando com um traço o respectivo número e o correspondente valor patrimonial tributário, de forma a não impossibilitar a sua leitura.Secção VIII
Renovação das matrizes1 - Sempre que as matrizes não informatizadas se encontrem em estado de deterioração tal que, no todo ou em parte, não possam continuar a ser utilizadas, deve a Direcção-Geral dos Impostos ordenar a sua renovação.
2 - A renovação das matrizes consiste na cópia fiel do que nelas se encontre em vigor à data em que se efectue e faz-se apenas na medida em que se mostre necessária.
3 - A renovação incumbe ao serviço competente para a organização das matrizes, devendo ser autenticadas, com a rubrica do respectivo chefe, todas as folhas da matriz renovada.Artigo 113.o
Substituição das matrizesAs matrizes prediais devem ser substituídas quando, por inutilização acidental, deterioração irremediável, ou inexactidão manifesta, não possam continuar em serviço.Artigo 114.o
Competência1 - Compete ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral dos Impostos, mandar proceder à substituição das matrizes.
2 - Consoante as razões que a determinem, a substituição pode ser ordenada para todas as matrizes de um distrito, para as de um ou mais municípios e ainda para as de uma ou mais freguesias do mesmo ou de diversos municípios.Artigo 115.o
Declaração1 - Quando for ordenada a substituição das matrizes prediais urbanas, todos os proprietários ou usufrutuários são obrigados a apresentar, no serviço de finanças da área em que se situem os prédios, declaração do modelo aprovado.
2 - As declarações devem ser apresentadas em relação a cada prédio, no prazo anunciado nos editais.Artigo 116.o
Procedimento1 - O serviço de finanças deve verificar se as declarações apresentadas correspondem a todos os prédios urbanos situados na freguesia ou freguesias.
2 - Esta verificação tem de estar concluída dentro de 60 dias, a contar do termo do prazo para entrega das declarações.
3 - Quando os contribuintes não tenham apresentado declarações acerca de quaisquer prédios, os serviços de finanças preenchem e assinam os respectivos impressos.Capítulo VIII
Taxas1 - A taxa do IMI é de 0,5%.
2 - Para os prédios urbanos devolutos, a taxa é elevada para 2% nos primeiros dois anos em que se verifiquem as condições previstas no n.o 9 do artigo 10.o, e de 3% a partir de então.
3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é elevada para 2%. Capítulo IX
Competência e prazo da liquidação1 - O imposto é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores dos prédios situados em território nacional, em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita.
2 - A liquidação referida no número anterior é efectuada nos meses de Fevereiro e Março do ano seguinte.
3 - As liquidações relativas a anos anteriores são efectuadas no mês seguinte ao da inscrição do prédio na matriz.
4 - As restantes liquidações, nomeadamente as adicionais e as resultantes de revisões oficiosas, são feitas a todo o tempo.Artigo 119.o
Transmissão de prédios em processo judicialQuando um prédio possa vir a ser objecto de transmissão em processo onde deva haver lugar a graduação de créditos, a entidade responsável pelo processo notifica o serviço de finanças da área da localização dos prédios, para este lhe certificar o montante total em dívida e ainda o que
0246   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 deve ser liquidado com referência ao ano em curso, por aplicação das taxas em vigor, caso a transmissão presumivelmente venha a acontecer após o termo desse ano.Artigo 120.o
Revisão oficiosa da liquidação e liquidação extraordinária1 - As liquidações são oficiosamente revistas:a) Quando, por atraso na actualização das matrizes, o imposto tenha sido liquidado por valor diverso do legalmente devido ou em nome de outrem que não o sujeito passivo, desde que neste último caso não tenha ainda sido pago;
c) Quando tenha havido erro de que tenha resultado colecta de montante diferente do legalmente devido;