8 DE MARÇO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos.Podem ser abertas as galerias. Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para podermos dar início ao primeiro debate desta manhã. Antes disso, a Sr.a Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 978/XII (3.a) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP). A Sr.a Presidente: — Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, cujo primeiro ponto consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.o 75/XII (3.a) (PCP)]. O PCP, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto, assim como o Governo, nos termos do deliberado em Conferência de Líderes já em 2010. Para apresentar a iniciativa de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, o Governo concretiza mais um dos violentos ataques contra os trabalhadores portugueses. Com a entrada em vigor deste Decreto-Lei, o Governo faz depender a reforma de critérios abertos, como a evolução da esperança média de vida, tornando impossível a qualquer trabalhador saber qual a idade em que se pode reformar e qual o valor expectável da sua pensão, violando as legítimas expectativas desse mesmo trabalhador que quer acautelar e programar a sua vida pós-laboral. Com o pretexto da sustentabilidade do sistema, da situação demográfica ou da, anteriormente referida, evolução da esperança média de vida, o Governo manipulou o ano de referência, de 2006 para o ano 2000, do malfadado fator de sustentabilidade, inventado pelo Partido Socialista, para concretizar imediatamente, à força, o aumento da idade legal de acesso à reforma completa para os 66 anos de idade, a partir do primeiro dia de 2014. Toda a evolução científica e tecnológica alcançada, que se traduz numa maior produção por hora ou por dia de quem trabalha, foi revertida por este Governo em favor do capital, o que, de resto, está exemplarmente traduzido nos números conhecidos esta semana do aumento das fortunas dos donos dos grandes grupos económicos. No entanto, para aqueles que fazem depender da sua força de trabalho a sua vida e a das suas famílias, para esses, os partidos da direita e o Governo têm apenas o projeto de trabalhar até morrer, como se o ser humano fosse uma simples peça de uma máquina. Não, Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos esta perspetiva de condenação perpétua à exploração! Não aceitamos o desrespeito pela dignidade de quem trabalha! A resolução do problema da sustentabilidade financeira da segurança social passa pelo combate à fraude e à fuga às contribuições, passa pela dinamização da economia e combate ao desemprego, para aumentar a receita contributiva, e passa por diversificar as fontes de financiamento. Sob o pretexto do pacto de agressão da troica, com que PS, PSD e CDS comprometem o País, este Governo tem desgraçado o País, afundado a economia e comprometido o futuro, agravando a exploração de quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira. Mas o sentido do progresso é o sentido da melhoria das condições de vida de quem trabalha. O sentido do desenvolvimento é o sentido da melhoria da proteção social, apoiada em princípios de contributividade, de solidariedade laboral intergeracional.