84 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do artigo 118.o e n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 7 de Novembro de 2008, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e – na estrita medida do previsto – também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.O Governo não faz acompanhar a sua iniciativa de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo assim o previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.O Governo, na exposição de motivos, informa ter ouvido os órgãos de governo próprios das regiões autónomas.b) Cumprimento da lei formulário: Esta iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por lei formulário.A proposta de lei pretende revogar os seguintes diplomas:  Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro (já revogado na parte restante pela Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto);  Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho;  Decreto-Lei n.o 192/2002, de 25 de Setembro;  Lei n.o 152/99, de 14 de Setembro.Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Programa do Governo2, no Capítulo III, Ponto 43 - «Mais e melhor desporto», n.o 2, assumiu como medida prioritária o combate à dopagem e a promoção de acções de informação e fiscalização em defesa da verdade desportiva (»), na garantia da çtica desportiva.A Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro4 dispõe no sentido do funcionamento da Autoridade Antidopagem de Portugal, com funções no controlo e combate à mesma no desporto.A primeira legislação sobre a temática do «Controlo Anti-Doping» foi o Decreto-Lei n.o 374/79, de 8 de Setembro5, que estabeleceu normas específicas relativas ao controlo anti-doping. O Decreto-Lei de 1979 foi                                                            2http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Programa/programa_p000  3http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Programa/programa_p018.htm  4 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03560363.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1979/09/20800/22522254.pdf  Consultar Diário Original