21 DE JULHO DE 2022 49 Artigo 18.o Poderes de busca, exame, recolha e apreensão 1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode, designadamente: a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou equipamentos da empresa, ou às mesmas afetos; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do suporte em que estiverem armazenados, tendo o direito de aceder a quaisquer informações acessíveis à entidade inspecionada; c) Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos dos documentos controlados e, sempre que o considere adequado, continuar a efetuar esse tipo de pesquisa de informação e seleção de cópias ou extratos nas instalações da AdC ou em quaisquer outras instalações designadas; d) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos à empresa, ou às mesmas afetos, em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes, a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas na mesma alínea; e) Solicitar, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, a qualquer representante ou trabalhador da empresa, esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências; f) Inquirir, no decurso das diligências a que se referem as alíneas anteriores, qualquer representante ou trabalhador da empresa ou da associação de empresas, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da busca, registando as suas respostas, sendo correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o-A; g) [Anterior alínea e).] 2 – As diligências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior dependem de autorização da autoridade judiciária competente. 3 – [...]. 4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos números anteriores cabe: a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato; b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 devem ser portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do despacho previsto no n.o 3, que é, nesse momento, notificado a empresa. 6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente. 7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.o-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito. 8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores da empresa ou havendo recusa da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das instalações. 9 – A empresa é obrigada a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo, podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou preventivo, a fim de lhe permitir realizar as mesmas, caso as empresas se oponham à sua realização.