7 DE FEVEREIRO DE 2019 73 liberdade sexual». A presente iniciativa incidirá sobre o crime de perseguição. O artigo 154.o-A da CP estatui o seguinte: «Artigo 154.o-A Perseguição 1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 – A tentativa é punível. 3 – Nos casos previstos no n.o 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição. 4 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 5 – O procedimento criminal depende de queixa.» Esta disposição trata de um crime novo no nosso ordenamento jurídico, aditado pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, o qual abarca as condutas suscetíveis de corresponderem a atos vulgarmente inseridos na categoria da conceção de stalking, referida, estudada e debatida ainda antes desta criminalização específica. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de Junho de 20171, traz à colação a exposição de motivos do projeto de lei n.o 647/XII, o qual deu origem à atual redação do artigo em crise, onde é aduzido que «a perseguição – ou stalking – é um padrão de comportamentos persistentes, que se traduz em formas diversas de comunicação, contacto, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo. Estes comportamentos podem consistir em acções rotineiras e aparentemente inofensivas (como oferecer presentes, telefonar insistentemente) ou em ações inequivocamente intimidatórias (por exemplo, perseguição, mensagens ameaçadoras). Pela sua persistência e contexto de ocorrência, este padrão de conduta pode escalar em frequência e severidade o que, muitas vezes, afecta o bem-estar das vítimas, que são sobretudo mulheres e jovens. A perseguição consiste na vitimação de alguém que é alvo, por parte de outrem (o assediante), de um interesse e atenção continuados e indesejados (vigilância, perseguição), os quais são susceptíveis de gerar ansiedade e medo na pessoa-alvo.» Existe variado trabalho académico desenvolvido relativamente a esta problemática. A título de exemplo, sublinha-se as asserções aduzidas pelo Nuno Miguel Lima da Luz na respetiva tese de mestrado, onde para além de referir que «o stalking pode definir-se como uma forma de violência relacional», destacando a legislação norte-americana em que este crime consiste num padrão intencional de perseguição repetida ou indesejada que uma «pessoa razoável» consideraria ameaçadora ou indutora de medo e a australiana onde o stalking é definido como «perseguir uma pessoa, permanecer no exterior da sua residência ou em locais por ela frequentados, entrar ou interferir na sua propriedade, oferecer-lhe material ofensivo, mantê-la sob vigilância, ou agir de um modo que se poderia esperar com razoabilidade que fosse susceptível de criar stress ou medo na vítima.» Destarte, este crime pode ser caracterizado por uma miríade de comportamentos padronizados assentes num permanente assédio, designadamente através de tentativas de comunicação com a vítima, vigilância, perseguição ou outras, constituindo as condutas que integram o seu tipo objetivo, revelando-se como altamente intimidatórias pela persistência com que são praticadas, causando um enorme desconforto na vítima e atentando claramente à reserva da vida privada, tendo óbvias e vincadas repercussões negativas nestas vítimas. Para além de que, este tipo de condutas podem consubstanciar comportamentos preliminares que desembocam em crimes mais graves, como será aflorado infra.