Não colocamos em causa a competência e idoneidade dos membros desta Comissão. Contudo,como temos afirmado reiteradamente, a sua missão está inquinada desde a origem, uma vezque a definição do perfil é feita pelo membro do Governo que tutela a área para a qual é feito orecrutamento, o que condiciona desde logo o desenrolar do processo, e a Comissão não leva asua tarefa até ao fim naquilo que tem a ver com a seleção dos candidatos. Limita-se aapresentar três candidatos, sem fazer qualquer tipo de seriação entre eles, numa proposta denomeação não ordenada, cabendo ao membro do governo fazer a escolha do candidato adesignar.Na verdade, não estamos perante um concurso, mas de uma espécie de concurso, de umprocesso de nomeação disfarçado de concurso.Ao contrário do que se tem tentado veicular, não estão minimamente garantidas as condiçõesdespartidarização da seleção dos dirigentes superiores da Administração Pública, uma vez queo afastamento da interferência de critérios de afinidade política não está garantida. É o membrodo Governo que define o perfil e é o mesmo que depois seleciona entre três candidatos nãoseriados.Independentemente destes procedimentos concursais resultarem num exercício da mais purademagogia, importa agora que o Senhor Ministro das Finanças assuma compromissos quantoàs metas a cumprir e esclareça algumas questões relacionadas com gastos e funcionamentodesta Comissão. Uma vez que, para além de tudo mais, se regista já um evidente atraso emtermos de publicação de regulamentos e entrada em funcionamento, o que coloca em causa ocumprimento do objetivo de submissão a processo concursal, até final de 2013, de todas ascomissões de serviços alvo de renovação ou iniciadas, ao abrigo da Lei 2/2004, após 21 deJunho de 2011. Dificuldade que já foi reconhecida pelo Presidente da Comissão deRecrutamento e Seleção, aquando da sua audição no Parlamento.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do no 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia daRepública, vem a signatária, através de V.a Exc.a, perguntar ao Senhor Ministro dasFinanças:1o - Qual o montante global de despesa previsto para o funcionamento desta Comissão?2o- Qual o custo médio estimado de cada processo concursal levado a cabo por esta comissão?3o - Quais as despesas a suportar referentes aos vogais não permanentes e à bolsa de peritos,uma vez que estes não usufruem de remuneração?4o - Qual o valor previsto para suportar custos com frota automóvel e combustível,especificamente a que fica adstrita ao Presidente e Vogais Permanentes?5o - Qual a data de início efetivo de atividade por parte da Comissão de Seleção e Recrutamentoda Administração Pública?6o - Uma vez que o prazo estabelecido pelos Estatutos desta Comissão para elaboração osregulamentos necessários ao seu funcionamento (final de 2011) já foi largamente ultrapassado,quando é que estes serão publicados?11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original