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Em todo o caso, ainda que se admita que não haja que regular aqui o que só à lei deve caber, pelo menos, em sede regimental deve estar regulado o regime da demissão, do envio dos requerimentos e o mínimo de disposições que garantam a eficácia do poder de apresentar requerimentos ao governo, bem como a possibilidade de obter - como diz agora a Constituição - as respostas solicitadas.
Era nesse sentido que apresentávamos estes textos, que são apenas um «pontapé de saída» para a discussão e não naturalmente o seu encerramento.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre esta matéria está aberto.
Temos a ideia que se trata de um assunto que merecia atendimento adequado. Não houve oportunidade em sede de Comissão de fazer uma análise detalhada desta matéria, mas estamos convencidos que as soluções que apresentamos são justas e adequadas.
Não estamos fechados a que as propostas sejam adaptadas duma forma diferente. Assim, perguntamos qual a opinião das bancadas da maioria. Neste momento, aliás, o diálogo está já a ser entabulado...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma proposta de alteração às propostas apresentadas? Estão a apreciar alguma proposta, Srs. Deputados?
28 DE NOVEMBRO DE 1984 657O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que houve - como V. Ex.a terá presenciado - uma troca informal de impressões que permitiu salientar a possibilidade de se obter um regime que, partindo da proposta que tem entre mãos, venha a resolver - ainda que em termos diversos do que a proposta do PCP adianta - as 4 questões que estão em presença: necessidade de um mínimo de regulamentação, fixação de um prazo-regra, eventual medida a adoptar quando não haja resposta e, última questão, o andamento e a marcha dos requerimentos.
São as questões fundamentais.O Sr. Presidente: - Ninguém mais se quer manifestar sobre essas propostas? Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, vou dizer muito sinteticamente a nossa posição relativamente a estes 2 artigos novos que o PCP propõe.
É claro que se seguirão pedidos de esclarecimento, etc. Mas, de qualquer maneira, a nossa posição é a seguinte: quanto ao artigo 210.o-A, aceitamos o n.o 1 e vamos rejeitar o n. o 2; relativamente ao artigo 210.o-B, aceitaríamos o n.o 1 se a palavra ou advérbio de modo «mensalmente» fosse substituído por «semestralmente»; finalmente, rejeitaremos o n.o 2.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, quando V. Ex.a diz que o PS aceitaria a redacção que está proposta quanto ao n.o 1 do artigo 210.o-B, está a referir-se - tenho aqui uma numeração distinta dessa - a que preceito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, estou a referir-me ao artigo 210.o-B da proposta do PCP. Tenho um papel com o vosso impresso e, portanto, era essa a que eu me referi.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é a redacção, Sr. Deputado?O Orador: - A redacção do artigo que tenho aqui presente é a seguinte:
Mensalmente será publicada no Diário da Assembleia uma lista de requerimentos cujo prazo legal de resposta se encontre ultrapassado.
É claro que esta última parte - uma vez que rejeitamos o n.o 2 do artigo anterior - também desaparecia, ficando a redacção com o seguinte teor:
Semestralmente será publicado no Diário da Assembleia uma lista de requerimentos não respondidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para perguntar aos Srs. Deputados do PS, do PSD e também do CDS se não estão disponíveis para fixarem, ainda que a título indicativo, um prazo-regra no n.o 2, pois a proposta do PCP e também o projecto de lei da ASDI fixam um prazo peremptório de 30 dias. O que eu pergunto aos Srs. Deputados é se não estariam disponíveis para tornar esse prazo peremptório em prazo com carácter meramente indicativo, o que tornearia a questão que os preocupa e daria um mínimo de satisfação à preocupação de um prazo, ainda que flexível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, com o coração nas mãos respondo ao Sr. Deputado José Magalhães que não estamos disponíveis, por duas razões: a primeira delas prende-se com a questão de não estarmos dispostos a ir «bater» no Governo caso este não cumpra o prazo; a segunda razão resulta do facto de não termos legitimidade para impor por via regimental um prazo ao Governo para responder aos requerimentos. Com efeito, o Regimento da Assembleia - penso que é assim - não pode impor ao Governo procedimentos que não tenham cobertura em qualquer lei, nomeadamente na Constituição.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, vou fazer um breve exercício de memória e lembrar que na I Sessão Legislativa o PSD propôs um projecto de lei versando precisamente sobre esta matéria. Esse projecto de lei, apesar de proposto pelo PSD e com uma economia de preceitos sensivelmente idêntica àquela que consta desta proposta do PCP, levou-me a pensar que esta proposta obtivesse da parte do PSD o acolhimento que então dava o projecto apresentado.
Nessa altura - se bem me recordo - os partidos que se opuseram e que rejeitaram o projecto de lei fundamentaram-se na circunstância de que a sede própria para regulamentar esta matéria seria o Regimento.
Sucede que neste momento são apresentadas propostas de alteração ao Regimento e procura-se preencher uma lacuna que se não quis colmatar por via legislativa, mas que pelos vistos também se pretende agora não ver incluída no Regimento.
Lembraria ainda que se acha pendente nesta Assembleia um outro projecto de lei da ASDI regulando esta mesma matéria. Ora, se esta última proposta for introduzida no Regimento uma parte desse projecto de lei ficará de algum modo prejudicada. Pela nossa parte, por um lado veríamos com agrado esse facto, mas por outro constataríamos que se tinha obtido algum ganho de causa por uma via mais rápida e até processualmente não menos acertada.
658 I SÉRIE - NÚMERO 19Daí que, feitas estas «lembranças» muito brevemente, terei de dizer que vou votar favoravelmente as propostas apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será ainda possível obter um consenso?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para interpelar a Mesa no sentido de apelar para a compreensão de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estamos a tentar chegar a uma solução consensual. Creio que o Partido Socialista vai apresentar na parte possível uma proposta que reunirá algum consenso da Câmara.Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias tem uma proposta. Faça o favor de a ler, Sr. Deputado, porque assim vamos adiantando os trabalhos.O Sr. Luís Saias (PS): - Propõe-se que a redacção proposta pelo PCP para o artigo 210.o-B seja substituída pela seguinte:ARTIGO 210.o-BSemestralmente será publicada no Diário da Assembleia a lista dos requerimentos não respondidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós iríamos solicitar que, dada a existência de propostas de diverso teor sobre esta matéria e de posições diversas quanto às subsoluções contidas quanto a cada artigo, se adoptasse a seguinte metodologia de votação: votação separada dos n.os 1 e 2 do artigo 210.o-A proposto pelo PCP; votação do artigo 210.o-B, n.o 1, proposta de substituição do Sr. Deputado Luís Saias; votação do n.o 2 do artigo 210.o-B, redacção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - A proposta para o artigo 210.o-B é uma proposta de substituição de todo o texto proposto pelo PCP. Portanto, não é para o n.o 1 do artigo 210.o-B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, essa proposta de substituição do artigo 210.o-B é de substituição integral?O Sr. Luís Saias (PS): - É sim, Sr. Presidente.
O artigo fica apenas com o corpo para substituir os actuais 2 números que o PCP propôs.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, pelo facto de o Sr. Deputado Luís Saias ter utilizado esta forma, nada impede a votação do n.o 2 do artigo 210.o-B na redacção que nós escolhemos.O Sr. Presidente: - Basta que V. Ex.a o requeira como aditamento.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, eu requeria que o artigo 210.o-A fosse votado número a número.O Sr. Presidente: - Assim se procederá, Sr. Deputado.Sendo assim, Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o l do artigo 210.o-A, proposto pelo PCP.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 2 da mesma referida proposta.Foi lido. É o seguinte:2 - A resposta deve ser remetida à Assembleia nos 30 dias posteriores à publicação do requerimento, podendo a entidade a quem incumba a resposta solicitar a prorrogação do prazo por igual período fundamentando o pedido.Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 210.o-B, proposta pelo Sr. Deputado Luís Saias.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 210.o-BSemestralmente será publicada no Diário da Assembleia a lista dos requerimentos não respondidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e abstenções do PCP e ASDI.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o aditamento a esta proposta - segundo penso e isto para facilitar o processo - apresentada pelo PCP e que refere ao n.o 2.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 659Foi lida. É a seguinte:Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões das perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente votação preenche-se uma lacuna regimental, embora não se tenha ido tão longe quanto o necessário. É, pois, parcelar o benefício e deixa escapar o essencial: nada se adianta quanto à garantia do direito de obter as informações solicitadas, pois designadamente não se fixou o prazo para a resposta governamental a requerimentos formulados, nem se acautelaram as sanções necessárias em caso de incumprimento governamental das obrigações constitucionais que tem. Lamentamos isso.
Apesar de tudo, congratulamo-nos com o facto de ter sido possível consagrar a ténue norma sancionatória do Diário da Assembleia da República, e veremos como se processará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lida a matéria correspondente a uma proposta de aditamento de uma nova secção, com 2 artigos, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:SECÇÃO V-BDebates sobro assuntos relevantes de Interesse nacionalARTIGO 210.o-C(Reunião da assembleia)Quando o governo proponha à Assembleia da República um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.ARTIGO 210.o-D(Debate)1 - O debate é aberto com a intervenção do governo por período não superior a meia hora.
3 - O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, de um n.o 2 ao artigo n.o 210.o-C.Foi lida. É a seguinte:2 - O debate terá lugar nos termos fixados pela conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares, nos termos do artigo 148.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria colocar duas questões.A primeira é de justificação da proposta, no seguinte sentido: trata-se de dar cumprimento, a nível de Regimento da Assembleia da República, a uma situação com que a Assembleia está confrontada por via de lei - refiro-me à Lei de Defesa Nacional - e perante uma situação com a qual a Assembleia se confronta por via de um pedido formulado pelo governo em relação a um debate sobre a CEE.
A segunda questão é a seguinte: a proposta de aditamento agora apresentada refere-se, na minha opinião, ao artigo 210.o-D e não ao artigo 210.o-C. Mas V. Ex.a terá a bondade de a qualificar da melhor forma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer que apresentámos um aditamento ao artigo 210.o-C, por ser nossa intenção votarmos contra o artigo 210.o-D. Por economia, integrámos a matéria da reunião e debate num só artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que estamos de acordo com o artigo 210.o-C, proposto pelo Partido Comunista, na medida em que preenche uma lacuna regimental com que já nos confrontámos algumas vezes.
Manifestámos também o nosso acordo à proposta suscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques sobre a organização do debate, que remete para o artigo 148.o e que é a chave da organização de quase todos os nossos debates parlamentares.
Nestas circunstâncias, a nossa votação será favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para um melhor esclarecimento da questão, solicito a V. Ex.a que mande distribuir a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias e que, até esse momento - não digo suspender - fosse criado o espaço de silêncio necessário.
660 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou mandar distribuir a proposta.Pausa.O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que verifique se foi posto à votação o n.o 2 da proposta classificada como artigo 210.o-B, apresenta pelo PCP e qual foi o resultado da mesma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.o 2 dessa proposta foi submetido à votação, tendo sido rejeitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que altere a redacção da proposta por mim apresentada pois verifiquei agora que há uma repetição de termos que, literariamente, é inconveniente.
Assim, solicito à Mesa que substitua a expressão «o debate terá lugar nos termos fixados» por «o debate será...».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então a proposta pode ficar com o seguinte teor: «2 - O debate terá lugar nos termos fixados pela conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares, em obediência ao disposto no artigo 148.o» ou «... em conformidade com o disposto no artigo 148.o».O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.Ficará «... em conformidade com o disposto no artigo 148.o».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, face a este texto, surge-me apenas esta pergunta: porquê fixar isto, se é o que sempre tem que acontecer? Isto é, este debate não se improvisa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar responder, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, é o que está na vossa proposta; simplesmente, expurga-se dela aquilo que até é duvidoso que deva ser. Os senhores dizem: «Não terá mais de 2 dias.» Pode ter mais de 2 dias, pode ter 3 ou 4. Não há razão para se dizer que não terá mais de 2 dias.
No fundo, a disposição fundamental é esta, aliás, aceite mesmo pelo PCP. Portanto, não tem sentido de se dizer assim, pois são debates importantes é até pode haver razão para terem duração superior a 2 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PCP foi gizada no molde da interpelação.
Portanto, transpôs-se para esta esfera o direito interpelativo: aí se fixa um limite de 2 reuniões plenárias para a efectivação deste direito.
Sr. Deputado Silva Marques, porque é que V. Ex.a acha que não se deve aceitar para estes debates esse limite, que é o limite normal para debates de importância paralela?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não tenho a certeza de que a importância seja paralela.
Trata-se de um instituto novo a que, em princípio e a priori, até atribuo, eventualmente, mais importância do que ao da interpelação. É por isso que digo que, a priori, não há motivo para se fixar o limite de 2 dias, pois pode ser ou não razoável esse limite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 210.o-C, da proposta apresentada pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos requerer o adiamento da votação do n.o 2 deste artigo, proposto pelo PSD e também do nosso artigo 210.o-D, porque aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de dizer quanto à natureza destes debates é altamente polémico e pode-se estabelecer aqui um regime de grande dissemelhança com o regime das interpelações que, quanto a nós, não deve ter cabimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, pois, suspensa a votação do aditamento ao n.o 2 do artigo 210.o-C, subscrito pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, bem como a votação do artigo 210.o-D, proposto do PCP.
Sendo assim, vai ser lida a proposta relativa ao artigo 211.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 211.o(Forma)1 - O direito de petição previsto no artigo 52.o da Constituição exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas por escrito ao seu presidente.2 - .....................................3 - .....................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No texto constitucional aprovado em
661 28 DE NOVEMBRO DE 19841976, o direito de petição constava do artigo 49.o; depois da revisão constitucional passou a constar do artigo 52.o A tanto se reduz a proposta de alteração agora apresentada e, como se reduz a isso, nós estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 213.o, sobre o qual há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 213.o(Seguimento)1 - Uma vez admitidas e numeradas as petições são enviadas à Comissão competente em razão da matéria.
2 - Cabe à Comissão Permanente pronunciar--se sobre as petições entradas fora do período de funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta que acaba de ser lida.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo fazer uma correcção, pois não se trata de uma proposta do PCP: é uma proposta originária do PCP, mas que obteve consenso e aprovação em sede de Comissão de Regimento e Mandatos. Portanto, neste momento, é uma proposta originária do PCP assumida pela Comissão.
Em segundo lugar, trata-se, no fundamental, de resolver um problema que não estava resolvido no actual Regimento e temos ideia de que tem um conteúdo útil importante, ou seja, o de as Comissões terem seguimento na altura de não funcionamento do Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta do PCP coincide com a da Comissão, parece indicado que o PCP retire a proposta que apresentou quanto a este artigo 213.oO Sr. Presidente: - Não é esse o problema, Sr. Deputado Luís Saias.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, caso queira esclarecer o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a explicar ao Sr. Deputado Luís Saias que não é esse o problema e porquê, não uso da palavra.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado, pois a palavra é sua.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas se o Sr. Presidente o fizer, eu não uso da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições.O Sr. João Amarai (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, visto que V. Ex.a não teve a bondade de o fazer, sempre direi ao Sr. Deputado Luís Saias que o que se passa é que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só não o fiz porque a Mesa não deve intervir nos debates, pois de outro modo seria parte no processo e não queria sê-lo.O Sr. João Amarei (PCP): - Então a questão é só esta, Sr. Deputado Luís Saias: a proposta foi apresentada pelo PCP, foi apreciada em sede de comissão e subcomissão. A Comissão aprovou-a, pelo que agora é uma proposta que consta do relatório como proposta da Comissão.
O PCP não tem nada que retirar a proposta nem ninguém tem a retirar ou metê-la; o que temos é que votar a proposta que aparece no relatório da Comissão que, por acaso, coincide com a proposta apresentada originariamente por nós.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 213.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a matéria respeitante ao artigo 214.o, sobre a qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 214.o(Exame pelas comissões)1 - Até à segunda reunião posterior ao despacho de baixa à comissão, esta designa um relator, com vista ao exame da petição.
2 - No relatório, a elaborar no prazo máximo de 30 dias, far-se-á menção das informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator, devendo a Comissão deliberar sobre as providências tidas por adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta que, da nossa parte, visa a que, no Regimento, seja acolhido o que neste momento não é praticado. Ou seja, actualmente as petições são apresentadas e ficam pendentes nas comissões sem serem analisadas, sem que sobre elas sejam elaborados relatórios.
662 I SÉRIE - NÚMERO 19Esta proposta visa dar mais celeridade ao processo de apreciação das petições e fixar um prazo de 30 dias para que se elabore o respectivo relatório.
Pensamos ser uma clara benfeitoria e que a Assembleia só teria a ganhar, na correspondência aos interesses dos cidadãos, se aprovasse esta proposta.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta matéria merece análise.
A proposta foi apresentada por nós e, na altura, os partidos reservaram posição e é bom que os outros partidos se pronunciem sobre ela. Por isso e como estamos na hora do intervalo regimental, solicito a V. Ex.a que o declare.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 214.o fica, portanto, suspensa para depois do intervalo. Aliás, depois da reabertura dos trabalhos, continuaremos a discussão desta proposta, pois estão inscritos para intervir outros Srs. Deputados.
Srs. Deputados, é chegado o intervalo regimental. Apesar de os meus apelos não terem criado o eco conveniente na consciência da maior parte dos Srs. Deputados, agradeço-lhes o favor de recomeçarmos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:.- Está em discussão o artigo 214.o Deu entrada na Mesa uma nova proposta, apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, a qual vai ser distribuída.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fui informado há segundos, e estupefacto fiquei, de que em conferência de líderes teria sido admitido, deliberado, programado - não sei que se chama a isso - que a Assembleia não terminaria os seus trabalhos à hora regimental, mas os prolongaria pelo período nocturno, porventura sem outro limite do que aquele que decorre da conclusão, assim se lhe chama, das votações das propostas de alteração ao regimento em vigor. É uma proposta que me surpreende, pois colide com todas as necessidades de funcionamento e com a marcha normal do Plenário da Assembleia da República, contraria as preocupações que V. Ex.a exprimiu em relação ao funcionamento nocturno da Assembleia, causa inconvenientes múltiplos e vários e nem sequer garante a possibilidade de realizarmos a tarefa que é pretendia.
Nestes termos, surge-nos como um pouco insólita esta decisão, que, naturalmente, merece aclaração para se encararem os trabalhos da Assembleia com bom senso, dentro de uma perspectiva que se compagine com um funcionamento melhor, não patológico, do plenário, pois patologias já há que cheguem, por força de factores conhecidos!
Assim, solicitava ao Sr. Presidente que se pudesse aclarar rapidamente esta questão e saber se é verdade este absurdo que nos foi transmitido no sentido de tomar, em tempo ainda, algumas providências para evitar que se consuma uma medida tão infundamentada.
Era este o sentido da minha interpelação à Mesa, que tem a ver naturalmente com a metodologia dos trabalhos, porque temos ainda por fazer a votação de muitos e muitos artigos sobre matérias muito importantes, que se compaginam mal com este atamancamento originado pela discussão das propostas de alteração ao regimento nos termos em que é sugerida.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também aos Deputados socialistas não apetece uma sessão noctuma e, neste sentido, sugeríamos que se fizesse uma sessão amanhã às 15 horas, a qual já não terá os inconvenientes que o Sr. Deputado José Magalhães increpou com tanta veemência.
Se o Partido Comunista, bem como os outros partidos, aceitarem que se faça amanhã, às 15 horas, uma sessão para concluir a discussão e votação das alterações ao Regimento, não há inconveniente, não há problema nenhum. Na conferência dos líderes parlamentares sugerimos, em alternativa, duas soluções: ou se fazia a sessão hoje à noite ou amanhã à tarde. Preferíamos que a cessão se realizasse amanhã à tarde, mas foram levantadas tantas objecções que nos resignámos no sentido de ela ser feita hoje à noite.
No entanto, agora levantam objecções ao prolongamento da sessão de hoje para a noite. Pois, então, passemos para amanhã à tarde! Já não faremos trabalho nocturno nem a «toque de caixa» e não existirão os inconvenientes que o Sr. Deputado José Magalhães apontou!
Assim, aqui fica a nossa sugestão: não se faz sessão hoje à noite e sim amanhã à tarde. O que importa é acabar urgentemente as alterações ao Regimento.
Já se está a discutir há mais tempo o problema das alterações ao Regimento do que o processo de revisão constitucional, e para qualquer observador desapaixonado afigura-se que a revisão da Constituição era bem mais importante do que a revisão do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, continuamos a programar os trabalhos da Assembleia com pouco realismo.
Pela minha parte, quando vi a programação dos nossos trabalhos, onde se dizia que a revisão do Regimento acabava na passada sexta-feira, disse logo que isso não era possível e que acabaria na quinta-feira da Semana seguinte, atendendo ao número de artigos que faltava votar. Estamos perante circunstâncias excepcionais que têm a ver com programações erradas. Desde já quero dizer que da parte da minha bancada não há disposição para uma sessão amanhã às
28 DE NOVEMBRO DE 1984 66315 horas e também concordamos com a sessão noctuma, porém, se ela se fizer, é bom que haja quórum, porque naturalmente não haverá. Assim, é bom que ponderem previamente a possibilidade de não haver quórum para depois não estarmos na situação de acrescido desprestígio para esta Casa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra mas fiquei com a ideia que da parte do PSD há uma inscrição antes da minha.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo com à-vontade, porque não estive na conferência de líderes. No entanto, se nessa conferência foi decidido prolongar a sessão até conclusão dos trabalhos, com intervalo para jantar - e é evidente que isso causa inconvenientes a todos os deputados -, não deveríamos suscitar o problema, como o está a ser, originando perdas de tempo. Deveríamos ir em frente, de acordo com o que foi deliberado em conferência de líderes.
Em todo o caso, também quero dizer que não é assim tão difícil concluirmos hoje a discussão das alterações ao Regimento, porque até ao final do debate só há 70 minutos disponíveis, o que leva que a sessão se não prolongue por muito tempo. Para além disso, só há cerca de 40 artigos para serem votados, o que não será muito difícil.
Em todo o caso, e como referi, foi decidido em conferência de líderes prolongar os trabalhos, e agora estamos de novo em plenário a questionar aquilo que já foi resolvido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi resolvido mal, pessimamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no sentido daquilo que acabou de ser dito, ou seja, que falta discutir só 40 artigos, devo lembrar que falta discutir só um quinto do conjunto de normas do Regimento! Falta discutir só um quinto das normas, mas nelas estão considerados temas tão importantes como o processo de acusação a actos de membros do Governo, petições, provedor de Justiça, processo de urgência, entre outros, para não enunciar todas as matérias!
A questão que nós colocámos foi posta num momento justo, porque se trata de saber o que estamos aqui a fazer neste momento. Estamos a preparar um sistema de «mata cavalos», sem sentido e sem eficácia, ou estamos a trabalhar racionalmente e de acordo com um regime que não seja o de estado de sítio da Assembleia?O Sr. José Magalhães (PCP): - Em estado de sítio, já estamos.O Orador: - A questão que se coloca, Sr. Presidente, é que as matérias que estão a ser discutidas - se formos fazer a análise só do tempo que demora a sua votação - prolongam a sessão por forma e tempo indeterminado.
Neste momento, e num sistema racional de programação de trabalhos - sabido já o que se passou em conferência de líderes -, não iremos colaborar em alguma coisa que não seja conveniente para os trabalhos da Assembleia.
Queremos introduzir normalidade nos trabalhos da Assembleia, mas amanhã é dia de trabalho das comissões, de manhã e à tarde, e é também dia de reunião dos grupos parlamentares. Fixado isso, com a disponibilidade de tempo que ainda temos hoje, ou seja, até às 20 horas, penso que devemos aproveitar bem o tempo. No entanto, devemos deixar claro, desde já, que não vamos entrar em nenhum processo de autoloucura e auto-destruição dos sistemas normais de funcionamento, que procurávamos implementar. É este apelo, Sr. Presidente, que estamos a fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta matéria não dou a palavra a mais ninguém, porque se não estamos aqui eternamente.
Devo dizer que fui eu que tomei esta posição, em desespero de causa, porque os senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tiveram uma certa dificuldade em estabelecer o consenso.
Por um lado, tomei esta decisão pelo facto de entender que a discussão do Regimento vem arrastar-se de uma maneira que não prestigia o interesse e a dignidade desta Casa.Aplausos do PS e do PSD.Por outro, quero dizer que lamento profundamente que os Srs. Deputados não sejam capazes da assiduidade e da pontualidade que regimentalmente está estabelecida, o que provoca atrasos de toda a inconveniência.Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.Haja em vista o facto de depois do intervalo devermos começar os trabalhos às 18 horas e só termos começado às 18 horas e 30 minutos, para não contar os tempos perdidos na parte da manhã.
Foi, portanto, numa atitude de quem, de algum modo, tem a preocupação de prestigiar a dignidade desta Câmara que me propus concorrer para esta solução, ainda que sacrificadamente. Pedia também aos Srs. Deputados esse sacrifício, na emergência de estarem aqui de noite até se concluir a votação do processo de revisão do Regimento. Isso, no convencimento de que tal seria possível.
Porém, ficou também assente que se algum Sr. Deputado, em certa ocasião, pedir a contagem do quórum e se se verificar que não há número suficiente de deputados presentes para preenchimento dessa exigência, aguardarei 10 minutos para que tal aconteça, findos os quais, se não houver quórum, então, encerrarei os trabalhos, que recomeçarão na quinta-feira.
Foi com este condicionalismo e nesse pressuposto que pedi aos Srs. Deputados para, no caso de serem capazes do sacrifício, estarem aqui às 22 horas para continuarmos a discussão do Regimento, até seu final.
Reconheço, porém, que a observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral quanto à possibilidade dos 40 artigos serem apreciados hoje é facto para ponde-
664 I SÉRIE - NÚMERO 19rar, pois creio que seria desagradável estarmos aqui até desoras e não conseguirmos o nosso objectivo.
Daí que eu remeta para o Plenário a decisão que tomei, na certeza, ou pelo menos com a preocupação, de encontrar da vossa parte uma decisão mais esclarecida quanto a esta matéria.
Se me dão licença, embora me não pareça muito ortodoxo, mas apenas e tão só para que nos entendamos num esforço de participação e colaboração, que eu julgo ser essencial para a dinâmica desta Casa nos seus trabalhos, vou remeter para a Assembleia a decisão destes dois pontos: devemos ou não recomeçar os nossos trabalhos de hoje às 22 horas e, depois - conforme a decisão que for tomada -, devemos ou não ter uma sessão de trabalhos amanhã às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quanto às palavras que V. Ex.a acaba de proferir, gostava de significar que, quanto à dignidade do debate, consideramos que da parte do Grupo Parlamentar do PCP tem havido uma participação nos debates das alterações ao Regimento no sentido da completa clarificação das questões colocadas.
Penso que normativos com a importância que tem a lei quadro que rege a actividade deste orgão de soberania não devem ser aprovados sem qualquer tipo de discussão quando há diferentes interpretações sobre eles. Isso não prestigia a Assembleia, antes a desprestigia, porque as soluções que vierem a ser adoptadas podem não ser as mais convenientes.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quanto à possibilidade de continuarmos os trabalhos durante a noite de hoje para acabarmos o processo de revisão do Regimento, penso que essa solução está excluída à partida, uma vez que está em vigor uma resolução, que foi votada pela maioria desta Câmara - nomeadamente pelo PS e PSD -, que prevê que no caso de grupos parlamentares terem requerido o adiamento de votações elas só se podem efectuar na sessão seguinte.
Neste momento estamos confrontados com, pelo menos, 3 artigos que foram adiados para a sessão seguinte. Portanto, é legalmente inviável que a revisão do Regimento acabe hoje!
Do nosso ponto de vista, isto significa que devemos ser razoáveis e pensar que não estamos a «mata cavalos», devendo tentar-se uma solução que corresponda aos objectivos que V. Ex.a colocou quando assumiu a presidência desta Assembleia, ou seja, que a Assembleia regressasse ao sistema normal de funcionamento. Ora, as quartas-feiras são dias de funcionamento das comissões e há dias para os trabalhos em Plenário; a quinta-feira é um dia que pode ser dedicado ao Plenário. Se há outras matérias que têm que ser discutidas primeiro que o Regimento, pois que o sejam, mas digam quais são.
Nós temos vindo a sugerir isso há muito tempo, Sr. Presidente, e essa responsabilidade não nos pode ser assacada.
Mas o que não podemos aceitar é que se violem disposições legais e que se pretenda fazer toda a «despesa» numa noite, violando, inclusivamente, disposições que a maioria votou e que constam de textos publicados no Diário da República.O Sr. Presidente: - Se vamos dilatar a discussão deste tema chegamos às 20 horas e não temos qualquer solução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, atendendo ao seu apelo e muito brevemente, queria dizer o seguinte: toda a gente está de acordo nesta Assembleia quanto à necessidade e à urgência de se acabar o processo de revisão do Regimento. Já há várias semanas que estamos confrontados com a expectativa de que se vai acabar esta discussão e o facto é que, por razões que não nos podem ser totalmente imputáveis, esse debate se tem arrastado e não se perspectiva que esta questão venha a ser resolvida.
Nesse sentido, na reunião de líderes de hoje, V. Ex.a tomou a deliberação, ouvidos todos os representantes dos grupos parlamentares, de propor a prorrogação dos trabalhos até acabar o processo de revisão do Regimento e não, como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, que se acabaria a votação de todas as alterações ao Regimento! É óbvio que, por força do compromisso que assumimos e votámos, naturalmente, ficariam votações em atraso, as quais seriam feitas noutra altura. Não é isso que está em causa e não vale a pena iludir o problema.
No entanto, acho que V. Ex.a tomou uma decisão que corresponde ao interesse e prestígio desta Câmara. Desde Março que andamos a discutir a revisão do Regimento da Assembleia da República sem que o povo português consiga compreender porque estamos a arrastar esta questão de direito adjectivo, como já foi dito e muito bem, que respeita a nós próprios. Isto revela alguma incapacidade, que se traduz num desprestígio desta instituição, ao contrário do que outros dizem. Assim, é imperioso que V. Ex.a mantenha aquela decisão, podendo cada um recorrer dela, mas assumindo as responsabilidades daí advenientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foram as vossas propostas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Comissão de Regimento e Mandatos trabalhou durante vários meses na preparação das alterações ao Regimento. Foram meses duros, de grande debate e de trabalho profundo e o debate acabou por vir a Plenário, como é regimental.
Quando se diz que se exagera nos debate, a maioria deve ter presente que ultimamente têm surgido de sopetão toda uma série de propostas de alteração e que não há sequer o cuidado de promover uma reunião da Subcomissão de Regimento e Mandatos para aí se debaterem profundamente essas propostas de alteração que a maioria está a apresentar, o que facilitaria os debates aqui no Plenário.
Quando se diz, como referiu o Sr. Deputado Carlos Lage, que este debate está a demorar mais tempo que o da revisão da Constituição, convém responder, como já foi dito na reunião de líderes e muito bem, que e possível que o debate da revisão da Constitui-
28 DE NOVEMBRO DE 1984 665cão tenha sido melhor preparado em comissão. No debate da revisão constitucional não surgiram, de repente, em Plenário, tantas e tantas propostas de alteração, as quais puxam outras propostas de alteração, como é evidente!
O MDP/CDE está numa situação privilegiada: tivemos um tempo limitado, o qual foi gasto; pedimos mais 10 minutos para podermos intervir seriamente neste debate mas, tendo esse pedido sido feito há mais de um mês, tal não foi concedido aos pequenos grupos e agrupamentos parlamentares.
Quando se fala de dignidade da Assembleia da República em relação a este debate - e foi o Sr. Presidente que levantou esse problema e eu estou de acordo -, seria bom que a maioria contasse as vezes em que, ao longo destes meses, não foi capaz de conseguir manter o quórum. E realmente essa responsabilidade cabe à maioria!
Em relação à questão que se põe hoje, Sr. Presidente, somos contra a sessão noctuma. Propomos que a sessão de hoje termine às 21 horas e que o debate sobre o Regimento continue na quinta-feira de manhã. Como os tempos disponíveis prefazem apenas 70 minutos, talvez o debate se consiga acabar na quinta--feira de manhã, transferindo-se o debate do Estatuto dos Deputados para quinta-feira à tarde ou para sexta-feira de manhã.
Realmente, somos pelo respeito do princípio de haver às quartas-feiras reuniões de comissões e reuniões de grupos parlamentares e também respeitamos decididamente a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de não haver sessões noctumas, as quais, para além de outros factores negativos, custam â Assembleia da República, que já tem um orçamento bem puxado, algumas centenas de contos. Aliás, Sr. Presidente, pediremos contas à maioria dos milhares de contos que custaram as sessões noctumas que foram impostas nos últimos meses nesta Assembleia.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa proposta é continuarmos o debate até às 21 horas, prosseguindo o debate sobre a revisão do Regimento na quinta-feira de manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pior do que fazer a sessão hoje, amanhã ou quinta-feira é o debate sobre se fazemos a sessão hoje, amanhã ou na quinta-feira.
O debate é inevitável e como esta matéria não é muito própria à retórica, limitar-me-ei, muito singelamente, a dizer o seguinte: hoje temos uma reunião do secretariado do nosso grupo parlamentar e chamámos a atenção para o facto de preferirmos que se continuasse este debate amanhã à tarde; porém, se for de todo em todo impossível aceitar o nosso pedido, teremos que nos conformar com a decisão que for tomada pela maioria. Então, reuniremos o nosso grupo parlamentar e procuraremos garantir o quórum nesta Assembleia, fazendo-se o debate em ordem a conseguirmos aprovar as alterações do Regimento da Assembleia da República.
Sobre todas as outras questões levantadas - como, por exemplo, dignidade da Assembleia, falta de tempo, relógios que não marcam o tempo, etc., coisas
que, singularmente, estiveram presentes e ausentes nesta altura -, não nos pronunciamos. Mais cedo ou mais tarde o Regimento irá ser aplicado e com o novo Regimento o boicote vai acabar. É a eterna luta do canhão contra a couraça. Neste caso, o Regimento vai prevalecer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr termo a esta discussão e vou pôr à discussão...O Sr. Carlos Brito(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de pôr em votação qualquer proposta que leve a fazer-se uma reunião esta noite, permita-me fazer um apelo ao bom senso da Assembleia.
Creio que fazer uma reunião esta noite, sem limite de tempo, seria uma coisa disparatada. Na situação em que o País vive, com um governo a «cair aos bocados», com um crise entre os 2 partidos da coligação, a qual ninguém entende...Protestos do PS e do PSD.Estes democratas, Sr. Presidente, não podem ouvir as verdades!Aplausos do PCP.Dizia eu, Sr. Presidente, numa tal situação, com acusações recíprocas entre a coligação e em que as instituições estão, efectivamente, paralisadas...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: -..., vamos dar o espectáculo ao País, sem razão que se veja, de pôr aqui os deputados toda a noite a discutir?
Sr. Presidente, são atitudes destas que levam o Governo a desgovernar, como vem desgovernando, e que levam as instituições ao impasse em que esta coligação as fez cair. Tenhamos bom senso!
Assim, apelo ao Sr. Presidente para que tenha o bom senso de não propor à Assembleia da República uma sessão sem limite de tempo para esta noite.Aplausos do PCP.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, penso que V. Ex." adiantou demasiado as suas preocupações quanto à proposta que eu pretendia fazer.
Tinha já dito que considerava que devíamos ponderar as afirmações que o Sr. Deputado João Amaral tinha proferido e isso significava que estava a tê-las em consideração - e com alguma justeza, segundo creio.
Portanto, coloco apenas à apreciação do Plenário esta proposta, que se me afigura ser a que melhor se ajusta às nossas preocupações e possibilidades e que vai no sentido de trabalharmos hoje até às 21 horas, ao mesmo tempo que proponho a realização de uma sessão amanhã, da parte da tarde, com início às 15 horas.Vozes do PS: - Muito bem!
666 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Se assim é, vou de imediato pôr esta proposta à votação para saber quais os Srs. Deputados que porventura aceitam o compromisso que ela de algum modo encerra, ou seja, o de trabalharmos nos termos e com a pontualidade do horário que ela estabelece.
Vamos votar a proposta que acabei de referir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendo interpelar a Mesa.Vozes do PS: - Estamos a votar!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que a proposta que V. Ex.a apresenta não pode ser votada em globo, uma vez que, segundo creio, ninguém questionou a sugestão de a sessão de hoje se prolongar até às 21 horas. O que se questiona é a situação de haver ou não sessão plenária amanhã!O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, vou colocar esta proposta à votação em 2 pontos.