14 DE JUNHO DE 2014 5 Reza a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 199.o, reportando-se à competência administrativa do Governo, que a este cabe “[d]irigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado, civil e militar, superintender na administração indireta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma”. - alínea d). De acordo com a orgânica do XIX Governo Constitucional2, o Ministério da Administração Interna (MAI) “é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral”3. Compreende pois, os serviços identificados no Decreto-Lei n.o 126-B/2011, de 29 de Dezembro. No diploma supra referido4 consta que na prossecução da sua missão, são atribuições do MAI (entre outras), “[g]arantir e manter a ordem e tranquilidades públicas”5, prosseguindo “as suas atribuições através das forças e serviços de segurança e de outros serviços integrados na administração direta do Estado, bem como de entidades integradas no setor empresarial do Estado.”6 Organicamente dependentes do MAI, temos a GNR e a PSP, as quais se regem por legislação própria que define o seu regime quanto à sua organização, funcionamento, estatuto de pessoal e proteção social7. Da orgânica da PSP, aprovada pela Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, resulta claro que esta Força de Segurança depende do membro do Governo responsável pela administração interna, sendo única a sua organização para todo o território - artigo 2.o. Não obstante este breve enquadramento, caberá aos Grupos Parlamentares avaliar sobre a pretensão dos peticionários, cuja satisfação implica a apresentação de iniciativa legislativa. Por essa razão, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que deve a presente petição, subscrita por 4.562 cidadãos, ser remetida à Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 369/XII/3a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2014. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ________                                                           2 Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ös. ̈246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 9 de maio. 3 Artigo 14.o. 4 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 161-A/2013, de 2 de dezembro. 5 Artigo 2.o. 6 Artigo 3.o. 7 Artigo 6.o.