I SÉRIE — NÚMERO 89 68 Comunicações), juntamente com o projeto de lei n.o 303/XIII (2.a) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 865/XIII (2.a) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE). Para apresentar o projeto de lei n.o 303/XIII (2.a), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos saudar a FECTRANS — Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações e os 5100 homens e mulheres que assinaram esta petição, contra o Decreto-Lei n.o 133/2013, aprovado pelo anterior Governo, PSD/CDS. Esse diploma impôs uma situação verdadeiramente infernal no funcionamento das entidades públicas empresariais, empresas de capital público, das entidades dos setores empresariais local e regional, comprometendo a sua garantia de serviços públicos fundamentais. Foi o absoluto desrespeito pela contratação coletiva e a imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores, numa visão de desvalorização do trabalho e de liquidação de direitos conquistados. Na apreciação pública deste projeto de lei do PCP, foram muitas as organizações de trabalhadores em funções públicas e sociais, ou de diversos setores, dos transportes e comunicações à energia e ambiente — que daqui também queremos saudar —, que se pronunciaram neste processo, sublinhando a urgente necessidade de revogar estas normas, com particular destaque para o artigo 18.o deste Decreto-Lei. Este artigo, sobrepondo-se de forma imperativa à contratação coletiva, manda aplicar nestas empresas os montantes de subsídio de refeição, de abono, de ajudas de custo e de transporte que se aplicam aos trabalhadores em funções públicas. Para o PCP, uma gestão sustentada e equilibrada não pode evidentemente descurar a componente financeira, a necessária disponibilização e gestão dos recursos para o investimento e a capacidade de resposta destas empresas no cumprimento da sua missão. Mas é inaceitável que se ignore e subestime a própria razão de ser das empresas, a sua componente económica e social. Oportunamente, alertámos para as consequências deste diploma. E aí estão elas: a degradação da qualidade e fiabilidade dos serviços públicos, o abandono de projetos estratégicos. A simples realização de pequenas reparações ou a aquisição de peças sobressalentes (ou até de parafusos!) tornaram-se um calvário de burocracia nas empresas e serviços. Que o digam os trabalhadores da Metropolitano, da Carris ou da EMEF, ou da Transtejo e da Soflusa. Era mesmo para criar dificuldades e abrir caminho às privatizações! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o contributo do PCP, a Lei do Orçamento do Estado para 2017 aprovou a alteração ao Decreto-Lei em questão para dar resposta a prementes necessidades das empresas e a justas reivindicações dos trabalhadores. Foi possível avançar com alterações mais urgentes, com a revogação do normativo que impõe a prática de um conjunto de cortes nos rendimentos dos trabalhadores e que impõe, ainda, a sobreposição imperativa desses cortes à contratação coletiva. Importa, agora, prosseguir esse caminho, em defesa dos trabalhadores e do futuro das empresas. É nesse sentido que o projeto de lei do PCP visa assegurar o cumprimento das funções económicas e sociais do setor público empresarial e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, revogando os artigos 15.o, 18.o, os n.os 2 e 3 do artigo 34.o e o n.o 3 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 133/2013. A Assembleia da República tem a responsabilidade, a oportunidade e a competência para legislar, resolvendo este problema de forma concreta e efetiva. Assim os Srs. Deputados assumam essa opção. Com esta iniciativa, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial dinâmico, eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do País.