12 DE SETEMBRO DE 19863863com possibilidade de delegação no respectivo presidente ou, nos concelhos de Lisboa e Porto e urbanos de 1." ordem, ao presidente da câmara municipal, delegável no vice-presidente, conforme resulta do artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e b), sendo ainda de ressalvar a hipótese de delegação, prevista no n.° 2 apenas para os concelhos de Lisboa e Porto, no director de serviços aí referido.2 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 100/ 84, de 29 de Março, que procedeu à revisão da lei reguladora das atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos (Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro), manteve-se, no essencial, a competência atribuída às câmaras municipais no que concerne à fiscalização acima referida.Assim encontra-se atribuída à câmara municipal pelo artigo 51.°, n.° 2, a competência para:Conceder licenças para construção, reedifi-cação ou conservação e para aprovação dos respectivos projectos, nos termos da lei [alínea t?)];Conceder licenças para habitação ou outra utilização de prédios construídos de novo ou alterados, precedendo vistoria [alínea /)];Embargar e ordenar a demolição de obras e construções efectuadas sem licença prévia ou com inobservância das suas condições e ou regulamentos ou demais normas e planos aplicáveis [alínea g)];Ordenar a demolição ou a beneficiação de construções que em vistoria se verifique ameaçarem ruína ou constituírem perigo pra a saúde e segurança das pessoas [alínea h)];Ordenar, nas condições referidas na alínea 0. o despejo sumário de prédios abrangidos pelas acções descritas nas alíneas g) ou h).Regula o artigo 52.° deste diploma a delegação de competências no presidente da Câmara (nos casos referidos no n.° 1 tacitamente delegada), com possibilidade de subdelegações em vereadores.Como  disposição  transitória,  o  Decreto-Lei n.° 100/84, em análise estabelece no artigo 96." que se mantém em vigor a legislação especial aplicável aos Municípios de Lisboa e Porto na parte em que não contrarie as disposições legais.Resta acrescentar que a alteração operada neste diploma pela Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto, não incidiu sobre as normas nele constantes que acabam de ser mencionadas.6 — Tendo em conta o que precede, o signatário é de parecer que:a) race à lei, compete à Câmara Municipal de Matosinhos averiguar das causas do acidente e tomar as providências adequadas;6) O despacho do Ministro do Equipamento Social traduziu uma intervenção supletiva, como já    se esclareceu a autarquia em causa;c) Não se julga, portanto, necessário criar «condições jurídicas que possibilitem à comissãotécnica do Ministério das Obras Públicas o prosseguimento dos seus trabalhos de inquérito ao sucedido;» d) A comissão deve terminar o seu relatório, logo que a Câmara Municipal de Matosinhos lhe crie as condições indispensáveis, não podendo, obviamente, ser responsabilizada pela situação de impasse a que se chegou.Conselho Superior de Obras Públicas e Tranportes, 28 de Julho de 1986. — O Presidente, Rui Correia.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1539/1V (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo aos índices de radioactividade do rio Tejo.Em resposta ao vosso ofício n.° 3607/86, de 4 de Junho' de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 16 de Julho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação prestada pelo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear (GPSN) deste Ministério:1 — A Junta de Energia Nuclear foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 548/77, de 31 de Dezembro, sendo as suas atribuições em matéria de controle radiológico ambiental cometidas ao Departamento de Protecção e Segurança Radiológica, do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (DPSR/LNETI), do Ministério da Indústria e Comércio.2 — 0 DPSR/LNETI procede a medições de radioactividade da água, sedimentos, plantas e peixes do Tejo, com uma periodicidade mensa! em Vila Velha de Ródão e trimestral em Gavião, Barquinha e Valada.A última campanha de que se tem conhecimento teve lugar em 9 de Junho próximo passado.Os resultados obtidos são compilados e publicados em relatórios plurianuais, o último dos quais, relativo aos anos de 1981 a 1985, está para publicação.3 — O DPSR/LNETI mantém o GPSN informado do significado dos resultados à medida que os vai obtendo, não tendo até ao presente detectado nenhum acréscimo de radioactividade imputável às instalações nucleares espanholas (existe até um decréscimo, à medida que vai desaparecendo a actividade residual dos ensaios de bombas nucleares na atmosfera da década de 60).4 — Independentemente das análises referidas, a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) faz um controle mais expedido, mas mais assíduo, da radioactividade das águas na sua capta-