II SÉRIE-A — NÚMERO 107 80 que possuiruma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. Segundo os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros subjaz ao n.o 4 que as associações públicas são pessoas coletivas públicas, de substrato associativo, prosseguindo fins públicos específicos dos associados (integrando-se, por isso, na Administração autónoma) sujeitas a um regime de direito público, que pode incluir poderes de autoridade. Resulta, por outra parte, do n.o 1 que as associações públicas correspondem a uma das principais formas de participação dos cidadãos na função administrativa, merecedora de uma referência expressa por traduzir um verdadeiro fenómeno de autoadministração. (...) Enquanto pessoas coletivas públicas, aplica-se às associações públicas o regime jurídico-constitucional genericamente definido para os entes públicos, designadamente o princípio da constitucionalidade e da legalidade dos seus atos, o princípio da vinculação aos direitos, liberdades e garantias, os princípios gerais sobre atividade administrativa, o princípio da responsabilidade civil pelos danos causados e ainda a sujeição à tutela do Governo e à fiscalização do Provedor de Justiça e do Tribunal de Contas, para além do controle do Tribunal Constitucional sobre a normação emanada2. O texto originário da CRP não reconhecia expressamente as associações públicas, o que só veio a acontecer com a primeira revisão constitucional, verificada em 1982. Os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que o reconhecimento constitucional expresso das associações públicas veio dar cobertura a esse tipo de associações, cuja legitimidade constitucional podia ser questionada face ao texto originário da Constituição, que as não mencionava, sendo certo que o regime de direito público próprio das associações públicas se pode traduzir – e se traduz, por via de regra – em restrições mais ou menos intensas à liberdade de associação, constitucionalmente garantida (artigo 46.o)3. Na verdade, o artigo 46.o da CRP prevê que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal; e as associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. A este respeito importa sublinhar que as associações públicas não deixam de ser associações e que o seu caráter público não afasta autopticamente todas as regras próprias da liberdade de associações. A natureza pública autoriza desvios mais ou menos extensos à liberdade de associação, mas esses desvios devem pautar-se pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, em termos similares aos que regem em geral as restrições dos direitos, liberdades e garantias (artigo 18.o, n.o 2) 4. Ou seja, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Coube inicialmente à Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, aprovar o regime das associações públicas profissionais, diploma este que teve origem no Projeto de Lei n.o 384/X do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, e da Deputada Luísa Mesquita (PCP), os votos contra do CDS-PP, e a abstenção dos restantes Grupos Parlamentares. Sobre os fundamentos e objetivos que estiveram na base desta iniciativa podemos ler na correspondente exposição de motivos que a criação das associações públicas de base profissional não tem obedecido a critérios, princípios ou regras transparentes ou precisas, muito menos consistentes, uma vez que não há um quadro legal que defina os aspetos fundamentais do processo, forma e parâmetros materiais a que deve obedecer essa criação. Trata-se certamente de uma situação indesejável, uma vez que a criação de associações públicas profissionais envolve um delicado equilíbrio e concordância prática entre o interesse público que lhe deve estar subjacente, os direitos fundamentais de muitos cidadãos e o interesse coletivo da profissão em causa. Uma lei de enquadramento da criação das associações públicas profissionais constitui um passo mais no aprofundamento da democracia e da descentralização administrativa, sob a égide de uma administração autónoma sintonizada com os imperativos de interesse público que, como administração pública que também é, lhe cabe prosseguir.                                                           2 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 587.3 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 811. 4 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 811.