30 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012prazos legalmente definidos.5. Audições 5.1 – Audições de Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e quatro audições do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (com a tutela da Administração Local), de acordo com calendário a estabelecer oportunamente e das quais duas serão reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2013.5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e do responsável governamental pela Administração Local, prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências cipriota, irlandesa e lituana do Conselho da União Europeia.5.3. Outras audições A Comissão poderá ainda promover a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas que lhe caiba analisar.6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 7. Eventos A Comissão prevê a realização dos seguintes 2 eventos:  Iniciativa que contribua para a divulgação dos valores da Arrábida, no âmbito da posição manifestada pela Assembleia da República de apoio à Candidatura de Arrábida a Património da Humanidade, a qual pretende preservar a singularidade dos respetivos valores naturais e culturais;  Conferência “Crescimento Sustentável e Economia Verde”.8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de actividades da Comissão.8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização das seguintes visitas de trabalho em território nacional, de acordo com calendarização e programação a estabelecer: 8.1.1 – A Zonas da Rede Nacional de Áreas Protegidas: Parque Nacional da Peneda Gerês; Parque Litoral do Norte – Esposende / Estuário do Tua; Parque Natural da Ria Formosa; Parque Natural do Sudoeste e da Costa Vicentina) e das Regiões Hidrográficas, para a identificação e acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território, da atividade das entidades públicas com competências nessas áreas, bem como do desempenho de certos sectores de atividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente e na qualidade de vida locais; 8.1.2 – A serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e a projetos de Consultar Diário Original