844II SÉRIE - NÚMERO 54litar (RDM), quando exclusivamente elaborado e vocacionado para os membros das forças armadas (artigo 112.°, n.° 3, e artigo 116.°, n.° 3, dos res-p;ctiivcs estatutos).13) Saliente-se, por fim, que, no que concerne às condições de trabalho na sua globalidade e extensão, o novo regime jurídico é restritivo em muitos dos seus aspectos, e isto, fundamentalmente, porque se afastou desde o início a participação na respectiva regulamentação dos trabalhadores interessados.14) Nestes termos, os signatários exponentes, ao abrigo do artigo 29.°, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." o accionamento dos mecanismos legais e constitucionais com vista à declaração de inconstitucionalidade das normas contidas no Decreto-Lei n.° 33/80, de 13 de Março, e nos Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais e do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, a ele anexos e de que são parte integrante.Lisboa, 17 de Abril de 1980. — Os Requerentes: António Pais de Figueiredo e outros.Petição n.° 282/1Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Petição.Juntam-se quarenta e cinco listas de assinaturas dos trabalhadores da Petrogal, E. P., pedindo que, ao abrigo do artigo 49.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, seja devidamente analisada por esse Órgão de Soberania a requisição civil ilegal promovida pela Portaria n.° 177-A/80, dos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, publicada no suplemento ao Diário da República, 1." série, de 17 de Abril de 1980, a qual não respeita o direito constitucional à greve e já deu origem à suspensão, também ilegal, de oito trabalhadores; protestam e reclamam contra a intransigência do Governo e do conselho de gerência, que têm (intuito de impor ilegalmente um tecto salarial.Com cordiais cumprimentos.Lisboa, 29 de Abril de 1980.— Pela CCT: (Assinaturas ilegíveis.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os abaixo assinados, todos trabalhadores da Petrogal, E. P., vêm, ao abrigo do artigo 49.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, protestar e reclamar veementemente contra a ilegal requisição civil promovida pela Portaria n.° 177-A/80, dos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, publicada no suplemento ao Diário da República, 1." série, de 17 de Abril de 1980, a qual não respeita o direito constitucional à greve e já deu origem à suspensão, também ilegal, de oito trabalhadores; protestam e reclamam contra a intransigência do Governo e do conselho de gerência, que têm tnituito de impor ilegalmente um tecto salarial.Em face do exposto, solicitam a V. Ex." que a presente petição seja devidamente analisada por esse Órgão de Soberania, dada a importância do assunto nela tragado para os trabalhadores e para o País.Casimiro da Graça Oliveira e outros.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com o disposto na alínea c) do antigo Í59." da Constituição da Repúblca, requeiro que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se digne pres'ar-mc as informações de que dioponha acerca do seguinte:Os funcionários da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa há muito que mantêm o entendimento de que deviam pertencer à Caixa Geral de Aposentações, vtoto cm tudo se acharem submetidos ao Estatuto da Função Pública, com excepção apenas do respeitante, precisamente, à sua aposentação.Por isso, há uns do:s ou três anos, um grupo daqueles funcionários, alguns dos quais .em vésperas de se reformarem, iniciaram uma série de diVgêncías tendentes a intervirem entidades compitentes, ou seja, o Ministério dos Assuntos Sociais, na penosa situação em que se encontram, devido ao facto de pertencerem, para aquele efeito, à Caixa Nacional de- Pensões.Face à aceitação que o caso, em príncipio, mereceu, foram devidamente apreciadas as duas alternativas que S3 apresentaram pira a sua solução, a primeira das quais seria a integração de todo o funcionalismo interessado na Caixa Nacional de Apot?ra'ações. sendo a outra ficar a Misericórdia de Lisboa com o encargo de completar as pensões estabelecidas pala Caixa Nacional de Pensões, aplicando .para tanto a base cxxiii do Regulamento da Caixa Geral de Previdência dos Empregados da Assistência.Mas porque a primeira hipótese — de considerar a mais adequada — envolveria um processo mais moroso, mesmo que activado o cumprimento das respectivas formalidades, afigurou-sc ma:s correcto, pana evhar prejuízos aos fundionários entretanto atingidos pela reforma —quer resultante de invalidez, quer de veíhice—, que fosse imediatamente adoptada a segunda h'pótese, com ulterior integração dos benefic:á-rio; na Caixa Gerai d: Aposentações após a publicação do decreto que, para esta, transferisse ledo o pessoal da Misericórdia.Entretanto e não obstante o geral accíhiimenío dispensado, aparentemente sem quaisquer reservas, h última das soluções propcías, o certo é que são decorridos mu:tos e muitos menes sem que se tenha verificado aité agora a sua concretização.Deste modo, desejaria saber:a) Em que estado se encontra o precesso relativoà referida pretensão, manifestada pelo pessoal da Misericórdia de Lisboa?b) Que circunstâncias têm impedido ou, pelo míe-nos, demorado a execução das medidas atinentes à resolução do problema?