9 DE JUNHO DE 2022 3 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito boa tarde a todas e a todos. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Agentes das forças de segurança, a quem peço que abram as galerias ao público. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se faça silêncio para que possamos dar início aos nossos trabalhos. Como habitualmente, a Sr.a Secretária da Mesa irá fazer alguns anúncios à Câmara. Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar a retirada do Projeto de Lei n.o 95/XV/1.a (CH). Informo ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 99/XV/1.a (PSD), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão, 102/XV/1.a (IL), que baixa à 1.a Comissão, 103/XV/1.a (IL), que baixa à 6.a Comissão, 104/XV/1.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 105/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 106/XV/1.a (CH), que baixa à 8.a Comissão, 107/XV/1.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, 108/XV/1.a (PS), que baixa à 10.a Comissão, 109/XV/1.a (PCP), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 110/XV/1.a (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 111/XV/1.a (IL) e 112/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 65/XV/1.a (BE), que baixa à 7.a Comissão, 75/XV/1.a (PAN), 77/XV/1.a (PS), 78/XV/1.a (PSD), 79/XV/1.a (PAN), 80/XV/1.a (BE), 81/XV/1.a (PSD), 82/XV/1.a (PAN), 83/XV/1.a (PAN), 84/XV/1.a (PSD) e 86/XV/1.a (PSD). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 53/XV/1.a (PSD) — Cria o tribunal central administrativo centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto e 87/XV/1.a (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 53/XV/1.a (PSD), tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um bom sistema de justiça é um indicador poderoso do grau de maturidade democrática e do desenvolvimento económico de um país que se quer estruturado no respeito pela dignidade da pessoa humana, que defende os direitos, liberdades e garantias, que assegura a paz social, que fomenta o investimento nacional e estrangeiro, criando riqueza e bem-estar social. Um bom sistema de justiça concretiza o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.o da nossa Lei Fundamental, que dispõe expressamente que «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, (...) de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos». Nunca é demais recordar os princípios basilares do Estado de direito democrático e que os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. A jurisdição administrativa e fiscal está nos antípodas do que acabei de referir. A jurisdição administrativa e fiscal é o cancro da justiça portuguesa.