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Uma Europa entendida como uma super potência militar que, através do recurso à força, quer resolver diferendos e impor a preservação dos seus privilégios no Mundo, mas afinal incapaz de resolver os conflitos dentro do seu próprio Continente.
Uma Europa que vem acentuar desigualdades entre Estados membros, cada um deles com níveis de desenvolvimento muito diferenciados e aprofundar assimetrias regionais.Uma Europa, por fim, que dita a massificação. a padronização, a uniformização culturais contra a diversidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Tratado de União entrou em vigor, mas nem o facto de o ter sido no Dia de Todos-os-Santos conseguiu operar o milagre de gerar confiança e adesão dos cidadãos europeus ao projecto que corporiza.
E no âmago dessa rejeição está, não ausência de uma qualquer «nova, cultura» que o sustente, ou, dito diferentemente, a criação de um suporte ideológico que o tente justificar, mas a ausência de objectivos justos com os quais os europeus se identifiquem, objectivos que não são seguramente os da criação de um grande mercado para benefício das nacionais, mas de um espaço harmonioso entre povos e regiões, pessoas concretas para um projecto de desenvolvimento concreto, pessoas unidas em torno de valores, não de valias, pessoas que querem ser parte activa do seu destino e que assim entendem a cidadania - não como um valor abstracto, mas como um direito e o espaço para o seu exercício, pessoas que aceitam caminhar gradualmente num processo harmonioso de integração europeia, não de assimilação.
0 Tratado de União é, pois, para nós «Os Verdes», tal como ele hoje se encontra concebido, o cavalo de Tróia de um novo poder sufocante. Um poder que impede e compromete seriamente um eco desenvolvimento e um futuro pacífico para a Europa, tal como a entendemos do Atlântico aos Urais, que cria dentro do seu espaço países com diferentes estatutos, cidadãos com diferentes cidadanias, que ergue, onde os muros caíram, novos muros e, na arquitectura institucional anti-democrática que impõe, retira aos cidadãos instrumentos de agir sobre ela.
Assim, teimar hoje agir nestes moldes é, para nós, gerar a prazo rupturas, contribuir para novos desequilíbrios, estimular patriotismos revivalistas e lançar sementes para fundamentalismos incontroláveis.
Importa sim, para nós - e é esse o nosso entendimento - agir com razoabilidade no sentido de definir novos contornos para este espaço, que respeitem o nosso futuro comum e sejam capazes de entender a Europa com olhos de futuro.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Tratado da União Europeia representa, pelo seu conteúdo e objectivos, uma profunda alteração qualitativa no processo de integração europeia. Este é um facto que, aliás, é comummente salientado. Não só na vertente económica e monetária, com a federalização em prazo curto da moeda, banco emissor e políticas monetária e financeira, mas também nas vertentes das políticas externa e de defesa e das políticas de assuntos internos, marcando uma linha de rumo que, a seu termo, conduzirá mesmo à transferência para um super Estado Europeu de um dos mais óbvios atributos da soberania, isto é, a defesa e forças armadas.
Quando um conjunto de países dão um passo com essa natureza e extensão, o que é que se esperaria que os seus promotores e defensores fizessem na data da sua entrada em vigor? Certamente esperar-se-iam cerimonias várias, entusiasmos de circunstância, discursos e tudo o resto.
A realidade é que o Tratado entrou em vigor quase envergonhadamente, com a opinião pública em estado geral de desconfiança e pessimismo, sem brilho e sem convicção. Era previsível que isso sucedesse e há pelo menos quatro factores que explicam esta situação.
952 I SÉRIE - NÚMERO 28Desde logo, o fosso existente entre as imposições dos políticos que promoveram e apoiaram o Tratado e a vontade real dos cidadãos. Esse fosso foi particularmente nítido nos referendos da Dinamarca e da França. E seria tanto mais evidenciado quanto mais se tivesse alargado o debate sobre a matéria ou quanto mais tempo decorresse. Recorde-se que todas as sondagens realizadas em França depois do referendo deram a vitória ao não!
Na verdade, apesar das bonitas palavras sobre a cidadania e sobre a descentralização, o Tratado é fortemente centralizador, acentuando a força de uma burocracia cada vez mais poderosa. Se se fala de défice democrático, em falta de legitimidade e controlo democráticos, em ausência de mecanismos de participação dos cidadãos, tudo isso é pecado original do próprio Tratado, da responsabilidade daqueles que o elaboraram, daqueles que o votaram favoravelmente ....
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - ... e ao mesmo tempo inviabilizaram um debate profundo, que concluísse por um referendo, tal como era maioritariamente desejado pelos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - A segunda razão de desconfiança - e de rejeição - resulta directamente da gravíssima crise económica e social em que a Europa está mergulhada, por razões múltiplas, mas onde constituem causa primeira os critérios monetaristas do Tratado, postos a funcionar mesmo antes da sua entrada em vigor.
Crise que para Portugal significa, e está a significar, a desarticulação de um sector produtivo com a importância estratégica que tem a agricultura; crise que conduz a uma efectiva desindustrialização, crise que significa recessão a todos os níveis.
Aqui também a responsabilidade é dos que elaboraram e aprovaram o Tratado e os critérios e metas nele inscritos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Não se queixem agora do facto de a perspectiva de desenvolvimento económico ter sido sacrificada à desaceleração da inflação. Não se queixem agora de muitas funções de Estado (incluindo as típicas funções do Estado-providência) estarem a ser sacrificadas ao objectivo de diminuir o défice. Estes eram objectivos fixados no Tratado, que os que o votaram de modo favorável, implícita e expressamente, aceitaram.
É verdade que a aplicação desses critérios em Portugal, ou em qualquer país, é da responsabilidade e opção dos respectivos governos, em Portugal, do Governo do PSD, que poderia, se quisesse, não o fazer. É efectivamente verdade - o caso que há pouco citei da Grécia é o exemplo disso. Mas não é menos verdade que a aprovação desses critérios em sede de Tratado se traduziu numa forma explícita de cumplicidade e corresponsabilização na sua aplicação e nos seus resultados.
A terceira razão de desconfiança e pessimismo está no agravamento da crise social, com o aumento do desemprego (que caminha para os 20 milhões), com o altíssimo número de pobres e o enfraquecimento dos sistemas de protecção social. A dimensão social acabou por ficar ausente do texto do Tratado. Pelo caminho ficou a tal harmonização no progresso, ficaram todos as promessas da uma Europa próspera e justa. Bem ao contrário. E aqui, também,as responsabilidades são de quem elaborou e aprovou o Tratado. Pergunto: como é que é possível postular agora a necessidade de atender aos problemas dos trabalhadores, à sua situação e direitos e ter permitido a vigência de um Tratado onde a dimensão social passou para segundo plano?0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!0 Orador: - Em quarto lugar, o pessimismo radica nas próprias vicissitudes e circunstâncias em que o Tratado entra em vigor. De facto, desde a euforia de finais de 1991, quando foi aprovado, até à sua entrada em vigor, dois anos depois, as linhas básicas em que assenta o Tratado foram fortemente abaladas.
0 SME, depois de ruidosas turbulências, inverteu a marcha: o que estava para ser um estreitamento progressivo da margem de flutuação, tomou-se um alargamento sucessivo, uma espécie de funil invertido, e ainda assim com a Inglaterra, a Itália e a Grécia de fora. A resposta do Governo português, tentando a todo o custo sustentar o escudo forte, trouxe prejuízos incalculáveis à economia portuguesa. Por outro lado, a crise e a recessão impuseram significativos aumentos do défice, orçamental e da dívida e também esses objectivos estão longe de serem cumpridos.
A UEM ficou mais longe, o objectivo da moeda única nos prazos fixados seguramente comprometido.
Em vez das cornucópias da abundância, a Europa oferecia crise, desemprego, falta de perspectivas.
Quanto à vertente política, na sua componente de política externa, o mau espectáculo dado pela goradas tentativas de solucionar a crise ateada, principalmente pela Alemanha na ex-Jugoslávia, mostrou, de forma trágica e ao mesmo tempo caricata, quão grandes são os limites dos entendimentos políticos dentro dos Doze.
Quanto ao terceiro pilar, esse patina mais que qualquer outra componente do Tratado, o mesmo sucedendo com Schengen.
Ao mesmo tempo, a Dinamarca pôs-se de fora da cidadania europeia, da PESC na sua vertente de defesa, da moeda única e do banco central, acompanhando assim o Reino Unido, que já estava de fora.
Tudo isto mostra uma situação de inegável e profunda crise, que atinge a credibilidade do Tratado, retira-lhe a pouca legitimidade democrática que lhe sobrava e deveria conduzir aqui a uma reflexão sem barreiras sobre a sua validade no quadro europeu actual.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - A opção por um «super Estado Europeu», uma nova superpotência fechada sobre si mesma, com uma política liberal-monetarista, comandada por um núcleo duro de grandes empórios, mostra-se completamente inadequada, merece crescente oposição, conduz a graves recuos no plano dos interesses e direitos dos trabalhadores, dos cidadãos em geral, dos povos e Nações.
Em nenhum dos seus três pilares, o Tratado da União Europeia tem correspondido a esses interesses.
A União Económica e Monetária mostra-se incapaz de responder aos desafios do desenvolvimento e da criação de emprego e a demonstração clara disso mesmo foi a necessidade de tentar sair do quadro estrito do Tratado com a aprovação do «Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego». Só que, mantendo-se as premissas intocadas, isto é, mantendo-se os critérios monetaristas fixadas no Tratado, estes são incompatíveis com os re-
20 DE JANEIRO DE 1994 953ais interesses dos trabalhadores e portanto com os tais proclamados objectivos desse livro branco. Exemplo claríssimo: a recomendação do Conselho respeitante às grandes orientações das políticas económicas, onde textualmente se preconiza a baixa dos salários reais.
Quanto à PESC, a verdade é que dois meses depois da entrada em vigor do Tratado, quem definiu a matéria essencial da política de segurança europeia, não foi o Conselho Europeu, que se realizou em Dezembro, foi a recente cimeira americana que se realizou este mês. Assistimos ao supremo descrédito de ver o Presidente Clinton a ditar regras à jovem PESC e a um conjunto de países a quem bem depressa passaram as farroncas de uma autonomia europeia de defesa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - E quanto aos desenvolvimentos até agora concretizados no Terceiro Pilar têm ido no sentido da construção de uma Europa fortaleza, xenófoba, policializada.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a entrada em vigor do Tratado no plano jurídico-formal só toma mais aguda a necessidade de reflexão sobre o seu conteúdo material.
. Tanto mais que os mais esforçados defensores do Tratado e da criação da «união super Estado» ensaiaram já uma fuga para a frente em diferentes domínios. São exemplos os esforços para elaboração de uma Constituição Europeia, que se juntam às tentativas para conferir a um núcleo de países grandes (os cinco grandes, que são, Alemanha, França, Reino Unido, Itália e Espanha) poderes especiais de direcção e representação, que acresceriam aos que hoje já detêm por força do maior número de votos que têm para as votações por maioria.
Estas tentativas continuam e eu citei um relatório que está em discussão no Parlamento Europeu com outras vertentes que vão no mesmo sentido.
A questão central é que Q percurso do Tratado, tal como está concebido, é o da subordinação dos pequenos Estados aos interesses e aos votos dos grandes Estados: essa é que é a qestão decisiva para a defesa dos interesses nacionais!
E certo que, a cada momento, podemos e devemos aferir no quadro das situações de conjuntura o mérito ou demérito das políticas governamentais, à luz dos interesses das populações e também à luz dos interesses nacionais. Temos de discutir aqui, por exemplo, se os fundos comunitários são ou não são bem aplicados, se o Governo neste e naquele domínio soube ou não valorizar o papel do País e soube ou não defender os seus interesses.
Mas essa análise das políticas governamentais - e a crítica e combate ao Governo do PSD que assim se faça são insuficientes num debate como este, porque a montante dessas políticas está o quadro de referência em que eles se desenvolvem. Esse quadro é hoje dado pelo Tratado da União Europeia e é o próprio Tratado e a linha de orientação que lhe preside que, em primeira linha, atinge os interesses nacionais.
Aos que continuam a afirmar que as componentes da federalização não são relevantes, aos que insistem que não há transferências de soberania, é bom lembrar que a lógica do Tratado é a de reduzir a intervenção dos pequenos Estados, colocando-os, cada vez mais, na dependência de decisões que lhes são impostas por via do peso dos grandes Estados.
A reflexão hoje necessária em torno desta matéria impõe por tudo isto que em matéria de integração europeia se processe uma efectiva viragem de rumo.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Não uma revisão para «aprofundar» o Tratado, isto é, para agravar os seus traços negativos e apontar mais e mais para a federalização mas, sim, uma viragem no sentido de uma integração para uma Europa de Estados soberanos, para uma Europa onde cada país, e também Portugal, tenha assento em plano de igualdade, uma Europa pautada por políticas de progresso e desenvolvimento e com acento tónico na dimensão social.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Da nossa parte, PCP, defendemos que essa viragem deve visar a aproximação dos cidadãos aos centros de decisão; deve privilegiar a coesão económica e social, desenvolvendo as regiões mais desfavorecidas e harmonizando por cima as condições de vida e de trabalho e os direitos sociais; deve permitir a defesa dos interesses e especificidades da economia nacional; deve garantir os direitos das minorias; deve pautar-se no plano externo pela cooperação e entendimento.
A dimensão e importância, para os portugueses e para a Europa, do que está em causa na opção entre a «revisão para aprofundar» e a «viragem de rumo», não admite ambiguidades para consumo público nem duplicidades de posição aquém ou além fronteiras. Antes exige debates sérios e posicionamentos das forças políticas claros e clarificadores.
É isso que o PCP continuará a fazer, nomeadamente no âmbito da campanha para as próximas eleições para o Parlamento Europeu.
E desafiamos os restantes partidos a fazê-lo com idêntica seriedade e frontalidade.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A circunstância, tantas vezes anunciada nas intervenções da minha bancada, de que Portugal pende para a categoria dos Estados exíguos, em relação aos quais os factores exógenos se têm demonstrado dominantes no último meio século, exige uma autenticidade fundamentalista nas relações entre o poder político e a opinião pública, sempre que se trata de matérias que afectam o estatuto, a função e a autonomia soberana correspondente à evolução da comunidade internacional.
No processo europeu que levou a Maastricht foi mais dominante a estratégia do aparelho instalado na União Europeia obediente à lei da defesa própria dos seus privilégios e ambições de expansão, do que a de assegurar a ligação permanente com a opinião pública, apontada como capaz de eleger quem decide, mas incapaz de entender equilibradamente as decisões.
Por isso, o referendo foi recusado, designadamente em Portugal, não obstante ter o apoio do próprio Presidente da República, pessoalmente sempre empenhado na integração europeia, e neste caso intervindo numa área claramente da sua competência.
A questão está pendente, e se a próxima revisão constitucional não vier a ser uma das áreas de condomínio assumido pelos dois partidos com maior representação parlamentar, poderá encontrar uma resposta mais satisfatória que
954 I SÉRIE - NÚMERO 28evite a confidencialidade que rodeou o processo de Maastricht. E uma resposta que, em todo o caso, poderá vir a tempo de remediar a imprudência com que o Estado português está a condescender com a organização, entrada em funcionamento, e competência da verdadeira Câmara das Regiões organizada em Bruxelas.
Defendemos, oportunamente, que a Constituição reflectiria a nova realidade numa segunda Câmara, porque todos sabemos que a regionalização europeia foi movida pelo conceito assumido de que se tratava do único caminho capaz de levar de vencida a Europa dos Estados.
Ninguém se atreverá a ignorar que uma Câmara desse tipo se transforma rapidamente numa Câmara política, reivindicativa e impondo uma alteração do estatuto, primeiro de facto, e depois de direito. Não parece aceitável que tão importante questão de fundo se tenha transformado, na realidade portuguesa, numa questão de partilha partidária da representação autárquica e regional a enviar a Bruxelas, tomando novamente confidencial o processo político europeu que está em curso.
A maioria tem entre os seus parlamentares, qualificados defensores da solução que propusemos e esperamos que os factos fortaleçam a sua vontade de intervir, no sentido de corrigir o erro que está a ser cometido. Quando da aprovação do Tratado de Maastricht, tivemos ocasião de dizer que, não estando o país em condições de o rejeitar, ele era mais inquietante pelo que não dizia do que por aquilo que anunciava. E o que não dizia respeitava essencialmente ao modelo político, que se indiciava poder ser, por exemplo, do figurino alemão, tanto mais que algumas das forças políticas europeias que defendem o federalismo estão intimamente ligadas a instituições políticas alemãs e à sua capacidade de intervenção política global.
Tivemos declarações claras governamentais, no sentido de negar o federalismo, em favor do gradualismo que esta bancada apoia, mas há razão de inquietação quanto à coerência da gestão política do Governo, quer pelo programa, conhecido, do Grupo Liberal e Reformador do Parlamento Europeu, a que pertence o partido da maioria, quer pela recepção que dispensa a federalistas autênticos que o procuram, vindos de outros quadrantes políticos, quer até pela cordialidade com que, nesta Câmara, o Governo festejou o discurso federalista, quando da aprovação do Tratado. Não pode haver falta de clareza nesta matéria, que afecta directamente a estrutura do Estado e a soberania, porque a transferência e a cedência inevitáveis, por todas as grandes e pequenas potências, desse clássico poder têm de ser convictamente assumidas pelos povos e não podem acontecer num regime de ambiguidade, fonte inevitável de conflitos internos e internacionais. Esta questão é particularmente grave no que respeita à política europeia comum de defesa, a caminho de uma comum defesa europeia. Em primeiro lugar, porque a inquietante situação internacional que conduz à invocação de argumentos emocionais, antes ao serviço do patriotismo nacional, que se diz ultrapassado, e, agora, ao serviço de um novo patriotismo europeu sem definição, apelam para a intervenção militar específica europeia, out of area, e muito significativamente na Jugoslávia, fazendo ignorar que a União Europeia não foi capaz nem sequer de pacificar os bascos, que pagam e fazem pagar um tão longo tributo de sangue na Espanha, e não se atreve a assumir a tragédia da Irlanda, que amargura e ameaça a própria unidade do Reino Unido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Mais instante é não esconder que o Corpo Militar Europeu, dinamizado pela Alemanha e pela Fran-ça, se desenvolve à margem do estabelecido pelos tratados constitutivos da União e serve, muito obviamente, o desígnio federalista que os Governos negam perante os eleitorados. Os pequenos Estados não podem ignorar que o Direct6rio está perfilado no horizonte Europeu e que esse modelo nunca trouxe à Europa a paz pelo direito, mas trouxe, frequentemente, a ordem pela submissão. Por isso, repetimos o que escrevemos sobre o facto de 1994 ser o ano da revisão do Estatuto dos Pequenos Estados que necessitam de o avaliar e defender.
A discussão académica sobre o futuro estatuto dos pequenos Estados na ordem internacional que finalmente vier a ser estabelecida tem sido mais extensa do que conclusiva. Assim mesmo, é ela que torna evidente a regular omissão dos responsáveis políticos em exercício a tal respeito, que todos habitualmente voltam das cimeiras dissertando sobre triunfos repartidos, enquanto os grandes poderes vão tentando impor os limites dentro dos quais os outros poderão exercer a concedida liberdade de opção. 0 objectivo da segurança dos pequenos Estados europeus, tornado actual pela desagregação soviética, é certamente dos que, justificadamente, ocupam os estudiosos, mas o processo europeu, de objectivos mais vastos e usando recursos mais sólidos, chegou a um ponto crítico em que a histórica questão tem de ser enfrentada.
Na cimeira dos líderes da Comunidade Europeia, realizada em Bruxelas, oficialmente para assinalar o facto histórico da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, foi antes a própria reunião que foi proclamada histórica. Embora seja fatigante a frequência com que os agentes das soberanias se encontram a dar passos na história, neste caso, aquilo que pareceu merecer registo e avaliação foi o inadvertido anúncio do projecto de aristocratizar a direcção política das Comunidades. 0 discurso generalizado dos participantes, de regresso a casa, foi no sentido de minimizar as notícias que escaparam às prudências dos comunicados oficiais, porque estes enfatizaram o milagre das sedes e esqueceram quaisquer sugestões sobre as formas que poderá revestir a futura integração política. A cortina semântica tecida proeurou encaminhar as atenções para as fórmulas, que variam, designadamente, entre a união, a federação, a descentralização federativa e até, com apreciável amenidade, a cooperativa de Estados Mas a questão, insofismável e sempre demonstrada, é que as transformações profundas das relações internacionais tendem para afectar o estatuto dos pequenos Estados, agora, neste fim de século, ameaçados de serem ultrapassados pela força sistémica dos mercados e da tecnologia.
0 discurso do novo conceito estratégico europeu, que aparece orientado para ser o de uma grande nova potência, convida a escolher entre ser ou um pacificador regional, um interveniente global ou um mediador de conflitos. É evidente que tais projectos não fazem sentido, como programa de acção imediata, porque é enorme a distância entre as expectativas criadas e os meios disponíveis na actual situação normativa e de facto das Comunidades. Mas são anúncios indispensáveis para os que querem viabilizar o projecto de uma união política, transformada em novo interveniente político na cena internacional, a dialogar de igual com as super potências sobrantes e as grandes potências emergentes, para repartir áreas de influência, funções e responsabilidades, e não para um retiro espiritual. 0 valor e método da interdependência nas organizações internacionais do fim da guerra parece superado pelo valor e método da integração. 0 facto é que a Alemanha unificada é o poder dominante na Europa Central e Ocidental e implica
20 DE JANEIRO DE 1994 955que potências como a França e a Inglaterra tenham de acomodar as suas políticas ao facto. A histórica ambição do Directório dispõe de todos os ingredientes para, mais uma vez, reaparecer na cena europeia. Os pequenos Estados, todos e não cada um deles, estão de novo na situação, da qual têm experiência secular, de enfrentar a definição de um estatuto que lhes garanta uma efectiva intervenção em todas as instâncias do processo decisório em gestação. E não é recorrendo à elasticidade semântica, que evita chamar às ambições e aos factos pelos nomes mais familiares, que a questão será ultrapassada.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o debate já realizado, talvez nem sempre centrado no tema em causa, permitam-me duas observações introdutórias de carácter geral que decorrem, a meu ver, da linha dominante da apreciação que tem vindo a ser feita sobre a União Europeia. Trata-se de entender, antes de mais, o espaço e o tempo em que o nosso país se projecta.
Em primeiro lugar, há que interiorizar definitivamente que o Tratado de Maastricht está em vigor e que é com base nas suas disposições que a vida comunitária se está a processar, seja no plano institucional e do processo de decisão, seja no plano das competências comuns.
Alimentar a ideia de que Maastricht é uma coisa vaga e efémera, um sonho ou um pesadelo, conforme os gostos, um arquétipo distante da realidade, é um erro que devemos esconjurar.
Em segundo lugar, parece mais do que nunca decisivo superar os complexos da periferia e de marginalidade que alguns teimam em cultivar e que, ainda que involuntariamente, minam a nossa confiança colectiva e diminuem a nossa capacidade de afirmação.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - No início desta jornada para a União Europeia há que ultrapassar qualquer resquício de inferioridade, como se estivéssemos na Europa na qualidade de convidados incómodos e, nós próprios, sentíssemos irresistível atracção por outros cenários e horizontes.
A Europa é a nossa terra e a União Europeia é o seu projecto, nos planos geográfico e civilizacional, nos planos da cultura e do humanismo que está entranhado na nossa tradição e na nossa vocação. Há que evitar o síndroma da periferia que, em bom rigor, só existe na aparência geográfica, enquanto País localizado no extremo Oeste desta grande península que é a Europa ocidental.
Como já foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, esta vontade de partilhar a construção europeia em nada nos inibe de cultivar os laços com outras regiões do mundo, praticando de forma tangível uma vocação universal de que justamente nos reclamamos. Pelo contrário, quanto mais nos imbricarnos no processo de construção europeia, mais capazes seremos de potenciar as relações com essas outras regiões e, em particular, com o Atlântico Sul.
0 atlantismo, que constitui muito justamente baliza primacial da nossa política externa, em nada colide corri as nossas opções europeias. Trata-se de uma orientação atlantista inserida plenamente no projecto de integração europeia; trata-se de uma orientação euro-atlântica.Não devemos acalentar esse latente sentimento de periferia, em risco de se transformar num estado de alma esquizofrénico que as realidades e as circunstâncias de todo não fundamentam. E a partilha frontal do projecto europeu que nos abre novos horizontes; é a participação franca e decidida no movimento europeu que nos abre novas oportunidades, dentro e fora da Europa.
A União Europeia desenvolve-se essencialmente a três dimensões: uma dimensão económica e social, fundada no mercado interno, em todas as suas vertentes, incluindo a social, na União Económica e Monetária e na coesão económica e social; uma dimensão política, assente na política externa e de segurança comum, numa identidade europeia de defesa e na cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos; e uma dimensão humana, expressa essencialmente no conceito de cidadania europeia.
Trata-se de três dimensões que constituem o triângulo nuclear dos passos futuros da integração europeia, estando correlacionadas entre si de tal forma que não e crível que alguma delas possa realizar-se autonomamente, sem o concurso das outras.
É neste projecto pluridimensional de integração europeia, aceite pelos doze Estados-membros, que Portugal tem de encontrar o seu lugar e defender os seus interesses. Não apenas os interesses que resultam da conjuntura da presente fase em curso, mas também, e sobretudo, os que decorrem dos seus interesses permanentes e mais profundos e que relevam da identidade nacional.
E oportuno sublinhar que o Governo não considera, como repetidamente afirmou, que o Tratado de Maastricht corresponda ao modelo final da União. É uma etapa, ainda que decisiva. É um elo, ainda que determinante. Muita água correrá para o mar até que chegue o momento crucial de colocar a pedra angular da construção europeia.
Não devemos, contudo, reter daí a ideia - às vezes tão do agrado de alguns segmentos da nossa sociedade - de que a União Europeia é um projecto adiado, que não é para agora e, com essa ideia, anestesiar a nossa vontade de mudar, de modernizar, de progredir.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Integração europeia para os portugueses tem de significar progresso económico e social. 0 reforço da coesão económica e social será sempre uma prioridade presente em todos os capítulos da realização da União Europeia.
Uma palavra sobre o Uruguai Round, em particular sobre os têxteis. Em defesa da mais elementar verdade, há que rebater o que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
0 Governo definiu as suas prioridades em 1986; exigiu e alcançou uma orientação sobre os têxteis em 1989; promoveu um relatório da Comissão sobre o sector em 1990. Na fase crucial das negociações invocou o interesse vital, tendo conseguido uma verdadeira viragem dos resultados finais do Uruguai Round quanto ao acesso aos mercados e às regras e disciplinas. E, para além disso, conseguiu um programa específico para modernizar o sector têxtil português.
Há que perguntar: pensando bem, quem é que terá andado a dormir durante todo este tempo?
A introdução de novas políticas e acções comuns em campos como a educação, o domínio social, a saúde, a cultura, a protecção dos consumidores, o reforço de competências comunitárias em matéria de investigação e do ambiente, ou mesmo a menção de áreas como a protecção civil e a juventude trarão seguramente benefícios acrescidos aos cidadãos e reforçarão a consciência de comunhão de interesses.
956 I SÉRIE - NÚMERO 28A União Económica e Monetária perfila-se como uma peça central da União Europeia. Não se vislumbrou qualquer alternativa a esse modelo, que é, de resto, corolário lógico da integração económica realizada nas últimas décadas e, nomeadamente, do Mercado único.
Quanto aos critérios de convergência, esclareça-se que Portugal é dos países que melhor prestação tem tido no sentido de convergir. A este propósito, convirá que sejamos claros: que Portugal ultrapassou a Grécia em todos os indicadores económicos é um facto, e contra factos não há argumentos. Aqui, nem é preciso citar nenhuma instância externa, daquelas como a OCDE, o Tribunal de Contas ou a Comissão Europeia, que, no entender do Sr. Deputado Jaime Gama, mais não fazem do que distribuir «carinho» político por essa Europa fora.Risos do PSD.0 terceiro pilar do Tratado da União Europeia é um importante instrumento de acção, ao serviço do espaço sem fronteiras, que devemos promover sem hesitações. Com ele solidificamos a identidade da União, agindo a doze, com vantagem sobre aspectos que assumem, cada vez mais, uma dimensão continental. Para Portugal, que tem uma extensa fronteira externa, trata-se de um imperativo lógico.
Não posso deixar de relevar, também, a importância da livre circulação de pessoas para o novo conceito de cidadania inscrito no Tratado. Também aqui a União deu um passo político de vulto que não deixará de aproveitar a países como o nosso, com inúmeras comunidades de cidadãos nacionais espalhadas pela Europa e no resto do Mundo.
A União Europeia merece o nosso apoio. Porque é um imperativo histórico. Porque é uma oportunidade de ancorar o nosso País à primeira linha do movimento europeu. Porque é do interesse de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como não há mais inscrições e os tempos também estão esgotados, dou por encerrado o debate a propósito da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, que foi requerido pelo Governo ao abrigo do disposto no artigo 245o do Regimento da Assembleia da República.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação de um número considerável de petições. Na hora regimental terá lugar a votação final global da proposta de lei no 84/VI, que visa regulamentar a Lei no 20/92, de 14 de Agosto.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alípio Barrosa Pereira Dias. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Caeiro da Motta Veiga. Arlindo Gomes de Carvalho. Arménio, dos Santos. Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Joaquim Eduardo Gomes. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Augusto Santos da Silva Marques. José Macário Custódio Correia. Luís António Martins. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel de Lima Amorim. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Pedro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Fernando da Silva Rio.Partido Socialista (PS):Alberto Bemardes Costa. António Femandes da Silva Braga. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Elisa Maria Ramos Damião. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. José Manuel Santos de Magalhães. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos. José Albino da Silva Peneda. José Ângelo Ferreira Correia. Manuel Antero da Cunha Pinto. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Telmo José Moreno.Partido Socialista (PS):António Luís Santos da Costa. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Luís Filipe Marques Amado. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Rogério da Conceição Serafim Martins.,Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
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Quinta-feira, 11 de Novembro de 1993I Série - Número 10DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. o 356/VI (PS), de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) criticou as declarações do Primeiro-Ministro no comício do PSD no Porto. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Mário Tomé (Indep.).
O Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) referiu-se ao desenvolvimento do concelho de Tondela.
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 101/VI (PS), 104/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade). Além das Sr.as Deputadas Margarida Silva Pereira e Maria de Lurdes Pombo (PSD), que apresentaram os respectivos relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Trabalho, Segurança Social e Família, usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Mário Tomé (Indep.), Ana Paula Barros (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria Julieta Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), Leonor Beleza (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 253/VI (PS) - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3o ciclo do ensino básico. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira (PSD), Ana Maria Bettencourt (PS), Carlos Coelho e Virgílio Carneiro (PSD), Paulo Rodrigues (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Aristides Teixeira (PSD) e António Martinho (PS).
288 I SÉRIE - NÚMERO 100 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessao.
11 DE NOVEMBRO DE 1993 289Ana Maria Dias Bettencourt.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 356/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Nas últimas reuniões, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério das Finanças, ao Governo e ao Secretariado Técnico de Assuntos para o Processo Eleitoral, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Fialho Anastácio; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Adão Silva; à Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, formulado pela Sr.a. Deputada Marília Raimundo; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Martinho e Paulo Trindade; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Leonor Coutinho, na sessão de 27 de Novembro; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Luís Peixoto, nas sessões de 29 de Abril e 15 de Julho, respectivamente; Caio Roque, na sessão de 13 de Julho; Manuel Sérgio, na Comissão Permanente de 29 de Julho; Guilherme d' Oliveira Martins, na sessão de 18 de Agosto; Manuel dos Santos, na sessão de 24 de Agosto; e Luís Sá, na sessão de 21 de Setembro.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobreposição do PSD ao Estado ou dissolução do Estado no PSD?
290 I SÉRIE - NÚMERO 10Esta é a pergunta que não pode deixar de ser feita depois do comício do Porto, em que não se sabe em que qualidade ali falou Cavaco Silva: se na de Presidente do PSD, se na de Primeiro-Ministro, se simultaneamente nas duas, personificando e simbolizando maior entre o partido e o Governo e é o Governo desse modo a confusão cada vez Estado. É o partido ao serviço do ao serviço do partido. Ou talvez mais. Talvez também no PSD se cumpra agora a teoria da substituição formulada por Troiski: o partido começa por se sobrepor ao País, a seguir substitui-se ao Estado e depois o chefe do partido substitui-se a tudo e a todos. O Sr. Deputado Angelo Correia tem razão: este PSD não é o que ele ajudou a fazer. Este PSD apresenta demasiados tiques de PSD-ml.Aplausos do PS.No comício do Porto, a par da chantagem, da ameaça e da demagogia eleiçoeira do Primeiro-Ministro, introduziu-se no discurso político um novo estilo: o estilo antropofágico.
O PSD está nervoso. Estala o verniz dos ajudantes do Primeiro-Ministro e aparece o verdadeiro rosto de alguns rapazes promovidos a secretários de Estado. Um ameaça comer-nos, o outro insulta, ao nível mais rasteiro, o Secretário-Geral do Partido Socialista e a ex-Primeira-Ministra Maria de Lurdes Pintasilgo.
Mas deixemos as inconveniências dos rapazes, que ainda não aprenderam a controlar-se em público!
Preocupante, realmente preocupante, é o discurso do Primeiro-Ministro. É, uma vez mais, o discurso da fuga às responsabilidades e da tentativa de transferir para outros as culpas que lhe cabem por inteiro. As culpas e as responsabilidades de um Primeiro-Ministro que teve tudo a seu favor e não foi capaz de resolver os problemas básicos do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desta vez, Cavaco Silva não tem alibi. Leva oito anos de Governo, conseguiu a maioria, teve estabilidade e dispôs dos fundos comunitários.
A agricultura arruinada, a modernização do sistema produtivo por fazer, amplos sectores da indústria e até de serviços gravemente atingidos, o sistema educativo numa desordem sem precedentes, a saúde em crise.
Onde estão as reformas estruturais? Onde está o progresso, o desenvolvimento e o bem-estar dos portugueses?
O País está a viver uma das piores crises de sempre e o Primeiro-Ministro não> apresenta uma ideia, uma solução, uma proposta. Ataca á oposição e acena com pacotes de investimentos à custa dos novos fundos comunitários, como se a consciência dos portugueses estivesse à venda e como se esses fundos, em vez de servirem para resolver os problemas do País, servissem para comprar votos e apoiar as campanhas eleitorais do PSD.Aplausos do PS e aos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Comício do PSD no Porto é um sinal de desespero, mas constitui também um salto perigoso na degradação da vida política. O PSD age como se o fim (a permanência no poder) justificasse todos os meios, mesmo a agressão verbal, a mentira e o mais despudorado eleitoralismo. A História ensina que a perversão dos meios traz sempre consigo a perversão do poder. Os homens políticos de coragem dão ã cara, assumem as suas responsabilidades, não lavam as mãos como Pilatos.
Não é a primeira vez que Cavaco Silva foge às dificuldades. Fê-lo quando foi Ministro das Finanças da AD e se demitiu perante os primeiros sinais de crise, já então provocada pelo despesismo eleitoralista.
Não é a primeira vez que procura transferir para os outros as responsabilidades do seu próprio partido. Fê-lo quando rompeu o Bloco Central e conduziu toda a campanha como se só o PS fosse responsável por uma política que tinha sido também partilhada pelo PSD.
E também não é a primeira vez que Cavaco Silva dá sinais de fraqueza e de falta de coragem política. Basta lembrar o seu silêncio perante as provocações que lhe fez Alberto João Jardim e as afirmações antiportuguesas de Jaime Ramos.
O PSD está no Governo há muitos anos. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro há oito. O PS não aceita ser responsabilizado pela incompetência do PSD nem pelos erros, pelos fracassos e pelos enganos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.Aplausos do PS.O PS acusa o Primeiro-Ministro de estar a fugir às responsabilidades. O PS acusa o Primeiro-Ministro de não apresentar ao País soluções para a crise e de colocar os interesses eleitorais do partido acima dos interesses nacionais. O PS acusa o Primeiro-Ministro de fugir ao debate político e de utilizar o seu cargo para viciar e adulterar as regras do combate democrático. O PS acusa o Primeiro-Ministro de utilizar um comício partidário para anunciar medidas de Governo com propósitos claramente eleitoralistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prometeu até fazer «a maior redução do IRS alguma vez realizada no País». Mas como o IRS só existe desde que é Primeiro-Ministro, esta «vitória de Cavaco sobre Cavaco» é, como escrevia ontem um conhecido jornalista, «uma derrota de Cavaco por Cacaco».Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O PS acusa o Primeiro-Ministro de, ao afirmar que «os candidatos do PSD poderão assegurar uma melhor colaboração com o Governo na consecução do PDR», estar, desse modo, a usar e abusar do seu cargo para fazer uma inadmissível ameaça e chantagem eleitoral sobre os candidatos de outros partidos políticos. Trata-se de um abuso de poder e de um gravíssimo atentado ao funcionamento do sistema democrático.
O Primeiro-Ministro e alguns dos seus Ministros têm, aliás, falado dos novos fundos comunitários como se eles fossem sua propriedade pessoal. Ora, os fundos comunitários não são do Governo nem do PSD, foram atribuídos a Portugal para desenvolver Portugal e não para servir a clientela do PSD ou para serem usados como forma de pressão sobre o eleitorado.
É um dos temas da nova propaganda do PSD, repetido em todos os tons pelos seus Ministros: o PS andaria nervoso para gerir os novos fundos conseguidos com tanto trabalho pelo Primeiro-Ministro.
A única coisa que o PS terá para gerir é a nova crise deixada por oito anos de Governo de Cavaco Silva. Com uma diferença: o PS nunca virou a cara, nunca fugiu às dificuldades, nem tem medo de assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PS.
11 DE NOVEMBRO DE 1993291Outro tema muito glosado, repetido inúmeras vezes para a Televisão pelo Primeiro-Ministro, é o da acusação ao PS de apresentar propostas irrealistas e irresponsáveis.Vozes do PSD: - Não é verdade!0 Orador: - Se é assim, porque é que o Primeiro-Ministro não aceita debatê-las com o Secretário-Geral do Partido Socialista? Ou será que não é capaz de discutir com a oposição? Ou será que tem medo do debate democrático?Depois da teoria das "forças de bloqueio", temos agora a estratégia da fuga às responsabilidades e do ataque à oposição, em especial ao PS. E temos, sobretudo, uma progressiva, preocupante e abusiva utilização da máquina do Estado em benefício dos interesses eleitorais do PSD.