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Por outro lado, penso que não há aqui um rasgo, não há uma estratégia, não há nada que altere o status quo em matéria daquilo que é a absoluta necessidade de renovação do equipamento das nossas Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, colocando duas questões ao Sr. Ministro.
A primeira diz respeito ao programa dos A400M. Gostava de saber se esse programa põe ou não em causa a nossa participação num conjunto de programas europeus que são perfeitamente auto-suficientes e que, numa lógica de 10 a 15 anos, se pagariam a si próprios.
Depois, pergunto-lhe se não é altura de renegociarmos o acordo da base das Lages. Quando vemos a Turquia a discutir por 30 000 milhões de dólares a utilização de duas bases pelas forças americanas, a quem deve muito da sua segurança, tendo nós a base das Lages, desde 1995, sem qualquer renegociação, não será altura de fazermos essa renegociação? Não será altura de vermos o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro a "baterem o pé" pelos interesses nacionais e irem buscar recursos para comprar os tais equipamentos que compramos, se possível em primeira mão, se não pudermos, em segunda, mas de qualidade? Vamos lá a ver, Sr. Ministro!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro.O Sr. Rui Miguel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, gostaria de usar da palavra, em primeiro lugar, para referir e congratular-me com o pragmatismo que está subjacente a esta revisão da Lei de Programação Militar.
Do meu ponto de vista e do ponto de vista do PSD, esta revisão tem por referência a questão fulcral e incontornável do interesse nacional, proporciona-nos garantias de que as gravíssimas lacunas de que enfermam as principais capacidades operacionais nos três ramos das Forças Armadas vão ser colmatadas e, como tal, o caminho do declínio irreversível por que passaram as Forças Armadas na última década vai ser, finalmente, invertido.
Vamos ter duas esquadras de F-16 que serão capazes de operar em conjunto com os nossos aliados da NATO e de assegurar de forma capaz a vigilância da totalidade do nosso espaço aéreo, o que é importante referenciar porque não basta ter os F-16, é importante que eles sejam interoperativos com os nossos aliados.
Teremos uma incrementada capacidade de projecção de forças com o navio polivalente logístico e uma mais moderna capacidade de transporte táctico-estratégico da Força Aérea conseguida em tempo útil e a preço razoável, o que é importante sublinhar.
3978   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Exército terá, finalmente, o seu Grupo de Aviação Ligeira. As chaimites vão, finalmente, descansar!...
O processo de substituição de arma ligeira, que é um verdadeiro "fenómeno de Santa Engrácia" da defesa nacional, vai consumar-se durante esta década.
Quero, ainda, sublinhar a grande importância que tem a prioridade que é conferida à substituição das fragatas da classe João Belo, conferindo à Armada uma capacidade anti-aérea que é crucial nos teatros de conflito contemporâneo em que previsivelmente elas terão de operar.
Esta revisão é conseguida acrescentado 18 novos programas, reduzindo os períodos de leasing, baixando as taxas de juro e mantendo rigorosamente o volume de investimentos previstos em 2001.
É, diria, quase que um "milagre da multiplicação dos peixes", não fora o termos de abdicar no imediato do terceiro submarino.
Concretamente, gostaria de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Primeira, para quando é que prevê que se possa efectivar o reforço dos meios aeronavais estacionados na Madeira e nos Açores de modo a reforçar a capacidade de Portugal afirmar a sua soberania, a sua fiscalização e a sua actuação em missões de busca e salvamento e de prevenção de ameaças no vastíssimo espaço marítimo. Estou a pensar não só mas também, e nomeadamente, na instalação de uma esquadrilha de F-16 na base de Porto Santo.
Segunda, quais são as perspectivas que o Sr. Ministro pode ter hoje quanto às reais possibilidades de, a médio prazo, Portugal vir a adquirir o terceiro submarino, equipamento que complementaria de forma importante a capacidade submarina de Portugal nesta área.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, pela amostra, não tenho dúvidas de que esta lei é uma contrafacção menor da actual Lei de Programação Militar. Nos conceitos claudicou, nos princípios encolheu. Por isso, não tenho dúvidas das razões por que não devemos votar a favor.
O Sr. Ministro não reviu a Lei até Dezembro, como se impunha, mas teve tempo para despachar, "à socapa e na vigésima quinta hora", o contrato de renovação dos aviões P3 Orion para a Lockheed, dando-lhe patrioticamente o estatuto de brand contractor em desfavor da portuguesa OGMA.
Fala-se agora de 12 aviões Alenia Lockheed, menos três do que se previam, num conjunto com outros seis aviões C-130J, também da Lockheed, mais três do que os programados, em detrimento de um programa cooperativo europeu, com 60% de retorno mínimo para a indústria nacional, cerca de 145 milhões de euros. Já agora, Sr. Ministro, onde é que o senhor foi buscar que os Airbus custam 250 milhões de euros mais do que custam os C-130? Comparando capacidades, eles são comparáveis no preço.
Fala-se de muitas coisas, Sr. Ministro! Ele é sempre um falatório!... Mas nós cá estaremos, no debate na especialidade - pode estar certo disso! -, para falarmos sobre estas temáticas!...
O Sr. Ministro também resolveu reduzir o número de submarinos a adquirir, de três para dois, como se a bitola anterior, de três, tivesse sido uma bizarria e não doutrina oficial. E o Sr. Ministro sabe que, em três navios, um terá de estar em grande reparação, e, portanto, dele se esperará uma prontidão nula, outro terá de estar em pequena manutenção ou em instrução, portanto, com prontidão reduzida, e o terceiro estará a navegar com a máxima disponibilidade operacional e uma prontidão total. Eram três os submarinos da classe Daphné e, agora, o Sr. Ministro com dois vê que eles pouco servem, três as fragatas Meko da classe Vasco da Gama, três as fragatas da classe João Belo e três as que as substituirão.
Ao fazer esta opção, colocou-nos ao nível da Argélia, que tem dois, e esqueceu-se de nos colocar ao nível da Dinamarca, da Holanda e de outros países, que têm mais de dois submarinos para garantir uma operacionalidade sustentável!...
Como é que, então, vai garantir a prontidão operacional da dissuasão submarina com apenas dois navios? E qual é a taxa aplicável a esta LPM? Agora, fala-se em 5%, porque as taxas baixaram. E se subirem? O artigo 13.o, n.o 2, já lá está por isso mesmo. Ou seja: o Sr. Ministro tem uma LPM ao jeito do crédito à habitação!
Já agora, como foi que a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite, que não se encontra presente, como exigiu ao Sr. Ministro das Finanças da época, aprovou agora o leasing operacional deste Governo? Então, agora já não hipoteca os nossos filhos?! Então, agora já não encrava a vida aos nossos netos?! E o PSD, que, por razões meramente políticas, impediu por seis anos a modernização das Forças Armadas, já dá de barato o tecto limite de 20% para o leasing operacional?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Houve por aqui muita mudança! Houve muita mudança, Sr. Ministro!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para melhor!O Orador: - É a mudança à la carte ou a mudança, porventura, à la minute!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional. Informo que dispõe apenas de 3 minutos e 22 segundos.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, não vou, naturalmente, entrar nesta polémica, em Plenário, sobre o sentido de voto do maior partido da oposição,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
3979   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Orador: - ... que respeito e cujo concurso conceptual e operativo em questões de defesa nacional considero acima de qualquer outro, naturalmente, na oposição.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado José Lello, devo dizer-lhe que não percebo tanto ressentimento. Só se for por termos uma taxa de execução consideravelmente melhor.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas foram opções que não dependiam dos vossos Ministros da Defesa, eles submetiam-se. São opções que, neste Governo, passam pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, e é isso que nos permite ter uma taxa de execução bem superior, porque não fazemos das Forças Armadas a cobaia dos orçamentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas a sua informação, desde que saiu da área do poder, diminuiu,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já não era muita!O Orador: - ... o que, aliás, pode acontecer, não é nenhum facto estranho, não é, sequer, um faits divers.
Sr. Deputado, vou citar o despacho do Dr. Rui Pena - por acaso, antigo democrata-cristão (e creio, aliás, que para sempre!), mas também seu colega de governo, a propósito da modernização dos P3. É que eu fiz exactamente o que ele, num despacho orientador, entendia que se fizesse, sem tirar nem pôr, vírgula por vírgula, que era: "Seleccionar para concurso as empresas Lockheed Martin e L3 Communications". Este foi o despacho orientador do Dr. Rui Pena do dia 3 de Abril de 2002, quatro dias antes de se ir embora.
Eu segui essa orientação e V. Ex.a acha que isto é dar um estatuto especial a uma das empresas, quando o despacho é idêntico àquele que foi subscrito pelo seu colega. Sr. Deputado, não vale a pena!
Quanto aos Alenia, engana-se outra vez e ainda mais. Ainda ontem, este seu amigo estava na Base Aérea de Sintra a ver a demonstração do CASA295.
Ó Sr. Deputado, uma coisa V. Ex.a vai ter de perceber: eu sou favorável a opções europeias, não sou favorável a obsessões europeias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Saraiva (PS): - Não se vê!O Orador: - Sr. Deputado José Lello, candidatos aos submarinos: europeus; candidatos principais à substituição das viaturas: europeus; candidatos principais à substituição de arma ligeira: europeus; candidatos principais à substituição dos Aviocar: europeus. Se analisar os candidatos programa a programa, verificará que a componente europeia está absolutamente presente nos três ramos das Forças Armadas.
VV. Ex.as não acreditavam que o Governo protegesse o Grupo de Aviação Ligeira do Exército. Cá está a verba que o protege.
E, sobretudo, Sr. Deputado, aqui qualquer coisa que não bate certo: como é que V. Ex.a tem tanto ressentimento quanto a uma lei que é aprovada por unanimidade pelos chefes militares e pretende convencer-nos de que estão todos errados e V. Ex.a está certo do ponto de vista do racional militar e operacional? Com certeza que não está, Sr. Deputado!
Vamos agora falar da questão do A400, Sr. Deputado José Lello.
Primeiro: houve quatro ministros do Partido Socialista que fizeram despachos ou orientações envolvendo a Lockheed Martin e nunca ninguém os pôs em causa, e eu também não os colocarei em causa.
Segundo: imagine que seguíamos essa nova birra política, que era cessar relações comerciais com a Lockheed Martin. Sabe quantos empregos se perdiam nas OGMA? Perdiam-se 360, Sr. Deputado!
Terceiro: preço do A400. Quer que lhe recorde o que dizia o Director-Geral de Armamento do vosso tempo? Aliás, aproveito para sublinhar a enorme falta de consideração que os Srs. Deputados revelam pelo Sr. General Melo Correia, que é Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS José Saraiva.O Orador: - Dito isto, porque não vale a pena ir por aí, Sr. Deputado José Saraiva (o Sr. General Melo Correia já lá estava e lá continua), gostaria de prosseguir, dizendo o seguinte: em relação ao preço do A400M, Sr. Deputado José Lello, o valor que estava inscrito na Lei de Programação Militar de 2001 era referente a 1998 e não continha a actualização com a taxa de inflação. Agora, imagine o que esse valor mais a taxa de inflação de todos os anos até 2012.
Por outro lado, o prazo de 2012 não contava com a desistência da Itália nem com a redução da encomenda da Alemanha e, portanto, transformar-se-á, provavelmente, em 2013 ou em 2014.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Se o Sr. Deputado quer manter a opção pelo A400 tem de explicar aos portugueses como é que vai pagar muito mais caro por menos aviões, que chegam muito mais tarde. Não é racional! Não é operacional! E devo sublinhar, Sr. Deputado, que não só a Força Aérea, como o Exército português, em Conselho Superior Militar, consideraram que, do ponto de vista do tipo das suas missões, o avião preferencial era o C-130.
Saber se compramos novos, caso consigamos um bom contrato, ou se renovamos os actuais é uma opção em aberto. O que está para mim excluído é a participação tardia - e V. Ex.a sabe que foi tardia - no projecto Airbus, obrigando o contribuinte a suportar mais 250 milhões de euros por menos três aviões.
3980   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Sr. Deputado, eu acho que há limites, sobretudo quando o País está numa situação difícil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Soares (PS): - O Sr. Ministro não respondeu às perguntas que fiz!O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Quer ter a bondade de explicar qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, é por causa das considerações que o Sr. Ministro fez quando respondeu às questões que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Quais foram essas considerações, Sr. Deputado? Não notei que tivesse havido qualquer frase agressiva.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, a páginas tantas, sugeriu, quando fiz alguns comentários sobre a legislação que aqui nos era proposta - e estou, naturalmente, no exercício legítimo de um direito, porque penso que posso fazer essas considerações -, atirou para cima da mesa como que a ideia de que eu estava em contraposição em relação àquilo que os chefes militares tinham aprovado ou a que tinham dado parecer favorável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dificilmente considero que isso seja uma ofensa à sua honra pessoal.O Sr. Miranda Calha (PS): - Não, Sr. Presidente! É que isto deixa a pairar uma ideia no que se refere àquele que é o nosso estado de espírito em relação ao reequipamento das Forças Armadas e nós...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe, no entanto, que seja breve.O Sr. Miranda Calha (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro fez, há pouco, uma intervenção sinalizando precisamente esta ideia de um parecer que terá sido de oportunidade, segundo diz, dos chefes militares em relação a esta matéria.
Não tenho dúvidas em considerar e em ter na minha linha de argumentação aquilo que, efectivamente, são as considerações feitas pelos chefes militares. Aliás, quando, no passado, aprovámos aqui uma legislação em relação à programação militar (que teve também o apoio do então Deputado Paulo Portas), nós não boicotámos, como, por exemplo, fez o maior partido da oposição de então, o reequipamento das Forças Armadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!O Orador: - Nós - e já tive aqui também a oportunidade de o dizer - não vamos votar contra este programa que aqui nos foi apresentado, mas não pode ficar a pairar uma ideia de pressão sobre o meu partido e sobre mim próprio em relação àquelas que são as argumentações corporativas de outros sectores e corpos do Estado.
Desejamos o reequipamento das Forças Armadas e, naturalmente, iremos trabalhar, certamente agora em sede de especialidade, em relação às opções que aqui foram feitas e às não respostas que aqui aconteceram por parte do Sr. Ministro, especialmente na área dos programas cooperativos, correspondendo também àquela que foi a mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia da República sobre a opção europeia e sobre aquele que é o nosso trabalho de reequipamento em consonância com a Europa, à qual pertencemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Já agora, responda à pergunta que foi feita e ficou em aberto!O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, não tenho consciência e, sobretudo, não tive qualquer espécie de vontade de ofender a sua honra e por isso mesmo, esclarecida essa matéria, tentarei racionalizar no contraditório aquilo que o Sr. Deputado objectou.
Eu disse ipsis verbis no discurso que fiz que, num Estado de direito democrático, os eleitos podem, e às vezes devem, decidir contra a opinião dos militares ou apesar dela.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!...O Orador: - Está escrito, Sr. Deputado. Pode consultar!
Mas sublinhei também que me parecia relevante, tal foi o défice de confiança nos últimos anos entre a instituição militar e o poder político, para efeitos de avaliação, que os chefes militares tivessem dado parecer unânime favorável a esta lei.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Digo que isto é relevante do ponto de vista político por aceitar alguma forma de pressão? Não! É porque acho que é um critério de avaliação que há-de ser importante para uma pessoa que já teve responsabilidades governativas, como o Dr. Miranda Calha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Ou seja: a conclusão que tirei foi a de que, tendo um parecer favorável dos chefes militares, quem se queira opor a esta lei vai ter de o fazer com argumentos tão sólidos, tão sólidos, tão sólidos, que demonstrem, entre outras coisas, que o racional militar e operacional não está certo. Considero que é uma espécie de agregação de responsabilidade que existe no momento em que os chefes
3981   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 militares dão um parecer unânime positivo face à proposta de lei. Porque, evidentemente, se o dão é porque concordam com o racional militar e estratégico da lei. Do ponto de vista operacional, sabem mais do que V. Ex.a e do que eu. A nós compete-nos decidir em função do interesse público e com os recursos disponíveis.
Agora, não me parece que seja possível que seja indiferente para V. Ex.a o facto, como oportunidade, de termos o parecer positivo dos chefes militares, que, aliás, VV. Ex.as ouviram.
Sr. Deputado, quanto a projectos cooperativos, já lhe disse que o relacionamento comercial com a indústria norte-americana vem do seu governo e de outros governos anteriores ao seu, tem décadas. Já lhe disse que, neste momento, se seguíssemos a posição da Embaixadora, que é "cessem as relações com a Lockheed Martin", iam 360 trabalhadores perder o seu emprego, por causa da modernização dos F-16, por causa da modernização do P3, por causa de inúmeros contratos que temos e onde dependemos dessa tecnologia.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Terceiro: já lhe disse, Sr. Deputado, que quem saiu do projecto-mãe do A400 foi o governo de V. Ex.a. Portugal saiu em 1998 do projecto FLA, que é o antecessor do projecto do A400. Ora, eu não tenho qualquer culpa que Portugal tenha entrado tarde e não tenha entrado no núcleo de decisão e, como não entrou no núcleo de decisão, os aviões portugueses ficaram para 2012.O Sr. João Soares (PS): - Não é essa a questão!O Orador: - E, entretanto, o que fazemos até 2012? Paga uma modernização, que, depois, é dispensável, dos actuais Hércules? Não consegue vender os actuais Hércules em condições óptimas?O Sr. João Soares (PS): - Consegue!O Orador: - Tudo isto só para pagar o preço de uma etiqueta, custando cada um deles muito mais caro?!...
Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! São metade dos aviões que temos e custam muito mais caro! E é este racional que V. Ex.a terá de demonstrar. Acha que bastam três? Quer que lhe leia o parecer do Almirante...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha está esgotado.O Orador: - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Tenha paciência, mas não posso conceder-lhe mais tempo. Inscrevê-lo-ei para uma intervenção...O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe 15 segundos para uma informação que é relevante.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, só são 15 minutos, porque depois corto-lhe a palavra.O Orador: - Posso mostra-lhe o parecer do "vosso" Director-Geral de Armamento,...Protestos do PS.... "vosso" do governo do Partido Socialista, dizendo que os três A-400 não eram suficientes e tinham de ser aumentados em próxima revisão da Lei de Programação Militar. Se não estava lá a inflação; se não estava lá o aumento do preço; se não estava lá o ILS; se tinham de ser mais... Até onde é que VV. Ex.as estão dispostos a pagar? É porque nós não estamos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras nesta intervenção são para saudar a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República; saudar este espaço de preocupação que o Sr. Presidente da República trouxe à nossa consideração; saudar essa sugestão sobre a necessidade de gerarmos entre nós, Deputados de todos os quadrantes políticos, um espaço de entendimento e de convergência em matéria tão sensível como é a defesa nacional.
Partilhamos, Srs. Deputados, esse apelo ao consenso nacional e daqui queremos responder ao Sr. Presidente da República que, sendo esse um desígnio nacional, é também, por certo, o nosso!Aplausos do PSD.Saberemos, como diz o Sr. Presidente da República, escolher criteriosamente os caminhos a percorrer e pode o Sr. Presidente da República estar certo de que pode contar connosco nesse mesmo empenho!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou uma Lei de Programação Militar realista face às condições económicas que o País vive. Com esta LPM podemos nós, Portugal, caminhar no sentido de umas Forças Armadas modernas, prestigiadas e equipadas, de forma que possam garantir o cumprimento das missões, dar resposta às ameaças, satisfazer os nossos compromissos com os aliados.
No Conselho Superior de Defesa Nacional, apenas com uma abstenção do Partido Socialista, segundo se sabe - que, aliás, considera a proposta de lei "estimulante", segundo declarações de alguns dos seus Deputados -, os chefes dos ramos entregaram ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas a transmissão de uma posição comum, posição essa que sublinhou a distribuição mais equitativa pelos três ramos, uma nova visão política global, uma declaração de unidade - por muito que isso custe aos Deputados da oposição!
Sr. Presidente, só temos memória de outra atitude nestes termos, em que o Chefe do Estado-Maior General das
3982   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Forças Armadas falou pelos outros chefes de Estado-Maior, em relação a uma já longínqua lei, apresentada em 1980, era então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro e Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa.
Saberemos sublinhar e realçar o significado político desta atitude. Da intervenção do Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas poderemos retirar algumas ideias-base: em primeiro lugar, posição comum dos três ramos; em segundo, que esta lei de programação militar atende a factores de planeamento face à actual situação internacional. Ela representa uma articulação directa entre a tutela e os chefes militares, com benefícios na racionalidade militar das soluções encontradas, racionalidade esta que está ajustada aos objectivos políticos e às condicionantes financeiras.
Como diria o Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas - em declaração que tivemos nós, Deputados da Assembleia da República e da Comissão de Defesa Nacional, oportunidade de conhecer -, há nesta proposta de lei de programação militar uma vontade enorme de suprir lacunas para os teatros de operações que se perspectivam. Em suma, novos programas permitirão capacidades militares acrescidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quais, então, as principais medidas desta LPM que o partidos da oposição terão tempo de analisar, em sede de especialidade?
Na Marinha sobressai a substituição da classe das fragatas da classe João Belo, o recompletamento da esquadrilha de helicópteros orgânicos, e também uma nova vertente de defesa aérea diária, mais capacidade na luta de anti-superfície e anti-submarina, o upgrade das fragatas Meco.
No Exército, a substituição das viaturas blindadas, da arma ligeira desse equipamento de engenharia. Mais capacidade de combate e de apoio, reforço de rádios portáteis, melhores comunicações, controlo e interoperabilidade. Na Força Aérea, o radar móvel defesa aérea táctico, condições de combate aéreo em formas destacadas e modificação dos aviões de patrulhamento marítimo.
Qual o significado desta LPM, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados? Desde logo, que ela facilita e potencia a evolução tecnológica, o desenvolvimento de capacidades modelares e a gradual aproximação do orçamento da Defesa Nacional portuguesa para níveis NATO.
Com esta Lei de Programação Militar o Governo inscreve alguns (bastantes mesmo!) novos programas: desde logo, Sistema de Gestão Integrada de Defesa Nacional, o completamento dos helicópteros da Marinha, como se disse; a substituição das fragatas da classe João Belo; os novos navios de patrulha oceânicos; os novos navios de combate à poluição (que não são "carcaças"); o reordenamento do parque escolar; a aquisição de rádios de secção; a substituição da arma ligeira G-3; as viaturas blindadas de rodas; o equipamento de desactivação de explosivos; o comando e o controlo do espaço aéreo dos Açores, o ARS de Monsanto em Beja; substituição ou modernização dos C-130; helicópteros de instrução; sistema de infra-estruturas móvel; sistemas de autoprotecção de aviões; modernização da componente territorial; formação de pilotos.
Todos estes programas, Srs. Deputados, constituem matéria que não constava da Lei de Programação Militar anterior. A anterior LPM falava-nos de um leasing de 5,4 mil milhões de euros, com 67% dessas verbas alocadas em leasing, com juros de 2 mil milhões de euros, com prazo de 25 anos, com uma taxa fixa de 7%. Dizia, então, o Deputado Durão Barroso - o, hoje, Primeiro-Ministro - que essa Lei de Programação Militar "hipotecava as gerações futuras".
Lembram-se (e nunca é demais recordá-lo!) de que a Marinha votou contra e o Exército aprovou com reservas a anterior Lei de Programação Militar? Foi este o resultado da votação em sede do Conselho Superior de Defesa Nacional. Esta nova LPM é rigorosamente o contrário: é um investimento exactamente igual ao da Lei n.o 5/2001, mas com algumas - muitas! - diferenças: investimento de 5,340 milhões de euros em 24 anos. Relembro que a anterior apontava para 5,446, em 36 anos; 80% do capital e 17% em juros. Em 2001, na lei que aqui se altera a distribuição era precisamente de 64% de capital e de 36% de juros, pelo que esta Lei de Programação Militar traduz um modelo de financiamento mais saudável. Em primeiro lugar, um equilíbrio entre o leasing e o financiamento tradicional; em segundo lugar, uma redução da perdurabilidade dos encargos financeiros; e, em terceiro lugar, uma distribuição mais equitativa entre os três ramos das Forças Armadas.
O leasing operacional baixa dos cerca de 67% para cerca de 50%; os prazos passam de 25 anos para 15 anos; e a taxa fixa passa de 7% para 5%. Porquê? Porque se reduz o risco, porque se reduz o prazo. Há, Srs. Deputados, uma poupança de 1069 milhões de euros de juros e o investimento líquido aumenta - por muito que isso custe ao Partido Socialista...! - 27,5% em relação à Lei de Programação Militar de 2001.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma Lei de Programação Militar que aponta para - e eu citaria outra vez a preocupação do Sr. Presidente da República - clareza nas opções estratégicas, determinação na política de reformas, realismo no reequipamento. Eu diria que é uma Lei de Programação Militar mais barata,...Risos do Deputado do PS José Saraiva.... que permite o reequipamento das Forças Armadas em menos prazo e permite - para ser muito terra-a-terra - mais capacidade, ou seja, mais coisas, assente essencialmente em cinco grandes vectores.
Em primeiro lugar, dá condições de projecção de força onde Portugal tenha interesses estratégicos a defender. De acordo com o novo conceito estratégico de defesa nacional, vamos ter um navio polivalente logístico, vamos, possivelmente, ter a revisão dos C-130, prolongando a sua vida útil.
Segunda grande ideia desta Lei de Programação Militar: dissuasão operacional credível. Através de quê? Da
3983   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 remodelação dos 40 F-16, da remodelação das três fragatas Meco, da substituição por três fragatas da antiga classe João Belo e da aquisição de dois novos submarinos.
Terceira grande ideia-força: missões de serviço público de acordo com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, através de oito patrulhões novos, dois navios para combate à poluição marítima e à aquisição de barreiras e outro material de compressão para protecção de costa.
Quarto grande vector desta Lei de Programação Militar: a capacidade de actuação das Forças Armadas em teatros de grande hostilidade operacional; aquisição de dois veículos e também de equipamento de contra-armamento NBQ para uma companhia.
Quinto e último grande sentido da  Lei de Programação Militar: a possibilidade de uma maior intervenção das Forças Armadas, em operações de humanitárias e de manutenção da paz; aquisição de veículos de transporte ligeiros; aquisição e substituição das G-3 por uma arma moderna, onde a GNR estará certamente incluída, e a dotação operacional do Grupo de Aviação Ligeira do Exército.
Estas são, de alguma maneira, as cinco grandes ideias que esta lei de programação militar acarreta. Quais os efeitos? Eu diria dois: em primeiro lugar, grande transparência e desenvolvimento e apoio à indústria nacional. Também aqui estamos com o Sr. Presidente da República - também aqui defendemos que a indústria nacional deve ser preservada, deve ser apoiada, deve ser acarinhada, e lá está, nas tais fichas de que o Sr. Deputado Luís Fazenda há pouco falava, o desenvolvimento de matéria nesse sentido para protecção às OGMA, para protecção a empresas como os estaleiros navais de Viana do Castelo.
Com esta nova Lei de Programação Militar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as Forças Armadas do futuro, as Forças Armadas portuguesas terão menos efectivos, mas estarão melhor equipadas e terão mais meios. As Forças Armadas do futuro terão capacidades crescentes de projecção e de sustentação - comando, controlo e comunicações e informações; terão a capacidade de reforço das capacidades dissuasoras e de resposta rápida; terão uma melhorização dos meios de participação em missões humanitárias e de paz; terão mais protecção das forças e autonomia na salvaguarda dos interesses nacionais; gerarão uma maior interoperabilidade com os aliados - por muito que isso custe ao BE e ao PCP...! -, preservando e fortalecendo o eixo transatlântico, que é o nosso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, Sr. Presidente, eu diria que esta Lei de Programação Militar permite que as Forças Armadas portuguesas saiam, depois da sua implementação, depois do seu desenvolvimento, mais moralizadas, mais apelativas para as futuras gerações, mais capazes de cumprir as obrigações decorrentes da nossa integração na NATO.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Definida a LPM, vêm aí, por certo, outros desafios: vem aí a reforma da Lei de Defesa Nacional; vem aí a concretização da profissionalização cujos prazos importa reafirmar - com esta LPM a profissionalização recebe, quanto a nós, um grande incentivo.
Concluindo, com esta Lei de Programação Militar procede-se ao apoio às Forças Armadas, no seu conjunto, em consenso nacional, só quebrado com questões laterais, como a opção por qual o tipo de avião de transporte táctico e estratégico pelo qual Portugal deve optar.
Para nós são fundamentais os critérios de preço e de utilidade, não de obsessões geográficas, como muito bem o Sr. Ministro, há pouco, referia. Na LPM deveremos escolher criteriosamente os caminhos a percorrer. Defendemos uma lei de programação militar onde a Defesa Nacional saia mais barata, as Forças Armadas tenham material mais atempadamente e onde consigam ter mais capacidades em fazer mais coisas.
Os militares deverão ter orgulho de pertencer a umas Forças Armadas bem equipadas, bem preparadas, mais moralizadas, mais apelativas. E essas Forças Armadas de Portugal serão assim com esta Lei de Programação Militar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, faço-lhe um pedido de esclarecimento porque a posição do PSD é a "grande novidade" desta revisão da Lei de Programação Militar. E é a "grande novidade" porque comparo-a com as intervenções que aqui foram feitas, em 2001, pelos Srs. Deputados do PSD.
Lembro-me da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que criticava contundentemente o recurso ao leasing dizendo que "(...) o que o Governo nos diz é que o Pacto de Estabilidade impõe o recurso a uma solução como esta, isto é, o Governo cria, através do recurso ao leasing operacional, a ficção de que as verbas serão inscritas, ao longo dos anos, como rendas e foge à inclusão do total do valor das aquisições do ano da assunção do compromisso. É, portanto, uma habilidade".Risos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.Dizia mais o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com toda a contundência, o seguinte: "(...) se o Orçamento do Estado não contemplar as verbas necessárias, o recurso legal é a dívida pública (...)" - não se podia ser mais claro!
E diz, adiante, que "(...) a política de defesa nacional é uma política de Estado, deve estar acima dos interesses partidários e é nosso entendimento que esta política não merece a prática de habilidades ou artifícios nem o endosso de responsabilidades (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perante afirmações tão peremptórias, pergunto a V. Ex.a se o PSD se considera satisfeito com isto e se considera que, com a redução da taxa de juro
3984   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 aplicável, com a redução do prazo e a redução de um submarino, o recurso ao leasing é aceitável.
Em segundo lugar, tenho de perguntar-lhe se sabe onde está a Sr.a Ministra das Finanças. É porque a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em 2001, foi muito crítica em relação ao Governo dizendo que se tratava de um problema orçamental, de um problema financeiro e que, por isso, queria ver aqui o Ministro das Finanças. E perguntou até se o Ministro das Finanças sabia, se tinha conhecimento de uma proposta de lei como esta, que era, segundo a Sr.a Deputada dizia, "(...) a maior provocação que, algum dia, um governo apresentou à Assembleia da República.".
São palavras da, então, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: "(...) não há memória de haver algum governo que tenha tido a ousadia de tentar humilhar os Deputados da forma como esta lei pretende fazê-lo.".
Portanto, agora que o PSD vai aprovar uma lei que recorre ao mesmo princípio de financiamento da anterior, pergunto se o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva sabe se a Sr.a Ministra das Finanças concorda com esta proposta de lei e, já agora, se sabe por que é que ela não está aqui, dando o exemplo relativamente àquilo que afirmava quando era Deputada do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Fica-lhe mal defender o PS! O PCP a defender o PS!... Ao que isto chegou!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a quem chamo a atenção para o tempo de que dispõe o seu partido.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, esta é daquelas perguntas que não estranho. E não estranho, porque, nada mais tendo a que recorrer, alguns entendem que haverá dúvidas em relação à opção sobre a compra de um avião de transporte e os senhores recorrem ao assunto do leasing.
Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Ministro da Defesa já aqui referiu que a Sr.a Ministra das Finanças evoluiu num certo sentido, ou seja, caminharam, cada um no seu sentido, e encontraram-se em relação à matéria que tem a ver com as condições do leasing. Mas não se trata, única e simplesmente, de desistir de qualquer posição.
Ó Sr. Deputado, eu disse isto na tribuna! O problema é o seguinte: estamos a tratar de um leasing a 15 anos e não a 25 anos; estamos a tratar de um leasing com uma taxa de 5% e não de 7%; estamos a tratar de um leasing que abarca cerca de 50% da Lei de Programação Militar e não cerca de 70%. Há diferenças substanciais! Eu próprio, inclusive, reconheço que o ideal seria termos dinheiro suficiente para comprar tudo a pronto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Se calhar, era o ideal, como é evidente! Mas também lhe digo que o PSD votou, várias vezes, a favor de vários leasings, em relação a leis anteriores, pelo que esta não é a primeira vez.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Aquilo que entendemos é que houve uma evolução nesta lei, que, para nós, é bastante positiva, em relação à lei anterior. Nada na vida nasce espontaneamente e, portanto, há uma Lei n.o 5/2001 que nos levou a caminhar para esta lei.
Diria que não se trata de uma habilidade do PSD, que não é uma habilidade para esquecer o passado. Nós temos memória! Nós não nos preocupamos em esquecer nem nos esquecemos daquilo que defendemos, ao contrário de outros que, se calhar, pretendiam que o passado se dissipasse com um mero toque de mágica. Nós não fazemos isso, nós temos orgulho do nosso passado, nós temos orgulho daquilo que defendemos e somos coerentes.
Sr. Deputado António Filipe, não me preocupam as questões que trouxe, já estávamos à espera delas, pois esta proposta é substancialmente diferente daquela que aqui nos apareceu nessa data e que acabou por vir a ser a Lei n.o 5/2001. Nada tem a ver uma coisa com a outra e têm condições diferentes.
Mais, Sr. Deputado: para o mesmo investimento, sabe qual era o prazo da Lei n.o 5/2001? Era de 36 anos. Sabe qual é o prazo desta lei? É de 24 anos. O Sr. Deputado entende que não há aqui qualquer diferença?...
O investimento era de 5446 milhões de euros, agora, em 24 anos, é de 5240 milhões de euros. Isto não é suficiente para alterar a posição do Partido Social-Democrata? É! Digo-lhe que é e que votaremos favoravelmente esta proposta de lei com muito orgulho, com muita honra e convencidos de que estamos a contribuir para o melhoramento, para o engrandecimento e para dotar as Forças Armadas, de modo a que fiquem verdadeiramente bem equipadas para cumprir as missões que lhes estão confiadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desejaria também, em primeiro lugar, saudar a mensagem do Sr. Presidente da República, na preocupação que manifesta relativamente à defesa nacional e no apelo que nos faz para trabalhar tendo como referência a operacionalidade e a dignidade da própria instituição militar. Pela nossa parte, manifestamos, como sempre, a nossa inteira e completa disponibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, a Assembleia da República debate a revisão da LPM, lei de investimento nas Forças Armadas, cuja importância não é demais sublinhar.
Vicissitudes de ordem vária têm conduzido a uma falta de investimento nas Forças Armadas, a qual terá de ser rapidamente colmatada, sob perigo de atingirmos o grau zero, com as consequências de inoperacionalidade das Forças Armadas e pondo em causa as suas missões constitucionais.
A proposta de lei que o Governo nos propõe corresponde, no essencial, à Lei de Programação Militar, aprovada
3985   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 na legislatura anterior e apoiada pelo Partido Socialista e pelo Partido Popular.
A estrutura fundamental da LPM mantém-se na proposta de revisão que estamos a discutir, incluindo a arquitectura financeira, com recurso ao leasing operacional, que tão criticado foi pelo PSD, a ponto de pôr em causa o necessário investimento na modernização das Forças Armadas, que o próprio PSD, em teoria, defendia.
Recordo que o PSD apoiou os programas de reequipamento inscritos na referida Lei mas repudiou a engenharia financeira, o que o levou a votar contra.
Sem querer introduzir qualquer elemento perturbador, compreender-se-á que recorde as posições do PSD, nomeadamente as da, então, Deputada Manuela Ferreira Leite e, hoje, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a propósito do modelo de financiamento da LPM, que, repito, é igual ao que hoje discutimos.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A Sr.a Ministra, na altura Deputada, Manuela Ferreira Leite considerou, então, que a proposta de lei era "(...) a maior provocação que, algum dia, um governo apresentou à Assembleia da República.", porque, como referiu, não havia "(...) memória de haver algum governo que tenha tido a ousadia de tentar humilhar os Deputados da forma como esta lei pretende fazê-lo.".O Sr. José Magalhães (PS): - Inesquecível!O Orador: - Não vou questionar o Sr. Ministro da Defesa sobre o paradeiro da Ministra das Finanças, como a Sr.a Ministra das Finanças, então, Deputada, fez, relativamente ao, na altura, Ministro da Defesa. Aliás, teve como resposta institucional, na altura, do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Deputado José Magalhães, a informação de que o governo era um e que sublinhava a chancela do Ministro das Finanças na proposta de lei que estávamos, então, a discutir.
Curiosamente, a proposta de lei a que tive acesso, e que estamos a discutir, não tem a chancela da Ministra das Finanças,...Vozes do PS: - Estranho...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é grave?...O Orador: - ... mas creio que se trata de uma coisa facilmente superável.
Era, pois, suposto que a lei que hoje estamos a discutir tivesse uma proposta de financiamento completamente diferente, mas a verdade é que o modelo de financiamento é rigorosamente igual. A verdade é que, perante este modelo de financiamento, há dois sentidos de voto que se mantêm, o do PS e do PP, que concordaram com a estrutura da lei, e o do PSD, em particular da Sr.a Ministra das Finanças, que, não concordando, votou agora favoravelmente.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Então, e a abstenção?!O Orador: - E logo uma lei destas!... Ironias do destino!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas eu gostaria ainda de recordar a posição do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, em nome do PSD, afirmava, a propósito do valor máximo de 20% de leasing, o seguinte: "Nós, diferentemente, não voltamos atrás nos nossos compromissos. Com a nossa concordância, só passará uma lei que recupere o que consta da Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto.", ou seja, o limite máximo de 20% para o leasing operacional.
Como os Srs. Deputados sabem, a proposta que estamos a discutir prevê um leasing de 52%!...O Sr. António Costa (PS): - Pobre Encarnação!O Orador: - Mas deixemos a questão do leasing - não quero ir mais além, até porque nós nem sempre estamos nos nossos dias... Acontece a todos!...
Vamos à questão, tão do agrado do Sr. Ministro da Defesa Nacional, relativa aos aspectos conceptuais quanto à defesa. E, a esse propósito, permito-me recordar aquilo que penso ser uma contradição que não posso deixar passar em claro, até porque está presente logo no primeiro parágrafo da exposição de motivos da proposta de lei.
Refere-se que a revisão da Lei de Programação Militar está de acordo com a projectada revisão do sistema de forças e do dispositivo.O Sr. José Magalhães (PS): - Projectada?!O Orador: - Projectada revisão do sistema de forças e do dispositivo?! Então, não é a definição das missões das Forças Armadas e do seu sistema de forças que determina a Lei de Programação Militar?!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Então, actualizou-se o conceito estratégico da defesa nacional e não se procedeu à actualização do conceito estratégico militar, nem das missões das Forças Armadas, nem do sistema de forças, que são absolutamente essenciais para determinar e hierarquizar as prioridades e as capacidades das Forças Armadas?! Isto era o que seria natural mas a verdade é que temos um conceito actualizado (independentemente do juízo que se possa fazer sobre o seu valor) e uma proposta de lei que tem como objectivo dar suporte a um sistema de forças que data de 1998. Ou seja, verificamos que o conceito estratégico é o "tal documento com o qual ou sem o qual fica tudo tal e qual",...O Sr. José Magalhães (PS): - Boa definição!O Orador: - ... porque as missões das Forças Armadas e o seu sistema de forças são exactamente os mesmos, como se não tivesse havido qualquer alteração ao conceito estratégico de defesa nacional de 1994.Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Defesa Nacional invoca, como variáveis-chave do modelo de financiamento, agora aperfeiçoado,
3986   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 a diminuição da taxa de juro (que é, no essencial, uma regra do mercado, conforme o Sr. Ministro reconhece), a diminuição do prazo do programa de leasing de 25 para 15 anos e a diminuição do número de submarinos, que passam de 3 para 2.