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Quadro IV.6.2. Defesa (PO06) – Despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (milhões de euros)  Nota:  Não inclui ativos e passivos financeiros.  Fonte: Ministério das Finanças. Na despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) destaca-se no subsector das EPR um crescimento de 117,8% face à estimativa de 2018, relativo às despesas previstas pela DEFLOC e DEFAERLOC, no âmbito do processo de liquidação das empresas do grupo EMPORDEF, SGPS. Quadro IV.6.3. Defesa (PO06) – Despesa por classificação económica (milhões de euros)  Nota:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com pessoal, com 52,3%, e a aquisição de bens e serviços, com 21,2%. 2018 VariaçãoEstimativa Receitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras FontesTotal (%)Total SFA 102,1 25,7 95,8 1,4 3,5 126,5 23,9Total EPR 75,7 164,9 164,9 117,8Sub-Total 177,8 25,7 260,8 1,4 3,5 291,4Consolidação entre e intra-setores 0,4Despesa Total Consolidada 191,6 25,7 272,2 1,4 3,5 302,9Despesa Efetiva Consolidada 177,4 25,7 260,8 1,4 3,5 291,4Por MemóriaAtivos Financeiros 14,2 0,3 0,3Passivos Financeiros 11,2 0,0 0,0 0,0 11,2Consolidação de Operações f inanceirasOrçamento de 2019Estado SFA EPR Total Total ConsolidadoDespesa Corrente 1 701,3 122,5 163,3 285,8 1 939,3 82,9Despesas com o Pessoal 1 118,6 88,5 15,9 104,4 1 223,0 52,3Aquisição de Bens e Serviços Correntes 405,7 29,8 59,5 89,3 495,1 21,2Juros e outros Encargos 0,0Transferências Correntes 69,6 0,5 0,0 0,5 22,3 1,0Subsídios 1,8 1,0 1,0 2,8 0,1Outras Despesas Correntes 105,6 2,8 87,8 90,6 196,2 8,4Despesa de Capital 383,9 4,2 12,9 17,1 399,6 17,1Aquisição de Bens de Capital 382,5 4,0 1,7 5,6 388,1 16,6Transferências de Capital 1,4 0,0Ativos Financeiros 0,3 0,3 0,3 0,0Passivos Financeiros 11,2 11,2 11,2 0,5Outras Despesas de Capital 0,0Consolidação entre e intra-setores 49,2Despesa Total Consolidada 2 085,2 126,7 176,2 302,9 2 338,9 100,0Despesa Efetiva Consolidada 2 085,2 126,5 164,9 291,4 2 327,4Classificador EconómicoEstrutura 2019 (%)Orçamento de 2019SFA incluindo EPR15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________121
Quadro IV.6.4. Defesa (PO06) – Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No programa 06 – Defesa, a medida Forças Armadas  representa 76,5% da despesa total prevista para 2019. De salientar a medida Segurança e Ordem Públicas – Proteção Civil e Luta Contra Incêndios (2,1%) onde se encontram orçamentados os encargos relativos ao meios aéreos de combate a incêndios. IV.7. Segurança Interna (PO07) Políticas A consolidação do Sistema de Segurança Interna constitui uma prioridade estratégica do Governo, prosseguindo-se, em 2019, com a modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS), com a afirmação da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, com o investimento na capacidade de resposta do Sistema de Proteção e Socorro e do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária. Serão ainda prosseguidas medidas para o reforço da participação democrática no processo eleitoral. Programas e Medidas 2019Orçamento Estrutura 2019(%) 006 - Defesa 2 376,6 100,0           004 - Serv. Gerais da A.P. - Investigação Científ ica de Carácter Geral 0,1 0,0           005 - Defesa Nacional - Administração e Regulamentação 296,6 12,5           006 - Defesa Nacional - Investigação 10,6 0,4           007 - Defesa Nacional - Forças Armadas 1 817,0 76,5           008 - Defesa Nacional - Cooperação Militar Externa 6,9 0,3           014 - Segurança e Ordem Públicas - Protecção Civil e Luta Contra Incêndios 49,9 2,1           017 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Não Superior 1,1 0,0           018 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Superior 0,1 0,0           022 - Saúde - Hospitais e Clínicas 35,2 1,5           026 - Segurança e Acção Social - Segurança Social 2,5 0,1           027 - Segurança e Acção Social - Acção Social 123,6 5,2           049 - Industria e Energia - Indústrias Transformadoras 30,6 1,3           084 - Simplex + 2,5 0,1Despesa Total Não Consolidada 2 388,1    Consolidação entre e intra-setores 49,2Despesa Total Consolidada 2 338,9Despesa Efetiva Consolidada 2 327,4Por MemóriaAtivos Financeiros 0,3Passivos Financeiros 11,2Consolidação de Operações f inanceirasII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________122
Quadro IV.7.1. Segurança Interna (PO07) – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O acréscimo de 6,6% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (77,9%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que no orçamento de atividades o crescimento é de 4,3%. Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (milhões de euros)  Nota:  Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 22,6% com destaque para o orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil devido à não orçamentação dos encargos com os meios aéreos para combate aos incêndios que transitaram para o Ministério da Defesa Nacional, já referido anteriormente. 2018 2019Estimativa Orçamento Estado 1 916,5 2 043,5 6,6 93,6Atividades 1 855,8 1 935,5 4,3 88,6Com cobertura em receitas gerais 1 554,7 1 530,4 -1,6 70,1Funcionamento em Sentido Estrito 1 402,5 1 379,1 -1,7 63,2Dotações Específicas 152,2 151,3 -0,6 6,9Pensões de Reserva 152,2 151,3 -0,6 6,9Com cobertura em receitas consignadas 301,1 405,1 34,5 18,6Projetos 60,7 108,0 4,9Financ. Nacional 57,8 105,9 4,9Financ. Comunitário 2,9 2,1 0,1Serviços e Fundos Autónomos 180,7 139,8 6,4Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 116,1 82,1Despesa Total Consolidada 2 249,4 2 188,7Despesa Efetiva Consolidada 1 981,1 2 101,3-2,76,1%77,983,3-28,3-22,6Variação(%)Estrutura 2019 (%)2018VariaçãoEstimativa Receitas Gerais Receitas Próprias Financiamento ComunitárioTransferências das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 180,7 47,7 86,3 5,8 139,8 -22,6Sub-Total 180,7 47,7 86,3 5,8 139,8Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total Consolidada 449,0 47,7 173,7 5,8 227,3Despesa Efetiva Consolidada 180,7 47,7 86,3 5,8 139,8Por MemóriaAtivos Financeiros 268,3 87,4 87,4Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Consolidação de Operações financeiras2019Orçamento II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________126
Quadro IV.7.3. Segurança Interna (PO07) – Despesa por classificação económica (milhões de euros)  Nota:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 84,2% dos recursos, em 2019, são absorvidos por despesas com pessoal (73,5%) e aquisição de bens e serviços (10,7%). SFA incluindo EPREstado SFA EPR Total Total ConsolidadoDespesa Corrente 1.942,7 126,9 126,9 1.991,9 91,0Despesas com o Pessoal 1.593,1 16,2 16,2 1.609,3 73,5Aquisição de Bens e Serviços Correntes 214,4 19,5 19,5 233,9 10,7Juros e Outros Encargos 1,0 1,0 1,0 1,9 0,1Transferências Correntes 89,7 81,0 81,0 93,0 4,2Subsídios 0,0Outras Despesas Correntes 44,6 9,2 9,2 53,8 2,5Despesa de Capital 100,8 100,4 100,4 196,8 9,0Aquisição de Bens de Capital 90,7 12,7 12,7 103,4 4,7Transferências de Capital 10,2 0,3 0,3 6,0 0,3Ativos Financeiros 87,4 87,4 87,4 4,0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0Consolidação Entre e Intra-Setores 82,1Despesa Total Consolidada 2.043,5 227,3 227,3 2.188,7 100,0Despesa Efetiva Consolidada 2.043,5 139,8 139,8 2.101,3Classificador Económico2019Orçamento Estrutura 2019 (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________127
 Início da implementação das medidas de requalificação constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, a concretizar através da Lei de Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;  Reforma da jurisdição administrativa e fiscal, através da implementação de diversas medidas destinadas a promover a eficiência, celeridade e desburocratização, nomeadamente a criação de equipas de magistrados para a recuperação de pendências, a especialização dos tribunais, o reforço de mecanismos de administração e gestão dos mesmos, o reforço dos recursos humanos, a melhoria dos sistemas de gestão e de qualidade da informação e o robustecimento da interoperabilidade de sistemas com a Autoridade Tributária e Aduaneira;  Apresentação do plano de relocalização dos tribunais do campus da justiça de Lisboa e dos serviços centrais do Ministério da Justiça;  Disponibilização de novas interfaces Citius e SITAF, bem como implementação de novas funcionalidades tecnológicas que automatizem tarefas burocráticas, criem maior transparência na relação com o cidadão (ex. consulta de processo judicial) e que promovam uma maior segurança da informação;   Agilização e simplificação da tramitação dos processos de execução, alargando a implementação das soluções tecnológicas e jurídicas que têm permitido importantes ganhos na redução das pendências;  Expansão do serviço de impressão, envelopagem e expedição postal a todos os tribunais, permitindo significativos ganhos de eficiência e libertação de recursos humanos para tarefas processuais;  Expansão do novo modelo de atendimento para tribunais, conhecido por Tribunal+;  Introdução de novas valências no sistema de indicadores de gestão para os tribunais, com componentes de recursos humanos, materiais e de gestão integrado no plano de ação Justiça + Próxima;  Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;  Monitorização das medidas de promoção da celeridade e resolução processual nos processos de insolvência e na recuperação de créditos que resultam da implementação do Programa Capitalizar;  Prossecução da implementação de medidas do plano de ação Justiça + Próxima nas suas múltiplas valências e eixos;  Implementação das medidas SIMPLEX+ 2019 da responsabilidade do Ministério da Justiça;  Prossecução da implementação da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo (2017/2027), a concretizar através da Lei de Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;  Regulamentação e reorganização do sistema de execução de medidas de internamento de inimputáveis por anomalia psíquica, nas unidades de saúde mental não prisionais em conformidade com o Plano Nacional de Saúde Mental;  II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________130
 Reforço do sistema nacional de vigilância eletrónica, da instalação de sistemas de videovigilância e equipamentos complementares de segurança nos Estabelecimentos Prisionais (EP) e da oferta formativa em áreas prioritárias para o funcionamento do sistema prisional;  Melhoraria no acesso dos cidadãos reclusos em EP, e dos jovens que cumprem medida tutelar de internamento nos centros educativos, aos cuidados de saúde primários e cuidados de saúde oral e mental do SNS;  Implementação da telemedicina nos EP;  Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos do INMLCF visando o incremento da sua operacionalidade e a redução do tempo de resposta para a emissão de pareceres e realização de perícias sob a supervisão da Unidade de Acompanhamento da Produção Pericial;  Garantia da intervenção e gestão forenses em situações de desastres de múltiplas vítimas ou outros eventos de caráter excecional;  Prossecução do redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;  Lançamento do processo de requalificação física e tecnológica das conservatórias, na sequência do trabalho de levantamento realizado às Infraestruturas de Registo;   Promoção da expansão nacional do novo modelo de registo cadastral simplificado, de acordo com as recomendações oriundas do relatório final do piloto;  Prossecução da reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica, garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados;  Implementação faseada do novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO), que introduz maior segurança e qualidade da informação, estando ainda alinhado com os novos desígnios de troca de informação europeia, nomeadamente, no contexto da operacionalização da diretiva EUCARIS;  Início do processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros Serviços, com recurso a metodologias Lean (foco na eficiência e eficácia dos processos, criando mais valor com menos esforço);  Início do processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, assente numa abordagem de Service Design com amplas vantagens para o cidadão e o prestador público;  Renovação da oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a utilização dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços Digitais da Justiça oferece. Orçamento No orçamento de 2019 a despesa total consolidada do Programa Justiça é de 1.469 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 12,6% face à estimativa para 2018. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________131
Quadro IV.8.1. Justiça (PO08) – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Para o acréscimo de 6,3% da despesa do subsector Estado contribui em grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 138,2% (20,2 milhões de euros), destacando-se, entre outros, os projetos FSI – Fundo para a Segurança Interna, Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança da DGAJ e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de 4,6%. Quadro IV.8.2. Justiça (PO08) – Despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (milhões de euros)  Nota:  Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O Orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 43,4% em relação à estimativa de 2018, assente no aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, bem como na inscrição das dotações referentes aos adiantamentos das custas judiciais. 2018 2019Estimativa Orçamento Estado 1.186,9 1.261,4 6,3 69,4Atividades 1.172,3 1.226,4 4,6 67,5Com cobertura em receitas gerais 661,9 625,4 -5,5 34,4Funcionamento em Sentido Estrito 661,9 625,4 -5,5 34,4Com cobertura em receitas consignadas 510,4 601,0 17,8 33,1Projetos 14,7 34,9 1,9Financ. Nacional 8,5 23,8 1,3Financ. Comunitário 6,1 11,1 0,6Serviços e Fundos Autónomos 387,5 555,5 30,6Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 290,0 347,9Despesa Total Consolidada 1.304,4 1.469,0Despesa Efetiva Consolidada 1.284,4 1.469,0Por Memória:Ativos Financeiros 20,0Passivos FinanceirosConsolidação de Operações Financeiras12,6138,2179,980,643,4Variação(%)Estrutura 2019 (%)2018VariaçãoEstimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 387,5 15,7 455,1 3,5 81,2 555,5 43,4Sub-Total 387,5 15,7 455,1 3,5 81,2 555,5Consolidação entre e intra-setores 8,3 7,2 0,5 7,7Despesa Total Consolidada 399,2 15,7 447,9 3,5 80,7 547,8Despesa Efetiva Consolidada 379,2 15,7 447,9 3,5 80,7 547,8Por MemóriaAtivos Financeiros 20,0Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras2019Orçamento II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________132
Quadro IV.8.3. Justiça (PO08) – Despesa por classificação económica (milhões de euros)  Nota:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as despesas com pessoal (66,2%), as aquisições de bens e serviços (24,8%) e as aquisições de bens de capital (4,4%). O elevado montante das transferências correntes entre sectores (347,9 milhões de euros) reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial e dos registos e notariado, que financia parte da atividade dos diferentes serviços integrados do ministério. SFA incluindo EPREstado SFA EPR Total Total ConsolidadoDespesa Corrente 1.214,6 498,1 498,1 1.404,8 95,6Despesas com o Pessoal 938,4 34,5 34,5 972,9 66,2Aquisição de Bens e Serviços Correntes 178,1 186,4 186,4 364,5 24,8Juros e Outros Encargos 0,5 0,0 0,0 0,5 0,0Transferências Correntes 80,0 247,3 247,3 19,4 1,3Subsídios 0,0Outras Despesas Correntes 17,6 29,8 29,8 47,4 3,2Despesa de Capital 46,7 57,5 57,5 64,2 4,4Aquisição de Bens de Capital 27,9 36,3 36,3 64,2 4,4Transferências de Capital 18,9 21,2 21,2 0,0Ativos Financeiros 0,0Passivos Financeiros 0,0Outras Despesas de Capital 0,0Consolidação Entre e Intra-Setores 347,9Despesa Total Consolidada 1.261,4 555,5 555,5 1.469,0 100,0Despesa Efetiva Consolidada 1.261,4 555,5 555,5 1.469,0Classificador Económico2019Orçamento ajustado Estrutura 2019 (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________133
Quadro IV.8.4. Justiça (PO08) – Despesa por medidas dos programas (milhões de euros)  Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (47,2%), Sistema Judiciário (27,5%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (15%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa. IV.9. Cultura (PO09) Políticas Em 2019, o Governo continuará a valorizar a Cultura enquanto valor transversal e instrumento de qualificação dos cidadãos, essencial para o desenvolvimento da coesão e da igualdade, reforçando-a como área governativa relevante e transversal. A afirmação política, económica e social da Cultura continuará a estar no centro das medidas para o sector.  O próximo ano será marcado pela consolidação de novas políticas de estímulo à fruição e criação artística, através, por exemplo, da estabilização do modelo de apoio às artes, da implementação do novo modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios e de novos projetos de valorização do Património, fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020. A criação do Museu da Resistência e da Liberdade, em Peniche, materializa o objetivo da desconcentração e contribui para afirmar o valor social da cultura e o seu papel na consolidação da democracia. O Orçamento de 2019 reforça a consolidação financeira das entidades da Cultura, mantendo a trajetória de reversão de suborçamentação verificada entre 2011 e 2015 e ultrapassando, em definitivo, a grave estagnação que afetava o sector. Programas e Medidas 2019Orçamento Estrutura 2019 (%) 008 - Justiça 1.816,9 100,0001 - Serv. Gerais Da A.P. - Administração Geral 29,5 1,6009 - Segurança E Ordem Públicas - Administração E Regulamentação 857,3 47,2010 - Segurança E Ordem Públicas - Investigação 128,4 7,1012 - Segurança E Ordem Públicas - Sistema Judiciário 499,0 27,5013 - Segurança E Ordem Públicas - Sistema Prisional, De Reinserção Social E De Menores 271,7 15,0034 - Serviços Culturais, Recreativos E Religiosos - Administração E Regulamentação 0,0 0,0063 - Outras Funções Económicas - Administração E Regulamentação 19,6 1,1065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadas 4,2 0,2082 - Segurança E Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção E Proteção À Vítima 2,3 0,1083 - Segurança E Ação Social - Integração Da Pessoa Com Deficiência 0,7 0,0084 - Simplex + 4,1 0,2Despesa Total Não Consolidada 1.816,9    Consolidação entre e intra-setores 347,9Despesa Total Consolidada 1.469,0Despesa Efetiva Consolidada 1.469,0Por MemóriaAtivos FinanceirosPassivos FinanceirosConsolidação de Operações f inanceirasII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________134
Será aprofundado o trabalho interdisciplinar com a Educação, a Economia, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os Negócios Estrangeiros, o Ambiente, as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e a Administração Local. A par do processo de descentralização em curso, e na lógica de promoção da coesão territorial e das relações de proximidade, será implementada a desconcentração de alguns museus nacionais – por exemplo, o Museu da Música que, em 2019, será transferido para o Palácio Nacional de Mafra –, facilitando o acesso a toda a população e permitindo a exibição e fruição do vasto espólio disponível. O valor estruturante, económico e social da Cultura O reconhecimento do papel da cultura como elo agregador e de coesão sectorial traduz-se na definição de uma política que tem como objetivos:  Reforçar o papel da criação, da experiencia estética e do conhecimento na vida e na qualificação dos cidadãos;  Impulsionar o valor económico da Cultura enquanto motor da criação de novas cadeias de valor;  Promover o valor social da Cultura enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo que contribui para a coesão territorial e social;  Afirmar a Cultura como elemento distintivo da afirmação de Portugal no mundo, fundamental para a captação de investimento estrangeiro e para a atração do turismo. Nesta legislatura, dada a situação de suborçamentação em que o sector se encontrava, foi prioritário apostar na recuperação do investimento e na revitalização das entidades e agentes, que se encontravam impossibilitados de cumprir a sua missão. Assim, dos vários eixos que concretizam estes objetivos, sublinha-se: Recuperar níveis de investimento necessários à boa gestão e crescimento do tecido cultural português  Consolidar o aumento progressivo dos apoios ao terceiro sector, através do aumento das dotações financeiras disponíveis para os concursos de apoio às artes;  Garantir financiamento ao cinema, assegurando apoios à criação, produção, programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;  Manter o trajeto de reversão dos cortes aos financiamentos das fundações e dos teatros nacionais;  Implementar um novo modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios;  Promover e apoiar projetos de valorização do património com recurso aos fundos estruturais do Portugal 2020 ou outras fontes de financiamento, onde se incluirá a intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche;  Continuar o Programa Revive, em parceria com a Economia e com as Finanças, para a recuperação de edifícios total ou parcialmente devolutos com potencial turístico, através de contratos de concessão que devolverão o património também à fruição pública. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________135
Reforçar práticas, níveis de gestão e de competitividade dos diversos organismos culturais e promover a divulgação e o acesso à Cultura  Promover a desconcentração dos museus nacionais – Museu da Resistência e Liberdade em Peniche - através da deslocalização e/ou da criação de polos - Museu da Música em Mafra - dinamizando e valorizando património, revitalizando a Rede Portuguesa de Museus e, com isso, garantindo maior proximidade e acesso aos cidadãos;  Requalificar e redefinir as orientações estratégicas e competências do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, ajustando a sua resposta às reais necessidades dos respetivos sectores;  Criar um plano integrado de acesso dos cidadãos às diferentes áreas culturais, onde o Plano Nacional das Artes funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e com o Plano Nacional de Cinema;  Reforçar a criação de valor na área do cinema e do audiovisual, criando condições mais favoráveis para o investimento externo e a atração de produções internacionais – exemplo também da transversalidade da Cultura, nomeadamente com a Economia e o Turismo;  Implementar um programa de promoção das literacias assente no apoio à criação de redes de bibliotecas de âmbito regional junto das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;  Valorizar a criação literária, bem como o apoio às livrarias, como pilares essenciais para a promoção da leitura e garantes de uma oferta editorial diversificada;  Desenvolver, no quadro da Ação Cultural Externa, em 2019, diversas iniciativas no âmbito do Festival de Cultura Portuguesa na China / Festival de Cultura Chinesa em Portugal, que contribuirão, de forma transversal, para a afirmação internacional da Cultura portuguesa;  Promover, na esfera da Comunicação Social, o alargamento da oferta da televisão digital terrestre através da abertura de concursos para mais dois canais destinados a operadores privados;  Rever o contrato de concessão da RTP, redefinindo as tipologias dos serviços de programas, tendo em conta o aumento para 4 canais da RTP de acesso universal. Orçamento Em 2019, a despesa total consolidada das entidades do Programa Cultura ascende a 501,3 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________136
Quadro IV.9.1. Cultura (PO09) – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa prevista, em 2019, no Programa Cultura assenta maioritariamente no subsector Estado, salientando-se as dotações associadas à contribuição sobre o audiovisual para financiamento do serviço público de rádio e televisão, às indeminizações compensatórias pela prestação de serviço público nas áreas do teatro, da música e da dança e aos incentivos à comunicação social. Contribuem ainda as verbas para os apoios às artes, à promoção do livro e da leitura e à gestão, salvaguarda, valorização e conservação do património cultural nacional. As entidades públicas reclassificadas têm igualmente expressão na despesa do Programa, justificado, na sua maioria, pelos orçamentos do operador de serviço público de rádio e televisão e dos teatros nacionais. 2018 2019Estimativa Orçamento Estado 314,2 344,0 9,5 46,2Atividades 284,7 295,5 3,8 39,7Com cobertura em receitas gerais 279,9 286,6 2,4 38,5Funcionamento em Sentido Estrito 63,0 65,4 3,9 8,8DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 216,9 221,2 2,0 29,7PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,0 4,0 0,5TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 186,2 186,2 25,0CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 186,2 186,2 25,0SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 26,7 31,0 16,0 4,2Com cobertura em receitas consignadas 4,8 8,9 84,9 1,2Projetos 29,5 48,5 64,3 6,5Financ. Nacional 24,8 39,7 60,1 5,3Financ. Comunitário 4,8 8,9 86,0 1,2Serviços e Fundos Autónomos 83,8 103,1 23,0 13,8Entidades Públicas Reclassificadas 287,2 298,0 3,8 40,0Consolidação entre e intra-setores 249,8 253,5Despesa Total Consolidada 445,3 501,3 12,6Despesa Efetiva Consolidada 435,4 491,6Por Memória:Ativos Financeiros 4,5 4,2Passivos Financeiros 5,4 5,4Consolidação de Operações FinanceirasVariação(%)Estrutura 2019 (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________137
à produção artística nacional e a fundações culturais, e ao investimento associado à valorização do património classificado de interesse cultural e à renovação tecnológica. Quadro IV.9.4. Cultura (PO09) – Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Nota:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a Comunicação Social, que representa cerca de 58,1% da despesa, resultante integralmente do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal. A medida Cultura representa 41,4% do total, contendo a despesa das restantes entidades que integram o Programa. IV.10. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) Políticas O Orçamento do Estado para 2019 consagra o reforço da estratégia em curso para a modernização, qualificação e diversificação do Ensino Superior, juntamente com o reforço do investimento em ciência e tecnologia, democratizando o acesso ao conhecimento e à inovação, assim como estimulando a partilha da excelência em I&D com referência às melhores práticas internacionais. Por outras palavras, este orçamento promove o esforço coletivo em curso desde 2016 no processo de convergência para a Europa do conhecimento, combinando a partilha de investimento público e privado. Prevê, assim, o aumento do investimento público em I&D, essencial para alavancar o investimento privado nesse sector, juntamente com o reforço do emprego científico e da qualificação da população portuguesa ao nível superior. Consagra, ainda, o trabalho colaborativo entre os atores do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior e os diversos parceiros sociais, no contexto nacional e regional, nomeadamente ao nível do tecido empresarial, económico, social e cultural, estimulando a promoção e valorização do ensino superior e da ciência no plano nacional e internacional, de forma a continuar a distinguir e afirmar a identidade nacional pelo conhecimento e inovação. Este esforço inclui o reforço dos apoios para garantir o alojamento para estudantes do ensino superior, num plano de âmbito plurianual. Programas e Medidas 2019Orçamento Estrutura 2019 (%) 009 - Cultura 745,2 100,0001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração Geral 2,5 0,3036 - Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Cultura 308,5 41,4038 - Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Comunicação Social 433,1 58,1084 - SIMPLEX + 1,0 0,1Despesa Total Não Consolidada 754,8    Consolidação entre e intra-setores 253,5Despesa Total Consolidada 501,3Despesa Efetiva Consolidada 491,6Por MemóriaAtivos Financeiros 4,2Passivos Financeiros 5,4Consolidação de Operações f inanceiras15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________139
GoPortugal – Global Science and Technology Partnerships Portugal. Prosseguir-se-ão, em particular, as seguintes iniciativas:  Reforçar a agenda Interações Atlânticas e a promoção do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Center - Atlantic International Research Center), em articulação com o Programa Internacional do Atlântico para o Lançamento de Satélites (Atlantic ISLP - Atlantic International Satellite Launch Program);  Reforçar a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA;  Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo reforçando a cooperação com o MIT - Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin, assim como a participação de Portugal em grandes organizações internacionais e intergovernamentais;  Promover a cooperação internacional do ensino superior politécnico;  Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no Mundo;  Promover o reforço de comunidades científicas de língua portuguesa e a promoção de indústrias culturais através da língua e do património enquanto veículos de ciência e conhecimento. O ano de 2019 é particularmente determinante no âmbito da participação de Portugal em programas Europeus, de modo a afirmar uma estratégia de convergência efetiva para a Europa do conhecimento, no período 2018-2030, assim como um melhor posicionamento de Portugal no contexto da política europeia de investigação e inovação.  Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior prevista  no orçamento de 2019, ascende a 2.764,1 milhões de euros.  II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________142
Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.  Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) a despesa representa 51,2% da despesa total não consolidada do programa e no Estado esta despesa atinge 39,3%.  As despesas a realizar com cobertura em receitas gerais para financiamentos nas áreas do Ensino Superior e Ação Social representam 27% (1.179,4 milhões de euros). Em projetos, o Estado prevê realizar despesas cobertas com financiamento nacional de 373,7 milhões de euros, a executar sobretudo pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP.  2018 2019Estimativa Orçamento Estado 1 513,8 1 713,9 13,2 39,3Atividades 1 262,5 1 340,2 6,2 30,7Com cobertura em receitas gerais 1 156,8 1 179,4 2,0 27,0Funcionamento em Sentido Estrito 17,1 31,3 82,8 0,7DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 1 139,7 1 148,1 0,7 26,3ENSINO SUPERIOR E AÇÃO SOCIAL 1 139,7 1 148,1 0,7 26,3Com cobertura em receitas consignadas 105,7 160,8 52,1 3,7Projetos 251,3 373,7 8,6Financ. Nacional 251,3 373,7 8,6Financ. ComunitárioServiços e Fundos Autónomos 1 868,6 2 235,4 51,2Entidades Públicas Reclassificadas 372,1 415,5 9,5Consolidação entre e intra-setores 1 424,8 1 603,8Despesa Total Consolidada 2 329,9 2 764,1Despesa Efetiva Consolidada 2 329,6 2 761,0Por Memória:Ativos Financeiros 3,1Passivos Financeiros 0,3Consolidação de Operações FinanceirasVariação(%) Estrutura 2019 (%)18,648,748,719,611,715 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________143
Entendimento que tem por objeto a cooperação com vista à criação, operacionalização e manutenção de uma plataforma nacional destinada, especialmente, ao tratamento da manipulação de competições desportivas, no quadro das obrigações decorrentes da Convenção do Conselho da Europa sobre Manipulação de Competições Desportivas;  Continuação da promoção da dimensão internacional do desporto português e do reforço da cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE, potenciando-se o êxito das nossas Seleções e representações nacionais, bem como a organização em Portugal de grandes eventos desportivos. Orçamento A despesa total consolidada no programa orçamental Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar ascende, em 2019, a 6.421,3 milhões de euros, o que compara com o montante de 6.173,1 milhões de euros de 2018, representando um crescimento de 4% face ao orçamento de 2018, justificado sobretudo pelo aumento das despesas com pessoal, que crescem 4,5% e das outras despesas correntes de funcionamento, em 4,4%.. Por sua vez, a despesa efetiva consolidada do orçamento inicial de 2019 é de 6.304,2 milhões de euros que, relativamente ao montante de 6.118,3 milhões de euros referente ao orçamento de 2018, significa um aumento de 3%. No decurso da execução orçamental de 2019, acrescerá um reforço significativo ao programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras. Quadro IV.11.1 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No subsetor do Estado a previsão de despesa relativa ao orçamento de atividades, financiada por receitas gerais ascende a 5.533,9 milhões de euros, correspondendo a 82,9% da despesa total não 2018 2019Estimativa Orçamento Estado 6 148,1 6 158,8 0,2 92,3Atividades 6 129,6 6 135,8 0,1 92,0Com cobertura em receitas gerais 5 672,3 5 533,9 -2,4 82,9Funcionamento em Sentido Estrito 4 914,1 4 786,4 -2,6 71,7DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 758,2 747,5 -1,4 11,2TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 206,5 183,6 -11,1 2,8EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 551,7 563,9 2,2 8,5Com cobertura em receitas consignadas 457,2 601,8 31,6 9,0Projetos 18,5 23,0 0,3Financ. Nacional 16,4 20,3 0,3Financ. Comunitário 2,1 2,7 0,0Serviços e Fundos Autónomos 239,9 380,5 5,7Entidades Públicas Reclassificadas 104,6 132,1 2,0Consolidação entre e intra-setores 208,0 367,2Despesa Total Consolidada 6 339,5 6 421,3Despesa Efetiva Consolidada 6 284,6 6 304,2Por Memória:Ativos Financeiros 4,9Passivos Financeiros 50,0 117,1Consolidação de Operações FinanceirasVariação(%) Estrutura 2019 (%)1,324,424,424,758,626,3II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________150
consolidada do programa orçamental, verificando-se um acréscimo de despesa de cerca de 238,2 milhões de euros face ao orçamento de 2018.  Nas dotações especificas a suportar por receitas gerais, a despesa no âmbito da Educação Pré-escolar  regista um crescimento de 2,2% e as transferências do Ensino Particular e Cooperativo reduzem-se em 11,1%. Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No subsector dos serviços e fundos autónomos (SFA), incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), a despesa total consolidada ascende, em 2019, a 624,5 milhões de euros. A despesa dos SFA é suportada por Receitas Gerais em 289,9 milhões de euros e, ainda, por receitas próprias e fundos europeus que financiam 213,5 milhões de euros das despesas a realizar, sendo de destacar a atividade da Parque Escolar, E.P.E., no âmbito das intervenções de modernização, requalificação e construção de escolas, do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, I.P.) e do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE, I.P.). Face ao Orçamento de 2018, a despesa dos SFA cresce cerca de 3%.  Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por classificação económica (milhões de euros) 2018 VariaçãoEstimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 239,9 289,9 77,4 8,9 4,3 380,5 58,6Total EPR 104,6 108,9 18,2 5,0 132,1 26,3Sub-Total 344,5 289,9 186,4 27,1 9,3 512,7Consolidação entre e intra-setores 0,2 5,0 0,2 5,2Despesa Total Consolidada 399,1 284,9 303,2 27,1 9,3 624,5Despesa Efetiva Consolidada 344,3 284,9 186,1 27,1 9,3 507,4Por MemóriaAtivos Financeiros 4,9Passivos Financeiros 50,0 117,1 117,1Consolidação de Operações f inanceiras2019Orçamento SFA incluindo EPREstado SFA EPR Total Total ConsolidadoDESPESA CORRENTE 6 124,1 364,0 70,2 434,3 6 207,1 96,701-DESPESAS COM O PESSOAL 4 569,0 32,2 6,1 38,3 4 607,3 71,802-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 86,9 23,9 19,4 43,3 130,2 2,003-JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 19,0 19,0 19,0 0,304-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 949,6 189,7 0,7 190,5 788,8 12,305-SUBSÍDIOS 0,006-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 518,5 118,2 25,0 143,2 661,7 10,3DESPESA DE CAPITAL 34,7 16,5 179,0 195,5 214,2 3,307-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 12,3 9,9 61,9 71,8 84,2 1,308-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 16,3 6,6 6,6 7,0 0,109-ATIVOS FINANCEIROS 0,010-PASSIVOS FINANCEIROS 117,1 117,1 117,1 1,811-OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 6,0 6,0 0,1Consolidação entre e intra-setores 367,2DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6 158,8 380,5 249,2 629,8 6 421,3 100,0DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 6 158,8 380,5 132,1 512,7 6 304,2Classificador Económico2019Orçamento Estrutura 2019 (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________151
Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total consolidada do programa orçamental na ordem de 6.421,3 milhões de euros encontra-se imputada maioritariamente ao subsetor Estado que atinge o valor de 6.158,8 milhões de euros. As despesas com pessoal representam 71,8% da despesa total não consolidada. As transferências correntes representam 12,3% seguidas das outras despesas correntes que refletem 10,3% da totalidade da despesa não consolidada, sendo de destacar as transferências a realizar no âmbito do ensino particular e cooperativo e as transferências a favor das autarquias integradas no âmbito das competências descentralizadas. As despesas de capital representam 3,3% do total da despesa não consolidada, assumindo relevância  os investimentos a concretizar pela Parque Escolar, E.P.E., previstos em 61,9 milhões de euros em aquisição de bens de capital. Quadro IV.11.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por medidas do programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Os recursos do programa estão particularmente imputados à medida relativa à Educação no âmbito dos Estabelecimentos de Ensino não Superior que reflete 91,3% da despesa total não consolidada.  IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) Políticas Em 2019, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social traduzir-se-á na prossecução de medidas de política que visam estimular a criação de emprego de qualidade e prosseguir o combate ao desemprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação da população ativa, aumentar o rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e 2019Orçamento Estrutura 2019(%) 6 671,5 100,04,2 0,135,0 0,5134,7 2,05,8 0,16 091,9 91,3291,6 4,4101,1 1,50,0 0,01,1 0,06,1 0,16 788,5367,26 421,36 304,2117,1Programas e Medidas011 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA084 - SIMPLEX +Ativos FinanceirosPassivos FinanceirosConsolidação de Operações f inanceirasDespesa Total Não Consolidada    Consolidação entre e intra-setoresDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor MemóriaII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________152