17 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Mais de um ano passado sobre a aplicação do novo regime de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino e não se poderá certamente fazer uma apreciação positiva. Na realidade, o exercício das atribuições de gestão concentrou-se sobre indivíduos em vez de órgãos colegiais, as autarquias e as diferentes forças que as compõem introduziram na gestão escolar a disputa política e assim a escola se vai tornando gradualmente num palco de confrontos e querelas políticas, enquanto se subordina cada vez mais linearmente à hierarquia. Os directores das escolas, perante a lei, são meros executores de uma política determinada na superestrutura ministerial, não acrescentando outra mais-valia ao projecto de cada escola, além do autoritarismo que vê na concentração do poder e na autocracia terrenos férteis para crescer.Além disso, é importante fazer a relação entre o regime de avaliação de desempenho docente e o regime de gestão das escolas. Principalmente tendo em conta todos os contornos do actual processo de avaliação de desempenho, a democratização dos estabelecimentos de ensino e a colegialidade tornam-se determinantes para garantir quer a transparência, quer a justeza dos processos.O presente projecto de lei do PCP contém algumas opções fundamentais e traços distintivos que importa sublinhar.É um projecto que prevê a eleição de todos os membros dos órgãos de direcção e gestão das escolas.Concilia a necessária intervenção da comunidade (designadamente pais e autarquias) com a indispensável autonomia da escola. Respeita a importância da participação dos estudantes e dos pais na vida da escola, prevendo-a num órgão de direcção estratégica e criando mecanismos para a auscultação permanente das suas opiniões.É um projecto que cria múltiplos mecanismos para assegurar um diálogo permanente a nível da gestão entre todos os corpos da escola e entre estes e a comunidade. Reforça a importância do conselho pedagógico, tornando-o um órgão com poderes decisórios, atribuindo-lhe verdadeiramente a direcção pedagógica e educativa e conferindo-lhe uma estrutura suficientemente maleável para uma grande operacionalidade de decisão e de concretização. Assegura a necessária separação e complementaridade entre a direcção e a gestão. Cria novos mecanismos de coordenação local, através da divisão do território em zonas pedagógicas dotadas de conselhos de coordenação interescolar. Dando cumprimento à Lei de Bases do Sistema Educativo cria novos meios de participação na definição da política educativa a nível regional através de conselhos regionais de educação, a funcionar junto das direcções regionais de educação. Institui formas de compensação a nível de redução do horário lectivo e de remuneração para os detentores dos principais cargos em órgãos de direcção e gestão democráticas e em estruturas de orientação educativa.Trata-se acima de tudo de um projecto de lei que visa valorizar a escola pública, promover o sucesso escolar e tornar os órgãos de direcção e gestão verdadeiros elementos de modernização pedagógica e de autonomia da escola para a realização de um projecto educativo próprio.O presente projecto é um projecto inovador, assente no respeito pelos valores da democracia e da participação que enformam a Lei de Bases do Sistema Educativo, e trata-se de um projecto de alternativa a um modelo de gestão autoritário e prepotente que o actual Governo pretende instituir nas escolas.O PCP apresenta a presente iniciativa como um projecto aberto à discussão e à recolha de opiniões, visando acima de tudo contribuir para, em conjunto com toda a comunidade educativa, encontrar soluções de direcção e gestão das escolas que respeitem os valores democráticos inscritos na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.   Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Âmbito e objectivo 1 – A presente lei define o regime e os órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo.2 – As referências a escolas constantes da presente lei reportam-se aos estabelecimentos referidos, aos seus agrupamentos, bem como a escolas não agrupadas.