I SÉRIE — NÚMERO 44 2 373/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE), e foram rejeitados os n.os 376/XIII (2.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio (PAN) e 377/XIII (2.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 472/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 307/XIII (2.a) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.a) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.a) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.a) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 161/XIII (1.a) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.a) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública, majorado, em função da idade, até aos 28 dias (BE), 380/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 381/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 35/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016, 36/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo, assinado em 14 de janeiro de 1971, que Altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 25 de agosto de 2016, 38/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, 39/XIII (2.a) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, 40/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americano, Adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007, 41/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, e 42/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006. Foram aprovados os n.os 19 a 33 do Diário. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 28 minutos.