143 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20103.3. Em 2010, a Lei do Orçamento do Estado aprovada veio, pela primeira vez, cumprir o que seria expectável da aplicação da nova Lei de Finanças Locais, apesar das condicionantes que resultaram do que atrás ficou descrito em relação aos anos anteriores (o que alterou os montantes de partida para cada Município, em relação às variações máximas e mínimas).Porém, e logo no primeiro ano em que tal acontecia, a Lei de Medidas Complementares ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho), veio gerar nova situação de não aplicação da Lei de Finanças Locais, ao retirar 100 milhões de euros às transferências relativas à participação nos Impostos do Estado, a que os Municípios têm legalmente direito.Ou seja a Lei de Finanças Locais foi cumprida ... durante dois meses!  (entra a publicação do OE/2010 em 28 de Abril e a publicação das medidas adicionais ao PEC, em 30 de Junho).3.4 A situação que foi descrita levou a que os Municípios e a ANMP tivessem tomado, desde 2005, múltiplas medidas de contestação em relação às dificuldades financeiras que lhes foram sucessivamente criadas de forma agravada.A contestação a tais medidas representou uma justa reivindicação das Autarquias locais, sempre na procura da obtenção dos meios que a Lei lhes confere, para serem colocados ao serviço das respectivas populações.4. EM SÍNTESE: Em suma, quer por via das receitas próprias, quer por via das transferências do Estado, há actualmente um estrangulamento da Receita Municipal, estando os Municípios impedidos, paralelamente, de obterem outros fundos, junto de terceiros.Estas restrições vêm não só dificultar o cumprimento do princípio do equilíbrio orçamental exigido por Lei, como impedem igualmente a concretização do investimento municipal, motor inequívoco do desenvolvimento económico.Contrariamente, a Administração Central permitiu-se criar receita adicional para si mesma, ao mesmo tempo que aumentou a sua despesa corrente.Isto é, a diminuição das receitas municipais foi utilizada para dar cobertura ao aumento da despesa da Administração Central.Mais cortes nas receitas municipais não significarão o combate ao défice, como de resto a prática provou, mas tão somente a manutenção de uma política de entrave ao desenvolvimento económico das regiões, num momento crítico, em que mais do que nunca, se deve privilegiar o investimento local, a educação das novas gerações e a criação de sinergias entre regiões para diminuição das suas assimetrias.Não poderão por isso pedir-se mais sacrifícios ao subsector do Estado que mais investe, e que actualmente assegura a execução do QREN, ao mesmo tempo que ainda reduz a sua despesa efectiva.Os esforços de correcção terão inevitavelmente de ser feitos pelos subsectores responsáveis pela derrapagem das contas públicas.A Lei de Finanças Locais em vigor ainda não foi verdadeiramente aplicada, tendo conduzido a uma cada vez maior desproporção entre as transferências para os Municípios e as receitas dos impostos (IRS+IRC+IVA) que lhes devem servir de referência, em desfavor do Poder Local.ANÁLISE DA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011, EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS1. MONTANTE GLOBAL DE TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS EM 20111.1. Perante os antecedentes anteriormente referidos, a ANMP considera absolutamente indispensável o cumprimento dos normativos da Lei das Finanças Locais, no que se refere ao cálculo do montante global a transferir para os Municípios em 2011, embora esteja obviamente ciente que tal cumprimento não permitirá corrigir o retrocesso verificado na receita transferida pelo Governo desde 2005.