13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(7)Incluir nos princípios gerais normas sobre: o reforço das garantias de legalidade (artigo 207. °); a fundamentação, publicação e notificação das decisões dos tribunais (artigo 210.°, n.°* 1 e 1-A); o sancionando do incumprimento ou oposição à execução de sentenças (artigo 210.°, n.° 4) e a garantia orçamental do seu cumprimento (artigo 210.°, n.° 5); o relacionamento entre os tribunais e as polícias (artigo 209.°, n.° 2);Impulsionar a criação de formas não judiciais de solução de conflitos, sem prejuízo de adequado recurso judicial (artigo 211.°-A);Transpor para o domínio constitucional a evolução legal registada no tocante ao contencioso administrativo e fiscal, definindo uma arquitectura constitucional mínima dos respectivos tribunais (artigo 217.°-A) e algumas regras (artigo 222. °, n.° 2) próprias da respectiva magistratura (estabelecendo-se no artigo 221.°, n.° 6, um princípio de não discriminação cujo significado se afigura digno de atenção);Eliminar a possibilidade de atribuir a tribunais militares o julgamento de quaisquer crimes que não os essencialmente militares (eliminação do n.° 2 do artigo 218.°);Redefinir o estatuto do Tribunal de Contas, alargando as suas competências de garantia da legalidade das finanças públicas e eliminando a aberração subsistente quanto à nomeação (governamental!) dos respectivos juízes (artigo 219.°);Suprimir lacunas evidentes, designadamente criando uma norma sobre a competência dos tribunais judiciais (artigo 216.°, n.° 1), prevendo as inelegibilidades dos juízes em exercício, estabelecendo a obrigação de garantir legalmente as condições de independência, isenção e imparcialidade dos juizes e o tratamento não discriminatório dos magistrados das várias categorias de tribunais (artigo 221.°, n.° 6);Garantir a autonomia do Ministério Público e reformular as suas atribuições, tanto no tocante ao exercício da acção penal como noutras vertentes de cunho marcadamente social em que se considera, inovadoramente, dever ser mais saliente a sua intervenção, suprimindo-se simultaneamente a possibilidade de defesa de interesses privados do Estado (artigo 224.°) e assegurando a subordinação funcional das polícias (artigo 209.°, n.° 2).Constitucionaliza-se igualmente o Conselho Superior do Ministério Público e assegura-se a intervenção do Procurador-Geral da República no acesso de magistrados aos tribunais superiores (artigo 255.°).Quanto às regiões autónomas, as alterações propostas visam o aperfeiçoamento de um número limitado de aspectos que em nada afectam o equilíbrio constitucionalmente estabelecido entre as autonomias e a unidade do Estado. Trata-se de:Delimitar os poderes das Assembleias Regionais no tocante ao desenvolvimenjo de leis de bases (artigo 115.°, n.° 5);Incluir na área da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República a deli-mitação dos poderes das regiões autónomas em matéria fiscal [artigo 167.°, alíneas)];Consagrar a intervenção das Assembleias Regionais no processo de apresentação pelo Governo de propostas de nomeação dos Ministros da República (artigo 232.°, n.° 1-A);Clarificar a articulação entre a autonomia regional e a autonomia do poder local nas regiões autónomas [artigo 229.°, alínea/)];Assinalar constitucionalmente a necessidade de a estruturação do aparelho de justiça ter em conta as situações de descontinuidade geográfica (artigo 206.°, n.° 2).Admitindo embora outros aperfeiçoamentos, o PCP opor-se-á, todavia, a qualquer proposta que vise pôr em causa ou descaracterizar a autonomia regional, seja num sentido restritivo seja num sentido federalista.No tocante ao poder local, além da inclusão na reserva absoluta de competência da Assembleia da República dos principais diplomas relevantes para as autarquias locais (artigo 167.°) e das inovações de reforço dos direitos dos cidadãos, que se projectam também nas relações com as autarquias (artigo 268.°), salientam-se as propostas tendentes a:Flexibilizar as regras de instituição das regiões administrativas, assegurando a eliminação de dúvidas e equívocos (alguns sem real justificação) suscitados em torno do actual regime de criação das regiões. Propõe-se que, num primeiro momento, a Assembleia da República se limite a estabelecer as atribuições, competências e regime financeiro das regiões, mas não a respectiva delimitação geográfica. Numa segunda fase, mediante projectos concretos (que incluirão propostas de delimitação territorial), a Assembleia da República aprovará então leis de instituição em concreto em cada região. Visando acautelar que o processo não sofra dilações nem possa ser afectado ou dar lugar a discriminações na instituição de regiões, consagram-se mecanismos tendentes a assegurar o respeito pela vontade popular expressa nos termos da Constituição (artigo 256.°);Reforçar o estatuto do poder local (artigo 240.°);Estabelecer a favor das assembleias das autarquias locais reserva de competência para a elaboração de regulamentos de carácter tributário ou que impliquem encargos para os cidadãos (artigo 242.°);Aperfeiçoar o regime de tutela, fazendo depender de decisão jurisdicional a dissolução de órgãos autárquicos e a cessação individual do mandato dos seus membros devida à prática de actos ilegais (artigo 243.°, n.° 4).Em matéria de defesa nacional, para além das propostas apresentadas em outras sedes (em particular nos artigos 164.°, 165.° e 167.°), visa-se:Densificar a norma relativa à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional (artigo 274.°);Assegurar que as despesas de investimento a efectuar pelo Estado com vista ao cumprimento eficaz das missões das Forças Armadas constem de leis de programação militar (artigo 275.°, n.° 7);