21 DE DEZEMBRO DE 2018 13 Artigo 10.o Aplicação no tempo do regime contraordenacional 1 –  Aos factos previstos nos artigos 112.o a 114.o do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei, praticados antes da data de produção de efeitos da presente lei e puníveis como contraordenações nos termos da legislação revogada, em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros e no regime processual aplicável aos crimes do setor segurador dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, constante no anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. 2 –  Nos processos pendentes na data de produção de efeitos da presente lei, continua a ser aplicada, aos factos neles constantes, a legislação substantiva anterior, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. Artigo 11.o Tratamento de dados pessoais 1 –  A ASF fica autorizada a proceder ao tratamento de dados pessoais, incluindo dados recolhidos no processo de avaliação de idoneidade e dados recolhidos relacionados com infrações, quando esse tratamento seja indispensável ao exercício das atribuições legais que lhe estão cometidas e à proteção dos interesses dos tomadores de seguros, segurados, participantes e beneficiários. 2 –  Todos os tratamentos de dados pessoais resultantes do regime previsto na presente lei e respetiva regulamentação processam-se em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 12.o Remissões As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, consideram-se feitas para as normas correspondentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 13.o Regulamentação a adotar pela ASF Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 16.o dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro, a ASF fica habilitada a adotar as normas regulamentares necessárias para: a)  Definir a forma das notificações previstas no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, nos termos previstos no artigo 6.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei; b) Definir os requisitos a preencher pelos cursos sobre seguros para poderem ser reconhecidos pela ASF, para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;c) Concretizar os procedimentos para reconhecimento dos cursos sobre seguros referidos na alínea a)do n.o 1 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.o 4 da mesma disposição;d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o mediador de seguros a título acessório e a empresa de seguros, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, respetivamente; e) Definir os requisitos a cumprir pelo agente de seguros, pelo corretor de seguros, pelo mediador de