PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esperava-se, naturalmente, do lado da oposição, em particular do PS, que nesta matéria surgissem propostas concretas, que de forma efectiva apresentassem uma via diferente da propugnada pelo Governo para a consolidação orçamental e para o reequilíbrio das finanças públicas, mas nada disso se verificou. O que constatámos, para além das propostas avulsas apresentadas aqui e ali, foi, de facto, uma contradição insanável entre o objectivo, que também dizem sustentar, da consolidação orçamental e as propostas desconexas e desconchavadas - alguma delas até mesmo atrabiliárias - que visam apenas o aumento da despesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ficam por esclarecer, por dilucidar, por conhecer quais são efectivamente as razões que podem compaginar propostas concretas que visam o aumento da despesa, defendendo-se, por outro lado, um processo de consolidação orçamental em que a redução da despesa é fundamental.
Neste domínio importa, aliás, referir que, recentemente, o Boletim Económico do Banco de Portugal sublinhou, uma vez mais, que a política orçamental e financeira empreendida por este Governo - e que de novo a proposta de lei do Orçamento do Estado espelha - é a correcta, é a única política capaz de garantir o reequilíbrio das finanças públicas. Desde logo, porque o sector exportador, também aqui analisado, é o único que pode permitir uma retoma e o relançamento da economia portuguesa, mas porque é necessário também continuar e intensificar esse processo de consolidação orçamental, não só com um combate à fraude e à evasão fiscais, que foi hoje aqui, uma vez mais, suscitado, mas ainda com um controlo e uma redução progressiva da despesa pública corrente.
Neste domínio é, aliás, bom sublinhar - e a oposição passou completamente ao lado dessa questão, que é crucial - a efectiva redução da despesa pública, posto que de valores de crescimento da ordem dos 8%, ao longo dos últimos anos, passamos para valores da ordem dos 3%, concretamente, segundo os dados da Direcção-Geral do Orçamento até Setembro deste ano, para 3,1% ao nível da despesa corrente primária e 3,7% ao nível da despesa corrente, incluindo juros.O Sr. António Costa (PS): - O défice vai em 5%!
1340   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Orador: - É uma diferença substancial, de 8% para 3%! É a diferença entre o passado e o presente!O Sr. António Costa (PS): - É a incompetência!Vozes do PS: - O défice é 5%!O Orador: - Daí que o caminho traçado por este Orçamento seja, de facto, o único possível para reequilibrar as contas públicas e para recuperar a senda sustentada do progresso e do desenvolvimento, na linha também do que o Banco de Portugal sublinhou: retoma do sector exportador; moderação salarial, para que a competitividade das empresas não se perca; fundamentalmente, intensificação do processo de consolidação orçamental;...Vozes do PS: - Temos 5% de défice e 7% de desemprego!O Orador: - ...e redução da despesa pública corrente de uma forma sustentada e perene.
Tudo o mais, Srs. Deputados da oposição, é uma pura falácia, não acrescenta um átomo relativamente a vias alternativas a este Orçamento. É pura demagogia, é puro populismo, acrescenta rigorosamente zero em termos de alternativa à política orçamental seguida com todo o rigor, com toda a eficácia, com toda a determinação e coragem por este Governo.
Não há alternativa!Vozes do PS: - Há!O Orador: - É esta a conclusão que podemos tirar todos do debate realizado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, por ocasião do debate realizado em sede de Comissão de Economia e Finanças, quando se tratou da receita fiscal - estando nessa altura certa, como efectivamente veio a acontecer, a divulgação dos dados da execução antes da votação final da proposta de lei do Orçamento do Estado, que terá lugar dentro de pouco tempo -, foi dito pela Sr.a Ministra das Finanças que, se os dados da execução orçamental até Outubro evidenciassem que, de facto, a estimativa de execução do Governo que serve de base à previsão das receitas não tinha fundamento, faria uma declaração.
Como o Sr. Presidente há-de recordar-se, já no ano passado se deu o mesmo incidente, sendo que, nessa altura, foi negado e considerado antipatriótico que alguma vez se levantasse o assunto.
A realidade é que faltam 2500 milhões de euros de receitas. Ora, para que não se vote um Orçamento cuja previsão é falsa, sendo certo que nesta altura pode prever-se que há uma sobreinscrição de cerca de 1000 milhões de euros de receita em relação ao valor que resultaria de uma estimativa prudente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma interpelação?!O Orador: - ... como os dados são conhecidos, como a Sr.a Ministra das Finanças se comprometeu, no caso de os dados da execução de Outubro apontarem para uma sobreestimação das receitas inscritas para 2004, vir aqui dar o seu contributo e para evitar que o Parlamento vote logo na origem um Orçamento falsificado na sua previsão, venho perguntar ao Sr. Presidente se entrou algum documento na Mesa, se tem algum pedido de informação por parte do Governo neste sentido. No caso de não ter, fica certo e seguro que, mais uma vez, votaremos um Orçamento falsificado na sua previsão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha resposta à sua pergunta é negativa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no final do debate e com o tempo de que dispomos, quero assinalar que temos, em relação aos mapas, um conjunto de propostas, que, obviamente, não temos tempo para defender mas que não queremos deixar de assinalar.
1341   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Trata-se de propostas que pretendem reforçar verbas para sectores que estão particularmente carenciados e cortados no Orçamento do Estado. Falo do movimento associativo, no apoio aos bombeiros e do combate aos fogos florestais, nas transferências para as universidades e para os institutos politécnicos, nas verbas para as comunidades portuguesas no estrangeiro ou para o reforço do subsídio de doença e do rendimento social de inserção.
Neste momento final da discussão do Orçamento do Estado, o que queremos dizer, Sr. Presidente, é que o debate, ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Neto referiu, confirmou que este não é um Orçamento para retirar o País da crise, é um Orçamento que será um instrumento de agravamento da crise, da injustiça social, do desemprego e da pobreza em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, chegámos à parte final do debate e talvez valha a pena lembrar que um duradouro dogma na política portuguesa garantia que teríamos um Orçamento de défice zero em 2004.
Vamos votar o Orçamento para 2004. Disseram-nos que todos os sacrifícios, todas as políticas, todas as facilidades, todas as isenções tinham um objectivo: défice zero em 2004.
Dura há 9 anos esta garantia e ela colapsa no momento que votarmos este Orçamento. Aliás, não podia ser de outra forma: a política que sustentava esta convergência orçamental baseava-se na mentira e na falta de coragem.
Falta de coragem do lado das receitas, que, aliás, aqui foi resolvida pelas declarações sucessivas, reafirmadas, insistentes e persistentes da Ministra das Finanças de que não há problemas nas receitas, e falta de coragem do lado da despesa.
A mentira foi a falta de consolidação orçamental, e em nome dela nem conseguimos défice zero para 2004 nem respondermos aos problemas do crescimento e do desenvolvimento.
Temos hoje um País com mais desemprego, com maior pobreza e com os portugueses a viverem pior. E, ao mesmo tempo, este é um Orçamento de negócios, do negócio da privatização da saúde e de alguns outros, que afirmam a falta de princípios e a falta de critérios desta maioria.
Por isso, naturalmente, opor-nos-emos a este Orçamento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesta altura final do debate do Orçamento do Estado para 2004, em que, cada vez mais e pela matéria que está em causa, se deve debater a questão da despesa, é fundamental assumir, considera a bancada do CDS-PP, a total solidariedade com a política que este Governo, e em especial a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, tem mantido em relação à necessária consolidação orçamental em Portugal.
De facto, temos caminhos distintos. Enquanto alguns, fundamentalmente, acentuam a necessidade de mais investimento público, sem saber bem qual, de mais despesa pública, sem se saber bem para quê, nós defendemos, claramente, um caminho de qualidade na despesa pública e no investimento.
Sabemos bem qual é o ciclo económico em que actualmente vivemos, sabemos bem que ele se repete cada 10 anos, mas nem por isso se podem adiar políticas que são fundamentais e, desde já, tem de ser aplicado um conjunto de reformas que há muito tempo o País precisava mas que têm sido atrasadas sistematicamente. E é por isso que, mais do que estarmos preocupados com incidentes de natureza formal, o que queremos é uma actuação muito clara sobre a despesa e em relação à fraude e evasão fiscais.
É esse o nosso objectivo e será ele que nos manterá na nossa linha de rumo. Hoje, os portugueses sabem uma coisa: terminou a época dos ziguezagues. Temos um objectivo e sei que o vamos alcançar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na especialidade, das propostas de lei que constam da ordem do dia de hoje e vamos retomar as votações.
Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, dispenso a verificação do quórum, porque a fizemos há duas horas e a olho nu é fácil verificar que há mais do que o quórum necessário para podermos votar. E com isso poupamos alguns momentos.
1342   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Srs. Deputados, há objecções?Pausa.Não as havendo, vamos começar pelo artigo 43.o - Alterações à Lei Geral Tributária. Hoje, tenho lido a epígrafe de cada um dos artigos porque há que ter em conta que este debate está a ser seguido por muitos concidadãos nossos, que sem uma pequena ajuda não sabem minimamente do que é que estamos aqui a tratar.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo 43.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou a proposta 997-C, de aditamento de três novos artigos à Lei Geral Tributária. Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 43.o
Acesso a informações e documentos bancários1 - A administração tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta: a) ..........................................................................................................................................................;
b) Quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.2 - .........................................................................................................................................................
1343   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 63.o-C
Acesso a informação notarial e registralA administração tributária tem o poder de aceder directamente às informações existentes nos serviços de registo e notariado nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.Artigo 63.o-D
(Verificação e controlo)A administração tributária tem o poder de, no exercício da sua actividade:a) Recolher toda a informação sistemática tendo em vista a verificação da situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens sujeitos a registo que sejam propriedade de sociedades em países com regime fiscal privilegiado (offshore), designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
b) Controlar os pagamentos efectuados a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado (offshore).Artigo 63.o-E
(Conta-corrente)É instituída uma conta-corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, impedindo, assim, o processamento de reembolsos em nome de contribuintes quando devedores de impostos de outra natureza.3 - É revogado o artigo 8.o do Decreto-Lei no 219/2001, de 4 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.o - Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias, da proposta de lei. Este artigo não tem propostas de emenda, pelo que vamos votá-lo na sua integralidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 45.o - Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, da proposta de lei, relativamente ao qual há propostas de aditamento.
Começamos por votar o texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o PS apresentou a proposta 998-C, de aditamento de um novo número ao artigo 45.o da proposta de lei, cujo conteúdo, aliás, foi bastante explanado durante o debate.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 45.o
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário1 - (Actual número único da proposta de lei).
2 - Com o objectivo de dar concretização plena ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito de rendimento-acréscimo e de combater a evasão e fraude fiscais, o Governo, analisada e ponderada a
1344   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 experiência europeia neste domínio, deverá aprovar, até 30 de Junho de 2004, as alterações ao código do IRS, necessárias para prever a apresentação por parte das pessoas singulares residentes em território português, em anexo à declaração anual de rendimentos, de elementos que permitam determinar o respectivo património líquido no final do período de tributação, desde que superior a 100 000 euros, de modo a conferir maior eficácia e segurança à tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o BE apresenta duas propostas de aditamento de novos artigos, os artigos 45.o-A e 45.o-B, à proposta de lei.
Sr. Deputado, pretende votar as duas propostas em conjunto ou separadamente?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Separadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votemos então, em primeiro lugar, a proposta 527-C, do BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 45o-A
Registo de operações transfronteiriças de capitaisFicam as instituições financeiras obrigadas a proceder a registo de todas as operações transfronteiriças de capital cujo montante exceda 2500 euros, devendo desse registo constar o montante aplicado, a identidade da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 528-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 45.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 45.o-B
1345   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 46.o - Atribuição e gestão do número de identificação fiscal, da proposta de lei, para o qual existe a proposta de substituição 1008-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Porém, relativamente a esta proposta, existe uma outra proposta, apresentada pelo BE, que é uma emenda. Suponho que teremos de votar, em primeiro lugar, a proposta que emenda a proposta 1008-C e depois votamos a proposta em si mesma.
Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pediram-me que transmitisse à Mesa que, nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos Deputados, não participarão na votação deste aditamento apresentado pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está registado e constará da Acta.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta do BE que emenda a proposta 1008-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme resultou do debate, a proposta de emenda é um conjunto de várias emendas e há umas com que concordamos e outras de que discordamos. Portanto, solicito à Mesa que ponha primeiro à votação a alteração proposta para a alínea b), depois o aditamento de uma nova alínea c) e depois as alterações para os números.O Sr. Presidente: - Assim farei, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 46.o da proposta de lei, vamos então começar por votar a alteração à alínea b) do n.o 1, constante da proposta do BE relativa à proposta 1008-C (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal, da Segurança Social e da Polícia Judiciária, por forma a facilitar o acesso em tempo real pela Polícia Judiciária aos dados registados na Administração Fiscal e na Segurança Social que sejam relevantes para as investigações sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 46.o, constante da proposta do BE relativa à proposta 1008-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da Administração Fiscal, das conservatórias do registo automóvel e das conservatórias do registo predial, por forma a facilitar o acesso em tempo real da Administração Fiscal respectivamente aos registos de compras e vendas de veículos e aos registos de compras e vendas de propriedade imobiliária, para efeitos de cruzamento dessas informações com os registos tributários dos contribuintes e da segurança social e verificação da veracidade das suas declarações;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda nesta proposta do BE, temos depois uma alínea d), que é a actual alínea c), mas essa votaremos no documento próprio.
Srs. Deputados, vamos agora votar todos os números desta proposta, ou seja, do n.o 2 ao n.o 8.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
1346   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, todos os números da proposta de emenda à proposta 1008-C.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, com a salvaguarda dos constantes da proposta 1008-C.
Srs. Deputados, vamos então votar.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.Eram os seguintes:2 - O acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se:a) Com cessação do dever de sigilo profissional, nos termos do n.° 2 do artigo 64.° da Lei Geral Tributária e do dever de confidencialidade previsto no artigo 76.° da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro, para os estritos efeitos da aplicação desta lei e exclusivamente no âmbito da troca de informações entre os serviços públicos que realizam a interconexão de dados;
b) Com a manutenção da obrigatoriedade de preservação do dever de sigilo fiscal e profissional acerca dos dados tratados no âmbito da interconexão de dados, perante qualquer outra entidade.3 - A informação referida no número um será processada em registo informático de acesso restrito e em condições de segurança, garantindo o acesso restrito por via da atribuição de código de utilizador e palavra-passe aos responsáveis pelo tratamento dos dados, em condições a determinar, ouvido o parecer da Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais.
4 - A legislação garantirá ao titular dos dados o direito de acesso às informações que lhes digam respeito registadas na base de dados prevista na lei, o direito a exigir a correcção das informações inexactas, bem como o direito a complementar as informações total ou parcialmente omissas, mediante requerimento fundamentado, cabendo ao contribuinte a prova da inexactidão quando a informação tenha sido fornecida por ele próprio às instituições públicas, e garantirá ainda todos os demais direitos e garantias dos contribuintes.
5 - A legislação definirá as condições que em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais elabora um parecer anual sobre a aplicação da lei, tendo para esse efeito acesso irrestrito a todos os serviços da Administração Pública, nomeadamente aos processos e registos informáticos relevantes, apresentando recomendações sobre a aplicação da lei e sobre o tratamento dos registos.
6 - A legislação definirá a apresentação anual pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República de um relatório sobre a aplicação da lei, que inclui necessariamente a transcrição dos pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.
8 - Esta autorização legislativa tem a duração de 90 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 1008-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do artigo 46.o da proposta de lei com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Está, assim, prejudicada a votação do artigo 46.o da proposta de lei.
Como a proposta 1-C, do PCP, foi retirada, vamos passar à votação da proposta 570-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 46.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1347   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 46.o-A
Combate à fraude e evasão fiscalO Governo, até ao final do primeiro trimestre de 2004, e após parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados, definirá as regras necessárias ao cruzamento de dados entre a Administração Tributária e a Segurança Social tendo em vista a adopção de medidas legislativas de combate à fraude e evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 1007-C, apresentada pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de aditamento de um artigo 46.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 46.o-A
Combate à fraude e evasão fiscalAté 31 de Março de 2004 o Governo deverá apresentar proposta de lei definindo os procedimentos necessários ao cruzamento de dados entre a Administração Tributária e a Segurança Social para efeitos de adopção de medidas de combate à fraude e evasão fiscal, subordinado a parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 70-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 46.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 46.o-B
Sigilo bancário1 - Até 31 de Março de 2004 o Governo, por força do artigo 64o-A da Lei Geral Tributária, definirá as regras necessárias para que a Administração Tributária dê execução à derrogação das informações protegidas pelo sigilo bancário, previstas nos artigos 63.o-A e 63.o-B da Lei Geral Tributária e 146.o-A do Código de Procedimento e Processo Tributário de acordo com a Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.
2 - Anualmente, com a apresentação da proposta do Orçamento do Estado, o Governo prestará à Assembleia da República informação de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 47.o - Regionalização do sistema fiscal da Região Autónoma da Madeira.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria pedir a votação conjunta das propostas 951-C, do PSD e do CDS-PP, e 999-C, do PS, pela razão óbvia de que ambas dizem respeito à regionalização do sistema fiscal nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. As propostas são similares, pelo que devem ser votadas simultaneamente.O Sr. Presidente: - É um sinal positivo de convergência.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar a nossa proposta, que é a 951-C.
1348   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer dizer que não aceita que as duas propostas sejam votadas em conjunto?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 951-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 47.o
Regionalização do sistema fiscal das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraFica o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, no contexto da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e de acordo com o disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, proceder ao aprofundamento dos seus aspectos fiscais mais relevantes, no que diz nomeadamente respeito ao exercício por estas Regiões Autónomas dos poderes referentes à totalidade dos impostos que constituam suas receitas e sejam devidos pelos sujeitos passivos previstos nos artigos 12.o e seguintes da referida Lei das Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 999-C, do PS.Vozes do PSD: - Está prejudicada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não tenho aqui a proposta, não me posso pronunciar sobre a matéria. Ela consta do guião de votações e os proponentes não a retiraram.
Assim sendo, vamos votar a proposta 999-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 47.o
Regionalização do sistema fiscal das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraFica o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, no contexto da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e de acordo com o disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, proceder ao aprofundamento dos seus aspectos fiscais mais relevantes, no que diz nomeadamente respeito ao exercício por estas Regiões Autónomas dos poderes referentes à totalidade dos impostos que constituam suas receitas e sejam devidos pelos sujeitos passivos previstos nos artigos 12.o e seguintes da referida Lei das Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Está, assim, prejudicada a votação do artigo 47.o da proposta de lei.
Passamos ao artigo 48.o - Contribuição para o audiovisual.
Vamos votar o n.o 1 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
1349   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta 550-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi retirada.
Passamos, então, à votação do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 50.o da proposta de lei.
Este artigo pode ser votado em conjunto? Assim, poupava-se trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tínhamos proposto que o n.o 2 do artigo 50.o fosse votado em separado. Quanto ao resto, pelo PCP, pode ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 50.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar, agora, ao artigo 52.o.
Começamos por votar o proémio e as alíneas a), b) e c).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos, agora, à votação das alíneas e), f), g), h) e i).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea j).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 950-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea l) ao artigo 52.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
1350   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 l) Cumprimento de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do acordo de accionistas da Petrogal, S. A., celebrado em 21 de Dezembro de 1998, até ao limite de 25 000 000 euros.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar ao artigo 60.o - Financiamento do Orçamento do Estado.
Vamos começar por votar a proposta 963-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 60.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 60.o
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 62.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao máximo de 8 244 532 639 euros.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 61.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 62.o - Condições gerais do financiamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tenho a informação de que seria possível votar os artigos 63.o, 64.o, 65.o e 66.o da proposta de lei em conjunto.
Assim sendo, vamos votar estes artigos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 67.o da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 529-C, apresentada pelo BE, de alteração deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.Era a seguinte:Artigo 67o
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, com a excepção do previsto no número seguinte.
2 - O governo e as Regiões Autónomas acordarão contratos orçamentais plurianuais definindo a listagem e o regime de co-financiamento de grandes obras públicas consideradas prioritárias.
1351   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 947-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 67.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 67.o
Necessidades de financiamento das Regiões AutónomasTendo em conta as necessidades infraestruturais específicas e os handicaps de desenvolvimento das economias insulares e periféricas, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão contrair empréstimos para financiamento de projectos públicos de interesse relevante que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a €20 000 000 para a RAA e a €20 000 000 para a RAM, incluindo todas as formas de dívida.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à proposta 71-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 67.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 67o
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 - (Actual corpo do artigo).
2 - Exceptuam-se do número anterior os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelas Regiões Autónomas, ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à comparticipação regional na reconstrução do Pico e Faial.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 964-C, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre as consequências da inserção sistemática desta proposta.
Esta proposta corresponde ao arrependimento tardio e parcial em matéria de prorrogação do regime de apoio ao desenvolvimento do Interior, parcial apenas para as microempresas e apenas para 2004. Sistematicamente, esta alteração tem sentido não no final do Orçamento mas, sim, caso seja aprovada, na parte relativa às alterações ao regime fiscal.O Sr. Presidente: - É uma observação que endereço à comissão encarregada da redacção final da Lei do Orçamento.
Agora, sim, vamos votar a proposta 964-C, do PSD e do CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
1352   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo novo
Prorrogação do regime especial de apoio ao desenvolvimento do Interior1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regime especial de apoio ao desenvolvimento nas áreas do interior, aprovado pela Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 54.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mantém-se em vigor até ao final do ano de 2004.
2 - Para efeitos de aplicação das taxas especiais de IRC previstas no regime especial de apoio referido no número anterior, são condições necessárias o sujeito passivo ter a sua sede ou direcção nas áreas beneficiárias, nela concentrar mais de 75% da respectiva massa salarial e efectuar a determinação do seu lucro tributável de acordo com as regras aplicáveis ao regime simplificado de tributação.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 946-C, de aditamento de um artigo 69.o-A, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 69.o-A
Isenção emolumentar1 - São isentos de despesas emolumentares, durante o ano de 2004, os regimes de factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão, no caso de prédios rústicos de dimensão inferior a 5 ha.
2 - Sendo necessário proceder ao trato sucessivo, a isenção a que se refere o número anterior abrange todos os registos intercalares.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 1000-C, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 71.o-A
Relatório sobre a eficiência fiscalO Governo elaborará um relatório respeitante à eficiência fiscal que enviará, até 1 de Outubro, à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 71.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 1.o da proposta de lei, relativamente ao qual há várias propostas de alteração.
Começamos pela proposta 881-C, de alteração ao Mapa II, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
1353   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: 2 753 49 901€
Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação: 3 452 980€
Total Geral: 2 760 404 861€O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 76-C, de alteração ao Mapa II, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Encargos Gerais do Estado
Serviços de poio, Estudos e Coordenação da Presidência do Conselho de Ministros
Reforço de verba (Valor total): 7 684 615€O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 79-C, de alteração ao Mapa II, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Ministério das Finanças
Reforço de verba (Valor total): 62 600 000€O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar a proposta 1002-C, de alteração ao Mapa II, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Ministério das Finanças
IAJ: 64 062,5€O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 81-C, de alteração ao Mapa II, apresentada pelo PCP.
1354   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar as votações, propomos que as nossas propostas 81-C a 83-C, inclusive, 85-C a 88-C, inclusive, 91-C e 94-C sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Pergunto à Câmara se não há oposição.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, aceitamos a votação dessas propostas em dois blocos, um dos quais englobando o conjunto das propostas 82-C, 83-C, 87-C e 88-C, e o outro o conjunto das restantes propostas que acabaram de ser enunciadas.O Sr. Presidente: - Assim sendo, passamos à votação conjunta das propostas 82-C, 83-C, 87-C e 88-C, de alteração ao Mapa II, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(82-C)
Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação
Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária: 91 951 231€
Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária: 95 951 231€
Total Geral: 78 347 511 925€O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas 81-C, 85-C, 86-C, 91-C e 94-C, todas de alteração ao Mapa II, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:
1355   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 (81-C)
Acções de Promoção e Valorização do Conselho das Comunidades Portuguesas: 50 000€--
Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio: 1 247 505 744€
Despesas com o Pessoal (reforço de verba)
Pergunto se há consenso no sentido de votarmos estas propostas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se ninguém se opõe, pela nossa parte, podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Como não há oposição, vamos, então, votar em conjunto estas propostas do PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação
Instituto Camões (Centros Culturais no Estrangeiro): Reforço de 200 000 euros da verba inscrita
1356   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Gabinetes dos Membros do Governo
Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Conselho das Comunidades Portuguesas: Reforço de 69 000 euros da verba inscrita
Instituto Camões (Centros de Língua Portuguesa no Mundo): Reforço de 57 000 euros da verba inscrita
Dotação: 57 000 eurosO Sr. Presidente: - Passamos à proposta 873-C, de alteração ao Mapa II, apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação: 3 401 077€
Total Geral: 78 340 180 022€O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar a proposta 72-C, de alteração ao Mapa IV, igualmente apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Transferências Correntes
Total Geral: 78 379 011 925€O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 553-C, de alteração ao Mapa VII, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, essa proposta é relativa ao Mapa XVII e não ao Mapa VII.O Sr. Presidente: - Confirma-se que há um lapso de ortografia no guião e que esta proposta 553-C incide realmente sobre o Mapa XVII.
1357   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Assim sendo, fica adiada esta votação.
Então, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapas I a IX).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 73-C, de alteração ao Mapa X, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas Correntes
Total do Sistema: 22 339 861 831€O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar a proposta 74-C, de alteração ao Mapa XII, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas Correntes
Total do Sistema: 22 216 761 831€O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapas X a XII).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 75-C, de alteração ao Mapa XIII, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Receitas Correntes
Total do Sistema: 795 661 831€O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapas XIII e XIV).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapa XVI).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1358   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Agora, sim, vamos votar a proposta 553-C, de alteração ao Mapa XVII, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Ministérios/Serviços Despesa Total
Total Geral 13 582 532 152 ... ... ... ... 10 763 358 115O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que se refere ao Mapa XVII, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que se refere ao Mapa XVIII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre o Mapa XVIII.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, tenha a bondade de cumprir o prazo regimental.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que se refere ao Mapa XIX.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que se refere ao Mapa XX.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que se refere ao Mapa XXI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos agora votar o corpo dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, deveríamos votar o corpo do n.o 1, essa tal votação