PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Procedeu-se à apreciação e votação do pedido de inquérito parlamentar n.o 11/II, da iniciativa da ASDI - que foi aprovado - sobre a "apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais/actos".
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário da Estruturação Agrária (Silva Maçãs), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Soares Cruz (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP) e António Campos (PS).
A propósito da proposta de resolução relativa à Constituição da Comissão Eventual de inquérito, apresentada pela ASDI e que foi aprovada, usaram da palavra, a diverso titulo, os
Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Joaquim Miranda (PCP). Produziu declaração de voto a Sr.a Deputada Josefina Andrade.
Discutiram-se e votaram-se os pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho (ratificações n.os 95/II e 104/II), apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), António Moniz (PPM), Marcelo Curto (PS), Fernando Costa (PSD), Fleming de Oliveira (PSD), Ferreira Guedes (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Raul de Castro (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS).
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Dias de Carvalho (ASDI), Ferreira Guedes (UEDS), Armando Lopes (PS) e Fleming de Oliveira (PSD).
A requerimento do PCP, o decreto-lei ratificado baixou à Comissão de Trabalho, para discussão e votação na especialidade.
Após ter anunciado a entrada na mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
15 DE JANEIRO DE 1982 1445António Mendes de Carvalho.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Na sessão de 8 de Janeiro de. 1982 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; ao Governo, ao Ministério da Administração Interna e às Câmaras Municipais de Sernancelhe e de Aveiro (4), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios e à Secretaria de Estado do Turismo (4), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Reforma Administrativa (2), formulados pelo Sr. Deputado Rui Pena; ao Governo e a diversos ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Oliveira Martins; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelos Srs. Deputados João Carlos Abrantes, Rogério Brito e Joaquim Miranda; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Tavira, formulado pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes.
Na serão de 12 de Janeiro de 1982 foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos ministérios e à Secretaria de Estado da Comunicação Social (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Sousa Lara e Daniel da Cunha Dias, respectivamente; aos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Guilherme Santos; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Depu-
1446tado Marcelo Curto; ao Chefe de Estado - Maior - General das Forças Armadas, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; à Câmara Municipal de Castelo Branco, formulado pelo Sr. Deputado António Esteves.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas do Governo a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 10 e 26 de Fevereiro. 7 de Maio, 28 de Junho, 12, 20 e 27 de Outubro e. 3 e 5 de Novembro; António Sousa Franco, na sessão de 7 de Abril; Helena Cidade Moura, na sessão de 22 de Junho; Bento de Azevedo e José Niza, na sessão de 13 de Outubro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Jorge Lemos, Ilda Figueiredo e Ercília Talhadas, na sessão de 20 de Outubro; Octávio Teixeira, nas sessões de 22 de Outubro e 6 de Novembro; Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão de 23 de Outubro; Dias de Carvalho, Vítor Brás e Luís Filipe Madeira, na sessão de 27 de Outubro, respectivamente; António Magalhães da Silva e Carlos Manuel Pinho, na sessão de 29 de Outubro, respectivamente; Luís Nunes de Almeida, na sessão de 30 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 19 de Novembro; fida Figueiredo e Jorge Lemos, na sessão de 27 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Encontro Nacional da Defesa das Liberdades, realizado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1982, :foi uma iniciativa unitária que permitiu reunir antifascistas de diversas tendências, representantes de sindicatos e comissões de trabalhadores, associações populares e culturais e organizações políticas, com o objectivo comum de denunciar os ataques desencadeados contra as liberdades, impulsionar a unidade de todas as forças democráticas, reforçar a resistência às ofensivas reaccionárias e garantir a integridade dos direitos conquistados pelo nosso povo.
Através de dezenas de intervenções, foi esboçado o quadro das violações das liberdades, de restrição de direitos fundamentais e de arbitrariedades de toda a espécie cometidas pelo governo da AD, pelas forças políticas de direita, pelos tribunais, pelas chefias militares, pelas forças repressivas e pelos próprios capitalistas.
O Encontro denunciou o papel do golpe militar de 25 de Novembro, da alteração política por ele produzida e dos governos que se lhe sucederam no desencadeamento dos ataques sistemáticos aos direitos constitucionais, às liberdades democráticas e às conquistas do 25 de Abril.
Certo da importância que iniciativas como a que se levou a cabo têm para a luta antifascista e para a acção unitária das forças verdadeiramente democráticas, trago a esta Câmara o meu testemunho e daqui dirijo um apelo a todos os democratas e antifascistas, para a sua completa disponibilidade e inteiro apoio à realização de uma conferência nacional deI SÉRIE - NÚMERO 37defesa das liberdades e de grandes acções unitárias no próximo dia 25 de Abril, conforme decidiu u Encontro Nacional de Defesa das Liberdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Os antifascistas presentes no Encontro Nacional de Defesa das Liberdades manifestaram a sua disposição de prosseguir e intensificar a luta pela imediata libertação dos presos políticos antifascistas do "caso PRP", cuja prisão encaram como uma aviltante perseguição política, idêntica, às da PIDE/DGS e dos tribunais plenários de Salazar e Caetano.Os antifascistas reunidos nesse Encontro Nacional dirigiram ao povo português um vigoroso chamamento e um sério alerta, que não pode deixar indiferente nenhum democrata.A prisão dos antifascistas do "caso PRP", efectuada há mais de 42 meses, durante a maior operação repressiva das últimas décadas, arrasta-se incompreensivelmente.Essa situação só é explicável pela perseguição política que os sectores direitistas do aparelho judicial assumiram em nome das forças políticas mais reaccionárias do País, não hesitando, para tal, em usar toda a casta de ilegalidades e irregularidades para atingir os seus intentos revanchistas.
Inclusivamente, atendendo apenas, se isso fosse possível, ao aspecto jurídico do caso, a libertação dos presos políticos do "caso PRP" já há muito devia ter acontecido, tão contraditórios e infundados são os processos - pessoas condenadas por autoria moral de actos cujos supostos autores materiais foram absolvidos e a anulação do julgamento da Boa Hora.
A opinião pública democrática e antifascista, nacional e internacional, tem demonstrado, de diversas formas, a sua exigência de se pôr ,fim a tão injustas situações, reunindo na mesma luta todos os democratas, antifascistas e as massas trabalhadoras.
No decurso das lutas travadas pelos companheiros presos, algumas das quais com risco da própria vida, logrou-se demonstrar à evidência a injustiça da sua situação e a denúncia e o processo judicial a agentes torturadores da Polícia Judiciária e, mais recentemente, a promessa de um grupo de deputados de apresentar na Assembleia da República um projecto de lei de amnistia que ponha cobro à situação.
A aprovação da lei da amnistia proposta pelos deputados subscritores da carta dirigida a Carlos Antunes durante a sua greve de fome e a sua integral aplicação, com a libertação de todos os presos políticos do "caso PRP", constituem a única resposta digna e um acto de mera justiça que a Assembleia da República deve ao povo português e à sua longa luta em defesa das liberdades.
O silêncio ou a hesitação desta Assembleia face a este apelo justo e premente provocará o seu completo descrédito perante o Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O caso da rede bombista de 1975-1976, é. uma das provas vincadas de que não existe entre nós qualquer consolidação da democracia, mas, ao invés, se expandem os mecanismos de fascização. O "processo do bombismo" tem, no entanto, o mérito singular de mostrar a natureza dos meios de luta política da direita, fazer portas adentro a história do 25 de Novembro, evidenciar o carácter reaccionário da justiça actual, mostrar a pequenez moral, a tacanhez e fraqueza da crónica
15 DE JANEIRO DE 1982 - 1447falange de parasitas que enxameia a área do poder em nome do pluralismo atlântico, da civilização ocidental cristã e de outros segredos de polichinelo.
0 ,ministro da justiça AD, Meneres Pimentel, declarou não ter havido terrorismo político em 1975-1976, coisas de pouca monta, apenas em sua opinião.
De facto, a AD tem razões para procurar apagar da memória dos Portugueses o processo do bombismo. A direita é, por necessidade, antidemocrática: quer conservar as actuais estruturas sociais contra a maioria do povo, mas apoia-se num capitalismo inepto para vencer a crise internacional moderna e incapaz de prover sequer a qualquer miragem de prosperidade; nunca suportou meios livres para disputar o poder político; a chamada direita liberal, efemeramente passada pelo Poder, nunca constituiu um bloco político consistente. A história portuguesa já provada de sobra o cariz reaccionário e agressivo desta direita serôdia de há muito. Mas as experiências posteriores ao 25 de Abril reconfirmaram-no amplamente. Ela esteve sempre envolvida na conspiração militar para evitar a descolonização, para impedir o desmantelamento e julgamento do fascismo, para conter as reformas populares nos marcos de uma simples e temporária liberalização, uma espécie de uma segunda primavera de Lisboa.
Só que tais projectos não contavam com o povo, não mediam a fundura dos golpes sofridos pelo aparelho político - militar tradicional nem o isolamento além - fronteiras. Por fim, com o 11 de Março, incapaz de enfrentar as conquistas sociais e os rasgos democráticos e renovadores que se abriam à sociedade portuguesa, declarou o terrorismo como principal meio de luta política, base para a retomada do Estado; nessa estratégia entrariam também a Igreja, os partidos direitistas legais, os militaristas infiltrados, as pressões e iniciativas subversivas do imperialismo. Se é certo que a direita não tinha homogeneidade ideológica nem centro único de comando, tinha convergência nos fins, e o plano resultou.
Não é difícil fazer o balanço do terrorismo fascista desses anos: mais de 200 atentados, mais de uma dezena de mortos, mais de uma centena de feridos, largas dezenas de sedes destruídas ou danificadas de sindicatos, centros culturais, museus e livrarias, núcleos sanitários, organizações populares, partidos locais de culto, embaixadas, casas, searas, pinhais, não escaparam aos facínoras .Saques e motins tiveram lugar, bem como incêndios sem conta.
A exigência do julgamento completo e isento e punição exemplar de todos os responsáveis da rede bombista e seus suportes políticos continua sendo uma seta apontada à direita no Poder, uma trincheira de luta democrática, um tributo a prestar aos antifascistas tombados e aos tempos iniciais do 25 de Abril. A tão apregoada transparência das instituições é apenas a aparência que se quer dar a essas mesmas instituições. Que o nosso dedo acusador e a luta consequente dos antifascistas e democratas faça cair a máscara!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos para uma intervenção.O Sr. Faria dos Santos (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O golfo que se desenvolvia entre o cabo Mondego e a actual povoação do Furadouro,que se encontra nitidamente recortado nas cartas de Ptolomeu, começou a ser assoreado a partir do século X da nossa história. As areias transportadas pela corrente marítima dominante na nossa costa, provenientes especialmente do rio Douro, foram-se acumulando com especial incidência na zona sul do golfo, vindo a formar os extensos areais de Mira, hoje, em grande parte, ocupados por matas nacionais. No século XI começou a desenvolver-se, a partir do Furadouro e na direcção norte - sul uma extensa língua de areia, que no século imediato atingia a actual povoação de São Jacinto, pelo que esta localidade, face ao modo do seu aparecimento, pertencia ao concelho de Ovar.
Todo este fenómeno natural determinou a formação de uma extensa laguna interior, que contactava com o mar através de uma barra divagante que se abria no cordão litoral de areias que formava e forma a sua fronteira oeste. Da localização e capacidade da barra dependia, em grande parte, a sobrevivência das populações que se foram fixando ao longo das margens lagunares. A actual cidade de Aveiro foi durante séculos aquilo que a barra lagunar lhe permitia ser.
Quando no século XV a barra se deslocou para sul e se situou pouco a norte da actual praia de Mira, toda a zona lagunar norte se transformou num extenso e insalubre pântano, resultando deste facto o falecimento, em pouco tempo, de dois terços da população aveirense. Na realidade, formada a laguna, os rios e ribeiros que nela desaguam carrearam para o seu seio os solos aluvionares, que constituem os seus campos ubérrimos e as suas ilhas verdejantes. Todo um intrincado sistema de canais (esteiros e cales) permitia o enxugo dos terrenos e o escoamento, por recurso ao transporte marítimo, das variadas produções obtidas. Como facilmente se verifica, para que todo este ecossistema funcionasse e não caminhasse para se transformar num polder moribundo era necessário que a ligação com o mar fosse estabilizada, permitindo o escoamento das águas
e a verificação diária da toalha liquida lagunar. Tal só veio a acontecer em 1808, quando se construiu a actual barra da ria de Aveiro e se completaram ao longo desse século as obras que compõe o actual sistema de canais existentes junto à embocadura lagunar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o início do século XIX constituiu, com a construção da barra artificial, a época mais importante da história da ria de Aveiro, o seu final é também assinalado pela execução da obra da maior importância para a melhoria das condições de vazão do rio Vouga. Refiro-me à abertura do canal, a que hoje chamamos Rio Novo do Príncipe, pois que até então o rio Vouga entrava no dédalo dos canais da ria através do muito estreito e serpenteante Rio Velho.
Mas a barra, aberta em 1808, veio a revelar-se incapaz de satisfazer as necessidades marítimas e agrícolas que desde então se desenvolveram. Estava permanentemente assoreada, a orientação do seu talvegue era variável e a navegação e o fluxo e refluxo de marés faziam-se com dificuldades. Para suprir tal situação foi em 1958 determinada a construção dos molhes de defesa da barra, o que permitiu a sua estabilização e o aumento assinalável de água
1448I SÉRIE -NÚMERO 37salgada admitida na laguna por maré. Atingiu-se, com tais obras, o valor de cerca de 100 milhões de metros cúbicos de água salgada que entram em cada maré na ria de Aveiro.
A obra de construção do Rio Novo do Príncipe também se veio a revelar inadequada. Muito embora as correntes de maré, em especial as excessivas extracções de areia efectuadas ao longo do rio Vouga, tenham determinado o aprofundamento do leito do Rio Novo do Príncipe, o seu poder de encaixe de água continua a revelar-se incapaz de satisfazer as condições que normalmente e anualmente se verificam com as cheias do rio Vouga. O alagamento do seu leito é defendido por todos os técnicos que têm estudado o Baixo Vouga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto se acabou de expor, constata-se que a fixação da barra de Aveiro e a excepcional melhoria das suas condições de funcionamento foram os pontos mais marcantes da intervenção do homem no fenómeno natural, único na Europa, que constitui a ria de Aveiro. Sem tal intervenção a laguna tenderia a desaparecer pelo assoreamento progressivo de toda a sua área molhada. Todavia, a inversão da tendência veio determinar que o avanço das águas salgadas se processasse mais facilmente e estas viessem a atingir locais onde há muito se haviam estabelecido riquíssimos solos agrícolas. A salinização desses solos começou a processar-se a partir de 1958 e sofrerá um assinalável aumento logo que terminadas as actuais e importantes obras de construção do novo porto comercial de Aveiro e melhoria da sua barra. Tal salinização avançará Vouga acima e acabará por destruir todo o potencial agrícola do Baixo Vouga lagunar e ainda os campos de São João de Loure.
Mas o actual avanço das águas salgadas e o seu reforço a curto prazo não determinarão apenas a destruição da zona agrícola mais importante do Baixo Vouga; irão também determinar o encerramento de parte do parque industrial construído na região a partir de 1952, com especial incidência no Centro de Produção de Cacia da Portucel, conhecido localmente por fábrica de celulose de Cacia. Esta importantíssima unidade industrial, que emprega cerca de 1700 trabalhadores, que alcançou em 1980 um volume de vendas de 5,5 milhões de contos e que fabrica um quinto da produção nacional de pastas, das quais 60 % se destinam à exportação, está ameaçada de encerramento, se a muito curto prazo o Governo se não decidir por uma intervenção no Baixo Vouga. É que, necessitando esta fábrica de assinalável quantidade de água doce para a sua laboração, tem de há longos anos vindo a construir, a expensas suas, barragens de retenção das águas salgadas, procurando, assim, na época estival, em que o caudal do rio Vouga é vencido pela corrente da maré, salvaguardar as suas tomadas de água no rio e manter-se em funcionamento. Tal acção, de que muito beneficiam os agricultores da região, tende, porém, a revelar-se de ano para ano mais infrutífera. Muito embora os custos de construção das barragens subam em flecha, o facto de se tratar de barragens de tipo artesanal , que anualmente são construídas e destruídas, não impede a salinização das águas a montante, o que determina a existência anual de elevados prejuízos em equipamento e produção.A manter-se ou a agravar-se, como tudo indica, tal situação inviabilizará economicamente a produção. Tal facto, a acontecer, constituiria autêntica catástrofe para a economia aveirense. Assinale-se desde já que, devido à seca de 1981, a Portucel, em Cacia, teve 152 600 contos de prejuízo e deixou de exportar 387 000 contos em dólares.
Mas não é só ao Centro de Produção de Cacia que os horizontes se apresentam ameaçadores O Parque Industrial de Estarreja começa a ver salinizadas as toalhas líquidas subterrâneas de que se tem servido. Se não se criarem novas soluções para o fornecimento de água doce a este importantíssimo parque industrial, cedo nos confrontaremos, com a ameaça trágica da sua inviabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-me chegado ao cerne da questão para que desejo, através desta Assembleia, chamar a especial atenção do Governo e dar da sua actualidade e gravidade público conhecimento ao povo português, em especial às gentes do meu distrito. O Baixo Vouga lagunar exige que de imediato seja posto termo à salinização dos seus campos e regulado do modo mais expedito e económico o problema da salvaguarda das suas reservas de água doce. Para tanto, não podemos ficar mais uns longos anos à espera que o estudo concluído em 1970, que inclui o troço dique - estrada Aveiro - Murtosa, seja executado ou que se debata de novo o estudo prévio do plano do aproveitamento hidráulico da bacia do rio Vouga, pronto desde 1976.
A situação actual não suporta mais discussões estéreis à volta de planos megalómanos para a execução dos quais o País não tem capacidade financeira. Há qye, no meu entender, eleger os objectivos prioritários e executar de imediato as obras mínimas indispensáveis à sua execução. Tais objectivos, no que concerne ao Baixo Vouga, são:Defesa contra a invasão das águas salgadas;
Controle da poluição e preservação do ambiente.Para que a curto prazo se possa salvar o Baixo Vouga há que efectuar, as seguinte obras:Alargamento do leito do Rio Novo do Príncipe para os 120 m, mantendo toda a sua margem sul;
Construção de um dique entre o Rio Novo do Príncipe e o Laranjo, aproveitando para a sua execução os materiais resultantes do alargamento do leito do rio;
Construção de comportas definitivas no Rio Novo do Príncipe e na embocadura do Laranjo, impedindo, deste modo, o avanço das águas salgadas. Tais comportas deverão permitir a passagem de máquinas agrícolas;
Construção da barragem do Rio Antuã, tal como está prevista, que vem solucionar os problemas do concelho de Estarreja;
Reforço e alteamento da margem direita do rio Vouga entre a ponte do caminho de ferro e o Rio Velho, incluindo nesta obra os acabamentos do descarregadouro do Rio das Mós e a ponte sobre o Rio Velho;
15 DE JANEIRO DE 1982 1449Reforço e alteamento da margem esquerda do rio Vouga ao longo da marinha de Vilarinho. Para poente da passagem de Vilarinho e até ao local da construção da nova barragem deve a margem esquerda do rio Vouga ser preparada descarregadouro de cheias excepcionais;
Estabelecimento de parâmetros poluitivos a respeitar pelas principais fábricas poluidoras do Baixo Vouga e criação de um sistema de fiscalização e punição;
Criação de um banco de terras capaz de permitir ao Estado proceder a uma reestruturação fundiária da região, logo que findas as obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a realização das obras acabadas de expor representa o mínimo de intervenção para a salvaguarda do Baixo Vouga, e, a serem lançadas desde já, permitiriam que a sua conclusão pudesse coincidir com o término das actuais obras em curso no porto e barra de Aveiro.
Da análise do funcionamento das estruturas assim criadas e da evolução que se irá registar em todo o ecossistema lagunar poderão resultar os dados indispensáveis à reformulação do aproveitamento hidráulico do Baixo Vouga. Para tal haveria que criar uma entidade responsável pela coordenação dos diferentes estudos e obras a realizar, que poderia assumir a fórmula técnica de "gabinete do Vouga" ou institucional de "associação de municípios".
Aqui deixo perante vós o apelo angustiante dos aveirenses que receiam a destruição do Baixo Vouga lagunar.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se muito de floresta e da sua importância, sobretudo em épocas de incêndios, mas apesar de o seu valor ser reconhecido por todos, ainda não se conseguiu uma definição e um estatuto em termos de política florestal do País. Pelo seu valor no conjunto da economia nacional e pelos reflexos sobre os princípios da utilização dos recursos naturais renováveis, deve ser considerada como uma das primeiras prioridades do desenvolvimento do nosso país.
O valor da exportação de produtos florestais é superior a 20 milhões de contos, representando 20% do valor total das nossas exportações. É de tal modo importante que o saldo positivo da balança de comércio florestal equilibrou até aos anos de 1973-1974 o saldo negativo da balança de comércio de produtos agrícolas e pecuários. Importante é também destacar a diversidade das indústrias que esta matéria-prima pode implementar. Como se afirma num dos relatos do Congresso da Ordem dos Engenheiros de 1980, "a rede de relações inter-industriais do produto florestal atinge mais de 50 indústrias distintas".
A zona da floresta é igualmente fonte importante de outros bens, como a pastagem, caça e pesca nas águas do interior, cujo valor económico pode vir a ter papel importante no desenvolvimento das populações e na elevação dos padrões da sua qualidade de vida. A floresta, devidamente aproveitada, é ainda fonte de um conjunto de serviços, como a conservação do solo, a luta contra a poluição, a satisfação das necessidades de espaço para recreio, cuja contabilidade social não podemos esquecer.
Tendo em conta o referido - a riqueza em matéria-prima, a importância para a balança comercial, a relação inter-industrial e ainda a produção de bens e serviços que acabamos de descrever - os responsáveis governamentais devem olhar a floresta como valor importante e estratégico no novo modelo de desenvolvimento, que exige o aumento crescente e harmonioso da produção de bens postos ao serviço do homem, no respeito pela defesa do ambiente, da protecção da Natureza e do património, princípios defendidos pela ASDI recentemente nesta Câmara. É necessária, portanto, uma política de desenvolvimento florestal, tendo em conta a expansão da actual área florestal e a melhoria da existente. Para conseguir tais objectivos é indispensável implementar a aprovação de medidas legislativas no sentido do efectivo apoio dos serviços públicos aos produtos e às indústrias do sector, e o planeamento do espaço, largamente desaproveitado. Dos dois terços da área aproveitável para a florestação, segundo é geralmente aceite, apenas um terço está florestado. O planeamento do espaço deve ter em conta os princípios ecológicos, como o referente à escolha das espécies, ao grau de intensificação das culturas e às técnicas que garantam, de maneira racional, a utilização dos recursos naturais renováveis, mantendo a produção de matérias-primas com saldo positivo entre a produção e o consumo, aumentando simultaneamente a expansão industrial. É ainda indispensável promover o desenvolvimento tecnológico exigido pela instalação, condução e exploração das florestas e sua utilização industrial, tendo em vista a utilização integral das árvores a redução dos desperdícios industriais, com aproveitamento do serrim, das aparas da madeira e da casca das árvores.
Considerando que a nossa produção em material lenhoso é sobretudo à base de duas espécies - pinheiro - bravo, que contribui em 70 % para o valor da produção total, e o eucalipto, com 25 % - é evidente que devemos perspectivar a diversificação das culturas e dos objectivos da produção. Considerando ainda as características do minifúndio, deve ser incentivada uma política que procure, tanto quanto possível, a constituição de unidades de gestão de dimensão mínima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao inscrever-me para tratar deste assunto, estavam e estão na minha mente os milhares de habitantes sobretudo dos quatro concelhos do distrito de Castelo Branco cuja população vive quase exclusivamente da floresta. São eles Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, que, em conjunto com outros concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Santarém, constituem uma das maiores manchas florestais da Europa.
Estas populações são vítimas de um miserável desenvolvimento sócio-económico e cultural, quando dispõem de grande riqueza potencial.
É urgente que o poder público crie as condições para que os detentores desta riqueza possam sair das condições de exploração de que são vítimas, quer pelas dificuldades de reflorestação, quer pelos incêndios, muitas vezes criminosos, quer pela comercialização dos produtos resinosos e lenhosos.
I SÉRIE-NÚMERO 37É indispensável incentivar a florestação. Numa zona onde, pelo menos, 80 % da superfície tem aptidão florestal encontramos por florestar cerca de um terço; é indispensável ainda incentivar fórmulas de associação de produtores.
Como se diz no relato geral do Congresso dos Engenheiros de ,1980, já referido, "pela sua grandeza, pela característica da própria actividade da floresta, a maioria das questões abordadas requer a concretização simultânea, e não pontual, de medidas legislativas, de apoio dos serviços públicos, da sensibilização dos agentes económicos e da disponibilidade de linhas de crédito adequadas às diferentes situações".
Só deste modo se torna possível garantir uma eficaz política .florestal. Só assim poderemos verdadeiramente desenvolver uma das nossas maiores riquezas.
Em nome dos meus concidadãos do distrito de Castelo Branco, sobretudo dos da área do pinhal, quero deixar aqui este meu depoimento, na esperança de sensibilizar todos os responsáveis por este sector.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Dias de Carvalho, eu tinha que o felicitar pela sua intervenção sobre florestação e reflorestação. Naturalmente que esse é um problema importante, já analisado em muitos congressos. Não é, no entanto, um problema fácil, tem as suas complicações.
Simplesmente, como o inseriu num processo tão vasto, entendi que quis tratar um tanto -, e peço-lhe que me perdoe a expressão - a martelo o problema do nosso distrito.
Penso que os problemas do nosso distrito são outros, razoavelmente diferentes. E, por outro lado, julgo que o nosso distrito, considerando a zona do pinhal, não vive, de facto, em miseráveis condições sócio - económicas.
Esperava que o Sr. Deputado Dias de Carvalho tivesse conhecimento de que a floresta é um meio importante para as populações deste distrito. Esperava que, inclusivamente, entendesse que não é uma economia de subsistência a do nosso distrito na zona da floresta. E naturalmente esperava também que tivesse conhecimento de medidas e de apoios em curso para ultrapassar e minorar as calamitosas situações de fogo que têm acontecido nestes últimos anos.
Esperava, de facto, do Sr. Deputado esta posição. Ora, é nestas circunstâncias que lhe faço os seguintes pedidos de esclarecimento: entende que o procurar alguns votos na zona de pinhal leva a que se trate ou que se considere a situação do pinhal como de miserável condição sócio - económica? Entende ou não que a personalidade, a capacidade de resistir a todas essas situações degradadas e degradantes, como o incêndio, permite que nós tratemos assim as nossas populações?
Creia que a minha opinião é bem diferente: é de respeito total pela capacidade das gentes do pinhal de resistir a essa intempérie e de ultrapassar todas essas situações.
Gostaria ainda de lhe dizer que seria igualmente razoável que o Sr. Deputado tivesse referido o que aconteceu em termos de obras públicas nestes últimos2 anos na zona do pinhal, bem como no que diz respeito a apoios sócio - económicos, nos campos da educação, materno - infantil e outros, como no cultural.
E por fim gostaria de lhe fazer um desafio: tratemos o nosso distrito com aspectos positivos e não com o sentido de procurarmos votos, pois com certeza que teremos oportunidade de em 1984 fazer a análise da situação e da propaganda dos princípios e das linhas orientadoras de política para governações se-
guintes.Vozes d(r) CDS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem apalavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Carlos Robalo, tive muito gosto em ouvir as suas apreciações sobre a zona do pinhal, mas, na realidade, creio que talvez o Sr. Deputado 'não esteja bem informado do que na realidade ali se passa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -. Estou!O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Na verdade conheço muito bem a zona do pinhal, posso quase dizer-lhe que conheço aldeia por aldeia, porque fiz um grande rasteio de bócio, dado que aquela zona, sobretudo os concelhos de Oleiros, Sertã ...O Sr. Carlos Robalo, (CDS): - ... Vila Velha de Ródão ...O Sr. Dias de Carvalha (ASDI): - ... e mesmo Proença-a-Nova, tinha uma endemia de bócio que apanhava mais de 52 % das crianças e sessenta e tal por cento das pessoas até aos 40 anos.
Nessa prospecção corri praticamente todas as freguesias e lugares da área do concelho do pinhal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Se é a descontar no tempo que é atribuído ao seu grupo parlamentar, faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, o problema do bócio é um problema diferente, até porque o bócio na zona de Castelo Branco - e aí peço-lhe que inclua Vila Velha de Ródão - é devido a circunstâncias especiais da zona, ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É um índice de desenvolvimento, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Não é! Está enganado, não é um problema de desenvolvimento.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - É um índice da realidade do isolamento da população. As populações só têm bócio quando vivem completamente isoladas e esse isolamento da população é uma expressão do seu índice cultural e do seu desenvolvimento sócio-económico.
As .pessoas podem até ter algum dinheiro; não digo o contrário, mas a sua cultura e a sua possibilidade
15 DE JANEIRO DE 1982de desenvolvimento é tão baixa que elas não fazem o melhor aproveitamento do dinheiro que possuem.
Portanto, quando falo em desenvolvimento na minha mente não está o facto de a pessoa ter dinheiro, já que ela o pode ter, mas ter, de facto, um índice muito baixo de cultura e de saúde. E a realidade é esta na área de pinhal.
Mas há ainda a questão da exploração e comercialização das resinas e madeiras que é, realmente, muito gravosa para o produtor do pinhal que, a nosso ver, tem que ser acarinhado .para que sinta prazer em desenvolver a sua mata. Ora, se ele não vende os seus produtos (o material lenhoso e a resina) .pelo preço justo ...O Sr. Carlos Ralo (,,CDS): - Sim senhor!O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - ... e isso fica nas mãos de muitas outras gentes, quer nos intermediários, quer ma própria indústria que podia ceder muito mais do seu rendimento ao produtor, ele não pode ser incentivado a cuidar da sua mata. E as matas têm que ser cuidadas.
Eu não nego que alguma coisa tenha sido feita. Sei, inclusivamente, que nó Cabeço Reinho, que é parte do concelho de Oleiros, há, neste momento, uma tentativa de reflorestação e ordenamento do território florestal. Isso é verdade! Mas trata-se apenas de uma pequena parcela do muito que há s fazer e a incentivar. Não quero com isto dizer que cabe ao Estado fazer tudo isso; o que ele tem é que incentivar ...O Sr. ]Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para protestam, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Penso que muitos
dos problemas do pinhal que referiu estão certos.
Chamei simplesmente a sua atenção porque queria
que os equacionasse correctamente. E daí a razão
É que o problema do pinhal é grave porque há dezenas, centenas de anos, que vive isolado e os meios de comunicação são muitíssimo deficientes e não permitem o aproveitamento da riqueza potencial extraordinária.
É essa a principal razão do problema.
Daí eu gostar de ouvir dizer que várias medidas têm sido tomadas. E vou dar um exemplo: a ponte de Álvaro de que há dezenas de anos se fala. Há ainda o problema da ligação sobre o qual gostaria de o ouvir, daí também a razão do meu protesto, que é um protesto amigável. Finalmente, gostaria que falasse sobre a necessidade de rever a situação dos concelhos da Sertã e limítrofes que, por uma medida do V Governo, tomada em 1979, passaram afazer parte de uma comissão de coordenação regional do Vale do Tejo, quando nada têm a ver com esse Vale do Tejo, deixando inclusivamente de haver a possibilidade de aproveitamento e desenvolvimento de projectos que podem ser canalizados pela comissão de coordenação regional do centro, com sede em Coimbra.
Eram estes problemas que lhe quis dar a chance de apresentar, Sr. Deputado Dias de Carvalho. Atéporque estava interessado, como o Sr. Deputado - e sem cor política -, no desenvolvimento e aproveitamento das potencialidades do pinhal, desenvolvimento esse que o pinhal merece, quer pelas suas gentes, quer porque é efectivamente uma riqueza nacional que tem sido menosprezada e que começa neste momento a ter assuas fases de arranque. Mas, seda termos linhas de escoamento, sem se tomarem medidas para aproveitamento local, quer das potencialidades do pinhal, quer, digamos, dos seus subprodutos, o .pinhal não atingirá o papel que merece e a que tem direito, a que as gentes do pinhal têm direito.
Era isto que eu queria que o Sr. Deputado Dias de Carvalho dissesse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Embora amigável. o Sr. Deputado Carlos Robalo veio dizer muitas coisas que eu afirmei. Pelos vistos estamos de acordo.
Quanto a essas comissões de coordenação regional, se elas deviam já ter sido corrigidas, devia ser o próprio Governo ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tem razão, já devia ter sido corrigido!O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - ... que o Sr. Carlos Robalo apoia a incentivar no sentido dessa correcção.
Todos os outros problemas que acabou de anunciar, estou plenamente de acordo com eles, tanto mais que também os refen.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (.PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a 9 de Dezembro último tomei a palavra nesta Assembleia, denunciei o esquecimento a que este governo tem votado os emigrantes, e ao mesmo tempo informei esta Câmara da minha deslocação a França, para, em tempo útil, poder regressar de comboio com os emigrantes, ficando em melhores condições para poder hoje aqui informar de todas as dificuldades que os emigrantes encontram para se deslocarem a Portugal no período das férias.
Ma minha curta permanência em França, tive oportunidade de me encontrar com o Sr: Embaixador de Portugal em Paris e com o conselheiro social dos serviços de apoio à emigração e ainda com elementos do secretariado da Comissão da Comunidade Portuguesa de França.
Estes encontros foram muito úteis e serviram para melhor me inteirar da vida e dos problemas que no dia-a-dia afectam os nossos emigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há 10 anos atrás, e por ser emigrante, era obrigado a fazer a viagem de comboio da Suíça para Portugal, deparávamos com comboios superlotados, muitas vezes seta água, sem luz e sem aquecimento.
Este é um problema velho, mas que se renova sempre duas vezes por ano.
É nas férias grandes, é na quadra festiva do Natal, uma data e outra complementam-se no agudizar do problema. São muitos os milhares de compatriotas nossos que vindos da República Federal da Alemanha, Suíça e França pensam passar o Natal junto dos familiares e amigos.
No fim de um ano árduo e cansativo de trabalho, os emigrantes não merecem a. prenda de Natal que o Governo, ano após ano, lhes vai oferecendo, que é viajar em comboios como se de latas de sardinha se tratasse, é viajar muitas vezes sem água nas carruagens, sem aquecimento, são as casas de banho que não funcionam, umas ,por falta de água, outras ainda porque vêm cheias de malas dos emigrantes.
São mães com crianças que não têm um copo de água para dar a um filhes, são as pessoas que têm necessidade de tomar um comprimido e não têm água.
Alguns emigrantes reclamavam, e com razão, que a exploração é tanta que até no comboio não escapamos ...O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e quem queria um copo de água ia ao bar e pagava 25$. E o preço das refeições por pessoa de cerca de 1000 pesetas, em refeições normais, e tentando sempre receber em moeda estrangeira.
É ainda a mãe que tem de pedir a alguém que tenha uma lâmpada ou mesmo um isqueiro para fazer luz para dar de comer a um filho. Isto no meio de carruagens superlotadas e sem o mínimo de higiene.
Mas se tudo isto não fosse já bastante, os emigrantes ainda têm de pagar os chamados excessos de velocidade que, nalguns casos, chegam a ser de 44 francos franceses, para, no fim deste triste e degradante panorama, os comboios chegarem a Portugal com 5, 6 e 7 horas de atraso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que acabo de citar foram por mim vividos junto dos emigrantes nos passados dias 19 e 20 de Dezembro último, e posso afirmar que quando, no dia 19 de Dezembro cheguei a Irun muitas centenas de emigrantes esperavam comboio, havia largas horas, sendo também aqui enganados, já que os horários oficiais não são cumpridos.
E foi precisamente em Irun que um emigrante vindo da Suíça e natural do concelho de Vila Nova de Foz Côa tomou a iniciativa de recolher assinaturas para protestar contra as más condições da viagem e a exploração de que são vítimas os emigrantes. Num pequeno espaço de tempo recolheu cerca de 300 assinaturas.
Mas os emigrantes não utilizam apenas o comboio para se transportar. Tive também oportunidade de testemunhar as más condições em que é feito o embarque daqueles que se deslocam de autocarro. Sem qualquer abrigo da chuva e do vento, os emigrantes vêem muitas vezes os seus haveres deteriorados, até mesmo pela falta de cuidado no seu carregamento. São em muitos casos os próprios motoristas que, depois de carregarem umas largas dezenas de malas se agarram ao volante de um autocarro para fazer cerca de 2000 km sem conhecerem as estradas. São estas asI SÉRIE - NÚMERO 37condições que os nossos emigrantes tem para viajar de autocarro.
Quanto ao transporte aéreo, o que me foi dado saber é que neste período continua a não haver voos charters para emigrantes. Mas pouco mais posso adiantar, na medida em que o delegado da TAP em Paris não compareceu a uma entrevista por mim solicitada e em princípio aceite.
Esta é a triste realidade, em cada ano que passa, que o Governo tem para oferecer aos emigrantes.
E muitos emigrantes correm mesmo sérios riscos de perderem o emprego por não conseguirem transporte assegurado para chegar ao país donde partiram a tempo. A tudo isto, o Governo faz orelhas moucas, remete-se a um silêncio confrangedor, como se tudo isto fosse uma fatalidade sem solução.
Mas o Grupo Parlamentar do PCP não faz apenas críticas. Apresentou um projecto de lei na Assembleia da República em 2 de Junho de 1981, que, a ser aprovado e aplicado, contribuirá certamente para a resolução do problema dos transportes dos emigrantes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas dos emigrantes são muitos e de vária natureza. Hoje o tempo não me permite desenvolvê-los como gostaria e os assuntos merecem.
Estou a referir-me concretamente aos professores do ensino do português no estrangeiro e às condições de trabalho e sociais que estes trabalhadores encontram quando se deslocam para esses países para leccionar.
Quero referir também o problema dos estatutos dos trabalhadores consulares, problema que há mais de 2 anos aguarda solução, enviando o Governo o sindicato respectivo ora para o Ministério dos Negócios Estrangeiros ora para o Ministério da Reforma Administrativa. Estas duas questões tratá-las-ei numa outra intervenção ou através de requerimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três acontecimentos ainda recentes ocorreram com especial significado para os emigrantes.
Em Lisboa fez-se a revisão do Acordo Franco-Português. Nos Açores fez-se o Encontro dos órgãos da Comunicação Social. Na Assembleia da República a AD aprovou o Orçamento Geral do Estado.
Quanto à primeira questão, ela vem de facto mostrar como decorreram as negociações preparatórias em França sobre a revisão do Acordo Franco-Português de 1977.
O Conselho da Comunidade Portuguesa de França proeurou em sucessivas reuniões com os responsáveis dos organismos oficiais portugueses em França e com o .próprio Secretário de Estado da Emigração discutir e participar na elaboração das propostas portuguesas para a revisão do Acordo. Foi inútil! O Secretário de Estado da Emigração e seus colaboradores sempre marginalizaram os emigrantes e o seu movimento associativo e o próprio Conselho das Comunidades, mantendo um secretismo abusivo sobre as negociações.
Já em Lisboa os 3 conselheiros que vieram acompanhar a delegação técnica, na qualidade de observadores, foram afastados do acompanhamento das negociações, ao ponto de serem convidados a sair da
15 DE JANEIRO DE 1982 1453sala onde iriam decorrer as negociações. A recusa por parte do Governo de apoios técnicos aos 3 conselheiros foi tão afrontosa que chegou ao ponto de não lhes pagarem o dinheiro devido a estes e outros conselheiros, no desempenho das suas missões ao serviço das comunidades.
A segunda questão foi a forma abusiva como o Governo organizou o recente Encontro dos órgãos de Comunicação Social.
Não foi respeitado o espírito da recomendação saída da primeira reunião do Conselho das Comunidades. Ela foi, sim, mais um encontro para o Secretário de Estado pedir sacrifícios aos emigrantes elevar a oratória da AD a todos aqueles que muito longe de nós podem parecer mais fáceis de enganar.
Este procedimento da AD é a prova de que este governo faz letra-morta da legislação, mesmo da por si aprovada.
Faz orelhas moucas da aplicação do Decreto - Lei n.o 373/80 e omite as recomendações do Conselho das Comunidades.
A terceira questão foi a aprovação por parte da AD do Orçamento Geral do Estado. Quem tem acompanhado minimamente os discursos do Sr. Secretário de Estado da Emigração tem-se apercebido que o Sr. Secretário é um "mãos-largas" a fazer promessas. Sabendo todos nós que o OGE não tem verba para a emigração, como irá o Sr. Secretário descalçar esta bota? Ou será que ao fazer as promessas, o Sr. Secretário sabe que não as vai cumprir?