II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreciação é apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação dos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1e 3 do artigo 120.o. Já no que se refere ao n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento importa salientar que este preceito impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Este limite obedece ao princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição conhecido com a designação de “lei- travão”. A presente iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. No entanto, a redação constante do artigo 4.o do Projeto de Lei, consegue ultrapassar o limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, ao estabelecer: ” A presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado...”  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela, Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir. A iniciativa tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei e cumpre o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal [conforme a alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A iniciativa, no artigo 3.o, revoga o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 05-04, “No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro”. Contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que os atos legislativos ”entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, assumiu reduzir os custos da Administração Central do Estado e de implementar modelos mais eficientes para o seu funcionamento, afirmando nessa linha a intenção expressa de eliminar as estruturas sobrepostas do Estado, reduzindo o número de organismos e entidades, mantendo a qualidade na prestação do serviço público. O mesmo Governo assumiu o compromisso de, em 2011, apesentar um programa concreto de reorganização da Administração Central do Estado, o qual deveria ser objeto de uma execução rigorosa e ambiciosa. Com esse propósito, o Conselho de Ministros, na reunião de