388-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 237.°Aliciamento de forças armadasQuem intentar o recrutamento de elementos dasForças Armadas Portuguesas para uma guerra contra Estado ou território estrangeiros, pondo em perigo a convivência pacífica entre os povos, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 238.° Recrutamento de mercenários1 — Quem recrutar óu intentar recrutar mercenários:a) Para serviço militar de Estado estrangeiro; oub) Para qualquer organização armada nacional ou estrangeira que se proponha, por meios violentos, derrubar o governo legítimo de outro Estado ou atentar contra a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do mesmo Estado;é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 —.........................................................................CAPÍTULO n Dos crimes contra a humanidadeArtigo 239." Genocídio1 — Quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal, praticar:a) Homicídio de membros de grupo;b) Ofensa à integridade física grave de membros do grupo;c) Sujeição do grupo a condições de existência ou a tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, susceptíveis de virem a provocar a sua destruição, total ou parcial;d) Transferência por meios violentos de crianças do grupo para outro grupo; oue) Impedimento da procriação ou dos nascimentos no grupo;é punido com pena de prisão de 15 a 35 anos.2 — Quem, pública e directamente, incitar a genocídio é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.3 — O acordo com vista à prática de genocídio é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 240.° Discriminação racial1 — Quem:a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência raciais, ou que a encoragem; oub) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou \hes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.2 — Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meiode comunicação social:d) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor ou origem étnica; oub) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor ou origem étnica;com a intenção de incitar à discriminação racial ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 241.° Crimes de guerra contra civis1 — Quem, violando normas ou princípios do direito internacional geral ou comum, em tempo de guerra, de conflito armado ou de •ocupação, praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra:d) Homicídio doloso;b) Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos;c) Ofensa à integridade física grave dolosa;d) Tomada de reféns;e) Constrangimento a servir nas forças armadas inimigas;f) Deportação;g) Restrições graves, prolongadas e injustificadas da liberdade das pessoas; ouh) Subtracção ou destruição injustificadas dc bens patrimoniais de grande valor;é punido com pena de prisão de 15 a 30 anos.2 —.........................................................................Artigo 242.° Destruição de monumentosQuem, violando normas ou princípios do direito internacional geral ou comum, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação, destruir ou danificar, sem necessidade militar, monumentos culturais ou históricos ou estabelecimentos afectos à ciência, às artes, à cultura, à religião ou a fins humanitários é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.Artigo 243.°Torturas e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos1 — Quem, tendo por função a prevenção, perseguição, investigação ou conhecimento de infracções criminais, contra-ordenacionais ou disciplinares, a execução de sanções da mesma natureza ou protecção, guarda ou vigilância de pessoa detida ou