90II SÉRIE-C — NÚMERO 3L 42/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalhopor inadaptação do trabalhador e de salário em atraso.Origem: PPL 176/V. L 43/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Lei Quadro do Planeamento. Origem: PPL 173/V.L 44/91.DR, 1 S-A, 176, 2 de Agosto de 1991. Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Origem: PJL 547/Ve 555/V.L 45/91.DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991. Lei Orgânica do Regime do Referendo. Origem: PJL 473/V e 515/V.L 46/91.DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.8 129/84, de 27 de Abril.Origem: PPL 202/V.L 47/91.DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.Autorização ao Governo para estabelecer novo regimesancionatório de infracção na mediação de seguros. Origem: PPL 180/V.L 48/91.DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.Autorização ao Governo para regulamentar a actividadecinematográfica. Origem: PPL 182/V.L 49/91.DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.Origem: PPL 174/V.L 50/91.DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.Origem: PPL 196/V.L 51/91.DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.8 135/91, de 4 de Abril (revisão global do regime jurídico das SGII). Origem: RAT 184/V.L 52/91.DR, I S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.Autorização ao Governo para legislar sobre o financiamentoda organização do Campeonato do Mundo de Futebol —Juniores (Sub 20). Origem: PPL 204/V.L 53/91.DR, I S-A, 180, 7 de Agosto de 1991.Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilizaçãopública administrativa. Origem: PJL 419/V.L 54/91.DR, I S-A, 181, 8 de Agosto de 1991.Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 327/90, de22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto deum incêndio florestal). Origem: RAT 148/V.L 55/91.DR, I S-A, 183, 10 de Agosto de 1991. Tempo de antena nas rádios locais. Origem: PJL 787/V.L 56/91.DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991. Lei Quadro das Regiões Administrativas. Origem: PJL 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 134/V e PPL 171/ V.L 57/91.DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.Alteração ao artigo 86.8 do Código de Processo Penal.Origem: PJL 606/V.L 58/91.DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamentomunicipal de obras particulares. Origem: PPL 197/V.L 59/91.DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991. Museu Nacional Ferroviário. Origem: PJL 268/V.L 60/91.DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei deDefesa do Consumidor. Origem: PPL 19 l/V.L 61/91.DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.Garante protecção adequada às mulheres vítimas deviolência. Origem: PJL 362/V.L 62/91.DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.Definição dos critérios de fixação da indemnização aatribuir aos senhorios pela remição da propriedade deterra pelos colonos. Origem: PPL 90/V.