914II SÉRIE — NÚMERO 88países relativamente à pesca na zona económica exclusiva de Portugal.Dos Deputados Ercília Talhadas e Cavalheira Antunes (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a  situação da Fisipe.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e António Jusarte (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia sobre presumíveis acções desestabilizadoras na gerência da Unacel — União de Agentes Comerciais, L.da, de Coimbra.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., de Vila do Conde.Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre várias questões relativas ao sector do turismo.Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a venda de urânio à República Federal Alemã.Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre saneamento financeiro das empresas públicas.Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre combustíveis líquidos.Dos Deputados Sousa Marques e Manuel Gonçalves (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a aplicação da Lei n.° 46/77.Da Deputada Hermenegilda Pereira e outros (PCP) ao Governo sobre dívidas do IARN à Cooperativa Hoteleira da Costa do Sol, S. C. A. R. L.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD) sobre obras no Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) sobre obras da via rápida Aveiro-Vilar Formoso e da estrada nacional n.° 326 (Moldes-Bordonhos).Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Manuel Gomes (PCP) sobre o acordo colectivo de trabalho dos ferroviários.Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) sobre reparação de pequenos navios no estuário do Tejo.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre o cumprimento da Lei n.° 12/78, de 21 de Março, pelo conselho de gerência da Empresa do Jornal do Comércio.Petições:Relatório da Comissão dc Educação, Ciência e Cultura sobre uma petição acerca das novas linhas de orientação para a medicina pedagógica na Direcção-Geral de Apoio Médico.Carta do Deputado Manuel Pires (PS) sobre uma petição dos presos da cadeia de Custóias (Porto).Petição da Comissão Dinamizadora dos Estudantes Propedêuticos da Academia de Lisboa sobre o actual Ano Propedêutico.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Mário Pinto (PSD) sobre organizações sindicais e convenções colectivas de trabalho.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre o imposto complementar.Orçamento da Assembleia da República: Transferência de verbas.Rectificação:Ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 76.PROPOSTA DE LEI N.° 206/ICONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE O CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICOExposição de motivosConsiderando que o contrato de serviço domestico se encontra, ainda hoje, regulado por disposições que se revelam obsoletas face à evolução da sociedade portuguesa e do direito do trabalho;Considerando que imperativos de justiça social e de ordem constitucional tornam urgente a necessidade de dotar este estrato da população trabalhadora com um estatuto que consagre um núcleo de regalias básicas e que, sem perder de vista a regulamentação geral, reconheça e consagre as especificidades do contrato de serviço domestico:O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei através da qual se visa obter a autorização legislativa necessária à concretização das medidas legais antes referenciadas.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei;ARTIGO 1.°Fica o Governo autorizado, nos termos da sua competência específica e da que resulta da presente lei, a proceder à revogação dos artigos 1370.° a 1390.° do Código Civií, aprovado pela Carta de Lei de 1 de Junho de 1867, e do artigo 15.° da Lei n.° 1952, de 10 de Março de 1937, bem como a definir o regime jurídico do contrato de serviço domestico.ARTIGO 2.oA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de noventa dias a contar da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ap da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1978. — O Primetro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Antônio de Almeida Santos. — O Ministro do Trabalho, António Manuel Maldonado Gonelha.