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2 DE ABRIL DE 19861765Daí que o princípio a aplicar em situações como a que vem colocada seja exactamente o que corresponde à «posição» decidida pelo Sr. Presidente e comunicado no supra-referenciado ofício.Todavia, perante certas situações específicas expressas no Regimento ou dele resultantes, ele deve ser aplicado pelo Sr. Presidente, sem, contudo, deixar de ter em conta tais especificidades contidas no Regimento, e isto no âmbito da competência que àquele incumbe de dirigir os trabalhos e fazer cumprir o Regimento.A título meramente exemplificativo poder-se-ão apontar casos como o consignado no n.° 5 do artigo 61.° quando porventura tenha sido fixado previamente em conferência (artigo 146.°) um tempo global com expressa indicação de que a matéria deverá ser votada nesse dia para que foi agendada; nestes e noutros casos necessariamente que o Presidente da Assembleia da República, no uso da sua exclusiva competência de dirigir e coordenar os trabalhos, aplicará aquele princípio que ficou referido necessariamente sem pôr em causa normas e direitos regimentais dos deputados ou dos grupos parlamentares.Crê-se que este entendimento está necessariamente implícito na «posição» pela qual o Sr. Presidente se determinou; aliás, nem esta Comissão poderia sequer admitir proferir um parecer que retirasse ou diminuísse as competências regimentalmente atribuídas ao Presidente da Assembleia da República, nem ele próprio estabelecerá regras que sejam um abdicação dos poderes que lhe estão cometidos ou que sejam restritivos de direitos regimentalmente consignados aos deputados ou aos grupos parlamentares.E porque não pode ter sido esse o pensamento do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Regimento e Mandatos entende emitir parecer no sentido de que no caso previsto na questão colocada deve, como regra, a reunião ser dada de imediato por terminada, sem prejuízo de o Presidente da Mesa dever aplicá-la de modo a não pôr em causa o direito previsto no n." 5 do artigo 61.°Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1986.— Os Deputados Relatores: José Peixoto Coutinho (PSD) — Carlos Manuel Luís (PS) — Joaquim Carmelo Lobo (PRD) — José Manuel Maia N. de Almeida (PCP) — José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS).AvisoPor despacho do dia 3 do corrente mês do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Licenciado Eduardo Augusto de Sousa Dias Fidalgo — nomeado, em regime de requisição, como adjunto do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 8 de Março de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direccão-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Março de 1986. — O Director-Geral, /. de Souza Barriga.
3510II SÉRIE — NÚMERO 912) Vai esse Ministério providenciar para que sejam tomadas medidas rápidas e eficazes com vista à manutenção dos postos de trabalho e garantir os salários através da legislação aplicável?3) A Inspecção-Geral do Trabalho já levantou algum auto nesta empresa?Assembleia da República, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00Deposito legal N.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.
3636II SÉRIE — NÚMERO 96MAPA I Receitas do Estado[Substitui, na^parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos [Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3638II SÉRIE — NÚMERO 96MAPA IIIAlteração das despesas por grandes agrupamentos económicos [Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a alínea a) do artigo 1.* da Lei n.° 9/86, de 50 de Abril]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas [Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a alínea a) do artigo l.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JULHO DE 19863679DeclaraçãoDeclara-se que a licenciada Agustina Bessa Luís, directora de O Primeiro de janeiro, foi designada para membro do Conselho de Imprensa, nos termos da alínea é) do artigo 4." da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, pelos directores das publicações periódicas da imprensa diária, para preencher a vaga deixada porAlberto de Carvalho e completar o mandato iniciado por este, de acordo com o n.° 2 do artigo 15.° da referida Lei n.° 31/78.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Julho de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 63$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 259$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
5 DE MARÇO DE 19861565Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Rectificação ao Diário1 — Ao n.° 1, de 7 de Novembro de 1985. Tendo-se verificado lapso na publicação da entidadeque assina a declaração relativa à designação, em representação das associações sindicais, de dois elementos para fazerem parte do Conselho de Impresa, deverá fazer-se a seguinte rectificação: na p. 9, 2.a, col., 1. 35 e 1. 36, onde se lê «A Presidente do Júri, Amélia G. de Souza Barriga» deve ler-se «O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga».2 — Ao n.° 8, de 27 de Novembro de 1985.O preâmbulo do projecto de lei n.° 48/IV — revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro), publicado nas pp. 293 a 295, é substituído pelo seguinte:Dois anos após a aprovação da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, e face à experiência entretanto colhida, afigura-se necessário aperfeiçoar o quadro legal em vigor.As alterações propostas jus'ificam-se por si próprias, visando contribuir para uma maior clareza e rigor no âmbito da apresentação da proposta de Lei do Orçamento de Estado e do controle orçamental.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:3 — Ao n.° 18, de 7 de Janeiro de 1986.No texto do projecto de decreto-lei publicado na sequência da proposta de lei n.° 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário, são introduzidas, a pedido do Governo, as seguintes alterações: no n.° 2 do artigo 13.° (processo disciplinar), onde se lê «O trabalhador dispõe de um prazo de 3 dias úteis [..]» deve ler-se «O trabalhador dispõe de um prazo de 5 dias úteis [...]»; os n.os 3 e 4 do artigo 16.° (consequências da ilicitude do despedimento; justa causa superveniente) são suprimidos, passando, consequentemente, o n.° 5 a n.° 4.
29 DE NOVEMBRO DE 1985311vogais da comissão permanente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata pelos Açores e pela Madeira:Açores — José Vargas Bulcão. Madeira — Virgílio Gonçalves Pereira.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António á"Orey Capucho.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido realizadas eleições para a direcção do Grupo Parlamentar, após votação efec-tuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes deputados:Presidente — António Gomes de Pinho. Vice-presidentes:Manuel Cavaleiro Brandão. Henrique Soares Cruz. José Luís Vilaça.Vogais:João Abreu Lima. José Andrade Pereira. Horácio Marçal. Manuel Queiró.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 15 de Novembro de 1985. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Presidente, Gomes de Pinho.
PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1488II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1490II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1492II SÉRIE — NÚMERO 36"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 145/IVAPROVA MEDIDAS TENDENTES A BAIXA IMEDIATA DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBUCO DOS COMBUSTÍVEIS1 — Incompreensivelmente, a baixa acentuada dos preços do petróleo bruto e dos combustíveis no mercado internacional, a que se somou a queda do dólar, não acarretou até agora em Portugal a correspondente baixa dos preços dos combustíveis. Pelo contrário, quando se manifestava já o decréscimo de preços a nível internacional, perspectivando-se a tendência para a aceleração da baixa, o Governo, através da Portaria n.° 894-A/85, de 23 de Novembro, veio determinar um novo (mais um!) aumento de preços dos combustíveis, com a sua nefasta cadeia de repercussões negativas sobre a produção e o consumo.Porém, nas condições em que teve lugar, esse aumento não só comprovou a consabida orientação governamental tendente à sobrecarga do quotidiano dos Portugueses, como veio ilustrar exuberantemente a forma aberrante e atrabiliária através da qual se vem processando em Portugal a fixação dos preços dos combustíveis.
28 DE FEVEREIRO DE 198615175 — As verbas consignadas aos estabelecimentos de insino secundário no distrito de Beja foram:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) As verbas aqui discriminadas dizem respeito aos dois graus dc ensino (preparatório e secundérlo).Com os melhores cumprimentos.Instituto de Acção Social Escolar, 13 de Fevereiro de 1986. — O Presidente, /. Coelho Antunes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DE PLANEAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n." 402/IV (1.a), do deputado Manuel Moreira (PSD), pedindo informações sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelo FEDER, pelo FSE e pelo FEOGA no distrito do Porto.Em resposta ao ofício n.° 319/86, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, referente ao requerimento n.° 402/IV, do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), informo V. Ex.a que os programas e projectos do distrito do Porto enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários são os constantes do mapa anexo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, 17 de Fevereiro de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)ANEXO (Em ECU)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/IV (l.a), do deputado António Osório (PCP), sobre a dispensa de trabalhadores tarefeiros na Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.Em referência ao ofício n.° 382, de 22 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da Repú-blica pelo Sr. Deputado António Osório (PCP), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Não houve qualquer alteração significativa nas necessidades de pessoal da Direcção--Geral do Ensino Particular e Cooperativo, que continua a realizar as mesmas tarefas.2 — Houve, sim, uma alteração substancial nas possibilidades de a Secretaria-Geral, órgão gestor do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura, lhe afectar pessoal do quadro que permite dispensar o que, noutros regimes, lhe vinha prestando a sua colaboração.
28 DE FEVEREIRO DE 19861519AvisoDevidamente homologada por despacho de hoje, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a secretário de apoio parlamentar de 1." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 200, de 31 de Agosto de 1985:Candidatos aprovados:1.° Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oli- Valoresveira ........................................ 152.° Isabel Maria Martins de Campos ...... 15Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoPara efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz desembargador da Relação de Lisboa licenciado Jorge Mendonça Torres para presidente do Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.CONSELHO DA EUROPAASSEMBLEIA PARLAMENTARComissão de Assuntos Jurídicos(Reunião de 10 de (aneiro de 1986, em Paris, com início às 9 horas e 30 minutos)1 — A Comissão de Questões Sociais e Saúde apresentou um projecto de recomendação sobre a igualdade entre homens e mulheres. O Sr. Altug, nomeado relator da Comissão de Assuntos Jurídicos sobre tal projecto, apresentou um longo relatório oral substancialmente oposto ao projecto e propôs diversas modificações ao texto. Decidido propor que o texto seja revisto antes da discussão em Plenário.2 — Apreciação e aprovação de um relatório sobre modificação dos artigos 14 e 25 do Estatuto do Conselho da Europa.3 — Apreciação de um relatório sobre o New Ireland Fórum, onde se salienta o alto significado do acordo entre os Governos do Reino Unido e da Irlanda celebrado em 15 de Novembro de 1985 sobre o destino da Irlanda do Norte. O representante irlandês Killilea (membro da Fianna Fail) manifestou vivamente a oposição do seu partido a aspectos essenciais do acordo e acusou o sistema judiciário da Irlanda do Norte de falta de independência.4 — O presidente da Comissão informou sobre a eleição, na próxima sessão plenária, de oito membros do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo o juiz português.Sottomayor Cárdia.
964II SÉRIE — NÚMERO 31de informação antes da 1* volta das eleições presidenciais, o que é louvável; sendo, por outro lado, manifesta a falta de pessoal administrativo e auxiliar de apoio nas escolas preparatórias e secundárias, como tem sido oficialmente reconhecido, e para o que não faltaram concursos implementados pelo Ministério da Educação e Cultura sem que lhes correspondessem efectivos admitidos, não pode entender-se, com coerência, a prática assumida pelo mesmo Ministério do despedimento de trabalhadores dos seus serviços centrais com 3, 4 e mais anos de serviço, com carácter de continuidade e efectividade de funções, sem que a isso correspondesse qualquer enquadramento de acordo com o nosso ordenamento jurídico.Refiro-me aos injustamente designados tarefeiros da função pública, que desempenham ou desempenharam funções de carácter administrativo e auxiliar, que, em número de 39, foram despedidos da Direcção-Geral do Ensino Secundário, e a mais de 100 que, distribuídos por outras direcções-gerais, se encontram ameaçados de despedimento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:1.° Se o Ministro da Educação e Cultura já tomou quaisquer providências no sentido de corrigir as situações de injustiça criadas ou que se prefiguram;2.° Se está prevista qualquer acção de rentabilização de recursos, nomeadamente humanos, que possam contemplar o emprego legalmente protegido e a estabilidade daqueles trabalhadores;3.° Se existe a garantia da possibilidade, perante a admissão de novos trabalhadores, do acesso aos quadros dos serviços centrais ou dos estabelecimentos de ensino para que eventualmente tenham concorrido.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986.— O Deputado Eleito pelo PRD, José Luís de Azevedo.PREÇO DESTE NUMERO 70$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
1926II SÉRIE — NÚMERO 52e considerando três hipóteses, com base cm diferentes laxas dc crescimento para o PI li por habitante, estimaram os seguintes valores para o consumo dc produtos dc íriodomeslieo c laxa de cquipt-nicnlo das famílias em 1990:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Por outro lado, com base nos valores constantes do relatório da E1U, referentes à taxas de equipamento familiar c dimensão do mercado interno em diversos países europeus, a seguir apresentados:"VER DIÁRIO ORIGINAL"e nos valores da população de cada um dos referidos países, relativa a meados do ano de 1980, retirados do relatório do IJanco Mundial:Milhões dcindividuo*Reino Unido .................................     55,9República Federal da Alemanha .........     60,9Bélgica ........................................       9,8França .........................................     53,5Itália ...........................................      56,9Espanha ........................................     37,4chegámos aos seguintes valores para a capitação do consumo dos referidos electro-domésticos por 1000 habitantes c por país:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Atendendo a que a capitação para Portugal, em 1982, atinge os 30 aparelhos de frio doméstico por 1000 habitantes (tendo por base a dimensão do mercado interno aparente 295 400 unidades e uma população de 9,8 milhões dc habitantes), achamos que a estimativa para o ano dc 1990 mais adequada será a correspondente à hipótese superior do estudo da TECNINVEST — 300 000 unidades.O Técnico Superior, João Ramos Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Externo:Assunto: Exposição de 9 de Dezembro de 1985 dirigida ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio sobre a situação do sector do frio doméstico (frigoríficos e arcas congeladoras).Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex.a a informação da Direcção-Ceral da Indústria, referência SEE-6100 n.u 1410, de 20 de Dezembro de 1985, anexos e respectivo parecer de 27 de Dezembro de 1985, no qual exarou o seguinte despacho:A presente informação revela, de facto, indícios de evolução negativa na cobertura do mercado interno pelas empresas nacionais, que poderão justificar a invocação da cláusula de salvaguarda, sem prejuízo da verificação simultânea da adopção de medidas de racionalização económica e de aumento de produtividade pelas empresas do sector, que deveriam ser iniciadas de imediato, de modo a possibilitar a inversão da actual situação face à expectativa de retoma deste mercado.À consideração do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, para os devidos efeitos.7 dc faneiro de 1986. — Luís Todo Bom.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 13 de faneiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
16 DE ABRIL DE 19861927DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIAAssunto: Frio domestico.Conjugando a informação constante da exposição apresentada pelas empresas do sector do frio domestico com posições já tomadas na informação da DC1 n.° 731/85, de 28 de Junho, e com a análise agora realizada e apresentada na informação n.° 1410, de 20 de Dezembro, que a seguir se junta, penso que existe fundamento suficiente para que seja invocada urna cláusula de salvaguarda ao abrigo do artigo 379." do Tratado de Adesão. Assim, proponho ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia que o processo seja desencadeado pela entidade competente.Esta entidade será naturalmente a DGCE, que para o efeito poderá contar com a colaboração da DG1. O Decreto-Lei n.° 47/84, de 4 de Fevereiro, que internamente regulamenta a introdução de medidas de salvaguarda, prevê que a decisão sobre a introdução de tais medidas constará de despacho conjunto do Ministro do Comercio e Turismo e do ministro que superintende o respectivo sector, sob proposta da Di-recção-Geral do Comércio Externo.Convém, no entanto, salientar que a aplicação de medidas de salvaguarda tem por natureza carácter temporário, permitindo compensar dificuldades conjunturais, pelo que não serão suficientes por si só para assegurar a recuperação das empresas de maior dimensão, que têm vindo a perder competitividade,como bem se salienta na informação do Serviço das Indústrias Eléctricas e Electrónicas.Direcção-Geral da Indústria, 27 de Dezembro de 1985. — Maria José Constâncio.DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIAAssunto: Exposição de 9 de Dezembro de 1985 dirigida ao Sr. Ministro da Indústria c Comércio sobre a situação do sector do frio doméstico (frigoríficos e arcas congeladoras).Com vista a habilitar o Sr. Ministro da Indústria e Comercio a tomar uma posição relativa ao assunto referido em epígrafe, vimos informar o seguinte:1 — Estão recenseadas neste organismo como fabricantes de frio domestico as seguintes empresas:Entreposto Industrial;FRI-SADO;Irmãos Azevedo;HR — Teixeira & Ramalho;Martins & Azevedo;ARCABOA;FRIVOUGA;FRILUX —Manuel Barbosa & Rosa.No quadro seguinte vem refletida a contribuição de cada uma delas em termos dc volume de emprego, volume de vendas e sua evolução entre 1981 e 1984:"VER DIÁRIO ORIGINAL"constatando-se que o volume de emprego e o volume de vendas se concentram em duas empresas.2 — Analisemos, em seguida, a evolução do mercado interno apárenle e sua cobertura pela produção nacional, a evolução do grau dt abertura ao exterior c da taxa de utilização da capacidade instalada:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) No uno do    k5 nuo fórum ton-sidcrudíis trüs empresai guc cm 1984 pesavam 6% na umostra.
1952II SÉRIE — NÚMERO 52Candidaturas ao FEDER do distrito de Vila Real"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 752/IV (1."), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre projectos apresentados pela Câmara Municipal de Abrantes.Em referência ao ofício de V, Ex.a n.° 1419, de 6 de Março de 1986, tenho a honra de informarque a afirmação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Abrantes é de certo modo prematura, uma vez que a Comissão das Comunidades Europeias ainda não recusou qualquer candidatura e oficialmente apenas se encontram aprovados dezassete projectos, dos quais três são da iniciativa da administração local.O município de Abrantes apresentou oito subpro-jectos inseridos no projecto candidato ao FEDER com o código nacional 85/LVT/009, sobre o qual ainda não recaiu qualquer decisão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 26 de Março de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.
16 DE ABRIL DE 19861955dades que não tutela, sobretudo numa matéria que, como se sabe, é da exclusiva competência da Assembleia da República.Tratando-se de um labor jurídico a desenvolver a partir de trabalhos efectuados no âmbito do Ministério da Administração Interna, optou-se, contudo, por integrar nessa comissão alguns técnicos, provenientes nomeadamente do meio universitário, a quem não pode deixar de reconhecer-se grande competência, facto que aliás V. Ex.a sublinha. Quis igualmente o Governo que uma tal comissão, porque constituída por elementos provenientes de quadrantes políticos 'diversos, contasse com o salutar confronto de diferentes pontos de vista para uma questão que terá de ser reconhecida como pacífica pelas forças políticas em geral.Nos critérios observados pelo Governo que enunciamos, não poderá obviamente vislumbar-se um menor apreço pelo contributo que a Comissão Nacional de Eleições, em sede adequada, decerto emprestará a esta tarefa.Com os meus melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 3 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Fernando Ribeiro Rosa.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.*TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 841/IV (1.°), do deputado Carlos Luís (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários do FEDER e FEOGA, do distrito da Guarda.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1595, de 12 de Março de 1986, tenho a honra de enviar, como resposta, uma lista das candidaturas ao FEDER no distrito da Guarda.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 25 de Março de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.Candidaturas ao FEDER do distrito da Guarda"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE SETEMBRO DE 198638016) Informação sobre o conteúdo e conclusões da recente reunião de responsáveis do sistema prisional dedicada ao exame da situação e problemas prisionais;c) Informação sobre as medidas já adoptadas ou projectadas para ainda antes da vigência do novo Orçamento do Estado dar resposta aos factores de risco susceptíveis de originar a curto prazo situações como a ocorrida em Pinheiro da Cruz;d) Informação sobre a cobertura orçamental para as medidas referidas na alínea c).Assembleia da República, 4 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.Requerimento n.* 2234/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Não tendo até à data entrado na Mesa qualquer comunicação do Governo transmitindo à Assembleia da República o parecer das Forças Armadas sobre as alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas tendo igualmente sido confirmado que, por via particular, tal parecer apenas foi fornecido ao Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Primeiro--Ministro c Ministro da Defesa Nacional, cópia autêntica do referido parecer.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados: Ferraz de Abreu (PS) — Jorge Lacão (PS) — Raul Junqueiro (PS) — José Carlos Lilaia (PRD) — Hermínio Martinho (PRD)— Marques Júnior (PRD) — Magalhães Mota (PRD) — José Carlos Vasconcelos (PRD)—Carlos Brito (PCP)—José Vitoriano (PCP)— Narana Coissoró (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).AvisosPor despacho de 3 de Julho do corrente ano da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Maria Luísa Santos e Silva de Amaral Alcântara — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Gabinete de Apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Julho de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 9 de Maio de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 4 do corrente mês:Cesário Sousa da Silva — nomeado secretário de apoio parlamentar principal do quadro de pessoal da Assembleia dâ República, com efeitos a partir de I de Junho de 1984. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Agosto de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 17 de Julho de 1986 do Presidente da Assembleia da República:Maria de Jesus Jansen Paredes, secretária de apoio parlamentar principal do quadro de pessoal da Assembleia da República — concedida licença sem vencimento, por ura ano, com início em 1 de Novembro de 1986.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Agosto de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
2596II SÉRIE — NÚMERO 63às autarquias locais e aos distritos nos termos do presente diploma.2 — Exceptuam-se das isenções do n.° 1 as tarifas referidas no n.° 1 do artigo 11.°Artigo 29.°(Regiões autónomas)A, presente lei é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas, sem prejuízo da regulamentação pelas assembleias regionais das matérias que apresentem especificidade regional.Artigo 30.° (Norma revogatória)1 — Ê revogado o Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.2 — Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n.° 1/79, de 2 de janeiro, e do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 dc Março, na parte não contrariada pela presente lei.Artigo 31.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de faneiro de 1987.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 8 de Maio de 1986. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro do Plano e da Administração do Território, Valente de Oliveira.PROJECTO DE LEI N.° 50/IVCRIAÇÃO DA f REGUESW DE MOREIRA NO CONCELHO DE NELASProposta de substituiçãoARTIGO 2.'Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:Partindo do norte para poente, limite da nova vinha dos Condes de Santar, segue uma linha perpendicular à estrada Santar-Moreira até ao curso de água denominado ribeira dos barr.os, o qual, até ao limite do concelho de Nelas, fará a separação das duas freguesias;Partindo do norte para nascente, limite da Quinta do Alho dos Condes de Santar, segue uma linha perpendicular à estrada Santar-Moreira, até ao caminho das Cavadas; daqui até ao caminho da Ribeira, que atravessa, para seguir até à ribeira da Calva;Partindo de nascente para sul, desde o limite de São João, segue a ribeira da Calva até ao limite do concelho de Nelas com a freguesia de Beijos, concelho de Carregal do Sal;Partindo de poente, limite do Salgueiro, chamado Lombardo, segue o limite do concelho de Nelas até à estrada para Pardieiros, limite da Tojeira; daqui segue a referida estrada até ao limite do concelho de Nelas com a dita freguesia de Beijos;Partindo de sul, segue o limite do concelho de Nelas, pelo vale do Carvalhal até à ribeira da Calva.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, Manuel João Vaz Freixo.
2602II SÉRIE — NÚMERO 63Os deputados abaixo assinados perguntam ao Governo o fundamento destas notícias e suas circunstâncias e qual a iniciativa do Governo Português neste domínio para evitar ser ultrapassado.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró.Requerimento n.* 1347/tV (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a estrutura oãcialde preços de distribuição de combustíveis referentes aos meses de Abril e Maio:Gasolina 98; gasolina 90; petróleo iluminante; petróleo carburante; gasóleo, fuel 3,5 %; fuel 1 % ...Tem este requerimento por objecto poder averiguar a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), que entrou em vigor em 1 de Maio de 1986.Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.Anexo. — Cópia da estrutura oficial de preços de distribuição referente ao mês dc Dezembro de 1985 de que sc requer idêntica para os meses de Abril e Maio.ANEXO Produtos do cômputoEstrutura oficial de preços de distribuição referente ao mês de Dezembro de 1985Despacho ministerial"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações:Colações — média das cotações médias do golfo Pérsico (Quoin lsland, Koweit e Bahrain) durante o período de ' dc1 de Novembro de 1985 a 30 de Novembro de 1985. Preços — iro continente.Gasolinas — fornecidas nos postos de abastecimento.Petróleos—fornecidos, quer a granel, quer em taras, nos postos de revenda.Gasóleo — fornecido, nos postos de abastecimento, quer a granel, quer em taras. Quando os fornecimentos aos Caminhos de Ferro Portugueses se verificarem nos armazéns do gasóleo de Lisboa. Porto c Sines das empresas distribuidoras, BO preço será deduzido o diferencial de transporte médio ponderado. Este diferencial é calculado com base nos diferenciais de transporte legalmente em vigor relativo aos distritos para onde o gasóleo é transportado, sendo efectuada a dedução dos encargos correspondentes ao transporte marítimo das refinarias a estes armazéns.Fuelóleo—fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em Lisboa, Matosinhos e Smes.Nota. — Este cômputo refere-se a gasolinas com 0,40aPb/litro. Emitido em 4 de Dezembro de 1985.
14 DE MAIO DE 19862619de 17 de Dezembro de 1985 os esclarecimentos que julgou necessários acerca da questão em referência.No entanto, e para que não restem quaisquer dúvidas, vimos acrescentar aquela nossa informação alguns comentários complementares. Assim:1 — Em 1978 foi estabelecido entre a Empresa e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores um acordo colectivo de trabalho, pelo qual (cláusulas 159." e 160."), e em virtude da capacidade das instalações existentes, a Empresa se obrigava a manter junto à fábrica de Albarraque uma creche, um infantário e actividades de tempos livres e junto à fábrica de Cabo Ruivo apenas a creche, sendo as crianças em idade de infantário ou de tempos livres assistidas num colégio da área, com o qual a Empresa estabeleceu um contrato.2 — A Empresa tem respeitado integralmente o acordo referido, não sendo, por isso, correcto dizer-se que «tenha decidido não pôr em funcionamento na fábrica de Cabo Ruivo o infantário e as actividades de tempos livres». Em relação à antecipação (das 24 horas para as 18 horas) do termo do período diário do funcionamento da creche de Cabo Ruivo, cumpre-nos dizer que esta medida se ficou a dever ao facto de não ser superior a três o número de crianças assistidas nesse período, obrigando, no entanto, a manter em serviço uma equipa completa de trabalhadoras daquela área, o que provocava um enorme encarecimento dos custos da creche.A Empresa, ao tomar esta medida, facultou às mães a oportunidade de prestarem serviço no horário normal (das 8 às 17 horas), em vez de terminarem o trabalho às 24 horas.A Tabaqueira, E. P., espera que com mais este esclarecimento não restem quaisquer dúvidas sobre omal-fundado das acusações que são feitas ao conselho de gerência e reafirma a sua disponibilidade para outros esclarecimentos ou para uma eventual visita às nossas instalações de representantes do Ministério da Indústria e Comércio, da Presidência do Conselho de Ministros ou ainda da Assembleia da República. Apresentamos a V. Ex." os melhores cumprimentos.Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., 9 de Abril de 1986. — (Assinatura ilegível.)INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTCADIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICAS CORRENTES (AREA SOCIAL)Ex.TM Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional:Assunto: Resposta ao requerimento n." 808/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informações sobre o aumento da natalidade em Portugal.Em resposta ao vosso ofício n.° 901, de 19 de Março de 1986, e de acordo com o pedido do senhor deputado sobre o assunto em epígrafe, junto se enviam os dados relativos à natalidade em Portugal.Com os melhores cumprimentos.Instituto Nacional de Estatística, 18 de Abril de 1986. — A Vogal do Conselho de Direcção, Maria Teresa Bengala.2.2.2 — Movimento geral da população—Taxas de nupclalktetfe, natalidade, mortalidade e excedente de vidasMouvement général de la population — Taux de nuptialité, natalité, mortalité et excédent des vies"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2622II SÉRIE — NÚMERO 63CAMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 907/IV (l.B), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), acerca das obras dc ampliação do porto de mar de Viana do Castelo.Reportando-mc ao ofício de V. Ex.° acima referenciado, o qual acompanhava o requerimento indicado cm epígrafe, cumpre-me informar que a Câmara Municipal de Viana do Castelo não possui qualquer elemento ou informação sobre o requerido pelo Sr. Deputado Agostinho dc Sousa. O conjunto das questões postas pelo Sr. Deputado constitui naturaâmente preocupação dominante deste Município e do actual executivo camarário.Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Viana do Castelo, 17 de Abril dc 1986. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, Carlos Pires Baptista.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESFUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRESEx.,n0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/IV (l.a), do deputado foão Amaral (PCP), acerca do extinto Fundo Especial de Transportes Terrestres.Dando satisfação ao solicitado por V. Ex.a, através do ofício n." 2217/86, de 11 do corrente, junto remeto fotocópia do Despacho MES n.° 216/85, e seus anexos, que indicam todas as obras a comparticipar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres.Com os melhores cumprimentos.Fundo Especial de Transportes Terrestres, 4 de Abril de 1986. — O Presidente, Eduardo G. L. do Pombal.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO Despacho MES n.° 216/85Considerando o disposto no despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social de 30 de Novembro de 1984, determino:Os mapas anexos ao Despacho MES n.° 188/85, de 19 de Agosto, são alterados e integrados nos mapas anexos ao presente despacho.Ministério do Equipamento Social, 21 de Outubro de 1985. — O Ministro do Equipamento Social, Carlos Montez Melancia."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2624II SÉRIE — NÚMERO 63"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2626II SÉRIE — NÚMERO 63"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2628II SÉRIE — NÚMERO 63"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2630II SÉRIE — NÚMERO 63SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as razões da não distribuição das verbas destinadas à Assembleia Distrital de Santarém.Em referência ao requerimento acima indicado, informo que, tendo a Assembleia Distrital de Santarém um saldo disponível de 4300 contos, em 31 de Dezembro de 1986, e tendo sido calculados os duodéci-mos para pagamento dos respectivos funcionários em 400 contos, foi decidido não efectuar quaisquer transferências àquela Assembleia Distrital enquanto não se esgotar aquele saldo.Foi esta a razão que levou ao não processamento dos duodécimos de Janeiro a Março.Teve-se assim por objectivo limitar as despesas do Orçamento do Estado, atendendo às disponibilidades existentes.De salientar que o Sr. Deputado refere que a Assembleia Distrital está «quase sem verbas», o que comprova ainda a existência de saldos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, 22 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.PREÇO DESTE NUMERO 154$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - CasA da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série - Número 97Terça-feira, 5 de Agosto de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOLei n.» 9/86:V. Rectificação.Decretos:N." 34/IV —Lei da Caça.N.° 35/1V —Alteração do Decreto-Lei n.° 151/84. de10 de Maio. N.° 36/1V — Tribunais marítimos.Resoluções:Eleição de um membro do Conselho Superior de DefesaNacional. Contas relativas a 1985.Parlamento Europeu:Exposição do deputado Dr. Francisco Lucas Pires à Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República sobre os problemas orçamentais da Comunidade Económica Europeia.Respostas a requerimentos:Da União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes ao requerimento n.° 1052/IV (1.*). dos deputados José Francisco Amaral e outros (PSD), solicitando diversos esclarecimentos.Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° I34I/IV (1.°), dos depudatos Francisco Armando Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep.) e António Taborda (MDP/CDE), sobre a situação da MDF —Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.Grupo Parlamentar do PS:Aviso do termo da comissão de serviço do chefe doGabinete do Grupo Parlamentar, Henrique ManuelVelez Marques dos Santos. Aviso da nomeação para chefe do Gabinete do GrupoParlamentar de Henrique Manuel Velez Marques dosSantos.Grupo Parlamentar do PRD:Aviso da nomeação de Helena Maria Orneias Ferreira Meneres Pimentel Saldanha Menezes para secretária do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.Rectificação:Rectificação da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986).DECRETO N.° 34/IV lei da caçaA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Princípios geraisARTIGO 1." (Âmbito da lei)A presente lei integra as bases para a protecção, conservação e fomento da fauna cinegética bem como da administração da caça.ARTIGO 2.° (Definições)1 — Constituem fauna cinegética, ou caça, as aves e os mamíferos terrestres que se encontrem em estado de liberdade natural ou que tenham sido pré-domesti-cados e submetidos a processos de reprodução em meios artificiais ou em cativeiro, mas que readquiram aquela condição ou os animais domésticos que perderam essa condição e que figurem na lista de espécies que seja anualmente publicada com vista à regulamentação da presente lei.2 — Constitui caça toda a fauna, cinegética, quer a que habite todo o ano em território nacional, quer a que por ele passe, enquanto nele se encontrar.3 — Considera-se acto venatorio ou exercício da caça toda a actividade — nomeadamente a procura, a espera e a perseguição— visando capturar, vivo ou morto, qualquer elemento da fauna cinegética.ARTIGO 3." (Política da caça)1 — A caça é um recurso natural renovável, cujo património e conservação são de interesse nacional.
3486II SÉRIE — NÚMERO 90ção, pelo não atendimento dos seus pedidos de apoio, feitos à Secretaria de Estado da Cultura, algumas vezes baseando-se na convicção de que tal recusa se baseia numa discriminação de carácter político. Conhecendo-se a importância destas entidades, sobretudo nos meios rurais onde as suas actividades constituem, muitas vezes a única alternativa de ocupação de tempos livres da população e a sua implantação no distrito, requeiro, ao Ministério da Educação e Cultura, para que possa avaliar correctamente a situação, que me sejam fornecidos os seguintes dados:a) Listagem das entidades apoiadas no distrito nos anos de 1980, 1981, 1985 e 1986;b) Percentagem das verbas concedidas a associações do distrito em comparação com as verbas totais concedidas para os vários tipos de actividades;c) Listagem das entidades que viram recusados os pedidos efectuados nos anos de 1985-1986 e fundamentação da respectiva recusa.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Requerimento n.* 2084/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A região de Viseu tem sido uma das mais afectadas pelo flagelo dos incêndios florestais, tendo algumas corporações de bombeiros, e designadamente a de Armamar, sofrido, no ano passado, um grave desastre que vitimou mais de uma dezena dos seus membros.Dos contactos efectuados com algumas corporações do distrito fica-me a convicção de que apesar do anunciado aumento das dotações para apoio às corporações de bombeiros, esse apoio tem sido canalizado predominantemente para outras regiões, em detrimento do distrito de Viseu.Assim, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam fornecidos os dados comparativos relativos a 1985 e 1986 sobre subsídios concedidos a corporações de bombeiros por distrito, e, en relação ao de Viseu, a listagem dos subsídios atribuídos às respectivas corporações.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.PREÇO OESTE NÚMERO 56$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
16 DE MAIO DE 19862663Força Aérea(Referidos a 31 de Dezembro de 1985)1) Oficiais:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2) Sargentos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3) Praças:"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 193/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), solicitando elementos estatísticos relativos aos contigentes de 1980 a 1985.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a o mapa estatístico sobre recrutamento e incorporação dos contigentes de 1980 a 1985, que dá satisfação ao solicitado na referência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 7 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS DIVISÃO DE PESSOAL 3.' RepartiçãoMapa estatístico sobre recrutamento e incorporação dos contingentes de 1980 a 198S"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2664II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota I. — Os quamitivos incorporados em 1980 pertencem aos inspecionados em 1979 e assim sucessivamente. Nota II. — As flutuações anuais que se verificam nos totais incorporados devem-se aos seguintes factores:o) Militares que permanecem a seu pedido para além do SMO, na situação de contratados e desde que existam as correspondentes necessidades de serviço;b) Flutuações no número de voluntários admitidos (recrutamento especial);c) Em 1984, reajustamento do sistema de forças devido a acumulação de quebras de incorporação em anos anteriores (amparos, objectores, adiamentos, refractários, etc.) e a necessidades orgânicas — recompletamento na classe de sargentos— devidas a passagens à reserva acumuladas;d) Deslizamentos temporais do período de serviço efectivo em relação ao ano civil.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/1V (l.a), do deputado António Barreto (PS), pedindo elementos estatísticos actualizados de 1985 relativos ao número de pessoal civil das Forças Armadas.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a os mapas estatísticos dos efectivos de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas e mapas estatísticos dos efectivos de pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, referidos a 31 de Dezembro de 1985, os quais dão satisfação ao solicitado na referência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 7 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADASDIVISÃO DE PESSOAL 2." RepartiçãoMapa estatístico dos electivos de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas(Referido a 31 de Dezembro de 1985)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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