30 DE SETEMBRO DE 2011 51 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo exactamente pelo problema da entrega das declarações dos contabilistas, dizendo que começa a ser absolutamente dramática a situação criada às empresas portuguesas por este Governo. E das duas uma: ou há flexibilidade para fazer face à realidade e voltar a adiar o prazo de entrega ou vamos ter sérios problemas! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já foi prorrogado, Sr. Deputado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, acho que o Governo, nomeadamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem que cumprir escrupulosamente aquilo que foi resolvido por votação unânime nesta Assembleia. Espero que assim suceda nas próximas horas! Relativamente à questão que nos trouxe aqui, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o Governo tem que começar por cumprir as regras básicas a que está obrigado em matéria de propostas de lei. E já numa recente iniciativa legislativa, referente a alterações da supervisão bancária, se esqueceu de enviar o parecer do Banco de Portugal. E continuamos à espera desse parecer! Tenho a certeza que a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade não vai deixar que também agora, numa alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, nada conste sobre a consulta formal do Tribunal de Contas! E, a ter existido, onde é que está o parecer dessa consulta formal que deveríamos ter recebido atempadamente? Feita esta nota prévia, registo que o Governo pretende reforçar — de forma muito mitigada, acrescente-se — a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas. Propõe o Governo que daqui em diante os contratos públicos acima de 950 000 € não produzam qualquer efeito sem que o Tribunal de Contas emita antes o respectivo parecer prévio. Contudo, este reforço benéfico é mais aparente do que real, Srs. Deputados. É que para medir a relevância da medida importa ver o que fica de fora, isto é, quais são os contratos públicos que não precisam de esperar pelo visto prévio para produzirem efeitos. Ficam de fora todos os contratos públicos feitos por ajuste directo! O Sr. Deputado Michael Seurfert invocou um argumento aplicado à medida a esta situação: 90% dos contratos públicos são feitos por ajuste directo — 37 300 desde Janeiro, incluindo os da Parque Escolar, que eram desdobrados para poderem ser ajustados directamente e que continuam a não ser abrangidos por esta alteração legal, continuam sem necessidade de visto prévio! O Sr. João oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem sabemos o valor que têm muitos destes contratos públicos por ajuste directo. É uma espécie de «gato escondido com o rabo de fora» — é o mínimo que se pode dizer sobre esta proposta de lei. Mas neste aspecto há outras ilusões que importa referir aqui. Também passam a ser objecto de parecer prévio os adicionais aos contratos já visados que ultrapassem em mais de 15% o valor base do contrato. Pois é, Sr.a Deputada Hortense Martins, aparentemente, uma boa notícia, não fossem as isenções que a própria proposta apresenta! Sabe quais são as isenções? É que ficam de fora destas obrigações os contratos públicos de valor inferior a cinco milhões de euros! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isso significa, por exemplo, que um contrato público visado no valor de 4,5 milhões de euros pode ter adicionais que transformem o contrato base num contrato de valor duplo, isto é, de 9 milhões de euros, sem necessidade de qualquer visto prévio. Isto não é aceitável, na nossa opinião.