14 DE DEZEMBRO DE 2017 71 a) Identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE; b) Prazo máximo acordado para as negociações, com o limite previsto no n.o 4 do artigo anterior; c) Passivo total do devedor, apurado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o; d) Responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e legal, e modo de repartição dos mesmos; e) Acordo relativo à não instauração pelas partes, contra o devedor no decurso do prazo acordado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens ou direitos, bem como de processo relativo à declaração da insolvência do devedor; f) Data e assinaturas reconhecidas. 2 - O protocolo de negociação pode, adicionalmente, incluir os seguintes elementos: a) Lista dos fornecedores dos serviços essenciais referidos no artigo 12.o e identificação completa dos respetivos contratos de prestação de serviços;  b) Autorização dos credores participantes para que o devedor divulgue a existência e conteúdo do protocolo de negociação junto dos seus credores, na medida do que o devedor considere necessário à participação de outros credores no processo de negociação ou no acordo em negociação.3 - O protocolo de negociação é acompanhado, pelo menos, dos seguintes documentos: a) Certidão do registo comercial do devedor ou código de acesso à respetiva certidão eletrónica e estatutos, se aplicável; b) Documentos de prestação de contas do devedor relativos aos três últimos exercícios; c) Declaração do devedor a indicar o detalhe do seu passivo, apurado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o, designadamente, nome de todos os credores, proveniência, montante e natureza dos créditos, e garantias associadas; d) Lista de todos os processos judiciais e arbitrais nos quais o devedor seja parte; e) Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação. 4 - O protocolo de negociação e qualquer documento que o altere poderão conter os seguintes elementos: a) Manifestação da opção pela publicidade da existência de negociações ao abrigo do RERE; b) Identificação do credor líder e do mediador de recuperação de empresas que possa ter sido nomeado; c) Identificação dos credores que integram o comité de credores e das competências que lhe são atribuídas; d) Identificação do assessor jurídico e/ou do assessor financeiro nomeado para assistir as partes subscritoras do protocolo de negociação e respetivos termos e condições; e) Termos e condições aplicáveis ao novo financiamento a conceder no decurso das negociações e respetivas garantias. 5 - Enquanto decorrerem as negociações, qualquer credor do devedor pode, a todo o tempo, aderir ao protocolo de negociação, através de uma declaração de adesão. 6 - Apenas se admitem adesões integrais ao protocolo de negociação, considerando-se não escritas as adesões parciais ou sujeitas a condição, bem como as adesões que incidam apenas sobre parte dos créditos que o credor detém sobre o devedor. 7 - O protocolo de negociação apenas pode ser alterado através de protocolo de alteração e requer o consentimento expresso de todas as partes que o subscreveram inicialmente e das que ulteriormente a ele tenham aderido.