19 DE ABRIL DE 2016 9 Anexo II «Interparliamentary Committee Meeting International Women's Day 2016 "Women refugees and asylum seekers in the EU"  Workshop n° 3: “Integration of women refugees” —Organized in cooperation with the European Commission (EC)  Sandra Pereira – Member of the Portuguese Parliament O enquadramento jurídico Português para os Refugiados está conforme com as convenções e tratados internacionais ratificados por Portugal no contexto das Nações Unidas, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção relativa ao estatuto de refugiado e o trabalho do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados em especial sobre os direitos e deveres dos refugiados. Atualmente, a Lei 27/2009  com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de Maio  "estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e o estatuto de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária aos requerentes". Em Portugal, quando o estatuto de refugiado é concedido a um estrangeiro ou um apátrida, essa pessoa tem a permissão para permanecer no território nacional com os mesmos direitos e deveres dos estrangeiros com autorização de residência. Em termos de o caso específico das mulheres e dos menores, é importante mencionar que em Portugal os migrantes legais e irregulares têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde nas mesmas condições aplicadas aos cidadãos portugueses. Este acesso é fornecido em todas as dimensões: primária, secundária e de emergência, a imunização e programas de rastreio e prevenção. Portugal tem planos de integração dos imigrantes desde 2007, que incorporavam várias medidas para melhorar o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde. Entre essas medidas foi a criação de procedimentos para gerir melhor os acordos de saúde para assistência aos imigrantes e promover o seu acesso aos cuidados de saúde. As alterações legislativas introduzidas em 2012 importantes melhorias estabelecidas no domínio das políticas de imigração, como a assistência jurídica para as vítimas de tráfico de seres humanos, bem como a possibilidade de estabelecer um status de autorização de residência para as vítimas de crimes de violência doméstica, durante na fase de acusação (artigo 107). Na sequência da Agenda Europeia para a Migração, Portugal criou em setembro passado um Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para a Migração, tecnicamente coordenado pelo Serviço de Imigração e Fronteiras e com a participação de outras autoridades públicas, tais como, o Instituto da Segurança Social do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto de Emprego e Formação profissional, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e do Alto Comissariado para as Migrações. Quando necessário, este Grupo de Trabalho também pode ser aconselhado pelos municípios e ONGs. Uma das principais tarefas deste grupo de trabalho é o de proporcionar uma abordagem holística em relação à integração dos refugiados e para criar um mapa de todos os recursos e capacidades nacionais e locais para melhorar os mecanismos de receção para os cidadãos.