II SÉRIE-A — NÚMERO 160 132 d) Outros elementos definidos em regulamento da CMVM em relação ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo. 2. A CMVM define por regulamento a extensão da informação a prestar ao abrigo da alínea b) do n.o 1, devendo atender ao montante a angariar na definição dos elementos a solicitar aos beneficiários do financiamento colaborativo. 3. A informação prestada aos investidores, pelo beneficiário do financiamento colaborativo, deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento. Artigo 20.o Limites ao investimento 1. Os investidores estão sujeitos a um limite máximo de investimento anual em produtos adquiridos no quadro do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo. 2. A CMVM define, por regulamento, quais os limites máximos de investimento referidos no número anterior, de forma a assegurar: a) A existência de um limite máximo anual por investidor, em relação a cada oferta; b) A existência de um limite máximo global anual por investidor, em relação ao total de ofertas subscritas. 3. A definição dos limites pela CMVM assenta na fixação de valores limite diferenciados em função do rendimento anual dos investidores, podendo ainda definir limites de investimento diferenciados em função do perfil dos investidores, atendendo, nomeadamente, à sua experiência e qualificação.  4. Para efeitos do cumprimento do limite referido no n.o 3, cada investidor deve declarar, no ato de subscrição, qual o montante global já investido na aquisição de produtos financeiros através da oferta em plataformas de financiamento colaborativo, bem como do seu escalão de rendimento. 5. Os termos da realização do investimento, nomeadamente no que respeita ao registo das transferências e às relações com instituições bancárias, são objeto de regulamentação pela CMVM. Artigo 21.o Regime para o financiamento de capital ou por empréstimo 1. As plataformas de financiamento colaborativo que pratiquem as modalidades de financiamento de capital ou por empréstimo devem adotar uma política e matéria de conflito de interesses reduzida a escrito e adequada à sua dimensão, organização, e à natureza, à dimensão e à complexidade das suas atividades. 2. A política em matéria de conflito de interesses deve permitir, designadamente: a) Identificar as circunstâncias que constituem ou podem dar origem a um conflito de interesses; b) Especificar os procedimentos a seguir e as medidas a tomar, a fim de gerir esses conflitos; c) Manter e atualizar regularmente registos das atividades que geraram conflitos de interesses com risco de afetação dos interesses de um ou mais entidades que mantenham relações de financiamento colaborativo com a plataforma. 3. As plataformas referidas no n.o 1 não podem deter fundos ou instrumentos financeiros dos clientes e estão sujeitas aos demais deveres de prevenção de conflito de interesses definido em regulamento da CMVM. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 22.o Regime sancionatório 1. Os regimes contraordenacional e penal aplicáveis à violação do disposto na presente lei, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo sem registo na CMVM, ao