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68 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009A Sr.a Ana Drago (BE): —  Outra vez! Pela segunda vez, isso vai acontecer! Neste debate, o Governo, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, veio dizer-nos, com tanta simpatia, algo que, creio, é perigoso.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Ministro veio dizer-nos que não pode confirmar as informações dadas ontem pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação aos sindicatos de que o segundo ciclo do modelo de avaliação vai parar.Vozes do BE: —  Exactamente!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Ora, nós já sabemos que ele vai parar, pois não quero acreditar que o Ministério da Educação fosse mentir aos representantes sindicais.O que Sr. Ministro veio hoje aqui dizer-nos, com tanta simpatia, foi que é preciso fingir que o Governo não percebeu que este modelo não pode continuar e que algo tem de ser feito e alterado.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Portanto, o Sr. Ministro veio aqui fazer um «número» de fingimento.Mas, tendo os senhores sido derrotados pela luta dos professores, tendo os senhores sido derrotados nas eleições, o que interessa é saber se, amanhã, esta Assembleia é ou não responsável para pôr um ponto final num modelo de avaliação que já colapsou.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, deixo três breves notas.A primeira é para dizer ao Sr. Deputado Francisco Assis que nós não temos qualquer impulso destrutivo na nossa iniciativa. A nossa iniciativa visa suspender um regime jurídico que é pernicioso, que todos reconhecem que é pernicioso, e abrir um espaço para a negociação entre o Governo e as organizações sindicais dos professores.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isto não é destrutivo, é construtivo, é, aliás, o mais construtivo que podemos ter neste momento em relação a este problema.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A segunda nota é para dizer que há uma grande perversidade em algumas coisas que foram aqui ditas pelo PS, pelo Governo e pelo PSD.Parece que a única forma de sermos responsáveis é não cumprir os nossos compromissos. Parece que a única forma que os senhores admitem de se ser responsável nesta questão política é fazer o contrário daquilo que prometemos nos nossos compromissos eleitorais! Mas nós, isso, não vamos fazer, apesar de parecer que outros o vão aceitar, porque decidimos que nesta matéria há uma opção a tomar e, entre a opção do acordo com o Governo e a opção do acordo com as posições dos professores, escolhemos a opção do acordo com as posições dos professores.Aplausos do PCP.
69 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Essa agora!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 21, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia: a eleição de membros para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional; a apreciação do Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.a) (PCP) e 3/XI (1.a) (BE)]; a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 10/XI (1.a) —  Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 35/XI (1.a) —  Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 45/XI (1.a) —  Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes (PCP) e 47/XI (1.a) —  Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP); e votações regimentais às 12 horas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 58 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Catarina Marcelino Rosa da Silva Francisco José Pereira de Assis Miranda Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Paula da Graça Cardoso Sérgio André da Costa Vieira
70 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Partido Popular (CDS-PP): João Rodrigo Pinho de Almeida Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 I Série — Número 42 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 196 a 205/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 99 a 101/XI (1.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a dispensa de medicamentos em unidose, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), Clara Carneiro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD) e Sérgio Sousa Pinto (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado  António Filipe (PCP), a propósito da instauração de processos-crime relacionados com a aquisição de submarinos para a Armada portuguesa, falou sobre os contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Carlos Costa Neves (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) trouxe à colação a mesma matéria e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), a propósito do comunicado do Conselho de Ministros em que era dado destaque à diminuição da criminalidade participada segundo o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2009, apontou dados que contrariam aquelas conclusões, nomeadamente em relação ao distrito do Porto.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS), tendo em conta os recentes acontecimentos ocorridos na Guiné-Bissau, manifestou solidariedade para com o povo, o governo e o Presidente da República
2 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010daquele país e considerou fundamental que as autoridades guineenses tomem as decisões necessárias à rápida reposição da normalidade constitucional, no que foi secundado, sob a forma de pedidos de esclarecimento, pelos Srs. Deputados Carlos Costa Neves (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e José Manuel Pureza (BE).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 127/XI (1.a) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD) e do projecto de resolução n.o 28/XI (1a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (CDSPP), na qual intervieram os Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Defensor Moura (PS), Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Rosário Cardoso Águas (PSD).Foi apreciado o projecto de resolução n.o 59/XI (1a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Reis (PSD) e João Semedo (BE).Por último, a Câmara debateu, na generalidade, o projecto de lei n.o 23/XI (1a) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), João Figueiredo (PSD), João Portugal (PS) e Rita Calvário (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.
3 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
6 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas
7 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 196/XI (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que baixou às 11.a e 8.a Comissões, 197/XI (1.a) — Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira (BE), que baixou à 12.a Comissão, 198/XI (1.a) — Cria o observatório da pobreza e da exclusão social (BE), que baixou à 11.a Comissão, 199/XI (1.a) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE), que baixou à 8.a Comissão, 200/XI (1.a) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 201/XI (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 202/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDSPP), que baixou à 11.a Comissão, 203/XI (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração (BE), que baixou à 1.a Comissão, 204/XI (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 205/XI (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão
8 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE), que baixou à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 99/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, 100/XI (1.a) — Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (BE), que baixou à 2.a Comissão, e 101/XI (1.a) — Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes (BE), que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a dispensa de medicamentos em unidose.Para iniciar o debate, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa porque verifico que o Governo não se encontra presente num debate onde, nos termos regimentais, é obrigado a estar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava, pois, de perceber o que terá acontecido, porque isto é um desrespeito ao Regimento da Assembleia da República, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o n.o 6 do artigo 72.o do Regimento, que é aquele que regula o debate de actualidade, estabelece que «O Governo faz-se representar obrigatoriamente no debate através de um dos seus membros».Vamos, pois, aguardar um pouco, pela chegada do Governo.Pausa.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o desejo de V. Ex.a acaba de ser preenchido, com a chegada do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que dou a palavra, de imediato, à Sr.a Deputada Teresa Caeiro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, esperávamos que fosse a Sr.a Ministra da Saúde, mas está bem»!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que, hoje, qualquer português se coloca é a seguinte: como quer este Governo ser levado a sério se, numa matéria tão estruturante, num compromisso reiterado do Primeiro-Ministro, de ministros da saúde e do Partido Socialista, estamos há cinco longos anos num processo de constante desacreditação?! O Governo socialista não sabe o que quer, em termos de política do medicamento, e não dá a cara pelas suas contradições.Não é, pois, estranho ver aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — embora tivéssemos de esperar pela sua chegada» O que ç estranho e lamentável ç que cá não esteja a Sr.a Ministra da Saõde nem o Sr.Secretário de Estado.
9 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Em qualquer Governo do mundo civilizado, se um Ministro rasgasse um compromisso do Governo, assumido ainda há 15 dias atrás, na aprovação do PEC, ele estaria aqui, perante o Parlamento, a dar explicações,»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — » a explicar por que capitulou, por que cedeu, por que desistiu, e a dar a cara por essa decisão.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é a unidose, Sr.as e Srs. Deputados? É a «quantidade de medicamento adequada à necessidade terapêutica de determinado indivíduo», ou seja, a dose certa para um determinado tratamento — nem mais nem menos!! Num País em que o Estado gasta, anualmente, cerca de 2000 milhões de euros em comparticipação de medicamentos, num País empobrecido mas que é, simultaneamente, o país da União Europeia em que as famílias mais gastam, directamente do seu bolso, em cuidados de saúde — um quinto dos orçamentos familiares é para pagar saúde —, somos um País que necessita, urgentemente, de uma política de poupança e de evitar o desperdício.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Centenas de milhares de portugueses não se tratam porque não têm dinheiro e também umas centenas de milhares vêem os seus armários acumularem caixas e caixas com restos de medicamentos à espera do fim do prazo de validade. Isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem um nome: desperdício.A tese central da unidose, se bem feita, significa poupar no desperdício e não no doente. E as vantagens são evidentes, até do ponto de vista do incentivo à adesão à terapêutica, visto tratar-se de uma dose individualizada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Claro que o processo de dispensa de medicamentos em dose individual tem de acautelar questões técnicas de segurança, de qualidade, de fármaco-vigilância, de rastreabilidade, de informação aos doentes, de adaptação dos preços e comparticipações, de manuseamento e protecção, perante a contrafacção. Com certeza! Mas estes problemas são previsíveis e são, certamente, ultrapassáveis, tal como foram ultrapassados em países civilizados, como o Reino Unido, a Espanha e os Estados Unidos da América do Norte.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, a introdução de uma inovação tão importante no sector da saúde e da política do medicamento encontrou, necessariamente, resistências, às quais o Partido Socialista foi particularmente sensível.Aplausos do CDS-PP.Mas o objectivo final — o de, com qualidade e segurança, evitar o desperdício e permitir a poupança, sem prejuízo do doente — exige que haja vontade política para contrariar as resistências. E o Partido Socialista não teve, certamente, a vontade e a força política para contrariar essas resistências.
13 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Aplausos do PS.De facto, as portuguesas e os portugueses não podem mesmo levar o CDS a sério!! Até creio que a Sr.a Deputada acaba de inaugurar nesta Câmara uma nova figura, que é a do debate da «desactualidade», pois veio aqui referir o que a Sr.a Ministra da Saúde tentou dizer anteontem aos órgãos de comunicação social, mas ontem a Sr.a Ministra, e bem, aclarou as suas declarações.E das duas, uma: ou a Sr.a Deputada não ouviu as declarações de ontem da Sr.a Ministra»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As de ontem ou as de anteontem?A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — » (as de ontem) e está muito desactualizada ou então faltou à verdade.Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Ou é uma nova figura regimental ou a Sr.a Deputada faltou à verdade — e não quero acreditar que isso tenha acontecido»! A Sr.a Deputada disse-nos, aqui, que esta Ministra rasgou (usou palavras fortes) o compromisso que o anterior governo celebrou no início da legislatura anterior — o «Compromisso com a Saúde» — com a Associação Nacional das Farmácias. Ora, está bem claro — e a população já percebeu bem — que não é disso que se trata.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Infelizmente!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — O que a Sr.a Ministra assumiu anteontem à noite, num programa televisivo, foi que havia dificuldades na execução desta medida. E nisso estamos todos de acordo: é evidente que há dificuldades.Mas o que é de salientar é que, pela primeira vez, no início da legislatura anterior, com o governo socialista liderado pelo Eng.o José Sócrates, se decidiu adoptar em Portugal a medida da prescrição e dispensa de medicamentos em dose individual. Isso nunca tinha sido feito antes.A Sr.a Deputada até integrou o governo que havia cessado funções anteriormente e, uma vez que se identifica tanto como autora da —bandeira« da dispensa de medicamentos em unidose, poderia tê-la proposto, mas não o fez! Mas passou algum tempo»A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Cinco anos!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — » e vamos ver o que foi acontecendo.Tendo assumido esse compromisso no início da anterior legislatura, o governo, estudando cautelosamente o processo,»A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores são lentos! Levaram cinco anos a estudar!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — » e, ao contrário do que a Sr.a Deputada afirmou mais uma vez faltando á verdade, negociando com os diversos intervenientes do sector — designadamente com a Associação Nacional das Farmácias, uma vez que caberá às farmácias uma grande responsabilidade na execução deste processo —, publicou, no ano transacto, uma portaria que visava a implementação desse sistema durante um período experimental. Acontece que, volvido o prazo experimental dos seis meses, o resultado foi a inexistência de adesões a este procedimento.Feita essa avaliação, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, afirmou que tinham já sido identificadas dificuldades e que elas seriam supridas no prazo de dois meses. É correcto o que a Sr.a Deputada afirmou.
17 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Risos do CDS-PP.Pelos vistos, o Partido Socialista esqueceu-se de pensar, porque, em Março, no PEC, voltou a dizer que há unidose!Vozes do CDS-PP: — Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Membros do Governo: é legítimo mudar de posição! Outras bancadas, nesta matéria, mudaram de posição sobre este tema, mas assumiram-no, formalmente.O Partido Social-Democrata, que tinha uma posição diferente na legislatura passada, mudou de posição e assume-o, frontalmente! O que os senhores têm de fazer é, exactamente, isso. E vão fazê-lo porque — aproveito para o anunciar, Sr. Presidente — o CDS vai dar entrada de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, e os senhores vão ser confrontados não só com um debate para virem explicar, mas com opções concretas, no terreno; e, aí, vão ter de, com o vosso voto, fazer uma escolha entre os interesses do doente e os da indústria farmacêutica e dos distribuidores.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro: Quero começar por cumprimentá-la por ter trazido este tema a debate e dizer-lhe que não vamos estar consigo quando considera que a Sr.a Ministra da Saúde decide, toma decisões em função de interesses.No entanto, registamos uma coisa: o sector da saúde é um verdadeiro cruzamento de interesses múltiplos.E a verdade é esta: para se conter estes interesses e para se defender o interesse público, só há uma forma, que é ter um governo e uma ministra da saúde fortes, que saibam o que querem.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Esse é que é o drama: é que a Sr.a Ministra da Saúde e este Governo estão completamente desnorteados! Eles estão a velejar, ao sabor do vento, ora, para um lado, ora, para outro!Protestos do PS.Enquanto isto sucede, os doentes perdem, as contas públicas agravam-se, os medicamentos pesam, cada vez mais, nas contas do sector da saúde e o País não sabe para onde vai. E isto é verdadeiramente preocupante!Aplausos do PSD.Protestos do PS.
19 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010porque na segunda-feira era uma coisa, ontem já emendou a mão e é uma coisa um pouco diferente» Na prática, a orientação é a mesma, porque a prática é que conta.Quero referir-me à intervenção do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro apresenta, por exemplo, como uma grande medida, um grande avanço, o facto de os pensionistas com pensões mais baixas terem 100% de comparticipação e, portanto, terem gratuitidade do medicamento, para todos os medicamentos que sejam os cinco mais baratos de cada princípio activo»!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabem o que é que isto quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados?! Quer dizer que, quando um médico receitar outro medicamento que não seja um dos cinco mais baratos de cada princípio activo, o pensionista das pensões mais baixas vai pagar a diferença, ao contrário do que hoje acontece!O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é que é o «grande avanço» do Governo e este é que é o sentido da revisão das comparticipações! Aquilo que o Sr. Ministro apresenta como um «grande avanço» é um extraordinário recuo!O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque, como o Governo não quer impor, como devia, a prescrição pelo princípio activo,»Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.» o que isto significa é que, como o utente não controla qual é o medicamento que o médico vai receitar, se ele receitar um dos cinco mais baratos, tem 100% de comparticipação; se o médico não receitar um dos cinco mais baratos, o utente paga, do seu bolso, a diferença — e esta ç que ç a política social do Governo»!O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É claro que o Governo é capaz de poupar os 30 milhões de euros! Mas vai poupá-los, sobretudo, à custa dos pensionistas que vão passar a pagar mais do que pagam, agora, por estes mesmos medicamentos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um grande avanço que o Sr. Ministro aqui nos anunciou.O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De resto, o Sr. Ministro fartou-se de falar numa série de medidas de um diploma que não viu, ainda, a luz do dia, mas que, certamente, vai vê-la rapidamente, para nós podermos também avaliá-lo e não ser só o Governo.Mas uma coisa é certa: nada nestas medidas vai no sentido de diminuir as margens de lucro dos grandes interesses económicos neste sector e de poupar dinheiro também ao Estado. Poupar dinheiro ao Estado, sim, senhor, mas que essa poupança para o Estado não seja feita à custa dos utentes, sabendo nós que nos últimos anos aumentou em mais de 14% — e são dados do Infarmed — o custo dos medicamentos para os utentes, enquanto para o Estado diminuiu, mas não diminuíram os lucros das indústrias farmacêuticas e das farmácias em Portugal.
28 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais, gostaria de cumprimentá-lo pela sua intervenção e pela forma como a fez.Tambçm não tenho perguntas, Sr. Deputado,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A intervenção foi tão clara que ninguém tem perguntas!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » mas alguns comentários a fazer à sua intervenção, que têm a ver com dois aspectos.O Sr. Deputado fez muito bem em distinguir os aspectos das investigações criminais que, neste momento, decorrem: aquela em que já houve acusação por parte do Ministério Público contra cidadãos portugueses e estrangeiros sustentada no facto de terem burlado o Estado e falsificado documentos; e a investigação que decorre ainda no DCIAP sobre a própria adjudicação e que envolve outro tipo de suspeitas.O único comentário que nos merece é que, doa a quem doer, se investigue mesmo tudo, porque este processo arrasta-se, Sr. Deputado, desde 2005.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Este processo aparece ciclicamente nos jornais. Apareceu em 2006, em 2007, em 2008, em 2009 e volta a aparecer agora. Obviamente que não é da sua responsabilidade, Sr. Deputado! Não estou a dizer isso. No entanto, se há partido interessado em ver este assunto esclarecido é o CDS, que vê sistematicamente o nome de elementos seus serem alvo de suspeitas nessas notícias dos jornais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, queremos que se esclareça tudo.Não entendemos como é que essa investigação já dura há cinco anos.Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado. Ainda ontem o Correio da Manhã publicou uma notícia na capa que dizia o seguinte: «Documentos do negócio dos submarinos desaparecem». Estão recordados disso? Hoje, o mesmo jornal, com letra mais pequena e sem ser notícia de capa, diz que a acta da aprovação do plano de contrapartidas que o Correio da Manhã disse ontem que estava desaparecida, afinal, está na Comissão das Contrapartidas.Digo isto só para alertar para o facto de que há muitas notícias que têm vindo a sair na comunicação social que, depois, são desmentidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava mal arquivada»!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não passo aqui, obviamente, suspeitas de que não há seriedade por parte do que o jornalista escreveu.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas que há, há»!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — No entanto, há muitos jornalistas que alimentam os jornais e que têm muito pouca seriedade ou falta dela.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
43 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010nenhuma mas, antes, um modelo e uma filosofia de rede. É contra este modelo e esta filosofia que o Bloco de Esquerda se posiciona.Temos de dizer que há hospitais privados e há hospitais públicos e aquilo que o PSD pretende é criar uma «via verde» para que os doentes do sector público cheguem mais depressa ao sector privado.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — Mas não são só os doentes que seguem, segue também o dinheiro do Orçamento do Estado. Ora, nós não aceitamos isto! Se este projecto fosse aprovado, jamais o Serviço Nacional de Saúde teria os serviços de oncologia que os portugueses, todos nós reclamamos; se este projecto fosse aprovado, iríamos ter mais privado e cada vez menos público.O Sr. Horácio Antunes (PS): — Claro!O Sr. João Semedo (BE): — E, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de doenças oncológicas, já temos muito privado. Os medicamentos e os tratamentos são integralmente privados; a radioterapia é quase toda privada e, mesmo a que existe nos serviços públicos, está concessionada a entidades e a sociedades privadas; os exames radiológicos e os exames anátomo-patológicos são dominantemente feitos pelo sector privado.Pela nossa parte, o caminho a seguir é exactamente o contrário ao proposto pelo PSD: é o aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos. Estamos convencidos de que, se esta Assembleia aprovasse este projecto, este novo modelo, em que é indistinto o que é público e o que é privado, teríamos cada vez mais doentes a ser tratados no sector privado, porque o sector privado, inevitavelmente, financiado pelo Estado, não deixaria de aumentar a sua capacidade de resposta e, ao contrário, o Serviço Nacional de Saúde, que é um imperativo constitucional, que é, digamos, a «flor» da nossa democracia social, seria inevitavelmente condenado a desaparecer na área das doenças oncológicas.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — É que, Sr.as e Srs. Deputados, não há, felizmente, doentes oncológicos para, quer em termos de sustentabilidade financeira, quer em termos de qualidade e diferenciação, alimentarem por igual um sistema público e um sistema privado. Somos um país demasiado pequeno para nos darmos a essas fantasias,»O Sr. Horácio Antunes (PS): — A esses luxos!O Sr. João Semedo (BE): — » que só representariam a vantagem dos interesses de quem quer fazer negócio com a doença dos portugueses.Quero dizer-vos o seguinte: estou de acordo em que, quando o Serviço Nacional de Saúde não pode dar resposta, naturalmente, o Estado tenha a obrigação»A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — É isso que propomos!Vozes do PS: — Não é, não!O Sr. João Semedo (BE): — Não é essa a proposta do PSD. Aliás, a proposta do PSD não seria necessária, porque isso já hoje existe, nomeadamente o SIGIC, a recuperação das listas de cirurgia»O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Semedo (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Preciso apenas de mais 1 segundo.
45 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer-lhes que, quase até à hora de início deste debate, estava convicta, embora profundamente enganada, de que este projecto de lei do PSD seria viabilizado para ser aprofundado em sede de comissão.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — No que diz respeito ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português, embora tenha dificuldade em compreender os seus argumentos, aceito-os, porque são partidos que têm de prestar contas a uma ideologia que entendemos passadista. Mas têm de prestar contas, pelo que «damos de barato».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que os senhores querem sei eu!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Contudo, em relação ao Partido Socialista, Srs. Deputados»  Este projecto de lei foi apresentado no dia 14 de Janeiro. Os resultados, em termos de oncologia, envergonham o Governo, envergonham os Deputados e envergonham o País. Há pessoas que morrem diariamente, porque a cirurgia de que precisam não chega a tempo. Há listas de espera que ultrapassam, em muito tempo, os prazos que são recomendados clinicamente. Há, portanto, portugueses que não têm acesso a cuidados de saúde que só existem no privado a que só têm acesso os que têm uma bolsa recheada.Vozes do PSD: — Muito bem!   A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Este projecto de lei é aberto. Desde a primeira hora, dissemos «estamos abertos a sugestões, estamos abertos a contributos, por favor enriqueçam este projecto de lei, mas vamos acabar, de uma vez por todas, com esta vergonha nacional, que o é»!Aplausos do PSD.O que se pretende é acabar com a vergonha nacional que é o facto de a taxa de sobrevivência do cancro depender do código postal de cada português! Isto não é admissível! Isto, verdadeiramente, é quebrar o princípio mais nobre, o princípio mais puro da democracia portuguesa, que é a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por isso, é com profunda desilusão, com profunda perplexidade que constatamos que o Partido Socialista vem aqui invocar a existência de uma outra rede.Ó Sr. Deputado Defensor Moura, não confunda os portugueses! Não confunda alhos com bugalhos,»Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr. Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A senhora é que está a confundir!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — » porque a rede de que o senhor está a falar nada tem a ver com a rede que o Partido Social Democrata propõe.A Sr. Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pois não, é pública!   A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — A rede de que o senhor está a falar é uma rede hospitalar.Sabe quando era suposto estar pronto este estudo do grupo de trabalho — mais um grupo de trabalho! — que o Partido Socialista constituiu para este efeito? No final do ano passado! E os senhores querem que nós
46 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010acreditemos, mais uma vez, que vão fazer agora uma rede?! Deus queira que sim, mas nós já não acreditamos! E estamos a falar de redes diferentes! Quero terminar, dizendo ao Sr. Deputado João Semedo que, pelo respeito que tenho pelo seu trabalho na área da Comissão de Saúde, não pode também o Sr. Deputado fazer da sua interpretação do nosso documento a nossa vontade, a nossa atitude e aquilo que nós queremos deste documento. O Sr. Deputado está equivocado.  O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Peço desculpa pelo abuso do tempo de intervenção.Aquilo que nós queremos é que as unidades privadas de saúde, tendo algumas delas feito investimentos de ponta para algumas áreas do cancro, sejam postas ao dispor de todos os cidadãos.Vozes do PSD: — Exactamente!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — É dessa forma, é nivelando por cima, é dando acesso a todos os portugueses ao que há de melhor que se faz a igualdade no País!Aplausos do PSD.O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, para defesa da minha honra pessoal, da minha inteligência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, quero pedir à Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas que não ofenda a minha inteligência ao dizer que não sei ler o projecto de lei do PSD.Recordo à Sr.a Deputada que o PSD foi o partido que mais tempo tutelou o Ministério da Saúde desde o 25 de Abril, pelo que teve mais do que oportunidade de fazer redes, comissões e conselhos. E não fez nada! E agora, quando há números significativos de melhoria da prestação de cuidados, a senhora é que está alarmada e envergonhada! Minha senhora, tem de ter vergonha do que disse.Aplausos do PS.O Sr. João Semedo (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Semedo (BE): — Para o mesmo efeito que o orador anterior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é um pouco atípico.Sr. Deputado Defensor Moura, tenho a maior consideração por si, mas precisamos de ter um briefing sobre o Regimento.O Sr. Deputado João Semedo não precisa, mas mesmo assim insiste.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, pretendia só proferir uma frase. Autoriza, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Para proferir uma frase está autorizadíssimo!
55 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Passados estes anos, ninguém tem dúvidas que o então Deputado e hoje Primeiro-Ministro passou da defesa do nudismo para a sua promoção.Com a política económica levada a cabo pelos seus governos, os portugueses estão cada vez mais com "uma mão atrás e outra à frente".Risos e aplausos do PSD.Com esta governação, Portugal caminha a passos largos para se transformar, em breve, no primeiro país totalmente naturista da Europa.Com a capacidade que todos reconhecemos ao Sr. Primeiro-Ministro de transformar o cenário mais negro em aparentes paisagens cor-de-rosa, já o estou a imaginar a transformar esta triste realidade portuguesa numa mensagem positiva.  Não será admiração para ninguém se, em breve, o Governo mandar colocar um painel publicitário nas fronteiras portuguesas — e tenho de parafrasear o meu conterrâneo poeta Tomás Ribeiro — onde se possa 1er: «Bem-vindo a Portugal, jardim de nudistas à beira mar plantado!»Vozes do PS: — Que tristeza!O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu no passado, o Partido Social Democrata apresenta-se na discussão deste tema «despido de qualquer preconceito.»Risos e aplausos do PSD.Hoje, muitos portugueses perguntarão se o Parlamento não tem outros assuntos mais prementes para tratar.Se é verdade que a legislação que está em vigor não exige forte movimento social que implique a sua mudança de forma insistente, isso não pode ser impeditivo da sua discussão e actualização.Este assunto, não sendo uma prioridade, merece a nossa completa atenção.Temos de olhar este tema com pleno desassombro de tabus, preconceitos ou crenças, não descriminando ninguém, salvaguardando sempre o respeito pelos valores civilizacionais e culturais.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Isso é transformismo, não é naturismo!O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Deputado, não sei o que é que os portugueses prefeririam: se o Sr.Primeiro-Ministro a fazer naturismo, se escondido atrás de um estirador na Guarda.Risos do PSD.Protestos do PS.O Sr. João Figueiredo (PSD): — A prática do naturismo é, sobretudo, uma opção individual cuja liberdade de opção se insere no estilo de vida e nos padrões de atitude que cada pessoa entenda por bem adoptar, não devendo o seu comportamento colidir com a sensibilidade e a moral dos restantes.Na gestão deste equilíbrio, a função da Assembleia da Republica revela-se fundamental.Começada em 1988, tendo-se já nessa altura o PSD mostrado favorável à sua aprovação, a caminhada pela criação de espaços de naturismo no nosso país viu a sua regulamentação ser efectuada em 1994.A questão de fundo, está, por conseguinte, bem resolvida. No entanto, a prática do naturismo deve pautarse por princípios e normas equilibradas.Sobre a proposta que hoje estamos a discutir, o PSD entende que os amantes da prática do naturismo devem ter os seus espaços equipados com apoios necessários (sanitários, serviços de segurança e de socorro), que proporcionem uma plena fruição da sua actividade.