4 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007tinha sido apresentado, deve ser remetido à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional».Nesta sequência, o projecto de lei n.o 331/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, baixou a esta Comissão a 26 de Outubro de 2007, para emissão de novo parecer.I b) Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaO projecto de lei em análise tem por objectivo obrigar a instalação de uma rede de postos de enchimento de Gás Natural Comprimido (GNC) destinada a veículos de gás natural.Refere o Grupo Parlamentar do PCP que «a introdução do gás natural em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do país, abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores um nova e importante alternativa energética».Todavia, «a utilização de GN ainda está demasiado confinada às utilizações fixas pois no sector dos transportes rodoviários apenas em escassa medida o GN está a substituir os combustíveis tradicionais».Considera, assim, o Grupo Parlamentar do PCP que a escassa utilização do gás natural no sector dos transportes, é explicada pela inexistência de postos de abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC), em regime de serviço público. Neste sentido, considera essencial promover postos públicos de GNC, como forma de alargar a liberdade de escolha dos consumidores.No presente diploma é realçada a necessidade desta medida, como forma de contornar ou melhorar os seguintes pontos:— A grande dependência do petróleo na balança de mercadorias portuguesas, e a evolução ascendente do preço do petróleo, principalmente nos últimos anos; — Preservação da qualidade do ar das cidades, reduzindo as emissões de CO2, o que permitirá «caminhar no sentido» de uma das metas impostas a Portugal pelo Protocolo de Quioto, evitando uma eventual coima de não cumprimento deste protocolo. Por outro lado, é intenção da União Europeia substituir, até 2020, cerca de 20% da frota europeia por veículos de propulsão alternativa, dos quais metade deverão ser por veículos a gás natural. Como forma de cumprir tais metas os subescritores entendem os veículos a GN podem contribuir a alcançar tais metas, uma vez estes permitem uma redução de 20% em emissões de CO2.— Das alternativas existentes aos veículos tradicionais, a tecnologia de gás natural é a mais desenvolvida e aquela que os consumidores melhor aderem, demonstrado pela sua plena comercialização de frotistas e de proprietários particulares.A oportunidade da apresentação do projecto de lei n.o 331/X, em análise, é justificada pelo facto de as concessionárias de distribuição de gás natural (Lisboagás, Setgás, Lusitaniagás, Portgás, Duriensegás, Beiragás, Tagusgás, Dianagás, Paxgás, Medigás) não terem, até à data, a iniciativa de instalarem postos públicos de abastecimento nas suas áreas geográficas de actuação. Deste modo, o Grupo Parlamentar do PCP considera que «a procura de GNC pode estar a ser restringida pela falta de oferta», que origina um «círculo vicioso».Assim, e nos termos do artigo 1.o do projecto de lei, é objecto o estabelecimento de uma rede de Gás Natural Comprimido em regime de serviço público.As concessionárias ficariam, segundo o artigo 2.o da projecto de lei, obrigadas à instalação de pelo menos um posto de abastecimento de GNC de serviço público em cada capital de distrito das áreas geográficas onde actuam.I c) Enquadramento legal e antecedentesA 9 de Dezembro de 2004, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa semelhante: projecto de lei n.o 542/IX — «Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas». Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou à então, Comissão de Economia e Finanças.