I SÉRIE — NÚMERO 22 32 O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Estabelecimento Prisional de Coimbra, cuja construção remonta ao século XIX, encontra-se em elevado estado de degradação, padecendo de deficiências a nível da construção civil, das instalações elétricas, das infraestruturas e das instalações mecânicas, como se encontra vertido no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar de 2017. Neste Relatório, também é mencionada a importância estratégica da sua localização central a nível nacional. Já no que se refere a fragilidades relacionadas com a sua localização, este encontra-se implantado em pleno centro da cidade de Coimbra, junto ao Polo I da Universidade e à área classificada como Património da Humanidade. A deslocalização deste Estabelecimento Prisional encontra-se prevista desde 1994, existindo, inclusive, estudos efetuados pela administração central e compromissos assinados com o município, justificando-se, por isso, que esta velha ambição de Coimbra saia do papel e seja uma realidade nos próximos anos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos no artigo 163.o ⎯ Autorização legislativa no âmbito do sistema de autenticação Chave Móvel Digital. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria falar essencialmente de uma matéria que tem a ver com a pandemia e com a importância que é necessário dar aos reajustamentos para o cumprimento das obrigações fiscais. Queria, em concreto, referir-me a uma proposta do Partido Socialista que tem a ver com os conhecidos ficheiros SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) e à informação a prestar na IES (Informação Empresarial Simplificada), em que, para além de se prorrogar o prazo, houve o cuidado de procurar aplicar o mesmo à obrigação do código de barras nas faturas. Mas não estamos a falar estritamente de um prorrogar de prazo, estamos a falar também no empenho para que haja capacidade de apoiar as pequenas e microempresas nesse trabalho, nomeadamente fazendo uma majoração dos custos que estas empresas terão na aplicação destas obrigações fiscais. Portanto, mais uma vez, há a preocupação de, por um lado, facilitar e, por outro, de dar condições às micro, pequenas e médias empresas para que haja uma maior transparência e articulação no âmbito das suas atribuições e da sua relação com a administração fiscal. Era esta a nota que queria deixar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 164.o-A ⎯ Apoio à retoma para atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sem movimento associativo não há música, não há desporto, não há teatro, cultura, convívio, ação social, atividades educativas e ambientais para milhões de portugueses. O acesso a estes direitos é uma condição para a democracia. Em muitas zonas do País, é unicamente através da associação, da coletividade ou do clube local que crianças, jovens, adultos e idosos têm acesso a estas dimensões da vida. Hoje, tudo isso está em risco e o que está nas mãos dos Srs. Deputados é a decisão de deixar estas estruturas agonizar e desaparecer ou de assegurar que o Governo vai garantir o presente e o futuro do movimento associativo. O PCP traz à discussão, na especialidade, propostas que podem fazer toda a diferença. Aprovar a proposta do PCP de um fundo de 60 milhões de euros para a retoma da atividade para satisfazer necessidades imediatas e adotar medidas sanitárias imprescindíveis pode salvar muitas associações.