I SÉRIE — NÚMERO 8 14 Mas o tempo é muitíssimo curto. Este diploma tem de ser promulgado, agora, pelo Presidente da República, publicado em Diário da República e depositado nas Nações Unidas. Tudo isto antes do dia 7 de outubro, para entrar em vigor, no que nos diz respeito, antes da COP-22. É o que desejamos que aconteça! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Histórico, universal, ambicioso e dinâmico são quatro adjetivos que caracterizam bem este Acordo de Paris, que estamos hoje aqui a debater e que, estamos convictos, será aprovado por unanimidade, colocando Portugal na linha da frente do processo tendente à ratificação, em termos europeus. É histórico porque, há muito, vinha sendo trabalhado um acordo internacional que vinculasse todos os Estados num objetivo comum de redução da emissão de gases com efeito de estufa. E foi possível alcançar este desígnio com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Um Acordo que pretende conter o aquecimento global, promover uma sociedade sem combustíveis fósseis e aumentar a ajuda internacional a países em desenvolvimento. É histórico, ainda, pelos compromissos alcançados, como já foi referido pelos Srs. Deputados, e também porque, no início deste mês, Estados Unidos da América e China, os dois maiores emissores, anunciaram que ratificaram o Acordo. É m Acordo também universal. É o primeiro Acordo internacional com força legal a vincular todos os países a fazerem esforços para conter as suas emissões de gases com efeito de estufa. E ultrapassa divergências que tinham, até agora, impedido que se encontrasse um acordo que substituísse o Protocolo de Quioto, sem esquecer que este foi o tratado internacional que, num só dia, reuniu o maior número de assinaturas em torno de um objetivo comum único e confirmou o empenho de 171 nações em impedir que as temperaturas globais do planeta subam mais. Mas é também um Acordo ambicioso. Pela primeira vez, é referido o limite máximo de 1,5o C de aumento da temperatura média global, o reforço da mobilização de financiamento climático de ajuda aos países em desenvolvimento e o garante de que todos têm de caminhar para emissões neutras de CO2. Por último, este é também um Acordo dinâmico, ao introduzir um novo sistema de definição de metas, no qual os países têm de apresentar planos climáticos a cada cinco anos, uma novidade, tendo em conta que, no passado, as metas eram definidas de cima para baixo. Srs. Deputados, temos razões para estar satisfeitos com o percurso de Portugal nesta matéria, com o registo do nosso pico de emissões em 2005, a limitação do aumento de emissões, no período 2008-2012, a 20% face a 1990, quando a meta de Quioto era 27%, e estamos a caminho de cumprir a segunda meta do período de compromisso para 2020. O Governo tem implementado e está a trabalhar num conjunto de medidas ao nível de mitigação, como a regulação do sistema de políticas e medidas que constituirá o suporte da execução dos planos nacionais para as alterações climáticas para 2020 e 2030, a aprovação da estratégia nacional para a qualidade do ar, a criação do fundo ambiental, a aposta clara nos transportes públicos e na mobilidade elétrica e, ainda esta semana, o Ministério da Economia anunciou o lançamento de uma linha de investimento de 100 milhões de euros para eficiência energética em edifícios públicos. Ao nível da adaptação, também está a ser desenvolvido um conjunto de medidas, como a aprovação do plano de gestão de riscos e zonas de inundação, a promoção do conhecimento e a intensificação da monitorização, entre outras. Estamos, de facto, no bom caminho, mas é um desafio impossível de cumprirmos sozinhos. Exige de todos nós — Governo, comunidade científica, comunidade empresarial e cidadãos — empenho, determinação e ação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.