II SÉRIE-A — NÚMERO 107 50 concessão de óleo de palma e de registos cadastrais públicos;  A consideração de que o estabelecimento de plantações de óleo de palma têm provocado grandes incêndios florestais, o desaparecimento de rios, a erosão de solos, a drenagem de turfeiras, a poluição de cursos de água e a perda global de biodiversidade, donde resulta a perda de muitos serviços ecossistémicos, com um impacto significativo no clima, na conservação dos recursos naturais e na prestação do ambiente mundial para as gerações presentes e futuras;  A consideração de «...que a utilização maciça do óleo de palma se deve principalmente ao reduzido custo desse produto, que se explica pelo aumento do número de plantações de óleo de palma nas superfícies desflorestadas; considerando, além disso, que a utilização de óleo de palma na indústria alimentar corresponde a um modelo de produção e de consumo massificado e insustentável que contraria a utilização e a promoção dos circuitos curtos, de ingredientes e de produtos biológicos de elevada qualidade»;  A consideração de que «... algumas empresas que comercializam óleo de palma não estão em condições de provar inequivocamente que o óleo de palma das suas cadeias de abastecimento não tenha contribuído para a desflorestação, a drenagem de turfeiras ou a poluição ambiental, nem de provar que tenha sido produzido no pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e em conformidade com as normas sociais adequadas»;  A consideração de «...que não se conhece o valor total das emissões de gases com efeito de estufa resultantes das alterações do uso do solo relacionadas com o óleo de palma». V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. VII. Enquadramento bibliográfico EUROPEAN FEDERATION FOR TRANSPORT AND ENVIRONMENT – 7 facts about palm oil biodiesel and why EU policy support must end [Recurso eletrónico]. [Brussels]: Transport & Environmen, 2018. [Consult. 28 fevereiro 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126637&img=12452&save=true>. Resumo: Tendo em conta as consequências ecológicas da utilização dos biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho Europeu propõem alterações à Diretiva das Energias Renováveis. A proposta do Parlamento Europeu preconiza acabar com o apoio à produção de biocombustíveis que incorporam óleo de palma a partir de 2021. De acordo com o documento, existem 7 factos relativos aos biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma que deveriam levar ao fim do apoio à sua produção:                                                                                                                                                                                                      16 Ver a propósito Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017 (2018/C 298/01), sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais.