78-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 15À câmara municipal compete a elaboração do referido plano e a abertura do inquérito público, espaço onde se recolhem as observações feitas ao mesmo; a publicidade assegurada por este mecanismo facultará a todas as entidades a possibilidade de garantir a qualidade das intervenções que este plano vai potenciar.No que concerne à segunda questão constante do requerimento, permito-me salientar que o contrato referido consubstancia apenas uma obrigação de em determinado prazo a empresa-promotora vir a apresentar um projecto no âmbito do projecto definitivo de investimento.Relativamente à questão formulada no n.° 3, repete-se aqui o princípio acima citado e que o plano de pormenor procurará garantir: «A compatibilização da protecção e valorização do património natural edificado [...]» Acresce que a empresa que adquiriu os créditos da TORRALTA terá de moldar o seu projecto definitivo de investimento ao conteúdo do plano urbanístico já referido; como este plano não foi ainda ratificado e, por outro lado, foi concedido um prazo contratual de um ano para a apresentação do referido projecto, dir-se-á que a valorização do património nacional e cultural da zona constitui um vínculo contratual a executar.4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.. MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/VU. (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de lamas da ECTRI, em Águeda.Em relação ao requerimento n.° 1312/VU (2.°)-AC, sobre a deposição de lamas da ECTRI, Águeda, compete-me informar V. Ex." do seguinte:1 — As lamas produzidas pela ECTRI estão estimadas em 133 t/ano.2 — São lamas perigosas pois são provenientes de precipitação de aniões e catiões sob a forma de hidróxidos diversos onde existem metais vários (crómio, zinco, níquel, ferro, cobre e alumínio).3 — As lamas são depositadas em parque, no recinto da ECTRI, até serem levadas, logo que exista, para sistema de tratamento de resíduos.4 — A capacidade de armazenamento prevista é de dois anos, embora haja espaços para se poder reter maior quantidade que a inicialmente prevista.5 — A proposta de construção da ECTRI resulta do levantamento feito às indústrias da área, que provou, dado o tipo de águas residuais, haver condições de risco a curto prazo. Para além do projecto elaborado por firma da especialidade, foi feito um estudo de impacte ambiental que mereceu aprovação superior.O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.MINISTÉRIO DO. EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/VH (2.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a recuperação e obras no ginásio do Futebol Clube Barreirense.Relativamente ao assunto constanle do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3260/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 9 de Setembro, informo V. Ex.':O Futebol Clube Barreirense apresentou em 1996, ao abrigo do despacho n.° 41/MPAT/95, a candidatura LVT--011/DP/96, com a estimativa orçamental de 76 715 contos, à qual corresponde a eventual comparticipação de 53 700 contos.Esta candidatura obteve a prioridade 8 a nível regional e a nível do sector a prioridade 8.Os trabalhos constantes da candidatura em causa dizem respeito à recuperação do edifício do ginásio sede.Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 28 de Setembro de 1997 a obra foi seleccionada no Subprograma n.° 1, 1." fase, tendo o respectivo protocolo sido assinado em 3 de Outubro do mesmo ano.4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.EXPO 98CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1355/VII(2.*>-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o realojamento de famílias ciganas pela EXPO 98 em Vale do Forno, Lisboa.Em referência ao solicitado através do ofício n.° 003/CAP/ 97, de 17 de Dezembro de 1997, sobre o assunto em referência, e tendo em vista dar resposta ao requerimento da Sr." Deputada Isabel Castro, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:1—A Câmara Municipal de Lisboa tinha um terreno, na zona de intervenção da EXPO 98, ocupado por uma comunidade cigana de 45 famílias, que havia sido ali instalada sob a responsabilidade do município de Lisboa.2 — Em conformidade com o acordo estabelecido, a Câmara Municipal de Lisboa cedia à Parque EXPO 98 o referido terreno livre e desocupado de pessoas e bens e assumia a responsabilidade de realojamento da comunidade cigana.3 — Entretanto, a Câmara Municipal de Lisboa alegou não poder concretizar o realojamento daquela comunidade, em tempo útil, de modo a permitir o início das obras da Gare do Oriente, em Agosto de 1995, conforme programado.4 — Em face de tal situação e na sequência do acordado com a Câmara Municipal de Lisboa, a Parque EXPO 98 iniciou as diligências necessárias ao realojamento da referida comunidade, o quaí uma vez efectuado passaria para a