II SÉRIE-A — NÚMERO 75 54 cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira, cabendo à comissão de ética aferir e acautelar a existência daquele conflito. Artigo 57.o-A 1 – Os trabalhadores do Banco estão sujeitos às regras respeitantes a acumulações, incompatibilidades, impedimentos e suspeitas legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas, devendo ainda ser estabelecidas, por regulamento interno, proibições ou restrições, pelo menos, relativamente às seguintes matérias: a) Vínculos ou relações contratuais com: i) Empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes do Banco; ii) Outras entidades cuja atividade possa colidir com as atribuições do Banco ou com as funções desempenhadas. b) Participações sociais ou interesses em empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes do Banco; c) Instrumentos financeiros e contratos de intermediação financeira; d) Exercício de outras atividades profissionais ou prestação de serviços. 2 – Aos dirigentes e equiparados que exerçam funções em matérias de regulação, supervisão, resolução de conflitos ou sanção de infrações é ainda aplicável o disposto no artigo 40.o-B, com as necessárias adaptações. 3 – O conselho de administração aprova, por regulamento interno, o código de conduta aplicável aos trabalhadores do Banco, seguindo as melhores práticas internacionais. Artigo 57.o-B 1 – O recrutamento de trabalhadores do Banco, bem como a designação de dirigentes e equiparados, segue procedimento concursal, transparente e equitativo, que deve observar os seguintes princípios: a) Prévia publicitação do anúncio; b) Imparcialidade de tratamento e igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção; d) Fundamentação das decisões; e) Prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o desenvolvimento do procedimento e a conclusão do mesmo. 2 – Do anúncio referido na alínea a) do número anterior deve constar, pelo menos, a indicação da carreira, da categoria ou do cargo, conforme os casos, a descrição das funções a desempenhar, o prazo e os requisitos de apresentação da candidatura, as fases e o calendário do procedimento concursal, os critérios de seleção e a data estimada de início de funções. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a designação de titulares de cargos de direção adota procedimento concursal de âmbito externo ao Banco. 4 – Excecionalmente, sempre que circunstâncias especiais de gestão o justifiquem, o conselho de administração, mediante deliberação fundamentada e parecer favorável do conselho de auditoria, pode dispensar a realização de procedimento concursal para o recrutamento de trabalhador ou a designação de dirigente ou equiparado. 5 – A designação dos dirigentes e equiparados é feita por deliberação do conselho de administração, pelo período máximo de três anos, renovável, sendo publicada em Diário da República, juntamente com uma nota