27 DE FEVEREIRO DE 19872045Requerimento n.° 1587/1V (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela terceira vez sou obrigado a chamar a atenção do Ministério da Saúde para os perigos, averiguada-mente gravíssimos, da falta de radiorrastreio da tuberculose, principalmente nas escolas.A falta de estatísticas credíveis não permite mais que a denuncia de factos isolados, todavia suficientes para avaliar a extensão do perigo.Na zona das Minas da Panasqueira, zona de resto tão carecida de tudo quanto importa à saúde e bem--estar das populações, registou-se em Dezembro um caso de meningite tuberculosa. A criança atingida foi tratada no Hospital Pediátrico de Coimbra, tendo nessa altura o Prof. Carmona da Mota dito:É necessário alertar as pessoas para o risco da tuberculose e para a necessidade da vacinação do BCG e do seu controle anual.O segundo caso registou-se em Janeiro e o delegado de saúde da Covilhã só dele teve conhecimento no dia 17 de Fevereiro, mandando que no dia 20 uma brigada se deslocasse à Barroca Grande para avaliação do quadro existente.Sabe-se que a prevenção da saúde é deficiente, sobretudo na área das doenças pulmonares.Um caso a referir, mais uma vez, é o de a aparelhagem de radiorrastreio instalada no Hospital da Covilhã continuar avariada, apesar dos avisos e das reclamações trazidas à Assembleia da República. Já lá vão cinco ou seis anos e o que poderia decerto fazer-se em semanas tem sido indefinidamente adiado.Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, que informe:a) Que providências foram tomadas para detectar outros casos de miningite tuberculosa na área onde aqueles dois apareceram;b) Que providências necessariamente urgentes pensam adoptar as entidades responsáveis para um eficaz radiorrastreio da tuberculose em todo o País.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Paulouro.Requerimento n.° 1588/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi o rio Minho uma das maiores fontes de riqueza das famílias que habitam a sua bacia; porém, o assoreamento progressivo, a poluição, a desregrada extracção de inertes, a inadequada e obsoleta legislação piscícola aplicável têm contribuído para a queda vertiginosa da componente económica que este rio representa na economia regional e nacional.Porque temos acompanhado tal facto com muita preocupação e porque se impõe uma intervenção urgente que permita recuperar o rio Minho em toda a sua dimensão, começando pela possível regularização das sus margens, aliás, trabalhos iniciados nos gover-nos da Aliança Democrática (1980-1983) e que supomos devem ser retomados, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações —Secretaria de Estado das Vias de Comunicação — as seguintes informações:1) Que actividade tem sido desenvolvida pela Comissão Mista Luso-Espanhola criada para estudo dos trabalhos a realizar na regularização das margens do rio Minho e respectiva barra?2) Que acções serão lançadas com a «insignificante» verba de 1000 contos inscritos no PID-DAC/87, destinados a obras na barra do rio Minho?3) Que estudos e trabalhos se projectam realizar, e em que prazo, que nos permitam pensar que o rio Minho voltará a ser navegável, pelo menos entre a sua foz e Valença?4) Que contactos existem com as autoridades espanholas, no sentido de controlar os focos poluidores oriundos dos parques industriais espanhóis?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.Requerimento n.° 1589/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É a região de Aveiro uma zona em constante progresso, onde há que adaptar as estruturas oficiais ao ritmo imposto pela iniciativa privada.Inserido nesse conceito, prevê S. Ex.a o Ministro da Justiça, de acordo com a proposta de lei n.° 51/IV (Lei Orgânica dos Tribunais), vir a criar a 2.' Secção do Círculo Judicial de Aveiro, que englobará as comarcas de Albergaria-a-Velha, Águeda e Anadia.Segundo o Instituto Nacional de Estatística, o movimento, em 1984, da comarca de Águeda foi: processos cíveis entrados — 2379; processos cíveis vindos — 2201. A comarca de Anadia teve: processos cíveis entrados — 1292; processos cíveis vindos — 1040.Em 1986, Águeda teve, nos mesmos processos, 2060 entrados e 1793 vindos.No mesmo ano, Anadia teve 1372 entrados e 940 vindos.No processo penal, Anadia, com Oliveira do Bairro incluído, teve mais 20 querelas que Águeda.Justificando-se já há vários anos a criação da comarca de Oliveira do Bairro, a qual passará a fazer parte do 1.° círculo, que englobará também Vagos e Aveiro, com sede indiscutível na capital do distrito, ficará pendente de decisão superior qual a sede do 2.° círculo judicial, que, pelo movimento apresentado, só poderá ser no sul do distrito, na cidade de Águeda, ou na vila de Anadia.Águeda tem mais movimento e é o concelho que reúne simultaneamente mais proximidade de Albergaria--a-Velha e Anadia.Pelas razões expostas, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da