34-(204)II SÉRIE-C — NÚMERO S11,5 milhões de contos, em 1995, enquanto em 1994 tinha apenas 10,1! Não vejo, portanto, como éque tenho menos verba. 'E claro que o IVV vai ser- reestruturado em 1995, ficando uma parte da sua actividade num organismo de partenariado; ainda não sei como o vamos conseguir constituir, mas o que é facto é que vai funcionar de forma diferente e ter,'também, menos responsabilidades. Naturalmente, essa'reestruturação não entrou em linha de conta no orçamento, e o que aí tenho é uma verba superior. .Para o Ministério da Agricultura está prevista uma verba menor, porque se prevê que haja uma diminuição que, aliás, já ocorre nos serviços autónomos — por exemplo, o IROMA foi extinto.' No próprio Ministério também há a perspectiva de haver uma redução, uma tentativa de melhorar a eficácia dos serviços e,. portanto, logicamente, não deverá ser preciso alugar as mesmas verbas.• Como já referi, temos um problema com a questão fundiária, que sempre existiu e vamos continuar a ter, com certeza, ainda por algum tempo. •Quanto à questão do sector cooperativo, continuamos a dar todo o apoio a esse sector e,- na questão do leite, têm ocorrido algumas mudanças, apesar de ainda existirem explorações eóm uma dimensão quecada vez vai ser mais difícil persistir no mercado actual. Em todo o caso, também tem havido alguma reestruturação natural. E, justamente, «a revisão que apontamos para as indemnizações compensatórias é no sentido de poder "concorrer para amenizar uma certa transformação que não pode deixar de ocorrer;    .rAinda não lhe posso dizer, porque não está perfeitamente analisado, onde vamos suportar o aumento de encargos que vamos ter com as indemnizações compensatórias, mas pode ter a certeza de que as vamos pagar.Dado o adiantado da hora, termino aqui a minha intervenção.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Ministro da Agricultura, muito obrigado pela sua presença e pelos esclarecimentos quenos prestou.Srs. Deputados, retomamos os nossos trabalhos às 15 horas.■ Está suspensa a reunião.        i.-Eràm 13 horas e 50.minutos.' ''O Sr! Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, ternos quórum, pelo, que declaro reaberta a reunião.-,{Eram 15 horas e 20 minutos.    :."Srs. Deputados, esta é uma reunião-conjunta, para discussão do Orçamento do Estado na especialidade, com a Comissão -de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e> Ambiente e com a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos. Naturais, que vem acompanhada doSr. Secretário-de Estado do Ambiente e do Consumidor.'Já'tenho chamado a atenção para um aspecto efectiva-wfcwte^importante nestas reuniões conjuntas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que é o de estarmos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade mas haver perguntas e considerações que extravasam esta discussão e são mais de generalidade.    :Assim, na medida em que essas considerações não forem demasiado extensas e se enquadrarem no objecto dos mossas. Vrabathos, a mesa não modificará a sua atitude, relativamente ao que tem sido seguido ao longo dos anos.Em todo o caso, quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma reunião conjunta com o Sr-. Ministro da Justiça e, portanto, não nos poderemos alongar demasiado.Antes de mais, agradeço a presença da Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e do Sr. Secretário de Estado e informo que a metodologia que vamos seguir.será exactamente a mesma que tem sido seguida nas outras reuniões, ou seja, os Srs. Deputados colocarão questões e farão considerações e quando houver um número suficiente de perguntas, a Sr." Ministra, se assim o entender, responderá.Estão já inscritos, para fazerem perguntas, os Srs. Deputados José Manuel Maia, Fialho Anastácio e José Sócrates.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, a primeira questão que quero colocar-lhé tem a ver com palavras suas no debate do Orçamento do Estado para 1994, que cito: «O ano de 1994 é um ano com especial importância para a política do ambiente, o Orçamento que agora se apresenta a debate-é, sem dúvida, uma expressão dessa importância e um dos instrumentos mais relevantes para a concretização dos desígnios que- nos propomos.» A Sr." Ministra disse isto em 1994 e, no debate sobre o Orçamento do Estado para este ano, realizado em 24 de Novembro, tornou a dizer que o Orçamento do Estado é uma componente importante dos recursos a mobilizar para a consecução da política do ambiente.Assim, quero perguntar-lhe o seguinte: como se compreendem estas afirmações, quando o Orçamento pára 1994 previa 32,3 milhões de contos de investimento e apenas foram utilizados 26,3 milhões de contos? Como é admissível que, de um orçamento com uma previsão de32.3 milhões de contos de investimento, como acontecia com o de 1994, se passe, este ano, para um investimento do Ministério de menos 3;8 milhões de contos, isto é, de28.4 milhões de contos? Que prioridade dá o Governo às questões do ambiente e que papel vai ter com investimen^ tos muito abaixo daquilo que.parece ser necessário e que, ao fim e ao cabo, até estava previsto?Esta questão era de ordem mais geral, vou agora colocar-lhe algumas de natureza específica.    :Em primeiro lugar, gostava de saber que medidas estão previstas e o que vai ser feito, ou seja, que investimentos e políticas relativamente ao volume dos caudais dos rios, em particular dos rios internacionais, para que não continue a diminuir.É sabido por todos que, nos últimos anos, o rio Douro e o rio Tejo tiveram menos 25 % de caudal, o rio Guadiana teve rriais de 50 % e, obviamente, é impossível equacionar esta problemática sem voltar ao já célebre Plano Hidrológico Nacional Espanhol.Assim, pergunto à Sr." Ministra que garantias dá para que o Plano Hidrológico Nacional Espanhol nunca se posicione contra Portugal. E com este quadro, Sr.° Ministra, não tem necessidade de mobilizar e informar a opinião pública portuguesa, os portugueses de um modo geral, até para se sentir mais e melhor acompanhada, abandonando, de algum modo, o secretismo que tem estado latente em todo este processo do Plano Hidrológico? Ou seja, a Sr." Ministra não sente necessidade de mobilizar todos os portugueses e'de os esclarecer e informar sobre esta ampla problemática, do Plano Hidrológico, bem como sobre a questão dos recursos hídricos?