2258II SÉRIE - NÚMERO 126GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRASECRETARIASr. Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes sobre situações de ilegalidade em empresas do distrito de Coimbra.Com relação ao ofício supra-referenciado que acompanhava um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes, sou a dizer como segue:Tem o governador civil signatário perfeito conhecimento dos quadros legais em que empresas e trabalhadores se «movimentam».Sem embargo procura estar atento a situações de alguma crise nas empresas da região.Assim, e em relação ao pretendido no requerimento citado passa a esclarecer:1) Fábrica   de   Rações   Avegado   do   Mondego,S. A. R. L.:A Fábrica de Rações Avegado do Mondego, S. A. R. L., cujo relançamento económico-financeiro está a ser apreciado pelos serviços regionais da SEPE e do IAPMEI, mediante processo organizado pela actual administração, encontra-se neste momento em inactividade.Segundo decisão judicial de 7 de Maio próximo passado proferida em acção cautelar de suspensão de deliberação da assembleia geral, que havia exonerado a 15 de Agosto de 1981 os corpos directivos eleitos no início desse ano «serão muito poucas as possibilidades de sobrevivência da requerida a qual se patenteia encontrar-se em péssima situação económica e ainda dispensa as suas energias em lutas intestinas dos seus associados».A Inspecção de Trabalho tem procedido ao apuramento dos vencimentos dos 35 trabalhadores da empresa, cujos autos respectivos estão a ser regularmente remetidos ao Tribunal do Trabalho para apreciação.No dia 25 do mês de Maio próximo passado teve lugar na Delegação de Coimbra da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho uma reunião com a participação da entidade patronaJ. representante dos trabalhadores, representantes da SEPE e da Inspecção do TrabaJho. Nessa reunião foi posta à consideração das partes a normalização das relações sócio-laborais.Os trabalhadores manifestaram estar dispostos ao diálogo com a actual administração desde que lhe seja assegurado o pagamento dos seus créditos.A administração respondeu que nunca se recusaria ao diálogo com os trabalhadores; quanto aos débitos esclareceu que não pode tomar compromissos face à actuai situação económico-financeira da empresa.Importa contudo adiantar que a administração já requereu o accionamento dos mecanismos previstos no Despacho Normativo n.° 365/79, em conformidade, aliás, com o compromisso que assumiu perante os representantes dos trabalhadores e sindicatos em reunião de 8 de Abril próximo passado que teve lugar igualmente na Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho.2) Fiaco:A Associação Sindical dos Têxteis pediu a intervenção da DGRCT, por problemas relativos ao exercício da actividade sindical da empresa, nomeadamente por incum-primento da faculdade de realização de plenários nas instalações da empresa, fora das horas de serviço.A DGRCT estabeleceu contacto com a administração da empresa, e crê-se que o problema foi solucionado.3) Eurofato:Esta empresa têxtil de Oliveira do Hospital absorveu a mão-de-obra da ACRUTEX que faliu, e como credora desta obteve cerca de 15 000 contos da SEPE para manutenção de postos de trabaJho. Assim, o seu nível de emprego, que era em Janeiro de 1981 de 176 trabalhadores, era em Janeiro do corrente ano de 397. Há salários em atraso referentes a Abril e falta pagar uma das prestações em que se dividiram os rectroactivos relativos a 1976--1977. Quanto aos trabalhadores transferidos encontra-se em atraso o 13° mês e o subsidio de férias de 1980, que está a ser pago em 12 prestações, das quais 3 já foram satisfeitas.4) ACRUTEX:A falência desta empresa determinou a solução que expusemos a propósito da EUROFATO.5) Confecções Montanha:O nível do emprego nesta empresa que era de 171 trabalhadores em 1981 é agora de 141 em virtude de 30 trabalhadores com contrato a prazo não terem visto os seus contratos renovados em Dezembro de 1981.Há salários de Abril em atraso e autos levantados pela IT no valor de 5000 contos, autos que deram entrada no Tribunal competente em 8 de Março de 1982.6) Forvel:Esta empresa com 49 trabalhadores está com um processo de falência. Quanto se desencadeou a crise a SEPE emprestou 17 000 contos que apesar de tudo não conseguiram a viabilização da empresa. Aquando das últimas reuniões que a Delegação de Coimbra da DGRCT promoveu os salários praticados eram correctos e não tinha havido despedimentos.7) Matugal:Nenhuma das partes desta empresa — administração e trabalhadores — solicitou até agora a intervenção de Coimbra da DGRCT.Apesar de tudo vamos tentar inteirar-nos da situação na empresa.8) EFANOR:A EFANOR tem instalações em Paleão. Soure, que decidiu reestruturar, tendo por isso realizado um acordo com o Sindicato dos Têxteis, segundo o qual os trabalhadores da secção de tecelagem rescindiram por mútuo acordo os seus contratos de trabalho, a troco da indemnização que lhes caberia caso houvesse rescisão sem justa causa. Cessaram assim cerca de 90 contratos. Em reunião realizada na Delegação de Coimbra da DGRCT ambas as partes — trabalhadores e administração — deixaram claro que se não tratava de rescisões unilaterais, mas de cessação de contratos por acordo mútuo. Na mesma reunião a administração salientou que não tem em vista qualquer outro processo que envolva situações semelhantes.