29 DE JULHO DE 202217d) Quanto aos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, o previsto na alínea a) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de novembro; e) Quanto aos trabalhadores portuários integrados no efetivo portuário nacional, o previsto no Decreto-Lei n.o 483/99, de 9 de novembro; f) Quanto aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., o previsto no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, na sua redação atual; g) Quanto aos controladores de tráfego aéreo, o previsto no Decreto-Lei n.o 155/2009, de 9 de julho, na sua redação atual; h) Quanto aos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, o previsto no Decreto-Lei n.o 156/2009, de 9 de julho; i) Quanto aos trabalhadores inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e das pescas, o previsto na Portaria de 18 de dezembro de 1975, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário do Governo, 2.a Série, n.o 1, de 2 de janeiro de 1976, na sua redação atual; j) Quanto aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca, o previsto no Decreto Regulamentar n.o 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual. Artigo 3.o Idade de acesso antecipado à pensão de velhice1 – A idade de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de antecipação previstos nas alíneas a), b), c), e), f), i) e j) do artigo anterior, corresponde à idade de acesso para cada um daqueles regimes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, atualizada de acordo com a evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice. 2 – O disposto no número anterior não prejudica o disposto no artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual. Artigo 4.o Fator de sustentabilidade1 – O fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, não é aplicável no cálculo das pensões de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.o 2 – O disposto no número anterior aplica-se nos seguintes termos: a) Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão a partir de 1 de janeiro de 2020 ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos nas alíneas b) a j) do artigo 2.o têm direito ao recálculo da mesma no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade; b) Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão a partir de 1 de janeiro de 2015 ao abrigo do regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previsto na alínea a) do artigo 2.o têm direito ao recálculo da mesma no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade. 3 – O recálculo da pensão referido no número anterior é efetuado mediante requerimento do próprio pensionista. Artigo 5.o Produção de efeitos[Revogado.] ———