32 I SÉRIE — NÚMERO 64Sr. Presidente, Srs. Deputados: Explicitados estes prin- aprovação pudesse ter como consequência a introdução de cípios, importa ainda clarificar a posição do PCP quanto a normas inconstitucionais na ordem jurídica. alguns aspectos. Quanto ao número mínimo de cidadãos A segunda é o respeito pela chamada «lei-travão», não para apresentar uma iniciativa legislativa, o PCP propõe podendo ser admitidas iniciativas que envolvam, no ano que sejam 5000. É um número que nos parece razoável e económico em curso, aumento das despesas ou diminuição adequado. Se 5000 cidadãos eleitores podem constituir um das receitas do Estado previstas no Orçamento. Pode, no partido político e concorrer a todos os actos eleitorais, não entanto, manter-se a iniciativa desde que os proponentes se compreenderia que o mesmo número de cidadãos não aceitem que a sua vigência só se inicie no ano económico pudesse apresentar uma iniciativa legislativa a submeter à seguinte. apreciação da Assembleia da República. Esta não é uma Uma terceira limitação diz respeito às matérias em que posição fechada, mas entendemos que a solução a que se a iniciativa é expressamente reservada pela Constituição a chegar, para ser adequada, não poderá ficar muito distante. determinadas entidades. É óbvio que não podem os grupos As soluções propostas pelo PSD e pelo PS, são, para de cidadãos apresentar propostas de Orçamento do Estado nós, inaceitáveis. ou de estatuto político-administrativo das Regiões Autó-O PSD propõe 25 000 eleitores. O PS propõe uma fór- nomas. Mas entendemos que, ressalvados os limites ao mula mais complicada: 0,3% do número de inscritos no poder de iniciativa que resultem da Constituição, devem recenseamento em território nacional,... poder ser objecto de iniciativa popular todas as matérias  sobre as quais a Assembleia possa legislar. A iniciativa O Sr. José Junqueiro (PS): — É complicado porquê? legislativa popular não conflitua em nada com a compe- tência legislativa da Assembleia da República. Os cidadãos O Orador: —... o que, para além de obrigar os pro- adquirem o direito de iniciativa, mas a aprovação das leis ponentes a contas de cabeça, representa, se as minhas é, obviamente, da competência exclusiva da Assembleia. contas estão certas, um número de assinaturas superior a Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas e outras questões 26 700, o que é manifestamente desproporcionado. teremos de as discutir na especialidade, mas é preciso fazê-Trata-se, em ambos os casos, de uma exigência mani- lo sem demoras. Não é aceitável que este direito esteja festamente excessiva e desencorajadora do exercício do consagrado na Constituição desde 1997 e que os cidadãos, direito de iniciativa legislativa. Não se compreende que o em meados do ano 2000, não o possam exercer porque a número de assinaturas exigido para apresentar um projecto respectiva lei ainda não foi aprovada. de lei para discussão na Assembleia da República seja A Assembleia da República tem todas as possibilidades cinco vezes superior ao número de assinaturas necessário de resolver este problema ainda na presente sessão legisla-para fundar um partido político e muito mais do que o tiva e, em nosso entender, não deve deixar de o fazer. triplo das assinaturas necessárias para apresentar uma  candidatura à Presidência da República. Aplausos do PCP.Não faz sentido que nos argumentem com o direito  comparado, dizendo, por exemplo, que em Espanha, na O Sr. Presidente: —Para apresentar o projecto de lei Itália ou no Brasil a exigência é ainda maior. O conheci- n.o 192/VIII, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro. mento do direito comparado permite-nos seguir bons  exemplos onde eles existam, mas não nos obriga a seguir A Sr.a Helena Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e os maus exemplos. Srs. Deputados: A última revisão constitucional veio  possibilitar a consagração na Constituição da República Vozes do PCP: —Muito bem! Portuguesa do direito de iniciativa legislativa popular.  Tratou-se de uma inovação significativa e que se espera O Sr. José Magalhães (PS): — Maus?! de profundo alcance para o aprofundamento da nossa  democracia. O Orador: —Quanto às próprias iniciativas, elas No n.o 1 do artigo 167.o da Constituição passou a reco-constituem um direito dos cidadãos, mas não necessaria- nhecer-se que a iniciativa da lei e também do referendo mente dos juristas. Os cidadãos não são obrigados a saber compete não apenas aos Deputados, aos grupos parlamen-articular uma iniciativa legislativa ou a conhecer os requi- tares, ao Governo e às Assembleias Legislativas Regionais sitos técnicos complexos da elaboração das leis. Daí que, mas ainda e também, nos termos e nas condições estabele-ao contrário do que propõem o PS e o PSD, não se nos cidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores. afigura essencial que a iniciativa legislativa popular deva A consagração do direito de iniciativa legislativa popu-ter à partida a forma articulada e cumprir os requisitos lar, correspondendo à criação de um «instrumento de arti-técnicos que são próprios das iniciativas parlamentares ou culação entre a democracia directa e as instituições repre-governamentais. Essa é uma mera questão de aperfeiçoa- sentativas», proporcionará a renovação e necessária actua-mento que a própria Assembleia, em diálogo com os repre- lização do sistema político por nós adoptado. sentantes dos proponentes, pode e deve ajudar a resolver. Mas para que este direito possa ser exercido não basta Outra questão diz respeito às matérias que podem ser a sua previsão em sede constitucional. Torna-se necessário objecto de iniciativa legislativa popular. proceder à sua densificação através de lei ordinária que Existem, à partida, limitações que são óbvias. A pri- regule os termos e as condições em que os grupos de cida-meira é o respeito pela Constituição e pelos princípios nela dãos eleitores podem usar deste instrumento. consignados, não podendo ser admitidas iniciativas cuja