218	II SÉRIE - NÚMERO 9-RCdeste sonho ou desta esperança de abrir o artigo 16.o, traduz-se numa mutilação, numa eliminação do artigo 17.° Ora, este preceito tem um papel chave na nossa arquitectura dos direitos fundamentais e pode vir a ter uma certa importância com a multiplicação previsível dos direitos fundamentais de natureza análoga por força, designadamente, de obrigações internacionais, uma vez que, como sabem, haverá uma certa tendência para a intensificação da criação, por via de outros instrumentos jurídicos, de novos direitos para os Portugueses e para as próprias realidades sociais com expressão jurídica em Portugal. Significa isto que a concretização da solução proposta pelo CDS nestes termos seria altamente ampuladora daquilo que constituirá no futuro uma via aparentemente importante.Nesse sentido, não nos podemos associar a esta proposta, embora me pareça, naturalmente, que as explicações clarificam bastante qual o problema básico do CDS. Quanto a mim, o problema básico do CDS reside na articulação entre uma impossibilidade e aquilo que poderia ser uma solução coerente, não fosse o facto de lhe faltar um pilar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.9 Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Apenas gostaria de dizer que a extensão consagrada no artigo 16.8 do projecto do CDS não vem remediar esta amputação clara do elenco dos direitos, liberdades e garantias e do regime que lhe é directamente aplicável. Isto porque, se o artigo 16.o proposto pelo CDS se refere aos direitos fundamentais, a amputação do artigo 17.o vem criar exactamente o problema da demarcação entre os direitos, liberdades e garantias - que são o núcleo duro dos direitos fundamentais, mas que os não esgotam - e os restantes direitos fundamentais.Assim sendo, a eliminação do artigo 17.° provocaria desde logo a limitação do regime dos direitos, liberdades e garantias a este núcleo de direitos, liberdades e garantias sistematicamente disposto na Constituição, na primeira parte do título II, o qual, por outro lado, não seria, de modo nenhum, extensivo a quaisquer direitos fundamentais de natureza análoga. E o artigo 16.o não leria, de facto, nenhum poder de remendar os efeitos nocivos que a eliminação do artigo 17.e iria provocar, porquanto direitos fundamentais e direitos, liberdades e garantias não são coincidentes em extensão. Na realidade, uns são uma espécie - passe o pleonasmo - muito especial do outro grupo. Assim, para o intérprete normal, nem o artigo 16.o vem remediar o problema.As consequências são, assim, as três que referi. Faz-se uma clara limitação do regime dos direitos, liberdades e garantias a este núcleo sistematicamente orientado, sem que se permita a extensão a quaisquer outros direitos fundamentais. O problema que se levanta e exactamente o da demarcação entre este tipo de direitos, ou seja, os direitos, liberdades e garantias, e os outros direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que a lese da abertura do artigo 16.9 não está abandonada, antes sendo uma proposta que o CDS apresentou e que pode colher alguns apoios, designadamente os indispensáveis para passar. Estamos, nesta sede, ainda no domínio das possibilidades abertas pelas propostas integralmente consideradas.Quanto à argumentação expendida pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves - à qual rendo a minha homenagem, porque foi uma bela argumentação -, entendo que ela não colhe inteiramente, na medida em que a perspectiva de abertura que há-de resultar do artigo 16.o diz respeito efectivamente a todos os direitos fundamentais, e não apenas aos direitos, liberdades e garantias que a Sra. Deputada classifica como núcleo duro dos direitos fundamentais, e tem repercussões em sede do próprio regime que se aplicará por natureza, onde quer que eles se encontrem. O que é complicado é fazer distinções e saber onde se encontram, solução a que somos conduzidos quando temos cá o artigo 17.oDe facto, o PSD diz que se encontram "só na Constituição", o PS "na Constituição e na lei" e o PCP, porventura, "na Constituição, na lei e no direito internacional recebido". Diz-se que está recebido e que não está recebido, o que gera uma grande confusão. Ou então encontram-se inscritos nos valores que o CDS propõe para o artigo 16.°, e a confusão é essa. Concedo a valia lógico-jurídica forma! do seu argumento, que é de facto importante e pode significar a utilidade do artigo 17.°, mas entendo que, apesar disso, é mais inútil do que útil e não é necessário para permitir que o regime, mesmo do núcleo duro dos direitos, liberdades e garantias, numa perspectiva de abertura, motivada pelo artigo 16.9, resulte directamente da própria consagração desses direitos, onde estão consagrados.O Sr. Presidente: - Já percebemos o sentido e a justificação da proposta do CDS, pelo que poderíamos passarão artigo 18.°Tem a palavra ò Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Embora dando um grande desgosto ao Sr. Deputado Raul Castro, diria que, obviamente, a eliminação do n.o 3 do artigo 18.° representa uma pura gralha no projecto do CDS, como se alcança facilmente da leitura dos artigos 2.o e 3.o do projecto de lei n.° 1/V, que é o nosso projecto de revisão constitucional. Quanto àquilo que e eliminado, não há de facto nenhuma referência ao n.o 3 do artigo 18.o O que aconteceu foi que, por gralha tipográfica, como pretendemos alterar apenas o n.° 2 do artigo 18.o, na proposta só vem indicado o n.o 1, e não também o n.o 3, sendo certo que não queremos eliminar nem alterar minimamente nem o n.o 1 nem o n.o 3. Que isso fique bem claro. Se não fosse por mais, já justificaria isso a minha vinda à Comissão. Quanto ao n.o 2, o que acontece é que também a óptica com que fizemos a nossa proposta não é restritiva, antes pelo contrário. Vou tentar explicar porquê.A possibilidade de restringir direitos, liberdades e garantias está, no actual n.o 2 do n.° 18, limitada aos casos claramente previstos na Constituição. Simplesmente, estes casos tem-se entendido não serem suficientes para permitir sequer uma regulação adequada do problema da compatibilização entre os diversos direitos. Assim, os aplicadores da Constituição têm-se socorrido dos elementos de interpretação da Constituição que são possíveis, e acontece que, concretamente, se socorrem do disposto no artigo 29.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Ora, consideram que a possibilidade de introduzir restrições, indispensável a regular e reger o problema da compatibilidade entre os vários direitos, liberdades e garantias