1330-(20)II SÉRIE — NÚMERO 72no sentido de se poder chegar a um consenso na base da minha última intervenção.Se me fosse permitido, para efeitos de registo leria o teor exacto do articulado. Está ainda numa fase inicial e admito, portanto, a possibilidade de a redacção ser melhorada.Seria assim:1 — Sempre que um tribunal se recuse a aplicar uma norma jurídica constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, com fundamento em inconstitucionalidade, haverá recurso obrigatório quanto ao Ministério Público e, restrito à questão de inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional.2 — Haverá também recurso obrigatório quanto ao Ministério Público das decisões judiciais que apliquem uma norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.3 — Sempre que um tribunal se recuse a aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, uma norma jurídica constante de diploma não previsto no n.° 1, poderá ser interposto recurso, restrito à questão da inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional.4 — A parte que, num pleito submetido a julgamento, haja arguido a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica poderá interpor recurso para o Tribunal Constitucional, restrito à questão da inconstitucionalidade, da decisão que aplique a referida norma.5 — A lei estabelecerá o regime de admissão do recurso previsto no número anterior.6 — Quando o Tribunal Constitucional julgar inconstitucional qualquer norma jurídica em três casos concretos, a terceira decisão terá força obrigatória geral.Seria este o sistema. Admito a possibilidade de a redacção ser melhorada em vários casos. Todavia, o esquema seria este..Deste modo, gostaria de saber o grau de receptividade deste texto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em minha opinião, o texto agora submetido à nossa apreciação pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida não é o melhor, na minha perspectiva. Para mim, o melhor sistema continuaria a ser o constante do projecto da FRS.Todavia, este sistema proposto pelo Sr. Deputado, não sendo, como já disse, o melhor, é muito melhor do que os constantes dos projectos da AD e do PCP. E o princípio de consenso que se esboça a esse respeito é altamente positivo.A redacção poderia ser melhorada. Designadamente, permito-me sugerir, já neste momento, que o n.° 2 passe, porventura, a n.° 3. Logicamente deverá ser assim.O n.° 1 diria respeito às normas constantes de certos diplomas; o n ° 3, a normas constantes de outros tipos de diplomas; o n.° 2 corresponde a um princípiogeral. O aparecer no meio poderia levar a pensar que o disposto no n.° 2 teria a ver com o disposto no n.° 1. E não é assim.Deverá entender-se que, quando qualquer tribunal aplique uma norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (conste essa norma de acto legislativo, convenção, decreto regulamentar ou de qualquer outro diploma), deve haver recurso obrigatório, quanto ao Ministério Público, para o Tribunal Constitucional.Desde já, perguntaria ao Sr. Deputado Nunes de Almeida e aos outros membros da Comissão se aceitariam a sugestão, no sentido de haver uma troca entre o n.° 2 e o n.° 3. Em minha opinião, seria uma clarificação.Faça favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Jorge Miranda, mais rigoroso seria o n.° 3 passar a n.° 2, o n.° 4 passar a n.° 3 e o n.° 2 passar a n.° 4. Isso séria mais correcto.O Orador: — Realmente, tem razão. Não é uma pura questão de redacção. Algumas dúvidas poderiam amanhã ser suscitadas com a colocação do preceito no n.° 2. importaria tornar claro que o constante do n.° 2 é um preceito geral e não apenas referente aos diplomas constantes do n.° 1.Para concluir, quero dizer que me congratulo particularmente com o n.° 6 do texto do Sr. Deputado Nunes de Almeida, que vai ao encontro da intervenção há pouco feita por mim. É, a meu ver, uma boa solução. Encontra-se aqui um critério objectivo de passagem do concreto ao abstracto, de passagem de decisões sobre casos individuais e concretos para a declaração com força obrigatória geral.Por outro lado, parece-me não ter muito sentido haver na Constituição a possibilidade de órgãos políticos, num determinado caso, embora sob a veste da fiscalização abstracta, conseguirem obter uma declaração com força obrigatória geral e de, a partir de pro-ces"sos em tribunal, porventura despidos de uma carga política, não ser obtida a declaração com força obrigatória geral.Para garantia da constitucionalidade e do carácter eminentemente jurídico que deve ter a fiscalização da constitucionalidade, a norma constante do n.° 6, segundo o texto do Sr. Deputado Nunes de Almeida, parece ser bastante satisfatória.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Pela nossa parte, aceitamos a proposta (no fundo resultante do debate sobre toda esta matéria) tal como está redigida. Aceitamo-la, embora com algumas precisões, explicando também as razões porque o fazemos.Relativamente ao n.° 1, por lapso o Sr. Deputado Nunes de Almeida se terá referido a todas as normas.Refere-se primeiro às normas jurídicas, mas depois, pelo n.° 3, vê-se que, no fundo, o Sr. Deputado quer é referir-se ao n.° 1, tal como vem no projecto da AD. Não é?