II SÉRIE-A — NÚMERO 98 30 PROJETO DE LEI N.o 423/XIV/1.a ALTERA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO BANCO DE PORTUGAL (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO) Os sistemas de governo são essenciais para promover o regular funcionamento das organizações e para que estas atinjam os seus objetivos com a qualidade e eficiência requeridos. O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e é também, entre outros, autoridade de supervisão bancária, autoridade de resolução e autoridade macroprudencial. Assim, importa assegurar, por um lado, a independência da gestão do Banco de Portugal face ao Governo e, por outro, a qualidade dos membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, promovendo que os mesmos sejam cabalmente adequados ao exercício das suas funções. Igualmente, importa assegurar que a função de fiscalização dentro do Banco de Portugal tem competências adequadas, incluindo o controlo da gestão do Banco de Portugal e poderes sobre o sistema de gestão de riscos e controlo interno. É imperativo promover a qualidade dos órgãos de administração e fiscalização do Banco de Portugal para promover também a qualidade da sua atividade, essencial para acautelar a estabilidade de preços, implementando adequadamente as políticas do BCE no domínio monetário, e a estabilidade financeira, no contexto da União Bancária. Atualmente, o modelo de governo do Banco de Portugal assenta numa desigualdade de circunstâncias entre o conselho de administração (órgão de administração) e o conselho de auditoria (órgão de fiscalização), que passa desde logo por métodos de designação diferentes e pela ausência de requisitos de adequação para os membros do conselho de auditoria, mas também pelo facto de o conselho de auditoria não ter todas as competências que deveria ter. Esta desigualdade cria obstáculos relevantes a que a função de fiscalização interna dentro do Banco de Portugal tenha poderes suficientes para desempenhar o seu papel. Importa que os métodos de designação sejam iguais e que o conselho de auditoria tenha todas as competências necessárias ao cabal exercício da função de fiscalização. Atualmente, o Governador é designado pelo Governo, após proposta do Ministro das Finanças e parecer da Assembleia da República, os demais membros do conselho de administração por proposta do Governador, sendo o conselho de auditoria designado pelo Ministro das Finanças. Importa robustecer o processo de designação, criando um órgão do Banco de Portugal que proceda a avaliação da adequação dos candidatos, reforçando também a independência das propostas de candidatos. Para tal, propomos que o Banco de Portugal passe a selecionar os candidatos através de um concurso público internacional, de forma a promover que as escolhas recaiam sobre pessoas eminentemente qualificadas para o lugar e livres de conflitos de interesses. Propomos também que os membros do órgão de administração e fiscalização tenham mandatos não renováveis de 7 anos, contrariamente ao que sucede nos termos da atual lei, segundo a qual Governador e os demais membros do órgão de administração do Banco de Portugal têm mandatos de cinco ano, renováveis. A possibilidade de renovação de mandato cria incentivos perversos face ao poder executivo, colocando em causa a independência dos seus membros, dado o interesse que existe relativamente à renovação do mandato. Atualmente, não se avalia a independência de espírito e os conflitos de interesses de candidatos aos órgãos do Banco de Portugal, o que cria uma brecha relevante nessa avaliação, dada a importância crucial desses requisitos para o exercício adequado das funções. Por outro lado, não se avalia os órgãos sociais como um todo, ao decidir sobre candidatos, não se tendo em conta requisitos globais para esses órgãos funcionarem devidamente, como seja a diversidade (em todas as suas vertentes). Propomos que estas avaliações sejam realizadas durante o processo de designação. Propomos, igualmente, incluir diversos stakeholders relevantes para o Banco de Portugal no seu conselho consultivo, de forma a promover uma maior diversidade ao nível deste órgão, bem como uma maior representatividade do mesmo.