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Efectivamente, o que aqui está em causa é a presença de Portugal no Atlântico e a presença de Portugal na sua dimensão atlântica. Não se trata de mais ou menos empregos na Ilha de Santa Maria, se bem que isso seja importante para a dimensão de uma ilha perdida no Oceano Atlântico, com 5000 habitantes e que, desses 5000 habitantes, pelo menos 600 estejam ligados a este projecto.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, deixo as críticas à velha maioria aos meus colegas do PS, que certamente as farão de uma forma elevada. As minhas críticas dirigiam-se simplesmente a todos os centralistas, estejam eles onde estiverem. Em todo o caso, devo dizer-lhe que o projecto não esteve aqui 10 anos sejamos justos.
Quanto à segunda parte da sua intervenção, limito-me a dizer que acho que sim, que, efectivamente, a minha intervenção ajuda.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu não disse que tinha sido só o despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a produzir efeito, mas sim um conjunto de questões, que enumerei: antes de mais, a perseverança e a luta do povo de Santa Maria e, sem dúvida nenhuma, do povo dos Açores; a intervenção dos Deputados desta Assembleia - também não tenho dúvida ne
21 DE DEZEMBRO DE 1995 515nhuma -, mas também um despacho do Sr. Ministro, que não me atrevo a dizer que tenha sido feito a contragosto e sob pressão. A verdade é que existe um despacho do Ministro do anterior Governo, que mandou suspender esta perfídia da ANA, E.P.. Mas, em relação às intenções do despacho, deixo ao meu ilustre colega, Lino de Carvalho, o seu esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Centro de Controlo Oceânico e a sua manutenção na Ilha de Santa Maria foi alvo de um longo processo que, ao longo de meses, mobilizou a população de Santa Maria, os órgãos autárquicos e esta Assembleia da República.
Foi necessário um grande e desgastante esforço conjunto dos marienses e dos Deputados desta Assembleia para vencer os falaciosos e falsos argumentos do Conselho de Gerência da ANA Aeroportos e Navegação Aérea- e conseguir que o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, vencido pelo debate e pelas irrefutáveis provas trazidas ao processo, apesar da relativa passividade, na fase final, do governo regional, suspendesse o processo de transferência do Centro de Controlo Oceânico para Lisboa e mandasse reequacionar todo o projecto, de modo a mantê-lo em Santa Maria.
Foi uma vitória do bom senso, das necessidades de desenvolvimento e emprego em Santa Maria, mas também o reconhecimento de que o território e a soberania nacional passam pelas regiões autónomas e por Santa Maria, quando tal reconhecimento parecia ter sido ignorado nas decisões da ANA e no despacho inicial do então Ministro Ferreira do Amaral, que concordava com o abandono de Santa Maria e a implementação do Projecto NAV 2 em Lisboa.
Mas seguramente foi também uma vitória do período pré-eleitoral...
As expectativas eleitorais não se confirmaram para o PSD e a decisão de suspender o nebuloso processo de transferência do Centro de Controlo Oceânico para Lisboa pareceu então tornar-se irreversível.
Da nossa parte, Partido Comunista Português, que animámos desde a primeira hora o debate e as iniciativas parlamentares conducentes à manutenção do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria, satisfez-nos e satisfaz-nos que o processo retomasse o caminho de Santa Maria e que, na sequência da resolução aqui aprovada na última legislatura, o Primeiro-Ministro tivesse recentemente anunciado que o Projecto NAV 2 seria realizado naquela parte integrante de Portugal.
Nenhuma razão substancial foi aduzida para que o Centro de Controlo Oceânico, que funciona em Santa Maria desde 1946, de lá saísse. Pelo contrário, todas as razões de afirmação da soberania e do espaço nacional, de solidariedade com a Região Autónoma dos Açores e, em particular, com a Ilha de Santa Maria, de defesa do espaço de controlo do tráfego aéreo oceânico, que nos foi delegado pela ICAO e até razões de ordem técnica e financeira todas elas já aqui largamente debatidas em Novembro passado aconselham a manutenção do Centro de Controlo Oceânico na Ilha de Santa Maria e a implementação aí do Projecto NAV 2.
Contudo, tal decisão parece não ter ainda assumido um carácter irreversível para aqueles que sempre se lhe opuseram e que, agora, têm o dever de a pôr em prática. Estou-me a referir ao Conselho de Gerência da ANA, E.P..
Lembremos que, após a decisão do ex-Ministro Ferreira do Amaral, de mandar reequacionar o projecto, o Conselho de Gerência da ANA, E.P. nomeou um seu alto funcionário, o então Director de Exploração da Navegação Aérea para a Região Atlântica, para - e cito - «assegurar o desenvolvimento do estudo» resultante do despacho do então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Só que, quando tal estudo se encaminhava no sentido de confirmar que nada impedia que o Centro de Controlo Oceânico se mantivesse em Santa Maria e de que, nessa circunstância, a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), ao contrário do que sustentava o Conselho de Gerência da ANA, iria confirmar que a «localização física» das instalações do Centro não comprometia a estrutura de controlo do espaço aéreo que estava delegado a Portugal, o referido Conselho de Gerência demitiu das suas funções o então director da DENATL, abrindo-lhe inclusivamente um inquérito, cujos termos ainda correm e que, pela sua indignidade e claro carácter persecutório, deve merecer a atenção do ministério da tutela, no sentido de o cancelar. Hoje mesmo, aliás, entregámos um requerimento na Mesa para esclarecimento deste caso.
Claro que o então Director do DENATL foi substituído no referido estudo por um outro técnico, mais conforme aos objectivos daqueles que, sem razão, defendem a instalação em Lisboa do Centro de Controlo Oceânico, e, por sinal, um técnico estrangeiro, de um país interessado em ficar com parte do espaço aéreo agora da responsabilidade de Portugal.
Já depois do anúncio da decisão do actual Primeiro-Ministro da instalação do projecto NAV 2 em Santa Maria, sabe-se que o Conselho de Gerência da ANA, E.P. tem desenvolvido manobras no sentido de inviabilizar aquela decisão ou de a tomar inoperacional, avançando para soluções de implantação no terreno de duvidosa correcção técnica e que, mais tarde, possam a vir a ser erigidas como bandeira e aparente razão por aqueles que, por obscuros interesses, têm mantido a denodada ideia de abandonar Santa Maria.
Daqui chamamos a atenção do Governo para estes bloqueios. Aqueles que sempre defenderam a errada solução de transferir o Centro de Controlo Oceânico para Lisboa não se conformam com a decisão contrária, nem parecem estar em condições de a executar. O Governo tem o dever de tomar todas as medidas para que as sucessivas decisões tomadas no sentido de manter o Centro em Santa Maria sejam executadas, e bem executadas.
Por isso, a proposta de lei n.o 115/VI, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que hoje aqui debatemos, só aparentemente está ultrapassada. A sua aprovação hoje será uma confirmação legislativa da decisão política de instalar o Projecto Atlântico na Ilha de Santa Maria e, por consequência, de aí se manter o Centro de Controlo Oceânico, bem como será a confirmação da resolução n.o 64/94 da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho já não dispõe de tempo para lhe responder. Como é que vamos gerir esta dificuldade?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Se o Sr. Presidente der licença, eu falo 1,3 minutos e dou um minuto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
516 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, use os seus 2,3 minutos e a Mesa concede um minuto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para responder.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou esclarecido, mas não poderia deixar de pedir-lhe um esclarecimento...O Sr. Presidente: - Sempre foi!O Orador: - Mas, às vezes, sobre pontos concretos, não...
A intervenção e as perguntas do Sr. Deputado Lino de Carvalho tiveram duas características. A primeira é uma pesporrência não habitual sobre a verdade suprema, a que já não estava habituado. O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem as informações seguras, é o único detentor de toda a verdade sobre este caso. A segunda é que apresenta este caso como uma conspiração sinistra, em prejuízo de uma desgraçada ilha e dos seus habitantes. Essa é uma forma absolutamente enviesada e não aceitável de discutir o problema.
Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar duas questões.
A primeira é a seguinte: sabe ou não que o Centro de Controlo Oceânico está, desde 1946, naquela ilha por insuficiências da técnica da altura e que o mesmo desempenho técnico que é possível fazer de lá pode ser feito, com a actual técnica, de outro ponto qualquer do País?
Segunda questão: sabe ou não o Sr. Deputado Lino de Carvalho que a RIV a que corresponde aquele Centro de Controlo Oceânico é uma delegação e que, portanto, não se trata de uma questão de soberania? É uma falácia completa dizer que há um problema atlântico e uma questão de soberania, porque aquela função pode ser executada por Portugal de outro ponto qualquer, pelo que não há um problema de soberania. Na verdade, há riscos de se perder essa delegação da ICAO se, de facto, entrarmos com custos e decisões não justificadas, do ponto de vista técnico e financeiro, para realizar aquela mesma função. Como, sabe, e como disse na minha intervenção de há pouco, esses custos e decisões interferem e são discutidas a propósito da fixação das taxas de rota, e isso é que pode ser desfavorável e prejudicial para Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo para o efeito de um minuto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agradeço-lhe o tempo concedido, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o que há pouco procurei sublinhar foram as contradições evidentes entre as profundas interrogações do Sr. Deputado António Lobo Xavier e as profundas certezas do ex-Deputado Narana Coissoró e do CDS-PP, que acompanharam esta questão.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sou um céptico!O Orador: - Aliás, verificou-se que o Sr. Deputado António Lobo Xavier sentiu essa contradição e, por isso, reagiu da maneira como reagiu.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe apenas duas coisas, muito rapidamente.
A primeira é que o Centro de Controlo Oceânico foi localizado em Santa Maria por essas razões e também, como eu disse, por razões de soberania nacional. Isto é, o facto de o Centro de Controlo Oceânico ali ficar situado era uma afirmação da soberania nacional naquele território.
Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, é exactamente a possibilidade de o Centro de Controlo Oceânico sair de Santa Maria e vir para Lisboa que poderá abrir as portas a que outros países interessados neste momento em ter para si parte desse controlo o venham a ter, designadamente o Reino Unido. Não sabe isso...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sei tudo isso!O Orador: - ... mas é exactamente isso que está em discussão.
Aliás, Sr. Deputado, a ICAO é clara. A Organização Internacional de Aviação Civil, que nos delega o espaço aéreo, é clara quando afirma, num documento, que a localização física das instalações compete exclusivamente aos Estados a que o espaço é delegado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Mas não os custos!O Orador: - Talvez o Sr. Deputado não saiba que, segundo as informações que temos, em matéria de custos de rotas, elas não ficam mais caras lá do que ficariam em Lisboa. Pelo contrário, do ponto de vista técnico, da fiabilidade do espaço aéreo,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Dizia eu que parece que a localização em Santa Maria é até mais favorável do que a que ficaria em Lisboa.
Por todas estas razões, parece-nos completamente indesmentível que assiste um conjunto de argumentos sólidos para se defender e aprovar hoje, aqui, o que foi defendido na última legislatura: a manutenção do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria e a implementação do projecto NAV 2 na Região Autónoma dos Açores, nessa ilha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante mais um dispositivo legal sobre a manutenção em Santa Maria da Região de Informação de Voo e do controlo de tráfego aéreo no Atlântico.
Desde 1946 que na Ilha de Santa Maria se situa o Centro de Controlo Oceânico e creio ser preciso que se diga desde já algo que não foi sublinhado: este Centro de Controlo sempre se houve com eficácia e a contento de todos os utilizadores aéreos - e são muitos - nessa região aérea do Atlântico.
Portanto, não se trata de qualquer handicap negativo da Ilha de Santa Maria, ao longo de 50 anos. Diria mesmo que ao longo desse período de tempo a Ilha de Santa Maria, com o Centro de Controlo Oceânico, garantiu e contestou direitos históricos sobre essa matéria.
Aliás, não faltam dispositivos que manifestam o interesse dos poderes políticos e públicos sobre a manutenção em Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e a sua modernização, ou seja, o projecto NAV 2.
Em 1983, como várias vezes já aqui foi dito, houve um despacho conjunto do Ministro da' República, do Ministro dos Transportes e do Presidente do Governo Regional dos Açores, aqui presente agora como Deputado, que foi publicado no Diário da República de 28 de Abril de 1983, e seguiu-se a letra morta desse despacho conjunto até 1994.
21 DE DEZEMBRO DE 1995 517A 2 e 3 de Novembro de 1994, debateu-se e aprovou-se nesta Assembleia da República a Resolução n.o 64/94, sobre a manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nele sediados. É necessário que se diga que nessa votação se obteve a unanimidade, tendo-se estabelecido, aliás, um grande consenso e empenhamento dos Srs. Deputados que se envolveram na aprovação desta resolução que me apraz registar.
A 7 de Dezembro de 1994 surgiu então a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que agora estamos a apreciar.
Em Setembro de 1995, no programa eleitoral do Partido Socialista mencionava-se expressamente a manutenção do. NAV 2 em Santa Maria. Mal o Governo tomou posse pode dizer-se -, em 23 de Novembro, há um despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social do qual me permito dar-vos a conhecer algumas das suas partes operativas. Diz ele que é já possível concluir, dos resultados preliminares de um estudo encomendado pela ANA, E.P., que, das quatro alternativas consideradas como tecnicamente válidas para o projecto, a localização do centro e do equipamento em conjunto no continente ou em Santa Maria, é a de menor custo e melhor performance técnica e operacional. Assim, no despacho fala-se na urgência da concretização do projecto atlântico e tem-se em conta também a unanimidade existente quanto ao interesse nacional e regional em assegurar, para já, a manutenção destas actividades em Santa Maria. Aliás, gostaria de dizer que interpreto o «para já» desse despacho como querendo dizer «imediatamente» e não «por enquanto». É essa a interpretação que faço desta expressão exarada no despacho de 23 de Novembro do corrente ano.
A 24 de Novembro, ou seja, no dia seguinte, o Primeiro-Ministro António Guterres, na sua primeira visita oficial aos Açores, declarou, na Ilha Terceira, que o Centro de Controlo Oceânico ficaria na Ilha de Santa Maria, escudado neste mesmo despacho.
Agora surge para debate nesta Assembleia a proposta de lei provinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, com data de Dezembro do ano passado. Todos os argumentos e decisões políticas pertinentes estão, pois, completos. Não se trata de argumentar mais nem de criar novos mecanismos legais mas, sim e chamo a atenção da Câmara para o efeito - de executar o que já está decidido e bem decidido. A proposta de lei n.o 115/VI, da ALRA, sublinha o querer político dos órgãos representativos da região, o que me permite salientar a harmonia existente entre os poderes políticos nesta questão. Gostaria também de sublinhar a vontade do poder autárquico da Ilha de Santa Maria, que agiu nesta matéria com decisão, coragem e lucidez.
Portanto, temos, neste momento, as vontades expressas da autarquia, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, desta Assembleia da República e a vontade já expressa do Executivo, quer através do Sr. Ministro do Equipamento Social, quer através do Sr. Primeiro-Ministro. Trata-se, pois, de executar uma decisão política já tomada.
Sobre as matérias já aqui referidas quanto à autonomia de gestão das empresas públicas, é óbvio que essa autonomia está mais do que respeitada, porque, em função dos estudos efectuados, as opções não eliminaram, pelo contrário, acentuaram, a possibilidade da manutenção do Centro de Controlo aéreo em Santa Maria. No entanto, se os poderes políticos estão a pronunciar-se sobre essa matéria é porque a consideram da mais alta importância política. Não se trata, portanto, de um abuso do poder político, pelo contrário, a haver aqui abuso é o de grupos de pressão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixem-me dizer-vos que acabo de receber uma carta anónima com muitos dos argumentos aqui já avançados contra a manutenção do Centro de Controlo aéreo em Santa Maria. Como é óbvio, a carta não está assinada e recebi a informação com muito gosto, mas preferia que o lobby que a fez distribuir a tivesse assinado. Afinal, estamos em democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A transparência de que todos falamos não deve apenas limitar-se à transparência dos titulares de cargos políticos. Deve fazer-se também uma grande operação de transparência em relação aos corpos que se comportam no Estado como se também fossem um Estado dentro do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, está terminado o debate sobre este diploma.
Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 108/VI - Televisão e rádio nas regiões autónomas (ALRM) e dos projectos de lei n. os 30/VII - Difusão televisiva nas regiões autónomas (PCP) e
46/VII Introduz alterações às Leis n. os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima.O Sr: Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, a ordem do dia anunciada por V. Ex.a não corresponde à que consta do Boletim Informativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve duas distribuições, mas a correcta é a última e consta da Agenda e não do Boletim Informativo. A ordem do dia que consta do Boletim Informativo, infelizmente os serviços já o reconheceram -, não está correcta. A verdadeira, a que foi aprovada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é a que referi.O Sr. Reis Leite (PSD): - É que só agora me chegou às mãos a Agenda, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto acabou de chegar - ainda chegou a tempo, antes tarde do que nunca! - o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estive presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que referiu onde não foi possível contemplar o agendamento do projecto de lei do PS pela simples razão de que, na altura, ele não existia. Não sei se, poste
518 I SÉRIE - NÚMERO 18riormente, teve lugar alguma Conferência que tenha autorizado esse agendamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na mesma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que foi agendada a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira foram agendados, como é da praxe, os projectos similares. O que houve, sim, foi um erro na elaboração do Boletim Informativo por parte dos serviços, que se esqueceram de incluir o projecto de lei do PS. Porém, ele consta da Agenda, já distribuída, onde se pode ler a verdadeira ordem de trabalhos.
Lamento o lapso, mas não sou responsável por ele.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como é óbvio, a minha bancada não iria opor-se a esse agendamento, mas pensa que não terão sido observadas as normas regimentais relativamente ao aproveitamento tempestivo de iniciativas conexas com as já agendadas. De qualquer forma, não nos opomos...O Sr. Presidente: - Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi resolvido assim, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Embora faça fé na palavra de V. Ex.a, deixo em reserva essa situação no sentido de que não nos opomos a este agendamento, mas sem que constitua precedente relativamente à observância dessas regras e sem o benefício de eventualmente estar eu enganado quanto à justificação dada por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Os lapsos nunca constituem precedência, Sr. Deputado, mas está Agenda foi distribuída na passada Sexta-feira aos grupos parlamentares. Obviamente, isso não elimina o lapso, mas atenua-o.
O Sr. Deputado António Braga deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não querendo utilizar muito tempo, gostaria de confirmar em absoluto o que V. Ex.a referiu, nomeadamente acerca do consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre esse agendamento.
Aproveito também para dizer que, de facto, na sexta-feira já tínhamos conhecimento desta ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e para proceder à síntese do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, começo por fazer uma breve síntese do relatório aprovado esta manhã.
No fundamental, o relatório diz que, quer a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quer os projectos de lei do PS e do PCP, dizem respeito à actividade e difusão televisiva para as regiões autónomas e, no caso da proposta de lei, também à actividade radiofónica. Estas matérias referem-se, no essencial, à mesma legislação, que é a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, que regula o regime da actividade da televisão, e a Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, que transformou a Radiotelevisão Portuguesa em sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos. No essencial, é isto o que consta do relatório.
O parecer da Comissão chama , a atenção para o facto de estas matérias dizerem respeito às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo que, de acordo com a Constituição, se impõe a audição dos órgãos de governo próprios das regiões - artigo 231.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. No entanto, e apesar disso, o parecer da Comissão concluiu pela inexistência de impedimentos à sua discussão na generalidade, pelo que o parecer e o relatório foram aprovados.
Passo agora à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Começa, então, agora a. contagem do tempo atribuído ao seu grupo parlamentar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A proposta de lei e os dois projectos de lei hoje em discussão nesta Assembleia têm o mérito de trazer ao debate a questão do défice televisivo que tem sido mantido nas regiões autónomas em relação ao território continental português.
No entanto, só a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira parece contribuir para pôr termo a esta grave situação.
A legislação em vigor não cuidou de assegurar aos cidadãos residentes naquelas regiões o direito elementar de acederem, em igualdade com os restantes cidadãos nacionais, aos órgãos de informação.
No fim do milénio não está assegurado aos madeirenses e açorianos o acesso aos canais de televisão existentes no território continental português.
Esta situação de desigualdade é grave, não porque tais programas sejam genericamente positivos, mas porque todos os portugueses a eles devem ter acesso.
Com a evolução tecnológica no domínio da televisão, as regiões autónomas estão, nesta matéria, em situação oposta, ou seja, pararam no tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Esta Assembleia tem a responsabilidade de alterar as leis que vigoram no domínio da rádio e da televisão, de forma a que se eliminem os preceitos que impedem o usufruto pleno dos direitos constitucionalmente reconhecidos a todos os cidadãos portugueses.
Neste sentido, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira afigura-se como a que dá uma melhor resposta aos naturais desejos das populações açorianas e madeirenses.
Estando o Partido Socialista no Governo da República, o que não se pode aceitar é a falta de ambição e as contradições de um projecto de lei, hoje apresentado, em relação a posições anteriormente defendidas nesta Assembleia. Que pretende, na realidade, o Partido Socialista com tal projecto? Pretenderá que todos os cidadãos portugueses residentes nos Açores e na Madeira usufruam, como é seu direito, das mesmas condições de acessibilidade ao serviço público de televisão de que desfrutam os cidadãos residentes no território nacional português? E que pensa em relação aos operadores privados?
O citado projecto de lei do Partido Socialista não responde a estes desafios essenciais. Limita-se a repetir o que já está na lei quanto à obrigação de a RTP-S.A. difundir, pelo menos, um dos programas de cobertura de âmbito geral, reforçando a necessidade de emissão de um programa de âmbito regional para cada uma das regiões autónomas, o que já resulta da lei vigente e da prática dos centros regionais da RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O projecto de lei do Partido Socialista peca por defeito e por excesso.
21 DE DEZEMBRO DE 1995 519to já foi indicado. O excesso resulta da subalternidade, quem sabe se passível de levar à sua morte, dos centros regionais. E isto não querem os açorianos nem os madeirenses nem, certamente, todos os portugueses -, pois os centros regionais devem continuar a desempenhar um papel fundamental nas emissões televisivas, salvaguardando as especificidades próprias da sua informação e da sua cultura.
É, por isso, redutor e obscuro nos objectivos o projecto de lei do Partido Socialista!
Nestes aspectos, o projecto de lei do Partido Comunista é menos redutor e mais claro. Vai mais longe ao prever que o Governo deve assegurar as condições técnicas que permitam a todos os operadores licenciados para o exercício da actividade de televisão, com cobertura de âmbito geral. difundir as suas emissões nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, se nisso estiverem interessados.
De resto, este projecto de lei, que assenta na vontade dos operadores, é ineficaz quanto aos seus objectivos, pois basta que os operadores não estejam interessados para que os mesmos não se cumpram.
O projecto de lei do Partido Comunista Português é igual ao do Partido Socialista, na repetição de normas e obrigações em relação ao chamado serviço público de televisão, que pertence à RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Os centros regionais de televisão têm conseguido os seus objectivos, não só de cobertura regional e integral mas também informativos e culturais. Não podem, nem devem, a qualquer título, ser postos em causa, nem se deve tentar passar-lhes, pura e simplesmente, uma certidão de óbito!
A evolução técnica faz com que alguns açorianos e madeirenses já tenham acesso, pela TV Cabo e antenas parabólicas, a canais nacionais e estrangeiros.
No início desta semana, cerca de um quinto dos açorianos e madeirenses passaram a ter acesso aos quatro canais de televisão nacionais, através da TV Cabo.
A tendência de crescimento destes meios, com a sua utilização por um cada vez maior número de açorianos e madeirenses, deve ser continuada, com a aceitação da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Convém recordar que a respectiva resolução foi aprovada por unanimidade, tendo merecido os elogios de todos os grupos parlamentares naquela Assembleia. Fizeram-no correctamente, pois responde à necessidade de que a cobertura televisiva das regiões autónomas, com a sua identidade própria, deve ser enquadrada numa base de coexistência de um serviço público de cobertura nacional, em igualdade de circunstâncias com o território continental português, com um serviço público de cobertura regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O Partido Socialista e o Partido Comunista pretendem legislar sobre o que, de certa forma, já está legislado. O que é necessário é que se valorizem os centros regionais da RTP, enquanto centros com emissão e produção próprias, não se podendo pôr em causa o meritório trabalho realizado no domínio da informação e da cultura das populações insulares, servindo o País e as autonomias com isenção e pluralismo.
A realidade sócio-cultural das regiões autónomas e as suas especificidades exigem que, nos Açores e na Madeira, o serviço público de televisão seja, de forma relevante, assegurado pelos respectivos centros regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os centros regionais da RTP não devem ficar dependentes de um regulamento a aprovar pelo Governo, como pretende o Partido Socialista. Pelo contrário, devem manter-se como um espaço próprio, embora articulado com os canais nacionais da RTP.
Em contraponto, há que reforçar o acesso dos açorianos e dos madeirenses aos canais nacionais. Não faz sentido que um açoriano ou um madeirense seja mais europeu, tendo mais acesso aos canais que são difundidos por via satélite na Europa, do que cidadão nacional, em relação aos canais nacionais.
Por isso, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é aquela que melhor responde ao desafio de os açorianos e madeirenses não serem considerados menos portugueses no acesso à televisão e à rádio que é produzida e emitida com obrigatoriedade de cobertura nacional. Estão em causa direitos de cidadania, princípios de solidariedade nacional e, fundamentalmente, o direito que os açorianos e os madeirenses têm de ser considerados em condições de igualdade em relação a qualquer outro português residente no território continental.
A estes desafios essenciais não respondem os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Comunista.
O Partido Socialista propõe que o Governo regulamente sobre questões ligadas às programações. Não devemos aceitar mais centralismo informativo e cultural. Também não queremos, nestes domínios, menos autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Há que optar pela proposta que permita às regiões escolher, em liberdade, os canais de televisão ao dispor de todos os portugueses.
Lamentavelmente; o Partido Socialista tenta agora reduzir o sentido do seu projecto anterior - já discutido nesta Assembleia, embora não votado - e, sobretudo, todas as posições que tem defendido nesta matéria. Não pode, agora que é Governo, negar o sentido de voto manifestado na Assembleia Legislativa Regional.
O projecto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista já fôra discutido nesta Assembleia em Julho de 1994. Mas o projecto então apresentado e discutido foi agora amputado da possibilidade de acesso das regiões autónomas a todos os canais nacionais. É legítimo questionar: quem quer que aqueles cidadãos continuem impedidos do acesso aos quatro canais nacionais?O Sr. António Trindade (PS): - Lágrimas de crocodilo!O Orador: - E por que é que o Partido Socialista apresenta um projecto tão contraditório, diverso e redutor em relação à resolução que votou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira?
Naturalmente que quem tem de responder é o Partido Socialista. Aqui, limito-me a registar o facto , sendo legítimo concluir que, ali, se pensa uma coisa quando se é oposição e outra bem diferente quando se é Governo. O Partido Socialista na Assembleia Legislativa Regional votou favoravelmente a proposta de lei hoje em discussão. Apesar disso, apresentou um projecto de lei diferente, agora reduzido a quase nada, num sentido que nada tem a ver com aquilo que ali aprovou.
Os portugueses da Madeira e dos Açores que tirem as necessárias conclusões destas atitudes. Nós já tirámos as nossas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, V. Ex.a referiu aqui que ao projecto de lei do Partido Socialista faltavam ambições e, por outro
520 I SÉRIE - NÚMERO 18lado, tinha excessos na subalternidade aos centros de emissão regionais.
Em relação à falta de ambições do projecto de lei do PS, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que o sentido de voto do meu partido no que respeita à proposta de lei emanada da assembleia regional será o de votar favoravelmente, porque entendemos que os cidadãos madeirenses têm direito a ver todos os canais de televisão, quer públicos quer privados.
Agora, o que nós fazemos é aquilo que os senhores nunca fizeram no passado e, por isso, agora vêm derramar «lágrimas de crocodilo». De facto, os senhores nunca definiram timings concretos de concretização dessas infra-estruturas - e não podemos esquecer-nos que o PSD está no poder na região há 19 anos e esteve aqui durante 10 anos!
Quanto à subalternidade, Sr. Deputado Hugo Velosa, deixe-me ler-lhe, muito rapidamente, o Diário da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mais concretamente as intervenções de dois Deputados, um do PS e outro do PSD, aquando da discussão de uma resolução sobre o assunto agora em debate.
Dizia o Sr. Deputado Fernão Freitas, do PS: «Eu tenho TV Cabo, estava a ver televisão nacional, e o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva anunciava aqui há uns meses que o desemprego estava a aumentar e anunciou uma série de medidas de combate ao desemprego. Mas a mesma notícia dizia isto: O segundo maior aumento do desemprego foi na Região Autónoma da Madeira, logo a seguir ao Vale do Tejo. E o que se passou depois no noticiário, devidamente adaptado aos circunstancialismos e às especificidades regionais, é que só se deu parte dessa notícia.».
A resposta do Sr. Deputado Cunha e Silva do PSD foi a seguinte: «Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se a RTP-Madeira não a deu tal e qual como a deu a RTP nacional, isso é fruto da maior responsabilidade, do maior conhecimento de causa, e, aí está, das tais vantagens que temos em ter um canal regional. Porque sabe, Sr. Deputado, se não quiser fazer demagogia aqui, que esse acréscimo de desemprego localizou-se no último trimestre de 1994, teve a ver concretamente com o fecho de três empresas, designadamente uma de bordados, uma de catering, e, salvo erro, uma de hotelaria, e isso não quer dizer que seja um sintoma que perdure com regularidade para o resto do tempo».
Gostaria de ouvir os comentários do Sr. Deputado Hugo Velosa acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Trindade, meu ilustre conterrâneo e homem que conheço dos bancos de escola, é com muito gosto que lhe respondo.
Penso que, quer o Sr. Deputado António Trindade, quer eu próprio, defendemos, no essencial, os mesmos interesses em relação aos cidadãos madeirenses - nesta matéria, não estamos muito separados.
O Sr. Deputado questionou a minha intervenção em relação ao passado. Quero dizer-lhe que sou Deputado nesta Casa há pouco mais de um mês e tenho ouvido o PS falar muito do passado. Naturalmente, temos de ter consciência desse passado, mas esta é uma questão nacional. Nós não podemos aqui invocar, como o fez o Sr. Deputado António
Trindade - e salvo o devido respeito -, questões regionais relacionadas com uma questão, que, de facto, é nacional, nem podemos dizer que é mais culpado este ou aquele partido nesta matéria. É verdade que a proposta de lei da assembleia legislativa regional se encontrava nesta Casa há mais de um ano e que ela não foi agendada pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas, tanto quanto sei, podia tê-lo sido por outros grupos. parlamentares.O Sr. António Trindade (PS): - Mas não houve vontade política vossa!O Orador: - É que há um direito potestativo dos grupos parlamentares de agendarem essa matéria.
No entanto, penso que, nesta como em todas as matérias, há que olhar o futuro. E, em relação a essa matéria, não retiro uma vírgula do que ali afirmei.
Registo o facto de o Sr. Deputado António Trindade ter transmitido a esta Assembleia que o Grupo Parlamentar do PS vai votar favoravelmente a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Porém, neste caso, não se entende muito bem por que é que apresenta um projecto autónomo.O Sr. António Trindade (PS): - Aqui fixam-se prazos, o que vocês nunca fizeram!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eram propostos na especialidade!O Orador: - De qualquer forma, quero referir que esse projecto de lei também já existe nesta Assembleia há mais de um ano e já foi discutido. Portanto, fico sem saber a razão pela qual o PS apresenta um projecto de lei autónomo em relação a esta matéria.O Sr. António Trindade (PS): - O Sr. Deputado não leu o projecto de lei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho e Silva.O Sr. Ruben Carvalho e Silva (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em Março de 1994 que, por iniciativa do PCP, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, se levantou a questão que hoje aqui debatemos. Nessa data, o Deputado comunista naquele Parlamento, Paulo Valadão, apresentou a proposta de alargamento à Região Autónoma de, pelo menos, uma das coberturas nacionais da RTP.
Á proposta foi aprovada por todos os partidos na Assembleia Legislativa Regional e desse resultado foi dado conhecimento a esta Assembleia por uma delegação parlamentar açoriana que expressamente se deslocou a Lisboa.
Dos contactos então realizados surgiu a apresentação dos projectos de lei n.os
430/VI, do PCP, e 387/VI, do PS. Ambos visavam corresponder à vontade expressa pela Assembleia açoriana, alargando igualmente a cobertura televisiva em epígrafe à Região Autónoma da Madeira. residindo as diferenças, essencialmente, na amplitude dos projectos: enquanto o PS se pronunciava por um alargamento referido a duas coberturas televisivas nacionais e a uma local e ainda ao pagamento pelo Estado dos custos de transporte do sinal dos operadores privados de TV, o PCP, considerando incomportável para o erário um plano que largamente excedia as próprias reivindicações dos directamente interessados, propunha que a cobertura das regiões autónomas passasse a ser feita por um programa nacional, que se mantivessem as coberturas regionais e
21 DE DEZEMBRO DE 1995 521que fossem estudados os aspectos técnicos de fornecimento às televisões privadas de possibilidades de transmissão para os Açores e Madeira, sem que isso envolvesse encargos directos para o Estado, como logicamente decorre do próprio carácter privado daqueles canais.
No respeito pelo n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, houve que solicitar a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas sobre as medidas visadas. No tocante aos Açores, a medida era até supérflua, porquanto de lá proviera a vontade que se pretendia concretizar; quanto à Madeira, no mesmo mês de Julho de 1994, a respectiva Assembleia Legislativa Regional aprovava o que se viria a consubstanciar na proposta de lei n.o 108/VI, de sentido globalmente idêntico aos diplomas em epígrafe, no tocante às coberturas televisivas.
Havia, pois, condições para concretizar a medida, assim tivesse havido vontade política por parte da maioria social-democrata. Não houve, muito pelo contrário.
Baseando-se num confuso conjunto de argumentos, a maioria absoluta do PSD, na anterior Legislatura, acabou por impedir a aprovação de qualquer daqueles projectos, mediante a sua sucessiva protelação, contrariando significativamente a vontade dos Parlamentos açoriano e madeirense, onde' também dispunha de maiorias. Peculiaridades do apregoado interesse do PSD pelas autonomias regionais!
Alterado o quadro desta Assembleia pelas eleições de 1 de Outubro último, entendeu o PCP justificar-se de todo que a questão fosse reapreciada e, nesse sentido, converteu o projecto de lei n.o 430/VI no projecto de lei n.o 30/VII que ora apreciamos. Entendeu ser politicamente imperioso apressar todo o processo, até na medida em que a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira nos merece reservas, por tecnicamente inadequado o alargamento à rádio das coberturas televisivas das regiões autónomas.
Na passada semana - com a assinalável diligência. de quem se atrasou, diga-se de passagem -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projecto de lei sobre o mesmo tema, que, a nossa ver, de forma positiva, altera os objectivos de duas coberturas mais facilidades para os canais privados contidos no anterior projecto para uma cobertura nacional e reforço das coberturas regionais.
Queremos sublinhar que consideramos, contudo, essencial a ponderação em Comissão do diploma final a sujeitar ao Plenário, não apenas pelo facto de se tornar necessário adaptar as Leis
n.os 58/90, sobre o serviço público de televisão, e 21/92, sobre a RTP, SA, mas também haver que considerar as imposições para o fim em vista derivadas da criação da Portugal Telecom, como empresa responsável pela transmissão de sinal.
Parece-nos, assim, estarem reunidas condições para que se concretize um legítimo anseio dos portugueses das regiões autónomas e se cumpra um claro ditame constitucional. Sendo importante sublinhar que tal se torna possível porque o povo português impôs, em 1 de Outubro, uma derrota à antiga maioria e votou por uma maioria democrática.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben Carvalho e Silva, usando esta figura regimental, quero dizer-lhe que o PS votará também favoravelmente o vosso projecto de lei. Julgamos, contudo, com a apresentação do nosso projecto de lei, que estas matérias deveriam ser inseridas nas Leis
n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, porque consagram, na realidade, direitos específicos das populações das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, mas que têm, efectivamente, um âmbito nacional, diferentemente do vosso partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr, Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho e Silva.O Sr. Ruben Carvalho e Silva (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Trindade, é apenas para dizer que também votaremos favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista e que concordamos com o princípio da introdução de alterações nas Leis
n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto.
Pensamos, contudo, como disse, que, em sede de comissão, haverá que considerar, eventualmente, outras alterações que tenham a ver com a concessão da exploração das telecomunicações, uma vez que se trata também de uma concessão e a Portugal Telecom, como entidade portadora do sinal, estará, fatalmente, envolvida. Portanto, terão de ser feitas as necessárias alterações na legislação que regulamenta as concessões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao intervir pela primeira vez neste Parlamento, permitam-me VV. Ex.as que, como Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, saúde o Presidente da Assembleia, Dr. Almeida Santos, e deixem-me testemunhar o apreço e consideração pela sua pessoa e o agradecimento pelo seu mais alto contributo para a afirmação da democracia neste país e consolidação do regime autonómico na Região Autónoma da Madeira.
Saúdo igualmente a Mesa da Assembleia e, permitam-me o simbolismo, a sua «policromia partidária», bem diferente do tom único alaranjado, imposto na Mesa da Assembleia Legislativa da Região que aqui represento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Bem lembrado! Nunca é demais!...O Orador: - Saúdo os Srs. Deputados, na firme convicção de que as funções que nos foram atribuídas pelo povo português serão exercidas com um objectivo comum: o da afirmação da democracia e do desenvolvimento de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está agendada para hoje a discussão e votação de três propostas de lei enviadas pelas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira em 1993 e 1994, assim como de três projectos de lei sobre matérias que se lhes referem.
Não posso deixar de, em primeiro lugar, me regozijar pelo facto de, após tanto tempo de espera pelo agendamento daquelas propostas na anterior legislatura, esta Assembleia poder começar, hoje, a discutir propostas de lei votadas quase ao esquecimento, o que demonstra bem uma diferente consideração institucional para com aqueles
522 I SÉRIE - NÚMERO 18Parlamentos e, consequentemente, para com o regime autonómico.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É na assumpção do princípio da unidade e tendo como referências base os valores da descentralização e da solidariedade que, na Constituição da República Portuguesa, assenta a repartição do poder político entre os órgãos do Estado nos planos nacional, regional e local.
Aos órgãos de soberania incumbe o exercício das competências de âmbito nacional, cabendo aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas atender às respectivas especificidades, à luz da unidade nacional e com o objectivo de reforço dos laços de solidariedade nacional, sem que esta repartição de poderes possa pôr em causa o princípio da subsidariedade.
De elementar justiça se torna, assim, que, para o desenvolvimento integrado deste país e na definição dos grandes objectivos norteadores das políticas nacionais relativamente a sectores estratégicos, se tenha em consideração não só a autonomia das regiões, como os conceitos de coesão e de solidariedade nacionais.
Será num entendimento claro das realidades regionais e do espírito descentralizador que inspira as autonomias, bem caros ao PS, que se inserem os conceitos de «solidariedade» e «coesão», como padrões do espírito de unidade nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, distanciadas do continente português e europeu de muitas centenas de quilómetros de mar e aonde se chega somente por via aérea, têm nas acessibilidades e transportes, por um lado, e na informação e comunicações, por outro, duas das principais áreas, onde os entraves ao desenvolvimento económico e cultural se fazem mais sentir.
Num mundo e num momento em que a globalização dos mercados e da informação permite a obtenção de efeitos imediatos a qualquer estímulo entre antípodas do Globo, discutimos hoje, neste Hemiciclo, o direito que assiste ao cidadão português residente na Madeira ou nos Açores de usufruir, no futuro, das acessibilidades idênticas ao serviço público de televisão difundido para o continente português e da garantia de idêntico preço na aquisição de jornais, livros e revistas.