PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
59 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010196/XI (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP); a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 160/XI (1.a) — Regime jurídico da educação especial (PCP) e 195/XI (1.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes); a apreciação conjunta da petição n.o 1/XI (1.a) — Apresentada por Célia Maria dos Santos Martins da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com 10 ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 199/XI (1.a) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE) e 201/XI (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).Haverá, ainda, votações regimentais às 18 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 37 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luiz Manuel Fagundes Duarte Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos José de Almeida Cesário Partido Popular (CDS-PP): João Manuel de Serpa Oliva Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Abril de 2010 I Série — Número 45 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra o facto de o modelo de avaliação aprovado pela anterior Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues servir de base à colocação de professores contratados, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Bravo Nico (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) recordou declarações do Ministro da Economia, que admitiu que o preço dos combustíveis para os consumidores é muito elevado em Portugal, e pediu a intervenção da Autoridade da Concorrência pelos preços da gasolina na A1. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Jorge Seguro Sanches (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) alegou que o PSD está pronto para liderar um processo de mudança em Portugal e desafiou o Parlamento a abrir muito brevemente o processo de revisão constitucional. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDSPP) e Francisco de Assis (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) referiu-se à avaliação positiva feita ao PEC pela Comissão Europeia e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (CDSPP), José Gusmão (BE), Almeida Henriques (PSD) e Assunção Cristas (CDS-PP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra a política de regulação do preço dos combustíveis e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).
3 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
7 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Celeste Correia não lerá qualquer designação de diploma apresentado por VV. Ex.as a esta sessão.Assim sendo, passamos a declarações políticas.Tem a palavra, para fazer a primeira declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência acaba de receber, aliás, numa reunião pedida de emergência, a Federação Nacional dos Professores para discutir os termos em que, no dia 12 — portanto, na passada segunda-feira —, foi lançado o concurso para professores contratados.A situação é esta: as classificações atribuídas pelo modelo de avaliação de Maria de Lurdes Rodrigues vão contar agora para a colocação de milhares de professores contratados.Depois de o Governo ter reconhecido que esse modelo não era confiável; depois de conduzir negociações para formular um outro modelo; depois de se tornar público que diferentes escolas tiveram diferentes procedimentos — escolas houve que decidiram não atribuir a classificação de «Excelente»; outras, pelo contrário, decidiram atribuir essa classificação; e outras ainda onde há professores com classificações de 8,5 que couberam na quota do «Muito bom» e outros com 8,5 que não couberam na mesma quota de avaliação —, este mesmo imbróglio vai agora servir para a colocação dos professores contratados.
17 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É em nome dos consumidores, das famílias, dos empresários e dos trabalhadores que, hoje, aqui fazemos esta declaração política.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, trouxe aqui, hoje, um assunto da maior importância, da maior relevância, certamente, para a economia nacional e para os portugueses e, por isso, gostava de lhe colocar uma questão relativamente à declaração que proferiu.É conhecido que a Autoridade da Concorrência tem, há muito tempo, a posição de que não há concertação de preços, posição, essa, que tem sido, desde há muitos anos, e não apenas durante o Governo do Partido Socialista, apoiada por sucessivos governos. A Autoridade da Concorrência produziu, inclusive, inúmeros relatórios, alguns deles bem pesados, a tentar demonstrar essa situação.Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado Altino Bessa, se não lhe parece que essa cartelização de preços tem alguma coisa a ver com a monopolização do mercado de combustíveis por três empresas, decorrente do processo de privatização e liberalização do sector energético português e da reestruturação das empresas petrolíferas, concretamente, da Galp, com as consequências a que, hoje, todos estamos a assistir e com base em políticas que foram e continuam a ser apoiadas pelo CDS-PP.Acha, Sr. Deputado Altino Bessa, que os preços dos combustíveis que todos estamos a pagar nada têm a ver com os lucros escandalosos da Galp, que, só entre 2005 e 2009, acumulou mais de 2500 milhões de euros?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São estas questões muito simples que pretendia colocar-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, existe uma grande diferença entre o pensamento do CDS e o pensamento do PCP.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda bem!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Nós não temos nada contra os lucros das empresas, evidentemente,»Protestos do PCP.» não ç essa a nossa preocupação. Não ç a preocupação do monopólio que existe no mercado, porque há empresas suficientes para promover a devida concorrência.Efectivamente, aquilo que nos preocupa é que não haja uma Autoridade da Concorrência capaz, que fiscalize, realmente, a possibilidade de existência desta cartelização.Aplausos do CDS-PP.
18 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então? Qual é a solução? Quem é que resolve?O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É isto que está em causa, Sr. Deputado Agostinho Lopes, porque, se, eventualmente, a redução dos preços é benéfica para os utilizadores e reduz os lucros das empresas, isto, para nós, não é problema.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O nosso problema são os consumidores e que as autoridades que regulam o mercado, no caso, a Autoridade da Concorrência funcione e o Governo a ponha a funcionar, o que, até hoje, não tem feito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ela não funciona e fica tudo na mesma!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, ficámos esclarecidos quando percebemos que, para o CDS, o problema não é a cartelização, não é a monopolização.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É a cartelização!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, qual é o problema? É que, segundo dados que a própria Autoridade da Concorrência trouxe a esta Casa, numa audição que foi pedida pelo Bloco de Esquerda para esclarecer esta matéria, a partir de 2008, nós, que já pagávamos mais pelos combustíveis, pagámos ainda mais. A subida de preço dos combustíveis, em Portugal, foi ainda maior do que na restante União Europeia.Mais: dados oficiais do Ministério da Economia dizem também que, em Fevereiro de 2010, apenas em dois países da União Europeia, com preços sem impostos, se pagava mais do que em Portugal.Por isso, o problema é de cartelização, de monopolização de todo este sector.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Bloco de Esquerda não tem dúvidas quanto às medidas necessárias para lutar contra esta situação. Por isso, fizemos, no passado, e faremos agora, brevemente, a apresentação de um projecto de lei que prevê a transparência na formação de preços. Mais transparência, menos especulação — é esta a proposta que trazemos! Mas, como no passado, estamos para ver qual será a percepção do CDS em relação a esse projecto de lei, porque a preocupação que teve aqui, legítima, reconheço, é uma preocupação pelo facto de todos pagarmos mais pelo mesmo do que na restante União Europeia, mas é uma preocupação que, no passado, não existiu, já que o CDS votou contra um projecto de lei do Bloco de Esquerda que impedia exactamente que isto acontecesse.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é muito simples: está o CDS disposto a fazer alguma coisa para mudar esta situação e a acompanhar as medidas do Bloco de Esquerda ou será apenas demagogia que teremos nesta Sala, sem mais, sem qualquer acção concreta para, isso sim, darmos uma resposta aos portugueses?!Aplausos do BE.
25 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010neoliberais do que nós? Mais revanchistas do que nós? Mais antissociais do que nós?» E é assim que o PS vai tentar branquear a sua política de direita nos anos em que estiver no Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado referiu-se a uma das prioridades que o seu partido apresentou agora, que é a revisão constitucional. Acho que devia rebaptizá-la. O que o PSD pretende é uma verdadeira revanche constitucional, ç atacar os princípios da Constituição de Abril,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » ç pôr na letra da Constituição a política inconstitucional que os seus governos, e em muitos aspectos os do PS, têm seguido.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque quando a Constituição diz que há primazia dos direitos dos trabalhadores frente aos empregadores, os senhores, com o vosso código do trabalho, e o PS, com o seu código do trabalho, o que fizeram foi pôr em pé de igualdade os direitos dos trabalhadores com os direitos dos empregadores, fragilizando a protecção dos trabalhadores que a Constituição impõe. Por isso, o que os senhores querem é pôr na letra da Constituição a prática contra a Constituição que os governos sucessivamente têm feito.Quero dizer que houve uma outra frase que me «seduziu» nesta nova liderança: o PSD quer o Estado fora dos negócios. Não seria melhor, antes disso, pedir que os negócios fossem postos fora do Estado? Quando governos como o vosso entregaram ao sector privado hospitais públicos o que estamos a fazer é a pôr os negócios dentro do Estado!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.Quando governos como o vosso promoveram privatizações que, agora, o Governo do PS vai fazer em larga escala, não estão a pôr negócios onde devia haver Estado, dentro do Estado, dentro do interesse público?O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, é mais do mesmo ou pior do mesmo — a opção é esta em relação à nova liderança do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por agradecerlhe as palavras que dirigiu à nova liderança do PSD e a este novo ciclo que se inicia com essa eleição.Quanto às questões que colocou, quero dizer-lhe que não vale a pena antever um cenário em que as nossas propostas se manifestem como sendo piores do que aquelas preconizadas pelo PS, porque isso não é possível. O Governo do PS tem sido marcadamente tão inconsequente e tão ineficiente que não é sequer possível que um novo governo liderado pelo PSD faça pior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É difícil!
34 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. João Oliveira (PCP): — Demagogo!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » neste caso, quando fala em aumento de impostos, está a esconder a realidade e a mentir descaradamente, pois a primeira medida prevista no PEC com impacto parlamentar, que aqui será apreciada, é exactamente uma medida de justiça fiscal, de aumento da justiça na repartição dos encargos fiscais, é a tributação das mais-valias mobiliárias.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Demagogo!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Essa é a verdade de um PEC do Partido Socialista, diferente do que seria um PEC à direita, custe o que custar ao irrealismo do Partido Comunista, que insiste em ser uma esquerda inútil.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Demagogo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então e as privatizações? São de esquerda ou de direita?!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, iremos aceitar essa teoria interessante de que o Governo aceitou antecipar a tributação das mais-valias por causa da reacção da Comissão Europeia e que isso nada teve a ver com o facto de se ter realizado, poucos dias antes, um agendamento potestativo sobre essa matéria.Vamos aceitar que sim, que foi uma feliz coincidência» Mas essa coincidência permitiu, pelo menos, mostrar que, à esquerda, há bancadas que querem efectivamente participar no debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): — » e sobre medidas que promovam o ajustamento orçamental — e há muito ajustamento orçamental que pode ser conseguido à custa da justiça fiscal e contribuindo para a justiça fiscal.No entanto, não foi essa a opção seguida no Programa de Estabilidade e Crescimento. Se formos ver quais as rubricas que mais contribuem para o ajustamento orçamental, ao longo dos próximos anos, no Programa de Estabilidade e Crescimento, à cabeça, em primeiríssimo lugar, o que surge é a despesa social.Portanto, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, com amigos destes o Estado social não precisa de inimigos. O discurso do PSD agora, após congresso, serve mais para conquistar espaço político à extrema-direita do que propriamente para contestar as medidas de restrição na despesa social com que o Partido Socialista tem avançado. O PS sabe que para essas medidas contará, certamente, com o apoio do PSD, que não terá qualquer oposição à política do Governo em matéria de tectos para as despesas sociais, de cortes nas despesas sociais — onde, aliás, o Partido Socialista já assumiu não apenas as medidas como o discurso do CDS, por exemplo, sobre os desempregados, como tivemos oportunidade de ouvir da parte da Ministra do Trabalho.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso mesmo!
61 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 201/XI (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 103/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 104/XI (1.a) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.o 116/XI (1.a) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 20/XI (1.a) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 74/XI (1.a) — Extingue a empresa «Parque Escolar, EPE» e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 77/XI (1.a) — Pelo direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Instituto Português da Juventude, IP, Processo n.o 16/GJ/10, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no
76 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostava de, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, de saudar os cerca de 8 mil cidadãos que subscreveram esta petição, que pretende instituir o Dia Nacional da Epilepsia.Saúdo também a Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia e felicitá-la pelo excelente trabalho que tem vindo a desenvolver em torno desta doença.A epilepsia é uma doença que não conhece idades nem geografias, sejam sociais ou físicas, e em Portugal, como se refere, e a nosso ver bem, no texto da petição, é uma das doenças neurológicas mais comuns. Atinge cerca de 50 mil pessoas, que tantas vezes assistem ao fragilizar da sua vida social em virtude da discriminação de que são alvo.A esta situação não é certamente alheio o profundo desconhecimento por parte da generalidade das pessoas sobre a epilepsia e sobre os seus condicionantes. Assim, a instituição do Dia Nacional da Epilepsia poderia, na perspectiva de Os Verdes, representar um excelente instrumento para dar visibilidade a esta doença e desta forma contribuir para a formação e adaptação destas pessoas mas também para divulgar pedagogicamente o problema aos restantes cidadãos.Os Verdes acompanham, assim, de perto, as pretensões e os objectivos desta petição.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.Da sessão de amanhã, às 10 horas, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, na modalidade da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 5 minutos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS José Vera Jardim não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Odete da Conceição João Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
77 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD): Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Cecília Felgueiras de Meireles Graça Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Manuela Dias Ferreira Leite Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 26 de Junho de 2010 I Série —  Número 73 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.A Mesa anunciou a apresentação da proposta de lei n.os 32/XI (1.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre desenvolvimento económico.Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu a perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 12 minutos.
2 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
3 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
4 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
5 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Maria Teresa da Silva Morais Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo
6 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 32/XI (1.a) —  Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho.O Sr. Presidente: —  Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o, sobre desenvolvimento económico.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia portuguesa apresenta importantes sinais de recuperação. Três indicadores são suficientes para mostrar essa
13 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010E do lado da despesa? Do lado da despesa, Sr. Deputado, de Janeiro a Maio, temos um crescimento de 1,3%. Quanto é que está no nosso Orçamento? Está, salvo erro, 2,7%. Ora bem, a diferença entre 1,3% e 2,7% significa também outra margem de manobra orçamental.Portanto, nestes cinco meses, os grandes números são estes: estamos acima nas receitas e estamos abaixo nas despesas. Isto significa boa execução orçamental.Aplausos do PS.Isto só tem uma classificação: boa execução orçamental! E, naturalmente, estes cinco meses dão mais confiança e encorajamento ao Governo para prosseguir naquilo que é absolutamente essencial, que é chegar ao fim do ano com o objectivo orçamental conseguido, aquele a que nos propusemos agora, de 7,3% do nosso PIB.Mas, Sr. Deputado, quanto à despesa primária de que fala, quero observar-lhe o seguinte: o Orçamento entrou em vigor em Abril e, em Abril, tivemos de pagar retroactivos desde Janeiro, e é natural que isso se reflicta nesse primeiro mês.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Agora, Sr. Deputado, a propósito do emagrecimento do Estado, quero dizerlhe o seguinte: este Governo, ou melhor, os dois últimos governos, este e o anterior, fizeram aquilo que nunca foi feito no nosso País. Quero recordar-lhe que, de 2005 a 2009, o país da União Europeia que mais reduziu funcionários públicos foi Portugal. Entre 2005 e 2009, reduzimos 73 000 funcionários públicos.Aplausos do PS.Entre 2005 e 2009, o esforço da riqueza nacional para pagamento a funcionários passou de 14,5% para 11,8%. Reduzimos em 25% os organismos do Estado e baixámos em cerca de 25% os dirigentes intermédios.A isto chama-se uma reforma da nossa Administração, Sr. Deputado, não de retórica mas de actos! Fizemos aquilo que nunca ninguém fez em termos da modernização da nossa Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que V. Ex.a não desmentiu os dados que aqui dei sobre o comportamento da execução orçamental no que diz respeito à despesa primária e à despesa corrente primária. Quero sublinhar esse ponto. Estamos, evidentemente, acima, nos termos em que eu aqui referi, nesta matéria e estamos outra vez a sublinhar ao Governo a importância de conter esta despesa.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Segundo ponto, Sr. Primeiro-Ministro, outra vez sobre a questão do PRACE, essa grande reforma da Administração Pública, e os tais 72 000 ou 73 000 funcionários: claro que nestes 72 000 ou 73 000 funcionários —  um dia destes, havemos de ter um debate sério sobre essa matéria —  estão, por exemplo, 11 000 funcionários que saíram da Administração Pública ao abrigo dos protocolos que foram feitos com as autarquias locais no âmbito da educação, que não saíram do perímetro da despesa do Estado, esses funcionários saíram de um lado e foram para o outro.Vozes do PSD: —  Exactamente! Muito bem! É verdade!
15 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010por isso que, se nos concentrarmos nesses sinais negativos, falando obsessivamente da crise, ampliaremos ainda mais o seu efeito e não contribuiremos para a resolução dos problemas.Aplausos do PS.Estes sinais positivos devem ser sublinhados, Sr.as e Srs. Deputados, porque resultam do esforço dos portugueses, e quem os nega está tambçm a tirar o mçrito ás empresas,»Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  » áquelas que conseguiram reganhar competitividade para ganhar as quotas de mercado no estrangeiro, e está a tirar mérito às medidas preconizadas por este Governo.Porém, sem o esforço das empresas, dos trabalhadores e dos portugueses, não era possível falarmos de índices económicos tão positivos.Aplausos do PS.É por isso, Srs. Deputados, que não custava nada reconhecer aqui um outro facto muito simples: é que as exportações, realmente, subiram, e subiram cinco vezes mais do que a expectativa que estava criada. Hoje, realmente, podemos falar de um aumento das exportações, que não custava reconhecer. Mas a verdade incomoda os Srs. Deputados da oposição, que não querem ver e não querem falar de esperança aos portugueses.Há, porém, um outro facto que não resisto a sublinhar: era bom que o Sr. Deputado Miguel Macedo reconhecesse que o Governo está de novo a cumprir os seus objectivos no ajustamento orçamental. Já controlou o défice uma vez, respondeu ajudando a economia no pico da crise, agora chamado a «curvar» de novo o défice e os indicadores dizem-nos que vai, realmente, conseguir.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Nós contribuímos para isso!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Há um aumento das receitas e há, seguramente, uma contenção da despesa, e este equilíbrio orçamental deve ser saudado.Vozes do PS: —  É verdade! Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Europa pode não ter sempre seguido o melhor caminho, mas, uma vez escolhido este rumo, o Governo tem, competentemente, de fazer tudo para garantir que somos um País credível, que honra os compromissos que assume.Todos sabemos que esse compromisso passa por descer aceleradamente o défice e que o sucesso dessa tarefa é essencial para que a confiança dos nossos parceiros europeus em nós se possa manter. E aqueles de nós que querem Portugal na Europa e no euro não podem deixar de desejar que o Governo seja bem sucedido nesta tarefa este ano, no próximo e nos seguintes e nas tarefas que ainda tem pela frente.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para os arautos da desgraça do QREN, que diziam que o QREN, peça essencial no desenvolvimento económico, era uma desgraça, não ia ser cumprido e que Portugal estava muito atrasado, a verdade dos factos é que Portugal é o quarto país na Europa a 27 a executar o QREN e o primeiro país a executar o Fundo Social Europeu.Aplausos do PS.