926II SÉRIE-A —NÚMERO 48DECRETO N.2 16/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A ESTABELECER 0 REGIME CONTRA-ORDENACIONAL APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DO EXCLUSIVO DE EXPLORAÇÃO DE APOSTAS MÚTUAS HÍPICASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e). 168°, n.° 1. alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1,° Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de punir com coima até 50 000 000$ a violação, por pessoas singulares ou colectivas, do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas, nomeadamente mediante a venda, distribuição ou publicitação de bilhetes de concursos estrangeiros, bem como a promoção, organização ou exploração de outros concursos de apostas mútuas hípicas, incluindo a emissão, a distribuição ou venda dos respectivos bilhetes ou boletins e a publicitação da sua realização.Art. 2." A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 60 dias.Aprovado em 24 de Junho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.2 17/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A REVER O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea e), 168°, n.° 1, alíneas b), c) e d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Objecto c sentidoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, no sentido de o adequar ao disposto no n.° 5 do artigo 33." da Constituição e às obrigações decorrentes dos acordos de que a República Portuguesa seja signatária e para aprovar medidas excepcionais destinadas a regularizar a situação dos cidadãos não comunitários que no País se encontrem em situação ilegal.Artigo 2.° ExtensãoA legislação, a elaborar ao abrigo do artigo anterior, tem a seguinte extensão:a) Transpor as directivas comunitárias aplicáveis e regular as condições especiais de entrada e permanência de cidadãos comunitários em Portugal;b) Aperfeiçoar a disciplina de concessão de vistos, adequando as suas modalidades, formalidades e duração às particulares exigências e à diversidadede finalidades visadas pelos cidadãos estrangeiros requerentes;c) Clarificar os critérios de concessão dc autorizações de residência;d) Alterar o regime de expulsão, prevendo a determinação da expulsão por autoridade judicial nos casos em que esta constitua pena acessória ou relativamente a estrangeiro que tenha entrado ou permaneça regularmente em território nacional, ao abrigo de autorização de residência ou de pedido de asilo não recusado, e, sem diminuição das garantias fundamentais, constituir um processo mais célere, ao qual sejam aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal relativas ao processo sumário;e) Prever a determinação da expulsão por autoridade administrativa, quando o estrangeiro penetre ou permaneça ilegalmente em território nacional, e criar para estes casos um processo adequado, com respeito das garantias fundamentais e das competências reservadas à autoridade judicial;f) Prever a possibilidade de, nos processos de expulsão, o juiz competente determinar, para além das medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal, a obrigação de apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou outras que se revelem adequadas;g) Criar o tipo legal de crime de violação da ordem de expulsão, punindo com prisão até 2 anos ou multa até 100 dias a entrada em território nacional de estrangeiros durante o período por que a mesma lhe foi vedada;h) Criar o tipo legal de crime de auxílio à imigração ilegal, prever a punibilidade da sua tentativa e a pena de prisão até dois anos para quem favorecer ou facilitar a entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional ou a pena de prisão de um a três anos para quem agir com intenção lucrativa;/) Criar o tipo legal de crime de associação de auxílio à imigração ilegal, prever a punibilidade da sua tentativa e as penas de prisão de um a cinco anos para quem fundar ou fizer parte de grupos, organizações ou associações cuja actividade seja dirigida à prática do crime de auxílio à imigração ilegal e de dois a oito anos para quem os chefiar ou dirigir;j) Prever a aplicação do regime das contra-ordenações à permanência ilegal, à falta de declaração úe entrada, ao transporte de cidadãos com entrada não autorizada no País, à falta de visto de trabalho, ao uso indevido de título de viagem, à falta de apresentação de documento de viagem, à falta de título de residência individual, à inobservância de deveres do residente e à falta de comunicação do alojamento;0 Definir as condições de regularização da situação dos cidadãos estrangeiros não comunitários que, em violação das normas respeitantes à concessão de autorização de residência, se encontrem em território nacional, podendo ser prevista a não sujeição a procedimento judicial dos comportamentos que constituam infracção àquelas normas, quer dos estrangeiros quer das entidades empregadoras que colaborem no processo, bem como a suspensão ou extinção da instância em relação aos procedimentos administrativos ou judiciais cm curso;