II SÉRIE-A — NÚMERO 42 36 (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a «Regula o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM)», foi admitido e baixou na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local e Habitação (11.a), a 4 de julho, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. 2 –  Objeto e Motivação Na exposição do Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a (PCP) «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)», apresentada pelo GP do PCP, sublinha-se que «A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social». Os subscritores da iniciativa Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a (PCP) «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)», pretendem que a agricultura convencional e/ou biológica sejam a regra da agricultura nacional e que todo o País seja considerado zona livre de transgénicos, remetendo o cultivo de OGM para o âmbito da exceção. Os subscritores consideram que não podem deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do princípio da precaução e, em defesa dos seus princípios para o setor agrícola, no contexto dos OGM, fundamentam as suas motivações nos seguintes pressupostos:  Na agricultura portuguesa dominam as explorações agrícolas familiares, de pequena e média dimensão, de pendor policultural, com pouca apetência para o uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).  Sob o ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa da promoção da qualidade do produto nacional, «biológico», de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado.  A legislação nacional sobre OGM fomenta o cultivo de sementes transgénicas, sobrepondo o direito de cultivar essas sementes ao direito a não cultivar.  Esta opção ignora as dúvidas cientificamente sustentadas sobre os efeitos da utilização de OGM, quer no plano da segurança alimentar, quer da biodiversidade, colocando ainda em risco a própria soberania alimentar, dado que quem investiga, desenvolve e comercializa os OGM são multinacionais estrangeiras.  Portugal pela sua geomorfologia, pelas suas características pedológicas e pela sua estrutura fundiária e de produção agrícola, não apresenta vantagens em optar pelo cultivo transgénico, relevando-se que as exportações agroalimentares nacionais só têm a ganhar com a imagem de um País livre de culturas transgénicas.  A União Europeia tomou a decisão de abertura ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, remetendo essa mesma decisão para os Estados-Membros, a possibilidade de proibirem a sua plantação em parte ou em todo o seu território.  O risco de generalização das produções transgénicas poderá fazer com que a agricultura convencional e ou biológica se tornem exceções. 3 –  Requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei do formulário A iniciativa toma a forma de projeto de lei em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Este é redigido em artigos, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O título do Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a «Regula o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM)» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora no caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, conforme referido na Nota