70 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Com a finalidade de diminuir o hiato entre a prática da infracção rodoviária e a respectiva decisão administrativa, procura-se, nas alterações ora propostas, agilizar o correlativo procedimento contraordenacional, lançando mão dos novos meios tecnológicos, de forma a tornar mais célere a conclusão do processo e com isso alcançar resultados mais positivos a nível da segurança rodoviária.Com esse propósito, são propostas diversas medidas, de que se destacam, entre outras:Para a simplificação do processo:— A previsão da possibilidade de todos os actos processuais poderem ser praticados em suporte informático, com aposição de assinatura electrónica qualificada; — A inquirição, por videoconferência, dos arguidos, testemunhas, peritos ou consultores técnicos, dispensando-se a sua transcrição para efeitos de recurso; — A documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente.Para a maior eficácia do processo:— A previsão de que a efectivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação, sendo a ordem da exclusiva competência do presidente da ANSR, susceptível de impugnação judicial nos termos do regime gGeral das Contra-Ordenações;A possibilidade de o infractor prestar depósito, no acto da verificação da contra-ordenação ou no prazo de 48 horas, devendo-lhe neste caso ser restituídos os respectivos documentos apreendidos;A previsão da possibilidade de delegação, com poderes de subdelegação, da competência do presidente da ANSR para aplicação de coimas e sanções acessórias, nos seus dirigentes e pessoal da carreira técnica superior.No elenco das alterações a introduzir no Código da Estrada é de realçar a «revisão de que as mesmas têm aplicação imediata, sendo aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor» Não é comum, face ao princípio da não retroactividade das leis, a aplicação de alterações a processos que se encontrem pendentes, a não ser que as mesmas se atenham a aspectos meramente processuais e não substantivos.Parece, pois, de aquilatar se o regime ora pretendido se traduz num tratamento mais favorável para o arguido.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do n.o 1 do artigo 188.o do Regimento.O regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo são matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, sendo da sua exclusiva competência, salvo autorização ao Governo.A proposta de lei define o objecto, o sentido, a extensão e duração da autorização, cumprindo assim os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento.É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Ministro da Justiça, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros com indicação da respectiva data, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e — na estrita medida do previsto — também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.Deu entrada em 22 de Janeiro de 2008 e foi admitida em 28 de Janeiro de 2008 pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a Comissão), tendo sido nomeada relatora a Deputada Isabel Jorge, do PS.O Governo não informa se procedeu a consultas públicas sobre o anteprojecto de decreto-lei que junta à sua proposta de lei, pelo que fica sem aplicação o n.o 2 do artigo 188.o do Regimento.Do mesmo modo, não faz acompanhar a iniciativa de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, conforme previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.