1654-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 409.° Proibição de reformalio in pejus1 — InterpOStO recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interessedaquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.2 — A proibição estabelecida no número anterior não se aplica à agravação da pena de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.CAPÍTULO II Da tramitação unitáriaArtigo 410.° Fundamentos do recurso1 — Sempre que a lei não restringir a cognição*do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.2 — Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;c) Erro notório na apreciação da prova.3 — O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.Artigo 411.° Interposição e notificação do recurso1 — O prazo para interposição do recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria. No caso de decisão oral reproduzida em acta, O prazo conta-se a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.2 — O recurso dé decisão proferida em audiência pode ser interposto por simples declaração na acta.3 — O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de 15 dias, contado da data da interposição.4 — No requerimento de interposição de recurso restrito a matéria de direito, ou até ao exame a que se refere o artigo 417.°, o recorrente pode requerer que, havendo lugar a alegações, elas sejam produzidas por escrito.5 — O requerimento de interposição ou a motivação são notificados aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, após o despacho a que se refere o artigo 414.°, n.° 1, devendo ser entregue o númerode cópias necessário.6 — O requerimento de interposição de recurso queafecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação, anteriores à notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for notificada, nos termos dos artigos 333.°, n.° 4, e 334.°, n.° 8.Artigo 412.° Motivação do recurso e conclusões1 — A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.2 — Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição:o) As normas jurídicas violadas;b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; ec) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.3 — Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:a) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida;c) As provas que devem ser renovadas.4 — Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição.5 — Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse.Artigo 413.° Resposta1 — Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 15 dias, contados da data da notificação referida no artigo 411.°, n.os 5 e 6.2 — A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue o número de cópias necessário.3 — O requerimento do recorrente para alegações escritas, posterior à interposição do recurso, nos termos do artigo 411.°, n.° 4, é notificado aos sujeitos processuais referidos no n.° 1, para efeitos do disposto no artigo 417.°, n.° 5.4 — é correspondentemente aplicável o âispc&v"s -a» artigo 412.°, n.° 3.