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18 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 27.o Designação e composição1 - Os estatutos da fundação designam os respetivos órgãos, evitando a sobreposição de competências, sejam estes obrigatórios ou facultativos.2 - O órgão de administração é constituído por um número ímpar de titulares, dos quais um é o presidente, podendo dele fazer parte o órgão executivo.3 - O órgão de fiscalização pode ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por um número ímpar de titulares, dos quais um é o presidente.Artigo 28.o Representação1 - A representação da fundação, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.2 - A designação de representantes por parte da administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a conheciam.Artigo 29.o Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos1 - As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das fundações para com estas são definidas nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias adaptações.2 - Os titulares dos órgãos da fundação não podem deixar de exercer o direito de voto nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem registado em ata a sua discordância.Artigo 30.o Responsabilidade civil das fundaçõesAs fundações respondem civilmente pelos atos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus comissários.Secção IV Modificação, fusão e extinçãoArtigo 31.o Modificação dos estatutosOs estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da respetiva administração, contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador.
19 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 32.o Transformação1 - Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe.2 - A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um fim diferente:a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossível; b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social; c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto.3 - O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador.4 - Não há lugar à mudança de fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação.Artigo 33.o FusãoSob proposta das respetivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contando que a tal não se oponha a vontade do fundador.Artigo 34.o  Encargo prejudicial aos fins da fundação1 - Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administração, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.2 - Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa coletiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins.3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário.Artigo 35.o Causas de extinção1 - As fundações extinguem-se:a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no ato de instituição; c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação.2 - As fundações podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento:
20 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível; b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição; c) Quando não tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos três anos precedentes.3 - As fundações podem ainda ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministério Público ou pela entidade competente para o reconhecimento:a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais; b) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.Artigo 36.o Declaração da extinçãoQuando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.o 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o facto à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.Artigo 37.o Efeitos da extinção1- A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.2- Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.o do Código Civil.Artigo 38.o Pedidos de modificação de estatutos, transformação e extinção1 - Os pedidos de autorização de modificação de estatutos, transformação e extinção de fundações privadas são efetuados exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.2 - Os pedidos de autorização de modificação de estatutos e transformação da fundação são instruídos com os seguintes elementos:a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação; d) Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação.3 - O pedido de declaração de extinção é instruído com os seguintes elementos:a) Cópia dos estatutos vigentes à data;  b) Cópia do regulamento interno, se existir;  c) Cópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de declaração de extinção da fundação; d) Documentação comprovativa da atividade desenvolvida pela fundação durante a sua existência; e) Comprovativo do cumprimento pela fundação de todas as obrigações legais, nomeadamente fiscais e
21 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012contributivas, a que tais entes estão adstritos; f) Relatório descritivo da evolução e situação patrimonial atual da fundação.4 - As decisões finais são tomadas no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada dos pedidos.Capítulo II Regimes especiaisSecção I Fundações de solidariedade socialArtigo 39.o Natureza, objeto e regime aplicável1 - As fundações de solidariedade social são fundações privadas constituídas como instituições particulares de solidariedade social e prosseguem, designadamente, algum dos objetivos enunciados nas alíneas a), e), g), j), r), t), v), w) e x) do n.o 2 do artigo 3.o.2 - Às fundações de solidariedade social é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades constantes da presente secção.3 - Aplica-se às fundações de solidariedade social o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.4 - As fundações de solidariedade social estão também sujeitas, consoante os casos, ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social e ao Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade do Âmbito do Ministério da Educação, previstos no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro, e aprovados, respetivamente, pela Portaria n.o 139/2007, de 29 de janeiro, e pela Portaria n.o 860/91, de 20 de agosto.5 - Às fundações de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde é ainda aplicável o disposto na Portaria n.o 466/86, de 25 de agosto.Artigo 40.o Reconhecimento1 - O reconhecimento das fundações de solidariedade social é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos serviços competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.3 - O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.o.4 - No prazo de 45 dias, os serviços competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento.  5 - No caso das fundações de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde e das fundações de solidariedade social do âmbito do Ministério da Educação, é ainda emitido parecer vinculativo, no prazo de 15 dias, pelos serviços competentes do Ministério da Saúde ou do Ministério da Educação e da Ciência, consoante os casos, que o remetem aos serviços competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
22 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 20126 - No prazo de 45 dias ou, tratando-se de fundações de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde ou de fundações de solidariedade social do âmbito do Ministério da Educação, de 60 dias a contar da apresentação do pedido de reconhecimento, os serviços competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social remetem para a entidade competente para o reconhecimento o respetivo processo, acompanhado de parecer definitivo.7 - Os pareceres referidos nos números anteriores são obrigatórios e vinculativos para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.Artigo 41.o Acompanhamento e fiscalizaçãoA entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações de solidariedade social.Secção II Fundações de cooperação para o desenvolvimentoArtigo 42.o Natureza, objeto e regime aplicável1 - As fundações de cooperação para o desenvolvimento são fundações privadas e prosseguem algum dos objetivos enunciados na Lei n.o 66/98, de 14 de outubro.2 - Às fundações de cooperação para o desenvolvimento é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades da presente secção.3 - Aplica-se às fundações de cooperação para o desenvolvimento o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento (ONGD), definido pela Lei n.o 66/98, de 14 de outubro.Artigo 43.o Reconhecimento1 - O reconhecimento das fundações de cooperação para o desenvolvimento é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.3 - O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.o, bem como com os seguintes elementos:a) Ato constitutivo; b) Estatutos; c) Plano de atividades para o ano em curso; d) Meios de financiamento.4 - Os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento e remetem-no junto com o processo para a entidade competente para o reconhecimento, no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido de reconhecimento.5 - O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento da recusa do reconhecimento.
23 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 44.o Acompanhamento e fiscalizaçãoA entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações de cooperação para o desenvolvimento.Secção III Fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados Artigo 45.o Natureza, objeto e regime aplicável1 - As fundações instituídas para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados são fundações privadas e prosseguem algum dos objetivos enunciados no artigo 2.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.2 - Às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades da presente secção.3 - Aplica-se às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.Artigo 46.o Reconhecimento1 - O reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos serviços competentes do Ministério da Educação e da Ciência.3 - O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.o.4 - Os serviços competentes do Ministério da Educação e da Ciência emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento e remetem-no junto com o processo para a entidade competente para o reconhecimento, no prazo de 180 dias a contar da data de apresentação do pedido de reconhecimento.5 - O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.Artigo 47.o Acompanhamento e fiscalizaçãoA entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério da Educação e da Ciência e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados. Título III Fundações públicas Capítulo I Disposições geraisArtigo 48.o PrincípiosAs fundações públicas, de direito público ou de direito privado, estão sujeitas:
24 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa;  c) Ao regime de impedimentos e suspeições dos titulares dos órgãos e agentes da Administração, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação; d) Às regras da contratação pública; e e) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal.Artigo 49.o Natureza e objeto1 - As fundações públicas são pessoas coletivas de direito público, sem fim lucrativo, dotadas de órgãos e património próprio e de autonomia administrativa e financeira.2 - As fundações públicas podem ter por fim a promoção de quaisquer interesses públicos de natureza social, cultural, artística ou outra semelhante.Artigo 50.o Criação e ato constitutivo1 - As fundações públicas só podem ser criadas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelos municípios, isolada ou conjuntamente.2 - As fundações públicas estaduais ou regionais são instituídas por diploma legislativo.3 - As fundações públicas municipais são instituídas por deliberação da Assembleia Municipal, aplicandose, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à criação de empresas de âmbito municipal no regime jurídico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.Artigo 51.o Estatutos1 - Os estatutos das fundações públicas são aprovados no ato constitutivo da fundação e regulam os seguintes aspetos:a) Nome, sede, atribuições, objeto e destinatários da fundação; b) Dotação financeira inicial e modo de financiamento da fundação; c) Órgãos, sua competência, organização e funcionamento; d) Ministério da tutela, no caso das fundações estaduais.2 - As fundações públicas não podem exercer atividades fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.Artigo 52.o Regime jurídico1 - As fundações públicas regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos.2 - São, designadamente, aplicáveis às fundações públicas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão:
25 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à atividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos; b) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;  c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado; d) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública; e) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; f) O regime da responsabilidade civil do Estado; g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza administrativa; h) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças.Artigo 53.o Órgãos e serviços1 - As fundações públicas estaduais organizam-se e dispõem de serviços nos termos e condições previstos na lei-quadro dos institutos públicos.2 - Às fundações públicas regionais e locais aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações e com as seguintes especificidades:a) O conselho diretivo é o órgão responsável pela definição, orientação e execução das linhas gerais de atuação da fundação, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações dos órgãos regionais ou locais, consoante os casos; b) Os membros do conselho diretivo são designados pelos órgãos executivos regionais ou locais, consoante os casos; c) O despacho de designação dos membros do conselho diretivo, devidamente fundamentado, é publicado, consoante os casos, no Jornal Oficial da Região Autónoma respetiva ou no Boletim Municipal respetivo, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados; d) Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da fundação, elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Governo Regional ou pela Câmara Municipal, consoante os casos; e) Compete ao presidente do conselho diretivo assegurar as relações com os órgãos de tutela, os órgãos regionais, os órgãos locais e demais organismos públicos; f) O fiscal único é nomeado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas; g) O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez.Artigo 54.o Gestão económico-financeiraAs fundações públicas ficam sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei-quadro dos institutos públicos.Artigo 55.o Acompanhamento, avaliação de desempenho e fiscalização1 - As fundações públicas estaduais estão sujeitas aos poderes de superintendência e de tutela da entidade instituidora, nos termos e condições previstos na lei-quadro dos institutos públicos.
26 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 20122 - O poder de superintendência e de tutela administrativa nas fundações públicas estaduais é exercido pela entidade pública que mais contribua para o seu financiamento ou que tenha o direito de designar ou destituir o maior número de titulares de órgãos de administração ou de fiscalização.3 - Verificando-se uma igualdade de contributos para o financiamento de uma fundação ou uma igualdade quanto ao maior número de direitos de designação ou de destituição, os poderes referidos no número anterior são exercidos conjuntamente pelas entidades públicas que se encontrem em igualdade de circunstâncias.4 - A entidade instituidora e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas estaduais e regionais.5 - A entidade instituidora, a Direção-Geral das Autarquias Locais e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas locais.Artigo 56.o Reestruturação, fusão e extinção1 - As fundações públicas devem ser extintas:a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criadas; b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criadas, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução; c) Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram o seu reconhecimento; d) Quando o Estado, a Região Autónoma ou a autarquia local tiverem de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da fundação para as quais o respetivo património se revele insuficiente.2 - Em caso de extinção, é acautelada, sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para entidades públicas que prossigam fins análogos.Capítulo II Fundações públicas de direito privadoArtigo 57.o Regime aplicável1 - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado.2 - Às fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades do presente capítulo.Artigo 58.o Estatuto dos membros dos órgãos da fundação1 - Os titulares dos órgãos de qualquer pessoa coletiva pública que forem designados para exercer em acumulação cargos de administração em fundações criadas ou patrocinadas pela mesma entidade pública não podem receber qualquer remuneração ou suplemento remuneratório pelo cargo ou cargos acumulados, seja a que título for.2 - É vedado aos membros dos órgãos de administração:
28 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012circulação nacional, ou num desses e num jornal local que abranja o município em que se localize a sede da fundação, as alterações aos estatutos, a atribuição de fim ou fins diferentes, as decisões de fusão ou extinção, as modificações ou ampliações das entidades que concedem apoios financeiros e as alterações na composição dos órgãos sociais.2 - O disposto no número anterior aplica-se à publicação obrigatória do relatório e contas anual, acompanhado do parecer do conselho fiscal ou auditor oficial, nos termos legalmente exigidos para as sociedades anónimas.Artigo 61.o Destino dos bens em caso de extinção1 - Em caso de extinção de fundação pública de direito privado, o património remanescente após liquidação reverte para a pessoa coletiva de direito público que a tenha criado ou, tendo havido várias, para todas, na medida do seu contributo para o património inicial da fundação ou do número de membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da fundação que podia designar.2- Se a fundação pública de direito privado tiver instituidores particulares, a parte do património que lhes corresponderia em caso de extinção segue o disposto no artigo 12.o.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 18 de abril de 2012 II Série-A — Número 165 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 51/XII (1.a) (Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE.
10 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP Aditamento de um Artigo 8.o-A à PPLArtigo 8.o-A Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOProposta de Alteração do PSD/CDS-PP Aditamento de um Artigo 8.o-B à PPLArtigo 8.o-B Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 9.o Alteração à Lei Geral TributáriaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra      APROVADOArtigo 10.o Alteração ao Regime Geral das Infrações TributáriasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 11.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
11 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Artigo 12.o Alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributáriaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 13.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Proposta de Alteração dos Deputados eleitos pelo Círculo da Madeira: Eliminação do Artigo 13.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor      Abstenção      Contra X X X X X REJEITADA POR UNANIMIDADEArtigo 44.o [...] Aditamento do N.o 12 ao Artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do N.o 1 do Artigo 13.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Corpo do N.o 1 do Artigo 13.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Proposta de Alteração do PCP: emenda do N.o 2 do Artigo 13.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 2 do Artigo 13.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
14 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012 Aditamento de um novo N.o 4 e de um novo n.o 5 (com alínea a) e b)) ao Artigo 145.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.o 1 do Artigo 14.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra      APROVADOSArtigo 152.o [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 154.o [...]  Proposta de Alteração do BE: aditamento do N.o 3 ao Artigo 154.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 162.o [...]  Aditamento de um novo N.o 2 ao Artigo 162.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.o 1 do Artigo 14.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 163.o [...]  Proposta de Alteração do BE: aditamento de um novo N.o 6 ao Artigo 163.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.o 1 do Artigo 14.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
15 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012 Aditamento de um novo N.o 6 e No 7 ao Artigo 163.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.o 1 do Artigo 14.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra      APROVADOSArtigo 165.o [...]  Emenda do Corpo do N.o 2 do Artigo 165.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.o 1 do Artigo 14.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção  X  X  Contra      APROVADAArtigo 190.o [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 268.o [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 279.o [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 283.o [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
20 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Artigo 16.o [...]  Proposta de Alteração do PS: emenda do N.o 1 do Artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Proposta de Alteração do PS: revogação dos N.os 2 e 3 do Artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA Proposta de Alteração do PS: emenda do corpo do Artigo 17.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA Corpo do Artigo 17.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Proposta de Alteração do PS: aditamento do N.o 2 ao Artigo 17.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA
21 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Proposta de Alteração do PS Aditamento de um Artigo 17.o-A à PPL Artigo 17.o-A Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro«Artigo 14.o [...]  Proposta de Alteração do PS: emenda do N.o 2 do Artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de Alteração do PS: emenda do N.o 7 do Artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Proposta de Alteração do PS: aditamento de um novo N.o 8 ao Artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de Alteração do PS: corpo do Artigo 17.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 18.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
22 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Proposta de Alteração do PS Aditamento de um Artigo 18.o-A à PPLArtigo 18.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de MarçoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADAProposta de Alteração do PS Aditamento de um Artigo 18.o-B à PPLArtigo 18.o-B Medidas para a eficiência do mercado da energiaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADAArtigo 19.o Pagamentos por conta de IRS e IRC relativos a rendimentos da atividade agrícolaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOProposta de Alteração do PCP Aditamento de um Artigo 19.o-A à PPLArtigo 19.o-A Internalização das taxas de passagemGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
24 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Proposta de Alteração do BE Aditamento de um Artigo 20.o-A à PPLArtigo 20.o-A Suspensão da Lei n.o 8/2012, de 21 de FevereiroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAProposta de Alteração do BE Aditamento de um Artigo 20.o-A à PPLArtigo 20.o-A Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAProposta de Alteração do BE Aditamento de um Artigo 20.o-B à PPLArtigo 20.o-B Alteração à Lei n.o 4/2012, de 11 de JaneiroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X   REJEITADAArtigo 21.o Norma revogatóriaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
25 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Artigo 22.o Entrada em vigor e produção de efeitosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 3.o Alteração dos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XXI anexos à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOPalácio de São Bento, 18 de abril de 2012.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto FinalArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei altera a Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2012.2 - A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, o Código Fiscal de Investimento, aprovado pelo DecretoLei n.o 249/2009, de 23 de setembro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de
27 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 20126 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 47.o [»]1 - O Governo aprova no prazo de 30 dias a legislação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido da redução do número de dirigentes em exercício efetivo de funções, incluindo cargos legalmente equiparados.2 - A redução prevista no número anterior deve ser de, pelo menos, 15% do número global de dirigentes em exercício efetivo de funções.Artigo 84.o [»]1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 9 600 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 86.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Adquirir créditos sobre Regiões Autónomas, municípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e entidades públicas do sector da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental.2 - [»].Artigo 91.o [»]1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2012 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 400 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 103.o.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].
31 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012contribuintes cujo acompanhamento lhe seja atribuído.»Artigo 5.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1 - O artigo 16.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 16.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.7 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.8 - O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.9 - O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.o 7 depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português.10 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.o 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.»2 - O novo prazo previsto no n.o 8 do artigo 16.o do Código do IRS não é aplicável aos sujeitos passivos que se tenham tornado residentes em território português até 31 de dezembro de 2011 e tenham solicitado, até à data da entrada em vigor da presente lei, a inscrição como residente não habitual nos termos da redação anterior daquela disposição, a qual não previa qualquer limite temporal para a apresentação deste pedido.Artigo 6.o Revogação da parte III do Código Fiscal do InvestimentoÉ revogada a parte III do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro.Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas1 - O artigo 117.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passa a ter a
37 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012coordenação, de tesouraria e de distribuição (NACE Ver. 1.1, secção K, código 74).»2 - São revogados os n.os 6 e 19 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de julho.Artigo 14.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro1 - Os artigos 100.o, 101.o, 103.o, 141.o, 145.o, 152.o, 162.o, 163.o, 165.o, 190.o, 268.o, 279.o e 283.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação conferida pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pelo DecretoLei n.o 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, nesta Lei designado Código dos Regimes Contributivos, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 100.o [»]1 - São fixadas pelo Governo, mediante decreto-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, que se destinem:a) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho; b) À redução de encargos não salariais em situação de catástrofe, de calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social, nomeadamente de aleatoriedades climáticas.2 - As medidas referidas na alínea b) do número anterior podem ser determinadas por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, desde que tenham sido previstas em resolução do Conselho de Ministros.3 - As medidas de isenção ou diferimento contributivo previstas nos termos do número anterior são integralmente financiadas por transferências do Orçamento do Estado.Artigo 101.o [»]Não têm direito às dispensas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior:a) [»]; b) [»].Artigo 103.o [»]1 - A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável quando a cessação do contrato ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.  3 - [»].
38 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Artigo 141.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - Os trabalhadores independentes que sejam considerados economicamente dependentes de uma única entidade contratante beneficiam ainda do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, estabelecido no Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março.Artigo 145.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) No 1.o dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade nos restantes casos.3 -  [»].4 - Em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo previsto no n.o 1 é suspensa, continuando a partir do 1.o dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.5 - Para efeitos de aplicação do regime de produção de efeitos do primeiro enquadramento previsto no presente artigo:a) Apenas se atende a um único período de 12 meses para o caso de atividades inseridas no mesmo código da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado em tabela de atividades aprovada pela Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, alterada pela Portaria n.o 256/2004, de 9 de março, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro; e b) Tem-se por base as inscrições efetuadas nos serviços competentes da Administração Tributária e Aduaneira.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].Artigo 152.o [»]1 - Os trabalhadores independentes são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: a) [»]; b) [»]; c) [»].2 - A apresentação referida no número anterior é feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da segurança social pela entidade tributária competente.3 - Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa nos termos no número anterior, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de imediata emissão de documento de cobrança.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.
39 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Artigo 162.o [»]1 - [»].2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, os trabalhadores independentes que desenvolvam serviços prestados no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declarem fiscalmente como tal, a determinação do rendimento relevante é feita por aplicação do coeficiente de 20%.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].Artigo 163.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Se, durante os 12 meses em que produz efeitos a base de incidência contributiva fixada nos termos dos números anteriores, o trabalhador independente verificar alterações significativas no seu rendimento, em períodos mínimos de três meses consecutivos, pode requerer uma reavaliação da base de incidência contributiva.7 - O pedido de reavaliação referido no número anterior só é aceite desde que acompanhado do comprovativo atualizado, certificado pelos serviços da administração tributária e aduaneira.8 - [Anterior n.o 6].Artigo 165.o [»]1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, em caso de reinício de atividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes:a) [»]; b) [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 190.o [»]1 - A autorização do pagamento prestacional de dívida à segurança social, a isenção ou redução dos respetivos juros vencidos e vincendos, só é permitida nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e das regras aplicáveis ao processo de execução fiscal.2 - [»]:a) Processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização; b) [»]; c) [»]; d) [»].
40 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 20123 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando sejam previstas por resolução de Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais, pode o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), no âmbito da sua atribuição de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, celebrar acordos de regularização voluntária de dívida, nos termos definidos em decreto-lei.Artigo 268.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - As contribuições e as quotizações indevidamente pagas são restituídas às entidades empregadoras e aos beneficiários:a) Mediante requerimento dos interessados quer diretamente quer por compensação com débitos; ou b) Por compensação oficiosa de créditos.3 - Sempre que seja detetada oficiosamente a existência de pagamentos indevidos de contribuições e quotizações deve ser dado conhecimento ao interessado, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 197.o.Artigo 279.o [»]1 - [»]: a) No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos nos artigos 162.o e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir; b) [»].2 - [»].Artigo 283.o Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes1 - As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes destinam-se à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego.2 - [Revogado].3 - [Revogado].»2 - São revogados o n.o 1 do artigo 269.o e os n.os 2 e 3 do artigo 283.o do Código dos Regimes Contributivos.Artigo 15.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64-B/2011, de 30 de