PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
127 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.o 175.o.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Discussão conjunta: PPL n.o 98/X/2 (GOV), PJL n.o 211/X/1 (PS), PJL n.o 236/X/1 (PSD), PJL n.o 239/X/1 (PSD), PJL n.o 349/X/2 (PEV), PJL n.o 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.o 353/X/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2007-07-12  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 148/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 59/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.o 102/200711 DR I série n.o 210, de 2007-10-31Projecto de lei n.o 226/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2006-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2007-04-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 229/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2006-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2007-06-09  Discussão generalidade                                                     11 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
128 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 93, de 2007-06-09  Discussão conjunta: PPL n.o 137/X/2 (GOV), PPL n.o 138/X/2 (GOV), PPL n.o 142/X/2 (GOV) e PJL n.o 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a PPL 142/X (GOV), PJL 229/X PCP) e PJL 387/X (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 154/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 61/2007  DR I série n.o 174, de 2007-09-10Projecto de lei n.o 232/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2007-05-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCPProjecto de lei n.o 236/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera o Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Discussão conjunta: PPL n.o 98/X/2 (GOV), PJL n.o 211/X/1 (PS), PJL n.o 219/X/1 (PEV), PJL n.o 239/X/1 (PSD), PJL n.o 349/X/2 (PEV), PJL n.o 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.o 353/X/2 (BE) Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV
129 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2007-07-12  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PJL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 148/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 59/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.o 102/200712 DR I série n.o 210, de 2007-10-31Projecto de lei n.o 237/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2007-03-15  Discussão conjunta: PPL n.o 109/X/2 (GOV), PJL n.o 368/X/2 (CDS-PP), PJL n.o 369/X/2 (BE) e PJL n.o 370/X/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP de avocação dos artigos 86o e 252.o-A   Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86o e 252o-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 109/X (GOV), PJL n.o 237/X (PSD), PJL n.o 240/X (PSD), PJL n.o 367/X (CDS-PP), PJL n.o 368/X (CDS-PP), PJL n.o 369/X (BE) e PJL n.o 370/X (PCP)                                                     12 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
130 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Declaração de Rectificação n.o 100-A/200713 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26Projecto de lei n.o 239/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Discussão conjunta: PPL n.o 98/X/2 (GOV), PJL n.o 211/X/1 (PS), PJL n.o 219/X/1 (PEV), PJL n.o 236/X/1 (PSD), PJL n.o 349/X/2 (PEV), PJL n.o 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.o 353/X/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2007-07-12  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 148/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 59/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.o 102/200714 DR I série n.o 210, de 2007-10-31Projecto de lei n.o 240/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV                                                     13 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.14 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
131 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86o e 252o-A Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86o e 252o-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 109/X (GOV), PJL n.o 237/X (PSD), PJL n.o 240/X (PSD), PJL n.o 367/X (CDS-PP), PJL n.o 368/X (CDS-PP), PJL n.o 369/X (BE) e PJL n.o 370/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 149/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 48/2007  DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100-A/200715 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26Projecto de lei n.o 243/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2007-04-13  Discussão conjunta: PPL n.o 117/X/2 (GOV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2007-04-20  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL n.o 117/X (GOV) e PJL n.o 243/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 134/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17  Lei n.o 36/2007  DR I série n.o 156, de 2007-08-14                                                   15 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
132 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de lei n.o 248/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro).  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 29, de 2006-12-20  Discussão conjunta: PPL n.o 93/X/1 (GOV) e PJL n.o 257/X/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 78, Supl., de 2007-05-11  Relatório da votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração  Relatores: Celeste Correia (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (PEV)  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 120/X  DAR II série A n.o 85, de 2007-05-28  Lei n.o 23/2007  DR I série n.o 127, de 2007-07-04Projecto de lei n.o 254/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2006-05-13  Recurso admissibilidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Votação do parecer recurso de admissibilidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV
133 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Contra: PSD, CDS-PP  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2007-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 366/X/2 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.o 254/X (BE) e PJL n.o 366/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 121/X  DAR II série A n.o 85, de 2007-05-28  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 104, de 2007-07-12  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23 (Anexo: Acórdão do TC no 382/2007) Acórdão do TC no 382/2007  DR I série n.o 144, de 2007-07-27Projecto de lei n.o 255/X (1.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 64, de 2007-03-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 2-PSDProjecto de lei n.o 257/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Discussão generalidade
134 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 29, de 2006-12-20  Discussão conjunta: PPL n.o 93/X/1 (GOV) e PJL n.o 248/X/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 263/X (1.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.o 265/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2007-05-17  Discussão conjunta: PPL n.o 125/X/2 (GOV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 268/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2006-09-29  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEVProjecto de lei n.o 271/X (1.a)  Autoria: PSD
135 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Parecer do Governo Regional da região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21Projecto de lei n.o 273/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 106, de 2007-07-07  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de saúde  Decreto da Assembleia n.o 145/X  DAR II série A n.o 122, de 2007-07-31  Lei n.o 41/2007  DR I série n.o 163, de 2007-08-24Projecto de lei n.o 275/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro
136 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2006-10-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 277/X (1.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.o 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.o 146/99, de 1 de Setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Publicação em Separata  Separata n.o 42, de 2006-07-05  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30 (Este parecer substitui o anteriormente publicado)  Parecer do Governo regional dos Açores  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2006-09-21  Discussão conjunta: PJL n.o 299/X/1 (CDS-PP) e PJL n.o 307/X/1 (BE)  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 3, de 2006-09-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança social  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  Decreto da Assembleia n.o 116/X  DAR II série A n.o 66, de 2007-04-13  Lei n.o 19/2007  DR I série n.o 98, de 2007-05-22
137 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de lei n.o 281/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 45, de 2007-02-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2007-02-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 284/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Parecer da Comissão da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 43, de 2007-02-10  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Discussão conjunta: PPL n.o 149/X/2 (GOV) e PJL n.o 390/X/2 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 285/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.o 310/2004, de 10 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores.  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Discussão conjunta: PPL n.o 151/X/2 (GOV)
138 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 286/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2007-05-04  Discussão conjunta: PPL n.o 121/X/2 (GOV), PJL n.o 287/X/1 (BE) e PJL n.o 377/X/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEVProjecto de lei n.o 287/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2007-05-04  Discussão conjunta: PPL n.o 121/X/2 (GOV), PJL n.o 286/X/1 (BE) e PJL n.o 377/X/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCPProjecto de lei n.o 288/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Publicação em Separata  Separata n.o 46, de 2006-10-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Jorge Machado (PCP) Projecto de lei n.o 293/X (1.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.
139 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)Projecto de lei n.o 294/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Publicação em Separata  Separata n.o 47, de 2006-10-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Maria José Gamboa (PS)Projecto de lei n.o 295/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2006-09-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2006-09-22  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BEProjecto de lei n.o 296/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contraordenacional.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Publicação em Separata  Separata n.o 48, de 2006-10-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Miguel Santos (PSD) Projecto de lei n.o 299/X (1.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Publicação em Separata
140 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Separata n.o 49, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2006-09-21  Discussão conjunta: PJL n.o 277/X/1 (PS) e PJL n.o 307/X/1 (BE)  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 3, de 2006-09-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Votação na generalidade DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Projecto de lei n.o 300/X (1.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Alteração ao código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2006-10-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Aprovado  A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de SaúdeProjecto de lei n.o 303/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Transferência de Comissão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 64, de 2007-03-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 304/X (1.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Carrilho
141 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Altera o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2007-05-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 127/X  DAR II série A n.o 104, de 2007-07-03  Lei n.o 28/2007  DR I série n.o 148, de 2007-08-02Projecto de lei n.o 305/X (1.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Cravinho  Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Retirada da iniciativa em 2007-01-24 Substituído pelo PJL n.o 340/XProjecto de lei n.o 306/X (1.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Cravinho  Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Retirada da iniciativa em 2007-01-24 Substituído pelo PJL n.o 341/XProjecto de lei n.o 307/X (1.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16
142 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2006-09-21  Discussão conjunta: PJL n.o 277/X/1 (PS) e PJL n.o 299/X/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2006-09-22  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP Abstenção: PEV 1.1.2 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.aProjecto de lei n.o 308/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Interrupção voluntária da gravidez.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)Projecto de lei n.o 309/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)Projecto de lei n.o 310/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Publicação em Separata  Separata n.o 53, de 2006-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Isabel Santos (PS)Projecto de lei n.o 311/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 43, de 2007-02-10Projecto de lei n.o 312/X (2.a)  Autoria: PCP
143 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Primeiro Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A n.o 12, de 2006-10-28  Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A n.o 16, de 2006-11-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 8, de 2006-10-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2006-10-12  Discussão conjunta: PPL n.o 92/X/1 (GOV), PJL n.o 319/X/2 (BE), PPL n.o 90/X/1 (GOV), PPL n.o 91/X/1 (GOV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSDProjecto de lei n.o 313/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Alegre  Título: Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Publicação em Separata  Separata n.o 54, de 2006-10-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18Projecto de lei n.o 314/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12Projecto de lei n.o 315/X (2.a)  Autoria: BE
144 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2006-10-07  Discussão conjunta: PPL n.o 85/X/1 (GOV) e PJL n.o 316/X/2 (PSD)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Relatório da votação na especialidade e texto de substituição, incluindo as propostas de alteração apresentadas  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSDProjecto de lei n.o 316/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2006-10-07  Discussão conjunta: PPL n.o 85/X/1 (GOV) e PJL n.o 315/X/2 (BE)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias  Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Relatório da votação na especialidade e texto de substituição, incluindo as propostas de alteração apresentadas  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, PEV
145 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Contra: PS, CDS-PP Abstenção: BE Projecto de lei n.o 317/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)Projecto de lei n.o 318/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2006-10-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2006-11-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e FinançasProjecto de lei n.o 319/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 8, de 2006-10-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2006-10-12  Discussão conjunta: PPL n.o 92/X/1 (GOV), PJL n.o 312/X/2 (PCP), PPL n.o 90/X/1 (GOV) e PPL n.o 91/X/1 (GOV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD
146 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de lei n.o 320/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 26, de 2006-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2006-12-14  Discussão conjunta: PPL n.o 108/X/2 (GOV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 158/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 50/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Projecto de lei n.o 321/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09Projecto de lei n.o 322/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Lei de Bases da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Publicação em Separata  Separata n.o 55, de 2006-11-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 18, de 2006-11-17  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Parecer do Governo Regional da Madeira