II SÉRIE-A — NÚMERO 163 2 PROPOSTA DE LEI N.o 245/XII (3.a) REGULA AS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, INCLUSIVE QUANTO AO ESTABELECIMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS ENTIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NOUTRO ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU O regime que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos e estabelece os procedimentos e princípios a observar no exercício da atividade de gestão coletiva dos referidos direitos, aprovado pela Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto, carece de uma revisão com o objetivo de o atualizar, nomeadamente no que respeita aos princípios da simplificação e agilização administrativas, transparência, equidade, livre concorrência e livre prestação de serviços transfronteiriça. A presente proposta de lei justifica-se pela necessidade de conformar o presente regime com o disposto na Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.  Adicionalmente, considera-se oportuno assegurar a implementação de determinadas normas que garantam maior transparência, rigor e publicidade no relacionamento entre as entidades de gestão coletiva, os seus membros e os utilizadores de obras e prestações protegidas legalmente, ao mesmo tempo que é criada uma comissão de peritos para a resolução de conflitos e são clarificados os deveres de todos os intervenientes que direta ou indiretamente estão envolvidos nesta atividade. No contexto da transposição da Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, evidencia-se a definição de regras de estabelecimento secundário e a possibilidade de livre prestação de serviços em território nacional de entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos quando se encontrem previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, observando um conjunto de regras e princípios no exercício da sua atividade que, por um lado, não escapem ao fim principal de desmaterialização e agilização de procedimentos e, por outro, lado, não percam de vista a importante função e responsabilidade que está associada à gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos. As entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal e com estabelecimento secundário em território nacional ficam sujeitas a um regime de autorização administrativa que se concretiza no respetivo registo, justificado pela especial necessidade de proteção dos titulares de direitos. O modelo de autorização proposto prevê um enquadramento legal capaz de garantir a indispensável salvaguarda do interesse público de proteção dos consumidores e da propriedade intelectual. Em relação ao registo das entidades com estabelecimento secundário em território nacional pretende-se comprovar a legalidade do estabelecimento e da atividade no Estado-Membro de origem, bem como a existência de mandato ou outro título jurídico habilitante para o exercício da gestão coletiva dos direitos de autor e dos direitos conexos em território nacional. No entanto, sempre que estas entidades com estabelecimento secundário em território nacional tenham comprovado perante a autoridade competente do Estado-Membro de origem a existência de mandato ou outro título jurídico habilitante para o exercício da gestão coletiva dos direitos de autor e dos direitos conexos naquele território, o registo é efetuado após uma declaração à autoridade portuguesa competente, mediante comprovação da veracidade dos elementos na mesma considerados. É sabido que, num horizonte temporal próximo, haverá necessidade de transpor a Diretiva n.o 2014/26/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. Deste modo, o legislador terá oportunidade, a breve prazo, de desenvolver matérias previstas na futura harmonização comunitária que neste momento são enunciadas apenas em termos genéricos. Foi ouvida a Seção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos do Conselho Nacional de Cultura,