25 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 25.o Taxas1 — Os actos relativos à autorização dos processos de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais, incluindo as prorrogações, estão sujeitos ao pagamento da respectiva taxa, cujo montante varia em função da área de venda ou área bruta locável objecto de autorização.2 — As taxas referidas no número anterior são as seguintes:a) A taxa de autorização dos pedidos de instalação ou de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho é de € 30 por metro quadrado de área de venda autorizada; b) No caso de estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais, o montante da taxa referida na alínea anterior é reduzido a metade; c) A taxa de autorização de instalação ou de modificação de conjuntos comerciais é de € 20 por metro quadrado de área bruta locável autorizada, com um limite máximo de € 10 00 000; d) As taxas relativas aos processos de modificação de estabelecimentos de comércio a retalho decorrentes de operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, nos termos da legislação de concorrência nacional ou comunitária, sofrem uma redução de dois terços em relação aos valores referidos nas alíneas anteriores.e) As taxas relativas à prorrogação das autorizações de instalação ou modificação de estabelecimentos ou conjuntos comerciais são de:i) € 300, para os estabelecimentos; ii) € 1500, para os conjuntos comerciais.3 — As receitas resultantes da cobrança das taxas de autorização dos processos e das prorrogações revertem em 1% a favor da entidade coordenadora, 0,5% a favor da entidade que emite o parecer previsto no artigo 9.o e o restante a favor do Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.o 178/2004, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2005, de 26 de Agosto, bem como do fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o Despacho Conjunto n.o 324/2002, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.a Série n.o 94, de 22 de Abril de 2002, sem prejuízo das dotações previstas no mesmo despacho conjunto.4 — A liquidação e a cobrança das taxas são da competência entidade coordenadora, a qual procede ao pagamento, até ao dia 10 de cada mês, através de transferência bancária ou cheque, às demais entidades, acompanhado da relação dos processos a que se referem.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 26.o Aplicação às regiões autónomasO presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de as competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais, com idênticas atribuições e competências.Artigo 27.o Processos pendentes1 — Os processos relativos a estabelecimentos e conjuntos comerciais que, por força da alteração do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, deixam de estar abrangidos pelo regime de autorização, são considerados extintos.2 — Os processos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham ainda obtido a decisão referida no artigo 17.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, são decididos de acordo com o disposto no presente decreto-lei, podendo a entidade coordenadora solicitar os elementos necessários à sua avaliação, de acordo com os novos parâmetros e critérios de apreciação.3 — O presente decreto-lei aplica-se aos pedidos de modificação previstos no artigo 21.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, bem como às prorrogações das autorizações, referidas no seu artigo 20.o.4 — O disposto no presente decreto-lei não se aplica às modificações de conjuntos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 3.o, relativamente aos quais, à data da entrada em vigor deste decreto-lei, já tenha sido emitida licença de construção, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação.