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19 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008Estipulava-se que o montante das contrapartidas não poderia ser inferior ao valor das aquisições, e que teriam lugar para aquisições não inferiores a 5 milhões de dólares.A Comissão tinha como atribuições fundamentais propor os domínios e formas de contrapartidas a privilegiar nos programas de aquisição, verificar e promover a efectiva execução das contrapartidas acordadas.Com esta consciência e estes propósitos na esfera política, a matéria das contrapartidas passava a ter um quadro de referências com uma orientação estratégica e um instrumento de coordenação que deveriam traduzir-se num novo patamar de aproveitamento das contrapartidas para estimular a inovação, as parcerias e os negócios.1.2 — O regulamento interno da Comissão foi aprovado através do Despacho n.o 733/2000, de 29 de Junho, e revisto em 2002 através do Despacho n.o 325/2002, de 27 de Março. A revisão do regulamento interno ficou previsto para um prazo de dois anos.2 —  Programas de contrapartidas em curso São os seguintes os programas de contrapartidas em curso, associadas às aquisições militares:Programa de Aquisição de Submarinos (PRAS) O fornecedor é o consórcio alemão GSC — German Submarine Consortium, constituído pelas empresas ThyssenKrupp Marine Systems, responsável pela construção e integração de sistemas dos submarinos, e responsável pela concretização das contrapartidas, e a empresa MAN— Ferrostal.Foram contratualizadas, em 21 de Abril de 2004, contrapartidas no montante de 1210 milhões de euros, a serem concretizadas no prazo de oito anos.Programa de Aquisição de 12 Helicópteros EH-101 O fornecedor é a empresa AWIL – Augusta Westland Ltd. de Itália.Foram contratualizadas, em 20 de Dezembro de 2001, 394 milhões de euros de contrapartidas , a serem concretizadas no prazo de oito anos.Programa de Aquisição de Viaturas Blindadas de Rodas (VBR) O fornecedor é a firma Steyr-Daimler-Puch da Áustria.Foram contratualizadas, em 15 de Fevereiro de 2005, contrapartidas no valor de 516 milhões de euros, a serem concretizadas em nove anos.Programa de Aquisição de Torpedos O fornecedor é a empresa WASS-Whitehead Alenia Sistemi Subacquei, de Itália.Foram contratualizadas, em 3 de Março de 2005, contrapartidas no valor de 46,5 milhões de euros, a serem concretizadas em oito anos.Programa de Aquisição da 2.a Esquadrilha de F-16 Trata-se de um programa de modernização dos caças F-16 e não de nova aquisição.O fornecedor é a firma LM – Lockheed Martin Aeronautics Company dos Estados Unidos.Foram contratualizadas, em 15 de Fevereiro de 2006, 173,9 milhões de dólares de contrapartidas, a serem concretizadas em oito anos.Programa de Aquisição de Aviões C-295 O fornecedor é o consórcio europeu EADS— CASA.Foram contratualizadas contrapartidas no montante de 460 milhões de euros.Estes seis programas totalizam contrapartidas no valor de 2766 milhões de euros.
25 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008— Desta forma, e no fim deste processo, importa saber até onde o actual Governo está disposto a avançar com determinação e ousadia, pelo que é necessário ouvi-lo, assim como aos representantes das empresas, e a CPC, e ainda decidir da forma como a CAEIDR entende acompanhar esta matéria daqui para a frente.ParecerNestes termos, o Grupo de Trabalho é do parecer que a CAEIDR promova uma primeira audição com o Sr.Ministro da Economia e Inovação, o Presidente da CPC, e representantes das associações empresariais, após o que decidirá ou não sobre outras audições e sobre o prosseguimento desta avaliação.Palácio de S. Bento, Outubro de 2006.Os Deputados: Ventura Leite (PS) — Hugo Velosa (PSD) — António Filipe (PCP).Informação utilizada: Para além dos documentos anexos, o GT utilizou informação contida no trabalho intitulado: «Utilização de contrapartidas associadas a grandes compras na dinamização da inovação tecnológica» de João Pedro Taborda da Silva, licenciado, Setembro de 2001.Anexos— Mandato do Grupo de Trabalho, e sua constituição.— Comissão Permanente de Contrapartidas ( CPC) – constituição inicial: Despacho conjunto n.o 341/99, e Decretos-Leis n.os 153 e 154/2006.— Relatório da situação do processo de Contrapartidas – solicitado pela CPC.— Relatório de actividades, 1.o Semestre, da CPC.— Ofícios enviados.Nota 1: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Agosto de 2008 II Série-C — Número 49 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes de Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, Países Candidatos e do Parlamento Europeu, que decorreu em Berlim, nos dias 14 e 15 de Junho de 2008.
2 | II Série C - Número: 049 | 7 de Agosto de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes de Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu, no âmbito da Presidência Alemã do Conselho da UE (Bundestag, Berlim, 14 e 15 de Junho de 2007)«HUMAN RIGHTS WORK IN THE EU  – OPPORTUNITIES FOR BETTER COOPERATION ON HUMAN RIGHTS ISSUES»Participação da Assembleia da República Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Deputado Osvaldo de CastroA Conferência de Presidentes das Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu, que teve lugar no Bundestag, em Berlim, em 14 e 15 de Junho de 2007, foi a última das iniciativas da vertente parlamentar da Presidência alemã do Conselho da União Europeia, que decorreu no primeiro trimestre de 2007.A reunião interparlamentar teve como objectivo o debate entre Deputados dos Parlamentos nacionais que presidem a Comissões com atribuições directas e específicas ou, como no caso da Comissão de Assuntos Constitucionais, mais genéricas, em matéria de direitos humanos e representantes do Parlamento Europeu e de outras instituições com competência na matéria. A discussão promovida visou sobretudo reflectir sobre os mecanismos ao dispor da União Europeia para poder reforçar o seu papel na defesa dos Direitos Humanos e, em particular, os meios ao alcance dos Parlamentos nacionais na cooperação para esse objectivo.Nesse sentido, a reunião compreendeu uma inicial partilha de experiências de representantes da Presidência do Conselho Europeu, do Governo Federal Alemão e do Conselho da Europa e envolveu os contributos de todos os parlamentares presentes (algumas das intervenções escritas em anexo) sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos Estados e os mecanismos parlamentares para a sua defesa. A Conferência, que teve como objectivo último a criação de uma rede de comissões parlamentares de direitos humanos, mereceu uma intervenção de encerramento do signatário sobre a situação dos direitos humanos em Portugal, o papel da Assembleia da República na sua defesa e as perspectivas de uma cooperação parlamentar europeia nessa matéria.A reunião foi presidida pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag, Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, que partilhou a presidência da Mesa, especificamente para a intervenção de encerramento, com o signatário, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, tendo contado com a participação dos parlamentares constantes da seguinte lista:
4 | II Série C - Número: 049 | 7 de Agosto de 2008A reunião, antecedida de um programa social na tarde do dia 14 de Junho de 2007, teve lugar na sexta-feira, 15 de Junho de 2007, com o seguinte programa:Quinta-feira, 14 de Junho de 2007 18H00 – Boas-vindas pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag, Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin Visita guiada ao Edifício do Reichstag – visita ao Dome 19H30 – Cais de Friedrichstraße 20H00 – Viagem de barco por Berlim no «MS Blue Star» com jantarSexta-feira, 15 de Junho de 2007 09H00 – Chegada ao Edifício Marie-Elisabeth Lüders Inscrições: Sala 3.101 (Adele-Schreiber-Krieger-Straße 1, 10117 Berlim) 09H25 – Foto de grupo 09H35 Boas-vindas: – Dr. Norbert Lammert, Presidente do Bundestag; Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag; Intervenções: – Thomas Hammarberg, Comissário dos Direitos Humanos (Conselho da Europa); Dr. Riina Kionka, Representante para a área dos Direitos Humanos do SecretárioGeral do Conselho da União Europeia e Alta Representante para as Políticas Comuns de Negócios Estrangeiros e Segurança; Günter Nooke, Comissário para os Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Governo Federal; 10H30 – A política de Direitos Humanos da União Europeia – Estratégias e pontos focais Introdução: Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag: o trabalho dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia em matéria de direitos humanos – propostas para a melhoria da cooperação: estabelecimento de uma rede interparlamentar.VLR I Peter Rothen – Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros: A atitude da Presidência Alemã  11H00 – Contributos dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Direitos Humanos  13H30 – Pausa para almoço  14H00 – Conclusões da Conferência - Próximos passos  15H00 Intervenção de encerramento - Osvaldo de Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, representando a próxima presidência do Conselho da União Europeia.  15H30 Fim da ConferênciaOs trabalhos desta reunião foram iniciados, pelas 09H35, com palavras de boas-vindas da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Ajuda Humanitária do Bundestag, Prof. Dr. Herta Däubler-Gmelin, a que se seguiu uma intervenção do Presidente do Bundestag, Norbert Lammert, que exprimiu a sua preocupação com a necessidade de afirmação dos Direitos Humanos na Europa e no mundo, a qual justificara a promoção da presente reunião.Assinalou que o respeito universal pelas ideias e pelas culturas crescera na Civilização Ocidental, bem como uma certa ideia de compreensão da democracia. Considerou a este propósito que importava não atrasar a questão da definição das fronteiras da União Europeia, não apenas em termos económicos, mas sobretudo culturais. Recordou que a questão era particularmente relevante em democracias pouco consolidadas, mas recordou as palavras de Imre Kertész (escritor Húngaro
11 | II Série C - Número: 049 | 7 de Agosto de 2008De facto, devemos reconhecer que mesmo aqueles que se consideram os Estados europeus mais antigos em termos de promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos não estão a salvo dos sentimentos de culpa nesta matéria.— A luta contra o terrorismo, provavelmente a batalha mais importante na Europa da actualidade, demonstrou a dificuldade em atingir a perfeição: a defesa dos direitos fundamentais, liberdades e garantias constitucionais não pode ser tomada como certa, devendo ser sempre respeitada, integralmente. Ela deve nortear a nossa conduta. É aí que a Europa pode fazer, efectivamente, a diferença.— Apesar das crescentes ameaças na Europa, o racismo, a xenofobia, a discriminação das minorias, a pobreza e exclusão social, o tráfico de seres humanos e a violência doméstica são aspectos que devem ser sanados.Na luta pela promoção dos direitos humanos, não nos podemos esquecer que a União Europeia partilha com o Conselho da Europa os mesmos valores e objectivos.É verdade que a União tem sido inspirada essencialmente na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.Os dois organismos devem procurar, incessantemente, a colaboração mútua e a cooperação nas áreas de competência próprias, como complemento e não como concorrentes. Um excelente exemplo disso foi, suponho, a recente colaboração em matéria dos alegados voos da CIA. O objectivo ideal seria que a União Europeia aderisse à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um objectivo sublinhado expressamente pelo Comissário Franco Frattini, na sua comunicação escrita em que se dirigiu à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 18 de Abril último.É fundamental que nós, parlamentares nacionais da União Europeia, deixemos aqui hoje um sinal positivo para todos aqueles que zelam pelo respeito pelos direitos humanos na Europa e em todo o mundo.Deixem-nos afirmar que a promoção e a defesa dos direitos humanos é o farol do poder democrático.  Deixem-nos afirmar que, a nível europeu, mas sobretudo em vários níveis nacionais, a união pode fazer a diferença.Muito trabalho nos espera até cumprirmos estes objectivos.Pessoalmente farei o meu melhor para organizar uma conferência semelhante a esta, no próximo semestre, dando continuidade ao trabalho iniciado por si, Sr.a Presidente, nesta renovada e «wunderbare» cidade de Berlim.Agradeço a vossa atenção e reitero as minhas felicitações à Professora Herta Däubler-Gmelin pelo seu empenho em melhorar o trabalho parlamentar no âmbito da política dos direitos humanos da Europa.Berlim, 15 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento Português, Osvaldo de Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Julho de 2008    II Série-C — Número 40 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório referente à visita que a Comissão efectuou, conjuntamente com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, à AutoEuropa, no dia 20 de Maio de 2008.Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Vide relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.— Relatório relativo à participação de uma delegação da Comissão na 97.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, nos dias 10 a 12 de Junho.Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Composição da Mesa da Comissão.
3 | II Série C - Número: 040 | 19 de Julho de 2008Lisboa, 25 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Arménio Santos.Nota: — O relatório foi aprovado.———COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAComposição da Mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, venho comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que foi aprovada, por unanimidade, na reunião desta Comissão, de 9 de Julho de 2008, a eleição da nova Presidência da Comissão.Assim sendo, a mesa da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura passa a ter a seguinte composição, a partir desta data:Presidente — Deputado José Manuel de Matos Correia, do PSD; Vice-Presidente — Deputada Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal, do PS; Vice-Presidente — Deputado Luís Pedro Russo da Mota Soares, CDS-PP.Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Portugal.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 28 de Julho de 2008 II Série-C —  Número 47 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: —  Relatório final do Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais.Subcomissão de Turismo: —  Relatório da visita de trabalho efectuada à Região Norte entre os dias 22 e 25 de Setembro de 2007.
I Introdução 1- Na sequência de requerimento de 25 de Janeiro de 2008 do Grupo Parlamentar do PS, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), constituiu um Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais (GTPP/PT ou GT)1.A actividade deste grupo de trabalho foi enquadrada, desde o início, pelo texto do requerimento aprovado e ainda pelo Plano de Actividades que se anexa e que mereceu a aprovação unânime da CAEIDR (em 29 de Abril de 2008). Houve ainda consenso — no âmbito do GT — para a realização de audições extra-plano de actividades.II Motivação do trabalho A semelhança de outros países, o tema higiene e segurança alimentar/ produtos tradicionais tem tido, no nosso país, uma grande discussão nos últimos anos, claramente reforçada pela fusão de vários organismos públicos dispersos por um que assumiu, de forma coordenada, todo o papel de fiscalização da higiene e 1 O GT foi constituído pelos Deputados Ceia da Silva (PS), Jorge Seguro Sanches (PS), Melchior Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luis Fazenda (BE) e José Miguel Gonçalves (PEV). Participaram nos trabalhos outros Deputados (Hortense Martins (PS), Hugo Nunes (PS), Maria de Fátima Pimenta (PS), Miguel Ginestal (PS) e Luis Cariote Marques (PSD)).COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório final do Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos TradicionaisII SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
segurança alimentar no nosso país e nas vertentes da avaliação e controle do risco.Este tema, reforçado pela natureza de muitos dos produtores nacionais (de pequena dimensão) tem dado azo a uma grande discussão e polémica que, não por poucas vezes, descentrou o debate do que é essencial: a defesa da higiene e segurança alimentar e dos produtos tradicionais portugueses! Os trabalhos do GT basearam-se essencialmente nas seguintes acções: audições^, e na recepção, leitura e análise de documentos, tendo sido norteados pela realidade resultante da "publicação e a entrada em vigor dos regulamentos CL· n.° 852, 853, 854 e 882 de 2004 (designados como 'Vacóte Higiene'''), considerados como "marcos muito importantes no sentido da defesa da saúde pública e da defesa dos consumidores Europeus e Portuguese/', bem como pela necessária atenção às "normas de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, a responsabilização dos operadores agro-alimentares pela garantia da chegada aos consumidores, de alimentos seguros levando-os à implementação dos princípios do HACCP são cada ve ζ mais importantes para a segurança dos consumidores portugueses".No núcleo dos trabalhos do GT esteve, ainda, a necessidade de estudar e enquadrar um conjunto significativo de produtos tradicionais portugueses, 28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________3Consultar Diário Original
produzidos por pequenos produtores e integrados no sistema económico que correspondem a uma fatia muito importante da ruralidade e das tradições do nosso país. Os Deputados consideraram que estes produtos necessitam de uma maior atenção da Assembleia da Republica, para que a legislação em causa — toda de origem comunitária - possa ser apreciada e melhorada, no sentido de, salvaguardadas a qualidade e higiene alimentar, possa ser acarinhada, mantendo os métodos de produção tradicional. Aliás terá de ser esse, como não poderia deixar de ser, o espírito dos próprios regulamentos comunitários.O trabalho, de "levantamento dos produtos tradicionais portugueses cuja produção, transporte e comemall^ação necessitem de condições especiais para a sua produção normal e de acordo com as tradições portuguesas e em respeito pelo mundo гигаГ, não é exclusivo de Portugal, sendo tão mais aceso quanto mais ricas são as tradições culinárias dos Estados Membros da União Europeia. Mesmo nos países gastronomicamente menos exigentes, como o Reino Unido, também a controvérsia se tem, por vezes instalado.Qualquer trabalho de enumeração de todos os produtos tradicionais produzidos por pequenos produtores corresponderia a um trabalho incompleto3, atenta a grande riqueza e diversidade do nosso país. O GT procurou, antes, fazer um levantamento das questões mais relevantes relacionadas com a produção e defesa desses produtos e a necessidade de continuar a assegurar (e reforçar) a segurança e a higiene alimentar dos consumidores portugueses.II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Ill Legislação Comunitária mais relevante Regulamento CE No 178/2002 - princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.Regulamento CE No 852/2004 - higiene dos géneros alimentícios.Regulamento CE No 853/2004 - que estabelece as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.Regulamento CE No 854/2004 - estabelece as regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.Regulamento CE No 882/2004 - relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.Regulamento CE No 2074/2005 - estabelece as medidas de execução para determinados produtos ao abrigo dos Regulamentos No 853/2004, No 854 /2004 e No 882/2004 e explicita as derrogações para os produtos tradicionais.Regulamento CE No 2076/2005 - que estabelece as disposições transitórias de execução dos regulamentos: No 853/2004, No 854 /2004 e No 882/2004.Regulamento CE N.° 148/2007 - com a inscrição de determinadas denominações de origem protegidas (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP).28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
IV Exposição/súmula Na década de 90 do século passado, e muito por força da opinião pública europeia, a Comissão Europeia tomou a iniciativa de apresentar um "Livro Verde da Legislação e Política Alimentar", como tema para uma Conferência Conjunta com o Parlamento Europeu. Em resultado dessa discussão, a Comissão Europeia publicou, em Janeiro de 2000, o "Livro Branco da Segurança Alimentar"5 cujas orientações estratégicas e princípios foram consagrados no Regulamento Comunitário n.° 178/20026, que define princípios e normas gerais, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.Em Abril de 2004, foram adoptados pela União Europeia os regulamentos denominados "pacote higiene"7 que vieram a entrar em vigor em Janeiro de 2006.No primeiro daqueles regulamentos (CE No 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios) a competência está atribuída ao GPP do MADRP.Como se sabe, os regulamentos comunitários são de carácter obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os EstadosII SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Membros. Foi o que sucedeu com a entrada destes Regulamentos que hoje fazem parte integrante do nosso ordenamento jurídico.V Princípios da legislação alimentar versus defesa da pequena produção de produtos tradicionais 1.A génese da questão A exposição do GPP do MADRP foi bastante completa quanto aos princípios da legislação alimentar: "prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente e garantir práticas leais no comércio (dos alimentos para animais) e dos géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo a rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e outras formas de informação dos consumidores".Quer naquela audição, quer noutras9, ficou igualmente claro quais são as maiores dificuldades: por um lado a implementação do HACCP nas empresas de pequena dimensão, a eventual necessidade de adaptação das regras para acautelar métodos de produção de alimentos tradicionais e empresas sujeitas a condicionalismos geográficos, a eventual necessidade de adaptação das regras para o fornecimento 28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
directo de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final, bem como a interpretação da legislação.2. Os regulamentos aplicáveis 2.1. Relativamente às derrogações à obrigatoriedade dos regulamentos de qualidade e segurança alimentar (vulgo HACCP) para pequenas empresas A Comissão Europeia apresentou, inicialmente, uma derrogação da aplicação do HACCP às empresas de pequena dimensão, que contudo não obteve unanimidade entre os Estados Membros.Num momento seguinte, e já muito recentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram10 uma proposta de alteração do Regulamento 852/2004 que estabelece que, sem prejuízo das demais exigências do referido regulamento, "os operadores de empresas do sector alimentar podem ser isentos da obrigação de criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos permanentes com base nos princípios HACCP. Esta isenção aplica-se apenas a empresas na acepção da Recomendação 2003/361 CE da Comissão11, de 6 de Maio de 2003, (com particular ênfase para as micro empresas), cujas actividades consistam, predominantemente, na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final, e desde que a autoridade nacional competente considere, com base numa avaliação dos riscos efectuada regularmente, que não existem riscos que devam II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar estabelecidos nos n°s 2 a 6 do artigo 4o "do referido regulamento".Esta alteração que está em curso é decisiva e resolverá à partida esta questão: existirá, do ponto da legislação comunitária, e a partir da sua entrada em vigor, um regime específico para os pequenos produtores. Mesmo apesar de as especificidades portuguesas não terem sido acauteladas no momento da aprovação destes regulamentos, como diz o Povo "mais vale tarde do que nunca" e sem dúvida que esta alteração dos regulamento vai abrir a porta à possibilidade de, com maior facilidade, salvaguardarmos uma parte essencial do património português.2.2. Derrogações específicas (para alimentos com características tradicionais) E possível haver derrogações a produtos tradicionais (DOP's12, IGP13 e ETG14 e outros). Se for um requisito de instalação e equipamento (por exemplo paredes e tectos não laváveis onde são maturados fumeiros, etc.) é possível fazê-lo apenas com notificação do Estado Membro à Comissão Europeia. Noutro tipo de derrogações que tem a ver com a tecnologia de fabrico ou o bem-estar animal, mais complexo, o Estado Membro deve apresentar a justificação e fundamentação do pedido de derrogação, da questão, produto ou área.28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Constatou-se que relativamente a esta questão há um défice de informação junto dos produtores.2.3. Quanto às adaptações das regras ao fornecimento directo de pequenas quantidades, (produção caseira com ligação ao local de consumo) neste caso é possível criar uma legislação nacional. Os regulamentos (CE) n.° 852 e 853/2007 não se aplicam ao fornecimento directo (alínea c) do n.° 2 do Artigo Io), pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final. Todavia, e não obstante, esta regra de exclusão os referidos regulamentos estabelecem que cada Estado-Membro deve definir regras que regulem as actividades e quantidades de produtos a serem fornecidos15.2.4. Quanto à interpretação da legislação, há que referir que os regulamentos comunitários (cf. anexo do Regulamento CE No 852/2004) referem apenas orientações e princípios que devem ser adaptados e interpretados de acordo com a realidade nacional. Nestas situações, caso a caso, a lei deve interpretada quer pelos próprios particulares ou operadores (através dos Códigos de Boas Práticas16) ou pela Administração Pública17 (através de circulares18).II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
3. As acções de fiscalização As acções de fiscalização no âmbito da segurança e qualidade alimentar foram, em diversos momentos, referidas quer pelos Deputados envolvidos nos trabalhos do GT, quer nas audições pelos convidados. Ficou clara a necessidade de existência de um serviço de fiscalização actuante e respeitador da lei e dos regulamentos, garante dos consumidores e da higiene e segurança alimentar. O bom senso tanta vezes referido nas intervenções da ASAE deve estar, contudo, sempre sujeito ao princípio da legalidade.4. O pequeno produtor perante a informação. Centenas de normas e diplomas legais (entre Leis, decretos-lei, decretos regulamentares, portarias ou despachos) constituem o conjunto dispositivo legal que é aplicado à actividade dos pequenos produtores de produtos tradicionais. Esta realidade conduz, necessariamente, à ignorância sobre qual o regime legal exigido para cada uma das actividades. Os próprios agentes da fiscalização utilizam, na sua actividade, um manual de procedimentos de fiscalização. Foi, contudo, constatada a inexistência de um documento similar para os pequenos produtores, no qual estejam referidas as obrigações legais no âmbito da segurança qualidade alimentar. Não existem igualmente, e de forma sistemática, locais ou pontos de 28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
informação19 que contribuam de forma pedagógica para o esclarecimento dos pequenos produtores.5. A questão da formação e consultoria foi suscitada em vários momentos das audições. Na opinião de um dos convidados, existem "múltiplas empresas de consultadoria completamente impreparadas e que ameaçam os produtores e que exercem sobre eles uma chantagem medonha". Esta questão deve-se à omissão de regulamentação das empresas de consultoria que cobram apenas serviços e vendem, inclusive, materiais que, se usados indevidamente, podem ser de grande toxicidade. O interesse público exige que o exercício da actividade de prestação de serviços de consultoria em higiene e segurança alimentar, seja regulado por um conjunto de regras que permita a melhoria da qualidade e a transparência do serviço prestado, quer para as entidades e operadores quer para os consumidores finais, visando o ajustamento necessário ao bom funcionamento do mercado.6. Numa sociedade cada vez mais globalizada, há uma tendência para o esquecimento da riqueza de produtos tradicionais produzidos por pequenos produtores. A criação de métodos inovadores de divulgação desses produtos foi uma necessidade referida em vários momentos nos trabalhos. Uma situação tida em conta foi a de pelo facto de as novas e melhoradas acessibilidades pelo país gerarem efeitos muito positivos, que podem ser potenciadores dos produtos tradicionais das economias locais. Nas auto-estradas, o denominado "efeito túnel" permite que se viaje em zonas de grande riqueza (neste caso no que respeita a produtos tradicionais e locais) sem que se conheça essa realidade.II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Todavia, a existência, nas áreas de serviço e zonas de descanso, de postos de informação que divulguem os produtos turísticos, locais e tradicionais, através de folhetos, mapas, roteiros, ou através de quiosques virtuais ou mesmo mostras, podem ser factores potenciadores das economias locais do nosso país. Estes espaços podem assim ser, mais do que portas de saída da região, verdadeiras portas de entrada.7. A aposta na formação profissional dos pequenos produtores e dos agentes de fiscalização foi um caminho, em diversas situações apontado, como a solução para muitas questões que se têm colocado neste âmbito. Uma atitude mais proactiva dos serviços públicos locais poderá ter resultados muito positivos, em especial quando, em muitas situações, se lida com produtores de idade avançada e de pouca escolaridade. As sugestões no sentido de utilização dos meios e recursos (o programa PRODER ou as Escolas de Hotelaria) muito poderiam contribuir para a valorização dos produtos tradicionais ou da cozinha tradicional portuguesa e das artes culinárias nacionais.8. Sobre o licenciamento foi sugerido, em diversas situações, a existência de um sistema mais simples, rápido e próximo dos produtores. O trabalho das autarquias pareceu-nos aqui de grande relevo pelo que o estabelecimento de parcerias entre a administração central e as autarquias pode trazer, também nesta área, resultados muito positivos, que foram aliás bastante visíveis na exposição da organização da Feira do Fumeiro de Vinhais20.28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
VII Propostas Tudo visto, e independentemente de os materiais anexos poderem servir de fundamento à iniciativa legislativa dos Deputados, propõe-se: 1. A recomendação ao Governo e à Comissão Europeia para que seja dado carácter de urgência ao processo de alteração do regulamento (CE) n.° 852/2004, já iniciado com a aprovação em sede do Parlamento Europeu e em primeira leitura.2. A criação de um sistema legal e regulamentar mais ágil, com prazos de resposta definidos, que permita aos pequenos produtores, ou em seu nome às autarquias ou às associações, a proposta junto dos serviços da Administração Pública, de derrogações dos regulamentos comunitários em causa.A simplificação do licenciamento das unidades tipo 4 de forma a: i) abreviar a carga administrativa e ii) permitir uma melhor e mais directa actuação das Câmaras Municipais, dos agrupamentos de produtores e das associações.3. Pese embora já existam alguns normativos que definam a pequena produção (cf. Supra 2.3), a ponderação, no seio da Assembleia da República, para a elaboração de um diploma legal que clarifique as regras a II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
aplicar ao fornecimento directo de pequenas quantidades, definindo ainda quer os parâmetros dessa dimensão, quer o respectivo licenciamento.4. A criação de um sistema de informação simplificada aos cidadãos que lhes permita o acesso rápido, desburocratizado e próximo, das obrigações legais respeitantes à higiene e segurança alimentar. Sugere-se a elaboração de conteúdos (a colocar na Internet e em papel) com informação exaustiva sobre "o que fazer" na produção de produtos tradicionais e em respeito pelas regras de higiene e segurança alimentar.5. Que o Governo reconheça e proceda urgentemente à identificação clara das entidades não abrangidas pelo "Pacote Higiene", designadamente no âmbito das instituições de solidariedade social e similares, uma vez que as "Unhas de Orientação Comunitárias" estipulam claramente que as regras apenas se aplicam a empresas e não a actividades sem fins lucrativos ou pontuais.6. A revisão e clarificação legal dos critérios para a utilização, no sector alimentar, da palavra "artesanal" ou similares.7. Uma exigente harmonização na formação dos inspectores e dos decisores, reconhecendo o esforço já feito nesta matéria, alinhando-a pelos conceitos e práticas vigentes em todo o espaço comunitário, apostando claramente na aprendizagem, prevenção e na intervenção pedagógica, evitando práticas de cariz policial, não raro abusivas.28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
8. Exigir que as entidades oficiais competentes em matéria de registo de propriedade industrial e em matéria de fiscalização da rotulagem, publicidade e de aplicação de sanções por incumprimento, contrafacção e outros ilícitos, sejam instruídas no sentido de: i) serem escrupulosamente respeitados os direitos dos produtores de produtos cujo nome é uma DOP ou uma IGP; ii) serem severamente sancionados os ilícitos, contraordenacionais, os actos de concorrência desleal e todos aqueles que induzam o consumidor em erro em matéria de origem geográfica, de modo de produção tradicional ou de tipo de produção artesanal.9. A ponderação, no seio da Assembleia da República, para a elaboração de um diploma legal que defina um sistema de registo e controle de acreditação das empresas de consultadoria e formação na área da higiene e segurança alimentar; deve também ser ponderada a separação entre as actividades de fiscalização e formação, e as actividades de consultoria.10. A recomendação, no sentido de que o Governo actue no sentido da promoção da criação nas áreas de serviço e zonas de descanso das autoestradas, de postos de informação que divulguem os produtos turísticos, locais e tradicionais, através de folhetos, mapas, roteiros, ou através de quiosques virtuais ou mesmo mostras.11.0 desenvolvimento de parcerias entre a administração central descentralizada do Estado as autarquias no sentido da existência nas autarquias e, nomeadamente, nos serviços veterinários municipais de II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
serviços de informação, formação e aconselhamento para as actividades de produção de produtos tradicionais.12. Em respeito pelo princípio de legalidade, estabelecer, claramente, e de acordo com o princípio de bom senso, no quadro sancionatório, a possibilidade do produtor proceder à correcção de qualquer eventual falha, desde que não colocando em causa a higiene e segurança alimentar.Lisboa, 14 de Julho de 2008.28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________17Nota: O relatório foi aprovado.Consultar Diário Original
Subcomissão Parlamentar de TurismoRelatório da Visita de Trabalho à Região Norte 22 a 25 de Setembro de 2007“Estamos todos no caminho da Qualidade, queremos distinguir -nos no caminho da Excelência”  Empresário Local de Turismo28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Índice1. Objectivos .......................................................................................................................................2. Programa .........................................................................................................................................  3. Empreendimentos visitados ...........................................................................................................  3.1. Escola de Hotelaria de Lamego .......................................................................................................  3.2. Aquapura Douro Valley ...................................................................................................................  3.3. Empreendimento Parque de Vidago ...............................................................................................  3.4. Casino de Chaves ............................................................................................................................  3.5. Rede de Tabernas do Alto Tâmega .................................................................................................  3.6. Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões ....................................................................................  4. Reuniões institucionais ...................................................................................................................  4.1. Câmara Municipal de Lamego ........................................................................................................  4.2. Região de Turismo do Douro Sul –  Lamego ..................................................................................  4.3. Empresários do Douro –  Pinhão ...................................................................................................  4.4. Região de Turismo do Nordeste Transmontano –  Bragança ........................................................  4.5. Empresários da Hotelaria e Termas –  Chaves ...............................................................................  4.6. Autarcas e empresários do Minho –  Viana do Castelo .................................................................  4.7. Empresários de Turismo no Espaço Rural e Turismo de Natureza –  Braga ..................................  4.8. Guimarães Capital Europeia da Cultura em 2012 –  Guimarães ....................................................  4.9. ADETURN, Autarcas e CCDR do Norte –  Porto ..............................................................................  4.10. Empresários do Porto –  Porto de Leixões .....................................................................................  5. Conclusões ....................................................................................................................................  6. Anexos ........................................................................................................................................... II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
1. ObjectivosNo âmbito das suas competências de acompanhamento do Sector do Turismo Nacional, e a convite da Agência Regional de Promoção Turística do Porto e Norte de Portugal (ADETURN), a Subcomissão Parlamentar de Turismo efectuou uma visita de trabalho ao Norte de Portugal, que se concretizou entre os dias 22 e 25 de Setembro de 2007, abrangendo os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu.Esta visita teve como objectivo contactar inloco com o sector turístico na região, nas suas diversas tipologias, promovendo, para tal: Visitas a diversos empreendimentos turísticos e reuniões com os seus responsáveis;  Visita a um estabelecimento de ensino superior no sector do turismo e reunião com responsáveis pela área formativa;  Reuniões com dirigentes das Regiões de Turismo abrangidas, Autarcas e representantes de outras entidades públicas, bem como com inúmeros empresários do sector.A delegação da Subcomissão de Turismo foi constituída pelos seguintes Deputados: Mendes Bota, Presidente (PSD); Ceia da Silva (PS), David Martins (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Melchior Moreira (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD) e Teresa Venda (PS).Durante a visita, os seguintes Deputados, eleitos pelos círculos dos distritos abrangidos, juntaram-se à delegação: Abel Baptista (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Fátima Pimenta (PS), Isabel Jorge (PS), Joaquim Couto (PS), Jorge Almeida (PS), Jorge Fão (PS), José Paulo Areia (CDS-PP), Luís Vaz (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Paula Barros (PS), Rosalina Martins (PS) e Vítor Hugo (PS).28 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
10h00 Recepção de boas-vindas nos Paços do Concelho, Câmara Municipal de Lamego 10h30 Visita ao Núcleo Escolar de Lamego – Escola de Hotelaria de Lamego/INFTUR 11h30 Reunião com empresários da Região de Turismo do Douro Sul, Lamego 13h00 Visita à Unidade Hoteleira Aquapura Douro Valley, Lamego 13h30 Reunião de trabalho e almoço com os Autarcas do Douro Sul 16h30 Reunião com empresários do Douro, Pinhão TRÁS-OS-MONTES – 23 de Setembro (domingo) 10h30 Recepção e reunião de trabalho com Autarcas e dirigentes da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, Sede da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, Bragança 11h30 Visita a Empreendimento de TER – Casa da Mestra, Gimonde 12h30 Almoço e reunião de trabalho com Autoridades da Região 17h00 Visita ao Empreendimento Parque de Vidago da UNICER, Vidago 17h30 Visita à obra do Casino de Chaves – Solverde 18h30 Reunião com Empresários da Hotelaria e Termas, Chaves 20h30 Jantar com Autarcas do Alto Tâmega – Taberna de Carvalhelhos, Boticas  Apresentação do Projecto “Rede de Tabernas do Alto Tâmega”  MINHO – 24 de Setembro (segunda-feira) 10h30 Recepção e Reunião com Autarcas e responsáveis das “ORLT’s” do “Destino Minho” no Castelo Santiago da Barra, Viana do Castelo 15h00 Reunião de trabalho com empresários de TER e Turismo de Natureza, Braga 18h30 Recepção no Salão Nobre da Câmara de Guimarães e Visita ao Centro Histórico 20h30 Jantar e Visita ao Centro Cultural Vila Flor, Guimarães Reflexão sobre “Desafios e Oportunidades da Capital Europeia da Cultura em 2012” PORTO – 25 de Setembro (terça-feira) 09h30 Reunião com a Direcção da ADETURN e com Autarcas do “Destino Porto”, e CCDRN na Sede da Área Metropolitana do Porto 15h00 Apresentação do projecto “Novo terminal de Cruzeiros no porto de Leixões” seguida de reunião com empresários do “Destino Porto”, Administração dos Portos do Douro e Leixões 18h00 Partida com destino a Lisboa – Assembleia da República 2. Programa DOURO – 22 de Setembro (sábado) II SÉRIE-C — NÚMERO 47________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original