90 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O Regimento fora alterado já antes, criando uma nova estrutura administrativa para a prestação de apoio às comissões responsáveis pelo escrutínio das iniciativas europeias e às actividades relacionadas com a cooperação interparlamentar.Artigo 32.o-Α  e 41.o-B do Regulamento da CAE.pelos debates ao nível do Conselho e antes da votação no PE).através da elaboração de um relatório (art.o 41-Β  do Regimento).Para além disso, o seu trabalho centra-se nas questões institucionais, na cooperação interparlamentar e no acompanhamento e apreciação das políticas e iniciativas europeias.As comissões especializadas podem debater os conteúdos das iniciativas europeias e adoptar pareceres em matérias da sua competência.Membros do Governo, peritos independentes, Comissários, Membros do PE.Os Deputados ao PE podem tomar a palavra nas reuniões das comissões.HungriaOrszággyűlés Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O art.o 35/A da Constituição, Act LIII de 2004, relativo ao procedimento de escrutínio parlamentar dos asuntos europeus, estabelece as modalidades de fiscalização do Parlamento em relação às matérias europeias, assim como a relação de cooperação com o Governo com vista a representar os interesses da Hungria ao longo das negociações ao nível europeu.  O art 9 estabelece o processo de escrutinio do princípio da subsidiariedade.A Resolução n.o 47/2004. (V.18.) da Assembleia Nacional sobre a alteração do Iniciativas da UE e a posição do Governo em relação às iniciativas (desde a publicação da iniciativa legislativa, acompanhando o processo de tomada de decisão europeu).A CAE38 (Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus) escrutina as iniciativas europeias, solicitando parecer às comissões especializadas em razão da matéria e procurando influenciar a posição do Governo no Conselho.Sob proposta do seu Presidente (depois do trabalho preparatório realizado entre os técnicos de apoio à CAE, aos grupos parlamentares e ao Governo), a CAE selecciona (a partir do Programa de Trabalho da CE e do programa do Trio presidencial) as iniciativas que considera prioritárias para efeitos de escrutínio e de fiscalização da acção do Governo no Conselho.A posição final adoptada pela CAE vincula o Parlamento.  A CAE pode solicitor a presença do Governo numa das suas reuniões para efeitos de apreciação de iniciativas europeias.No inicio de cada presidência do Conselho da UE, o Governo envia à Assembleia uma lista em que assinala as iniciativas europeias relativas a matérias que recaem nas competências do Parlamento, assim como as que considera de extraordinária importância para o país.A CAE pode solicitar informação acerca da posição do Governo antes das reuniões do Conselho Europeu ou de outras reuniões de carácter estratégico, organizando uma “reunião de consulta”.A informação prestada pelo Governo deve incluir um sumário do conteúdo da iniciativa, o processo de de decisão aplicável ao Com valor vinculativo (mandato, mas sem carácter sistemático, ou seja, o Parlamento não mandata o Governo sobre todas as iniciativas).A posição do Parlamento é adoptada antes de tomada a decisão ao nível do COREPER/ Conselho.O Governo pode, porém, em certas circunstâncias, alterar a posição negocial mandatada pelo Parlamento, tendo, contudo, de informar a CAE, que pode também rever a sua posição.Por fim, o Governo informa, por escrito, a CAE das decisões tomadas (sempre que a CAE adopte um parecer sobre a matéria em debate ou solicite um relatório sobre o assunto).No caso de o Governo não ter cumprindo integralmente o                                                            38 Európai ügyek bizottsága