30II SÉRIE-C - NÚMERO 1Parecer de um assessor jurídico da Assembleia da República relativo à competência do CCS quanto à agência noticiosa Lusa.No dia 28 de Julho de 1987, o CCS solicitou a S:Tix.a o Presidente da Assembleia da República que se dignasse pedir um parecer jurídico aos serviços respectivos daquele órgão de soberania relativamente àcompetência do CCS quanto à Lusa — Agência de Informação.O parecer, com data de 29 de Julho de 1987, era o seguinte:1 — Determina V. Ex." que esta Assessoria Jurídica prepare uma informação pedida pelo Conselho de Comunicação Social quanto à competência constitucional e legal do CCS no que se refere à actividade da nova agência noticiosa Lusa.Cumpre, assim, emitir parecer.Para a elaboração dele, procurou o signatário habilitar-se junto do CCS com os elementos necessários e ainda com os estatutos da empresa titular da agência Lusa, bem como os da cooperativa de serviços que, conjuntamente com o Estado, subscreve o capital da Lusa. Apesar das diligências dos serviços do CCS, não foram obtidos todos os elementos. Optou-se, contudo, por emitir desde já parecer.2 — O CCS desempenha funções relativamente aos órgãos de comunicação social do sector público. O fulcro da questão parece estar, pois, no enquadramento no sector público da sociedade titular da agência Lusa. Enquanto agência noticiosa, é caracteristicamente um órgão de comunicação social, cumprindo apenas averiguar se a pessoa jurídica que a detém pertence ou não ao sector público.Na realidade, o artigo 39.°, n.os 1 e 2, daConstituição prescreve:1 — Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — Para garantir o cumprimento do disposto no n.° 1, existe um Conselho de Comunicação Social composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, o qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.Como dizem conhecidos comentadores da Constituição:O sector público da comunicação social é constituído por duas categorias de órgãos: os pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas e os pertencentes a outras entidades desde que ditecta ou inditectamente sujeitas ao seu controlo económico. A primeira abrange, além dos órgãos de comunicação so-cial do Estado e demais entidades públicas territoriais (regiões autónomas, autarquias locais), também as entidades integradas na respectiva administração autónoma ou indirecta. É menos claro o que deve entender-se por «entidades directa ou indirectamente sujeitas ao controlo económico» do Estado ou outras entidades públicas; devem, contudo, ser incluídos pelo menos os casos em que o Estado ououtra entidade pública detenha uma posição dominante no capital da empresa editora (cf. a Lei n.° 23/83, artigo 3.°, n.° 3) (').De facto, a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, que estabelece a organização e funcionamento do CCS, prescreve no artigo 3.°:1 — O Conselho de Comunicação Social exerce a sua competência em todo o território nacional e sobre os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico.2 — Para efeitos da presente lei, consideram-se órgãos de comunicação social todas as publicações periódicas, agências noticiosas e canais de rádio e de televisão cuja propriedade ou exploração pertença ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico.3 — Consideram-se entidades directa ou indirectamente sujeitas ao controle económico do Estado e de outras entidades públicas aquelas em cujo capital o Estado e estas entidades detenham a maioria.3 — Dos textos indicados resulta que a pertença ao sector público, para o efeito, verifica-se quando se pode estabelecer uma relação de domínio de entes públicos, aferida pela titularidade do capital, relativamente a empresas de comunicação social.Cumpre, pois, examinar os Estatutos da Lusa, bem como quaisquer outros elementos que possam contribuir para o esclarecimento de quem é titular da nova sociedade.Consultado um texto que nos foi entregue como contendo os Estatutos da Lusa (não nos foi facultado o texto publicado oficialmente), constatamos que a Lusa adopta a forma de cooperativa de interesse público e de responsabilidade limitada, com a especialidade de serem dela apenas membros o Estado e uma cooperativa de serviços.Os Estatutos colocam várias questões que não têm aqui de ser abordadas, tanto mais que se referem a uma forma híbrida de cooperativas que é a das «.régies» cooperativas, instituidas pelo Decreto-Lei n.° 31/84, de 21 de Janeiro. Interessa--nos sobretudo a questão do capital da sociedade.(') Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição do Repúblico Portuguesa Anotada, Coimbra, 1984, 2.* ed., vol. t, p. 244.