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I SÉRIE - NÚMERO 994292sentimos e dá-me a impressão que nem a força que tem no seu partido lhe permite que fale em nome de todos os deputados da sua bancada. O que o Sr. Deputado acaba de referir, o veneno que tenta inserir dentro das sensibilidades, demonstra que não entende o que é a democracia dentro de um grupo parlamentar e as diversas opiniões que aí podem existir e coexistir democraticamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, o Sr. Deputado não sabe o que isso é, mas nós entendemos o porquê.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E passo, pura e simplesmente, ao protesto que pretendia fazer.Vozes de protesto do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de deixar continuar o Sr. Deputado João Evangelista.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Várias vezes tem sido aqui afirmado que na Intersindical existem comunistas e socialistas e a seguir acrescentam sempre católicos e etc. Quero- lhes perguntar se efectivamente ainda não descobriram lá nenhuma testemunha de Jeová, nenhum protestante, nenhum ateísta, nenhum monoteísta, nenhum
panteísta ou qualquer outra coisa?Protestos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas se o Sr. Deputado for para lá temos um parvo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que deixem o Sr. Deputado João Evangelista concluir o seu protesto em condições mínimas de poder ser
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É indigno e desrespeitoso que não haja o mínimo de consideração ou de sentimento moral e religioso e venham sempre aqui dizer que na Intersindical existem católicos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E também há comunistas!O Orador: - Sr. Deputado Teixeira da Silva, em termos morais, em termos doutrinários e de religião, deixe isso para outro lado, porque este não é o foro preciso. Entendo que o respeito pelas concepções religiosas e morais de cada um deve ficar no foro e, na consciência de cada qual.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os senhores não devem continuar a trazer aqui argumentos que podem confundir-se com o aspecto religioso.
Também protesto contra a sua resposta às questões que lhe foram postas, porque é de tal maneira boa que o Sr. Deputado acabou por não responder a nada.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Acabou de falar um protestante!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, fui directamente invectivado pelo Sr. Deputado, de maneira que, quando chegar a minha vez, não vou
protestar em nome do meu grupo parlamentar, mas em meu nome pessoal.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Oportunamente se verá.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Teixeira da Silva, para contraprotestar.O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, na minha opinião, este protesto que o Sr. Deputado acabou de fazer e peço desculpa, porque não conheço o seu nome não tem razão de ser, porque, quando referi que a CGTP tem católicos, naturalmente que não estava a pôr em causa outras religiões que são professadas neste país e que naturalmente têm todo o direito de o ser.
Quer dizer, a referência aos católicos vai no sentido de dizer que, ao contrário daquilo que algumas pessoas pretendem afirmar neste país, a CGTP não está isolada no conjunto dás forças sociais e religiosas que existem no nosso pais.
Mas quero deixar clara uma coisa: também a CGTP afirma que a sua independência se verifica também em relação às religiões, sejam elas quais forem. Portanto, quanto ao facto de falar nos católicos, isso não significa que eles têm o direito de, como católicos, se ingerirem na vida do movimento sindical. A independência do movimento sindical é também em relação às religiões. Dai que o sentido daquilo que eu disse fosse o de que a CGTP está,
sim, naturalmente aberta a todas as religiões que sejam professadas no nosso pais.
Por último, digo ao Sr. Deputado que seria positivo o reconhecimento, pelo trenos por parte dos deputados que estão nesta Assembleia, independentemente - das concepções que cada um de nós pode ter no plano sindical; de que a CGTP teve e ainda hoje tem indiscutivelmente um papel importante na defesa dos interesses dos trabalhadores. E porquê, Srs. Deputados? Veja-se só, por exemplo, como é que o movimento sindical unitário é atacado pelas organizações do grande capital e o ódio que é deitado à organização unitária dos trabalhadores portugueses. E não é por acaso que isso acontece; é que os trabalhadores portugueses, organizando-se no seu movimento sindical unitário, contribuíram decisivamente para o derrube do fascismo e hoje impedem o avanço da política de recuperação capitalista e lutam pela meta que a nossa Constituição consagra, que é a sociedade socialista, o fim da exploração do homem pelo homem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Esta é a luta dos trabalhadores portugueses, esta é a luta do movimento sindical unitário!
14 DE OUTUBRO DE 19814293O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam praticamente 4 minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. Creio que já não temos materialmente tempo de proceder a mais nenhuma intervenção.
No entanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha pedido a palavra, pedido que se prendia ainda com as decorrências da intervenção anterior.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um contraprotesto, uma vez que - fui invectivado directamente pelo Sr. Deputado Evangelista.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O deputado Evangelista foi muito pouco evangélico nas suas palavras. Acusou-me de não entender o que é a democracia. Enfim, tem o seu direito de me acusar do que quiser, mas não me parece que tenha muitos elementos para o fazer.
Acusou-me ainda de tentar pôr veneno. Que eu saiba, quando se fala em veneno, referimo-nos a serpentes e a outros répteis venenosos ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - E a ratos!O Orador.- Não me parece que isso seja comparável ao que eu disse.
Quero apenas explicar que falei em sensibilidades várias porque as há no seu partido e, aliás, em todos os partidos, mas foi sobretudo para fazer uma graça e aí o Sr. Deputado demonstrou que, no seu caso, não se tratava de uma sensibilidade vária, mas, sim, de uma total insensibilidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Evangelista, tem 2 minutos para responder, se assim o entender.O Sr. João Evangelista (PSD): - Ó Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não lhe vou responder, porque continuo a dizer aquilo que o senhor pensa. E o que me faltava é que eu estivesse no foro do seu subconsciente e que estivesse por dentro daquilo que o Sr. Deputado quer inventar para criar aqui conflitos com o meu grupo parlamentar, consigo ou com qualquer deputado.
De qualquer maneira, digo-lhe, porque isso é grave, que não o acusei de não entender a democracia. Sei que o Sr. Deputado entende muito bem o que é a democracia, até porque me bastavam os sete meses que estou neste parlamento para perceber exactamente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe o que é a democracia e o que é que não está a favor da democracia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia.
Para fazer a apresentação da proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto cuja discussão hoje iniciamos Corresponde à vontade política da maioria de ver profundamente alterados os termos do funcionamento da Assembleia da República.
Foi essa vontade já anunciada na própria campanha eleitoral pelos então candidatos a deputados da Aliança Democrática.
Como tal, a apresentação do texto em causa corresponde, mais uma vez, ao cumprimento de ama promessa feita ao eleitorado e, como todas as outras, não esquecida.
Data o actual Regimento desta Câmara do início da era constitucional do regime instaurada pelo 25 de Abril. É um texto já desactualizado, que foi apensado para um quadro partidário incapaz de gerar uma maioria estável e coerente, e que, para além disso, era detentor de um menor índice de fragmentação parlamentar do que aquele que, resultou das eleições de 5 de Outubro do último ano.
Essa configuração do sistema partidário traduziu-se, no conteúdo do actual Regimento, em duas características fundamentais:
Em primeiro lugar, a da exigência de um consenso permanente no delinear e executar dos trabalhos da Assembleia;
Em segundo lugar, a das atribuições aos vários grupos parlamentares de um conjunto, de poderes e de direitos que se eram compreensíveis, na sua expressão quantitativa, num cenário de quatro grupos, já não o podem ser quando eles passaram para oito. E menos o podem ainda ser quando a todos esses grupos parlamentares, seja qual fora sua representatividade, se atribui praticamente o mesma conjunto de prerrogativas.
As características referidas têm implicado nesta Assembleia uma completa desvirtuação dos critérios básicos do moderno funcionamento dos Parlamentos e, bem mais grave do que isso, das próprios princípios democráticos.
De facto, e quanto à primeira característica, a da obsessão pelo consenso, convirá ultrapassá-la, pois é a maioria, antes do mais, que comparte determinar o ritmo e ô conteúdo da produção legislativa.
O povo português elege os seus representantes e escolhe uma maioria, para que esta ponha em prática todo o seu programa e não para que passe metade, ou mais de metade do seu mandato, a discutir os das oposições. Ora, uma sede privilegiada de execução desse mesmo programa em democracia tem de ser, sempre, a sede parlamentar.
Haja em vista o que se vem passando em França, em que a nova maioria, depois de ter mudado o Regimento da Assembleia Nacional Francesa em poucos dias, já conseguiu concretizar medidas legislativas tão profundas como as nacionalizações, a abolição da pena de morte ou, ainda, as alterações operadas na política de regionalização.O Sr. Roleira Marinho (PSD) - Muito bem!O Orador: - A oposição, portuguesa tem de se convencer de uma vez por todas (e apesar da guarida que possa encontrar noutros órgãos de soberania)- de que não é a ela que compete agonia governar.
Não se põem em causa o elementar direito de qualquer grupo parlamentar a apresentar os seus pro-
I SÉRIE - NÚMERO 994294tos de lei. Mas o que não se pode consentir é que se mantenham mecanismos que impeçam a maioria de executar o mandato que recebeu e que tem de ser materializado na produção legs1ativa desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando agora à segunda característica acima referida, a da expressão quantitativa, no actual espectro parlamentar, dos poderes e direitos atribuídos aos vários grupos, facilmente compreensível é a posição da maioria em não permitir o prolongamento da actual situação.Para tal, bastará constatar que, face ao actual Regimento, e entre a fixação do período da ordem do dia, moções de censura e interpelações ao Governo (deixando, pois, de fora a consideração de figuras como as ratificações, as ,perguntas ao Governo e os tão abusados inquéritos parlamentares), a oposição pode reservar para si, por sessão legislativa e pelo menos, 57 reuniões plenárias.As vozes dramáticas da oposição têm bradado, com as forças que lhes vão restando, que o actual projecto visaria "pôr a rolha" na boca dessa mesma oposição. Julgo, que perante o que fica exposto se aceitará que aquilo que a Aliança Democrática pretende é tão-somente ver-se livre das "correntes" a que a querem amarrar aqueles a quem já não basta uma Constituição que impede a maioria do povo português de ver realizadas as suas aspirações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto do novo Regimento, a Aliança Democrática não se determina só pela necessidade de salvaguardar o efectivo respeito pelo princípio da representatividade nem se orienta exclusivamente pela exigência de assegurar uma maior eficácia na produção legislativa a que se comprometeu. Preocupa-se sobremaneira com a necessidade de prestigiar um órgão de soberania que é o primeiro e último baluarte do regime democrático que queremos construir.
Temos inteira consciência de que a consecução desse prestígio passa pela obtenção de condições de trabalho e de meios logísticos e funcionais radicalmente distintos dos actualmente existentes.
É perfeitamente escandaloso, e constitui um autêntico atentado ao regime, que a esmagadora maioria dos Portugueses deseja, que essas diferentes condições não sejam conseguidas ou, naquilo que de nós não depende, concedidas.
Nesse sentido, os partidos que integram a Aliança Democrática sugerem que seja imediatamente formada uma comissão integrada por representantes de todos os partidos com assento parlamentar e ainda pelas competentes entidades administrativas desta Assembleia, comissão esta que deve ser presidida, no caso de V. Ex.a não o considerar inconveniente, pelo Presidente dá Assembleia da República.
Deverá essa comissão proceder a um levantamento imediato das necessidades e insuficiências do Parlamento e providenciar no sentido da rápida e eficaz resolução do problema. Um passo importante nesse sentido seria dado se essa comissão tivesse concluído o referido levantamento antes do termo da apreciação em comissão (no caso de esta baixar) no presente projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que sé frise que nem só da alteração do Regimento ou da reconversão dos meus colocados ao dispor da Assembleia depende o prestígio desta.
Ele está igualmente condicionado pela perspectiva com que a encaramos.
Já Aristóteles dizia que "(...) não é a sorte que assegura a virtude do Estado; mas sim a vontade inteligente do homem".
Se é uma realidade a evolução que sofreram os Parlamentos, e que lhe retiraram muito da sua natureza de areópago onde a realidade do deputado individualmente considerado e actuante era predominante, não podem eles, contudo, deixar de ser tribunais políticos onde, pela confrontação de diferentes ideias e perspectivas sobre os vários acontecimentos, se vá espelhando a diversidade que é própria da democracia e que enriquece essa mesma democracia.
Todavia, essa função que lhes é própria não pode é ser vilipendiada;, como frequentemente tem acontecido entre nós. E isso tem sucedido ao confundir-se um plenário de um parlamento com um comício partidário, esquecer-se que as horas disponíveis de trabalho numa Assembleia não são propriamente fruto de uma qualquer espécie de direito de antena, mas antes tempo que deve ser primacialmente consagrado à implementação das reformas legislativas por que o País anseia.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O grupo parlamentar!O Orador: - Basta proceder a uma análise estatística do que têm sido os prolongamentos do período de antes da ordem do dia, e o muitas vezes inerente
proliferar de votos a propósito de tudo e de nada (só na última sessão foram 59) para se poder concluir que esse equívoco tem estado instalado no funciona
mento da nossa Assembleia. E o que se torna mais censurável é que esses factos têm revelado, frequentemente, uma absoluta falta de noção de onde acabam
os partidos e de onde começa um órgão de Estado (para já não falar em nítidas exibições de irresponsabilidade política muitas vezes traduzida em intromissões nos assuntos internos de outros Estados soberanos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática está bem consciente de que o Parlamento é o alvo privilegiado de "ataques" de todos aqueles que desejam construir o seu poder por cima dos partidos ou, se necessário, contra os partidos. Por isso mesmo, não tem dúvidas de que esta o é também uma matéria em que se torna desejável que seja alcançado o maior consenso possível, no interesse de um eficaz funcionamento do conjunto que todos formamos e para fortalecimento do regime que desejamos.Está também consciente de que aqueles que em determinado momento sejam maioria não se podem aproveitar dessa situação para tentar impor sistemas, princípios ou normas que rejeitariam se fossem oposição. Por isso mesmo, está aberta a considerar as propostas dessa mesma oposição.
Todavia, se a Aliança Democrática, e como sempre, é fiel àquela regra de ouro da democracia, também ao propor reformas que visam desenvolver e
14 DE OUTUBRO DE 19814295aperfeiçoar tesa mesma democracia, não se deixará, atemorizar pelas vozes descontroladas da oposição, quando esta se sente a perder privilégios de que inadmissivelmente, vinha usufruindo. E, por outro lado, não tem também qualquer dúvida de que o consenso a atingir será sempre difícil com quem tem do Parlamento a concepção já perfilhada, por exemplo, por Lenine, quando ao censurar asperamente aqueles a quem chamava de "esquerdistas" os aconselhava a
"(...) enquanto não tiverdes força para dissolver o Parlamento burguês e todas as outras instituições reaccionárias, a vossa obrigação é trabalhar nestas
instituições".E para que serviria este trabalho?Zimoniev, quando presidente do Comité Executivo da Internacional Comunista, num texto versando precisamente a temática do parlamentarismo, dava exactamente a mesma resposta que Lenine, mas de uma forma muito mais lapidar: Dizia, então, e para justificar a necessidade de participação dos comunistas no Parlamento: "(...) podemos destruir uma organização entrando nela, e utilizando-a." E acrescentava: "(...) esse trabalho parlamentar exige, urma audácia e um temperamento revolucionário excepcionais. Com efeito, estes homens estão num lugar particularmente perigoso minam a posição do inimigo no seu próprio campo; estão, no Parlamento, não para o, defender, mas para ajudar as massas a destruí-lo de fora."Porque não temos dúvidas da fidelidade de certas forças ao texto de cartihas caducas é que não temos ilusões sobre, a extensão parlamentar do consenso que, como dissemos, temos por desejável.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Os único, inimigos do Parlamento democrático não são só aqueles que o querem suprimir, seja para o substituírem por câmaras de unanimidade que Portugal já conheceu e que não mais quer conhecer, seja para dar lugar a figurinos estrangeiros que têm sido, e continuam a ser, rejeitados pelos povos a que, foram impostos.
São igualmente seus adversários todos quantos, embora ,necessitando do "verniz" da existência de um Parlamento democrático, o teriam de diminuir nos seus poderes e no seu prestígio para poderem construir projectos de poder nebulosos.É também para obstar a esses desígnios totalitários ou messiânicos que a Aliança Democrática declara a sua firme disposição de tudo fazer para elevar o prestígio da Assembleia da República. E quanto a essa disposição, traduzida no actual projecto, cabe aqui recordar, quanto mais não seja por um dever de justiça, que o seu grande impulsionador foi ainda Francisco Sá Carneiro, atento como sempre o foi aos factores perturbadores da eficiência e do prestígio dos órgãos de Estado.O. Sr. Silva Marques(PSD): - Muito bem!O Orador:- A tarefa a que nos propomos é sem dúvida difícil porque são muitos os vícios do parlamentarismo em Portugal, algumas cópias perfeitas de erros cometidos na experiência democrática da I República Portuguesa. Porém, ,perante os vícios do parlamentarismo - e como diria António Sérgio, a alternativa não pode ser a de se suprimir ou deixar o Parlamento. Como ele dizia, a propósito dessa falsa alternativa, isso seria como o homem que, por lhe doer a cabeça, a decidiu cortar.
A verdadeira alternativa está em empreender uma profunda reforma do Parlamento e de tudo que a ele respeita.O Orador: É a essa missão que a Aliança Democrática se propõe, consciente das responsabilidades que lhe cabem. Oxalá as sintam também, e nos acompanhem nesse processo, todos aqueles que sinceramente desejam que Portugal possa viver em democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como houve numerosos pedidos de palavra para pedir esclarecimentos, vou dizer os nomes dos deputados que os solicitaram, porque pode acontecer que a Mesa não se tenha apercebido de algum. Pela ordem porque foram registados pela Mesa, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, César de Oliveira, Armando Lopes, Mário Tomé, Veiga de Oliveira, Magalhães Mota e Herberto Goulart.Alguém mais pediu a palavra sem que a Mesa disso se tivesse apercebido?Suponho que todas estas inscrições são para solicitar esclarecimentos ao orador que acabou de fazer a apresentação da proposta de alteração. Assim sendo, disporá cada um de W. Ex.as. de três minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por me congratular, embora tivesse levado tempo, porque ao fim de duas sessões legislativas em que a AD detém a maioria e de quase dois anos em que a AD é Governo, finalmente se apercebeu de que era urgente e necessário modificar as condições de trabalho desta Assembleia. Esteve nas suas mãos ao longo deste tempo contribuir para isso. Não o fez, mas mais vale tarde do que nunca. Congratulo-me por isso e espero que, de facto, se comece a trabalhar nesse sentido.Congratulo-me também por ver o representante do PSD invocar a experiência francesa, mas seria bom que ele traduzisse em miúdos e nos explicasse o verdadeiro significado das alterações introduzidas ao Regimento em França e o que elas significam em libertação, em grande parte, da submissão existente anteriormente desse Parlamento á vontade do Governo.Por outro lado, o Sr. Deputado Santana Lopes falou aqui de desvirtuamento de critérios, dos princípios democráticos, na forma como tem funcionado nos termos do actual Regimento esta Assembleia. Só que não nos indicou concretamente em quê e como se fundamentava essa sua afirmação. Disse, e muito bem, que o Regimento actual foi feito à medida de uma determinada situação. Nós várias vezes o denunciámos, e fizemo-lo ainda mesmo quando exercemos um mandato de deputado na I Legislatura.
O que acontece é que os argumentos que agora se invocam são os princípios gerais a que deve obedecer um Regimento de uma Assembleia democrática, independentemente da conjuntura actual. Mas se houver uma nova, conjuntura - à qual há que adaptar
I SERIE - NÚMER0 994296de novo este Regimento, para amanhã, dado que a conjuntura não será com certeza imutável - encontrarmos de novo perante a mesma situação e provavelmente a maioria a sofrer as consequências das armas que ela própria forjou.
O Sr. Deputado referiu os votos. Muito bem, já fez, um cômputo dos responsáveis por esses votos? Faça um cômputo das intervenções ao longo dos últimos tempos e depois fale.
Finalmente, disse que o tempo da Assembleia não ateve ser considerado como um tempo de antena. Estamos de acordo mas o que é se não tratar o tempo disponível pelo Plenário como um tempo de antena quando se propõe que ele seja utilizado de acordo com determinada proporcionalidade? Que conceito é este se não o de que o tempo que se utiliza nesta Assembleia é, no fundo, um tempo de antena a que cada deputado teve direito em função da dimensão do partido em que se inscreve?
Sr. Deputado Santana Lopes, creio que aquilo que propõe é exactamente o contrário daquilo que disse defender.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santana Lopes, prefere certamente responder no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira para pedir esclarecimentos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Quero apenas fazer-lhe uma pergunta muito curta, Sr. Deputado Santana Lopes.
Ouvi as citações que fez de Lenine e de Zimoniev, e perguntava-lhe o seguinte: mudando algumas palavras das suas citações, não acha que elas se aplicarão também, com igual peso e com igual medida, àqueles que da extrema-direita estão infiltrados nesta Assembleia para a destruir?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Quero apenas fazer duas perguntas muito simples ao Sr. Deputado Santana Lopes.
O Sr. Deputado disse que era necessário elevar o prestígio da Assembleia da República e eu pergunto-lhe se acha que se eleva esse prestígio diminuindo os direitos da oposição.
A segunda questão é está: o Sr. Deputado disse que é preciso que acabem os privilégios de que a minoria ilegitimamente vem usufruindo. Pergunto-lhe se esta ilegitimidade dos direitos da minoria não existia já quando os partidos que hoje constituem a AD eram da minoria e se nessa altura era legítimo que usassem destes direitos e agora, de repente, não se sabe porque artes de mágica, deixaram de ser legítimos para serem ilegítimos desta minoria.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Sr. Deputado Santana Lopes tem o mérito de deixas sempre as coisas clarinhas como água, e isso é bom. O Sr. Deputado deixou aqui muito claro que para a AD governar não hasta estar rio Governo para a AD governar é preciso ter a Assembleia dá República ao serviço do Governo. É isso que ele aqui deixou claro e é isso que a AD pretende ao impor as alterações do Regimento, restringindo assim os poderes da oposição, porque ele diz que; a oposição pode governar e que a AD vai acabar com essa coisa da oposição governar quando a AD que está no Governo. Logo, a AD só acha que Pode governar quando tiver a Assembleia ao serviço do Governo.
Por outro lado, está preocupado com a criação de condições para o funcionamento desta Assembleia, mas é curioso que as primeiras condições para o funcionamento desta Assembleia; que a AD encontrou não foram estas que agora propõe. Agora a Comissão irá ver quais são as insuficiências, mas a primeira condição encontrada para o melhor funcionamento dá Assembleia foi exactamente sem ter que fazer greve obviamente o terem levantado o vencimento dos deputados em 100 %, ou quase. Foi esta a primeira condição e agora vêm com estas alterações do Regimento porque efectivamente aquela caiu muito mal no goto do povo.
O Sr. Deputado Santana Lopes também fez a sua viagem pela história e infelizmente, digo-lhe, ajudado por pessoas que tinham outras responsabilidades a fazer confusões entre um revolucionário como foi Lenine e a extrema-direita. Lenine foi um revolucionário que percebeu aquilo que é uma verdade: é que o Parlamento terminou a sua função histórica; o Parlamento hoje...Risos do PSD e do CDS.Riam-se, à vontade, Srs. DeputadosSr. Presidente, estão a interromper a minha intervenção, pelo que lhe agradecia que interviesse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prestem à atenção devida.
Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Hoje, o Parlamento não serve nem nunca serviu; aliás, o capitalismo monopolista e por isso os senhores o querem restringir, o querem calar. E metem aqui dentro os exemplares do antigo regime e do fascismo, porque o Parlamento a funcionar de uma forma democrática não vos serve.
Por outro lado, os trabalhadores também já verificaram que o funcionamento do Parlamento não corresponde aos seus interesses. O povo tem outras formas de organização que iniciou em 1975 e que lhes mostraram que era assim que podia resolver os seus problemas. E são essas formas de organização que a UDP efectivamente defende.
A UDP está aqui não por vossa benevolência, porque se fossem só os senhores a mandar a UDP não estaria aqui. A UDP está aqui porque o povo com a sua luta impôs que estivesse aqui um deputado revo-
lucionário. Muitos dos senhores não queriam cá ninguém, não queriam cá nenhuma voz da oposição, não queriam cá nenhuma voz que os contraditasse.
Portanto, não falem, no Parlamento porque o Parlamento só vos serve para escamotear a vossa política reaccionária, para mascarar a vossa política com tendências e com elementos que o que pretendem é o totalitarismo efectivo e pôr o pé em cima dos trabalhadores ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, terminou o seu tempo. Se quiser terminar a sua intervenção, a Mesa concede-lhe mais 30 segundos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem agora a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o vi subir à tribuna estava à espera que o Sr. Deputado Santana Lopes abrisse o debate na generalidade sobre a proposta de alteração do Regimento.
Debalde esperei até ao fim e fiquei muito espantado porque o que o Sr. Deputado Santana Lopes fez foi supostamente uma declaração política. Usou a tribuna do Parlamento para ser ouvido lá fora. Bom, não seremos nós que nos vamos opor a isso, mas estranhamos que critique, simultaneamente e no mesmo momento, essa forma legítima de usar a - tribuna deste Parlamento - legítima e necessária para o povo português.
Mas vamos a questões concretas. O Sr. Deputado parecendo querer defender o prestígio do Parlamento e dizendo que todos querem e que todos pretendem que o Parlamento funcione mais e melhor, a verdade é que lançou uma suspeita que é exactamente do tipo daqueles que o atacam, a suspeita de que este Parlamento não tem funcionado, o que é falso, como o Sr. Deputado sabe. Em termos quer legislativos, quer de controle, quer de fiscalização do Governo, poderíamos comparar-nos com qualquer Parlamento do Mundo, e o Sr. Debutado sabe isso muito bem.
É verdade que temos poucos meios. É verdade, mas essa é uma questão que não tem propriamente que ver com os resultados, ou se tem é porque os diminui ou exige mais esforço dos Srs. Deputados mas não quer dizer que o Parlamento não tenha funcionado.
O Sr. Deputado faz-me lembrar aquela história do sujeito que ia à frente a dizer «agarra que é ladrão», mas ele é que tinha roubado.Risos do PSD.Quanto à questão que o Sr. Deputado levanta a respeito da necessidade de a maioria mudar o Parlamento e de simultaneamente afirmar que isso não quer dizer que o Regimento deva ser mudado cada vez que haja uma nova maioria, eu entendo-a como um apelo à futura maioria democrática para que nessa altura mude o Regimento a vosso favor, pois então sereis minoria.
Finalmente, e a respeito de citações, quero dizer-lhe que não discuto as suas citações porque acho que o Sr. Deputado Santana Lopes tem o direito de citar seja quem for. Citar a propósito e a despropósito. Citar no contexto e fora do contexto. Mas o que me parece é que o Sr. Deputado fez uma clara insinuação e quis excluir o PCP, porque falando em Lenine toda a gente entende comunistas e, portanto, entende PCP. Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o actual Regimento tem efectivamente o consenso de todos e ninguém aqui na altura chamou a atenção para aparentamentos fascistas com os deputados da direita, nem hoje o faz, além de que o Sr. Deputado não tem nenhuma legitimidade para querer questionar a nossa presença aqui. Estamos aqui por direito democrático e por direito democrático daremos a nossa opinião, que, como está mais do que demonstrado, pesa muito, não tanto pelo número de deputados mas pela sua justeza, aliás como a vossa também. E nós veremos que assim será também nas alterações do Regimento.
Finalmente, quero pôr-lhe a seguinte questão: vejo com muita pressa apresentarem propostas de alteração novas. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que este Regimento será alterado de acordo com o actual Regimento e isso significa ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, mas a Mesa conceder-lhe-á mais uns escassos segundos para concluir a sua afirmação.O Orador - Como dizia, isso significa que, sendo as alterações discutidas e votadas na especialidade em Plenário, até ao momento da votação qualquer
partido ou qualquer deputado pode apresentar alterações às alterações já propostas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, também eu diria que da sua intervenção ficou clara uma concepção de Parlamento que é, pelo menos, uma concepção estranha. Daí que lhe pedisse, se for possível, que a clarificasse ainda mais.
Das concepções normais de Parlamento resulta que o Parlamento tem uma função legislativa, uma função fiscalizadora e uma função de representante de anseios e vozes populares. Esta terceira função é importante e traduz-se naquilo que se costuma chamar «o dar voz mesmo àqueles que a não têm».
Na concepção que me pareceu ressaltar da sua intervenção, o Sr. Deputado, porque só considera os direitos da maioria, acaba com a função fiscalizadora do Parlamento - ou será que a transfere para a maioria? -, acaba com a função de representação de todas as pequenas vozes. Deixaria, quando muito, uma função legislativa ao Parlamento, e mesmo essa adequada ao ritmo, à vontade e à força da maioria. Ou seja, a sua concepção de Parlamento - e dir-me-á se estou enganado- é a de um Parlamento câmara de eco de um executivo, ou seja, a de um Parlamento não muito longe da tal câmara de unanimidade que o Sr. Deputado, e bem, dizia criticar.
Em segundo lugar, e este é um outro aspecto da sua intervenção, disse-nos que este Parlamento se traduziu em boicotar as iniciativas da maioria, Sr. Deputado Santana Lopes, quantas iniciativas
I SÉRIE - NÚMERO 994298legislativas tomou a maioria? Diga-nos para que todos, possamos tomar conhecimento disso.Vozes do PS, do PCP e da UEDS:- Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado Santana Lopes, diga-nos também, dentro desta mesma concepção de Parlamento, se é ela que explica e que justifica que o Sr. Vice-Presidente do actual Governo tenha feito a promessa de que, com o actual Presidente da República, nunca seria membro do Governo e agora a tenha alterado, segundo explicou, porque o Governo é mais importante do que o Parlamento. É a subordinação do Parlamento ao executivo que está nessa concepção, que é afinal a concepção da Aliança Democrática?
Finalmente, numa concepção que é não, só personalista mas que é a concepção da ligação e da importância de cada um dos deputados com os seus eleitores, não há só uma representação partidária numa Câmara, há o papel, a importância insubstituível de cada deputado.
Quando traduz tudo em relação de forças, está ou não V. Ex.a a transformar cada deputado numa mera cadeia de transmissão do seu partido, cada vez mais passivo, cada vez mais obediente e, como tal, sem nenhum lugar próprio e, como tal também, a Parlamento, ele próprio, sem lugar, porque essa relação de forças já foi apurada em eleições, e então bastaria em cada dia chegar-se aqui e dizer: ou trago tantos diplomas, acabou nem é preciso discutir?Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr: Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes: V. Ex.a repetiu o principal argumento que a AD tem vindo a usar desde que as alterações ao Regimento estão na ordem dos trabalhos, isto é, uma forte preocupação de que as alterações apresentadas seriam apenas para introduzir melhor funcionamento a esta Assembleia da República.
No entanto, na sua intervenção, o Sr. Deputado não demonstrou - nem o poderia fazer - que esta Assembleia da República não tenha funcionado com eficiência e, inclusivamente, produzindo um trabalho, quer fiscalizador, quer legislativo, à altura das próprias necessidades do País. Pelo menos, desde que o nosso partido a conhece, isto é, desde as últimas duas sessões legislativas, tal tem acontecido. O Sr. Deputado Santana Lopes limitou-se , a invocar situações teóricas, que poderiam prejudicar os trabalhos da Assembleia e, nesse campo, penso que tentou abordar a temática da existência de um número elevado de grupos parlamentares.
Quando ao início da sua intervenção, V. Ex.a citou algumas das características da Assembleia, referiu a existência de grupos parlamentares, todos com as mesmas prerrogativas e, a certa altura,, usou, para demonstrar como a oposição teria direitos, exagerados, a indicação de que a oposição poderia numa sessão legislativa marcar 57 agendas, querendo com isto dar a entender, que esse número elevado impossibilitaria o trabalho das forças com expressão maioritária nesta Assembleia. Penso que o Sr. Deputado invocou uma situação teórica porque, com muita tempo de trabalho nesta Assembleia e com numerosos grupos parlamentares, nunca houve nenhuma situação real que, de perto ou de longe, se aproximasse sequer da situação imaginada pelo Sr. Deputado Santana Lopes.
Desta aparente preocupação em relação à existência de vários grupos parlamentares e desta aparente afirmação de que os grupos parlamentares de reduzida dimensão não devem ter prerrogativas idênticas aos outros, gostaria de lhe perguntar - só para melhor entender o espírito com que a AD apresenta a proposta de alteração do Regimento - se no espírito da AD significa que deve ser estabelecido um tratamento diferencial em relação aos grupos parlamentares com dimensão reduzida, isto é, com algumas prerrogativas dimensionadas de uma forma
menor ou se inclusive a AD, para além do que consta do seu projecto de alterações, entende que há grupos parlamentares que devem ver-se privados
de algumas prerrogativas que competem actualmente á todos os grupos parlamentares nesta Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há momentos o Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra. Pode dizer-me. para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, terei que recorrer à forma regimental de um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como o Sr. Deputado César de Oliveira pediu também a palavra para o mesmo efeito, ela, terá concedida oportunamente a ambos os meus ilustres colegas.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tenha agora a palavra o Sr. Deputado Santana LopesO Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, não me importo de usar da palavra depois dos protestos dos Srs. Deputados César de Oliveira e Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que aquilo que Lenine classificou como cretinismo parlamentar é que pode levar à consideração de que o Sr. Deputado confunda Lenine com a extrema-direita.
Além disso, registo , que, tendo o Sr. Deputado Santana Lopes feito duas citações - uma de Zimoniev e outra de Lénine - V. Ex.a só tenha usado da palavra para tomar a defesa de Lénine. Isto com certeza porque Zimoniev foi fuzilado por Joseph Stáline.Risos.O Sr. Presidente : - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
14 DE OUTUBRO DE 1981	4299O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado César de Oliveira, o cretinismo parlamentar não está naquilo em que incorro. Posso até ter incorrido numa má definição daquilo que V. Ex.a queria dizer - podem até chamar-lhe de ingorância -, contudo, cretinismo parlamentar é outra coisa: o cretinismo parlamentar é o que muitos deputados fazem nesta Assembleia, fingindo que combatem a direita, mas depois vão-se rebolar junto dela de uma forma que considero muito pouco própria de quem quer derrotar a direita. Isto, Sr. Deputado César de Oliveira, é que Lénine classificava de cretinismo parlamentar.
Quanto ao facto de eu ter assumido a defesa de Lénine e não de Zimoniev ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se calhar nem sabe quem é!O Orador: - ..., devo dizer que não foi por nenhum motivo especial, até porque, independentemente de Zimoniev ter ou não sido fuzilado na União Soviética, isso não quer dizer ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... que eu não defendesse o revolucionário, que era, quando esteve na Internacional Comunista. São estas as questões que não devemos confundir.
Para concluir, eu não disse que o Sr. Deputado confundiu Lénine com extrema-direita - faça-me essa justiça. O que eu disse é que, com posições ambíguas, contribui-se para baixar a consciência do nosso povo, para o iludir, para que perpasse o contrabando da direita e da extrema-direita.Risos do PSD, do CDS e do PPM.	O Sr. Presidente: - Também para um protesto, têm a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou um fiel devoto de Lénine, nem é a mim que me compete fazer a sua defesa, no entanto, tenho um grande respeito pela sua figura histórica e, sobretudo, tenho um grande respeito pela verdade histórica.
O Sr. Deputado Mário Tomé fez aqui afirmações que são contrárias à verdade histórica e que deformam o pensamento do grande revolucionário que foi Lénine, quer se esteja ou não de acordo com ele.
Assim, em primeiro lugar, Lénine nunca foi um dogmático; em segundo lugar, nunca pretendeu erigir, num modelo universal e único, uma via que lhe foi ditada pelas condições históricas da Rússia daquele tempo; em terceiro lugar, numa brochura muito importante, que eu aconselhava o Sr. Deputado a ler ou a reler, chamada O Esquerdismo doença infantil do Comunismo, Lénine, falando de outros países, nomeadamente dos países avançados da Europa, admitiu perfeitamente que a via revolucionária nesses países seria uma via diferente e admitiu, inclusive, a via parlamentar. Esta é que é a verdade histórica.
Deformar o pensamento dos grandes revolucionarios é também uma maneira de enfraquecer a esquerda e de prestar serviços à direita.Vozes do PS e do Sr. Deputado Silva Marques do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, não me interessa receber lições de história de ninguém e muito menos do Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, eu não disse que Lénine era dogmático; em segundo lugar, eu não disse que Lénine pretendia erigir a sua via como a única. O que eu digo é que Lénine, como revolucionário e como cientista,, como pessoa que analisava cientificamente os fenómenos sociais e políticos - e não só Lénine, porque já antes Marx o tinha dito -, disse que o Parlamento terminou o seu papel histórico com a Comuna de Paris, onde os operários parisienses demonstraram que o Parlamento já não servia os interesses do povo trabalhador, mas apenas os interesses da burguesia...O Sr. Santana Lopes (PS): - É falso!O Orador: -... e serviu, pela primeira vez, a burguesia contra o absolutismo.Vozes do PSD: - Santa ignorância!O Orador: - Esta é que é a verdade histórica. Tenho à minha volta historiadores, mas devo dizer que eles não me atrofiam!Risos.Sr: Presidente, Srs. Deputados: No livro O Esquerdismo doença infantil do Comunismo, Lénine não disse que havia países avançados da Europa onde o parlamentarismo era um caminho a seguir; disse, isso sim, e acusou alguns dos seus confrades (chamemos-lhe assim), de subestimarem o trabalho no Parlamento - aliás como disse e muito bem o Sr. Deputado Santana Lopes que também conhece a história.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - É isso que os revolucionários fazem e por isso é que a UDP está aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é tempo de retomarmos a discussão.
Para, responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que a maioria só ao fim de dois anos se tinha importado, com as alterações ao Regimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, não!O Orador: - Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que isso não é verdade: a maioria apresentou a proposta de alteração do Regimento já em Fevereiro.
A maioria, aquando da apresentação do Regimento e mesmo em proposta debatida na Comissão Permanente na última sessão legislativa, falou na necessidade da criação desta Comissão, ideia que recebeu o acordo de todas as forças com representarão parlamentar, mas que depois, para nossa infelicidade, não teve andamento.
4300 I SÉRIE - NÚMERO 99Quanto à questão da desvirtuação dos critérios democráticos - e esta questão liga-se com outra colocada pelo Sr. Deputado Armando Lopes -, se os privilégios da minoria não teriam servido à actual maioria quando oposição, devo dizer-lhe que a questão básica ...O Sr. Presidente: - Estamos a ser perturbados pelo choro de uma criança. Pedimos aos funcionários que tomem providências.O Sr. César de Oliveira, (UEDS): - Até as crianças choram quando ouvem o Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado César de Oliveira, a criança não chorou no início da minha intervenção, mas sim depois de ter ouvido toda as intervenções da oposição.	Aplausos, do PSD.Retomando o que estava a dizer, quanto à questão da desvirtuação dos critérios democráticos, a diferença está, como aqui foi reconhecido por alguns Srs. Deputados das oposição, em que antes das últimas eleições legislativas o espectro parlamentar era muito diferente do actual. Com a actual fragmentação parlamentar, o conjunto de poderes e direitos que estão atribuídos à oposição suplantam em muito aquilo que a actual maioria, usufruiu enquanto era também
oposição. Não, está em causa a limitação dos poderes e direitos da oposição. Durante este mês, na Comissão de Regimento e Mandatos ou na subcomissão iremos discutir todas essas questões.