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Sexta-feira, 13 de abril de 2018 II Série-A— Número 98 XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O  Resolução: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.a Sessão Legislativa.  Projetos de lei [n.os 551/XIII (2.a) e 828 a 833/XIII (3.a)]: N.o 551/XIII (2.a) (Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 828/XIII (3.a) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho) (PCP). N.o 829/XIII (3.a) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes (PCP). N.o 830/XIII (3.a) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) (*). N.o 831/XIII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras (PCP). N.o 832/XIII (3.a) — Procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS). N.o 833/XIII (3.a) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo à sétima alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública (PCP).  Projetos de resolução [n.os 166/XIII (1.a) e1500 a 1509/XIII (3.a)]: N.o 166/XIII (1.a) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29: — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. (**) N.o 1500/XIII (3.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes). N.o 1501/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 N.o 1502/XIII (3.a) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD). N.o 1503/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo (PCP). N.o 1504/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à autorização imediata para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto, bem como à libertação da verba total necessária para o efeito, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 23/2018 que “Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores” (CDS-PP). N.o 1505/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN). N.o 1506/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE). N.o 1507/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE). N.o 1508/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE). N.o 1509/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 26/2018, de 23 de janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro (PSD).  (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série n.o 104 (2018.04.26). (**) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 12-04-2018, publicado no DAR II Série-A n.o 49 (2016.02.19).
13 DE ABRIL DE 2018 3 RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DA 3.a SESSÃO LEGISLATIVAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, com efeitos a 27 de fevereiro de 2018, até ao termo da 3.a Sessão Legislativa. Aprovada em 29 de março de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. _______ PROJETO DE LEI N.o 551/XIII (2.a) (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República, em 09 de junho de 2017, o projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) «Lei das Finanças Locais». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 19 de junho de 2017, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer, o qual foi já objeto de aprovação. De igual modo, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa como comissão com competência conexa.
13 DE ABRIL DE 2018 5 PARTE III – CONCLUSÕES  1. O PCP apresentou à Assembleia da República, em 9 de junho de 2017, o projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais. 2. O presente projeto de lei visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais, cujo objetivo central é assegurar, pela conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição, uma função redistributiva e de coesão social e territorial. 3. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2018. O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 11 de abril de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP)Lei de Finanças LocaisData de admissão: 19 de junho de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVAII. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV.INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 29 de setembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais.
13 DE ABRIL DE 2018 19 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não estão pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa à presente iniciativa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa parece ser passível de implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. A norma prevista no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Se se considerar que a presente iniciativa contende com as normas supracitadas, esta limitação pode ser ultrapassada caso a sua entrada em vigor seja diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Esta questão não é, de momento, acautelada pela presente iniciativa, uma vez que esta não contém norma de entrada em vigor._______ PROJETO DE LEI N.o 828/XIII (3.a) REPOSIÇÃO DO TERMO DE VALIDADE DAS CARTAS DE CONDUÇÃO DAS CATEGORIAS CE, D1, D1E, D, DE PARA OS 65 ANOS DE IDADE (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.o 40/2016, DE 29 DE JULHO) Exposição de motivos Com o Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, o Governo procedeu à aprovação de um conjunto vasto de alterações ao enquadramento jurídico da carta de condução, do respetivo processo de emissão, revalidação, etc. Essas alterações, na sua grande maioria, estão diretamente relacionadas com objetivos de simplificação e modernização administrativa, facilitando e dispensando procedimentos burocráticos aos cidadãos, potenciando a utilização de meios tecnológicos, etc. – e que não levantam aqui objeções de fundo. No entanto, a par de todas essas medidas de simplificação administrativa, o decreto-lei em apreço vem impor o aumento da idade máxima para a condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE, cuja massa máxima autorizada exceda as 20 toneladas. Esta medida nada tem a ver com redução da burocracia: representa na verdade um elemento de agravamento da exploração e de ataque aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os motoristas de veículos pesados no transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias.
13 DE ABRIL DE 2018 23 3 — As situações de prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada nos termos referidos nos números anteriores deverá ser objeto de prescrição única. Artigo 3.o Transporte não urgentePara efeitos do presente projeto de lei, considera-se transporte não urgente o transporte de doentes associado à realização de uma prestação de saúde e cuja origem ou destino sejam os estabelecimentos e serviços que integram o SNS, ou as entidades de natureza privada ou social com acordo, contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde com o SNS, nas seguintes situações: a) Transporte para consulta, internamento, cirurgia, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e terapêutica; b) Transporte para a residência do utente após alta de internamento ou da urgência. Artigo 4.o Comprovação das condições As situações clinicas são comprovadas por médico do SNS, no momento da prescrição do transporte, sendo esta registada no processo clinico do utente. Artigo 5.o Norma Revogatória É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 6.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei, publicando a respetiva portaria no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Rita Rato — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paulo Sá — Jorge Machado — João Dias — Diana Ferreira. _______ PROJETO DE LEI N.o 830/XIII (3.a) REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD).
13 DE ABRIL DE 2018 25 f)  Uma personalidade de reconhecido mérito, ligada ao meio académico. 2 — O mandato dos membros do Me-CDPD é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez. 3 — O mandato dos membros do Me-CDPD inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República. 4 — O Me-CDPD elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. 5 — Os membros do Me-CDPD são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os elegeram ou designaram. 6 — Em caso de empate nas votações do Me-CDPD, a/o presidente tem voto de qualidade. Artigo 5.o Funcionamento 1 — O Me-CDPD estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento, que será publicado em Diário da República. 2 — As reuniões do Me-CPDP decorrem em local acessível sendo assegurada a interpretação em língua gestual portuguesa das reuniões, bem como a disponibilização dos documentos das reuniões em braille. Artigo 6.o Apoio administrativo e financeiro 1 — O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Me-CDPD, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República. 2 — Os membros do Me-CDPD têm direito a ajudas de custo e a requisição de transporte, nos termos da lei. 3 — O apoio documental ao Me-CDPD é assegurado pela biblioteca da Assembleia da República e pelos serviços similares das demais entidades públicas. 4 — Para assegurar o exercício das suas competências, o Me-CDPD pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República. 5 — O Me-CDPD é apoiado por um secretário executivo, a quem compete: a)  Secretariar o Me-CDPD, preparando as atas das reuniões; b)  Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c)  Elaborar o projeto de relatório anual. Artigo 7.o Conselho Consultivo 1 — Dando expressão ao disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Conselho Consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. 2 — A composição do CC deve respeitar a diversidade das pessoas com deficiência e promover o equilíbrio de género. 3 — Integram o CC: a) O/A presidente do Me-DPCD, que preside; b) Um/a vogal em representação da Região Autónoma dos Açores, designado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores; c) Um/a vogal em representação da Região Autónoma da Madeira, designado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira; d) Vinte vogais em representação das confederações, federações e associações de âmbito nacional na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 26 4 — As confederações, federações e associações que estejam já representadas no Me-DPCD não podem integrar o CC. 5 — O CC reúne pelo menos duas vezes por ano, e sempre que convocado pelo seu presidente ou pelo Me-CDPD. 6 - Os regulamentos de designação dos membros do CC e de funcionamento do CC são aprovados pelo Me-CDPD. Artigo 8.o Gestão administrativa e financeira 1 — O Me-CDPD é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado. 2 — O Me-CDPD dispõe ainda das receitas provenientes da sua atividade editorial e da realização de ações de formação ou conferências, bem como quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas. 3 — Constituem despesas do Me-CDPD as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas. 4 — Compete à/ao presidente do Me-CDPD assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao secretário-geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do Me-CDPD. Artigo 9.o Disposições finais e transitórias 1 — Até à tomada de posse dos novos membros designados ao abrigo da presente lei, permanecem em funções os membros designados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministro n.o 68/2014, de 21 de novembro. 2 — O primeiro mandato dos membros do Me-CDPD cessa decorridos que estejam cinco anos desde a data da realização da primeira reunião ordinária do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, convocada nos termos do n.o 11 da Resolução do Conselho de Ministro n.o 68/2014, de 21 de novembro. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. As Deputadas e os Deputados: Maria da Luz Rosinha (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Diana Ferreira (PCP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Jorge Falcato Simões (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). ———— PROJETO DE LEI N.o 831/XIII (3.a) REVOGAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS Exposição de motivos Desde a revisão constitucional de 1989 que o carácter gratuito do Serviço Nacional de Saúde foi abandonado, passando a ser tendencialmente gratuito. As taxas moderadoras, instituídas a partir de uma falácia – moderar o acesso aos cuidados de saúde e desta forma regular a utilização dos cuidados de saúde – foi algo a que sempre nos opusemos por considerarmos que
13 DE ABRIL DE 2018 27 a introdução das taxas moderadoras instituiu a modalidade de copagamento e, sobretudo, transferiu para os utentes os custos com a saúde, sendo assim um verdadeiro obstáculo que põe em causa o direito à saúde. Entendimento corroborado pelos testemunhos de muitos portugueses que deixam de ir às consultas ou às urgências porque não têm dinheiro para pagar as taxas moderadoras nem beneficiam de qualquer tipo de isenção. Testemunhos que foram confirmados recentemente num estudo publicado. Neste estudo é mencionado que mais de 2 milhões de consultas que não se realizaram porque os utentes não as conseguem pagar. Tudo isto acontece apesar das medidas que, nestes dois anos e meio desta Legislatura, foram tomadas, designadamente reposição da isenção do pagamento de taxas moderadoras aos bombeiros e redução do montante das mesmas. Medidas que são claramente insuficientes. Sucessivos governos da política de direita, e o que o Governo atual do PS tarda em demarcar-se, têm prosseguido uma política de saúde que na prática se afasta dos princípios que conduziram à criação do Serviço Nacional de Saúde e se não forem tomadas medidas urgentes e estruturais poderão provocar o enfraquecimento tal da resposta pública que dificilmente dará resposta às necessidades da população e prestará cuidados de saúde de qualidade. Como sempre o PCP afirmou, as taxas não têm nenhum objetivo moderador. A existência das taxas transformou-se numa forma de financiamento do SNS, o que é inconstitucional para além de injusto e constituem um verdadeiro obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde de qualidade. Entendemos que a revogação das taxas moderadoras continua a ter toda a atualidade e pertinência. Pelo exposto, o PCP que sempre se opôs à criação das taxas moderadoras, não abandona o propósito de as eliminar, por considerar estar em causa a universalidade do direito à saúde, tal como consagrado na Constituição da República. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro É revogado o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — António Filipe — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato. _______ PROJETO DE LEI N.o 832/XIII (3.a) PROCEDE À QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E REGULA AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE EUTANÁSIA NÃO PUNÍVEL Exposição de motivos Ao longo do tempo, cada indivíduo é convocado a tomar inúmeras decisões vitais sobre a sua vida, e que só aos próprios dizem respeito. O nosso quadro constitucional é, neste domínio, particularmente claro, assumindo uma inspiração humanista assente numa leitura respeitadora da autonomia individual de cada pessoa. Neste
13 DE ABRIL DE 2018 31 O projeto de lei respeita assim um critério de equilíbrio e prudência no enquadramento legal de uma realidade complexa e sensível, salvaguardando, com rigor, em cada uma das fases do procedimento clínico para a antecipação da morte, o cariz excecional da exclusão de ilicitude, garantindo uma verificação qualificada da situação de sofrimento extremo e do caráter irreversível e terminal da doença ou lesão, a par do estrito cumprimento de uma vontade atual, séria, livre e esclarecida do doente, e de um modelo de fiscalização e avaliação permanente da aplicação da lei. Estamos, pois, confiantes de que apresentamos um projeto de lei com todas as garantias exigidas pelos parâmetros constitucionais aplicáveis, no âmbito de um processo legislativo que se pretende doravante aberto a todos os contributos construtivos e sugestões de aperfeiçoamento que se apresentem no debate em curso no quadro parlamentar e na sociedade portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais e enquadramento penal Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais em que a prática da eutanásia não é punível. Artigo 2.o Eutanásia não punível 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 - O pedido subjacente à decisão prevista no número anterior obedece a procedimento clínico e legal, correspondendo a uma vontade atual, séria, livre e esclarecida. 3 - O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento nos termos do artigo 10.o. Artigo 3.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o e 135.o, referentes aos crimes, respetivamente, de homicídio a pedido da vítima e de incitamento ou ajuda ao suicídio, previstos no Código Penal na versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– A conduta não é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde. Artigo 135.o [...] 1– [...].
13 DE ABRIL DE 2018 33 Artigo 7.o Confirmação por médico especialista em psiquiatria 1 - É obrigatório o parecer de um médico especialista em psiquiatria, sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) O médico orientador e/ou o médico especialista tenham dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte revelando uma vontade séria, livre e esclarecida; b) O médico orientador e/ou o médico especialista admitam ser a pessoa portadora de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões revelando uma vontade séria, livre e esclarecida. 2 - Se o médico especialista em psiquiatria confirmar qualquer uma das situações referidas no número anterior, o procedimento em curso é cancelado, sendo o doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos. 3 - O parecer do médico especialista em psiquiatria é emitido por escrito, datado e assinado pelo próprio e integra o RCE. Artigo 8.o Parecer da Comissão de Verificação e Avaliação 1 - Nos casos em que se apresentem os pareceres favoráveis nos termos dos artigos anteriores, reconfirmada a vontade do doente, o médico orientador remete, solicitando parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, cópia do RCE para a Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte (CVA), prevista no artigo 23.o, que é elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis. 2 - Em caso de parecer desfavorável da CVA, o procedimento em curso é cancelado podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do artigo 4.o. Artigo 9.o Concretização da decisão do doente 1 - Mediante parecer favorável da CVA, o médico orientador, de acordo com a vontade do doente, combina o dia, a hora, o local e o método a utilizar para a antecipação da morte. 2 - O médico orientador informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito mas sob supervisão médica, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente. 3 - A decisão referida no número anterior deve ser consignada por escrito, datada e assinada pelo doente e integrada no RCE, sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3. 4 - Após a consignação da decisão, o médico orientador remete cópia do RCE respetivo para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), que poderá estar presente até ao ato de concretização da decisão do doente.5 - No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão. 6 - Imediatamente antes de iniciar a administração ou autoadministração dos fármacos letais, o médico orientador deve confirmar se o doente mantém a vontade de antecipar a sua morte, na presença de uma ou mais testemunhas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 34 Artigo 10.o Revogação 1 - A revogação da decisão de antecipar a morte cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 - Mediante a revogação da decisão é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico com o respetivo Relatório Final do médico orientador. Artigo 11.o Indicação do local Por vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, desde que o médico orientador considere que o local dispõe de condições adequadas para o efeito em termos de conforto e segurança clínica. Artigo 12.o Acompanhamento Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no ato de antecipação da morte, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 6 do artigo 9.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 13.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE.Artigo 14.o Registo Clínico Especial 1 - O RCE inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação ou revogação do processo; e) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 - Concluído o procedimento ou cancelado por decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao Relatório Final, devendo uma cópia ser anexada ao processo clínico do doente. 3 - O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 15.o Relatório Final 1 - O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo Relatório Final, ao qual é anexado o RCE, e remete à CVA e à IGAS. 2 - Mesmo nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA, mantém-se a obrigação de apresentação do Relatório Final.
13 DE ABRIL DE 2018 35 3 - Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a)  A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável da doença ou da condição definitiva da lesão e da dimensão e características do sofrimento; d) O método e as substâncias letais utilizadas; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes. 4 - O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 16.o Decisão indelegável 1 - A decisão do doente em qualquer fase do procedimento clínico de antecipação da morte é indelegável. 2 - Sem prejuízo do número anterior, caso o doente que solicite a antecipação da morte esteja impossibilitado de fisicamente escrever e assinar, pode, em todas as fases do procedimento em que seja requerido, fazer-se substituir por pessoa por si designada apenas para esse efeito, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico orientador, com referência expressa a essa circunstância, na presença de uma ou mais testemunhas. Capítulo III Responsabilidade médica Artigo 17.o Profissionais de saúde habilitados Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros, desde que a sua intervenção decorra sob supervisão médica, podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. Artigo 18.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração das substâncias letais para que possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 36 h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer. Artigo 19.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 - Estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções relacionadas com aquele processo, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor, todos os profissionais de saúde que tenham direta ou indiretamente participação em processo de antecipação da morte. 2 - O acesso à informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte, a sua proteção e tratamento, respeitam a legislação em vigor. Artigo 20.o Objeção de consciência 1 - Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos que o invoquem. 2 - A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar as razões que a motivam. 3 - A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde em que o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva Ordem profissional. 4 - A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. Artigo 21.o Responsabilidade Disciplinar Pela participação no processo clínico de antecipação da morte, cumprindo todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei, não poderão os médicos e os enfermeiros ser sujeitos a responsabilidade disciplinar. Capítulo IV Fiscalização e Avaliação Artigo 22.o Fiscalização 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) a realização de fiscalizações aos procedimentos clínicos de antecipação de morte nos termos da presente lei. 2 - Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou cancelamento de procedimento em curso. Artigo 23.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte 1 - Para cumprimento do disposto no artigo 8.o n.o 1 e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA). 2 - A CVA apresenta, anualmente, um relatório de avaliação à Assembleia da República, junto das comissões especializadas nas áreas da saúde e dos direitos, liberdades e garantias, podendo elaborar recomendações.
13 DE ABRIL DE 2018 37 3 - Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os Relatório Finais e respetivos RCE pelos médicos orientadores e os esclarecimentos adicionais necessários, remetidos à CVA. 4 -  A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. Artigo 24.o Composição e funcionamento da Comissão 1 - A CVA é composta por 5 personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação do presente diploma, nos seguintes termos: a) Jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 - O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 3 - A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 4 - A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 5 - Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Capítulo V Disposições finais Artigo 25.o Sítio da InternetA Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização de eutanásia não punível com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 26.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a regulamentação se encontrar aprovada. Palácio de São Bento, 13 de abril de 2018.
13 DE ABRIL DE 2018 41 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (Revogado.) 6 – (...). 7 – [novo] Em situações de gozo de direitos de maternidade e paternidade e de apoio à família, com vista ao exercício de funções em condições de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens, são garantidos, pelos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei, mecanismos de igualdade material para o exercício de cargos dirigentes. 8 – [novo] Os mecanismos de igualdade material referidos no número anterior compreendem todas as medidas necessárias a assegurar a não discriminação entre mulheres e homens, designadamente, o recurso à coadjuvação, assessoria, apoio técnico, sempre que tal seja requerido e justificado pelo dirigente. (...)» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro É aditado à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.o 51/2005, de 30 de agosto, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 3-B/2010, de 28 de abril, n.o 64/2011, de 22 de dezembro, n.o 68/2013, de 29 de agosto, n.o 128/2015, de 03 de setembro, um novo artigo 17.o-A, com a seguinte redação: «CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO V Exercício de funções Artigo 17.o-A Avaliação de Desempenho 1- A avaliação de desempenho deve considerar critérios de igualdade e proporcionalidade que assegurem a não discriminação entre mulheres e homens. 2- O gozo de direitos de maternidade e paternidade e de apoio à família não prejudica o dirigente na respetiva avaliação de desempenho.»Artigo 4.o Regiões Autónomas e Autarquias Locais A presente lei aplica-se com as necessárias adaptações às Autarquias Locais e às Regiões Autónomas. Artigo 5.o Relatório Anual sobre Procedimentos Concursais 1- O Governo, através da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, remete anualmente à Assembleia da República um relatório estatístico sobre o número de processos concursais que foram abertos para cargos dirigentes, superiores e intermédios, nas administrações públicas, total de opositores aos mesmos e respetivos resultados, com identificação dos motivos relativos aos resultados negativos que levaram à exclusão dos opositores. 2- Os dados constantes no relatório constante no número anterior são desagregados por sexo, ministérios e administrações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 42 Artigo 6.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da Republica, 13 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Carla Cruz — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — João Dias. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 166/XIII (1.a) Novo título e texto do projeto de resolução (*) ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A28, A41/A42 E A29 A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente nas do norte litoral, A 28, Grande Porto, A 41 e Costa da Prata, A29, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. A introdução de portagens foi, assim, feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e de qualquer perspetiva de crescimento sustentado. Mais, a introdução de portagens violou, inclusive, as três condições cumulativas que o próprio governo havia definido. Isto é, os índices de disparidade de PIB per capitae do poder de compra concelhio não se verificavam, nem existiam as necessárias vias alternativas – que ainda hoje não existem. Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais, o governo impôs a sua vontade, desrespeitando as regras por si definidas. Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse – as concessionárias – e quem perdesse – o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral. Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido. O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas referidas ex-SCUT, que já vivia situações de grande dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram de suportar. Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou. Na A28, entre 2010 e 2013, os últimos dados disponibilizados pelo INE no que respeita às empresas por concelho, as empresas das indústrias transformadoras sofreram uma redução, em número de cerca de 10%. Se considerarmos o número total de empresas a redução foi de cerca de 18%. Na A41, no mesmo período, verificou-se uma diminuição de cerca de 5% do número total de empresas, sendo que nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%. Na A29, o número total de empresas diminuiu mais de 5%, sendo nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%. Sendo certo que as portagens não foram a única causa a ameaçar a sobrevivência de muitas empresas, elas foram, em muitos casos, o elemento que levou a que muitas destas entrassem em insolvência.
13 DE ABRIL DE 2018 43 Se considerarmos os distritos atravessados e servidos por estas ex-SCUT, Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro, o número de insolvências de empresas verificadas entre 2011 e 2015 excedeu, no conjunto dos quatro distritos, mais de 40% do total do País. Estes dados mostram que a introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no setor produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do país e para a criação de emprego. Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego. Assim, se considerarmos os últimos dados do IEFP, referentes a novembro último e que pecam por defeito, vemos que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A28 representam 13% da população ativa. Nos concelhos atravessados pela A41, verifica-se a mesma situação e nos concelhos atravessados pela A29, a taxa é maior, 14%. Sublinhe-se que, em qualquer dos casos, as taxas de desemprego são superiores à taxa média nacional, de 11%. Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza. Por isso, não admira que estes distritos atravessados ou servidos pelas referidas ex-SCUT tenham mais de 38% dos beneficiários do RSI, um indicador de pobreza, sendo que só o Porto tem 29%. Para o PCP, é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das populações pela sua rápida eliminação. O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre e reapresenta um projeto de resolução, recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28, A41/A42 e A29. Assembleia da República, 12 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado – Diana Ferreira – Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz – Bruno Dias — João Ramos – Miguel Tiago – João Oliveira – António Filipe – Paula Santos – Rita Rato – Paulo Sá. (*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 12-04-2018, publicado no DAR II Série A n.o 49 (2016.02.19). _______