II SÉRIE-A — NÚMERO 48 8 um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa em análise procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que «Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior», repondo a aproximação progressiva entre a carreira docente do ensino privado com a carreira docente do ensino público. Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais consequências da aprovação desta iniciativa, embora se trate de um regime a aplicar pelas escolas do setor privado, do qual não resultam diretamente encargos para o Orçamento do Estado. Quando muito, no caso das turmas que têm apoios do Estado, nomeadamente através de contratos de associação, a melhoria do regime laboral a aplicar pelas escolas privadas pode obrigar a uma atualização dos apoios dados pelo Estado, com um consequente aumento da despesa orçamental, o que vai contra o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». Este limite, contudo, mostra-se acautelado pela iniciativa, visto que, nos termos do artigo 3.o, a sua produção de efeitos é diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. O projeto de lei deu entrada a 19 de dezembro de 2018, foi admitido a 20 e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O artigo 2.o altera o artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, promovendo a aproximação entre as carreiras do ensino público e privado. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A base de dados do Diário da República Eletrónico (DRE) diz-nos que o Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira, tal como o seu título indica. O título da iniciativa, salvo melhor opinião, também pode ser melhorado, sugerindo-se o seguinte: Reforça os direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, ainda que só produza efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões