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É para nós um motivo de orgulho lembrar que o PSD defendeu a plena capacidade eleitoral activa de todos os portugueses logo no seu primeiro projecto de lei para o Parlamento Europeu - projecto de lei n.o 405/IV, de 6 de Abril de 1987. Todavia, a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, concluída à pressa, com um carácter transitório, para vigorar apenas no acto eleitoral que se avizinhava, acabaria por não consagrar o voto dos residentes em países não comunitários.
Tratou-se, como é evidente, de um compromisso interpartidário, ditado por razões conjunturais. Foi um adiamento da decisão de fundo, um adiamento que se prolonga há mais de 17 anos. Não, acrescente-se, por responsabilidade do governo do PSD que, logo no ano seguinte, aprovou a regulamentação que ampliava o colégio eleitoral para o Parlamento Europeu a todos os portugueses sem excepção (Decreto n.o 127/V, de 20 de Dezembro de 1988). Porém, a iniciativa gorou-se porque o diploma foi, sucessivamente: vetado pelo Presidente da República e devolvido à Assembleia da República; confirmado, com algumas modificações em 15 de Fevereiro de 1989, pela maioria do PSD; enviado pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional em 10 de Março para apreciação preventiva da constitucionalidade, por vício de procedimento; declarado inconstitucional, pelo Acórdão n.o 320/89, de 4 de Abril. Foi por maioria, mas com contundentes votos de vencido, que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela inconstitucionalidade formal, e também pela inconstitucionalidade material, com base na ideia de que a Lei Fundamental não acolheria o princípio do voto dos emigrantes em círculo único com valor igual ao dos residentes (caso da eleição para o Parlamento Europeu), mas tão só no caso excepcional da Assembleia da República, com a imposição de um tecto máximo, afastada a regra da proporcionalidade. Uma interpretação restritiva da qual discordamos e que, nesta Casa, dera origem a um contraditório de alta intensidade, a revelar as clivagens entre a bancada do PSD, então no governo, e as da oposição, que desfiaram um extenso rol de inquietações e temores muito subjectivos sobre as consequências do voto da diáspora, que o curso dos acontecimentos, objectivamente, se encarregou de desfazer.
Por fim, a consagração do voto dos emigrantes para a Presidência da República, pelo sistema proporcional, em círculo único, na revisão constitucional de 1997, veio tornar insustentável o princípio da sua exclusão do sufrágio do Parlamento Europeu.
Portugal, Nação de comunidades, na expressão sentida, rigorosa e lapidar de Sá Carneiro, tem de estar, na sua universalidade e inteira dimensão humana, representado no Parlamento Europeu, que é hoje, na União, um símbolo e um instrumento de poder popular. O envolvimento destes portugueses de fora das fronteiras da União torná-los-á mais conscientes dos seus direitos, mais conhecedores de uma nova realidade em que nos inserimos e dará um contributo para uma Europa mais pluralista, mais aberta e mais presente no mundo, através deles. O que nos cumpre decidir, aqui e agora, é uma questão de cidadania. De cidadania portuguesa e de cidadania europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com especial atenção a apresentação feita pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar desta iniciativa de alteração à
0511   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. E estávamos a ouvir a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, o conjunto de dificuldades que aqui nos relatou relativamente à história das várias tentativas que ocorreram relativamente a esta matéria, mas não estávamos a ver, designadamente nas bancadas da maioria, os especialistas em Direito europeu que, ao longo do tempo, têm acompanhado com bastante rigor a evolução do Direito no que se refere à eleição do Parlamento Europeu.
E qual é essa tendência? A tendência é, como bem sabem, no sentido de se caminhar para uma harmonização de regimes eleitorais para o Parlamento Europeu, no sentido da afirmação do princípio da territorialidade, razão pela qual uma medida como esta, ao ser apreciada neste Parlamento, tem de o ser com extraordinária cautela, para não estarmos aqui a dar uma indicação errada relativamente a uma parte do nosso eleitorado.
E qual é essa indicação errada? É dizer que existe a boa intenção de, porventura transitoriamente, conceder aos cidadãos da diáspora direito de voto relativamente ao Parlamento Europeu e, muito a breve trecho, quando tivermos o anunciado sentido de harmonização, que não consagra esse regime, irmos então retirar esse direito que agora aqui pretendemos consagrar.
Não entro já, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, no debate sobre as questões da constitucionalidade. Não, estou apenas a introduzir uma questão eminentemente prática e uma questão eminentemente ligada à tendência que existe no que se refere ao direito eleitoral para o Parlamento Europeu. E, repito, a tendência é para a territorialidade. Ora, seria extraordinariamente negativo que, neste momento, estivéssemos a introduzir uma boa intenção e, através dessa boa intenção, a alimentar uma expectativa para depois, omitindo que a tendência é contrária, virmos dizer: "temos muita pena mas, verdadeiramente, acontece que a territorialidade é o princípio do direito eleitoral para o Parlamento Europeu, pelo que teremos de retirar o direito de voto que concedemos".
Em termos de economia legislativa, Srs. e Sr.as Deputadas, é indispensável que tenhamos muita cautela, para não estarmos a alimentar expectativas erróneas e para não estarmos a omitir aquilo que não podemos esquecer que é a tendência para a harmonização, no sentido da territorialidade, da legislação eleitoral para o Parlamento Europeu.
Esta é que é a questão. Não é um problema de boa intenção, não é um problema de dizermos: "gostamos da diáspora, gostamos dos nossos cidadãos da diáspora!" Srs. Deputados, naturalmente que temos os cidadãos da diáspora no nosso coração, sempre presentes, mas temos de perceber também que há uma lógica - lógica inexorável, clara, definida - no que se refere ao direito eleitoral para uma instituição tão importante quanto o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu, em breve, será um órgão previsto no Tratado Constitucional Europeu, será um órgão constitucional europeu, obedecendo, portanto, aos princípios do direito eleitoral europeu nos termos em que o refiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escuso agora de recordar o regime constitucional da matéria que estamos a tratar. É matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe, nos termos da alínea l) do artigo 164.o da Constituição, legislar sobre "eleições (...) " (...)realizadas por sufrágio directo e universal (...)".
A lei não reveste forma especial, mas, Sr.as e Srs. Deputados - e daí as cautelas especiais de que a jurisprudência presidencial sempre acompanhou estas matérias -, estamos perante um regime especial de promulgação e de veto nesta matéria. Para quê? Para preservar uma ampla maioria e um amplo consenso nestes temas. Por isso se prevê, no artigo 136.o da Constituição, que, para efeitos de confirmação do voto pela Assembleia da República, no caso de o Presidente da República exercer o direito de veto, seja exigida a maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, nos decretos que respeitem a regulamentação de actos eleitorais previstos na Constituição, que não revista a forma de lei orgânica. É exactamente este o caso.
Ou seja, importa chamar a atenção para o facto de não bastarem os votos da maioria neste caso, uma vez que a jurisprudência presidencial e constitucional vão no sentido de que alterar as leis eleitorais obriga à existência de uma maioria alargada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acabei de vos dizer que neste caso não há consenso, porque não podemos ignorar que esta é uma matéria que não diz respeito exclusivamente ao nosso domínio, porque o direito eleitoral europeu tem o seu caminho, tem a sua tendência, e o princípio da territorialidade é inequívoco, inexorável e não pode deixar de ser consagrado a breve trecho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.
0512   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que agora discutimos visa atribuir capacidade eleitoral passiva nas eleições para o Parlamento Europeu aos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional e da União Europeia.
Os autores do projecto de lei, que aqui cumprimento, saudando de modo particular a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, que o apresentou, alegam, para tanto, que os portugueses residentes fora do espaço da União Europeia têm sido excluídos da participação nestas eleições uma vez que não constam entre as categorias de cidadãos com capacidade eleitoral para o efeito, contrariamente - e segundo nos disse a Sr.a Deputada na sua apresentação - ao que se passa com os cidadãos franceses, espanhóis ou italianos.
De facto, convém recordar que são eleitores dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal: os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português residentes nos Estados-membros da União Europeia que não optem por votar no Estado da residência, e os cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado português recenseados em Portugal.
Com a consagração da alteração legislativa agora em causa, nos termos regimentais e legais, consagra-se o poder de participação nestas eleições aos cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português no círculo fora da Europa e em países europeus não pertencentes à União Europeia.
Até à quarta revisão constitucional (de 1997), os eleitores residentes no estrangeiro apenas votavam nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, sendo que, no que respeita a estas últimas, a lei só admitia o direito de voto para os residentes nos outros países da União Europeia.
Após a revisão constitucional de 1997, o novo texto da Constituição veio alargar o exercício do sufrágio na eleição para o Presidente da República aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, requerendo-se, contudo, a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.
É precisamente com esta inovação da revisão constitucional de 1997 que os autores do projecto argumentam no sentido de que, se esse obstáculo foi removido no que respeita à eleição para o Presidente da República, por maioria de razão o deverá ser para as eleições para o Parlamento Europeu, assim se fazendo justiça aos portugueses emigrados nos vários continentes, contribuindo também para reforçar o seu conhecimento e adesão aos ideais europeus, bem como a sua influência nos destinos comuns.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, no que respeita aos cidadãos da União Europeia que residam num Estado-membro do qual não sejam nacionais, é o que resulta da Directiva n.o 93/109/CE, do Conselho, de 6 de Dezembro.
Esta directiva visa desenvolver o que estatui o n.o 2 do artigo 8.o-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro da residência. É de assinalar que a directiva reconhece expressamente que a aplicação daquela disposição do Tratado não implica uma harmonização dos regimes eleitorais dos Estados-membros, ou seja - e tendo em conta as exigências do princípio da proporcionalidade -, consigna-se que a legislação comunitária, nesta matéria, não deve exceder o estritamente necessário para atingir os objectivos ali referidos: a não discriminação entre nacionais e não nacionais e a garantia do direito de livre circulação e permanência.
Por outras palavras, e tendo em conta que o n.o 2 do artigo 1.o da Directiva prevê que as disposições da directiva "(...) não afectam as disposições de cada Estado-membro sobre o direito de voto e elegibilidade dos seus nacionais que residam fora do seu território eleitoral", é de concluir que o presente projecto de lei tem enquadramento nas disposições desta directiva, constituindo, pois, matéria da competência dos Estados-membros, com todo o respeito, obviamente, pela opinião contrária.
Esta directiva foi transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, que por sua vez alterou a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
Em suma, é nosso entendimento que esta é uma iniciativa louvável, justa e necessária, que repõe, finalmente, o equilíbrio no tratamento de situações de algum modo similares e até aqui reguladas de modo desigual. Aproxima cidadãos nacionais do País, onde quer que eles estejam e acaba com diferenciações injustificadas entre portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
0513   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na crítica que foi feita ao projecto que estamos agora a considerar, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins sublinhou a importância de um amplo consenso nesta matéria.
Há boas razões para olharmos com atenção para esta preocupação, visto que houve, no passado, um veto presidencial e, evidentemente, a matéria do direito eleitoral é de grande sensibilidade e, portanto, de grande responsabilidade.
No entanto, sem mais avançar sobre esta necessidade de consenso, que verificaremos daqui a pouco tempo na votação, importa, talvez, discutirmos os fundamentos essenciais desta proposta, para podermos avaliar da sua aplicabilidade. A este respeito, quero fazer dois comentários e apresentar uma conclusão.
Em primeiro lugar, toda a legislação eleitoral tem tido a preocupação de alargar o universo eleitoral. Há boas razões para que assim prossigamos, em particular no que diz respeito a direitos já consagrados (e ainda bem) quanto à votação de imigrantes europeus em Portugal nas eleições do Parlamento Europeu, e até quanto à ampliação dos direitos passivos e activos, o que permitiu, por exemplo, que a lista do Bloco de Esquerda para o Parlamento Europeu contivesse um cidadão italiano, o escritor António Tabucchi...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): -Português!O Orador: - Português depois de ter sido candidato, e poderia tê-lo sido como cidadão italiano (e ainda bem) no pleno exercício dos seus direitos.
Este alargamento é expressivo e penso que deve manter e reforçar um acordo importante neste Parlamento.
No mesmo sentido, e em segundo lugar, importa que os portugueses que estão em território não europeu, que aí vivem, trabalham e têm os seus projectos de vida, também participem o mais plenamente possível, se essa for a sua vontade, na vida política portuguesa.
Nesta matéria, apreciamos uma divergência preocupante: a de a legislação portuguesa prever, e ser naturalmente aceite, a possibilidade de participação destes emigrantes portugueses na escolha do Presidente da República portuguesa ou dos Deputados deste Parlamento mas não lhes ser permitido o mesmo direito quanto à escolha dos representantes portugueses no Parlamento Europeu.
Creio que este é o problema fulcral e é sobre ele que temos que nos interrogar se se deve ou não manter esta diferença.
É apontado que pode vir a ocorrer uma tendência de territorialização do direito eleitoral no quadro da legislação europeia e que ele pode ser contraditório com a solução desta divergência. No entanto, a divergência existe, para além de existir uma assimetria entre os poderes dos emigrantes portugueses em território não europeu, que não podem, mesmo que o queiram, fazer-se representar no Parlamento português, o que já não é possível no território europeu, que é hoje um território da cidadania portuguesa na expressão europeia que temos.
Creio que esta contradição pode ser resolvida se encontrarmos formas de estimular a participação dos emigrantes portugueses também na eleição para o Parlamento Europeu.
Acontece ainda que a eventualidade do predomínio do direito territorial na harmonização da legislação quanto à eleição para o Parlamento Europeu está - infelizmente, diria eu - consagrada já por uma subordinação preventiva da matéria constitucional, visto que, desde a última revisão, aquilo que for aprovado constitucional ou legislativamente ao nível da União Europeia fará parte do nosso ordenamento sem qualquer escrutínio nacional.
De facto, a contradição é essencialmente esta: podemos votar no sentido da ampliação dos direitos democráticos e da responsabilidade de os parlamentares europeus serem também votados pelos emigrantes portugueses em territórios extra-europeus, mas pode acontecer que, sem qualquer interferência do corpo legislativo português, esta norma seja alterada pela simples transposição da legislação europeia.
De qualquer forma, não resolvemos esta contradição nesta sede, porque ela, infelizmente, está já imposta por um conceito de Constituição em aberto, como o que foi consagrado na última revisão.
Por isso mesmo, o nosso ponto de partida é o de aceitar este alargamento, desde que fique claro que se trata de uma forma de responsabilização a par do direito que assim é consagrado, o que pode ser assegurado se o voto presencial dos emigrantes for estabelecido com o mesmo regime previsto para as eleições presidenciais.
Se assim acontecer, parece-nos que este passo, este sinal, esta abertura, este interesse são suficientemente resguardados na preocupação do legislador, se tal vier assim aprovado. Será nesse sentido que votaremos, agora, na generalidade, e, caso este diploma passe à especialidade, será nestas condições que o poderemos aprovar ou desaprovar, consoante o trabalho na especialidade aceite ou não este princípio fundamental, que é o da responsabilidade dos eleitores nas condições já consagradas na legislação portuguesa noutros casos, como o da eleição presidencial.
0514   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, abordaria este projecto de lei com base em duas questões fundamentais: a primeira é a da razoabilidade, a de saber se faz sentido, se tem lógica, se é razoável consagrar este direito de voto, e, em segundo lugar, referir-me-ei ao aspecto da constitucionalidade, que, a nosso ver, é equacionado neste projecto de lei em termos que não são completamente satisfatórios.
Relativamente à primeira questão, a da razoabilidade, importa questionarmo-nos sobre qual é o sentido da atribuição do direito de voto aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos diversos actos eleitorais.
Do nosso ponto de vista, a atribuição do direito de voto na eleição para a Assembleia da República tem todo o sentido nos termos em que se efectiva. Isto é, os cidadãos residentes no estrangeiro elegem Deputados à Assembleia da República por círculos eleitorais que, embora se saiba que os Deputados representam todo o País e não apenas os círculos por onde são eleitos, de certa forma, do ponto de vista político e da realidade política, representam os cidadãos que os elegem. Nesse sentido, também há Deputados à Assembleia da República que foram eleitos pelos cidadãos residentes no estrangeiro e que assumem, à sua maneira, a representação desses cidadãos. Isso tem toda a lógica e nunca nos opusemos a essa eleição, como é evidente.
A questão já não se coloca da mesma forma, designadamente, em relação ao voto nas eleições presidenciais - e são conhecidas aqui as reservas que manifestámos ao longo de muitos anos e até no momento em que esse direito de voto foi consagrado na revisão constitucional de 1997 -, que, como se sabe, são realizadas em círculo único.
E aqui sempre colocámos a questão óbvia de que, sendo certo que se atribuiu o direito de voto a todos os cidadãos, também é certo que nem todos os cidadãos sentem as consequências de um eventual mau exercício desse cargo. Isto é, todos os cidadãos têm o direito de votar, mas nem todos têm a mesma relação com os titulares do órgão de soberania eleito.
Parafraseando o que escreveu na altura o Prof. Joaquim Gomes Canotilho, à partida, todos votam, mas, à chegada, só os cidadãos residentes é que sentirão as consequências se o cargo resultante da eleição for mal exercido.
Ora, esta questão também se poderá colocar, em termos basicamente semelhantes, na eleição para o Parlamento Europeu. Isto é, os cidadãos residentes no território da União Europeia são directamente atingidos pelo eventual mau exercício dos Deputados eleitos para o Parlamento Europeu, o que não acontece com os cidadãos que residem fora da União Europeia, porque estes não têm a mesma relação com esses Deputados. Isto é absolutamente lógico e, até direi mais, haverá cidadãos que, pelo local onde residem, estarão muito mais interessados em acompanhar directamente outros processos de integração do que propriamente o processo de integração europeia.
Por exemplo, um cidadão português que viva na Argentina estará muito mais preocupado com a evolução do MERCOSUL, que o afecta directamente, do que propriamente com a evolução do processo de integração europeia.
Portanto, do ponto de vista da lógica, este princípio é, à partida, contestável.
Mas há também um problema de constitucionalidade que não está resolvido. O preâmbulo do projecto de lei refere, e bem, que houve uma iniciativa legislativa semelhante - e, aliás, o relatório da 1.a Comissão também o refere -, anterior à revisão da Constituição de 1997, que, em termos constitucionais, não teve acolhimento na altura porque a Lei Fundamental não permitia a votação dos emigrantes em círculo eleitoral único, e que esse obstáculo estaria afastado.
Eu diria que não está afastado nos termos em que aqui é proposto, pela simples razão de que o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais foi consagrado apenas em termos presenciais. Os emigrantes votam nas eleições presidenciais desde que o façam presencialmente.
Ora, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu prevê a possibilidade de voto por correspondência, o que é diferente, e, portanto, a introdução de uma disposição como esta nesta lei não arredava os problemas de inconstitucionalidade que se notavam antes de 1997 e que, quanto ao voto por correspondência, continuam a colocar-se depois de 1997.
Portanto, este problema de inconstitucionalidade não fica resolvido na forma como o PSD aqui nos propõe e continua a suscitar-se, daí que tenhamos objecções de duas ordens a este projecto de lei, que, obviamente, não podemos deixar de suscitar aqui neste momento.
0515   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de insistir em alguns dos aspectos que já foquei. Um primeiro: só no caso português encontramos este desfasamento entre o direito de participação na vida política interna e o direito de participação na vida europeia.
Em França, os franceses votam para o Parlamento Europeu da mesma forma que têm o direito de votar para o seu parlamento, tal como acontece com os espanhóis, em Espanha; os ingleses fazem-no com algumas restrições de ordem temporal, o mesmo acontecendo com os alemães, que votam durante os primeiros 5 ou 10 anos, mas da mesma forma para o Parlamento Europeu e para o seu parlamento nacional; os italianos são obrigados a votar in loco para o parlamento nacional, o mesmo acontecendo para o Parlamento Europeu. Os gregos também!
Devo dizer que, para mim - e agora falo em meu nome e não em nome do PSD -, o voto por correspondência ou o voto presencial são dois modos de votação que coloco em alternativa. Pessoalmente nada tenho contra o facto de, por exemplo, numa eleição europeia se votar presencialmente. Experimentámos já os dois sistemas, cada um deles com vantagens e inconvenientes. Não será por aí que se pode invocar uma inconstitucionalidade! Aliás, o Acórdão que declarou a inconstitucionalidade material do Decreto n.o 127/V referia expressamente a proporcionalidade. Era a questão da proporcionalidade que estava em causa e não o modo de votação, que é um aspecto acessório.
Outro ponto a destacar respeita à harmonização da legislação europeia, um objectivo que, há longo tempo, tem vindo a ser proposto. Lembro-me que já na anterior discussão sobre esta matéria, aqui, o Partido Socialista aduzia esse argumento. Há 18 anos que o Partido Socialista usa esse argumento contra os nossos, mas há 18 anos que franceses, espanhóis, alemães, italianos, etc., vão votando nas eleições europeias, enquanto os portugueses estão excluídos desse processo!
Devemos nós próprios ser uma voz na Europa contra essa afirmação do "princípio da territorialidade", uma vez que temos particular sensibilidade para a especial composição da Nação portuguesa. Outros povos poderão dizer o mesmo, como os franceses ou os espanhóis.
Por último, o argumento de que os portugueses não se interessarão por este acto eleitoral, não o aceito! Creio, por exemplo, que um português na Argentina, enquanto cidadão argentino, se interessará pelo MERCOSUL, mas, enquanto cidadão português, pode interessar-se muito mais pela União Europeia. De qualquer modo, isto é irrelevante, pois o direito de sufrágio é um direito fundamental, consignado na Constituição, que só pode ser restringido por uma previsão nela expressa.
Entendemos que o nosso projecto de lei é constitucional e justo. É a legislação que os emigrantes esperam há longo tempo. É a legislação que temos obrigação de adoptar em Portugal. É a legislação pela qual temos também obrigação de lutar a nível europeu: por uma harmonização que nos continue a considerar a todos cidadãos europeus, cidadãos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que não está em causa - disse-o e salvaguardei-o desde o início - a boa intenção dos proponentes deste projecto de lei que estamos a discutir e, em particular, da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, o que está em causa, isso sim, é uma alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, que exige um trabalho especial de consensualização aqui, no Parlamento.
O Sr. Deputado António Filipe, muito oportunamente, salientou dois pontos: um, a questão da constitucionalidade, que é pertinente, uma vez que convirá articularmos as coisas e termos exactamente em consideração aquela que foi a solução, a "porta aberta", na revisão constitucional que permitiu o alargamento do universo dos votantes para a eleição presidencial; outro, a questão do modo de eleição, que também foi aqui, bem e oportunamente, suscitada pelo Deputado Francisco Louçã.
Por esta razão, Srs. Deputados, torna-se indispensável - se o destino deste diploma for a aprovação apenas pelas bancadas da maioria - um esforço especial de todos, de modo a que a versão final do diploma a sair do Parlamento possa: ponto um, cumprir inequivocamente a Constituição;...
0516   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ponto dois, salvaguardar, para o presente e para o futuro, uma solução que não alimente expectativas infundadas aos cidadãos da diáspora, e essa questão não pode deixar de ser tida em conta; ponto três, considerar que, havendo um regime especial de promulgação e veto, a regra dos 2/3 tem de ser preservada à partida. É apenas isto.
Portanto, julgo que é indispensável usarmos da prudência e da sabedoria e, assim, aliarmos à boa intenção e à boa vontade dos proponentes desta iniciativa o realismo de tornar a ideia que lhe está subjacente uma ideia viável e não inviável.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Com o PS ela será mais viável!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 176/IX.
Vamos, agora, passar à discussão do projecto de resolução 246/IX - Elaboração de um segundo inquérito nacional alimentar (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um projecto, neste caso de resolução, que Os Verdes apresentam sobre a matéria da segurança alimentar, que não deve ser vista exclusivamente na perspectiva da qualidade dos alimentos mas também na perspectiva da alimentação equilibrada e, consequentemente, saudável.
Esta semana, curiosamente, foram tornadas públicas, em França, as conclusões de um estudo sobre o comportamento alimentar dos franceses. Este estudo sobre o comportamento alimentar da população francesa, que é feito de quatro em quatro anos, concluiu que os franceses vão simplificando cada vez mais as suas refeições, que não têm refeições equilibradas, nomeadamente no que concerne ao consumo de frutas e legumes, e que se americanizaram na alimentação - a já célebre generalização da fast food. E estamos a falar de um país, neste caso dos Estados Unidos da América, que tem uma das maiores taxas de obesidade ao nível da sua população.
Em Portugal, também curiosamente, o primeiro e último estudo sobre o comportamento alimentar dos portugueses foi feito há 24 anos, portanto, há muito tempo.
Falta-nos, de facto, conhecer em pormenor os hábitos alimentares da nossa população. Mas, para isso, é fundamental a realização do segundo inquérito nacional alimentar, que constitui um instrumento extremamente relevante para definir, inclusivamente, um programa de educação alimentar, que não temos, com vista à alteração de hábitos alimentares, a pedagogia para uma alimentação saudável e também para perceber em que medida é que esses hábitos alimentares dos portugueses influem no crescimento de um conjunto de patologias.
É também fundamental atender aos estudos relativamente recentes que concluem que 6 em cada 10 portugueses com mais de 30 anos sofrem de obesidade e que as nossa crianças estão cada vez mais obesas, preocupando-nos, naturalmente, também com um conjunto de outras doenças associadas a este fenómeno, desde os problemas cardíacos à diabetes, etc.
O Plano Nacional de Saúde constata que é importante o desenvolvimento de uma política alimentar e nutricional para o País e, nesse sentido, afirma que se torna premente proceder a um novo inquérito nacional alimentar. O problema é que ele não está, de facto, concretizado.
Tal como afirmamos no preâmbulo do nosso projecto de resolução, temos conhecimento de um estudo que se encontra no Instituto Ricardo Jorge, mas está paralisado por falta de financiamento. Este estudo, à partida, incidiria sobre o consumo de alimentos e nutrientes pela população portuguesa.
Então, com todos estes dados, aquilo que Os Verdes determinaram foi apresentar à Assembleia da República um projecto de resolução para que recomendemos ao Governo que esse estudo seja elaborado no prazo de um ano - prazo relativamente ao qual gostaria de ouvir as outras bancadas, porque estamos obviamente disponíveis para o alargar, caso considerem que isso seria fundamental, mas, de qualquer modo, o prazo de um ano pareceu-nos razoável para a elaboração deste estudo -, que seja disponibilizado imediatamente o financiamento necessário para a realização urgente deste estudo, e, por último, uma vez concluído este inquérito nacional alimentar, que o Governo o remeta no prazo de um mês à Assembleia da República, para que também aqui o possamos apreciar.
0517   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que, independentemente das diferenças culturais, das dietas e dos seus diversos modos alimentares, todos os seres humanos têm idênticas necessidades biológicas básicas e que a "alimentação depende não só das respectivas técnicas de produção agrícola e das estruturas sociais, mas igualmente das representações dietéticas e religiosas, assim como da visão do mundo e de um conjunto de tradições lentamente construídas ao longo dos séculos.
As relações entre aspectos da cultura e as maneiras de nos alimentarmos existem, como todos sabemos, desde há muito, se quisermos, desde a conquista do fogo até à chegada da McDonald's à Europa."
De facto, no mundo ocidental, a sociedade de consumo parece, por vezes, querer esquecer que o ser humano não precisa apenas de assegurar a sua subsistência imediata mas, sobretudo, de manter uma alimentação saudável e equilibrada para atingir uma maior longevidade.
Nas últimas décadas, os portugueses têm vindo a optar por um regime alimentar prevalecente, sobretudo, nos Estados Unidos e na Europa Central. Novos ritmos de vida e novos hábitos alimentares têm levado à tão falada globalização, traduzida, neste caso, na fast-food e nos alimentos processados industrialmente, com destaque para a "macdonaldização" e a sua trilogia: Ketchup-hamburguer-batatas fritas.
A planetarização do agro-alimentar e a grande distribuição introduzem uma espécie de sincretismo culinário generalizado, que tem levado a um consumo excessivo de gorduras saturadas, de açúcar, de álcool e de sal, fazendo aumentar a obesidade dos portugueses e fazendo crescer exponencialmente, entre outros, o colesterol e as doenças coronárias, entre outras patologias associadas à alimentação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, a presente iniciativa legislativa, que se encontra, aliás, prevista no Plano Nacional de Saúde e que tem por objectivo conhecer os hábitos alimentares dos cidadãos portugueses através de um inquérito nacional, a exemplo, aliás, do que ocorreu há cerca de 24 anos, como já foi aqui referido, assume inegável relevância.
A elaboração de um inquérito nacional aos costumes alimentares dos portugueses, com uma actualização de dados neste domínio, propiciará uma maior compreensão sobre o seu comportamento, os "contrastes" económicos e sociais, a continuidade e as mudanças dos seus hábitos alimentares, assim como uma superior definição de estratégias, visando a promoção de atitudes nutricionistas mais salutares.
De facto, estes indicadores permitirão, designadamente, a realização de apropriadas campanhas de informação e de educação dos consumidores portugueses e a formulação de uma política de alimentação que proteja a saúde pública e melhore significativamente as actuais condições de vida.
Hoje, toma-se cada vez mais evidente que a alimentação passou a ser encarada como fonte de saúde ou, infelizmente, como fonte de doença.
Por outro lado, devemos ter em atenção que, segundo a União Geral de Consumidores, os consumidores portugueses valorizam, nomeadamente, os seguintes aspectos: um sistema de segurança apto a dissuadir as falhas higiénicas, os alimentos impróprios e as tecnologias que mascaram a falta de qualidade; um controlo ambiental que impeça o uso indiscriminado de pesticidas nas hortas e noutros terrenos agrícolas, bem como a sua rega com águas contaminadas; uma política veterinária que se oponha quer ao abate de animais doentes, quer alimentados com hormonas sintéticas; um sistema laboratorial que permita às organizações de consumidores disporem regularmente de informação acerca das diferentes vertentes da qualidade; a garantia de que, quer a rotulagem, a publicidade, o funcionamento dos equipamentos, quer a legislação e o próprio acompanhamento da produção alimentar, favorecem direitos e se orientam pelas metas da saúde e bem-estar para todos.
Assim, sugere-se que este projecto de resolução possa incluir as variáveis da segurança e qualidade alimentar, que têm sido, aliás, algumas das grandes preocupações da União Europeia e de Portugal, conforme já se encontra bem espelhado no Livro Branco da Comissão Europeia sobre a Segurança Alimentar.
Finalmente, considerando a importância deste inquérito e o risco deste se poder tomar cada vez mais tardio, o Grupo Parlamentar do PS associa-se a esta iniciativa legislativa, dando-lhe a sua aprovação.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.
0518   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje a apreciação do projecto de resolução n.o 246/IX, do Partido Ecologista Os Verdes, sobre a elaboração do segundo inquérito nacional alimentar.
Concordamos que é importante a elaboração periódica de inquéritos que contribuam para avaliar a dieta alimentar dos portugueses e suas implicações, com o objectivo de melhorar sempre os níveis de qualidade, a segurança alimentar e a saúde dos cidadãos.
Tal consta do Programa do Governo PSD/PP, constituindo parte integrante e fundamental do Plano Nacional de Saúde em execução, no qual se pode ler, na página 58: "proceder-se-á a um novo inquérito nacional alimentar" - aliás, aqui reconhecido pelas bancadas do Partido Socialista e do Partido Ecologista Os Verdes.
Rejeitamos veementemente o ápodo de incúria, inscrito no projecto de resolução n.o 246/IX, que, falaciosamente, pretende figurar inacção relativamente à avaliação e controlo do regime, qualidade e segurança alimentar dos portugueses. E rejeitamo-lo veementemente porque, para além de todas as actividades permanentemente em curso para a salvaguarda da qualidade e segurança de toda a cadeia alimentar, na realidade, está em curso a preparação de um inquérito nacional alimentar, o qual é complexo e exigente sem ter que se cingir a limitações de prazos de execução. Não se pretende um inquérito que apenas cumpra uma formalidade de calendário.
O Plano Nacional de Saúde, com a componente da qualidade e segurança alimentar, está muito para além da simples execução de um inquérito temporário, porque abrange elevado número de actividades de análise, regulamentação, controlo e fiscalização, em contínua execução e actualização, sendo cumprido por diversas identidades em inúmeras vertentes.
É fundamental a regulamentação em vigor quanto à cadeia alimentar e a sua permanente actualização, controlo e fiscalização, abrangendo a produção, transformação, conservação, embalagem e distribuição dos produtos alimentares. É fundamental toda a regulamentação que inclui o maneio, sanidade, arraçoamento, aditivos e fármacos utilizados na produção pecuária. É fundamental toda a regulamentação, fiscalização e controle de fertilizantes, correctivos, fitofármacos e aditivos utilizados na produção vegetal. É fundamental toda a regulamentação, fiscalização e controle de todo o pescado, incluindo a produção em aquicultura. É fundamental a contínua actualização e divulgação dos conceitos de uma alimentação humana segura, racional e saudável.
Portugal tem vindo a confirmar elevada capacidade de controlo da qualidade e segurança da cadeia alimentar quer nas situações normais de controlo e erradicação de doenças comuns e tradicionais quer na emergência de novos patogenes.
A análise dos hábitos alimentares dos portugueses e suas implicações na saúde humana é permanente, evoluindo com a inovação que o conhecimento e avanço da ciência proporcionam, alimentando a contínua divulgação de informação que serve de base pedagógica para a melhoria da dieta dos cidadãos.
Pelas razões expostas, e estando o Governo da maioria a dar cumprimento ao Plano Nacional de Saúde em que inclui este inquérito, o projecto de resolução n.o 246/IX do Partido Ecologista Os Verdes é desadequado...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... e não merece a aprovação do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que não é verdade que o inquérito alimentar nacional vá integrar o Plano Nacional de Saúde. Não é isso que está aqui referido.A Sr.a Maria Santos (PS): - Não é, não!A Oradora: - Por outro lado, aquilo que gostava de dizer-lhe, para ver se nos entendemos, é que não estamos a falar, neste projecto de resolução, de um plano nacional da alimentação, estamos a falar, pura e simplesmente, de um inquérito aos portugueses sobre os seus hábitos alimentares, para que possamos
0519   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 conhecer o seu comportamento alimentar. Trata-se de coisa muito diferente de um plano ou de um programa de educação alimentar, que daí poderá decorrer.
De qualquer modo, aquilo que os franceses fazem de quatro em quatro anos, há 24 anos que não o fazemos!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que pergunto, dado não percebi muito bem a sua intervenção, porque considera muito importante o inquérito, mas, depois, não o quer, é se o Sr. Deputado está muito descansado porque o Ministério da Saúde refere que é premente proceder a um novo inquérito alimentar nacional. Mas depois não diz quando nem como!
Pergunto: se está tão descansado, o Sr. Deputado Fernando Penha conhece o prazo estabelecido para a finalização desse inquérito e sabe se estão disponibilizadas verbas e financiamento para a realização desse inquérito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha. Peço-lhe para ser breve, porque o seu tempo é escasso.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, afirmei e volto a repetir que, com efeito, o inquérito está contido no Plano Nacional de Saúde. Mais: citei-lhe que tal está inscrito a páginas 58 do mesmo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas o que o Plano diz é que tem de se fazer! Não está integrado no Plano!O Orador: - Além disso, também lhe afirmei que está em preparação a execução do inquérito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - Se me dá licença... Eu escutei-a!
Mas digo-lhe mais: inclusive, um inquérito destes não pode, nem deve, ficar sujeito a um prazo limitado, como a Sr.a Deputada refere, de um ano, que não chega nem para fazer a montagem do inquérito. Um inquérito destes não pode ficar limitado a isso, não é para constar apenas para efeitos de calendário, é para ser eficiente e responder.
Mas disse-lhe ainda mais do que isso: a segurança alimentar, a dieta dos portugueses, depende muito mais, todos os dias, do trabalho contínuo que vai sendo sempre feito com a evolução da ciência, do conhecimento,...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... com a contínua informação aos utentes de qual será a forma racional de ir modificando a dieta alimentar dos portugueses.
Mas devo dizer-lhe mais ainda: afirma também que os portugueses não conhecem a sua dieta alimentar. Por amor de Deus! Os portugueses conhecem-na e muito bem: almoçam e jantam todos os dias!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elaboração do segundo inquérito nacional alimentar, questão levantada pelo projecto de resolução, agora em apreciação, reveste-se de particular importância.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Também acho!O Orador: - É por todos reconhecido que os hábitos alimentares dos portugueses se encontram hoje em mutação e tendem a "virar as costas" à sua tradição mediterrânica.
0520   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Consomem-se cada vez mais calorias, que não se gastam, alastram os problemas relacionados com o excesso de peso e aumenta o sedentarismo que, obviamente, também se reflecte na obesidade. Hoje, por exemplo, cerca de 40% dos portugueses têm peso a mais, e prevê-se que, em 2025, metade dos europeus poderão ter excesso de peso.
Mas se pensarmos que, em cada quatro ocidentais, três morrem de doenças cardiovasculares ou de cancro, e que, de acordo com alguns investigadores, em cada três mortes por cancro, os hábitos alimentares são responsáveis por uma, vale a pena pararmos um pouco para pensar sobre a nossa alimentação.
A alimentação está directa ou indirectamente ligada a várias doenças, como sejam as do aparelho circulatório, a diabetes, a aterosclerose e os cancros. Por isso, é óbvio que todos assistimos com preocupação ao crescimento do consumo excessivo de gorduras, em especial das saturadas, de sal, de açúcar, e à baixa ingestão de frutos, de legumes e de vegetais.
O conhecimento dos hábitos alimentares dos portugueses é, desta forma, decisivo para promover uma alimentação saudável, questão, aliás, já levantada pelo Governo de forma séria e sustentada aquando da elaboração do Plano de Saúde 2004-2010, submetida a discussão pública no ano 2003, pelo governo presidido pelo Dr. Durão Barroso, e cuja versão definitiva foi apresentada em Fevereiro do corrente ano.
Assim, é de extrema importância um conhecimento mais aprofundado e cuidadoso daqueles que são hoje, realmente, os nossos hábitos alimentares. Só assim será possível prosseguir uma conduta alimentar mais saudável, o que necessariamente passará quer por pessoas mais informadas e acompanhadas tecnicamente quer por um comportamento responsável da indústria alimentar.
Também no que diz respeito aos aditivos que se misturam intencionalmente aos produtos alimentares, normalmente designados pelo código E, que importa conhecer, controlar e fiscalizar, o mesmo só será possível através de um inquérito alimentar.
Nesta matéria, também tem especial importância a educação e a formação dada aos alunos desde muito cedo, no sentido de criar hábitos de alimentação saudável e equilibrada.