15 DE JUNHO DE 2016 53 3. Nas suas relações mútuas, as Partes atuarão ainda em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e que se denominam Anexos à Convenção, na medida em que sejam aplicáveis às Partes. Estas exigirão que os operadores de aeronaves matriculadas nos seus territórios, os operadores de aeronaves que nele tenham o seu principal local de negócios, a sua sede ou nele se encontrem estabelecidos, nos termos do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, e sejam detentores de uma licença de exploração em conformidade com o direito comunitário, e os operadores de aeroportos situados no seu território atuem em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação. 4. Cada Parte aceita que tais operadores de aeronaves fiquem obrigados a observar as disposições sobre segurança da aviação, referidas no n.o 3, exigidas pela outra Parte para a entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte. Cada Parte assegurará a aplicação efetiva, dentro do seu território, de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspecionar passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e provisões de bordo, antes ou durante o embarque ou carregamento. Cada Parte considerará também favoravelmente qualquer pedido da outra Parte relativo à adoção de adequadas medidas especiais de segurança para fazer face a uma ameaça concreta. 5. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes ajudar-se-ão mutuamente, através da facilitação de comunicações e da adoção de outras medidas apropriadas, com vista a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça de incidente. 6. Se uma Parte tiver problemas ocasionais, no âmbito das disposições deste artigo, relativas à segurança da aviação civil, pode solicitar, de imediato, consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte. Artigo 17.o Sistemas informatizados de reserva Cada Parte aplicará, no seu território, o Código de Conduta para a Regulamentação e a Operação dos Sistemas Informatizados de Reserva da OACI bem como outras normas aplicáveis relativas a sistemas informatizados de reserva. Artigo 18.o Fornecimento de estatísticas As autoridades aeronáuticas de uma Parte deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente exigidas para fins informativos. Artigo 19.o Tarifas 1. As tarifas, a aplicar pelas empresas designadas de uma Parte para o transporte com destino ao ou à partida do território da outra Parte, serão estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em conta todos os fatores relevantes, incluindo os interesses dos utentes, o custo de exploração, as características de serviço, um lucro razoável, as tarifas de outras empresas aéreas que operem no todo ou parte da mesma rota e outras considerações comerciais. 2. As autoridades aeronáuticas darão especial atenção às tarifas estabelecidas pelas companhias aéreas designadas à data da entrada em vigor do presente Acordo, de modo a que as mesmas não sejam excessivamente elevadas ou restritivas, devido a abuso de posição dominante, e predatórias ou artificialmente baixas, por razões de subsídios diretos ou indiretos. 3. As tarifas serão submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes, até quarenta e cinco (45) dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, mediante concordância das referidas autoridades. 4. Esta aprovação poderá ser dada expressamente. Se, porém, nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver manifestado o seu desacordo no prazo de trinta (30) dias a contar da data de apresentação das tarifas, nos