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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 N.o 1429/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN). N.o 1430/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN). N.o 1431/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE). N.o 1432/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Castro Daire (Os Verdes).  Proposta de resolução n.o 70/XIII (3.a): (a) Aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003.  (a) É publicada em Suplemento.
16 DE MARÇO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 584/XIII (2.a) (GARANTE O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I - CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de julho de 2017, o Projeto de Lei n.o 584/XIII (2.a), que “Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida”. Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 19 de julho de 2017, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde para emissão do respetivo parecer. 2- Objeto e MotivaçãoO PAN apresentou o projeto de lei em análise, com vista a alteração do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, já alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), de modo a possibilitar o alargamento, no grupo dos elementos designados pelas ordens profissionais, à Ordem dos Psicólogos Portugueses. O CNECV tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. Atualmente o CNECV é constituído por vinte elementos, conforme dispõe o n.o1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009: seis pessoas de reconhecido mérito, com qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República; nove pessoas de reconhecido mérito, com qualificação no domínio da bioética, designadas pelas Ordens e por outras entidades; três pessoas com mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas com mérito nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, designadas por resolução do Conselho de Ministros. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 584/XIII (2.a), o PAN refere que “Ao longo do tempo, a composição do CNECV tem vindo a ser progressivamente alargada, por forma a incluir cada vez mais pessoas de reconhecido mérito no domínio das questões da bioética”, considerando “que tal alargamento é importante na medida em que o mesmo permite novos contributos, essenciais para a prossecução das competências cometidas ao CNECV”.
16 DE MARÇO DE 2018 5 PARTE III – CONCLUSÕES 1. A 17 de julho de 2017,o Deputado único, representante do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n. 584/XIII (2.a), que “Altera a Lei no 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida”.2. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia ser junta, como anexo, ao parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4. Considerando que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da CRP), este diploma, a ser aprovado, só poderá ter reflexos no próximo Orçamento do Estado, mediante apresentação do projeto de orçamento anual, apresentado pelo CNECV, ao Secretário-Geral da Assembleia da República. 5. Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República 6. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse momento.PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Palácio de S. Bento, 1 de março de 2018. O Deputado relator, João Gouveia — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 584/XIII (2.a) PAN Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Data de admissão: 19-7-2017 Comissão de Saúde (9.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 14 Este será um processo complexo e exigente. No entanto, e de acordo com a defesa dos interesses públicos, é indispensável fixar um objetivo de redução dos encargos públicos com as PPP, numa primeira fase desse processo com vista à sua reversão. Assim, o PCP propõe a fixação do objetivo de reversão das PPP, estabelecendo que em 2018, numa primeira fase, o Estado transfira para as concessionárias das PPP apenas as receitas que arrecadar pelas concessões (portagens, taxas moderadoras, etc.) acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do serviço de cada concessionária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina o regime de redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Artigo 2.o Reversão das parcerias público-privadas O Governo fica obrigado, na estrita defesa do interesse público, a realizar durante o ano de 2018 todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado Português ou através de Entidades Públicas Empresariais, recorrendo aos meios legalmente admissíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. Artigo 3.o Transferências financeiras 1 - Durante o ano de 2018 o Governo fica autorizado a transferir, diretamente ou através de Entidades Públicas Empresariais, apenas as verbas correspondentes às receitas cobradas pela prestação dos serviços pelas concessionárias no âmbito de contratos de parcerias público-privadas já existentes. 2 - Excecionalmente, quando se verifique a insuficiência das verbas provenientes das receitas referidas no número anterior e mediante decisão devidamente fundamentada publicada em Portaria do Ministério das Finanças,  3 - Fica o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias à manutenção da prestação do serviço, nomeadamente as que se revelem necessárias à manutenção dos postos de trabalhos e a suportar as despesas de funcionamento. Artigo 4.o Impugnação judicial O Governo fica obrigado a impugnar judicialmente todas as normas legais ou contratuais que estabeleçam qualquer obrigação de ressarcimento, compensação ou indemnização das concessionárias em resultado da aplicação do disposto no presente artigo. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 2.o e o artigo 5.o da presente lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
16 DE MARÇO DE 2018 17 Artigo 1.o Objeto A presente lei confirma o “Andante”, passe social intermodal, como título nos transportes coletivos e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento na Área Metropolitana do Porto.Artigo 2.o Âmbito geográfico As zonas previstas e abrangidas pelo sistema “Andante”, passe social intermodal dos transportes coletivos da Área Metropolitana do Porto, passam a ter como âmbito geográfico os limites territoriais referidos no artigo 3.o da presente lei. Artigo 3.o Delimitação do zonamento do “Andante”, passe social intermodalAs zonas do passe social intermodal/Andante servidas pelos operadores de transportes públicos de passageiros abrangem toda a Área Metropolitana do Porto e repartem-se por áreas geográficas a definir, tendo por base o ajustamento das zonas existentes, a realizar pelos serviços competentes da Área Metropolitana do Porto, em diálogo com as empresas públicas e privadas, as autarquias e os movimentos de utentes dos transportes públicos. Artigo 4.o Validade 1 - A validade dos passes sociais intermodais/Andante previstos na presente lei, nos percursos dentro das áreas definidas nos artigos 2.o e 3o, inclui todos os operadores de transportes públicos coletivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes. 2 - A validade do uso dos passes sociais intermodais definida nos termos do número anterior é extensível à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes coletivos. Artigo 5.o Periodicidade O “Andante”, passe social intermodal, pode ser adquirido nas seguintes modalidades: a) semanal com validade de sete dias seguidos. b) quinzenal com validade de quinze dias seguidos. c) mensal com validade para cada mês. Artigo 6.o Regime especial de preços 1 - Sem prejuízo do carácter social do regime geral de preços do “Andante”, passe social intermodal, é criado um regime especial a preços mais reduzidos, sendo aplicável um desconto de 50 por cento sobre o respetivo tarifário. 2- Têm acesso ao regime referido no número anterior: a) Os cidadãos com idade até 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios; b) Os estudantes do ensino não superior e do ensino superior; c) Os cidadãos com idade a partir de 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18 Artigo 7.o Regime especial de preços para pessoas com deficiência1 - Sem prejuízo do carácter social do regime geral de preços do “Andante”, passe social intermodal, é criado um regime especial a preços mais reduzidos para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes. 2- As pessoas com deficiência têm um desconto de 50 por cento sobre o respetivo tarifário. 3- Mediante a existência de um regime mais favorável de descontos em alguma das operadoras que integrem a rede prevalecerá esse desconto. 4- O acompanhante da pessoa com deficiência tem um desconto de 25 por centro sobre o respetivo tarifário. Artigo 8.o Repartição de receitas 1 - A repartição de receitas do “Andante”, passe social intermodal, pelos operadores é proporcional à repartição ponderada do número de passageiros e número de passageiros quilómetros transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte. 2 – Compete ao Governo definir a fórmula de cálculo para aplicação do disposto no número anterior. 3 - Compete à Área Metropolitana do Porto monitorizar a distribuição das receitas entre os diferentes operadores, e a correta aplicação dos critérios definidos, a partir dos dados registados nos sistemas de bilhética. Artigo 9.o Indemnização compensatória 1 – Aos operadores referidos no número 1 do artigo 4.o é atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de serviço público. 2 – Compete à autoridade de transportes competente para a Área Metropolitana do Porto a fixação e atribuição da indemnização compensatória, para o que procede à fiscalização e avaliação do serviço público prestado pelos respetivos operadores. Artigo 10.o Passes e títulos próprios É permitida a todos operadores a emissão de passes e bilhetes próprios, válidos exclusivamente na sua rede, no respeito pelas concessões em vigor. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, em março de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Bruno Dias. _______
16 DE MARÇO DE 2018 19 PROJETO DE LEI N.o 808/XIII (3.a) NORMA TRANSITÓRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 113.o DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.o 111-B/2017, DE 31 DE AGOSTO A revisão do Código dos Contratos Públicos introduzida pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto pretendeu transpor as Diretivas Europeias, assim como proceder à simplificação e desburocratização dos procedimentos de contratação pública. Prevê o artigo 12.o do Decreto preambular que a revisão aplica-se apenas aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor da lei bem como aos contratos que resultem daqueles procedimentos. O n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual), sofreu significativas alterações, quer diretas através da redação dada pela revisão, quer indiretas, através da alteração dos limites máximos para a escolha do procedimento de ajuste direto e a introdução de um novo procedimento, a consulta prévia. A atual redação do n.o 2 do artigo 113.o suscita problemas relacionados com a aplicação da lei no tempo.Atendendo ao facto de o legislador não ter previsto qualquer norma transitória para dar resposta a esta situação, importa clarificar e estabilizar a interpretação da norma vertida no referido n.o 2 do artigo 113o do Código dos Contratos Públicos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei vem clarificar os termos da aplicação da norma contida no n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto. Artigo 2.o Norma transitória 1. A aplicação no ano de 2018 do regime previsto no n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, não tem em conta os anos de 2016 e 2017 para aferição dos limites do preço total acumulado. 2. Em 2019 serão tidos em conta os anos de 2019 e 2018, para aferição dos limites ao preço acumulado e a partir do ano de 2020 a norma constante do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos será aplicada de acordo com a redação nela constante. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da entrada em vigor da revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto. Palácio de São Bento, 16 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Carla Cruz — Ana Mesquita. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 24 Artigo 4.o Apuramento da contribuição complementar sobre o VAL 1 – A Autoridade Tributária e a Aduaneira, com base nos dados comunicados pelas entidades patronais com a entrega do «Modelo 22» e da «Informação Empresarial Simplificada» (IES), procede ao apuramento do Valor Acrescentado Líquido de cada entidade patronal e comunica essa informação à Segurança Social até ao fim do ano civil. 2 – A contribuição complementar de cada empresa é calculada pela Segurança Social, que aplica uma taxa de 10,5% ao valor apurado nos termos do n.o 1. Artigo 5.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 - Nos termos da legislação aplicável, as entidades patronais mantêm a obrigação de proceder ao pagamento das contribuições mensais devidas, apuradas pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva.  2 – No final de cada ano deve ser efetuado pela Segurança Social o apuramento do valor resultante do somatório das contribuições entregues nos termos do n.o anterior, após ao que procede à comparação com o valor resultante da aplicação da fórmula definida no n.o 2 do artigo 2.o. 3 - Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do artigo 3.o. for superior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, a entidade empregadora deve proceder ao pagamento, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, do montante correspondente à diferença apurada entre estes dois valores. 4 – Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do artigo 3.o. for inferior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, não será devido mais nenhum pagamento de contribuições por parte da entidade empregadora. Artigo 6.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 – No prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) deve fornecer à Assembleia da República um relatório detalhado da avaliação do impacto da aplicação da presente lei. 2 – O relatório referido no n.o anterior deve assumir periodicidade bienal, podendo o valor da taxa estabelecida no artigo 4.o ser ajustado de acordo com a avaliação efetuada. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — João Dias — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa. _______
16 DE MARÇO DE 2018 31 Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Disponibilize no Serviço Nacional de Saúde aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento; 2. Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no Infarmed, I.P.; 3. Proporcione aos doentes com atrofia muscular espinhal o acompanhamento no Serviço Nacional de Saúde nas diferentes dimensões da doença. Assembleia da República, 15 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — António Filipe — Jorge Machado. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1427/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO INVESTIMENTO E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE, BEM COMO A MELHORIA DO ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE HOSPITALARES POR PARTE DA POPULAÇÃO DA REGIÃO DO VALE DO SOUSA E BAIXO TÂMEGA Exposição de motivos O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE (CHTS) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 326/2007, de 28 de setembro, sendo constituído pelos Hospitais de São Gonçalo, em Amarante, e Padre Américo, no Vale do Sousa. Com sede em Penafiel, o CHTS tem uma área geográfica de influência de cerca de dois mil quilómetros quadrados, a qual é correspondente à região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega. O CHTS presta cuidados de saúde a uma população de cerca de 550 mil pessoas, maioritariamente pertencente a meios sociais com rendimentos não elevados e residente em concelhos de predominante implantação rural, como são os casos de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende. Trata-se, por isso, de um centro hospitalar absolutamente fundamental para os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) residentes na região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, cujo acesso à saúde em muito depende da qualidade e eficiência dos cuidados prestados pelas suas duas unidades de Penafiel e Amarante. A importância social desses cuidados é, aliás, sobejamente evidenciada pelo significativo volume de produção assistencial do CHTS, quer no que se refere a consultas médicas, quer no domínio da atividade cirúrgica. Assim, por exemplo, em 2015, o referido centro hospitalar realizou, nas suas diferentes especialidades, cerca de 305 mil consultas médicas externas e, bem assim, mais de 15 mil cirurgias programadas.
16 DE MARÇO DE 2018 33 funcionamento desse centro hospitalar, por forma a melhorar o acesso aos cuidados de saúde do SNS por parte da população da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reforce o investimento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, designadamente ao nível dos seus serviços de urgência de Penafiel e Amarante. 2. Assegure uma contratação adequada dos profissionais necessários ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, designadamente em termos de médicos, em especial das especialidades de cardiologia e de pneumologia, de enfermeiros e de assistentes operacionais. 3. Adote as medidas necessárias a possibilitar uma redução substancial dos tempos médios de resposta para primeiras consultas de especialidade no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, de modo a se assegurar, nesse estabelecimento hospitalar, o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantida (TMRG). Palácio de São Bento, 16 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Luís Vales — Ricardo Baptista Leite — Bruno Coimbra — Maurício Marques. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1428/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CELERIDADE AO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA MATERNIDADE DE COIMBRA E QUE REFORCE OS RECURSOS HUMANOS E OS MEIOS TÉCNICOS DAS DUAS MATERNIDADES ATUALMENTE EXISTENTES EM COIMBRA Exposição de motivos Em Coimbra existem atualmente duas Maternidades — a Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel de Matos —, cuja fusão, por via da criação de uma nova Maternidade, de há muito se justifica. Com efeito, tal fusão permitirá obter indiscutíveis ganhos de eficiência e, desse modo, proporcionar uma melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) residentes naquela região. No final de 2016 foi anunciado que o Governo autorizou o início da construção de uma nova maternidade em Coimbra, tendo mesmo sido anunciado que o concurso da obra seria lançado no final de 2017 ou, o mais tardar, no início do corrente ano. O referido anúncio foi efetuado pelo Ministro da Saúde, no decurso de uma visita ao Hospital Pediátrico de Coimbra, sendo então, igualmente, divulgada a disponibilização de 4 milhões de euros para a primeira fase da obra. Decorridos três meses sobre as referidas declarações, o Governo entendeu aprovar o Despacho n.o 1897-A/2017, de 6 março, através do qual constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a criação de uma maternidade no município de Coimbra, integrada no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE (CHUC), para substituição das já referidas duas maternidades.
Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 44XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 512/XIII (2.a) (Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD.  Propostas de lei [n.os 96 e 97/XIII (3.a)]: N.o 96/XIII (3.a) (Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS. N.o 97/XIII (3.a) (Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.  Projetos de resolução [n.os 590, 833, 875/XIII (2.a) e 1211/XIII (3.a)]: N.o 590/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 833/XIII (2.a) (Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo): — Vide projeto de lei n.o 512/XIII (2.a). N.o 875/XIII (2.a) (Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1211/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 4 Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género dos projetos de atos normativos. Artigo 2.o Âmbito da avaliação de impacto 1. São objeto de avaliação prévia de impacto os projetos de atos normativos elaborados pela Administração central e regional. 2. São ainda objeto de avaliação os projetos e propostas de lei a submeter a discussão e votação na Assembleia da República. CAPÍTULO II Avaliação prévia de impacto Artigo 3.o Objeto da avaliação prévia de impacto A avaliação prévia de impacto tem por objeto a identificação e ponderação na elaboração dos projetos de atos normativos, entre outros, dos seguintes aspetos: a) A situação e os papéis de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir normativamente; b) A existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne o acesso a direitos; c) A existência de limitações distintas entre homens e as mulheres para participar e obter benefícios decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver; d) A incidência do projeto nas realidades individuais de homens e mulheres, nomeadamente quanto à sua consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos estereótipos de género que levam à manutenção de papéis sociais tradicionais negativos; e) A consideração de metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português ou no quadro da União Europeia. Artigo 4.o Linguagem não discriminatória A avaliação de impacto deve igualmente assegurar a utilização de linguagem não discriminatória na redação das normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, através do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis. Artigo 5.o Dispensa de avaliação prévia 1. A avaliação prévia de impacto pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato, expressamente fundamentados.
20 DE DEZEMBRO DE 2017 5 2. Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de impacto. Artigo 6.o Participação Quando o procedimento de aprovação do ato normativo envolver uma fase de participação das pessoas interessadas, nomeadamente através da realização de uma fase de discussão pública, devem os resultados da avaliação prévia de impacto ser disponibilizados às pessoas interessadas para que estas se possam pronunciar sobre os mesmos. Artigo 7.o Elementos da análise prévia A análise prévia de impacto de género deve incidir, nos termos previstos nos artigos seguintes, sobre: a) A situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir; b) A previsão dos resultados a alcançar; c) A valoração do impacto de género; d) A formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado. Artigo 8.o Situação de partida A análise da situação de partida deve assegurar a elaboração de um diagnóstico sobre a situação inicial sobre a qual vai incidir a iniciativa em preparação, com recurso a informação estatística disponível e informação qualitativa sobre os papéis e estereótipos de género, considerando ainda os objetivos das políticas de igualdade de oportunidades. Artigo 9.o Previsão de resultados A previsão de resultados deve permitir elaborar uma prognose sobre o impacto da aplicação da norma ou medidas na situação de partida, identificando, entre outros: a) Os resultados diretos da aplicação da norma; b) A incidência sobre a melhoria da situação de homens e mulheres, nomeadamente no que se refere aos papéis e estereótipos de género; c) O contributo para os objetivos das políticas de igualdade Artigo 10.o Valoração do impacto de género A valoração do impacto de género visa assegurar a quantificação ou qualificação dos efeitos da norma no que respeita à igualdade entre homens e mulheres e ao cumprimento dos objetivos das políticas para a igualdade, identificando os resultados nos seguintes termos: a) Verificam-se impactos negativos quando a aplicação das normas ou a implementação das medidas previstas reforçam as desigualdades de género; b) Verificam-se impactos neutros quando o género não é relevante para o desenvolvimento e aplicação das normas, ou por estas não é afetado; c) Verificam-se impactos positivos quando: i) A perspetiva da igualdade de género está presente no desenvolvimento e aplicação das normas, verificando-se um impacto sensível ao género;
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 6 ii) A perspetiva da igualdade de género é um dos elementos fundamentais das normas, verificando-se um impacto positivo de género;   iii) A perspetiva da igualdade de género é o eixo central das normas, que têm como finalidade a promoção da igualdade entre homens e mulheres, verificando-se um impacto transformador de género. Artigo 11.o Propostas de melhoria Quando necessário face à avaliação dos resultados prováveis das medidas, devem ser formuladas propostas de melhoria ou recomendações, quanto à redação do projeto ou quanto às medidas tendentes à sua execução, nomeadamente através de: a) Medidas adicionais, para melhorar o impacto de género positivo; b) Modificação de medidas existentes; c) Alterações à linguagem e aos conceitos utilizados, minimizando a perpetuação de conceitos ou estereótipos negativos; d) Proposta de medidas complementares ou dirigidas a outros departamentos com relevo na implementação das medidas; e) Sugestões quanto ao acompanhamento da execução. Artigo 12.o Relatório síntese Os elementos da análise referidos no artigo 6.o, a valoração do impacto de género, bem como as propostas de melhoria, caso existam, devem constar de relatório da avaliação, assinado pela pessoa responsável pela sua elaboração, e que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação do respetivo procedimento de aprovação. CAPÍTULO III Avaliação sucessiva de impacto Artigo 13.o Avaliação sucessiva de impacto 1. Para além dos casos de avaliação previstos no artigo 4.o, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a avaliação sucessiva de impacto de género, sob proposta da pessoa do responsável pela avaliação prévia ou do órgão responsável pela aprovação do ato normativo. 2. Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes circunstâncias que podem afetar o impacto de género: a) A importância económica, financeira e social da matéria; b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor; c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do ato normativo, plano ou programa.  d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação. 3. A avaliação pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições. 4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil.
20 DE DEZEMBRO DE 2017 7 Artigo 14.o Elementos da análise sucessiva 1. A análise sucessiva de impacto de género deve incidir sobre: a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada; b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos; c) A valoração do impacto de género efetivamente registado; d) A formulação de propostas de alteração dos projetos tendentes à realização dos objetivos inicialmente traçados, quando se revele adequado. 2. Aplicam-se à análise sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas à avaliação prévia de impacto. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 15.o Adaptação das regras procedimentais 1. As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei.  2. As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação sobre avaliação de impacto de género e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu acompanhamento. Artigo 16.o Formação As entidades abrangidas pela presente lei devem promover a realização de ações de formação sobre avaliação de impacto de género, nomeadamente através de parcerias com os serviços da Administração Central responsáveis pela formação, com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ou com instituições de ensino superior. Artigo 17.o Disposição transitória A presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor, salvo nos casos em que ainda não tenham sido concluídos os respetivos trabalhos preparatórios. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O texto final aprovados na reunião da 1.a Comissão, de 20 de dezembro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 8 Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 2.o Âmbito da avaliação de impacto 1. São objeto de avaliação prévia de impacto os projetos de atos normativos elaborados pela Administração central e regional e local. 2. São ainda objeto de avaliação os projetos e propostas de lei a submeter a discussão e votação na Assembleia da República. (...) Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2017. Os Deputados do PSD ——— PROPOSTA DE LEI N.o 96/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERMITINDO A NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DE ADVOGADOS E DEFENSORES OFICIOSOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de outubro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Em 11 de outubro de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades:  Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. Apresentaram propostas de alteração à Proposta de Lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 4 de dezembro de 2017, e do PS, em 18 de dezembro de 2017. 4.  Na reunião de 20 de dezembro de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, nos seguintes termos:  N.o 2 do artigo 113.o do Código de Processo Penal – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado por unanimidade.– na redação da Proposta de Lei – votação prejudicada em resultado da aprovação da proposta anterior  N.o 12 do artigo 113.o do Código de Processo Penal – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –retirada pelo Grupo Parlamentar proponente – na redação da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 10 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à vigésima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a realização de notificações por via eletrónica a advogados e defensores nomeados. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 113.o, 287.o, 315.o e 337.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 113.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando efetuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, devendo a cominação aplicável constar do ato de notificação. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - As notificações ao advogado ou ao defensor nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas por via eletrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ou, quando tal não for possível, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1, ou por telecópia. 12 - Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. 13 - [Anterior n.o 12]. 14 - [Anterior n.o 13]. 15 - A assinatura do funcionário responsável pela elaboração da notificação pode ser substituída por indicação do código identificador da notificação, bem como do endereço do sítio eletrónico do Ministério da Justiça no qual, através da inserção do código, é possível confirmar a autenticidade da notificação. Artigo 287.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - É aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o.
20 DE DEZEMBRO DE 2017 13 PROPOSTA DE LEI N.o 97/XIII (3.a) (DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 97/XIII (3.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 6 de outubro de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 19 de outubro de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia seguinte, para apreciação e votação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. Na sua reunião de 20 de dezembro de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, com a presença de Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei em causa. 3. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, os Grupos Parlamentares concordaram em fazer uma só votação para toda a proposta de lei. 4. Submetidos à votação, foram todos os artigos da Proposta de Lei n.o 97/XIII (3.a) (GOV) aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV e do PAN. 5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 20 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo e através de donativo ou com recompensa, previstas na lei e na respetiva regulamentação. 2 - A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo. Artigo 2.o Autoridades competentes 1 - Compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) exercer, relativamente à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, todos os poderes e prerrogativas que lhe são conferidos pelos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro, e pelo Código dos Valores Mobiliários, nomeadamente os de regulação, supervisão e fiscalização, assim como os de
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 16 2 - A tentativa é punível no caso dos ilícitos de mera ordenação social graves ou muito graves. CAPÍTULO III Regime sancionatório relativo à atividade de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa Artigo 8.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima de €1 500 a €3 750 caso seja pessoa singular, e com coima de €5 000 a €44 000, caso seja pessoa coletiva: a) A realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem a comunicação de início de atividade da plataforma, devida junto da Direção-Geral das Atividades Económicas ou fora do âmbito que resulta da comunicação; b) Incumprimento do limite máximo de angariação; c) Disponibilização de uma mesma oferta em mais do que uma plataforma. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima de €750 a €2 500 caso seja pessoa singular, e com coima de €2 500 a €16 000, caso seja pessoa coletiva: a) A violação do regime de prestação de informações quanto à oferta; b) A prestação, comunicação ou divulgação, através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação; c) A violação do regime de confidencialidade da informação recebida pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo; d) A não comunicação atempada à Direção-Geral das Atividades Económicas, pela entidade gestora da plataforma eletrónica da alteração dos elementos objeto da comunicação da atividade; e) A realização de atos ou operações proibidas pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo;  f) A violação do regime de redução a escrito e disponibilização de contratos de adesão a plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo, bem como a violação do conteúdo obrigatório do mesmo; g) A violação do regime respeitante a conflitos de interesses. 3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima de € 300 a € 1 000 caso seja pessoa singular, e com coima de € 1 200 a € 8 000, caso seja pessoa coletiva: a. A violação do regime de publicidade relativo às ofertas; b) A violação de deveres não previstos nas normas seguintes do presente artigo, consagrados no regime jurídico do financiamento colaborativo e sua regulamentação, ou noutras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, sobre a matéria. 4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.  5 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 9.o Sanções acessórias Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: