I SÉRIE — NÚMERO 6 44 familiares de condições socioeconómicas mais débeis. No caso do Ministério da Educação e Ciência, as crianças provenientes destas famílias merecem uma atenção igualmente cuidada. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD declaram que votaram contra a alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, solicitada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tendo em conta que: 1.o - Quando os agrupamentos de escolas incluem nos atos concursais situações de intolerância à lactose, comunicadas pelos encarregados de educação e sustentadas por declaração médica, o seu fornecimento já é assegurado; 2.o - No Decreto-Lei n.o 55/2009, o Programa do Leite Escolar, que legisla a ajuda comunitária para que leite e determinados produtos láteos sejam facultados aos alunos, não especifica em ponto algum o tipo de leite a facultar. Assim, não se justifica de todo a alteração deste decreto-lei especificando a possibilidade de fornecimento de leite sem lactose porque tal já ocorre nas situações devidamente sinalizadas e comunicadas. Pelas razões acima descritas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não podem apoiar este projeto de lei. Os Deputados do PSD, Rosa Arezes — Maria José Castelo Branco — Amadeu Soares Albergaria — Maria Ester Vargas — Emília Santos — Conceição Bessa Ruão — Maurício Marques — Emídio Guerreiro — Ana Oliveira — José Manuel Canavarro — Mário Magalhães — Jorge Paulo Oliveira — Afonso Oliveira — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Filipe Marques. ——— Relativa à proposta de lei n.o 88/XII (1.a): Julgamos preocupante que, inseridas num discurso mais vasto, continuem a ver a luz do dia recorrentes e inquietantes manifestações daquilo que, cada vez mais, aparenta consubstanciar uma conceção iliberal da sociedade por parte do Governo, não obstante repetidas e disfuncionais proclamações de sinal contrário. A última dessas manifestações consubstancia-se na proposta de lei ora em apreço. Apesar das reservas que poderia suscitar a importação para este regime jurídico de matérias que se encontram já reguladas noutros diplomas, nada teríamos, porém, a objetar se reconhecêssemos aqui uma adequada tutela. Preocupa-nos, contudo, entre outras, a possibilidade dada à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de poder vir a proceder a apreensões «não previamente autorizadas ou ordenadas», desde que as sujeite a validação posterior pela autoridade judiciária (e note-se que «autoridade judiciária» não se confunde com «juiz», podendo ser o Ministério Público, que é, recorde-se, o titular da pretensão punitiva do Estado). Tal solução introduz nesta matéria um regime processual notoriamente desequilibrado, em que os direitos de defesa (constitucionalmente protegidos também em matéria contraordenacional — artigo 32.o, n.o 10, da Constituição da República Portuguesa) correm o risco de virem a ser desproporcionadamente comprimidos. Já não se trata de autonomizar, importando-os para este diploma, preceitos do nosso processo penal. Trata-se, isso sim, de postergar garantias fundamentais, nomeadamente a de que meios particularmente intrusivos de obtenção de prova, como buscas e revistas, terão sempre de ser previamente — e sujeitos a prazo de validade — autorizados por autoridade judiciária (artigo 174.o do CPP), e apenas um juiz (que é garante dos direitos e liberdades) poderá, em especialíssimos casos, validar a posteriori tais diligências. Não podemos, pois, deixar de verberar a facilidade com que o Governo vem sucessivamente propondo que se desequilibrem, a favor do Estado, procedimentos que deveriam assegurar a proteção dos direitos individuais, bem como a imperturbável passividade com que isso tem vindo a ser encarado por muitos que, suportando acriticamente tais propostas, passaram toda uma vida política a proclamar o contrário» Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Ferro Rodrigues — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros — Isabel Alves Moreira. ———