3574II SÉRIE — NÚMERO 109ralações de Famões, bera como o acesso de dirigentes sindicais, depois de cumpridas todas as formalidades legais, aos plenários que têm lugar na empresa.3.1—Estamos, por isso, em nosso entender, perante uma violação da lei.Nesta conformidade, requeremos a V. Ex.", ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho nos informe do seguinte:a) Está a Inspecção do Trabalho conhecedora desta situação?b) Nesta data a Inspecção do Trabalho já teve qualquer informação no senfido de repor a legalidade na COMETNA, nomeadamente quanto ao pagamento do tempo de trabalho efectivo e à circulação dos delegados sindicais nas instalações da empresa? Se sim, que me seja fornecida a cópia do auto levantado.c) Se não interveio ainda, por que não o fez? Quando vai fazê-lo?d) Qual é o entendimento do Ministério do Trabalho sobre o desconto das horas de greve e sobre a circulação dos delegados sindicais no exercício da sua actividade no interior das instalações das empresas?Assembleia da República, 3 de Julho de 1985.— Os Deputados: Manuel Lopes — Jerónimo de Sousa — João Paulo.25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 27 de Junho findo do presidente do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho e Ilídio Pereira Júnior — nomeados secretários auxiliares do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8." da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoAvisoPor despachos de 21 de Junho findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Licenciada Ana Mafalda Lagos Homem de Melo, Joaquim António Oliveira Soares e Maria da Conceição Dias Caldeira — nomeados secretários auxiliares do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 27 de Junho findo da direcção do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS):Licenciado Luís José Vieira Duque, Maria do Rosário Costa Pinto Castelo Branco, Maria do Rosário Valadas de Carvalho Costa de Sá da Bandeira e Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Braga da Costa — nomeados secretários auxiliares do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, dePor despacho de 20 de Junho findo do presidente do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Pedro Manuel de Oliveira Fonseca Mendes — nomeado secretário auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Agrupamento Parlamentar, nos termos do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 21 de Junho findo do presidente do Agrupamento Parlamentar da Acção Social--Democrata Independente (ASDI):Elisabete Maria Pinheiro de Almeida Pereira — nomeada secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Agrupamento Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/ 85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00