12 DE DEZEMBRO DE 2012 31 de viagem. É previsto um período de dez dias livres para a efetivação da mudança e, no que respeita ao salário, o trabalhador passa a auferir a remuneração estabelecida para a sua categoria e posição na tabela remuneratória do país de destino (artigo 16.o). No artigo relativo aos feriados, deve sublinhar-se que o presente decreto-lei considera como definitivos o gozo de apenas dois feriados, no dia 10 de junho e no dia 25 de dezembro. Os restantes dias feriados a observar serão definidos pelos chefes de missão diplomática bilateral de cada país, ouvidos os respetivos chefes dos postos consulares e os trabalhadores, de entre os dias feriados locais e os dias feriados portugueses, por forma a perfazer o mesmo número de feriados estabelecidos para os demais trabalhadores em funções públicas. A decisão do chefe de missão diplomática bilateral pode ser objeto de recurso hierárquico (artigo 17.o). Igualmente estruturante no âmbito do contrato jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços externos é a questão relativa à proteção social e aos benefícios sociais. Neste sentido, considera-se que, sempre que possível, os trabalhadores dos SPE ficam abrangidos pelo regime de segurança social local, cabendo ao Estado português suportar os encargos por conta da entidade empregadora. Nos casos em que não for possível a inscrição no sistema de segurança social local, ou este não tenha a abrangência do regime geral de segurança social português dos trabalhadores por conta de outrem (RGSS), será celebrado, sempre que possível, um seguro para cobertura das eventualidades não abrangidas, sendo os correspondentes encargos suportados pelo trabalhador e pelo Estado português nas mesmas percentagens estabelecidas para as contribuições e quotizações para o RGSS. Nos países onde não haja ou não seja possível o acesso a um sistema de saúde, a entidade empregadora comparticipa as despesas dos trabalhadores, nos termos de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros (artigo 19.o). O presente decreto-lei estabelece também um regime de fiscalização e verificação de situações de doenças (artigo 20.o) e um regime disciplinar, específico para este corpo de trabalhadores, aos quais também se lhes aplica cumulativamente o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro (artigo 22.o). 4.3. Do Capítulo III Este capítulo, que se estende do artigo 23.o ao artigo 34.o, ocupa-se exclusivamente dos trabalhadores das residências oficiais do Estado, que se agrupa numa carreira única designada de “assistente de residência”, descrita como sendo de grau 1 de complexidade funcional. Neste conjunto de artigos ficam estabelecidas as remunerações, o conteúdo funcional, as regras para o recrutamento, contratação, duração e organização do tempo de serviço, bem como os termos para a cessação do contrato, rescisão com justa causa, abandono de funções e ação disciplinar. O conteúdo funcional destes trabalhadores, ou seja, as tarefas que terão de desempenhar, são descritas de forma relativamente exaustiva, abrangendo particularmente quatro domínios: serviços de cozinha, mesa e limpeza, nos quais se incluem tarefas de costura em roupas de uso pessoal e doméstico do chefe de missão e do seu agregado, serviços de jardinagem, de motorista e de guarda. É também referido que estes trabalhadores estão ainda incumbidos de outras tarefas domésticas, como a vigilância e assistência a crianças e convidados do chefe de missão ou posto consular e tratamento de animais domésticos (artigo 25.o). São também definidas as regras de recrutamento, que decorre por escolha do chefe de missão ou do posto consular (artigo 26.o), de contratação (artigo 27.o) e duração e organização do tempo de serviço. Neste caso, importa sublinhar que se estabelece que o período normal de trabalho não pode ser superior a 44 horas fracionadas de tempo de trabalho efetivo. E que é respeitado o período de descanso dos trabalhadores, salvo em casos graves ou de força maior devidamente justificados. Estes trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar (artigo 28.o). Os trabalhadores das residências oficiais do Estado estão sujeitos a preceitos que justificam a cessação do contrato, designadamente por caducidade, por rescisão com justa causa ou por abandono de funções (artigos 29.o e 30.o). A rescisão com justa causa pode ocorrer quando uma ou várias das numerosas situações de natureza disciplinar descritas no artigo 31.o se verificarem. Havendo lugar a procedimento disciplinar, deverá decorrer em conformidade com o que está estipulado no artigo 33.o.