20 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010O Sr. Ministro da Justiça: —  Sr. Presidente, se V. Ex.a estiver de acordo, seguirei o processo de responder a algumas questões e, depois, passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para aprofundar uma ou outra questão.Permita-me, Sr.a Deputada, que comece pela primeira, que foi o «pórtico» da sua intervenção e com a qual estou de acordo: a alteração das leis penais e a disponibilidade a que alude, que é nossa, que é sua e que é de todos, para encontrarmos colectivamente as melhores soluções para as leis processuais penais.Acho que este vai ser um grande debate que vai ser propiciado pela proposta de lei que iremos apresentar, à qual se juntarão, certamente, as iniciativas legislativas que, normalmente, a Assembleia da República, por intermédio dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares, irá apresentar. Mas da nossa parte foi feito um trabalho consistente, sério e rigoroso de avaliação, mas trata-se de um trabalho que, naturalmente, tem a abertura evidente de um trabalho que não tem limites para ser aperfeiçoado.Portanto, estou de acordo com o que a Sr.a Deputada diz.Quanto aos 80 milhões de euros da Polícia Judiciária,»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  São 8 milhões!O Sr. Ministro da Justiça: —  Sim, tem razão. São 8 milhões! Quanto aos 8 milhões da Polícia Judiciária, já tive oportunidade de aludir a um conjunto de valores para renovação de meios, de ferramentas e de instrumentos que são atribuídos à Polícia Judiciária, que correspondem a um aumento da dotação para a Polícia Judiciária. Em qualquer circunstância, e dentro da gestão flexível do Ministério, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, se forem consideradas necessárias verbas a acrescer à verba da Polícia Judiciária, há toda a flexibilidade para aumentar essa dotação. Nós queremos dar à Polícia Judiciária os instrumentos, os meios e as condições para prosseguir a investigação criminal em termos consistentes. Temos flexibilidade para o ajustamento de meios, se eles forem necessários, por intermédio do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.Portanto, essa cautela e essa prevenção são suas, são nossas, estão no Orçamento do Estado e estão sempre como uma possibilidade, como exercício flexível que está ao nosso alcance por essa via, que é uma via que o Ministério tem.Quanto à questão das custas —  e deixo para os meus colegas as respostas específicas a outras questões importantes que a Sr.a Deputada colocou — , é verdade que a justiça é cara. Eu disse-o, a Sr.a Deputada referiu-o aqui, identifica-se com essa leitura, que, provavelmente, também é partilhada por muitos de nós.Temos de fazer uma avaliação das custas e todos temos de resolver o problema da justiça, que é o problema do seu financiamento em Portugal, porque demos saltos muito grandes, sobretudo na simplificação.Todo o programa Simplex, todo o programa de alteração das fórmulas e das formas dos Registos e do Notariado e toda a simplificação da justiça provocou uma diminuição substantiva extremamente grande das receitas da justiça. Ora, isto implica reequilibrar este processo e fazer uma avaliação das custas de uma forma justa.Sabemos que a justiça deve ser mais barata para aqueles que mais dificuldades têm. Todos temos consciência da natureza social de um serviço público, como é o da justiça. Por isso, iremos fazer um esforço de avaliação das custas, no sentido de ir ao encontro de uma ideia de solidariedade, que é sua, que é nossa e que, porventura, é, seguramente, de toda a Câmara. Temos consciência de que é preciso fazer isto.O facto de não estar inscrito no Orçamento6 Como sabe, muitas das custas têm a ver com taxas, que podem ser aferidas a todo o tempo, mas que constituem uma preocupação nossa. Temos inscrita como um valor nosso —  que é um valor que, por certo, a Câmara acolherá com simpatia e com reconhecimento —  a ideia de uma cultura de avaliação da realidade: avaliação da qualificação das pessoas, da qualificação e adequação das leis e da qualificação das instituições e das medidas concretas, e vamos apelar a uma grande partilha da Câmara quanto a estas matérias. Temos consciência —  a Sr.a Deputada pode estar segura disso —  de que há um problema de financiamento do sistema de justiça, que temos de encarar com muita preocupação. O problema das custas é uma das suas dimensões e é uma dimensão real.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Osvaldo Castro.