12 DE JUNHO DE 2018 105 Neste quadro, assume redobrada urgência o cumprimento da Resolução da AR 240/2016, que surgiu da iniciativa do PCP, que aponta para «uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis»; a difusão do uso de combustíveis alternativos, com a instalação de uma rede nacional de gás natural comprimido, o reforço da rede de GPL e a criação de condições para o uso de gás natural liquefeito em transportes rodoviários pesados; a criação de um sistema de preços de combustíveis regulados, estabelecendo um mecanismo de preços máximos, tendo como referência os preços médios antes de impostos da Zona Euro. Resolução essa que, caso tivesse sido desde logo aplicada, teria certamente evitado alguns dos problemas que se estão a verificar no tecido económico e na vida do povo português. O PCP considera que é necessário e possível reduzir no imediato o preço dos combustíveis. Desde logo pondo fim à dupla tributação do IVA que incide sobre o gasóleo e a gasolina, mas também exigindo do Governo a não aplicação do chamado adicional ao ISP, assegurando a neutralidade fiscal com que o governo se comprometeu. Face à evolução do preço do petróleo no mercado internacional e à consequente arrecadação de mais receita fiscal por via do IVA, torna-se necessário exigir o cumprimento por parte do Governo do compromisso assumido por este, aquando da introdução do adicional ao ISP em 2016. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo: A imediata redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo, assim como a ponderação das medidas necessárias à sua adequação face às perspetivas de evolução do mercado de combustíveis. Assembleia da República, 11 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — Paula Santos — Ângela Moreira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1704/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A SITUAÇÃO DAS REFEIÇÕES ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS Exposição de motivos A escola pública tem o dever de garantir o fornecimento de refeições de qualidade, em quantidade suficiente e nutricionalmente equilibradas a todos os alunos, independentemente do extrato socioeconómico das famílias a que pertencem, da região em que vivem ou do ciclo escolar que frequentam. Para além de uma ementa diversificada que satisfaça as necessidades nutricionais dos alunos, o funcionamento dos refeitórios escolares deve dar garantias sanitárias e de higiene dos alimentos e do equilíbrio nutricional, que se refletem na saúde dos estudantes e até, indiretamente, na sua capacidade de aprender.