II SÉRIE-A — NÚMERO 49 16 VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Paula Faria (BIB), Inês Conceição Silva e Catarina R. Lopes (DAC)  Data: 21 de setembro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Através da iniciativa legislativa em apreço, o Partido Comunista Português (PCP) visa alterar o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua versão vigente, introduzindo alguns fatores que, no entendimento do proponente, serão suscetíveis de “moderar a atividade económica do alojamento local”. Assim, é proposta a introdução de novas exigências aos agentes económicos abrangidos, no que se refere: (i) À autorização prévia dos condóminos quanto à utilização da fração destinada a alojamento local: de acordo com a iniciativa do PCP, a ata lavrada da assembleia geral de condóminos na qual é autorizada a exploração do alojamento local (assim como a autorização dos comproprietários da fração, se aplicável), é um dos documentos que deverá passar a instruir o processo de mera comunicação prévia aplicável à exploração de alojamentos locais nos termos da lei. (ii) À subscrição de seguro multirriscos de responsabilidade civil, por alojamento local, que cubra eventuais danos na fração e partes comuns, estabelecendo-se que o mesmo responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos destinatários dos serviços, ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento; (iii) Ao acréscimo de despesas inerentes à instalação de alojamento local, designadamente no que tocante à utilização das partes comuns, através do estabelecimento da obrigatoriedade de pagamento de uma “taxa” ao condomínio e da responsabilização do titular do alojamento local pelas despesas com obras que se tornem necessárias nas partes comuns do imóvel, para adaptar ou licenciar o locado para o fim pretendido; (iv) Ao estabelecimento, por parte das Autarquias que assim o entendam fazer através de Regulamento Municipal, de limites (máximo de 30% por prédio e de 15% de imóveis por freguesia, conforme resulta de proposta de aditamento de um novo artigo) quanto às frações destinas a alojamento local. Neste campo, é estabelecida a exigência de “uma autorização municipal, através de licenciamento específico”; (v) Por fim, é prevista a elaboração, pelo Governo, em colaboração com as Autarquias Locais, de um relatório anual de avaliação do impacto do alojamento local, a remeter anualmente à Assembleia da República. Os estabelecimentos de alojamento local são definidos por lei como “aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que reúnam os requisitos” legalmente previstos, i.e., aqueles que, não sendo considerados “empreendimentos turísticos”1, podendo assumir as modalidades de moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem (que, reunindo determinadas características, se podem designar “hostel”). Atualmente, a instalação e exploração destes estabelecimentos encontra-se sujeita a um regime de mera comunicação prévia ou de registo, isto é, um regime em que não é necessária a obtenção de um ato administrativo expresso de autorização, não obstante se encontrar legalmente prevista a realização de vistoria prévia por parte da câmara municipal territorialmente competente para verificação do cumprimento dos requisitos aplicáveis2. 1 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, na sua versão vigente. 2 Note-se que a disposição que estabelece a realização de vistoria prévia (artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, na sua versão vigente) tem originado algumas dificuldades de implementação, atendendo ao abrupto acréscimo de estabelecimentos de alojamento local comunicados e à falta de meios reportada em determinadas autarquias.