74II SÉRIE — NÚMERO 220 000$ e acarreta sempre a suspensão do direito de caçar por 2 anos, bem como a perda do produto da infracção e dos instrumentos utilizados na sua per-petração.2 — A pena referida no número anterior é igualmente aplicável ao exercício da caça tendo claramente por objecto espécies cuja captura não seja permitida.Artigo 37.° (Denúncia e crime de desobediência)1 — A punição das infracções cometidas no exercício da caça não depende da prévia denúncia das pessoas ofendidas.2 — A recusa do caçador a identificar-se, quando para tanto solicitado, inclusive pela pessoa prejudicada ou seu representante, é punível com a pena correspondente ao crime de desobediência.Artigo 38.° (Das receitas das multas)1 — O produto das multas aplicadas por infracção das disposições legais sobre caça reverte, como receita própria, a favor dos serviços florestais oficiais competentes.2 — Do produto das multas aplicadas nos termos do número anterior será deduzido pelos serviços florestais oficiais o montante correspondente a 20 %, que reverterá a favor do autuante.Artigo 39.°(Da responsabilidade civil)A responsabilidade civil por danos causados no Exercício da caça é regulada nos termos gerais, salvo quanto á danos causados por armas de fogo ou outros instrumentos de caça, caso a que se aplicará o princípio da responsabilidade objectiva emergente do risco assumido.CAPÍTULO VIII Disposições diversasArtigo 40.° (Criação de caça)Poder-se-á proceder à criação artificial de caça, visando a reprodução das espécies cinegéticas para povoamento, consumo alimentar ou utilização em campos de tiro ou treino de cães de caça.Artigo 41.° (Comércio de caça)1 — Será regulamentado o regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público das espécies cinegéticas, seus troféus ou exemplares embalsamados.2 — Não pode ser feita importação ou exportação de ovos ou exemplares vivos ou mortos de qualquer espécie cinegética sem prévia autorização dos serviços competentes.Artigo 42.° (Campos de treino)1 — Pode ser autorizada a instalação de campos de treino para caçadores destinados à prática, durante todo o ano, de actividades de carácter venatorio, nomeadamente o exercício de tiro e o treino de cães de caça.2 — Não é permitida a instalação de campos de treino para caçadores com área superior a 5 ha.3 — Nos campos de treino para caçadores somente são autorizados a largada e o abate de exemplares de espécies cinegéticas criadas em cativeiro.CAPITULO IX Fiscalização conjunta da caça e pescaArtigo 43.° (Das autoridades competentes)1 — Além da Guarda Nacional Republicana, a polícia e a fiscalização da caça e pesca competem à Polícia de Segurança Pública, aos serviços florestais oficiais e a outros agentes de autoridade que venham a ser indicados em regulamento.2 — Nos autos de notícia levantados pelos agentes da autoridade referidos no número anterior, por infracções que tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé em juízo até prova em contrário.3 — Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e a fiscalização da caça e pesca não poderão caçar ou pescar durante o exercício da suas funções.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 44.° (Receitas)1 — As receitas obtidas pelo Estado com 2 — O projecto do orçamento privativo a que se refere o número anterior carece de parecer favorável do Conselho Cinegético Nacional.