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2 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS DE RECONVERSÃO DOS USOS DE SOLO NAS ÁREAS AFECTADAS PELO NEMÁTODE DA MADEIRA DO PINHEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1) Legisle no sentido de promover a requalificação das áreas florestais atingidas pelo NMP tomando em conta critérios edafoclimáticos e fitossociológicos; 2) Dote o Programa de Luta Contra o Nemátode da Madeira do Pinheiro (PROLUNP) de meios para que exista uma efectiva requalificação e gestão das áreas florestais atingidas pelo NMP, tornando-as mais resilientes a doenças e pragas e incêndios florestais, sejam acompanhadas por técnicos florestais de associações de produtores e proprietários florestais, entidades gestoras de zonas de intervenção florestal e gabinetes técnicos florestais das autarquias.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ TRANSGÉNICO LLRICE62A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Manifeste claramente junto das instituições europeias a sua posição de rejeição da comercialização do arroz transgénico LLRice62; 2 - Accione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação e comercialização deste arroz transgénico em território nacional, caso a União Europeia tome a decisão de a autorizar no espaço europeu; 3 - Apoie a produção de arroz convencional no país e promova o seu consumo, contribuindo para reduzir o défice da balança comercial dos produtos agrícolas.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PROTEJAM A PESCA ARTESANAL COSTEIRA, DO CERCO E PALANGRE DE FUNDO NO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA NO ÂMBITO DA REVISÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - No âmbito do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), sejam tomadas medidas de protecção da pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo, evitando medidas regulamentares desnecessárias aos objectivos fundamentais do Plano de Ordenamento e que podem pôr em causa o futuro daquelas actividades do sector primário; 2 - Sejam assim mantidos os actuais limites existentes à actividade da pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo; 3 - Qualquer decisão diferente, mais condicionadora da actividade destas artes de pesca na zona do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, seja suportada por estudos científicos, discutidos de forma pública e transparente com cientistas, representantes das organizações ambientais, armadores, pescadores e autarcas.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 175/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE «CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS»)Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresINTRODUÇÃOA Subcomissão de Política Geral, em 26 de Julho de 2010, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer ao projecto de lei n.o 175/XI (1.a) (PS) – Procede à terceira alteração à Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 15 de Julho de 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 31 de Julho de 2010.
4 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADEI – NA GENERALIDADE O projecto de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa criar no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.II – NA ESPECIALIDADE Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.CAPÍTULO III PARECERApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, nada ter a obstar ao Projecto de Lei n.o 175/XI (1.a) (PS) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais”.Ponta Delgada, 26 de Julho de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———
5 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010PROJECTO DE LEI N.o 175/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE «CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS»)PROJECTO DE LEI N.o 205/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM SITUAÇÕES DE CARÊNCIA ECONÓMICA)PROJECTO DE LEI N.o 305/XI (1.a) (DETERMINA UM PRAZO MÁXIMO DE DOIS DIAS ÚTEIS PARA OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES EM MATÉRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)Parecer do Governo Regional da Madeira (Vice-Presidência)Em referência ao ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da AR, datado de 12/07/2010, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto acima epigrafado: Relativamente ao assunto em epígrafe, fomos confrontados com os projectos de lei abaixo identificados: — Projecto de Lei n.o 175/XI (1.a) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"; — Projecto de Lei n.o 205/XI (1.a) – "Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais e, situações de carência económica"; — Projecto de Lei n.o 305/XI (1.a) – "Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais".Analisados os projectos em causa, verificamos que, na generalidade, não nos merecem qualquer reparo, particularmente os projectos de lei n.os 175/XI (1.a) e 305/XI (1.a). Contudo, consideramos de difícil aplicação as alterações que o projecto de lei n.o 205/XI (1.a) pretende introduzir ao já citado Decreto-Lei n.o 23/96.Na verdade, a introdução de um normativo que, na prática, exime determinados clientes do pagamento das suas facturas de água, luz, gás e outros serviços essenciais, acabará por criar dificuldades às empresas fornecedoras dos referidos serviços, cujo principal escopo é o lucro e não o exercício de uma função social, reservada a outras instituições, normalmente directamente tuteladas pelo Estado.A definição de uma salvaguarda que impede os fornecedores de cortar o serviço a clientes incumpridores (enquadráveis em determinados pressupostos factuais ou com rendimentos abaixo de um dado limiar) acaba por criar uma isenção do pagamento, colocando o "fardo" do lado de quem fornece o serviço, desresponsabilizando quem beneficia do serviço em questão.Ainda que possamos compreender a bondade da medida, consideramos que a solução encontrada é tudo menos equilibrada, pelo que não pode merecer a nossa concordância.Funchal, 26 de Julho de 2010.P’la Chefe de Gabinete, Andreia jardim.———
6 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010PROJECTO DE LEI N.o 205/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM SITUAÇÕES DE CARÊNCIA ECONÓMICA)Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresINTRODUÇÃOA Subcomissão de Política Geral, em 26 de Julho de 2010, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre o Projecto de Lei n.° 205/XI (1.a) (BE) – Procede à terceira alteração à Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica, nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 15 de Julho de 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 31 de Julho.CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADEI – NA GENERALIDADE O projecto de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa estabelecer a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.II – NA ESPECIALIDADE Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
7 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.CAPÍTULO III PARECERApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao Projecto de Lei n.o 205/XI (1.a) (BE) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.Ponta Delgada, 26 de Julho de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 376/XI (1.a) (EXTINGUE O CARGO DE COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL, E À LEI N.o 65/2007 DE 12 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE O ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DA PROTECÇÃO CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL E DETERMINA AS COMPETÊNCIAS DO COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL)Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresINTRODUÇÃOA Subcomissão de Política Geral, em 26 de Julho de 2010, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre o projecto de lei n.o 376/XI (1.a) – Extingue o cargo de Comandante Operacional Municipal no âmbito dos Serviços Municipais de Protecção Civil, nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 19 de Julho de 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 9 de Agosto.CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2
8 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADEI – NA GENERALIDADE O projecto de decreto-lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa extinguir o cargo de Comandante Operacional Municipal no âmbito dos Serviços Municipais de Protecção Civil.II – NA ESPECIALIDADE Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não Integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.CAPÍTULO III PARECERApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao Projecto de Lei n.o 376/XI (1.a) – Extingue o cargo de Comandante Operacional Municipal no âmbito dos Serviços Municipais de Protecção Civil.Ponta Delgada, 26 de Julho de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 5.a Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa reuniuse no dia 28 de Julho de 2010, pelas 15:00 horas para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.
9 | II Série A - Número: 132 | 9 de Agosto de 2010Após apreciação do documento, a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.O PSD fundamentou a proposta de parecer favorável aprovada, referindo que esta opção foi assumida pelo DLR n.o 16/2009/M, de 30 de Junho, referente ao Sistema Regional de Protecção Civil, aprovado no âmbito das competências próprias da Região Autónoma da Madeira (RAM).Funchal, 28 de Julho de 2010.P’lo Deputado Relator, Vasco Vieira — O Chefe de Gabinete, Luís Filipe Malheiro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 238/XI (1.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE REABRA E RETOME DE IMEDIATO, AS NEGOCIAÇÕES COM A COMISSÃO EUROPEIA RELATIVAS AO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA (CINM)]Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República n.o 911/10, de 22 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a que o Governo Regional da Madeira subscreve o projecto de resolução, na íntegra.Funchal, 2 de Agosto de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 22 de Junho de 2010 II Série-A — Número 104 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 115, 152, 131 e 294/XI (1.a)]: N.o 115/XI (1.a) (Suspende a co-incineração de resíduos perigosos): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 152/XI (1.a) (Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 131/XI (1.a) (Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 294/XI (1.a) (Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 11, 21, 25 e 27/XI (1.a)]: N.o 11/XI (1.a) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.N.o 21/XI (1.a) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 25/XI (1.a) (Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 27/XI (1.a) (Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Projectos de resolução [n.os 138, 146, 147, 148, 149, 151 e 160/XI (1.a)]: N.o 138/XI (1.a) (Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 146/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais): — Idem.N.o 147/XI (1.a) (Acordos prévios sobre preços de transferência): — Idem.N.o 148/XI (1.a) (Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas): — Alteração do texto do diploma.— Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 149/XI (1.a) (Desincentivar o planeamento fiscal abusivo): — Alteração do texto do diploma (apresentado pelo CDSPP).— Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 151/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 160/XI (1.a) (Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Proposta de resolução n.o 14/XI (1.a) (Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
7 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 115/XI (1.a) (BE) Suspende a co-incineração de resíduos perigosos Data de Admissão: 23 de Dezembro de 2009 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Marques Pereira (DILP) e Teresa Félix (BIB).20 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesI.1 — Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Suspende a co-incineração de resíduos perigosos‖, tendo em conta, nomeadamente, conforme, aliás, é referido na respectiva exposição de motivos, que: a) Já existe um melhor conhecimento sobre a descrição e a quantidade de resíduos industriais perigosos (RIP) produzidos por ano e presentes nos passivos ambientais, existindo também dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) em funcionamento no Ecoparque da Chamusca; b) Avançar com a co-incineração dos resíduos perigosos contraria os princípios assentes na legislação europeia e nacional sobre gestão de resíduos, os quais estabelecem uma hierarquia clara de operações para salvaguardar a saúde pública, a qualidade de vida das populações e o ambiente; c) É fundamental avaliar com extremo cuidado a escolha dos locais para a eventual realização da coincineração, devendo prevalecer o princípio da precaução.I.2 — Este projecto de lei tem por objecto cessar os processos de co-incineração de resíduos perigosos em curso e definir condições para o licenciamento das unidades de incineração e co-incineração de resíduos perigosos, propondo-se promover o respeito pela hierarquia de gestão de resíduos e a salvaguarda da saúde pública, da qualidade de vida das populações e do ambiente.Para esse efeito, os autores da iniciativa propõem:a) Que os resíduos perigosos passíveis de reutilização, reciclagem ou regeneração não sejam destinados a outras soluções de tratamento, nomeadamente a valorização energética e a eliminação e que os que tenham como melhor solução de tratamento a valorização energética sejam obrigatoriamente sujeitos a operações de preparação para redução ou eliminação da sua perigosidade, nos termos da legislação em vigor;
12 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 152/XI (1.a) (PREVÊ O RECÁLCULO OFICIOSO DO MONTANTE DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS ATRIBUÍDO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA SEVERA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO-LEI N.o 151/2009, DE 30 DE JUNHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParte I – Considerandos1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 152/XI (1.a), que visa o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, pela entidade gestora da prestação.2 – Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende que esta iniciativa legislativa surja como uma tentativa de ―aperfeiçoar‖ as soluções encontradas pelo anterior Executivo e vertidas no referido decreto-lei.3 – O projecto de lei em análise foi devidamente subscrito e apresentado no cumprimento das disposições legais e regimentais aplicáveis.4 – Porque a aprovação do presente projecto tem implicações orçamentais, a sua entrada em vigor só pode ter lugar com entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, como decorre, aliás, do disposto no artigo 4.o, desta iniciativa legislativa e, em cumprimento do disposto no artigo 120.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da RepúblicaParte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Reservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões 1 – O projecto de lei n.o 152/XI (1.a) visa o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, pela entidade gestora da prestação.2 – O projecto de lei foi apresentado na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais.3 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 – Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
28 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 4.o (Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro)O artigo 4.o da proposta de lei foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 5.o (Disposição transitória)O artigo 5.o da proposta de lei foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 6.o (Norma revogatória)O artigo 5.o da proposta de lei foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 7.o (Republicação)O artigo 7.o da proposta de lei foi votado e aprovado por unanimidade.6. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 11/XI (1.a).Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, António José Seguro.Texto FinalArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, no que respeita ao regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial, adaptando-o ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Directiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, e na Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.2 - A presente lei visa ainda transpor parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.3 - As referências a nacionais ou a cidadãos de Estados-membros da Comunidade Europeia e da União Europeia feitas no decreto-lei em alteração devem entender-se como sendo feitas também aos nacionais ou cidadãos de Estados não membros da União Europeia que sejam signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro, que altera o anexo VII «Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais» e do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de JaneiroOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 10.o, 18.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo DecretoLei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 - São agentes oficiais da propriedade industrial:
29 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010a) Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente decreto-lei; b) Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos; c) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no presente decreto-lei.2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal.Artigo 2.o [»]1 - Para adquirir a qualidade de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes: a) Ser cidadão de um Estado-membro da União Europeia, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos; b) [»]; c) [Revogado]; d) Ter estabelecimento em Portugal ou no território de um Estado-membro da União Europeia; e) Ser detentor de um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos; f) Ter aproveitamento em prova de aptidão com vista à aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, nos termos do artigo seguinte, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial, destinada a atestar o conhecimento prévio do Direito da Propriedade Industrial vigente em Portugal.2 - [»] Artigo 3.o [»]1 - A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em prestação de provas às quais são admitidos os indivíduos habilitados com um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos.2 - [»] 3 - [»] 4 - A lista dos candidatos aprovados será submetida a homologação pelo membro de Governo responsável pela área da propriedade industrial e publicada no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - O adjunto deve ser cidadão português ou de Estado-membro da União Europeia.3 - [»].4 - Por morte ou impedimento definitivo do respectivo agente oficial, os adjuntos podem continuar a assinar toda a documentação oficial, desde que satisfaçam as condições exigidas pelas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 2.o e no prazo de dois anos realizem, com aproveitamento, a prova de aptidão para a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.5 - O presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá, anualmente, a realização da prova de aptidão, salvo nos casos em que não tenha sido apresentado qualquer pedido para prestação de provas, e pode autorizar que o adjunto continue a assinar essa documentação até ser conhecido o aproveitamento na prova de aptidão a que se tenha submetido.
30 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 18.o [»]1 - São procuradores autorizados as pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais da propriedade industrial, tenham promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial entre 1 de Junho de 1992 e 1 de Junho de 1995, mediante autorização especial.2 - Os procuradores autorizados podem, nessa qualidade, praticar os actos e os termos do processo, juntando para o efeito procuração simples e com poderes especiais para cada processo.Artigo 25.o [»]Nenhum acto submetido a registo e sujeito a direitos ou impostos devidos ao Estado Português pode ser definitivamente considerado registado sem que se mostrem pagos os direitos ou impostos já liquidados, ou assegurado o pagamento dos que estiverem por liquidar, na forma que os respectivos regulamentos determinarem.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de JaneiroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro, os artigos 1.o-A, 1.o-B e 3.o-A a 3.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 1.o-A Forma e tramitação dos pedidos1 - A prática dos actos necessários à aquisição ou ao reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial deve ser feita, preferencialmente, por transmissão electrónica de dados.  2 - Na instrução dos pedidos de aquisição e reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial podem ser aceites cópias simples e traduções não certificadas.3 - Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa dos requerimentos, das declarações e da documentação que os acompanha.4 - Sempre que o requerente ou declarante tenha origem noutro Estado-membro da União Europeia e subsistam dúvidas sobre qualquer um dos aspectos referidos no presente capítulo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve cumprir o disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, contactando para o efeito as autoridades competentes do país de origem.5 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disponibiliza no seu portal e no balcão único informações sobre os requisitos, em especial os referentes a procedimentos e formalidades a cumprir para aceder e exercer a actividade de agente oficial de propriedade industrial, bem como outras informações úteis sobre os agentes oficiais da propriedade industrial.6 - São fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e divulgadas no portal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, no Portal do Cidadão, no Portal da Empresa e no balcão único os seguintes elementos: a) Todas as normas regulamentares referentes à documentação que deva instruir os pedidos; b) As taxas a que os mesmos estão sujeitos; c) Os prazos de decisão e da tramitação processual subsequente; d) O regulamento de realização das provas de aptidão; e) Os termos de investidura.
31 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 1.o-B Princípio da cooperaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial colabora com as entidades homólogas dos demais Estadosmembros da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e no n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.Artigo 3.o-A Liberdade de estabelecimento em Portugal1 - Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de actividade de agente oficial da propriedade industrial o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado-membro da União Europeia para nele exercer essa actividade.2 - O título de formação mencionado no número anterior deve: a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito; b) Comprovar um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos.3 - Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a actividade de agente oficial da propriedade industrial, durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estadomembro da União Europeia que não regulamente esta actividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o.4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à realização de prova de aptidão tendente ao exercício permanente da actividade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal, nos termos do artigo anterior, a regulamentar pela portaria prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 3.o-B Liberdade de prestação de serviçosÀ actuação em Portugal, ao abrigo do princípio da livre prestação de serviços, de agente oficial da propriedade industrial que para tal efeito se encontre estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia, são aplicáveis as disposições dos artigos 3.o a 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.Artigo 3.o-C Uso de título profissional e exercício de actividade1 - O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A pode usar o título profissional «agente oficial da propriedade industrial».2 - O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo anterior usa unicamente o título profissional do país em que se encontre estabelecido, na língua oficial desse país.3 - Nos casos previstos no número anterior e sempre que o título profissional de agente oficial da propriedade industrial não exista no país de estabelecimento, o prestador pode usar o seu título de formação numa das línguas oficiais desse país.4 - Os profissionais cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A e do artigo anterior ficam sujeitos às regras relativas ao exercício de actividade a que se submetem os agentes oficiais da propriedade industrial que tenham adquirido essa qualidade nos termos da secção II do presente capítulo.»
34 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010c) Ter estabelecimento em Portugal ou no território de um Estado-membro da União Europeia; d) [Revogado]; e) Ser detentor de um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos; f) Ter aproveitamento em prova de aptidão com vista à aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, nos termos do artigo seguinte, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial, destinada a atestar o conhecimento prévio do Direito da Propriedade Industrial vigente em Portugal.2 - Os nacionais de Estados-membros da Comunidade Europeia serão, para efeitos do presente diploma, equiparados a cidadãos portugueses.Artigo 3.o Exame de prestação de provas1 - A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em prestação de provas às quais são admitidos os indivíduos habilitados com um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos.2 - As provas do exame serão prestadas em língua portuguesa, constando de uma prova escrita e de uma discussão oral.3 - A classificação final será a da média aritmética das provas escrita e oral.4 - A lista dos candidatos aprovados será submetida a homologação pelo membro de Governo responsável pela área da propriedade industrial e publicada no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.SECÇÃO III Reconhecimento das qualificações profissionaisArtigo 3.o-A Liberdade de estabelecimento em Portugal1 - Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de actividade de agente oficial da propriedade industrial o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado-membro da União Europeia para nele exercer essa actividade.2 - O título de formação mencionado no número anterior deve: a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito; b) Comprovar um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos.3 - Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a actividade de agente oficial da propriedade industrial, durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estadomembro da União Europeia que não regulamente esta actividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o.4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à realização de prova de aptidão tendente ao exercício permanente da actividade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal, nos termos do artigo anterior, a regulamentar pela portaria prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o.
35 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 3.o-B Liberdade de prestação de serviçosÀ actuação em Portugal, ao abrigo do princípio da livre prestação de serviços, de agente oficial da propriedade industrial que para tal efeito se encontre estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia, são aplicáveis as disposições dos artigos 3.o a 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.SECÇÃO IV Exercício da actividade dos agentes oficiais da propriedade industrialArtigo 3.o-C Uso de título profissional e exercício de actividade1 - O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A pode usar o título profissional «agente oficial da propriedade industrial».2 - O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo anterior usa unicamente o título profissional do país em que se encontre estabelecido, na língua oficial desse país.3 - Nos casos previstos no número anterior e sempre que o título profissional de agente oficial da propriedade industrial não exista no país de estabelecimento, o prestador pode usar o seu título de formação numa das línguas oficiais desse país.4 - Os profissionais cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A e do artigo anterior ficam sujeitos às regras relativas ao exercício de actividade a que se submetem os agentes oficiais da propriedade industrial que tenham adquirido essa qualidade nos termos da secção II do presente capítulo.Artigo 4.o [Revogado]Artigo 5.o  [Revogado]Artigo 6.o [Revogado]Artigo 7.o [Revogado]Artigo 8.o [Revogado]Artigo 9.o Registo de assinaturas1 - As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos respectivos adjuntos constarão de um registo especial existente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.2 - Nenhum documento assinado por agente oficial ou adjunto será recebido sem a indicação legível, junto da assinatura, do nome e do escritório respectivos.Artigo 10.o Adjunto de agente da propriedade industrial1 - O agente oficial pode ter um adjunto, para o exercício das suas funções, por cujos actos será responsável.
36 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 20102 - O adjunto deve ser cidadão português ou de Estado-membro da União Europeia.3 - Os documentos assinados pelo adjunto serão considerados, para todos os efeitos legais, como assinados pelo agente oficial.4 - Por morte ou impedimento definitivo do respectivo agente oficial, os adjuntos podem continuar a assinar toda a documentação oficial, desde que satisfaçam as condições exigidas pelas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 2.o e no prazo de dois anos realizem, com aproveitamento, a prova de aptidão para a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.5 - O presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá, anualmente, a realização da prova de aptidão, salvo nos casos em que não tenha sido apresentado qualquer pedido para prestação de provas, e pode autorizar que o adjunto continue a assinar essa documentação até ser conhecido o aproveitamento na prova de aptidão a que se tenha submetido.Artigo 11.o [Revogado]Artigo 12.o Lei supletivaEm tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma, a actividade dos agentes oficiais rege-se pelo disposto na lei civil para o mandato.Artigo 13.o Dispensa1 - Os agentes oficiais solicitarão em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição do mandato, excepto tratando-se de acto que envolva desistência de pedidos de patente, depósito ou registo, ou renúncia de direitos de propriedade industrial.  2 - O director de serviços competente poderá, todavia, exigir em qualquer altura que comprovem a sua qualidade de mandatários com a apresentação das instruções dos clientes ou de procuração notarial.Artigo 14.o Exclusão de referênciasOs agentes oficiais só poderão usar nos seus requerimentos e correspondência com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o seu nome e a designação do cargo.Artigo 15.o Suspensão da actividade1 - Os agentes oficiais da propriedade industrial podem suspender o exercício da respectiva actividade desde que disso notifiquem o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.  2 - A suspensão da actividade do agente implica a cessação das funções do adjunto nas suas relações com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.3 - O agente em situação de suspensão de actividade poderá requerer a todo o tempo o regresso ao exercício de funções.Artigo 16.o Invocação indevida da qualidade de agente da propriedade industrialIncorre na sanção do crime de usurpação de funções previsto no Código Penal aquele que se intitular falsamente agente oficial ou fizer, por qualquer meio, publicidade tendente a fazer crer que possui essa qualidade.