15 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014a. Substituição da terminologia arte de envolvente-arrastante por arte de alar para terra; b. Substituição da terminologia Arte de Xávega por Arte-Xávega; c. Inclusão, quanto à interrupção dos lanços, da referência à permissão de venda do primeiro lanço, independentemente do tamanho do pescado capturado, por força das características específicas desta arte; d. Inserção de alterações às dimensões das embarcações, aumentando o comprimento de fora a fora de 9 metros para 12 metros; e. Inscrição de alterações à potência dos motores permitida a instalação de dois motores, sendo que: i. O motor principal não poderá ser superior a 100 cavalos ou 75 kW; ii. O segundo motor, que será usado em simultâneo com o motor principal apenas em situação de emergência ou de perigo evidente, não poderá ser superior a 60 cavalos ou 45 kW;Assembleia da República, 10 de outubro de 2014.Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira —  Bruno Dias —  Jorge Machado —  David Costa —  Rita Rato —  Carla Cruz —  Jerónimo de Sousa —  Diana Ferreira —  Miguel Tiago —  Francisco Lopes —  Paulo Sá —  António Filipe.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1131/XII (4.a) PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO NACIONAL E RECUPERAÇÃO DO SEU SALÃO NOBREO Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório de Lisboa foi inaugurado no ano de 1881, segundo projeto do arquiteto Eugénio Cotrim e o seu teto tem pinturas de José Malhoa.  Segundo os músicos, os professores e estudantes da Escola de Música do Conservatório de Lisboa (EMCNL), a sala em causa dispõe de extraordinárias características acústicas, além de propriedades estéticas e de valor arquitetónico que enriquecem o património cultural do país.O Conservatório conta atualmente com 963 alunos, 280 dos quais em ensino integrado, do 5.o ao 12.o ano.A cantina, que se situa na cave do edifício, com um espaço manifestamente reduzido (talvez possível para o acolhimento simultâneo de 40/50 alunos), onde diariamente se dirigem não só os alunos do Conservatório mas também da Escola Superior de Dança, necessita de intervenção urgente por forma a poder servir todos os alunos que a frequentam. Também as casas de banho (apenas duas femininas e duas masculinas, com três chuveiros cada uma), apresentam um cheiro nauseabundo e condições inaceitáveis, não existem cacifos nem qualquer elevador externo ou interno (impossibilitando a frequência do espaço por pessoas com deficiências motoras e o transporte dos instrumentos entre andares, sendo necessário pagar a transportadoras para a deslocação, por exemplo, dos pianos para o auditório, pela quantia de 400 euros por transporte).A sala de ginástica é demasiado pequena, como, aliás, a generalidade das salas, sendo que os instrumentos maiores (violoncelos, baterias, contrabaixos) têm que permanecer nessas salas, impossibilitando quase a deslocação dos alunos dentro das salas, sendo mesmo que um dos corredores foi ainda adaptado para a construção de um laboratório para permitir o cumprimento dos programas de biologia e química do ensino integrado. As salas dos pisos superiores – incluindo a sala Jorge Peixinho – cujo teto caiu enquanto um aluno estudava, não o tendo atingido por mero acaso (tendo acontecido o mesmo com a sala de direção), estão em estado de degradação, já as três salas de aulas contíguas à sala Jorge Peixinho são encerradas quando chove para proteção e segurança de alunos e docentes.Não existe qualquer bar no Conservatório mas duas máquinas automáticas (vending machines) e o palco exterior está cedido por outra instituição, com a qual foi celebrado um contrato de comodato.