II SÉRIE-B — NÚMERO 53 8 —“O n.o 6 do artigo 30.o da Diretiva 2009/136/CE determina que “sem prejuízo de um eventual prazo contratual mínimo os Estados Membros asseguram que as condições e os procedimentos de resolução do contrato não funcionem como desincentivo à mudança de prestador de serviço”. Neste sentido, o n.o 2 do artigo 48.o da LCE determina que “a informação relativa à duração dos contratos deve incluir Indicação da existência de períodos de fidelização associados, designadamente, à subsidiação do custo de equipamentos terminais ou ao pagamento de encargos decorrentes da portabilidade de números e outros identificadores, bem como indicar eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais”. ”Esta disposição é concretizada pela deliberação da ANACOM sobre o conteúdo mínimo dos contratos, alterada por decisão de 11.12.2008, na qual se estabelece que “dos contratos com períodos de fidelização devem constar, entre outros aspetos, a justificação do período de fidelização pela concessão de contrapartidas ou benefícios ao cliente, designadamente, como resultado da subsidiação de equipamento, de custos de angariação ou de custos de ativação do serviço ou de descontos contratuais”. —“Parece, assim, que o entendimento mais correto é o de que a estipulação de um período de fidelização deverá efetivamente ter uma correspondência direta com a concessão aos assinantes de benefícios ou vantagens contratuais, não devendo a cláusula de fidelização funcionar apenas para vincular o consumidor por um determinado período de tempo sem que daí resulte um benefício para o mesmo. Caberá, neste âmbito, proceder a uma reflexão, com o auxílio do regulador sectorial, de forma a determinar se os operadores económicos têm cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 48.o da LCE e se se justifica qualquer Intervenção legislativa nesta matéria.”—“O artigo 48.o, n.o 7, da LCE — Alterações contratuais durante o período de fidelização. De acordo com as Informações recolhidas junto das entidades consultadas, a redação atual do n.o 7 do artigo 48.o da LCE parece poder originar situações de desequilíbrio na relação contratual entre os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e os assinantes.” “Assim, ao abrigo do atual regime — n.os 6 e 7 do artigo 48.o — os prestadores de serviços parecem poder alterar, durante o período de fidelização, as condições contratuais acordadas com os assinantes, sem limitação, podendo exigir àqueles que não concordem com a alteração proposta o pagamento da penalização associada ao cancelamento antecipado.“ —“Será vantajoso encetar uma reflexão e ponderar uma alteração legislativa, no sentido de melhor salvaguardar a posição dos assinantes face a alterações da iniciativa dos prestadores durante o período de fidelização, quer estabelecendo limites à realização de alterações contratuais durante o período de fidelização pelas empresas, quer equacionando a possibilidade de, em caso de alteração por iniciativa da empresa, o consumidor rescindir o contrato sem a obrigação de pagamento de qualquer penalização” “contribuindo por um lado, para a segurança das relações jurídicas e, por outro, para o desejado equilíbrio entre as partes, garantindo-se assim a adequada salvaguarda do direito à proteção dos Interesses económicos dos consumidores.”—“A penalização a aplicar ao cliente em caso de cessação antecipada do contrato deve ser essencialmente permitir recuperar o investimento feito pelos operadores, designadamente com os benefícios concedidos aos consumidores, considerando-se que, nesta matéria se justifica avaliar se as penalizações aplicadas em regra (correspondentes a multiplicação da mensalidade pelo numero de meses que faltam para cumprir o período de fidelização) obedecem a este critério”, admitindo-se que“o regulador sectorial, com a eventual colaboração da associação do sector, possa estudar a viabilidade de previsão de determinados critérios, ou quando tal seja inexequível ou inapropriado, de linhas de orientação e/ou a clarificação de regras que presidem à determinação dos períodos de fidelização, em correspondência com os benefícios concedidos aos assinantes, bem como de regras que tomem, não só mais transparente, como mais ajustada a cobrança da penalização associada ao incumprimento destes períodos.” Em suma, o Ministério da Economia — Reconhece justificar-se “refletir sobre algumas questões que o atual regime previsto no artigo 48.o da LCE levanta”, “em concreto, poderá ser útil refletir sobre uma eventual alteração à redação atual do disposto no no 7 do referido artigo 48.o da LCE, no sentido de melhor salvaguardar os assinantes face a alterações durante o período de fidelização, por exemplo estabelecendo limites à realização de alterações contratuais durante o