II SÉRIE-A — NÚMERO 88 30 (presos, menores, etc.), ou em que suspensão determine maior prejuízo do que a substituição. A nomeação de outro advogado para a substituição tem caráter temporário e será para aquele determinado ato em concreto. Os Colegios de Abogados analisam se o advogado substituto terá direito a ser remunerado no caso em que uma das partes goze o direito a patrocínio judiciário gratuito. ITÁLIA Em 2000 foi aprovada em Itália a Legge 53, 8 Marzo 2000, que prevê medidas de apoio à maternidade e à paternidade. O diploma que rege as licenças para mães e pais trabalhadores foi aprovado pelo Decreto Legislativo 151, 26 Marzo 2001, denominado «texto único das disposições legislativas em matéria de tutela e apoio à maternidade e à paternidade, nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 53/2000, de 8 de março». Nos termos do articolo 16 deste diploma, as mulheres não estão autorizadas a trabalhar: a) nos dois meses anteriores à data de nascimento presumida, com exceção do previsto no artigo 20; b) quando o nascimento ocorrer após essa data, pelo período compreendido entre a data presumida e a data efetiva do nascimento; c) durante os três meses após o nascimento; d) durante os dias adicionais não gozados antes do nascimento, se o nascimento ocorrer antes da data presumida. Estes dias são adicionados ao período de licença de maternidade após o parto. No que, em concreto, respeita aos advogados, dispõe o ordenamento jurídico italiano o seguinte: Existe um diploma legal que protege a advogada grávida ou a advogada-mãe – a Legge n. 205, 27 dicembre 2017. Ambas as situações são consideradas impedimento legítimo para comparecer à audiência, tanto cível, como penal. O artículo 1, commi 465 prevê que quando a defensora comprova o seu estado de gravidez, o juiz, para fixar o calendário do processo ou a extensão dos termos nele contidos, tem em consideração o período que medeia entre os dois meses anteriores à data prevista de nascimento e os três meses seguintes. O primeiro momento também se aplica em casos de adoção nacional e internacional, bem como de custódia do menor, tendo em conta as disposições legislativas relativas à proteção e apoio da maternidade e paternidade (Decreto Legislativo n. 151, 26 marzo 2001). Da aplicação do presente parágrafo não poderão causar graves prejuízos às partes quando seja exigido um tratamento urgente.Este dispositivo legal aplica-se ao Processo Civil. Por sua vez, o artículo 1, commi 466 do citado diploma dispõe que ao artículo 420-ter do Codice di Procedura Penale, após o parágrafo 5 é aditado o seguinte: a defensora que tenha atempadamente comunicado o estado de gravidez é considerada legitimamente impedida de comparecer nos dois meses anteriores à data de nascimento presumida e nos três meses subsequentes à data do nascimento. Esta proteção foi introduzida pela Lei do Orçamento de estado de 2018 – Legge n. 205, 27 dicembre 2017. A jurisprudência teve a oportunidade de esclarecer quando um caso pode ou não implicar uma impossibilidade absoluta de comparecer.  Assim, no caso de legítimo impedimento do defensor por motivos de saúde, foi especificado que o atestado médico produzido deve ser detalhado e demonstrar a impossibilidade absoluta de comparecer (Cassazione, sez. VI, 31/01/2018, n. 9025).  Entendeu a Cassazione, sez. VI, 23/ 03/2018, n. 26614, que no caso em que o pedido é apresentado antes do oitavo mês de gestação, é necessário avaliar o impedimento absoluto para aparecer, uma vez que o simples estado de gravidez avançada não pode, por si só, constituir, na ausência de alegações específicas de saúde indicativas de estado de doença ou ameaça de parto prematuro, motivo de impossibilidade absoluta de comparecer.  Quando o impedimento legítimo consiste numa doença ou num outro estado patológico, a jurisprudência assume posições muito rígidas. Partindo do pressuposto de que o impedimento legítimo deve implicar uma absoluta impossibilidade de comparecer – o que, embora não pressuponha necessariamente a impossibilidade, no sentido físico, de chegar à sede judicial, deve, pelo menos, corresponder a situação que impeça a parte interessada de participar na audiência, desde que não implique um risco grave e inevitável para a sua saúde (Cass., sent.