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E, curiosamente, o que nós verificamos é que é nas escola de maiores problemas onde estes métodos foram ensaiados. Se visitar uma escola como a Azevedo Neves ou como a do Monte da Caparica ou como a Escola de Alfornelos, verifica que são escolas inseridas em comunidades muito difíceis e onde esta segunda oportunidade foi dada com grande sucesso, o que nos surpreendeu e nos daí grande satisfação para apresentar este diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate de urgência sobre «regime disciplinar para o ensino básico e secundário», requerido pelo CDS-PP; e com ele o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD), 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre que as pessoas com deficiência são discriminadas. Trata-se de uma verdadeira e gritante violação dos direitos humanos que acontece em todos os países e sociedades, independentemente do seu maior ou menor desenvolvimento ou das suas diferenças culturais.
As Nações Unidas dedicam, desde há muito, atenção
,aos direitos das pessoas com deficiência. Assim, o ano de 1981 foi o Ano Internacional das Pessoas Deficientes e a reflexão desenvolvida, desde então, levou, uma década depois, a adopção das «Regras geras sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas corri deficiência».
Acontece que, para além da existência de políticas anti-sociais, que penalizam exponencialmente os deficientes, mesmo em relação ao resto da sociedade, instala-se generalizadamente o desrespeito dos seus direitos específicos e caos seus direitos em concreto.
888 I SÉRIE-NÚMER0 25Quer isto dizer que, para além de sofrerem as agruras das políticas anti-sociais. que também no nosso país campeiam há veios anos, enfrentam ainda a negação dos seus direitos e apoios mais elementares.
A isto se junta a estigmatização cultural e social que cot1tinua a existir. A realidade é a do desrespeito e desconhecimento dos direitos que, embora insuficientes, já foram alcançados. São direitos por vezes desconhecidos mesmo pelos próprios.
Só por isso, seria já clara a importância do papel das associações de deficientes como veículo fundamental e indispensável para a defesa, a divulgação e o alargamento dos direitos das pessoas com deficiência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também pela sua actividade própria, pelo envolvimento que conseguem dos seus associados para a resolução dos problemas que os afectam, são as associações de deficientes o principal motor da diminuição do fosso que impede a plena integração das pessoas com deficiência na sociedade.
A nossa Constituição reconhece a importância destas organizações e obriga o Estado a apoiar o seu esforço. Também as Regras Gerais das Nações Unidas lhes dedicam um artigo, no sentido de serem apoiadas e de participarem na definição das políticas oficiais a nível local, regional e nacional.
Em Portugal o trabalho das associações de deficientes tem sido o mais importante contributo para que a vida das pessoa seja melhorada e para que a sua plena integração seja cada vez mais conseguida. A capacidade de intervenção nas diversas áreas específicas a que se dedicam, bem como a conjugação de esforços que conseguem atingir, mostram, inequivocamente e sem margem para dúvidas, a força e a adia do movimento associativo dos deficientes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São exemplos disso a existência da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, que. entre outras iniciativas, levou a cabo, há pouco mais ele um ano, o 2.o Parlamento Nacional de Deficientes, do qual saíram diversas propostas concretas, que, na sua maioria, continuam por concretizar por este Governo.
Por todas estas razões se impõe unia lei como a que o PCP propõe, que reconheça direitos e assegure a participação plena e intervenção das associações de deficientes. enquanto contributo na definição das políticas e da legislação no domínio da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência.
Propõe-se ainda que lhes sejam dados instrumentos para uma mais eficaz defesa dos direitos e interesses dos deficientes, com especial destaque para a possibilidade de se constituírem assistentes nos processos-crime por violação de direitos de pessoas com deficiência.
Propõe ainda o PCP diversas isenções e regalias que auxiliem estas associações a suportar os custos do seu funcionamento e actividade.
A leitura do projecto do PCP, apresentado alguns meses antes dos do PSD, praticamente dispensa a leitura do projecto de lei n.o 436/VII, do PSD.
Para manifestar a sua concordância com o proposto pelei PCP, bastaria ao PSD declará-lo aqui no Plenário. Resolverem ir mais além e apresentarem um projecto de lei que, deixando de fora direitos importantes, é quanto ao resto uma síntese empobrecedora do projecto do PCP.
é, provavelmente esta uma necessidade do PSD de massajar a sua própria consciência, pesada e atormentada por muitos anos de uma política que esqueceu a integração dos deficientes,...O Sr. João Amaral (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... degradou as suas condições de vida e ignorou os protesto e os direitos de participação das suas associações representativas.
O caso é tanto mais grave quanto se verifica que, afinal, mesmo direitos fundamentais, como o do crédito de tempo para os dirigentes associativos, ficam, até neste projecto actual, esquecidos.O Sr. José Calçada (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - O crédito de tempo para os dirigentes associativos não é um privilégio, é um direito e uma necessidade, não tanto dos dirigentes mas, sobretudo, das suas associações e de todos os deficientes.
Muito do que, apesar de tudo, foi feito para a integração dos cidadãos portadores de deficiência deve-se à acção das associações ele deficientes, tantas vezes lutando contra política e medidas contrárias aos seus direitos.
Por isso, alargar a capacidade de acção das associações de deficientes, dando melhores condições aos seus dirigentes e consagrando os seus direitos, é melhorar a defesa e a concretização de uma cada vez maior integração dos cidadãos portadores de deficiência na nossa sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD propõe ainda no seu projecto de lei uma medida que acaba por denunciar algum menor empenhamento na valorização das associações de deficientes. Trata-se da proposta que atribui ao Governo a competência para avaliar se uma associação desta área tem ou não representatividade genérica.
É uma ingerência na autonomia do movimento associativo, para a qual não se encontra qualquer justificação. Mais do que isso, ignora a realidade das associações de deficientes, a sua capacidade de organização, que chegou até ato facto de terem organizado em confederação, que já existe, funciona e tem um papel positivo e activo na proposta de soluções concretas para os diversos problemas que existem nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com atraso, tem neste momento a Assembleia da República a possibilidade de dotar de um quadro legal bastante mais favorável as associações de deficientes. Não ficarão resolvidos com isto os problemas das pessoas com deficiência, mas, pelo menos, ternos agora a oportunidade de dar melhores condições àqueles que mais lutam pelos deficientes, que são eles mesmos.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
9 DE JANEIRO DE 1998 889O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero felicitá-lo pela iniciativa e por trazer a esta Câmara um debate que, penso, é pertinente, tem toda a oportunidade e deve ser feito.
Gostava, entretanto, de colocar-lhe algumas questões. Em primeiro lugar, penso que, de facto, a maior ambição de um deficiente é continuar a poder sonhar, a ter esperança de realizar os sonhos, a ter capacidade de superar a sua deficiência e a ter direito a participar na vida social e na vida cívica, como qualquer outro cidadão.
Penso que, nessa matéria e nessa medida, os poderes públicos têm. urna responsabilidade acrescida, mas, infelizmente, nem sempre ela tem sido assumida e cumprida.
Penso também que o Partido Popular fala sobre esta matéria com alguma autoridade, porque, nas câmaras municipais a que presidimos, sempre promovemos a integração dos deficientes, sempre desenvolvemos políticas por forma a que eles tivessem uma participação e um lugar onde se pudessem afirmar e por forma a poderem superar essa mesma deficiência. Como exemplo disso, temos o Sr. Engenheiro Abecasis, que foi quem, enquanto Presidente da Câmara. Municipal de Lisboa, protagonizou as primeiras medidas de verdadeira integração e afirmação dos deficientes.
A questão que lhe quero colorar, Sr. Deputado, é, tão-só, esta: no artigo 4.a do projecto de lei que apresenta, que diz respeito aos direitos de participação e intervenção, o Sr. Deputado refere o direito de participação e de intervenção á associações de deficientes, mas apenas no âmbito nacional, porque quanto ao âmbito regional ou local, como lhe queira chamar, apenas lhes atribui direitos de consulta e de informação. E nesta medida que penso haver aqui uma contradição e, por isso, gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não lhe vou pedir qualquer esclarecimento, apenas lhe quero fazer uma pequena anotação.
Em primeiro lugar, V. Ex.a e a sua bancada não são campeões da consciência social. Nós não chegamos tarde, não estamos a imitar quem quer que seja, estamos igualmente sensibilizados para a problemática da deficiência, muito nos orgulhamos por isso e, portanto, não puxe pelos galões, porque eles são imerecidos no seu caso.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe também que se pretende fazer chicana política acerca da questão de deficiência, não conte comigo, não conte com a bancada do PSD. É apenas um aviso!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, é nossa intenção, quando consagramos os direitos de participação e de intervenção directa na definição das políticas em relação aos problemas desta área, fazê-lo não só a nível nacional mas também a nível regional, a nível local e a todos os níveis em que haja uma efectiva importância das decisões tomadas nesta área.
Estamos, obviamente, abertos para melhorar as soluções que aqui apresentamos, mas quero chamar-lhe a atenção para o artigo 7.o do nosso projecto de lei, em que se indicia precisamente a necessidade de esta colaboração ser não só a nível das grandes linhas da política nesta área mas também em relação às questões mais concretas e mais localizadas, que, muitas vezes, têm uma importância fundamental na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, no aumento da sua capacidade de integração e na diminuição das barreiras que continuam a existir para a sua plena integração na sociedade.
Portanto, a nossa preocupação é também nesse sentido e este artigo 7.o expressa claramente a nossa intenção de caminhar para aí.
Em relação às palavras da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, devo dizer-lhe que não pretendi, com a minha intervenção, nem o PCP pretende, fazer qualquer chicana política em relação a este assunto.
Mas, independentemente do agrado com que vemos o PSD, em tansas matérias, como as do seu projecto de lei, coincidir na apreciação que faz das necessidades que há de dotar a associações de deficientes com um quadro legal que lhes permita ler acesso a uma série de direitos que hoje ainda não têm, permita-me que lhe diga que ficaram esquecidas ou ficaram propositadamente de fora no projecto de lei do PSD - é uma questão de opção política - uma série de questões que, na nossa opinião, são muito importantes.
É muito importante, em nossa opinião, que os dirigentes associativos das associações de deficientes tenham a possibilidade de dedicar mais tempo ao trabalho válido e indispensável que têm nas suas associações. É por isso que instituímos e propomos no nosso projecto de lei a questão do crédito de tempo. É isso que falta no projecto de lei do PSD.
Se a Sr.a Deputada considera isto chicana política, enfim, será a sua avaliação, mas parece-me mais do que isso, que é uma verdadeira necessidade nesta área e que é uma proposta justa e com verdadeiros reflexos na acção das associações de deficientes e na melhoria das condições de vida dos deficientes deste país.O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, quero ainda dizer-lhe que há uma outra questão que aflora no seu projecto de lei e que, a nosso ver, é bastante reprovável, que é a de se considerar que deve ser a tutela governamental a reconhecer se as associação de deficientes são ou não de representatividade genérica.
Ora, parece-nos que, sendo as associações de deficientes, como quaisquer outras, aquando da sua constituição e da elaboração dos seus estatutos, fiscalizadas pelas entidades competentes até à publicação destes mesmos estatutos no Diário ela República, não deve caber, para além disso, senão às próprias associações, aos seus associados, àqueles que as constituem, a definição do seu âmbito de acção, a definição do seu âmbito de actuação.
890 I SÉRIE - NUMERO 25Por outro lado, também entendemos que protagonizar e propor uma medida que se traduz na tutela. por parte de uma entidade governamental, da definição desta ou daquela característica, desta ou daquela capacidade de acção de qualquer associação de deficientes é uma ingerência, não aceitável, no movimento associativo em geral, é uma ingerência, não aceitável, no movimento dos deficientes e denuncia um desconhecimento ou um desrespeito pelo trabalho válido que tem sido feito nesta matéria e pela capacidade de organização que estas associações têm no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar os projectos de lei n.os 436/VII, 437/VII e 438/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito de cidadania percorre universalmente todos os membros da sociedade e pressupõe que cada cidadão goze de uma efectiva igualdade de oportunidades.
Uma sociedade moderna, cívica e com sentido de solidariedade deve criar as mais amplas condições para que as pessoas portadoras de deficiência possam desenvolver-se e afirmar-se em paridade com os restantes concidadãos.
A Constituição Política Portuguesa consagra o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, rejeitando, implicitamente, todas as formas de discriminação. Todavia, na sociedade portuguesa, a deficiência é ainda, e frequentemente, fonte de discriminações, sendo urgente, por isso, uma resposta política decidida e adequada.
Importa criar condições efectivas que permitam, na prática, às pessoas portadoras de deficiência ser cidadãos de corpo inteiro, com os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os demais, de modo a poderem participar activamente na vida cívica, política, económica, social e cultural do País.
Assim sendo, compete ao Estado promover campanhas de sensibilização e de informação da população, para que a sociedade tenha maior consciência das pessoas portadoras de deficiência, dos seus direitos, das suas necessidades, das suas potencialidades e da sua real contribuição. Compete-lhe também legislar em conformidade com as necessidades específicas deste segmento da população. de forma a anular o estigma de que, ao longo dos anos, enfermou o conceito de deficiência.
Mas, neste contexto, não é menos verdade que cabe igualmente às associações de pessoas portadoras de deficiência um papel essencial na defesa e promoção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência e bem assim na respectiva integração social e familiar na sua valorização e realização pessoal, cívica e profissional.
Daí que as associações de pessoas com deficiência devam gozar de direitos especiais de acção e participação, desde a possibilidade de contribuírem Para a definição das políticas de integração e de reabilitação até à promoção da eliminação de barreiras sociais, física, psicológicas, económicas e outras e à plena aceitação das pessoas portadoras de deficiência como membros efectivos da sociedade.
É com este propósito que o Partido Social Democrata apresenta a esta Câmara o projecto de lei-quadro das associações de pessoas portadoras de deficiência, com direitos específicos, com valores e com interesses concretos, que urge providenciar e proteger.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reabilitação e a integração das pessoas portadoras de deficiência devem mobilizar toda a sociedade portuguesa.
A resolução dos gravíssimos problemas das pessoas com deficiência não se compadece com a adopção de medidas pontuais, exigindo antes uma definição e um planeamento da política nacional de reabilitação.
Para tanto, urge sensibilizar e consciencializar a sociedade para os custos morais e económicos que advêm para todos nós da marginalização de milhares de cidadãos e do seu impedimento real em participar de forma plena na vida do País, que, assim, não pode beneficiar do contributo de todos os seus cidadãos e dos seus respectivos saberes.
E se o Estado deve assumir as suas responsabilidades no que concerne ao apoio a organizações de e para as pessoas com deficiências, não é menos certo que a integração e a reabilitação são tarefas que hão-de ser desenvolvidas em parceria social, com envolvimento sério e efectivo de um leque significativo de entidades.
Será dessa conjugação multidisciplinar de esforços que há-de decorrer a necessária e desejada eficácia. Será dessa articulação de vontades e desse empenhamento e envolvimento críticos que há-de resultar uma crescente consciência colectiva para a problemática da integração das pessoas com deficiência.
É com este propósito que o Partido Social Democrata propõe a esta Câmara a criação do observatório para a integração cias pessoas portadoras de deficiência, com tarefas como a definição dos indicadores de uma efectiva integração social e profissional das pessoas com deficiência, a formulação de propostas tendentes a promover a referida integração e o apuramento anual da situação nacional cias pessoas portadoras de deficiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A integração social das pessoas portadoras de deficiência passa inquestionavelmente pela expansão das oportunidades de emprego.
Ora, o emprego domiciliário tem virtualidades insuspeitas, na medida em que pode permitir ultrapassar ou mesmo eliminar obstáculos relacionados com condições de saúde, segurança e fadiga e, bem assim, com a necessidade de assistência pessoal, garantias de acessibilidade de transportes e superação de barreiras arquitectónicas, com que as pessoas com deficiência se vêem confrontadas.
Assim, porque importa estimular este tipo de trabalho, no interesse das pessoas portadoras de deficiência e da sociedade em geral, o Partido Social Democrata apresenta a esta Câmara o presente projecto de lei, que visa criar incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência, quer mediante contratação por tempo indeterminado, com maior estabilidade, quer para prestação de serviços.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, quero dizer-lhe que concordo com a maior parte daquilo que nos quis dizer daquela tribuna.
Também penso que a maior riqueza da vida de um homem é a contínua descoberta de si próprio, das suas capacidades, das suas vocações e das suas aptidões, é a constante procura da realização de sonhos, que permite esquecer os infortúnios do presente e ter a confiança de
9 DE JANEIRO DE 1998 891que o amanhã será diferente. E é aqui que a deficiência, tantas e tantas vezes, marca a sua presença. É esta confiança de que o amanhã será diferente que é quebrada, é a incerteza, é a angústia, que substitui a esperança.
Quero dizer-lhe que os diplomas apresentados pelo PSD têm boas intenções, mas são parcos em soluções. Penso que a solução do trabalho domiciliário é uma boa solução, mas, com tecla a franqueza, no projecto de lei apresentado a promoção do emprego domiciliário esgota-se nos benefícios fiscais. Penso que poderíamos ir mais além, e era sobre isso que gostava de questionar a Sr.a Deputada, sobre a disponibilidade do PSD para analisar outras soluções.
Uma pensão de algumas dezenas de contos é sempre muito pouco e é apenas um remendo. Penso que a faculdade de um deficiente poder remir essa pensão. ou seja, receber o seu montante, para lhe permitir criar o seu próprio emprego, investir e, dessa forma, realizar-se, seria uma solução que eventualmente concorreria e responderia às verdadeiras aspirações dos deficientes.
É que, por vezes, para aliviarmos a nossa consciência, discutimos aqui o aumento das pensões, um aumento de 10% ou 20%, que, sobre 30 000$ ou 40 000$, não é nada, Sr.a Deputada, não é o que vai resolver o problema dos deficientes.
Penso que a sensibilidade de serem remidas as pensões, seria tuna solução que deveríamos ponderar e considerar.
De qualquer maneira, da mesma forma que felicitei o Sr. Deputado do PCP, felicito a Sr.a Deputada, por trazer a esta Câmara este debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço-lhe ter-me permitido, com a resposta ao esclarecimento que solicita, dizer que estou certa de que não leu com a devida atenção o projecto que apresentamos sob a forma de incentivos ao emprego domiciliário. É que não se trata de pensões nem de subsídios. Aliás, o PSD neste domínio muito concreto - e não só - diverge profundamente do Governo. Se pensa-mos no que foi o anúncio do Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência, vemos que o Governo proeurou tirar dividendos políticos da manipulação tecnocrática dos aumentos de subsídios.
Ora, aquilo que entendemos - e penso que podemos falar até em termos muito largos, ou seja, também em nome dos deficientes e das associações de pessoas com deficiência - é que uns e outras não querem «caridadezinha». O aspecto do apoio financeiro é fundamental, mas o que estas pessoas pretendem, como qualquer um de nós, porque não há diferença alguma, é ensino, emprego e transportes adequados à sua especificidade.
Assim sendo, ultrapassámos a fase do aumento dos subsídios para entrarmos no emprego, na resposta a um anseio que é natural em qualquer cidadão e, por isso mesmo, também natural nos cidadãos portadores de deficiência. E o incentivo fiscal que aqui se encontra previsto é dirigido ao empregador, para que ele não olhe de lado o candidato deficiente, para que ele o olhe como outro qualquer e, sobretudo, tenha em conta que o candidato com deficiência não é igual ao candidato que não a tem. Por isso mesmo, pode eventualmente ser mais prático, porque mais cómodo para o candidato - não para a empresa ou para o empregador -, que ele esteja a trabalhar em casa, fazendo, por exemplo, traduções ou processamento de texto ou outro tipo de trabalho domiciliário, que evita que ele esteja sujeito aos constrangimentos das ditas barreiras arquitectónicas, as mais significativas para os deficientes, e que possa ser útil à sociedade.
Não é caridade, não é subsídio, é reconhecimento do valor profissional, de realização profissional, que, para os trabalhadores portadores de deficiência, é tão importante quanto para Iodos nós.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos de pessoas portadoras de deficiência referimo-nos a 9,16% da população portuguesa.
O pacote legislativo que, hoje, analisamos tem o mérito de chamar a atenção para um debate que concita, na sociedade portuguesa, largos consensos, que, nem sempre se traduzem em medidas concretas e em benefícios efectivos para estes cidadãos portugueses.
Os portugueses têm uma taxa de deficiência ao nível das médias comunitárias. Porém, algumas das causas da deficiência e os baixíssimos níveis de inserção no mundo do trabalho devem ter a nossa preocupação e empenhamento.
O maior índice de deficiência é de locomoção, que atinge 357 000 cidadãos, sem que os progressos na eliminação de barreira,; arquitectónicas e nos transportes sejam satisfatórios, embora se verifique uma melhoria significativa no acesso a aparelhos e na recuperação de quase todas as incapacidades.
As mulheres são o maior número de pessoas portadoras de deficiência, o que está relacionado com o aumento das deficiências a partir dos 65 anos de idade. Portanto, a necessidade de medidas especiais de apoio à mulher na prevenção de doenças que frequentemente encurtam a sua vida activa e qualidade de vida nem sempre tem merecido melhor observação.
Muito preocupante é ainda a origem (Ias deficiências, sendo elevadíssima a percentagem das, originárias na gravidez e no parto, o que reflecte a situação social e cultural da mulher portuguesa e a insuficiência na assistência à maternidade. A hereditariedade representa a causa de 14,35% das deficiência, a gravidez 14,39% e o parto 11,51%. No conjunto, são metade da origem da deficiência psíquica. A coincidência de maior número de casos tias regiões do norte e do interior confirmam a necessidade de intensificar a acção cultural e preventiva junto das populações, na protecção à gravidez e ao parto, de forma mais eficaz.
Também os acidentes, domésticos, rodoviários e de trabalho e a doença profissional são responsáveis por 17% das incapacidades físicas, sendo que as de origem laboral, 7%r, superam as causas naturais da vida, o envelhecimento.
Os baixos níveis de educação são um grande obstáculo à empregabilidade: 90%, dos incapacitados motores não têm qualquer escolaridade, tal como 45% das deficiências psíquicas. Este é, na verdade, o principal obstáculo à autonomia económica, mas não o único.
Nunca, como hoje, na decisão das empresas, pesaram tanto os factores imediatistas de produtividade, avaliada apenas a partir do interior da empresa, de costas para a sociedade em que está globalmente inserida.
As novas tecnologias e os novos modelos de organização
892 I SÉRIE - NÚMERO 25do trabalho podem constituir um aliado valioso de muitas pessoas com deficiência.
Há que fazer um esforço que, mesmo em termos económicos, será sempre compensador na aposta em todas as formas de qualificação e integração pelo trabalho, destacando-se os apoios ao teletrabalho e à transformação e adaptação dos postos de trabalho, como alguns dos meios mais eficazes de integração pelo trabalho.
Muitas das Chamadas reestruturações servem apenas para excluir os trabalhadores portadores de deficiência ou incapacidade, mesmo aqueles vítimas de acidente ou doença profissional, ao serviço da empresa.
A prevenção, reabilitação e inserção das pessoas com deficiência constitui para o Partido Socialista uma matéria suprapartidária. O respeito e solidariedade que nos merecem estes cidadãos fazem com que a nossa acção seja sempre insuficiente e que consideremos absolutamente essencial o contributo e determinação de todas as forças políticas e sociais lia defesa e promoção dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência.
O Partido Socialista apresentou-se ao eleitorado português reconhecendo que o modo como as pessoas deficientes são tratadas impede-as do exercício da cidadania plena e, com vista a inverter tal situação, apresentou um vasto conjunto de medidas, que estão a ser implementadas e das quais me permito destacar as seguintes: a promoção de iniciativas que satisfaçam as condições necessárias à existência de um instrumento de coordenação das políticas e dos meios, dos níveis central, regional e local, para a integração das pessoas com deficiência: a garantia aos deficientes dos meios específicos paul a sua mobilidade social e laboral; o incentivo e apoio às associações de deficientes, privilegiando o diálogo com os interlocutores mais válidos neste domínio, para definir o estatuto do dirigente associativo e regulamentar os apoios financeiros, e a promoção da solidariedade com aqueles que necessitam de meios e compensações especiais para acederem à cidadania.
Na concretização destas medidas, defendemos uma participação activa dos próprios cidadãos com deficiência, assim como de todos os agentes que, nas comunidades, devem intervir no processo.
Por outro lado, a nossa aposta não é definir uma política sectorial para as pessoas com deficiência, Imas, antes, ter em conta os interesses destes cidadãos na definição de cada uma das política.
Não podemos espera apenas que o Acordo de Concertação Estratégica e o Livro Verde da Comissão sobre Parceria para uma Nova Organização do Trabalho, que constituem princípios fundamentais de reintegração no trabalho pela via da formação e requalificação profissional, sejam aplicados e respeitados automaticamente.
É necessário sistematizar as acções pedagógicas, fiscalizadoras, e punir, na opinião pública e na imagem das empresas, as situações dramáticas que hoje se vivem em silêncio.
Daí que seja bem-vindo o reforço do movimento associativo e seria de grande injustiça não salientar o impulso que o Governo lhe deu, em cumprimento do seu programa eleitoral.
A nova lei orgânica, o Decreto Regulamentar n.o 56/97, extinguiu o anterior Secretariado Nacional de Reabilitação e criou o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, colocando a integração como um plano prioritário.
O Decreto-Lei n.o 225/97 deu corpo à Recomendação de 9 de Abril de 92 do Conselho da Europa para estabelecer laços de coordenação entre os organismos, as adminis1raçCxïs, central e local, as famílias e as associações, com vista à integração das pessoas com deficiência.
Assim se constituiu o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das- Pessoas com Deficiência, que proporciona a participação dos serviços públicos, dos parceiros sociais e do movimento associativo interveniente nas áreas da prevenção, reabilitação. e integração.
O Governo promoveu, ainda, um vasto conjunto de medidas, das quais destaco as seguintes: o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, sobre barreiras arquitectónicas; a regulamentação do financiamento das ajudas técnicas para as pessoas com deficiência; melhor articulação entre a Administração e os cidadãos, designadamente com cidadãos com deficiência representados no Fórum Cidadão/Administração; o desenvolvimento de projectos de apoio às pessoa« com deficiência, por exemplo, na área do emprego, o Eixo Horizon, o projecto RENNACE, que visa a criação de uma rede nacional de núcleos de atendimento e de acessibilidade para o universo do sistema nacional cie reabilitação, e o projecto ATINOVA, que visa identificar o funcionamento de centros de avaliação, prescrição, financiamento, treino, manutenção e retoma de ajudas técnicas.
Por outro lado, foi com grande agrado que vimos o Governo português contribuir, no âmbito da recente revisão do Tratado de União Europeia, para a introdução de uma cláusula antidiscriminatória, relativamente aos cidadãos europeus com deficiência.
Neste contexto, consideramos positivas as iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição, hoje em debate, relativamente às quais me permito fazer os seguintes comentários: quanto aos projectos de lei n.os 379/VII, do PCP, e 436/VII, do PSD, punhos referentes às associações de deficientes, os mesmos merecem o nosso acolhimento, não obstante, em sede de discussão e aprovação na especialidade, deverem merecer ajustes e benfeitorias, tendentes à aprovação de um quadro jurídico adequado, eficaz e que consubstancie os justos anseios do movimento associativo, tanto mais que o Governo promoveu uma discussão pública com as associações interessadas, que concluiu em Setembro passado, havendo, neste momento, um processo de negociação em finalização, a ser brevemente presente ao Parlamento.
A criação de um regime específico aplicável a estas associações, com uma clarificação e reforço dos seus direitos, é para o Partido Socialista urna questão legítima e urgente. Trata-se, pois, de uma medida que o próprio Governo já desencadeou e da qual tencionamos participar, e que é reforçada pela mais-valia dos contributos deste movimento associativo.
Considerámos, pois, que, após a discussão da proposta governamental, poderemos partir para uma discussão, na especialidade, dos três, diplomas, convictos de que o Parlamento produzirá um diploma final consensulizado não só pelas forças. políticas como, inclusivamente, pelos principais destinatários do mesmo.
No que concerne ao projecto de lei n.o 437/VII, do PSD, que visa a criação de um observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência, o mesmo afigura-se-nos uma medida desproporcionada e inoportuna, designadamente tendo em conta a recente criação do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, esse, sim, com estas funções.
9 DE JANEIRO DE 1998 893De facto, ao invés de estarmos a duplicar as estrutura, melhor e mais adequado afigura-se-nos rentabilizar as que existem e que estão já em funcionamento. De uma análise atenta ao projecto proposto pelo PSD, verifica-se que as competências atribuídas ao observatório pretendido já se encontram, hoje, atribuídas ao Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência e melhor seria que a participação das associações e dos interessados se consubstanciasse no Observatório do Emprego, já existente, bem como noutros com igual interesse.
Assim, trata-se de um projecto de diploma que contém normas que poderão levantar dificuldades quer no plano jurídico, quer no plano prático. Com efeito, a aprovação do presente diploma, tal como se encontra redigido, tem implicações ao nível da organização do Governo.
Parece-nos mais adequado promover a participação das associações de deficientes nas estruturas existentes, de forma multidisciplinar, nomeadamente, repito, no Observatório do Emprego.
Por último, relativamente ao projecto de lei n.o 438/VII, do PSD, que visa criar incentivos à contração domiciliária de pessoas com deficiência, dir-se-á que os objectivos que lhe estão subjacentes se afiguram minimalistas e à Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, que acusou o Governo de eleitoralista, gostaria de dizer que este diploma não me parece atingir, ele sim, outros objectivos que não esses -, quando o PSD sabe que se encontra em vigor um sistema que contempla vários mecanismos de incentivo à contratação destes trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo jurídico-laboral que tenham, seja ou não trabalho domiciliário.
Com efeito, para além das pessoas deficientes gozarem de benefícios fiscais acrescidos relativamente aos demais trabalhadores - e bom seria que muitos trais pudessem beneficiar -, as entidades empregadoras também gozam de um regime especial. A Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, Orçamento do Estado para 1998. Prevê já incentivos aos empregadores, aquando da criação de postos de trabalho a trabalhadores em regime de desigualdade.
Também no domínio da segurança social, as entidades empregadoras que empregam pessoa.,; com deficiência pagam apenas 12,5% dos encargos sociais, nos termos do Decreto-Lei n.o 299/86, de l9 de Setembro, que a Sr.a Deputada conhece, e estão isentas no pagamento de contribuições por um período de dois anos, quando empreguem pessoas com deficiência com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, nos termos do Decreto-Lei n.o 257/86, de 27 de Agosto.
Com base no disposto no Decreto-Lei ti." 247/89, de 5 de Agosto, as entidades empregadoras que admitam pessoas com deficiência beneficiam ainda de um subsídio de compensação, de um subsídio para eliminação de barreiras arquitectónicas, de um subsídio ele adaptação dos postos de trabalho, de um subsídio de acolhimento personalizado e de um prémio de integração, medidas estas que, a ser aplicadas, são, de facto, eficazes na empregabilidade nas pessoas portadoras de deficiência.
Sem menosprezar as iniciativas do Parlamento, este processo tem o inegável enriquecimento dos contributos dos parceiros e dos mais interessados. Daí que entendamos que os diplomas em apreço devam ser debatidos em sede da 8.a Comissão, conjuntamente com as propostas do Governo, e que aí sejam feita, a exemplo do que acontece com os acidentes de trabalho e outros em que seguimos esta metodologia, audiências ao Secretariado Nacional de Reabilitação, ao Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração elas Pessoas Portadoras de Deficiência, onde têm assento as, associações, às associações especificamente e ao Governo, para que este processo legislativo resulte de um vasto consenso e tenha efectividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a Sr.a Deputada Elisa Damião já está instalada, já pode responder-me.O Sr. José Magalhães (PS): - Instalada, no bom sentido!A Oradora: - Instalada, no bom sentido! Nem outra coisa seria de esperar, dito por mim, dito por si, Sr. Deputado, já não saberia se diria o mesmo.O Sr. José Magalhães (PS): - Oh, isso é injusto! Que injusto!A Oradora: - Mas a vida está cheia de injustiças, Sr. Deputado!
Sr.a Deputada Elisa Damião, gostei de ouvi-la talar no Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoa s Portadoras de Deficiência, porque isso permite-me perguntar-lhe se, por acaso, não comunga - e esta é uma pergunta de retórica, pois, obviamente, de si, não estou à espera de uma resposta afirmativa - de uma crítica que frequentemente é feita a este novel Conselho Nacional: é uma mega-iniciativa - estamos na fase das «mega», mas das mega-promoções e era bom que se ficasse por aí, porque as mega-iniciativas acabam por redundar em nada ou coisa nenhuma - e é um órgão de staff do ministro.
Além do mais, é de uma operacionalidade discutível e discutida. E discutível por uma razão muito simples: a sua composição é gigantesca - e por isso digo que é uma mega-iniciativa -, são «só» 35 pessoas! Por seu turno, as reuniões são muito periódicas: saí uma vez por trimestre! Isto é chocante!
Ora, o que pretendemos com o observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência é criar um acicate, desde logo, para o Governo, que precisa de um acicate, uma vez que o Conselho Nacional não acicata coisíssima nenhuma - não direi que este é um «nado morto» finas está «comatoso», por natureza e por dúvidas -, e também para a sociedade. Com a criação deste observatório, não queremos aliviar piamente consciências, queremos números exactos relativamente à deficiência em Portugal, queremos a integração das pessoas com deficiência através da apresentação de propostas concretas, com consistência, feitas à luz de critérios adequados, portanto, não «em cima do joelho», não ao sabor das tendências e das inspirações do momento, mas com carácter cientifico.
Por outro lado, fiquei altamente perturbada e preocupada pela circunstância de, ma sua intervenção, ter dito, primeiro, que estes projectos de lei irão baixar à comissão - até aqui não me preocupei, pois esta é a tramitação normal, e muito saudável, na vida democrática portuguesa -, mas, depois, disse que. os projectos irão «esperar» na comissão pelas propostas do Governo. Ora,
894 I SÉRIE-NUMERO 25como o Governo vai iniciar o seu proverbial diálogo - e aqui é que reside a minha preocupação -, só receio que essa espera não corresponda a um adiamento para «as calendas gregas».
Penso que as pessoas portadoras de deficiência não perdoariam a todos nós - é que, aí, seríamos todos medidos pela mesma bitola - nem, eventualmente - porque não? -, à Sr.a Deputada em concreto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, agradeço as suas aunáveis considerações.
Sei que a Sr.a Deputada tem preocupações sinceras relativamente a esta e a outras matérias, preocupações essas de que comungo em grande parte porque é francamente certo que, sendo a nossa legislação sempre generosa, estando os governos sempre preocupados e nunca sendo os diversos programas de governo parcos em promessas sobre matérias desta natureza, a verdade é que a concretização das políticas fica sempre muito aquém das nossas expectativas. Daí que, como se disse, estas sejam matérias suprapartidárias em que os contributos de todos têm, pelo menos, o grande mérito de colocar na ordem do dia um debate que tende a ser esquecido, que tende a ser residual no contexto político nacional. Aliás, olhando-se para o Parlamento e para as pessoas que intervêm nestas matérias, verifica-se que são sempre as mesmas e que têm sempre pouco «público».
Porém, Sr.a Deputada, devo dizer que está a sor injusta para com o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. É que nada impede que, em vez de duplicar esta organização, possamos tomar medidas para a tornar- mais eficaz e mais efectiva a sua função, sobretudo em matéria de emprego, na qual eu própria e o meu partido lemos enormes preocupações.
Por exemplo, o Observatório de Emprego reúne duas vezes por mês e bom seria que lá estivessem representadas as associações e este Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e que, nessa sede, pugnassem pelos interesses (Ias pessoas portadoras de deficiência.
Em todo o caso, penso que mais útil do que criar um novo órgão seria fazer a discussão em torno do que já existe. Por isso nos propúnhamos fazer este debate amplo, o que também não será cómodo para nenhuma das partes, que certamente será desenvolvido com os interessados, num processo de algum modo original em temos do processo legislativo. Penso que este processo foi muito bem sucedido aquando da revisão constitucional pois, quando as organizações foram ouvidas e se tomou conhecimento da perspectiva dos interessados, o debate foi bastante mais interessante e útil. Aliás, a própria reviso constitucional, mesmo nesta matéria, teve em atenção algumas das sugestões que então foram dadas.
Quanto à nossa proposta de se ter em consideração a proposta. de lei que o Governo irá apresentar, o que sucede; é que a mesma está em fase de franca conclusão. Na verdade, já há contributos das associações, e, neste momento, está-se em fase de negociï1o. Em todo o caso, está sempre na mão dos grupos parlamentares requererem a votaç2o destes projectos de lei que agora baixam à comisso. Penso é que nVozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que nos parece que esta é uma discussão de extrema importância. Somos um País que, infelizmente, tem um número muito grande deficientes por razões várias: devido à guerra colonial, devido a uma elevadíssima sinistralidade rodoviária e de trabalho. Portanto, se outras razões não houvesse - e, do nosso ponto de vista, existiriam sempre -, esta era urna razão para a importância deste debate.
Penso que deve considerar-se cada vez mais alargada a designação de pessoas portadoras de deficiência, pois, no nosso país, há um elevadíssimo número de pessoas idosas, pelo que, crescentemente, vai ter de resolver-se um outro tipo de problemas respeitantes a pessoas que têm mobilidade reduzida. Este é.. pois, claramente, um problema de não discriminação, de cidadania e de direitos humanos e parece-me que constitui razão suficientemente séria para a importância de tudo o que possa dizer-se e, sobretudo, fazer-se, em torno desta matéria.
A primeira questão que - abordo tem a ver com os projectos de lei que, apesar de tardios, vêm ao encontro do que é uma reivindicação velha de anos do movimento associativo, isto é, a consagração de um estatuto para as associações. Em termos do processo de revisão constitucional, este estatuto acolheu algumas propostas, designadamente de Os Verdes, c, quanto a nós, resolve um problema essencial: as políticas que têm a ver com as pessoas portadoras de deficiência devem ouvir, em primeiro lugar, aqueles que delas sofrem.
Tudo o que se visa com estes projectos de lei em apreço é, sobretudo, considerar as associações como um parceiro privilegiado em termos de direito à informação, de direito à participação, de direito à consulta, não só em relação a matérias e a definição de políticas que lhes digam respeito mas também em relação ao processo legislativo. Na verdade, parece-me que este é um caminho que importa ser aprofundado.
Há ainda um conjunto de aspectos que decorem desta definição do estatuto, os quais têm a ver com o direito de participação em várias; instancias, designadamente em ternos do Conselho Económico e Social, e com o tempo de antena.
Um outro aspecto que me parece muito importante é o da definição do estatuto do dirigente associativo. É que é óbvio que se se pretende a participação dos cidadãos que integram as associações há que ter em conta que alguns provavelmente, não tantos quantos desejaríamos - estão inseridos no mundo do trabalho, pelo que importa que a sua participação possa ser garantida. Portanto, esta é uma questão importante.
Por outro lado, parece-me ainda de ter em. conta um aspecto relativo ao projecto de lei que também está em discussão e que propõe a criação de incentivos ao emprego de pessoas portadoras de deficiência.
A questão do emprego das pessoas portadoras de deficiência é muito importante e tem sido objecto de reflexão em muitos países que têm optado por diferentes caminhos. Há países que optaram por definição de quotas, nalguns existem apoios específicos e incentivos fiscais concedidos às empresas que acolhem estes cidadãos, noutros há aspectos que têm a ver com o emprego produzido. Enfim, são muitas as soluções a adoptar.