9 DE DEZEMBRO DE 2017 23 Queremos também dizer que este estatuto permite essa conciliação e a interrupção por motivos de doença ou por fruição de qualquer outra licença. Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna, nos últimos dias, tem tido reuniões com os representantes das associações profissionais para que estas e outras propostas possam ser bem avaliadas e analisadas e estamos certos de que estas reuniões permitirão encontrar uma base de trabalho e de convergência para a resolução de algumas destas questões, uma vez que o diálogo é essencial à democracia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o PAN trazem hoje algumas propostas de alteração ao Estatuto da GNR, nomeadamente a eliminação de disposições estatutárias que eliminam a autonomia das associações profissionais, o regime de férias e o horário de referência. Convém dizer que todos nós temos de assegurar os direitos e as garantias à GNR. Faltou dizer ao PCP e ao PAN que temos de fazê-lo no âmbito da Constituição e do seu estatuto legal como força militar. Não dizer isto é viciar todo o debate e é, demagogicamente, assumir aqui algumas questões. Quero dizer, com toda a frontalidade, que o PCP é coerente nesta perspetiva. É coerente e persistente, porque muitas vezes apresenta pequenas alterações, a que chama «aperfeiçoamentos», ao estatuto de natureza militar da GNR. A sua condição específica nunca é referida e, como sempre, o seu objetivo final é o de acabar com o atual sistema dual das forças de segurança e caminhar para um corpo único das forças de segurança. Mas era preferível assumi-lo com toda a frontalidade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Claro que é uma intenção que não é assumida publicamente, porque, Sr.as e Srs. Deputados, nas entrelinhas da exposição de motivos destas e de outras iniciativas sobre esta matéria, isso fica claro, porque diz sempre que o que está em causa neste momento — e diz sempre «neste momento» — não é a alteração ao Estatuto. Aliás, diz também, na exposição de motivos destas propostas, a seguinte frase que, para mim, é característica e reveladora: «neste novo quadro político e com uma distinta correlação de forças», estão reunidas as condições para fazer estas alterações. Só faltou acrescentar: se o PS estiver de acordo com isto, que é esta maioria que se quer patriótica e de esquerda, para alterar este estatuto militar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Vamos ver se se verifica ou não nesta Câmara essa maioria patriótica e de esquerda com o Partido Socialista! Nós votamos contra, clara e objetivamente, por coerência histórica e pela importância das forças da GNR para a segurança nacional e para o combate ao crime. Protestos do PCP. Mas, atenção, por votarmos contra não estamos em desacordo com algumas medidas de defesa dos direitos. A Sr.a Joana Lima (PS): — Ah! O Sr. José Silvano (PSD): — Fomos nós que, em 2014 — repito, em 2004 —, que aprovámos, num Governo PSD/CDS-PP, este direito de associação. Foi um Governo PSD e CDS-PP que, em 2004, aprovou este direito de associação.