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A tese comunista de sobrevalorizar a participação das organizações sindicais relativamente a outros grupos sociais é para nós inaceitável, por frontalmente se chocar com a característica da universalidade do sistema de segurança social.
Temos perfeita consciência do papel dos trabalhadores na sustentação financeira do sistema, que nesta conjuntura difícil, da responsabilidade de mais ou menos recentes desvarios governamentais, o Orçamento Geral do Estado não pode, de momento, como há poucas semanas ficou sobejamente demonstrado nesta Assembleia, complementar em medida que bem desejável, necessária e justa seria.
Solução correcta é, sem dúvida, a do já aludido Decreto-Lei n.o 549/77, que não marginaliza, nas estruturas de participação, as autarquias e comunidades locais, as instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, além de outras entidades igualmente interessadas no sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um sistema integral de segurança social como direito do cidadão em situação de carência constitui hoje uma exigência de uma sociedade que se quer progressiva e respeitadora dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Os cidadãos têm o direito à protecção, através do sistema de segurança social, «na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho», como expressamente refere a Constituição da República Portuguesa.
Naturalmente, no estádio de desenvolvimento da nossa sociedade, são os trabalhadores assalariados, são os trabalhadores que vivem dos rendimentos do trabalho assalariado os que se encontram, em regra, em situações de maior carência e, por isso mesmo, são eles os mais directamente interessados numa boa gestão do sistema de segurança social.
Isso mesmo, aliás, o reconheceu o legislador constituinte ao discriminá-los favoravelmente através do reconhecimento do direito de as associações sindicais participarem na gestão das instituições de segurança social - alínea b) do n.o l do artigo 58.o Como é óbvio, só este normativo se visava regular e não também, como se quis fazer crer, o n.o 2 do artigo 63.o
O projecto de lei do PCP visava pôr fim à violação desse direito das associações sindicais e à inconstitucionalidade por omissão que se verificava e, por obra da AD, continuará a verificar neste domínio. O PPD/PSD e o CDS revelaram, uma vez mais, que não estão interessados na defesa dos direitos dos trabalhadores; mais, voltaram a revelar-se avessos e adversários do
28 DE MAIO DE 1980 2509preservar. No fundo, agora percebe-se perfeitamente - e podiam-no já lei dito directamente - as razões do voto contrário da AD.O Sr. Presidente; - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Jorge.O Sr. Alberto Jorge (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Garantir os preceitos constitucionais no tocante à participação dos representantes das associações sindicais na gestão das instituições de previdência tem sido (desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa) reclamado pelo movimento sindical como forma de assegurai de perto a gestão das verbas, provenientes dos salários dos trabalhadores utentes da Previdência.
Assim, ao evocarmos o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), da Constituição, estamos a reivindicar o que esta veio contemplar como consequência da luta dos trabalhadores sobre esta matéria. No entanto, tal direito consagrado nunca vedo de forma clara a ser regulamentado, ou, melhor dizendo, sempre se proeurou tirar objectividade a tal participação, com a criação do IGF, importante órgão da segurança social e ao qual cabe a responsabilidade de gerir a máquina financeira deste sector.
É, no entanto, com a criação do IGF que: inicia o processo de afastamento', ou o não reconhecimento da integração do movimento sindical a participar de forma directa e executiva em tal aparelho financeiro.
Mas tal falta de consideração pela participação dos representantes dos trabalhadores é acentuada depois no Decreto-Lei n.o 549/77, que não prevê os meios de participação na definição, coordenação e execução do sistema de segurança social e assam se vai degradando o esquema de participação através de legislação que, ao- contrário de contemplar o prescrito na Constituição, afasia tal direito justamente reclamado pelos trabalhadores.
Nem esse diploma nem os subsequentes garantem participação directa na gestão e definição da segurança social, para além de não ter sido facultado às associações sindicais a sua participação na discussão, melhoramento e, bem assim, dar consagração à questão quer ainda hoje e problema fulcral e está na origem deste projecto de lei apresentado pelo Grupo. Parlamentar do PCP.
Quanto à acção que os representantes, do movimento sindical podem levar à prática na segurança social, não é certamente por só serem o papel burocrático que tem sido objecto de afastamento compulsivo. O que de facto é, e por estes tarem o direito que se lhes assiste e que têm procurado negar de intervirem nas decisões, quanto à definição e gestão nas instituições de: segurança social, vai como tornarem em suas mãos conhecimento das burlas que grandes patrões fazem aos trabalhadores, tal como quem e quanto devem às instituições.
E, assim, este Governo está a generalizar tais objectivos, tendo até hoje dado posse a só um dos conselhos regionais, que foram criados em quase todo o País. Com «tudo isto, são desde os utentes aos, próprios funcionámos das instituições a notarem a falta das comissões administrativas nas caixas, e com tal vazio vêem complicada a resolução de mais problemas, a ficarem devotados ao atraso.
Assim, já existem casos de abaixos-assinados de protesto pela situação criada. Em relação ao movimento sindical tem este recebido inúmeras reclamações, quanto ao atraso, verificado no tocante a concessão e processamento de benefícios. Com isto se justifica tal apreensão deste grupo parlamentar na urgência deste- projecto de lei que ponha termo a tais anomalias.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.Vozes do PCP: - Outra vez!O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Deputado Alberto Jorge, afinal, na sua intervenção, suponho que feita em nome do seu grupo parlamentar, vem dar razão às palavras que a minha 'bancada, desde o início, focou: é que ao dizer que é o diploma que cria o Instituto de Gestão Financeira e ao dizer que é o Decreto-Lei n.o 349/77, da lei orgânica, que começa por tirar a participação, vem de facto demonstrar a esta Assembleia a grande contradição que o Partido Socialista vai cometer ao votar favoravelmente este diploma do PCP..O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Jorge> se assim o entender.O Sr. Alberto Jorge (PCP): - Sr. Deputado Manuel Malaquias, afinal não foi só agora que vim dizer que o- Decreto-Lei n.o 549/77 não garante a participação do movimento sindical, pois já o disse na anterior intervenção, aquando da apresentação do projecto de lei, assim como também já o dissemos aquando da discussão da ratificação do mesmo decreto-lei. Isto só para confirmar que não há nenhuma contradição, Sr. Deputado. A única contradição que existe e a única mudança que se deu foi na sua bancada Sr. Deputado. E até nesta questão houve mudança, mas no sentido inverso: mudança contra os: utentes da Previdência, contra o povo português, para centralizar aquilo que podem, nas proximidades das eleições, fazer aqui a campanha eleitoral, como já na minha anterior intervenção denunciei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém mais deseja intervir, vamos votar na generalidade o projecto de lei que tem estado em discussão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da V DP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou, favoravelmente este projecto de lei fundamentalmente por duas razões.
Em primeiro lugar, porque ele representa, ou representava, o cumprimento do texto constitucional,
28 DE MAIO DE 1980 2511direito dos trabalhadores participarem directamente na gestão das instituições em que têm um interesse directo e revelaram-se interessados em não cumprir os comandos constitucionais.
O véu usado pelos partidas da AD para encobrir os seus verdadeiros intentos - o de que o direito de participação não é exclusivo das associações sindicais- funcionou apenas como puro pretexto para que tudo ficasse adiado.
Foi para que neste domínio nem tudo ficasse na mesma que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 462/I e o votou favoravelmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra o projecto de lei apresentado pelo PCP por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque se encontra já consignado na lei a estrutura e participação, quer das associações sindicais, quer dos outros participantes directos no sistema de segurança social. Como tal, é através dos conselhos regionais de segurança social que cabe definir as linhas de segurança social. Ai há, portanto, a participação, a qual defendemos.
Por outro lado, votámos contra o projecto de lei por entendermos que o Partido Comunista o apresentou de uma maneira oportunista e demagógica.
Ficámos também perfeitamente esclarecidos acerca da posição que o Partido Socialista tomou, mais uma vez em perfeita contradição com a sua prática quando Governo. Quando no Governo, o Partido Socialista é uma coisa, quando na oposição, o Partido Socialista é outra coisa. O povo português julgá-lo-á nas próximas eleições.Protestos do PS.O Sr. Alberto Jorge (PCP): - E a vós também!O Sr. Presidente:- Como ninguém mais pede a palavra para declaração de voto, passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 468/I, sobre alterações ao Estatuto dos Deputados, apresentado pelo PSD, CDS e PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de subscritor deste projecto de lei sobre alteração a algumas normas do Estatuto dos Deputados, gostaria de dar algumas breves justificações por esta iniciativa.
Este projecto de lei destina-se, essencialmente, a resolver pequenos problemas que vieram a manifestar-se na prática, em defesa respeitam te aos Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que não têm outro meio de transporte que não seja o avião, e parece justificado, nestas circunstâncias, que sã lhes conceda preferência na marcação das respectivas passagens na transportadora nacional.
Existe um outro problema que tem a ver com os trabalhadores ou membros dos corpos gerentes das empresas publicas. Actualmente, é duvidoso que possam manter, simultaneamente, o exercício das suas funções e o mandato de Deputado, resolvendo-se neste projecto esse problema no sentido de poderem manter essas funções e de exercerem o seu mandato de Deputados.
Embora se possa ter algumas dúvidas quanto a uma norma desta natureza em circunstâncias ideais, no momento em que ainda não existe no nosso pais uma carreira política suficientemente profissionalizada e em que não é fácil conseguir candidaturas para a Assembleia da República de pessoas qualificadas - como, aliás, deve acontecer-, parece que pelo menos, por enquanto, esta norma se revela suficientemente justificada e esta alteração deverá ser, portanto, introduzida.
Há também uma modificação no que respeita aos pedidos de suspensão dos Deputados em relação à qual poderia dizer a mesma coisa que disse em relação à norma anterior.
Em tese geral, poderia talvez pensar-se que se deveria dificultar a substituição dos Deputados para que a Assembleia tivesse uma composição tanto quanto possível permanente e assim pudesse funcionar em melhores condições. Acontece todavia, que algumas pessoas têm dificuldade em conciliar o exercício das suas funções de Deputado com a sua carreira profissional. Sendo certo que ainda hoje não é fácil optar por uma carreira política a título definitivo no nosso país, parece que, pelo menos a título transitório, se justifica plenamente um regime mais maleável, mais fácil nas substituições, para que assim se possa conciliar a profissão com o mandato de Deputado e para que na Assembleia estejam os Deputados mais qualificados pelo máximo tempo possível.
Finalmente, introduzem-se alterações no que respeita ao regime da justificação de faltas. Até aqui este regime tem sido restritivo de mais, o que tem originado sérias dificuldades que parece deverem ser eliminadas.
No fundo, admite-se agora como justificação, além dos motivos já existentes, a missão do Deputado ao serviço do seu partido ou do Governo, naturalmente porque está dentro da sua própria função de Deputado muitas vezes desempenhar funções dentro do seu partido, da Assembleia da República ou do Governo.
Parece-me, portanto, que esta alteração se justifica para que não sejam consideradas injustificadas faltas para as quais há razões para serem consideradas justificadas e para que não se recorra a expedientes, que em nada dignificam a Assembleia, para obviar às dificuldades actualmente existentes.
Propõe-se também a alteração do n.o 2 do artigo 19.o Pessoalmente, penso que se trata de uma alteração que vem no seguimento do disposto em normas relacionadas com a Lei Eleitoral. Parece que a alteração que se propõe seria a mais certa e a mais lógica, admitindo, no entanto, que isto pode vir a levantar dificuldades práticas, contrariando uma interpretação que não é, porventura, a mais certa mas que tem vindo a ser seguida na prática até este momento. Estaria, pois, disposto, na sequência de contactos já estabelecidos com outros grupos parlamentares, a retirar a proposta de 'alteração relatava ao n.o 2 do artigo 19.o
2512 I SÉRIE-NÚMERO 57Gostaria de terminar dizendo que as alterações que aqui são propostas foram já objecto de troca de impressões com outros grupos parlamentares. Creio que se verifica um largo consenso no que respeita à sua votação favorável e só me congratulo por ter sido possível conseguir esse consenso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos com o debate, vou dar conta dos resultados das eleições feitas no decurso desta reunião.
Quanto à Comissão de Apreciação dos Actos do MAIP o número de votantes foi de 144. O Sr. Dr. João Gualberto Coentro Saraiva Pedrão teve a favor 117 votos, 5 votos brancos, l voto nulo e 13 votos contra e 8 abstenções, tendo, portanto, sido eleito.
O Sr. Dr. Luís Eustáquio da Silva Andrade, que estava; proposto para segundo suplente, foi eleito com 115 votos a favor, 11 votos contra, 8 abstenções, 9 votos brancos e l voto nulo.
Quanto à eleição dos representantes do PPM e do MDP/CDE para, o Conselho Nacional de Alfabetização, o Sr. Deputado Henrique José Barrilaro Ruas foi eleito com, 129 votos a favor, 6 votos contra, 4 votos brancos e 5 abstenções, e a Sr.a Deputada Helena Tâmega, Cidade Moura, teve 62 votos a favor, 60 votos contra, 9 votos brancos e 13 abstenções, pelo que não obteve quorum necessário para ser eleita, pelo que, nos termos regimentais, terá de se proceder a nova eleição, quanta ao representante do MDP/CDE.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto, tem o seu quê de serôdio, pois a sessão 'legislativa está praticamente no fim, e aproximando-se uma nova Assembleia da República estaria naturalmente indicado que fosse ela a, pronunciar-se sobre o Estar tudo dos Deputados. De qualquer modo, debrucemo-nos sobre o projecto em questão e façamos a sua rápida análise..
Quanto ao artigo 5.o, n.o 2, respeitante à prioridade nas reservas de passagens na TAP dos Deputados eleitos pelos círculos das regiões autónomas, a solução do projecto de liei parece, em princípio, razoável. Quanto ao artigo 7.o, n.o 2, não concordamos com a solução proposta.
Ali se dispõe que os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer a£ respectivas funções durante o período de funcionamento da respectiva Assembleia.
A exclusão do n.o 2, que agora se pretende aditar, seria uma mutilação do princípio constitucional.
É isto é tão evidente que houve necessidade de se fazer esta proposta.
É certo que o projecto fala não só nos membros dos corpos gerentes das empresas públicas, mas também nos seus trabalhadores.
Parece-nos, porém, evidente que um trabalhador de uma empresa pública, uma vez eleito Deputado, deixa naturalmente de exercer a sua actividade de trabalhador na empresa enquanto for Deputado.
Até porque, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 5/76 e do artigo 158.o, n.o l, da Constituição, os Deputados não podem ser prejudicados no seu emprego permanente por Virtude do (desempenho do mandato.
Se isto acontece com os trabalhadores das empresas públicas, porque não há-de acontecer o mesmo com os membros dos corpos gerentes dessas empresas?
Trata-se, manifestamente, de um emprego ou colocação cuja manutenção testa aberta por aqueles dispositivos legais.
Aparentemente, a proposta parece querer colocar os gerentes lei os trabalhadores das empresas públicas no mesmo plano de igualdade.
Pretende-se para os gerentes das empresas públicas iam estatuto de excepção, já que o trabalhador aleito Deputado deixa sempre de exercer a sua actividade de trabalhador enquanto for Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Porquê não há-de acontecer o mesmo com os gerentes?
É ou não verdade que aceitaram ser Deputados?
Poderiam fugir à incompatibilidade constitucional só porque podem furtar-se à incompatibilidade de horários e os trabalhadores não?
É evidente, porém, que a fundamentação da incompatibilidade de funções prevista na Constituição nada tem a ver com os horários, é uma incompatibilidade de fundo, de natureza, política.
Visou-se uma separação perfeitamente clara e linear entre um órgão da soberania - o Governo - que superintende mas empresas públicas e outro órgão da soberania - a Assembleia da República - que deve decidir com inteira liberdade.
Fica assim demonstrado que a AD não tem quaisquer escrúpulos em violar a Constituição só para favorecer as suas clientelas, e neste caso certos gestores públicos. Por isso não apoiaremos essa alteração.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao artigo 18.o do Estatuto e 4.o do projecto de lei, pretende-se que a substitui" cão pedida pelos Deputados se possa, operar várias vezes ma mesma, sessão legislativa.
É, pois, uma substituição a título excepcional, decorrendo do espírito constitucional de que em princípio devem ser os «leitos quem deve exercer a respectiva função.
Daí que se deva impedir que um Deputado eleito requeira frequentemente a sua substituição.
Aliás, essa substituição frequente acabaria por defraudar os eleitores, que embora tenham votado na lista se determinaram, evidentemente, pelos presumíveis eleitos.
28 DE MAIO DE 1980 2513De resto, as substituições provocariam uma instabilidade enorme na Assembleia da. República, passando a haver um corpo de Deputados permanentes e outros flutuantes com, naturalmente a perda de dignidade que isso implicaria.
Quanto ao artigo 19.o, ainda bem que os proponentes se dispõem a retirá-lo.
Relativamente ao artigo 21.o, quanto ao motivo justificado para faltas à Assembleia, aceitamos que se considere como tal o desempenho de missão do partido.
Já não aceitamos, porém, que o seja o desempenho de missão do Governo.
A Assembleia é um órgão independente do Governo.
O Governo, se pretende efectuar missões, que escolha, para elas os seus membros, mas não os membros de outros órgãos dia soberania.
Todos estes problemas farão com que na generalidade tomemos a posição que naturalmente na altura viríamos a tomar, pese embora a posição que particularmente tomemos em relação a cada artigo na especialidade, se este projecto vier agora a ser aprovado na generalidade.
Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Aromando Lopes, desejava pedir-lhe um esclarecimento na medida em que disse que a alteração proposta ao artigo 7.o ora contrairia à Constituição. Agradecia-lhe o favor de me dizer qual é o antigo da Constituição que é violado por esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para responder, se o desejar.O Sr. Armando Lopes (PS>: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, na minha intervenção disse exactamente qual ora: é o artigo 157.o, n.o l, da Constituição, que, aliás, é reproduzido textualmente no n.o l do artigo 7.o Se vamos pôr um n.o 2 no antigo 7.o e a excluir do n.o l determinadas situações vamos exactamente fazer uma excepção àquilo que é consignado como regra na Constituição e, portanto, estamos a violar um princípio constitucionalO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Salvo o devido respeito, penso que esse entendimento está muitíssimo longe de .poder ser pacífico. Trata-se é de interpretar correctamente o artigo 157.o da Constituição. Penso que não é, de maneara nenhuma, seguro que se possa dizer que estão aqui abrangidos na expressão «funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas» os membros dos corpos gerentes ou trabalhadores das empresas públicas. Estia, expressão «funcionários do Estado ou pessoas colectivas públicas» tem, sim,
De resto, lembro-lhe que a Assembleia da República já interpretou o antigo 157.o da Constituição exactamente neste sentida, porque aceita que os professores universitários, possam exercer as suas funções mesmo sendo Deputados. Creio que com esta explicação ficará claro que não se trata de uma violação da Constituição, mais- de uma interpretação do texto constitucional, que se me afigura, aliás, perfeitamente correcta e que, portanto, não viola de maneira, nenhuma o texto constitucional.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, já que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, parece-me que. a interpretação que dei é perfeitamente coincidente com o espírito da Constituição e até com o artigo 7.o do Estatuto de Deputados, que no seu n.o l reproduziu exactamente o mesmo preceito dá Constituição.
Aceito que possa haver uma interpretação diversa da minha, mas em todo o caso parece-me que a interpretação que dei é mais consentânea com o espírito da lei O que se quer é impedir que se exerçam funções que, em princípio, segundo a Constituição seriam (incompatíveis. Ê se vamos retirar essa incompatibilidade que está prevista na Constituição, estamos exactamente a violar e diminuir o princípio que ela fixou e que o artigo 7.o reproduziu. Este é o nosso pensamento.
De resto, quanto à interpretação dá expressão «funcionários de Estado ou outras pessoas colectivas», sobre a qual a Comissão de Regimento e Mandatos realmente já se pronunciou, queria dizer à Câmara, mais uma vez, porque esta nossa posição já foi. tornada pública, que o Partido Socialista já nessa altura manteve a interpretação que agora está a dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para responder, se assim o entender.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Efectivamente, não vou ao ponto neste caso concreto de dizer que não é possível outra interpretação. É possível a interpretação do Partido Socialista, o que penso é que não é a mais, correcta e que o alcance do n.o 2 do artigo 7.o, na nova redacção, é exactamente o de resolver uma dúvida através de um diploma legai.
Se formos à razão de ser da lei, penso que há razões para não permitir que um Deputado, seja simultaneamente um agente do Estado, enquanto detentor de poderes que interferem na vida dos cidadãos, imas outra coisa é um gestor ou um traba-
2514 I SÉRIE-NÚMERO 57lhador de uma empresa pública, porque esses não têm interferência nenhuma com o exercício de quaisquer prerrogativas próprias de órgãos de soberania, e que nessa altura não poderia também exercer as duas funções simultaneamente mesmo que o quisesse. Quer dizer, numa empresa pública ai qualidade, da gestão é em geral idêntica à de uma empresa privada e não percebo porque é que o gestor de uma grande empresa privada pode ser simultaneamente Deputado e já um gestor de uma empresa publicar não pode. A Assembleia não item directamente poderes de direcção sobre, as empresas públicas.
Nesse sentido, penso que, de qualquer maneira o argumento da inconstitucionalidade não me parece suficientemente forte. Penso que não há inconstitucionalidade e que a solução mais correcta nas actual circunstâncias, e eu, aliás, referi isso há pouco, é aquela que consta da nova proposta do n.o 2, embora em teste- geral eu estaria de acordo consigo e com muito mais, se vivêssemos em democracia há muito tempo e se existissem pessoas com carreira política. Agora, num período em que é extremamente difícil encontrar pessoas para a política, estar ainda a dificultar a presença na Assembleia de pessoas qualificadas penso que é errado e que não está de acordo com os interesses do nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 468/I, agora em apreço, é também subscrito por alguns Deputados do CDS e daí naturalmente o meu partido votará as alterações agora em discussão. E fá-lo porque considera que essas aliterações são pertinentes e com interesse..
A prática vivida nesta Assembleia vedo apontar para a necessidade das alterações em causa. É o caso da prioridade de reservas na TAP .para os Deputados eleitos pelos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A importância da presença dos referidos Deputados nesta Assembleia não pode estar sujeita às contingências de não terem lugar nos aviões para Lisboa ou de Lisboa para as terras de origem. Acrescento já aqui que o CDS votará também favoravelmente e pelas mesmas razões a proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE, que vai no sentido de estender esta regalia a todos os Deputados do hemiciclo e não só aos Deputados da Madeira e dos Açores. As razões são as mesmas, daí que o nosso voto irá no mesmo sentido.
É nosso entendimento que os trabalhadores ou membros dos corpos gerentes das empresas públicas devem expressamente ser afastados do princípio segundo o qual o funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, quando Deputados, não possam exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.
A alteração agora proposta vem pôr termo a unia situação, anterior largamente controversa.
Mas, como aliás sempre sustentámos, para nós, não era correcta a confusão que se estabelecia entre os funcionários públicos, por um lado, e os trabalhadores ou gestores das empresas públicas, por outro lado.
Para nós, a distingui-los tínhamos, e Hemos, as características da profissionalidade e permanência que só os funcionários públicos apresentam e os distinguem dos trabalhadores e gestores de empresas públicas. Estes estão, assim, afastados, do estatuto dos funcionários públicos. E esta diferença de estatuto justifica, a nosso ver, a alteração agora expressamente introduzida pelo n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 5/76. Só os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não devem exercer as funções de Deputados durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia. E este princípio não se aplica aos trabalhadores e gestores das empresas públicas pelas razões- atrás aduzidas.
Igualmente aprovamos as modificações agora introduzidas quanto à substituição dos Deputados. Por um dado, tais modificações significam uma maior liberdade de oportunidade nessas substituições durante a mesma sessão legislativa.. Por outro lado, simplificou-se o retomar do exercício das funções de Deputado substituído, a quem, quando regressado, o lugar é cedido pelo último Deputado da respectiva data que tenha sido chamado a exercer o mandato, como nos parece da melhor justiça.
Finalmente, alargaram-se os casos da justificação das fainas às. missões dos Deputados em representação do Governo, do partido a que o Deputado pertence e às faltas de transporte entre o continente e as ilhas para os Deputados da Madeira e dos Açores.
Como inicialmente dissemos, votaremos estas alterações porque são pertinentes. Representam um avanço útil para um melhor Estatuto dos Deputados desta Câmara. E fazemos votos ainda paira que outras e necessárias alterações venham a fazer-se logo que oportuno.
Já deve ter sido distribuído aos grupos parlamentares neste Plenário uma outra alteração que é proposta pelo CDS. Trata-se de uma alteração ao artigo 17.o da. Lei n.o 5/76 que, como facilmente os Srs. Deputados alcançaram, vem precisamente evitar o conflito com o n.o 2 agora proposto ao artigo 7.o ei por essa razão esperamos que esta alteração venha igualmente a ser aprovada.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Deputado Pinto da Cruz, se V. Ex.a me der atenção, queria fazer-lhe duas perguntas muito simples.
A primeira pergunta é relativa a uma afirmação que fez, segundo a qual o preceito da Constituição que se está a, discutir não se aplica aos gestores e trabalhadores das empresas públicas. Se assim é, porque é então necessária a alteração que agora se pretende introduzir a. esta disposição? Pois se ele já por si não se aplica., parece que não há dúvida, e se não há dúvida não é precisa esta alto«ração.
Em segundo lugar, sendo V. Ex.a um jurista, queria saber se considera ou não as empresas públicas
28 DE MAIO DE 1980 2515como pessoas colectivas públicas? Daí derivará, com certeza, a posição correcta que se tenha de tomar perante a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do preceito que se propõe.
E ligada a esta questão, queria ainda fazer uma terceira pergunta. Discutimos aqui na última sessão uma proposta governamental precisamente sobre o funcionalismo público e as empresas públicas), diploma que veio a estabelecer que a exoneração dos gestores dias empresas públicas poderia ser efectuada com uma fundamentação resumida apenas à conveniência de serviço, isto é, os gestores das empresas públicas, segundo esse diploma, podiam ser exonerados pelo Governo por simples conveniência de serviço, sem necessidade de qualquer fundamentação concreta.
Nessa ocasião foi expendido o entendimento, quer pelo CDS, quer pelo PSD -aliás, no seguimento de uma entrevista dada pelo Vice-Primeiro-Ministro, actualmente em exercício de funções de Primeiro-Ministro no impedimento do titular, Sr. Prof. Freitas do Amaral- de que as empresas públicas, como executoras de políticas governamentais, estavam nia obrigação de seguir essas políticas.
Neste sentido, elas eram, portanto, um prolongamento dessas políticas e por essa razão, consequentemente, se justificava o poder do Executivo de nelas nomear ou demitir gestores. Esta posição, que foi adoptada pela AD, tem muita importância, por exemplo, no caso dos órgãos de comunicação social, e, enfim, em todos os casos desse género, Actualmente, e para efeitos deste pedido de alteração, a meu ver, estão a raciocinar às avessas, com uma duplicidade que a num se me afigura evidente, dizendo que há uma distinção muitíssimo grande -e V. Ex.a o disse entre, por um lado, as empresas públicas e, por outro lado, a função pública. Eu sei que há diferenças, mas a este respeito perguntava a V. Ex.a se efectivamente este não será um caso de duplicidade de argumentação, visto que para o efeito do outro dia se argumentava num sentido e hoje se argumenta precisamente no sentado contrário? A mim parece-me que isto é evidente, mas V. Ex.a poderá certamente esclarecer esta Câmara.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -. O Sr. Deputado Pinto da Cruz pretende responder já ao Sr. Deputado Armando Bacelar ou responde no fim?O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - .Então para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pinto da Cruz, quanto a nós, e importa esclarecer isto bem, a interpretação
correcta da Constituição vai no sentido de incluir os trabalhadores das empresas públicas e os seus corpos gerentes, isto é, os seus gestores, no disposto no n.o l do artigo 157.o Isto é, também eles não poderão exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia. Mas foi aqui já expendida uma outra argumentação, e o Sr. Deputado retomou-a, que ia no sentido de justificar este atropelo à Constituição, pretendendo que os trabalhadores das empresas públicas não estariam sujeitos, por um lado, nem eles próprios exerceriam funções que pudessem tornar incompatível o seu trabalho com o exercício do mandato de Deputado, por outro lado.
Ora, a pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: tendo em conta que há empresas públicas de serviços essenciais, como, por exemplo, os bancos, se o Sr. Deputado adia que um gestor, por exemplo, do Banco de Portugal tem ou não responsabilidades que claramente o colocam numa posição de incompatibilidade de exercício de funções com as funções de Deputado, isto é, se ele é ou não o prolongamento da actividade do Executivo e como tal não deve estar simultaneamente num lado e noutro, já que foi aqui alegada esta razão política e substancial para tentar justificar o não cumprimento na íntegra do que está disposto no n.o l do artigo 157.o da Constituição? Esta era, portanto, a pergunta que queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz, para responder, se assim entender.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, os meus agradecimentos aos Srs. Deputados que se dignaram pedir-me esclarecimentos e que, com tal atitude, muito me honraram.
Parece-me que as questões colocadas são responsáveis sensivelmente nos mesmos termos ao Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira e ao Sr. Deputado Armando Bacelar.
Para mim, tudo se resume a uma interpretação do n.o l do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, que o mesmo é dizer do n.o l do artigo 157.o da Constituição, porque tanto um como outro se referem a funcionários públicos, e como tal se deve entender também os trabalhadores e gestores das empresas públicas, ou se referem a funcionários públicos stricto sensu, ou seja, num sentido restrito.
Admito, e já sustentei na Comissão de Regimento e Mandatos que sejam possíveis estas duas interpretações, designadamente num choque de opiniões - chamemos-lhe assim - que tive com o Sr. Deputado João Amaral do Partido Comunista. Admito, volto a repetir, as duas interpretações, mas para mim, e é uma questão de opção, de entre estas duas interpretações sempre optei pela primeira, aquela que há pouco defendi na intervenção que fiz.
O n.o l do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, assim como o n.o l do artigo 157.o da Constituição, só se refere aos funcionários públicos, volto a repetir, definidos em sentido restrito e como, para mim, os trabalhadores de uma empresa pública -designadamente e também os gestores de uma empresa pública - não são funcionários públicos e não estão sujeitos ao mesmo Estatuto, faltando-lhes as características que há pouco apontei, da permanência e
2516 I SÉRIE-NÚMERO 57da profissionalidade que só encontro nos funcionários públicos. Esses, sim, exercem também uma parcela de soberania, como há pouco aqui foi salientado.
Aliás, quero dizer que ou me engano muito -e admito que esteja enganado - ou esta tem sido, chamemos-lhe, a jurisprudência da Comissão de Regimento e Mandatos em pareceres sustentados em relação à anterior sessão legislativa.
Porque assim interpreto as disposições legais em apreço, entendo que realmente os trabalhadores e os gestores de uma empresa pública estão afastados da proibição expressa ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Dá-me licença; Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, não lhe parece que no n.o l do artigo 157.o da Constituição se trata também da independência dos poderes, isto é, de não haver formas de pressão de um lado para outro?
O Sr. Deputado não reparou, por exemplo, que um gerente do Banco de Portugal pode vir a ser condicionado no exercício do seu mandato por influência do Governo ou, às avessas, ser influenciado no seu cargo pela Assembleia, pondo isto em jogo o princípio da independência dos Órgãos de Soberania?O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não quero negar mérito à argumentação que agora aduz, simplesmente direi que é uma questão de interpretação de normas.
Para mim, de jure constituía, isto é, face ao direito que está constituído, a melhor interpretação é aquela pela qual optei. Se vamos discutir de jure constituindo, então poderá ser que os argumentos que V. Ex.a agora aduz venham a ter pertinência, venham a ter oportunidade.
Por essa mesma razão é que eu sustento, e volto a repetir, que nada impede que esta Assembleia venha a aprovar o n.o 2 proposto em alteração ao artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, que permite que os trabalhadores ou os gestores de uma empresa pública possam exercer as suas funções mesmo e quando Deputados. Se se pretende optar por uma solução diferente, que este Plenário vote em sentido contrário, mas se o Plenário optar por aquilo que expus, para mim, uma posição e votação nesse sentido não briga com aquilo que a lei constituída permite.O Sr. Luís Barbosa (COS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Barbosa (CDS): -*- Para uma pequena intervenção que constitui um esclarecimento a um problema que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira levantou.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Barbosa (COS): - Julgo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira levantou a questão de saber se um gestor do Banco de Portugal seria ou não um prolongamento, digamos, dai acção do Executivo, não se pondo o mesma problema para outros bancos ou outras empresas públicas.
Julgo que realmente um gestor do Banco de Portugal é, de facto, um gestor integrado muito directamente na acção do Executivo porque o Banco de Portugal define políticas: - naturalmente em conexão, em coerência e em cooperação com o próprio Governo. No entanto, não penso o mesmo dos bancos comerciais que, de facto, não têm de definir políticas, têm apenas que as cumprir, quer elas sejam definidas pelo Governo, quer sejam definidas pelo Banco de Portugal.
Julgo que da mesma maneira se devem considerai os gestores das restantes empresas públicas, que não têm de definir políticas, têm de cumprir a política do Executivo, têm apenas que gerir as suas empresas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença, Sr. Deputado!O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, então, Sr. Deputado, por aquilo que diz, deveriam pelo menos exceptuar-se os gestores do Banco de Portugal, na sua opinião.O Orador: - Na minha opinião, se há qualquer razão jurídica -e não me estou a meter num diálogo de natureza jurídica porque não me preparei para ele - que possa levar a evitar que haja uma interpenetração entre o Executivo e a presença de um gestor nesta Câmara, tia pode ter lugar, sob um ponto de vista, digamos, operacional, ao nível do Banco de Portugal, mas não me parece que tenha lugar ao nível de um banco comercial, porque esse não tem de definir políticas, tem de cumprir as políticas que lhe são fixadas pelo Executivo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, por exemplo, :há certas empresas que, de facto, são sede -a sede primária, pelo menos- da definição de políticas de transcendente importância para o País. Vejamos, por exemplo, as cimenteiras, a Siderurgia, a construção naval e, evidentemente, que já não se traía de política financeira propriamente dita, mas de política económica de extrema importância para o País, O Sr. Deputado com certeza que compreende o que estou a dizer.
E também nestes casos, segundo a sua opinião, deveríamos então ter cautela porque há um princípio constitucional, o da separação dos poderes, que consigna a necessidade de impedir que um poder possa, indevidamente, interferir na área de outro. Esta e a questão que está subjacente ao artigo 157.o, n.o l, da Constituição.O Orador: - Bom, julgo que estamos a ir um bocadinho mais longe e a entrar numa área em que há algo a discutir no País em que vivemos.
É que, de facto, talvez tenhamos de admitir que a empresa cimenteira, a Siderurgia Nacional, ou ou-
28 DE MAIO DE 1980 2517tra qualquer empresa pública monopolista defina políticas no seu sector, moas é errado que o faça. Se o faz, fá-lo indevidamente, porque só o Executivo pode definir essas políticas e não pode aceitar que elas sejam definidas por uma empresa, pois, então, estaríamos a aceitar dois poderes executivos paralelos, um do Governo e outro das empresas públicas, o que me parece inaceitável.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, mas eu gostava de o 'interromper de novo.O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Era só para dizer que é evidente que em relação ao Banco de Portugal, como em relação a qualquer dessas empresas, o que se põe é que elas são, por um lado, instrumento de execução de uma política e, por outro, são, como eu disse, a base primária dá definição de uma política. O Governo não define políticas porque estas lhe caem do céu aos trambolhões, define-as sobre dados concretos que vai buscar aos instrumentos de execução dessa política e àqueles que recolhem informação sobre o sector em questão.
Daí que aquilo que o Sr. Deputado diz em relação ao Banco de Portugal diz também respeito, noutros campos, a muitas outras empresas públicas, passando por cima do facto de o Sr. Deputado lhes chamar monopolistas. Mas, se quiser, pode chamar, pois todos sabemos o que quer dizer com isso e também sabemos o que nós queremos dizer quando falamos em monopolistas, que é ligeiramente diferente, para não dizer oposto.O Orador: - Só para terminar, eu gostaria de dizer que se o conceito que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de defender fosse - realmente tido era conta, levar-nos-ia com certeza muito longe. Isto é, se todas as entidades e pessoas que preparam os elementos de base que vão permitir ao Governo definir as políticas fossem excluídas da Assembleia da República, então não sei até onde é que teríamos de levar as nossas exclusões. Elas teriam de ir muito longe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. 'Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas tecer algumas considerações, ligeiras, quanto à proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados.
Nós também entendemos ou podemos entender - e fácil e logicamente - que: talvez não tenha uma oportunidade muito premente esta iniciativa da bancada ida AD relativamente a um estatuto de uma Câmara que terá poucos dias de exercício, que cessará o seu mandato dentro em breve e que será substituída por uma Câmara nova. Nestas condições, não vemos que seja premente introduzir alterações ao seu estatuto e consideramos que talvez fosse mais curial, mais lógico e mais equilibrado deixar à próxima Assembleia, que vai ser eleita dentro de algum tempo, a tarefa de configurar o seu próprio estatuto.
Para além disto consideramos que existem algumas imperfeições técnicas mo diploma, algumas grosseiras, nomeadamente quanto à proposta de alteração ao artigo 5.o
Esta proposta de alteração arrastava um tratamento iníquo entre Deputados dos Açores e da Madeira e Deputados do contingente e até a sua inserção no local em que se pretendia inserir, no artigo 5.o, talvez contenda com norma constitucional - ou pelo menos a sistematização não era totalmente correcta - que diz quais são os direitos e regalias dos Deputados. Assim, parece-me que talvez não seja muito curial aditar agora mais uma regalia, que era a de ter prioridade na marcação de passagens, a esse elenco de direitos e regalias constitucionalmente fixados e parece-me que esta matéria devia ser regulamentada no artigo 12.o, como, aliás, é proposto pelo MDP/ODE..
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que 01 problema de fundo - salvo todo o respeito por todos os meus colegas que intervieram - ainda não terá sido atacado.
É que, independentemente da interpretação que possamos fazer do artigo 157.o da Constituição, independentemente de saber se realmente os gestores e os trabalhadores das empresas públicas são ou não são equiparáveis aos funcionários públicos ou aos funcionários que ao lado dos funcionários públicos são considerados no preceito da Constituição, independentemente disto, independentemente de saber se realmente agora nós, através de uma norma que criamos por lei desta Assembleia, vamos resolver, de jure constituía, o problema de eventuais contradições, parece-me que há por pôr o problema, que ainda não foi posto nesta Assembleia nesta discussão, de qual é a natureza das coisas que se discutem neste momento.
E efectivamente, qual é a natureza do exercício do do cargo de Deputado? Qual é a natureza do exercício do cargo de gestor público? Parece-me que é aqui que realmente as coisas colidem.
É evidente que seria fácil harmonizar os textos legais através de um diploma emitido por esta Assembleia, através de uma lei que revoga outra lei - o Estatuto dos Deputados. Mas vamos ver se esta facilidade seria encontrada em face do problema que é levantado pela natureza das coisas que se discutem aqui'.
Parece-me que há que ver qual é a natureza da função do Deputado. Já foram alinhados alguns elementos relativamente a este ponto, quanto a separação dos poderes constitucionalmente fixados, mas há que atentar também quanto ao perfil de uma actividade que está equacionada aqui e que é o perfil da actividade de gestor público, e creio que nós temos hoje a definição legal de gestor público através dó respectivo estatuto.
Temos um Estatuto de Deputados que define qual é a função do Deputado, que implica uma certa assiduidade, implica efectividade de prestação de serviço, sob pena de perder o mandato.