II SÉRIE-A — NÚMERO 116 76 exercício se encontram direta ou indiretamente subordinados, nos termos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais; constitui, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aos detentores de uma determinada qualificação profissional.  Desde logo, o considerando 25 da Diretiva indica que os detentores de títulos de formação de farmacêutico são especialistas no domínio dos medicamentos e devem em princípio ter acesso, em todos os Estados membros, a uma área mínima de atividades neste domínio, as quais a Diretiva não pretende limitar, na medida em que tal constitui matéria da competência exclusiva dos Estados membros. Também a repartição geográfica das farmácias, o monopólio de distribuição de medicamentos, bem como as disposições que proíbem às sociedades o exercício de determinadas atividades de farmácia ou o sujeitam a determinadas condições, permanecem fora do âmbito da Diretiva, na medida em que a mesma considera deverem essas matérias continuar a ser da competência dos Estados membros. Nos termos do art.o 44.o, n.o 2 da Diretiva, o título de formação de farmacêutico sanciona uma formação de, pelo menos, cinco anos, dos quais no mínimo quatro anos de ensino teórico e prático a tempo inteiro (...) e seis meses de estágio em farmácia aberta ao público ou num hospital, soba a orientação do serviço farmacêutico desse hospital. As matérias, conhecimentos e competências a adquirir nessa formação encontram-se listados no n.o 3 do mesmo artigo. A lista das disciplinas da formação de base consta do ponto 5.6.1. do anexo V.6. à Diretiva. Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva, os profissionais titulares de um título de formação em farmácia devem estar habilitados, pelo menos, para o acesso e o exercício das seguintes atividades, sob reserva, se for caso disso, da exigência de experiência profissional complementar: a) Preparação da forma farmacêutica dos medicamentos; b) Fabrico e controlo de medicamentos; c) Controlo de medicamentos num laboratório de ensaio de medicamentos; d) Armazenamento, conservação e distribuição de medicamentos na fase do comércio por grosso; e) Preparação, ensaio, armazenamento e distribuição de medicamentos em farmácias abertas ao público; f) Preparação, ensaio, armazenamento e distribuição de medicamentos em hospitais; g) Difusão de informações e conselhos sobre medicamentos. Por seu turno, a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, é aplicável a todos os serviços prestados mediante contrapartida económica, com exceção das atividades excluídas, englobando, tal como referido no Considerando 33, os serviços relativos à propriedade, como as agências imobiliárias. A Diretiva 2006/123/CE estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços prestados aos consumidores e às empresas.11 Neste contexto, prevê um conjunto de medidas relativas, nomeadamente, à simplificação administrativa dos processos envolvidos na criação de uma atividade de serviço, à eliminação dos obstáculos jurídicos e administrativos ao desenvolvimento destas atividades, ao reforço dos direitos dos consumidores, enquanto utilizadores de serviços, e ao estabelecimento de obrigações relativas a uma cooperação administrativa eficaz entre os Estados membros. Quanto à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados membros, a Diretiva estabelece um conjunto de obrigações que devem cumprir em matéria de simplificação administrativa, que permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades envolvidos no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Estas disposições dizem respeito, nomeadamente, ao                                                           11 Informação detalhada sobre a Diretiva «Serviços» disponível no endereço: http://ec.europa.eu/internal_market/services/services-dir/index_fr.htm