41 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem a consciência de que a Assembleia da República acaba de aprovar uma boa lei. É este o nosso entendimento.Trata-se de uma lei realista, no quadro do que é efectivamente o problema resultante da realização de obras nas auto-estradas, mas também com sentido de responsabilidade pelo interesse público e de protecção das finanças do Estado.O PS não cedeu, como há pouco se disse, a alguns discursos partidários, oportunistas e demagogos que por aí apareceram. Por outro lado, não se deixou também seduzir por populismos irresponsáveis que outros defenderam. Pretendemos, sim, desde o princípio, garantir a consagração de regras que proporcionem (a partir de agora, devidamente garantidas) a efectiva defesa dos direitos dos utilizadores das autoestradas, quando elas são objecto de obras. E vamos demonstrar o que acabo de dizer.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PS sempre reconheceu e reconhece — o que se vê pela forma como se comportou na elaboração desta lei — a necessidade de regulamentar e fiscalizar, de forma mais apertada e eficaz, as condições em que se realizam as obras nas auto-estradas em Portugal.O PS sempre entendeu, também, que é necessário defender e promover os mais importantes direitos dos utilizadores das auto-estradas. Por isso é que aderiu a esta iniciativa e a votou na generalidade, nesta Assembleia da República.Mas as obras nas auto-estradas são um mal necessário. Decorrem da imposição dos contratos de concessão e, além de mais, visam (e isto é importante) melhorar as condições de circulação nas auto-estradas, quer ao nível do alargamento das vias, quer ao nível da conservação dos pisos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas nós temos a noção de que esta obrigatoriedade para as concessionárias não pode ser sinónimo, de forma alguma, de que as obras sejam executadas sem regras — como, onde e quando as concessionárias entendem, ou quando querem e lhes convém.Por isso, Sr. Deputado, rejeitamos liminarmente essas insinuações. Os senhores terão fundamentos, mas penso que é uma completa mentira, pelo que rejeitamos completamente as vossas insinuações.As obras, atendendo ao fim a que se destinam, podem e devem significar que os cidadãos têm melhores condições de circulação. Mas isso não deve impor a gratuitidade do uso da infra-estrutura, nem do serviço.Por isso — no texto de substituição que apresentou e aprovou em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e agora consagrado aqui como lei da República —, o PS fez questão de consagrar três pilares fundamentais do nosso pensamento: o primeiro pilar é relativo ao direito à informação prévia e ao estabelecimento de condições mínimas de circulação e segurança; o segundo pilar (o mais importante deste novo quadro regulamentar) diz respeito à consagração da inversão do ónus da prova na responsabilidade de acidentes que ocorram nas auto-estradas — veja-se e leia-se (porque, parece que há aqui, neste Plenário, quem ainda não tenha lido) o conteúdo do artigo 12.o; e o terceiro e último pilar referese ao não pagamento das portagens das auto-estradas quando não se verifique o cumprimento das condições mínimas de circulação, que também está garantido.Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com uma preocupação fundamental: garantir que não haverá reequilíbrios financeiros, nem indemnizações às concessionárias. Parece-me que algumas vozes, aqui, pretendiam que isso acontecesse!...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Portugal passa a dispor, a partir de agora, de uma lei que entendemos moderna, séria e responsável, que enforma de regras, estabelece direitos e incentiva os cidadãos à exigência.Entendemos, assim, que defendemos, na realidade, os direitos dos utilizadores das auto-estradas em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em rigor, estas matérias deveriam estar previstas nos actuais contratos de concessão, o que teria sucedido se os mesmos tivessem sido feitos de forma minuciosa.Em rigor, todas estas matérias deveriam estar já previstas, porque os contratos de concessão prevêem,