I SÉRIE — NÚMERO 21 50 Só assim, Sr. Primeiro-Ministro, convergimos com os melhores exemplos onde o Estado social não é um enfeite mas está bem presente na vida das pessoas. Menos propinas e mais bolsas: sabemos bem que esta proposta é menor do que a do Orçamento do Estado para 2019, pois no ano passado reduzimos as propinas em mais de 200 € e este ano a redução será de 170 €. Mesmo assim, é uma conquista importante, ainda que tenha sido conseguida a ferros, praticamente no dia em que começámos a fazer este debate. Mas há uma coisa que é certa, Sr. Primeiro-Ministro: o caminho é, com certeza, o de acabar com as propinas. Não concorda? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, primeiro, o excedente não é uma obsessão, o excedente é... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Opção! O Sr. Primeiro-Ministro: — Opção, opção! Como estava a dizer, o excedente é o resultado de uma política e nós temos de saber qual foi o caminho. O último excedente foi em 1973, mas nessa altura a despesa pública era de 20% do produto interno bruto. Hoje, a despesa pública é de 43% do produto interno bruto — 43% do produto interno bruto! A última vez em que a despesa pública foi tão elevada no Produto foi em 1981 e o défice foi de 12%. Nós não alcançámos esse excedente à custa do corte na despesa nem à custa do aumento de impostos. Foi assegurado graças a um bom crescimento da economia, a um bom crescimento do emprego e também, permita-me que o diga, a uma boa gestão orçamental do Sr. Ministro das Finanças e de todos os colegas que com ele e connosco trabalham. Em segundo lugar, em matéria de rendimentos da Administração Pública, Sr.a Deputada, o que foi verdadeiramente novo foi passar a haver atualização anual. É verdade! Na Legislatura anterior, eliminámos os cortes e eliminámos os congelamentos. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E com este Orçamento? O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Orçamento vai continuar a eliminar os cortes, vai concluir os descongelamentos e ainda vai acrescentar, o que é melhor, uma atualização anual, o que não estava previsto nos Orçamentos anteriores. Portanto, aqui está um excelente exemplo de como é melhor. Diz-me a Sr.a Deputada que no ano passado a inflação foi baixa. É verdade! Não é necessariamente mau. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Também não é bom! O Sr. Primeiro-Ministro: — A proposta que apresentámos é para 2020 e para 2021, com o objetivo de garantir que o princípio da atualização anual veio para ficar, e fica mesmo, e já nos comprometemos a manter o mesmo critério para o próximo ano. Obviamente, ainda estamos com o processo negocial em curso com os sindicatos e estamos disponíveis para, com as organizações representativas dos trabalhadores, considerar propostas que permitam ir mais além do que foi a nossa proposta inicial. Mas esse é um processo negocial que está em curso e espero que chegue a bom porto. Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de lhe dizer que aquilo que o relatório de segurança interna regista é que entre 2016 e 2019 tivemos um aumento global de 107% de admissões nas forças e serviços de segurança, 23% na GNR, 319% na PSP e 100% nos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Ainda em abril, tomaram posse 120 novos inspetores da Polícia Judiciária, os quais, aliás, já vão beneficiar do novo estatuto de profissionais da Polícia Judiciária.