14 DE MARÇO DE 19861637Estando em jogo um interesse colectivo tão importante como é o direito ao ambiente, importa criar todas as condições para que os cidadãos e as suas associações participem na acção de defesa do oatrimónio natural.Trata-se de edificar novos tipos de protecção e de vigilância do ambiente.A Constituição da República, no seu artigo 66.°, ao conferir aos cidadãos direito de, individual ou colectivamente, «promover a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente» e ao consagrar o dever do Estado de apoiar os recursos naturais, veio reconhecer a importância que assume o movimento popular nesta matéria.As associações de defesa do ambiente têm vindo, manifestamente, a assumir, ao longo dos últimos anos, um destacado papel na defesa do património natural. De facto, tal defesa do património natural e do ambiente não pode ser obra de uma pessoa, dc um organismo ou de um ministério. Uma política do ambiente virada para o homem resulta de acções coordenadas da Administração Pública, das autarquias locais e das iniciativas e organização das populações.0 projecto de lei do PCP que agora se apresenta, definindo os direitos de participação e dc acção das associações de defesa do ambiente junto da administração central, regional e local, atribui i participação das populações um papel fundamental na defesa do ambiente. Detinem-se tais associações, referencia-se as modalidades efectivas de participação nas estruturas da Administração, determina-se a substância do direito de consulta, do direito de acção administrativa e do direito de acção popular que lhes cabem.São assegurados o direito de antena e as isenções fiscais e de custas que são indispensáveis. Definem-se as modalidades de colaboração com as autarquias locais. Referenciam-se os campos de acção de sensibilização e formação das populações e designadamente da juventude e das crianças. Assume-se, assim, uma iniciativa legislativa que, devidamente enquadrada nas iniciativas das populações, vai certamente possibilitar um enlace maior entre todos, permitindo um melhor trabalho e uma maior eficácia no tratamento dos problemas de ambiente.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei sobre os direitos das associações de defesa do ambiente:Artigo 1.° (Objecto)A presente lei define os direitos de participação e de acção das associações de defesa do ambiente junto da administração central, regional e local, bem como as obrigações do Estado para com estas associações, com vista à promoção do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.Artigo 2.° (Associações de defesa do ambiente)1 — Entende-se por associações de defesa do ambiente as que, dotadas de personalidade jurídica e cons-tituídas nos termos da lei geral, se dediquem aos objectivos referidos no artigo 1."2 — As associações de defesa do ambiente referidas no n.° 1 são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Artigo 3.° (Direito de participação)1 — As associações de defesa do ambiente têm o direito de participar e intervir na definição política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa.2 — Para efeitos do número anterior, as associações de defesa do ambiente têm o direito de representação nos órgãos consultivos da Administração Pública com competência em matéria de ambiente, nos conselhos gerais dos parques e reservas naturais e ainda nos conselhos municipais.Arrigo 4.°(Direito de consulta)As associações de defesa do ambiente gozam do direito de informação e consulta junto dos órgãos da Administração Pública, designadamente em relação a:a) Estudos e planos de ordenamento do território, nomeadamente planos directores municipais;b) Planos e projectos de ordenamento ou fo-rnunto florestal, agrícola, aquícola ou cinegético;c) Estudos de impacte' ambiental;d) Criação de reservas, parques e outras áreas protegidas;e) Estudos e projectos de recuperação de áreas degradadas, por força da acção de fontes poluidoras ou erosivas.Artigo 5.°(Direito de acção administrativa)As associações de defesa do ambiente podem promover junto das entidades competentes todos os processos administrativos de defesa do ambiente.Artigo 6.°(Direito de acção popular)As associações de defesa do ambiente U;m legitimidade para:a) Recorrer contenciosamente dos actos administrativos que violem as disposições legais que, nos termos do artigo 66.° da Constituição da kepubnea, protegem o ambiente e a qualidade de vida;b) Propor acções necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituem factor de degradação do ambiente;