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10 DE JANEIRO DE 2019 23 De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão, tendo em conta a informação disponível, o Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) parece poder implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, por força dos artigos 7.o e 8.o, que prevê o financiamento da rede de teatros e cineteatros por parte do Ministério da Cultura, bem como outras dotações específicas com inscrição plurianual no Orçamento do Estado. No entanto, de acordo com a mesma nota e com o que está inscrito no projeto de lei, o respeito pelo princípio constitucional da «lei-travão» encontra-se salvaguardado pelo artigo 22.o, que define que «a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 9 de janeiro de 2019, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) – «Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Maria Conceição Loureiro — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 9 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota Técnica Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) Título: Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses Data de admissão: 15 de outubro de 2018. Comissão: Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).
10 DE JANEIRO DE 2019 31 • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 16 de outubro de 2018, a audição dos órgãos do governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O Grupo Parlamentar proponente anexou à iniciativa promovida a ficha da avaliação de impacto de género (AIG), tendo identificado que, em caso de aprovação, a presente iniciativa terá um impacto neutro na afetação do género. • Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei apresenta uma redação não discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Tal como referido no ponto III, e tendo em conta a informação disponível, o projeto de lei sub judice parece poder implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, por força do artigo 7.o (e também 8.o), que prevê o financiamento da rede de teatros e cineteatros por parte do Ministério da Cultura e outras obrigações para o Governo, designadamente uma dotação específica com inscrição plurianual no Orçamento do Estado. No entanto, o respeito pelo princípio constitucional da «lei-travão» encontra-se salvaguardado pelo artigo 22.o «A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação». ——— PROJETO DE LEI N.o 1047/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE VIOLAÇÃO, ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL RATIFICADA POR PORTUGAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a é subscrito pelo Deputado único representante Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 34 Código Penal Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal a) Estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção; o agente é punido com pena de prisão de três a nove anos.  3 – Se os factos compreendidos nos números anteriores:  a) tiverem sido precedidos ou acompanhados de violência de considerável gravidade; ou b) tiverem sido praticados em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; ou c) tiverem resultado em danos físicos ou psíquicos graves para a vítima; o agente é punido com pena de prisão de cinco a dez anos.Artigo 164.o Violação  1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:  a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão de três a dez anos.   2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa:    a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. Artigo 164.o [...]  1 – Quem sem o consentimento de outra pessoa:    a) praticar com ela ou levá-la a praticar com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) proceder à introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de seis a doze anos.  2 – Se os factos compreendidos no número anterior forem praticados por quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:  a) Estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção; o agente é punido com pena de prisão de seis a catorze anos  3 – Se os factos compreendidos nos números anteriores:  a) tiverem sido precedidos ou acompanhados de violência de considerável gravidade; ou b) tiverem sido praticados em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; ou c) tiverem resultado em danos físicos ou psíquicos graves para a vítima; ou
10 DE JANEIRO DE 2019 35 Código Penal Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal d) tiverem resultado no suicídio ou morte da vítima; o agente é punido com pena de prisão de seis a dezasseis anos. Artigo 165.o Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de seis meses a oito anos.  2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos.  RevogadoArtigo 166.o Abuso sexual de pessoa internada 1 – Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:  a) Estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção;  praticar ato sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.  2 – Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.  RevogadoArtigo 177.o Agravação  1 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:   a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou     b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. Artigo 177.o [...]  1 – As penas previstas nos artigos 163.o e 164.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos tiverem sido cometidos:  a) contra o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; b) se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, funções educativas ou assistenciais ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação;
10 DE JANEIRO DE 2019 37 Código Penal Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe. 3 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.o depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima. 4 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza.   5 – No caso previsto no número anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.     3 – [...].   4 – Nos crimes contra a liberdade autodeterminação sexual de menor, à exceção dos crimes de coação sexual e de violação, não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza. 5 – [...].» I. c) Enquadramento Os crimes contra a liberdade sexual encontram-se previstos no Capítulo V do Código Penal correspondente aos artigos 163.o e seguintes. Este Capítulo protege a liberdade sexual e a autodeterminação sexual, tipificando nele vários crimes dessa natureza, nomeadamente o:  Crime de coação sexual (163.o);  Crime de violação (164.o);  Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (165.o)  Crime de abuso sexual de pessoa internada (166.o);  Crime de fraude sexual (167.o);  Crime de procriação artificial não consentida (168.o);  Crime de lenocínio (169.o); e  Crime de importunação sexual (170.o). Protege ainda os crimes contra a autodeterminação sexual como o;  Crime de abuso sexual de crianças (171.o);  Crime de abuso sexual de menores dependentes (172.o);  Crime de atos sexuais com adolescentes (173.o);  Crime de recurso à prostituição de menores (174.o);  Crime de lenocínio de menores (175.o);  Crime de pornografia de menores (176.o);  Crime de aliciamento de menores para fins sexuais (176.o-A). Incluí ainda disposições relativas ao agravamento das penas (177.o) previstas nos artigos elencados, bem como disposições relativas à queixa (178.o). As molduras penais abstratas previstas para este tipo de crimes variam entre penas de prisão de 1 mês a um ano (como no caso do crime da fraude sexual) a 4 anos e seis meses a 15 anos de prisão (como no caso do crime de violação com o agravamento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 177.o). Apenas
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 40 I. e) Consultas Foram recebidos os pareceres da Associação para o Planeamento da Família e da APAV. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa em apreço visa alterar o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal.3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão em 9 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1047/XIII (4.a) (PAN) Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal. Data de admissão: 20 de dezembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
10 DE JANEIRO DE 2019 43 Código Penal Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal Artigo 163.o Coacção sexual  1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos.  2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 5 anosArtigo 163.o [...]  1 – Quem, sem o consentimento da outra pessoa, praticar com ela ou levá-la a praticar com outrem, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos.    2 – Se os factos compreendidos no número anterior forem praticados por quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:  a) Estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção; o agente é punido com pena de prisão de três a nove anos.  3 – Se os factos compreendidos nos números anteriores:  a) tiverem sido precedidos ou acompanhados de violência de considerável gravidade; ou b) tiverem sido praticados em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; ou c) tiverem resultado em danos físicos ou psíquicos graves para a vítima; o agente é punido com pena de prisão de cinco a dez anos.Artigo 164.o Violação  1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:  a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão de três a dez anos.   2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa:    a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. Artigo 164.o [...]  1 – Quem sem o consentimento de outra pessoa:    a) praticar com ela ou levá-la a praticar com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) proceder à introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de seis a doze anos.  2 – Se os factos compreendidos no número anterior forem praticados por quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:  a) Estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 Código Penal Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção; o agente é punido com pena de prisão de seis a catorze anos  3 – Se os factos compreendidos nos números anteriores:  a) tiverem sido precedidos ou acompanhados de violência de considerável gravidade; ou b) tiverem sido praticados em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; ou c) tiverem resultado em danos físicos ou psíquicos graves para a vítima; ou d) tiverem resultado no suicídio ou morte da vítima; o agente é punido com pena de prisão de seis a dezasseis anos. Artigo 165.o Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de seis meses a oito anos.  2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos.  RevogadoArtigo 166.o Abuso sexual de pessoa internada 1 – Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:  a) Estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção;  praticar ato sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.  2 – Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.  RevogadoArtigo 177.o Agravação  1 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus Artigo 177.o [...]  1 – As penas previstas nos artigos 163.o e 164.o são agravadas de um terço, nos seus limites
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 58 O PCP considera, com o objetivo efetivo de proteger o ambiente e as pessoas, e não pondo em causa a necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, que também se deve reduzir o volume e o peso das embalagens, ao mínimo possível. Inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta é o objetivo principal deste projeto de lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidos em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas, com vista à sua redução. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «embalagem» o produto cuja função é conter, preservar, acondicionar, apresentar mercadorias, sejam elas matérias-primas ou produtos destinados ao utilizador ou consumidor final, desde que seja descartável. b) «embalagem primária» a embalagem cuja função é acondicionar e constituir a unidade de mercadoria destinada ao utilizador ou consumidor final. c) «embalagem secundária» a embalagem cuja função seja agrupar unidades de mercadoria destinadas ao aprovisionamento da superfície comercial ou à venda para o utilizador ou consumidor final. d) «embalagem terciária» a embalagem cuja função seja acondicionar as mercadorias para efeitos de transporte, agregando conjuntos de unidades de venda, preservando a sua integridade física e química. e)  «reutilização pelo distribuidor» é a prática que corresponde a reutilizar embalagens, primárias ou secundárias, para o mesmo fim a que se destinaram inicialmente, podendo a recuperação pelo distribuidor ser realizada com recurso ao pagamento de tara. Artigo 3.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto das entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho. 2 – As formas ou objetos de acondicionamento de produtos, que permitam a reutilização pelo distribuidor, com ou sem pagamento de tara, não estão sujeitas às limitações e condicionamentos expressos na presente lei. 3 – As embalagens devem assumir formato que corresponda ao menor volume e peso necessários que garantam a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados. Artigo 4.o Embalagens primárias 1 – As embalagens primárias são permitidas sempre que sejam necessárias para identificar ou constituir a unidade de venda, bem como quando determinantes para salvaguardar a integridade física e química do produto.
10 DE JANEIRO DE 2019 59 2 – As embalagens primárias devem ser constituídas pela menor quantidade de material possível, e devem apresentar o menor peso e volume possíveis, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor. 3 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 5.o Embalagens secundárias 1 – É permitida a utilização de embalagens secundárias desde que sejam determinantes para a preservação da integridade da mercadoria ou do respetivo transporte pelo consumidor. 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 6.o Embalagens terciárias 1 – São permitidas embalagens terciárias, se a sua utilização for determinante para a preservação das características físicas ou químicas da mercadoria ou para o seu transporte. 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 7.o Regime contraordenacional 1 – A colocação no mercado ou a utilização em transporte de embalagens que não cumpram o disposto na presente lei, por parte do produtor, embalador, vendedor ou importador, constitui contraordenação. 2 – A definição das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 8.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a economia. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves. ———
10 DE JANEIRO DE 2019 61 4 – .................................................................................................................................................................... . 5 – .................................................................................................................................................................... . 6 – .................................................................................................................................................................... . 7 – .................................................................................................................................................................... . 8 – .................................................................................................................................................................... .» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Ângela Moreira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 115/XIII/3.a (ALTERA O FUNCIONAMENTO E ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO) Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório de discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de outubro de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 21 de março de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi igualmente recebido o contributo escrito da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. 3 –  Em 2 de janeiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 9 de janeiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  No debate que antecedeu a votação usaram da palavra os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS) e Luís Marques Guedes (PSD) 6 –  Da votação resultou o seguinte:  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Restante articulado da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 115XIII/3.a (Gov) e as propostas de alteração.
10 DE JANEIRO DE 2019 63 Artigo 6.o-B [...] 1 – [...]. 2 – A indicação dos árbitros pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo deve assegurar a cobertura geográfica de todo o território nacional, bem como os deveres de independência e imparcialidade previstos do artigo 8.o da presente lei. 3 – [...].» Artigo 4.o [...] 1 – Para o ano de 2019, os protocolos a que se refere o artigo 4.o-B da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, com a redação dada pela presente lei, devem ser celebrados no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente lei. 2 – [...]. Artigo 5.o [...] A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2019. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, que estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro Os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o e 15.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) «Entidade reguladora de serviços públicos essenciais», pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão,
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 68 d) Promover, atendendo à capacidade de cada centro, a especialização em razão da matéria, nomeadamente quanto a serviços públicos essenciais, afetando pessoal devidamente qualificado para tratar os litígios em causa; e) Promover a realização de, em média, uma iniciativa mensal de divulgação da arbitragem de consumo; f) Divulgar, até 31 de março de cada ano, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, as fontes de financiamento da sua atividade e respetivos montantes, previstos e recebidos, relativos ao ano anterior; g) Divulgar e manter atualizada, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, informação sobre a arbitragem de consumo e respetiva atividade. Artigo 6.o-B Bolsa de árbitros de conflitos de consumo 1 –  A Direção-Geral do Consumidor publicita em linha, e mantém atualizada, uma lista de árbitros de conflitos de consumo, constituída pelos árbitros indicados por cada uma das entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo. 2 –  A indicação dos árbitros pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo deve assegurar a cobertura geográfica de todo o território nacional, bem como os deveres de independência e imparcialidade previstos do artigo 8.o da presente lei. 3 –  A lista pública a que se refere o n.o 1 contém, relativamente a cada um dos árbitros nele inscritos: a) O nome, o domicílio profissional e o endereço de correio eletrónico; b) A indicação dos centros de arbitragem de conflitos de consumo com os quais colabora; c) Descrição sumária da experiência profissional.» Artigo 4.o Norma transitória 1 –  Para o ano de 2019, os protocolos a que se refere o artigo 4.o-B da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, com a redação dada pela presente lei, devem ser celebrados no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente lei. 2 –  O acompanhamento da aplicação da presente lei compete à Direção-Geral do Consumidor e à Direção-Geral da Política de Justiça, cabendo-lhes elaborar, no final do terceiro ano a contar da data da respetiva entrada em vigor, e ouvidas as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, um relatório sobre a execução do diploma. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 9 de janeiro de 2019. O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. ———
10 DE JANEIRO DE 2019 71 Artigo 12-A.o  Proposta de alteração do PSD – Aditamento de novo artigo 12-A.o (Dispensa de comunicação em papel) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção Contra  X X  X REJEITADO Artigos 13.o a 17.o  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 1.o do Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 2.o, Anexo Exclusões  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  N.o 2 do artigo 2.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 72 Artigo 3.o, Anexo Extensão  Corpo do artigo 3.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – Aditamento de n.o 2 ao artigo 3.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 4.o, Anexo Definições  Artigo, com exceção do corpo da alínea d) do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Corpo da alínea d) do artigo 4.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Proposta de alteração do PSD – aditamento alínea y) ao artigo 4.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção Contra  X X  X REJEITADO Artigos 5.o a 9.o, Anexo Autoridade competente para o exercício da supervisão  Artigo
10 DE JANEIRO DE 2019 73 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 10.o, Anexo Âmbito da atividade  Alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Propostas de alteração do PS – Emendas das alíneas b), c) e do corpo do n.o 1 do artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Alíneas b), c) e do corpo do n.o 1 do artigo  PREJUDICADO  N.o 2 do artigo 10.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigos 11.o a 12.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
10 DE JANEIRO DE 2019 75  Proposta de alteração do PS – Subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o PREJUDICADO Artigos 16.o a 23.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 24.o, Anexo Deveres gerais do mediador de seguros  Alíneas a) a i) do n.o 1 do artigo 24.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda da alínea j) do n.o 1 do artigo 24.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Alínea j) do n.o 1  PREJUDICADO  Alíneas k) a v) e corpo do n.o 1, n.os 2 e 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 76 APROVADO Artigo 25.o, Anexo Formação e aperfeiçoamento profissional contínuo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 26.o, Anexo Formação e aperfeiçoamento profissional contínuo  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  N.os 2 a 7 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigos 27.o a 30.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 31.o, Anexo Deveres de informação em especial  Alínea j) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X
10 DE JANEIRO DE 2019 77 Abstenção   X X  Contra     X APROVADO  Restantes alíneas GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigos 32.o a 33.o, Anexo Condições de informação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 34.o, Anexo Deveres do mediador de seguros para com a ASF  Alíneas a) a f) e corpo do n.o 1 do artigo 34.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de alínea g) ao n.o 1 do artigo 34.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 2 do artigo 34.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
10 DE JANEIRO DE 2019 79 Artigo 40.o, Anexo Deveres de informação em especial  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 41.o a 44.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 45.o Condições de informação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigos 46.o a 48, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de n.o 7 ao artigo 48.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 80 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Contra APROVADO Artigos 49.o a 54.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 55.o Cessação dos contratos com as empresas de seguros  Proposta de alteração do PS – Emenda do n.o 1 do artigo 55.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  N.o 1  PREJUDICADO  N.os 2 a 7 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigos 56.o a 58.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
10 DE JANEIRO DE 2019 81 Artigo 60.o, Anexo Comunicação de alterações  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 1 do artigo 60.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 61.o, Anexo Extensão da atividade a outro ramo ou ramos de seguros  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda ao n.o 2 do artigo 61.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  N.o 2 PREJUDICADO Artigo 62.o, Anexo Extensão da atividade de agente de seguros e mediador de seguros a título acessório a outra empresa de seguros  Proposta de alteração do PS – emenda ao artigo 62.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 82 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Artigo PREJUDICADO Artigo 63.o Controlo das participações qualificadas  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigos 64.o a 68.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigos 69.o a 71.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 72.o Sigilo profissional  Artigo
10 DE JANEIRO DE 2019 83 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigos 73.o a 74, Anexo Cooperação com outras autoridades competentes  Artigos, com exceção do n.o 3 do artigo 74.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 3 do artigo 74.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X    Abstenção X   X X Contra   X   APROVADO  N.o 3 PREJUDICADO Artigo 75.o, Anexo Utilização de informações confidenciais  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 76.o, Anexo Reclamações  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 84 Artigo 77.o, Anexo Recurso judicial dos atos da ASF  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 78.o, Anexo Condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição  N.os 1 e 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda ao n.o 3 do artigo 78.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X    Abstenção X  X X X Contra APROVADO  N.o 3 PREJUDICADO Artigos 79.o a 100.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
10 DE JANEIRO DE 2019 85 Artigos 101.o a 109.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 110.o e 111.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 112.o Contraordenações simples  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  Restantes alíneas [a) a c)] GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 113.o, Anexo Contraordenações graves  Alíneas a) a rr) do artigo 113.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra
10 DE JANEIRO DE 2019 87 Artigos 115.o e 116.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigos 117.o e ANEXO 1  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 139/XIII/3.a [ALTERA A LEI DE COMBATE AO TERRORISMO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/541] Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD Relatório de discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de setembro de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 21 de março de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3 –  Em 17 de dezembro de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 9 de janeiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 88 5 –  No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados José Manuel Pureza (BE), Luís Marques Guedes (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS) 6 –Da votação resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD Artigo 1.o (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP;  Artigo 4.o, n.os 10 e 12 (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto) – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP;  Artigo 5.o-A, n.o 1 (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.  Restante articulado da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração)  Artigo 5.o-A, n.o 2 – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP;  Restante articulado – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a (Gov) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2019 O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto Os artigos 1.o, 4.o e 5.o-A da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto A presente lei tem como objeto a previsão e a punição dos atos e organizações terroristas, transpondo para a ordem jurídica interna aDiretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho.
10 DE JANEIRO DE 2019 89 Artigo 4.o Terrorismo 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista a dar, receber ou adquirir por si próprio apoio logístico, treino, instrução ou conhecimentos sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicas para a prática de factos previstos no n.o 1, do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos. 11 –  [...]. 12 –  Quem organizar ou facilitar a viagem ou tentativa de viagem previstas nos números anteriores, é punido com pena de prisão até 4 anos. 13 –  [...]. Artigo 5.o-A Financiamento do terrorismo 1 - Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática das infrações previstas no n.o 1 do artigo 2.o, quer com a intenção nele referida quer com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o, bem como nos n.os 3, 6, 7, 10, 11 e 12 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 - [...]. 3 - [...].» Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2018. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto Os artigos 1.o, 4.o e 5.o-A da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a