I SÉRIE — NÚMERO 98 48 O Bloco de Esquerda traz a este Plenário um projeto de lei que diz que não aceita que haja espaço para a especulação e que muitas vezes seja através da corrupção que os privados têm acesso a estas mais-valias que decorrem de atos públicos, de atos administrativos públicos. Por isso, é preciso cativar para o erário público a criação de mais-valias decorrentes desses atos administrativos. E esta é uma proposta em relação à qual o Bloco de Esquerda persiste, nesta Assembleia, e curiosamente até há cada vez mais vozes a defendê-la. Vou citar uma entrevista que a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território deu recentemente. Quando questionada sobre as mais-valias urbanísticas disse: «Acabar com as mais-valias, acabar com aquilo que é a especulação em torno da transformação do uso do solo, acabar com as mais-valias que não serão mais privadas». A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Leia o resto! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É exatamente esse o desafio que trazemos e esperamos que, desta vez, pelo menos desta vez, os Deputados da maioria tenham lido esta entrevista da Sr.a Ministra. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, nas últimas legislaturas, tem apresentado sucessivas iniciativas com o objetivo de consagrar legalmente a cativação pública das mais-valias urbanísticas. A presente iniciativa, embora com pequenas alterações, enferma, em nossa opinião, dos mesmos erros do passado, razão pela qual não colheu antes nem colherá agora o voto favorável do PSD. Senão, vejamos: pondera este projeto de lei uma política integrada de ordenamento do território e de uso dos solos? Não. Consagra o princípio da progressão fiscal? Também não. Estabelece uma relação com outros impostos, designadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), o imposto municipal sobe imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)? Não. Fomenta esta medida fiscal o investimento futuro que tanto reclamam do Governo? Não. Acautela em absoluto a não sobreposição ou dupla tributação com as mais-valias em sede de IRS e de IRC? Não. Discrimina positivamente mais-valias de milhões e de tostões? Uma vez mais, não. Serão os riscos de corrupção e os comportamentos especulativos exclusivos dos negócios imobiliários, como nos parecem fazer crer? Também não. Compensa os proprietários pelas menos-valias urbanísticas resultantes de atos de natureza semelhante? Definitivamente, não! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não se faz nada! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o facto de este projeto de lei não colher o voto favorável desta bancada não significa que, por princípio, rejeitemos a ideia da cativação pública das mais-valias, pois elas são tributadas, como já referimos até à exaustão, em sede de IRS e de IRC e até de contribuição especial em sede de determinados e destacados investimentos públicos, como falou o Sr. Deputado. O que rejeitamos é esta cativação nos precisos termos em que ela, uma vez mais, nos é apresentada. Aliás, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, recordo que o Governo já reconheceu publicamente a importância dessa questão, tratando-a porém de forma integrada, estruturante e abrangente e no âmbito da revisão da Lei de Bases de Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo, mas sempre, sempre, em conjunto com a revisão da Lei dos Solos.