186II SÉRIE-A — NÚMERO 11e) Se, tendo a infracção sido cometida fora do território da Parte requerente, a legislação da Parte requerida não autorizar o procedimento criminal de uma infracção do mesmo género cometida fora do seu próprio território.Art. 2.° O presente Protocolo entrará em vigor na data da troca de notas confirmando a sua aprovação em conformidade com os requisitos constitucionais de ambos os países.Feito em Lisboa, no dia 3 do mês de Março de 1982, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.Pela República Portuguesa:José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, Ministro da Justiça.Pela República de Cabo Verde:David Hopfer Almada, Ministro da Justiça.Relatório e parecer da Subcomissão Permanente de Cultura sobre o projecto de lei n.° 276/V — Recuperação e reabilitação urbanística em zonas de Interesse patrimonial histórico.Analisado todo o processo, a Subcomissão Permanente de Cultura concluiu que o projecto de lei n.° 276/V— Recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico, está em condições de subir a Plenário para debate e votação na generalidade.Os partidos representados nesta Subcomissão Permanente reservam a sua posição para Plenário quanto a intervenção e votação.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — A Presidente da Subcomissão, Edite Estrela.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 532/V — Lei dos Baldios.O regime jurídico dos baldios continua a ser regulado pelos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, que vieram assegurar a sua fruição e administração pelos respectivos compartes, que deles tinham sido desapossados pelo Código Administrativo de 1936 e por outra legislação, como o Decreto-Lei n.° 27 207, de 16 de Novembro do mesmo ano.Já nas III e IV Legislaturas tinham sido apresentados projectos de lei para modificar a disciplina daqueles diplomas, por se considerar desajustada às novas realidades do mundo rural, mas em ambos os casos a' dissolução da Assembleia da República impediu que se concluísse a discussão daquelas iniciativas legislativas.Outro foi o destino dos projectos' de lei n.os 64/V, do CDS, e 90/V, do PSD, apresentados na 3.8 sessão legislativa desta V Legislatura, que, depois de aprovados na generalidade, baixaram à Comissão Parlamen-tar de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade, donde saiu um texto final, que, submetido a votação global, foi aprovado por maioria.Accionado, porém, pela Presidência da República o mecanismo da fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.° 325/89, de 4 de Abril, julgou inconstitucionais várias disposições daquele diploma, designadamente as que privavam os compartes dos baldios da sua administração directa para a atribuírem às juntas e assembleias de freguesia.Considerou, na verdade, o douto acórdão que os baldios integravam o subsector público dos bens comunitários, previsto no artigo 89.°, n.° 1, alínea c), que simultaneamente reconhece a sua posse útil e gestão pelas comunidades locais, não sendo, por isso, possível transferi-las para aqueles órgãos autárquicos.Ora, o projecto de lei n.° 532/V, do PSD, agora apresentado, intenta estabelecer uma nova disciplina jurídica dos baldios com respeito pelas balizas constitucionais fixadas naquele acórdão do Tribunal Constitucional.Mantém, por isso, como órgãos de administração dos baldios o conselho directivo e a assembleia de compartes, criados pelo Decreto-Lei n.° 39/76, regulando pormenorizadamente as suas competências, mas cria um regime de tutela da legalidade da sua constituição e funcionamento, que é deferida ao governador civil.O diploma contém ainda outras inovações de vulto, traduzidas em normas que regulam a instituição e extinção dos baldios, bem como a desintegração de terrenos, que deles façam parte, para fins de utilidade pública.Estas e outras disposições, cuja analise não cabe aqui desenvolver, designadamente à luz do texto constitucional, alteram profundamente o regime jurídico dos baldios posto em vigor pelos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, cuja total revogação, aliás, é proposta pelo projecto de lei.Reservando todos os grupos parlamentares a sua posição sobre o mérito do projecto de lei em apreço, entende-se, por agora e por maioria, que ele está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1990. — O Relator, Alberto de Oliveira e Silva.PROJECTO DE LEI N.° 626/V ELEVAÇÃO DA VILA DE POMBAL A CATEGORIA DE CIDADEPombal, situada nas margens do rio Arunca, é uma das sedes de concelho do distrito de Leiria, constituída por 17 freguesias.A origem de Pombal assenta em vários pontos de referência, sendo de destacar, como mais plausível, o da sua formação à sombra do velho Castelo mandado edificar pelo mestre da Ordem dos Templários, D. Gualdim Pais, no século xii.O concelho de Pombal conta com alguns monumentos nacionais de grande valor histórico: é o caso do já citado velhíssimo Castelo, verdadeira relíquia nacional, a Torre do Relógio Velho, a Igreja do Convento