24 DE JANEIRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 683/XIII (3.a) (REGULARIZAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DAS CRIANÇAS COM NACIONALIDADE ESTRANGEIRA ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÕES DO ESTADO OU EQUIPARADAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Parte I Considerandos I. Nota introdutória Como se refere na Nota Técnica, que se dá por reproduzida, “A iniciativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, tem como preocupação central a regularização do estatuto jurídico de crianças estrangeiras em Portugal, acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas, conforme resulta do título da iniciativa e da sua exposição de motivos.Segundo o proponente “A regularização do estatuto jurídico de cidadãos/ãs imigrantes em Portugal constitui um imperativo de primeira importância para a proteção dos direitos humanos destas pessoas, cuja fragilidade social se apresenta, em geral, com uma intensidade acrescida.(...)A situação assume contornos particularmente graves e inaceitáveis quando estão em causa crianças, cujos progenitores são cidadãos/ãs imigrantes, acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas na sequência de processos de promoção e proteção e que, não obstante isso, são mantidas numa condição de irregularidade face à ordem jurídica portuguesa por não lhes ser reconhecida a nacionalidade portuguesa, nem lhe ser atribuída uma autorização de residência.”O proponente entende que o Estado, ao manter “o primado do vínculo de ascendência” para efeitos de legalização destas crianças, priva-as de qualquer hipótese de regularização da sua situação perante o Estado Português, e, consequentemente, do exercício dos seus mais elementares direitos, enquanto crianças, no País.Considera inadmissível que o mesmo Estado que determina o acolhimento destas crianças em instituições suas ou equiparadas, crie ao mesmo tempo obstáculos à regularização da sua situação no país, motivo porque, em nome do interesse superior da criança, defende sejam revistos os procedimentos e a cultura administrativa do Estado, “autonomizando essas crianças da história familiar que as aprisiona”, por forma “a agilizar a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições”. Nesse intuito, apresenta um projeto de lei que intervém essencialmente sobre estas duas matérias:a) No âmbito da regularização da permanência destas crianças em território português, mediante a emissão de autorizações de residência, propondo para o efeito alterações pontuais ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional –Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (e sucessivas alterações), nomeadamente ao seu artigo 123.o e aditando-lhe um novo artigo 124.o-A; e,b) No âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, de crianças menores, nascidas em Portugal, filhos de estrangeiros, pela concessão da nacionalidade portuguesa, introduzindo alterações pontuais à Lei da Nacionalidade, Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (e sucessivas alterações), nomeadamente aos seus artigos 6.o e 15.o.