PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que sabemos e que o que o Governo tem feito é separar o sector rentável, o sector que dá lucro, ou seja, o sector das telecomunicações, eventualmente com o objectivo de o vir a privatizar a médio prazo, transformando o outro sector num sector deficitário. Hoje, o tratamento que é dado ao correio normal é um tratamento de lixo! - e o Sr. Secretário de Estado não se referiu a isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Deputado Armando Vara, registo com agrado que V Ex.a aprova o Correio Azul e a mudança de filosofia neste sector, como de resto aprova a União Postal Universal e as tendências da CEE. Só lhe peço que também distinga duas coisas: a empresa e o seu funcionamento e o próprio Governo. E aí permita-me que lhe diga que, obviamente, o nosso objectivo é o de preservar o serviço público, sendo esta, de resto, a filosofia da própria Comunidade, ao considerar que o serviço postal não será aberto à concorrência, a não ser de uma forma extremamente limitada. Os produtos novos que surgiram são precisamente para evitar que essa concorrência possa atingir negativamente as administrações postais e para acautelar a qualidade dos serviços públicos. São esses os objectivos dos governos e também o deste Governo, que, como lhe digo, já determinou que o órgão regulador que é o ICP procedesse a auditorias, no sentido de detectar quais as anomalias que existem.
Sr. Deputado, também lhe referi existirem novos produtos de correio contratual que, neste momento, têm um peso de 20 % no conjunto da correspondência nacional, que são estabelecidos, contratual e livremente, com as empresas, no sentido de estas, não pretendendo mais velocidade, terem um desconto.
É obvio que se 20 % dos 2,8 milhões de volumes que são diariamente transportados o são em D+5, naturalmente que não se poderão atingir os níveis que seriam atingidos não sendo considerados esses limites.
A lógica é precisamente a da preservação da qualidade do serviço público e, nesse sentido, continuaremos a trabalhar. Não é, não pode ser, nem seria outra a lógica da exploração do correio aqui ou em qualquer parle.
E não compreendo, sequer, essa asserção, porquanto me custa acreditar que essa razão possa existir. Daí o facto de ter pedido à empresa que fizesse essa análise, e ao IPC que a acompanhasse devidamente, como entidade exterior, recorrendo, inclusivamente, à prestação de serviços de terceiros se necessário fosse. Não quero acreditar que possam existir razões, como algumas que vejo apontadas em certos documentos de natureza sindical, em que, precisamente, se diz que os ritmos de trabalho são demasiado acelerados. Penso haver aqui qualquer coisa não coincidente.O Sr. Presidente - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com as vantagens e as desvantagens de fazer perguntas posteriores à questão em causa e tendo em conta a questão central do Correio Azul, embora sem honras de tribuna, vou procurar levar «a carta a Garcia».
Permita-me, por isso, Sr. Secretário de Estado, algumas considerações prévias que envolvem, naturalmente, a questão da criação do Correio Azul. Só no ano de 1989, os correios trataram cerca de 550 milhões de correspondência ordinária e 6,7 milhões de encomendas, com realce para o crescimento do correio acelerado, têm vindo a assistir a uma quebra substancial de serviço, sobretudo em zonas de custos sociais mais elevados.
Pensamos que será no fraco volume de investimento na modernização do equipamento e recursos humanos, no encerramento de estações - e esta é uma questão sobre a qual gostaria de ouvir a sua opinião - e na distribuição de correspondência em vias alternadas que podemos encontrar algumas causas.
A chamada lógica de rentabilização começou a fazer baixar a percentagem de correspondência até ao dia seguinte, pois esta, em 1985, atingiu 85,2 % e, em 1989, passou já para 70,8 %. Ora, foi neste quadro que surgiu o Correio Azul.
Já aqui foi dito - e nós confirmamo-lo - que os objectivos pareciam e eram saudáveis. Por um lado, visava-se colocar os CTT ao nível da concorrência, através do domínio do correio acelerado, e, por outro lado,
2410 I SÉRIE-NÚMERO 72correspondia-se a uma nova concepção decidida - como o Sr. Secretário de Estado disse e muito bem - pelo Congresso da União Postal Universal, que passou a valorizar a correspondência em função da velocidade em vez de a valorizar em função do conteúdo.
Ao atingir quase os 100 % de correspondência entregue no dia seguinte, o Correio Azul assumiu, como inovação, o carácter da garantia. O 1 % de correspondência que o Sr. Secretário de Estado referiu, tratado a este nível e com esta celeridade, parece ter sido uma medida acertada.
Só que a grande questão continua a incidir no correio normal. Ainda recentemente, o Governo aumentou e nivelou por cima todas as tarifas, mas os serviços do correio normal pioraram. Sabe o Governo a percentagem de correspondência normal entregue no dia seguinte em 1990? Agradecia ao Sr. Secretário de Estado que, caso tenha conhecimento de algum estudo sobre esta matéria, me pudesse informar sobre ele, já que, em 1989, a percentagem atingida foi de 70 %.
E verdade que a transferência de meios técnicos e humanos para o Correio Azul não foi compensada no sistema de correspondência normal? Depois dos injustificados e desajustados aumentos tarifários, não considera o Governo que os atrasos verificados neste tipo de correspondência acabam por punir duplamente os utentes, as pequenas e médias empresas e as associações culturais? Ou será que esta subestimação economocista de um correio de maiores custos sociais tem a ver com o desmembramento da empresa, o que, inevitavelmente, atingirá os trabalhadores dos CTT e as populações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado de Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, julgo que grande parte da resposta que poderia dar ao Sr. Deputado já a dei anteriormente, mas posso reafirmar que, efectivamente, tenho elementos sobre a velocidade do correio, porque é um dos aspectos que sigo sempre com atenção, e no ano de 1990, em D+1, havia 69,8 %.
É óbvio, como lhe disse, que o objectivo que importa manter é a qualidade, o que reafirmo, fazendo também a diferenciação de velocidades e procurando rentabilizar, em termos de produtividade interna, a própria empresa. Isso não significa que não se invista em mais equipamento e que, em função do desenvolvimento económico do país, do próprio desenvolvimento geográfico, de novas povoações, de novos centros de expedição e de recepção de correspondência, não tenha de ter crescimento, quer em efectivos, quer em meios.
Mas também importa que consideremos muitas vezes outra filosofia, que é comum noutros países, e que consiste, em consonância com o poder local, em arranjar circuitos que melhor racionalizem a correspondência em termos da sua distribuição, sem prejuízo de, como disse, em 1990, se ter atingido 69,8 %, apenas menos 0,2 % do que relativamente aos números que citou.
Por outro lado, é óbvio que se têm aumentado efectivos e têm-se aumentado os giros em Portugal, o que é fundamental, naturalmente com a racionalização dos mesmos, para se adaptarem às novas realidades, e sempre precedidas de uma análise dos volumes de correspondência expedidos, no sentido de uma maior rentabilidade da empresa. Ora, isto não quer significar uma opção meramente economicista, porque estamos em face de um serviço público que importa acautelar.
Importa acautelar, repito, através da diferenciação de produtos. Assim, os produtos que exigem velocidade, tê-la-ão; aqueles que a velocidade deixou de ser, pura e simplesmente, importante, passaram a ser um novo produto dos CTT, através de preços que, concertados com os próprios maus, têm descontos de mais de 20 % sobre uma tarifa base, que é de 23$. Isso corresponde, pois, a uma necessidade de muitos dos grandes expedidores para quem o D+1 não é importante e, portanto, não terão necessariamente de recorrer ao Correio Azul.
A resposta é, pois, que cada um procure o produto com que melhor se adapte. Para isso fez-se um esforço, no sentido de se informar sobre os novos produtos, da sua qualidade e dos benefícios dos tarifários, flexibilizando-os, de forma a responder precisamente com produtos mais baratos onde a rapidez não seja tão necessária. Dessa forma, os CTT receberam a necessária recomendação para assim proceder, e se algum desacerto possa ter existido ele será naturalmente corrigido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio que o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma das componentes da minha pergunta, particularmente em relação a uma questão central que nos preocupa e que tem a ver com as próprias assimetrias regionais. É que se se começa a dar orientações para que a distribuição do correio se faça em dias alternados, se se dá orientação para o encerramento de estações em muitas localidades, verificando-se simultaneamente o aumento generalizado das tarifas, é evidente. Sr. Secretário de Estado, que a importância social dos CTT acaba por ser degradada, estando o Governo a permitir, por esta forma, a acentuação das próprias assimetrias, até porque em muitas localidades do nosso país o correio é o vínculo afectivo, é a forma como as pessoas contactam em termos do território nacional, para além do estrangeiro.
Pensamos que esta visão economicista do Governo, de que o que interessa é ter em conta a racionalização dos meios, encontra na filosofia de outros países a adaptação à nossa própria realidade, quando ela é diferente. Pensamos que este é um mau caminho escolhido pelo Governo.
Por outro lado - e esta é a preocupação central -, esta visão economicista, a visão da máxima rentabilização, pode ter como subjacente a ideia que o Governo tem para os CTT, ou seja, a sua privatização, destinando depois a parte mais rentável para interesses privados, enquanto que aquela que é a função social do Estado, de uma empresa pública autónoma, dinâmica e com capacidade concorrencial, acaba por ser subestimada pelo Governo, aliás dentro da sua própria lógica relativamente ao sector público empresarial do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é verdade que procuramos gastar bem e melhor. Naturalmente que, nesse âmbito, adoptaremos todas as medidas que se revelem necessárias para que, sem prejuízo do serviço, se possa gastar mais correctamente os dinheiros precisamente afectos a um dos
4 DE MAIO DE 1991 2411sectores que permanecerá na esfera do Estado e ao qual se reconhece o carácter de serviço público.
Evidentemente que, nesta matéria, importa travar um diálogo - que sempre se tem preservado - com o poder local, que muitas vezes tem sido chamado, com a sua anuência e com êxito, a resolver alguns problemas que, de outra forma, se traduziriam em delapidação de recursos. Inclusivamente, existem freguesias que pretenderam assumir o encargo de, contratualmente, exercerem actividades por conta dos Correios, minorando assim os gastos de verbas da empresa, que as pode assim aplicar em outros circuitos e aberturas, em investimento produtivo mais rentável. Deste modo, resolve-se também o problema das populações, através de quem, em última instância, possui mais conhecimento do mesmo e tem possibilidade de o resolver localmente.
Srs. Deputados, é essa a filosofia que preside a esta questão.
Quanto ao aumento generalizado da tarifa, o que se verifica é que o aumento das tarifas básicas foi inferior à taxa da inflação. Aquilo que se passa advém também do facto de lerem sido criados novos produtos, uns mais caros e de maior qualidade, embora tenham sido também criados produtos diferenciados mais baratos precisamente para responder, em velocidades diferentes, a procuras qualitativamente diferentes.
Nestes termos, é no seu conjunto que a política do sector deve ser analisada e não pontualmente, com casos que, no fundo, se traduzem em «confundir a nuvem com Juno».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o plenário voltará a reunir na próxima terça-feira, às 15 horas, com a agenda já conhecida.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50, preço por linha de anúncio, 93S.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 767/V a 770/V.
O PS, o PCP e o CDS interpuseram recurso da ordem do dia fixada - que foi rejeitado -, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Fernando Cardoso Ferreira (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes - e do projecto de lei n.o 770/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes -, sobre o que usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP, Nogueira de Brito (CDS), Isabel Espada (PRD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Manuel da Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (Indep.).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 152/V - Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica. Intervieram, a diverso titulo, além da Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura (Natália Correia Guedes) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), Jorge Lemos (Indep.), Alexandre Manuel (PRD), Edite Estrela (PS), António Filipe (PCP) e Carlos Lélis (PSD).
A Câmara procedeu ainda à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 191/V - Alteração à Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), José Magalhães (Indep ), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e António José Mota Veiga (PSD).
Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do PRD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos
4 DE JUNHO DE 1991 2805Helena de Melo Torres Marques.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 767/V - Criação da freguesia de Feijó, no município de Almada -, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, do PCP; n.o 768/V - Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade -, apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Henriques e outro, do PS; n.o 769/V - Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar -, apresentado pelo Sr. Deputado João Maria Teixeira e outros, do PSD. Estes projectos de lei baixam todos à 6.a Comissão. Deu também entrada na mesa o projecto de lei n.o 770/V - Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes -, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que baixa à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um recurso à nossa ordem do dia de hoje, subscrito pelos Srs. Deputados António Guterres, do PS, Carlos Brito, do PCP, e Narana Coissoró, do CDS.
O primeiro orador inscrito para expor os respectivos fundamentos é o Sr. Deputado António Guterres, que tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estão para nós em causa os três diplomas que se encontram agendados hoje para debate (não vemos qualquer inconveniente em que cies sejam discutidos e votados em qualquer sessão que se realizar até ao termo dos nossos trabalhos), mas sim a circunstância, em nosso entender inaceitável, de se pretender encerrar os trabalhos desta sessão legislativa sem que um direito constitucional e legal dos cidadãos que a esta Assembleia se dirigem seja respeitado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, na última conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, onde foi feito o agendamento dos trabalhos desta Assembleia até ao fim da presente sessão legislativa e onde foi rejeitada, pelo PSD, a possibilidade de esses trabalhos serem prolongados, foi expressamente excluída a possibilidade de aqui discutirmos um conjunto de petições que cidadãos apresentaram a esta Câmara no uso de um pleno direito que lhes é conferido pela Constituição e que esta Câmara, de acordo com a Constituição e com a lei, é obrigada a discutir em Plenário.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já por várias vezes aqui denunciámos o arbítrio da maioria ao espezinhar os direitos da oposição. O que está em causa, neste momento, já não são os direitos da oposição, são os direitos dos cidadãos deste país, que querem ver discutidos nesta Câmara assuntos da maior relevância pública, o que a maioria, obstinadamente, lhes nega, por pretender encerrar, de forma abrupta, os trabalhos da Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos o que leva a maioria a querer encerrar abruptamente os trabalhos da Assembleia! Quer fazê-lo por duas ordens de razões: em primeiro lugar, para deixar sozinho o Governo no monólogo da campanha eleitoral; em segundo lugar, porque tem pressa em mandar os seus próprios deputados para casa, por saber que um elevado número desses deputados não figurará, provavelmente, nas listas de candidatos às próximas eleições legislativas e por não querer correr o risco de ter
2806 I SÉRIE-NÚMERO 86aqui, nesta Câmara, conflitos com o seu próprio grupo parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esse é um problema interno do PSD, pelo que não pode ser invocado para que um direito constitucional e legal dos cidadãos deste país seja negado.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entenderam alguns partidos da oposição que a única forma de garantir esse direito dos cidadãos era recorrer da ordem de trabalhos de hoje, para que hoje, aqui, possamos começar a discutir as petições que cidadãos portugueses dirigiram à Assembleia da República porque, em seu entender, englobam assuntos da maior relevância nacional a cuja discussão esta Assembleia se não pode furtar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que é particularmente grave na decisão do PSD de impedir o agendamento, na ordem do dia de hoje, de petições subscritas por mais de 1000 cidadãos e que, por isso, estão em condições de subir a Plenário, é o facto de ela ser acompanhada de uma outra decisão do PSD, que é a de encerrar, à viva força, os trabalhos da actual sessão legislativa no dia 14 de Junho. Isto equivale a dizer que, ao impedir o agendamento das petições para hoje, o que o PSD está a fazer é a impedir o agendamento do debate das petições nesta legislatura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso significa defraudar as expectativas que foram criadas pela Assembleia da República ao aprofundar o direito de petição na segunda revisão da Constituição e, depois, ao concretizá-lo com a aprovação da Lei n.o 43/90, que estabelece, entre outras coisas, o direito de as petições subscritas por mais de 1000 cidadãos serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República e darem origem a um debate. É este direito que o PSD está a defraudar.
Na verdade, no seguimento da aprovação da Lei n.o 43/90, milhares de cidadãos dirigiram-se à Assembleia da República para provocar debates em torno de problemas que consideravam do seu maior interesse. Posso dizer que estão prontas para serem hoje discutidas, se quisermos, seis petições: a relativa ao ramal da Pampilhosa; a das consequências da política agrícola seguida na zona da reforma agrária; a da extinção da colónia; a da situação na bacia do Ave; a da privatização da Sociedade Geral de Metalomecânica e a do acesso ao ensino superior. São questões da maior importância, cuja apreciação pelo Plenário da Assembleia da República o PSD quer impedir.
O deferimento do exercício do direito prejudica, evidentemente, o exercício desse mesmo direito. Trata-se, também, de matérias de novos direitos, que apontam para a democracia participativa. A fraude que o PSD quer imprimir ao uso desse direito desencoraja, naturalmente, os cidadãos a exercê-lo.
Bem podemos dizer que milhares de cidadãos - e falo de milhares de cidadãos porque os que subscreveram as seis petições que hoje podíamos apreciar abarcam 13 600 cidadãos, que, acrescidos aos que subscreveram mais três petições que hoje foram enviadas à Mesa da Assembleia da República, somam um total de 43 600 cidadãos - sentir-se-ão hoje ludibriados por terem acreditado numa lei que o PSD não permite que sejam executada.
Na verdade, é importante dizer que a responsabilidade deste facto não cabe à Assembleia da República. Ela cabe, por inteiro, ao PSD - é isso que deve ficar aqui esclarecido - e mostra que, quando a lei está à guarda do PSD e não lhe interessa, a lei é para o PSD absolutamente letra morta. É isso que não podemos permitir.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, o artigo 55.o do Regimento, no seu n.o 4, referindo-se à fixação da ordem do dia, diz: «O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia, é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos.»
Parece-me que, nestas circunstâncias, devia apenas ter tido lugar uma única intervenção, pois, tanto quanto fui informado pela Mesa, trata-se de um recurso subscrito conjuntamente pelas bancadas do PS, do PCP e do CDS.
Pareceu-me ser ideia da Mesa abrir o debate sobre esta matéria a todos os outros grupos parlamentares. Salvo o devido respeito, Sr. Presidente, o Regimento não o permite. Penso que V. Ex.a deve manifestar-se nesse sentido, mas não queria deixar de endereçar às bancadas recorrentes, depois de todas as considerações que fizeram, uma resposta: de facto, quem não tem política cria incidentes.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já agora devia ter falado nas petições!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, na última conferência dos representantes dos grupos parlamentares, quando se falou na possibilidade de utilizar as segundas-feiras para trabalho normal da Assembleia (devo dizer que até sugeri o dia 10 de Junho, para logo ter de recuar em virtude de esse dia ser feriado), foi expressamente indicado pelos líderes dos grupos parlamentares do PS, do PCP e do CDS que iriam recorrer do agendamento da sessão de hoje.
Desde logo se definiu, na eventualidade de o recurso poder merecer vencimento, qual seria a ordem de trabalhos do dia de hoje. Simplesmente - e foi esse um entendimento global da nossa troca de impressões -, em vez de serem apresentados três recursos, um pelo Grupo Parlamentar do PS, outro pelo Grupo Parlamentar do PCP e outro ainda pelo Grupo Parlamentar do CDS, achou-se que esses três recursos podiam, por economia de tempo, ser fundidos num só recurso.
Mantenho o respeito pela combinação que foi feita na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, onde estava representado o Grupo Parlamentar do PSD. Nesse sentido, dei a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, dei-a ao Sr. Deputado Carlos Brito e estou disponí-
4 DE JUNHO DE 1991 2807vel para dá-la ao Sr. Deputado Narana Coissoró ou a quem o possa representar, que é, neste caso, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. António Guterres (PS): - Posso fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejo confirmar as palavras de V. Ex.a, que correspondem rigorosamente ao que se passou na conferência de representantes dos grupos parlamentares.
A nossa política é a da defesa dos direitos dos cidadãos e por essa defesa não criaremos incidentes (não se trata de um incidente o que está em causa neste momento), mas iremos até ao fim no exercício das nossas competências e dos nossos direitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com o que V. Ex.a explicou, houve a ideia de uma economia de forma e, sendo assim, em vez de três requerimentos entrava um só. Estranho 6 que essa economia não seja também acompanhada de uma economia de utilização dos tempos no Plenário. Essa e a nossa dúvida quanto a esta matéria!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que o Regimento deveria ter sido cumprido e que, como tal, deveria ter havido uma única fundamentação.
De qualquer forma, se cada um dos grupos parlamentares queria invocar razões diferentes para o mesmo recurso, então cada um deveria apresentar o seu próprio recurso. Dessa forma teriam sido apresentados três recursos diferentes.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - É evidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi assim que ficou estabelecido, portanto não vale a pena continuarmos a discutir esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria, antes de mais, de dizer que o Sr. Deputado Narana Coissoró, presidente do meu grupo parlamentar, não se encontra aqui presente por estar a representar o partido numa reunião internacional.
Entretanto, desejo dizer que creio ter sido o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira quem, quando interpelou a Mesa em nome da bancada do PSD, criou o único incidente desta nossa reunião plenária de hoje!Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PCP: - É evidente!O Orador: - Acrescentaria apenas que este «incidente» criado pelo Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, a propósito do exercício de direitos legítimos pelos três grupos parlamentares recorrentes, é a prova evidente de que esta sessão legislativa deveria ser prolongada!
A matéria de que hoje vamos tratar, e que está efectivamente agendada, é da maior importância, mas também é da maior importância a matéria que tem a ver com o dar voz ao direito de petição. Tal como já foi aqui referido, aprofundámos esse direito na última revisão constitucional, e foi com grande entusiasmo que legislámos sobre ele pouco tempo depois.
É, portanto, lamentável que o simples desejo de querer conter a sessão legislativa nas suas datas rigorosamente formais, facto que o costume tem, por via de regra, ultrapassado, se traduza na preterição de direitos fundamentais, que, agora sim, são direitos fundamentais não dos deputados, mas sim dos cidadãos!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos lermos do n.o 5 do artigo 89.o do Regimento todos os grupos parlamentares podem usar da palavra sobre o recurso apresentado, o que significa que o partido do Governo, o PSD, também pode usar da palavra. E nós gostaríamos muito de ouvir as justificações, as razões e os fundamentos pelos quais o PSD impede que o direito de petição seja exercido até ao fim pelos cidadãos que a ele recorreram, devendo, pois, a Assembleia da República debater as petições que lhe foram dirigidas.
Por que é que o PSD impede que esse direito possa ser exercido não só na reunião de hoje mas até na presente legislatura que está a terminar?O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o artigo 89.o refere-se, de facto, a recursos, mas o artigo que nós invocámos diz respeito a uma norma especial, isto é, aos recursos que têm a ver com a fixação da ordem do dia pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Compreendo que o Sr. Deputado Carlos Brito, que neste momento está um pouco «desfalcado» de alguns dos seus mais atentos juristas quanto às questões regimentais, tenha tido uma certa dificuldade nessa matéria...
Quanto ao resto, Sr. Deputado, nós não respondemos a provocações!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este recurso, interposto conjuntamente pelo PS, pelo PCP e pelo CDS.
2808 I SÉRIE - NÚMERO 86Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de um deputado do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Marques Júnior e Raul Castro e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, do qual consta a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 200/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes, e do projecto de lei n.o 770/V (PCP), que aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, já decorreu o prazo de discussão pública de uma proposta de lei para alteração de diversa legislação laboral.
A Comissão já teve oportunidade de informar V. Ex.a disso mesmo, pelo que seria de toda a conveniência, para que este processo legislativo pudesse encerrar-se, que fossem agenciadas as respectivas votações na generalidade, na especialidade e final global.Vozes do PCP: - Vocês comprometeram-se a discutir aqui essa matéria!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar esta proposta de lei de autorização legislativa para legislar sobre a assistência a prestar pelo Estado às vítimas de crimes violentos, o Governo instala mais uma pedra fundamental na edificação do sistema penal português como um sistema penal moderno, coerente e culturalmente adequado à realidade portuguesa.
Arrancando o sistema penal português de um núcleo fundamental do cidadão enquanto pessoa, entendemos, como sempre temos entendido, que um qualquer diploma que se dirija à protecção ou à previsão jurídica da figura do delinquente não pode esquecer a vítima, do mesmo modo que um qualquer diploma que se dirija à legítima protecção da vítima não deve ser concebido numa perspectiva de contradição radical com a figura do delinquente.
É nesta postura filosófica que entendemos, como o direito penal português impõe, o homem como sendo um prius e não um posterius, e o diploma agora apresentado surge claramente nessa linha.
Quanto ao tratamento jurídico a dar ao delinquente, importa garantir a segurança e a paz social dos cidadãos, o reforço dos bens jurídicos e a sua tutela pela via do sistema penal em vigor e o conjunto de direitos fundamentais que a qualquer pessoa cumpre respeitar.
Relativamente à vítima, e também fundamental garantir o respeito pelo conjunto de direitos fundamentais que necessariamente lhe assistem, garantir a indemnização e, portanto, a reparação pelos danos que venha a sofrer em consequência do crime de que foi vítima e, por outro lado, garantir nela a eficácia do princípio constitucional da solidariedade social.
Foi em nome deste princípio de solidariedade social que o Governo concebeu o conjunto de regras que consubstanciam a proposta de lei que agora apresenta à Assembleia da República.
Na sequência da previsão do artigo 129.o do Código Penal, pretende o Governo ser autorizado a legislar no sentido de prever que uma qualquer vítima de um crime grave que atente contra a sua vida ou contra a sua integridade física, causando, neste caso, lesões corporais que provoquem uma incapacidade permanente (ou, quando incapacidade temporária, por tempo não inferior a 30 dias) se responsabilize directamente, e em respeito pelo princípio da solidariedade social referido, pela indemnização respectiva.
Assim, um delinquente que cometa um destes crimes e esteja em situação de falta de meios para poder cumprir a indemnização que sobre ele impende ou seja o sistema a estar em situação de não ter garantido a prova do agente infractor, o Estado substitui-se a este e àquele e indemniza, ainda que em parle, a vítima ou as vítimas do respectivo crime.
Optando por um sistema menos restritivo, como o alemão, e partindo sobretudo para uma concepção mais alargada, como aquela que é proposta pelo sistema francês, o Governo não se limitou a consagrar como beneficiário do novo sistema a vítima propriamente dita; foi mais longe, incluindo também na previsão aquele que contribuiu para socorrer a vítima e vindo, por via disso, também a sofrer prejuízos consideráveis e, do mesmo modo, aqueles outros que, em perseguição do criminoso, prestaram à sociedade um serviço útil que justifica também a sua indemnização pelo Estado no caso de, por essa via, terem vindo a sofrer prejuízo considerável.
Por outro lado, não pretendendo o Governo considerar-se numa posição restritiva neste domínio, deixou de lado a ideia que assenta no critério de que apenas terá direito à indemnização aquela vítima que ficar em situação material grave, para adoptar um critério mais aberto, permitindo que possa ser vítima, nestas circunstâncias de beneficiário, aquele que, em consequência do crime, sofreu perturbação considerável do seu nível de vida.
Quanto à metodologia, o Governo, partindo do princípio da solidariedade social que subjaz à política legislativa concreta e postulando exigências de celeridade e de informalidade, optou não pela concessão da indemnização pela via judicial, consagrando, portanto, no sistema processual penal o princípio que hoje trazemos à vossa consideração, optou antes por uma via de desjudicialização, inspirada, sobretudo, nas consequências positivas conhecidas do sistema luxemburgues, permitindo que seja uma comissão de composição administrativa, presidida por um juiz e funcionando junto do Ministério da Justiça, a decidir da atribuição, em cada caso, da indemnização respectiva.
Por outro lado, ainda no âmbito do Processo Penal, pretende-se com a presente autorização legislativa prever a possibilidade de o juiz, em circunstâncias especiais, poder arbitrar uma indemnização provisória, antecipando, portanto, a reparação a que a vítima, que fica em situação difícil, tem obviamente direito.
Finalmente, para prevenir circunstâncias que poderiam pôr em causa a bondade do sistema, solicita também o Governo autorização para tipificar criminalmente aquelas situações em que a prestação de informações falsas.
4 DE JUNHO DE 1991 2809dolosamente conseguidas, pudesse determinar a concessão de uma indemnização a quem a ela não tinha direito.
Este é o conjunto fundamental de princípios que desejamos ver consagrados em decreto-lei e para cuja elaboração solicitamos autorização à Assembleia da República.
Antes de terminar, gostaria de acrescentar ainda duas notas, a primeira das quais para esclarecer a razão pela qual, excepcionalmente, e pela primeira vez, a proposta de lei apresentada não é acompanhada do projecto de decreto-lei. Isso deve-se exclusivamente a pequenos acertos de pormenor ainda não concluídos mas que não se prendem com o objecto da autorização legislativa. Dou-vos como exemplo aquilo que tem a ver com a composição da própria comissão, porque, a esse respeito, há necessidade de ouvir a Ordem dos Advogados, o que ainda não foi possível fazer.
Em todo o caso, aquando do período de pedidos de esclarecimento, estarei obviamente à disposição dos Srs. Deputados para esclarecer a intenção do Governo no momento concreto de legislar em decreto-lei.
Gostaria também de referir-me ao projecto de lei apresentado pelo PCP, ainda que rapidamente, dado que o tempo urge, para salientar a importância que num tema desta natureza - que é obviamente consensual e que deve reunir-nos a todos - tem ioda a comparticipação que possa existir no sentado de melhorar aquilo que venha a ser a iniciação legislativa do Governo. Estaremos abertos a receber os contributos positivos que possam extrair-se deste projecto de lei, sem embargo, todavia, de referir que o considero, por um lado, excessivamente maximalista e, por outro, portador de concepções teoricamente discutíveis, como certamente teremos ocasião de analisar no debate que se irá seguir, e que o Governo deseja alargado, aberto, propulsionador de compromissos essenciais para que o diploma que venha a ser aprovado seja o diploma que, dada a dignidade do assunto em si, se traduza na dignidade desta Casa e na dignidade de quantos contribuíram para a sua elaboração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Odete Santos, Nogueira de Brito e Isabel Espada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, registei a sua abertura para acolher na proposta de lei algumas alterações.
Gostaria, entretanto, de pedir-lhe dois esclarecimentos muito breves.
Se bem percebi, esta proposta de lei abrange só o pagamento de indemnizações às vítimas de certos crimes violentos. Sendo assim, pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: que crimes violentos são esses?
O Sr. Ministro pensa que a criação de uma comissão, com papéis a «marchar» de um lado para o outro, é um processo expedito? Não seria mais expedito ser o juiz a resolver essas questões?
A decisão do Ministro da Justiça é definitiva? Admite recurso? Como é que é?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a, digo-o uma vez mais, tem ao menos a vantagem de nos tratar bastante bem, coisa a que nem sempre estamos habituados por parte do Governo.
Mas o Sr. Ministro, tratando-nos bem ou não, acaba por revelar com esta proposta de lei que também estava bastante apressado. É que se trata, sem dúvida, de uma proposta feita apressadamente.
Aliás, reproduzindo casos paralelos que ultimamente aqui tom vindo, o Sr. Ministro parte do princípio de que a autorização legislativa é dada para algumas lateralidades do regime sobre o qual vai legislar e, sobre esse regime, na proposta de autorização legislativa praticamente não nos diz nada.
Com efeito, não nos esclarece, como perguntou a Sr.a Deputada Odete Santos, quais os crimes violentos que vão dar direito ao pedido de uma indemnização provisória ou supletiva ao Ministério da Justiça; não nos esclarece em que casos é que se pode pedir a indemnização no tribunal e em que casos é que deve ser pedida ao Ministro; não nos diz, também, o que é que pode justificar a existência desta comissão, sobre cujas funções para alguma dúvida no relatório da proposta de lei, tanto mais que é também para a sua criação que V. Ex.a vem pedir autorização, partindo do princípio de que ela também participa do exercício de funções jurisdicionais; finalmente, não nos diz o que pensa sobre o modo como uma comissão composta por três pessoas vai constituir resposta eficaz ao enorme acumular de pedidos e de requerimentos que, com certeza, para ela vão ser canalizados. A não ser que V. Ex.a pense o contrário, isto é, que os requerimentos e pedidos vão ser dirigidos fundamentalmente ao tribunal e ao juiz da causa.
É sobre estes pomos que gostava de ouvir uma resposta esclarecedora da parte do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro da Justiça, penso que ninguém contesta que a matéria que faz parte desta proposta de lei é urgente ser legislada e é fundamental que, de facto, se criem os mecanismos que, de uma forma integrada, permitam dar apoio social e financeiro às vítimas de crimes.
Portanto, penso que a matéria em causa é incontestada e que não é posta em causa por nenhuma das bancadas.
A questão fundamental coloca-se, e já se tem colocado em relação a outros pedidos de autorização legislativa, na medida em que a Assembleia da República, mais uma vez, não tem oportunidade de se debruçar sobre a totalidade do sistema jurídico que vai cobrir esta matéria.
De resto, isto foi já avançado por outros deputados que lhe colocaram perguntas, pelo que, e porque o tempo é escasso, não avançaria mais nesse ponto.
Gostaria, contudo, de lhe colocar algumas perguntas concretas que não são objecto do pedido de autorização legislativa para, por um lado, reiterar que consideramos que uma comissão deste tipo, pelo menos à primeira vista, não vai tomar o sistema mais eficaz e mais expedito, sendo até previsível que as vítimas vejam os seus processos arrastados, ao invés do que aconteceria se fosse o próprio tribunal do processo a dispor desta competência.
Portanto, nós partilhamos desta opinião e gostaríamos que o Sr. Ministro justificasse, de forma mais clara e
2810 I SÉRIE-NÚMERO 86concreta, por que é que entende que, de facto, uma comissão deste tipo é mais expedita e mais eficaz.
Ainda outra questão: esta comissão instrui os processos e dá parecer e quem toma a decisão é o Ministro da Justiça. Ora, desta decisão cabe recurso? E, em caso afirmativo, para onde? É que, neste caso, pode até haver decisões ou tomadas de posição contraditórias, nomeadamente entre o parecer da comissão e a decisão do Ministro. Mas, mesmo que não haja contradição, deverá haver direito a recurso, naturalmente. E o Sr. Ministro provavelmente vai responder que se vai passar para os tribunais para, nesse caso, a vítima poder recorrer.
Então, se se tiver de voltar ao tribunal, colocaríamos a questão de saber se não seria preferível que o caso não tivesse saído de lá.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Srs. Deputados, vou tentar ser o mais rápido possível, já que o tempo, de facto, urge. E, se me permitissem, exactamente para poder dar uma resposta que abranja várias das questões que me foram colocadas, dar-vos-ia o panorama imediato daquilo que é o conjunto das soluções que decorrem do pedido de autorização legislativa e que, no fundo, são já, neste momento, a decisão do Governo quanto ao texto final do decreto-lei, embora, como é evidente, seja sempre susceptível de alterações, se for caso disso.
Há, contudo, dois aspectos fundamentais que importa esclarecer para que, a partir daí, nos possamos concentrar no mesmo tipo de objectivos.
A indemnização que o diploma vem prever não é uma indemnização que dispensa ou que é alternativa à indemnização a que a vítima tem sempre direito no âmbito do processo penal e, portanto, pela via da decisão judicial. Com efeito, ela assenta, sobretudo, em dois pressupostos fundamentais: primeiro, por permitir que, antes de terminado o processo judicial, e, portanto, antes de haver uma decisão transitada em julgado, possa haver uma antecipação da indemnização numa fase em que, no âmbito do processo, não há ainda elementos suficientes para garantir essa indemnização. Nessa altura, a comissão intervém para reparar aquelas situações mais graves e mais imediatas que, obviamente, não podem encontrar resposta por parte do sistema judiciário enquanto tal.
Por outro lado, a comissão intervém ainda nas situações em que, terminado o processo judicial, não foi descoberto o autor do respectivo crime e, por isso, não pode haver uma qualquer condenação judicial na prestação de uma qualquer indemnização. E, nessa altura, a comissão actua apenas pelo conhecimento objectivo do crime, independentemente de se vir a saber quem foi, em concreto, o agente infractor.
Portanto, não há incompatibilidade entre a intervenção da comissão e a previsão da indemnização neste decreto-lei com todo o conjunto de regras, que se mantém em vigor, referentes à garantia da responsabilidade e da indemnização por danos materiais consagradas quer na legislação civil quer na legislação processual penal. Consequentemente, uma coisa não é incompatível com a outra, nem uma coisa vem substituir a outra.
Nesta linha, poderei responder mais rapidamente e de forma mais compreensiva a várias das questões que foram colocadas.
Em primeiro lugar, justamente no âmbito daquilo que acontece na generalidade dos países e que resulta das várias recomendações e textos internacionais, os crimes que estão previstos, pelo menos por agora, e numa primeira fase, são exclusivamente os crimes de homicídio e os crimes contra as pessoas que provoquem lesões corporais graves que determinem ou uma incapacidade permanente da vítima ou uma incapacidade temporária não inferior a 30 dias.
Portanto, estas são as circunstâncias em que haverá lugar à aplicação deste diploma, tal como acontece, repito, na generalidade dos países.
E importante ler a noção de que uma previsão desta natureza tem sempre carácter excepcional e é subsidiária ou supletiva do sistema geral judiciário, que, evidentemente, repito, continua em vigor.
Justamente porque assim é, a alternativa de constituição de uma comissão com esta natureza surge claramente como capaz de responder muito mais celeremente, visto que a comissão tem competência para instruir os seus processos e fá-lo à margem daquilo que é a instrução e o desenvolvimento do respectivo processo penal.
Não se trata, repito, de uma sobreposição ao processo penal, não se trata de esperar pela decisão do processo penal. A comissão actua paralelamente ao próprio processo penal e é aí que, obviamente, se vai encontrar a sua capacidade de resposta.
Respondendo, agora, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - e creio que já lerei respondido às que foram colocadas pela Sr.a Deputada Odete Santos -, gostaria de começar por dizer que sempre respeitei a Assembleia da República e que o meu trato para com a Assembleia da República é, creio, um traio democrático, gentil, delicado, polido, tal como deve acontecer entre órgãos de soberania.