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246 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008e) O n.o 1 do artigo 3.o é alterado do seguinte modo:i) No primeiro parágrafo, no primeiro período, o trecho "... ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "... ao abrigo do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia" e é suprimido o segundo período;ii) Após o segundo parágrafo, são aditados os dois novos parágrafos com a seguinte redacção:"As medidas adoptadas em aplicação do artigo 61.o-C do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevêem as condições de participação do Reino Unido e da Irlanda nas avaliações respeitantes aos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do referido Tratado.Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.";f) Nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, o trecho "... do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "... do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia"; g) No segundo período do artigo 4.o, a remissão para o n.o 3 do artigo 11.o é substituída por uma remissão para o n.o 1 do artigo 280.o-F do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;h) É inserido o novo artigo 4.o-A com a seguinte redacção:"Artigo 4.o-A1. No que respeita ao Reino Unido e à Irlanda, as disposições do presente Protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou adoptadas ao abrigo do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que alterem uma medida existente à qual estejam vinculados.
247 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20082. No entanto, nos casos em que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida que a não participação do Reino Unido ou da Irlanda na versão alterada de uma medida existente torna a aplicação dessa medida inoperante para outros Estados-Membros ou para a União, o Conselho pode instar aqueles dois Estados-Membros a procederem à notificação nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o.Para efeitos do artigo 3.o, começa a correr um novo prazo de dois meses a contar da data em que o Conselho tenha tomado a supramencionada decisão.Se, no termo do prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho, o Reino Unido ou a Irlanda não tiverem procedido à notificação nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, a medida existente deixará de vincular o Estado-Membro em causa, e de lhe ser aplicável, a menos que este tenha procedido a uma notificação ao abrigo do artigo 4.o antes da entrada em vigor da medida de alteração. Tal produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da medida de alteração ou a partir do termo do prazo de dois meses, consoante a data que ocorra em último lugar.Para efeitos do presente número, o Conselho, após ter debatido exaustivamente o assunto, delibera por maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros que participam ou participaram na adopção da medida de alteração. A maioria qualificada do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que o Reino Unido ou a Irlanda suportem as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação na medida existente.4. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 4.o.";i) No final do artigo 5.o, é aditado o seguinte trecho: "..., salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem e após consulta ao Parlamento Europeu.";
248 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008j) No artigo 6.o, os termos "... as disposições pertinentes do mesmo Tratado, incluindo o artigo 68.o." são substituídos por "... as disposições pertinentes dos Tratados."; k) É inserido o novo artigo 6.o-A com a seguinte redacção:"Artigo 6.°-ACaso não estejam vinculados por regras da União que rejam formas de cooperação judiciária em matéria penal ou de cooperação policial no âmbito das quais devam ser observadas as disposições definidas com base no artigo 16.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido ou a Irlanda não ficam vinculados por regras definidas com base no artigo 116o-B que digam respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título IV da Parte III do referido Tratado.";l) No artigo 7.o, os termos "artigos 3.o e 4.o" são substituídos por "artigos 3.o, 4.o e 4.o-A" e o trecho "Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da..." é substituído por "... Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da...";m) No artigo 8.o, são suprimidos os termos "Presidente do".n) É inserido o novo artigo 9.o com a seguinte redacção:"Artigo 9.° No que se refere à Irlanda, o presente Protocolo não é aplicável ao artigo 61.o-H do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.".
249 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO À POSIÇÃO DA DINAMARCA21) O Protocolo relativo à posição da Dinamarca é alterado do seguinte modo:a) O preâmbulo é alterado do seguinte modo: i) Após o segundo considerando, são inseridos os três novos considerandos com a seguinte redacção:  "CONSCIENTES de que a prossecução, no âmbito dos Tratados, do regime jurídico datando da Decisão de Edimburgo limitará de forma significativa a participação da Dinamarca em importantes domínios de cooperação da União e de que seria do interesse da União assegurar a aplicação integral do acervo no domínio da liberdade, segurança e justiça, DESEJANDO, por conseguinte, estabelecer um enquadramento jurídico que preveja a possibilidade de a Dinamarca participar na adopção de medidas propostas com base no Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e congratulando-se com a intenção por ela manifestada de recorrer a essa possibilidade, quando tal for permitido em conformidade com as suas normas constitucionais,REGISTANDO que a Dinamarca não impedirá os demais Estados-Membros de continuarem a desenvolver a cooperação relativa a medidas que não a vinculem,";ii) No penúltimo considerando, o trecho "... Protocolo que integra o acervo de Schengen no..." é substituído por "... Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no...";b) No primeiro período do primeiro parágrafo do artigo 1.o, o trecho "... do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "... do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia";c) No artigo 1.o, é suprimido o segundo período do primeiro parágrafo e é aditado o novo parágrafo com a seguinte redacção:"Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.";
250 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008d) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2o"As disposições do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as medidas adoptadas em aplicação desse título, as disposições de acordos internacionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título, e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas ou quaisquer medidas alteradas ou alteráveis em aplicação desse título, não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis; essas disposições, medidas ou decisões em nada afectarão as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, medidas ou decisões em nada afectam o acervo comunitário ou o da União e não fazem parte do direito da União, tal como se aplicam à Dinamarca. Em especial, os actos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e que tenham sido alterados, continuarão a vincular a Dinamarca e a ser-lhe aplicáveis sem alteração.";e) É inserido o novo artigo 2.o-A com a seguinte redacção:"Artigo 2.o-AO artigo 2.o do presente Protocolo é igualmente aplicável no que se refere às regras definidas com base no artigo 16.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título IV da Parte III do mesmo Tratado.";f) O artigo 4.o passa a ser o artigo 6.o;g) O artigo 5.o, que passa a ser o artigo 4.o, é alterado do seguinte modo:i) Em todo o artigo, o termo "decisão" é substituído por "medida";
251 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ii) No n.o 1, o trecho "... em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "... e abrangida pela presente Parte" e o trecho "... Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, bem como a Irlanda ou o Reino Unido, se esses Estados participarem no domínio de cooperação em causa." é substituído por "... Estados-Membros vinculados por essa medida.";iii) No n.o 2, o trecho "... os Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia analisarão..." é substituído por "... os Estados-Membros vinculados por essa medida e a Dinamarca analisam...";h) O artigo 6.o, que passa a ser o artigo 5.o, é alterado do seguinte modo:  i) No primeiro período, os termos "... pelo n.o 1 do artigo 13.o e pelo artigo 17.o do Tratado da União Europeia" são substituídos por "... pelo n.o 1 do artigo 13.o, pelo artigo 28.o-A e pelos artigos 28.o-B a 28.°-E do Tratado da União Europeia" e é suprimido o último trecho "..., mas não levantará obstáculos ao desenvolvimento de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros neste domínio";ii) É inserido o novo terceiro período com a seguinte redacção: "A Dinamarca não levantará obstáculos a que os demais Estados-Membros aprofundem a cooperação neste domínio.";iii) No final do novo quarto período, é aditado o novo trecho com a seguinte redacção: "..., nem a colocar capacidades militares à disposição da União.";iv) São aditados os dois novos parágrafos com a seguinte redacção:"É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.";i) Após a denominação "Parte III", é inserido o artigo 6.o, com a redacção do artigo 4.o;
252 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008j) Antes do artigo 7.o, é inserida a denominação "Parte IV";k) É inserido o novo artigo 8.o com a seguinte redacção:"Artigo 8.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a Dinamarca pode, em qualquer momento e de acordo com as suas normas constitucionais, notificar os demais Estados-Membros de que, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, a Parte I passa a ser constituída pelas disposições constantes do Anexo. Nesse caso, os artigos 5.o a 8.o são renumerados em conformidade.2. Seis meses após a data em que a notificação a que se refere o n.o 1 produzir efeitos, todo o acervo de Schengen, bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo – que até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional –, passarão a vincular a Dinamarca como direito da União.";l) Ao Protocolo é aditado o novo Anexo com a seguinte redacção:"ANEXOArtigo 1.oSob reserva do artigo 3.o, a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
253 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Artigo 2.oPor força do artigo 1.o e sob reserva dos artigos 3.o, 4.o e 8.o, as disposições do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as medidas adoptadas em aplicação desse título, as disposições de acordos internacionais celebrados pela União em aplicação do mesmo título, e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas, não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis. Essas disposições, medidas ou  decisões em nada afectam as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, medidas ou decisões em nada afectam o acervo comunitário ou o da União, e não fazem parte do direito da União, tal como se aplicam à Dinamarca.Artigo 3.o1. No prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca pode notificar por escrito ao Presidente do Conselho de que deseja participar na adopção e na aplicação da medida proposta, ficando assim habilitada a fazê-lo.2. Se, decorrido um prazo razoável, não tiver sido possível adoptar a medida a que se refere o n.o 1 com a participação da Dinamarca, o Conselho pode adoptar essa medida nos termos do artigo 1.o, sem a participação da Dinamarca. Nesse caso, é aplicável o artigo 2.o.Artigo 4.oApós a adopção de uma medida em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca pode em qualquer altura notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 1 do artigo 280.o-F do referido Tratado.
254 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Artigo 5.o1. No que respeita à Dinamarca, as disposições do presente Protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou adoptadas ao abrigo do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que alterem uma medida existente à qual esteja vinculada.2. No entanto, nos casos em que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida que a não participação da Dinamarca na versão alterada de uma medida existente torna a aplicação dessa medida inoperante para outros Estados-Membros ou para a União, o Conselho pode instar aquele Estado-Membro a proceder à notificação nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o. Para efeitos do artigo 3.o, começa a correr um novo prazo de dois meses a contar da data em que o Conselho tenha tomado a supramencionada decisão.Se, no termo do prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho, a Dinamarca não tiver procedido à notificação nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, a medida existente deixará de vincular a Dinamarca e de lhe ser aplicável, a menos que esta tenha procedido a uma notificação ao abrigo do artigo 4.o antes da entrada em vigor da medida de alteração. Tal produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da medida de alteração ou a partir do termo do prazo de dois meses, consoante a data que ocorra em último lugar.Para efeitos do presente número, o Conselho, após ter debatido exaustivamente o assunto, delibera por maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros que participam ou participaram na adopção da medida de alteração. A maioria qualificada do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar que a Dinamarca suporte as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação na medida existente.
255 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 4.o.Artigo 6.o1. No caso de uma medida que constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen, a notificação a que se refere o artigo 4.o deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adopção definitiva da medida.Se a Dinamarca não apresentar uma notificação de acordo com o disposto no artigo 3.o ou no artigo 4.o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen, os Estados-Membros vinculados por essas medidas e a Dinamarca analisarão as providências adequadas a tomar.2. As notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen serão irrevogavelmente consideradas notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.o no que respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a desenvolver essa medida, desde que essa proposta ou iniciativa constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen.Artigo 7.oCaso não esteja vinculada por regras da União que rejam formas de cooperação judiciária em matéria penal ou de cooperação policial no âmbito das quais devam ser observadas as disposições definidas com base no artigo 16.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não fica vinculada por regras definidas com base no artigo 16.o-B que digam respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação dos Capítulos 4 ou 5 do Título IV da Parte III do referido Tratado.Artigo 8.oSempre que, nos casos previstos na presente parte, a Dinamarca esteja vinculada por uma medida adoptada pelo Conselho em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são aplicáveis a esse Estado-Membro, no que respeita à medida em questão, as disposições pertinentes dos Tratados.
256 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Artigo 9.oCaso não esteja vinculada por uma medida adoptada em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não suportará as consequências financeiras dessa medida, com excepção dos custos administrativos dela decorrentes para as instituições, a não ser que o Conselho, deliberando por unanimidade de todos os seus membros, após consulta ao Parlamento Europeu, decida em contrário."PROTOCOLO RELATIVO AO DIREITO DE ASILO DE NACIONAIS DA UNIÃO22) O Protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia é alterado do seguinte modo:a) O preâmbulo é alterado do seguinte modo:i) O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:"CONSIDERANDO que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,";ii) É inserido o novo segundo considerando com a seguinte redacção:"CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,";iii) No segundo considerando, que passa a ser o terceiro considerando, a remissão para o n.° 2 do artigo 6.° é substituída por uma remissão para os n.°s 1 e 3 do artigo 6.°;iv) No terceiro considerando, que passa a ser o quarto considerando, a remissão para o n.° 1 do artigo 6.° é substituída por uma remissão para o artigo 1.°-A;
257 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008v) Nos terceiro e quarto considerandos, que passam a ser os quarto e quinto considerandos, o termo "princípios" é substituído por "valores";vi) No quinto considerando, que passa a ser o sexto considerando, a remissão para o Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; no quarto considerando, que passa a ser o quinto considerando, a remissão para o artigo 309.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o artigo 7.o do Tratado da União Europeia; vii) O sétimo considerando, que passa a ser o oitavo considerando, é suprimido;b) O artigo único é alterado do seguinte modo:i) Na alínea b), após os termos "... o Conselho" são inseridos os termos ", ou, se for caso disso, o Conselho Europeu," e, no final, é aditado o trecho "... relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional.";ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:"c) Se o Conselho tiver adoptado uma decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional, ou se o Conselho Europeu tiver adoptado uma decisão, nos termos do n.o 2 do 7.o do referido Tratado, relativamente ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;".PROTOCOLO RELATIVO À COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL23) O Protocolo relativo à coesão económica e social é alterado do seguinte modo:a) Em todo o Protocolo, os termos "coesão económica e social" são substituídos por "coesão económica, social e territorial";b) O preâmbulo é alterado do seguinte modo:i) São suprimidos os primeiro, segundo, quinto, sexto e décimo quarto considerandos;
258 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ii) É inserido o novo primeiro considerando com a seguinte redacção:"RECORDANDO que o artigo 2.o do Tratado da União Europeia inclui, entre outros objectivos, o de promover a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-Membros, e que essa coesão figura entre os domínios de competência partilhada da União enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o-C do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,";iii) O quarto considerando, que passa a ser o terceiro considerando, passa a ter a seguinte redacção:"RECORDANDO que as disposições do artigo 161.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevêem a criação de um Fundo de Coesão,";iv) No décimo primeiro considerando, que passa a ser o oitavo considerando, no final, é suprimido o trecho "... e salientam a importância da inclusão da coesão económica e social nos artigos 2.o e 3.o do presente Tratado";v) No décimo quinto considerando, que passa a ser o novo décimo primeiro considerando, é suprimido o trecho "..., a criar até 31 de Dezembro de 1993, ...";vi) No último considerando, a remissão para o Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o Tratado da União Europeia e para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.OUTROS PROTOCOLOS24) No primeiro considerando do preâmbulo do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, a remissão para o Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.25) No Protocolo respeitante à França, os termos "... nos seus territórios ultramarinos..." são substituídos por "... na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna...".26) No Protocolo relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas, a remissão para a alínea a) do ponto 2) do artigo 62.° do Título IV do Tratado é substituída por uma remissão para a alínea b) do n.° 2 do artigo 62.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
259 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200827) No dispositivo do Protocolo relativo ao artigo 17.o do Tratado da União Europeia, é suprimido o trecho "No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,".28) No último parágrafo do preâmbulo do Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, o trecho "que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."29) No segundo período do n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo relativo às importações para a União Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, é suprimido o trecho "..., por meio de decisão tomada por maioria qualificada".30) O Protocolo relativo ao artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado do seguinte modo:a) Na denominação do Protocolo, a referência ao Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma referência ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;b) Na disposição única, após a referência ao artigo 141.o, são inseridos os termos "do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".31) No Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, o trecho "Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia" e é suprimido o artigo 2.o. 32) O Protocolo anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:a) O Protocolo denomina-se "Protocolo relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda";b) O trecho "Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias..." é substituído por "Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica...".
260 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200833) O Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço é alterado do seguinte modo:a) No preâmbulo, os dois primeiros considerandos são substituídos pelo novo primeiro considerando com a seguinte redacção:"RECORDANDO que a totalidade do activo e do passivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço existente em 23 de Julho de 2002 foi transferida para a Comunidade Europeia em 24 de Julho de 2002,";b) No artigo 1.o, é suprimido o n.o 1 e os dois números restantes são renumerados em conformidade;c) O artigo 2.o é dividido em dois parágrafos, terminando o primeiro pelos termos "..., incluindo os princípios essenciais.". Além disso, este artigo é alterado do seguinte modo:i) No primeiro parágrafo, o trecho "deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão" é substituído por "deliberando de acordo com um processo legislativo especial" e os termos "consulta ao" são substituídos por "aprovação do";ii) No segundo parágrafo, o trecho "e os processos adequados de tomada de decisão, em particular tendo em vista a adopção de directrizes..." é substituído por "O Conselho adopta, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, as medidas que estabelecem as directrizes..." e os termos "e de directrizes técnicas" são substituídos por "e as directrizes técnicas"; d) O artigo 4.o é revogado.
261 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 2.°1. Os artigos do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, tal como alterados pelo Tratado de Lisboa, são renumerados de acordo com os quadros de correspondência constantes do Anexo do presente Protocolo. As remissões cruzadas para artigos dos referidos Protocolos contidas nos mesmos Protocolos são adaptadas nos termos dos referidos quadros.2. As remissões para considerandos dos Protocolos a que se refere o ponto 1) do artigo 1.°  ou para artigos dos mesmos Protocolos, incluindo os respectivos números ou parágrafos, tal como renumerados ou reordenados pelo presente Protocolo, e que se encontram contidas nos demais Protocolos ou actos de direito primário, são adaptadas nos termos do presente Protocolo. Essas adaptações abrangem igualmente, se for caso disso, os casos em que a disposição em questão é revogada.3. As remissões para considerandos e artigos, incluindo os respectivos números ou parágrafos, dos Protocolos a que se refere o ponto 1) do artigo 1.°,  tal como alterados pelas disposições do presente Protocolo, e que se encontram contidas noutros instrumentos ou actos, entendem-se como remissões feitas para os considerandos e artigos, incluindo os respectivos números ou parágrafos, dos referidos Protocolos, tal como renumerados ou reordenados nos termos do presente Protocolo.
266 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008QUE ALTERA O TRATADO QUE INSTITUI  A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,DESEJANDO adaptar esse Tratado às novas regras fixadas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente nos domínios institucional e financeiro,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado de Lisboa, e que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica do seguinte modo:ARTIGO 1.oO presente Protocolo altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designado "Tratado CEEA") na versão vigente à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.(O segundo parágrafo não diz respeito à versão em língua portuguesa)II SÉRIE-A — NÚMERO 89__________________________________________________________________________________________________________266Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 2.oA denominação do Título III do Tratado CEEA, "Disposições institucionais", é substituída por "Disposições institucionais e financeiras".ARTIGO 3.oNo início do Título III do Tratado CEEA é inserido o capítulo seguinte:"CAPÍTULO I APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA  E DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIAArtigo 106.o-A1. São aplicáveis ao presente Tratado os artigos 7.o, os artigos 9.o a 9.o-F, os n.os 2 a 5 do artigo 48.° e os artigos 49.o e 49.o-A do Tratado da União Europeia,  o artigo 16.o-A, os artigos 190.o a 201.o-B, os artigos 204.o a 211.o-A, os artigos 215.o a 236.o, os artigos 238.o, 239.o e 240.o, os artigos 241.o a 245.o, os artigos 246.o a 262.o, os artigos 268.o a 277.o, os artigos 279.o a 280.o e os artigos 283.o, 290.o e 292.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Protocolo relativo às disposições transitórias.2. No âmbito do presente Tratado, as referências à União, ao "Tratado da União Europeia", ao "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia" ou aos "Tratados" constantes das disposições enumeradas no n.o 1, bem como as dos Protocolos anexados aos referidos Tratados e ao presente Tratado devem ler-se, respectivamente, como referências à Comunidade Europeia da Energia Atómica e ao presente Tratado.3. As disposições do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não derrogam as do presente Tratado.".
269 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 8.oO artigo 191.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 191.oA Comunidade goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia."ARTIGO 9.oO artigo 206.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 206.oA Comunidade pode celebrar com um ou mais Estados ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções em comum e procedimentos específicos.Esses acordos são celebrados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.Quando esses acordos impliquem alterações ao presente Tratado, estas devem ser previamente adoptadas segundo o processo previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia."ARTIGO 10.oSão inscritas no orçamento da União as receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com excepção das da Agência de Aprovisionamento e das empresas comuns.
270 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ANEXOQUADROS DE CORRESPONDÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.o DO TRATADO DE LISBOAA. Tratado da União EuropeiaAntiga numeração do Tratado da União Europeia  Numeração no Tratado de Lisboa  Nova numeração do Tratado da União Europeia TÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1.° Artigo 1.° Artigo 1.°  Artigo 1.o-A Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o (revogado)1    Artigo 3.o-A Artigo 4.o  Artigo 3.o-B2 Artigo 5.Artigo 4.o (revogado)3   Artigo 5.o (revogado)4   Artigo 6.o Artigo 6.o Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 7.o Artigo 7.o  Artigo 7.o-A Artigo 8.o TÍTULO II –DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA TENDO EM VISTA A INSTITUÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA TÍTULO II – DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS TÍTULO II – DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS Artigo 8.o (revogado)5 Artigo 8.o Artigo 9.o  Artigo 8.o-A6 Artigo 10.o  Artigo 8.o-B Artigo 11.o  Artigo 8.o-C Artigo 12.o                                                  1  Substituído, em substância, pelo artigo 2.°-F (que passa a ser o artigo 7.°) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (adiante designado "TFUE") e pelo n.° 1 do artigo 9.° e o segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 10.°-A (que passam a ser os artigos 13.o e 21.°) do Tratado da União Europeia (adiante designado "Tratado UE").2  Substitui o artigo 5.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado "Tratado CE").3  Substituído, em substância, pelo artigo 9.°-B do Tratado UE (que passa a ser o artigo 15.°).4  Substituído, em substância, pelo n.° 2 do artigo 9.° do Tratado UE (que passa a ser o artigo 13.°).5  O artigo 8.° do Tratado UE, que estava em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (adiante designado "o actual Tratado UE"), alterava o Tratado CE. Essas alterações são incorporadas neste último Tratado e o artigo 8.° é revogado. O seu número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição.6  O n.° 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 191.° do Tratado CE.
271 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Antiga numeração do Tratado da União Europeia  Numeração no Tratado de Lisboa  Nova numeração do Tratado da União Europeia TÍTULO III – DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO  TÍTULO III – DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES TÍTULO III – DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES Artigo 9.o (revogado)1 Artigo 9.o Artigo 13.o  Artigo 9.o-A2 Artigo 14.o Artigo 9.o-B3 Artigo 15.o  Artigo 9.o-C4 Artigo 16.o Artigo 9.o-D5 Artigo 17.o  Artigo 9.o-E Artigo 18.o  Artigo 9.o-F6 Artigo 19.oTÍTULO IV – DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES COOPERAÇÕES REFORÇADAS TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS Artigo 10.o (revogado)7 Artigos 27.o-A a 27.o-E (substituídos) Artigos 40.o a 40.o-B (substituídos) Artigos 43.o a 45.o (substituídos)Artigo 10.o8Artigo 20.o                                                 1  O artigo 9.o do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Este último Tratado caducou em 23 de Julho de 2002. O artigo 9.° é revogado e o seu número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição.   2  - Os n.°s 1 e 2 substituem, na substância, o artigo 189.° do Tratado CE,  - os n.°s 1 a 3 substituem, na substância, os n.°s 1 a 3 do artigo 190.° do Tratado CE,  - o n.° 1 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 192.° do Tratado CE,  - o n.° 4 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 197.° do Tratado CE.3  Substitui, na substância, o artigo 4.°.4  - O n.° 1 substitui, na substância, os primeiro e segundo travessões do artigo 202.° do Tratado CE,  - os n.°s 2 e 9 substituem, na substância, o artigo 203.° do Tratado CE,  - os n.°s 4 e 5 substituem, na substância, os n.°s 2 e 4 do artigo 205.° do Tratado CE.5  - O n.° 1 substitui, na substância, o artigo 211.° do Tratado CE,  - os n.°s 3 e 7 substituem, na substância, o artigo 214.° do Tratado CE,  - o n.° 6 substitui, na substância, os n.°s 1, 3 e 4 do artigo 217.° do Tratado CE.  6  - Substitui, na substância, o artigo 220.° do Tratado CE,  - o primeiro parágrafo do n.° 2 substitui, na substância, o primeiro parágrafo do artigo 221.° do Tratado CE.7  O artigo 10.° do actual Tratado UE alterava o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Essas alterações são incorporadas neste último Tratado e o artigo 10.° é revogado. O seu número é utilizado para aí se inserir uma nova disposição.   8  Substitui também os artigos 11.° e 11.°-A do Tratado CE.
286 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Antiga numeração do Tratado que institui a Comunidade Europeia  Numeração no Tratado de Lisboa Nova numeração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  Título XXI - Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros (deslocado)  Parte V, Título III, Capítulo 2 - A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Parte V, Título III, Capítulo 2 - A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Artigo 181.°–A (deslocado) Artigo 188.°–H Artigo 212.° PARTE IV – A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS PARTE IV – A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS PARTE IV – A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS Artigo 182.o Artigo 182.o Artigo 198.o Artigo 183.o Artigo 183.o Artigo 199.o Artigo 184.o Artigo 184.o Artigo 200.o Artigo 185.o Artigo 185.o Artigo 201.o Artigo 186.o Artigo 186.o Artigo 202.o Artigo 187.o Artigo 187.o Artigo 203.o Artigo 188.o Artigo 188.o Artigo 204.o  PARTE V – A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO PARTE V – A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  Título I - Disposições gerais relativas à acção externa da União Título I - Disposições gerais relativas à acção externa da União  Artigo 188.°–A  Artigo 205.o Parte III, Título IX - A política comercial comum (deslocado) Título II - A política comercial comum Título II - A política comercial comum Artigo 131.o (deslocado) Artigo 188.°–B Artigo 206.o Artigo 133.o (deslocado) Artigo 188.°–C Artigo 207.o  Título III - A cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária Título III - A cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária Parte III, Título XX - A cooperação para o desenvolvimento (deslocado) Capítulo 1 - A cooperação para o desenvolvimento Capítulo 1 - A cooperação para o desenvolvimento Artigo 177.o (deslocado) Artigo 188.°–D1 Artigo 208.o Artigo 179.o (deslocado) Artigo 188.°–E Artigo 209.o Artigo 180.o (deslocado) Artigo 188.°–F Artigo 210.o Artigo 181.o (deslocado) Artigo 188.°–G Artigo 211.o                                                  1  O segundo período do segundo parágrafo do n.° 1 substitui, na substância, o artigo 178.° do Tratado CE.
287 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Antiga numeração do Tratado que institui a Comunidade Europeia  Numeração no Tratado de Lisboa Nova numeração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  Parte III, Título XXI Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Capítulo 2 - A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Capítulo 2 - A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Artigo 181.°–A (deslocado) Artigo 188.°–H Artigo 212.o  Artigo 188.°–I Artigo 213.o  Capítulo 3 - A ajuda humanitária Capítulo 3 - A ajuda humanitária  Artigo 188.°–J Artigo 214.o  Título IV - As medidas restritivas Título IV - As medidas restritivas Artigo 301.° (substituído) Artigo 188.°–K Artigo 215.o  Título V - Os acordos internacionais Título V - Os acordos internacionais  Artigo 188.°–L Artigo 216.o Artigo 310.o (deslocado) Artigo 188.°–M Artigo 217.o Artigo 300.o (substituído) Artigo 188.°–N Artigo 218.o Artigo 111.o, n.os 1 a 3 e 5 (deslocados) Artigo 188.°–O Artigo 219.o  Título VI - Relações da União com as organizações internacionais e os países terceiros e delegações da União Título VI - Relações da União com as organizações internacionais e os países terceiros e delegações da União Artigo 302.o e 304.° (substituídos) Artigo 188.°–P Artigo 220.o  Artigo 188.°–Q Artigo 221.o  Título VII - Cláusula de solidariedade Título VII - Cláusula de solidariedade  Artigo 188.°–R Artigo 222.o PARTE V - AS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE PARTE VI – DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS PARTE VI – DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS Título I - Disposições institucionais Título I - Disposições institucionais Título I - Disposições institucionais Capítulo 1 - As instituições Capítulo 1 - As instituições Capítulo 1 - As instituições Secção 1 - O Parlamento Europeu Secção 1 - O Parlamento Europeu Secção 1 - O Parlamento Europeu Artigo 189.o (revogado)1   Artigo 190.o, n.°s 1 a 3 (revogados)2 Artigo 190.o, n.°s 4 e 5 Artigo 190.o Artigo 223.o                                                  1  Substituído, na substância, pelos n.°s 1 e 2 do artigo 9.°-A do Tratado UE (que passa a ser o artigo 14.°) 2 Substituído, na substância, pelos n.°s 1 a 3 do artigo 9.°-A do Tratado UE (que passa a ser o artigo 14.°)
291 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Antiga numeração do Tratado que institui a Comunidade Europeia  Numeração no Tratado de Lisboa Nova numeração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  Capítulo 2 - Disposições comuns a várias instituições Capítulo 2 -Actos jurídicos da União, processos de adopção e outras disposições Capítulo 2 -Actos jurídicos da União, processos de adopção e outras disposições  Secção  1 - Os actos jurídicos da União Secção  1 - Os actos jurídicos da União Artigo 249.o Artigo 249.o Artigo 288.o  Artigo 249.°–A Artigo 289.o  Artigo 249.°–B1 Artigo 290.o  Artigo 249.°–C 1 Artigo 291.o   Artigo 249.°–D Artigo 292.o  Secção 2 - Os processos de adopção dos actos e outras disposições Secção 2 - Os processos de adopção dos actos e outras disposições Artigo 250.o Artigo 250.o Artigo 293.o Artigo 251.o Artigo 251.o Artigo 294.o Artigo 252.o (revogado)    Artigo 252.o-A Artigo 295.o  Artigo 253.o Artigo 253.o Artigo 296.o Artigo 254.o Artigo 254.o Artigo 297.o  Artigo 254.o-A Artigo 298.o Artigo 255.o (deslocado) Artigo 16.°-A Artigo 15.o Artigo 256.o Artigo 256.o Artigo 299.o  Capítulo 3 - Os órgãos consultivos da União Capítulo 3 - Os órgãos consultivos da União  Artigo 256.o-A Artigo 300.o Capítulo 3 - O Comité Económico e Social Secção 1 - O Comité Económico e Social Secção 1 - O Comité Económico e Social Artigo 257.o (revogado)2   Artigo 258.o, primeiro, segundo e quarto parágrafos Artigo 258.o Artigo 301.o Artigo 258.o, terceiro parágrafo (revogado)3                                                  1  Substitui, na substância, o terceiro travessão do artigo 202.° do Tratado CE.2  Substituído, na substância, pelo n.° 2 do artigo 256.°-A do TFUE (que passa a ser o artigo 300.°).3  Substituído, na substância, pelo n.° 4 do artigo 256.°-A do TFUE (que passa a ser o artigo 300.°).
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2008   II Série-A — Número 152 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 97 a 104/X (3.a): N.o 97/X (3.a) — Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006.N.o 98/X (3.a) — Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006.N.o 99/X (3.a) — Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.N.o 100/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50.o, alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 16 de Outubro de 1974.N.o 101/X (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006.N.o 102/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995.N.o 103/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977.N.o 104/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998.
2 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 97/X  Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006. Tendo em conta que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil gozam de excelentes relações bilaterais e ambos os Estados reconhecem a importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes; Reconhecendo a necessidade de alargar o âmbito de aplicação material do Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 7 de Maio de 1991, bem como rever algumas das suas disposições; Conscientes da importância da coordenação das medidas de segurança social, a fim de garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação do presente Acordo.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 2008 II SÉRIE-A — NÚMERO 152Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008Consultar Diário Original