II SÉRIE-B — NÚMERO 49 18 forma igual a todos os municípios e cidadãos do país, em meios urbanos, rurais ou mistos, ou seja, a realidades e perceções díspares. No restante, o relator reserva a sua posição sobre a Petição para a sua discussão no Plenário. VI – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Agricultura e Mar emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores (4862), a petição tem de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto pela alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP e publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) O presente Relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2018. O Deputado Relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ———— PETIÇÃO N.o 494/XIII (3.a) SOLICITA QUE SEJA INSTITUÍDA A «CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE» A participação dos/as cidadãos/ãs, pessoas com ou sem doença, e das organizações que os/as representam é, tal como o direito à proteção da saúde, um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Para além do direito à participação, o contributo dos/as cidadãos/ãs, enquanto pessoas que vivem com doença, utentes dos serviços de saúde ou consumidores de cuidados de saúde, e das organizações que os/as representam é extremamente relevante e, por isso, indispensável. A experiência adquirida sobre a doença, os cuidados de saúde e as instituições de saúde, dão-lhes um conhecimento único, com o qual podem contribuir para a tomada de decisão em saúde. A participação dos cidadãos/ãs e das organizações representativas permite ainda adequar os cuidados de saúde às suas prioridades e necessidades, aumentando a qualidade da tomada de decisão, contribuindo para melhores resultados em saúde e reforçando também a legitimidade e a transparência dos processos de decisão. Recentemente, o projeto «MAIS PARTICIPAÇÃO, melhor saúde» promoveu um inquérito sobre participação em saúde, com mais de 600 cidadãos/ãs e 78 organizações de pessoas com doença, utentes de saúde e consumidores. Foi unânime a concordância com o envolvimento das pessoas que vivem com doença, mas também com a necessidade de ultrapassar as barreiras existentes. Para que, em Portugal, o envolvimento efetivo dos/as cidadãos/ãs na tomada de decisão em saúde seja uma realidade solicitamos que seja promovida uma iniciativa legislativa que institua a «Carta para a Participação Pública em Saúde» (disponível em www.participacaosaude.com/carta-participacao-publica-em-saude), da qual são signatárias várias dezenas de organizações de pessoas com e sem doença e cidadãos/ãs                                                                                                                                                                                                      7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13120