PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta estratégia já encontrou tradução, designadamente na aprovação, pelo Conselho, da iniciativa portuguesa do alargamento das competências da investigação da EUROPOL a todos os crimes de branqueamento de capitais, independentemente da natureza do crime subjacente. E terá um marco decisivo com a muito próxima aprovação da directiva pelo Conselho ECOFIN e da decisão-quadro do Conselho JAI sobre branqueamento de capitais.
Assim sendo, o Governo regista positivamente a iniciativa do PCP hoje em discussão. No essencial, estamos de acordo quanto aos objectivos e quanto às medidas que são propostas. Essas medidas constam, aliás, destas iniciativas comunitárias, em fase final de aprovação. Porém, o projecto de lei peca por ficar aquém das alterações que teremos de introduzir na nossa legislação por força daquelas directiva e decisão-quadro, designadamente quanto ao alargamento do âmbito do crime de branqueamento de capitais e quanto aos deveres de identificar clientes e denunciar operações suspeitas.
Por isso, as medidas que temos em preparação aguardam a consolidação final dos textos comunitários, que deverá ocorrer ainda durante a presidência sueca, pelo que veríamos com vantagem que os projectos pudessem aguardar, em comissão, a apresentação das iniciativas legislativas do Governo, que, o mais tardar em Junho, poderemos apresentar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Há dois domínios, em particular, onde é necessário melhorar ou inovar a nossa legislação. Por um lado, a possibilidade de aceder aos dados bancários e fiscais das pessoas sob investigação que são elemento imprescindível para a investigação criminal, não só no domínio do branqueamento de capitais, mas também directamente quanto ao crime subjacente. É imprescindível que esse acesso seja simples e célere, não podendo ser impedido ou atrasado pela invocação do sigilo bancário.
Os regimes mais expeditos de acesso aos dados bancários hoje existentes na nossa lei para a investigação do tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económico-financeira não estão disponíveis para a investigação do branqueamento de capitais. É evidente que se justifica o seu alargamento, como propõe o PCP.
No entanto, é possível e, mais, é necessário ir mais longe. Mesmo o procedimento legal mais célere de acesso a dados bancários hoje existente, que é o aplicável ao tráfico de estupefacientes, não serve convenientemente as necessidades da investigação criminal. O pedido tem origem na Polícia Judiciária, passa para o Ministério Público, depois para o juiz de instrução criminal, que oficia ao Banco de Portugal, que oficia aos bancos, que respondem ao Banco de Portugal, e este responderá, ou directamente à Polícia Judiciária, ou ao juiz de instrução que oficia ao Ministério Público que, finalmente, remete à Polícia Judiciária. Com tudo isto perdem-se meses que são preciosos.
O sigilo deve ser levantado, genericamente, por um certo período, em relação a um indivíduo que esteja sob investigação pela prática de um desses crimes; o levantamento deve ser autorizado por um juiz, em despacho fundamentado, confirmando a existência de indícios e a necessidade de aceder aos dados bancários. A partir daqui, a Polícia Judiciária ou o Ministério Público poderão dirigir-se directamente a qualquer banco e aceder a quaisquer dados de quaisquer contas e operações do sujeito, sem mais necessidade de intervenção judicial.
Por outro lado, no âmbito da estratégia de impedir que o criminoso usufrua das vantagens do crime, importa inverter o ónus da prova quanto à origem dos bens.
Por vezes, acontece (muito frequentemente acontece!) que num processo criminal de que resulte a condenação, por exemplo, por tráfico de estupefacientes, se apure a existência de um património do arguido que manifestamente não é congruente com os rendimentos da sua actividade ilícita, sem se conseguir provar, no entanto, a origem ilícita desse património. Neste caso, o referido património, provavelmente resultante do tráfico, ficará na posse do arguido, que conservará, assim, os lucros da actividade criminosa. É inaceitável!
Trata-se, portanto, de, havendo condenação do arguido por um crime grave - como o tráfico de droga -, impor a esse arguido o ónus de provar a origem lícita dos seus rendimentos e dos seus bens e, na falta dessa prova, que esses rendimentos e esses bens devam ser considerados como de origem criminosa e, como tal, perdidos em favor do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da concretização e da eficácia destas medidas, depende, em muito, a própria legitimidade da justiça penal, que não se pode limitar a uma mera igualdade formal, não se pode limitar, como dizia Anatole France, a proibir tanto os ricos como os pobres de dormirem debaixo das pontes, mendigarem nas ruas ou roubarem o pão.Aplausos do PS.
2278  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça os Srs. Deputado Patinha Antão e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a minha primeira palavra é de associação à homenagem, mais do que devida, às mulheres, particularmente às mulheres portuguesas, neste Dia Internacional da Mulher.
Sr. Ministro da Justiça, creio que, neste debate, V. Ex.a está numa situação desconfortável.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!O Orador: - Ouvi-o com atenção, Sr. Ministro, e ouvi com atenção a exposição de motivos do Sr. Deputado António Filipe.
De facto, a primeira observação é que há uma troca de lugares, obviamente, e V. Ex.a sentiu-o, até porque não se pronunciou sobre um dos projectos em discussão: o projecto de lei e a sugestão do PCP no sentido de que V. Ex.a passe a dispor de um programa, que ainda não fez, e de uma comissão nacional, que não sabemos se entende precisar dela ou não.
Portanto, Sr. Ministro da Justiça, a minha primeira pergunta vai neste sentido: V. Ex.a entende que precisa do programa que o PCP está disponível para lhe oferecer? Entende que precisa da comissão nacional para fazer a coordenação das entidades judiciárias que estão envolvidas no processo de detecção e averiguação do crime de branqueamento de capitais? Sim ou não? V. Ex.a precisa ou não?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não devia precisar!O Orador: - É óbvio que não devia precisar, porque fazer-se chegar à Câmara um projecto de um partido relativamente a matéria que é do cerne da actividade executiva significa um «cartão amarelo», uma chamada de atenção ao demissionismo, ao laxismo do Governo nesta matéria.A Sr.a Maria Celeste Cardona (PSD): - Nesta matéria?!O Orador: - E noutras, Sr.a Deputada!Vozes do CDS-PP: - Ah, bem!O Orador: - Srs. Deputados, por decoro, não quis referir as demais!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já vai ver a resposta, Sr. Deputado!O Orador: - Mas V. Ex.a, Sr. Ministro, evitou cautelosamente pronunciar-se sobre este primeiro projecto de diploma. De modo que a questão é muito simples: queremos saber se V. Ex.a precisa ou não e qual é, de facto, o seu pensamento sobre isso.
Quanto ao outro projecto de diploma, V. Ex.a referiu, em primeiro lugar, preocupação com o tema, tendo começado por enunciar os valores enormes que atinge o branqueamento de capitais. Citou até um número que, de acordo com relatórios internacionais (que eu conheço e V. Ex.a também conhece), até é maior. Trata-se de um valor à volta de 1,5 triliões de dólares, qualquer coisa como 15 vezes o Produto Interno Bruto português.
Mas, Sr. Ministro, depois desta apresentação, cabe perguntar: V. Ex.a, como principal responsável pela política executiva, tem alguma informação sobre qual é o montante desse tráfego que, eventualmente, se dirige, ou passa, no sistema português? Essa é uma resposta que os órgãos executivos têm que dar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, com uma breve frase, se me permite: gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre isso, porque há muitas outras questões candentes sobre as quais gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro, caso o deseje fazer desde já.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, a resposta é necessariamente curta, visto que V. Ex.a, quanto à substância do debate, nada disse. Procurou ir para as margens, para «a espuma dos dias» do debate.
Mas era bom se o PSD se pronunciasse sobre o fundo da questão, pois é o que interessa.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Já lá chegaremos!O Orador: - Quanto à comissão, como o Sr. Deputado Patinha Antão não acompanha estas matérias da área da justiça, não se terá dado conta de que, no ano passado, quando esta Assembleia da República aprovou uma nova lei de organização da investigação criminal, criou um conselho coordenador, que tem uma composição permanente, relativo aos órgãos de polícia criminal de competência genérica - Polícia Judiciária, PSP e GNR -, presidido por mim próprio e pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Mas essa lei que a Assembleia da República aprovou (creio que, aliás, sem o seu voto contra) prevê também que o conselho tenha uma composição variável, sempre que se aí entenda dever discuti matérias de criminalidade específica, objecto da competência dos outros órgãos de polícia criminal de competência específica. Aliás, nesse contexto, está previsto que, em breve, esse conselho coordenador se reúna também com a participação Sr. Ministro das Finanças e dos órgãos de polícia criminal dependentes do Ministério das Finanças, que, designadamente, têm competência nesta matéria de combate à criminalidade económica e financeira.
Portanto, no que diz respeito à investigação criminal, creio que este projecto de lei do PCP nada acrescenta de novo. O diploma não se limita a promover a reunião de organismos com competência de investigação criminal, alarga-a a outros organismos de competência administrativa e esses, efectivamente, não têm assento, não estão cobertos pela lei de organização da investigação criminal.
Não creio que seja necessário existir uma lei para que o Governo, sempre que entenda conveniente proceder à reunião desses organismos de natureza administrativa, promova a sua reunião, como é natural sob a co-presidência dos
2279  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001ministros que tutelam esses diferentes organismos. Portanto, não considero esse diploma essencial. Também não vejo que pela existência desse diploma venha mal ao mundo.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Portanto, quanto a esse diploma, VV. Ex.as pronunciar-se-ão com total liberdade e relativamente a ele não levanto questão alguma.
O fundo da questão, Sr. Deputado Patinha Antão, tem a ver com a posição clara que assumimos aqui e que assumimos, sobretudo, no quadro da União Europeia, porque temos a noção, que esta é daquelas matérias que dificilmente se combate com eficácia no quadro das fronteiras estritas do Estado-Nação, pela simples razão de que ainda que conseguíssemos criar, num só Estado, um regime totalmente blindado ao branqueamento de capitais, a volatilidade do capital, hoje, retirar-lhe-ia qualquer eficácia. E é nesse sentido, aliás, que vejo, com satisfação, o PCP juntar-se ao grande consenso europeu nesta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, começaria por fazer um reparo à parte final da sua resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Patinha Antão, na medida em que o Sr. Ministro está a discutir uma iniciativa do PCP sobre uma matéria relativamente à qual o Governo ainda não apresentou iniciativa nenhuma e vem dizer que é o PCP que se junta. Creio que se há aqui alguém que se junta a alguma coisa é, de facto, o Governo,...Risos do PCP.... que decidiu, e muito bem, juntar-se a este debate para discutir as iniciativas do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A ideia é da Europa!O Orador: - Sr. Ministro, gostaria de registar positivamente a sua intervenção, no que diz respeito ao seu conteúdo, e de dizer que as duas questões que colocou, o problema do segredo bancário e o da chamada inversão do ónus da prova, são da maior pertinência neste debate.
Parece-nos que faz, de facto, todo o sentido discutir, com toda a seriedade, a forma de agilizar a quebra do segredo bancário, em ordem a permitir a investigação de crimes com esta complexidade e gravidade, assim como faz todo o sentido encontrar uma forma de, sem pôr em causa o princípio da presunção de inocência dos arguidos em processo penal, lesar o património de quem tenha sido condenado por um crime como, por exemplo, o de tráfico de droga e que, de facto, exteriorize sinais de riqueza que são, evidentemente, imputáveis a essa actividade criminosa.
A discussão que se está a realizar em vários países para encontrar uma solução para isso, com recurso à justiça cível, é uma discussão que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido e, por isso, estamos empenhados em que essa matéria se discuta, na especialidade, com toda a seriedade. Os votos que fazemos vão no sentido de que, de facto, se concretize o compromisso aqui assumido pelo Governo, de apresentar, ainda nesta sessão legislativa, uma iniciativa que possa, quanto antes, recolher os vários contributos que venham a ser dados nesta Câmara sobre essa matéria, e possamos aprovar uma boa lei. São esses os votos que fazemos e estamos inteiramente disponíveis e empenhados em dar esse contributo.
Mas há ainda uma questão que quero colocar ao Sr. Ministro, a qual tem a ver com a coordenação.
O Sr. Ministro referiu-se ao órgão criado no âmbito da lei de investigação criminal, como referiu que o que o PCP propõe não é só isso ou não é sobretudo isso. O que o PCP propõe é que se encontre uma forma de haver troca de informação entre entidades que devem dispor de informação relevante, desde logo para a prevenção do branqueamento de capitais, mas também como um auxiliar precioso para a investigação, porque o que verificamos é que os poucos casos de branqueamento que são detectados são-no em consequência da investigação de outro tipo de crimes que ficam a montante, não havendo resultados absolutamente nenhuns quanto à investigação do branqueamento, ele próprio, como crime. Para isso é necessário, de facto, uma troca de informação que, neste momento, não há e uma coordenação que não tem existido. É esta a nossa preocupação e também gostava de ouvir o ponto de vista do Governo sobre esta matéria, bem como sobre as medidas que entende que devem ser tomadas neste domínio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quanto ao fundo da questão, parece-me que estamos entendidos.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Creio que os documentos da União Europeia são claros, o Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade Organizada, aprovado sob a presidência portuguesa, é muito claro quanto às medidas, e todas estas medidas lá estão, mas vão um pouco mais além. Pela minha parte, considero que, de facto, temos de trabalhar nesse sentido. E a questão da inversão do ónus da prova, em particular, é um caso gritante, porque, por exemplo, há uma situação que é claramente injusta, que é aquela em que uma pessoa é condenada por tráfico de droga, por mera detenção de uma grande quantidade de droga, mas, como se verifica a mera detenção e, portanto, não houve comércio relativamente a essa quantidade apreendida, não se tendo produzido, propriamente, uma receita, todos os bens que excedam manifestamente os rendimentos lícitos conhecidos ficarão, digamos, na posse e na disponibilidade dos arguidos.
Quanto à questão da coordenação, considero que é sempre possível ao Governo, desde que o entenda necessário - e é necessário -, melhorar os mecanismos de coordenação entre as diversas entidades, embora não seja justo dizer que eles inexistem totalmente. No âmbito da UCLEFA, por exemplo, que depende do Ministério das Finanças, há, de facto, um trabalho concreto e organizado, por parte de diferentes organismos, relativamente à coor
2280  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001denação da sua actividade, e não só dos órgãos de polícia criminal. Portanto, esses mecanismos de coordenação existem! Que podem ser melhorados, podem! Não creio que seja fundamental a aprovação de um projecto de lei nesse sentido, mas também não vejo que venha mal ao mundo se isso acontecer, desde que, naturalmente, sofra ajustes, designadamente evitando a deselegância de um ministro de um ministério, no caso, eu próprio, presidir exclusivamente a um órgão onde estão representados organismos dependentes de colegas de outros ministérios.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - Compreenderá, Sr. Deputado, que não considere que isso seja muito elegante, mas também não creio que seja, para o PCP, uma questão decisiva.
Assim sendo, entendo que, se o PCP tiver disponibilidade para, em sede de comissão, aguardar pela aprovação, que creio estar para muito breve, quer da directiva, quer da decisão-quadro da União Europeia sobre branqueamento de capitais, todos teremos a ganhar com isso, para que, relativamente a este projecto de lei não se constate, daqui a dois meses, que é muito recuado para aquilo que a União Europeia exige que Portugal faça no combate ao branqueamento de capitais...Risos do PCP.... e, por outro lado, para que não tenhamos, mais uma vez, de alterar a lei muito brevemente.
Os Srs. Deputados riem-se, e admito que possam estar satisfeitos com a ironia, mas parece-me que é um bom caminho, quando a União Europeia, nestas matérias, já vai à frente do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Sr. Ministro vai rir-se no fim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta, que é o orador que se seguirá, informo que, mais uma vez, não estamos sozinhos. Encontram-se a assistir a esta sessão plenária um grupo de 50 alunos da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto, um grupo de 26 alunos da Escola Secundária «Moinho de Maré», de Corroios, um grupo de 150 alunos da Escola EB 2, 3 Dr. Manuel Pinto de Vasconcelos, de Freamunde, Paços de Ferreira, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária IBN MUCANA, de Alcabideche, um grupo de 30 pessoas da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Reboleira e um grupo de 41 alunos da Escola Secundária de Ermesinde, Valongo. Estará ainda presente, cerca das 17 horas, um grupo de 80 alunos da Escola Secundária de Vila Verde.
É um gosto termos connosco a juventude e a terceira idade deste País. Uma saudação carinhosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A luta contra o branqueamento de capitais ou contra o dinheiro «sujo», como lhe preferimos chamar, assume enormes dificuldades bem expressas na actual situação portuguesa no combate a esta criminosa actividade. De 67 crimes investigados, resultaram 11 acusações e 0 detenções. Esta situação, em nosso entender, resulta fundamentalmente dos seguintes factores: a natureza internacional do fenómeno, que exige uma cooperação de esforços transnacionais e um apuro da legislação preventiva e condenatória de tais actividades; a liberdade de transação de capitais no espaço de uma economia mundial que cada vez mais desconhece as fronteiras nacionais; o poder financeiro e a enorme liquidez de que dispõem os agentes criminosos, que lhes permitem controlar segmentos ou mesmo sectores integrais da economia; a dificuldade em identificar e em separar as condutas ilícitas das condutas lícitas, uma vez que os respectivos agentes, normalmente, desempenham papéis idênticos nos mercados financeiros; finalmente, em ordem que não em importância, a cultura do sucesso a qualquer preço, originária em bitolas valorativas que premeiam a riqueza sem curar de saber da respectiva proveniência.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nesta infeliz realidade assenta, em larga medida, a chamada cultura de corrupção que mina a autoridade dos Estados e a dignidade das instituições.
Os chamados segredos profissionais, entre os quais avultam o segredo bancário, o segredo fiscal e o segredo profissional de advogados, este último abrangido pela revisão da directiva comunitária de 1991, proposta pela Comissão europeia, são também elementos decisivos na dificuldade do combate a esta actividade criminosa.
Dois apontamentos sobre este tema, o primeiro dos quais já suscitado pela Sr.a Deputada Celeste Cardona e que demonstra uma grande incongruência, como foi aqui dito: para os contribuintes, segredo fiscal praticamente inexistente; para os criminosos, a prudência que a legislação normal devia aconselhar, ou seja, a intervenção judicial.
Quanto ao segredo profissional dos advogados, os advogados são livres de aceitar ou recusar os seus processos e, neste caso, devem recusá-los. O que não pode ser exigido é que os advogados sejam delatores dos seus clientes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Impossível!O Orador: - E bem reagiram a Ordem dos Advogados e a classe a uma imposição que destruía completamente a natureza do mandato que deve existir entre o advogado e o seu cliente.
Mas, para além destas dificuldades, o tratamento sério desta temática aconselha a que não nos deixemos contagiar pela tentação fácil de a utilizar como arma de arremesso contra as instituições financeiras. Em Portugal, as instituições financeiras integram o único sector a crescer a uma média superior à média europeia, pelo que a indispensável supervisão não pode ser um entrave quer à confiança do mercado quer à produtividade das instituições.
Por outro lado, é ponto assente, na doutrina e na legislação comparada, que as medidas penais entendidas como o único ou predominante meio para combater esta actividade é uma forma de ver a árvore e esquecer a floresta.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
2281  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001O Orador: - O fenómeno do dinheiro «sujo» tem de ser combatido, simultaneamente, a montante, nas actividades criminosas que o geram, e a jusante, por vias essencialmente administrativas, no aproveitamento ilícito que dele fazem instituições sem escrúpulos.
Os projectos em presença, embora bem intencionados nos seus objectivos, são, a nosso ver, ineficazes nas soluções que preconizam.
Desde logo, a criação da chamada comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais é, pelas entidades que a compõem e pelas vagas competências que lhe são atribuídas, um organismo burocrático que muito pouco ou nada vai adiantar ao combate contra o dinheiro «sujo». Admite-se que, a nível internacional, uma comissão desta natureza se encontre prevista, e está prevista na directiva de 1991, para coordenar os esforços de diversos países, mas já dificilmente se entende que em Portugal ela tenha um mínimo de utilidade.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Melhor seria, a nosso ver, proceder à urgente reavaliação dos institutos a quem compete a supervisão do mercado financeiro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, aqui, duas soluções seriam possíveis: uma seria a de integrar num único instituto, à semelhança do que acontece em Inglaterra, a supervisão das bolsas de valores, das instituições de crédito e das entidades seguradoras; outra, que perfilhamos, seria a de criar, ao lado da comissão que superintende na Bolsa de Valores Mobiliários, um instituto que superintendesse no crédito e nos seguros e que deveria resultar da fusão do Instituto de Seguros de Portugal com o serviço de supervisão bancária do Banco de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desde a extinção da Inspecção-Geral de Créditos Seguros que, se a supervisão bancária, em Portugal, for ver bem os resultados, verá o risco enorme que o País corre. Não são só as pontes que se abatem, quando há deficiências na Administração Pública. Há outros institutos, que, igualmente, zelam pela segurança das pessoas, que carecem de uma supervisão e de um acompanhamento que, em nosso entender, não estão a ser completamente eficazes.
Quanto ao outro diploma, que altera vários preceitos da legislação em vigor, é mais um remendo num sistema já por si suficientemente disperso para ser desprovido da lógica do conjunto que lhe garantiria um mínimo de eficácia. Por isso, a nosso ver, seria mais útil proceder à reavaliação dos cinco diplomas legais que, simultaneamente, vigoram em Portugal e que regulam a matéria...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, à semelhança do que fez a Alemanha com a célebre lei de 25 de Outubro de 1993, fundi-los numa única lei que desse coerência jurídica ao sistema penal aplicável e eficácia na respectiva utilização.
Obviamente, para além das medidas de natureza legislativa que se deixam sugeridas, não são dispensáveis os esforços internacionais no sentido de prevenir e combater esta actividade que transforma em lixo um instrumento essencial da riqueza dos povos, o dinheiro.
O CDS-PP, se estas duas iniciativas do Partido Comunista Português não forem aprovadas, o que, sinceramente, não desejamos, apresentará os seus próprios projectos. Se as mesmas forem aprovadas, apresentaremos, em sede de comissão, as alterações indispensáveis a que estes projectos ganhem em eficácia o que têm na bondade dos seus fins.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, não vou responder às questões que suscitou e que já tinham sido suscitadas pela Sr.a Deputada Celeste Cardona,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas não respondidas!O Orador: - ... mas gostaria de o questionar sobre um aspecto em concreto.
O Sr. Deputado desejou que estes projectos de lei fossem aprovados, para poder contribuir, em sede de comissão, com propostas de alteração, que serão, naturalmente, bem-vindas - embora creia que, evidentemente, não seria preciso eu dizê-lo - para o debate desta matéria, mas criticou um dos projectos de lei que apresentámos, que é aquele que diz respeito à coordenação entre várias instituições, considerando que esta não seria a solução adequada.
Ora, há pouco mais de dois anos, aqui, nesta Assembleia, no âmbito de uma comissão parlamentar eventual que existiu na última Legislatura, procedemos a uma audição, precisamente sobre este problema do branqueamento de capitais, na qual tivemos oportunidade de ouvir várias entidades fiscalizadoras, para além de o Banco de Portugal ter recusado qualquer colaboração com essa comissão, sobre esta matéria, o que, na altura, foi considerado, pela própria comissão parlamentar, como altamente significativo e deplorável. Mas, pelas entidades que colaboraram connosco, através dos seus directores-gerais - entidades, todas elas, com competências legalmente atribuídas -, fomos confrontados com situações em que nem sequer os directores-gerais se conheciam pessoalmente. Essas entidades deveriam ter uma colaboração normal, no âmbito desta matéria! Tratou-se de uma coisa espantosa, porque essa audição parlamentar serviu para apresentar, pessoalmente, o Inspector-Geral das Actividades Económicas ao Director-Geral das Alfândegas! Se a audição outra utilidade não tivesse tido, teve, pelo menos, essa!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Façam-se mais!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eram de facções diferentes!O Orador: - Pelo menos, se outra utilidade não tivesse tido, teve essa!
Portanto, Sr. Deputado, vimo-nos confrontados com a situação dramática em que se encontrava a coordenação
2282  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001das várias entidades administrativas que têm de intervir nesta matéria. Por isso, procurámos chegar a uma solução que permitisse que, pelo menos, essas pessoas se sentassem à mesa e discutissem o que é que cada um pode ou está a fazer em matéria de combate ao branqueamento de capitais para que não vivam de costas voltadas uns para os outros ou sem se conhecerem pessoalmente.
Gostava, portanto, de perguntar ao Sr. Deputado se não crê que há um problema muito grave a resolver...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Há, há!O Orador: - ... em matéria de coordenação das várias entidades administrativas que intervêm em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para branqueamento de capitais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo que a bancada do CDS-PP vai abster-se na votação destes diplomas, razão pela qual dissemos que vamos viabilizar a sua passagem na generalidade.
Em relação à coordenação de que o Sr. Deputado fala, é evidente que ela é indispensável, mas peço-lhe que não a faça através de organismos autónomos, porque essa coordenação faz-se por protocolo do Governo. O grande problema é a grande dispersão que existe neste momento.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Se o Sr. Deputado tiver um instituto que fiscalize o sistema de crédito dos bancos e as entidades seguradoras, com competência investigatória de polícia judiciária e independência em relação a determinados órgãos, que supervisione não só o dinheiro «sujo» como o dinheiro «limpo», porque há regras da banca que têm de ser cumpridas e fiscalizadas, e que, depois, remeta para os tribunais aquilo que detectar escusa de fazer coordenações exteriores. Isto porque, com as coordenações exteriores, a única coisa que vai conseguir é aumentar a desresponsabilização, que é, aliás, o que está a acontecer em muitos casos na Administração Pública. Esta é uma situação que já vem de trás e que consiste no seguinte: criam-se novas entidades para as quais se transferem as competências, mas não o pessoal nem as responsabilidades, pelo que ficam as outras desprovidas de competências e com pessoal. Por isso peço-lhe que não faça isso, Sr. Deputado, porque acaba por haver zonas «mortas» onde ninguém é responsável e onde ninguém actua!
O que é necessário nesta altura não é dispersar nem coordenar mas, sim, concentrar esforços. É necessário dar responsabilidade a institutos autónomos que fiscalizem as entidades seguradoras e bancárias. Se o não quer fazer à inglesa, através de um único instituto, faça-o através de dois. Veja a experiência da Inspecção-Geral de Créditos e Seguros e, como não estamos na mesma altura, veja o que se pode fazer nesse domínio e adapte-a, porque é aí que a coordenação se faz. A coordenação faz-se entre entidades do Ministério Público, entre entidades da Administração Pública, entre entidades governamentais. Aí, a coordenação e a prática são feitas ao mesmo tempo; uma coordenação vaga e consultiva não vai a lado algum.
Sr. Deputado, digo-lhe com sinceridade que, compreendendo a vossa boa intenção, em minha opinião, esta Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais não adianta e até pode prejudicar, porque desresponsabiliza. O que dizem logo é: «Isso não é connosco, é com a Comissão!» ou «Isso já não é connosco!».
Assim, criar-se-ão zonas que ainda pioram o que, em meu entender, já é mau, Sr. Deputado. E tenho de confessar-lhe que tenho dúvidas sobre a supervisão bancária que há em Portugal neste momento. O serviço e o tipo de supervisão que existe implica um equilíbrio entre a respeitabilidade e a confiança do mercado e, ao mesmo tempo, a solvabilidade das instituições. É necessário ter muito cuidado com este equilíbrio e ele deveria ser objecto de uma reavaliação dos institutos que operam nesta área. Esta seria uma proposta, e, aliás, fá-la-emos de forma completa em comissão.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção, quero, na esteira de outros colegas, saudar as mulheres do meu país e as Sr. as Deputadas, em particular, pela data comemorativa do Dia Internacional da Mulher.Aplausos do PS.Com permissão de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, entendendo que esta data não pode ser meramente formal mas, sim, libertadora, permitir-me-ei citar António Ramos Rosa, dedicando este pequeno poema às Sr.as Deputadas: «(...) não posso adiar para outro século a minha vida/nem o meu amor/nem o meu grito de libertação/Não posso adiar o coração».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Refere-nos o historiador Paul Veyne que o «conhecimento histórico só tem consequências meramente culturais: desprovincianiza, ensina-nos que em matéria humana tudo o que existe podia não existir». Este ponto de vista é um apelo à contingência e pode levar-nos, por isso mesmo, ao conformismo perante acontecimentos reais de puro horror, o qual só pode vencer-se com uma visão que não rasure mas, pelo contrário, robusteça a capacidade do Homem em travar e transformar o sentido trágico da História. Este horror, que teve o seu zénite na barbárie nazi, prolonga-se neste século, com uma dimensão mais subterrânea, mas igualmente assassina, a destruição pela droga. E são a droga e o tráfico desta os principais suportes do branqueamento de capitais, objecto primordial das iniciativas legislativas que aqui se discutem, branqueamento que urge combater sem tréguas.
Branqueamento de capitais que é a perpetuação fetichista desse horror, e, por isso, os seus padrinhos tentam re
2283  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001duzir o passado, como diria Eduardo Lourenço, «a um único signo, a um gesto, a um rosto, a Einstein com a língua de fora, às saias de Marylin Monroe abertas sobre o (in)consciente do século». O branqueamento do passado é o sustento do branqueamento de capitais. As recentes revelações contidas em IBM e o Holocausto, da autoria do Sr. Edwin Black, são poderosas informações, mais do que do anti-semitismo, de uma maquiavélica lavagem de dinheiro. O combate a este problema é, pois, tarefa hercúlea que ainda por cima esbarra numa enorme hipocrisia da comunidade internacional, como diria o nosso Presidente, Dr. Almeida Santos, e de que a exclusão do crime organizado (incluindo o narcotráfico) dos crimes a poderem ser objecto da jurisdição do Tribunal Penal Internacional é um exemplo paradigmático.
Deste modo, os projectos de lei do PCP são iniciativas positivas. O branqueamento de capitais é uma das grandes ameaças à democracia e à soberania e independência dos Estados e as associações criminosas que o consubstanciam vão fragilizando o poder político, cada vez mais condicionado pelo poder económico, por sua vez minado pelo peso crescente no circuito legal de negócios de somas fabulosas engendradas pelo narcotráfico e outras actividades criminosas. Observadores referem que na Federação Russa o peso da mafia atinge já os 70% da economia.
Por isso, a Comissão Europeia prepara a alteração da Directiva 91/308/CEE, que está na base da legislação portuguesa sobre a matéria em causa, de forma a apertar as malhas do mundo ligado ao branqueamento de capitais, na esteira, aliás, das preocupações da ONU, a qual, através do programa mundial contra o branqueamento de capitais, preconiza diversas medidas no cerco a este flagelo. Efectivamente, tanto o Conselho da União Europeia como o Parlamento Europeu têm apelado para a adopção de medidas adicionais destinadas a redobrar os esforços da União Europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Desde a adopção da Directiva, em 1991, tanto o risco de branqueamento de capitais como a resposta a esse risco têm vindo a evoluir. A Comissão considera, tal como o Parlamento Europeu e os Estados-membros, que a resposta da União Europeia deve igualmente, na fase actual, registar um novo impulso.
As principais alterações à Directiva de 1991 consistem no alargamento da proibição de branqueamento de capitais, por forma a abranger não só o tráfico de estupefacientes como também o crime organizado no seu conjunto, bem como na extensão das obrigações consignadas na Directiva a determinadas actividades e profissões não financeiras. É também necessária uma cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão na eventualidade de actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros das Comunidades Europeias. Por último, tirar-se-á partido desta oportunidade para clarificar determinados aspectos da versão de 1991.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre as medidas subjacentes ao projecto de lei n.o 124/VIII destacaria as que se articulam com as limitações ao segredo bancário, nomeadamente o aditamento ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, uma disposição que afasta o segredo bancário e fiscal quando esteja em causa o inquérito, instrução ou julgamento do processo relativo ao branqueamento de capitais, dependendo esse afastamento unicamente de autorização ou ordem do juiz.
Uma decisão com importância para o tema subjacente decorre do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.o 2/98. Na questão sub judice, respeitante à relação entre o dever de segredo comercial estatuído no artigo 43.o do Código Comercial e o artigo 519.o do Código de Processo Civil, que regula em termos mais exaustivos a relação segredo profissional/dever de colaboração com a justiça, afirma-se, no entanto, que se deverá sempre compatibilizar os interesses «à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante».
Numa época de assumida globalização a evolução de ilícitos económicos, criminais ou não, dotados de características de extrema organização, tecnologicamente evoluídos e altamente premeditados, tornam a sua descoberta e análise extremamente difíceis, reforçando o dever geral de colaboração ou de informação perante as autoridades competentes para administrar justiça e dos órgãos de polícia criminal.
Princípios constitucionais de tutela efectiva, como sejam o dever de colaboração com a justiça, arquivo aberto, controlo jurisdicional da actividade da Administração ou igualdade perante os encargos públicos, deverão redundar numa clara derrogação aos deveres de sigilo que excepcionalmente venham a ser impostos e numa clara delimitação do que deve ser considerado confidencial.
Em termos globais, somos, por conseguinte, favoráveis à alteração que se pretende consagrar a nível do segredo bancário, de todas as suas vertentes e sequelas, porquanto, se se alargam, a nível nacional e internacional, os casos de colaboração ou de cooperação sobre matéria sigilosa entre entes públicos e mesmo privados, o dever constitucional de cooperação de todas as autoridades com os tribunais deve resultar num dever reforçado, que mal se compagina com a criação de uma vasta plêiade de situações em que seria lícito negar a colaboração com a Justiça.
Pensamos, contudo, que o legislador nacional só deverá legislar sobre este assunto após aprovação da directiva, que se prevê que o seja a breve trecho, e depois da decisão-quadro sobre branqueamento de capitais ter os seus contornos clarificados, sob pena das alterações propostas poderem ficar desfasadas ou aquém do que a União Europeia pretende implementar.
Relativamente ao projecto de lei n.o 123/VIII, o qual cria uma Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, independentemente do mérito que esta Comissão possa ter e do plano de acção delineado no projecto de articulado, julgamos que a criação da mesma se enquadra melhor numa resolução do Conselho de Ministros, dado que este tipo de opções se coaduna melhor com as competências de organização de cada ministério e respectivas políticas de actuação, concordando inteiramente com os argumentos a esse título já aduzidos pelo Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quaisquer que sejam as medidas legislativas a tomar no campo da ilicitude que aqui discutimos e por mais profícua que seja a sua eficácia, trata-se de uma causa de dimensão planetária, cujas raízes são o espelho de uma crise civilizacional para cuja ultrapassagem não basta a bengala legislativa. Daí o relevo que concedi nesta intervenção à componente ideológica, atenta a fragmentação do sistema e a consequente fragmentação do sujeito, sistema que não apaga cumplicidades com as temáticas que hoje abordamos e sujeito que anda à deriva na resistência às mesmas. Se não concedermos a esta causa uma amplitude civilizacional, as medidas, aliás, positivas, sublinhe-se mais uma vez, constantes dos
2284  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001diplomas em apreço não passarão de um ecstasy de efeitos anestesiantes limitados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, ouvi atentamente a sua intervenção e creio que proferiu algumas observações pertinentes relativamente ao problema do segredo bancário e ao da jurisprudência existente sobre esta matéria. Creio que tal será algo que nos ocupará na comissão e, pelas intervenções já aqui ouvidas hoje, creio que teremos oportunidade de ter um interessantíssimo debate, e esperamos que saiam daí soluções adequadas e que representem um progresso no ordenamento jurídico português. Estamos convencidos de que assim será.
Há, no entanto, um aspecto da sua intervenção que eu não gostaria de deixar passar em claro, refiro-me à ideia de esperarmos pela directiva comunitária. O Sr. Deputado poderá dizer, como disse o Sr. Ministro da Justiça, que a directiva está em ultimação, que vai ser aprovada muito em breve e que, portanto, poderemos confrontar as soluções que propomos com aquilo que constar da directiva, por forma a proceder à sua transposição quando aprovarmos a lei. Porém, esta directiva está em discussão há vários anos, e o Sr. Deputado também não ignora que a directiva de 1991, que é a última que existe a nível da União Europeia sobre esta matéria, também demorou muitos anos a discutir.
Para além disto, nesta matéria não é a União Europeia a única organização internacional que se pronuncia. Há resoluções das Nações Unidas adoptadas sobre esta matéria, que apontam para algumas destas medidas que aqui preconizamos. Há um texto aprovado precisamente na assembleia geral extraordinária das Nações Unidas que foi realizada em 1998 e na qual o Governo português teve até uma participação muito interessante de coordenação dos trabalhos, pelo que não podemos ficar exclusivamente à espera de decisões da União Europeia, deitando pela borda fora toda a outra reflexão e todo o restante conjunto de medidas que, no plano de várias organizações internacionais, têm vindo a ser discutidas. Agora dizem-nos que a directiva está, de facto, em fase de ultimação, mas creio que não podemos condicionar a actividade legislativa desta Assembleia exclusivamente a pensar nisso, quando se sabe, por exemplo, que algumas das disposições da directiva de 1991 nunca foram transpostas para Portugal. Fazemos aqui propostas relativamente a matérias que têm vindo a ser discutidas no âmbito da revisão da directiva, mas também propomos a transposição de algumas matérias que já deviam ter sido transpostas para a ordem jurídica portuguesa há muitos anos e não foram. Como tal, esta ideia de que só legislaremos aquilo que a União Europeia nos determinar é uma ideia que não podemos de maneira alguma aceitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de forma alguma nós queremos limitar as iniciativas legislativas ao que se passa na ordem jurídica comunitária. No entanto, os dados que temos (e foi nesta óptica que condensei a minha intervenção), dizem que o projecto de revogação da actual directiva, a Directiva 91/308/CEE, está numa fase terminal e indicam que o legislador comunitário pode dimensionar, nos termos já aflorados na minha intervenção e na intervenção do Sr. Ministro da Justiça, a directiva que revoga a directiva de 1991, aqui já referida.
Portanto, pretendi apenas alertar para a eventual falta de compaginação entre o texto da iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Comunista Português e o conteúdo que possa vir a ser vertido na futura directiva emanada das instituições comunitárias. No entanto, estamos disponíveis para viabilizar a vossa iniciativa, não é isto que está em causa. Possivelmente, teremos de aguardar pela discussão em sede de especialidade para sabermos se não haverá hiatos ou até contradições entre a ordem jurídica comunitária e o vosso projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer iniciativa legislativa, venha ela donde vier, que vise aperfeiçoar a prevenção, detecção e punição do crime de branqueamento de capitais deve beneficiar, à partida, de acolhimento favorável nesta Câmara. Recomenda-o: a especial gravidade deste crime e dos que lhe são conexos e a sofisticação crescente das associações criminosas que os comandam; a diversificação das suas actividades criminosas subjacentes, para além do tráfico de droga, a sua matriz dominante inicial; o desmesurado valor económico que representam, que se estima ser, hoje em dia, à volta de 1,5 triliões de dólares, isto é, cerca de 15 vezes o Produto Interno Bruto do nosso país; o crescente poder de corrupção que concentram e a proliferação de portas semiabertas, em alguns casos até escancaradas, que encontram em certas zonas do mundo, acrescidas recentemente pela Europa de Leste que, em alguns países, se encontra minada por poderosas mafias criminosas, que nem sequer são clandestinas.
A profundidade dos danos que causam ao interesse público é, pois, de tal ordem e a corrosão das reservas morais das sociedades que promovem, sob o disfarce de certos comportamentos hedonistas pós-modernos, tão perigosamente eficaz que não nos doam as mãos de todo e qualquer esforço que permita prevenir, combater ou punir melhor todo este tipo de actividade criminosa especialmente grave.
Mas, reconhecida a bondade da intenção, há que analisar a utilidade, a eficácia e a adequação do esforço.