I SÉRIE — NÚMERO 89 62 O quadro político resultante das eleições do passado mês de outubro permitiu adotar algumas medidas que contrariam esta política de favorecimento do grande capital à custa do esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das famílias e dos pequenos empresários, medidas como a extinção da sobretaxa extraordinária de IRS, a redução da taxa máxima do IMI ou a redução do IVA da restauração. São medidas como estas que consideramos prioritárias no quadro atual. São medidas como estas que nos permitem avançar no sentido de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostava de saudar todos os autores e signatários desta petição que deu origem às duas iniciativas legislativas em discussão, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN. Existe, hoje, uma crescente sensibilização para as temáticas relacionadas com o bem-estar animal e essa é uma preocupação que o Partido Socialista acompanha. Aliás, a evolução da sociedade mede-se também pela forma como trata todas as formas de vida, nomeadamente pela dignidade que atribui à relação com todos os animais, quer os que nos habituámos a apelidar como sendo de companhia, quer todos os outros que fornecem vários produtos indispensáveis à vida da maioria dos portugueses. De resto, longe vai o tempo em que a sustentabilidade na exploração dos recursos que o planeta nos oferece era um assunto menor e, apesar dos muitos progressos que falta fazer, esta tem sido uma boa notícia. Essa mesma preocupação, que está plasmada no Programa do Governo suportado pelo Partido Socialista, consagra a necessidade de valorizar a consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal, mas refere também a intenção de que os animais deixem de ser considerados como «coisas» no ordenamento jurídico português, intenção essa que foi já publicamente confirmada pela atual Ministra da Justiça. Foi também porque valorizamos a promoção do bem-estar animal que votámos favoravelmente a inclusão, no Orçamento do Estado para 2016, da possibilidade de as despesas veterinárias poderem ser deduzidas em sede de IRS, proposta que foi aprovada e que está hoje em vigor. E votámos favoravelmente porque essa era uma proposta justa e equilibrada. Ora, as propostas que o PAN e o Bloco de Esquerda nos trazem aqui hoje são, no entanto, diferentes destas e devem ser analisadas à luz daquele que é o seu enquadramento. Neste caso, propõe-se uma redução da taxa do IVA aplicável aos produtos alimentares dos animais de companhia. Existe, desde logo, a questão da eliminação de receita para o Estado que poderia ter necessidade de ser compensada; no entanto, não nos queremos focar apenas nas questões financeiras porque nos parece que o trabalho que é feito na Assembleia da República não deve ter apenas e como único princípio a valorização das questões financeiras e orçamentais, principalmente em questões desta natureza. Em nossa opinião, a redução da taxa de IVA de bens e serviços deve ser uma exceção e não uma regra. Deve ser uma exceção justificada por razões de natureza social, de saúde, educacional, cultural ou quando estão em causa bens de primeira necessidade. Ora, não nos parece que seja esse o caso. E seria por demais injusto aprovar esta medida quando sabemos que em relação a parte da alimentação destinada a humanos é aplicada uma taxa de IVA normal. Ou seja, poderíamos cair na bizarria de aplicar uma taxa de IVA reduzida à alimentação para animais de companhia quando, em relação à alimentação para humanos, é aplicada uma taxa de IVA normal. Todos temos consciência do custo que acarreta ter animais de companhia e do esforço que muitos portugueses fazem para que os seus animais possam ter uma vida digna e confortável. Ainda assim, o Estado não deve confundir aquilo que é essencial do que é acessório, até porque essa distinção já é feita pela lei. Os alimentos para criação de animais destinados ao consumo humanos, e porque esses são um bem essencial, já são taxados à taxa reduzida do IVA. Desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.