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18 DE JANEIRO DE 2018 13 b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os fisioterapeutas; c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de fisioterapia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da assembleia de representantes as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade; d) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; e) Elaborar e aprovar regulamentos; f) Dirigir a atividade nacional da Ordem; g) Promover a instalação e coordenar as atividades das direções regionais; h) Dar, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; i) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; j) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais. Artigo 33.o Funcionamento 1 -  A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 -  A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 -  As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 34.o Bastonário O bastonário é o presidente da direção. Artigo 35.o Competências Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações europeias e internacionais terceiras; b) Presidir, com voto de qualidade, à direção; c) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; d) Exercer a competência da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; e) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do Estatuto e dos respetivos regulamentos; f) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos. Artigo 36.o Elegibilidade Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional.
SEPARATA — NÚMERO 78 14 Artigo 37.o Vinculação 1 -  Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro em efetividade de funções. 2 -  A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos. Artigo 38.o Responsabilidade solidária 1 -  Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 -  Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação nem naquela em que, após leitura, for aprovada a ata da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa. Artigo 39.o Conselho jurisdicional O conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. Artigo 40.o Competência Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Elaborar atas das suas reuniões. Artigo 41.o Funcionamento 1 – O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente. 2 – As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 42.o Conselho fiscal O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas. Artigo 43.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção à assembleia de representantes;
18 DE JANEIRO DE 2018 15 b) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse; c) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões da direção; d) Elaborar atas das suas reuniões. SECÇÃO IV Delegações regionais Artigo 44.o Órgãos regionais 1 -  A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. 2 -  A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois. Artigo 45.o Competência 1 -  Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da direção regional; b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direção regional. 2 -  Compete à direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção; d) Executar o orçamento para a delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. SECÇÃO V Colégios de especialidade profissionais Artigo 46.o Especialidades 1 -  Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. 2 -  Cada colégio é constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade. Artigo 47.o Comissão instaladora 1 -  Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional a direção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia de representantes.
SEPARATA — NÚMERO 78 16 2 -  Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos fisioterapeutas que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral. Artigo 48.o Conselho de especialidade 1 -  Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção. 2 -  O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade. Artigo 49.o Competência Compete ao conselho de especialidade: a) Propor à direção os critérios para atribuição do título de fisioterapeuta especialista; b) Atribuir o título de fisioterapeuta especialista no domínio do respetivo exercício profissional da fisioterapia; c) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos fisioterapeutas especialistas; d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade; e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros; f) Elaborar atas das suas reuniões. CAPÍTULO III Membros SECÇÃO I Inscrição Artigo 50.o Obrigatoriedade A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, em qualquer setor de atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. Artigo 51.o Inscrição 1 -  Podem inscrever-se na Ordem: a) Os detentores de cursos superiores de fisioterapia portugueses; b) Os detentores do curso de fisioterapia ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de fisioterapia estrangeiros, que tenham obtido equivalência a um curso superior de fisioterapia português; d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos deste Estatuto; e) Os profissionais nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, desde que obtenham a equivalência das suas qualificações às qualificações exigidas nas
18 DE JANEIRO DE 2018 17 alíneas a) e b) e seja garantida a reciprocidade de tratamento, nos termos da convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 2 -  A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica superior que integre reconhecida formação e prática curricular na área da fisioterapia, salvaguardando a expulsão prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 72.o 3 -  A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas pela Ordem. 4 -  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda inscrever-se na Ordem: a) As sociedades profissionais de fisioterapeutas, incluindo as filiais de organizações associativas de fisioterapeutas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, de harmonia com o disposto neste Estatuto; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de fisioterapeutas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos deste Estatuto. 5 -  Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de fisioterapeuta, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no presente Estatuto. 6 -  Aos candidatos que não tenham feito a sua formação em estabelecimento de ensino português é exigido, nos termos regulamentares, a sujeição a uma prova de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito do exercício profissional. Artigo 52.o Cédula profissional 1 -  Com a admissão da inscrição é emitida cédula profissional assinada pelo bastonário, indicando a secção regional correspondente ao domicílio profissional do fisioterapeuta; 2 -  A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional. 3 -  A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. 4 -  Para efeitos do disposto da parte final do n.o 2, é observado o disposto no artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 5 -  A cédula profissional é de modelo a aprovar em assembleia de representantes. Artigo 53.o Suspensão e cancelamento 1 -  São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de fisioterapeuta. 2 -  É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da direção.
SEPARATA — NÚMERO 78 18 3 -  Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem. Artigo 54.o Não pagamento de quotas O não pagamento de quotas por período superior a um ano, nos termos a definir por regulamento, determina o impedimento da participação nos atos eleitorais para os órgãos da Ordem. SECÇÃO II Categorias Artigo 55.o Categorias de membros A Ordem tem membros efetivos, correspondentes, honorários e beneméritos. Artigo 56.o Membros efetivos Consideram-se membros efetivos os profissionais em fisioterapia que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto.  Artigo 57.o Membros correspondentes São admitidos como membros correspondentes: a) Fisioterapeutas portugueses que exerçam a sua atividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. Artigo 58.o Membros honorários 1 -  São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de fisioterapeuta, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2 -  A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes. Artigo 59.o Membros beneméritos 1 -  São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2 -  A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes.
18 DE JANEIRO DE 2018 19 SECÇÃO III Direitos e deveres dos membros Artigo 60.o Direitos dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da profissão de fisioterapeuta; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como de títulos de especialização; e) Sugerir e discutir a criação de especialidades; f) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem: g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto; i) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem. Artigo 61.o Deveres dos membros efetivos Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na atividade da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar às comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Atualizar-se profissionalmente; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem. Artigo 62.o Direitos e deveres dos membros correspondentes 1 -  Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 61.o 2 -  Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas b) e d) do artigo 62.o Artigo 63.o Direitos dos membros honorários Constitui direito dos membros honorários o consignado na alínea c) do artigo 61.o CAPÍTULO IV Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 64.o Direito de estabelecimento 1 -  O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é
SEPARATA — NÚMERO 78 22 Artigo 68.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de fisioterapia e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto. CAPÍTULO VII Regime financeiro Artigo 69.o Receitas Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) O produto da venda das suas publicações; c) As doações, heranças, legados e subsídios; d) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos; e) As receitas provenientes de atividades e projetos; f) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços. Artigo 70.o Despesas Constituem despesas da Ordem as de instalação e despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VIII Regime disciplinar Artigo 71.o Princípio da responsabilidade 1 -  Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares. 2 -  A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo 72.o Exercício da ação disciplinar Podem desencadear o procedimento do exercício da ação disciplinar o conselho jurisdicional, a direção e o Ministério Público.
18 DE JANEIRO DE 2018 23 Artigo 73.o Infração disciplinar 1 -  Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos. 2 -  Qualquer pessoa singular ou coletiva pode dar conhecimento à Ordem de atos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por fisioterapeutas inscritos. Artigo 74.o Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 -  As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada. 2 -  Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 3 -  A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses. 4 -  Apenas se considera a prescrição de infrações disciplinares nos termos do n.o 1 relativamente às infrações disciplinares cometidas após a instalação da Ordem. Artigo 75.o Cessação da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas. Artigo 76.o Penas disciplinares 1 -  As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até ao máximo de seis meses; d) Expulsão. 2 -  A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos. 3 -  A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infração referida no número anterior. 4 -  A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão. 5 -  A pena prevista na alínea d) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes. 6 -  A aplicação de qualquer das penas referidas no n.o 1 a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo.
SEPARATA — NÚMERO 78 24 Artigo 77.o Graduação Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 78.o Recursos 1 -  Das decisões tomadas conjuntamente pela direção e pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -  Os atos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado. 3 -  Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito. CAPÍTULO IX Deontologia profissional Artigo 79.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo fisioterapeuta os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei. Artigo 80.o Deveres gerais O fisioterapeuta, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas dentro da fisioterapia para as quais não tenha recebido formação específica;
18 DE JANEIRO DE 2018 25 e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Artigo 81.o Código deontológico A Ordem elabora, mantém e atualiza o código deontológico dos fisioterapeutas portugueses. Artigo 82.o Incompatibilidades O fisioterapeuta não pode exercer: a) Mais de um cargo, em simultâneo, nos órgãos estatutários da Ordem; b) Quaisquer atividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a atividade de fisioterapeuta que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício; c) Exercer simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na função pública e qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses; d) Cargos de natureza sindical; e) As demais atividades referidas no código deontológico. Artigo 83.o Segredo profissional O fisioterapeuta encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no âmbito de quaisquer assuntos profissionais. Artigo 84.o Deveres para com a Ordem O fisioterapeuta, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto; e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. Artigo 85.o Deveres recíprocos entre fisioterapeutas O fisioterapeuta, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.
SEPARATA — NÚMERO 78 28 Artigo 92.o Isenções A Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja Parte. Artigo 93.o Trabalhadores 1 -  Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes. 2 -  A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção. 3 -  As regras a que deve obedecer o processo de seleção constam obrigatoriamente dos regulamentos internos da Ordem. Artigo 94.o Alterações ao Estatuto A introdução de alterações ao presente Estatuto implica a publicação integral do novo texto em Diário da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 642/XIII (3.a) CRIAÇÃO DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS Exposição de motivos A profissão de Fisioterapeuta está incluída na classificação internacional das profissões da OIT e é reconhecida na legislação portuguesa desde 1966. Ao longo de quase cinquenta anos, a formação dos fisioterapeutas tem-se feito no nosso País dentro de parâmetros de crescente qualidade e em tudo comparáveis aos padrões de exigência europeus. Tal formação foi integrada no sistema educativo nacional a nível do Ensino Superior no ano de 1993 (Decreto-Lei n.o 415/93, de 23 de dezembro), sendo atualmente possível aos fisioterapeutas a progressão académica a outros graus tais como mestrado e doutoramento na sua área específica. De acordo com o Decreto-Lei n.o 261/93, de 24 de julho, que “regula o exercício das atividades profissionais de saúde, adiante designadas por atividades paramédicas, que compreendem a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, ou de reabilitação”, a fisioterapia está descrita como a profissão da área da saúde que se centra “na análise e avaliação do movimento e da postura, baseadas na estrutura e função do corpo, utilizando modalidades educativas e terapêuticas específicas, com base, essencialmente, no movimento, nas terapias manipulativas e em meios físicos e naturais, com a finalidade de promoção da saúde e prevenção da doença, da deficiência, de incapacidade e da inadaptação e de tratar, habilitar ou reabilitar indivíduos com disfunções de natureza física, mental, de desenvolvimento ou outras, incluindo a dor, com o objetivo de os ajudar a atingir a máxima funcionalidade e qualidade de vida”. Assim, o Fisioterapeuta é o profissional habilitado com um curso de fisioterapia legalmente reconhecido, a quem foi atribuído um título que lhe reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de fisioterapia.
18 DE JANEIRO DE 2018 31 a) Proceder à instalação da Ordem, para o que prepara os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem; b) Promover a inscrição dos fisioterapeutas; c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem; d) Conferir posse ao Bastonário que for eleito; e) Realizar os demais atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; f) Prestar contas do mandato exercido. 2 — A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos atuais membros da Associação Portuguesa dos Fisioterapeutas, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respetivas, desde que reúnam os respetivos pressupostos e preencham os requisitos legalmente exigíveis. 3 — Na execução dos atos de instalação, o CDN rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto nos Estatutos anexos à presente lei. 4 — O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem. 5 — O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública do Conselho Diretivo Nacional da Ordem. Artigo 3.o Profissão abrangida A Ordem dos Fisioterapeutas abrange os profissionais licenciados em fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos Fisioterapeutas Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos do Estatuto anexo, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ESTATUTOS DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e sede 1 — A Ordem dos Fisioterapeutas, abreviadamente designada por Ordem, é uma associação pública profissional representativa dos diplomados em fisioterapia que, em conformidade com os preceitos destes Estatutos e com as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. 2 — A Ordem goza de personalidade jurídica, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e é independente dos órgãos de Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições. 3 — A Ordem tem sede em Lisboa.
SEPARATA — NÚMERO 78 32 Artigo 2.o Âmbito 1 — A Ordem exerce as atribuições conferidas nos presentes Estatutos no território da República Portuguesa. 2 — A Ordem pode criar, sempre que necessário, delegações ou outras formas de representação no território nacional. Artigo 3.o Atribuições 1 — A Ordem desenvolve a sua atividade no sentido da promoção da defesa da qualidade dos cuidados de fisioterapia prestados à população, bem como do desenvolvimento da regulamentação e do controlo do exercício da profissão de fisioterapeuta, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional. 2 — São atribuições da Ordem: a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de fisioterapeuta, promovendo a valorização profissional e a qualificação científica dos seus membros; b) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; c) Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d) Definir o nível de qualificação profissional dos fisioterapeutas e regulamentar o exercício da profissão; e) Atribuir o título profissional de fisioterapeuta e efetuar o respetivo registo; f) Defender o título e a profissão de fisioterapeuta, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente; g) Exercer o poder disciplinar; h) Promover a solidariedade entre os fisioterapeutas; i) Fomentar o desenvolvimento de especializações e a criação de grupos de interesse no âmbito da fisioterapia, tendo em conta o desenvolvimento da profissão a nível nacional e internacional; j) Atribuir o título de especialista aos fisioterapeutas que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes; k)  Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação científica em fisioterapia e pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de fisioterapia; l) Atribuir prémios, bolsas de estudo ou outros incentivos que contribuam para o desenvolvimento da fisioterapia, para o seu reconhecimento social ou dos fisioterapeutas; m) Ser ouvida em processos legislativos que respeitam á prossecução das suas atribuições; n)  Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão; o)  Promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem aos problemas da saúde e da fisioterapia; p)  Colaborar com as organizações de classe que representem os fisioterapeutas em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações. 3 — Incumbe, ainda, à Ordem, representar os fisioterapeutas junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das suas atribuições, designadamente nas ações tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de fisioterapia.
18 DE JANEIRO DE 2018 33 Artigo 4.o Cooperação 1 — A Ordem pode cooperar com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de fisioterapeuta. 2 — A Ordem deve promover e intensificar a cooperação a nível internacional, no domínio das ciências da fisioterapia, nomeadamente com instituições científicas dos demais Estados-Membros da União Europeia e dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Artigo 5.o Insígnias A Ordem tem direito a adotar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em Assembleia-geral, mediante proposta do Conselho Diretivo. Artigo 6.o Representação 1 — A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo bastonário ou por quem este indicar. 2 — A Ordem pode constituir-se assistente, para defesa dos direitos ou interesses profissionais dos fisioterapeutas. CAPÍTULO II Membros Secção I Membros, inscrição e títulos Artigo 7.o Membros A Ordem tem membros efetivos, honorários e correspondentes. Artigo 8.o Membros efetivos 1 — A inscrição como membro efetivo da Ordem depende da titularidade de um curso de fisioterapia, nos termos do artigo 10.o. 2 — Os membros efetivos a quem seja atribuído o título de fisioterapeuta especialista são inscritos nas respetivas especialidades reconhecidas pela Ordem. Artigo 9.o Membros honorários e correspondentes 1 — A qualidade de membro honorário pode ser atribuída a pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à profissão de fisioterapeuta, à Ordem, à ciência ou à saúde, no domínio da fisioterapia. 2 — Podem ser inscritos como membros correspondentes, membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.
SEPARATA — NÚMERO 78 34 Artigo 10.o Inscrição 1 — A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta dependem da inscrição como membro efetivo da Ordem. 2 — Podem inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em estabelecimento português de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo, desde que reconhecido nos termos legais. 3 — Podem, ainda, inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em escola estrangeira, desde que hajam obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, ou nos termos de disposições internacionais aplicáveis. 4 — A inscrição na Ordem como membro efetivo só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, ou em inibição por sentença judicial transitada em julgado. 5 — A inscrição é requerida pelo interessado ao bastonário. 6 — A nomeação como membro honorário é aprovada em Assembleia-geral, mediante proposta fundamentada do Conselho Diretivo. Artigo 11.o Títulos 1 — O título de fisioterapeuta reconhece competência científica, técnica e moral para a prestação de cuidados de fisioterapia gerais. 2 — O título de fisioterapeuta especialista reconhece competência científica e técnica para a prestação, além dos cuidados gerais, de cuidados de fisioterapia especializados. Artigo 12.o Suspensão e exclusão de membros 1 — É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos: a) Aos membros que o requeiram; b) Aos membros a quem seja aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c) Aos membros que se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de fisioterapeuta. 2 — É cancelada a inscrição: a) Aos membros que o requeiram por terem deixado voluntariamente de exercer a atividade profissional; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão. Secção II Direitos e deveres Artigo 13.o Direitos 1 — Constituem direitos dos membros efetivos: a) Exercer livremente a profissão em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitações a não ser as decorrentes das leis vigentes e dos princípios deontológicos da profissão;  b) Requerer a emissão de cédula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de fisioterapeuta e usar o título profissional que lhe foi atribuído;
18 DE JANEIRO DE 2018 35 c) Participar nas atividades da Ordem e, de um modo geral, na sua vida interna; d) Eleger os membros dos órgãos da Ordem; e) Ser eleito para os órgãos da Ordem; f) Beneficiar de todos os serviços e regalias prestados pela Ordem e ser informado da atividade desenvolvida pela mesma; g) Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação referente à profissão; h) Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito do utente a cuidados de fisioterapia de qualidade; i) Ter condições de acesso à formação para atualização e aperfeiçoamento profissional; j) Ter acesso à informação sobre os aspetos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado; k) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem; l) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de fisioterapia. 2 — Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na Assembleia-geral e nas assembleias regionais. Artigo 14.o Deveres 1 — Os membros efetivos estão obrigados a: a) Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adotando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de fisioterapia; b) Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto e da legislação referente ao exercício da profissão; c) Cumprir os princípios e regras deontológicas pelos quais se rege o exercício da profissão; d) Cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da Ordem, tomadas de acordo com os presentes Estatutos; e) Exercer os cargos para que sejam eleitos ou nomeados e cumprir os respetivos mandatos; f) Colaborar em todas as iniciativas que sejam de interesse e prestígio da profissão; g) Contribuir para a dignificação da profissão; h) Participar na prossecução das finalidades da Ordem; i) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam suscetíveis de violar as normas legais do exercício da profissão; j) Comunicar o extravio do título/cédula profissional; k) Comunicar a mudança de domicílio, a reforma, os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar; l) Pagar as quotas e as taxas em vigor. 2 — São deveres dos membros honorários e correspondentes: a) Cumprir os presentes Estatutos e os regulamentos aprovados pelos órgãos competentes da Ordem; b) Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de fisioterapeuta; c) Prestar a colaboração que lhes for solicitada, na elaboração de estudos e na formação de grupos de trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 78 36 CAPÍTULO III Órgãos Secção I Disposições gerais Artigo 15.o Órgãos São órgãos da Ordem: a) A assembleia-geral (AG); b) O conselho diretivo (CD); c) O bastonário; d) O conselho fiscal (CF); e) As assembleias regionais (AR); f) Os secretariados regionais (SR); g) O conselho deontológico e de disciplina (CDD); h) O conselho de grupos de interesse e especialidades (CGIE). Artigo 16.o Condições de elegibilidade 1 — Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos ou honorários que tenham sido efetivos, com inscrição em vigor e sem punição de carácter disciplinar mais grave que a advertência. 2 — Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e de membro do CDD os fisioterapeutas que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão em Portugal. Artigo 17.o Eleição e mandatos 1 — As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto e secreto, exercido presencialmente ou por correspondência e realizam-se nos termos de regulamento próprio, na data que for designada pelo presidente da mesa da AG. 2 — Os titulares dos órgãos são eleitos ou designados para mandatos de quatro anos, a iniciar em 1 de Janeiro e a terminar em 31 de Dezembro. 3 — O exercício de funções dirigente em sindicatos ou associações de fisioterapia é incompatível com a titularidade de qualquer órgão da Ordem. 4 — Os titulares e membros dos órgãos da Ordem não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos. 5 — Os procedimentos inerentes aos atos eleitorais constam dos artigos 49.o a 58.o. Artigo 18.o Suspensão e renúncia Por motivo de força maior, devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar ao órgão a que pertence a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, por um período nunca superior a seis meses.
18 DE JANEIRO DE 2018 37 Artigo 19.o Caducidade do mandato por aplicação de sanção disciplinar O mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de sanção disciplinar superior à advertência. Artigo 20.o Substituição 1 — No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato do presidente de órgão colegial, o respetivo órgão elege, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, um novo presidente de entre os seus membros, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato de qualquer membro de órgão colegial, o respetivo órgão designa o suplente da respetiva lista, pela Ordem de precedência nela indicada, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto. 3 — Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato do respetivo antecessor. SECÇÃO II Órgãos nacionais SUBSECÇÃO I Assembleia-geral Artigo 21.o Assembleia-geral A AG é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efetivos, com inscrição em vigor. Artigo 22.o Competência Compete à AG: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentado pelo CD; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos; d) Deliberar sobre as propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais e regionais; f) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional; g) Fixar o valor das quotas e das taxas a cobrar pela emissão e renovação dos títulos / cédulas profissionais; h) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem; i) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo, nomeadamente tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos fisioterapeutas; j) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; k) Deliberar sobre todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.
SEPARATA — NÚMERO 78 38 Artigo 23.o Funcionamento 1 — A AG reúne ordinariamente para a eleição dos órgãos da Ordem, para aprovação do plano de atividades e orçamento, bem como para aprovação do relatório e contas do CD. 2 — A AG reúne extraordinariamente quando os interesses da Ordem o justifiquem, por: a) Iniciativa do Presidente da Mesa da AG, do CD, do CF ou, a  b) Requerimento de 5% dos membros efetivos. 3 — A AG destinada à eleição dos vários órgãos reúne na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia, sob proposta do CD. 4 — A AG destinada à aprovação do plano de atividades e orçamento, bem como à aprovação do relatório e contas do CD reúne até 31 de Março de cada ano. 5 — A AG extraordinária reúne na data fixada na convocatória respetiva. Artigo 24.o Convocatória 1 — As reuniões da AG são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia por meio de anúncios publicados em dois jornais de expansão nacional com a antecedência mínima de vinte dias. 2 — Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos. 3 — A convocação de AG extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes á apresentação do pedido e com antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da respetiva realização. 4 — A AG convocada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 23a, só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes. 5 — Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da AG até ao final do mandato e por período não inferior a dois anos. Artigo 25.o Deliberações 1 — A AG reúne validamente quando estiverem presentes, à hora marcada, 5% dos fisioterapeutas membros efetivos. 2 — Na falta de quórum a AG reúne, com qualquer número de membros, meia hora depois. 3 — As deliberações da AG são tomadas por maioria simples, salvo as que digam respeito a propostas de alteração dos Estatutos da Ordem, que só serão válidas se aprovadas por três quartos dos membros efetivos presentes na reunião. 4 — As deliberações da AG são válidas quando respeitadas as formalidades da sua convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência constantes da Ordem de trabalhos. Artigo 26.o Mesa da assembleia-geral 1 — A Mesa da AG é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário. 2 — Os membros da mesa são eleitos nos termos gerais. Artigo 27.o Competência dos membros da mesa 1 — Compete ao presidente da mesa convocar a AG nos termos dos presentes estatutos e dirigir as respetivas reuniões.