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42 I SÉRIE-NÚMERO 1e devem ser superados pelo consenso, mas nunca tivemos qualquer receio de decidir responsavelmente sempre que a via do consenso se torna intransitável, seja excessivamente morosa ou ponha em causa os valores essenciais de que acreditamos. Fazemos uso dos nossos votos, da força legítima que eles nos proporcionam.
Não queremos evitar ou restringir a livre crítica, a fiscalização e a vigilância dos actos do Governo e da maioria ou a iniciativa legislativa.
Consideramos falsa e injuriosa a referência que aqui foi feita a uma «maioria dócil», que seria instrumento da progressiva governamentização desta Câmara.
Se as oposições o não fizerem seremos nós os primeiros a reclamar a presença aqui do Governo para nos dar contas da sua acção e responder às perguntas que a opinião pública formula.
Acreditamos ainda no papel essencial dos partidos políticos, na construção e organização do Estado democrático e não podemos por isso defender o cerceamento das suas prerrogativas, mas, fiéis à vontade popular, não podemos consentir que esta possa aqui ser distorcida; não atendendo à representatividade de cada um.
Estamos finalmente convencidos do papel essencial que nesta Casa compete a cada deputado individualmente considerado, e não pretendemos colocá-lo numa posição de mero figurante numa cena de que não participa activamente.
Também aqui queremos sublinhar e incentivar a participação ainda que com prejuízo da representação. Queremos por isso valorizar as comissões parlamentares e o seu trabalho naturalmente com plena garantia da publicidade.
Queremos permitir aos deputados a acção política directa, o contacto com os eleitores, o papel de estimulantes da participação política do nosso povo numa acção de vaivém, de inspiração e de explicação.
Os parlamentares têm de conhecer o país que servem, têm de estudar por si os problemas, de os discutir com os outros membros do .respectivo grupo parlamentar, com as suas bases, e naturalmente, mas depois, com todos os seus pares.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador: - Poderá perder-se um pouco do «Estado-espectáculo»; os jornalistas não terão sugestões para bombásticas parangonas, mas o trabalho esse será certamente de melhor qualidade e o povo português começará a ver o Parlamento com outros olhos e a sentir que pode mais plenamente participar na nossa democracia.
É este, Srs. Deputados, o grande objectivo da revisão do Regimento: contribuir para a dignificação da Assembleia da República e para que o nosso povo alcance, através da participação, a plena democracia.
Naturalmente o projecto conta com os deputados e com a sua dedicação à missão a que nos votámos; conta com o pessoal desta Assembleia e acredita no reforço da sua motivação e na generosidade de que sempre deu provas; conta com uma modificação a curto prazo das instalações da Assembleia da República e das suas infra-estruturas de apoio.
Vamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votar favoravelmente o projecto, na generalidade, e com total abertura iremos na especialidade tentar os caminhos do consenso e do diálogo para que o novo Regimento permita aquela melhoria que sinceramente desejamos da função parlamentar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, cumpre agora votar, na generalidade, o projecto em apreço.É evidente que as declarações de voto a ele respeitantes serão produzidas na primeira parte da ordem do dia de amanhã, visto termos atingido o limite de tempo para o qual foi pedida a prorrogação da sessão.
Apresentados igualmente pelo PS, deram entrada os seguintes projectos de lei: n.o 256/II, elevação de Larvão a vila; n.o 257/II, alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República - Lei n.o 32/77, de 25 de Maio; n.o 258/II, demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito; n.o 259/II, demarcação da zona de vinho do Cartaxo.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de alteração ao Regimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em tempo oportuno deu entrada na Mesa, subscrito pelo PSD, CDS e PPM, o seguinte requerimento:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Regimento e Mandatos do projecto de alteração ao mesmo Regimento para discussão e parecer na especialidade com o prazo de trinta dias.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo uma vez mais que a reunião de amanhã tem inicio às 10 horas, com a ordem do dia já marcada.
Maria Adelaide £. de Almeida e Paiva.Partido Socialista (PS) António de Almeida Santos.
Mário Alberto Lopes Soares,Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos,Antes da ordem do dia: - Apesar de não constar da ordem de trabalhos, o Plenário deliberou que tivesse lugar o período de antes da ordem do dia, a fim de se pronunciar sobre os acontecimentos ocorridos no passado dia 18 no cemitério da Marinha Grande, sobre a Marcha da Paz levada a efeito em Lisboa e a eventual renúncia ao mandato por parte do Sr. Presidente da República.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD), Luís Coimbra (PPM), Leonel Fadigas (PS), Fleming de Oliveira (PSD), Guilherme Santos (PS), Carlos Candal (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Jaime Gama (PS), Sousa Tavares (PSD), Rui Pena (CDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI).Ordem do dia: - Os Srs. Deputados Valdemar Alves (PSD) e Pinto da Silva (PS) procederam à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados, os quais foram aprovados.
Iniciou-se a interpelação ao Governo sobre política de habitação, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Após as intervenções, de apresentação dos fundamentos da interpelação dos Srs. Deputados Silva Graça (PCP), Octávio Teixeira (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP) e das respostas do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Gomes Fernandes (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Eduardo Pereira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Cunha Dias. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José da Costa. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva.
1534 I SÉRIE - NÚMERO 39José Augusto Ferreira de Campos.
20 DE JANEIRO DE 1982 1535Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como sabem a sessão de hoje, como aliás a de amanhã, é totalmente preenchida pela interpelação do PCP ao Governo sobre a política geral da habitação e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector. Os tempos respectivos foram objecto de acordo estabelecido na última Conferência dos Grupos Parlamentares.
A primeira fase dos nossos trabalhos é de abertura do debate, e para isso o grupo parlamentar interpelante dispõe de 60 minutos e o Governo de outros 60 minutos, seguindo-se o debate.
Para abertura da interpelação, dou a palavra ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português que se inscreveu.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, era para dizer que verificamos que o Governo ainda não está presente e se há figura parlamentar em que se não justifica a ausência do Governo será naturalmente numa interpelação ao Governo.
De maneira que pedia ao Sr. Presidente que não desse início aos trabalhos antes da chegada do Governo.
Não sei se o Sr. Presidente pode informar a Assembleia das razões do atraso do Governo uma vez que a ordem do dia de hoje já está marcada há algum tempo.O Sr. Presidente: - Devo informá-lo, Sr. Deputado, que estava convencido de que o Governo já estava na Sala, pois os seus Membros já estão no edifício. Suponho que é questão de alguns momentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não tenho dúvidas que o Sr. Presidente, estou até firmemente convicto disso, estava convencido de que o Governo já se encontrava na Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.Nos últimos dias deram-se graves e significativos acontecimentos: as violências ocorridas a propósito da Marcha da Paz, as violências ontem ocorridas no cemitério da Marinha Grande a propósito do 18 de Janeiro e as declarações do Sr. Presidente da República por intermédio do seu porta-voz.
Ora, o meu grupo parlamentar pretendia fazer uma declaração sobre esses acontecimentos e, em particular, sobre as violências que tiveram lugar no cemitério da Marinha Grande, quando um grupo de sindicalistas, em nome da democracia e do movimento dos trabalhadores, pretendia comemorar no uso da liberdade que, por enquanto e felizmente, nos assiste de exprimir os nossos sentimentos. Esses sindicalistas foram vítimas das maiores brutalidades, e o meu grupo parlamentar pretende fazer uma declaração sobre o assunto.
Daí que eu pedisse a V. Ex.a que verificasse o eventual consenso dos grupos parlamentares a fim de que pudéssemos proceder a essa declaração política, porque nós não podemos deixar em silêncio os graves acontecimentos que ocorreram no cemitério da Marinha Grande, em que as pessoas foram barbaramente espancadas, algumas encontram-se no hospital, e ainda por cima por activistas políticos que actuam em nome dos trabalhadores.
O meu grupo parlamentar não pode, por isso, ficar calado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral), o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista) e os Srs. Secretários de Estado Adjunto (Ferreira de Lemos) e da Habitação e Urbanismo (Cardoso de Andrade).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que a fixação dos nossos trabalhos para hoje foi feita em Conferência de Grupos Parlamentares e tinha havido um acordo, como é habitual em debates desta natureza, de não haver período de antes da ordem do dia.
Pela minha parte entendo que só é possível alterarmos o programa dos nossos trabalhos havendo consenso dos grupos parlamentares nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, corroborando a palavra do Sr. Deputado Silva Marques, os acontecimentos ocorridos aquando da realização de uma pseudo manifestação para a paz em Lisboa e
no Porto, em que vários militantes de movimentos ecológicos e pacifistas foram barbaramente espancados por caceteiros ao serviço do PCP, justificavam por parte do PPM uma declaração política aqui na Assembleia, pese embora o facto de a ordem do dia apenas contemplar uma interpelação ao Governo em matéria de habitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Evidentemente que embora na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares tenha sido resolvido que não haveria período de antes da ordem do dia, há factos que entendemos suficientemente relevantes para que possamos abrir, digamos, excepcionalmente um período para intervenções.
O PS estaria interessado em fazer uma intervenção pelo meu camarada Leonel Fadigas que foi agredido nesses acontecimentos, e estaria interessado em comunicar a esta Câmara aquilo que lá se passou.
Portanto damos o nosso consenso a que seja aberto um período para intervenções sobre estas matérias. Sr. Presidente: - Sendo assim, perguntaria à Câmara se há acordo no sentido em que haja um período antes da ordem do dia. Pedia, em todo o caso, que no conjunto geral destas considerações fosse ponderado também o programa que temos previsto para hoje e para amanhã.
Tem apalavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre as propostas que foram adiantadas pelos líderes parlamentares de vários partidos.
O Sr. Deputado Silva Marques declarou que pretendia fazer uma declaração política sobre os incidentes ocorridos no cemitério da Marinha Grande, também sobre os incidentes ocorridos na Marcha da Paz e sobre as declarações do porta-voz da Presidência da República.
O Sr. Deputado Luís Coimbra anunciou o propósito de fazer uma declaração política sobre os incidentes ocorridos durante a Marcha da Paz.
O Sr. Deputado José Niza declarou que o seu partido desejava fazer uma declaração política sobre os incidentes da Marinha Grande,
Sr. Presidente, como é normal da parte do Grupo Parlamentar do PCP, nunca nos opusemos nem criámos qualquer obstáculo a que na Assembleia da República fossem discutidas as questões relevantes da vida nacional ou questões que algum Sr. Deputado entende serem relevantes da vida política nacional.
Nesse sentido, a nossa disposição é para aceitar a criação de um período de antes da ordem do dia. Mas então fazíamos a seguinte proposta: era que a interpelação, na fase do seu encerramento, passasse para quinta-feira.
Assim, teríamos hoje um período de antes da ordem do dia que, dado o número de questões que se vão introduzir, o número de declarações políticas já anunciadas, o debate parlamentar a que naturalmentedarão origem as perguntas e respostas, e nós faremos seguramente também uma declaração sobre essas importantes matérias que foram anunciadas, suponho que se esse período for de 1 hora e 30 minutos não será excessivo. Estamos aqui para discutir essa hora e meia, faremos a nossa declaração e, por isso, propunha o seguinte, sob pena de não darmos o nosso consenso: far-se-á então o período de antes da ordem do dia, depois terá lugar o intervalo, entretanto será fixado o tempo, os Srs. Membros do Governo são informados de quanto tempo será este período de antes da ordem do dia que vai decorrer agora - se quiserem estar presentes e ouvir podem estar, pois pela nossa parte teremos muito gosto nisso, porque ficam informados e é bom que o Governo esteja informado, já que muitas vezes parece não estar - e depois, com toda a dignidade, começamos a interpelação do Governo sobre este problema tão grave dos portugueses que é o problema da habitação.Portanto, a nossa preocupação é não dificultar que os deputados tragam à Câmara os problemas que eles entendem justos e relevantes independentemente da opinião que temos sobre esses problemas, mas ao mesmo tempo também não atingirmos a concretização e a realização de uma figura parlamentar de tanta dignidade como é a figura da interpelação e sobre um problema tão importante para o nosso povo, como é o problema da habitação.
Então a nossa proposta será: hora e meia para o período de antes da ordem do dia, interrupção de meia hora para o intervalo, começo da interpelação nos termos previstos para o dia de hoje, depois interrupção dos trabalhos, recomeço amanhã de manhã para o debate e encerramento na quinta-feira.
Damos o nosso consenso a que se discutam os problemas que os Srs. Deputados querem trazer aqui, sem prejuízo da agenda da Assembleia e sem prejuízo do uso dos direitos dos grupos parlamentares, sem prejuízo dos problemas extremamente importantes do nosso povo e que nos termos do Regimento da Assembleia da República estão agendados para serem discutidos hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar o nosso apoio às propostas feitas e manifestar uma certa surpresa mediante a proposta do PCP.
Suponho que na Marinha Grande, e segundo os meios de informação, esteve envolvido um Deputado desta Casa. Ora, outros acontecimentos já têm havido que levaram a uma alteração da ordem de trabalhos sem esse condicionalismo. Entendemos, sim, que possam ser prolongadas, quer num dia, quer no outro, as sessões para a interpelação. Não entendemos que a mesma se possa prolongar ou se deva prolongar para quinta-feira.
Pensamos que estes condicionalismos para a aquiescência do Grupo Parlamentar do Partido Comunista é verdadeiramente condicionante. Isto porque há um Deputado desta Casa que foi agredido, segundo li nos meios de informação - é a única fonte que tenho.
20 DE JANEIRO DE 1982 1537Há dias, ainda não há muito tempo, fez-se a alteração da ordem do dia porque um Deputado esteve em disputa com agentes da Polícia de Segurança Pública lá em baixo. Não vejo como é que não se possa alterar sem condições, sem estar a exigir que na próxima quinta-feira continue o debate sobre a interpelação.Penso que essa exigência leva a uma alteração total dos programas desta Casa.O que quero dizer, Sr. Presidente, para terminar, é que damos o nosso total apoio à proposta feita pelos Srs. Deputados Silva Marques, Luís Coimbra e José Niza, no sentido de que haja uma alteração da ordem de trabalhos, sem a extensão para quinta-feira da interpelação, mas que se alongue hoje o debate se assim for necessário.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apreciei a forma como o Sr. Deputado Carlos Brito colocou o problema. É um parlamentar que eleva a dignidade do seu cargo e faço confiança nessa elevação do seu espírito parlamentar para tentar conciliar as duas questões que estão em contradição: uma, o princípio de que o Sr. Deputado aceita de que dados os acontecimentos importantes - mesmo que eles sejam considerados importantes só por uma parte do Parlamento - que se verificaram eles sejam aqui expressos; outra, o programa dos trabalhos desta Assembleia.Sendo assim, talvez fosse razoável que cada bancada ficasse com 5 minutos para abordar os problemas que considera importantes, sem que haja lugar a prolongamentos para a parte da manhã de quinta-feira. Em caso de necessidade, seria então preferível, como colocou o Sr. Deputado Carlos Robalo, que o prolongamento se desse hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, penso que a hora e meia que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu como necessária para este período de antes da ordem do dia talvez seja demais. Estamos mais de acordo com esta última proposta dos 5 minutos para cada partido, o que dará cerca de 1 hora.
Como a programação do debate sobre a interpelação ao Governo foi fixada com tempos, penso que é perfeitamente possível que ainda hoje e durante o dia de amanhã se recupere essa hora sem grandes alterações e até, talvez, sem a necessidade de se passar para quinta-feira de manhã o encerramento da interpelação.
De qualquer maneira, e para não perdermos agora mais tempo, estaríamos em condições de resolver isso até ao final da sessão de hoje ou eventualmente amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar sem um reparo - e um reparo muito sentido - a intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo.Creio que da parte do Grupo Parlamentar do PCP houve uma pronta aquiescência à sugestão que foi feita por vários Srs. Deputados no sentido de produzirem declarações políticas no dia de hoje e, dessa maneira, alterarem o que estava previsto na ordem do dia - houve, pois, uma pronta aquiescência.Anotei que o Sr. Deputado Silva Marques quer fazer uma declaração política, abordando questões como os incidentes da Marinha Grande, Marcha da Paz e as declarações do porta-voz do Sr. Presidente da República relativamente à revisão constitucional.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Ele esqueceu-se da Polónia! ...O Orador: - O Sr. Deputado Luís Coimbra, quer fazer uma declaração política, o Sr. Deputado do Partido Socialista anunciou também uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Robalo, a deduzir pela maneira como interveio, também vai fazer uma declaração política. Por isso creio que isto vai ser demorado, e não sei se 5 minutos para cada partido será, digamos, um tempo bastante.
Ora bem, da nossa parte o que há é a preocupação de garantir que o exercício de um direito parlamentar como é o nosso de interpelar o Governo, sobre um tema tão importante de significado para o nosso povo como é a questão da habitação, não venha defraudar as expectativas que certamente se criaram à volta desta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Creio que isto não é uma questão de pouca importância. Não é pouco importante do ponto de vista da democracia portuguesa e do ponto de vista das instituições democráticas que se cumpra aquilo que está estabelecido, embora não naturalmente de uma maneira burocrática e cega, sem atender aos problemas que entretanto possam surgir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça uma proposta concreta!O Orador: - Então, damos a nossa adesão a que sejam incluídos esses novos problemas que entretanto a vida política portuguesa trouxe à superfície, mas sem prejudicarmos aquilo que nós, no uso dos nossos direitos parlamentares e de acordo com o Regimento da Assembleia da República, antecipadamente introduzimos no debate parlamentar.Nesse sentido é que propusemos, e cremos que essa seria a melhor forma, a continuação do debate para quinta-feira. Isto porque, com o cumprimento estrito dos tempos fixados no acordo feito na Conferência dos Grupos Parlamentares, a sessão prolongar-se-ia hoje até às 21 horas, estritamente, com os tempos e com o respeito pelas perdas de tempo que podemos calcular nessa conferência. Para amanhã, e segundo os cálculos que aqui tenho, a sessão já se iria prolongar com o respeito estrito pelos tempos e por um cálculo ponderado das pausas até às 21 horas e 30 minutos. Bem, é natural que com os tempos que se gastam sempre mais do que aquilo que se prevê, tanto hoje como amanhã, as sessões se arrastem um bom bocado.
Assim, da minha parte não vejo nenhum inconveniente em que a interpelação possa ser prolongada para quinta-feira. Qual é o prejuízo que há para a democracia portuguesa deste prolongamento? O que é que se prejudica nos trabalhos da Assembleia da República? Creio que nada.Por isso, pensamos que em benefício do debate que os Srs. Deputados querem introduzir e em benefício também da interpelação, que antecipadamente propusemos, se acorde em introduzir um período antes da ordem do dia hoje, mas que a interpelação sobre o problema da habitação não seja prejudicada. Porque senão - não digo de todos os Srs. Deputados, pois alguns terão razões muito fortes e muito sinceras - da parte de outros Srs. Deputados parece que, ao fim e ao cabo, o que se pretende é que se não faça com toda a dignidade e eficácia um debate parlamentar sobre uma questão tão importante como é a questão da habitação.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador:- Da nossa parte não queremos minimamente prejudicar o debate dos problemas que os Srs. Deputados querem trazer à Câmara, mas entendemos também que da parte dos Srs. Deputados deve haver a compreensão para que a interpelação sobre a habitação não seja prejudicada no seu desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ter que deliberar aqui mesmo e sugeria que seguíssemos o seguinte método, sem prolongar sucessivamente estas intervenções a propósito dos nossos trabalhos.A primeira questão é que me parece haver consenso no sentido que haja um período de antes da ordem do dia. Se algum grupo parlamentar ou algum deputado se opuser a isso, agradecia que se pronunciasse.
A segunda questão é que estão pendentes na Mesa duas inscrições para declarações políticas que já estavam previstas e foram adiadas de sessões anteriores: uma é da UEDS, em requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, sem referência a tema: e outra é do PSD e diz respeito à Sr.a Deputada Natália Correia. Portanto, há que saber se estas inscrições, que são anteriores, se mantêm ou se as deixamos para uma sessão, digamos, normal.
A terceira questão é a de saber do tempo que vamos necessitar e isso é função das inscrições para intervenções que se enquadrariam, se assim for aceite, no quadro das declarações políticas - naturalmente não sei se todos os partidos desejarão fazê-lo, admito que sim ou que não. Mas só a partir destas informações - admito que possam, como foi sugerido, fazer intervenções de 5 minutos e admito que outros partidos achem que é de menos - é que é possível programar os nossos trabalhos.
Assim, recapitulando, posso aceitar que há consenso no sentido de que haja um período de antes da ordem do dia ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito {PCP): - Sr. Presidente, queria pedir desculpa por discordar da metodologia com quea matéria está a ser submetida ao consenso da Assembleia, uma vez que já definimos uma posição que é unitária.
Não objectamos, minimamente, à criação hoje de um período de antes da ordem do dia para o tratamento das questões que foram postas. Mas pensamos, e essa é a nossa proposta, que isso tem de ter uma contrapartida. Isto é, os tempos da interpelação não podem ser prejudicados e como a organização dos trabalhos para o dia de hoje, terça-feira, e para o dia de amanhã, quarta-feira, já não estão muito sobrecarregados, propomos que a interpelação, diferentemente do que estava previsto continue e tenha o seu encerramento na quinta-feira. Portanto, para nós isto é uma questão unitária e que deveria ser unitariamente discutida.
Uma vez mais manifestamos a nossa sinceridade que não queremos prejudicar nada a introdução de novos problemas, mas entendemos também que justamente não deve ser prejudicada a interpelação para que se não crie um mau precedente.Quando intervimos nestas questões fazemo-lo com razões bem fundadas, e quando dizemos que não deve ser prejudicado o funcionamento das instituições democráticas, dizemo-lo com uma grande sinceridade. Era bom que os Srs. Deputados nos escutassem porque já se tem visto muitas vezes que quando dizemos estas coisas temos as nossas razões e o que dizemos tem fundamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, retenho da sua intervenção que o Partido Comunista dará o seu assentimento a que haja um período antes da ordem do dia subordinado à condição de que os tempos para a interpelação não sejam prejudicados, propondo, como princípio, que haja uma sessão na manhã de quinta-feira dedicada à parte final da interpelação.É esta a posição do PCP, não é verdade?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então iria recolher agora as opiniões dos outros grupos parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a questão levantada pelo Sr. Presidente da inscrição para uma intervenção no período antes da ordem do dia solicitada pela UEDS. Atendendo a que este período de antes da ordem do dia tem, de certa maneira, um carácter excepcional, consideramos que a nossa inscrição deverá ser remetida para o período de antes da ordem do dia de uma sessão em condições normais, passe a expressão.
Em segundo lugar, parece-nos que os problemas levantados e que justificam este período de antes da ordem do dia, pela sua gravidade, são de molde a que a Assembleia decida realmente abrir um período de antes da ordem do dia que em nosso entender deve ter a dimensão normal. Isto, por outro lado, sem prejuízo da interpelação suscitada pelo Partido Comunista.
20 DE JANEIRO DE 1982 1939Portanto, entendemos que para essa interpelação não ser prejudicada se torna necessário prolongá-la - parece-nos que essa necessidade será uma realidade para a próxima quinta-feira - e, por isso, deverá ser essa a solução adoptada.O princípio que regerá a nossa posição nesta matéria é a necessidade do período de antes da ordem do dia com respeito integral pela dimensão, o conteúdo e a importância da interpelação que tinha sido levantada pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Srs. Deputados, para desbloquear esta situação damos a nossa aquiescência à proposta do Sr. Deputado Carlos Brito.Nós só tínhamos reagido porque não houve uma pronta aquiescência, mas sim uma aquiescência condicional por parte do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só no tempo!O Orador: - Damos o nosso acordo a que na quinta-feira continue e seja finalizada a interpelação sobre a habitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, nós também estamos de acordo. Simplesmente, penso que só amanhã à tarde é que realmente estaremos em condições de saber se será necessário prolongar o debate para quinta-feira ou se podemos finalizar a interpelação amanhã.
20 DE CANEIRO DE 1982 1541O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado, é só para vermos como é que se pode organizar este período de antes da ordem do dia ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dão-me licença que interrompa esse interessante debate?
Para além da dificuldade inerente à organização destes trabalhos surgidos já depois de aberta a sessão, a Mesa ainda não se declarou incapaz de o fazer. Portanto, aceita todos os contributos, mas ainda não renunciou a conseguir ordenar as inscrições de uma maneira que seja aceitável por todos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu fui interrompido quando estava no uso da palavra. Portanto, se mo permitir, eu continuaria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Efectivamente, eu enunciei três acontecimentos importantes, a saber: a Marcha da Paz e as violências aí ocorridas; as violências no cemitério da Marinha Grande a propósito das comemorações do 18 de Janeiro; e a declaração do Presidente da República por intermédio do seu porta-voz.
E, na sequência destes três acontecimentos, referi que a minha bancada estava particularmente interessada em fazer uma declaração sobre um deles, e até de certa forma sobre o de maior gravidade, pelo menos na sua análise imediata, e que era o das violências no cemitério da Marinha Grande.
Esta a correcção ao Sr. Deputado Carlos Brito que fez uma interpretação ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não foi assim!O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu sei que a vossa bancada é célebre no vosso activismo, mas tenho as minhas dúvidas que tenha tido tanta rapidez em consultar o registo da sessão. Ou então também admito que o registo, salvo o magnetofónico, esteja também errado. É uma tese pensável, de qualquer modo, ele ainda não é definitivo. Portanto, o Sr. Deputado, que é um parlamentar que procura o rigor, de certo reconhecerá a bondade da minha posição.
E é precisamente porque a sua argumentação foi forte no que diz respeito ao escalonamento das intervenções que eu inscrevo, desde já, a minha bancada para a respectiva intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem pela qual as inscrições chegaram à Mesa - ou pelo menos a ordem por que tomamos nota - foi a seguinte: o Sr. Deputado Silva Marques, em nome do PSD; o Sr. Deputado Leonel Fadigas, em nome do PS; o Sr. Deputado Luís Coimbra, em nome do PPM; e em o Grupo Parlamentar do PCP não sei se é o Sr. Deputado Carlos Brito ou se é algum outro Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sou eu que faço a intervenção do meu partido, É o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, logo a seguir à intervenção inicial do Sr. Deputado Silva Marques, julgo ter deixado claramente explícito que me inscrevia, caso fosse aberto este período de antes da ordem do dia, para uma declaração política. Assim, julgo que a seguir à declaração política do PSD terá lugar a do PPM.O Sr. Presidente: - A situação é esta: enquanto que o Sr. Deputado Luís Coimbra pedia a palavra do seu lugar, o Sr. Deputado Leonel Fadigas subiu aqui para se inscrever. Se o Sr. Deputado Leonel Fadigas não vê inconveniente intervirá o Sr. Deputado Luís Coimbra primeiro.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Não vejo qualquer inconveniente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Afim de que não se levantem mais dificuldades, antes de o Sr. Presidente dar por aberto o período excepcional de antes da ordem do dia, gostaria de saber se fica garantido que a interpelação continuará na quinta-feira e qual será a duração que vai ter este período de antes da ordem do dia. A nossa proposta é que fosse de hora e meia para que não fosse necessário estendê-lo. Gostaríamos que após esse período de antes da ordem do dia houvesse um curto intervalo, para a seguir começarmos com a interpelação ao Governo sobre a habitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é um problema que ainda não está ultrapassado, e não gostaríamos de entrar neste debate sem o termos resolvido. De facto, há mais do que um deputado de cada partido a inscrever-se, e penso que, tendo em conta que é um debate especial, deviam ser atribuídos a cada partido - e é esta a proposta que faço - dez minutos, competindo aos partidos a gestão desse tempo, porque se não estipulamos determinadas regras entramos numa discussão que ocupará toda a tarde.
Portanto, o que queria propor era que fossem atribuídos a cada partido dez minutos para a discussão e que competisse ao partido a gestão desse tempo e não à Mesa. A Mesa competiria, sim, a marcação dos dez minutos de cada partido.
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão).O Sr. Presidente: - É aceite a proposta do Sr. Deputado Carlos Robalo no sentido de cada grupo parlamentar usar da palavra por dez minutos, se assim o desejar.
Há uma inscrição do Sr. Deputado Carlos Candal que dependerá, naturalmente, da administração do tempo por parte do Grupo Parlamentar do PS.
deputados do PS.Os heróis de 18 de Janeiro de 1934 são nossos, pela sua voz, pelo seu gesto, pela sua vida, pela sua morte.Não admitimos que alguém, INTER ou PCP, se arvore em dono dos nossos heróis, que caíram na defesa dos nossos valores maiores, tais como a defesa das liberdades sindicais e democráticas.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O grito ouvido e os gestos praticados na Marinha Grande foram para nós e para a sua memória um insulto.Com estas palavras denunciamos aqueles actos, reafirmamos a nossa solidariedade e alertamos os democratas deste país para actuações tão graves que podem ser prelúdio de uma maior escalada totalitária e, logicamente, antidemocrática.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a sua fundação que o PPM é o único partido político português a condenar frontalmente a utilização dita para fins "pacíficos"
A invasão do cemitério da Marinha Grande, o desrespeito pelas sepulturas e pelas famílias dos mortos a quem se destinava a romagem, que estavam presentes e que foram enxovalhados e agredidos são, pela selvajaria de que se revestiram, exemplo do comportamento "pacífico" dos promotores das "marchas da paz".Vozes do PS, do PSD e do CDS- - Muito bem!O Orador: - É que, tal como Salazar, também o PCP quer, para Portugal, a "paz dos cemitérios".plausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Rui Pena.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidos alguns dos agressores. Contra eles foram já apresentadas as respectivas queixas.
Confiamos na justiça dos Tribunais. Esse o julgamento que as "tropas de choque" do PCP merecem: o tribunal comum.
O outro julgamento, o político e de opinião pública, está feito. O PCP só engana quem quer ser enganado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E parece que há ainda quem queira ser enganado! Por miopia ou distracção ou mau conselho.
20 DE IANEIRO DE 1982 1545Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o esclarecimento vai ser longo. Os autores das provocações e das agressões de ontem na Marinha Grande tentaram uma vez mais calar a voz de quem ousa dizer "Não vou por aí".Connosco não o conseguiu a Pide, nem a Legião; não o conseguiu o PCP nem o conseguirá!Continuaremos a dizer NÃO aos totalitarismos, mesmo que nos falem em "Unidade", na "amizade entre os povos", na "paz e na cooperação".A liberdade não se vende nem se negoceia!E nós não temos medo!Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio e solidariedade com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas. Mas, não me permitindo o Regimento uma intervenção de outro modo, vou utilizar a forma do pedido de esclarecimento, embora em rigor se não trate de um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Fadigas: Como deputado eleito pelo círculo de Leiria, tal como o nosso companheiro do Partido Socialista, Sr. Deputado Leonel Fadigas, não posso neste momento deixar de referir os acontecimentos ocorridos na Marinha Grande, supondo exprimir inteiramente o sentimento dos demais deputados do nosso distrito perante as graves ofensas que ontem foram efectuadas aquando de uma homenagem a democratas no cemitério da Marinha Grande.Num momento em que as liberdades civis e políticas continuam a ser postas em causa por indivíduos, grupos políticos ou Estados que da democracia têm apenas um conceito meramente formal e que nada tem a ver com o nosso, a luta do Partido Socialista e do seu deputado Leonel Fadigas, tal como a nossa, há-de vingar, custe o que custar.Por isso o sentido destas muito breves palavras, que são apenas de respeito pela luta que todos nós, a todo o custo, haveremos de trazer para Portugal; havemos de fazer dessa a nossa luta, em prol daqueles valores mais altos e elevados em que acreditamos.
É esta, em suma, a minha solidariedade pessoal consigo, Sr. Deputado Leonel Fadigas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado do distrito de Leiria, ontem também presente, embora um pouco tardeem relação ao sucedido no cemitério - tive oportunidade de estar na Marinha Grande e assistir ainda, embora em parte, ao que se lá passou -, gostaria também de sobre isso dizer algumas palavras.
E as primeiras palavras são de solidariedade para com os meus camaradas socialistas e sindicalistas da Marinha Grande que ontem foram barbaramente espancados no cemitério e seus acessos; em segundo lugar, quero manifestar ao meu camarada deputado Leonel Fadigas a minha sincera solidariedade pela sua destreza em se assumir como Deputado e como elemento representativo deste órgão de soberania.Para eles, os meus sinceros votos de galhardia e valentia que ontem demonstraram na Marinha Grande.Mas, o que eu queria, acima de tudo denunciar, é o que se passa hoje na Marinha Grande.Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus queridos colegas: O que hoje acontece na Marinha Grande, é que se vive já o que se viveu no Alentejo nos anos 74 e 75: é o clima do terror, do medo e que nós, deputados, temos de denunciar fortemente, para que não venha a ocorrer qualquer coisa de mais grave, como sucedeu ontem.É que, realmente, Srs. Deputados, em anos anteriores a 1974, os democratas deste país deslocavam-se aos cemitérios em homenagem àqueles que tinham morrido pela liberdade e eram barbaramente espancados e impedidos pela Pide. Ontem, na Marinha Grande, sete anos depois do 25 de Abril, sucede o mesmo.
A Pide parece que voltou novamente ao nosso país!Esperemos que assim não seja! É esse o voto que deixo aqui expresso nesta Assembleia.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -- Tem apalavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três acontecimentos relevantes foram aqui já sublinhados, como temas ocorridos nos últimos dias: as cenas da Marinha Grande, a Marcha da Paz e as declarações do Presidente da República.A propósito de três situações que se afiguram distintas, têm sido feitas misturas de factos políticos, misturas de pessoas e, sobretudo, mistura de atitudes mentais. Penso que é preciso distinguir, tal e qual como sempre distingui e distingo, entre os cidadãos portugueses iguais por iguais, entre os partidos portugueses formalmente iguais, entre os deputados, todos com idêntica dignidade; é preciso distinguir quando se fala da defesa dos direitos e das liberdades individuais entre aqueles que só falam nisso depois do 25 de Abril e os que desde sempre defenderam e deram a cara na defesa desses valores essenciais.Aplausos dos Srs. Deputados António Arnaut e Jorge Lemos.Segundo aspecto: penso que se fazem transposições de circunstância, porque não é lícito, a propósito dos acontecimentos da Marinha Grande - que
eu repudio frontalmente, solidarizando-me com os socialistas e sindicalistas doutras opções que aí estiveram e que foram selvaticamente agredidos quando se encontravam no exercício de um direito constitucional, essencial, de manifestação pública - misturar isto com esse outro momento da Marcha da Paz que terá congregado muitos comunistas, porventura uma maioria de comunistas, que terá sido eventualmente maculada por cenas ocasionais menos democráticas e de maior violência. Mas o que é preciso é não misturar tudo no mesmo caminho, porque as marchas de paz, contrariadas e criticadas por alguns socialistas, foram em contrapartida apoiadas e presenciadas por outros socialistas, que estiveram aí por sua própria motivação, que pode ser - e é seguramente - diferente dos outros que estiveram presentes: ecologistas, pacifistas ou comunistas.
Estiveram aí por razões próprias que, penso, se ligarão, quanto aos socialistas, com a defesa do artigo 7.o da Constituição, que fala do desarmamento simultâneo e controlado. Os contactos não são responsáveis: todos estiveram presentes por manifestação ocasional - é o caso de não poder ser responsabilizada a AD na sua manifestação contra a invasão da Polónia, por se terem misturado fascistas nessa manifestação cívica a fazerem o sinal nazi. É evidente que a AD não pode ser responsabilizada por isso. E é esta destrinça que eu quero fazer.
Sobre o terceiro ponto, que se trata de uma temática de alto nível político, ou seja, as declarações por interposta pessoa do Presidente da República, não se trata de assunto de reflexão individual, pelo que o meu partido formal e oficionalmente se pronunciará sobre o tema.
Eram estas as destrinças que eu queria fazer.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desta vez a AD não bate palmas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reparei que também a bancada do CDS se inscreveu para intervir e, no espírito do que há pouco propus, com vantagens para o debate, talvez houvesse conveniência em que o Grupo Parlamentar do PCP fosse o último a intervir e, já o dissemos, não para termos a última palavra - não temos essas pretensões -, mas para podermos esclarecer todas as questões que entenderem levantar e o debate poder depois prosseguir com mais proveito para a Câmara e para a democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a sua atenção para o facto de a Mesa estar a seguir a ordem de inscrições, estando a seguir inscritos os Srs. Deputados Rui Pena, Mário Tomé, Herberto Goulart, Lopes Cardoso e Magalhães Mota.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O nosso pedido é no sentido de intervirmos no fim de todos esses Srs. Deputados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece que há várias objecções a esse pedido.
Pediram a palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes, Lopes Cardoso, Jaime Gama e Rui Pena.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
Queria muito simplesmente dizer que entendo que o Partido Comunista não está no banco dos réus. Portanto, não se trata de lhe perguntar o que tem a alegar em sua defesa. Por isso, nós, não prescindimos de falar na ordem em que nos inscrevemos, pelo que não aceitamos que o Partido Comunista seja o último a usar da palavra.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A AD bate palmas?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é, talvez, curial nesta Casa, fazerem-se protestos em apartes. Contudo, já não é o primeiro aparte das bancadas do Partido Comunista, sublinhando os aplausos vindos da bancada da AD.
Eu podia dizer ao Partido Comunista que se trata da homenagem prestada pelo vício à virtude. Mas não digo! O que digo é que, tratando-se de problemas que têm a ver com as liberdades fundamentais, o que eu lamento é que os aplausos não venham da bancada do Partido Comunista.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tinha feito nenhuma exigência, nem invocado nenhuma norma regimental para falar depois dos Srs. Deputados inscritos. Tinha até esclarecido que não pretendíamos ter a última palavra.
Fiz apenas um pedido à Assembleia, no sentido de ser considerado o nosso propósito de falarmos no fim ou, em face da intervenção que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de fazer, lamentando embora o estado de espírito muito emocionado em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso se encontra ...Risos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da UEDS.... e a sua antecipação de juízo sobre o comportamento e atitude do PCP - o Sr. Deputado Lopes Cardoso lá tem as suas razões -, nós não temos nenhuma dificuldade em intervir agora, embora pensássemos que, para eficácia e proveito do debate parlamentar, nós devêssemos intervir só no fim.