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4 DE MAIO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 497/XIII (2.a) (PROÍBE A REALIZAÇÃO DE NOVAS CONCESSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NO TERRITÓRIO NACIONAL) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do BE e o deputado único representante do partido PAN apresentaram, conjuntamente, o Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a), que «proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional». Esta iniciativa legislativa foi admitida em 13 de abril de 2017, baixou, no mesmo dia, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para efeitos de elaboração do presente relatório, e encontra-se agendada para discussão em Plenário, no dia 9 de maio de 2017. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Tendo em conta os compromissos assumidos pelo Estado português no combate ao aquecimento global, bem como os impactos diversos da atividade de pesquisa e exploração de combustíveis fósseis, o Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a) visa: a) Proibir quaisquer novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis; b) Revogar o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril; c) Alterar o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março; d) Regular as atividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica. c) Enquadramento legal e parlamentar O Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a) incide sobre o conteúdo do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 abril, e do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março. De referir que no dia 7 de abril foi feita a votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lein.o 334/XIII (2.a) do BE (obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural) e ao Projeto de Lein.o 338/XIII (2.a) do PEV (de modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente), que se encontram em fase de projeto de decreto, após votação final global a 07 de abril de 2017,
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 4 com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN, abstenção do PSD e CDS-PP. Também no sentido de exigir a Avaliação de Impacto Ambiental dos contratos em vigor, já havia sido aprovado, o Projeto de Resolução n.o 307/XIII (1.a) do PCP (pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana), com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN, abstenção do CDS-PP e votos contra do PSD. De destacar, também, a entrada na Assembleia da República da Petição n.o 5/XIII (1.a) (um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional9 e da Petição n.o 237/XIII (2.a) (solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A deputada relatora manifestará a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a) no debate agendado para Plenário, a realizar no dia 9 de maio, sendo, contudo, do conhecimento público a sua posição frontalmente contra as atividades económicas de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em Portugal. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE e o deputado único representante do partido PAN apresentaram, conjuntamente, o Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a) que «Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional». 2. Foi apresentada ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo167.o daConstituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República, obedecendo aos requisitos formais exigidos; 3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica, devidamente elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a qual contém informação complementar a ter em conta. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2017. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — A Vice-Presidente da Comissão, Maria da Luz Rosinha. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 497/XIII (2.a) (BE e PAN) Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional Data de admissão: 13 de abril de 2017 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a)
4 DE MAIO DE 2017 15 2 – (...) Artigo 2.o Alteração ao artigo 169.o Lei n.o 98/2009, 4 de setembro O n.o 1 do artigo 169.o da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação: Artigo 169.o (...) 1 – O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, 59% para os cofres do Estado e em 40 % para o Fundo de Acidentes de Trabalho. 2 – (...) Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira; Francisco Lopes; Rita Rato; João Oliveira; António Filipe; Bruno Dias — Carla Cruz — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 510/XIII (2.a) RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA ATRIBUÍDAS AOS SINISTRADOS DO TRABALHO AO ABRIGO DA LEI N.o 2127/65, DE 3 AGOSTO Exposição de motivos A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais. As prestações suplementares para apoio a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, apesar de terem o objetivo de compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre o sinistrado que não consiga, por si, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, atingem hoje valores irrisórios (muitas vezes rondando os 80/85 euros mensais), o que não permite que desempenhem esta função. Estas pensões foram calculadas tendo como limite máximo 25% do montante da pensão fixada à data, sendo que se considerava apenas, para este efeito, a parte da pensão que não exceda 80 por cento da retribuição-base.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 16 Atualmente, de acordo com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, esta prestação deve corresponder ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, tendo como limite máximo o valor de 1,1 IAS – ou seja, atingindo o valor de 463,45 euros. Além de ser imperioso o recálculo destas pensões, o PCP defende que a indexação deve ser feita com referência ao salário mínimo nacional e não com referência ao IAS, dado tratarem-se de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e atendendo sobretudo ao facto que está na sua origem – acidente de trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente visa o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto. Artigo 2.o Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa As prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto são recalculadas, passando a ser devido ao sinistrado o montante mensal correspondente ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 3.o Prazo para o recálculo 1 – O recálculo previsto no artigo anterior deve ser realizado no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. 2 – Por cada mês de atraso no recálculo e pagamento ao sinistrado do montante da prestação atualizada são devidos juros de mora, à taxa legal. Artigo 4.o CoimaÀs entidades que não cumprirem o prazo fixado no artigo é aplicada uma coima de valor não inferior a 80 UC. Artigo 5.o Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 27 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz. ———
4 DE MAIO DE 2017 23 salvaguardando as condições financeiras;m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]. Artigo 34.o [...] 1 – [...]. 2 – Nas reuniões plenárias ou de comissões especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do artigo anterior, podem participar, sem direito a voto, a convitedo presidente do conselho pedagógico, representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos.» Artigo 38.o [...] a) [...]; b) Elaborar e aprovar o relatório de contas de gerência; c) [...]; d) [...]. Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril É aditado ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho, um novo artigo 15.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Eleição dos Representantes e eleições dos Pais e Encarregados de Educação 1 – As Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento ou Escola não Agrupada reúnem previamente para apresentar proposta dos nomes dos candidatos representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral. 2 – Devem as Associações de Pais eleger entre si o presidente e secretários para a assembleia geral de Pais, cujas funções será de dirigir os trabalhos da assembleia, registar os seus eventos e supervisionar a votação. Estes cargos cessam com a elaboração da ata da assembleia. 3 – Nas unidades orgânicas do agrupamento que não tenham Associação de Pais constituída nos termos da lei, os Pais e Encarregados de Educação podem, em reunião de Pais da correspondente unidade orgânica, indicar até dois representantes para participarem no processo de proposição dos representantes ao Conselho Geral. 4 – A assembleia geral de Pais referida no n.o 3 do artigo 14o é convocada pelo(s) respetivo(s) presidente(s) da(s) Associações de Pais com 8 dias úteis de antecedência, por editais a afixar em todas as unidades orgânicas do agrupamento e respetivo(s) site(s) com indicação do local, hora e ordem de trabalhos e por caderneta ou ofício. 5 – A assembleia geral de Pais tem como pontos únicos de trabalho: a) Verificar a regularidade das candidaturas propostas pelas Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento ou Escola não Agrupada. Os membros eleitos devem integrar representantes de todos os ciclos de ensino ministrados no Agrupamento ou Escola não Agrupada e, no mínimo, o dobro do número de pais e encarregados de educação que têm assento no Conselho Geral. b) A eleição do presidente, secretário e escrutinador, cujas funções de gerir os trabalhos da assembleia, registar os seus eventos e supervisionar a votação, respetivamente, cessam com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 24 elaboração da correspondente ata. c) Votação e eleição dos representantes dos pais e encarregados de educação para o Conselho Geral. A ata da assembleia deverá mencionar os nomes dos representantes eleitos e suplentes e ser entregue ao Presidente do Conselho Geral para a arquivar em dossier próprio do órgão. 6 – A lista dos membros eleitos não poderá integrar pessoal docente e não docente de qualquer unidade orgânica do Agrupamento.» Artigo 4.o Disposição final e transitória 1 – O disposto no n.o 6 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pela presente lei, não é aplicável aos processos de recondução e aos procedimentos concursais abertos até final do ano escolar de 2016-2017. 2 – As alterações previstas na presente lei só são aplicáveis a partir do ano escolar 2017-2018. Artigo 5.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Sérgio Azevedo — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Margarida Mano — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 585/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA FORTALEZA DE SANTA CATARINA, PRAIA DA ROCHA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 585/XIII (2.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de dezembro de 2016, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 21 de dezembro de 2016. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 585/XIII (2.a) (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente da Comissão deu início à discussão em Comissão do Projeto de Resolução n.o 585/XIII (2.a) (BE) – "Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha.".
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 30 que tanto afetam operários como informáticos, jornalistas ou técnicos de saúde, contando-se também situações de stress, depressão e ansiedade;  Em 2017 ocorreram já 20 acidentes mortais no trabalho, sendo que 8 são no sector da construção civil e nas indústrias transformadoras. Relativamente às doenças profissionais, há muitas que apesar de não estarem como tal devidamente classificadas, na realidade são-no verdadeiramente. Há muitas doenças que não dão origem a baixa por doença, como as do foro psíquico – são, sobretudo, as que se identificam no stress, na depressão e na angústia – constituindo uma tremenda injustiça que os trabalhadores, vítimas das péssimas condições de trabalho, de brutais ritmos que lhes são impostos, de discriminações no trabalho, de terrorismo psicológico, se vejam classificados como absentistas. Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais não são uma inevitabilidade. A garantia de emprego com direitos e de condições de trabalho adequadas, o combate à desregulação dos horários de trabalho e a adoção de medidas concretas de prevenção e combate às doenças profissionais e aos acidentes de trabalho são condições fundamentais para se fazer um caminho que erradique estas situações. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1. Proceda ao levantamento da incidência das doenças profissionais em Portugal, por sector de atividade; 2. Publique, anualmente, a incidência das doenças profissionais desagregadas por tipo de doença e por sector de atividade; 3. Elabore, anualmente, um relatório da consequência da incidência de doenças profissionais, nomeadamente:  No número de baixas por doença;  Na incapacidade para o trabalho;  Na reforma por invalidez. 4. Proceda, através da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais à criação de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais que preveja, designadamente:  À monitorização da incidência das doenças profissionais;  A realização de campanhas de informação e sensibilização para a utilização de meios de produção ergonómicos;  O reforço da fiscalização da ACT;  O apoio em matéria de higiene, segurança e saúde aos trabalhadores;  A redução da intensidade dos ritmos e tempos de trabalho, sem redução salarial. Assembleia da República, 27 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 34 antes ou depois de 1970). Todos os profissionais de saúde sem historial credível de sarampo, independentemente da idade, devem estar vacinados com duas doses (VAS/VASPR), com intervalo mínimo de quatro semanas entre as doses”.De acordo com a informação disponibilizada pela DGS no passado dia 26 de abril, registaram-se em Portugal, até ao momento, 25 casos confirmados de sarampo, dos quais:  16 (64%) com idade superior a 18 anos  15 (60%) não vacinados  12 (48%) em profissionais de saúde  12 (48%) foram internados  1 (4%) óbito Ora, perante estes dados, fica claro que a população adulta foi a maioria da população afetada (64%) pelo recente surto de sarampo, sendo que 48% são profissionais de saúde. Nesse sentido, é da maior pertinência alertar a população – residente e migrante – para a necessidade e importância da vacinação, também na idade adulta. É, também, da maior relevância que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que todos os profissionais de saúde são vacinados. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: a) Que promova uma campanha nacional de sensibilização da população em geral para a indispensabilidade do cumprimento do Programa Nacional de Vacinação, bem como para a urgente necessidade de retificar qualquer falha no cumprimento desse Programa; b) Que, no cumprimento da Norma n.o 004/2017, da Direção-Geral da Saúde, tome todas as medidas necessárias, no âmbito do Serviço de Saúde Ocupacional de cada unidade de saúde, por forma a assegurar a vacinação de todos os profissionais de saúde; c) Que assegure a adequada proteção da população migrante, no sentido de que lhe seja garantido o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — João Rebelo — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 829/XIII (2.a) PROPÕE A CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIASEMPRESAS Há muito que o PCP tem vindo a sublinhar a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas como elemento indispensável na resposta aos graves problemas económicos nacionais e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas possam ser ultrapassados. Décadas de política de direita traduziram-se no desmantelamento do aparelho produtivo e na deterioração da capacidade produtiva, bem visíveis no encerramento de empresas, em resultado da dominação monopolista,
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 42 52. Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento.” Palácio de São Bento, 2 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de novembro de 2016 II Série-A — Número 25XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)              SUPLEMENTO         S U M Á R I O  — Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos Decreto n.o 50/XIII: cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-abastecimento de água, saneamento e resíduos. Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do — Recomenda ao Governo uma intervenção na Estrada Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Nacional 2 que valorize o seu potencial económico e turístico. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas — Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o da energia às entidades competentes em matéria de Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto abastecimento de água. do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação. — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal  do eixo Chaves/Peso da Régua. Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios ao combate para concretização do cadastro rústico em Portugal. a incêndios na Região Autónoma da Madeira. — Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Exercício de Funções Públicas. Centro Hospitalar do Médio Tejo. — Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de outubro de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS APOIOS AO COMBATE A INCÊNDIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Em colaboração com o Governo Regional, implemente medidas para reforço dos meios de prevenção e combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, incluindo o recurso a meios aéreos. 2- Implemente um projeto piloto para a utilização de meios aéreos no combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira. 3- Após avaliação de viabilidade, reforce os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, assegurando a sua capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais. 4- Apoie as populações afetadas pela tragédia dos incêndios na Madeira, no que diz respeito, designadamente, ao realojamento, recuperação de habitações, desburocratização de processos de candidaturas e financiamento, recuperação de áreas agrícolas e florestais e auxílio psicológico, designadamente para as crianças. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________
4 DE NOVEMBRO DE 2016 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A MELHORAR A GESTÃO E A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova uma melhor articulação entre os Hospitais de Abrantes, Torres Novas e Tomar e o Hospital Distrital de Santarém, e também com os cuidados de saúde primários na área de influência de cada uma destas unidades hospitalares. 2- Garanta o reforço dos meios materiais e do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CHMT, EPE), promovendo nomeadamente a contratação de pessoal médico das diversas especialidades e de enfermagem, de forma a assegurar a qualidade dos serviços de saúde que os utentes da região necessitam. 3- Mantenha o esforço de abertura de novas especialidades no CHMT, EPE, bem como de serviços descentralizados de consulta, como aconteceu em alguns concelhos, nomeadamente em Ourém. 4- Assegure a existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, medicina interna e pediatria nas três unidades hospitalares do CHMT, EPE, em conformidade com as necessidades da população. 5- Desenvolva todos os esforços para assegurar uma boa gestão do CHMT, EPE, de forma a que sejam pagas as suas dívidas aos fornecedores e reduzido o seu passivo financeiro. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS TARIFAS SOCIAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, a segurança social e as entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos, por forma a garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais. Aprovada em 14 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA INTERVENÇÃO NA ESTRADA NACIONAL 2 QUE VALORIZE O SEU POTENCIAL ECONÓMICO E TURÍSTICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie, através da Infraestruturas de Portugal, SA, as necessidades de intervenção na Estrada Nacional 2 (EN 2), com vista à sua conservação, promoção, divulgação, valorização e proteção, potenciando as suas características. 2- Consagre a EN 2 como via longitudinal de Portugal, espaço simbólico da unidade e da integração nacional. 3- Considere prioritária, no âmbito das opções de desenvolvimento regional a executar ao longo dos próximos anos, a intervenção na EN 2, envolvendo a requalificação dos marcos, a melhoria da sinalética informativa (que deve ter em consideração o património natural, cultural, histórico e gastronómico), a criação de pontos de descanso, a criação de núcleos de interpretação ao longo da via e a valorização das interligações, em articulação com as autarquias locais e as entidades regionais de turismo. 4- Proceda à reclassificação de alguns troços e a pequenas intervenções no sentido de transformar a EN 2 numa via ininterrupta e com condições de segurança para todos os utilizadores. 5- Defina uma estrutura de contacto, entre a tutela nacional das autarquias locais e os municípios, que coordene a intervenção e promova a alocação de recursos de acordo com as diversas orientações e valências. 6- Promova a EN 2 através das novas tecnologias da informação, recorrendo às plataformas digitais, aproximando assim este percurso de outros que, no contexto europeu, têm já uma dimensão turística. Aprovada em 14 de outubro de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE O MECANISMO ESTABELECIDO PARA A ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DAS TARIFAS SOCIAIS DA ENERGIA ÀS ENTIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática da tarifa social da energia às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes em matéria de abastecimento de água, por forma a contribuir para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água aprovadas. Aprovada em 14 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________
4 DE NOVEMBRO DE 2016 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO TERMAL DO EIXO CHAVES/PESO DA RÉGUA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Consagre um programa nacional de valorização da saúde termal que se integre na Estratégia para o Turismo 2027. 2- Avalie os projetos apoiados pelo Estado em Vidago e Pedras Salgadas e a viabilização da sua concretização final. 3- Realize uma abordagem integral da oferta termal para o distrito de Vila Real, na sua relação com Ourense. Aprovada em 14 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO CADASTRO RÚSTICO EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie, com urgência, as experiências-piloto no âmbito do cadastro predial, como primeiro passo para delinear uma estratégia para a concretização do cadastro rústico. 2- Realize, com urgência, o cadastro rústico em Portugal, assente numa estratégia de equipas no terreno, dotando os serviços públicos dos técnicos de cadastro necessários ao acompanhamento desta tarefa extraordinária, bem como para posterior gestão do cadastro. 3- Considere tomar uma medida extraordinária de regularização do registo das propriedades transmitidas por herança, com custos reduzidos para a pequena propriedade. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 8 RESOLUÇÃO SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, inclusive, e prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 90 dias a contar daquela data. Aprovada em 27 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _________ RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DOS CIENTISTAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas. Aprovada em 27 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MALTA A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Malta, nos dias 13 a 15 de setembro, para participar na 13.a Reunião de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”. Aprovada em 7 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONA A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Barcelona, realizada no dia 20 de agosto. Aprovada em 7 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1046/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DA COBRANÇA DE PORTAGENS NA A23 Em dezembro de 2011, foram introduzidas portagens na A23, uma via de acesso de e para o interior, entre Videla/Torres Novas e Guarda, sendo que o troço Videla/Abrantes é pertença da Infraestruturas de Portugal.  A A23, por ser estruturante para o país e para vastas regiões do interior, foi concebida para não ter custos para o utilizador. A introdução de portagens veio, então, contrariar frontalmente a lógica que levou à sua construção e financiamento. De então para cá, pelas mais diversas e atendíveis razões, tem sido reclamado o fim da cobrança de portagens na A23. Desde logo, a cobrança de pesadas portagens, incompreensivelmente ainda mais caras que outras autoestradas nacionais, introduz um custo adicional para as empresas das regiões economicamente mais deprimidas. As empresas que aí criam os postos de trabalho e contribuem para povoar o interior são as mais penalizadas, quando pretendem chegar aos mercados. Compreendem-se e justificam-se, pois, os protestos dos empresários da Beira Baixa, entre outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 10 por estar em causa a proteção dos interesses da investigação nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 19/2012, de 19 de maio. 4 – A apresentação dos seguintes meios de prova só pode ser ordenada pelo tribunal depois de uma autoridade de concorrência ter concluído o seu processo: a) Documentos especificamente preparados por uma pessoa singular ou coletiva para um processo de uma autoridade de concorrência; b) Documentos elaborados por uma autoridade de concorrência e enviados às partes no decurso de um processo; c) Propostas de transação revogadas. 5 – O tribunal não pode ordenar a apresentação de meios de prova dos quais constem: a) Declarações para efeitos de isenção ou redução de coima; b) Propostas de transação. 6 – Se um elemento de prova for parcialmente abrangido pelo n.o 5, é aplicável ao restante conteúdo as disposições relevantes do presente artigo, conforme a categoria a que pertençam. 7 – A parte que requereu a apresentação de meios de prova pode apresentar um pedido fundamentado de acesso pelo tribunal aos documentos a que se refere o n.o 5 exclusivamente para o efeito de assegurar que os mesmos correspondem às exceções aí contempladas. 8 – Na apreciação do pedido a que se refere o número anterior o tribunal pode solicitar a assistência da autoridade de concorrência e ouvir os autores dos documentos em causa, não podendo permitir o acesso de outras partes ou de terceiros a esses documentos. 9 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, a apresentação de documentos constantes de um processo de uma autoridade de concorrência não abrangidos pelas categorias mencionadas nos n.os 4 e 5 pode ser ordenada pelo tribunal a qualquer momento. 10 – O disposto no presente artigo não prejudica: a) As normas de direito nacional relativas ao acesso aos processos da Autoridade da Concorrência; b) As normas em matéria de acesso público aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; c) As normas de direito nacional ou de direito da União em matéria de proteção dos documentos internos das autoridades de concorrência e da correspondência entre as autoridades de concorrência. Artigo 15.o Observações escritas 1 – Qualquer autoridade de concorrência pode, por iniciativa própria, apresentar observações escritas ao tribunal sobre a proporcionalidade dos pedidos de apresentação de meios de prova incluídos nos seus processos. 2 – Para efeitos do número anterior, o tribunal competente junto do qual seja apresentado pedido de acesso a meios de prova nos termos previstos no artigo 14.o notifica a autoridade de concorrência em causa desse facto, mediante envio de cópia do respetivo requerimento, para que esta, querendo, apresente observações escritas. 3 – As observações referidas nos números anteriores podem ser apresentadas no prazo razoável que para o efeito for fixado pelo tribunal, o qual não será inferior a 10 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 12 CAPÍTULO III PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES Artigo 19.o Ação Popular 1 – Podem ser intentadas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, sendo-lhes ainda aplicável o disposto nos números seguintes. 2 – Têm legitimidade para intentar ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, para além das entidades nela referidas: a) As associações e fundações que tenham por fim a defesa dos consumidores; e b) As associações de empresas cujos associados sejam lesados pela infração ao direito da concorrência em causa, ainda que os respetivos objetivos estatutários não incluam a defesa da concorrência. 3 – A sentença condenatória determina os critérios de identificação dos lesados pela infração ao direito da concorrência e de quantificação dos danos sofridos por cada lesado que seja individualmente identificado. 4 – Caso não estejam individualmente identificados todos os lesados, o juiz fixa um montante global da indemnização, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. 5 – Quando se venha a concluir que o montante global da indemnização fixado nos termos do n.o 3 não é suficiente para compensar os danos sofridos pelos lesados que foram entretanto individualmente identificados, o mesmo será distribuído por esses lesados proporcionalmente aos respetivos danos. 6 – A sentença condenatória indica a entidade responsável pela receção, gestão e pagamento das indemnizações devidas a lesados não individualmente identificados, podendo ser designados para o efeito, designadamente, o autor, um ou vários lesados identificados na ação. 7 – As indemnizações que não sejam reclamadas pelos lesados num prazo razoável fixado pelo juiz da causa, ou parte delas, serão afetas ao pagamento das custas, encargos, honorários e demais despesas incorridos pelo autor por força da ação. 8 – As indemnizações remanescentes que não sejam pagas em consequência de prescrição, ou de impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para o Ministério da Justiça, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. CAPÍTULO IV ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Artigo 20.o Alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio Os artigos 22.o, 27.o, 33.o, 69.o e 81.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Procedimento de transação no inquérito 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 14 f) O comportamento do visado pelo processo na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo extrajudicial; g) (...); h) (...); i) (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 81.o Documentação confidencial 1 – A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de coima, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da Autoridade da Concorrência dirigidos a um tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da concorrência é aplicável o disposto no artigo 14.o, n,o 5, alínea a) do [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO].» Artigo 21.o Aditamento à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio É aditado um novo artigo 94.o-A à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, com a seguinte redação: «Artigo 94.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais 1 – O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e/ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, notifica a Autoridade da Concorrência desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional. 2 – O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e/ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, notifica a Autoridade da Concorrência desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 – A Autoridade da Concorrência assegura o cumprimento da obrigação prevista no artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado e procede à divulgação no seu sítio de internet das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior.»
3 DE AGOSTO DE 2017 15 Artigo 22.o Alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto Os artigos 54.o, 67.o e 112.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o Especialização das secções 1 – (...). 2 – As causas referidas nos artigos 111.o, 113.o e 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível. 3 – As causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.o, que são sempre distribuídas à mesma secção cível. Artigo 67.o Definição, organização e funcionamento 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção. 6 – [anterior n.o 5]. Artigo 112.o Competência 1 – (...). 2 – (...). 3 – Compete ao tribunal julgar ações de indemnização cujo pedido se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência, ações destinadas ao exercício do direito de regresso entre coinfratores, bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]. 4 – Compete ainda ao tribunal julgar todas as demais ações civis cujo pedido se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e/ou nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5 – [anterior n.o 3].» CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23.o Direito aplicável 1 – Em tudo o que não for contrário ao presente diploma, são aplicáveis as normas substantivas e processuais constantes, respetivamente, do Código Civil e do Código de Processo Civil. 2 – A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por danos resultantes de infrações ao direito da concorrência não podem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 16 3 – A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por infração ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE não pode ser menos favorável para os alegados lesados do que as regras relativas a ações de indemnização análogas relativas a violações do direito nacional. Artigo 24.o Aplicação no tempo 1 – As disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, não se aplicam retroativamente. 2 – As disposições processuais da presente lei não se aplicam a ações de indemnização intentadas antes da data de entrada em vigor do presente diploma. 3 – O artigo 22.o da presente lei aplica-se a ações intentadas após a sua entrada em vigor. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 31 de julho de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Duarte Pacheco — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Inês Domingos — Luís Vales — Cristóvão Norte — Luís Campos Ferreira — Miguel Morgado — Rubina Berardo — Margarida Balseiro Lopes — Fernando Virgílio Macedo — Joel Sá — Maria das Mercês Borges — Margarida Mano — Nuno Serra. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 95/XIII (2.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 203/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE CRIA O PASSE SUB23@SUPERIOR.TP, APLICÁVEL A TODOS OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ATÉ AOS 23 ANOS O Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 12/2011, de 29 de abril, criou um título de transporte, o passe «sub23@superior.tp» destinado aos estudantes do ensino superior com idade até aos 23 anos, inclusive, que beneficiem da ação social direta no ensino superior. Apesar do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, na sua redação atual, estabelecerem que o passe «sub23@superior.tp» é destinado a todos os estudantes do ensino superior, o n.o 2 do artigo 2.o do mesmo diploma, limita a sua aplicação aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios. Esta norma contida no n.o 2 do artigo 2.o constitui, na prática, uma discriminação negativa aos estudantes do ensino superior nas Regiões Autónomas, que os vem impedindo de beneficiar deste apoio social do Estado, pelo simples facto de os serviços de transporte coletivo de passageiros, no caso da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, serem autorizados ou concessionados pelos organismos da administração regional, não estando assim abrangidos por esta mesma norma. Considerando que todas as instituições de ensino superior em Portugal são tuteladas e financiadas pelo Governo da República – incluindo as das Regiões Autónomas – através do ministro da tutela, nos termos da Lei