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A confiança assenta em algumas premissas e princípios, que são a base de qualquer sistema de integração: em primeiro lugar, a capacidade política e institucional de definir o interesse comum, nunca passível de redução ao somatório dos interesses das partes; em segundo lugar, a igualdade dos Estados enquanto parceiros soberanos, partilhando livremente um projecto comum e participando por inteiro na arquitectura das decisões; em terceiro lugar, o respeito pelas identidades nacionais, entendidas num quadro de saudável diversidade cultural, preservando sempre os valores fundamentais associados à história, à língua, à cultura e à tradição de um determinado espaço nacional, e, em quarto lugar, o direito de "cidadania", traduzido por incapacidade de controlo democrático do processo de decisão e, também, por uma visão mais abrangente do lugar que cabe ao cidadão no movimento de integração, às vezes infelizmente relegado para o simples papel de consumidor.
19 DE JANEIRO DE 1995 1169A confiança sai reforçada, se existe uma prática efectiva de solidariedade. A coesão económica, social e política dos Estados que partilham o processo de integração é também uma condição primacial. Trata-se de um factor que subjaz à partilha de soberania, sendo como que a outra face da medalha, e que é particularmente importante no quadro económico e social, mas também no plano político. E decisivo que os Estados assumam uma atitude solidária face aos problemas económicos, sociais e políticos de cada um dos seus parceiros.
Os processos de integração, mais do que quaisquer outros, estão sujeitos a um exame permanente de eficácia sempre avaliada de uma forma muito tangível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que existe hoje uma consciência generalizada na Europa de que o processo de União está claramente e dependente dos resultados concretos a alcançar, quanto ao crescimento económico, ao desemprego e à segurança dos cidadãos.
A eficácia impõe mecanismos institucionais transparentes s céleres. Exige uma estrutura supranacional, que faça a gestão do interesse comum, e uma instância de resolução de conflitos.
Confiança/solidariedade/eficácia formam o triângulo decisivo para assegurar a continuidade do processo de integração europeia. Teremos esta concepção como pano de Fundo, aquando da nossa participação nas negociações para a revisão do Tratado da União Europeia, em 1996.
Não podendo, nem devendo, ser exaustivo, abordarei, agora, algumas das questões que me parecem ser cruciais no próximo futuro e que, de um modo ou de outro, estarão presentes no debate europeu.
Em primeiro lugar, a União Económica e Monetária. Ela vai ser o filtro decisivo da União Europeia. Na sua realização, jogar-se-á o êxito ou o fracasso da ideia europeia.
Aí, confrontar-nos-emos com a opção eloquentemente expressa pelo pensamento agudo e pragmático de Jean Monnet, sempre tão actual: «se a Europa não organiza ela própria a sua unidade, as decisões que respeitam ao seu futuro serão tomadas por outros e fora dela».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenhamos presente aquilo que vai emergido, cada vez com maior clareza. A nova ordem internacional aprofunda-se em torno de dois vectores, a globalização e a polarização, ambos irreversíveis, ambos compatíveis e interagindo nas opções dos parceiros e das organizações internacionais.
globalização é uma exigência decorrente do estado global da sociedade mundial. Por seu turno, a multipolarização proporciona a garantia de uma globalização ordenada e racional, favorecendo as condições de uma cooperação fundada em valores e princípios inalienáveis. Os pólos, desde que não resvalem para blocos hegemónicos, nem vivem da confrontação ideológica ou civilizacional, podem ser traves fundamentais para uma nova arquitectura das relações internacionais. União económica e monetária é a condição sine qua non para que a Europa possa ambicionar ser um dos grandes pólos do próximo milénio, de par, pelo menos» com o americano e com o pólo do Pacífico.
O próprio mercado interno, na sua versão actual, é incontável sem a integração monetária. Sem a União Económica e Monetária, os riscos de reversibilidade do processo de integração europeia são reais e podem ser indutores de consequências negativas, não apenas no plano da economia mas também no plano da organização estável e pacífica das relações entre os povos europeus.
Tudo indicia que está reunida a vontade política para levar por diante a União Económica e Monetária, tal como previsto no Tratado de Maastricht. Afigura-se-me mesmo que esse grande capítulo do Tratado não deverá ser revisto em 1996. A questão que se coloca é, sobretudo, a de saber quais os Estados que vão estar em condições de participar na terceira fase, desde o princípio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo ser claro que se trata de um objectivo que não pode ser reduzido a uma mera dimensão tecnocrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem não participar na União Económica e Monetária, verá reduzida consideravelmente a sua influência no continente europeu Pela nossa parte, a opção está feita: Portugal quer participar plenamente, e desde o início, na terceira fase da União Económica e Monetária, sendo que essa opção se funda na defesa dos interesses fundamentais do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto marcante da realidade europeia e que impõe a nossa reflexão é o desemprego.
Embora Portugal seja dos países menos penalizados por esse flagelo, ninguém pode ignorar que reside aí uma das questões sensíveis do modelo económico vigente na Europa.
Com efeito, há que reconhecer que o modelo em que assenta a economia europeia apresenta, hoje, insuficiências para enfrentar a questão do desemprego, mormente quando se constata, em todos os países europeus, que a expressiva recuperação económica não encontra correspondência simétrica na redução dos níveis de desemprego.
É nesta perspectiva que deve pensar-se o seguimento do Livro Branco, o qual exige algum voluntarismo político e não pode resultar apenas do livre jogo das forças de mercado.
O desenvolvimento local, sugestão que Portugal apresentou na Cimeira de Corfu, é seguramente uma das pistas mais promissoras para redinamizar a economia europeia e criar novos empregos.
Com esta nova dimensão, introduz-se, de par com a organização empresarial clássica, uma linha de iniciativas individuais fundada na «actividade» Há, nesse domínio, uma formidável reserva de iniciativas, que podem não só criar ocupações rentáveis mas também valorizar a sociedade europeia (o ambiente, a cultura, a tradição, o turismo, o lazer, a história, etc. ). Através do desenvolvimento local pode voltar a centrar-se o tecido económico no homem, dando-lhe uma base sustentável à luz dos valores ocidentais tradicionais.
Privilegiar a iniciativa e as potencialidades criadoras significa integrar em novas formas de trabalho todos os que têm capacidade de transformar ideias em bens e serviços que sejam competitivos no mercado.
Uma outra preocupação a exigir a nossa atenção prioritária é o fenómeno da exclusão, que se apresenta, hoje,
1170 I SÉRIE - NÚMERO 32como inaceitável e insuportável para a nossa sociedade. Releve-se a recente iniciativa do presidente Delors sobre esta matéria, que merece indiscutivelmente o nosso aplauso.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A sociedade europeia não pode permitir que milhões dos seus cidadãos vivam em situação de exclusão. 0 seu combate não pode ser apenas feito pelos Governos e pelas administrações. Exige uma resposta que terá de envolver a organização empresarial e a sociedade civil em geral. É um problema estrutural e, como tal, tem de ser tratado.
0 alargamento futuro da União Europeia é outro desafio que enfrentamos. Os sucessivos alargamentos realizados desde o Tratado de Roma têm sido feitos com sucesso, de par com o aprofundamento do processo de integração europeia, e, muitas vezes, constituíram mesmo fonte dinamização da vida europeia.
Poderá o alargamento à Europa Central e Oriental e ao Sul fazer-se do mesmo modo, com o mesmo quadro institucional e com as mesmas políticas? Não há riscos de implosão do edifício comunitário, num alargamento precipitado, que transforme a União Europeia de uma locomotiva, como tem sido no passado, numa organização pan-europeia? Será possível antever um processo de alargamento que isole a Rússia, marginalizando esse país na nossa fronteira Leste? Seria aceitável baixar o actual patamar de integração para acomodar novos parceiros? Não estará o alargamento a ser o alibi de alguns, que mais não querem do que protagonizar a fuga para a frente do processo de construção europeia? Geometria variável? Velocidades diferenciadas? Círculos concêntricos? Círculos interactivos? Tantas as expressões e ideias que vão circulando e que exigem prudente e séria reflexão.
No grande debate europeu, que tem lugar quando encaramos o desafio que vem do Leste, mais do que nunca se me afigura que devamos evitar dogmas e arquetipos e pautar a nossa orientação por uma concepção estratégica, assente no reforço da União Europeia e na valorização do papel e influência do nosso país.
0 alargamento da União Europeia ao Leste e ao Sul vai fazer-se. Há que interiorizar essa perspectiva. Trata-se, aliás, de um objectivo que merece ser apoiado, por razões de mera coerência com os princípios e valores que sempre defendemos e por razões que relevam da estabilidade e segurança do continente europeu.
Mas o que não poderemos aceitar é que a adesão dos novos Estados possa realizar-se a expensas do enfraquecimento ou desmantelamento do processo de integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A União Europeia não pode aceitar alargar-se, fragilizando-se.
15so exige, desde logo, um grande esforço por parte dos Quinze, mas também um grande trabalho de preparação e adaptação de estruturas e de ordens legislativas por parte dos países candidatos.
É claro que é o alargamento ao Centro e Leste da Europa e a Chipre a Malta (para não falar, agora, da Turquia) que pressiona a questão institucional, designadamente quanto ao seu modo de organização e respectivo processo de decisão. É que falamos de um alargamento que levará a União Europeia para um número de parceiros entre 23 e 30, o que sempre envolverá consequências políticas e práticas substanciais na arquitectura institucional da União.
Sem pretender antecipar o debate, gostaria de aflorar a questão da arquitectura institucional da União Europeia, em particular, na perspectiva do grande debate, que já se vislumbra, em vésperas da Conferência de 1996.
Convirá afastar a ideia de que a Europa, dividida em patamares ou em círculos, para usar a expressão mais consagrada, pode atingir a estabilidade desejada. Um dos riscos que permanece latente no continente europeu é a recriação de zonas de influência às mãos de grandes potências. Seria repetir erros da História; seria alimentar as tensões; seria a desagregação da União Europeia.
Podem admitir-se derrogações temporárias e considerar se andamentos diferenciados para atingir os mesmos objectivos, mas o princípio da igualdade dos Estados tem de prevalecer no processo de integração, nomeadamente no que respeita às instituições e aos grandes princípios da construção europeia. As ideias de que o peso político de um Estado está relacionado com a sua dimensão geográfica e demográfica, ainda que atraente para algumas tecnocracias mercantilistas, têm, em si, o gérmen da destruição da solidariedade europeia. Há, pois, que recusá-las.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Não significa isto que o modelo institucional não tenha de ser melhorado, nomeadamente para garantir a sua eficácia e a sua legitimidade democrática. Mas os princípios básicos não podem ser negociáveis: participação em todas as instituições em pé de igualdade, binómio subsidiariedade-solidariedade, crescente controlo democrático por parte dos parlamentos nacionais e defesa da identidades nacionais, em particular, no que toca à cultura e, em especial, à língua.
Assim, para Portugal, e face aos seus objectivos estratégicos, a evolução europeia deve pautar-se pelas seguintes linhas de orientação:
primeira, a realização da União Económica e Monetária, até ao final da década, incluindo os Estados que queiram integrá-la e tenham atingidos os níveis de convergência real e nominal, mas sempre sem criação de um qualquer núcleo fechado;
segunda, o aprofundamento das relações externas, pautado por uma Europa aberta, atribuindo prioridade ao Leste europeu e ao flanco Sul do Mediterrâneo, para o que importa dispor de uma frente atlântica forte, estável e coesa;
terceira, o reforço da vertente cooperação, no plano d segurança europeia - é pelo desenvolvimento económico e social das regiões contíguas que a Europa melhor promove a sua segurança interna;
quarta, a revisão do Tratado de Maastricht, reforçando a dimensão política da União, mas evitando a criação clivagens, que, embora aliciantes a curto prazo, redundariam em fracasso a longo prazo;
quinta, a participação no novo mapa comercial saído do Uruguay Round, abrindo mercados, mas exigindo cada maior rigor nas regras e disciplinas da nova Organização Mundial do Comércio;
sexta, a defesa das identidades nacionais, da diversidade cultural, da preservação da língua portuguesa e da dimensão local da iniciativa económica;
sétima, a redefinição da arquitectura europeia de defesa, com a NATO como pilar central indispensável, mas com o reforço do pilar europeu e de uma maior coerência de acção entre a UEO e a UE;
19 DE JANEIR0 DE 1995 1171oitava, a valorização da dimensão humana do projecto de construção europeia, nomeadamente através da cidadania europeia, em termos de direitos e deveres que se acrescentam à cidadania nacional, que se pretende naturalmente perene;
nona, a realização de redes transeuropeias, até ao final da década, assegurando transportes, telecomunicações o energia, em condições harmoniosas para todas as regiões da Europa, atenuando-se os custos da periferia e criando, se uma nova racionalidade no ordenamento do território;
décima, o alargamento a Leste e a Sul, com a coragem inerente ao reconhecimento da imperiosidade política desse objectivo, mas com a prudência decorrente da necessidade de evitar a implosão da União Europeia - trata-se de gerir os meios e o tempo, sem prejuízo dos objectivos principais da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta apenas uma resenha de algumas ideias e orientações que o Governo defende em matéria de política de integração.
Contribuímos com a nossa participação activa no processo de construção europeia, para que possa dizer-se, amanhã, o que Eça de Queirós dizia, há 100 anos atrás, sobre a Europa: "De todas as cinco partes do mundo, a Europa, apesar de tão gasta, permanece indiscutivelmente a mais interessante".Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu).- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr Raúl Castro (Indep ): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, a pergunta que quero formular-lhe tem a ver com o facto de o tema deste debate, sobre Portugal na União Europeia, ser uma Moeda de duas faces. A face de que V. Ex.a aqui falou a sua intervenção é a que diz respeito ao relacionamento internacional de Portugal com a União Europeia. Mas há também a face da situação criada no nosso próprio pois em função dos ditames da União Europeia e da cega submissão à convergência nominal, em especial, dessa.
Quer dizer, V. Ex.a não ignora que, no nosso país, há unia crise profunda na agricultura e nas pescas, aumentam as falências e os encerramentos de empresas, o nível de vida é travado pelo Governo em função do seu desejo de manter a inflação a números baixos, e, por outro lado, o que é ainda mais importante, cresce o desemprego que, hoje, atinge mais de 400 000 portugueses.
Agora que o Tratado da União Europeia vai ser revisto, a pergunta que lhe faço é se o Governo está disposto a tomar uma posição de independência e de defesa das realidades nacionais ou se, pelo contrário, persiste em ser uma voz que não consegue ser independente e que se submete passivamente aos ditames da União Europeia, o que faz agravar, cada vez mais, a crise no nosso país. 15to é, se Governo vai persistir na sua política de dependência ou se vai tomar uma nova atitude, de independência, e seguir uma nova política, capaz de ir ao encontro ela grave situação que se criou no nosso país e cada vez mais se agrava.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus0 Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, V. Ex.a falou na existência de duas faces, quando se debate a participação de Portugal na União Europeia, o que é bem verdade.
Porém, também há duas faces na realidade que o Sr. Deputado invocou. De facto, falou das dificuldades a nível empresarial, económico e social, dificuldades a que, aliás, eu próprio fiz alusão, mas ignorou os resultados inquestionavelmente positivos que, no plano da economia e da sociedade portuguesas, resultaram do processo da integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - É preciso, então, olhar a realidade nessa dupla perspectiva.
Gostaria também de dizer-lhe, Sr. Deputado, que, sendo certo que é necessário trabalhar novos mecanismos e instrumentos para enfrentar problemas que, como referi há pouco, têm a ver com o desemprego estrutural, com a marginalização de certos segmentos da população activa e com questões extremamente sensíveis no plano da cultura e da identidade dos Estados, a verdade é que, até hoje, ninguém demonstrou que Portugal estaria melhor armado, para enfrentar esses problemas fora do contexto da União Europeia. Pelo contrário, é dentro da União Europeia, com uma participação activa no processo da integração europeia, que podemos fazer vingar soluções e medidas relacionadas com os nossos problemas.
Como julgo que é bem evidente, desde o primeiro dia da nossa participação no processo de integração europeia, isto é, desde Janeiro de 1986, Portugal tem sido reconhecido como um país que participa de uma forma independente, construtiva, segura e consistente em todas as decisões comunitárias.
Ninguém, Sr. Deputado, por essa Europa fora, a nível dos nossos parceiros e das instituições europeias, nos classifica como um parceiro passivo, a reboque do processo de integração europeia. Muitas das decisões tomadas no quadro do Acto Único Europeu, do Tratado da União Europeia, do Pacote Delors I, do Pacote Delors II, das negociações comerciais e das relações externas da União Europeia foram-no com base em iniciativas portuguesas e em propostas que nós próprios apresentámos. E se se recordar, apenas para lhe dar um exemplo mais concreto, da presidência exercida por Portugal em 1992 do Conselho de Ministros da União Europeia, compreenderá que, no mínimo, é irrealista e injusto autoclassificar o nosso país como um parceiro dependente e a reboque das instituições europeias.
Posso, pois, assegurar-lhe, Sr. Deputado, que a nossa posição continuará a ser aquela que tem sido até agora: a de um país responsável, que assume a defesa dos seus interesses, sem ambiguidades nem complexos, e que participa em todas as instituições europeias com a sua capacidade de proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.0 Sr. José Lamego (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este poderia - e deveria ser - um dos debates de importância substantiva até ao final desta sessão legislativa e desta Legislatura.
No entanto, a bancada do PSD conseguiu mostrar hoje, até à exaustão, como o debate de questões cruciais pode ser degradado num espectáculo de exercício gratuito de agressão.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 32A intervenção inicial do Sr. Deputado Braga de Macedo teve como único efeito útil a desqualificação deste debate sobre política europeia. Admira-se, pois, com a deterioração do prestígio institucional do Parlamento.
Não iremos por esse caminho, passemos adiante em direcção à substância do debate de hoje!
Ao discutirmos as perspectivas da integração europeia de Portugal, não podemos deixar de sublinhar a importância crucial da Conferência Intergovernamental de 1996 para a estruturação do nosso futuro colectivo, como portugueses e como europeus.
0 clima de revisão é diferente do clima constituinte do Tratado. Por nós, preferimos uma evolução gradualista a um inovacionismo brusco. Uma tal evolução será, a nosso ver, mais propícia à valorização dos interesses específicos de Portugal e a uma evolução harmoniosa da União Europeia.
Se bem que entendamos que a posição negocial de Portugal poderá ser reforçada se não nos apresentarmos na Conferência Intergovernamental de 1996 com posições negociais completamente fechadas, existem, todavia, alguns princípios orientadores dos quais não deveremos abrir mão. A gestação de um consenso sobre tais princípios orientadores e a acção do Parlamento na gestação desse consenso reforçará a posição negocial do Governo e acrescerá a legitimidade democrática das suas posições. Eram esses objectivos que tínhamos em vista quando propusemos que a Assembleia da República se associasse à preparação da Conferência Intergovernamental de 1996.
Pensamos que deveriam ser incorporadas já e neste estado de discussão, como base mínima de consenso, algumas ideias e princípios que o PS incorporou numa resolução que apresentou, hoje, na Mesa da Assembleia.
Os princípios são os que passo a enumerar e que penso que são susceptíveis de um consenso generalizado.
Em primeiro lugar, qualquer projecto de reforma institucional deverá respeitar o princípio da unidade institucional da União Europeia. A proposta de constituição de "núcleos-duros" nos órgãos de decisão, através de qualquer sistema de cooptação, deve ter-se por absolutamente inaceitável. A proposta da CDU alemã - que foi interpretada por alguns, nomeadamente pelo PSD, com alguma benevolência,...0 Sr. Ru Carp (PSD): - É falso!0 Orador: - ... como significando uma manutenção ofensiva no sentido do aprofundamento - é, a nosso ver, o exemplo de uma fragmentação institucional, que deveremos, a todo o custo, evitar.
Em segundo lugar, a estrutura essencial da União assenta sobre um quadro institucional único, com instâncias decisórias constituídas para todo o elenco de competências comunitárias, e assim deverá continuar a ser.
Em terceiro lugar, a posição portuguesa não deverá, no entanto, ser fechada a hipóteses de "geometria variável", contanto que assentem na vontade e nas possibilidades de cada Estado, sem exclusões à partida.
Em quarto lugar, é também imprescindível que se continue a defender o princípio da igualdade dos Estados perante os Tratados, bem como a requerer a unanimidade para as chamadas questões constitucionais.
Em quinto lugar, a coesão económica e social deverá ser tida como um vector estruturante do aprofundamento da construção europeia.
Em sexto lugar, deveremos defender a aceitação do reforço dos poderes do Parlamento Europeu, mas sem desvirtuar a especificidade institucional da União.
Em sétimo lugar, devemos defender o reforço do papel dos parlamentos nacionais e a intensificação da sua cooperação com o Parlamento Europeu, como linha fundamental da democratização das instituições europeias e do acréscimo da sua transparência.
0 Partido Socialista apresenta estas propostas com o espírito construtivo de quem sempre considerou que a modernização económica e social e a estabilização democrática de Portugal tinham como requisito fundamental a nossa associação à Europa e ao processo de construção europeia.
A identidade nacional no período posterior ao 25 de Abril estruturou-se com base em duas ideias-força: democracia e Europa. Para acudir ao estado psicológico do PSD, devo dizer que nenhuma figura individual está, hoje, no imaginário colectivo português, tão associada a essas duas ideias-força como o nosso concidadão Mário Soares, actual Presidente da República.
Não pretendemos acantonar o Governo, ao apresentarmos estas propostas e princípios directivos de reforma institucional, em posições de inflexibilidade negocial. Apresentamos estas propostas com o sentido de responsabilidade que sempre demonstramos nestas matérias e também com o elementar bom senso de quem sabe que não será este Governo e esta maioria aqueles que vão conduzir a bom termo as negociações de 1996. Podem, pois, aceitar estas nossas propostas pelo seu valor facial!
Portugal empenhou-se no processo de construção europeia com base em duas motivações fundamentais, como disse. 0 primeiro objectivo foi plenamente conseguido: a existência de instituições democráticas e a nossa condição europeia não são hoje postas em causa por nenhum sector do espectro político; o segundo objectivo está a ser realizado de uma forma gritantemente deficiente. Quer dizer, a institucionalização da democracia pluralista e a pacificação da sociedade portuguesa foi um sucesso; a"democracia de sucesso" que o actual Primeiro-Ministro queria fazer crer que o seu consulado traria, está a ser um absoluto fracasso!
Cavaco Silva baseou a sua fortuna política na promessa de que cada português iria individualmente prosperar; os portugueses, porém, estão colectivamente a empobrecer. Todas as críticas que se fizeram sobre o falhanço gritante em matéria de convergência real ficarão sempre aquém da realidade.
Vamos chegar ao fim desta Legislatura sem que, em nenhum ano, tenha havido convergência real. Estivemos ao longo destes quatro anos a afastar-nos da Europa e dos seus níveis de bem-estar. Da euforia voluntarística à depressão imobilizadora foi um passo. Cada uma das fases teve a sua embalagem própria: da autoconfiança ridícula do "nunca me engano e raramente tenho dúvidas", o Primeiro Ministro e o seu Governo passaram ao recolhimento místico do estado de "tabu" ...
Se, em matéria de convergência real, o Governo merece um rotundo "zero" como avaliação, em matéria de convergência nominal a sua prestação é medíocre: tendo alcançado alguns ganhos em matéria de combate à inflação, deixou a situação regredir em matéria de défices públicos. 0 descalabro que as suas políticas económicas provocaram no tecido empresarial e a situação de crise na máquina Fiscal conduziram à diminuição de receitas e à evasão fiscal. 0 primeiro responsável deste descalabro é o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Sr. Deputado Braga de Macedo, abstenho-me de dizer quem é o segundo responsável.
Este é o balanço objectivo dos resultados das políticas governativas em matéria de convergência real e convergência nominal. 0 que dizem, hoje, os agentes económicos sobre este Governo é bem mais contundente do que
19 DE JANEIRO 1995 1173qualquer crítica de qualquer partido da oposição. A confiança volatilizou-se. É hoje tão etérea como o "tabu"...
Aliás, um dos principais sintomas da crise governativa e que, surpreendentemente, tem escapado, em larga medida, à opinião pública, é precisamente a incapacidade do Governo em matéria europeia e, sobretudo, a incapacidade que o Governo está a demonstrar na utilização dos fundos comunitários. 0 desastre da aplicação dos fundos em 1994, com a generalizada paralisia dos vários programas comunitários, atingiu proporções tais que o atraso já não é recuperável em 1995. O facto de o Governo não ter feito chegar aos seus destinatários finais cerca de 50 % dos fundos que recebeu ao abrigo do II QCA (e que eram 50 % do valor total orçamentado para 1994) levou a que a Comissão se recusasse a entregar a segunda tranche, no valor de 30 %, isto no caso do Fundo Social Europeu e, provavelmente, noutros casos.
Eu próprio fiz, nos últimos seis meses, vários requerimentos ao Sr. Ministro das Finanças sobre o paradeiro dos fundos já disponibilizados por Bruxelas e que tardam em chegar aos destinatários. 0 Sr. Ministro das Finanças tem-se recusado a responder: afinal, é mais um outro assunto "tabu">...
Ao longo de meses, foi a opinião pública nacional bombardeada pelo anúncio da chegada de milhões de ECU, ao abrigo dos diversos programas comunitários, as mesmas verbas foram anunciadas por diversas vezes. Era um exercício de ilusão da opinião pública, em que a propaganda do Governo procedia à "multiplicação dos pães". Ou melhor, à multiplicação dos "pacotes"! Mas das promessas à realidade vai uma distância intransponível!
Este Governo tem procedido ao bloqueio no acesso aos fundos comunitários. Desde Abril que o dinheiro vindo de Bruxelas ao abrigo do II QCA tem estado a render juros nos cofres públicos, o que contraria as normas comunitárias e as regras de transparência do Orçamento do Estado.
0 Partido Socialista apresentou uma proposta do alteração da lei de enquadramento do Orçamento para pôr termo a expedientes na utilização dos fundos, a que, aliás, este Governo tinha já recorrido durante a vigência do I QCA.
0 Governo está a envolver este processo de disponibilização e aplicações de fundos num manto de segredo, desviando fundos comunitários para cobertura de défices nas contas. É um caso grave que afecta o prestígio internacional do Estado português junto das instâncias comunitárias.
Vamos ainda, Srs. Deputados, ser confrontados com novas peripécias relativas aos expedientes de retenção do fundos.
Aquilo que inicialmente parecia ser motivado apenas pelas necessidades de calendário eleitoral, de concentrar em ano de eleições os fluxos financeiros relativos a 1994 e 1995, está a transformar-se numa imensa trapalhada em matéria de gestão financeira do Estado português. As autoridades comunitárias não desconhecem a situação: a imagem e a credibilidade do Estado português estão a ser fortemente degradadas.
Estes são os factos na sua singela crueza; este é o balanço de uma Legislatura em que perdemos constantemente terreno face à média europeia.
A euforia propagandística do Governo está a transformar-se em descrença e depressão paralisadora. Este Governo e este Primeiro-Ministro deixam uma pesada herança, cujo passivo não é ainda conhecido em toda a sua extensão.
Os portugueses saberão julgá-los em eleições!Aplausos do PS0 Sr. (Ferraz de Abreu) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, poderia quase utilizar a figura da interpelação, dado que o Sr. Deputado José Lamego acabou de referir que o PS apresentou um projecto de resolução sobre esta matéria e, depois, citou um conjunto de propostas, ditas do Partido Socialista, que coincidem com a sua declaração de voto ao texto que, hoje, nos serviu aqui para o debate.
Portanto, quase perguntaria à Mesa se sabe onde é que está esse projecto de resolução do PS, dado que se sabia, há muitos dias, que havia este debate, pelo que esse projecto já deveria estar distribuído.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - 0 projecto de resolução entrou agora na Mesa, Sr. Deputado, e está a seguir os seus trâmites! Será distribuído na altura própria!0 Orador: - 15to revela a intempestividade do PS, dado que, se quisesse ser transparente, claro e honesto,...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi uma honestidade igual à do Presidente da Comissão!0 Orador: - ... tinha apresentado esse projecto antes do debate e não vinha dizer, depois dele, que vai apresentar.0 Sr. José Lamego (PS): - Muitas propostas e pouco trabalho!0 Orador: - Deve ter sido das faltas consecutivas que o Partido Socialista dá nos debates da Comissão de Assuntos Europeus!
Mas, voltando à declaração de voto, posso perguntar-vos: onde é que o PS é inovador, defendendo a coesão económica e social? 15to não é mais do que concordar com aquilo que o Governo tem feito e até tem sido bastante sublinhado e apoiado em termos da própria Comissão Europeia. Onde é que, nas suas propostas, está alguma coisa que não sejam as propostas que o Governo tem vindo a seguir desde a celebração do Tratado de Maastricht? Os senhores é que são, de facto, impensáveis em termos da desonestidade política! Chegam ao ponto de pegar em propostas do Governo, apresentá-las e, depois, dizer que são propostas do Partido Socialista!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, vão votar a favor do projecto de resolução!0 Orador: - Quanto ao acompanhamento, o Sr. Deputado devia saber - e sabe, porque os seus camaradas de grupo parlamentar já lhe deviam ter dito - que, desde a cimeira de Corfu, desde a presidência grega, o Partido Social Democrata tem vindo a defender um reforço e uma alteração qualitativa do acompanhamento dos trabalhos que vão levar à revisão do Tratado.
Depois diz que tudo está pior. Sr. Deputado, mas há estatísticas que são actuais! 0 Sr. Deputado é capaz de dizer que o País vive pior do que vivia no tempo em que o Partido Socialista tinha a presidência do Governo!?Protestos do PS.Até em matéria de desemprego, o Sr. Deputado tem a pesporrência - perdõe-se-me a expressão - de dizer que a situação está pior do que no tempo dos 9 e dos 10% de desemprego, no tempo dos governos socialistas!?
1174 I SÉRIE - NÚMERO 320 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É melhor, é melhor!0 Orador: - Vamos a ser construtivos, vamos a ser convergentes com os interesses nacionais!
Mais: só para ver o que é que o PS defende em termos nacionais, recordo que o Sr. Deputado José Lamego acabou por acusar o Governo de utilizar em seu favor os depósitos que a Comissão Europeia faz em favor do Tesouro português.
Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que o nosso projecto de resolução, obviamente, contém a maior base de consenso possível, tendo sido redigido de boa-fé, para que possa merecer o consenso desta Assembleia, não sendo um
projecto que contém o programa máximo do Partido Socialista em matéria de União Europeia.
Portanto, penso que este projecto de resolução está em condições - e estamos abertos até para encarar a sua alteração - de ser votado unanimemente por este Plenário.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Incluindo o Sr. Deputado Rui Carp!0 Orador: - Além disso, foi apresentado hoje nos termos regimentais, havendo também na Mesa um outro projecto, apresentado pelo Sr. Deputado Braga de Macedo, que causou grande incomodidade e cuja votação foi adiada para outra altura.
Estávamos dispostos a discutir e votar esses projectos de resolução; porém, como assim não entenderam e como, eventualmente, esse projecto causa embaraço e não se adequa completamente à matéria que hoje foi discutida, estamos abertos para, quando quiserem, nos termos regimentais, os discutir e votar.Aplausos do PS.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Faça favor.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Sr. Presidente, interpelo a Mesa apenas por o Sr. Deputado Rui
19 DE JANEIRO DE 1995 1175Carp ter dito, em aparte, que o meu grupo parlamentar tinha retirado, esta manhã, o projecto relativo às auditorias. Ora, isso não corresponde manifestamente à verdade.
0 que manifestámos, hoje, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi disponibilidade para, na especialidade, acolher alterações que aperfeiçoem essa iniciativa.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?0 Sr Braga de Macedo (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, há aqui uma questão, quanto aos projectos de resolução, levantada pelo Sr. Deputado José Lamego, numa manifesta ignorância da lei em vigor, e como foi por aí que tudo começou, convém realmente ler a lei.
A Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no n.o 5 do sou artigo 5.o (cuja epígrafe é "Processo de apreciação"), diz: "A Comissão de Assuntos Europeus pode fazer acompanhar os relatórios com projectos de resolução, a submeter a Plenário". Ora, a Comissão não é o Deputado X ou Y, no entanto, foi referido um Deputado. Por isso mesmo interpelo a Mesa, apenas para ler a lei.
Há o projecto de resolução n.o 124/VI, de 1 de Julho de 1994, que aguarda agendamento para Plenário, mas que foi votado na Comissão, como eu disse, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP - a tal oscilação.
Depois, há o projecto de resolução n.o 131/VI, de 8 de Novembro de 1994, que foi votado pelo PS e pela PSD.
Ora, em nenhum deles fiz mais do que apor a assinatura a um consenso da Comissão de Assuntos Europeus.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque fui eu que elaborei o relatório da Comissão relativo ao projecto de resolução, apresentado pelo PS, a que o Sr. Deputado José Lamego se referiu, sobre a criação de auditorias independentes.
0 PS apresentou um projecto de resolução, que retirou, quando apresentou um outro sobre a mesma matéria, que foi hoje apreciado - isto são factos concretos e objectivos.
Quanto a esse terceiro projecto de resolução, sobre a criação de auditorias independentes, que havia sido rejeitado, com base num relatório que eu, hoje, como relator, apresentei, foi acordado com os Srs. Deputados proponentes do PS que estes iriam reflectir sobre o seu conteúdo, dadas as observações que fiz, de que este projecto de resolução continha erros que iriam prejudicar o objecto que todos defendemos: é preciso ser transparente; é preciso defender mais do que nunca os interesses nacionais; é preciso que as verbas dos fundos comunitários não sejam utilizadas indiscriminada e atribiliariamente!
No fundo, era a isso que o Sr. Deputado José Lamego ,aqui se referia, quando disse que o Governo não transfere imediatamente as verbas, assim que as recebe da Comissão! Sr. Deputado, se o Governo as não transfere de imediato é para defender o rigor, a objectividade, os regulamentos comunitários e nacionais, e é isso que o PS confunde e, se me permite, o Sr. Deputado António Guterres, que constantemente anda a dizer que recebemos tantos milhões de contos por minuto...0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Carp, lembro-o de que está a interpelar a Mesa.0 Orador: - Sr. Presidente, antes de terminar gostaria ainda de dizer que mantenho tudo o que disse relativamente a esse projecto de resolução e volto a chamar a atenção do Sr. Deputado José Lamego para ser objectivo e convergente na defesa dos interesses nacionais, prescindindo das suas posições que, às vezes, defendem interesses muito partidários e internacionalistas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.0 Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, na verdadeira acepção, da palavra sobre a questão que há pouco estava a ser discutida por alguns Srs. Deputados: o apensar ao relatório da Comissão para o debate de hoje diversos projectos de resolução.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que, como é do conhecimento de todos - e é nesse sentido que interpelo a Mesa, apenas para poder ser confirmado -, o debate que hoje estamos aqui a fazer é realizado nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República.
Por conseguinte, só a ignorância sobre as matérias e a legislação que rege estes debates e a correspondente matéria atribuída, noutra legislação diferente, à Comissão de Assuntos Europeus é que pode suscitar a possibilidade da afirmação aqui feita, de que, no cumprimento da lei, se anexaram esses projectos de resolução. Ora, o n.o 2 do artigo 76.o, ao abrigo do qual se faz este debate, nada tem a ver corri o que aqui foi referido por uni Sr. Deputado do PSD.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr Presidente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para o facto de, em meu entender, se estar a registar um número excessivo de interpelações à Mesa. No entanto, não quero com isto dizer que não devem interpelar a Mesa, peço é que o não façam em excesso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, face à interpelação do Sr. Deputado Rui Carp, esclarecer que, em determinado momento, o Sr. Deputado fez uma confusão relativamente à nossa proposta de resolução, porque entendeu que ela obriga à contratação de entidades privadas para as auditorias, quando ela é apenas facultativa. Face a essa interpretação, que não é inteiramente rigorosa, disponibilizámo-nos a clarificar as coisas.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.
1176 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para, desde logo, dizer que a referência à ignorância de um Deputado do PSD, aqui referida por um Deputado de outra bancada, se aplicaria também ao Deputado do PS.
A questão que eu quis esclarecer foi a de que a junção dos projectos de resolução ao relatório não era da autoria de um grupo parlamentar mas, sim, nos termos da lei - e até citei o artigo respectivo -, da Comissão. Se calhar, aquelas pessoas mais habituadas ao ramerrame são capazes de ter dificuldades em inovar, mas é evidente que o acervo documental tinha de incluir os relatórios e os projectos de resolução. E eu tive o cuidado de dizer, na minha intervenção inicial, que eles seriam agendados noutra altura.
Eu sabia bem que tinha havido um partido que, em reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se opôs a que a discussão tivesse lugar hoje. Não vou comentar este ponto, embora seja realmente unia matéria do âmbito da Mesa, razão por que uso a Figura da interpelação.
Agora, apelar à ignorância de um Deputado do PSD?!.. "Chame os bois pelos nomes", Sr. Deputado Octávio Teixeira!Risos do PS e do PCPO Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para evitar mais questões sobre os tais projectos de resolução, interpelo a Mesa para dizer que a forma mais clara de ver quem tem razão é a de convidar - e eu faço-o - todos os Srs. Deputados e todas as pessoas que estão a acompanhar este debate, designadamente a comunicação social, a lerem o que eu escrevi nesse tal relatório sobre os projectos de resolução do PS. Desta forma, vêem que quem tinha razão de facto era eu e que os outros estão a tentar "deitar poeira para os olhos".O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Braga de Macedo, que, se o problema é o de "chamar os bois pelos nomes", quando falei da ignorância da legislação estava a referir-me ao Sr. Deputado Braga de Macedo.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra,O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração, porque acabei de ver que um ditado português, bem tradicional e entendido por toda a gente, foi transformado, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, em arma de arremesso.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Braga de Macedo, de acordo com o Regimento, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate.
Para uma intervenção, tem e. palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate acerca do futuro da Comunidade Europeia e da União Europeia, que hoje aqui é travado, tem um mérito. Com efeito, vem comprovar que não mais será possível, em Portugal, como foi tentado com o Tratado de Maastricht - e aconteceu, efectivamente, no nosso caso -, decidir questões fundamentais para a vida dos povos à revelia da sua intervenção e participação.
Devemos a debates e referendos realizados em países como a Dinamarca o a França o fracasso das tentativas de manter as questões europeias apenas no seio e no segredo das chamadas elites políticas Devemos ao PSD e ao PS, que recusaram o referendo sobre as questões fundamentais do Tratado, em Portugal, a tentativa de calar a voz das populações, dificultar o debate e impedir a sua participação.
Agora, consideramos este debate parlamentar como um passo para um debate, que terá que ser, ulteriormente, prosseguido e aprofundado, em Plenário e noutras comissões da Assembleia da República, mas, sobretudo, com a opinião pública, envolvendo o povo português.
No imediato, a revisão do Tratado de União Europeia e as Conferências Intergovernamentais de 1996 colocam, para o Grupo Parlamentar do PCP, cinco questões essenciais.
Como primeira questão, todo este processo deve ser aberto e participado pelos parlamentos nacionais. Mas a questão central é a de que o povo português seja chamado a pronunciar-se soberanamente sobre as questões essenciais da revisão do Tratado. Esta questão abrange igualmente objectivos que constam do Tratado de União Europeia, como a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária. Não podemos deixar de considerar incoerente a postura dos que afirmam querer mais democracia na Comunidade Europeia e mais direitos dos cidadãos, mas que não permitiram, no passado, a intervenção decisiva das populações e o seu cabal esclarecimento. Por nós, a posição é clara: as questões colocadas são demasiado importantes para que seja pensável não dar a palavra ao povo.
Segunda questão, o objectivo essencial da revisão do Tratado de União Europeia deverá ser "mudar de rumo" e não persistir numa política que já mostrou os seus frutos negativos.
As características de uma economia como a portuguesa fazem com que Portugal esteja interessado na revisão de critérios e prioridades de raíz monetarista e neoliberal. Está demonstrado que a aplicação da política e dos critérios de convergência nominal prejudica o crescimento e o emprego. Nesta matéria, o PSD afirma que quer estar no "pelotão da frente" na aplicação dos critérios de convergência nominal, mas a vida já mostrou que essa política significa estar no pelotão de trás, em matéria de desenvolvimento e de bem-estar.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador - O Sr. Secretário de Estado referiu, aqui, 17 milhões de desempregados e 52 milhões de excluídos.
19 DE JANEIRO DE 1177Perguntamos- a política que tem vindo a ser executada é alheia a esta situação ou, pelo contrário, os números aqui citados mostram que a política tem de ser rectificada?
Ao PS queremos dizer que e incoerente formar com o PSD um «bloco central» em torno dos critérios e políticas de Maastricht e, depois, criticar as consequências dias orientações que apoiou na altura própria