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55 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a definição dos casos em que um prédio é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis; b) A extensão da autorização compreende a consagração, no diploma a aprovar, dos seguintes critérios: i) Considerar devolutos os prédios urbanos ou as suas frações autónomas que, durante um ano, se encontrem desocupados; ii) Ser indício de desocupação a inexistência de contratos em vigor com prestadores de serviços públicos essenciais, ou de faturação relativa a consumos de água, eletricidade, gás e telecomunicações; iii) Não se considerarem devolutos, entre outros, os prédios urbanos ou frações autónomas dos mesmos que forem destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio.c) A extensão da autorização compreende ainda a definição, no diploma a aprovar, dos meios de deteção da situação de devoluto, bem como a indicação da entidade que a ela procede e do procedimento aplicável.Artigo 64.o Legislação complementar1 - O Governo deve aprovar, no prazo de 120 dias, decretos-leis relativos às seguintes matérias: a) Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido; b) Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; c) Regime de atribuição do subsídio de renda.2 - O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias, iniciativas legislativas relativas às seguintes matérias: a) Regime do património urbano do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável; b) Regime de intervenção dos fundos de investimento imobiliário e dos fundos de pensões em programas de renovação e requalificação urbana; c) Criação do observatório da habitação e da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação; d) Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais.Artigo 65.o Entrada em vigor1 - Os artigos 63.o e 64.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.As restantes disposições entram em vigor 120 dias após a sua publicação.———
56 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014RESOLUÇÃO REFORMULE O SISTEMA DE INCENTIVOS QUE EXISTEM AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (OCS) LOCAIS E REGIONAIS, GARANTINDO UMA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUITATIVA E TAMBÉM MAIS ADEQUADA À NOVA REALIDADE TECNOLÓGICA E ECONÓMICA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NOVOS CANAIS DE APOIO À PROFISSIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE SETORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização, qualificação e inovação nos órgãos deste setor.Aprovada em 23 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014N.o 1114/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem (BE). Propostas de resolução [n.os 89 a 93/XII (4.a): (a) N.o 89/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.N.o 90/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012.N.o 91/XII (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.N.o 92/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.N.o 93/XII (4.a) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. (a) São publicadas em Suplemento.
6 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Artigo 70.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  r) Secção de competência genérica, com sede em Mértola.Artigo 73.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  g) Secção de competência genérica, com sede em Alfândega da Fé; h) Secção de competência genérica, com sede em Carrazeda de Ansiães; i) Secção de competência genérica, com sede em Miranda do Douro; j) Secção de competência genérica, com sede em Vimioso; k) Secção de competência genérica, com sede em Vinhais.Artigo 74.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  g) Secção de competência genérica, com sede em Penamacor.Artigo 75.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  k) Secção de competência genérica, com sede em Soure; l) Secção de competência genérica, com sede em Mira; m) Secção de competência genérica, com sede em Pampilhosa da Serra; n) Secção de competência genérica, com sede em Penela.Artigo 77.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  g) Secção de competência genérica, com sede em Arraiolos; h) Secção de competência genérica, com sede em Portel.Artigo 79.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  j) Secção de competência genérica, com sede em Monchique.
7 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Artigo 81.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  j) Secção de competência genérica, com sede no Sabugal; k) Secção de competência genérica, com sede em Fornos de Algodres; l) Secção de competência genérica, com sede em Meda.Artigo 82.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  j) Secção de competência genérica, com sede em Alvaiázere; k) Secção de competência genérica, com sede em Ansião; l) Secção de competência genérica, com sede no Bombarral.Artigo 86.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  f) Secção de competência genérica, com sede no Cadaval.Artigo 90.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  e) Secção de competência genérica, com sede em São Vicente.Artigo 92.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  e) Secção de competência genérica, com sede em Avis; f) Secção de competência genérica, com sede em Nisa; g) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Vide.Artigo 96.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  l) Secção de competência genérica, com sede em Alcanena; m) Secção de competência genérica, com sede na Golegã;
8 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014n) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Zêzere; o) Secção de competência genérica, com sede em Mação.Artigo 97.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  e) Secção de competência genérica, com sede em Alcácer do Sal; f) Secção de competência genérica, com sede em Sines.Artigo 99.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  i) Secção de competência genérica, com sede em Paredes de Coura.Artigo 100.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  h) Secção de competência genérica, com sede em Mondim de Basto; i) Secção de competência genérica, com sede em Boticas; j) Secção de competência genérica, com sede em Murça; k) Secção de competência genérica, com sede em Sabrosa; l) Secção de competência genérica, com sede em Mesão Frio.Artigo 101.o [...] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra ainda as seguintes secções de instância local: [...]  k) Secção de competência genérica, com sede em Castro Daire; l) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira de Frades; m) Secção de competência genérica, com sede em São João da Pesqueira; n) Secção de competência genérica, com sede em Vouzela; o) Secção de competência genérica, com sede em Armamar; p) Secção de competência genérica, com sede em Resende; q) Secção de competência genérica, com sede em Tabuaço.»Artigo 3.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de marçoSão aditados os artigos 65.o-A, 117.o-A e 117.o-B e uma nova Secção III no Capitulo V do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, nos seguintes termos:
9 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014«SECÇÃO III Descentralização e proximidadeArtigo 65.o-A Descentralização dos tribunais de comarcaA requerimento das partes, com vista a reduzir os encargos ou constrangimentos associados às deslocações ao tribunal e garantindo proximidade no acesso à justiça, pode o juiz presidente da comarca decidir, sem recurso, ouvido o conselho de gestão sobre as condições materiais de realização, que as sessões de julgamento relativas aos processos pertencentes às secções de instância central se realizem em secções de instância local da mesma comarca.Artigo 117.o-A Informática1 – É criado o Conselho Coordenador dos Sistemas de Informação da Justiça.2 – O Conselho participa na definição e execução da Agenda Digital da Justiça, assegurando a articulação entre os diversos organismos e instituições dotados de sistemas de informação e aplicações, bem como a dinamização da modernização tecnológica do sector.3 – A composição e estatuto do Conselho são definidos em diploma próprio, no qual será também estabelecida a articulação com as disposições da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, relativamente ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Artigo 117.o-B AvaliaçãoO Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Ministério da Justiça, remetem anualmente à Assembleia da República, relatório de avaliação sobre o modo de cumprimento e principais questões implicadas no processo de aplicação da nova organização judiciária.»Artigo 4.o Alterações aos anexos do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de marçoOs mapas III e V nos anexos do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março são modificados nos seguintes termos:«MAPA III Tribunais judiciais de primeira instância Tribunais de comarcaTribunal Judicial da Comarca dos Açores[...] Instâncias Locais Secções de competência genérica [...]
10 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Nordeste Área de competência territorial: Município de Nordeste Juízes: 1Povoação Área de competência territorial: Município da Povoação Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Sever do Vouga Área de competência territorial: Município de Sever do Vouga Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Beja[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Mértola Área de competência territorial: Município de Mértola Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Bragança[...] Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Alfândega da Fé Área de competência territorial: Município de Alfândega Juízes: 1
11 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Carrazeda de Ansiães Área de competência territorial: Município de Carrazeda de Ansiães Juízes: 1Miranda do Douro Área de competência territorial: Município de Miranda do Douro Juízes: 1Vimieiro Área de competência territorial: Município de Vimieiro Juízes: 1Vinhais Área de competência territorial: Município de Vinhais Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco[...] Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Penamacor Área de competência territorial: Município de Penamacor Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra [...] Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Mira Área de competência territorial: Município de Mira Juízes: 1
12 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Pampilhosa da Serra Área de competência territorial: Município de Pampilhosa da Serra Juízes: 1Soure Área de competência territorial: Município de Soure Juízes: 1Penela Área de competência territorial: Município de Penela Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Évora[...] Instâncias Locais Secções de competência genérica[...] Arraiolos Área de competência territorial: Município de Arraiolos Juízes: 1Portel Área de competência territorial: Município de Portel Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Faro[...] Instâncias Locais Secções de competência genérica[...] Monchique Área de competência territorial: Município de Monchique Juízes: 1
13 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Tribunal Judicial da Comarca da Guarda[...] Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Fornos de Algodres Área de competência territorial: Município de Fornos de Algodres Juízes: 1Meda Área de competência territorial: Município de Meda Juízes: 1Sabugal Área de competência territorial: Município do Sabugal Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Leiria[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Alvaiázere Área de competência territorial: Município de Alvaiázere Juízes: 1Ansião Área de competência territorial: Município de Ansião Juízes: 1Bombarral Área de competência territorial: Município do Bombarral Juízes: 1
14 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Tribunal Judicial da Comarca da Madeira[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] São Vicente Área de competência territorial: Município de São Vicente Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Castelo de Vide Área de competência territorial: Município de Castelo de Vide Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Santarém[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Alcanena Área de competência territorial: Município de Alcanena Juízes: 1Ferreira do Zêzere Área de competência territorial: Município de Ferreira do Zêzere Juízes: 1Golegã Área de competência territorial: Município da Golegã Juízes: 1
15 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Mação Área de competência territorial: Município de Mação Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica [...] Cadaval Área de competência territorial: Município do Cadaval Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica[...] Alcácer do Sal Área de competência territorial: Município de Alcácer do Sal Juízes: 1Sines Área de competência territorial: Município de Sines Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica[...]
16 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Paredes de Coura Área de competência territorial: Município de Paredes de Coura Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica[...] Boticas Área de competência territorial: Município de Boticas Juízes: 1Mesão Frio Área de competência territorial: Município de Mesão Frio Juízes: 1Mondim de Basto Área de competência territorial: Município de Mondim de Basto Juízes: 1Murça Área de competência territorial: Município de Murça Juízes: 1Sabrosa Área de competência territorial: Município de Sabrosa Juízes: 1Tribunal Judicial da Comarca de Viseu[...]  Instâncias Locais Secções de competência genérica[...]
17 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Armamar Área de competência territorial: Município de Armamar Juízes: 1Castro Daire Área de competência territorial: Município de Castro Daire Juízes: 1Oliveira de Frades Área de competência territorial: Município de Oliveira de Frades Juízes: 1Resende Área de competência territorial: Município de Resende Juízes: 1São João da Pesqueira Área de competência territorial: Município de São João da Pesqueira Juízes: 1Tabuaço Área de competência territorial: Município de Tabuaço Juízes: 1MAPA V Quadro de magistrados do Ministério Público [...] Comarca dos Açores[...] Nordeste Procurador-adjunto: 1.Povoação Procurador-adjunto: 1.Comarca de Aveiro [...]
26 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Assim, o Bloco de Esquerda retoma a iniciativa que visa consagrar no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adotantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados, ou unidos de facto, com pessoas do mesmo sexo.Tendo em conta que o Registo Civil se reporta ao assento dos factos da vida de um indivíduo como o nascimento, casamento, morte, adoção, entre outros, factos que afetam a relação jurídica entre os cidadãos e as cidadãs e que por isso são de natureza pública, urge que os filhos e filhas, fruto de adoção por casais do mesmo sexo ou concebidos através de procriação medicamente assistida, possuam registo equivalente aos demais neste Código.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento no registo civil para a adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida quando os adotantes, padrinhos, ou um dos progenitores, estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo.Artigo 2.o Alteração ao Código do Registo CivilÉ alterado o artigo 1.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o [...] 1 – (...).  2 – (...).  3 – Quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 18 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  Mariana Mortágua —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Helena Pinto —  João Semedo —  Mariana Aiveca.———
28 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014apadrinhamento civil.Finalmente, a Lei da União de Facto, Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, inibe também a adoção por casais do mesmo sexo.Neste contexto, a presente iniciativa legislativa responde a todos estes bloqueios, garantindo a capacitação para a adoção, independentemente da orientação sexual dos candidatos e candidatas na base do estipulado no n.o 1 do artigo 1974.o do Código Civil: “A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando (...)”.  Assim, é pela eliminação de todas as formas de discriminação, é pelo respeito pelas crianças e pela criação de condições de adoção que garantam os seus direitos e condições de desenvolvimento harmonioso, que o Bloco de Esquerda apresenta a iniciativa legislativa que assegura a todos e todas o direito a serem candidatos à adoção de crianças, consagrando o casamento e a união de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma união de plenos direitos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, eliminando os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas, ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maioSão alterados os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, que passam a ter a seguinte redação:“Artigo 3.o Adoção1 – As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.2 – [...]. Artigo 5.o Disposição finalTodas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do gçnero dos cônjuges.”Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 7/2001 de 11 de maioÉ alterado o artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, com as alterações da Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:“Artigo 7.o AdoçãoNos termos do atual regime de adoção, contante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas
29 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.”Artigo 4.o Apadrinhamento civilO disposto na presente lei é aplicável ao regime jurídico do apadrinhamento civil, aprovado pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, em matéria de habilitação dos padrinhos.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 18 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  Mariana Mortágua —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Helena Pinto —  João Semedo —  Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 657/XII (4.a) CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Exposição de motivosFruto das paupérrimas condições de vida impostas ao povo português pelo regime fascista, muitos portugueses foram obrigados a deixar o país e rumar para outras paragens. Passados 40 anos da Revolução de Abril o país perdeu novamente a capacidade de fixar a sua população. Hoje, por força de 38 anos de política de direita, e particularmente da aplicação das medidas contidas no pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS-PP, posto em marcha pelo executivo PSD/ CDS-PP, o país assiste diariamente à saída de 350 portugueses que não encontram futuro no nosso país, que aqui não conseguem trabalho nem possibilidades de concretizar os seus projetos de vida.Como ç assumido pelo Governo no relatório sobre a emigração, “Portugal ç hoje um dos principais países da emigração do mundo”. Os dados revelam que “entre 2007 e 2012, saíram do país, em média, 80 mil portugueses por ano (82500, mais precisamente), mas em crescimento, oscilando entre os 70 mil e 95 mil ao longo do ano.” Segundo os dados do Observatório da Emigração e da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, contidos no já citado relatório, deram entrada, durante o ano de 2013, “30.121 portugueses no Reino Unido; 11.401 na Alemanha; 2.913 no Brasil; 815 na Noruega; 443 na Dinamarca.” Estes portugueses juntam-se a tantos outros que já residem há vários anos naqueles e noutros países.Como atrás ficou demonstrado, as comunidades portuguesas disseminadas pelo mundo têm vindo a crescer de forma muito significativa. Enquanto isto acontece o Estado português, que deveria reforçar a sua presença junto destas comunidades em crescimento, retrai-se e encerra serviços consulares, reduz
31 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembroOs artigos 2.o, 7.o, 32.o, 35.o, 37.o, 38.o, 42.o e 43.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Competências1 – (...):  a) (...);  b) (...);  c) (...);  d) (...);  e) Propor a adoção de medidas que visem a melhoria das condições de vida, estadia e trabalho dos portugueses e suas famílias que residem no estrangeiro, assim como no seu regresso a Portugal; f) Promover a relação entre as diversas comunidades, fomentando o associativismo, a realização de encontros e de outras atividades que visem o estudo e o debate dos problemas específicos de cada comunidade; g) Exercer funções consultivas sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação que versem sobre matérias relativas às comunidades portuguesas; h) Cooperar com os vários serviços públicos que têm atribuições em matéria de emigração e comunidades portuguesas, solicitando-lhes informações e propondo-lhes iniciativas, nomeadamente na área do ensino da língua e cultura portuguesas, da comunicação social, da segurança social e dos serviços consulares; i) Propor ao Governo medidas concretas de apoio às organizações não-governamentais portuguesas no estrangeiro, bem como a celebração de protocolos com outras entidades, tendo em conta a execução de trabalhos de investigação, cursos de extensão universitária e ações de formação e intercâmbio de informação; j) Cooperar com outras organizações de comunidades estrangeiras face ao país de acolhimento, designadamente com as comunidades de nacionais de países de expressão portuguesa; k) Propor à Assembleia da República a realização de um debate anual sobre as comunidades portuguesas, sem prejuízo da realização de outros debates; l) Fomentar a cooperação e a troca de informação entre os vários órgãos criados pela presente lei.Artigo 7.o Capacidade eleitoral passiva1 – São elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa, inscritos na respetiva área geográfica.2 – As listas propostas às eleições devem ser apresentadas por: a) Uma ou mais organizações não-governamentais de portugueses no estrangeiro; b) Um mínimo de 5% do total de eleitores nos consulados de carreira ou seções consulares que tenham 2000 eleitores inscritos; c) Um mínimo de 100 eleitores nos consulados de carreira ou seções de consulares com mais de 2000 eleitores inscritos.3 – Para os efeitos da presente lei, consideram-se organizações não-governamentais as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa, e, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam atividade.
32 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Artigo 32.o Plenário1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – O Plenário reúne quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo Conselho Permanente ou solicitado por um número mínimo de dois terços dos seus membros ou pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas.6 – (Revogado) 7 – (Revogado)Artigo 35.o Comissões Regionais1 – O Conselho reúne sob a forma de comissões regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os seus membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes.2 – Para os efeitos do número anterior, as comissões regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm a seguinte designação: a) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas em África; b) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia;  c) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte; d) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul; e) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na Europa.3 – De entre os membros da Comissão Regional é eleito um presidente, um vice-presidente e um secretário.4 – As comissões regionais podem realizar reuniões na respetiva área de influência.5 – Compete a cada Comissão Regional aprovar o seu regulamento interno de funcionamento.6 – As comissões regionais podem exercer as competências definidas nas alíneas c); d); e); f); g); h); i); j); e k), do n.o 1 do artigo 2.o, para as respetivas áreas de influência.Artigo 37.o Conselho Permanente1 – O Conselho Permanente é eleito na primeira reunião do plenário subsequente ao ato eleitoral, sendo constituído por um mínimo de 9 e um máximo de 15 membros, não podendo exceder um por cada país, nem mais de metade dos seus membros pertencerem à mesma região geográfica, mediante apresentação de lista, procedendo-se a distribuição de mandatos em conformidade com a presente lei.2 – O Conselho Permanente funciona na Assembleia da República e reúne no mínimo duas vezes em cada ano.Artigo 38.o Competências1 – Compete ao Conselho Permanente: a) Eleger de entre os seus membros quatro co-presidentes cada um deles proveniente das seguintes regiões: Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um de África ou da Ásia e Oceânia;
33 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014b) (...);  c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) (...);  g) (...);  h) (...);  i) (...);  j) (...);  l) (...);  m) (...). 2 – O Conselho Permanente pode designar outros membros para participarem nas comissões temáticas que venham a criar, com caráter permanente ou temporário.3 – Compete ao Conselho Permanente propor ao Governo a definição do regime e estatuto do Conselheiro.4 – Compete ao Conselho Permanente propor a realização de um debate anual em sede de Assembleia da República relativo às Comunidades Portuguesas.Artigo 42.o Financiamento1 – Os custos de funcionamento e a atividade dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, são incluídos anualmente no orçamento apresentado pelo Conselho Permanente em conformidade com a alínea j) do artigo 38.o.2 – O financiamento para a atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro é coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.3 – Os custos inerentes à preparação e organização do processo eleitoral, assim como a divulgação junto dos eleitores, por correio, das listas concorrentes, devem ser incluídos em dotação adequada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano em que se realizam as eleições.4 – Os órgãos a que se refere o n.o 2 são equiparados a serviços dotados de autonomia administrativa para efeitos do disposto na legislação sobre contabilidade pública.Artigo 43.o Dever de cooperação com o Conselho1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...). 5 – O Governo, através do Ministro que tutela a área da comunicação social, implementa as medidas necessárias à divulgação, através dos diversos meios de informação, das atividades e decisões do Conselho.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembroÉ aditado o artigo 38.oA à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, com a seguinte redação:
34 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Artigo 38.o-A Serviços de Apoio1 – O Conselho Permanente possui serviços de apoio constituídos por funcionários da administração pública, nomeados em comissão de serviço pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 – O exercício de funções nos serviços de apoio conta, para todos os efeitos legais, como serviço prestado no lugar de origem.3 – Podem ainda colaborar nos serviços de apoio como consultores, técnicos de reconhecida competência, nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Conselho Permanente.4 – Compete aos serviços de apoio ao Conselho Permanente: a) Organizar todos os processos de interesse do Conselho; b) Desempenhar todas as funções técnicas que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — David Costa — Paula Santos — Francisco Lopes — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias.———PROJETO DE LEI N.o 658/XII (4.a) RECUSA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DE FOMENTO, SA (EGF), E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 45/2014, DE 20 DE MARÇOExposição de motivosNo caminho da reconfiguração do Estado e inserido num programa de entrega ao capital privado do conjunto dos serviços públicos e do sector empresarial do Estado, o Governo anuncia e prepara-se para concluir a privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento – uma das empresas do Grupo Águas de Portugal. Esta empresa é a empresa que detém, em nome do Estado, o capital de onze empresas multimunicipais de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos, abrangendo uma grande parte do território nacional, prestando um serviço público às populações através de sistemas que foram construídos de raiz pelas autarquias que, mais tarde, aceitaram integrar sistemas multimunicipais em conjunto com a EGF (em muitas sob chantagem), sendo essa empresa exclusivamente constituída por capitais públicos, sujeita a direção e estratégia políticas no âmbito do serviço público.Desde o primeiro momento que o Partido Comunista Português denuncia e combate a estratégia do Governo para a EGF, tendo realizado inúmeras iniciativas parlamentares, desde requerimentos e propostas de cessação de vigência do Decreto-Lei que habilita a privatização. Apresentamos o presente Projeto de Lei na sequência do debate parlamentar já tido na anterior sessão legislativa e que, apesar de ter resultado na rejeição das propostas de cancelamento do processo de privatização por parte da maioria PSD e CDS, não se pode considerar resolvido, na medida em que as diversas forças, autarquias, sindicatos, trabalhadores, utentes, permanecem contra a forma, o conteúdo e a natureza do processo, bem como permanecem ajustados todos os argumentos que justificam a permanência da EGF no âmbito da propriedade pública.
36 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que “aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA” (EGF).Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — David Costa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — António Filipe — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira.———PROJETO DE LEI N.o 659/XII (4.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, CRIANDO OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E CASAMENTO FORÇADO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBULExposição de motivosNos últimos anos, Portugal e muito especialmente as mulheres portuguesas têm vindo a beneficiar de importantes medidas que reforçaram a sua proteção face a diferentes tipos de discriminação e violência.Os cinco planos nacionais de prevenção e combate à violência doméstica e de género aplicados desde 1999 no nosso país1 e as melhorias introduzidas pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de setembro, e 112/2009, de 16 de setembro, no enquadramento do crime de violência doméstica e no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas, consagrando o estatuto da vítima, a natureza urgente dos processos de violência doméstica, a utilização de meios técnicos de controlo à distância dos agressores, a possibilidade de detenção do agressor fora do flagrante delito, o direito das vítimas serem indemnizadas e obterem apoio judicial, médico, social e laboral, são marcas indeléveis de uma vontade política e de uma visão progressista.Reconhecidamente precursor, no plano internacional, no desenvolvimento de políticas nesta área, e identificado plenamente com os seus objetivos, Portugal participou ativamente nos trabalhos preparatórios da «Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica», assinada em 11 de maio de 2011, ora conhecida por Convenção de Istambul.Esta convenção, que entrou em vigor no passado dia 01 de agosto, assume entre os seus vários objetivos, a finalidade cimeira de «proteger as mulheres contra todas formas de violência» exortando os Estados signatários à adoção e aplicação de medidas que permitam o reforço deste desiderato no âmbito da prevenção e do enquadramento jurídico-penal.                                                           1 Vd. Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2003, de 7 de Julho; Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2007, de 22 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2010, de 17 de dezembro; e Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2013, de 31 de dezembro.
39 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 20142 – [...]. Artigo 155.o [...] 1 – Quando os factos previstos nos artigos 153.o a 154.o-C forem realizados: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) Por determinação de alguma das circunstâncias previstas na alínea f) do n.o 2 do artigo 132.o; o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 153.o e 154.o-C, com pena de prisão de um a cinco anos, nos casos dos n.o 1 do artigo 154.o e do artigo 154.o-A, e com pena de prisão de um a oito anos, no caso do artigo 154.o-B.2 – As mesmas penas são aplicadas se, por força da ameaça, da coação, da perseguição ou do casamento forçado, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Isabel Alves Moreira — Elza Pais — Luís Pita Ameixa — Pedro Delgado Alves.———PROJETO DE LEI N.o 660/XII (4.a) ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosO recentemente publicado relatório da OCDE Education at a glance, 2014, demonstra que alguns dos problemas diagnosticados em 2011 pela mesma organização não só continuam sem resolução como em alguns casos se agravam: as qualificações dos portugueses continuam longe da média da OCDE; o défice de escolaridade da população portuguesa continua muito elevado; o número de retenções e de abandono escolar não só atingem níveis inadmissíveis relativamente à média da OCDE como se agravaram em relação ao relatório de 2011, altura em que a organização já denunciava o problema devido ao facto de, em Portugal, “o quadro de avaliação não estar definitivamente centrado no aluno”. Mas o relatório de 2014 avança um diagnóstico mais incisivo, estabelecendo uma relação direta entre a diminuição do investimento público em educação e o aprofundamento das desigualdades. Com efeito, segundo a OCDE, Portugal destaca-se como o país que mais reduziu o investimento público em Educação, ultrapassado apenas pela Rússia. Os efeitos destes cortes fazem-se sentir num agravamento do défice de qualificações do qual resulta diretamente num agravamento das desigualdades sociais.
40 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014Das múltiplas estratégias de degradação do sistema público de ensino, o aumento do número de alunos por turma ganha particular destaque pela sua eficácia negativa e impacto imediato na capacidade dos professores em se relacionar com os seus alunos e vice-versa. As alterações introduzidas pelo Despacho n.o 5106-A/2012 aumentou o número mínimo de alunos por turmas do 5.o ao 12.o de 24 para 26. Quanto ao número máximo, o governo estipulou os 30 alunos, em vez dos 28 anteriormente em vigor. No pré-escolar, os grupos são constituídos por um mínimo de 20 crianças por docente. Ora, estas medidas não só contrariam as recomendações da própria OCDE, como não vão ao encontro do que é necessário para as comunidades educativas do país - mais do que reduzir o número médio de alunos por turma, que tem grandes assimetrias regionais e por ciclo de ensino, reduzir o número máximo de alunos por turma.Neste sentido, as questões inscritas no presente diploma procuram criar e melhorar as condições necessárias a um exercício da atividade docente capaz de garantir a qualidade do ensino ministrado, designadamente através do reforço dos requisitos necessários a um acompanhamento diferenciado dos alunos, assegurando assim a obtenção de resultados escolares que traduzam uma efetiva aquisição de aprendizagens e a adoção de estratégias necessárias e diferenciadas de combate ao abandono escolar.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, com este projeto de lei, propor:  A definição do número máximo de alunos por turma nos ensinos pré-escolar, básico e secundário e no ensino recorrente;  A definição de critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário;  O estabelecimento de critérios para o desdobramento de turmas no ensino básico e secundário;  Número máximo de alunos e de turmas por docente.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece princípios e orientações de organização da escola, designadamente em matérias relativas à dimensão das turmas e ao número máximo de alunos por docente.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às escolas e aos agrupamentos de escolas dos ensinos pré-escolar, básico e secundário públicas, particulares e cooperativas.CAPÍTULO II DIMENSÃO DAS TURMASArtigo 3.o Dimensão das turmas do ensino pré-escolar1 – No ensino pré-escolar, a relação entre alunos e professor é de 19 crianças para um docente, devendo ainda ser colocado um assistente operacional por cada sala do estabelecimento de ensino.
42 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014b) No 2.o ciclo, nas disciplinas da área disciplinar de Educação Artística e Tecnológica, de modo a permitir a realização de trabalho prático; c) No 3.o ciclo, nas disciplinas da área disciplinar de Expressões e Tecnologia, de modo a permitir a realização de trabalho prático.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOCENTEArtigo 7.o Número de alunos e de turmas por docente1 – No primeiro ciclo do ensino básico o número máximo de alunos por docente é de 20, a que corresponde a atribuição máxima de 1 turma.2 – No segundo e terceiro ciclos do ensino básico e no ensino secundário, o número máximo de alunos por docente é estabelecido de acordo com a carga horária semanal atribuída às diferentes disciplinas, nos seguintes termos: a) Aos docentes das disciplinas de Matemática e Língua Portuguesa/Português, consoante se trate do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico ou do ensino secundário, é atribuído um máximo de 66 alunos, correspondente a 3 turmas; b) Aos docentes de outras disciplinas do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário é atribuído um número máximo de alunos e de turmas que decorre da carga letiva semanal de cada disciplina, nos seguintes termos: i) Aos docentes de disciplinas com 1 tempo letivo semanal, correspondente a 90 minutos, é atribuído um número máximo de 110 alunos, correspondente a 5 turmas; ii) Aos docentes de disciplinas com 2 tempos letivos semanais, correspondentes a 180 minutos, é atribuído um número máximo de 88 alunos, correspondente a 4 turmas; iii) Aos docentes de disciplinas com 3 tempos letivos, correspondentes a 270 minutos, ou com mais tempos letivos semanais, é atribuído um número máximo de 66 alunos, correspondente a 3 turmas.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 8.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições que contrariem o previsto na presente lei.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no final do ano letivo em curso à data da sua publicação.Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———