18 DE AGOSTO DE 2015 17 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 530/XII (3.a) (PSD-CDS-PP) Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais. 12-03-2014 Deputado José Magalhães (PS) a 26-03-2014 Decreto da Assembleia 383/XII 534/XII (3.a) (PSD) Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro. 26-03-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.a Comissão apenas na fase de especialidade Lei 4/2015537/XII (3.a) (CDS-PP) 1.a alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro. 26-03-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.a Comissão apenas na fase de especialidadeLei 4/2015 632/XII (3.a) (PS) Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio. 09-07-2014 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 16-07-2014 Lei 82/2014 633/XII (3.a) (PS) Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. 09-07-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a 16-07-2014 24-09-2014 Parecer e Nota Técnica CACDLG   Rejeitado na generalidade em Plenário a 09-01-2015 634/XII (3.a) (PCP) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais 15-07-2014 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 16-07-2014 17-09-2014 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 26-09-2014 645/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal. 04-09-2014 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 10-09-2014 Lei Orgânica 1/2015649/XII (4.a) (PS)  Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 19-09-2014 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 24-09-2014 06-03-2015 Retirada da iniciativa 652/XII (4.a) (PS)  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 24-09-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e se encontrar agendado para Plenário de 25-09-2014 Rejeitado na generalidade em Plenário a 26-09-2014 653/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória 24-09-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e se encontrar agendado para Plenário do mesmo dia Lei 82/2014655/XII (4.a) (BE)  Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo 24-09-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 01-10-2014 06-10-2014 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em