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1 DE JUNHO DE 2017 9 7 – (anterior n.o 4). 8 – (anterior n.o 5). 9 – A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da República. 10 – (anterior n.o 7). 11 – Findo o exame da petição, o relatório final é enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.o. Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – A Assembleia da República disponibiliza uma plataforma eletrónica para receção de petições e recolha de assinaturas pela Internet, a qual contém uma declaração de aceitação dos termos e condições da sua utilização pelos peticionários, com indicação dos prazos de recolha de assinaturas. 3 – A existência desta plataforma não prejudica a recolha cumulativa ou alternativa de assinaturas em suporte de papel ou através de outras plataformas eletrónicas, que garantam o cumprimento das exigências legais. 4 – A Assembleia da República verifica a validade dos endereços de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório pelos subscritores que utilizam plataforma eletrónica. 5 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da petição. 6 – A Assembleia da República disponibiliza informação completa sobre as petições apresentadas, incluindo o seu texto integral e respetiva tramitação. Artigo 24.o Apreciação pelo Plenário 1 – (...): a) (...). b) (...). 2 – (...). 3 – As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior, descontados os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que não forem convocadas reuniões plenárias por período superior a uma semana. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...).” Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 10 Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo, fazendo parte integrante da presente lei, a Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pela presente lei, produz efeitos com o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis e a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica nele referida. Assembleia da República, 24 de maio de 2017. Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Monteiro (BE) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP). ANEXO Republicação da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição) CAPÍTULO IDisposições gerais Artigo 1.o Âmbito1 – A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com exceção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas. 2 – São regulados por legislação especial: a) A impugnação dos atos administrativos, através de reclamação ou de recursos hierárquicos; b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; c) O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais; d) O direito de petição coletiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo. Artigo 2.o Definições 1 – Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adote ou proponha determinadas medidas.
1 DE JUNHO DE 2017 11 2 – Entende-se por representação a exposição destinada a manifestar opinião contrária da perfilhada por qualquer entidade, ou a chamar a atenção de uma autoridade pública relativamente a certa situação ou ato, com vista à sua revisão ou à ponderação dos seus efeitos. 3 – Entende-se por reclamação a impugnação de um ato perante o órgão, funcionário ou agente que o praticou, ou perante o seu superior hierárquico. 4 – Entende-se por queixa a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adoção de medidas contra os responsáveis. 5 – As petições, representações, reclamações e queixas dizem-se coletivas quando apresentadas por um conjunto de pessoas através de um único instrumento e em nome coletivo quando apresentadas por uma pessoa coletiva em representação dos respetivos membros. 6 – Sempre que, nesta lei, se empregue unicamente o termo «petição», entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades referidas no presente artigo. Artigo 3.o Cumulação O direito de petição é cumulável com outros meios de defesa de direitos e interesses previstos na Constituição e na lei e não pode ser limitado ou restringido no seu exercício por qualquer órgão de soberania ou por qualquer autoridade pública. Artigo 4.o Titularidade 1 – O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 – Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. 3 – O direito de petição é exercido individual ou coletivamente. 4 – Gozam igualmente do direito de petição quaisquer pessoas coletivas legalmente constituídas. Artigo 5.o Universalidade e gratuitidade A apresentação de petições constitui direito universal e gratuito e não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. Artigo 6.o Liberdade de petição 1 – Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais atos necessários. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de verificação, completa ou por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores. 3 – Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo neste caso expressa menção ao documento em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 Artigo 7.o Garantias 1 – Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício do direito de petição. 2 – O disposto no número anterior não exclui a responsabilidade criminal, disciplinar ou civil do peticionário se do seu exercício resultar ofensa ilegítima de interesse legalmente protegido. Artigo 8.o Dever de exame e de comunicação 1 – O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas. 2 – O erro na qualificação da modalidade do direito de petição, de entre as que se referem no artigo 2.o, não justifica a recusa da sua apreciação pela entidade destinatária. 3 – Os peticionários indicam um único endereço para efeito das comunicações previstas na presente lei. 4 – Quando o direito de petição for exercido coletivamente, as comunicações e notificações, efetuadas nos termos do número anterior, consideram-se válidas quanto à totalidade dos peticionários. CAPÍTULO II Forma e tramitação Artigo 9.o Forma 1 – O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou a processo específico. 2 – A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, podendo ser em linguagem braille, e devidamente assinadas pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar. 3 – O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio eletrónico e outros meios de telecomunicação. 4 – Os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizam sistemas de receção eletrónica de petições. 5 – A entidade destinatária convida o peticionário a completar o escrito apresentado quando: a) Aquele não se mostre corretamente identificado e não contenha menção do seu domicílio; b) O texto seja ininteligível ou não especifique o objeto de petição. 6 – Para os efeitos do número anterior, a entidade destinatária fixa um prazo não superior a 20 dias, com a advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição. 7 – Em caso de petição coletiva, ou em nome coletivo, é suficiente a identificação completa de um dos signatários. Artigo 10.o Apresentação em território nacional 1 – As petições devem, em regra, ser apresentadas nos serviços das entidades a quem são dirigidas. 2 – As petições dirigidas a órgãos centrais de entidades públicas podem ser apresentadas nos serviços dos respetivos órgãos locais, quando os interessados residam na respetiva área ou nela se encontrem. 3 – (Revogado).
1 DE JUNHO DE 2017 13 4 – As petições apresentadas nos termos dos números anteriores são remetidas, pelo registo do correio, aos órgãos a quem sejam dirigidas no prazo de vinte e quatro horas após a sua entrega, com a indicação da data desta. Artigo 11.o Apresentação no estrangeiro 1 – As petições podem também ser apresentadas nos serviços das representações diplomáticas e consulares portuguesas no país em que se encontrem ou residam os interessados. 2 – As representações diplomáticas ou consulares remeterão os requerimentos às entidades a quem sejam dirigidas, nos termos fixados no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 12.o Indeferimento liminar 1 – A petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que: a) A pretensão deduzida é ilegal; b) Visa a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; c) Visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação. 2 – A petição é ainda liminarmente indeferida se: a) for apresentada a coberto de anonimato e do seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém; b) carecer de qualquer fundamento. Artigo 13.o Tramitação 1 – A entidade que recebe a petição, se não ocorrer indeferimento liminar referido no artigo anterior, decide sobre o seu conteúdo, com a máxima brevidade compatível com a complexidade do assunto nela versado. 2 – Se a mesma entidade se julgar incompetente para conhecer da matéria que é objeto da petição, remete-a à entidade para o efeito competente, informando do facto o autor da petição. 3 – Para ajuizar sobre os fundamentos invocados, a entidade competente pode proceder às averiguações que se mostrem necessárias e, conforme os casos, tomar as providências adequadas à satisfação da pretensão ou arquivar o processo. Artigo 14.o Controlo informático e divulgação da tramitação Os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das providências tomadas, nos respetivos sítios da Internet. Artigo 15.o Enquadramento orgânico Sem prejuízo do disposto em especial para a Assembleia da República, os órgãos de soberania, do governo próprio das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 Artigo 20.o Poderes da comissão 1 – A comissão parlamentar, durante o exame e instrução, pode ouvir os peticionários, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer e obter informações e documentos de outros órgãos de soberania ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional, podendo solicitar à Administração Pública as diligências que se mostrem necessárias. 2 – A comissão parlamentar pode deliberar ouvir em audição o responsável pelo serviço da Administração visado na petição. 3 – Após exame da questão suscitada pelo peticionário, a comissão poderá solicitar, sob proposta do relator, que as entidades competentes tomem posição sobre a matéria. 4 – O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo, tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias. 5 – As solicitações previstas neste artigo devem referir a presente lei e transcrever o número anterior, bem como o artigo 23.o. Artigo 21.o Audição dos peticionários1 – A audição dos peticionários, durante o exame e instrução, é obrigatória, perante a comissão parlamentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos. 2 – A audição pode ainda ser decidida pela comissão parlamentar, por razões de mérito, devidamente fundamentadas, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto da petição. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica as diligências que o relator entenda fazer para obtenção de esclarecimento e preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários. Artigo 22.o Diligência conciliadora1 – Concluídos os procedimentos previstos nos artigos 20.o e 21.o, a comissão parlamentar pode ainda realizar uma diligência conciliadora, desde que esta seja devidamente justificada. 2 – Havendo diligência conciliadora, o presidente da comissão convidará a entidade em causa no sentido de poder corrigir a situação ou reparar os efeitos que deram origem à petição. Artigo 23.o Sanções1 – A falta de comparência injustificada, a recusa de depoimento ou o não cumprimento das diligências previstas no n.o 1 do artigo 20.o constituem crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber. 2 – A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respetivo processo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, não lhes sendo aplicado o previsto no número anterior. Artigo 24.o Apreciação pelo Plenário1 – As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes: a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos;
1 DE JUNHO DE 2017 19 de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório pelo subscritor que remete a documentação através da plataforma eletrónica. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho O artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1 – (...). 2 – (...): a) (...);b) (...); c) A identificação de todos os proponentes, em suporte de papel ou por via eletrónica, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; d) (...);e) (...).3 – A Assembleia da República disponibiliza plataforma eletrónica que permita a submissão da iniciativa legislativa e a recolha dos elementos referidos no número anterior. 4 – Para efeitos da obtenção do número de subscritores previsto no n.o 1, pode ser remetida cumulativamente a documentação em suporte de papel e através de plataforma eletrónica que garanta o cumprimento das exigências legais. 5 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa. 6 – A Assembleia da República verifica a validade dos endereços de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório pelos subscritores que utilizem plataforma eletrónica.” Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e pela presente lei, com as necessárias correções materiais. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 20 2 – O n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na redação dada pela presente lei, produz efeitos com o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis e a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica nele referida. Assembleia da República, 24 de maio de 2017. Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Monteiro (BE) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP). ANEXO Republicação da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho(Iniciativa Legislativa de Cidadãos) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Iniciativa legislativa de cidadãosA presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem. Artigo 2.o TitularidadeSão titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro. Artigo 3.o ObjetoA iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo: a) As alterações à Constituição; b) As reservadas pela Constituição ao Governo; c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira; d) As do artigo 164.o da Constituição, com exceção da alínea i); e) As amnistias e perdões genéricos; f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. Artigo 4.o Limites da iniciativaOs grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas legislativas que: a) Violem a Constituição ou os princípios nela consignados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 22 Artigo 8.o Admissão1 – A iniciativa é admitida pelo Presidente da Assembleia da República, salvo se: a) Tratar matérias não incluídas no seu objeto legal; b) Não respeitar os limites consignados no artigo 4.o; c) Não cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o. 2 – Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, a decisão é precedida de notificação à comissão representativa dos cidadãos subscritores, no sentido de, no prazo máximo de 30 dias úteis, serem supridas as deficiências encontradas. 3 – Da decisão de não admissão cabe recurso pelos Deputados nos termos do Regimento da Assembleia da República. Artigo 9.o Exame em comissão1 – Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e remete-a à comissão especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respetivo relatório e parecer. 2 – Tratando-se de matéria constitucional ou legalmente sujeita a participação ou consulta obrigatórias, a comissão promove o cumprimento das disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis. 3 – Em razão da especial relevância da matéria, a comissão pode propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública da iniciativa. 4 – É obrigatoriamente ouvida a comissão representativa dos cidadãos subscritores. 5 – O prazo referido no n.o 1 suspende-se durante: a) O prazo fixado para consulta pública obrigatória, quando a ela houver lugar; b) O prazo da discussão pública da iniciativa; c) O período necessário à efetivação da diligência prevista no n.o 3 do artigo 6.o, quando seja a comissão a solicitá-la. Artigo 10.o Apreciação e votação na generalidade1 – Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade. 2 – A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada. Artigo 11.o Apreciação e votação na especialidade1 – Aprovada na generalidade, e salvo nos casos em que a Constituição, a lei ou o Regimento disponham de modo diferente, a iniciativa é remetida à comissão competente em razão da matéria para efeitos de apreciação e votação na especialidade. 2 – A comissão pode apresentar textos de substituição, sem prejuízo da iniciativa, quando não retirada. 3 – A votação na especialidade é precedida de audição da comissão representativa dos subscritores e deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias.
1 DE JUNHO DE 2017 23 Artigo 12.o Votação final global1 – Finda a apreciação e votação na especialidade, a respetiva votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias. 2 – A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada. CAPÍTULO IIIDisposições finais Artigo 13.o Caducidade e renovação1 – A iniciativa legislativa de cidadãos eleitores caduca com o fim da legislatura. 2 – A iniciativa não votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode, todavia, ser renovada na legislatura seguinte, mediante simples requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República pela comissão representativa dos cidadãos subscritores, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data de entrada do requerimento de renovação. 3 – A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada não pode ser renovada na mesma sessão legislativa. Artigo 14.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontrar regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do Regimento da Assembleia da República. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 528/XIII (2.a) LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL) Exposição de motivos O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da República, pretende a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.” Tendo presente esse objetivo, os membros do Grupo de Trabalho têm vindo a trabalhar no sentido da criação de plataformas online, sediadas no portal da Assembleia da República, que permitam a submissão e recolha de iniciativas populares de referendo, com a possibilidade de notificação aos interessados dos procedimentos
1 DE JUNHO DE 2017 27 CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE). 2 – A presente lei não se aplica a plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definem os termos e condições de um modelo de negócio próprio. 3 – São também excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas. CAPÍTULO II Serviço de transporteArtigo 2.o Noção de serviço1 – A prestação do serviço de TIRPE é permitida nos termos constantes da presente lei. 2 – A prestação de um serviço de TIRPE inicia-se com a aceitação por um motorista de um pedido de transporte entre dois pontos submetido por um utilizador numa plataforma eletrónica de reserva e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de transportado para o destino selecionado. Artigo 3.o Plataformas eletrónicas de reserva1 – Para efeitos da presente lei consideram-se plataformas eletrónicas de reserva as infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e prestadores de serviços de TIRPE aderentes à plataforma, na sequência de reserva efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada. 2 – As plataformas eletrónicas de reserva prestam os seguintes serviços: a) Organização e gestão do mercado dos serviços de TIRPE, estabelecendo explicitamente e de forma facilmente acessível os termos e condições de acesso e permanência na respetiva plataforma; b) Intermediação da conexão entre o utilizador e o motorista de TIRPE; c) Processamento do pagamento do serviço de TIRPE. 3 – A atividade das plataformas eletrónicas de reserva de TIRPE é exercida em todo o território português, sujeito ao cumprimento prévio dos termos e condições previstos na presente lei. Artigo 4.o Subscrição prévia 1 – O serviço de TIRPE só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica de reserva. 2 – Os contratos de adesão celebrados por via da plataforma eletrónica de reserva com os utilizadores observam a legislação sobre cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores. 3 – Os veículos afetos ao serviço de TIRPE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças.
1 DE JUNHO DE 2017 35 e) A cobrança de preços pela prestação do serviço de TIRPE com inobservância do disposto no artigo 7.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7;  f) O incumprimento da obrigação da disponibilização de preços nos termos do artigo 7.o, n.o 4; g) Incumprimento do dever de emissão de fatura nos termos disposto no artigo 7.o, n.o 8; h) A disponibilização de serviços pelas plataformas eletrónicas de reserva em inobservância do disposto no artigo 8.o, n.os 1 e 2; i) A não realização das diligências previstas no artigo 8.o, n.o 3; j) A não manutenção de registos nos termos do artigo 8.o, n.o 3; k) A inobservância da proibição constante do artigo 8.o, n.o 5; l) A condução de veículos de TIRPE por motoristas não inscritos junto de plataforma eletrónica de reserva, nos termos do artigo 9.o; m) A intermediação de serviços de TIRPE em inobservância do artigo 9.o, n.o 2; n) A utilização de veículos para TIRPE não inscritos junto de plataforma eletrónica de reserva, nos termos do artigo 10.o; o) A inobservância pelo operador de plataforma eletrónica de reserva da proibição constante do artigo 10.o, n.o 2; p) A utilização de veículos com inobservância do disposto no artigo 10.o, n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8; q) A violação dos limites de duração de atividade constantes do artigo 11.o, n.os 1 e 2; r) A intermediação de serviços de TIRPE em violação do artigo 11.o , n.o 1; s) A inobservância do dever de manter registos nos termos do artigo 11.o, n.o 4; t) A inobservância do dever de bloqueio, nos termos do artigo 12.o, n.o 2;u) Incumprimento pelo operador de plataforma eletrónica de reserva do dever de comunicação previsto artigo 14.o, n.o 1; v) Exercício da atividade de motorista de TIRPE com inobservância do disposto no artigo 16.o, n.o 1; w) O não envio da informação prevista no artigo 19.o, n.os 4 e 5; x) O não pagamento das taxas no prazo estabelecido no artigo 19.o, n.o 6; y) A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 19.o. Artigo 21.o Sanções acessórias Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior, pode ser aplicada, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos. Artigo 22.o Processamento das contraordenações 1 – O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 2 – A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 23.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado;  b) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria;  c) 20 % para a entidade fiscalizadora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 36 CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 24.o Outros regimesO disposto na presente lei não prejudica o disposto na legislação laboral aplicável, nomeadamente no Código do Trabalho, no Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, e no Decreto-Lei n.o 117/2012, de 5 de junho. Artigo 25.o Avaliação do regime 1 – A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, uma vez decorridos três anos cobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT e com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 – O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parecer parte integrante daquele relatório. Artigo 26.o Regime transitório 1 – Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva e os motoristas de TIRPE, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com o mesmo, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3. 2 – O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de número único de registo de motorista de TIRPE no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3 – Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.o 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Luís Campos Ferreira — Cristóvão Norte — António Topa — Carlos Silva — Luís Vales — Carla Barros. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 40 suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde que representem obrigações cujo cumprimento seja razoavelmente de exigir, nomeadamente: a) Frequentar certos programas ou atividades; b) Cumprir determinadas obrigações; c) Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado; d) Não exercer determinadas profissões; e) Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas; f) Não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes. 5 – Não se aplica a liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação. Artigo 44.o Modificação das condições e revogação do regime de permanência na habitação 1 – As autorizações de ausência e as regras de conduta podem ser modificadas até ao termo da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver conhecimento. 2 – O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado: a) Infringir grosseira ou repetidamente as regras de conduta, o disposto no plano de reinserção social ou os deveres decorrentes do regime de execução da pena de prisão; b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base do regime de permanência na habitação não puderam, por meio dele, ser alcançadas; c) For sujeito a medida de coação de prisão preventiva. 3 – A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida em estabelecimento prisional. 4 – Relativamente ao tempo de pena que venha a ser cumprido em estabelecimento prisional pode ter lugar a concessão de liberdade condicional. Artigo 45.o Substituição da prisão por multa 1 – [Anterior n.o 1 do artigo 43.o]. 2 – [Anterior n.o 2 do artigo 43.o]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. Artigo 46.o Proibição do exercício de profissão, função ou atividade 1 – [Anterior n.o 3 do artigo 43.o].2 – [Anterior n.o 4 do artigo 43.o].3 – [Anterior n.o 5 do artigo 43.o].4 – [Anterior n.o 6 do artigo 43.o].5 – Se, nos casos do n.o 3, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já cumprido tempo de proibição do exercício de profissão, função ou atividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já cumprido. 6 – [Anterior n.o 8 do artigo 43.o].
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 44 l) Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; w) [...]; x) [...]; y) [...]; z) [...]; aa) [...].Artigo 155.o [...] 1 – Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, regime de permanência na habitação, indulto e cancelamento provisório do registo criminal. 2 – [...].» Artigo 6.o Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade São aditados ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro, os artigos 222.o-A a 222.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 222.o-A Homologação do plano de reinserção social À homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações é correspondentemente aplicável a tramitação prevista no artigo 172.o. Artigo 222.o-B Autorizações de ausência 1 – As autorizações de ausência da habitação da competência do juiz são decididas por despacho, mediante parecer do Ministério Público. 2 – O juiz pode solicitar aos serviços de reinserção social a informação adicional que entender necessária para a decisão. 3 – A tramitação do pedido de autorização tem natureza urgente, nos termos do artigo 151.o. 4 – O despacho é notificado ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social.
1 DE JUNHO DE 2017 45 Artigo 222.o-C Modificação das autorizações de ausência e das regras de conduta 1 – A modificação das autorizações de ausência e das regras de conduta determinadas na sentença que tiver decretado a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é decidida por despacho do juiz, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento. 2 – O despacho é precedido de parecer do Ministério Público, de audição do condenado e de informação dos serviços de reinserção social. 3 – O despacho é notificado ao Ministério Público e ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social. Artigo 222.o-D Incidentes 1 – A infração grosseira ou repetida das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres decorrentes do regime de permanência na habitação é imediatamente comunicada ao tribunal de execução das penas pelos serviços de reinserção social, através de relatório de incidentes. 2 – A condenação por crime cometido durante a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é imediatamente comunicada ao tribunal de execução das penas, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória. 3 – O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida nos números anteriores, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 185.o. 4 – O despacho que aplique a medida de coação de prisão preventiva ao condenado em cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação é imediatamente comunicado ao tribunal de execução das penas. 5 – A decisão que mantenha ou revogue a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é recorrível, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 186o, exceto quanto ao efeito suspensivo do recurso.» Artigo 7.o Alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade É introduzida a seguinte alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro: a) O capítulo X do título IV do livro II passa a intitular-se «Regime de permanência na habitação» e integra os artigos 222.o-A a 222.o-D; b) Os capítulos X, XI e XII do título IV do livro II, passam, respetivamente, a numerar-se XI, XII e XIII. Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro Os artigos 1.o, 4.o, 7.o, 11.o,19.o, 20.o e 24.o da Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro (Lei da Vigilância Eletrónica), passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] [...] b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista nos artigos 43.o e 44.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 46 do Código Penal; [...] f) Da obrigação de permanência na habitação prevista nos números 1 e 3 do artigo 274.o-A do Código Penal. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Não se aplica o disposto no n.o 1 se o condenado ou o arguido não possuírem o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento». Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – O juiz solicita prévia informação aos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou condenado, e da sua compatibilidade com as exigências da vigilância eletrónica e os sistemas tecnológicos a utilizar. 3 – [...]. 4 – A decisão especifica os locais e os períodos de tempo em que a vigilância eletrónica é exercida e o modo como é efetuada, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidas na decisão de aplicação da medida ou da pena. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 11.o [...] 1 – As ausências do local determinado para a vigilância eletrónica são autorizadas pelo juiz, mediante informação prévia dos serviços de reinserção social quanto ao sistema tecnológico a utilizar, podendo o despacho ter natureza genérica. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 – Se do processo não resultar a informação necessária para a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, referida na alínea b) do artigo 1.o, o tribunal solícita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.o 2 do artigo 7.o, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 – O tribunal notifica os serviços de reinserção social da sentença transitada em julgado que decida a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, devendo estes serviços proceder à instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica no prazo máximo de quarenta e oito horas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 56 de programação do Canal Parlamento e de definição dos conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República – aprovar também os critérios que deverão presidir à presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais. Termos em que são alargadas as competências do Conselho de Direção Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, e alterado o nome deste órgão em consonância, para além de serem definidas as novas linhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais. Aproveita-se também para adequar o regime do Canal Parlamento à evolução tecnológica, nomeadamente às novas formas de disponibilização do sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República. Finalmente, em relação ao portal da Assembleia da República, prevê-se que o mesmo assegure condições de acessibilidade não discriminatória para os cidadãos com necessidades especiais, bem como conteúdos em formato aberto e possibilidades de pesquisa avançada e inovadoras. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: Divisão I Canal Parlamento, portal da Assembleia da República e presença institucional nas redes sociais Artigo 1.o Objeto A presente resolução regula o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República na Internet e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais. Divisão II Canal Parlamento Artigo 2.o Canal Parlamento O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo, das redes dos operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT), bem como da plataforma de Web TV. Artigo 3.o Operadores Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados. Artigo 4.o Conteúdos 1 Para efeitos do artigo 2.o, o Canal Parlamento transmite, prioritariamente: a) As reuniões plenárias; b) As reuniões das comissões parlamentares; c) Eventos institucionais, como tal considerados pela Conferência de Líderes; d) Informação sobre a programação do Canal e sobre a agenda parlamentar. 2 O Canal Parlamento pode ainda transmitir conteúdos relacionados com:
1 DE JUNHO DE 2017 57 a) Outros eventos relevantes da iniciativa da Assembleia da República ou a que esta esteja associada; b) A natureza histórica ou atual do Parlamento, no quadro dos correspondentes regimes constitucionais; c) O exercício das suas competências e a ação dos seus titulares; d) A natureza e o exercício de competências próprias dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. Artigo 5.o Direitos dos grupos parlamentares A cada grupo parlamentar podem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, adiante designado abreviadamente por Conselho de Direção. Divisão III Portal da Assembleia da República Artigo 6.o Portal da Assembleia da República 1. A Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República. 2. O portal deve assegurar as condições de acessibilidade não discriminatória para os cidadãos com necessidades especiais. 3. O portal deve disponibilizar os seus conteúdos em formato aberto. 4. O portal deve ainda assegurar possibilidades de pesquisa avançada relativamente ao conjunto dos seus conteúdos e permitir o acesso a dispositivos móveis. Artigo 7.o Conteúdo obrigatório 1. O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre: a) A instituição parlamentar; b) A atividade parlamentar e processo legislativo; c) A agenda; d) Os Deputados e os Grupos Parlamentares; e) As comissões; f) A Constituição e legislação relevante; g) Formas de comunicação com os cidadãos; h) Cidadania e participação (nomeadamente petições e iniciativas legislativas dos cidadãos); i) Assuntos Europeus e Internacionais. 2. O portal da Assembleia deve conter ainda: a) O Diário da Assembleia da República eletrónico; b) O Canal Parlamento; c) Espaços de discussão interativa sob a forma de fóruns; d) Uma área destinada ao público mais jovem; e) A plataforma de submissão de iniciativas dos cidadãos (petições, iniciativas legislativas dos cidadãos e iniciativas populares de referendo); f) Sistema de Monitorização do Processo Legislativo.