PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
«sem-terra» estão também aqui na zona do latifúndio, e a esses, com a sua política, o Sr. Primeiro-Ministro está a condená-los à pobreza, ao desemprego e à emigração, depois de lhes ter prometido, emprego, melhores reformas e um programa de emergência, quando estava na oposição.Aplausos do PCP.Não há preocupação social quando se propõe a redução da taxa do imposto sobre os lucros, ao mesmo tempo que se mantêm inalteradas as taxas do imposto sobre os rendimentos dos trabalhadores. Não é com actualizações ligeiramente acima da inflação das deduções à colecta e do primeiro escalão do IRS que se pode reclamar de ter preocupação social, quando, na verdade, ninguém passa a pagar menos impostos nem melhora o seu rendimento disponível.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças não conseguem disfarçar que este é um Orçamento que, inclusivamente, desacelera o apoio às áreas sociais e económicas essenciais, expresso, por exemplo, na clara insuficiência de dotações para o ensino superior público, a demonstrar, mais uma vez, a grande paixão do PS pela educação. A grande paixão em que o Ministro da Educação não hesita em tentar dividir os estudantes com alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.
O Sr. Ministro Marçal Grilo é o responsável pela instabilidade que se está a verificar no ensino, porque se tem recusado a dialogar com estudantes e professores. A resposta dos estudantes tem sido uma resposta com grande maturidade. É tempo de o Governo perceber que a juventude não aceita o
«quero, posso e mando» nem a degradação do ensino público.Aplausos do PCP.Com este Orçamento, que mantém as traves-mestras dos Orçamentos do cavaquismo, a navegar com a bandeira de Maastricht, em vez de navegar com a bandeira dos. interesses nacionais, o desemprego, o trabalho precário e as bolsas de pobreza vão continuar a aumentar, como vão continuar a agravar-se a distribuição do rendimento nacional e a injustiça social.
Sr. Primeiro-Ministro, dantes, quando V. Ex.a era oposição, os portugueses estavam primeiro, agora, primeiro estão os critérios de Maastricht e a política de concentração da riqueza;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... dantes os Portugueses não eram números, agora são zeros na marcha forçada para a moeda única;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... dantes ainda manifestava preocupações sobre a transparência das privatizações, hoje vale tudo e tudo se privatiza, mesmo as estradas, para que se atinja o critério da dívida pública;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orado: - ... dantes a primeira prioridade era o desemprego, a segurança a grande preocupação e a droga o inimigo público número um, hoje, quando o desemprego continua a aumentar, quando a insegurança é a regra e quando a droga continua a ser vendida à luz do dia em autênticos hipermercados citadinos, a prioridade passou a ser a propaganda política, a utilização do aparelho do Estado ao serviço dos interesses do partido do Governo, o reforço das CCR e dessas figuras ímpares da democracia portuguesa que são os governadores civis.
Que diferença entre o PS da oposição e o PS do Governo!Aplausos do PCP.Que diferença entre as promessas e as realizações!
Até a arrogância, antes tão prontamente criticada, já tem os seus afloramentos em várias afirmações, como aquela de que "não admitiremos alterações ao Orçamento".
O País precisava de mais humildade por parte do Governo, e precisava, sobretudo, de uma política que promovesse o desenvolvimento económico, que estimulasse o investimento, que melhorasse o nível e qualidade de vida das populações e que, com medidas concretas, desse
16 DE NOVEMBRO DE 1996 467combate efectivo ao desemprego e ao trabalho precário; de uma política que defendesse na União Europeia, os interesses nacionais e que se batesse pela prioridade primeira da concretização do principio da coesão económica e social.Aplausos do PCP.De facto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Portugal não é nem uma colónia dos Estados Unidos da América, nem uma colónia de Bruxelas, nem uma semi-colónia da Alemanha. E isto tanto em relação ao Alqueva, como em relação a Timor, como em relação à política de defesa, aos têxteis, à reforma da PAC, ao direito de veto e a qualquer outra questão de interesse nacional.Aplausos do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo sabe que pode contar com o PSD e, se necessário, mais uma vez, com o CDS-PP para lhe viabilizarem o seu Orçamento - aliás, bastaria um pequeno encontro em qualquer suite de qualquer hotel -, mas sabe igualmente que este Orçamento contraria a viabilização de um futuro melhor para a economia e a sociedade portuguesas.
E o Sr. Primeiro-Ministro sabe, de ciência certa, que, entre a viabilização de um Orçamento ou mesmo de um Governo e a viabilização do futuro das portuguesas e dos portugueses, o Partido Comunista Português nem por um momento vacila na sua opção. Por isso, votaremos, serena e firmemente, contra o Orçamento do Estado para 1997.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 1997, tal como está e tal como será votada na generalidade dentro de momentos, é um documento com um objectivo essencial, que é uma política de fundo, ou seja, aderir à moeda única já em 1999.
Este Orçamento é mais para «alemão ver» e o País continuar adiado do que um ataque frontal aos problemas estruturais da economia e da sociedade portuguesa.
Lamentavelmente, essa política de fundo não foi aqui discutida a sério, apesar das tentativas que o Partido Popular fez para provocar essa discussão. A verdade é que essa discussão não interessa nem ao PS nem ao PSD pela simples razão de que ambos querem o mesmo, defendem as mesmas políticas de fundo, com as mesmas consequências económicas e sociais.
O PS e o PSD formam um partido único: o partido da "moeda única já!". Por isso, ambos se entretiveram com faits divers, com querelas acessórias, com telejornais do passado e outros pormenores audiovisuais. É curto, é muito pouco, quando está em causa um Orçamento que, como reconheceu o Ministro das Finanças na sua apresentação, terá muitas implicações para lá de 1997.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isso, Sr. Ministro das Finanças, já todos sabíamos. O que V. Ex.a e o Governo não souberam ou não quiseram foi analisar e debater essas implicações.
O que o PS e o PSD querem é construir um muro de silêncio sobre as consequências futuras desta política de fundo. Para o Partido Popular - repetimo-lo mais uma vez - é necessário dar a voz aos portugueses para que sejam todos a decidir estas questões.
Temos posições conhecidas e coerentes sobre esta matéria; temos uma divergência de fundo com esta política económica, sobretudo com a sua sustentabilidade; não estamos dispostos - e julgamos que o País também não -, a ter de suportar, em 1998,
o 14.o mês de IVA e, em 1999, o 15.o mês de IVA para podermos aderir à moeda única, obrigatória e necessariamente no primeiro minuto do primeiro dia.
Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais uma evidência que as questões europeias mais relevantes já não podem dispensar a consulta directa aos cidadãos. Hoje, quando fizer a abertura da discussão do Orçamento na especialidade, V. Ex.a terá, porventura, a última oportunidade para colocar a democracia portuguesa no pelotão da frente das democracias europeias avançadas, que já perceberam que as decisões fundamentais sobre o futuro dos seus povos na União Europeia devem ser tomadas através de referendos nacionais.Aplausos do CDS-PP.Por isso aguardamos com expectativa o seu discurso e esperamos, com o respeito que temos pelas posições contrárias que tem tido nesta matéria, que nos diga se está ou não aberto a realizar um referendo sobre questões europeias importantes e quando é que está disposto a realizá-lo.Aplausos do CDS-PP.Por nós, ouviremos com muita atenção e agiremos e votaremos, coerente e responsavelmente, em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em bom rigor, o documento que hoje vamos votar não é um Orçamento, é um não Orçamento. É uma previsão de despesas e um cheque em branco para a receita, através de mais de 50 autorizações legislativas, para o Governo, ao longo do ano, a seu belo prazer, ir usando à medida que for necessitando de mais receita para cobrir a despesa e manter o défice. Isto não é diminuir o défice, é disfarçá-lo!
É indiscutível que existe uma fúria fiscal neste Orçamento.
Se o Governo quer combater a fraude e a evasão fiscal, que reforme a administração fiscal e faça a gestão eficaz dos serviços. Se não é capaz de o fazer, diga-o. O que é inaceitável é incomodar os contribuintes com a tributação pelos rendimentos presumidos, com tributações retroactivas, com
a criação «do imposto mínimo garantido» ou com a batota fiscal da antecipação de cobranças, como é o caso do 13.o mês do IVA.
Um Estado que não sabe quantos funcionários públicos tem e que não sabe quanto deve aos seus próprios fornecedores não tem o direito de desencadear uma asfixia fiscal sobre as famílias e as empresas, como tenta fazer neste Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.É verdade que um Orçamento do Estado não deve servir para fazer uma reforma fiscal, mal não é menos verdade que um Orçamento também não deve servir para aumentar
468 I SÉRIE - NÚMERO 13a confusão fiscal, para legalizar impostos retroactivos ou até para criar suspeitos prémios de cobrança, a pagar aos trabalhadores dos impostos que mais cobranças fizerem. E tudo isto no mesmo ano em que o Governo diz querer fazer uma reforma fiscal! Com que autoridade quer o Governo fazer uma reforma fiscal se vai dar tantos e tão maus exemplos ao País e aos contribuintes? Com nenhuma autoridade!
Já o aumento da despesa aparece neste Orçamento sempre divorciado de novas políticas estruturais, de que se destacam a saúde, a educação e a segurança social, que dêem sentido ao aumento do gasto. Aumentar a despesa só por aumentar, sem a associar a mudanças de política, é aumentar o desperdício e adiar o desenvolvimento. A um Orçamento do Estado não basta estar contabilisticamente certinho, é preciso que tenha um projecto e um sentido. Mas este não é o caso.
É também por esta razão que o Grupo Parlamentar do Partido Popular não abdicará do direito de propor, em sede de especialidade, as alterações que entende mais urgentes e necessárias, caso o Orçamento venha a ser aprovado na generalidade. É um imperativo político que decorre dos compromissos que assumimos com os portugueses que nos elegeram e do mandato que nos deram. Não abdicaremos desses compromissos.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante dois dias, a Assembleia da República debateu a proposta de Orçamento do Estado para 1997; durante dois dias, explicitámos as nossas opiniões, com a clareza que o debate político exige e com o sentido de responsabilidade de quem sabe a importância do que está em causa.
Temos deste Orçamento uma noção clara: ele deverá ser um instrumento decisivo para fazer Portugal aceder à moeda única, mas é, de facto, a nosso ver, um Orçamento injusto e penalizador dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contém em si uma meia virtude - a redução do défice orçamental - , mas fá-lo à custa da consumação de dois pecados capitais - o aumento dos impostos e a ausência de uma política de combate ao desemprego.Aplausos do PSD.E se afirmo que a redução do défice é apenas uma meia virtude é porque, como ficou expresso neste debate, o défice a que o Governo se compromete não é reduzido de uma forma estrutural e, portanto, não será necessariamente um défice sustentável.
Invoca o Governo como justificação de fundo deste Orçamento a moeda única, mas não consegue disfarçar o sofisma em que incorre, é que muitas das opções deste Orçamento nada têm a ver com as exigências da moeda única, mas têm tudo a ver com opções erradas do Governo e com a ligeireza de muitas das suas acções e omissões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o Orçamento inevitável depois de um ano de quase governação virtual. Durante um ano, quase não se governou, sempre que possível fez-se de conta que se governou; durante um ano, não se encetou uma única reforma de fundo, preferiu-se gerir apenas a imagem e as expectativas; durante um ano, não se praticou a exigência e o rigor, consumou-se a ideia da facilidade e a prática do laxismo; durante um ano, não se cuidou do futuro, tratou-se apenas, e tão-só, de satisfazer o interesse do momento e a reivindicação da ocasião; finalmente, durante um ano, falou-se muito de consciência social, mas, com o aumento do desemprego, o que os portugueses sentem é mais injustiça social; enfim, durante um ano, falou-se muito, dialogou-se ainda mais, responsabilizou-se o passado quanto se pôde, mas realizou-se pouco, investiu-se pouco, reformou-se pouco, desenvolveu-se pouco.Aplausos do PSD.Os resultados estão, naturalmente, à vista, no País e no próximo Orçamento. O desemprego, já o disse, em vez de diminuir, conforme tinha sido prometido, aumentou; o investimento privado, em vez de acelerar, continua estagnado; o investimento público foi parcialmente adiado, para que o défice orçamental fosse cumprido; o plano de recuperação de empresas, anunciado há seis meses como uma grande reforma, ainda quase não arrancou e já está a ser revisto em baixa - antes eram 2500 empresas a recuperar, agora já são apenas cerca de 1000, anteriormente eram 300 000 empregos a salvar, agora a intenção ficou-se pelos 100 000; num Ministério socialmente crucial como o da saúde, a responsável da pasta congratula-se publicamente por conseguir uma taxa de execução dos investimentos - pasme-se - de apenas 60%; e na educação, a grande
paixão de outrora, o Governo consegue, para além da corajosa decisão de suspender as propinas, esta coisa extraordinária de, não tendo ainda tomado nenhuma medida de fundo, ter contra si a generalidade dos estudantes portugueses.Aplausos do PSD.Se o País, ainda que lentamente, começa a perceber e a sentir os resultados deste simulacro de governação, o Orçamento para 1997, esse, dificilmente poderia evitar o drama do confronto com a realidade.
Daí o Orçamento injusto que temos pela frente. Injusto porque aumenta os impostos; injusto porque, se outra política tivesse sido seguida até aqui, não seria necessário aumentar os impostos;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e injusto porque o aumento da carga fiscal, ao contrário do discurso oficial, não se faz pela forma mais correcta para as pessoas, mas antes pela forma mais fácil para o Estado, e o mais fácil para o Estado é fazer pagar mais a quem tem menos rendimentos; o mais justo, o mais correcto, o mais aconselhável seria fazer pagar mais àqueles que fogem ao fisco, a quem tem rendimentos mais elevados e não cumpre as suas obrigações. Não foi este, porém, o caminho que o Governo escolheu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
16 DE NOVEMBRO DE 1996 469O Orador: - Por isso, perguntamos: como é possível vir ainda sustentar que está este Governo possuído de uma verdadeira consciência social? Dever-se-ia, antes, dizer: com este aumento dos impostos e com a ausência de uma política de combate ao desemprego, este Governo está possuído de uma desastrada inconsciência social.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É falso! É completamente falso!O Orador: - O aumento de impostos é igualmente injusto para as empresas, porque afecta a sua competitividade, aumentando os seus encargos e não favorecendo nem o investimento nem o emprego.
A retroactividade fiscal, que o Governo não conseguiu desmentir, é um rude golpe na confiança das pessoas e das empresas no Estado e na administração fiscal;...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outro disparate!O Orador: - ... o 13.o mês do IVA é uma machadada grave na situação financeira e de tesouraria das empresas, em particular das pequenas e médias.
Só um Governo obcecado pela receita agiria deste modo.
Como vai longe, Srs. Deputados, o tempo em que Orçamentos do passado também virados para a moeda única eram rotulados, na Assembleia e fora dela, por aqueles que hoje são poder, de serem Orçamentos insensíveis, tecnocratas, fechados à realidade social e desfasados das preocupações do País!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A memória dos homens pode ser curta, mas não tanto que não permita descortinar, em tão pouco tempo, tanta contradição e tamanha incoerência.
A moeda única tem costas largas e dá jeito invocar quando convém, mas a moeda única não serve de aval para justificar erros próprios e vícios que são exclusivos da governação.Aplausos do PSD.Somos pela moeda única, mas nunca subscreveríamos este Orçamento. A moeda única é um grande desígnio nacional, mas este Orçamento é um mau serviço prestado a Portugal; a moeda única é boa para a Europa e para Portugal, mas este Orçamento é mau para Portugal e é mau para a afirmação da causa da Europa em Portugal; a moeda única deve ser um traço de união entre portugueses, mas este Orçamento, infelizmente, é um factor, que bem dispensaríamos, de divisão dentro de Portugal e entre os portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Desde há vários meses que o PSD tem colocado ao Primeiro-Ministro a questão de saber qual a atitude do Governo no caso da não aprovação do Orçamento do Estado, se se demitiria, provocando uma crise política no País, ou se apresentaria um novo Orçamento revisto e reformulado.
Colocámos esta questão por duas razões: clareza e responsabilidade política.
Clareza, em primeiro lugar, porque o Orçamento é sempre o paradigma do desenvolvimento de uma política. Se temos estado contra a política deste Governo, denunciando erros e omissões, se estivemos contra o Orçamento de Estado para 1996, não seria de espantar que discordássemos igualmente do Orçamento do Estado para 1997. Nada fazia pressupor, como veio a confirmar-se, que o Governo arrepiasse caminho e invertesse o seu comportamento.
Responsabilidade política, em segundo lugar, porque este Governo não tem maioria nesta Assembleia, mas nem assim quis dialogar, nem antes, nem depois da apresentação do Orçamento. Não o fez com qualquer partido da oposição, nem sequer com o único partido que também defende a moeda única. Era, por isso, normal e sobretudo sério e responsável que o País soubesse o que pensava o Governo de uma questão política prévia, mas essencial e estratégica para o futuro.
À clareza e responsabilidade desta questão, que o PSD colocou, decidiu o Primeiro-Ministro, antes do debate e até ao momento desta intervenção final do PSD, nada responder.
Sobre a questão colocada há vários meses, o Primeiro-Ministro, ao longo desse tempo, gracejou. Enquanto isto, alguns membros do Governo alimentavam a ideia de crise, agitavam sondagens, assumiam atitudes provocatórias, visando instigar a queda do Governo e a antecipação das eleições.
Finalmente, ao longo deste debate, o Primeiro-Ministro silenciou. Ao optar pelo silêncio e nada dizer, pensava talvez o Primeiro-Ministro condicionar o PSD neste debate e nesta votação. Mas, na verdade, nada dizendo, deliberadamente, a chantagem política não se destina ao PSD mas, antes, ao País. Nada dizendo, nada dizendo em tempo útil ao País, nada dizendo, como é sua obrigação, a esta Câmara e à oposição que também tem o dever de respeitar, o Primeiro-Ministro acabou, afinal, por revelar quase tudo. Preferiu tentar condicionar, preferiu a política espectáculo, mas acaba por ficar a falar sozinho.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter muita lata!O Orador: - Ou seja, para que fique claro: o Primeiro-Ministro não quis, em tempo útil, comprometer-se a apresentar um novo orçamento, em caso de rejeição da actual proposta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ignorância total!O Orador: - É, pois, mais que legítimo presumir que o Governo nega, por omissão, assumir a responsabilidade de se apresentar ao País com um novo orçamento, criando assim as condições para a abertura de uma crise política que colocaria Portugal fora da moeda única. A situação é, portanto, bem clara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tão clara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se torna desnecessário aguardar mais tempo para decidir. Quero que fique claro: o tempo de decisão do PSD só ao PSD pertence!Vozes do PSD: - Muito bem!
470 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - Por isso decidimos, no nosso tempo, de uma forma clara, frontal e determinada. E decidimos, desde já, no nosso tempo e não no tempo de outrem, não inviabilizar o Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Não pelo seu mérito, porque é um Orçamento injusto, aumenta os impostos e não combate o desemprego. Decidimos assim porque o objectivo da moeda única é demasiado sério para que se possa andar a brincar às crises políticas.Aplausos do PSD.Por um Orçamento injusto pedirão os portugueses, a seu tempo, contas ao Governo do Partido Socialista. Mas uma coisa é certa e fica clara: os portugueses não pedirão seguramente contas ao PSD se não chegarmos à moeda única. E a moeda única, apesar de um mau Orçamento e de um Orçamento injusto, é boa para Portugal, é boa para o futuro de Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Mas não termina aqui o nosso sentido de responsabilidade.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Não prescindiremos de, na especialidade, procurar corrigir os aspectos mais negativos e perversos do texto orçamental. Daí um conjunto de propostas que o PSD apresentará, na especialidade, visando obter três objectivos: corrigir as injustiças fiscais;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...promover uma maior consciência social;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... combater a discricionariedade e a falta de transparência de várias normas orçamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para corrigir as injustiças fiscais deste Orçamento, o PSD proporá: primeiro, a baixa do IRS, abrangendo os trabalhadores por conta de outrem, em alternativa a uma eventual redução do IRC. A redução do IRC beneficiaria sobretudo empresas do Estado; a baixa do IRS premiará acima de tudo quem trabalha, os trabalhadores por conta de outrem, aqueles que não fogem ao fisco.Aplausos do PSD.Segundo, a não permissão do princípio da retroactividade fiscal prevista neste Orçamento, seja do imposto de selo, seja da colecta mínima.
Visando, por outro lado, promover uma maior justiça social, o PSD proporá: uma redução gradual e equilibrada da taxa social única que as empresas pagam para a segurança social - trata-se de favorecer a competitividade das empresas e acima de tudo o fomento do emprego;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a consideração dos seguros de saúde individuais ou das empresas, para efeitos de dedução no IRS e no IRC.
Aproveito ainda a oportunidade para aqui, nesta Câmara, anunciar publicamente que, ainda na perspectiva da justiça social, o PSD proporá a esta Assembleia a revogação da recente medida do Ministério da Saúde de aumento de 8% do preço dos medicamentos.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só?! Só propõem isso?!O Orador: - Trata-se de terminar com um verdadeiro escândalo social, relativamente ao qual nenhuma justificação séria foi dada, e com uma medida fortemente penalizadora dos portugueses mais carenciados, em particular dos pensionistas e reformados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro e último lugar, por forma a garantir maior objectividade e transparência nas normas do Orçamento, o PSD proporá: a alteração da estrutura de transferência das verbas para as autarquias locais, por forma a reduzir as dotações discricionárias a atribuir pelo Governo, aumentando, em consequência, o FEF.Aplausos do PSD.Desta forma beneficiarão todos os municípios portugueses, sem excepção, e não apenas alguns privilegiados. É um imperativo de transparência, particularmente importante, de resto; em ano de eleições autárquicas.Aplausos do PSD.A redução do número de alterações legislativas, terminando com o cheque em branco actualmente constante da proposta orçamental.
Por último, o .alargamento a todos os fornecedores do regime de facilidades em matéria de IVA que o Governo se propõe criar apenas para um sector, o das obras públicas. Assim se evitam e evitarão discriminações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas, entre outras, as propostas essenciais que apresentaremos, propostas justas e equilibradas, formuladas com exigência e responsabilidade, viradas para corrigir um mau Orçamento mas nunca para colocarem em causa o défice orçamental.
Convidamos o Governo e os demais partidos a associarem-se a estes propósitos, de forma clara e sem reservas mentais, na Assembleia da República, que é quem decide o Orçamento, num diálogo transparente, feito à vista de todos e não no segredo de quaisquer bastidores,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... como forma de servir o interesse nacional. E é o interesse nacional, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, a razão de ser do nosso voto, do nosso trabalho e da nossa acção.Aplausos do PSD, de pé.
16 DE NOVEMBRO DE 1996 471O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a agradável companhia de um grupo de 106 alunos da Escola de Comércio, de Lisboa, e de um grupo de 24 alunos do Instituto para o Desenvolvimento Social, de Lisboa, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É momento de fazer avaliações. É momento possível para avaliar a consistência das políticas após um ano de Governo e, designadamente, dessa consistência na concreta gestão do Orçamento do Estado para 1996 e da coerência no desenvolvimento dessas políticas na proposta de Orçamento para 1997. É tempo de fazermos comparações, designadamente entre o resultado de um ano deste Governo e aquilo que foram os últimos quatro anos do ciclo do cavaquismo, e é possível comparar realidades.
Nos últimos quatro anos de cavaquismo houve um crescimento negativo da economia ou claramente abaixo da média comunitária;...O Sr. João Carlos Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... no primeiro ano do Governo do PS, houve um crescimento positivo (2,75), claramente acima do crescimento da média da Comunidade Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos quatro anos do governo do PSD houve um agravamento permanente do desemprego, de 4% acima dos 7%; num ano de Governo PS, sem milagres,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... houve contenção do regime de crescimento do desemprego e, pelo menos, a travagem de um processo verdadeiramente alarmante na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Nos quatro anos do governo do PSD, o peso da divida pública, entre 1992 e 1995, passou de 63,8% do PIB para 71,1% do PIB; agora, essa divida pública em crescimento tem como previsão para o final de 1997 uma baixa de pelo menos 3,5 relativamente ao produto interno bruto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o PSD, por ocasião da aprovação do Orçamento do Estado para 1996, confessava a sua total descrença, ao ponto de dizer que essa proposta de Orçamento iria - veja-se bem! - comprometer a integração de Portugal na União Económica e Monetária. O que dizer agora disso, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como vos ficaria bem reconhecerem que se enganaram profundamente. Como seria justo reconhecerem que não só não foram comprometidos os objectivos da adesão à moeda única como o Orçamento do Estado para 1996 criou as melhores condições para que tal objectivo possa ser concretizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, sabemos que não há milagres e não prometemos milagres, mas a verdade é que, do ponto de vista dos argumentos do próprio PSD, aquilo que aconteceu em 1996 foi para o PSD um milagre. Por isso, não admira que tenham de mudar agora a sua posição de voto e que estejam ainda sob os efeitos de uma onda de choque pela sua incompreensão face à realidade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - É que, de acordo com essa realidade, o País caminha - e caminha bem - e as profecias da desgraça não tiveram qualquer concretização.Aplausos do PS.Por isso ficou aqui claramente demonstrado que o Orçamento do Estado para 1996 e a proposta de Orçamento para 1997 asseguram inteiramente os objectivos da convergência nominal; mas, o que é mais importante, com consciência social, o Orçamento consolida uma convergência real, um objectivo de solidariedade, uma prática de justiça social em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é possível fazer-se prova disso. De 1995 para 1997, a educação, por exemplo, sobe de 17,1%, relativamente à estrutura da despesa total do Estado, para 18,9%;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a segurança social e a acção social de 13,3% para 14,4%, com o cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social.
Srs. Deputados, o conjunto das funções sociais do Estado, de 1995 para 1997, passa de 48,7 para 52%, o que significa que esta proposta de Orçamento vai consolidar um aumento superior a 400 milhões de contos relativamente ao esforço social praticado através dos orçamentos em Portugal.Aplausos do PS.E se a isto juntarmos as transferências para as autarquias locais, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que de 1995 para 1997 sobem 20% e só nas freguesias vão subir 51 %, sem ainda a reforma estrutural das atribuições e competências das autarquias, significa que num ano estamos a fazer mais, muito mais, do que os senhores fizeram nos últimos quatro anos da vossa gestão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se pensarmos na justiça? Se pensarmos na segurança interna? São mais 29% no esforço da justiça e mais 54% no esforço da segurança interna.
472 I SÉRIE - NÚMERO 13Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se pensarmos no investimento público? Só para 1997 o investimento público crescerá, a partir do Orçamento do Estado, em mais de 10%.
Pode certamente discutir-se a formulação da colecta mínima no Orçamento mas não pode estar-se contra ela, porque tal significaria proteger as possibilidades de evasão fiscal e, quanto a evasão fiscal, os Srs. Deputados não têm nenhuma lição a dar a este Governo ou a esta maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de crescimento e de emprego, voltemos a meditar na realidade: o PIDDAC global para este ano propõe 896,4 milhões de contos, cerca de 1/4 do total do investimento nacional previsto. Se desta forma não se contribui para a riqueza, para as infra-estruturas, para os equipamentos, para o emprego e para o nível de vida, então, os Srs. Deputados têm alguma dificuldade em interpretar a realidade à vossa volta e já nem sabemos se esse seria um problema do foro político ou do foro psicológico...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, importa reconhecer que, neste debate, não se apresentaram soluções de fundo alternativas porque, verdadeiramente, isso não seria possível. Ou, então, teriam admitido os Srs. Deputados uma maior restrição na despesa pública? Onde? Cortando, talvez, nas despesas sociais. Talvez aqueles que deixaram degradar as pensões e sobrecarregar o esforço dos trabalhadores no regime contributivo e que estiveram contra o rendimento mínimo nacional quisessem cortar nas despesas nacionais, nas despesas sociais, mas essa não é a posição do Partido Socialista.Aplausos do PS.
16 DE NOVEMBRO DE 1996 473Talvez esses sejam aqueles que não souberam fazer da educação uma prioridade nacional nem do combate à exclusão e à pobreza um factor de consciência social com resposta necessária nas decisões do Governo, que, no passado, preferiram o conflito ao diálogo e prejudicaram a confiança semeando a descrença, que deixaram, então, degradar os salários e generalizar a crise nas empresas,
que, por causa disso, iam ameaçando pôr em causa, ao nível da confiança dos portugueses, o próprio projecto de integração europeia, vital para o desígnio português no final deste século.Aplausos do PS.Srs. Deputados, estamos perante um novo clima político e é nesse quadro que importa dialogar com todas as oposições.
Ao PP, que aqui teve as posições que são conhecidas, pergunto se não concorda que rigor orçamental, contracção da dívida pública, baixa da inflação, diminuição das taxas de juro são os factores cruciais para um entendimento positivo em torno de uma proposta de orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Certamente que sim, Srs. Deputados! Por isso, estou convencido de que, para além das divergências sobre a questão da moeda única, estes objectivos nacionais relevantes acabarão por merecer o vosso acordo e, até ao final do Orçamento, ainda poderemos contar com a vossa contribuição positiva.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Disso não tenha dúvida.O Orador: - Aos Srs. Deputados do PCP lembro que, se alguma coisa, no PS, lastimamos relativamente às vossas posições é que o PCP esteja permanentemente a preferir a lógica do isolacionismo à da participação positiva no combate pelos grandes desígnios nacionais. O PCP esteve contra a adesão de Portugal à CEE, o PCP esteve contra o aprofundamento da União Europeia no Tratado de Maastricht, o PCP esteve contra uma política solidária nas fronteiras externas com o Tratado de Schengen.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Solidária? Isso é alcunha!O Orador: - Se as posições do PCP tivessem tido vencimento, em que situação estariam hoje os trabalhadores emigrantes portugueses na Europa? A serem tratados como turcos ou como originários do Magrebe, certamente não como cidadãos europeus, como queremos e nos orgulhamos de ser.Aplausos do PS.Srs. Deputados do PCP, esta era já razão bastante para nos acompanharem mas há outro aspecto que não compreendemos. Temos vindo a prosseguir uma política com consciência social e preocupações de solidariedade e de justiça mas os Srs. Deputados do PCP não o notam nem o reconhecem. A vossa lógica de oposição ao Governo do PS fortalece as posições conservadoras na sociedade portuguesa e é isso que lamentamos porque, em lugar de contribuírem para valorizar o esforço dos trabalhadores no esforço nacional de modernização, optam por contribuir para aqueles que preferem o imobilismo, o situacionismo e o agravamento das condições de justiça social em Portugal. Esperamos, por isso, que também os senhores possam reflectir como seria importante que a vossa participação positiva no esforço nacional pudesse ser sólida. Pela nossa parte, temos disponibilidade, assim possam os senhores reflectir sobre as vossas orientações políticas.
Aos Srs. Deputados do PSD, lembro o que o Sr. Deputado Mota Amaral disse, aquando da apreciação do Programa do Governo, e permitam-me que o cite:
«O PS não alcançou a maioria absoluta mas ficou perto disso e a vitória foi
inequívoca. O PS tem, pois, a legitimidade e a obrigação de governar
Portugal, respeitando o mandato que lhe foi soberanamente confiado pelo
eleitorado e cumprindo os compromissos que perante ele assumiu».
A conclusão agora é minha, Srs. Deputados: em nome desta posição correcta, façam oposição mas deixem de fazer obstrução sistemática porque essa não condiz com a apreciação dos resultados políticos das últimas eleições legislativas em Portugal.Aplausos do PS.Convido-vos a votar o Orçamento do Estado, não como ainda há pouco se viu, como quem expia o remorso da posição negativa de há um ano, mas reconhecendo que se enganaram, que corrigem a vossa posição política e que querem agora comprometer-se no esforço positivo da modernização do País. Por isso, votem o Orçamento, não discordando, porque são más as vossas razões de discordância; votem-no antes concordando e lembrando-se de que não se aceitam lições daqueles que dizem que sabem fazer melhor mas daqueles que já fizeram melhor. Ora, não foi esse o vosso caso,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... pelo que este ainda é o momento de serem os senhores a receber as nossas lições e a cooperarem positivamente connosco. Este ainda é o momento de os senhores aceitarem o nosso exemplo e de caminharem connosco. Estejam certos de que, se o fizerem, estarão, sim, a dar um contributo positivo ao País.
É com essa consciência, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que vamos votar positivamente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado. Estamos a contribuir para que o País, apesar das dificuldades que existem, que são muitas, encontre um caminho de progresso, de justiça e de coesão. Não vamos demitir-nos destes objectivos porque estes são os objectivos justos para a sociedade portuguesa!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de alguns momentos esta Câmara vai começar a tomar uma decisão histórica, porventura, a mais relevante desta legislatura. Trata-se da aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado que irão criar as condições para o acesso de Portugal à moeda única europeia. É uma opção estratégica fundamental não só do Governo e que sei ser partilhada por uma sólida maioria dos portugueses.
474 I SÉRIE - NÚMERO 13A nossa opção pela moeda única não é uma escolha tecnocrática ou economicista, corresponde antes de mais à determinação política de colocar Portugal no centro do. processo de integração europeia, no núcleo duro da União Europeia, onde se virão certamente a tomar as decisões mais relevantes sobre o futuro do nosso continente.
Naturalmente que a moeda única nos trará apreciáveis vantagens no plano económico: os portugueses terão no bolso e nas suas contas bancárias uma moeda mais segura; poderemos ir de Lisboa ou do Porto a Berlim sem ter de trocar dinheiro nem perder nos câmbios ou nas comissões; as nossas empresas verão reduzidos os seus custos e riscos quando importam ou exportam bens e serviços; reforçar-se-á a confiança e a credibilidade da nossa economia para atrair investimentos; diminuirá o custo do crédito, aliviando as empresas e ajudando-as a criar postos de trabalho e facilitando às pessoas em geral a compra da sua casa, do seu automóvel ou de qualquer equipamento de que necessitem e que tenham de comprar a crédito.
Aliás, este efeito já começou a sentir-se, dada a confiança gerada pela firme determinação do Governo em apostar na moeda única. Quando fui eleito, os empréstimos contraídos a 10 anos pelo Governo português, em escudos, pagavam mais 4,5 a 5% de taxa de juro do que idênticas operações feitas em marcos pelo governo alemão. Na semana passada, a diferença estava já reduzida para menos de 1,5%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal como a Comissão Europeia toma hoje como válidas as nossas previsões, também os mercados acreditam cada vez mais no futuro da economia portuguesa. Residirá na queda das taxas de juro, porventura, o mais relevante factor do relançamento progressivo da economia, do alívio na situação financeira das empresas ou de tantas famílias endividadas. Não vivemos em nenhum oásis mas, de forma lenta e crescentemente mais firme, a economia vai recuperando e a generalidade das pessoas vivendo um pouco melhor.Aplausos do PS.Dirão alguns que, com a moeda única, perdemos soberania, nomeadamente nas políticas monetária e cambial. A esses responderei que, neste caso, partilhar soberania é ganhá-la, não perdê-la.Aplausos do PS.Hoje não temos nenhuma margem de manobra, dentro da zona marco, em relação às decisões do banco central alemão, que em nada depende de nós. Amanhã participaremos nas decisões de um banco central europeu onde todos os países estarão devidamente representados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, quero, apesar de todas estas vantagens, reafirmar o essencial. Não são considerações económicas, por muito válidas que sejam, que determinam a nossa escolha. Ela alicerça-se em razões políticas fundamentais e no vigor das nossas convicções europeístas que levaram já Mário Soares a pedir a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PS.Portugal quer estar na frente, no centro onde se decide o nosso destino colectivo, não relegado para trás, para a periferia, onde se sofrem os efeitos das decisões tomadas pelos outros, naturalmente de acordo com os seus interesses, não com os nossos. Por isso aderimos à moeda única.
Este Orçamento reduz o défice público de acordo com os critérios anexos ao Tratado de Maastricht, que o governo anterior, do PSD, subscreveu e que a anterior Assembleia aprovou, contando para isso com os votos do PS apesar de algumas divergências de especialidade mas porque as nossas convicções europeístas se sobrepuseram e em nada foram afectadas pelo facto de estarmos na oposição.Aplausos do PS.Pelo contrário, foi sempre preocupação essencial do PS cooperar activamente com o governo de então, mesmo quando não era ouvido, em tudo quanto fosse necessário para afirmar a opção europeia de Portugal.
Um futuro referendo poderá e deverá incidir sobre novas matérias europeias após a Conferência Intergovernamental, não servindo para pôr em dúvida a adesão à moeda única, correndo o risco de lançar agora perturbação nos mercados e anular os efeitos já alcançados.
Mas estas reduções do défice e da dívida não são por nós vistas como uma imposição dos tratados mas um bem em si, dando solidez às finanças públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não são os défices que criam emprego, o que cria emprego é o investimento. Ora, este Orçamento consagra um aumento substancial do investimento público, sem paralelo em toda a Europa, e permite libertar fundos e reduzir o custo do crédito a favor do investimento privado.
Por outro lado, no momento em que, com seriedade, abordamos a necessidade de reformas profundas para garantir a sobrevivência dos sistemas públicos de saúde e segurança social, torna-se evidente a necessidade de poupar para o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aumentar agora os índices de dívida pública, como aconteceu nos últimos anos, seria pôr em risco o bem-estar futuro dos nossos reformados e comprometer a possibilidade de continuar a assegurar aos menos ricos uma garantia, que desejamos mais humana e eficaz, contra os riscos da doença. As dívidas que hoje contraíssemos seriam pagas a dobrar pelos nossos filhos. O que hoje soubermos poupar aliviará as dificuldades futuras de todos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com plena convicção que aqui afirmo, suportado aliás pela opinião da generalidade dos analistas independentes e pela confiança óbvia dos mercados, que este é um bom Orçamento e, que merece, por isso, ser aprovado pela Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE NOVEMBRO DE 1996 475O Orador: - É um Orçamento que alia quatro objectivos essenciais. Primeiro, rigor económico na contenção das despesas públicas correntes menos necessárias, combatendo permanentemente o desperdício.
Segundo, elevado crescimento do investimento público para suportar o crescimento e o emprego nesta fase ainda difícil da economia europeia de que dependemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, permanente afirmação da nossa consciência social, com a reafirmação da prioridade à educação, sobretudo ao nível do pré-escolar e do básico; com um novo aumento real das pensões de reforma, infelizmente menor do que desejávamos - é verdade -, mas com critérios de justiça e de equidade que favorecem os mais pobres e começam a fazer justiça aos que, com idade avançada, mais tempo contribuíram com os seus descontos e mais degradadas viram as suas pensões; ...Aplausos do PS.... com um redobrado esforço no combate à pobreza e à exclusão social, generalizando a todos o direito a um rendimento familiar mínimo, compromisso essencial do Governo da nova maioria na vontade firme de contribuir para que todos os portugueses se sintam verdadeiramente cidadãos e tenham condições de exercê-lo.
Quarto, a decisão, pela primeira vez nas últimas décadas, de investir a sério na segurança das vidas e dos bens dos portugueses, pondo cobro ao que era um processo de crescente insuficiência dos meios humanos das polícias, de envelhecimento do seu equipamento e de progressiva degradação do sistema prisional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é em todos, repito, em todos, os países da União Europeia o único Orçamento do Estado que, simultaneamente, reduz o défice público; não aumenta os impostos; dá um fortíssimo impulso ao investimento público; reforça as despesas sociais; não reduz nenhum direito social, pelo contrário, dá um novo e importante salto na cobertura dos riscos dos mais desfavorecidos com o rendimento familiar mínimo; não despede trabalhadores da função pública e não reduz o respectivo poder de compra, antes pelo contrário, permite um pequeno aumento, ainda que necessariamente muito reduzido em termos de tabela, embora um pouco mais significativo em termos de massa salarial.Aplausos do PS.Como estamos longe, Sr.as e Srs. Deputados, do congelamento de salários em Espanha, na França, na Bélgica, e da redução do seu valor real na Alemanha. Como estamos longe do corte dos direitos sociais, das pensões de reforma à saúde, na Suécia, na Finlândia, na França ou na Alemanha, da redução drástica do investimento público em Espanha, do significativo aumento dos impostos na Itália e em vários outros países europeus. Aqui reside - desculpem que vos diga - a grande frustração do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PS.É que de tanto falarem da nossa preocupação com as sondagens revelam, no fundo, a sua profunda preocupação com essas mesmas sondagens e bem gostariam de ver um Orçamento tão drástico como o de outros países europeus para que, uma vez mais, tivesse o PS de pagar os erros cometidos no passado por outras forças políticas.Aplausos do PS.