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2422 I SÉRIE - NÚMERO 76Relativamente ao distrito de Aveiro, temos o projecto de lei n.o 197/VI - Elevação da povoação de Anta a vila (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:A povoação de Anta, do concelho de Espinho, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Relativamente ao distrito de Braga, temos o projecto de lei n.o 14/VI -Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:A povoação de Caldelas, do concelho de Amares, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Relativamente ao distrito do Porto, temos o projecto de lei n.o 308/VI - Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de Negrelos (CDS).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teorA povoação de São Tomé de Negrelos, do concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Relativamente ao distrito de Vila Real, temos os projectos de lei n.o 182/VI (PS) e 316/VI (PSD) sobre a reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila, cujos artigos únicos são do mesmo teor.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor.A povoação de Vilar de Maçada, do concelho de Alijó, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a votação dos projectos de lei que tinham a ver com a elevação de povoações a vilas. Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra para fazer uma declaração de voto?O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, informo que entregarei na Mesa a minha declaração de voto por escrito.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr.o Presidente, no mesmo sentido, irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito, relativamente ao projecto de lei n.o 308/VI, sobre a elevação de São Tomé de Negrelos à categoria de vila.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos projectos de lei relativos à elevação de vilas a cidades, seguindo-se a mesma metodologia.
No que respeita ao distrito de Braga, temos o projecto de lei n.o 302/VI - Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo l.o A vila de Esposende, do concelho de Esposende, é elevada à categoria de cidade.Art. 2.o A presente lei entra em vigor em 19 de Agosto de 1993.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): -Para terminar, relativamente ao distrito do Porto, temos o projecto de lei n.o 294/VI -Elevação à categoria de cidade da vila de Trofa (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor
A vila de Trofa, do concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr.a Presidente, quero começar por saudar os membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Esposende, aqui presentes, neste dia de grande relevo para a nossa terra.
O Parlamento, ao decidir favoravelmente a elevação à categoria de cidade da vila de Esposende pratica um acto de justiça para com a população de um progressivo e belo
28 DE MAIO DE 1993 2423concelho de Entre Douro e Minho, onde, à sombra do município, criado pelo rei D. Sebastião em 1572, florescem quatro importantes vilas: a sede do concelho e mais as vilas de Fão, Apúlia e Forjães.
Uma terra é sempre a expressão das iniciativas e das actividades das gentes que a habitam. E são essas iniciativas e actividades, tal como se exercem no presente, que justificam plenamente a nova cidade, dentro da qual a velha vila vai coabitar com a mais antiga paroquia de São Miguel das Marinhas, a partir da qual se formou, sob o impulso do grande Arcebispo de Braga que foi D. Diogo de Souza.
Foram as actividades marítimas que justificaram, há quatro séculos, a elevação a vila. Mas elas já não são hoje o que foram no passado. Outras, de maior importância, se lhes substituíram.
Os mais jovens, porém, esperam que a nova cidade possa vir a retirar do mar todas as potencialidades que ele proporciona, desde que se melhore a costa marítima, aprofunde e estabilize a barra e se promova a navegabilidade do estuário do Cávado para a náutica de recreio.
Faço parte do grupo de Deputados do meu partido eleitos pelo círculo de Braga, que prometeu o seu maior empenho no apoio a estas melhorias, no único concelho distrito que é banhado pelo mar.
Esperamos que o Governo possa fazer executar a breve prazo os planos que já estão traçados, mas que ainda não obtiveram os recursos financeiros bastantes.
A nova cidade de Esposende receberia assim a melhor prenda de nascimento. Mas quanto à população, essa, de há muito que a merece.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A vila da Trofa, abrangendo a área geográfica das freguesias de São Maranho do Bougado e de Santiago do Bougado, constitui um pólo de desenvolvimento e progresso notáveis, caracterizado pelo dinamismo tradicional das suas gentes, a quem hoje e aqui a Assembleia da República presta homenagem.
Eu próprio e o Partido Social-Democrata, correspondendo aos anseios dos Trofenses, e na qual fomos acompanhados pelos órgãos autárquicos locais, sem qualquer preconceito, desencadeámos a iniciativa indispensável à elevação da vila de Trofa à dignidade de cidade. Dispenso-me aqui de repetir a fundamentação constante do projecto de lei em causa e que consubstancia o sentido e o alcance que atribuímos a este acto reconhecido e seno. Foi para mim uma honra ser subscritor desta iniciativa legislativa que materializará esta legítima aspiração das gentes da Trofa.
Todavia, entendo que o estatuto de cidade, ora obtido por unanimidade da Câmara, não deverá ser um fim em si mesmo, mas antes um forte incentivo para que a população em geral, as forças vivas, as autarquias, se empenhem cada vez mais no desenvolvimento e na modernização de Trofa, por forma a proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Vou concluir dirigindo daqui, e deste modo, as minhas sinceras felicitações à população daquela que é, neste momento, a mais novel cidade de Portugal, Trofa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu grupo parlamentar, e também porque sou Deputado eleito pelo círculo de Braga, congratular-me pelo facto de Esposende atingir agora a categoria de cidade. De facto, o distrito de Braga tem um conjunto de potencialidades a que Esposende se vai agora juntar do ponto de vista formal, esperando que isso constitua por parte das populações uma melhor garantia para junto do Governo reivindicar algumas infra-estruturas de que infelizmente carece.
Esposende é uma abertura para o mar, sendo neste momento uma grande aquisição para o distrito de Braga, uma vez que, no contexto das actuais cidades que já possui com outro tipo de potencialidades, pode contribuir para optimizar alguns recursos. Refiro-me, nomeadamente, aos que estão relacionados com uma estância de veraneio e turismo no interior do distrito, mas .também ao facto de, com esta nova formulação, do ponto de vista administrativo, se integrar no conjunto das cidades do distrito.
Por isso, a congratulação do Grupo Parlamentar do PS quanto a esta aprovação e também, por ser natural do distrito de Braga o meu especial contentamento pela aprovação hoje nesta Câmara da elevação de Esposende a cidade.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quero, em nome da Câmara, dirigir uma saudação a todos os representantes das autarquias que quiseram honrar a Assembleia da República com a sua presença neste momento em que foram feitas votações importantes para as populações que representam.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Estes actos simbólicos de criação de freguesias, vilas e cidades justificam sempre alguma emoção e sentimento. Reflectem o reconhecimento do desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida e do conforto das populações portuguesas, sendo certo que para esse desenvolvimento contribuíram decisivamente e em primeira linha os cidadãos com o seu esforço e o seu labor. O CDS saúda esses cidadãos e associa-se à alegria das novas freguesias, vilas e cidades, em particular, se me permitem, com a nova vila de São Tomé de Negrelos, indo a esse respeito apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou hoje, e por unanimidade, um conjunto de iniciativas legislativas para a criação de novas freguesias, de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, de alteração de denominação e de limites de freguesias já criadas.
2424 I SÉRIE - NÚMERO 76 Foram um total de 29 projectos de lei que concretizam a criação de 14 novas freguesias, elevam duas vilas a cidades e quatro povoações a vilas, e contemplam ainda a alteração de limites ou de denominação de quatro freguesias.
É um acto que se tem renovado ao longo das seis legislaturas da Assembleia da República mas que continua, no fundamental, a justificar-se.
A promoção de povoações a vilas e de vilas a cidades, é uma solução justa para os esforços e aspirações que unem populações e eleitos no desejo de verem prestigiadas as suas terras.
Mas este acto representa, também, por parte do Parlamento, não só o reconhecimento do mérito desses esforços como também um estímulo para que se alcancem novas metas que proporcionem um maior desenvolvimento, mais progresso e melhor qualidade de vida das comunidades locais.
O Grupo Parlamentar do PCP regozija-se e saúda as populações e os eleitos das novas cidades de Esposende e Trofa e das novas vilas de Anta, Caldelas, São Tomé de Negrelos e Vilar de Maçada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram hoje também criadas 14 novas freguesias, das quais nove correspondem à reorganização administrativa do concelho de Oeiras.
Mas importa referir que outras 14 freguesias foram inviabilizadas pelo PSD de subirem hoje a Plenário, pela aplicação, em alguns casos pelo menos duvidosos, da Lei 1 n.o 8/93, do mês de Fevereiro do corrente ano.
Foram inviabilizadas pelo PSD, por exemplo, as freguesias de Vila Verde, no concelho, de Seia, Quebradas, na Azambuja, Boavista, em Alcobaça, Trigais, na Covilhã, Malta, em Pinhel, mas também Sabroso de Aguiar, em Vila Pouca de Aguiar, Camarneira, em Cantanhede ou Rogil, em Aljezur.
Esta situação vem demonstrar que a nova lei sobre o regime jurídico de criação de freguesias da responsabilidade do PSD, CDS e PSN, rejeitada pelo PCP, contando ainda com a abstenção do PS, apenas visou dificultar, como na altura o Grupo Parlamentar Comunista denunciou, a criação de novas autarquias com a agravante de a sua aplicação ser retroactiva às iniciativas legislativas existentes na Assembleia.
E, Sr Presidente e Srs Deputados do PSD, não argumentem com excessos ou com a inflação de novas freguesias. Em mais de 10 anos de vigência da Lei n.o 11/82 foram criadas 147 novas freguesias, numero este demonstrativo de que era uma lei equilibrada, que proporcionava um adequado ordenamento, sem excessos, mas também e essencialmente sem requisitos «cegos» que a actual Lei n.o 8/93 proporciona, nomeadamente no seu artigo 7 o, n.o 2, que, cometendo ao Governo a elaboração de um relatório com elementos indicativos é interpretada pelo PSD como o único documento decisivo para a aprovação ou rejeição de uma nova freguesia.
Foi este o caso, por exemplo, da não criação das freguesias de Camarneira e do Rogil. E, Srs. Deputados, que consistência têm relatórios, mesmo com origem em departamentos governamentais? Muitos deles são documentos decalcados de outros documentos, com manifestos erros e manifestos lapsos dos quais como exemplo me permitia citar os seguintes, a propósito do relatório de criação da freguesia de Altura, no município de Castro Marim, chega-se a colocar que - e passo a ler - «num município com densidade populacional, de l9 eleitores por quilómetro quadrado, Peniche conta, segundo o recenseamento eleitoral». Que eu saiba, Altura ainda não está no concelho de Peniche nem Peniche desceu ainda para concelho de Castro Marim!O Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem!O Orador: - Como podem estes documentos sobrepor-se a todos os outros, quando, por exemplo, a propósito da freguesia de Repeses, no município de Viseu, se diz - num relatório em que importava ter dados concretos -  que após elaboração dos cálculos verifica-se que, «relativamente à nova freguesia em apreciação, é previsível que reuna tantos eleitores e, quanto ao número de eleitores da futura sede, que se presume seja em Repeses, etc.
Em relação à criação da freguesia de Camarneira, no município de Cantanhede, gostaria de perguntar ao seu primeiro subscritor, o Sr. Deputado do PSD Luís Pais de Sousa, se está de acordo com o relatório do Governo, onde se diz que, e passo a citar, «pelo facto de não existir uma informação estatística do número de eleitores, desagregada ao nível dos lugares, o cálculo do número de eleitores para a proponente freguesia será efectuado dê acordo com a seguinte metodologia», falando no levantamento cartográfico e demográfico, na determinação da proporcionalidade entre a população e a estimativa do número de eleitores, mediante à extrapolação do ratio anteriormente efectuado.
Depois, o relatório do Governo refere que, e volto a citar, «após a elaboração dos cálculos, verifica-se que a nova freguesia em apreciação reúne 680 eleitores! valor, que não atinge o mínimo necessário à lei» e, mais adiante, diz ainda que «no entanto, o referido apuramento foi efectuado a partir do suporte de cálculo centrado nos valores da população residente por lugares extraídos do recenseamento de 1991. E isto, Srs. Deputados, quando ao mesmo tempo e relativamente a esta freguesia, existe um documento da câmara municipal, selado e assinado pelo seu presidente, onde se garante que a referida freguesia tem mais de 800 eleitores e que no recenseamento eleitoral em curso haverá uma subida.
Um último exemplo: como admitir, em relação à vila de Rogil, no concelho de Aljezur, a inviabilização da sua ascensão à categoria de freguesia por um relatório onde se diz que ela tem 424 eleitores, quando existe um documento autenticado da comissão recenseadora - a entidade responsável pelo recenseamento da população na zona -, que foi presente à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, onde se refere que, com base nos dados do recenseamento eleitoral de 1992, a futura freguesia tem 902 eleitores e a sua sede tem, na mesma, 334 eleitores.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como é possível sobreporem-se documentos com estas omissões; com estes erros, com estes lapsos a documentos das autarquias locais, assinados pelos respectivos presidentes?
Não há dúvida de que a inviabilização destas novas autarquias é da responsabilidade do PSD e importa que ele á assuma publicamente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As freguesias são, de acordo com a prática histórica e a Constituição da República, as mais pequenas autarquias locais, aquelas que, inseridas na comunidade base, seguem e prosseguem os interesses das populações.
A elas deverão ser pedidas responsabilidades, desde que disponham das condições para responderem aos anseios, às aspirações e às necessidades da população que as elegeu.
28 DE MAIO DE 1993 2425Ao PSD cabe a responsabilidade de, numa cegueira imperdoável, continuar a desperdiçar ou a desaproveitar as energias e potencialidades dos autarcas das freguesias.
O PSD é a força de bloqueio...Risos do PSD.É verdade! Vocês riem-se, porque ainda brincam com aquilo que é verdadeiro!
Como estava a dizer, o PSD é a força de bloqueio a uma verdadeira reforma legislativa que dê resposta ao denominado «renascimento da freguesia», quer através de um novo regime de competências e meios financeiros, com vista à sua dignificação e fortalecimento, quer ainda pela garantia aos membros do executivo da junta, em certos casos e condições, do exercício do mandato em regime de permanência, como o PCP vem propondo e cujos projectos de lei continuam por apreciar no Plenário da Assembleia da República.
Temos todos o dever, incluindo o PSD, de contribuir para que os cidadãos façam a gestão das suas unidades autárquicas - freguesias ou concelhos - da forma mais eficaz possível. Assim as decisões que a Assembleia da República tome contribuam para esse objectivo.
Importa, a este propósito, lembrar que a maioria parlamentar continua a impedir a criação de novos concelhos, mantendo em vigor uma lei travão, que vem sufocando as mais justas aspirações à autonomia municipal, como são os casos, por exemplo, de Odivelas, Sacavém ou Vizela.
Mas importa também chamar a atenção para os pretextos, expedientes e malabarismos com que o PSD vem impedindo a regionalização do País, contra o imperativo constitucional que tem 18 anos e que ganhou renovada premência com a nossa integração na Comunidade Europeia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente as populações das freguesias hoje criadas.
Defendemos que seja um estímulo para o trabalho mas também exigimos que sejam possibilitadas as condições para o seu desenvolvimento harmonioso, num quadro de participação activa na vida democrática.
Pela nossa parte, reafirmamos que não regatearemos esforços para o reforço e a dignificação do poder local e para uma efectiva descentralização do País, no sentido de melhor servir as populações.
A maioria não muda! Nós continuaremos a luta para mudar de maioria!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se, globalmente, com a aprovação da criação de 14 novas freguesias, com a elevação de duas vilas a cidades e também com a criação de novas vilas. E congratula-se, porque, como disse faz hoje oito dias, entende que só nestas estruturas menores em tamanho, as freguesias e algumas vilas, se encontra ainda um grande esforço por parte dos representantes dos cidadãos na procura de melhores condições para os seus concidadãos.
Lamentamos, e isso já foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, que o novo articulado para a criação de freguesias tenha uma leitura conforme o desejo e a vontade nomeadamente do Partido Social-Democrata. E isto porque os relatórios vindos do Governo deram-nos indicações por presunção, por previsão e, em alguns casos, nem deram quaisquer indicações. Tal foi o caso de Oeiras, cujo projecto de lei - como disse ontem e repito hoje -, que votámos favoravelmente, eufemisticamente chamado «projecto de reorganização administrativa de Oeiras», criou cinco novas freguesias mas encobriu determinados indicadores que, na realidade, talvez não tivessem cobertura legal.
Neste sentido, parece-nos que o artigo 5.o da Lei n.o 8/93, nomeadamente, apesar de estabelecer determinados indicadores e quesitos obrigatórios, leva a que seja o Governo, no relatório, a fazer a sua análise.
Em relação a esta questão, interrogamo-nos sinceramente no sentido de saber em que medida é que um departamento governamental se pode sobrepor à vontade da Assembleia da República. E deixo esta interrogação, pois foi assim que a questão foi interpretada e temos algumas dúvidas.
Foi também adiantada aqui, pelo Deputado José Manuel Maia, e repito-a, a questão de saber em que medida é que um censo de 1981, que é o instrumento onde o departamento governamental foi «beber» alguns indicadores. pode sobrepor-se a uma comissão recenseadora que, com base em dados de 1992, declarou que o número de eleitores numa determinada região é de 902 e não de 424, conforme está indicado no censo de 1981.
São estas interrogações que deixo a esta Câmara, para que, de futuro, linguagem com carácter de presunção ou de previsão, ou até a sua falta, não pode ter cabimento numa apreciação rigorosa e séria como a da criação de freguesias.
Por outro lado, também não colhe, nem pode colher, a ideia de que há uma inflação de freguesias. Aliás, a este propósito, lembramos que só no concelho de Oeiras foram criadas cinco novas freguesias. Naturalmente, se cada um dos concelhos, de per si, tivesse o mesmo tratamento, teríamos, nos 305 concelhos, juntamente com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que não vêm ao caso, qualquer coisa parecida com 1514 novas freguesias. Ora, nem tanto ao mar nem tanto à terra.
Em todo o caso, importa chamar a atenção desta Câmara para que tome conhecimento do que é, em concreto, o peso e a realidade de uma freguesia rural. Só quem desconhece a capacidade dinamizadora, motivadora e trabalhadora de uma freguesia rural pode ser insensível a matérias desta natureza, discutindo um eleitor a mais ou a menos e não a capacidade e o que se pode realizar nessa circunscrição territorial que é a freguesia.
Neste sentido, lamentamos profundamente que três localidades, que estariam tecnicamente em condições para serem elevadas à categoria de freguesias, a de Rogil, no concelho de Aljezur, a de Sabroso de Aguiar, em Vila Pouca de Aguiar, e a de Camameira, em Cantanhede, não o tenham sido. Aliás, interrogamo-nos sobre a razão pela qual isso não aconteceu e também sobre o motivo por que não se deu crédito a certidões das autarquias ou de comissões recenseadoras.
Esperemos que haja algum bom senso e que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente volte, um destes dias, ao assunto, reanalisando claramente o conteúdo do artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 8/93.
Termino, congratulando-me, mais uma vez, com sinceridade e honestidade, com a criação das 14 freguesias e
2426 I SÉRIE - NÚMERO 76das duas cidades de Esposende e Trofa, a que alguns companheiros da minha bancada e de outras bancadas já fizeram apologia, manifestando-se alegremente por isso.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começaria por expressar um lamento. É, de facto, lamentável que, há oito dias atrás, quando votámos, aqui, a elevação de várias povoações a vilas e de várias vilas a cidades, os jornalistas parlamentares dos vários órgãos de comunicação social não tenham estado presentes, nem sequer tenham publicitado o facto, com a excepção para o jornal Correio da Manhã, que o referiu superficialmente.
E, hoje, que estamos a considerar a criação de mais freguesias, mais vilas e mais cidades, envolvidos num processo extraordinariamente importante para as populações, quer as que estão, hoje, aqui em apreciação, quer as que já foram apreciadas há oito dias atrás, os órgãos de comunicação social primam, mais uma vez, pela ausência.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar as populações das povoações e das vilas que, hoje, foram elevadas a vilas e a cidades, respectivamente. E também saudar as povoações que adquiriram o direito à sua emancipação, constituindo-se em freguesias ao nível geral do País.
Em segundo lugar, em relação aos projectos de lei de criação de vilas e cidades, gostaria de salientar que todos os processos instruídos e em apreciação na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente foram aqui aprovados. Da parte do Partido Social-Democrata houve uma grande tolerância para não frustrar as perspectivas e as expectativas das populações em relação à elevação das povoações a vilas e das vilas a cidades.
Queremos que fique, aqui, bem claro que, no futuro, terá de ser cumprida a lei e só em casos excepcionais, devidamente justificadas, é que as razões históricas e o artigo 14.o serão por nós considerados.
Porventura, alguns dizem que criar vilas e cidades não custa ao erário público, mas entendemos que há que dignificar os actos e, obviamente, não cair em situações semelhantes às que se nos têm deparado. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata há o entendimento de que, no futuro, terá de se cumprir rigorosamente a lei.
Com efeito, hoje, aprovámos o primeiro pacote de freguesias, que resulta da aprovação da nova Lei n.o 8/93. Ouvimos os Srs. Deputados da oposição reclamar dos relatórios do Governo, que concluem por um número insuficiente de eleitores, contrapondo com as certidões emitidas pelos órgãos autárquicos.
Mas, reparem, Srs. Deputados, há aqui uma contradição! Assim, por exemplo, o Sr. Deputado José Manuel Maia refere um relatório do Governo, que todos nós considerámos, onde se diz, concretamente, que a freguesia de Repeses teria entre 1400 e 1600 eleitores. Ora, neste caso, ao Sr. Deputado José Manuel Maia já não interessou a certidão, emitida pelos órgãos municipais, onde se diz que o número de eleitores é de 1300.O Sr. José Manuel Maia (PCP): -E o que é que o Sr. Deputado quer dizer com isso? Não foi aprovada a freguesia?O Orador: - Foi aprovada, sim, Sr. Deputado! Mas há nas suas palavras uma contradição em termos de análise.
Hoje, foram aqui criadas, concretamente, cinco freguesias, mas em relação a Camameira, Sabroso de Aguiar e Rogil, que, à partida, nos relatórios da Comissão poderiam ter condições para virem a ser freguesias, os relatórios elaborados pelo Governo pronunciaram-se no sentido contrário.
Ora, quando discutimos e aprovámos a Lei n.o 8/93, partimos de um pressuposto: se se altera a lei e se o relatório do Governo é fundamental para a definição da vontade, então, ele tem de ser respeitado. Não vou referir-me a situações de pormenor, mas apenas dar um exemplo concreto.
Vejamos o caso de uma freguesia para a qual existe uma certidão, emitida pelos órgãos autárquicos, onde se diz existirem 853 eleitores na freguesia proposta, mas, após a análise do recenseamento eleitoral de 1992 - que o relatório do Governo também considera -, a freguesia de origem tem 1600 eleitores. Ora, neste caso, de duas uma: ou não se criaria a freguesia, porque a de origem ficava desprovida dos 800 eleitores, exigidos por lei, ou, então, a certidão não correspondia à verdade.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Manuel Maia desafiou-nos a assumir as responsabilidades. Nós, sociais-democratas, assumimos as responsabilidades de respeitar os relatórios elaborados pelo Governo, que, em menos de 60 dias úteis, tal como consta da Lei n.o 8/93, apresentou à Assembleia da República 27 relatórios.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Maus relatórios!O Orador: - São maus quando não satisfazem a nossa vontade e só serão bons quando, porventura, satisfaçam os nossos interesses?!...O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Não. Quando satisfaçam os interesses das populações!O Orador: -O Governo elaborou os relatórios de acordo com a lei e cumprindo a lei. Os Srs. Deputados da oposição clamam porque o PSD entende que não se deve criar mais freguesias, porque o PSD trava a criação de municípios e até se referiram ao problema das regiões.
Fala-se muito sobre a reforma administrativa do País, mas a Lei n.o 11/82, aqui aprovada por unanimidade, cujo título era a criação e extinção de autarquias locais, era, de facto, uma reforma que supunha a criação de novas autarquias, mas também a extinção de outras. No entanto, nenhum Deputado, nenhum grupo parlamentar teve a coragem de aqui vir propor a extinção de qualquer autarquia, mas todos reconhecemos que há autarquias, ao nível do País, onde, com o decréscimo da população e o seu envelhecimento, até do ponto de vista democrático, começa a ser difícil aos diversos partidos constituírem listas para concorrer às eleições, porque as pessoas mais idosas não estão tão disponíveis.
Em nosso entender, só haverá uma verdadeira reforma administrativa se se verificar não só a criação, que é necessária - como aqui foi dito há dias pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha -, mas também a extinção de algumas freguesias e, porventura, a extinção de alguns municípios.
28 DE MAIO DE 1993 2427Uma reforma é isto! E uma reforma administrativa que não contemple os diversos vectores não é uma verdadeira reforma.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, para concluir, quero ainda referir que o relatório, aqui trazido ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, pois conseguiu-se obter consenso entre todos os partidos e todos os Deputados com assento na Comissão.
Aproveito a oportunidade para agradecer aos Srs. Deputados que desenvolveram todo este trabalho em sede de Comissão e ainda para salientar e relevar o trabalho e o empenhamento dos dois colaboradores da Comissão que, durante vários dias e até durante algumas noites, ajudaram os Deputados.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Na nossa perspectiva, este é o momento de viragem. Há que cumprir com rigor a Lei n.o 11/82 no que diz respeito à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades e só em casos excepcionais se devem considerar as razões históricas, devidamente fundamentadas, e a aplicação do artigo 14.o E é também o momento para pensar nas freguesias que não foram criadas, aqui, na Assembleia da República, com mais ou menos desgosto por parte de alguns de nós. Porventura, aqueles que defendiam projectos de lei que foram aprovados estão satisfeitos e aqueles que defendiam projectos de lei que não foram, hoje, aqui aprovados não estarão tão satisfeitos. Eu, particularmente, sinto-me à vontade, porque tenho as duas situações.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Permitam-me que, particularmente, saúde, em meu nome pessoal e em nome de todos os Deputados eleitos pelo meu círculo eleitoral, a população da freguesia de Repeses, ora criada. Era um empenhamento de todos os Deputados da região e do distrito, pelo que quero, em meu nome pessoal e no dos Deputados de todos os partidos eleitos por aquele círculo eleitoral, endereçar-lhe cumprimentos.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que, em relação à votação do projecto de lei sobre a elevação da povoação de Anta a vila, vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Fica registado!
Informaram também a Mesa de que entregariam declarações de voto por escrito os Srs. Deputados Caio Roque, sobre a criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e José Silva Costa.
Lembro à Câmara que todas as votações dos projectos de lei foram feitas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Declaro interrompida a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Em primeiro lugar, o Sr. Secretário vai anunciar as comissões que se encontram reunidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Estão reunidas a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão de Petições e a Comissão para a Reforma do Parlamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/VI - Garante o exercício do direito de acção popular (PCP) e 41/VI - Exercício do direito de acção popular (PS).
Para apresentar a síntese dos dois relatórios correspondentes, tem a palavra, na qualidade de relator da Comissão, o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei apresentados têm, desde logo, o grande mérito de suscitar de novo uma questão que representa, de algum modo, uma omissão de um legislador ordinário face ao artigo 52.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.
O projecto de lei do PS é muito mais minucioso porque procura regular, de um modo global, nos aspectos penal, civil e de contencioso administrativo, as questões suscitadas pela acção popular, enquanto o projecto de lei do PCP se limita, de uma forma programática, a enunciar alguns problemas e a apontar directrizes, sobretudo, a fazer uma injunção ao Governo para que num determinado prazo as matérias sejam regulamentadas.
No que se refere ao projecto de lei do PS, a primeira questão importante a saber é se a metodologia seguida, de regulamentação global nos três sectores que há pouco referi - civil, penal e administrativo -, é a opção correcta ou se, pelo contrário, é preferível regular na especialidade cada um dos sectores, deixando que os princípios gerais fiquem apenas consignados na Constituição.
Por outro lado, no que respeita aos aspectos penais, há que pôr a dúvida sobre a conveniência de regular, em matéria de infracções criminais, uma acção popular que acaba por confundir -ou, pelo menos, permite suscitar essa dúvida - o papel do Ministério Público com o papel do cidadão denunciante ou assistente.
Além disso, importa tomar em consideração que uma das questões mais difíceis, e que nenhum dos projectos resolve, é a de delimitar, com rigor operacional que garanta a exequibilidade da aplicação das normas, o que são interesses colectivos difusos, de modo a permitir que se defina a sua titularidade ou co-titularidade e que daí se retirem as necessárias consequências em matéria de pressupostos processuais - e até no que respeita aos limites objectivos e subjectivos do caso julgado.
Uma das questões, porventura, mais importantes que qualquer dos projectos de lei coloca, ainda que não resolva, diz respeito a um problema - que, aliás, já foi objecto de discussão nesta Câmara na sessão legislativa passada - relativo à conveniência de regular uma espécie de acção popular na fase procedimental administrativa antes da tomada das decisões.
Efectivamente, em muitos domínios, se não em todos, no que respeita aos actos administrativos e ao planeamento das actividades da Administração Pública, os ordenamentos mais evoluídos têm apontado para a conveniência de admitir uma ampla participação do particular, que não significa um intuito defensivo mas que, pelo contrário, é uma contribuição, apresentando sugestões alternativas que permitem enriquecer o quadro das alternativas possíveis que ao administrador se deparam até tomar a decisão fi-
2428 I SÉRIE - NÚMERO 76nal, com a grande vantagem de permitir que depois, na eventualidade de haver uma acção contenciosa subsequente, ela seja notavelmente robustecida e enriquecida com uma informação de que de outro modo não podia dispor.
Outra observação, suscitada pelo projecto de lei do PS, diz respeito a matéria das particularidades processuais em que a acção popular deverá ficar submetida, de acordo com o projecto. Aí, fundamentalmente, para além das questões que há pouco referi acerca das incertezas quanto à definição dos interesses difusos, o outro problema que se coloca é o da definição dos poderes do juiz e da parte e dos parâmetros sobre os quais o juiz deve decidir, isto é, de acordo com a opção feita no projecto, o predomínio dos juízos de equidade sobre os juízos de direito estrito.
Parece-nos que, com o grau de generalidade com que o projecto a regulamenta, essa é uma matéria difícil de se poder aplicar em processo penal e, por outro lado, também é difícil que ela seja, sem mais, aplicável em processo civil e, mesmo no que respeita ao processo contencioso administrativo, suscitam-se fortes dúvidas a esse respeito. Em qualquer caso, é uma questão que deverá ser objecto de dilucidação mais aprofundada.
Um último aspecto a referir quanto ao projecto de lei apresentado pelo PS diz respeito ao capítulo m (Reparação de danos), onde naturalmente se sentem as consequências das dificuldades na identificação do que sejam os interesses colectivos dos interesses difusos dos seus titulares e, portanto, dos titulares dos direitos de indemnização resultantes da violação desses interesses.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP, já há pouco referi as suas características principais, a dúvida que suscita quanto à maneira como é deferido ao Governo um pedido para regular a matéria, o qual me parece não revestir as características necessárias de uma autorização legislativa.
Por outro lado, há sugestões interessantes quanto a outros domínios em que a acção popular possa ser aplicável para além daqueles que são enunciados exemplificativamente no artigo 52.o, n.o 2, da Constituição.
Termino, dizendo que, em ambos os pareceres da Comissão de que fui relator, se salienta o esforço meritório que é realizado e que a ocasião do debate na generalidade deve ser dominada pela preocupação de ser uma oportunidade para avançarmos neste capítulo e, portanto, para não darmos qualquer sinal negativo quanto à necessidade de o legislador ordinário se ocupar da matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, já no âmbito da discussão na generalidade, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de, em dois anteriores momentos, justificar a necessidade de darmos cumprimento à incumbência constitucional de revelarmos os termos e os casos em que, segundo a Constituição da República Portuguesa, pode ser exercido por «todos», pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular. Fi-lo no pormenorizado intróito da proposta de lei de que fui autor e na defesa na generalidade de uma proposta paralela que aqui foi discutida na anterior legislatura, proposta paralela, mas não inteiramente igual, visto que, na sua nova versão, tomei em conta sugestões e reparos que considerei justificados.
O destino do anterior projecto de lei é conhecido: baixou à comissão competente sem votação, a solicitação da maioria e na comissão jazeu silencioso até que o fim da legislatura o fez caducar. Foi manifesta a falta de vontade política da maioria para a converter em lei.
Desculpar-me-ão os Srs. Deputados que, em certa medida, dê o assunto por discutido e que tenda a resumir a situação presente à questão de saber se a maioria persiste na sem-vontade de então ou se, entretanto, deliberou empenhar-se em dotar o País de um relevantíssimo instrumento de participação democrática, que a acção popular na sua essência é.
Pela minha parte, aceito que os Srs. Deputados da maioria me digam que sim ou que não. É vosso direito contribuir para pôr de pé o instituto da acção popular ou, pura e simplesmente, frustrar esse dever constitucional, deixando que perdure - como noutros casos de nós bem conhecidos - mais uma chocante situação de inconstitucionalidade por omissão. Podemos fazer isso sem vós, se o vosso voto for de abstenção. Não podemos fazê-lo contra vós.
O que eu compreenderia mal era que de novo se caísse num «encanar a perna à rã», no «nem sim nem não», na espera desesperante de um novo dia de «São Nunca»...
Reconheço que não se trata de matéria fácil, nem de percorrer caminho feito. Sei isso melhor do que ninguém porque enfrentei sozinho, com o frágil apoio do direito comparado, escasso neste domínio, as dificuldades de quem inova, mas quero dizer-vos que, na minha já longa saga de legislador, nunca deparei com tarefa mais apaixonante nem desafio mais tentador. Fiz apelo a toda a minha capacidade criativa, que é pouca, e, se me perdoais uma pequena vaidade, a que por hábito não sou propenso, terminei convencido de que, sem ter produzido obra acabada, fui capaz de pôr ao vosso alcance, à espera das vossas correcções e achegas, não um ponto de chegada mas algo mais do que um ponto de partida.
Dispomos ainda - seria injusto esquecê-lo - do contributo de um projecto de lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Embora concebido segundo uma óptica mais administrativa e procedimental e com intencional fuga às principais dificuldades, relegadas para posteriores leis especiais, é um contributo positivo e válido, sobretudo na medida em que comporta, em relação àquele de que fui autor, complementaridades e até extensões dignas de registo e consideração.
Chegou a ser-nos anunciada uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a cargo do sapiente Rui Machete. Confesso que a aguardei com justificada exaltação - da qualidade do autor só poderia sair produto altamente qualificado.
Por razões que respeito, não terá sido possível uma formulação a tempo, o que mal se compreende depois de tão longa e reiterada espera, mas é seguro o estudo por ele feito desta matéria. Acabo de vê-lo confirmado no relatório da 1.o Comissão, de que foi relator o mesmíssimo e sapiente Machete.
Aí se qualifica o meu projecto (como aliás o do PCP) de «trabalho parlamentar sério, que dignifica esta Assembleia». É muita bondade. E as dúvidas, os reparos e os senãos encontrados são outros tantos estímulos ao desafio que a Constituição nos coloca. Aceitamo-lo ou dissolvemo-nos em auto-avisos de prudência? Repete-se a história trágico-reticente da obrigação constitucional de instituir as regiões administrativas?
Sobre a seca consagração constitucional do reconhecimento do direito de acção popular, já constante do texto
28 DE MAIO DE 1993 2429constitucional de 1976, decorreram os mesmos 17 anos que leva de atraso a instituição das regiões. Havia, em todo o caso, uma desculpa: era um reconhecimento sem contornos jurídicos. Mas essa dificuldade morreu às mãos da revisão de 1989. Sabemos agora claramente o que nos é cometido: instituir um direito de acção, com antecipação de algumas das formas do seu exercício, com vista à prevenção, à cessação ou à perseguição judicial das famílias de infracções que a Constituição define - contra a saúde pública, o ambiente, o património cultural.
Quem diz infracções, sem as qualificar jurídica e processualmente, diz todas as infracções - do foro penal, civil ou administrativo- subsumíveis na defesa dos direitos, interesses e valores que a Constituição quis por este meio proteger.
Daí que no projecto de que fui autor, contrariamente ao do Grupo Parlamentar do PCP, se consagre que o direito de acção popular «pode traduzir-se no exercício de qualquer dos direitos de acção previstas na lei civil, penal ou administrativa». Não podia ser de outro modo, sob pena de amputação do âmbito que a Constituição confere ao direito.
Daí a fuga à tentação - que a espaços se desenha - de nos confinarmos por agora ao estreito espaço procedimental administrativo, onde a consagração do direito tem décadas e é inclusive anterior à actual Constituição da República. Essa visão, que diria minimalista e sem arroubo, equivaleria a um recuo, não a um avanço. E é de avançar que precisamente se trata!
Está, pois, a maioria, mais do que nunca, habilitada a tomar uma posição sem ambages: ou para viabilizar o projecto, como matriz aberta à necessária discussão e reformulação na especialidade, ou para o chumbar, já não pela obstrução mas pelo voto. Aceito tudo menos voltar a ser iludido.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Para os menos familiarizados com a acção popular, direi que se trata de um direito de acção que a Constituição confere a todos - cidadãos ou associações de defesa dos interesses em causa - com vista, repito, à prevenção, à cessação ou à perseguição judicial de infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida e a degradação do património cultural ou à efectivação da correspondente responsabilidade civil.
Este direito de acção não tem necessariamente de ser acolhido pela lei ordinária em todas estas áreas de interesses, nem apenas nelas. A enumeração da Constituição é exemplificativa. Declaro desde já que estamos abertos a consagrá-lo noutras áreas igualmente relevantes, nomeadamente na área da defesa dos direitos, liberdades e garantias. Pareceu-nos, no entanto, que se impunha avançar com cautela, ficando-nos agora pela exemplificação constitucional. Há que capitalizar experiência nos domínios em que se a não tem.
Como bem se vê, o legislador constitucional privilegiou interesses que são de todos, pelo que bem se justifica a sua defesa por todos. A Constituição quis generalizar a defesa de interesses que são gerais ou, se se preferir, colectivizar a defesa de interesses que são colectivos.
Tradicionalmente, essa defesa competia ao Estado, mas, perante a emergência de novos direitos - dos trabalhadores, dos consumidores, do ambiente -, viria a colocar-se a pergunta irresistível: porquê só ao Estado? Não é verdade que a democracia moderna se reclama de uma maior participação dos cidadãos?
Daí a tentação, com aflorações nas class actions dos Estados Unidos da América, nas «acções de grupo» da França, no «recurso colectivo» do Quebec, de ultrapassar o Helesponto da típica acção a dois, com a só correcção, ainda assim restrita, da figura da coligação de autores ou de réus.
Para quê ir lá fora? Mesmo no nosso direito, de há muito têm assento no Código Administrativo - sem que ao próprio Salazar fizessem erisipela - casos de acção popular em que ao munícipe é assegurado um direito de defesa, nomeadamente por via de recurso, de determinados interesses municipais ou colectivos. E as leis que regem a defesa dos consumidores e do ambiente e qualidade de vida caíram, mais recentemente, na tentação de enveredar por aí.