8 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Comissão, 330/XI (1.a) —  Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE), que baixa à 3.a Comissão, 331/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, que consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 332/XI (1.a) —  Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 333/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro, que consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 334/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro, que consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 335/XI (1.a) —  Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 336/XI (1.a) —  Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 337/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 338/XI (1.a) —  Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 339/XI (1.a) —  Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS), que baixa à 12.a Comissão, 340/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE), que baixa à 12.a Comissão, 341/XI (1.a) —  Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), que baixa às 6 e 11.a Comissões.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, Secretário da Mesa, Paulo Baptista Santos, a Mesa pede para continuar a leitura do expediente da reunião de hoje.O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): —  Sr. Presidente, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 342/XI (1.a) —  Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 343/XI (1.a) —  Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de Asperger e de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA) (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 344/XI (1.a) —  Regime de comparticipação do Neocate LCP (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 345/XI (1.a) —  Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 346/XI (1.a) —  Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 10.a Comissão, 347/XI (1.a) —  Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 10.a Comissão, 348/XI (1.a) —  Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE), que baixa à 10.a Comissão, 349/XI (1.a) —  Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE), que baixa à 10.a Comissão, 350/XI (1.a) —  Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE), que baixa à 10.a Comissão, 351/XI (1.a) —  Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE), que baixa à 13.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 49/XI (1.a) (BE) e 50/XI (1.a) (CDS-PP) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013; projecto de regimento n.o 1/XI (1.a) —  Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecendo a necessidade de aprovação de um código de conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD), que baixa à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 179/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os orçamentos de Estado nacionais (BE), que baixa à 4.a Comissão, 180/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que disponibilize à Assembleia da República informação sobre o ponto de situação da execução financeira do PRODER com periodicidade semestral e com um nível de desagregação por eixo, subprograma, medida, acção e região agrária (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 181/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades,