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Antes de mais, pretende-se assegurar a plena jurisdicionalização da actividade do Tribunal Constitucional. Entre outras disposições, prosseguem tal objectivo aquelas que exigem fundamentação nos pedidos de apreciação abstracta da constitucionalidade ou da legalidade de normas jurídicas, aquelas que garantem a neutralidade do Tribunal, aquelas que estabelecem uma maioria qualificada nas decisões que declarem a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legislativas ou equiparadas e aquelas que impõem um período de reflexão obrigatório em todas as decisões importantes.
8 DE OUTUBRO DE 1982 5647Outra preocupação dominante da proposta de lei respeita à despartidarização do corpo de juízes do Tribunal Constitucional. Para além da interdição de actividades políticas e do regime estabelecido para as incompatibilidades, avulta o sistema de eleição por lista dos juízes designados pela Assembleia da República e que acolhe, em certa medida, a experiência do Tribunal Constitucional Alemão, a eleição nome a nome dos juízes cooptados e ainda a absoluta paridade formal entre todos os juízes.
Um terceiro princípio da proposta de lei traduz-se na consagração da autonomia do Tribunal Constitucional perante os diversos órgãos de soberania. Este princípio envolve nomeadamente a garantia da autonomia administrativa, a atribuição do poder disciplinar sobre os juízes ao próprio Tribunal, e a reserva de competência pára verificar a ocorrência de factos determinantes da cessação de funções dos juízes.
Importa, por outro lado, assegurar que a intervenção do Tribunal Constitucional se limite tendencialmente às questões significativas da vida constitucional. Por isso se acentua a opção de momento de interposição de recurso, e se fixam requisitos específicos de admissibilidade dos recursos de amparo. Também se propõe o pagamento de custas na justiça constitucional, como fórmula de garantir que os cidadãos ponderem devidamente as vantagens e os inconvenientes da utilização deste meio de defesa.
Como pressuposto da sistematização e de diversas disposições da proposta de lei que o Governo agora apresenta, encontra-se o acolhimento da experiência da Comissão Constitucional. Tal como antes referimos, quer o estatuto, quer a prática da Comissão Constitucional, permitem lições de diversa índole que se projectam no diploma que esta Assembleia irá debater e votar.
Uma referência deve, contudo, ser feita à opção de se não equiparar a aplicação de uma norma já julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional à hipótese de tal declaração pertencer ao Tribunal Constitucional.
O nosso entendimento é o de que o sentido de cada preceito constitucional varia em função do sentido global da Constituição. A revisão constitucional introduziu na lei fundamental alterações que relevam para o efeito de não se poder equiparar, de ânimo leve, uma decisão da Comissão Constitucional a qualquer decisão do futuro Tribunal Constitucional relativamente a idênticas matérias.
É óbvio, que ao Governo não admiraria que tal entendimento não fosse unânime nesta Câmara. E não estamos a pensar apenas nos partidos políticos que votaram contra a revisão da Constituição. Aliás, estes é que terão extrema dificuldade em explicar como compatibilizam a acusação repetidas vezes feita de que a revisão foi substancial, profunda, senão «golpista», com a defesa de que mesmo assim continuam a valer decisões tomadas antes desse pretenso cataclismo na nossa ordem constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, não se esperaria que um governo da AD passasse por sobre o significado político-constitucional da revisão da Constituição como gato por brasas.
Consideramos, de facto, que a revisão constitucional não foi «golpista», foi legítima e democrática, mas também substancial e profunda.
Um sexto princípio que cumpre mencionar respeita ao enquadramento de todos os preceitos relativos à matéria do Tribunal Constitucional.
Na verdade, reúnem-se na proposta de lei disposições relativas à organização e competência, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Integrando-se as respeitantes à composição do Tribunal e designação dos juízes, estatuto destes, competência do órgão, secretaria e serviços de apoio. Intencionalmente, transcrevemos neste diploma os preceitos constitucionais respeitantes ao Tribunal Constitucional. Também de caso pensado, nele incluímos matéria que poderia, em tese, encontrar-se dispersa por outros textos, nomeadamente no Regimento da Assembleia da República e no estatuto judiciário.
Pareceu aconselhável, por razões sistemáticas e até por economia de tempo, reunir num só diploma o que exigiria o debate e a votação de, pelo menos, 3 textos distintos.
Não se trata, de resto, da primeira vez que disposições com relevância jurídica externa, até porque respeitam a outros órgãos do Estado, constam de diplomas legais. Não se vê, portanto, motivo suficientemente forte para alicerçar o juízo, segundo o qual, quanto a estas matérias, a promulgação do Presidente da República constituiria uma invasão da esfera de competência própria do Parlamento.
Dois últimos princípios devem ser mencionados. Um deles é a consagração de regras relativas à eleição do Presidente da República, no que ao Tribunal Constitucional compete e adoptando em traços gerais, o regime já hoje vigente.
O outro princípio é o de que a regulamentação da intervenção do Tribunal no exercício de funções do Presidente da República visa garantir a dignidade do Estado, a estabilidade institucional e o respeito estrito da diversidade de competências dos órgãos de soberania. Deste modo, os processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda do cargo e destituição do Presidente da República obedecem a um regime que deles afasta órgãos de soberania, cuja intervenção poderia suscitar suspeições institucionais e garante a salvaguarda da posição constitucional do órgão Presidente da República, bem como do respectivo titular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação e votação pela Assembleia da República da proposta de lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional corresponde como que a uma segunda fase do processo iniciado pela revisão da Constituição.
Todos temos a consciência de que a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional encerra um período transitório da nossa história política e representa um passo decisivo na institucionalização de uma democracia plena no nosso País.
Por isso, neste debate, o mais forte consenso democrático deve sobrepôr-se a posições partidárias ou a pruridos de princípio. Por isso, nele, o essencial deve superar o secundário ou acessório. Por isso, a disponibilidade para o diálogo deve afastar a intransigência, a teimosia, a obstinação.Vozes do PSD: - Muito bem!
5648 I SÉRIE - NÚMERO 134O Orador: - Num país em que tantos falam nos consenos necessários - e, não obstante, se mostram tão pouco sensíveis aos consensos que vão sendo obtidos -, este é um domínio de eleição para um consenso de regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que o consenso é possível mostrou-o a revisão constitucional.
Que ele deve alargar-se a mais esta questão de regime aconselha-o o bom senso e o imperativo político e ético que manda colocar o sentido do Estado acima das contraditórias orientações políticas que se sucedem na governação de uma qualquer democracia pluralista.
Os Portugueses vão, assim, distinguindo entre o plano de estado - onde as questões exigem largos consensos - e o da vivência normal de uma democracia pluralista-, onde as opções se assumem e devem ser assumidas na salutar diversidade entre quem detém legitimidade para governar e quem se lhe opõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ignorar ou minimizar os consensos no plano do Estado é hipotecar os interesses permanentes da nação à curteza de horizonte de um projecto governativo.
Querer diluir um projecto governativo em apelos difusos, incoerentes ou flutuantes a consensos nunca definidos é inviabilizar a gestão do poder político, desertificar a cena partidária, criar o vazio sem assumir ou se assumir como alternativa.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Governar exige clareza de projecto, determinação de propósitos, competência das pessoas e capacidade de concretização nos actos. Por isso é muito mais do que exercer o poder pelo poder ou defrontar e ir vencendo um mero teste de resistência pessoal ou política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nação não se esgota no vaivém movediço das subtilezas tácticas ou nos apelos cíclicos a um messianismo sem horizonte.
Um estado não se constrói na negação dos consensos nacionais, na sua confusão com a responsabilidade governativa ou na indefinição dos contornos dessa responsabilidade e do projecto que prossegue.
Uma democracia é feita de consenso nacional e de diversidade corajosamente assumida na governação do Estado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo considera ter contribuído para a procura do consenso desejável com a apresentação desta proposta de lei.
Assim possa a sua apreciação e votação pela Assembleia da República, dando vida ao novo Tribunal Constitucional, significar que nos aproximamos de um tempo em que a lei fundamental seja interpretada e vivida mais como traço de união do que como factor de divisão entre os Portugueses.
Por aí passa, também, a reafirmação, da nossa identidade e solidariedade nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Vitorino, José Manuel Mendes, Jorge Miranda, Almeida Santos, António Taborda, António Moniz, Narana Coissoró e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Três questões apenas. Uma, centrada na filosofia política do diploma; outra, de mera incidência processual, e uma terceira, finalmente, referente aos pressupostos do debate parlamentar, que ora é iniciado com toda esta pompa e circunstância, embora desta cerimónia esteja ausente, ao que parece por estranhas razões «bombásticas», S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro. Vazio de enquadramento político global, decerto difícil de preencher. Não se percebe se tal tarefa foi cometida ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se tal tarefa foi cometida ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares ou se foi cometida a um curioso triunvirato ora despontante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora, perante uma proposta de lei que visa regulamentar aspectos da parte IV do texto constitucional, sobre a garantia da Constituição pareceria legítimo esperar que uma lei desta relevância não fosse a exemplificação do velho ditado popular português: «em casa de ferreiro espeto de pau». Ou seja, que a proposta de lei n.o 130/II, sobre a organização, o funcionamento e o processo do Tribunal Constitucional, não contivesse ela própria, à partida, manifestas inconstitucionalidades.
Surpreendem-se, por isso, as disposições constantes dos artigos 7.o e 27.o, a saber: a exigência de um mínimo de 35 anos para o exercício do cargo de juiz do Tribunal Constitucional; a exigência de os juízes possuírem a cidadania portuguesa, pelo menos, 5 anos, e o alargamento da excepção ao regime geral de incompatibilidade, constante do n.o 3 do artigo 221.o da Constituição, após a revisão constitucional. No preceito constitucional apenas se prevê a possibilidade de os juízes exercerem funções docentes ou de investigação científicas de natureza jurídica e desde que não sejam remuneradas. No texto da proposta de lei nada se diz quanto à problemática das remunerações e fala-se genericamente em exercício de funções docentes nos estabelecimentos universitários e não apenas nas funções de natureza jurídica.
Logo, pergunta-se: não repugna ao Governo a constitucionalidade dos dispositivos que citei pelas razões que acabei de expor? Não haverá que emendar a mão neste aspecto?
Este, aliás, não é naturalmente o momento aprazado para suscitar questões processuais.
Uma, contudo, de entre as demais, parece caber nesta fase do debate. E refiro-me ao artigo 76.o, sobre a obrigatoriedade do pagamento de custas nos recursos para o Tribunal Constitucional, além da possibilidade de qualquer das partes poder ser condenada em multa e indemnização como litigantes de má-fé. Entende-se a preocupação do Governo, que também é a nossa: evitar a banalização dos recursos para que não constituam meras manobras dilatórias, bloqueadoras da acção do próprio Tribunal Constitucional. Mas pensamos que resolver esta probabilidade por uma via meramente administrativa e financeira corresponde a abrir a porta a outros
8 DE OUTUBRO DE 1982 5649vícios e incorrecções mais gravosas, de que apenas citarei a da triagem fundamentada em desigualdades económicas e sociais, que a assistência judiciária -tenhamos consciência - por si só não permite ultrapassar, e a da dificultação dos recursos assente numa alteração radical do sistema até hoje em vigor que, não só não deu más provas, como não parece ter sido intenção do legislador constituinte consagrar uma solução do tipo da contida nesta proposta de lei.
Não entende o Governo dificilmente compaginável com o texto constitucional e o espírito da revisão o regime de custa que vem propor para o artigo 76.o?
Finalmente, uma pergunta sobre os pressupostos do debate parlamentar.
O Governo vem protestar perante nós a disponibilidade para o diálogo e para a procura de um consenso alargado, o que muito nos apraz. Decerto não estamos em crer que o Governo esteja agora tão disponível por estar com receio de dentro em breve vir a passar à disponibilidade! Mas. por maioria de razão, a procura do consenso alargado vai radicar na própria lei de revisão constitucional, na medida em que todos os dispositivos sobre fiscalização da constitucionalidade foram aprovados no Parlamento por unanimidade, à excepção da questão passional da composição do Tribunal Constitucional que, ao que parece, 160 anos de argumentos aduzidos pelo Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares acabaram a deitar por terra.
Mas que opção pelo diálogo é esta que o Governo hoje nos vem aqui trazer? É uma opção de estrutura que se vai traduzir em actos, fazendo do debate desta lei uma verdadeira questão de regime, uma verdadeira questão de Estado? Ou é uma mera opção de conjuntura? Um consensualismo de fachada visando obter desta Assembleia ou, pelo menos, de parte dela um salvo conduto face a um eventual veto presidencial, usando apenas esta lei como mais uma peça da chicana política em que está envolvida com o Presidente da República?
Pela nossa parte, estamos dispostos a discutir as soluções que esta proposta de lei contém. Algumas delas são hábeis, outras são engenhosas. Trazem, aliás, a marca pessoal, indelével de quem as elaborou.
Mas. tal como ela está neste momento, não nos bastam os votos pios e eloquentes do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. Aguardamos a resposta a esta questão através dos actos, através do debate na especialidade, porque, tal como está, esta proposta de lei, de facto, não merece o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei relativa ao funcionamento e processo do Tribunal Constitucional visar dar corpo a uma fantasmagoria jurídica, a esse absurdo inominável, de um ponto de vista técnico como político, que o acordo AD/PS gerou, em sede de revisão constitucional.
Mas o articulado que nos foi apresentado excede os piores augúrios. Quando advertíamos, não há muito, para os perigos que decorriam da solução encontrada, estávamos certos. A AD foi para além do que era conjecturável como mau e provou que, na sua insanidade política, é mesmo capaz de conseguir o delimite: piorar o péssimo.
Na proposta - e é a ela que nos referimos uma vez que a longa oração do Sr. Ministro Adjunto, exceptuadas as minudências escolares e soporíferas nada acrescenta à exposição de motivos tal insanidade releva fundamentalmente das 5 características que de seguida e de modo sumário se adiantam: Primeira: a composição do Tribunal Constitucional obtém-se segundo regras que não dão a mínima garantia de outorga de credibilidade, isenção, dignidade ao órgão, esfumam os menores laivos de imparcialidade, intentando propiciar à AD uma maioria serviente.
Pasmosamente, tais regras estão eivadas de inconstitucionalidades e atropelos, prevendo exigências descabidas quanto à idade, à cidadania, à qualificação. O regime de cooptação permite que desde o início os juízes, entretanto eleitos pela Assembleia da República, afectos a uma maioria não qualificada acabem por impor a sua vontade à força de escrutínios.
Segunda característica: O Tribunal Constitucional surge configurado como um órgão destinado a confirmar e impor a concepção aberrante segundo a qual após a revisão constitucional se estaria perante uma nova Constituição, na qual mesmo as normas não alteradas assumiriam um novo sentido.
É falso, mas por alguma coisa o Sr. Pinto Balsemão anunciou em Nova Iorque que em breve haveria em Portugal banca e seguros privados (para além da entrega da gestão de empresas nacionalizadas a entidades privadas apesar da Constituição continuar inequivocamente a assegurar a irreversibilidade das nacionalizações).
Por outro lado, subjaz à proposta a ideia de que o poder, a lei, têm sempre razão, recaindo sobre quem os questiona o tormentoso calvário de provar o contrário. É conceito arcaico de Constituição como mero limite à livre acção do Estado e não como o fundamento da sua actividade cuja fiscalização pode e deve ser largamente incrementada!Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Donde a terceira característica da proposta: a completa subversão e destruição da fiscalização abstracta da constitucionalidade.
Desde logo, os pedidos de declaração da inconstitucionalidade são absurdamente configurados como verdadeiros recursos, exigindo-se inconstitucionalmente fundamentação que só a estes cabe. Mais, o articulado torna possível a rejeição liminar do pedido, com base em alegada «infundamentação», isto é, põe no livre arbítrio do Tribunal a faculdade de não apreciar sequer a constitucionalidade dos diplomas cuja fiscalização lhe tenha sido solicitada, bastando-lhe para tal indeferir liminarmente o pedido!
E agora o inimaginável! À cautela, a AD pretende que as declarações de inconstitucionalidade só possam ser por maioria de 7 membros do Tribunal. Fecham as portas a qualquer veleidade de ver declarada inconstitucional qualquer diploma que agrade à direita e ao seu Governo. E não há declaração de inconstitucionalidade se numa dada sessão, estando presentes por exemplo 9 dos 13 juízes apenas 3 recusam pronunciar-se pela inconstitucionalidade contra a opinião maioritária dos restantes 6. Se tal correr não só não haverá declaração de inconstitucionalidade como (maravilha suprema!) isso impede que a mesma norma possa vir de novo com os mesmos fundamentos a ser apreciada pelo Tribunal. É o
5650 I SÉRIE - NÚMERO 134político-juridicamente monstruoso caso julgado negativo!
Quarta característica: A proposta restringe a possibilidade de os cidadãos recorrem ao Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo.
Por outro lado, a proposta cria obstáculos em cadeia aos recursos através de uma dissuasora articulação com os recursos ordinários. É menos árduo escalar a serra da Estrela, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que chegar ao Tribunal Constitucional. E para cúmulo pretende-se jogar com as desigualdades económicas, tornando dependente do pagamento de custas o acesso ao Tribunal.
Finalmente, o instituto de admissão (configurado como uma verdadeira guilhotina), os dilatados prazos de decisão, a opção pelo não funcionamento do Tribunal e secções (o que inviabiliza qualquer hipótese de versatibilidade de julgamento) - acrescidos ao que ficou dito -, transforma o Tribunal Constitucional não no órgão de controlo da constitucionalidade, mas no obediente carrasco da Constituição.
A AD pretende completar aqui o que não conseguiu em sede de revisão constitucional. Mas é bom que fique claro que está nas mãos desta Assembleia permitir ou impedir que a AD leve a água ao seu moinho. Nenhum democrata pode furtar-se ao dever de obstar a que tal aconteça.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que acontece relativamente à proposta de lei sobre defesa nacional e Forças Armadas, e mau grado a exposição academicamente brilhante do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, a nossa posição a respeito da proposta de lei sobre o Tribunal Constitucional não pode deixar de ser uma posição extremamente crítica e extremamente desagradada perante o relatório e o conteúdo normativo dessa proposta.
O Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa fez um discurso histórico tendente a demonstrar o grande progresso que a criação de um Tribunal Constitucional representa na senda de um Estado de direito. E assim efectivamente é. Todavia, lê-se na nota justificativa da proposta de lei - esta afirmação que dir-se-ia tirada de qualquer jurista do século XIX ou então de qualquer orador da Revolução Francesa. Diz-se a P. 6 do texto da nota justificativa enviada pelo Governo aos grupos parlamentares:Se uma qualquer norma foi considerada inconstitucional ou ilegal por decisão de um tribunal, é evidente a gravidade constitucional do caso daí resultante. Está sempre em causa, nalguma das suas valências, o princípio estrutural da separação de poderes.
Quem isto escreve, Sr. Ministro, apesar do brilho da sua lição, não compreende o sentido essencial da justiça constitucional. Porque a justiça constitucional é exactamente uma outra forma de se conceber a separação de poderes. A justiça constitucional não põe nunca em causa a separação de poderes. A justiça constitucional é um modo de garantia da separação de poderes.
Mas faço justiça ao Sr. Ministro em acreditar que não foi ele quem escreveu esta espantosa frase que se contém em nota justificativa da proposta de lei. Foi certamente outra pessoa.
De todo o modo, a atitude geral subjacente à proposta de lei é uma atitude de desconfiança, de aversão, de animadversão contra o instituto do Tribunal Constitucional, contra a fiscalização da constitucionalidade.
As expressões que aparecem ao longo do relatório e todas as normas tendentes a dificultarem o acesso ao Tribunal e a dificultarem a decisão do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade, pois todos esses dispositivos vão no sentido de uma restrição da acção do Tribunal como verdadeiro órgão de soberania.
E não deixa de ser, de resto, curioso o modo como o Tribunal é definido no artigo 1.o, como se não fosse um órgão de soberania. O Tribunal Constitucional é um orgão do Estado e como tal independente dos órgãos de soberania. Não se diz que ele é um órgão de soberania. Claro que está pressuposto, mas a maneira como o Tribunal, nesta forma extremamente defeituosa, aparece definido é reveladora da atitude geral que,, como disse, preside à elaboração do texto da proposta de lei.
Não vou alongar-me nas inconstitucionalidades (já referidas) em alguns pontos da proposta. Só lamento que algumas dessas inconstitucionalidades sejam reiteradas apesar de a Comissão Constitucional e de o Conselho da Revolução as terem já declarado - e até mais do que uma vez. É um dado adquirido do direito português neste momento. Apesar disso, há uma reincidência no texto da proposta.
Mas muito brevemente, e para terminar, telegraficamente algumas perguntas que gostaria de fazer ao Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa. Não lhe parece, Sr. Ministro, que a regra respeitante à eleição dos juízes do Tribunal pela Assembleia da República, uma eleição por lista anónima, vai ao arrepio da dignificação da função dos juízes do Tribunal Constitucional e da função deste Parlamento? Por que razão a proposta de lei não estendeu a jurisdição do tribunal a outras áreas, como registo de partidos políticos nos termos da lei dos partidos políticos, e relativamente à fiscalização preventiva quanto a Macau? Por que razão é que não se estabeleceram regras mais generosas no tocante à eficácia das decisões do Tribunal quando se pronuncia pela inconstitucionalidade? Por que razão é que, relativamente à fiscalização concreta, se exige ou se permite que seja ouvido o órgão autor da norma? Não será isto uma forma de politizar essa fiscalização concreta e não será uma forma ainda de afrontar a natureza da fiscalização concreta como fiscalização ligada a uma instância de recurso?E, por agora, é tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares: Ouvindo a sua intervenção lembrei-me que, de vez em quando, as boas ou más línguas (consoante a óptica) anunciam que V. Ex.a, Sr. Ministro Adjunto, vai abandonar o Governo para regressar à carreira académica. Diria, depois de o ter ouvido, que deve estar para
8 DE OUTUBRO DE 1982 5651breve esse reingresso na arena académica, visto que V. Ex.a fez aqui um belo exercício de aquecimento!...Risos.... Talentoso, como sempre!Risos.Quando tive um primeiro e sumário contacto com esta proposta pude afirmar que se tratava de uma boa base de trabalho. Não afirmei, por julgar inútil, que não passava disso. Sobretudo foram dramáticas as consequências resultantes de uma segura e mais meditada leitura.
Já se falou aqui em inconstitucionalidades, o que é singular numa lei complementar da própria Constituição. Efectivamente, ela parece-me clara na abolição da referência à natureza apenas jurídica e não remunerada e à sua substituição pela referência «funções docentes ou de investigação em estabelecimentos universitários no Centro de Estudos Judiciários». Não vejo, sinceramente, porque é que devemos levar tão longe a excepção ao ponto de um farmacêutico licenciado em Direito (como toda a gente, como diria o divino Eça) ser simultaneamente juiz do Tribunal Constitucional e leccionar Farmácia em qualquer faculdade.
Esta exigência da maioria dos 35 anos, da cidadania há, pelo menos. 5 anos e da licenciatura há mais de 10 parece-me, na verdade, que devia ser tratada, como foi, pelo Deputado António Vitorino. Não acredito que seja uma ideia pressucutória do seu talento, antecipado, na verdade no tempo quer académico, quer na idade. Mas não vejo porque é que ele não haveria de ser um prestigioso juiz do Tribunal Constitucional.
Também a circunstância de se exigir (já foi aqui referido) a fundamentação, pelo menos pelo Presidente da República, da invocação da inconstitucionalidade de qualquer norma, me parece, pelo menos, de duvidosa constitucionalidade e, além do mais, indispensável, porque a Constituição diz que o Presidente pode requerer a inconstitucionalidade de qualquer norma. Será que poderemos dizer: «pois bem, mas tem que especificar»; e o juiz do Tribunal pode dizer: «fundamente porque não está fundamentado. Falta cá a fundamentação e se não fundamentou não recebemos recurso». Parece-me, na verdade, uma restrição vexatória de um direito tão ilimitado.
Também somos contra o quórum de 9 juízes. Pensamos que isto poderá fazer com que o Tribunal pare em férias, sabendo nós que normalmente as pessoas costumam adoecer, como se sabe, para o exercício de funções incómodas.
Por outro lado, a votação por maioria qualificada de 7 juízes, como já se disse, poderá levar ao absurdo de 11 juízes (uma vez que o Presidente não vota) se dividirem na votação de 6 para um lado e 4 para outro, e, apesar disso, não ser válida a votação. Parece-me manifestamente um exagero e parece-me uma norma que poderá ser bloqueadora.
Não votaram o Presidente e o Vice-Presidente, salvo em caso de empate, é transformar o Presidente e o Vice-Presidente em árbitros e não juízes inter pares. Parece-me que eles devem ser juízes como todos os outros. O Tribunal funciona em plenário e não em regime de conferência como os tribunais judiciais. Portanto, entendemos que esta norma precisa de ser corrigida.
Somos também contra a princípio da exaustão dos recursos ordinários. Depois de alguma meditação, parece-nos que esta exigência - que, aliás, suponho que terá sido consagrada com algumas dúvidas pelo próprio Governo neste projecto - seria de afastar, na medida em que esta exigência poderá fazer com que tudo recomece, que depois da subida, afinal, tudo tenha que recomeçar nas instâncias, enquanto que a subida imediata poderá, na verdade, e ao contrário do que se pretende, provocar uma certa aceleração.
Somos também, de um modo geral, contra a exigência de custas. Parece-nos que a fiscalização da constitucionalidade não é apenas de interesse privado, a alegação da inconstitucionalidade de uma norma não é apenas um assunto privado, mas um assunto de interesse público geral. Ora, parece-nos que a simples exigência de custas em caso de manifesta inviabilidade do pedido, quando a reclamação fosse indeferida ou o recurso indeferido in limine por não ter condições de admissibilidade, então, sim, achamos que as custas são justificadas e poderão ter um certo efeito dissuassor de uma infestação do Tribunal Constitucional por processos que não se justifiquem.
Quanto aos requisitos especiais de admissibilidade dos recursos das decisões judiciais, tivemos oportunidade de nos pronunciar na fase da discussão da revisão constitucional contra a exigência de que esteja em causa a violação de um direito fundamental do recorrente. Parece-nos que isto é uma restrição inadmissível. Quanto a nós, tratando-se de matéria como esta, isto seria de certo modo considerar que pudesse não ser fundamental a alegração da violação de qualquer norma da Constituição. A Constituição é toda ela fundamental. E depois teríamos então de saber o que é que era fundamental e não era. Qual era o critério objectivo já que subjectivo não poderia ser- de distinção entre o direito fundamental, qual seria o fundamentalómetro que nos poderia levar em todos os casos a termos por objectiva a conclusão do que é e não é fundamental.
Por outro lado ainda, matérias tão importantes como a eleição do Presidente da República, o registo dos partidos, a morte ou incapacidade de candidatos à Presidência da República, a morte ou incapacidade do próprio Presidente da República, revestem-se de tal importância, e são, aliás, tão frequentes, que não devem ser cometidos aos juízos de 4 juízes apenas, tirados por sorteio, mas ao Tribunal Constitucional todo ele. Penso que têm dignidade para serem julgados e decididos pelo Plenário e não apenas por um mini-Tribunal Constitucional ou por um Tribunal Constitucional de via reduzida.
E pergunto finalmente (até porque em todas estas observações que faço deve V. Ex.a, se fizer o favor, pôr um ponto de interrogação no fim, e nesta oportunidade ou qualquer outra dar a resposta adequada, se é que a merecem) se, com os prazos fixados para a fiscalização abstracta e à posteriori da constitucionalidade e com as prorrogações previstas na proposta de lei, haverá ainda alguma chance e alguma esperança de no decurso desta sessão legislativa que agora começa ser decidido algum recurso em matéria de fiscalização da constitucionalidade.
Tudo para dizer, Srs. Vice-Primeiro-Ministro e Sr. Ministro-Adjunto, que nós estamos abertos a que esta lei possa ser melhorada ao ponto de merecer o nosso voto. Neste momento o nosso voto positivo dificilmente poderia merecê-lo. Estamos dispostos a contribuir com a
5652 I SÉRIE - NÚMERO 134abertura e esperamos a mesma abertura da parte do Governo para que ela possa merecer, como se impõe, ela também, o mais alargado consenso possível por forma a prestigiar o regime de fiscalização da constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 130/II, referente à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, é a clara demonstração de que este Governo quer impor, por esta via, o projecto de revisão constitucional da AD e, por outro lado, ao limitar fortemente quer o acesso dos cidadãos, quer das entidades competentes ao Tribunal Constitucional, para além de manter e accionar a guerrilha institucional, pretende dificultar in extremis o controle da constitucionalidade e da legalidade das leis e das normas jurídicas, o que é nitidamente inconstitucional, mesmo em face do texto da Constituição revista.
É sabido que o projecto de revisão constitucional da AD eliminava, pura e simplesmente, os artigos 277.o e 279.o da Constituição ainda em vigor e referentes, respectivamente, à inconstitucionalidade preventiva e à inconstitucionalidade por omissão, institutos esses que nunca foram do agrado da AD.
Como esta não conseguiu eliminá-los na Constituição revista pretende agora, por intermédio da proposta de lei n.o 130/II, limitá-los fortemente, quer através da fixação de pressupostos da admissibilidade fixados nos artigos 52.o e 53.o, cuja função, como se diz na respectiva memória descritiva, «relevam, sobretudo, na fiscalização preventiva, com a exigência de o autor do pedido especificar as razões que o movem e a exigência de os juízes decidirem formalmente sobre a verificação deste requisito, quer através da audição do órgão competente para a emissão de medidas legislativas.
Quanto à inconstitucionalidade preventiva, é óbvio que tais exigências e pressupostos são «intuitu persona», isto é, dirigidos praticamente contra o Presidente da República, e nesta medida, além de incongruentes, são vexatórios para a dignidade do orgão de soberania Presidente da República, na medida em que se admite poder o Tribunal Constitucional mandar elaborar nova petição por deficiência da primitiva, além de se tornar impossível, dentro dos condicionalismos actuais do Gabinete do Presidente da República, este poder mandar elaborar, no prazo curtíssimo de 5 dias, a fundamentação de inconstitucionalidade de qualquer diploma. Vide o que aconteceu com a promulgação da lei da Revisão Constitucional.
Acresce que tal exigência se não compadece minimamente nem com o espírito, nem com a letra do preceituado no artigo 278.o, n.o 1, do texto constitucional revisto.
Outra incrível limitação, totalmente ao arrepio quer de toda a nossa tradição jurídica, quer do texto constitucional, é a exigência de uma maioria qualificada prevista no n.o 3 do artigo 47.o da proposta.
É que, ao contrário do que se pretende na memória descritiva da proposta, não existe de modo algum no texto da Constituição, nem é legítimo inferi-lo, qualquer presunção de constitucionalidade ou de legalidade das decisões políticas dos órgãos de soberania.
Se assim fosse, deixava de ter razão de ser o próprio Tribunal Constitucional como órgão a se, assim como os institutos da inconstitucionalidade preventiva, abstracta e por omissão.
Muito pelo contrário, o que a Constituição consagra é a necessidade, em cada momento, de o Tribunal Constitucional testar a constitucionalidade das decisões e omissões políticas de todos os órgãos de soberania, de molde a que toda a actuação desses órgãos esteja sempre e em conformidade com a lei fundamental.
Outra limitação, também inconcebível, à actuação do Tribunal Constitucional é a exigência de custas nos respectivos processos, exigência essa que está frontalmente contra o princípio constitucional do acesso de todos os cidadãos à Justiça e que nem a introdução do instituto da assistência judiciária pode justificar, pois que se há exigência de justiça gratuita essa é, acima de todas, a justiça constitucional.
Por último, queríamos fazer uma breve referência à composição do Tribunal Constitucional e ao tipo de eleição dos juízes deste Tribunal.
Também aqui a AD pretende impor unilateralmente a sua cláusula de segurança ou apólice de seguro, como o pretende na exigência da maioria qualificada de certas decisões.
É de todos sabido a forte oposição que o MDP e a generalidade dos partidos fez à composição que acabou por ser adoptada para o Tribunal Constitucional e que leva, ou pode levar, à partidarização do mesmo.
Agora exigir a eleição por lista, previamente numerada, dos juízes designados pela Assembleia da República é acentuar, quanto a nós, tal partidarização.
É que só a eleição por lista nominal pode reforçar o prestígio e a independência dos juízes que forem maioritariamente eleitos.
A eleição por lista alfabética pressupõe, à partida, o «negócio consciente» das forças partidárias, como se diz na memória justificativa, isto é, é erigido em regra o princípio que eu chamaria do «almocismo». Previamente, no almoço de dirigentes partidários, cozinha-se a lista e depois é só pôr a funcionar a «máquina de votar» neste Plenário.
E é aqui que entra em funcionamento a cláusula de segurança da AD contra os escrúpulos dos seus próprios deputados, como aconteceu, por várias vezes, aqui mesmo em tempos recentes, a propósito de eleições tão díspares como a da Presidência desta Assembleia da República até à de deputados ao Conselho da Europa.
Só que, deste modo, tal eleição por lista numerada ou por letra conduzirá, fatalmente, à partidarização dos juízes cujos nomes foram tão-só cozinhados entre a lagosta e o rosbife e se não submeteram ao teste de dar a cara ou o nome em Plenário.
Estas algumas das questões, entre muitas, que antes de iniciar o debate da proposta de Lei n.o 130/II gostaríamos de ver respondidas pelo Governo apresentante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, 2 verdades ficaram aqui bem patentes: uma delas é que V. Ex.a, Sr. Ministro, deu uma brilhante lição sobre história da fiscalização da constitucionalidade e outra é que esta proposta de lei é suficiente e minimamente aceitável e é certamente uma
8 DE OUTUBRO DE 1982 5653base de trabalho para se chegar a um consenso alargado dentro desta casa.
Empoladas foram algumas criticas, outras foram mais verdadeiras e certamente as posições contidas nestas propostas de lei serão trabalhadas e serão aperfeiçoadas. Mas uma coisa é certa: os princípios que se propunham ver realizados e que era a plena jurisdicionalização da actividade do Tribunal Constitucional, a despartidarização do corpo de juízes, a limitação tendencial da intervenção do Tribunal a questões significativas da vida constitucional e a autonomia do Tribunal Constitucional perante os demais órgãos supremos do Estado foram conseguidos. Naturalmente terão que ser aperfeiçoados, mas esses princípios foram conseguidos, repito.
Além de algumas críticas já aqui levantadas, queria transmitir ao Sr. Ministro algumas dúvidas que se me põem.
A primeira é o facto de os juízes não poderem ser reconduzidos consecutivamente mais do que 1 vez. Eu sei que não se pode exigir, nem seria saudável, que estes cargos fossem vitalícios, mas atendendo à falta de técnicos especializados e atendendo muitas vezes à possibilidade de esses mesmos técnicos não pretenderem aceitar a proposta de preenchimento do lugar constitucional, pergunto se o texto do artigo 22.o não poderia ser modificado de modo a torná-lo mais maleável e assim evitar-se possíveis situações de impasse em relação ao Tribunal Constitucional. Por outro lado, compete ao Tribunal Constitucional o exercício do poder disciplinar sobre os seus juízes. No entanto, compete-lhes também esse poder disciplinar, mesmo em acções disciplinares respeitantes a actos praticados no exercício de outras funções.
Compreende-se esta disposição. Ela pretende a eficaz salvaguarda da independência e da irresponsabilidade dos juízes. Contudo, esse objectivo poderia obter-se de modo diferente.
Razão essa da segunda pergunta que queria colocar ao Sr. Ministro relativamente ao n.o 2 do artigo 25.o Não seria preferível que o Tribunal Constitucional se limitasse a autorizar que o juiz arguido num processo disciplinar fosse sujeito ao poder disciplinar de outra entidade onde exerce funções.
Não seria possível estabelecer-se um mecanismo igual ao que acontece com os deputados em relação a processos disciplinares e em relação a acções criminais?
Por último e a finalizar, o PPM, que aqui represento, pretende que todas as bancadas dêem contributos para se melhorar este texto para que realmente ele mereça no fim o maior consenso possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar gostaríamos de felicitar o Governo pelo trabalho que teve de apresentar a esta Assembleia da República um trabalho sério, um trabalho sólido, que é o articulado sobre o Tribunal Constitucional.
Não queremos com isto dizer que o trabalho merece 100 % do nosso apoio, até porque se trata, como V. Ex.a bem mostrou na sua exposição, de uma primeira tentativa na nossa história constitucional, mais de 1 século, de tentar estabelecer em Portugal um Tribunal Constitucional e que este seja prestigiado e que seja o verdadeiro farol da democraticidade do Estado social de direito que queremos aprofundar e implantar aqui em Portugal.
Exactamente porque se trata da primeira experiência, o Governo está de parabéns por ter apresentado um articulado que até agora nenhum outro partido, principalmente da oposição, se prestou a apresentar ou, pelo menos, dar ideias seguras sobre o que se pretendia do Tribunal Constitucional.
As ideias que separam os partidos democráticos do PCP sobre a própria ideia da fiscalização da constitucionalidade, sobre a procria noção de justiça constitucional, sobre o próprio problema da orgânica do Tribunal Constitucional, mostram como estamos tão separados e como o órgão que mereceu o apoio do PCP que até aqui se intitulava a si próprio de Tribunal Constitucional não o era e era um órgão político de fiscalização da Constituição ou das inconstitucionalidades, e que por isso mesmo agora se vê como seria ridículo que um órgão destes passasse o testemunho a um órgão perfeitamente constitucional e jurisdicional que é o Tribunal Constitucional. Bem andou, pois, a Assembleia da República em não deixar passar o testemunho tão mau que foi um órgão político da constitucionalidade das leis para um órgão jurisdicional autónomo independente e sério como vai ser o Tribunal Constitucional para a fiscalização da constitucionalidade de todas as leis.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, queríamos felicitá-lo também pela humildade que pôs na apresentação deste projecto. Sem mostrar de que estava possuído das verdades eternas e das verdades absolutas, V. Ex.a apelou para as soluções que ao Governo parecem as mais correntes e baseadas no direito comparado. Talvez que a nossa realidade não seja igual à da República Federal da Alemanha ou à da Espanha e por isso mesmo teremos que introduzir muitas alterações no texto que o Governo agora nos apresenta. E nisto não podemos deixar de acompanhar principalmente o Sr. Deputado Vitorino, da UEDS, que fez críticas pertinentes que apoiamos e que também estava na nossa mente fazer, principalmente quanto às custas, à litigância de má-fé, à docência só nas faculdades de Direito e principalmente também às críticas que o Sr. Deputado Almeida Santos fez ao problema dos recursos.
Mas todos os pontos são de alguma importância embora não seja a alma desta lei, já que há muitos pontos a ver na especialidade. A lei tem que ir para obras, como se costuma dizer, e estaremos na Comissão naturalmente para modificar alguns dos pontos que ela traz. Exactamente porque, segundo parece, esta lei faz uma navegação à vista do Supremo Tribunal de Justiça, anda muito junto da orgânica do Supremo Tribunal de Justiça. Tem sempre em mente comparar o Tribunal Constitucional ao Supremo Tribunal de Justiça e talvez neste ponto não se deva estar muito de acordo em tomar como modelo o Supremo Tribunal de Justiça e talvez seja aproveitável a crítica que fez o Sr. Deputado Jorge Miranda, já que o Tribunal Constitucional não é na realidade muito igual, digamos assim, muito semelhante ao Supremo Tribunal de Justiça, e temos que dotar este órgão com uma orgânica que não seja muito parecida com a do Supremo Tribunal de Justiça.
Para terminar queria fazer só uma pergunta -é sempre uma infelicidade ser o último orador por se terem esgotado já as perguntas. Pareceu-me haver uma lacuna bastante importante no articulado da lei que é não ter regulamentado a repristinação das normas que o Tribunal Constitucional tenha revogado. Não encontrei
5654 I SÉRIE - NÚMERO 134na minha leitura rápida do articulado qualquer referência sobre este problema, que é importante, de saber como é que esta repristinação será feita. Gostaria que na generalidade, no exame sumário e liminar que o Governo vai fazer, nos dissesse qualquer coisa acerca da maneira como este problema será resolvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Digamos que a revisão constitucional e o consenso alargado que aí foi alcançado permitem agora que no desenvolvimento - como eu já disse- e na exploração desse sucesso os apelos ao consenso sejam de facto a marca de toda a intervenção política que nós aqui temos assistido.
O consenso vem muito directamente ligado ao problema do apartidarismo dos órgãos fundamentais porque a Constituição vai aplicar-se nomeadamente em relação às 2 propostas de lei apresentadas, quer da defesa nacional, quer do Tribunal Constitucional, e assim temos que sendo difícil dizer que o Governo é apartidário ou dizer que a maioria é apartidária vamos procurar o consenso para dizer que as Forças Armadas são apartidárias e que o Tribunal Constitucional, na sua constituição, dá também garantias de apartidarismo. E assim, consenso e apartidarismo são as bases com que a Aliança Democrática vai querer aplicar a sua política reaccionária, claramente partidária, claramente do lado dos capitalistas, claramente contra os trabalhadores, por uma forma que eles pretendem que seja indelével, que os trabalhadores aceitem porque é fruto do consenso e porque é aplicada por órgãos ou por forças apartidárias.
É isto que interessa desmascarar de uma forma clara e evidente, não só toda esta forma de insinuar e de tentar impor legislação reaccionária ao povo português, mas também ao nível do pormenor, do concreto, do facto. Como exemplo já aqui foi apontada a forma de eleição dos juízes para o Tribunal Constitucional, que de facto devia ser nominal para que os deputados pudessem escolher em confronto com o nome dos juízes, com as suas capacidades reconhecidas, com a forma como ele é visto pelo deputado. Mas não! Os nomes são metidos numa lista que é fruto de um cozinhado do tal consenso que vai tornar, portanto, milagrosamente, a lista apartidária e então os deputados vão ser obrigados a votar nessa lista apresentada depois de feito o negócio.
Claro está que isto retira qualquer carácter, mesmo formal, já que outro não poderia ser de apartidarismo à Constituição do Tribunal Constitucional.