I SÉRIE — NÚMERO 76 4 e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Para iniciar o debate e apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, uma vez mais, a violência doméstica. A violência contra as mulheres, em especial a violência doméstica, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos e, nestes quase quatro meses decorridos de 2019, despertámos, coletivamente e pelas piores razões, nomeadamente 14 mortes, para a necessidade de atuar, persistentemente e sem contemplações, na prevenção e combate deste fenómeno. E ao embalo da maior perceção social que hoje existe — e bem — relativamente à violência doméstica, o PSD, que desde sempre ergueu esta bandeira, quis aproveitar este interesse social e provocar um debate sério e alargado na sociedade portuguesa, um debate que extravase este Parlamento. Estamos em crer, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda há muito a fazer em relação à prevenção e ao combate deste tipo de crime e hoje temos condições para fazer um debate alargado na sociedade, por forma a encontrarmos as melhores respostas para o debelar. Temos assistido a um desinvestimento na área da formação dos magistrados, a nível da violência doméstica, e várias entidades têm-no apontado, nomeadamente no relatório do GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence) — o grupo de peritos independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção de Istambul no nosso País —, como uma das vertentes essenciais para o combate a este flagelo social que ainda grassa. A formação das magistraturas, no que à violência diz respeito, é insuficiente e muitas vezes desadequada. Importa que esta formação seja dirigida especificamente à adequada aplicação das medidas de proteção à vítima e nas medidas de coação ao agressor, nomeadamente a teleassistência no sentido de proteger a vítima, bem como o uso de pulseira eletrónica no sentido de afastar o agressor da vítima. Consideramos que isso mesmo tem de ser integrado na formação inicial e contínua dos magistrados. Sr.as e Srs. Deputados: É necessário acentuar que este crime é um crime grave e merece ser eficazmente punido e, com isso, combater a perceção de impunidade e a tolerância social de que este crime ainda beneficia. Impõe-se, naturalmente, uma discussão séria sobre as restrições à suspensão da execução da pena de prisão, que é um instituto usado reiteradamente neste tipo de crime. O PSD propõe, ainda, que esta discussão se faça com a elevação em um ano do limite máximo de moldura penal do crime de violência doméstica, aumentando-o de cinco para seis anos, sobretudo com o objetivo de permitir a aplicação de outro tipo de regras processuais, que, do nosso ponto de vista, oferecem mais garantias de proteção às vítimas, a saber: os processos por crime de violência doméstica passarem a ser julgados, em regra, por tribunal coletivo; permitir-se a aplicação da prisão preventiva nos crimes de violência doméstica, em razão da medida da pena e não só se a conduta dolosa se dirigir contra a integridade física da vítima de violência doméstica, como até aqui estava consagrado; bem como eliminar a possibilidade de aplicação neste crime do instituto da suspensão provisória do processo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Permitir-se, também, a aplicação da medida de coação de proibição de contactos e imposição de condutas sempre que estivermos perante um crime de perseguição. E, na linha do que vem sendo defendido por diversas entidades, que sabemos ser controvertido, propomos que façamos a discussão sobre a recusa do depoimento da vítima, nos termos do artigo 134.o do Código de Processo Penal, propondo a sua obrigatoriedade. Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não tem, nesta matéria, propostas fechadas. Sabemos que muitas delas são controversas, sabemos isso, mas quisemos, exatamente, provocar o debate... Sr.a Presidente, estou com alguma dificuldade em fazer-me ouvir.