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10) Face à inoperância e ineficácia do Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (na parte financeira que cabe ao FFH) e à paralisação quase total do FFH nos outros campos que respeitam à habitação bem como face ao fracasso do chamado sistema poupança-habitação (de que resultou um decréscimo de 20% em 82, em relação a 1981) - quais as medidas previstas pelo Governo para minimamente acudir a uma situação tão grave, que se degrada cada dia que passa no que respeita às crescentes carências habitacionais da população portuguesa?;
12) Que medidas estão previstas para que sejam concluídos e divulgados os resultados dos inquéritos e sindicâncias às irregularidades cometidas no FFH?Foi este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento que apresentámos na Mesa da Assembleia da República em 29 de Novembro de 1982.
Embora neste momento o Primeiro-Ministro esteja demitido e o Governo demissionário, os problemas focados continuam a ser problemas que preocupam toda a população portuguesa. Por isso os trouxemos aqui hoje e, dentro de pouco tempo, trá-los-emos novamente para, sob outra figura regimental e de uma forma mais larga, serem debatidos nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge pôr cobro a esta situação verdadeiramente anormal dos trabalhadores do Fundo de Fomento de Habitação, como urge pôr cobro a uma política de habitação de que só tem resultado o enriquecimento de uma meia dúzia de grandes construtores e empresas construtoras, com prejuízo de centenas de milhares de pessoas que continuam sem casa ou vivendo em quartos e barracas.
Também neste campo, como em todos os outros, a situação impõe uma outra política, um outro governo formado a partir de uma nova maioria resultante de novas eleições.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Lage já se encontra presente, tem a palavra, para uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se disse sobre as eleições autárquicas e muitos comentários foram feitos aos seus resultados. Algumas interpretações foram manifestamente absurdas e contra todas as evidências.
8 DE JANEIRO DE 1983 1075Mas não me proponho hoje falar sobre o resultado das eleições autárquicas em termos nacionais, sobre a crise política que avassala o pais, sobre o vazio que, neste momento, prepondera na vida política nacional a nível de governo e de órgãos de decisão ou sobre a confusão, o descontentamento e o mal-estar que lavram por todo o país.
Aquilo que vou fazer neste momento é referir-me às eleições autárquicas como um valor em si, às eleições autárquicas no seu aspecto especificamente local e na sua influência e repercussão no conjunto do país.
Antes de mais, em nome do Partido Socialista, quero saudar todos os autarcas eleitos, independentemente das suas filiações partidárias e das suas opções políticas.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Quero saudá-los a todos e desejar-lhes, no momento em que estão a tomar posse por todo o país, o desempenho de um mandato com mais facilidade, com mais condições de eficácia, com maior apoio do que aquele que acabaram de desempenhar os que cessam o seu mandato nesta mesma altura.
A todos, o Partido Socialista deseja felicidades no desempenho das suas funções e melhores condições para as exercer do que os que agora cessam o seu mandato têm gozado.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Também não quero deixar de salientar que estas eleições autárquicas introduzem uma nova etapa na nossa administração democrática, até porque coincidem com uma grave crise nacional, com uma grave crise económica, social, política e até com uma crise de valores. Perante esta crise, as autarquias não podem nem devem ficar de braços cruzados, têm que ter grande iniciativa, devem protagonizar - é o termo exacto -, devem protagonizar novas soluções, novos caminhos para a vida política nacional.
Hoje, por toda a Europa se acredita no protagonismo dos municípios e na capacidade que os mesmos têm para reformar a vida dos países, a fim de criarem novos esquemas de organização colectiva e encontrarem novas soluções para os problemas das populações.
Estou plenamente convencido de que o mesmo também acontece no nosso país. Há uma nova etapa do desenvolvimento da vida administrativa autárquica que agora se inicia.
Muitas vezes se às soluções quantitativas, no sentido de fazer o maior número de coisas possível, tem que suceder uma solução qualitativa para se encontrar melhores soluções, estou certo de que hoje os nossos autarcas estão plenamente convencidos desta necessidade e desta realidade.
A Assembleia da República tem grandes obrigações e deveres para com os autarcas. Numa face de relativo descrédito da instituição pelo menos do Governo, que se deteriora a olhos vistos, em que as figuras que são lançadas para os lugares governamentais não têm muitas vezes a altura intelectual e moral que deviam ter, os nossos municípios são um factor de prestígio da democracia, contribuem para o reforço da vida democrática e são instituições fundamentais para que a democracia tenha a vitalidade e o desenvolvimento que a todos os Srs. Deputados, estou convencido disso, interessa que tenham e venham reforçar-se. Esta Assembleia, como eu dizia, tem, pois, grandes deveres para com as autarquias.
Vou assinalar algumas obrigações estritas que a Assembleia tem: a primeira delas diz respeito à definição de um quadro legal suficientemente claro para a vida das nossas autarquias. A indefinição de competências em matéria autárquica é perfeitamente inaceitável. Esta Assembleia hesitou, retardou variadíssimas vezes na definição desse quadro legal e por isso eu pergunto: como é que se pode aceitar que em matéria financeira prepondere a confusão e a incerteza relativamente às verbas que cabem às autarquias?O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Tem havido múltiplas e contraditórias interpretações a esse respeito... É inadmissível!
As autarquias têm que contar com um quadro legal perfeitamente claro e inequívoco, as competências das autarquias em matéria de investimento têm que ser perfeitamente definidas e o retardamento que a maioria e o Governo demissionário fizeram é perfeitamente inadmissível na actual situação da vida do país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode querer transferir competências para as autarquias sem lhes transferir os recursos necessários para o desempenho dessas mesmas competências e dessas mesmas tarefas. Urge assim que a Assembleia trace um quadro legal, com a participação das próprias autarquias, que seja claro, inequívoco e que represente um avanço na vida dos nossos órgãos autárquicos.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Há, por isso, muito a fazer nesta Assembleia da República relativamente à vida autárquica porque temos necessidade de corresponder à legítima expectativa que os nossos autarcas, todos aqueles que foram agora eleitos, têm em relação à legislação e às iniciativas que a Assembleia da República tem de tomar.
As autarquias não podem ser estranguladas financeiramente e muitos autarcas vão agora tomar posse de Câmaras que têm orçamentos exíguos e enormes dívidas. Poder-se-á dizer que essas dívidas correspondem a uma certa temeridade na realização de obras ou de gastos... Não penso exactamente assim porque acho que as autarquias têm respondido a carências seculares e à vontade de resolver problemas, o que tem obrigado os autarcas a procurar meios financeiros e a contrair dívidas para realizar obras respondendo às carências com que defrontam.
Estou até convencido que nem os mais cépticos deixam de reconhecer que as autarquias desempenharam depois do 25 de Abril, nas suas diversas etapas, um papel essencial na resolução dos problemas nacionais e que muitos estarão surpreendidos com os resultados que se obtiveram até à data.
Uma outra questão que não queria deixar de assinalar, depois de referir o quadro legal a que é necessário dar um desenho e um perfil perfeitamente correctos, tem a ver com a cooperação entre os diversos municípios. Penso que um erro dos nossos municípios tem sido o de subestimar a cooperação intermunicipal para a resolução
1076 I SÉRIE -NÚMERO 31de problemas comuns e é por isso que a nova etapa que se abre à nossa vida autárquica - estou convencido que assim pensam todos os autarcas - deve primar pela cooperação intermunicipal para a resolução de problemas comuns interdependentes, sobretudo nas grandes áreas urbanas e nas próprias áreas rurais, tais como a defesa do ambiente, o ordenamento urbano, a defesa do património, o desenvolvimento económico e criação de emprego, a energia, os transportes, que têm repercussões para além das fronteiras de cada município e exigem o trabalho comum. Penso que a próxima etapa da vida autárquica vai valorizar essa cooperação intermunicipal e que se vão criar muitas associações de municípios por todo o nosso país.
Finalmente - o «amarelo» já está a assinalar o fim do meu tempo - não quero deixar de referir que as nossas autarquias vão relançar a regionalização, que as nossas autarquias vão revalorizar a problemática regional, porque o Governo demissionário, porque a AD, após uma fase em que fez do discurso regionalista o condimento do seu pequeno-almoço ou da sua actividade política diária, deixou cair e eclipsar a regionalização das suas preocupações e do seu discurso, deixou de considerar a regionalização uma prioridade recuando e deixando retroceder o processo, lançando sobre ele um descrédito e uma indiferença perfeitamente condenáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A regionalização é imprescindível à nossa vida política, a regionalização e imprescindível à melhor administração e gestão do país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A AD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como todas as elites centralizadas em Lisboa, teve medo da sua temeridade e da sua ousadia, se assim me posso exprimir, e recuou apressadamente e sem explicação acerca da regionalização que a determinada altura constituía motivo das passeatas de Secretários de Estado e de Ministros por todo este país...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como se a regionalização fosse apenas uma fantasia ou uma figura de retórica. Ela não é isso, ela é indispensável à modernização do país, à descentralização da nossa Administração, ao reforço da vida democrática local, à melhor solução dos problemas nacionais. Estou convencido que os nossos autarcas também pensam assim e que a regionalização, à qual voltarei numa próxima oportunidade, vai ser uma das grandes prioridades e um dos grandes valores que os nossos autarcas vão concretizar durante o mandato que agora iniciam. Autarcas que, mais uma vez, saúdo com sinceridade em nome do Partido Socialista.Aplausos do PS e da ASDLO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se durante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Silva Marques, Carlos Robalo e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, muito rapidamente para que alguma da muita matéria que mereceria comentários nesta questão do poder local democrático possa caber nos três minutos que agora disponho.
Em primeiro lugar, naturalmente que nós também nos associamos às saudações e aos bons votos que faz embora saibamos que não basta saudar e fazer votos... O Sr. Deputado também sabe!
Em segundo lugar, e esta já é uma questão substancial, o problema das leis de enquadramento do poder local é, sem dúvida, um problema, mas há que dizer claramente o seguinte: as leis que existem, nomeadamente as leis de autonomia financeira (a Lei das Finanças Locais) são suficientemente inequívocas, e o que se tem passado é que os sucessivos governos não têm, por fraude à lei, aplicado a lei tal e qual ela devia ser aplicada. O Sr. Deputado sabe isso, o seu partido também o sabe até porque tem constantemente protestado todos os anos contra a aplicação que tem sido feita dessa lei.
Em terceiro lugar, as competências desta Assembleia (não no seu genérico) não foram exercidas até agora por má vontade dos partidos da AD que impediram a reaprovação - conforme podia ter sido - da lei que previa a separação entre as competências de investimento no que diz respeito ao poder local e ao poder central e que estabelecia normas que permitiriam desbloquear os investimentos do poder local. Portanto, não houve uma culpa da Assembleia em genérico mas sim dos partidos da AD, designadamente do PSD que na altura se opôs a que essa lei fosse para a frente.
O Sr. Deputado falou de regionalização e de cooperação entre os municípios. Mas como é isso possível com uma lei, um decreto-lei feito por um governo da AD, que atrás da cooperação intermunicipal vai tirar aos municípios a autonomia? O que é preciso é «limpar» o Governo e acabar com as leis iníquas que ele fez!
Quanto ao que disse acerca da regionalização nós estamos de acordo, estamos de acordo com a Constituição. Bastava isso, mas importa dizer que este Governo não encontrou ainda a oportunidade para levar a sua regionalização avante.
Devo lembrar que o projecto de proposta de lei que o MAI fez relativo a Lei Quadro das Regiões é perfeitamente inominável, vai até buscar o poder de tutela das autarquias, não ao artigo da Constituição em que esse poder de tutela é referido, mas sim ao artigo 201.o da Constituição em que se atribui naturalmente ao Governo o poder genérico de tutela sobre a administração directa, indirecta e autónoma do Estado. Isto é, assimila as autarquias, que são órgãos eleitos e de poder, como mera administração autónoma do Estado. Isto é inominável!
Para concluir, uma vez que também já tenho a «luz vermelha», e deixando muita coisa no saco, mas que ainda terei oportunidade de deitar cá para fora, gostaria de referir que o que importa, antes de tudo, é que este Governo e esta AD se vão embora, que se façam eleições gerais de maneira a permitir que o poder local possa funcionar autónoma, democrática e constitucionalmente, que se façam eleições para que seja possível, com o estabelecimento de um governo democrático e de uma política democrática, ao poder local democrático e constitucional funcionar em pleno como uma das mais importantes conquistas -é o de facto- da Revolução
8 DE JANEIRO DE 1983 1077de Abril, uma das mais importantes conquistas democráticas do povo português depois do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Carlos Lage, não me associo à sua saudação porque a saudação que eu faço é apenas aos autarcas democratas, aos autarcas que foram eleitos e que estão dispostos...Risos.É óbvio que não vou saudar aqui os autarcas ao serviço dos caciques, dos latifundiários e de toda a reacção...Risos.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Silva Marques (PSD): - É assim mesmo!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, é claro que só saúdo os autarcas democratas, aqueles que estão dispostos nas autarquias a defender minimamente os interesses democráticos do nosso povo.
Estes protestos que aqui se ouvem a uma afirmação tão clara e tão justa são também eles provocados pela atitude incorrigível de partidos que estão permanentemente em conciliação.
O Sr. Deputado, no seu discurso, dá a entender que nas autarquias é possível fazer uma política de unanimidade, é possível defender os interesses do povo representado nessas autarquias - melhor ou pior mas representado nessas autarquias - pondo todos os autarcas do CDS, do PSD e dos partidos democráticos de acordo entre si. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso é impossível, que é impossível conciliar os interesses dos caciques, daqueles que estão nas autarquias para melhor espezinharem o povo, daqueles que são a base da sustentação das arbitrariedades que se desenrolam por todo o pais fora, com os interesses do povo, que é impossível uma política de unanimidade nas autarquias, que é impossível levar a cabo a defesa dos interesses do povo quando os presidentes das juntas de freguesia e das câmaras só pensam nas «luvas» que vão receber, em defender os seus amigos, em utilizar os dinheiros das autarquias em benefício próprio, apesar das urgentes necessidades das populações.
É por estes motivos que eu saúdo os autarcas democratas que estão dispostos a defender os interesses do povo e é por isso que eu condeno a atitude permanente e incorrigível de alguns que tentam passar uma esponja por cima da luta profunda que existe neste país e que se reflecte aqui na própria desagregação da AD. A AD tem de se afundar, não se lhe pode dar a mão, tem de se mostrar claramente que a AD e os seus representantes nas autarquias estão ao serviço da exploração, estão ao serviço da repressão e não estão ao serviço das populações.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua posição - como, aliás, tem acontecido outras vezes relativamente a matéria autárquica - é fundamentalmente demagógica. E eu explico porquê.
V. Ex.a faz apelos genéricos ao apoio ao poder local - não há qualquer dúvida a esse respeito. Simplesmente VV. Ex.as quando se trata de concretizar ou não concretizam ou concretizam mal, isto é, criam ideias demagógicas relativamente à solução dos problemas.
V. Ex.a, ao abordar a questão das finanças locais, diz que se há câmaras que estão hoje bastante endividadas não é por sua culpa, é por culpa das necessidades enormes que tinham. Bem, então se fôssemos por essa linha de raciocínio nós deveríamos, pura e simplesmente, considerar que as câmaras deveriam ter a totalidade do Orçamento Geral do Estado e, mesmo assim, decerto que não lhes chegaria para resolver essas dificuldades antigas e os anseios imensos das populações de verem solucionados os seus problemas.
Ora, é por isso que a sua posição é fundamentalmente demagógica, e repare que posso dar-lhe provas concretas dessa sua posição.
Quando discutimos aqui a duração do mandato dos autarcas, nós defendíamos o seu aumento de 3 para 4 anos. Os senhores diziam que éramos uns reaccionários, que não queríamos que houvesse eleições, que queríamos reduzir a intervenção do povo e que, portanto, a duração do mandato dos autarcas devia continuar a ser de 3 anos.
No entanto, nas reuniões dos vossos próprios autarcas preconizou-se o aumento da duração do mandato de 3 para 4 anos e eu tenho documentos que provam isso. Enfim, não sou um agente secreto mas chegam-me documentos das reuniões dos vossos autarcas.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Parece, pelo comportamento parece!Vozes do PCP: - Nunca se sabe!O Orador: - É verdade que nunca se sabe mas eu não digo que não.
De qualquer modo, todos os vossos autarcas têm dito nas reuniões que o mandato devia passar de 3 para 4 anos e, como se vê, as vossas posições aqui no Parlamento são fundamentalmente demagógicas quando abordam o problema autárquico.
V. Ex.a disse que a regionalização é necessária. Sem dúvida que o é mas para já, independentemente dos comentários que possa merecer a proposta de lei de regionalização, a verdade é que nós fomos os primeiros, bem ou mal, a abrir um debate sobre o assunto.
Por outro lado, V. Ex.a abordou um vector fundamental do progresso e da modernização da administração em Portugal, que é o intermunicipalismo. No entanto, esqueceu-se que se por acaso o actual Governo fez pouco, pelo menos foi neste aspecto que fez uma das coisas exactas, correctas e de pedra e cal, dando um apoio inequívoco ao intermunicipalismo. Basta-nos ver a quantidade de investimentos intermunicipais que estão em curso - alguns até já estão acabados e outros a iniciarem-se - de norte a sul do país, no quadro de apoio ao intermunicipalismo. E, inclusivamente, se quiser encarar as coisas desse ponto de vista, poder-se-á dizer que as autarquias estão a receber por essa razão, e com razão, um reforço de muitas centenas de milhares de contos em apoio aos seus investimentos estruturais.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto qual foi o Governo que apoiou o intermunicipalismo com dinheiro, com
1078 I SÉRIE-NÚMERO 31linhas de crédito e com bonificações. Foi o Governo da AD, pois nenhum outro anteriormente o fez!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer-lhe que se não tivesse procurado tirar efeitos políticos fáceis da sua intervenção, eu subscreveria quase a totalidade da mesma, até porque entendo que não é possível haver democracia, não é possível haver desenvolvimento económico-social, não é possível corrigir as disparidades existentes sem autarquias em bom funcionamento, autarquias capazes, claramente viradas para a resolução dos problemas locais.
Não tenho qualquer espécie de dúvida em dizer que a «malha» central não tem possibilidade de resolver os problemas locais, nem terá a sensibilidade para resolver esses problemas, seja ela qual for, perfilhe ela a ideologia que perfilhar.
E digo-lhe isto com a consciência clara de quem defende, de facto, há longos anos, a regionalização, a descentralização, e que não faz dela uma bandeira política para depois levar à centralização tout court, usando a descentralização apenas para efeitos políticos extremamente duvidosos.
Naturalmente que isto não se dirige ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas dirige-se claramente a outras bancadas, designadamente à bancada do PCP.
Sr. Deputado Carlos Lage, o respeito que as autarquias me merecem leva-me a que levante alguns problemas.
As autarquias serão sempre o reflexo da situação económica do país, serão o reflexo das leis centrais deste país, designadamente de uma Lei das Finanças Locais, de que esta Assembleia é responsável porque ainda não conseguiu, de facto, uma lei capaz de dar resposta total às necessidades das autarquias.
Fala-se periodicamente - e este «periodicamente» refere-se ao período eleitoral - do roubo às autarquias locais como se efectivamente vivêssemos num país de gatunos. E eu diria que, efectivamente, quem muito fala em roubos muitas vezes devia estar calado.
Mas, relativamente ao processo de regionalização, é importante que se refira o esforço que foi feito, o muito que há a fazer e as dificuldades que há para o fazer.
O Sr. Deputado Carlos Lage com certeza não esquece a dificuldade que é a criação de uma nova freguesia e sabe que há um interesse atávico na manutenção de determinado espaço.
O Sr. Deputado Carlos Lage sabe que a autonomia autárquica é um valor secular e atávico também e decerto que sabe ainda da dificuldade que há em conjugar os interesses autárquicos com um interesse mais alargado, quer de populações quer territorial.
Mas tudo isto, Sr. Deputado, leva a um trabalho longo, que se desenvolve desde há muitos anos e relativamente ao qual terei que referir o mérito extraordinário - repito, extraordinário- do Ministério da Administração Interna, nomeadamente do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, que produziu documentos extraordinariamente importantes para a regionalização deste país.
Simplesmente, procurou-se que essa regionalização fosse participada e eu quero dizer-lhe que, sendo a regionalização um problema de todos nós, um problema que tem uma ideologia limitada, essa mesma participação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie as suas considerações, pois o seu tempo terminou.O Orador: - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que me conceda mais alguns minutos porque me parece que o tema é importante e normalmente não abuso muito dos tempos que me são concedidos.O Sr. Presidente: - Queira concluir as suas considerações, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Carlos Lage sabe que isto requer uma participação extraordinariamente alargada e, nesse sentido, foi posta à discussão pública uma gama enorme de propostas, de soluções e de problemas para os quais se procurava efectivamente solução.
E aqui permita-me que lhe diga que, em termos de efeitos políticos, penso que a participação do PS - enquanto partido, enquanto grupo parlamentar, enquanto organizações regionais- foi extraordinariamente limitada. Aliás, quero ainda dizer-lhe que não conheço propostas alternativas.
Sr. Deputado Carlos Lage, penso que é ofender as autarquias, que é ofender a regionalização, proceder como, por exemplo, o PS fez, entregando neste Parlamento um projecto de decreto-lei em que criava várias regiões administrativas que tinham como interesse dominante o agrupamento de concelhos, tendo muitas vezes esses agrupamentos um cariz extraordinariamente duvidoso.
Assim, seria importante...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a V. Ex.a o favor de abreviar.O Orador: - Sr. Presidente, vou demorar apenas mais um minuto e peço a V. Ex.a que mo conceda. De qualquer modo, se V. Ex.a assim o entender, termino já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero, de maneira nenhuma, que V. Ex.a termine já. Peço-lhe só o favor de abreviar visto que regimentalmente dispõe apenas de 3 minutos e embora a Mesa conceda sempre uma certa largueza, esta não pode ser ilimitada.O Orador: - Agradeço a amabilidade da Mesa e vou concluir.Lembro ao Sr. Deputado Carlos Lage as dificuldades que o PS viveu quando se preocupou com a regionalização, tema que abandonou enquanto Governo, porque não conseguiu conciliar o projecto de regionalização do Ministério da Administração Interna com as possibilidades do Ministério das Finanças e do Plano. E aqui pergunto-lhe: Sr. Deputado, qual é a proposta, qual é o interesse verdadeiro, efectivo, sem ser oportunisticamente político, que o PS tem para apresentar ao povo português com vista à criação das regiões administrativas e das regiões plano?Aplausos do Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
8 DE JANEIRO DE 1983 1079O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço desculpa mas julgo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se tinha inscrito antes de mim para usar da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez um pedido de esclarecimento, para o qual se inscreveu em primeiro lugar, e penso que agora pediu a palavra em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo, pelo que falará depois de o Sr. Deputado Carlos Lage responder aos sucessivos pedidos de esclarecimento, ou melhor, às sucessivas intervenções que, a título de pedidos de esclarecimento, foram sendo feitas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço desculpa da minha intromissão nos trabalhos da Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa só agradece qualquer contribuição, porque ela é sempre valiosa. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, infelizmente, causou-me uma certa surpresa. A ela se aplica uma velha frase que diz que há coisas certas e coisas originais, simplesmente, na sua intervenção as certas não são originais e as originais não são certas.
De facto, V. Ex.a refere-se - em termos que os seus proverbiais dotes oratórios justificam - ao poder local e à necessidade do seu reforço, refere-se à necessidade de associações de municípios para a prossecução dos interesses que lhes são próprios e traz-nos um discurso que subscrevemos na íntegra pois que, não sendo original, aborda questões que não é demais que se refiram, sobretudo pela forma bem dita e clara como V. Ex.a o fez.
Portanto, quanto a essa parte, de qualquer forma, os meus parabéns e a minha subscrição das suas palavras.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, infelizmente, V. Ex.a depois disso fez uma diatribe contra a maioria e contra o Governo, que de todo não se justifica.
Assim, e antes de mais, colocava à sua consideração algo que se infere das suas próprias palavras: é que, de facto, em Portugal não há um fenómeno regionalizador de base. Se excluirmos o caso do Algarve - que, aliás, como V. Ex.a deve estar recordado, apoiámos aqui aquando da revisão constitucional - não há, de facto, em Portugal um fenómeno regionalizador de base. O que há e continua a haver é um fenómeno municipalista de base que a todos nós compete reforçar e apoiar.
V. Ex.a tece considerações sobre uma maioria e um Governo que foram a única maioria e o único Governo que - não só enquanto tal mas também enquanto partidos, que são 3 - fez as mais diversas propostas, pôs em discussão os mais diversos problemas, elaborou os mais diversos documentos - que podem ser discutíveis, e que o sejam! - mas foi, de facto, a única coligação de poder em Portugal que avançou propostas, que fez projectos, errados ou certos, e admito perfeitamente que VV. Ex.as os conteste. Aliás, o meu próprio partido tem uma proposta de regionalização que pôs à discussão de toda a gente, pois foi feita para ser discutida.
Foi esta maioria e este Governo que começaram, pela primeira vez, a aprofundar e a mexer neste fenómeno, a procurar pistas, soluções e caminhos para a regionalização em Portugal e é precisamente contra isto que V. Ex.a vem tecer as suas considerações e lançar as suas diatribes!
Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer-lhe que isto me causa o maior desgosto. Que V. Ex.a discuta a qualidade do que se produziu, muito bem; que V. Ex.a atire para cima dos outros as faltas do seu próprio partido - que a este respeito não foi capaz de produzir fosse o que fosse de visível, ou se produziu alguma coisa isto está a uma distância enorme do esforço realizado pela Aliança Democrática - não se pode aceitar sem uma palavra de protesto!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, se assim o desejar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de me congratular com o facto de a minha intervenção ter dado oportunidade aos representantes de todos os grupos parlamentares...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Merecia!O Orador: - ...de falarem especificamente da vida autárquica, escapando, tal como disse no início da minha intervenção, a este tropismo para só comentar a crise geral e olvidar o aspecto marcante e fundamental que é o do próprio significado das eleições autárquicas para as autarquias em si.
A minha intervenção não visava ser polémica mas acabou por sê-lo, na medida em que alguns Srs. Deputados, embora sublinhassem a concordância fundamental com aquilo que eu disse, não deixaram de ripostar àquilo a que chamam diatribes, a alguns comentários e algumas apreciações que eu fiz, designadamente acerca da acção do Governo e da AD.
Nada disto traz surpresas, tudo é perfeitamente natural. No entanto, no início dos esclarecimentos que vou dar a cada deputado que mós solicitou, não quero deixar de sublinhar o essencial da minha intervenção, já que a fiz de improviso. Em primeiro lugar, tal como os Srs. Deputados compreenderam, saudei todos os autarcas, independentemente da sua proveniência partidária no momento em que estão a tomar posse por todo o país. O Sr. Deputado Mário Tomé não me acompanha nesta saudação que fiz a todos os autarcas - o que é natural - e apenas quer saudar os democratas progressitas democráticos de esquerda. Não quero fazer qualquer ironia, mas sob o ponto de vista intelectual e afectivo eu estou com esses autarcas pois estou convencido que são os melhores. Tal não significa, porém, que não reconheça a todos aqueles que foram democraticamente eleitos o seu valor, o seu papel e as aspirações que hão-de pôr no desempenho dos seus mandatos. Não devemos ser sectários em matéria política e muito menos numa questão deste teor.
Outro aspecto essencial da minha intervenção foi o ter assinalado que estas eleições autárquicas não só abriram uma grande crise nacional e, por conseguinte, geram uma reflexão sobre qual vai ser o nosso futuro - e sobre isso o meu partido já se pronunciou e eu não vou agora aqui repeti-lo -, mas também iniciam uma etapa qualitativamente diferente na nossa vida autárquica. Eu não disse que as autarquias se tinham caracterizado pela quantidade, por tentar fazer o maior número quanti-
1080 I SÉRIE - NÚMERO 31tativo de obras e de realizações, mas sim que essa preocupação foi essencial porque há carências seculares às quais as autarquias procuram dar resposta.
Agora há que, por um lado, optar pela qualidade, tentar encontrar as melhores soluções e, por outro lado, encontrar novos caminhos e novas fórmulas para a vida política nacional. E aí acentuei, repito, o protagonismo dos nossos municípios na vida nacional e a necessidade de contribuírem para uma reforma do país, do Estado e da nossa vida colectiva.
Até à data, tem-se falado muito na reforma municipal. Porém, creio que tem que se pensar na reforma do país através do município - esta é uma ideia em que penso que todos estarão de acordo.
Um dos aspectos que sublinhei foi o da necessidade de os municípios não viverem de costas voltadas uns para os outros e de não subestimarem - tal como aconteceu bastantes vezes - a cooperação intermunicipal, e daí partirem para a colaboração intermunicipal e para a criação de associações de municípios.
Uma outra ideia que foquei foi a da necessidade da regionalização, do seu relançamento, tendo os municípios um papel fundamental para que a regionalização se faça da base para o topo e não de um governo central e de uma elite central que, na minha opinião, não tem capacidade de se auto-reformar e apenas faz simulações no que diz respeito a essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas são, entre outras, as questões fundamentais que levantei na minha breve intervenção.
Parece que sobre todas elas havia acordo. E, em relação às críticas que formulei ao Governo, só gostaria que me dissessem como é que eu não havia de fazer críticas ao Governo e à AD nesta matéria...
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e aqui começo por lhe responder, disse-me que o quadro legal estava nalguns casos já traçado e bem traçado. Estou de acordo com o Sr. Deputado, mas a verdade é que a Assembleia da República - e este foi outro aspecto que foquei na minha intervenção - deve uma homenagem aos autarcas. Essa homenagem consiste em tomar iniciativas, algumas das quais neste quadro actual são difíceis de concretizar. Reconheço que com a actual maioria parlamentar é difícil ou impossível elaborar algumas leis fundamentais que desenhem um quadro legal, correcto e profundo para a nossa vida autárquica.
Todavia, quando eu falei não estava a pensar que neste momento esta maioria vai desaparecer e que esta Assembleia vai ser dissolvida. Esta instituição permanece para além das dissoluções, para além das eleições que se fazem momento a momento, e é como instituição que permanece que aqui fiz o meu discurso. Nesse sentido, continuo a pensar que a nossa Assembleia da República tem que definir um quadro legal bastante claro, sistemático, aberto e inequívoco relativamente à nossa vida autárquica.
A Lei das Finanças Locais está correcta e nós também a apoiamos, mas tem sido desfigurada na sua interpretação pela AD. Mas o que eu assinalei, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, foi a necessidade de descentralizar competências para os municípios e para as regiões. Ora, para descentralizar essas competências há que descentralizar também recursos e naturalmente que a Lei das Finanças Locais terá que ser revista nessa perspectiva da descentralização de competências para ser acompanhada da descentralização de recursos.
Há ainda outras leis fundamentais que a Assembleia da República tem que elaborar: são as leis das regiões administrativas; é a própria revisão da Lei das Competências das Autarquias; é a elaboração de um conjunto vastíssimo de legislação, alguma da qual está positivamente feita, mas também há que repensar fundamentalmente outras questões.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que o que importa é que esta AD se vá embora. Em relação a isso já lhe respondi: a instituição permanece e as preocupações que coloquei vão para além das próprias vicissitudes da nossa vida política e das eleições que se fazem nos prazos previstos ou daquelas que se têm que fazer quando as coligações governativas falham, como é, manifestamente, o caso.
O Sr. Deputado também disse que estava de acordo com aquilo que afirmei sobre a regionalização, mas que este Governo tinha uma concepção da regionalização que consistia em transformá-la numa espécie de dependência da própria Administração Central.
Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado e sobre a regionalização voltarei a debruçar-me aqui um dia, e também irei responder a vários Srs. Deputados da maioria que quiseram insinuar que o Partido Socialista não tinha concepções claras sobre regionalização, o que é manifestamente falso e vou mostrar porquê.
O Sr. Deputado Silva Marques diz que a minha posição é fundamentalmente demagógica, mas o Sr. Deputado tem propensão para considerar demagógico tudo aquilo com que não está de acordo. Creio que, a certa altura, V. Ex.a afirmou que não é um agente secreto. Também estou de acordo que não é um agente secreto, mas o senhor tem um pensamento secreto, um pensamento que tem uns mecanismos secretos que eu ainda não consegui distinguir inteiramente e, por vezes, o Sr. Deputado não é capaz de assinalar com um mínimo de rigor - o rigor que o senhor tanto invoca - o que há de justo e de aceitável nas intervenções dos seus interlocutores ou adversários, e pega sempre por um lado e por uma faceta que é por vezes secundária ou supérflua, mas à qual o senhor dá um relevo inusitado justamente porque a sua estrutura mental não é perfeitamente nítida para mim.
Quanto à questão do intermunicipalismo que a AD sempre defendeu e particularmente o partido do Sr. Deputado, e que o meu partido não defendeu, isso não faz sentido. O Partido Socialista apresentou aqui um projecto de lei-quadro da associação de municípios e até levou a sua abertura ao ponto de conjugar esforços com a própria proposta de lei governamental para termos uma lei-quadro da associação de municípios. Os autarcas socialistas por todo o país têm pugnado pelas associações de municípios e pelo intermunicipalismo e portanto não vejo como é que a sua contestação tem qualquer fundamento. Aliás, o senhor falou de uma forma abstracta e não precisou a sentença que formulou.
O Sr. Deputado Carlos Robalo disse que subscreveria a quase totalidade da minha intervenção se não fossem os efeitos políticos que tentei tirar. Naturalmente, o que aqui quero acentuar é o facto de o Sr. Deputado concordar com uma boa parte da minha intervenção. Também não esperava que V. Ex.a concordasse com as críticas que formulei à AD e ao Governo nas ilações que tirei sobre a vida municipal e sobre o futuro dos nossos municípios.
8 DE JANEIRO DE 1983 1081Porém, após esse preâmbulo cortês e simpático, o Sr. Deputado Carlos Robalo passou a referir que este Governo teve grandes méritos no capítulo da regionalização e particularmente o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local; afirmou que a autonomia autárquica é secular, e a partir daqui disse que foram postos muitos documentos à discussão pública e que a nossa participação na discussão desses documentos foi exígua, quer no Parlamento quer no país.
Quanto ao facto de a autonomia autárquica ser secular, isso é evidente. A autonomia municipal no nosso país tem a defendê-la alguns dos melhores pensadores senão a nata dos pensadores, dos doutrinadores da nossa vida intelectual, e foi sempre uma reclamação das nossas populações. Não vale a pena estar aqui a fazer essa invocação, pois é desnecessária, mas estou inteiramente de acordo em que a nossa autonomia autárquica é fundamental.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não sei se o Sr. Deputado entendeu que quando eu referi isso foi no sentido de fazer um elogio às autarquias.O Orador: - Certo, Sr. Deputado. Eu só queria era deduzir daqui a minha ideia: é que autonomia autárquica não é, para mim, uma figura de retórica - e também penso que não é para o Sr. Deputado Carlos Robalo. E aqui a minha intervenção e o meu pensamento estruturam-se na ideia de que autonomia autárquica deve ser o instrumento de reforma do país e que os municípios devem protagonizar a nossa vida política e a reforma da nossa sociedade e da nossa vida pública.
Quanto ao problema da regionalização, devo dizer que, a certa altura, o Governo arrancou por todo o país a defender a regionalização numa cruzada um tanto, digamos, divertida, na medida em que se descolava do Terreiro do Paço, faziam-se reuniões por toda a parte, perorava-se sobre a regionalização, disseram-se até algumas coisas verdadeiras sobre a regionalização, elaboraram-se alguns documentos sobre os quais gostaria de me pronunciar, o que talvez não tenha possibilidade de fazer hoje, mas a certa altura caiu um silêncio absoluto sobre este período de demagogia à volta da regionalização. O governante saía do Terreiro do Paço, corria a Viseu, a Vila Real, ao Porto, dizia que a regionalização era precisa, que era imprescindível, essencial, e em determinado momento tombou uma cortina de silêncio sobre a regionalização - deixou de ser uma prioridade e passou a ser um zero, um vazio.
Ora, isso é inteiramente condenável porque se para o cidadão a regionalização aparece, a determinada altura, como sendo uma coisa muito importante, e se, a seguir, os governantes, de forma abrupta e inexplicável, esquecem a regionalização, a ideia pode entrar em desgaste ou em declínio. E digo-lhe mais, Sr. Deputado Carlos Robalo; estou convencido de que a elite dirigente, tradicionalmente sediada em Lisboa, não é capaz de realizar a regionalização.
Por isso, penso que é um processo da base para o topo e expliquei-lhe porquê: é que Lisboa tem sido crónica e historicamente centralista e dificilmente vai levar a regionalização à província. Aliás, a ousadia que aqui foi
cometida quando se iniciou o processo de regionalização podia ter consequências, ou seja, as elites e os grupos tradicionalmente implantados em Lisboa podiam começar a ver a perda do seu poder fundamental e tradicional e daí recuar abruptamente na regionalização. Naturalmente que esse poder tradicional instalado em Lisboa é aquele que o seu partido e a AD representam quer no sentido económico, como no social, como no político. Por isso eu entendo que a regionalização é um processo muito mais sério e muito mais profundo.
Nós já apresentámos alguns projectos de lei fundamentais sobre a regionalização. Lembro que o nosso projecto de lei das regiões-plano não è um projecto de região administrativa, mas sim de região-plano - importa não confundir. Foi um documento pioneiro, pode ser controverso, mas foi uma contribuição muito válida para a questão da descentralização e do descongestionamento dos serviços e das competências da Administração Central.
Mas já apresentámos um projecto de lei de região-piloto administrativa do Algarve. O primeiro projecto de lei efectivo de regionalização é sobre a região-piloto administrativa do Algarve, que foi apresentado por deputados socialistas do Algarve. Nós temos apresentado projectos de lei sobre associações de municípios, sobre variadíssimas matérias da vida autárquica e temo-nos pronunciado sempre a favor de uma regionalização autêntica do país e sobre a criação das regiões administrativas. Aliás, em todas as intervenções que tenho feito nesta Assembleia e que dizem respeito à vida local ou a problemas regionais, tenho-me pronunciado sempre pela criação de regiões administrativas porque acredito que no quadro da região são possíveis algumas políticas de desenvolvimento de combate às assimetrias de desenvolvimento regional, às desigualdades sociais.
Vou, pois, terminar as minhas respostas a pedidos de esclarecimento, agradecendo a todos os Srs. Deputados os comentários e as apreciações que fizeram em relação à minha intervenção.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Estão inscritos ainda, para falar sobre este assunto, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Silva Marques e Carlos Robalo. As inscrições ficam para a próxima reunião.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto a palavras que considero ofensivas, por parte do Sr. Deputado Carlos Robalo e também para um protesto político, em relação a opiniões expressas pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Em todo o caso, quero esclarecer que o protesto é formal e só não gosto de dizer isto porque, mesmo quanto à forma, não gosto de viciar a forma.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito e fará o protesto na próxima reunião, no período de antes da ordem do dia pois que já o ultrapassámos hoje.
Entramos assim, na primeira parte do período da ordem do dia que é a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 387/II, sobre a Lei da Radiodifusão.
1082 I SÉRIE-NÚMERO 31Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.o 387/II, do PCP, relativo ao regime jurídico da radiodifusão foi apresentado nos últimos dias de 1982, um ano negro para a comunicação social em Portugal.
Foi o ano em que foi desencadeada a escandalosa operação governamental de tentativa de destruição da ANOP montada, assim o referia o ex-Presidente do CDS Freitas do Amaral, como primeiro teste da política de desnacionalizações que o demitido Governo da AD pretendia encetar. Para alcançar tal objectivo, como já aqui ficou provado, o Governo, e particularmente o Secretário de Estado José Alfaia, ao arrepio do seu próprio programa, lançou mão de expedientes ilegais, contratou serviços com uma agência privada que não existia e que ele próprio criou, tentou asfixiar economicamente a ANOP, ameaçou os trabalhadores com processos de despedimento colectivo, desviou criminosamente dinheiros públicos, destinados e orçamentados para uma empresa pública, canalizando-os para uma empresa privada.
Com esta operação o Governo tentava matar 2 coelhos de uma só cajadada: por um lado, acabava-se com uma empresa pública de comunicação social - a ANOP (à qual não havia conseguido impor uma política de manipulação desinformativa) e, por outro lado, subsidiava-se com dinheiros públicos uma empresa privada, criada pelo próprio Governo para propaganda da AD e do seu projecto político.
Esta operação fracassou, a ANOP resistiu e foi o Governo que ficou pelo caminho, tendo agora de responder pelos abusos de poder, de corrupção e ilegalidades em que se envolveu ao longo de todo o processo.
Neste começo de ano novo a ANOP continua, o Governo demitido e em mera gestão corrente tem não só de assegurar à agência as verbas necessárias ao seu funcionamento, como pôr fim às tentativas de concretizar o despedimento colectivo de trabalhadores da agência rejeitado pelo próprio Ministério do Trabalho.