PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao mesmo tempo, ao votar a presente ratificação na generalidade destes 2 decretos-leis, especialmente no sentido global do Código Cooperativo, o PPM tem a intenção de manifestar publicamente a sua confiança muito merecida na pessoa do Sr. Secretário de Estado Bento Gonçalves, que, sendo um parlamentar ilustre, é, antes de tudo, um lutador reconhecido do espírito cooperativo, um dos defensores do cooperativismo em Portugal, que, portanto, merece bem a prova generalizada de confiança que esta Câmara quase acaba de lhe conceder.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.É, pois, neste sentido que o PPM resolveu manifestar-se, e acrescento apenas que na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que é a sede própria para a elaboração de algumas alterações aos textos actualmente existentes, o PPM colaborará naturalmente com todos os partidos aqui presentes no esforço para o aperfeiçoamento do texto, sem nenhuma espécie de limitação de ordem ideológica.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomo (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas alguns meses foram suficientes para demonstrar a razão da UDP, quando em anteriores intervenções classificou de demagógica a política da AD para o sector cooperativo.
Na verdade, o Governo foi obrigado, através dos decretos-leis hoje aqui em debate, a introduzir profundas alterações ao Código Cooperativo, ele próprio promulgado há cerca de um ano.
Em plena campanha eleitoral, em que as promessas de demagógico apoio ao movimento cooperativo fluíam de todas as declarações dos responsáveis governamentais - com especial destaque para o então ministro adjunto Pinto Balsemão -, foi elaborado sobre o joelho e apressadamente promulgado um código cooperativo que não reflectia a vontade e a organização do cooperativismo português.
Se é certo que na base do Código em vigor estão muitas das opiniões dos cooperantes portugueses não é menos verdade que a AD, envolvida por um «misterioso fatalismo», tem o condão - tal como algumas pessoas desastradas- de estragar tudo aquilo que toca.
Foi o que aconteceu ao Código Cooperativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP tem a noção clara da necessidade urgente, para o fortalecimento e desenvolvimento da actividade das cooperativas, da existência de um código cooperativo que defina e proteja o desenvolvimento autónomo, coeso e disciplinado do movimento cooperativo apoiado na sua riquíssima experiência de longos anos de luta contra a intolerância, a manipulação e a demagogia.
Mas, Sr. Secretário de Estado, se é certo que o código que os cooperativistas desejam não deve ser o do «encontro de Braga» ele não pode, nunca, ser o código «dos gabinetes da Gomes Teixeira».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Código Cooperativo, hoje em debate para ratificação pela Assembleia da República, contem disposições que, dada a sua fluidez ou imprecisão, permitem que das mesmas se faça uma abusiva utilização, com a agravante que tal utilização se faz em nome dos nobres princípios do cooperativismo.
Referimo-nos, por exemplo, à actual disposição que constitui o artigo 5.o do Código.
Não nos parece que deva manter-se tal disposição, na medida em que a mesma é geradora de equívocos e permite toda uma prática claramente inconstitucional.
Aliás entendemos que vários outros artigos do actual Código carecem de urgente reformulação, visto que a sua actual redacção, além de pouco rigorosa do ponto de vista dos conceitos, carece também de uma maior precisão jurídica. Acresce ainda que o Código inclui matéria que, a nosso ver, não deveria aí ter sede.
Apontamos como exemplo a matéria compreendida no capítulo XI e concretamente os artigos 95.o, 96.o e 97.o
De qualquer forma, a admitir-se a sua inclusão, a mesma deveria vir referenciada como normas de natureza transitória até à criação de um organismo coordenador do próprio movimento cooperativo, a quem passaria a competir as funções que os actuais artigos 95.o a 97.o atribuem ao Instituto de António Sérgio.
Muitos são os artigos do actual Código que nos merecem sérios reparos. Tudo envolvido na vertigem devoradora do Governo, que o leva a tudo querer controlar e a deixar sempre aberto o caminho à manipulação e utilização ilegítima dos movimentos democráticos, como é o caso do movimento cooperativo.
Pensamos, por outro lado, que muitas das propostas de alteração de que já temos conhecimento contemplam as nossas críticas e sugestões. Nesse sentido, votaremos a favor das mesmas na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite da nossa hora regimental, mas resta apenas um orador inscrito para uma declaração de voto, que penso ser breve, e parece que há consenso da Câmara para prolongarmos a sessão, ainda que por breves minutos, até à votação do requerimento de baixa à Comissão, Sendo assim, dou a palavra, ainda para uma declaração de voto e pedindo a brevidade possível, ao Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei efectivamente breve.
Votou o CDS favoravelmente as ratificações n.os 2/II e 8/II que visavam a revisão do Código Cooperativo, mostrando assim, inequivocamente, a abertura total do nosso partido para se introduzirem alterações ao Código Cooperativo no sentido de o melhorar.
Entendemos, no entanto, dever sublinhar que este documento é, sem dúvida nenhuma, um marco histórico da vida do cooperativismo português. Ele foi
6 DE NOVEMBRO DE 1981 323uma resposta clara a todos os anseios da grande maioria das cooperativas, contribuindo, pois, para viabilizar todas as pequenas estruturas económicas que têm o seu lugar na actividade privada e, por outro lado, na nossa perspectiva, mostra ainda que se insere dentro da doutrina democrata cristã.
Para terminar, não posso deixar de aqui também referir um princípio já expendido por Andrade Corvo, que apoiamos totalmente: o de que é preciso efectivamente dar campo largo à iniciativa individual e à liberdade de todos.Aplausos do CDS.O) Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que no requerimento que formulámos de baixa à Comissão respectiva tinha sido estipulado o prazo de 15 dias, mas, se este meio servir, informo a Câmara de que esse prazo passaria para 30 dias, aliás como já tinha anunciado na minha declaração de voto e com o pleno acordo dos vários proponentes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se há acordo dos subscritores, nós introduziremos essa alteração no requerimento.
Encontra-se, portanto, na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PSD, do CDS e do PPM, requerendo a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade das presentes ratificações, com o prazo de 30 dias.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 263/II, do PSD, que diz respeito à criação da freguesia de Gens, no concelho de Gondomar, que baixa à 16.a Comissão; n.o 264/11, do PS, sobre a criação do Gabinete de Estudos e de Investigação da Assembleia da República, que baixa em primeiro lugar à Comissão de Regimento e Mandatos, que depois se socorrerá dos pareceres suplementares que entender serem necessários; e n.o 265/II, da ASDI, que diz respeito à Comissão Nacional de Eleição e baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, a nossa ordem do dia para amanhã é a seguinte: na primeira parte a discussão e votação da impugnação apresentada pelo PCP quanto à admissão da proposta de lei n.o 70/II, e para a segunda parte ficam agendados os pedidos de sujeição a ratificação que já constavam da ordem do dia de hoje (99/II, 95/II e 92/II).
Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 5 minutos.
324 I SÉRIE - NÚMERO 10Partido Socialista (PS)António Fernandes da Fonseca.
Jorge do Carmo da Silva Leite.O CHEFE DE DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 26  Segunda-feira, 14 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1981(VISITA DE S. Ex.a O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA)Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
884   I SÉRIE - NÚMERO 26António Carlos Ribeiro Campos.
14 DE DEZEMBRO DE 1981União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento geral, a nossa sessão de hoje tem unicamente por objecto receber e saudar o Sr. Presidente da República Francesa.
Dentro de momentos vou suspender a reunião, permitindo-me antes renovar o pedido aos presidentes dos grupos parlamentares ou seus representantes, assim como aos Secretários da Mesa, de estarem à porta para receber o Sr. Presidente Mitterrand. Eu desejaria estar lá em baixo, o mais tardar, às 11 horas e 10 minutos e agradeceria aos Srs. Deputados que por essa hora estivessem nos seus lugares, uma vez que, como sabem, o tempo da visita do Sr. Presidente François Mitterrand é extremamente limitado e, portanto, pela nossa parte, vamos procurar cumprir o horário estabelecido com rigor.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado ?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por o interromper, mas a gravidade de uma situação de que tomei conhecimento num jornal de ontem obriga-me a pedir a palavra para fazer um apelo urgente ao Sr. Presidente, apesar de reconhecer que a sessão de hoje não tem esse fim.
No entanto, a urgência da questão é tão grande que agradeceria ao Sr. Presidente que me desse a palavra por 2 minutos para expor o problema e depois o Sr. Presidente decidiria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu agradecia que me expusesse o problema pessoalmente. Esta questão não está na ordem do dia e asseguro-lhe que a acolherei com todo o interesse e com toda a disponibilidade.
Esta questão não está na ordem do dia, repito, e não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.
Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Às 11 horas e 20 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Francesa (François Mitterrand), o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República Francesa, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, o chefe e os secretários do Protocolo.Nesse momento a Assembleia e a assistência saudaram de pé o Sr. Presidente da República Francesa.
No hemiciclo, especialmente convidados, encontravam-se o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Conselheiros da Revolução, os Ministros, o Provedor de Justiça, os Ministros da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os Presidentes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Militar, do Tri-bunal de Contas e dos Tribunais da Relação e membros da Comissão Constitucional.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da República Francesa ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia, ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República.
Seguidamente, a Banda da Guarda Nacional Republicana, junto dos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos 2 países, primeiro o da França e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República Francesa, esta Assembleia, que, por unanimidade, deliberou reunir hoje, expressa e festivamente, para receber V. Ex.a, deseja apresentar-lhe as suas boas-vindas e as mais calorosas homenagens, ao Presidente de todos os franceses e à personalidade eminente da vida política do nosso tempo, na Europa e no Mundo, ao parlamentar eminente e ao cidadão exemplar, no quadro de valores que caracterizam os homens e os regimes democráticos e definem todas as autênticas instituições parlamentares.
Sr. Presidente da República Francesa, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Exmos. Convidados e Srs. Deputados: A amizade entre a França e Portugal é, para nós, uma evidência do presente, é uma lição do passado e é um compromisso para o futuro. Do presente fala, por si, esta visita do Presidente Mitterrand e da sua comitiva a Portugal e a sua presença nesta Assembleia. Pela minha parte, e olhando já para o futuro, como nos cumpre, apenas sublinharia que o empenho maior nestes dias é e deve ser o de que possamos vir em breve a poder ver coisas novas no âmbito da intercomunicação e da cooperação mútuas e efectivas entre a França e Portugal, em todos os domínios de interesse comum, mas vê-las bem definidas no perfil concreto das realidades que se vivem.
É uma história milenária a das relações entre os nossos 2 povos, que terá começado quando Portugal não era ainda Portugal, nem a França ainda era França; tudo passou a delinear-se quando a França e Portugal, com o que já tinham de próprio, se inseriram na grande torrente de civilização greco-latina, de que continuamos a contar-nos entre os herdeiros; tudo parece ter-se prefigurado quando o filho de um conde de Borgonha se fez o primeiro rei de Portugal.O tempo e a vida, de longe em longe, nos afastaram, mas logo de novo nos aproximaram, e das divergências ocasionais temos chegado sempre à conclusão de que, guardando um lugar à parte para aqueles que se exprimem na mesma língua portuguesa, não haverá país nenhum a que, cultural, vivencial e afectivamente, os Portugueses se sintam tão ligados como a França. Há entre nós, de facto, uma relação peculiar, que no nosso tempo se consubstancia e reforça em realidades tão importantes como a inserção geopolítica e a política de alianças, a preocupação com o lugar e o papel da Europa no Mundo, o empenhamento na defesa dos direitos e valores humanos, a afinidade civilizacional e, de maneira muito clara, em tudo
886quanto significa de intimidade a presença em França de centenas de milhares de emigrantes portugueses que trabalham, decerto, para o seu proveito e de Portugal, mas também para o progresso, o desenvolvimento e a prosperidade da França.Quando Portugal se reencontra como país europeu e, no caminho da Europa, se empenha com todas as suas possibilidades, contando, ao enfrentar este grande desafio, com a compreensão e ajuda dos povos mais chegados a nós, ciente de que tem muito - em termos económicos, sociais e políticos - a esperar da integração europeia, mas que também a Europa alguma coisa tem recebido e pode esperar das possibilidades portuguesas, a presença em Portugal do Presidente da República Francesa não pode deixar de ser momento de uma reflexão. Nós esperamos que as comunidades europeias entendam que, sem Portugal, a Europa ficaria sempre mutilada, quer na economia, quer na política, quer nas potencialidades humanas ou estratégicas, quer na cultura, em suma, na sua integridade.Quer se queira, quer não, é assim, e assim teremos de encarar as realidades, abrir os caminhos, correr os riscos, assumir as responsabilidades, aceitar os desafios.
Falando da Europa, mas também de França e de Portugal no contexto europeu, entre as pátrias como entre os homens, não há valor maior que a amizade. Portugal e França nasceram e são amigos. Evocar essa realidade e confiar nela penso que é uma saborosa imposição do realismo e um sinal de esperança, a que a inteligência e o afecto nos vinculam.A liberdade conquistada e reconquistada em Portugal, em 1974-1975, foi também libertação da Europa Ocidental. A evolução da ciência e a permeabilidade cultural tornam hoje possíveis modelos de cooperação que antes o não eram. Tudo isto eu creio que nos exige a vontade política e a capacidade executiva necessárias para fazermos muito mais coisas em comum, bilateralmente e no caminho da Europa, para concretizar novos projectos, em factos, em realizações, em progresso, em justiça, em juventude, em aposta no futuro.
Sr. Presidente da República Francesa, sejam-me permitidas mais algumas palavras para explicitar que nos é grato prestar homenagem ao Presidente dos Franceses, mas que o é também fazê-lo à pessoa de François Mitterrand, o político e o lutador, independentemente da pluralidade de opções, que são legítimas e naturais entre os homens e são salutar sintoma de vitalidade dos povos.
Penso, Sr. Presidente, que é justo sublinhar aqui a capacidade rara que V. Ex.a demonstra de lutar por um ideal, de recomeçar e de persistir até vencer, sempre pelo mesmo ideal. Muito daquilo que em V. Ex.a hoje nos merece mais apreço é o valor, a fidelidade e a coragem nos momentos que lhe terão sido mais difíceis.Nesta jovem democracia portuguesa, Sr. Presidente, mais do que imagens de fáceis ganhadores - se é que os há -, é-nos necessário e útil o exemplo daqueles que, como V. Ex.a, no respeito por si próprio, pela vontade do povo e pelo seu ideal, sabem ser fiéis àquilo a que se comprometem e que assumem.Para além de tudo o mais eu creio que, num país em que a vida e a experiência democráticas estão ainda numa fase de consolidação, em que as raízes1 SÉRIE - NÚMERO 26populares e a estabilidade das instituições democráticas estão ainda por aprofundar, em que a reflexão e a coerência foram muitas vezes esquecidas nas conjunturas difíceis e em que a fuga para o domínio da irrealidade ou dos sonhos messiânicos não está ainda fora dos hábitos de alguns, eu creio que o exemplo maior que V. Ex.a nos dá é o da vivência das regras da democracia e, adentro delas, o da tenacidade na luta pelo seu ideal, vivendo plenamente o princípio da alternância no Poder, de acordo com a vontade do eleitorado e com todas as suas consequências. A demonstração, enfim, de que a vitória é a hora mais alta de responsabilidade e do serviço do povo.
Sr. Presidente, o regime e as instituições democráticas portugueses precisam de ser fortalecidos e são-no, com certeza, quando a Assembleia da República recebe e vai ouvir um homem como François Mitterrand.
Portugal caminha para o futuro livre e justo que merece e conta com os amigos. É uma hora grande, nessa caminhada, aquela em que nos visita o Presidente da República Francesa.Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai agora usar da palavra o Sr. Presidente da República Francesa.O Sr. Presidente da República Francesa proferiu em francês o seu discurso, cuja tradução em português a seguir se apresenta.O Sr. Presidente da República Francesa (François Mitterrand): - Sinto-me feliz e lisonjeado, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Responsáveis dos grupos parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, por poder fazer-vos esta visita, apesar da brevidade da minha estadia.
Experimento também nesta visita o prazer pessoal de reencontrar uma assembleia parlamentar. Pertenci às assembleias do meu país durante 35 anos. E uma das particularidades dos nossos usos faz com que o único sítio em França onde eu agora não posso ir seja precisamente o Parlamento Francês. Reencontro-me, assim, comigo próprio noutro país, uma vez que quiseram ter a amabilidade de me receber. Encontrar noutros países democráticos os eleitos do povo é para mim ocasião de sentir de um modo diferente as minhas origens. Ia dizer-vos, meus caros colegas, que é num parlamento - e eu conheço-lhe as dificuldades, as contradições, as morosidades, os defeitos, por eu próprio os ter vivido - que se formam os responsáveis do Estado, é aí que vivem os defensores da democracia, é aí que têm assento constante e se empenham os que amam e servem o povo. Seja qual for a vossa opinião política - e um parlamento é feito para isso, ou seja, para respeitar a representação do pluralismo -, cada um é igual ao outro nos seus direitos - e é bom que assim seja. Compete depois às maiorias e às oposições cumprir o seu dever.
Eis por que, depois dos encontros que tive ontem - tal como o que terei ,dentro de momentos, com o Presidente Eanes e os dirigentes do vosso país -, posso dirigir-me agora, através dos seus representantes, ao próprio povo português. Sinto-me também feliz por trazer a este povo as saudações do povo francês,
14 DE DEZEMBRO DE 1981bem como o testemunho da sua amizade fraterna e activa.
Os nossos dois países - já o dissemos várias vezes, mas é bom repeti-lo, fazendo-nos eco das palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem agradeço tudo o que acabou de dizer, porque vai direito, para além da minha própria pessoa, ao coração do meu país -, os nossos dois países, dizia, têm múltiplas razões históricas, geográficas e culturais para manterem e reforçarem entre si relações privilegiadas. Queria acrescentar outra não menos fundamental e não menos imperiosa: Portugal escolheu, como a França, o sufrágio universal, símbolo da democracia, fonte de legitimidade. Escolha que podíamos, verdade seja dita, pressentir desde há muito. Lembro-me que já no decurso do século passado a monarquia constitucional em Portugal tinha permitido a expressão e, por vezes, a prática de ideias liberais, algumas delas avançadas relativamente à sua época, como a abolição da pena de morte, mais de um século antes de nós (pensemos o que pensarmos a este respeito). E a instituição da república confirmou, através de perigos que acabaram por ser ultrapassados, a evolução neste sentido.
Mas há alguns anos atrás, em 1974, rompendo deliberadamente com as forças do passado, vós juntastes-vos ao movimento que por toda a Europa - como eu gostaria de dizer e por todo o mundo! (Mas nós sabemos que assim não é) - faz erguer os povos em direcção à liberdade.
Tal escolha não era fácil, imagino. Vivi, como amigo e como vizinho, tentando compreender cada um dos momentos que marcaram a passagem para a democracia. Esta escolha não era fácil, dizia eu, e era necessária coragem para empreender ao mesmo tempo a transformação das instituições e das práticas sociais, adaptar a economia às exigências da era industrial e reconstruir sobre estas bases uma política nacional e internacional digna do grande povo que vós sois. Mesmo se cada um de vós, como acontece em todos os países livres, vê melhor o que há ainda para fazer do que aquilo que já foi feito, aí estão os resultados a demonstrar que tínheis, colectivamente, razão. Portugal, senhor de si próprio, construindo o seu futuro, é hoje - posso testemunhá-lo perante este parlamento - reconhecido, respeitado e apreciado por todos. É como amigo que me encontro esta manhã entre vós - espero que já o tenhais sentido. Representante de um povo que conhece e sente como nenhum outro a vossa vontade de progresso e de emancipação, é em nome desse povo que asseguro ao Portugal democrático a solidariedade da França - solidariedade nas nossas relações mútuas e, em primeiro lugar, através de 1 milhão, ou quase, de compatriotas vossos que vivem e trabalham em França. É graças a eles que o vosso país é conhecido, a maior parte das vezes, entre nós. É graças a eles que é estimado, não apenas porque o seu trabalho contribui para a nossa riqueza - mais ainda do que para a sua própria -, mas antes de mais e sobretudo porque esses homens, essas mulheres, essas crianças, são nossos hóspedes. Nós queremos - e tudo faremos nesse sentido - que em solo francês eles se sintam em casa, embora continuando profundamente ligados ao seu país natal. O primeiro acto do primeiro governo que formei, em Maio último, expressa esta vontade. O nosso secretário de Estado encarregado dos imigrantes, por vós convidado, já vo-lo afirmou na semana passada. Não forçaremos nem incitaremos nenhum imigrante a regressar, tal como respeitaremos o direito que cada um deles tem de enviar as suas economias, fruto do seu labor, para a sua terra.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Se a situação do emprego em França não nos permite, infelizmente, acolher cada vez mais imigrantes, porquanto devemos guiar-nos pela apreciação das nossas próprias necessidades, isso não nos impedirá de velarmos por que aqueles que se encontram já entre nós continuem livres de ficar. Debateremos convosco, com o vosso governo responsável, o problema, a fim de sabermos, no quadro da futura Comunidade, de que modo agir no sentido de respeitar, nas melhores condições, o direito de cada um a circular, sem que isso seja causa de perturbação ou de desequilíbrio em qualquer dos nossos países. Tirando este problema, desejamos que se reforcem as nossas relações económicas, que se renovem os nossos laços culturais.
No sector industrial, em particular nos sectores mais avançados, em que se deve afirmar uma cooperação à escala europeia, os nossos interesses respectivos, bem compreendidos, impõem-nos que congreguemos esforços. Esta cooperação, baseada em projectos de desenvolvimento susceptíveis de beneficiarem de ajudas financeiras internacionais, poderá despontar amanhã. Ela existe já, mas deveria ser incrementada nos domínios da agricultura e do turismo. Do mesmo modo, no campo intelectual e artístico poderíamos desenvolver, no seio ou em torno do futuro Instituto Francês de Lisboa, que se transformaria, na realidade, num instituto franco-português, assim como em torno de todas as iniciativas culturais tomadas por Portugal, poderíamos desenvolver, dizia eu, um novo diálogo. Isso permitir-nos-ia tirar melhor partido das nossas capacidades de reflexão, de imaginação, de criação, por forma a adaptarmos aos tempos modernos, às formas modernas e ao estilo e às necessidades da geração em ascensão a nossa velha e comum cultura, sem esta correr o risco de perder a alma que a caracteriza.
Quantas vezes me acontece dizer em França aos meus concidadãos: existirá tentativa mais nobre para um responsável político do que tudo fazer para libertar as forças criadoras? Isto é talvez ainda mais válido no domínio do espírito do que no domínio das trocas e da produção «libertada» das forças produtoras, o que significa - porque todos sabem aqui quais são as minhas opções políticas - que a palavra «libertada» tem de ser entendida na óptica das necessidades modernas, passados quase dois séculos de sociedade industrial, com a consciência que todos temos de que a liberdade não se encontra sempre exactamente onde habitualmente a colocam.
Esta solidariedade não deve, de modo nenhum, limitar-se ao campo, mesmo alargado, das nossas relações mútuas, devendo estender-se às nossas relações internacionais e, em primeiro lugar, ao nosso espaço natural, quero dizer, a Comunidade Europeia.
Dou-me conta agora de que eu disse «e, em primeiro lugar, ao nosso espaço natural». Nosso quer dizer vós e nós. Não se trata aqui exactamente, parece-me, da Comunidade Europeia, mas do espaço natural, a
I SÉRIE - NÚMERO 26 888Europa, a que pertencemos, vós e nós: Além dele, existe um outro espaço, não completamente natural, que temos agora de definir, delimitando-lhe o horizonte: é a Comunidade Europeia. Vou dizer acerca dela uma palavra.
É por ser uma democracia que Portugal pediu para entrar na Comunidade. E, por força das regras do jogo, do grande jogo que desejamos seja o da Europa, é também porque nela existe democracia que Portugal, a França e outros países aí têm naturalmente o seu lugar.
Sem pormos de lado a preocupação pela defesa firme dos nossos legítimos interesses de franceses, digo-vos, após o debate que durante tanto tempo ocupou as nossas conversações, as nossas trocas, que a vossa presença é legítima e a França, após exame - sem nada ignorar das dificuldades que isso nos acarreta, a vós e a nós -, deseja a vossa presença. A França não será um obstáculo a que Portugal escolha livremente a sua via, se ela for a da Comunidade, como parece ser. Nesse caso sereis bem-vindos. Teremos ocasião de discutir, entre pessoas sérias e responsáveis, as condições em que, no quadro do respeito pelo tratado de base, poderemos organizar, harmonizar, os nossos interesses. Penso que Portugal ajudará a fazer da Comunidade uma realidade viva. Creio que os nossos pontos de vista se aproximam. Acho que poderemos trabalhar juntos no sentido de melhor salientar a personalidade, simultaneamente diversa e una, que a Europa deve fazer valer e sentir através do Mundo. Assim, nações como as nossas - esse será também o caso de quaisquer outras que solicitem, como vós, o ingresso na Comunidade (penso na Espanha, nossa vizinha comum) - poderão afirmar melhor a sua vocação internacional e fazer-se ouvir melhor nas questões mundiais, ficando claro que se trata, em cada caso, de Estados soberanos e que, se cada um tende para a convergência dos interesses e a síntese da Europa, compete, no entanto, a Portugal fazer a sua própria escolha, compete à Espanha fazer a sua própria escolha, compete a cada um dos países da Comunidade dos 10 fazer, no interior da Comunidade, a sua própria escolha, de acordo com o que considere o seu dever e os seus interesses.
Eis por que, logo que possível, isto é, a partir do próximo ano - e quando digo o próximo ano quero dizer dentro de 3 semanas -, poderemos considerar - é esta a posição da França - que a negociação com Portugal poderá ser aberta com mais fortes probabilidades de êxito se cada um dos 11 assim o desejar e aceitar.
Isto diz também respeito às nossas questões internacionais - muitos dos problemas apontando na direcção do Terceiro Mundo -, porque se trata - e que experiência histórica não temos nós, Portugal e a França! -, trata-se de ajudar os povos a melhor assegurarem a sua independência, a afirmarem, com maior liberdade, a sua personalidade política, o seu desenvolvimento económico, a sua identidade cultural.
Fizemos igualmente algum esforço nesse sentido. Procuramos o estabelecimento de uma ordem internacional mais justa e que, por isso mesmo, seja mais estável. Constatei, com algum pesar, o facto de a França não ter participado no esforço dos países industrializados voltado ao Terceiro Mundo senão com 0,3 % do seu produto interno bruto. Sabeis que as Nações Unidas fixaram um primeiro patamar ao nível dos 0,7 %. Estamos longe desse valor, mas decidimos atingir os 0,7 % no decurso dos próximos anos e começámos por inscrever no nosso orçamento para 1982 os primeiros números que nos situam nesta perspectiva: 0,7 % para o conjunto dos países do Terceiro Mundo, 0,15 % para os países menos desenvolvidos, que realizaram recentemente a sua Conferência Plenária em Paris. Haveis seguido certamente os debates que tiveram lugar em Cancún, onde se reuniram 22 países, a convite de alguns outros. Talvez tenhais acompanhado as posições da França por ocasião da Conferência ou da chamada Cimeira dos Países Industrializados do Ocidente e do Japão, em Otava. Agimos no sentido de que seja reconhecida a necessidade de negociações globais, no quadro das Nações Unidas, por forma que se desenvolva, no âmbito das instituições herdadas de Bretton Woods - designadamente no do Banco Mundial -, um sector enérgico capaz de desenvolver as riquezas naturais dos países pobres que não possuem petróleo. Quantos países - particularmente em África - não dispõem de consideráveis riquezas potenciais hidroeléctricas que se mantêm inexploradas!
Tomámos posição, aliando os actos às palavras - é o que fazemos nos acordos de cooperação com mais de 30 países africanos -, na tentativa de chegarmos a um acordo internacional generalizado sobre a garantia dos preços correntes das matérias-primas. Não podemos abandonar países pobres que dispõem de um recurso graças ao qual poderiam equilibrar, prever, preparar o futuro, ao simples jogo da especulação internacional. Ontem à noite, noutra reunião aqui em Portugal, tive ensejo de citar o exemplo de produtos como o café ou o cacau. As variações dos preços correntes podem oscilar entre 30 % e 50 % de um ano para o outro. Quem ousaria estabelecer sobre uma base destas acordos de desenvolvimento a curto prazo de 2 anos? E o que são 2 anos? A impossibilidade criada pelo sistema económico actual (falava-se, nessa reunião, de uma nova ordem económica mundial), a impossibilidade absoluta para os países industrializados que o desejem de organizarem, com os países do Terceiro Mundo que o desejem, a mais modesta planificação, quer dizer, o desenvolvimento organizado, no actual estado anárquico de um falso liberalismo, que, na realidade, esquece as leis do mercado, que têm de ser tidas em conta, que têm o seu valor, em favor de uma especulação que escapa às verdadeiras relações das forças económicas.
Esta acção da França não pode, é claro, substituir-se à acção do conjunto dos países industrializados. Não temos meios para isso. Somos obrigados a congregar as nossas forças em torno do núcleo francófono e, um pouco mais além, em torno do conjunto de países de que fomos companheiros em vida durante o século passado. E vós próprios, Portugueses, que tanto fizestes na história do Mundo e que soubestes romper com a era colonial para construir relações sólidas de um novo tipo com inúmeros países - sobretudo africanos, mas também do resto do mundo -, conheceis bem o peso que isso tem e o preço que custa.
Em resumo: creio que temos algo a dizer uns aos outros, a fim de refundir os meios de cooperação e de reorientação dos objectivos do Norte em relação ao Sul. E o contributo de Portugal nas assembleias internacionais parece-me determinante, dada a sua experiência e o conhecimento que tem dos homens e das
14 DE DEZEMBRO DE 1981889coisas, insubstituíveis uma e outro. O que soubestes fazer desde 1974 mostra bem que, a partir de uma situação de domínio colonial, fostes capazes de forjar relações dignas e de mútuo respeito, cujos benefícios vireis a conhecer mais tarde.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Com efeito, a maior parte destes países estão na disposição, ultrapassando conflitos e provações, de se tornarem parceiros preferenciais de países como os nossos. Nós, a França, renunciámos - falo-vos do que se passa no meu país, como é normal, fazendo uma espécie de confidência pública -, renunciámos, dizia eu, a intervir, como fazíamos, não poucas vezes, nos conflitos políticos internos dos países em questão. Prestamos a nossa assistência aos governos regulares, quando estes no-la pedem, por forma a garantir-lhes a segurança, a ajudá-los na reconstrução do Estado ou a assegurar-lhes a sua unidade. O respeito pelo estabelecimento das independências, a garantia da soberania, a autodeterminação das populações em causa, o apoio aos esforços da Organização de Unidade Africana, constituem o conjunto de princípios em que a França se baseia quando se trata de conflitos, de que citarei três exemplos: a Namíbia, o Chade e o Sara Ocidental.
A França, que mantém relações amistosas com o conjunto dos países do Norte de África, regozijar-se-á com todos os esforços que forem desenvolvidos em favor da paz nesta região. Pensamos igualmente que o conjunto dos países da bacia do Mediterrâneo, de que sois vizinhos chegados, deve aproveitar todas as oportunidades para atenuar as tensões e reduzir as causas de afrontamento. Vós mesmos, tão próximos do Norte de África, o Magreb, deveis sentir, talvez ainda mais intensamente do que nós, a necessidade de restabelecer a harmonia, quando ela se quebra, entre os principais países desta região, a que estamos ligados pela história e muitas vezes pela cultura e que têm ainda alguma dificuldade em sair do período perigoso que vivemos. Parece-me que os políticos de Portugal e da França, nesta matéria como noutras, conseguirão facilmente pôr-se de acordo. Nesta África, onde uma história bastante semelhante nos permitiu manter tantos laços e onde o vosso Presidente da República, o Presidente Eanes, acaba de fazer uma viagem notável, penso que poderíamos fazer mais e realizar em conjunto uma espécie de cooperação triangular, que eu recomendo muitas vezes noutros países - estive ainda há pouco no México e empreguei lá esta linguagem -, cooperação que tem por fim poder cada um encontrar aí o seu lugar, o seu interesse, a sua influência, contribuindo para desenvolver as formas de cooperação necessárias.Tal é a mensagem, minhas senhoras e meus senhores, que o Presidente da República Francesa veio trazer a Portugal, ao seu povo, aos seus representantes. Vós e nós, Portugueses e Franceses, inseridos na grande tradição dos nossos pioneiros que marcaram - e estou a pensar nos vossos - a história da Humanidade com um grande rasto de luz, que descobriram o Mundo, poderemos, creio, partir, de um modo ao mesmo tempo real e simbólico, em busca de novos horizontes, onde o homem, reconciliado, em primeiro lugar, consigo próprio, o que talvez seja omais difícil, mas também com o progresso e com a sua história, possa ser senhor do seu futuro.
Ouvimos juntos o grito da liberdade que desperta a consciência das nações, ao findar o século xx, em todos os continentes. E temos em comum - estou certo - a vontade de lhes levarmos a resposta da democracia e da justiça. E, se dúvidas houver a tal respeito, necessário será ancorarmo-nos juntos nessa vontade.Esta grande tarefa, na qual incitamos a nossa juventude a participar, não pode ter êxito senão num Mundo em paz - é necessário afirmá-lo.Ainda ontem à noite tive oportunidade de o lembrar (o que faço quase todos os dias no meu país): para garantir a paz, o equilíbrio de forças entre os blocos militares constituídos é uma regra de ouro e deve ser assegurado, a segurança colectiva deve ser organizada e a lei internacional respeitada. Seja qual for o preço, estes pincípios devem ser constantemente relembrados, sem esquecer o primeiro de todos eles e que ainda não citei: o direito de cada povo à autodeterminação.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Para além deste hemiciclo, desejo ser ouvido nas conferências internacionais onde se fala de desarmamento - e onde é bom que se fale do desarmamento! Retive, como uma boa notícia, que em 30 de Novembro último os dois países mais poderosos do Mundo aceitaram, finalmente, encontrar-se em Genebra para falarem de uma paz que a todos nos diz respeito. Comprendo que cada um deles tenha necessidade de assegurar a sua própria segurança. Após tantos dramas surgidos por esse mundo fora, pode compreender-se o estado de desconfiança que os opõe um ao outro. Mas como vencer essa desconfiança senão discutindo? Cada um deles insiste em abordar a discussão partindo de uma posição de força. Também isso se pode compreender - saber quando começar -, desde que o bom senso acabe por prevalecer, ou então formar-se-á uma espiral que arrastará consigo todos os povos do Mundo. Regozijo-me, pois, com as conversações, e a França fará tudo o que estiver ao seu alcance para que tais conversações tenham êxito. Conhecendo cada um dos dois países as intenções do outro, convém doravante, repito, procurar o equilíbrio de forças, ao mais baixo nível, em armamento.
Acrescento que, deixando cada um dos povos em questão de consagrar o essencial das suas forças ao equipamento militar, talvez possam preparar melhor o desenvolvimento económico e social, não só para si próprios, mas também para os outros.
Sr.as e Srs. Deputados, achei conveniente abordar perante vós toda uma série de problemas que excedem, de longe, as simples relações franco-portuguesas. Não tinha obrigação de o fazer. Não quero, todavia, reduzir Portugal e a França ao simples nível de um debate, por mais respeitável que seja, de questões ou interesses bilaterais. Vós sois um Estado soberano, estais marcados por uma grande história, história a um tempo retrospectiva e prospectiva. Daí que tivesse de penitenciar-me se acaso não abordasse perante vós alguns dos problemas que dizem respeito ao equilíbrio do Mundo, do qual fazeis parte integrante, tal como nós: o progresso económico, a liberdade, a paz.
I SÉRIE - NÚMERO 26Em torno destas grandiloquentes palavras, mas também em torno destes grandes objectivos, Portugal e a França podem unir os seus esforços para o bem da Europa e da Humanidade.
Eis, Sr. Presidente da Assembleia da República, minhas senhoras e meus senhores, a mensagem que a França dirige, pela minha voz, à nação amiga de que sois representantes.Obrigado.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os hinos nacionais dos dois países.
Realizou-se então o cortejo de saída, tendo o Sr. Presidente da República Francesa saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 12 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Manuel Soares Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Fernando de Almeida Sousa Marques.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Ordem do dia. - Na primeira parte, o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez a apresentação do projecto de lei n o 273/II - Centro Histórico do Porto -, da autoria do seu grupo parlamentar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e protestos- dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Natália Correia (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), António Moniz (PPM), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Montalvão Machado e Casimiro Pires (PSD).
Na segunda parte, concluiu-se o debate do projecto de lei n.o 230/II, da ASDI, sobre a defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património, que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP), Leonel Fadigas (PS), Luís Coimbra (PPM), Rogério de Brito (PCP), Natália Correia (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Gomes Fernandes (PS), Sousa Lara (PPM), Dias de Carvalho (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Figueiredo Lopes (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Silveira (PPM), Henrique de Moraes (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Casimiro Pires (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Sousa Marques (PCP) e António Mota (PCP)
Entretanto, o Sr. Deputado Pinto da Silva (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS, que foi aprovado.
Durante o debate do projecto de lei acima referido o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) interpelou a Mesa no sentido de que esta se informasse acerca de incidentes ocorridos na Covilhã durante a manhã.
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas e de ter prestado informações em resposta à interpelação feita, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Teófilo Carvalho dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo estabelecido entre os grupos parlamentares, não há período de antes da ordem do dia.
27 DE NOVEMBRO DE 1981 641A primeira parte do período da ordem do dia consta da apresentação, pelo Partido Socialista, do projecto de lei n.o 273/II, referente ao Centro Histórico do Porto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para proceder à referida apresentação.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É objectivo primeiro desta minha intervenção, a apresentação do projecto de lei n.o 273/11, referente ao «Centro Histórico do Porto», apresentado à Mesa da Assembleia da República em tempo oportuno pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e à volta do tema tecer considerações sobre problemas de interesse da cidade do Porto e da Região Norte.
Falar da cidade do Porto e do seu Centro Histórico é recuar no tempo ao sítio donde no século XI «houve nome Portugal»; é trazer à memória a importante fortificação que constituiu a «cerca sueva» do século v e de que ainda hoje resta a «Porta de Vandoma»; é relembrar a importância do ponto geográfico onde cruzava a estrada romana que ia de Lisboa a Braga e Astorga com o rio Douro, essa enorme via fluvial que mistura o seu temperamento de ira ou de lúdica serenidade com o sofrimento e angústia ou com a faina laboriosa das gentes ribeirinhas da nobre e leal cidade do Porto.
Confinada, até meados do século XVIII, ao perímetro da muralha fernandina do século XIV, a cidade do Porto encontrou nos Almadas a capacidade política e realizadora de abertura à modernidade e no comércio do vinho do Porto o suporte económico-financeiro do seu desenvolvimento, que se traduziria em obras de grande vulto urbano, do barroco e do neoclássico, que a História classificou como o período da «arquitectura e urbanismo do Vinho do Porto».
Estão lá presentes os Clérigos e o Paço Episcopal de Nasoni; a Praça da Ribeira e a Feitoria Inglesa de John Withead; o Hospital de Santo António de John Carr; estão lá os símbolos vivos da arquitectura do ferro que fez a transição do século, as pontes D. Maria e D. Luís e o Mercado de Ferreira Borges e a saudade do velho Palácio de Cristal; mantém-se ainda intacto no seu conjunto urbano, pese embora a falta de protecção ou de estudo e classificação sistemática, um dos maiores e mais ricos patrimónios arquitectónicos do século XIX que este país possui; ensaiaram-se, com êxito indiscutível, no coração maltratado mas forte da velha cidade -a zona da Ribeira-Barredo - importantes experiências no domínio da reabilitação urbana que vieram pôr a descoberto achados arqueológicos valiosíssimos, permitiram retomar tecnologias construtivas quase perdidas e dinamizar valores culturais de um quadro social e humano que são intrínsecos ao Porto, justificam o nosso passado e responsabilizam-nos quanto ao futuro.
Julgo estar, em síntese, traçado um quadro mínimo justificativo desta iniciativa, que se impõe ainda mais por:1.o Estarem praticamente paralisadas as obras de renovação urbana da Ribeira-Barredo, com a apatia, a descrença e a sombria amargura do futuro instalados na população ribeirinha, no gabinete responsável pela operação e nos sectores produtivos que a materializavam no terreno;
2.o Não existir um planeamento mínimo, quer da Câmara quer do Governo, em matéria de urbanismo, habitação e equipamentos sociais para a cidade do Porto e especialmente para o seu centro histórico;
3.o Sentir cada vez mais a perda de poder político do Porto, no plano nacional e regional, situação que os seus cidadãos não aceitam, o desenvolvimento económico e social da região não se compadece, e o equilíbrio democrático dum Estado descentralizado e regionalizado impõe que seja ultrapassada.Poder-se-á perguntar então, que tem a ver o «Centro Histórico do Porto» com tudo isto, ou doutro modo, que impacto terão tais factos na definição ou não dum projecto político para a cidade e para a região de que esta é indiscutivelmente «testa de ponte»?