PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 124 operadores de televisão fornecer relatórios trimestrais que indiquem o título da obra, a identificação do produtor independente e dos demais titulares de direitos de autor e conexos sobre a mesma, o horário de difusão da mesma e a quantia aplicada nas modalidades previstas no n.o 1. 7 – Os montantes de investimento devidos que, em cada ano civil, não forem afetos ao investimento direto nos termos do n.o 1 são entregues, por cada operador de televisão, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 15.o Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas 1 – [Revogado]. 2 – O investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas exerce-se na produção de obras cinematográficas e audiovisuais nas seguintes modalidades: a) [Revogada]; b) Produção cinematográfica e audiovisual: i. Aquisição de direitos de distribuição em fase de projeto com adiantamento («mínimo garantido»); ii. Coprodução; iii. Associação à produção, sem compropriedade; c) [Revogada]; d) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas europeias em língua portuguesa; e) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade. 3 – (Revogado). 4 – O disposto nos números anteriores não abrange as atividades de aluguer ou troca de videogramas. 5 – A distribuição em videograma de obras cinematográficas nacionais produzidas com apoios do Estado fica isenta do pagamento da taxa de autenticação prevista em diploma próprio. 6 – Os montantes previstos no n.o 2 que, em cada ano civil, não sejam afetos ao investimento são entregues, por cada distribuidor, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 16.o Investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido 1 – (Revogado). 2 – O investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa, pode assumir as seguintes modalidades: a) Produção cinematográfica e audiovisual: i. Aquisição de direitos de exploração em fase de projeto; ii. Coprodução; iii. Associação à produção, sem compropriedade. b) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas e audiovisuais europeias em língua portuguesa;
29 DE JUNHO DE 2020 127 Artigo 19.o Licença de distribuição 1 – A distribuição, incluindo a venda, aluguer e comodato, de obras cinematográficas destinadas à exploração comercial depende de prévia emissão de licença e classificação etária. 2 – Pela licença referida no número anterior é devido o pagamento, pelo distribuidor, de uma taxa, que constitui receita da entidade emissora. 3 – As obras apoiadas estão isentas do pagamento das taxas de distribuição e de autenticação. 4 – Os filmes nacionais com exibição inicial em menos de seis salas estão isentos do pagamento da taxa de distribuição. 5 – A determinação do valor, as formas de liquidação, a cobrança e a fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de distribuição são reguladas em diploma próprio. Artigo 20.o Controlo de bilheteiras O controlo de bilheteiras é efetuado pelo sistema de gestão e controlo de bilheteiras que permite a receção e tratamento da informação relativa à emissão de bilhetes, e respetiva divulgação, nos termos legalmente permitidos, de modo a garantir o efetivo controlo de receitas e a informação relativa ao período de exibição de cada filme e ao número de espectadores, nos termos do diploma próprio que o regulamenta. Artigo 21.o Concorrência Na área da concorrência no setor cinematográfico e audiovisual, incumbe ao ICA, IP, e à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) comunicar à Autoridade da Concorrência os atos, acordos, ou práticas de que tenham conhecimento e que apresentem indícios de violação da lei da concorrência. CAPÍTULO III Do ensino artístico, formação profissional e literacia do público escolar Artigo 22.o Ensino artístico e formação profissional 1 – O Estado atribui apoios à formação profissional e incentiva o ensino das artes cinematográficas e audiovisuais no sistema educativo, nas áreas de projetos específicos, investigação e desenvolvimento (I&D), inovação na produção e difusão cinematográficas e do direito de autor e dos direitos conexos, com o objetivo de estimular, aprofundar e diversificar a formação contínua dos profissionais dos setores do cinema e do audiovisual. 2 – Os apoios previstos no número anterior são assegurados através da celebração de protocolos entre os organismos responsáveis e as entidades que promovam o ensino e a formação profissional nas áreas das profissões criativas e técnicas do setor cinematográfico e audiovisual. 3 – O Estado promove a participação das instituições públicas e privadas e dos profissionais portugueses em parcerias e projetos internacionais na área da formação em artes cinematográficas e audiovisuais. Artigo 23.o Formação de público escolar O Estado promove um programa de literacia para o cinema junto do público escolar para a divulgação de obras cinematográficas de importância histórica e, em particular, das longas-metragens, curtas-metragens, documentários e filmes de animação de produção nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 128 CAPÍTULO IV Registo e inscrição SECÇÃO I Do registo das obras cinematográficas e audiovisuais Artigo 24.o Finalidade do registo O Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. Artigo 25.o Objeto do registo 1 – Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional. 2 – O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/71, de 7 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 279/85, de 19 de julho, e 350/93, de 7 de outubro, até à instituição efetiva do registo. 3 – As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar à presente lei. SECÇÃO II Do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais Artigo 26.o Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais 1 – O Estado assegura um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas, para efeitos da atribuição dos apoios e do cumprimento das obrigações previstos na presente lei. 2 – O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou coletivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos. 3 – O regime jurídico do registo é definido em diploma regulamentar à presente lei. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 27.o Norma transitória 1 – Mantém-se em vigor até à aprovação do diploma regulamentar da presente lei o disposto no Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de novembro, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei. 2 – Os artigos 23.o, 24.o, 25.o e 26.o da Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e os artigos 63.o a 82.o do Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de novembro, mantêm-se em vigor até à integral liquidação do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, designadamente, para enquadrar o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de investimento plurianuais que se vençam até à entrada em vigor da presente lei. 3 – (Revogado.)
29 DE JUNHO DE 2020 129 4 – Em caso de alienação de um dos canais do operador de serviço público de televisão, ficando apenas afeta a este operador a exploração de um canal de acesso não condicionado a subscrição de serviços de televisão por subscrição, a percentagem prevista no n.o 3 do artigo 14.o passa a ser de 5 /prct. Artigo 28.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 29.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua data de entrada em vigor. Artigo 30.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção dos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o, que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 45/XIV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA E DA ATIVIDADE DE MARÍTIMOS A BORDO DE NAVIOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2017/159 E 2018/131 Exposição de motivos A Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, também conhecida como a «Declaração de direitos dos marítimos», estabelece as condições mínimas de trabalho e de vida para os marítimos a bordo de navios da marinha de comércio e prevê obrigações para os armadores, para os Estados de bandeira, os Estados do porto e ainda para os Estados fornecedores de mão-de-obra. A Associação de Armadores da Comunidade Europeia e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes, parceiros sociais do sector dos transportes marítimos, celebraram um acordo que reproduziu a maioria das disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo e que veio a ser aplicado na União Europeia através da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. Esta Diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico português através da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram a bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto. Por sua vez, a Diretiva 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 61/2012, de 14 de março. Em 2014, foram efetuadas emendas à Convenção do Trabalho Marítimo, no sentido de assegurar a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar assistência a marítimos abandonados pelo armador, e garantir o pagamento pelo armador de uma indemnização, em caso de morte ou incapacidade de longa duração do marítimo resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional. Foi, assim, celebrado novo acordo entre os parceiros sociais, que é aplicado na União Europeia através da Diretiva (UE) 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018.
29 DE JUNHO DE 2020 131 Artigo 2.o Sentido e extensão 1 –  A autorização legislativa referida na alínea a) do número anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Prever que a consulta e participação dos trabalhadores sobre as medidas a tomar no âmbito da segurança e da saúde a bordo dos navios ou embarcações deve respeitar o disposto na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. 2 –  A autorização legislativa referida na alínea b) do número anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Regular os limites do trabalho suplementar nos casos de força maior, assistência ou salvamento, ou resultante de disposições sanitárias, assegurando um período de descanso adequado imediatamente após a normalização dessas situações; b) Definir os limites do trabalho noturno de menor, permitindo-o apenas na medida do necessário para a formação efetiva do menor ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio; c) Prever a necessidade de ficha de aptidão física e psíquica emitida pelo médico de medicina do trabalho, submetendo os exames médicos e a emissão de certificados ao disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; d) Fixar os limites máximos de tempo de trabalho e os limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pescas. 3 –  A autorização referida na alínea c) do número anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Adaptar os requisitos da emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo face à obrigação de constituir garantia financeira para o repatriamento e garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores; b) Permitir a prorrogação da validade do certificado de trabalho marítimo quando, na data da inspeção de renovação, com resultado favorável, o novo certificado não puder ser emitido e disponibilizado a bordo do navio; c) Assegurar o pagamento ao marítimo dos salários em dívida em caso de abandono. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. DL 2020.06.19 A Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, também conhecida
29 DE JUNHO DE 2020 135 Artigo 6.o [...] 1 –  [...]. 2 –  A consulta e a participação dos trabalhadores e dos seus representantes devem obedecer ao disposto nos artigos 18.o e 19.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, o armador deve facultar aos trabalhadores a formação adequada, assim como as atualizações necessárias sobre a segurança e a saúde a bordo do navio ou embarcação, em especial sobre emergências, prevenção de acidentes, combate a incêndios, utilização de meios de salvamento e de sobrevivência, utilização das artes de pesca e dos equipamentos de tração, bem como os métodos de sinalização, designadamente os gestuais, e ainda os necessários planos de treino internos para cada uma das matérias dos planos de formação. 2 –  [...]. Artigo 8.o [...] 1 –  Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o armador deve comunicar à ACT e à DGRM, ao Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica e ao órgão local da AMN do primeiro porto nacional escalado após o incidente, no mais curto prazo possível, os acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem lesão física grave. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  O apuramento das causas que, no âmbito do presente diploma, estiverem ligadas a acidente de que resulte a morte ou lesão de trabalhadores compete à ACT, com a participação de um representante da DGRM e um representante do órgão local da AMN. Artigo 9.o [...] 1 –  A regulamentação das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios ou embarcações de pesca, novos e existentes, é estabelecida pela Portaria n.o 356/98, de 24 de junho. 2 –  Ao alojamento nos navios ou embarcações de pesca novos com convés, qualquer que seja o seu comprimento, aplicam-se as prescrições mínimas constantes do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante. 3 –  Para efeitos do número anterior, considera-se novo o navio ou embarcação de pesca com convés que a) Tenha sido objeto de um contrato de construção ou de transformação importante na data de entrada em vigor do presente diploma ou após essa data; b) Tenha sido objeto de um contrato de construção ou de transformação importante antes da data da entrada em vigor do presente diploma, e seja entregue três anos ou mais após essa data; ou c) Na ausência de um contrato de construção, na data de entrada em vigor do presente diploma ou depois dessa data: i)  tenha sido objeto de assentamento da quilha, ii) tenha sido iniciada uma construção identificável como um navio específico, ou iii)  tenha sido iniciada uma operação de montagem que envolva, pelo menos, 50 toneladas ou 1% do
29 DE JUNHO DE 2020 137 presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 7 –  Ao contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca aplicam-se as regras específicas em matéria de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios ou embarcações de pesca e, subsidiariamente, as regras gerais do regime da promoção da segurança e saúde no trabalho, estabelecido pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. 8 –  A presente lei regula, ainda, as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, em cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção (n.o 188) relativa ao trabalho no setor da pesca, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188). Artigo 3.o [...] 1 –  O contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca é aquele pelo qual o tripulante, também designado como marítimo para efeitos do presente diploma, se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade profissional a um armador de pesca, sob a autoridade e direção deste ou do seu representante legal. 2 –  [...]. Artigo 4.o [...] Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) Navio ou embarcação de pesca – todo o navio registado e licenciado para a atividade da pesca, seja qual for a área de exploração ou as artes de pesca utilizadas; b) [...]; c) [...]; d) Tripulante – qualquer pessoa contratada, seja a que título for, ou exercendo uma atividade profissional a bordo de um navio ou embarcação de pesca, incluindo as pessoas que trabalham a bordo e que são remuneradas com base numa parte das capturas, excluindo pilotos, pessoas em terra a efetuar trabalhos a bordo de um navio ou embarcação de pesca e observadores do pescado; e) [...]. Artigo 6.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Os restantes elementos constantes no anexo à presente lei e do qual faz parte integrante, salvo se já estiverem assegurados por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  O tripulante dispõe do prazo de três dias para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a ficar informado sobre o mesmo antes da sua celebração. 5 –  O contrato de trabalho, cuja cópia deve ser entregue ao tripulante, deve ser conservado a bordo, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 138 formato eletrónico ou em suporte papel, e estar à disposição do mesmo, bem como, em conformidade com a legislação especial aplicável, de outras partes interessadas que o solicitem. Artigo 21.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Não é considerado trabalho suplementar nem está sujeito aos limites do artigo anterior, mesmo que fora do período normal de trabalho: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 –  Logo que as situações descritas no número anterior fiquem normalizadas deve ser assegurado aos tripulantes um período de descanso adequado. Artigo 27.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  A pedido do tripulante, o pagamento da retribuição pode ser efetuado, no todo ou em parte, a pessoa a quem este designar. Artigo 35.o [...] 1 –  O menor não pode prestar trabalho a bordo entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte, ou em período previsto em regulamentação coletiva de trabalho de, pelo menos, nove horas consecutivas que abranja um intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas. 2 –  O menor pode prestar trabalho noturno: a) Na medida do necessário para a sua formação efetiva no quadro de programas e horários estabelecidos, desde que não ocorra no intervalo compreendido entre as zero e as cinco horas; b) Quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio ou embarcação, devido a facto anormal e imprevisível ou a circunstância excecional ainda que previsível, cujas consequências não podiam ser evitadas, desde que não haja outro tripulante disponível e por um período não superior a cinco dias úteis. 3 –  Na situação a que se refere a alínea b) do número anterior, o menor tem direito a um período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes. Artigo 37.o Contraordenações 1 –  [Revogado]. 2 –  Constitui contraordenação grave a violação dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, da alínea a) do artigo 7.o, do artigo 10.o, dos n.os 2, 9 e 12 do artigo 10.o-B, do artigo 10.o-C, do n.o 2 do artigo 18.o, do artigo 20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.o, dos artigos 24.o e 28.o, do n.o 4 do artigo 32.o e dos artigos 33.o a 36.o e n.os 2 e 4 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 140 queixa. 10 –  O armador deve entregar ao tripulante, no momento da celebração do contrato ou aquando da entrada em vigor da presente lei, um documento que descreva os procedimentos de queixa a bordo do navio ou embarcação de pesca e indique os contactos das autoridades competentes, bem como, se for caso disso, o nome dos tripulantes que podem prestar aconselhamento nos termos do n.o 8. 11 –  As queixas e as respetivas decisões devem ser registadas, sendo remetida uma cópia das mesmas ao tripulante em questão. 12 –  É proibida qualquer forma de represália ou tratamento mais desfavorável ao tripulante que tenha apresentado queixa. 13 –  Para efeitos do presente artigo, a queixa pode ser apresentada por um tripulante, uma organização profissional, uma associação, um sindicato ou, de um modo geral, por qualquer pessoa interessada na segurança da embarcação, incluindo nos riscos relativos à segurança e à saúde dos tripulantes a bordo. 14 –  O presente artigo não se aplica às queixas que as autoridades competentes considerem manifestamente infundadas. Artigo 10.o-C Afixação de documentos 1 –  Devem ser afixados em local acessível do navio ou embarcação de pesca: a) A escala de serviço a navegar ou no porto; b) O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso prescrito pela legislação nacional ou por convenção coletiva de trabalho aplicável. 2 –  A informação referida no número anterior deve ser redigida em língua portuguesa, devendo ser traduzida em língua inglesa, caso a embarcação exerça a sua atividade fora das águas costeiras nacionais, de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e do mar. 3 –  Ficam dispensados da afixação dos documentos previstos nos números anteriores os navios ou embarcações que, pelas suas características, não possibilitem tal afixação, devendo o armador garantir que os documentos estão disponíveis a bordo. Artigo 16.o-A Serviços de recrutamento e colocação Sempre que haja recurso a serviços de recrutamento e colocação de tripulantes, a bordo de navios ou embarcações de pesca de bandeira portuguesa, o armador deve assegurar, na medida do possível, que estes serviços, quando estabelecidos em Estados que não ratificaram a Convenção 188, respeitam as prescrições da mesma. Artigo 20.o-A Limites de tempo de trabalho e de descanso 1 –  A duração do trabalho, incluindo o trabalho suplementar, não pode ser superior a: a) 14 horas em cada período de 24 horas; b) 72 horas em cada período de sete dias. 2 –  O tripulante tem direito a um período de descanso não inferior a 10 horas, que apenas pode ser dividido em dois períodos, devendo um período ter, pelo menos, seis horas de duração, salvo no descanso diário a navegar, que não pode ser inferior a 12 horas, sendo oito horas consecutivas. 3 –  O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode ser superior a 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 142 Artigo 36.o-C Inspeções 1 –  Os inspetores com competência para a certificação de navios ou embarcações de pesca que arvoram a bandeira nacional e das organizações reconhecidas e autorizadas podem, no exercício de funções de inspeção: a) Subir a bordo dos navios ou embarcações de pesca que arvoram a bandeira portuguesa; b) Proceder a exames, testes ou inquéritos que julguem necessários para verificar que as disposições da legislação que aplica a Convenção 188 são respeitadas; c) Determinar a correção de deficiências; d) No caso de fundada suspeita de infração grave às disposições da legislação a que se refere a alínea b) ou de risco grave para a segurança ou saúde do tripulante a bordo, proceder às diligências necessárias para impedir a saída do navio ou embarcação, até que sejam tomadas as medidas adequadas para corrigir a situação; e) Prestar informações, conselhos técnicos ou recomendações em alternativa à promoção da aplicação de sanções, quando não exista suspeita de infração manifesta às disposições a que se refere a alínea b), que ponha em risco a segurança ou a saúde do tripulante a bordo, nem antecedentes de infrações similares. 2 –  O pessoal a que se refere o número anterior: a) Deve ter formação adequada; b) Deve guardar sigilo profissional relativamente a todas as informações de que tenha tido conhecimento em virtude do desempenho das suas funções, inclusive após a cessação destas; c) Não pode ter quaisquer interesses, diretos ou indiretos, nas atividades inspecionadas, não lhe podendo ser atribuídas tarefas em número ou de natureza tal que sejam suscetíveis de prejudicar a eficácia da inspeção ou a sua autoridade ou imparcialidade relativamente aos armadores, ao tripulante ou a qualquer outro interessado; d) Deve conduzir os inquéritos e inspeções com diligência, assegurando que o navio ou embarcação de pesca só seja detido ou retido na medida do estritamente necessário. 3 –  São elaborados relatórios da inspeção realizada, remetendo-se cópia, em formato digital, ao comandante ou mestre, em português e em inglês, quando este seja o idioma de trabalho do navio ou embarcação, bem como aos representantes dos tripulantes que a solicitem e à DGRM, quando os relatórios sejam elaborados pelas organizações reconhecidas. 4 –  A DGRM conserva os registos das inspeções efetuadas e publicita, no primeiro semestre de cada ano, o relatório da atividade inspetiva do ano anterior. Artigo 36.o-D Documento de conformidade das condições de vida e de trabalho a bordo de navio ou embarcação de pesca 1 –  O documento de conformidade emitido aos navios ou embarcações de pesca a que se refere o n.o 3 do artigo 36.o-A é válido por um período de quatro anos, prorrogável por mais um ano mediante requerimento devidamente fundamentado e desde que sujeito a inspeção prévia. 2 –  O documento de conformidade referido no número anterior caduca quando expire o seu prazo de validade ou quando o navio ou a embarcação de pesca for sujeito a qualquer alteração estrutural.
29 DE JUNHO DE 2020 143 Artigo 36.o-E Inspeção de navios ou embarcações de pesca de bandeira estrangeira 1 –  Qualquer navio ou embarcação de pesca que arvore bandeira estrangeira e se encontre em porto ou fundeadouro nacional no decurso normal da sua atividade ou por razões inerentes à sua exploração, pode ser inspecionado pela DGRM para verificar: a) Caso o navio ou a embarcação de pesca arvore a bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção 188, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma, designadamente as relativas a condições de vida e trabalho a bordo; b) Caso o navio ou a embarcação de pesca arvore a bandeira de um Estado que não tenha ratificado a Convenção 188, se os respetivos tripulantes beneficiam de um tratamento igual ou mais favorável do que o decorrente da aplicação das disposições obrigatórias da mesma Convenção. 2 –  No caso de navio ou embarcação de pesca que arvore bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção 188, a inspeção a que se refere o número anterior consiste na verificação da regularidade da respetiva certificação, que atesta, salvo prova em contrário, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma Convenção, exceto nos casos em que seja exigida uma inspeção aprofundada. 3 –  Os critérios para a inspeção pelo Estado do porto dos navios ou embarcações de pesca que arvorem bandeira estrangeira, assim como o procedimento de inspeção, detenção e de impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.o 61/2012, de 14 de março, na sua redação atual.» Artigo 6.o Aditamento de anexo à Lei n.o 15/97, de 31 de maio É aditado à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual, o anexo com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 7.o Alteração sistemática à Lei n.o 15/97, de 31 de maio É aditado à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual, o capítulo VIII-A, com a epígrafe «Responsabilidades do Estado de bandeira e do Estado do porto», que integra os artigos 36.o-A a 36.o-E. Artigo 8.o Alteração ao anexo V ao Decreto-Lei n.o 61/2012, de 14 de março O Anexo V ao Decreto-lei n.o 61/2012, de 14 de março, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 20.o, 21.o, 22.o, 27.o, 34.o, 36.o e 43.o, da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]:
29 DE JUNHO DE 2020 147 c) Se não for averbada a prorrogação da validade do certificado existente, de acordo com a alínea a) do número anterior; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]. 6 –  Na situação prevista nas alíneas d), e) ou f) do número anterior a emissão de novo certificado depende de uma inspeção aprofundada com resultado favorável, a realizar nos termos do artigo 38.o. 7 –  A autoridade competente ou, sendo caso disso, uma organização reconhecida e autorizada para o efeito, deve revogar o certificado de trabalho marítimo quando: a) O armador deixe de respeitar de forma grave e reiterada os requisitos de que depende a respetiva emissão e não tome qualquer medida corretiva; b) As garantias financeiras previstas nos artigos 20.o-A e 21.o-A perderem a sua validade. 8 –  [Anterior n.o 6]. Artigo 43.o [...] 1 –  Salvo o disposto no artigo 43.o-A, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, o regime previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e serviços. 2 –  [...]. 3 –  O procedimento contraordenacional e a aplicação de coimas, nos termos do presente artigo, competem às seguintes entidades, no âmbito das respetivas atribuições: a) Autoridade para as Condições de Trabalho, quanto a infrações relativas às condições de trabalho; b) DGRM, quanto às demais infrações. 4 –  As entidades referidas no número anterior que, no desenvolvimento das suas atribuições, verificarem indícios da prática de ilícitos contraordenacionais cujo procedimento seja da competência de outra entidade, dão conhecimento dos mesmos à entidade competente. 5 –  Os valores das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea b) do n.o 3 são os seguintes: a) Contraordenação leve: de € 150 a € 5000; b) Contraordenação grave: de € 250 a € 25 000; c) Contraordenação muito grave: € 600 a € 37 500. 6 –  O produto resultante da aplicação das coimas referidas no número anterior tem a seguinte distribuição: a) 50% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; c) 30% para a entidade instrutora que aplica a coima; d) 10% para o Fundo Azul, criado pelo Decreto-Lei n.o 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual.» Artigo 10.o Alteração aos anexos I e II à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro 1 –  O anexo I à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação
29 DE JUNHO DE 2020 151 3 –  Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do disposto na lei aplicável, na falta de determinação da data da morte, considera-se que esta ocorreu no dia em que é declarada a cessação do cativeiro. 4 –  O armador deve, ainda, manter os pagamentos previstos no n.o 4 do artigo 19.o à pessoa designada pelo marítimo. 5 –  Após libertação do marítimo, o armador deve providenciar o seu repatriamento, logo que o estado clínico do marítimo o permita, exceto se este comunicar não pretender o repatriamento, não sendo aplicável o prazo previsto no n.o 2 do artigo 20.o para exercício desse direito. 6 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4. Artigo 43.o-A Contraordenações aplicáveis a empresas de seguros 1 –  Às infrações decorrentes da violação da presente lei praticadas por empresas de seguros, é aplicável o regime contraordenacional previsto no regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, assim como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela mesma lei. 2 –  Para efeitos do número anterior, constitui contraordenação grave a infração ao disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 20.o-A, nos n.os 2 a 5 do artigo 20.o-B e nos n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 21.o-A, e nas alíneas a) a d), do n.o 1 do artigo 21.o-B, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, no que se refere à alínea b) do n.o 1 deste último artigo.» Artigo 12.o Aditamento de anexos à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro São aditados à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, os anexos VI e VII, com a redação constante dos anexos IV e V ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante. Artigo 13.o Alteração sistemática à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro Os artigos 38.o-A e 38.o-B da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a integrar o Título IV. Artigo 14.o Validade dos certificados ou documentos equivalentes das garantias financeiras Os certificados, ou documentos equivalentes, relativos às garantias financeiras para o repatriamento e à responsabilidade dos armadores, emitidos em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei que cumpram os requisitos estipulados pela Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, mantêm a sua validade. Artigo 15.o Inspeções de renovação do certificado de trabalho marítimo O n.o 3 do artigo 36.o da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, não se aplica a inspeções de renovação realizadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 16.o Norma revogatória 1 –  São revogados o artigo 20.o e o n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 152 atual. 2 –  É revogado o n.o 9 do artigo 20.o da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO ALOJAMENTO NO NAVIO OU EMBARCAÇÃO DE PESCA [a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 4.o, a alínea b) do artigo 5.o, o n.o 2 e as alíneas a),b) e c) do n.o 3 do artigo 9.o] DISPOSIÇÕES GERAIS Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro, na sua redação atual, e na Portaria n.o 356/98, de 24 de junho, o presente anexo aplica-se aos navios ou embarcações de pesca novos com convés, a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o do presente diploma. 1. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) pode autorizar derrogações às disposições do presente anexo para os navios ou embarcações de pesca que normalmente não permanecem no mar mais de 24 horas, se os trabalhadores não residirem a bordo do navio ou embarcação de pesca quando este se encontra no porto. 2. Os trabalhadores que trabalham a bordo de navios feeder que não dispõem de alojamento e instalações sanitárias adequados devem poder utilizá-los a bordo do navio-mãe. PLANEAMENTO E CONTROLO 3. Sempre que o alojamento da tripulação a bordo de um navio ou embarcação de pesca tiver sido renovado, a DGRM certifica esse navio ou embarcação quanto ao cumprimento dos requisitos do presente anexo. 4. As disposições do presente anexo devem ser cumpridas, na medida do possível, quando o alojamento da tripulação de um navio ou embarcação de pesca for substancialmente alterado e nos casos em que ocorra a substituição do pavilhão do navio pelo pavilhão nacional. 5. Nos casos mencionados nos n.os 3 e 4, para navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, devem ser submetidos à aprovação da DGRM planos e informações detalhados relativos ao alojamento. 6. Para navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, sempre que o alojamento da tripulação tiver sido reconstruído ou substancialmente alterado, e quando o navio ou embarcação de pesca substitui o seu pavilhão pelo pavilhão nacional, a DGRM deve verificar o cumprimento dos requisitos do presente anexo. 7. Quando um navio ou embarcação de pesca substitui o seu pavilhão pelo pavilhão nacional, quaisquer outros requisitos que a autoridade competente do país terceiro cujo pavilhão o navio arvorava anteriormente possa ter adotado em conformidade com os n.os 15, 39, 47 ou 62 do anexo III da Convenção 188 deixam de ser aplicáveis ao navio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 154 do tabaco. 19. Os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros devem estar equipados com um sistema de ventilação nos espaços de alojamento, que deve ser regulado de forma a manter o ar em condições satisfatórias e assegurar uma aeração suficiente em todas as condições meteorológicas e climáticas. Os sistemas de ventilação devem estar permanentemente em funcionamento sempre que existam trabalhadores a bordo. SISTEMAS DE AQUECIMENTO E AR CONDICIONADO 20. Os espaços de alojamento devem ser adequadamente aquecidos em função das condições climáticas. 21. Para os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, deve ser assegurado um aquecimento adequado através de um sistema apropriado, exceto nos navios ou embarcações de pesca que operem exclusivamente em climas tropicais. Este sistema deve fornecer aquecimento em todas as condições, em função das necessidades, e estar em funcionamento quando os trabalhadores vivam ou trabalhem a bordo e quando as circunstâncias assim o exijam. 22. Para os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, com exceção dos que operam regularmente em zonas onde o clima temperado não o exija, deve ser assegurado ar condicionado nos espaços de alojamento, na ponte, na sala de comunicações e em qualquer sala centralizada de comando das máquinas. ILUMINAÇÃO 23. Todos os espaços de alojamento devem ser dotados de iluminação adequada. 24. Sempre que possível, os espaços de alojamento devem ser iluminados com luz natural e luz artificial. Se as cabinas forem iluminadas por luz natural, devem ser previstos meios de a ocultar. 25. Para além da iluminação normal da cabina, deve existir urna luz de leitura adequada em cada beliche. 26. As cabinas devem ser dotadas de uma luz de emergência. 27. No caso de um navio ou embarcação de pesca não estar equipado com luz de emergência nos refeitórios, corredores e outros espaços que sejam ou possam ser utilizados para evacuação de emergência, deve aí existir uma iluminação noturna permanente. 28. Para navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, a iluminação nos espaços de alojamento deve cumprir as orientações técnicas estabelecidas pela DGRM. Em qualquer parte do espaço de alojamento onde se possa circular livremente, a norma mínima dessa iluminação deve ser apta a que uma pessoa com visão normal consiga ler. CABINAS Aspetos gerais 29. Sempre que a conceção, as dimensões e/ou o fim a que o navio ou embarcação de pesca se destina o permitam, as cabinas devem estar situadas de forma a minimizar os efeitos dos movimentos e das acelerações, mas nunca à frente da antepara de colisão. Área 30. O número de pessoas por cabina e a área por pessoa, excluindo o espaço ocupado por beliches e cacifos, devem proporcionar um espaço e conforto adequados aos trabalhadores a bordo, tendo em conta o serviço do navio ou embarcação de pesca. 31. Para navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, mas inferiores a
29 DE JUNHO DE 2020 157 ROUPA DE CAMA, UTENSÍLIOS DE MESSE E DISPOSIÇÕES VÁRIAS 60. Todos os trabalhadores a bordo devem ter à sua disposição louça, roupa de cama e outra roupa necessária. No entanto, as despesas com roupa podem ser recuperadas sob a forma de custo operacional se a convenção coletiva ou o contrato de trabalho dos trabalhadores assim o previr. INSTALAÇÕES DE LAZER 61. A bordo dos navios ou embarcações de comprimento igual ou superior a 24 metros, todos os trabalhadores devem ter acesso a instalações, equipamentos e serviços de lazer. Se for caso disso, os refeitórios podem ser utilizados para atividades de lazer. MEIOS DE COMUNICAÇÃO 62. Todos os trabalhadores a bordo devem beneficiar de um acesso razoável a meios de comunicação, na medida do possível, a um custo razoável que não exceda o custo total faturado ao armador do navio ou embarcação de pesca. COZINHA E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS 63. A bordo do navio ou embarcação de pesca, devem existir equipamentos para a preparação de alimentos. Salvo disposição expressa em contrário, este equipamento deve ser instalado, sempre que possível, em cozinha separada. 64. A cozinha, ou a área de preparação de alimentos quando não exista cozinha separada, deve ter dimensão suficiente para a utilização a que se destina, ser bem iluminada e ventilada e devidamente equipada e mantida. 65. Para os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, deve existir uma cozinha separada. 66. Os contentores de gás propano ou butano usados para cozinhar devem ser mantidos no convés descoberto e num abrigo concebido para os proteger de fontes externas de calor e de choques. 67. Deve existir um local apropriado para armazenar mantimentos, de volume adequado e que possa ser mantido seco, fresco e bem ventilado, de modo a evitar a deterioração dos mantimentos armazenados e, salvo disposição expressa em contrário, devem ser utilizados frigoríficos ou outros equipamentos de armazenagem a baixa temperatura, sempre que possível. 68. Para os navios ou embarcações de pesca com um comprimento entre perpendiculares (LBP) de 15 m ou mais, deve existir um local para armazenar mantimentos e utilizar-se um frigorífico ou outros equipamentos de armazenagem a baixa temperatura. ALIMENTOS E ÁGUA POTÁVEL 69. Os alimentos e a água potável devem ser suficientes, tendo em conta o número de trabalhadores, bem como a duração e a natureza da viagem. Além disso, devem ser adequados do ponto de vista do valor nutricional, da qualidade, da quantidade e da variedade, tendo também em conta as práticas religiosas e culturais dos trabalhadores em matéria alimentar. CONDIÇÕES DE LIMPEZA E HABITABILIDADE 70. Os espaços de alojamento devem ser mantidos em condições de limpeza e habitabilidade e livre de outros objetos que não os bens pessoais dos ocupantes ou que não se destinem à sua segurança ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 158 salvamento. 71. As instalações de cozinha e de armazenagem de alimentos devem ser mantidas em condições de higiene. 72. Os resíduos devem ser mantidos em contentores hermeticamente fechados e afastados das zonas de manuseamento de alimentos, sempre que necessário. INSPEÇÕES EFETUADAS PELO COMANDANTE OU SOB A SUA AUTORIDADE 73. a) Nos navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, o comandante ou mestre, ou quem este autorize, deve realizar, com periodicidade semestral, inspeções para assegurar que: i) Os espaços de alojamento estão limpos, condignamente habitáveis e seguros, e mantidos em bom estado de conservação; ii) O aprovisionamento suficiente de alimentos e água; e iii) A cozinha e os espaços e equipamento de armazenagem de alimentos são mantidos em condições de higiene e em bom estado de conservação. b) Os resultados dessas inspeções, e as disposições tomadas para corrigir eventuais deficiências detetadas, serão registados e estarão disponíveis para consulta. DERROGAÇÕES 74. A DGRM ou a Autoridade para as Condições do Trabalho podem, mediante requerimento fundamentado e após consulta às organizações representativas dos armadores e trabalhadores, autorizar derrogações ao disposto no presente anexo para ter em conta, sem discriminação, os interesses dos trabalhadores que tenham práticas religiosas e sociais diferentes e distintas, desde que essas derrogações não resultem em condições gerais menos favoráveis do que as que resultariam da aplicação do presente anexo.» ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) «ANEXO CONTRATO DE TRABALHO DO TRIPULANTE [a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o] O contrato de trabalho do tripulante deve conter os elementos seguintes: a) O nome completo do tripulante, o número de identificação fiscal ou outro documento de identificação, a data de nascimento ou idade, o local de nascimento e a nacionalidade; b) O local e a data em que o contrato foi celebrado; c) O nome e o número de registo do navio ou dos navios ou embarcações de pesca a bordo dos quais o tripulante irá trabalhar; d) O nome do empregador, do armador do navio ou embarcação de pesca ou de outra parte no contrato com o tripulante; e) A viagem ou as viagens a empreender, se esta(s) puder(em) ser determinada(s) no momento da celebração do contrato; f) A categoria ou a descrição sumária das funções correspondentes; g) Se possível, o local e a data em que o tripulante deve apresentar-se a bordo para começar o seu