II SÉRIE-A — NÚMERO 42 84 PROJETO DE LEI N.o 1065/XIII/4.a LEI DE BASES DA SAÚDE Exposição de motivos Ao longo das últimas quatro décadas, o sistema de saúde português e, muito especialmente, o Serviço Nacional de Saúde, constituiu um instrumento decisivo na promoção da saúde e na proteção à doença dos portugueses, desse modo concretizando o direito fundamental à proteção da saúde, que a Constituição consagra no seu artigo 64.o. Com efeito, nestes mais de 40 anos de democracia, a realidade nacional evoluiu significativamente – e num sentido bem positivo – designadamente em termos de acesso à proteção da saúde, seja na cobertura de serviços de saúde, nos indicadores epidemiológicos ou no que se refere ao próprio estado de saúde da população portuguesa. Assim, verificou-se um considerável aumento da oferta de cuidados de saúde no nosso País, com mais instituições prestadoras de cuidados de saúde, tanto públicas como privadas e do sector de economia social, garantindo aos portugueses níveis de acesso a serviços e prestações de saúde nunca antes existentes. Por outro lado, também o estado de saúde da população portuguesa registou assinaláveis progressos nos últimos 40 anos, como o demonstra o expressivo aumento da esperança média de vida – que ultrapassou já a média da União Europeia – a assinalável diminuição da mortalidade infantil – uma das mais baixas do Mundo – ou, ainda, a diminuição dos óbitos na generalidade das doenças evitáveis – como sucede na tuberculose, no VIH/Sida ou na diabetes. Esta evolução positiva, tanto no aumento da oferta de serviços de saúde como na melhoria dos indicadores de saúde, hoje muito mais próximos ou mesmo em linha com os desejáveis padrões internacionais, muito deve à criação e funcionamento do nosso Serviço Nacional de Saúde. Aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, a Lei de Bases da Saúde vigente foi modificada apenas uma vez e quase não foi objeto de iniciativas legislativas visando a sua alteração, factos que demonstram bem o carácter progressivo da mesma e a adequação que revelou em relação às exigências dos desejáveis níveis de saúde dos portugueses. Volvidas quase três décadas desde a aprovação da referida lei, impõe-se reconhecer que Portugal evoluiu substancialmente e que surgiram realidades que, não raro, assumem elevada complexidade e colocam exigentes desafios, assim como carecem de soluções inovadoras e cada vez mais ajustáveis, não podendo o sistema de saúde a eles ficar alheio, sob pena de soçobrar. De entre essas realidades avultam, desde logo, o acentuado envelhecimento que se verificou na população portuguesa nas últimas décadas, assim como a forte redução da taxa de natalidade registada no mesmo período, fatores que condicionam, decisivamente, a sustentabilidade dos sistemas de proteção social e, em consequência, dos próprios sistemas públicos de saúde. O reconhecimento da importância dos determinantes sociais e de outros determinantes não clínicos na definição do estado de saúde dos cidadãos e da população em geral exige que o sistema de saúde seja capaz de implementar soluções englobadas numa visão de saúde em todas as políticas. Por outro lado, as alterações epidemiológicas em curso – onde sobressai o aumento do peso das doenças crónicas –, a mudança dos paradigmas da prestação de cuidados de saúde – cada vez mais reorientados para a prevenção das doenças e a intervenção na sua fase inicial –, a progressiva exigência de melhoria do nível da qualidade assistencial e, bem assim, o crescente impacto financeiro decorrente dos avanços científicos e dos recursos tecnológicos e instrumentais necessários para o tratamento das pessoas; colocam inegáveis desafios ao Estado e exigem novas abordagens em que os cidadãos devem ser cada vez mais o centro do sistema de saúde. Para o Partido Social Democrata, o sistema de saúde português e, em particular, o Serviço Nacional de Saúde, devem, cada vez mais, orientar-se para o aprofundamento de um contexto favorável à saúde dos indivíduos, no qual o sistema público constitui um supremo garante da proteção dos cidadãos na doença, assegurando-lhes eficazes políticas de saúde pública, cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.