PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Instituir um sistema de eleições, com carácter directo, para os corpos directivos da Associação;
e) Definir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a independência no exercício da arquitectura.Art. 3.o A autorização concedida pelo presente diploma tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 5/V, que aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EUMETSAT é uma organização europeia com carácter cooperativo para a exploração de satélites meteorológicos, organização esta que está ligada à Agência Espacial Europeia.
A Organização foi criada em 1983, numa reunião realizada em Genebra, à qual Portugal esteve presente, mantendo desde então o nosso país o estatuto de membro observador, estatuto esse que não lhe permite intervir nas decisões do conselho, que é o órgão que orienta a Organização.
Embora seja evidente o interesse da informação que uma organização deste tipo pode gerar para a nossa sociedade, não será de mais relembrar a crescente importância da meteorologia para um melhor aproveitamento dos meios disponíveis, o que em parte está condicionado pela existência de prévia e axacta informação sobre o tempo.
Dado que a possibilidade de efectuar boas previsões meteorológicas exige observações não apenas à escala local mas também em quadros mais vastos, os satélites tomaram-se elementos indispensáveis, quer pela visão alargada que proporcionam, quer pela rapidez do fornecimento dessa mesma informação.
Assim, os estados signatários da Convenção procuraram encontrar uma solução no âmbito europeu para as novas exigências da previsão meteorológica, solução essa adaptada as necessidades específicas da nossa região.
Como e obvio, Portugal não podia ficar de fora, tanto mais que a nossa zona geográfica era amplamente coberta, pelo que o nosso país tem participado como observador. Assim, solicita-se à Assembleia da República que ratifique a Convenção, para que se possa assumir o estatuto de pleno direito.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Secretário de Estado, porque o tempo urge, gostaria de colocar duas questões muito breves.
Qual o motivo por que esta Convenção foi aprovada em 19 de Junho de 1986 e só neste momento, passados dois anos, se vem pedir a ratificação à Assembleia?
Qual será o valor da contribuição portuguesa, em termos de numerário, uma vez que só se conhece em termos de percentagem, que é 0,3 % do total, segundo o que está inscrito no Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: - Em relação às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Roque, devo dizer que não conheço em pormenor qual foi o processo administrativo da ratificação desta Convenção - que, basicamente, corre pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros -, uma vez que são processos um pouco demorados. Não sei dar toda a explicação, talvez porque durante o período que aqui foi referido se procedeu à mudança do X para o XI Governo Constitucional. Isso talvez seja uma das justificações do atraso desta proposta de resolução.
No que se refere à comparticipação por parle de Portugal, ela está inscrita como verba do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e ronda os 30 000 contos por ano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem participado tradicionalmente nos esforços de cooperação internacional em matéria de meteorologia.
Cooperando no âmbito da Organização Meteorológica Mundial (OMM), o nosso país participou no Programa Operacional da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), através de um acordo assinado com a Agência Espacial Europeia (ESA), em Fevereiro de 1984.
Este facto decorreu da assinatura por Portugal, em 24 de Maio de 1983, sob reserva de ratificação, da Convenção Internacional que criou a EUMETSAT.
A entrada em vigor da Convenção, em 19 de Junho de 1986, implicou a caducidade do referido acordo, pelo que a continuação e o reforço da participação de Portugal na cooperação internacional nesta matéria exigem a aprovação para ratificação pela Assembleia da República desta Convenção.
Para além destas questões processuais, o que importa salientar é que a ratificação da presente Convenção terá como eleito mais importante, na sequência das recomendações da OMM, a participação de Portugal no estabelecimento, manutenção e exploração de sistemas europeus de satélites meteorológicos operacionais.
Constitui, por outro lado, a ratificação deste instrumento internacional um passo importante no reforço da autonomia e capacidade da Europa na exploração de um sistema global de observação por satélites.
Isto mesmo e reconhecido pelos Estados partes da Convenção ao referirem, no preâmbulo da mesma, o facto de que «nenhuma organização nacional ou internacional previu qualquer projecto para fornecer à Europa iodas as informações meteorológicas via satélite necessárias para
4516 I SÉRIE - NÚMERO 110cobrir as suas zonas de interesse» e que a «importância dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários [...] no domínio espacial é tal que estes recursos ultrapassam as possibilidades individuais de cada um dos países europeus».
São os satélites meteorológicos consabidamente instrumentos especialmente aptos, adequados e potentes para completar o sistema de observação à superfície e na recolha de informações nas zonas mais inacessíveis do planeta. Suo patentes, deste modo, as enormes vantagens que decorrerão para Portugal no acesso à utilização de tecnologias espaciais avançadas, com diminutas contrapartidas financeiras, nesta matéria.
Com efeito, é objectivo fundamental, igualmente reconhecido pelos Estados membros da Convenção, que a própria «segurança das populações e a execução eficaz de numerosas actividades humanas estão condicionadas pelas informações meteorológicas e que elas exigem previsões mais exactas e mais rapidamente disponíveis».
Se me é permitido acrescentar uma nota de menor formalidade em relação à matéria em causa, eu diria, em síntese, que a intenção procurada e a de cooperar para saber melhor prever o tempo, a fim de que os tempos continuem a correr favoráveis a Portugal. Daí que o Grupo Parlamentar do PSD não possa deixar de votar favoravelmente a presente proposta de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez vais esta Assembleia ratificar uma Convenção entre o Estado Português e outros Estados, e que há muito está em vigor. Mas mais vale tarde que nunca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A meteorologia, ciência do tempo, foi desde sempre considerada uma área científica de grande interesse e a previsão do tempo um desafio que se tem colocado à Humanidade.
Com a revolução científico-técnica têm sido abertas boas perspectivas para a ciência meteorológica.
O desenvolvimento da informática (com o aparecimento de computadores com grande capacidade de cálculo, capazes de resolver, por métodos numéricos, as equações da dinâmica e termodinâmica da atmosfera), o desenvolvimento das telecomunicações (que permitem a troca, em tempo útil, da informação meteorológica entre iodos os países do Mundo), o aparecimento dos satélites meteorológicos (como forma privilegiada de observação dos fenómenos atmosféricos) tem permitido melhorar drasticamente a qualidade da previsão do tempo e aumentar as potencialidades de aproveitamento da meteorologia como factor de desenvolvimento e progresso económico.
Em 1950 aparecem internacionalmente os primeiros estudos sobre a utilização dos satélites em meteorologia e nos finais da década de 50 a URSS e os EUA lançam os primeiros programas, sendo em 1960 lançado o primeiro satélite meteorológico pela NASA.
O primeiro tratado de meteorologia conhecido, a Meteorológica, deve-se a Aristóteles.
Os avanços no conhecimento da circulação da atmosfera e do regime dos ventos foram, em grande parle, responsáveis pelo sucesso dos descobrimentos portugueses.
Atingindo a maioridade científica no princípio do século a meteorologia conhece posteriormente grande desenvolvimento com o nascer da aviação civil.
O desenvolvimento da meteorologia está ligado à cooperação internacional e é impossível para qualquer país ter conhecimento sobre o estado da atmosfera e prever a sua evolução sem os dados obtidos noutros países e regiões.
Hoje, essa cooperação faz-se essencialmente sob a égide da Organização Meteorológica Mundial, agência especializada das Nações Unidas consumida para esse fim, e também através de múltiplos esquemas de participação à escala regional.
Os primeiros satélites eram de órbita quase polar, cobrindo lodo o globo com duas passagens diárias sobre a mesma área.
Para permitir a observação quase contínua de vastas áreas são lançados os satélites meteorológicos geossíncronos, cuja velocidade angular orbital coincide com a velocidade de rotação da Terra, pelo que se mantêm aproximadamente na vertical do mesmo lugar.
Com a colaboração da Organização Meteorológica Mundial foi criado o Grupo de Coordenação de Satélites Meteorológicos Geossíncronos, que administra uma rede de cinco satélites (dois dos EUA, um da URSS/Índia, um do Japão e um europeu), colocados em órbita equatorial, que possibilitam a cobertura de todo o planeta entre os paralelos 50 N. e 50 S.
Os satélites meteorológicos permitem obter informações sobre o estado da atmosfera, inclusive sobre áreas desérticas e oceanos onde é difícil obter esses dados por meios convencionais, e a sua disseminação imediata para os centros meteorológicos.
As informações obtidas são processadas e delas são, por um lado, extraídos parâmetros que servem de dados de partida para os modelos numéricos de previsão que correm nos grandes centros de previsão numérica do tempo (onde se inclui o Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, do qual Portugal é também país membro) e, por outro, utilizados nos vários institutos ou serviços meteorológicos como meio preferencial para a vigilância meteorológica permanente ou pela introdução dos parâmetros em modelos de previsão numérica aplicados a áreas locais.
A Europa colocou em órbita uma série de satélites meteorológicos geossíncronos experimentais (METEO-SAT) em programa conduzido pela Agência Espacial Europeia (ESA).
Os bons resultados obtidos levaram a comunidade meteorológica a exigir continuidade desse sistema de observação da Terra, e com o fim de assegurar a continuação de um satélite europeu os serviços meteorológicos da Europa criaram uma organização, a EUMETSAT, responsável pelo levar à prática do programa METEOSAT operacional, continuação do programa METEOSAT experimental, que subcontratou a ESA para a colocação e gestão de funcionamento dos satélites em órbita.
A EUMETSAT tem como órgãos directivos o conselho, onde têm assento os delegados de iodos os países membros, e um director, eleito pelo conselho. Tem órgãos consultivos no campo da administração e finanças e no da ciência e tecnologia, compostos por representantes de todos os países membros.
Portugal tem, desde o início, utilizado os satélites meteorológicos, dispondo o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) inicialmente de estações analógicas APT para os satélites de órbita polar e, desde o final da década de 70, de uma estação de recepção e processamento de imagens analógicas e digitais dos satélites meteorológicos das séries NOAA e METEOSAT, estando esta estação em fase de remodelação.
2 DE JULHO DE 1988 4517Através do INMG Portugal tem, desde o início, participado nas reuniões da EUMETS AT, quer do conselho, quer dos grupos consultivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tornar-se-á, no entanto, necessário, para que a participação de Portugal na EUMETSAT, como em outras organizações internacionais de meteorologia, conduza a resultados positivos e tenha real utilidade para o País, que o INMG, do qual o País recebe as informações meteorológicas que integram os elementos que suo fruto dessas participações, seja dotado das estruturas e meios que lhe garantam um funcionamento eficiente.
Actualmente, os seus quadros encontram-se envelhecidos e incompletos devido às dificuldades na admissão de pessoal e os trabalhadores estão desmotivados devido ao desajustamento das carreiras profissionais e não há estímulo adequado à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico.
Sem a alteração desta situação no INMG, o fruto destas participações pouco beneficiará o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para uso da palavra, dou por encerrado o debate relativo à proposta de resolução n.o 5/V, estando assim esgotada a nossa agenda de hoje.
A próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 5 de Julho, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, sem prolongamento; no período da ordem do dia discutiremos o projecto de lei n.o 263/V e o projecto de deliberação n.o 16/V.
Às 19 horas e 30 minutos haverá votações, nomeadamente da proposta de resolução que acabámos de debater.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos, assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 16 da Julho da 1988 I Série - Número 117DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta dos diplomas que deram entrada da Mesa.
Foram aprovados os n.os 103 a 106 do Diário.
A Câmara aprovou a conta de gerência da Assembleia da República para 1987, tendo intervindo a Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 56/V - autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cuido Rodrigues e Oliveira Bastos (PSD), Gameiro dos Santos (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se à discussão da proposta de lei n. o 65/V - isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Oliveira Matos (PSD) e Rui Silva (PRD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 30 minutos.
16 DE JULHO DE 1988 4723Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS): Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca. João Manuel Seiça Neves.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 19/V, apresentado pelo PS, propondo a realização de um debate sobre a prostituição infantil em Portugal, que foi admitido e baixou à 3.o Comissão; projecto de lei n.o 283/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Gastei Branco e outros, do PS sobre a gestão das administrações regionais de saúde -, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 28/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP - reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório-, que foi admitido e baixou às 7.» e 13.8 Comissões; projecto de lei n.9 285/V, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes, do PCP - elevação da povoação de São João do Campo, no concelho de Coimbra, à categoria de vila -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; proposta de lei n.o 66/V -autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo -, que foi admitida e baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 67/V - altera o Código do IVA-, que foi admitida e baixou à 5.1 Comissão, e proposta de lei n.o 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (Holding)-, que foi admitida e baixou à 5.a Comissão. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 103 a 106 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à primeira pane dos nossos trabalhos com a apreciação das contas de gerência da Assembleia da República de 1987.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conta da gerência do exercício de 1987 desta Assembleia, que hoje é submetida à apreciação da Câmara para efeitos de aprovação, apresenta um quadro evidenciador de uma gestão cuidadosa com um saldo de 540 000 contos.
Agregando as grandes rubricas de despesa verifica-se que elas atingem as seguintes percentagens:Remunerações dos deputados - 24,9 %;
Gabinetes de apoio do Presidente e dos grupos parlamentares- 3,3%;
Missões parlamentares e visitas de delegações estrangeiras-3,8%;
Serviços dependentes financeiramente da Assembleia da República -8,8%;
Verifica-se, assim, que os encargos directos com as remunerações dos deputados não chegam a atingir um quarto do orçamento total da Assembleia da República e que os encargos com o funcionamento dos serviços se quadram em cerca de 15 % dos valores orçamentados.
Face aos indicadores que são comummente apontados como comprovadores de eficaz e eficiente política de gastos de dinheiros públicos, as percentagens referidas apresentam-se inteiramente dentro daqueles indicadores, ficando muito aquém dos valores máximos admitidos como aceitáveis.
O saldo apurado na gerência apresenta valor significativo, cerca de 17 % do total dos meios postos ao serviço da Assembleia da República, testemunho de prudente gestão e elemento que propiciará novos investimentos na área das instalações, onde, pese embora o esforço leito ultimamente, há ainda muitas carências, nomeadamente espaços de trabalho para os deputados.
Assim, e em nome do PSD, felicito os competentes serviços da Assembleia da República tanto pela qualidade do trabalho realizado como pela sua apresentação em devido tempo, pois entendemos que não deixam de merecer esta elogiosa referência por terem dado o cumprimento devido a prazos e determinações legais.
Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, dou por encerrado o debate sobre a apreciação das contas da gerência da Assembleia da República de 1987.
4724 I SÉRIE - NÚMERO 117Vamos entrar na segunda parte da nossa ordem do dia de hoje, com a apreciação da proposta de lei n.o 56/V - autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Entretanto, gostaria de relembrar aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares que irá ter lugar uma conferência de líderes às 12 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou este pedido de autorização legislativa para introduzir uma correcção no artigo 163.o do Código de Processo das Contribuições e Impostos, de forma que nos casos de incumprimento das obrigações do IVA não seja possível o pagamento em prestações.
O Governo apresentou esta proposta na medida em que alguns juizes, aceitando requerimentos de agentes económicos faltosos, estavam já a consagrar o pagamento do IVA em prestações. Ora, no quadro da filosofia deste impulso, não têm sentido estes casos, porque, sempre que há uma situação de incumprimento e se estamos na ponta final do processo produtivo, é evidente que o agente económico que recebeu o imposto do consumidor por conta do Estado não o entrega nos cofres do Estado.
Mus há situações ainda mais chocantes que se podem configurar: é que se o agente económico não cumpridor se colocar na trajectória do processo produtivo de um determinado produto e se não entrega o imposto que debita e cobra do agente económico que se segue na cadeia respectiva, acontece que o Estado, no momento a seguir, tem que reembolsar este imposto e, entretanto, não o recebe do agente económico que o não entregou.
Esta é uma situação bastante cáustica para os interesses do Estado, que se impõe ser resolvida de uma maneira equilibrada. E por isso que se entende que neste imposto de modo algum se deve admitir o pagamento em prestações.
São estas, fundamentalmente, as razões que levaram o Governo a apresentar esta proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, não sei se V. Ex.1 já teve oportunidade de ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre esta proposta de lei. De qualquer modo, a questão é simples, imediata, e colocar-lhe-ei desde já.
A Comissão sugere - e sobre este assunto gostaria de saber qual a opinião do Governo - que seja feita uma pequena alteração na redacção do n.91 do artigo 1.a, na sua parte final.
Na parte final, quando se diz «vedar a possibilidade de autorização judicial de pagamento em prestações de dívida exequenda e do acrescido quando da mesma faça parte o IVA», sugere-se a seguinte redacção: «c Vedara possibilidade de pagamento em prestações de dívida exequenda e do acrescido na parte relativa ao IVA.»
Pela leitura da exposição de motivos, a Comissão concluiu que a pretensão do Governo se reporta exclusivamente à problemática do IVA. Sendo assim, praceia-nos útil e correcto que fosse feita esta alteração, porque, caso contrário, um contribuinte que tivesse dívida que incluísse o IVA, a contribuição industrial, etc., pelo facto de lá estar incluído o IVA não poderia fazer o pagamento em prestações de nenhum dos outros impostos em dívida.
Julgo que não é essa a intenção do Governo, pelo menos não é essa a intenção expressa na exposição de motivos, pois parece que, neste momento, o Governo apenas está interessado em impedir o pagamento em prestações da parte do IV A.
Assim, por parte da Comissão sugere-se que seja feita esta alteração; porém, gostaríamos de ouvir a posição do Governo sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, aceitamos essa emenda, essa clarificação do texto, porque o objectivo 6 apenas o IVA. Qualquer redacção que possa deixar dúvidas convém ser clarificada, pelo que agradecemos que, de facto, se consagre essa alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, não há qualquer oposição a esta proposta de lei com a alteração que agora foi sugerida.
Aproveito esta ocasião para formular um pedido de esclarecimento à Mesa, se me é permitido: no relatório da Comissão que acompanha esta proposta de lei faz-se uma sugestão de alteração. Ora, o que gostaria que o Sr. Presidente dissesse era se seria necessário formalizar em termos de proposta de alteração ou se bastará fazer uma remissão para a sugestão que é feita no relatório da Comissão. Pergunto isto porque, se for necessário formalizar a proposta, fá-lo-emos rapidamente, pois creio que não haverá oposição por parte dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se a um relatório que existe mas que neste momento não se encontra na Mesa.O Orador: - Então, veremos este assunto de imediato, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, pela nossa parte não há qualquer objecção quanto à aprovação desta proposta de lei, porque pensamos que ela é correcta. Parece-nos importante chamar a atenção para o facto de que se trata de uma alteração útil ao Código de Processo das Contribuições e Impostos; contudo, pensamos que é importante e necessário que se avance rapidamente na revisão de todo o Código. Aliás, existe outra legislação sobre a problemática fiscal que necessita de revisão imediata, até pela hipótese da entrada em vigor, num prazo relativamente curto, do imposto único sobre o rendimento, matéria essa que, aliás, está bastante atrasada, pois parece que o Governo está mais preocupado em aprovar apenas a parte relativa aos encargos sobre os contribuintes, isto é, a parte das laxas - e compreender-se-á bem esta pressa e estas prioridades do Governo, na medida em que está preocupado em arrecadar mais receita, designadamente dos que pagam impostos sobre o trabalho...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ...e, simultaneamente, aliviar os encargos sobre os rendimentos de capital, as mais-valias, etc.
16 DE JULHO DE 1988 4725De qualquer modo, julgamos que é necessário que se avance rapidamente na revisão de todo o Código de Processo das Contribuições e Impostos, para que estas e outras situações sejam clarificadas de uma vez para sempre e, mais do que isso, para que haja uma adaptação e adequação completa de toda a legislação complementar ao conjunto do sistema fiscal.
Termino dizendo - tal como já referi- que, em relação à proposta em discussão, o Grupo Parlamentar do PCP votá-la-á a favor, incluindo, obviamente, a alteração a que há pouco fiz referência e que, ao fim e ao cabo, é sugerida por toda a Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Cuido Rodrigues e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou de acordo consigo no que se refere à alteração que foi proposta na Comissão de Economia, Finanças e Plano, por forma que os contribuintes possam pagar a parte que não respeita ao IVA nas condições em que sugeriu. Assim, em princípio, estamos de acordo, tal como o Governo, e portanto não temos qualquer problema quanto a esta matéria.
No entanto, do ponto de vista moral, podemos perguntar-nos se a um contribuinte faltoso, que actua da maneira como V. Ex.a referiu, lhe deverão ser concedidas todas as vantagens de que aqui falámos.
Na realidade, tendo em conta diversas situações económico-financeiras das empresas, nomeadamente das pequenas e medias empresas, e de outros contribuintes, julgo que é de aceitar a proposta que, por unanimidade, foi aprovada na Comissão e aqui sugerida por si.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira aludiu aqui à revisão de diversos diplomas e fez referência ao facto de o Governo querer arrecadar mais receita à custa dos rendimentos do trabalho. Gostaria de clarificar esta situação de uma forma muito simples.
Com efeito, esta proposta não revela qualquer preocupação em obter mais receita proveniente dos rendimentos ou de qualquer outra fonte, mas pretende criar as condições para que aquilo que é devido ao Estado seja pago no momento próprio. Assim, não nos parece minimamente aceitável que quem fica com o dinheiro do Estado o venha a utilizar e não o entregue nos cofres do Estado.
Quanto à revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos, é evidente que se trata de uma revisão pontual para acudir a uma situação que é chocante e que, por isso, torna necessária a revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos e de outros diplomas, que, aliás, se inserem na ampla reforma fiscal que está em curso, como, certamente, os Srs. Deputados sabem, informalmente, pelo menos, pois essas preocupações estão no nosso espírito e na nossa acção de trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de referir que deve ter havido uma confusão da sua parte, pois, quando me referi à questão da preocupação do Governo em aumentar a receita, não me estava a referir à proposta em concreto, mas ao facto de o Governo só ter pressa em avançar com os chamados «impostos únicos» na parte relativa às taxas e não ter pressa em avançar com a revisão de toda a legislação complementar, incluindo a do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Na verdade, não é com esta proposta que se vai buscar mais receita, estou totalmente de acordo com V. Ex.a, e, por isso, já há pouco referi que lhe damos o nosso acordo. Contudo, é justo que se vá buscar mais essa receita, mas no sentido de ir recuperar aquilo que deve ser pago e que, de facto, foi pago pelos contribuintes, mas que alguém indevidamente reteve.
No entanto, a minha preocupação é outra, refere-se à pressa do Governo em aprovar o IRS - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - para ir sacar mais receita aos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia que me substitua na Presidência da Mesa.
E já agora, desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado, mas, como estão presentes todos os grupos parlamentares, aproveito para informar que, embora podendo estar sujeita a uma rectificação na conferência de líderes que vai ter lugar às 12 horas e 30 minutos, na próxima semana a organização dos trabalhos será a seguinte: segunda-feira à tarde - reunião de comissões parlamentares especializadas; terça-feira de manhã - reunião de comissões; terça-feira à tarde - eventual reunião do Plenário e, ao fim do dia, votações; quarta-feira de manhã e à tarde - reunião de comissões e, às 19 horas e 30 minutos, votações; quinta-feira de manhã - reunião de comissões e, à tarde, sessão plenária, com período de antes da ordem do dia, para as declarações políticas que são habituais nesta altura do ano, e, no final, votações.
Embora a organização dos trabalhos que acabo de anunciar não seja definitiva, penso que irá ser seguida de muito perto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Para continuar com a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem a Mesa apresenta desculpas por esta interrupção.O Orador: - Com efeito, quando concordei com a interrupção, julguei que ela seria bastante mais breve e não supunha que a Mesa ia quebrar o decurso da minha intervenção para fazer uma intervenção completamente autónoma e um aviso à Assembleia, o que, aliás, não me parece curial.
Mas, passando por cima disso, e se conseguir agora retomar «o fio à meada», julgo já ter respondido ao Sr. Secretário de Estado.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues, gostaria de dizer que é evidente que eu próprio tenho dúvidas se ao indivíduo ou à entidade que retêm indevidamente o IVA lhes deve ser concedido outro be-
4726 I SÉRIE-NÚMERO 117nefício em relação a outros impostos em atraso. De facto, tenho grandes dúvidas sobre esta temática. Mas a proposta apresentada pelo Governo refere-se apenas ao IVA e, portanto, há que clarificar uma coisa e outra.
Pela minha parte, julgo que não haveria qualquer inconveniente e até não me chocaria nada que, neste diploma ou noutro, o Governo dissesse que estes indivíduos são obrigados a repor aquilo que, em relação ao IVA, retiveram indevidamente e que perdem benefícios que eventualmente tenham em relação a outros impostos.
Julgo que, neste caso, se trata apenas de uma questão de clarificação, para não juntar, como se costuma dizer em termos populares, «alhos com bugalhos». Deste modo, penso que, nesse aspecto, estamos todos de acordo e apenas aguardamos uma clarificação.
Mas voltando à questão do Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que tivemos conhecimento informal de como estão a decorrer os trabalhos relativos à problemática da chamada «reforma fiscal» e, por isso mesmo, nos preocupa bastante o ponto da situação da chamada «legislação complementar», incluindo a do processo de contribuições e impostos, na medida em que pelas informações que obtivemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestadas pela Comissão de Reforma Fiscal, está tudo bastante atrasado. É a informação que temos, Sr. Secretário de Estado. Se o Governo quiser prestar informações mais fidedignas, se assim quiser chamar-lhes, a Comissão estará, com certeza, sempre à disposição para ter indicação dessas informações que até à data não obteve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, estão inscritos mais alguns Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas como V. Ex.a pediu a palavra, queira fazer o favor de dizer para que efeito.O Sr. Secretário de Estado dos Assunteis Fiscais: - Era para interromper o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que recebeu uma informação da Comissão de Reforma Fiscal; no entanto, essa Comissão não tem nada a ver com a revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Com efeito, trata-se de uma acção que o Governo está a desenvolver e que não se integra no mandato da Comissão de Reforma Fiscal. Era este o esclarecimento que pretendia dar ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma vez que foi interrompido, tem a palavra para continuar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, com efeito, fui interrompido quando já tinha acabado a minha intervenção e já estava sentado, mas, de qualquer modo, sempre gostaria de dizer que não sei se é a Comissão de Reforma Fiscal que se ocupa da matéria em debate, mas foi por ela que obtivemos a informação sobre o ponto da situação dos trabalhos conducentes à reforma fiscal. Na verdade, não sei se a Comissão de Reforma Fiscal está ou não a tratar do assunto, ou se apenas está informada sobre ele, mas o facto é que prestou a informação e foi nesse sentido que me referi a ela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Bastos.O Sr. Oliveira Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 56/V, apresentada pelo Governo, insere-se na lógica das acções já tomadas e tendentes a descongestionar a complexa situação dos tribunais tributários, tendo em vista a implementação da reforma da tributação do rendimento, e visa, no fundamental, repor a equidade, materializada na eliminação de um factor de distorção, com amplos reflexos na forma como alguns contribuintes encaram as suas obrigações fiscais e nas anomalias de concorrência que origina.
Uma apreciação da problemática subjacente ao conteúdo da proposta de lei implica que, a par dos aspectos legislativos, sejam abordadas, ainda que de forma necessariamente ligeira, as incidências sociais do imposto.
Com efeito, sendo o IVA um imposto geral sobre o consumo, cujo campo de aplicação abrange, em princípio, todas as transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito de uma actividade económica, quer seja de natureza comercial, industrial ou liberal, aparece como uma componente explícita do preço de mercado da quase totalidade dos bens e serviços de consumo corrente.
Embora, pela técnica de arrecadação de imposto, processada através de pagamentos fraccionados ao longo do circuito económico de bens, o IVA seja liquidado e entregue nos cofres do Estado pelos comerciantes e industriais ou prestadores de serviços que tenham a qualidade de sujeitos passivos, o princípio da obrigatoriedade de repercussão do imposto liquidado sobre os preços de venda e o direito a dedução do imposto repercutido nos preços dos bens e serviços utilizados no processo produtivo determinam que, em última instância, o imposto seja suportado pelos consumidores finais.
Assim sendo, a falta de entrega do IVA nos cofres do Estado pelos transmitentes de bens ou prestadores de serviços, obrigados a liquidar o imposto, configura uma incompreensível forma de financiamento à custa do Estado e se não mesmo um inadmissível locupletamento, gerador de anomalias no funcionamento eficiente do mercado. E, se é certo que as fugas ao imposto a que ainda se assiste radicam muitas vezes em carências dos próprios serviços, especialmente no que toca aos meios de fiscalização de repressão dos comportamentos ilícitos dos contribuintes, a verdade é que os incentivos a esses comportamentos começam justamente nas tentações que o enquadramento legislativo em que assenta o actual sistema fiscal oferece. É evidente que, face à desactualização do actual Código de Processo das Contribuições e Impostos, é essencial, ate numa perspectiva de reforma fiscal, que a sua revisão na globalidade se concretize num curto prazo. Porém, imporia observar que as necessidades de uma reforma integral desse Código, essencial para uma cabal observância das garantias dos contribuintes e do Estado, não invalida nem adia a oportunidade e a necessidade de, através da execução da presente proposta, se levar a efeito, desde já, uma medida dirigida a eliminar desigualdades de tratamento, traduzidas em verdadeiros favores fiscais, que têm beneficiado uns em detrimento de outros.
Pelas razões aduzidas, foi o IVA excluído das medidas de clemência fiscal constantes do Decreto-Lei n.o 53/88, de 15 de Fevereiro, exigindo-se que as respectivas dívidas fossem portanto regularizadas.
Em face do exposto, a proposta afigura-se-nos oportuna e indispensável como via para atenuar desigualdades devidas
16 DE JULHO DE 1988 4727a defeitos do sistema, importando, todavia, relevar que se deve ir mais fundo no ataque às deteriorações e anomalias como a descrita, como forma de melhor viabilizar a reforma fiscal que todos pretendemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma intervenção muita curta para referir que o Partido Socialista vai votar a favor desta proposta do Governo, porque não faz qualquer sentido que os agentes económicos que têm a possibilidade de fazer a retenção do IVA não o entreguem nos cofres do Estado e não sofram, por isso, a penalização devida.
No entanto, gostaria de reforçar aqui a posição que a Comissão de Economia, Finanças e Plano assumiu por unanimidade, e que já foi referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, no sentido de que esta disposição abranja unicamente o IVA e não tenha em conta as situações que actualmente se verificam relativamente aos outros impostos. Aliás, foi também nesse sentido que o Partido Socialista apresentou atempadamente a proposta relativa à eleição da Comissão de Conciliação Fiscal, que, de certo modo, se integra nos princípios que aqui defendemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 56/V, com a alteração que acaba de lhe ser introduzida, vai, naturalmente, merecer o bom acolhimento por parte do Partido Renovador Democrático.
Com efeito, não se nos afigura correcto admitir que um imposto com as características do IVA possa ser pago em prestações, sob pena, inclusive, de se porem em causa os seus próprios fundamentos e objectivos.
No entanto, a exposição de motivos que antecede o articulado não se nos afigura muito feliz e o PRD espera que o Governo, ao considerar, segundo a sua própria expressão, «inadmissível o locupletamento à custa do Estado» nos casos de retenção do IVA por parte dos operadores económicos, saiba aplicar o princípio em toda a sua extensão, desbloqueando procedimentos que tornam inadmissível -segundo pensamos também- que o Estado não se locuplete frequentemente à custa de sujeitos passivos, através de demorados reembolsos do imposto.
Logicamente que esta nossa posição não invalida o bom acolhimento que nos merece esta proposta de lei, a qual vai também, obviamente, merecer o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos votar a favor da proposta de lei n.o 56/V, até porque, bem vistas as coisas, não sei se este é um caso de burla. Isto porque quem utiliza dinheiro que não lhe pertence e apenas cobrou para ser entregue ao Estado, como é o caso, deve constituir crime. Tenho sérias e fundadas dúvidas - mais para o lado da certeza do que da dúvida- de que quem retém os dinheiros do imposto cobrado para uso próprio sem dar entrada nos cofres do Estado incorre num crime desta natureza.
Do que não há dúvida é que, do lado civil, trata-se do locupletamento ou enriquecimento sem justa causa e, por isso mesmo, está sujeito à respectiva acção.
Em face disto, desde que o diploma só se aplique aos fundos pertencentes ao Estado - porque foram recebidos pelo agente económico em nome do Estado, para serem entregues ao Estado, como aliás já foi dito na Comissão -, deve ser restringido apenas ao IVA.
Neste sentido, vamos votar a favor do diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 56/V, pelo que vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou a proposta de lei n.o 65/V na linha da disciplina que está consagrada para os aumentos de capital das empresas.
É de todo evidente que o bom funcionamento das empresas impõe o reforço dos seus capitais e tudo o que prejudique esta acção meritória dever ser revisto. Aliás, tanto mais se justifica esta situação quanto é certo que tanto os aumentos de capital por incorporação de reservas como, inclusivamente, os aumentos de capital por incorporação de reservas de reavaliação estão isentos do imposto de mais-valias.
O aumento de capital por entrada de dinheiro fresco também estava isento do imposto de mais-valias, mas essa isenção caducou em 31 de Dezembro de 1987, não tendo sido reposta; no entanto, ela tinha uma necessidade acrescida de lhe dar circunstancialismo, que tem a ver com o problema da determinação dos valores para a mais-valia.
Certamente que os Srs. Deputados sabem que a mais-valia das acções que determinam a entrada de dinheiro fresco é calculada não por valores declarados mas por valores que resultam, quando há cotação na Bolsa, de valores dos últimos seis meses e, quando não há, de uma fórmula que integra vários parâmetros, a fim de determinar o valor actual das acções da empresa.
A evolução das cotações da Bolsa, nos seis meses que precederam o início do ano, foi de ordem suficientemente penosa para a «adivinhação» destas mais-valias e, consequentemente, prejudicou todas as empresas que tinham intenção de, logo no começo do ano, fazer aumentos de capital, e muitas há que os adiaram.
É em face disto que o Governo apresenta esta proposta de lei, que, no quadro da evolução económica do País, deve merecer o apoio desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carneiro dos Santos e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não pomos em causa, naturalmente, esta proposta de lei, mas já pomos em causa, isso sim, o momento em que ela aparece e que, quanto a nós - mais uma vez à semelhança do que verificámos com uma proposta de lei com vista à isenção do imposto do selo dos títulos transaccionados na Bolsa-, é a destempo e
4728 I SÉRIE-NÚMERO 117desenquadrada de uma política global de apoio aos agentes económicos e, acima de tudo, porque aparece com um vício, que já vimos defendendo há largo tempo que deve ser evitado nestas situações, que é o da aplicação do princípio da retroactividade.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, se lhe parece curial o aparecimento, nesta altura do ano - e já estamos em Julho, portanto sete meses depois do princípio do ano -, de uma medida deste tipo, que não deixa, em termos políticos e económicos, de ser uma medida avulsa e completamente desenquadrada.
Em segundo lugar, pergunto se lhe parece razoável continuarmos a admitir o aparecimento de medidas legislativas com efeitos retroactivos. Em termos fiscais, parece-nos que isto não é admissível.