7 DE SETEMBRO DE 2018 73 Artigo 124.o Modalidades de licença sem remuneração As licenças sem remuneração podem revestir as seguintes modalidades: a) Licença até um ano; b) Licença para formação; c) Licença para exercício de funções em organizações internacionais; d) Licença para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro; e) Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15anos. Artigo 125.o Pressupostos de concessão 1 - A licença sem remuneração só é concedida a magistrados do Ministério Público que tenham prestado serviço efetivo por mais de cinco anos. 2 - A licença sem remuneração a que se refere a alínea a) do artigo anterior é gozada de forma ininterrupta. 3 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das previstas nas alíneas b) e c), também do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para esse efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado do Ministério Público. 4 - No caso das licenças previstas nas alíneas a) e e) do artigo anterior, a autorização pelo Conselho Superior do Ministério Público depende ainda da aferição da compatibilidade entre as concretas funções até então desempenhadas pelo magistrado do Ministério Público e as funções a desempenhar na situação de licença. 5 - Para efeito da aferição prevista no número anterior, o requerente informa o Conselho Superior do Ministério Público da atividade ou função que pretende desempenhar, bem como de qualquer alteração superveniente que ocorra nos cinco anos subsequentes. 6 - A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende de demonstração da situação do interessado face à organização internacional, bem como de audição prévia do membro do Governo responsável pela área da justiça para aferição do respetivo interesse público. 7 - A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado do Ministério Público ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a noventa dias ou indeterminado, em missões de defesa ou representação de interesses do País ou em organizações internacionais de que Portugal seja membro. Artigo 126.o Efeitos e cessação de licença 1 - O magistrado do Ministério Público a quem tenha sido concedida uma das licenças previstas nas alíneas a) ou b) do artigo 124.o pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circunstâncias que determinaram a concessão da licença. 2 - A licença prevista na alínea c) do artigo 124.o é concedida pelo período do exercício das funções, estando a sua concessão, bem como o regresso do magistrado ao serviço, dependentes de prova da situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo emitido por esta. 3 - A licença prevista na alínea d) do artigo 124.o é concedida pelo período da colocação do cônjuge ou unido de facto do magistrado do Ministério Público no estrangeiro para o exercício das funções, mesmo que a concessão ocorra após o início dessas, e cessa, a requerimento do interessado, com o seu regresso antecipado ao serviço. 4 - O Conselho Superior do Ministério Público pode determinar a cessação das licenças previstas nas alíneas a) e e) do artigo 124.o quando se verificar alteração superveniente das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo anterior.