620II SÉRIE-A — NÚMERO 11b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;c) Quando à data do início do seu mandato se encontrassem investidos em cargo público de exercício temporário, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o respectivo prazo é suspenso pelo período correspondente ao do mandato;d) O período de duração do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários e assistentes convidados;é) Quando cessem funções, retomam automaticamente as que exerciam à data' da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.Artigo 17.°Deveres1 — Constituem deveres dos membros da Alta Autoridade:a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de autoridade moral;b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;c) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Alta Autoridade ou sobre as posições expressas, a propósito das mesmas, por cada um dos seus membros.2 — O exercício do cargo com isenção, rigor e independência implicam a não colaboração em órgãos de comunicação social, nomeadamente pela redacção de artigos de opinião ou que envolvam a emissão de juízos de valor.CAPÍTULO III Organização e funcionamentoArtigo 18.° Presidente1 — O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as reuniões deste órgão e superintende os respectivos serviços de apoio.2 — O presidente tem voto de qualidade.3 — O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.Artigo 19.° Reuniões1 — A Alta Autoridade funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.2 — As reuniões extraordinárias têm lugar:a) Por iniciativa do presidente;b) A solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;c) A pedido de quatro dos seus membros.Artigo 20.° Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos para cada reunião é estabelecida na reunião imediatamente anterior.2 — A Alta Autoridade pode alterar a ordem das matérias inscritas na ordem de trabalhos ou aditar-lhes novos assuntos.3 — Antes da ordem do dia é reservado um período, de duração não superior a uma hora, para exposição dos assuntos que os membros da Alta Autoridade queiram submeter a apreciação ou discussão.Artigo 21.°QuórumA Alta Autoridade só pode reunir e deliberar com a presença de um número de membros não inferior a sete.Artigo 22.° DeliberaçõesAs deliberações da Alta Autoridade são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, carecendo, porém, de aprovação por maioria dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se referem a alínea f) do artigo 4.° e o n.° 2 do artigo 15.°Artigo 23.° Regimento1 — A Alta Autoridade elabora o seu regimento, o qual será publicado na 2.° série do Diário da República.2 — O regimento define, nomeadamente, o modo de designação e o funcionamento dos grupos de trabalho que a Alta Autoridade entenda constituir.Artigo 24.° Encargos, pessoal e instalações1 — Os encargos com o funcionamento da Alta Autoridade são cobertos por orçamento próprio por ela proposto e cuja dotação será inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — A Alta Autoridade disporá de um serviço de apoio privativo, cuja regulamentação deve constar de diploma próprio.