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Bush e Blair queriam uma guerra imediata, de preferência "higiénica", apesar dos "danos colaterais". Não o conseguiram. De prazo em prazo, têm sido obrigados a adiar a investida bélica. De revelação em revelação, percebe-se a envergadura da escalada, os motivos camuflados e a ausência de planos para o futuro. Disparar primeiro, matar primeiro. Reconstruir depois, ajuda humanitária em seguida..
Queriam vassalagem generalizada. Conseguiram protesto generalizado. O mundo, desta vez, não obedece à ordem de comando. Falam agora de paz. E batem no peito, proclamando o seu amor à paz. Entretanto, a máquina de guerra instala-se e até se admite o uso de armas nucleares contra o povo iraquiano. E exigem uma segunda resolução do Conselho de Segurança.
Distinguem agora entre "paz" e "pacifismo", remetendo este para um contexto ideológico que nada diz aos milhões de jovens que se manifestaram, muitos deles provavelmente pela primeira vez.
Falam agora de respeito pelas "opiniões públicas", agora, só agora. Mas o gesto seguinte à manifestação global foi, por parte dos dirigentes americanos, mais soldados para o Golfo e, por parte da União Europeia, uma declaração onde se prevê como possível e viável o uso da força militar. É este, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito que as populações merecem?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O caso português é motivo de profunda vergonha para todos os portugueses. Hipotecou-se autonomia própria, cedendo a utilização da Base das Lages no modelo de "cheque em branco", sem se saber, tão-pouco, do enquadramento internacional da questão. Em seguida, fracturando a própria autonomia europeia, o Governo abdica do mínimo rasgo de independência, alinhando, com o já tristemente célebre "gang dos oito", para aconchego de Bush e Blair.
O que ganharam o Governo português e o Primeiro-Ministro Durão Barroso? Um telefonema de Bush? Um abraço de Berlusconi? Um sorriso de Aznar? Com tantas e tão más companhias, o Governo prova que não tem política externa e, acima de tudo, que não respeita os valores da paz e da fraternidade. Descredibiliza-se perante o mundo e perde margem de manobra para o futuro. A mini-crise na NATO levou mesmo o Ministro dos Negócios Estrangeiros a dizer que Portugal ficaria sem política de defesa nacional.
Queremos que o Governo português não seja surdo ao último dia 15. Que revele dignidade. Que não faça como Durão Barroso, que quis confundir os manifestantes com apoiantes de Saddam - e, já agora, não sei se Durão
3694   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Barroso também chamaria o mesmo ao enviado do Papa a Bagdade. Que afaste Portugal das rotas e dos pressupostos da guerra. E que não se fique, tão-pouco, na mera discussão do Direito Internacional, distinguindo hipocritamente entre guerras "legitimadas" e guerras "ilegais", pelo mero efeito da aprovação do Conselho de Segurança.
Nesta questão, como em outras, é preciso tomar posição, uma posição clara. É preciso ir mais fundo. Denunciar os propósitos. Compreender os contextos. Identificar os interesses. É isso que está em jogo e não a busca desesperada de um mero álibi para desculpar os que, ansiosamente, com medo dos povos, querem "perdoar" e "justificar" a intervenção bélica americana.
15 de Fevereiro inaugurou o que já antes se vinha preparando com afinco por todas e todos que preferem a participação activa e crítica à delegação apática e ausente em políticos sem estatura moral e sensatez.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Tomar o destino como construção de cidadania. Responder à globalização financeira com a globalização do pensamento e do combate alternativos. Provar que se começa a esboroar o modelo oligárquico de quem apenas oferece sacrifícios e sangue aos seus povos. Que a legitimidade dos actos de poder impõe o respeito pela participação dos povos. Que a democracia não é só votar de quatro em quatro anos. Que lutar contra a guerra dos interesses globais é pugnar pela democracia global.
Há sempre alguém que resiste. Desta vez, é demasiada gente para que possa ser ignorada. A globalização da resistência alternativa começou e tem a dimensão que se viu. Ela é clara. Quem continua, como Durão Barroso, a querer ser mais Bush que o próprio Bush tem de saber que está sozinho, divorciado da maioria ruidosa que tomou conta das ruas de todo o mundo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP suscita hoje a discussão sobre um tema muito relevante e actual. Trata-se da mutilação genital feminina.
Com efeito, existe um dia na vida de milhões de mulheres que elas nunca poderão esquecer. O dia em que foram mutiladas.
A mutilação genital feminina existe e é frequente. Trata-se de um ritual milenar que sabemos estar a ser praticado diariamente em todo o mundo.
Para além de África, são conhecidos os relatos sobre a mutilação genital feminina em países da Ásia, do Pacífico, da América do Norte e Latina e também da Europa, em virtude de fenómenos migratórios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa conhecer este fenómeno e combatê-lo.
De acordo com dados oficiais, 140 milhões de mulheres em todo o mundo, muitas delas ainda crianças, foram vítimas de mutilação genital feminina, 2 milhões de meninas e mulheres, por ano, são vítimas desta prática e 6000 meninas e mulheres, por dia, correm o risco de ser mutiladas. São números assustadores.
Mas, para atingir a verdadeira importância da questão que hoje aqui trazemos, não bastam as estatísticas oficiais. É, sim, necessário realizar que a mutilação genital feminina é praticada, em regra, sem qualquer tipo de anestesia e sem quaisquer condições de higiene, utilizando-se nesta prática facas, tesouras, lâminas ou mesmo cacos de vidro.
Consiste a mutilação em três formas: a clitoridectomia, isto é, a extracção total ou parcial do clítoris; a excisão, isto é, a extirpação do clítoris e dos lábios menores, total ou parcialmente; e a infibulação, ou seja, a extirpação de todos os genitais externos, com costura de quase todo o orifício vaginal.
Qualquer destas práticas consiste numa terrível e dolorosa mutilação de mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, que urge denunciar e punir.Aplausos do CDS-PP, do PSD e de alguns Deputados do PS.Note-se que a intervenção primária é, na maior parte dos casos, praticada em crianças do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 4 e os 8 anos de idade, pelos seus familiares ou amigos mais próximos.
Por força desta mutilação, estas mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, ver-se-ão grave e definitivamente afectadas na sua integridade física e psicológica.
Os efeitos imediatos são muita dor, hemorragias e ferimentos graves. Mais tarde, ocorrem complicações secundárias, tais como, cicatrizes malignas, infecções urológicas crónicas e complicações obstétricas.
Em qualquer caso, todas estas consequências constituem, como é evidente, danos sérios e graves para a saúde sexual e reprodutiva da mulher.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nalgumas reportagens da televisão e dos jornais pudemos ver imagens e ouvir relatos chocantes sobre este ritual brutal que atenta contra a integridade física e moral das crianças, adolescentes e mulheres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas organizações internacionais têm vindo a denunciar estas situações e a manifestar a sua preocupação com a crescente disseminação desta prática.
Várias são as organizações internacionais que vêm delatando e reclamando providências estatais para combater estas práticas.
Desde logo, as Nações Unidas, no âmbito da sua Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, adoptada em Dezembro de 1993.
A Organização Mundial de Saúde e a Amnistia Internacional têm dado contributos importantes para que a questão do combate à mutilação genital feminina seja colocada na ordem do dia nos diversos países.
Esta prática foi também condenada pela "Declaração de Budapeste", adoptada na 45.a Assembleia Geral da Associação Médica Mundial.
Também o Parlamento Europeu, através da Resolução 2001/2035 (INI) solicitou "à União e aos Estados Membros que persigam, condenem e sancionem a realização destas práticas".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3695   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 A Oradora: - Recomendou o Parlamento Europeu que os Estados-membros procedam à harmonização legislativa e, sempre que não exista legislação específica sobre a mutilação genital feminina, sugere a elaboração da mesma.
É o que nos propomos fazer, tomando a iniciativa de propor alterações legislativas que enquadrem e regulem especificamente as ofensas provocadas pela mutilação genital feminina.
Do nosso ponto de vista, deve ser incluído de forma evidente no Código Penal o crime de mutilação genital feminina. Este deve ser punido independentemente de se tratar de um acto praticado com ou sem o consentimento da vítima.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com este caminho, elimina-se qualquer dúvida que pudesse permanecer em relação a esta prática, sublinhando-se que nenhuma prática, ainda que tradicional ou cultural, se pode opor aos valores dos direitos humanos.Aplausos do CDS-PP, do PSD e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, ainda que este fenómeno não tenha, ao que se sabe, a dimensão que atinge noutros países, existem dados seguros que nos permitem concluir pela sua existência, associada, designadamente, a comunidades de origem africana.
De resto, a preocupação com este fenómeno no nosso país foi salientada recentemente em intervenções oportunas do Primeiro-Ministro, bem como do Ministro da Presidência.
O próprio Ministro da Administração Interna revelou recentemente estarem a ser investigados casos de mutilação genital feminina ligados a comunidades imigrantes residentes em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As violações básicas de direitos humanos não podem nunca ser justificadas pela existência de tradições culturais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O repto que deixamos dirige-se a toda a Câmara para que, em conjunto, possamos encontrar o melhor caminho e as melhores soluções com um objectivo que entendemos dever ser comum: a defesa intransigente dos direitos da mulher.Aplausos do CDS-PP, do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela intervenção que acaba de fazer nesta Câmara e que vem chamar a nossa atenção para um problema que, de facto, está na ordem do dia pelo mundo fora e também em Portugal, já que começa a afectar o nosso país.
Na verdade, em países da Europa, como a Dinamarca, desde a década de 80, existe uma atenção sobre este assunto, desde que uma grande comunidade de refugiados da Somália residente naquele país colocou os dinamarqueses perante o problema com que nós próprios começamos a deparar-nos hoje. É, portanto, um problema velho para algumas nações da Europa, mais recente para nós, mas absolutamente preocupante.
Por isso, gostaria de felicitá-la pela sua intervenção e o seu grupo parlamentar pela iniciativa que apresenta hoje nesta Câmara.
Não posso colocar-lhe questões concretas sobre a iniciativa legislativa que o PP acaba de apresentar, uma vez que apenas tive conhecimento da mesma há minutos. Trata-se de uma matéria que, do ponto de vista técnico-jurídico, levanta certamente algumas questões que terão de ser tratadas em sede própria com a delicadeza que merecem. Não é, portanto, este o momento para colocar qualquer tipo de questão dessa natureza.
Assim, gostaria de salientar que a sua chamada de atenção, na sequência do que foi feito nos últimos tempos quer pela comunicação social, que, nesta matéria, deve ser louvada, porque, nos últimos meses, trouxe para as páginas dos jornais a preocupação sobre este assunto, quer pelas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, que mencionou, aquando da tomada de posse do Presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), e do Sr. Ministro da Presidência, que, ainda há poucos dias, se referiu a este assunto, dizendo que é preciso investigar e que as polícias terão de ter a atenção necessária para poder perspectivar a dimensão real do problema no caso português, é naturalmente uma ajuda fundamental para que a comunidade portuguesa, no seu todo, olhe para esta questão. Este é realmente um problema de saúde pública, é um problema de direitos humanos, de direitos das mulheres, e é também um problema que se coloca ao nível da livre vivência da sexualidade feminina, que, nestes casos e de uma forma absolutamente brutal e radical, é amputada em tenra idade para nunca mais poder ser vivida.
Este problema coloca as mulheres numa situação de dor, de vergonha, de falta de dignidade e de autodeterminação sexual, o que, para nós, é absolutamente inaceitável, e, sendo este um problema que, quanto a nós, se coloca ao nível dos direitos humanos, tem de ser objecto de uma atenção em todos os campos em que nos for possível lutar contra a sua dimensão.
Concluo dizendo que o nosso respeito pelos outros povos, pelas outras culturas, tem de cessar, de forma intransigente, quando o limite se coloca ao nível dos direitos humanos.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado do PS António Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de ainda haver mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves fez saber à Mesa que responderá, no final, a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, começo por dizer que acompanhamos e apoiamos a sua intervenção.
Do nosso ponto de vista, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher são intangíveis, situemo-nos quer no domínio da despenalização do aborto, quer no domínio da
3696   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 contracepção, quer no domínio desse crime hediondo, que é a excisão, a mutilação genital. E, assim, acompanharemos, ao nível de alterações ao Código Penal, a introdução de medidas legais necessárias para aumentar a repressão deste tipo de fenómeno.
Não sendo adeptos da assimilação forçada de culturas, e sendo favoráveis ao multiculturalismo, entendemos igualmente que o multiculturalismo tem limites, os quais são constituídos pelos patamares dos direitos humanos, direitos universalmente consagrados. São estes que enformam os Estados de direito democráticos e é nesta medida que se pode promover uma harmoniosa integração de culturas, onde não haja anexações, nem anexadores, nem anexados.
Em todo o caso, e apoiando uma via de repressão a essas práticas criminosas em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, chamo a atenção do CDS-PP, aliás, dos partidos que suportam o Governo, que não basta avançar numa via repressiva. Como sabemos, estas são práticas muito entranhadas, seculares, pelo que cremos que, a par dessas medidas repressivas, será necessário haver todo um trabalho de mediação cultural, de mediação das comunidades religiosas, de uma outra pedagogia sobre a inserção dos direitos humanos nas comunidades que mantêm essas práticas e que as transportaram de outro continente.
A este propósito, chamo, de forma muito sublinhada, a atenção da bancada do CDS para a prática do actual Governo em relação aos mediadores culturais, que tem sido a do abandono e do desprezo, e para o facto de que têm vindo a ser limitados todos os esforços para uma quadrícula de mediações étnico-culturais através das comunidades religiosas.
Ora, não vale a pena enveredar-se apenas por uma via, necessitamos das duas vias, e aquela cuja vitória será mais duradoura e mais eficaz para os direitos da mulher e, em geral, para os direitos humanos é exactamente a que mexer na capacidade de regulação cultural das comunidades que transportam essas práticas, que são criminosas e terão de ser banidas do nosso convívio.Vozes do BE e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, penso que já foi aqui praticamente tudo dito. No entanto, não quero deixar de me associar ao levantamento deste problema e desta prática, que, felizmente, em Portugal, não terá a mesma extensão que noutros países europeus mas que, de qualquer modo, entre nós, urge estudar mais profundamente.
Se, por um lado, concordamos que seja necessário - aliás, seguindo o apelo do Parlamento Europeu - harmonizar as práticas legislativas de criminalização deste tipo de actuações, por outro lado, consideramos que isso não basta, na medida em que é necessário acompanhar as comunidades, de modo a ter uma atitude integradora das mesmas comunidades nos nossos valores de defesa dos direitos humanos.
Assim, parece-me importante que as iniciativas no sentido da penalização sejam sempre seguidas de perto não só do estudo mas também do acompanhamento destas comunidades, de modo a que elas sejam percebidas e conduzam a uma integração dessas populações na nossa comunidade e não a um sentimento de revolta que possa até levá-las a esconder ainda mais esse tipo de práticas.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, pelo tempo máximo de 5 minutos, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Teresa Morais e Leonor Coutinho e Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço as vossas perguntas.
Todos nós concordamos que este é um problema de violação básica dos direitos humanos, assim como de saúde pública e de violação dos direitos da mulher. É um problema que está a surgir na ordem do dia em Portugal e que recentemente chegou ao conhecimento da opinião pública. Concordamos com essa chamada de atenção para a importância de trabalharmos com as comunidades. De facto, não basta a punição, sendo nossa intenção, com esta iniciativa, deixar o sinal de que pretendemos realmente resolver esta situação. Claro que, como no Código Penal não está tipificado este tipo de crime, é necessário e urgente que ele o seja. É também importante, evidentemente, o trabalho de pedagogia, aqui salientado, junto das comunidades.
Sabemos que as próprias comunidades estão preocupadas com esta situação, com a prática deste crime. O próprio presidente da associação guineense, em recentes declarações, chamou também a atenção para este facto. As próprias declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna também já nos revelaram existir uma preocupação crescente relativamente a esta matéria. Sabemos ainda que a polícia de investigação científica vem recomendando a tipificação deste crime, considerando a lacuna existente na lei penal portuguesa.
Assim, julgo estarmos todos de acordo em que se trata essencialmente de uma questão de defesa de direitos humanos, de defesa dos direitos da mulher. Foi este o contributo que quisemos aqui deixar com esta nossa iniciativa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS tem, ao longo de toda a crise internacional dos últimos meses, afirmado, de forma clara e coerente, os princípios que julga corresponderem aos interesses de Portugal e dos portugueses, no que respeita à questão da paz e segurança internacionais. Temos sempre acentuado o papel central e insubstituível das Nações Unidas e dos princípios constantes da respectiva Carta, como meio de resolução de conflitos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Somos pela paz e pela legalidade internacional. Só no respeito pelo direito e no reforço da autoridade das Nações Unidas se encontrarão soluções justas e legítimas para o problema iraquiano.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
3697   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Por isso nos congratulamos com as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário, de 17 de Fevereiro, em tudo coincidentes com a posição que temos assumido.
O Conselho de Segurança é, aí, reconhecido como lugar central da ordem jurídica internacional e só acções decididas nesse órgão estarão legitimadas para levar a cabo o objectivo do desarmamento do Iraque, objectivo com que sempre concordámos e com que continuamos a identificar-nos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O regime de Saddam Hussein é uma brutal ditadura, que sistematicamente viola os mais elementares direitos do seu povo. Mas é também um regime agressivo, como já ficou demonstrado, levando a guerra e a destruição àquela região.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Contra o desígnio agressor do regime de Bagdad desarmá-lo é um objectivo repetidamente assumido em múltiplas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tomadas desde 1991.Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O regime de inspecções é, a nosso ver, o adequado para atingir esses objectivos.
É necessário continuar e reforçar as inspecções, dar-lhes mais tempo e mais meios;...Aplausos do PS.... como é também necessário que o Iraque e os seus dirigentes tenham muito clara a determinação da comunidade internacional no seu efectivo desarmamento e integral cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS é fiel aos valores constitucionais da República Portuguesa, que propugnam uma solução pacífica dos conflitos internacionais e um sistema de segurança colectivo baseado no direito internacional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esses princípios têm sido e devem continuar a ser uma das traves mestras da nossa política externa. A seriedade das questões sobre a paz e a guerra não pode abalar-nos nas nossas convicções, antes nos deve reforçar na luta por uma ordem internacional que receba o consenso das nações, salvaguarde a igualdade entre os Estados e repudie as acções unilaterais à margem do direito internacional.Aplausos do PS.Agora, mais do que nunca, é necessário afirmar a força do Direito (o império da lei) contra o pretenso "direito do mais forte".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A unidade europeia saiu reforçada da reunião de 17 de Fevereiro. Pelo contrário, acções, como a recente "carta dos oito", tomadas à margem do Conselho e dias depois da sua ocorrência não a favorecem.Aplausos do PS.Consideramos o euro-atlantismo como uma matriz muito relevante das relações externas do Estado português e como elemento essencial para a segurança europeia. Mas o atlantismo e a aliança com os Estados Unidos da América, como qualquer aliança, só pode basear-se num diálogo franco e aberto entre os dois lados do Atlântico;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não em atitudes de cega e acrítica adesão a posições que não têm em conta os verdadeiros interesses da Europa, da comunidade internacional e até, arrisco-me a dizê-lo, dos próprios Estados Unidos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Alguns o entenderam, nos últimos dias, e, por isso, recuaram nas suas posições, tomadas à margem do quadro institucional europeu. Com isso, nos congratulamos também.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia poderá, e deverá, agora falar a uma só voz. E as próximas semanas são decisivas para que a paz possa ter a oportunidade de se impor, como pretende a grande maioria dos europeus.
Por isso, no voto que ontem entregámos nesta Assembleia e que consubstancia as posições que julgamos deverem ser adoptadas por Portugal no actual contexto internacional se recomenda ao Governo a adopção de uma atitude que activamente favoreça os meios pacíficos e persuasivos, muito especialmente a continuação e reforço das inspecções, como meio de obter o desarmamento do regime iraquiano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também aí se diz que o Governo deve abster-se de qualquer acção ou declaração que possa significar apoio a acções unilaterais, fora do quadro das Nações Unidas, ou seja, sem um claro mandato do Conselho de Segurança.
É tempo de a Assembleia da República assumir posições claras nesta matéria.
É da paz e da segurança que se trata, de todos nós portugueses, de todos nós europeus.
Por isso, também se exige que o Governo português assuma posições claras e inequívocas, sem subterfúgios, pela unidade da Europa, pela defesa da paz e da segurança internacionais, pela afirmação da legalidade internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Pela ordem de inscrição,
3698   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quis o Sr. Deputado, nesta sua intervenção de natureza política, trazer, mais uma vez, a Plenário um tema que, nesta Assembleia - lembro-o, Sr.as e Srs. Deputados -, já foi várias vezes discutido por iniciativa do Governo.Risos do PS.De facto, como o Sr. Deputado sabe, ainda ontem, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esteve nesta Assembleia, ao mesmo tempo que, numa atitude, diria, de tentativa de partidarização de um tema que deveria, pelo contrário, servir para unir esta Assembleia e, em particular, os partidos que aqui têm tido uma posição de consenso relativamente às questões europeias,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o Partido Socialista apresentava - pelos vistos, junto do Sr. Presidente da Assembleia da República, já que ainda não foi divulgado -...Vozes do PS: - Não foi?!O Orador: - ... um texto de um possível voto. Um voto que ainda não conhecemos mas que, pela intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado, não é certamente no sentido de se congratular com a decisão que foi possível obter, na segunda-feira, no Conselho Europeu Extraordinário, em Bruxelas. É que, se o fosse, nessa altura, o Sr. Deputado teria de reconhecer que as conclusões do Conselho Europeu estiveram na mesma linha da carta que foi subscrita pelos dirigentes de oito países na semana anterior.O Sr. António Costa (PS): - É preciso ter lata!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - "Só contaram p'ra você!"O Orador: - Quis, aliás, o Sr. Deputado, lembro-o, mostrar que essa atitude, que é uma atitude de garantia de que se encontram reunidos numa mesma posição de firmeza os valores da democracia de um e de outro lado do Atlântico, consubstanciava uma tentativa de cisão da Europa. Esquece o Sr. Deputado que a cisão tinha sido feita anteriormente por outros líderes europeus, em muito menor número, e que deste Conselho Europeu saiu uma posição que está muito mais de acordo com o texto daquela carta do que com a posição anteriormente assumida por esses outros líderes europeus.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim: Em relação a este tema, a posição de Portugal foi sempre coerente ao longo do tempo. Não diria o mesmo da posição do Partido Socialista,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... uma posição tão incoerente quanto se viu na última sexta-feira. Mas, sobre isto, Sr. Deputado, certamente outros líderes do seu partido terão, com certeza, uma posição diferente da sua.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, solicitando ao Sr. Deputado José Vera Jardim o favor de me dizer se se identifica com afirmações como esta: "A Resolução 1441 é a última oportunidade para que Saddam Hussein se desarme através de meios pacíficos, é dele a oportunidade de se evitar um confronto maior".
Se o Sr. Deputado e o Partido Socialista concordam com esta afirmação, qualquer voto ou declaração do Partido Socialista deveria resumir-se a isto e estar de acordo com aquilo que é a política do Governo neste sentido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, deseja responder individualmente ou no fim, ao conjunto dos oradores inscritos para pedir esclarecimentos?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Individualmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, agradeço-lhe as questões que colocou, mas, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que o sentido e o teor dos nossos votos e de tudo aquilo que fazemos pela Assembleia é escrito e decidido por nós, não é por vocês.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é pelos senhores. É por nós e não pelos senhores.
Já agora, Sr. Presidente, nós apresentámos esse voto ontem, cerca das 17 horas. O Sr. Deputado António Nazaré Pereira disse, e, certamente, corresponde à verdade, que não o conhece; fica a dúvida se a culpa é do Sr. Deputado António Nazaré Pereira ou se será dos serviços da Assembleia. Assim, solicito a V. Ex.a que esclareça o sucedido.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como outras pessoas do Governo, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, tem tentado criar a ilusão de que a "carta" não existiu, que a "carta" é igual àquilo que foi decidido na segunda-feira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Existiu! Existiu!O Orador: - Ora, Sr. Deputado, é evidente que os comentadores internacionais unânimes não têm razão... Mas, Sr. Deputado, há questões finas, de análise fina. Pergunto-lhe: então, em que é que diverge a "carta" daquilo que foi feito pelo Conselho Europeu?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Essa é a minha pergunta!O Orador: - E vou adiantar-lhe uma explicação. A "carta" tem uma leitura única, que é a seguinte: há, hoje,
3699   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 uma questão fundamental, que é a de saber se vamos dar tempo e meios para que o trabalho das inspecções termine, ou não.
Pergunto-lhe: há alguma referência a isso na "carta dos oito"?O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Há, sim!O Orador: - Nenhuma! Não há qualquer referência! Há um apoio vago e genérico ao Conselho de Segurança, mas não há qualquer apoio explícito, como houve agora.
Sr. Deputado, há duas posições completamente diferentes: uma, é mandar rufar os tambores da guerra. É a esquizofrenia bélica!Vozes do CDS-PP: - Eh!...O Orador: - O apoio é da "carta"; a "carta" tem uma posição positiva quanto a essa esquizofrenia bélica. A outra posição é dizer: "Não! Vamos dar tempo, vamos dar legitimidade, vamos dar meios ao Conselho de Segurança para actuar, depois de apurar os factos até ao fim".
Sr. Deputado, ontem, fiz uma pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros... Vou reproduzir-lhe a pergunta que fiz e dizer-lhe qual foi a resposta.
Ontem, perguntei ao Sr. Ministro se, nos últimos dias, ele não via uma posição mais positiva do regime iraquiano face às inspecções. Esta pergunta teve a seguinte resposta, que o Sr. Deputado ouviu: "Não senhor, não vejo!".
O Sr. Ministro, por exemplo, esqueceu-se de que, na segunda-feira, enquanto se encontrava em Bruxelas, tinham começado a sobrevoar o Iraque os aviões de reconhecimento. Isto não tem qualquer importância, Sr. Deputado?! Não tem qualquer importância?! Então, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz que não, que não houve qualquer reacção positiva, que não houve qualquer movimento positivo, ao contrário do que diz até o chefe das inspecções, que diz: "Agora, com a cooperação do Iraque, vamos necessitar de pouco tempo para terminar o nosso trabalho".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Em relação à "carta dos oito" - não lhes chamo bando, ou gang dos oito, prefiro não utilizar estes termos -, estamos entendidos, Sr. Deputado. A "carta" significou duas coisas: desunião na Europa e apoio à esquizofrenia bélica de alguns. Este é que foi o significado da "carta". É triste que assim tenha acontecido, mas é bom que o Sr. Primeiro-Ministro, embora com algumas horas de atraso, tenha podido, na segunda-feira, recuar e alinhar com a Resolução do Conselho Europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Vera Jardim vem, em nome do Partido Socialista, suscitar uma questão que, a meu ver, é de enorme importância e que, aliás, não é seguramente por acaso que a trouxemos, hoje, em declaração política ao Plenário.
Estamos a falar da possibilidade e da eminência de uma guerra, o que significa que estamos a falar da vida e da morte, da paz ou da guerra. E, neste sentido, parece-me que tudo o que seja feito para se evitar uma guerra é não só, penso eu, uma opção de cada um mas um dever de todos nós.
Quer isto dizer, em primeiro lugar - e o Sr. Deputado também o refere na sua intervenção -, que as conclusões do Conselho Europeu de ontem são, clara e implicitamente, uma condenação àqueles que, como Portugal, decidiram, acriticamente, aceitar uma intervenção militar e tomaram à margem do Parlamento, de uma forma antidemocrática, e também da própria União Europeia uma iniciativa, através de uma "carta", que, manifestamente, não é um contributo para a paz mas, sim, em nossa opinião, um contributo para a divisão da Europa e para a guerra.
Disse o Sr. Deputado, e nisto estamos de acordo, que é importante tentar resolver os problemas no seio das Nações Unidas. Para nós, apesar de todas as limitações das Nações Unidas, e, a meu ver, sobre isto não há ilusões, e da imensa fragilidade do Conselho de Segurança, no momento, à falta de outra instância, esta Organização é um espaço que não pode ser, pura e simplesmente, ignorado para responder globalmente a problemas que se colocam cada vez mais à escala planetária. Mas, se isto é certo, há uma outra questão, Sr. Deputado, sobre a qual eu gostaria de o ouvir.
O Sr. Deputado refere que são precisas posições claras e inequívocas. Sobre a clareza ou a falta dela, por parte da actual maioria, todos nós estamos esclarecidos. Todos nós temos a convicção, pelo menos nós, Grupo Parlamentar de Os Verdes, temo-la, de que é importante que as Nações Unidas se posicionem, mas também temos muito claro que o que aconteceu na Europa e em todo o mundo é uma manifestação de vontade, que não pode, pura e simplesmente, ser ignorada.
Portanto, a minha pergunta, concreta, é se, para além da liberdade de cada um em agir a favor da paz e fazer noutros espaços, que não o institucional, pressão relativamente ao desarmamento, não lhe parece que esse esforço tem de ser alargado, que esse esforço de também vir para a rua é uma responsabilidade de todos. É sobre os efeitos positivos, ou não, desta responsabilidade que eu gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim. Peço-lhe que se contenha nos 3 minutos regimentais.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Com certeza, Sr. Presidente, e apresento-lhe as minhas desculpas por há pouco me ter excedido no tempo, não noutras coisas.
Sr.a Deputada, agradeço-lhe a sua pergunta, mas penso que fui claro. Aliás, há dias, tivemos ocasião de emitir uma posição que se chamava "Pela paz e pela legalidade internacional".
Nós somos pela paz. Somos pela abertura de todas as oportunidades de paz. A "carta dos oito" fecha portas à paz; nós abrimos as portas à paz. Mas, Sr.a Deputada, também é preciso que o regime iraquiano colabore, e a verdade é que, até agora, a colaboração do regime iraquiano tem sido criticada pelos próprios inspectores.Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Diogo Feio: - Muito bem!
3700   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Porém, nós vimos, nos últimos dias, uma posição mais positiva do regime iraquiano e isto abre-nos a esperança de que a paz tem, ainda, certamente, oportunidade de vencer.
Naturalmente, todos temos de lutar por uma solução pacífica e também todos aqueles cidadãos que se manifestaram, e poderão continuar a manifestar-se, nas ruas tiveram, e têm importância como meio de pressão a favor da paz. Isto, aliás, é admitido expressamente no comunicado de imprensa e, também, na própria Resolução do Conselho Europeu.
Portanto, é evidente que estas manifestações, como todas as outras a favor da paz são um elemento importante. E eu disse da tribuna que os cidadãos da Europa, por esmagadora maioria, querem a paz.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quem é que não quer a paz?!O Orador: - Mas é evidente que no quadro que sempre traçámos...Protestos do PSD.Penso que não nos acusaram disso... Aliás, a última acusação legítima que nos podem fazer, e que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira fez, é de incoerência. Fomos coerentes desde o princípio,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... desde Setembro até agora fomos sempre coerentes nas nossas posições.Risos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP ainda não me deram exemplos, quando mos derem talvez me convençam - dificilmente - de alguma incoerência.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que nós vemos, isso sim, é avanços e recuos noutros, visíveis e claros; os avanços e recuos, designadamente, do Sr. Primeiro-Ministro e da maioria que o apoia, nesta questão. E é grave que neste assunto haja questões que não estão clarificadas, haja posições que não sejam ditas claramente, aqui e ao povo português, e, por isso, da tribuna pedimos que o Governo e a maioria, finalmente e sem subterfúgios, digam claramente se continuam a apoiar a posição que apoiaram na segunda-feira e se essa é a posição final e definitiva do Governo português.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a interpelação diz respeito a uma clarificação que é necessário fazer, uma vez que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira alegou publicamente não ter conhecimento do voto que, ontem mesmo, o Partido Socialista entregou, o que poderia ser interpretado como uma de duas coisas: ou que o Partido Socialista não o teria entregue pela forma própria, ou que os serviços da Assembleia, o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, não teriam cumprido o seu dever. Ora, Sr. Presidente, eu julgo que nenhuma das coisas aconteceu e que a desinformação do Sr. Deputado é apenas imputável ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira e a mais ninguém.
O Partido Socialista entregou este voto ontem, cerca das 17 horas e 30 minutos - aliás, distribuíram-mo publicamente, através do nosso servidor na Internet -, mas o Sr. Presidente, esta manhã, ao fim desta, fez chegar ao nosso gabinete, uma cópia oficial deste voto, o que nos faz presumir que V. Ex.a fez essa distribuição a todas as bancadas.
Por isso, gostaríamos que V. Ex.a esclarecesse que não há nem responsabilidade do PS nem de V. Ex.a no atraso a que aludiu o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo-lhe imediatamente à sua interpelação.
O documento do Partido Socialista deu entrada no meu gabinete ontem, dia 18, foi despachado por mim hoje de manhã e remetido imediatamente a todos os grupos parlamentares, incluindo o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e o Livro do Protocolo assinala que foram recebido em 19 de Fevereiro de 2003. Não consigo ler as assinaturas de todas as pessoas que o receberam, apenas identifico as assinaturas do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", porque os outros têm assinaturas ilegíveis.
De qualquer modo, está garantido que foi distribuído, e, portanto, todos tem conhecimento. Aliás, para que não haja mais dúvidas, peço aos serviços que procedam à sua distribuição por todos os grupos parlamentares.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para confirmar a posição do Sr. Deputado António Nazaré Pereira que, honestamente, referiu que não conhecia o teor do voto apresentado pelo PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Problema dele!O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado José Magalhães, não se precipite, que precipitações já têm VV. Ex.as de mais nesta matéria.
Houve realmente uma falha dos serviços do Grupo Parlamentar do PSD que reteve este voto com outra documentação, sem se terem apercebido de que ele tinha dado entrado. É esta a razão por que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira referiu que não conhecia o voto. E aquilo que mais se lhe pode homenagear é esta lisura de intervenção, pois poderia ter inventado, poderia ter dito que "sim" mas que "não"; no entanto, disse claramente que não conhecia.
Sr. Deputado José Vera Jardim, já nos foi possível ler o vosso voto e, pelo que pude constatar das suas palavras, V. Ex.a não tem uma palavra relativamente aos Estados
3701   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Unidos. V. Ex.a não tem uma palavra relativamente a esta relação transatlântica.Protestos do PCP e do BE.VV. Ex.as esquecem os Estados Unidos como país da liberdade, da democracia e da tolerância, para aqui virem fazer um número ao lado do Iraque, país totalitário e liderado por um déspota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho de o advertir de que está a fazer uma interpelação à Mesa. Assim, peço-lhe que se dirija à Mesa.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que, face ao conhecimento deste voto, vamos apresentar um voto na Mesa da Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de o apresentarem em devido tempo, para que possa ser considerado na votação de amanhã.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que o voto que apresentávamos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, peço-lhe que diga para que efeito pede a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quais foram as palavras que o Sr. Deputado Guilherme Silva proferiu para fundamentar esse seu pedido?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, era o que eu estava a explicar a V. Ex.a quando V. Ex.a entendeu interromper a minha explicação.O Sr. Presidente: - Fi-lo para pedir um esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Se me permitir, poderei, agora, explicar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse que este voto exprimia a nossa posição ao lado do Iraque, país totalitário, o que não corresponde à posição do Partido Socialista.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a palavra para exercer o seu direito regimental.O Orador: - Muito obrigado pela condescendência de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não se trata de condescendência, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que este não foi um dos momentos mais felizes das suas intervenções parlamentares,...Vozes do PS: - Um dos mais infelizes!Protestos do PSD.O Orador: - ... o que, infelizmente, tem sido recorrente, como a sua própria bancada reconhece.Protestos do PSD.Surpreende-me que o Sr. Deputado Guilherme Silva reaja desta forma a um texto de um voto, que, aliás, se congratula pelo facto de o Governo português ter aderido à posição expressa pelo Conselho Europeu e que traduz a congratulação da Assembleia da República pelas conclusões do Conselho Europeu.
É, pois, surpreendente que VV. Ex.as, que, ainda há pouco, juravam a pés juntos que a posição do Conselho Europeu não constitui um recuo relativamente à vossa própria posição, tenham agora dificuldade em congratular-se com as conclusões do Conselho Europeu.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Porque, de facto, elas constituem um recuo!
O Sr. Deputado Guilherme Silva, que tanto tem teorizado sobre a indefinição, sabe que desde o primeiro dia em que aqui se travou o debate, pela voz do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, no passado dia 29 de Janeiro, percebemos que existem três posições distintas nesta Assembleia - podemos discordar delas, mas são todas muito claras.
A vossa posição, até segunda-feira passada, era a de que apoiariam qualquer acção militar dos Estados Unidos da América, mesmo que ela fosse unilateral, mesmo sem qualquer mandato do Conselho de Segurança.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Exactamente!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Nós temos uma posição intransigente de defesa da legalidade internacional, que passa por impor ao Iraque o respeito pelas decisões do Conselho de Segurança, mas, igualmente, por não admitir qualquer acção militar que não seja mandatada pelo Conselho de Segurança.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - É uma posição de escrupuloso e claro respeito pela legalidade internacional.
3702   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Há outras bancadas, é verdade, que têm tido o entendimento de que, em caso algum, com ou sem mandato do Conselho de Segurança, deve haver qualquer tipo de intervenção militar.
Enunciei três posições distintas, das quais podemos discordar, mas são todas elas muito claras. O que já não é claro é a sua posição, Sr. Deputado, depois de o Conselho Europeu da passada segunda-feira (com o apoio do Governo português) ter recusado qualquer acção unilateral do Estados Unidos da América e afirmado, muito claramente, que só deve haver acção militar mandatada pelo Conselho de Segurança, que deve ser imposta a legalidade por meios pacíficos, que devem ser esgotados todos os meios pacíficos e concedido mais tempo aos inspectores para realizarem o seu trabalho. Continua, ou não, a ser favorável a uma acção militar unilateral por parte dos Estados Unidos?
Quero saber se o Sr. Deputado mudou de opinião para aderir agora à posição do Conselho Europeu, ou se mantém a posição que tinha nos dias 29 e 31 de Janeiro, a do seguidismo e do apoio à acção unilateral dos Estados Unidos, e que aqui foi, aliás, reafirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 31 de Janeiro, quando disse que, entre a Europa e os Estados Unidos América, não hesitava, nunca trocaria a aliança transatlântica pela unidade europeia! Entre a Europa e os Estados Unidos da América, ele escolheria os Estados Unidos.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Este caminho nós sempre recusámos!
Em suma, quero saber qual é a posição de V. Ex.a.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD António Nazaré Pereira.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, há dois aspectos que são inaceitáveis na vossa postura.