21 DE OUTUBRO DE 2017 25 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E agora, o que é que estão a fazer? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, percebemos que, para vocês, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores seja, efetivamente, uma coisa estranha. Mas o PCP cá estará para fazer esse papel. Aplausos do PCP.Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, ouvimos a intervenção e os esclarecimentos que prestou sobre este diploma. O artigo 10.o deste diploma não nos deixa descansados, porque é um artigo de imperatividade. Se, efetivamente, se pretende manter todos os direitos dos trabalhadores, como a Sr.a Secretária de Estado afirmou, então aprovem-se as propostas de alteração do PCP,... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... designadamente a eliminação deste artigo da imperatividade na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris. Os direitos dos trabalhadores foram conquistados com a sua luta, não foram oferecidos, e esta é a defesa que fazemos da luta dos trabalhadores da Carris. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 95/2017, passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 539/XIII (2.a) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), 639/XIII (3.a) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados, assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e 641/XIII (3.a) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril) (BE). Para apresentar o projeto de lei n.o 539/XIII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como se devem recordar, já nesta Legislatura — de resto, como noutras que a antecederam — Os Verdes apresentaram um projeto de lei com vista a proibir o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados. Não seria uma coisa propriamente inovadora ao nível da União Europeia, tendo em conta que outros países, por razões de segurança e de aplicação do princípio da precaução, tomaram justamente essa decisão. Nesse quadro, por uma questão de salvaguarda do território, do ambiente, do próprio consumo, Os Verdes consideravam que era importante ter tomado esta medida. Infelizmente, o PSD, o CDS e o PS chumbaram esta iniciativa de Os Verdes e, portanto, mantém-se o quadro de autorização de cultivo de organismos geneticamente modificados em Portugal, salvaguardando aquelas regiões que, por sua própria iniciativa, se consideraram livres de organismos geneticamente modificados. Neste quadro, Os Verdes consideram que, pelo menos, há uma coisa que deve ser feita, no sentido de salvaguardar os consumidores. Há estudos feitos ao nível da União Europeia que deixam muito claro que a generalidade dos consumidores não aceita o consumo de organismos geneticamente modificados e tem grandes reticências, digamos assim, à generalização e à oferta desses produtos no mercado. Contudo, há uma fragilidade por parte do consumidor: a atual legislação determina que só se o produto tiver presença de organismos geneticamente modificados em quantidade superior a 0,9% é que é obrigatória a sua rotulagem. Ora, se o consumidor quiser ficar verdadeiramente isento do consumo de organismos geneticamente modificados e o produto tiver abaixo de 0,9%, o consumidor não tem essa informação e, cientificamente, é possível detetar essa presença de organismos geneticamente modificados, pelo que esta não informação ao consumidor só tem em vista servir as multinacionais do setor agroalimentar e nada mais.