52 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008D) Direito ComparadoNo quadro da legislação comparada e no que à proibição da discriminação dos portadores de HIV/SIDA diz respeito, temos: Em Espanha, a responsabilidade pela saúde pública é repartida entre o Governo central e os Governos das 17 Comunidades Autónomas. As Comunidades são responsáveis pela vigilância epidemiológica, prevenção e assistência médica e social.O Ministério da Saúde e do Consumo encarrega-se da coordenação nacional de programas, leis de base e regulamentos, relações externas e internacionais, farmácia e investigação.O problema do VIH/SIDA levou à necessidade da criação de uma estrutura especial para acompanhar a situação epidémica e a valorização de programas. Criada em 1987 dentro do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento de Programas de Prevenção da SIDA, foi um estímulo para a criação de órgãos intersectoriais a nível regional. Esta Comissão Nacional foi reorganizada por intermédio do Real Decreto n.o 592/1993, de 23 de Abril.Relativamente aos propósitos da presente iniciativa legislativa, parece-nos de realçar o Estudo FIPSE relativo à discriminação dos portadores do vírus VIH/SIDA, com base no «Protocolo para la Identificación de Discriminación contra las Personas que Viven con el VIH de ONUSIDA».Em Itália, a Lei n.o 135/90, de 5 de Junho, tutela, no seu artigo 5.o, toda a pessoa seropositiva de qualquer discriminação de carácter social, sanitário, laboral, etc. (Legge 135 —  5 Giugno 1990 —  Piano degli interventi urgenti in materia di prevenzione e lotta all’AIDS).Tudo aquilo que se refere à esfera pessoal de cada um é objecto de tutela. Este princípio é fundamental quando se trata de infecção por HIV, já que frequentemente as pessoas seropositivas são vítimas de discriminação, criminalização e marginalização. Tais comportamentos provocam danos psicológicos que normalmente se juntam aos da saúde.E) Enquadramento EuropeuNo quadro da política actual da União Europeia de combate à SIDA refiram-se as posições do Parlamento Europeu e do Conselho, constantes dos documentos a seguir enumerados, adoptadas na sequência da apresentação pela Comissão Europeia da estratégia e plano de acção sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos (2006-2009), sobre a necessidade de serem tomadas, a nível comunitário, dos Estados-membros e da sociedade civil, medidas de garantia dos direitos humanos neste domínio, nomeadamente mediante o combate à discriminação e à estigmatização das pessoas afectadas pelo VIH/SIDA.Conclusões do Conselho de 30 de Maio de 2007 sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos.Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006-2009.PARTE III — CONCLUSÕESO Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de Julho de 2008, o projecto de lei n.o 557/X(3.a), que «Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA».A presente iniciativa encontra-se já agendada para discussão em reunião plenária para o próximo dia 19 de Setembro.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o, e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.