16 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Porçm, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Segunda alteração á Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço põblico”.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos do artigo 38.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 5.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), cabe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, cujos princípios, obrigações, concessão, serviços de programas, financiamento e controlo estão consignados no Capítulo V da referida Lei da Televisão (artigos 50.o a 57.o), a qual foi objeto da Declaração de Retificação n.o 82/2007, de 21 de setembro e alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril.A Lei n.o 27/2007 veio revogar a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto e o Decreto -Lei n.o 237/98, de 5 de agosto. Contudo, os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, mantêm -se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.A Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), concessionária do serviço público de rádio e televisão, tem a sua natureza, objeto e Estatutos regulados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril. O seu modelo de financiamento, abolida que foi a taxa de televisão em Janeiro de 1991, pelo Decreto-Lei n.o 53/91, de 26 de janeiro, passou, a partir daquela data, a ser essencialmente assegurado pelo Orçamento de Estado através de indemnizações compensatórias, reguladas pela Lei n.o 30/2003, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pelos decretos-lei n.o 169-A/2005, de 3 de outubro, n.o 230/2007, de 14 de junho e 107/2010, de 13 de outubro.Tendo em vista o estudo de um modelo de serviço público para Portugal, o atual Governo, através do Despacho n.o 10.254/2011, de 17 de agosto procedeu à criação de um Grupo de Trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social, cujas conclusões se podem consultar aqui. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaBRON, Christian M.- Financing and Supervision of Public Service Broadcasting [Em linha]. In Public Service Media: Money for Content. European Audiovisual Observatory : Strasbourg, June 2010. [Consult. 17 Jan. 2012]. Disponível em: WWW:  Resumo: O presente artigo aborda os mais recentes desenvolvimentos registados no financiamento e supervisão do serviço público de radiodifusão na Europa. O autor apresenta uma visão global do quadro legislativo europeu, seguida por uma discussão de modelos concretos de financiamento do serviço público de radiodifusão.A supervisão deste serviço público, em termos do seu financiamento e conteúdo – aspetos muitas vezes ligados entre si – constitui outra área na qual este artigo se concentra.Consultar Diário Original