31 DE JANEIRO DE 2019 37 à prevenção e reparação dos danos ambientais; o Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que define o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, que prevê a obrigatoriedade de realização de simulacros e da implementação de medidas de autoproteção aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. Com legislação relacionada, mencionam-se ainda:  Lei n.o 72/2009, de 6 de agosto, introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de novembro;  Portaria n.o 187-A/2014, de 17 de setembro, aprovou o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU 2020), que estabelece metas de preparação para reutilização e reciclagem em alinhamento com as diretivas europeias, em matéria de gestão de resíduos e de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, prevendo ainda medidas que apoiam o aumento da eficácia dos processos de recolha seletiva e o aumento da eficiência dos principais processos tecnológicos de gestão de resíduos;  Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro (consolidada), que para além de alterar diversas normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduz ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. A iniciativa em análise irá ser objeto de discussão no Plenário de 1 de fevereiro 2019, juntamente com o Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a (Os Verdes): Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dezoito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada a 18 de janeiro de 2019, foi admitido no mesmo dia e anunciado a 23, tendo baixado, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].