PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que em quatro anos, se tenha entretido em publicitar a abertura de meia dúzia de centros de aconselhamento juvenil que funcionam meia dúzia de horas por semana, em vez de dotar os centros de saúde de meios para que as consultas de planeamento familiar sejam uma realidade.
Para além disso entendemos que a Educação em geral e especificamente a educação sexual deve ser responsabilidade nuclear das famílias, e não se deve confundir, nem reduzir à distribuição de preservativos nas escolas.
A sexualidade deve ter base afectiva e não uma mera acção mecânica. A escola tem a responsabilidade de em conjugação com os pais de desenvolver no projecto da escola uma sexualidade responsável.
A inacção do Governo, também neste sector, em particular após o referendo do aborto, criou espaço justificativo para o aparecimento de propostas da Assembleia, mas continuamos sem compreender porque é que o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente esta proposta do PCP.
Ao fazê-lo, assumiu na prática que o Governo não tem ideias não tem estratégia, nem medidas próprias sobre um tema desta importância.
Essa falta de capacidade de decidir e de fazer é comprovado pelo facto de estar concluído desde Fevereiro propostas feitas por especialistas da matéria, a pedido do Governo, com a participação do Ministérios da Saúde e da Educação e a Associação para o Planeamento de Família que continuam a aguardar «decisão superior».
Em vez de o Governo estar empenhado em criar as condições e disponibilizar os meios para que nas escolas e centros de saúde ponham na prática já no próximo ano lectivo as «Orientações técnicas sobre Educação Sexual em meio escolar» - entregue ao Governo em Fevereiro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprova uma lei que não representa uma mais-valia.
Os resultados da audição parlamentar de iniciativa da Comissão Parlamentar de Saúde e organizações da sociedade civil, bem como do Secretário de Estado da Saúde e da Educação, que se realizaram no passado dia 8 de Junho, onde a generalidade das organizações se manifestou contra a iniciativa do PCP e o Ministro da Educação foi até violento nas críticas, com os mesmos argumentos que foram utilizados na discussão na Comissão.
Fizemos o que nos foi possível para tentar demover o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mesmo sabendo a posição que os Deputados do PS tiveram na aprovação da lei do aborto, mas falámos para ouvidos teimosos.
Em suma, o PSD votou contra e lamenta que o Governo durante a Legislatura pouco mais tenha feito do que estudos e que, mesmo quando concluídos, não tenha posto em prática as respectivas recomendações.Os Deputados do PSD, Jorge Rogue Cunha - Manuel Oliveira - Fernando Santos Pereira - Fernando Pedro Moutinho - Francisco José Martins - António Rodrigues.Declarações de voto sobre a votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.o 80/VII (PCP)]O Partido Social-Democrata no decurso da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 394-A/98, sobre o Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto, teve oportunidade de apresentar algumas propostas de alteração no sentido de dar uma resposta satisfatória às justas reivindicações dos autarcas da Região e da população em geral, designadamente o alargamento da rede do sistema do Metro. Nessa conformidade, propusemos que na Base VI do artigo 11.o referente às bases de concessão do sistema do metro ligeiro do Porto e nas características gerais do sistema fosse incluído os seguintes novos troços:
Zona Ocidental e Oriental de Vila Nova de Gaia;
Na análise na especialidade na 4.o Comissão Parlamentar o PS e o CDS-PP entenderam que estes novos troços deviam fazer parte de uma segunda fase, introduzindo para o efeito na referida Base VI do artigo 1.o do decreto-lei em apreciação uma nova alínea com esse objectivo. Discordamos desta formulação, dado que a ,Base VI refere as características gerais do sistema, designadamente que a rede do sistema do Metro Ligeiro de Superfície será composto pelos diferentes troços. Assim, não faz sentido que nesta Base se faseie o conjunto de troços da rede do Metro.
25 DE JUNH0 DE 1999 3605Foram entretanto introduzidas algumas outras alterações que vêm clarificar e melhorar o articulado do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, e o Anexo I, dando maiores garantias e condições para a implementação deste importante projecto para a Área Metropolitana do Porto.
O PSD decidiu votar favoravelmente o texto final relativo à apreciação parlamentar deste decreto-lei.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.O Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à «Sociedade Metro do Porto, S. A.» o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto em regime de concessão e aprova as bases que a regulam, contém várias indefinições que suscitaram o pedido da sua apreciação parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do PCP.
Desde logo porque não inclui na caracterização geral do sistema o alargamento da rede ao concelho de Gondomar, à Exponor e ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carnéiro, às Zonas Ocidental e Oriental de Vila Nova de Gaia e ao concelho da Maia.
Na discussão na especialidade foram introduzidas alterações significativas ao articulado do diploma referido, a maioria das quais propostos pelo Partido Comunista Português, que clarificam algumas das indefinições, o que justifica o nosso voto favorável.
Lamentamos que não se tivesse ido mais longe na caracterização geral do sistema de metro ligeiro para a Área Metropolitana do Porto prevista na Base VI. Com efeito, a coligação negativa do PS e do CDS-PP impediu que na definição geral do sistema ficassem contempladas as linhas para Gondomar, para a Exponor, para o Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, para as Zonas Ocidental e Oriental de Vila Nova de Gaia e para a Maia.
Ao relegar para uma eventual segunda fase do sistema as extensões referidas, o PS e o CDS-PP estão a dar ao Governo um pretexto para não cumprir as promessas feitas aos eleitos locais e às populações de que as linhas para Gondomar e para a Exponor entraram em funcionamento ao mesmo tempo que as linhas já adjudicadas. Claramente, o PS e o CDS-PP preferem prejudicar as populações do que exigir do Governo que cumpra os seus compromissos, atitude que repudiamos veementemente.
Queremos também salientar que o relatório relativo à apreciação na especialidade não reflecte com rigor a discussão feita sobre as alterações à Base VI. Com efeito, o Partido Comunista Português não retirou as suas propostas de aditamento. O Partido Comunista Português aceitou, isso sim, a fusão das suas propostas com a proposta do PSD por considerar que tal solução dava mais coerência à caracterização geral do sistema e defendia melhor os interesses das populações da Área Metropolitana do Porto.O Deputado do PCP, Pimenta Dias.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Bernardo Coelho de Pinho.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
3606 I SÉRIE-NÚMERO 98Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso. 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.
PREÇO DESTE NÚMERO 720$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência oficial, quer relativa a anúncios do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, S. A., Rua de D Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099-002
Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1999 I Série - Número 38 1385DIÁRIO
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 130 a 131/VII e das apreciações parlamentares n.os 80 e 81/VII.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP) e 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD). Intervieram, a diverso titulo, além da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), José Barradas e Nelson Baltazar (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Eduarda Ferronha e José Alberto Marques (PS), Francisco José Martins (PSD), Jorge Roque Cunha, Manuela Ferreira Leite e Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Luís Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa às Comissões de Saúde e Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 543/VII Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da Toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 531/VII- Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu
(PSD), a proposta de lei n.o 113/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de
Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), os projectos de lei
n.o 518/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP) e 584/VII- Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade ente a proposta de lei n.o 117/VII- Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros e ainda o projecto de lei n.o309/Vil-Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31. *da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
O. projecto de deliberação n.o 56/VII- Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da AR) foi também aprovado e o projecto de resolução n.o 107/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 198/98, de 18 de Setembro, que cria rena linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.o 61/VII (PSD)] (PSD) foi rejeitado
Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativa ao Decreto-Lei n.o 117/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n.o 56/VII (PCP)]
O texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Lei n.os 117/91, de 11 de Junho, e/04/93, de 5 de Abril, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e os outros autorizando cinco Deputados do PSD e um do PS aprestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal.
Finalmente, em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) referiu-se a uma notícia divulgada pelo Diário de Noticias acerca da recusa de asilo político a refugiados de Angola.
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:.José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.o5 230/VII - Permite que, em determinadas condições, os contratos de trabalho de trabalhadores que completarem a idade legal de reforma por velhice e não queiram reformar-se sejam convertidos em contratos a termo de seis meses, prorrogáveis, que baixa à 8 o Comissão, 231NII - Atribui às associações
1388 I SÉRIE - NÚMERO 88patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, que baixa à 8.8 Comisso, 232NII-Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que baixa à 1.a Comissão, e as apreciações parlamentares n.os 80/VII - Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro (PCP) e 81/VII - Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro (CDS-PP). 'O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 60/NII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD) e 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP).
Para introduzir o debate do primeiro projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Maio de 1998, há oito meses, o PSD apresentou nesta Assembleia um programa estruturado de combate às listas de espera para intervenções cirúrgicas nos nossos hospitais.
Tratava-se de uma iniciativa que procurava dar uma resposta séria a um problema grave e de dimensão humana inadiável. Eram já então dramáticas as situações que se viviam na generalidade dos hospitais portugueses em matéria de listas de espera. Eram, e continuam a ser.
As causas deste estado de coisas são estruturais, em grande medida hoje compreendidas pela generalidade dos profissionais e dos agentes do sector da saúde.
Só podem ser adequadamente atacadas através de medidas e reformas, elas também ' generalizadamente diagnosticadas já, e de uma terapêutica corajosa a empreender no sistema de saúde, que não oferece dúvidas a uma larga maioria do sector. Coragem que, infelizmente, tem em absoluto faltado ao actual Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Coragem que, para o Governo, quer dizer fuga e desistência.
Não vale a pena, Sr.a Ministra, fecharmos os olhos à realidade, perder demasiado tempo a discutir como é que se chegou à situação que hoje se vive ou, pior, fingir que o problema é meramente conjuntural e que o actual estado de coisas contém em si virtualidades suficientes para atacar com eficácia o drama das listas de espera.
Foi, por isso, um erro de enormes proporções sociais a recusa que a Sr.a Ministra e o seu Governo então deram a esta iniciativa do PSD. Continuou-se a nada fazer, a tentar iludir a realidade tapando o sol com a peneira da propaganda fácil e da simpatia cruelmente inconsequente.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que há um enorme problema para resolver.
É um problema sério, porque a saúde não é um sector qualquer, e os erros ou a falta de estratégia política nele cometidos não são só contabilizados em números e estatísticas pouco abonatórias para a gestão governativa, antes representam cifras negras para a qualidade de vida, ou a vida ela própria, dos cidadãos que a ele precisam de recorrer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um problema grave que afecta dezenas de milhar de portugueses, portugueses que podem não ter mais nada mas que têm, seguramente, o direito à dignidade, o direito a serem tratados quando mais precisam, a verem os cuidados de saúde garantidos.Vozes do PSD: - Muito bem!Pode o sofrimento dessas dezenas de milhares de pessoas ser desvalorizado? Ou deve, pelo contrário, merecer um tratamento de absoluta prioridade pela parte do Estado e de todos os responsáveis políticos.
Ninguém tem o direito de cruzar os braços e pactuar, ainda que pela omissão, com o avolumar deste problema.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não quero, aqui, entrarem acusações gratuitas ou deslocadas.
Pela minha parte, não cometo a insensibilidade de pensar que o Partido Social Democrata é o único a compreender e a sentir a verdadeira dimensão dramática desse sofrimento. Mais, acredito sinceramente que nesta preocupação somos acompanhados por todos os sectores políticos responsáveis, inclusive pelo Governo.
Não tenho dúvidas de que as cartas e os apelos insistentes que regularmente recebemos devem ser em tudo idênticos aos que a Sr.a Ministra recebe no seu Gabinete. Só que a Sr.a Ministra não encontra neles os encantos que gosta de distribuir.O' Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra ouve, lê-os e desconversa. À Sr.a Ministra tem faltado vontade e capacidade políticas para atacar com determinação, e começar a resolver, este drama das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que de todo em todo não posso aceitar - e, eu diria mesmo, não podemos aceitar, Srs. Deputados - é que o Estado venha agora, através do Governo, capitular, dizer que não há nada a fazer, que as listas de espera não têm solução, como a Ministra da Saúde fez hoje perante a comunicação social, num acto de demissão que não nos pode, de todo, contagiar.Aplausos do PSD.Os Ministros existem para resolver problemas, não para confessar a sua dispensabilidade e proclamar a rendição do poder público perante os dramas das pessoas.
22 DE JANEIRO DE 1999 1389Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há um ano o problema das listas de espera era um problema grave, a verdade é que esse problema é, hoje, mais grave ainda.
Agravou-se pela inacção e pela incompreensível passividade que o Governo continua a exibir na área da saúde.
Agravou-se pela não adopção de medidas estruturais que, compreendendo as suas causas, abram com eficácia caminhos novos para ultrapassar os estrangulamentos que existem.
Agravou-se pelo clima de conflito e de greve em que o calculismo político do Governo lançou o sector da saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamentavelmente, no entanto, continua a ser uma tarefa impossível conhecermos com clareza e exactidão a dimensão total das listas e dos seus tempos de espera. O Governo teima em esconder esses números, que seguramente detém, uma vez que me recuso a aceitar a hipótese de nada ter feito para os apurar. Isso representaria uma imensa irresponsabilidade de que não julgo capaz nenhum Governo do meu País.
Mas com dados oficiais completos ou sem eles, a realidade que hoje reconhecidamente se vive nos hospitais portugueses assume contornos inimagináveis.
No hospital de Matosinhos, as listas de espera "empurram" a marcação de uma operação de ginecologia ou urologia para um tempo de espera de três anos e oito meses, uma operação aos olhos, para cinco anos, uma operação em ortopedia, para daqui a cinco anos e meio, e para daqui a oito anos e oito meses quase nove anos, Srs. Deputados! - uma intervenção em cirurgia geral ou em otorrinolaringologia.
Ainda assim, nesta especialidade, uma demora ligeiramente menos dramática do que a espera que se regista no grande hospital do Porto, o Hospital de São João, onde o tempo de espera para uma operação nessa especialidade é de 10 anos.
Uma cirurgia vascular no Hospital Geral de Santo António, só para daqui a cinco anos.
Uma operação no Hospital Central Especializado de Crianças Maria Pia, tem um tempo médio de espera de dois anos.
Em Vila Nova de Gaia, as listas de espera são de dois anos, para cirurgia geral, um ano, para cirurgia vascular, e três anos, para uma operação em otorrinolaringologia.
Em Braga, no Hospital de São Marcos, quatro anos é a espera para uma cirurgia geral ou uma operação de otorrino, e mais de três anos em ortopedia.
No Hospital Espirito Santo, em Évora, a marcação de uma intervenção em cirurgia vascular, só para daqui a três anos e meio, uma intervenção em cirurgia digestiva ou uma operação a uma hérnia, para daqui a cinco anos.
Nos hospitais de Lisboa - Curry Cabral, São José, São Lázaro ou Egas Moniz, o tempo de espera para, por exemplo, uma cirurgia de prótese da anca, é de dois anos.
A crueldade destes números, Srs. Deputados, não pode deixar de ser chocante para todos nós. Eles representam uma realidade dramática, que toca a milhares e milhares de pessoas e de famílias por todo o País, e que não pode continuar a ser escamoteada, ignorada, como no último ano o Governo pretendeu fazer.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bemO Orador: - Como referi no inicio desta intervenção, este é um problema gravíssimo, a que o actual serviço público de saúde não tem, por si só, condições de dar uma solução cabal, devendo antes ser atacado de uma forma estruturada pelo sistema de saúde como um todo, sem hesitações, discussões estéreis ou novos adiamentos sem sentido.
Por detrás de cada um destes números chocantes está uma pessoa e uma família, a quem o Estado e nós todos devemos tudo fazer para minorar o seu problema e encurtar o seu sofrimento.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bemO Orador: - Não é justo que quando uma pessoa está doente e sofre, o Estado lhe diga que nada tem ou nada pode para solucionar o seu mal.Aplausos do PSD.Acresce, Srs. Deputados, que para além de ser um problema humano é também um problema de solidariedade e de justiça social incontornável.
São precisamente as pessoas de menores recursos aquelas que não têm possibilidade de ultrapassar as listas de espera por recurso ao estrangeiro ou a clínicas privadas, aquelas que mais desarmadas se encontram e mais sofrem na pele este flagelo, sem dele poderem escapar nunca.
O Estado tem a estrita obrigação de prover a efectivação do direito à saúde para todos os cidadãos, mas tem particulares responsabilidades no que se trata de garantir aos mais pobres, aos mais desprotegidos, o acesso a esses mesmos cuidados de saúde.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um verdadeiro imperativo de solidariedade, na sua dimensão mais prioritária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não se tem cansado de denunciar a situação caótica em que a total ausência de política e de acção do Governo socialista mergulhou o sector da saúde.
Já passaram mais de três anos desde que este Governo e este Ministério iniciaram funções. Três anos em que tiveram todas as condições para cumprir aquilo a que se tinham comprometido perante os portugueses.
Mas, passados três anos, o balanço se pode fazer deste sector tão fundamental pode-se resumir no seguinte: Nas reformas estruturais prometidas no sector da saúde nem uma, repito, nem uma foi realizada; o Conselho de Reflexão sobre a Saúde criado pelo Governo viu o seu trabalho enfiado numa qualquer gaveta da Miguel Bombarda, apesar de ter sido nomeado aqui para bs lados de S. Bento, pelo próprio Primeiro-Ministro;Vozes do PSD: - Muito bem!
1390 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - A dívida do sector da saúde tem vindo a crescer descontroladamente e é hoje publicamente reconhecido que atinge um valor que ronda os 250 milhões de contos; só à indústria farmacêutica, o descalabro da dívida vai já em mais de 60 milhões de contos. A divida ás farmácias orça em mais de 150 milhões de, contos, segundo os próprios. Novos investimentos, efectivos, em infra-estruturas, são praticamente inexistentes, enquanto hospitais anunciados há anos têm vindo a ser sucessivamente adiados, conforme no PIDDAC recentemente aprovado para 1999 todos pudemos confirmar.
O hospital de Todos os Santos, o hospital de Loures e o novo hospital de Cascais continuam a ser hospitais virtuais e o sector das urgências hospitalares está em ruptura permanente.
O simples aumento dos casos de gripe teve os efeitos caóticos que todo o País pôde constatar. A resposta do Governo, sabiamente absurda, foi a de encerrar algumas urgências hospitalares, como é o caso da urgência dos Capuchos, do Hospital Pulido Valente ou do Centro das Taipas, ao mesmo tempo que dezenas de centros de atendimento permanente passaram a encerrar no período nocturno.
O principio, Srs. Deputados, parece simples: menos urgências, menos rupturas!
O tempo de espera para uma consulta de especialidade é cada vez maior e há mesmo sítios que deixaram, por manifesta e evidente incapacidade, de poder aceitar inscrições de primeira vez.
Das operações, das listas de espera para que são empurradas dezenas de milhar de pessoas, já avancei, aqui, as chocantes cifras negras que se espalham por todo o País.
É precisamente para essas, Srs. Deputados, que o PSD propõe a aprovação de um programa concreto para o seu' combate imediato. O que propomos é que a todos os cidadãos que estejam há mais de 90 dias em lista de espera para uma operação, a todos eles seja garantido o direito de optar pela realização dessa operação em outro estabelecimento hospitalar, seja público, privado ou do sector social.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estabelecimentos que sejam previamente seleccionados em concurso público realizado pelo Ministério da Saúde, por forma a garantir-se a respectiva competência e a salvaguardar-se a qualidade exigível ao tratamento das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Propomos ainda que o programa seja acompanhado por uma comissão que integre os prestadores dos cuidados de saúde e as associações de utentes dos hospitais, comissão que funcionará como instância de reclamação e recurso para qualquer doente, assegurando os seus direitos e velando pela correcção, equidade e transparência de todo 0 processo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um programa imediatamente exequível, que explora e procura optimizar a complementaridade e saudável coexistência entre os sectores público, privado e das instituições sociais da área da saúde.
Todas as entidades responsáveis reconheceram já a correcção e o elevado potencial de eficácia que o programa apresentado pelo PSD encerra.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ele está elaborado no adequado respeito pelos inalienáveis direitos dos doentes, pelas responsabilidades prestadoras e coordenadoras do sector público no sistema de saúde, pela exploração eficiente das disponibilidades existentes no sector privado e no sector social e pelas necessárias garantias de transparência, recusando o inaceitável casuísmo dirigido que tem ensombrado algumas das medidas pontuais recentemente ensaiadas pelo Governo, com total arbitrariedade.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, Srs. Deputados, aquilo que esta Assembleia está hoje aqui reunida para debater não é já a existência ou não existência de listas de espera.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Ah! Bem me parecia!O Orador: - Isso é algo que o Governo não pode mais escamotear.
O que esta Assembleia está hoje aqui reunida para debater não é já a magna questão de saber a quem cabe e a quem não cabe a coordenação do processo. Essa é uma desculpa que o Governo não pode mais esgrimir.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia está hoje aqui reunida para decidir se deve ou não ser imediatamente posto em marcha um programa especial para combater, com eficácia, as listas de espera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da iniciativa do Governo, ouvimos já a confissão da sua incapacidade em encontrar soluções para um problema essencial.
Com as declarações de hoje, a Ministra da Saúde e o Governo demitiram-se. A Sr.a Ministra, ao que se sabe, colocou-se já em lista de espera para voltar a ser Ministra num futuro governo. Queira Deus que a sua espera se prolongue por muitos e bons anos e que no final alguém lhe diga, com candura, que infelizmente o seu problema não tem solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Bernardino Soares, José Barradas e Nelson Baltazar. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
22 DE JANEIRO DE 1999 1391O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por formular ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes duas perguntas muito concretas e, depois, não posso deixar de fazer um comentário à intervenção que acabou de produzir.
Uma vez que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes nos deu um vasto rol de informações acerca da situação estatística das listas de espera, em várias circunstâncias, em diversos locais, pergunto concretamente se também nos podia facultar a situação estatística das listas de espera existentes no términos do governo do PSD, ou seja, qual era o número das listas de espera em cirurgia no términos do governo do PSD.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já cá faltava essa!O Orador: - A segunda pergunta, Sr. Deputado Marques Guedes, também muito concreta, é no sentido de saber se nega que nos dois primeiros anos de exercício do actual Governo se verificou uma recuperação notável nas listas de espera, quer ao nível das consultas, quer ao nível das intervenções cirúrgicas, quer ao nível dos tratamentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas são as duas perguntas concretas que lhe coloco.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Diga isso às pessoas!O Orador: - Sr. Deputado, é exactamente o que vou fazer: dizer às pessoas!
Não posso, contudo, deixar de fazer um comentário à sua intervenção, que é o seguinte: V. Ex.a integrou na sua intervenção algumas frases que, desinseridas dó contexto, não merecem, da nossa parte, qualquer divergência. É evidente que por detrás dos números da saúde, como por detrás dos números da habitação ou daqueles do rendimento, estão as pessoas. Nós, aliás, temos formulado muitas vezes esse juízo.
É evidente que o Estado não tem o direito de negar a pessoas que efectivamente precisam a sua ajuda e o seu apoio. Agora, o que é intolerável, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que isso seja usado como arma de arremesso político,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Era o que mais faltava!O Orador: - ... o que é intolerável é que V. Ex.a tenha feito, daquela tribuna, acusações de insensibilidade à Sr.a Ministra da Saúde, ultrapassando a legitimidade das críticas políticas que V. Ex.a pode fazer e entrando claramente no campo da insinuação e do ataque pessoal.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não há, de facto, qualquer problema!O Orador: - Isso é intolerável e a bancada do Partido Socialista não o tolerará, sobretudo quando os socialistas assistiram, nos últimos tempos, a um espectáculo - esse sim, deprimente - do líder do seu partido a visitar hospitais, a te ntar, supostamente, tirar a temperatura a doentes, a rir-se no meio do sofrimento e a utilizar o sofrimento das pessoas como arma de arremesso contra o Governo. Isso é intolerável, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para responder, se assim o desejar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o drama é que aquilo de que eu falei na tribuna não são estatísticas, são números que representam pessoas, que representam situações dramáticas mas que para o senhor apenas servem para fazer comparações irresponsáveis com aquilo que havia ou deixava de haver no passado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Ah, irresponsáveis, claro!O Orador:.- Os senhores, que passaram a campanha eleitoral inteira a prometer "mundos e fundos" ao País, que invocavam como prioridade para a vossa acção governativa a resolução dos problemas das pessoas, vêm agora aqui questionar números, estatísticas, que, ainda por cima, são totalmente fidedignas mas que não passam da mera expressão aritmética de uma realidade dura, difícil, socialmente inaceitável e relativamente à qual o senhor nada disse.
O senhor não está preocupado ou, na sua intervenção, não demonstrou a mínima preocupação em resolver o assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor só se preocupou em atacar o PSD e a iniciativa concreta que o PSD aqui apresentou.Aplausos do PSD.Outra coisa que lhe quero dizer é a seguinte: é ou não verdade que a Sr.a Ministra disse hoje, perante a comunicação social e todas as pessoas que a quiseram ouvir, que o problema, do ponto de vista dela- leia-se, do ponto de vista do Governo -,não tem solução?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Disse-o o Dr. Paulo Mendo!O Orador: - É esta gritante insensibilidade que me recuso a aceitar! Se o Sr. Deputado a aceita, isso é consigo, mas eu devo dizer que não acredito...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Disse-o o Dr. Paulo Mendo, vosso ex-ministro da saúde!O Orador: - ... que a generalidade dos seus colegas de bancada partilhem dessa mesma insensibilidade relativamente à situação que se vive.
1392 I SÉRIE - NÚMERO 38Não podemos baixar os braços, Srs. Deputados! Não é essa a posição que o PSD assume. O PSD, que os senhores gostam muito de dizer que, normalmente, critica por criticar e não apresenta alternativas, apresenta-se neste processo, desde o ano passado, com propostas concretas, credíveis e elaboradas tendo em conta os agentes do sector da saúde, a Ordem dos Médicos, os hospitais, os médicos que no terreno lidam dia-a-dia com estes problemas.
De facto, o PSD apresenta propostas, disponibiliza-se para encontrar soluções para resolver o problema, e o que é que os senhores respondem? Os senhores respondem que tudo isso são estatísticas, que tudo isso não passa de números!... Os senhores demonstram aqui uma total insensibilidade e uma total desumanidade perante aquilo que se sente lá fora e perante aquilo que se passa na generalidade dos hospitais portugueses.
É pena que em três anos tanto tenha mudado no discurso que os senhores gostavam de propalar quando o PSD estava no governo. Antes, os senhores só viam as pessoas, só viam os problemas das pessoas, quem tinha coração para resolver tudo era o PS e o vosso único objectivo no Governo era o de resolver os problemas das pessoas; agora, que os senhores estão no Governo, o que é que se vê? A que é que assistimos? Sr. Deputado, saia á rua e pergunte ás pessoas o que é que elas pensam do estado caótico a que este Governo e esta Ministra levaram o sector da saúde. Pergunte ás pessoas, se elas aceitam que o Estado se demita, que o Estado cruze os braços e nada faça para resolver o problema do direito à saúde das pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E as respostas às minhas perguntas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o problema que hoje aqui discutimos é real. Existem, em todo o Pais, inúmeras dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, muitas listas de espera, muitas situações de gritante injustiça para os cidadãos que pretendem e têm direito a ter acesso a estes cuidados de saúde.
Esta é uma realidade que ninguém pode negar e nisso estamos de acordo. Agora, quanto ao PSD, julgo que não basta apenas dizer que esta realidade existe e está a procurar contribuir para a sua resolução; é preciso atentar na maneira como pretendem resolvê-la e eu julgo que é justo dizer-se que o PSD atacou este problema com dois objectivos, sendo o primeiro o de aproveitar partidária e politicamente a questão das listas de espera, da justa indignação das populações a quem está a ser negado um direito fundamental, em proveito próprio e estando pouco preocupando com o real problema.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Parece o PS a falar!O Orador: - A outra questão - talvez a que mais interessa para este debate do vosso projecto de lei - é a forma como o PSD se propõe resolver este problema e é com essa que estamos em desacordo.
É que a maneira que o PSD propõe para resolver este problema abre novamente a porta para a privatização de muitos dos cuidados de saúde que podem ser prestados pelo Serviço Nacional de Saúde ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas que os senhores querem atirar para a administração privada.O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não nos respondam que é preciso recorrer aos privados para satisfazer...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - A Cruz Vermelha!O Orador: - ... as necessidades das populações, porque o PCP, no seu projecto de lei, também prevê que quando 0 Serviço Nacional de Saúde não tenha capacidade para responder a essas solicitações e necessidades então, sim, podemos recorrer a outras soluções.
Mas, agora, a questão é de prioridades: enquanto nós queremos aproveitar aquilo que é a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, os senhores põem logo em pé de igualdade objectivamente, até põem à frente do Serviço Nacional de Saúde - a prestação dos cuidado de saúde pelos sectores privados.
Portanto, aqui é que está o cerne da questão e o que prova que os senhores não estão interessados em aproveitar ao máximo a capacidade do Serviço Nacional de Saúde é que o vosso projecto de lei nem sequer impõe ao Governo a necessidade de inventariar por completo aquela que é a capacidade instalada e não aproveitada dos nossos hospitais e dos nossos centros de saúde.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão fundamental!
Enquanto o PCP está neste debate, com o seu projecto de lei, na perspectiva de resolver o problema das listas de espera - é esse o objectivo ¢o nosso projecto -,julgo que se pode dizer que o projecto de lei do PSD não tem como fim o combate ás listas de espera, sendo esse apenas um instrumento para o fim último da vossa iniciativa, que é o de atribuir mais uma fatia suculenta do orçamento do Ministério da Saúde para a administração privada, quando o Serviço Nacional de Saúde tem todas as capacidades para, em grande medida, dar resposta ás questões que estão em cima da mesa e aos direitos que os portugueses têm de ver garantidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de responder à sua ques-
22 DE JANEIRO DE 1999 1393tão, deixe-me confessar o seguinte: estava aqui a ouvir a sua intervenção e estava a pensar, com sinceridade, que nenhum Deputado da bancada do Partido Socialista faria melhor do que aquilo que o senhor fez agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!O Orador: - Isso é triste, porque era suposto o senhor ser um Deputado da oposição e estar aqui para fiscalizar e criticar os actos do Governo sempre que estejam em causa, como estão neste momento, os interesses das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à sua proposta, devo dizer-lhe o seguinte: a grande proposta do PCP, segundo o que o senhor acabou de dizer, é inventariar as situações. Sr. Deputado, tem de me esclarecer acerca de um assunto que eu ainda não consegui perceber: diga-me quantas dezenas de milhar de pessoas é que têm de estar em lista de espera para o PCP aceitar que o problema comece a ser resolvido? 80 000 não chegam? 70 000 não chegam? 60 000 não chegam? A partir de quantas pessoas é que os senhores aceitam que todos os meios e todos os hospitais existentes no País sejam mobilizados para começar a resolver os problemas das pessoas?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Os 10 anos não chegaram para os senhores perceberem isso?!O Orador: - Pensava eu que os senhores tinham abandonado a política da "terra queimada" e, com a apresentação desta iniciativa, pensava eu, repito, que tinham dado grandes passos e registado grandes progressos na vossa visão desta matéria, pois, em primeiro lugar, já aceitavam confirmar que o problema era real e verdadeiro e, em segundo lugar, já aceitavam o princípio da abertura aos sectores social e privado para resolver esses problemas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sempre aceitámos!O Orador: - Mas, puro engano! Constata-se, pelo pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado acabou de fazer, depois de eu ter apresentado o projecto de lei do PSD, que o Sr. Deputado, no fundo, limita-se a estar ao lado do Governo.
A sua única preocupação, na prática, é deixar tudo como está. O senhor sabe perfeitamente que não há inventariação que chegue à conclusão que o sistema público por si só é capaz de resolver esse problema. O senhor sabe-o, eu sei-o, todos os Deputados desta Câmara o sabem, assim como a Sr.a Ministra - de resto, em outras ocasiões até o tem dito amiúde -, e os Estados Gerais do PS, no seu contrato de legislatura, escreveram-no preto no branco. No entanto, o senhor veio aqui dizer que primeiro é preciso inventariar, estudar...
De facto, o senhor veio aqui fazer o discurso que este Governo anda a fazer há três anos. Sabe quais são as consequência deste discurso? Saia e vá aos hospitais, vá ver as situações das urgências e lá encontrará os resultados desse discurso!
Tenho pena que o senhor continue, ao fim deste tempo todo, a enveredar pelo mesmo caminho, continuando a inviabilizar uma adequada reestruturação do sistema de saúde que possibilite a satisfação de um princípio e de um direito básico, como é o direito à saúde e à protecção da saúde das pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o direito à saúde só se materializa e V. Ex.a sabe-o com uma boa acessibilidade. Compreendendo isso e para melhorar o acesso, o Ministério definiu e quantificou objectivos e incluiu-os nos planos de acção das ARS.
Os projectos falam por si: em 1998, no conjunto das ARS, concretizaram-se mais de 56 000 consultas,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde?O Orador: - ... igual número de exames auxiliares de diagnóstico e 14 000 cirurgias.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde?O Orador: - Tudo isto foi feito utilizando prioritariamente os meios existentes no Serviço Nacional de Saúde e só depois recorrendo ao sector privado, num claro exemplo de como pode e deve ser feito sem desbaratar recursos, sem beneficiar os infractores dos sistema, sem paralisar o Serviço Nacional de Saúde e sem quebrar o equilíbrio de um plano contextualizado até ao ano 2002.
A isto sim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podemos chamar um programa para a melhoria do acesso, um programa que espelha a nossa preocupação com as listas de espera e o respeito que temos pelos recursos que são postos à nossa disposição.
Ao invés disto, o que fazem VV. Ex.as? Pergunto o que fazem e não o que fizeram, porque o que fizeram está visto!... Numa atitude herética, apresentam nesta Câmara um projecto de lei igual ao que apresentaram em Junho e que foi rejeitado. Isto pode querer dizer três coisas: ou não têm imaginação e criatividade para fazer mais e melhor; ou querem contestar a autoridade democrática do Parlamento, afrontando-o; ou não estão interessados nas listas de espera...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que disparate!O Orador: - ... e querem apenas um palco para dizer mal da política do Governo.O Sr. José Junqueiro (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Pode ser tudo isto, mas, em qualquer caso, é perverso e é pouco sério aproveitar o sofrimento dos portu-
1394 I SÉRIE-NÚMERO 38gueses para fins partidários. Mas mais grave é fazê-lo mentindo aos portugueses, criando-lhes expectativas que sabem serem impossíveis de concretizar. .
Sr. Deputado Luís Marques Gudes, discutir este projecto de lei é fragilizar e ameaçar o Serviço Nacional de Saúde; aprovar esta iniciativa é assassiná-lo e fazer-lhe o funeral, em simultâneo, e nós não vamos ser os algozes do Serviço Nacional de Saúde.
O PSD teve a pasta da saúde durante 15 anos; ao longo deles, estas eram as fragilidades conhecidas, sendo a mais gritante de todas elas, a mais incapacitaste para o sistema, a mais comprometedora para o futuro, sem dúvida, a falta de recursos humanos. Não tínhamos e não temos médicos, não tínhamos e não temos enfermeiros, não tínhamos e não temos técnicos suficientes para pôr o Serviço Nacional de Saúde a funcionar devidamente.
Atendendo ao facto, que os senhores conhecem perfeitamente, de um técnico destes levar muitos anos a formar, porventura uma década, pergunto-lhe: durante todos estes anos, que política de recursos humanos desenvolveram VV Ex.as para prevenir a dramática situação em que hoje nos encontramos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Zero! Zero!O Orador: - E, já agora, se não fosse muita maçada para V Ex.a, agradecia que respondesse às perguntas formuladas pelo meu camarada Manuel dos Santos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barradas, como não tinha nada para dizer, o senhor passou o tempo a discorrer sobre assuntos que nada dizem, a falar de coisas que ninguém percebe e que não resolvem os problemas de ninguém.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Vá lá, responda às perguntas!O Orador: - Sr. Deputado, o que as pessoas precisam não é das vossas visões cor-de-rosa, das vossas promessas ocas e da vossa falta de acção.Protestos do PS.Sabe, Sr. Deputado, o povo costuma dizer que "de boas intenções está o inferno cheio!"... E sabe do que é que está cheio, infelizmente, o nosso sistema de saúde? Está cheio da vossa inoperância, da vossa falta de acção, da vossa incapacidade e da vossa insensibilidade para resolver os problemas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Fale lá da saúde!O Orador: - Sr. Deputado, vá visitar um hospital, vá falar com as pessoas, vá falar com as famílias que têm pessoas nas listas de espera, que passam as "passas do Algarve" nos nossos hospitais, e conte-lhes essas estatísticas, esses números, esses cenários cor-de-rosa que o senhor diz que tem...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - No fundo, aquilo que o senhor e o seu Governo têm apresentado a essas pessoas, que estão a sofrer, para resolver os seus problemas é zero! Os senhores não têm feito rigorosamente nada!