I SÉRIE — NÚMERO 101 4 Confrontado pelo PCP com a ilegalidade, e até provável inconstitucionalidade dessa decisão, o Governo acabou por recuar parcialmente em relação ao subsídio de férias, mas mantém-se determinado em não cumprir o Acórdão relativamente ao subsídio de Natal. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O problema que temos não é um problema jurídico, é um problema político. Se o Governo tomar a decisão política de cumprir o Acórdão e pagar o que deve aos trabalhadores, pagando por inteiro os subsídios de férias e de Natal, não há problemas jurídicos que se coloquem, muito menos de natureza constitucional. Os problemas jurídicos só surgem porque o Governo continua a insistir politicamente em não dar cumprimento ao Acórdão e em não se conformar com a Constituição. O pagamento por inteiro dos subsídios levanta problemas de desigualdade entre trabalhadores? Não, mas a decisão de não compensar aquilo que já foi cortado deixa trabalhadores em situação de desigualdade, suscita novo confronto com o artigo 13.o da Constituição e suscita novas dúvidas de constitucionalidade. O pagamento por inteiro dos subsídios aos trabalhadores não levanta problema nenhum quanto à remuneração relevante para o seu cálculo, mas a decisão de não pagar por inteiro esses subsídios obriga a discutir qual é a remuneração relevante para determinar o seu montante. O pagamento por inteiro dos subsídios não suscita dúvidas rigorosamente nenhumas quanto à aplicação do Acórdão e aos seus efeitos no tempo, mas o não pagamento por inteiro levanta dúvidas quanto ao efeito daquela decisão, que apenas diz respeito aos cortes nos salários e não a outras componentes da remuneração que dele estão dependentes. As declarações do Primeiro-Ministro, no debate de sexta-feira passada, na Assembleia da República, são bom exemplo do pântano político e jurídico em que o Governo vai ter de arrastar-se, se decidir não cumprir o Acórdão, ao não pagar por inteiro os subsídios aos trabalhadores. Sustentando-se no artigo 35.o do Orçamento do Estado, que se refere ao pagamento em duodécimos e à forma como o duodécimo deve ser calculado, e ignorando o artigo 207.o do Regime Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, esse sim, que define o montante do subsídio de Natal, o Primeiro-Ministro enreda-se num imbróglio jurídico do qual dificilmente sairá ileso. E nem sequer dá resposta a outra questão, que é a de saber se pode o Governo manter, hoje, o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos. Sendo o pagamento por duodécimos imposto aos trabalhadores que tinham os seus salários cortados e, tendo este corte sido declarado inconstitucional, o artigo 35.o do Orçamento do Estado, que estabelece o pagamento em duodécimos, deixou de ter âmbito subjetivo, deixou de ter um universo de pessoas a quem se aplicar. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Isso é que era bom!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pergunta-se: valerá a pena criar todos estes problemas jurídicos para não pagar aos trabalhadores o que deve ser pago? Valerá mesmo a pena levantar todas estas dúvidas legais e constitucionais para não pagar os subsídios por inteiro? E mais importante, Sr.as e Srs. Deputados: o Estado de direito democrático, o regular funcionamento das instituições, o respeito pelo juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição aguentam este tipo de afronta e de confronto permanente por um órgão de soberania? Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tinha dúvidas que tínhamos um Governo sem base social de apoio, sem legitimidade política e eleitoral para se manter em funções, suportado numa maioria de Deputados que apenas existe artificialmente nesta Assembleia da República, contra a vontade e as opções dos portugueses. Protestos do PSD e do CDS-PP. Agora passámos também a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se do Acórdão do Tribunal Constitucional