20 DE JUNHO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 374/XIII (2.a) [DETERMINA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 772/XIII (3.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, CONSAGRANDO A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DA LEI NO PRAZO DE UM ANO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório1 –  Os projetos de lei em epígrafe, respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de fevereiro de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 25 de janeiro de 2017, relativamente ao projeto de lei n.o 374/XIII (2.a) (PCP), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3 –  Em 15 de fevereiro de 2018, relativamente ao projeto de lei n.o 772/XIII (3.a) (CDS-PP), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 4 –  Em 29 de maio, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao projeto de lei n.o 772/XIII (3.a) (CDS-PP) 5 –  Na reunião de 20 de junho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das duas iniciativas, tendo, por acordo dos proponentes, sido submetidos a votação o artigo 1.o do projeto de lei n.o 772/XIII, o artigo único do projeto de lei n.o 374/XIII (subsequentemente numerado como artigo 2.o) e o artigo 3.o na redação da proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP, que foram aprovados com votos a favor do BE, CDS-PP e PCP e abstenções do PSD e do PS. 6 –  No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados Carlos Peixoto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP), tendo o primeiro justificado a abstenção do seu Grupo Parlamentar com a consideração de que a matéria exige uma reflexão mais profunda e que uma ligeira atualização dos honorários dos advogados no âmbito do apoio judiciário pode ser uma medida justa mas curta. Acrescentou que importaria que os advogados fossem remunerados de acordo com o trabalho efetivamente prestado e não segundo uma tabela acrítica que resultava em fraca remuneração de quem trabalhava muito e de melhor remuneração para menos trabalho, sendo por isso necessário ouvir o Governo sobre a matéria. Pelos proponentes, intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), que dando razão às observações feitas, explicaram defender uma reformulação profunda da tabela, mas adiantaram que o alcance da iniciativa era tão-somente o de introduzir um ajustamento relativamente a uma consequência de norma constante dos Orçamentos do Estado, na medida em que sucessivamente vinham congelando o valor das custas judiciais (para, pelo menos, travar o seu aumento para valores incomportáveis, em face da sua indexação ao IAS), às quais estava, por seu turno, indexado o valor dos honorários dos advogados que, assim, eram vítimas colaterais daquela medida orçamental. Explicaram que, nas atuais circunstâncias, a decência mínima que se impunha era a de, com modesta intenção, se atualizar o valor dos honorários, o que não prejudicava o propósito de revisão da Lei, o que se deixava aliás consignado no artigo 3.o preambular como obrigação.