7 DE JUNHO DE 2001 5a consequência é que os cidadãos adiam a formalização rior? São justamente as actividades comerciais, industriais, dos contratos de promessa entretanto firmados. agrícolas, silvícolas ou pecuárias. Em síntese, Sr. Ministro das Finanças, no mínimo, a Quanto a estas, diz a Circular, não há lugar a retenção. sua reforma fiscal está coxa. Tinha quatro pilares: dois Perceberam o regime? É natural que não! Isto não é deles nunca apareceram. uma circular é um círculo de contradições. Mas voltemos às suas proclamações em torno dos  grandes objectivos da reforma da tributação sobre o ren- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! dimento.  A mesma foi devidamente «embrulhada» num bonito A Oradora: —Imagine agora, Sr. Ministro, o contri-papel às cores — rosa taxing, porventura —, de tal modo buinte que não conhece, nem tem obrigação de conhecer, que só quem fosse pouco sensível e muito retrógrado a não as orientações internas dos serviços. apoiaria. Sr. Ministro das Finanças, quanto à equidade, estamos Devo, aliás, confirmar que as promessas de desagra- conversados. vamento e maior justiça foram assumidas, numa primeira Em segundo lugar, e pegando ainda nas suas palavras, fase, pela generalidade das mulheres e dos homens que, em o senhor afirmou que outro dos grandes objectivos desta Portugal, fazem a opinião pública. reforma era o alargamento da base tributável e a tributação Durou pouco tempo este estado de graça. Basta ler ago- simplificada. ra os jornais e ouvir os comentadores e os analistas. Para dar corpo a este princípio, a nova lei aprovou o O mínimo que se diz do Governo e da sua reforma é a denominado regime simplificado de tributação. de que ela «está ferida de morte». E aqui começou uma verdadeira telenovela. É que, Sr. Ministro das Finanças, o senhor estava, e O Governo introduziu um princípio extraordinário: está, enganado! quem tem actividade, paga. Ora, julgávamos nós que o  princípio era outro: quem tem rendimento deve pagar. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! À vossa maneira estabeleceu-se a confusão e lá vieram  mais outras circulares, as n.os 3 e 7/2001. A Oradora: —Vamos ver mais um pouco porquê! Vou poupar-vos à leitura de mais um excerto. Convido-Segundo as suas próprias palavras, ditas e escritas, esta vos, no entanto, a fazerem o esforço que eu própria fiz. reforma visava a equidade e a tributação unitária do ren- Garanto-vos: é obra! dimento. Os contribuintes fazem contas, os contribuintes pergun-Para concretizar este princípio, a solução proposta foi a tam, os contribuintes não sabem o que devem fazer. da junção de três categorias de rendimentos até então exis- Não estão, e adivinha-se que não estarão prontos a tentes, numa só. A nova categoria B dos rendimentos pro- tempo, os indicadores objectivos de base técnico-fissionais e empresariais. científica, para efeitos da determinação do rendimento Nesta nova categoria passaram a estar integradas as colectável, tal como decorre do preceituado na lei. prestações de serviços, os rendimentos agrícolas, bem Em suma, prometeram objectividade, mas só oferece-como os comerciais e industriais. Só que, como todos ram «tributação a olho», por palpite. sabemos, cada uma destas categorias de rendimentos tinha Depois, temos ainda um «brinco» desta reforma: a co-regras próprias de incidência, regras específicas de reten- lecta mínima. ção na fonte e outras. Aqui, a opção é tortuosa. O contribuinte ou paga ao Após a publicação desta legislação, não faltaram as contabilista ou paga imposto ao Estado. Mesmo que não questões, as interrogações, as perplexidades. Mas também tenha auferido rendimento que justifique a respectiva tri-não faltaram as intervenções televisivas e a publicação de butação! Basta que esteja inscrito nas Finanças. circulares. No caso, a Circular n.o 5/2001 e o respectivo Assim é fácil alargar a base tributável. anexo. Sr. Ministro das Finanças, ainda pretende continuar a Por me parecer muito interessante, vou ler-lhes um pe- afirmar que a sua reforma é justa e equitativa? queno extracto dessa Circular. Disse também o Sr. Ministro das Finanças que a sua Diz ela, no seu ponto 3: «Sobre os rendimentos de ac- reforma visava diminuir os impostos dos trabalhadores por tos isolados previstos na alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o do conta de outrem, simplificar as regras de cumprimento das CIRS, há lugar a retenção na fonte.» obrigações tributárias e promover a justiça na tributação «Sobre o rendimento dos actos isolados compreendidos dos rendimentos do trabalho. na alínea h) do n.o 2 do artigo 3o do CIRS, não há lugar a Olhe, Sr. Ministro das Finanças, para o novo regime de retenção na fonte.» tributação das pensões de pré-reforma. Claro que se compulsarmos os preceitos legais referi- Olhe, Sr. Ministro das Finanças, para o novo regime de dos verificamos que se trata, respectivamente, das activi- tributação de rendimentos litigiosos e dos salários em dades previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2o e na alí- atraso. nea a) do n.o 1 do mesmo artigo. Olhe, Sr. Ministro das Finanças, para o absurdo das Fazendo mais um esforço, concluímos que, segundo novas regras declarativas quanto aos reformados. esta Circular, haverá lugar a retenção na fonte quanto a Quanto aos segundos, gostaria de fazer uma precisão: rendimentos auferidos por prestação de serviços, ainda que já sei, já li, que o maior responsável pelos assuntos fiscais conexas com qualquer das actividades mencionadas na do seu Ministério justificou estas modificações por ques-alínea anterior. tões de natureza operativa, ou seja, por considerar que o Quais são as actividades mencionadas na alínea ante- reporte representando menos de 1% dos rendimentos de