26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(43)Artigo 34.°Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regime de restituiçãoFica o Governo autorizado a eliminar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 113/90, de 5 de Abril, quanto às importações de material de guerra descrito no anexo à Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 1958, desde que doado a Portugal ou adquirido a qualquer título directamente pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, sem intervenção de qualquer intermediário, asseguran-do-se, no entanto, a restituição do referido imposto nos termos do n.° 2 do citado artigo.Artigo 35.° IVA — Medicamentos1 — Nas transmissões de medicamentos sujeitos ao regime de preços máximos comercializados em embalagens destinadas à venda ao público, o imposto sobre o valor acrescentado será liquidado pelas respectivas empresas produtoras ou importadoras com base no preço de venda ao público, fixado pela Administração Pública.2 — Em relação aos revendedores dos medicamentos referidos no número anterior e ao regime de tributação dos mesmos bens, será aplicável o disposto nos artigos 2.°, 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 346/85, de 23 de Agosto.CAPÍTULO VIII Benefícios fiscaisArtigo 36.° Benefícios fiscais1 — Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.° 4 do artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de considerar os actos de concentração de empresas, tal como são definidos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, excluídos das condições aí previstas, bem como esclarecer que o somatório do prazo de detenção dos valores mobiliários a que se refere esse mesmo número, adicionado com o dos valores que lhe deram origem, satisfaça o período nele mencionado;b) Rever os benefícios fiscais estabelecidos no artigo 41.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em sede de IRS e de IRC, com vista a evitar distorções económicas no território nacional e a reafirmar o princípio da não aplicação dos benefícios às operações com residentes no referido território;c) Conceder isenção total ou parcial de IRC às sociedades ou associações científicas internacionais, sem fim lucrativo, que estabeleçam as suas sedes permanentes em Portugal, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das interessadas;d) Considerar em 1992 nos abatimentos ao rendimento líquido total para efeitos de IRS os mon-tantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos neste ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, não podendo exceder 10% das despesas efectuadas, até ao máximo de 240 000$.2 — O artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 52.°Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação1 —......................................2 —......................................3 —......................................4 —......................................5 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 —......................................3 — 0 artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 —...........................2 — As importâncias recebidas, a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do ano em que são englobadas.3 — Este abatimento tem como limite anual máximo 648 000$, sendo proporcionalmente reduzido em caso de rendas referentes a períodos inferiores a um ano e ou rendas respeitantes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição.4 — Este limite será anualmente actualizado pelo mesmo coeficiente aplicável à actualização das rendas habitacionais.4 — Fica ainda o Governo autorizado a alargar o âmbito de aplicação do regime contratual previsto no artigo 49.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais a projectos de investimento de menor dimensão:o) Que visem a reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou que se localizem em regiões afectadas pelo impacte económico e social da reestruturação daqueles sectores;