1090-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 544 — Ao recurso extraordinário previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 79.° aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisão, com as necessárias adaptações.Artigo 102.°Questão preliminar1 — Distribuído e autuado o requerimento do recurso e apensado o processo onde foi proferida a decisão transitada alegadamente em oposição, é aberta conclusão ao relator para em cinco dias proferir despacho de admissão ou indeferimento liminar.2 — Admitido liminarmente o recurso, vai o processo com vista ao Ministério Público para emiür parecer sobre a oposição de julgados e o sentido da jurisprudência a fixar.3 — Se o relator entender que não existe oposição de julgados, manda os autos às vistas dos juízes da secção, após o que apresenta projecto de acórdão ao respectivo plenário.4 — O recurso considera-se findo se o plenário da secção deliberar que não existe oposição de julgados.Artigo 103.° Julgamento do recurso1 — Verificada a existência de oposição das decisões, o processo vai com vistas aos restantes juízes do plenário geral e ao Presidente, por cinco dias, após o que o relator o apresentará para julgamento na primeira sessão.2 — O acórdão da secção que reconheceu a existência de oposição das decisões não impede que o plenário geral decida em sentido contrário.3 — A doutrina do acórdão que fixa jurisprudência será obrigatória para o Tribunal de Contas enquanto a lei não for modificada.CAPÍTULO Vffl Secções regionaisArtigo 104.° Competência material Compete ao juiz da secção regional:a) Exercer as competências previstas nas alíneas b) e e) do artigo 6.°, com as necessárias adaptações, no âmbito da respectiva Região Autónoma;b) Elaborar e submeter à aprovação do Presidente o regulamento interno e os programas anuais de fiscalização prévia e sucessiva;c) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas nesta lei.Artigo 105.°Sessão ordinária1 — As competências da 1 .* e 2." Secções são exercidas, com as necessárias adaptações, pelo juiz da secção regional em sessão ordinária semanal, abrangendo os processos de fiscalização prévia e sucessiva, cumulativamente com a assistência obrigatória do Ministério Público e dosubdirector-geral, que pode intervir a solicitação do juiz para apresentar esclarecimentos sobre os assuntos inscritos em tabela, competindo-lhe elaborar a acta.2 — O Ministério Público tem vista dos processos antes da sessão ordinária semanal, podendo emitir parecer sobre a legalidade das questões deles emergentes.3 — O Ministério Público deve recorrer das decisões contrárias ao parecer que ele tiver emitido nos processos de fiscalização prévia.Artigo 106.° Fiscalização prévia1 — Os processos de fiscalização prévia em que seja de recusar o visto são obrigatoriamente decididos em sessão ordinária semanal, podendo os restantes ser decididos em sessão diária.2 — São obrigatoriamente aprovados em sessão ordinária semanal os relatórios de auditoria no âmbito da fiscalização concomitante, bem como quaisquer relatórios que sirvam de base a processo autónomo de multa.3 — Aos procedimentos de fiscalização prévia e concomitante aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 1Secção, excepto o disposto no artigo 83.°Artigo 107.° Fiscalização sucessiva1 — São obrigatoriamente aprovados em sessão ordinária semanal:d) Os relatórios de verificação de contas e de auditoria que evidenciem responsabilidades'financeiras a efectivar mediante processos de julgamento, nos termos do artigo 57.°;b) Os relatórios de auditorias realizados a solicitação da Assembleia Legislativa Regional ou do Governo Regional, bem como os das auditorias não incluídas no respectivo programa anual;c) A aprovação de quaisquer relatórios que sirvam de base a processo autónomo de multa.2 — As restantes competências podem ser exercidas pelo juiz da secção regional diariamente, no âmbito dos respectivos processos.3 — Aos procedimentos de fiscalização concomitante e sucessiva aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 2." Secção.Artigo 108.° Processos jurisdicionais.1 — À instauração e preparação dos processos de responsabilidade financeira previstos no artigo 5S.° e dos processos autónomos de multa afectos à secção regional é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 89.° a 95.° do presente diploma, com as adaptações constantes dos números seguintes.2 — Após a contestação ou decurso do respectivo prazo o juiz da secção regional procede à distribuição do processo pelos juízes da 3.' Secção da sede.3 — Após a distribuição devem ser remetidas fotocópias das principais peças ao juiz a quem o processo foi distribuído.