30 DE MARÇO DE 1988	85consagrado no artigo 1.o da Constituição. Aí se diz que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana". Portanto, a consagração do princípio da dignidade é desde logo no artigo 1.o vertida em princípio fundamental. Não tem, pois, sentido que se procure reafirmar em sede de princípios fundamentais um princípio que já está afirmado.Relativamente às observações do Sr. Deputado Costa Andrade, gostaria de dizer o seguinte: aquilo que o Sr. Deputado qualificou como princípio geral da dignidade, que tem o seu acolhimento em sede de legislação criminal, talvez tenha a ver com a consagração do direito fundamental patente no artigo 25.o, no qual se define o direito a integridade moral e física. É porventura, em nome do direito à integridade moral que resultam os afloramentos constitucionais que referiu.Portanto, em nome do princípio fundamental, que já está consagrado, e em nome do direito fundamental, que também o está, teremos de procurar conhecer qual o alcance útil distinto que o artigo 13.o nos traz. E penso que o alcance útil é justamente essa lógica da relação entre a dignidade e o social. Sc suprimíssemos a expressão "social", não só estaríamos a reafirmar o que a Constituição já disse como perderíamos um dos conteúdos essenciais do direito à igualdade, que é, afinal, aquele de que trata o artigo 13.°Em conclusão, penso que seria não só desnecessário como restritivo se, na sequência daquilo que o CDS pretende, viéssemos a eliminar a referencia ao "social".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Navego nas mesmas águas que o Sr. Deputado Jorge Lacão. Ou seja, nós não estamos a procurar uma definição filosófica. Se estivéssemos, então a expressão "dignidade" seria mais abrangente. Estamos, sim, à procura de uma definição jurídica. O que o legislador quis foi referir a "dignidade social" e não outra coisa, assim, como não quis a igualdade tout court, mas sim a igualdade perante a lei.Parece-me que, pela mesma lógica, o CDS deveria propor o seguinte: "Todos os cidadãos tem a mesma dignidade e são iguais perante a lei." Porem, não e disso que se trata. Trata-se da dignidade social e da igualdade jurídica perante a lei, e é isso o que se quer. Quando se está a fazer uma lei e a definir direitos, quanto mais abrangente é a definição mais relativa e redutora a lei é. Isto é muito concreto. Queremos que os cidadãos sejam iguais perante a lei e tenham a mesma dignidade social. Foi isto o que se pretendeu.Compreenderia mal também que a eminente dignidade da pessoa humana se referisse num outro dispositivo geral. Aliás, o projecto do PSD diz, no artigo 1.o, que "Portugal é uma República soberana, fundada na dignidade da pessoa humana". Não vamos agora discutir se isto se justifica ou não. Há quem seja personalista e quem o seja menos. No entanto, do que se trata aqui é da dignidade social e da igualdade perante a lei. Não é a igualdade económica nem a igualdade física - aliás, essa seria impensável - nem qualquer outro tipo de igualdade que está em causa.Foi isto o que se quis. Tirar o qualificativo "social" significa reduzir, não aumentar e, mais uma vez, confundir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nós entendemos o contrário, ou seja, que o qualificativo reduz a dignidade a um conceito, pura e simplesmente, de relação. Entendemos que não é assim, designadamente porque pensamos que tirar o qualificativo não diminui o alcance normal. A parte mais significativa e útil do preceito - expressão "são iguais perante a lei" - fica lá.Portanto, entendemos que isso não só é redutor - antes pelo contrário - como também não introduz qualquer confusão. É neste preceito que a dignidade deve ser pura e simplesmente afirmada, sem qualificativos. O que é redutor é qualificar a dignidade. Ao definir o princípio da igualdade, o que é redutor é qualificá-la, e não o contrário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que os pontos de vista são claros. Há quem considere que a Constituição, apesar de tudo, tem uma dimensão jurídica e, portanto, é relacional; há quem entenda que se podem fazer referencias.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se entendêssemos que estamos a lidar com conceitos jurídicos e de relação, então essa preocupação esgotaria os objectivos ou, pelo menos, distribuiria um ou dois por todas as frases da Constituição.Nesse caso, teríamos a preocupação permanente de afirmar esta matriz do direito como realidade relacional. No entanto, ela está lá: "são iguais perante a lei". O que têm é uma mesma dignidade, que não é apenas a dignidade social nem uma dignidade derivada de serem seres em relação. É evidente que estamos a tratar deles nessa dimensão, mas a dignidade da pessoa humana é anterior à dimensão social. Era isto que não queríamos deixar de exprimir.Vozes.O Sr. Presidente: - Não vamos entrar numa discussão filosófica, Srs. Deputados.Subscrevo essa sua ideia, Sr. Deputado. Tenho algumas dúvidas quanto à sua consignação aqui, mas isso é outra coisa. Percebo muito bem qual é o sentido filosófico subjacente, o qual subscrevo.Vozes.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com as intenções, enquanto legislador constitucional, do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas discordo da fundamentação filosófica que no seu espírito subjaz à proposta.Como não sou jurista, ignoro se retirar o adjectivo tem alguma implicação normativa. No entanto, permite-me sugerir que, na eventualidade de se considerar que e juridicamente útil mantê-lo, se diga "dignidade jurídica". Aliás, quando aqui se falou do adjectivo "social", ouvi usar o adjectivo "jurídica".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos esclarecidos quanto aos dissensos.Vamos passar à outra parte que ainda falta esclarecer da proposta do CDS e que e relativa ao n.o 2.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ao n.° 2 o CDS nada acrescenta, mas retira a referência à língua.Pensamos que o n.o 2 tem de ser efectivamente entendido de um modo um pouco diferente daquilo que acontece com