I SÉRIE — NÚMERO 38 20 E os pobres, Sr.as e Srs. Deputados, não podem pagar os níveis dos preços da saúde ou os níveis dos preços da educação que o Governo quer. Com salários tão baixos e com pensões tão baixas, não podem pagar impostos e tudo quanto é serviço. Isso é profundamente insustentável! Aplausos de Os Verdes e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 526/XII (2.a) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD) e 560/XII (2.a) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução n.o 526/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação sobre a gestão de resíduos, em Portugal e na União Europeia, é inegavelmente uma das áreas do setor do ambiente que mais tem evoluído. No contexto dos resíduos urbanos, o grande passo foi dado em 1997, com o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), revisto em 2005, com a aprovação do PERSU II. Porém, e apesar da redução das metas de gestão dos resíduos sólidos urbanos nos últimos anos, a sua produção, em Portugal, tem aumentado a uma taxa superior à do desenvolvimento económico, desviando-se dos objetivos das políticas europeias, de dissociar a utilização de recursos do crescimento económico. A análise dos últimos dados do Eurostat, referentes a 2010, revela que Portugal se posiciona acima da média da União Europeia, em termos de produção de resíduos sólidos urbanos por habitante e se encontra no grupo de países onde há uma forte dominância do envio para aterro como forma de tratamento, com valores de reciclagem bem abaixo da média europeia. Verifica-se um notório desajustamento da performance da gestão de resíduos que importa corrigir. Um dos passos já a está a ser dado pelo Governo, ao proceder à reavaliação e concentração dos vários planos estratégicos e orientadores da gestão dos resíduos em Portugal, reduzindo assim a sua dispersão e melhorando o controlo da sua aplicação, assim como a respetiva taxa de execução, de que é exemplo a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos. O cumprimento dos objetivos de dissociar o crescimento económico do consumo de materiais e da produção de resíduos, bem como de aumentar a integração dos resíduos na economia, aos quais estão associadas metas quantitativas muito exigentes, obriga a um conjunto de alterações significativas na gestão, tratamento e recolha desses resíduos, ao nível de investimentos, de infraestruturas e equipamentos, que inevitavelmente irão provocar o aumento dos custos da gestão municipal de resíduos, pressionando as autarquias no sentido de introduzirem ou atualizarem os tarifários existentes. Neste contexto, a aplicação de instrumentos económicos na gestão dos resíduos pode desempenhar um papel crucial, aliviando os investimentos a realizar no setor, pelo facto de estas ferramentas induzirem comportamentos mais sustentáveis junto da população, através da redução da produção de resíduos, da promoção do aumento das taxas de reciclagem e do desincentivo das más práticas de gestão. Esta é uma das ilações de um estudo promovido pela União Europeia, que assinala a importância de «estimular o uso de tarifários, com destaque para a implementação de sistemas tipo Pay-As-You-Throw(PAYT)». O instrumento económico do PAYT não é mais do que a verdadeira aplicação do princípio do poluidor/pagador, ao estabelecer, de forma equitativa, uma tarifa variável aplicada à remoção dos resíduos diretamente proporcional à sua produção, permitindo ao cidadão gerir a sua fatura de remoção de resíduos de forma mais justa e racional, o que não acontece na situação que atualmente vigora, em que a tarifa se encontra indexada a parâmetros como a área habitacional, o número de residentes por habitação ou consumos de água ou eletricidade.