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De facto, são autênticos bancos de investimento, tentando assim pôr em causa a banca nacionalizada e tentando desviar para o sector privado negócios que possam interessar ao desenvolvimento económico do nosso pais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para um protesto relativo às declarações do Sr. Deputado Cardote.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pretendia que não entrássemos num jogo infindável de protestos e chamava a sua atenção para o seguinte: o Sr. Deputado Fernando Cardote fez exactamente um protesto relativo à intervenção da sua colega de bancada e a sua colega de bancada já lhe respondeu. Penso que seria mais correcto não multiplicar os protestos. Todavia, atendendo a que tem sido um pouco essa a prática seguida - embora eu pense que não estará muito correcta -, se o Sr. Deputado insistir, eu dar-lhe-ei a palavra, mas pedia a sua compreensão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Obrigado Sr. Presidente, mas eu julgo que tenho de fazer o protesto para repor a verdade dos factos.
O Sr. Deputado Cardote afirmou que não era admissível que chamassem às sociedades de investimento autênticos bancos de investimentos e apresentou as suas razões. É que as sociedades de investimento não poderiam obter depósitos, isto é, em termos concretos e substanciais não poderiam fazer captação de poupanças. Isso não é verdade. Ou o Sr. Deputado Cardote pretendeu fazer uma afirmação que ficasse a pairar no ar para
238 I SÉRIE - NÚMERO 8pessoas menos ligadas ao processo ou o Sr. Deputado Cardote não está a par da legislação do seu governo.
O Sr. Deputado Cardote deve estar esquecido de que muito recentemente, não há mais de um mês, o seu governo publicou um decreto que permite às sociedades de investimento a emissão de obrigações de caixa.
Sr. Deputado Cardote, as obrigações de caixa são ou não uma forma de captação de depósitos? São ou não, em termos substanciais, uma forma de depósitos?
Mais, Sr. Deputado Fernando Cardote: já agora pergunto-lhe por que razão o seu governo permite que as sociedades de investimento captem recursos através das obrigações de caixa, coisa que não é permitida a qualquer banco existente neste país.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não disse absolutamente nada em relação ao ponto que eu tinha levantado. Não quis fazer comentários, nem vou fazê-los, ao restante da intervenção da Sr.a Deputada, porque ela trouxe aqui um caso concreto que eu não conheço nas suas minúcias e portanto não gosto de falar sobre coisas concretas de que não conheça um mínimo de elementos que me possam, efectivamente, levar a dizer qualquer coisa válida. Portanto, sobre esse aspecto eu não teci (nem vou tecer) quaisquer comentários.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi o próprio Sr. Deputado que disse que a emissão de obrigações de caixa não é a mesma coisa que a recepção de depósitos. E o que caracteriza um banco de investimento (e a palavra banco) é justamente a recepção de depósitos.
Eu, que estou num banco de investimento como funcionário - neste momento estou aqui na Assembleia -, sei perfeitamente que o Banco de Fomento Nacional é o único banco de investimento que existe em Portugal e que é caracterizado por uma possibilidade de receber depósitos. O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe tão bem como eu, porque é um técnico da matéria, que aquilo que caracteriza, efectivamente, os bancos é a capacidade de receber depósitos e de criar a moeda escriturai. Uma sociedade de investimento recebe dinheiro em obrigações de caixa. Ora, emitir obrigações de caixa não é receber depósitos, pois não são a mesma coisa. O depósito tem uma regulamentação jurídica, técnica e económica diferente da emissão das obrigações de caixa ou de quaisquer outro tipo de obrigações. Portanto, não façamos confusão.
Era isto que eu queria repor na sua verdade técnica. Quando ao resto, não vale a pena estar aqui a tecer mais comentários. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira acompanha também a legislação, chamo a sua atenção para o plano de contas das sociedades de investimentos que veio recentemente publicado no Diário da República, onde verifica que às sociedades de investimento não é possível ter a conta de depósitos. Não está lá. Por conseguinte não podem receber depósitos, não são bancos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é um artifício.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Desculpe Sr.a Deputada, mas já há pouco, em termos rigorosos, não devia ter dado a palavra ao seu colega e muito menos lha posso dar a si agora. Senão, estávamos aqui eternamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema das forças armadas não é o de se meterem na política.
O problema das forças armadas é o de fazerem política contrária aos interesses do povo. E isso porque sempre a hierarquia conseguiu resistir nos momentos em que o povo ia pôr as forças armadas ao serviço da política que a ele lhe interessava.
Na I República, quando as forças armadas não foram de uma maneira geral e organizada penetradas até ao âmago pela política democrática, cedeu-se perante o militar de carreira reaccionário e monárquico, que garantia a defesa dos valores ético-profissionais, não se lhes deu a ripada revolucionária, antes se recuperaram os golpistas e contra-revolucionários, permitindo-se que fossem eles a controlar a hierarquia.
Os políticos republicanos, democráticos e reformistas, temendo a revolução, preferiram preservar o carácter militarista das forças armadas do que colaborar na subversão popular republicana do aparelho militar.
Depois do 28 de Maio, os políticos fascistas não tiveram dúvidas em liquidar quaisquer veleidades democráticas ou republicanas nas fileiras e assim garantiram a preservação do regime por 48 anos.
Depois do 25 de Abril, mais uma vez os políticos reformistas, republicanos e liberais preferiram o 25 de Novembro, ou seja, a garantia de que as forças armadas apenas farão a política que for imposta pela hierarquia militarista, que eles adulam e a direita controla.
E aí está sempre a contra-revolução (a AD) a ganhar.
Para eles o importante é que não haja transformações democráticas das estruturas e dos chefes militares impostos pelos interesses fundamentais do povo.
Por isso o problema das forças armadas, na revisão da Constituição, se reduz à conjuntura - reaccionária -, discutindo-se quem deve hoje controlar o aparelho militar. A AD reaccionária quer submetê-lo às ordens do seu governo; os defensores do bloco democrático, cada vez mais equivalente ao bloco central, querem pô-lo nas mãos de Eanes.
O consumo vai ser fácil, pois numa coisa parece haver acordo: o aparelho militar deve ser um baluarte inexpugnável do regime, preservado da perniciosa acção democrática dos soldados e não pode pôr em causa os bons serviços à NATO.
Para isso a solução ideal: Eanes e governo AD completar-se-ão e ajudar-se-ão mutuamente.
Assim se concebem uma forças armadas divorciadas do povo, à margem do 25 de Abril, e dispensadas de cumprir a Constituição.
Umas forças armadas mitológicamente apolíticas, defendendo uma política antipopular. Com uma hierarquia pertinaz e renitente, que decorou vocábulos democráticos em moda para melhor se autopreservar e defender a única política que sempre soube defender: a da classe dominante, os valores reaccionários, uma ideologia obscura e ancilosada.
É por isso que ela (a hierarquia) se torna incapaz de cumprir os seus próprios regulamentos -teremos então uma hierarquia indisciplinada? - quando estão em causa questões que cheirem a democracia, a Constituição, a 25 de Abril.
31 DE OUTUBRO DE 1981 239O tratamento que a hierarquia tem dado aos militares progressistas é por de mais conhecida para facilmente se comprovar o que acaba de se dizer: a arbitrariedade total, o desprezo pelas suas próprias leis, o rasgar ostensivo da Constituição.
E quando fica entalada pelas suas próprias contradições internas ou pela manipulação política a que gostosamente se deixa submeter por parte das forças de direita, da AD ou Eanes, então refina na iniquidade e nos processos aberrantes.
E um deles é aquele em que se permite apreciar, para promoção, oficiais que ilegalmente pôs arredados do serviço e que, portanto, não podem ter dado quaisquer provas, positivas ou negativas, de capacidade militar, a não ser o estarem catalogados como oficiais progressistas e democratas.
Por isso deixam de ter, para a hierarquia, qualidades pessoais, espírito militar e isenção.
Mas que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a Direcção da Arma de Cavalaria, pela segunda vez consecutiva, através do Conselho da Arma de Cavalaria, emite um parecer, assente numa informação periódica anual, sobre a capacidade - para promoção - de um oficial que se encontra de licença ilimitada, logo na situação de adido, logo não podendo ser objecto de qualquer informação nem sequer ser promovido, conforme o Estatuto do Oficial do Exército.
E se esse oficial requereu passagem à licença ilimitada, para expressamente se candidatar às legislativas intercalares de 1979, o que lhe foi concedido, e é hoje deputado, eleito pelo povo português, à Assembleia da República, que dirão VV. Ex.as se por acaso estiverem interessados em me ouvir? Que dirão sobre este facto - pelo menos surpreendente e efectivamente intolerável - de um deputado desta AR, com um Estatuto e um Regimento bem definidos, ser objecto de uma informação e juízo complicativo por parte do Conselho da Arma de Cavalaria respeitante ao período compreendido entre Outubro de 1980 e Outubro de 1981, e que reza concretamente: "Este oficial, nos últimos anos, não tem revelado isenção e espírito militar e de disciplina necessários à condição militar"? O que foi apreciado, a actividade profissional militar que não exerce desde 25 de Novembro de 1975? A actividade militar antes do 25 de Novembro?
Então para quê a informação obrigatória anual e o juízo obrigatório anual?
Ou está, como parece e é evidente, a ser julgada a sua actividade como deputado do povo, como deputado desta Assembleia da República?
Constitui ou não, esta atitude da hierarquia militar, uma intolerável intromissão com o funcionamento democrático, das instituições e um claro acto de perseguição política destinado a alcançar por meios ínvios o que ainda não foram capazes por outra forma: colocar um oficial fora da possibilidade de continuar a sua carreira militar?
Bom será que os libertadores da sociedade civil tomem posição e mostrem claramente o que querem.
Bom será que os Srs. Deputados se pronunciem hoje, já que o não quiseram fazer há uma semana, quando outro gritante atropelo da hierarquia militar às liberdades democráticas e à livre e legítima actuação de um deputado aqui foi por mim relatado sem qualquer reacção da vossa parte.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, entramos, assim, no período da ordem do dia.Srs. Deputados, vão ser proferidas declarações de voto relacionadas com a votação dos pedidos de inquérito parlamentar n.os 8/II e 9/II, que teve lugar na última sessão.
Não está presente o Sr. Deputado Joaquim Miranda e, portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.Pausa.Como o Sr. Deputado Herberto Goulart também não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP sobre o pedido de inquérito parlamentar já ontem aqui foi amplamente expressa e, portanto, pretendo apenas reafirmar que a UDP não tem dúvidas -e por isso votou também, com tanto à-vontade, o pedido de inquérito do PCP e do MDP/CDE - quanto à existência de corrupção, porque, como já aqui disse, ela é inerente à própria actuação da AD e do seu governo.
Se outras circunstâncias não existissem, o desmantelamento da EPAC e a sua passagem para a iniciativa privada e para os monopólios seriam um facto, e ficaram aqui bem claros todos os processos ínvios e ilegítimos que foram usados para alcançar esse atentado à Constituição e aos interesses do povo português, Por isso o voto positivo da UDP aos pedidos de inquérito parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para uma declaração de voto.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram finalmente votados os pedidos de inquérito aos escândalos da chamada "liberalização do comércio dos cereais, açúcar e oleaginosas".
Mas da discussão que aqui se verificou e do resultado das votações efectuadas importa tirar as devidas conclusões.
Pela nossa parte, apresentamos e votámos favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar por razões bem claras, constantes dos fundamentos do nosso próprio pedido de inquérito e que, no fundamental, se resumem a isto: apurar "em toda a sua extensão [...] os factos indicadores de irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção, no processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas".
Ou ainda, como consta na nossa proposta de resolução: "instaurar inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção, nos actos do Governo e seus membros (em particular do Ministro da Agricultura e Pescas) e nos actos da Administração Pública [...] "relativos ao mesmo processo de liberalização".
Ou seja, por um lado, não há no nosso pedido de inquérito qualquer base que legitime a AD invocar pretensas ofensas a quem quer que seja, mas, por outro lado, e essa a questão fundamental, o nosso pedido de inquérito vai, nos seus fundamentos, bem mais longe do
240 I SÉRIE - NÚMERO 8que o apresentado pelo PS, ASDI e UEDS, nomeadamente quando referimos, como já citei, que o inquérito deve examinar em toda a extensão os factos que determinaram o escândalo.
Quando a AD vota contra o nosso pedido de inquérito fá-lo para tentar esconder esses fundamentos, mas não só, tenta também desvirtuar e confundir o objecto do inquérito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A AD, com as votações a que assistimos, demonstrou claramente aquilo que vínhamos já anunciando.
A AD procura ganhar tempo, se possível ultrapassar as divergências internas que a dividem e, em última instância, tentar uma melhor divisão do importante bolo de 50 milhões de contos que representa o comércio dos cereais e do açúcar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não é isso, Srs. Deputados, que podemos concluir, também, da carta do agora Sr. Deputado Cardoso Cunha ao ministro Freitas do Amaral?
A leitura de algumas passagens dessa carta não deixa margens para dúvidas, nomeadamente quando pergunta, angustiado: "quem é responsável pela interpretação maldosa e pela transmissão da informação deturpada? Quais os motivos por que sou atacado de tal forma? A quem aproveita a minha destruição política? Como compreender o processo autofágico da coligação em que ambos trabalhámos?"
Hoje estão mais claras as razões por que o ex-Ministro da Agricultura fugiu ao debate na Assembleia da República.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a AD votou favoravelmente o pedido de inquérito do PS, ASDI e UEDS, face à impossibilidade de encontrar outra saída. O repúdio unânime que a actuação governamental mereceu da opinião pública, a impedir a AD de tomar outra posição.
Finalmente a votação positiva pela AD do inquérito da FRS visa ainda viabilizar, tão discretamente quanto possível, enquanto decorre o inquérito e se possível sob a capa deste, o prosseguimento das medidas já tomadas quanto à AGA e a ofensiva contra a EPAC.
Pela nossa parte, queremos deixar bem claro que tudo fazemos com vista a impedir tais intenções e a distorção do inquérito que se vai realizar.
Que não fiquem quaisquer dúvidas. O inquérito vai realizar-se, e, da nossa parte, para averiguar profundamente todo o escândalo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felicitamo-nos pela constituição de uma comissão de inquérito resultante da aprovação do pedido de inquérito apresentado pela FRS, na medida em que ela consubstancia a luta aqui travada pelas forças da oposição que já teve, pelo menos, o sucesso de dificultar e de impedir que, de imediato, seja estabelecido um novo regime de comercialização dos cereais e das ramas de açúcar, contrário aos interesses da economia nacional, que seja criada uma situação de oligopólio na importação, beneficiando com chorudos lucros um número restrito de empresas ligadas ao capital internacional, e impedir ainda a destruição da EPAC e da AGA.
Apoiámos a proposta para a constituição da comissão de inquérito apresentada pela FRS com profunda convicção de que assim contribuiríamos para a dignificação das instituições democráticas, com a certeza de que assim contribuiríamos para o esclarecimento da verdade de factos que têm grandíssima gravidade.
Perguntamos se a maioria o terá feito com igual convicção ou se a sua aprovação do pedido de inquérito apresentado pela FRS não significou apenas não querer juntar mais um escândalo aos muitos escândalos que já rodeiam a constituição desta comissão, isto é, o escândalo de aqui recusar as afirmações produzidas em Julho de que estava interessada na realização do inquérito.
A rejeição do pedido de inquérito parlamentar apresentado conjuntamente pelo PCP e pelo MDP/CDE, em nossa opinião, serviu para demonstrar que a aprovação do pedido de inquérito da FRS pelos partidos que constituem a maioria parlamentar resultou apenas da força das circunstâncias, resultou apenas do facto de esta pretender evitar um novo escândalo.
Se no pedido de inquérito do PCP e do MDP/CDE se pusesse a tónica apenas sobre actos de corrupção em que estaria envolvido o ex-Ministro da Agricultura e Pescas do VII Governo, poder-se-ia admitir que a votação da AD significaria uma pública dessolidariedade para com o seu ministro de então e actual deputado, tendo em conta as repetidas afirmações do Sr. Deputado Cardoso e Cunha quanto à exigência de que os inquéritos se processassem nos exactos termos em que foram propostos, a sua declaração política de há dias e inclusivamente a sua própria votação em relação ao pedido de inquérito apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Poderia também pensar-se que significaria apenas falta de confiança no seu ex-Ministro ou até profundos receios quanto à lisura de comportamento dos seus anteriores Governos. Mas, porque não é apenas isso que está em causa, parece-me que a recusa da AD em relação ao nosso pedido de inquérito tem razões mais profundas e bastantes mais preocupantes.
Foi invocado que o inquérito apresentado por nós, na sua justificação e na sua proposta de resolução, visava atentar contra a dignidade pessoal do Sr. ex-Ministro da Agricultura e Pescas.
Mas o que diz a proposta de resolução que foi apresentada? Diz: "instaurar um inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades e ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção nos actos do Governo e dos seus membros" e, entre parênteses, acrescenta "em particular do Ministro da Agricultura e Pescas".
Este acrescento entre parênteses, na nossa opinião, é um facto menor, o que foi expresso também nas nossas intervenções anteriores.
Afirmámos por duas vezes nesta Câmara, a propósito desta questão, que estavam também em causa situações que indicavam claras pressões sobre as áreas do aparelho de Estado que estudam, fundamentam e propõem as posições governamentais nesta matéria.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas de então já não é um membro do Governo, mas, a composição dos serviços públicos nesta área, que a AD veio constituindo ao longo de dois anos, é a mesma e é essa que nós
31 DE OUTUBRO DE 1981 241acusamos, com base nos indícios que existem, de estar profundamente comprometida com actos de corrupção. É essa área governamental que nós consideramos fundamental e indispensável ser claramente analisada, na perspectiva de compadrios e corrupções que possam existir em todos aqueles que fundamentam e propõem as decisões finais do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, será que as afirmações de que há indícios da existência de tais factos, e não a sua afirmação peremptória, serão diferentes dos considerandos incluídos nos pedidos de inquérito dos partidos que então constituíam a FRS?
Penso que vale a pena lê-los novamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
No texto apresentado em Julho pelo PCP e pelo MDP/CDE, em que se fundamentava o pedido de inquérito, não naquele que ontem votámos, dizia-se:
[...] face à existência de pressões no sentido da adopção de medidas tão lesivas dos interesses nacionais, o esclarecimento total do processo ficaria, sem mais, justificado.
Mas ele é tanto mais necessário quanto é sabido que, por exemplo, membros do Governo responsáveis pelo sector de cereais, e outros elementos ligados às entidades com poderes de decisão, têm contactos íntimos com grandes moageiros e industriais das rações.
Considerando ainda que se verificam singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da operação EPAC [...], e continua a fundamentação.
Pergunta-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se, de facto, num e noutro pedido de inquérito, não se fazem as mesmas afirmações, tão-só de evidenciar factos possivelmente existentes.
Foi invocado que o pedido de inquérito apresentado pelo PCP e pelo M DP/CDE tinha intuitos condenatórios a priori.
Chamo a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o facto do pedido de inquérito por nós apresentado não conter quaisquer juízos. Levantou suspeitas, que são suspeitas públicas, e pretende o completo apuramento dos factos. Penso que vale a pena ler de novo a proposta de resolução por nós apresentada.Na proposta de resolução diz-se:[...] com vista a investigar eventuais irregularidades e, em particular, fenómenos de corrupção nos actos do Governo e seus membros e nos actos da Administração Pública relativos a todo o processo de liberalização do comércio de cereais.
E, no texto longo que há pouco citei afirmava-se bem claramente que se pretende que o inquérito venha a esclarecer, em toda a extensão que lhe caiba, os factos indiciadores de irregularidades, de ilegalidades e de fenómenos de corrupção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não foi a argumentação, que alguns dos Srs. Deputados da oposição também levantaram, de que o âmbito do inquérito por nós proposto seria muito mais extenso que esteve na base da votação contra dos partidos da AD. O que esteve na base dessa votação foi que neste pedido de inquérito e na sua fundamentação se detalhavam com muito pormenor esses mesmos actos indiciadores de eventuais irregularidades e fenómenos de corrupção.
Na justificação do nosso pedido de inquérito punham--se questões concretas, cujo esclarecimento se exigia, não se emitiam juízos de valor sobre essas questões e a votação contra por parte da AD é, de facto, a manifestação da sua preocupação de que o inquérito parlamentar não vá à profundidade e à extensão na análise dos factos que justamente o PCP e o MDP/CDE exigiam, e de certo também os outros partidos da oposição.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a corrupção, depois de termos governos AD há dois anos, é algo como as cerejas.
A AD desejará que não se mexa muito neste problema, a AD desejará que a sua Secretaria de Estado de criação de factos políticos fale em corrupção, mas não desejará que a análise de problemas de irregularidade e de eventuais fenómenos de corrupção passe pelo empenhamento sério das forças da oposição, porque a AD nesta matéria tem a consciência de que tem telhados de vidro, tem de facto muitos receios porque este problema em concreto poderá levantar obstáculos à sua continuação como Governo de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, apenas quero informar da impossibilidade física do meu colega de bancada Rui Pena para proferir a declaração de voto e, nesse sentido, fá-la-emos chegar oportunamente à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira. V. Ex.a pediu a palavra na última sessão. Importava-se de me dizer para que efeito desejava usar da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ontem ofereci duas hipóteses ao Sr. Presidente para me dar a palavra: uma para protestar contra acusações, infundadas e ofensivas, feitas ao meu grupo parlamentar pelo Sr. Deputado Moura Guedes; outra, na hipótese de o Sr. Presidente achar que esse pedido de palavra não se justificaria, para fazer uma declaração de voto, uma vez que há dois votos e, como reparou, o meu camarada de bancada referiu-se sobretudo ao voto relativo à proposta do PS, da ASDI e da UEDS.
Em todo o caso, o Sr. Presidente poderá escolher sob qual das figuras regimentais me quer dar a palavra. Prometo ser breve.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para fazer um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moura Guedes pretendeu justificar o seu voto contrário à proposta do PCP e do MDP/CDE sobre o inquérito parlamentar ao processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar
242 I SÉRIE - NÚMERO 8e oleaginosas e sobre os evidentes indícios públicos de escândalo, com afirmações, que por um lado, põem em causa as intenções correctas do PCP ao apresentar o pedido de inquérito e, por outro lado, são, no mínimo, perfeitamente estranhas e, essas sim, condenatórias, embora o Sr. Deputado afirme que nós tínhamos intentos condenatórios ao apresentar o pedido de inquérito.
Sr. Deputado, o argumento usado não colhe e muito menos colhe a acusação que foi feita ao Grupo Parlamentar do PCP, essa, sim, sem fundamento algum.
O que nos parece inaceitável é que alguém pretenda que, antes do inquérito, haja provas, que alguém pretenda que não se podem fazer acusações se a inquirição fundamentadora não tiver sido concluída e se o julgamento, que há-de dar por boas ou por más as provas inquiridas, não tiver ainda sido feito.
É evidente que as acusações são lícitas desde que haja elementos que as sustentem, mas depois é preciso - e é isso que nós pretendemos - demonstrar que elas não só eram ilícitas como eram falsas ou verdadeiras. E nisto não há qualquer processo de intenção, ninguém pretende condenar ninguém antes de se saber a verdade, mas também ninguém aceita que, com argumentos mais ou menos fugidios e com alguma estultícia e intempestividade, se pretenda justificar a recusa de um voto que tem outra justificação.
E, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, a justificação é que os senhores se sentem muito mal com esta questão do inquérito. Se se sentissem à vontade, fariam como o Sr. ex-Ministro da Agricultura, que se levantou para votar a favor do nosso inquérito porque quer - no mínimo em aparência - que as arcas não sejam encoradas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes para um contraprotesto.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito rápido, mas não queria deixar de refutar - nem podia deixar de o fazer - a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que esta bancada se sente muito mal com esta questão do inquérito.
Se há bancada que tenha tomado uma posição clara desde o início, é a nossa. Desde o princípio declarámos que em nenhuma circunstância nos oporíamos ao inquérito e demos publicidade a esta afirmação por todas as formas.
Pensamos que todos os partidos têm o direito de ter dúvidas e preocupações acerca das soluções políticas que são adoptadas nas variadíssimas matérias da governação. A dúvida faz parte da condição humana, da natureza humana.
Mas não têm direito de vir para a vida política armados de um pretenso dogmatismo e de juízos definitivos acerca das situações, fazendo um rol de acusações gravíssimas como se elas, à partida, estivessem provadas, e ainda por cima essas acusações são altamente difamatórias e caluniosas.
É nisto que reside a diferença nítida entre o articulado da FRS e o articulado do PCP e do MDP/CDE, daí a diferença nítida das posições que a nossa bancada assumiu em relação a um e em relação a outro.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu não quis fazê-lo antes de o Sr. Deputado Veiga de Oliveira usar da palavra, para que não se dissesse que estava a tentar impedi-lo de o fazer. No entanto, interpelo a Mesa no sentido de saber se é regimental um protesto em relação • a uma declaração de voto. Salvo melhor opinião, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas essa interpelação não tem sentido porque se refere a um facto passado e o Sr. Deputado tinha um meio de o impedir que era o de recorrer.
Neste momento não estamos a interpretar o Regimento, essa é uma questão que o Sr. Deputado poderá pôr noutra instância.
Agradeço-lhe o favor de não continuar no uso da palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o que vou dizer já não me diz respeito a mim, mas pode dizer respeito a outros oradores inscritos para fazerem declarações de voto.
Eu estava há pouco a produzir a minha declaração de voto e, com surpresa, vi o semáforo passar para amarelo. Não tinha uma ideia exacta do tempo que já tinha utilizado, ia mais ou menos a meio do esquema que tinha preparado para a minha declaração de voto e, surpreso, tive que "acelerar" na parte final e concluir.
Gostaria de ser esclarecido pela Mesa sobre qual está a ser o critério de concessão de tempo para as declarações de voto.
Estamos a fazer declarações de voto sobre a votação de uma proposta de resolução, o que não tem um limite de tempo de 3 minutos, que é o tempo que julgo que me terá sido atribuído para cada declaração de voto, ou seja, um tempo global de 6 minutos pelo facto de terem sido votadas duas propostas de resolução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo tempo limite para as declarações de voto e sendo indispensável fixar um tempo para que os semáforos funcionem, a Mesa tem fixado o tempo de dez minutos.
Todavia, a Mesa não retirou a palavra por limite de tempo a nenhum Sr. Deputado. O Sr. Deputado acabou a sua intervenção espontaneamente e não por força da Mesa.
Chegámos ao termo do n.o 2 da primeira parte do período da ordem do dia e vamos iniciar o n.o 3 que diz respeito à apresentação do projecto de lei n.o 259/II, do PS e da ASDI, sobre a demarcação da Zona de Vinho do Cartaxo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra imediatamente a seguir à interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.
31 DE OUTUBRO DE 1981 243O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse incidente já está encerrado. A Mesa entende que não tem cabimento discutir agora esse problema e portanto não creio ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não pretendo discutir o problema, pretendo simplesmente esclarecer em relação ao Regimento ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas não tem cabimento fazer agora esse esclarecimento. Se pretende interpelar a Mesa, faça favor, mas não consentirei que se discuta aqui um problema que não consta da ordem de trabalhos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de que a Mesa me responda se é ou não verdade que eu pedi, em alternativa, a palavra para protestar contra algumas declarações, muito precisas, feitas pelo Sr. Deputado Moura Guedes e não contra nenhuma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir os termos em que o Sr. Deputado pediu a palavra. A Mesa concedeu-lha para um protesto e, não tendo havido qualquer reclamação dessa decisão da Mesa, o assunto não tem que ser discutido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos temos ainda que apreciar e votar a composição da Comissão que acabámos de aprovar, ou seja, da comissão que vai realizar o inquérito.O Sr. Presidente: - Na Mesa não consta nenhum documento nesse sentido, nem isso consta da ordem do dia de hoje. Se porventura houver alguma modificação resultante de um consenso formado na conferência dos líderes parlamentares, agradecia o favor de informarem a Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, há na Mesa pelo menos uma proposta para a composição dessa Comissão, apresentada pelo PS, e se isto não consta da ordem de trabalhos é por mero lapso, na medida em que ontem ficou decidido que a conferência dos líderes parlamentares reuniria previamente para assentar ideias sobre a composição da Comissão e ela reuniu hoje às 10 horas. Já existe algum consenso e penso que devemos fazer essa votação de imediato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer informação sobre o que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de dizer, que aceita como válido. No entanto, a Mesa não pode proceder de acordo com o que o Sr. Deputado pede na medida em que não há qualquer documento na Mesa para submeter à votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, já na semana passada foi entregue na Mesa uma proposta subscrita pelo PS sobre a composição da Comissão Eventual de Inquérito, onde se propõe que esta tenha um representante por cada grupo parlamentar, havendo também uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD que propõe uma composição paritária entre a maioria e oposição, composição essa que vem a ter o número global de 16 elementos.
Hoje na conferência dos grupos parlamentares, com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, chegou-se mais ou menos a um acordo no sentido de que a Comissão devia ser paritária, isto é, ter o mesmo número de membros da maioria e o mesmo número de membros da oposição e que não convinha ser muito numerosa para que pudesse ser mais eficaz. E ainda que não em termos definitivos, visto que não estavam representados alguns grupos parlamentares, pensou-se que ela poderia ter 10 elementos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos entrar no fundo da questão porque o problema não é esse.
O facto é que do n.o 2 da nossa agenda de trabalhos constam apenas declarações de voto. Em segundo lugar, acabo de ser informado agora de que existem efectivamente 3 propostas para a constituição da Comissão Eventual de Inquérito.
Todavia, ficou acordado que a conferência dos grupos parlamentares se debruçaria novamente sobre este ponto. Não chegou ainda à Mesa o resultado da conferência e antes que chegue não é possível atender ao seu pedido.
Penso que a solução prática será iniciarmos o ponto seguinte da ordem de trabalhos e entretanto fazerem chegar à Mesa o documento respectivo para que possa ser submetido à votação.Pausa.Sr. Deputado Carlos Brito, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar é para testemunhar como certas as informações que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de prestar ao Plenário.
Nós estivemos na conferência dos grupos parlamentares e encontrou-se aí um consenso para a composição da Comissão Eventual de Inquérito. Nós próprios ficámos de fazer algumas diligências junto de uma parte dos partidos da oposição que não estavam presentes na conferência e já as realizámos.
Da parte desses partidos da oposição há acordo relativamente ao consenso encontrado e a certas soluções que se encontraram para que a Comissão pudesse funcionar com aquela composição.
Suponho, pois, que a maioria poderá fazer chegar à Mesa a proposta, uma vez que foi ela que a sugeriu e porque essa proposta já tem consenso largo e já foi reelaborada segundo os pontos de vista dos deputados da oposição representados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, que eram os únicos lá presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há problema nenhum. Todavia, mantém-se a minha informação de que não pode ter sequência este ponto antes de chegar à Mesa a respectiva proposta.
Portanto das duas uma: ou se aguarda a entrada na Mesa para se votar essa proposta, passando-se ao ponto seguinte, ou então interrompo os trabalhos pelo tempo suficiente para que a proposta seja entregue na Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós em 5 minutos com certeza que elaboramos o texto dessa proposta e fazemo-lo chegar à MesaO Sr. Presidente: - Então suspendo a sessão por 5 minutos para que o documento entre na Mesa.Eram 11 horas e 45 minutos.
244 I SÉRIE -NUMERO 8O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou entretanto na Mesa uma proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do PSD para a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas que, segundo parece, prejudica as propostas anteriores que tinham dado entrada na Mesa e subscritas por deputados do PSD, do PS e do PCP.
É do texto dessa proposta que vai ser dado conhecimento.Foi lido. É. o seguinte:O Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas tenha a seguinte composição:Partido Social-Democrata - 5 deputados (um dos quais presidirá);
UDP- 1 deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu peço a palavra para se V. Ex.a entender que é certo, fazer a apresentação ou justificação desta proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito suscitamente direi as razões que levaram o Partido Social-Democrata a apresentar esta proposta, que teve na sua formulação o consenso dos partidos representados nesta Assembleia.
Por nós ela não representa um desvio a uma regra a que nos mantemos inteiramente fiéis, que pensamos dever ser regra seguida nesta Assembleia na composição de todas as comissões parlamentares e que é a da expressão quanto possível correcta da quantificação, do peso numérico, quantitativo dos vários partidos políticos que aqui têm assento, regra essa que tem a sua expressão nas comissões especiais parlamentares, nas várias comissões que existem nesta Casa e que tem tido a sua expressão até anteriores comissões de inquérito. Por exemplo, tenho aqui a fórmula de composição da Comissão de Inquérito à Batata, inquérito que foi requerido pelo PCP, e em que a composição foi de 3 elementos para o PSD, 2 para o PS, l para o PCP e l para o CDS, quer dizer, assegurando aos partidos da maioria 4 lugares em contrapartida de 3 lugares aos partidos da oposição.
Quero dizer, portanto, que esta proposta não significa que tenhamos abandonado o respeito por esta fórmula, que nos parece a mais correcta em termos democráticos. São as circunstâncias deste inquérito e o querermos vincar com muita clareza que desejamos que ele seja um inquérito verdadeiro, cabalmente esclarecedor dos factos, e que signifique que não estamos à partida com qualquer desejo de lhe pôr entraves nem sequer de criarmos situações de vantagem na composição da respectiva equipa que a ele vai proceder que nos levam a propor que sejam tantos o número de elementos de partidos que apoiam o Governo como o daqueles que constituem a oposição. Mas com isto não prescindiremos, evidentemente e como aliás consta da própria proposta, que a presidência desta Comissão caiba ao maior partido desta Assembleia, ou seja, ao Partido Social-Democrata.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para me pronunciar sobre a composição desta Comissão, Sr. Presidente, isto é, sobre a proposta que também subscrevemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento põe-se o problema de saber se vamos abrir um debate sobre o assunto. A Mesa não estava a prever que assim acontecesse, uma vez que isto corresponde a uma deliberação tomada, ao que parece, por consenso na conferência dos grupos parlamentares, ...O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu também posso dizer o que pretendo em declaração de voto.O Sr. Presidente: - ... mas é evidente que a Mesa respeita o consenso a que chegaram e se ele envolve o uso da palavra, concedo-lhe a palavra para esse efeito, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós tínhamos feito uma proposta para que a Comissão fosse constituída por um representante de cada grupo parlamentar e partido com um só deputado, como é o caso da UDP. Retirámos essa proposta e as razões são as seguintes: nós achamos que a Comissão não devia reflectir a relação de forças existentes nesta Assembleia entre a maioria e oposição, na medida em que isso poderia permitir, em teoria, à maioria o condicionar as investigações e as diligências a efectuar.
Por conseguinte, parece-nos que num caso destes não se deve aplicar a relação favorável à maioria, visto que aquilo que se pretende investigar tem a ver com uma acção governamental e da Administração e, portanto, de certa maneira existe uma co-responsabilização da maioria com essas mesmas acções que vão ser investigadas.
Por outro lado, pensamos que a Comissão deveria ser suficientemente reduzida para ser eficaz, para ser operacional, mas reconhecemos que com a proposta que o PSD formulou em termos de paridade, desde que o presidente não tenha voto de qualidade e pensamos que é esse o entendimento que foi dado, porque se tiver voto de qualidade a actuação da Comissão desequilibra-se novamente a favor da maioria ... Sr. Deputado Moura Guedes, faço-lhe a pergunta: é esse o entendimento do PSD?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Exactamente, Sr.Deputado. É esse, de facto, o entendimento dos proponentes.
31 DE OUTUBRO DE 1981 245O Orador: - Portanto, em termos paritários, achamos que a Comissão está equilibrada.
Pensamos, no entanto, que vai ter de se constituir uma subcomissão no seio desta enorme comissão, para que ela possa ser eficaz e levar a cabo o seu trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As observações que vou fazer podia perfeitamente fazê-las em declaração de voto, mas uma vez que estão sendo feitas agora eu prescindiria depois de fazer qualquer declaração de voto.
Parece-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que relativamente a um inquérito parlamentar como este a que se vai proceder não é nada de mais que a Comissão incumbida de o levar à prática seja paritária. Nesse sentido apreciámos essa sugestão e entendemos proceder de tal forma que pudesse ser garantido o princípio da paridade.
Isso leva a que tenhamos aceite soluções que não são também as mais habituais na composição de comissões parlamentares. Assim, por exemplo, na Comissão o CDS terá tantos representantes como o PS e terá mais um representante do que o PCP, o que não decorre evidentemente das relações de voto existentes no Plenário. Mas essa era uma condição para assegurar a paridade na Comissão e pareceu-nos devermos favorecer essa solução tendo em vista o objectivo principal que era o da paridade.
Também nós entendemos que seria preferível uma comissão mais pequena. Pensamos que é por isso mesmo indispensável a criação de uma subcomissão.
Da nossa parte, quer na composição da Comissão quer no trabalho posterior, tudo faremos para que o inquérito vá até ao fim e para que a verdade seja trazida à superfície, para que o povo português a conheça e para que os escândalos sejam desvendados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu aproveito a oportunidade da concessão da palavra para referir a nossa posição sobre o assunto e portanto prescindir da declaração de voto.
Em primeiro lugar, quero afirmar que só a título excepcional concordamos com esta composição da Comissão, porque não entendemos que qualquer que seja a comissão ela não possa manifestar a correlação de forças existentes no Parlamento.
Por outro lado, rejeitamos frontalmente a invocação feita ao facto de esta Comissão ser uma comissão de inquérito, porque à partida se está a pressupor que os elementos que dela farão parte não serão suficientemente honestos para, com isenção, procurarem o sentido da justiça.
Gostava ainda de afirmar que entendemos que a composição da Comissão é exagerada e que portanto daí resultará falta de funcionalidade. Mas, enfim, para contemplar a presença de todos os partidos presentes na Câmara, concordamos com essa composição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, procederemos de imediato à votação desta proposta cuja leitura do texto, por este ser conhecido, se dispensa.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 3 da nossa ordem do dia, de que consta a apresentação do projecto de lei n.o 259/II - Demarcação da Zona de Vinho do Cartaxo.
Para esse efeito, concedo a palavra ao Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A videira foi cultivada no Egipto, oito a dez mil anos a.C., e mais tarde na Grécia, dois mil e quinhentos anos também antes da era cristã.
Na Península Ibérica parece ter sido introduzida pelos Fócios (naturais da Fócida, região da antiga Grécia), os quais, como povo itinerante que eram, chegaram à longínqua Hispânica, onde fundaram uma colónia, quinhentos anos a.C. Esta presença dos Gregos na Península está, de certo modo, relacionada com a referência que Políbio, famoso historiador grego do período helénico, cento e poucos anos a.C., fazia aos vinhos peninsulares, exaltando as suas qualidades.
Entretanto outras fontes admitem que a vinha tenha sido trazida para a Península pelos Romanos para a colónia designada por Scalabis, a quinta da Lusitânia, que fundaram em região hoje abarcada pelo Ribatejo. A tal colónia se refere Plínio, em tomo IV, 22-Edições Haekina, dizendo: "Quinta colónia est Scalabis, quae Presidium Julium vocatur."
Assim, a videira europeia (espécie Vitis vinifera) terá passado do Egipto para a Grécia e daqui, por mão de gregos, veio para a Península ou, segundo outra versão, terá sido trazida pelos Romanos da Península Itálica.
Introduzida na Península Ibérica, a vinha em breve atingiria as zonas mais favoráveis para o seu desenvolvimento natural e por conseguinte facilmente se espalhou pelo território que veio a constituir-se no País que hoje somos.