II SÉRIE-A — NÚMERO 70 42 Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Clara Marques Mendes — Joana Barata Lopes — Susana Lamas — Helga Correia — Carla Barros — José Silvano — Hugo Lopes Soares — Álvaro Batista — José Cesário — Luís Pedro Pimentel — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves. ——— PROJETO DE LEI N.o 416/XIII (2.a) ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO AZULEJAR, PROCEDENDO À 13.a ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO São inúmeros os cidadãos e entidades, públicas e privadas, que têm vindo a terreno em anos recentes em defesa do património azulejar nacional. O projeto SOS Azulejo, em particular, tem enfatizado a necessidade de medidas de proteção e salvaguarda, enfatizando que “o Património Azulejar português é de uma riqueza e valor incalculáveis, ocupando um lugar de relevo não só no Património Histórico e Artístico do nosso país, como no Património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos”. Nesse sentido, é fundamental defendê-lo e preservá-lo para as gerações seguintes. Impulsionado pela influência árabe que criou raízes na Península Ibérica, o património azulejar português, viu, em 1560, as oficinas de olaria lisboetas dar início à produção de azulejos, segundo a técnica de faiança, oriunda de Itália. É indubitável que a originalidade da utilização do azulejo português e a relação deste com outros domínios das artes constitui um património de diversidade, riqueza e valor incalculáveis, que ultrapassam as fronteiras nacionais e que sustentam, passo a passo, o seu caminho para o justo reconhecimento como Património da Humanidade. O azulejo português é encontrado, inicialmente, na decoração de inúmeros edifícios, com os mais diversos tipos de usos, designadamente, igrejas, catedrais, conventos, palácios e jardins associados à nobreza e ao clero. Com o decurso do tempo, acaba por ganhar universalidade, ao passar a encontrar-se em fachadas e interior de edifícios independentemente da origem da sua propriedade, assim como noutros locais públicos, tais como estações de caminho de ferro e do metropolitano. A tradição e visibilidade do azulejo marca a evolução artística e patrimonial do século XIX, alcançando um nível de popularidade, inovação e renovação que justifica a sua preservação e proteção. A sua continuada utilização contemporânea, nos espaços privados e públicos, o recurso às técnicas azulejares pelos mais reputados e criativos artistas plásticos, bem como o aumento da investigação historiográfica da sua riqueza, são um testemunho muito claro da vitalidade desta manifestação patrimonial portuguesa e da sua projeção no futuro. Atenta a riqueza do património azulejar português, vincada na sua ampla difusão, torna-se notória a importância daquele para a atividade turística, em particular, como elemento atrativo e promotor do papel exportador do setor turístico. No entanto, o património azulejar português é ainda uma realidade em risco e carecida de proteção contra as principais ameaças que enfrenta: o furto, a degradação e a destruição intencional, motivada por vandalismo ou por intervenções no edificado que não acautelam a sua conservação. Se é certo que muito se tem logrado alcançar em vários domínios, sendo de salientar que, entre 2007 e 2013, se logrou, fruto do empenho de vários agentes públicos e privados, assegurar uma diminuição de furtos de azulejos em mais de 80 por cento, reforçando a consciência da importância da sua conservação e salvaguarda, a dimensão da sua conservação no quadro de operações urbanísticas ainda encontra um percurso longo pela frente. Depois da medida pioneira da cidade de Lisboa, que tomou a dianteira do processo em 2013 através de uma alteração ao seu Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, de momento, são apenas 4 os municípios