292PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Em 2014 continuou por publicar o diploma legal que visa a estruturação das despesas da segurança 1social por classificação orgânica, em desrespeito pelo preceituado no n.o 3 do artigo 27.o da LEO . Em 2sede de acompanhamento das recomendações  o MSESS informou encontrar-se “(...) em curso a preparação de proposta de normativo legal com a definição da classificação orgânica das instituições de Segurança Social que integram o perímetro de consolidação”, devendo ser envolvidos no processo o IGFSS e a DGO. Continua igualmente por publicar a regulamentação do enquadramento e funcionamento da tesouraria 3única da segurança social , o que tem gerado sucessivas recomendações do Tribunal em Pareceres 4anteriores . Continuam também a existir discrepâncias entre a LEO, a LBSS e o DL que regula o financiamento da segurança social, de que se aponta, a título de exemplo, a matéria referente ao financiamento do sistema previdencial-capitalização, aspeto que igualmente tem sido alvo de recomendações do 5Tribunal em Pareceres anteriores . A Portaria prevista no n.o 7 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 84/2012, de 30 de março, que viria regular a composição e os limites das aplicações a efetuar pelo IGFSS ainda não foi publicada, o que resulta na falta de um quadro regulamentador desta atividade financeira do Instituto.  6O Fiscal Único do IGFSS, nomeado em abril de 2013 , após a emissão do parecer relativo ao exercício 7de 2013, em 17/11/2014 , renunciou ao mandato por carta dirigida aos Secretários de Estado do                                                       1 Este preceito legal refere que “As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei”,facto que permitiria a definição expressa das entidades que integram o perímetro de consolidação, dando a conhecer o orçamento de cada uma das instituições incluídas no Orçamento da Segurança Social, pois também estas são Serviços e Fundos Autónomos, a par dos demais Serviços e Fundos Autónomos que integram a CGE. Esta publicação permitiria uma maior transparência e não necessitava de trabalhos adicionais, já que, na prática, esses orçamentos existem e constam do sistema informático da segurança social. 2 Cfr. Recomendações 53-PCGE/2013, 46-PCGE/2012, 48-PCGE/2011, 47-PCGE/2010, 47-PCGE/2009, 58-PCGE/2008 e 53-PCGE/2007, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 3 O Tribunal tem vindo a alertar para a necessidade de se desenvolver e clarificar o quadro legal aplicável à SS, face ao disposto no n.o 4 do artigo 48.o da LEO e do n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, que estabelecem que a SS dispõe de uma tesouraria única, em articulação com a tesouraria do Estado e regulada por diploma próprio, em consonância com o estabelecido na alínea b) do n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 215/2007, que define como uma das atribuições do IGFSS “Desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação das receitas e dos respetivos fundos”. Esta última disposição legal foi revogada pelo Decreto-Lei n.o 84/2012, diploma que define atualmente as atribuições do IGFSS, estabelecendo que na área da gestão financeira é sua atribuição “Desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social” (alínea b) do n.o 5 do artigo 3.o). 4 Cfr. Recomendações 54-PCGE/2013, 47-PCGE/2012, 49-PCGE/2011, 48-PCGE/2010, 55-PCGE/2009, 68-PCGE/2008, 68-PCGE/2007, 97-PCGE/2006, 144-PCGE/2005 e Parecer sobre a CSS de 2004 (pág. XII.35), todos disponíveis em www.tcontas.pt. 5 Cfr. Recomendações 55-PCGE/2013, 48-PCGE/2012, 50-PCGE/2011, 49-PCGE/2010, 50-PCGE/2009 e 63-PCGE/2008, todas disponíveis em www.tcontas.pt. 6 Despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, n.o 5650/2013, de 18 de abril, publicado no DR, 2.a S n.o 83, de 30/04/2013, com efeitos à data da publicação. 7 A certificação inclui 6 reservas sobre as contas de clientes, de contribuintes e outros devedores, de fornecedores e outros credores, de imobilizado, de património, de impostos e taxas, de proveitos e ganhos extraordinários e de custos e perdas extraordinárias e culmina com uma “Escusa de Opinião” fundamentada no seguinte: “Dada a relevância e significado dos efeitos das situações descritas (..) não estamos em condições de expressar, e não expressamos, uma opinião sobre as referidas demonstrações financeiras”.  274