6 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 3.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às medidas de intervenção correctiva1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, pode o Governo instituir um regime de intervenção correctiva, tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira das Instituições, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro.2 - Fica o Governo autorizado a conferir competência ao Banco de Portugal para que, quando as Instituições não cumpram, ou estejam em risco de não cumprir, normas legais ou regulamentares que disciplinem a sua actividade, proceda à aplicação de uma ou mais das seguintes medidas, tendo em conta os princípios da adequação e da proporcionalidade:a) As medidas correctivas previstas no artigo 116.o-C do RGICSF; b) Apresentação, pelas Instituições em causa, de um plano de reestruturação, podendo o Banco de Portugal estabelecer condições para a sua aprovação, designadamente o aumento do capital social, a redução do capital social ou a alienação de participações sociais ou de outros activos das Instituições; c) Designação de um ou mais delegados que:i) Acompanham a gestão da actividade das Instituições, devendo ser convocados, sem direito de voto, para todas as reuniões dos órgãos sociais e ter acesso a toda a informação relativa às Instituições; ou ii) Assumem o cargo de membros do órgão de administração das Instituições em caso de incumprimento grave das normas legais ou regulamentares aplicáveis, desde que os delegados nomeados pelo Banco de Portugal não constituam, no seu conjunto, a maioria dos membros do órgão de administração;d) Suspensão ou substituição de um ou mais membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das Instituições, estando aqueles obrigados a fornecer todas as informações e a prestar a colaboração que lhes sejam solicitadas pelo Banco de Portugal; e) Designação, pelo prazo máximo de um ano, prorrogável até ao máximo de dois anos, de uma comissão de fiscalização ou de um fiscal único, que são remunerados pelas Instituições e têm os poderes e deveres conferidos por lei e pelos estatutos ao órgão de fiscalização, o qual fica suspenso pelo período de actividade daquela comissão de fiscalização ou fiscal único; f) Impor a substituição do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas por novo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nos casos em que as Instituições tenham adoptado um dos modelos de administração e fiscalização previstos no Código das Sociedades Comerciais em que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas não integrem os respectivos órgãos de fiscalização; g) Restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja a empresa-mãe das Instituições ou com filiais destas, bem como com entidades sediadas em jurisdição offshore; h) Restrições à recepção de depósitos, em função das respectivas modalidades e remuneração; i) Imposição da constituição de provisões especiais; j) Proibição ou limitação da distribuição de dividendos; k) Sujeição de certas operações ou de certos actos à aprovação prévia do Banco de Portugal; l) Imposição de reportes adicionais; m) Apresentação, pelas Instituições em causa, de um plano de alteração das condições da dívida, para efeitos de negociação com os respectivos credores; n) Realização de uma auditoria a toda ou a parte da actividade das Instituições por entidade independente designada pelo Banco de Portugal, a expensas das Instituições; o) Requerer a todo o tempo a convocação da assembleia geral das Instituições e nelas intervir com a apresentação de propostas.3 - Fica o Governo autorizado a determinar que os delegados designados nos termos da subalínea ii) da