9 DE FEVEREIRO DE 2021 95 a sua gratuitidade. 2 – É garantido o pleno acesso à rede de transportes públicos coletivos a cidadãos e cidadãs com mobilidade reduzida. 3 – São estudadas e implementadas soluções de redes de transportes públicos rodoviários, movidos a energias renováveis, nomeadamente para locais com menor densidade populacional. 4 – São criadas ligações ferroviárias eletrificadas entre todas as capitais de distrito. 5 – São modernizadas e eletrificadas todas as linhas e ramais de âmbito nacional e regional e construídas novas ligações de modo a criar uma rede ferroviária que promova a coesão territorial. 6 – São criadas ligações funcionais e eletrificadas entre as principais cadeias logísticas aeroportuárias, portuárias, de mercadorias e transfronteiriças ibéricas. 7 – É alargada a cobertura territorial das redes de metropolitano nos grandes centros urbanos e modernizadas as infraestruturas com necessidade de requalificação. Artigo 38.o Modos ativos de mobilidade 1 – É criado um programa de apoio às deslocações pendulares em bicicleta. 2 – É promovida a intermodalidade dos transportes públicos coletivos e dos modos ativos de mobilidade. 3 – É garantida a gratuitidade dos sistemas públicos de bicicletas partilhadas. 4 – É incentivado o uso de bicicletas de carga nos sistemas de logística urbana. 5 – É criado um plano de financiamento adequado às autarquias locais, e em articulação com estas, para a implementação das medidas de incentivo aos modos ativos de mobilidade. 6 – É implementada a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e são antecipadas as metas nela definidas, tal como as medidas para as alcançar. 7 – É criada e implementada a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030. Artigo 39.o Aviação e voos domésticos no território nacional continental 1 – As ligações aéreas internas entre os aeroportos do Porto, Lisboa e Faro são progressivamente substituídas até 2030 por ligações ferroviárias reforçadas, rápidas e de preço acessível. 2 – No quadro internacional, o Estado português defende a eliminação dos incentivos, isenções e benefícios ao setor da aviação devido ao elevado contributo do setor para as emissões globais de GEE. Artigo 40.o Transporte marítimo 1 – São definidas metas no Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030 para a redução das emissões de GEE provenientes do setor do transporte marítimo, designadamente dos navios de comércio e de cruzeiro que navegam nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa. 2 – As metas referidas no número anterior são definidas em função das indicações da estratégia para a redução de GEE da Organização Marítima Internacional das Nações Unidas. 3 – São implementadas medidas para o uso de combustíveis menos poluentes nos navios, privilegiando a transição do setor do transporte marítimo para fontes de energia renovável. 4 – É promovida e implementada uma Área de Controlo de Emissões em articulação com os países do Mediterrâneo, na área marítima entre o Mar Mediterrâneo (inclusive) e a Área de Controlo de Emissões já existente do Canal da Mancha. 5 – São criadas condições infraestruturais nos portos do território nacional, no sentido de fornecer eletricidade, produzida a partir de fontes de energia renovável, às embarcações que utilizam os portos portugueses (cold ironing). 6 – No quadro internacional, o Estado português defende junto das entidades competentes a eliminação de incentivos, isenções e benefícios sobre os combustíveis fósseis concedidos ao setor do transporte marítimo,