2 | II Série B - Número: 086 | 15 de Janeiro de 2011VOTO N.o 91/XI (2.a) DE CONDENAÇÃO DA LEI DE CENSURA APROVADA NA HUNGRIAFoi recentemente aprovada e entrou já em vigor na Hungria uma nova Lei de Meios de Comunicação e Liberdade de Imprensa. Esta lei estabelece limitações aos conteúdos televisivos, impressos ou on-line que configuram a implementação de um regime com contornos censórios. Passam a ser proibidos todos os conteúdos que sejam considerados «contrários ao interesse público», à «moralidade comum» e à «ordem nacional» ou ainda considerados «tendenciosos» ou que «não sejam politicamente equilibrados».A lei cria uma entidade, a Autoridade Nacional de Media e Comunicações, composta exclusivamente por membros designados pelo Governo, que terá a competência de definir o significado destes conceitos indeterminados. Essa autoridade poderá aplicar multas até 750 000 euros aos autores dos conteúdos em causa, exigir acesso a notícias antes da sua publicação e até mesmo encerrar agências noticiosas. Os efeitos desta lei já se começaram a fazer sentir, tendo levado à suspensão de um jornalista da Rádio Magiar.Considerando que:—  A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa a expressão de um dos seus pilares mais essenciais; —  A instituição de um regime de censura sobre os media num Estado-membro da União Europeia que acaba de assumir a sua presidência é de uma enorme gravidade e introduz um precedente que deve suscitar a maior preocupação de todas as instituições e cidadãos que pugnam pelas liberdades democráticas; —  Esta lei motivou a expressão de críticas e de preocupação dos mais variados sectores, desde os jornalistas húngaros até organizações não governamentais nacionais e internacionais, como a Amnistia Internacional, passando por declarações de vários responsáveis políticos europeus, que vão do chefe da diplomacia luxemburguesa Jean Asselborn até à Chanceler alemã Angela Merkel;A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 14 de Janeiro de 2011:—  Manifesta a maior preocupação com as consequências que essa legislação terá na democracia na Hungria; —  Apela ao Governo húngaro para que reconsidere a aplicação dessas medidas no sentido da plena protecção da liberdade de expressão e de imprensa.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza —  Cecília Honório —  Jorge Duarte Costa —  Ana Drago —  Mariana Aiveca —  Helena Pinto —  Catarina Martins —  José Moura Soeiro —  Rita Calvário —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã —  Heitor Sousa —  Luís Fazenda —  Pedro Soares —  José Gusmão.——— VOTO N.o 92/XI (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARNALDO MESQUITAFaleceu na semana passada Arnaldo Pereira de Oliveira Mesquita, Arnaldo Mesquita, militante do PCP desde 1949 e membro do sector intelectual do Porto deste partido.Pertenceu, enquanto estudante na Universidade de Coimbra, à direcção do MUD Juvenil, tendo participado de forma profundamente empenhada em todas as batalhas políticas da oposição democrática até 25 de Abril.