PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007138/X(1.a) 2611 Fernando Ferreira e Outros Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível 19.Julho.06 José Junqueiro (PS) Além do prazo  Tem relatório intercalar (17.01.07) Falta informações do MOPTC e do MEI 195/X(2.a) 1 Marco Neves da Silva Sobre o sistema disciplinar de «Pontos» nas cartas de Condução 12.Dez.06 Fernando Santos Pereira (PSD Além do prazo Sem qualquer relatório 196/X(2.a) 1 Fernando Azevedo Solicita a verificação da autenticidade da Fórmula de Medição do CO2, para efeitos de Legalização das viaturas usadas 12-Dez.06 Bruno Dias (PCP) Além do prazo Tem relatório intercalar (14.12.06) Falta informação do MAI 197/X(2.a) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a extinção do Serviço Ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro 12.Dez.06 António Carlos Monteiro (CDS-PP) Além do prazo Tem relatório intercalar (08.02.07) Falta informação do Governo 198/X(2.a) 1 Marco Filipe Neves da Silva Segurança no Aeroporto Internacional Sá Carneiro no Porto 12.Dez.06 Helena Pinto (BE) Além do prazo Tem relatório intercalar 207/X(2.a) 1 Orlando Oliveira Criação de um Passe Intermodal na área Metropolitana do Porto 23.Jan.07 Fernando Jesus (PS) Além do prazo Falta informação do Governo 266/X(2.a) 1 Mauro Burlamaqui Sampaio Sistema de vigilância electrónica nas vias rodoviárias concessionadas pela Brisa em benefício dos utentes 27.Fev.07 Fernando Santos Pereira (PSD Além do prazo Sem qualquer relatório 337/X(2.a) 1 Fernando Jorge de Oliveira Antunes Pretende que a actual legislação que permite a colocação de painéis publicitários «OUTDOORS», seja revista 14.Março.07 Jorge Fão (PS) Em prazo (até 22 Junho) Tem relatório intercalar (27.03.07) Falta informação do MAOTDR 344/X(2.a) 1 Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho Solicita que a COPTC apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em 2000 pelos operadores de Telecomunicações Móveis para os Cidadãos com necessidades especiais, no âmbito do Processo de atribuição das licenças de terceira geração, baseadas na norma UMTS 3.Abril.07 José Junqueiro (PS) Em prazo (até 2 Julho) Sem qualquer relatório 364/X(2.a) 20593 Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia Propostas de Alteração do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela proposta de lei n.o 116/X 8.Maio.07 Carlos Poço (PSD) Em prazo (até 3 Agosto) Tem Relatório intercalar (24.05.07) 378/X(2.a) 2 Assembleia e Junta de Freguesias de Azinhaga Reparação, alargamento e sinalização adequada da Estrada Nacional n.o 365, entre Golegã e Ribeira de Santarém, assim como integração da mesma no Plano Rodoviário Nacional 27.Junho.07 Nelson Baltazar (PS)
12 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007VII — Requerimentos— Grupo Parlamentar do PCP (17/04/2007) — Requer que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações assuma a pertinência, oportunidade e importância da elaboração do referido estudo e interceda junto de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de o mesmo poder deliberar favoravelmente e com urgência da sua execução.— Grupo Parlamentar do CDS-PP (24/05/2007) — Requer uma audição parlamentar com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a fim de serem prestados os indispensáveis esclarecimentos sobre as reais razões para a escolha da opção Ota em detrimento da localização a Sul do Tejo.— Grupo Parlamentar do BE (28/05/2007) — Requer a realização de um debate de relevância nacional, sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, ao abrigo do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República.— Grupo Parlamentar do PSD (11/06/2007) — Requer uma audição parlamentar aos responsáveis técnicos do estudo, bem como ao coordenador da equipa do LNEC» no âmbito da deliberação do governo em efectuar uma análise comparativa sobre duas propostas de localização do novo aeroporto internacional de Lisboa.— Grupo Parlamentar do PS (21/06/2007) — Requer uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, subordinada ao tema: «financiamento da rede de transporte de alta velocidade»VIII — Deslocações e visitas— Deslocação da Subcomissão da Segurança Rodoviária à Lusoponte (Ponte Vasco da Gama), 12 de Junho.IX. Apoio administrativo e técnicoO apoio administrativo e técnico da COPTC mantêm a mesma composição desde o início da legislatura, com as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes e o Dr. Nuno Cunha Rolo.Assembleia da República, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.———GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados em diversos grupos parlamentares de amizadeVenho pela presente comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, as alterações que este Grupo Parlamentar pretende efectuar ao nível da sua representação nos seguintes Grupos Parlamentares de Amizade:Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França: Deputado Hélder Amaral substitui a Deputada Teresa Caeiro; Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique: Deputado Diogo Feio substitui o Deputado Hélder Amaral; Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão: Deputado José Paulo Carvalho substitui o Deputado Hélder Amaral; Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola: Deputado Hélder Amaral substitui o Deputado Pedro Mota Soares.Assembleia da República, 13 de Julho de 2007.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.———
16 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007À consideração superior,A Adjunta Parlamentar, Helena Reis Alves.Anexos: 1 — Ofício do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá, Ex.mo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS), a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, enviando o PAO-2007 e o Relatório de Actividades do GPA de 2006.2 — Relatório de Actividades de 2006 do GPA.3 — Programa de Actividades e Orçamento para 2007 do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá 4 — Balancete discriminativo — Actividades dos GPA até Junho de 2007, elaborado pela Divisão de Gestão Financeira.5 — Orçamento suplementar da AR para 2007 — Actividades parlamentares — Grupos Parlamentares de Amizade (Pág.5).Relatório referente a 20061 — Instalado em Junho, o GPA Portugal–Canadá aprovou o seu Programa de Actividades e Orçamento, que submeteu à devida aprovação presidencial.2 — Em execução do primeiro propósito, demos a conhecer o nosso GPA às entidades parlamentares e diplomáticas indicadas.3 — Em virtude do seu arranque tardio, o GPA não levou a efeito, em 2006, actividades que implicassem despesas directamente imputáveis ao seu orçamento.4 — Contámos sempre com o dedicado apoio da nossa Secretária, Dr.a Helena Alves, que por isso mesmo fica merecendo muito apreço.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2007.Programa de Actividades e Orçamento para 20071 — Os objectivos apontados para 2006 mantêm validade plena e vamos tentar dar-lhes execução ao longo do ano em curso.2 — O diálogo com os representantes diplomáticos do Canadá em Lisboa será assegurado, por iniciativa nossa e correspondendo a eventuais solicitações que nos sejam dirigidas.3 — Os nossos colegas canadianos de visita a Portugal encontrarão no GPA o acolhimento correspondente às tradições portuguesas de hospitalidade. Qualquer oportunidade será aproveitada para abordar questões de interesse mútuo nomeadamente problemas surgidos na área da emigração.4 — A possibilidade de uma visita ao Canadá dará ocasião a um desejável estreitamento de relações no âmbito parlamentar.5 — O Governo Regional dos Açores será contactado para se fazer o ponto da situação quanto ao delicado problema dos repatriamentos e das deportações, bem como ao modo de enfrentar e resolver tais situações.6 — Julgamos que os valores indicados na proposta de orçamento para 2006 poderão ser mantidos para 2007 (quatro mil euros, excluindo as despesas da deslocação de uma delegação do GPA ao Canadá).Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2007.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006 II Série-C — Número 13 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 120/X — Relativo à constituição da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade e ao seu prazo de funcionamento. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Constituição, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da composição e do plano de actividades do Grupo de Trabalho «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça». Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: — Comunicação relativa à indicação do Deputado Rui Rabaça Vieira para Presidente da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Vera Jardim relativo à 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 10 a 13 de Abril de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves acerca da reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, no dia 6 de Novembro de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut relativo à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 6 de Novembro de 2006. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia: — Relatório da reunião que teve lugar no âmbito da visita à Assembleia da República da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, que teve lugar nos dias 6 e 7 de Novembro de 2006.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão: — Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos e da mesa do Grupo.
2 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 120/X — Relativo à constituição da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade e ao seu prazo de funcionamentoEm conformidade com o teor da Resolução n.o 56/2006, da Assembleia da República, e do deliberado na reunião da Conferência dos Representantesw dos Grupos Parlamentares de 22 de Novembro de 2006, determino:1 — Que a Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade seja constiotuísda por 23 Deputados, sendo a distribuição pelos diversos grupos parlamentares a seguinte:PS — 12 Deputados; PSD — cinco Deputados; PCP — dois Deputados; CDS-PP — dois Deputados; BE — um Deputado; Os Verdes — um Deputado.2 — Que o prazo de realização do inquérito seja de 60 (sesssentas) dias.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2006.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALConstituição, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da composição e do plano de actividades do Grupo de Trabalho «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça»Constituição do Grupo de TrabalhoInformo S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, foi constituído, em 26 de Setembro de 2006, um Grupo de Trabalho sobre «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça», e que, para os devidos efeitos, junto a sua composição e o plano de actividades.ComposiçãoGrupo Parlamentar do PS: — Jorge Almeida — Coordenador — Costa Amorim — Ventura LeiteGrupo Parlamentar do PSD: — José Raul dos Santos — Luís Carloto MarquesGrupo Parlamentar do PCP: — José SoeiroGrupo Parlamentar do CDS-PP: — Abel Baptista
4 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006— Conceber/propor e ajudar a organizar uma iniciativa patrocinada e/ou apoiada pela Assembleia da República de impacto internacional sobre a cortiça, a levar a cabo durante o ano de 2007, que contribua para a união de esforços de todos aqueles que no sector florestal, na área ambiental, na transformação e na investigação contribuam para o desenvolvimento sustentável do sector.Principais acções a desenvolver:1 — Para assegurar os objectivos estabelecidos o Grupo de Trabalho irá estabelecer contactos com os agentes do sector, do meio científico e da área ambiental, através de visitas e reuniões de trabalho. Com estas iniciativas o Grupo de Trabalho procurará conhecer melhor a realidade e os desafios em cada área do sector corticeiro, irá colher propostas e avaliar o interesse e apoio que possam ser assegurados para as iniciativas previstas.2 — Etas visitas e reuniões começarão no imediato.3 — Face à auscultação dos principais actores da fileira deste sector, e caso seja recebida manifestação de concordância, de apoio e de vontade de participação, deverá ser apresentada, até final de Março, uma proposta para a iniciativa internacional a levar a cabo (que incluirá datas, custos, entidades a convidar e outros aspectos organizativos indispensáveis), permitindo submetê-la a decisão do Presidente da Assembleia da República.4 — No quadro dos objectivos e tarefas a realizar, o Grupo de Trabalho deverá dar a conhecer o seu programa de actividades através de uma conferência de imprensa e deverá criar um site para intercâmbio de informação e recolha de contributos da sociedade civil.Após a concretização da iniciativa prevista no ponto 3, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas procederá à avaliação da missão realizada pelo Grupo de Trabalho, decidindo nessa altura sobre a prorrogação ou não do seu mandato.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 2006.———GRUPO PARLAMENTAR DO PSComunicação relativa à indicação do Deputado Rui Rabaça Vieira para Presidente da delegação da Assembleia da República à União InterparlamentarComunico a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que o Sr. Deputado Rui do Nascimento Rabaça Vieira foi indicado para Presidente da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar.Assembleia da República 16 de Novembro de 2006.O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins.———DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS José Vera Jardim relativo à 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 10 a 13 de Abril de 2006Índice1 — Ordem de trabalhos1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções 1.2 — Debates de urgência 1.3 — Declarações escritas 1.4 — Envio de documentos às Comissões2 — Intervenções de Deputados da Assembleia da República nos debates das sessões plenárias:2.1 — Relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia
16 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006Presidente: Deputada Leonor Coutinho, do PS — nove votos Vice-Presidente: Deputado Jorge Neto, do PSD — nove votos Secretário: Deputada Sónia Sanfonam, do PS — nove votosNesta conformidade, os órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão, eleitos por maioria, são:Presidente:  Sr.a Deputada Leonor Coutinho, do PS; Vice-Presidente: Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD; Secretário:Sr.a Deputada Sónia Sanfona, do PS.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2006.A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Novembro de 2006  II Série-C — Número 14 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório semestral de progresso n.o 3/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2006).
2 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESRelatório semestral de progresso n.o 3/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2006)NotaO presente relatório (n.o 3/X) foi preparado nos termos do Despacho n.o 140/IX, do Presidente da Assembleia da República, a fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 22.o do Regimento da Assembleia da República.Apresenta a seguinte informação:— As leis publicadas no primeiro semestre de 2006 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação; — As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da X Legislatura, publicadas no primeiro semestre de 2006; — As leis aprovadas na X Legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro ponto.Em relação ao relatório anterior desta série (n.o 2/X), relativo ao segundo semestre de 2005, deixaram de constar as leis que não careciam de regulamentação ou já regulamentadas no final daquele período.Por se referir ao primeiro semestre de 2006, o presente relatório não inclui regulamentação publicada depois de 30 de Junho de 2006. Esta será objecto de tratamento no relatório n.o 4/X, referente ao segundo semestre de 2006.
11 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006de 30/12  (cont. )Orçamento do Estado para 2006 (4)Art.o 102.o  Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal31 de Dezembro de 2006(1 ano)Dentro do prazo de regulamentaçãoCOFArt.o 107.o  Reforço dos meios de combate ao crime económicofinanceiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais 31 de Dezembro de 2006(1 ano)Dentro do prazo de regulamentação1/2006 de 13/01Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Art.o 13.o  Regulamentação13 de Abril de 2006(90 dias)Não regulamentadaCECCLO 1/de 13/02Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira_________ ___Não carece de regulamentaçãoCACDLG2/2006 de 14/02Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão_________ ___Não carece de regulamentaçãoCACDLG3/2006 de 21/02Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidoresArt.o 1o Objecto25 de Junho de 2006(120 dias)DL n.o 95/2006 de 29.DR I S A n.o 103_________ 25 DE NOVEMBRO DE 2006______________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão6/2006 de 27/02 (cont. )Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial (11) ALArt.o 63o  Autorização legislativa27 de Junho de 2006(120 dias)Não regulamentadaCAEIDR   Art.o 64o  Legislação complementar27 de Junho e 26 de Agosto 2006120 / 180 diasDentro do prazo de regulamentação7/2006 de 03/03Segunda alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da RádioArt.o 2o  (Art.o 44.o - F – Regulamentação)___Port. n.o 404/2006 de 27.04 DR I S B n.o 82CECC8/2006 de 15/03Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos_________ ___Não carece de regulamentaçãoCTSS9/2006 de 20/03Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva_________ ___Não carece de regulamentaçãoCTSS10/2006 de 4/04Autoriza o Governo a estender o regime contraordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais eregulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeirosArt.o 1o  Objecto25 de Setembro de 2006(180 dias)Dentro do prazo de regulamentaçãoCOF 25 DE NOVEMBRO DE 2006______________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006de 4/04Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações àsespecificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de segurosArt.o 1o  Âmbito25 de Setembro de 2006(180 dias)Dentro do prazo de regulamentaçãoCAEIDR12/de 4/04Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra IncêndiosArt.o 1o  Autorização legislativa25 de Setembro de 2006(180 dias)DL n.o 124/2006 de 28.DR I S A n.o 123CAEIDRLO 2/de 17/04Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)Art.o 3o  Regulamentação15 de Julho de 2006(90 dias)Dentro do prazo de regulamentaçãoCACDLG    Art.o 4o  Taxas___Entrada em vigor a 15 de Julho de 200613/de 17/04Transporte colectivo de criançasArt.o 28o  Regulamentação13 de Setembro de 2006(120 dias)Dentro do prazo de regulamentaçãoCOPTC14/de 26/04Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamenteprocedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de de SetembroArt.o 2o  Aditamento ao Código deProcesso Civil (art.o 138-A Tramitação electrónica)___Não regulamentadaCACDLGII SÉRIE-C — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006de 26/04Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006_________ ___Não carece de regulamentaçãoCACDLG16/de 28/04Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco_________ ___Não carece de regulamentaçãoCAEIDR17/de 23/05Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal (12) _________ ___Não carece de regulamentaçãoCACDLG17-A/de 26/05Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)_________ ___Não carece de regulamentaçãoCOPTC18/de 29/05Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Art.o 1o  Objecto1 de Outubro de 2006(120 dias)Dentro do prazo de regulamentaçãoCOF19/de 12/06Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro_________ ___Não carece de regulamentaçãoCPLAOT20/de 23/06Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros_________ ___Não carece de regulamentaçãoCACDLG25 DE NOVEMBRO DE 2006______________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006de 23/06Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de de Novembro_________ ___Não carece de regulamentaçãoCAEIDR22/de 23/06Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em PortugalArt.o 1o  Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa25 de Dezembro de 2006(180 dias)Dentro do prazo de regulamentação_________23/de 23/06Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem _________20 de Dezembro de 2006(180 dias)Dentro do prazo de regulamentaçãoCECC24/de 30/06Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro_________ ___Não carece de regulamentaçãoCECC25/de 30/06Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagemArt.o 16o  Cumprimento da decisão (13)___Entrada em vigor a 28 de Outubro de 2006CACDLG26/de 30/06Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas_________ ___Não carece de regulamentaçãoCACDLGII SÉRIE-C — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 014 | 25 de Novembro de 2006SIGLAS UTILIZADAS   AL  Autorização Legislativa CACDLG  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    CAE  Comissão de Assuntos Europeus  CAEIDR  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional    CDN  Comissão de Defesa Nacional  CECC  Comissão de Educação Ciência e Cultura   CNECP  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas    COF  Comissão de Orçamento e Finanças   COPTC  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT  Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território       CS  Comissão de Saúde  CTSS  Comissão de Trabalho e Segurança SocialA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Novembro de 2006    II Série-C — Número 10 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Secretária-Geral da Assembleia da República: — Convenção de certificação electrónica no âmbito do procedimento legislativo.
4 | II Série C - Número: 010S1 | 4 de Novembro de 2006diplomas, incluindo o serviço de validação cronológica, no quadro da utilização de rede de telecomunicações segura, de acordo com as orientações estabelecidas pelo conselho de acompanhamento interinstitucional.Cláusula 12.a Período experimentalCom a assinatura da presente convenção, inicia-se um período experimental, durante o qual será testado o funcionamento integral dos procedimentos, de modo a garantir que o sistema não introduz constrangimentos imprevistos e assegura todas as possibilidades de intervenção que o processo legislativo tem que comportar.Cláusula 13.a Entrada em funcionamentoA utilização da assinatura electrónica qualificada no âmbito do procedimento legislativo, designadamente nos actos formais constitucional e legalmente exigíveis, entra em funcionamento quando todos os seus intervenientes se considerarem habilitados a executar os respectivos processos e o conselho de acompanhamento interinstitucional reconhecer que se encontram reunidos todos os requisitos necessários para a utilização dos mecanismos de desmaterialização previstos na presente convenção.Lisboa, 24 de Outubro de 2006.O Secretário-Geral da Presidência da RepúblicaA Secretária-Geral da Assembleia da RepúblicaO Director do Centro de Gestão da Rede Informática do GovernoA Secretária-Geral do Tribunal ConstitucionalA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 13 de Janeiro de 2007  II Série-C — Número 22 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Parecer relativo ao ante-projecto de resolução sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.
4 | II Série C - Número: 022 | 13 de Janeiro de 2007Artigo 3.o Competências1 — A delegação desempenha as tarefas, exerce os poderes e cumpre as obrigações previstas nos Estatutos da APM.2 — O presidente da delegação dirige os seus trabalhos e coordena a actuação dos respectivos membros.3 — Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.Artigo 4.o Mandato1 — A delegação é eleita pela Assembleia da República no começo da cada legislatura e pelo período desta.2 — Os membros da delegação, caso sejam reeleitos Deputados, manter-se-ão em funções até nova eleição dela.Artigo 5.o FuncionamentoO funcionamento  da  delegação  rege-se  pelo  disposto  no  artigo  2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro.Artigo 6.o Normas aplicáveisA delegação e os seus membros cumprem as normas aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e da resolução citada no artigo anterior.Aprovada em (...) de 2006.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Estatutos da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo(Adoptados, por consenso, a 7 de Fevereiro de 2005, Nauplia (Grécia), e a 11 de Setembro de 2006, Amã (Jordânia)Natureza e objectivoArtigo 1.°A Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (a seguir designada por Assembleia) é a instituição parlamentar que reúne os Parlamentos de todos os países da Bacia do Mediterrâneo, em igualdade de circunstâncias.Artigo 2.°1 — A Assembleia é uma instituição autónoma dotada de personalidade jurídica. A Assembleia foi criada por decisão dos Parlamentos nacionais dos países da Bacia do Mediterrâneo.2 — A Assembleia baseia-se no trabalho pioneiro realizado pela União Interparlamentar (UIP) através do processo da Conferência para a Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM), e mantém uma relação privilegiada com a UIP, à qual envia, a título informativo, um relatório de actividades anual no primeiro trimestre do ano civil seguinte.Artigo 3.°1 — A Assembleia desenvolve a cooperação entre os seus membros, nas suas áreas de acção, promovendo o diálogo político e a compreensão entre os parlamentos visados.2 — A Assembleia trata de matérias de interesse comum para encorajar e reforçar, ainda mais, a confiança entre os Estados do Mediterrâneo, no sentido de garantir a segurança e a estabilidade regionais e promover a paz. A Assembleia procura igualmente conjugar os esforços dos Estados do Mediterrâneo num verdadeiro espírito de parceria tendo em vista o seu desenvolvimento harmonioso.
5 | II Série C - Número: 022 | 13 de Janeiro de 2007Artigo 4.°A Assembleia elabora e envia aos parlamentos membros pareceres, recomendações e outros textos de carácter consultivo que contribuam para a realização dos seus objectivos.ComposiçãoArtigo 5.°1 — Mediante requerimento, os parlamentos dos Estados da Bacia Mediterrânica, da Jordânia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e de Portugal são membros de pleno direito da Assembleia.2 — Os Parlamentos dos países geograficamente próximos do Mediterrâneo ou com interesses comuns aos da região, bem como as organizações interparlamentares activas na zona podem, mediante requerimento, ser convidados a participar nos trabalhos da Assembleia na qualidade de membros associados.Artigo 6.°1 — Cabe à Assembleia apresentar pareceres, recomendações e outros textos de carácter consultivo aos Parlamentos nacionais e aos governos dos seus membros.2 — Os Parlamentos nacionais devem informar a Assembleia sobre as medidas tomadas no sentido de promover a implementação dos textos adoptados.Artigo 7.°Todos os membros e membros associados da Assembleia devem fazer uma contribuição financeira anual para o funcionamento da mesma. O seu valor deve ser calculado através da aplicação da escala de contribuições (anexa a estes estatutos) ao projecto de orçamento aprovado pela Assembleia. Os membros associados da Assembleia devem fazer uma contribuição adicional anual de um valor fixado pela Assembleia, visando a manutenção do seu fundo de maneio.EstruturaArtigo 8.°A estrutura da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo é composta pela Assembleia, a Mesa, três comissões permanentes, as comissões eventuais e o Secretariado.AssembleiaArtigo 9.°1 — Salvo decisão em contrário, a Assembleia reúne anualmente em sessão ordinária, a convite de um parlamento membro.2 — O Presidente da Assembleia convoca sessões extraordinárias da Assembleia a requerimento de dois terços dos seus membros.Artigo 10.oO Parlamento membro que acolhe as reuniões e/ou as actividades da Assembleia deve garantir a entrada no seu território de todos os representantes dos Parlamentos membros e membros associados.Artigo 11.°1 — A composição da Assembleia e o seu processo de decisão regem-se pelo princípio de igualdade entre os seus membros.2 — As delegações dos Parlamentos membros às sessões da Assembleia incluem no máximo cinco parlamentares.3 — As delegações dos membros devem ser compostas por homens e mulheres parlamentares.Artigo 12.°1 — A Assembleia elege um presidente e quatro vice-presidentes para um mandato de dois anos.
7 | II Série C - Número: 022 | 13 de Janeiro de 2007estabelecimentos humanos, recursos de água e de energia, desertificação e defesa do ambiente, turismo, transportes, ciências, tecnologias e inovação tecnológica.— Comissão sobre o Diálogo de Civilizações e os Direitos Humanos (Terceira Comissão) : respeito mútuo e tolerância, democracia, direitos humanos, questões de género, crianças, direitos das minorias, educação, cultura e património, desporto, comunicação social e informação, e diálogo entre as religiões.Artigo 20.°Cada Parlamento membro tem o direito de participar nos trabalhos de cada uma das três comissões permanentes, fazendo-se representar por, pelo menos, um membro.Artigo 21.°1 — Um grupo de estudos especial destinado às questões de género e de igualdade entre os géneros é criado na terceira comissão.2 — Para auxiliar as três comissões permanentes no desempenho das suas funções, a Assembleia pode criar outros grupos de estudo especiais, tutelados por cada comissão.Comissões eventuaisArtigo 22.o1 — A Assembleia pode criar comissões eventuais para tratar de matérias específicas.2 — A Assembleia, ouvido o parecer da Mesa, delibera sobre as propostas dos membros de criação de uma ou mais comissões eventuais.SecretariadoArtigo 23.°1 — A Assembleia beneficia dos serviços de um secretariado situado num país mediterrânico cujo Parlamento é membro da Assembleia.2 — No período de transição e enquanto a Assembleia não dispõe de um secretariado próprio, o Secretariado da União Interparlamentar presta-lhe apoio administrativo.Alterações aos EstatutosArtigo 24.°1 — As propostas de alteração aos Estatutos devem ser apresentadas ao Secretariado, por escrito, pelo menos três meses antes da reunião da Assembleia. O Secretariado deve, de imediato, informar os membros da Assembleia das alterações propostas. A apreciação das alterações é automaticamente incluída na agenda da Assembleia.2 — Ouvido o parecer da Mesa, a Assembleia delibera sobre estas propostas por consenso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Janeiro de 2007  II Série-C — Número 25 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 129/X — Relativo à sua participação no Colóquio «José Bruno Carreiro, o Homem e a Obra», que terá lugar em Ponta Delgada, no dia 26 de Janeiro de 2007.
2 | II Série C - Número: 025 | 27 de Janeiro de 2007PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 129/X — Relativo à sua participação no Colóquio «José Bruno Carreiro, o Homem e a Obra», que terá lugar em Ponta Delgada, no dia 26 de Janeiro de 2007Por ocasião da realização do Colóquio «José Bruno Carreiro, o Homem e o Obra» deslocar-me-ei , no dia 26 de Janeiro de 2007, com partida nesse próprio dia e regresso no dia 27.A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:— Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República; — Sr. João das Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 071 | 19 de Julho de 2007SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegulamento de Arquivo do Museu da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pelo Museu.Artigo 2.o Avaliação1 — O processo de avaliação dos documentos do arquivo do Museu tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.2 — É da responsabilidade do Museu a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.3 — Os prazos de conservação são os que constam da tabela de selecção, anexo 1 de presente regulamento.4 — Os referidos prazos de conservação são contados a partir da data final dos processos, dos documentos integrados em colecção, dos registos ou da constituição dos dossiers.5 — Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta do Museu.Artigo 3.o Selecção1 — A selecção dos documentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada pelo AHP, de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de selecção.2 — Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.o 4 do artigo 10.o.Artigo 4.o Tabela de selecção1 — A tabela de selecção consigna e sintetiza as disposições relativas à avaliação documental.2 — A tabela de selecção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.Artigo 5.o Remessas para arquivo intermédio1 — Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado na tabela de selecção, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.2 — As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que o Museu vier a determinar.
3 | II Série C - Número: 071 | 19 de Julho de 2007Artigo 6.o Remessas para arquivo definitivo1 — Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com a tabela de selecção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.2 — As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.Artigo 7.o Formalidades das remessas1 — As remessas dos documentos mencionados nos artigos 5.o e 6.o devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova; b) O auto de entrega deve ter anexo uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo; c) A guia de remessa será feita em triplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem; d) O triplicado será provisoriamente utilizado no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição documental, após ter sido conferido e completado com as referências topográficas e demais informação pertinente, só podendo ser eliminado após a elaboração do respectivo inventário.2 — Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do anexo 2 ao presente regulamento.Artigo 8.o Eliminação1 — A eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação permanente, deve ser efectuada logo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação fixados na tabela de selecção.2 — A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do AHP.3 — A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.Artigo 9.o Formalidades da eliminação1 — As eliminações dos documentos mencionados no artigo 8.o devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial; b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço em causa, bem como pelo responsável do arquivo; c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido ao AHP.2 — O modelo consta do anexo 3 ao presente regulamento.Artigo 10.o Substituição do suporte1 — A substituição do suporte dos documentos será feita por microfilme, desde que fique clara, expressa e inequivocamente garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas da International Standard Organization abreviadamente designada por ISO.2 — O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e
4 | II Série C - Número: 071 | 19 de Julho de 2007encerramento.2.1 — Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente:— Identificação dos responsáveis pela transferência da informação; — Local e data de execução da transferência; — Assinaturas e carimbo.3 — Deverá ser elaborado um registo e fichas de controlo de qualidade do suporte fílmico produzido.4 — A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.o 2 do artigo 3.o só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.5 — As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original, nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro.Artigo 11.o Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo do Museu atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.Artigo 12.o FiscalizaçãoCompete ao AHP a inspecção sobre a execução do disposto no presente regulamento.Artigo 13.o Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.Assembleia da República, 10 de Maio de 2007.A Directora do AHP, Leonor Calvão Borges.
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6 | II Série C - Número: 071 | 19 de Julho de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 071 | 19 de Julho de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 071 | 19 de Julho de 2007Direcção de Serviços de Documentação e Informação Arquivo Histórico ParlamentarAnexo IIAuto de EntregaAos .................. dias do mês de .................... de ............, no ..............................1 perante ...............................................2 e ............................................................3, procedeu-se à .........................................4 da documentação proveniente de ...........................................5 conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................6 e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades...................................... , .......... de ............................de ...................O representante de.......................................................................7 : ..................................8 O representante de ...................................................................9 : ...................................10                                                            1 Designação da entidade destinatária 2 Nome e cargo do responsável da entidade remetente 3 Nome e cargo do responsável da entidade destinatária 4 Natureza do acto: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.5 Designação da entidade remetente 6 Designação da entidade destinatária 7 Designação da entidade remetente 8 Assinatura do responsável da entidade remetente 9 Designação da entidade destinatária 10 Assinatura do responsável da entidade destinatária