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Volvidos cerca de 10 anos, através do Decreto-Lei n.o 169/84, assinado pelo então Primeiro Ministro Mário Soares, dá-se a consolidação da Rede Nacional de Abate criada em 1978 pelo Despacho n.o 118, de 16 de Agosto. Desse decreto-lei resulta a desafectação do património da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a transferência para a posse dos respectivos municípios dos bens imóveis em que funcionavam dezenas de matadouros, obrigando, porém, a que aí não pudessem ocorrer abates de animais, ao mesmo tempo que se mantinha a posse de um conjunto de outros matadouros que passariam a integrar a Rede Nacional de Abate. Se bem que não tenha sido resolvido o problema de fundo, a verdade é que foram assim atenuados os efeitos negativos produzidos pela gestão gonçalvista ern 1974.
Por sua vez, em 1992, o Decreto-Lei n. o 213/92 cria quatro novas empresas com base em unidades de abate do IROMA, as chamadas empresas PEV regionais, e o Decreto-Lei n.o 213-A/92 dá lugar ao aparecimento da PEC, SÁ. A filosofia de gestão e fruição das unidades de abate subjacente a estes dois diplomas assenta no princípio da melhoria da competitividade do sector, através de racionalização dos circuitos de comercialização e criação de condições de maior estabilidade e transparência do mercado agro-alimentar e bem assim do fomento da concorrência no sector.
Das novas empresas, espera-se, desta fornia, a modernização tecnológica das suas unidades e o desenvolvimento de uma estratégia comercial a jusante que viabilize o aproveitamento dos sub-produtos e a promoção da qualidade das carnes nacionais.
Todas estas empresas, serão gradualmente privatizadas garantindo aos produtores agrícolas a possibilidade de participarem na sua gestão, envolvendo ainda os restantes agentes, como sejam os comerciantes, os industriais e os próprios trabalhadores do sector. Este processo de privatizações teve o seu início no ano passado correspondendo a uma primeira fase em que mais de 5.000 agricultores adquiriram participações, muito embora, por dificuldades inerentes a um processo que dá os primeiros passos, se reconheça ter-se ficado aquém do pretendido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta naturalmente óbvio que esta filosofia de redução do peso do Estado no sector não seja do agrado de algumas forças políticas, pelo que não temos dificuldade em encontrar justificação para a necessidade de continuadamente se atentar contra o projecto. Entendemos, por conseguinte, que o projecto de inquérito em apreço se situa neste contexto.
Por isso, e atendendo aos fundamentos apontados, não podemos deixar de tecer alguns comentários. Relativamente à matéria constante das alíneas a) a f), a qual, recordo, se reporta ao conteúdo da exposição apresentada ao Secretário de Estado e motivou o despacho que solicita a auditoria à Inspecção, cumpre-nos apenas reafirmar o nosso respeito pelo funcionamento das instituições pelo que entendemos dever aguardar o resultado do seu trabalho, o qual se encontra em curso, não fazendo qualquer sentido que se desencadeiem acções paralelas; esta nossa postura reflecte, aliás, um gesto de grande coerência para com a posição que afirmámos no ponto 2 das conclusões do relatório da audição parlamentar, o que, já na altura, foi objecto de divergências. Saliente-se que os fundamentos apresentados se prendem com questões de natureza formal e administrativa que, em qualquer Estado de direito, devem ser tratadas pelos órgãos competentes que, no caso, foram atempadamente solicitados.
Quanto à aquisição de bilhetes para a corrida de touros da CAP, parece-nos que tal aconteceu apenas visando a publicidade: não faz sentido encarar 2.000 contos como um financiamento de uma instituição pública à CAP. E, por isso mesmo, não se nos afigura, por si só, passível de uma intervenção política.
No que respeita à alínea g), não pretendendo ser exaustivo, não posso deixar de referir que os actos praticados respeitam a legislação em vigor. Tal como em várias outras situações, o Ministério da Agricultura, numa perspectiva de transferência de funções do Estado para as estruturas associativas e cooperativas, através do Decreto-Lei n.o 137/90, de 26 de Abril, designou a CAP como entidade beneficiária da alienação do Parque de Recolha e Centro de Leilão de Gado de Palmela, anteriormente pertencente ao IROMA. Estas instalações foram criadas com a finalidade de concentrar gado para abate e receber e distribuir gado à produção; as funções então desempenhadas pelo Estado passaram a caber à CAP a partir de 1992.
Considerando a criação das PEC em finais de 1992 e o início da sua actividade em 1993 e atendendo a que estas empresas devem desenvolver em todo o País funções idênticas àquelas que foram transferidas do Estado para a CAP, relativamente ao Parque de Palmela; considerando a importância da participação reforçada dos agricultores na estrutura accionista das novas empresas e o interesse manifestado pela referida Confederação em 1994 em entregar o património em troca de acções, entendeu - e, a nosso ver, bem - o Ministério da Agricultura, de acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 137/90, autorizar a permuta, obrigando a nova entidade a cumprir com todas as obrigações legais, nomeadamente as que têm que ver com a plena utilização das estruturas para os fins previstos, mantendo-as em perfeitas condições de exploração e conservação e bem assim a responsabilidade de enquadramento dos trabalhadores do IROMA.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos deixar de lamentar que determinadas formações políti-
2630 I SÉRIE - NÚMERO 81cãs, que, no discurso, se manifestam permanentemente preocupadas com o futuro dos agricultores e suas estruturas, ignorem que o pior que se pode fazer a empresas ainda em fase de arranque, manifestamente de interesse público, seja procurar desacreditá-las. Mais uma vez a oposição - neste caso, o PCP - presta um mau serviço à lavoura.
Assim sendo, e porque a nossa postura é bem diferente, sempre baseada na defesa intransigente dos agricultores e na promoção da qualidade dos produtos agrícolas nacionais, somos obrigados a claramente manifestar a nossa recusa a esta iniciativa do PCP e a reiterar os nossos princípios quanto à exigência de rigor, transparência e legalidade nos actos administrativos, assim como a nossa confiança no funcionamento das instituições a quem compete interpretar a correcção desses mesmos actos. Aguardaremos, por conseguinte, as conclusões da auditoria que a Inspecção está a levar a cabo e só no caso de as referidas conclusões se revelarem insatisfatórias viabilizaremos um inquérito parlamentar. Nessa circunstância, nós próprios o promoveremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luis Capoulas Santos. Tem a palavra O Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado João Maçãs fez um esforço para justificar e defender aquilo que ele próprio sabe, em sua consciência, que é injustificável e indefensável. Fez uma longa história sobre os matadouros, mas não é isso o que está em discussão - o que está em discussão são os actos, as omissões, as irregularidades, as ilegalidades, o tráfico de influências praticados em torno deste processo concreto.
Em relação às questões que colocou, faço-lhe algumas perguntas. Ern primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que confia nas instituições. Então, não confiava quando propuseram o inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras? Nessa altura não havia também uma inquirição em curso no Ministério da Agricultura?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não, não havia!O Orador: - Havia, havia! E o Sr. Deputado sabe muito bem que havia! No entanto, trouxeram aqui o inquérito! Porquê? Dois pesos e duas medidas!? Isto é, num inquérito em que sabiam que não se atingia o Governo e o PSD, entenderam que não havia problemas em avançar com ele e trouxeram-no aqui, apesar de a Inspecção-Geral da Agricultura ter em curso a sua própria inquirição! Contudo, neste, ern que se passa exactamente o mesmo quanto a esse aspecto, tiveram outra consideração. Porquê? Porque é que o Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas?O Sr. João Maçãs (PSD): - Não tenho, não, Sr. Deputado.O Orador: - A segunda questão relaciona-se com o problema do Parque de Palmela. Já referi na minha intervenção que estamos perante um claríssimo caso de fraude à lei porque, sem discutir o espírito da lei, sem pôr em causa ou entrar em discussão acerca da transferência de estruturas do Estado que têm vindo a ser feitas ern catadupa para a CAP, a verdade é que essas estruturas são transferidas com o objectivo que é, como o Sr. Deputado disse, o de as organizações da lavoura prosseguirem com essas actividades de apoio aos seus associados. Teria sido com esse objectivo que o Parque de Palmela foi transferido para a CAP, tal como, aliás, está no despacho. Então, porque é que, quando se faz este despacho, no quadro de um contrato promessa entre o IROMA e a CAP, pelo qual o IROMA entrega à CAP o Parque, com esses fins, simultaneamente se faz um outro contrato promessa em que, ao contrário, a CAP entrega ao
IROMA - compromete-se a fazer no mesmo dia uma devolução ao IROMA - o Parque, mas já então a troco de 300 mil contos? Então, i isto não é uma completa fraude ao espírito da lei, Sr. Deputado? E o Sr. Deputado diz que não? Mesmo no quadro da lei que o PSD fez, o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 137/90 diz o seguinte: «os imóveis alienados gratuitamente nos termos do presente diploma, não podem voltar a ser alienados, no todo ou em parte, nem sobre eles ser constituídos quaisquer ónus ou encargos se não forem expressamente autorizados pelo Sr. Ministro da Agricultura»! E o que é que diz o Sr. Presidente da PEC? Ainda não há despacho do Sr. Ministro da Agricultura para essa entrega!
Mas, havendo ou não havendo, essa não é a questão fundamental. A questão fundamental é, como é evidente e como, aliás, foi declarado na audição por um dos membros da direcção do IROMA, a da facturação falsa - foi ele que o disse, não fomos nós! O depoente recusou sempre assinar esses cheques uma vez que não se dava conta de quaisquer acções de formação ou treino que estavam inscritas na facturação! Estamos, evidentemente, perante um escandaloso caso de ilegalidade, de irregularidades, de tráfico de influências entre o Governo e a CAP, em que, mais uma vez, os senhores, em vez de assumirem o vosso papel de Deputados, para o qual foram eleitos, assumem aqui um papel de cobertura das acções ilegais do Governo e das acções da CAP, que nem por isso lhes pagou, passando-se o Vice-Presidente para candidato a eurodeputado pelo CDS! Vejam lá como a CAP vos paga os favores que o Governo lhe faz!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E ganhou!O Orador: - Mesmo assim, o PSD tem de encobrir a situação porque tem de lhe comprar o silêncio - a CAP sabe demais sobre o que se passa dentro do PSD e do Governo! É por isso que os Srs. Deputados do PSD não querem aprovar este inquérito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, inscrevi-me para lhe colocar algumas questões porque, após a sua intervenção, a minha indignação e estupefacção não têm limites.
Quando, no final da audição, os senhores desempenharam o papel que desempenharam ao aprovar um conjunto de conclusões absolutamente ridículas, que tiveram como único objectivo protelar a discussão desta matéria, antes do dia 12 de Junho, sempre supus que não tivessem a coragem, a vergonha e a falta de descaramento de, passadas as eleições e perante os indícios de gravíssimas irregularidades, incompetência, nepotismo e corrupção, chegar a este momento e terem a posição que o Sr. Deputado acabou de anunciar. Presumo, aliás, que é uma posição do seu grupo parlamentar porque, custa-me admitir, pelo apreço e consi-
18 DE JUNHO DE 1994 2631deração que tenho por si, que se preste a esse papel. De certeza, V. Ex.a não tem consciência do papel que está a desempenhar para o descrédito das instituições, da actividade parlamentar e do nosso regime.
Sr. Deputado, há uma série de indícios suficientemente indiciadores de um conjunto de gravíssimas irregularidades, que podem pôr em causa não só altos responsáveis da Administração Pública, como membros do Governo e até o próprio Primeiro-Ministro. Julgo que só por essa exacerbada tentativa de, a todo o custo, proteger a imagem do Sr. Primeiro-Ministro VV. Ex.as tomam aqui a posição que tomam e assumem com ela a cumplicidade total, pelo compadrio e pela corrupção no processo das PEC.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora é que o Sr. Deputado João Maçãs vai contar a história do novilho...?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de facto, confiamos nas instituições, e aquilo que o Sr. Deputado disse aqui em relação à questão de Torres Vedras é mentira. O senhor sabe muito bem que o que se passou foi que esse assunto encontrava-se na Procuradoria Geral da República apenas por questões criminais que nada tinham a ver com questões políticas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então?!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas é uma questão perfeitamente diferente desta, em que está em causa um serviço público. De facto, quem tem de proceder, em primeira instância, a averiguações dos serviços públicos é a Inspecção-Geral do Ministério.
São, pois, situações completamente diferentes. Não queira atirar areia para os olhos de ninguém, porque honestamente não o pode fazer.
Relativamente à questão do Parque de Palmela, devo dizer que o Sr. Deputado tem um ódio visceral à CAP, à criação das empresas PEC, e como não sabe o que há-de dizer, então, inventa. O senhor estava com alguma preocupação ern ler todo o artigo 5.o, mas foi forçado a fazê-lo, nomeadamente a última frase: «se não forem, previa e expressamente, autorizadas pelo Ministro da Agricultura». O senhor só disse isso porque desconhecia que existia um despacho do Sr. Ministro da Agricultura, que é longo- mas se o Sr. Presidente me permitir não me importo de o ler-, e que prova que o Sr. Deputado não pode acusar nem de fraudulenta nem de menos respeito pela legalidade á transferência do património da CAP para a PEC, porque isso foi autorizado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o próprio criminoso a isentar-se a si próprio!O Orador: - Sr. Deputado, todos os preceitos da lei encontram-se perfeitamente acautelados. V. Ex.a não tem qualquer razão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso prova?O Orador: - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, agradeço-lhe muito as palavras simpáticas de apreço que teve para comigo, mas não esteja preocupado com a minha consciência, porque eu não o estou minimamente.
Não disse na minha intervenção, nem é entendimento do meu grupo parlamentar, que não estamos, de alguma forma, com alguma dúvida em relação àquilo que são os fundamentos constantes desta proposta de inquérito. Não lhe dissemos que estamos cientes de que isto não corresponde à realidade. O que dissemos, e dizemos, é que, atempadamente, imediatamente dois dias depois da exposição que foi feita ao Sr. Secretário de Estado, este proferiu um despacho, remetendo a matéria para a entidade a quem compete a sua análise, que é a Inspecção-Geral.
A Inspecção-Geral está a trabalhar na matéria e nós, que confiamos nas instituições, confiamos que esta se revele como uma instituição idónea merecedora do nosso crédito. Nunca ouvi aqui o Sr. Deputado pôr em causa a idoneidade de nenhum dos elementos da Inspecção-Geral. Portanto, parto do princípio de que o senhor também considera a instituição idónea.
Nós aguardamos o parecer ou o relatório dessa auditoria.
Além disso- e terminei a minha intervenção precisamente desta forma -, se, de facto, o resultado desse trabalho não for satisfatório, também me comprometi aqui, em nome do meu grupo parlamentar e não em meu nome pessoal, a propormos um inquérito a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola e o mundo rural portugueses vivem uma crise sem precedentes que tem de ser urgentemente ultrapassada.
O Governo, numa atitude totalmente demagógica, tem procurado responsabilizar a seca e outros acidentes climatéricos pelo agravamento de uma situação que, sendo certamente influenciada por estes factores, tem causas fundamentalmente políticas.
Por mais alibis que se invoquem não é possível esconder da opinião pública que o PSD detém responsabilidades directas à frente do Ministério da Agricultura há praticamente 14 anos consecutivos: dispos, entre fundos comunitários e nacionais, de mais de 1 000 milhões de contos para o sector agrícola, que geriu e distribui como muito bem entendeu; beneficiou de meios financeiros adicionais decorrentes do período de transição; antecipou levianamente o final desse período de transição e a abertura de mercados; aplicou políticas e hipotecou meios na sua execução em total contradição com os princípios de reforma da PAC de que se veio revelar o principal defensor em 1992.
As políticas medem-se pelos resultados, e os resultados de três governos do Professor Cavaco Silva, dois dos quais suportados por maioria absoluta, são, infelizmente, bem conhecidos dos portugueses: o poder de compra dos agricultores caiu 45 % nos últimos três anos; os preços agrícolas sofreram decréscimos médios de cerca de 50 % no mesmo período; mais de metade dos agricultores auferem rendimentos abaixo do salário mínimo nacional; as falências e o endividamento dos agricultores crescem a um ritmo alucinante; o Produto Agrícola Bruto está estagnado a valores de 1985; o deficit da Balança Comercial Agrícola atinge os 75 % e a invasão de produtos agrícolas estrangeiros não pára de crescer.
2632 I SÉRIE - NÚMERO 81Estes são os resultados objectivos da governação do PSD.Não há nenhum subsector que não esteja mergulhado numa profunda crise e que não seja alvo de polémica e de contestação. Veja-se o que se passa com os sectores do leite, do vinho, com a pecuária, os cereais, a floresta, a caça, a horticultura ou a floricultura.
O assunto hoje aqui em debate não é mais do que um exemplo paradigmático - e apenas só isso! - da total incompetência e desorientação da política do PSD.
A designada Rede Nacional de Abate é o exemplo mais acabado da falta de capacidade de previsão e da cedência a chantagens partidárias.Vozes do PSD: - Foi criado por vocês!O Orador: - Srs. Deputados, compreendo a vossa agitação, mas peco-vos que me ouçam com a paciência que vos for possível, porque sei que a verdade dói e dói muito a quem tem a inteligência pesada.
A capacidade de abate instalada, como todos sabemos, corresponde quase ao dobro da nossa capacidade produtiva, o que significa que se esbanjaram meios financeiros avultados sem qualquer utilidade e com as consequências em termos de custos que se adivinham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição das empresas PEC e a impropriamente designada privatização de alguns dos melhores matadouros do IROMA saldou-se por um rotundo falhanço e não constituiu privatização alguma, porque, na prática, apenas se transformou um organismo da Administração Pública numa empresa pública, que apenas serviu para colocar apaniguados políticos em lugares melhor remunerados.
O Governo falhou porque não atingiu nenhum dos objectivos a que se propôs; isolou-se da lavoura e foi incapaz de envolver e garantir a participação dos principais interessados; atolou-se num processo pouco transparente e onde são cada vez mais abundantes os indícios de graves irregularidades; desbaratou dinheiros públicos sem qualquer proveito para a agricultura nacional; foi manifestamente infeliz na escolha dos responsáveis pela condução do processo, que se revelaram claramente incapazes, parecendo ressaltar da audição que nada tiveram a ver com a competência.
Gostava de chamar aqui a vossa atenção para a espantosa declaração do Presidente do IROMA, aquando da sua audição, que, ao iniciar funções e não sabendo nada de pecuária, tendo-se falado em vacas taurinas, chegou a pensar que se tratava da mulher do touro.Risos.Quem recruta altos responsáveis para um processo que envolve milhões de contos, que envolve um sector tão importante da nossa agricultura, este episódio grotesco revela tudo, Srs. Deputados...
Por tudo isto impõe-se a aprovação deste inquérito porque nos recusamos a acreditar que o Grupo Parlamentar do PSD possa tornar-se cúmplice com a ocultação da série de desmandos que a audição indiciou. Já basta aos Srs. Deputados do PSD que integram a Comissão da Agricultura e Mar terem isoladamente aprovado as ridículas conclusões da audição com o intuito óbvio de evitar que esta discussão pudesse ocorrer antes do dia 12 de Junho.
Não é admissível, no Estado de direito em que vivemos, que VV. Ex.as possam continuar a ser cúmplices duma situação desta natureza. O País exige ser esclarecido...O Sr. João Maçãs (PSD): - Através das instituições e não dos caprichos do Sr. Deputado.O Orador: - ... como exigiu sê-lo no caso do escândalo da falsificação dos subsídios aos cereais ocorrido na Cooperativa de Torres Vedras. Os portugueses exigem ser cabalmente esclarecidos das razões da demissão do Presidente da PEC holding poucos dias após o final da audição parlamentar.
A opinião pública tem o direito de saber como foram gastos e processados mais de centena e meia de milhares de contos numa campanha publicitária para promover uma OPV de que resultou um encaixe pouco superior a 600 000 contos.
Todos nós temos o direito de ser esclarecidos como foram gastos meios financeiros consideráveis sem utilidade aparente, ao arrepio do Tribunal de Contas e em violação das mais elementares regras de administração como foi o caso das obras para, alegadamente, instalar durante poucas semanas a sede da PEC.
Têm de ser totalmente esclarecidas a forma e as verdadeiras razões pelas quais foram doados a uma entidade privada, pelo Ministro da Agricultura, bens do património público avaliados em mais de 300 mil contos que na prática, ele mesmo, através da PEC, veio a adquirir pouco meses depois.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista votará favoravelmente este pedido de inquérito com a mesma convicção com que denunciará publicamente quem pretender ocultá-lo, inviabilizá-lo ou subvertê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado João Maçãs afirmou que eu mentia a propósito do caso de Torres Vedras, a propósito de eu dizer que o PSD tinha dois pesos e duas medidas, mas, como se costuma dizer, «pela boca morre o peixe». Afinal, quem parece que mentia não era eu, mas V. Ex.a!
O Sr. Deputado acabou por dizer que, para além das inquirições em curso ,no Ministério da Agricultura, a Procuradoria-Geral da República também tinha em curso, na altura, um inquérito aos mesmos assuntos, à mesma temática que nós aqui abordámos e tratámos por via do inquérito que o PSD propôs.
E, como o Sr. Deputado disse que confiava nas instituições e no seu trabalho, das duas, uma: ou na altura os senhores não confiavam na instituição «Procuradoria-Geral da República» e, por isso, tiveram que vir aqui com um inquérito à Cooperativa de Torres Vedras, apesar de estarem no Ministério da Agricultura e na Procuradoria-Geral da República a decorrer inquéritos sobre a mesma temática ou, então, como eu disse, os senhores tiveram dois pesos e duas medidas.
Na altura, apesar de estar lá fora a decorrer um inquérito, vieram apressar-se para que, porventura, aquele não fosse mais longe, não houvesse outros objectivos e para circunscreverem o objectivo do inquérito só àquele caso dos cereais, sabendo que dessa forma não iria muito longe, como não foi, para além de apurar o caso concreto de Torres Vedras. Todavia, neste caso - repito -, como envolve inclusivamente o Sr. Primeiro-Ministro, os senhores recusam o inquérito com o pretexto de que está a decorrer um na Inspecção do Ministério da Agricultura, sabendo que ele não abrange as relações com a CAP, o envolvimento do Primeiro-Ministro, o envolvimento do Ministério da Agricultura, limitando-se só aos aspectos administrativos internos que são, obviamente, graves mas estão longe da
18 DE JUNHO DE 1994 2633gravidade política que é o envolvimento do Ministério da Agricultura e do Primeiro-Ministro neste claro caso escandaloso.
É por isso que os senhores não querem aprovar este inquérito e é por isso que disse - e repito - que usaram e usam dois pesos e duas medidas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, dá-me impressão que o senhor se encontra no mesmo desnorte do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que acabou de condenar a Rede Nacional de Abate. Devia saber que foi num Governo socialista, em que participou o seu colega de bancada António Campos, que se reforçou a questão da Rede Nacional de Abate. Se estiver interessado, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, posso oferecer-lhe o respectivo despacho.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho continua a querer misturar «alhos com bugalhos».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!O Orador: - Aliás, já tive oportunidade de lhe explicar isto uma vez e vou tentar fazê-lo uma segunda. As situações são corripletamente diferentes.
Em relação à Cooperativa de Torres Vedras o Sr. Deputado tinha uma situação em que estava a decorrer na Procuradoria-Geral da República um inquérito com o fim de apurar responsabilidades de natureza criminal. Mas como a Cooperativa de Torres Vedras não é um serviço público e nós pretendemos saber do envolvimento dos serviços do Estado, aceitámos também o inquérito.
Neste caso concreto, Sr. Deputado, a situação é bem diferente. Trata-se apenas de procurarmos saber até que ponto os fundamentos constantes da sua proposta de inquérito têm acolhimento. E esses fundamentos correspondem porque são exactamente aquilo que foi objecto da exposição enviada ao Secretário de Estado e constituem a mesma matéria que mandou averiguar à Inspecção.
Portanto, são questões completamente diferentes e, por isso, tenha paciência, não tinha nenhuma razão para pedir a defesa da honra, pois não o ofendi, aliás, também não tinha nenhuma razão para tentar «dar a volta ao texto».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então aprove o inquérito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Campos (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente, pois foi citado o meu nome.O Sr. Presidente: - Conceder-lhe-ei a palavra para o efeito após a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas reafirmar a orientação da minha bancada quanto aos inquéritos parlamentares discutidos aqui no Plenário e não quanto aos inquéritos imperativos da oposição. Para nós, todas as vezes que estiver em causa o mau uso dos dinheiros públicos, tráfico de influências, práticas ilícitas, promiscuidade entre a administração pública, empresas públicas e os partidos políticos e seus dirigentes, naturalmente, que o nosso voto é para mandar averiguar estes casos.
Acho que o inquérito se justifica pelos fundamentos, que são a má utilização dos dinheiros públicos e a promiscuidade entre organismos públicos e organizações privadas. Assim, daremos o nosso voto favorável aos inquéritos.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Srs. Deputados, não tencionava intervir mas como fui referenciado com a questão da Rede Nacional de Abate, tenho que o fazer.
Sr. Deputado João Maçãs, o que está em causa é a incompetência como foi feita a Rede. Os senhores instalaram rede de abate para o dobro da produção que existe. Essa é que é a vossa própria incompetência. E resta fazer o inquérito para apurar porque o fizeram.
No entanto, o Sr. Deputado tem falado muito na Inspecção mas pessoalmente, e como Deputado, não tenho nenhuma confiança no seu Governo e explico porquê. Há o inquérito aos...O Sr. João Maçãs (PSD): - Estamos a falar da Inspecção.O Orador: - Ouça o que lhe vou dizer.... 600 mil contos em que os inspectores já por duas vezes o concluíram e entregaram ao Governo mas das duas vezes foi devolvido, e muda-se de inquiridores porque o Governo não respeita ninguém, nem o quadro legal, nem as próprias instituições! E, repare, há um ano que pegamos no inquérito dos 600 mil contos e anda para trás porque não serve os interesses do Governo.
Valeria a pena que, pelo menos uma vez, os senhores assumissem o que se passa no Ministério da Agricultura, que aquilo é um escândalo nacional e que os senhores funcionam aqui só como agentes encobridores de um dos maiores escândalos que ocorrem na história da democracia portuguesa. É que os senhores são aqui exclusivamente os motores para impedirem o acesso.
O Sr. Deputado fica indiferente quando lhe digo que o inquérito foi entregue duas vezes ao Governo e duas vezes foi devolvido porque não lhe convinha e, consequentemente, foram mudados os inspectores? Fica indiferente? Que garantia é que pode dar a esta Casa que não vai acontecer o mesmo que aconteceu ao inquérito dos 600 mil contos e que vai investigar a vontade do Governo e não a vontade dos inquiridores? O senhor é capaz de me dar essa garantia?O Sr. João Maçãs (PSD): - E o Sr. Deputado é capaz de me dar garantias do contrário?O Orador: - Estou a dar-lhe o exemplo de um inquérito que já duas vezes foi concluído, mas como não interessa ao Governo é devolvido para ser mudado!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve porque penso que não tenho de dar nenhum tipo de explicações. Eu é que teria de pedir explicações ao Sr. Deputado António Campos, já que ele é que verdadeiramente me ofendeu.
2634 I SÉRIE - NÚMERO 81Como o Sr. Deputado não usa termos que sejam minimamente aceitáveis nesta Casa - é muito raro fazê-lo-e atendendo a que estou quase a livrar-me, bem como todos nós, felizmente, da sua presença, uma vez que vai para o Parlamento Europeu - e que vá desgraçar o País lá para longe,...Risos.O Orador: - ...infelizmente, vai continuar na mesma senda -, pelo menos deixa de o fazer aqui!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate do inquérito parlamentar n.o 21/VI. Vamos passar de imediato à apreciação do inquérito parlamentar n.o 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).
Para uma intervenção, por parte do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar que hoje irá ser votado foi anunciado na sessão plenária de 18 de Maio pelo meu camarada Jorge Lacão e por ele defendido nessa sessão e na de 25 de Maio na presença do Sr. Ministro da Administração Interna. Não irei referir-me ao seu articulado, irei apenas analisar alguns ataques que lhe foram dirigidos, algumas razões invocadas para defender o voto contra, incluindo a que se refere aos perigos para o próprio SIS.
Voltarei a acentuar alguns pontos cinzentos desta história madeirense, desde a acusação dos magistrados, alvo de vigilância do SIS, até à solução encontrada pelo Sr. Ministro da Administração Interna para pacificar a situação, calar a comunicação social e desmobilizar o PS.
Recordemos que o Conselho de Fiscalização começa a investigar o caso dos magistrados e nada encontra. Pelo caminho solicita documentação ao SIS envolvendo a Madeira, termina por encontrar incursões deste na área da prostituição, da droga e da política. O Sr. Ministro da Administração Interna antecipa-se ao inquérito, vindo em 25 de Maio a esta Assembleia da República contar a sua história sobre os acontecimentos. Baseia-se num relatório do conselho de fiscalização, no qual se referia que o SIS central não dera quaisquer instruções para obtenção das informações que tinham sido colhidas e ainda que estas informações recebidas não foram tratadas de forma a ser canalizadas para o Governo. Perante tão pouco o Sr. Ministro da Administração Interna decidiu a exoneração do director regional do SIS Madeira, seguindo o conselho do Sr. Primeiro-Ministro, para quem este, pela sua avançada idade, era o culpado de tudo, «metera os pés pelas mãos», e aceita a demissão do director-geral.
A história contada na Assembleia da República está, evidentemente, mal contada. Só um inquérito nos poderia dar esclarecimentos acerca do conhecimento que o Sr. Ministro da Administração Interna possuía da vigilância e do tratamento das informações recebidas. Só o inquérito nos podia esclarecer sobre a origem da força dada ao director regional para vigiar políticos como o Sr. Jaime Ramos e o Dr. Alberto João. Só um inquérito permitiria saber o que foi fazer à Madeira uma brigada do SIS central por essa altura e não referida pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Teve o director-geral qualquer intervenção na vigilância? Teria o director-geral posto o seu lugar à disposição, pedido a demissão ou sido demitido?! De qualquer forma, a posição do Sr. Ministro da Administração Interna e do Primeiro-Ministro não coincidem quanto a este afastamento. Não se sabe ainda hoje se o Sr. Primeiro-Ministro aderiu às teses do Sr. Ministro da Administração Interna e porquê. Qualquer que tenha sido a posição do director-geral e do Ministro da Administração Interna a sua saída faz-se para proteger o Ministro, ou este resolve ajustar contas com aquele que lhe dificultava a instrumentalização do SIS pelo Governo e não lhe dava garantias na guerra aberta para o comando do sistema que parecia chegar ao fim com a proposta do Ministro da Defesa e a junção dos serviços estratégicos e militares num só serviço.
Para o Sr. Ministro da Administração Interna, Portugal tem que ter serviços .de informações como têm todas as democracias. O problema é saber se estão reunidas todas as garantias possíveis no nosso sistema de fiscalização, de modo a que possamos ter a certeza de que estes serviços se preocupam apenas, e só, com a produção de informações que habilitem o Governo a melhor servir a causa da segurança pública.
Para o Sr. Ministro da Administração Interna, quais são, no nosso sistema, as garantias de que assim acontecerá? A primeira garantia, diz-nos ele, é a lei; a segunda, advém da pessoa que dirige no dia-a-dia os serviços; a terceira, o Governo que tutela que tem que ter sensibilidade em relação a estas matérias de cumprimento rigoroso e estrito da lei. Contudo, insisto: mais importante que isto são os mecanismos de fiscalização e controlo.
Que garantias nos pode dar este Ministro da Administração Interna de que a lei está a ser cumprida quando, no primeiro caso que vem à luz do dia, nos mostra que esta não fui cumprida?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Que pretende o Ministro da Administração Interna transmitir-nos subliminarmente com a sua segunda garantia a ser dada pela pessoa que dirige o dia-a-dia dos serviços quando, no primeiro caso que vem à luz do dia, resolve triturar esse responsável, deixando no país a sensação que tal responsável não gozava da sua confiança?
Que entende o Sr. Ministro da Administração Interna por sensibilidade do Governo para estas matérias, quando a ideia que fica da sobrevalorização da fiscalização e controlo é que o Ministro da Administração Interna é apenas observador e beneficiário da actuação dos serviços?
Como se poderá avaliar das responsabilidades individuais nesta cadeia de comando sem fazer um inquérito? Como a sensibilidade do Sr. Ministro da Administração Interna para estas matérias é esta, envolver o PS na responsabilização é o passo seguinte, declarando que este foi o modelo que o Partido Socialista sufragou e defendeu inteiramente, esquecendo-se que a lei final é da Assembleia da República e não do Governo de então, ou minha, e que o resultado da sua votação aí está a atestar o grande consenso conseguido.
«Terá o Partido Socialista mudado de opinião?» pergunta angelicamente o Ministro. «Se mudou, é bom que o diga. Se pensa, como é legítimo esperar que pense que este modelo, de que ele em boa parte é o pai, ainda é o bom modelo, então tem de dizer se tem ou não confiança nas pessoas que estão a desempenhar esta função»!
Traduzindo: o sistema, bom ou mau, é do PS; o garante de tudo é o Conselho de Fiscalização; quando alguma coisa corra mal, mesmo por culpa do Governo, demitem-se os
18 DE JUNHO DE 1994 2635bodes expiatórios necessários a sossegar a opinião pública. Pode um sistema de informações estar determinado por esta lógica da tutela? Onde é que este pensamento político nos conduz? Que confiança pode inspirar esta escola?
Penso que temos de proceder a um inquérito, do tipo daquele que preconizámos, não para acabar com o sistema, mas para reconduzir o sistema aos princípios que estiveram na sua origem e assim o poder salvar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão quando afirma que neste caso o Sr. Ministro da Administração Interna dá a cara mas guarda o corpo. Como a responsabilidade política objectiva é só do Ministro da Administração Interna este devia pedir a demissão. No entanto, o Sr. Deputado esquece que só o inquérito nos pode esclarecer sobre as razões que o impediram de pedir a demissão.
O Sr. Deputado Silva Marques também tem razão quando diz, dirigindo-se ao Sr. Deputado João Amaral, «quero dizer-lhe com sinceridade que trocava com facilidade, e bem, toda a informação do SIS pela informação do PCP». Também ele evidencia o facto de o funcionamento do SIS ser deficiente. Mas esconde a necessidade do inquérito que permitiria saber das razões por que tal sucede.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não tenho grandes esperanças sobre o resultado da votação que se seguirá. O Sr. Deputado Pacheco Pereira, «patrão» do Grupo Parlamentar do PSD nesta área, já anunciou que o inquérito terá, da parte do PSD, um não - «um rotundo não»! Um inquérito parlamentar aos serviços de informação significaria, para ele, que tal seria assinar a acta da destruição de qualquer sistema em Portugal. Não tem qualquer razão, porque ele está a ser destruído pelo Governo, com o consentimento do PSD.
Reconheço que este inquérito tem de ser conduzido com a responsabilidade que o sistema de informações exige, mas não fomos nós, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que rompemos um acordo e um consenso entre o PS, o CDS-PP e o PSD - como V. Ex.a diz - sobre o sistema de informações. Tal acordo nunca existiu. Tal consenso, isso sim, foi conseguido e nele participou, também, o PCP. O rompimento fê-lo o PSD quando, unilateralmente, elegeu a DINFO como serviço de informações estratégicas de defesa e voltou a rompê-lo quando o Sr. Ministro da Defesa pretendeu juntar as preocupações estratégicas de defesa e as militares num único serviço, contrariando o que legalmente está fixado na Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas e o que está constitucionalmente estabelecido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo e o PSD não aceitarem o pedido de inquérito formulado pelo PS tal só pode revelar medo da verdade, vontade de continuar a instrumentalizar o SIS e necessidade de manter um certo equilíbrio de forças nos seus grupos internos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, vou fazer-lhe duas perguntas, uma das quais incide exactamente sobre o tal feito do Ministro da Administração Interna, de «dar a cara e guardar o corpo» para o lugar, a qual tem a ver com o problema da responsabilidade política objectiva.
Sr. Deputado, julgava que o Partido Socialista tinha um nobre palmares sobre este assunto, isto é, quando o Partido Socialista foi Governo, e foi-o várias vezes, deixou uma tradição clara de aceitar o princípio da responsabilidade política objectiva, mesmo nos casos em que todos sabiam não ser preciso invocá-la.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Relembro os casos de Walter Rosa, Sousa Tavares e Roque Lino. Trata-se de casos exemplares de responsabilidade política que todos lembramos e que esta maioria destruiu, porque não aceita a responsabilidade política objectiva, pois a única coisa que aceita é o despacho de pronúncia.O Sr. José Magalhães (PS): - E mal!O Orador: - Só quando o ministro, o governante ou o político está completamente «embrulhado» com o despacho do Ministério Público, sentado no banco dos réus, é que esta maioria diz que pode haver suspeitas de qualquer coisa e manda sair do lugar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aceitamos o princípio da presunção de inocência!O Orador: - Foi isto que aconteceu nos Açores com um secretário Regional - o Ministério Público abanou-o, tirou-o, expô-lo e pô-lo no banco dos réus, mesmo assim, recebeu um voto de solidariedade do Presidente do Governo Regional.
Ora, pergunto o seguinte: por que diabo o PS, neste momento, abandona a sua nobre tradição, dizendo que quer um inquérito, em vez de exigir que o Sr. Ministro saia? A primeira coisa que os senhores deviam saber é que não se matam leões com uma fisga. É que a única coisa que o Sr. Ministro Dias Loureiro fez foi afastar o funcionário da Madeira, que, aliás, me merece bastante respeito, ao contrário do que propalou o Sr. Primeiro-Ministro, porque conheço-o e sei que prestou relevantíssimos serviços na administração do ultramar. O director-geral foi afastado, mas não sabemos em que termos, porque o jornal O Independente, por exemplo, conta uma história completamente diferente sobre o modo como este «alto quadro» e de grande brio que é Ladeiro Monteiro foi afastado. Provavelmente, o Sr. Ministro julga que com o afastamento destes dois funcionários, o seu «corpo» está salvo e já deu a «cara» perante o País. Ora, nós não podemos, de forma alguma, aceitar isto.
Por outro lado, não entra na minha cabeça por que é que o PS abandona a sua tradição, a sua escola política...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não abandona nada!O Orador: - Abandona, sim! V. Ex.a acabou de dizer que querem um inquérito para pedir a responsabilidade política objectiva e esta não se pede através de inquéritos, porque o inquérito só pode servir para apurar a responsabilidade subjectiva e para obrigar o Ministro a sair com culpa demonstrada. A responsabilidade política objectiva efectiva-se mediante os factos que objectivamente se verificam e cuja tutela lhe pertence, como sucede na Alemanha, em França, na Inglaterra e em todo o lado.
2636 I SÉRIE - NÚMERO 81Portanto, não vamos baralhar estas questões e explique-me apenas por que razão estão a guardar o Ministro Dias Loureiro.
O Sr. Deputado disse ainda que este inquérito deveria ser rodeado de certa responsabilidade ou da responsabilidade que se exige. Posto isto, gostava que me explicasse como é que o inquérito parlamentar pode ser feito de modo a preservar a tal responsabilidade que o assunto exige.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, como disponho de pouco tempo, queria pedir-lhe mais um «pózinho» de tempo.O Sr. Presidente: - Tem esse «pózinho», Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que considero que o Sr. Ministro da Administração Interna devia demitir-se imediatamente.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ora dizem uma coisa, ora dizem outra!O Orador: - Não dizemos nada!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São um catavento!O Orador: - Catavento é a sua prima!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Desculpe, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, quando pedimos a responsabilidade política objectiva, a primeira declaração do Deputado Jorge Lacão foi no sentido de que queriam lá o Ministro, enquanto decorresse o inquérito, porque outro Ministro poderia defender-se com o facto de o anterior já ter saído.
A segunda declaração veio da boca de António Guterres que disse que não podíamos pedir a responsabilidade objectiva porque se tratava de uma questão ética e cada um devia pôr-se no seu lugar, ou seja, o Ministro, eticamente, devia sair e não saiu.
A terceira foi aquela que V. Ex.a trouxe aqui hoje.
Por isso, cada cabeça, cada sentença e, se calhar, amanhã, o Deputado José Magalhães, por exemplo, vai fazer uma quarta declaração com uma panóplia de argumentos constitucionais, legais, e administrativos.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, com a citação de António Guterres, o senhor deixou-me um pouco...O Sr. José Magalhães (PS): - Perplexo!O Orador: - ... mal colocado. Quanto ao Deputado Jorge Lacão, ele é pequenino mas não é meu filho.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, torça-lhe o pepino!O Orador: - Sr. Deputado, faça o favor de me ouvir.Parece-me que o senhor está errado desde o princípio. Para mim, em situações destas, primeiro, o ministro deve demitir-se, segundo, deve deixar o caminho aberto e livre...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quarta justificação!O Orador: - Falo eu ou fala o Sr. Deputado?
Como estava a dizer, em segundo, o Ministro deve deixar o caminho livre a um inquérito.
O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que o Sr. Ministro da Administração Interna deixou lá o «corpo» e que não se sabe nada sobre a demissão do director-geral. Afinal, embora isto fosse uma coisa sem importância nenhuma, iam indo todos para a rua, mas apenas todos os que podiam servir de «bode expiatório» e facilitar a continuidade do Ministro.
Portanto, estou de acordo consigo, ou seja, o Sr. Ministro devia demitir-se. Mas não chega o Ministro demitir-se, porque é substituído por um secretário de Estado - é o que fazem normalmente para poupar membros do Governo - e continua tudo igual. A seguir a essa demissão deve fazei-se um inquérito ao SIS.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, quando o Sr. Deputado Narana Coissoró fez o elogio do director regional, esqueceu-se de que ele foi afastado mas, simultaneamente com as suas declarações e a sua vigilância, esteve na Região Autónoma da Madeira uma brigada do SIS central. Ora, o director regional não tem poderes para solicitar essa brigada e nenhum director-geral o faria sem consultar o Ministro, sobretudo porque se trata de fazer vigilância ao Presidente do Governo Regional. Não há nenhum director-geral que autorize essa vigilância de livre vontade! Mas ela fez-se e isso foi-me dito pelo próprio Presidente do Governo Regional.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta surpreendeu o Deputado Narana Coissoró!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): Ministro agora bebe?!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a história está mal contada, há responsabilidades a apurar e o inquérito deve ser feito.