PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É certo que pelas características e usos do sector não é fácil regulamentar o regime jurídico do contrato individual do trabalho a bordo. Contudo, esse argumento não pode continuar a ter validade para manter os pescadores numa situação de injustiça, como atrás fica referido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso saber encontrar as soluções adequadas.
E com o objectivo de desbloquear o processo e, assim, contribuir para a solução do problema, que afecta cerca de 34 000 pescadores portugueses e as suas famílias, que
3452  I SÉRIE-NÚMERO 102o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projecto de lei. E é importante referir que ele ganha, desde logo, toda a sua dimensão no artigo 1.o, n.o 1, definindo, como princípio geral, que o contrato de trabalho a bordo passa a regular-se pela legislação comum do trabalho, com as especificidades descritas no restante articulado e sem prejuízo da vigência de disposições mais favoráveis, resultantes da lei, de instrumento de regulamentação colectiva ou de contrato individual de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queremos, no entanto, realçar aqui as matérias mais relevantes tratadas pelo nosso projecto de lei, que vão de encontro às velhas e justas aspirações dos trabalhadores da pesca e que têm em conta as especificidades e características próprias do sector.
A duração do horário normal de trabalho é fixado em 8 horas de trabalho diário, um direito inquestionável de todos os trabalhadores a terem um horário digno. Mas, dadas as características que atrás se referiram, permite-se que esse período possa ser alargado até ao máximo de 12 horas diárias, quando em operações de pesca ou avaria no mar, desde que as condições o exijam, salvaguardando-se o período de repouso diário de, pelo menos, 8 horas consecutivas.
Regula-se o regime de trabalho a navegar e em terra e são ainda fixadas as condições de trabalho suplementar.
São igualmente fixados os dias de descanso, os feriados e as férias, bem como o direito ao pagamento do subsídio de férias e do 13.o mês.
No capítulo da retribuição, retivemos, com bastante rigor, as tradições do sector, quanto à formação da retribuição, tendo como base a soldada fira ou parte fixa, o estímulo de pesca, a caldeirada, a percentagem de pesca, a parte variável ou partes, as diuturnidades, tendo como limite mínimo de que o total dos valores que compõem a retribuição, em numerário, nunca poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional fixado para a indústria.
É uma questão fundamental e da mais elementar justiça que podemos fazer aos trabalhadores da pesca, a da atribuição de um salário minimamente justo e com carácter de igualdade ao dos restantes trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem pretender aprofundar aqui neste debate as matérias que serão objecto de discussão em sede de especialidade, permitam-me que refira ainda um capítulo que é bastante caro aos trabalhadores da pesca, a segurança social e a assistência a bordo.
Pese embora o que atrás ficou dito em relação às várias matérias do presente projecto de lei, a segurança social e a assistência a bordo têm sido, sem sombra de dúvidas, o «calcanhar de Aquiles» dos trabalhadores da pesca. Propõe-se, assim, que, para além do disposto na legislação geral sobre segurança social, seja, de igual modo, obrigatória a contribuição para a segurança social dos armadores e dos trabalhadores residentes em território português, relativamente aos navios registados no estrangeiro, mas com participação de capital português.
Quanto à assistência a bordo, é preocupação acrescida de tratar com bastante rigor a assistência médica e medicamentosa, o seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte, a indemnização em caso de perda do navio por naufrágio e também, e sobretudo, o repatriamento.O projecto de lei do PCP foi bem aceite, conforme decorreu do debate público a que o projecto foi sujeito, tendo sido recebidos pareceres das estruturas representativas dos trabalhadores, que deram o seu aval, e foi recebida igualmente a posição de armadores, que, com base no projecto de lei do PCP, fazem propostas de alteração pontuais, sem pôr em causa quer a necessidade do regime jurídico, quer o conteúdo normativo. E isto é, de facto, muito relevante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não desconhecemos, no entanto, que um segmento dos armadores veio ao debate contestando a existência de- um regime jurídico, com o argumento de que a maior parte da nossa frota é, artesanal e de que a legislação em discussão iria criar dificuldades acrescidas ao sector, mas a fundamentação é extremamente injusta e incorrecta.
É verdade que a maior parte da nossa pesca é feita no nosso mar territorial na zona das 12 milhas, é aí que operam quatro quintos dos 34 000 pescadores portugueses, é daí que advêm cerca de 83% dos desembarques de toda a produção nacional de pescado e é aí que funciona a nossa pesca artesanal, mas entendamos que pesca artesanal não significa pequena pesca, porque no conceito de pesca artesanal incluem-se barcos que estão fora desta categoria e em que a relação existente é uma relação laboral de patrão-empregado.
Não é verdade que o problema esteja nessa vertente mas, sim, noutras, que são muitas vezes escamoteadas.
O problema reside, de facto, na ausência de uma política nacional de pescas e na recente integração plena de Portugal na política comum de pescas, conforme ficou amplamente demonstrado no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as consequências para as pescas portuguesas dessa plena integração.
Dissemos, nessa altura - e reafirmamo-lo agora -, que a crise no sector assenta em quatro vectores fundamentais.
Em primeiro lugar, na má negociação no acto de adesão em relação à defesa dos nossos direitos históricos nas águas do norte da Europa, o que levou â perda de pesqueiros e oportunidades de pesca.
A frota longínqua, destinada à pesca industrial, já foi reduzida em cerca de 70% e a redução global da frota de pesca ronda os 40%, existindo pressões para que se reduza ainda mais a nossa frota.
Em segundo lugar, na má negociação, porque, face especificidade das nossas pescas, que tem como base fundamental a pesca artesanal e se baseia no fundamental na exploração pesqueira do nosso litoral com o fornecimento de peixe fresco para consumo humano, impunha-se que a gestão dos nossos recursos pesqueiros fosse considerada de forma semelhante à do Mediterrâneo e não às pescarias da Europa do Norte, com as quais pouco temos em comum.
Em terceiro lugar, na política nacional de pescas ou na ausência de uma verdadeira política nacional de pescas, que foi orientada, sobretudo, para o abate indiscriminado, perdendo-se capacidade de capturas e milhares de postos de trabalho e oportunidades de pescar em mares exteriores à Comunidade, como os da Mauritânia, bem como as importantes perdas nos mares dos países africanos de expressão portuguesa, entretanto ocupados pela frota espanhola com base em sociedades mistas, isto, por inépcia e incapacidade política do Governo português no
26 DE SETEMBRO DE 1996 3453relacionamento com os PALOP, num quadro de respeito pela sua independência.
Em quarto lugar, na recente integração plena de Portugal na política comum de pescas, abrindo a perspectiva grave do acesso de outras frotas à zona das nossa 12 milhas, no mínimo já daqui a seis anos e, noutros aspectos, antecipando, em seis o que estava previsto acontecer só para 2002, nos termos do artigo 353o do Tratado de Adesão.
É, por isso, completamente incompreensível que o Governo português tenha aceite a plena integração das pescas portuguesas na política comum de pescas, sem ter assegurado o reconhecimento das nossas especificidades, sem ter garantido de forma permanente o não acesso das frotas comunitárias à nossa zona das 12 milhas e abrindo, desde já, a nossa Zona Económica Exclusiva das 200 milhas, sem sequer ter feito qualquer estudo sobre as consequências para as pescas portuguesas do fim do regime específico de que beneficiávamos, sem ter definido uma política nacional de apoio às nossas frotas e sem ter encetado negociações bilaterais com outros países que nos pudessem garantir pesqueiros alternativos.
O tempo veio dar razão ao PCP. Um relatório recente da Comissão. Europeia, datado de 22 de Julho de 1996, aponta nas suas conclusões que, na ausência de decisão do Conselho antes de 31 de Dezembro de 2002, desaparecerá o dispositivo que limita o acesso às águas costeiras da zona das 12 milhas.
Queremos aqui afirmar que o que importa é ter uma política nacional de pescas que não permita o abate indiscriminado de barcos, que reforce a nossa capacidade e esforço de pesca e que, sobretudo, defenda a faixa das 12 milhas, porque é aqui que estão os nossos recursos próprios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta de lei do Governo, que está igualmente em debate, temos, sobre a mesmo, a opinião de que, pese embora o avanço que ela representa face à legislação existente, entendemos que a mesma tem um carácter redutor, pois remete grande parte do seu articulado para a regulamentação colectiva, sabendo, de antemão, que ela, em grande parte, não existe, o que inviabiliza a sua aplicação prática.
Entendemos, no entanto, que, em sede de especialidade, é possível melhorá-la. Assim, desafiamos aqui o Partido Socialista e o Governo a, em sede de especialidade, criar um grupo de trabalho, a exemplo do que aconteceu com a Lei de Bases da Política Florestal e do qual saíram resultados bastante positivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminamos como começámos.
O PCP congratula-se com o debate destas propostas em Plenário da Assembleia da República e afirma que, em sede de especialidade, estamos disponíveis pára se encontrar um texto que não ponha em causa os princípios e que seja efectivamente um projecto tão próximo da realidade quanto possível, para que sirva, na prática e com justiça, uma classe que tem, estado arredada dos mais elementares direitos laborais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, ó projecto de lei do PCP não consagra devidamente as verdadeiras especificidades do sector, nomeadamente aquelas que decorrem da longa tradição que a pesca artesanal tem e de todas as formas de retribuição que a ela estão associadas.
Assim, no artigo 9.o, onde é definido o período normal de trabalho, penso, Sr. Deputado, que ou estou a interpretar e a ler mal ou há aqui uma contradição. De facto, diz-se, no n.o 1, que o período normal de trabalho é de oito horas por dia, no n.o 2, que, quando em pesca ou em avaria técnica no mar, o período normal de trabalho será fixado até 12 horas e, no n.o 3, que o período de repouso diário mínimo é de oito horas. Ora, se o período normal de trabalho máximo previsto pelo PCP são 12 horas, daí decorrerá logicamente, que o período de descanso será também, no mínimo, de 12 horas. Portanto, confesso que esta contradição do texto me causa alguma confusão e me coloca algumas dúvidas.
Por outro lado, Sr. Deputado, nós, no Partido Popular, acolhemos sempre com agrado todas as medidas de política social, quê, de facto, venham prevenir e reparar situações de disfunções económicas. O problema coloca-se quando as medidas de protecção social, elas próprias, são prejudiciais à economia e se, tornam num presente envenenado para quem as recebe. E, como sabe, o sector das pescas sofre de problemas não apenas relativos às condições que decorrem da falta e da diminuição do pescado mas também derivados dos acordos que têm sido feitos no âmbito da União Europeia com países onde estas regras não são cumpridas e as obrigações sociais não fazem parte dos contratos de trabalho, onde os custos de produção não englobam os custos sociais e onde naturalmente a nossa competitividade será, prejudicada pelo dumping social provocado por esses países.
Por isso, Sr. Deputado, analisar esta questão e propor estas medidas de protecção social sem propor medidas de protecção à concorrência feita com o dumping social é, em minha opinião, correr um risco, grave de estar a dar um presente envenenado aos nossos pescadores.
Assim sendo, Sr. Deputado, somos receptivos a que, de facto, haja a revisão de um diploma que tem 30 anos e que está desactualizado. Além disso, as convenções colectivas não cobrem mais de 50% dos pescadores portugueses. Há, pois, seguramente necessidade de encontrar um quadro legal que regule a situação laborai dos pescadores portugueses.
Não podemos, porém, dar-lhes um presente envenenado. Por isso, do mesmo modo que hoje estamos aqui a discutir os direitos sociais e laborais, que, penso, lhes são devidos, julgo que também devemos debater a protecção necessária para que, pela via do dumping social, a pesca não peja mais uma actividade económica em falência no nosso país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço-lhe a sua pergunta, mas creio que interpretou mal o nosso projecto
3454 I SÉRIE - NÚMERO 102de lei. Fê-lo em relação às oito horas de trabalho, porque aquilo que se pretende é que os trabalhadores do mar tenham um horário digno, de oito horas de trabalho diário, o que, naturalmente, não significa que tenham também de ter, mesmo em esforço de pesca, pelo menos oito horas consecutivas de descanso. O nosso diploma define isso perfeitamente.
E não há qualquer contradição, porque tem de ter em conta que, nos outros artigos subsequentes, tal situação está tratada de maneira mais profunda prevendo-se que, efectivamente, os trabalhadores possam descansar por quartos, por turnos, etc. Portanto, está perfeitamente explicitado.
Quanto à tradição de que o Sr. Deputado fala, devo dizer que a que existe é a do trabalho no mar sem direitos. Não existe qualquer outra tradição! Efectivamente, não há direitos para os trabalhadores da pesca: não há direito a indemnizações por perca de postos de trabalho; não há indemnizações pelo facto de os trabalhadores serem despedidos; não há indemnizações de qualquer natureza.
Os próprios Decretos-Leis n.os 49 968 e 49 969 não são decretos regulamentadores de trabalho são regulamentos de inscrição marítima e de rol de matrícula, nada têm a ver com a legislação do trabalho.
De tal forma esses direitos são sonegados aos trabalhadores da pesca que a própria Lei Geral do Trabalho, quando foi publicada, em 1969, excluiu, do seu artigo 8.o, os trabalhadores da pesca.
Ora, são esses direitos que os trabalhadores devem ter e o Parlamento tem o dever de aprovar um projecto que salvaguarde os direitos que são deles e a que têm direito.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, em relação à questão da competitividade, quero dizer-lhe que se trata de uma matéria que não é para ser discutida aqui no debate deste projecto de lei. O que temos de discutir é a questão da política comum de pescas, exactamente aquilo que não é aplicado a Portugal, nomeadamente nestas situações.
Em relação à política comum de pescas, devo dizer-lhe que o PCP, no Parlamento Europeu, votou contra, mas não vi os outros Deputados votarem contra, nomeadamente os do Partido Popular.O Sr. João Amaral (PCP): - Bem lembrado.O Orador: - É isso que tem impedido até agora, com gravosidade, que os trabalhadores tenham gozado dos direitos que deviam ter.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.o 43/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo de Sousa Vasconcelos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo nos primeiros momentos a seguir à tomada de posse do Governo, fomos confrontados com a manifestação de interesse por parte de diversas organizações, particularmente as de natureza sindical, no sentido de se desencadear, tão logo quanto possível, as acções necessárias para que, a prazo não distante, fosse colmatada a lacuna existente na legislação laboral no que se refere ao regime jurídico do trabalho a bordo na frota de pesca.
Foi, pois, com o objectivo de ir ao encontro do que sempre nos pareceu ser uma elementar e justa reivindicação que, em estreita cooperação com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e a sua equipa, nos lançámos à preparação de uma proposta de lei que, finalmente, permitisse eliminar o vazio resultante dó facto. de a legislação geral do trabalho não ser inteiramente aplicável às actividades laborais que se desenvolvem a bordo das embarcações de pesca.
Na realidade, e como é de todos sabido, o Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1069, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho, remete, no seu artigo 8.o, o tratamento daquelas actividades para legislação especial.
Naturalmente que, ao dizermos isto, não perdemos de vista a circunstância de, poucos anos antes, os normativos legais n.os 45 968 e 45 969, ambos datados de 15 de Outubro de 1964, terem esboçado já a regulação de alguns aspectos importantes na relação entre trabalhadores marítimos em geral - tanto da pesca como da marinha de comércio - e os seus empregadores, embora mais orientados para aspectos tão específicos como os que se prendem com as qualificações profissionais necessárias ao registo no rol de matrícula.
Persistiram, assim, as limitações da lei, até que se entendeu avançar mais um passo com a aprovação do Decreto-Lei n.o 74173, de 1 de Março, por se reconhecer que os normativos legais existentes estariam desactualizados, só que, desta vez, o regime jurídico do contrato individual de trabalho fixado apenas viria a contemplar o pessoal da marinha de comércio, ignorando-se, uma vez mais, a pesca e os trabalhadores da pesca.
Paradigma de toda esta situação é o ter-se adiado, sine die, a adopção de um instrumento minimamente regulador para os pescadores, quando precisamente o pessoal da pesca foi, durante gerações, o alfobre para o recrutamento de pessoal tanto para as marinhas de comércio como de guerra.
Nestes vinte e poucos anos que vão desde o 25 de Abril, mercê, sobretudo, da pressão sindical, é justo reconhecer a existência de diversas tentativas, como as que se terão observado em 1980, 1981, 1984, 1989/1990 e 1994/1995, as quais, no entanto, por uma razão ou por outra acabaram em processos encerrados, sem que qualquer progresso fosse registado.
E, no entanto, a própria Constituição estabelece, no seu artigo 53.o, a garantia aos trabalhadores da «(...) segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa (...)», acrescentando, - mais adiante, no artigo 58.o, n.o 2, um preceito fundamental em qualquer Estado democrático, isto é, que « o dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho (...)» e, no artigo 59.o, que «todos os trabalhadores, sem distinção (...) têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade (...)».
Mais ainda, impõe a nossa lei fundamental, no artigo 59.o que «todos os trabalhadores (...) têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes (...); à prestação de trabalho em condições de higiene e segurança (...); ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas (...)».
A observação do processo evolutivo nestas quase duas décadas leva a concluir que, não obstante todos os esforços
26 DE SETEMBRO DE 1996 3455desenvolvidos no sentido de preparar a regulamentação do contrato individual de trabalho para os pescadores, e apesar das reivindicações das associações sindicais no sentido de integrar o estatuto do pescador na legislação geral do trabalho, a verdade é que, até este momento, não foi possível progredir e, por esse motivo, poder-se-á dizer que, estranhamente para um Estado de direito, não existe no nosso ordenamento jurídico um quadro legal de direitos e obrigações de índole laboral, quer dos trabalhadores das pescas, quer dos armadores.
Foi este o propósito do Governo ao assumir frontalmente uma tarefa que sabia não ser fácil, dadas as contradições internas de um sector reconhecidamente frágil e muito diversificado.
Entendeu-se agora que não havia que recuar, mas antes que era tempo de lançar a primeira base de trabalho concreto para a construção, ao longo dos anos mais próximos, de um edifício legal, cuja estrutura, repete-se, se reveste de natural complexidade. Mesmo na ausência de qualquer norma constitucional, bastaria o mais elementar respeito pelos direitos humanos e de cidadania para estimular o esforço despendido e a nossa vontade em introduzir um elemento de progresso na condição em que se encontra a larga maioria dos pescadores.
Os nossos dias são, felizmente, para muitos de nós, bem diferentes dos tempos de incerteza e de angústia que, por largas décadas, foram vividos. Muitos não saberão, porque demasiado jovens, e outros tantos terão esquecido, porque a memória é às vezes convenientemente curta, o que foi a história cruel, de grande dureza, dos pescadores, em especial daqueles que tiveram de cumprir a faina em Cabo Branco ou na grande pesca do Atlântico Norte.
Os tempos mudaram, é certo, mas as batalhas ganhas ao longo das últimas décadas não nos devem fazer esquecer que a vida de um ainda largo espectro de profissionais da pesca continua, inexplicavelmente, a desenrolar-se à margem das leis laborais em vigor.
Este o contexto, estas as motivações, Srs. Deputados.
Foram simples as grandes linhas de orientação que tivemos em atenção no desencadeamento e condução de todo o processo:
Em primeiro lugar, os princípios constitucionalmente estabelecidos no que se refere aos direitos, deveres e garantias dos trabalhadores, como já foi sublinhado;
Em segundo lugar, o facto de cerca de 70% dos pescadores portugueses não estarem abrangidos por qualquer instrumento de regulação de trabalho;
Em terceiro lugar, e finalmente, a reivindicação das associações sindicais no sentido de integrar o estatuto do pescador na legislação geral do trabalho.
Seria, no entanto, séria manifestação de irresponsabilidade não se ter em devida conta, por um lado, a notória especificidade do trabalho a bordo-a pesca não tem comparação com outras actividades económicas, excepção feita,, em determinados aspectos, ao trabalho agrícola - e, por outro, a extrema diversidade de situações vividas no sector.
Por tal motivo, e exclusivamente por esse motivo - e esse poderá ser, eventualmente, um motivo de crítica ao projecto -, entendemos, desde sempre, que esses factores aconselhariam a procura de soluções que, sendo objectivas, não se caracterizassem por uma rigidez que, em última análise, acabaria por pôr em causa uma iniciativa que tem por objectivo último lançar as bases para um tratamento específico dos problemas que afectam uns largos milhares de trabalhadores do mar.A espinha dorsal do projecto de lei, que, em nome do Governo, me cabe a honra de apresentar, consiste em reconhecer expressamente aos pescadores os direitos sociais mínimos já estabelecidos para trabalhadores de outros sectores, direitos, aliás, consagrados na nossa Constituição e em normas de direito internacional.
Nesse sentido, o grupo de trabalho, especialmente designado por Despacho conjunto de 6 de Março deste ano, teve o cuidado de analisar, entre outros: os anteprojectos de lei de 1989 e 1995; os projectos de lei do PS, de 1991, e do PCP, de 1995; as propostas concretas avançadas por organizações sindicais, como o Sindepescas, e associações de armadores, como a ADAPI; as directivas da União Europeia e as convenções da Organização Internacional do Trabalho; e, finalmente, as orientações de princípios consagrados na Carta Social Europeia.
Reconhecendo a delicadeza de certos problemas, optou-se claramente por um projecto de aproximação cautelosa, constituindo ele, - segundo nós, um primeiro passo indispensável, estruturador dos princípios da solidariedade social, que subscrevemos, sem embargo de, por concertação, se alcançarem patamares mais favoráveis ao trabalhador.
Foi assim que optámos por um projecto que consagrasse:
A generalização do princípio do contrato individual de trabalho assente na livre negociação;
A protecção da parte mais desprotegida na negociação de contratos de trabalho, mediante o estabelecimento de condições mínimas;
A definição dos direitos, deveres e garantias das partes;
A regulação mínima da organização e duração do tempo de trabalho, com ênfase para o trabalho suplementar, os tempos de descanso e o direito a férias;
O reconhecimento do costume em letra de lei, ao enquadrar diferentes conceitos de retribuição, bem assim como o reconhecimento do direito a subsídio de Natal e a obrigatoriedade de, no acto de pagamento da retribuição, ser entregue um documento comprovativo;
Outras questões, no entanto, foram relegadas para um tempo posterior, não porque considerássemos serem menos relevantes mas por se entender que talvez não fosse ó mais apropriado integra-las num diploma de enquadramento básico, como é este.
O trabalho em navios de bandeira de países terceiros no caso de sociedades mistas -, o repatriamento e a assistência médica, são, entre outros, exemplos dessas questões ainda em aberto.
Houve tempos em que se recuou, talvez por falta de coragem política, não assumindo frontal e publicamente como suas aspirações justíssimas do meio laboral nas pescas.
Entende, no entanto, o Governo que é sua elementar obrigação assumir o ónus do debate numa matéria em que, inevitavelmente, se degladiam interesses contraditórios, onde o comodismo político aconselharia passividade, mas em que a coerência de princípios impunha - e impõe - uma decisão.
É que, do nosso ponto de vista, aqueles que sustentam o imobilismo legislativo nesta matéria, sob a capa de uma falsa neutralidade nas relações laborais, mais não fazem do que defender, na prática, a discriminação das gentes do mar em relação às leis laborais, alimentando a permanência de um peculiar neo-liberalismo sectorial, que este Governo, perfilhando os princípios éticos da
3456 I SÉRIE - NÚMERO 102responsabilidade e da solidariedade social, rejeita liminarmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a terminar permitam-me uma nota pessoal. Testemunha directa que fui da vida e da profissão a bordo de embarcações de pesca e dos movimentos que se deram nos anos seguintes ao 25 de Abril, nunca poderia ser insensível, nem política nem socialmente, aos problemas que afectam a parcela mais significativa do mundo da pesca e a situação objectiva que ainda se vive - tenhamos a coragem de o reconhecer passados que foram 20 anos sobre o início do processo democrático em Portugal.
Entre a tranquilidade de quem vive ou opta por águas estagnadas e a turbulência natural que resulta de quando se dá um passo em frente, mesmo que extremamente moderado, como é o caso, nunca tive dúvidas: é o imperativo de um sentido de ética e o respeito, não oportunista, pelos valores mais elementares da cidadania.
Nesta, como noutras questões-chave da vida dos homens, o passado não tem futuro. Urge caminhar para um mundo novo na pesca, socialmente mais consciente, responsável e solidário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, esta é a primeira vez, depois do 25 de Abril, que um governo, constitucional ou provisório, apresenta uma proposta de lei sobre este assunto.
De facto, é uma proposta de lei inovadora e corajosa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aí é pouco!O Orador: - É uma proposta de lei que, certamente, vai significar que governar com consciência social é uma prática deste Governo.O SÉ. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Para quem tantas vezes é acusado injustamente de não cumprir as promessas feitas, esta proposta de lei é uma «bofetada de luva branca».O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Sr.a Manuel Ferreira Leite (PSD): - Vermelha!O Orador: - Rosa, neste caso!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vermelha!O Orador: - Esta proposta de lei inovadora, porque justa e solidária, vai permitir que as palavras como solidariedade e justiça social não sejam vãs para os pescadores.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem observado!O Orador: - As pescas são as pescas que temos! As embarcações são ainda as que temos! O armamento é o armamento que temos há longos anos! O pescado é o pescado que temos, ou melhor, o pescado que cada vez temos menos!Por isso, Sr. Secretário de Estado das Pescas, também em nome de um passado que aqui referiu, do que foi a vida dramática dos pescadores, não só do Cabo Branco ou da Gronelândia mas também do nosso litoral - e penso que quem, como eu e outros tantos, é do litoral tem sempre um amigo, um familiar ou um parente desaparecido na faina do mar -, gostaria de perguntar a V. Ex.a se o Governo pensa articular esta proposta de lei, que, certamente, em sede de comissão especializada, acolherá outros contributos que a realidade do sector justificará, com acções concretas no domínio da formação, da pedagogia e do apoio não só aos pescadores, à classe piscatória, mas também ao armamento, nomeadamente ao pequeno armamento e às empresas de armamento familiar.
Era esta a questão que gostava de colocar ao Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem mais dois pedidos de esclarecimento. Quer responder já ou responde no final?O Sr. Secretário de Estado das pescas: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Beja, a resposta é imediata: sim. Mas diria que a acção do Governo não ficará por aqui e talvez no final deste debate tenha ocasião de anunciar mais algumas medidas que interessam, visto que os aspectos de natureza social são particularmente importantes; sobretudo quando se trata da segurança dos trabalhadores nos seus diversos aspectos.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas, mas como o não vejo na Sala, e enquanto aguardamos que venha, dou a palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu também me inscrevi.O Sr. Presidente: - A indicação que eu tinha era a de que quem estava inscrito era o Sr. Deputado Galvão Lucas, mas, pelos vistos, foi errada.
De qualquer modo, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, como pedi para me inscrever estava apenas a confirmar se a inscrição tinha sido recebida pela Mesa.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Está apenas inscrito o Sr. Deputado. Galvão Lucas, mas é capaz de ter havido engano.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado das Pescas, em primeiro lugar, quero saudar a intenção do Governo em regular uma situação ou situações que decorrem de um vazio de
26 DE SETEMBRO DE 1996 345730 anos, onde, com certeza, houve lugar a algumas violações dos direitos dos pescadores, mas receio, Sr. Secretário de Estado, que o diploma agora proposto pelo Governo, por ser tão abrangente, possa ele próprio conter injustiças, porque ao abranger situações desiguais e tratá-las de igual forma estamos, naturalmente, de acordo com os princípios de equidade, a incorrer em injustiças.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: não seria mais coerente e mais eficaz tratar por diplomas diferenciados a pesca industrial e a pesca artesanal? Sr. Secretário de Estado, permita-me que faça aqui uma referência àquilo que é dito pelo Dr. Joaquim Cascais, assessor principal da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura, membro do grupo de trabalho constituído por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Pescas em 6/3/96, que, sobre este diploma em discussão, diz: «este diploma pode conter injustiças sociais, do ponto de vista dos trabalhadores. Mas este é um sector com usos e costumes tão ancestrais e tão arreigados que era estultícia pretender que de repente um diploma viesse alterar essas .práticas». Efectivamente, também me parece que um diploma, só por si, dificilmente o poderá fazer. Mas por que não o tratar de forma diferenciada e apresentar dois diplomas?
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber por que razão o Governo abordou, permita-me a expressão, de uma forma minimalista esta questão.
Em segundo lugar, o artigo 2.o, cuja epígrafe é «Excepção ao âmbito», refere que as pessoas colectivas de direito público estão exceptuadas das obrigações consagradas neste diploma. Pergunto: qual a razão de as pessoas colectivas de direito público estarem exceptuadas dos direitos que neste momento são apresentados e que, se este diploma for aprovado, passarão a ser das pessoas colectivas de direito privado?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, respondo com facilidade.
Em primeiro lugar, quanto à questão de tratar por diplomas diferenciados duas situações que se vivem na pesca, permita-me que lhe diga - é uma questão de opinião - que isso seria introduzirmos descriminação onde não temos. Há um problema global, que é o da pesca tradicional, onde, de facto, existem situações diferentes, mas ao tratarmos de uma forma única, global, enquadrando num único diploma, os vários problemas, procurámos agilizar a sua aplicação, tendo precisamente em conta a existência de sectores já regulados, como é o caso da pesca industrial, por instrumentos colectivos de trabalho ou por instrumentos de contrato individual. Mas há outros que são regulados ainda pelos usos e costumes. E o que aqui fizemos foi introduzir na lei, reconhecer do ponto de vista de lei, ou em letra de lei - foi, aliás, o que eu disse -, aquilo que são os usos e costumes, o que permite tratar os problemas específicos da pesca artesanal e da pesca local, que são extremamente complicados, respeitando esses mesmos usos e costumes.
Portanto, não há dificuldade em considerar neste mesmo diploma essas diferentes situações. E será, porventura, essa - e aí aceito de boa mente a crítica que fez, porque nós próprios temos consciência de tal facto - a causa de um certo minimalismo neste projecto, mas permita-me dizer-lhe que tínhamos de ser naturalmente minimalistas, no bom sentido do termo, se quiséssemos ser responsáveis. É que existe ainda um largo somatório de ignorância sobre o que se passa na realidade de muitas empresas, mas, sobretudo, na pequena pesca, na pesca local. É ainda um mundo insuficientemente conhecido, lamento ter de o dizer aqui, mas essa é a realidade.
Assim, preferimos optar por uma aproximação cautelosa, como, aliás, sublinhei na minha intervenção, dando já um primeiro passo que, para nós, é fundamental, para só depois, gradualmente, se ir aperfeiçoando, aprofundando as matérias, procurando sempre evitar a existência de excessos que, ainda que cometidos de boa mente, viessem a prejudicar o próprio sector.
Quanto à segunda questão, peço desculpa mas não a apontei, se pudesse repetir... Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A segunda pergunta é sobre a exclusão das pessoas colectivas de direito público do âmbito deste diploma, (artigo 2.o).O Orador: - Trata-se de um caso particular, Sr. Deputado. Na circunstância, trata-se de, por exemplo, tripulações de navios de pesca ligados à investigação. Essas tripulações estão sujeitas a um contrato que cobre, já largamente, muitos dos aspectos contemplados neste diploma, daí que os tivessemos excluído. São casos muito particulares, pelo que não ferem a substância do problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, ouvi com atenção a apresentação que V. Ex.a e fez do diploma e retirei quatro notas principais.
A primeira tem a ver com a prioridade. Não lhe parece - apesar de V. Ex.a se ter refugiado, em 90% do seu discurso, nas questões formais e de carácter laborai, de tal forma que pensei que quem aqui estava a apresentar o diploma era o Secretário de Estado do Trabalho e não 0 Secretário de Estado das Pescas - que se apresenta aqui com um diploma relativo ao trabalho a bordo como se fosse esta a principal prioridade da Secretaria de Estado das Pescas? Ora, eu gostaria de perguntar a V. Ex.a se as questões de higiene e segurança no trabalho, da sinistralidade, da segurança social, relativamente aos pescadores, não são muito mais importantes do que a questão formal do trabalho a bordo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Qual é a alternativa do PSD?!O Orador: - A segunda nota diz respeito à solidariedade. Invocou V. Ex.a, quase a título de nota pessoal, como se o resto da intervenção não fosse sua, que por uma questão de solidariedade este diploma tinha de aparecer. Solidariedade fica bem quando se apregoa e se pratica!
Assim, também gostaria de perguntar: isto é ser verdadeiramente solidário, quando, provavelmente, este diploma irá provocar maior desemprego no sector, menor rendimento no sector, porque, obviamente, todos
3458 I SÉRIE-NÚMERO 102temos consciência de que ele se aplica principalmente à pesca artesanal, onde está a maioria dos pescadores portugueses?
A terceira nota tem a .ver com uma questão que V. Ex.a já aqui abordou, a de este diploma não ter feito a diferença entre a pesca industrial e a pesca artesanal. Mas, ao contrário do que diz, este diploma não visa ser minimalista e aplicar-se lentamente à pesca artesanal, estende aquilo que são os contratos colectivos da pesca industrial à pesca artesanal, o que significa, acima de tudo, que este diploma é provavelmente inexequível, que provavelmente não vai ter aplicabilidade prática.
Por último, Sr. Secretário de Estado, e eu sei _que V. Ex.a conhece o sector, tem a noção das consequências que a aplicação deste diploma vai trazer para os armadores da pesca artesanal, que não têm, na esmagadora maioria, sequer contabilidade organizada nem estrutura de apoio, e que, a partir de agora, com este diploma, vão passar a ter de ter? Sabendo-se que a margem de lucro dos armadores portugueses é reduzida, este diploma não vai também destruir a maioria das empresas que existem nesta área?
Uma nota final a propósito de algo que, pelos vistos foi apenas num sentido, porque foi apenas para os sindicados. Como referiu pelo menos por três vezes, todas as associações de armadores se pronunciaram contra este diploma, no que diz respeito à pesca artesanal, porque para pesca industrial, como referiu a ADAPI, isto não faz qualquer diferença por já estarem consagrados instrumentos de regulamentação colectiva. É este o diálogo que se pretende com as associações, que, inclusivamente, vieram ao Parlamento dizer que não tinham sido consultadas em relação a este diploma?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço-lhe as quatro questões que colocou, mas, em primeiro lugar, permita-me que o corrija - e peço-lhe que não me leve a mal por empregar esta palavra: não se trata da principal prioridade ou da prioridade das prioridades a apresentação deste projecto de lei, nem se trata, muito menos isso, de ignorar outros aspectos que referiu, como a higiene, a segurança social, etc., ou de trata-los com maior menosprezo. Não. Trata-se apenas de avançar com uma primeira pedra para um edifício que iremos construir paulatinamente. O que agora lançámos e os outros que, colateralmente, irão completar esses aspectos, particularmente no domínio da segurança social, é uma das muitas prioridades que a pesca tem.
Em segundo lugar, temos a questão da solidariedade, em relação à qual referiu maior desemprego, menor rendimento. Sejamos realistas, Sr. Deputado. Talvez não tenha conhecimento por inteiro ou de momento lhe tenha passado, mas, se notar, mesmo na nossa pesca, com um atraso considerável, o que tem sido a evolução em certos segmentos da pesca, mesmo na chamada pesca artesanal um termo que, muito correctamente, um outro Sr. Deputado, seu colega, referiu como ter de haver alguma consciência para separar as águas, porque há aqui vários conceitos misturados -, verificará, e dou-lhe como exemplo a pesca de cerco, que, ano após ano, ao longo do tempo, tem havido uma. tendência para a redução do emprego. A introdução da inovação tecnológica, que tanto nos orgulha, por um lado, é ou tem sido um factor que, embora tendo sido utilizado com extrema lentidão, tem contribuído para um certo afastamento da gente do mar, por não serem precisos tantos homens, já que a força muscular, que era tão típica, por exemplo, na pesca de cerco como em outras artes, vai, pouco a pouco, começando a ser posta de lado. Não é este diploma que vai introduzir maior desemprego. Não, de maneira alguma. Ao contrário, este diploma dá maior segurança nas relações laborais e reconhece, explicitamente, aos trabalhadores direitos, que, de outra maneira, por estarem marginais à lei geral do trabalho neste país, estariam completamente desprotegidos.
Quanto ao facto de este diploma não fazer a diferença entre pesca industrial e pesca artesanal, de não ser minimalista e de estender, no fundo, a esta última o que já está previsto nos contratos colectivos, não é disso que se trata. Recordo-lhe que o diploma é muito claro logo nos seus primeiros artigos ao reconhecer, ou introduzir em letra de lei o reconhecimento expresso dos usos e costumes, dando aí uma ampla margem de manobra aos empresários, às empresas, aos armadores, aos mestres, por forma a ser possível fazer acordos com a outra parte, isto é, com os trabalhadores. Isto é, há uma ampla margem de manobra, não, há qualquer instrumento constritor. 0 que há, isso sim, repito, é o reconhecimento claro de que os trabalhadores da pesca têm direitos como deveres. Mas têm direitos também! Isso fica expresso na lei...
Finalmente, o problema de os armadores não terem contabilidade organizada. Lamento muito, mas punhamos de lado este problema.
Um dos graves problemas da pesca nacional é ainda o seu relativo primitivismo e o Estado, os governos, todos nós, temos convivido comodamente, em termos políticos, com essa situação, porque, coitados dos armadores, são pequenas empresas, não têm contabilidade instalada, etc., etc. Não lhes tem faltado apoios e continuará a não faltar, no sentido de os ajudar a organizarem-se, a consolidarem-se. Tenho feito repetidos apelos à necessidade de, em termos de armamento, se organizarem, se associarem, quanto mais não fosse, por de outro modo não resistirem à concorrência que hoje se pode dizer diária da produção externa, isto é, não nacional.O Sr, Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, a Assembleia da República é chamada a debater o, regime jurídico do contrato individual de trabalho das embarcações de pesca. Em boa hora o faz, para afirmar que o regime previsto pelos Decretos-Leis n.os 45 968 e 45 969, de 15 de Outubro de 1964, está obsoleto e urge inovar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nem se compreenderia que se continuasse a ter um modelo que já não se encaixa no País, no momento da construção da União Europeia e num mundo definido pela globalização da economia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!
26 DE SETEMBRO DE 1996 3459A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo visa tão-só permitir que também aos trabalhadores das pescas se aplique o disposto no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa. De acordo com este preceito constitucional, todos os trabalhadores têm direito «à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade (...)», «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal», «à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança», «ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas», «à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego», incumbindo ao Estado «assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito (...)».
O regime jurídico da prestação de trabalho a bordo das embarcações de pesca encontra-se previsto no Decreto-Lei n.o 45 968,regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 45 969, ambos de 15 de Outubro de 1964.
O Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 , de Novembro, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho (Lei Geral do Trabalho), não se aplica ao trabalho a bordo das embarcações de pesca, dispondo expressamente, no seu artigo 8.o, que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial».
Em suma, o trabalho a bordo de embarcações de pesca, volvidos que são mais de 30 anos sobre a sua vigência, continua a ser regulado pelos citados diplomas legais e, mais recentemente, pelas convenções colectivas de trabalho negociadas para o sector e que, de algum modo, têm vindo a contribuir para uma melhoria e actualização das disposições aplicáveis aos profissionais da pesca, deixando de fora um número significativo de trabalhadores.
Neste contexto, a aprovação de um regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo, que respeite as particularidades do sector e se aplique a todos os trabalhadores, traduz-se numa medida que merece o nosso apoio, já que, para além de contribuir para a actualização e aperfeiçoamento do quadro jurídico vigente, corresponde a uma velha aspiração dos profissionais da actividade piscatória.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, quer os trabalhadores, quer as suas organizações representativas, de há muito que vêm reivindicando a adopção de medidas legislativas tendentes à actualização do quadro legal que rege a actividade exercida a bordo das embarcações de pesca, reivindicação, essa, a que o Governo do PSD não logrou dar o devido tratamento.
Por outro lado, a formulação do artigo 8.o do Decreto-Lei no 49 408, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao consagrar que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial», reconhece as características da actividade desenvolvida no sector da pesca, aconselhando, pois, à aprovação de um regime jurídico específico e autónomo das relações de trabalho aplicáveis aos respectivos profissionais, devendo, contudo, o quadro legal a aprovar ter em conta os vários tipos de pesca desenvolvidos, razão pela qual a negociação colectiva deverá continuar a desempenhar um papel de grande importância na regulamentação do sector, tendo em
conta as realidades sócio-económicas de cada entidade e até da região onde se insere.