148-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 29MINISTÉRIO DO EMPREGOE DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 865/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação da beneficiária da Segurança Social Sr." D. Glória de Miranda.Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:Em 20 de Março de 1987 foi averiguado que a requerente não exercia a actividade agrícola nos lermos exigidos pela alínea b) do artigo 8", isto é, não exercia actividade profissional por conta própria de modo exclusivo ou predominante na agricultura, por motivos de saúde, usando há já alguns anos uma cinta no abdómen devido, segundo declarou, a uma operação mal feita.O teor desta averiguação foi confirmado com a própria requerente em nova diligência levada a cabo em 12 de Abril de 1991, pelo Serviço de Fiscaliza-ção.Assim sendo, e esclarecida a interessada, quer pelo Serviço de Fiscalização quer através do ofício do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra n.° 5053, de 1 de Abril de 1987, de acordo com o artigo 16.° do Decreto--Lei n.° 81/85, considerada nula a inscrição, pelo que se comunicou que deveria deixar de pagar contribuições, pedir o reembolso das já pagas e que o número de beneficiária que lhe havia sido atribuído deveria ser considerado sem efeito, por força da nulidade da inscrição.Em 7 de Fevereiro de 1991, transcorridos quase quatro anos, é recebida no Centro Regional nova carta da beneficiária.Reanalisado o processo, voltou-se de novo ao contacto com a reclamante, através do Serviço de Fiscalização, em Março de 1991.Apurou-se, então, que:1) Se confirmavam as declarações e averiguações produzidas em 1987;2) Possui um quintal com área aproximada de 75 m2, onde são cultivados produtos hortícolas para consumo exclusivamente doméstico;3) Pelas informações colhidas na vizinhança foi dito «não conhecerem a beneficiária nos últimos anos a fazer qualquer tipo de trabalho agrícola, dizendo não ser ela sequer que cultiva o já aludido quintal».Todas as indicações recolhidas indiciam com segurança que à data em que a requerente pretendeu ficar abrangida pela Segurança Social já nao preenchia as condições legais de vinculação — exercício de actividade profissional por conta própria, de modo exclusivo oupredominante, na agricultura [alínea b) do artigo 8.° doDecreto-Lei n." 81/85, de 28 de Março], confirmando-sea pertinência das dúvidas manifestadas pela própria Casa do Povo de Mira e que estiveram na origem das averiguações.Refere-se ainda que em Fevereiro de 1991 a reclamante apresentou um requerimento de pensão social junto do Centro Regional.Organizado o processo concluiu-se pelo seu indeferimento, em virtude de o rendimento mensal do agregado familiar — 57 100$ — exceder o limite de 50 % do salário mínimo nacional.Em conclusão: apesar de ter sido comunicado em devido tempo à interessada que, por se haver concluído pelo .seu indevido enquadramento devia suspender de imediato o pagamento das contribuições tidas como indevidas, solicitando, se o desejasse, o reembolso das entretanto pagas, e de dever dar sem efeito o número de beneficiária que lhe fora atribuído, vem a mesma, cerca de quatro anos depois, utilizando indevidamente aquele mesmo número, proceder ao pagamento de contribuições retroactivas.Assim, e dado que em 26 de Março de 1992 a beneficiária recebeu o valor de 40 132$ através do cheque n.° 509064.74-BCP, de 17 de Fevereiro de 1992, vai nesta data proceder-se à restituição da quantia de 81 384$, diferença entre o valor das contribuições indevida-mentepagas — 121 516$— e o valor já restituído — 40 131$.9 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 872/VI (l.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre conlratos--programa ao abrigo do Decreto-Lei n.° 348/87.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--ine S. Ex* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.* os dados solicitados e referentes à indicação dos aintralos-programa e acordos de colaboração celebrados nos anos de 1987 a 1991 com os diferentes municípios e empresas ecraessionárias destes, respectivo objecto e montante.12 de Julho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.