I SÉRIE — NÚMERO 25 16 O problema que nos é colocado através desta petição é sério e é um problema que pode ter uma solução. A Lei n.o 50/2012, a do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, veio criar um regime absolutamente rígido de dissolução das empresas municipais e colocar duas ordens de problemas: por um lado, como é que fica a prestação dos serviços públicos que muitas dessas empresas garantem às populações e, por outro, qual o destino dos trabalhadores e das trabalhadoras dessas mesmas empresas. A Lei n.o 50/2012 — e vejo um Sr. Deputado a fazer-me sinal que não — não é clara nesta matéria,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... não vamos estar aqui a fingir que é, porque não é! Não é absolutamente clara e deixa em aberto a possibilidade do despedimento de milhares de trabalhadores. E é desse problema que nós estamos aqui a tratar e que queremos acautelar. O Bloco de Esquerda nunca foi favorável à proliferação de empresas municipais — queremos deixá-lo aqui bem claro — e nem sequer acompanhamos as engenharias financeiras, de financiamento indireto das empresas municipais por parte das autarquias locais. Somos contra essa forma de trabalhar; fomos contra aqui e somos contra nas autarquias. Sr.as e Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do PSD e Srs. Deputados do CDS, temos um problema, aliás, reconhecido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses no parecer que faz aos projetos de lei em questão. Tem de se resolver este problema. A lei tem de ser absolutamente clara e têm de ficar garantidas duas coisas, sobretudo nos tempos que correm: primeiro, não pode haver despedimentos; segundo, os serviços públicos, necessários às populações, têm de continuar a ser garantidos. É este o desafio que aqui fica. Vamos trabalhar para o resolver. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto, do CDS-PP. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, em agosto de 2012, o novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local. Portugal tinha — conhecidas — cerca de 400 empresas municipais, cerca de 2000 administradores,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... sem contabilizar cooperativas, associações, fundações e demais entidades com participação dos municípios. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Ou seja, Portugal tinha cerca de uma empresa e meia por município, com o absurdo de ter uma média de quatro ou cinco gestores para cada empresa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Extraordinário! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Se é certo que a criação de muitas destas empresas foi justificada, e a sua existência continua a justificar-se, o mesmo não acontece nem aconteceu com muitas outras — na verdade, cerca de metade —, de acordo com os dados decorrentes do processo despoletado por esta lei. «Empresas» municipais há que não tinham nem produto nem clientes, desconhece-se o serviço público que prestam, duplicam e sobrepõem-se às competências dos municípios e das próprias juntas de freguesia, concorrem com organismos do Estado, não têm quaisquer receitas próprias e carecem, anualmente, de injeções de capital dos municípios.