385 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (90/313/CEE) de 7 de Junho de 1990 — Relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Transposta para a ordem jurídica interna pela LADA.Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de Janeiro de 2003 — Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. Revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho.Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003 — Relativa à reutilização de informações do sector público.  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001 — Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de Novembro de 2001 — Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de Novembro de 2001 — Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de Fevereiro de 2003 — Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, Euratom), de 05 de Dezembro de 2001 — Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Comissão.Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de Abril de 2004 Referente à execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.Conselho da Europa** Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002 — Recomendação aos Estados-membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.Convenção das Nações Unidas** Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus — Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus) Resolução da Assembleia da República n.o 11/2003, publicada no DR I Série A, n.o 47, de 25 de Fevereiro de 2003 — Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus.Decreto do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série A, n.o 47, de 25 de Fevereiro de 2003 — Ratifica a Convenção de Aaahus (a Convenção vigora em Portugal desde 7 de Setembro de 2003) Aviso n.o 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série A, n.o 86, de 4 de Maio de 2005 — torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 18 de Maio de 2005.* Diplomas com interesse, mas não transcritos no presente relatório ** Texto integral in www.cada.ptPrincipais abreviaturasAc — Acórdão ACTC — Acórdãos do Tribunal Constitucional  AP-DR — Apêndice ao Diário da República  AR — Assembleia da República CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.CDADC — Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos  CNPD — Comissão Nacional de Protecção de Dados CPA — Código de Procedimento Administrativo  CPTA — Código de Processo nos Tribunais Administrativos  CRP — Constituição da República Portuguesa.  DR —  Diário da República  LADA — Lei do Acesso aos Documentos Administrativos  LEPTA — Lei de Processo nos Tribunais Administrativos  LPDP — Lei de Protecção de Dados Pessoais  STA — Supremo Tribunal Administrativo.  TC — Tribunal Constitucional. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.