PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 38 REGIME LEGAL EM VIGOR QUADRO COMPARATIVO DAS INICIATIVAS b) «Autocaravana o u similar», o veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como «autocaravana», «especial dormitório» ou «caravana» pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP; b) [...]; b) «Acampamento» – utilização de acessórios de imobilização sem apoio das rodas no solo, despejo de águas sujas ou limpas ou prática de atividades domésticas, com recurso a acessórios da viatura, no seu perímetro exterior. b) [...]; b) [...]; c) «Pernoita», a permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. c) [Eliminado.]  c) [Eliminado.] c) [Eliminado.] 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores não é permitida a utilização e disposição de materiais no exterior do veículo e a utilização de outros acessórios do veículo que ocupem espaço superior ao das dimensões do veículo. 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de acampamento ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, cas o em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600.» 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coim a de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de acampamento ou aparcamento em área s da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600.» 3 – [...]»  4 – [Anterior n.o 3]»    Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julhoArtigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2012, de 24 de julho O artigo 10.o do decreto-lei n.o 159/2012, de 24 de julho, na sua redação atual, que «Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização», passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 42 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julhoÉ alterado o artigo 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Nas declarações previstas no presente artigo deve constar também: a) A descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo 13.o, em montante superior a 50 vezes o salário mínimo mensal, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os 3 anos após o seu termo; b) A indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julhoÉ aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 – É punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, sem prejuízo do disposto do artigo 18.o 2 – Quem, fora dos casos previstos no n.o 1, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 vezes o salário mínimo mensal: a) Não apresentar a declaração prevista no artigo 14.o, n.o 2; ou b) Omitir em qualquer das declarações apresentadas a descrição ou justificação daqueles elementos patrimoniais ou rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras nos termos do artigo 14.o, n.o 6, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 3 – Incorre na pena prevista no número anterior quem, com intenção de ocultação, não apresentar no organismo definido no respetivo Código de Conduta as ofertas de bens materiais ou serviços a que se refere o artigo 16.o, quando o seu valor for superior a 50 vezes o salário mínimo mensal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 44 envolvidos na organização dos referidos campeonatos, desde que não fossem considerados residentes em território nacional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição. Artigo 2.o Regime fiscal 1 – São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, auferidos pelas entidades organizadoras do evento, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição. 2 – A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de maio de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 950/XIV/2.a (1) (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROTEJA A QUINTA DOS INGLESES) Exposição de motivosO loteamento da Quinta dos Ingleses implanta-se num espaço que se lhe encontra destinado, por via da aprovação do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS) numa área de 510 063 m2 (cerca de 51 ha) localizada no extremo oriental do concelho de Cascais, distrito de Lisboa, no limite Sul dos terrenos da União de Freguesias de Carcavelos e Parede. O índice de impermeabilização do solo previsto é de 47%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 54 Como tal, decidiu o XIX Governo Constitucional transmitir orientações à Parque Escolar no sentido de não serem iniciados quaisquer novos procedimentos de formação de contratos de empreitada, nem de contratos complementares ou conexos àqueles, pelo que a construção da nova escola secundária da Quinta do Conde foi suspensa. Contudo, as orientações do XIX Governo Constitucional no sentido de suspender todas as intervenções que não estavam abrangidas por contratos de empreitada em curso – e, como tal, a suspensão da construção da escola secundária da Quinta do Conde – tinham caráter temporário e deviam ser entendidas e devidamente interpretadas no contexto das dificuldades financeiras que o País atravessava. Na anterior legislatura, o CDS-PP apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomendava ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde, mas a iniciativa foi chumbada com os votos do PS, BE e PCP. A construção desta escola secundária é uma necessidade urgente. A Quinta do Conde é servida apenas pela Escola Michel Giacometti, que responde a algumas das necessidades locais, mas muitos alunos do ensino secundário têm de procurar outros estabelecimentos de ensino da região – suportando custos de transporte e largas distâncias, por falta de vaga. As instalações desta escola foram concebidas para 600 alunos e, atualmente, frequentam o estabelecimento de ensino mais de 1200 estudantes. Para além da sobrelotação, a escola precisa de obras de requalificação. Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que; 1 – Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do processo de construção da nova escola secundária da Quinta do Conde; 2 – Proceda a obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Michel Giacometti. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 24 de fevereiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 2 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 16 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1– Direitos à liberdade e de deslocação: a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa;  c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável e não substituível por teletrabalho, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém. 2– Iniciativa privada, social e cooperativa:
25 DE FEVEREIRO DE 2021 5 8.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 1 de abril de 2021 II Série-A — Número 109XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 127/XIV: (a) — Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução e erradicação de resíduos no meio marinho. — Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal. — Recomenda ao Governo a preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie.  Projetos de Lei (n.os 725, 726 e 775/XIV/2.a): N.o 725/XIV/2.a (Determina a não distribuição de leite achocolatado e outros produtos aromatizados às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, tendo em vista o combate da obesidade infantil e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 726/XIV/2.a (Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 775/XIV/2.a (BE) — Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível.  Projetos de Resolução (n.os 957, 965, 1001 e 1175 a 1177/XIV/2.a): N.o 957/XIV/2.a (Pela requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém): — Relatório final da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 965/XIV/2.a (Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento da Linha do Norte): — Vide Projeto de Resolução n.o 957/XIV/2.a. N.o 1001/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das barreiras de Santarém):
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6 • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; • ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; • Direção-Geral da Saúde (DGS). Acrescenta-se, ainda, a sugestão de consulta da ANAFRE. PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 725/XIV/2.a (PAN), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 725/XIV/2.a (PAN) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Martina Jesus — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 725/XIV/2.a (PAN) Determina a não distribuição de leite achocolatado e outros produtos aromatizados às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, tendo em vista o combate da obesidade infantil e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março Data de admissão: 11 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
1 DE ABRIL DE 2021 11 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/2.a – Projeto de Lei 530 Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março 2017-06-01 PEV Rejeitado Contra: PS, PCP Abstenção: PSD A Favor: BE, CDS-PP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)[DAR II série-A n.o 120, 2017.06.07, da 2.a SL da XIII Leg (pág. 3-4)] XIII/3.a – Projeto de Resolução 1728 Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas 2018-06-21 BE Aprovado Contra: CDS-PP Abstenção: PSD, PS A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)[DAR II série-A n.o 131, 2018.06.22, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 39-39)] 1720 Medidas para promover a qualidade das refeições escolares 2018-06-18 PEV Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PAN A Favor: BE, PCP, PEV[DAR II série-A n.o 128, 2018.06.18, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 30-31)] 1719 Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal 2018-06-18 PAN Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN[DAR II série-A n.o 128, 2018.06.18, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 28-30)] 1718 Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal 2018-06-18 PAN Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV A Favor: PAN[DAR II série-A n.o 128, 2018.06.18, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 26-28)] 1704 Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias 2018-06-12 CDS-PP Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PEV A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)[DAR II série-A n.o 140, 2018.07.12, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 59-60), Alteração de título e de texto do PJR] 1158 Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares 2017-11-30 PAN Rejeitado Contra: PSD, PS Abstenção: PCP A Favor: BE, CDS-PP, PEV, PAN[DAR II série-A n.o 35, 2017.11.30, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 26-27)] 1157 Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a Escola Pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares 2017-11-30 PAN Rejeitado Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, PCP A Favor: BE, PEV, PAN[DAR II série-A n.o 35, 2017.11.30, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 24-26)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 20 WHO. Regional Office for Europe. Food and nutrition policy for schools [Em linha]: a tool for the development of school nutrition programmes in the European Region. Copenhagen: WHO Regional Office for Europe, 2006. [Consult. 19 mar. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125034&img=10287&save=true>. Resumo: Este instrumento de trabalho visa estabelecer um conjunto de sugestões no âmbito da nutrição e políticas alimentares a serem aplicados nas escolas. Compete a cada País, autoridade ou escola determinar quais as sugestões relativas a nutrição escolar e políticas de alimentação elencadas neste guia que melhor se adaptam à sua realidade. Segundo a Organização Mundial de Saúde as intervenções no âmbito da Saúde devem acontecer logo na infância e adolescência de forma a prevenir os problemas e efeitos na saúde resultado de maus hábitos alimentares e de obesidade. As escolas podem ser meios/oportunidades de prevenção, atingindo um largo número de pessoas, como os alunos, o staff técnico e as famílias. A comida saudável deverá ser uma prioridade em qualquer escola no sentido do bem-estar das crianças, possibilitando uma melhor aprendizagem e performance académica. As orientações alimentares estão especificadas no Anexo 1 (p. 55) por grupos de idades. ———PROJETO DE LEI N.o 726/XIV/2.a (MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 726/XIV/2.a (PCP) com o título «Medidas de apoio aos estudantes do Ensino Superior Público».A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de março de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 11 de março, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 17 de março.
1 DE ABRIL DE 2021 23 PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 726/XIV/2.a (PCP) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de março de 2021. O Deputado relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 726/XIV/2.a (PCP) Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público Data de admissão: 11 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), João Oliveira (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 22 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar um conjunto de medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, nomeadamente, no âmbito do pagamento de propinas e restantes taxas e
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 38 Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 957/XIV/2.a (PELA REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO VALE DE SANTARÉM/ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE, INCLUINDO A VARIANTE EM SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 965/XIV/2.a (CONSTRUÇÃO DA VARIANTE FERROVIÁRIA SANTARÉM/ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1001/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO NORTE ENTRE SANTARÉM E ENTRONCAMENTO E A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DAS BARREIRAS DE SANTARÉM) Relatório final da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório final da votação na especialidade 1 –  Os Projetos de Resolução n.o 957/XIV/2.a, apresentado pelo BE, n.o 965/XIV/2.a, apresentado pelo PSD, e n.o 1001/XIV/2.a, apresentado pelo PS, deram entrada na Assembleia da República nos dias 15 de fevereiro, 15 de fevereiro e 22 de fevereiro, todos do ano 2021, respetivamente. 2 –  Os referidos projetos de resolução foram discutidos e votados na generalidade em Plenário no dia 17 de março de 2021, tendo todos eles sido aprovados. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante designada por «Comissão»). 4 –  Na reunião de dia 30 de março de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do BE, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade das referidas iniciativas. 5 –  O resultado das votações dos mencionados projetos de resolução foi a seguinte: 5.1. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 957/XIV/2.a (BE) Os pontos 1 e 3 do projeto de resolução foram aprovados por unanimidade. O ponto 2 desta iniciativa foi aprovado com os votos a favor do PSD e do BE, e com a abstenção do PS. 5.2. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 965/XIV/2.a (PSD)O texto final desta iniciativa foi aprovado por unanimidade.
1 DE ABRIL DE 2021 39 5.3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1001/XIV/2.a (PS)O texto final desta iniciativa foi aprovado por unanimidade. 6 –  Tendo em consideração os resultados das votações na especialidade dos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final destas iniciativas.Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra. Texto final A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que: 1 –  Proceda à requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento, prevista na primeira versão do PNI2030, de janeiro de 2019, melhorando com urgência a segurança e a qualidade do transporte. 2 –  Concretize a alteração do traçado da linha junto à cidade de Santarém. 3 –  Requalifique as estações, nomeadamente a do Entroncamento. 4 –  A construção de variante ferroviária e o respetivo aumento da velocidade máxima de circulação entre Santarém e Entroncamento, tal como estava previsto na primeira versão do PNI2030 de janeiro 2019. 5 –  A modernização urgente da linha ferroviária do Norte de forma a garantir maior segurança e maior velocidade ao longo do seu percurso. 6 –  A modernização da Linha do Norte no troço compreendido entre Santarém e Entroncamento, com requalificação de estações e apeadeiros. 7 –  A aceleração do processo de implementação das medidas de consolidação e contenção das barreiras de Santarém. Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1175/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS O projeto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (PRoSolos) foi apresentado publicamente a 3 de setembro de 2015 e a consulta pública encerrou a 4 de novembro de 2015. Entretanto passaram seis anos sem que o processo legislativo tenha sido concluído, ficando os diplomas pendentes no Ministério do Ambiente e Ação Climática, com prejuízo para as populações e com descrédito para as instituições. O projeto legislativo em causa visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade. Com este regime por concluir, Portugal continua a ser dos países mais desprotegidos da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 44 acrescido dos custos subsequentes decorrentes de investimentos de beneficiação e aumento de potência, e o valor da transmissão das concessões. A cobrança adequada de impostos, nomeadamente desta magnitude, não se reveste apenas da maior importância para equilibrar o Orçamento do Estado, cujas receitas foram gravemente afetadas pela recessão económica na sequência da pandemia de COVID-19, mas pelo sentimento de justiça fiscal da população em geral que raramente beneficia de qualquer benevolência da Autoridade Tributária ou da legislação aplicável. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que: 1. Assuma a nulidade legal da transmissão das concessões dos seis aproveitamentos hidroelétricos da EDP para a Engie, uma vez que, com a condescendência da Agência Portuguesa do Ambiente, a autorização foi obtida fazendo crer que existia uma empresa denominada «Nova Sociedade» que possuía as habilitações, capacidade técnica e financeira, exigidas ao titular originário, o que manifestamente não fora o caso; 2. Utilize todos os meios legais ao seu dispor para que esta transmissão das concessões de seis barragens seja efetivamente declarada nula, dada assentar num parecer da Agência Portuguesa do Ambiente que padece de vício uma vez que autoriza a sua transmissão para uma entidade inexistente; 3. Apure todas as responsabilidades por parte dos organismos que operam na dependência do Estado, como é o caso da Agência Portuguesa do Ambiente, em relação ao seu dever de objetividade, justiça e veracidade no decorrer do processo, apurando nomeadamente se o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente tem condições para se manter no cargo, bem como as responsabilidades legais das empresas envolvidas no que diz respeito à suspeita de fraude fiscal e tráfego de influências; 4. Apure as responsabilidades políticas dos membros do Governo que, apesar de terem sido alertados atempadamente quanto aos contornos e às vicissitudes do negócio, acabaram por autorizá-lo; 5. Altere a legislação tributária de forma a impedir, de forma definitiva e clara, todas as tentativas de utilização abusiva de disposições legais destinadas a favorecer a atividade empresarial. Assembleia da República, 1 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 4 de junho de 2021 II Série-A — Número 146XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO                S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 148/XIV: — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a retoma de todas as modalidades desportivas e a abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da estrada nacional n.o 225.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 148/XIV DEFINE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS E REVOGA A LEI N.o 11-A/2013, DE 11 DE JANEIRO, QUE PROCEDE À REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias. CAPÍTULO II Criação de freguesias Artigo 2.o Viabilidade 1 –  A criação de freguesias só pode concretizar-se se o respetivo procedimento revelar a viabilidade de todas as freguesias envolvidas no processo. 2 –  A viabilidade referida no número anterior é aferida pela ponderação dos critérios constantes da presente lei, desde que aprovadas nos respetivos órgãos dos municípios em causa. Artigo 3.o Modelos de criação de freguesias 1 –  A criação de freguesias concretiza-se pela: a) Agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias; b) Desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias. 2 –  As freguesias a criar através de agregação podem pertencer a municípios distintos. Artigo 4.o Critérios de apreciação 1 –  A criação de freguesias deve observar, cumulativamente, os seguintes critérios: a) Prestação de serviços à população; b) Eficácia e eficiência da gestão pública; c) População e território; d) História e identidade cultural; e) Vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos. 2 –  Os critérios enumerados no número anterior são de verificação obrigatória, quer para as novas
4 DE JUNHO DE 2021 3 freguesias, quer para as freguesias que as originam. Artigo 5.o Prestação de serviços à população 1 –  O critério da prestação de serviços à população deve ter em conta os seguintes requisitos: a) A garantia de vir a ter o mínimo de um trabalhador com vínculo de emprego público a transitar do mapa do pessoal da junta ou juntas de freguesia de origem, ou da respetiva câmara municipal; b) A existência de edifício adequado à instalação da sede da freguesia. 2 – Para além dos previstos no número anterior, exige-se ainda a verificação de pelo menos quatro dos seguintes requisitos, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que lhes dão origem: a)  A existência de um equipamento desportivo; b) A existência de um equipamento cultural; c) A existência de um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil; d) A existência de um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores ou apoio a cidadãos portadores de deficiência, desde que tenha âmbito territorial do município; e) A existência de uma coletividade que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 3 – Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, exige-se a verificação de pelo menos três dos requisitos previstos nas alíneas do número anterior. Artigo 6.o Eficácia e eficiência da gestão pública 1 –  O critério da eficácia e eficiência da gestão pública deve ter em conta a viabilidade económico-financeira das freguesias, a demonstrar em relatório financeiro resultante da aplicação prospetiva da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 –  A freguesia a criar deve ter uma participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem. Artigo 7.o População e território 1 –  O critério população deve ter em conta os seguintes requisitos: a) O número de eleitores não pode ser inferior a 750 eleitores por freguesia; b) Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 250 eleitores por freguesia. 2 – O critério território deve ter em conta os seguintes requisitos: a) A área da freguesia não pode ser superior a 25% da área do respetivo município; b) Nas freguesias urbanas, a área não pode ser inferior a 2% da área do município; c) O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo. 3 – Os critérios referidos nos números anteriores são cumulativos. 4 – Para efeitos de verificação dos critérios dos n.os 1 e 2 devem observar-se os dados oficiais da Direção-
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 4 Geral das Autarquias Locais. Artigo 8.o História e identidade cultural O critério da história e identidade cultural é aferido pela ponderação da origem histórica da freguesia a criar, como realidade administrativa, a respetiva permanência no tempo e as características culturais que patenteiem a sua individualidade específica e característica no âmbito do município e face às demais freguesias. Artigo 9.o Vontade política da população O critério da vontade política da população afere-se através dos órgãos representativos da população, democraticamente eleitos, cuja vontade é manifestada através do procedimento definido nos artigos 10.o a 13.o. Artigo 10.o Proposta de criação de freguesia 1 –  Têm competência para apresentar uma proposta de criação de freguesia: a) Um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa; b) Um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia de origem, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. 2 –  A proposta de criação de freguesia deve indicar: a) A denominação; b) A delimitação territorial e a sede propostas; c) O modelo de criação de freguesia aplicável; d) A exposição de todos os motivos que fundamentam a criação, devidamente justificados com base nos critérios elencados nos artigos 4.o a 9.o 3 –  A proposta de criação de freguesia deve ser acompanhada de todos os documentos considerados relevantes para a sua apreciação, nomeadamente: a) Mapa à escala 1:25000 da área da nova freguesia; b) Mapa à escala 1:25000 das freguesias de origem, indicando as alterações a introduzir no respetivo território; c) Inventário dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia; d) Indicação do número de trabalhadores, respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia. Artigo 11.o Apreciação na assembleia de freguesia 1 –  Apresentado o pedido para criação de freguesia nos termos do artigo anterior, o presidente da
4 DE JUNHO DE 2021 5 assembleia ou assembleias de freguesia em causa solicita ao órgão executivo da junta ou juntas de freguesia que, no prazo máximo de 15 dias úteis, profira parecer obrigatório. 2 –  Em função do critério da representatividade e vontade política da população referido na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o, a proposta de criação de freguesia é necessariamente apreciada em reunião de assembleia de freguesia especificamente convocada para o efeito. 3 –  Todas as assembleias de freguesia envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas elas, por maioria absoluta dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 12.o Apreciação na assembleia municipal 1 –  Merecendo aprovação nos termos do n.o 3 do artigo anterior, a proposta de criação de freguesia é remetida para apreciação da assembleia ou assembleias municipais envolvidas no processo. 2 –  A proposta de criação de freguesia deve ser remetida juntamente com cópia autenticada das atas das reuniões das assembleias de freguesia e do parecer dos órgãos executivos das juntas de freguesia envolvidas no processo. 3 –  As assembleias municipais envolvidas no processo solicitam às respetivas câmaras municipais parecer sobre a proposta de criação de freguesia. 4 –  As câmaras municipais envolvidas no processo proferem parecer no prazo de 15 dias úteis. 5 –  Não sendo emitido parecer no prazo referido no número anterior, considera-se que este é favorável. 6 –  Todas as assembleias municipais envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas, por maioria dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 13.o Apreciação na Assembleia da República Merecendo aprovação nos termos do artigo anterior, a proposta de criação de freguesias é remetida à Assembleia da República, a fim de ser apreciada. Artigo 14.o Menções obrigatórias da lei que cria freguesias A lei que cria uma freguesia deve: a) Definir a composição da comissão instaladora; b) Indicar a denominação da nova freguesia e das freguesias que lhe deram origem na sequência do procedimento de criação de freguesias; c) Discriminar os bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia, tal como constam do inventário; d) Indicar o número de trabalhadores, respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia; e) Estabelecer o processo eleitoral; f) Delimitar a área de todas as freguesias que resultem do processo de criação de freguesias, contendo, em anexo, o mapa à escala 1:25000. Artigo 15.o Suspensão da criação de freguesias 1 –  Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.
4 DE JUNHO DE 2021 7 para a freguesia resultante do processo de criação de freguesias. Artigo 18.o Competências da comissão instaladora 1 –  Após a entrada em vigor da lei prevista no artigo 14.o, os serviços existentes na área da nova freguesia passam imediatamente a ser dirigidos pela comissão instaladora, sem prejuízo da eventual manutenção de apoios em meios materiais e financeiros das freguesias de origem, indispensáveis à continuidade do seu funcionamento e até que sejam formalmente recebidos por aquela comissão, nos termos do número seguinte. 2 –  Consideram-se em vigor na área da nova freguesia os regulamentos que vigoravam no mesmo território à data da sua criação. 3 –  Caso a nova freguesia resulte de mais de uma freguesia, havendo regulamentos incompatíveis entre si, cabe à comissão instaladora deliberar sobre quais os que se mantêm em vigor. Artigo 19.o Partilha de bens, direitos e obrigações A repartição dos bens, direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e as de origem realiza-se com base nos seguintes critérios orientadores: a) Proporcionalmente, em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias; b) A localização geográfica dos bens móveis e imóveis a repartir; c) Outros critérios que a comissão instaladora justificadamente entenda considerar. Artigo 20.o Apoio técnico e financeiro Às freguesias criadas no âmbito da lei a que se refere o artigo 14.o é prestado apoio técnico pelo Governo e pelo município onde aquelas vierem a ser inseridas. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 21.o Período mínimo de existência das novas freguesias Após a criação de uma freguesia nos termos da presente lei, a mesma mantém-se ao longo dos três mandatos autárquicos seguintes. Artigo 22.o Freguesias existentes Para efeitos da aplicação da presente lei, são consideradas freguesias existentes à data da sua publicação as que constam no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 23.o Projetos pendentes 1 –  A presente lei aplica-se a todos os projetos de criação de freguesias que se encontrem pendentes na Assembleia da República à data de entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 8 2 –  Os projetos de criação de freguesias a que se refere o número anterior que não cumpram as formalidades e a tramitação prevista na presente lei são devolvidos aos proponentes para que estes adaptem as respetivas propostas em conformidade. Artigo 24.o Aplicabilidade às regiões autónomas A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende de prévia publicação de decreto legislativo regional que a adapte ao particular condicionalismo daquelas regiões. Artigo 25.o Procedimento especial, simplificado e transitório 1 –  A agregação de freguesias decorrente da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e da Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, pode ser transitoriamente corrigida, se fundamentada em erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações, e desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.o a 7.o, com exceção do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei. 2 –  O procedimento previsto no n.o 1 tem início no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, através dos procedimentos definidos nos artigos 10.o a 13.o, na sequência de deliberação por maioria simples das respetivas assembleias de freguesia e assembleia municipal. 3 –  A desagregação de freguesias prevista no presente artigo respeita as condições em que as mesmas foram agregadas anteriormente, não podendo, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias. Artigo 26.o Limitação à renovação sucessiva de mandatos Aos presidentes de junta das freguesias que sejam objeto de agregação ou desagregação ao abrigo da presente lei aplica-se a limitação estabelecida na Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, só podendo ser eleitos para a presidência de junta de freguesia resultante dessa agregação ou desagregação se não tiverem já cumprido ou estiverem a cumprir o terceiro mandato consecutivo na freguesia agregada ou desagregada. Artigo 27.o Emolumentos São gratuitos os atos de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas públicas e as atualizações no registo predial, comercial e automóvel decorrentes da reorganização administrativa operada pela presente lei. Artigo 28.o Transferência de freguesias entre municípios A transferência de uma freguesia entre municípios distintos rege-se, a cada caso, por diploma próprio. Artigo 29.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 4.o a 10.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e as demais disposições normativas que se revelem incompatíveis com a presente lei;