I SÉRIE — NÚMERO 32 22 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas muito breves sobre a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que o Partido Comunista Português hoje nos traz para discussão e que, a nosso ver, tem toda a oportunidade. De facto, com a entrada em vigor da Lei Bases da Habitação — a Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro —, torna-se absolutamente imperioso criar as condições para que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, enquanto «entidade pública promotora da política nacional de habitação» possa desenvolver as suas importantes atribuições. Para isso, é necessário não só dotar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana das competências necessárias para o efeito, mas também dos meios, ou daquilo a que podemos designar de «capacidade operativa», para que este Instituto possa desenvolver o seu trabalho, como, de resto, resulta da Lei n.o 83/2019 e, mais concretamente, do n.o 7 do seu artigo 16.o. Por outro lado, não é necessário grande esforço para se perceber que tanto os programas como os instrumentos que dão corpo à Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) são orientados por critérios que são tudo menos uniformes e que, inclusivamente, em alguns casos, não só se desviam como se mostram mesmo contrários à Lei n.o 83/2019, a Lei de Bases da Habitação. Aliás, do que se conhece, tanto os programas como os instrumentos dessa Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) têm-se mostrado absolutamente insuficientes ou mesmo incapazes de transformar as políticas públicas de habitação em verdadeiros e efetivos instrumentos para dar resposta aos enormes problemas e às colossais carências que o País vive em termos de habitação. Se dúvidas houvesse a esse respeito, bastaria olhar para os poucos resultados dos relatórios de execução desses programas, nomeadamente para o Relatório de Execução do Programa 1.o Direito e para a taxa de execução que apresenta, para ficarmos devidamente esclarecidos sobre a importância desses programas, enquanto contributos para dar resposta aos problemas com que nos confrontamos no que diz respeito às carências habitacionais. Ora, perante este cenário, o que se impõe é procurar aperfeiçoar o quadro legal existente, de forma a que se consiga estabelecer uma certa sintonia entre, por um lado, a Nova Geração de Políticas de Habitação e, por outro, a Lei de Bases da Habitação de 2019, porque, como já todos testemunhámos, as medidas previstas no decreto-lei, cuja apreciação agora fazemos, deixam muito a desejar, ou melhor, deixam tudo a desejar. Por isso, acompanhamos, de uma forma global, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que também estão em discussão, juntamente com a apreciação que agora fazemos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta, do PSD. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o PCP, na exposição de motivos do seu pedido de apreciação parlamentar, que «(...) os programas e instrumentos da chamada NGPH (...) já demonstraram, de forma inequívoca, serem incapazes de dar às pretendidas políticas públicas de habitação as saídas necessárias para a resolução dos gravíssimos problemas (...) com que o País se confronta». Ora, nós concordamos absolutamente. O Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda são incapazes de dar às pretendidas políticas públicas de habitação as saídas necessárias para a resolução dos gravíssimos problemas com que o País se confronta. Protestos do PS, do BE e do PCP. Estamos absolutamente de acordo.