27 DE JUNHO DE 2014 15 Só para terminar, julgo que os pareceres da CRAP (Comissão de Regulação do Acesso a Profissões) e da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) foram favoráveis à proposta, mas, se existe um ou outro aspeto que pode ser melhorado, penso que há oportunidade para o fazer em sede de especialidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 237/XII (3.a). Passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 506/XII (3.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 630/XII (3.a) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS volta a apresentar este seu projeto para reforço da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social por considerar que a salvaguarda da liberdade de expressão, assim como o direito de informar e de ser informado, só pode ser assegurada se houver total clareza e conhecimento sobre quem detém os meios de informação. Este debate, como sabemos, não é novo, os princípios estão, aliás, na base de uma recomendação feita pelo Conselho Europeu já em 1994 e, desde então, as várias diretivas, resoluções, recomendações, tanto ao nível da Comissão, como do Parlamento Europeu, do próprio Conselho, todas, vão, repetidamente, no sentido de reafirmar que o pressuposto da transparência é absolutamente necessário para a garantia do pluralismo, o desenvolvimento saudável de grupos económicos no setor multimédia, e não só, e o surgimento de novos atores no setor. É, pois, evidente que temos, nesta matéria, um atraso inaceitável em Portugal. E este atraso é tanto mais incompreensível quanto grande parte do que aqui é proposto já se encontra previsto nas leis da rádio e da televisão, bem como no Código dos Valores Mobiliários. Srs. Deputados, não vale a pena recordar o que tem sido o histórico deste projeto. Sabemos que já é a terceira vez que este projeto vem a debate nesta Câmara. Não temos dúvidas de que aquilo que se propõe é uma necessidade que não pode ser adiada e, pese embora certas posições assumidas no passado pelos partidos que formam a maioria, como, de resto, pela oposição, que não o PS, estamos certos de que existe um consenso sobre a necessidade de regular esta matéria. Existe um consenso no sentido de que é preciso que as regras da transparência, que já se aplicam ao nível da televisão e da rádio, possam ser comuns a todos os órgãos de comunicação social, sobretudo numa altura em que todos os dias surgem novos atores — e permitam-me só um pequeno reparo — e até em que um partido político, em Portugal, se propõe fazer uma televisão e um jornal, que será, obviamente, de cariz ideológico. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Legitimamente! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Legitimamente, não estou a pôr em causa isso. É essencial que os órgãos de comunicação social gerais, informativos e não partidários ou ideológicos, possam ser totalmente transparentes no que diz respeito à sua propriedade. Importa, também, não esquecer que a comunicação social prende-se com direitos fundamentais e constitucionais. É, pois, de um dos pilares da nossa democracia que falamos. Srs. Deputados, dizem que não há duas sem três e penso que, desta vez, da terceira vez, há, de facto, por fim, a tomada de consciência de que é necessário avançar nesta matéria, pelo que será possível encontrar aqui um consenso. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu presidência o Vice-Presidente António Filipe.