PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto às IPSS, como sabem, funcionam em muitos casos em condições de extrema dificuldade. E é por essa razão que a União das IPSS, em comunicado recente, se referia às declarações da Sr.a Ministra nos seguintes termos: «Tem vindo a público que o Ministério da Educação pretende valer-se das IPSS para fazer a extensão da rede pré-escolar, queremos deixar bem claro que as IPSS não deveriam admitir qualquer possibilidade de colaboração com o Ministério neste domínio sem conhecerem qual vai ser a política de comparticipação do Governo a partir do próximo ano».
Como se vê, a falta de confiança no empenhamento do Ministério da Educação é generalizada.
A terceira questão que as intenções da Sr.a Ministra nos suscita é a que consideramos mais importante e que, afinal, fundamenta o nosso projecto de lei. É que a causa da insuficiência da oferta da educação pré-escolar, das dificuldades de acesso aos jardins de infância por uma parte significativa de famílias, da existência de jardins de infância sem as condições mínimas quer do ponto de vista físico quer pedagógico, do desemprego e deficientes condições profissionais e remuneratórias dos educadores de infância, a causa desta situação, dizíamos, está na insuficiência da rede pública de jardins de infância.
No caso concreto do nosso país, só um forte investimento do Estado no alargamento da rede pública permitirá que as taxas de cobertura nacional se aproximem das dos outros países. Não defender o aumento da rede pública significa, na nossa opinião, defender que continuemos a ser o País da Europa com a mais baixa taxa de cobertura do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não restringe a sua atitude política à crítica, aliás necessária, a esta política e às suas consequências.
Apontámos alguns dos numerosos problemas que afectam a educação pré-escolar em Portugal. O projecto do PCP não tem por objectivo resolvê-las todas, mas constituirá a trave mestra para uma intervenção no sentido que entendemos ser necessário por forma a conferir à política educativa do pré-escolar a importância de que carece.Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - O projecto do PCP é um projecto aberto, pelo que os contributos para o seu aperfeiçoamento são, evidentemente, bem-vindos.
Do conteúdo do projecto destacaríamos um princípio geral que consideramos fundamental: reafirmar o princípio de que cabe ao Estado assegurar a criação, funcionamento e manutenção de uma rede de jardins de infância que cubra as necessidades de toda a população.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que, com vista à concretização do direito de todas as crianças à educação pré-escolar, o Governo deverá, depois de ouvidas as entidades mais directamente envolvidas, apresentar à Assembleia da República, um plano nacional de desenvolvimento da educação pré-escolar.
Tal plano deverá traduzir-se no alargamento da rede pública de jardins de infância, por forma a garantir, no prazo de três anos, a universalidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças entre os cinco e seis anos de idade e a possibilidade da frequência da educação pré-escolar por todas as crianças entre os três e cinco anos de idade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para este efeito, deverá o Governo, anualmente, através de portaria, criar, os lugares necessários para que os objectivos referidos sejam atingidos.
Porque consideramos o direito a todos à educação e ao ensino, princípio fundamental inscrito na Constituição, e porque preconizamos que o acesso à educação pré-escolar deve ser livre de quaisquer condicionalismos, propomos a sua gratuitidade.Vozes do PCP: - Muito bem!
24 DE JUNHO DE 1994 2697O Orador: - Ao invés da actual situação, que se caracteriza por uma indesejável ineficácia do Governo, propomos que este, através da Inspecção-Geral de Educação, exerça o necessário controlo sobre a criação e actividade desse sector, com vista a garantir a qualidade dos serviços prestados.
Importa, como já referimos, aumentar significativamente a oferta de jardins de infância, mas tal necessidade, a nosso ver, implica investir na formação inicial e contínua daqueles que orientam e apoiam as crianças. Por isso, preconizamos o planeamento e a promoção de acções para educadores de infância e também para o pessoal de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de alterar radicalmente a situação da educação pré-escolar em Portugal tem sido defendida por investigadores, instituições e sindicatos e tem tido relevância em todos os estudos e propostas relativas ao sistema educativo português.
Entretanto, a orientação governativa, nesta matéria, tem sido, justificadamente, objecto de críticas e encontra-se face a um isolamento social e político. A Assembleia da República, em nosso entender, deverá usar os meios de que dispõe para que se concretizem, finalmente, as disposições contidas na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, que esta mesma Assembleia aprovou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1981, num trabalho publicado pela Fundação Calouste Gulbenkian, uma investigadora, num estudo sobre educação pré-escolar, depois de caracterizar a situação deste subsistema, animada pela publicação do Estatuto dos Jardins de Infância, que previa a aprovação de um plano nacional de educação pré-escolar e a criação de um conselho orientador da rede de educação pré-escolar, perguntava: «Estaremos à beira da definição de uma política de infância? E acrescentava «Seria oportuno.»
Treze anos passados, quase tantos quanto os que o PSD possui de governação da Educação, sabemos que esta esperança se frustrou. Sabemos que hoje não é apenas oportuna a definição e a concretização de um plano de desenvolvimento da educação pré-escolar, mas sim, absolutamente inadiável. O projecto de lei do PCP constitui uma oportunidade para que a Assembleia da República contribua, de forma decisiva, para a concretização do direito à educação, consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases, que não pode continuar a ser negado a milhares de crianças e famílias.
O Professor Rui Grácio, nas páginas que nos deixou, ao longo da sua vida, em que, como poucos, lutou por um ensino e uma educação melhores para o nosso povo, escreveu um dia: «Uma política social voltada para a infância, coerente com objectivos de protecção e segurança da criança, mas também de combate às desigualdades, é uma primeira fase indispensável na vida de cada aluno, sujeito e actor da democratização escolar.»O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - «A educação infantil generalizada, mas prioritariamente criada por uma decisão política em zonas geo-sociais mais carenciadas, constitui uma das medidas mais urgentes a tomar no contexto da democratização da educação».
Rui Grácio tinha razão. Não adiemos por mais tempo as decisões de que o País carece. O projecto do PCP é um desafio a quantos afirmam que a educação pré-escolar é uma prioridade.
Srs. Deputados: Aceitem o desafio. Tornemos, definitivamente, a educação pré-escolar em Portugal uma prioridade no nosso sistema educativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga e Maria José Correia.
Antes, porém, de dar a palavra ao primeiro orador e na sequência das interpelações à Mesa de há pouco, acerca da situação do Banco de Portugal, vou transmitir a resposta que acabei de receber do Governo.
Como é do vosso conhecimento, o Sr. Ministro das Finanças encontra-se na Grécia. Neste sentido, o Governo fez questão de comunicar à Câmara a sua completa disponibilidade, logo que o Sr. Ministro das Finanças regresse, para prestar todas as informações e esclarecimentos que os Srs. Deputados entendam necessários, nomeadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da sua informação, que registamos com agrado, ficamos, agora, a aguardar, com a maior brevidade possível, que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoque uma reunião. Registamos e sublinhamos que a posição do Governo, nesta matéria, pela informação que o Sr. Presidente nos acabou de dar, é diametralmente oposta à do PSD que, mais papista que o Papa, ainda há pouco dizia que o Governo não tinha de vir à Assembleia da República.
Ficamos, pois, a aguardar que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano promova as diligências necessárias para que a reunião, que acabamos de propor se faça no mais curto espaço de tempo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado não acabou de produzir uma interpelação mas um desabafo, que foi positivo.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a pedir a palavra, suponho que para o mesmo efeito.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quero produzir também um «desabafo positivo»...Risos...., no sentido de salientar que, realmente, com essa informação, o Governo demonstra que não tem em conta a Assembleia da República do mesmo modo que o Grupo Parlamentar do PSD, isto é, não teme que uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano venha a ser uma aliança objectiva com qualquer especulador internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues, o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quero, uma vez mais, saudá-lo e ao seu grupo parlamentar por trazer novamente a Plenário o tema da educação pré-escolar, que, como sabe, sendo muito impor-
2698 I SÉRIE - NÚMERO 83tante para a progressão no sistema escolar, tem tido pouca atenção por parte dos poderes públicos e, infelizmente, também por parte dos investigadores.
De facto, em Portugal, não há grandes estudos sobre a educação pré-escolar, nem mesmo os textos da Reforma Educativa a referem com muito pormenor e insistência.
Sr. Deputado, o meu grupo parlamentar está de acordo com a generalidade do vosso projecto de lei, embora, contudo, mais adiante, tenha ocasião de explicitar um pouco mais a nossa posição, porque, do nosso ponto de vista, para além de assegurar a frequência e a gratuitidade universal da educação e do ensino aos alunos com cinco anos de educação pré-escolar, devíamos ir mais longe.
No entanto, se existe, agora, um quadro legal perfeitamente definido e claro que impõe ao Governo o cumprimento dessas leis, nomeadamente a criação de uma rede de educação pré-escolar - e, portanto, na prática, introduzindo esse princípio de oferta para a frequência das crianças portuguesas, nomeadamente a Lei n.o 5/77 e o Decreto-Lei n.o 542/79 -, não acha que, independentemente da bondade e oportunidade de trazerem aqui o tema e com estes meios legais, o Governo não tinha já obrigação de ter uma rede de educação pré-escolar montada e a funcionar?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, havendo ainda um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, quero agradecer, não só a pergunta que acabou de fazer mas também, como tive ocasião de manifestar em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o valioso relatório com que quis enriquecer este processo, um contributo, de facto, importante quanto à questão da educação pré-escolar para todos os que se preocupam com este problema e o querem conhecer melhor, no sentido de poderem ajudar a tomar decisões que criem condições para a concretização do direito à educação pré-escolar.
No que respeita à questão concreta que formulou, a opinião do PCP, neste aspecto, é perfeitamente inequívoca. Não há dúvida de que existe todo um conjunto de disposições legais de grande relevância que não só possibilitavam mas, em nosso entender, obrigavam e obrigam o Governo a inflectir a sua política no sentido de, efectivamente, atingir os objectivos que temos vindo a defender.
E quando dizemos que existe um conjunto de disposições legais, estamos a referir, como aliás o Sr. Deputado António Braga já o disse, não só as posições contidas na Constituição da República Portuguesa mas também a Lei de Bases do Sistema Educativo, que, por sinal, parece andar um pouco esquecida naqueles corredores do Ministério da Educação, porque essa lei, aprovada por larga maioria nesta Assembleia, é muito clara na importância que confere à educação pré-escolar e também nas responsabilidades que atribui nesta matéria.
Por outro lado, como também foi referido, por exemplo, em relação ao Estatuto dos Jardins de Infância, preconizava-se também a aprovação de um plano nacional de educação pré-escolar.
Além disso, quero aproveitar a pergunta para lembrar que, em nosso entender, o Governo deveria respeitar o trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Educação e vemos com preocupação e com surpresa que as recomendações e os pareceres que nesse sentido têm vindo a ser formulados com muita clareza e com grande sentido de oportunidade, nomeadamente no relatório referente à reforma do sistema educativo e no parecer apresentado pelo Professor João Formosinho, não têm tido grande acolhimento no Ministério da Educação.
Aliás, tivemos ocasião de ouvir a Sr.a Ministra dizer aqui, na Assembleia da República, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no início das suas funções, que iria dar uma grande atenção e estabelecer um diálogo privilegiado com o Conselho Nacional de Educação; se assim é, porque não começa por concretizar as disposições que desde já é possível concretizar de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Educação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Correia.A Sr.a Maria José Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, ouvi-o com muita atenção e gostaria de começar por dizer que é minha preocupação e de todos os Deputados do PSD, muito especialmente dos que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o subsistema da educação pré-escolar como prioridade no sistema de ensino português. É óbvio que, na legislação existente, o subsistema do ensino pré-escolar está contemplado, mas hoje não estamos propriamente a fazer uma análise da legislação que já existe relativamente à implementação do subsistema do ensino pré-escolar.
V. Ex.a referiu o Estatuto dos Jardins de Infância (1979) mas esqueceu-se de referir que esse estatuto não apontava minimamente nem apenas para uma rede pré-escolar estatal mas fazia o apelo à acção conjugada da família, da comunidade e do Estado e que seleccionava zonas de implantação da rede a cargo do Ministério, segundo as carências sócio-económicas mais acentuadas, referindo, inclusive, que determinadas freguesias seriam seleccionadas para a implantação desse sistema.
Gostaria ainda de lhe lembrar que a Lei de Bases do Sistema Educativo refere também, no ponto 5 - e o senhor referiu apenas o ponto 4 - do artigo 5.o, que o Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar subvencionando pelo menos parte dos custos financeiros, portanto, as instituições de educação pré-escolar particulares ou cooperativas.
Todavia, o que nos interessa aqui trazer à colação e discutir é a proposta de projecto lei que o Partido Comunista hoje apresenta e aí terei que começar por referir o título que me pareceu de certo modo estranho: aprova medidas para o desenvolvimento da rede de educação pré-escolar.
Um título a começar por um verbo é, no mínimo, estranho. A um observador menos atento poderia parecer que este projecto de lei apenas pretendia regulamentar a rede pública de educação pré-escolar sem introduzir grandes alterações de princípios neste sub-sistema.
Ora, isto não acontece assim. Verifica-se, através da leitura do artigo 2.o, que a proposta do PCP especifica que cabe ao Estado, no desenvolvimento do sistema público de educação pré-escolar, assegurar a criação, funcionamento e manutenção de uma rede de jardins de infância que cubra
24 DE JUNHO DE 1994 2699as necessidades de toda a população, sublinhe-se, toda a população. Mais à frente, no artigo 9.o remete também para o Estado o controlo da criação e da actividade dos jardins de infância não públicos, sublinhe-se, não públicos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.a Deputada, o seu tempo está extinto.A Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
Estes dois artigos do vosso projecto de lei dificilmente se conjugam, tanto no conteúdo como na forma, com os princípios filosóficos, ideológicos e até me parecem claramente antagónicos. Pode explicar essa contradição?
Segunda questão: pretende-se com este projecto de lei a estatização do ensino pré-escolar? É o artigo 9.o mais um obstáculo e uma forma sub-reptícia de inviabilizar a criação e funcionamento de jardins de infância não públicos ao atribuir ao Estado o controlo da criação e da actividade dos mesmos? Defende o PCP um Estado paternalista, mais do que isso monopolista, que tudo decide e tudo gere?
Ainda uma última questão: a Sr.a Ministra referiu aqui, aquando da interpelação do PCP sobre política educativa, que o modelo institucional terá de se manter diversificado devendo também englobar o esforço das autarquias locais, das IPSS, das instituições privadas e cooperativas e das famílias para poder viabilizar os objectivos definidos até 1999, ou seja, a abrangência de cerca de 90 % da população infantil até aos 6 anos, reconhecendo também o papel dinamizador e a necessidade de alargar a rede.
No entanto, isso não significa alargar apenas a rede pública, Sr. Deputado, muito pelo contrário, temos de contar com a participação da sociedade civil, o que é muito importante.
Aliás, toda a Europa comunitária tem idêntica perspectiva deste assunto e o próprio Conselho Nacional de Educação, que o senhor referiu várias vezes, afirma que o paternalismo, mesmo não totalitário, conduz à desresponsabilização individual e colectiva de efeitos perniciosos e a um estreitamento do tipo de oferta no atendimento das crianças.
Portanto, não vamos referir apenas aquilo que nos convém, mas dar uma ideia global do parecer do Conselho Nacional de Educação.
Relativamente a isto, gostaria que o PCP e o Sr. Deputado me respondesse ao seguinte: pretende que se introduzam no subsistema...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.a Deputada, duplicou o seu tempo! Tem de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
... elementos de instabilidade que comprometam o seu desenvolvimento equilibrado? É este o objectivo do PCP? Vem aqui fazer um mero exercício político-partidário sem se preocupar minimamente com os utentes do sistema?
Sr. Deputado, tem cinco perguntas para responder.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrígues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, registo a sua afirmação de que existe por parte dos Deputados do PSD também a preocupação com a prioridade do pré-escolar.A Sr.a Maria José Correia (PSD): - Naturalmente!O Orador: - Mas também lhe digo que registámos, como tive ocasião de dizer há pouco, a afirmação do Sr. Ex-Ministro Couto dos Santos de que até ao fim de 1993 apresentava um plano de desenvolvimento da rede. Ou seja, terá de compreender que começam a ser preocupantes as afirmações por parte do PSD de intenções sempre futuras, sempre para o Ministro que acaba de chegar e que fazem com que não vejamos, e temos esse direito, a concretização dessas promessas.
Fiz questão de sublinhar este aspecto porque, de facto, os senhores têm de ser confrontados com a realidade. Mudam de ministros com uma impressionante velocidade, cada um vem reafirmar uma nova prioridade mas depois não se preocupa em tomar as medidas necessárias para a concretizar, o que, aliás, não nos surpreende porque se trata, não de uma questão de ministros, mas de orientação política.
E, a propósito de orientação política, que é disso que estamos a falar, a sua pergunta é extremamente interessante porque radica numa ideia, que é falsa, que o PCP apenas valoriza o papel da rede pública. Porém, não é disso que se trata e quero dizer que se alguém não valoriza esse alguém é o Governo, que desvaloriza o papel desempenhado pelas autarquias, pela iniciativa privada e por várias entidades não governamentais. Essa é que é a situação e tenho de a lembrar.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - Estamos a discutir o projecto de lei!O Orador: - Já vamos ao projecto de lei, Sr.a Deputada.
Repito, essa é que é a situação e tenho de a lembrar. As autarquias têm feito um esforço grande que não está a ser rentabilizado, em alguns casos está mesmo a ser desprezado e a revelar-se um esforço desperdiçado. Cito um caso concreto...A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Sr.a Deputada, é verdade! Podia ter aproveitado a sua pergunta para justificar porque é que o Governo desde 1989 não publica portarias. Isso é que era importante. E temos educadores no desemprego...A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - As direcções regionais estão a colocar!O Orador: - Temos educadores no desemprego enquanto faltam lugares.
Relativamente ao nosso projecto de lei tenho o seguinte esclarecimento a prestar-lhe. Talvez a Sr.a Deputada não se tenha interrogado do seguinte: então que medidas são necessárias para conseguirmos deixar de estar na cauda da Europa no capítulo da educação pré-escolar? Na actual situação é perfeitamente irrealista pensar que se consegue uma generalização do acesso a este subsistema educativo sem um significativo alargamento e desenvolvimento da rede pública. Essa é que é a questão!
Não se trata aqui de valorizar exclusivamente um sector, trata-se sim de, confrontando o Governo com as responsabilidades que lhe competem, assegurar à maioria da população pela via da rede pública (a única que, de facto, garante uma democratização do acesso a esse subsistema) o acesso ao ensino pré-escolar.
Apetece-me perguntar: se esta medida não é correcta, então qual é? Segundo o PSD...
2700 I SÉRIE - NÚMERO 83A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - Eu é que fiz perguntas!O Orador: - ... quais são as medidas? Não são aquelas que andam a anunciar há vários anos, mas que não concretizam. Não são aquelas que estavam subjacentes ao PRODEP I e que não foram concretizadas. Quais são, afinal, as vossas soluções?
As nossas baseiam-se na análise do problema, nas estatísticas, na realidade concreta portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade que me dá de falar agora, uma vez que estava inscrito um Sr. Deputado antes de mim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frequência do ensino pré-escolar favorece a igualdade de oportunidades no acesso à educação, ao conhecimento e ao saber. E, por causa disso, contribui para uma boa integração e desempenho sociais dos jovens.
Em Portugal, o Governo não tem feito o esforço necessário para que haja efectivamente uma oferta pública deste tipo de estabelecimentos educativos, de modo a responder inteiramente às necessidades do País. Deve dizer-se que o não tem feito à revelia da própria Constituição da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo e mesmo de outras leis avulsas.
É o caso, por exemplo, da Lei n.o 5/77, que cria «o sistema público de educação pré-escolar», ou do Decreto-Lei n.o 542/79, que consagra o Estatuto dos Jardins de Infância. Portanto, todo o quadro legislativo em vigor sobre esta matéria aponta para a concretização de uma rede pública que garanta a universalidade da oferta. Mas, como todos bem sabemos, isso está muito longe de acontecer.
A história da educação pré-escolar em Portugal está repleta de boa legislação, que ainda hoje não obteve inteiramente tradução prática. Foi João Franco, Ministro do Reino, em 1894, quem, porventura, primeiro se referiu à importância da educação pré-escolar, em termos legislativos. É curioso verificar, todavia, que o fez num momento de grandes cortes de despesas com a educação.
Em 1911, 1919, e 1923 legislou-se abundantemente sobre o tema. Apesar disso, o Estado Novo varreu não só a bondade legislativa como também algumas experiências concretas ainda em fase incipiente.
Só com o 25 de Abril de 1974 e a posterior consolidação da democracia a educação pré-escolar volta a merecer a atenção do Estado. Contudo, volvidos 20 anos, ainda não está de pé o sistema que os homens da 1.a República sonhavam.
A iniciativa do PCP, entendem os socialistas, pode ser um contributo para reavivar a discussão do tema, que ciclicamente também temos trazido como preocupação a esta Câmara.
Por isso o Governo e a maioria, hoje, mais uma vez, voltam a sentir as orelhas a arder. Antes de mais nada porque sabem do incumprimento do texto constitucional, da Lei de Bases do Sistema Educativo e ainda das leis avulsas que referi (que estão em vigor) sobre a criação de uma rede pública de educação pré-escolar.
Todas elas apontam com clareza o caminho a seguir. E para o PSD, que governa a educação há quase 15 anos, não há desculpa que lhe valha. Não pode dizer que é contra a lei, porque isso seria ilegal, logo seria demitido. Podia dizer que é difícil cumprir a lei, por esta medida ser cara ou não haver verbas, ou talvez gostasse de dizer outra coisa. Mas isso, nós bem sabemos, não quer dizer, não pode dizer.
Com efeito, não resta nenhuma outra tese para o Governo explicar a ausência dessa política. Senão vejamos, na primeira, como disse, em termos legislativos, está demonstrado que não há impedimentos, bem pelo contrário, há é incumprimentos. A segunda, inspirada numa visão economicista, apresenta-se esgotada. Hoje está mais que demonstrado, que a educação pré-escolar é um bom investimento. É tão bom que, a prazo, pode permitir ao Estado reembolsar cerca de 76 % dos meios financeiros aplicados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Conselheiro João Formosinho, apoiando-se num trabalho de investigadores americanos, no seu parecer ao Conselho Nacional de Educação datado de Abril de 1994 e, aliás, aprovado por unanimidade...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Está aqui!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lélis é muito atento. Tem o parecer consigo, então leia, leia!
Como dizia, esse parecer mostra que «as crianças que frequentaram a educação pré-escolar tiveram benefícios de várias naturezas» que se transformaram numa mais valia considerável, apurada «numa análise relação/custo que mostra que para cada 1000 dólares investidos em programas de educação pré-escolar, pelo menos 760 dólares (depois de ajustados à inflação) são devolvidos à sociedade».
Com efeito, estes cálculos de custo/benefício são sustentados pelo recurso a indicadores do preço que a sociedade paga em educação compensatória ou recorrente, com o desemprego e com a delinquência juvenil, por oposição ao investimento num programa de educação pré-escolar com qualidade.
Por fim, o argumento da falta de verbas, cai igualmente por terra com a existência de recursos maciços dos Programas Comunitários. Aliás, é bom referir que o PRODEP I já previa que em 1993 a oferta destes estabelecimentos educativos, para as crianças de 5 anos, deveria situar-se nos 90%. O Governo comprometeu-se a isso!
Ora, aceitando como bons os números oficiais... Vejam bem, Srs. Deputados, a nossa bondade, aceitamos como bons os vossos números,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E não são bons!O Orador: - Aceitando como bons os números oficiais, cujas fontes não são muito fiáveis - pois nunca houve um verdadeiro trabalho de levantamento, avaliação e estudo destes dados -, em 1992 a taxa encontra-se globalmente nos 53 %, onde a rede pública do Ministério apenas vale 21 %.
Comparativamente com o resto da Europa comunitária, onde muitos países apresentam taxas de cobertura superiores a 90 % - caso da Itália, Luxemburgo, França, Espanha, Bélgica e Holanda- Portugal fica, como se vê, muito aquém.
Aliás, nem podia ser de outro modo, em face dos indicadores do investimento em educação pré-escolar, segundo o último relatório da OCDE de 1992. E cito: as despesas públicas de educação em Portugal são de 10,7 % do total das despesas públicas. A média dos países da OCDE é de 12 % e há muitos anos que é assim.
24 DE JUNHO DE 1994 2701A distribuição destas despesas públicas de educação por sectores mostra-nos que ao pré-escolar cabem apenas 2,9 % em Portugal, enquanto a média nos países da OCDE é de 4,8 %. E há muitos anos que é assim.
Trata-se, por isso, de saber quanto vale o discurso político sobre a prioridade à educação. Trata-se de conhecer até onde pode chegar uma política educativa cujos responsáveis fazem o discurso arrebatador da qualidade, do investimento nos jovens, mas em que os seus próprios indicadores traduzem exactamente o contrário.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Na economia, por exemplo, para citar o meu camarada Ferro Rodrigues, já não se podem iludir as questões fundamentais, pois os resultados, bons ou maus, traduzem-se rapidamente em coisas concretas para os cidadãos. Ou são os preços que aumentam, ou os salários que não chegam... Enfim, não é permitida a ilusão por muito tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, a educação tornou-se um terreno fértil por onde o discurso do Governo julga ainda vender ilusões, porquanto a prova ou os resultados concretos de uma política educativa, tendo embora indicadores seguros do seu caminho, só chega ao cidadão comum - vulgo eleitor - muitos anos depois de anunciada.
Por isso, o Governo julga-se à vontade, tranquilo, quando promete as melhores coisas no domínio educativo. Pensa que poderá dormir descansado, acreditando que no momento de prestar as contas seja outro responsável a fazê-lo, ou, então, nessa altura, anunciará nova reforma, nova esperança, nova reestruturação do sector, para tentar ganhar novo fôlego. Já estamos habituados a isso!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Mas, aliás, esta é uma tentação a que o Professor Cavaco Silva não resiste. Só que é por isso, infelizmente, que o Professor Cavaco Silva se torna na fonte de todos os vendavais que assolam a educação em Portugal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - A educação pré-escolar sofre mais que qualquer outro sector com esta postura governamental. Em primeiro lugar, porque não tem uma orgânica que lhe permita as condições de uma existência concreta: a rede pública não está acabada, não tem articulação coerente no sistema educativo.
Em segundo lugar, porque o que existe tem duas tutelas por definição - o Ministério da Educação e o da Segurança Social - e mais umas outras tantas por necessidades óbvias e várias.
Em terceiro lugar, porque os destinatários dos seus serviços - crianças de 3 a 6 anos - não têm poder reivindicativo e as famílias não estão organizadas para os substituir.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ora aí é que está!O Orador: - Em quarto lugar, porque os educadores de infância, para além de mal remunerados, são desrespeitados no seu próprio estatuto, além do mais, pelas tarefas que lhes sobram na ausência de pessoal para apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá de qualquer demagogia, presumo que os partidos políticos se revêem no regime democrático. Ora, a democracia fortalece-se com um sistema educativo eficaz, mais justo, que favoreça ou seja condição de igualdade de oportunidades para todos.
A demonstração da utilidade e até, deixem-me dizer, do bom negócio que o pré-escolar constitui para o Estado, em termos de investimento, está feita.
Por isso, não aceitamos a passividade com que o Governo encara esta questão.
Se é verdade que em democracia cada um gasta os seus rendimentos como bem lhe aprouver, já não é justo que apenas os que têm boas condições económicas possam comprar os serviços de educação pré-escolar, para os seus filhos.
Daí que a ausência de uma rede pública ao alcance de todos que garanta a cobertura do País é, cada dia que passa, mais injusta e faz descrer desta democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A educação, para os socialistas, é uma prioridade. E a educação pré-escolar assume cada vez mais importância a que já tarda uma resposta eficaz e de qualidade.
Na ausência dessa resposta, as autarquias têm feito um esforço notável, ao nível de equipamentos, muitos dos quais chegam a estar fechados por falta de colocação de educadores por parte do Governo.
Em tempo oportuno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os socialistas apresentarão uma iniciativa legislativa que consagrará entre outros princípios fundamentais, a introdução na escolaridade obrigatória de um ano de educação pré-escolar, de frequência gratuita e universal para as crianças de 5 anos, a implementar num prazo de 3 anos, no cumprimento dos objectivos da educação pré-escolar, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, para a preparação sequencial para o ingresso na escolarização. Naturalmente, sempre com recurso exclusivamente aos educadores de infância no que respeita à docência.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em sede de revisão constitucional, o PS avançará com a necessária proposta de alteração ao artigo 74.o, n.o 3, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado António Braga, quero aproveitar esta oportunidade para lhe colocar duas ou três questões relativas à intervenção que acabou de fazer e que, em meu entender, denota preocupações que são comuns àquelas que temos vindo a exprimir.
A primeira questão que quero colocar-lhe visa saber até que ponto esta orientação da política educativa que temos vindo a conhecer de sucessivos ministros do PSD - e que, em nosso entender, tem sido marcada por uma visão economicista estreita, de que, receio, seja mais um sinal a notícia recente de que a Sr.a Sub-Inspectora Geral das Finanças terá sido indicada para um alto cargo na Inspecção-Geral da Educação -, compromete o desenvolvimento de uma política educativa pré-escolar, que, segundo me pareceu pelas palavras que proferiu, entende como um investimento que deve ser visto de outra maneira.
A segunda questão tem a ver com um assunto que abordou e que me parece ser da maior relevância: a ausência
2702 I SÉRIE - NÚMERO 83de um levantamento sistemático da situação do pré-escolar em Portugal. Gostava que me dissesse até que ponto pensa que a ausência deste instrumento de trabalho dificulta a nossa própria capacidade de podermos, com todas as condições, traçar os melhores caminhos para a ultrapassagem da situação que tão bem descreveu e que, infelizmente, é aquela que conhecemos no pré-escolar.O Sr. Presidente (Correia Afonso): -  Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António BragaO Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é verdade que temos vindo a perceber que o Governo tem da educação uma visão que eu diria ser, mais que economicista, mercantilista - e perdoem-me a expressão os Srs. Deputados do PSD, que terão oportunidade de defender-se. Contudo, isto é verdade, porque se lança uma reforma educativa (só para dar um exemplo) e um novo modelo de gestão das escolas, quando conhecemos, pelos números que hoje foram divulgados pela minha camarada Julieta Sampaio, que as escolas têm uma insuficiência orçamental na ordem de milhares de contos e que o sistema educativo fica completamente pendurado sem um tostão para poder funcionar.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - O dinheiro não é tudo!O Orador: - Eu sei que o dinheiro não é tudo e estou de acordo consigo, mas o dinheiro, o orçamento das escolas, é essencial neste caso para que elas possam minimamente funcionar. Isto, mais do que uma visão economicista, é uma visão mercantilista, porque se trata a educação e as pessoas nela envolvidas como uma mercadoria que, de repente, pode receber mais ou menos dinheiro de acordo com a circunstância orçamental.
Ora a negação da prioridade, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é esta exactamente. É que, por um lado, temos um discurso teórico, de grande azáfama, de interesse intelectual elevado e até mesmo de esperança para os alunos, para os professores e para os pais e, por outro lado, temos um orçamento que é um instrumento que devia servir esta política, teoricamente bem servida com argumentos de carácter até científico e respeitáveis, como é o caso da avaliação, mas simplesmente impraticável!
No ensino pré-escolar, infelizmente, além de termos pouca teoria do próprio Governo - até aí o pré-escolar é prejudicado, não tem tanta teoria como os outros -, a verdade é que a prática ainda é mais assustadora e os Srs. Deputados, especialmente a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia, que tem um conhecimento profundo do ensino pré-escolar, sabem exactamente as condições em que este tipo de ensino vive hoje.
O Governo tem de assumir, de uma vez por todas, se a educação é uma prioridade e esclarecer, dentro do sector educativo, qual é o subsistema ao qual vai dar uma prioridade dentro dessa outra prioridade.
Para nós, é claro que deve ser aquele que está, neste momento, com mais problemas e que é a escolaridade obrigatória. Mas, hoje, está demonstrado que a frequência do ensino pré-escolar é condição de igualdade no acesso ao conhecimento.
Portanto - e nós somos os legisladores -, vamos alterar esta situação e fazer com que o ensino pré-escolar possa ter a mesma dignidade e o mesmo tratamento, ao nível do investimento, que, nomeadamente, a escolaridade obrigatória
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é este o nosso pensamento sobre a matéria, porque, dando-lhe o retrato ao contrário, evidentemente que é isso o que nós pensamos sobre a educação pré-escolar e sobre o investimento e o tratamento economicista de que ele é alvo por parte do Governo.
Em relação ao levantamento sistemático, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é verdade que ele não existe, è é tão verdade que não há nenhum feito a nível da educação. Eu não o conheço, apesar de ser Deputado e dever ter acesso a ele. Já o pedi e não há qualquer avaliação ou levantamento sobre o estado da educação pré-escolar, assim como o não há nos outros sectores de ensino. Não há! O único que esteve para: ha ver acabou a meio, o da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Projecto do Novo Modelo de Gestão. O que há são números, mas a Sr.a Deputada sabe como eles são feitos? Aparecem uns papeizinhos nas escolas e cada um preenche-os a seu modo. Isso não é um projecto de avaliação que possa informar-nos e dar-nos um ponto de partida para podermos intervir e criar, inclusivamente, mecanismos de racionalização e de melhor aproveitamento desses meios.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Braga, por lapso - e peco-lhe desculpa -, não mencionei a inscrição, para lhe pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Virgílio Carneiro, a quem dou a palavra.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga: Não quero demorar muito, mas sob o manto diáfano das suas palavras e embalado nas asas brancas que o vão levar a S. João de Braga, V. Ex.a esqueceu-se de mencionar um dado do mesmo documento do Conselho Nacional de Educação que me parece ter algum interesse, o de que é aí dito que, em 1988, a taxa de cobertura total era de 32 % e, em 1991/1992, essa taxa é de 53 %.
V. Ex.a esqueceu também, ou pelo menos disse que o faria se fosse Governo - e estou a falar do ano zero, obrigatório antes do primário -, que esse é um projecto que o Governo tem e ao qual já disse ir dar toda a atenção.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, mas acho melhor não nos metermos na guerra dos números. As suas fontes são tão fiáveis como as minhas, que são as do Ministério da Educação, actualizadas e comparadas com os dados de Eurídice e citadas pelo Conselheiro João Formosinho, que viu o seu relatório aprovado por unanimidade.
Presumo que essa matéria não será de contestar e que a sua intervenção proveio de um excesso de zelo.
Agora, em relação à proposta que diz ter sido assumida pelo Governo, conto-lhe um episódio giríssimo (e deixe-me dizê-lo com esta franqueza e esta ligeireza): quando elaborei este relatório dirigi-me ao Governo, pedindo-lhe dados, e responderam-me que nada tinham sobre a matéria.
Portanto, o que posso dizer-lhe é que, na qualidade de Deputado - e tenho a obrigação de exercê-la -, não tenho qualquer conhecimento sobre os projectos do Governo, já que ele nada disse. O que sabemos é que a Sr.a Ministra da Educação anunciou um conjunto de intenções que, aliás, eu bem tentei exemplificar e que é típico do Governo: quando chega o momento do sobressalto cria
24 DE JUNHO DE 1994 2703uma nova expectativa dizendo que agora é que é, agora é que vai ser.
Se for, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, nós cá estaremos para ver o projecto com cuidado, mas eu desconfio deste Governo. Confesso: desconfio deste Governo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento no sistema educativo português, ao longo dos últimos anos, assumiu uma expressão muito forte, com resultados francamente positivos na correcção de assimetrias e de desequilíbrios que afectam o nosso país.
O reconhecimento da prioridade atribuída a esta área encontra-se, aliás, expresso no Programa do Governo e no Plano de Desenvolvimento Regional, entre outros documentos programáticos.
O Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP 1), inserido no primeiro Quadro Comunitário de Apoio, que vigorou no período de 1990 a 1993, apresenta um balanço claramente positivo, tendo contribuído para que o funcionamento do sistema melhorasse de forma sensível, pese embora alguns cegos não o quererem constatar.
No âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio, foi criado o PRODEP 2, a decorrer de 1994 e 1999, que assume uma linha de continuidade, com a introdução de novas matérias, metas e acções.
Sabemos do empenho e esperamos que obtenham sucesso as diligências do Governo português na Comunidade Europeia pela aprovação de fundos comunitários a aplicar na educação pré-escolar, lacuna ainda por colmatar.
O projecto de lei n.o 314/VI, agendado pelo PCP, que hoje discutimos, reintroduz na agenda política a discussão da educação pré-escolar em Portugal.
Penso poder afirmar do consenso de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia, acerca da importância da educação pré-escolar. Essa opinião é partilhada pelos parceiros sociais, pelos profissionais do sector, pelos formadores de professores, pelos investigadores e pela sociedade em geral.
Existem vários indicadores, resultantes de investigação, comprovativos de que as crianças que frequentaram uma educação pré-escolar de qualidade tiveram benefícios de natureza diversa, entre elas, melhores resultados escolares, maior aptidão na sua vida pessoal e profissional e, por isso, tornaram-se mais úteis à sociedade.
Diz o Professor João Formosinho, já, aliás, citado, que «a educação pré-escolar de qualidade revela, pois, ser um dos maiores investimentos que uma sociedade pode fazer».
Mas esta consciência nem sempre existiu. Aliás, a preocupação pela criança é uma conquista da civilização actual.
A educação pré-escolar surgiu, como área de actividade, no Século XIX, como consequência dos processos de urbanização e de industrialização, do emprego das mulheres e das consequentes alterações no funcionamento da família
Ligada, por um lado, à necessidade social do trabalho feminino, em especial no meio operário, e, por outro lado, às ideias pedagógicas da Escola Nova, desenvolveram-se, em muitos países, dois sistemas de cuidados infantis: um com preocupações de guarda e assistência social; o outro com preocupações educativas.
E se a convicção de que as crianças devem ser educadas no seio da família persiste, tal não resolve o problema pois que existem muitos outros, de ordem social, relativos à estrutura da família, ao fenómeno da urbanização, à maior competição profissional e à própria evolução do sistema escolar, que cada vez sente mais necessidade da educação da infância como condição para o sucesso na escola básica.
Na maior parte dos países europeus, a escolaridade obrigatória inicia-se com o ensino primário, aos 6 anos de idade, pelo que a educação pré-escolar abrange as crianças de 3, 4 e 5 anos, sendo a taxa de cobertura dos 5 anos superior à dos 4 e dos 3 anos.
A frequência da educação pré-escolar é facultativa em todos os países, com excepção do Luxemburgo, existindo uma grande diversidade de serviços, associada a uma dupla tutela e dependência administrativa na quase totalidade do continente.
Na maior parte dos casos, a educação pré-escolar é gratuita ou comparticipada pelos pais e subsidiada pelo Estado e as autarquias têm um papel muito importante na administração e supervisão das várias unidades de atendimento à criança.
Dada a origem histórica da educação pré-escolar, a iniciativa não estatal teve e continua a ter um papel de grande relevo, sendo de destacar o papel das organizações caritativas e religiosas; há também contributos de associações locais, em especial, das de cariz humanitário.
De referir o projecto de parecer sobre esta matéria elaborado pelo Professor João Formosinho, Conselheiro do Conselho Nacional de Educação, em que aponta entre as várias tendências da educação pré-escolar na Comunidade Europeia as que refiro: a) «A Administração Pública - Estado e ou autarquias - têm um papel explícito na organização, oferta e fiscalização da educação pré-escolar. A administração do sistema é maioritariamente assegurada pelas autarquias locais»; b) «Preocupação nascente de integrar nas mesmas unidades valências educativas e assistenciais».
Em Portugal, tal como na maioria dos países comunitários, a educação pré-escolar é facultativa, havendo uma grande diversidade de serviços de atendimento à criança bem como de entidades proprietárias e tutelares.
As creches são entidades formais de atendimento para as crianças dos O aos 3 anos, sendo asseguradas sobretudo por entidades privadas.
Os jardins de infância são mais frequentados pelas crianças dos 3, 4 e 5 anos, podendo ser da responsabilidade de várias entidades públicas e privadas. Esta diversidade sócio-jurídica é reflexo, mas também causa, da própria diversidade pedagógica.
Nos jardins de infância tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, encontramos um modelo de prestação de cuidados de assistência social, podendo funcionar em centros conjuntamente com creches.