7 DE DEZEMBRO DE 199434-(49)Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social não andarão muito longe daquilo que a própria Lei de Bases da Segurança Social exige. Aquilo que se passa é que, enquanto este ano há um cumprimento da lei, nos anos anteriores não houve e, dessa forma, julgo ser relativamente incorrecto estar a proceder a comparações e, sobretudo, a tirar conclusões políticas e financeiras dessas comparações a partir de 1989 ou de 1990, quando era irrisório o cumprimento da Lei de Bases nesses mesmos anos.Por outro lado, julgo que o Governo também tem alguma responsabilidade política na criação desse- fantasma da falência fatal do sistema, a partir do momento em que, tanto no ano passado como este ano, encontrou expedientes para tentar ultrapassar a fórmula natural, que seria a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. No ano passado, com aquele célebre empréstimo do Orçamento do Estado ao orçamento da segurança social e, este ano, com a questão da cessão de créditos da segurança social para o Tesouro.Obviamente que estes dois processos não podem manter--se durante muitos anos porque, para além de serem de duvidosa capacidade prática, não há dívida da segurança social — apesar de ela ser muito grande — que permita que, todos os anos, durante seis ou sete anos, se possam fazer cessões de crédito de 150 milhões. Portanto, este mecanismo é, em si próprio, perverso. Esta é a minha opinião sobre esta questão.Como último ponto, para abrir o debate e para colocar questões concretas, gostaria de saber se o Sr. Ministro garante que o aumento de pensões, anunciado na semana passada e que estará em vigor a partir de agora e durante o ano de 1995, não terá qualquer reforço durante o próximo ano, antes das eleições de Outubro de 1995. Gostaria de ouvir um compromisso claro do Governo, feito por si, em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, também gostaria de colocar algumas questões concretas, na medida em que a situação em que nos encontramos neste momento é a da discussão do Orçamento na especialidade.A primeira tem a ver com o problema das transferências orçamentais, um pouco no sentido daquilo que foi já abordado pelo Deputado Ferro Rodrigues: poderemos considerar que, em termos provisionais, as transferências que estão previstas no Orçamento do Estado para 1995, sob as suas várias formas — não vou agora discutir esse problema —, de transferência propriamente dita, de aquisição de créditos e do chamado F/A social, ou seja, que este conjunto de verbas que aparece no orçamento da segurança social, directa ou indirectamente vindo do Orçamento do Estado — as informações que tenho apontam nesse sentido — poderão consubstanciar o facto de, este ano de 1995, se dar cumprimento ao estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social?A segunda questão tem a ver com o problema da massa salarial contida nos cálculos do orçamento da segurança social. Posso dizer que o cálculo que fiz com base nas afirmações que vêm no relatório do Orçamento, de que a baixa de 0,75 % na taxa social única, a parte respeitante à contribuição patronal, significaria qualquer coisa como 23 ou 23,5 milhões de contos, aponta para uma massa salarial da ordem dos 3000 milhões de contos! Assim sendo, souobrigado a concluir que o Governo, para 1995, prevê uma baixa nominal da massa salarial! Era precisamente para esta baixa nominal da massa salarial, que está implícita nas previsões e projecções do orçamento da segurança social, que gostaria de saber qual a explicação que o Governo dá. Para que não haja confusões, a base de partida é a de que a massa salarial, apenas a parte das empresas, em 1993, de acordo com o Banco de Portugal, foi de 2845 milhões de contos. Por isso, resta apenas fazer a diferença, comparar com 1994 e 1995, e ver qual é a evolução.Terceira questão: tenho em meu poder, de acordo com as publicações oficiais do Ministério, elementos relativos à dívida acumulada à segurança social até ao final de 1993. Gostaria de lhe solicitar que nos desse informação sobre essa dívida—julgo que isto é feito trimestralmente, mas se for mensalmente ainda é mais fácil e será mais próximo — no final do 3.° trimestre de 1994. Qual é o respectivo montante? Ou, se não tiver esses elementos, qual é a dívida acumulada no final do 2.° trimestre de 1994?A quarta questão tem a ver com os efeitos da baixa de 0,75 % na contribuição patronal para a segurança social, proposta pelo Governo no Orçamento para 1995, em termos de empresas — o argumento utilizado é o de suavizar os encargos das empresas nas suas contribuições para a segurança social. Gostaria de saber como é que o Governo entende esta suavização, principalmente porque, atendendo ao universo das empresas que estão sujeitas a IRC, trabalhando com médias (todos nós sabemos o. que são médias), isto equivale a uma média de 150 contos por empresa/ano. Será que 150 contos a menos por empresa/ano de pagamento para a segurança social vai resolver ou suavizar algum problema dos encargos globais das empresas?Quinta e última questão: julgo que os refugiados timorenses estão a ser subvencionados pela segurança social. Se assim for, se estou certo nesta minha suposição, gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse por que razão é que estão a ser atribuídos, de subvenção mensal aos refugiados timorenses, 16 000$. É possível subvencionar um refugiado político, neste caso concreto, um refugiado timorense, com 16 000$ por mês?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os meus colegas da oposição quando querem dormir mal inventam pesadelos! E os pesadelos mais recentes são os dos aumentos, intercalares: aumentos intercalares para os funcionários públicos, aumentos intercalares das pensões...Este fim-de-semana, li num jornal as declarações de um Sr. Deputado da oposição, que neste momento não sou capaz de identificar, que fez umas contas precipitadas e erradas, pelo que a minha pergunta tem a ver com isso. Dizia ele que o Governo procedeu agora a este aumento das pensões, mas que o que está nas dotações para pensões não é tudo! Pois não! Nas dotações para pensões, se bem raciocino, têm de estar mais coisas:, tem de estar, desde logo, evidentemente, o impacte do aumento que vai vigorar agora, desde o dia 1 de Dezembro de 1994 até 30 de Novembro de 1995, mas também tem de ter lá o impacte dos novos pensionistas.Chegam ao sistema, por ano, cerca de 50 000 ou 60 000 pensionistas, se bem me recordo — não chegam todos em Janeiro, é verdade que não —, mas vão chegando ao longo do ano e a dotação tem de prever o pagamento dessas pensões. Entretanto, a dotação também tem de ter em conta o