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O Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP) protestou contra a política social do Governo.
O Sr Deputado Almeida Santos (PS) criticou a alusão do Primeiro Ministro ao Presidente da República, num comício do PSD no Castelo de S. Jorge, e deu explicações ao Sr Deputado Rui Carp (PSD), que exerceu o direito de defesa da consideraçâo.
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes), a propósito da visita da Sr a Ministra do Ambiente à albufeira do Castelo de Bode, condenou a política ambiental do Governo.
O Sr Deputado José Paulo Casaca (PS) alertou para a urgente necessidade de se encontrarem soluções para o despejo de resíduos nucleares no oceano Atlântico e respondeu, no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr Deputado Nogueira de Brito (CDS) manifestou preocupação face à política económica que vem sendo seguida pelo Governo.
O Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) acusou o PSD de impedir a Comissão de Economia, Finanças e Plano de reunir, em devido tempo, sobre os temas da execução orçamental e da reestruturação naval e falou sobre a introdução em Portugal do gás natural, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Os votos n.o 85 e 86/VI - De pesar pela morte de Antónia Barata e Luis de Sttau Monteiro, apresentados por todos os grupos parlamentares, foram aprovados Produziu declaração de voto o Sr Deputado Manuel Alegre (PS).
A Câmara rejeitou o voto n.o 87/VI - De protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico (Os Verdes, PS e PCP) Intervieram, incluindo para declaração de voto, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), José Paulo Casaca (PS), André Martins (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD)
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD.
O pedido de autorização no sentido de a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reunir durante o período das férias parlamentares foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Maria Julieta Sampaio (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Procedeu-se à eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente.
A Comissão deu assentimento à redacção final do Decreto n.o 124/VI, de 29 de Junho de 1993, da Assembleia da República, sobrealteração, por retificação, do Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico deformação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), António Braga (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 40 minutos.
3154   I SÉRIE - NÚMERO 94Sr. Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs Deputados.António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD)
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS)  ́
André Valente Martins (PEV)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo, com a lógica jurídica e com aquilo que se decidiu na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a nossa ordem de  trabalhos tem um primeiro número, que se refere à discussão e  aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global do Regulamento da Comissão Permanente. Em todo o caso, antes de entrarmos nesse ponto queria convidar um deputado do maior grupo da oposição a fazer parte, na qualidade de Secretário da Mesa da Comissão Permanente  tenho a  informação de que será o Sr Deputado António Braga? Pelo que lhe peço que venha ocupar o seu lugar.
Passando agora ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, não há discussão na generalidade, dado que se trata de um regulamento e que como tal, tem de enfrentar e resolver, de modo similar, problemas idênticos; fundamentalmente, do que, se trata é da discussão na especialidade e da respectiva votação.
Ficou combinado que cada grupo parlamentar teria cinco minutos para intervir na discussão na especialidade de todos os artigos do projecto de regulamento que vos foi distribuído e, assim sendo, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr Almeida Santos (PS) - Sr Presidente, Srs. Deputados. No artigo 2 o do projecto, prevê-se que haja «dois secretários designados de entre os membros da Comissão pelos dois partidos de maior expressão parlamentar». Ora, eu sugeria que se dissesse que a Mesa seria composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e por «dois secretários eleitos pela Comissão de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos com maior representação parlamentar». Seria, assim, um reforço da legitimidade dos membros designados, que seriam eleitos sob proposta dos dois maiores partidos mas votados pela Comissão Permanente, o que é diferente de haver uma designação directa pelos dois principais partidos.
Um outro aspecto que talvez tenha menos importância, é o seguinte a propósito das competências da Comissão, no artigo l o há uma referência aos n.o l e 3 da Constituição, mas o n.o l não se refere a competências, pelo que talvez fosse de mencionar apenas o n.o 3.
E na alínea e) falta a referência a quem elabora as actas, pois apenas se diz «elaborar as actas das reuniões e providenciar sobre a sua publicação»
Trata-se de aspectos quase só formais, embora não sejam tão formais como isso.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho  O Sr Carlos Coelho (PSD). - Sr Presidente, Srs. Deputados. Quanto à segunda e terceira sugestões do Sr. Deputado Almeida Santos, não há problema algum - são benfeitorias relativamente ao texto do Regulamento, pelo que, por parte do PSD, não há qualquer objecção. Contudo, sobre a primeira questão, ocorrem-nos algumas dúvidas, embora não haja qualquer discordância substancial - apenas uma questão formal e política, se quisermos. É porque, configurando a eleição dos secretários, resulta que os únicos membros da Mesa da Comissão Permanente que são eleitos, são os secretários - os outros são por direito próprio, por inerência. Não sei se faz muito sentido que a Mesa da Comissão Permanente tenha apenas a legitimidade dos eleitos nos secretários - não sei se ficará muito bem!..
Devo dizer que qualquer outra solução não me, desagradaria por exemplo, a ideia de que o Presidente cooptasse os secretários, ouvidos os dois maiores partidos com expressão parlamentar- assim, ficaria salvaguardado um acto com alguma legitimidade, um acto de cooptação do Presidente, ouvidos os dois partidos que se pretende que estejam representados, na Mesa através do cargo de secretário. Agora, eleger os secretários; não podendo eleger os outros, porque se trata de inerência no exercício das suas funções, não sei se não cria um desequilíbrio de legitimidade a Mesa da Comissão Permanente que seria indesejável. Se o PS mantiver a sua proposta, não temos quaisquer problemas em votá-la digo isto para tornar claro que não há aqui qualquer clivagem substancial, mas parecia-me que talvez esta sugestão que apresentei fosse mais ortodoxa.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.
30 DE JULHO DE 1993   2155O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não há objecção de fundo a qualquer destas soluções; em todo o caso, acho que a única para a qual não temos disponibilidade é a de serem os maiores partidos a escolher directamente os seus representantes com desprezo dos outros partidos - a minha ideia era a de fazer intervir todos os partidos. Não me perturba nada que haja membros inerentes e outros eleitos isso é frequente na composição dos órgãos. O Sr. Presidente já tem a sua legitimidade própria e não é preciso encontrar legitimidade maior do que a que já tem; o problema que põe-se é ao nível da legitimidade do secretário, mas isso pode ser resolvido por cooptação do Presidente. O que eu não queria é que fossem os dois maiores partidos a designar directamente com marginalização de todos os outros parados parece-me que isso não seria muito razoável...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs Deputados: Também suponho que é de acolher esta proposta do Sr. Deputado Almeida Santos na sua versão original, porque a solução que está consagrada é uma solução mista e, se isso repugna ao Sr Deputado Carlos Coelho, por não ser uma solução uniforme, isto é, por haver designações por inerência e outras que o não são, o caso é que já acontece isso com, a solução que vem proposta, há designações por inerência e designações directamente pelos partidos, e isso é que não podemos aceitar porque é uma forma de designação que não está consagrada para qualquer outro orgão nem em qualquer outra designação de elementos nesta Assembleia.
Portanto, parece-me que o mais correcto seria combinar uma solução mista, em que se conciliasse a inerência, porque esta tem uma eleição na base, com a eleição pela Comissão de elementos indicados pelos partidos com maior representação. Suponho que o critério, continuando a ser misto, não preclude da designação todos os partidos presentes na Comissão Permanente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Em relação à alteração da alínea e) do n.o 5 do artigo 2.o, a proposta de entregar aos Secretários da Mesa a elaboração das actas não corresponde à prática actual da Assembleia. Os Secretários não têm, nas reuniões plenárias, esse encargo, têm, isso sim, o de providenciar a publicação do Diário. Creio que, sendo as reuniões da Comissão Permanente todas elas gravadas, a função dos Secretários da Mesa deve ser semelhante, ou seja, providenciar a publicação. Não vejo que seja positivo este aditamento, de os Secretários que vamos agora eleger terem o encargo de ser secretários «à moda antiga»!O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo l.o, acho bem a correcção proposta é uma ideia correcta esta de fazer eleger os Secretários da Mesa. Podia ficar uma redacção deste género: «os secretários apresentados pelos dois partidos de maior expressão parlamentar», mas, não indo para a ideia da apresentação, a ideia da eleição complica um pouco - dá mais trabalho, fazer uma votação a seguir. Mas, se entenderem que assim deve ser, faremos uma eleição, sendo certo que as candidaturas são apresentadas pelos dois partidos de maior expressão parlamentar, o que me parece correcto.
Assim, peço que apresentem rapidamente as vossas propostas, para que possamos fazer a votação de modo a que fique hoje constituída a Mesa da Comissão Permanente.
Quanto às fórmulas constantes do artigo 2.o, elas vêm de trás. De facto, esta fórmula que estamos a emendar não é nenhuma invenção de hoje, pois já consta do Regimento da Comissão Permanente anterior «por dois secretários designados de entre os membros da Comissão pelos dois partidos de maior expressão parlamentar» (era esta a formulação do ano passado e que já copiava o que vinha dos anos anteriores).
Mas penso que se ganha com esta mudança.
Quanto à outra questão, embora o Regulamento do ano passado fale em providenciar sobre a publicação das actas, é claro que o nosso Regimento diz «promover a publicação das actas» no Diário - no caso, é aquilo que fazem os serviços.
Penso que podemos fazer estas mudanças, dado que é apenas uma questão de redacção, que podemos corrigir Quanto ao n.o I do artigo 2 o, essa é que é mudança substancial, pelo que peço ao Sr Deputado Almeida Santos para nos relembrar a fórmula que propôs.O Sr Almeida Santos (PS): - Seria esta, Sr. Presidente: «Eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos com maior representação parlamentar».O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para debater o Regulamento na especialidade, proponho que, com as modificações que foram já aceites pelo conjunto dos Srs. Deputados, façamos, de uma só vez, as votações na generalidade e na especialidade e a votação final global.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava que me informasse sobre se a proposta de alteração que incumbe os Secretários de alterarem a acta também é aceite...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse aspecto fica na mesma, ou seja, como está no projecto.
Se mais ninguém pretende usar da palavra, ponho à votação, uno acto, todo o articulado do projecto de regulamento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.É o seguinte:Regulamento da Comissão Permanente
Artigo 1.oA Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regulamento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, para o exercício da competência prevista no n o 3 do artigo 182.o da Constituição.                                 Artigo 2.o
Mesa     l - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.
3156  I SÉRIE - NÚMERO 942 - Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os Secretários.3 - Compete ao Presidente.
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 - Compete ao Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.5 - Compete aos Secretários
a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum,
ReuniõesA Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e reuniões extraordinárias que sejam convocadas pelo Presidente.Artigo 4.o
Ordem de trabalhos1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de quarenta e cinco minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares e  partidos, e um período da ordem do dia. 2 - O período de antes da ordem do dia, destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.o
Uso da palavraNo período da ordem do dia nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra  por mais de duas vezes nem por tempo global  superior a 10 minutos.Artigo 6.o
Actas1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.a Série.Artigo 7.o
Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela ComissãoSrs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Regulamento da Comissão Permanente da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, a partir deste momento considera-se em vigor o Regulamento da Comissão Permanente, tal como foi aprovado.
tenho já em meu poder uma proposta de candidatura a Secretário, apresentada pelo Partido Socialista, e peço ao PSD que proceda de igual modo.
Entretanto, vamos entrar no período de antes da ordem do dia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimento que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado) - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 72/VI ALRM - Arrendamento urbano, para habitação na Região Autónoma da Madeira (Adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Setembro; projecto de lei n.o 342/VI - elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à categoria de cidade (PS), que baixou à 5.a Comissão, projecto de lei n.o 343/VI - Garante ao trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP), que baixou à 9.a Comissão, projecto de lei n.o 344/VI - Criação do Conselho de Imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamento (PS), que baixou à 1.a Comissão, e, por último, a proposta de resolução n.o 33/VI - aprova, apara ratificação, o protocolo de adesão do Governo da República helénica ao acordo entre os Governos dos Estados da União económica do BENELUX, da República Federal da Alemanha  e da República francesa relativo à supressão gradual dos controlos fronteiras comuns, tal como alterado pelo protocolo de adesão do Governo da República italiana e pelos protocolos de adesão
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Caio Roque, na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro e na sessão de l de Junho; Manuel Sérgio, no dia 2 de Dezembro e na sessão de 14 de Abril; António José Seguro, na sessão de 8 de Janeiro, Macário Correia, nas sessões de 26 de Janeiro e 11 de Fevereiro, António Alves, na sessão de 18 de Fevereiro; Helena Torres Marques, na sessão de 25 de Fevereiro, Jerónimo de Sousa, nas sessões de 12 de Março e 14 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 25 de Março; Carlos Oliveira, na sessão de 31 de Março; Paulo Casaca, na sessão de 13 de Abril; Arménio Carlos, na sessão de 22 de Abril; António Filipe, na sessão de 6 de Maio; José Calçada, na sessão de 7 de Maio, Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 12 de Maio; António Martinho, na sessão de 13 de Maio, e Adão Silva, na sessão de 8 de Junho.
Deram também entrada na Mesa os votos n.o 85/VI e 86/VI, o primeiro pelo falecimento de António Barata e o segundo pelo do escritor Luís de Sttau Monteiro, ambos subscritos por todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num curto espaço de trinta dias é hoje a terceira vez que o Grupo Parlamentar do PSD aborda nesta Assembleia o tema do Plano de Desenvolvimento Regional.
Fazemo-lo hoje novamente porque temos plena consciência da importância do assunto que está em causa, de quanto ele toca nos interesses profundos e duradouros de Portugal e de quanto condiciona o futuro colectivo dos portugueses.
Depois das discussões que travamos nesta Assembleia sobre as opções estratégicas e sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, ocorreu um facto novo e decisivo na reunião do Conselho de Assuntos Gerais da Comunidade do passado dia 19 de Julho. Refiro-me, obviamente, à aprovação do novo Regulamento de Fundos Estruturais e à garantia de que poderemos atingir o nosso objectivo de duplicação dos fundos. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de dois acontecimentos da maior importância, em primeiro lugar, porque no novo regulamento ficaram consagrados os princípios fundamentais defendidos por Portugal, designadamente no que respeita ao partenariado, à estrutura de comités, ao relevo e ao alcance dos estudos ambientais, etc...
Foi igualmente assegurada uma taxa de cofinanciamento de 85 %, a aplicar, sempre às regiões ultraperiféricas, o que constitui uma importante medida de apoio complementar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, mas não menos importante, foi acordada uma repartição indicativa, que permite a Portugal alcançar a efectiva duplicação de fundos, conforme era nosso propósito e ambição.
Foi uma negociação longa, dura e muito difícil, que todo o País acompanhou com manifesto interesse e evidente satisfação pelos resultados alcançados.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal deu provas de que não há cansaço que resista à determinação em defender os interesses do seu País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E os portugueses perceberam que, ao contrário do que afirmam alguns antieuropeístas ou eurocépticos, é possível a um pequeno País como Portugal defender intransigentemente os seus interesses e, numa negociação entre doze
3158 I SÉRIE NÚMERO 94Estados soberanos, fazer, prevalecer pontos de vista e condicionar regras decisivas do funcionamento comunitário.
O Conselho de Assuntos Gerais de 19 de Julho representa, por isso, uma excelente réplica aos que vinham a afirmar que era irreversível ou inevitável à Europa «duas velocidades» ainda para aqueles que defendem que um pequeno país como Portugal não tem qualquer relevo no contexto Europeu. A vários títulos foi pois, importantíssima a reunião de 19 de Julho.
Incompreensivelmente, até hoje, estamos ainda à espera de conhecer O que sobre isto pensam os partidos da oposição, em particular o maior partido da oposição. Portugal, os portugueses, viram asseguradas duplicação dos fundos financeiros que hão de permitir concretizar as nossas ambições de desenvolvimento, e o Partido Socialista não tem nada a dizer?
O País está sem saber se o PS está contente ou desapontado, se aprova ou se censura os resultados alcançados O PS ou está distraído ou envergonhado.Aplausos do PSD.A não, ser que esteja simplesmente embaraçado ,e hesitante por não saber, o que, dizer! Seja por, que razão for, uma coisa é, certa o país não compreende o silêncio do Partido, Socialista sobre esta matéria, em contraste flagrante com outro vertiginoso, de declarações avulsas, espalhando, pelo País mensagens de, pessimismo e de derrotismo.
Pela nossa parte, não temos hesitações em felicitar pelos resultados alcançados Cumpriu a obrigação que tinha de defender, os interesses de Portugal e fê-lo com êxito: Ultrapassada esta fase, resta a negociação, em pormenor, do PDR. Como já aqui afirmei, o Quadro Comunitário de Apoio não pode ser encarado nem' pode servir para disfarçarmos nossos atrasos estruturais Não podemos contentar-nos com uma boa gestão financeira do Quadro Comunitário de Apoio, sendo antes necessário assegurar a eficiência na utilização dos recursos, com a consciência, de que as ajudas comunitárias não serão eternas e que, a partir de, 1999, teremos que contar, apenas comias infra-estruturas que tivermos sabido, instalar ,os recursos humanos que a vermos preparado e com as empresas que tiverem assegurado a sua competitividade.
O pior dos males, será deixarmo-nos encadear pelo brilho de mais 3000 milhões de contos e não cuidar, escudo a escudo, da boa aplicação daquela importância.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - O montante, que conseguimos negociar tem também de ser interpretado como uma homenagem da Comunidade à forma como soubemos aplicar os fundos comunitários nos primeiros anos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Se não devêssemos dado boas provas, ninguém nos daria agora qualquer crédito de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não terá sido estranho a este êxito negocial o facto de termos sido o primeiro país europeu a apresentar o Plano de Desenvolvimento Regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Os três documentos que constituem o Plano de Desenvolvimento Regional fazem o retrato rigoroso do País que hoje somos. Ainda muitas dificuldades, bem distante dos objectivos que ambicionamos. Há quem se compraza a olhar paradas dificuldades do presente. Nós comprometermo-nos a investir no futuro com os pés bem firmes no chão e o ânimo bem levantado e assumimos as dificuldades do presente com responsabilidade, tal como assumimos com coragem, determinação e confiança os desafios do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Espera-se uma palavra de felicitações por parte, da oposição!Risos do PSD.O Sr Manuel Alegre(PS): - Era o que faltava!O Sr. Silva Marques (PSD): - Pelo menos de algumas oposições!O Sr. Manuel Alegre(PS): - Daqui não leva nada.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Jorge Lacão, Octávio Teixeira e Nogueira de Brito, únicos que seja inscreveram para pedir esclarecimentos; gostaria de relembrar a necessidade de apresentação de candidaturas para os dois Secretários da Mesa porque teríamos de proceder, hoje, à votação. A Mesa já tem à proposta do PS, para o Sr. Deputado António Braga, mas falta a do PSD. Depois, poríamos aqui uma para fazer a votação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, sejamos realistas! O Governo português, nas mais recentes negociações, não alcançou novos objectivos para Portugal mas conseguiu, isso sim, consolidar objectivos já previstos.O Sr. Silva Marques(PSD): - Óptimo, felicito-o.O Orador: - Nesse sentido, Sr. Deputado Castro Almeida, não tem novas razões para lançar foguetes. Tem naturalmente, algum motivo de congratulação em nome do interesse nacional, por ter verificado que os objectivos inicialmente estabelecidos podem ser defendidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas, Sr. Deputado Castro Almeida, não tem razão para registar qualquer ausência de posição do PS, uma vez que como deve estar recordado, a posição do PS, estabelecida nesta mesma Câmara por mim próprio, foi a de por antecipação, me congratular com tudo aquilo que pudesse ser o êxito do processo negociado do nosso País, com vista à máxima utilização dos fundos comunitários.
Sabe que esta é a nossa posição e dela não derivaremos.
Agora, Sr. Deputado Castro Almeida, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão é evidente que este processo traduz uma lógica de solidariedade no interior da Comunidade, dos países mais desenvolvidos para outros países menos desenvolvidos. E essa mesma lógica de solidariedade, de coesão económica é social deve manifestar-se, no interior do espaço português pela aplicação concreta do PDR.
Que tem o Sr. Deputado Castro Almeida a dizer à recente tomada de posição dos municípios portugueses e da Associação Nacional de Municípios de denúncia da circunstância de o
30 DE JULHO DE 1993   3159PDR não concretizar as medidas de coesão económica e social para o combate às assimetrias de desenvolvimento no interior do País? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Castro Almeida deseja responder já ou no fim?O Sr Castro Almeida (PSD) - No fim, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Sr Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, se a memória me não trai, V. Ex a referiu que, nos últimos 30 dias, é a terceira vez que fala no PDR...Vozes do PS:- É a terceira vez, hoje!O Orador- Faça bem as contas, Sr. Deputado, porque, pelo menos uma vez por dia, têm falado. É que se não é o PSD é o Governo, se não é o Governo é o PSD E bem se compreende que falem tantas vezes porque, claramente, quer para o Governo quer para o PSD, é preferível falar abundantemente nas promessas para tentar calar aquilo que se actualmente se passa e que existe no País. Isto é: falam no PDR para tentar fazer esquecer a crise económica e social que atravessamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ai que pessimista!O Orador: - Não é ser pessimista. Neste caso, estou a fazer uma mera constatação daquilo que o Governo e o PSD fazem, no dia-a-dia.
Mas, Sr. Deputado Castro Almeida, já agora, gostava de colocar-lhe duas questões relacionadas com o conteúdo da sua intervenção.
Referiu, efectivamente, a última reunião do Conselho de Assuntos Gerais para dizer que Portugal conseguiu a consagração da duplicação dos fundos, etc., etc Ora, sobre isso, apenas lhe colocaria esta questão: de acordo com os documentos oficiais, antes dessa reunião, o Governo português, oficialmente, tinha duas previsões de fundos estruturais somados ao Fundo de Coesão, sendo uma de 19 100 milhões de ecus e a outra de 17 800 milhões de ecus. E o que saiu dessa reunião foi que a verba de Portugal ficará entre os 16 800 e os 17 800 milhões. Isto é aquilo que era o limite mínimo para o Governo ficou consagrado como sendo o limite máximo.
Acha que isto foi uma grande vitória do Governo português?
Segunda questão: Sr. Deputado, não acha que é excessivo da sua parte estar a relacionar com o facto, que já toda a gente sabia que existia desde a Conferência de Edimburgo, de que haveria um novo quadro comunitário de apoio? Não acha que é exagero considerar que a consagração desse quadro comunitário de apoio significa, para todo o sempre, o acabar com a Comunidade a duas velocidades? Mas terá a ver uma coisa com a outra? Não se está a ver, precisamente, que os países da Comunidade estão a avançar em velocidades diversas, apesar dos fundos estruturais?Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Silva Marques (PSD): - A minha última esperança de compreensão é o Deputado Nogueira de Brito...Risos do PSD.
O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP) - É verdade, Sr Deputado. E quero dizer-lhe que, na realidade, congratulamo-nos com o êxito do Governo. É claro que, antes de nos congratularmos com esse êxito, sofremos com o Governo aqueles dias e horas que antecederam o acordo final, quando a Irlanda esteve para nos tirar a possibilidade de duplicar os fundos estruturais - estávamos a ver que o Governo não teria capacidade para, efectivamente, conseguir, o que acabou por ser anunciado.
Congratulámo-nos, também, com a certeza que o Sr. Deputado Castro Almeida tem sobre a efectivação dessa duplicação, quando diz que a reparação indicativa dos fundos, efectivamente, se reflectiu, de certo modo, no facto de o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros ter sido o único a referir números, coisa que, na realidade, não aconteceu com os demais, o que nos garante, em princípio, a duplicação - embora seja o número do limiar mínimo de que falou o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Congratulamo-nos com a sua certeza e esperamos que venha a ter, efectivamente, razão porque a repartição indicativa não é elemento suficiente para ter uma certeza tão firme V. Ex a terá outros elementos de informação, porventura.
Finalmente, gostávamos também de saber em que é que o Sr. Deputado Castro Almeida se baseia, no dia de hoje, em que o escudo aparece como moeda subalterna no Sistema Monetário Europeu, subordinado à peseta, a sofrer ataques que não têm razão em si, autónoma, e em que tudo leva a crer que, efectivamente, as oscilações e a sorte do Sistema Monetário Europeu poderão conduzir, com efeito, a uma Europa a duas velocidades, para do facto de ter sido prestado este auxílio importante para a convergência real tirar a conclusão de que estão definitivamente afastadas as possibilidades de uma Europa a duas Velocidades, quando é certo que se acumulam indícios no sentido de que o que vai ser consagrado é, efectivamente, uma Europa a duas velocidades por força do caminho para a União Económica e Monetária, da crise profunda e indiscutível do Sistema Monetário Europeu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, congratulo-me com o facto de ter reconhecido que houve um êxito do Governo português na negociação que fez em Bruxelas, defendendo, com intransigência, aquilo que era o interesse nacional.
Ainda bem que o reconhece. Pena é que o Partido Socialista não tivesse sido expontâneo nesta sua declaração mas, apesar de sair a saca-rolhas, saiu e é melhor do que nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felicitamos o Partido Socialista pela coragem que tem de reconhecer este êxito do Governo.
Quanto à crítica da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que referiu e não sei se é também uma crítica do Partido Socialista, pois, do seu lado, não ficou claro se era ou não assumida tal crítica, quero dizer-lhe que, da leitura do PDR, que fiz com tanta atenção como o Sr Deputado, não vejo qualquer razão para dar crédito a esta posição que foi aqui referida.
3160 I SÉRIE-NÚMERO 94Dirá que são insuficientes os fundos, que 3000 milhões ou mais do que isso não sabemos ao certo quanto será pouco, que se fossem 5000 milhões seria melhor porque, com certeza, haveria mais fundos para o interior. Porém, face ao montante disponível, face aos montantes que estão em causa, creio que é adequada a repartição que é feita dentro do território nacional. E há ainda, uma coisa que lhe garanto no final do período do Quadro Comunitário de Apoio, as assimetrias em Portugal estarão diminuídas relativamente à situação actual, como hoje, estão diminuídas relativamente ao período de há quatro anos atrás.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à que questão coloca, peço-lhe que ponha em confronto as promessas que fazemos para futuro com a situação de crise actual. Dir-me-á «Nós não falamos do presente preferimos falar do futuro»
Sr. Deputado, o que nos distingue é que nós conhecemos bem o presente, trabalhamos sobre ele e temos soluções para ele. Só que, enquanto os senhores; de facto, não têm esperança no futuro, nós temos. E enquanto os senhores se limitam a olhar para o passado e a tecer considerações sobre as dificuldades actuais, nós fazemos exercício de planeamento de longo prazo, fazemos programação com rigor, com qualidade; com participação.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Qualquer dia estamos nós Planos Quinquenais do anterior regime!O Orador:- Quando chegou a altura de discutir aqui o futuro, quando o Governo trouxe a proposta à Assembleia nessa altura, não vimos a oposição dizer que alternativa de futuro tinha para os portugueses.
Temos uma solução de futuro que está consubstanciada nas Grandes Opções que aqui apreciámos e no Plano de Desenvolvimento Regional. Não vimos que a oposição tenha alternativa. E, pelo facto de a oposição não ter alternativa, não nos censure a nós por termos uma estratégia de futuro para os portugueses.
Outra questão que gostava de esclarecer é a que tem a ver com os valores indicativos. Evidentemente que os valores, são indicativos, nem era suposto que, nesta fase, estivessem já fixados mas, felizmente para nós, estão e não podem deixar de ser valores indicativos porque as negociações em concreto vão ainda da decorrer. O que há que fazer notar é que fica à nossa disposição, embora dependendo do nosso empenho e nossa capacidade, o montante de fundos ajustado àquilo que era a pretensão dos 18 000 milhões de ecus.
E se o Sr. Deputado fizer as contas, o intervalo de variação de 16 800 e 17 800 milhões de ecus, vai dar os 17 300, que é apenas o ponto de referência médio. Mas, nós podemos chegar aos 17 800 por que é que o Sr. Deputado não, acredita, que podemos chegar aos 17 800? Eu acredito! É que nós demos provas no passado e o montante de fundos comunitários que Portugal recebeu, até hoje, no âmbito do primeiro Quadro Comunitário de Apoio é largamente superior àquilo que estava programado no início da sua execução.
Assim, Portugal conseguiu, no âmbito do primeiro Quadro, receber mais fundos do que aquilo que estava inicialmente programado. E, é aqui que lhe faço, um desafio porque, é que o Sr. Deputado não acredita, que Portugal não há-de ter a capacidade e o engenho para receber no âmbito deste próximo Quadro Comunitário de Apoio, pelo menos, tantos fundos como os que estão programados?
Mas há mais! Como sabe, no âmbito dos fundos, há uma parcela de 10% - e 10 % representa tanto como aquilo que está distribuído a Portugal - para iniciativas comunitárias, parcela da qual também nós podemos beneficiar!
Portanto, 10 % do conjunto dos fundos comunitários estão ao alcance do conjunto dos países que vão concorrer entre si. Ora, por que é que o Sr. Deputado não acredita que haveremos, também, de participar nesses 10 % que estão disponíveis para as iniciativas comunitárias?
Estou convencido, Sr. Deputado, de que havemos de chegar ao final do Quadro Comunitário de Apoio excedendo os 18 000 milhões de ecus. Não posso, evidentemente dar-lhe uma garantia, todavia é possível que isso aconteça, o que depende da capacidade dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, evidentemente! Fiamos satisfeitos porque se congratule com o êxito do Governo nesta matéria. É uma posição séria e não é inédita da sua parte, mas nós ficamos sempre satisfeitos.
«Que certeza podemos ter de obter o resultado», pergunta o Sr. Deputado. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não podemos se não ter confiança. Certeza não temos, mas temos confiança de que vamos conseguir atingir os valores que estão à nossa disposição.
Ao Governo compete regulamentar os mecanismos ajustados boa utilização dos fundos e prevenir as fraudes A muita outra gente, que está fora da alçada do Governo, como as autarquias locais, as empresas, as associações empresariais, compete participar neste esforço de desenvolvimento.
E se o fizer com o empenho que o Governo, não deixará de pôr nesta matéria, estou seguro de que vamos, de facto, cumprir este objectivo!Aplausos dos PSD.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para centenas de milhar de trabalhadores portugueses a época estival de 1993 não é um período de férias, de descanso e lazer.
Para os 330 000 desempregados oficialmente registados nos centros de emprego - um terço dos quais «eliminados» pelo Primeiro-Ministro nas suas intervenções públicas - esta é uma época de dificuldades acrescidas de angústia, de desespero e para muitos deles, de autêntica miséria.
São estas centenas de milhar de desempregados; e não o Primeiro-Ministro, que têm todas as razões e a legitimidade para exigir que os deixem trabalhar.
Situação de dificuldades que atinge igualmente os cerca de 1,7 milhões de trabalhadores que vêem a respectiva contratação colectiva bloqueada pelo conluio do Governo com o patronato ou a quem são impostas administrativamente actualizações salariais declaradamente inferiores à taxa de inflação.
Desespero que, se apodera de muitos milhares de trabalhadores que são duramente atingidos pelo regresso em força do flagelo dos salários em atraso - e quantas vezes aqui ouvimos o Governo e os Deputados do PSD apresentarem como prova da eficácia do êxito da sua política a eliminação dos salários em atraso!
Incerteza, angústia sentido por outros, tantos trabalhadores que, ao partirem agora para férias, têm o receio legítimo de no regresso encontrarem fechadas as empresas em que trabalham.
A gravidade e a profundidade da crise social que atinge centenas de milhar de portugueses são visíveis a olho nu. Só o Governo persiste em pretender ignorá-las
Pior do que isso, a profunda crise social gerada pela desastrosa política do Governo é o pretexto que esse mesmo Governo utiliza para cavar ainda mais fundo a crise e para atingir
30 DE JULHO DE 1993 3161direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores nas últimas dezenas de anos.
É o que sucede, por exemplo, com as medidas de autêntico retrocesso no âmbito do sistema de segurança social, designadamente com o alargamento da idade de reforma das mulheres e a degradação da fórmula de cálculo das reformas ou, ainda, com as propostas governamentais apresentadas aos parceiros sociais, visando expressamente a redução da massa salarial, a mobilidade profissional e geográfica e a polivalência como condições para a manutenção do emprego, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores com salários em atraso apenas na medida em que essa situação possa afectar a concorrência entre empresas, a "adaptabilidade e flexibilidade" dos trabalhadores às "exigências organizativas e técnicas de prestação de trabalho" em quaisquer circunstâncias, isto é, a institucionalização da precaridade no emprego como regra geral das relações laborais.
A atitude do Governo perante o agravamento da crise social mostra, cada vez mais claramente, as concepções retrógradas que o Primeiro-Ministro e o PSD têm da sociedade e a sua aposta numa filosofia política de crescente depreciação da forca de trabalho assalariada, na equiparação do trabalho a uma qualquer mercadoria cujo preço é exclusivamente ditado pela lei da oferta e da procura.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD esquecem e omitem que o trabalho é fornecido por homens e mulheres que vivem dramas e são sujeitos de direitos; que esses homens e mulheres, o progressivo alargamento dos seus direitos sociais e a melhoria das suas condições de vida e de emprego devem ser o objectivo primeiro e permanente de uma sociedade organizada.
As causas da crise económica e social em que o País foi lançado não radicam nem no nível de emprego, nem nos salários, nem nos direitos sociais dos trabalhadores
Por isso, consideramos inaceitável que o Governo, o principal responsável pela crise, teime, a pretexto da recessão e da retoma do crescimento, em impor mais sacrifícios e penalizações aos trabalhadores.
Aliás, a redução do desemprego e o crescimento sustentado do nível de vida dos trabalhadores são eles próprios elementos indispensáveis para a recuperação económica enquanto viabilizadores do aumento da produção e do consumo.
As causas efectivas da crise, no plano interno as políticas do Governo, essas, sim, devem ser urgentemente combatidas.
O Governo já comprovadamente mostrou ser incapaz de fazê-lo, mas confiamos em que o desenvolvimento da luta dos trabalhadores na defesa do emprego, dos salários e dos direitos sociais tão duramente atingidos consiga criar as condições e impor a alteração da política actual.
E nesse movimento de luta o PCP está activamente empenhado, visando a saída da crise e a criação de perspectivas mais favoráveis para a vida dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ir para férias com a minha crítica ao Governo em dia. É esse o papel das oposições e quero cumpri-lo até ao fim.
E a crítica que quero fazer, em duas palavras, é esta. a duplicidade da atitude do Primeiro-Ministro na televisão, com uma modéstia falsamente contida, dizendo que não quer criar problemas institucionais no seu relacionamento com o Presidente da República e, oito dias depois, num comício do PSD, no Castelo de S. Jorge, atacando o Presidente da República de maneira ínvia e que tenho de classificar de grosseira.
A alusão feita ao Presidente da República - fique lá nos seus palácios, nos seus jantares, nas suas intrigas e deixem-me trabalhar - só pode ter dois significados - primeiro, e ao contrário do que tinha dito antes, o de querer ele próprio criar conflitos institucionais entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República,...Aplausos do PS.segundo, ao perder o respeito pelo Presidente da República, com a legitimidade popular e o significado nacional que ele tem, está a convidar os portugueses a perderem o respeito por ele próprio.
Se o pedido do Sr. Primeiro-Ministro para que o deixem trabalhar significa que quer trabalhar sem críticas e sem que os órgãos de soberania exerçam as suas competências legítimas e democráticas então tem de mudar de País, já que não é fácil mudar de regime.Aplausos do PS.O Sr Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para defesa da consideraçâo da bancada, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem V Ex.a a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, com a intervenção que fez, o Sr Deputado Almeida Santos quis, em primeiro lugar, apagar um facto indesmentível: as jornadas parlamentares do PS foram um rotundo fracasso a que nem sequer os Deputados do partido compareceram!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado colocou, na boca do Sr. Primeiro-Ministro, acusações que ele não fez! Estive presente no comício do Castelo de S. Jorge e posso dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não falou uma única vez do Sr. Presidente da República.Protestos do PS.Mas já vi que houve pessoas do seu círculo de amizades que enfiaram a carapuça!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS). - Sr Presidente, já tinha a suspeita, embora não a certeza, de que o Sr. Primeiro-Ministro fazia parte da bancada do PSD..!Risos do PS.Vozes do PSD: - E faz! Foi eleito e é Deputado!
3162 I SÉRIE-NÚMERO 94O Orador: - Sr. Deputado, tive agora a  confirmação de que efectivamente assim é!
São curiosas as faltas verificadas nas nossas jornadas parlamentares - sou o primeira a lamentá-las, embora este seja um período de férias mas que o Partido Social-Democrata que é o maior partido português, não tenha conseguido dar a ideia de que é capaz de mobilizar os seus próprios militantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - para o Castelo de S Jorge, isso é muito mais grave, sendo também um sinal dos tempos.Aplausos do PS.É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro não falou no Sr. Presidente da República mas é muito mais grave que não tenha sido directo e transparente.O Sr. Manuel Alegre(PS): - É hipocrisia.O Orador: - Repito é  muito mais grave que não tenha sido directo e transparente, porque o Sr. Primeiro-Ministro falou obviamente nele e de maneira ínvia como aliás, costumam fazer os indivíduos que não são frontais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste período de férias da Assembleia da República recebemos a informação de que o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro promoveu uma reunião de todos os seus membros e decidiu ir de férias. No dia a seguir, quando estávamos convencidos  de que de facto os membros do Governo tinham, ido de férias merecidas, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, naquilo que foi considerado à sua primeira tomada de posição pública, decidiu ir visitar a albufeira de Castelo de Bode.
E, Srs Deputados, o que as populações da margem do concelho de Tomar estavam à espera era que a Sr.a Ministra fosse lá dizer que, depois da aprovação do plano, de ordenamento da albufeira de Castelo de Bode, as populações ribeirinhas iam ter, finalmente, acesso à água. Isto porque, nos últimos anos,- e contrariamente à legislação que o próprio Governo elaborou, interesses particulares sobrepuseram-se aos interesses, da comunidade impedindo o acesso ao plano de água daquela albufeira.
Infelizmente, não foi esta a novidade que a Sr.a Ministra foi dar. Aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, face a uma pergunta que nós fizémos na Assembleia da República, afirmou que ainda este Verão as populações da margem do concelho de Tomar da albufeira de Castelo de Bode iam ter finalmente acesso a essa água.