II Série - 3.° Suplemento ao número 6Quarta-feira, 28 de Outubro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:12.o relatório da subcomissão ao plenário da Comissão de 12 de Outubro de 1981 (artigos 130.o a 137.o).13.° relatório, de 19 de Outubro de 1981 (artigos 138.o a 142.°).Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do 2.* suplemento ao n.o 2, de 17 de Outubro de 1981, e dos números e suplementos que nele se indicam, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 6, de 28 de Outubro de 1981 - Acta da reunião de 15 de Setembro da Comissão Eventual para n Revisão Constitucional.2.o suplemento no n.o 6, de 28 de Outubro do 1981 - Acta da reunião de 22 de Setembro da mesma Comissão.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional 12.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu-se no dia 12 de Outubro de 1981, pelas 10 horas e 30 minutos, tendo apreciado as alterações propostas nos projectos de revisão constitucional aos artigos 130.o a 137.° da Constituição.Artigo 130.o1 - A FRS propõe a supressão, no n.o 1, da expressão final "ou, no caso de esta se encontrar dissolvida, perante o Supremo Tribunal de Justiça".2 - A AD propõe a inclusão, na fórmula de juramento prevista no n.o 3, do verbo "cumprir" depois de "defender".3 - Por ter que ver com a ponderação em geral do estatuto da Assembleia da República, quando dissolvida, a alteração proposta pela FRS não foi apreciada neste momento.4 - A proposta da AD foi aceite pelos outros partidos.Artigo 131.oEste preceito não é objecto de qualquer proposta de alteração.Artigo 132.o1 - A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem a supressão, no n.° 1, da referência ao Conselho da Revolução. 2 - Alem disso, a AD fala em "ausência para o estrangeiro" em vez de "ausência do território nacional"; faz dependê-la de autorização da Assembleia da República e de assentimento do Governo e confere à Comissão Permanente da Assembleia o poder de se pronunciar, no caso de a Assembleia não se encontrar em funcionamento.3 - A FRS estabelece, mais simplesmente, que, não estando a Assembleia em funcionamento, cabo à sua Comissão Permanente dar o assentimento.4 - O MDP/CDE adita a prescrição de prévia audição do Conselho da República (cuja existência preconiza) e substitui o n.o 2 por um preceito a exigir, nas viagens sem carácter oficial de duração não superior a 10 (lias, que o Presidente da República deva, ouvido o Conselho da República, dar prévio conhecimento a Assembleia da República.5 - O PCP não faz sua a supressão da referencia ao Conselho da Revolução, acolhida pelos demais partidos.6 - Houve acordo generalizado quanto à substituição tia Assembleia, quando não esteja em funcionamento, pela sua Comissão Permanente, e quanto à necessidade de o Presidente dar prévio conhecimento à Assembleia da República de viagens sem carácter oficial de duração não superior a 10 dias.7 - O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP declararam a sua oposição ao requisito de assentimento do Governo (justificado pela AD em nome da coerência com a regra que lhe atribui à condução da política geral do País, incluindo a política externa).Artigo 133.o 1 - Propõem alterações ao n.o 2 a AD, a FRS e o MDP/CDE no sentido de a iniciativa do processo caber à Assembleia da República.2 - A AD adita ao n.o 3, como segundo efeito da condenação, a impossibilidade de reeleição e a FRS adita ao n.° 4 a expressão "perante os tribunais comuns".3 -Quanto ao n.o 2, apenas o PCP manteve a sua posição geral sobre a extinção do Conselho da Revolução.4 - Quanto às alterações propostas - para os n.os 3 e 4 manifestou-se acordo generalizado.Artigo 134.o1 - A AD, a FRS e o MDP/CDE preconizam a supressão da referencia ao Conselho da Revolução.