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Perguntam os Srs. Deputados se será possível realizar o referendo sobre o aborto ainda este ano se este projecto de lei for aprovado. Em nossa opinião, é possível fazê-lo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas dê uma data!O Sr. António Filipe (PCP): - A 30 de Fevereiro...Risos do PCP.O Orador: - Mas o que sempre defendemos é que não nos compete, a nós, marcar nem convocar o referendo; compete-nos, sim, criar essas condições. Com a aprovação deste projecto de lei haverá condições para que o referendo possa ser convocado ainda este ano, mas não nos compete a nós fazê-lo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas quando!O Orador: - Portanto, quem tiver de decidir, decidirá se vai ou não convocar o referendo.
Há um ponto que é seguro e que, creio, o Sr. Deputado fez mal em colocar em dúvida, que é o seguinte: o Partido Socialista está, decididamente, interessado e com vontade de alterar a lei que está em vigor. Isso consta do nosso programa eleitoral e ninguém pode negar que temos feito todas as tentativas...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Excepto a única que alteraria a lei.O Orador: - ... necessárias e possíveis, nesta Câmara, para que o referendo seja convocado - o Sr. Deputado não o pode negar!
Não temos tido a colaboração dos outros partidos, mas é o que temos feito e vamos continuar a fazer.
1768   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Definitivamente, pela mão do Partido Socialista, o aborto passou a ser um instrumento de luta político-partidária.
Sabíamos, há muito, que os pequenos partidos à esquerda nunca se comoveram nem hesitaram perante a exploração do drama social e pessoal que o aborto encerra.O Sr. Fernando Rosas (BE): - O que a direita não faz!...O Orador: - O tema sempre foi por eles instrumentalizado como arma ideológica, fracturante, símbolo de uma pretensa modernidade em ruptura com valores profundos da sociedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é modernidade, é justiça!O Orador: - Sabíamos, também, que, com toda a legitimidade, os socialistas pretendem concretizar nesta Legislatura a convocação de um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Disseram-no durante a campanha eleitoral e deixaram-no igualmente claro neste Hemiciclo, logo no início da sessão legislativa.
Igualmente sabíamos que, atrapalhadamente e a reboque da agenda parlamentar do Bloco de Esquerda, cederam, dois meses atrás, ao irresponsável aventureirismo de aprovar a proposta de uma consulta popular durante o Verão.
Teve, então, o destino que não poderia deixar de ter.
Esperávamos, sinceramente, que os Deputados socialistas tivessem aprendido com os próprios erros. Verificamos, o entanto, que foi uma esperança vã.
O projecto de lei que agora os socialistas aqui trazem é a confissão definitiva de que as dificuldades partidárias conjunturais se sobrepõem aos valores.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A seriedade e a responsabilidade que a matéria da interrupção da gravidez impõe mereciam outra elevação de propósitos, que os senhores mostram não ter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nome da necessidade de desviar atenções, de concitar apoios que se perderam ou de promover tácticas eleitorais que melhor favoreçam os candidatos apoiados pelo Partido Socialista, os senhores não hesitam em instrumentalizar a questão do aborto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o vale tudo, quando nada mais vos parece valer.Aplausos do PSD.Assustados com a enorme contestação que as erradas medidas governativas estão a suscitar; amedrontados com a evidente perda de apoio social, de que os senhores e o Governo que sustentam são os únicos responsáveis; apavorados com a perspectiva clara de derrotas políticas sérias nos próximos actos eleitorais, os senhores olham agora para o aborto não como um drama social e uma tragédia pessoal mas como uma tábua de salvação partidária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como há dois meses, voltam a ser tudo menos lineares os procedimentos políticos que envolvem esta proposta socialista.
A convocação do referendo, recorde-se, é uma competência do Sr. Presidente da República. Com a sobranceria de quem acha que, por ter ganho as eleições legislativas, o País e as instituições, agora todas, se vergam à vontade e aos caprichos dos vencedores, mais uma vez, os senhores desrespeitam e propõem-se encurralar o Presidente da República.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente! O Orador: - Digo bem: encurralar o Presidente da República, no final do seu mandato.
1769   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De pouco vos importa que, em mensagem há semanas enviada a esta Assembleia, o Sr. Presidente tenha afirmado que não convocava o referendo ao aborto por "não estarem asseguradas as condições adequadas a uma participação significativa dos portugueses".
E continuou o Sr. Presidente: "Acresce que o tema da interrupção voluntária da gravidez foi já objecto de um referendo de muito escassa participação. (...) Importa, pois, assegurar que a próxima consulta popular sobre a mesma matéria se realize em condições de significativa participação cívica".
Pois bem, a estas preocupações, sérias, do Sr. Presidente da República responde o Partido Socialista com uma proposta para encavalitar, à pressão, o referendo do aborto entre as eleições autárquicas e as eleições presidenciais. Ou seja, em três meses, os portugueses teriam três actos eleitorais. Três meses em que, para além da sucessão dos sufrágios, há ainda a aprovação do Orçamento do Estado para 2006, instrumento essencial para a vida dos portugueses. Coisa pouca, dirão os socialistas.
Como fazê-lo? Apresentam agora uma lei medida, uma lei com fotografia. No mesmo saco, que o tempo escasseia para os socialistas, metem alterações à lei orgânica do referendo, à lei do recenseamento e à lei eleitoral para o Presidente da República.
De calendário em punho, os socialistas esticam dali, encurtam daqui, esforçam-se por "costurar um fato à sua medida".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A opinião e a autonomia do Sr. Presidente da República são pormenores sumariamente escovados. Só não decretam um 13.o mês no calendário porque, aí, reconhecem não conseguir fazer chegar, por agora, a vossa autoridade!Aplausos do PSD.De resto, tudo é vergável à vontade desta nova maioria, incluindo os estritos deveres de isenção e neutralidade a que o Presidente da República sempre está adstrito, mas que, como se compreende, é particularmente exigente no que concerne às próximas eleições para a sua substituição no cargo.
Também aí os socialistas querem, com esta iniciativa, empurrar o Sr. Presidente da República para decisões que condicionem ou politicamente favoreçam uma ou outra candidatura à sua sucessão. Querem que o Presidente da República de algum modo seja conivente com a estratégia eleitoral que pensam melhor vos servir. É uma atitude inaceitável, que aqui temos de denunciar e vivamente repudiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se verga, seguramente, aos desígnios partidários do Partido Socialista. Sabemos bem distinguir as situações em que o interesse nacional determina uma aproximação ou, até, a convergência de vontades dos casos de puro oportunismo ditado por interesses partidários, como é o caso.
Nesta matéria, estamos particularmente à vontade. E quero publicamente aqui reafirmar a posição do Partido Social Democrata. Não temos objecção à realização de um novo referendo sobre o aborto - é um compromisso político legítimo, que deve ser respeitado. Compreendemo-lo. Mas exigimos que o mesmo seja realizado com as condições, e a tranquilidade, que a elevação e a dignidade da matéria requerem.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dizemos, e repetimos, que nada disso é compatível com a sua mistura com questões político-eleitorais. É por isso mesmo que nos opomos à realização deste referendo durante o calendário eleitoral, exigente, que o País viverá no último trimestre deste ano.
O referendo, sendo essa a vontade da maioria desta Assembleia, deve ser proposto para ter lugar após o período de eleições, com tranquilidade, na Primavera do próximo ano.
Mais do que uma posição política, esta é uma exigência de cidadania, de respeito pela consciência e pela participação dos cidadãos, numa matéria que bule directamente com valores e com princípios da vida em sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respeito que os subscritores desta proposta aparentam não ter. Sobra-vos em taticismo o que vos faz falta em sensatez e em convicções.
1770   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fiquem certos de voltar a contar com a nossa oposição frontal.
A consulta aos portugueses sobre a interrupção voluntária da gravidez merece um debate com a tranquilidade e a elevação que os senhores lhe querem subtrair.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes citou a mensagem que o Presidente da República enviou a esta Assembleia da República quando entendeu não convocar o referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez antes do Verão. Só que não citou tudo.
Vou recordar uma frase, que é importante para o debate que estamos a travar e que não devia ter "escovado". O Sr. Deputado falou em "escovar", mas não devia ter "escovado" essa frase.
Ora, nessa mensagem, o Sr. Presidente da República fala, e cito, da "inadiável necessidade de repensarmos a adequação do conjunto dos prazos e limites circunstanciais, temporais e materiais que, entre nós, envolvem a realização dos referendos." É isso que estamos a propor hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado tivesse lido com atenção, ou não tivesse "deslido", a mensagem do Sr. Presidente da República, eventualmente, teria deparado com esta frase.
Depois, Sr. Deputado, surpreende-me a posição que hoje aqui tomou. O Sr. Deputado falou de coerência, de trapalhadas,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - ... de números, mas, aparentemente, esqueceu-se do que disse no passado. Vou ler uma citação sua, que não foi desmentida, publicada num jornal, no dia 4 de Maio, que dizia assim: "No entanto, o chefe da bancada do PSD, Marques Guedes, admitiu apenas rever os limites impostos na Lei Orgânica do Referendo - que precisa apenas de maioria absoluta para aprovação -, que obriga um referendo ocorrer entre 60 e 90 dias após a sua convocação. 'Em todas as revisões nos temos batido pelo encurtamento',..."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - "... admitiu o social democrata, que aponta para 40 dias como meta de possível alteração". É o que estamos hoje aqui a propor.
Então, Sr. Deputado, bastaram-lhe menos de dois meses para mudar de opinião?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já lhe explico!O Orador: - É essa a coerência do PSD?! Bastaram menos de dois meses?! Gostava que me respondesse à minha pergunta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado nos propõe o adiamento do referendo e até diz que poderá realizar-se na Primavera - enfim, para o PSD seria para as calendas... - , não considera que está a mostrar grande insensibilidade para um problema que existe e que, sei, não só na vossa bancada mas também no vosso partido, há muita gente que quer resolver, que é o facto de, neste momento, haver mulheres a serem julgadas e, porventura, condenadas por terem tomado uma decisão que para elas é vital?! Não considera que é uma falta de sensibilidade estar a dizer "vamos esperar mais uns meses, vamos esperar mais um ano"?! Gostava que me respondesse a estas perguntas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço as questões que me colocou.
1771   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Sr. Deputado, aquando da sua intervenção feita da tribuna, eu comentava com a minha bancada que só lhe faltavam as "asinhas" atrás para parecer que estava a fazer uma apresentação muito genérica da alteração de um diploma, propondo a revisão dos prazos numa perspectiva geral e abstracta, como deveria ser, sem preocupações de oportunismo e agora, no seu pedido de esclarecimento, mais uma vez, isso se notou.
A verdade - e esse deveria ter sido o seu discurso feito da tribuna - é que o Partido Socialista, no último dia, antes da interrupção para férias do Parlamento, força o agendamento potestativo apenas com o intuito de tentar encavalitar, à pressão, como eu disse na minha intervenção, o referendo ao aborto nos últimos três meses deste ano em que vamos ter dois actos eleitorais. É só essa a questão à qual o PSD se opõe. Opôs-se em Maio, opôs-se quando os senhores tentaram convocar o referendo em simultâneo com as eleições autárquicas e com o referendo ao Tratado Constitucional Europeu e opor-se-á sempre, porque a nossa posição é igual desde o princípio.
Quanto à mensagem do Sr. Presidente da República, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio que a mesma tinha, e tem, um objectivo essencial, o de dizer "não aceito que seja marcado um referendo com esta importância num momento em que não haja uma participação cívica adequada", ou seja, um momento em que se permita um debate adequado em termos de participação cívica dos cidadãos em torno destas matérias.
Ora, tal participação não seria possível no Verão, como também não o seria nos três meses que decorrem entre as eleições autárquicas, o debate do Orçamento do Estado, o Natal, as eleições presidenciais, à mistura com as respectivas campanhas eleitorais.
Portanto, é manifestamente evidente que, ao contrário do que o PSD há muitos anos tem vindo a propor, e manterá, o que está em causa não é os senhores quererem seriamente rever os prazos que existem em Portugal relativamente às eleições, a tomada de posse dos Executivos, etc. No que diz respeito a tudo isso, basta olhar para os outros países para verificar que o nosso país tem uma situação bastante anómala. Mas nada disso é o que vos move neste momento. O Sr. Deputado tem de ser sério e não pode vir "com umas asinhas atrás" fingir que está aqui com uma posição totalmente ingénua, propondo a alteração, de forma geral e abstracta, de uma legislação que está inadequada no tempo.
O que o Sr. Deputado pretende é "encavalitar" o referendo sobre o aborto nos períodos eleitorais que teremos no final deste ano, retirando qualquer condição de participação séria e de cidadania em relação a um debate tão importante que merece uma elevação que os senhores não querem reconhecer-lhe.
Pela nossa parte, contarão, tal como no passado, com uma oposição frontal a essa vossa posição de oportunismo político. Independentemente da que seja a sobranceria com que entendam a vossa maioria absoluta, é evidente que as regras institucionais e democráticas são para ser respeitadas e os senhores sempre terão de suportar a oposição legítima e democrática desta bancada relativamente a esses vossos taticismos políticos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei algumas observações acerca do projecto de lei do Partido Socialista, a primeira das quais diz respeito à questão dos prazos.
Os prazos que estão estabelecidos na lei não servem as conveniências políticas do Partido Socialista neste momento, portanto, entende que não são as conveniências políticas que têm de adequar-se aos prazos legalmente estabelecidos mas são estes últimos que se forçam em função das conveniências. É um mau princípio.
Quando digo "leis orgânicas", estou a falar da Lei Orgânica do Regime do Referendo, da Lei Eleitoral do Presidente da República, da Lei do Recenseamento Eleitoral. Como, hoje, estas leis não servem ao calendário que o Partido Socialista alegadamente pretende, alteram-se. Se, amanhã, voltarem a não servir, tornam a alterar-se. Isto é um péssimo princípio para o funcionamento de um regime democrático e das instituições democráticas.
Em segundo lugar, o Partido Socialista não ignora que a decisão sobre a convocação de um referendo não compete exclusivamente a esta Assembleia ou à maioria parlamentar que nela conjunturalmente exista mas passa, também, por dois outros órgãos de soberania, o Tribunal Constitucional e o Presidente da República, que é que tem a palavra decisiva nesta matéria.
Ora, como facilmente se demonstra - e, adiante, já demonstrarei um pouco melhor -, o que o Partido Socialista propõe, isto é, realizar o referendo ainda em 2005, só é possível, mesmo teoricamente, se o Presidente da República e o Tribunal Constitucional prescindirem de todos os prazos legais de que dispõem para decidir. Portanto, o Partido Socialista conta com a posição dos outros órgãos de soberania para que, mesmo teoricamente, isto seja possível.
Assim, há aqui um acto de óbvia pressão sobre a decisão soberana do Presidente da República: ou prescinde dos prazos de que legalmente dispõe e decide praticamente de um dia para o outro ou fica a ser o responsável por não haver referendo.
1772   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Esta não é, pois, uma atitude séria relativamente ao Presidente da República.
Em terceiro lugar, os prazos propostos são, mesmo assim, inviáveis. Senão, vejamos.
No referendo que se realizou em finais do século XX, o Presidente da República decidiu com carácter de urgência - é bom que nos lembremos disto! - e solicitou ao Tribunal Constitucional a alteração do prazo, de 25 para 15 dias, e que decidisse em 15 dias. Ora, mesmo que assim acontecesse desta vez, se transpusermos os prazos que decorreram entre a proposta feita pela Assembleia da República e a decisão do Sr. Presidente da República, verificaremos que o referendo teria lugar no dia 1 de Janeiro. Nem pode ser depois dessa data; caso contrário, colidiria incontornavelmente com os prazos constitucionais para a convocação das eleições presidenciais que, como se sabe, terão de ser marcadas, o mais tardar, até 9 de Janeiro.
Mas, mesmo que fossem queimados todos os prazos - o Presidente da República decidia de um dia para o outro, o Tribunal Constitucional decidia em menos de 15 dias, as publicações eram feitas no dia imediato à aprovação das deliberações -, mesmo assim, o que o Partido Socialista propõe é que o Presidente da República convoque um referendo para nunca antes de 19 de Dezembro, ou seja, incontornavelmente, na quinzena do Natal e do Ano Novo. A menos que os senhores pensem que a Assembleia da República pode tomar uma iniciativa, propondo a realização do referendo antes das eleições autárquicas. Ora, não pode! Provavelmente, os senhores esqueceram-se desse problema.
Na verdade, a lei do referendo não permite que seja aprovada qualquer iniciativa relativa à realização de referendos estando convocadas quaisquer eleições gerais, incluindo as eleições para os órgãos de poder local. Talvez tenha sido isso que os senhores esqueceram e, então, enganaram-se nas contas.
O que os senhores propõem é que o referendo, para ocorrer em 2005, tenha de ser realizado entre 19 de Dezembro e 1 de Janeiro.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Vitalino Canas diz que não é verdade. Então, leia o artigo 8.o da lei do referendo, que diz que "Não pode ser aprovada iniciativa, praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local (...)."
Passando a uma outra observação, devo dizer que o Partido Socialista faz lembrar os automobilistas que entendem fazer uma série de ultrapassagens numa estrada de dois sentidos e que, enquanto toda a gente diz "não faça isso porque não é possível, vai chocar contra os outros", eles respondem "não, não! Eles desviam-se, atiram-se todos para a valeta e nós passamos!"Risos do PSD e do CDS-PP.Mas, mesmo assim, mesmo que, como no exemplo, os outros automobilistas se atirassem para a valeta, o Partido Socialista estampar-se-ia, porque esta proposta é manifestamente inviável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão que coloco é a de saber se os senhores entendem que é adequado realizar um referendo naquela altura do ano.
Mais: se os senhores querem uma participação real dos cidadãos no referendo, como é que podem propor que os grupos de cidadãos disponham de 10 dias para reunir e apresentar 5000 assinaturas para poderem participar na campanha para o referendo? Como é que é viável que, em apenas 10 dias, qualquer grupo de cidadãos, por mais organizado que seja, consiga reunir e apresentar 5000 assinaturas para poder participar?
Passo à sexta e última questão. O que é inequívoco é que o Partido Socialista não quer fazer o que devia fazer, que é alterar a lei de interrupção voluntária da gravidez...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e "chora lágrimas de crocodilo" pelas mulheres que continuam a ser levadas a tribunal e por causa da continuação deste flagelo, quando está exclusivamente na vossa mão acabar com este flagelo social, aprovando a lei que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez. Essa é a vossa responsabilidade.
1773   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Mas nós cá estaremos, Srs. Deputados, para vos confrontar todos os dias com a responsabilidade que continuam a ter sobre esta matéria, porque os julgamentos que se realizem de hoje em diante, em que mulheres sejam acusadas da prática de aborto, são da vossa exclusiva responsabilidade, ela tem de vos ser imputada por inteiro. Esses julgamentos passam a ter, inequivocamente, a vossa assinatura e os senhores não podem fugir a isso.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que aqui discutimos, apresentado pelo Partido Socialista, tem uma única finalidade, a de permitir, ainda este ano, a convocação de um referendo de liberalização total do aborto entre a data das eleições autárquicas e a das eleições presidenciais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma fraude!O Orador: - Não estamos aqui a discutir melhoramentos no instituto do referendo; não estamos aqui a discutir o reforço da participação cívica dos portugueses nas consultas referendárias, nem sequer estamos a discutir a modernização da lei do referendo de forma a actualizá-la com a revisão constitucional, viabilizando o referendo ao Tratado Europeu.
Não. A única coisa que hoje o Partido Socialista quer que esta Câmara faça é alterar casuisticamente uma lei, de acordo com o seu interesse circunstancial, de forma a permitir a realização de um referendo que o Partido Socialista já viu ser vetado na presente Sessão Legislativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A única coisa que os socialistas hoje querem fazer é sair da trapalhada que eles próprios criaram. Só que para isso preparam-se para fazer uma trapalhada ainda maior.Vozes do CDS-PP: - É grave!O Orador: - Tal é para nós grave, e demonstra que o PS quer que o "rolo compressor" da maioria force esta Câmara a um abuso de poder legislativo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Tal para nós é grave e demonstra que para o PS as regras democráticas só servem quando delas não sai derrotado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da nossa bancada, temos 10 razões, 10 princípios que nos levam a estar contra este projecto de lei. Da nossa bancada, temos um decálogo do "não" a este abuso do PS.
Em primeiro lugar, levantando neste momento a questão em torno da liberalização do aborto, o PS e o Governo demonstram bem a sua vontade de instrumentalizar este debate para desviar as atenções dos portugueses dos reais problemas do País.
O PS lança o tema quando estamos a analisar o Orçamento rectificativo e quer fazer o referendo quando o País estiver entre eleições, fazendo, provavelmente, a campanha durante o Orçamento do Estado para 2006.
É um sinal grave da postura do PS, e é um sinal grave do Orçamento do Estado que aí vem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há hoje em Portugal uma agenda real: a agenda dos portugueses que sofrem com o desemprego; a agenda dos portugueses que vêem os seus impostos serem aumentados e que perdem poder de compra e qualidade de vida; a agenda dos portugueses que vêem a nossa economia perder competitividade e ficar para trás; a agenda dos portugueses que sabem que dar soluções a estes problemas é o que realmente é importante para o futuro do País.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há, depois, uma outra agenda: a agenda virtual do Partido Socialista para quem a liberalização do aborto parece ser a única coisa realmente importante em Portugal, o único tema que apaga todos
1774   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 os outros.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É para competir com o Bloco!O Orador: - O que todos já percebemos é que o PS instrumentaliza este tema para lançar uma "cortina de fumo" sobre as dificuldades reais, para as quais não tem solução.
Em segundo lugar, a apresentação deste projecto de lei demonstra o mau perder que o Partido Socialista tem.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em Maio deste ano, o PS viu o seu projecto de referendo à liberalização total do aborto ser vetado pelo Sr. Presidente da República.
Em condições normais, respeitando a lei vigente, este projecto de referendo só poderia ser retomado em 2006, após a eleição de um novo Presidente da República. Só que para o PS, no tema da liberalização do aborto, nunca são respeitadas as condições normais. Se no referendo ganhou o "não", repete-se o referendo; se a lei não deixa, muda-se a lei.
Alterar uma lei, à la carte, só para responder a um interesse circunstancial de uma maioria é um péssimo principio, é o primeiro sinal de arrogância de uma maioria que só o é há cerca de 100 dias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A postura de "quero, posso e mando" do PS vai a um ponto tal que nem sequer aceita a posição e os prazos a que, legalmente, obedecem o Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional. Não. Os socialistas estão tão obcecados nesta questão que se esquecem que, para convocar o referendo, a Assembleia só tem o poder de iniciativa e que a última palavra pertence sempre ao Sr. Presidente da República.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta postura do PS é inaceitável e inqualificável. Com esta postura, o PS está, por um lado, a tentar condicionar o Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional e, por outro, a meter-se numa trapalhada imensa.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Alguém já disse, e com toda a razão, que a única data possível para fazer este referendo seria entre o dia 19 de Dezembro e o dia 1 de Janeiro. Por acaso, os senhores do Partido Socialista já foram ver ao calendário qual é o único Domingo disponível entre essas duas datas? Eu fui. É o dia 25 de Dezembro!Risos do CDS-PP.O Orador: - O que o Partido Socialista está a propor aos portugueses é fazer um referendo no dia 25 de Dezembro!Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Isso é brincar com coisas sérias!O Orador: - Esta é a postura da maioria em relação a um tema tão importante quanto este!Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, um conselho prudente e avisado: o PS prepara-se para renovar, em Setembro, o projecto de liberalização total do aborto que foi vetado em Maio. Temos as maiores dúvidas, do ponto de vista constitucional, porque isso significa renovar na mesma sessão legislativa, a 1a Sessão Legislativa da X Legislatura, um projecto de referendo que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - No diário das trapalhadas em que o PS gosta tanto de envolver o Parlamento, no que toca
1775   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 à convocação de referendos inconstitucionais, este vai ser mais um episódio nada dignificante para os trabalhos desta Câmara.
Em quarto lugar, quero relembrar ao PS as declarações do Sr. Presidente da República feitas há menos de 10 dias.
O Partido Socialista pode usar aqui a sua maioria para aprovar esta lei e forçar a iniciativa de convocação de um referendo, mas não se esqueçam que a última palavra, a decisão final, é sempre do Sr. Presidente da República.
Depois das palavras da semana passada, melhor faria o PS se esperasse para ver e que não quisesse impor a sua vontade absoluta a tudo e a todos, mesmo em relação àqueles que estão acima de si.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, um argumento de razoabilidade, de comum bom senso. Faz sentido a alguém que, em três meses, se chame três vezes os portugueses às urnas em três campanhas consecutivas? Alguém compreende que o País passe 90 dias permanentemente em campanhas eleitorais e em eleições? Curiosamente, coincidindo essas campanhas eleitorais com um momento fundamental da vida do País, que é a discussão do Orçamento do Estado para 2006? Porque é exactamente isto que o Partido Socialista, com a sua arrogância, se prepara para impor, contrariando toda a lógica e todo o meridiano bom senso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, uma denúncia. O PS não quer fazer verdadeiramente um referendo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O PS acha que vai fazer um plebiscito às suas convicções nesta matéria.Protestos do PS.É espantosa a arrogância com que toda a esquerda trata o referendo para a liberalização do aborto. Propõem um referendo, mas já dão a vitória da vossa posição por adquirida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Propõem um referendo, mas só se servir para confirmar o que os senhores acham que deve ser a solução.
Num referendo, a palavra pertence aos portugueses. E, já agora, permitam que todos possam pronunciar-se de forma livre e incondicional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em sétimo lugar, cumpre desmascarar o desvirtuamento do instituto do referendo que o Partido Socialista está a tentar impor.
O referendo é um instrumento essencial numa democracia participativa, em que o poder legislativo devolve a palavra aos povos e lhes pede que sejam eles a construir directamente, e sem representação, o seu futuro.
Num referendo, ainda que seja normal e legítimo (positivo até) que os partidos políticos apresentem as suas ideias e soluções, a primazia tem sempre de ser dada aos portugueses, que, querendo, se constituem em grupos, em movimentos e, legítima e democraticamente, participam com as suas acções e opiniões.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sucede que, com a pressa, com o queimar de etapas, com o atropelar de procedimentos que o PS agora propõe, o prazo para a constituição de movimentos de cidadãos é reduzido para 10 dias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É inaceitável!O Orador: - Assim, os grupos de cidadãos têm de recolher 5000 assinaturas, acompanhadas do respectivo número de eleitor e do número de bilhete de identidade, no prazo de 10 dias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Uma vergonha!
1776   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 O Orador: - Há, de facto, maneiras mais simpáticas de dizer que se quer fechar o debate em torno dos referendos, começando já pelo referendo ao aborto, e que não se quer uma verdadeira participação popular nos referendos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em oitavo lugar, a crítica do que não está no vosso projecto de lei. Todos nos lembramos, porque temos memória, que, para o PS, em matéria de referendos, a grande prioridade era o referendo europeu.
Agora, que está a mudar a lei do referendo, o PS nem sequer se lembrou de alterar as disposições que inviabilizam a convocação de um referendo europeu, nos termos da última revisão constitucional.Protestos do Deputado do PS Vitalino Canas.A verdade é que brevemente vamos ter de voltar a alterar a lei orgânica do referendo, nos termos do projecto de lei que o CDS já apresentou, conformando-a à 7.a revisão da Constituição.
Em nono lugar, refiro-me às trapalhadas do PS ao longo de todo este projecto de lei. Ainda agora o PS apresentou um projecto e já ouvimos dizer hoje que, afinal, quer alterar o projecto que apresentaram na semana passada. É, de facto, uma postura inacreditável!
Em décimo lugar, e termino, quero deixar aqui expresso que o CDS, ao contrário de outros, nunca temeu os referendos e nunca temeu o resultado das consultas populares.
Num referendo à liberalização total do aborto, estaremos onde sempre estivemos: ao lado da defesa da vida, ao lado dos mais desprotegidos, ao lado dos mais fracos.
Agora, o que não podemos admitir é que, perante os reais problemas do País, se levantem "cortinas de fumo". O que não podemos permitir é o atropelo de todas as regras democráticas, dos princípios da liberdade, da responsabilidade, da neutralidade, da transparência e de participação daqueles que, tendo uma maioria absoluta, deviam ter também uma responsabilidade absoluta.
Denunciamos esta estratégia, repudiamos o método do PS e, acreditem, combateremos o objectivo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vou repetir aquele que é o objectivo do PS com a alteração dos prazos da lei do referendo: facilitar o acesso a um instrumento importante da democracia portuguesa, que é o referendo, e agilizar o processo de recurso ao referendo.
De duas, uma, Sr. Deputado Pedro Mota Soares: ou V. Ex.a é contra a agilização do processo de recurso ao referendo ou quer a todo o custo tentar evitar o próximo referendo que vamos realizar. A verdade é que parece que quer evitar o próximo referendo a todo o custo. E quer evitá-lo, porque tem medo, tem medo de dar a voz aos portugueses, tem medo de o perder.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já ganhámos um!O Orador: - Esta é a verdadeira razão para querer evitar a realização do próximo referendo.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, não seria grave tentar evitar esse referendo se não estivesse em perigo a saúde pública, se não estivesse em causa o drama do aborto clandestino. Não seria grave, Sr. Deputado, se não estivesse em causa a humilhação pela qual as mulheres portuguesas passam. Não seria grave, Sr. Deputado, se não estivessem em causa as consequências penosas para a saúde e para a vida das mulheres. Não seria grave mas é, porque tudo isto está em causa, neste momento, em Portugal.
Mas o PS quer resolver este problema. Esta dedicação do PS não é nova e vamos continuar a fazer tudo que estiver ao nosso alcance para acabar com o drama do aborto clandestino em Portugal.
Diz o Sr. Deputado que isto é para desviar as atenções dos problemas do País. Então, tudo o que de bom o PS queira fazer é para desviar as atenções dos problemas do País?! Também é para desviar as atenções dos problemas do País as medidas que foram apresentadas para o 1.o ciclo do ensino básico?! Então, todas as medidas positivas que este Governo ou que o PS possam apresentar são para desviar as atenções dos problemas do País!
Neste país, com certeza, é para nós uma prioridade acabar com o drama do aborto clandestino. Só não é uma prioridade para quem não tem sensibilidade social para o drama do aborto clandestino e para as suas consequências.
1777   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Sr. Deputado, este país, este Governo e este Parlamento têm condições para resolver vários problemas ao mesmo tempo. Não temos de estar à espera de fechar um dossier para passar para outro.
O Partido Socialista comprometeu-se na campanha eleitoral a pedir um referendo com a maior brevidade possível, e é isso que estamos a fazer. Estamos a pedir o referendo com a maior brevidade possível, para resolver um problema que é urgente. É urgente resolver o problema do aborto clandestino em Portugal.
Diz, depois, o Sr. Deputado que estamos a condicionar o Sr. Presidente da República. Sr. Deputado, nós fazemos aquilo que nos compete, e compete-nos tomar a iniciativa. E é isso que o PS está a fazer. Não somos nós que vamos marcar o referendo, mas estamos a fazer aquilo que nos compete. Estamos a fazer apenas aquilo que a lei prevê que o Parlamento faça, e é por isso que estamos a tomar esta iniciativa.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente ao prazo para a recolha de assinaturas, devo dizer-lhe que a lei que ainda está em vigor dá apenas 15 dias para esse efeito a partir da data em que o referendo é convocado. Ora, o projecto de lei que hoje aqui apresentamos alarga esse prazo; se o referendo for marcado com 45 dias de antecedência, dá 15 dias; se for marcado com 50 dias de antecedência, dá 20 dias; e se for marcado com 180 dias de antecedência, dá 150 dias. A lei actualmente em vigor daria sempre apenas 15 dias, Sr. Deputado.
No que se refere à interrupção voluntária da gravidez, o Sr. Deputado sabe que, há muitos anos, a sociedade portuguesa está organizada e preparada para fazer este referendo, e portanto, se ele for marcado com 40 dias de antecedência, 10 dias são mais do que suficientes. Mas, mesmo assim, Sr. Deputado, nada impede que comecemos a recolher as assinaturas já hoje e que nos preparemos para a eventualidade de virmos a ter o referendo com a maior brevidade.
Temos um problema. O PS comprometeu-se a resolvê-lo e pode ter a certeza que o vamos resolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, antes de mais, uma primeira observação: confirma aquilo que eu disse, ou seja, que o Sr. Deputado não quer o referendo, o que o Sr. Deputado quer, única e exclusivamente, é fazer um plebiscito à sua posição.
Um referendo não é nada disso, Sr. Deputado! Um referendo é perguntar directamente às pessoas, é dar directamente aos portugueses a possibilidade de decidirem o seu futuro.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Então, vamos dar!O Orador: - Isso é que é um referendo! E os senhores não querem isso!
Lembro-me que a bancada que o senhor representa, e, nomeadamente, a organização que o senhor representa, no dia a seguir ao último referendo já estava a pedir um novo referendo. Os senhores não estão interessados em saber verdadeiramente o que é que o povo português pensa sobre esta matéria.
Segunda nota: o Sr. Deputado fala em agilizar, diz que temos de agilizar os prazos, de modernizar os prazos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É fazer batota!O Orador: - Lembro-me que sempre que o Partido Socialista tenta agilizar algo é porque, de facto, há alguma batota que está a ser feita. "Se a lei não serve a minha posição pessoal, muda-se a lei; se o referendo não dá o resultado que eu quero, faz-se um novo referendo!" Esta é, sistematicamente, a postura da sua bancada, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostava de lhe perguntar uma coisa que não percebo: se o vosso problema é agilizar e o mais rapidamente possível fazer o referendo, porque essa foi a sua opinião, então, porque é que o Partido Socialista teve três vezes marcado o seu agendamento potestativo e só o está a fazer agora, depois da discussão do Orçamento rectificativo? Porque é que não fizeram esta discussão há um mês atrás, quando, pela primeira vez, tiveram o vosso agendamento potestativo marcado? Porque é que andaram a deslizar o vosso agendamento potestativo para cair no meio do Orçamento rectificativo?
Terceira nota, Sr. Deputados: temos de fazer o que nos compete. Mas, para isso, é preciso termos competência, e nós, competentemente, fomos ver, de acordo com os vossos prazos, quando é que o referendo
1778   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 podia ser feito. E se ele se fizer o mais rapidamente possível, que é o que os senhores querem, só pode cair no dia 25 de Dezembro! O Sr. Deputado acha que isto faz algum sentido? Quando é que vamos votar? Entre a Missa do Galo e o perú?! Deixamos de estar com a família para ir às urnas?!
Sr. Deputado, o que o Partido Socialista hoje está a fazer é mais um episódio lamentável numa novela de trapalhadas e, nesta matéria, insistem em arrastar o Parlamento atrás de vós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista requereu a votação no final do debate. Portanto, peço a todos os Srs. Deputados que se munam dos cartões electrónicos e, aos que o não tiverem, o favor de irem buscar cartões de substituição aos serviços, para que possamos proceder à votação depois do Sr. Deputado Fernando Rosas usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o projecto de lei em apreciação, começo por dizer que esta bancada é favorável às medidas legislativas que visem, dentro de certos limites, facilitar a convocação e a realização dos referendos, com a condição da sua não coincidência com outros actos eleitorais - aliás, proibida na Constituição - e dentro de prazos aceitáveis.
A multiplicidade de órgãos electivos em Portugal com mandatos distintos limita bastante o espaço disponível para realizar referendos, especialmente em anos onde coincidem várias eleições. E, na realidade, era consensual na política e na doutrina que era preciso mudar a legislação sobre os prazos. Estamos, por isso, de acordo com a proposta de mudança.
Mas gostaria de fazer algumas observações: em primeiro lugar, que o problema já se poderia ter resolvido em sede da última revisão extraordinária da Constituição e, provavelmente, era aí que se deveria ter começado; em segundo lugar, que o projecto de lei limita-se a flexibilizar a realização dos referendos antes das eleições para o Presidente da República quando, no nosso entender, deveria ter estatuído um regime extensível às demais eleições; finalmente, também teria sido indispensável flexibilizar suplementarmente o regime jurídico do referendo sem contrariar as disposições constitucionais, pois o texto legal que agora se propõe, surpreendentemente, é mais redutor do que a própria Lei Fundamental.
De facto, a Constituição apenas exclui a convocação e efectivação do referendo entre a data da convocação e a da realização das eleições gerais, enquanto que o regime jurídico agora proposto proíbe também a aprovação de iniciativas. E é seguramente necessário mexer também neste dispositivo.
Gostaria de dizer que, no entanto, todo este processo chega agora tarde e numa situação que poderia ter sido manifestamente evitada. Por que é que o Partido Socialista, tal como o Bloco de Esquerda atempadamente propôs, não desencadeou este processo em tempo útil, em Abril, em Maio, ou em Junho, e o lançou para Julho, dando um pretexto para o veto do Presidente da República, veto que consideramos, aliás, inaceitável e incompreensível, aumentando agora, nesta situação, os factores de aleatoriedade e facilitando a vida aos que se opõem à realização do referendo?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por vezes penso que se este processo fosse conduzido por alguém que estivesse contra a convocação do referendo, ele não seria seguramente mais confuso e atabalhoado do que nos surge agora.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mais concretamente, e abordando a substância do que aqui se discute, gostaria de precisar a posição do Bloco de Esquerda em relação ao referendo que, com esta alteração legislativa, se pretende viabilizar a título imediato.
Em primeiro lugar, somos, há muito tempo e convictamente, a favor da convocação de um referendo para acabar com a vergonha da prisão e do julgamento das mulheres que se vêem obrigadas a recorrer ao aborto.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E desde há muito tempo o somos, porque uma questão como esta, e tal como ela historicamente se nos apresenta depois de um primeiro referendo, não pode estar ao sabor de mudanças de maiorias parlamentares. Insistir numa solução aprovada unicamente no Parlamento, sem esgotar a possibilidade do referendo, pode ser insistir em soluções que podem vir a revelar-se efémeras e inseguras para esta conquista. Entendemos que só um referendo vitorioso estabelecerá uma legitimidade fáctica indiscutível para a liquidação duradoura, e nós queremos que definitiva, desta vergonhosa situação.Aplausos do BE.
1779   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Neste sentido, podemos dizer que não temos medo do referendo e confiamos no eleitorado em matéria da realização deste referendo.
Por isso, só se justifica abandonar a luta pela realização de um referendo para a legalização da interrupção voluntária da gravidez se o actual Presidente da República ou outras autoridades voltarem a inviabilizá-lo, como lamentavelmente o Presidente da República já fez, na hipótese de Junho, e se constatarmos, indiscutivelmente, que a via parlamentar se torna a única que resta para resolver o problema.
A justeza e oportunidade da convocação do referendo sobre a descriminalização do aborto evidencia-se, aliás, pelo pânico, pelo desespero e pelo esbracejar contra essa iniciativa por parte da direita, com o fito de a sabotar e de perpetuar a actual situação de perseguição às mulheres. O PSD e o PP, naturalmente, querem impedir um novo referendo. Contam que, depois das eleições presidenciais, ele nunca se fará, por mais quatro ou oito anos,...Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - ... ou, na pior das hipóteses, querem reduzir o problema ou a sua não solução a uma legalização na Assembleia da República, eventualmente necessária mas sempre precária e revogável à primeira viragem da maioria parlamentar.
Em segundo lugar, só somos a favor da convocação desse referendo se ele se fizer antes das próximas eleições presidenciais, porque só até lá há possibilidade política de realizar um referendo, uma vez alterada a presente legislação. Depois disto, é o desconhecido! Mais, é o risco de nunca mais, dentro de quatro ou oito anos, se poder convocar nenhum referendo sobre esta matéria, voltando-se à estaca zero no caminho que se reabriu com a derrota eleitoral da direita. E é impensável voltar para trás.
Por isso, e em terceiro lugar, pelas razões antes aduzidas, entendemos que uma segunda inviabilização do referendo nos conduzirá necessariamente a aceitar a única via que restará, então, para que tudo não fique na mesma, ou seja, o processo legislativo em sede parlamentar.
E sobre isto urge questionar a maioria e o Governo para que se clarifique a sua posição, a saber: estão o PS e o Governo preparados para assumir nesta Câmara o compromisso de aprovar, em sede parlamentar, a descriminalização do aborto no caso de se inviabilizar um referendo sobre esta matéria antes das próximas eleições presidenciais?