I SÉRIE — NÚMERO 118 66 Deixo uma nota, em nome do Partido Socialista, acerca da importância e da urgência de serem revistas rapidamente as questões relacionadas com o ensino e com o exame propriamente dito. Mas o papel do examinador, que é a personagem principal na avaliação das competências e das capacidades do condutor e na certificação da sua possibilidade para utilizar o ambiente rodoviário, é fundamental. A proposta de lei n.o 62/XII (1.a), como já foi referenciado pelo Sr. Secretário de Estado, propõe-se estabelecer em Portugal um novo regime de acesso ao exercício da profissão de examinador e, em simultâneo, um novo regime de reconhecimento das entidades formadoras nesta matéria. A proposta de lei tem três objetivos. Por um lado, revê e atualiza a legislação atual, porque há mais de 20 anos que ela, em termos gerais, vigora em Portugal. Por outro lado, desenvolve um processo que é fundamental e que resulta das nossas obrigações enquanto membro da União Europeia, que é a transposição para a ordem jurídica interna de um conjunto de questões que já estão regulamentadas a nível europeu relativamente à carta de condução e ao exercício de atividades e serviços. Portanto, é oportuna e adequada a harmonização da legislação comunitária com a nossa legislação interna relativamente a esta matéria. Os objetivos subjacentes a esta iniciativa legislativa do Governo já foram enumerados pelo Secretário de Estado e prendem-se essencialmente com três ordens de questões: em primeiro lugar, tem a ver com o aumento dos requisitos do acesso à profissão de examinador; em segundo lugar, prevê a elevação do grau de exigência relativamente à qualidade da formação desses mesmos profissionais; em terceiro lugar, prevê o estabelecimento claro de incompatibilidades e de separação de águas no que diz respeito a quem se dedica ao ensino da condução e a quem exerce a profissão de examinador e, portanto, ao atribuidor do título de condução. Estas questões parecem-nos oportunas e estamos convencidos que ficará claro, depois da aprovação na especialidade, que quem opera, quem desenvolve atividade na área do ensino da condução não pode exercer atividade profissional no que diz respeito à examinação dos conhecimentos ou das competências para o exercício dessa função. Parece-nos que, para além destas preocupações importantes, fica também claro e definido como é que as entidades formadoras são certificadas, como é que desenvolvem a sua formação, como é que essa formação é organizada ao nível dos conteúdos, quem a ministra e quem a fiscaliza. É ainda importante referenciar que, em harmonia com a tabela nacional de profissões e de certificação profissional, a profissão de examinador e a certificação da entidade formadora de examinadores fica também clara e harmonizada com as regras nacionais. O diploma estabelece as incompatibilidades, os princípios de funcionamento, determina a forma como se deve ou pode obter o acesso à profissão, o exame, a formação e parece-nos a nós, Partido Socialista, que é um documento que deve ser bem acolhido — e é bem acolhido pelo Partido Socialista —, sem prejuízo de, na especialidade, serem desenvolvidos alguns aspetos de pormenor no sentido da melhoria da redação e da definição de um conjunto de princípios e de regras que ali estão estabelecidos. Neste pressuposto, a nossa posição é de acolhimento e de disponibilidade para, na discussão em sede de especialidade, contribuir para uma melhoria significativa deste diploma. Aplausos do PS. A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. JoãoPauloViegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de 20 anos de vigência dos anteriores diplomas legais, tornava-se fulcral a realização de uma profunda reforma legislativa no que respeita às regras que guiam a examinação de condução. Foi este Governo que, desta forma, decidiu dar impulso a uma modificação considerada urgente para o setor. É bom que possamos ter uma profunda noção do que aqui está em causa. É na boa formação do examinador que reside uma parte substancial da avaliação efetuada aos candidatos a condutores, logo é