12 DE DEZEMBRO DE 1992131do PSD, anunciada na sessão plenária de 12 de Novembro último, nos termos e com os fundamentos seguintes:I — O projecto de lei n." 227/VI, que introduz alterações à Lei Eleitoral pani as Autarquias Locais, propõe-se desde logo alterar o artigo 11." do Dccreio-Lei n." 701-D/76, de 29 de Setembro, inuxxJuzindo-Uie a seguinte redacção:1 — A conversão dos votos em mandatos faz-se de harmonia com o princípio da representação proporcional do sistema da média mais alta de Hondt, corrigido, se necessário, de modo que fique sempre assegurada à lista mais votada Já obtenção de uma maioria absoluta.2 — No caso de ser necessária a correcção referida no numero anterior, a aplicação do sistema da média mais alta de Hondt incidirá na distribuição de metade menos um dos mandatos.Ora, esta disposição viola o artigo 116", n." 5, da Constituição da República, que dispõe:A conversão dos volos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional. [Os sublinhados são nossos.]II — O princípio da representação proporcional é um princípio geral de direito eleitoral aplicável ã eleição directa de órgãos colegiais da .soberania, da* Regiões Autónomas e do poder local.E ainda um princípio lund.uneutaJ da orgiuiização do poder político e um dos limites materiais de revisão constitucional [artigo 2X8.", alínea //), da Constituição].A consagração constitucional do princípio da representação proporcional impede a conversão dos votos em mandatos segundo o método maioritário ou sistemas mistos de método proporcional e método tniúoritário. Razão por que o projecto de lei n." 227/VI, «favorecendo a formação de maiorias», como se explicita no seu preâmbulo, é inconstitucional.III— Acresce que a possibilidade de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos independentes à eleição dos órgãos municipais afiguru-se-nos ser de duvidosa consütucionalidade, na medida ein que o texto constitucional prevê essa possibilidade para a eleição dá assembleia de freguesia e não o faz p;tni os órgãos do município.IV—Termos em que os Deputados abaixo assinados requerem a não admissão do projecto de lei n." 227/VI, em cumprimento do disposto no artigo 130." n." 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas—António Filipe.Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialisui, apresentam a V. Ex.\ nos termos e para os efeitos do artigo 137." do Regimento da Assembleia da República, o seguinte recurso do despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de admissão do projecto de lei n." 227/VI — Lei eleitoral para as Autarquias Locais, ocorrida em 11 de Novembro de 1992 e anunciada' no Plenário em 12 de Novembro de 1992, dado que, na opinião dos signatários, o referido projecto de lei inclui disposições inconstitucioiuiis — no ;irtigo 1." — em matéria essencial de direito eleitoral, o que se afirma com os fundamentos seguintes:J.°No referido artigo 1." afinna-se:A conversão de votos em mandatos faz-se de harmonia com o princípio da representação proporcional do sistema da média mais alta de Hondt, corrigido, se necessário, de modo que fique sempre assegurada à lista mais votada a obtenção de uma maioria absoluta.Dito de outro, modo: um bónus administrativo que, longe de se limitar a corrigir aquele princípio, na prática o destrói.2." Esta proposta viola sem a menor dúvida, diversos dispositivos constitucionais:a) Desde logo o disposto no artigo 1.° do artigo 116.° da Constituição, segundo o qual «o sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos de soberania, das regiões autónomas e do poder local».Ora, a proposta em apreço tende à consagração de uma solução que não respeitaria essa regra na parte relativa à designação dos titulares beneficiários do «bónus» proposto. Eles não seriam designados por sufrágio directo, mas por força do dispositivo em causa se convertido em lei;b) Violaria ainda o disposto no n." 5 do mesmo artigo 116.", segundo o qual é «princípio geral de direito eleitoral» que «a conversão de votos em mandatos lar-se-â de harmonia com o princípio da representação proporcional».No caso configurado pela proposta não o seria. O princípio seria postergado, uma vez mais quanto aos beneficiários do «bónus»;c) Violaria também o disposto no n." 1 do artigo 241.°, segundo o qual «a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita», etc.Uma vez mais, os beneficiários do «bónus» não teriam sido eleitos;d) Violaria de igual modo o n.° 2 do mesmo artigo, segundo o qual «a assembleia é eleita por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional».O que vem proposto violaria a natureza electiva de todos os membros da assembleia ao assegurar apenas a alguns essa natureza, bem como o sistema de representação proporcional, que sofreria entorse inadmissível;e) Violaria não menos o artigo 251.°, na medida em que prescreve que «a assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, em número não inferior ao daqueles, eleitos pelo código eleitoral do município».Com a proposta em apreço, deixaria de estar garantido o cumprimento desta exigência electiva;f) Paralelamente, violado seria o disposto no artigo 252." segundo o qual «a câmara municipal é o órgão executivo colegial do município eleito pelos cidadãos eleitores [...]», etc.De novo, não seriam eleitos os beneficiários do esquipático «bónus»;g) Por último: ao prever no n.° 2 do artigo 246.° que «podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores».O legislador constitucional abriu uma excepção às regras constantes dos mencionados dispositivos. Ora, não é possível a interpretação extensiva das normas excepcionais, antes estas confirmam a regra de que são excepção.