23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(15)Por outro lado, suponho que também se liga com o problema do veto tácito, problema que parece que foi ontem discutido e suponho que houve um qualquer consenso ainda sobre isso. Não houve? Portanto, ficava por aqui nesta explicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, apenas para confirmar que, de facto, na subcomissão, relativamente à proposta do MDP/CDE, houve lbgo 2 observações. A primeira a dizer que houve um consenso generalizado no sentido de que o prazo aqui deveria ser um prazo superior àquele que ficasse para os diplomas da Assembleia da República, tendo em conta as razões que na altura foram explicitadas pelo MDP/CDE na própria subcomissão. Talvez não seja este o momento adequado para assentarmos num prazo exacto, na medida em que também, segundo suponho, não chegámos a um consenso perfeito sobre o prazo que, definitivamente, deverá constar do n.° 1 e do n.° 3. Suponho, todavia, que poderíamos aqui confirmar a ideia de que o prazo concernente aos diplomas do Governo deve ser relativamente mais alargado.Em segundo lugar, nós próprios reconhecemos, embora esta questão não esteja neste momento a ser discutida, que a nossa formulação, não é compatível com aquilo que propomos mais adiante sobre fiscalização da constitucionalidade, em que mantemos a fiscalização preventiva.Consideramos que nessa matéria, a ser adoptada a fiscalização preventiva, como propomos, teríamos de aceitar e adoptar a fórmula do MDP/CDE, que, ao contrário do que aconteceu connosco, não se esqueceu de referir esse ponto, fixando o momento a partir do qual se começa a contar o prazo.Quanto à formulação proposta pela AD para este número, já na subcomissão referimos que preferíamos, manifestamente, a nossa fórmula em relação à da AD.O problema que está em causa é, de facto, o de tornar claro, melhor, o de proibir, o veto de bolso relativamente a diplomas do Governo. A prática é relativamente inconveniente, embora a meu ver, aqui, ao contrário do que acontece em relação a diplomas da Assembleia da República, não se trate de uma prática inconstitucional, mas é uma prática inconveniente, e percebe-se que, para o Governo saber com o que conta, se fixe um prazo ao Presidente da República para vetar os diplomas.A proposta da AD tem, a nosso ver, alguns inconvenientes.Por um lado, porque o Governo pode sempre transformar um decreto-lei vetado pelo Presidente da República em proposta de lei. Ê uma coisa que não está em causa e será a prática normal se o Governo insistir na sua iniciativa legislativa. Se o diploma for vetado, pois que venha aqui, efectivamente, apresentá-lo à Assembleia da República como proposta de lei. O que nos parece inconveniente é que essa proposta de lei, a partir deste momento, tenha uma tramitação diferente das restantes, nomeadamente porque é matéria relativamente alheia à Assembleia da República aquilo que se tenha eventualmente passado entre o Presidente e o Governo.Nessa medida, continuamos a considerar que a nossa proposta é bastante melhor do que a da AD, até por-que permite resolver este problema duplamente, quer em relação aos decretos-leis, quer em relação aos decretos regulamentares, ao contrário do que acontece com a proposta da AD, que, pela sua própria natureza, só é aplicável a decretos-leis, deixando de fora toda a questão dos decretos regulamentares. Chamava também a atenção da AD para este ponto, na medida em que, se adoptarem a nossa proposta, o veto de bolso passará a ser proibido também em relação aos decretos regulamentares, enquanto com a proposta da AD, necessariamente, se tem de restringir a decretos--leis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): —Antes de mais, quereria dizer que a proposta do nosso projecto, no fundo, visava fazer com que se poupasse uma das etapas que, no processo corrente, se houver o veto a um diploma do Governo, acabaria por existir vindo para a Assembleia. Poderia ir-se, novamente, para promulgação ao Presidente, que de novo poderia vetar, e teria de vir outra vez para confirmar. No fundo, pouparíamos uma destas etapas, independentemente de correcções que lhe pudessem ser feitas no sentido de uma redacção mais cuidada e ter em consideração os decretos regulamentares.De qualquer maneira, a proposta da FRS não é uma proposta a que nos opúnhamos frontalmente. Parece-me é que haveria que se considerar que o Presidente da República poderia realmente vetar um diploma do Governo, e este, sabendo as razões pelas quais o Presidente da República o vetaria, poderia novamente reformulá-lo, poderia apresentar um novo decreto e não estar, de imediato, a lançar essa matéria para apreciação e votação no Parlamento. Por isso, parecia-nos que este veto também deveria ser objecto de uma certa fundamentação, mais ou menos sucinta.Em relação ao prazo, não sei. Depois, a comissão de redacção dirá, a final, como estas coisas serão.No que diz respeito ao n.° 1, aos diplomas da Assembleia, já aqui dissemos que estaríamos abertos a reconsiderar um prazo de 20 dias ou coisa assim. Neste caso, creio que talvez os 40 dias seja um prazo excessivo. Não sei, 20 dias, 30 dias, admitindo que o diploma possa aparecer ao Presidente de chofre, enquanto para os diplomas da Assembleia talvez os 30 dias nos merecessem concordância.Era uma questão para acerto posterior.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que aqui, realmente, a proposta da AD não correspondeu inteiramente aos seus intuitos, porque o que pretendíamos era estabelecer um regime que impedisse o veto de bolso do Presidente da República aos decretos-leis emanados do Governo. A fórmula traiu a intenção e acabou por, de certa maneira, corresponder a uma espécie de eliminação da possibilidade de veto político do Presidente da República, na medida em que, se o decreto--lei não fosse promulgado, o Governo transformava-o automaticamente em proposta de lei, que era aprovada pela maioria, e, nessa altura, o Presidente já não tinha