201 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 84/2004 Data: 2004.04.21 Processo n.o 2780Queixa de: José Faria Entidade requerida: Secretário-Geral do Ministério das Finanças I — Os factos1 — José Faria, solicitou ao Secretário-Geral do Ministério das Finanças, fotocópias dos documentos constantes dos processos de Maria Rodrigues e de Ilda Sousa, relacionados com o pagamento de abono de 1/3 do vencimento, por exercício de funções após a data da aposentação, aos professores aposentados no período 1992/96.2 — Não obtendo resposta ao seu pedido no prazo previsto no n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho), o requerente apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do mesmo diploma.3 — Obteve, no entanto, em data posterior, resposta da entidade requerida, segundo a qual: Os documentos visados «se encontram para análise na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças»;«Tratando-se de informação procedimental (prestada no decurso do procedimento administrativo), nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA)» e do «n.o 1 do artigo 64.o do mesmo código», não provando V. Ex.a ser parte interessada no procedimento, nem tão pouco ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos solicitados, não pode esta Secretaria Geral deferir o seu pedido».4 — Inconformado com a informação prestada, o requerente reiterou o seu propósito junto da CADA, explicando que refere o ofício que se trata de informação procedimental o que não corresponde a verdade. Os procedimentos extinguiram-se (artigo 106.o do Código do Procedimento Administrativo) com as decisões dos Directores Regionais a quem foram dirigidos os requerimentos iniciais e os processos só foram enviados à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças para efectuar os pagamentos decididos».5 — Determinou o Presidente da CADA a notificação do Secretário-Geral do Ministério das Finanças, convidando-o a pronunciar-se.6 — Esclareceu esta entidade, para além do já comunicado ao requerente, que:Os referidos documentos integram «processos remetidos a esta Secretaria-Geral por parte da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Direcção Regional de Educação do Norte, a fim de que estes serviços paguem — através da verba inscrita neste serviço por força do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de Março — às interessadas/professoras 1/3 do vencimento que têm direito por exercício de funções docentes após a data da aposentação.Os processos remetidos a este serviço para efeitos de pagamento são organizados nos serviços que derem lugar aos respectivos encargos até à fase de se ordenar o pagamento, onde serão enviados a esta Secretaria-Geral.Esta Secretaria-Geral, enquanto entidade pagadora, tem o dever de analisar legalmente o pagamento que vai efectuar e verificar se o pagamento solicitado se enquadra no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de Março. Em caso afirmativo, o pagamento será efectuado, caso o pagamento solicitado não se enquadre no âmbito de aplicação do referido diploma, o processo será devolvido ao serviço que originou a despesa para que este, pelos seus meios, o pague.Neste procedimento administrativo o que se verifica é que são necessários dois despachos para a conformação final da vontade da Administração. É necessário o despacho do dirigente máximo do serviço que originou a despesa e, depois, se for caso disso, é necessário o despacho do Secretário-Geral do Ministério das Finanças para efectivar o respectivo pagamento, Assim, é nosso entendimento que o procedimento administrativo só termina com este despacho final do Secretário-Geral, caso seja esta Secretaria-Geral a pagar».II — Análise e enquadramento jurídico1 — A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA- Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho) regulamenta o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.2 — Este é, no essencial, um direito de acesso livre, generalizado e irrestrito, a documentos administrativos1 não nominativos2, integrados em processos já concluídos.                                                           1 Na acepção do n.o  1 – alínea a) do artigo 4.° — LADA