24 DE NOVEMBRO DE 2020 27 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, as propostas 79-C e 260-C, ambas de Os Verdes, pretendem, por um lado, criar um fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas e, por outro, a elaboração de um programa de valorização dessas empresas. Estas são propostas importantes, até porque a pandemia que vivemos tem colocado inúmeros desafios às micro e pequenas empresas, que têm tido muita dificuldade em manter a sua atividade, pois viram reduzida drasticamente, ou até totalmente, a sua faturação desde março deste ano. Sendo verdade que existem algumas medidas e linhas de apoio, também é verdade que elas não resolvem, de forma satisfatória, o financiamento da tesouraria deste tecido empresarial. Saliente-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar para o facto de haver cerca de 1 milhão e 100 mil pequenos empresários que estão com muitas dificuldades para pagar despesas, como salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras. Ora, estas empresas desempenham um papel preponderante na nossa economia e, particularmente neste momento, precisam de ser apoiadas. É nesse sentido que Os Verdes apresentam uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas, que permita dar a resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas que se impõe para apoiar este segmento capital da economia nacional. Por outro lado, é necessário definir medidas que valorizem, apoiem e facilitem a atividade destas empresas, que muitas vezes se veem confrontadas com grandes dificuldades e até constrangimentos, uma situação que está a ser substancialmente agravada com a pandemia. Ora, com esta segunda proposta, Os Verdes propõem um programa de valorização das micro e pequenas empresas, nomeadamente na contratação pública e funcionamento das centrais de compras do Estado, como forma de favorecer estas empresas nestes processos e indo ao encontro das reivindicações do setor mas também de uma resolução aprovada por esta Assembleia. Os Verdes consideram que a implementação destas medidas contribuirá para a dinamização e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, contribuindo, igualmente, para reconhecer o seu papel central na economia nacional e promover um crescimento económico equilibrado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 151.o — Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não compreende nem aceita que o Governo, à boleia do Orçamento, apresente propostas que ponham em causa as elementares regras da contratação pública, em especial no domínio da transparência. Refiro-me, concretamente, à criação pelo Governo do novo Regime Especial para Ajustes Diretos, que deveriam ser enquadrados no Código dos Contratos Públicos e não tratados casuística ou concomitantemente com isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, conforme artigos 70.o, 151.o, 155.o, 216.o e 249.o. Esta posição do Governo faz tábua rasa das críticas e sugestões do Tribunal de Contas, o que é de enorme gravidade, mas ainda mais grave é que põe em causa também o capital de confiança política adquirido entre as várias forças políticas envolvidas na elaboração e aprovação da recente proposta do Governo, a Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a, relativa à contratação pública. O PSD reafirmou sempre que estava disponível para alterações na contratação pública que simplificassem e minimizassem a litigância, sem beliscar a transparência, o que não se verifica com a criação destes novos regimes especiais paralelos ao Código dos Contratos Públicos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 152.o-A — Mata Nacional de Leiria. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.