18 DE OUTUBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 266/XIII (1.a) (ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES, PARA FINS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, POR FORMA A COMBATER A FOME E O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL): Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Agricultura e Mar Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 266/XIII (1.a) – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal. O referido Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza tem competência para apresentar a presente iniciativa ao abrigo e nos termos do disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresentando-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma exposição de motivos, dando cumprimento, assim, aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa deu entrada a 8 de junho de 2016, foi admitida e anunciada a 9 de junho de 2016, e baixou no mesmo dia à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), com eventual conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Os serviços da Assembleia, através da Nota Técnica, sugerem que em caso de aprovação e para efeitos de especialidade, a Comissão pondere relativamente ao artigo 6.o desta iniciativa sobre benefícios fiscais, nomeadamente sobre se não deveria promover-se uma alteração ao próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e nesse caso, fazer referência no título à alteração ao mesmo; Da mesma forma os serviços da Assembleia alertam para a necessidade de combinar o Projeto de Lei com o regime jurídico da defesa do consumidor, aprovado pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e 47/2014, de 28 de julho. Destacam-se os seguintes documentos normativos já existentes: – A Resolução da Assembleia da República n.o 65/2015, de 17 de junho (“Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos”); – O Despacho n.o 5801/2014, de 2 de maio (Gabinetes do Ministro da Economia, da Ministra da Agricultura e do Mar e do Ministro da Saúde), alterado pelo Despacho n.o 4426/2015, de 4 de maio (Gabinetes do Ministro da Economia, da Ministra da Agricultura e do Mar e do Ministro da Saúde), que dão existência à Comissão de Segurança Alimentar; – O Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar (PERDA) e o relatório em que se materializou, com o título “Do Campo ao Garfo-Desperdício Alimentar em Portugal”.