PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, e na linha do que fez o executivo anterior, este governo confia de forma nítida e afirmativa na juventude portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não só entendemos ser nosso dever proporcionar aos jovens um Portugal melhor, como constitui nossa firme convicção que os jovens são, eles próprios, factor decisivo para ganhar a batalha da modernidade.Aplausos do PSD.Os jovens portugueses representam não apenas um enorme capital de esperança; eles são já hoje os principais protagonistas do processo de mudança de mentalidades no sentido de autonomia e da abertura à inovação e ao risco de empreender.
O Governo continua a considerar como uma das suas prioridades o desenvolvimento de uma política global e integrada de juventude.
Visamos, nomeadamente, aumentar as oportunidades de emprego dos jovens, criar-lhes possibilidades de acesso à actividade empresarial, mobilizá-los para a ciência e tecnologia e facilitar a aquisição de casa aos jovens casais.
Privilegiaremos, por outro lado, a execução do plano de combate à droga, conscientes como estamos das consequências dramáticas deste flagelo social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de autonomia política e administrativa de que gozam os arquipélagos dos Açores e da Madeira têm-se revelado como um dos aspectos mais positivos da nova democracia portuguesa e constitui um projecto nacional que o Governo assume inequivocamente.Aplausos do PSD.Doze anos após o 25 de Abril, e tal como a democracia e a liberdade, a autonomia regional dos Açores e da Madeira é hoje uma realidade indiscutível, um dado adquirido da vida política portuguesa.
No quadro da integridade da soberania do Estado, o regime autonômico regional constitui a resposta correcta aos problemas específicos dos arquipélagos e às justas aspirações de progresso das populações insulares, ao mesmo tempo que contribui para fortalecer a unidade nacional e a solidariedade entre todos os Portugueses.
50  I SÉRIE - NÚMERO 4Empenhar-se-á, assim, o Governo em aperfeiçoar o mecanismo de relacionamento entre o governo da república e os órgãos de governo próprio das regiões numa cooperação aberta e eficaz, geradora de progresso, no respeito pelos preceitos constitucionais e estatutários. Do mesmo modo procurará o Governo melhorar e modernizar os serviços do Estado instalados nas ilhas, a fim de tornar o seu funcionamento mais útil e mais eficiente.Aplausos do PSD.No âmbito das comunidades europeias, o Governo continuará a empenhar-se de forma a que sejam tidas em devida consideração as especificidades dos Açores e da Madeira enquanto regiões europeias das mais periféricas. Prosseguirá, por outro lado, a valorização das posições estratégicas das regiões autónomas no plano da política externa portuguesa, com o consequente reforço da afirmação do Pais na cena internacional, bem como procurando garantir direitos e vantagens para o desenvolvimento económico-social das próprias regiões e do País em geral.
Como anunciei no discurso de tomada de posse, a nossa política externa reflectirá a continuidade da acção do X Governo, pautando-se sempre pela defesa intransigente dos interesses portugueses na área internacional.
Na linha directa do destaque que a história nos concede, e da nossa tradição universalista, Portugal pode agora desenvolver iniciativas em política externa que projectem os nossos interesses e as nossas responsabilidades históricas em diversas regiões do mundo. Dispomos hoje de acrescida credibilidade internacional, que vai a par com a estabilidade política e o ciclo de progresso que o País agora conhece. É nossa firme intenção, mas é também um dever nacional, aproveitar adequadamente as condições que soubemos criar no plano interno, projectando-as na afirmação de Portugal na cena internacional.
As relações com África, e sobretudo o estreitamento dessas relações com os países de língua oficial portuguesa, são para o Governo uma clara prioridade na acção externa. A clarificação do quadro político das relações com esses países a que o governo anterior procedeu, colocando-as inequivocamente no plano dos interesses do Estado, permitiu criar condições para uma nova fase de relacionamento, que se augura promissora. O respeito pelas instituições políticas vigentes, o diálogo exclusivo com os governos estabelecidos e a procura de benefícios mútuos na área da cooperação são as linhas essenciais que o Governo continuará a prosseguir.
Ao mesmo tempo que procuraremos melhorar a coordenação de todos os esforços no domínio da cooperação, diversificaremos os planos da nossa actuação, dentro dos limites ditados por imperativos financeiros, acentuando e incentivando os aspectos relacionados com a língua portuguesa e os factores culturais, veículos indispensáveis para o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente benéfica nas outras áreas.
Aproveitando a nossa capacidade de diálogo, e com a aceitação dos governos constituídos, procuraremos dar conteúdo mais concreto as nossas especiais responsabilidades históricas na África Austral, onde importa reduzir as interferências externas e diminuir o nível de conflitualidade, por fornia a permitir a plena expressão de todos os povos da região e a criar condições para o desenvolvimento económico e a redução do sofrimento humano.
Como é conhecido, Portugal assinou em Abril último com a República Popular da China uma declaração conjunta sobre a questão de Macau. Trata-se de um importante acordo internacional que define as condições para a transferência do exercício da soberania sobre Macau a partir de Dezembro de 1999 e que fixa as políticas fundamentais que a China se compromete a aplicar no território durante 50 anos após aquela data.
Antes da assinatura, informei todos os partidos da oposição parlamentar sobre as negociações mantidas e tive ocasião de explicar aos Portugueses e, depois, aos habitantes de Macau, o acordo a que se chegou.Assumi o compromisso, que reafirmo, de que o Governo tudo fará para manter a estabilidade e o progresso de Macau e da sua população até 1999. Sei ser essa igualmente a vontade do Sr. Presidente da República, a quem a Constituição atribui especiais responsabilidades na governação de Macau.
É intenção do Governo submeter com prioridade à aprovação da Assembleia da República o acordo assinado com a Republica Popular da China, já que apenas entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação. E afigura-se importante que possa ocorrer com a brevidade possível, não apenas tendo presente os interesses de Macau, como ainda para estabelecer condições novas de relacionamento com a grande nação chinesa e de afirmação de credibilidade de Portugal, sobretudo no Oriente.
Ainda no plano externo, o Governo irá prosseguir iniciativas, em acordo com o Sr. Presidente da República, que possam conduzir a uma solução digna da questão de Timor-Leste.
Desenvolveremos esforços para que se realizem progressos na negociação internacional a que foi remetido, desde 1975 e claramente no quadro das Nações Unidas desde 1982, o futuro de Timor e da sua população.
Importa garantir o pleno respeito da identidade cultural e religiosa do povo de Timor-Leste e preservar a presença da cultura portuguesa naquele território.      É necessário procurar soluções realistas que considerem a evolução desta questão na cena internacional e que ressalvem agora a dignidade de Portugal.
É intenção do Governo solicitar a acrescida colaboração da Assembleia da República na procura das referidas soluções, já que, por tratar-se de uma questão nacional, a ela devem ser associados todos os órgãos de soberania.
A vocação atlântica portuguesa complementa, por razões históricas, mas também geopolíticas, a nossa presença nas Comunidades Europeias. A activa participação nas estruturas política e militar da OTAN, que iremos prosseguir, é condição necessária para a afirmação da independência nacional e contributo valioso para a defesa dos valores ocidentais.
A profundidade estratégica portuguesa apenas se assume plenamente na componente atlântica, que importa valorizar, nomeadamente no contexto de negociações que poderão definir novos conceitos de segurança na Europa.
Paralelamente, a plena realização e o aprofunda mento da integração europeia constitui uma das nossas grandes prioridades.
27 DE AGOSTO DE 1987 51Ao contrário do que anunciavam alguns, sempre prontos para descrer das capacidades do povo português, é positivo e mesmo muito encorajador o balanço dos primeiros dezanove meses após a adesão às Comunidades Europeias. Na vertente política, mas também nos planos económico, financeiro e social, a integração desenvolveu-se com grande normalidade, não dando origem a quaisquer rupturas.
Realizámos um esforço permanente de negociação para a defesa dos nossos interesses e conseguimos um bom aproveitamento dos benefícios da adesão em vários sectores. O saldo global dos fluxos financeiros foi francamente favorável a Portugal em 1986, ultrapassando 30 milhões de contos, e temos razões para crer que este ano será atingido um nível significativamente superior, como temos vindo a defender com empenho.
Por outro lado, iniciámos a aplicação do PEDAP - Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, negociámos a adaptação dos acordos existentes entre as Comunidades e os Países do Sul do Mediterrâneo e aderimos à Convenção de Lomé, o que se afigura de particular interesse para a nossa política de cooperação. Obtivemos ainda um compromisso sobre a realização do PEDIP - Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, que não passava de mera declaração de intenção no Tratado de Adesão.
Mas nos próximos quatro anos aproximar-nos-emos do final dos períodos transitórios negociados, durante os quais beneficiamos de regimes especiais: até 1992 decorre a transição estabelecida para o sector industrial e em fins de 1990 termina a primeira fase da transição para a agricultura.
O Governo empenhar-se-á fortemente no pleno aproveitamento dos impulsos que a adesão proporciona à modernização e ao desenvolvimento do País e na realização das adaptações nas estruturas produtivas, financeiras e administrativas, no avanço do desenvolvimento científico e tecnológico e na mudança de mentalidades necessária para enfrentar uma concorrência mais forte.
O sucesso da integração europeia não é, nem pode ser, apenas obra do Governo, mas de todos os Portugueses, sendo necessário garantir uma ampla conjugação de esforços, mobilizando para o efeito os agentes económicos, sociais e culturais.
Não encaramos a nossa adesão as Comunidades apenas em termos de balanço financeiro. Continuaremos a garantir uma activa participação no processo de construção europeia. Ao aderir, enriquecemos a Europa Comunitária com o prestígio da nossa história, a nossa experiência no relacionamento com outros povos e culturas, uma nova perspectiva atlântica e ainda a garantia de estabilidade numa área estrategicamente importante para a segurança europeia.
A Europa tem à sua frente, com a realização do Acto Único Europeu, o desafio da mais importante alteração desde os alargamentos. Tudo faremos para que seja garantida adequada expressão à coesão económica e social no espaço comunitário, sem a qual perderia sentido o próprio ideal europeu. Não poderá haver realização do grande mercado interno europeu sem uma convergência das economias, através de acções que favoreçam a rápida redução das assimetrias regionais.
Entendemos ainda que é indispensável a racionalização da política agrícola comum, que deve reflectir a realidade dos mercados e resolver o problema dos excedentes, assim como a alteração da estrutura do orçamento, no sentido do aumento dos recursos próprios, do financiamento de acordo com a prosperidade dos países e de uma adequada provisão dos fundos estruturais e sua aplicação às regiões mais desfavorecidas.
Como nação aberta ao mundo, Portugal integra não apenas os portugueses que residem no território nacional, mas também aqueles que vivem noutros países.
O Governo continuará a acompanhar e a proporcionar às comunidades portugueses no mundo a defesa dos seus interesses e dos seus direitos. Os nossos compatriotas que vivem e trabalham no exterior constituem comunidades respeitadas, que contribuem para a riqueza e desenvolvimento dos países onde se encontram e que engrandecem o nome de Portugal. Eles são a expressão moderna da nossa vocação universalista e humanista. Devemos-lhes respeito, mas temos também a responsabilidade de prosseguir adequada política de defesa na promoção da nossa língua e da nossa cultura, o elo mais forte de uma nação espalhada por todos os continentes, tendo em conta as especificidades das segunda e terceira gerações que compõem as comunidades portuguesas no estrangeiro.
Aplausos do PSD.O fortalecimento da Nação Portuguesa envolve uma acção constante e atenta no plano da defesa.
A realização dos objectivos permanentes da política de defesa nacional, para além de acções dirigidas ao fortalecimento da solidariedade e da vontade colectiva de defesa, exige, por um lado, o desenvolvimento adequado do planeamento civil de emergência e, por outro, que as Forças Armadas disponham de meios e condições necessários ao cumprimento das suas missões.
As Forças Armadas actuam conforme as orientações dos órgãos constitucionais competentes e têm dado uma contribuição valiosa e única para o exercício da política de defesa nacional. Mas o Governo reconhece a necessidade de avançar na sua modernização e, nesse sentido, prosseguirá as acções de reequipamento das Forças Armadas, sendo as suas necessidades formuladas em termos de objectivos de forças escalonados no tempo, no quadro da programação a prazo introduzida pelo governo anterior.
Considera também o Governo ser urgente o estabelecimento da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, porque pane significativa das questões de defesa não é exclusivamente militar e todas elas têm extensas implicações políticas, que são plenamente assumidas pelo Governo, como lhe compete.
A participação activa de Portugal na OTAN continua a ser uma componente essencial da política de defesa, com a consequente satisfação das responsabilidades militares assumidas.
No plano dos acordos bilaterais com países aliados, o Governo continuará a defender intransigentemente os interesses nacionais, procurando garantir para Portugal as vantagens que nos são devidas e, simultaneamente, manter e ampliar a nossa capacidade de afirmação como país soberano, no quadro da solidariedade ocidental.
52 I SÉRIE - NÚMERO 4Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de apresentarmos algumas das reformas e das políticas que nos propomos executar durante a presente legislatura.
Seria materialmente impossível desenvolver agora, ainda que de forma sintética, todas as medidas a pôr em prática nos mais diversos sectores da actividade governativa.
Por isso, peço a vossa melhor atenção para o Programa do Governo, onde apresentamos sistematicamente as principais orientações, as principais políticas e medidas a adoptar.
Quero, contudo, sublinhar que a não referência neste discurso a alguns desses sectores não significa qualquer subestimação da importância dos mesmos e das prioridades a eles concedidas no quadro global da acção governativa.
Uma palavra final sobre as comemorações dos descobrimentos.
O governo empenhar-se-á na realização condigna das comemorações dos 500 anos do ciclo das descobertas portuguesas.
As celebrações têm um duplo alcance, decididamente virado para o futuro: constituem um encontro dos Portugueses com a sua história gloriosa que importa projectar no país que estamos a criar para os nossos filhos; são, por outro lado, uma oportunidade para acentuar ao Mundo o nosso contributo para o conhecimento mútuo entre povos e culturas diferentes, a nossa disponibilidade e o nosso desejo em assumir as responsabilidades históricas que acumulámos nestes 500 anos.
Aplausos do PSD.Assumem particular significado, neste contexto, as celebrações que preparamos já com o Brasil, a maior nação de língua portuguesa, e que culminarão, no final deste século, o ciclo de comemorações dos descobrimentos.
Aliás, não podem separar-se estas comemorações de um novo impulso no vector cultural da nossa política externa, já que a nossa língua e as referências à cultura portuguesa estão presentes em todos os continentes. Por certo, na África e nas Américas, mas também na Ásia e no pacífico, onde importa cada vez mais afirmar o presente numa perspectiva que inclua as raízes de um passado que nos prestigia.
Importa valorizar a nossa dimensão nacional. As comemorações dos descobrimentos, que tão decisivos foram para o advento do mundo moderno, constituem, para todos nós Portugueses, uma ocasião única para aprofundarmos o significado de pertencer a um dos Estados-Nação mais antigos do Mundo. Conscientes da nossa identidade, e numa altura em que enfrentamos o desafio da modernização e do desenvolvimento, as comemorações devem também ser a inspiração e o estímulo para as tarefas nacionais em que estamos empenhados. O orgulho de ser português nada tem a ver com nacionalismos doentios. Bem pelo contrário, a Nação Portuguesa caracteriza-se por uma extraordinária capacidade de abertura a outros povos e a outras civilizações, que talvez como nenhum outro povo sabemos pôr em contacto. Um tal espírito universalista - radicado, importa sublinhar, num carácter nacional fortemente marcado - representa, no mundo em que vivemos, um riquíssimo potencial de diálogo à escala universal, de interpenetração de culturas e de mentalidades e de convívio pacífico entre os povos.
Aplausos do PSD.Ao contrário do que alguns levianamente poderão ter julgado, a nova fase da nossa história em que entrámos após a descolonização e a adesão à Europa Comunitária não põe em risco a identidade nacional, forjada ao longo de muitos séculos e perfeitamente consolidada. Conhecer, divulgar e valorizar a dimensão nacional não é portanto uma acção defensiva contra quaisquer fantasmas de perda de identidade.
Vamos comemorar os descobrimentos sem quaisquer sentimentos de saudosismo próprios de quem precisa de encontrar nas glórias de outros tempos compensação para as frustrações do presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve presidir às comemorações o espírito da tradição, realidade viva que mergulha as suas raízes no passado -e por isso é sólida- e se projecta para o futuro nos condicionalismos e modalidades no mundo novo que está a nascer e para cuja construção Portugal tem uma importante contribuição a dar.
Celebramos o passado com os olhos postos no futuro. Tal como fomos grandes outrora, seremos agora capazes de transformar o nosso país numa nação desenvolvida e mais justa. Durante os próximos quatro anos joga-se a grande batalha da modernidade nacional. Temos boas condições para a ganhar; a primeira das quais é a renovada confiança em si próprios que, de forma crescente, os portugueses revelam.
O Governo tudo fará para cumprir integralmente a quota-parte que lhe cabe nesta empolgante tarefa. Não receamos as dificuldades e assumimos os riscos. Empenhar-nos-emos com todas as nossas forças e todo o nosso saber em servir Portugal.
Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - De acordo com o que ficou determinado na reunião de líderes dos grupos parlamentares teremos agora um intervalo de 30 minutos, a que se seguirá um período de pedidos de esclarecimento à intervenção que acaba de ser proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
No entanto, como o tempo atribuído aos partidos para os pedidos de esclarecimento nos levará até um pouco depois das 13 horas, a Mesa propõe, se nisso não houver inconveniente, que retomássemos os trabalhos às 12 horas e 25 minutos e terminássemos o período de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro antes do intervalo para o almoço, ficando as respostas para após esse mesmo intervalo.
Srs. Deputados, estão reabertos os nossos trabalhos. Eram 12 horas e 40 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O discurso que hoje aqui ouvimos é, em primeiro lugar, um discurso em que se esquece que este
27 DE AGOSTO DE 1987 53governo tem já vinte meses de actividade, através do exercício de funções do anterior governo, com o mesmo Primeiro-Ministro e, no essencial, com os mesmos ministros que hoje compõem este governo.
Aliás, trata-se de um fenómeno cíclico, porquanto V. Ex.a, quando apresentou o Programa do X Governo, também procurou fazer esquecer que o PSD tinha participado no anterior governo -o Governo do «bloco central»-, procurando, desta forma, desligar-se totalmente das responsabilidade que ao partido do Governo cabiam.
Por outro lado, é um discurso de identificação com certos interesses que representam a concentração de rendimentos num sector restrito. Aqui permito-me observar, em abono de tal tese, o seguinte: por um lado, afirma-se a p. 41 do discurso do Sr. Primeiro-Ministro que os trabalhadores saberão aceitar salários reais positivos, mas moderados; por outro lado, nada se diz que faça alterar o ritmo da proporção da distribuição dos rendimentos do trabalho em relação aos rendimentos do capital, que, como se sabe, têm vindo a aumentar em relação aos rendimentos do capital já desde o anterior governo e mesmo antes.
No que diz respeito à revisão constitucional desejaria pôr ao Governo as seguintes questões: em primeiro lugar, torna-se claro que quando o Governo fala, através de V. Ex.a no seu discurso, numa lei básica não ideologicamente enviesada, do que se trata é de lhe dar um outro sinal ideológico diferente daquele que ela tem; em segundo lugar, é também evidente que, ao apresentar o seu Programa, o Sr. Primeiro-Ministro apresenta o projecto do PSD como um projecto de sacralização da revisão constitucional. Isto é, mais, visível na ideia aqui afirmada de querer impor o seu próprio projecto a uma força política estranha - que é até uma força política bastante representativa, como é o caso do Partido Socialista -, na medida em que diz «vamos ver se o Partido Socialista virá ou não a ter em conta as propostas do PSD, para poder desempenhar determinada função alternativa na vida política portuguesa».
Para V. Ex.a, portanto, trata-se de um projecto sagrado, e não de um projecto como o de um qualquer outro partido.
Finalmente, no que respeita à integração europeia, afirma-se a p. 52 do discurso que é positivo e muito encorajador o balanço dos primeiros dezanove meses de adesão à CEE. Gostaria que me fosse explicado como é possível fazer esta afirmação, quando é sabido que nos últimos seis meses o défice da balança comercial aumentou 50%, tendo esse défice vindo já aumentar clamorosamente durante o anterior governo de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Programa governamental constitui, na nossa opinião, uma versão que poderemos classificar de algum modo repetitiva da apresentada por V. Ex.a em 1985.O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos há pouco que este é apenas um aprofundamento do Programa do X Governo Constitucional. Nós, contudo, não classificamos este documento de aprofundado; diremos, isso sim, Srs. Deputados, que é ainda mais radicalizado que o anterior.
Para além deste aspecto negativo, verifica-se que o Governo manifesta algumas intenções que nos preocupam e que podem, no caso de virem a ser aplicadas, criar instabilidade social, não concorrendo por certo para um eficaz desenvolvimento do País e para o bem-estar dos Portugueses.
Destacamos, desde já, algumas dessas intenções: o Governo pretende alterar a lei eleitoral, a lei laborai, a lei das organizações sindicais, a lei dos licenciamentos da rádio e da televisão; pretende revogar leis, como a Lei n.o 28/87, aprovada em Junho, sobre o acompanhamento pela Assembleia da República dos negócios com a CEE; pretende transformar radicalmente o sector empresarial do Estado, destruindo-o e entregando-o a grupos de pressão económica; pretende entregar todos os jornais estatizados, mais canais de rádio e da televisão a grupos de pressão económica; pretende destruir a Lei de Bases da Reforma Agrária, como o Sr. Primeiro-Ministro, com grande ênfase, há momentos nos transmitiu.
Perante esta breve síntese e este tão negativo e preocupante quadro, Sr. Primeiro-Ministro, pedia a V. Ex.a alguns rápidos esclarecimentos.
Que alterações pretende o Governo introduzir à Lei Eleitoral? Certamente não serão apenas as alterações tendentes a proporcionar um conhecimento mais célere dos resultados eleitorais e a tomada de posse dos governos num espaço de tempo mais curto - medida com a qual, de certo modo, até poderemos estar de acordo.
Qual será, Sr. Primeiro-Ministro, a constituição dos executivos municipais maioritários de que fala o Programa do Governo? Que tipo de alterações à lei eleitoral para as autarquias locais pretende o Governo introduzir, tendo em conta os próprios limites constitucionais?
Finalmente, declara-se no Programa do Governo que se devem optimizar os efeitos da nossa adesão às Comunidades, no sentido da modernização e desenvolvimento do País. Ora o exemplo destes últimos dois anos leva-nos a recear que não haja modernização nem desenvolvimento do País. O enunciado do Programa e do seu próprio discurso, Sr. Primeiro-Ministro, não nos esclarece suficientemente, peio que lhe pediria uma explicação mais exacta de como pretende o Governo atingir estas metas de modernização e de desenvolvimento do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvimos com a máxima atenção a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do discurso que proferiu queria destacar alguns aspectos, dentro do pouco tempo de que disponho.
O primeiro foi um que me chocou muito particularmente. Da audição do discurso ficou-me uma grande dose de xenofobia política, que é um fenómeno que ultimamente tem surgido em certas democracias ocidentais, mas, permita-me que lhe recorde, Sr. Primeiro-Ministro, não a níveis tão elevados como o que aqui se viu no discurso que proferiu.
54 I SÉRIE - NÚMERO 4Existem aspectos verdadeiramente preocupantes no discurso de V. Ex.a no que respeita, por exemplo, à defesa do território e à sua integridade. Gostaria que me explicasse como é possível compatibilizar a independência de Portugal (a integridade do nosso território) com a instalação no nosso território de uma estação de rastreio de satélites, que todos sabemos irá contribuir para facilitar a vida a determinada potência, no sentido de permitir levar por diante um programa que dá pelo nome pomposo de «Iniciativa de Defesa Estratégica» e que 98 % dos próprios cientistas americanos, segundo o último estudo revelado, estão convencidos de que nada tem a ver com a defesa, mas sim com a implementação de um programa agressivo, que vai dificultar os esforços mundiais no sentido do desarmamento e da paz.
Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe diga que considero que perdeu uma oportunidade soberana de ter afirmado o dever que temos, enquanto Portugueses, de contribuir para a paz mundial, que é o principal objectivo de todos os povos, sobretudo tendo em conta que a determinada altura do seu discurso afirmou que Portugal estava em posição privilegiada para começar a fazer uma política externa pela positiva.
Há, sim, no seu discurso, a preocupação de garantir que as Forças Armadas serão modernizadas, não sendo possível descortinar qual a relação existente entre a modernização das Forças Armadas e a defesa urgente do nosso território - e posso recordar aqui os últimos acontecimentos lamentáveis no que diz respeito à defesa da nossa zona económica exclusiva, que, a não serem convenientemente esclarecidos, contribuirão para agravar o fosso existente entre os dois povos peninsulares.
Como pretende o Governo salvaguardar a integridade do território e conseguir o apoio dos cidadãos na defesa nacional se com a instalação da dita estação de rastreio de satélites se vai pôr em risco a segurança desses mesmos cidadãos?
Aproveito para fazer aqui um breve parêntesis: V. Ex.a não foi claro, nem na intervenção nem no Programa do Governo, quanto à provável e anunciada trasladação da base dos F-16 americanos de Espanha para Portugal. Gostaria que deixasse claro esse ponto, aproveitando para recordar que os analistas são unânimes em considerar que todas as populações onde existem grandes bases norte-americanas constituem centros mundiais de tráfico de droga, são responsáveis (segundo os jornais) por mais de 50 % do casos de SIDA registados na respectiva região, pondo em perigo, no caso de virem a ser instalados em Portugal, a segurança dos cidadãos.
Penso, e o Sr. Primeiro-Ministro pensará de igual modo, que aos cidadãos portugueses interessará mais acordar de manhã sob um céu limpo do que debaixo de um guarda-chuva à prova de hipotéticos mísseis.
Se vier a concretizar-se a política deste Governo em matéria de defesa, seremos um alvo preferencial. Não é isso que o povo português quer.
Falou-se também da juventude. Gostaria de perguntar que tipo de «Cartão Jovem» vai ser atribuído ao jovem Saul Teixeira, que ficou sem uma perna a trabalhar; se há algum «Cartão Jovem» que possa, de facto, ser «um passaporte cultural» para as dezenas de ex-alunos meus que abandonaram o ensino por falta de condições ou para aquelas dezenas ou centenas de jovens do Norte transmontano que abandonam o País e vão para a Suíça por a considerarem um país da Europa, ao contrário de Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, para finalizar, quero lembrar que nem no Programa do Governo nem no seu discurso houve uma referência concreta à autodeterminação do povo de Timor. Gostaria que deixasse claro se é intenção do Governo Português zelar só pela manutenção da identidade cultural e religiosa do povo de Timor e da matriz cultural portuguesa ou se é intenção do Governo de V. Ex.a definir-se inequivocamente pela autodeterminação e apoiar tal posição nas Nações Unidas. É que, como aliás a nossa Constituição impõe, o povo de Timor que habita naquele território sob administração portuguesa deve poder escolher livremente o seu destino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção por dizer que é sintomática a não referência às questões de ambiente na sua intervenção.
Ainda que nos tivesse remetido para o Programa do Governo, penso que da sua parte, como Primeiro-Ministro, ao não se referir a área do ambiente, se trata de um acto político; V. Ex.a não a referiu porque não o quis fazer. É evidente que nós temos o Programa do Governo para fazermos uma posterior apreciação dessas questões; no entanto, o seu esquecimento prova, em certa medida, um percurso feito anteriormente, ao longo de dezoito meses, em que o ambiente foi, de facto, tratado de modo emblemático, com medidas pontuais, que tiveram uma função política muito objectiva e determinada.
Aliás, um dos seus atributos - e peço desculpa, mas tenho de dizer-lhe isto -, foi o de tentar esvaziar de conteúdo as reinvindicações ecologistas, pôr uma pequena venda televisiva nos olhos dos mais incautos.
Mas, agora, porque estamos noutra situação, é necessário comercializar o ambiente e, assim, o próprio Programa do Governo é mais escasso nas questões que se prendem com esta área e marcam uma visão «empresarial - e estou a citar - ao sabor da maior ou menor sensibilização dos cidadãos [...], assumindo o Governo um papel passivo». Esta é, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, uma perspectiva economicista.
Aliás, não é por acaso que é retomado o princípio do utilizador/pagador e do poluidor/pagador. Na prática, o utilizador e o pagador não vão pagar a poluição; quem vai pagá-la é o consumidor, somos todo: nós, com a aplicação do princípio da internalização daí economias externas - que é fundamento do principie do poluidor/pagador.
Outra questão que também me chocou um pouco foi o facto de se fazerem referências constantes à nossa integração na CEE. Quase parece tratar-se de um milagre desejado, que por fim vimos concretizado, para a resolução de todos os nossos males. Parece-me algo excessivo. Mas, se se deu tanta ênfase a essas questões também seria importante referir os aspectos relacio
27 DE AGOSTO DE 1987 55nados com graves acidentes ecológicos acontecidos na Europa e dos quais, pelo menos dos mais recentes, o Sr. Primeiro-Ministro terá conhecimento.
Já agora aproveito para relembrar-lhe um aspecto: as grandes concentrações industriais que existem na Europa estão neste momento a provocar um sério risco na camada de ozono da estratosfera. Estas são também questões que têm de ser levantadas quando se fazem apreciações «tão positivas» sobre a Comunidade Económica Europeia.
Por outro lado, há um outro aspecto que me parece importante e que tem a ver com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter falado da oportunidade que nós, oposição, tivemos de fazer passar a nossa mensagem. Sobre isso, eu gostaria que me desse o quadro referencial concreto e me dissesse se os instrumentos que permitem informar também estavam na posse da oposição. Isso é importante e, na nossa perspectiva ambientalista, é tanto mais importante quanto temos de ter em conta que hoje a crise ecológica é algo que não podemos escamotear ou esquecer.
Quais os mecanismos que estão ao alcance das vozes minoritárias para poderem dar o seu contributo na resolução destas preocupações?
Gostaria ainda de fazer uma breve consideração sobre os critérios que o Sr. Primeiro-Ministro apresenta para a sua acção política e que são diferentes do nosso posicionamento. Disse V. Ex.a achar importante o estímulo que as forças e as vozes minoritárias dão; pois bem, também eu considero isso fundamental e é nessa perspectiva que aqui estamos, ou seja, para fazer mexer por dentro as coisas. Por essa razão dir-lhe-ei que nós, ecologistas, estamos totalmente contra essa visão consumista e economicista deste programa. Do princípio ao fim, desde a educação e cultura ao ambiente, todas essas áreas têm uma carga excessiva desse pendor economicista e consumista.
Como sabe, uma sociedade consumista, uma sociedade de mercado, cria necessariamente uma sociedade de desperdício.
Dir-me-á que são posições diferentes, e são-no! O que me parece é que, simultaneamente, há uma tendência excessiva para estimular o consumo e outra para pedagogizar o sentido desse consumo. E isto é grave, numa visão ambientalista e ecologista.
Por outro lado, da leitura breve que tivemos oportunidade de fazer do Programa do Governo e depois da intervenção de V. Ex.a, parece-me que é bem visível uma política imediatista, e explico-lhe porquê. É porque não toca nos valores, que nós consideramos essenciais, da civilização industrial urbana, que já demonstrou trazer graves riscos ambientais.
Posteriormente, há um conjunto de questões concretas que nós, os ecologistas do Partido Os Verdes, lhe queremos colocar.
Assim, que política de desenvolvimento nos apresenta? Para que futuro? Isso é que é importante determinar a partir das interacções que se estabelecem na lógica de mercado consignada no seu programa.
Como sabe, essa lógica de crescimento incontrolado e anárquico provoca desperdícios, degradação do ambiente. E aqui lembrar-lhe-ei dois recursos naturais - a água e o ar - abundantes no passado, que ainda não se pagam, mas que, se calhar, teremos de pagar futuramente, recursos que estão neste momento, também já em algumas regiões de Portugal - e lembro-lhe os rios Alviela e Ave, o Barreiro e Estarreja -, numa situação extremamente difícil.
Hoje há industriais da zona do rio Ave que têm de despoluir a água que já poluíram para a poderem utilizar nas suas indústrias. Isto é sintomático de uma determinada crise ambiental, que também chega infelizmente ao nosso país, e as políticas de desenvolvimento que se perspectivam hoje, no limiar do novo século, não podem ser políticas que ponham em causa a perenidade dos recursos naturais.
Por outro lado, é evidente que não estamos de acordo e gostaríamos de ver um pouco mais desenvolvidos os conceitos de crescimento, de modernidade, de flexibilidade e de eficácia.
É possível defender um desenvolvimento auto-sustentado articulado com esses conceitos economicistas? Pensamos que não!
Por exemplo, diz V. Ex.a que, com a privatização, vamos ter mais emprego. Ora mais emprego, mais poder de compra, mais consumismo. É um ciclo!...Risos do PSD.Acho importante que hoje estejamos conscientes destes problemas. Em 1968 nós dizíamos: «Consumindo mais, vivereis menos.» Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, com a apresentação que fez do Programa, digo-lhe: «Cuidado!, porque vamos consumir mais, mas de certeza vamos viver muito menos!»
O Sr. Primeiro-Ministro falou-nos, na sua intervenção - e passarei a citar porque acho ser esta uma forma de realçar o que atrás referi -, «da necessidade de aproximação gradual aos padrões europeus de bem-estar». Será que são esses, hoje, os desafios da modernidade? Será possível que qualquer sociedade (e não só a portuguesa) tenha como padrão, por exemplo, a sociedade norte-americana, ou como objectivo o modo como a sociedade europeia, esbanjado recursos, utiliza de maneira indiscriminada os recursos não renováveis da Terra?
Gostaria ainda de destacar outros aspectos que considero fundamentais e que se prendem com a educação e a cultura. Aqui também me parece algo grave o modo como ao nível da cultura, por exemplo, se fazem sentir esses ventos da economia imediatista/lucrativista.
Evidentemente que depois me falará da importância do «mecenato cultural». Nós não concordamos com isso, conforme já o expressámos anteriormente, mas dizemos quais são as condições objectivas e reais, por exemplo, ao nível de uma educação artística. Aí tem de haver um padrão, um parâmetro referencial com a política educativa, não só ao nível pedagógico, de teorias, que aqui estão explicitadas em três pontos (da liberdade, etc.) e que são, em termos teóricos, extremamente interessantes, mas no concreto, adequando-as a uma determinada realidade. Por exemplo: como é que as crianças de norte a sul do País, não só aquelas que estão nos colégios particulares - e lembro o caso de Cabril -, vão à escola? Como é que é possível fazer articular estas questões, que têm a ver com o sistema educativo existente, com um pronuncio, necessário e fundamental, de um plano nacional de educação artística, se por outro lado temos o mecenato?
56 I SÉRIE - NÚMERO 4Penso que há muita coisa a rever nas áreas da educação e da cultura, por isso pergunto: educar que futuro, para que tempo? Educar para consumidores passivos ou para pessoas activas que se interrogam sobre as coisas e que, portanto, intervêm, talvez não como políticos profissionalizados, mas como pessoas que têm de fazer da política algo de quotidiano, para melhor participarem e melhor construírem também a democracia portuguesa?
Sr. Primeiro-Ministro, eram estas as questões que, em nome do Partido Os Verdes, gostaria de colocar-lhe a si e ao seu governo. Dir-me-á que são questões mais do foro teorízante, mais do foro filosófico. Ainda assim, são questões importantes hoje, Sr. Primeiro-Ministro!
De qualquer maneira, hoje mais do que nunca parece-me extremamente importante reflectir sobre o sentido que vamos dar ao nosso futuro colectivo. Se precisar do nosso estímulo, cá estaremos para dá-lo, com as nossas interrogações, com as nossas diferenças. Somos uma voz que, embora minoritária, é importante, porque é também ela motor de desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, numa linha de coerência que apreciamos, V. Ex.a regressa à questão das reformas estruturais afloradas no Programa do X Governo e tentadas durante o período da sua vida, e insiste, nessas perspectiva, no ataque a um dos estrangulamentos que consideramos fundamentais da economia e da sociedade portuguesa: o da exagerada dimensão do sector público da economia.
De resto, V. Ex.a fornece alguns elementos elucidativos sobre o exagero e o gigantismo que abafa a vida e a economia portuguesa desse sector. Traça, para o efeito, um plano de privatização que pretende implementar fundamentalmente, através da abertura ao sector privado do capital das empresas públicas e da alienação de algumas empresas indirectamente nacionalizadas.
Porém, V. Ex.a não se esquece de referir - e é correcto que o faça - o respeito que quer ter pelos limites impostos pela Constituição na implementação desse plano de privatização. Quer isso dizer que V. Ex.a vai modificar o conceito de empresa pública e, na base da modificação desse conceito, vai implementar o tal plano de privatização, assentando numa base de capitalismo popular?
No entanto, V. Ex.a realizou a proeza - que o meu partido durante muito tempo considerou modesta, mas que, na forma como for realizada, não o foi - de conseguir do eleitorado apoio maioritário e, portanto, de poder formar um governo de legislatura. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Programa é um programa de quatro anos e páginas à frente, ou antes, porque o ouvimos, momentos depois, V. Ex.a acentuou a importância da revisão constitucional, dizendo mesmo que ela vai ser a pedra de toque para se determinar quem lidera as oposições -ficámos muito contentes com isso -, mas nada dizendo sobre o que ela vai ser em relação à postura do Governo.
Por isso, coloca-se a seguinte questão: isso significa que, traçando V. Ex.a um programa de quatro anos, abordando o tema da privatização, mas não fazendo qualquer articulação com a revisão constitucional - designadamente, no que respeita ao artigo 83.o, sobre a reversibilidade das nacionalizações -, o Governo desiste de rever esse artigo 83.o e pretende privatizar de acordo com a Constituição actual, mudando apenas a legislação ordinária? Se não é assim, por que é que um programa para quatro anos não inclui também as possibilidades, muito acrescidas, que a revogação desse malfadado preceito com certeza abre às possibilidades de actuação do Governo? Esta é a questão que, de momento, lhe queríamos deixar, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras palavras são para o felicitar, pessoalmente e ao seu partido, pela vitória eleitoral das últimas eleições.
V. Ex.a e o seu Governo são agora responsáveis, não há mais desculpas. O cumprimento das esperanças de tantos portugueses que confiaram em si vai ser posto à prova nesta legislatura.
Quanto à sua intervenção, quero dizer-lhe que a desdobrei em dois capítulos distintos - e muito sinceramente quero confessar-lhe que não constituem qualquer novidade para mim -, sendo o primeiro relativo a aspectos de política geral. Ora, desde 1974 que o meu partido tem vindo a dizer aquilo que V. Ex.a aqui disse hoje e nessa altura com outras dificuldades e com outros riscos que não os de hoje. Portanto, não há qualquer novidade e não podemos dizer mais nada a não ser que a sua análise coincide, na generalidade, com aquilo que temos vindo a dizer desde a fundação do CDS.Vozes do PSD: - O CDS está diferente!O Orador: - Quanto aos aspectos concretos do seu Programa de Governo, penso que apontou fundamentalmente quatro, dando-lhes primordial importância.
Em primeiro lugar, referiu a revisão da legislação laborai, com dois objectivos: o de facilitar o acesso a novos empregos e, ao mesmo tempo, minorar ou mesmo acabar com o cancro do trabalho a prazo.
Outro aspecto focado foi a redução do sector público da economia, com os três objectivos indicados: revitalização da iniciativa privada, aumento da oferta na bolsa de valores e, finalmente, a redução da dívida pública.
Depois, referiu V. Ex.a o célebre estatuto da terra, revivendo a Lei de Bases da Reforma Agrária, pronta desde 1982 e chumbada, exactamente nessa altura, pelo seu partido.
Finalmente, ainda um outro aspecto que tem a ver com a privatização dos meios de comunicação social. Aí, V. Ex.a vai mais longe do que ia no anterior governo, pois nem o Diário de Notícias escapa a essa nova privatização.
Um ponto manifestamente inovador - e felicito-o por isso -, que V. Ex.a focou também, tem a ver com a defesa da presença de Portugal no Mundo, fundamentalmente nos territórios que ainda falam português, efectivamente, essa defesa andava muito malbaratada.
27 DE AGOSTO DE 1987 57Estávamos permanentemente a ver-nos ameaçados por outras culturas e outras línguas e quando, no final do seu discurso, V. Ex.a frisa os descobrimentos, penso que está a dar a essa questão a importância que ela tem e, eventualmente, a definir um novo sentido para a cooperação, que não é apenas o sentido económico, mas um sentido muito mais fundo, o da presença de Portugal no Mundo.
Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe agora a primeira questão: V. Ex.a tem consciência de que a sua maioria - a maioria absoluta de que agora goza - lhe foi dada porque dezenas e dezenas de milhares de CDS's, que não deixaram de ser CDS, lhe deram a sua confiança?
Quando V. Ex.a faz este discurso e aponta estas medidas é para satisfazer esse eleitorado que lhe deu um programa que V. Ex.a não tinha?
Risos de alguns deputados do PSD.Um segundo aspecto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: como é que V. Ex.a vai satisfazer o seu eleitorado que acredita na social-democracia musculada e na esquerda moderna? Que programa tem para esses? Que medidas concretas tem V. Ex.a para esse eleitorado, que certamente acreditou na sua proposta de esquerda moderna e na sua promessa de social-democracia musculada?
Gostaria de saber que medidas apresenta para esse eleitorado.
Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, e muito sinceramente, gostaria de saber quais são, quanto aos grandes aspectos, as diferenças entre o Programa de Governo que V. Ex.a aqui apresentou e o programa de sempre do meu partido.
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar quero retribuir as saudações que dirigiu à Assembleia da República, em que o nosso grupo parlamentar ocupa uma posição de relevo.
E por isso mesmo também queremos desejar-lhe e a todos os membros do Governo um trabalho profícuo, já que agora dispõe de uma maioria que lhe faltava e não há já razões para atirar sobre as oposições todos os insucessos que porventura venha a ter. Aliás, esperamos que não haja insucessos e que só haja sucessos, porque tais sucessos serão sucessos para o povo português.
Sr. Primeiro-Ministro, queria apenas fazer-lhe duas perguntas: a primeira é relacionada com a educação e a segunda com a comunicação social.
Relativamente à educação, este Programa é completamente diferente do do X Governo. Compreende-se perfeitamente que assim seja, não só pela mudança do titular, como pela orientação humanista-personalista, direi mesmo, de certo modo democrata-cristã de que está eivado todo o capítulo da educação.