II SÉRIE-B — NÚMERO 33 4 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Soares (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE). _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 55/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 13/2018, DE 26 DE FEVEREIRO QUE “DEFINE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA PÓS-GRADUADA, DESIGNADA DE INTERNATO MÉDICO, E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPETIVO PROCESSO” (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 40, 26 de fevereiro de 2018) Exposição de Motivos Com a publicação do Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, o Governo define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Com este novo regime jurídico da formação médica pós-graduada são aprofundadas as alterações introduzidas na anterior revisão do regime jurídico protagonizadas por PSD/CDS, designadamente na quebra da continuidade do processo integrado de formação médica que se inicia nas escolas médicas (formação inicial) e que prossegue no internato médico (formação médica especializada) através da introdução da “formação geral” e da “formação especializada”. A quebra de continuidade do processo formativo pós-graduado constituiu assim um passo em frente na consagração de médicos indiferenciados (mão-de-obra barata, com menos direitos, que serão, eventualmente, contratados por empresas de trabalho temporário para subcontratação às urgências e mesmo aos cuidados de saúde primários), além de constituir mais um elemento na tentativa de destruição das carreiras médicas e ser fator de desvalorização profissional e social dos médicos. A existência de médicos indiferenciados não afeta unicamente os profissionais tem, também, impactos no Serviço Nacional de Saúde e nos cuidados que são prestados aos utentes. As alterações agora introduzidas não se restringem ao atrás mencionado, a inserção da possibilidade de pagamento da prova de acesso é rejeitada pelo PCP, na medida em que esse pagamento constitui mais um encargo para os estudantes e para as suas famílias. O novo regime jurídico do internato médico não rompe com um aspeto negativo presente no regime ainda vigor, nomeadamente, com a realização da formação pós-graduada em “estabelecimentos do setor social ou privado”. O PCP demarca-se destas alterações do regime jurídico da formação médica pós-graduada agora publicado e defende que a opção do Governo deveria ter sido outra, corrigindo as profundas alterações introduzidas pelo Governo de PSD/CDS em 2015, preservar e garantir a qualidade da formação médica especializada, criar condições para o alargamento das idoneidades formativas no SNS por forma a que todos os médicos tenham acesso à formação pós-graduada e, consequentemente, dignificar as carreiras médicas e melhorar a prestação de cuidados de saúde assegurada pelos estabelecimentos e serviços do SNS. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a“Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que “Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 40, 26 de fevereiro de 2018.