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Será que todos os alunos ora inscritos no Ano Propedêutico, e como tal obrigados a seguir as respectivas aulas televisionadas têm televisão? Que foi feito por aqueles que, com fracos recursos financeiros, se viram obrigados a comprar um receptor de TV, sobre o qual terão ainda de pagar a respectiva taxa de utilização? Que se fez em matéria de atribuição de bolsas de estudo, isenção de propinas ou fornecimento de material didáctico gratuito aos mais necessitados? Nada!
Num país em que o direito ao ensino está expressamente consagrado na Constituição, lançam-se propinas que ultrapassam os 1000S anuais e faculta-se material didáctico cujo preço andará igualmente por essa soma. É caso para perguntar, não havendo qualquer ajuda estatal - seja bolsa de estudo, seja isenção de propinas- que acontecerá a quem não puder pagar tais verbas e de que lhes adiantará o preceito constitucional sobre esta matéria?
Mas já que se falou de material didáctico fornecido pelo MEIC, convém denunciar que, não obstante os preços especulativos porque são vendidos, o seu substrato se mostra ser insuficiente e daí a necessidade de recorrer, complementarmente, a livros de consulta, aliás indicados pelos próprios professores que dão as aulas e que, implicitamente, reconhecem tal insuficiência. Temos assim, e como exemplo, que para a disciplina de Português, se indicam os seguintes livros de consulta: Enciclopédia Luso-Brasileira, História da Literatura Ilustrada, Dicionário de Literatura Portuguesa. Qualquer destes livros atinge preços da ordem dos milhares de escudos e alguns deles ou escasseiam no mercado ou encontram-se mesmo esgotados.
Aconselham os responsáveis o recurso às bibliotecas dos liceus e escolas preparatórias, bem como o recurso às bibliotecas municipais. No que diz respeito às primeiras, nem sempre possuem estas os exemplares em causa o quando os possuem não tem, na maior parte das vezes, mais de um exemplar, o que permite a consulta a um número extremamente reduzido de interessados.
Este facto é agravado se acrescentarmos que foi vezes não é facultado o acesso dos alunos do Ano Propedêutico a essas bibliotecas por falta de um cartão de identidade que os identifique como «estudantes do Ano» Propedêutico», sabendo-se, como se sabe, que o acesso às bibliotecas dos liceus e escolas preparatórias está reservado aos seus alunos e professores.
Quanto às últimas, bibliotecas municipais, é caso para se perguntar ao MEIC quantas bibliotecas municipais existem nos 372 municípios portugueses e o que fez o Governo para modificar a situação.
A que é que isto conduz, o que é que isto provoca? Conduz a que só os candidatos de condições económicas mais elevadas se possam permitir adquirir os livros recomendados, recorrer a salas de estudo e a explicadores (veja-se, a título elucidativo, anúncios que sobre esta matéria s& publicam diariamente nos órgãos de comunicação social), provocando uma selecção elitista, baseada, sobretudo e fundamentalmente, nas capacidades económicas dos candidatos...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., mas também e com uma incidência marcada na inserção geográfica, donde resultam acentuadas vantagens dos citadinos em relação aos rurais, que não item hipótese de recorrer às salas de estudo ou a explicadores, dada a sua inexistência. Verifica-se, portanto, que a selecção está longe de se fazer de acordo com a inteligência e capacidades de trabalho dos alunos, optando-se antes, por processos que permitem a prevalência daqueles que são economicamente mais fortes sobre os mais débeis, donde resultam um elitismo e um segregacionismo claros.
Não gostaria de terminar sem me referir ainda ao atraso que só tem verificado na distribuição dos textos de apoio. Bastará dizer que até à semana pretérita nem um só texto de apoio de Ciências Naturais tinha chegado ao Porto, para não falar no atraso crónico da distribuição dos textos de apoio de Português e Matemática, que raramente permite que se acompanhem as aulas da TV. É caso para perguntar se visto se passa na segunda cidade do País, que tem boas vias de comunicação, o que não se passará em Bragança, Vila Real, Funchal ou Ponta Delgada...
Concluindo, não podíamos dar o nosso aval a um decreto-lei que resulta não do estudo e da avaliação por parte do MEIC e do Governo da necessidade de fornecer um grau mais elevado de conhecimentos aos estudantes candidatos à universidade -pois se o MEIC ainda não definiu os currículos...-, mas somente da sua incapacidade de dar seguimento aos alunos que determinaram o ciclo complementar, problema para cuja resolução urge estabelecer uma reforma global e democrática do ensino e não aplicar remendos de que é um exemplo o ensino superior cinto, tal como foi concebido.
Nós não nos opomos a um aumento da escolaridade de onze para doze anos para o acesso ao ensino superior. Opomo-nos é à utilização do 12.o ano como um ano meramente selectivo que vai condicionar a entrada nas universidades.
4 DE JANEIRO DE 1978 863Tudo leva a crer que, continuando nestes moldes, o futuro que aguarda o Ano Propedêutico é o mesmo que auguramos ao Serviço Cívico Estudantil, de que o presente, aliás, parece ser o sucessor, isto é, o fracasso. Não fomos cúmplices dele no que se refere ao Serviço Cívico e não o seremos, seguramente, no que se refere ao Ano Propedêutico.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Termino com um protesto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à circunstância de o Ano Propedêutico ter sido posto em execução antes da saída do decreto-lei que o criou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão também para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do Grupo Parlamentar do PCP justifica-se por duas considerações fundamentais: por um lado, não somos contra a existência de um Ano Propedêutico como medida transitória e hoje dificilmente evitável e, por outro lado, somos contra a realidade que neste ano lectivo concretiza a sua institucionalização, para além de precisarmos que o Decreto-Lei n.o 491/77 é gravemente incompleto. Esta última consideração levou-nos a que não pudéssemos votar a favor; a primeira, ligada às consequências para os estudantes que tiveram de se matricular neste tipo de escolaridade e a dificuldade de saída positiva para uma situação de não ratificação deste decreto-lei levou-nos a que não julgássemos responsável votar contra.
Em primeiro lugar, quanto à nossa aceitação do princípio de existência de um Ano Propedêutico, é importante que fique claro que a sua transitoriedade e o seu futuro desaparecimento estão ligados à resolução do problema do terminal do ensino secundário e à reformulação do conjunto do ensino superior e universitário. Entretanto, há que procurar definir seriamente os actuais objectivos pedagógicos do Ano Propedêutico, o que não acontece, pelo menos explicitamente, no actual decreto-lei.
É, pois, claro para nós que a reformulação de um Ano Propedêutico deverá ser encarada em ligação com a redefinição do 9.o ano de escolaridade actualmente em processo de liceização e da perda do carácter de politecnicidade assim como com a definição do 10.o e 11.o anos de escolaridade para os quais ré deve prever uma diferenciação harmónica de carácter teórico geral e do carácter eminentemente profissionalizante.
Sem soluções rigorosas destes problemas, o Ano Propedêutico tenderá sempre a ser uma pseudo-solução remendona e desintegrada.
Em segundo lugar, as nossas discordâncias quanto ao actual decreto-lei e à actual realidade podem resumir-se do seguinte modo:a) Inexistência de objectivos explícitos integrados e integradores face à estrutura escolar do Ano Propedêutico;
b) Falta completa de acompanhamento pedagógico, traduzindo, quer impreparação no lançamento deste tipo do ensino e precipitação na extinção do Serviço Cívico Estudantil, quer erros da concepção de base no aspecto pedagógico, caracterizáveis pelo cunho individualista e passivo imposto à aprendizagem com perda da sua dimensão activa e colectiva, característica da relação pedagógica.
c) Falta quase completa de estruturas materiais e humanas de apoio no que diz respeito a monitores, salas, meios pedagógicos auxiliares e de apoio, traduzindo, para além de natural falta de tempo na preparação, uma nítida incapacidade de estimular e coordenar a iniciativa criadora das autarquias locais, das associações de trabalhadores, das colectividade populares e das organizações populares de base territorial, mais uma vez se passando ao lado de indicações constitucionais.
Tudo isto traduz no fundo a conhecida e evidente incapacidade do Ministério da Educação e Investigação Científica, e do Governo a que se encontra ligado, em solicitar, apoiar e apoiar-se na iniciativa e energias populares. Estes dois factores - b) e c) - traduzir-se-ão inevitavelmente no carácter degradado do nível científico da aprendizagem, mesmo que eventualmente as exposições docentes sejam de qualidade;
d) Carácter de selectividade económica, social e regional decorrente dos dois factores anteriores e das circunstâncias concretas do raio de acção da rede de televisão e dos seus dois canais, do atraso na utilização do 2.o canal para os trabalhadores-estudantes, do montante das propinas e da ausência para estes estudantes de normas especiais que estimulem e favoreçam a sua efectiva frequência e aproveitamento;
e) Inexistência de um estatuto mínimo do estudante do Ano Propedêutico, nomeadamente no que diz respeito aos direitos e regalias sociais, que os coloque o mais possível em igualdade de circunstâncias com os demais estudantes, nomeadamente os do ensino superior, facto parcialmente resolvido com documentos posteriores.
Assim, como foi dito pelo nosso grupo parlamentar, os estudantes encontram neste decreto-lei e na realidade que ele determina um papel distinto do de meros telespectadores;
f) Indefinição quanto aos objectivos e modo de formação dos programas, o que deveria implicar, desde algo, formas de enlace na avaliação do funcionamento do ensino secundário e das necessidades do ensino superior. Idêntica indefinição ainda hoje quase total se nota no que diz respeito às formas e critérios de avaliação, o que ligado, nomeadamente, aos factores anteriormente expostos b) e c) é causa de profundas preocupações por parte dos estudantes, preocupações que nós, por fundadas partilhamos;
g) Entretanto, tudo contribui para a atomização e insularização do estudante e a sua separação do movimento estudantil organizado, o que 5e articula com a dificuldade de encontrar ou permitir o encontro das fórmulas de uma necessária participação dos estudantes, a nível regional e nacional na organização das actividades do Ano Propedêutico.
Todos estes factores revelam um decreto lacunar falho de perspectivas claras e criadoras, falho de imaginação e de rigor, em suma, um decreto burocrático-
864 I SÉRIE - NÚMERO 24De entre as múltiplas propostas de alteração que apresentámos, numa tentativa responsável de transformar o que criticámos por erro ou omissão e como forma de- precisar o que entendemos como funções de um Ano Propedêutico, cito, a título de exemplo, uma nossa proposta de artigo novo:Sem prejuízo da sua integração nos objectivos educacionais que vieram a sor definidos para o ciclo terminal do ensino secundário, o Ano Propedêutico visará de momento:a) Aprofundar a formação cultural e científica adquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;
b) Levar a cabo a sensibilização e orientação profissional dos candidatos e iniciá-los na metodologia do trabalho científico avançado;
c) Despertar a sua capacidade crítica e estimular o seu interesse pela análise
da realidade nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente esta ratificação na medida em que nós, embora não considerando perfeito este sistema, consideramos que é uma resposta positiva, e a única possível neste momento, aos problemas que se colocam.
Havia necessidade de uma resposta rápida e pensamos que a criação do Ano Propedêutico exigiu e implicou da parte do Ministério da Educação e Investigação Científica um esforço muito grande no sentido de responder de forma positiva a este problema.
É evidente que este sistema tem defeitos como nós próprios sublinhamos. Não vimos, no entanto, nesta Assembleia que fossem formuladas propostas alternativas à existência do Ano Propedêutico. É por isso que registamos e distinguimos, por um lado, a atitude crítica mas realista daqueles partidos que discordando do Ano Propedêutico se abstiveram, apresentando propostas de alteração na especialidade, da atitude, por outro lado, meramente demagógica e irresponsável de quem, não tendo apresentado uma alternativa a este sistema, vem votar pura e simples mente contra a ratificação deste decreto-lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ouvimos, agora, com surpresa, ter sido qualificada a nossa atitude de irresponsável e demagógica.
Julgo, em primeiro lugar, que as declarações de votos, no espírito do nosso Regimento, não devem servir para apreciar os votos dos outros partidos, mas para justificar o voto que um partido emite - por Isso é uma declaração de voto.
Em segundo lugar, protesto por ser uma fato à verdade aquilo que o Sr. Deputado José Leitão acaba de dizer. Nós acabámos de apresentar na Mesa - é possível que ainda não tenha tido ocasião de as ler - propostas que modificam profundamente o chamado «Ano Propedêutico». Nós mantemos-lhe, até ver, o nome, mas queremos outra coisa como resulta logo da nossa proposta em relação ao artigo 1.o. E, depois, sugerimos toda uma outra estrutura não assente na transmissão televisiva, mas em centros distritais, concelhios, etc - não vou agora repetir o que já disse -, além de outras modificações que nos levam a poder afirmar que nós queremos outra coisa, que não estamos de acordo com este Ano Propedêutico e que temos, evidentemente, o direito por isso, de votar contra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Leitão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leitão pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Leitão (PS): - É para um breve contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondado, Sr. Deputado.O Sr. José Leilão (PS): - É evidente que qualquer partido tem o direito de votar contra e eu apenas quero contraprotestar porque, na nossa, opinião, continuamos a considerar que as nossas posições foram correctas e que dias propostas apresentadas pelo PSD não se prefigura uma alternativa a esse sistema, mas apenas se toma como base esse sistema para fazer, efectivamente, determinadas alterações. Pensamos, portanto, que não tem razão de ser o contraprotesto do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos grupos parlamentares efectuada no intervalo foi deliberado não iniciar hoje a discussão dos diplomais que estavam em agenda. Aliás, n votação finai global da ratificação n.o 19/I não podaria, também, fazer-se hoje, visto que os trabalhos da respectiva comissão não estão ainda ultimados. Oportunamente, será essa votação anunciada e colocada na agenda.
O CDS retirou também a ratificação n.o 13/I, que constava da ordem de trabalhos.
A próxima reunião plenária será na quinta-feira, às 15 horas, incluindo-se na ordem de trabalhos as ratificações n.os 25/I e 27/I, que tinham sido agendadas para hoje.
Informo os Srs. Deputados de que o horário das reuniões das próximas semanas será, até a iteração &m contrário, o seguinte: sessões plenárias às terças, quartas e quintas-feiras, sendo a sexta-feira reservada para os trabalhos das comissões. A Assembleia não funcionará ainda amanhã em Plenário, mas funcionará em
4 DE JANEIRO DE 1978 865O Partido Social-Democrata apresentou na reunião de hoje, dois pedidos de ratificação: um relativo ao Decreto-Lei n.o 531/77, de 30 de Dezembro, e o outro relativo ao Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, que aprovou o estatuto da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP). Ambos os recuar imantas foram admitidos e terão a tramitação normal.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Rui Paulo do Vale Valadares.Partido Social Democrata (PSD)Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesCarlos Galvão de Melo.
I Série - Número 23 Quinta-feira, 22 de Dezembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) na sessão anterior sobre irregularidades na eleição para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria e Similares de Faro. usaram da palavra para pedir esclarecimentos, dar explicações ou {ater protestos os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS). Jorge Leite (PCP) e Marcelo Curto (PS), aos quais o orador respondeu.
A Sr.a Deputada Alzira de Lemos (PS) dirigiu uma saudação aos emigrantes que nesta quadra natalícia visitam o Pata, acabando por apresentar um voto nesse sentido, que a Assembleia apoiou.
O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) tratou dos problemas que afectam a imprensa regional, apresentando várias sugestões para a sua melhoria e protecção. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Louro (PS), que também deu um esclarecimento.
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) usou da palavra sobre a situação dos trabalhadores rurais quanto a segurança social e assistência médica, reclamando medidas adequadas nesses campos.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) lembrou a necessidade urgente da votação e prolongação da lei das finanças locais com vista a um efectivo exercício do poder local.
O Sr Deputado Cunha Simões (CDS) falou sobre a Beira Baixa e as suas carências, pedindo prioridade para os assuntos da região.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foram autorizados a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e em tribunal os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Freitas do Amaral (CDS), respectivamente.
Na segunda parte, a Mesa anunciou a apresentação de um projecto de lei de alteração ao n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 31/77. subscrito por Deputemos doa quatro.
Depois de o Sr. Deputado António Guterres ter dado alguns esclarecimentos sobre o projecto de lei atrás referido, foi o mesmo aprovado na generalidade e na especialidade.
O Sr. Deputado Luis Cid (PS) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, de 11 de Outubro, que reestruturou o quadro da Junta do Crédito Público, senão aprovado, em votação final global, o texto apresentado pela Comissão. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Macedo Pereira (CDS).
Iniciada a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 87/II, que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros verificou-se uma intervenção do Sr. Deputado Reis Luis (PS), após o que a proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Reis Luis (PS), Macedo Pereira (CDS), Braga Barroso (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi discutida na generalidade a proposta de lei n.o 131/I que confere determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, tendo-se registado uma intervenção do Sr. Deputado Reis Luís (PS). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Reis Luis (PS), Cavalheira Antunes (PCP) e Braga Barroso (PSD).
A Assembleia aprovou na generalidade e na especialidade, com uma alteração proposta pelo Sr. Deputado José Luis Nunes (PS), a proposta de lei n.o 142/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância de 40 milhões de contos. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Simões de Aguiar (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Luís Cid (PS).
Foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 145/I de alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977 tendo leito declarações de voto o Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Macedo Pereira (CDS) e Simões de Aguiar (PSD).
Foram discutidos e aprovados os pedidos de concessão ao procedo, de, urgência, para apreciação das propostas de lei
796 I SÉRIE - NÚMERO 23n.os 143/I - suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias - e 144/I - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.
Aberta a discussão na generalidade sobre a ratificação n.o 24/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partido ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico, usaram da palavra em intervenções os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Leilão (PS) - e José Leitão (PS) que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Nuno Abecassis (CDS), Lucas Pires (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas o 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lamas.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 797Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Maria José Paulo Sampaio. Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 25 minutos.Estão em aprovação os n.os 10/II do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo qualquer objecção, consideram-se aprovadas.
Peço a vossa atenção para a leitura do expediente. Tem a palavra o Sr. Secretário Alberto Andrade.O SE. Secretário (Alberto Andrade): - Vou passar à leitura de um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela Câmara Municipal de Grândola, que é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para conhecimento de V. Ex.a junto envio uma moção aprovada tem reunião pública deste Município.
Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira Mendes.A moção é a seguinte:Por decisão da Assembleia da República de 30 de Novembro último, caiu o I Governo Constitucional.
Podaria pensar-se que tal situação provocaria no País um de uma de mau estar, de insegurança, de alarmismo ou até de indisciplina. Não obstante a situação difícil que o nosso povo atravessa, é com profundo regozijo que constatamos que tem havido por parte do povo português uma tal serenidade e maturidade política a todos os títulos louvável e perfeitamente reveladora da confiança que lhes merecem os diversos órgãos de Soberania Nacional.
A Câmara Municipal de Grândola, tendo em conta a quota-parte que lhe cabe na resolução dos problemas do nosso país, congratula-se pela forma como o povo do nosso concelho se tem comportado, face à crise que o País atravessa.
A Câmara Municipal de Grândola exorta todos os Grandolenses a manterem a mesma serenidade face à actual crise e a continuarem nos Órgãos ide Soberania, que através dos mecanismos constitucionais saberão encontrar a solução adequada de forma a continuarmos a marcha iniciada em 25 de Abria de 1974 mimo à sociedade mais justa e mais fraterna que todos ambicionamos.
Aprovada por unanimidade na sessão pública de 16 do Dezembro de 1977.
798 I SÉRIE - NÚMERO 23Vou ler um outro ofídio, enviado pelo Governo Civil do Distrito do Porto, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os efeitos que V. Ex.a tiver por convenientes e a pedido de um dos elementos da comissão de pais que há dias esteve na Assembleia da República a dar conta das subais preocupações perante atitudes de grupos fascistas que actuam em certos liceus do Porto, remeto, em anexo, a V. Ex.a um documento entregue neste Governo Civil.
Apresento a V. Ex.a, com os meus respeitos, os melhores cumprimentos.O Vice-Governador Civil, Manuel Ramos.José Fernando Macedo Ferreira (estudante mo Liceu de António Nobre), - Rua da Firmeza, 102, 3.o - Porto.Ponto 1. - Encontrando-me na Rua de José Falcão, onde se avariou a minha motorizada, tendo procurado repará-la, onde apareceu um grupo de indivíduos dos quais fazia parte Fernando Ferreira Alves, morador nas Rua do Bonfim, 125, 1.o, estudante no Liceu de António Nobre, e Sebastião Povoais, estudante, residente na Rua de S. João de Brito, 31, 2.o, que me insultaram nesta forma [...] e gritando para mais indivíduos que eu era de esquerda.
Ponto 2. - Esse grupo de indivíduos iniciou-me uma perseguição, tendo fugido eu com a motorizada à mão, abandonando-a depois jia Rua de Santa Teresa, continuando a fugir, refugiando-me na Livraria Avante (sendo a única porta aborta nesta zona).
Ponto 3. - Em seguida este mesmo grupo tentou forçar a entrada na catada livraria, partindo os vidros da ponta e saindo em fuga.
Ponto 4. - Saí da livraria procurando um polícia que abordei na Praça de Humberto Delgado, segui com este procurando a minha motorizada. Encontrei! um grupo de pessoas na esquina da Livraria Asa, onde estava um guarda-nocturno e o já citado Sebastião Póvoas, que alegava que eu lhe tinha furtado 100$, isto para tentar demorar o policia e eu próprio na busca da motorizada, identifiquei-me à policia, partindo logo com as pessoas que se encontravam no grupo, estas tinham visto escondê-la na Rua de José Falcão, junto à casa de material fotográfico, pelo citado grupo. Encontrei a minha motorizada maldosamente danificada, porquanto este grupo não me tendo agredido fê-lo ao veículo.
As duas pessoas quis me ajudaram, a descobrir a motorizada testemunharam que o grupo BC talha (refugiado no edifício sito na Rua de José Falcão, onde está instalada uma delegação do MIRN.
Ponto 5. - Devido às ocorrências fui para a policia, onde se dirigiram também alguns funcionários (da Livraria Avante que estiveram presentes no acontecimento e Sebastião Póvoas.
Ponto 6. - Na 11.a Esquadra os funcionários da Livraria Avante apresentaram queixa contra mim e contra Sebastião Póvoas por termos assaltado a citada Livraria.
A minha intenção ao entrar na Livraria foi de procurar refúgio, o que foi reconhecido posteriormente pela Livraria Avante.
Durante o tempo de espera na esquadra, o indivíduo Sebastião Póvoas proferiu as seguintes afirmações: «Comunistas só à rajada, detesto-os. O Verão de 75 já acabou e vai começar a noite dos facas-longas.»José Fernando Macedo Ferreira.Deu-se conta de mais o seguinte:
ExpedienteMoçõesDossier entregue tem 16 de Dezembro pela União dos Sindicatos de Lisboa contendo moções de apoio apresentadas à Comissão Coordenadora dos Despedimentos.CartasDa Secção do Partido Socialista de Amarante a enviar fotocópias da carta remetida pela gerência das Indústrias Tabopan de Abreu & C.a, Lda aos seus clientes e a reclamar que os órgãos constitucionais façam respeitar a sua vontade.
Do Movimento Autónomo Democrático de Intervenção Sindical (Carta Aberta) paira entregar a moção aprovada por unanimidade no plenário de sindicatos realizado em Coimbra em 27 de Novembro e em que exigem a imediata revogação do Decreto-Lei n.o 215/B-75.
Da comissão de trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Petroquímica a alertar para as consequências do Despacho n.o 125/77, da Secretaria de Estado da Energia e Minas que pensam que atinge a economia do País e compromete gravemente a viabilidade da empresa nacionalizada -, pedindo a imediata revogação do despacho e que seja imediatamente iniciado exame cuidado a isento dos projectos de investimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada pelo Executivo Nacional dos Secretariadas dos Trabalhadores da Comunicação Social Estatizada de Lisboa e Porto a Petição n.o 110/I, em que se solicita que a Assembleia da República analise as medidas tomadas e conhecidas por reestruturação da Imprensa (projecto Roque Lino) e no uso dos seus poderes de fiscalização (artigo 165.o da Constituição) recomende ao Governo as medidas adequadas à defesa dos interesses dos trabalhadores da Comunicação Social estatizada e à defesa do direito de informação. Esta petição baixou à 3.a Comissão.
Foram apresentado na última sessão os seguintes requerimentos:
22 DE DEZEMBRO DE 1977 799à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças, formulados peto Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.
ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
Para solicitarem esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes haviam ficado com a palavra reservada os nossos colegas Delmiro 'Carreira, Sérgio Simões e Jorge Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira.Pausa.Como não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, não lhe vou pedir nenhum esclarecimento sobre a matéria de fundo da sua intervenção de ontem, relativamente às eleições do Sindicato de Hotelaria do Sul, mas há alguns pontos ma sua intervenção que gostaria de ver esclarecidos.
O Sr. Deputado transcreve no início da sua intervenção o precato constitucional da organização e regulamentação interna dos sindicatos e diz, mais à frente, que esta organização e a democracia sindical vão repercutir-se bastante na sociedade portuguesa. Eu gostaria de saber se o Sr. Deputado Furtado Fernandes, e o seu partido, admite ou não que esta repercussão ma sociedade legitima alguma limitação à Uberdade de organização interna dos sindicatos. Por outras palavras, eu gostarás: de saber se, por hipótese, a não uniformidade da estruturação orgânica dos sistemas eleitorais dos sindicatos portugueses pode ou não falsear nas organizações de grau superior a verdade daquilo que. foi votado, por hipótese, nas organizações de grau inferior.
A segunda questão que lhe queria pôr é a seguinte: o Sr. Deputado fala nas assembleias gerais não representativas, em que minoras decidem os destinos do sindicato sem a aprovação da maioria dos trabalhadores. Até certo ponto eu concordo com o Sr. Deputado; no entanto, acho estranha esta afirmação quando, se tenho bem presente, o projecto de lei do PSD de não aponta de maneira nenhuma para a solução destes casos O projecto de dei do PSD aponta sem para casos pontuais, como seja a destituição e eleição dos corpos gerentes, mas há materiais muito mais importante na vida sindical e na vida dos trabalhadores que não passam apenas pela eleição e destituição dos corpos gerentes. Portanto, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado pensa sobre esta matéria, porque o voto projecto continua a apontar pana assembleia gorais, como declaração de princípio, descentralizadas, e apresenta apenas casos concretos de assembleias regionais e descentralizadas para eleição e destituição dos corpos gerentes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes quer responder já ou aguarda os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Prefiro ser em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Lente (PCP): - Eu queria fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Furtado Fernandes. O Sr. Deputado fez algumas considerações sobre aspectos daqui o que considera - sem prova, que eu não conheço os factos - de irregularidades nas eleições do Sindicato dos Hoteleiros de Faro, não tendo referido quais os resultados das eleições, nem, por exemplo, que a lista vencedora teve 1555 votos contra 264 da lista que ele próprio designou por reformista social-democrata.
O Sr. Deputado tem algumas afirmações com as quais eu concordo e que, nomeadamente, vou passar a ler: «os trabalhadores portugueses, bem como os trabalhadores de todo o imundo, merecem muito mais do que o ferrete de uma odiosa tutela». Eu concordo condigo, pois os trabalhadores portugueses merecem, de facto, muito mas; merecem desde logo que se libertem da sua odiosa tutela - porque esta sua intervenção não é senão isso.
Entende o Sr. Deputado que os trabalhadores têm ou não virtualidades para resolver, eles mesmos, as suas irregularidades? Entende o Sr. Deputado que prestaríamos um bom serviço à democracia sindical se aqui referíssemos, por exemplo, que no Sindicato da Construção Civil de Coimbra foram tais as irregularidades da lista social-democrata reformista que essa lista acabou por ter menos votos de que os seus próprios, subscritores? Acredita ou não o Sr. Deputado que os trabalhadores são capazes de resolver os seus problemas, designadamente de resolver eventuais irregularidades que possam ocorrer ao longo da sua vida sindical, como é o caso do acto eleitoral?O Sr. Presidente: - Queira, responder, Sr. Deputado Furtado Fernandes. Dispõe de 6 minutos, como sabe.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei em primeiro lugar às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Sérgio Simões começando por agradecer essas questões dado que elas permitem clarificar o pensamento do Partido Social-Democrata sobre problemas importantes do movimento sindical e do seu projecto de lei sobre associações sindicais.
Direi, dado que uma pergunta se correlaciona com a outra, o seguinte: nós entendamos que um projecto de lei sobro associações sindicais deve fixar as garantas mínimas da democracia de funcionamento das associações sindicato. É evidente que entendemos que o sistema que actualmente vigora nas assembleias gerais, nas direcções e demais corpos gerentes é um sistema que não satisfaz os interesses de bom funcionamento cias associações síndica s. Mas entendemos que deverão ser os trabalhadores a consagrar, através de votação democrática, os estatutos que melhor sirvam o funcionamento dos seus sindicatos. É por essa razão que nós, no nosso projecto de associações sindicais, não faiamos, por exemplo, de congressos sindicais, não falamos de conselhos gerais, não falamos em órgãos quis, no novo ponto de vista, poderiam, eventualmente, servir melhor os interesses dos trabalhadores. Falamos em assembleias gerais é certo, mas dando
800 I SÉRIE - NÚMERO 23a este termo uma acepção genética. Como o Sr. Deputado sabe, em determinados países essas assembleias gerais são assembleias gerais de representantes, isto é, não são todos os trabalhadores filiados num sindicato a participarem mas assembleias gerais, mas sim representantes que eles mandataram para esse efeito. É, portanto, o termo assembleia geral empregue aqui numa acepção genérica e não no significado comum que é utilizado em Portugal.
É evidente que, quanto aos princípios constitucionais, entendemos que o legislador deverá ir até certo ponto paira assegurar os tais requisitos mínimos da organização democrática de que fala a Constituição, mas não poderá ir além disso, senão a possibilidade de auto-organizacão dos trabalhadoras focará afectada nos termos em que tal é previsto no texto constitucional.
Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Leite, é certo, Sr. Deputado, que não falei aqui dos resultados dessas eleições pois não eira esse o objectivo desta intervenção - aliás, não cumpre aos Deputados vir falar aqui dos resultados das eleições sindicais - o objectivo é sim denunciar irregularidades ocorridas num acto eleitoral E pergunta-se: terá um partido político legitimidade para fazer tal?
O Sr. Deputado pergunta se os trabalhadores terão ou não, por eles próprios, possibilidades de superar essas irregularidades. Ora, Sr. Deputado, é evidente que aquilo que se passa numa organização sindical, nomeadamente os atropelos a democraticidade de funcionamento de uma organização sindical, s» repercute de uma forma iniludível sobre as próprias bases da sociedade democrática. E é por essa razão que os partidos políticos têm toda a legitimidade para trazer a esta Assembleia esses problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque nós já tivemos inclusivamente em Portugal, e infelizmente ainda continuamos a ter, o exemplo de quão prejudicial, quão maléfico, é paira o funcionamento da democracia a existência de sindicatos manipulados partidariamente e de direcções que não foram regularmente eleitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria também dizer ao Sr. Deputado, sobre o problema que focou lendo a aninha intervenção onde se diz a determinado passo que os trabalhadores portugueses bem como os trabalhadores; de todo o mundo merecem muito mais do que o ferrete de uma odiosa tutela no que o Sr. Deputado diz que está de acordo comigo, que eu me regozijo com essa circunstância, mas estranho que o Sr. Deputado profira uma afirmação desse jaez na medida em que a doutrina que o seu partido perfilha é uma doutrina comunista - nunca o desmentiu -, e essa doutrina baseia-se, exactamente no facto de existir um partido que em nome do proletariado exerce por de a ditadura do proletariado.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP,.O Orador: - E como a história tem demonstrado, ela mão é a ditadura do proletariado mas sim a ditadura sobre o proletariado da classe burocrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado, pois já excedeu o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Leite pede-me para fazer uma interrupção. Se V. Ex.a me deixar prosseguir, depois dar-lhe-ei naturalmente a palavra. Se eu tiver findado o meu tempo, terei que, naturalmente, findar a intervenção.O Sr. Presidente: - V. Ex.a já excedeu mim minuto o seu tempo.O Orador: - Nesse caso, nada mais direi.O Sr. Victor Louro (PCP): - O menino Jesus vai-lhe levar o nosso Programa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Louro não se inscreveu para falar. Pode fazê-lo, mas não considero que isso seja um aparte.O Sr. Marcelo Curto (PS): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marcelo Curto pede a palavra para que efeito?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Desejava dar explicações sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Achei necessário dar algumas explicações sobre este assunto para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre a legalidade e regularidade das eleições no Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria do Sul.
Efectivamente, no caso concreto, houve uma reclamação da lista C, que o Sr. Deputado Furtado Fernandes diz que é de tendência sindical reformista social-democrata. Essa lista reclamou sobre três pontos ao presidente da mesa da assembleia geral e esses pontos foram decididos pelo presidente da mesa da assembleia geral desse Sindicato.
Não houveram quaisquer irregularidades...Vozes do PSD: - Não houveram?!O Sr. Presidente: - É no singular, Srs. Deputados. É «não houve».Risos.Queira continuar, Sr. Deputado, e desculpe a interrupção, mas os nossos colegas do PSD estavam justamente a fazer uma rectificação certamente devida a lapsus linguae.O Orador: - A mim não me interessa discutir gramáticas e mantenho o «houveram», se me permitem.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 801Não houveram quaisquer irregularidades e se houveram quaisquer irregularidades elas tem de ser decididas pelas entidades competentes, quer dizer, pelos tribunais.
Dispenso-me de dizer quais foram as irregularidades invocadas porque seria longo, mas o Sr. Deputado Furtado Fernandes deve, saber que a credibilidade competente para decidir dessas irregularidades decidiu que elas eram improcedentes, o que consta da decisão do Sr. Presidente da Mesa.
O outro problema que vem aqui levantar-se é o de que houve um autêntico atentado à democracia sindical. Nós podemos concordar que não há ainda uma lei sindical que assegure completa democracia sindical, quer dizer, que assegure uma participação máxima dos sócios de cada sindicato nas votações. Não pode é o Sr. Deputado Furtado Fernandes vir invocar «irregularidades» que foram julgadas improcedentes pelo presidente da mesa da assembleia geral com os fundamentos, desse mesmo presidente, para vir depois extrapolar e dizer que houve autêntico atentado à democracia sindical. Não houve nenhum atentado à democracia sindical. Os sócios que iam votar na mesa n.o 11 puderam votar na mesa n.o 13; para os que tinham mesa de voto «m Lagos os cadernos foram para Albufeira onde puderam votar. O prazo para pagar as quotas foi igualmente justificado pelo presidente, pois era necessário fixar um prazo até 15 de Outubro para se poderem fazer os cadernos eleitorais. Essas irregularidades, não existiram portanto. E é efectivamente demagógico dizer que houve um atentado à democracia sindical com base em pontos julgados improcedentes, e muito bem, pelo presidente da mesa da assembleia geral desse Sindicato.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, tenha a bondade de dizer para que efeito deseja usar da palavra, visto que não está inscrito.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Desejo dar uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, a minha pergunta não foi respondida. O que eu perguntava era se trazer aqui casos, no fundo, como se vê, de duvidosa irregularidade contribuía ou não para a democracia sindical.
E o que eu disse, Sr. Deputado, é que os trabalhadores merecem mais que o ferrete da odiosa tutela, nomeadamente da sua, porque toda a sua intervenção é o resultado de um sentimento tutelar paternalista relativamente aos trabalhadores.
Quanto à concepção sindicalista, do meu partido, devo dizer ao Sr. Deputado que terei muito gosto em discutir consigo - aliás, já algumas vezes trocámos impressões sobre isto - , mas julgo que este não é o lugar próprio para se discutir a teoria do marxismo-leninismo sobre esse assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes certamente quer prestar algumas explicações. Tenha a bondade, visto que foi visado nas intervenções dos nossos colegas anteriores.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. É para dar explicações, tanto ao Sr. Deputado Marcelo Curto como ao Sr. Deputado Jorge Leite.
Diz o Sr. Deputado Marcelo Curto que as irregularidades que aqui se apontaram são duvidosas. Ora, eu chamo a atenção para aquilo que tive ocasião de dizer na minha intervenção não pretendendo ser demasiadamente longo, direi que o problema não se põe relativamente à possibilidade daqueles que se dirigiram à mesa de voto n.o 11 poderem votar na mesa de voto n.o 13. Não é esse o problema; o problema é que lhes foram dadas listas da lista A na meta de voto n.o 11, não pertencendo esses indivíduos a essa incisa de voto, para irem vetar, na mesa de voto n.o 13.
E se o Sr. Deputado Marcelo Curto não leu os estatutos do sindicato quanto a este ponto, eu vou ler, designadamente, o artigo 62.o, n.o 2: «As referidas listas são distribuídas aos associados no próprio local da assembleia de voto.» Logo, é evidente que a irregularidade a que me refiro na minha intervenção é um facto.
Quanto ao problema dos trabalhadores do Hotel Baltum: como o Sr. Deputado sabe, o Hotel Baltum situa-se em Albufeira e o que seria lógico e razoável era que existisse uma mesa de voto nesta localidade. Mas assim não aconteceu, e o facto da situação só estar regularizada às 17,30 horas, sendo certo que o acto eleitoral findava às 19 horas, impossibilitou, na prática, que muitos trabalhadores votassem. E é contra isto que nós. naturalmente, protestamos.
Disse também o Sr. Deputado Jorge Leite que estamos aqui a fazer um tutela com a intervenção que tivemos ocasião de proferir. Sr. Deputado, não se traía de nenhuma, tutelar. Devo dizer mesmo que a intervenção que tive ocasião de produzir foi feita com perfeito conhecimento dos trabalhadores da lista C e dos seus apoiantes, que entendem que os seus interesses podem e devem ser defendidos na Assembleia da República pelos partidos democráticos nomeadamente pelo Partido Social-Democrata, porque o PCP não tem o monopólio dessa defesa.Aplausos do PSD.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, se é sobre esta matéria, peço desculpa mas não posso conceder-lhe a palavra, porque considero o assunto esclarecido. Se continuássemos ou prolongássemos este incidente certamente que iríamos prejudicar os nossos colegas que estão inscritos e que têm intervenções preparadas para este período prévio.
Queira desculpar, Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Então eu posso usar da palavra par» um protesto, Sr. Presidente?
802 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente!O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode usar da palavra para um protesto, se entender que há matéria que o justifique.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu protesto contra o carácter de vaguidade e de falsidade das alegações do Sr. Deputado Furtado Fernandes, porque vejo-me obrigado, perante as suas palavras, a ler a decisão do Sr. Presidente da Mesa sobre a irregularidade dos votos distribuídos na mesa n.o 11 que eram para a mesa n.o 13.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Eu também conheço a decisão!O Orador: - Na verdade, a reclamação do delegado da lista C diz que «na mesa de voto n. o 11, sita na Denegação do Sindicato em Portimão, foi detectada a grave irregularidade de terem sido entregues, por elementos responsáveis pelo acto eleitoral, listas de voto da lista A a sócios que deveriam exercer o seu direito de voto na mesa n. o 13, sita nas instalações do Grupo Desportivo da Torralta», etc.
A decisão do presidente da mesa é a seguinte: «Quanto ao ponto n.o 3 da reclamação, o que o reclamante classifica de irregularidade no acto eleitoral não o é. Na verdade, se alguma situação análoga, como a que se descreve, se passou foi devida a eleitores que se enganaram na mesa de voto e que, devendo votar na mesa n. o 13, foram inicialmente à mesa n.o 11, onde lhes foram distribuídos os votos. Só depois, verificando que o seu nome não constava na mesa n. o 13, é que, naturalmente, o eleitor saiu a fim de ir exercer o seu direito na mesa devida.»