20 DE ABRIL DE 1996 15O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. ei apenas ao Decreto-Lei n.o 172/88, isto é, o diploma ago-Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das ra em vigor.Pescas. Estabelece este decreto-lei medidas de protecção aomontado de sobro, garantindo: a protecção de uma impor-O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural tante espécie florestal, felizmente ainda existente no nossoe das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que País e já rara no Mundo; e a continuação do futuro de umhá dois tipos de problemas diferentes e eu gostaria de conjunto de actividades económicas, como foi há poucocomeçar por aquilo que foi já designado de lapso e pelos dito pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimentoaspectos formais que, em meu entender, devem obviamen- Rural e das Pescas, nas áreas da indústria e do comércio,te ser totalmente respeitados. com grande relevo para a exportação, representando, nes-É perfeitamente correcto que o Governo pede à Câmara te momento, cerca de 50% da produção mundial.autorização legislativa para abordar o problema do valor Todos reconhecemos o grande interesse nacional dodas coimas e que esse problema tem de ser encarado tan- sobreiro e do azinho, portanto não haverá muito a dizerto para o montado de sobro como para o montado de azi- em relação a este aspecto. A própria proposta de lei apre-nho. Não são os aspectos técnicos relativos a cada um sentada também o reconhece, não alterando o conteúdodos montados, que evidentemente são diferentes, que le- do Decreto-Lei n.o 172/88. No entanto, a proposta de leivantarão dificuldades quanto à legislação, porque esses de n.o 21/VII, do Governo, justifica-se pelas razões que pas-não são matéria do pedido de autorização. É certo — e sarei a enunciar.solicito à Câmara que, na sua competência própria, intro- Em primeiro lugar, a anterior lei foi aprovada em 1988,duza as alterações necessárias no artigo 1.o — que não está pelo que se justifica uma actualização do limite máximo dareferido nesse artigo o diploma que também deve ser alte- coima aplicável aos infractores. Presentemente, esse mon-rado e que se refere ao montado de azinho, que é o De- tante (3000 contos) é certamente baixo, quando a infrac-creto-Lei n.o 14/77, de 16 de Janeiro, posteriormente altera- ção é executada em grandes áreas de montado, benefici-do pelo Decreto-Lei n.o 131/82, de 23 de Abril. ando assim os «grandes infractores».Portanto, e no que se refere ao esclarecimento relativa- Em segundo lugar, ultimamente têm vindo ao conheci-mente aos aspectos formais importantes que foram levan- mento público várias notícias que nos dão conta de áreastados, eu pedia que fosse considerado que a vontade do significativas de sobro destruídas a troco de vários pre-Governo é a de legislar sobre os dois montados, os dois textos, mas na maioria das vezes com objectivos nem sem-ecossistemas em presença, e que sejam introduzidas no pre muito claros.diploma as alterações necessárias para que se dê cabal Em terceiro lugar, através do Acórdão n.o 149/94 do Tri-cobertura a essa situação. bunal Constitucional, publicado em 26 de Março de 1994, noNo que se refere às outras questões — e muitas são, e Diário da República, I Série, o Tribunal Constitucional pro-muito importantes — sobre estes dois montados e que não nunciou-se pela quarta vez — repito, pela quarta vez — so-têm a ver com as coimas, o problema não vem referido bre a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.o,neste pedido de autorização porque não será necessário n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio, nafazê-lo. Posso dizer-vos que tenho um projecto de decre- parte em «que fixa o limite máximo da coima aplicável à con-to-lei em meu poder que vai muito para além deste proble- tra-ordenação aí sancionada em montante superior ao con-ma das coimas a aplicar. No entanto, apenas referimos este sentido pelo regime geral do ilícito de mera ordenação soci-problema no pedido de autorização por ser esse que nos al, norma essa que já foi, através dos Acórdãos n.os 385/93,é necessário, para podermos avançar com legislação neste da 2.a Secção, de 8 de Junho, 424/93, da 1.a Secção, de 30 deaspecto. Junho, e 518/93, da 2.a Secção, de 26 de Outubro, julgadaDe qualquer forma, tal como já foi anunciado algumas inconstitucional, por violação do artigo 168.o, n.o 1, alínea d),vezes, quer no Programa do Governo, quer na Lei de Ba- da Lei Fundamental».ses da Floresta, o Governo legislará muito para além doproblema das coimas, onde serão integrados os aspectos O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!dos incêndios, as soluções para os montados ardidos, osproblemas da investigação, os problemas sanitários, etc. A Oradora: — A matéria vertente no artigo 9.o, n.o 1,Não me pareceu necessário alargar este debate a esses alínea d), do Decreto-Lei n.o 172/88 é da exclusiva compe-aspectos, pois não era disso que se tratava e não era esse tência da Assembleia da República, nos termos do artigoo problema que estava, efectivamente, em causa. 168.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portu-Quero referir ainda que estou inteiramente de acordo em guesa.que não é apenas o montante máximo da coima que im- Pode o Governo legislar sobre essa matéria se apresen-porta rever mas também o valor mínimo. No projecto que tar à Assembleia da República uma proposta de autoriza-está, neste momento, elaborado e que será discutido com ção legislativa fundamentada, e esta lhe conceder autori-os parceiros sociais e as entidades com interesses neste zação, o que não foi feito anteriormente e se pretende fazerdomínio, prevê-se também o aumento substancial do mon- agora.tante mínimo das coimas a aplicar. Importa ainda referir que, no âmbito desta última deci-são do Tribunal Constitucional, o anterior primeiro-minis-Vozes do PS: — Muito bem! tro foi notificado, nos termos do artigo 54.o da Lei n.o 28/82, para que se pronunciasse sobre a matéria no prazo deO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- 30 dias. Em resposta ao cumprimento legal do Tribunalvra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira. Constitucional, o anterior primeiro-ministro não emitiu qual-quer pronúncia quanto aos factos do Acórdão n.o 149/94 —A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): — Sr. Presiden- o quarto acórdão —, o que levou o Tribunal a decidir pelate, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 281.o, n.o 3, damais, quero esclarecer que na minha intervenção referir-me-