I SÉRIE — NÚMERO 51 46 Decidiu, através de um truque — é preciso chamar as coisas pelos nomes —, impedir a acumulação da prestação a que estes funcionários têm direito, por incapacidade, com o salário ou com a pensão, seja de aposentação ou de reforma. Por outras palavras: é devido, mas não se pode pagar. É uma perversão, porque os funcionários públicos que forem ler o Decreto-Lei n.o 503/99 verificam que têm direito à compensação, mas, depois, no artigo 41.o, sobre acumulação de prestações, é dito que essa prestação não pode ser acumulada — veja-se! —, nem com o salário nem com a pensão de reforma. Ou seja, ela não é paga! Isto é, os funcionários públicos deixam de ter, materialmente, e na prática, o direito que lhes é reconhecido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pela Constituição. O Provedor de Justiça já disse que a consequência desta alteração é a ausência de reparação do dano. É isto, é esta perversão que nós temos de corrigir. Temos de acabar com os calotes aos funcionários públicos e aos seus direitos, acabar com os truques e dar uma oportunidade ao Partido Socialista para corrigir esta grave injustiça que é feita aos funcionários públicos e, ainda, uma oportunidade de arrependimento ao PSD e ao CDS por aquilo que fizeram aos funcionários públicos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PCP aqui traz garante a reposição de um direito dos trabalhadores sinistrados da Administração Pública e significa a eliminação de uma profunda injustiça da autoria do anterior Governo, PSD/CDS, com a criação da Lei n.o 11/2014. A realidade, hoje, é esta: os trabalhadores da Administração Pública que sofram um acidente de trabalho ou que sejam vítimas de doença profissional, a quem tenha sido reconhecida, nos termos legais, uma percentagem de incapacidade permanente parcial para o trabalho e a quem tenha sido determinado o pagamento da indemnização devida, e obrigatoriamente remida, não recebem este valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua remuneração mensal. Mas esta lei abriu outras portas: suspensa que está a atribuição de indemnização por acidente de trabalho ou por doença profissional enquanto o trabalhador está no ativo, a verdade é que, quando chega o momento deste trabalhador se reformar, há situações em que, sendo pago o total indemnizatório do acidente de trabalho ou doença profissional no momento da reforma, é, ao mesmo tempo, deduzido mensalmente na pensão de reforma o valor mensal decorrente da incapacidade parcial atribuída até perfazer o total do capital de remissão pago. Ou seja, na prática, o trabalhador não recebe qualquer indemnização, não obstante ter sofrido um acidente ou doença profissional. O que o PSD e o CDS fizeram com esta lei foi, isso sim, baralhar rendimentos diferentes para cortar direitos. A remuneração devida aos trabalhadores é a contrapartida pelo trabalho que prestam diariamente e o montante de pensão de reforma resulta dos descontos feitos durante a sua carreira contributiva. Coisa diferente é a justa reparação pelo dano sofrido por acidente de trabalho ou doença profissional, que comporta uma perspetiva de compensação pela perda da capacidade de ganho, mas, também, uma dimensão indemnizatória. O acesso a este direito não pode estar condicionado pelo salário que se recebe ou pelo valor da reforma. O que daqui resulta também é que, nem quando estão a trabalhar nem quando se aposentam, os trabalhadores da Administração Pública têm direito à justa reparação por acidente de trabalho ou por doença profissional, negando-se estes direitos a estes trabalhadores. São duplamente penalizados: são vítimas da doença profissional ou do acidente de trabalho, adquirem uma incapacidade que, muitas vezes, não permite que possam progredir nas suas carreiras ou que exerçam outras funções e não são devidamente compensados por isso. Esta é uma injustiça, especialmente sentida pelos trabalhadores da administração local e pelos profissionais das forças e serviços de segurança, cujas organizações representativas têm denunciado e para a qual também têm reivindicado soluções. Estes trabalhadores estão ao serviço do Estado, sofreram acidentes ou adquiriram doenças profissionais em funções desempenhadas ao serviço da administração central e local. Esta não é uma situação aceitável e exige medidas que a corrijam, e é isto que o PCP faz com esta proposta, defendendo o direito destes trabalhadores a