10 DE OUTUBRO DE 2018 49 Estado subsequente à sua publicação» – mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Segundo o disposto no seu artigo 3.o, cabe ao Governo regulamentar e proceder à organização dos juízos de violência doméstica, instalados com o estatuto de projetos-piloto nos distritos de Braga e de Setúbal, no prazo de 90 dias após a aprovação da lei (colocando-se à consideração da Comissão, em sede de especialidade, referir em alternativa a data da sua publicação, por ser mais habitual e cognoscível aos cidadãos e mesmo a qualquer aplicador do direito). Como já foi referido, o artigo 6.o do projeto de lei estabelece uma norma de avaliação de impacto normativo a posteriori, sobre este projeto-piloto, dois anos após a aprovação desta lei. A Comissão poderá ponderar, ao invés, a opção pela referência temporal à sua publicação e pela indicação expressa do órgão de soberania a quem caberá essa avaliação (Assembleia da República ou Governo). Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei da Organização do Sistema Judiciário3 estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. Entre muitos outros aspetos, define as categorias dos tribunais (artigo 29.o) e elenca, relativamente aos tribunais de comarca, os juízos em que os mesmos podem ser desdobrados, por decreto-lei (artigo 81.o). Esses juízos podem ser de competência especializada, de competência genérica e de proximidade, designando-se pela competência e pelo nome do município em que estão instalados. Prevê esta Lei a possibilidade de serem criados os seguintes juízos de competência especializada: central cível; local cível; central criminal; local criminal; local de pequena criminalidade; instrução criminal; família e menores; trabalho; comércio; execução. Podem ainda ser criados, também por decreto-lei, juízos de competência especializada mista. O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março4, regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, designadamente criando os tribunais de comarca e respetivos desdobramentos, cujos portais na Internet podem consultados aqui. O crime de violência doméstica encontra-se tipificado no artigo 152.o do Código Penal, consistindo em infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; o progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Este crime é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal». A pena de prisão sobe para: – 2 a 5 anos se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; – 2 a 8 anos se resultar em ofensa à integridade física grave; – 3 a 10 anos em caso de morte.                                                           3 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República eletrónico; aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 42/2013, de 24 de outubro, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho. 4 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República eletrónico; com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro.