PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A dependência do Estado Português em relação aos factores exógenos, as características acentuadas de Estado exíguo muito visivelmente nas áreas da segurança e da defesa obrigam a meditar seriamente nos poderes dos pequenos Estados na conjuntura actual e também aconselham a não deixar esquecer, a sombra dos bem proclamados grandes ideais europeus, a necessidade de tornar públicos os desvios do processo e os risas da disfunção, e proclamar a necessidade de uma observação autêntica dos Tratados contra as arrogâncias que também encontram raízes na mesma história comum.
Com a assumida consciência de que não existe alternativa para o projecto europeu, de que a dependência estrutural portuguesa acentua o peso da interdependência, de que nos poderes do pequeno Estado que somou não está o de travar o processo, mas está o de contribuir sem desfalecimento para que seja mantida a linha da autenticidade dos percursores, tenho sempre concluído nas intervenções públicas, que foram muitas, pelo que toca à ratificação, como concluiu o bispo de Silves em graves circunstâncias da nassa história: ao presente não lhe vejo mais remédio.
Todavia, o tumulto da opinião pública, a chamada turbulência do sistema monetário, a incerteza sobre os fundos europeus, as dúvidas manifestadas pelo Governo sobre a inteligibilidade da letra do Tratado à espera de um milagre na próxima cimeira de Edimburgo, a advertência presidencial sobre o recurso ao referendo, fortaleceram no CDS fortes reservas sobre a urgência imprimida ao processo e sobre a segurança de que não está a ser aberto o caminho e uma hierarquia dos Estados, pelo que, invocando legitimamente a disciplina partidária, decidiu o sentido do voto em ternos que serão expostos ao Plenário. Os estatutos do partido serão honrados pelo grupo parlamentar, que não está impedido de emitir a sua opinião pessoal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneses Ferreira, tem V. Ex.a a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, ao ouvir a, aliás, brilhante exposição do professor e ao lembrar-me também de que uma boa parte dos «pais» fundadores da Europa eram democratas-cristãos, não posso impedir-me de relatar-lhe um pequeno episódio que se passou há uns dias em Londres e depois fazer-lhe uma pergunta.
O episódio é o seguinte: numa reunião entre parlamentares nacionais e europeus - a reunião, regular, da COSAC - foi pedido a cada uma das delegações que desse conta do estalo de ratificação do Tratado de Maastricht. Coube-me essa tarefa, pelo que, muito naturalmente, antecipei o que eventualmente se passará amanhã: disse que socialistas e sociais-democratas votariam a favor e que comunistas e democratas-cristãos votariam contra.
15to para lhe dizer que, no fim, fui assaltado, de vários lados, por pessoas que vieram ter comigo perguntando-me se teria havido um erro na tradução em simultâneo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Devem ser políticos marginais!O Orador: - Há, claro, democratas-cristãos de vários matizes - acho que é normal que isso aconteça -, mas, para mim, o Sr. Prof. Adriano Moreira, é obviamente um dos genuínos democratas-cristãos deste Hemiciclo, pelo que gostaria que nos dissesse frontalmente - e é esta a pergunta a que me referi no início da minha intervenção -, apesar de todas as dúvidas e inquietações que se possam ter sobre os vários passos históricos que se estão a dar neste momento - ou que se vão dar com a ratificação do Tratado de Maastricht -, apesar do seu brilhante discurso e antecipando a curiosidade que podia ser eventualmente satisfeita amanhã, qual vai ser, na hora da verdade, o seu voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, para responder, V. Ex.a tem mais um minuto dado pelo PS e que a Mesa arredonda para dois minutos.
Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Meneses Ferreira, não quero que fique com essa inquietação até amanhã, pelo que vou ajudar a tranquilizar o seu estado de espirito, e isso será uma primeira contribuição para a tranquilidade do estado de espirito nacional - que bem precisa - nesta matéria.
E em resposta à sua intervenção digo-lhe, em primeiro lugar, que julgo que não está à altura da importância do problema e do debate, que temos travado pelo Pais, em tantos foros, e dando provas de tanta devoção ou interesse público, o acto de voltar constantemente a um afirmação que tenta diminuir a legitimidade das atitudes e que é esta: como é isso de a democracia-cristã votar igual ao Partido Comunista?
Queria lembrar, para os europeístas, que um dos grandes factores que contribuíram para a unidade europeia - e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente - foi a circunstância de todos, durante a guerra, terem sido transformados em resistentes e como, de facto, desapareceram aí as fronteiras que separavam os partidos, porque eles deixaram de ser membros dessas famílias que se afrontavam - eram todos resistentes! Julgo que Spinelli
10 DE DEZEMBRO DE 1991  633é o grande fim do resultado dessa vicia a que os europeus foram submetidos durante esse período terrível da guerra de 1939-1945. Por consequência, julgo que é um argumento fraco, uma observação que não corresponde à dignidade das discussões, o facto de constantemente se fazer apelo a essa espécie de pressão emocional para que os partidos mudem a sua atitude.
Na Assembleia da República portuguesa todas as tendências estão representadas, cada um deve votar de acordo com a sua consciência, e é normal do funciona
mento de um parlamento que os votos coincidam. Sobre isso creio que não tenho que dar mais nenhuma explicação e que isto é absolutamente claro.
Por outro lado, um partido, como é o CDS, da democracia-cristã, é um partido que tem que respeitar a liberdade de pensamento de cada um dos seus membros.
E pensei que, nesta oportunidade, a circunstância em que eu próprio me encontro podia ser um grande exemplo para a vida do partido.
Geralmente, quando entramos para um partido é por decisão voluntária e aceitamos o regulamento dos partidos por decisão voluntária. O cumprimento das normas dos
partidos baseia-se na honra de cada um. Os partidos não têm instrumentos de pressão em relação nos seus membros, ruão podem coagi-los, é de honorabilidade que precisamos quando garantimos que observamos as regulamentos dos partidos, para que quando o cumprimento do compromisso seja pedido nós estejamos lá para responder com o sacrifício necessário.
Acontece que não é segredo para ninguém que sustento há muito tempo esta opinião que tenho sobre o Tratado. Não gosto de citar textos, sobretudo aqueles que escrevi - que são os que mais me agradam -, mas escrevi um livro sobre a Europa em firmação, há mais de 20 anos - ontem tive ocasião de folheá-lo, mas não lho aconselho, Sr. Deputado - e já lá encontrava esta orientação, no sentido que hoje aqui pretendi exprimir nesta intervenção. Consequentemente, eu, que suponho estar consciente há vários anos da condição exógena deste País e que creio
que algumas das graves contigências por que o País passou foi porque isso não foi assumido, foi porque tia realidade não foi assumida a natureza de «país exógeno», tenho de fazer um julgamento de Estado sobre a decisão que
mais convém ao País em função disso. Por consequência, não podendo omitir, nem para o meu próprio espírito, todas as incertezas que o processo, naturalmente, revela, não pude deixar de concluir que, como o bispo de Silves, que
citei, ao pressente, por dúvidas que tenham, não lhe vejo mais remédio.
O partido, todavia, foi impressionado por todas estas dúvidas que circulam na opinião pública. De resto, não podem todos fazer o mesmo julgamento global de vantagens e inconvenientes de um Tratado, chegando à mesma conclusão. Julgo que estão aqui pessoas, em todos os partidos representados, que têm dúvidas sobre a aprovação do Tratado, mas que vão cumprir a obediência partidária.
Ainda não vi que não acontecesse isso. Este momento é demasiadamente grave para o País para que a pessoa não seja fiel a si própria e àquilo que tenha dito.
Por essas razões, vou cumprir a minha palavra de cumprir os estatutos do partido, inces u punido não me impede de manifestar publicamente a minha opinião e perle até questionar-se sobre se algumas das dúvidas que tem provêm de ter prestado mais atenção a algumas panes mais criticas do meu discurso do que a outras. Suponho que isto é claro e quero dizê-lo com toda a humildade. Tendo
634 I SÉRIE - NÚMERO 18É óbvio que a palavra «virgindade'» não assume aqui um carácter anátomo-fisiológico -digo isto só para os Srs. Deputados ficarem descansados!...Risos.Como haveria, pois, o PSN de ceder à tentação de perder essa «virgindade» nesta Câmara, envolvendo-se neste debate? É que o simples facto de o PSN aceitar participar na discussão sobre o conteúdo do Tratado da União Europeia corresponderia à implícita aceitação do processo, exclusivamente parlamentar, que - e já há dias, aquando da revisão constitucional, antecipou as condições não só técnicas mas também psicológicas à sua ratificação - é um processo mistificador, oracular e desproporcionado do ponto de vL,;ta da própria representatividade, que, decididamente, o meu partido não poderá aceitar.
O PSN está no salão de baile, mas nega-se a dançar. E porquê? Porque queria participar numa romaria popular e vê-se, ao fim, metido num baile particular, num baile dos jei sei.
Eu, Deputado do PSN, vim aqui dizer que não entro; estou cá para dizer que não estou, isto é, não vim cá dizer que o Tratado é bom ou mau, embora o PSN tenha sobre ele ideias bem precisas, ma, sim, que seria não só bom mas também necessário que todos os portugueses se pronunciassem sobre as virtudes ou os defeitos do Tratado.
Sendo o PSN o único partido autenticamente nacional, que nasceu de portugueses para todo ox portugueses, não estando devedores de quaisquer jeito de entidades estrangeiras, está mais à vontade do que nenhum outro para se colocar ao lado da razão cívica, que a`siste ao povo português, prepotentemente posto à margem deste processo. O PSN está, preferencialmente, ao lado dos marginalizados, sendo estes - há que esclarecer - não apenas do sistema económico mas também do sistema político, que, no caso vertente, são todos os portugueses. Esta é a prova radical de solidariedade cívica que o PSN manifesta por todos os portugueses menorizados por este abusivo processo de ratificação. E esta solidariedade cívica é o móbil essencial da nossa posição, que deverá ser entendida à luz da lógica cívica que a anima, mão escondendo, porém, que ela é também uma manifestação de protesto editada pela prudência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, tendo para o efeito dez minutos, concedidos ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do Regimento.O Sr. Mário Torrré (hxkp.):- Sr. Pr'e~e, Sn. Membros do Governo, Srs. Deputado: A ideia de uma Europa unida é, em boa medida, um produto da guerra fria e do confronto entre os blocos Ocidental e de Leste, reforçado pela necessidade de garantir o neocolonialismo, lá onde as colónias se foram tornando independentes como resultado da vitória dos ideais de libertação, deptáe da 2' Guerra Mundial.
O ideal europeu - disto-o João de Deus Pinheiro está hoje por se redefinir exactamente e, de acordo urro as suas palavras, procuram-se os valores que justifiquem a União.
É certo que o comércio livre, na lógica do mercado, é justificação de peso, mas parece continuar a ser a única. Por isso, não será de estranhar que as questões sociais,democráticas e.de soberania sejam relegadas, as primeiras, para plano secundário e, as segundas, para primeiro plano no sentido do seu sacrifício. Ao contrário da pescada, que .antes de o ser já o é», o Tratado de Maastricht já não é antes de ser, a questão que se coloca é a de saber se tem sentido esta discussão em torno da sua ratificação.
No mundo de hoje, com a desagragação da União Soviética e o fim da guerra fria, a ideia de unidade da Europa perdeu coesão, passa por uma crise de ideais - o confronto com o comunismo deixou de ser elemento agregador-e quanto mais tentam aprofundá-la mais ela se revela frágil.
Nunca se teimou tanto num objectivo que quase já só suscita cepticismo e dúvidas, em que todos dizem que, se não falhar, não se sabe no que vai dar.
Maastricht será apenas, dizem já os seus defensores, o tiro de partida, onde os Estados irão definindo, em conjunto, o caminho. Mas para tal objectivo, tão vago e tão negociável, o Tratado é uma armadilha, pois impõe regras e normas que, à partida, limitam o poder negocial dos Estados na definido dos caminhos comuns, nomeadamente naquilo que são os pilares da sua soberania, que - lembre-se - é delegada, pois a verdadeira soberania só reside nos povos. E estes ou não foram ouvidos ou se dividem, porque, apesar de mal escrito - disse-o o Sr. Ministro Durão Barroso -, o Tratado deixa claro que se pretende passar da comunidade económica à comunidade política, com a centralização da decisão económica e monetária e com desenvolvimentos na política externa e na defesa E é isso que põe as pessoas a pensar, porque se a economia é a base da política, a política comanda a economia e esta é a base do bem-estar.
Voltando à pescada, temos «uma pescadinha de rabo na boca», onde os povos vêem a sua soberania cercada e sem saída, dissolvida num espaço cheio de contradições, incoerente, sem nitidez, em que se afirma, ainda com mais vigor, a lei do mais forte, o Bundesbank alemão.
Tão má quanto as evidentes perdas de soberania é essa imprecisão, melancólica e licenciosa, que as torna ainda mais pesadas.
O Tratado, que se quereria um instrumento jurídico claro e eficaz, independentemente dos seus méritos ou deméritos, mais parece a Esfinge, respondendo por enigmas aos que a questionam. Depois vão matar o pai e casar com a mãe sem o saberem!
As contradições estalam! A Europa tem costuras frágeis e rebenta por elas!
Os dois pilares da Europa, a Alemanha e a França, têm o eixo emperrado e vão-se ficando pelas intenções piedosas, proclamadas por Kohl e Mitterrand e pela fé que remove montanhas mas não alimenta a voracidade dos monopólios nem nada pode contra o Bundesbank. A Inglaterra está num pacato opting out e a Dinamarca num rotundo out. A «vitamina suíça» dissolveu-se e a expectativa, que desse algum alento ao moribundo, ficou gorada.
As moedas não dão descanso, não há regra de convergência que-as acalme, mas, como se sabe - e Mitterrand disse-o-, uma moeda é forte ou fraca, consoante a economia de um país é forte ou fraca. Com esta lapalL«ada, que os construtores do sistema monetário europeu parecem desconhecer, o mesmo acontecendo com Cavaco Silva, Mitterrand deu argumentos óbvios aos que protestam contra o Tratado de Maastricht, nomeadamente quanto à mth comum e, em especial, ao anunciado monetarismo do Banco Central Europeu.
10 DE DEZEMBRO DE 1992As reformas da PAC e a própria PAC revehun, ciclicamente, profundas contrndiçries, que xe traduzem em pnltestos, não raro violentos, dos agricultores, em especial na França e em Portugal.
As negociaçcies do GATT revelaram que a Europa unida é incapaz de se unir frente ao adversário americano, deixando a França de fora, zangada, ameaçando invocar interesses vitais e os agricultores alemães já a cortar estradas.
De facto, uma profunda contradição fundamental está a revelar-se: por um lado, os negócios dos monopólios precisam de concentrar o poder político e militar, como tem sido dito, porque se a .Europa não ultrapassar esta menoridade dificilmente poderá constituir-se como potência imperialista na disputa do mundo anise EUA e ato Japão; e, por outro, a unidade europeia mostra-se incapaz de acolher e integrar as diferenças irredutíveis que ressaltam a cada passo de um processo ínvio, armrldilhado e minado, pouco atenta à realidade, embriagada por uma ideia fácil e sedutora, mas que vive apenas de si própria. E isso porque as razões fundas dos povos e
Esta contradição lxxle tomar-se explosiva, em especial se não for resolvida pelo respeito dos reais interesses dos Estados e tios seus povos, em detrimento tia lógica ambiciosa de afirmação e de poder dlt Europa no mundo. E é para esta lógica ambiciosa que aponta o Tratado de Maastricht.
Sr. Presidente, Sr.%. Membros do Governo, Sn.oDeputados: O passo que vai ser dado é mal medido, porque, à partida, alão se sabe qual é, verdadeiramente, o caminho; a capacidade de negociação possível está, à partida, viciada pela acomodação dos ptxleres soberanos, lrlrt não lhes chamar poderes perdidos peL1 perda de soberania, a regras, Ix)r vezes, demasiado genéricas e restritas; pela .procissão que ainda vai no adro», as esperanças de coesão social, ale convergência real, de melhoria de condiçOes de vida, são dissipadas pelo inuticiack) sagrado objt;ctivo da estabilidade dos preços que coloca a política monetária a comandar, com mão de ferro, a economia; as promessas de aprofundamento da demtx:rtt.i1 estão inquinadas, à parida, pela falta de participaçllo dos povos, nomeadamente dal nosso, e são desmentidas pelo afastamento dos cidadãos dos centros de decislfo, pelo reforço ala ordem policial e da centralização do controlo informático sobre os cidadãos, pelo estímulo que a Europa fortaleza, saída de Shengen, dá à xenofobia e ao racismo, que crescem, preocupadamente, alimentados pela recessão e pela ciise eonómica e social; finalmente, porque a Europa que Maastricht prenuncia é de confronto e de disputa do mundo, com os monopólios agarrados à barra do leme, uma Europa de hostilidade para com terceiros, imperialista, que não dá quaisquer garultias de promover a paz no mundo. Por isso, o meu voto é contra Maastricht.
Por isso, o voto de quem queira, minimamente, acautelar o futuro e ajudar à construção ale uma Europa de democracia e solidariedade deve ser contra Maastricht.
Maastricht, em nome da unidade, chama comuns aos interesses de alguns. A Europa só pule criar unidade e base de cooperação numa perspectiva de negociação permanente, tendo em conta a especificidade do% interesses
635de txld:: povo e de cada Estado e, nessa base, encontrar então os interesses comutes.
Sr. Presidente, Sr.%. Membros do Governo, Sr.%. Deputados: Deixemo-nos guiar pela vida, sem ceder à tentação de enveredar pela engenharia genética!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de alar a palavra ao Sr. Deputado André Martins, para uma intervenção, informo a Cámarl de que se encontram nas galerias alunos da Escola Secundfiria de Sintra, tia Escola Secundária Carolina Míchaêlis, de Lisboa, da Universidade Portucalense, tia Escola Secundária de Pinhal Novo e tia Escola Secundária Fernlio Mendes Pinto, de Almada.
Peço, para eles, uma saudação especial.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.%. Deputados: É hoje amplamente reconhecido que o processo de negociação do Tratado de Maastricht não foi suficientemente ponderado e que, também por isso, a sua assinatura pelos Chefes de Estado e de Governo tia Comunidade Económica Europeia, em 7 de Fevereiro de 1992, resultou num acto de ineludfvel precipitação. Mas sendo assim, mesmo antes de apelidar o Tratado de .anal escrito» ou de «manta de retalhos», importa retermo-nos em alguns aspectos que rotulamos de essenciais para a construção da Europa e integraçâo europeia, em particular no que se refere ao casso português.
Em primeiro lugar, verifica-se que com a construção europeia de Maastricht se aponta claramente para a criação de uma Europa alo desemprego e dos banqueiros; uma Europa mais ao serviço dos gigantes económicos, empenhrtdos ala luta pela hegemonia do mercado mundial, do que em servir os interesses dos cidadãos europeus.
Fm segundo lugar, txlnstata-se que, em Maastricht, os Chefes de Estado e de Governo tios países ala CEE assinaram um texto em que, no essencial, se assume a construçllo europeia a partir de uma concepção monetarista e ultraliberal.
Em terceiro lugar, ocorre que a construção europeia de Maastricht começou pelo tecto, visto os seus arquitectos se terem esquecidos tios alicerces. Por isso, algumas surpresas já são conhecidas.
Em quarto lugar, a construção proporcionada no Tratado é a ale uma Europa a várias velocidades: a dos países ricos e a dos países dependentes ala vontade dos primeiros e ainda a Europa d Ia corte, como é o caso da Inglaterra, desde a assinatura do Tratado.
Em quintal lugar, é claramente assumida a construção de uma Europa centralista e centralizadora, de onde stlbressai um elevado détice democrático, o afastamento dos cídaL'tos dos centros ale decisão e a transferência de soberania das Estados membros pare órgãos não legitimados pelo voto popular, desigliulwnerlte em áreas fundamentais à garantia da independência e da identidade nacionais.
Em sexto lugar -e último, apenas por manifesta falta ale tempo-, txlnstata :se que a política social é retirada do texto do Tratado e estabelecido um acordo apenas assinado por 11 Estados membros dos 12 que, em princípio, se ccxnprometerarn a construir a Europa de Maasuicht.
No que se refere ao protocolo relativo à coesão económica e social, embora esteja expresso que os fundos es-
SÉRIE - NÚMERO 18escurais da Comunidade devem duplicar, em termos reais, entro 1987 e 1993, já hoje se sabe que não vai haver duplicação dos fundos. Quanto ao Fundo de Coesão, destinado a financiar projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias, a criar até 31 de Dezembro de 1993, não dá quaisquer garantias para a sua constituição. A definição da política energética, fundamental em qualquer política de desenvolvimento e de ambiente, foi remetida para segundas núpcias ... .
Por fim. Da política externa e de segurança comum, que, em momento próprio, poderá conduzir a uma defesa comum, apenas se fica a saber que dependerá de decisão supranacional e que, em caso de intervenção externa militar, a decisão será tomada por maioria qualificada. Mas, para que não restem dúvidas, fica estabelecido que qualquer organização europeia de defesa deve ser compatível com o dispositivo militar da NATO.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr" e Srs. Deputados: A necessidade de promover um debate alargado e amplamente participado na sociedade portuguesa
sobre o significado do conteúdo e consequências do Tra-
tado de Maastricht, tanto para o desenvolvimento sustentável do nosso país como para a construção europeia, baseada num esforço de cooperação e solidariedade, é uma tese que o Partido Ecologista Os Verdes tem defendido e continuará a defender à luz dos princípios ecologistas que orientam os nossos propósitos e acção, nos caminhos da paz, da promoção do progresso económico e social, no
mento das suas virtualidades, para garantir a total emancipação Dos povos e a perenidade da Humanidade num planeta, onde é urgente garantir um desenvolvimento sustentável, numa relação de harmonia entre o homem e a Natureza.
Sendo claro que o Tratado de Maastricht não só não respeita como contraria frontaLnente ensiavnentos, valores e evidências que o nosso tempo exige serem considerados em nome da dignificação e do progresso da vida do homem e do seu futuro no planeta, Os Vertes assumem-se frontalmente contra o Tratado de Maastricht e cxinsideramque todos aqueles que recorrem à chantagem da ratificação, fazendo crer que se não se vota já a, Europa acaba, têm de ser denunciados, porque ao utilizar os argumentos do autoritarismo e do medo, em vez dos da razão, estão a pôr em perigo o futuro da verdadeira construção europeia.
Em Portugal, o governo do PSD quer impor aos Portugueses, através da maioria que detém na Assembleia da República e com o aval da Direcção do PS, a ratificação de um Tratado para o qual não existe mandato expresso do povo português, sabendo-se que tal dec:isão teria implicações profundas na vida e no futuro do nosso pais e da Europa.
Lamentando a falta de coragem política dos dois maiores partidos portugueses, o PS e o PSD, para sujeitarem à apreciação do povo português um Tratado que não pexlé ser aplicado enquanto, por força do seu artigo R, n o 2, não forem depositados todos os documentos de r.Uitic:ação pelos 12 países da Comunidade, Os Verdes consideram que o desconhecimento gera apatia e é a razão fundamental de algum Desinteresse que os Portugueses aparentam relativamente ao que será o futuro de Portugal e da Europa. .
Assim. para que se construa uma Europa do% cid.J:u, consideramos necessário que se promova um debate público alargado, que faça envolver os ciJ.ldáïos, a nívelnacional, no delinear dos caminhos para a construção europeia, cote Portugal e os Portugueses têm um importante papel a desempenhar, pois facilmente se compreenderá que os Portugueses - como já foi demonstrado na Dinamarca e em França, podendo acontecer o mesmo em Inglaterra e na Alemanha -tenham ideias e propostas diferentes das dos etlrocratas e do establishment relativamente à construção europeia e ao futuro da Europa.
Sr." e Srs. Deputados, também porque não é verdadeiro o agtunento, várias vezes usado, de que a entrada em vigor do Tratado está dependente da ratificação portuguesa, assumamos, com frontaliDade, a responsabilidade de consultar os cidadãos nacionais sobre um passo que poderá marcar, de forma indelével, o futuro de Portugal e da Europa e que, certamente, influenciará a situação e as relações internacionais no resto do mundo.
Por esto isto, estamos convencidos de que os Portugueses esperam que a Assembleia da República não proceda à ratiticaç1o do Tratado de Maastricht sem que primeiro sejam ouvidas.
O Desafio fica, mais uma vez, lançado!Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): Sr. Presidente, Sn. Deputados: De há um ano a esta parte, muitos portugueses têm ouvido falar de Maastricht! Palavras como união ou como Europa, que soam melhor na nossa língua materna, têm sido menos citadas. É pena!
Os que dramatizam a ratificação deste Tratado internacional não ajudam Portugal. Curto Nação-Estado, quase milenária, pertencemos à Europa com uma língua falada nos quatro cantos do monto!
Se devemos DesJramatizar a vertente política e social do Tratado da União Europeia, também desDramatizar devemos a vertente económica e monetária. Mas há que a explicar, porque se trata de uma matéria tão árida como a respectiva sigla, a UEM, tão exótica como a respectiva unidade de anta, o eco.
São especialistas académicos, funcionários dos tesouros, banqueiros centrais ou operadores dos mercados financeiros que vêem palmares de sonho na UEM ou no eco. Para o cidadão em Portugal, como em rota a Europa, é voz que do seu tédio nasce. Só que, para além das siglas e dos tratados, é preciso um sistema monetário internadonal. Como revela a história pátria, isso não dispensa, antes exige, uma política económica e social de coesão nacional, em negociação permanente: negociação permanente de meias e de ambições, onde se está sempre a passar da unidade à diversidade e da diversidade à unidade; negociação permanente para a qual estamos bem preparados, como prova o acolhimento das nossas sugestões nas conferências intergovernamentais, onde foi negociado o diploma em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a uns anos, a nossa moela terá o escuto de um lado e o eco do outro.
No Tratado da União, a defesa do valor da moeda é confiada a um sistema europeu de bancos centrais, independente do poder político nacional ou comunitário. Essa garantia da estabilidade dos preços por bancos centrais independentes é uma boa e velha ideia, quer assente no
10 DE DEZEMBRO DE 1992637ouro como mela-mercadoria quer se baseie numa unidade de conta.
O Banco de Portugal representar-nos-á rio sistema europeu de bancos centrais, por forma a partilhar a soberania monetária e cambial da Unio, defendendo o valor do ecu relativamente ao dólar ou ao iene. Com a moeda única, o poder de compra do escudo manter-se-á graças à proibição não só nacional como comunitária do imposto escondido da inflação.
As preocupações nacionais, quanto à estrutura das taxas de juro e ao crédito às pequenas e médias empresas, continuarão a merecer a atenção do Tesouro e do Banco de Portugal, sendo certo que o prémio de câmbio e de risco sobre as taxas externas desaparecerá, assegurando a moderação financeira e a competitividade das empresas.
Como desenvolve e desburocratiza as economias nacionais, a UEM também reforça a cidadania europeia. Por aí, a moeda única conflui ato a dignificaçüo das comunidades portuguesas na Europa, dando-lhes as regalias económicas, sociais e políticas permitidas pelo Tratado.
A UEM concretiza os benefícios do mercado comum junto dos consumidores e das empresas. Um mercado único pede uma moeda única.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: Como todas as boas e velhas ideias, a UEM tem uma história. Quando a unido aduaneira foi atingida pelos Seis em 1968, o sistema de câmbios fixos mas ajustáveis estava prestes a ser substituído pela flutuação do dólar, outra ideia velha mas não tão boa para pequenas economias abertas como as europeias.
A fixação dos câmbios fiai sendo tentada por acordos entre os tesouros e os bancos centrais dos Estados membros da Comunidade. Assim se criou, em 1979, o S.istetna Monetário Europeu (SME) cujo reforço foi decidido em 1987, nas vésperas da decisão de evoluir ¡rara a fixaçlto irrevogável das laxas relativas ao ecu.
De acordo com o Tratado, a LIEM atinge-se por fases. Estamos na primeira desde Julho de 1990, a segunda inicia-se dentro de um ano e para que se verifique a terceira tem de haver condições de convergência, devendo esta última ter lugar antes do fim do século.
Com este gradualhsmo se assegura a sustentabilidade da convergência das economias nacionais divergentes em termos de rendimentos per capita e de inflaçfio.
Com este gradualismo se assegura a supervisão multilateral do Conselho ECOFIN, que implica o acompanhamento dos programas de convergéncLa já entregues por sele Estados membros.
Contrariando a Europa a várias velocidades, as condições indispensáveis ao botn funcionamento tl:t economLl portuguesa são também requeridas para a sua plena participação na UEM.
Os critérios da convergência referidos no Tratado, quanto ao défice orçamental, a dívida pública, a inflação ou a taxa de juros não são imposiçoes burcx;ráticas ruas objectivos políticos nat.-ionais acompanhado% a rtfvel polftico comunitário,Vozes do PSD: - Muita bem!O Orador: -Quanto mais défice moais desperdício; venha o aumento do défice de maiores despesas, como querem umas oposições, ou de menores receitas e confusa engenharia financeira, como querem outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com ou sem LIEM, maior défice orçamental, hoje, é mais impostos e juras mais altos, hoje e amanhã. 15so os Portugueses sabem-no bem!
Os portugueses devem saber que as empresas não podem aumentar os seus custos salariais e financeiros sem sofrerem consequências negativas em termos da sua competitividade externa e interna.
Os Portugueses devem saber que os salários nominais não podem crescer acima tia média, a não ser na medida em que a produtividade também cresça acima da média comunitária.
Os Portugueses devem saber que as taxas de juro nominais acima da média atraem capitais móveis e especulativos e dificultam a estabilidade financeira que era suposto promoverem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O câmbio estável da moeda portuguesa relativamente a um padrão internaciomal ou a circulação desse padrão são a regra da nossa história monetária. Nos últimos 100 anos mantiveram-se, porém, restrições à convertibilidade da moeda nacional, cuja eliminaçfo foi anunciada pelo Banco de Portugal no passado dia 13 de Agosto.
Vale a pena recordar aqui os precedentes da moeda única parra que se não pense que o Tratado da União ofende a nossa história. Pelo contrário, defende-a!
A ades.Ro ao pqdno-ouro foi decidida em 18..4 pelo governo regenerador de Saidinha, Rodrigo da Fonseca e Fontes Pereira de Melo. A decisão foi precedida por uma corajosa conversão da dívida pública e permitiu moderniztw a economia e a sociedade em democracia.
Mas a estabilidade financeira foi sendo descurada por dissidências internas, deteriorando-se o consenso à volta das retbrmas e da política ultramarina, falhando a coesão nacional numa Europa em recessão.
À inconvertibilidade do real seguiu-se a queda do Governo e a bancarrota, associada a Dias Ferreira e ao esforço breve de Oliveira Martins. Foi nesta Sala, há 100 anos.
Habituada a atrair os capitais do Brasil ou da província, Lisboa viu a sua hegemonia política descarnada com a crise internacional.
Minado o rigor orçamental e o prestígio da Coroa, nem o 5 de Outubro logrou restaurar a estabilidade financeira.
Com a ausência de uma política económica e social, monárquicos e republicanos limitaram-se a pedir votos e poupanças para a mesa do orçamento.
A insegurança política, económica e social agravou-se com a Grande Guerra: entre 1914 e 1924 o câmbio da libra passa de 7$ a 134$.
Apesar d.1 hábil estabilização cambial de Alvaro de Castro, só Salazar conseguiu introduzir rigor orçamental. Pagava-se a segurvtç-a económica e social com a ditadura política e monetária.
Mesmo nessa tranquilidade artificial, a divisa portuguesa mudou em Setembro de 1931, quando a própria libra desvalorizou cerca de 30 9h em relação ao dólar.
Recorde-se que, poucas semanas antes, havia sido restabelecida a convertilidade do escudo em ouro. Parecendo uma derrota política, a decisão de Setembro foi tuna atitude de bom senso financeiro, tomada, aliás, em acordo com o Banco de Portugal.
Em Setembro de 1949 o escudo já só parcialmente acompanhou a queda da libra e passou a fixar-se ao dólar até ao rim do sistema de Bretton Woods, em 1971. Entre 1973 e 1989 regressou a instabilidade cambial: o ecu passou de 30$ para 173$.
638I SÉRIE-NÚMERO 18Quando o SME, «sistema de Bretton Woods» à escala europeia, começou a transformar-se em UEM, o escudo fixou-se informalmente ao ecu, aceitando, em Abril passado, participar na banda larga do mecanismo cambial a uma paridade ligeiramente mais forte do que os desejados 180.
Desde então, as regras do jogo comunitário permitiram aproveitar um realinhamento solicitado pela Espanha para enfraquecer ligeiramente a paridade, ganhando margem de manobra antes do início da 2' fase.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do reconhecimento da moeda única como sequência desejável do Mercado único, a ratificação do Tratado da União representa um voto pelo consenso social e pela coesão nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A esmagadora maioria desta Câmara pronuncia-se favorável à ratificação porque a União Europeia não se traduz numa perda de soberania, antes reflecte um esforço de convergência e coeeão, antes promete um reforço da nossa cidadania.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Tratado não é metafísica, é um guia de negociação. A União Europeia é uma boa oportunidade para os Portugueses! Saibamos aproveitá-la, em coesão nacional!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como concordará, a União Económica e Monetária constitui, sem dúvida, o núcleo essencial do Tratado de Maastricht.
Com a 3.o fase da criação da moeda única - aliás, a criação desta moeda única não era tecnicamente necessária para a criado do Mercado único porque bastaria instituir um sistema fixo de paridade de taxa.,; de câmbio, como tem sido dito por vários especialistas -, quis sublinhar-se no Tratado o seu carácter marcadamente federal.
Com a instituição do banco central europeu, como o Sr. Ministro sublinhou, independente dos vários países e Estados membros, que fica com funções de definir e executar as políticas monetária e cambial e a própria emissão de moeda, o que está em causa, ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro, é a soberania e a independência nadomal, num elemento que tem caracterizado essa soberania e que é o da emissão de moeda.
Mas, Sr. Ministro, a turma como está gizada a própria União Económica e Monetária é contraditória com os objectivos de coesão económica e social e de desenvolvimento que o Tratado propõe. A este propósito, gostaria de colocar-lhe duas ques[(".
Em primeiro lugar, o sistema europeu de bancos centrais, como se afirma no artigo 105.o, tem como objectivo primordial a manutenção da estabilid«tde dos preços. 15to significa que, em momentos de estagnação ou de recessão tais como os que vivemos actualmente, em que é necessário dinamizar a economia, aumentar a despem pública eintervir mais nas funções sociais, designadamente em países como o nosso, o sistema europeu de bancos centrais fica impossibilitado de fazê-lo porque tudo subordina à política de estabilização dos preços, à artificial manutenção das taxas de inflação, mesmo à custa das economias reais e do desenvolvimento dos vários Estados membros e mesmo à custa do combate que, em determinados momentos, é necessário operar contra situações de estagnação ou de recessão.
Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe se acha isto positivo, se acha que está adequado a um pais como Portugal, onde seriam necessárias políticas específicas, diferentes das de outros países, a fim de promover o desenvolvimento, a modernização e a dinamização da economia e até a retirada de sectores económicos de crise ou de recessão.
Esta minha pergunta liga-se a uma outra que tem a ver com o facto de, para se atingir a 3.o fase da União Económica e Monetária, serem definidos critérios de convergência nominal que são idênticos para todos os países, independentemente dos diferentes níveis de desenvolvimento destes.
Como já foi assinalado por vários especialistas durante os debates em sede da Comissão de Assuntos Europeus - por exemplo, recordo-me das palavras do Prof. Jacinto Nunes -, o facto de se imporem idênticos limites numéricos de convergência para países com diferentes níveis de desenvolvimento que, naturalmente, carecem de políticas diferentes, na prática, vai conduzir à impossibilidade real de países menos desenvolvidos como Portugal atingirem os níveis mais avançado de desenvolvimento da Europa. 15to é, em última análise, esta convergência nominal vai levar à divergência real. Ora, Sr. Ministro, parece-me que isto não é aceitável para um país como Portugal, pelo que também gostar4amos de ouvi-lo pronunciar-se sobre esta questão.(O orador reviu.)Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente, (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, basicamente, seria fácil responder-lhe, bastando-me citar novamente a minha intervenção porque talas as dúvidas que colocou estão ali respondidas, pelo que serei muito rápido.
A fixação irrevogável dos câmbios não é credível porque hoje pc)eeo dizer que fixo o câmbio mas amanhã, pule vir outro governo, menos rigoroso, e alterar essa posição. Enteio os mercados, que não são míopes, que olham para a frente - e olhar para a frente é sempre importante, Sr. Deputado-, vêem logo que pode haver uma falta de credibilidade e por isso se faz uma moeda única: o escudo de um lado e o ecu do outro, tal como disse na minha intervenção.
Quanto ao federalismo do banco central europeu, é uma falsa questão. Não há absolutamente nenhum federalismo, há, exactamente como houve no padrão-ouro, um sistema monetário internacional. Qual é a diferença? Também a referi. É que em vez de estar baseado numa moeda-mercadoria e, portanto, de depender das minas de ouro da África do Sul ou da Rússia, é uma moeda escriturai, é uma unidade de conta e, portanto, é algo criado e gerido pela vontade colectiva. Naturalmente que se o sistema do pa-
10 DE DEZEMBRO DE 1492639tirão-ouro funcionou tão bem no tempo de Fontes Pereira de Melo, durante 40 anos, como tentei ilustrar, o actual sistema melhor funcionará porque - repito - não vai estar dependente das minas de ouro da África do Sul, ou da Califórnia, ou da Rússia -naturalmente, qualquer destas localizaçóes agraciará a uns e desagradará a outros.Risos do PSD.O Sr. Deputado falou na independência do banco central europeu. Ora aqui está outra falsa questão.
É que no tempo do padrão-ouro, a independência do banco central era óbvia. O que o banco fazia era trocar um lingote - que é uma mercadoria - em moeda e, aliás, fazia-o com custos muito pequenos. Portanto, fazia-se a transformação da mercadoria em moeda, o feiticismo da mercadoria em moeda, como diriam os clássicos, que o Sr. Deputado bem conhece ou conheceu ...Risos do PSD.Ora, numa moeda escriturai, temos as vantagens da moeda-mercadoria e as vantagens da unidade de conta gerida politicamente pela Comunidade ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -O Sr. Ministro está a falar na Assembleia da República não está a dar uma aula!Uma voz do PSD: - E os senhores estão aqui a aprender!O Orados: - Não há aqui qualquer intenção pedagógica, Sr. Deputado, nem há aula absolutamente nenhuma. O que há é uma tentativa de explicar que há muito de velho na Unillo Económica e Monetária, que é uma velha e boa ideia ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá nisso tem razão! Há muito de velho!O Orador: - Ora bem! Então, como vê, há princípios económicos que se mantêm.
A seguir o Sr. Deputado introduziu a queetão da hipótese de uma estagnação. E então o que é que acontece, visto que, de acordo com o artigo 105.o, que citou, o sistema europeu de banco central só xe preocupa com a estabilidade tios preço?
Eis um problema interessante relativamente ao qual, mais uma vez, a história nos mostra que é artificial, à semelhança de muitos outros problemas interessantes. Porquê? Porque já se revelou a ttxla a gente o falhanço completo e total das políticas ditas keynexianas de relançamento despesista. Não há soluções despesistns, nem para os países desenvolvidos nem para os países menos desenvolvidos.
Portanto, a única possibilidade de vencer a estagnação, como Portugal tem vindo a defender e como vai ser discutido em Edimburgo, é a das medidas estruturais, de f7exibilização dos mercados de factores, trabalho e capital. Por isso mesmo, como referi, antecipámos a liberalização dos capitais no nosso país no Verão passado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a antecipar a flexibilização na função pública!O Orador: - Sr. Deputado, mais uma vez está enganado com a ideia de que um país periférico ou pequeno sofre com a estabilidade dos preços. É falso! É exactamente o contrário! É que um país como os Estados Unidos tem um mercado interno suficientemente grande para que a influência dos preços internacionais se afio transmita à economia interna, ma-e em Portugal silo é assim.
Por isso mesmo, no século xrx, o padrão-ouro substituiu uma situação em que a libra circulava em Portugal e quem conhece a história pátria sabe isso muito bem.
Os critérios idênticos de convergência também foram referidos na minha intervenção. Também revelam aqui um feiticismo da identidade, um feiticismo da estrutura, um feiticismo da mercadoria. Os critérios são: o défice, a dívida, a inflação, a taxa de juro e, posteriormente, a permanéncia no Sistema Monetário Europeu.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São os feiticismos do Tratado!O Orador: - Estes indicadores não fazem sentido quando descarnados de uma política multianual, de uma política económica e social, como disse. É por isso mesmo que em Portugal vêm sendo executados gradualmente desde 1985 e aplicados com o bom senso que é exigido. Evidentemente, o elemento da estrutura cia economia é importante, mas pertence a outra preocupação. 15to são condições necessárias e não suficientes.
Agora ninguém venha dizer que, numa união económica com liberdade de movimentos de capitais, é possível a prosperidade e a convergência real sem que estes indicadores estejam sobre controlo.
Como indiquei, gera-se imediatamente uma situação de especulação e de ataque à economia nacional da qual uma pequena economia %ó pode sair prejudicatht.
Dizer que estes critérios são cegos é mais uma inverdade, mais uma incapacidade em compreender o funcionamento de um mecanismo da supervisão multi!atertl.
A supervisão multilateral é feita pelo Conselho ECOFIN, onde estão sentados políticos eleitos que compreendem muito bem a necessidade que existe de dar à` populaçoes o nível de prosperidade a que têm direito. Evidentemente, não pulem alar-lhes aspirinas ou anestesias, porque, e esse é o tal problema, só funciona para quem é míope. Por isso, a supervisão multilateral vai, durante os próximos anos - e até à moeda única-, assegura que há cottdiçôes para estarmos no pelotão da frente. Da minha parte, não tenho disso dúvida alguma e, por isso mesmo, digo que tt
Agora há um ponto importante, e tipi precisamente com ele que terminei a minha intervenção: é que sem coesão nacional não o conseguimos. Foi isso que aconteceu no século xis. Por que é que saímos do padrão-ouro? Foi só por causa da crise dos irmãos Bering na Argentina? Foi só por causa da falta das remessas do Brasil? Não senhor! Foi também porque deixou de haver coesão nacional, consenso social à volta das reformas e gerou-se, através de dissidências internas inúteis, uma instabilidade e uma insegurança que, felizmente, a ratificação deste Tratado mostra que não é trio profunda como os mais cínicos poderiam pensar.Aplausos do PSD.
V. Ex.o, que é professor universitário, sabe que isso não é verdade porque o rigor orçamental foi estabelecido pelo último ministro das Finanças da monarquia. Com a República, o rigor orçamental foi estabelecido, em 1913 e 1914, pelo ministro das Finanças Afonso Costa e, pasteriomente, em 1926, no 28 de Maio, pelo ministro das Finanças Marques Guedes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se avim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. ,O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, farei um aditamento para dizer que me refiro a um rigor orçamental durável. É que com Afonso Costa tbrun dois orçamentos e com Marques Guedes menos de um, portanto, muito breve.
Vou, portanto, acrescentar ao meu discurso a expressão «rigor orçamental durável». Muito obrigado, Sr. Deputíldo.Risos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro doe Finanças, já tinha a intenção de pedir um esclarecimento após ter ouvido o seu di,;cuNo, parcialmente no meu gabinete e a parte final aqui.
A minha pergunta vem um pouco na linha cl<< do Sr. Deputado Lino de Carvalho, mw a minha preocupação aumentou com as respostas que V. Ex., lhe deu.
Penso que existe aqui, efecaiv.unente, um ponto essencial divergente entre aquilo que pousa a minha bancado e aquilo que pensa o Governo e V Ex.o, presumidamente, e que vale a pena kdientar. Porwuo, pedia que V. Ex., comentasse se, eventualmente, nao dose assim.
Deduzi da sua resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que V. Ex., transformou os critérios de convergência em fetiches e em algo de rígido que é preciso cumprir custe o que custar. Ou seja, não interess:un os critérios sociais, não interessam os critérios de desenvolvimento, não interessa nada. São apenas aqueles e têm de- ser aqueles!