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II SÉRIE-A — NÚMERO 40 56 2 - A violação pelo mediador dos deveres previstos nos n.os 1 ou 6 do artigo 13.o, por ação ou omissão por ele praticada, constitui contraordenação punível com coima de € 5000 a € 200 000. 3 - A violação de qualquer dever de informação previsto no presente estatuto ou na lei a cujo cumprimento esteja adstrito o mediador constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 25 000. 4 - A violação de qualquer outro dever previsto no presente estatuto ou na lei a cujo cumprimento esteja obrigado o mediador constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 10 000. Artigo 26.o Regime contraordenacional 1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo anterior reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção. 5 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) O perigo ou o dano causados ao devedor e aos credores do processo em que o facto foi praticado; b) O caráter ocasional ou reiterado da infração; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos. 6 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em consideração a situação económica e a conduta anterior do agente. 7 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 27.o Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade de mediador; c) Cancelamento da inscrição para o exercício da atividade de mediador. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a cinco anos, contados da decisão condenatória definitiva. Artigo 28.o Distribuição do produto das coimas O produto das coimas previstas na presente lei é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 58 4 – A DGPJ informa o serviço central competente do ministério responsável pela área de formação profissional do ato de certificação, para efeitos de divulgação de uma lista geral de entidades formadoras certificadas, nos termos da Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho. (Renumerado com o n.o 3)Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 84/XIII (2.a) (APROVA O REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS) Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP Relatório de votação indiciária 1. A Proposta de Lei n.o 84/XIII (2.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República, em 22 de maio de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 23 de junho e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 60 dias. 2. No âmbito da nova apreciação na generalidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP. 3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 13 de dezembro de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à votação indiciária desta proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto de substituição. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 2.o da PPL n.o 84/XIII (2.a) (GOV) –“Âmbito objetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas” Votação indiciária do artigo 2.o da PPL 84/XIII (2.a). Aprovado indiciariamente.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XContra        Abstenção X XArtigo 3.o da PPL n.o 84/XIII (2.a) (GOV) –“Âmbito subjetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas” Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.o 7 do artigo 3.o da PPL 84/XIII (2.a). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL 84/XIII (2.a) para este número.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 70 Artigo 4.o Natureza voluntária do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas 1 - As partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações. 2 - A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, segundo o que considerar mais apropriado a alcançar o acordo de reestruturação, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 7.o. Artigo 5.o Princípios orientadores 1 - O acordo de reestruturação e as respetivas negociações devem pautar-se pelo princípio da boa-fé e pelos Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2011, de 25 de outubro, sem prejuízo de as partes envolvidas nas negociações poderem, a todo o tempo, adotar um código de conduta. 2 - No decurso das negociações, o devedor deve fornecer às demais partes envolvidas informação atual, verdadeira e completa, que permita aferir com rigor a situação económico-financeira do devedor e os credores devem partilhar entre si de forma transparente a informação que possuam sobre o devedor, sem prejuízo das limitações legais decorrentes de deveres de sigilo a que estejam vinculados. CAPÍTULO II Negociação do Acordo de Reestruturação SECÇÃO I Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 6.o Opção pela sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e depósito 1 - Caso as partes pretendam que as negociações destinadas a alcançar um acordo de reestruturação produzam os efeitos previstos na secção seguinte, podem sujeitá-las ao RERE, devendo o devedor e credores que representem pelo menos 15% do passivo daquele que, de acordo com o CIRE, seja considerado não subordinado, para o efeito, assinar um protocolo de negociação e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial. 2 - O depósito do protocolo de negociação, do protocolo de alteração e das declarações de adesão podem ser feitos a todo o tempo, por qualquer interessado, segundo o Processo Especial de Depósito do RERE. 3 - As declarações de adesão constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 7.o podem ser feitas durante o período em que decorrerem as negociações, por qualquer interessado. 4 - Para verificação do requisito previsto no n.o 1, deve o devedor anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de contas emitida há 30 dias ou menos. 5 - O prazo das negociações resultante do protocolo de negociação, incluindo a prorrogação em que as partes acordem, não pode exceder 3 meses contados desde a data em que for requerido o depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial. Artigo 7.o Protocolo de negociação 1 - O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e contém, pelo menos, os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 74 apenas se inicia após o encerramento das negociações, não sendo nesse caso admissível prorrogação do prazo das negociações ao abrigo da presente lei. SECÇÃO III Negociação do acordo de reestruturação Artigo 14.o Negociações 1 - Caso não haja sido nomeado previamente, o devedor pode solicitar, no decurso das negociações, a nomeação de um mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. 2 - Caso não hajam sido designados previamente, os credores, no decurso das negociações, podem: a) Designar um credor líder, que será o interlocutor preferencial dos credores no contacto com o devedor, ou mais do que um credor líder, na medida em que os credores considerem que a tutela dos seus interesses justifica essa pluralidade; e b) Acordar na nomeação de um comité de credores, para acompanhar a atividade do devedor no decurso das negociações e assessorar o credor líder na interligação com o devedor, devendo as funções específicas deste comité de credores ser acordado entre as partes. 3 - Sempre que forem credoras do devedor ou que com este mantenham acordo prestacional, a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os trabalhadores e as organizações representativas dos trabalhadores, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negociações, sem prejuízo do estipulado no artigo 30.o da Lei Geral Tributária. Artigo 15.o Diagnóstico económico-financeiro 1 - No decurso das negociações, o devedor, em articulação com o credor líder, os assessores financeiros e legais, se existirem, e o mediador de recuperação de empresas, se houver sido nomeado, devem elaborar e apresentar de forma transparente aos credores participantes nas negociações o diagnóstico económico-financeiro do devedor que lhes permita conhecer os pressupostos nos quais poderá basear-se o acordo de reestruturação. 2 - Para efeitos do diagnóstico económico-financeiro referido no número anterior, poderá o devedor recorrer à ferramenta de autodiagnóstico financeiro disponibilizada no sítio na Internet do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP. SECÇÃO IV Encerramento das negociações Artigo 16.o Encerramento das negociações 1 - As negociações encerram-se: a) Com o depósito do acordo de reestruturação, nos termos previstos no artigo 22.o; b) Com o depósito da declaração a que alude o n.o 2 do artigo 9.o; c) Não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, decorrido que seja o prazo previsto no protocolo de negociação, sem que haja acordo quanto à extensão do mesmo, ou o prazo máximo previsto no n.o 5 do artigo 6.o; d) Nos casos previstos no n.o 5. 2 - Com o encerramento das negociações cessam os efeitos previstos na secção II do capítulo II.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 76 responsabilidades, garantias ou direitos, que tenham sido incluídos no acordo de reestruturação e que disponha em termos diversos do que aí ficou estabelecido. 5 - Os direitos de crédito sobre o devedor e as garantias sobre bens do devedor apenas são afetadas nos termos especificamente previstos no acordo de reestruturação, desde que os respetivos titulares sejam parte do mesmo. 6 - O acordo de reestruturação deve indicar claramente as alterações dele decorrentes para as posições jurídicas dos credores. 7 - Salvo se o acordo de reestruturação dispuser diversamente, a redução da obrigação do devedor determina a redução da obrigação dos condevedores ou dos terceiros garantes em termos equivalentes aos que resultem para o devedor do acordo de reestruturação. 8 - Os termos do acordo de reestruturação não podem prejudicar o cumprimento das obrigações do devedor, enquanto empregador perante os trabalhadores. Artigo 20.o Forma do acordo de reestruturação 1 - O acordo de reestruturação é celebrado por escrito e o respetivo conteúdo consta de um único documento, a ser integralmente aceite, ainda que através de termo de adesão, por todos os credores que nele decidam participar. 2 - O acordo de reestruturação e o termo de adesão devem conter o reconhecimento da assinatura dos subscritores. Artigo 21.o Confidencialidade do acordo de reestruturação 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e dos direitos legais dos sócios à informação, a existência e conteúdo do acordo de reestruturação é confidencial, salvo se as partes acordarem expressamente no texto do acordo em conferir-lhe publicidade, no todo ou em parte. 2 - A confidencialidade do acordo de reestruturação cessa na medida prevista na presente lei, designadamente para efeito de extinção dos processos judiciais como previsto no artigo 25.o e comunicação à AT como previsto no artigo 27.o. Artigo 22.o Depósito do acordo de reestruturação 1 - O acordo de reestruturação, assinado por todas as partes nele intervenientes, fica sujeito a depósito eletrónico na Conservatória do Registo Comercial, a requerimento do devedor ou de qualquer credor, segundo Processo Especial de Depósito do RERE. 2 - Os efeitos previstos nos artigos 27.o e 28.o ficam dependentes do depósito previsto no número anterior. 3 - O acordo de reestruturação que seja depositado nos termos do n.o 1 é automaticamente comunicado à AT, por via eletrónica, nos termos do Processo Especial de Registo do RERE. 4 - O depósito do acordo de reestruturação não prejudica a confidencialidade do mesmo. SECÇÃO II Efeitos do Acordo de Reestruturação Artigo 23.o Regra geral 1 - O acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o depósito previsto no artigo anterior, salvo disposição em contrário do próprio acordo, salvaguardando-se, em qualquer caso, o disposto no número seguinte.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 81 Artigo 37.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 13 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP «Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); b) Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência.Artigo 8.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...]. 6- Nas situações previstas no n.o 4, o devedor deve enviar cópia do protocolo de negociação aos representantes dos trabalhadores, se existirem créditos laborais em mora.»Propostas de Aditamento «CAPÍTULO III-A Alteração ao Código do IRC e ao Código do IVA Artigo 30.o-A Alteração ao Código do IRC O artigo 41.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 82 Artigo 41.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Revogada; e) [...]; f) [...]; g) Quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial acordo sujeito ao RERE que cumpra com o disposto no n.o 3 do artigo 27.o do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;2 – [...]. Artigo 30.o-B Alteração ao Código do IVA O artigo 78.o-A do Código do IVA passa a ter a seguinte redação: Artigo 78.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) Revogada; e) Quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial acordo sujeito ao RERE que cumpra com o disposto no n.o 3 do artigo 27.o do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. É aditado um Capítulo III-B à Proposta de Lei n.o 84/XIII (2.a), com a seguinte redação: CAPÍTULO III-B Responsabilidade dos administradores judiciais Artigo 30.o-C Responsabilidade dos administradores judiciais Os administradores judiciais ou titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência, são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si, pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha
14 DE DEZEMBRO DE 2017 83 terminado no período do exercício do seu cargo ou depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação. O artigo 33.o da Proposta de Lei n.o 84/XIII (2.a) passa a ter a seguinte redação: Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - É revogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC; 4 - É revogada a alínea d) do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Proposta de Aditamento «Artigo 32.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Aos acordos que venham a ser celebrados ao abrigo do número anterior é aplicável a alínea d) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC e a alínea d) do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA, na redação anterior ao presente diploma.» Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP CAPÍTULO II Negociação do Acordo de Reestruturação SECÇÃO I Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 6.o Opção pela sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e depósito 1 - Caso as partes pretendam que as negociações destinadas a alcançar um acordo de reestruturação produzam os efeitos previstos na secção seguinte, podem sujeitá-las ao RERE, devendo o devedor e credores que representem pelo menos 1/3do total das dívidas daquele que, de acordo com o CIRE, seja considerado
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 84 não subordinado, para o efeito, assinar um protocolo de negociação e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 11.o Suspensão de processos judiciais 1 - [...]. 2 - Celebrado o acordo nos termos da presente Lei, e salvo quando o mesmo preveja a manutenção da respetiva suspensão, extinguem-se automaticamente as ações executivas para pagamento de quantia certa instauradas contra a empresa e ou os seus respetivos garantes relativamente às operações garantidas, e, salvo transação, mantêm-se suspensas, por prejudicialidade, as ações destinadas a exigir o cumprimento de ações pecuniárias instauradas contra a empresa e ou os seus respetivos garantes relativamente às operações garantidas. 3 - O disposto no número anterior não se aplica às ações executivas para pagamento de quantia certa ou quaisquer outras ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, instauradas por credores que não tenham subscrito o acordo. 4 - [Anterior n.o 2]. SECÇÃO III Negociação do acordo de reestruturação Artigo 14.o Negociações 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sempre que forem credoras do devedor ou que com este mantenham acordo prestacional, a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negociações, sem prejuízo do estipulado no artigo 30.o da Lei Geral Tributária.Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral. Proposta de alteração apresentada pelo PCP «CAPÍTULO I Disposições gerais [...]Artigo 3.o [Âmbito subjetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas] 1 - (...):
14 DE DEZEMBRO DE 2017 85 a) (...); b) (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - Para efeitos do acordo de reestruturação, admite-se que grupos de credores sejam representados coletivamente por entidade que esteja mandatada por estes, no caso dos trabalhadores, as Organizações Representativas dos Trabalhadores, para atuar como agente de financiamento e que grupos de beneficiários de garantias sobre bens do devedor sejam representados coletivamente por entidade que esteja mandatada por estes para atuar como agente de garantias. Artigo 4.o [Natureza voluntária do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas] 1 - (...). 2 - A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, segundo o que considerar mais apropriado a alcançar o acordo de reestruturação, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 7.o.[...] CAPÍTULO II Negociação do Acordo de Reestruturação SECÇÃO I Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 6.o [Opção pela sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e depósito] 1 - (...). 2 - O depósito do protocolo de negociação, do protocolo de alteração, devem ser feitos no prazo de 3 dias a contar da data da assinatura do protocolo de negociação ou do protocolo de alteração. 3 - [novo] As declarações de adesão constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 7.o, podem ser feitas durante o período em que decorrerem as negociações, por qualquer interessado. 4 -  (Anterior n.o 3). 5 - O prazo das negociações resultante do protocolo de negociação, incluindo a prorrogação em que as partes acordem, não pode exceder 3 meses contados desde a data em que for assinado o protocolo de negociação nos termos do n.o 1.[...] CAPÍTULO II Negociação do Acordo de Reestruturação SECÇÃO I Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 86 Artigo 8.o [Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação] 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - [novo] Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os Trabalhadores são, obrigatoriamente, informados do depósito do protocolo de negociação e do seu conteúdo, sempre que sejam titulares de créditos sobre o devedor. 7 - [novo] O incumprimento do disposto no número anterior, importa a nulidade do protocolo de negociação, bem como de todos os atos a ele inerentes. SECÇÃO II Efeitos do depósito do protocolo de negociação Artigo 9.o  [Obrigações do devedor] 1 - (...). 2 - (...). 3 - [novo] O cumprimento do disposto no n.o 6 do artigo anterior é da responsabilidade do devedor. Artigo 10.o [Obrigações dos credores] 1 - (...).  2 - (...). 3 - (...). 4 - [novo] Excetua-se da aplicação dos números anteriores, o acordo previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o. [...] Artigo 12.o [Prestação de serviços essenciais] 1 - (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - O custo decorrente do fornecimento de serviços essenciais a prestar ao abrigo do n.o 1 que não seja pago pelo devedor constitui dívida da massa insolvente caso o devedor seja declarado insolvente no prazo de dois anos após o depósito do protocolo de negociação e, nos demais casos, beneficia de privilégio creditório
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 88 2 - (...). 3 - [novo]Exclui-se do n.o 1 anterior, os processos judiciais de natureza laboral, declarativos, executivos ou cautelares. 4 - (anterior n.o 3). [...]» Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 85/XIII (2.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL) Relatório de votação indiciária e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS-PP Relatório de votação indiciária 1. A Proposta de Lei n.o 85/XIII (2.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República, em 22 de maio de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 23 de junho e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 60 dias. 2. No âmbito da nova apreciação na generalidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP. 3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 13 de dezembro de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à votação indiciária desta proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto de substituição. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 2.o da PPL n.o 85/XIII (2.a) (GOV) –“Âmbito de aplicação” Votação indiciária dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da PPL 85/XIII (2.a). Aprovada indiciariamente.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX Contra        Abstenção X XX
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 94 Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 13 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS-PP Propostas de Alteração«Artigo 2.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- Não são suscetíveis de conversão em capital nos termos previstos na presente lei os créditos sobre sociedades cujo volume de negócios, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas, seja inferior a 1ME [um milhão de euros]. 5- [Anterior n.o 4].» Proposta de Aditamento«Artigo 7.o-A Disposições diversas 1- As instituições de crédito que adquiram participações no capital de sociedades por conversão dos seus créditos nos termos da presente lei não podem deter essas participações por prazo superior a 18 meses. 2- O disposto na presente lei não afasta a aplicação das regras sobre controlo de concentrações de empresas.» Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 95 Proposta de Alteração Artigo 2.o [Âmbito de aplicação] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Não são suscetíveis de conversão em capital nos termos previstos na presente lei os créditos detidos por entidades públicas, excetuando-se entidades integradas no setor público empresarial.4 – [Novo] A aplicação do presente regime às entidades integradas no setor público empresarial depende de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças e do cumprimento dos princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial. 5 – [Novo] Não são suscetíveis de conversão em capital nos termos previstos na presente lei os créditos adquiridos por organismos de investimento coletivo em valores mobiliários. 6 – [anterior n.o 4] Assembleia da República, 30 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – [...]. 2 – [...]. 3 –Eliminar. 4 – O presente regime não prejudica a aplicação de outros mecanismos de conversão de créditos em capital, seja esta operada de modo voluntário seja por aplicação do previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março. (Renumerado com o n.o 3)Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 96 PROPOSTA DE LEI N.o 104/XIII (3.a) (TRANSPÕE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRETIVA (UE) 2015/1794 À DIRETIVA 2001/23/CE E À DIRETIVA 2009/38/CE, NO QUE RESPEITA AOS MARÍTIMOS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS  1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e doutrinário PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução A presente proposta de lei, da autoria do Governo, visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, em especial quanto à alteração da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. A iniciativa em apreço deu entrada a 22 de novembro de 2017. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 23 de novembro de 2017, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia seguinte. Os contributos de entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados na página da Internet referente à presente proposta de lei. A discussão desta iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 14/12/2017. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Como já se referiu anteriormente, a presente proposta de lei visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, em especial quanto à alteração da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um
14 DE DEZEMBRO DE 2017 99 4 – Deste modo, sugere-se que, no decurso do processo legislativo subsequente, seja adotada a seguinte formulação para este dispositivo: “A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação”. 5 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais, é anexa a respetiva Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 13de dezembro de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 104/XIII (3.a) Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos (GOV) Data de admissão: 23 de novembro de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Anabela António (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Paula Faria (BIB), Filipe Luís Xavier e Pedro Miguel Pacheco (DAC)  Data: 7 de dezembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da autoria do Governo, visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, em especial quanto à alteração da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 108 No domínio dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores, aplicam-se os artigos L.166-1 a L.166-9, que compõem o Capítulo VI do Título III ainda do Livro I, tendo sido acrescentado um n.o 4 ao artigo L.166-4, que esclarece a quem deve dirigir-se a notificação feita pelo empregador, prevista nesse artigo, no caso de trabalhadores do setor marítimo (gens de mer). Na parte do Livro IV desse código, que diz respeito à institution conventionnelle d’un comité d’entrepriseeuropéen ou d’une procédure d’information et de consultation transfrontalières, inserida no Capítulo II do Título III, a alteração legislativa de 2017 que aplicou a Diretiva (UE) 2015/1794, de 6 de outubro, incluiu um leve aditamento ao artigo L.432-19 no sentido de que o acordo aí previsto se estende aos marítimos (a expressão utilizada continua a ser gens de mer). Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) Importa ter presente a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da OIT, que, por exemplo: – Se aplica a todos os marítimos, salvo disposição expressa em contrário (artigo II, n.o 2); – Vincula os Estados-membros a verificar se as disposições da sua legislação respeitam, no contexto da Convenção, o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão [alíneas a) e d) do artigo III].13 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se não existirem iniciativas legislativas pendentes sobre matéria similar.  PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, constatou-se que neste momento não existem quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 076, com data de 5 de dezembro, de acordo com o artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição O período de discussão pública terá a duração de 30 (trinta) dias, prolongando-se até 4 de janeiro de 2018. Os contributos que forem recebidos serão objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta 10.a Comissão, na 3.a Sessão Legislativa, não tendo sido recebido até à presente data qualquer contributo. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos diretos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           13 O artigo X desta Convenção contém a lista exaustiva das convenções da OIT sobre o setor laboral marítimo que por ela são revistas.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 111 Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. 3. Face ao exposto a Comissão de Agricultura e mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 105/XIII (3.a), apresentado pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, João Azevedo Castro — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 105/XIII (3.a). Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 12 de dezembro de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 105/XIII (3.a) Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (GOV) Data de admissão: 24 de novembro de 2017 Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC)   Data: 11 de dezembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço sublinha-se que a informação relativa a registo, vistorias e certificação de embarcações, bem como a relativa á inscrição e certificação de marítimos, encontra-se
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 116 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Consultas facultativasPodem ser ouvidas Associações e Organizações do setor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da sua aprovação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 106/XIII (3.a) (APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E HOMENS POR TRABALHO IGUAL OU DE IGUAL VALOR) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 28 de novembro de 2017, a Proposta de Lei n.o 106/XIII (3.a) – “Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 28 de novembro de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como comissão parlamentar competente para emissão do respetivo parecer, em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social. A presente iniciativa legislativa encontra-se em apreciação pública de 5 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018 e a respetiva discussão na generalidade está agendada para o próximo dia 14 de dezembro. I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta proposta de lei visa aprovar medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Afirma-se na exposição de motivos da iniciativa legislativa que “apesar da vasta legislação internacional, europeia e nacional que consagra o princípio da igualdade de remuneração entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, continua a verificar-se uma situação de desvantagem generalizada, sistémica e estrutural das mulheres no mercado de trabalho”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 120 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 106/XIII (3.a) – “Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor”; 2. De acordo com a exposição de motivos, não obstante o princípio da igualdade de remuneração entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor se encontrar vertido na legislação internacional, europeia e nacional, a realidade é que se continua a “verificar uma situação de desvantagem generalizada, sistémica e estrutural das mulheres no mercado de trabalho”; 3. E neste sentido, a iniciativa legislativa sub judice propõe a criação de um regime que visa estabelecer mecanismos de informação, avaliação e correção que visam promover a igualdade de remuneração entre mulheres e homens por um trabalho igual ou de valor igual; 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 106/XIII (3.a) – ““Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXO Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2017. A Deputada Relatora, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 13 de dezembro de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 106/XIII (3.a) Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor Data de admissão: 28 de novembro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) (Conexão com a 10.a Comissão) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 126 por conta de outrem em empresas com 10 e mais pessoas ao serviço (CAE Rev. 3, B a S (excluindo O)) por Atividade económica (Secção); Quadrienal - MTSSS/GEP, Inquérito à estrutura dos ganhos, por sexo: Período de referência dos dados Atividade económica (Seção) Disparidade salarial entre homens e mulheres (%) na população empregada por conta de outrem em empresas com 10 e mais pessoas ao serviço (CAE Rev. 3, B a S (excluindo O)) por Atividade económica (Secção); Quadrienal Localização geográfica Portugal % 2014Total 14,5 Seções B a N 22,0 2010Total 22,7 Seções B a N 12,8 Disparidade salarial entre homens e mulheres (%) na população empregada por conta de outrem em empresas com 10 e mais pessoas ao serviço (CAE Rev. 3, B a S (excluindo O)) por Atividade económica (Secção); Quadrienal - MTSSS/GEP, Inquérito à estrutura dos ganhos Última atualização destes dados: 16 de novembro de 2016 Período de referência dos dados Disparidade salarial entre homens e mulheres (Série CAE Rev. 3 - %) na população empregada em empresas com 10 e mais pessoas ao serviço; Anual Localização geográfica Portugal % 2010 12,8 2009 10,0 2008 9,2 2007 8,5 Disparidade salarial entre homens e mulheres (Série CAE Rev. 3 - %) na população empregada em empresas com 10 e mais pessoas ao serviço; Anual - MTSSS / Gabinete de Estratégia e Planeamento Última atualização destes dados: 17 de janeiro de 2013 De mencionar, ainda, que ao longo de toda a iniciativa é feita a referência a diversos artigos do Código do Trabalho (versão consolidada), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a saber: Proposta de Lei n.o 106/XIII (3.a) Código do Trabalho Artigo 2.o Definições Artigo 23.o, n.o 1, als. a) e b), relativo aos conceitos de discriminação direta e indireta. Artigo 4.o Transparência remuneratória Artigo 31.o relativo a igualdade e condições de trabalho Artigo 25.o, n.o 5 relativo à proibição de discriminação  Artigo 7.o Proteção do/a trabalhador/a Artigo 331.o, n.os 3 a 7 relativo a sanções abusivas Artigo 25.o relativo à proibição de discriminação Artigo 12.o Contraordenações Artigo 25.o, relativo à proibição de discriminação
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 134 PROPOSTA DE LEI N.o 107/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/2014, 28 DE JULHO Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho. Artigo 2.o Alterações Os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] As comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. Artigo 4.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – Na Região Autónoma da Madeira, a presente Lei aplica-se a partir da data da entrada em vigor da primeira alteração ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira.» Artigo 3.o Alteração de título É alterado o título da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, que passa a ter a seguinte redação: “Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas”. Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, no seu novo texto é objeto de republicação. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.