12 DE DEZEMBRO DE 2018 15 Em 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que consagrou internacionalmente a alimentação como um direito humano fundamental. Em 1966, foi adotado, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), através do qual os Estados reconhecem esse direito. Em 1999, o Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU aprovou o Comentário Geral N.o 12, clarificando o conceito de Direito Humano à Alimentação Adequada. Em 2004, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) aprovou as Diretrizes Voluntárias do Direito à Alimentação que contêm um conjunto de recomendações para apoiar os países a realizar, progressivamente, esse direito, em cada contexto nacional. Portugal assinou e (ou) ratificou todos estes acordos internacionais. A Constituição reconhece implicitamente o Direito Humano à Alimentação Adequada, através do reconhecimento de um vasto conjunto de Direitos Económicos, Sociais e Culturais com os quais este se relaciona, dada a indivisibilidade dos Direitos Humanos. O não reconhecimento explícito tem, contudo, implicações para a realização do Direito, o qual pode operacionalizar-se através de inovações legislativas e nas políticas públicas com impacto ao nível da segurança alimentar e nutricional. Face à transição alimentar em curso no País e aos problemas daqui decorrentes para a economia, desenvolvimento rural, ordenamento territorial, meio ambiente e a educação, torna-se fundamental aprovar uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada. Esta Lei procura também responder a problemas cruciais na área da saúde. Com efeito, um estudo da Direção Geral de Saúde, de 2016, conclui que as «doenças crónicas como a obesidade e eventualmente outras que lhe estão associadas, como a diabetes, cardiovasculares ou cancro possuem uma distribuição na população muito dependente do acesso a alimentos de boa qualidade nutricional». Tal ocorre num quadro em que, ainda segundo o mesmo estudo, em 2014 cerca de um terço dos portugueses reconhecia «nem sempre comer o suficiente» ou, por diversas razões, «nem sempre ter os alimentos que quer ou precisa». Esta Lei de Bases promove uma revisão da legislação em vigor, por forma a adequá-la aos novos desafios no setor da alimentação, a uma maior coordenação e alinhamento das políticas setoriais em vigor e a promover um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Âmbito e disposições gerais Artigo 1.o Âmbito 1 –  A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização de todos os direitos humanos, devendo o Estado adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. 2 –  É dever do Estado respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, assim como garantir os mecanismos para sua exequibilidade. 3 –  O Direito Humano à Alimentação Adequada é realizado quando cada homem, cada mulher e cada criança, só ou em comunidade com outros, tem física e economicamente acesso, em qualquer momento e lugar, a uma alimentação adequada ou aos meios para a obter. 4 –  A alimentação adequada refere-se a alimentos seguros, nutritivos, suficientes e culturalmente aceites para uma vida ativa e sã. 5 –  A presente lei estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantem o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação Adequada, nos termos estabelecidos implicitamente pela Constituição e explicitamente pelas Convenções Internacionais ratificadas por Portugal, e define as bases orientadoras da Política Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional.