6 DE FEVEREIRO DE 2013 31 O Estatuto dos Deputados foi aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, diploma que foi objeto das seguintes alterações: Lei n.o 24/95, de 18 de agosto; Lei n.o 55/98, de 18 de agosto; Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro; Lei n.o 45/99, de 16 de junho; Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março); Lei n.o 24/2003, de 4 de julho; Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro; Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto; Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto; Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto; Lei n.o 16/2009, de 1 de abril. Da Lei n.o 7/93, de 1 de março, pode também ser consultada uma versão consolidada no sítio da Assembleia da República. O artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, com a epígrafe «Impedimentos», sofreu diversas modificações ao longo dos anos. Embora a epígrafe se tenha mantido inalterada, todos os seus números e alíneas sofreram alterações e aditamentos.A presente iniciativa visa alterar a alínea a), aditar a alínea d) ao n.o 5 do artigo 21.o e modificar as alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 21.o. Assim sendo, analisaremos especificamente a evolução do n.o 5 e do n.o 6 do artigo 21.o. Na redação original, o artigo 21.o tinha apenas três números com o seguinte teor: «1 — É vedado aos Deputados da Assembleia da República: a) Exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis contra o Estado; b) Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público; c) Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos; d) No exercício de atividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimentos de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público; e) Figurar ou de qualquer forma participar em atos de publicidade comercial. 2 — Os impedimentos constantes da alínea b) do n.o 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República. 3 — Os Deputados que exerçam funções de nomeação ou representação governamental não vedadas nos termos da lei deverão informar o Presidente da Assembleia da República, que dará conhecimento do facto à comissão competente.» Lei n.o 24/95, de 18 de agosto: A primeira alteração introduzida ao n.o 2 do artigo 21.o, base do atual n.o 5 do artigo 21.o, e ao n.o 3 do artigo 21.o, núcleo do atual n.o 6 do artigo 21.o, foi efetuada pela Lei n.o 24/95, de 18 de agosto. As modificações introduzidas estenderam-se a todo o artigo. Este diploma teve origem no projeto de lei n.o 565/VI – Alarga as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados —, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Na nota justificativa apresentada pode ler-se que a independência dos Deputados não se encontra devidamente salvaguardada quando é tolerado que estes «prestem (e, bem assim, dirijam ou integrem) serviços profissionais, ou a qualquer título remunerados, designadamente por via de consultorias de vária espécie, avenças, pareceres, estudos e projetos, por encomenda daqueles executivos e outros clientes