RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página390 Origem: Proposta de Lei n.o 136/XII/2  Governo   Lei n.o 51/2013  Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro  Publicação: DR I série n.o 141, de 2013-07-24  Origem: Proposta de Lei n.o 151/XII/2  Governo   Lei n.o 52/2013  Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança  Publicação: DR I série n.o 142, de 2013-07-25  Origem: Proposta de Lei n.o 137/XII/2  Governo   Lei n.o 53/2013  Altera o Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo  Publicação: DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Origem: Proposta de Lei n.o 138/XII/2  Governo   Lei n.o 54/2013  Primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz  Publicação: DR I série n.o 146, de 2013-07-31  Origem: Proposta de Lei n.o 115/XII/2  Governo   Lei n.o 55/2013  Completa a transposição da Diretiva n.o 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro  Publicação: DR I série n.o 152, de 2013-08-08  Origem: Proposta de Lei n.o 152/XII/2  Governo   Lei n.o 56/2013  Primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas  Publicação: DR I série n.o 156, de 2013-08-14  Origem: Proposta de Lei n.o 119/XII/2  Governo   Lei n.o 57/2013  Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março  Publicação: DR I série n.o 156, de 2013-08-14  Origem: Proposta de Lei n.o 159/XII/2  Governo  DAR II Série E / 536