7 DE MARÇO DE 2020 31 Conselho de Ministros, permanecendo a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) enquanto ator essencial do procedimento tendente ao lançamento, formação e modificação de uma PPP. O terceiro objetivo diz respeito aos pressupostos de lançamento de uma parceria, tendo-se pretendido privilegiar a substância sobre a forma. Os pressupostos materiais constam do novo artigo 14.o, continuando a exigir, entre outros, a quantificação dos encargos, o impacto potencial dos riscos afetos ao setor público e a demonstração de que a parceria apresenta, para o setor público, benefícios relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins. O que deixa de existir é uma lista de elementos instrumentais fixa, passando o Conselho de Ministros a poder fixar, de acordo com a natureza e características da parceria em concreto, os elementos idóneos a demonstrar aqueles pressupostos materiais, mas dando resposta às particularidades do tipo de parceria que se pretenda celebrar. O Governo, sem prejuízo de defender os méritos da opção que prosseguiu, considera que a discussão a ocorrer nesta Assembleia, em sede de especialidade, pode permitir um consenso alargado que salvaguarde o interesse do Estado e das entidades públicas, bem como a prossecução do interesse público em matérias de PPP, estando ao dispor da Assembleia para contribuir para esse debate e para os aperfeiçoamentos que permitam atingir esse consenso. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Governo do Partido Socialista decidiu que a análise custo-benefício deixasse de ser obrigatória no enquadramento legal das PPP. O Governo quis que a elaboração desses contratos passasse a ser uma decisão política e casuística do Conselho de Ministros, sem cuidar de garantir a responsabilidade financeira. A Iniciativa Liberal reagiu logo publicamente e, de imediato, apresentou um projeto de resolução para que o Governo mudasse essa sua decisão. Até agora, essa nossa proposta ainda não foi aqui discutida. Ainda ontem solicitámos que fosse arrastada para o debate de hoje, mas o PS, mais uma vez, bloqueou. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Não! Pode ser feita a discussão agora! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas a contaminação do sistema político pelo PS ainda não pode bloquear tudo. Não nos pode calar, por exemplo. Por isso, dizemos aqui, com todas as letras, que as análises custo-benefício são um garante essencial da boa aplicação do dinheiro dos contribuintes. Sem elas, não é possível gerir as prioridades dentro dos investimentos e parcerias públicas, incluindo as importantes PPP das autarquias na habitação. Sem elas, não pode haver escrutínio nem responsabilização adequados. Sem elas, reinará a arbitrariedade e favorecer-se-á o compadrio. Hoje, veremos quem vota a favor desta nossa proposta. Hoje, veremos quem fica do lado da opacidade e quem vai para o lado da transparência. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A experiência do País em matéria de parcerias público-privadas é a de um cortejo de negócios ruinosos, que confirmam não apenas o prejuízo que delas resulta para o Estado, para o serviço público e para as populações, mas também a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos serviços em causa.