640-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 41troduzir na legislação penal nacional de todos os Estados membros a noção específica de «fraude em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade», assegurar assim uma convergência dos sistemas de sanção.No- domínio da cooperação judiciária, quer em matéria civil quer em matéria penal, o Conselho continuou o exame da extensão da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à Competência Judicial e à Execução das Decisões de Justiça a Certos Domínios do Direito da Família. Chegou-se a um acordo sobre uma convenção consagrada aos procedimentos simplificados de extradição em caso de consentimento da pessoa em causa. O Conselho acordou em introduzir melhorias concretas em determinados aspectos da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada internacional.Avançou-se na preparação de uma convenção relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro e começou a preparar-se uma alteração da Convenção de 1 de Janeiro de 1967 para a assistência mútua entre as respectivas administrações aduaneiras («Convenção de Nápoles»).Não foi ainda em 1994 que foi assinada a Convenção Que Cria Uma Unidade Europeia de Polícia (EUROPOL).Concordou-se igualmente em alargar o mandato conferido à Unidade «Drogas» EUROPOL (UDE), cujas instalações foram inauguradas em Haia, em Fevereiro, à luta contra outras formas de criminalidade.Quanto à Convenção EUROPOL, o Conselho da União acordou já este ano na arquitectura do sistema informatizado da EUROPOL à base da existência de um sistema de informação geral, ficheiro de trabalho para fins de análise quer estratégica quer operacional e um índice com os dados sensíveis. O SIG teria os dados não sensíveis acessíveis a todas as unidades nacionais habilitadas, aos oficiais de ligação e aos agentes da EUROPOL. Os ficheiros de trabalho de carácter temporário integrarão as informações de maior sensibilidade, servindo ou para a análise dos grandes fenómenos criminais, embora sem dados de carácter pessoal, visando a luta contra as grandes organizações criminais, ou a análise assente em casos concretos de inquérito associando os Estados envolvidos na investigação e análise operacional.Os dados constantes destes ficheiros serão objecto de medidas de segurança e de prestação da confidencialidade, embora em termos que não inviabilizam os seus objectivos, o que exige a preservação dos direitos dos Estados membros,, pelo que os dados mais sensíveis não farão parte da base de dados acessível às unidades nacionais e ao conjunto de oficiais dc ligação (mas serão enviadas directamente), e sendo a sua existência apenas relacionada em índex de maneira não explícita e não acessível directamente às unidades nacionais. São os Estados membros que transmitem um dado à EUROPOL quem decide do grau e das alterações na caracterização da sua sensibilidade. Os Estados que tenham acesso a uma análise em curso não podem difundir ou explorar os dados sem prévio acordo dos outros Estados participantes na análise. E a integração global ou parcial, na base de dados do sistema geral, de dados de análise que se tornem menos sensíveis, implica um consenso dos participantes na análise.Aguarda-se que em fins de Junho, na Cimeira de Cannes, a Convenção seja aprovada e, assim, a EUROPOL criada e posta a funcionar, estabelecendc-se uma colaboração institucionalizada entre as polícias nacionais, aumentando sensivelmente a segurança dos cidadãos, após a decisão que se tem revelado' mais difícil sobre o regime do acesso dos particulares aos dados dos ficheiros, designadamente pela opção entre o sistema de acesso directo ou o sistema de interme-diação de uma entidade pública independente, que, no fundo, apenas verificaria a sua regularidade, mandando rectificar ou eliminar os dados incorrectamente efectuados e informando os interessados sobre a realização das suas diligências, embora sem revelar a existência do processo ou o seu conteúdo, dentro do modelo francês de acesso a dados automatizados interditados por razões de interesse público.. Em Corfú, o Conselho Europeu definiu um calendário e um programa de trabalho para a adopção de uma estratégia global da União em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, tendo também sido criada uma Comissão Consultiva Racismo e Xenofobia composta por personalidades de prestígio, com o objectivo de elaborar recomendações sobre a cooperação entre os governos e os diferentes organismos sociais no sentido de favorecer a tolerância e a compreensão relativamente a estrangeiros.Continuaram os trabalhos da preparação de novas recomendações relativas ao tráfico de seres humanos para fins de prostituição e de introdução de um corta-circuito electrónico em todos os novos veículos automóveis.No plano multilateral, ocorreram em Berlim, em 8 de Setembro, uma conferência ministerial com os países associados da Europa Central e Oriental sobre a cooperação na luta contra a criminalidade em matéria de droga e de crime organizado e em Nápoles, de 21 a 23 de Novembro, a primeira conferência ministerial sobre a criminalidade internacional organizada, sob a égide das Nações Unidas.Prosseguiu em 1994 a reflexão sobre o título vi do Tratado de Maastricht, cujas possibilidades não foram inteiramente exploradas (designadamente no tocante às obrigações de consulta nos termos do artigo K6 e à utilização da passerelle do artigo K9), bem como o debate sobre as debilidades estruturais do Tratado, nos domínios da eficácia e da transparência dos processos de decisão.No período em causa:Subsistiram deficiências no tocante à informação e controlo das decisões do Conselho de Ministros aos níveis nacional e europeu;Prosseguiu o debate sobre o esquema institucional do 3.° pilar e a possível incorporação no 1." pilar de matérias do artigo Kl;Reforçou-se o consenso sobre a necessidade de efectivo controlo parlamentar da EUROPOL em especial devido às questões que esta suscita em matérias de liberdade e de segurança dos cidadãos (v. g. quanto à protecção de dados pessoais);Mantiveram-se as divergências entre os Estados membros quanto ao alargamento das competências do Tribunal de Justiça no domínio do 3." pilar e ao sentido e limites da cooperação judicial, especialmente no domínio da harmonização da legislação sobre tipos de crimes e das regras processuais penais;Aprofundou-se o diálogo entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu (com aumento de intercâmbio de informações e dos contactos entre as comissões parlamentares competentes) e intensificaram-se as iniciativas cívicas tendentes a debaves os problemas da segurança e da Justiça na União Europeia.Em face de tudo o que se deixa exposto, a Comissão constata os significativos avanços registados nestas matirvas, no ano de 1994, sendo de parecer que devem prosseguir os esforços de finalização dos instrumentos do direito com-