370-(10)II SÉRIE - NÚMERO 16tica dos trabalhadores e, admitindo ou não, a evolução para formas autogestionárias.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, eu gostaria de começar por me congratular por o Sr. Deputado Sousa Tavares ter reconhecido que a afirmação que tinha sido anteriormente feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo não correspondia, exactamente, à verdade. Isto é, de que o artigo 90.° não traduz exactamente o programa partidário do PS. Posto isto, verifica-se que algumas das consequências que daqui pretendia retirar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tem grande razão de ser. Também não gostaria de deixar passar em claro, e tenho pena que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo já cá não esteja, de esclarecer, tal como já o tinha feito em subcomissão, algumas regras básicas sobre aquilo que deve ou não estar na Constituição. Eu não me tenho pronunciado muitas vezes sobre isto nesta Comissão. Tenho-o feito noutras ocasiões e em outros locais. Nós não podemos ter a convicção de que na Constituição só pode estar aquilo que merece a unanimidade de todos, ou, pelo menos, merece o apoio activo da grande maioria Pelo contrário ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é essa a minha ideia. A minha ideia é que na Constituição tudo quanto está deve ser cumprido. Não devem existir normas piedosas.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, eu não me estou a referir às suas afirmações, por enquanto. Já lá vamos. Estou a referir-me às produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que são de sentido distinto.A Constituição tem de ser um texto que fixa certas balizas, certos limites e certas regras, que por vezes não coincidem nem traduzem a opinião de nenhum dos partidos representados na Assembleia que aprova essa Constituição. Ninguém gosta inteiramente de tudo o que lá está, e até uma certa disposição pode não ser do agrado de ninguém, mas ser aquela que nas determinadas circunstâncias em que foi elaborada a Constituição é aquela que é a mais aceitável por todos, ou seja em ser do agrado especifico de ninguém é a mais aceitável por todos.Isto que é a verdade em sede de direitos fundamentais ou de organizações de poder politico, é também verdade em sede de organização económica.A teoria que eu tenho ouvido expender aqui por alguns Srs. Deputados, de que na Constituição não podem figurar normas que apontem para determinadas soluções, porque isso poderia diminuir ou esvaziar de conteúdo. o próprio princípio democrático da alternância, é, efectivamente, uma afirmação falsa, errada, porque é a própria possibilidade de alternância democrática, que exige a existência de limites e de balizas às políticas alternantes. Se não houver esses limites e essas balizas, se as alternativas em presença forem inconciliáveis e estiverem nos antípodas umas das outras, a alternância não funciona porque seria o caos.Sej presumivelmente, cada vez que mudasse o Governo as políticas fossem totalmente opostas, nomeada-mente nas questões económicas e da organização económica de um país, este seria ingovernável Não teríamos alternância, mas sim o caos. E estes limites têm de ser fixados, e se não o estiverem constitucionalmente, estão na prática, nos factos, como a experiência o demonstra, basta olharmos por esse mundo fora para sabermos que assim acontece. Em certos países e em certas circunstâncias em que os projectos políticos, por razões sociológicas e pelas circunstâncias existentes nesses países, poderiam provocar uma tendência para uma divergência profunda, vai ser necessário que seja o texto constitucional a fixar essas mesmas balizas. Não foi por acaso que em 1976 foi necessário vazar na Constituição algumas regras precisas sobre a organização económica. Era porque os projectos em presença eram inconciliáveis e, portanto, houve que encontrar aquilo que era inconciliável. E temos de nos ater a uns certos princípios e a uns certos limites para podermos funcionar. Isto não significa, porém, que esses limites tenham de ser fixa e rigidamente definidos para todo o sempre. Mas é necessário que haja prudência na sua alteração, porque senão aquilo que se obteria ou aqueles riscos que se correriam no caso de eles não existirem, seriam os mesmos, em sede de revisão constitucional, se pudesse suceder de 5 em 5 anos essa mesma alteração total, invertendo completamente o sentido das coisas.Posto isto, que fique bem claro que o PS não é nem entende que o seu projecto ou as suas propostas partidárias, devam estar vertidas na Constituição. Evidentemente que não temos essa concepção de que a Constituição deva necessariamente consagrar o nosso próprio projecto político e, nessa medida, posso dizer que o artigo 90.° não corresponde integralmente ao nosso projecto. Entendemos, além disso, que se em relação ao artigo 90.° se devem produzir alterações, nós estamos dispostos a discuti-las, e, tal como disse, há algumas coisas em relação às quais nós não aceitamos neste momento a sua modificação. Todavia, temos abertura para discutir em relação a outras.Eu não dou em relação ao n.° 3 do artigo 90.° o sentido que dá o Sr. Deputado Sousa Tavares e não suponho que se corram os riscos de declarações de inconstitucionalidade porque ele é superprogramático e prudente. Já o seria se se dissesse que «devem evoluir para formas autogestionárias», mas a Constituição quis ser tão prudente que diz «deve evoluir», «devem» no sentido de «dever-se» e não de «ter de ser», evoluir no sentido progressivo e não de imediato e que se esgotou num só momento. Mais ainda acrescenta «na medida do possível». Uma disposição deste tipo, Sr. Deputado Sousa Tavares, há-de concordar que, na realidade, não permitirá que com facilidade possa ser invocada para declarar a inconstitucionalidade seja do que for.Tem, todavia, um significado. Eu estarei de acordo no sentido de que não é possível, e, portanto, não está abrangido pelo n.° 3 que se evolua para formas autogestionárias em todas as empresas do sector público. Estou perfeitamente de acordo consigo e recordar--lhe-ei, Sr. Deputado Sousa Tavares, que nunca ninguém, por exemplo, ouviu o PS defender que a banca nacionalizada devia ser gerida de forma autogestionária. Outros o disseram, Sr. Deputado. Eu não vou dizer quem neste momento, que não nós. Esses que o disseram são quem propõem, nomeadamente, a eliminação do artigo 90.°