11 |  - Número: 034 | 22 de Maio de 2010Nota: Nos números relativos ao roubo em farmácias, roubo em ourivesarias, roubo de viaturas, e roubo de distribuição de tabaco, não estão incluídos dados da PJ, sendo referido como causa da sua não inclusão, o facto desta tipologia criminal não possuir um código notador da DGPJ.Parte II – Opinião do RelatorNão querendo transpor, nesta sede, a opinião política sobre esta matçria, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da Repõblica, registamos algumas notas complementares sobre o Relatório de Segurança Interna de 2009, que reputamos como relevantes, para o futuro debate em Plenário.Durante o ano 2009, sob a coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e em articulação com a DGPJ, foi constituído um Grupo de Trabalho destinado a avaliar e propor alterações ao actual modelo de notação criminal, de forma a permitir uma melhor análise de alguns fenómenos criminais mais recentes. No entanto, continuamos a deparar com uma falta de harmonização de várias tipologias criminais que coloca em risco o rigor dos números da criminalidade reportada.Quanto à desagregação geográfica da criminalidade participada, de acordo com o que é reportado no RASI, os dados que vêm sendo, ao longo dos últimos anos, fornecidos à DGPJ pelos OPC não permitem referenciar geograficamente o local da prática do crime, mas apenas o departamento policial responsável pela elaboração da participação e respectiva notação criminal: ao nível do Posto, no caso da GNR; ao nível da Esquadra ou Concelho, no caso da PSP e, no que respeita à Polícia Judiciaria, ao nível do Departamento de Investigação Criminal.No ano transacto, uma das questões mais criticadas no RASI de 2008 foi precisamente o facto do Relatório de Segurança Interna, na análise geográfica (por distrito) da criminalidade participada, não incluir os dados da Polícia Judiciária, contabilizando somente os dados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Judiciária, justificando-se este facto com a alteração de critérios seguidos pela PJ no preenchimento do local do crime.Ora, os dados relativos a 2008, que este ano são a base da comparabilidade da evolução da criminalidade de 2008/2009, são precisamente os mesmos que constavam no RASI de 2008. No entanto, ficamos sem perceber se o presente relatório contém, ou não, os dados da PJ relativos a 2009. Ou seja, não sabemos se estamos perante dados comparáveis – resultantes das mesmas fontes – ou não.Parte III — Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de Março de 2009, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2008, no cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril; 2. Durante o ano 2009, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 416 058 participações de natureza criminal, o que traduz variação de -1,2% (menos 4979 crimes), relativamente aos valores notados no ano antecedente; 3. A desagregação geográfica da criminalidade participada permite verificar que num universo com um total de 416 058 ocorrências, os distritos com um maior número de registos foram Lisboa com 108 735, representando 26,1% do total, seguido do Porto com 69 306 casos (16,7%) e Setúbal com 35 785 casos (8,6%).4. De acordo com o RASI 2009, no contexto europeu, Portugal apresenta o melhor rácio (37,7 crimes por mil habitante), abaixo da média da União Europeia (a 15) que regista um rácio superior a 69 crimes por mil habitantes.5. Em 2009, os 24 163 crimes violentos e graves participados pelos órgãos de polícia criminal (GNR, PSP e PJ), representam 5,8% da criminalidade total participada e traduzem um decréscimo de 0,6% (menos 154 crimes), relativamente aos valores notados no ano anterior.6. No combate ao tráfico de estupefacientes, em 2009 verificou-se um decréscimo generalizado na apreensão de drogas, com excepção da heroína.7.  No âmbito da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos, a dotação prevista para 2009 era de 74,5 milhões de euros: 26,5 milhões de euros de receitas gerais; 38,8 milhões de euros de receitas