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Em segundo lugar, V. Ex.a disse que o mundo estava sempre a mudar - é verdade! - e tentou lançar-me uma "isca", dizendo que, agora, que havia uma maioria de esquerda, era preciso reforçar o centro-direita.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Citei-o, Sr. Ministro!O Orador: - Bom, cabe aos Deputados da sua bancada e do PSD fazerem isso, se forem capazes!Risos do PS.E, devo dizer-lhe, seria muito bom que o fizessem!Aplausos do PS.Quanto à citação que fez de uma passagem de uma intervenção minha, feita a título puramente individual e num colóquio de carácter intelectual, devo dizer-lhe que ela corresponde ao que eu disse, mas não
0144   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 corresponde a tudo o que eu disse.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - O que falta nessa transcrição é que eu disse que, se persistirem ou se acentuarem as graves dificuldades financeiras do Estado português, então, teremos de rever várias coisas na nossa política externa e, nomeadamente, na presença de missões militares portuguesas no estrangeiro, salvo quanto à CPLP. Esta é que é a frase completa e creio que, depois do que ouvimos hoje ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, qualquer pessoa de bom senso a subscreveria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à opinião do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre o Presidente Bush, devo dizer que estou aqui a discutir a política externa do Programa do XVII Governo Constitucional e não a fazer análises psicológicas, nem aos meus Secretários de Estado nem aos Presidentes ou Primeiros-Ministros de outros países.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, quero dizer-lhe que a política externa não se faz com amizades ou inimizades, não se faz com afinidades ideológicas ou intelectuais, faz-se com referência a valores, a princípios e a defesa de interesses legítimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que conta e é absolutamente indiferente a qualidade intelectual dos interlocutores com quem eu tiver de negociar.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a disse que o meu discurso era rectificativo. Permita-me que rectifique: penso que o meu discurso não é rectificativo, o meu discurso reafirma aquilo que eu sempre disse. E, se me permitem, lembrarei que, no auge da crise do Iraque, em pleno programa de televisão, que teve uma das maiores audiências de sempre, defini a minha posição desta forma: "sou estruturalmente pró-americano, sou conjunturalmente anti Bush por causa da guerra do Iraque".
Ora bem, quem do primeiro mandato para o segundo mudou não fui eu, foi o Presidente Bush.Risos do CDS-PP.Quem passou do unilateralismo para o multilateralismo foi o Presidente Bush. Quem veio à Europa estender a mão não àqueles que o apoiaram apressadamente mas àqueles que lhe fizeram frente, a Chirac e a Schröeder, foi o Presidente Bush.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.Quem afirmou, no momento em que deixou as suas funções de secretário de Estado, no primeiro mandato do Presidente Bush, que "no processo do Iraque cometemos muitos erros e perdemos a boa-vontade da maior da parte dos nossos aliados no mundo" foi Collin Powel, não fui eu.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza! Estou de acordo!O Orador: - Portanto, nada tenho a rectificar. Se o Presidente Bush mudou a sua política externa e está disposto a actuar com base na diplomacia e não na guerra, no multilateralismo e não no unilateralismo...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... e em aliança com os seus aliados da NATO, então, a minha convicção é esta: ainda bem que tudo regressou à normalidade!
0145   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua para cumprirmos os tempos estabelecidos.O Orador: - Sendo assim, peço desculpa à Câmara, mas não posso responder às outras perguntas. Ficará para outro dia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS dá tempo!O Orador: - No entanto, antes de terminar, gostaria só, em 30 segundos, de fazer uma observação que me parece importante, até em defesa da honra.
No início da tarde, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, repetindo uma coisa que quase todos os comentadores, analistas e escribas da área do PSD e do CDS-PP têm vindo a repetir nos últimos meses, disse que eu tinha comparado o Presidente Bush a Hitler. É mentira! Nunca o fiz! E convido o Sr. Deputado, ou qualquer outro Sr. Deputado desta Assembleia, a indicar o texto, a cassete de rádio ou de televisão, onde viram isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há, sim! Há um texto!O Orador: - Houve apenas um jornal - um jornal! -...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... que pôs um título errado e enganador sobre essa matéria, título esse que foi desmentido por uma carta minha, que foi publicada, e sobre o qual recebi um pedido de desculpas do director desse jornal.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para dar explicações?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, na medida em que o Sr. Ministro, na fase final, fez a defesa da honra pessoal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para mim, é muito simples explicar: essas suas palavras estão  no prefácio do livro, que escreveu em 2002, intitulado Do 11 de Setembro à crise do Iraque. Neste seu livro, o senhor não apenas equipara o Presidente Bush a Hitler como dá 10 razões (escrito pelo seu punho) para considerar Bush um político de extrema-direita e acrescenta: "e não o faço de ânimo leve". Isto nada tinha a ver com a ver com a guerra do Iraque! Foi em 2002, antes da invasão do Iraque!
Nas 10 razões que dá, o Sr. Ministro, em 4, equipara-o expressamente a Hitler, em 3, a Salazar, em 2, ao Generalíssimo Franco e, em 1, ao Pinochet.Vozes do PSD: - Ofereça o livro ao Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se o senhor não tem o livro que escreveu, terei o maior gosto em permitir que tire uma fotocópia, porque, para além desse artigo, o livro tem outros que considero interessantes, e, portanto, não gostaria de ficar sem ele.Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.
0146   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro já fez a defesa da honra aquando da resposta aos pedidos de esclarecimentos, ao que o Sr. Deputado deu explicações, e eu preferiria que déssemos por encerrado este diálogo.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, mesmo assim, se mo permitir, quero usar da palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Assim sendo, dar-lhe-ei a palavra e, seguidamente, dá-la-ei também ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para dar explicações, se o entender.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se V. Ex.a ler com atenção o prefácio desse livro constatará que não há uma única linha em que eu compare o Presidente Bush a qualquer outro presidente ou primeiro-ministro, ditador ou não ditador. O que eu digo é que na administração Bush há facções que têm algumas opiniões, em algumas matérias, que são parecidas com algumas posições tomadas por alguns ditadores. Pense o Sr. Deputado no que se passou em Guantánamo e diga-me se não terei razão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, não vou ler todas , vou ler apenas algumas partes das razões que dá no seu livro, mas, para que não fiquem dúvidas na Câmara, peço à Mesa o favor de mandar fotocopiar e distribuir por quem as quiser.
O Sr. Ministro diz, no livro, expressamente: "Agora, essa facção ganhou a Presidência dos EUA, no ano 2002,...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que sejam reservados.O Orador: - ... e domina maioritariamente o governo americano: são seus principais representantes, além do próprio Bush-filho,..." - só conheço um - "... o Vice-Presidente Dick Cheney, o Secretário da Defesa Donald Rumsfeld e a Secretária Nacional de Segurança Condoleeza Rice. (...) Porque é que eu chamo àquele grupo de pessoas 'políticos de extrema-direita'? Por várias razões". E, agora, elenca as 10 razões. Vou só ler duas, Sr. Presidente, para não cansar a Câmara.Vozes do PCP: - Leia todas!O Orador: - "(...) acreditam sinceramente que missão histórica do seu país, (...) é controlar e dominar o mundo, espalhando e impondo por toda a parte o american way of life.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - O mesmo pensava e tentou Hitler, embora por razões racistas, com a sua Deutschland über alles!".
Sr. Presidente, vou ler mais uma razão, com a sua condescendência, porque o Sr. Ministro me interpelou directamente, que é a seguinte: "(...) recusam dar aos talibãs e guerreiros da Al-Qaeda o estatuto de 'prisioneiros de guerra', que as Convenções de Genebra lhes garantem, com o argumento de que esses perigosos terroristas não são seres humanos, mas autênticos animais. O mesmo pensava Hitler dos judeus,...Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - ... dos ciganos, dos polacos, (...)".
Enfim, Sr. Presidente, escuso-me de ler mais, não há qualquer confusão,...Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... há uma equiparação clara a Hitler, a Pinochet, a Salazar e a Franco.
Se o Sr. Ministro não se lembra ou está arrependido não tenho culpa! Eu li o que o senhor escreveu!
0147   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo saudar, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da Assembleia da República e, na sua pessoa, todos os Deputados desta Legislatura.
Permitam-me que me congratule com um objectivo fundamental que o Sr. Primeiro-Ministro já conseguiu alcançar, ainda antes da investidura parlamentar. De facto, neste momento, está restaurada a dignidade do Estado no exercício da chefia do Governo, uma das finalidades essenciais que levaram à necessidade de realização de eleições no passado dia 20 de Fevereiro.
Todo o país já percebeu que, em vez de um Primeiro-Ministro rendido aos sound-bites e ao turbilhão dos telejornais, temos agora à frente do Governo alguém que se pauta pela contenção e pelo propósito da dignificação das instituições democráticas. Todos, maioria e oposições, estamos de parabéns por isso.
Queixam-se as oposições de que no Programa do Governo não há alterações relativamente ao Programa Eleitoral do Partido Socialista. É verdade! Só a natural e profunda desorientação actual do PSD e do PP poderá justificar que se queixem de o PS querer fazer no Governo o programa a que se comprometeu perante o eleitorado.Aplausos do PS.A pertinência das oposições é decisiva para incentivar um bom governo. Para bem da democracia e do próprio Governo, convirá que o PSD e o CDS-PP se refaçam rapidamente do vazio em que hoje vivem.
Queixam-se também as oposições de que o Programa do Governo não é tão pormenorizado como a 2.a Série do Diário da República. O Programa do Governo não é apenas o documento entregue na semana passada, é também o que resulta dos esclarecimentos aqui prestados pelo Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, por iniciativa própria ou em resposta a perguntas dos Deputados. A abrangência de todo esse conjunto, incluindo a clareza das respostas, dão definição certa ao Programa que o Governo quer realizar. Nele estão bem identificados e desenvolvidos os cinco desafios fundamentais a que o Programa pretende dar resposta: crescimento económico, coesão social, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável, qualificação da democracia e do sistema de justiça e afirmação de Portugal na Europa e no mundo.
As prioridades no tratamento destes desafios devem ser entendidas numa perspectiva de interdependências sistémicas.
O Governo tem razão em atribuir a maior prioridade à retoma de uma trajectória de crescimento sustentado, mas a prioridade a este desafio implica necessariamente o tratamento simultâneo de outras metas relativas aos restantes desafios. Só a qualidade fará quantidade nessa trajectória, e qualidade não apenas nas actividades económicas em sentido restrito mas também na Administração Pública, no sistema de justiça, no funcionamento das nossas instituições democráticas e nas relações de solidariedade entre os cidadãos, que são a base da vontade de partilha de um projecto nacional comum.
O nosso problema fundamental é, antes de tudo, o de falta de qualidade. É certamente neste terreno que o Governo se coloca quando realça que o fundamental é enfrentar os obstáculos estruturais que são o motivo do nosso atraso. É prova disso o programa económico baseado em três eixos centrais: um novo contrato para a confiança, um plano tecnológico e o compromisso da consolidação das finanças públicas.
Mas no início e no fim da acção governativa estará sempre a questão da confiança. Atrevo-me a pensar que o motor decisivo da confiança na governação do País não está na possibilidade de lançar dinheiro e mais dinheiro em cima de tudo o que mexe ou do que está parado, sobretudo quando não há dinheiro em excesso. O motor decisivo da confiança está do lado da modernização da Administração Pública, da transformação do sistema de justiça e do rigoroso cumprimento das regras da transparência e da responsabilização pelo bom uso dos dinheiros públicos, incluindo vigorosos programas antifraude, antievasão e anticorrupção.Aplausos do PS.São fundamentais um bom programa de investimentos, um bom plano tecnológico, um bom programa de combate à pobreza.
Mas dificilmente teremos bons programas dessa ou de outra natureza se os poderes políticos não definirem com clareza a racionalidade a que eles devem obedecer, em nome do interesse nacional, ou se não souberem pôr em marcha profundas alterações no modo como se organiza e funciona toda a Administração Pública, em sentido lato.
Há reformas estruturais que dependem muito mais da coragem política e do sentido estratégico dos
0148   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 governantes do que da existência de chorudas verbas no Orçamento do Estado.
É preciso definir com rigor as missões do Estado, estabelecer objectivos e directrizes de funcionamento dos serviços controláveis através dos resultados. É preciso lutar sem temor ou reverência contra a captura do Estado e o desvio das políticas públicas, por parte de interesses, lobbies e clientelas, em detrimento do interesse público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, evoco, muito brevemente, um outro pilar da confiança na nossa governação: a fidelidade aos valores revolucionários de sempre, os valores da liberdade e da solidariedade, que continuam sendo a matriz essencial de qualquer Programa do Governo do Partido Socialista.
Pelos actos já praticados e por aqueles que se anunciaram nesta Assembleia, temos boas razões para confiar no Governo.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, quero dizer-vos que confiamos no nosso Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, quero agradecer as palavras cordiais que alguns de vós me dirigiram, e à Mesa, durante este debate.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação final ou o encerramento do debate do Programa do XVII Governo Constitucional, bem como a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento de dois agentes da PSP numa trágica ocorrência.
0149   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos RangelA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 23 de Março de 2005     I Série - Número 4
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
No encerramento do debate do Programa do XVII Governo Constitucional usaram da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Miguel Miranda Relvas (PSD) e Alberto Martins (PS).
A Câmara aprovou ainda o voto n.o 4/X - De pesar pelo assassinato de dois agentes da Polícia de Segurança Pública, na Amadora (apresentado pela Mesa da Assembleia da República), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
0151   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0152   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Jovita de Fátima Romano Ladeira
0153   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Vítor Manuel Sampaio Caetano RamalhoPartido Social Democrata (PSD):
0154   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Ricardo Jorge Olímpio Martins
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de encerramento do debate do Programa do XVII Governo Constitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo do PS prepara-se para repetir alguns dos mesmos erros que cometeu no passado. Vou dar dois exemplos.
A co-incineração volta a ser retomada no Programa do Governo, fazendo-se tábua rasa de todos os movimentos populares que se formaram em torno da contestação à queima de resíduos perigosos, quando está a ser implementado um sistema, tardio é certo, de tratamento de resíduos industriais, que o Governo quer reavaliar com vista à implementação da co-incineração. Só uma grande teimosia e uma postura de ajuste de contas com o passado poderá levar o Governo a abdicar de um sistema integrado de tratamento de resíduos por fileira para se empenhar de novo na imposição da co-incineração.
0155   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 O referendo sobre despenalização da interrupção voluntária da gravidez é retomado também no Programa do Governo. O PS já tem um ónus de ter interrompido um processo legislativo no Parlamento sobre a matéria quando propôs o primeiro referendo. Depois, deu o resultado que deu... Manteve-se tudo na mesma: assistimos a diversos julgamentos de mulheres acusadas da prática de crime de aborto sem que alguém desejasse a verdadeira aplicação da lei.
O PS não deveria cometer o mesmo erro outra vez. Se a maioria desta Câmara considera que estamos perante "uma lei obsoleta e injusta", tinha que arregaçar as mangas e alterar de imediato a lei por forma a torná-la realista e justa. Mas se perdermos essa oportunidade, aqui, no Parlamento, vai ser preciso saber o que é que partidos como o PS ou o BE, que se associa à proposta de referendo, fariam acaso o resultado do referendo fosse "não", especialmente quando o PCP, Os Verdes, o PS e o BE assumiram em campanha que eram favoráveis à alteração da lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma expectativa de mudança instalada no País, o Programa do Governo deixa a Os Verdes outros conjuntos de verdadeiras preocupações em relação à frustração dessas expectativas.
Os tentáculos financeiros no País continuarão, pelos vistos, com licença para absorver recursos, enquanto à generalidade dos portugueses se continuará a oferecer moderação salarial. O trabalho continuará a valer pouco neste país.
Ao mesmo tempo, prometem-se incentivos para a generalização de uma nova forma de organização de trabalho - o trabalho a tempo parcial, o qual, nos países onde está generalizado, é maioritariamente involuntário por parte dos seus destinatários, por acaso, ou não, maioritariamente mulheres.
O Governo promete a criação de 150 000 postos de trabalho, mas logo a seguir promete que 75 000 serão eliminados na Administração Pública. Não diz onde nem com que critérios, fazendo lembrar aquela medida do ex-governo PSD/CDS-PP, que também tinha como objectivo diminuir a despesa, de encerramento de escolas de uma forma cega, sem olhar ao potencial de fixação de população e de desenvolvimento das localidades em questão.
Em Portugal, os encargos das famílias com a educação são dos mais elevados. Acreditar que isso não se reflecte no abandono escolar é não querer encarar a realidade deste País. Pois o Governo não se compromete com a atenuação desses encargos no ensino obrigatório e, não tendo o Sr. Ministro desmentido esse aspecto na questão perguntada, o Programa do Governo parece reflectir a possibilidade de aumento das propinas do ensino superior.
O sector da água, recurso suporte de vida, património da Humanidade, é equiparado a qualquer outro serviço público e será paulatina e amavelmente oferecido à gestão privada, com um nome atraente de parceria, em troca do investimento privado, o qual, sustentado na óptica do lucro, dificilmente se aliciará com o imperativo nacional - com o qual Portugal está hoje, e no futuro, confrontado - de poupança deste recurso escasso. Os utentes suportarão a "internalização" do investimento privado, repercutido em tarifas mais altas - são essas, aliás, as experiências de concessões de sistemas que já conhecemos em Portugal. Ou seja, o Governo já prepara o acolhimento sem reservas da "directiva Bolkenstein" - privatizar é a palavra de ordem, o que é muito preocupante.
Será bom lembrar que quando uns criticavam e já visualizavam os efeitos da Política Agrícola Comum (PAC) na nossa agricultura e no nosso ambiente, outros, absorvidos pela "eurofixação", consideravam que era o supra-sumo da cooperação entre Estados. Hoje, o Programa do XVII Governo Constitucional vem reconhecer que a PAC destruiu a agricultura portuguesa.
Quando uns alertavam para o irrealismo e consequente prejuízo que decorreria da Estratégia de Lisboa ou do Pacto de Estabilidade e Crescimento, outros consideravam que eram dois instrumentos determinantes para alcançar a convergência real. Hoje, o PS já reconhece o seu insucesso, suportado em vergonhosos índices de assimetrias, de pobreza e de delapidação de recursos naturais. Dizem hoje que queriam outra estratégia e outro pacto, mas depressa se conformam com as ligeiras reformas dessas estratégias e instrumentos, até ver mais consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está criada uma expectativa de mudança no País. O debate do Programa garantiu um estilo novo, mas o Programa do Governo não traduz claramente esse lema da mudança. Para Os Verdes, o Programa do Governo, para além de um conjunto de preocupações, deixa muitos "comos", "porquês", "quandos" e "quantos" por responder. Serão agora as propostas concretas que teremos de discutir.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados eleitorais falaram muito claro. A direita, que conduziu o País ao desastre do desemprego e da acentuação da exclusão dos mais pobres, foi derrotada, mas parece que ainda ficaram dúvidas, marcadas pela amargura de quem perdeu o governo e não se conforma com a vontade popular.
0156   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 Ouvimos aqui, durante o dia de ontem, uma litania de vinganças mesquinhas em nome de uma perseguição pessoal que simplesmente ignora o que todos os portugueses bem sabem: se houve alguém que perdeu a compostura foram aqueles governantes que se atreveram a justificar uma guerra sanguinária com a procura de armas que não existiam. Ora, hoje sabemos que a única arma de destruição massiva era a mentira desses mesmos governantes, que foram irresponsáveis. E é porque são irresponsáveis que querem fazer da política um ajuste de contas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Os resultados eleitorais falaram mesmo muito claro, Srs. Deputados da direita: o povo decidiu despedir a irresponsabilidade, e com justíssima causa. Mas as eleições falaram claro, sobretudo, ao dar um mandato ao PS para governar com maioria absoluta. É precisamente por causa desse mandato que o Governo, Sr. Eng.o José Sócrates, tem de saber que a vontade popular não é um cheque em branco e que a democracia exige responsabilidade.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Bloco de Esquerda assume essa responsabilidade; fizemos um contrato de confiança com os eleitores e respondemos por ele. Faremos neste Parlamento todas as convergências que melhorem a vida das pessoas e ajudem a resolver os problemas do atraso, da pobreza e do desemprego.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - Faremos toda a oposição a tudo o que prejudique a vida das pessoas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Portugal não tem tempo a perder. A crise social exige um Governo que fale verdade e que se concentre no essencial: contas públicas verdadeiras; prioridade ao emprego e à criação de qualificações; verdade fiscal; ampliação da segurança social; investimento na educação; e serviços públicos de qualidade.
Defendemos, por isso, o levantamento do segredo bancário para o combate à fraude. Como sempre, o País conta com a nossa persistência. Se há maioria no Parlamento para esse mínimo de coragem, então, esperamos que não se atrase o tempo da mudança.
Defendemos a reconstrução de um programa pela inclusão e contra a pobreza. Apoiaremos, por isso, todas as medidas que contribuam para a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo, como é o caso do complemento da reforma para os 300 euros. Mais de um milhão de pessoas estão nessa situação, pelo que um Governo responsável deve dar prioridade a esse esforço de todos para que todos possam viver com dignidade.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O combate contra a pobreza, para além das prestações sociais, passa por um programa integrado de criação de emprego, de reinserção no mercado de trabalho, de acção social escolar e de protecção de menores em situações de risco, em suma, de transformação daquilo que tem sido uma cultura assistencialista na acção social numa cultura de inclusão activa de todas as pessoas.
Defendemos a realização do referendo sobre o aborto no prazo mais urgente.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - Havendo um problema e havendo uma solução, não seria aceitável que qualquer jogo político atrasasse a solução e ainda arrastasse para a barra dos tribunais mais mulheres.Aplausos do BE.Este tem sido um ritual de humilhação que envergonha todas as pessoas decentes!
Sr. Primeiro-Ministro, aqui tem uma maioria parlamentar muito ampla para iniciar já esse processo de referendo que permita que Portugal tenha uma lei moderna e respeitadora das mulheres.
O Bloco de Esquerda contribuirá para a convergência, para políticas de promoção da qualificação, do emprego, da redução da pobreza e de respeito pelas mulheres. Esse é o nosso compromisso com os eleitores, e cumpri-lo-emos. Contudo - dizemos-lhe com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro -, ao assumir a sua responsabilidade como uma oposição que procura criar maiorias sociais para a mudança, o Bloco de Esquerda critica e enfrentará propostas que aqui apresentou. É o caso do aumento da idade da
0157   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 reforma, que o Programa propõe mas que o Governo não chega a assumir claramente.
Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro que se deve fazer estudos. Com certeza que se deve estudar cuidadosamente o assunto, até porque são necessárias novas formas de financiamento para garantir o futuro da segurança social, mas o Programa do Governo, antes de qualquer destes estudos, já decreta que a idade da reforma deve aumentar com a evolução da esperança média de vida. Isto traduz-se no adiamento da entrada dos mais jovens no mercado de trabalho e no adiamento do direito dos mais velhos ao seu tempo de reforma. Estas soluções são economicamente erradas e socialmente brutais. Contará, Sr. Primeiro-Ministro, com a nossa oposição ao aumento da idade da reforma.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Há ainda duas matérias em que o Governo contará com as nossas propostas clarificadoras. A primeira delas é a do desemprego. Há poucas propostas no Programa do Governo. Apoiaremos todas as que forem concretas, como as que visem a criação de emprego para jovens licenciados, mas não se responde ao desemprego com somente 2000 postos de trabalho por iniciativa pública e com muita fé na iniciativa privada, onde justamente foram despedidos mais de 200 000 mulheres e homens durante os últimos três anos.
Responde-se ao desemprego criando políticas macroeconómicas para o crescimento, políticas fiscais para a empregabilidade, políticas de formação profissional para as competências, políticas de seriedade que recusem as falências fraudulentas e as deslocalizações.
Sr. Primeiro-Ministro, se falhar no combate ao desemprego terá falhado como Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro!A Oradora: - Estaremos aqui para lhe lembrar, todos os dias, que a chave da política nacional é o emprego, o emprego e o emprego! Toda a prioridade do País tem de ser esta: criar emprego qualificado e com direitos.
A segunda matéria relativamente à qual o debate esclareceu que o Governo não sabe bem o que quer é a da política de imigração. O Governo não respondeu, neste debate, a uma questão que diz respeito a mais de 100 000 pessoas: o que vai fazer aos imigrantes que se registaram nos processos de regularização abertos? E o que vai fazer aos imigrantes que vivem em Portugal há anos mas que não tiveram condições de entrar nesses processos?
O Programa do Governo fala, de forma vaga, do regresso das autorizações de permanência. Ora, o não reconhecimento do direito de residência a quem cá vive e trabalha significa a continuidade de uma política que torna os imigrantes cidadãos de segunda categoria e mão-de-obra descartável. Essa política terá a nossa oposição, porque não resolve problemas e só os agrava.
Em toda estas questões, o Bloco de Esquerda apresentará alternativas e debaterá propostas. O País exige medidas corajosas. Essa é a responsabilidade de uma esquerda popular e socialista, comprometida com a modernização e contra o atraso.
Como oposição construtiva e exigente, o Bloco de Esquerda compromete-se a defender neste Parlamento todas as medidas da boa governação, mas também se compromete com a oposição decidida a todas as medidas que não cumpram a esperança gerada no dia 20 de Fevereiro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados.
Em campanha eleitoral o Partido Socialista prometeu e venceu. Foi-lhe dada uma maioria absoluta para governar e por isso, do ponto de vista da legitimidade, a do Partido Socialista é indiscutível. Só que, contados os votos, era suposto que a discussão que aqui tivemos marcasse um novo momento, uma nova etapa, em que o que era vago no programa eleitoral fosse melhor concretizado no Programa de Governo e tudo claramente explicado no debate parlamentar. Só que assim não foi. Se nos votos venceu, no Parlamento o Partido Socialista não convenceu.
Claro que de um longo debate há vários aspectos positivos que registamos - não fazemos oposição pela oposição! Salientamos o reconhecimento da importância da iniciativa privada para o investimento e para o crescimento económico, a comunicação da intenção de implementar um programa de desburocratização, a discussão, com frontalidade, da possibilidade da redução das férias judiciais, a aposta do ensino do inglês a partir do 1.o ciclo do ensino básico.
Salientaremos até, pontualmente, um ou outro aspecto que ressaltou deste debate, só que, com franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, esperávamos muito mais. Desde logo, a demonstração de que, no essencial, o Governo
0158   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 de Portugal não seria feito de ideias vagas, de generalidades, de lugares comuns. Ao Primeiro-Ministro, investido que foi na função, impunha-se, para já, uma mudança de registo, porque um Governo legitimado no voto dado em razão de promessas feitas tem a obrigação de demonstrar na discussão parlamentar do subsequente Programa de Governo a possibilidade da concretização de tais promessas.
É precisamente por isso que não se percebe, Sr. Primeiro-Ministro, como, uma após outra, todas as perguntas que lhe colocámos, todas as perguntas que lhe colocou cada um dos Deputados do CDS-PP ficaram praticamente sem resposta. E eram perguntas que, porque estão na ordem do dia, teriam merecido melhor destino. Os portugueses que nos ouviam queriam respostas, mereciam respostas, respostas que, negando-as ao CDS-PP, o Governo negou ao País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quisemos saber se o Governo tencionava aumentar os impostos e, na hipótese de resposta afirmativa, que nos dissesse quais eram esses impostos; demos voz à dúvida legítima de tantos portugueses que só votaram no PS por acreditarem na garantia que lhe foi dada de que não iria aumentar os impostos, mas que depois ouviram, do Sr. Ministro das Finanças, a afirmação da possibilidade contrária; demos também voz à dúvida legítima dos demais portugueses, que, não tendo votado no PS, estão com isso preocupados.
Quisemos saber se o pensamento do Ministro dos Negócios Estrangeiros em favor da retirada das tropas portuguesas de missões humanitárias no Afeganistão, Kosovo e Bósnia faria doutrina no Governo, dúvida legítima de quem, nesta matéria de Estado, entende que tal decisão lesaria gravemente a credibilidade de Portugal firmada junto da comunidade internacional por um entendimento de décadas que tanto nos vem prestigiando.
Quisemos saber, Sr. Primeiro-Ministro, do âmbito da reforma do sistema político que o Partido Socialista pretende para o País. Também aqui uma dúvida muito legítima, desde logo de quem suspeita da bondade da medidas e da iniciativa e nela antevê a possibilidade de eliminação da representatividade dos partidos mais pequenos que o País, há muito, vem mostrando desejar.
Dúvida legítima também de quem percebe que o sistema político que temos é bom, porque até já permitiu, em diferentes momentos da nossa História, as mais amplas soluções democráticas e nesses exemplos encontra precisamente a melhor demonstração da sua eficácia, um sistema que já nos deu maiorias simples, maiorias absolutas de um só partido, maiorias absolutas de dois partidos, tudo o que o povo quis e que o sistema permitiu sempre que a História assim o determinou.
Mas também neste ponto, Sr. Primeiro-Ministro, não fomos esclarecidos.
Quisemos saber mais, Sr. Primeiro-Ministro: quisemos saber se o Partido Socialista tenciona viabilizar a alteração à lei do aborto sem referendo prévio, ou se, na hipótese contrária, admitiria a realização deste referendo em simultâneo com as eleições presidenciais.
Também aqui uma dúvida legítima de quem tem feito da defesa da vida um princípio de Civilização e exige respeito pela vontade anteriormente demonstrada igualmente em referendo.
Mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, não fomos esclarecidos, como não fomos esclarecidos quando quisemos saber sobre o aumento da idade de reforma que, em concreto, o Governo quer agora impor.
Também aqui, Sr. Primeiro-Ministro, uma dúvida legítima de todos quantos, trabalhando e contribuindo para o sistema, têm na idade actualmente prevista para aposentação uma justa e merecidíssima expectativa;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... uma dúvida legítima de tantos jovens, de tantos desempregados, para além do mais, que na vacatura de postos de trabalho em razão da reforma dos mais idosos vêm uma forma lógica de combate ao desemprego e a resolução do seu próprio problema.
Também neste caso, Sr. Primeiro-Ministro, não fomos esclarecidos e, ao que parece, mesmo neste momento não lhe merecemos mais do que um simples sorriso.
Suscitámos importantes questões noutras matérias, às quais o Governo foi mais ou menos alheio: suscitámos importantes preocupações em matéria de imigração, nomeadamente sobre a implementação de autorizações de permanência e de um eventual processo de regularização extraordinária, que o Programa de Governo parece permitir.
Aqui, Sr. Primeiro-Ministro, expressámos mais uma vez outra dúvida legítima: a de quem na prática governativa provou que só concebe uma política de imigração que seja rigorosa na entrada e humana na integração e que por essa via, neste expediente que o Sr. Primeiro-Ministro agora quer de novo trazer para o País, não concede essa possibilidade e prejudica largamente, desde logo, todos os países que a ela recorrem.
Não fomos, a este propósito, esclarecidos, Sr. Primeiro-Ministro!
Como não fomos esclarecidos de muito mais - aliás não fomos esclarecidos de quase nada sobre aquilo
0159   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 que questionámos -, desde logo quanto à concretização do tão falado choque tecnológico, quanto à forma como, na prática, o Partido Socialista vai criar 150 000 novos postos de trabalho, para não falar da já recorrente argumentação sobre a falta de explicação no que toca ao financiamento das SCUT.
É certo que, entretanto, lá conseguimos perceber como o Ministro dos Negócios Estrangeiros está genuinamente convencido da forma como o Presidente Bush tem vindo a preocupar-se com a sua visão do mundo e que, aproximando-se dela, nisso tem merecido - pasme-se!... - a bondade da mudança de posição do Estado português.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só faltou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros lembrar, porventura, um qualquer artigo da revista Visão que, num tempo livre, o Sr. Presidente Bush tivesse tido a ocasião de ler.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do CDS-PP.O Orador: - Mas se isso não só é pouco, em bom rigor também só aproveita, verdadeiramente, à auto-estima do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Risos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, em boa verdade esperávamos muito mais do Governo porque vivemos num Estado de direito democrático que tem no prestígio do Parlamento e no respeito pelo seu poder fiscalizador uma garantia fundamental. Por essa razão, os esclarecimentos que as oposições solicitam são uma obrigação que nenhuma maioria, por muito absoluta que seja, tem o direito de negar.João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, negou todos esses esclarecimentos que a oposição do CDS-PP lhe solicitou. É pena, já que, por esta via, o Governo Socialista indicia, num primeiro e importantíssimo debate, aquele que, porventura, será o estilo que pretende para os próximos quatro anos: um estilo que, omitindo o essencial dos factos, vai procurar afastar as decisões mais polémicas de um necessário debate político que lhe seja prévio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas eleições legislativas, o Partido Socialista reclamou do País uma maioria absoluta.
Afirmou-a como condição essencial para concretização das reformas que entende fundamentais ao País.
Conseguiu essa maioria absoluta, conseguiu até aquilo que, idealizado à direita, ninguém tinha alcançado até à data: "uma maioria absoluta, um Governo e um Presidente", o que, pela nossa experiência recente, como calcularão, não será propriamente das razões mais despiciendas...!
Não tem por isso, agora, o Partido Socialista qualquer desculpa.
Tem de cumprir, Sr. Primeiro-Ministro, e tem de prestar contas, para já, no Parlamento, e, mais tarde, no momento apropriado, de novo ao País, nas urnas. Sendo que, no que toca ao Parlamento, o Governo também já deve ter percebido com o que poderá contar, nos próximos quatro anos, da parte da bancada do CDS-PP.
Quis o povo que fossemos oposição. Pois conte V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, da parte da na nossa bancada, com a melhor oposição!
Perdemos as eleições, estamos em cima de um novo congresso partidário e vamos decidir de novas lideranças. Mas mostramos como isso em nada nos afectou, como estamos unidos, como estamos fortes, como somos capazes de marcar o debate político; e como, desde logo, através desta bancada vamos garantir ao País que a maioria numérica do Partido Socialista terá em nós a maioria qualitativa que na oposição, com rumo, fará no final, assim acreditamos, toda a diferença.
Mas sempre, Sr. Primeiro-Ministro, a acreditar em Portugal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, que corresponde à consumação do início de um novo ciclo político, a questão fundamental que os portugueses querem ver esclarecida é a de saber se ao novo ciclo político corresponde uma nova política ou se, pelo contrário, o novo ciclo trará consigo uma continuidade de políticas.
A grave situação a que o País chegou - de crise económica, de crise social, de atraso no
0160   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 desenvolvimento, de desigualdade na distribuição da riqueza, de ataque a direitos fundamentais - tem causas e razões profundas na sucessão de ciclos políticos com continuidade dos traços determinantes das políticas governativas, com a consequência evidente de uma crescente descrença na vida política e na participação democrática.
Julgo que ninguém negará que um dos sentidos do voto de 20 de Fevereiro foi certamente o de repúdio de um governo PSD/CDS-PP e da sua desastrosa actuação, mas foi sem dúvida também o da exigência de uma nova política, ou, se quiserem, como dizia a campanha eleitoral de um certo partido, de um novo rumo para o País.
Por isso, são preocupantes os sinais e, mais do que os sinais, as confirmações de que, em áreas fundamentais, este Governo não assume com clareza as indispensáveis roturas com a política anterior.
Não dizemos que este Governo é igual ao anterior; não desvalorizamos a gravidade da política do governo anterior; não menosprezamos algumas medidas positivas que encontramos no Programa do Governo. Mas, olhando para o Programa do Governo e para o que foi dito neste debate, podemos dizer que há matérias em que se exigia um claro romper com o passado, e não o encontramos no Programa do Governo. Podemos dizer que há matérias onde eram necessários compromissos claros com medidas indispensáveis para construir um futuro melhor, e não os encontramos no Programa do Governo. Podemos dizer que há, por outro lado, matérias onde se encontram compromissos concretos, mas que se referem a medidas negativas e erradas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um novo rumo para o País não dispensa - antes exige - a rectificação das principais medidas estruturantes do governo anterior.
Por isso estranhamos a ausência de referência à indispensável alteração da Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela direita na passada legislatura e dada como adquirida no Programa deste Governo.
Por isso vemos com preocupação a perspectiva de continuação da entrega dos novos hospitais aos privados, bem como a manutenção da lógica economicista na gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso vemos com preocupação a ausência de compromissos com a alteração do regime das custas judiciais, entrave decisivo ao acesso à justiça para muitos cidadãos, com efeitos especialmente graves na área laboral.
Por isso vemos com discordância a ausência de compromissos com a alteração da dita "reforma" da Administração Pública aprovada pela anterior maioria.
Quanto ao Código do Trabalho, escusam o Primeiro-Ministro e o Governo de vir, mais uma vez, acenar com o espectro da ausência de uma lei laboral no País. Propomos a revogação do Código do Trabalho, das suas normas mais gravosas, não para deixar um vazio legal, mas para as substituir por normas mais justas, que correspondam a um verdadeiro direito do trabalho, orientado para garantir direitos aos trabalhadores e defender relações laborais justas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste debate, o Governo procurou valorizar o facto de o seu Programa ser, no fundamental, decalcado do Programa Eleitoral do Partido Socialista. Não defendemos, obviamente, que do programa eleitoral para o do Governo se abandonem os compromissos levados a eleições. O que criticamos é que, em matérias decisivas, nem no programa eleitoral, nem no do Governo, haja indicações concretas sobre a política que o Governo vai adoptar.
O que é certo é que a ausência de referências concretas a estas importantes matérias não dá qualquer garantia de que viremos a ter uma política diferente da até aqui seguida; ao contrário, é um prenúncio de que, nestas matérias, o Governo do PS vai manter as políticas do passado.
Durante o debate, procurámos obter esclarecimento sobre o que seria a política salarial do Governo. Mas não obtivemos mais do que uma tímida alusão à moderação salarial na Administração Pública, sem esclarecer, de resto, se isso significa aumentos reais ou alguma recuperação do poder de compra perdido ao longo destes anos, a juntar a uma única referência, no Programa do Governo, à importância do salário mínimo nacional no combate à pobreza.
Precisamos de uma política que garanta uma mais justa distribuição da riqueza. Para isso, é preciso valorizar os salários, a começar pelo salário mínimo. E isso não é incompatível, mas, antes, acompanha a necessidade de um maior investimento e de uma nova orientação estratégica para o perfil de especialização produtiva da economia portuguesa, que há muito defendemos. Ao contrário, se o Governo quer pôr fim à lógica actual de assentar a economia no modelo dos baixos salários, então não pode deixar de promover a sua valorização, aproveitando ainda os seus efeitos benéficos para a dinamização da economia.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
0161   |   I Série - Número 004   |   23 de Março de 2005 O Orador: - Nem no Programa do Governo nem no debate vimos esclarecida a orientação do Governo em matéria de privatizações. Mas há silêncios que falam alto. O certo é que não se prevê a alteração daquela que, de resto, tem sido a orientação do Partido Socialista sempre que esteve no governo: prosseguir um programa de privatizações.
Particularmente grave é o facto de, apesar de interrogado por duas vezes sobre a matéria, o Primeiro-Ministro nada ter dito sobre um importante sector da economia nacional - o sector têxtil. Um sector que afecta, directa ou indirectamente, um milhão de portugueses, com especiais concentrações nalgumas regiões do País, como o Vale do Ave ou a Beira interior, que é responsável por uma fatia importante das exportações portuguesas, e que não merece deste Governo, nem no seu Programa, nem no debate, quando perguntado, qualquer referência.