22 DE SETEMBRO DE 2011 87 Esta regulamentação torna-se ainda mais pertinente tendo em conta a situação económica do País, os valores de justiça social e de direito à educação e, por isso, o acesso a todos os meios necessários para alcançar a igualdade de oportunidades. Sistemas semelhantes têm vindo a ser desenvolvidos em vários países da Europa, com resultados muito positivos a nível da consolidação de noções de responsabilidade individual, consciência social e valoração dos meios e materiais escolares postos à disposição dos alunos, aliando-se desta forma a economia de meios a uma forte componente responsabilizadora dos alunos. Entende-se que este sistema só conseguirá atingir o efeito útil desejado se se conseguir assegurar não só a reutilização do material, mas a sua reutilização em condições de qualidade. Por isso, é importante garantir a responsabilização dos seus utilizadores e dos encarregados de educação que deverão ajudar a valorizar e a respeitar os manuais emprestados e a sua integridade. Por último, deverão ser previstas indicações para a utilização do material de modo a, sem comprometer um objectivo fundamental deste sistema — o sucesso escolar do aluno —, possibilitar objectivamente a sua reutilização. Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução para que, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomende ao Governo que: — Promova a igualdade de oportunidades e a equidade no acesso aos manuais escolares; — Regulamente, conforme consta do artigo 29.o da Lei n.o 47/2006 de 28 de Agosto, a forma de introduzir nas escolas as bolsas de empréstimo de manuais escolares quanto àqueles que, pela sua natureza, possam ser reutilizados; — Crie a obrigação de os alunos beneficiários da acção social escolar que recebam manuais escolares devolverem os manuais atribuídos no final do ciclo a que dizem respeito; — Promova e acautele a responsabilidade individual de alunos e encarregados de educação na utilização dos manuais escolares, durante o período de empréstimo. Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2011 Os Deputados: — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Inês Theotónio Pereira (CDS-PP) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Emília Santos (PSD) — Margarida Almeida (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Nuno Encarnação (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Emídio Guerreiro (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Manuel Meirinho Martins (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP). ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 77/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E AVE 1 — O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) foi criado Dezembro de 1994 em Barcelos. No IPCA são leccionados cursos de licenciatura, mestrados profissionais, cursos de especialização tecnológica e cursos não conferentes de grau (cursos de pós-graduação e cursos de especialização), em regime diurno, pós-laboral e ensino a distância. O IPCA é hoje, na região, um dinâmico pólo do ensino superior em expansão, com uma elevada frequência de alunos em regime pós-laboral e mais de 50% dos alunos em aulas nocturnas. O IPCA assume-se cada vez mais como um importante elo da rede de formação e qualificação de nível superior politécnico, o que o transforma num efectivo factor de desenvolvimento regional no Minho. A procura dos seus cursos, a sua importância na resposta a défices estruturais regionais e as suas evidentes potencialidades de desenvolvimento em direcções estratégicas que todos dizemos serem prioritárias exigem