12 DE JANEIRO DE 1983507Artigo 3.°(Objectivos do Centro Histórico)São objectivos essenciais do Centro Histórico da Cidade do Porto:a) Recuperar e valorizar o património histórico--cultural da respectiva área;b) Proceder à renovação urbana, facultando habi-tação condigna, equipamentos colectivos indispensáveis e um ambiente humano aos seus respectivos moradores.Artigo 4.° (Protecção)A protecção do património e a intervenção urbanística e arquitectónica condicionada na área definida no artigo 2.° estão sujeitas à disciplina constante da legislação em vigor, nomeadamente:a) No interior daquela área, os imóveis não po-derão ser demolidos, no todo ou em parte, nem ser objecto de obras de restauro, sem prévia autorização da Câmara Municipal do Porto;b) Deve ser preservado o enquadramento orgâ-nico, natural ou construído, dos imóveis e conjuntos que integram a referida área;c) A traça das fachadas, portas, janelas e demaiselementos arquitectónicos deverá ser respeitada.Artigo 5.°(Integração da zona ribeirinha de Vila Nova de Gaia)1 — O Governo e as Câmaras do Porto e de Vila Nova de Gaia estabelecerão um protocolo visando alargar o estabelecido na presente lei à margem esquerda do Douro, a qual deverá ser integrada nos objectivos de salvaguarda e recuperação urbano-social constantes da mesma.2 — O protocolo delimitará a zona ribeirinha de Vrla Nova de Gaia a ser incluída nos objectivos da lei.Artigo 6.°(Alargamento da protecção urbanística)Os instrumentos de protecção e reabilitação estabelecidos nesta lei para o Centro Histórico deverão ser alargados a outros conjuntos arquitectónicos representativos de outras épocas da cidade do Porto.Artigo 7.°(Declaração de calamidade pública)Ê declarado o estado de calamidade pública na área compreendida na zona histórica da cidade do Porto, para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.° 47/79, de 12 de Março.Artigo 8." (Areas críticas)1 — A Assembleia Municipal do Porto pode declarar áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística quaisquer zonas daquela cidade, designadamente as chamas «ilhas», com aplicação dos artigos 41.° e 46." do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro.2 — Caberão, neste caso, à Câmara Municipal do Porto os poderes conferidos à Administração pelos preceitos legais referidos no número anterior.Artigo 9.° (Circunstâncias anormais)São consideradas circunstâncias anormais, para o efeito do n.° 2 do artigo 16.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, as situações existentes nas zonas de habitação degradada e insalubre a definir pela Assembleia Municipal do Porto, podendo o Governo conceder a esse município auxílio destinado à respectiva recuperação e reconversão urbanística.Artigo 10.° (Inscrição de verbas no OEJSerão inscritas anualmente no Orçamento do Estado, durante o período de 10 anos, as verbas necessárias à recuperação e reconversão do Centro Histórico do Porto e das outras zonas da mesma cidade delimitadas ao abrigo dos artigos anteriores.Artigo 11.°(Gestão das verbas atribuidas)Cabe ás Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia, no respeitante à zona localizada na margem esquerda do Douro, a responsabilidade de gerir as verbas atribuídas por força deste diploma.Arrigo 12.° (Estrutura executiva)1 — A responsabilidade de recuperação do Centro Histórico compete à Câmara Municipal do Porto, e no que diz respeito à zona ribeirinha de Vila Nova de Gaia, à respectiva Câmara Municipal.2 — Para cumprimento do disposto nesta lei, a Câmara Municipal do Porto criará a estrutura técnica adequada, a qual deverá integrar o Comissariado para a Renovação Urbana Ribeira/Barredo, dada a valia da sua experiência.3 — A estrutura referida no n.° 2, embora na dependência da Câmara, gozará da autonomia necessá^ ria.4 — O estatuto da referida estrutura será aprovado na Assembleia Municipal do Porto.Artigo 13.° (Plano Director de Renovação Urbana)Compete à Câmara Municipal do Porto a elaboração do Plano Director de Renovação Urbana do Centro Histórico da Cidade do Porto.