II SÉRIE-A — NÚMERO 80 18 CAPÍTULO III Compensação às vítimas de crime Artigo 16.o Pressupostos da concessão 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as vítimas especialmente vulneráveis têm direito a uma compensação financeira a atribuir pelo Estado, nos casos em que a indemnização não possa ser suportada pelo autor do crime, nomeadamente por não ter sido possível obter efetiva reparação do dano em execução de sentença condenatória. 2 - O direito à compensação mantém-se mesmo que não seja conhecida a identidade do autor dos atos criminais ou quando, por outra razão, não possa ser acusado ou condenado. 3 - As vítimas especialmente vulneráveis de crime praticado em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses, independentemente da sua nacionalidade e de residirem ou não em Portugal, têm direito à concessão de uma compensação financeira do Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal. 4 - Nos casos de crimes praticados fora do território nacional, o direito à concessão de compensação é extensível aos cidadãos nacionais ou cidadãos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, com residência habitual em Portugal, desde que não tenham direito a indemnização por parte do Estado em cujo território o crime foi praticado. 5 - Nos casos de crimes de terrorismo praticados fora do território nacional, as vítimas referidas no número anterior são compensadas pelo Estado português, ainda que tenham direito a indemnização por parte do Estado em cujo território o crime foi praticado. 6 - Nas situações previstas no número anterior, as vítimas apresentam à Comissão um pedido de compensação nos termos dos artigos 22.o ou 23.o, ficando o Estado português sub-rogado, até ao limite da compensação por si atribuída, no valor da indemnização a que as vítimas tenham direito. 7 - O direito a obter a compensação prevista no presente capítulo abrange, em caso de morte, pela ordem e prevalência, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida em que tenham sofrido um dano com a morte dessa vítima, exceto se tiverem sido o autor dos factos que provocaram essa morte, verificados os requisitos constantes dos números anteriores do presente artigo. 8 - A compensação pode ser reduzida ou excluída tendo em conta a conduta da vítima ou do requerente antes, durante ou após a prática dos factos, as suas relações com o autor ou o seu meio ou quando aquela se mostre contrária ao sentimento de justiça ou à ordem pública. 9 - O disposto no presente capítulo não é aplicável quando o dano decorra de acidente de viação rodoviária ou ferroviária, de aviação ou de navegação, bem como quando sejam aplicáveis as regras sobre acidentes de trabalho ou em serviço, nos casos em que as entidades empregadoras sejam legal ou contratualmente obrigadas a efetuar seguros de acidentes de trabalho. Artigo 17.o Avaliação individual da vítima 1 - Com a finalidade de determinar a compensação da vítima especialmente vulnerável, é efetuada, pela Comissão, uma avaliação das circunstâncias particulares da vítima. 2 - A avaliação a que se refere o número anterior deve ter especialmente em consideração o seguinte: a) As circunstâncias pessoais da vítima, nomeadamente se se trata de pessoa com incapacidade ou capacidade diminuída, de menor de idade, de pessoa referida no n.o 7 do artigo anterior ou se existe uma relação de dependência entre a vítima e o presumível autor do crime; b) A natureza do crime e a gravidade dos prejuízos ou lesões da vítima, que decorram diretamente do crime; c) As circunstâncias do crime e a conduta da vítima ou do requerente antes, durante ou após a prática dos factos, e a sua relação com o autor do crime; d) A situação de insuficiência económica.