PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
enviado para publicaçãoEm reunião realizada no dia 30 de Maio de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 30 de Maio corrente a 23 de Junho próximo, inclusive.João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Justino Luís Cordeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 60 dias, a partir do dia 28 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista. Esta substituição é pedida para os dias 30 de Maio corrente a 14 de Junho próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)- Beatriz Cal Brandão (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS)- Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS).Declaração de voto do grupo parlamentar do Partido Socialista
enviada para publicaçãoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de resolução do CDS pelas seguintes razões:Em primeiro lugar, porque o conteúdo das propostas de alteração, subscritas por unanimidade por todos os deputados da Subcomissão, dão resposta cabal às preocupações expressas em relação aos aspectos mais polémicos ou controversos do decreto-lei.
Em segundo lugar, porque a suspensão do actual decreto levaria a um vazio legal de difícil compreensão, interpretação e cumprimento;
Em terceiro lugar, porque o trabalho já produzido pela Subcomissão, a natureza das propostas colectivamente subscritas e, sobretudo, o prazo de 30 dias para conclusão das votações correctivas do diploma não aconselham nem justificam a suspensão do decreto-lei em causa.Votámos a favor do projecto de resolução do PCP porque, embora rejeitando os considerandos, ele visa a suspensão de preceitos do actual Código em vigor cuja manutenção já provou ter criado dúvidas nas autoridades policiais em relação à sua acção junto dos infractores ao Código. 15so mesmo foi referido na minha intervenção no presente debate como posição da minha bancada sobre a qual, aliás, há consenso total dos partidos.O deputado do PS, José Niza.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António da Costa.
31 DE MAIO DE 19853293Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 55 minutos.Em sessão especialmente convocada para dar assentimento à viagem solicitada por S. Ex.a o Presidente da República, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 136.o, alínea A), da Constituição, afim de assistir ao funeral do Presidente eleito do Brasil, Tancredo Neves, a Assembleia aprovou um voto de pesar pela morte referida e o parecer e resolução propostos pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Produziram declaração de voto sobre o voto de pesar os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Cardoso Ferreira (PSD) e Raúl Rêgo (PS).
Dado o assentimento, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
2932 I SÉRIE-NÚMERO 73Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Jorge Forte Góes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente na matéria da ordem do dia - e de acordo com o acordado com os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares -, a Mesa vai apresentar um voto de pesar à vossa consideração, para que ele possa merecer a votação do Parlamento Português.
O texto desse voto de pesar é o seguinte:Se a morte de Tancredo Neves suscita no Brasil razão profunda para uma magoada tristeza, os Portugueses não deixam de sentir, de igual modo, o desaparecimento de um grande estadista, de um grande homem, de um grande amigo de Portugal. Portugal e o Brasil, que tantas vezes têm vivido, conjuntamente, a satisfação de glórias mútuas, são incapazes de se estranharem nos momentos de desventura. Por isso, vivemos hoje aquela tristeza com a profundidade de quem perde um dos seus entes queridos.Portador de um projecto de conciliação, progresso e esperança para a grande nação irmã, para sulcar forte e com firmeza os caminhos da democracia, o Presidente eleito do Brasil deixa-nos a saudade de um grande construtor de ideias e a memória que irá servir de fundamento ao futuro que se deseja.
Nesta Assembleia, neste hemiciclo soam ainda, como eco admirável, as palavras que teve a oportunidade de nos dirigir.
Porque o temos presente, porque reconhecemos a força e o vigor do seu projecto, acompanhamos e vivemos a dor que o povo brasileiro está sofrendo pela perda do seu Presidente.
Por isso, considerando os passos históricos que têm irmanado Portugal e o Brasil, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar ao povo brasileiro, ao Presidente da República do Brasil e às instituições que traduzem aquela grande nação pela perda de Tancredo Neves.
Este o voto de pesar da Assembleia da República de Portugal.
Vamos votar este voto de pesar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz pouco tempo ainda que festejámos, nesta Assembleia, a eleição que confirmou Tancredo Neves na Presidência da República do Brasil.
Faz menos tempo ainda que tivemos a honra de, pessoalmente, saudar o intrépido lutador pela liberdade, o democrata convicto e persistente que durante 50 anos ininterruptos de actividade parlamentar e política, se dedicou inteiramente ao serviço do povo brasileiro.
Nós todos que nesta Casa fizemos nossas as esperanças e a fé desse povo irmão, na sua acção em prol da instauração definitiva, no Brasil, de uma democracia plena, vemo-nos agora, tão pouco tempo volvido, constrangidos a chorar a sua partida deste mundo.
Nada pode o homem nem os povos, contra os desígnios da Providência. Certa está a morte de todos
23 DE ABRIL DE 1985 2933nós, em hora incerta. Mas há mortes que tocam mais profundamente, como é o caso do Presidente Tancredo Neves.
Um poeta de um país africano de língua oficial portuguesa - Multimati Barnabé João - diz num seu poema:
Quando alguém se ergue acima do povo Fica por enterrar, porque é muito grande.Vozes: - Muito bem!O Orador: - É o mais belo epitáfio que poderíamos achar para Tancredo Neves.
A sua morte, será semente de vida e de esperança.
A democracia também se constrói sobre a campa dos democratas.
Que a saudade de Tancredo e a dor da sua perda, sejam tónus bastante para que José Sarney, o Presidente sucessor, honre - do que estamos certos -, a sua memória.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associámo-nos e votámos a favor do voto apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e queríamos, na oportunidade, formular algumas considerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamos o pesar do Grupo Parlamentar do PCP pela morte de Tancredo Neves, Presidente da República do Brasil, tão profunda e sentidamente como saudamos com entusiasmo a sua eleição e como nos regozijámos com amizade pela sua visita a Portugal e à Assembleia da República.
Tancredo Neves contribuiu de forma tão importante para o grande movimento popular que visa reconduzir o Brasil aos caminhos da democracia que se tornou não apenas o líder mais destacado deste movimento mas um dos seus principais centros polarizadores e seu verdadeiro símbolo. Por isso mesmo, o desaparecimento tão prematuro do Presidente Tancredo Neves - antes mesmo da tomada de posse - é mais do que uma perda de grande vulto para o Brasil; é também um motivo de grande preocupação para os destinos próximos do processo de democratização da vida brasileira e para quantos o seguem, interessadamente, do exterior.
É certo, como ensina a sabedoria das nações, que não há homens insubstituíveis. Em todo o caso, há que reconhecer que no processo democrático do Brasil, o lugar deixado vago pelo desaparecimento de Tancredo Neves muito dificilmente será preenchido.
O grande movimento popular pela democratização que já deu muitas provas de força e de determinação, esse está em marcha, e continuará e saberá gerar os seus novos representantes. A esse grande movimento popular confiamos as nossas esperanças, a ele ou à inteligência e tacto das forças democráticas do Brasil que saberão ultrapassar as dificuldades formais e os obstáculos políticos que os inimigos da democracia não deixarão de lançar no seu caminho.
Inclinamo-nos respeitosamente ante a memória do Presidente Tancredo Neves.
Reafirmamos a nossa convicção profunda de que nada poderá impedir que se concretize a vontade do povo brasileiro de edificar, definitivamente, um regime democrático na sua pátria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados que me antecederam disseram, creio, algumas das palavras essenciais que é uso proferir nestes momentos.
Não tenho, porventura, vocação para improvisos deste género, mas gostaria de sublinhar que a recordação que nos deixou, nesta Casa, o Sr. Presidente Tancredo Neves é de molde a pensarmos que para além das contingências da vida e dos minutos que se vão escoando na desgraça e na doença, é possível, sempre, quando as pessoas lutam por causas justas, deixarem recordações indeléveis que ficam na memória dos homens a atestar a coragem política, a rectidão do proceder e o futuro de um povo.
É o caso concreto do Sr. Presidente Tancredo Neves que nos deixou esta tríplice recordação: coragem política, rectidão de proceder e futuro, futuro que, se ele não pode construir, ajudou a preparar. Esperamos e estamos certos de que as forças democráticas do Brasil poderão construir um futuro democrático no Brasil sem que, de novo, um militarismo venha pairar como sombra negra sobre o quotidiano do povo do Brasil.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma única história pela libertação une os dois povos português e brasileiro. Mais do que irmãos eles têm sido companheiros de uma luta comum através de séculos de vida conjunta.
Difícil será dizer se foi o forte espírito português de emancipação em relação à Europa que emigrou e criou novas raízes no Brasil; se foi a forte individualidade brasileira, a sua fé até ao absurdo, a crença heróica e permanente no futuro que, nos últimos séculos, tem fecundado a terra portuguesa.
Desterrados e fugitivos da Inquisição, no Brasil encontraram a possibilidade de relação fraterna com homens de todas as religiões que em Portugal lhes era então proibida. A figura do Padre António Vieira, por exemplo, não será possível entendê-la, nem literária, nem moralmente, se ao espaço português não juntarmos o vasto mundo brasileiro.
Após luta prolongada e heróica da resistência portuguesa e da miséria em que nos colocou o domínio espanhol, foram as naus do Brasil - segundo os historiadores -, carregadas de diamantes e de ouro que vieram dar novo alento à economia portuguesa.
Foi ainda, passados 4 séculos, que, em paga da nossa Carta de Adiamento, D. Pedro enviava do Brasil a Carta Constitucional para ser aprovada pelas Cortes Portuguesas.
Nos prenúncios da República, quando a contradição do poder oficial não conseguiu levar a efeito as comemorações do 3.o centenário de Camões, foram ainda
2934 I SÉRIE-NÚMERO 73os portugueses do Brasil que realizaram, prefaciada por Ramalho Ortigão, uma das mais belas edições de Os Lusíadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em vésperas do 11.a aniversário do 25 de Abril, cabe-nos evocar Tancredo Neves que, com profunda consciência dos problemas que avassalam não só o Brasil, mas todo o mundo, pôs a sua vida ao serviço da unidade, na base mínima da conquista para o seu povo: «da liberdade, do trabalho, de um tecto e do pão».
O presidente Sarney assumiu já a Presidência do Brasil, ficando assim, obrigado a corresponder à força da esperança que o povo brasileiro fez florescer em Tancredo.
Vários factos ligam a figura de José Sarney a Portugal, mas talvez o mais insólito e o mais desconhecido - e que cumpre lembrar neste momento, porque será sempre altura de vincar o perfil obscurantista da polícia política do tempo do fascismo - seja o seguinte: a PIDE apreendeu o disco da campanha de José Sarney para governador de Maranhão só porque, entre cantos e músicas, apelava à participação das populações.
O MDP/CDE sente profundamente este impasse na esperança que a eleição de Tancredo Neves gerou, mas sabe que a força de um povo é sempre bastante para vencer.
Como disse alguém: «Quando a Terra está prenhe de desgraças ouço que um novo homem vai nascer.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Tancredo Neves, homem de um dos «Brazis» mais vincadamente português que é Minas Gerais, faz com que, pela primeira vez, um presidente do Brasil entre directamente na história sem passar pelo Palácio do Planalto no exercício das funções para as quais tinha sido eleito, o que significa, sem qualquer veleidade literária, que nesta data de profunda crise mundial, angústia da América Latina e inquietação aguda do Brasil, lhe foi dado oferecer ao seu país - que assumiu sem limitações - um projecto de concórdia e progresso que ninguém teve ocasião de macular com as contingências do quotidiano de exercício do poder.
Depois da Carta de Testamento de Getúlio Vargas, - cuja caneta de oiro passou, das suas, para as mãos de Tancredo Neves -, carta que durante anos animou a luta pela justiça social naquela terra e nenhum outro documento, como o projecto de mudança de Tancredo Neves, parece estar destinado a servir de ponto de referência de uma geração à qual indicou o caminho sem oportunidade de o poder guiar pessoalmente.
A própria longa agonia parece um serviço nacional de contributo para o revigoramento mundial do humanismo, da compreensão, da busca de entendimento recíproco entre os homens, porque milhões de pessoas no Brasil - e fora dele - se concentraram longamente no seu pensamento, na sua acção no seu projecto, no seu apelo e no seu exemplo.
Tanto quanto conheço os brasileiros, Tancredo Neves entrou já na lenda popular e estará para sempre presente nas inquietações dos doutos e nas preces dos simples.
O legado político ocidental perdeu um dos seus vigorosos servidores. Portugal perdeu um dos mais lídimos representantes das raízes lusíadas do mundo. O Brasil ganhou um guia espiritual que lhe dará amparo nos tempos a seguir. Nesta Casa, será sempre lembrado o discurso com que nos honrou, deixando simplesmente falar o seu coração de brasileiro que viera à Pátria comum, sentir a gente e a terra das origens, antes de enfrentar a provação final que lhe estava reservada como um privilégio cívico para servir o Brasil.
Rezamos para que descanse em paz, e não deixarei passar a oportunidade sem fazer votos para que José Sarney - que neste momento deve meditar sobre o conceito mineiro de que «a chefia do Estado não é carreira, é destino» - encontre a força de ânimo e as oportunidades favoráveis, ambas necessárias para ser o primeiro feliz executor do projecto de Tancredo Neves, que o escolheu, que o julgou capaz de o substituir e que enfrenta uma das mais sérias responsabilidades históricas do Brasil moderno: estar à altura das exigências da sua pátria e da herança de Tancredo Neves.
Que Deus guarde o Brasil.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos associamos ao voto proposto pelo Sr. Presidente, votando-o favoravelmente. De facto, entendemos que a figura de Tancredo Neves, após longos anos de luta pela liberdade e pela democracia no Brasil, conseguiu este fenómeno maravilhoso que é o reencontro de um povo com a liberdade. Com a sua morte, perdeu o Brasil e perdeu Portugal um elo de ligação pelo que achamos que ambas as nossas pátrias estão mais pobres porque esta é uma perda histórica para ambos os países.
De qualquer forma estamos seguros de que o que Tancredo Neves simbolizou e conseguiu encarnar em nome do povo brasileiro não será de forma alguma desperdiçado. É um legado de 50 anos de luta pela liberdade, um legado que deixou traduzido sob uma forma democrática - ânsia e aspiração máxima de um povo - e que seguramente não será malbaratado, porque estamos certos de que os seus seguidores honrarão a memória de Tancredo Neves e manterão o país brasileiro na senda da democracia, no respeito pela liberdade dos cidadãos.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucas semanas ainda ouvimos aqui, nesta Casa livre, a voz de Tancredo Neves que nos trazia de além-Atlântico a mensagem democrática de um povo que quer viver a fraternidade humana e ocupar no mundo o lugar que lhe compete pela sua grandeza, pelo seu ideal alevantado, pelas suas tradições. Ele era a voz do Brasil irmão, buscando talhar o seu futuro de povo livre entre as grandes nações livres do mundo.
23 DE ABRIL DE 1985 2935Tancredo Neves cuja eloquência, enraizada na sinceridade da sua alma e brotando estuante em palavras de estranha vibração, conquistou esta Assembleia da República desde o primeiro momento. Vinha de travar uma grande batalha de semanas e meses para a reconquista democrática do seu país. Do seu país nosso irmão. A sua batalha foi a nossa mesma batalha de há 10 anos, já que as nossas histórias têm sido paralelas desde que nos encontramos vai para 5 séculos.
Travara uma batalha longa, desgastadora, mas dignificante, estado por estado, cidade por cidade e indo até os mais recônditos lugares do imenso Brasil. E veio a esta Casa com a mensagem de liberdade, amizade e fraternidade que é a única possível entre Portugueses e Brasileiros. Agigantou-se na tribuna, que foi a de António Carlos de Andrade e Silva, de Manuel Fernandes Tomaz, de José Estêvão, de António José de Almeida, e onde Epitácio Pessoa e outros Presidentes da República do Brasil deram testemunho do seu amor à liberdade, à democracia.
Travada e ganha essa batalha em prol da libertação do seu povo e dos direitos desse mesmo povo, o Presidente Tancredo Neves viu-se a braços com outra luta. Não tomou posse da Presidência para que fora eleito e o mundo acompanhou-o dia a dia, hora a hora, no combate contra o mal que o minara e o havia de abater. Lentamente, fibra a fibra, o atleta acabou por sucumbir. Nessa demorada agonia pode dizer-se que teve a solidariedade do mundo inteiro; e bem viva, palpitante, a solidariedade de todos os portugueses. Era o Presidente eleito do Brasil, era sangue do nosso sangue, era um obreiro da grande fraternidade atlântica.
O luto que ensombra o Brasil, ensombra Portugal. O Presidente da República Portuguesa ao deslocar-se ao país irmão é mais do que o simples portador de uma mensagem de condolências, é o intérprete do sentir de todos os portugueses na morte de um grande brasileiro, combatente da democracia. Vai ele manifestar ao povo brasileiro a aspiração do povo português de o ter sempre como companheiro na grande jornada democrática de todos os povos à conquista do futuro.
Não chegou a subir ao pódio da Presidência o homem que o Brasil escolhera. Mas a sua mensagem fica. Ela é a da irmandade atlântica que foi dos dois imperadores do Brasil, o primeiro dos quais rei de Portugal, que se continuou depois com os Presidentes de cá e de lá, Hermes da Fonseca, Epitácio Pessoa, António José de Almeida, tantos mais, todos aqueles que traduzam realmente e em liberdade o querer de ambos os povos.
Tancredo Neves foi vencido pelo mal que o vinha minando e para o qual a ciência não encontrou remédio. Mas o seu ideal de democracia, de fraternidade entre todos os povos, de irmandade luso-brasileira, o ideal que ele proclamou ainda há pouco nesta Assembleia da República, esse não morreu com ele. Vive, solidifica-se cada vez mais, enquanto tiver obreiros que dele se compenetrem e o sirvam como Tancredo Neves se compenetrou e o serviu.
Em nome do Partido Socialista, português que sou, com sangue no Brasil, que também tenho, apresento á grande nação irmã, imensa reserva da humanidade para o futuro, a solidariedade mais estreita na sua dor que é a nossa dor, a comunhão na esperança que é a nossa esperança na democracia.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na matéria constante da ordem do dia, vou dar-vos conhecimento de uma mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República.
É a seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 136.o, alínea d), da Constituição, venho solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia para me deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Federativa do Brasil, a fim de assistir aos funerais do seu Presidente eleito, Dr. Tancredo de Almeida Neves, que se realizará no dia 23.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Palácio de Belém, 22 de Abril de 1985. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.
Por seu lado, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração deu o seguinte parecer:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Federativa do Brasil, a fim de assistir aos funerais do seu Presidente eleito, Dr. Tancredo de Almeida Neves, que se realizará no dia 23, apresenta ao Plenário a seguinte Proposta de Resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de Sua Excelência o Presidente da República à República Federativa do Brasil no dia 22 do corrente.Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1985.Srs. Deputados, vamos votar estes parecer e resolução nela proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em sinal do luto que esta Assembleia da República pretende manifestar, amanhã não terão lugar os trabalhos regimentais, pelo que nem o Plenário nem as Comissões funcionarão. Assim, a matéria constante da ordem do dia da sessão que amanhã deveria ter lugar passará para o dia 2 de Maio.
Por último, lembro aos Srs. Deputados que no dia 25 haverá uma sessão solene neste hemiciclo e que no dia 26 terá lugar uma sessão de perguntas ao Governo. Entretanto proponho que o Plenário do dia 2 de Maio, quinta-feira, reúna às 10 horas.Srs. Deputados está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Luís Abílio da Conceição Cacito.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Américo Maria Gomes de Sá.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosPelas 16 horas e 10 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo, em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, a secretário-geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já o Ministro da República para a Madeira, os Ministros, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Nacional do Plano, o Presidente do Governo Regional da Madeira, o Provedor de Justiça, os Conselheiros de Estado, os juízes do Tribunal Constitucional, o representante do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Governador Civil de Lisboa, o Procurador-Geral da República e os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os restantes membros do Governo e outras altas autoridades, o corpo diplomático, o vigário-geral da Diocese de Lisboa, em representação do Cardeal-Patriarca e os demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Com a aquiescência de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, está aberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
26 DE ABRIL DE 1985 2941Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da ASDI, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: 11 anos passados sobre o 25 de Abril de 1974, pode reafirmar-se que a gesta dos capitães, na madrugada daquele dia, continua a merecer, na consciência do povo português, a espontânea palavra de saudação, o devido gesto de reconhecimento e as manifestações, tanto oficiais como populares, de júbilo colectivo.
Por isso, o dia de hoje é um dia nacional, em que todos os portugueses se irmanam num sentimento comum, porque comum a todos é a alegria de festejar a liberdade reconquistada e a esperança renascida para uma vida de dignidade, que durante tantos anos nos foi subtraída por um poder autoritário, obscurantista e opressivo.
Espécie de domingo pátrio é este, em que as mãos calejadas descansam, livres para se encontrarem com outras mãos; em que as agruras do quotidiano se esquecem; em que o perfume dos cravos da revolução distante ainda ressuma e inebria e as bandeiras da paz social se desfraldam para que a todos toque e em todos a festa aconteça.
Sensíveis por nós e pelo povo que representamos, aqui nos reunimos com propósitos de expressão própria e como mandatários de quem nos elegeu para, através da presença e da palavra, significarmos como as instituições democráticas rememoram e saúdam todos os resistentes e os revolucionários de ontem, que tornaram possível o Portugal livre e democrático de hoje.
Tem sido, aliás, o 25 de Abril e as ocasiões de o comemorar pretexto de reunião conjunta, neste vetusto hemiciclo, dos titulares dos diversos órgãos de soberania, eles próprios se contando entre os principais efeitos históricos da liberdade restaurada e da devolução ao povo do seu poder soberano.
Aqui está um bom motivo de reflexão:
Que a democracia passa essencialmente por esta Casa, ninguém ousará contestá-lo; que o Presidente da República e o Governo e os representantes dos tribunais sempre se têm encontrado com a Assembleia da República nos momentos de júbilo nacional, eis disso mesmo a prova que estamos dando ao povo português.
Mas terá havido sempre recíproca compreensão, solidariedade e intercolaboração institucional entre os diversos órgãos de soberania, nos demais momentos, naqueles em que os problemas se agigantam, em desafio constante à acção dos governantes?
Os problemas do País concitam a um esforço colectivo de todos - governantes e governados; concitam a uma dedicação conjunta, até ao sacrifício, para que possam ser superadas as dificuldades acumuladas, de modo a que os ideais de liberdade, de progresso e de justiça social, que aureolaram a primavera de Abril, não venham a estiolar no regaço da desilusão.
Temos perdido, talvez, demasiado tempo a discutir e a arredondar conceitos e a questionar ideologias em vez de, na prática, resolvermos os problemas concretos das pessoas e do País real que somos.
Temos sacrificado, porventura em excesso, a estabilidade das funções governativas e parlamentares, necessárias e indispensáveis a um trabalho mais profíquo e socialmente mais útil.
São disso claro exemplo os nove governos constitucionais e as quatro eleições para a Assembleia da República, desde 1976.
Há normas da Constituição de carácter excepcional que, pela sua invocação e aplicação repetida, põem em causa o bem fundado de regras gerais estabelecidas na mesma Constituição.
Referimo-nos, por exemplo, às sucessivas dissoluções da Assembleia da República, cujos custos políticos, sociais e económicos facilmente se intuem, mas se não ousou, ainda, correctamente avaliar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que temos dado provas de uma intensa vivência democrática, por vezes até à irrequietude, ninguém poderá contestar.
Mas de tantas vezes o cântaro ir à fonte, sabe-se como pode acabar por partir ao menos a asa. E a verdade é que há por aí, não o esqueçamos, muitos travestis de Leviathãs, predispostos a dar à manivela da história em sentido contrário ao dos ponteiros do relógio da liberdade, do progresso e da justiça social.
É à defesa desta liberdade que a memória de Abril essencialmente e em primeiro lugar nos obriga.
Só em democracia e em liberdade poderemos dignamente construir o futuro: um futuro em que os direitos sociais, económicos e culturais de todos os cidadãos se encontrem assegurados e garantidos.
2942 I SÉRIE-NÚMERO 73A pressa de alcançar a plena satisfação do conteúdo desses direitos não pode, todavia, deixar de ter em conta o ponto de partida, o fim do império colonial e consequências daí advenientes e as dificuldades acrescidas por uma crise que, sendo geral, também nos afecta.
Ser descontente pode não ser negativo e não o será quando se não perdeu a confiança nas instituições democráticas, nem o élan mobilizador da vontade colectiva para as tarefas do futuro.
Se soubermos temperar a insatisfação com a confiança e se formos capazes de não perder o sentido da medida, colocando embora o melhor como meta, mas só o possível como exigência, então, tal como em 1385, 1640, 1820 e 1910, a crise de que nos queixamos será vencida.
Vencida, mas nunca em escassos anos, ou no mandato normal de um governo, dado o atraso em que nos encontramos em relação aos padrões de vida europeus com os quais nos pretendemos igualar.
Aceitemos, porém, os desafios que se nos colocam e entre eles o da próxima integração no seio da Comunidade Económica Europeia.
Prioridade das prioridades de sucessivos governos, é justo salientar o mérito do actual, ao conseguir proximamente coroados de êxito os seus persistentes esforços nesta caminhada de modernidade da sociedade portuguesa.
Hoje, como sempre ao longo da nossa história, também a este respeito não faltam os «arautos da desgraça» nem «os velhos do Restelo», nem «os que confundem a árvore com a floresta», incapazes de perspectivar o futuro e de avaliar a importância - quanto a nós sem alternativa - deste grande objectivo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se é no reconhecimento da dignidade da pessoa humana e na defesa dos valores da solidariedade social que a sociedade portuguesa se há-de desenvolver, não se poderá abstrair de que a solidariedade internacional é, também ela, um pressuposto da própria solidariedade interna dos povos com culturas e projectos afins.
Quanto a nós, Portugal só terá a ganhar económica, social e culturalmente se quebrar o seu isolacionismo e partilhar com os demais países europeus os bens e os valores de uma civilização comum.
Com a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, o quadro institucional democrático ganhará uma maior solidez, a liberdade e a modernidade enriquecerão o nosso quotidiano e a memória de Abril ganhará, afinal, um futuro ainda por realizar.
Se depositarmos a nossa confiança nas instituições democráticas, de igual modo não esquecemos que elas assentam na vontade popular e é o povo que há-de, em cada instante, ser o fautor do seu próprio destino.
Hão-de ser, contudo, os jovens os destinatários principais das nossas preocupações. Razão e fonte, também, da nossa esperança.
Se a juventude apoiar e defender, na sua pureza de ideais e costumada generosidade, a liberdade, a democracia e o progresso social, então Abril renascerá nela em cada hora e o futuro da Pátria a todos, mas sobretudo aos jovens, pertencerá.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da UEDS, Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: Cumprem-se hoje 11 anos sobre a Revolução de Abril e creio ser este o momento privilegiado e este o lugar certo para uma reflexão, ainda que breve e incompleta, sobre o significado profundo destes anos da nossa história recente e sobre os caminhos que nos conduzirão ao futuro. Não é fácil, nó entanto, esta tarefa e proceder a esta reflexão quando a queremos serena e autêntica, no breve tempo de que dispomos.
Recusamos o mero discurso de circunstância construído em torno de frases feitas e lugares-comuns e que é, as mais das vezes, a máscara da impotência. Recusamos a crítica fácil e verrinosa quase sempre fundada no «bota-abaixo» e onde nunca se vislumbram horizontes com alternativas credíveis. Recusamos os longos requisitórios ao percurso destes 11 anos e que se confundem com ardilosos e elaborados ataques à democracia, à liberdade e às instituições. Recusamos, finalmente, o discurso eleitoralista que procura apenas tirar dividendos políticos das dificuldades e dos tempos difíceis que vivemos e que se desenvolve através da insinuação, da manobra política, da simulação calculada e da mistificação quando não recorre às armas da chantagem para satisfazer interesses obseuros ou garantir a sobrevivência dos baronatos.
Portugal é hoje, 11 anos depois do 25 de Abril, uma Pátria livre de cidadãos livres. Pátria livre sem carregar aos ombros a opressão e domínio sobre outras pátrias, no limiar de pertencer por inteiro a uma Europa onde a história dos seus povos se confunde com os ideais de liberdade, fraternidade, justiça e democracia que constituíram os valores fundamentais que há 11 anos foram assumidos pelos capitães de Abril.
Pátria livre de cidadãos livres que podem exprimir sem peias, sem obstáculos e sem censura as suas opiniões e desenvolver as acções que bem entendam para concretizar o ideário que preside às suas vidas.
Pátria livre onde livremente se publicam testemunhos, memórias e documentos que louvam os tempos da ditadura e que constituem diatribes virulentas contra o 25 de Abril. E neste facto reside, senhoras e senhores, uma das grandes conquistas da Revolução de Abril, quase diria uma sublime vingança, de que todos os democratas, e particularmente todos os socialistas, por certo se orgulham: os que apenas souberam fazer a guerra têm plena liberdade para atacar e caluniar os que quiseram e souberam fazer a paz; os que só souberam reprimir e censurar circulam livremente e podem, sem receios ou ameaças, exprimir opiniões tiradas dos armários bafientos do autoritarismo e do fascismo e lançar vitupérios sem conta sobre o regime, a Constituição e as instituições democráticas. Se não fora assim, a nossa democracia era apenas e só uma simples caricatura.
26 DE ABRIL DE 1985 2943Largos anos após o golpe militar de 28 de Maio, os grandes vultos da República como os militantes democráticos anónimos, percorriam o caminho do exílio, morriam em terra estranha, condenados ao silêncio, sujeitos a todas as calúnias, deportados em Cabo Verde ou Timor. 11 anos depois do 25 de Abril todos os portugueses cabem livremente em Portugal como resultado natural da superioridade moral dos democratas, como consequência lógica da vitória da democracia sobre a ditadura, da liberdade sobre o autoritarismo, da tolerância sobre o despotismo.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.A liberdade, a paz e a democracia constituem o cerne do significado mais profundo destes 11 anos que hoje, aqui, na Assembleia da República, se comemoram.
Todavia, não penso que os caminhos do futuro estejam livres de ameaças e que a democracia esteja de tal modo consolidada que possa dispensar a vigilância firme dos democratas e um redobrado empenhamento de todos aqueles que, seja qual for o seu posicionamento, querem a sua consolidação e o seu enraizamento no quotidiano da vida das populações.
Assumem formas diversas as ameaças que impendem sobre a edificação perene da democracia e do 25 de Abril. Ainda muito recentemente, num debate televisivo, pudemos ouvir, espantados, e na boca de um representante do patronato - que certamente não representa todo o patronato português - a apologia do arbítrio, do autoritarismo e do poder discricionário sobre os trabalhadores num discurso eivado de afirmações caluniosas contra o sistema de partidos que constitui o cerne da vida democrática. Obviamente que não pensamos que as posições enunciadas pelo representante da CIP na RTP sejam fruto do acaso ou devidas a uma acção isolada de um patronato que busca reconstituir a situação que perdeu em 25 de Abril. Bem pelo contrário. O discurso inqualificável que ouvimos a este representante de uma parte do patronato português enquadra-se na convergência de duas ofensivas paralelas que ultimamente têm vindo a desenvolver-se em Portugal.
Uma, visa a completa descaracterização do regime saído do 25 de Abril; a outra, pretende minar, paciente, sistemática e astuciosamente a própria democracia.
A primeira destas ofensivas insere-se no âmbito de iniciativas político-legislativas e tem como principal objectivo a alteração profunda da legislação laboral e a revisão do sistema económico da Constituição da República. Os Portugueses recordarão, por certo, que são exactamente os mesmos sectores e as mesmas forças políticas que advogavam que sem a extinção do Conselho da Revolução e sem a revisão da Constituição não haveria solução para os problemas do País que exigem agora a alteração profunda da legislação laboral e do sistema económico que emerge da Constituição.
A Constituição foi revista, extinguiu-se o Conselho da Revolução, alterou-se a lei de delimitação dos sectores económicos. Verifica-se agora que, não eram estas as condições essenciais para o rápido desenvolvimento do País, para acelerar os investimentos, para resolver os problemas fundamentais da sociedade portuguesa como foi há 3 anos proclamado. Eram afinal a legislação laboral, o sector público e o modelo económico constitucional os grandes óbices ao desenvolvimento, os obstáculos essenciais. E não deixa de ser curioso assinalar que são exactamente as forças e os sectores que durante mais tempo ocuparam o Poder que de novo agora convergem nesta ofensiva mistificadora. E a mistificação chega ao ponto de fazer associar a revisão da Constituição ao processo de candidaturas para a Presidência da República quando é certo que os poderes de revisão constitucional pertencem exclusivamente aos deputados e nada têm a ver com a Presidência da República. Por isso se não estranha que os sectores que reivindicam agora com veemência alterações à legislação laboral de modo a repor o poder discricionário de um patronato retrógrado e que viveu sempre à sombra do proteccionismo da ditadura e que exigem, através da nova revisão constitucional, a descaracterização completa do regime saído da Revolução de Abril, coincidam, em grande parte, com os sectores mais responsáveis pela instabilidade política que se instalou em Portugal.
A segunda ofensiva centra-se no denegrir sistemático das instituições democráticas, do sistema partidário, da própria democracia. Esta ofensiva, a que uma parte da comunicação social dá guarida, certamente esquecida dos tempos da censura prévia e das notas oficiosas incontestáveis, veste-se de roupagens e colorações muito diversas e desenvolve-se por intermédio de discursos políticos que muitas vezes nos surgem como aparentemente contraditórios.
A par dos apelos a novos «salvadores da Pátria» e ao carisma providencialista individual, procura-se erigir os políticos, os partidos e as instituições democráticas como fonte essencial de todos os problemas, como a origem primeira de todos os malefícios, como os únicos responsáveis pelas dificuldades com que todos nos defrontamos. Temos reconhecido muitas vezes, e nesta mesma tribuna, as insuficiências, os vícios e as consequências de práticas políticas enviesadas, pouco transparentes e mais fundadas na salvaguarda de interesses e de soluções conjunturais do que na clareza de propostas e soluções alicerçadas em projectos políticos globais assumidos com a coragem de quem se norteia por princípios. Mas uma coisa é a crítica da prática política e da vida partidária para que através dessa crítica e de um esforço de rigor e autenticidade se clarifiquem os projectos políticos e se possam tornar mais transparentes as distintas actuações, e outra coisa bem diferente é o exercício da crítica para minar, sistemática e ardilosamente, a democracia, as instituições e a vida partidária.
As instituições que temos, os políticos que existem e os partidos que se defrontam correspondem ao que somos como povo e ao que somos como sociedade. Perante as dificuldades e os problemas que ensombram o dia-a-dia dos Portugueses há, certamente, uma gradação de responsabilidades, mas estamos certos que todos nos acompanharão quando afirmamos que todos, todos os portugueses sem excepção, somos responsáveis pela construção do futuro e que todos temos a nossa quota de responsabilidades na solução dos problemas com que nos debatemos.
A democracia, como disse Winston Churchill, é um sistema com defeitos enormes e com limitações diversas. Todavia, todos os outros sistemas são bem piores que a democracia.
11 anos depois do 25 de Abril e neste ano marcado pela integração plena de Portugal na CEE e por processos eleitorais importantes, julgamos imperioso dar
2944 I SÉRIE - NÚMERO 74combate às duas ofensivas que, muito sumariamente, acabámos de caracterizar. E combater a mistificação das exigências de alteração da legislação laboral e de revisão da Constituição da República se significa impedir roturas manifestamente desnecessárias, não significa ficar surdo e mudo perante as reformas necessárias quer no plano dos sectores produtivos, na administração pública, no ensino, no desanuviar do futuro sombrio da juventude ou nos sectores onde elas se tornem imprescindíveis. Mas combater aquelas exigências terá de constituir também um combate por uma maior transparência nas práticas políticas, por uma assunção mais autêntica dos princípios, das ideologias e dos projectos. Neste combate árduo e complexo a que são chamados os democratas, e mais particularmente todos os socialistas seja qual for a organização onde milhem, avulta o desmontar permanente das ciladas à consolidação da democracia e das instituições que a tornam viva e actuante.
Perante a memória dos que perderam a vida na luta pela liberdade e pela democracia, perante o exemplo de coragem e verticalidade de muitos portugueses que durante décadas e décadas resistiram, sem baixar os braços e de cabeça levantada, perante os desafios que este findar de século a todos nos coloca e na luta contra toda a espécie de autoritarismos e mistificações políticas mais ou menos nebulosas, pela construção de uma Pátria livre e plenamente liberta da sobrevivência de todos os condicionalismos que da noite dos tempos continuam a ensombrar o presente ameaçando o futuro, queremos, neste 25 de Abril de 1985, responder presentes.Aplausos da UEDS, do PS, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: Importa hoje recordar quais os grandes vectores que transformaram o Dia da Liberdade no Dia da Esperança de todo um Povo.
No preâmbulo da Constituição da República, aprovada em 1976, salienta-se que:
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos derrubou o regime fascista.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
E acrescenta-se:A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.E já no Programa do Movimento das Forças Armadas, em 19 de Julho de 1974, se propugnava «uma nova política, posta ao serviço do povo português, em particular das camadas da população até agora mais desfavorecidas, tendo como preocupação imediata a luta contra a inflação e a alta excessiva do custo de vida, o que necessariamente implicará uma estratégia antimonopolista;
Uma nova política social que, em todos os domínios, terá essencialmente como objectivo a defesa dos interesses das classes trabalhadoras e o aumento progressivo, mas acelerado, da qualidade de vida de todos os portugueses».