40 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007dívida é do Estado. Ora, nós vamos propor que exista esse princípio geral...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e queremos saber, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a sua opinião em relação a esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos de voltar à Estradas de Portugal, porque é imperioso que haja esclarecimentos sobre esta matéria.O Sr. Primeiro-Ministro deu uma resposta engasgada em relação ao prazo da futura concessão, mas o que é facto é que ele está escrito e é esse.Depois, Sr. Primeiro-Ministro, não deu uma resposta clara sobre os 600 milhões de euros e o actual Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate deste Orçamento, nesta Assembleia, iremos provar que existe um truque orçamental com a Estradas de Portugal e teremos, com certeza, várias oportunidades para o fazer.Já agora, em relação ao imposto que os senhores chamam «contribuição de serviço rodoviário», relembro, e cito, o relatório do Tribunal de Contas, na sua página 38, que é muito claro, ao dizer que «não parece que se trate de uma contraprestação dos serviços prestados aos utentes».O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, há outra pergunta que ficou no ar, a que o Sr. PrimeiroMinistro não respondeu e à qual gostaria que desse uma resposta muito clara no sentido de «sim» ou «não»: o contrato de concessão permite ou não portagens fora das auto-estradas? É tão simples como isto: sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro? Em resumo, o Sr. Primeiro-Ministro não quer que se fale de desconfiança quando aparecem estas propostas por parte do Governo, mas o senhor e o seu Governo, num sector onde não há concorrência, entregam a uma empresa, em regime de monopólio, um poder do Estado, que é o de cobrar portagens.Isto tem de ser esclarecido e, por isso, repito a pergunta e, com ela, termino, Sr. Presidente: o contrato de concessão permite portagens fora das auto-estradas? Sim ou não? É isto que precisamos saber, Sr. PrimeiroMinistro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho o maior gosto em responder às perguntas e começo por esta última, para que não haja dúvidas: a resposta é «não», Sr.a Deputada! Por que é que se cobram portagens nas auto-estradas? Cobram-se, porque há um nível de serviço melhor do que nas outras,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto nos sítios onde há obras!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... já que as outras servem para assegurar a todos os portugueses o direito à circulação. Mas, quando se oferece um serviço melhor, em comodidade, conforto e rapidez, é legítimo que se cobre uma taxa para fazer esses investimentos. Por isso, as portagens são para cobrar naquele serviço melhorado, Sr.a Deputada. Isto é da teoria geral da engenharia rodoviária.O Sr. Francisco Louçã (BE): — E os IP e IC?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, a Sr.a Deputada insiste num argumento, que é um argumento sofista, já utilizado por Francisco Louçã, e teimoso, que é o de até 2099 significar 2099. Apenas disse que não está definido, mas a Sr.a Deputada insiste que está aqui até 2099.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Está escrito!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr.a Deputada, naturalmente, os prazos... Repare: a Sr.a Deputada está a pretender dizer aos seus colegas o que não é verdadeiro. É que esta empresa já existe!