7 DE OUTUBRO DE 1999353a única questão colocada situa-se na necessidade de actualização e certeza dos dados.Em relação ao dados referentes aos contratos de crédito outorgados onde não existem incidentes, com atrás se disse, considera-se que este tipo de informação deve ter em consideração a entidade que a gere, a sua habilitação legal prévia, ou a sua constituição com base ou sob iniciativa das instituições de crédito.Não estão aqui apenas em causa as garantias da M..., como empresa que declara respeitar a lei, designadamente que não utilizará essa informação para qualquer outro «relatório» ou «produto de informação». Esta matéria do crédito, até se verificarem alterações legislativas, está abran-•gida pelo sigilo bancário e por normativos constitucionais e legais que não autorizam a livre constituição de bases de dados.Contudo, tais interesses e valores tutelados pela lei devem e têm de ser confrontados com a segurança do comércio jurídico e com a certeza relativamente à solvabilidade de pessoas determinadas.Por essa razão, e desde que cumpridas as condições para o tratamento, previstas no ponto seguinte, a Comissão entende que é legítimo o tratamento de dados sempre — e quando — houver um incumprimento do contrato de crédito, podendo nesse caso (e só nesse) haver a referência objectiva ao montante da dívida, ao valor do contrato, aos pagamentos efectuados, ao tipo de entidade (sem referir, contudo, expressamente a entidade em si, que será só conhecida da M...).Em nosso entender, há que procurar harmonizar os direitos que confluem nesta matéria e, pese embora o incidente de crédito e a sua difusão, mesmo que fechada, ter uma clara incidência negativa na possibilidade de concessão de novos créditos, considera-se que este limite se justifica face ao interesse prevalente de as empresas e de a economia se salvaguardarem de maus pagadores. Tais sistemas podem constituir até um claro incentivo ao cumprimento atempado dos contratos de crédito e contribuírem para a transparência do mercado de crédito. E às pessoas estão garantidos, como se verá no ponto seguinte, direitos de oposição e informação, que lhes permitem eliminar eventuais erros ou informá-las dos direitos que lhes assistem.As condições do tratamentoO objecto desta base de dados pessoais respeita à situação patrimonial e financeira, dados sujeitos às regras especiais de protecção previstas no artigo 17.°, n.° 2, da Lei r\.° \0/9\, de 29 de Abril. Daí que na base de dados só podem constar elementos pessoais patrimoniais (crédito) se tal for expressamente autorizado pelo titular dos dados. Esta autorização expressa é, antes de mais, uma autorização informada (com conhecimento do destino e utilização dos dados), nos termos do artigo 17.°, atrás citado.A proposta que a M... apresenta é genérica, dizendo--se, nos contratos de crédito a estabelecer pelas entidades participantes, que a pessoa autoriza «fornecer os dados à . M... e ao Banco de Portugal». Se em relação ao Banco de Portugal se pressupõe que os dados serão cedidos no âmbito de disposição legal em vigor, publicitada ou acessível— e mesmo aqui de forma pouco clara, já quanto à M... o mesmo não acontece. O titular emitiria de facto uma autorização em branco. Tal não é possível face ao enquadramento da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, e também faceà futura directiva, que veio reforçar os direitos de informação das pessoas.Se fosse assim, nada se diria no contrato ou na autorização extracontratual que os dados se destinam a um ficheiro de incidentes de créditos da responsabilidade da M..., que os dados podem ser comunicados, sob regime de segredo, a outras instituições de crédito e que serão garantidos os direitos de acesso e rectificação.Pelo contrário, a M... deve informar o titular dos dados, no momento em que esses dados forem inseridos no sistema, da finalidade do tramento e dos direitos que lhe assistem.Acresce que no momento do contrato devem ser fornecidos ao outorgante, titular dos dados, os elementos identificadores da M..., cuja sigla pode não ser conhecida, com vista à garantia dos direitos referidos, máxime de actualização ou rectificação, para além da clara referência à utilização dos dados.Por outro lado, e quanto à eliminação dos dados e à sua conservação, importa ter em consideração o reafirmado princípio de que o tempo de conservação deve ser definido e limitado à finalidade do ficheiro. Sendo a finalidade do ficheiro, a autorizar, a de coligir e difundir incidentes de crédito, os dados só podem ser conservados enquanto este se verificar, não sendo pois possível manter no sistema de informação o histórico de incidentes: pagou, prescreveu, houve desistência da empresa ou acordo, os dados têm de ser eliminados.Para além da autorização e do tempo de conservação, interessa ainda analisar a questão do direito de acesso e rectificação ou eventual eliminação. E que não sendo a M... uma empresa ligada às instituições financeiras, vem a constituir, com base em informações destas instituições, mas por sua conta e risco, uma base de dados de crédito.Se qualquer pessoa vier a requerer a eliminação dos dados à M..., será o pedido encaminhado, provavelmente, para a entidade que difundiu a informação — daí que a entidade que contratualizou o crédito tenha de ser conhecida da M... (embora tal elemento não possa ser difundido). O titular dos dados pode entender, num caso determinado, que o não pagamento resulta de uma errada aplicação contratual ou da violação pela instituição de determinado dispositivo contratual e não pretende ver o seu nome correr na praça pública das instituições financeiras com uma indicação negativa.Nestes casos e até à resolução deve ser inserida no relatório de crédito uma menção de que o titular tem um protesto e a razão resumida que invoca.Acresce que a M... terá de garantir com as instituições de crédito, com quem venha a contratualizar este serviço, os direitos de actualização, rectificação e eliminação, devendo o sistema informático e os procedimentos administrativos a estabelecer prever mecanismos que permitam a actualização permanente da informação.Por fim, quanto à utilização de dados para fins de informações negociais ou eventual interconexão com outros ficheiros geridos pela M..., para além das questões das seguranças que serão abordadas nas conclusões, estas são proibidas por não se inserirem na finalidade do ficheiro (artigos 15.° e 24.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril).Em conclusão:à) Não existe base legal que permita a uma empresa de informações e negócios centralizar informação de crédito (positivo e negativo), salvo se esta re-