5 DE FEVEREIRO DE 19871761Requerimento n.° 1301/IV (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber da Câmara Municipal da Ribeira Grande se foram já concluídos os esgotos da zona da freguesia da Maia. Agradeço também o envio de todos os dados sobre o assunto, que parece pôr em perigo a saúde pública.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 1302/IV (2.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e na sequência da morte de cerca de duas centenas de peixes, no passado mês de Novembro, na ribeira que desagua em Lagos, desejo que a Câmara Municipal de Lagos me informe da causa da morte dos mesmos peixes e das medidas tomadas para evitar a repetição desta situação.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 1303/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaríamos de saber, da parte da Üirecção-Geral dos Recursos e Aproveitamento Hidráulicos, quais as medidas tomadas para evitar o «transbordo» da ribeira de Santa Sofia, que atravessa Vila Franca de Xira c tem causado inundações nesta cidade.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 1304/IV (2.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Sujeito a poluição por águas residuais e industriais lançadas por empresas e urbanizações a montante do rio Coina, gostaríamos de saber, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, quais as informações de que dispõem na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre o sapal de Coina e que medidas têm sido tomadas com vista à sua protecção.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 1305/1V (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No exercício legítimo das suas funções, o deputado requerente, após contactos pessoais com a comunidade de Vale de Açores, freguesia e concelho de Mortágua, decidiu apresentar na Assembleia da República um projecto de lei visando a criação da nova freguesia de Vale de Açores.Interessado era estreitar a colaboração que entende ser indispensável existir entre autarcas e deputados, decidiu o requerente remeter cópia do referido projecto aos Srs. Presidentes da Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Junta de Freguesia de Mortágua.Não ignorava o requerente que, uma vez admitido o projecto pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, como efectivamente aconteceu, o mesmo seria remetido à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, onde uma subcomissão especializada está encarregada de instruir este tipo de projectos.Entendeu, porém, o requerente que, sem prejuízo das vias regimentais definidas, seria útil informar os órgãos autárquicos competentes da iniciativa legal entretanto promovida.A Junta de Freguesia de Mortágua, órgão autárquico mais afectado pela criação da nova freguesia, já que esta resultará de desafectação daquela, pronunciou-se de imediato, concordando com a iniciativa e salientando que a mesma corresponde ao sentimento maioritário da população local.No entanto, os Srs. Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Mortágua, invocando pretextos vários e numa atitude pouco compreensível, recusaram submeter o diploma em apreço à apreciação dos órgãos autárquicos que dirigem.Mas, se a atitude destes dois autarcas, embora grave, se insere dentro da linha de actuação que os tem caracterizado, devendo ser compreendida e tratada a nível local, o mesmo não se poderá afirmar a propósito da Comissão de Coordenação da Região do Centro.É que, numa atitude sem precedentes, a Comissão de Coordenação da Região do Centro decide intrometer-se no assunto e emitir um pretenso «parecer técnico--jurídico», onde, além de dislates diversos e interpretações erróneas, se formulam juízos inadmissíveis, claramente influenciados por razões político-partidárias.Por outras palavras, se já era polémica a actuação da referida Comissão de Coordenação, que tanto tem desprezado e retalhado o distrito de Viseu, não restam agora quaisquer dúvidas de que a mesma decidiu enveredar por um claro caminho de conluiu partidário, destinado a favorecer o actual Governo e quem o sustenta.Trata-se de uma atitude de tal gravidade que acreditamos que a mesma haja sido tomada ao arrepio das orientações oficiais.Considerando, porém, que não podem subsistir comportamentos como os que aqui se descrevem;Considerando que a missão das comissões de coordenação regional não pode ser confundida com a prossecução de obscuros interesses partidários:Requeiro, ao abrigo das normas regimentais, ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, o imediato esclarecimento da