20 DE MAIO DE 2016 17 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa em causa foi admitida em 12 de março de 2016 e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência (8.a) para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Importa referir que o projeto de lei em análise, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites às iniciativas, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário. Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Uma vez aprovada, a iniciativa sub judice, que toma a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e, nos termos do seu artigo 5.o, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei supra referida. Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  CRUP – Conselho de Reitores  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações académicas  FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação. É também referido que para o efeito a “Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática disponível.” 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 159/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, visa segundo os deputados signatários “ (...) estabelecer um mecanismo que permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem no mercado de trabalho”.De acordo com o relatório técnico, no regime vigente, previsto no artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, o não pagamento da propina determina a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta e a suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.