66 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011estabelecimentos públicos e o serviço público de educação, ficando completamente refém de outros interesses que não os interesses públicos e os interesses dos cidadãos portugueses.Isto é inadmissível e não é este o contexto em que isto deve ser discutido. Isto é matéria de revisão constitucional, é matéria da maior importância política e não é aqui que ela deve ser discutida, porque não podemos cercear o Estado de elaborar a sua rede pública, de delimitar aquilo que é o perímetro do público e aquilo que é o perímetro do privado, e, dessa maneira, assegurar que, com os recursos hoje existentes, o Estado não fica refém de outro interesse que não seja o interesse nacional e a prestação de um serviço público de educação em regime de equidade e de igualdade de oportunidades a todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate das propostas que foram apresentadas para votação na especialidade relativas a estas apreciações parlamentares, bem como as características específicas das propostas cuja votação foram avocadas a Plenário pelo CDS e pelo PSD, mostram bem que, em torno deste Decreto-Lei, se discutem várias coisas menos o próprio Decreto-Lei.A verdade é que, para a situação dos colégios com contratos de associação, o problema não é o DecretoLei mas, sim, a Portaria e os valores que nela foram estabelecidos. Mas as propostas que foram trazidas a Plenário quer pelo PSD quer pelo CDS mostram, de forma muito, muito, clara, que há um debate que a direita pensa ser este o momento de ele fazer caminho, que é o debate do cheque-ensino. Por isso é que as propostas que são trazidas a Plenário tratam sobre a questão dos custos.Ou seja, a agenda dos senhores é aquela que, aliás, sempre afirmaram: desde que os custos sejam idênticos, não interessa se a propriedade é pública ou privada, se a gestão é pública ou privada, aquilo que interessa é uma aferição dos custos, e é essa, aliás, a campanha que está hoje em curso aqui com as avocações que os senhores fazem.É verdade, Srs. Deputados, que a Portaria tem, obviamente, problemas, mas o Decreto-Lei estabelece regras claras. Estabelece regras de financiamento por ciclo de escolaridade, o que nos parece importante, e estabelece também uma outra coisa em relação à qual os senhores queriam retroceder, que são as regras de renovação destes mesmos contratos de associação, para que o Estado e o interesse público no planeamento da rede pública não fiquem capturados por ciclos de 12 anos, como, aliás, os senhores pretendem. Portanto, o problema é o valor definido na Portaria.O PCP traz aqui propostas, sobre as quais temos dúvidas, que permitiriam criar uma fórmula e um conjunto de procedimentos e de critérios sobre o financiamento das escolas com contratos de associação. Nós não somos favoráveis a esse entendimento, mas não nos vamos opor a essa proposta do PCP.Estas eram, provavelmente, as propostas que permitiriam dar resposta a professores, pais e funcionários desses colégios com contrato de associação, mas o que é curioso é que o PSD e o CDS não se entenderam com o PCP para encontrar um consenso.Ou seja, os senhores querem fazer uma campanha ideológica sobre o cheque-ensino, pois não interessa se a rede é pública ou privada, mas, para isso, não contam, obviamente, com o voto do Bloco de Esquerda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inadmissível é um Governo e um partido que o suporta, como o Partido Socialista, tomarem decisões sem atender à realidade.Sejamos claros e objectivos: o Decreto-Lei que o Governo e o Partido Socialista, pelos vistos, continuam a apoiar é um rude golpe para mais de 90 escolas, coloca em risco a escolaridade de 52 000 crianças e jovens e lança para o desemprego mais de 8000 professores. Esta é a realidade que existe desde Dezembro, Sr.as e Srs. Deputados, desde que o Partido Socialista e o seu Governo aprovaram este Decreto-Lei.