PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 381 /x( 4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Linda-a-Velha (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.9 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Linda-a-Velha (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
6 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 382/x( 4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Sintra (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República   O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei η.δ 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Sintra (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
7 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número383 /x(4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Torres Vedras (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.9 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Torres Vedras (PAC} quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
8 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Alverca (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Alverca (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.PERGUNTA Número384 /x (4.a)
9 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 385/X (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Vila Franca de Xira (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o  53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Vila Franca de Xira (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
10 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Felgueiras (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Felgueiras (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.PERGUNTA Número386 /x (4.a)
11 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número387 /x (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Baião (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racionai.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Baião (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
12 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 388/χ (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Amarante (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o  53/2006 de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Amarante (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
13 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 389/x (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Gondomar (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Gondomar (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especia!? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
14 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 390/x (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão-Maia (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Maia (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
15 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número391 /x (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Óbidos (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo jâ decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Óbidos (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
16 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 392/χ (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Caldas da Rainha (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Caldas da Rainha (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
17 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 393/x (4.a} Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Lousã (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento raciona!.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posio de Atendimento ao Cidadão - Lousã (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
18 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 394/x (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão-Vila Nova de Poiares (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Vila Nova de Poiares (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
19 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 395/x (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Pénela (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidència responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Pénela (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
20 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número396 /X (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Guarda (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Guarda (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
21 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número397/x(4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Gouveia (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Gouveia (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeira de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
22 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 3 9 8 /χ ( 4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Miranda do Corvo (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência £x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o  53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Miranda do Corvo (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especia!? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
23 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 399/X (4.a)  Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Montemor-o-Velho (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vem, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Montemor-o-Velho (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
24 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 400/χ (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Amareleja (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Amareleja (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
25 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 401/x (4.a) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Cabeceiras de Basto (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma  legislatura.Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, peia Lei n.o  53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Cabeceiras de Basto (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
26 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 402/X (4.a) Assunto: FENPROF Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando: Tendo a Caixa Geral de Aposentações (CGA) considerado como "data da transição para a nova estrutura da carreira" o dia 1 de Outubro de 1989, a FENPROF solicitou ao Ministério da Educação a confirmação da data de 31 de Dezembro de 1989 como referência para a contagem daqueles treze anos de serviço referidos na alínea b), n.o 7, artigo 5.o, do já citado Decreto-Lei número 229/2005 Acontece, porém, que a CGA persiste em interpretar este quadro legal de forma diferente da que tem sido feita pelo Ministério da Educação, razão por que tem indeferido os pedidos de aposentação que reúnem as condições previstas no citado Decreto-Lei.Perante este impasse e tendo em conta as consequências muito negativas que dele decorrem para os professores e educadores que seriam abrangidos, o Grupo Parlamentar do CDS considera fundamental o esclarecimento destas questões.
27 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e o artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República.O Deputado do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio perguntar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Sr. Ministro da Trabalho e Solidariedade Social responda ao que se segue: Para quando está prevista a resolução desta questão? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.
28 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTAS Número 403 /x ( 4.a) Assunto: Restauro do Convento de Santa Maria de Semide Destinatário: Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Fernando dos Santos Antunes, Deputado à Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requer ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo ^56 da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do n.o 1 do artigo 4 e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República através da Senhor Ministro da Cultura, que lhe seja informado o seguinte: - O Convento de Santa Maria de Semide, situado na Freguesia de Semide, Concelho de Miranda do Corvo, está classificado como Monumento Nacional. Além do enorme valor cultural é importante o valor educacional e social do Convento, nomeadamente em termos de apoio à juventude havendo a destacar igualmente a formação profissional com o CEARTE a fazer numa das alas do monumento, um magnífico trabalho; - A obra, protocolada em 1999, viu a primeira fase da recuperação feita em 2003 tendo a segunda fase, que permitirá a recuperação do importante Claustro Quinhentista e de outros espaços a afectar à formação profissional, sido totalmente esquecida, numa atitude de grande insensibilidade política do Governo; entretanto o mau tempo, em finais de 2006, já fez ruir parte do Claustro Quinhentista.
29 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Pergunta-se pois ao Senhor Ministro da Cultura: 1. Para quando, e pede-se uma resposta objectiva dado o arrastar da situação desde o inicio do mandato deste Governo, o lançamento das obras de restauro do Convento de Semide, onde se inclui o seu importante Claustro Quinhentista? 2. Se ė verdade que o processo tramitará sob a responsabilidade da Direcção Regional da Cultura do Centro que a candidatará ao QREN e quando o fará? 3. Se continua em vigor o protocolo assinado como Instituto do Emprego e Formação Profissional, em que este disponibiliza uma verba, que assegurará nomeadamente a respectiva componente financeira nacional? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.
30 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 404/X {4.a) Assunto: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ALMANCIL Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Associação Empresarial de Almancil, associação de fim ideal e sem fins lucrativos, altamente representativa do tecido sócio-económico da próspera freguesia de Almancil, no município de Loulé, foi fundada em 20 de Outubro de 1998, e tem desenvolvido desde essa altura um trabalho altamente meritòrio, não só em prol dos seus associados, como de toda a comunidade onde se insere.Não se esgota esta Associação no funcionamento restricto nas áreas de interesse empresarial directo e adstrito aos seus associados, quer na representação perante entidades públicas, quer no veicular de informação especializada, na assistência técnica e jurídica, ou na gestão e organização de múltiplas acções de formação profissional.A Associação Empresarial de Almancil tem sido um parceiro social de variadas iniciativas de carácter benemérito ou do interesse mais alargado de toda a freguesia de Almancil, como o envolvimento no projecto de construção de uma área de negócios aberta a todos os interessados, e na promoção e divulgação do potencial turístico-económico da freguesia e do município de Loulé.Prova disto é a deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal de Loulé, na sua sessão de 16 de Março de 2005, de emitir parecer favorável à pretensão de obtenção do Estatuto de Utilidade Pública para a Associação Empresarial de Almancil.O pedido de atribuição deste Estatuto jaz nas caves burocráticas da Presidência do Conselho de Ministros desde Junho de 2005 (Processo n.o 73/05), pese embora lhe tenha sido carreada abundante informação que comprova a mais que justa atribuição desse reconhecimento.Neste sentido, rogo a V. Exa. se digne obter da entidade responsável do governo acima indicada, resposta a esta pergunta muito simples: - Qual a previsão temporal para que seja dado despacho ao pedido de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Associação Empresarial de Almancil?
31 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 405/X (4.a) Assunto: Competências do Consulado Honorário de Londrina Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Os Consulados honorários têm como finalidade facilitar a vida dos utentes de determinadas Comunidades Portuguesas Estrangeiro.Os Consulados honorários dentro das competências que lhe são atribuídas evitam que os utentes se desloquem em muitos casos, centenas de quilómetros para praticarem determinados actos.Em recente visita à Comunidade de Londrina, fui confrontado com o facto do Consulado Honorário desta cidade não ter competências para autenticar documentos.Considerando que a distância do Consulado Honorário de Londrina do Consulado de Curitiba é superior a 300Km; Considerando que em muitos casos os utentes se obrigam a perder dois dias para autenticar um documento em Curitiba pois não
32 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008existem voos entre as duas cidades que permitam chegar no horário de funcionamento do Consulado de Curitiba; Considerando que deve ser objectivo permanente dos Consulados nas diversas Comunidades no Estrangeiro, o célere atendimento às necessidades dos utentes; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais as competências atribuídas ao Consulado Honorário de Londrina? 2. Tem o Consulado Honorário de Londrina competências para autenticar documentos? 3. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros o alargamento das competências deste Consulado Honorário de Londrina de forma, a que o mesmo possa praticar actos de autenticação de documentos?
33 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 406I X (4.a) Assunto: Nomeação de Cônsul Honorário para a cidade de Maringá no Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República As elevadas distâncias entre as cidades no território brasileiro são uma realidade bem conhecida de todos.Em face dessas elevadas distâncias, a existência dos Consulados Honorários em várias cidades no Brasil, em muito facilitam a vida dos utentes.Em recente visita à Comunidade Portuguesa de Maringá, no Brasil, pude constatar que, a não nomeação de um novo Cônsul Honorário para aquela cidade, tem causado sérios transtornos a quierrr necessita dos serviços deste Consulado.
34 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Considerando que o objectivo maior de toda a rede Consular tem que ser uma prestação de serviços expedita e de qualidades aos utentes; Considerando que a Comunidade de Maringá tem hoje que percorrer uma distância de mais de 300Km para se deslocar ao Consulado de Curitiba.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros respostas às seguintes perguntas: 1. Tendo em consideração a necessidade da Comunidade Portuguesa de Maringá, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros decidida a nomeação de um novo Cônsul para aquela cidade? 2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros condições de decidir em curto espaço de tempo a nomeação de um novo titular para aquele posto? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
35 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 407/X (4.a)  Assunto: Nomeação de Cônsul Honorário para a cidade de Rio Grande no Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República As elevadas distâncias entre as cidades no território brasileiro são uma realidade bem conhecida de todos.Em face dessas elevadas distâncias, a existência dos Consulados Honorários em várias cidades no Brasil, em muito facilitam a vida dos utentes.Em recente visita à Comunidade Portuguesa de Rio Grande, no Brasil, pude constatar que, a näo nomeação de um novo Cônsul Honorário para aquela cidade, em face do falecimento do Cônsul anterior, tem causado sérios transtornos a quem necessita ctøs~ serviços deste Consulado.
36 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Considerando que o objectivo maior de toda a rede Consular tem que ser uma prestação de serviços expedita e de qualidades aos utentes; Considerando que a Comunidade de Rio Grande tem hoje que percorrer uma distância de mais de 350Km para se deslocar ao Consulado de Porto Alegre.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros respostas às seguintes perguntas: 1. Tendo em consideração a necessidade da Comunidade Portuguesa de Rio Grande, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros decidida a nomeação de um novo Cônsul para aquela cidade? 2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros condições de decidir em curto espaço de tempo a nomeação de um novo titular para aquele posto? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008
37 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 408 / χ (4.a) Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à Pergunta N.o 1519/X/3.a-AC, de 25 de Junho de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, o Governo cita a Portaria N.o 1102-D/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria N.o 407/2004, de 22 de Abril, para esclarecer que: i) mediante licenciamento específico é permitida «a utilização de armadilha de gaiola com malhagem entre 30 e 50 mm, para captura de polvo e navalheira, além de outras espécies, armadilhas estas que podem ter qualquer forma material de construção, sendo apenas obrigatório o respeito da malhagem especificada.»; ii) é ainda possível «a utilização de armadilhas de gaiola com a classe de malhagem de 8 a 29 mm, para a pesca de polvo e navalheira, vulgarmente designadas "boscas", as quais são obrigatoriamente construídas em arame (...)».No entanto, não são respondidas as duas questões do item n.o 1 da Pergunta: «1. Que razões científicas e técnicas levaram à proibição dos novos "covos"? Porque razão os pescadores espanhóis estão autorizados a usá-los, enquanto proíbem aos portugueses?» O que os pescadores de Esposende e a sua Associação continuam a questionar é exactamente a razão ou razões técnico-científicas da proibição da armadilha (vulgarmente dita «boscas»), na
38 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008I base das características estabelecidas pelo n.o 2 do Artigo 9.o da Portaria n.o 1102-D/2000, a saber: 1) «construídas em arame»; 2) «diâmetro máximo de 40 cm» e peia alínea a) do n.o 1 do Artigo 9.o, que estabelece a obrigação de 3) «endiches cuja abertura não ultrapasse 3 cm de diâmetro».Os seus argumentos para que sejam alteradas as especificações das «boscas» são conhecidos do Governo: ¡) nada justifica a sua construção em arame pois, além da vantagem ambiental do plástico, não há hoje quem as fabrique de forma artesanal em arame; ü) a autorização da sua utilização em Espanha, sujeita, tanto quanto sabemos, às mesmas regras na preservação dos recursos, no quadro da Política Comum de Pescas; iii) a exigência de «endiches», como é referido na Portaria inviabiliza a rentabilidade da captura; iv) o facto de o licenciamento da arte «boscas» ter sido obtido por contrapartida da cedência de outras artes, como o «arrasto de vara», processo em que é hoje patente, não houve o esclarecimento suficiente dos condicionalismos que a nova arte («boscas») impunha; v) os pescadores fizeram investimentos avultados na aquisição de novas armadilhas, convencidos que estavam da sua legalidade; vi) a que acresce a sua evidente facilidade de transporte com segurança, o que não é de somenos importância, face aos problemas bem conhecidos de transposição da barra da foz do Cávado.De tudo isto decorre, igualmente, que a consideração da legalidade das «boscas», tal como defendem os pescadores de Esposende, torna incompreensível a aplicação das coimas e apreensão das armadilhas por razões de malhagem, referidas na Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP e Resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas porque cabem na malhagem (8/29 mm) que o próprio Governo diz caber à arte «boscas».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
39 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 20081. A razão ou razões técnico-científicas para os condicionalismos impostos à arte de«boscas».2. Porque razão tais artes são possíveis em Espanha e proibidas em Portugal? 3. Está ou não o Governo disposto a rever a Portaria estabelecendo-se que a pesca do polvo e da navalheira é permitida com a classe de malhagem de 8 mm a 29 mm, desde que sejam utilizadas armadilhas de gaiola, com o comprimento máximo de 50 cm e altura de 40 cm, e anulada a exigência do «endiche»? Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008
40 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 409 /χ(4.a) Assunto: Classificação do Palácio ou Castelo da D. Chica, em Palmeira, Braga, como imóvel de interesse público Destinatário: Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe foi, pela eleita da CDU, Dra. Maria Etelvina Dias Leite Nunes de Sá, proferida a seguinte intervenção na Assembleia Municipal de Braga de 19 de Setembro de 2008: «É uma dor de alma ver aquele maravilhoso edifício projectado peto famoso arquitecto Korrodi, construção iniciada em 1915, com uma envolvente composta de espécies arbóreas, em grande parte vindas do Brasil, a degradar-se de dia para dia, sem que ninguém dê um passo no sentido da sua preservação! Os muros ameaçam ruir, em diversos pontos, as árvores, muitas delas já caíram, de podres, em cima dos muros, pondo em risco também os transeuntes, outras já haviam sido mandadas abater, ao que julgo saber, pelo anterior proprietário (a Caixa Geral de Depósitos), por razões de segurança.Em todo o processo de sucessivas transmissões de propriedade deste imóvel, inclusive quando a Junta de freguesia de Palmeira era dona daquele espaço (e poderia ter continuado a sê-lo se tivesse tido apoios do Município ou do Estado), a verdade é que mais nenhuma entidade se empenhou em mantê-lo na posse pública e em dar-lhe um destina adequado.A Câmara Municipal de Braga, para além de uma postura passiva, ao contrário da muito activa e recente "dádiva" de centenas de milhares de contos, para falar na moeda antiga, para construção da nova sede da Junta de Freguesia (o chamado Centro Cívico), tem vindo a impedir, desde há muitos anos, a classificação do imóvel como de interesse público no ex-lPPAR, organismo do Ministério da Cultura, facto que consideramos muito grave, e que passo a explanar: — Em 1983 foi pedida a classificação pela Junta de Freguesia de então; — Em 1985 o processo de classificação foi homologado pelo IPPAR; — 23 anos depois, o processo continua parado ou "congelado" no Ministério da Cultura, segundo informação prestada pelo gabinete ministerial, "devido a constrangimentos burocráticos que se
41 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008devem a falta de envio, pela CMB, da cartografia digital actualizada para a implantação do imóvel com limitação da zona especial de protecção; - Acontece ainda que os documentos afixados pela Câmara relativos ao PDM fazem constar que o imóvel está em vias de classificação por não ter sido publicado o Decreto a que se refere o Despacho do Ministério da Cultura de 20-02-1985 (homologação).Que conclusões poderemos tirar? Nada abonatórias, por certo, para a CMB... Algo de muito nebuloso se passa com este processo, e bom seria que a Autarquia desse uma pública explicação sobre as razões do seu procedimento de omissão sistemática, que não deixaremos, pela nossa parte, de denunciar, exigindo o devido apuramento de responsabilidades!» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a situação do processo de classificação do referido imóvel, «congelado» no Ministério da Cultura há 23 anos? Que documentos ou actas da Câmara Municipal de Braga justificam o atraso no processo de classificação? 2. Porque não foi publicado o Decreto-Lei a que se refere o Despacho do Ministério da Cultura de 20 de Fevereiro de 1985 (homologação)? 3. Que programações do Ministério da Cultura podem ser susceptíveis de acolher a candidatura de projecto para salvaguarda e recuperação do referido imóvel? Quem, no entender do Ministério da Cultura, devem ser os promotores? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008