9 DE JULHO DE 2014 39 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Porém, nas condições atuais, e na expetativa que o Governo tem da evolução das condições nos próximos anos, esta é uma proposta séria, feita de boa-fé. Sr. Presidente, terminei a minha resposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Corta mas não sabe quanto! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a e Sr. Secretários de Estado: Estamos aqui hoje a debater esta proposta de lei porque o Tribunal Constitucional chumbou os cortes salariais na Administração Pública inscritos no Orçamento do Estado para 2014. Também é bom relembrar que o valor a partir do qual esses cortes seriam aplicados era de 675 € — 675 € brutos! Um trabalhador com um salário bruto de 675 € traria para casa pouco mais de 500 €, salário muito próximo do salário mínimo nacional. Isto significaria que 25% do seu salário bruto seria para impostos. Foi perante esta medida, desproporcionada, que o Tribunal Constitucional se pronunciou, exigindo a reposição dos salários sem cortes, tendo, contudo, em conta a excecional situação que o País atravessa, exigindo apenas que os cortes fossem repostos a partir da data do acórdão. O Governo não teve esta sensibilidade com a reposição dos retroativos do subsídio de Natal. Mas o Governo não aprendeu nada com o passado recente. Em 2013, a ligeira tendência de retoma na economia portuguesa deveu-se ao facto de o Governo não ter substituído as medidas consideradas inconstitucionais por novas medidas de austeridade. Hoje, estamos aqui a discutir mais medidas de austeridade: a reposição dos cortes salariais na Administração Pública nos mesmos termos dos que existiram entre 2011 e 2013 — cortes de 3,5%, que se iniciavam em rendimentos a partir dos 1500 €. A diferença é visível e notória: os cortes que o atual Governo pretendia aplicar tinham início em rendimentos de 675 €, menos de metade dos 1500 € que hoje aqui apresenta. Os 3,5% que se mantêm para os salários entre 1500 € e 2000 € era a percentagem aplicada aos salários mais baixos, progredindo até aos 12% nos mais altos, tornando-se, assim, os salários mais baixos e os salários médios os mais prejudicados pelos cortes. Qualquer salário a partir de 2000 € teria um corte de 12%, sem qualquer proporcionalidade; nesta versão o Governo aplica um corte entre 3,5% e 10%, gradual a partir dos 2000 €. Mas há mais: o Governo alega que, a partir de 1 de janeiro de 2015, iniciará a reposição dos salários em 20% do corte hoje proposto, devendo essa reposição estar concluída no prazo máximo de quatro anos, mas apenas em função da disponibilidade orçamental. Isto não é mais do que uma mera promessa sem qualquer suporte naquela que deveria ser uma política orçamental exigente e rigorosa. Aplausos do PS.Quem for ingénuo ou não estiver atento às tropelias a que o Governo já nos habituou, acredita nesta falácia. Com esta proposta não há reposição salarial. Não é verdade. Aplausos do PS.Mas vamos concretizar, através do exemplo de um técnico superior principal no topo da sua categoria, alguém que já trabalha na Administração Pública há vários anos: em 2011, este licenciado ganhava 1630 €, sendo que, depois dos descontos e contribuições para o IRS, TSU e ADSE, levava para casa 1175 €; em 2014, a mesma pessoa, com o mesmo rendimento bruto, depois de todos os descontos e com o corte que hoje propõem, levará para casa 1 040 €, portanto, menos 135 € do que em 2011. E estes são valores em termos nominais, pois se considerássemos a perda do poder de compra com o aumento dos preços durante estes