II SÉRIE-B — NÚMERO 176 12 2. Entendeu a Comissão Parlamentar de Saúde que a competência para a apreciação da petição em análise caberia à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, tendo solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a remetesse a esta Comissão. 3. Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, onde foi admitida no dia 4 de Maio de 2010. 4. A petição foi elaborada nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição doravante designada por LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto). 5. Não foi observada qualquer causa legalmente prevista que determine o indeferimento liminar da presente petição (artigo 12.o da LDP). II. Objecto Através desta petição, os peticionários consideram, em síntese, o seguinte: 1. A Optometria é uma profissão que desempenha um papel muito importante na saúde visual dos portugueses. 2. ―O exercício da Optometria em Portugal não tem qualquer enquadramento no Serviço Nacional de Saúde e não existe, no ordenamento jurídico, regulamentação ou ordem profissional de inscrição obrigatória, que auto-regule universalmente o exercício da profissão de Optometrista‖. 3. A Saúde Pública está em causa ao permitir-se uma prestação de cuidados ao público, por parte de indivíduos sem a formação necessária para exercerem esta profissão. 4. Competindo ao Estado proteger a saúde dos cidadãos, vêm por este meio propor à Assembleia da República: i) Regulamente o exercício da profissão, definindo as habilitações, competências e atribuições dos Optometristas e protegendo legalmente o título de Optometrista; ii) Recomende ao Ministério da Saúde a inclusão dos Optometristas no Serviço Nacional de Saúde; iii) Fiscalize as diversas formações que são leccionadas como sendo de Optometria. III. Audição dos peticionários No cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 20.o, procedeu-se à audição dos peticionários. A audição ocorreu no dia 15 de Junho de 2010, na Sala 10 do Palácio de São Bento. A reunião iniciou-se às 12:15 horas com uma breve exposição dos peticionários, onde os mesmos reiteraram os argumentos e as pretensões referidas no texto da petição. Tiveram ainda a oportunidade de, a perguntas dos Srs. Deputados presentes, prestar os esclarecimentos que consideraram convenientes. Da audição dos peticionários foi elaborado um relatório que se anexa ao presente relatório final. IV. Diligências efectuadas Considerando o teor da petição n.o 48/XI (1.a) e de acordo com o disposto no n.o 7 do artigo 17.o da LDP, entendeu-se que se afigurava útil requerer informações aos seguintes organismos: — Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; — Ministério da Saúde; — Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior. Até ao momento da elaboração do relatório final da petição em análise, não foi obtida qualquer resposta aos pedidos de informação.