11 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010referir que quando, por motivos de saúde ou idade, estes tratamentos não tenham sido realizados, a lei permite a alteração do registo.Esta lei introduziu ainda alterações ao Registro Civil20 e à Ley 14/2006, de 26 Mayo21, relativa à Reproducción Asisitda Humana.Por último, cabe referir um artigo sobre esta matéria intitulado Disforia de genero: cambio de sexo y nombre22.Itália: Em Itália a Legge 14 Aprile 1982, n.o 16423, veio estabelecer a norme in materia di rettificazione di attribuzione di sesso. É importante sublinhar que, embora o artigo 1.o deste diploma refira o artigo 454.o do Código Civil, este foi revogado pelo Decreto do Presidente da República de 3 de Novembro de 2000, n.o 396.O procedimento previsto na lei anteriormente referida articula-se em duas fases.A primeira encontra-se prevista no artigo 3.o da Legge 14 Aprile 1982 e prevê que o tribunal autorize, através de sentença, e caso seja necessário, que o proponente proceda a um conjunto de exames de carácter médico-cirúrgico com o objectivo de se adaptar ao novo sexo. Em seguida o tribunal autoriza a mudança de sexo. Só após a decisão do juiz pode o proponente proceder à mudança de sexo.Num segundo momento o tribunal verifica se se concretizou a alteração dos traços identificativos de carácter sexual do proponente. Nesse caso pode decidir por uma de quatro hipóteses:— Atribui um novo sexo; — Atribui um novo sexo e um novo nome; — Rectifica o assento de nascimento quanto ao sexo e nome; — Solicita à conservatória do registo civil a mudança de sexo e nome.A Legge 14 Aprile 1982 não esclarece o que acontece caso alguém solicite a rectificação do registo do sexo constante do assento de nascimento por ter procedido a mudança de sexo, mas que não tenha solicitado previamente ao tribunal autorização para tal. Sobre esta matéria quer a doutrina quer a jurisprudência têm apresentado soluções diversas.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: A pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou sobre matérias conexas quaisquer iniciativas pendentes.O PLC não revelou quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, pelo que em 2 de Julho de 2010 lhes foram dirigidos ofícios nesse sentido.Consultas facultativas: Atendendo à matéria em apreciação, a Comissão poderá, se assim o entender, pedir o contributo escrito da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaramO Conselho Superior da Magistratura24 e a Ordem dos Advogados25 já emitiram pareceres sobre a iniciativa legislativa em análise.                                                        20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/lrc.html 21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l14-2006.html 22 http://www.aranzadi.es/index.php/informacion-juridica/doctrina/civil/disforia-cambio-sexo-enrique-rubio 23 http://www.t-girl.it/1-dis/1.6-leg/1.6.1-legge_164-82.htm#Procedimento%20nome 24http://arnet/sites/XILEG/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/3b70e329-c34b-422a-b3da-02d79a9c4265.pdf  25http://arnet/sites/XILEG/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/6fc01903-1fa0-465d-8102-1ab5ecee0a96.pdf