240II SÉRIE-A — NÚMERO 13d) Se for caso disso, documento comprovativo da obtenção de apoio judiciário ou de isenção de custas e despesas no Estado de origem.2 — Na falta dos documentos mencionados no n.° 1 ou se o conteúdo da decisão não permitir à autoridade do Estado requerido certificar-se de que foram cumpridas as condições deste capítulo, esta autoridade concederá um prazo para a apresentação de todos os documentos necessários.3 — Não é exigível qualquer legalização ou formalidade análoga.Secção IV Disposições diversasArtigo 30.° TransferênciasOs Estados Contratantes cuja lei imponha restrições a transferências de fundos concederão a maior prioridade às transferências destinadas ao pagamento de alimentos ou de custas e despesas respeitantes a qualquer processo abrangido por este capítulo.Artigo 31.°Aplicação no tempo1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 13.°, o presente capítulo é aplicável independentemente da data em que tenha sido proferida a decisão.2 — Quando a decisão tiver sido proferida antes da entrada em vigor do presente Acordo só poderá ser executória para efeito de pagamentos a realizar depois.TÍTULO IIICooperação em matéria penal e de contra-ordenação socialSUBTÍTULO IAuxilio em matéria penal e de contra-ordenação socialCAPÍTULO IAuxilioSecção I Prevenção, investigação e instruçãoArtigo 32.° Obrigação e âmbito do auxílio1 — Os Estados Contratantes obrigam-se a auxiliar--se mutuamente em matéria de prevenção, investigação e instrução relativamente aos factos cujo conhecimento, à data do pedido de cooperação, for da competência das autoridades judiciárias, policiais ou administrati-vas do requerente e que sejam puníveis ou passíveis de medidas de segurança ou de coimas pela lei de cada um deles.2 — A cooperação para fins de execução de ordens de prisão, cumprimento de penas ou coimas ou de medidas de segurança rege-se pelas disposições dos subtítulos II e III.Artigo 33.°Recusa de auxilio1 — O auxílio poderá ser recusado se o pedido respeitar a infracções consideradas pelo Estado requerido:a) Como infracções de natureza política ou com elas conexas;b) Como infracções militares que não sejam simultaneamente previstas e punidas pela lei penal comum; ouc) Como infracções em matéria de alfândega, impostos, taxas e câmbios.2 — O auxílio poderá também ser recusado se o Estado requerido considerar que a execução do pedido ofende a soberania, a segurança ou a ordem pública ou outros seus interesses essenciais.3 — Para o efeito do n.° 1, alínea a), não se consideram infracções de natureza política ou com elas conexas:a) Os atentados contra a vida do Chefe de Estado, do Chefe do Governo ou dos seus familiares, de membros do Governo ou de tribunais, ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional;b) Os actos de pirataria aérea e marítima;c) Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais a que qualquer dos Estados Contratantes adira;d) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;é) Os actos praticados sobre quaisquer detidos que visem obter a confissão de crimes através da coacção física ou moral ou de métodos conducentes à destruição da personalidade do detido.4 — Entende-se por «infracção conexa com infracções de carácter político» aquela que com esta se encontre ligada, de tal forma que a devia preparar ou encobrir.5 — Para o efeito do n.° 3, alínea d), a expressão «membro de tribunais» abrange os magistrados e todos os que exerçam funções que àqueles competem.Artigo 34.° Busca e apreensãoO cumprimento de pedidos de busca e apreensão, sem prejuízo do disposto no artigo 33.°, fica sujeito às seguintes condições:á) No caso de se tratar de infracção penal, ser susceptível de dar lugar a extradição no Estado requerido aquela que motivou o pedido;b) Ser o cumprimento compatível com a lei do Estado requerido.