II SÉRIE-B — NÚMERO 110 72 c) Os produtos fitofarmacêuticos deverão apresentar sempre a menor perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental, bem como deverá privilegiar-se o uso de equipamentos, dispositivos de aplicação e técnicas de aplicação que minimizem o arrastamento da calda dos produtos fitofarmacêuticos a aplicar, com vista à redução do risco, para o ser humano e para o ambiente. d) Os tratamentos fitossanitários deverão ser reduzidos ao estritamente necessário, e efetuados por pessoal habilitado, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.   Assembleia da República, 6 de abril de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. (3) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 19 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 95 (2021-03-12)] e a 6 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 100 (2021-03-19)]. ———   PROJETO DE LEI N.o 759/XIV/2.a (4) (ELIMINA O DIA DE REFLEXÃO E MODIFICA OS PERÍODOS DE VOTAÇÃO) A legislação portuguesa determina que, no dia da véspera de qualquer ato eleitoral, todas as ações de campanha e notícias sobre as mesmas estão proibidas, sendo este usualmente conhecido como o «dia de reflexão». Convém referir que nem todos os Estados europeus obedecem a esta lógica, sendo que, por exemplo, na Bélgica, na República Checa, na Áustria e na Holanda o dia anterior ao das eleições é só mais um dia de campanha, havendo depois vários países com regimes mistos. Além do paternalismo estatal que fundamenta este conceito e de não haver evidência científica de que contribui de facto para uma escolha mais refletida e racional, é também importante ter em consideração que a estabilidade do sistema democrático português, aliada às novas tecnologias, como as redes sociais e, mais recentemente, com o voto em mobilidade, tornam esta figura legal do dia de reflexão completamente obsoleta. O Professor Doutor Jorge Miranda, o qual desenhou a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte que serviu de base para as seguintes leis eleitorais, defende que «o mais simples era acabar com o dia de reflexão» e acrescenta que «já existe suficiente experiência eleitoral em Portugal para já não se justificar. Ainda por cima, havendo agora a possibilidade do voto antecipado. É contraditório haver pessoas que votam em plena campanha eleitoral e outras que só votam depois do tal dia de reflexão». Tendo o voto em mobilidade alargado as escolhas das pessoas, o Iniciativa Liberal propõe também o alargamento da data dos atos eleitorais para dois dias, não só pelo contexto pandémico mas, sobretudo, como forma de promover a participação eleitoral. Há muitos casos de pessoas que se veem impossibilitadas de votar num determinado dia por impossibilidade ligada a motivos profissionais, de viagem ou de doença, mas que o poderiam ter feito no seguinte ou no dia anterior. Esta posição é partilhada por outros dois constitucionalistas. Paulo Otero considera que «não é algo inédito na Europa. Por exemplo, ser feito em dois dias seguidos» e Jónatas Machado refere que uma alteração legislativa bastava para alargar o horário de voto ou até estender a ida às urnas por mais de um dia. É assim sensato deixar inscrito na legislação a possibilidade de a eleição decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo sempre um dos dias de eleição a um domingo ou feriado, permitindo assim uma maior liberdade de escolha aos decisores políticos para que possam adaptar o processo eleitoral às circunstâncias específicas da eleição em benefício da participação democrática de todos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o