6 DE FEVEREIRO DE 2015 43 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É público que o Ministério da Educação tem dedicado uma particular atenção à educação especial,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Onde?! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — ... tal como esta Casa, a Assembleia da República, tem tido especial empenho no acompanhamento e diligências respeitantes aos alunos com necessidades educativas especiais, famílias e parceiros que estão ao serviço da educação e desenvolvimento das crianças com necessidades especiais. Face ao exposto, defendemos que é necessária a simplificação da legislação em vigor, harmonizando o quadro normativo regulador da educação especial, incluindo a revisão da Portaria n.o 275-A/2012. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Em que sentido?! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam hoje um projeto de resolução recomendando ao Governo que proceda à revisão da referida Portaria, de modo a garantir a flexibilidade necessária relativamente às adaptações dos percursos escolares, no ensino secundário, dos alunos com necessidades educativas especiais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão e todos os subscritores desta petição, que foram, várias vezes, ouvidos tanto pelo grupo de trabalho do Governo quanto pelo Conselho Nacional de Educação, especificamente sobre esta matéria e sobre outras. Este projeto de resolução que apresentamos vem no seguimento da petição subscrita pela Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão e recomendamos ao Governo que altere a Portaria que estabelece os procedimentos do sistema educativo para responder ao alargamento da escolaridade obrigatória dos alunos com necessidades educativas especiais. Este diploma tem três anos e estes três anos foram suficientes para se constatar que está desajustado quer da realidade das escolas, quer das necessidades das famílias. Não só o grupo de trabalho nomeado pelo Governo chegou a esta mesma conclusão, como também o CNE se pronunciou no mesmo sentido, em resposta a uma deliberação da Assembleia da República da iniciativa da maioria. Ou seja, é consensual que esta Portaria não só não é adequada, como também não é cumprida, deixando, por isso, um vazio legislativo, na prática, no que diz respeito aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que ficam, assim, desprotegidos. Ora, não servindo, é do nosso entender que deve ser alterada e, consequentemente, revogada. Há dois princípios neste diploma que, no nosso entender, não servem os interesses destes alunos: o primeiro tem a ver com o facto de ignorar as famílias no processo de definição do percurso escolar dos seus filhos e o segundo prende-se com a falta de flexibilidade. Esta falta de flexibilidade tem como resultado a desresponsabilização da escola na liderança do processo e da inclusão do aluno, reduz o leque de alternativas curriculares e vocacionais e cria um fosso entre o mercado de trabalho e a oferta educativa para estes alunos. Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, a população estudantil com necessidades educativas especiais aumentou de forma acentuada devido ao alargamento da escolaridade obrigatória e também a uma maior sensibilização da comunidade educativa, dos professores, dos profissionais de saúde e das famílias para sinalizarem estes alunos. E ainda bem que assim foi. O resultado deste aumento é que temos hoje uma grande diversidade de alunos nas escolas, com vários tipos de necessidades educativas, temporárias e permanentes, com maior ou menor autonomia e com diferentes níveis de exigência na preparação para o mercado de trabalho. Para responder a este aumento e às