II SÉRIE-A — NÚMERO 154 372 O CDS valoriza inequivocamente o papel do pessoal não docente, entendendo, por isso, ser necessário implementar medidas que permitam um regime mais ágil e rápido de substituição temporária dos assistentes operacionais. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Garanta que todas as escolas agrupadas e não agrupadas vejam cumprido o disposto na Portaria 272-A/2017, de 13 de setembro, que define os rácios do pessoal não docente.  2. Crie um mecanismo que permita às direções das escolas e agrupamentos de escolas a rápida substituição de assistentes operacionais de baixa prolongada (mais de 60 dias), que se tenham reformado ou falecido. Palácio de S. Bento, 5 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1794/XIII (3.a) NECESSIDADE DE REVISÃO DO RÁCIO DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA NA ESCOLA PÚBLICA A educação é um direito fundamental e assume um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade e na garantia da concretização de outros direitos. De facto, a Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.o e 74.o o direito à educação, cabendo ao Estado promover «a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva». Não obstante estes princípios, a situação atual da escola pública evidencia-nos que estamos perante graves carências, nomeadamente no que diz respeito à falta de trabalhadores, concretamente de auxiliares de ação educativa, apesar de serem fundamentais para o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo, insistentemente e ao longo dos anos, a denunciar o facto de o sector da educação se deparar com um cenário gritante de precariedade, que em nada valoriza a escola pública, fragilizando-a e pondo em causa um direito fundamental, situação que consideramos absolutamente urgente inverter.  A propósito desta situação, Os Verdes não podem deixar de referir os ataques a que a Escola Pública tem vindo a ser submetida pelos sucessivos Governos, com particular destaque para o último Governo PSD/CDS, que procurou desvalorizar e enfraquecer este direito fundamental, tendo os auxiliares de ação educativa sentido de forma muito gravosa esses ataques aos seus direitos. Ora, perante estes factos torna-se evidente a necessidade premente de reverter em absoluto esse cenário, fortalecendo e valorizando a Escola Pública e todos os seus trabalhadores, através do reconhecimento da sua importância e através do seu reforço e da adequação às necessidades, garantindo plenamente os seus direitos. Desta forma, cabe ao Governo garantir que a Escola Pública está dotada dos trabalhadores necessários para dar resposta a todas as situações e especificidades de cada estabelecimento. Apesar de a Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, que «Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas», ter trazido melhorias pontuais, a verdade é que não soluciona em definitivo