I SÉRIE — NÚMERO 90 48 Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, pelo que vamos retomar a nossa ordem de trabalhos, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1478/XII (4.a) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.a) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, David Costa, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Idália Serrão, do PS. Para apresentar o projeto de resolução n.o 1478/XII (4.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quando Portugal, em 2009, ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assumiu um compromisso que vai muito além de um ato formal — um compromisso que garanta a igualdade de direitos das pessoas com deficiências. E, para que isso aconteça, impõe-se políticas públicas que respondam às necessidades específicas dessas mesmas pessoas. O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje apresenta trata de uma questão fundamental: as políticas públicas devem promover a autonomia pessoal e a vida independente das pessoas com deficiência. Este deve ser o princípio e o fundamento das políticas públicas. Este é, aliás, o garante da igualdade de direitos. Só assim cumpriremos a convenção que ratificámos, onde está bem expresso, e cito: «o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida». As pessoas com deficiência não têm autonomia para concretizar um conjunto de tarefas indispensáveis ao seu dia a dia, mas têm a capacidade e o direito de escolher quem querem para as ajudar a ultrapassar essas mesmas dificuldades. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — A vida independente é o novo paradigma que deixa para trás o modelo assistencialista que privilegia, na esmagadora maioria das situações, a institucionalização. Se atendermos ao valor da comparticipação do Estado em caso de institucionalização, que é de 951,53 €, e ao valor do subsídio por assistência por terceira pessoa, que é de 88,37 €, Srs. Deputados, acho que fica claro para todos nós que se privilegia a institucionalização. Sabemos que os problemas são muitos. Não podemos, hoje, abordar todos: as ajudas técnicas insuficientes e muito demoradas; o valor da pensão social por invalidez; as dificuldades no ensino; a falta de condições para jovens com deficiência nos vários graus de ensino; o acesso limitado à língua gestual; o não cumprimento de quotas no acesso ao emprego, incluindo o emprego público; as altas taxas de desemprego; as barreiras arquitetónicas; e muito, muito mais. Mas hoje, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que nos concentremos em dar um primeiro passo, mas um passo importante, recomendando ao Governo que integre os princípios da autonomia pessoal, vida independente, nas políticas públicas, contemplando o direito ao pagamento direto para escolha e contratação da assistência necessária à satisfação das suas necessidades, assim como a implementação de projetos-piloto que tenham como objetivo o aumento da autonomia e da qualidade de vida, envolvendo as associações e movimentos que representam as pessoas com deficiência e que tantos contributos têm dado. A nossa vida nas nossas mãos é o seu lema. Nem mais, nem menos: A nossa vida nas nossas mãos. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.o 1471/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma proposta que visa a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada.