2670II SÉRIE — NÚMERO 142O Governo, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 244.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, apresenta à Assembleia da República a seguinteProposta de lei de Defesa Nacional e das Forças ArmadasCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°(Defesa nacional)A defesa nacional é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.Artigo 2.°{Política de defesa nacional)1 — A política de defesa nacional consiste no conjunto coerente de principios, objectivos orientações e medidas adoptados para assegurar a defesa nacional, tal como é definida no artigo 1.°2 — Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da política de defesa nacional decorrem da Constituição e da presente lei.3 — Os objectivos conjunturais e as principais orientações e medidas da politica de defesa nacional constarão necessariamente do programa do Governo aprovado em Conselho de Ministros e apresentado à Assembleia da República.Artigo 3.°(Objectivos permanentes da politica de defesa nacional)São objectivos permanentes da politica de defesa nacional, perante qualquer agressão ou ameaça externa:a) Garantir a independência nacional;b) Assegurar a integridade do território;c) Salvaguardar a liberdade e a segurança daspopulações, bem como a protecção dos seus bens e do património nacional;d) Garantir a liberdade de acção dos órgãos desoberania, - o regular funcionamento das instituições e a possibilidade de realização das tarefas essenciais do Estado;e) Contribuir para o desenvolvimento das capa-cidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão;J) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.Artigo 4.°(Âmbito da politica de defesa nacional)A política de defesa nacional tem âmbito global e carácter interministerial, cabendo a todos os órgãos e departamentos do Estado promover as condições indispensáveis à respectiva execução.Artigo 5.°(Defesa nacional e relações internacionais)1 — O Estado Português preconiza a solução dos problemas e conflitos internacionais pela via da negociação e da arbitragem, considerando seu dever contribuir para a preservação da paz e da segurança internacionais.2 — De acordo com as normas de direito internacional, Portugal actua pelos meios legítimos adequados para defesa dos interesses nacionais, dentro ou fora do seu território, da zona económica exclusiva ou dos fundos marinhos contíguos e, ainda, do espaço aéreo sob responsabilidade nacional.3 — No exercício do direito de legítima defesa reconhecido na Carta das Nações Unidas, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão militar efectiva ou iminente.Artigo 6.°(Defesa nacional e segurança colectiva)A fim de melhor assegurar a defesa nacional, Portugal pode fazer parte de sistemas internacionais de segurança colectiva que tenham como objectivo salvaguardar a paz e a segurança internacionais.CAPÍTULO IIResponsabilidade pela defesa nacional e deveres dela decorrentesArtigo 7.°(Princípios gerais)1 — A defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses.2 — A actividade de defesa nacional cabe à comunidade nacional em geral e a cada cidadão em particular, deve ser assegurada pelo Estado e constitui especial responsabilidade dos órgãos de soberania e das Forças Armadas.3 — É dever individual de cada português a passagem à resistência, activa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras.4 — Os titulares dos órgãos de soberania que estejam impedidos de funcionar livremente têm o dever de agir no sentido de criar condições para recuperar a respectiva liberdade de acção e para orientar a resistência, em ordem ao restabelecimento da independência nacional e da soberania.Artigo 8.°(Serviço militar obrigatório)1 — O serviço militar é obrigatório, nos termos e pelo período que a lei prescrever.