PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007Composição Actual da Mesa da Comissão — Em 15 de Junho de 2007 Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Secretário Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PPCOORDENAÇÃO /SUBSTITUIÇÕESCoordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão em 15 de Março de 2007 Luiz Fagundes Duarte PS 19.Abril.2005 Emídio Guerreiro PSD 9.Dez.2005 Miguel Tiago PCP 01.Fev.2007 Abel Lima Baptista CDS-PP 14.Out.2005 Cecília Honório BE 15.Set.2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15.Nov.2005Substituições ocorridas entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007  Data Saídas GP Entradas GP Obs. 18.Mai.2007 Abel Baptista  CDS-PP   Cessa funções de Coordenador     José Paulo Carvalho CDS-PP Inicia funções de CoordenadorCoordenadores Actuais dos Grupos Parlamentares na Comissão: 15.Junho.2007Luiz Fagundes Duarte PS 19.Abril.05 Emídio Guerreiro PSD 9.Dez.05 Miguel Tiago PCP 01.Fev.2007 José Paulo Carvalho CDS-PP 18.Maio.2007 Cecília Honório BE 15.Set.06 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15.Nov.05REUNIÕES REALIZADAS ENTRE 15 DE MARÇO E 15 DE JUNHO DE 2007 Data Iniciativa Sala Assunto Obs.2.a Sessão Legislativa 1 20.Março.2007 Acta n.o 101 Sala 9   2 27.Março.2007 Acta n.o 102 Sala 9   3 10.Abril.2007 Acta n.o 103 Sala 9   4 13.Abril.2007 Acta n.o 104 Senado Reunião conjunta com a presença do Presidente da Comissão Europeia5 17Abril.2007 Acta n.o 105 Sala 9   6 24.Abril.2007 Acta n.o 106 Sala 9   7 8.Maio.2007 Acta n.o 107 Sala 9
6 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007 Data Iniciativa Sala Assunto Obs.8 15.Maio.2007 Acta n.o 108 Sala 9   9 22.Maio.2007 Acta n.o 109 Sala 9   10 29.Maio.2007 Acta n.o 110 Sala 9   11 06.Junho.2007 Acta n.o 111 Sala 8   12 12.Junho.2007 Acta n.o 112 Sala 9    Reuniões previstas até ao final da Sessão Legislativa em 20 de Julho de 2007  20.Junho.2007     28.Junho.2007   Fórum de Jovens com os Presidentes dos Grupos Políticos do Parlamento Europeu 2.Julho.2007  Iniciativa sobre Qualificação  3.Julho.2007      10.Julho.2007   17.Julho.2007    INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS PELA COMISSÃO ENTRE 15 DE MARÇO E 15 DE JUNHO DE 2007APRECIAÇÃO PARLAMENTARN.o Iniciativa Assunto Relator Situação Sobre o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — «Sétima alteração ao estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DecretoLei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República n.o 14, I Série.PS 7.Março.2007 Declaração de Caducidade n.o 10/2007 DR n.o 81, de 26.AbrilEspecialidade Apreciada em Plenário em 2.Março.2007 Apresentadas propostas de alteração Baixa à 8.a Comissão PCP e PSD Baixa 8.a Comissão 2.Mar.2007 Recebida Comissão 2.Mar.2007 Distribuída Comissão 7.Mar.2007 Propostas Alteração apreciadas reunião CECC 20.Março.200739/X (2.a) PCPPROPOSTAS DE LEIN.o Iniciativa Assunto Relator Situação «Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior» PSD Sérgio Vieira 17.Abril.2007 Em apreciação na especialidade 126/X (2.a) Governo Baixa 8.a Comissão 11.Abril.2007 Recebido Comissão 12.Abril.2007 Distribuído Comissão 17.Abril.2007 Relatório aprovado 8.Maio.2007 Enviado PAR 8.Maio.2007 Debate generalidade 9.Maio.2007 Votação generalidade 10.Maio.2007
7 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Especialidade Grupo de Trabalho Ensino Superior Pedidos Pareceres até 5.Jun.2007 Fórum Internet até 5.Jun.2007 Até dia 25 de Junho — Apresentação de propostas de alteração e elaboração do respectivo guião Texto final para agendamento na reunião do dia 27.Junho.2007«Grandes Opções do Plano para 2008» PSD Ana Zita Gomes 29.Maio.2007 Relatório e parecer enviado à COF em 22.Maio.2007 Baixa Comissões 8.Maio.2007 Recebida Comissão 8.Maio.2007 Distribuída Comissão 8.Maio.2007 Relatório Aprovado 22.Maio.2007 Enviado COF 22.Maio.2007134/X (2.a) Governo«Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário» PS Odete João 29.Maio.2007 Em apreciação na generalidade Baixa 8.a Comissão 23.Maio.2007 Recebido Comissão 24.Maio.2007 Distribuído Comissão 29.Maio.2007 Relatório e parecer agendado para a reunião da Comissão de 20.Junho.2007 Enviado PAR Debate generalidade Votação generalidade EspecialidadePedidos Pareceres até 25.Jun.2007 Fórum Internet até 25.Jun.2007   140/X (2.a) Governo«Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o código da Propriedade industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro» PS Teresa Portugal 29.Maio.2007 Em apreciação na  generalidade Baixa 1.a e 8.a Comissões 23.Maio.2007 Recebida Comissão 24.Maio.2007 Distribuída Comissão 29.Maio.2007 Relatório e Parecer agendado para a reunião da Comissão de 20.Junho.2007 Enviado PAR Debate  generalidade Votação generalidade Especialidade 141/X (2.a) Governo
9 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007N.o N.o Ass Peticionário Assunto Apreciação Situação • Enviado ao PAR em 8.Maio.2007 • Enviado ao peticionário em 8.Maio.2007 Concluída 8.Maio.2007 368/X (2.a) Ind.Anabela Moura Campos Costa Solicita que seja revista a situação de desigualdade criada pelo ofício-circular n.o 50, de 12 de Março de 2007, da DREC, no que se refere à inclusão da classificação da disciplina de educação física na média final do ensino secundário para efeitos de candidatura ao ensino superior, em relação aos alunos dos planos curriculares de 89 e de 2004.• Recebida na Comissão em 08.Maio.2007 • Admitida em reunião de 15.Maio.06 • Relator: Deputado FernandoCabral — PS • Relatório final aprovado reunião da Comissão 29.Maio.2007 • Enviado ao PAR em 29.Maio.2007, com pedido do seu envio aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior • Enviado à peticionária em 29.Maio.2007 Concluída 29.Maio.2007 Concluída 29.05.2007 375/X (2.a) Ind.José Maria Horta Silvares Alves da Luz Solicita a publicação de diploma que regulamente o processo de aquisição do grau académico de licenciado por docentes integrados na carreira não titulares do grau académico de bacharel ou, equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos.• Recebida na Comissão em 4.Junho.2007 • Admitida em reunião de 6.Junho.2007 • Relator: PSD • Deputado Nuno da Câmara Pereira Relatório final agendado para a reunião da Comissão de 27.Jun.2007 Em apreciaçãoREQUERIMENTOS GP À COMISSÃO Data Iniciativa Entidade Assunto Obs.Requerimentos apresentados à Comissão pelos Grupos Parlamentares entre 15 de Março e 15 de Junho de 200715/X (2.a) 16.Mar.2007 PSD Requer a presença da Sr.a Ministra da Educação na Comissão até ao final do presente mês de Março.Para prestar esclarecimentos sobre o processo de concretização das alterações ao estatuto da Carreira Docente Rejeitado Reunião de 20.Mar.2007 Votos Contra: PS Votos a Favor: PSD; PCP e BE 16/X (2.a) 15.Maio.2007 PSD Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação  Para informar sobre o desenvolvimento da política de educação, em geral e sobre o reordenamento da rede escolar, em particular Aprovado por unanimidade reunião de 15.Maio.2007 _____________
10 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007 Data Iniciativa Entidade Assunto Obs.17/X (2.a) 18.Maio.2007 BE Requer a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Para prestar informações sobre as orientações políticas de fundo para o ensino superior, nomeadamente sobre o conjunto de medidas em curso, como a abertura às fundações de direito privado, as alterações na contratação de pessoal, o futuro das unidades de investigação Rejeitado 22.Maio.2007 Com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS e BE 18/X (2.a) 22.Maio.2007 PSD Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos sobre a suspensão de funcionário pela Sr.a Directora Regional de Educação do Norte Rejeitado 29.Maio.2007 Votos Contra PS Votos Favor PSD, CDS e BE 19/X (2.a) 29.Maio.2007 PS (oral) Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos sobre a suspensão de funcionário pela Sr.a Directora Regional de Educação do Norte, após conclusão do inquérito em curso Aprovado 29.Maio.2007 Votos Favor do PS Abstenções do PSD, CDS e BE _____________ 20/X (2.a) 29.Maio.2007 PSD Requer a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Prestar informações sobre os recentes acontecimentos que envolvem o encerramento de Universidades privadas Aprovado unanimidade 29.Maio.2007 _____________ 21/X (2.a) 6.Jun.2007 PCP Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação  Para esclarecimentos sobre as condições de acesso à Categoria de Professor Titular Aprovado unanimidade 12.Junho.2007 _____________ 22/X (2.a) 12.Jun.2007 BE Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação  Para esclarecimentos sobre a exclusão da Associação de Professores de Matemática da Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional da Matemática Aprovado unanimidade 12.Junho.2007 _____________ 23/X (2.a) 12.Jun.2007 PSD Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação e da Sr.a Presidente da Associação de Professores de Matemática Para esclarecimentos sobre a exclusão da Associação de Professores de Matemática da Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional da Matemática Aprovado unanimidade 12.Junho.2007 _____________AUDIÇÕES ENTIDADES — 2.a — X LEGISLATURA Data Assunto Entidades Observações Audições efectuadas entre 15.Março e 15 de Junho de 200717.Abril.2007 Acompanhamento da preparação da participação dos atletas portugueses nos Jogos Olímpicos de Pequim de 2008 Audição com o Comité Olímpico de Portugal Iniciativa da Comissão
11 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007 Data Assunto Entidades Observações17.Abril.2007 Acompanhamento da preparação da participação dos atletas portugueses nos Jogos Para-olímpicos de Pequim 2008.Audição com a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes Iniciativa da ComissãoAUDIÊNCIAS CONCEDIDAS —ENTRE 15 DE MARÇO E 15 DE JUNHO DE 2007 N.o Entidade Assunto Concessão Diligências Obs.2.a Sessão Legislativa1 26ECC/X (2.a) Associação Nacional de Professores Dar nota de perspectivas e preocupações sobre: Regulamentação do ECD Autonomia dos Estabelecimentos de ensino não superior; Violência nas Escolas; Organização da Educação e quadro futuro da formação inicial e contínua de docentes; Papel futuro das Associações Profissionais.20.Março.2007   2 25ECC/X (2.a) FENPROF — Federação Nacional dos Professores Sobre as mudanças no sistema de apoio aos alunos com deficiência 27.Março.2007   3Plataforma Sindical de Professores Sobre o Decreto-Lei n.o 15/2007 — Estatuto da Carreira Docente e respectiva regulamentação 27.Março.2007   4 22ECC/X (2.a) Ordem dos Biólogos Sobre a atribuição de especialidades em Ambiente, Biotecnologia e Biologia Humana e Saúde 8.Maio.2007   5 28ECC/X (2.a) ABIC — Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Proposta de alteração ao estatuto dos bolseiros de investigação 8.Maio.2007   6 31ECC/X (2.a) FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação Sobre o aumento de violência nas escolas e do número de agressões a professores.17.Maio.2007 Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas7 A-29/X (2.a) Special Olympics Apresentação do seu projecto no âmbito do apoio desportivo a deficientes 29.Maio.2007   8 34ECC/X (2.a) Federação Portuguesa de Rugby Transmitir os objectivos da sua missão, na sequência do apuramento da selecção nacional de rugby para o campeonato do Mundo a realizar em França nos próximos meses de Setembro e Outubro.12.Junho.2007
12 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007 N.o Entidade Assunto Concessão Diligências Obs.9 32ECC/X (2.a) Federação Nacional de Associações de Estudantes de Enfermagem Formas de apoio e acção social para os estudantes de Enfermagem em Ensino Clínico tendo em conta a remodelação recente do Regulamento referido pelo Despacho n.o 4183/2007.12.Junho.2007VISITAS DE TRABALHO — ENTRE 15 DE MARÇO E 15 DE JUNHO DE 2007 Data Iniciativa Local Assunto Delegação1 10.Abril.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Laboratório de Análises e Dopagem (Estádio Universitário) Sobre o combate à dopagem no desporto e situação do dopping em Portugal.Presidente: António José Seguro PS — Fernando Cabral PS — João BernardoPS — Rita Neves PS — Júlia Caré PSD — Ribeiro Cristóvão PCP — Miguel TiagoINICIATIVAS EUROPEIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO ENTRE 15 DE MARÇO E 15 DE JUNHO DE 2007 Data Iniciativa  Relator/GP Situação Diligências Relatórios apresentados à Comissão entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007 1 20. Mar.2007 SEC(2006)1000 Relatório sobre o Relatório da ComissãoRelatório Geral 2006 Final Rita Neves PS   2 20. Mar.2007 COM(2007)56final SEC(2007)181 Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité de Assuntos Sociais e Económicos sobre a informação científica na era digital: Acesso, divulgação e preservação.Júlia Caré PS   3 20. Mar.2007 COM(2007)61final Relatório sobre a Comunicação da Comissão. Um quadro coerente de indicadores e valores de referência para avaliar os progressos alcançados na realização dos objectivos de Lisboa no domínio da educação e formação Agostinho Branquinho PSDIntegra a Iniciativa sobre Qualificação a realizar no dia 2.Julho.2007
13 | II Série C - Número: 066S1 | 30 de Junho de 2007 Data Iniciativa  Relator/GP Situação Diligências 4 27.Mar.2007 COM(2007) 65 final Relatório sobre a Comunicação da Comissão — Estratégia Política Anual para 2008 João Oliveira PCP   5 10.Abril.2007 COM (2007) 67 final Relatório sobre a Comunicação da Comissão — Realizações políticas em 2006 Diogo Feio CDS-PP   6 24.Abril.2007 COM (2007) 127 final SEC (2007) 360 Relatório sobre a Comunicação da Comissão — Seguimento do Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência» Cecília Honório BE   7 8.Maio.2007 COM (2007) 146 final SEC (2007) 395 Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o 2010 — Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade de Informação.Francisco Madeira Lopes Os Verdes   8 15.Maio.2007 COM (2007) 182 SEC (2007) 449 Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Melhora a transferência de Conhecimento entre as instituições de investigação e as empresas em toda a Europa: para uma inovação aberta — Implementação da Agenda de Lisboa» Manuel Mota PS   9 15.Maio.2007 COM (2007) 175 final SEC (2007) 441 Comunicação da Comissão — Revisão Intercalar da Estratégia no Domínio das Ciências da Visa e Biotecnologia Fernando Antunes PSD   10 22.Maio.2007 COM (2007) 184 final Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho — Quadro para o inquérito europeu sobre competências linguísticas  Júlia Caré PS   11 22.Maio.2007 COM (2007) 161 final Relatório sobre a iniciativa COM (2007) 161 Final e SEC (2007) 421 — «O Livro Verde sobre o Espaço Europeu de Investigação: Novas Perspectivas» Luiz Fagundes Duarte PS
Segunda-feira, 18 de Junho de 2007 II Série-C — Número 63 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório da Comissão e nota técnica da UTAO sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental apresentado pelo Governo.
6 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Enquadramento Internacional — Comparação com o PEC 2006-2010   2006 2007* 2008* 2009* 2010*   PEC ROPO PEC ROPO PEC ROPO PEC ROPOProcura externa relevante (tx.var, em %) 8,4 6,8 7,0 6,5 6,7 6,0 6,2 6,0 6,2 Preço do petróleo (Brent, USD/barril) 65,1 66,3 64,1 68,0 65,0 63,0 63,0 60,0 60,0 Tx. Câmb. Efect. nom. p/ Portugal (tx.var, em %) 0,2 0,3 0,5 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 Tx. juro curto prazo (média anual, %) 3,1 3,7 4,0 3,6 4,0 3,6 4,0 3,6 4,0 Tx. juro longo prazo (média anual, %) 3,9 4,2 4,3 4,4, 4,4 4,3 4,3 4,3 4,3 Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007 e PEC 2006-2010 * Projecção O Governo crê num crescimento da procura externa relevante superior ao considerado no PEC, baseado em perspectivas mais favoráveis das organizações internacionais sobre o crescimento económico, em 2007 e 2008, dos principais parceiros comerciais de Portugal face às previsões de Outono de 2006.Indicadores MacroeconómicosFonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007.Não apresenta, no entanto, ajustamentos significativos relativamente às previsões inscritas no PEC 20062010, conforme se pode constatar através do quadro seguinte: Diferenciais face ao PEC 2006-2010 (em p.p.)   2006 Projecção   2007 2008 2009 2010 PIB -0,1 0 0 0 0 Consumo privado 0,1 0 0 0 0 Consumo público -0,1 -0,1 0 0 0 Investimento (FBCF) 1,0 0 0 0 0 Exportações 0,2 0,2 0,1 0 0 Importações 1,5 0,3 0,2 0 0 Taxa desemprego (%) 0,1 0 0 0 0 Emprego total (tx. var., em %) -0,2 0 0 0 0 Taxa inflação (%) 0,2 0 0 0 0 Saldo conj. Bal. Corrente e Capital (% PIB) -1,2 -1,2 -1,0 -1,1 -0,9 Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007 e PEC 2006-2010 Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007As exportações de bens e serviços aumentaram 8,1% e as importações 1,9% (10,1% e 4,4% no trimestre anterior, respectivamente). O Saldo da Balança de Bens e Serviços atingiu -6,2% do PIB, que compara com 6,3% no período anterior.Por último, uma referência para a necessidade de financiamento da economia portuguesa, que passou de 7,7% do PIB no último trimestre de 2006 para -6,9% no primeiro de 2007, devido à melhoria do saldo das transferências de capital.II.4.  Finanças Públicas II.4.1.  Finanças Públicas em 2006 O Relatório de Orientação da Política Orçamental recorda que 2006 foi o primeiro ano em que a política económica foi da inteira responsabilidade do actual Governo: «os progressos realizados são assinaláveis e ultrapassaram as expectativas, tendo-se efectuado um corte de 1/3 no défice global, reduzindo-o em 2,1 p.p.do PIB (2,2 p.p. em termos estruturais). Como consequência, em 2006 realizou-se dois terços da consolidação necessária para, em três anos (2006-2008), atingir um défice menor que 3% do PIB. Ao contrário do que aconteceu em 2005, em que a contenção no défice foi alcançada sobretudo através do aumento da receita, em 2006 o impacto das medidas estruturais que vêm sendo adoptadas já foi patente na contenção da despesa pública».Saldos Orçamentais 2002-2006 (% do PIB)O défice global das Administrações Públicas diminuiu de 6,0% do PIB em 2005 para 3,9% em 2006, 0,7 p.p abaixo da meta inicialmente traçada pelo Governo. No mesmo período, o défice primário desceu 2,2 p.p., passando para 1,1% do PIB. O saldo global estrutural reduziu-se para -2,7% do PIB, o que representa uma descida de 2,2 p.p. do PIB face a 2005.Do Relatório retira-se que, em 2006, a consolidação orçamental ficou a dever-se, em grande medida, ao corte das despesas de capital, pois estas reduziram-se 0,7 p.p. do PIB, enquanto a despesa corrente diminuiu 0,6 p.p..Paralelamente, verificou-se o crescimento da receita corrente em 1,1 p.p. do PIB (a componente mais elevada de todas) e a diminuição da receita de capital em 0,3 p.p..Resumidamente, apresenta-se a evolução da conta das Administrações Públicas entre 2005 e 2006, em percentagem do PIB.Conta das Administrações Públicas 2005-2006 (% do PIB)   2005 2006 Var.(em p.p.)   Receita corrente 40,1 41,2 1,1 Despesa corrente 43,3 42,7 -0,6 Receita de capital 1,3 1,0 -0,3 Despesa de capital 4,1 3,4 -0,7 Receita total 41,4 42,2 0,8 Despesa total 47,4 46,1 -1,3 Cap./Nec.Financiamento -6,0 -3,9 2,1 Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007 Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007subindo até ligeiramente face a 2006, o que parece indiciar que o Governo não estará disposto a abdicar desta fonte de receitas. [Substituído em Comissão por: «13 — O Governo prevê que, até 2010, o peso da despesa total no PIB diminua significativamente dos actuais 46,1% para 41,8%, enquanto o peso da receita total deverá decrescer de 42,2% para 41,4%.No entanto, o peso da receita fiscal no PIB mantém-se praticamente invariável ao longo do período, subindo até ligeiramente face a 2006.»] 14. De acordo com o Relatório, o rácio dívida pública/PIB deverá iniciar uma trajectória descendente em 2008, regressando a valores inferiores a 60% do PIB em 2010. [Aprovado em Comissão] IV.  Parecer Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de Parecer que o «Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007» apresentado pelo Governo preenche os requisitos regimentais e legais e está em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 13 de Junho de 2007.O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro — O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: — As conclusões tiveram a seguinte votação: As conclusões n.os 1 a 7, 10 e 14 foram aprovadas por unanimidade; As conclusões n.os 8, 11 e 12 foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do CDSPP; A proposta do PS, de substituição da conclusão n.o 9, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD; A conclusão n.o 9 ficou prejudicada pela votação anterior; A proposta do PS, de emenda da conclusão n.o 13, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e CDS-PP; A conclusão n.o 13 ficou prejudicada pela votação anterior.— O parecer foi aprovado por unanimidade.
14 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007NOTA TÉCNICAAnálise do Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 28 de Maio de 2007. A Nota Técnica foi elaborada com base na informação disponível até ao dia 24 de Maio de 2007.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores Técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.
19 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007AnexoÍndice de caixasCaixa 1 — Previsões e projecções para o saldo orçamental em 2007 e 2008 Caixa 2 — Extractos da Recomendação do Conselho Europeu de 20.09.2005 Caixa 3 — A execução orçamental em 2006 Caixa 4 — Estudo da OCDE sobre Consolidação OrçamentalÍndice de tabelasTabela 1 — Principais Indicadores Macroeconómicos – Comparação de Previsões pelas Principais Instituições Nacionais e Internacionais Tabela 2 — Principais Indicadores Macroeconómicos – Comparação de Previsões no PEC (Dez-06) e no Relatório (Mai-07) Tabela 3 — Saldos e Metas Orçamentais: 2004-2010 (excluindo medidas temporárias) Tabela 4 — Estimativas para a variação do saldo orçamental ajustado do ciclo e de medidas temporárias (%PIB) Tabela 5 — A execução orçamental das Administrações Públicas em 2006 na óptica da contabilidade nacional Tabela 6 — Análise de sensibilidade às poupanças estimada com base no cenário de «no policy changes» apresentado no Relatório Tabela 7 — Evolução passada e prevista das principais rubricas orçamentais -1999-2010 (%PIB)Índice de gráficosGráfico 1 — Composição do crescimento económico Gráfico 2 — Procura externa e equilíbrio externo Gráfico 3 — Evolução das previsões de crescimento do PIB: Portugal e Zona Euro Gráfico 4 — Estimativa do Hiato do Produto – Portugal, Alemanha e Zona Euro Gráfico 5 — Taxas de variação real do PIB – Portugal, Alemanha e Zona Euro Gráfico 6 — Evolução da despesa e da receita total (1999-2010) Gráfico 7 — Evolução da despesa corrente (%PIB) – 1999-2010 Gráfico 8 — Evolução conjunta das despesas com o pessoal, consumo intermédio e prestações sociais (%PIB) – 1999-2010 Gráfico 9 — Evolução da despesa de capital (%PIB) – 1999-2010 Gráfico 10 — Evolução da Receita Corrente (%PIB) – 1999-2010 Gráfico 11 — Evolução dos Saldos Global e Primário (%PIB) – 1999-2010 Gráfico 12 — Dívida Bruta Consolidada das Administrações Públicas (em percentagem do PIB) Gráfico 13 — Previsões e projecções para o saldo orçamental em 2007 e 2008 Gráfico 14 — Variação anual projectada para o saldo orçamental e saldo estrutural 2007-2010 Gráfico 15 — Contribuição para a variação do défice em 2006 Gráfico 16 — Indicadores das Finanças Públicas na Zona Euro em 2006 Gráfico 17 — Variação do Saldo Primário Estrutural (%PIB) – 1999-2010 Gráfico 18 — Contributos para a variação do Saldo Primário Estrutural (%PIB) - 2000-2008 Gráfico 19 — Contributos para a variação do Saldo Primário Estrutural (%PIB) - 2006-2010 Gráfico 20 — Orientação da política orçamental discricionária, 1977-2006 (%PIB) Gráfico 21 — Orientação da política orçamental discricionária, 1999-2006 (%PIB) Gráfico 22 — Orientação da política orçamental discricionária, 2006-2010 (%PIB)
23 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Gráfico 2 — Procura externa e equilíbrio externo -6-4-2024681012141999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010(%)Var. quota de mercado (CE)Var. quota de mercado (Relatório)Procura externa (CE)ExportaçõesExportações (Relatório)Exportações (CE)PrevisãoPROCURA EXTERNA E EXPORTAÇÕES-90%-80%-70%-60%-50%-40%-30%-20%-10%0%2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006(% do PIB)-12%-11%-10%-9%-8%-7%-6%-5%-4%-3%-2%-1%0%(% do PIB)Posição Externa Líquida (esc. esq.)Balança Corrente + CapitalBalança de RendimentosBalança de Bens e ServiçosBALANÇA DE PAGAMENTOS E ENDIVIDAMENTO EXTERNO Fontes: Comissão Europeia, Banco de Portugal, Ministério das Finanças e INE.Nota: Cálculos UTAO.1.11 — As necessidades de financiamento externo da economia portuguesa mantiveram-se inalteradas em 2006 – o saldo conjunto da Balança Corrente e de Capital foi de -8,5% do PIB tal como em 2005 – apesar do forte crescimento das exportações. Com efeito, a melhoria do saldo da Balança de Bens e Serviços foi compensada pela deterioração do saldo da Balança de Rendimentos. Este último saldo tem vindo a ser crescentemente negativo em resultado do contínuo aumento do endividamento externo; a Posição Externa Líquida da economia portuguesa foi de -78,5% do PIB em 2006, o que compara com -39,6% do PIB em 2000.1.12 — Em 2006, o agravamento do défice da Balança de Rendimentos foi ainda acentuado pela subida dos custos de financiamento devida ao aumento das taxas de juro nos mercados financeiros internacionais. No Relatório projecta-se para todo o horizonte de previsão uma diminuição gradual das necessidades de financiamento externo3, por efeito da expectativa de evolução favorável da Balança de Bens e Serviços que, segundo ali se prevê, mais do que compensará a deterioração esperada da Balança de Rendimentos.1.13 — Em síntese: o cenário macroeconómico de médio prazo apresentado no Relatório4 tem subjacente (de modo idêntico ao assumido no PEC) uma hipótese de círculo virtuoso de crescimento económico, com uma forte expansão inicial e persistente das exportações que, ao induzir um acréscimo do rendimento interno, tem um efeito de arrastamento sobre a procura interna que, por sua vez, e subsequentemente, passa a ser a componente mais dinâmica da despesa.                                                           3 O nível de desequilíbrio externo da economia portuguesa (dado pelo saldo conjunto das balanças corrente e de capital) é revisto em alta para todo o período em cerca de 1 p.p. do PIB, em resultado, segundo o Relatório, da inclusão das novas estimativas para as Contas Nacionais Trimestrais divulgadas pelo INE em Março de 2007.4 Neste ponto, refira-se que o cenário macroeconómico de médio prazo apresentado no Relatório de Orientação da Política Orçamental é o que serve de base às Grandes Opções do Plano para 2008, de acordo com o Capítulo 2 da versão de Abril de 2007 remetida à Assembleia da República.Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 20072.1 Evolução dos principais agregados 2.1.1. Despesa 2.1 — O Gráfico 6 ilustra a evolução da despesa corrente primária, da despesa primária (i.e., despesa antes dos pagamentos dos juros da dívida pública) e da despesa total, a par da receita total das Administrações Públicas desde a introdução do euro em 1999. Os valores encontram-se apresentados em percentagem do PIB. Os valores a partir de 2007 correspondem aos objectivos orçamentais definidos pelo Governo no Relatório.2.2 — Tal como se pode constatar, a despesa total, corrigida dos efeitos das medidas temporárias, apresentou uma tendência de crescimento do seu peso no PIB até 2005 (inclusive), passando de 43,2% do PIB em 1999 para 47,4% em 2005 (+4,2 p.p. do PIB). Em 2006, verificou-se uma redução da despesa total para 46,4% do PIB, regressando grosso modo para o nível de despesa apresentado em 2004. O Relatório apresenta como objectivo reduções sucessivas do peso da despesa total no produto, até atingir 41,8% do PIB em 2010.2.3 — O referido acréscimo na despesa total entre 1999 e 2005 foi originado pelo aumento do peso no PIB da despesa corrente primária, uma vez que a despesa de capital vê o seu peso no PIB reduzido entre 1999 e 2005 (ver Gráfico 9), e simultaneamente se verifica uma redução de 0,3 p.p. do PIB no peso dos juros da dívida pública. A evolução da despesa corrente encontra-se detalhada nas suas grandes rubricas no Gráfico 7.Gráfico 6 — Evolução da despesa e da receita total (1999-2010)43434444454647464544434230,032,535,037,540,042,545,047,550,01999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Desp. corrente primária Desp. primária Desp. Total Receita TotalObjectivos Fontes: DGEP, Estatísticas Anuais da Economia Portuguesa, Abril de 2007, [1999-2001] e Relatório de Orientação da Política Orçamental, Abril de 2007 [2002-2010]. Valores ajustados dos efeitos das medidas temporárias, incluindo do concurso UMTS em 2000.Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Gráfico 8 — Evolução conjunta das despesas com o pessoal, consumo intermédio e prestações sociais(%PIB) — 1999-20103132333435363736363534331999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Fontes: DGEP, Estatísticas Anuais da Economia Portuguesa, Abril de 2007, [1999-2001] e Relatório de Orientação da Política Orçamental, Abril de 2007 [2002-2010]. Valores ajustados dos efeitos das medidas temporárias, incluindo do concurso UMTS em 2000.2.8 — Em 2006, a despesa corrente baixou 0,6 p.p. do PIB. Para esta redução contribuiu sobretudo a redução das despesas com o pessoal em 0,9 p.p. do PIB (que se reduz a 0,6 p.p. corrigindo do efeito da transformação dos hospitais) e a redução em 0,2 p.p. do PIB das despesas com subsídios. O Relatório indica que para a redução das despesas com pessoal contribuiu a diminuição líquida do número de funcionários públicos. Contudo, não é apresentado qualquer indicador relativamente à evolução do número de funcionários públicos.2.9 — A rubrica Prestações Sociais aumentou 0,4 p.p. do PIB em 2006, em desaceleração face a 2005.Esta rubrica corresponde à soma: I. das prestações sociais em espécie (sobretudo despesas com a saúde); II. e das prestações sociais que não em espécie (em dinheiro), que por sua vez pode ser subdivida em: a. despesas com pensões do regime geral da segurança social; b. despesas com pensões do regime dos funcionários públicos; c. despesas com subsídios de desemprego.2.10 — Contrariamente ao verificado no ano passado, o Relatório em análise não apresenta dados desagregados relativamente à evolução destas componentes das prestações sociais. O Relatório descreve a taxa de crescimento nominal de algumas dessas componentes em 2006, sem no entanto referir a evolução dessas componentes em termos de rácios do PIB.11 Resume-se em seguida a informação constante no Relatório: I. Regime geral de segurança social. Refere-se que o crescimento (nominal) das pensões desacelerou para 6,9% em 2006 (9% em 2005) e que as novas pensões fixadas em 2006 registaram um aumento médio nominal de 8,4% para as pensões de velhice e de 7,4% para as pensões de sobrevivência; II. Regime de segurança social dos funcionários públicos (CGA). Refere-se que o crescimento (nominal) das pensões desacelerou para 6,6% em 2006 (7,8% em 2005) e que as novas pensões fixadas em 2006 registaram um aumento médio nominal de 4,1%. O crescimento do número de novos reformados foi de 26,5% em 2006. A UTAO apurou a partir dos dados da CGA, divulgados pela DGO, que o número de pensionistas em situação de aposentação ou reforma cresceu 4,1% em 2006.                                                           11 Apenas se refere que o crescimento (nominal) das despesas com pensões nos dois regimes foi superior ao crescimento do PIB nominal (4,2%), o que implica um aumento (não especificado) do peso das pensões no PIB.
32 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007A evolução desta rubrica (prestações sociais) encontra-se ainda afectada pelo referido processo de empresarialização dos hospitais do SNS.12 2.11 — Para o período de 2006 a 2010 é projectada uma redução das Prestações Sociais em 0,9 p.p. do PIB. Contudo, no Relatório não é apresentada qualquer desagregação da evolução prevista para esta rubrica.Em resultado, a UTAO não tem informação que a habilite a identificar com rigor a origem da redução programada.13 Sobre este aspecto o Relatório apenas refere que as medidas adoptadas e as em fase de elaboração relativamente aos regimes de Segurança Social “irão permitir mitigar esta tendência de crescimento”, não se quantificando, contudo, esse impacto. Assim e para uma análise mais detalhada, seria útil poder dispor da evolução desagregada desta rubrica nas suas principais componentes, nomeadamente em prestações sociais em espécie e que não em espécie (pensões do regime geral, da CGA e subsídios de desemprego), uma vez que cada uma destas quatro rubricas poderá apresentar dinâmicas de evolução distintas.2.12 — As despesas com juros da dívida pública mantiveram-se relativamente constantes em percentagem do PIB ao longo do período em análise, num nível próximo dos 3%, tendo o efeito quantidade (stock) adverso sido compensado por um efeito preço (taxa de juro) favorável. Entre 1999 e 2005 verificou-se assim uma redução de 0,3 p.p. do PIB. Em 2006, verificou-se um acréscimo de 0,1 p.p. do PIB nas despesas com juros, reflexo do aumento do stock de dívida pública. Entre 2006 e 2010, projecta-se uma descida em 0,3 p.p. do peso dos juros da dívida pública no produto.Gráfico 9 — Evolução da despesa de capital (%PIB) — 1999-20105,85,25,44,3 4,34,54,13,43,2 3,2 3,2 3,23,03,54,04,55,05,56,01999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Objectivos Fontes: DGEP, Estatísticas Anuais da Economia Portuguesa, Abril de 2007, [1999-2001] e Relatório de Orientação da Política Orçamental, Abril de 2007 [2002-2010]. Valores ajustados dos efeitos das medidas temporárias, incluindo do concurso UMTS em 2000.2.13 — A evolução passada e projectada para a despesa de capital encontra-se ilustrada no Gráfico 9. A despesa de capital apresenta uma tendência decrescente ao longo do período em análise. Reduziu-se de 5,8% do PIB em 1999, para 3,4% em 2006 (-2,4 p.p. do PIB). Projecta-se até 2010 uma redução da despesa de capital para 3,2% do PIB. A verificar-se a projecção, a despesa de capital apresentará uma redução de 2,6 p.p. do PIB desde a introdução do euro.                                                           12 Que tal como anteriormente referido tem um impacto negativo nesta rubrica (aumento do valor de despesa).13 Acresce que se projecta no Relatório em análise um nível de prestações sociais em 2010 que é 0,4 p.p. acima do previsto na actualização de Dezembro de 2006 do PEC, o que inviabiliza a utilização da desagregação da série apresentada no PEC nesta análise.Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 20072.1.2 Receita 2.14 — O Gráfico 10 ilustra a evolução da receita corrente, estando a evolução da receita total das Administrações Públicas representada no Gráfico 6. Entre 1999 e 2005, a receita corrente aumentou 1,3 p.p.do PIB, sobretudo devido ao crescimento das contribuições sociais em 1,7 p.p. do PIB, tendo a receita fiscal progredido apenas 0,2 p.p.. A evolução da receita fiscal não é contudo uniforme ao longo do período em análise tendo apresentado um decréscimo do seu peso relativo no PIB até 2003 e depois encetado uma recuperação.2.15 — Em 2006, a receita corrente aumentou 1,1 p.p. do PIB, devido a um acréscimo de 0,6 p.p. do PIB na cobrança de receitas fiscais e um acréscimo de 0,5 p.p. do PIB na outra receita corrente. As contribuições sociais mantiveram o seu peso no PIB em 2006. O Relatório aponta como factores explicativos do acréscimo verificado na receita fiscal: - a subida na taxa dos impostos IVA, ISP e sobre o Tabaco; - o efeito desfasado sobre o IRS da eliminação de alguns benefícios fiscais resultante do Orçamento do Estado para 2005; - aumento da eficácia da Administração Fiscal; - e as medidas de combate à fraude e evasão fiscais que se traduziram numa melhoria do cumprimento voluntário por parte dos contribuintes e num acréscimo da cobrança coerciva em 8,9%.2.16 — O aumento de 0,5 p.p. do PIB na outra receita corrente foi, segundo o Relatório, o resultado de uma recuperação da receita de dividendos, que tinha registado em 2005 uma quebra significativa. Tais factores não são especificamente quantificados no Relatório em apreço.2.17 — Reflexo da redução do fluxo de recebimento de fundos da União Europeia, a receita de capital reduziu-se 0,3 p.p. do PIB em 2006, passando a representar 1% do PIB. Em resultado do efeito conjugado da evolução das receitas correntes e de capital, a receita total progrediu 0,8 p.p. do PIB em 2006.2.18 — Para o período 2007-2010 projecta-se uma redução da receita total em percentagem do produto (0,8 p.p. face ao nível de 2006), devido a uma redução de 0,5 p.p. na receita corrente e uma redução de 0,3 p.p. na receita de capital. A redução na receita corrente será devida a reduções nas contribuições sociais e nas outras receitas correntes, uma vez que para as receitas fiscais se projecta um aumento de 0,2 p.p. do PIB entre 2006 e 2010.Gráfico 10 — Evolução da Receita Corrente (%PIB) — 1999-201023,3 23,322,9 22,722,022,623,524,1 24,424,5 24,5 24,310,811,211,4 11,712,212,212,512,512,3 12,3 12,2 12,20510152025303540451999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Receita fiscalOutra Rec.Contrib. SociaisObjectivos Fontes: DGEP, Estatísticas Anuais da Economia Portuguesa, Abril de 2007, [1999-2001] e Relatório de Orientação da Política Orçamental, Abril de 2007 [2002-2010]. Valores ajustados dos efeitos das medidas temporárias, incluindo do concurso UMTS em 2000.
37 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Caixa 1 — Previsões e projecções para o saldo orçamental em 2007 e 2008 O gráfico seguinte compila as principais previsões e projecções para o saldo orçamental para os anos 2007 e 2008 elaboradas pelas instituições internacionais nele indicadas: Gráfico 13 — Previsões e projecções para o saldo orçamental em 2007 e 2008 (%PIB) ‐ 3,3‐ 3,5‐ 3,3 ‐ 3,3‐ 2,4 ‐ 2,4‐ 2,6‐ 3,2*‐ 4‐ 3,5‐ 3‐ 2,5‐ 2‐ 1,5‐ 1‐ 0,50Relat. CE OCDE FMI Relat. CE* OCDE FMI2007 2008 Nota: * para 2008 não se trata de uma previsão, mas antes de uma projecção do saldo orçamental elaborado com base na hipótese de manutenção de políticas.Como se pode verificar, as previsões e projecções da OCDE e do FMI para o saldo orçamental em 2007 estão em linha com o objectivo revisto do Governo (-3,3% do PIB). A Comissão Europeia prevê, contudo, um défice 0,2 p.p. do PIB mais elevado que o objectivo do Governo. Para 2008, o Governo prevê atingir um défice de 2,4% do PIB. A OCDE assumiu, na sua previsão, que os objectivos orçamentais traçados pelo Governo seriam atingidos, nos dois anos considerados, pelo que indica o mesmo saldo orçamental que o Relatório em análise.O FMI, que baseia a sua projecção no Programa de Estabilidade e Crescimento, de Dezembro de 2006, indica um valor 0,2 p.p. do PIB mais elevado. A Comissão Europeia não elabora previsões a dois anos para o saldo orçamental. O valor 3,2% para o défice em 2008 corresponde a uma projecção do saldo orçamental para 2008 elaborada com base na hipótese de manutenção das políticas já aprovadas. Neste cenário apenas são considerados os efeitos das medidas de consolidação constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento quando estas se encontrarem suficientemente detalhadas. Consequentemente, essa projecção da Comissão indicia a necessidade de implementação de medidas adicionais de consolidação em 2008, para além das que já se encontravam implementadas à data da projecção (Maio de 2007), de forma a atingir os objectivos propostos pelo Governo.2.2.2 Os compromissos comunitários 2.30 — Por decisão do Conselho Europeu de 20 de Setembro de 2005, Portugal encontra-se em situação de défice excessivo, em virtude da apresentação de uma estimativa para o seu défice orçamental superior ao valor de referência previsto no Tratado de União Europeia (3% do PIB). Na mesma data, o Conselho Europeu emitiu uma Recomendação com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal (ver Caixa 2).21 O cumprimento do disposto nessa decisão deverá levar a que a situação de défice excessivo seja revogada.                                                           21 Documento n.o 12401/05.Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Gráfico 14 — Variação anual projectada para o saldo orçamental e saldo estrutural 2007-2010 (variação de rácios PIB) 0,91,1 1,1 1,10,8 0,80,50,80,60,9 0,91,10,6 0,60,50,600,20,40,60,811,22007 2008 2009 2010 2007 2008 2009 2010Saldo Saldo estruturalPEC Relatório 2.33 — Tal como transcrito na Caixa 2, o Conselho Europeu recomendou às autoridades portuguesas uma trajectória de melhoria do défice orçamental estrutural (défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias) entre 2006 e 2008. Concretamente, o Conselho recomendou que essa correcção fosse efectuada:  «(...) através de uma primeira etapa consubstanciada numa redução muito substancial [do défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias], equivalente a 1,5% do PIB em 2006, em relação a 2005, seguida por um decréscimo adicional significativo de, pelo menos, 3⁄4% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes» 2.34 — A evolução prevista para o saldo orçamental estrutural encontra-se descrita na Tabela 4. Em 2006, a correcção do défice estrutural superou a exigência de melhoria de 1,5% do PIB (a melhoria estimada oscila entre os 2,1 e 2,3 p.p. do PIB).22 Já para 2007, e em menor extensão para 2008, as estimativas indicam que a melhoria programada do saldo orçamental estrutural ficará abaixo dos 0,75% recomendados pelo Conselho.2.35 — Contudo, no Relatório, o Governo, interpreta a recomendação do Conselho Europeu não como indicando uma dinâmica de ajustamento específica para cada um dos anos de 2006 a 2008, mas como implicando um ajustamento acumulado do saldo estrutural entre 2005 e 2008 de 3 p.p. do PIB: «Em termos estruturais (Quadro 4.14), deve ser realçado o facto de a evolução registada em 2006 e prevista até 2008 se consubstanciar num ajustamento 0,3 p.p. do PIB acima da correcção mínima de 3 p.p.recomendada pelo Conselho de Economia e Finanças da União Europeia para o saldo orçamental, uma vez que o esforço inicial de melhoria do saldo foi, em 2006, superior ao inicialmente fixado. Para o período 2009 e 2010 a redução do défice deverá progredir a um ritmo anual acima de 0,5 p.p. do PIB.» (Relatório, pág. 45)                                                            22 As estimativas do saldo orçamental estrutural encontram-se rodeadas de um considerável grau de incerteza, resultante da necessidade de estimar o produto potencial, bem como de estimar a reacção automática do orçamento ao ciclo económico. Consequentemente, as estimativas de melhoria do saldo orçamental estrutural variam consoante o hiato do produto utilizado para as calcular. Poderão ainda surgir diferenças no montante de uma décima devido a erros de arredondamento, resultantes de os dados orçamentais de base, expressos em percentagem do PIB, terem um nível de arredondamento elevado a uma só casa decimal.