II SÉRIE-A — NÚMERO 76 6 PROPOSTA DE LEI N.o 73/XIV/2.a HABILITA O ACESSO A DADOS POR PARTE DE ENTIDADES PÚBLICAS PARA A CONFIRMAÇÃO DE REQUISITOS DE ACESSO AO «PROGRAMA APOIAR». Exposição de motivos Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, e na sequência da declaração do estado de emergência, pelo Presidente da República, a 6 de novembro de 2020, que levou à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, foi criado o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado por «Programa APOIAR», cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, tendo sido alterado pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro. Com a revisão do «Programa Apoiar» através da referida Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, pretendeu-se complementar as soluções legislativas existentes, designadamente com a introdução de um sistema de apoio que proteja, ou procure mitigar, os impactos que as rendas têm ao nível das despesas fixas dos operadores económicos. Neste contexto, foi assim criada, no âmbito do «Programa Apoiar», uma nova medida, designada «Apoiar Rendas», a qual se destina ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19. Assim sendo, para efeitos de validação de requisitos de acesso a este novo apoio, torna-se necessário proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo de renda, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade. Com efeito, sem prejuízo do dever de confidencialidade consagrado no artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, determina-se ainda que os dados constantes do sistema e-Fatura apenas podem ser utilizados para certas finalidades específicas, em particular reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal e auxiliar os contribuintes a evitar o incumprimento das suas obrigações fiscais. Deste modo, para permitir a validação dos requisitos específicos de acesso ao apoio, torna-se imprescindível aprovar uma norma que habilite a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, e a AT a aceder e tratar  dados que são indispensáveis para a validação daqueles requisitos, nomeadamente a consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo o documento comprovativo de renda, a qual incide sobre dados do senhorio enquanto sujeito que tem a posição de terceiro na ótica da candidatura ao benefício do apoio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei habilita o acesso e tratamento, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (Agência, IP), a dados na posse da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do «Programa Apoiar», cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, e alterado pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro.