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Se o PCP entender - e não ha aqui qualquer exclusão - que deve retirar à sua proposta, atendendo a que todas às forças estão representadas e em nome de um princípio de economia, não teremos qualquer problema. Se entenderem que a devem manter e sem termos nada de princípio contra a proposta mas, sim, em nome do princípio da economia, obster-nos-emos na sua respectiva votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa? O Orador: - Faça favor. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, creio que coloquei a questão de que não temos nada de princípio que nos leve à votar contra a proposta do PSD. O que pensamos é que, criados como estão, critérios de proporcionalidade quanto à composição das comissões parlamentares, não devemos estar a abrir excepções. Foi, aliás, o método que seguimos, há poucos dias, aquando da criação de uma comissão eventual com as características desta. Por unanimidade reconhecemos não ser de abrir precedentes para que no futuro não puséssemos em causa as normas da proporcionalidade que devem ser garantidas a todo o título.
É apenas este o nosso objectivo. O Orador: - Sr. Deputado, esta comissão é já ela própria, um precedente, portanto, não vale a pena preocuparmo-nos tanto com o facto de não haver precedentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, iremos votar favoravelmente a  proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português, no essencial pelas razões que já foram avançadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.    De facto, em conferência de líderes, acertámos composições-tipo e não, o fizemos por acaso. A proposta, tal como foi inicialmente apresentada, não traduz a correlação de forças existentes no Plenário. Esta comissão, exactamente como é proposta, com um total de 23 membros, traduz a correlação de forças no Plenário. Nesse sentido, votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Capucho, o que V. Ex.a acaba de referir significa que retira a sua proposta? O ponto n.o 3 do vosso projecto de resolução é retirado e passa a, valer o projecto de resolução do PCP. É isso que se passa realmente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes; de facto, é como V. Ex.a entender. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta do Partido Comunista e consequentemente a nossa proposta cai. Se quer que faça uma declaração formal no sentido de que a retiro, não o faço e porque não sou...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas isto é demasiado, florentino para o meu gosto.Risos.Das duas uma: ou VV. Ex.as assumem sobre o assunto uma posição transparente e clara, e nesse caso retiram a proposta que fizeram, reconhecem as razões do PCP e o assunto termina aqui, ou VV. Ex.as mantêm a vossa proposta, a qual será prejudicada, com a votação da proposta do PCP. Mas com a possível votação da vossa proposta, isto não tem sentido, pois, embora seja possível, regimentalmente, é florentino.
Portanto, o que queremos saber é, se o PSD, retira a sua proposta, porque não tem sentido manter em votação propostas quando os seus autores declaram publicamente que vão votar a favor das outras propostas sem retirar a sua própria. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é só para esclarecer aqui um pequeno ponto porque convém fazê-lo.
12 DE DEZEMBRO DE 1985 469A verdade é que quanto à constituição de certas comissões, o número de 13, 14, 10, 17 ou 23 deputados não se fica a dever ao MDP/CDE. É claro, Sr. Presidente, que nós, com o número reduzido de deputados que temos - somos 3 e consequentemente temos direito a escolher 9 comissões -, escolhemos as nove comissões que decidimos escolher e decidimos não integrar 4 comissões.
Aliás, o artigo 31.o do Regimento diz claramente que se algum grupo parlamentar ou partido não quiser, ou não puder, indicar representantes, não há lugar ao preenchimento das vagas por deputados de outros partidos.
É evidente que da constituição de uma comissão destas todos os grupos parlamentares têm direito a fazer parte e nunca poderíamos ser excluídos pelo facto de fazermos parte desta comissão. Esse facto pode alterar, realmente, o número de deputados dos diversos grupos, respeitando a proporcionalidade e a representatividade - por esse motivo damos apoio à proposta do PCP -, mas que fique bem claro que o MDP/CDE não faz parte de 4 comissões, por sua livre iniciativa. O MDP/CDE escolheu livremente e não foi qualquer imposição da Assembleia da República que suscitou este problema.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição que já fora lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e de 3 deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta do PCP depois da declaração do Sr. Deputado António Capucho que para nós, implicitamente, demonstrou que o PSD deixa de assumir a paternidade do n.o 3 da sua proposta de resolução tal como estava inicialmente formulada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber a que título é que usou da palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Por generosidade da Mesa, infelizmente porque não estávamos atentos; o Sr. Secretário já me chamou a atenção, pois, efectivamente, não são possíveis declarações de voto.O Sr. António Capucho (PSD): - Não utilizaremos a mesma figura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho reparado que nas últimas votações umas vezes a Mesa diz os nomes dos Srs. Deputados que se abstêm e outras diz simplesmente o número.
Gostaria de saber qual é o critério utilizado para dizer só o número ou os nomes?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é por economia de tempo.
Quando são muitos os Srs. Deputados de um partido que se abstêm e outros votam em sentido favorável ou contra, como seria muito demorado indicar os nomes, indicámos apenas o número. O critério penso que não está definido e isso não vem prejudicar necessariamente a identidade de cada uma das pessoas que vota num ou noutro sentido. Isto não constitui uma explicação e é apenas uma afirmação das posições passadas.
Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento.Foi lida. É a seguinte:A Comissão de Inquérito apresentará o relatório no prazo máximo de 6 meses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que em relação à proposta inicial acolhemos a sugestão no sentido de estabelecer que esse prazo á máximo, ou seja, se a comissão ultimar os seus trabalhos antes dos 6 meses, apresentará antes o relatório. Por outro lado, encurtámos o prazo, de 1 ano para 6 meses, porque o Sr. Deputado Magalhães Mota, sempre atento a estas questões, nos fez sentir que, de facto, é o prazo limite nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, foi anunciado pela Mesa que se ia fazer uma proposta de aditamento. A quê, Sr. Presidente? Ë que não foi votado ainda nenhum texto para haver lugar a um aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se do aditamento de um novo número ao projecto de resolução n.o 6-A/IV, da iniciativa do PSD, que estamos aqui a apreciar. Este projecto tinha 3 números e trata-se, portanto, do aditamento de um novo número.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda falta fazer uma votação e, portanto, ainda não há lugar às declarações de voto. Há pouco, a Mesa cometeu um lapso em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que o Sr. Deputado António Capucho anotou e muito bem.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, nós não interviemos na discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, tem V. Ex.a a palavra.
470 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta prévia que era a de saber se a votação está concluída.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, ainda falta a votação final global. O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, então, aguardo que a votação seja feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação final global do diploma que foi lido, com as alterações que também mereceram a aprovação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto para, no fundo, dizer que, sem prejuízo do indiscutível peso específico que assumiram as declarações hoje aqui produzidas pelo Sr. Deputado José Magalhães - o que justificará que dela voltemos a cuidadr nela responderemos - o CDS votou o seu inequívoco apoio à proposta aqui apresentada pelo PSD e à prossecução dos trabalhos de uma comissão de inquérito, o que manterá e justificará o nosso apoio até que se esgote a utilidade política e a utilidade prática efectiva do funcionamento, no âmbito desta Assembleia, de uma comissão com o objecto que lhe está determinado.
Votámos ainda favoravelmente, e em concreto, a presença e a colaboração dos familiares das vítimas por entendermos que ela tem sido, até ao presente, globalmente positiva e por pensarmos que é de esperar que ela assim continuará a ser.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, farei esta declaração dê voto porque o meu grupo parlamentar interveio na discussão na especialidade, não tendo intervindo na discussão na generalidade desta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de resolução apresentado pelo PSD na sua formulação e não obstante os acrescentamentos que aqui foram feitos. Votámos a favor porque em cima desta decisão existem outras decisões em relação às quais estamos ligados.
Aquando da votação, na anterior legislatura, do projecto de resolução que constituiu esta comissão e que permitiu a presença de familiares das vítimas, nós tivemos consciência da duvidosa constitucionalidade desta decisão, mas tivemos, sobretudo, consciência do terrível precedente que se acabava de criar.
Fizemos tábua rasa dessas duas questões pela importância nacional de que se revestia o tema e pela necessidade de dar alguma satisfação a todos aqueles que, apesar da intervenção dos órgãos normais do Estado, desejavam que uma nova luz se fizesse sobre um caso que enlutou gravemente a opinião pública portuguesa, qualquer que seja a sua tendência..
Neste momento, voltamos a votar favoravelmente este projecto de resolução. De qualquer modo, esperamos que seja a última vez, repito, a última vez que esta questão seja posta perante esta Assembleia, e esperamo-lo por duas ordens de razões: a primeira ordem de razões é a de que esta Assembleia não dispõe de poderes de investigação necessários para levar uma investigação até ao fim; a segunda ordem de razões é a de que se esta Assembleia reconhecer que há motivos para uma investigação mais aprofundada, deverão ser os órgãos normais do Estado a levarem a cabo essa investigação e a julgá-la se for caso disso.
Não se deseja, de forma nenhuma, que, perante á opinião pública, esta Assembleia se tenha, por qualquer forma, mostrado incapaz de resolver o que quer que seja nesta matéria. Sublinha-se que, quando muito; perante a opinião pública, esta Assembleia não dispõe de poderes que lhe tenham permitido apurar aquilo que pode constituir indícios, aquilo que pode não constituir indícios, aquilo, enfim, que é o objecto desta matéria.
Ao fazer esta votação, pensamos que, politicamente, esta comissão vai dar continuidade aos trabalhos das anteriores comissões e vai, sobretudo, terminar - digo bem terminar - com esses trabalhos de forma a que a Assembleia da República possa cumprir o seu dever e mandar este processo ou para a poeira dos arquivos ou para as mãos daqueles que, no Estado Português, têm como principal preocupação e competência ocuparem-se destes factos. Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, cumpre-me anunciar-vos que a próxima reunião terá lugar na próxima terça-feira, dia 17, pelas 15 horas, respeitando a marcação que foi pedida pelo PSD. A sessão terá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será preenchido com a discussão dos projectos de lei n.os 15/IV, do PSD e n.o 24/IV, do PS, e da proposta de lei n.o 1/IV.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos que V. Ex.a mantém a agenda para Terça-feira com a discussão da lei da caça, no entanto, já que os vários diplomas em apreço foram distribuídos por várias comissões, o que dificultou o relatório a apresentar, não vemos inconveniente nenhum em que os projectos e a proposta existentes sobre a Lei da Caça sejam adiados por 48 horas, ou seja, para quinta-feira.
O período da ordem do dia da sessão de terça-feira seria preenchido por aquilo que não foi apreciado hoje, ou seja, pela apreciação do pedido de ratificação n.o 4/IV, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 125/82, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades.
Portanto, não vemos inconveniente em que assim se proceda, pois parece-me que facilita os trabalhos da Assembleia.
12 DE DEZEMBRO DE 1985 471O Sr. Presidente: - Sr s. Deputados, não havendo objecções a esta alteração, a sessão da próxima terça-feira será preenchida com a matéria que ficou hoje por apreciar. A marcação inicialmente prevista para terça-feira passará a preencher a sessão de quinta-feira. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Carlos Alberto Pinto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Renovador Democrático (PRD):Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Manuel Rogério de Sousa Brito.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Ângelo Matos Mendes Veloso.
Horácio Alves Marçal.Declaração de voto do deputado independente, eleito pelo PS, António Barreto, enviada para publicação, sobre o projecto de resolução n.o 6/IV - Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarate.I - Não creio que o Parlamento seja a instituição mais indicada para promover este inquérito.
II - Creio que, no ponto em que estamos, as instituições judiciais e judiciárias são bem mais calhadas para continuar um inquérito.
III - Tenho, aliás, dúvidas, mas reconheço que são de carácter pessoal, sobre a eficácia e o sentido da prossecução do inquérito.
IV - Quer-me parecer que este inquérito, pela natureza do acidente e pelo tempo decorrido desde então, nunca vai ter fim, nem as conclusões serão jamais definitivas e indiscutíveis.
V - Quer isto dizer que existe uma espécie de acordo tácito quanto à prossecução indefinida do inquérito, o que cria mesmo um ónus moral para os que, num dado momento, entenderem que se deva considerar o inquérito terminado.
VI - Finalmente, não creio que a participação de «membros da família das vítimas», por mais simpatia que tenha por tais pessoas, seja uma fórmula razoável; receio mesmo que se trate de um precedente de que o Parlamento se arrependerá talvez um dia.Assembleia da República. - O Deputado, António Barreto.
472 I SÉRIE - NÚMERO 15Declaração de votoVotámos a favor dos pontos 1, 3 e 4 da resolução n.o 6-A/IV (constituição da comissão de inquérito, sua composição e prazo), apresentada pelo PSD, por entendermos que esta comissão se destina a completar o trabalho que a anterior, nomeada no decurso da última legislatura, não pôde levar até ao fim, dada a dissolução da Assembleia da República, impondo-se assim dissipar as dúvidas que porventura existam.
Votámos contra o ponto 2 da mesma resolução, dado entendermos que nenhuma disposição constitucional ou regimental permite que quaisquer pessoas estranhas à Assembleia da República pertençam às suas comissões de inquérito ou nelas participem na dependência da sua própria vontade, sendo ilegal uma decisão em contrário. Obviamente que, mesmo sem o referido n.o 2, nada impede que a comissão ouça e chame a colaborar, quando o entender, as pessoas aí referidas.Assembleia da República. - Os Deputados do PRD: Cristina Albuquerque - Roberto Amaral - Ivo Pinho - José da Silva Lopes - Arménio de Carvalho - António Rodrigues Costa - José Luís Correia Azevedo - António José Fernandes - Agostinho de Sousa - José Carlos de Vasconcelos - Barbosa da Costa - António Feu - Ana Gonçalves - Joaquim Carmelo Lobo - Pegado Liz - Tiago Carneiro Bastos - Alexandre Manuel.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 20 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) abordou alguns dos graves problemas com que se debate o concelho de Idanha-a-Nova.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) criticou recentes declarações do Sr. Deputado Ângelo Veloso (PCP), na qualidade de candidato d Presidência da República. Respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP), referindo-se às próximas eleições autárquicas, abordou alguns aspemos relacionados com decisão do Tribunal Constitucional em recusar um recurso do PS e PSD quanto à validade da coligação APU Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e deu explicações em resposta ao uso do direito de defesa dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) - que respondeu ainda ao uso do direito de defesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) - e José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) abordou alguns dos graves problemas com que se debote a vitivinicultura duriense.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se a vários aspectos dos órgãos da comunicação social em Portugal. Respondeu, no fim, o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE).
A Câmara aprovou um voto em que se apela d ONU para que esta encontre soluções para a situação que se vive em Timor-Leste, que foi proposto pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração e que foi apresentado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PRD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Victor Crespo (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS) e Custódio Gingão (PCP).
O Sr. Deputado António Barreto (Indep.) criticou o Governo pela forma como nomeou o comissário de Portugal na CEE.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados.
A Assembleia aprovou o projecto de deliberação no. 4/IV, relativo à criação da Subcomissão Permanente de Emigração.
Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade e especialidade do projecto de resolução no. 5/IV, da iniciativa do PRD, do PS e do PCP, relativo à constituição de uma comissão eventual para análise das contos públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes do julgamento por parte do Assembleia da República.
Produziram declarações de varo os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (PRD), Virgílio Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
A Assembleia apreciou e aprovou na generalidade e na especialidade o projecto de deliberação n. o 2/IV, da iniciativa do PRD, PS e PCP, sobre os trabalhos inerentes d apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia. Finanças e Plano, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Nogueira de Brito (CDS) e Guido Rodrigues (PSD).
Foi aprovado o processo de urgência, requerido pelo MDP/CDE, para o projecto de lei n. o 30/IV, relativo à garantia da independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Intervieram, o diverso titulo, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Moreira da Silva e José Luís Ramos (PSD). Carlos Lage (PS). Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Pegado Giz e Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (Indp. - UEDS).
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 371José Rodrigo C. da Costa Carvalho.
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartaDa Comissão de Trabalhadores da Frisado, Electrodomésticos de Portugal, L.do, com sede em Setúbal, remetendo um estudo elaborado por forma a determinar as futuras consequências para a empresa com a integração na CEE.OfíciosDa mesa do Conselho Municipal de Santo Tirso, remetendo um exemplar das conclusões aprovadas no I Encontro Regional de Conselhos Municipais (Porto e Braga),, realizado em Santo Tirso no dia 23 do passado mês de Novembro; da Assembleia Municipal de Almada, remetendo fotocópia de moção aprovada por unanimidade na sessão extraordinária realizada no passado dia 20 de Novembro, acerca do apartheid na África do Sul; da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e das Juntas de Freguesia de Arraiolos, concelho de Arraiolos, e de São Cristóvão, no concelho de Montemor-o-Novo, denunciando os inconvenientes da aplicação dos Decretos-Leis n.os 366/85, de 11 de Setembro, e 380/85, de 26 do mesmo mês.«Telexes»Do Sindicato dos Metalúrgicos de Leiria e outros, incluindo o do presidente da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, todos no sentido de manifestarem a sua preocupação e repulsa pelos constantes ataques à Reforma Agrária, e pedindo a reposição da legalidade democrática.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Conceição; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues Costa e Arménio de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (10), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Teles; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pé-
372 I SÉRIE - NÚMERO 12tado de o Governo ter protelado, deliberadamente, a data de entrada em vigor da taxa social única prevista no artigo 74.o da Lei n.o 9/86 para, alegadamente, evitar o quase sempre presente fantasma do «disparo» do consumo privado (num aparte, permitam-me que registe que, ao que parece, este fantasma não esteve presente quando recentemente se deliberou aumentar as pensões). Como este expediente não poderá ser usado em 1987, é de admitir que, se não for significativamente melhorada a eficiência do sistema de segurança social, o respectivo défice efectivo venha a ser superior ao défice previsto.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, haverá que referir, em primeiro lugar, que a Assembleia teve razão quando, na discussão da proposta de lei orçamental para 1986, considerou que as dotações então atribuídas eram insuficientes. Também agora se nos afigura que o défice previsto para o Serviço Nacional de Saúde em 1987 - cerca de - 15,3 milhões de contos- será claramente ultrapassado, devido, designadamente, aos insuficientes créditos orçamentais atribuídos à comparticipação nos medicamentos e nos consumos nos hospitais distritais e centrais. A circunstância de a actualização de remunerações vir a ser suportada pela dotação provisional não parece abonar em favor da desejável transparência das finanças públicas nem é tecnicamente defensável. É que não é por ocultar despesas que os défices deixam de surgir.
Que ligação haverá entre as verbas atribuídas a este sector e a prioridade que é concedida, no plano das ideias e no âmbito das GOPs, à valorização dos recursos humanos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de despesa fico-me por aqui. Outros colegas de bancada voltarão, na especialidade, ao assunto. Passo às receitas.
As receitas de capital não são comparáveis, uma vez que não são previstas transferências com origem nos fundos e serviços autónomos.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 373É evidente que não gostei, é evidente que eu e o meti partido sentimo-nos ofendidos. E ofendidos foram, a meu ver, todos os partidos democráticos.Acreditem, ilustres colegas do Partido Comunista, que eu não sou um anticomunista primário. Nunca o fui! Pelo contrário sou daqueles que deixo, pelo conceito que tenho de democracia, viver o Partido Comunista ao meu lado, mesmo apesar de ter a certeza que no dia em que o Partido Comunista detivesse o poder eu ficaria inibido de poder viver ao lado dele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ajudei, em tempos passados, muitos dos vossos camaradas; defendi-os nos tribunais plenários criminais; fiz com eles várias e muitas despesas; a muitos, do meu bolso, dei dinheiro para se defenderem da fome e da perseguição de que eram vitimas e até dei ajudas de outro género, que me escuso de estar aqui a apontar.Sendo assim, Srs. Deputados, pergunto como é que é possível que se diga aquilo que ouvi? Será que Cavaco Silva e os seus companheiros não são democratas? Será que Mário Soares e os seus camaradas não são democratas? Será que Adriano Moreira e os seus amigos não são democratas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que António Macedo, Teófilo Carvalho dos Santos, Cal Brandão, José Luís Nunes, Maldonado Gonelha, Carlos Lage e tantos outros não são democratas? E eu, José Augusto Seabra, Rui Amaral, António Capucho, Victor Crespo, Silva Marques e tantos outros também não somos democratas? E Luís Beiroco, Anacoreta Correia, Morais Leitão e tantos outros também não são democratas? Por que é que nós não somos democratas?A Sra. Margarida Tengarrinha (PCP): - A lista é negra de mais!O Orador: - Digam-me, por favor, onde estão os erros contra a democracia cometidos por toda esta gente? Não venham, Srs. Deputados, com problemas de direita, de centro e de esquerda porque é sabido que em todas as democracias civilizadas da Europa Ocidental existem democráticos do centro, da direita e da esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Na vossa campanha, Srs. Deputados do PCP, é visível o vosso primeiro objectivo: destruir ou, pelo menos, minimizar o Partido Socialista Português. É esse o vosso primeiro, grande objectivo!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que será, a meu ver, muito mal e no que eu não acredito. Mas não me chegará para explicação. A explicação para mim é outra!O Sr. António Capucho (PSD): - É isso!O Orador: - É que a minha democracia não é, felizmente, igual à vossa. A minha democracia é uma democracia livre, é uma democracia pluralista, é uma democracia humana.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A vossa ideologia não tem nada a ver com a minha democracia, não tem nada a ver com a social-democracia, não tem nada a ver com o socialismo democrático, não tem nada a ver com a democracia-cristã.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Eu sei que os senhores têm alguma dificuldade em compreender isto. E tem dificuldade porque no vosso ideário político existe um só partido, uma só ideologia, um só comando e uma ausência total e completa de todas e quaisquer liberdades.
Fiquem-se, pois, Srs. Deputados e militantes do Partido Comunista, com os vossos pretensos amigos ideológicos. Mas não acreditem muito naquilo que dizem. Será que um Vasco da Gama Fernandes, um Magalhães Mota, um José Carlos Vasconcelos e um Medeiros Ferreira pensam num conceito de democracia tal como vós pensais? Será que o Guterres, o Jorge Sampaio e o Cravinho têm também a mesma ideia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço-lhes desculpa pelo tempo que vos tomei. Peço desculpa ao PS e ao CDS por ter dito aquilo que disse sem vossa procuração. Agi como um mero gestor. Rectifiquem, se assim o quiserem, aquilo que eu disse!
Quanto a vós, Srs. Membros do Partido Comunista, fiquem com a vossa democracia que nós ficamos com a nossa. Felizmente, não são iguais!Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento já que, naturalmente, estou sobejamente esclarecido pelas palavras proferidas pelo Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - E de que maneira!O Orador: - O que eu queria fazer era um protesto.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Montalvão Machado subiu à tribuna numa atitude pretensamente latitudinária para, afinal de contas, fazer a mais baixa intriga política, discriminatória e sectária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vocês é que fazem isso!O Orador: - Estou absolutamente seguro que as palavras proferidas pelo meu camarada Angelo Veloso
374 I SÉRIE - NÚMERO 12não são aquelas - que aqui foram reproduzidas pelo Sr. Deputado. Em todo o caso, o meu camarada Ângelo Veloso terá ainda a oportunidade de responder a essas inexactidões. Portanto, não é a isso a que me vou reportar agora.
A diferença que há entre a nossa democracia e a democracia do Sr. Deputado é a diferença que há entre a verdadeira democracia e a democracia dos gestores. O Sr. Deputado diz- que é um gestor. Efectivamente, a sua democracia é a democracia dos gestores. A nossa é a que defende o povo e os seus interesses,...Risos do PSD.... os mais largos interesses populares no nosso país. A sua é a dos gestores, é daqueles que defendem «o seu», é daqueles que defendem os interesses de um punhado de grandes senhores do capital e da terra...Uma voz do PCP: - Muito bem!Risos do PSD. O Orador: - ... que já não podem governar à maneira antiga e, por isso, têm de se sujeitar às regras da democracia. E é só pôr isso, Sr. Deputado!
Quanto aos seus actos de generosidade no passado, fique-se com eles. Quem é generoso não se gaba disso. Mal vai aquele que é democrata e que se gaba dos seus serviços à democracia. É uma prova dê que não o é!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Brito afirmou que quem é generoso não se gaba da sua generosidade. É verdade! Até hoje nunca me gabei e, inclusivamente, deixei por dizer algumas coisas que podia ter dito. Mas quando me «mordem» sinto-me, porque tenho consciência, sei aquilo que sou e aquilo que represento.
As palavras que o Sr. Deputado Angelo Veloso proferiu- e não as ouvi directamente mas sim na rádio... Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Srs. Deputados, não digam «ah». Era o que faltava ir ouvir o Sr. Deputado Angelo Veloso.Risos e aplausos do PSD. Tenho mais que fazer! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - OÂAngelo Veloso também não perde grande coisa! O Orador: - Ouvi-as na rádio, li-as na imprensa e as palavras foram exactamente estas. E se não tivessem sido estas, tenho a certeza que uma pessoa com as responsabilidades que cabem a um candidato à Presidência da República - embora seja para desistir - teria tido o cuidado, perante afirmações tão graves, de vir desmenti-las.
Para finalizar, quero dizer-lhe que a minha democracia não é a democracia dos gestores. Não tenho culpa que o Sr. Deputado Carlos Brito ignore o que é a figura jurídica de um gestor de negócios, o que não tem nada a ver com os negócios em que andam metidos certos gestores, inclusivamente os vossos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não represento nenhum gestor, nunca fui gestor de coisa nenhuma, a não ser de mim próprio.O Sr. João Amaral (PCP): - E de negócios de outros!O Orador: - ... da minha consciência. Tenho esse privilégio, que os senhores não têm.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início, na passada terça-feira, do período, da campanha eleitoral para as eleições gerais autárquicas de 15 de Dezembro, o País entrou na recta final do que, apesar da propositada desvalorização de que tem sido objecto em alguns órgãos de comunicação social, pode justamente ser qualificado como um acto político de transcendente significado para os interesses das populações e aprofundamento e consolidação do regime democrático. Eleições democráticas, num Portugal democrático, para o poder local democrático, pressupõem a seriedade e a genuinidade dos diferentes momentos do processo eleitoral:
Só que, Srs. Deputados, houve quem intentasse, numa larga zona do País, retirar ao acto eleitoral de 15 de Dezembro essa genuinidade.
É esse, ao fim e ao cabo, o sentido da operação pseudojurídica desencadeada, coligadamente, pelas direcções do PS e do PSD e que envolveu a apresentação de reclamações, todas iguais, contra a admissão das listas da APU na área de 28 municípios, dos quais 26 de maioria APU e onde vive muito mais que um milhão de, habitantes.
As reclamações não tinham qualquer fundamento jurídico, como o reconheceram todos os juizes de comarca que apreciaram os processos de candidatura e também todos os juizes, sem excepção, que decidiram contra as reclamações do PS/PSD, decisões, de resto, corroboradas pelo Tribunal Constitucional.
O processo terminou assim com uma derrota total para os seus autores e executores, que viram gorada a operação antidemocrática que gizaram.
É que, se falamos de poder local democrático, é porque ele é formado a partir da vontade das populações, porque é fomentador da sua participação activa e da sua intervenção criadora. Democrático ainda, quando e porque os interessados o sentem próximo de si, se identificam com as questões concretas por ele debatidas, que são as questões que dia a dia afectam a qualidade de vida, mas democrático, finalmente, porque as populações o definem como poder, exercido por intermédio de cidadãos eleitos, reconhecidos pela comunidade por essa e nessa qualidade.
Foi tudo isto, Srs. Deputados, que as direcções do PS e do PSD, coligadas, tentaram negar.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 375De facto, que sentido democrático teriam as eleições sem os candidatos da APU, tomando como exemplo municípios como os de Beja, onde as votações para a Câmara Municipal têm oscilado entre 56% e 51%; Évora, entre 54% e 52%; Avis, entre 62% e 56%, etc.?
E em freguesias como as de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho de Évora, onde as votações da APU têm oscilado entre 89% e 84%; em São Julião do Tojal, concelho de Loures, entre 65% e 59%, etc.?
Que sentido genuinamente democrático teria o poder local nesses órgãos, se as candidaturas da APU fossem afastadas, com a consequente eleição de órgãos por escassíssimas minorias do eleitorado?
Que sentido genuinamente democrático seria o da relação entre as comunidades locais e os respectivos órgãos do poder local, quando passaria a haver um fosso absoluto entre o sentido político da generalidade da colectividade e os titulares dos órgãos do poder político, no caso do poder local?
Ora, foi precisamente esta demonstrada falta de genuidade que animou e pretenderam as direcção do PS e do PSD, através de um acto que é em si mesmo político, embora mascarado de impugnação jurídica, mas que afinal se ' revelou que de jurídico não tinha nada.
Tratou-se, pois, de uma gravíssima operação antidemocrática que não poderia deixar de ser registada perante a Assembleia da República.
Srs. Deputados, no próximo dia 15 de Dezembro, milhares de cidadãos e as forças políticas em que se integram vão prestar contas, perante o eleitorado, pelos actos e omissões do seu mandato, a cessar cerca do fim do ano.
O balanço que o eleitorado fará não poderá deixar de ser global. Todos os factores hão-de pesar.
A APU, como realidade integrante da comunidade política e jurídica nacional, é identificada por uma larga faixa do eleitorado, com os valores da dedicação trabalho, competência e honestidade de que vem dando provas na gestão das autarquias.
A tentativa, por parte das direcções e candidatos do PS e do PSD, de, por forma administrativa, afastarem a APU de muitos municípios em que hoje participa como força maioritária, vai pesar seguramente nas decisões do eleitorado.
A APU, Srs. Deputados, está presente, em concorrência com as outras forças políticas, nas eleições gerais autárquicas de l5 de Dezembro.
Para trabalhar para o bem-estar das populações, para defender a democracia e para concretizar o poder local que Abril conquistou.Aplausos do PCP e do MDPlCDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que acabamos de assistir a uma intervenção particularmente grave e infeliz. O Sr. Deputado João Amaral afirma que a decisão do Tribunal Constitucional constitui para nós uma derrota total, o que não é verdade. Como adeptos que somos, desde sempre, do Estado de direito, as decisões dos tribunais nunca são, para nós, uma derrota, são sim o resultado normal do funcionamento das instituições democráticas. Cada vez que um tribunal se pronuncia, cada vezque proclama o direito, isso, para nós, partido do Estado de direito, é uma vitória mesmo que no plano concreto a nossa causa sofra perda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, pois, de uma derrota, Sr. Deputado. Derrota, se houve, e irreversível, foi, para vós, a existência de um Estado de direito em Portugal porque, não nos esquecemos, a existência de um Estado de direito em Portugal representa uma derrota irreversível deste Partido Comunista.Aplausos do PSD.Mas não é tanto por isso, pois derrotas e vitórias cada um assume as suas e já faz parte do folclore nacional o Partido Comunista dizer invariavelmente nas noites das eleições que ganhou, É que se isso fosse verdade, e se de todas as vezes que ganhasse esse facto se traduzisse em processos reais, com certeza que hoje muitos de nós não estaríamos aqui a falar.
A gravidade da situação reside fundamentalmente numa afirmação do Sr. Deputado. Disse - ouvi-o bem - que isso "constitui uma gravíssima operação antidemocrática"...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta afirmação é grave e sintomática.
Dois partidos, neste caso, no exercício normal do direito constitucional, no exercício normal do direito ordinário, no exercício normal do direito processual, dirigiram-se às instâncias normais e submeteram-se à álea própria de todas as decisões: ganhar ou perder, obter ganho de causa ou ver a sua causa naturalmente indeferida. Submeteram-se a isso no pleno exercício do direito constitucional e, mais do que no seu exercício, talvez no cumprimento dos seus deveres constitucionais. Isto porque, se na sua convicção de irregularidade se tratava, era seu dever levar a causa às instâncias adequadas, obrigar, provocar, estimular o Tribunal Constitucional para que sobre a matéria vertesse direito.
Foi isto que aconteceu e que despudoradamente o Partido Comunista classifica de "uma gravíssima operação antidemocrática"!
Sr. Presidente, não podíamos deixar passar esta afirmação sem o nosso mais vivo protesto, o protesto daqueles que assumem e interiorizam o Estado de direito e os seus valores e se submetem com a consciência de a comunidade portuguesa e a comunidade jurídica portuguesa terem ganho, mas que se submetem com a consciência da vitória, porque de vitória se trata quando o direito progride e o direito, em concreto, progrediu. Quem não progride é a democracia portuguesa quando assiste a intervenções como esta, em que se afirma que suscitar uma declaração do Tribunal Constitucional é numa gravíssima operação antidemocrática".
Estranha democracia, estranho direito, estranho Partido Comunista!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, serei breve. Também penso que a intervenção do Sr. Deputado João Amaral é grave e é o pelo seguinte: para o
376 I SÉRIE - NÚMERO 12Sr. Deputado João Amaral, o mal não está no recurso aos tribunais, mas sim no resultado que se obtém das suas decisões. Elas são boas ou más conforme dão razão ou não dão razão. Será boa a decisão dos tribunais que invalidou a coligação PS/PSD e que deu razão ao PCP: será também boa a decisão que deu razão à APU, mas é mau que o PS ou PSD tenham recorrido aos tribunais.
Quer dizer, o mal está na decisão dos tribunais: é bom quando nos dá razão, é mau quando não nos dá razão. É este sentido de justiça perfeitamente fora de lei-termo que gostaria de sublinhar.
Para nós, o recurso aos tribunais é sempre bom, é um meio idóneo quando nos dá razão e quando não nos dá razão.
O segundo ponto da questão que é importante focar é o seguinte: o Sr. Deputado interrogou-se sobre o sentido que teria uma escassíssima maioria que retirasse à coligação APU as câmaras ou as presidenciais das câmaras em determinadas regiões.
Esta interrogação é gravíssima e é-o porque uma escassíssima maioria tem o mesmo valor de uma larga maioria. É a vontade da maioria. A lei não permite distinguir entre maiorias largas e maiorias escassas. Se uma escassíssima maioria der a vitória ao PCP em qualquer coligação ou em qualquer câmara municipal não será o PS que porá em causa o mandato que o povo conferiu ao PCP.
A lei não permite distinguir entre escassíssimas maiorias e largas maiorias. Compreende-se que o PCP sinta alguma sensação de pânico perante o que poderá acontecer nas próximas eleições para as autarquias locais. Mas essa é uma questão que iremos discutir depois do dia 15 e, para mais, parece-me absolutamente fora de lei-termo dirigirmo-nos a uma Assembleia que não tem competência para omitir opiniões sobre essas matérias. Isso compete aos tribunais - essa parte já foi exercida - e ao povo português - essa parte irá ser exercida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade como a do Sr. Deputado José Luís Nunes reflectem a incomodidade que a questão causa nas bancadas do PS e do PSD. A confusão que o Sr. Deputado Costa Andrade estabeleceu entre ganhar e per: der e as confusões entre o mau e o bom estabelecidas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, não adiantaram nada à questão mas, de qualquer forma, demonstraram que muito pouco à vontade nesta questão estão o PS e o PSD.
A manobra existiu e a derrota existiu. Não foi no plano jurídico, porque aí a acção do PS e do PSD não passou de uma mascarada. A derrota foi a derrota da operação política que o PS e o PSD coligados tentaram executar através de uma mascarada jurídica, e essa existiu.
Aliás, que não haja sobre esta matéria qualquer espécie de ilusão: PS e PSD colocaram-se nesta operação em clara litigância de má fé. O PS e ò PSD concorrem com a APU desde 1978 e anteriormente com a FEPU, sabem que a APU integra a comunidade jurídica e política nacional, sabem que é uma força política que se apresenta em cada uma das zonas do País, conhecem a realidade, sabem que o eleitorado identifica a APU como força política. E mais: sabiam perfeitamente que PCP e MDP/CDE tinham entendido, atempadamente, concorrer às eleições e que manifestaram claramente a vontade de, a nível nacional, concorrerem às eleições autárquicas de 1985 como fizeram às de 1979 e às de 1982.
A litigância de má fé é, neste caso, evidentemente clara. Mas mais: devo dizer que em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes sobre a minha «gravíssima afirmação» das escassíssimas maiorias, o ouvido perturbado do Sr. Deputado levou-o a inverter aquilo que eu disse, que está escrito e que é «que sentido genuinamente democrático teria o poder local nesses órgãos, se as candidaturas da APU fossem afastadas, com a consequente eleição de órgãos por escassíssimas minorias do eleitorado?»
O Sr. Deputado José Luís Nunes sabe perfeitamente que um dos efeitos directos desta operação, se a tivessem conseguido concretizar, seria o divórcio entre o eleitorado e os órgãos que seriam eleitos. Seria o de uma acrescentada abstenção, porque naturalmente o eleitorado não se identificaria com as forças políticas concorrentes.
É neste quadro que cabe dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade, e em termos da valorização que faz do Estado de direito, que é bom começar a olhar para dentro do seu partido e para o que se passa com ministros que indicou para o seu governo. E faço-lhe esta pergunta: com que legitimidade pode falar aqui do respeito pelo Estado de direito quando um membro do Governo deixa por cumprir os 300 ou mais acórdãos que o Supremo Tribunal Administrativo já emitiu em relação à zona da Reforma Agrária? Que espécie de Estado de direito democrático é que o PSD quer fazer cumprir?,Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes deseja a palavra para que efeito?.O Sr: José Luís Nunes (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente. A expressão «litigância de má fé» tem, como V. Ex.a sabe, um profundo sentido pejorativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Litigância de má fé é um conceito jurídico que qualifica aqueles que fazem do processo um uso manifestadamente reprovável ou usam de malícia na lide. É aos tribunais que compete decretar a litigância de má fé e no caso sub judice a resposta é não há litigância de má fé. Isto porque, pura e simplesmente, não houve e, por maioria de razão e ex abundanti, porque os tribunais não o fizeram.
A intervenção do Sr. Deputado João Amaral é uma intervenção menos de um deputado e mais de um advogado, de um grande advogado, que litiga em causa própria. Simplesmente, o grande advogado francês Maurice Garçon advertia - e não estou a pensar directamente no Sr. Deputado, mas numa generalidade de pessoas - todos aqueles que litigam em causa própria com palavras terríveis. Dizia ele que «Advogado em causa própria tem um tolo por cliente», chamando