II SÉRIE-A — NÚMERO 8 116 ‘megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas’, num contexto grupal, afigura-se proporcional restringir esse tipo de manifestação a uma zona delimitada do recinto desportivo, em todos os estádios das competições profissionais e nos recintos que recebam jogos de risco elevado. Assim como, pela mesma razão, não se nos afigura manifestamente desadequado ou desproporcional a restrição prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Anexo I da Portaria n.o 159/2020, no que respeita à idade mínima para acesso à ZCEAP aqui em causa (norma à qual é feita referência pelos requerentes no articulado inicial, contudo, sem a formulação de uma concreta consequência no plano jurídico) (...)». 3. «(...) O que vem dito permite, ainda, chegar a idêntica conclusão no que respeita à invocada violação do direito de reunião constitucionalmente protegido (cfr. artigo 45.o, n.o 1, da CRP), que, à luz dos argumentos supra enunciados, também se afigura inexistir. Donde daqui também resulta que, considerando o tipo de apoio ao clube que os adeptos ora requerentes e respetivos associados pretendem realizar, afigura-se necessário, adequado e proporcional restringir determinadas formas de manifestação a uma zona delimitada do recinto desportivo, em todos os estádios das competições profissionais e nos recintos que recebam jogos de risco elevado, a fim de salvaguardar a segurança de todos os participantes, que emana do disposto no artigo 27.o, n.o 1, da Constituição (...)». 4. «(...) Alegaram, ainda, os requerentes que a Portaria n.o 159/2020, ao assumir a disciplina da recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais para requisição do cartão de acesso, viola o disposto no n.o 4 do artigo 35.o da lei fundamental. A respeito da problemática dos dados pessoais, invocaram, ainda, os requerentes que a remissão para a portaria, operada pelo artigo 3.o, alínea r), da Lei n.o 39/2009, não apenas das características técnicas do cartão de acesso às ZCEAP mas também dos ‘termos’ em que por meio dele se processa esse acesso (nesses termos se incluindo as normas primárias sobre recolha e conservação de dados pessoais ou sobre a onerosidade do cartão), viola o artigo 112.o, n.o 5, da Constituição, já que não pode o regulamento ser habilitado a inovar ou, simplesmente, inovar relativamente à lei que visa regulamentar. Por outro lado, e no que respeita à validade das normas previstas na portaria e respetivo anexo a propósito dos dados pessoais do titular do cartão do adepto, dir-se-á, num juízo perfunctório, que a mesmas não inovam nem colidem com o regime jurídico que visam regulamentar, contendo-se, antes, na habilitação legal constante da alínea r) do artigo 3.o da Lei n.o 39/2009, porquanto, tal habilitação permite ao regulamento prever os termos em que o cartão do adepto poderá ser emitido e utilizado, o que englobará a previsão regulamentar de aspetos como os dados pessoais associados ao cartão (que naturalmente, terá de ter um titular, identificável) e respetivo tratamento. O que vem dito, vale, igualmente, para aspetos relacionados com os encargos relativos à emissão do cartão do adepto. (...) Assim, considerando os interesses prosseguidos pela autoridade responsável pelo tratamento, não é manifesto ou evidente que os dados pessoais exigidos para a emissão do cartão não sejam necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou tratados. Pelo contrário, tendo em conta que o cartão visa, por um lado, assegurar o registo e a identificação dos seus titulares para efeitos de dimensionamento e gestão do acesso às ZCEAP e também para auxílio à verificação, em tempo útil, das decisões judiciais e administrativas que impeçam determinadas pessoas de acederem aos recintos desportivos, então, afigura-se, nesta análise perfunctória, que os dados previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Anexo I da portaria serão os necessários para a prossecução das finalidades para as quais se procede ao tratamento dos dados (...)». 5. «(...) Mais alegaram os requerentes que no caso dos autos ocorre a manifesta violação da liberdade de associação, na sua vertente negativa, decorrente da obrigatoriedade de adesão a uma associação de adeptos como requisito indispensável para a obtenção do cartão do adepto, o qual, por sua vez, é requisito indispensável para o acesso e permanência no recinto desportivo por parte dos cidadãos que queiram exteriorizar o apoio ao seu clube nos termos referidos – cfr. n.o 8 do artigo 16.o-A da Lei n.o 39/2009. Defenderam os requerentes, em suma, que o cartão do adepto só será emitido a quem for membro de uma associação de adeptos, nos termos do artigo 14.o, n.o 1 da Lei n.o 39/2009, o que viola, no seu entendimento, o disposto no artigo 46.o, n.o 3, da CRP. (...) Em suma, não contemplando a Portaria n.o 159/2020, como requisito de acesso a uma ZCEAP, para a qual está prevista a obtenção de um cartão do adepto, a obrigatoriedade de pertencer a uma associação de adeptos, reconhecida ou não juridicamente, não se vê como provável a procedência da ação principal com fundamento na violação do artigo 46.o, n.o 3, da CRP. Salientando-se, ainda, a este propósito, e precisamente