28 DE ABRIL DE 2016 33 O acesso à informação genética pessoal e informação de saúde encontra-se regulado pela Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro. A exposição de motivos desta iniciativa refere que “concretizando o objetivo de simplificação legislativa e de concentração num só ato da legislação indispensável ao conhecimento, célere e integral, por qualquer particular, dos seus direitos” (...) se propõe “a consolidação, num só ato legislativo, de todo o regime de acesso à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação administrativa relevante, numa época marcada pelo advento da tecnologia e pela desmaterialização do procedimento administrativo”, aproveitando-se a “oportunidade para sanar incoerências e dúvidas de constitucionalidade, há muito discutidas, entre a LADA, o regime da Lei de Proteção de Dados Pessoais e a Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro, na parte relativa ao acesso a informação genética pessoal e informação de saúde”. Destaca ainda o “princípio de que todas as informações públicas não expressamente abrangidas por uma exceção legal (como é o caso em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, à intimidade das pessoas, aos direitos de autor e aos dados pessoais) são passíveis de serem reutilizadas de forma tendencialmente gratuita, devendo cada entidade definir as regras e as condições da respetiva utilização, de acordo com as orientações gerais, nomeadamente em matéria de taxas”, definindo-se “um princípio geral de proibição de acordos exclusivos de reutilização de documentos e informações do setor público, obrigando à caducidade dos existentes no termo do respetivo contrato, ou até 18 de julho de 2043, nos termos da Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013”, apontando-se as iniciativas já existentes como o Portal da Transparência Municipal, o Portal dados.gov e o Sistema de Informação da Organização do Estado, instituído pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, como exemplos atuais de sítios na Internet onde a informação está acessível e é passível de reutilização.  Antecedentes parlamentares Iniciativa Autoria Destino final Projeto de Lei n.o 809/XII (4.a) – Consagra o princípio da Transparência Ativa PS Caducada em toda a Administração Pública Projeto de Lei n.o 115/XII (1.a) – Lei da Transparência Ativa da Informação PS Caducada Pública Projeto de Lei 600/XII (3.a) – Assegura a Transparência e o Bom Governo PS Rejeitada  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica GOMES, Carla Amado–O direito à informação ambiental: velho direito, novo regime: breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 28, no 109 (jan./mar. 2007), p. 5-21.  Cota: RP- 179 Resumo: A autora aborda a natureza jusfundamental do direito à informação sobre o ambiente, analisando em seguida o direito do acesso à informação através de uma perspetiva ligada aos instrumentos internacionais e comunitários. De seguida, apresenta o novo regime consagrado na Lei 19/2006 e termina com algumas notas sobre a tutela do direito de acesso à informação ambiental. GOMES, João Salis; GOMES, Teresa Salis – Simplificação da comunicação administrativa e legislativa. In Projetos de inovação na gestão pública. Lisboa: Editora Mundos Sociais, 2011. ISBN 978-989-96783-6-1. p. 391-443. Cota: 04.36 - 597/2011. Resumo: As teses em defesa duma administração aberta, ética e legalmente fundada na transparência de procedimentos vêm reforçar o princípio da difusão da informação pública. A progressiva pressão dos cidadãos