Quarta-feira, 7 de Novembro de 2007      II Série-A — Número 13 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República ao Chile. Projectos de lei (n.os 77, 405, 409 e 416 a 422/X): N.o 77/X (Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 405/X (Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 409/X (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 416/X — Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda (apresentado pelo PS).N.o 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (apresentado pelo PCP).N.o 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (apresentado pelo CDS-PP).N.o 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (apresentado pelo BE).N.o 421/X — Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (apresentado pelo CDS-PP).N.o 422/X — Cria o observatório da violência escolar (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei (n.os 157 e 163/X): N.o 157/X (Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 163/X — Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Propostas de resolução (n.os 64 e 67/X): N.o 64/X (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.