I SÉRIE — NÚMERO 20 10 uma política repressiva e punitiva. O que não percebo é como é que um partido se pode abster na votação de um mecanismo que impõe uma política repressiva e punitiva a outro país! É um mecanismo que está obcecado com o passado e com as crises de dívida soberana — e não sabemos se as próximas crises serão de dívida soberana! Até diria que a União Europeia fez muito pouco para evitar novas crises de dívida soberana, porque a maior parte delas tem que ver com os sistemas financeiros, com os acordos de recompra, com os colaterais que são usados nesses acordos de recompra, e tudo isso continua a funcionar tal e qual. Assim, estamos tão expostos como estávamos antes a uma nova crise de dívida soberana. Não é solução, não é solidariedade, não garante estabilidade, não garante combate às divergências estruturais. É um mecanismo de subjugação dos Estados nacionais, que são forçados a abdicar da soberania que, até ver, achava que era um valor caro ao CDS, mas que terá deixado de ser entretanto! Temos os Estados a ser obrigados a abdicar da sua soberania e do seu espaço democrático de decisão. Há quem ache que o euro é isto. Há quem ache que ter uma moeda única nos obriga, enquanto comunidade, a abdicar de soberania e de espaço democrático de decisão e a aceitar políticas punitivas e repressivas. Não é essa a posição do Bloco de Esquerda, não é essa a posição de um conjunto de críticos destas regras. Finalmente, em relação ao Fundo Único de Resolução, há muito tempo que se diz que é necessário um backstop e um apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade ao Fundo Único de Resolução. Os prazos e os valores que agora nos são apresentados são inúteis para lidar com uma crise sistémica bancária a nível europeu. São inúteis, porque nem a devolução será feita entre três a cinco anos, como o Governo do Partido Socialista bem sabe, porque estendeu o empréstimo de 20 anos, quando isso aconteceu em Portugal, nem 68 mil milhões são suficientes para lidar com uma crise bancária a nível europeu. O que faz a nível nacional é acabar com a possibilidade de recapitalização de um banco para sujeitar todos os bancos nacionais às regras do Fundo Único de Resolução. Porém, a resolução não é o fim da linha. Assim que um banco é declarado como estando em risco de falência, há duas hipóteses: resolução ou liquidação. Há, contudo, uma novidade, pois quem decide não são os portugueses, quem decide não é o Estado português, não é a democracia portuguesa. Não nos parece que esta seja uma resposta para o País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o PRR faz parte de uma resposta europeia e nós, para estarmos inseridos no projeto europeu, como a Sr.a Deputada bem saberá, não podemos apenas exigir, temos de negociar. Certo é que, depois, cada um tem o seu estilo, a sua visão e, também, a sua forma de negociar, e confesso-lhe que a forma de negociar, a que também já assistimos no Hemiciclo, deu o resultado que deu, ainda recentemente, com o Orçamento do Estado. Esperemos que, no futuro, o País tenha resultados melhores com outros Orçamentos do Estado. Mas não há projeto europeu sem se conseguir negociar e, portanto, é fundamental sabermos estabelecer um equilíbrio que permita que o País consiga estar inserido num projeto europeu que, neste momento, nos confere estabilidade. Esse ponto é fundamental para percebermos como é que desenhamos o País no futuro e para termos tempo de desenhar o País no futuro e tocar nos pontos em que temos de tocar. Aplausos do PSD. É fundamental ficar bem clara a ideia de que os senhores têm uma visão da União Europeia que é muito difícil de concretizar. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Têm uma visão da União Europeia que não é a mesma que a nossa. É legítimo que tenham a vossa, mas desafio-a a algo diferente, Sr.a Deputada. Como é que concretizaria essa