II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROJETO DE LEI N.o 998/XIV/3.a REDUÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 23 de setembro de 2009. Dez anos volvidos, está longe de estar cumprido entre nós o preceituado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como de ser garantido o respeito pelas várias dimensões do direito à proteção das pessoas com deficiência ínsito no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa. A concretização do direito à proteção da pessoa com deficiência é o garante de um efetivo combate à discriminação, direta e indireta, destas pessoas e só pode ser assegurada com medidas concretas. Esta mesma Convenção, reconhece a necessidade de assegurar o acesso ao nível de vida e proteção social adequados, nomeadamente assegurando o acesso igual das pessoas com deficiência a benefícios e programas de aposentação. Este reconhecimento encontra-se mais detalhado no articulado da Convenção, nomeadamente na alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o. A discriminação positiva das pessoas com deficiência vai ao encontro do princípio constitucional da igualdade e deve ser garantida também por via de uma redução da idade legal da reforma de pessoas com deficiência, tendo em conta a penosidade acrescida que decorre do exercício de uma atividade profissional de pessoas com uma incapacidade igual ou superior ou 60%. Note-se que estes 60% são um critério orientador para aferir uma incapacidade relevante com expressão na lei e à qual corresponde a atribuição de diferentes prestações sociais. O artigo 28.o da Convenção não delimita este direito de acesso em razão do tipo ou grau de deficiência, reconhecendo e reiterando o direito a todas as pessoas com deficiência à proteção social, em igualdade com todas as outras. Não se trata apenas de prevenir o agravamento das condições de saúde destas pessoas – os estudos indicam que o seu processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de limitações físicas ou cognitivas, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc. – mas, com semelhante relevância, garantir condições para a vivência de um tempo de reforma com dignidade em que seja reposta justiça por todos os obstáculos (físicos e atitudinais) que estes trabalhadores e trabalhadoras enfrentam diariamente e que fazem com que as outras áreas da sua vida fiquem severamente prejudicadas. A inexistência de dados estatísticos ou disponibilização apenas de dados desagregados que permitam o acesso a números concretos sobre as pessoas com deficiência em Portugal, obrigam-nos à utilização de dados/referências encontrados através de pesquisa de estudos realizados noutros países. Segundo um estudo longitudinal da Medicare Health Outcome Survey, publicado em setembro de 2020, sobre a população idosa residente nos EUA, níveis maiores de incapacidade afetam negativamente a expectativa de vida. Um estudo publicado na American Public Health Associations, em que foram avaliadas a associação entre mortalidade e incapacidade e quantificado o efeito dos fatores de risco associados à incapacidade em pessoas com deficiência nos Países Baixos, obteve nos seus resultados que pessoas com deficiência em atividades de vida diária e mobilidade tinham uma expectativa de vida 10 anos menor do que as pessoas sem deficiência, dos quais 6 anos poderiam ser explicados por diferenças de estilo de vida, sociodemográficas e doenças crónicas graves. Concluiu-se que pessoas com deficiência enfrentam um risco de mortalidade maior do que as pessoas sem deficiência. Embora a diferença possa ser explicada por doenças e outros fatores de risco para aqueles com deficiência leve, não foi possível descartar que deficiências mais graves tenham um efeito independente sobre a mortalidade. Um estudo publicado no Internacional Journal of Environmental Research and Public Health, teve como objetivo estimar e comparar a expectativa de vida ao nascer entre pessoas com e sem deficiências oficialmente registadas na Coreia entre 2004 e 2017. Os resultados deste estudo indicaram que a expectativa de vida das pessoas com deficiência registada foi muito menor do que a das pessoas sem deficiência. A diferença média de expectativa de vida entre homens e mulheres combinadas durante o período de estudo foi de 18,2 anos. Embora