5 DE MARÇO DE 2020 25 que se manifestaram contra a decisão que o Governo anterior tomou quanto à localização do aeroporto, os outros quatro não se manifestaram contra essa decisão. Ouvi os Srs. Presidentes e percebi bem quais são as preocupações que têm. Aliás, acho totalmente legítimo que um presidente de câmara, cuja função é, obviamente, em primeiro e exclusivo lugar, defender os interesses do seu município, defender os interesses da população da sua freguesia, seja de 4000 pessoas, como diz o Estudo de Impacte Ambiental, seja de 30 000, como um dos presidentes de câmara me disse que eram, o faça. Naturalmente, compete ao Sr. Presidente da Câmara defender esses interesses e compete ao Governo não ignorar os interesses dessas 4000 pessoas e procurar responder aos problemas. Se há um problema de ruído, devemos procurar responder a esse impacto; se há um outro problema de natureza ambiental, devemos procurar responder a esse impacto. No entanto, como compreenderá, não é possível, a propósito de um aeroporto, de uma ferrovia ou de um hospital, que não seja uma decisão nacional, como foi, relativamente a opções que são do interesse público nacional, como é, no caso, a localização de um aeroporto. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Obviamente, essa não é a questão que se põe neste momento, porque isto já foi decidido em 2014/2015. O que agora está em causa é tão-só as câmaras, que já se pronunciaram no quadro do Estudo de Impacte Ambiental, pronunciarem-se sobre dois temas: as limitações ao direito de edificabilidade e os impactos ambientais no seu próprio território. É sobre isto que as câmaras têm de ser ouvidas e é sobre isso que temos de trabalhar com elas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para formular perguntas. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer que Os Verdes também têm confiança no Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais, que, aliás, estão a dar o seu melhor para dar resposta a este grave problema do coronavírus e estão a fazê-lo, como se impõe nestas circunstâncias, sem facilitismos e sem alarmismos. Mas também achamos que esta ameaça veio mostrar dois factos absolutamente indesmentíveis: primeiro, quanto mais fortalecido estiver o SNS mais adequada será a resposta; segundo, não podemos contar muito com o setor privado na área da saúde para ameaças coletivas. Isto significa que é, de facto, necessário investir e valorizar a sério o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Primeiro-Ministro disse da tribuna que estavam garantidos os direitos das pessoas em termos de remuneração ou de retribuição. Eu observo o despacho — que tem a data de ontem mas, acho, foi publicado hoje — e o que vejo é que a quarentena é equiparada a internamento. Ora, se no internamento há perda de remuneração, naturalmente que, neste caso, também haverá perda de remuneração — e estou a dizer o que li no despacho. Mas há ainda outra diferença neste despacho entre quem está de quarentena e as pessoas que contraíram a doença, porque estas ainda têm uma penalização acrescida relativamente aos que estão internados. Assim sendo, temos alguma dificuldade em perceber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro pretende dizer quando refere que estão garantidos os direitos do ponto de vista de remuneração às pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, também gostaria de trazer, novamente, a questão do novo aeroporto para o debate, porque, uma vez que o Montijo está cada vez mais distante, parece-nos que é tempo de começar a pensar numa verdadeira solução para os problemas aeroportuários. Falamos de uma verdadeira solução, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, falamos de uma solução que, desde já, responda aos dois problemas a que se pretende dar resposta com a construção do novo aeroporto: por um lado, dar resposta às necessidades aeroportuárias a longo prazo e, por outro, retirar o Aeroporto Humberto Delgado da cidade de Lisboa. Então, de duas, uma: ou o Governo toma a decisão de se estudar melhor a localização que dê resposta a esses problemas, tendo presente o interesse público, tendo presente o desenvolvimento do País e tendo