476n SÉRIE-A —NÚMERO 2718 — Relativamente à desconstrução da norma de organização semanal da duração de trabalho, verifica-se que a proposta de lei toma como referência o ciclo de quatro meses para que as entidades patronais possam nesse período, tendo como base o conceito de trabalho efectivo atrás analisado, jogar melhor com a adstrição do homem à máquina, e não da máquina ao homem, e impor horários semanais de duração variável, excedendo nalgumas semanas mais do que as quarenta horas de trabalho.19 — Tal solução infringe os citados preceitos constitucionais, mas não só! De facto, nos termos do artigo 2." da Constituição da República, Portugal é um Estado de direito democrático que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural.O artigo 9.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa estabelece como uma das tarefas fundamentais do Estado a de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os Portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e a modernização das estruturas económicas e sociais.20 — Tal como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho (in Fundamentos da Constituição), a Constituição da República Portuguesa consagra o princípio do Estado social, princípio que se articula com os direitos económicos, sociais e culturais. E ainda, como dizem os referidos constitucionalistas, tal princípio implica a «proibição de retrocesso social, subtraindo à livre e oportunística disposição do legislador a diminuição dos direitos adquiridos, em violação do princípio de confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social e cultural».21 — O direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, que facultem a realização pessoal, e o direito ao repouso e aos lazeres fazem parte dos direitos económicos, sociais e culturais.22 — Segundo Vital Moreira e Gomes Canotilho, há que averiguar, no que toca aos direitos sociais, económicos e culturais, se estamos perante direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias.23 — E, no que toca ao direito ao repouso e ao direito ao limite máximo da jornada de trabalho, os referidos constitucionalistas entendem que se trata de direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, beneficiando por isso, nos termos do artigo 17.° da Constituição da República Portuguesa, do regime destes.24 — Ora, a proposta de lei não garante o direito ao repouso, na medida em eleva para limites inadmissíveis, para além mesmo daquilo que está previsto no Decreto--Lei n.° 409/71 — e que representou uma conquista histórica dos trabalhadores —, a jornada diária e semanal de trabalho. E, no que respeita também ao direito ao limite máximo da jornada de trabalho, também a proposta viola a Constituição.25 — Na verdade, a jornada (v. o étimo jorna — salário por referência a dia, tal como inicialmente acontecia) é, nos termos da Constituição, o tempo de trabalho durante vttn dia. E o que a Constituição estabelece é que os Éraoaíhadores têm direito à limitação do seu horário de trabalho diário, reforçando-se essa limitação com o direito ao repouso e aos lazeres, funcionando como limitação ao horário semanal esse mesmo direito ao repouso, reforçado, com a expressa inscrição na Constituição, do direito ao descanso semanal, e funcionando como limitação à anua-lização do horário, para além daquele direito ao repouso, o direito às férias periódicas pagas.26 — Ora, na medida em que, a proposta de lei admite que num ciclo de quatro meses possa haver dias e semanas que excedem o que consta actualmente das leis, fontes de direito de trabalho, viola a mesma um direito análogo aos direitos liberdades e garantias, um direito que beneficia do regime dos direitos liberdades e garantias. Porque o que a Constituição quis e quer é que não possa haver retrocessos no horário diário e semanal dos trabalhadores.27 — E a proposta consagra tremendos e inadmissíveis retrocessos que o princípio do Estado social, consagrado pela nossa Constituição, não admite.. 28 — Sendo, portanto, direitos, beneficiando daquele regime análogo (artigo 17." da Constituição da República Portuguesa), beneficiam do disposto no n.° 2 do artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa.29 — Isto é: as restrições aos direitos de natureza análoga só podem ser admitidas nos casos expressamente previstos na Constituição e têm de ser proporcionais, adequadas e necessárias à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente previstos.30 — Uma vez que, como já atrás se salientou, a proposta de lei, partindo de um conceito de' trabalho estritamente na óptica empresarial, consagra essa óptica nos ataques ao direito à realização pessoal dos trabalhadores, há então que perguntar se a nossa Constituição, em nome de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido, permite que se consagrem as restrições constantes da proposta de lei.31 —Vital Moreira e Gomes Canotilho entendem que o direito à iniciativa privada é um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias. Partindo dessa óptica, há que averiguar se os limites imanentes desse direito (ar-tigo,61.° da Constituição da República Portuguesa).32 — Ora, o regime deste direito é que terá de conformar-se com os direitos dos trabalhadores, pois o que o artigo estabelece é que este direito se move nos quadros definidos na Constituição e tem de ter em conta o interesse geral.Este direito tem, assim, os seus limites condicionados, nomeadamente pelo artigo 9.° da Constituição [designadamente, a sua alínea d), sobre promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais].33 — Isto é: o interesse empresarial é que tem de conformar-se com os preceitos constitucionais relativos aos direitos dos trabalhadores e não o contrário, como acontece com a proposta de lei.34 — E não há outro direito na base do qual se possam restringir os direitos que vimos analisando.35 — Podendo até afirmar-se, o que se passa a fazer, que a proposta de lei viola o direito ao trabalho previsto no artigo 58.° da Constituição da República Portuguesa, ele também um direito análogo, uma vez que, adstringindo o homem aos períodos de funcionamento da máquina e sujeitando-o a esta, se pretende brindar o sector empresarial privado com a desnecessidade de criação de mais postos de trabalho.36 — É também, por isso mesmo, uma proposta que viola os artigos 17.° e 18.° da Constituição da República Portuguesa.37 — Continuando a tomar em consideração os direitos dos trabalhadores análogos aos direitos, liberdades e garantias inscritos na alínea d) do n.° 1 do artigo 59.° da Consti-