19 DE MAIO DE 2021 29 seguinte: «O artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passa a ter a seguinte redação:»; – Relativamente ao Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE), propõe-se que do corpo do artigo 1.o (objeto) do articulado passe a constar a seguinte redação: «A presente lei clarifica o conceito de estacionamento e revoga a proibição de pernoita de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado pela Lei n.o 72/2013 de 3 de setembro»; – Finalmente, quanto ao Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP), sugere-se que no corpo do artigo 1.o (objeto) passe a constar a seguinte redação: «1 – A presente lei altera o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas fora de áreas protegidas. 2 – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado pela Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da COVID-19, para a época balnear de 2020». Em caso de aprovação estas iniciativas legislativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que refere ao início de vigência na ordem jurídica, os Projetos de Lei n.os 770/XIV/2.a (PCP) e 796/XIV/2.a (CDS-PP) preveem, no artigo 4.o, que a futura lei, resultante da sua aprovação, «entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação», o mesmo ocorrendo no artigo 3.o dos articulados dos Projetos de Lei n.os 776//XIV/1.a (PEV) e 784/XIV/2.a (BE), mostrando-se, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional A European Caravan Federation17 (ECF) apresenta estatísticas do número de autocaravanas em utilização na Europa (dados de 201918). De acordo com a informação aí fornecida, os países com maior número de autocaravanas são a Alemanha (1 287 951), França (1 064 800) e Reino Unido (780 000), a que se seguem, em menor número, os Países Baixos (556 480), Suécia (389 922), Espanha (300 000) e Itália (299 400) e outros cujos números são bastante mais reduzidos. A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. Apresenta-se também a legislação do Reino Unido. Países europeus ESPANHA De acordo com a Constituição19, todos têm o direito a disfrutar de um meio ambiente adequado (artigo 45.o), cabendo aos poderes púbicos velar pela utilização racional de todos os recursos naturais, com o fim de proteger e melhorar a qualidade de vida e proteger o meio ambiente.  17 Sítio na Internet da European Caravan Federation. (consultado em 14 de abril de 2021). Disponível em https://www.e-c-f.com/. 18 Texto disponível no sítio internet da European Caravan Federation. [Consultado em 14 de abril de 2021]. Disponível em https://www.e-c-f.com/fileadmin/templates/4825/images/statistics/europabestand_C-RM.pdf. 19 Diploma retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.