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Mas eu recolocaria a questão de saber o porquê desta lei agora. Se o Governo fizesse como fez em Junho de 1984 e dissesse que as taxas de juro das operações activas diminuem - e se eu há pouco ouvi bem elas diminuem entre 1,5 e 3 pontos ou entre 2,5 e 3 pontos -, se publicasse um aviso do Banco de Portugal, que não é necessário vir à Assembleia da República, tal como fez em Junho de 1984, e dissesse que as taxas de juro das operações activas baixam 2,5 pontos, por hipótese, nas operações até 180 dias ou até 90 dias, e, nas operações de crédito a longo prazo, a mais de 1 ou 2 anos, baixa 3 pontos, se fizesse apenas este aviso do Banco de Portugal, os efeitos, até ao final de 1985, seriam exactamente os mesmos que aqueles que se vão verificar com esta proposta de lei. Então, por que é que o Governo não faz apenas isso, como fez em 1984?
Quer responsabilizar a Assembleia da República pelo tal adicional, pelo tal diferencial negativo da margem de juros para a banca que até ao final do ano será da ordem dos tais 15 milhões de contos a 20 milhões de contos. Quer responsabilizar a Assembleia da República por isso? Não quer tomar a responsabilidade sozinho? É que este é um assunto que não tem nada a ver com a Assembleia da República. No próprio Orçamento do Estado pode fazer-se a baixa da taxa do imposto de capitais com os mesmos efeitos que se verificarão com a aprovação desta lei. A diferença, já aqui foi confirmada pelo Sr. Secretário de Estado, é qualquer coisa que ronda os 300 000 contos ou 400 000 contos e isso não é nada quando está prevista uma verba resultante do imposto de capitais, a qual não tenho de memória com exactidão, mas que é da ordem dos 70 milhões de contos.
Aliás, é só por isso que não fazemos muita força para que esta proposta seja junta à proposta de alteração do orçamento. De facto, julgamos que por uma verba da ordem dos 300 000 contos ou 400 000 contos não vale a pena alterar o orçamento.
3896 	I SÉRIE - NÚMERO 104Por conseguinte, se não há qualquer alteração, se os depositantes vão receber o mesmo até ao final de 1985, se a banca vai pagar o mesmo até ao final de 1985, se o orçamento vai receber o mesmo até ao final de 1985, por que é que se apresenta aqui esta lei? Apenas e exclusivamente para tentar responsabilizar a Assembleia da República, porque o Governo não quer assumir sozinho a responsabilidade daquilo que fez em 1984 e que agora pretende repetir? Isto é, esta lei serve apenas para canalizar para a banca mais um prejuízo, mais um diferencial negativo nas margens de juros, que será da ordem dos 30 milhões de contos a 40 milhões de contos até ao final do ano?
Termino, repetindo esta questão: esta lei é apenas para responsabilizar a Assembleia da República? A Assembleia da República não deve responsabilizar-se por uma questão como esta.
O Governo pode conseguir os mesmos efeitos se retirar imediatamente esta proposta de lei. Fica tudo na mesma e o Governo pode baixar a taxa de juro com os mesmos efeitos. Gostaria que isto fosse confirmado quer pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que acaba de chegar.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida).O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Contudo, devo informar o Sr. Deputado de que o PCP não dispõe de tempo para responder à questão que V..Ex.a vai agora colocar.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, nesse caso, concedo ao PCP tanto tempo quanto o que eu usar na formulação da pergunta.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendi bem a intervenção de V. Ex.a nas suas vertentes essenciais.
Há, no entanto, um ponto sobre o qual passou rapidamente, talvez porque não fosse central na sua exposição, mas que penso ser central no quadro da economia portuguesa. Já procurei levantar esse problema junto do Sr. Ministro das Finanças, aquando do debate do último Orçamento do Estado, que é o seguinte: é evidente que há uma ligação muito estreita entre a taxa de inflação, as taxas de juro e a depreciação monetária. Referiu o Sr. Deputado que era apologista de uma baixa do ritmo de desvalorização da moeda, e eu, pessoalmente, também sou. Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado, como economista e com a experiência que tem da banca, pudesse dar uma perspectiva - não sei se há algum documento que a sua bancada tenha eventualmente produzido sobre isto - de como quantificaria, e entre que limites, essa variação da depreciação monetária. Em meu entender, esta não é uma questão secundária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dispondo de 1 minuto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, quanto ao quantificar agora a baixa da taxa de desvalorização do escudo, posso dar-lhe uma apreciação global do que me parece ser possível neste momento. Porém, é claro que para lhe responder mais concretamente necessitaria de alguns estudos [...] com elementos que não estão disponíveis na [...] da República. Dir-lhe-ei, no entanto, Que neste momento e pelo menos a priori, não tenho dúvidas [...] se se passasse da taxa de desvalorização mensal [...] para uma outra de 0,5%, isso não teria qual negativo [...] sobre a actividade económica portuguesa, antes pelo contrário. Isso permitiria, por exemplo [...] baixa da taxa de juro como aquela que o Governo prevê agora com base nesta fictícia - e é fictícia - [...] termos de aplicação prática para o ano de [...] baixa do imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento ([...] Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou rapidamente, responder a duas questões que foram aqui levantadas e ressaltar um ou outro ponto que [...] vez não tenha ficado claro da minha primitiva intervenção.
A primeira questão é a relativa aos benefícios; [...], que podem resultar da baixa da taxa de juro. Mais concretamente, o Sr. Deputado Bagão Félix [...] num «presente envenado», mas esqueceu-se sublinhar que a baixa da taxa de juro tem implicações em matéria de despesa pública, pois [...] logo há uma baixa da taxa de redesconto, o que [...] implicações nos encargos financeiros. As despesas das empresas diminuem e, portanto, teoricamente, a contribuiçâo industrial pode aumentar, o que significa que a contribuição industrial do próximo ano pode ser superior à deste ano, se não houver uma redução da taxa de juro.
Em matéria de evasão de capitais, V. Ex.a não teve presente que a emissão de bilhetes do tesouro possibilita aplicações porventura até mais rentáveis do aquelas que são conseguidas hoje pela aplicação em depósitos a prazo, o que significa, portanto, melhor remuneração para as poupanças dos nossos aforradores. Penso que estes pontos são suficientemente importantes para serem sublinhados.
No que respeita à intervenção do Sr. Deputado Figueiredo Lopes, digo-lhe que houve realmente a preocupação de poupar os depósitos dos nossos emigrantes, pois julgamos que 3% - 3,3% neste momento - não significa muito.
Relativamente à questão aqui colocada sobre a de coerência da política do Governo, quero que nós aqui, em Portugal, é que estamos habituados a que estas variáveis se mantenham durante muitos anos, ad infinitum, porque estes instrumentos da política económica - como seja a política fiscal, a política monetária, etc. - devem ser utilizados nos momentos próprios e na programação do Governo, foi este o momento achado conveniente para utilizar este instrumento. Portanto, isto nada tem de eleitoralista, como foi aqui referido, resultando antes de uma sequência. Quem ler o programa do Governo, verá que pontos como gestão conjuntural de recuperação, modernização, etc., todos obedecem a uma sequência. Pareceu-nos ser este o momento oportuno para lançar esta medida e daí que penso não ser legitimo falar-se em falta de coerência, mas tão só de uma política económica, que está actualmente traçada e que tem aspectos positivos.
9 DE JULHO DE 1985	3897Uma outra questão, levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira prende-se com o facto de esta medida não ter efeitos em 1985 e surgir só agora, sem se aplicar aos depósitos em curso, etc.
Sr. deputado, há aqui um aspecto fundamental: é preciso ter em atenção que a remuneração líquida dos depósitos baixa 1 ponto, e não seria correcto do ponto de vista do Governo, que neste momento se baixasse a remuneração líquida dos depósitos. A justificação é esta, não havendo aqui nada de «passar para a frente» ou «passar para trás». Do nosso ponto de vista, não seria oportuno, relativamente aos depósitos em curso, aplicar-se esta medida.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, já que esta medida não tem efeitos em 1985, por que é que este ano não reduzem nos depósitos apenas o efeito da baixa do imposto de capitais, ficando a baixa líquida da remuneração dos depósitos para 1986? Como lhe digo, se colocar isso no orçamento de 1986, tem efeitos a partir de 1 de Janeiro, desde que não lhe inclua esta alínea que aqui está e que é anormal. Por conseguinte, se não vai ter esse efeito, por que é que não se limitam a fazer o que referi? É preciso que fique claro o que o Governo pretende fazer. Não se pode dizer apenas aos depositantes: «Vamos baixar o imposto de capitais», pois assim eles ficam com a ilusão de que vão passar a receber mais, quando, afinal, não só não vão receber mais como vão passar a receber menos. Isto é importante.O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe ter levantado essa questão, porque ela vai permitir clarificar, de vez, a situação.
Simultaneamente, com esta medida de diminuir num ponto a remuneração líquida dos depósitos constituídos ou renovados a partir da data de entrada em vigor desta lei - e julgamos ser extremamente salutar esta prática -, o Governo coloca à disposição dos aforradores um instrumento que lhe permite aumentar até a remuneração das suas poupanças.
De facto, como terá ocasião de ver depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, os aforradores poderão desviar as suas poupanças dos depósitos a prazo para os bilhetes do tesouro, que até têm uma remuneração superior.
Portanto, Sr. Deputado, isto tem de ser visto no tal pacote, e não isoladamente, em compartimentos estanques. A remuneração líquida dos aforradores pode, de facto, aumentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nos depósitos a prazo, não!O Orador: - Sr. Deputado, as pessoas neste país têm de deixar de fazer só depósitos, tendo de dar outras aplicações às suas poupanças. Ora, a preocupação do Governo foi precisamente a de criar aplicações diferentes para as poupanças. E se o aforrador actuar inteligente e racionalmente poderá até, nas mesmas condições ou em condições praticamente idênticas, com os mesmos prazos, ter uma remuneração líquida superior em cerca de 2 pontos.
Verá, portanto, que tudo isto tem uma certa lógica, uma certa coerência, traduzindo-se em melhores condições para remunerar as poupanças.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, queria começar por registar que V. Ex.a defende com entusiasmo esta nova regulamentação dos bilhetes do tesouro.
Disse V. Ex.a que esta diminuição das taxas de juro na dívida dos particulares iria ter um reflexo positivo em matéria dos encargos do Estado e, portanto, também na dívida pública. Registamos a informação. No entanto, quero colocar-lhe uma questão: lemos algures, durante o fim-de-semana, que esta medida teria sido acompanhada por uma negociação feita com o Banco de Portugal e nos termos da qual a taxa média de juro da dívida pública - que se situaria neste momento nos 18%, dado existirem operações feitas a juro muito baixo e ainda vigentes - iria ser elevada para 23%. Merece alguma credibilidade esta notícia? E, portanto, será ou não verdade que esta operação não vai ter quaisquer reflexos positivos em matéria de remuneração da dívida pública e de encargos do Estado com essa remuneração?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, isto tem de ser entendido em termos hábeis, porque há o orçamento de 1985, há o orçamento de 1986, pelo que há medidas que poderão não ser benéficas numa determinada altura e poderão sê-lo numa perspectiva de longo prazo.
O que quis dizer há pouco, quando me referi aos bilhetes do tesouro, foi que eles constituem um instrumento que faculta aos nossos aforradores a possibilidade de serem remunerados, a 6 meses, a um nível superior daquilo que conseguem hoje nos depósitos a prazo. E isso é incontroverso.
O Sr. Deputado levanta uma questão diferente, que é a relativa à possibilidade de haver uma permuta, de haver, por parte das instituições de crédito, uma utilização diferente dos bilhetes do tesouro, dos juros da dívida pública. Talvez isso decorra melhor da intervenção que será feita seguidamente a propósito dos bilhetes do tesouro, porque se pretende que estes não sejam exclusivamente um instrumento de financiamento dos défices orçamentais, mas sejam, de facto, um instrumento de política monetária. Aí, sim, poderão ter implicações. Mas, então, terá de ser feito o balanço, porque poderá interessar mais poupar em juros. Mas vejamos as implicações que a nível da economia isso poderá ter, nomeadamente a nível de inflação. Julgo, portanto, não será legítimo tirarmos conclusões apressadas como aquelas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, com aquela clarividência de facto e agudeza de espírito que o caracterizam, tentou fazer nesta sua intervenção.
3898	I SÉRIE - NÚMERO 104Tem de se colocar o problema numa base mais alargada e não se cingir apenas a 1 mês ou 2 de 1985.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos submeter à votação na generalidade a proposta de lei n.° 116/III, que visa a redução da taxa do imposto de capitais que incide sobre os juros dos depósitos a prazo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei tem dois artigos. Os Srs. Deputados aceitam que se faça a votação conjunta na especialidade destes dois artigos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugeriríamos que se votassem em bloco o n.° 1 e o n.° 2 do artigo 1.o e separadamente o n.° 3.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende que sejam votados os números do artigo 1.o em separado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugeríamos que pudéssemos votar em conjunto o n.° 1 e o n.° 2 e, separadamente, o n.o 3 do artigo 1.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 1.°Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.São os seguintes:Artigo 1.o1 - É reduzida de 18% para 13% a taxa do imposto de capitais prevista no § 4.o do artigo 21.° do Código do Imposto de Capitais, incidente sobre os juros de depósitos a que se refere o n.° 7 do artigo 6.° do mesmo Código.
2 - É reduzida de 10r% para 3,3% a taxa do imposto de capitais prevista no artigo 4.° da Lei n.o 21-B/77, de 9 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.o 92-B/85, de 1 de Abril, incidente sobre os juros de depósitos a prazo constituídos por emigrantes e equiparados nas instituições de crédito autorizadas a recebê-los.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 3 do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e com abstenções do CDS e do PCP.É o seguinte:Artigo  1.o3 - As taxas estabelecidas nos números anteriores aplicar-se-ão aos juros dos depósitos constituídos ou renovados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Guido Rodrigues.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas explicar a razão da nossa abstenção em relação a este n.° 3.
Estando nós a favor da baixa da taxa de juro não poderíamos votar um número de um artigo que apenas serve para lançar a confusão no seio do público.
De facto, este n.o 3 do artigo 1.° é aquele que, claramente, diz que a baixa da taxa de juro, no ano de 1985, nada tem a ver com a baixa do imposto de capitais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apoia as medidas tomadas pelo Governo de diminuição do imposto de capitais, que se consubstanciarão num aumento da rentabilidade de 0,5% para as instituições de crédito e, simultaneamente, no futuro, proporcionarão uma diminuição das taxas de juro das operações activas e passivas.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaríamos de assinalar que fenómenos destes, de diminuição do imposto de capitais e de variações nas taxas de juro activas e passivas, são, no mercado aberto, situações perfeitamente usuais, tomadas no dia-a-dia do mercado. É, efectivamente, o mercado que comanda estas operações.
É, por tal, que apoiaremos sempre actuações que conduzam a fenómenos de liberalização das situações em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 2.°É revogado o n.o 12 do artigo 10.° do Código do Imposto de CapitaisO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 116/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à discussão a proposta de lei n.o 118/III - autorização para o Governo emitir bilhetes do tesouro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
9 DE JULHO DE 1985	3899O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema financeiro português apresenta algumas situações de
bloqueio. Na verdade, o preço pago pelo crédito, pelas empresas e particulares, pode ser considerado elevado. A dimensão, o modo e o custo do financiamento do défice orçamental tem reduzido o coeficiente de transformação de depósitos em crédito.
O sistema financeiro está excessivamente concentrado na banca. As instituições de crédito, incluindo o Banco de Portugal, começam a revelar nas suas contas de exploração os reflexos da situação referida.
Para promover a modernização e flexibilidade do actual sistema financeiro, procurando-se atenuar algumas causas dos bloqueios referidos, decidiu o Governo propor a Criação de um novo tipo de bilhetes do tesouro, a emitir regularmente durante o ano, com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle monetário, criar um instrumento de gestão da dívida pública e diversificar os instrumentos financeiros.
Com este novo instrumento tem-se em vista realizar uma alteração significativa no modo de financiamento do défice do sector público, tendendo-se para que 40% do mesmo venha a ser financiado por esta via.
Deste modo, reduzir-se-á o impacte inflacionista do défice orçamental e a tendência para a monetarização da economia. O défice deverá ser financiado, cada vez mais, a preços formados em mercado e com um menor recurso à criação de moeda primária. Tem-se igualmente em vista criar uma alternativa a outras aplicações (designadamente aos depósitos a prazo, que passaram de 1400 milhões de contos em 1982 para 2300 milhões de contos em 1984 e poderão atingir mais de 3000 milhões de contos em 1985), bem como dar-se uma contribuição significativa para melhorar a estrutura dos recursos financeiros e as condições de exploração das instituições de crédito.
Na verdade, o crescimento dos depósitos a prazo, não acompanhado por idêntica evolução do crédito, tem conduzido à necessidade de aplicação de elevados montantes no mercado interbancário de títulos a taxas de juros mais baixas do que as praticadas para os recursos a prazo.
A medida que agora se propõe contribuirá para atenuar as limitações que têm sido aplicadas à expansão do crédito ao sector produtivo, tanto público como privado.
Os novos bilhetes do tesouro, a emitir regularmente ao longo do exercício, terão, numa primeira fase, os prazos de 13 e 26 semanas, podendo transitar em circulação para o exercício seguinte - como acontece em outros países -, alterando-se, desse modo, a metodologia adoptada através do Decreto-Lei n.° 361/80, de 9 de Setembro.
Os bilhetes do tesouro serão transaccionados sob a forma de desconto sobre o valor nominal e estarão isentos de todos os impostos.
A emissão dos bilhetes do tesouro será efectuada pelo Banco de Portugal, por conta do Estado, e os títulos poderão ser subscritos directamente pelas instituições de crédito devidamente autorizadas e indirectamente pelas empresas e particulares.
A aquisição de bilhetes do tesouro do mercado primário e a transacção dos mesmos entre as instituições de crédito com acessos directo à emissão será efectuada por forma meramente escritural.
A colocação dos bilhetes do tesouro junto do público poderá ser feita através de certificados representativos dos bilhetes do tesouro e nominativos.
A taxa de juro subjacente ao produto líquido do desconto dos bilhetes do tesouro será determinada pelo mercado, embora o banco central acabe por ter influência na sua determinação.
O Estado e o Banco de Portugal acordarão vários aspectos, tais como: a regularidade e o valor das emissões, o montante máximo dos bilhetes do tesouro em circulação, a taxa média de juro anual para cada categoria de bilhetes do tesouro.
No artigo 3.° da proposta de lei estabelece-se o princípio da necessidade de fixação do montante máximo dos bilhetes do tesouro e circulação, propondo-se que tal faculdade seja delegada no Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal.
Reconhecemos que se trata de matéria com alguma delicadeza, mas entendemos que este tipo de instrumento, para ser útil e verdadeiramente actuante, necessita de alguma flexibilidade, que poderá não se compatibilizar com processos de fixação de limites, naturalmente mais morosos.
Foram apenas razões de operacionalidade do executivo que nos levaram a optar pela solução proposta. Trata-se de um instrumento de grande utilidade para a gestão financeira, pelo que o Governo está seguro da boa receptividade que obterá junto desta Assembleia, ficando desde já à inteira disposição de VV. Ex.as para quaisquer esclarecimentos adicionais que forem julgados necessários.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Octávio Teixeira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ainda bem que reconheceu, na parte final da sua intervenção, que haveria em todo este regime um aspecto particularmente melindroso, que é o que respeita à fixação do montante máximo de bilhetes a emitir em cada ano pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal.
Sr. Secretário de Estado, só queria colocar-lhe uma questão relacionada com este mesmo aspecto, que V. Ex.a reconhece como melindroso, e que vai no seguinte sentido: poderá V. Ex.a garantir-me que, através desta nova modalidade de bilhetes do tesouro - que até aqui estavam apenas ligados à dívida flutuante e, portanto, à cobertura das necessidades da Tesouraria do Estado - , não irá implicar um incontrolado aumento do défice do Orçamento do Estado, que nós aprovamos aqui todos os anos?
Era apenas esta a questão que lhe queria deixar, pois na minha intervenção irei colocar-lhe mais algumas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas questões, estando a primeira relacionada com o problema da articulação dos bilhetes do tesouro e, por conseguinte, desta proposta com o orçamento.
3900	I SÉRIE - NÚMERO 104Ouvimos há pouco o Sr. Secretário de Estado do Orçamento - que, aliás, em sede de outra proposta se referiu mais a esta - referir que os bilhetes do tesouro teriam, eventualmente, mais 2 pontos do que a taxa média da dívida pública actual, isto é, não aumentar os encargos do Estado, a não ser que isto não seja para aplicar em 1985. Se os bilhetes do tesouro também não são para aplicar em 1985, então, não haverá alteração: Mas se o são, os encargos do Estado vão aumentar, vai-se pagar o financiamento desta dívida pública - pelo menos, uma parte dela - a taxa mais elevadas do que aquelas que estavam previstas.
Por outro lado, dentro da óptica de articulação com o orçamento, o problema da transição dos bilhetes do tesouro de um ano para o outro levanta uma outra questão: como é que isso se passa, em termos de Assembleia da República, que anualmente estabelece os plafonds máximos de endividamento do Estado pelos diversos tipos de títulos? Diz o Sr. Secretário que agora esse montante será fixado por comum acordo do Ministro das Finanças e do Banco de Portugal, ultrapassando-se a Assembleia da República. Era esta a questão que, dentro da óptica de articulação com o orçamento e das competências da Assembleia da República nesta matéria, lhe gostaria de colocar.
A segunda questão diz respeito ao artigo 3.° da proposta de lei, que diz que o montante máximo dos bilhetes do tesouro em circulação será fixado pelo Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal. Julgo que, dentro de um plafond máximo, a definir anualmente pela Assembleia da República, o Governo deverá ter a maleabilidade para jogar com esse montante. Mas o que não nos parece curial é que isso seja atribuído ao Ministro das Finanças e do Plano, pois é o Governo que deve ter essa responsabilidade!
Julgamos que este artigo deveria ser alterado, que isto não deveria apenas ficar nas mãos do Ministro das Finanças e do Plano e julgamos também que a questão da celeridade do processo não se coloca se o Ministro das Finanças e do Plano for substituído pelo Governo.
Portanto, a segunda questão que lhe queria colocar era a seguinte: por que é que o Governo entende que deve ser o Ministro das Finanças e do Plano e não o Governo, ouvido o Banco de Portugal, a fixar o montante máximo dos bilhetes do tesouro em circulação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que me perguntou se estou em condições de garantir que, com este novo tipo de bilhetes do tesouro - que não é totalmente liquidado no final do exercício, tal como acontece neste momento -, não se assistirá a um empolamemo do défice. Tenho de lhe responder com toda a honestidade e dizer-lhe que, por muitos motivos, não posso garantir isso, mas penso que a Assembleia da República terá instrumentos de controle do Governo -que, aliás, é uma das suas funções - para acompanhar a evolução da emissão de bilhetes do tesouro por parte do Governo, e se de facto se começasse a assistir a emissões descontroladas dos mesmos, penso que ela poderia actuar.
Mas, de facto, o Secretário de Estado do Tesouro não tem qualquer possibilidade de garantir que isso não venha a acontecer. Aliás, a história deste século já tem alguns exemplos de descontrolo na emissão de bilhetes do tesouro e, assim, não lhe posso garantir isso.
Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou, sobre a afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento no sentido de que os bilhetes do tesouro representavam uma alternativa aos depositantes que fazem depósitos a prazo porque passavam a ter um rendimento mais elevado, devo dizer-lhe que penso que V. Ex.a está a fazer confusão quando diz que esse facto iria levar a um agravamento do custo da dívida pública.
De facto, o depositante, que tem um rendimento líquido que ronda agora os 20%, passa a poder adquirir bilhetes do tesouro com o mesmo prazo de vencimento à taxa de 22 ou 23 %. Portanto, o depositante acaba por ter uma remuneração mais alta, mas o Estado, que tem estado a financiar a grande maioria do défice através de empréstimos do Banco de Portugal à taxa de desconto de 25 %, vai ter a oportunidade de poder passar a financiar o défice à mesma taxa, ou seja, à taxa de 22 ou 22,5%. Para o Estado há, de facto, uma economia na cobertura do défice através da emissão de bilhetes do tesouro.
Depois V. Ex.a levantou-me o problema da Assembleia da República poder ser ultrapassada pelo facto de haver a transição de um ano para o outro de bilhetes do tesouro.
Quanto a este problema, devo dizer que compete exclusivamente à Assembleia da República decidir se delega no Governo este poder ou se fixa um plafond que seja suficientemente largo para permitir a gestão deste tipo de instrumento.
Tecnicamente, eu diria que uma ou outra solução é aceitável, desde que o plafond que eventualmente venha a ser fixado pela Assembleia da República não tenha de ser sucessivamente actualizado em função da necessidade de actuação no mercado.
Relativamente à pergunta que me formulou sobre o artigo 3.° da proposta de lei n.° 118/III, no sentido de saber por que razão é que, em vez de ser o Governo, é O Ministro das Finanças e do Plano que fixa o montante máximo de bilhetes do tesouro em circulação, devo dizer-lhe que penso que fomos um pouco induzidos pelo esquema que está neste momento, em vigor, ou seja, o esquema constante do Decreto-Lei n.° 361/84, de 9 de Setembro, que conferiu ao Ministro das Finanças e do Plano a faculdade de poder fixar o montante máximo de bilhetes do tesouro em circulação.
Mas, neste problema, o importante é que o instrumento seja criado, que ele leve o depositante ou aforrador a aplicar as suas poupanças neste tipo de título em vez de o aplicar no depósito a prazo, que ele permita o não financiamento do défice através da criação de moeda. Quanto aos sistemas de controle, eles são sempre possíveis de estabelecer de maneira suficientemente flexível para não tornar este tipo de instrumento ineficiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma pequena intervenção para tentar clarificar mais alguns aspectos e um deles é precisamente o do impacte da emissão de bilhetes do tesouro, em 1985, sobre o Orçamento do Estado.
Diz-me o Sr. Secretário de Estado que como os bilhetes do tesouro vão ser emitidos mais ou menos à mesma
9 DE JULHO DE 1985	3901[...] que vigora neste momento em relação à dívida pública, não há problemas em termos de aumentar os encargos financeiros do Estado.
Mas eu digo-lhe que mesmo assim, este instrumento vai aumentar os encargos financeiros do Estado porque a colocação de bilhetes do tesouro junto do público significa - e essa é uma das intenções do Governo claramente expressa - uma baixa de depósitos, isto é, há uma transferência dos depósitos a prazo para bilhetes do tesouro.
No entanto, embora a despesa seja mais ou menos a mesma, há contudo uma queda de receita. Se os depósitos que estão sujeitos a imposto de capitais diminuem e se os bilhetes do tesouro não estão sujeitos a imposto de capitais, é evidente que essa transferência a prazo para bilhetes do tesouro significa menos receita em termos de imposto de capitais para Orçamento do Estado.
Mas ainda em relação a esta matéria, gostaria de lhe colocar uma questão, pois como o Sr. Secretário de Estado sabe a informação vinda do Governo para a Assembleia da República não é muito vasta e, normalmente; os deputados têm de se tentar orientar através das informações dos jornais.
A questão que lhe coloco ainda relacionada com isto é a seguinte: o Governo está a pensar emitir bilhetes do tesouro para colocar no público, nas instituições financeiras, etc. Está ou não o Governo a pensar também em lançar de imediato ou a muito curto prazo uma emissão de bilhetes do tesouro para substituir dívida antiga às instituições monetárias que estão sujeitas a uma taxa de juro bastante mais baixa do que aquela a que vão ser emitidos os bilhetes do tesouro? Gostaria que esta questão fosse clarificada porque assim obteríamos algumas explicações, designadamente sobre alguns empréstimos que há para aí a 18%, alguns títulos de indemnização que o Governo recebeu para pagamento de impostos e que depois colocou na banca a 2,5%, etc. Gostaria de saber se por acaso isto irá ser substituído.
Por outro lado, gostaríamos de ser informados, em termos de previsão, de estimativa, de quanto é que está previsto ser lançado este ano em bilhetes do tesouro. Pergunto isto porque, em relação aos anos seguintes e, portanto, em relação aos orçamentos seguintes, me parece que há uma disponibilidade, pelo menos, da parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, no sentido de a Assembleia da República, em sede de aprovação do Orçamento, poder determinar um plafond máximo, mas para 1985 não está estabelecido qualquer plafond. Aproximadamente, quanto é que está previsto lançar em bilhetes do tesouro em 1985?
Há uma outra questão que também convém ter em atenção e assim solicitava ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que nos informasse, digamos, sobre os estudos que eventualmente tenham sido feitos - admito que eles tenham sido feitos - quanto aos problemas dos efeitos sobre a banca devo dizer que, com a diminuição dos depósitos há uma alteração da estrutura destes que em princípio é benéfica em termos dos custos do sistema bancário. Só que não sei se em relação à totalidade dos bancos - mas, pelo menos, isso acontecerá em relação a bastantes deles - a baixa dos depósitos implicará uma baixa do limite de crédito. Ora, se baixar o limite de crédito pode suceder que, em determinados casos, o efeito para o banco não seja o efeito positivo esperado, mas sim um efeito negativo.
Admito que esta situação tenha sido analisada e ponderada e gostaria de ter alguma informação sobre este tipo de questões que agora lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Já pusemos aqui a dúvida respeitante ao aumento incontrolado do défice e V. Ex.a teve a bondade de responder ilustrando com o exemplo da nossa história recente, da nossa história deste século, pois realmente já assistimos a esse aumento incontrolado e às nefastas consequências que ele teve.
É que, na verdade, Sr. Secretário de Estado, a não ser esse o objectivo do novo regime dos bilhetes do tesouro, não conseguimos descobrir qual terá sido a intenção do Governo ao trazer aqui este diploma.
Na realidade, VV. Ex.as, no preâmbulo da proposta de lei que aqui trazem, invocam apenas os artigos 170.° e 200.° da Constituição, isto é, invocam a faculdade que o Governo tem de apresentar propostas de lei à Assembleia.
Sr. Secretário de Estado, fica-lhe bem este intuito, mas porque é que terão vindo à Assembleia? Porventura, para associar a Assembleia a este aumento do défice e, concretamente, ao aumento do défice relativo a 1985? Ou antes, é isto uma tentativa de esconder o défice de 1985?
Sr. Secretário de Estado, apontam-se dois outros objectivos na vossa justificação de motivos, sendo um deles criar condições para o chamado mercado aberto e, portanto, um novo instrumento de controle monetário ou de criação monetária, digamos assim.
Mas o que é facto, Sr. Secretário de Estado, é que esta nova modalidade dos bilhetes do tesouro, desacompanhada de uma libertação das taxas de juro, não permitirá que esse efeito se desencadeie em toda a sua plenitude. Portanto, não cremos que, na realidade, esse seja um objectivo realmente pretendido.
Por outro lado, V. Ex.a diz que ainda nessa linha, haverá vantagens relacionadas com a possibilidade de eliminar os limites de crédito das instituições.
Mas ainda agora aqui na minha bancada, reflectindo sobre esta questão, concluíamos que eliminar os limites de crédito é hoje qualquer coisa de inútil porque os limites de crédito já não atingidos; a actividade económica está completamente paralisada, ninguém quer crédito das instituições e o problema é esse.
Portanto, esse será um outro objectivo que também não será verdadeiramente pretendido.
Assim, a questão que colocamos e que realmente nos preocupa ao discutir e votar este diploma é a de saber se esse objectivo, ao permitir que transitem os bilhetes do tesouro de um ano para o outro, não servirá apenas para evitar alguns incómodos que em anos recentes aconteceram e permitir, dessa forma, que aumente incontroladamente o défice por nós aqui aprovado.
Esta é, sem dúvida, uma preocupação que temos e que não podemos deixar de manifestar, a par da circunstância de considerarmos positivo que se tenha encontrado este novo instrumento financeiro e que, na realidade, através dele se possa abrir caminho para uma política de mercado aberto e para uma intervenção diferente da que até agora tem acontecido, no que respeita ao controle monetário.
3902 	I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou obrigado a fazer uma segunda intervenção, ainda que muito curta, porque, de facto, coloquei algumas questões que julgo que valia a pena serem respondidas para esclarecimento desta Câmara e o Sr. Secretário de Estado não o fez.
Coloquei várias questões e o Governo não deu resposta a qualquer delas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É inadmissível!O Orador: - Nesse sentido, gostaria de referir que sempre tive alguma esperança de que fosse verídica a informação veiculada por alguns órgãos de informação, segundo a qual, logo que aprovados os bilhetes do tesouro, o Governo faria uma emissão de bilhetes para substituir a dívida antiga. Isto é, seria uma forma de compensar a sobrecarga que, aqui há uns meses atrás, foi aprovada para o sistema bancário em 1985.
Se assim for - e tudo leva a crer que o seja porque, se não for, a situação da banca e do sistema bancário degardar-se-á enormemente no ano de 1985 - haverá certamente um aumento de encargos no Orçamento de Estado para 1985. Ora, havendo um aumento de encargos para o Orçamento de Estado de 1985, esta proposta de lei só pode ser aprovada se for acompanhada por uma proposta de alteração do Orçamento.
Não podemos continuar a aprovar propostas sobre propostas, que nos são presentes pelo Governo, com efeitos sobre o Orçamento do Estado, tentando esquecer nesta Assembleia que o Orçamento de Estado por ela aprovado está a ser totalmente alterado.
É que, quando em Fevereiro passado foi aprovado, pelas bancadas da maioria, o Orçamento de Estado, estava previsto determinado défice, mas, neste momento, as perspectivas desse défice são largamente superiores àquelas que então aqui foram apresentadas e ainda não apareceu uma proposta de alteração do Orçamento. E mais: o Governo ainda não assumiu a posição de, ao menos, declarar claramente: «Estamos a alterar o Orçamento de Estado, mas, por esta ou por aquela razão, não apresentamos nenhuma proposta de alteração em relação ao Orçamento aprovado.»
Parece que o Governo não tem coragem para o fazer neste momento, muito provavelmente porque vamos entrar em período eleitoral.
Assume os encargos para o Orçamento, não assume as responsabilidades para o aumento desses encargos. Deixa a porta para fechar a quem vier mais tarde.
Pensamos que não é uma atitude responsável de qualquer Governo, mesmo tratando-se de um Governo em demissão, em plano inclinado, e em que metade dos Ministros já solicitaram a sua demissão.
Qualquer Governo que esteja no exercício das responsabilidades governamentais - e, neste momento, este Governo ainda está no exercício dessas responsabilidades - deve assumi-las inteiramente até que seja substituído e até que essas responsabilidades lhe sejam limitadas por acções de outros órgãos de soberania e por decorrência dos dispositivos constitucionais.
Por outro lado, foi aqui há pouco referido e também eu já tinha levantado essa questão - que a eventual diminuição dos limites de crédito, neste momento não tem existência real e não cria qualquer problema porque os próprios limites de crédito, apesar de baixos, já não são atingidos devido à recessão económica em que o País vive. É um facto, é a verdade.
Por isso, tive, há pouco, oportunidade de dizer que alguns bancos - poucos -, que neste momento têm esses limites atingidos - em alguns casos por razões que não decorrem da boa concessão de crédito - podem vir a ser seriamente afectadas - e isto é sempre a acumular - pela transferência de depósitos para bilhetes do tesouro, reduzindo os limites de crédito que podem conceder e, por conseguinte, reduzindo as suas possibilidades de obtenção de receitas. E se essas possibilidades de obtenção de receitas são reduzidas e não são compensadas pela tal emissão inicial, de que falam alguns órgãos de informação, de largas dezenas de milhões de contos de bilhetes do tesouro, logo à partida para substituir a dívida anterior, repito mais uma vez que chegaremos ao final do ano, já com outro Governo - é um facto -, mas chegaremos lá por responsabilidade exclusiva deste Governo, com uma situação de rentabilidade do sistema bancário absolutamente catastrófica.
E essa situação não se verificará apenas relativamente aos bancos comerciais. Verificar-se-á também em relação às chamadas «instituições especiais de crédito», eventualmente com a exclusão de uma dessas instituições especiais de crédito - o Banco de Fomento Nacional - na medida em que o fundamental dos seus recursos não resulta de depósitos mas de outro tipo de receitas.
Se assim continuar, a situação, que já se agravou fortemente em 1983 e em 1984, em termos de rentabilidade e de margens de juro, atingirá no final de 1985 uma situação de muito difícil recuperação. Será uma situação que podemos considerar, sem risco de exagerar - não tenhamos medo das palavras -, como uma situação calamitosa, que muito provavelmente terá de exigir a um novo Governo actuações indispensáveis, algumas delas, eventualmente, bastante impopulares e que são da exclusiva responsabilidade deste Governo.
Isto é: este Governo está a preparar, nos seus últimos dias, aquilo que em linguagem popular se diz «a cama para o próximo Governo» para que, no início da actividade de um próximo Governo, possa vir, em termos de opinião pública menos informada - o próprio Governo não presta essa informação e ele lá sabe, porquê!... -, a tentar fazer uma comparação entre aquilo que este Governo fez nos últimos dias da sua existência e aquilo que o próximo Governo terá de fazer  nos primeiros dias da sua existência. Ora, em termos de opinião pública, essa comparação entre medidas que necessariamente terão de ser tomadas fará com que o Governo que caiu apareça como o bom ou o melhor e o Governo que vai seguir-se surja, logo à partida, como o pior.
É uma situação absolutamente inaceitável do ponto de vista político mas é igualmente uma actuação irresponsável e totalmente inaceitável do ponto de vista do futuro económico e financeiro do País a curto e a médio prazos.	Aplausos do PCP.O  Sr.   Presidente: - Não  havendo mais Sr. Deputado inscrito, vamos passar à votação.
9 DE JULHO DE 1985	3903Em primeiro lugar, votaremos, na generalidade, a proposta de lei n.° 118/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria saber se entendem que podemos votar na especialidade os 7 artigos que compõem esta proposta de lei ou se devemos votar artigo a artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, entendemos que a votação deve ser feita artigo a artigo.
Aliás, não se trata apenas de votação mas da discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A votação será feita artigo a artigo.
Vamos, pois, começar pela discussão e votação do artigo 1.° da proposta.Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.°O Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, fica autorizado a emitir um novo tipo de bilhetes do tesouro, com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle monetário e de gestão da dívida pública, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados, sendo as condições gerais de emissão e os limites máximos de circulação fixados nos termos da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do artigo 2.°.Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.o1 - Os bilhetes do tesouro serão amortizáveis em prazos determinados, não superiores a 1 ano, a fixar por decreto-lei.
2 - As restantes características dos bilhetes do tesouro e as condições de acesso e funcionamento do respectivo mercado serão estabelecidas por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discusão e votação do artigo 3.°Foi lido. É o seguinte:Artigo 3.°O montante máximo dos bilhetes do tesouro em circulação será fixado pelo Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal, tendo presente as condições do mercado e os objectivos de política monetária fixados pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este artigo coloca um problema relacionado com a competência do Governo para a adopção destas medidas e eu creio que valeria a pena que o Governo, sobre esta matéria, desse algumas explicações à Câmara e que sobre esta questão pudéssemos travar algum debate.
Foi observado, e não só no interior desta Câmara, que este dispositivo violava as normas sobre a repartição de competências no interior do Governo. Todo o diploma refere, como o meu camarada Octávio Teixeira sublinhou, que o Governo passa a intervir no mercado monetário através de um novo instrumento, que o Governo passa a poder recorrer a mais um instrumento para fazer face às necessidades de tesouraria do Estado, que o Governo pode emitir este tipo de dívida pública de curto prazo - o próprio artigo 1.o refere. «O Governo [...]».