I SÉRIE — NÚMERO 90 32 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados, do PCP e do CDS-PP, para pedirem esclarecimentos. Não sei como a Sr.a Deputada Helena Pinto pretende responder... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Individualmente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá. Peço desculpa, Sr. Deputado, porque o Sr. Secretário, Deputado Jorge Fão, diz-me que há mais uma inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Porém, os Srs. Deputados sabem que, nos termos regimentais, as inscrições para pedidos de esclarecimento têm de ser feitas no decurso da declaração política. Portanto, só havendo concordância de todas as bancadas é que a Mesa poderá aceitar mais esta inscrição. Assim, pergunto se alguém se opõe a que a Mesa aceite a inscrição do Sr. Deputado Pausa. Não havendo oposição, acrescenta-se mais um pedido de esclarecimentos, da parte do Sr. Deputado Ramos Preto, do Partido Socialista. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, começo por cumprimentá-la por ter trazido aqui, para análise e discussão, aquilo a que chamamos, desde o primeiro momento, a lei dos despejos, porque se trata, verdadeiramente, de uma lei para promover os despejos. Sabemos que esta lei visa, essencialmente, aqueles inquilinos que têm contratos de arrendamento anteriores a 1990 e que são, portanto, inquilinos com uma idade mais avançada. E não deixa de ser curioso que seja uma ministra do CDS, que já falou, diversas vezes, no princípio da tranquilidade na velhice, a vir com uma lei destas, que, na realidade, visa os idosos que vivem em casas arrendadas nos centros urbanos das nossas cidades e vilas. Mas, desde o primeiro momento, alertámos também para outra situação, que foi a dos aumentos brutais que esta lei dos despejos iria implicar. E a entrada em vigor da lei veio confirmar isso: milhares de senhorios escreveram as suas comunicações aos inquilinos, solicitando ou propondo valores de rendas muito elevados, em muitos casos perfeitamente incomportáveis para esses inquilinos, principalmente numa situação de agravamento das condições económicas e sociais no nosso País. Os partidos da direita, que propuseram e aprovaram esta lei, costumam dizer, a propósito dos despejos, que, quem se atrasa no pagamento da renda, obviamente, deve ser despejado, é um incumpridor. E colocámos também esta questão à Ministra Assunção Cristas, quando ela aqui esteve, a discutir esta lei. Por exemplo, um idoso ou uma idosa, com uma pensão de miséria — e, infelizmente, no nosso País, há milhões de idosos com pensões de miséria, de 200 €, de 300 € ou 400 € —, que, face ao agravamento das condições de vida, tem dificuldade em pagar as despesas mais essenciais, como a alimentação, os remédios, a água, o gás, a eletricidade, naturalmente, também tem dificuldade em pagar a renda de casa e atrasa-se 8 dias, ou seja, paga a renda, mas com um atraso de 8 dias. Se isto acontece quatro vezes, ao longo do ano, o que é que diz esta lei? É impiedosa e este idoso, com uma pensão miserável, que se atrasou 8 dias, quatro vezes no ano, é um incumpridor e deve ser despejado da sua casa. Perguntámos à Ministra, ao Governo, aos partidos da maioria — PSD e CDS —, qual era, então, a resposta para este idoso, que foi despejado de sua casa. Para onde vai viver, porque, obviamente, não pode viver debaixo da ponte? A verdade é que o Governo e a maioria PSD/CDS não têm resposta para esta questão, não têm solução para isto. Isto denota uma total insensibilidade social e a concentração apenas num objetivo: a liberalização total das rendas, de forma a que possam ser impostas livremente pelos senhorios.