3 DE JUNHO DE 2020 45 ao milho transgénico NK60323;  Projeto de Resolução n.o 470/XII/2.a (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora24;  Projeto de Resolução n.o 236/XII/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON81025;  Projeto de Resolução n.o 166/XI/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice6226;  Projeto de Resolução n.o 230/X/3.a (BE) – Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM)27;  Projeto de Resolução n.o 194/X/2.a (PEV) – Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado28;  Projeto de Resolução n.o 37/VIII/1.a (PEV) – Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados29;  Projeto de Resolução n.o 28/VIII/1.a (PS) – Adopção da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados30;  Projeto de Resolução n.o 26/VIII/1.a (CDS-PP) – Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente modificados31. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 22 de janeiro de 2020, foi admitida em 24 de janeiro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, tendo sido anunciada a 3 de fevereiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e                                                           23 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 470/XII. 24 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 492/XII. 25 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 182/XII. 26 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 104/2010, de 16 de agosto («Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62»). 27 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 28 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 29 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.o 64/2000, de 14 de julho («Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados»). 30 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002. 31 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002.