19 DE MAIO DE 2015 5 h) Rever o regime da regra geral da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos;  i) Rever o regime da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos em matéria de contratos, no sentido de as pretensões relativas a contratos serem deduzidas no tribunal do lugar de cumprimento do contrato, salvo convenção das partes em sentido diverso; j) Rever o regime da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos em matéria de prática ou omissão de normas e atos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como das entidades por elas instituídas e das pessoas coletivas de utilidade pública, no sentido de os processos respeitantes a estas matérias serem intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada;  k) Rever o regime da fixação da competência territorial dos tribunais administrativos em matéria de pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, no sentido de o conhecimento destes pedidos ser da competência do tribunal da área onde deva ter lugar a prestação, consulta ou passagem pretendida; l) Remeter para a lei processual civil a determinação da competência territorial para os processos executivos; m) Determinar a aplicação da lei processual civil ao processo administrativo em matéria de entrega ou remessa de peças processuais, duplicados dos articulados, cópias dos documentos apresentados e modo de realização de citações e notificações; n) Definir o regime da realização de atos processuais e da apresentação de documentos, no sentido de ser consagrada a possibilidade de os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, e a tramitação do processo, serem efetuados eletronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; o) Definir o regime da distribuição dos processos, no sentido de o sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais assegurar a distribuição diária dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, que se deve realizar automaticamente por forma eletrónica; p) Instituir a aplicabilidade aos processos nos tribunais administrativos em 1.a instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para juízes e funcionários; q) Rever a publicidade do processo administrativo e das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, com a instituição da publicação obrigatória por via informática, em base de dados de jurisprudência, dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos e das sentenças dos Tribunais Administrativos de Círculo transitadas em julgado; r) Rever o regime de atribuição de valor da causa, no sentido de se atender ao valor da causa para determinar se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso; s) Rever o regime das formas de processo, prevendo que seguem a forma da ação administrativa com a tramitação prevista no CPTA os processos que tenham por objeto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da competência dos tribunais administrativos e que, nem no CPTA, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial;  t) Prever, a título exemplificativo, os processos que seguem a forma de ação administrativa; u) Rever o regime do ato administrativo inimpugnável, no sentido de não poder ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação deste ato; v) Rever o regime do interesse processual nos pedidos de simples apreciação e da condenação à não emissão de atos administrativos, no sentido de a condenação à não emissão de atos administrativos só poder ser pedida quando seja provável a emissão de atos lesivos de direitos ou interesse legalmente protegidos e a utilização dessa via se mostre imprescindível; w) Prever que, sem prejuízo do disposto na lei substantiva e no CPTA, a ação administrativa pode ser proposta a todo o tempo; x) Rever o regime da convolação do processo em matéria de fixação da indemnização devida, no sentido de, depois de verificar que a pretensão do autor é fundada, mas que existe circunstância que obsta à emissão da pronúncia devida, o tribunal proferir decisão na qual reconhece o bem fundado da pretensão, a existência da circunstância que obsta à emissão da pronúncia solicitada, o direito do autor a ser indemnizado por esse facto, e convida as partes a acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se dentro daquele prazo; y) Prever, no domínio da revisão referida na alínea anterior o regime processual que, na falta de acordo