II SÉRIE-A — NÚMERO 79 26 lusodescendentes que regressem ou ingressem em território nacional oriundos da Venezuela, de modo a dar resposta extraordinária às suas necessidades urgentes em creches e lares de idosos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito dos acordos de cooperação, contratualize com as instituições do setor social e solidário novas vagas extra destinadas aos filhos e ascendentes dos portugueses ou lusodescendentes que regressem ou ingressem em território nacional oriundos da Venezuela, de modo a dar resposta extraordinária às suas necessidades urgentes em creches e lares de idosos. Palácio de São Bento, 20 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2062/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA ATIVIDADE DAS AMAS, A REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DAS AMAS DA SEGURANÇA SOCIAL AO ABRIGO DO PREVPAP, A REVISÃO DO SEU REGIME E MEDIDAS DE COMBATE AOS FALSOS RECIBOS VERDES DAS AMAS ENQUADRADAS EM IPSS Em Portugal, há cerca de 750 amas que trabalham quer para IPSS com acordos de cooperação com o Estado, quer diretamente para a Segurança Social, e que desenvolvem uma atividade essencial para o acompanhamento de milhares de crianças e para o apoio às suas famílias. Por via da aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, estas amas foram sendo enquadradas pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes. No entanto, a sua realidade laboral pressuporia a existência de um contrato de trabalho por conta de outrem. De facto, a desadequação do regime a que estão obrigadas estas trabalhadoras há mais de 30 anos é flagrante. As amas exercem as suas funções enquadradas por instituições de suporte. O conteúdo funcional da sua atividade está bem definido e, na prática, estão sujeitas a um horário que lhes é imposto pelas instituições de suporte. A sua retribuição é fixada legalmente. O recrutamento e seleção das amas, assim como a sua avaliação, são da responsabilidade das instituições de enquadramento, sendo que as mesmas são sujeitas a um período experimental de trabalho com crianças sob a orientação de um técnico. Não obstante a subordinação das amas às instituições de enquadramento, e não obstante as amas solicitarem, há mais de uma década, a revisão da sua situação estatutária, estas profissionais têm vindo a encontrar-se desprotegidas e discriminadas no seu estatuto laboral. O anterior Governo aprovou um novo enquadramento, por via do Decreto-Lei n.o 115/2015, de 22 de junho, que estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, tendo revogado o Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, que antes regulava a referida atividade. Com a revogação deste diploma, o Governo PSD e CDS estabeleceu um regime transitório segundo o qual o exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, IP, ao abrigo da legislação revogada, cessava um ano após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 115/2015, de 22 de junho. O objetivo era por fim às amas da Segurança Social e externalizar totalmente esta resposta para as IPSS. Com o novo Governo, e