24 DE OUTUBRO DE 2020 73 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS) — Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra, para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamações relativamente a este texto final. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, votar este requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.a (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o trabalho infantil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, segue-se a votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, cujos ofícios estão identificados no guião de votações. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Agora, é tempo de dar a palavra à Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP, para proferir uma declaração de voto oral sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou hoje o processo legislativo referente à proposta de lei do Governo que transpõe a diretiva respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. O PCP votou contra na votação inicial e, agora, também na votação final. Foi um processo mais rápido do que a própria sombra. A quem serviu e serve esta pressa toda? É que ela é inimiga da defesa do cinema