PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - A prestação da caução referida no número anterior, bem como a execução das obras de urbanização que o interessado se compromete a realizar ou a câmara municipal entenda indispensáveis, devem ser mencionadas expressamente como condição do deferimento do pedido.
2 - A alteração da licença da operação de loteamento será aprovada se houver consentimento escrito dos proprietários de todos os lotes constantes do alvará, sem prejuízo do disposto no artigo 48.o.
3 - A alteração da licença de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos proprietários de 2/3 dos lotes afectados pela alteração.
4 - Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.o ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à câmara municipal uma compensação, em numerário ou espécie, nos termos definidos em regulamento municipal."Assembleia da República, 25 de Outubro de 2001. - Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Luís Marques Guedes - Lucília Ferra - Armando Vieira - Cruz Silva.Propostas de alteração apresentadas pelo PCP"Artigo 5.o
2 - A concessão da autorização prevista no n.o 3 do artigo anterior é da competência do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.
4 - Quando a informação prévia respeite as operações urbanísticas sujeitas a autorização, a competência é do presidente da câmara, podendo ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.Artigo 7.o
2 - A execução das operações urbanísticas previstos no número anterior, com excepção das promovidas pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio vinculativo da câmara municipal, que deve ser emitido no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.
4 - As operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pelo Estado devem ser previamente autorizadas pelo Ministro da tutela e pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, depois de ouvida a direcção regional do ambiente e após obtenção de parecer favorável da câmara municipal, devendo estas entidades pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido.
0026   |   II Série B - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 6 - (...)
9 - O presidente da câmara municipal pode delegar nos vereadores, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais, as competências referidas nos n.os 1 a 7.Artigo 14.o
4 - No caso previsto no número anterior, o interessado deve ainda juntar prova ou declaração da prévia comunicação, aos proprietários e de mais titulares de direitos reais, do pedido de informação prévia formulado à câmara municipal.Artigo 19.o
12 - O presidente da câmara municipal pode delegar nos vereadores, com possibilidade de delegação nos dirigentes dos serviços municipais, as competências referidas nos n.os 1 e 4.Artigo 30.o
(...)1 - (...)a) No prazo de 40 dias, no caso de operação de loteamento.
(...)1 - No prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o artigo anterior, o presidente da câmara municipal que pode delegar nos vereadores, com possibilidade de delegação nos dirigentes de serviços municipais, deve determinar a sujeição da obra a licenciamento ou autorização quando verifique que a mesma não se integra no âmbito a que se refere o artigo 34.o.
Parecer da direcção regional do ambiente e do ordenamento do território1 - (...)
2 - As condições relativas à ocupação da via pública ou à colocação de tapumes e vedações são estabelecidas mediante proposta do requerente.
2 - O presidente da câmara municipal, podendo este delegar nos vereadores com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais, determina a realização de vistorias, no prazo de 15 dias a contar da entrega do requerimento referido no artigo anterior, sempre que a obra não tiver sido inspeccionada ou vistoriada no decurso da sua execução ou se das acções de fiscalização, dos elementos constantes do processo ou livros de obras ou por qualquer outra forma resultem indícios de que a mesma lei foi executada em desconformidade com o respectivo projecto e condições de licença.Artigo 102.o
2 - A notificação é feita no local e ao técnico responsável pela direcção técnica na obra, ou, se tal não for possível, a qualquer das pessoas que executam os trabalhos ou ainda ao titular do alvará de licença ou autorização, sendo suficiente qualquer dessas notificações para obrigar à suspensão dos trabalhos, devendo ainda, quando possível, ser notificado o proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas obras, ou seu representante.
Direcção de projectos de obra1 - Para efeitos deste diploma os técnicos autores responsáveis pelos projectos de loteamento e de arquitectura
0027   |   II Série B - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 assumem a direcção de todos os projectos necessários para a execução das obras de urbanização e da construção da edificação e a sua conformidade com o estudo de loteamento e o projecto de arquitectura aprovados.
2 - Para efeitos deste diploma os técnicos responsáveis pela direcção técnicas das obras assumem a conformidade de todos os trabalhos executados com os projectos aprovados.
3 - A apresentação de quaisquer projectos deverá ser acompanhada por declaração de responsabilidade dos técnicos responsáveis pelo projecto de loteamento ou de arquitectura, na qual se declare a conformidade do projecto apresentado com o estudo de loteamento ou com a arquitectura.Artigo 7.o-B
c) Comunicar à câmara municipal qualquer incumprimento de ordens, intimações ou embargos que hajam sido determinadas."Assembleia da República, 26 de Outubro de 2001. - Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Honório Novo - João Amaral.
DECRETO-LEI N.o 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E N.o 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.o 162/2001, DE 22 DE MAIO, E N.o 178-A/2001, DE 12 DE JUNHOProposta de aditamento apresentada pelo PSArtigo novo"1 - É criada um comissão de acompanhamento e avaliação que deverá exercer a sua acção relativamente a:a) Causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolémia;
b) Eficácia das medidas preventivas.2 - A comissão apresentará o primeiro relatório no prazo de seis meses a contar da sua institucionalização.
3 - A comissão organizará uma consulta pública, submetendo à Assembleia da República o respectivo relatório.
4 - A comissão é constituída por cinco personalidades dos meios científicos especializados, das associações promotoras de segurança rodoviária e do sector vitivinícola, sendo três designados pela Assembleia da República, um dos quais presidente e dois designados pelo Governo."Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2001. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - Gil França - Mota Torres - Maria Fernanda Costa - Ana Catarina Mendonça - Marques Júnior - João Lourenço - Maria Celeste Correia - António Martinho - José Barros Moura - Isabel Vigia - João Benavente - João Pedro Correia - mais duas assinaturas ilegíveis.Propostas de alteração apresentada pelo PSD"Artigo 4.o
2 - Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
5 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado como coima de:a)  120 a  900, se a taxa de álcool no sangue for superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou, sendo impossível a quantificação daquela taxa, for considerado
0028   |   II Série B - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 como influenciado pelo álcool em relatório médico;
(...)"Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2001. - Os Deputados do PSD: João Maçãs - Cruz Silva - António Nazaré Pereira - Armando Vieira - Manuel Oliveira - Fernando Costa - Mário Albuquerque - Luís Pedro Pimentel - José de Matos Correia - Manuela Aguiar - António Abelha - mais uma assinatura ilegível.
Condução sob a influência de álcool ou de substâncias legalmente
consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas1 - (sem alteração)
2 - Considera-se sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
5 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com a coima de:a)  240 a  1200, se a taxa de álcool no sangue for superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l;
b)  360 a  1800, se a mesma for igual ou superior a 0,8g/l ou se conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas."Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes.
DECRETO-LEI N.o 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO (DEFINE O ENQUADRAMENTO DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA DO ESTADO)A ausência da regionalização tem conduzido, nas palavras do próprio Governo, ao "recurso a esquemas de descentralização e desconcentração adequados à dinamização das políticas públicas económicas e sociais com base no território". Só que, em nome da ausência das regiões administrativas, estas soluções têm contribuído, de facto, para o bloqueio de uma efectiva descentralização.
A verdade é que a pretexto de "optimizar modelos orgânicos e funcionais já existentes" não só não se avança num sentido descentralizador como se acentuam as medidas com vista a um crescente controlo das políticas regionais por parte do Governo e das entidades desconcentradas da Administração Central.
Ao mesmo tempo que se recusam soluções tendentes a assegurar a participação das autarquias locais na definição das políticas regionais - mesmo num quadro de desconcentração participada que a proposta de criação dos institutos regionais apresentada pelo PCP configurava -, sucede-se a publicação de diplomas no sentido de afirmar uma dinâmica centralizadora de direcção e acompanhamento das políticas regionais.
É o caso do Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro. Concentram-se nos presidentes das Comissões Coordenadoras Regionais novas competências e avança-se no sentido de os equiparar a novos titulares do Governo, passando a depender directamente do Primeiro-Ministro. Mantém-se as autarquias locais remetidas para estruturas difusas e pouco mais que decorativas, equiparando estes órgãos a outras estruturas sem legitimidade democrática directa. Continua, assim, a ser negado ao poder local qualquer papel significativo de intervenção na definição e articulação das políticas indispensáveis ao desenvolvimento regional.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Joaquim Matias - Bernardino Soares - Odete Santos - Rodeia Machado - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Bruno Dias - Natália Filipe - João Amaral - António Filipe.
APRESENTADA POR MANUEL JOÃO DA SILVA RAMOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE SOBRE O "CRIME RODOVIÁRIO" DE MODO A PUNIR CRIMINALMENTE TODOS OS COMPORTAMENTOS DE QUE, POR ACÇÃO OU OMISSÃO, RESULTEM OBJECTIVAMENTE PERIGO DE LESÃO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS UTENTES DAS ESTRADAS E DOS PEÕESEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os cidadãos abaixo identificados vêm, ao abrigo do artigo 52.o, n.os 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, apresentar uma petição nos termos seguintes:
Morreram, nos últimos 10 anos, mais de 25 000 portugueses em desastres e atropelamentos rodoviários. Quantas mais vidas ficaram para sempre marcadas pela violência do trânsito em Portugal? Quantas mais famílias ficaram destruídas ou desmembradas? Quem paga o preço das vidas humanas sacrificadas, os custos materiais, psíquicos e sociais desta tragédia rodoviária?
Para que se institua uma cultura de responsabilização colectiva que altere a situação de tragédia diária que se vive nas estradas e ruas do País o Estado português deve fazer da resolução do problema da insegurança rodoviária um desígnio nacional, com vista à redução drástica dos desastres
0029   |   II Série B - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 e atropelamentos rodoviários. Para tal, requerem os peticionantes que a Assembleia da República legisle sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
O crime rodoviário deverá aplicar-se, designadamente:a) Aos responsáveis técnicos e políticos que projectam, constróem e mantêm estradas e outras vias de circulação que provocam ou potenciam acidentes de viação (por inclinação/declive excessivo, ausência de barreiras de protecção nas zonas devidas ou má colocação de barreiras de protecção, etc.);
b) Aos responsáveis autárquicos que não instalam sinalização rodoviária adequada nas cidades, passadeiras para peões e lombas em todos os locais necessários (junto de escolas, hospitais e paragens de transportes colectivos, por exemplo), passeios para peões e demais equipamentos necessários à defesa do direito à vida e integridade dos cidadãos quando circulam a pé nas localidades;
c) Aos responsáveis de empresas públicas ou privadas concessionárias de estradas e auto-estradas que não instalam sinalização rodoviária adequada nas vias públicas, e não colocam passadeiras para peões e lombas em todos os locais necessários;
d) Aos responsáveis pela manutenção e supervisão de ruas, estradas e auto-estradas que não substituam, em 90 dias, todos os obstáculos perigosos existentes nas vias de circulação portuguesas, como acontece actualmente com os prumos dos rails.
Os peticionantes requerem a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que seja a presente petição objecto de publicação; apreciada pelo Plenário da Assembleia da República e sejam os peticionantes ouvidos nas pessoas de:
2 - Helena Corrêa de Barros Cardoso de Menezes
7 - Mariana Costa Abrantes de SousaLisboa, 15 de Março de 2001. A primeira subscritora, Mariana Costa Abrantes de Sousa.Nota: - Desta petição foram subscritores 8511 cidadãos.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS (ANTRAL), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS QUE SE REVELEM NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O SUBSECTOR DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROSEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto no artigo 52.o da Constituição da República, os signatários vêm apresentar a exposição seguinte:
Como por certo é do conhecimento de V. Ex.a, em 25 de Fevereiro do ano passado a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros - entregou ao Primeiro-Ministro um caderno reivindicativo, que se junta, por fotocópia, no qual se solicitava a sua intervenção no sentido de:
1 - Ser rectificada a legislação sobre o certificado de aptidão profissional, por forma a prever a emissão de um certificado provisório e ajustar as acções de formação à realidade do sector, permitindo a renovação do certificado sem a fazer depender de qualquer acção de formação;
2 - Ser implementado um regime simplificado de tributação, como existe em outros países da União Europeia, e isentar do IA as viaturas adquiridas para a actividade de aluguer em táxi;
3 - Ser adaptada à realidade do sector a aplicação da Lei n.o 7/95, de 29 de Março, sobre higiene e segurança no trabalho;
4 - Ser autorizada a utilização no aluguer das viaturas, desde que aprovadas nas respectivas inspecções;
5 - Ser intensificada a fiscalização no combate aos clandestinos;
6 - Ser retirado o entrave ao transporte em táxis de doentes que não necessitem de viajar acamados;
7 - Ser revogada a limitação imposta à publicidade.
Os signatários entendem que a viabilização económica do sector passa pela satisfação destas medidas.
E de entre estas uma há que merece uma atenção muito especial e que, a não merecer a devida atenção, poderá ocasionar prejuízos irreversíveis ao sector.
1 - Trata se da obrigatoriedade do certificado de aptidão profissional, tal com actualmente está previsto.
Na verdade, o esquema encontrado é totalmente irrealista, prevendo cursos de 900 horas e, no mínimo, cursos de 200 horas. Pergunta se: como é que a indústria vai sobreviver com a falta de mão-de-obra que, indubitavelmente, ocorre em todo o País?
Os signatários sabem que, desde 1998, a ANTRAL tem vindo a procurar sensibilizar a DGTT com vista à alteração deste esquema, pretendendo também a implementação de uma solução realista que preveja a emissão facilitada do certificado de aptidão profissional.
E o resultado foi a publicação da Portaria n.o 1130 A/99, de 31 de Dezembro, que piora a situação pois faz depender a renovação do certificado de aptidão profissional da frequência de curso de formação contínua, com a duração mínima de 20 horas!!!!
Como é possível ser se tão irrealista que se admita poder impor cursos para a renovação deste certificado, quando em mais nenhuma profissão, mesmo onde a inovação tecnológica é constante, a isso se é obrigado?
Isto para garantir a actualização científica e técnica ...
Como se afirma no caderno reivindicativo, será que os motoristas de táxi, os únicos a quem é exigida a carteira profissional, os únicos que não poderão ter no aluguer viaturas com mais de 12 anos, mesmo que aprovadas em inspecção, os únicos que, se não constituírem firmas, não poderão transmitir aos herdeiros as licenças, são pau para toda a obra??
Desde sempre que a ANTRAL, associação representativa do sector, tem vindo a defender a implementação de uma carteira profissional que pudesse contribuir para a dignificação do sector e para a substancial melhoria da qualidade dos serviços prestados.
0030   |   II Série B - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 Mas o que os signatários da ANTRAL pretendem é a implementação de carteiras para motoristas e não para licenciados.
Já a imposição dos cursos de 200 horas revela uma deficiente avaliação da situação real, pois é materialmente impossível com esta exigência garantir o afluxo de mão-de-obra para o sector.
Parece-nos fundamental para se poder exercer com eficácia a actividade de motorista de táxi, para quem já tem experiência de condução, se poderá aprender em poucas horas.
Antes de mais, interessará caracterizar este sector.
Existem cerca de 14 000 viaturas de aluguer, 85% das quais pertencem a um único indivíduo, que com ele trabalha.
Assim, a actividade de condução é exercida pelo próprio, ou, nas suas faltas, pelos familiares próximos, ou, eventualmente, por um trabalhador por conta de outrém.
Esta situação ocorre, principalmente, na província, onde se encontram licenciadas mais de 8000 viaturas.
Em Lisboa e Porto já é mais frequente o recurso a trabalhadores por conta de outrém, até porque muitas viaturas fazem dois turnos.
Dada a situação de crise que o sector atravessa, os salários praticados reflectem esta situação. Neste momento, o salário praticado no sector para motoristas de táxi é de 73 000$.
E como não há indícios que permitam supor que se verifique a inversão desta tendência de crise, que, como sabe, radica no mais que provado excesso de oferta deste tipo de transporte, os salários não vão sofrer aumentos significativos.
O que também caracteriza este sector é o facto de a titularidade de uma licença representar um emprego.
Não nos podemos esquecer de que, na esmagadora maioria dos casos, os candidatos à aquisição de uma licença pretendem é comprar um emprego.
E a situação actual é de tal forma preocupante que mesmo em Lisboa, onde já funcionam alguns cursos de formação, se verifica a falta de motoristas.
Na província a situação é caótica, pois nem sequer estão previstos cursos de formação, além de Lisboa e Porto.
Em 4 de Janeiro p.p. a ANTRAL dirigiu ao Ministro do Equipamento Social o seguinte fax:"Em audiência concedida à direcção da ANTRAL, em 11 de Julho do ano findo, V. Ex.a prometeu mandar elaborar uma portaria a prorrogar o prazo de obtenção do CAP (Certificado de Aptidão Profissional), tendo por base a experiência.
E, nesse sentido, foi proferido, em 14 de Julho seguinte, um despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes.
Até agora, porém, não foi publicada qualquer portaria nem a ANTRAL tem conhecimento de qualquer projecto, o que nos está a causar sérios transtornos.
Tivemos, entretanto, a oportunidade de remeter a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes os fax, que se reproduzem, dos quais ainda se aguarda resposta.
Na audiência referida também ficou assente que seria revogada a disposição que impõe um limite de 12 anos de idade para utilização de viaturas no aluguer.
Até agora, porém, não tem a ANTRAL conhecimento de qualquer projecto de portaria.
Dado o que antecede, solicito e muito agradeço a intervenção de V. Ex.a no sentido de serem publicadas as portarias em falta.
Antecipadamente grato pela atenção dispensada, subscrevo me com elevada consideração.
O Presidente da Direcção (...)" Até agora, porém, não se obteve qualquer resposta positiva do Governo.
Nestas circunstâncias, não resulta outra alternativa aos signatários que não seja a de socorrer se do direito de petição por forma a tentar alterar o actual quadro legal, que se revela altamente bloqueador e prejudicial ao normal desenvolvimento do sector.
2 - Outro ponto focado no caderno reivindicativo entregue ao Primeiro-Ministro dizia respeito ao desejo muitas vezes manifestado com vista à implementação de um regime simplificado de tributação, como existe em outros países da União Europeia, e isentar do IA as viaturas adquiridas para a actividade de aluguer em táxi.
Os signatários não puderam deixar de se congratular com o facto de ter sido, finalmente, incluído no Orçamento para 2001 uma autorização legislativa para o Governo criar um regime simplificado de determinação do rendimento tributável aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total de proveitos anual inferior a 30 000 contos, e que não optem pela aplicação do regime geral de determinação do rendimento tributável previsto no Código do IRC.
Parecia que, finalmente, o Governo ia implementar o regime simplificado, mas o que sucedeu foi que, ao contrário do que tudo indicava, não é o que se esperava e o regime que entrou em vigor é, quanto a nós, muito mais gravoso do que o anterior.
E mais grave ainda é que este regime se aplica automaticamente a todos quantos a ele não renunciarem até 30 de Junho próximo.
De acordo com este regime, os industriais em nome individual pagarão 130 contos por cada 1000 contos de receita bruta e as firmas pagarão 90 contos por cada 1000 contos de receita bruta.
Assim, um táxi com 3000 contos de receita pagará, no caso de ser individual, 390 contos e 270 contos no caso de ser firma.
E, em qualquer dos casos, continua obrigado a ter escrita organizada.
3 - No que respeita à higiene e segurança no trabalho, pretendíamos que fosse adaptada à realidade do sector a aplicação da Lei n.o 7/95, de 29 de Março.
Já foi publicada legislação sobre a matéria, que, no entender da Secretaria de Estado da Saúde, satisfaz o nosso objectivo.
Vamos acreditar e esperar que alguns fiscais mais fundamentalistas não venham a desmentir o Secretário de Estado.
4 - Relativamente à utilização de viaturas com mais de 12 anos, ainda se aguarda a publicação da prometida portaria.
5 - Relativamente ao transporte de doentes, o Governo prepara se para proibir o seu transporte em táxi!!!
Não se compreende esta posição, pois o recurso sistemático às ambulâncias agrava, consideravelmente, o custo de transporte e aumenta o défice do Serviço Nacional de Saúde.
Como sabem, o transporte de doentes é a tábua de salvação de muitos dos nossos colegas, que sobrevivem, exclusivamente, através dos protocolos estabelecidos com as ARS e centros de saúde.
0031   |   II Série B - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 6 - Quanto ao combate aos clandestinos, a situação parece clara. Vive se uma situação de impunidade, sem dúvida. Os clandestinos ganharam esta batalha, esperemos, no entanto, que não ganhem a guerra.
Urge pôr cobro a esta situação de impunidade, há que intensificar a fiscalização e dotá la dos meios que permitam tornar mais eficaz a sua actuação.
7 - Os signatários não podem concordar com a limitação imposta que prejudica, gravemente, os industriais que, como a DGTT sabe, têm propostas para utilização das viaturas de táxi em campanhas de publicidade, que, refira se, são vulgares em outros países e cuja proibição em Portugal não se compreende.
De acordo com o disposto na Portaria n.o 277 A/99, de 15 de Abril, a afixação de mensagens de publicidade nos táxis só pode ocupar os guarda lamas da retaguarda e as portas laterais do veículo, excluídos os vidros.
Por último, os signatários não podem deixar de chamar a atenção para uma outra situação que muito os preocupa e que se refere à transmissibilidade das licenças.
Na verdade, os signatários sabem que a ANTRAL dirigiu à DGTT a carta que se reproduz a seguir:"Ex.mo Sr. Director-Geral de Transportes Terrestres
1699 Lisboa CodexVários associados nossos, titulares de uma licença, em nome individual, estão, ao abrigo do disposto no artigo 38.o do Decreto Lei n.o 251/98, de 11 Agosto, a solicitar a emissão do respectivo alvará para, até 9 de Novembro p.f., substituírem as licenças de que são titulares por outras emitidas pelas câmaras.
Esses associados pretendem, posteriormente, constituir empresas para onde vão transferir as licenças de que são titulares.
A ANTRAL tem informado estes associados que tal é possível, pois o Decreto Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, a isso não se opõe.
Na verdade, este diploma não considera intransmissíveis as licenças. Considera apenas intransmissível o alvará.
E o disposto no artigo 39.o, que está inserido no Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias - , quanto a nós não é impeditivo da transmissão pretendida, depois de 9 de Novembro p.f., uma vez que a sua razão de ser é impedir que, neste período de três anos, as licenças pudessem ser transmitidas a entidades que não possuíssem os requisitos de acesso à actividade.
Como V. Ex.a sabe, nas reuniões que precederam a publicação do Decreto Lei 251/98 foi colocada esta questão da transmissibilidade e sempre se admitiu que as licenças passariam a ser transmissíveis.
Como V. Ex.a também sabe, por força do anterior quadro legal, existem, actualmente, muitas sociedades titulares de duas ou mais licenças, em que cada licença é explorada por cada um dos sócios, que se considera titular dessa licença.
Mais tarde ou mais cedo, estas empresas darão lugar a novas sociedades, para que se ponha termo a esta situação irregular.
E a ANTRAL tem informado os associados que tal é possível.
Dado estar a aproximar se a data limite de 9 de Novembro, solicito e muito agradeço a V. Ex.a se digne confirmar, expressamente, esta interpretação, que, aliás, está conforme com o consenso gerado nas reuniões efectuadas antes da publicação do citado Decreto Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto.
Entretanto, mais solicito e muito agradeço que V.a, com a urgência que for possível, conceda uma audiência à direcção da ANTRAL.
O Presidente da Direcção, José Manuel Alves Jorge."Até agora a DGTT ainda não respondeu, o que deixa os signatários fortemente preocupados.
Nesta situação, em que o Governo ignora e não resolve os problemas do sector, não resta outra alternativa aos signatários que não seja a do recurso ao direito de petição, solicitando a V. Ex.a se digne providenciar no sentido de a Assembleia da República adoptar as medidas que se revelam necessárias para viabilizar este subsector de transportes, ou seja:
1 - Suspender, de imediato, a legislação sobre o certificado de aptidão profissional e proceder à sua rectificação por forma a prever a emissão de um certificado provisório e ajustar as acções de formação à realidade do sector, permitindo a renovação do certificado sem a fazer depender de qualquer acção de formação;
2 - Implementar um verdadeiro regime simplificado de tributação, como existe em outros países da União Europeia, e isentar do IA as viaturas adquiridas para a actividade de aluguer em táxi;
3 - Adaptar à realidade do sector a aplicação da Lei n.o 7/95, de 29 de Março, sobre higiene e segurança no trabalho;
4 - Autorizar a utilização no aluguer das viaturas desde que aprovadas nas respectivas inspecções;
5 - Intensificar a fiscalização no combate aos clandestinos;
6 - Retirar o entrave ao transporte, em táxis, de doentes que não necessitem de viajar acamados;
8 - Possibilitar o exercício da actividade pelos empresários em nome individual, bem como possibilitar a transmissão das licenças de aluguer mortis causa e, entre vivos, para entidades titulares de alvará, ou para titulares do certificado de aptidão profissional, a quem será dado um prazo para obter o alvará;
9 - Alterar a legislação por forma a impedir que as entidades obrigadas a ter escrita organizada, e, consequentemente, técnicos de contas, se tenham de confrontar com a exigência do pagamento de honorários não inferiores a um mínimo, mínimo este que representa, na maior parte dos casos, agravamentos de mais de 300%.Lisboa, 4 de Abril de 2001.
APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DA VILA DE VALBOM, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO (STCP) ENTRE A CIDADE DO PORTO E A VILA DE VALBOMValbom é uma vila, situada no concelho de Gondomar, com 14 200 habitantes, limítrofe com a cidade do Porto, que
0032   |   II Série B - Número 006   |   27 de Outubro de 2001 luta, há mais de 50 anos, pela implementação da STCP nesta vila.
A preocupante situação dos transportes colectivos públicos no concelho de Gondomar, em particular na área da vila de Valbom, impõe que se repondere a extensão da STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto) ao domínio geográfico da autarquia, que tem como centro de excelência Valbom, que possui unicamente uma operadora privada (Empresa de Transportes Gondomarense).
Os sucessivos atropelos a que se assiste com horários desajustados em função das necessidades intrínsecas das populações; a inexistência de coberturas horárias das 02.00 às 06.00 horas; a supressão de carreiras sem eventual prevenção dos munícipes; a ausência de preparação cívica dos motoristas, em particular no relacionamento com estratos de maior fragilidade da população; recomendam a extensão dos transportes assegurados pela STCP aos itinerários da freguesia.
Ademais, as assimetrias do tarifário patentes acham-se nos mapas anexos.
Com o agravamento de, em termos comparativos, as populações da freguesia de Valbom serem as de menores recursos (com maiores bolsas de pobreza) e, por isso, se acharem discriminadas pelas tarifas mais elevadas praticadas pela concessionária (ET Gondomarense), sem quaisquer contrapartidas em termos de acessibilidades de preço e qualidade do serviço - antes pelo contrário.
Daí que os peticionários, no uso legítimo das faculdades que a Constituição da República lhes confere, requeiram a extensão dos transportes colectivos do Porto, afectos à STCP, à freguesia contígua de Valbom por forma a servir adequadamente as populações, que se não podem confinar às más prestações de uma concessionária omissa, contumaz e com preços exorbitantes.
O direito à qualidade dos serviços é fundamental, já que consignado no artigo 60.o da Constituição Portuguesa e tem a sua expressão no artigo 4.o da Lei do Consumidor - Lei n.o 24/96, de 31 de Julho.
Com um tal fundamento enroupam a sua pretensão, cientes de que o Parlamento, na ponderação do interesse geral, não lhes negará provimento.
Seguem as assinaturas de 4230 cidadãos para uso do direito da petição.Nota: - Desta petição foram subscritores 4230 cidadãos.
APRESENTADA POR VICTOR JOSÉ PINTO DA SILVA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE QUE SE PROÇEDA À DRAGAGEM DO RIO DOURO, NO TROÇO ENTRE ENTRE-OS-RIOS E A BARRAGEM DE CRESTUMA, A FIM DE SE ENCONTRAR OS DESTROÇOS DA VIATURA DESAPARECIDA, BEM COMO OS POSSÍVEIS CADÁVERES QUE EVENTUALMENTE POSSAM ESTAR SUBTERRADOS PELAS AREIASEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os abaixo assinados pedem a V. Ex.a que se proceda à dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a Barragem de Crestuma, a fim de se encontrar os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar subterrados pelas areias.
Achamos que só deste modo se poderá pôr fim a um pesadelo que tem martirizado estas povoações e as famílias das vítimas.Castelo de Paiva, 29 de Junho de 2001. - O primeiro subscritor, Victor José Pinto da Silva.Nota: - Desta petição foram subscritores 5346 cidadãos.
Apresentada pelo Movimento pela Abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, solicitando que a Assembleia da República proceda a um debate urgente sobre o Centro de Hemodiálise das Gaeiras."Deve ler-se:"Petição n.o 50/VIII (2.a):
Apresentada por Jorge Alberto Bombas Amador e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento urgente da discussão do problema da abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras."A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.os 536 e 537/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a Escola Superior de Enfermagem de Santarém e solicitando uma informação.
N.o 538/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar.
N.o 559/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Governo sobre a situação da Feira Popular de Lisboa e perspectivas futuras.
N.o 560/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a participação da Associação de Dietéticos Nacionais na preparação da legislação relativa aos produtos à base de plantas.
N.o 570/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério da Economia, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Comissão Europeia, à Direcção-Geral da Concorrência, à entidade reguladora do sector eléctrico, à Direcção-Geral de Energia e à EDP sobre o abuso da sobre-facturação por estimativa.
N.o 572/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) aos Ministérios do Equipamento Social, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Administração Interna, ao Instituto Nacional de Aviação Civil, ao Comando-Geral da PSP, à Direcção-Geral do Ambiente, à Capitania do Porto de Cascais, ao Parque Natural Sintra/Cascais e à Câmara Municipal de Cascais sobre os voos de helicópteros de recreio no concelho de Cascais, violando o regulamento geral do ruído e as regras de segurança.
N.o 573/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça acerca do processo de casamentos - certidão internacional, indicação da modalidade e processo preliminar de publicações.
N.o 574/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças, à Secretaria de Estado do Tesouro, ao Governador do Banco de Portugal e ao Presidente da Comissão Europeia sobre a entrada em vigor e cumprimento do Regulamento 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros.
N.o 575/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado para a Igualdade sobre o boletim de saúde da grávida.
N.o 576/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação sobre as instalações de antenas de operadores de telecomunicações em recintos escolares.
N.os 19 a 21/VIII (3.a)-AL - Do Deputado Francisco Torres (PS) à Câmara Municipal de Cascais sobre, respectivamente, a suspensão do Plano Director Municipal de Cascais, o centro comercial à entrada da vila, em leito de cheias, com paragem de autocarros absurda já inviabilizada - responsabilização e soluções - e o abate de árvores (plátanos) na Avenida 25 de Abril, também em Cascais.Respostas a requerimentos (n.os 1165, 1609 e 1895/VIII (1.a)-AC, n.os 18, 84, 224, 256, 499, 552, 659, 953, 958, 967, 999, 1074, 1135, 1185, 1210, 1217, 1235, 1272, 1276, 1303, 1365, 1415, 1416, 1423, 1476, 1506, 1509, 1559, 1622, 1662, 1733, 1760, 1847, 1889, 1930, 1963, 2041, 2064, 2048, 2064, 2099, 2109, 2192, 2196 e 2197/VIII (2.a)-AC e n.os 10, 35, 41, 54, 55, 68, 93, 98, 119, 121, 139, 154, 184, 231, 248, 254, 265, 276, 279, 284, 285, 304, 306, 324, 332, 333, 351, 389, 408, 412, 413, 415, 425, 426, 429, 433, 436, 439, 442, 453, 458, 462, 466, 469, 472, 473, 478, 479, 480, 483, 489, 499, 505, 506, 507, 511, 521, 526, 528, 532, 537 e 538/VIII (3.a)-AC e n.o 531/VIII (2.a)-AL):N.o 1165/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o encerramento da escola básica do 1.o ciclo da freguesia de Castro Laboreiro.
N.o 1609/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre o Centro de Saúde de S. Martinho do Campo, em Negrelos.
N.o 1895/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a política de saúde no concelho de Odivelas.
N.o 18/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre os laboratórios do Estado - Instituto Tecnológico e Nuclear.
N.o 256/VIII (2.a)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e Fernando Penha (PSD) sobre o destino dos resíduos da BSE.
0003   |   II Série B - Número 013S   |   04 de Abril de 2002 N.o 499/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Plano Estratégico para os Resíduos Hospitalares.
N.o 552/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o funcionamento das pedreiras em diversas freguesias dos concelhos de Monção e Valença.
N.o 953/VIII (2.a)-AC da Deputada Helena Neves (BE) sobre os problemas e inundações dos campos de Maiorga, Valado e Cela Velha.
N.o 958/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o Plano Director Regional de Saúde da ARS de Lisboa e Vale do Tejo.
N.os 967 e 2048/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Lucília Ferra (PSD) e Basílio Horta (CDS-PP) sobre a situação dos doentes hemodializados do concelho de Grândola.
N.o 999/VIII (2.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Vicente Merendas (PCP) sobre as consequências da construção da A8 (sublanço Valado de Frades - Marinha Grande) para as terras agrícolas das freguesias de Valado de Frades (concelho de Nazaré) e Cela Velha e Maiorga (concelho de Alcobaça).
N.o 1074/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a queima de resíduos no incinerador do Hospital do Barreiro.
N.o 1135/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a licenciatura em ciências farmacêuticas na Universidade Fernando Pessoa.
N.o 1185/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o conflito entre os estudantes do ISCSP e o Instituto de Investigação Científica Tropical.
N.o 1210/VIII (2.a)-AC do Deputado Virgílio Costa (PSD) sobre o Hospital de Vizela.
N.o 1217/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a incineração de resíduos hospitalares no Hospital Distrital do Barreiro.
N.o 1235/VIII (2.a)-AC do Deputado Aires de Carvalho (PS) sobre a incineração de resíduos hospitalares no Hospital Distrital do Barreiro.
N.o 1272/VIII (2.a)-AC dos Deputados Caio Roque e Paulo Pisco (PS) sobre a situação de injustiça e discriminação no ensino da língua e cultura portuguesas na Alemanha.
N.o 1303/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a simplificação das normas para aprovação dos contratos de trabalho de estrangeiros.
N.o 1365/VIII (2.a)-AC do Deputado Hermínio Loureiro e outros (PSD) sobre a Viatura Médica de Emergência e Reanimação de Aveiro.
N.os 1415 e 1416/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre, respectivamente, os licenciados em farmácia e o licenciamento e fiscalização das unidades privadas de diálise - Manual de Boas Práticas.
N.o 1423/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a comparticipação dos medicamentos para doentes psiquiátricos.
N.o 1476/VIII (2.a)-AC das Deputadas Margarida Botelho e Natália Filipe (PCP) sobre as escolas superiores de enfermagem.
N.os 1506, 1509 e 1559/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre, respectivamente, a colocação de uma antena da Telecel na povoação de Outeiro da Forca, em Tarouca, a inexistência de cursos superiores de língua portuguesa no Canadá e os professores de língua portuguesa nos EUA.
N.o 1622/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o Centro de Saúde de Viana do Alentejo.
N.os 1733 e 1847/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Hermínio Loureiro (PSD) e Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre a Universidade de Aveiro - Escola Superior Aveiro-Norte.
N.o 1760/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre as convenções de ecotomografia e imagiologia mamária no Algarve.
N.o 1889/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre a situação de poluição no Rio Sousa.
N.o 1930/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação ambiental grave em Carvalhinhos/Prado/Vila Verde.
N.o 1963/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a extracção de inertes em meio hídrico.
N.o 2041/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre os serviços sociais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
N.o 2064/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as farinhas contaminadas.
N.o 2099/VIII (2.a)-AC dos Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP) sobre a Escola Profissional Fialho de Almeida, na Vidigueira.
N.o 2109/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a segurança das barragens.
N.o 2192/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a segurança rodoviária no concelho de Santarém - Portela.
N.os 2196 e 2197/VIII (2.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE) sobre, respectivamente, as condições de trabalho dos inspectores de ensino e a discriminação na colocação de professores.
N.o 10/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares.
N.o 35/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a UIC (Unidade de Intervenção Cardiovascular do Algarve).
N.o 41/VIII (3.a)-AC do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre os delegados e subdelegados dos serviços do Instituto Nacional do Desporto.
N.o 54/VIII (3.a)-AC do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre a contagem do tempo de serviço militar dos portugueses emigrantes para efeitos de reforma ou de aposentação.
N.o 55/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre as convenções relativas a mamografias e ecotomografias mamárias.
N.o 68/VIII (3.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre os problemas ambientais na empresa Biofax, no Barreiro.
N.o  93/VIII (3.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre as acções desenvolvidas pelos vários centros culturais e de língua portuguesa do Instituto Camões espalhados pelo mundo.
N.o 98/VIII (3.a)-AC do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) sobre a criação do Instituto Universitário de Viseu.
N.os 119 e 121/VIII (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a exploração de caulinos e inertes na freguesia de Vila Chã, em Esposende e a exploração de uma pedreira em Coucieiro, Vila Verde.
N.os 139 e 154/VIII (3.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, o acesso ao ensino superior - 2.a fase - e a Escola Secundária do Pinhal Novo.
N.o 184/VIII (3.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre os privilégios de alguns colégios privados da Região Centro.
N.o 231/VIII (3.a)-AC do Deputado Caio Roque (PS) sobre o ensino da língua portuguesa.
N.o 248/VIII (3.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a execução de programas na área da juventude.
N.o 254/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) acerca da utilização de amianto em construções escolares.
N.o 279/VIII (3.a)-AC do Deputado Luís Cirilo (PSD) sobre o encerramento de balcões da EDP.
N.os 284 e 285/VIII (3.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre, respectivamente, os voos rasantes de avionetas de recreio e helicópteros no concelho de Cascais, violando o regulamento geral do ruído e regras de segurança, e acerca da campanha de publicidade da EDP sobre ar condicionado.
N.o 304/VIII (3.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE) sobre a incineradora militar em Alcochete.
N.o 306/VIII (3.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre a campanha de publicidade da EDP aos acumuladores de calor.
N.o 324/VIII (3.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o atraso e indefinição no encerramento dos incineradores hospitalares.
N.os 332 e 333/VIII (3.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre, respectivamente, a implementação da autorização legislativa da Lei do Orçamento do Estado para 2001 respeitante à introdução de um imposto ambiental sobre o consumo (eco-taxa) e a implementação das autorizações legislativas da Lei do Orçamento do Estado para 2001 respeitantes ao agravamento do imposto sobre veículos nos casos das motos quatro e motas de água e da tributação dos carburantes na aviação de recreio.
N.o 351/VIII (3.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a incineração de resíduos hospitalares no Hospital Distrital do Barreiro.
N.o 389/VIII (3.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre os monitores do ensino básico mediatizado.
N.o 408/VIII (3.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre a proposta de regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos pagamentos transfronteiriços em euros.
N.o 412, 413 e 415/VIII (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a sinalização e reforço das vedações laterais no troço do IP4 entre Amarante e Alto de Espinho (II), as acessibilidades à aldeia da Várzea, na freguesia do Soajo, Arcos de Valdevez, e o encerramento dos escritórios e serviços da EDP em Vieira do Minho.
N.o 425/VIII (3.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o apoio do Governo português ao projecto "Português para todos", da iniciativa da Associação Cultural Portuguesa de Neuilly-Sur-Seine, em França.
N.o 426/VIII (3.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre a recuperação ambiental de áreas mineiras desactivadas.
N.o 429/VIII (3.a)-AC do Deputado Miguel Macedo (PSD) sobre a instalação da unidade industrial AGROVIL no concelho de Braga.
N.o 433/VIII (3.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a prática de incentivos ao recenseamento eleitoral nos postos consulares.
N.o 436/VIII (3.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre os meios de contracepção de emergência de venda livre.
N.o 439/VIII (3.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a falta de condições da Escola Secundária Romeu Correia, em Almada.
N.o 442/VIII (3.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o regresso de antigos funcionários públicos de Macau.