II SÉRIE-A — NÚMERO 126 108 nos três exercícios anteriores. 2 – A dívida total de operações orçamentais do município engloba os empréstimos, tal como definidos no n.o 1 do artigo 31.o, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. 3 – Sempre que um município: a) Não cumpra o limite previsto no n.o 1, deve reduzir, no exercício subsequente, pelo menos 10% do montante em excesso, até que aquele limite seja cumprido, sem prejuízo do previsto na secção iii; b) Cumpra o limite previsto no n.o 1, só pode aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 50% da margem disponível no início de cada um dos exercícios; c) Esteja sujeito a um processo de saneamento financeiro ou de recuperação financeira, a redução do montante em excesso previsto no n.o 1 é estabelecida para cada um dos anos subsequentes no próprio plano de recuperação financeira, em montantes que podem ser inferiores a 10% ao ano, garantindo-se contudo a sustentabilidade do plano de recuperação financeira. 4 – Para efeito de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.o 1, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Artigo 35.o Entidades relevantes para efeitos de limites da dívida total 1 – Para efeitos de apuramento do montante da dívida total relevante para o limite de endividamento de cada município, são ainda incluídos: a) Os serviços municipalizados e intermunicipalizados, sendo neste último caso, de acordo com o critério previsto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; b) As entidades associativas municipais, independentemente de terem sido constituídas ao abrigo de regimes legais específicos ou do direito privado, de acordo com o critério a estabelecer pelos seus órgãos deliberativos, com o acordo expresso das assembleias municipais respetivas, ou, na sua ausência, de forma proporcional à quota de cada município para as suas despesas de funcionamento; c) As empresas locais e participadas, de acordo com os artigos 19.o e 51.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, exceto se se tratar de empresas abrangidas pelos setores empresarial do Estado ou regional, e das que sucederem a estas, caso tal solução tenha sido imposta ao município, por força do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, de forma proporcional à participação, direta ou indireta, do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.o daquela lei; d) As cooperativas, as régies cooperativas, e outras participadas de acordo com o disposto no artigo 19.o e no n.o 3 do artigo 58.o do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, de forma proporcional à participação, direta ou indireta, do município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.o daquele regime; 2 – As entidades previstas na alínea b) do número anterior incluem também as associações participadas não exclusivamente por municípios, desde que tenham por objeto a prossecução das atribuições e competências destes. 3 – No caso de, nas situações referidas nas alíneas c) a e) do n.o 1, serem entidades associativas municipais, a participar no capital, ou a deter o controlo ou a presunção de controlo sobre entidades dessa natureza, a respetiva percentagem do endividamento relevante a imputar a cada município resulta da que lhe corresponde na entidade associativa, de acordo com as regras constantes da alínea b) do n.o 1. 4 – Para efeitos do apuramento da dívida total de cada município, não é considerada a dívida dos serviços municipalizados e intermunicipalizados, bem como as das entidades intermunicipais ou entidades associativas