12 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 2013(Aquila fasciata) e a águia imperial ibérica (Aquila adalberti) e a cegonha-preta (Ciconia nigra). Estas espécies integram o Anexo I da referida diretiva, sendo assim “objeto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição”.Em Portugal, estas diretivas são transpostas pelo Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o, 49/2005 de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.o156-A/2013, de 8 de novembro. O DecretoLei n.o 155/2004, de 30 de junho, estabelece as medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira.O lince-ibérico (Lynx pardinus), uma espécie em estado crítico de conservação, também usa o montado no mosaico de habitats onde vive. A espécie tem proteção internacional, plasmada no CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), ratificada e publicada na legislação portuguesa pelo Decreto 50/80, de 23 de julho, alterado pelo Decreto N.o 17/88, de 28 julho.A Assembleia da República através da sua Resolução n.o 15/2012, de 10 de fevereiro, instituiu o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal, numa aprovação por unanimidade. É ainda de toda a relevância referir o Livro Verde dos Montados publicado este ano com o objetivo de reunir o conhecimento produzido em Portugal pelos investigadores que estudam o montado. De facto, o conhecimento e a investigação científica nesta área são fundamentais para a mobilização de meios técnicos, para sensibilizar os cidadãos e para dotar os decisores políticos de ferramentas para a sustentabilidade do montado.Importância social e económica O montado coincide geograficamente, em grande parte, com as áreas do país que sofrem maior despovoamento. A riqueza do montado é precisamente a sua multidimensionalidade (ambiental, social e económica) e a capacidade de compatibilização de usos (agrícola, florestal, pastoril, silvícola, turismo). Assim, para dinamizar e valorizar o montado, é necessário associar vários tipos de produção de qualidade - como a carne, o leite, o mel, lenha, ervas aromáticas e cogumelos - à cortiça. Deve também ser visto como uma oportunidade para a criação de emprego e como um meio para a fixação das populações. Importa também associar a transformação ao setor primário nas próprias zonas de colheita valorizando não só os produtos, mas reduzindo os custos e criando emprego nestas zonas. São medidas como estas que criam emprego e que podem combater o despovoamento e o empobrecimento.Portugal é o maior produtor mundial de cortiça. Segundo o Livro Verde, o país produz cerca de 53% da cortiça mundial, com cerca de 150 mil toneladas/ano. Mesmo assim, para satisfazer as necessidades, são importadas mais 60 mil toneladas, principalmente de Espanha. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, em 2011 o valor de vendas da indústria foi de 952 milhões de euros, 72% dos quais em exportações. Este valor corresponde a 0,7% do PIB, 2,2% do total do valor das exportações portuguesas e 30% do total das exportações na área florestal.O montado produz uma enorme riqueza. A maior fortuna individual do país teve o seu início precisamente na indústria corticeira. Esta realidade contrasta com o dia-a-dia das comunidades das áreas de montado. Para que o montado seja uma oportunidade conseguida é necessário que a repartição da riqueza gerada seja mais justa e equitativa. Só assim se dinamiza a economia, se cria emprego e se qualificam estas zonas.Riscos e ameaças Apesar do nível de proteção relativamente elevado, o montado tem visto não só a sua área regredir, como a densidade das árvores tem diminuído assim como a taxa de renovação. A mortalidade tem também aumentado. O declínio deve-se a vários fatores. Uma das causas prende-se com o abandono das terras ou por práticas erradas e intensivas de exploração agrícola. As alterações climáticas com aumento da temperatura, com episódios mais extremos de secas e de alta precipitação afetam diretamente o montado e potenciam o aparecimento de novas pragas. O montado é suscetível a uma grande variedade de agentes bióticos. A vulnerabilidade do montado a tantos fatores distintos aumenta a necessidade de uma proteção legal reforçada, de um banco genético diversificado e de uma prática sustentável.Existe no entanto outros riscos, de cariz político, particularmente a desproteção que é conferida de forma bastante generalizada em grandes obras, nomeadamente públicas. Estes autênticos atropelos ao quadro legal vigente têm levado ao corte de milhares de sobreiros e de azinheiras. A título de exemplo, em novembro deste ano foram abatidas mais de 10 mil árvores (azinheiras, sobreiros, oliveiras) no âmbito do projeto do Alqueva.