II SÉRIE-A — NÚMERO 120 40 de factos não imputáveis aos requerentes, introduz-se um mecanismo que permita considerar-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. Finalmente, a lei vem permitir a aquisição da nacionalidade por todas as mulheres que a perderam ao abrigo da Lei da Nacionalidade de 1959, que de forma discriminatória ditava a perda da nacionalidade das mulheres que casassem com homens estrangeiros, criando mecanismos legais para, querendo, voltarem a ser cidadãs portuguesas, e com efeitos desde a data do casamento. A presente revisão da lei introduz ainda duas soluções jurídicas novas e que visam reforçar a robustez do controlo dos procedimentos de aquisição e de fidedignidade dos elementos probatórios recolhidos, por um lado, e tutelar a boa fé e o investimento de confiança na aquisição da nacionalidade. Para o efeito, no primeiro caso, adita-se um novo artigo 12.o-A estipulando que é nulo o ato que importe a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. Através deste novo dispositivo, a Administração Pública passa a dispor de um regime claro e dotado de consequências jurídicas robustas, capazes de combater situações de fraude na obtenção da nacionalidade. Em relação ao segundo caso, de certa forma inverso, em que se verifica da parte do cidadão uma convicção fundada em comportamentos administrativos que permitam sustentar a titularidade da nacionalidade portuguesa, é criado um novo artigo 12.o-B prevendo um regime de consolidação da nacionalidade, em que a titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fiel à sua tradição legislativa nesta matéria apresenta um projeto de lei equilibrado e que visa clarificar, desburocratizar e aprofundar os procedimentos de concessão da nacionalidade, orientandos de forma clara para a realização dos direitos fundamentais dos requerentes e para a sua plena inclusão na comunidade nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 9.a alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 9.o, 15.o e 30.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, e n.o 9/2015, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – São portugueses de origem: a) [...]; b) [...]; c) [...];