31 DE MAIO DE 2014 53 O povo resgatará para as suas mãos aquilo que lhe pertence e que este Governo ilegítimo continua a entregar a bancos e banqueiros, especuladores e acionistas de grandes grupos económicos. Os trabalhadores e o povo hão de encontrar, com a sua luta, o caminho da política alternativa que, afirmando os interesses do povo e do País e a decisão soberana do povo português, se baseie em seis opções fundamentais e indispensáveis: Primeira, a rejeição dos condicionalismos externos e a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento, rejeitando a sua parte ilegítima, com a assunção imediata de uma moratória negociada ou unilateral e com redução do serviço da dívida para um nível compatível com o crescimento económico e com a melhoria das condições de vida. Segunda, a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia, o aumento do investimento público e o fomento da procura interna. Terceira, a valorização efetiva dos salários e pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais. Quarta, a opção por uma política orçamental de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz do Estado e do investimento público. Quinta, uma política de defesa e de recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado — saúde, educação e segurança social —, reforçando os seus meios humanos e materiais como elementos essenciais à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País. Sexta, a assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais nas relações com a União Europeia, diversificando as relações económicas e financeiras e adotando as medidas que preparem o País face a uma saída do euro, seja por decisão do povo português, seja por desenvolvimentos da crise da União Europeia. Os trabalhadores e o povo hão de encontrar, com a sua luta, o caminho desta política patriótica e de esquerda que projete os valores de Abril no futuro de Portugal, mas para isso é preciso, imediatamente, derrotar este Governo ilegítimo e convocar eleições antecipadas. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica assim concluído o debate da moção de censura n.o 6/XII, apresentada pelo PCP, que será a primeira votação a que procederemos. Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico. Não é necessária a verificação de quórum, porquanto esta votação tem lugar nos termos do n.o 4 do artigo 94.o e do n.o 2 do artigo 223.o do Regimento, que, reflexamente, deixa claro o quórum. Pausa. Srs. Deputados, indico também à Câmara que, nos termos do n.o 4 do artigo 93.o do Regimento, hoje irei exercer o direito de voto. Entretanto, lembro aos Srs. Deputados que as votações que estão a decorrer na Sala D. Maria prolongar-se-ão por mais 15 minutos depois de encerrada a nossa sessão para permitir que os Srs. Deputados que ainda não votaram o possam fazer. Srs. Deputados, vamos votar a moção de censura n.o 6/XII (3.a) — Travar a política de exploração e empobrecimento, construir uma política patriótica e de esquerda (PCP), pedindo aos serviços que façam surgir no quadro eletrónico o número de votos expressos. Submetida à votação, foi rejeitada, com 123 votos contra (PSD e CDS-PP) e 89 votos a favor (PS, PCP, BE e Os Verdes). Aplausos do PSD e do CDS-PP.