648II SÉRIE-A — NÚMERO 39A experiência entretanto colhida mostra a necessidadede actualizar o regime em vigor, face à necessidade de prevenir e combater as manifestações de violência associadas ao desporto, nas suas múltiplas formas.Por outro lado, a legislação vigente não responde a toda uma série de questões que se colocam, quer no plano interno quer no externo, como sejam a necessidade de acautelar a segurança nos recintos desportivos e precisar a separação entre competições profissionais e não profissionais.Procurou-se, igualmente, responder às ansiedades geradas pelo movimento desportivo e, em simultâneo, co--responsabilizar os diversos agentes desportivos na prevenção da ocorrência de manifestações de violência associadas ao desporto.De entre as medidas constantes do presente diploma destaca-se a introdução de disposições específicas tendentes a melhorar a qualidade das instalações desportivas, por forma a cumprir com o objecto do presente diploma, bem como a distinção entre os procedimentos preventivos e repressivos a adoptar.Criou-se ainda o Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD)| com uma composição e competências alargadas, assegurando-se, por esta via, uma resposta mais eficaz aos problemas suscitados nesta área.Por último, actualizaram-se as coimas a aplicar em sede do regime de contra-ordenações, separando-se ainda neste campo a sua aplicação no âmbito das competições profissionais e não-profissionais.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° ObjectoO presente diploma tem por objecto prevenir e controlar as manifestações de violência associadas ao desporto, através do estabelecimento de normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por forma a permitir que os eventos desportivos decorram em conformidade com os princípios éticos inerentes à prática do desporto.Artigo 2.° ÂmbitoO disposto no presente diploma aplica-se a todas as provas desportivas que se realizem em recintos desportivos.Artigo 3oDefiniçõesPara efeitos do presente diploma entende-se por:a) Complexo desportivo: o conjunto de terrenos, construções e instalações destinado à prática desportiva de uma ou mais modalidades, pertencente ou explorado por uma só entidade, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas, bem como arruamentos particulares;b) Recinto desportivo: o espaço criado exclusivamente para a prática do desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada;c) Área de competição: a superfície onde se desenrola a competição, incluindo as zonas de protseção definidas de acordo com os regulamentos internacionais da respectiva modalidade;d) Interdição dos recintos desportivos: a proibição temporária de o clube desportivo a quem sejam imputadas às faltas referidas no artigo 17.° do presente diploma realizar, no recinto desportivo que lhe estiver afecto, jogos oficiais na modalidade, escalão etário e categorias iguais àquele em que as faltas tenham ocorrido;e) Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD): órgão que funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto, tendo por objectivos promover e coordenar a adopção de medidas de combate às manifestações de violência associadas ao desporto e, igualmente, fiscalizar a sua execução;f) Organizador do espectáculo desportivo: a federação da respectiva modalidade, relativamente às competições não profissionais e, quanto às competições profissionais, a respectiva liga profissional de clubes;g) Coordenador de segurança: elemento designado, para todos os eventos desportivos com carácter profissional, pelo organizador do espectáculo desportivo, para, em cooperação com as autoridades policiais, zelar pelo normal desenrolar do espectáculo desportivo.Artigo 4.°Regulamentos desportivos1 —As federações desportivas e as ligas profissionais, na prossecução dos objectivos atrás mencionados, devem adoptar regulamentos de prevenção e controlo da violência em relação às competições tuteladas por cada uma dessas entidades.2 — Os regulamentos devem contemplar, entre outras, as seguintes matérias:a) Procedimentos preventivos a observar na organização dos espectáculos desportivos;b) Enumeração tipificada das situações de violência que determinem a aplicação de sanções disciplinares aos clubes desportivos;c) Indicação das sanções aplicáveis pela federação ou pela liga profissional aos clubes desportivos que incorram nas infracções previstas na alínea anterior;d) Tramitação do procedimento disciplinar para aplicação das sanções previstas no regulamento.3 — As sanções a aplicar nos termos da alínea c) do número anterior podem consistir em penas disciplinares pecuniárias e na interdição dc recintos desportivos, podendo ainda, cumulativamente, ser imposto ao clube sancionado a obrigação de instalar outros dispositivos físicos de protecção dos agentes desportivos envolvidos no espectáculo e do público.