II SÉRIE-A — NÚMERO 55 52 FRADE, Catarina – Sobreendividamento e soluções extrajudiciais: a mediação de dívidas. In I Congresso de direito da insolvência. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-40-5067-6. p. 9-28. Cota: 12.06.3 – 139/2013 Resumo: “O sobreendividamento é um risco inerente a uma sociedade que se abriu ao crédito e que densificou os seus estilos de vida e os seus padrões de consumo. É também o risco de um modelo societal que faz depender cada vez mais do mercado e do crédito a provisão social de um conjunto de bens e serviços que outrora eram assegurados pelo estado. O sobreendividamento é uma consequência da abundância – de bens de consumo, de instrumentos de crédito, de novas necessidades e desejos – mas é também e crescentemente o resultado da escassez – de emprego, de rendimento, de apoio social, de solidariedade.” De acordo com a autora, falar do tratamento do sobre-endividamento é falar de mecanismos institucionais e jurídicos, de natureza curativa e reabilitadora, concebidos ou adaptados para providenciar uma solução específica para as situações de insolvência que oneram os indivíduos e as respetivas famílias. As experiências de diversas ordens jurídicas revelam-nos que o tratamento destas situações é mais bem conseguido se estiverem disponíveis de forma articulada procedimentos adjudicatórios do tipo insolvencial, com soluções voluntárias e consensualizadas, mormente a montante do sistema judicial. O funcionamento de sistemas de mediação extrajudicial de dívidas tem servido com vantagem para a resolução de uma parte significativa dos casos de sobre-endividamento. A sua acessibilidade, informalidade e baixo custo tornam-nos especialmente adequados para lidar com situações de grande sensibilidade pessoal e social.  LOURENÇO, Paula Meira – A ação executiva em Portugal – 2000-2012: a urgente necessidade de executar as recomendações da CPEE. Julgar. ISSN 1646-6853. Lisboa. No 18 (Set./Dez. 2012), p. 77-100. Cota: RP-257 Resumo: A autora faz um detalhado excurso histórico sobre a evolução da ação executiva no período entre 2000 e 2012 procurando fazer uma análise critica às diversas etapas do processo de mudança em curso. Termina por elencar as recomendações da Comissão para a Eficácia das Execuções, destacando a urgente necessidade de execução das mesmas, em particular de vinte medidas tidas como urgentes que enumera. MARINHO, Carlos Manuel Gonçalves de Melo – A cobrança de créditos na Europa: os processos europeus de injunção e pequenas causas. Lisboa: Quid Juris, 2012. ISBN 978-972-724-595-6. 271 p. Cota: 12.21 – 143/2012 Resumo: “A cobrança de créditos célere é elemento decisivo para a sobrevivência das empresas e bem-estar dos cidadãos. Assume, hoje, acrescido relevo. Os processos europeus de injunção e relativos às ações de pequeno montante, analisados nesta obra, constituem uma válida resposta à necessidade de cobrança de créditos, célere e pouco dispendiosa, fora das fronteiras nacionais. Deles resulta maior eficácia na intervenção dos sistemas de justiça dos diversos países conotados com o litígio.”  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: França e Reino Unido. FRANÇA O Code des procédures civiles d'exécution refere-se, no seu artigo L124-1, à atividade de pessoas singulares ou coletivas não subsumíveis a um estatuto profissional que, de forma habitual ou ocasional, mesmo a título acessório, procedem, por conta de outrem, à recuperação amigável de créditos, a qual se exerce nas condições fixadas em decreto do Conselho de Estado. Esse decreto era o Décret n.o 96-1112, de 18 de dezembro de 1996, cujo âmbito de aplicação coincidia com a atividade acima referida desenvolvida por pessoas físicas ou coletivas com vista à recuperação amigável de créditos por conta de outrem, excecionadas aquelas que o fizessem sob determinado estatuto profissional ou