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Blasco Hugo Fernandes dedicou grande parte da sua vida à causa da Paz. Era Vice-Presidente do Conselho para a Paz e Cooperação - CPPC, membro do Secretariado do Conselho Mundial da Paz e Coordenador Europeu dos Movimentos de Paz em representação do CPPC. Participava, ainda, em várias organizações internacionais, sendo Vice-Presidente do Comité Internacional de Ligação para a Reunificação da Coreia, membro do Fórum Internacional para o Contrato de Geração Norte-Sul em Bruxelas e do Secretariado da Plataforma Internacional de Resistência Democrática Contra o Neo-Liberalismo e da Europinion - Iniciatives et Débats pour I'Union Européenne, ambas com sede em Paris. Foi agraciado com algumas condecorações.
É a esta personalidade de relevo intelectual, político e humano que agora nos deixou que a Assembleia da República presta sentida homenagem."O Sr. Presidente: - Ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que procederíamos imediatamente à votação deste voto apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Aos representantes da família do cidadão Blasco Hugo Fernandes, que estão presentes na Galeria, endereço as sentidas condolências da Assembleia da República, bem como aos seus correligionários da Intervenção Democrática, dos quais também se encontra presente o ex-Deputado João Corregedor da Fonseca.
Passamos de imediato à votação dos projectos de diplomas legislativos. O primeiro deles é a proposta de lei n.o 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1810   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Passamos de imediato à votação na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder, então, à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não pedimos a palavra para a discussão na especialidade nem exigimos tempo, mas faremos uma declaração de voto por escrito sobre as razões pelas quais nos abstivemos - teríamos desejado votar a favor.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado, e constará do Diário.
Srs. Deputados, vamos passar então à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 9.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que esta proposta baixaria à Comissão, mas não disse por quanto tempo. Em todo o caso, fomos informados de que era vontade expressa de quem está a organizar este processo que a baixa fosse por oito dias. No entanto, Sr. Presidente, recordo que esse prazo é muito apertado, mas que ficou convencionado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o Sr. Ministro competente compareceria em comissão, devidamente convocado. Portanto, se for aprovado o prazo de oito dias, isto implicará medidas especiais para compatibilizar essa vinda com o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado e para garantir que haja baixa para votação em Plenário no prazo previsto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que o PSD pretende que a baixa seja por oito dias, e anunciar que já requeremos ao Sr. Presidente da Comissão uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira, precisamente para permitir que, em tempo útil, antes da próxima quinta-feira, sejam feitos os trabalhos de especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Com o Ministro competente?!O Sr. Presidente: - Então fica entendido que a baixa à Comissão é pelo período de uma semana e que já está convocada a comissão competente para se pronunciar, que é a 9.a Comissão.
Seguidamente, temos o projecto de lei n.o 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), que foi discutido hoje na generalidade. Vamos proceder à respectiva votação na generalidade.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), acabámos de apreciar há pouco.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Finalmente, temos a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano 2000. Também foi discutida hoje durante a Sessão Plenária. Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora alguns pareceres da Comissão de Ética para votar. Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura, processo n.o 14/02, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Odete Santos, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.o 4188/02, 2.a Secção, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Artur Neves Moreira, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1811   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos - 2.o Juízo Cível, processo n.o 2/2002, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Fernandes da Silva Braga, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, processo n.o 318/2001 - 1.o Juízo Cível, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Ribeiro Moniz, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos - 2.o Juízo Cível, processo n.o 2/2002, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Ribeiro Moniz, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Covilhã, processo n.o 148/00.1TBCVL - 2.o Juízo, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loures - Pequena Instância Criminal, processo n.o 12932/01.4TDLSB - 2.o Juízo Criminal, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, processo n.o 179/01, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária será amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação parlamentar n.o 2/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 156/2002, de 20 de Junho, que suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 7/2001, de 17 de Janeiro; apreciação parlamentar n.o 3/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto, que define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados; e a petição n.o 46/VIII/2.a - Apresentada por Fernando Sérgio dos Santos Rosário e outros, apelando à Assembleia da República para que adopte medidas adequadas e urgentes para a definição do traçado e construção do Itinerário Complementar n.o 2 (IC2) no Concelho de Santa Maria da Feira.
relativa à aprovação, na generalidade, na especialidade
e em votação final global, da proposta de lei n.o 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a
definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrênciaO Governo submeteu a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa visando a criação de uma Autoridade para a Concorrência. A existência de uma entidade reguladora abrangendo os diversos sectores de actividade económica e financeira corresponde a uma necessidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece. É, de resto, um modelo seguido por outros países da EU. Os
1812   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 modelos de implantação não são, porém, únicos, adaptando cada país os seus modelos às características das estruturas dos seus mercados, os comportamentos e estratégias dos seus agentes económicos, às tradições e ao seu quadro institucional, também decorrente das obrigações no contexto da EU em matéria de política de economia.
Correspondendo a uma necessidade, a iniciativa governamental não cuidou suficientemente das indispensáveis relações, em matéria de regulação, entre o poder governamental e a necessária fiscalização do Parlamento português. Com efeito, o acompanhamento por parte da Assembleia da República daria legitimidade reforçada à Autoridade da Concorrência e seria garante dos elevados princípios de independência e autonomia a que este tipo de Autoridade deve estar estritamente sujeita.
Não foi possível obter do Governo concordância clara e firme relativa a esta intervenção da Assembleia da República. Este aspecto nuclear, entre outros que sublinhámos, de forma construtiva, durante o debate na Assembleia da República, levou o Grupo Parlamentar do PS a decidir-se pela abstenção. Mas o Governo também não foi capaz de clarificar a sua posição estratégica no quadro da concorrência no espaço ibérico.
O Grupo Parlamentar do PS estará entretanto atento à iniciativa legislativa do Governo. Sujeitaremos à apreciação parlamentar o decreto-lei regulamentador destas matérias de política de concorrência.O Deputado do PS, Maximiano Martins.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 88
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, da proposta de lei n.o 42/IX, do projecto de lei n.o 227/IX e das apreciações parlamentares n.os 45 e 46/IX.
A Mesa deu também conta de um relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, informando que caducou o processo relativo à apreciação parlamentar n.o 9/IX (PCP) e de um relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, informando da caducidade dos processos relativos às apreciações parlamentares n.os 10/IX (PCP) e 11/IX (PCP).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) salientou o significado das manifestações pela paz que tiveram lugar no passado fim-de-semana em todo o mundo e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isilda Pegado (PSD) evocou o bicentenário da fundação do Colégio Militar, tendo realçado o papel que aquela instituição tem tido no ensino em Portugal. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) aludiu às manifestações contra a guerra que se realizaram no passado fim-de-semana e condenou a posição do Governo português face a um ataque militar contra o Iraque.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) insurgiu-se contra a mutilação genital feminina, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de alterações legislativas que enquadrem e regulem as ofensas provocadas por aquela prática. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Luís Fazenda (BE) e Leonor Coutinho (PS).
O Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), também em declaração política, congratulou-se com as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário, de 17 de Fevereiro, e exigiu do Governo uma tomada de posição pela unidade da Europa. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS), em virtude de o Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ter dito que não conhecia o voto apresentado pelo PS, relativo à posição de Portugal sobre a questão iraquiana, solicitou à Mesa o esclarecimento sobre a data da sua entrada e a da sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, tendo também usado da palavra, sob a mesma figura regimental, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), que deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo Sr. Deputado António Costa (PS).
Por último, e igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) disse à Câmara que o facto de as jornadas parlamentares do seu partido se terem realizado no Porto
consubstanciou a solidariedade do PCP para com as populações do distrito e da região vítimas da crescente onda de desemprego. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marco António Costa (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na especialidade, dos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), João Rebelo (CDS-PP), Henriques Chaves (PSD), Miranda Calha (PS), Teresa Morais (PSD) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional referente aos projectos de lei -, António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Jaime Gama (PS).
Os projectos de resolução n.os 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio
Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000 e 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998 foram debatidos conjuntamente, tendo usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (António Lourenço dos Santos) e os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Campos Cunha (CDS-PP9, Marques Júnior (PS) e António Nazaré Pereira PSD).
3687   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3688   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Jaime José Matos da Gama
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 7 de Fevereiro - À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.
Nos dias 10 e 11 de Fevereiro - Ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Clara Carneiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba.
Por sua vez o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 12 de Fevereiro - António Galamba, no dia 22 de Outubro de 2002; Ascenso Simões, no dia 14 de Janeiro.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia de Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 45/IX - Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro (Altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO,
3689   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 SGPS, S.A.) (PCP) e 46/IX - Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro (Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais) (PCP).
Sr. Presidente, deram ainda entrada na Mesa dois relatórios, um da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, referente à apreciação parlamentar n.o 9/IX, solicitada pelo PCP, e outro, da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente às apreciações parlamentares n.os 10/IX e 11/IX, também solicitadas pelo PCP, dando ambos conta de que os respectivos processos caducaram pelo facto de não terem sido aprovadas as propostas de alteração apresentadas por aquele partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao período destinado às declarações políticas, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.Pausa.Como a Sr.a Deputada não se encontra presente, tem a palavra, para o mesmo efeito, por ordem de inscrição, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.Pausa.Como o Sr. Deputado também não se encontra presente, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.Pausa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, creio que o Deputado João Teixeira Lopes era o terceiro inscrito para intervir.O Sr. Presidente: - Sim, mas os outros Srs. Deputados também não se encontram presentes.
Como a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves também ainda não se encontra presente, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para uma declaração política.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "O mundo diz não à guerra!"
Este é o título de um diário francês que sintetiza, de forma feliz, a imensa avalanche humana que, em diferentes continentes, correspondeu, no passado fim-de-semana, ao apelo em favor da paz e ao protesto contra a guerra que pode vir ensombrar a humanidade proximamente.
Foram cerca de 11 milhões de pessoas, nas mais diversas latitudes, unidas pela primeira vez, nos Estados Unidos da América, na Austrália, na Ásia, na Europa, numa resposta global, em torno de um problema comum: a paz e um apelo a iniciativas em defesa da vida, contra a agressão irracional, contra a guerra, a que milhões de seres humanos corresponderam nos diferentes continentes - em Manila, em Oslo, em Madrid, em Atenas, em Banguecoque, em Paris, em Tóquio, no México -, um pouco por toda a parte, independentemente das suas diferenças políticas ou religiosas; uma acção pela paz, desde logo de milhares e milhares de cidadãos norte-americanos, que, não obstante terem sido vítimas do terrorismo e de todo o clima de pressão psicológica criado pelas autoridades, foram capazes de bloquear essa tentativa de silenciamento e vieram à rua, em especial em Nova Iorque e Washington, para dizer não à guerra contra o Iraque, numa mobilização gigantesca que fez relembrar a década de 60 e o movimento pacifista contra a guerra no Vietname.
Protestos que se alargaram, inéditos, à Austrália, nas ruas de Melburne, onde palavras de ordem contra a ditadura se ouviram, mas igualmente se somaram à rejeição de qualquer intervenção militar contra aquele país.
Protestos que se alargaram à Ásia, demonstrando que existe uma forte opinião pública que se opõe à guerra e se coloca a favor da paz.
Uma oposição que muito em especial se fez ouvir na Europa pelo seu impressionante gigantismo e uma oposição que, naturalmente, não pode deixar de ser politicamente interpretada.
O Velho Continente, em massa, de um extremo ao outro, veio à rua para dizer "não" à guerra, para defender a paz. Gente por toda a Itália, em especial em Roma, fez transbordar as ruas para dizer "não" à guerra e defender a paz; gente por toda a Itália, em especial em Roma, fez transbordar as ruas e as praças numa das maiores manifestações de sempre e que trouxe à participação, pela primeira vez na sua vida, muitos milhares de cidadãos; alguns deles, como afirmaram, fizeram-no porque sentiram a necessidade de corresponder ao apelo de paz lançado pelo Papa.
Uma multidão que inundou, de igual modo de forma singular, as ruas de Berlim com uma torrente humana contra a guerra e em favor da paz, numa manifestação impressionante, como já não se via, assim afirma a imprensa alemã, desde a queda do Muro de Berlim, em 1989.
A mesma multidão impressionante, assim o refere a imprensa internacional, que na maior manifestação desde sempre na história do Reino Unido, foi capaz de fazer convergir para as ruas de Londres um dos mais gigantescos protestos europeus contra a guerra no Iraque, contra a atitude belicista do actual Primeiro-Ministro Blair e contra a actual administração norte-americana; um protesto que é, claramente, um fortíssimo apelo à paz.
O mesmo apelo à paz que atravessou toda a Espanha, de modo particularmente expressivo em Barcelona e em Madrid, com milhões de pessoas, dos mais variados quadrantes políticos, a reivindicar uma solução pacífica para o Médio Oriente, a recusar qualquer intervenção belicista, a dizer "não" à hegemonia norte-americana.
Um apelo igualmente vindo de Paris, que, de modo insólito, viu as suas avenidas repletas de cidadãos, que à direita e à esquerda, em conjunto, foram capazes de dizer da sua recusa ao envolvimento da Europa na guerra, de afirmar que rejeitam uma intervenção militar naquela região e de defender a manutenção de uma pressão forte sobre Bagdade que conduza ao desarmamento, a par de uma solução negociada para toda a região, no quadro das Nações Unidas.
Um apelo, o mesmo, nesta imensa corrente de opinião pública mundial a que Portugal não se furtou, num movimento diverso que uniu pessoas das mais variadas convicções políticas, religiosas e filosóficas e que fez convergir vontades na defesa daquilo que é sagrado e que é necessário, a todo a custo, compreender e preservar: a recusa da guerra e o direito à paz.
3690   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Um sinal fortíssimo de protesto que, particularmente em Lisboa, se exprimiu de modo eloquente pelas ruas repletas de gente, provando que no nosso país o espectro da guerra e a sua memória continuam presentes naquilo que significam de terror, de sofrimento e de morte.
Uma forte consciência enraizada em defesa da paz, que necessariamente implicou e se traduziu também, como não podia deixar de ser, na oposição e censura viva à forma subalterna como o actual Governo se tem posicionado neste processo: uma atitude que contribui para a divisão da Europa, uma atitude de seguidismo acrítico em relação à administração norte-americana.
Uma crítica que se estendeu, naturalmente, à sua falta de protagonismo e de intervenção activa, no plano internacional, em favor de uma solução pacífica para a crise, desperdiçando nomeadamente o papel que poderia ter assumido e desempenhado no âmbito da comunidade dos países de língua portuguesa.
Uma contestação que, obviamente, não pode deixar de se equacionar e de se interrogar sobre os efeitos terríveis da guerra na já tão abalada crise económica em que mergulha o país.
Mas a manifestação e o movimento de opinião em Portugal nasceu e intervém sobretudo por causas que estão muito para além do Governo e da actual maioria e que, não obstante não poder dispensá-los da crítica pela sua acção irresponsável, se move, fundamentalmente, por causas e valores bem mais importantes, que, como se compreende, respeitam toda a humanidade e que hoje estão em jogo.
A compreensão aqui, como noutros locais, permitiu que muitos milhares de cidadãos, não obstante a distância que os separa, fossem capazes de se unir numa acção, porque próximos numa vontade comum.
A proximidade que brotou da tomada de consciência dos riscos que ameaçam o planeta com uma guerra injusta, que longe de resolver qualquer coisa pode tornar-se num inquietante choque civilizacional.
A proximidade gerada pela comunhão de valores civilizacionais que, à escala planetária, têm de ser a matriz na relação entre os povos e sobre os quais se acredita ter de assentar o contrato social e ecológico de alcance planetário para toda a humanidade.
Uma proximidade, por fim, enraizada na recusa partilhada de uma ordem mundial, qualquer que ela seja, que assente na força militar, no unilateralismo, no desrespeito pelo Direito Internacional, na recusa da prevenção e da solução pacífica de conflitos, na permanente lógica do afrontamento, de violência e de força.
Foi, pois, na vontade firme de milhares e milhares de cidadãos em conseguir impedir uma guerra, que não é inevitável, como, aliás, na passada segunda-feira o Conselho Europeu acabou por reconhecer, que também nós mergulhámos. Foi nesse âmbito que interviemos, porque é preciso agir; vontade de impedir uma guerra que não é desejável nem justificável, vontade de não permitir ou mesmo participar de uma aventura belicista contra o Iraque, sem qualquer justificação plausível em termos do Direito Internacional, a não ser a do uso pela força, para impor, através dela, um poder hegemónico sobre toda uma região, redesenhando a cartografia de interesses e de conflitos a partir das armas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Este é o desafio que está lançado, este é um desafio que não pode ser uma opção de cada um, este é um desafio que, em particular, é uma responsabilidade da esquerda e pelo qual continuaremos, hoje e sempre, a intervir e a lutar.Aplausos de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, salientando a concordância com a intervenção que acabou de proferir, quero dizer que se há coisa espantosa no que se passou com as declarações de diversos governos, incluindo o nosso, a seguir à grande manifestação de protesto contra a guerra realizada no sábado passado, foi o completo ignorar do pronunciamento da população, no nosso país como noutros da Europa e do mundo, contra a escalada belicista que continua a ser preparada.
O que se pergunta neste momento também é se é legítimo que os governos continuem a ignorar este sentimento generalizado e a fazer "vista grossa" à vontade da população que os elegeu. Esta é uma matéria muito importante em relação à guerra, em relação à paz e em relação a muitas outras matérias.
A minha segunda questão tem a ver com o comentário frequente - muito recentemente foi feito pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros -, de que nesta manifestação não foram ouvidas críticas à ditadura iraquiana. O que lhe pergunto, Sr.a Deputada Isabel Castro, é se não considera ser verdade que todos os que protestam contra a paz renegam a ditadura iraquiana, agora como no passado, e se não é uma grande hipocrisia confundir a solidariedade para com o povo iraquiano, que será martirizado se esta guerra avançar, que já é martirizado pela ditadura que suporta, com qualquer branqueamento de uma ditadura que, até há uns anos, servia aos que agora lhe querem fazer guerra mas que hoje lhes parece já ser inconveniente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Obrigada, Sr. Deputado Bernardino Soares, pelas perguntas colocadas.
Em primeiro lugar, no que respeita à leitura política e ao significado do protesto da opinião pública mundial, do protesto fortíssimo da opinião pública europeia, do protesto fortíssimo da opinião pública portuguesa, quero dizer-lhe que esse pronunciamento contra a guerra foi, seguramente, uma tomada de posição que, em nossa opinião, os governos têm de saber interpretar e ler politicamente.
Aliás, um dos oradores presentes nesse protesto, o Dr. Mário Soares, chamou a atenção para a necessidade de os governos terem em conta a expressão da vontade e do protesto que ali estava a ser manifestado. Além do mais porque nenhum dos governos europeus, particularmente o nosso, foi eleito com um mandato expresso de alguma vez participar numa intervenção militar como aquela que se desenha.
3691   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Em segundo lugar, é evidente que a ditadura no Iraque é uma preocupação, como o é a violação dos direitos humanos levada a cabo naquele país. Mas, não tenhamos ilusões, a guerra, se acontecer, vai agravar as condições em que vivem milhares e milhares de cidadãos naquele país. Vai, em particular, ser profundamente penalizadora para os inocentes, para as crianças, para aqueles que hoje ali sofrem e morrem, por exemplo com a escassez da água - porque 40% daquela água está contaminada - e que vão, por muitas décadas, sofrer na pele e na saúde os efeitos de uma guerra pela escassez da água, pela contaminação, pela morte que será semeada.
Do nosso ponto de vista, as guerras, entre muitas outras coisas, e nunca sendo justas, semeiam uma herança de destruição e morte, semeiam catástrofes ecológicas (particularmente numa região como esta), que têm sido subavaliadas. Essa é uma responsabilidade que também é de todos aqueles que se silenciam. Essa é uma responsabilidade que tem de ser imputada àqueles que tanto falam da vida, mas que se esquecem dela quando se encontram, como agora, perante um confronto que é seguramente civilizacional.Aplausos de Os Verdes.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No corrente mês de Fevereiro, decorrem as comemorações do bicentenário da fundação do Colégio Militar. Foi em 1803 que o Comandante de uma unidade militar sentiu necessidade de dar formação e colaborar na educação dos filhos daqueles que consigo trabalhavam e onde resultava uma companhia recíproca.
Esse sentimento de entreajuda e amizade levou o Marechal Teixeira Rebelo a ampliar a sua obra inicial, projectando-a naquilo que é hoje uma realidade de ensino actual e à disposição de quem a escolher para a educação dos filhos.
Falar do Colégio Militar é congregar à nossa volta um misto de apreço, estima, saudade e louvor.
Fundado por um educador nato, teve desde a sua génese o objectivo de proporcionar aos rapazes uma formação integral, sólida e orientada por valores como a lealdade, a honra, a camaradagem, o brio, o espírito da missão e o reconhecimento de mérito.
Nestes 200 anos muitos foram os que, também por virtude da formação recebida no Colégio Militar, se notabilizaram na vida nacional.
Porque são os homens que fazem as instituições, todos os alunos sabem de cor que cinco Presidentes da República foram ex-alunos, bem como o extenso rol de outras individualidades que a sociedade portuguesa homenageia em centenas de ruas e praças por se terem distinguido nos campos das ciências, das artes (quantos poetas e músicos), do desporto e até da política.
Numa época em que Portugal enfrenta um forte mal-estar social com os resultados obtidos no ensino, o Colégio Militar constitui uma excepção e é visto como um modelo de educação que carrega consigo valores de excelência reconhecidos publicamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os portugueses habituaram-se a respeitar e a admirar o Colégio Militar não só pelos alunos - os meninos da luz - que todos os anos vêem desfilar, descendo a Avenida da Liberdade até aos Restauradores, com o garbo de um verdadeiro batalhão, prestando homenagem aos fundadores e continuadores do Colégio e da Pátria, mas também pelos seus antigos alunos, que, uma vez deixado o Colégio, ostentam com orgulho, na lapela do casaco, a famosa barretina, símbolo de uma pertença institucional e de uma camaradagem que ultrapassa gerações.
Perguntar-se-á a que se deve tal sucesso. Incapazes de responder, somos, no entanto, tentados a apontar o que nos parece mais significativo: é uma escola com identidade e cultura próprias, portadora de um projecto educativo singular, claro para os pais e famílias que optam por esta instituição para que consigo colabore na educação dos seus filhos; e, ainda, a honra com que os ex-alunos ostentam a sua formação.
Como escreveu o Prof. Manuel Braga da Cruz, são poucas as instituições de ensino em Portugal com tamanha longevidade. Não porque o tempo da sua fundação não tenha já a distância necessária que o permita, mas porque a sanha destruidora da tradição, que tantas vezes emerge na nossa história, impossibilita que as instituições, sobretudo aquelas que mais contribuem para a nossa identidade nacional, adquiram a espessura necessária para garantir uma inovação continuada.
Contudo, dessa longevidade não resulta estagnação, mas, sim, permanente adaptação aos tempos modernos, conferindo ao Colégio Militar a actualidade sempre presente de 1803 a 2003.
O Colégio Militar é, deste ponto de vista, uma raridade nacional.
O Colégio Militar tem um futuro, porque tem um passado.
O Colégio é, por isso, comparável aos grandes colégios que noutros países da Europa se afirmaram como escolas de elite - não elite de origem, mas de destino.
O Colégio Militar tem símbolos de identificação, desde o estandarte ao emblema ao peito, passando pelo hino.
O Colégio é uma instituição com paternidade pessoal. Sabe quem o fundou e venera a sua memória.
Tudo isto faz dele uma instituição de referência, distinta e singular.
O Colégio Militar está aí a demonstrar que um projecto educativo de valor só se consegue com valores claramente definidos e que permitam às famílias, em liberdade, escolher a educação dos filhos.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nos dias que correm, são fortes as vozes que defendem a neutralidade da escola em matéria de valores, como se fosse possível educar sem ser para os valores e por valores.
O pluralismo educativo tem necessariamente de ser um pluralismo institucional, de escolas com projectos inspirados por valores.
Entre os valores que inspiram o projecto educativo do Colégio Militar e explicam o seu sucesso está, seguramente, a visão global do homem que se pretende formar, feito de razão e de emoção, de corpo e de espírito, de valia intelectual e moral.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3692   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 É tanto quanto nos cumpre politicamente valorizar, lembrando que, em tempos próximos, os ataques à instituição castrense e ao Colégio Militar ditavam a sua sentença de morte. Tempo de má memória para todos os meninos da luz e certamente também para o nosso país. A nossa postura é de valorizar o que há de bom.
Daí a importância de reforçar e avivar a memória de um passado glorioso, de uma tradição única no País, mas sobretudo como demonstração de uma experiência de sucesso, portadora dos segredos que poderão contribuir para a reformulação do nosso panorama educativo e ajudar a que outras instituições, de diferente perfil, possam igualmente afirmar-se como escolas de excelência.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Muito haveria para dizer do Colégio Militar. No entanto, a emblemática condecoração do estandarte colegial da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito - diga-se, a mais alta condecoração nacional - fala por si.
Não podemos, por isso, deixar passar esta efeméride dos 200 anos do Colégio Militar, sem manifestar aqui, na casa da democracia, o nosso louvor a todos os que, ao longo de 200 anos, fazem o Colégio Militar, dentro e fora dele; o nosso regozijo pelos frutos que o Colégio Militar tem dado à sociedade; o nosso estímulo pessoal e político para que o Colégio Militar celebre o terceiro centenário, que já começou.
Resta-nos terminar, invocando as famílias que encontram no Colégio Militar uma opção de escolha para a tarefa, nem sempre fácil, da educação dos seus filhos. Como diz um pensador transalpino, a genialidade de uma família está nos colaboradores que escolhe para a educação dos seus filhos.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Muitas famílias têm revisto no Colégio Militar a ajuda preciosa nesta, porventura, a mais nobre função, que é educar.
De uma forma simbólica, deposito o nosso bem-hajam à família colegial em todas as mães que, anualmente, naquele dia de meados de Setembro, deixam os filhos no Colégio Militar com os olhos carregados de lágrimas por uma dor ainda umbilical mista de incertezas, de esperanças e de alegrias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isilda Pegado evocou os 200 anos da fundação do Colégio Militar e, por coincidência ou talvez não, encontra-se a assistir à sessão de hoje, entre muitos outros jovens - a quem, obviamente, também saúdo - uma delegação devidamente uniformizada, pelo que facilmente identificável, do Colégio Militar. A todos, parabéns pelos 200 anos de uma instituição tão prestigiada.Aplausos gerais, de pé.Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isilda Pegado, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero felicitar oficialmente o Colégio Militar por este seu aniversário, e fazê-lo na presença dos alunos que hoje assistem à sessão e que o representam.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de um aniversário qualquer: são 200 anos de história de uma grande instituição da educação no nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma grande instituição que se tem afirmado por um papel bastante importante que tem desempenhado na educação. Por um lado, porque educou gerações e gerações de rapazes, que vieram a ser grandes homens na nossa sociedade, muitos deles hoje grandes nomes da nossa história.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, pelos valores que transmitiu e que a Sr.a Deputada Isilda Pegado já aqui referiu: os valores da lealdade, da honra, da camaradagem, do brio, do espírito de missão e do reconhecimento do mérito. Valores tão importantes e tantas vezes questionados na sociedade em que vivemos hoje em dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado também, numa altura em que se começam a avaliar os resultados apresentados pelas várias instituições de ensino no nosso país, por o Colégio Militar ser uma das instituições que sempre apresenta melhores resultados e que continua a provar que é uma grande instituição da educação no nosso país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, num passado recente, também o Colégio Militar foi posto em causa. Numa altura de desnorte total na política em relação às nossas Forças Armadas, toda a instituição castrense e também o Colégio Militar foram postos em causa. Pela primeira vez na sua história, o Colégio Militar passou por uma fase de angústia, que, sinceramente, tão próximo do seu bicentenário, não merecia passar.
Sabemos que, hoje em dia, o Governo tem uma postura diferente não só em relação às Forças Armadas, mas também, e especificamente, em relação ao Colégio Militar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que há um empenhamento grande deste Governo em continuar a dar todo o apoio ao Colégio Militar para que continue a desempenhar, com a mesma qualidade e dignidade, a função que desempenhou até hoje na nossa sociedade.
No entanto, Sr.a Deputada Isilda Pegado, o que lhe quero perguntar é o seguinte: neste tempo, em que todas as instituições e todos os valores parecem ser postos em causa, como pensa que se pode e deve afirmar o Colégio Militar
3693   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 na sociedade, tantas vezes desnorteada e carente de valores que esse mesmo Colégio Militar sempre defendeu e transmitiu ao longo de todas estas gerações?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para mim, falar do Colégio Militar é sempre um enorme gosto. De alguma forma, partilho da sua vida, porque entreguei ao Colégio Militar a educação dos meus filhos e por lá andaram muitos rapazes da minha família, hoje homens.
Olhar para o Colégio Militar é olhar para uma realidade que se auto-regula. É uma realidade que tem como garantia do seu funcionamento o próprio tempo que já cimentou esse seu saber, essa sua forma de estar e a sua possibilidade de continuar. São formas de vida que se adquirem ao longo de gerações e que se vão cimentando.
No entanto, essas formas de vida são, por vezes, abanadas, abaladas por determinadas decisões políticas e, como referiu o Sr. Deputado, há cerca de dois, três anos, o Colégio Militar passou por uma situação dessas - foi confrontado com a possibilidade de vir a ser, pura e simplesmente, fechado.
Essa circunstância trouxe perturbação dentro do Colégio Militar e a todos aqueles que se revêem neste projecto educativo, por onde passaram muitas e muitas gerações de rapazes e por onde também desejam que passem os seus filhos e, quem sabe, os seus netos.
Daí que qualquer medida política que nesta matéria seja introduzida carrega sempre consigo um factor negativo e perturbador. Desses tempos parece-nos que não resta boa memória.
No Colégio vive-se hoje um período diferente. Vive-se um período de grande estabilidade, de progresso e de continuidade desta grande casa de educadores que serve o País e as famílias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nova "ordem internacional" nasceu das manifestações mundiais do passado dia 15: acabou o unilateralismo sem resposta do império, assente numa única superpotência que, pela via essencialmente militar, pretende impor a legitimação dos seus interesses. Emerge, pelo contrário, a força plural de uma vasta opinião pública mobilizada contra esta guerra sem escrúpulos e sem sentido. O mundo não quer a guerra. Já ninguém o pode ignorar.
Quem se manifestou, e foram muitas e muitos, manifestou-se contra a guerra, mas também contra um modelo de globalização centrado obsessivamente nos interesses económicos de Estados, de empresas, de grupos financeiros. E, principalmente, contra as novas formas de censura, misturadas, tantas e tantas vezes, com propaganda e que espelham o horror dos poderosos face à dissensão, ao protesto, à indignação, à desobediência.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E, contra muitos presságios, receios e sectarismos, foi uma demonstração sem ambiguidades, sem oscilações, sem cedências, unindo pessoas de diversas sensibilidades ideológicas e diversas crenças, com percursos distintos mas com uma determinação comum: só a paz é obrigatória e a solidariedade, quando organizada e respeitadora das diferenças, consegue parar os poderosos. A guerra é um pretexto e um meio: pretexto e meio para a imposição de uma nova ordem económica, política e cultural que facilite a expansão sem limites do império norte-americano e seus satélites.