II SÉRIE-A — NÚMERO 39 100 a formação contínua de trabalhadores nas empresas na política pública de formação profissional»; reforçar a aposta dual do sistema de aprendizagem, garantindo que parte da formação é dada na empresa; inovando na articulação de respostas formativas e integração no mercado de trabalho; «robustecer, consolidar e alagar a rede de formação setorial dos centros de gestão protocolar do IEFP». c) Parecer do Conselho Económico e Social No seu parecer sobre as GOP de 2020-2023, o Conselho Económico e Social considera que as GOP «seguem de perto a estratégia apresentada no Programa do Governo, o que constitui um bom princípio para a credibilidade e legitimidade políticas da estratégia de desenvolvimento económico e social». Assinala ainda que «as agendas estratégicas apresentadas permitem entender as prioridades para as políticas públicas». Mas não deixa de referenciar que a viabilização das agendas através da concretização dos quatro domínios de intervenção, não é explicitada na proposta, havendo mesmo uma quebra na unidade do texto, nomeadamente no que se refere à «política orçamental estável e credível». Neste âmbito, o CES «alerta para as limitações e constrangimentos resultantes de metas e objetivos definidos com a união Europeia». Reconhecendo a estruturação diferenciada que as GOP apresentam, consideram-na «para melhor», porque no entender do CES, «reconhece que as agendas estratégicas (...) só podem ser concretizadas se se investir no modelo de governação e de funcionamento da administração pública (com mais descentralização e modernização) e na própria orgânica do Governo o que nas GOP é designado pelos referidos ‘Domínios de Intervenção, com carácter transversal)’». O facto de existir nas GOP, a explicitação destes pontos para a viabilização da estratégia de desenvolvimento é considerada pela CES como «um avanço no conhecimento das restrições estruturais para a concretização das políticas públicas». Assinala ainda que «tratando-se de Grandes Opções para o período 2020-2023, o documento deveria dar uma maior relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais, com referência ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, à Estratégia 2030 e ao Acordo de Parceria 2021-2027, bem como a situação atual no que se refere à programação do Portugal 2020» embora realce que «verifica-se a indicação de algumas orientações e compromissos na Caixa 1 – ‘Colocar os fundos estruturais ao serviço da convergência com a União Europeia’, o que permite obviamente compreender parte do que se pretende com o contributo dos fundos estruturais». Sublinha o CES, que tendo vindo a chamar a atenção para a «necessidade de garantir maior concentração dos recursos em estratégias bem definidas e que reflitam a resolução dos grandes problemas» esta proposta da GOP «apresenta progressos claros que devem ser sublinhados, assim como a existência de uma agenda estratégica sobre demografia e promoção da natalidade, o que também tem sido proposto pelo CES». Concretamente no que à educação diz respeito, integrada na análise da Agenda Estratégica: Menos Desigualdades e um Território mais coeso, o CES assinala que «as GOP destacam a intenção de melhorar as condições de aprendizagem e apela para o envolvimento de todos os agentes educativos na definição das medidas necessárias para atingir este objetivo, bem como as que ainda faltam para uma efetiva à valorização do trabalho docente e não docente» sublinhando que «o combate ao abandono escolar, a inclusão e o sucesso escolar dependem ainda da implementação de um projeto de flexibilização curricular de base territorial, nomeadamente para os ensinos básico e secundário, com intervenção individualizada, e monitorização periódica para acompanhar o progresso na correção das desigualdades». Destaca ainda as «políticas dirigidas ao ensino superior» e no que diz respeito à formação profissional «considera ser fundamental o envolvimento de todos os parceiros sociais, empresariais e sindicais, e demais entidades do setor, na definição de um modelo de governação mais adequado, que passe nomeadamente por uma ligação mais estreita às entidades que melhor conhecem o mercado de trabalho». Sinaliza, por fim, que «as GOP fazem uma referência ao desporto, mas não desenvolvem um ponto considerado importante e até inovador nos nossos documentos de orientação estratégica, que é o da generalização do acesso à prática do desporto, incluindo o desporto adaptado, e a forma como se promove a articulação entre o sistema educativo e o sistema desportivo (federações desportivas, clubes e coletividades)». E termina a análise sectorial referindo que o sector da educação tem uma história nos últimos anos de «permanente incompatibilidade entre os seus objetivos e os limites de financiamento» recomendando que em relação a este sector «haja uma clarificação obre as prioridades em termos de opções no Orçamento do