II SÉRIE-A — NÚMERO 102 6 da justiça nem os parâmetros do direito europeu. Procede-se, por isso, à correção do regime da revelia do réu, aumentando a proteção da parte revel, admitindo-se como fundamento do recurso extraordinário de revisão, a par dos casos da falta ou nulidade da citação do réu, a invocação de motivo de força maior para a não apresentação da contestação. Cumprem-se, assim, a exigências colocadas pelo Regulamento (CE) n.o 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, permitindo, deste modo, aos tribunais portugueses certificar as decisões proferidas em processos em que se tenha verificado a revelia do réu como título executivo europeu. A proteção da parte revel encontra igualmente expressão na atribuição de efeito suspensivo à execução sempre que o fundamento dos embargos consista na alegação da falta ou nulidade da sua citação na ação declarativa em que se constituiu o título executivo. III Soluciona-se o delicado problema da dualidade de regimes que, por força do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 9 de setembro de 2015, proferido no Processo C-160/14, vigora no ordenamento jurídico português no domínio da responsabilidade do Estado pelo exercício da função jurisdicional, consoante a decisão danosa viole direito europeu, em que não é aplicável a condição da sua revogação prévia, ou infrinja direito interno, caso em que continua a exigir-se a sua prévia revogação. Para suprimir a dualidade materialmente injustificada de regimes, prevê-se a revisão da decisão transitada em julgado suscetível de fundamentar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, desde que o recorrente não tenha contribuído para o vício que imputa à decisão e tenha esgotado os meios de impugnação dessa decisão, com o consequente pedido de indemnização, no caso de revogação da decisão danosa recorrida. Esta solução tem ainda a virtualidade de impedir o entorse na coordenação das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia, obstando a que os tribunais de instância sejam chamados a decidir se uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça se encontra ferida com um grave erro de direito. IV Entre as intervenções na ação executiva, salienta-se, pela sua relevância, a elevação da tutela da casa de habitação do executado, cuja penhora só é admissível, em execução de valor igual ou inferior ao dobro da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens não permitir, presumivelmente, a satisfação do crédito exequendo no prazo de 30 meses. Visa-se, além do mais, proteger o executado no caso de o imóvel que constitui a sua habitação se encontrar onerado com hipoteca, evitando-se que o credor reclame o seu crédito na execução, mesmo que o executado não esteja em mora com os pagamentos a esse credor, o que redunda na asfixia financeira do devedor e na perda da sua habitação para satisfazer uma dívida que nem se sequer se mostra vencida. Reforça-se igualmente a tutela do consumidor contra cláusulas contratuais gerais abusivas, vinculando-se o exequente a apresentar cópia do contrato, de que emerge o crédito exequendo, concluído por recurso a essas cláusulas e o juiz da execução a controlar oficiosamente a ilegalidade ou carácter abusivo dessas mesmas cláusulas, recaindo sobre o agente de execução o dever de suscitar a intervenção liminar do juiz da execução, sempre que seja plausível a existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas. Alinha-se, assim, o processo de execução com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores. O reforço da tutela do consumidor contra cláusulas contratuais abusivas ou ilegais exprime-se ainda na penalização do credor que, devendo conhecer da ilicitude dessas cláusulas, procurou, com base nelas, a satisfação do crédito, em prejuízo do primeiro. No tocante ao regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância, procede-se à reconformação do efeito cominatório da falta de dedução da oposição, obviando-se às razões que levaram a jurisprudência constitucional a concluir pela inconstitucionalidade do anterior e do atual regime. Assim, reforçam-se as garantias associadas à notificação do requerido suscetível de provocar um efeito preclusivo quanto aos meios de defesa invocáveis no âmbito da execução subsequente e alarga-se o elenco dos referidos meios de defesa,