I SÉRIE — NÚMERO 38 28 Tinham assentido e acordado que os cortes de salários e o aumento dos impostos que promoveram não eram temporários, mas definitivos, e por isso reagem como reagem. Não se conformam que possam ser concretizadas, no Orçamento, medidas de inteira justiça, como a reposição dos salários da Administração Pública, a redução e eliminação da sobretaxa do IRS, a reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores do SEE (setor empresarial do Estado), o aumento ou a majoração das prestações sociais do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos ou do subsidio para assistência a terceira pessoa. Não se conformam que o Orçamento para 2016 contemple medidas de combate à precariedade laboral no setor público, de introdução da cláusula de salvaguarda do IMI, da contratação de médicos de família ou de alterações de sentido positivo relativamente às taxas moderadoras. Não se conformam com o fim da isenção de fundos imobiliários em sede do IMI, com o aumento da contribuição do setor bancário ou com medidas para uma mais justa tributação dos lucros, nomeadamente com alguma limitação de isenções fiscais. Nestes quatro anos fizeram o mal e agora querem fazer a caramunha, colocando-se do lado da União Europeia contra o País e o povo, dando ares de quem diz o contrário Queriam cortes definitivos nos salários. Queriam-nos particularmente nas reformas acima de 1000 €, mas agora falam em nome da classe média, seja lá o que isso for, colocando-se na pele de defensores daqueles a quem esbulharam salários, rendimentos, direitos e dignidade das condições de vida. Aplausos do PCP. Por muito que o PSD e o CDS estiquem a sua demagogia, nós não deixaremos que sejam esquecidos os planos que tinham para perpetuar a exploração e o empobrecimento dos portugueses e não deixaremos de nos bater por todas as medidas que possam contribuir para a inversão dessa política. Estamos perante um Orçamento de Estado com medidas limitadas, a saber a pouco, mas, mais e para além da devolução de salários, rendimentos e direitos, este Governo assume uma responsabilidade maior: estamos a devolver a esperança aos portugueses. É isso que este Governo tem de tentar defender e concretizar. Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é difícil compatibilizar as ambições que temos para o País e partilhar um conjunto de regras comuns numa União a 28. Não temos os dois a mesma visão sobre o papel e a posição que Portugal deve ter nesta União a 28, mas temos algo em comum que é absolutamente fundamental: a necessidade de inverter a política que tem sido seguida, de forma a criar condições para que haja um crescimento económico sustentável, criação de riqueza, criação de emprego, diminuição da pobreza e uma maior coesão social e territorial. É isso que queremos começar a traduzir neste Orçamento de Estado. Este é o primeiro Orçamento da Legislatura e, por isso, não é o resultado final desta Legislatura. Mas este Orçamento marca uma mudança: depois de quatro anos, onde o rendimento disponível das famílias baixou mais de 11%, este é um Orçamento do Estado onde o rendimento disponível das famílias aumenta 2,5%. Este Orçamento do Estado não esgota a política do Governo. A política do Governo foi acompanhada pelas negociações, em concertação social, do aumento do salário mínimo nacional. É também acompanhada das medidas que foram adotadas em matéria de proteção social, que aqui enunciou e descriminou, desde o abono de família, à majoração das famílias monoparentais, ao RSI, ao CSI, ao apoio à terceira pessoa. Todas essas medidas fazem parte do esforço de reposição dos rendimentos. E o esforço de reposição de rendimentos é não só fundamental para dar esperança aos próprios beneficiários mas também para dar esperança ao conjunto da economia. Quando os pequenos e médios empresários dizem repetidas vezes nos inquéritos do INE que a principal causa por que não investem é a falta de expectativas na procura interna, nós percebemos que é fundamental aumentar o rendimento disponível das famílias para que possa aumentar a procura e, por isso, também a venda e a produção de bens pela economia nacional.