PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tabela 11. Montantes a Excluir no Cálculo da Regra da Despesa 2021 2021 2022 2023Nível % PIB % PIB % PIB1. Despesas de programas da U.E. cobertas por receita defundos da U.E.3 857,5 1,8 1,6 2,51a. Dos quais investimentos cobertos por receitas de fundos da U.E.1 232,9 0,6 0,7 1,52. Variações não-discricionárias na despesa com osubsídio de desemprego1114,9 0,1 0,0 0,03. Efeitos das medidas discricionárias do lado da receita2 -604,7 -0,3 -0,7 -0,74. Despesas cobertas por aumentos obrigatórios da receita 0,0 0,0 0,0 0,01 Descrever a metodologia usada na obtenção da componente ciclica do subsídio de desemprego. Deve ser compatível com a despesa com o subsídio de desemprego dada pelo código 10.5 do COFOG. 2 Aumento das receitas imposto pela lei não deve ser incluído no efeito dasmedidas discricionárias de receita; os dados relatados nas linhas 3 e 4 devem ser mutuamente exclusivos.Código SECTabela 12. Classificação das Funções Governamentais 1. Serviços gerais das administrações públicas 1 7,12. Defesa 2 0,83. Segurança e ordem pública 3 1,94. Assuntos económicos 4 6,25. Proteção do ambiente 5 0,76. Habitação e infraestruturas coletivas 6 0,57. Saúde 7 7,28. Desporto, recreação, cultura e religião 8 1,09. Educação 9 5,010. Proteção social 10 18,811. Despesa total (=item 2 na Tabela 4.a) TE 49,2% PIBCódigo COFOG 202010 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________471
3.6. Comparação com o Programa de Estabilidade Tabela 14. Diferenças face ao último Programa de Estabilidade % PIBCódigo SEC2021 2022 2023Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas B.9Programa de estabilidade -2,8 -1,9 -0,7Projeto de Plano Orçamental -2,9 -1,9 -0,9Diferença 0,1 -0,1 0,2Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas em Políticas Invariantes B.9Programa de estabilidade -2,8 -1,9 -0,7Projeto de Plano Orçamental -2,9 -1,9 0,1Diferença 0,1 -0,1 -0,710 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________473
# REP 2022 Ponto de situação das medidas que no horizonte de 5 anos, a taxa de crescimento do PIB seja superior em 3,5% a um cenário sem Plano de Recuperação e Resiliência. Em particular, no PRR está previsto investimento público na transição ecológica, no montante global de 3.910M€, em áreas como saúde, habitação, respostas sociais, cultura, qualificações, infraestruturas, floresta, gestão hídrica, eficiência energética, renováveis e mobilidade urbana. Para a transição digital, está previsto um investimento público de 3.185M€, com particular enfoque na modernização da administração pública nas áreas da saúde, justiça, finanças, ensino e ainda nas qualificações e competências. A totalidade destes investimentos estão já contratualizados entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e os beneficiários, encontrando-se muitos deles já em plena fase de execução. Portugal encontra-se em processo de definição de prioridades e programação de reformas e investimentos a concretizar com recurso à dotação adicional que se espera que lhe seja atribuída, tanto proveniente da atualização da contribuição financeira máxima como da dotação do REPowerEU. Em articulação com a implementação do PRR, o Acordo de Parceria Portugal 2030 – documento de referência da programação dos Fundos de Política de Coesão e da sua articulação com os objetivos das estratégias de crescimento europeias e nacionais definidas pela Estratégia Portugal 2030 – estabelece os grandes objetivos estratégicos para a aplicação destes Fundos no país para o período 2021-2027, bem como as prioridades de investimento que respondem aos desafios estruturais. O Acordo de Parceria Portugal 2030 estrutura-se em torno de cinco objetivos estratégicos (OP) da União Europeia: • OP1 - Uma Europa mais inteligente, investindo na inovação, na digitalização, na competitividade das empresas, nas competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo, bem como na melhoria daconectividade digital dos diferentes territórios, em particular dos territórios de baixa densidade. • OP2 - Uma Europa mais «verde», que aplica o Acordo de Paris e investe na transição energética, nas energias renováveis e naluta contra as alterações climáticas. • OP3 - uma Europa mais conectada, com redes de transportes estratégicas.• OP4 - uma Europa mais social, na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apoiando o emprego de qualidade, a educação, ascompetências, a inclusão social e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde. • OP5 - uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do apoio a estratégias de desenvolvimento a nível local e ao 10 DE OUTUBRO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________479
# REP 2022 Ponto de situação das medidas desenvolvimento urbano sustentável na UE. Conjugado com o objetivo específico da Transição Justa, o Acordo de Parceria Portugal 2030 permite reforçar o investimento público nas áreas da transição digital e climática, bem como da segurança energética, nomeadamente a partir dos objetivos estratégicos 1 e 2 e do objetivo específico do Fundo de Transição Justa, contribuindo para a promoção da convergência de Portugal com a UE e reforço da coesão territorial e social. Assim, no que diz respeito ao investimento público na área da transição digital, no quadro do OP1 e com o apoio do FEDER, das diversas áreas de programação destacam-se as seguintes pelo seu contributo para o aumento do investimento público:  Desenvolver e melhorar as capacidades de investigação e inovação, reforçar a transferência de conhecimento e a adoção detecnologias avançadas, em linha com as estratégias de especialização inteligente.  Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, empresas, entidades de investigação e autoridades públicas, nomeadamente local e regional, melhorando os serviços prestados, sendo um dos grandes objetivos a capacitação e transformação digital da administração pública local e regional, garantindo um efeito de arrastamento para empresas ecidadãos.  Melhorar a conetividade digital de banda larga em territórios de baixa densidade não abrangidos pela oferta de mercado, deforma a alcançar uma cobertura a todos os agregados familiares até ao final da década. No que diz respeito ao investimento público na área da transição climática e segurança energética, paralela à transição digital, destacam-se as principais áreas de programação do OP 2, com o apoio do FEDER e Fundo de Coesão, em particular:   Promover a descarbonização e a eficiência energética, incluindo investimento em energia renovável, infraestruturasenergéticas, armazenamento e digitalização das redes de energia.  Promover a mobilidade Urbana Sustentável.Com o objetivo de alcançar um sistema energético mais resiliente e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis na UE e acelerar a transição para as energias limpas e a promoção da eficiência energética, as intervenções do OP2 estão alinhadas e contribuem para os objetivos da iniciativa RepowerEU, em particular: da eficiência energética da administração pública local, das empresas e, de forma acessória, da habitação social; da promoção das energias renováveis; e da promoção de novos sistemas de energia inteligente e II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________480
# REP 2022 Ponto de situação das medidas de financiamento das empresas e um maior número de oportunidades de investimento e poupança para as famílias, o Governo encontra-se a preparar regimes preferenciais para mais-valias de médio e longo prazo (IRS), PEPP (PIT | CIT); e dispersão do capital social em mercado regulamentado (CIT). Por fim, a Autoridade Tributária e Aduaneira continuará no seu esforço de aumento de eficiência, o qual terá 2 contributos decisivos em 2023: por um lado a continuidade do investimento previsto no PRR, por outro lado, o primeiro concurso de recrutamento externo na última década. A segurança social iniciou as várias medidas que transformarão a ligação entre a segurança social, as pessoas e as empresas, garantindo um relacionamento fácil, simples, direto e digital, bem como uma gestão integrada desta relação, o que se espera que venha a ter impacto, tanto na melhoria da eficácia como na adequação do sistema de proteção social. Neste âmbito, inclui-se o Plano de Transição Digital da Segurança Social (CLIC), no âmbito do PRR, que é constituído por um conjunto de iniciativas que visa reduzir os custos de contexto das empresas, simplificar a vida dos cidadãos, alterando o paradigma do modelo de relacionamento entre a segurança social e as empresas e as pessoas (relacionamento inteligente e inclusivo).   As dimensões estratégicas deste Plano pretendem, assim, potenciar a segurança social, tornando-a mais humana e próxima, digital e inovadora, eficaz, eficiente e robusta.  A partilha de dados entre organismos da Administração Pública permitirá eliminar a necessidade de entrega, por cidadãos e empresas, de informação já disponível, evitando assim redundâncias e melhorando a eficiência.  A melhoria da adequação do sistema está patente no Programa do Governo, nomeadamente nas medidas relativas à convergência do valor de referência do complemento solidário para idosos e do complemento da prestação social para a inclusão acima do limiar da pobreza. Adicionalmente, está prevista no Programa do Governo a criação de uma prestação social única. Alinhada com o objetivo de melhorar a eficácia do sistema de proteção social, reforçando uma abordagem integrada do sistema, esta prestação deverá substituir as prestações de cariz não contributivo atualmente existentes, contribuindo dessa forma para assegurar a eficácia no combate à pobreza. Outra dimensão crucial está ligada à consagração de uma Garantia Europeia para a Infância, com o objetivo de prevenir e combater a pobreza infantil, promovendo a igualdade de oportunidades a todas as crianças, patente na implementação nacional do Pacote Garantia para a Infância, que inclui a criação de uma prestação automática para as crianças mais vulneráveis e o reforço das prestações familiares, entre outros. II SÉRIE-A — NÚMERO 98______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________482
# REP 2022 Ponto de situação das medidas 2 Prosseguir a execução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com os objetivos intermédios e metas incluídos na Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021. O PRR está a ser executado de acordo com o compromisso estabelecido na Decisão de Execução do Conselho.  Foi apresentado em janeiro de 2022 o primeiro pedido de pagamento que inclui o cumprimento de 38 marcos e metas (31 marcos e 4 metas na vertente de subvenção financeira e 3 marcos na vertente de apoio sob a forma de empréstimo). Este pedido obteve avaliação positiva em abril de 2022, o que permitiu a aprovação do primeiro desembolso, no montante de 1.336.139.080€, com a distribuição de 636.139.080€ de subvenções e 700.000.000€ de empréstimos (montantes brutos antes de amortização do pré-financiamento). No terceiro trimestre de 2022, foi apresentado o segundo pedido de reembolso que corresponde ao cumprimento de 20 marcos e metas (16 marcos e 2 metas na vertente de subvenção financeira não reembolsável e 2 marcos na vertente de apoio sob a forma de empréstimo). A apresentação do segundo pedido de pagamento permitirá solicitar à COM um montante de pagamento de 1.967.365.517€ relativo a subvenções e 125.000.000€ de empréstimos (montantes brutos). Encontram-se assim concretizados 58 marcos e metas que correspondem a uma execução de 17% do PRR. A implementação dos investimentos é assegurada, de forma descentralizada, por 68 entidades públicas, que contratualizaram com a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”. Até 28 de setembro de 2022, foram lançados 220 avisos de candidaturas (com uma dotação global de 10.102M€), que correspondem a 78% da dotação sujeita a lançamento de avisos (13.012M€). As aprovações correspondem a 51% da dotação total e 5% foi pago a beneficiários diretos e finais. No que respeita ao funcionamento das autoridades intervenientes na gestão do PRR, o modelo de governação encontra-se definido e os respetivos organismos estão em pleno funcionamento, o mapa de pessoal da Estrutura de Missão Recuperar Portugal encontra-se preenchido e a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) e a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) encontram-se em funcionamento, com os seus representantes designados e em pleno desempenho das competências que lhes foram atribuídas. No que respeita aos sistemas de gestão, controlo e auditoria, o sistema de gestão e controlo interno da Recuperar Portugal encontra-se estabelecido, tendo inclusive recebido recomendações de melhoria da CAC, muitas delas já devidamente incorporadas, e existem mecanismos em vigor e a serem executados para controlo do risco de duplo financiamento e a proteção dos interesses financeiros da União. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________483
# REP 2022 Ponto de situação das medidas programas de apoio à aquisição de autocarros limpos sem combustão e da continuidade dos programas de incentivos à aquisição de veículos 100% elétricos. Também no âmbito da eletrificação do sistema de transportes, 2023 será marcado pela entrada ao serviço dos primeiros navios elétricos da Transtejo.  Importa ainda referir o empenho do Governo na promoção da mobilidade ativa, ciclável e pedonal, destacando-se a recente aprovação da Estratégia Nacional de Mobilidade Ativa pedonal. Aproveitando também o previsto no PT2030, em 2023, deverão ser promovidas soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades, incluindo a logística urbana. No que se refere a infraestruturas portuárias, está em curso o investimento na reabilitação e reforço da capacidade das infraestruturas portuárias, na melhoria da conectividade ferroviária dos portos marítimos e aceleração da transição energética, induzindo substituição modal em desfavor de meios mais carbono intensivos. A continuidade do investimento está planeada no PNI 2030. Estes investimentos têm uma forte componente de cofinanciamento europeu através dos Fundos de Política de Coesão e do Mecanismo Interligar a Europa.   Em relação a infraestruturas ferroviárias, está em curso um programa de investimentos na modernização da rede ferroviária nacional (Ferrovia 2020), com um investimento superior a 2.000 M€, incluindo a construção de novas linhas e a requalificação de cerca de 40% da extensão da rede ferroviária nacional. Cerca de 86% do investimento planeado está em fase de obra ou concluído, com destaque para a conclusão das obras de modernização, reabilitação e eletrificação das seguintes linhas/troços:  - Linha do Leste/Elvas-Caia; - Linha da Beira Baixa/Covilhã-Guarda; - Linha do Minho/Nine-Valença; - Linha do Douro/Caíde-Marco; - Linha do Norte/Alfarelos-Pampilhosa.Destacam-se como principais intervenções em curso, a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, que liga Évora a Elvas, a modernização da Linha do Norte, entre Ovar e Gaia, a modernização da Linha de Sines, a modernização da Linha de Cascais e a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve. A continuidade do investimento está planeada no PNI 2030 com destaque para:   - Modernização da Rede Ferroviária Nacional, eletrificando e reabilitando os troços que ainda restam, permitindo o abandono da operaçãocom comboios Diesel; - Eliminação dos constrangimentos de capacidade existentes nas duas Áreas Metropolitanas do país e que têm impedido o aumento da 10 DE OUTUBRO DE 2022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________487
# REP 2022 Ponto de situação das medidas Reforçar o quadro de incentivos aos investimentos em eficiência energética dos edifícios.  Em 2021, o Governo aprovou a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050. O Governo aprovou ainda o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública até 2030 (ECO.AP 2030). No âmbito da regulamentação, procedeu-se à Transposição da Diretiva (UE) 2018/844 que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios de habitação e de comércio e serviços para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios. O Governo aprovará muito em breve a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, que pretende combater a pobreza energética, proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na transição energética e climática. Destacam-se ainda o lançamento dos seguintes programas: - 2.a Fase do «Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis», no âmbito do PRR, que conta atualmente com uma dotação de 135 M€. Até à data, o Fundo Ambiental recebeu 106.133 candidaturas, das quais já pagou 57.882 que corresponde a uma verba paga de99,6 milhões de euros. A verba disponível destina-se a fazer face às candidaturas ainda em análise (~11 mil). - Programa “Vale Eficiência” que vai financiar na totalidade as obras de 100 mil famílias contra a pobreza energética no âmbito do PRRaté 2025 com uma dotação global de 162 M€. A 1.a fase, lançada a 6 de agosto prevê a entrega de 20.000 “Vales Eficiência”. À data, foram já entregues 10.217 vales (16,3 M€), com 16.086 candidaturas. O Programa conta com 975 fornecedores ativos - Programa de Eficiência Energética na Administração Pública com uma dotação de 40 M€ (de um total de 200 M€). Foram submetidas214 candidaturas, que passarão agora para a fase de verificação da elegibilidade e de avaliação de mérito dos projetos. O montante total do investimento é de 232 M€, e o montante solicitado para um apoio financeiro é de 219 M€. Decorre o período de avaliação das candidaturas, sendo expectável que toda verba disponível se esgote com este 1o aviso. - Programa de Eficiência Energética no setor dos Serviços com uma dotação de 20 M€ (de um total de 40 M€). Foram submetidas 1.505candidaturas que correspondem a um apoio solicitado de 158 M€, sendo expectável que toda a verba disponível se esgote com este 1o aviso - Aviso para apoiar Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável, de junho, com uma dotação de 30 M€ (de um total de 105 M€) para o setor Residencial, Administração Pública e Serviços.- De forma mais geral e garantindo a promoção transversal da política ambiental e climática, importa ainda destacar investimentos II SÉRIE-A — NÚMERO 98______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________490
# REP 2022 Ponto de situação das medidas a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução sejam emitidas no 3o trimestre de 2023. Quanto às interligações gás, o projeto de interligação entre Portugal e Espanha, designado “3a interligação de gás entre Portugal e Espanha” e o projeto da interligação de gás entre Espanha e França, designado “Trânsito meridional nos Pirenéus Orientais «Projeto STEP»”, correspondem à 1a fase do projeto “Eixo oriental de gás Espanha–França «Projeto Midcat»”. A construção da 3a interligação PT-ES permitirá a Portugal aumentar a sua capacidade de reexportação (no caso do gás natural) e de exportação (no caso do hidrogénio) firme para Espanha em 70 GWh/d para um total de cerca de 150 GWh/d em linha com a capacidade de importação, aumentando o potencial contributo de abastecimento de gás à Europa. Esta ligação permitirá depois potenciar a exportação do hidrogénio verde produzido na Península Ibérica, tirando partido deste vetor não só para os objetivos de transição energética de ambos os países, como contribuindo para os objetivos da União. Acresce que a utilização de uma infraestrutura desta natureza se encontra enquadrada no âmbito do Regulamento das Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) recentemente revisto. II SÉRIE-A — NÚMERO 98______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________492
4. Orçamento com Perspetiva de GéneroDesafio estratégico Combater as alterações climáticas Objetivos Promover a participação, associativismo, capacitação e empreendedorismo das mulheres na agricultura Desenvolver políticas de mobilidade promotoras da igualdade entre mulheres e homens Combater a pobreza energética Indicadores Produtores agrícolas singulares <40 anos 27,2% mulheres e 72,8% homens | 2019 (INE) Vítimas mortais por acidente de viação (a 30 dias) 19% mulheres e 81% homens | 2021 (ANSR) População residente sem capacidade económica para manter a casa adequadamente aquecida 18% mulheres e 16,8% homens | 2020 (INE/EU-SILC)  Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana de Lisboa* 60,4% mulheres e 39,6% homens | 2017 (INE)  Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana de Lisboa* 50,5% mulheres e 49,5% homens | 2017 (INE)  Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana do Porto* 59,0% mulheres e 41,0% homens | 2017 (INE)  Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana do Porto* 49,3% mulheres e 50,7% homens | 2017 (INE) Medida/ação OE 2022 Reforço dos apoios à agricultura familiar, à pequena aquicultura e à pequena pesca artesanal e costeira Apoio a projetos dirigidos à agricultura familiar e à pesca tradicional  Programa de Apoio à Redução Tarifária dos transportes públicos (PART) Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030  Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios de Portugal (ELPRE PT) Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais Plano de Recuperação e Resiliência: Mobilidade Sustentável (Reforma do Ecossistema dos Transportes; expansão da rede de transportes); Capitalização e Inovação Empresarial (Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030); Eficiência Energética em Edifícios (Eficiência energética em edifícios residenciais; Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________493
Desafio estratégico Responder ao desafio demográfico Objetivos Promover a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar Promover uma divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens Indicadores Homens que partilharam a licença de 120/150 dias 47,5% | 2021 (MTSSS/II, IP) Homens que receberam subsídio por licença parental obrigatória do pai  73,7% | 2021 (MTSSS/II, IP) Homens que receberam subsídio por licença parental facultativa do pai  67,3% | 2021 (MTSSS/II, IP) Subsídio por assistência a filho 83% mulheres e 17% homens | 2021 (ISS, IP) Subsídio por assistência a filho com deficiência/doença crónica 92,9% mulheres e 7,1 % homens | 2021 (ISS, IP) Cobertura média no continente das respostas para a primeira infância (creche e ama) 52,9% | 2021 (MTSSS/GEP) Cobertura média no continente das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário para pessoas idosas 11,9% | 2021 (MTSSS/GEP) Índice Sintético de Fecundidade 1,34| 2021 (INE) Nados-vivos de mães de nacionalidade estrangeira 13,6% | 2021 (INE) Medida/ação OE 2022 Aumento das deduções fiscais por filho  IRS Jovem Alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais Garantia para a infância Complemento da Garantia para a Infância Programa Regressar Apoio a projetos destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados Inscrição de objetivos de conciliação nos QUAR 2022, promovendo a utilização de modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas, designadamente através do teletrabalho, garantindo que estes não agudizam as assimetrias de género  Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030  3 em Linha - Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________494
Desafio estratégico Responder ao desafio demográfico  Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável Plano de Recuperação e Resiliência: Serviço Nacional de Saúde (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos); Qualificações e Competências (Agenda de promoção do trabalho digno); Respostas Sociais (Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais; Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Desafio estratégico Construir a sociedade digital Objetivos Promover a inclusão digital e a participação das mulheres e raparigas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação  Incorporar a perspetiva de género como dimensão central dos modelos de gestão inovadores na Administração Pública Indicadores Mulheres especialistas em TIC em % do emprego feminino 2% | 2021 (DESI-WiD) Especialistas TIC no emprego  20,7% mulheres e 79,3% homens | 2021 (Eurostat) Pessoas com competências digitais gerais básicas  55% mulheres e 55% homens | 2021 (DSEI-WiD) Alunos inscritos no ensino superior na área das TIC 17,1% mulheres e 82,9% homens | 2021 (DGEEC) Diplomados no ensino superior na área das TIC 18,8% mulheres e 81,2% homens | 2021 (DGEEC) Taxa de atividade empreendedora na população adulta 9,9 % população feminina e 16,1% população masculina | 2019 (GEM)  Serviços e organismos com dados desagregados por sexo publicitados A analisar e a publicitar em 2023 Medida/ação OE 2022 Plano de Ação para a Transição Digital Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Engenheiras por 1  Dia e programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»  Reforço das políticas ativas de emprego e formação profissional Produção de dados administrativos desagregados por sexo (orçamentos com perspetiva de género e Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023) Plano de Recuperação e Resiliência: Qualificações e Competências (Impulso Jovem STEAM; Combate às desigualdades entre mulheres e homens; Compromisso Emprego Sustentável), Capitalização & Inovação Empresarial, Empresas 4.0 (Academia Portugal Digital, Emprego + Digital 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________495
Desafio estratégico Construir a sociedade digital  2025), Escola Digital, Transição Digital da AP (Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e Plano de Ação Transversal) Desafio estratégico Reduzir as desigualdades Objetivos Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional Prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica Indicadores Disparidade na remuneração base e ganho  13,3% na base e 16,1% no ganho | 2020 (MTSSS/GEP) Disparidade nas pensões >65 anos 28,4% | 2020 (Eurostat) Mulheres nos órgãos de administração das empresas cotadas 29,3% mulheres e 70,7% homens | 2021 (CMVM/CIG) Mulheres dirigentes superiores da Administração Pública 42,9% Dirigente Superior e 56,7% Dirigente Intermédio | 21-01-2022 (DGAEP-SIOE) Beneficiários de prestações de desemprego 56,4% mulheres e 43,6% homens | 2021 (ISS, IP) Pessoas singulares abrangidas pela RMMG 25,9% mulheres e 21,5% homens | 2020 (MTSSS/ II, IP)   Pensionistas com pensões até 1 IAS 68,9% mulheres e 31,1% homens | 2021 (ISS, IP) Vítimas de violência doméstica registadas pelas forças de segurança 74,9% mulheres e 25,1% homens | 2021 (RASI) Pessoas acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica 1525 mulheres, 57 homens e 1293 dependentes | 2021 (CIG) Anos de vida saudável aos 65 anos 6,9 mulheres e 7,9 homens | 2019 (INE) População residente com 16 ou mais anos com doença crónica ou problema de saúde prolongado 46,3% mulheres e 39,6% homens | 2020 (INE) Medida/ação OE 2022 Aumento da progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões Garantia para a infância II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________496
Desafio estratégico Reduzir as desigualdades  Complemento da Garantia para a Infância  Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego Reforço da Ação Social no ensino superior Atualização extraordinária de pensões Englobamento dos rendimentos dos capitais especulativos para quem esteja no escalão mais elevado Reforço da formação para o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica Apoio às estruturas de atendimento e de acolhimento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica; concretização da Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica Aumento da medida 082 - Segurança e Ação Social – Violência doméstica - Prevenção e proteção à vítima Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025 Estratégia Nacional da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Programa de Valorização do Interior Plano de Recuperação e Resiliência: Serviço Nacional de Saúde (Cuidados de saúde primários; Reforma de Saúde Mental); Habitação (Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário); Respostas Sociais (Estratégia Nacional de Combate à Pobreza; Radar Social); Qualificações e Competências (Agenda de promoção do trabalho digno; Combate às desigualdades entre mulheres e homens; Compromisso Emprego Sustentável) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________497
público. Para o triénio 2020-2022, o Objetivo de Médio Prazo para Portugal é um saldo estrutural nulo (0%). Orçamentação Verde [Green Budgeting] – processo de revisão e estruturação orçamental em que a relevância para as políticas ambientais das políticas, receitas e despesas públicas é claramente identificada nos planos orçamentais e relatórios de execução, ficando as mesmas sujeitas a indicadores de desempenho específicos, com o objetivo de melhor levar em consideração o impacto ambiental nas tomadas de decisão Regra da Dívida Pública – Determina que, caso a dívida pública ultrapasse o limite de 60% do PIB, a mesma tenha de seguir uma trajetória de diminuição de pelo menos 5% do montante que excede o limite de 60% do PIB, numa média de três anos. Esta regra entrará em vigor para Portugal a partirde 2020.Regra da Despesa – Determina a taxa máxima a que a despesa primária ajustada, líquida de medidas pontuais do lado da despesa, e de medidas discricionárias do lado da receita, poderá crescer de modo a garantir uma trajetória de ajustamento em direção ao OMP, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas.  S1-Indicador de Sustentabilidade de Médio Prazo – Identifica o ajustamento acumulado no saldo primário estrutural durante os primeiros cinco anos após o horizonte de projeção, de forma a que o rácio da dívida pública atinja o valor de referência de 60% do PIB num determinado ano (2040 nocaso concreto do OE 2022). O risco de médio prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é: baixo, se o S1 é menor que 0; médio, se o S1 está entre 0 e 2,5, implicando um ajustamento anual no saldo primárioestrutural de 0,5 p.p. do PIB nos primeiros 5 anos; alto, se o S1 é superior a 2,5, o que significa um ajustamento anual superior 0,5 p.p. do PIBno saldo primário estrutural.S2-Indicador de Sustentabilidade de Longo Prazo – Avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para estabilizar o rácio da dívida em percentagem do PIB num horizonte infinito. O risco de longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:   baixo, se o S2 é menor que 2; médio, se o S2 está entre 2 e 6; alto, se o S2 é superior 6.Saldo Estrutural – Saldo orçamental ajustado dos efeitos cíclicos da receita fiscal, da receita contributiva e das prestações de desemprego, descontado das medidas pontuais e de outras medidas temporárias. Em termos de rácio, quantifica-se em percentagem do PIB potencial. Saldo Estrutural Primário – Saldo estrutural excluindo a despesa com juros da dívida pública. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________499 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO SEIO DO CONSELHO EUROPEU, TOME INICIATIVAS NO SENTIDO DE QUE A UNIÃO EUROPEIA DEIXE DE FINANCIAR O ESFORÇO DE GUERRA DA RÚSSIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no seio do Conselho Europeu, tome iniciativas no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia de Putin, à semelhança das deliberações emanadas do Conselho Europeu de 30 de maio, nomeadamente o sexto pacote de sanções à Federação Russa. Aprovada em 9 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 a) (...); ou b) (...), é punido com pena de prisão de três a doze anos.Artigo 171.o Abuso sexual de crianças 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticar com outra pessoa, é punido com pena de prisão de dois a dez anos.2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos.3 – Quem: a) (...); ou b) (...); c) (...), é punido com pena de prisão até cinco anos.4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.5 – [...]. Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado um artigo 69.o-D ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 69.o-D Castração química 1 – Pode ser condenado na pena acessória de castração química quem cometer os crimes previstos nos artigos 164.o e 171.o, quando: a) Seja reincidente; ou, b) Tenha praticado o facto em circunstâncias que revelem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 132.o; c) Haja acordo entre o Tribunal, o Ministério Público e Arguido. 2 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por castração química a indução, temporalmente limitada, de medicamentos hormonais ou de medicamentos inibidores da líbido, aplicada em estabelecimento médico devidamente autorizado e credenciado para o efeito. 3 – A pena acessória de castração química é aplicada por um período fixado entre metade e quatro quintos da pena principal concretamente aplicada, atenta a concreta gravidade do facto e das circunstâncias em que foi praticado. 4 – A pena acessória de castração química não é aplicada em caso de existência de perigo para a vida do arguido, clinicamente comprovado. 5 – A execução da pena principal e da pena acessória iniciam-se na mesma data.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6 culturas permanentes, num problema que causa já as mais severas assimetrias ambientais, económicas e até mesmo, laborais. Neste sentido, com a presente lei, o Chega considera da maior pertinência, atualidade e importância, proceder-se a um esforço de regulamentação, através da delimitação dos critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional, assegurando-se ainda o respeito e valorização pelo património paisagístico originário das zonas onde as mesmas se encontrem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei delimita os critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional e assegura o respeito e valorização do património paisagístico originário das zonas onde as mesmas se encontrem. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos da presente lei entende-se por «Cultura Permanente» toda aquela que não se encontre integrada em rotação, e que ocupe as terras onde se encontre por um período temporal nunca inferior a cinco anos. 2 – Excetuam-se do número anterior as áreas ocupadas por pastagens de carácter permanente. Artigo 3.o Critérios de instalação de culturas permanentes em território nacional Com vista a regular a instalação de culturas permanentes, o Governo, sob despacho próprio do Ministro da área da tutela correspondente, promove a criação de um catálogo de critérios, assentes nos seguintes parâmetros: a) Identificação do tipo de cultura que melhor se adapta e adequa a cada região; b) Obrigação de criação de zonas neutras, entre as terras cultivadas e as habitações, vias públicas ou cursos de água, através da plantação de espécies arbóreas para tal efeito; c) Estipulação da densidade máxima de plantação em regime tradicional, intensivo e superintensivo definido por cultura; d) Delimitação de medidas concretas para prevenção da erosão do solo em função da cultura que tenha sido instalada; Artigo 4.o Valorização do património paisagístico 1 – O Governo elabora um cadastro paisagístico nacional onde preverá, sob despacho próprio do Ministro da área da tutela correspondente, o equilíbrio entre as áreas afetas a culturas permanentes e as características originárias dos territórios em que se insiram, de forma a garantir a manutenção, valorização e respeito da identidade geográfica das mesmas. 2 – O cadastro paisagístico constante do número anterior deverá delimitar, sob despacho próprio do Ministro da área da tutela correspondente, as obrigações específicas a serem cumpridas pela articulação da cultura permanente instalada, no seu tipo e dimensão, com as contingências específicas da área onde se promova a sua instalação. 3 – O cadastro paisagístico delimitará, após levantamento governamental das especificidades de cada zona de cultura, as áreas máximas totais e em continuidade para culturas protegidas como estufas, túneis ou afins.
19 DE SETEMBRO DE 2022 7 Artigo 5.o Licenciamentos Todas as plantações ou replantações das culturas a que se dirige a presente lei devem obedecer ao prévio licenciamento por parte das câmaras municipais das zonas a que digam respeito e direções regionais de agricultura e pescas correspondentes. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 306/XV/1.a ALTERA O ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Públicadesempenha um importante papel na definição das condições de trabalho destes profissionais. Sem prescindir de uma revisão global do estatuto, que importa englobar numa discussão mais alargada quanto ao acesso à carreira, tabela remuneratória e condições de ingresso dos profissionais da PSP que torne a profissão mais atrativa e que terá necessariamente que ser alvo de negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores, importa corrigir aspetos negativos que resultam da aplicação deste estatuto e atualizá-lo em funções de alterações legislativas entretanto ocorridas. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe corrigir problemas detetados na aplicação do presente estatuto. Para o PCP importa, entre outros aspetos, alterar o artigo 12.o do Estatuto. A imposição no dever de disponibilidade não pode determinar que os profissionais da PSP tenham que pedir «autorização» do diretor nacional para residir a uma distância superior a 50 km do local onde presta serviço. Por outro lado, o n.o 3 do artigo 44.o refere que «as faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil». Ora, numa profissão como a de polícia na PSP, sujeito a desgaste rápido e a riscos profissionais elevados, não é aceitável que a doença leve a um prejuízo na carreira dos profissionais. Em abstrato, um profissional que seja atropelado em serviço e cuja recuperação demore mais de 30 dias é prejudicado na sua carreira porque esse tempo não é contabilizado. Importa referir que, na Lei Geral de Trabalho em Funções Pública tal norma não existe. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 12.o e o n.o 3 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 307/XV/1.a ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE E ORDENA O RECÁLCULO OFICIOSO EM TODAS AS PENSÕES EM PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA PSP DAS MESMAS Exposição de motivos O Grupo Parlamentar do PCP sempre se opôs, alertou e lutou contra a aplicação do chamado fator de sustentabilidade e as suas nefastas consequências para os trabalhadores. A penalização das reformas decorrente deste dito fator de sustentabilidade é injusto e não considerou o tipo de carreira contributiva, a profissão e o desgaste decorrente da mesma, nem considerou o tempo/carreira contributiva dos trabalhadores. Uma das decorrências da nefastas da aplicação do fator de sustentabilidade foi a sua aplicação a quem tem a possibilidade, por força dos estatutos da sua profissão, de antecipar a idade legal de reforma. A aplicação do fator de sustentabilidade a estes profissionais da PSP é ainda mais injusta porquanto, tendo estes a possibilidade de se reformar mais cedo, devido ao desgaste da profissão, este facto leva a uma penalização muito significativa por via da aplicação deste fator de sustentabilidade. Na verdade, por serem uma profissão de grande desgaste, devido ao facto de não poderem prolongar muito a idade de reforma e também por motivos operacionais, o seu estatuto profissional consagrou mecanismos de antecipação da idade de reforma. Tal redução da idade de reforma surge por manifesto interesse do Estado, mas também como reconhecimento do desgaste rápido que a profissão acarreta e assim compensar os profissionais da PSP por esse mesmo facto. Ora, aplicar o fator de sustentabilidade, ou seja, o fator de redução por antecipação da idade de aposentação a estes profissionais traduziu-se numa profunda injustiça. Após vários anos de luta, que contou com o apoio e intervenção do PCP, o Governo por via do Decreto-Lei
19 DE SETEMBRO DE 2022 9 n.o 4/2017, de 6 de janeiro, finalmente eliminou a aplicação do fator de sustentabilidade aos profissionais da PSP. Contudo, a norma de salvaguarda de direitos (artigo 3.o, n.o 4) não acautelou o recalculo das pensões de todos os profissionais da PSP que sofreram o corte devido a aplicação do fator de sustentabilidade. Na verdade, por força dessa disposição, os profissionais da PSP que se aposentaram entre a vigência da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, não viram as suas pensões recalculadas. Tal resultou em que cerca de 120 profissionais da PSP aposentados estejam a ser, objetivamente, prejudicados face aos demais. Para o Grupo Parlamentar do PCP impõe-se a correção desta injustiça. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Eliminação do fator de sustentabilidade A CGA, IP, procede oficiosamente, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação, à revisão do valor das respetivas pensões para eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às pensões do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que tenha passado à aposentação entre a vigência da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 308/XV/1.a REGULA A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR NA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO) Exposição de motivos As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor privado. O tempo do trabalho assume uma particular importância no âmbito da saúde e segurança no trabalho, uma vez que o aumento da jornada de trabalho tem implicações na saúde dos profissionais e contribui para um maior desgaste emocional e físico que não pode ser descurado. Isto porque, quanto maior for a carga horária, maior é o risco de cometer erros. No serviço que os profissionais da PSP prestam, há situações em que decisões importantes têm que ser tomadas em frações de segundo e há situações em que os profissionais estão sujeitos a cenários de grande