1 DE NOVEMBRO DE 2013 289  Em 11 de Março, aprovação em Conselho de Ministros das alterações às Bases do Contrato das Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa211;  Em 11 de Março, Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de concessão212;  Em 5 de Maio, publicação em Diário da República, após promulgação pelo Presidente da República, das novas bases dos Contratos de Concessão213;  Em Junho de 2010, emitido o Relatório Final da Comissão de Negociação214;  Em Julho de 2010, despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações215; a.15 Investimento: 574 milhões de eurosa.16 Custo por km: 8,70 milhões de euros por kma.17 TIR: 11,89%b) Encargos gerados com a PPP Costa de PrataPedidos de reequilíbrio Pedidos de reequilíbrio num montante de 519 Milhões de Euros devido aos seguintes factores:  Em 2002, o XV Governo, por interesses locais, alterou o traçado do lote 4 em Estarreja216; o 371 milhões de euros, relativos a sobrecustos de obra217; o 70 milhões de euros, de compensação de perdas de receita por atraso na abertura do lote 4218;  Em 2001 e 2002, por atrasos nas entregas dos terrenos para obra e aprovação de estudos ambientais e por modificações unilaterais do concedente219; o 78,4 milhões de euros. Poupanças obtidas Decisões com influência nos pedidos de reequilíbrio:  Em 2004, compromisso, pelo XV Governo, de compensação ao concessionário por perda de receita220, da qual resultou um pagamento adicional de rendas, entre 1 de Janeiro de 2005 e Setembro de 2009, de cerca de 70 milhões de euros;  Em 2006, anulação, pelo XVII Governo, da decisão de alteração do traçado em Estarreja221, da qual resultou uma diminuição de 314 milhões de euros no reequilíbrio;  Em 2010, acordo com a Concessionária Ascendi/Aenor222, que gerou uma diminuição de 71 milhões no reequilíbrio.                                                           211 Decreto-Lei n.o 44-D/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão SCUT Beira Litoral e Alta; Decreto-Lei n.o 44-C/2010, 5 de Maio, altera as bases da Concessão SCUT Costa de Prata; Decreto-Lei n.o 44-F/2010, 5 de Maio, altera as bases da Concessão Grande Lisboa; Decreto-Lei n.o 44-G/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão SCUT do Grande Porto; Decreto-Lei n.o 44-E/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão Norte. 212 Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-B/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Beira Litoral e Alta;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-D/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Costa de Prata;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-E/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Norte;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-F/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Grande Lisboa;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-G/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Grande Porto; 213 Decreto-Lei n.o 44-D/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão SCUT Beira Litoral e Alta; Decreto-Lei n.o 44-C/2010, 5 de Maio, altera as bases da Concessão SCUT Costa de Prata; Decreto-Lei n.o 44-F/2010, 5 de Maio, altera as bases da Concessão Grande Lisboa; Decreto-Lei n.o 44-G/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão SCUT do Grande Porto; Decreto-Lei n.o 44-E/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão Norte. 214 Relatório Final da Comissão de Negociação dos Contratos de Concessão do Grupo Ascendi, Junho de 2010. 215 Despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Julho 2010 216 Despacho 912/2002, 23 de Dezembro, Ministra das Finanças e Ministro das Obras Públicas e Despacho 189/2003, 4 Fevereiro, Secretários de Estado das Obras Públicas e Ambiente do XV Governo 217 Auditoria do Tribunal de Contas de 2005 “Encargos do Estado com as Parcerias Público Privadas”, Relatório n.o 33/05, pág. 27. 218 Diferencial entre valores pagos à Concessionária em função do Caso Base vs. tráfego real. 219 Auditoria do Tribunal de Contas de 2005 “Encargos do Estado com as Parcerias Público Privadas”, Relatório n.o 33/05, pág. 27. 220 por carta, 5 Janeiro de 2004, Ministra de Estado e das Finanças e Ministro das Obras Publicas, Transportes e Habitação do XV Governo 221 Despacho 15 509/2006, 19 de Julho, Ministro das Finanças e Ministro das Obras Públicas, XVII Governo 222 Relatório Preliminar da Comissão de Negociação, 4 de Junho de 2009, pág. 31