25 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008A legislação citada poderá também ser consultada no documento anexo23, estando realçados os artigos pertinentes.c) Informação da União Europeia: No quadro das disposições comunitárias em vigor relativamente à tributação dos veículos automóveis particulares refiram-se a Directiva 83/182/CEE24, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, e a Directiva 83/183/CEE25, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro.26 A actualização destas disposições e o alargamento do seu âmbito foram propostos no quadro de uma proposta de Directiva27 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1998, que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do Estado-membro de matrícula.De acordo com os dados disponíveis, através de consulta efectuada nesta data à base de dados Prelex, não foi dado seguimento a esta proposta a partir de Abril de 1999.IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Iniciativas comunitárias pendentes sobre idênticas matérias: Em 5 de Julho de 2005 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva (COM/2005/261)28 relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, que visa melhorar o funcionamento do mercado interno, suprimindo os actuais obstáculos fiscais à transferência de veículos automóveis particulares de um Estado-membro para outro, e promover a utilização eficaz das medidas fiscais com vista à redução das emissões de CO2.29 De acordo com os dados disponíveis, através de consulta efectuada nesta data à base de dados Oeil, esta proposta aguarda decisão final do Conselho.30 V — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a anexar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 11 de Março de 2008.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fernando Marques (DILP) — Teresa Félix (Biblioteca) — Margarida Miranda (DAC).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 284/X (3.a) SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE E ALTERAÇÃO DOS MECANISMOS DE AVALIAÇÃOI — O Ministério da Educação tem vindo a aprovar uma sucessão de diplomas legais que têm causado assinalável confusão e perturbação nas escolas e entre os diversos membros das comunidades educativas.II — Qualquer mudança nas escolas carece de ser bem apresentada por quem a propõe para ser bem percebida por quem a vai pôr em prática. Desta forma, ainda que eventualmente possa não ser aceite por toda a comunidade educativa, fica assegurado que a mudança proposta é bem compreendida.                                                           23http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_181_X/Portugal_Espanha_1.docx#aesp 24 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1983L0182:20070101:PT:PDF 25 http://eur- lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1983L0183:19891128:PT:PDF 26 Para informação detalhada sobre a questão da fiscalidade relativa a veículos automóveis particulares consultar a página web da Comissão Europeia Ficalité des véhicules particuliers  (http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/other_taxes/passenger_car/index_fr.htm) 27 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51998PC0030:PT:HTML 28 Proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2005:0261:FIN:PT:PDF 29 Para acesso aos restantes actos preparatórios relativos a esta proposta de directiva consultar as fichas de processo nas bases Prelex (http://ec.europa.eu/prelex/detail_dossier_real.cfm?CL=pt&DosId=193089) e Oeil.  (http://www.europarl.europa.eu/oeil/FindByProcnum.do?lang=2&procnum=CNS/2005/0130) 30 Ver a este propósito a nota introdutória relativa aos debates no Conselho sobre esta proposta, de 5 de Novembro de 2007 (http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/07/st14/st14666.pt07.pdf)