da medida sobre salários dos trabalhadores das AP deve, por coerência na programação orçamental, dar também origem a uma valorização na receita: folha de salários mais elevada gerará mais réditos de IRS, contribuições patronais e dos trabalhadores para a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e mais contribuições dos trabalhadores para a ADSE. Foi exatamente este raciocínio que levou a UTAO a rever, na Tabela 7, a despesa líquida de três medidas antigas no cenário de políticas invariantes. Este foi também o entendimento histórico do MF até ao anterior exercício de programação orçamental, o PE/2019–23, pelo que se estranha a mudança de atitude.20 Em respeito pela coerência metodológica das suas análises, a UTAO entendeu acrescentar aqueles efeitos do lado da receita ao seu apuramento do cenário com novas orientações políticas. Por conseguinte, estas opções justificam a apresentação de uma versão revista do cenário com novas medidas de política na Tabela 12. As alterações introduzidas pela UTAO à versão do MF estão identificadas a azul. Tabela 12 – Revisão da UTAO ao Cenário Orçamental de 2020 associado às novas medidas de política (em milhões de euros e pontos percentuais do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (PE/2019-23 e POE/2020) e cálculos da UTAO| Notas: 1) Os cálculos percentuais foram elaborados recorrendo à previsão do PIB nominal para 2020 fornecida pelo Ministério das Finanças. 2) Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um aumento (redução) da despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um aumento (diminuição) da receita. 101. A atualização transversal de 0,3% nas tabelas remuneratórias das AP tem uma despesa buta esperada de 70 M€ e uma receita esperada de 30 M€. O parágrafo explica esta afirmação. Na POE/2020 está inscrita para 2020 uma nova medida de política orçamental relacionada com Atualizações Salariais das remunerações na Administração Pública com um impacto de 70 M€ no lado da despesa. A POE/2020 não esclarece se este valor corresponde à totalidade da despesa com esta medida nem informa sobre a contrapartida do lado da receita. Solicitou-se ao MF o esclarecimento destas questões, mas a UTAO não recebeu resposta até ao fecho deste documento. Assim sendo, a UTAO, aplicando a                                                           20 A atitude do MF mudou, pela primeira vez, no comunicado à imprensa de 3 de maio de 2019, a propósito da quantificação de efeitos orçamentais da medida de contagem integral do tempo de serviço que esteve congelado para efeitos de valorização salarial por progressão nas carreiras especiais. Ver detalhes no Anexo 2 do Relatório UTAO n.o 8/2019, de 7 de maio. ReceitaBenefícios Fiscais em Impostos sobre a produção e importação - - - -Revisão do coeficente do Alojamento Local em Zonas de Contenção 10 0,00 10 0,00Tributações Autónomas -15 -0,01 -15 -0,01Imposto do Selo sobre  Crédito ao Consumo - - 18 0,01Alteração das listas do IVA (incluindo Cultura, Lazer e Ciência) - - -17 -0,01Alargamento do Limite da Taxa Reduzida de IRC às PMEs e às PMEs do interior -24 -0,01 -24 -0,01Alargamento do Regime da DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Re-investidos) - - -20 -0,01Medidas de incentivo à descarbonização 29 0,01 29 0,01Atualização do Imposto sobre o Tabaco e Alteração da Estrutura do Imposto 9 0,00 9 0,00IRS-Jovem -25 -0,01 -25 -0,01Aumentos das deduções IRS com filhos menores 3 anos -24 -0,01 -24 -0,01Valorizações Remuneratórias (IRS e contribuições sociais) - actualizações salariais 0 0,00 30 0,01Total -40 -0,02 -30 -0,01DespesaPrograma PROTransP 15 0,01 15 0,01Programa 1.o Direito 136 0,06 136 0,06Actualizações salariais (0,3%) 70 0,03 70 0,03Estatuto do cuidador informal 30 0,01 30 0,01Prestações de parentalidade 30 0,01 30 0,01Exercício de revisão de despesa -190 -0,09 -190 -0,09Total 91 0,04 91 0,04Impacto total -131 -0,06 -121 -0,06Por MemóriaMedidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 213 0,10 285 0,13Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 345 0,16 406 0,19Medidas M€ % PIBPOE/2020rev. UTAOPOE/2020MFM€ % PIB9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________207