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1123   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Passamos ao projecto de resolução n.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD), cuja votação será feita por números.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, salvo melhor entendimento, e não vem no guião, no final das votações destes vários números, até porque alguns resultam de alterações feitas na Comissão,...O Sr. Presidente: - Haverá uma votação final global, é óbvio. Embora não esteja explicitada no guião, está na mente da Mesa.
Votamos, então, votar os n.os 1, 2 e 3 do projecto de resolução n.o 24/X.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do n.o 4, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Que a matéria abrangida pela Lei de Enquadramento Orçamental resulte numa iniciativa a apresentar após a aprovação do Orçamento do Estado para 2006;O Sr. Presidente: - Por fim, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Que informe a Assembleia da República, até final de 2006, da programação de trabalhos que signifique alterações de procedimentos e outras eventuais alterações legais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 24/X, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Este diploma baixa à 10.a Comissão.
Segue-se a votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O diploma que acabámos de aprovar baixa também à 10.a Comissão.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar-nos conta de vários pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 16.a Vara Cível de Lisboa - 3.a Secção, Processo n.o 24/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer
1124   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Oliveira de Azeméis - Secção de Processos, Processo n.o 117/05.9 - TAOAZ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Penacova - Secção Única, Processo n.o 2114/04.9 - TBCBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa - DIAP, Processo n.o 12746/04.0 - TDLSB - 0604, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a ordem de trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, sexta-feira, dia 3, às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 9/X (ALRAA), a discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 70/X (PS), 85/X (CDS-PP), 88/X (BE), 94/X (PSD) e 97/X (PCP) e, ainda, a discussão conjunta, igualmente na generalidade, da proposta de lei n.o 8/X e dos projectos de lei n.os 14/X (BE) e 96/X (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 68/XO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente o projecto de lei n.o 68/X, do Bloco de Esquerda, pelas seguintes razões:
1 - Há vários anos que a questão da quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais é discutida nos países da União Europeia, na própria União Europeia e em Portugal. Em Portugal, tem-se entendido maioritariamente que as normas que existiam e continuam em vigor eram aceitáveis tendo em atenção três aspectos essenciais:
a) O Direito Comparado, ou seja, a forma como o sigilo bancário para efeitos fiscais era tratado nas legislações dos países da União Europeia e da OCDE;
b) O longo caminho que tem sido percorrido pela necessária harmonização fiscal nos países da União Europeia e que só mais recentemente começou a concretizar-se;
c) Antes da referida evolução legislativa, havia notório perigo de fuga de capitais para países onde o sigilo bancário era tratado de forma mais restritiva e protectora dos dados bancários e do sistema financeiro.
1125   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 2 - Acontece, porém, que nos últimos três anos a situação evoluiu no sentido de, através de uma maior abertura nas normas sobre a quebra do sigilo bancário, se promover em termos nacionais e internacionais um mais eficaz combate à fraude e à evasão fiscais. Estão neste caso, por exemplo, as legislações da Alemanha e, principalmente, da vizinha Espanha.
3 - Aliado a esta evolução legislativa, não há dúvida de que o sistema actualmente vigente em Portugal tem-se mostrado insuficiente, pois são escassos os casos de quebra de sigilo bancário para efeitos fiscais.
4 - É certo que o Grupo Parlamentar do PSD não concorda com o caminho seguido pelo BE quanto ao modo como pretende atacar a questão da quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais, propondo a criação de uma comissão e de um conselho fiscalizador dessa comissão, solução que rejeitamos, por nos parecer burocratizante e ineficaz.
5 - No entanto, concorda o Grupo Parlamentar do PSD com o objectivo essencial do projecto, ou seja, o do reforço das garantias da transparência fiscal e da criação de mecanismos mais amplos de acesso e controlo, pela administração fiscal, da informação sobre operações bancárias e financeiras.
6 - Aliás, a viabilização do projecto constituiu um sinal claro de que o PSD está disponível para alterar e melhorar o sistema normativo sobre quebra do sigilo bancário, o que pode ocorrer na discussão e votação na especialidade, para a qual, de resto, pretendemos contribuir com a apresentação de um projecto de lei próprio.Os Deputados do PSD, Rosário Cardoso Águas — Duarte Pacheco — Jorge Tadeu Morgado — Hugo Velosa — Mendes Bota — Luís Marques Guedes.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
1126   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 7 de Maio de 2005    I Série - Número 18
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mas Sr.as Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 54 e 55/X.
Foram anunciados os resultados das eleições, realizadas na sessão anterior, e os respectivos membros eleitos para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar, Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte, Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), sobre o rebaixamento da linha férrea em Espinho, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Jorge Machado (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
À pergunta colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), relativa ao negócio dos CTT com a Iberdrola com vista à venda, nos seus balcões, de contratos de fornecimento de energia eléctrica e à reabertura, ou não, do concurso para distribuição das licenças para construção e exploração de novos centros de produção de energia eléctrica, respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), que também deu resposta a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luís Braga da Cruz (PS) e Jorge Tadeu  Morgado (PSD).
A Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) colocou uma pergunta sobre as descargas das suiniculturas do rio Lis, à qual deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Vigia (PS), Carlos Poço (PSD), Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
À questão formulada pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) sobre o seguimento das recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.o 34/2001, de 2 de Maio, deu também resposta o referido Membro do Governo, que prestou também esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Ricardo Martins (PSD), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)
À pergunta sobre quais as razões de ordem técnica, financeira ou outra que conduziram o Governo a suspender a construção do centro materno-infantil do Norte, junto do Hospital de S. João, formulada pelo Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Honório Novo (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Alda Macedo (BE), respondeu a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli). Usaram, ainda, da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), José Apolinário (PS), Mendes Bota (PSD), Honório Novo (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), que também respondeu a um protesto formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).
A mesma Secretária de Estado respondeu também ao Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção do hospital central do Algarve, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Apolinário (PS), Ana Drago (BE), José Soeiro (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Odete João (PS) questionou o Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos) acerca das medidas a implementar para promover o sucesso na aprendizagem da matemática, que lhe respondeu, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Fernando Antunes (PSD), João Teixeira Lopes (BE) e Luísa mesquita (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada -, acerca da articulação das alterações ao regime lectivo do 1.o ciclo e ao modelo de colocação de professores, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Amaral Lopes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Rosalina Martins (PS) respondeu o mesmo Sr. Secretário de Estado.
0695   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0696   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Luís Manuel Carvalho Carito
0697   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Carlos Jorge Martins Pereira
0698   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no Ensino Superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos (CDS-PP) e 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD), que baixaram à 8.a Comissão.
No que se refere às eleições realizadas ontem para os diversos órgãos externos à Assembleia da República, verificaram-se os seguintes resultados:
Relativamente à Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 150 votos "sim", 35 votos brancos e 12 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, José Apolinário Nunes Portada (PS), Fernando Mimoso Negrão (PPD/PSD) e José Luís Pereira Carneiro (PS) e, como membros suplentes, Agostinho Moreira Gonçalves (PS) e Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso (PPD/PSD).
Relativamente ao Conselho Superior da Magistratura, verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 146 votos "sim", 42 votos brancos e 9 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida (PS), João Calvão da Silva (PPD/PSD), Luís Augusto Máximo dos Santos (PS), Vítor Manuel Pereira de Faria (PS), Eduardo Vera-Cruz Pinto (PPD/PSD), Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão (PS) e José Luís Moreira da Silva (PPD/PSD) e, como membros suplentes, Rui Filipe Serra Serrão Patrício (PS), Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba (PPD/PSD) e Eduardo Jorge Glória Quinta Nova (PS).
Relativamente ao Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 148 votos "sim", 39 votos brancos e 10 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) e Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos (PPD/PSD) e, como membro suplente, António Ribeiro Gameiro (PS).
Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público, verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 157 votos "sim", 30 votos brancos e 10 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, Rui Carlos Pereira (PS), Filipe Madeira Marques Fraústo da Silva (PPD/PSD), Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira (PS), João José Garcia Correia (PS) e António José Barradas Leitão (PPD/PSD) e, como membros suplentes, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS), José Eduardo Rego Mendes Martins (PPD/PSD) e Maria Gabriela Certã Ventura (PS).
Relativamente à Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte, verificou-se o seguinte resultado:
0699   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 154 votos "sim", 33 votos brancos e 10 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS), Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD), Júlio Francisco Miranda Calha (PS), António Alves Marques Júnior (PS), Manuel Filipe Correia de Jesus (PPD/PSD), Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) e Henrique José Praia da Rocha de Freitas (PPD/PSD) e, como membros suplentes, José Carlos Correia Mota de Andrade (PS), Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS), Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PPD/PSD), Luiz Manuel Fagundes Duarte (PS), Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS), Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PPD/PSD) e António Ramos Preto (PS).
Relativamente à Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 169 votos "sim", 25 votos brancos e 3 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS), João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD), José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS), Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS), José Luís Fazenda Arnaut Duarte (PPD/PSD), Guilherme Valdemar d'Oliveira Martins (PS) e José Mendes Bota (PPD/PSD) e, como membros suplentes, Alberto de Sousa Martins (PS), Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo (PS), José António Freire Antunes (PPD/PSD), Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS), Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS), Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP) e Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (PCP).
Relativamente à Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar, verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 151 votos "sim", 34 votos brancos e 12 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, Fernando Manuel dos Santos Gomes (PS), Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PPD/PSD), Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS), José Carlos das Dores Zorrinho (PS), Marco António Ribeiro dos Santos Costa (PPD/PSD), Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura (PS), Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PPD/PSD) e João Cardona Gomes Cravinho (PS) e, como membros suplentes, Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS), Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PPD/PSD) e Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque (PS).
Relativamente à Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 160 votos "sim", 27 votos brancos e 10 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, João Barroso Soares (PS), José Manuel de Matos Correia (PPD/PSD), Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS), Luís Garcia Braga da Cruz (PS), António Joaquim Almeida Henriques (PPD/PSD) e Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos (PS) e, como membros suplentes, Jorge Tadeu Correia Franco Morgado (PPD/PSD) e José Batista Mestre Soeiro (PCP).
Relativamente à Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado:
Votaram 197 Deputados, tendo-se registado 161 votos "sim", 26 votos brancos e 10 votos nulos, pelo que declaram-se eleitos os seguintes membros: como membros efectivos, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho (PS), José Pedro Coreia de Aguiar Branco (PPD/PSD), Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS), Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) e Feliciano José Barreiras Duarte (PPD/PSD) e, como membros suplentes, Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS), Carlos Manuel de Andrade Miranda (PPD/PSD), Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco (PS), Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP) e Jorge José Varanda Pereira (PPD/PSD).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Desejo felicidades aos eleitos no desempenho das suas missões.
Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre o rebaixamento da linha férrea em Espinho, será respondida pela Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.
Para formular a pergunta, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, começo por a cumprimentar e por lhe desejar felicidades no exercício das suas funções, até porque V. Ex.a é, porventura, o membro do Governo em quem os espinhenses mais expectativas depositam. E vou dizer-lhe porquê.
Está em curso no terreno, por decisão do anterior governo, a obra de rebaixamento da linha férrea no concelho de Espinho. É inútil e redundante, nesta oportunidade, recordar a importância deste empreendimento. Quero apenas dizer-lhe o seguinte: trata-se do mais relevante e vultuoso investimento da administração central alguma vez realizado no concelho de Espinho - 60 milhões de euros de investimento, um terço dos quais suportado pelo erário municipal. É uma obra estruturante, que marcará
0700   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 indelevelmente o futuro do concelho de Espinho.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: a grandeza, a dimensão e as repercussões desta obra podem, e podem verdadeiramente, no caso de mau planeamento e defeitos no projecto de execução, transformá-la num retrocesso irreversível. Porque, Sr. Secretária de Estado e Srs. Deputados, uma obra grande e um projecto estratégico podem constituir-se, se ocorrerem erros evitáveis e dispensáveis, num obstáculo ao desenvolvimento. É isso que está a acontecer, é esse o risco que estamos a correr.
É que, não obstante toda a colaboração da administração da REFER, que quero aqui salientar e enaltecer, os efeitos negativos do projecto de execução, ocultados até agora pela câmara municipal, estão já a fazer-se sentir, e nós, PSD, entendemos que ainda há tempo de os evitar. O que está a acontecer é que o túnel previsto, de 950 m de comprimento, e os muros de segurança e de isolamento acústico, mormente a sul da intervenção, no Bairro da Marinha, zona excepcionalmente densa, são insustentáveis e a razão invocada para não prolongar a sul o comprimento do túnel é muito discutível.
O que se pretende agora é, tão-só, reclamar que o Governo conheça a situação, aliás alvo de grande contestação popular, e que aja em conformidade com esse conhecimento. Como? Procedendo à análise técnica da eventualidade de prolongar a sul o túnel, desviando ou mesmo entubando a linha de água que é invocada como argumento para que tal não suceda.
Pretende-se também reclamar do Governo a sua disponibilidade para, em fase de projecto de execução, com as partes envolvidas, corrigir erros que, como já disse, podem transformar este investimento numa oportunidade perdida. Há uma ameaça real e fundada. Pergunto, Sr.a Secretária de Estado, se o Governo, através da REFER, está disponível, numa obra que marca o desenvolvimento por muito tempo do concelho de Espinho, para proceder às alterações que se impõem nesta oportunidade, para estudar a eventualidade dessas alterações e para evitar que as consequências negativas de um tão vultuoso investimento para o desenvolvimento de uma terra possam existir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui eleita Deputada à Assembleia da República nesta Legislatura, mas o facto de ter sido chamada a exercer funções governativas faz com que esta seja a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, o que constitui para mim uma grande honra. Quero, por isso, apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados.
Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço muito a sua questão, porque nos dá oportunidade de prestar esclarecimentos sobre um importante investimento público que irá contribuir, seguramente, para a melhoria da qualidade de vida da população de Espinho.
No entanto, sabendo que o Sr. Deputado é vereador da Câmara Municipal de Espinho há largos anos e que, antes disso, pertencia à Assembleia Municipal,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Está bem informada!A Oradora: - ... não posso deixar de manifestar a minha estranheza por só agora apresentar as suas preocupações, tanto mais que, em Agosto de 2003, o Sr. Deputado elogiou publicamente o governo do seu partido por desbloquear o processo concursal desta empreitada, que ele próprio tinha bloqueado durante mais de um ano.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Sr. Deputado, sabemos ambos que a obra em curso é exactamente a mesma que na altura elogiou.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - E votou!A Oradora: - Em 1999, o governo do Partido Socialista e a Câmara Municipal de Espinho promoveram o lançamento de todo este processo, através da assinatura de um protocolo com a REFER; em 2001, foi aberto o concurso público internacional para a execução da obra; em 2002, com o governo do PSD, a nova administração da REFER por ele nomeada suspendeu o processo,...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Valente de Oliveira!A Oradora: - ... que só veio a ser desbloqueado em Julho de 2003; e a primeira consignação da obra
0701   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 só foi feita em Fevereiro de 2004 e a segunda em Março de 2005.
No contrato assinado em Julho de 2003 estavam claramente definidos todos os pormenores da obra que iria ser executada, a mesma obra que o Sr. Deputado, como vereador, elogiou.
Relativamente às questões colocadas, também sabemos ambos que o desnivelamento está limitado pela existência de duas ribeiras. O projecto inicial era mais extenso, mas questões de segurança da população e de toda aquela zona, que é uma zona costeira sensível, obrigaram a que fosse encurtada a intervenção. Também sabemos ambos que a tubagem que pudesse ser posta para encanar aquelas ribeiras levantaria problemas gravíssimos de segurança, porque se trata de ribeiras com um caudal instável e variável.
Portanto, Sr. Deputado, não vejo qualquer razão...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - De qualquer forma, quero dizer-lhe que, como este é um Governo que executa e não altera os projectos todos os dias, terei todo o prazer em, no final de 2006, contar com a presença do Sr. Deputado na inauguração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, registei o estudo que fez das várias intervenções que produzi ao longo do tempo sobre esta matéria, mas quero dizer-lhe o seguinte: não estou, de facto, satisfeito com a resposta que aqui nos deu, aliás preparada antecipadamente e, portanto, não tendo em vista a questão concreta que lhe coloquei.
Não vou discutir a história de todo este projecto, porque ela é conhecida. Sabemos que houve dificuldades, sabemos que houve a necessidade de tomar decisões e sabemos que essas decisões foram tomadas no âmbito do governo anterior. Mas não quero aqui "puxar a brasa a essa sardinha".
A questão que lhe quis colocar e que não vi respondida, Sr.a Secretária de Estado, é a seguinte: a decisão política de proceder ao rebaixamento da linha férrea foi tomada. O projecto de execução tem debilidades que são assumidas e percebidas por toda a gente, inclusive pelos responsáveis municipais que pertencem ao seu partido. A falta de informação tem marcado o decurso deste empreendimento: as pessoas, designadamente os autarcas, não foram informadas. O Presidente da Junta de Freguesia de Silvalde (onde se enquadra o bairro da Marinha, a que aludi na minha pergunta), que é do Partido Socialista, declarou publicamente - tenho comigo o recorte do jornal e, se quiser, posso entregar-lho - que nunca foi informado pela Câmara Municipal, que também é liderada pelo seu partido, acerca do impacto negativo que o projecto tem nesta zona.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mais: a Sr.a Secretária de Estado disse que ambos conhecíamos, mas declaro que não conheço, pois não está demonstrado que, tecnicamente, seja inviável evitar o erro que se está a cometer e que seja inviável, com segurança, proceder ao entubar daquela linha de água.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado. Sou obrigado a cumprir o Regimento.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Até porque noutros locais do curso da mesma ribeira há, de facto, a passagem em tubo da mesma linha de água.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, começo por cumprimentá-la por ser a primeira vez que vem a esta Casa.
Também pela primeira vez são levantados, nesta Câmara, problemas a uma obra considerada pelos espinhenses como a obra do século, o sonho de dezenas de anos, pois a linha férrea divide a cidade de Espinho.
O rebaixamento da linha é uma obra orçada em 12 milhões de contos, comparticipados em 8 milhões
0702   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 pela REFER e em 4 milhões pela autarquia, o que representa um esforço extraordinário para um pequeno concelho como o de Espinho.
Esta batalha iniciou-se em 1995 - a decisão não é do anterior governo. O protocolo foi assinado em 1999 e deve-se ao ex-ministro João Cravinho. Rapidamente, avançou-se para a elaboração e abertura do concurso internacional que foi feito pelo Sr. Presidente da REFER e ex-secretário de Estado Rui Cunha.
Existiram problemas, porque é uma obra complicada e difícil, com duas condicionantes: a norte, o ribeiro de Mocho e, a sul, a ribeira de Silvalde.
O Sr. Deputado Luís Montenegro conhece perfeitamente o projecto, porque o votou na Câmara Municipal de Espinho.
Sr.a Secretária de Estado, o Sr. Deputado do PSD está nesta Casa há três anos e nunca levantou esta questão. Nunca!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Levantei várias vezes! A Sr.a Deputada é que nunca o fez!A Oradora: - O Sr. Deputado do PSD é vereador da Câmara Municipal de Espinho há oito anos, tendo votado este projecto tal e qual como está a ser executado, juntamente com outro Sr. Vereador do PSD,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... o Dr. Correia de Araújo, que elogiou esta obra, dizendo que se devia ao trabalho do Presidente da Câmara.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr.a Deputada.A Oradora: - Só um segundo, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado fala em isolamento. Isolamento era o que se vivia em Espinho naquela zona, com falta de casas, com barracas, que agora não existem.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Talvez seja por causa das eleições autárquicas que o Sr. Deputado tenha agora inventado este bloqueamento ao projecto, que é o sonho dos espinhenses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os Srs. Deputados dispõem de 1 minuto e 30 segundos para formular pedidos de esclarecimento adicionais. Sou obrigado a cumprir o Regimento e não abro excepções para ninguém.
Peço, pois, a todos que, quando anunciar que o tempo terminou, os Srs. Deputados façam o favor de acatar.
Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, a questão que o Sr. Deputado Luís Montenegro coloca, relativa ao enterramento da linha férrea na zona sul da cidade de Espinho, é efectivamente justa e é uma reivindicação da população.
A pergunta que se deve manter e que a Sr.a Secretária de Estado deve esclarecer é no sentido de saber se tal reivindicação irá ser concretizada.
Contudo, Sr. Deputado Luís Montenegro, lembro-lhe que esta questão não é velha na Assembleia Municipal nem na Câmara Municipal de Espinho. Esta questão já foi colocada, no mínimo, três vezes pela CDU na Assembleia Municipal e o seu partido já teve oportunidade de se pronunciar sobre ela. E como é que votou o PS? Contra. Como é que votou o PSD? Contra. Sempre criticaram a CDU por ter uma postura reivindicativa em prol da população e agora vêm mudar de opinião e alterar o discurso que tinham há vários anos, atacando, inclusivamente, a CDU por reivindicar esta justa aspiração das populações.
Sr. Deputado, a questão que se coloca é no sentido de saber que luz é que o iluminou para ter alterado a sua posição. A resposta é fácil: é que o Sr. Deputado é candidato à Câmara Municipal de Espinho, precisando agora dos votos daquela população para conseguir um resultado eleitoral favorável.O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - É esse o motivo populista que o move e que o leva a colocar hoje, aqui, esta questão, porque sempre votou contra.
0703   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - É verdade!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento adicional, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, cumprimento-a por ser a primeira vez que está nesta Casa, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções.
Com toda a tranquilidade e serenidade, gostaria de realçar a oportunidade e a pertinência desta questão, trazida pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. De facto, o rebaixamento da via férrea na cidade de Espinho é, como todos sabem, um projecto conjunto da Câmara Municipal de Espinho e da REFER e que é absolutamente fundamental para a cidade e para o concelho de Espinho, nomeadamente porque, após a sua conclusão, será possível libertar os terrenos ocupados actualmente pelo caminho-de-ferro e permitir o continuar da malha urbana de Espinho, implantando zonas de lazer e espaços verdes, para além de outros objectivos não menos importantes.
A questão que se coloca não está - e o projecto tem um valor suficientemente alto, de cerca de 60 milhões de euros - nas posições assumidas anteriormente pelas várias forças partidárias ou no facto de se irem realizar eleições autárquicas; a questão está no bem-estar de Espinho e dos espinhenses. Trata-se de um projecto há muito desejado e ambicionado.
Sabemos que há determinados aspectos, Sr.a Secretária de Estado, que importa verificar, nomeadamente divergências de interpretação ao nível do protocolo. Já nos respondeu que esses aspectos não irão atrasar o prazo previsto para a conclusão da obra, que será no final de 2006 - inclusivamente, convidou o Sr. Deputado Luís Montenegro para estar presente na inauguração.
O que o Grupo Parlamentar do CDS-PP gostaria de saber é se estas divergências, nomeadamente as relativas à interpretação desse mesmo protocolo, já estão ultrapassadas e se nos pode garantir, neste Parlamento, que a obra irá ficar concluída até ao final de 2006.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem agora a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes. Dispõe de 10 minutos.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que a campanha eleitoral para as autarquias não deverá ser feita na Assembleia da República...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas costuma ser!A Oradora: - ... mas, sim, nos municípios.
De qualquer forma, há alguns esclarecimentos que queria dar.
Relativamente à extensão do enterramento da via férrea em Espinho, devo dizer que ela resulta, muito claramente, de análises de impacte ambiental e de negociações com o Instituto da Água. Precisamente porque, de uma forma geral, os investimentos públicos, e este em particular, devem ser realizados no sentido da defesa do interesse público e da qualidade de vida dos cidadãos, é que a REFER e o Instituto da Água chegaram a acordo no sentido de que esta obra não deveria interferir com os cursos de água. E porquê? Porque não se tratava só de uma questão de montante do investimento mas, tão simplesmente, do risco elevadíssimo que existiria de cheias para a população e, sobretudo, de contacto entre o caudal do rio e a via férrea, o que podia provocar, inclusive, mortes.
Trata-se, pois, de uma questão técnica que foi discutida entre a REFER, o Instituto da Água e as autoridades ambientais e que levou à definição do projecto que, repito, foi aprovado no protocolo de 2003. Julgo que deveremos respeitar esta questão técnica, porque vai favorecer a qualidade de vida dos cidadãos...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... e obviar a eventuais perigos gravíssimos que podiam pôr em risco vidas humanas.
Nessa medida, julgo que não deveremos insistir na concretização de obras que possam pôr em risco a vida dos cidadãos.
Relativamente a outro tipo de impactos, como os acessos, o que se passa é que, com esta solução de desnivelamento, será garantida uma travessia facilitada à superfície de pessoas e de veículos...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!
0704   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 A Oradora: - ... e, nas zonas em que vão existir rampas, essas travessias vão ser substituídas por passagens desniveladas e, inclusive, por um elevador.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que está aqui em causa é saber se levamos para a frente um empreendimento que custa dinheiro público para favorecer as pessoas ou se vamos criar atrasos que, sabemos à partida, irão promover o risco e a insegurança das populações.Aplausos do PS.Nessa medida, julgo que todos nos sentiremos confortáveis em levar para a frente este projecto, em prol da qualidade de vida dos cidadãos de Espinho, respeitando aquilo que tecnicamente é analisado e que vai ultrapassar e mitigar quaisquer eventuais riscos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a segunda pergunta, relativa ao negócio dos CTT com a Iberdrola com vista à venda, nos seus balcões, de contratos de fornecimento de energia eléctrica e à reabertura, ou não, do concurso para distribuição das licenças para construção e exploração de novos centros de produção de energia eléctrica, será formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, encaminhamo-nos, hoje, para uma nova reestruturação ou, melhor, desestruturação do sector energético português. A concretizar-se, será a quarta no espaço de pouco mais de uma década: duas da responsabilidade de governos do PSD e, a avançar a anunciada pelo Sr. Ministro da Economia, duas da responsabilidade de governos do PS.
Temos de convir, Sr. Secretário de Estado, que é reestruturação a mais.
É o resultado de sucessivas tentativas para aplicar receitas neoliberais no sector energético português, sempre acompanhadas de promessas de tarifas mais baixas, melhores serviços e capitalismo popular. O resultado está à vista: tarifas mais caras - das mais caras da União Europeia -, serviços cada vez mais longe das populações e cada vez menos capitalismo popular.
Quanto custaram ao erário público estas sucessivas reestruturações em consultoria, em publicidade e marketing, em indemnizações a gestores despedidos, etc.? Seguramente, milhões de contos.
Mas tanto ou mais grave são as excessivas mudanças, quando não rupturas, de estratégia de desenvolvimento das estruturas empresariais: as paralisações, as indefinições, as viragens de 180o de orientações. Custos enormes para um País que sofre de um conhecido e estrutural défice energético e de bem conhecidas dificuldades orçamentais.
Sr. Secretário de Estado, encontramo-nos presentemente num desses períodos de indefinição estratégica. O Governo não quis responder à nossa primeira proposta de pergunta para hoje, que era, exactamente, saber o que pretendia para a futura estrutura accionista do sector. O Sr. Ministro, ontem, em entrevista, declarou que anunciará a nova arrumação do sector energético quando tiver ideias definitivas.
Sr. Ministro, por favor, procure acelerar a definição das suas ideias, ou vai limitar-se a abençoar o modelo energético que os grupos de capitalistas nacionais e estrangeiros tiverem configurado, conforme os seus interesses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - São notícias recentes, pelo menos, três assuntos: a vontade da Iberdrola de caminhar para a produção de energia eléctrica com a Galp, o que coincidiria com a tese do Primeiro-Ministro e do Governo de estabelecer a concorrência EDP/Galp na produção de energia eléctrica; a notícia de que a Iberdrola reclama da distribuição de licenças para centrais de ciclo combinado, decididas pelo anterior governo no dia 21 de Fevereiro, apesar de já ter sido contemplada com 420 MW na Figueira da Foz; e a notícia de que a administração dos CTT, já fora de prazo, fez um contrato com a Iberdrola para vender, aos seus balcões, contratos de energia para consumidores domésticos.
Em primeiro lugar, pergunto: vai o Governo rever e reconsiderar a distribuição das licenças das centrais de ciclo combinado desfeitas pelo anterior governo? Com que critérios o vai fazer? Vai ser dada satisfação à reclamação da Galp, da Iberdrola e da empresa Gás Natural?
Segunda pergunta: teve o Governo conhecimento prévio do negócio Iberdrola/CTT? Autorizou-o?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Se não o fez, por que é que não desautorizou imediatamente a administração dos CTT?
0705   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 Vai o Governo procurar reverter este contrato?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.a acusou o Governo de ser o actor de uma terceira reestruturação do sector energético.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Quarta!O Orador: - Corrijo: de uma quarta reestruturação.
Vale a pena dizer, em resposta a essa observação de fundo, que porventura tudo isso aconteceu porque se teve pressa na definição de soluções. E o povo diz que "quem tem pressa corre o risco de os seus filhos nascerem cegos".
Por isso mesmo, o que está em causa é, em definitivo, a concepção de um modelo energético que traga concorrência ao mercado em benefício dos consumidores, garantindo aos operadores capacidade de concorrer não só no mercado nacional mas também no mercado ibérico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Responda às perguntas concretas!O Orador: - A seu tempo será dado conhecimento de qual o modelo adoptado para o sector energético. De resto, foi isto que o Sr. Ministro disse ontem em entrevista ao jornal Público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já sabemos isso! Vamos às perguntas concretas!O Orador: - Passarei a responder às duas questões que colocou sobre o ciclo combinado e o negócio entre a Iberdrola e os CTT, começando por esta última.
Porventura, o Sr. Deputado errou o alvo. Em todo o caso, dir-lhe-ei que o negócio realizado entre os CTT e a Iberdrola será analisado oportunamente, em sede própria, considerando os princípios da transparência, da equidade e do respeito pela lei. A próxima administração dos CTT clarificará esta questão, que será esclarecida em sede própria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já é um facto consumado!O Orador: - Não é, não!
Quanto à questão relativa à atribuição de licenças para o ciclo combinado, devo dizer que foi feita depois da dissolução deste Parlamento, altura em que havia eleições marcadas, por conseguinte num tempo absolutamente inoportuno para se tomar decisões nesta matéria.
O que posso dizer-lhe é que quem se sentiu lesado neste processo de atribuição de licenças fez o recurso hierárquico que lhe é permitido nos termos da lei. Esses recursos hierárquicos estão a ser analisados e aqui lhe garanto que os argumentos aduzidos estão a ser ponderados e que, seguramente, a legalidade desse acto será apreciada pelo gabinete do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, que, em conformidade, tomará uma decisão em tempo oportuno.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, o senhor falou em povo, por isso permita-me que lhe responda com dois aforismos populares.
Primeiro aforismo: "À mulher de César não lhe basta parecer séria". Tudo o que vai sendo noticiado indicia o "talhar de um fato" feito à medida da Iberdrola. Se não é assim, o Governo que nos esclareça, por favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas, atenção, porque os antecedentes do PS na matéria em causa não são bons. Ou será preciso recordar a história da entrada da ENI e da Iberdrola no capital da Galp, que mereceu desta Assembleia um inquérito parlamentar?
0706   |   I Série - Número 018   |   07 de Maio de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo aforismo: "Quando se metem raposas na capoeira fica-se sem galinhas".Risos do PCP e de Os Verdes.E o Governo, no seguimento de governos anteriores, está a meter muitas "raposas" na "capoeira" do sector energético português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era bom que reflectissem sobre esta situação e que não continuassem a divulgar a profunda ilusão, ou a autêntica mistificação, de que todos os países da União Europeia se mantêm impávidos e serenos perante a invasão dos seus mercados por produtores ou concorrentes exteriores, que todos são respeitadores da dita livre concorrência no mercado europeu e mundial, porque todos sabemos que quanto mais poderosos são os Estados mais depressa e melhor violam as regras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, começo por saudá-lo por ser a primeira vez que vem a esta Câmara.
Gostaria de começar por referir que falou bem quando disse que o modelo que é necessário construir tem de ter condições de mercado, e de mercado alargado, aludindo ao mercado ibérico.
Estou particularmente à vontade, porque no XIV Governo tive o privilégio de assinar em Espanha, em nome do governo português, o acordo de criação do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL), com o então ministro espanhol Rodrigo Rato.