I SÉRIE — NÚMERO 16 114 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A próxima reunião plenária será no dia 22 de novembro, quarta-feira, com o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Agradeço a colaboração na condução destes trabalhos e desejo a todos e a todas uma boa noite. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 27 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 427/XIII (3.a): Contrariamente ao que é afirmado no texto apresentado pelo CDS-PP, a atribuição, por parte do Parlamento Europeu à dita «oposição democrática venezuelana» não constituiu uma «homenagem a todo o povo da Venezuela», mas antes consiste no reconhecimento e louvor aos setores que têm protagonizado a violência golpista na Venezuela e que são responsáveis por dezenas de vítimas entre a população venezuelana. Violência golpista, permanente ação de desestabilização e boicote económico que — num quadro de dificuldades que se verificam na Venezuela em resultado da baixa do preço do petróleo e do bloquei económico e financeiro que lhe é imposto — tanto tem prejudicado a comunidade portuguesa neste país. Estes setores são responsáveis por ações sistemáticas de boicote económico, de açambarcamento de bens, de especulação de preços, pela premeditada destruição de alimentos e de medicamentos, pela destruição de centros de saúde e outras infraestruturas públicas, por ações bombistas e assassinatos, que causaram mais de uma centena de mortos e muitas centenas de feridos. Importa referir que um dos laureados do prémio é Leopoldo López. Recorde-se que Leopoldo López foi condenado por desvio de dinheiro da empresa estatal de petróleo da Venezuela e do município de Chacao, que dirigiu entre 2000 e 2008. Foi Leopoldo López que encabeçou a manifestação contra o Palácio de Miraflores, que originou dezenas de mortos e que serviu de pretexto para desencadear o golpe de Estado que, em 2002, afastou por três dias o Presidente Hugo Chávez. Leopoldo López foi igualmente um dos principais instigadores das ações de violência em 2014, que incluíram os atos de violência contra a população conhecidos como «guarimbas», dos quais resultaram 43 mortos. É na sequência da sua responsabilidade perante esta ação terrorista que Leopoldo López foi condenado a 13 anos de prisão em 2015. Pelo que atrás dissemos, claramente se concluiu que a atribuição deste prémio se inscreve assim na longa lista de atos de ingerência e desestabilização protagonizados por forças internas e externas contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano. Ações que visam colocar em causa o processo democrático e progressista, de afirmação soberana e de cooperação, que tem vindo a ser protagonizado por este país latino-americano. Por tudo isto, o PCP votou contra a iniciativa apresentada pelo CDS-PP. Os Deputados do PCP à Assembleia da República reafirmam a sua solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade portuguesa residente na Venezuela e, tendo presente a salvaguarda do seu bem-estar, reafirmam que a defesa dos interesses desta passa pela clara rejeição das ações desestabilizadoras, terroristas e golpistas, incluindo as posturas que as promovem, como a que foi a que está expressa no voto do CDS. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz. ———