PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o Governo também não diz que esta é a solução definitiva. Apenas avança que para este momento não via possibilidade - pois está em curso uma reforma que se reflectirá neste problema - de fazer melhor e importa atalhar a um conjunto circunstancial que surge, procurando chegar junto dos professores uma grelha que possa facilitar a sua tarefa. A grelha pode ser discutível, eu conheço uma que «só» tem 216 quesitos para avaliar um manual.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, aqui, o Ministério teve o cuidado de fazer uma selecção de alguns pontos chave que auxiliariam o docente a escolher mais adequadamente uma obra atendendo às características que o manual deve possuir.
Neste sentido, portanto, não há contradição. Eu apenas falei acerca de possibilidades, sem naturalmente estar contra um primeiro passo que reputo importante por este aspecto.
Naturalmente que não abordei, nem o diploma aborda, no concreto, o relacionamento. Não se trata neste diploma de trazer uma tabela avaliativa e quantitativa de preços dos manuais escolares, pois isso faz parte de outro problema. O que naturalmente acontece é que, desde que haja rigor na escolha do manual, desde que se faça um bom manual e ele tenha uma divulgação ampla, ele embaratece.
3658  I SÉRIE - NÚMERO 97podem ir buscar um pedacinho e colar no papel. Não se provoca a inutilização. Não pomos nada de lado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é isso que está no artigo 10.o Permite-me que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado, ainda não terminei. Tenha calma!O que estou a dizer é que quando há erros, o professor detecta-os e resolve a situação. Na medida em que por vezes pode acontecer - pois o erro é próprio dos homens e até dos professores - que muitos professores nem dêem pelo erro e que só em alguns casos possa ter sido detectado esse erro, se os professores que o detectam têm respeito pelos outros, informam as instâncias superiores de que o manual x ou y deve ser sujeito a uma alteração, E a alteração pode ser uma simples folha destacável ou qualquer outro processo. Isto é o que está previsto no artigo. Diz-se que a Comissão é encarregada de velar pelo rigor científico e que pode, fundamentalmente, dizer ao Ministro para propor a anulação da aprovação desse manual. E, durante o ano, tem de haver uma solução que vá ao encontro das necessidades de família.
Não se pode pegar num livro e deitar fora, pois ele é sempre aproveitável. Por vezes, até os erros servem, ou melhor, aproveitam aos que julgam saber já tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação do PRD dó Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio, não propiciou, infelizmente, que este debate fosse ocasião para se discutirem aprofundamente as normas a que há-de obedecer a escolha dos manuais escolares nos diferentes níveis de ensino não superior.
Com efeito, estando em fase terminal o processo de discussão e aprovação da lei de bases do sistema educativo, com o que esta Assembleia exercerá uma competência que lhe está absolutamente reservada, e estando, com toda a probabilidade, nela contidos preceitos que interferirão nesta matéria, deverá aguardar-se naturalmente ocasião posterior à aprovação daquele diploma orientador para que possamos elaborar normas que, por estarem necessariamente enquadradas no que naquele vier a estar disposto, possam ser entendidas pelo universo dos intervenientes no processo educativo como regras instáveis e pacificamente aceites no decorrer dos próximos anos.
Não estando portanto o CDS, e julgo que a generalidade dos restantes grupos parlamentares, na disposição de nesta altura e a propósito deste pedido de ratificação, e com recurso à aprovação com baixa à comissão para a introdução de alterações, de produzir um texto consensual e definitivo sobre esta matéria, restará à Assembleia discutir, através de uma simples concessão ou recusa do pedido de ratificação, o seu juízo sobre a oportunidade da iniciativa legislativa do Governo.
Será naturalmente isto que pretende o partido que desenvolveu as iniciativas necessárias para que o agendamento do seu pedido ocorresse hoje, entendendo,
decerto que a urgência da correcção pedagógica da atitude governamental prevalecia sobre a necessidade de uma discussão de fundo.
Preferia o CDS que se tivesse aguardado, e que ambas as coisas se pudessem ter feito simultaneamente sem prejuízo recíproco.
Por ora limitamo-nos a discutir com base nas premissas condicionantes deste debate, isto é, formularemos o nosso juízo acerca do relacionamento entre o Sr. Ministro da Educação e Cultura e o Parlamento a propósito deste assunto, esperando que daí não sejam inferidas posições definitivas sobre a matéria em apreço que a seu tempo serão expendidas.
Não pode o Governo ignorar a importância que a futura lei de bases do sistema educativo terá sobre o desenvolvimento de todo o processo educativo, que o partido que o sustenta e apoia apresentou o seu próprio projecto e que tem colaborado activamente, com todos os outros, na especialidade, mas o Governo tem actuado, e mais uma vez actuou, como se o ignorasse.
Está o Sr. Ministro ciente de que a Comissão para a Reforma do Sistema Educativo, que criou no âmbito do seu Ministério, não tem dignidade constitucional para se substituir à Assembleia da República.
O Sr. Ministro está forçosamente lembrado que tal Comissão foi por si próprio reconhecida, em reunião com a Comissão Parlamentar de Ciência e Cultura, como de carácter de assessoria técnica, sem representatividade e responsabilidade política.
Mas o Sr. Ministro insiste em atribuir a essa comissão a função de definir as linhas de acção para os próximos anos.
O Sr. Ministro não toma qualquer iniciativa para dialogar com a Comissão Parlamentar, não procura nem quer saber em que moldes se vai fixando a lei de bases, qual o seu âmbito, que matérias versa, quais as condicionantes que vai introduzir na actividade governativa, designadamente na sua produção legislativa e regulamentar.
Como condicionantes futuras das opções governamentais expressas, por exemplo, neste decreto-lei, o Sr. Ministro aponta, no seu preâmbulo as decisões que vier a tomar a tal Comissão que o aconselha, e não as decisões da Assembleia em torno da lei de bases.
O Sr. Ministro volta sempre à carga com a sua, o Sr. Ministro insiste, insiste.
Diria um espírito maldoso que se trata do Ministro da educação física.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS recusará a ratificação deste decreto-lei não por discordar de todos os seus preceitos e de toda a filosofia nele exposta. Também tal posição não significa que o regime que vigorava desde o Decreto-Lei n.o 191/79, do governo de Mota Pinto, tivesse conseguido, na nossa opinião, dar resposta satisfatória a todos os problemas que surgem nesta área.
Entendemos mesmo que algumas preocupações apontadas no preâmbulo deste decreto-lei, designadamente a necessidade de assegurar uma certa continuidade aos manuais por razões de economia das famílias, devem ser contempladas em futuro diploma a aprovar. Haverá também que encontrar-se soluções que evitem a sobre produção de manuais que não virão nunca a ser utilizados, deixando de empurrar os editores para pressões sobre os professores nem sempre fáceis de recusar.
17 OE JULHO DE 1986 3659Estamos de acordo com o princípio da aprovação prévia dos manuais para o ensino básico por júris nacionais, ao contrário do poder de suspensão a posteriori que o Sr. Ministro se atribuiu neste decreto.
A legislação a adoptar, aliás, terá ainda de se sintonizar com o que a lei de bases vier a determinar sobre matérias afins ou intersectantes, tais como a política de gratuitidade na escolaridade obrigatória, nomeadamente o uso de manuais, a política de desenvolvimento curricular e a política quanto ao ensino particular e cooperativo e sua autonomia pedagógica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na convicção de que será em breve possível a esta Assembleia, em colaboração com o Governo, discutir e aprovar normas sobre a matéria que tenham em conta o futuro enquadramento fornecido pela lei de bases do sistema educativo, o CDS aguardará essa ocasião para defender em pormenor os seus pontos de vista e recusará, por ora, o seu voto à ratificação do Decreto-Lei n.o 108/86.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A promoção de uma política de manuais escolares, contida no Programa do Governo, reveste-se de enorme complexidade, por ter de considerar interesses não coincidentes, designadamente os dos escolares e suas famílias, quanto ao custo dos manuais, e o da qualidade de ensino.
Se concordarmos com a necessidade de conciliar a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares com a definição de prazos mínimos da sua vigência, com a salvaguarda dos interesses das famílias, entendemos também que estas medidas se articulam num plano de fundo, sinfónico com o primado da defesa da qualidade de ensino, que não tem sido perfilhada por sucessivos governos.
Com efeito, tem-se desprezado a formação permanente dos professores, tem-se agravado o seu estatuto com inevitáveis e perniciosos reflexos na qualidade de ensino, tem diminuído a profissionalização de professores do pós-primário, tem-se degradado o parque escolar, o que não favorece uma escolha conveniente por parte dos professores, que dela devem participar. Sem se intentar caminhar nos âmbitos que enunciamos, há o risco inevitável de não deparar solução para a boa qualidade dos manuais escolares, na medida em que estes não são indiferentes ao mundo escolar em que se inserem. Não se pode resolver pela copa questões que afectam a raiz das árvores.
Se os manuais escolares se referenciam aos programas de ensino, importa que estes, no mínimo, não contenham contrariamente ao que acontece, erros de índole científica. A ser assim, o manual teria de integrar estes erros.
A primeira questão é garantir a validade dos programas escolares em matéria científica, requerendo cuidados na sua elaboração, que nem sempre são preenchidos.
Ligada a esta, e superada a dificuldade, importa que todo e qualquer livro escolar não contenha erros científicos, o que determina a sua apreciação por entidades competentes, que incluiria professores e representantes de sociedades científicas e ou de instituições de ensino superior ligadas à matérias do manual.
Conclui-se daqui como um primeiro requisito essencial, a validade científica dos programas de ensino e dos manuais a eles referentes, requisito que se associa à competência dos que influem no processo.
Assinalamos a importância do apoio social escolar aos alunos e famílias sem recursos para a aquisição dos manuais e instrumentos necessários à aprendizagem.
Com carácter definitivo, importa que não haja razões para pôr em prática o contido no artigo 10.o, na medida em que, previamente, se deveria excluir todo e qualquer manual com erros científicos. Isto é o que importa, e não proceder a uma suspensão no decurso do ano lectivo, com pesadíssimos custos no âmbito económico social e pedagógico.
As questões aqui surgidas resultam da carência da democraticidade do sistema escolar e só podem ultrapassar-se, em termos válidos, se incidirem em questões fulcrais, e não naquelas que resultam de uma actuação de emergência, que deixa por solucionar questões de fundo, que -temos de afirmá-lo- se têm agravado.
Por isso, votaremos contra esta ratificação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política do manual escolar tem-se centrado essencialmente em três domínios: processo de aprovação e adopção, regime de preços e subsídios para aquisição a famílias com dificuldades económicas. O decreto-lei hoje em apreço refere-se à primeira destas questões.
Em 1979, através do Decreto-Lei n.o 191/79, de 23 de Junho, foi estabelecida uma política relativamente ao processo de aprovação e adopção de manuais escolares que, no essencial, está de acordo com os princípios gerais das propostas que sobre o assunto constam no projecto de lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PRD a esta Assembleia: aprovação prévia dos manuais, a nível nacional, por júris especializados; escolha realizada, em cada escola, de entre os livros aprovados; e prazo mínimo de vigência.
Em Março seguinte, foram revogadas as portarias de implementação deste decreto-lei e foi anulado o concurso entretanto aberto para aprovação de manuais. Foram ainda introduzidas duas alterações neste decreto--lei, sem significado para o assunto que nos interessa agora.
Incompreensivelmente, este decreto-lei nunca foi aplicado até hoje. E veio agora este governo definir nova política na matéria: não haverá aprovação de manuais, a nível nacional, feita por comissões especializadas, em função de critérios definidos; a escolha local será feita de entre todos os manuais lançados no mercado ou, mais precisamente, de entre os manuais oferecidos às escolas ou às delegações escolares pelo autores e editores; não se fixa prazo mínimo de vigência; no caso do ensino primário, a escolha não será mesmo feita pelos professores, mas pelo conjunto dos directores das escolas, que adoptarão um só livro para toda a área da delegação escolar, o que leva os professores a falar, com certa razão, no regresso do «livro único».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De acordo com o respectivo preâmbulo, o regime previsto no decreto-lei em apreço terá
3660 I SÉRIE - NÚMERO 97aplicação por um período mínimo de dois anos, «findo o qual se prevê que venham a ser definidas e aprovadas as novas linhas de acção pela Comissão para a Reforma do Sistema Educativo».
Estamos certos de que os membros do Governo aqui presentes nos vão esclarecer que se trata de uma gralha. Acima do Governo só há um órgão legislativo definidor de normas gerais, no âmbito das quais deve agir -que é esta Assembleia- e não consta que o Governo deste país venha a ser substituído, a curto prazo, por uma qualquer comissão de reforma.
A breve trecho, esta Assembleia definirá as linhas de acção da política dos manuais escolares num sentido que garante melhor a defesa da qualidade e da economia e totalmente oposto às directrizes que informam este decreto-lei. O Governo terá então ocasião para elaborar um novo decreto-lei que se adeqúe às mesmas. Até lá, o referido Decreto-Lei n.o 191/79 parece-nos bem melhor do que este, cuja revogação propomos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.Visto não se verificarem mais inscrições, dou por encerrado este debate.
Levo, entretanto, ao conhecimento da Câmara que foi apresentado um projecto de resolução, cujo conteúdo vai no sentido de recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 108/86. A respectiva votação far-se-á amanhã, pelas 18 horas.
Entraríamos agora na apreciação da proposta de lei n.o 34/IV, que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária. Como, infelizmente, o Sr. Ministro da Justiça não poderá estar presente, penso que não haverá vantagem em iniciarmos, desde já, este debate.
Tal discussão passaria, portanto, para amanhã, logo após o período de antes da ordem do dia, acrescido também da apreciação da proposta de lei n.o 21/IV
- concede ao Governo autorização para legislar em matéria de Processo Penal.
Portanto, se não houver quaisquer objecções, será essa a ordem do dia de amanhã.Pausa.Visto não haver objecções, assim se fará, lembrando apenas aos Srs. Deputados que hoje à noite, na Sala da Biblioteca, haverá um colóquio, no qual participarão distintos constitucionalistas, sobre a Constituição de 1911.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel da Silva Osório.
17 DE JULHO DE 1986 3661Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Maria Amélia Mota Santos.Rectificação ao n.o 91, de 8 de Julho de 1986(Intervenção do deputado do PRD Pinho da Silva)Na p. 3476, col. 2, Is. 26 a 30, onde se lê «[...] ao juntarmos um desporto que era -e que pretendemos continue a ser- fundamentalmente educativo, formativo, escolar a uma Direcção-Geral dos Desportos onde se vai misturar. Esse é o nosso medo com o desporto amador e o desporto profissional [...]» deve ler--se «[...] ao juntarmos um desporto que era -e que pretendemos continue a ser- fundamentalmente educativo, formativo, escolar a uma Direcção-Geral dos Desportos onde se vai misturar com o desporto amador e o desporto profissional [...]».
Nas mesmas pp. e col., Is. 32 a 36, onde se lê «[...] numa altura em que existia uma rede nacional de coordenadores que cobria praticamente todo o País. Sobretudo ao nível do ensino primário e nas escolas mais distantes era possível realizar intercâmbios [...]» deve ler-se «[...] numa altura em que existia uma rede nacional de coordenadores que cobria praticamente todo o País ao nível do ensino primário e nas escolas mais distantes; era possível realizar intercâmbios [...]».
Nas mesmas pp. e col. Is. 44 a 49, onde se lê «[...] numa altura, como disse, em que estes números estavam no terreno e já havia uma certa dinâmica, cessa esta experiência, sem qualquer avaliação e pretende-se iniciar uma outra (aliás, o decreto que citei diz que sim, que é inevitável) que foi também experimentada» deve ler-se «[...] numa altura em que já havia uma certa dinâmica, cessa esta experiência, sem qualquer avaliação e pretende-se iniciar uma outra que já foi também experimentada».
Nas mesmas pp. e col. Is. 49 a 55, onde se lê «Nomeadamente, antes do aparecimento do Serviço de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar, estes serviços funcionavam no âmbito da DGD com actividades desportivas pontuais, do género festivais desportivos - e não quero aqui fazer um paralelo com outras situações vividas noutros tempos [...]» deve ler--se «Antes do aparecimento dos Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar, estes funcionavam no âmbito da DGD com actividades desportivas pontuais, do género festivais e torneios desportivos - e não querendo aqui fazer um paralelo com situações vividas noutros tempos [...]».AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz.
I Série - Número 90DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSexta-feira, 4 de Julho de 1988PORTEPAGOI V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro.
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD).
A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP.Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-seà discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.os 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP).
Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. o 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado.
Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.
3432I SÉRIE - NÚMERO 90Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão.
Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. Américo Albino Silva Salteiro. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Azevedo Gomes. António Miguel Morais Barreto. António José Sanches Esteves. António Poppe Lopes Cardoso. Armando dos Santos Lopes. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Pereira Pinto. Hermínio da Palma Inácio. Eduardo Ribeiro Pereira.Fernando Henriques Lopes.
José dos Santos Gonçalves Frazão.Leonel de Sousa Fadigas - Mário Manuel Cal Brandão. Raul Manuel Gouveia B. Junqueiro.Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Victor Hugo de Jesus Sequeira. Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Alves Marques Júnior. António Eduardo de Sousa Pereira. António Maria Paulouro. Arménio Ramos de Carvalho. Bártolo de Paiva Campos. Carlos Alberto Narciso Martins. Carlos Alberto Rodrigues Matias. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. Eurico Lemos Pires. Defensor Oliveira Moura. Fernando Dias de Carvalho. Francisco Armando Fernandes. Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. João Barros Madeira. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Torres Matos Vasconcelos. José Emanuel Corujo Lopes. José Fernando Pinho da Silva. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. Maria da Glória Padrão Carvalho. Rui José dos Santos Silva. Vasco Pinto da Silva Marques. Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Cláudio José Santos Percheiro.
João António Gonçalves do Amaral.Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. Francisco António Oliveira Teixeira.
4 DE JULHO DE 1986Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Gomes de Abreu Lima. João da Silva Mendes Morgado. Joaquim Rocha dos Santos. José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder á enunciação dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelas Sras. Deputadas Zita Seabra e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Sérgio Ribeiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Bártolo Paiva Campos e António Paulouro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pela Sra. Deputada Helena Torres Marques e outros; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo formulados pelos Srs. Deputados José Lelo e Octávio Teixeira, e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rodrigues Mata.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Morgado, na sessão de 5 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 20 de Dezembro, 4, 10, 11 de Março e 15 de Maio; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 28 de Janeiro; Carlos Pinto, na sessão de 6 de Fevereiro; Rui Machete, na sessão de 20 de Fevereiro; José Seabra, na sessão de 22 de Abril; António Mota, na sessão de 30 de Abril; António Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; Arménio Ramos de Carvalho e Sá Furtado, na sessão de 13 de Maio; António Barreto, Álvaro Figueiredo, Barbosa da Costa e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 15 de Maio; Maria Santos, na sessão de 20 de Maio e Carlos Martins e Vitorino Costa, na sessão de 3 de Junho.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 256/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, sobre o uso obrigatório e a valorização permanente da língua portuguesa; projecto de lei n.o 257/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Mendes Bota e outro, do PSD, que
propõe a elevação de Loulé à categoria de cidade; proposta de lei n.o 35/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, nos termos do disposto no n. I 2 do artigo 12.o da lei n. I 9/86, de 30 de Abril, e proposta de deliberação 9/IV, do PS, que visa a constituição de uma comissão eventual com o objectivo de apreciar os factos ocorridos durante o processo de formação da selecção portuguesa de futebol, que concorreu ao último Campeonato do Mundo, realizado no México, nomeadamente os acontecimentos verificados em Saltillo, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo com esta intervenção estabelecer a solução a adoptar para a resolução do problema relativo à poluição, mas salientar que se trata de uma das prioridades a nível nacional.
Referir-me-ei, hoje, a um dos concelhos que está integrado na região oeste do distrito de Lisboa: o concelho de Mafra onde existem graves e preocupastes problemas de poluição.
Hoje assiste-se impunemente à degradação da faixa costeira, entre as praias da Ribeira de Ilhas e Foz do Lisandro, onde diariamente são despejadas toneladas de entulho, destruindo a flora natural e dificultando em alguns casos o acesso às praias, polo de atracção de turistas e estrangeiros.
Zona vocacionada para o turismo a nível nacional e internacional pela beleza da sua costa, se medidas não forem tomadas a curto prazo, será - como aliás já o está a ser - transformada em lixeira municipal.
Outro foco de poluição que está a tomar proporções alarmantes, são os esgotos, sem qualquer processo de depuração, e embora considerados pela Câmara Municipal de Mafra fazendo parte das «grandes redes», as descargas são feitas junto às praias. Resultado: doenças infecciosas, destruição da flora marinha, cheiros nauseabundos, sobretudo na era estival e vários casos detectados de desinteria maioritariamente em crianças.
O saneamento básico é de uma carência assustadora, agravado pelo crescimento urbanístico dos aglomerados populacionais e pela implantação desordenada de explorações pecuárias e unidades industriais, nalguns casos instalados com o parecer desfavorável dos técnicos e do centro de saúde, mas autorizados pela Câmara Municipal, ultrapassando a regulamentação em vigor relativamente aos meios de depuração.
O matadouro municipal é considerado um dos grandes poluidores do rio Lisandro, desaguando na praia da Foz do Lisandro, onde milhares de crianças e adultos tomam banho. Por este facto, numerosas situações de febres intestinais e doenças de origem bacilosa foram já detectadas.
A degradação da qualidade das águas é uma lamentável realidade, águas inquinadas, desaparecimento da fauna piscícola, contaminação de cursos de água, nascentes e captações, são o dia-a-dia de preocupação com que se defrontam as populações do concelho de Mafra.
Numa recente visita de inspecção, efectuada por técnicos da CEE a esta zona, foram detectadas 47 fontes poluidoras do rio Lisandro, e a esta faixa atribuído 0 triste e lamentável título de uma das mais poluídas zonas da nossa costa marítima.
3434 I SÉRIE - NÚMERO 90Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não serem tomadas medidas urgentes, pela câmara local e pelas restantes entidades responsáveis, veremos com certeza, muito em breve um local de turismo e recreio que devia, e podia ser, transformar-se em depósito de lixo, entulho e poluição, que em nada abona a favor de locatários e visitantes.
Para as praias da Ericeira, do Norte e toda a zona. costeira do concelho de Mafra, prevê-se lamentavelmente um futuro doentio e insalubre. Aplausos do PRD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra b Sr. Deputado Mário Cal Brandão. O Sr. Mário Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se ontem, em sessão a que presidiu o Sr. Presidente da República, o aniversário da. data em que se iniciou a actividade da Provedoria de Justiça, criada pelo Decreto-Lei n.o 189-A/76, de 15 de Março, e por iniciativa de um Ministro Socialista, o Dr. Francisco Salgado Zenha.
Entendeu, pois, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que não podia, também, deixar de recordar esta data, aqui nesta Assembleia, a fim de salientar a acção exemplar que tem sido desenvolvida quer pelos seus serviços quer pela dignidade que todos os Provedores têm posto no exercício das suas funções e tanto mais que até compete a si a responsabilidade da eleição dos mesmos.
A instituição dos Provedores de Justiça foi criada no século passado ria Suécia, sob a designação de Ombudsman, que se destinou a defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos contra os atropelos de que podiam ser objecto, quer por acções quer por comissões, da parte dos poderes públicos:
Passou á ser, dado os seus fins uma instituição indispensável nos países democráticos para apoiar o bom exercício da democracia, pois, não obstante carecer de poderes decisórios, consegue todavia através das suas recomendações e da publicidade que- delas resultam chamar à razão e persuadir todos aqueles que se afastem do respeito pelos direitos e garantias de todos os cidadãos.
A democracia portuguesa nobilitou-se ao criar esta instituição quando ainda dava os primeiros passos para a instauração do regime democrático depois de quase meio século de obscurantismo e prepotências.
Instituição que, como ontem foi referido, na sessão comemorativa do 10.o aniversário da sua fundação tem-se vindo a expandir através de todo o mundo e pensa-se já na obrigatoriedade da sua instalação em todos os países dá Comunidade Europeia.
Para se fazer um juízo do que tem sido, no nosso país, a sua actividade torna-se necessário referir que só no ano de 1976, em que foi criada, foram apresentadas 2431 queixas e que por iniciativas do Provedor se instauraram mais 112 processos, num total de 2543, número que em 1979 atingiu 2934 e se veio depois á fixar, nos anos seguintes, numa média de 2600.
Reconheceu o Provedor de Justiça, no último relatório enviado a esta Assembleia e relativo ao ano de 1984 que recebeu, de uma maneira geral, receptividade ao nível de quase todos os órgãos da Administração Pública, civil e militar.
Por essa razão e a par disso, pelo elevado número de queixas apresentadas pelos portugueses ao seu Provedor de Justiça desde a sua fundação mais de 23 000 - tornou-se um instrumento de geral aceitação do povo português que dificilmente se poderá submeter à orgânica das instituições democráticas.
Cumpre-nos, assim, em conclusão, associarmo-nos às suas comemorações e saudar o seu Provedor, Sr. Dr. Angelo Almeida Ribeiro, e, na pessoa dele, todos os seus antecessores, Srs. Coronel Costa Braz e Conselheiros Magalhães Godinho e Pamplona Corte-Real.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra unicamente para me associar, em nome do PCP, às palavras que o Sr. Deputado Cal Brandão acabou de proferir a propósito do 10.o Aniversário dos Serviços da Provedoria de Justiça. Eu próprio pude estar ontem na cerimónia comemorativa e assinalar ao Sr. Provedor, com gosto, que a Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou por unanimidade, ontem, também, um relatório - aliás, da autoria do Sr. Deputado Cal Brandão - onde se aponta para um reforço dos poderes do Sr. Provedor, no sentido que o Sr. Provedor vem sugerindo à Assembleia da República.
Trata-se, agora, de dar concretização, pela via e pelos meios próprios, a este desiderato que ontem exprimimos na Comissão de Assuntos Constitucionais.
Era isto que gostaria de registar nesta circunstância, aderindo por inteiro àquilo que o Sr. Deputado Cal Brandão acabou de dizer. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa. O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, em nome do PRD, me associar também à intervenção feita pelo Sr. Deputado Cal Brandão. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PRD): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Estando especialmente interessado na humanização das instituições de saúde, só não participei ontem no interessante debate que se seguiu à intervenção do Sr. Deputado Frederico de Moura, por escassez de tempo disponível do meu grupo parlamentar.
Tendo tido funções de direcção no Hospital Distrital de Viana do Castelo e tendo fundado e dirigido, durante vários anos, a Liga dos Amigos do Hospital, tive oportunidade de analisar o problema da humanização dos serviços hospitalares nas duas vertentes.
O hospital é a instituição comunitária por excelência e, como tal, deve estar totalmente aberto à comunidade que serve, para que esta lhe possa proporcionar os meios adequados à prossecução dos seus objectivos.
A participação de responsáveis autárquicos nos conselhos gerais dos hospitais, apesar de legalmente estabelecida desde 1977, tem sido pouco explorada por falta de empenhamento dos autarcas e dos próprios gestores hospitalares.
34354 DE JULHO DE 1986Tem havido, porém, outras formas de participação da comunidade nos hospitais, que tornam evidente a predisposição do cidadão comum para participar na melhoria dos serviços hospitalares.
O trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos em prol dos hospitais é bem conhecido das comunidades e só não tem sido mais frutuoso, por resistência dos responsáveis hospitalares e por falta de legislação que enquadre a sua actividade nas instituições. A Liga Portuguesa contra o Cancro é o melhor exemplo deste tipo de organizações de solidariedade social, quer no apoio directo ao doente, quer na criação de condições materiais e humanas que tornem o seu tratamento rápido e eficaz.
É, exactamente, este último aspecto que pretendo focar nesta curta intervenção, complementando o que aqui foi dito ontem.
A humanização dos hospitais, se abrange o carinho e a atenção dedicados ao doente pelos profissionais de saúde, deve visar principalmente a sua rápida devolução, com saúde, ao seu ambiente habitual de trabalho, social e familiar.
Por mais humanizado que seja o meio hospitalar, nunca poderá substituir o meio habitual do doente.
Humanizar, portanto, é principalmente uma tarefa que cabe aos responsáveis da saúde, quer rentabilizando os meios materiais e humanos existentes, quer planeando o indispensável, e continuo aperfeiçoamento dos equipamentos e dos profissionais de saúde.
É esta perspectiva da humanização hospitalar, que não me pareceu ter sido claramente expressa no debate de ontem, que julgo conveniente salientar nesta Assembleia.Aplausos do PRD, de alguns deputados do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Defensor Moura, abordou V. Ex.a um tema para o qual está perfeitamente vocacionado e ao qual tem dedicado inteiramente a sua vida. Aproveito, aliás, para o felicitar pelo modo como, na realidade, se tem dedicado a esta função e como tem exercido toda a sua actividade profissional.
No entanto, há um ponto da sua intervenção que me deixou algo preocupado, porque V. Exa. falou também como deputado do distrito por onde foi eleito, referindo a pouca participação dos autarcas. Quase acreditei que os autarcas do seu distrito vivem de costas para o problema da saúde, mas dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que neste aspecto estou perfeitamente contra aquilo que acabou de dizer, porque se há autarcas que se dedicam à vida das populações em todas as suas vertentes, são realmente os autarcas do seu distrito, do nosso distrito, os autarcas de Viana do Castelo.
E, no caso presente, em que foca a questão do hospital distrital, dir-lhe-ei que aí tem havido um empenho constante e permanente dos autarcas de modo a que o hospital esteja ao serviço das populações que serve.
Não lhe direi que as ligas dos amigos dos hospitais, e no caso concreto a de Viana do Castelo, não têm tido uma acção preponderante também, mas colocar em contrapartida a acção dos autarcas com a das ligas nãoé correcto, até porque os autarcas têm outras funções a desenvolver, embora nunca tenham deixado de parte o problema da saúde no distrito a que V. Exa. pertence.
Por isso, gostaria de ver esta parte da sua intervenção melhor explicitada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PRD): - O Sr. Deputado Roleira Marinho ouviu mal a minha intervenção. O que eu disse foi que os autarcas não se têm empenhado no funcionamento do conselho geral do hospital.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - 15so é outra coisa!O Orador: - Como sabe, o Hospital Distrital de Viana do Castelo devia ter um conselho geral a funcionar desde 1977, que nunca reuniu. Portanto, a participação dos autarcas tem sido mais como amigos do que membros dos conselhos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Odete Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei a minha intervenção proferindo uma afirmação que, de tão incontestável, pareceria desnecessário reafirmar: As leis e a Constituição da República existem para serem aplicadas. Parece assim não entender o governo de Cavaco Silva. De entre as leis por que se rege o regime democrático, procede à sua escolha, vai rejeitando algumas, e faz mesmo «gato sapato» de preceitos constitucionais.
O que se passa neste momento na SOREFAME Amora é disto um caso exemplar.
No dia 1 de Julho passado a Comissão Coordenadora Sindical da SOREFAME foi convocada pela administração para uma reunião e aí veio a ter conhecimento de que na véspera fora assinado pela SOREFAME um contrato de cessação de exploração através do qual cedeu à Sociedade Geral de Metalomecânica, S. A. R. L., a exploração da unidade de produção da Amora.
Não desconhece o governo de Cavaco Silva, não desconhece o Instituto de Participações do Estado, o artigo 55.o da Constituição da República segundo o qual as comissões de trabalhadores têm o direito de intervir na reorganização das unidades produtivas.
Não desconhece o governo de Cavaco Silva, não desconhece o IPE a Lei n.o 46/79 que dá cumprimento àquele preceito constitucional e que exige, para casos como o que decorre na SOREFAME, o parecer prévio da comissão de trabalhadores.
No entanto, apesar de conhecer a lei, apesar de nem a ignorância da lei poder invocar como atenuante, o governo de Cavaco Silva, através do IPE, pretende proceder ao desmantelamento da SOREFAME sem «dar cavaco» à comissão de trabalhadores.
Não admira que assim seja por parte de quem se julga investido num poder magestático onde não se concebe uma Assembleia da República viva e actuante, e muito menos comissões de trabalhadores que cometem o «sacrilégio» de usar dos meios constitucionais e legais para defender a produção nacional e para defender o progresso do País.
3436 I SÉRIE - NÚMERO 90E assim o têm feito os; trabalhadores da metalo-mecânica pesada, os trabalhadores da SOREFAME.
Contra um autodenominado plano de reestruturação e viabilização das empresas do IPE no sector da metalo-mecânica pesada, que mais não tem em vista do que a destruição, também nesta área do sector empresarial do Estado, os trabalhadores propuseram a criação de uma estrutura de planeamento e coordenação da metalo-mecânica pesada, para avaliação do mercado, caracterização das capacidades das empresas e distribuição do trabalho pôr todas elas, de acordo com critérios tecnológicos, de especialização e utilização adequada dos meios. Nada disto se fez.
E temos vindo a assistir, na SOREFAME, a investimentos vultosos para reforço da capacidade de produção sem que se tenha assegurado a plena utilização desses investimentos.
Permite-se que a CP, alugue vagões à Transfesa, uma empresa espanhola, não se, concretizando neste sector de material circulante ferroviário qualquer encomenda à metalo-mecânica pesada.
Suspende-se o plano de expansão de produtos longos do Seixal, e outros projectos nacionais, como centrais hidroeléctricas, determinando-se assim o subaproveitamento dos investimentos feitos na metalo-mecânica pesada.
Desta forma se procedeu metódica e calculadamente para promover despedimentos,; desemprego, para atacar o sector empresarial. do Estado. Perderam-se até esta altura, na metalo-mecânica pesada mais de 2000 postos de trabalho e o IPE cuja política de encerramento de empresas também já conhecemos na área da reparação naval continua a afirmar que existem ainda cerca de 200 postos de trabalho excedentários.
O negócio agora feito na SOREFAME, ameaça o futuro dos trabalhadores da Amora-Seixal. Porque o contrato feito com a Sociedade Geral de Metalomecânica, no que toca a área laborai, contém curiosas disposições que não podem enquadrar-se na figura jurídica da cessão de exploração de estabelecimento, e se destinam, tão só, a dificultar as reivindicações dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução encontrada, não defende nem os interesses da SOREFAME, nem os interesses do País. E por isso mesmo também não defende os interesses: dos trabalhadores.
E mais uma vez o distrito de Setúbal sofre as consequências de uma política virada contra aqueles interesses.
É por isso que não pode deixar de ser uma irónica coincidência, a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/86, no dia 30 de Junho, no próprio dia em que se negociava a amputação de uma parte da SOREFAME, situada no distrito de Setúbal. A península de Setúbal; diz-se naquela resolução, vai ser objecto de uma actuação especial no âmbito da política de desenvolvimento regional.
Mas está o Governo disposto a aproveitar as capacidades já testadas do distrito de Setúbal? Está o Governo disposto a tomar as medidas necessárias para desenvolver a SETENAVE?
Está o Governo disposto a viabilizar o Entreposto, a FRISADO, a Parry, a indústria de latoaria (v. Mecânica Setubalense), a relançar e a reconverter a indústria de montagem de automóveis?
É evidente que a resposta é negativa.
Não negamos "que no distrito de Setúbal existe ainda espaço para muitas iniciativas, públicas e privadas.
Mas o que existe e é viável deve ser preservado e incentivado.
Porque do caos que o Governo pretende lançar só na lenda surge a fénix renascida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues. O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr.a Deputada: De facto, disse tanta coisa que é difícil pedir-lhe alguns esclarecimentos; e isto sobretudo porque algumas coisas que disse são tão incoerentes entre si que, na realidade, se torna difícil dizer alguma coisa.
De qualquer forma, queria intervir, porque á demagogia é grande.
A primeira pergunta é qual é concretamente a figura da comissão de trabalhadores, ha reorganização das empresas? Aquilo que a Sr.a Deputada disse parece-me incorrecto? Se quiser, depois explicar-lhe-ei porquê.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É melhor explicar já!O Orador: - Então, explico-lhe já: é que a meu ver, as comissões de trabalhadores não têm nada de intervir na reorganização das empresas mas apenas dar parecer sobre essa reorganização, ó que é completamente diferente.
Quanto ao problema de racionalizar as empresas dividindo-as, tudo isso é um processo de clarificação de custos e de receitas para racionalizar e para responsabilizar.