II SÉRIE-A — NÚMERO 40 52 c) A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas. 3 –  No decurso do período suplementar de suspensão, determinado nos termos do número anterior, o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos: a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou b) A pedido da empresa ou do administrador judicial provisório. 4 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação. 5 –  Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório nos termos do n.o 5 do artigo 17.o-C, a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.o, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório. 6 –  [Anterior n.o 3.] 7 –  [Anterior n.o 4.] 8 –  [Anterior n.o 5.] 9 –  Durante o período de suspensão das medidas de execução, nos termos dos n.os 1 e 2, suspendem-se, igualmente: a) Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência; b) Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa; c) Todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa. 10 –  A partir da decisão a que se refere o n.o 5 do artigo 17.o-C e durante o período de suspensão das medidas de execução a que aludem os n.os 1 e 2 os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, pelo único facto de a empresa não as ter pago. 11 –  Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada que sejam necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa. 12 –  O preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante o período referido no número 10 que não sejam objeto de pagamento é considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma empresa que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo da suspensão prevista nos n.os 1 e 2, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, quanto aos serviços públicos essenciais. 13 –  É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato. Artigo 17.o-F [...] 1 –  Até ao último dia do prazo de negociações, a empresa deposita no tribunal a versão final do plano de recuperação, contendo, pelo menos, as seguintes informações, e sendo de imediato publicada no portal Citius a indicação do depósito: a) A identificação da empresa, indicando o seu nome ou firma, sede, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, e do administrador judicial provisório nomeado; b) A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa ao momento da apresentação da