287 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 191/2004 Data: 2004.07.28 Processo n.o 2971Queixa de: Abílio Garcia Entidade requerida: Ministro da Cultura 1 — Abílio Garcia solicitou ao Ministro da Cultura informação sobre a identidade e data de nomeação dos membros do Conselho de Administração do Teatro Nacional D. Maria II, SA, sobre o Regulamento Interno desta entidade, e ainda o acesso, por fotocópia simples, aos seus registos de assiduidade, na qualidade de funcionário, no ano de 2003.2 — Não tendo obtido resposta à sua pretensão, o requerente apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho).3 — Recebida a queixa, o Presidente da CADA determinou a notificação do Chefe de Gabinete do Ministro da Cultura, convidando esta entidade a pronunciar-se, no prazo de 10 dias, sobre a mesma, não tendo sido recebida resposta até à presente data.4 — A LADA regulamenta o direito dos cidadãos, consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.5 — Nos termos da LADA, o acesso a documentos administrativos, ou seja, a todos os suportes de informação elaborados ou detidos pela Administração Pública (artigo 4.o, n.o 1, alínea a)) é livre, generalizado e irrestrito (artigo 7.o, n.o 1, da LADA).6 — O direito de acesso é, no entanto, condicionado, nos termos do artigo 8.o da LADA1, quando os referidos documentos, na parte que interessa à análise da pretensão do requerente, contenham dados pessoais, ou seja, informações referentes a pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA).7 — Quanto ao regulamento interno do Teatro Nacional D. Maria II, instituto público transformado em sociedade anónima de capitais públicos (TNDM — Teatro Nacional de D. Maria II, SA) por aplicação do Decreto-Lei n.o 65/2004, de 23 de Março, sob tutela do Ministério da Cultura, uma vez que a entidade requerida o detenha, trata-se de um documento de natureza administrativa, pelo que deve ser facultado ao requerente.8 — No que concerne à informação sobre a identidade e data de nomeação dos membros da administração do referido Teatro, bem como a relativa aos registos de assiduidade do interessado no ano de 2003, tratase de informação (não nominativa) decorrente da actividade administrativa, pelo que o acesso à mesma também deve ser reconhecido ao requerente.9 — Sendo que o interessado apenas especificou a forma de acesso pretendida (fotocópia simples) quanto aos registos de assiduidade, deverá ainda indicar, atendendo ao disposto no artigo 12.o da LADA, a forma pela qual pretende exercer o seu direito de acesso no que se refere ao regulamento interno do Teatro Nacional D.Maria II e aos documentos comprovativos da identidade e data de nomeação dos membros do Conselho de Administração do referido Teatro.10 — Pelo exposto, conclui-se que:— A entidade requerida deve facultar ao requerente o acesso documental pretendido; — O requerente deverá especificar a forma pela qual pretende exercer o seu direito de acesso, atento o disposto no artigo 12.o da LADA, no que se refere ao regulamento interno do Teatro Nacional D. Maria II e aos documentos comprovativos da identidade e data de nomeação dos membros do respectivo Conselho de Administração.Comunique-se.Lisboa, 28 de Julho de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Nestes casos, o direito de acesso é reconhecido apenas à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que deste obtenha autorização ou que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.