330-(66)II SÉRIE —NÚMERO 343.17.2.2 — Intensificação de acções de formação, informação e reciclagem no sentido de possibilitar melhores meios aos docentes.3.18 — Administração do sector:3.18.1 —Descentralização:Prosseguimento da desconcentração dos serviços do Ministério, como primeira e necessária fase do processo de descentralização, criando órgãos próprios a partir das actuais direcções de distrito escolar e delegações de zona escolar, de âmbito actualmente limitado ao ensino primário.3.18.2 — Serviços centrais:3.18.2.1 —Continuação da reorganização dos serviços centrais e revisão da Lei Orgânica do Ministério, assegurando os quadros próprios da Secretaria de Estado da Cultura:3.18.2.1.1 — Reorganização da Secretaria-Geral.3.18.2.1.2 — Reorganização dos serviços de inspecção pedagógica e admnistrativa, adaptando-os às exigências de uma politica de desconcentração3.18.2.1.3 —Criação, a partir dos órgãos parcelares existentes, de um órgão único de gestão orçamental do Ministério.3.18.2.1.4 — Criação de organismos coordenadores da educação pré-escolar e da educação especial.3.18.2.1.5 — Obtenção de novas instalações e equipamento para o Instituto de Tecnologia Educativa, de modo a apetrechá-lo para as actuais exigências do ano propedêutico e para a intensificação de acções de formação do pessoal docente.3.18.2.1.6 — Reestruturação da revista Escola Democrática.3.18.2.1.7 —Publicação do Boletim Geral do Ministério.3.18.2.2 — Desenvolvimento da aplicação de técnicas de gestão mais eficazes e simplificadas:3.18.2.2.1 — Criação de um serviço de informática, utilizando equipamento disponível no Ministério ou em outros Ministérios, como instrumento de gestão financeira e de controle orçamental e gestão de pessoal (docente e não docente), instalações e equipamento.3.18.2.2.2 — Formação do pessoal técnico e administrativo, integrada na política geral de valorização da função pública.3.18.2.2.3 — Regularização do sistema de promoções em conformidade com a política geral da função pública, sem prejuízo da finalização rápida do «processo de correcção de injustiças».348.2.2.4 — Adopção de técnicas de gestão quantificada, com fixação de indicadores de avaliação de resultados.3.18.2.2.5 — Estabelecimento de regras de coordenação do funcionamento dos vários serviços centrais e de articulação destes com os serviços dependentes, incluindo os estabelecimentos de ensino.3.18.2.26 — Incremento, devidamente preparado, das delegações de competência de modo a conferir às direcções-gerais maior capacidade de decisão.3.18.2.2.7 — Prosseguimento de melhor distribuição do equipamento, de modo a suprir carências e evitar duplicações.3.18.2.2.8 — Regulamentação adequada de métodos de aquisição de equipamento.3.18.2.2.9 — Incremento de medidas de controle orçamentei, em obediência a princípios de austeridade e rentabilidade social das despesas.3.18.3 — Serviços dependientes:3.18.3.1—Reorganização de funcionamento de alguns estabelecimentos de ensino — «estabelecimentos modelo»— para posterior generalização a todos os restantes.3.18.3.2 — Criação de quadros de pessoal administrativo e auxiliar ajustados aos estabelecimentos de ensino, tendo em consideração, quanto ao pessoal administrativo, a necessidade crescente de atribuir às escolas funções hoje centralizadas e, no referente ao pessoal auxiliar, o actual desequilíbrio na sua distribuição.3.18.3.3 — Finalização dos estatutos do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar.3.18.3.4 — Elaboração de estudos necessários à publicação de um estatuto do pessoal técnico das escolas.3.18.3.5 — Intensificação dos programas de formação dirigidos ao aperfeiçoamento do pessoal.4 — Segurança social e saúde (situação e determinantes da acção)De um considerável número de expressas disposições constitucionais, particularmente dos artigos 63.° e 64.°, decorrem directamente algumas implicações cuja profundidade se impõe dimensionar coerentemente no conjunto das linhas de força que devem enformar o programa do Ministério dos Assuntos Sociais.De entre estas implicações sublinham-se, como mais relevantes, as seguintes:a) O reconhecimento do direito de todos à saúdee à segurança social, isto é, à efectiva realização de um conjunto de direitos sociais fundamentais, determinados por necessidades sociais colectivas, que, por sua vez, definem as condições e limites de resposta a direitos individuais a garantir por estes sectores. Isto supõe — além da afirmação da saúde e da segurança social como necessidades básicas da população e como aparelhos institucionais de resposta devida pelo Estado a todos os cidadãos em termos de prestações e de equipamentos e serviços sociais — a eliminação progressiva da relação individualizada entre as contribuições dos trabalhadores e a resposta social correspondente, e bem assim a eliminação de todo o conceito de assistência pública como forma institucionalizada de caridade;b) A responsabilidade do Estado, no quadro dasfunções que lhe são próprias, na organização, coordenação e financiamento de um serviço nacional de saúde e de um sistema de segurança social. Isto supõe —além da primazia dos Poderes Públicos na definição das bases fundamentais daqueles serviço e sistema, reconhecendo-se o carácter imperativo das necessidades sociais nos planos e programas daqueles Poderes— a afirmação da responsabilidade colectiva frente às necessidades e carências de cada pessoa e de