II SÉRIE-A — NÚMERO 111 10 de Rêgo, no município de Celorico de Basto, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei foi admitido a 28 de maio de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a nota técnica sobre o aludido projeto de lei, iniciativa que contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.  O presente projeto de lei visa, objetivamente, a alteração dos limites territoriais entre a freguesia da União das freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rêgo, no município de Celorico de Basto.  Segundo os proponentes, «(...) a pequena alteração dos limites administrativos situa-se nas imediações do denominado “Penedo do Viso” em direção ao lugar do Pojalho», decorrendo a alteração dos limites ora proposta «(...) da desconformidade dos atuais limites com a realidade no terreno, assentando no levantamento topográfico dos quatro marcos de limite de freguesia e dos marcos das glebas», facto que motiva a apresentação do presente projeto de lei. O projeto de lei encontra-se sistematizado em dois artigos. II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 618/XII (3.a), sob a designação Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rêgo, no município de Celorico de Basto. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia da União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rêgo, no Município de Celorico de Basto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias da Junta e da Assembleia de Freguesia de Rêgo, da Junta e da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e da Câmara Municipal de Celorico de Basto, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 618/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2015. O Deputado Relator, Laurentino Dias — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.