PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A provar a nossa afirmação sobre a inevitabilidade de vir a reduzir as despesas do investimento público está a opção tomada por este Governo de atribuir a concessão para a construção e exploração de estradas a empresas privadas. É um regime em que se evita a realização da despesa pública nos anos presentes, mas que agrava os encargos no futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É em tudo uma opção semelhante à contracção de empréstimos, mas com uma diferença substancial, é que o encargo para as gerações futuras resultante deste tipo de contrato é muito mais oneroso do que se fosse realizado através do empréstimo público.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A confirmar o que acabo de dizer, darei um exemplo. Com base em valores fornecidos pelo próprio Governo, verifica-se que o investimento de 280 milhões de contos na construção de estradas, pelo facto de a sua construção e exploração ter sido concedida a empresas privadas, custa ao País mais 170 milhões de contos do que se tivesse sido feito pelas verbas orçamentais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - 170 milhões de contos é mais de metade do investimento realizado!
Só este facto seria suficiente para provar o erro desta opção e para denunciar que se está a construir uma herança demasiado pesada a ser legada às gerações futuras.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Será possível ao Sr. Primeiro-Ministro justificar a lógica de tal opção? Será possível ao Sr. Primeiro-Ministro defender a bondade de tamanho desperdício de recursos?
Tínhamos a certeza de que a necessidade de reduzir as verbas de investimento público iria surgir. Confesso, no entanto, que não imaginámos que nesta matéria o Governo fosse tão longe e seguisse uma política tão lesiva dos interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No Orçamento para 1997 dissemos que ele continha uma proposta de aumento de impostos. O que nos disseram, ainda estão todos recordados, e o que ouvimos hoje sobre o abandono da colecta mínima veio dar-nos razão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento para 1998 contém um aspecto relevante para a oposição por dizer respeito a uma batalha que vimos travando há mais de um ano.
Estou a referir-me à introdução ou não das colectas mínimas no nosso sistema fiscal. Chegámos até ao dia de hoje, sem que o Sr. Ministro das Finanças nos tivesse podido elucidar sobre esta matéria essencial, porque só estava autorizado a afirmar que se tratava de um tabu a ser desvendado pelo Sr. Primeiro-Ministro, hoje, no Plenário.
Por aquilo que ouvimos, percebemos por que é que o Sr. Primeiro-Ministro chamou a si esta questão e não permitiu que sobre ela se pronunciasse o Sr. Ministro das Finanças. É que se que tratava de uma matéria politicamente sensível e que, portanto, não poderia ser abordada por qualquer membro do Governo, porque não se podia correr o risco de o ser de forma pouco hábil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A discussão da colecta mínima entre o PSD e o Governo centrou-se no facto iniludível de nós considerarmos que a colecta mínima é um imposto que introduz injustiça fiscal no sistema e o Governo a considerar como um instrumento de combate à evasão e fraude fiscais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teimosia!
306 I SÉRIE - NÚMERO 9A Oradora: - Nunca duvidámos de que esta afirmação não era convicta por parte do Governo, mas apenas uma forma de introduzir um novo imposto que lhe proporcionasse um acréscimo de receita, sem ter de confessar que estava a violar uma das suas mais importantes promessas eleitorais: a de não aumentar os impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Acaba o Sr. Primeiro-Ministro de confirmar que todas as nossas afirmações estavam correctas, ao deixar cair a colecta mínima. Com efeito, se a colecta mínima fosse, na realidade, aquilo que o Governo dizia, evidentemente que não a poderia abandonar, porque isso seria confessar que estava a abdicar de um instrumento de combate à evasão fiscal.Aplausos do PSD.É uma vitória política inegável do PSD, enquanto soube interpretar a vontade dos portugueses, que vem demonstrar que um partido na oposição, quando luta, sem desistir, por uma causa que todos entendem justa, tem, mais tarde ou mais cedo, a recompensa de ver a sua actuação dar frutos benéficos para o País,Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esse combate, para ser eficaz, deve ser generalizado e não individualizado, não deve abrir excepções para não se desacreditar.
O PSD considera que o meio mais eficaz para combater a evasão e fraude fiscais é a informatização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - A senhora fez muito por isso!...A Oradora: - ... onde, através do cruzamento de informações, o computador, e só ele, dirá quem está a prevaricar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Quem é que tirou o dinheiro da informática?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado João Carlos da Silva, admito que esta conversa lhe esteja a ser altamente penosa, porque se houve Deputado nesta Casa que defendeu a colecta mínima como instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais foi o senhor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E os senhores combateram!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e que vem também provar que qualquer governo perante a justiça tem de se curvar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é a primeira vez que tal sucede, mas, desta vez, não nego que tem um sabor especial, porque a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro acabou por desautorizar todos os Deputados do Partido Socialista e alguns membros do seu Governo que andam há um ano a defender exactamente o contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor vai ter de explicar ao País é onde estão, afinal, os seus meios para combater a evasão e a fraude fiscais, depois de ter deixado cair aquilo que o seu Ministro das Finanças dizia ser o instrumento essencial para esse combate. Sobre isso, ainda não ouvimos uma palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, desde já, previno o Sr. Primeiro-Ministro que o PSD não aceita que o senhor lhe venha a atribuir culpas na inoperância dessa luta, porque é o seu Governo e o senhor próprio que demonstraram que essa bandeira apenas serviu de propaganda para obter mais receita, mas não está genuinamente consagrada como um grande objectivo do seu Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD considera que o combate à evasão e fraude fiscais não deve privilegiar violações de privacidade nem perseguições individualizadas a cidadãos previamente seleccionados.A Oradora: - Mas, agora, vai ter de ouvir.Aplausos do PSD.Nesse sentido, deixámos iniciado um programa de informatização que persegue este objectivo. E muito me espanta, Sr. Primeiro-Ministro, que as verbas orçamentadas no Ministério das Finanças para esse objectivo ainda não tenham sido gastas.
Gostaria de saber por que é que um Governo a quem a Assembleia da República atribuiu, para este fim, cerca de 5 milhões de contos no Orçamento de 1996, deixou por utilizar 1,4 milhões de contos e, em 1997, tendo nós orçamentado 4,4 milhões de contos, ainda só foram gastos, até à data, 1,4 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É pouco!A Oradora: - É muito pouco para quem quer fazer desta batalha uma prioridade. Os factos estão a provar o contrário.
Faremos, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento uma nova proposta de reforço de verba para este projecto. porque acreditamos que este é o método mais eficaz de combater a evasão e a fraude fiscais, mas não teremos fórmula orçamental de levar o Sr. Ministro das Finanças a utilizá-la com eficácia. Esse esforço político de convencimento vai ter de ficar a cargo do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E ainda, Sr. Primeiro-Ministro, como é que considera possível convencer-nos de que está genuinamente interessado neste combate, se, quando lhe surgiu o grande pretexto para demonstrar publicamente que esta é uma bandeira do seu Governo, a ignorou? Estou obviamente a referir-me ao esquecimento do pagamento de impostos por parte de um político apoiado pelo seu
30 DE OUTUBRO DE 1997 307partido e que, a despeito de ele próprio estar mandatado para cobrar impostos e ter perdido a credibilidade para o poder fazer, o senhor fingiu que não percebeu e, se não achou bem também, não condenou.Aplausos do PSD.O combate à evasão fiscal, para ser eficaz, tem de ser constante e não olhar a quem. Quando se selecciona ou se fraqueja, a batalha está perdida. Com este escandaloso exemplo, duvido do sucesso desta batalha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só para os outros! Para os de dentro de casa, não vale!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um Orçamento que não toma medidas estruturais para a redução da despesa e cuja receita assenta, uma vez mais, numa ilusão momentânea, porque não é repetitiva por muito mais tempo.
Desperdiçamos, assim, um ciclo económico muito favorável que não foi aproveitado ao longo de toda uma legislatura.
Significa isto que estamos num cenário de alcançar a moeda única como se isso fosse apenas um fim e não um meio.
Estamos num cenário que não é sustentável a médio prazo e a sustentabilidade do défice é a chave do nosso bem-estar futuro.
Não vamos negociar alterações ao Orçamento, mas vamos propor medidas que possam melhorá-lo. Este Orçamento, que vai ser aprovado, é o Orçamento que nos leva à moeda única, mas não é o Orçamento que nos permite caminhar tranquilamente na moeda única.
É Orçamento do Engenheiro Guterres, mas não é o Orçamento de quem quer governar Portugal, com tranquilidade e responsabilidade, nos próximos anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto, Luís Queiró e João Carlos da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, confesso que fiquei não surpreendido mas admirado com a intervenção de V. Ex.a, que bem poderia ser chamada de «intervenção da rendição», na medida em que estamos longe, quer no tom, quer na forma, dos Orçamentos anteriores, quando V. Ex.a reclamava sobre o aumento dos impostos, quando acusava o Governo de ir fazer despedimentos de funcionários públicos, quando entendia que o rendimento mínimo garantido ia ser a ruína do Estado e uma desgraça para o País ou quando afirmava que o Orçamento colocaria em risco o futuro das pensões, dos pensionistas. dos funcionários, etc.
O discurso de V. Ex.a hoje, foi bem diferente - até já falou de problemas camarários - e isso, devo dizê-lo, só honra V. Ex.a, que demonstra - aliás, já o sabíamos inteligência e bom senso.
É que, realmente, em presença da situação económica do País, bem evidenciada neste gráfico de barras que tenho aqui em meu poder, mas que, infelizmente, os meios que nos são disponibilizados nesta Assembleia não permitem mostrar com toda a clareza a V. Ex.a e à comunicação social, pelo que vou tentar descrevê-lo, podemos verificar o seguinte: o défice orçamental, que diminuiu; a dívida pública, que no vosso governo subia e, agora, desceu sempre; a taxa de inflação, em que continuámos a política do seu Governo, mas já as taxas de juro nominal, que subiam no vosso governo, agora, descem, e, claro, o crescimento económico. que estava muito abaixo do da União Europeia e que, agora, cresceu.
É evidente que a intervenção de V. Ex.a revela que foi inteligente, que, em presença desta realidade, se rendeu aos argumentos do Governo, porque são os argumentos da realidade, não só orçamentais mas também em termos da execução desses Orçamentos, pois as promessas orçamentais deste Governo têm vindo a ser cumpridas e, consequentemente, a confiança e a credibilidade do Governo melhoradas.
V. Ex.a desta vez, falou dos problemas mais miúdos, referindo-se particularmente a um deles. Porém, penso que não era o dia correcto para fazê-lo, porque esse problema tem a ver com os fundos comunitários e, exactamente hoje, todos os jornais portugueses dizem que a União Europeia considera Portugal um caso de sucesso e dá luz verde ao Governo português para fazer as reprogramações que queira em função dos meios à sua disposição, triplicando ainda os recursos para a educação, etc.
Ou seja, este tema foi claramente mal escolhido por V. Ex.a neste dia, e, provavelmente, isso só aconteceu porque não teve tempo para ler os jornais.
Finalmente, gostaria de chamar a sua atenção para uma outra questão, relativa aos aspectos fiscais, nomeadamente à chamada colecta mínima. Sr.a Deputada, o seu partido não deve começar a «cantar vitória». porque o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, foi extremamente claro, ao dizer que era necessário que o PSD mostrasse, sem margem para dúvida, a sua disponibilidade nas votações na generalidade, na especialidade e final global, ou seja, ou V. Ex.a nos diz aqui, já hoje, qual vai ser a vossa posição, que sinceramente espero não seja a mesma do ano passado, quando apresentaram 300 propostas de alteração, ou provavelmente não poderão «cantar vitória».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, não sei se o senhor ouviu bem a minha intervenção, mas há duas palavras, que retive da sua. A saber: rendição e inteligência, que lhe devolvo. E devolvo-lhas, porque, se há alguém rendido neste Plenário, só podem ser os senhores, não nós. Nós, a grande reivindicação que fazíamos, obtivemo-la. Os senhores, a grande luta que travaram, perderam-na.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Os senhores é que estão rendidos à evidência!A Oradora: - Quanto à inteligência, considero que quem foi inteligente foi o Sr. Deputado Henrique Neto, por não ter tocado nos únicos pontos susceptíveis de gerar polémica. Fugiu à colecta mínima e, quando a abordou, disse rigorosamente o contrário daquilo que devia ter
308 I SÉRIE - NÚMERO 9dito. Portanto, devolvo-lhe a palavra «inteligência», mas devolvo-lha acompanhada da palavra «distracção». E isto porquê. Sr. Deputado Henrique Neto? Porque, desde que o líder do meu partido o anunciou até hoje, já foi dito várias vezes que o Orçamento do Estado está viabilizado pelo PSD, tanto na generalidade como na especialidade. Aliás, referi, nomeadamente, que este Orçamento tinha entrado no Parlamento já previamente viabilizado, porque nós não pusemos como condição para o aprovar a aceitação ou não por parte do Sr. Primeiro-Ministro das nossas reivindicações sobre o problema da colecta mínima.
Assim. Sr. Deputado Henrique Neto, o Sr. Primeiro-Ministro pode novamente recuar e, no dia 15 de Dezembro, dizer que, afinal, há colecta mínima. Hoje, pode ter dito «não», mas, no dia 15 de Dezembro, pode vir cá e dizer, afinal, «sim».
O Orçamento do Estado está aprovado; nada mais tencionamos fazer-lhe. Ficará com quem tome essas decisões.
Agora, Sr. Deputado Henrique Neto, há algo a que os senhores não vão conseguir escapar e vão ter de responder aos portugueses e a nós. por que é que andam há um ano inteiro a dizer que o PSD não quer o combate à evasão e à fraude fiscais, na medida em que se opõe à colecta mínima, que é o seu instrumento essencial, e não só não utilizam esse instrumento essencial durante um ano como, de repente, o deixam cair e nada apresentam em substituição? E esse ponto, Sr. Deputado, que deve estar a incomodar muito toda a vossa bancada e alguns ministros daqueloutra, que, muitas vezes, defenderam rigorosamente o contrário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvimos a sua intervenção com muita atenção, porque temos a Sr.a Deputada na conta de uma pessoa séria, frontal, que defende as suas convicções com rigor e não recua perante o «tacticismo» político. E ouvimos a sua intervenção com toda a atenção, mesmo sabendo que V. Ex.a, utilizando as suas palavras, está condenada a votar este Orçamento. Começo, aliás, por lhe fazer um apelo: não se renda, Sr.a Deputada, não se deixe condenar! Aja e faça o seu partido agir, de acordo com as convicções que acima expressou.
É que o que a Sr.a Deputada disse, entre outras coisas, foi que este Orçamento revela um à-vontade excessivo, um laxismo despesista, um desperdício de recursos, em detrimento das reformas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já não é a primeira vez!O Orador: - ... e que este Governo nada apresenta neste Orçamento sobre a reforma fiscal, que é inexistente. É verdade, Sr.a Deputada, rigorosamente verdade! Embora nos tenhamos de recordar do estado em que a vossa reforma de 1989 deixou o sistema fiscal.
Mas V. Ex.a também disse que este Orçamento não torna medidas estruturantes, que este Governo, neste Orçamento, desperdiça um ciclo económico positivo. Acusou ainda o Governo de utilizar a moeda única apenas como um fim e não como um meio. E acabou, sintetizando, dizendo que este é o Orçamento do Sr. Eng.o Guterres.
Há uma segunda questão que tenho de colocar-lhe a da colecta mínima.
V. Ex.a, com a mesma seriedade e a mesma frontalidade que lhe reconheço, vai ter de explicar a esta Câmara, se quiser, onde é que, na autorização legislativa do Orçamento para 1997, está consagrada alguma colecta mínima. Onde é que está consagrada a colecta mínima em sede de IRS e IRC para os contribuintes com rendimentos das categorias C e B? Diga-me se o que lá está previsto não é um pagamento por conta!
Explique lá se, de facto, nestes últimos meses, o Partido Social Democrata não está a lutar, tal qual um D. Quixote, contra um moinho de vento!?
Por outro lado, V. Ex.a referiu que só hoje foi revelada esta questão da colecta mínima, que houve um tabu devidamente guardado e gerido pelo Sr. Ministro das Finanças e que só hoje foi aqui revelado. Ora, não deve ser verdade, porque, pelo menos nas reuniões que teve com os vários partidos quando apresentou o Orçamento. o Sr. Ministro das Finanças revelou que não seria consagrada qualquer colecta mínima neste Orçamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD :- Isso deve ter sido só convosco!O Orador: - Aliás, quem é que falta à verdade quando o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, claramente, que este Orçamento é o produto de uma negociação entre o Governo e o Partido Social Democrata'?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vou começar por responder à sua última pergunta porque deixou-me verdadeiramente perplexa. pois fiquei a saber que, nas conversas que o Sr. Ministro das Finanças leve, em separado, com os diferentes partidos da oposição, tomou uma posição diferente com o PP, o que é natural porque já estava acostumado. Provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro tinha-se esquecido de avisá-lo que, este ano, não havia acordo com o PP...Risos do PSD.Como dizia, o Sr. Ministro das Finanças terá tido, em relação ao PP, uma posição relativamente inversa à que leve com o meu partido e totalmente inversa à que, tanto ele como os Srs. Secretários de Estado, tiveram na Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que, na verdade, foi respondido categoricamente «esse assunto não é comigo, só pode ser tratado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na discussão em Plenário».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas no Tivoli houve outra conversa!
30 DE OUTUBRO DE 1997 309A Oradora: - Portanto, se a sua conversa foi diversa, peço-lhe desculpa, mas, no que me diz respeito, foi realmente um tabu. Terá então havido um comportamento diverso do Sr. Ministro das Finanças com o PP e com os outros partidos da oposição, nomeadamente em sede de comissão, o que já considero bastante mais complexo.
Quanto a estarmos «condenados» a votar o Orçamento, eu disse que considero toda a oposição - repare que digo «toda, a oposição» - ...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fale por si!A Oradora: - ... condicionada a viabilizar o Orçamento e o Governo condenado a governar até ao fim. Foi exactamente isto que se passou em Itália: o PCI, de acordo com os seus princípios, deitou abaixo o orçamento, deitou abaixo o governo e, passadas 48 horas, estavam todos entendidos! Portanto, repito que toda a oposição está condicionada a votar o Orçamento.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade! Está o PSD!A Oradora: - Sr. Deputado Luís Queiró, é evidente que, nestas matérias, o PSD tem uma posição diferente da do PP. Nós consideramos que, a despeito de todas as críticas que fazemos ao Orçamento, há aqui um problema de interesse nacional de que não abdicamos e por isso viabilizamos o Orçamento. Por seu lado, os senhores não podem, nem têm autoridade moral para suscitar esse problema, porque, no ano passado, depois de terem dito tanto mal do Orçamento que foram levados a votar contra, acabaram por se abster, não em nome dos interesses nacionais mas em nome de interesses corporativos.Aplausos do PSD.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado, deixemo-nos de subterfúgios, deixemo-nos de atentar em pormenores, deixemo-nos de dizer que não é bem colecta mínima, mas um pagamento por conta! A verdade, Sr. Deputado, é que um sistema fiscal, em que, só ao fim de dois anos, a administração fiscal tem condições para fazer devoluções e reparações de más cobranças antecipadas, não pode aplicar colectas mínimas sem que isso corresponda à introdução de enormes injustiças fiscais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Luís Queiró pediu a palavra para defesa da consideração da sua bancada.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.a referiu algo grave que foi a acusação que nos fez de termos viabilizado o Orçamento para 1997 - aliás, em termos de votação, tivemos uma posição rigorosamente idêntica à do seu partido...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Por acaso não é verdade, Sr. Deputado. Tem toda a razão! É que, na votação na generalidade, o Partido Popular votou contra!
Mas posso explicar, e ainda bem que VV. Ex.as me dão oportunidade de tornar a explicar a posição do Partido Popular.
É que, relativamente a um Orçamento que se encontrava aprovado com os vossos votos, nós tínhamos dois caminhos: por um lado, podíamos dar a possibilidade ao Governo de, no seu primeiro ano de governação a sério, introduzir reformas, governar com um instrumento financeiro e poderíamos mesmo melhorar esse Orçamento em nome dos contribuintes, em nome dos interesses nacionais... E isso conseguiu-se em muitas matérias, Sr.a Deputada, por exemplo, na eliminação da colecta mínima!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Como o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, foi por proposta nossa que a colecta mínima foi retirada do Orçamento para 1997.Risos do PSD.Srs. Deputados do Partido Social Democrata, estando nós a discutir factos e VV.
Ex.as a apresentarem versões contraditórias relativamente a factos e não a argumentos, já não sei mais que vos diga. E que, nesta matéria, VV.
Ex.as estão a colaborar no que é um embuste político. Não pode ser!
Na verdade, no Orçamento para 1997 havia uma proposta de introdução da colecta mínima para determinadas categorias de rendimentos, relativamente à qual os senhores se abstiveram na generalidade,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... e depois, por proposta do Partido Popular, aceite pelo Governo, foi introduzido um mecanismo substitutivo, o dos pagamentos por conta. Ora, como V. Ex.a sabe, os pagamentos por conta permitem aos contribuintes que, no fim do ano fiscal, sejam feitas as contas com a administração fiscal e, em face do rendimento real, se verifique qual é o imposto que efectivamente têm de pagar. Não está, pois, em causa o rendimento normal, típico da colecta mínima e dos métodos indiciários, mas tributa-se o rendimento real. Foi isto que obtivemos no Orçamento para 1997.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para dar explicações, se assim entender.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, peço-lhe desculpa, mas quanto mais fala mais penso que o senhor deveria estar calado...Risos do PSD.
310 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Dava-lhe jeito, não era?!A Oradora: - Efectivamente, o que o senhor está a dizer é de tal forma incongruente que não sei bem a que ponto quer chegar. Não entendo mesmo!
É que o Sr. Deputado mostra uma tal irritação pelo facto de, hoje, termos conseguido uma vitória para os portugueses neste Parlamento que acho que, em vez de estar irritado, o senhor deveria estar absolutamente satisfeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso é uma vergonha!A Oradora: - Mas não, está profundamente irritado!
O que os senhores fizeram no ano passado foi votar o Orçamento na especialidade, enquanto nós, PSD, votámos sempre contra tudo o que dizia respeito a esses pormenores.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - E os senhores abstiveram-se para o Orçamento passar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas, para uma intervenção.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmos. Srs. Membros do Governo, Exmos. Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998, que hoje se iniciou, surge num momento histórico da vida de Portugal no que se refere ao processo da construção europeia. É fundamental, para o CDS - Partido Popular, reafirmar nesta oportunidade, ainda que sumariamente, princípios e convicções de política que são e continuarão a ser seus, para que fique clara a actuação do partido nos últimos anos, nomeadamente face às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996 e 1997, bem como o que acontecerá agora, para 1998.
O CDS - Partido Popular nunca foi contra o processo de integração europeia. Mas o CDS - Partido Popular sempre deixou claro que considerava fundamental que, no momento da eventual passagem à terceira fase da União Económica e Monetária e à adesão ao euro, importantes reformas estruturais deveriam ter sido implementadas no País face ao grande desafio que tal passo, uma vez dado, iria forçosamente representar.
O CDS - Partido Popular, entretanto, sempre defendeu, e continua a defender, que tal decisão - a adesão ao euro e a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária - deveria ser precedida de um referendo, para que os portugueses, tal como outros cidadãos europeus o fizeram, se pudessem pronunciar sobre uma matéria tão condicionante de todo o seu bem-estar futuro. Não fomos ouvidos.
Quando o CDS - Partido Popular defendia, em fases intercalares deste processo, que se deveriam acautelar os interesses da nossa agricultura e das nossas pescas apelidaram-nos de antieuropeus.
Quando o CDS - Partido Popular defendeu a adequação da nossa organização de distribuição e comércio às realidades do mercado único, éramos contra a Europa.
Quando o CDS - Partido Popular defendeu o reforço do tecido industrial português de modo a torná-lo competitivo face à poderosíssima indústria europeia. apelidaram-nos de alarmistas e. claro, mais uma vez, antieuropeus.
O CDS - Partido Popular não estava, nem está, contra a Europa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Defendia, com propostas concretas e com políticas claras, um caminho diferente, menos duro para os portugueses, de desenvolvimento mais sustentado e estruturante, para que as enormes assimetrias, quer internas, quer face aos países mais ricos da União Europeia, fossem mais rapidamente atenuadas.
O CDS - Partido Popular esteve e está - e não está só contra o processo seguido, os compromissos assumidos, em termos de objectivos e de calendário, contra a visão estreita de que só a Europa existe e se deve esquecer ou, pelo menos, não dar especial atenção à África ex-portuguesa e não só, ao Brasil, à América Latina, etc.
O CDS - Partido Popular punha e põe em causa a precedência da convergência nominal sobre a convergência real e não aceitava, e não aceita, que só a reboque, ou pressionados, é que os portugueses reajam. actuem e se adaptem.
O CDS - Partido Popular põe hoje, inclusive, em causa. face aos resultados obtidos, que os critérios de convergência nominal tenham sido os mais adequados. Mas não será hoje, naturalmente, que este assunto será debatido, se é que alguma vez isso acontecerá.
Como já atrás referi, em toda esta atitude de reserva e de não seguidismo, o CDS - Partido Popular não está só nem no plano interno nem no plano externo, bastando as posições recentes, por exemplo, da confederação inglesa da indústria e da federação dos sindicatos da indústria britânica, assim como a do governo sueco, para que fique justificada esta afirmação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando o CDS - Partido Popular hoje questiona como vai ser no futuro a atribuição de fundos de coesão e estruturais (até a Espanha já nos abandonou na defesa do que parecia ser uma última tábua de salvação - a empregabilidade), quando nós temos as maiores dúvidas sobre as consequências do alargamento, quando questionámos e questionamos as negociações com o GATT, hoje Organização Mundial de Comércio, quando queremos saber o que se vai acordando ao nível do Instituto Monetário Europeu entre os governadores dos bancos centrais, quando pomos em causa a própria organização da UEM em termos da sua macroestrutura administrativa, não só não estamos contra a Espanha, a França, a Alemanha, a Itália ou qualquer outro país europeu, numa palavra, não só não estamos contra a Europa, como estamos acompanhados por outros europeus, desde
30 DE OUTUBRO DE 1997 311população indiscriminada, passando por partidos e governos que, tal como nós, têm dúvidas e preconizavam e continuam a preconizar outras fórmulas, outros ritmos de adesão. enfim, outro projecto e processo de construção europeia.
E que, na discussão da teoria das zonas monetárias óptimas, o que já se faz desde a década de 60 - não a pondo em causa nem o objectivo que ela contém de criação de uma união monetária -, admitem-se vários caminhos. O escolhido em última análise em Maastricht não era o único e, na nossa opinião, não foi o melhor.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta ou estas bandeiras foram, são e serão nossas. Não as abandonámos, nem as vamos agora abandonar.
Mas a evolução dos acontecimentos não se compadece com as convicções. a actuação e os esforços dos 15 Deputados do nosso grupo parlamentar, nem com as lutas diárias do partido em todas as frentes de intervenção, em defesa do que referi.
Somos realistas, por um lado, e, por outro, temos a clara convicção do mandato que o povo português nos conferiu e que não se esgota no reafirmar destas posições e convicções.
O nosso mandato obriga-nos - e isso temos feito e continuaremos a fazer - e sem abandonar a possibilidade de sempre ir tentando influenciar a evolução dos acontecimentos neste complexo processo da construção europeia, lutar em cada debate, seja a que nível for e sobre que matéria for, para conseguir o melhor para o povo português, o que para nós significa claramente o melhor para Portugal.
Nesse quadro, e confirmando o que sempre foi o nosso discurso, não fomos nem nunca seremos irresponsáveis ou desestabilizadores do sistema. Viabilizámos os Orçamentos para 1996 e 1997 num período de pré-adesão, em que ainda se ia a tempo de introduzir as reformas de que já falei e que serão aqui trazidas numa análise mais detalhada pelos meus colegas de bancada, mas a essa viabilização correspondeu sempre um acréscimo de vantagens para os portugueses face àquilo que o Governo do Partido Socialista pretendia contemplar nos Orçamentos em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Chegados aos finais de 1997 e perante as propostas de Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1998, perguntamos: onde está a reforma do sistema fiscal? Onde está a reforma da educação? Onde está a reforma da segurança social? Onde está a reforma da justiça? Para não referir outras de igual relevância. Não estão, nem sequer se inferem das autorizações legislativas.
Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento para 1998 é, paradoxalmente, o menos ajustado àquilo que se desejaria para um Orçamento chamado de transição para a moeda única. E não deixa de ser, no mínimo, surpreendente que tudo aquilo que se deveria já ter iniciado e estar agora a continuar ou a concluir não mereça qualquer atenção de fundo neste Orçamento para 1998.
Um Orçamento que aumenta a despesa, subindo inclusivamente as despesas correntes, em que o pouco que se fez, por exemplo na área fiscal e outras, só visa aumentar receitas e tem tão pouco de estruturante que não dá claramente nenhuma garantia aos portugueses de que no futuro próximo não terão dificuldades crescentes no seu dia-a-dia.
E tudo isto após uma conjunção de factos que, claramente, não é mérito, nem exclusivo, nem sequer maioritário, do Governo socialista,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!O Orador: - ... mas que, de facto, existiu e se consubstanciou numa evolução macroeconómica externa muito favorável, em enormes receitas das privatizações e em reduções significativas das taxas de juro.
Acresce uma tremenda perversidade. É que Portugal atingiu os objectivos nominais definidos em Maastricht. É positivo, é uma realidade e, salvaguardada a referência que já fiz à inadequação destes critérios aos objectivos em causa, pelo menos aos de Portugal, até nos poderíamos, de alguma forma, vangloriar do que os outros não conseguiram.
Ora, o povo português sabe que esse «sucesso» não conduziu a uma economia real que dê garantias de sustentabilidade e de manutenção dos níveis de desempenho a nível da economia real que já temos, ainda que bem abaixo dos conseguidos pela quase totalidade dos nossos parceiros europeus. Mas, embora o povo português o saiba, há o risco de se criar a ideia de que, estando no primeiro pelotão, frente da Alemanha em alguns aspectos, da Itália noutros, da Bélgica noutros, para só dar três exemplos, nos possamos considerar tão ricos como eles e que iremos ter um nível de vida ainda melhor do que hoje temos, já que, necessariamente, outra coisa não pode deixar de decorrer desta «vitória», conforme já a apelidei.
Isto é algo que alguns poderão dar por adquirido, mas nós não podemos permitir que tal aconteça, nem que a governação deste país não altere substancialmente a sua política, traduzida num Orçamento de Estado, para que o atraso, em [ermos de economia real, ainda possa ser recuperado.
Dir-me-ão que não há milagres e que reformas como as que queremos e propomos, reformas com «R» maiúsculo, não se conseguem de um dia para o outro e só eventualmente se alcançam com várias reformas pequenas, feitas sustentadamente. O problema é que o desafio que vamos enfrentar é um desafio em letras maiúsculas e não estamos, nem de longe nem de perto, preparados para ele.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Goste-se ou não, o euro está aí, é uma realidade.
O Sr. Ministro das Finanças disse que o arranque para a terceira fase da União Económica e Monetária era o início de um enorme desafio. É-o, de facto, mas quando, por exemplo, as várias comissões que trabalham no âmbito de alguns ministérios produzem tão pouco, no esclarecimento do que há a fazer - sendo um bom exemplo o estado dos trabalhos para o sector das empresas não financeiras, a ponto de a Comissão Europeia já ter dado sinais de preocupação quanto ao atraso de Portugal na sua adaptação ao euro -, é altura de concluirmos, com alguma legitimidade, que o tempo começa a ser escasso e que
312 I SÉRIE - NÚMERO 9nem sempre a tradicional capacidade dos portugueses para improvisar, remendar e surpreender quando tudo parecia perdido, nem sempre, dizia eu, tem resolvido satisfatoriamente este tipo de situações.
Estamos, portanto, à porta do euro e todos os partidos aqui representados terão de assumir as suas responsabilidades, quer no futuro próximo, quer a mais longo prazo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nós, CDS - Partido Popular, não saímos, de forma alguma, derrotados neste processo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fornecemos a estabilidade quando ela era necessária à prossecução das políticas que acabaram por não ser implementadas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... mas sabemos conviver com o euro, quer na frente teórica, quer na frente da sua aplicação na prática. Saberemos sempre defender as posições que melhor servirão Portugal no quadro negocial que se avizinha. Numa palavra, sabemos mover-nos neste quadro.
O PSD, quando podia ter sido autêntico em todo este processo, não ofereceu sempre a estabilidade exigida, o que se traduz em alguma incoerência, e acaba por ter de colar-se à última hora, em nome, por exemplo, de acordos como os recentemente celebrados com as nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Teria sido possível ter chegado a esta altura numa posição mais confortável...
O PS queria e quer a moeda única, mas não fez as reformas que se justificavam, por falta de engenho ou arte ou por calendário eleitoral. O facto é que não as fez.
Quanto ao PCP, receamos, embora não o desejemos, que não se consiga adaptar à convivência pós-euro. Não será por falta de capacidade dos seus Deputados, mas poderá
sê-lo por clara intransigência perante uma evolução que, como outras, não previram nem querem - o que é legítimo mas que com ela não podem deixar de conviver.
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vai ter este Orçamento aprovado pelo PS e pelo PSD. Todavia, por tudo o que fica dito, não nos sentimos minimamente vinculados a viabilizá-lo.
Resta aguardar que o Governo e o Partido Socialista, na discussão na especialidade, tenham a lucidez de viabilizar a introdução das óbvias e necessárias adaptações para que não caminhemos para o inevitável, sem tomarmos os já claramente identificados cuidados.
Nós, CDS - Partido Popular, contribuiremos, mais uma vez, como oposição responsável na defesa dos interesses de quem nos elegeu, pois pode esta Câmara estar certa de que vamos trabalhar até ao último momento para que se consiga, mais uma vez para os portugueses, aquilo que não era a vontade inicial do Governo, expressa nas propostas de lei que hoje começamos a discutir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedi esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Desiste?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é fácil desistir, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, faça favor! Não é fácil nem necessário...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, V. Ex.a sabe como o aprecio há longos anos, apesar das divergências que desde a juventude mantemos em relação a uma série de aspectos políticos e económicos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ainda se lembram delas?!O Orador: - Ainda nos lembramos delas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, V. Ex.a falou da questão da convergência nominal e da convergência real. Ora bem, gostaria que reconhecesse que com este Governo, conforme foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco, com extrema clareza e abundante «cópia» de números, se tem verificado um crescimento superior ao crescimento médio europeu no processo de convergência real, processo este que se compatibilizou com o da convergência nominal. Portanto, alterou-se a conjugação entre as duas convergências, ao contrário do que se tinha passado nos últimos anos do «cavaquismo».
Em segundo lugar, não é claro para nós - e prefiro interrogar V. Ex.a e não outros Deputados da sua bancada sobre este assunto, talvez por razões facilmente perceptíveis - qual é o vosso projecto de União Europeia. E que, a este propósito, o Sr. Deputado teceu algumas considerações sobre a indústria britânica... O que é que pretendem exactamente? Quer dizer, não querem participar na terceira fase da União Económica e Monetária. nem querem o euro para já. O que é que querem? A resposta não é compreensível, nem para nós, nem para o País - pelo menos, ainda não fizeram um cartaz com a bandeira a estraçalhar a União Europeia, tal como fizeram com a bandeira nacional... Em suma, digam-nos qual é o vosso projecto para a União Europeia.
Em terceiro lugar, não considera o Sr. Deputado que, quer no quadro das relações entre a União Europeia e os países do Mercosul, quer no quadro das relações entre Portugal, o Brasil, outros países latino-americanos e os países da CPLP, a posição de Portugal sairá reforçada com a participação na próxima fase da União Económica e Monetária como o pivot dessas relações, apoiando-se, por um lado, no espaço do euro e. por outro, tirando partido de algumas vantagens comparativas nas relações, nomeadamente com o Brasil, outros países latino-americanos e os países da CPLP, ao contrário do que resultaria no caso de ficar algures «pendurado» na periferia económica da Europa?
Em quarto lugar, não considera V. Ex.a que houve progressos, que certamente queremos que se acelerem e consolidem, na área da reconversão do tecido empresarial? V. Ex.a não é apenas Deputado, também é empresário e gestor de reconhecidos méritos, por isso gostaria que dissesse algo sobre esta matéria.
Em quinto lugar, Sr. Deputado António Galvão Lucas, aguardamos ansiosos o contributo do CDS-PP para a reforma fiscal. O Governo já aprovou uma resolução e, por iniciativa dos Deputados socialistas, já promovemos algu-
30 DE OUTUBRO DE 1997 313mas audições parlamentares em sede da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre esse assunto. Como sabe, e por proposta do PS, acordámos recomeçá-las em Janeiro.
Gostaria, agora, de conhecer quais são. de facto, os contributos do CDS-PP na área da reforma fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. como sabe, também tenho por si grande consideração e amizade, o que não impede que possamos estar em desacordo - aliás, a situação é quase sempre essa!
Começo por responder em conjunto às suas duas primeiras questões. Defendemos, de facto, a precedência da convergência real sobre a convergência nominal, mas defendemos outros critérios de convergência nominal.
O Sr. Deputado sabe, tal como todos nós - pelo menos, temos obrigação de o saber -, que toda a teoria das zonas monetárias óptimas que conduziu à União Monetária poderia ter atingido o seu objectivo por dois caminhos completamente distintos.
Um deles foi o escolhido em Maastricht, em que se privilegiou a taxa de inflação - e não vou agora perder muito tempo com explicações sobre esta matéria, porque todos sabem. com certeza absoluta, do que estou a falar , mas que aponta para unia situação que, uma vez atingida, não dá garantias de sustentabilidade, até porque parte do princípio de que a mobilidade dos factores de produção é perfeita. Só que ela não é perfeita nem será numa Europa alargada.
Um outro caminho, caso se tivesse optado por outros critérios de convergência nominal, seria aquele que, em última análise, conduziria ao que se designou por uma «Europa a duas velocidades». No fundo, é o que querem os ingleses, isto é, querem aguardar para ver e não aderir já, querem ter a sua economia mais bem estruturada e conhecer melhor o caminho que vão trilhar, a ponto de o Governo sueco ter colocado algumas questões que eu teria enorme dificuldade em responder, eu e qualquer pessoa, por mais informada que esteja.
Portanto, é este o projecto que defendemos, mas a verdade é que nunca ninguém deu ouvidos aos nossos apelos para que fossem seguidos outros caminhos com diferentes critérios de convergência nominal, de forma a que, ao chegarmos onde chegámos, a esses critérios de convergência nominal correspondesse uma economia real diferente daquela que temos. Não sou eu quem o diz mas, sim, os estudiosos destas matérias - e há, seguramente, em todas as bancadas quem saiba do que estou a falar.
Quando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me pergunta se não considero positivo que, uma vez integrados na União Económica e Monetária e, enfim, na zona do euro, possamos funcionar como pivot em relação aos mercados de África, Brasil, etc., com certeza que considero que isso é positivo. Todavia, penso que é absolutamente fundamental que, antes disso, se criem condições para que, de facto. desenvolvamos as relações necessárias com esses espaços económicos. Caso contrário, não passaremos das boas intenções. De facto, alguma coisa tem sido feita em termos de viagens, irias os resultados práticos são muito escassos.
Finalmente, em relação aos progressos que o Sr. Deputado aponta na indústria. devo dizer que eles são poucos, mesmo muito poucos. Com efeito. somos dos países da Europa onde os ratios de resultados sobre vendas ou capital aplicados são dos mais baixos. E se há algum sucesso relativo, se algumas melhorias houve de resultados a nível das empresas, tal deve-se, basicamente, a uma conjuntura favorável.
Não podemos negar que 1988 e 1999 são anos favoráveis para determinados sectores da indústria portuguesa: estão obras em curso que. obviamente, se traduzem numa maior procura de determinados materiais e produtos portugueses. Eles beneficiam, igualmente, da baixa das taxas de juro, é verdade, mas o mérito não é exclusivo do Governo. Outros sectores irão ainda beneficiar de uma baixa de custo de energia, cujo mérito também não pertence em exclusivo a este Governo. Este projecto estava lançado e agora encontra-se em base de conclusão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo: Orçamento da moeda única, assim chamou o Ministro das Finanças ao Orçamento do Estado para 1998. Estamos de acordo. Este é. aliás, o único ponto em que estamos de acordo. A definição do objectivo central que tem comandado os Orçamentos do Governo do Partido Socialista que comanda este Orçamento: a moeda única.
Mas ficamos por aqui. porque, ao contrário do que o Governo afirma no relatório, este não é o Orçamento nem da solidariedade nem da coesão.
É o Orçamento «socialista» que o PSD e Cavaco Silva elogiam, reclamando também eles louros da caminhada para a moeda única e do enquadramento macroeconómico deste Orçamento. É unicamente o Orçamento da convergência nominal.