18 DE ABRIL DE 19791203PROJECTO DE LEI N.° 250/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CARAPELHOS, NO CONCELHO DE MIRANa falta de um regime jurídico de criação de fre- -guesias enquadrado\ná nova ordem constitucional. é a Assembléia dá" República o único órgão com poderes para o fazer. Embora se reconheça a necessidade da elaboração de uma lei sobre a matéria, o certo é que se verificam alguns casos a reclamar solução urgente.Tal é o que sucede em relação às povoações de Carapelhos e Corticeiro de Baixo, actualmente inseridas na freguesia de Mira, Município de Mira.Há já largo tempo que os habitantes destas povoações vêm lutando pela criação da nova freguesia de. Carapelhos, tendo enviado diversas petições nesse sentido.Segundo o recenseamento de 1970, a nova freguesia alberga uma população de 926 habitantes, número presumivelmente já superior.Estas povoações são dotadas de escolas, cemitério, igreja, farmácia, posto médico, electricidade, etc. .Como se pode verificar na documentação em anexo, a freguesia-mãe, de Mira, continuará em condições normais de suportar os encargos para a sua manutenção, sendo certo ainda que a Junta de Freguesia de Mira subscreveu já uma declaração de concordância com a criação da nova freguesia.Nestes termos, o Deputado independente, que o subscreverá apresenta à Assembleia da República o seguinte- projecto de lei:ARTIGO 1.oé criada, no distrito de Coimbra, Município de Mira, a freguesia de Carapelhos, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Mira.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Carapçlhos são os seguintes:Ficará limitada a norte por uma linha que, partindo do limite sul da propriedade de Manuel Augusto Marques, no limite dos concelhos de Mira e Vagos (ponto 1), passa no entroncamento do caminho das Areias com o caminho dos foros do Canto de Calvão (ponto 2), daqui inflectindo em lirtha recta até ao marco n.° 55 das matas nacionais (ponto 3).Ficará limitada a poente por uma linhaque, saindo do marco n.o 55 das matas nacionais (ponto 3), em linha recta, passa ao quilómetro 1 no caminho municipal n.° 1004 da Presa a Carapelhos (ponto 4) e quilómetro 9,736 da estrada nacional n.° 334 (ponto 5) até à vala velha (ponto 6).Ficará limitada a sul pela vala velha, desde o ponto 6, onde cruza com a linha limite poente, até ao ponto 7, limite dos concelhos de Mira e Cantanhede.Ficará limitada a nascente pela linha divisória dos concelhos de Mira, Vagos e Cantanhede.ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Carapelhos competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;6) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deMira;d) Um representante da Assembleia Municipal deMira;e) Um represéntente da Assembleia de Freguesiade Mira;/) Um representante dá Comissão de Moradores de Carapelhos.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 —A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Mira.ARTIGO 4.»Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Mira e Carapelhos.Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979.—O Deputado Independente, Gabriel Ribeiro da Frada.