24 DE JULHO DE 19843676-(57)lação proposta pelo PS, sublinhando nessa altura que, das duas uma: ou havia disponibilidade para apertar a malha conceptual que aqui era tecida ou não havia. O PS disse-nos-que sim, que havia disponibilidade.É evidente que somos contrários à própria existência dos Serviços de Informação, questionamos a oportunidade da sua instituições. Porém, isso não nos inabilita de procurarmos contribuir para que a definição que aqui se faça seja o menos imprecisa possível, uma vez que não subestimamos os riscos dessa imprecisão e porque procuramos contribuir para essa definição conceptual ou, ao menos, para apontar aquilo que nos textos formulados e aqui em debate constituem imprecisões graves e susceptíveis de induzirem a desvios de aplicação ainda maiores do que aqueles que já decorriam da própria instituição, ainda que em termos estritos.Esta é a lógica do posicionamento do meu grupo parlamentar neste debate, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho bem sabe. No caso concreto, esse posicionamento cifra-se em quê? Cifra-se em procurar que não haja aqui conceitos imeriramente indefinidos —e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a utilização de cláusulas como «e demais actos contra a realização do Estado de direito democrático» significa a remissão para o infinito!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — E o Sr. Deputado não sugeria outra forma?O Orador: — Nós próprios, na reunião plenária desta Comissão da passada semana, tivemos ocasião de dizer que, se o PS e os Srs. Deputados estavam na disponibilidade de encontrar uma formulação alternativa...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — É uma questão de o Partido Comunista sugerir outra fórmula!O Orador: — ...dentro da lógica dessa posição, a única solução que ainda podia ter alguma coisa a ver com uma delimitação era aquela que remetesse, em certos termos, para o Código Penal, isto é, que remetesse para um universo conceptual fechado —ou seja, bem definido— de actos qualificados pela lei já neste momento como contrários à segurança interna.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Estaria disponível a formular uma proposta concreta, mesmo remetendo, como acaba de dizer, para o Código Penal, para que eu pudesse ter um elemento de confronto?O Orador: — Sr. Deputado, nós não apresentámos na mesa nem formalizámos nenhum texto que exprimisse estas ideias...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — É exactamente por isso que estou a suscitar-lhe a questão.O Orador: — Obviamente que estávamos abertos à reflexão conjunta sobre um texto...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — De propostas alheias!O Orador: — ...desde que houvesse a manifestação da disponibilidade dos demais partidos para aceitarem esse princípio de base.Porque, se se diz, como há pouco referiu o Sr. Deputado Ângelo Correia: «Esta é a nossa posição» —ponto, parágrafo e acabou!— «Os senhores votam contra, nós votamos a favor!», então é óbvio que, nesse caso, não há lugar a reflexão nenhuma, mas apenas há que «carimbar» uma solução pela força do voto e que ficará como uma indelimitação politicamente premeditada, com a responsabilidade inerente! E, nesse caso, não gastaremos nem um minuto a reflectir sobre algo que nos dizem que é inútil, contraproducente e indesejável até!Agora o dispositivo que consideramos que, dentro da lógica da limitação —se a aceitam!—, seria susceptível de ainda ter alguma fecundidade era aquele que remetesse para artigos do Código Penal, onde estão tipificados, bem ou mal, actos que são concretamente contrários à segurança do Estado, na lógica desse mesmo Código Penal e dentro dos seus limites!Quantos é que esses artigos são? 6, 10, 12? Não sei! A lei francesa especifica 10, outras especificarão outro número, mas os Srs. Deputados seriam certamente capazes de amanhã encontrar outros tantos!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Mas o facto é que eu não estarei em condições de votar um texto alternativo a este sem ter esse outro texto.Por isso, interpelava o Sr. Deputado sobre se era possível aparecer um texto alternativo ao que cá está! Essa é a questão que lhe ponho!O Orador: — Bom, neste momento não tenho esse texto alternativo, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Muito obrigado!O Sr. Presidente: — Só queria explicar ao Sr. Deputado José Magalhães que a posição do PSD não é fechada ou aberta, mas votamos nela porque é aquela em que acreditamos e sentimos como justa. Porém, com isso não se pretende limitar, minimamente que seja, a discussão de outras propostas, nomeadamente uma ampla discussão sobre a nossa própria proposta. Agora o que eu disse é que a nossa posição é aquela porque é nessa que acreditamos e foi por isso que a formulámos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. João Amaral (PCP): — Depois, quando puder, agradecia que me desse a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Por agora tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Muito rapidamente, queria dizer apenas o seguinte: Creio que o esforço que tinha sido feito na última reunião desta Comissão ia no sentido de restringir —e, se não havia consenso, pareceu-me que, pelo menos, haveria uma vontade maioritária nessa linha— uma proposta de texto que parecia muito pouco precisa.Esta proposta que surge agora é, em meu entender, muito mais aberta e susceptível de interpretações mais latas do que a primeira proposta formulada pelo Partido Socialista, para já não falar das propostas que tínhamos anteriormente e do próprio articulado da proposta de lei enviada pelo Governo a esta Assembleia.Basta para isso reparar que aqui nem sequer há clari-