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201 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção.  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - (Revogado).7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - ......................................................................................... Artigo 45.o [...] 1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido.2 - (Revogado).
202 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação.Artigo 53.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 30 240, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.os 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 13% da parte que excede aquele valor anual.6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 55.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos do n.o 3.
203 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20105 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 58.o [...] ........................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) .................................... ............................................. ; c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o.Artigo 60.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. : i) Durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H.ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos.b) ................................................................................. : i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;  ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos.2 - .................... ............................................................................................
204 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 68.o [...] 1 - ....................................................................................... :Rendimento Colectável  (em euros)  Taxas  (em percentagem)  Normal  (A)  Média (B)  Até 4 793   10,5  10,5000  De mais de 4 793 até 7 250 13  11,3471  De mais de 7 250 até 17 979 23,5  18,5996 De mais de 17 979 até 41 349  34  27,3039 De mais de 41 349 até 59 926  36,5  30,1546 De mais de 59 926 até 64 623 40  30,8702  Superior a 64 623 42  2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 793, ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
205 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 70.o [...] 1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1911.  2 - ......................................................................................... Artigo 71.o [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;  c) Os rendimentos a que se referem as alíneas h), i), l) e q) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 5.o.
206 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os rendimentos pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção na fonte.4 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes: a) Os rendimentos do trabalho dependente e todos os rendimentos empresariais e profissionais, ainda que decorrentes de actos isolados; b) Quaisquer rendimentos de capitais não referidos no n.o 1; c) As pensões; d) Os incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o.5 - ....................................................................................  6 - Os rendimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais.7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................
208 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 74.o [...] 1 - Se forem englobados rendimentos das categorias A, F ou H que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.2 - ......................................................................................... Artigo 77.o [...] A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos: a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; b) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; c) ................................................................................. Artigo 82.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ;
209 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 65 ou de 2,5% das importàncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - ......................................................................................... Artigo 84.o [...] São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal.Artigo 85.o Encargos com imóveis1 - ....................................................................................... : a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, atç ao limite de € 591;
210 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 591; c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, atç ao limite de € 591.2 - (Revogado).3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................
211 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 86.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta 25 % das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido, após os 55 anos de idade, e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.  2 - .........................................................................................  3 - .......................................... ............................................. : a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 170; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 43.4 - .........................................................................................  5 - ......................................................................................... Artigo 92.o [...] 1 - .........................................................................................
212 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - .........................................................................................  3 - Determina o início da contagem do prazo de caducidade, nos casos em que haja lugar a liquidação de imposto, a ocorrência de qualquer um dos seguintes factos: a) A não afectação do imóvel à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar no prazo referido nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 10.o; b) O decurso do prazo de reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar sem que o mesmo tenha sido concretizado, total ou parcialmente, nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 10.o; c) O pagamento de qualquer capital em vida nos termos do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 5 do artigo 86.o.Artigo 100.o [...] 1 - ....................................................................................... :
213 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagem) Até 5 156 0  De 5 156 até 6 088 2  De 6 088 até 7 222 4  De 7 222 até 8 971 6  De 8 971 até 10 859 8  De 10 859 até 12 550 10  De 12 550 até 14 376  12  De 14 376 até 18 020 15  De 18 020 até 23 420 18  De 23 420 até 29 650 21  De 29 650 até 40 523 24  De 40 523 até 53 527 27  De 53 527 até 89 213 30  De 89 213 até 133 847 33  De 133 847 até 223 125 36  De 223 125 até 495 443 38 Superior a 495 443 40 2 - .........................................................................................  3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 5 156, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.4 - .........................................................................................
215 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 85.o Aditamento ao Código do IRSÉ aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 85.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 85.o-A Deduções ambientais1 - São dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 803: a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica,  (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Veículos sujeitos a matrícula, exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.2 - As deduções referidas em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizadas uma vez em cada período de quatro anos.‖
218 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20105 - ....................................................................................  6 - O disposto nos n.os 3 e 4 é igualmente aplicável relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a  € 20 000 000, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.7 - ......................................................................................  8 - ......................................................................................  9 - ......................................................................................  10 - O disposto nos n.os 3 a 5 é igualmente aplicável aos lucros que uma entidade residente em território português, nos termos e condições aí referidos, coloque à disposição de uma entidade residente num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, e façam a prova da verificação das condições e requisitos de que depende aquela aplicação nos termos previstos na parte final do n.o 4, com as necessárias adaptações.
219 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201011 - O disposto nos n.os 6 e 7, nos termos e condições aí referidos, é igualmente aplicável em relação a estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. Artigo 34.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os gastos com estes relacionados, desde que tais bens não estejam afectos à exploração do serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo.2 - .........................................................................................
220 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 48.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ....................................................................................... : a) O valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou na aquisição, produção ou construção de activos fixos tangíveis, de activos biológicos que não sejam consumíveis ou em propriedades de investimento, afectos à exploração, nas condições referidas na parte final do n.o 1;  b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada ou ter um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000, devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período; c) .................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ........................ ................................................................. Artigo 51.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................
221 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - Não obstante o disposto no n.o 1, o regime aí consagrado é aplicável, nos termos prescritos no número anterior, às agências gerais de seguradoras estrangeiras, bem como aos estabelecimentos estáveis de sociedades residentes noutro Estado membro da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que sejam equiparáveis às referidas no número anterior.4 - ....................................................................................  5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é também aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.  6 - O disposto nos n.os 1 e 5 é igualmente aplicável aos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos que sejam imputáveis a um estabelecimento estável, situado em território português, de uma entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, que detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente num Estado membro, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, requisitos e condições equiparáveis.7 - ......................................................................................  8 - ......................................................................................  9 - ......................................................................................
222 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 201010 - ................................................ ......................................  11 - O disposto nos n.os 1, 2 e 8 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas essas entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.12 - Para efeitos do disposto no n.o 5, na alínea b) do n.o 8 e no n.o 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do  n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de que é residente.Artigo 52.o [...] 1- Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- .......................................................................................
225 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010a) Os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade; b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.Artigo 90.o [...] 1 - A liquidação do IRC processa-se nos seguintes termos: a) ................................................................................. ;
226 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, a liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e tem por base o valor anual da retribuição mínima mensal ou, quando superior, a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada; c) .................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - (Revogado).4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .................. .....................................................................  10 - ....................................................................................... Artigo 92.o  [...] 1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 75% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais, dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e do artigo 75.o.
227 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - ......................................................................................... Artigo 93.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízo do disposto no n.o 1, ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito, desde que preenchidos os seguintes requisitos:  a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. Artigo 95.o [...] 1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6, 8, 10 e 11 do artigo 14.o, tenha sido efectuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano, no caso dos n.os 3, 6, 10 e 11, e de dois anos, no caso do n.o 8, de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida no n.o 4, no n.o 9 ou no n.o 10 do mesmo artigo, consoante o caso.2 - .........................................................................................
228 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 98.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ......... ................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - As entidades beneficiárias dos rendimentos, que verifiquem as condições referidas no n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, quando não tenha sido efectuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e, quando necessário, de outros elementos que permitam aferir a legitimidade do reembolso.8 - .........................................................................................  9 - .........................................................................................
229 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 106.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês e no 10.o mês do período de tributação respectivo.  2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 1 000, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.  6 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) Imposto sobre veículos (ISV).7 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, quando não for possível determinar os impostos efectivamente incluídos nos rendimentos podem ser deduzidas as seguintes percentagens:
230 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. .8 - .............................. .........................................................  9 - (Revogado).10 - .......................................................................................  11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta: a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo;  b) ................................................................................. ; c) ............................................................... ..................  12 - .................................................................................... .‖Artigo 90.o Tributação autónoma excepcional do sector financeiroFicam sujeitos a tributação autónoma em sede de IRC à taxa única de 50% os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas em 2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras, a administradores ou gerentes, quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500.
231 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 91.o Regras transitórias para o regime simplificado1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, cujo período de validade ainda esteja em curso no primeiro dia do período de tributação que se inicie em 2010, mantêm-se no regime simplificado de determinação do lucro tributável até ao final deste período, findo o qual se consideram abrangidos pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, caso se verifiquem os pressupostos nele previstos.2 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior podem optar pela aplicação das taxas constantes do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC.3 - A opção a que se refere o número anterior é exercida na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o do Código do IRC.Artigo 92.o Revogação de normas do Código do IRC1 - São revogados o n.o 3 do artigo 52.o, o artigo 58.o, o n.o 3 do artigo 87.o, o n.o 10 do artigo 88.o, o n.o 3 do artigo 90.o e o n.o 9 do artigo 106.o do Código do IRC.2 - A revogação do n.o 3 do artigo 52.o, do artigo 58.o, do n.o 3 do artigo 87.o, do n.o 10 do artigo 88.o e do n.o 3 do artigo 90.o do Código do IRC, bem como as alterações introduzidas pela presente lei ao artigo 59.o, à alínea a) do n.o 7 do artigo 73.o, à alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o e ao artigo 92.o que se reportem ao regime simplificado, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
236 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 92.o Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatóriosNos casos previstos no artigo 87.o, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.‖Artigo 94.o Autorização legislativa no âmbito do IVA1 - Fica o Governo autorizado a revogar o regime especial de tributação em IVA dos combustíveis gasosos, previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, alterada pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.  2 - No sentido de evitar situações de dupla tributação decorrentes do disposto no número anterior, fica o Governo autorizado a adoptar medidas que permitam aos sujeitos passivos que comercializem os referidos combustíveis deduzir o IVA correspondente às respectivas existências na data em que ocorrer a revogação do regime especial de tributação. Artigo 95.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de JunhoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
237 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010―Artigo 6.o1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde que: a) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação;  b) O período que decorre entre a data da factura, emitida pelo fornecedor, e a data de aceitação da declaração aduaneira de exportação não exceda 30 dias.2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - Quando, no momento da entrega da declaração aduaneira de exportação, alguns dos elementos exigidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior não forem conhecidos devem ser fornecidos pelo exportador, no mais curto período de tempo, que não pode exceder o prazo previsto na alínea a) do n.o 1.6 - .......................................................................................  7 - Se, findo o prazo de 90 dias a contar da data da factura emitida pelo fornecedor, o mesmo não estiver na posse do certificado visado pelos serviços aduaneiros deve, no prazo referido no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o efeito.
238 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20108 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - O fornecedor pode efectuar a regularização do imposto a que se refere o n.o 7, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 98.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde que esteja na posse do certificado, visado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.‖Artigo 96.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 20 800 000.2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de Agosto.Secção II Imposto do selo Artigo 97.o Alteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 1.o a 3.o, 5.o, 7.o, 22.o, 23.o e 44.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
244 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - (Revogado).4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - Nos documentos e títulos sujeitos a imposto, são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.Artigo 44.o [...] 1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .......................................................................................‖ Artigo 98.o Alteração à Tabela Geral do Imposto do SeloA verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:―11- .....................................................................................  11.1- .................. ..................................................................  11.2- Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10% quando atribuídos em espécie: 11.2.1- Do bingo – 25%
249 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102- Para aplicação das normas constantes no número anterior à comercialização e venda ao público dos produtos de tabaco manufacturados no período de 2010 posterior à entrada em vigor da presente lei, é emitida nova estampilha especial cujo modelo, forma de aposição e demais procedimentos de aplicação da legislação vigente no período em causa são regulados por portaria do Ministro das Finanças, a publicar no período máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, sendo aplicados os prazos estabelecidos no artigo 27.o da Portaria n.o 1295/2007, de 1 de Outubro, na sua redacção actual.Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 101.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Nos termos do disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:
250 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010ProdutoCódigo NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo.........  2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo.........  2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo.........................  2710 19 21 a 2710 19 25 302 339,18 Petróleo colorido e marcado.. 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 278 400 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...........................2710 19 63 a 2710 19 691534,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 611529,933 - Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:
251 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010ProdutoCódigo NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo.........  2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo.........  2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo.........................     2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola...............  2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...........................2710 19 63 a 2710 19 69034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 61029,934 - Para efeitos do disposto no referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.Artigo 102.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2010 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais.