4 DE AGOSTO DE 2020 55 2 – Os mapas contabilísticos devem ainda prever as dotações necessárias para a realização das seguintes despesas obrigatórias: a) As despesas que resultem de lei ou de contrato; b) As despesas associadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais; c) Outras que, como tal, sejam qualificadas pela lei. CAPÍTULO II Estrutura do Orçamento do Estado SECÇÃO I Programas orçamentais Artigo 45.o Caracterização dos programas orçamentais 1 – Os programas orçamentais incluem as receitas e as despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e das entidades dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 – O nível mais agregado da especificação por programas corresponde à missão de base orgânica. 3 – Para o efeito da apresentação e especificação dos programas orçamentais, a desagregação da missão de base orgânica faz-se por programas e ações. 4 – A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e respetivas fontes de financiamento que concorrem para a realização das diferentes políticas públicas setoriais, de acordo com a lei orgânica do Governo. 5 – Os programas orçamentais correspondem ao conjunto de ações, de duração variável, a executar pelas entidades previstas no n.o 1, tendo em vista a realização de objetivos finais, associados à implementação das políticas públicas e permitem a aferição do custo total dos mesmos. 6 – As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos. 7 – No início da legislatura, o membro do Governo responsável por cada política pública setorial definida na missão de base orgânica propõe, no cumprimento do programa do Governo e no respeito pelo disposto no artigo seguinte, a criação de programas, a sua denominação, o período de programação, os custos totais, as fontes de financiamento e as metas a alcançar. 8 – Os programas são aprovados em reunião do Conselho de Ministros. 9 – O membro do Governo responsável por cada missão de base orgânica determina a entidade gestora do conjunto dos respetivos programas. 10 – No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição e gestão dos respetivos programas cabe à entidade indicada pelo órgão de soberania. 11 – Dentro do Ministério das Finanças, é obrigatória a constituição de um programa destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, bem como de um programa não vinculativo destinado a gerir e controlar a despesa fiscal resultante da concessão de benefícios tributários. 12 – O disposto no presente artigo é regulamentado por decreto-lei. Artigo 46.o Programas com finalidades comuns 1 – Nas matérias que digam respeito a duas ou mais missões de base orgânica, os programas que as concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito de cada uma delas. 2 – No caso previsto no número anterior, os programas podem ter ou não a mesma denominação. 3 – As matérias que respeitam a duas ou mais missões de base orgânica podem convergir num programa comum sempre que haja razões de economia, eficiência e eficácia.