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Por fim refira-se que os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) não se encontram abrangidos pela presente proposta de Regulamento. Os OGM são objeto de legislação à parte (Diretiva 2001/18/CE) e Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003. 2. Aspetos relevantes 2.1. Motivação da Proposta Atualmente o mercado das sementes comerciais representa na UE um valor de 6,8 mil milhões de euros, o que corresponde a mais de 20 % do mercado mundial total das sementes comerciais. “Em 2002/2003, a UE tornou-se um exportador líquido de sementes para plantação. Atualmente, o setor do MRV da UE é altamente competitivo a nível global: é o maior exportador com um valor de exportações de 4,4 mil milhões de euros, o que corresponde a mais de 60% das exportações mundiais” e apesar do setor se apresentar muito concentrado, já que “as 10 maiores empresas representam quase 67 % do mercado mundial das sementes, as PME e as microempresas desempenham um papel fundamental no mercado interno, designadamente em nichos de mercado, como as culturas biológicas.”. Neste contexto o MRV assume muita importância para a produtividade, a diversidade, a fitossanidade e qualidade da agricultura, a horticultura e a produção de alimentos para consumo humano e animal, bem como para o ambiente. Por outro lado as florestas desempenham funções sociais, económicas, ambientais, ecológicas e culturais múltiplas. A atual legislação da UE relativa à disponibilização no mercado de MRV assenta em dois pilares principais; por um lado, o registo de variedades/material e por outro, a certificação de lotes individuais de MRV das espécies vegetais identificadas nas diretivas («Espécies listadas na UE»). Sucede que o quadro normativo de MRV começou a ser desenvolvida a partir da década de 1960, e fruto das distâncias temporais que levaram á elaboração de cada uma das diretivas que o informam, 12 diretivas de base do Conselho, este quadro normativo apresenta, segundo a proposta, alguns problemas. Desde logo porque “as diretivas são muito divergentes, não só, quanto aos antecedentes técnicos em que se baseiam, mas também quanto às respetivas abordagens, que variam entre os controlos oficiais de produtos e a supervisão oficial dos processos, em especial, o controlo de produtos que exige muito das autoridades competentes.”. Para além disso, a proposta aponta para outros problemas que derivam da atual arquitetura legislativa da UE. A saber: - “A complexidade e fragmentação da legislação, a falta de coerência com outras políticas, a ausência de regras da UE para a recuperação de custos, a falta de harmonização na transposição e na implementação das atuais diretivas, com as consequentes diferenças, por exemplo, nos requisitos técnicos, constituem obstáculos ao estabelecimento de condições de 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________17
concorrência equitativas para todos os operadores. É também necessário alcançar ganhos importantes na simplificação jurídica e na coerência a nível das políticas.  - A rigidez da legislação atual na atribuição de tarefas acarreta uma elevada carga administrativa para as autoridades públicas e limita a flexibilidade dos operadores económicos.  - A ausência de coordenação horizontal com outras políticas e estratégias da UE constitui um obstáculo a uma aplicação mais eficiente da legislação, políticas e estratégias da UE existentes.”.Ora, tendo presente “a comunicação «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» bem como a necessidade de promover a competitividade das empresas europeias, designadamente as PME, e atendendo ainda aos princípios da Comissão para uma regulamentação inteligente e à evolução do contexto económico e científico-técnico no setor do MRV, não é suficiente introduzir alterações na legislação e proceder à sua melhor aplicação.”.2.2 Consultas às partes interessadas e avaliação de impacto Como se refere no Ponto 1 dos considerandos do presente relatório, esta proposta foi antecedida pela realização de consultas às partes interessadas e foi feita uma avaliação de impacto. No âmbito destes 2 instrumentos de trabalho, “a realização de avaliações, análises, e vastas consultas aos Estados-Membros e às partes interessadas provou a necessidade de atualização do sistema.”, no entanto a maioria dos interessados manifestou apoio á manutenção dos princípios gerais da atual legislação. “O principal objetivo das consultas foi obter opiniões sobre as disposições e a aplicação da legislação em vigor, bem como sobre as necessidades de mudança. No conjunto, os interessados mostraram-se satisfeitos com os princípios subjacentes às diretivas em vigor, mas apoiaram a intenção da Comissão de rever a legislação.”. Na definição do problema “foram identificados os principais eixos, de acordo com os quais o sistema tem de ser alterado com vista a responder às novas circunstâncias económicas, ambientais, sociais e científicas: a) Simplificação dos atos jurídicos de base; b) Recuperação de custos e melhoria da eficácia e eficiência do sistema; c) Coordenação horizontal com as recentes políticas da UE já adotadas.”. “Com base nesses três eixos, foram identificadas cinco opções políticas, sendo a simplificação jurídica e a recuperação de custos comuns a todas elas. Nas várias opções, foram abordadas ao pormenor as questões relativas às PME e às microempresas, nomeadamente a fim de assegurar o seu acesso a serviços públicos para a execução de certas tarefas que não podem II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________18
elas próprias realizar e para apoiar e desenvolver a sua flexibilidade de modo a conseguirem um melhor acesso ao mercado do material de reprodução vegetal. É dada especial atenção aos compromissos entre transferir trabalho operacional e manter a qualidade do material de reprodução vegetal.”.A opção de base e as cinco opções são as seguintes: - Opção 0: Situação de base: 12 diretivas e ausência de regras sobre a recuperação de custos; - Opção 1: Recuperação de custos; - Opção 2: Sistema misto: introduz um certo grau de flexibilidade para os operadores; - Opção 3: Desregulação; - Opção 4: Sistema com maior flexibilidade; - Opção 5: Centralização. Relativamente à Avaliação dos Impactos, o custo atual da implementação das disposições relativas ao registo de variedades “ascende a 55-60 milhões de euros por ano na UE.”. Quanto aos custos com a certificação de MRV andam na ordem dos“73-79 milhões de euros.”.Sendo que “A maioria dos Estados-Membros já recupera atualmente os custos, na totalidade ou em parte, existindo ainda uma minoria que não o faz. Pelo menos 60 % destes custos são recuperados pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros. Os custos anuais combinados do registo e da certificação correspondem a cerca de 3 % (dos quais pelo menos 60 % já estão a cargo dos operadores) do valor de mercado das sementes de culturas agrícolas. Foram continuamente analisados os impactos para as PME e para as microempresas.”.Na avaliação dos impactos das 5 opções, resulta o seguinte: - Opção 1: Trata apenas da recuperação de custos; - Opção 2: Também proporcionará condições de concorrência mais equitativas para os competidores no mercado interno; - Opção 3: Acarreta um risco para a fitossanidade e a qualidade do MRV, uma vez que é abolida a certificação obrigatória; - Opção 4: Proporciona, tal como a opção 3, economia de custos suplementares para as autoridades competentes e para os operadores; - Opção 5: Proporciona sólidas garantias para a fitossanidade e para a qualidade do MRV. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________19
Porém, “a avaliação de impacto conclui que nenhuma opção por si só consegue atingir os objetivos da revisão de uma forma eficiente, eficaz e coerente, privilegiando, em conformidade com a opinião dos interessados, uma opção preferida que combina elementos das opções 2, 4 e 5. A proposta cria, assim, um enquadramento que oferece segurança jurídica para os operadores profissionais e para os consumidores, garantindo material de reprodução vegetal de alta qualidade e assegurando uma vantagem competitiva nos mercados interno e mundial. Esta combinação procura encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade para os operadores profissionais (opções 2 e 4) e a biodiversidade (opção 4) e o rigor necessário em matéria de requisitos de fitossanidade e qualidade (elementos das opções 2 e 5) para o bom funcionamento do mercado e para a manutenção da qualidade e do bom estado sanitário do material de reprodução vegetal. Tudo isto é combinado com elementos que permitem às pequenas culturas ou às culturas destinadas a utilizações especiais um acesso mais fácil a segmentos de mercado específicos ou reduzidos, mas com obrigações mínimas assegurando a rastreabilidade, a fitossanidade e a informação ao consumidor, estabelecendo condições equitativas para todos os operadores profissionais.”.2.3. A proposta  Os Objetivos da proposta, para além da substituição de 12 diretivas em vigor por um único Regulamento, são, como resulta da própria proposta: - Garantir a fitossanidade e a elevada qualidade do MRV; - Proporcionar um quadro normativo único que apoie a inovação e a competitividade; - Apoiar a produção sustentável, a biodiversidade, a adaptação às alterações climáticas e contribuir para a segurança do abastecimento alimentar e a redução da pobreza; - Garantir condições de concorrência equitativas mediante a adoção de regras simplificadas e harmonizadas; - Reduzir os custos e os encargos administrativos desnecessários e incrementar a flexibilidade; - Alinhar a legislação relativa ao MRV com outras estratégias recentes da União; - Promover o acesso ao mercado da inovação no melhoramento vegetal; - Disponibilizar uma legislação relativa ao MRV com procedimentos flexíveis e proporcionados; - Promover uma implementação harmonizada da legislação através de auditorias e de ações de formação; - Incentivar a inovação mediante a melhoria da celeridade e da informação prestada no registo da UE;  - Aumentar a transparência do mercado e a rastreabilidade através do registo dos operadores. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________20
Quanto ao âmbito de aplicação, a proposta abrange todos os tipos de material de reprodução vegetal. “A sua maior parte abrange, contudo, as espécies atualmente regulamentadas pelas 12 diretivas (designadas por «espécies listadas»). Todavia, a fim de clarificar e harmonizar as abordagens existentes nos Estados-Membros relativamente às outras espécies, ou seja, espécies não listadas e portanto não abrangidas pelas atuais diretivas, também essas espécies serão sujeitas a algumas regras muito básicas...”.Fora do âmbito de aplicação desta proposta, para além dos OGM, como já se referiu, fica ainda o material de reprodução vegetal destinado a fins científicos. “Além disso, não deveria ser aplicável ao material destinado ou mantido em bancos de genes, organizações e redes de conservação de recursos genéticos ex situ e in situ ou na exploração no âmbito de estratégias nacionais de conservação de recursos genéticos. Por outro lado, o material de reprodução vegetal objeto de intercâmbio em espécie entre duas pessoas que não sejam operadores profissionais fica excluído do âmbito de aplicação do regulamento”.Relativamente às definições, a principal alteração consiste na introdução de um termo comum para abranger todo o material de reprodução vegetal, quer sob a forma de sementes, quer de outros tipos de material de propagação vegetal.  Assim, o material de reprodução vegetal é definido como sendo “vegetais ou partes de vegetais capazes de produzir ou reproduzir vegetais inteiros e destinados a fazê-lo. Tal inclui também os propágulos. Todos esses tipos de material de reprodução vegetal estão sujeitos a princípios comuns no que respeita à sua produção com vista à disponibilização no mercado e no que respeita à sua disponibilização no mercado.”. O articulado da proposta de Regulamento objeto do presente Relatório é constituído por 6 Partes, algumas delas divididas em Títulos, Capítulos e Secções: PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS PARTE II - OPERADORES PROFISSIONAIS PARTE III - MATERIAL DE REPRODUÇÃO VEGETAL EXCLUINDO O FLORESTAL TÍTULO I - Disposições Gerais TÍTULO II - Produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal pertencente a géneros e espécies constantes do anexo I CAPÍTULO I - Disposições Introdutórias CAPÍTULO II - Requisitos para a produção e disponibilização no mercado SECÇÃO 1 - LISTA DE REQUISITOS SECÇÃO 2 - REQUISITOS DE PRODUÇÃO E DE QUALIDADE SECÇÃO 3 - REQUISITOS DE MANUSEAMENTO SECÇÃO 4 - REQUISITOS DE CERTIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ROTULAGEM CAPÍTULO III – Testes CAPÍTULO IV – Misturas CAPÍTULO V - Derrogações SECÇÃO 1 - DERROGAÇÕES AOS REQUISITOS DE REGISTO SECÇÃO 2 - DERROGAÇÃO AOS REQUISITOS DE PRODUÇÃO E DE QUALIDADE SECÇÃO 3 - DERROGAÇÕES AOS REQUISITOS DE ROTULAGEM, CERTIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________21
SECÇÃO 4 - DERROGAÇÕES A REQUISITOS DIVERSOSCAPÍTULO VI - Importações de países terceiros e exportações para países terceiros SECÇÃO 1 – IMPORTAÇÕES SECÇÃO 2 – EXPORTAÇÕES TÍTULO III - Produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal não pertencente a géneros ou espécies constantes do anexo I TÍTULO IV - Inscrição das variedades nos registos de variedades nacionais e da União CAPÍTULO I - Estabelecimento de registos de variedades nacionais e da UniãoCAPÍTULO II - Conteúdo dos registos de variedades nacionais e da UniãoCAPÍTULO III - Requisitos para a inscrição nos registos de variedades nacionais e da União SECÇÃO 1 – VARIEDADES SECÇÃO 2 – CLONES CAPÍTULO IV - Procedimentos dos registos nacionais de variedades SECÇÃO 1 - PROCEDIMENTO DE REGISTO DE VARIEDADES SECÇÃO 2 - PERÍODO DE REGISTO E SELEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA VARIEDADE SECÇÃO 3 - TAXAS DE REGISTO SECÇÃO 4- REGISTO DE CLONES CAPÍTULO V - Procedimentos relativos ao registo de variedades da União  SECÇÃO 1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CAPÍTULO SECÇÃO 2 - PROCEDIMENTO DE REGISTO SECÇÃO 3 - RECURSOSCAPÍTULO VI - Notificação de variedades ao registo de variedades da União CAPÍTULO VII - Manutenção e tratamento das informações PARTE IV - PRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE MATERIAL DE REPRODUÇÃO FLORESTAL TÍTULO I - Disposições gerais TÍTULO II - Material florestal básico TÍTULO III - Disponibilização no mercado de material derivado de material florestal básico CAPÍTULO I - Lista de requisitos CAPÍTULO II - Requisitos de registo CAPÍTULO III - Requisitos de qualidade CAPÍTULO IV - Requisitos de manuseamento CAPÍTULO V - Requisitos de certificação e de identificação TÍTULO IV – Derrogações TÍTULO V – Taxas TÍTULO VI - Importações de países terceiros e exportações para países terceiros de material de reprodução florestal PARTE V - DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PARTE VI - DISPOSIÇÕES FINAIS II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________22
3. Princípio da Subsidiariedade A Proposta de alteração aos Regulamentos em causa, exige uma análise ao Principio da Subsidiariedade uma vez que à luz do Tratado de Lisboa, a agricultura é uma competência partilhada entre os Estados Membros e a União Europeia. O quadro legislativo do Material de Reprodução Vegetal tem por base o artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que implementa a Politica Agrícola Comum, sendo os seus objetivos: - Aumentar a produtividade; - Garantir um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola; - Estabilizar os mercados; - Garantir a segurança dos abastecimentos a preços razoáveis para os consumidores. “A introdução, na década de 1960, da legislação da UE sobre a comercialização de MRV contribuiu para a criação de um mercado interno do MRV. Como muitas partes interessadas confirmaram, estar regras da UE tiveram um impacto positivo na livre circulação, na disponibilidade e na qualidade do MRV e facilitaram o comércio na UE.”  Por outro lado, as autorizações prévias à colocação no mercado de MRV são feitas pelas autoridades nacionais e são válidas em todos os Estados-Membros, o que salvaguarda elementos de subsidiariedade para os Estados-Membros, atendendo às suas necessidades nacionais.  Por fim e segundo os Serviços da Comissão, “Se não tivesse havido uma ação a nível da UE, estariam em vigor 27 sistemas em vez de um. Tal circunstância teria colocado obstáculos à circulação do MRV no mercado interno e teria aumentado os encargos financeiros associados aos necessários controlos à sanidade e à qualidade do MRV.”. Nestes termos a proposta de Regulamento respeito o princípio da subsidiariedade. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui que: 1. A Proposta, objeto do presente Relatório respeita o princípio da subsidiariedade; 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23
2. A análise da iniciativa, tendo presente a matéria me causa, suscita o acompanhamento posterior desta Comissão. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Relatório ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus nos termos e para os efeitos previstos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2013 O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(José Luís Ferreira)(Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________24
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais [COM(2013) 267]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 267 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________25
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais e está inserida num pacote de revisões relacionadas com a fitossanidade, a qualidade do material de reprodução vegetal, a saúde animal, os controlos oficiais dos vegetais, animais e alimentos para consumo humano e animal e as despesas da União Europeia para estas políticas. 2 – Esta iniciativa reconhece que a fitossanidade representa um fator essencial para uma agricultura, uma horticultura e uma silvicultura sustentáveis e competitivas, pelo que é necessário dispor de sementes e de material de propagação saudáveis a fim de se obterem culturas rentáveis e de se garantirem os empregos, a inovação em matéria vegetal e a segurança do abastecimento alimentar. No caso das árvores e dos arbustos, a proteção da fitossanidade é essencial para a preservação das florestas, das paisagens e das zonas verdes públicas e privadas em toda a União, sendo igualmente importante para a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos. 3 – A iniciativa em análise sublinha que as pragas provenientes de outros continentes são particularmente perigosas, visto que, em geral, os vegetais e as árvores europeus não possuem uma resistência genética adequada contra pragas alóctones, que, além do mais, não têm habitualmente aqui inimigos naturais. Quando introduzidas na Europa, as pragas alóctones provocam graves prejuízos económicos, podendo invadir espécies hospedeiras até então não afetadas, propagar-se rapidamente através dos países e provocar uma redução duradoura do rendimento e um aumento permanente dos custos de produção e controlo. As perdas económicas por vezes graves comprometem a rendibilidade e a competitividade da agricultura e da silvicultura, a que acresce o facto de o aparecimento de novas pragas poder provocar a adoção de embargos comerciais por parte de países terceiros, prejudicando as exportações da UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________26
4 - O regime fitossanitário da UE é único no sentido em que se trata de um regime aberto: a circulação dos vegetais e dos produtos vegetais para a União e no seu interior está autorizada desde que sejam respeitadas determinadas restrições e requisitos (por exemplo, proveniência de uma zona indemne de pragas ou tratamento adequado). Todavia, o elevado volume de importações provenientes de outros continentes implica uma elevada probabilidade de ocorrência, no futuro, de surtos de pragas alóctones. 5 - O atual quadro normativo da UE em matéria de fitossanidade tem por objetivo proteger a agricultura e a silvicultura europeias através da prevenção da entrada e da propagação de pragas alóctones. O principal instrumento para o efeito é a Diretiva 2000/29/CE do Conselho1, que também reflete os acordos comerciais internacionais nesta área, contudo este instrumento apresenta algumas falhas, que a presente iniciativa visa colmatar. Nesse sentido, a presente revisão substitui e revoga a Diretiva  2000/29/CE, estabelecendo um quadro normativo robusto, transparente e sustentável, adaptado aos seus objetivos. 6 – Por último, sublinhar que o relatório apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe, pelo que deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:                                                 1JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2013 A Deputada Autora do Parecer  (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________28
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIOPARTE IV - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas de proteção contras as pragas dos vegetais] COM (2013)  267 Autor: Deputado Mário Simões (PSD) 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2013) 267 relativa à «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais». A esta comissão cumpre proceder uma análise da iniciativa e emitir o respetivo relatório, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em análise insere-se num pacote de revisões relacionadas com a fitossanidade, a qualidade do material de reprodução vegetal, a saúde animal, os controlos oficiais dos vegetais, animais e alimentos para consumo humano e animal e as despesas da União para estas políticas. A presente iniciativa revê medidas de fitossanidade da “Agricultura” e “Silvicultura” estabelecidas na Diretiva 2000/29/CE do Conselho e estabelece um quadro normativo robusto transparente e sustentável. Pretende-se, ainda, adaptar o sistema de proteção de plantas contra pragas e doenças com perdas económicas que comprometem a rendibilidade e a competitividade da agricultura e da silvicultura no espaço Europeu. 2. Aspetos relevantes 2.1. Análise da Iniciativa No âmbito do regime fitossanitário da EU é importante prevenir a entrada e a propagação de pragas alóctones, que provocam graves prejuízos económicos nos sistemas de produção agrícola e silvícola. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________30
O principal instrumento para impedir a entrada e propagação de pragas e microrganismos patogénicos foi, até ao momento, a Diretiva 2000/29/CE que reflete também os acordos comerciais internacionais. Com a presente iniciativa pretende-se uma revisão do atual regime fitossanitário, com o objetivo de reforçar a proteção da União contra pragas e agentes patogénicos invasores e, ao mesmo tempo, “contribuir, sempre que possível, para os objetivos mais vastos da biodiversidade”. As condições que estiveram na base da criação do regime fitossanitário, em 1997, foram sendo alteradas ao longo dos anos, devido à contínua globalização do comércio e às alterações climáticas. A UE passou a estar mais confrontada com novos riscos de pragas, contaminações e crescente vulnerabilidade dos ecossistemas agrícolas e naturais (incluindo florestas). A “avalização do regime fitossanitário (2010) demonstrou que o regime tem de se adaptar a fim de poder responder plenamente”aos riscos acrescidos que os ecossistemas da União Europeia estão sujeitos. Os principais problemas identificados nesta avaliação prendem-se com a necessidade de aumentar a prevenção, num quadro crescente de importações de mercadorias de alto risco, bem com a necessidade de definir prioridades respeitantes aos organismos nocivos e de dispor de instrumentos melhores para controlar a presença e a propagação natural das pragas, no caso de virem a atingir o território da União. Por outro lado, constatou-se essencial modernizar e atualizar os instrumentos relativos à circulação intra-UE (passaportes fitossanitários e zonas protegidas), e prever recursos adicionais. De acordo com a iniciativa em análise “o aumento do fluxo de organismos prejudiciais novos para a EU poderia provocar novas epidemias na agricultura e silvicultura da EU”. Caso não fossem tomadas novas medidas, a EU estaria sujeita a uma constante sequência de surtos, “propagação de pragas perigosas” que diminuiriam as exportações de material vegetal para países terceiros, devido a embargos comerciais recorrentes. Ao nível das florestas “podia ser desastroso: algumas espécies de coníferas comuns e de caducifólias poderiam desaparecer, como já aconteceu na Europa e noutros locais a espécies de árvores outrora comuns”. Neste contexto, a proposta em análise surge num pacote de revisões de quatro diplomas: a fitossanidade, a qualidade do material de reprodução vegetal, a saúde animal, os controlos oficiais dos vegetais, animais e alimentos para consumo humano e animal e as despesas da União para estas políticas. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31
«A proposta reforça as sinergias com o regime aplicável ao material de reprodução vegetal, removendo em simultâneo as duplicações evitáveis e os encargos desnecessários a elas associados.» «Passa a existir um novo reposicionamento que conferirá flexibilidade para modificar o estatuto de «praga de quarentena» generalizada para «praga prejudicial à qualidade», tal como exigido pelos operadores profissionais e pelos Estados-Membros, por forma a que os recursos de que as autoridades fitossanitárias dispõem sejam canalizados para as prioridades reais da União.» «No seu conjunto, os rearranjos entre o regime fitossanitário da UE e o regime do material de reprodução vegetal da EU destinam-se a reforçar a coerência entre esses dois regimes (através do uso partilhado dos sistemas de certificação, rótulos e registos) resultando assim na redução dos encargos para os operadores profissionais. No entanto, as novas modalidades propostas exigirão uma maior coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para a fitossanidade e o material de reprodução vegetal.» A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais assenta em oito capítulos:  1. Capitulo I: objeto, âmbito de aplicação e definições; 2. Capítulo II: Pragas de quarentena; 3. Capítulo III: Pragas prejudiciais à qualidade; 4. Capítulo IV: Medidas relativas aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos; 5. Capítulo V: Registo de operadores profissionais e rastreabilidade; 6. Capítulo VI: Certificação de vegetais, produtos e outros objetos; 7. Capítulo VII: Medidas de apoio à execução do regulamento; 8. Capítulo VIII: Disposições finais. 2.2. Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que a atuação da EU assegura requisitos comuns a todos os Estados. A PAC sendo uma política II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________32
verdadeiramente comum envolve competências partilhadas entre a EU e os Estados-membros.  “O regime fitossanitário baseia-se no artigo 43a do TFUE sobre a política agrícola comum. No âmbito da atual revisão, considera-se o alargamento da base jurídica para incluir também os artigos 114o (mercado interno) e 191o (ambiente) do TFUE”. «A regulamentação da fitossanidade a nível da UE permite uma ação coordenada e, a longo prazo, mais barata quanto às prioridades da UE, tornando-a mais eficaz e menos dispendiosa do que as ações individuais pelos Estados-Membros. Por exemplo, os controlos fronteiriços de diferentes listas nacionais de organismos prejudiciais seriam altamente ineficientes e ineficazes, dada a livre circulação de mercadorias no mercado interno único da UE após a importação.» Por outro lado, o cofinanciamento do regime fitossanitário por parte da UE funciona como incentivos aos Estados-Membros que implementem medidas de erradicação e de vigilância que sejam, a longo prazo, do interesse de toda a União. «O atual exemplo dos surtos do nemátodo da madeira do pinheiro em Portugal demonstra que o orçamento de cofinanciamento da UE em matéria de fitossanidade é fundamental para a implementação das medidas de erradicação e confinamento da praga que prejudica a silvicultura portuguesa, medidas essas que são, porém, essenciais para proteger as florestas dos outros 26 Estados-Membros.» Quanto ao princípio da proporcionalidade, a proposta está igualmente em conformidade com o artigo 5o, no4, do TUE. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO A opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente relatório exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a «Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais COM (2013) 267». Na verdade, a tecnicidade da matéria vertida nesta proposta de regulamento não merece, da parte do relator, considerações políticas profundas, estando contudo em concordância genérica com os objetivos apontados na iniciativa. O relator entende da maior utilidade medidas que protejam os sistemas produtivos agrícolas e silvícolas de pragas importadas 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33
com consequências nefastas para a economia e especialmente para a biodiversidade dos ecossistemas europeus, devendo ser adotado um plano de ação com reforço do respetivo programa de apoio financeiro. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A proposta de regulamento procede a ajustamentos das regras de fitossanidade dos vegetais, no sentido de colmatar falhas e estabelecer um normativo mais robusto, transparente e sustentável. A proposta faz parte de um pacote de mais quatro revisões relacionadas com fitossanidade, saúde dos animais, qualidade do material de plantação e controlo oficial dos alimentos para consumo humano e animal. 2. O tema da presente iniciativa suscita o acompanhamento posterior desta Comissão parlamentar especializada.  3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 17 de Junho de 2013  O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(Mário Simões)(Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________34
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, o REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à saúde animal [COM(2013) 260]. Atento o respetivo objeto, a supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, que a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer. PARECER COM(2013) 260  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à saúde animal  4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35
PARTE II – CONSIDERANDOS A saúde animal constitui uma das grandes preocupações dos cidadãos europeus. Essas preocupações advêm das questões que têm a ver, sobretudo, com implicações na saúde pública e na segurança alimentar, mas também dos custos económicos advenientes dos surtos de doenças animais.   O controlo de doenças animais, em especial daqueles que têm um grande impacto sobre a saúde pública e na economia, assumem grande relevância no espaço europeu. Pelo que, a intervenção da UE, neste domínio, assenta fundamentalmente na prevenção e no controlo de doenças transmissíveis, suscetíveis de causar avultados danos na saúde e também na economia. A este propósito, convém realçar que a saúde animal na União Europeia tem registado avanços significativos nos últimos anos, dispondo a UE atualmente de um vasto ordenamento jurídico harmonizado para o comércio de animais vivos e de produtos de origem animal. Tal situação  tem contribuído fortemente para a erradicação de muitas doenças graves,  permitido o funcionamento seguro do mercado único dos animais e produtos de origem animal. O atual quadro legislativo da UE em matéria de saúde animal inclui cerca de 50 diretivas e regulamentos de base, e cerca de 400 atos de direito derivado, alguns dos quais adotados em 1964. Este acervo legislativo interage com o atual quadro jurídico em matéria de bem-estar animal, segurança dos alimentos, saúde pública, alimentação animal, medicamentos veterinários, proteção ambiental, controlos oficiais e política agrícola comum. Em 2004, a Comissão lançou uma avaliação externa a fim de efetuar uma revisão rigorosa dos resultados da ação da UE em matéria de saúde animal. Desta avaliação foram identificados os seguintes problemas: i)grande complexidade da atual PCSA: enorme acervo legislativo em matéria de saúde animal; falta de clareza das responsabilidades e obrigações dos detentores de animais e interpretações diversas nos diferentes Estados Membros; as regras da pecuária com cariz comercial nem sempre se aplicam de modo a proporcionar a detenção de animais sem fins II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________36
comerciais; incerteza jurídica quanto à definição do papel dos serviços veterinários que necessitados de correção; falta de regras sobre as qualificações profissionais e a formação dos veterinários; dificuldades em compreender e aplicar certas condições de saúde animal relacionadas com as importações; ii)ausência de uma estratégia global de saúde animal: na necessidade de melhorar a bioproteção - a ausência de categorização e de definição de prioridades nas medidas estratégicas em matéria de doenças animais; fraca coordenação da vigilância das doenças animais; insuficiente harmonização entre a legislação da UE e as normas acordadas a nível internacional (OIE, a Organização Mundial da Saúde Animal); “a atual legislação da UE não contém uma perspetiva a longo prazo suficiente no que diz respeito às doenças emergentes, reemergentes e exóticas”; iii)tónica insuficiente na prevenção de doenças: deficiências na coordenação da vigilância e da monitorização das doenças nos animais; falta de promoção, a nível da UE, de medidas de bioproteção nas explorações para evitar surtos de doença; ausência de uma estratégia de vacinação; incoerência nas disposições no domínio da formação em matéria de saúde animal dos trabalhadores que se ocupam de animais iv)comércio intra-UE de animais vivos: as atuais regras de saúde animal para o comércio intra-UE nem sempre são proporcionais aos riscos para a saúde dos animais colocados em circulação; a duplicação de procedimentos que aumenta os encargos administrativos associados à circulação.  Em resultado da referida avaliação, a Comissão apresentou a Estratégia de Saúde Animal da União Europeia para 2007-2013 (ESA)1, com o objetivo de: assegurar um elevado nível de saúde pública e de segurança alimentar, minimizando a incidência, nos humanos, dos riscos biológicos e químicos; promover a saúde animal ao prevenir/reduzir a incidência das doenças dos animais, apoiando assim a pecuária e a economia rural; melhorar o crescimento económico/a coesão/a competitividade, assegurando a livre circulação das mercadorias e uma deslocação dos animais proporcionada; promover as práticas pecuárias e o bem-estar dos animais que evitem as ameaças para a saúde animal e minimizem os impactes ambientais, em linha com a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável.                                                 1 COM (2007) – 539, sobre “uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema “Mais vale prevenir do que remediar””. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
Considera a Comissão, no documento em apreço, que as circunstâncias tornaram imperativa a reavaliação da política comunitária em matéria de saúde animal (PCSA), devido, nomeadamente: a) desatualização da PCSA: os principais elementos em que assenta PCSA foram concebidos entre 1988 e 1995; b) emergência de novos desafios: surgiram novos desafios  e novas doenças, para os quais são necessárias respostas ; c)  alterações radicais nas condições de comércio: com um aumento significativo do volume das transações de animais e de produtos animais, tanto entre Estados Membros, como com países terceiros; d) evolução científica e tecnológica e, do quadro institucional da UE.   Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre ainda suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Os artigos 43.o, 114.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constituem a base jurídica para as medidas legislativas da UE em matéria de saúde animal, uma vez que constituem uma parte essencial da política da UE em matéria de agricultura, saúde pública, defesa do consumidor, do comércio e do mercado único. b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo aos objetivos da presente iniciativa, nomeadamente, os que visam a adoção de regras harmonizadas a nível da UE no domínio da saúde animal destinadas a assegurar um elevado nível de saúde pública e de segurança alimentar podem ser alcançados de modo mais eficaz a nível da União, através de um quadro jurídico comum e coordenado em matéria de saúde animal.  Atendendo ao caráter transmissível e transfronteiriço de doenças animais requer uma abordagem comum, em vez de ações individuais.  Conclui-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________38
c) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa enquadra-se nos objetivos da Estratégia Europa 2020 e tem por objetivo geral assegurar um elevado nível de saúde animal na UE, bem como o desenvolvimento racional do setor da agricultura e da aquicultura e o aumento da produtividade. Para tal, é necessário o estabelecimento de regras essenciais no domínio da saúde animal a nível da UE para apoiar a realização do mercado interno e evitar a propagação de doenças infecciosas. Pretende-se implementar os compromissos e os objetivos estabelecidos na Estratégia de Saúde Animal, nomeadamente, reforçar as medidas preventivas, a vigilância e o controlo das doenças e da investigação. Assim, a adoção de um quadro regulamentar único e simplificado de saúde animal vai no sentido de se alcançar uma ampla convergência com as normas internacionais.  Neste âmbito, a proposta propõe a consolidação do quadro jurídico para uma política comum de saúde animal na União, tendo em consideração a ligação entre a saúde animal e a saúde pública, o ambiente, a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, o bem-estar animal, a segurança do abastecimento alimentar e aspetos económicos, sociais e culturais. Salienta-se contudo, que as regras de saúde animal estabelecidas na presente iniciativa só se aplicam a animais com doenças transmissíveis, com potencial impacto na saúde animal e pública. Por último, a presente iniciativa faz parte de um pacote de revisões relacionadas com a saúde animal, animal, fitossanidade, qualidade do material de reprodução vegetal e com os controlos oficiais dos vegetais, animais e alimentos para consumo humano e animal.4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________39
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Contudo, atendendo à matéria em causa a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________40
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO RELATÓRIOPARTE IV - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à saúde animal] COM (2013) 260 Autor: Deputada Maria José Moreno PSD 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________41
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2013) 260 relativa à «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal». A esta comissão cumpre proceder uma análise da iniciativa e emitir o respetivo relatório, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em análise insere-se num pacote de revisões relacionadas com a fitossanidade, a qualidade do material de reprodução vegetal, a saúde animal, os controlos oficiais dos vegetais, animais e alimentos para consumo humano e animal não esquecendo as despesas da União para estas políticas, as quais tem sido analisadas na Comissão da Agricultura e Mar. A presente iniciativa consagra medidas de «saúde animal» e tem como objetivo implementar compromissos de uma estratégia integrada de saúde animal, bem como consolidar e simplificar o quadro jurídico. Reflete igualmente o objetivo de crescimento inteligente da Estratégia Europa 2020, assegurando um elevado nível de proteção da saúde pública e da saúde animal. 2. Aspetos relevantes 2.1. Análise da Iniciativa A «saúde animal» representa, atualmente, uma preocupação crescente e transversal a toda a cadeia de produção e aos cidadãos em geral da EU. Trata-se de um tema abrangente que engloba aspetos de saúde pública, de segurança dos alimentos e do abastecimento alimentar ligados à saúde animal, e também dos custos II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________42