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É verdade, porém, que isto se passou assim, de tal forma que, esta manhã já tive oportunidade de recolher um comunicado assinado pelo Sr. Dr. Alexandrino Machado, presidente do Núcleo do PSD de Santo Tirso, o qual resulta de uma reunião ocorrida ontem à noite e que no essencial...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que abrevie, por favor.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Direi apenas ao Sr. Presidente e à Câmara que os dirigentes do PSD local decidiram manifestar aos Srs. Vereadores do PSD o total repúdio pela atitude assumida e transmitir aos órgãos concelhios, distrital e nacional do PSD a preocupação pelo modo como, em assuntos de tão grande importância, os vereadores sociais-democratas conduziram todo este processo, tendo-o feito sem legitimidade, na medida em que as populações que eles representam, no elenco camarário, não foram sequer ouvidas. É o PSD de Santo Tirso a desmentir o Sr. Deputado, Vereador de Santo Tirso que aqui, ontem, nos tentou dizer o contrário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que fica claro para esta Câmara que o que o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos proeurou, aqui e em Santo Tirso, foi fazer uma chicana, acusar-nos de um acto que não cometemos, mas que, se o tivéssemos feito, teríamos necessariamente de rejeitar.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Depois das duas interpelações seguintes, não haverá mais interpelações deste género sobre a mesma matéria, como é óbvio. Não vamos reeditar a discussão de ontem.
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan acaba de pedir a palavra, mas isto não poder ser epidémico. O Sr. Deputado também tem direito, ficando desde já inscrito. No entanto, peço desculpa, mas não haverá segunda ronda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Saraiva vem, hoje, aqui tentar baralhar tudo.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 80Ontem, na minha intervenção, fiz a denúncia de um grave atentado contra a democracia, contra o Estado de direito e contra o Estado democrático que a minha geração e a do Sr. Deputado e muitas gerações aqui presentes ajudaram a construir e a consolidar.
Sr. Deputado José Saraiva, é grave a forma como aborda esta situação, tentando colocá-la na prateleira e considerando-a como um facto menor. Houve um grave atentado à democracia executado pelo Sr. Presidente da Câmara de Santo Tirso no exercício das suas funções.
Disse aqui e reafirmo-o: o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso manipulou o resultado dos votos, anunciou uma votação contrária àquela que aconteceu, e por isso...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mentiu!O Orador: - ... peço ao Sr. Presidente que junte à minha intervenção de ontem a declaração do Sr. Vereador Afonso Paixão, aquele que deu origem a que o resultado fosse contra o Partido Socialista, embora sendo esse o seu partido, e que veio esclarecer de vez esta situação.
O Sr. Vereador Afonso Paixão afirma no referido comunicado que a sua votação não poderia ter sido outra senão a favor da criação do concelho da Trofa. Foi o seu voto que fez a diferença ao passar de quatro para cinco os votos a favor da criação do concelho da Trofa, ao contrário daquilo que disse o Presidente da Câmara de Santo Tirso, ao fazer a leitura dos votos, tendo-os rasgado de seguida.
Afirmei ainda que os Vereadores do Partido Socialista não têm liberdade de voto na Câmara de Santo Tirso.Protestos do PS.A prova está na declaração feita pela Vereadora Jacinta de Oliveira que diz o seguinte: "O facto de o executivo camarário ter-se pronunciado, a pedido da Assembleia da República, sobre o concelho da Trofa colocou a Vereadora, nascida e criada na Trofa, numa situação delicada". É a Sr.a Vereadora que o diz.O Sr. José Saraiva (PS): - É o PSD que o diz!O Orador: - Compreendo o Sr. Presidente da Câmara pois este recusa-se a ver dividido um território ao qual se candidatou e que geriu durante 15 anos e, por isso, exige que a sua proposta de rejeição do concelho da Trofa seja defendida pela sua equipa. Esta é a prova de que não há voto em consciência, não há voto livre por parte dos Vereadores Socialistas da Câmara Municipal de Santo Tirso.
São os dois documentos acima referidos que gostaria de ver adicionados à minha intervenção de ontem. Sr. Presidente.
Lamento imenso que o Sr. Deputado José Saraiva, paladino também da democracia, para defender um correligionário, tivesse tomado a atitude que tomou nesta Câmara e afirmado o que afirmou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, os textos que invocou não serão referidos a propósito da intervenção de ontem mas a propósito da de hoje, como igualmente o texto referido pelo Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Saraiva: Sabemos que, por vezes, o debate parlamentar obriga-nos a tarefas ingratas. Porém, aquilo que aqui lhe pediram não foi uma tarefa ingrata mas impossível. Aquilo que o Sr. Deputado José Saraiva, aqui, hoje, veio tentar defender foi um autarca eleito pelo seu partido que, não respeitando a votação da câmara municipal, adulterou essa mesma votação,...Vozes do PS, : - É mentira!O Orador: - ... coagiu o Vereador Afonso Paixão a renunciar ao mandato e repetiu depois uma votação com uma composição na câmara municipal completamente diferente.
Gostaria de ler-lhe o comunicado do Dr. Afonso Paixão, vereador eleito pelo seu partido,...O Sr. José Saraiva (PS): - Está assinado? Se não está, não é verdade!O Orador: - ... que diz o seguinte: "(...) Fui verbalmente agredido, caluniado e vítima de insinuações graves (...) Sempre fui favorável ao concelho da Trofa (...) Terminada a votação, entendi ter o meu dever cumprido (...), ausentei-me, com um pedido de demissão lá apresentado".
E termina dizendo: "Contem comigo, sim, para trabalhar pela Trofa".
Sr. Deputado José Saraiva, sei quanto lhe custou fazer aqui a interpelação que fez e, como o sei, peço-lhe para não repetirmos nem eternizarmos este problema, porque é, efectivamente, uma vergonha para a democracia aquilo que se passou...O Sr. Rui Namorado (PS): - Aquilo que você diz que se passou!O Orador: - ... na semana passada, no concelho de Santo Tirso. Os tirsenses não merecem e nunca mereceram atitudes destas e sei bem que estão envergonhados com a atitude do seu Presidente da Câmara.Protestos do PS.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para, ao menos, eu me poder fazer ouvir.
O Sr. Deputado José Saraiva pediu a palavra para defesa da honra. Porém, advirto-vos que não consentirei numa nova vaga de hipersensibilidades morais. Tenham paciência, mas peço-vos que usem da palavra para fazerem verdadeiras defesas da honra, o que não aconteceu há pouco quando interpelaram a Mesa.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia apenas dizer à Câmara que não cumpro nenhuma tarefa ingrata.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Cumpro aquelas de que o meu partido me incumbe e proeuro ser um homem honrado, em todos os momentos.
12 DE JUNHO DE 1998 2757Gostaria ainda de dizer o seguinte: esta acusação à Câmara Municipal de Santo Tirso não é nova.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ao presidente da câmara!O Orador: - Pelo menos, o tribunal desta cidade, perante uma acusação idêntica feita, na altura, pelo Dr. Gonçalves Afonso, emanou uma sentença, cuja cópia tenho comigo, que destroí completamente este tipo de argumentação. Portanto, é falso...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas o Sr. Deputado José Saraiva tem o direito de se fazer ouvir, tal como os Srs. Deputados quando estão no uso da palavra.O Orador: - O que acontece é que os senhores do PSD de Santo Tirso são useiros e vezeiros neste tipo de acusações.Protestos do PSD.Venho trazer aqui apenas dados, factos e documentos e contra isto não pode haver argumentos. O meu partido nunca subscreverá atitudes antidemocráticas, sejam elas praticadas por quem forem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, não vejo aqui qualquer acto de contrição, designadamente, por parte do vereador Bernardino Vasconcelos pela arruaça que impôs na sessão municipal e isso parece-me que distingue um partido de outro partido, um comportamento de outro comportamento.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente,...O Sr. Rui Namorado (PS): - Explique lá aquela de não ter a confiança do Núcleo do PSD de Santo Tirso...!O Orador: o Sr. Deputado José Saraiva termina dizendo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto não tem senso... Quando há um Deputado de um dos partidos a usar da palavra, o outro faz barulho. Quando muda o local do uso da palavra, muda também o local do barulho. Srs. Deputados, tenham paciência, mas temos de nos comedir um pouco, de respeitar a necessidade de silêncio que todos têm, não havendo ninguém privilegiado neste caso.O Orador: - O Sr. Deputado José Saraiva termina a sua alocução dizendo que fui provocador de uma arruaça na Câmara Municipal de Santo Tirso. Aliás, parece-me a voz do dono, do Sr. Presidente da Câmara de Santo Tirso, quando fez chegar à SIC que os Vereadores do PSD, na sexta-feira última, determinaram ou queriam fazer uma arruaça em Santo Tirso. Se os arruaceiros que lá estavam eram os Vereadores do PSD, se os arruaceiros que lá estavam eram militantes do PS, se quem lá estava na sua grande maioria eram os órgãos de comunicação social, então o Sr. Deputado José Saraiva deve ter um conceito de arruaça muito limitado.
V. Ex.a, aliás, fez uma intervenção muito limitada pela obrigação partidária, mas fê-la com um calor de que me admiro sobretudo pensando que V. Ex.a era, de facto, um democrata. O que V. Ex.a fez foi encobrir ou querer encobrir um crime contra a democracia.Protestos do PS.Foi esse o seu papel na Assembleia, Sr. Deputado. Foi miserável o papel que fez.Aplausos do PS.O Sr. Rui Namorado (PS): - Então, o comunicado é falso ou verdadeiro?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante, para o que concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reflectir sobre Europa e o Mundo Contemporâneo na Nova Ordem Internacional, neste final de século, é, antes de tudo, reflectir sobre acontecimentos de excepcional importância que transformaram profundamente o mundo em que vivemos.
A Velha Ordem assente na Guerra Fria deu origem ao aparecimento de uma nova ordem mundial, caracterizada por uma crescente heterogeneidade e complexidade do sistema internacional, em que domina cada vez mais a incerteza. Perante esta incerteza, que parece ser o traço distintivo da nossa era, temos o dever, como afirma Ilya Prigogine, de "impor a nossa criatividade" e "fazer face ao incerto". E é neste sentido que devemos encarar também as incertezas do nosso tempo.
As economias tornaram-se em toda a parte interdependentes, introduzindo uma nova forma de relação entre a economia, o Estado e a sociedade num sistema de geometria variável.
O aumento do volume do comércio internacional, a integração dos mercados financeiros, a internacionalizarão das estratégias empresariais, contribuíram para o aparecimento de uma nova época, qualitativa e quantitativamente, diferente, assente num mercado global único.
A extinção da União Soviética e, com ela, o desmoronamento do bloco de Leste contribuíram para uma radical transformação política, pondo fim à Guerra Fria, atenuando fortemente os riscos de um holocausto nuclear.
E subjacente a todas estas profundas transformações do mundo contemporâneo, importa sublinhar a revolução provocada pelas novas tecnologias da informação, as quais vieram transformar, como escreveu o Ministro da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Mariano Gago "muitos aspectos da vida económica e social, tais como os métodos, e as relações do trabalho, a organização das empresas, a importância da educação e da formação e, ainda, a forma, como as pessoas comunicam entre si".
2758 I SÉRIE - NÚMERO 80O mundo, nas últimas décadas, tomou-se multipolar. Mas não será que os três clássicos pólos, americano, japonês e europeu, parecem evoluir rapidamente para a construção de um só pólo dominante?
Neste processo de mundialização, que se traduz não apenas por uma maior abertura das economias às trocas internacionais como também, mais profundamente, pela interpenetração dos sistemas produtivos nacionais, quem beneficia em primeiro lugar? A globalização de que todos falamos não é a globalização orientada pelos Estados Unidos da América, a grande vencedora da Guerra Fria?
Primeira potência económica, os Estados Unidos são também, incontestavelmente, a primeira potência militar, a única superpotência capaz de se projectar por todo o planeta com uma superioridade industrial, tecnológica e operacional esmagadora.
Será possível contrariar esta realidade, atenuar o peso hegemónico de uma só potência, afirmar outros pólos dominantes, enfim, regular a globalização?
Esta pergunta é particularmente importante para a Europa, pois se o Velho Continente quiser continuar a ser uma parceiro dinâmico neste espaço global e neste tempo de grande aceleração da comunicação e do saber terá de reforçar substancialmente a sua posição e de encontrar rapidamente respostas originais e inovadoras aos novos desafios que se lhe colocam, isto é, temos de fazer face ao incerto através da nossa criatividade.
Foi justamente neste contexto que, há alguns anos atrás, François Mitterrand teve a ideia de lançar um projecto verdadeiramente original e inovador, o qual se traduziu, em poucos anos, num empreendimento de sucesso, cujas repercussões são hoje bem evidentes. A Europa encontrou, então, uma resposta simples, original e funcional para os novos desafios da era global: Eureka!
A iniciativa Eureka foi lançada em 1985, com o objectivo de reforçar a competitividade europeia a nível mundial, pela cooperação entre as empresas e as instituições de investigação dos Estados membros, através de projectos de investigação e desenvolvimento (I&D), e, presentemente, congrega 25 países europeus e a Comissão Europeia.
E como é que se chegou a esta resposta?
A maior fraqueza da indústria europeia continua a residir no problema da inovação. Com efeito, a Europa, que dispõe de uma excelente tradição científica, tem revelado dificuldades significativas em pôr em prática este saber acumulado, nomeadamente nos sectores de ponta, quer a nível tecnológico quer a nível económico.
A Europa é melhor a inventar do que a inovar, isto é, a aplicar a invenção à realidade económica.
A inovação constitui um factor determinante da competitividade neste clima de dura competição internacional. Inovação que não é apenas um fenómeno puramente tecnológico, uma vez que se aplica, também, a outros sectores como a produção, a organização, a distribuição e o financiamento, obrigando, assim, a que as empresas tenham de entender a inovação como o seu principal objectivo estratégico.
Quais são os principais obstáculos que impedem ou travam a inovação na Europa?
Em primeiro lugar, importa referir o problema dos recursos financeiros dedicados à investigação. Não só os investimentos públicos e privados, na investigação, são mais baixos na Europa do que no Japão e nos Estados Unidos, como também, enquanto naqueles países há a tendência para concentrar o investimento, na Europa revela-se uma maior tendência para a dispersão.
Em segundo lugar, surge o obstáculo da realidade política e institucional europeia, uma vez que a União Europeia não é um Estado ou uma federação, mas uma livre associação de Estados soberanos, cada um com a sua legislação, regulamentos, impostos e sistemas sociais diversos, os quais não encorajam a liberdade das actividades transnacionais das empresas.
O terceiro obstáculo é constituído pelo divórcio que continua a existir entre a ciência e a indústria, a escola e a empresa, mau grado todos os esforços que têm sido feitos para resolver esta separação e promover a cultura científica e tecnológica.
O quarto e último obstáculo parece ser de natureza social e cultural. A ciência, ao contrário do que se passou décadas atrás, não é hoje entendida, em termos de opinião pública, como sinónimo de progresso. E a inovação tecnológica é vista com medo e recebida com certa hostilidade, uma vez que se reflecte de modo negativo no emprego.
Eis aqui, de modo sumário, algumas das razões que ajudam a compreender o lançamento da iniciativa Eureka, um instrumento fundamental para reforçar a competitividade europeia.
Portugal preside a esta iniciativa, desde Junho de 1997, através do Ministro da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Mariano Gago. Durante um ano, a presidência portuguesa, servida por uma equipa de grande qualidade, dedicou-se à construção de uma política científica e tecnológica, europeia ambiciosa e exigente, profundamente empenhada na relação entre a produção e a difusão dos conhecimentos, na valorização social, cultural e económica, da ciência e da tecnologia, a par da liberdade de criação e do estímulo à inovação e ao risco.
No âmbito da presidência portuguesa, destacou-se como principal preocupação a promoção do aparecimento de novos projectos de qualidade. Em particular, a presidência portuguesa proeurou: implementar as mudanças nos mecanismos de funcionamento aprovados na antecedente presidência britânica; melhorar a visibilidade da iniciativa Eureka e organizar acontecimentos que assinalassem a abertura da iniciativa Eureka em relação à cooperação a nível mundial.
A presidência portuguesa organizou também uma exposição dos resultados de projectos Eureka relacionados com os oceanos, que constituem o tema principal da Expo 98.
De modo a promover eficientemente a visibilidade do Eureka e a facilidade de acesso aos utilizadores correntes e futuros, a presidência portuguesa incrementou a rede Internet de comunicação entre as empresas Eureka e a rede de informação a todas as empresas que pretendem aceder a esta iniciativa.
Tendo em consideração a globalização da actividade económica, a Presidência Portuguesa realizou dois encontros em Macau, onde organizou também uma mostra tecnológica.
Na sequência destas iniciativas, teve lugar, na semana passada, nos dias 1, 2 e 3 de Junho, aqui, na Assembleia da República, a Conferência Interparlamentar Eureka, que várias Sr.as e Srs. Deputados, de diferentes bancadas, acompanharam de perto.
Tendo em conta a importância dessa reunião, que juntou em Lisboa deputados, empresários e cientistas de toda a Europa, justifica-se a apresentação sucinta de algumas das suas conclusões.
12 DE JUNHO DE 1998 2759A Conferência registou, com satisfação, que a iniciativa Eureka continuava a gerar projectos de cooperação de alto nível, alguns da maior importância para a indústria europeia.
A Conferência acolheu também com satisfação a informação de estarem em curso projectos bem sucedidos com parceiros de várias partes do mundo e sublinhou o êxito de uma série de eventos, no âmbito dos negócios Eureka meets Asia, organizados pela presidência portuguesa em Macau.
A Conferência observou que a composição do portfolio do projecto Eureka tem vindo a alterar-se, o que se deve, pelo menos em parte, ao princípio da iniciativa empresarial e às forças de mercado. Uma participação crescente das PME, em especial, constitui um desenvolvimento positivo, de acordo com o papel importantíssimo desempenhado cada vez mais por estas empresas nos processos de inovação.
A Conferência salientou finalmente que, apesar destes desenvolvimentos positivos, seria necessário fazer-se algo mais para manter a iniciativa Eureka atractivo às grandes e às pequenas empresas, o que poderá ser alcançado através de projectos estratégicos ambiciosos, possivelmente em colaboração com os programas da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa Eureka, que congrega 25 países, e reúne presentemente um amplo conjunto de políticos, empresários e cientistas empenhados no progresso e na competitividade do nosso Continente, reunidos em torno de um vasto projecto multinacional que já transpôs as suas fronteiras, projectando-se para outras regiões do mundo, nomeadamente, a América Latina e a Ásia, é, hoje, uma realidade. A presidência portuguesa, que aproveitou com determinação e clarividência esta oportunidade única para dinamizar, no plano interno, a participação das empresas portuguesas no Eureka e para reforçar, no plano externo, os laços de cooperação da Europa com a Ásia, isto é, para responder, de forma activa, aos desafios colocados pela globalização, revelou nitidamente que o projecto Eureka é um processo dinâmico de aprendizagem intercultural, de partilha de conhecimentos, experiências e saberes e de conquista comum de um melhor futuro para todos nós.
Resta-me agradecer o apoio indispensável que, desde a primeira hora, o Sr. Presidente da Assembleia da República concedeu à IX Conferência Interparlamentar Eureka, a cooperação dos Srs. Deputados que participaram nos seus trabalhos e a colaboração prestada pelos serviços da Assembleia da República, para que esta Conferência tivesse sido um êxito e funcionado com grande dignidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, aproveito esta oportunidade para informá-los de que se encontram a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola EB 2+3 Gualdim Pais de Tomar, além de um numeroso grupo de cidadãos.
Para todos eles, peço uma carinhosa saudação.Aplausos gerais, de pé.Também para uma intervenção sobre assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Enquanto o Sr. Deputado se dirige à tribuna, quero agradecer as palavras amáveis do Sr. Deputado Fernando de Sousa e dizer-lhe que o sucesso da organização contou em grande medida com o seu próprio contributo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata é um partido permanentemente preocupado com o presente e o futuro de Portugal e dos portugueses.
Os portugueses, depois de uma obra notável dos governos do PSD, ao longo de uma década que mudou e transformou completamente a fisionomia de Portugal, em 1995, seduzidos pelo "canto de sereia" da oposição à época do PS, cansados da política de rigor e austeridade que foi exigida pela adesão de Portugal à Moeda única, o euro, praticada pelo Governo social democrata, deram o seu voto ao Partido Socialista.
Volvidos cerca de três anos, o que é que temos?
Temos um Governo socialista que todos os dias se comporta não como o Governo do País, mas antes como se fosse oposição e, em lugar de governar e exercer as tarefas que lhe compete, entretém-se a criticar a oposição e a fazer oposição à oposição.
E assim temos um País sem uma política coerente e visível nas múltiplas áreas, designadamente nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, da justiça e do ambiente; um País onde a segurança e a tranquilidade nas ruas diminuem constantemente; um País onde as desigualdades se acentuam todos os dias; um País onde o comércio é pouco mais que ignorado; um País onde a agricultura é hostilizada: um País onde as pequenas e médias indústrias são esmagadas; um País onde as crianças não têm a educação que merecem para serem os homens de amanhã; um País onde os mais velhos não têm o apoio social e a alegria de viver; um País onde os jovens não têm um futuro de esperança; um País onde os ricos são cada vez mais ricos e os pobres são cada vez mais pobres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A este propósito, não posso deixar de alertar e chamar a atenção, desta Câmara para a forma como o Norte, em geral, e a Área Metropolitana do Porto, em particular, têm sido tratados por este Governo socialista.
O actual Governo, até agora, não fez um único investimento de relevo e digno desse nome na Área Metropolitana do Porto e no norte de Portugal.
Não tenho uma visão reducionista do meu País e sou claramente contra as guerras ou disputas Norte-Sul ou Lisboa-Porto.
Sou dos que entendo, de forma positiva e justificada, todos os esforços feitos a favor do desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo e, em particular, da Área Metropolitana de Lisboa, onde também, ao longo dos tempos, se acumularam problemas e carências graves, a que urgia pôr cobro e resolver.
Mas, como diz o povo, o que é demais é moléstia. É que este Governo socialista parece apenas o Governo de Lisboa e para Lisboa ou como quem diz "só Lisboa é Portugal e o resto é paisagem".
Assim, como Deputado eleito pelo distrito do Porto, quero aqui dar voz à indignação legítima das populações e forças vivas da minha região, que vêem crescer cada vez mais as suas desigualdades e dificuldades e não vislumbram, da parte do actual Governo, as respostas consequentes que se impõem para corrigir a situação existente.
O Governo do Partido Socialista abandonou o Norte, o distrito do Porto e a Área Metropolitana do Porto.
2760 I SÉRIE - NÚMERO 80Sr. Presidente e Srs. Deputados: Falemos agora essencialmente sobre as desigualdades e discriminações de que tem sido alvo a Área Metropolitana do Porto.
Nos últimos anos, as desigualdades, ao nível do investimento público, entre as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa acentuaram-se em desfavor da nossa região.
Nos últimos anos, a Área Metropolitana de Lisboa foi palco de inúmeros e vultosos investimentos estruturantes e necessários, mas infelizmente iguais necessidades não foram tidas em consideração no que diz respeito à Área Metropolitana do Porto.
A nova ponte Vasco da Gama, com um custo de cerca de 250 milhões de contos, a travessia ferroviária da ponte 25 de Abril, com um custo de cerca de 150 milhões de contos, a expansão do Metropolitano de Lisboa, com um custo de cerca de 500 milhões de contos, e a Expo 98, cujos custos ainda não estão devidamente avaliados, estão entre as muitas obras que não têm sucedâneos no Porto e no Norte.
Não ponho em causa a reabilitação de uma zona profundamente degradada de Lisboa, com a criação de uma nova centralidade, que foi possível com a realização da Expo 98, a qual desejo sinceramente venha a ter todo o sucesso e seja uma afirmação clara do Portugal moderno no Mundo.
O Governo vai avançar com a construção de um novo aeroporto, em Lisboa, cujo investimento previsto se aproxima dos 600 milhões de contos.
As obras que acabo de enumerar, e que não são a totalidade das que estão a ser desenvolvidas e que vão surgir num futuro próximo, significam um investimento que ronda os 1700 milhões de contos, o que torna caricato o apoio a obras urgentes para o equilíbrio da vida urbana na Área Metropolitana do Porto e que continuamos a mendigar.
O que se está a passar, por exemplo, com os episódios rocambolescos sobre o projecto e financiamento do Metro Ligeiro de Superfície do Porto, que implica escassos 25% do que, em igual período, está a ser investido no Metropolitano de Lisboa, é um sinal inequívoco de uma inaceitável desigualdade de tratamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desafio o Governo do PS a dar a devida atenção e apoio à Área Metropolitana do Porto e ao Norte, neste final de século e milénio, e a dar-lhes as condições que nos permitam afirmar-nos no conjunto das metrópoles europeias e das regiões da Europa.
O Governo socialista, Srs. Deputados, não tem equidade; para o Governo, há portugueses de primeira e portugueses de segunda; para o Governo, há quem sirva para gastar e para gozar e quem sirva para trabalhar e criar riqueza.
Basta olhar para o País e comparar a belíssima Gare do Oriente com as estações de Coimbra B, Campanhã ou de Braga, para ficarmos todos bem esclarecidos e bem entendidos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com as últimas eleições autárquicas, operou-se uma mudança na liderança na Área Metropolitana do Porto. Os actuais responsáveis metropolitanos, liderados pelo Prof. Vieira de Carvalho, estão a elaborar um programa ambicioso de investimentos úteis para a referida Área Metropolitana, a que pretendem dar o nome de Programa Milenium, para pôr cobro à situação insustentável e corrigir as assimetrias, discriminações e desigualdades existentes.
Considero também que é necessário dar uma resposta positiva, em termos de investimentos, para a realização do grande evento cultural que vai ocorrer no Porto, no ano 2001, com a Capital Europeia da Cultura.
Considero ainda que, para a afirmação e uma acção mais coerente e eficaz das Áreas Metropolitanas, se justifica que, com urgência, se reveja a Lei n.o 44/91, que as institucionalizou, reforçando claramente as suas atribuições e competências e os seus meios financeiros e, no que diz respeito à do Porto, o alargamento da sua área territorial, com a inclusão de novos municípios que plenamente se justifica que a integrem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista não abandonaram apenas o Norte e a Área Metropolitana do Porto; abandonaram também as pessoas. Todos nós recordamos como o Partido Socialista prometeu cuidar das pessoas e ter preocupações sociais. Mas, até agora, o que temos visto essencialmente é fazer oposição à oposição legítima; entretido a fazer o que, afinal de contas, só sabe fazer, o Governo e o Partido Socialista não tiveram tempo para cuidar das pessoas.
O Partido Socialista fala da solidariedade, mas a solidariedade, para o PS, é apenas um chavão, que convém usar e abusar com objectivos essencialmente eleitoralistas.
Não nos admira esta atitude do PS.
Para o PSD a solidariedade é, antes de tudo, um valor e uma praxis política. E se pode dizer-se que a solidariedade não é património exclusivo de qualquer partido, há que dizer também, em abono da verdade, que o Partido Social-Democrata tem mais obra feita e provas dadas do que qualquer outro partido em favor da solidariedade em concreto para com todos os portugueses.
Com o Partido Socialista no Governo, somos um País adiado; um País sem projectos mobilizadores da sociedade; um País que passa ao lado das indispensáveis reformas estruturais; um País onde a vontade política de governar do PS está todos os dias ao sabor dos noticiários das televisões, das primeiras páginas dos jornais e das sondagens de opinião; um País onde os interesses reais dos portugueses, particularmente dos que mais precisam e carecem de ajuda, são encaminhados para a vala comum do desinteresse do Estado.
O PS e o seu Governo o que pretendem é estar na crista da onda a qualquer preço, manter-se no poder acima de tudo.
Os portugueses - pensam o Partido Socialista e o seu Governo - que se lixem, que se entretenham com a bola e que paguem a festança.
Todos os dias, para variar, os Deputados do PS e alguns Ministros e Secretários de Estado do Governo dizem uma coisa e o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo dizem outra, precisamente contrária.
Este Governo é uma desilusão que não tem emenda! Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se uma alternativa democrática, sólida e coerente, ao PS que compete ao PSD liderar com o apoio de outras forças políticas e sociais.
O PSD, sob a liderança do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, está a demonstrar aos portugueses - e fá-lo-á cada vez mais nos próximos meses -, que tem um projecto sério, competente e galvanizador de Portugal com políticas e projectos concretos para as áreas da educação, da saúde, do ambiente, da justiça, da segurança social, do emprego, etc.
O País está cansado de palavras bonitas e de boas intenções do PS e do seu Governo que, incapaz de fazer obras, se limitou a concluir e a inaugurar as obras gizadas e iniciadas pelo governo do PSD presidido pelo Professor Cavaco Silva.
12 DE JUNHO DE 1998 2761Assim, queremos, com determinação, fazer de Portugal um País mais justo e mais feliz; um País onde todos os portugueses vivam melhor, onde todos possam ter emprego, habitação condigna, onde as pessoas tenham segurança e tranquilidade públicas e possam ter um fim de vida digno; um País onde os ricos sejam menos ricos e os pobres cada vez menos pobres.
É este o País que queremos construir para bem de todos os portugueses e para assegurar um futuro melhor para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 60 a 63 da 1.a série do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 23, 24 e 25 de Abril p.p.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), apresentado pelo PCP.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PCP traz corajosamente a debate da Assembleia da República uma das mais importantes e sensíveis matérias que se relacionam com a situação dos militares, isto é, a questão do regime de exercício de direitos fundamentais pelos militares e restrições que lhe são impostas.
A iniciativa do PCP, o seu projecto de lei n.o 3O9/VII, é no sentido de alterar o actual conteúdo de restrições constante do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, diminuindo sensivelmente essas restrições, por considerá-las excessivas, injustas e desproporcionadas.
O artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas contém restrições aos direitos de associação, petição colectiva, expressão, reunião, manifestação e capacidade eleitoral passiva, restrições essas que têm o seu assento formal no artigo 270.o da Constituição da República, que define a possibilidade de restrições precisamente a esses direitos.
Mas o legislador do artigo 31.o não teve em atenção, no plano material, dois princípios jurídicos fundamentais. Em primeiro lugar, esqueceu que o princípio que rege a ordem jurídica portuguesa quanto ao exercício de direitos é o da plenitude desse exercício, consubstanciado no n.o 1 do artigo 18.o da Constituição.
A Constituição Portuguesa e o regime democrático nela consagrado não desconfiam dos direitos fundamentais; assumem-nos pela positiva, com confiança, e entendem neles uma componente essencial do Estado de direito democrático.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, toda a lógica do artigo 31.o é a da desconfiança, a do temor, a da negação.
O segundo princípio que foi esquecido foi o consagrado nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o, segundo o qual as restrições de direitos não podem ser excessivas, devendo limitar-se ao necessário, devendo ser proporcionais e não devendo nunca descaracterizar o conteúdo essencial dos direitos que restringem.
Estes princípios têm expressão no próprio artigo 270.o da Constituição, que só permite restrições daqueles direitos, e não a sua eliminação, e só permite essas restrições "na estrita medida das exigências das suas funções próprias".
Ora, o artigo 31.o contém restrições que hoje, à luz da evolução conceptual e da prática seguida, não podem deixar de ser consideradas excessivas. Para dar um exemplo, referirei que o artigo 31.o proíbe, pura e simplesmente, a apresentação de petições colectivas, apesar de o artigo 270.o só permitir restrições e não proibições de exercício de direitos.
Outro exemplo: o artigo 31.o proíbe os militares de todas as declarações públicas sobre assuntos respeitantes às Forças Armadas (excepto artigos de natureza exclusivamente técnica inseridos em publicações editadas pelas Forças Armadas). Por este artigo, uma simples declaração de um militar dirigente ou não de uma associação acerca das carreiras, ou do sistema retributivo, ou sobre a lei dos coronéis, seria ilegal.
Ainda outro exemplo: a lei proíbe (sem passagem à reserva, isto é, sem abandono da carreira militar) a candidatura a qualquer lugar efectivo, desde a Presidência da República até um lugar de vogal numa Assembleia da freguesia. Claro que os mesmos que aprovaram esta norma em 1982 não se coibiram de chamar depois o general Soares Carneiro - que tinha sido candidato à Presidência da República em 1980 - às funções de Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, apesar da sua controvérsia que a sua candidatura levantou, pois foi feita sob o signo da tentativa de golpe referendário para substituição da Constituição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este exemplo mostra bem o que esteve na génese do artigo 31 .o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Na realidade, esse artigo foi aprovado em 1982, quando o poder político, no processo de revisão constitucional, resolveu extinguir o Conselho de Revolução, acabar com a intervenção dos militares no exercício do poder político e mandar os militares para os quartéis.
O artigo 31.o nasceu de um confronto político, com o poder político determinado em calar os militares, impondo-lhes mesmo um estatuto diminuído de cidadania. O artigo 31.o é uma espécie de "vingança servida fria", um acto de revanche, de profunda desconfiança nos militares, particularmente nos que mantinham vivos os ideais do 25 de Abril, incluindo os militares do chamado "grupo dos nove", dominantes na componente não hierárquica do Conselho da Revolução.
O artigo 31.o nasceu torto, por razões conjunturais de política, que o tempo há muito apagou definitivamente.
2762 I SÉRIE - NÚMERO 80Dezasseis anos após a revisão constitucional de 1982, o mundo é outro e Portugal está também profundamente mudado. Por isso, dezasseis anos após a aprovação daquele excessivo artigo 31.o, é mais que tempo para acabar com o seu carácter "antidireitos" e dar-lhe uma feição mais democrática e mais consentânea com os nossos tempos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque os tempos mudaram, de facto, e a função da política e dos políticos é a de saberem acertar a sua actuação com o tempo e com a evolução dos conceitos e dos problemas.
Desde o distante ano de 1982 foram aprovadas duas importantes resoluções sobre a matéria dos direitos fundamentais dos militares, em particular daquele direito que está no centro de toda esta questão, e que é o direito de associação.
De facto, em 1984, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, na base do Relatório PETERS, em que recomenda aos Estados membros da Comunidade Europeia que reconheçam o direito de associação dos militares, designadamente para participação na definição das questões profissionais e sociais do seu estatuto. Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 1988, aprovou uma resolução, na base do Relatório APENES, em que recomenda às legislações nacionais permitirem aos militares o direito de criarem associações profissionais. Esta resolução tem a particularidade de ter sido aprovada pelos Deputados portugueses presentes nessa reunião, incluindo por Deputados do PS e do PSD.
Ambas estas recomendações têm o seu fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no Pacto da ONU sobre Direitos Civis e Políticos e nas Convenções da OIT sobre o direito de Associação e Representação na Função Pública.
Estas recomendações, aprovadas pelas Assembleias Parlamentares das instituições que correspondem ao espaço político da inserção do Portugal de hoje, exprimem muito bem uma tendência da doutrina e da legislação europeias, no sentido da afirmação e do reconhecimento do direito de associação dos militares.
Para essa tendência contribuem vários factores. Em primeiro lugar, recordam-se as sequelas do nazi-fascismo e do comportamento das forças armadas alemãs na II Grande Guerra, que trouxeram uma nova luz à questão da responsabilidade do militar. O Tribunal de Nuremberg fez jurisprudência, que conformou fortemente as actuais forças armadas alemãs, onde o reconhecimento do direito de associação, da plena capacidade eleitoral passiva e de outros direitos procura garantir uma osmose e integração dos militares na sociedade, acabando com o espírito de casta e com o modelo prussiano de forças armadas.
Em segundo lugar, os últimos 50 anos foram fortemente marcados pela afirmação dos direitos humanos, de que é expressão a sucessão de instrumentos internacionais acima referidos, e que, no plano das forças armadas, assume a sua melhor expressão com a fórmula "o soldado é um cidadão de uniforme", fórmula usada nas resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu.
Em terceiro lugar, a crescente tecnicidade das funções militares, a crescente preparação e nível de ensino dos militares e a sua cada vez maior especialização conduziram a uma significativa modificação do perfil do militar, hoje mais próximo das exigências e especialidades de funções técnicas paralelas no mundo civil, particularmente na informática, sistemas de comando e controlo, simulação, operação de sistemas de armas, etc.
Em quarto lugar, os sistemas clássicos de defesa dos interesses profissionais dos militares entraram numa profunda crise sem saída. Esses sistemas clássicos baseavam-se na ideia de que era dever das hierarquias a defesa dos interesses profissionais dos seus subordinados.
Mas esses sistemas tinham por premissa numa grande autonomia das forças armadas face ao poder político, numa espécie de autogoverno. Ora, a tendência constitucional dominante hoje é a da subordinação das forças armadas ao poder político em todos os domínios, incluindo no chamado domínio corporativo.
Nesse quadro, a hierarquia é impotente e não tem meios para garantir a defesa dos direitos dos seus subordinados. O caso da lei dos coronéis foi paradigmático: perante a total ineficácia da reacção das chefias, os militares perguntaram legitimamente: "quem nos defende?".
Está fora de questão, obviamente, o papel devido às hierarquias, às chefias. Conta-se o caso simplesmente para mostrar a evolução havida, também nesta área.
Estes factores conjugados- fizeram evoluir fortemente o comportamento dos poderes públicos e a legislação sobre direito de associação dos militares. Hoje, a EUROMIL, a organização europeia de associações de militares, tem já no seu seio organizações de 20 países europeus, incluindo nove países da União Europeia.
A questão central do projecto do PCP é, portanto, a alteração da limitação vigente quanto ao direito de associação. Hoje, a lei só permite associações profissionais com competência deontológica. O PCP propõe a constituição de associações profissionais com poderes de representação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não propomos sindicatos militares, embora isso não seja nenhum tabu. Há sindicatos militares, por exemplo, na Alemanha e na Holanda, que têm forças armadas integradas na NATO, altamente disciplinadas e com alta capacidade militar.
Mas, no quadro jurídico nacional, a solução das associações profissionais com direito de representação é preferível e está mais adequada aos princípios que regem entre nós o direito de associação, incluindo a sua vertente de direito sindical.
Sabemos que há quem alerte para a possibilidade de o associativismo militar profissional conflituar com a ética militar. Quem assim alerta, refere que o Código de Honra dos militares bastaria para assegurar a defesa dos seus interesses. Só que foi a própria vida que se encarregou de dar aos militares outro enquadramento.
O militar é hoje tratado pelo poder político como um profissional como os outros, ou, pior ainda, como, um sujeito de deveres especiais mas de nenhuns direitos especiais. Este novo enquadramento dos militares, quase diria "proletarização", não é exclusiva de Portugal. Dela decorre afinal que o Código de Honra mantém toda a sua actualidade mas para a componente operacional e para a relação de deveres para com a Pátria que impendem sobre o militar.
Já quanto à sua condição estatuária, quanto aos seus interesses e direitos, o militar aproximou-se dos outros corpos da função pública e tem, por isso, de ter mecanismos próprios de representação.
12 DE JUNHO DE 1998 2763Esgrimir contra a proposta do PCP, dizendo que ela é fonte de indisciplina, é caricato e injurioso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Caricato, porque a proposta do PCP corresponde a uma realidade de outros países da NATO, que não consta que tenham forças armadas pouco eficazes. Injurioso, porque isso é fazer dos nossos militares uns irresponsáveis e é querer amarrá-los a um estatuto de cidadãos de segunda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tem-se dito também que hoje já a actual lei pode ser interpretada no sentido de reconhecer o direito que o PCP propõe que seja consagrado. Tenho aqui um parecer da Procuradoria-Geral da República acerca da Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) que diz precisamente o contrário. E não esqueço a lista de punições que ao longo dos anos foram dadas a alguns militares com funções nas associações existentes.
O poder político tem vivido com essas associações a pior relação possível, que é a relação de arbítrio. Tanto recebe as associações, até ao nível de Ministro isso foi feito, como aceita as punições que referi; tanto ouve as associações sobre certas questões, como é capaz, logo a seguir, de não lhes permitir que participem num debate ou colóquio oficial.
Este arbítrio é o contrário das regras do Estado de direito. A Assembleia da República tem de assumir com clareza e transparência a alteração da lei. Esta Assembleia da República que recebe oficialmente a Associação Nacional de Sargentos, a AOFA, a ASMIR, ou a Associação dos Contratados do Exército, esta Assembleia que participa em realizações dessas associações, esta Assembleia que discute com essas associações problemas de toda a natureza e não só os deontológicos, não pode continuar a enterrar a cabeça na areia, a adiar a resolução deste problema.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os direitos fundamentais não se exercem por tolerância, mas por reconhecimento justo e adequado.
O que essas associações e os militares que os representam querem é uma resposta clara. Eu sei que não faltarão aqui tentativas de fugir à questão. Não sei se não ouviremos a habitual rezinga dos que fogem das suas responsabilidades, a dizerem aqueles lugares-comuns vazios, do género "esta matéria deve ser resolvida em conjunto com esta ou aquela matéria".
Ao contrário de tudo isso, esta é uma matéria específica, que exige alterações seja qual for o modelo final das forças armadas portuguesas. Mas, quanto a isso, ninguém duvida: sabe-se perfeitamente que ele será proximamente muito mais profissionalizado do que é hoje, sabe-se qual é esse modelo e assim nem isso é desculpa.
Esta é uma matéria em que estamos atrasados vários anos. O projecto do PCP não é um texto fechado. Estamos disponíveis e interessados no debate na especialidade, que permita apurar soluções consensuais, desde que apontando para um efectivo alargamento dos direitos, designadamente do direito de associação.