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O conceito de Estado utilizado no artigo 104.o do Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento não pode deixar de ser o de Estado com todos os seus componentes (Administração Central, serviços e fundos autónomos, segurança social, por força da alínea a) do artigo 105.o da Constituição, regiões autónomas e autarquias locais).
Isso significa que todos os componentes do Estado estão obviamente vinculados aos estritos deveres jurídicos de evitarem défices orçamentais excessivos e de informação, incluindo a informação do perigo de ocorrência dos défices.
Os deveres jurídicos de evitar défices orçamentais excessivos incluem, obviamente, para além do dever de informação, um dever de solidariedade.
Este dever de solidariedade está, aliás, expressamente consagrado, no âmbito interno, nos artigos 225.o, n.o 2, e 238.o, n.o 2, da Constituição, respectivamente para as regiões autónomas e para as autarquias locais.
E está explícito e claramente consagrado, por exemplo, no artigo 4.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, quando estabelece que "o princípio da solidariedade nacional é recíproco e abrange o todo nacional e cada uma das suas parcelas" e é compatível com a obrigação de as regiões autónomas contribuírem para o cumprimento dos objectivos de política económica a que o Estado português esteja vinculado por força de tratados ou acordos internacionais, nomeadamente os que decorrem da política monetária comum da União Europeia.
Pode mesmo dizer-se que a consagração dos deveres jurídicos acabados de referir, no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como nos textos constitucionais e legais nacionais, tornaria de alguma forma desnecessárias as normas dos artigos 83.o, n.o 2, 84.o, n.o 2, e 87.o, n.os 3 e 4, da proposta de lei n.o 16/IX, uma vez que a possibilidade de serem fixados, na lei anual do orçamento, limites de endividamento e montantes de transferências diversos, dos que resultariam dos critérios das leis das finanças regionais e locais em vigor, já resultaria, como se disse, das normas comunitárias aplicáveis, combinadas com as normas nacionais.
De resto, a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento recentemente aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do Governo anterior) já estabelece claramente, nos artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 2, e 14.o, alínea b), que o regime financeiro das regiões autónomas e das autarquias locais (incluindo obviamente os limites de endividamento e as transferências) está sujeito às exigências da estabilidade financeira e, em particular, ao respeito das obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.
Além disso, é estabelecido que a redução das transferências "depende sempre da verificação de circunstâncias excepcionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento (aprovado pelos Estados-membros em execução do Pacto) e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.
0712   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Com o mesmo objectivo se salvaguarda, no artigo 86.o, que a possibilidade de suspensão da efectivação das transferências, em caso de incumprimento do dever de informação, cessará logo que esse dever seja cumprido, e que a redução por incumprimento das obrigações estabelecidas só poderá ser efectuada na proporção do incumprimento verificado e cone audição prévia dos órgãos competentes.
A mesma intenção de salvaguardar a autonomia regional e local, para além da consagração expressa no artigo 80.o da proposta (em que isso é patente quando se insiste que as normas propostas não podem prejudicar o princípio da independência financeira), está sobretudo claramente reflectida na circunstância de todas as normas propostas revestirem natureza transitória, destinando-se a vigorar apenas até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Os Deputados requerentes argumentam que as alterações que a presente proposta de lei pretende introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental "põem em causa a independência orçamental" das regiões autónomas, instrumento vital da sua autonomia, como tal consagrada nos artigos 225.o e 227.o, n.o 1, alínea j), da Constituição".
Salvo o devido respeito, tal entendimento está longe de ser verdadeiro. Efectivamente, conforme é aliás jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, tal vício apenas ocorreria se e quando esta (futura) lei geral da República invadisse o "núcleo duro inexpugnável da autonomia financeira das regiões autónomas" (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 624/97).
Em conclusão: a autonomia financeira regional, constitucionalmente reconhecida, não significa nem absoluta "independência" financeira nem absoluta separação entre as finanças do Estado e as das regiões (conforme prevê a própria Lei das Finanças Regionais), sendo que a definição dos exactos termos da intercomunicabilidade entre os orçamentos regionais e o Orçamento do Estado é hoje efectuada pela Lei de Enquadramento Orçamental e a respectiva Lei do Orçamento do Estado, servindo o princípio da proporcionalidade para impedir o estabelecimento de um regime despropositado ou excessivo que acabe por desfigurar e destruir a autonomia constitucionalmente garantida.
Ora, como vimos, a proposta de lei em apreço está longe de evidenciar uma violação do princípio da proporcionalidade só porque, em cumprimento de compromissos internacionalmente assumidos, que vinculam directamente todo o Estado português (cfr. artigo 8.o da CRP), permite que o Orçamento do Estado venha a inserir medidas de estabilidade orçamental, como a fixação dos limites de endividamento e o montante das transferências.
Ao que ficou dito acresce, ainda, que a necessidade de serem cumpridos objectivos de estabilidade orçamental, para além de, como vimos, ser um imperativo de ordem internacional, não é, ao nível do direito nacional, um desiderato imposto inovatoriamente pela presente proposta de lei.IVA lei que regula o regime de finanças das regiões autónomas reveste a forma de lei orgânica.
A forma de lei orgânica não determina, portanto, um juízo de inconstitucionalidade no momento da admissibilidade da proposta.
A verificar-se no decurso do processo legislativo que a proposta comporta uma efectiva alteração duma lei orgânica (entendimento que no caso vertente não é consensual) é sempre possível e exigível que, antes de "vivido" um dos momentos atrás referidos, a iniciativa seja "reclassificada" de forma a cumprir as suas especificidades procedimentais.VJá no que tange à Lei das Finanças Locais, ela não reveste a forma de lei orgânica, pelo que a questão nem sequer se coloca.
Quanto a ser ou não uma lei de valor reforçado, isso não é, no caso vertente, relevante dado que a lei de enquadramento orçamental reveste ela própria, indiscutivelmente, essa forma.VIFinalmente, o proponente da iniciativa legislativa, o Governo, demonstrou já publicamente abertura para aceitar ou patrocinar eventuais correcções ao texto em apreço, tendentes a afastar dúvidas de conformidade constitucional.
Assim, por tudo o que vai retro dito, considera-se desapropriada a não admissão da proposta de lei n.o 16/IX, com base na argumentação expendida, e regista-se a possibilidade e disponibilidade para, no decurso do processo legislativo, se dissiparem (com as necessárias alterações) quaisquer dúvidas de âmbito constitucional.
Pelo que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que não deve ser dado provimento ao recurso em análise.Assembleia da República, 10 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Luís Montenegro - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - o parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 28 de Junho de 2002 ordenou a baixa à Comissão de Economia e Finanças da proposta de lei n.o 16/IX, do Governo, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República, para além de solicitar um parecer "urgentíssimo" às Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira.
2 - Este despacho foi objecto de recurso por parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, invocando eventuais inconstitucionalidades, por haver na presente proposta de lei "referências à lei das finanças das regiões autónomas nos novos artigos 82.o, 83.o, 84.o, 86.o, n.o 1, e 87.o, n.os 3 e 4". Também assinalam idêntica preocupação relativamente
0713   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 à lei das finanças locais, mas não as situam em artigos da proposta em apreço que eventualmente as causariam. No entanto, percebe-se que foi por lapso que neste recurso não foi feita tal remissão exactamente para todos ou alguns dos artigos supra referidos.
3 - A apreciação deste recurso cabe obviamente à 1.a Comissão, dizendo mesmo o despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de Julho, que tal apreciação deverá estar concluída no prazo de 48 horas.
4 - Assim, não se ocupa o presente relatório desta questão. No entanto, duas notas são apropriadas.
A primeira é constituída pelas declarações da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, divulgadas pela Lusa, do dia 8 de Julho, segundo as quais "o Governo está aberto a fazer os ajustamentos formais necessários a que os princípios consignados na proposta de lei possam ser realizados".
E a segunda é suportada pela experiência parlamentar segundo a qual acontece com certa frequência que diplomas em que há invocação de eventuais inconstitucionalidades não deixam de ser objecto de debate na generalidade em Plenário, remetendo-se para debate na especialidade as melhorias de redacção eventualmente necessárias para o efeito assinalado, até à votação final global.
Aliás, posição semelhante à da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças transmitiu o Sr. Secretário do Orçamento aos Deputados da Comissão, em reunião que teve lugar no dia 9 de Julho.Objecto do diploma5 - Com a proposta de lei n.o 16/IX, da iniciativa do Governo, pretende-se assegurar a estabilidade orçamental traduzida numa situação de equilíbrio ou de excedente das contas públicas, condição essencial para o cumprimento dos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que decorre do artigo 104.o do Tratado que institui a União Económica e Monetária.
O diploma altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), criando um conjunto de mecanismos orçamentais que visam o cumprimento das obrigações do Pacto de Estabilidade e Crescimento que, desta forma, são introduzidas na legislação interna que determina a política económica nacional.
De acordo com os princípios estabelecidos recentemente pelo Ecofin, o saldo das contas públicas portuguesas em 2004 deverá ser próximo de zero, sabendo-se que, para o corrente exercício orçamental de 2002, a Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio, que aprovou o Orçamento Rectificativo para 2002, aponta para um défice global do SPA de 2,8% do PIB e aguardando-se ainda, com preocupação, o apuramento definitivo do valor do défice global do SPA em 2001.
6 - Em síntese, a proposta de lei n.o 16/IX estabelece os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o sector público administrativo para garantir a estabilidade orçamental, correspondendo, assim, a uma iniciativa já adoptada nos Estados membros da União Europeia.Enquadramento legal7 - Razões de constitucionalidade determinam que a iniciativa legislativa em apreciação se traduza, formalmente, numa alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental -, através do aditamento de um novo Título V - Estabilidade orçamental - e, também, através da inclusão do Título VI, relativo às disposições finais e às normas referentes ao regime de autonomia financeira dos Serviços e Fundos Autónomos.
8 - Do mesmo modo se pronunciou o anterior Ministro das Finanças, Dr. Oliveira Martins, no seu despacho de apreciação do relatório do grupo de trabalho presidido pelo Prof. Doutor Sousa Franco para elaborar um anteprojecto de regime jurídico de estabilidade orçamental. Diz o despacho: "analisei com muito apreço pela sua grande qualidade e pela pertinência das considerações dele constantes".
9 - Ora, de entre essas considerações, destaca-se, em primeiro lugar, a consagração da subordinação ao objectivo de "cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado português perante as instâncias comunitárias, designadamente as decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e do Programa de Estabilidade apresentado pelo Estado português" (páginas 48 e 49) da "fixação anual pela lei do Orçamento do Estado de limites máximos de endividamento, cuja violação determina a redução no ano seguinte do montante das transferências orçamentais legalmente previstas" (páginas 52 e 53). Constata-se, pois, que este relatório assume a mesma orientação de fundo que a proposta de lei prevê nos seus novos artigos da Lei de Enquadramento Orçamental - artigos 83.o e 84.o.
10 - Mas não é apenas neste domínio, aliás fundamental, que o relatório e a proposta de lei exprimem uma mesma orientação normativa. Assim, os princípios norteadores são os mesmos, a estabilidade orçamental, a solidariedade recíproca e a transparência orçamental; e a primazia ao cumprimento estrito do artigo 104.o do Tratado da União Europeia e à consecução do objectivo de défice do Pacto de Estabilidade, sobre os limites de endividamento e montantes de transferência, para todos os sub-sectores do SPA, podendo, assim, transitoriamente, serem fixados valores inferiores ao previsto nas leis financeiras específicas das autarquias e das regiões autónomas.
11 - A aplicação desta primazia, se necessário, garante a proposta de lei em apreço, tal como o relatório, só será feita em sede de proposta de lei do Orçamento do Estado do ano de 2003 ou seguintes. E na exposição de motivos refere mesmo a proposta de lei em apreço que "estas normas são uma exigência directa da solidariedade prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento (...) a concretizarem-se serão sempre transitórias (...) e dependerão da verificação de circunstâncias excepcionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, respeitarão o princípio da proporcionalidade e do não arbítrio, e serão estabelecidas na Lei do Orçamento aprovada pela Assembleia da República, precedendo de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos sub-sectores envolvidos".
12 - Ora, face a tais garantias poder-se-á sustentar, excepto se o parecer da 1.a Comissão vier a concluir pela inconstitucionalidade arguida no recurso supra referido, que a proposta de lei não está inibida de ser apreciada e votada na generalidade. Análise do diploma13 - A proposta de lei n.o 16/IX é composta por três artigos que alteram a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, Lei de Enquadramento Orçamental. Assim:
- O artigo 1.o da proposta de lei, que cria o Título V - Estabilidade Orçamental -, estabelece os princípios
0714   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 e os procedimentos a que deve obedecer a aprovação dos orçamentos de todo o sector público administrativo, designadamente ao Orçamento do Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
As principais medidas baseiam-se na aplicação dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental a todos os subsectores que compõem o Sector Público Administrativo no que respeita à aprovação e execução dos seus orçamentos, co-responsabilizando-os, proporcionalmente, no esforço exigido a todos os organismo do Estado para o cumprimento das metas definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Assim, desde que se verifiquem circunstâncias excepcionais devidamente comprovados, a Lei do Orçamento poderá estabelecer transitoriamente limites específicos de endividamento anual para todos os subsectores do SPA, Administração Central do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, bem como limites específicos para os valores das transferências orçamentais para esses subsectores, que sejam compatíveis com o défice previsto para o exercício orçamental de todo o SPA.
Nestas circunstâncias, o diploma admite que os limites específicos fixados sejam inferiores aos valores que resultariam da aplicação das regras definidas nas respectivas Leis das Finanças Regionais e das Finanças Locais.
No entanto, a aplicação excepcional das medidas fica sujeita à verificação do cumprimento do princípio da estabilidade orçamental pelos organismos competentes encarregados do controlo orçamental, precedendo audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.
Por outro lado, a lei estipula o dever de informação pormenorizado ao Ministério de Estado e das Finanças por parte dos organismos que compõem o SPA sempre que ocorrerem circunstâncias que envolvam o perigo de incumprimento das metas orçamentais fixadas, sob pena de suspensão das transferências do Orçamento do Estado até que a situação criada tenha sido devidamente sanada, para além da inerente responsabilidade financeira dos respectivos dirigentes dos organismos.
Acresce que o Ministério de Estado e das Finanças poderá aceder a toda a informação bancária, ou outra, que considere pertinente para verificação do cumprimento da lei, por qualquer órgão do SPA, recorrendo para o efeito ao Banco de Portugal e a todas as instituições financeiras.
Por último, verificando-se a ocorrência de situações de incumprimento das normas no que se refere aos limites de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais, a proposta de lei n.o 16/IX determina a imediata comunicação do Tribunal de Contas, podendo igualmente a Lei do Orçamento reduzir as transferências a efectuar para os respectivos organismos prevaricadores.
Deste modo, o Governo torna permanente uma medida restritiva de carácter excepcional incluída na Lei n.o 16-A//2002, de 31 de Maio, alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002).
No que se refere ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 16/IX, que adita um novo Título VI - Disposições finais - à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto ), as medidas possibilitam que seja retirada a autonomia financeira a alguns Serviços e Fundos Autónomos que, nos anos económicos de 2000 e 2001 não registem, no mínimo, dois terços de receitas próprias face às respectivas despesas totais.
Excepcionam-se deste preceito legal os organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde, as entidades reguladoras e de supervisão, bem como as universidades e os institutos politécnicos.
No artigo 3.o a proposta de lei n.o 16/IX procede à republicação da Lei de Enquadramento Orçamental.Pareceres das regiões autónomas e da ANMP14 - Foram recebidos os pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, cujos conteúdos foram apreciados na Comissão de Economia e Finanças.
Na generalidade, nestes pareceres alega-se a existência de inconstitucionalidades sugerindo as assembleias legislativas regionais alterações à proposta de lei e concluindo a Assembleia Legislativa Regional da Madeira pelo seu acordo à aprovação de uma Lei de Estabilidade Orçamental.
A ANMP exprime parecer negativo à proposta de lei e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores rejeita a proposta.ParecerA proposta de lei n.o 16/IX está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, sem prejuízo da competência própria, em matéria de inconstitucionalidade, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Mário Patinha Antão - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA OU REDUÇÃO DO VALOR DE
PORTAGENS EM CASOS ESPECIAISExposição de motivosAs auto estradas são vias privilegiadas da rede rodoviária nacional, concebidas de modo a permitir elevada rapidez nas deslocações e um maior escoamento do trânsito automóvel, para além de oferecerem, pelas suas características técnicas, exigentes padrões de segurança aos utilizadores.
Entre outros aspectos respeitantes às características técnicas das auto-estradas assumem especial relevo, para além da adequada sinalização e informação prestada aos condutores, a existência de um pavimento permitindo uma elevada aderência e sem deformações ou fissuras nas faixas de rodagem.
A manutenção das condições de conforto e segurança nas auto estradas obriga à execução de obras de conservação e beneficiação permanentes. Estas obras causam, naturalmente, alguns transtornos à circulação automóvel, afectando a fluidez do trânsito e diminuindo as condições de segurança.
0715   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Mas tratando se de obras de conservação corrente, normalmente de curta duração ou de pequena extensão, não se justificam medidas excepcionais de protecção ao condutor.
Há, no entanto, outras obras que, em virtude da sua extensão e do longo período de tempo em que ocorrem, causam transtornos excepcionalmente elevados, sem comparação com as condições normais de circulação nas auto estradas.
Nestas circunstâncias impõe se adoptar medidas especiais de informação aos condutores, para além de se justificar plenamente a suspensão de pagamento de portagens enquanto as condições assinaladas persistirem.
Apenas a título de exemplo, citam se os trabalhos que estiveram e os que ainda estão actualmente em curso no lanço da A1, entre Santa Maria da Feira e os Carvalhos. Têm sido muitos quilómetros de frente de obra, ao longo de vários meses, provocando filas compactas e com vários quilómetros de extensão. A velocidade máxima permitida neste troço é de 60 km hora, mas a velocidade média é substancialmente inferior.
Nestas circunstâncias não é justo cobrar portagem. Em bom rigor, nestes casos a auto estrada torna se virtual, não uma verdadeira auto estrada.
O pagamento de portagens na auto estrada só se compreende quando são oferecidas as condições de velocidade e de segurança inerentes à circulação rodoviária normal em auto estrada ou, no limite, em condições muito aproximadas dessas.
Quando são drasticamente reduzidas essas condições, por um período de tempo considerável, não há qualquer justificação para manter a cobrança da portagem, impondo se, pelo contrário, a suspensão desse pagamento ou, no mínimo, a alteração do valor da portagem em função da extensão do percurso em que o serviço prestado não é o adequado às exigências da infra-estrutura em causa em situação de normal funcionamento.
A suspensão ou redução do valor de pagamento das portagens, nessas situações, representa mesmo uma atitude de boa fé e de respeito por parte do Estado em relação aos utentes da auto estrada, por se terem atribuído os pressupostos que justificam a cobrança de portagens.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.°, n.° 5, da Constituição, recomendar ao Governo que promova junto das entidades concessionárias de auto estradas a alteração das bases das respectivas concessões, tendo em vista prestar o melhor serviço aos utentes em caso de realização de obras ou trabalhos nessas vias de comunicação rodoviária, nos seguintes termos:
1 - Consagrar o princípio da suspensão da cobrança ou alteração do valor das portagens devida pela circulação em lanços de auto estrada onde se realizem obras ou trabalhos cuja duração seja superior a 60 dias, desde que impliquem supressão ou estreitamento de vias ou de bermas;
2 - Colocação de painéis electrónicos de informação variável nas autoestradas, em locais que proporcionem o acesso a vias alternativas, informando da existência de obras ou trabalhos que impliquem supressão de vias ou de bermas, sempre que das mesmas possa resultar prejuízo assinalável para a fluidez ou segurança do trânsito, e neles se indicando, de forma actualizada, a extensão das filas de trânsito eventualmente existentes e a previsão de tempo. do seu escoamento.Assembleia da República, 5 de Julho de 2002. Os Deputados do PSD: Fernando Pedro Moutinho - Maria Teixeira - José Manuel Cordeiro - Luís Rodrigues - Joaquim Miguel Pimenta Raimundo - José Bessa Guerra - Machado Rodrigues - António Nazaré Pereira - Bruno Vitorino - Costa e Oliveira - Manuel Oliveira- mais uma assinatura ilegível.
PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEÀ semelhança do ocorrido em todos os inquéritos parlamentares anteriores, desde a II Comissão Eventual constituída nesta Assembleia da República, é da maior relevância para a realização dos trabalhos o contributo activo dos representantes dos familiares das vítimas, contributo de cuja importância são testemunho os diversos relatórios já produzidos pelo Parlamento nesta investigação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm propor a seguinte resolução:
Nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate podem participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos das normas legais aplicáveis e até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2002. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Maria do Rosário Carneiro (PS) - Teresa Patrício Gouveia (PSD).
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO E DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E À EXPLORAÇÃO DE ANIMAISA protecção de animais consagrada na Convenção Europeia para a Protecção de Animais de Companhia, de que Portugal foi signatário, encontra a sua expressão na Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, que definiu um conjunto de normativos e medidas de protecção inerentes aos animais às quais os seus detentores estão obrigados.
Mais tarde, o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, relativo aos direitos dos animais, consagrou novas medidas e princípios gerais de protecção, dos quais se destaca a proibição de todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais - e cito - "os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões ao animal".
Um diploma segundo o qual passou, de igual modo, a ser proibida a utilização de animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes
0716   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça.
Lei esta cujo objectivo claro foi o de conferir relevância jurídica aos animais, assim garantindo a sua protecção em novas dimensões, que, entretanto, uma leitura actualista da realidade aconselhava.
Reflectia-se, assim, nessa lei questões respeitantes à manutenção de animais de companhia potencialmente perigosos, com novos normativos, designadamente no tocante ao seu treino.
Uma questão suscitada pela emergência de práticas cruéis, anteriormente pouco expressivas no nosso país, de lutas de cães, que justificou, no artigo 62.o, a inclusão de uma norma específica sobre treino de animais, que determina e cito: "Os detentores de animais selvagens ou animais potencialmente perigosos não podem proceder ao seu treino visando a participação em lutas ou o aumento ou reforço da sua agressividade para pessoas, outros animais ou bens".
Um artigo com o objectivo claro de pôr termo a uma prática inaceitável, a luta de cães, que passou, desde então, a ser tipificada como contra-ordenação.
É, pois, essa prática cruel, a sua manutenção e expansão que está na origem da apresentação pelo Partido Ecologista Os Verdes da presente iniciativa legislativa, em defesa dos direitos dos animais.
Com efeito, não obstante a legislação já aprovada, tem-se verificado no nosso país não só a introdução como a generalização da prática repugnante, sangrenta, ilegal de organização de combates entre cães.
Um fenómeno inquietante que, geralmente, envolve animais de raças potencialmente agressivas e perigosas, como os Pit Bulls, os Rottweilers, os Doberman, os Buldogues, os Pastores Alemães e os Bull Terries, animais esses que vivem, são treinados e são colocados em condições que favorecem a sua posterior utilização em combates terríveis, que constituem um exercício de violência, tortura e morte.
Um fenómeno assustador que, em regra, movimenta muito dinheiro, promovido por máfias e grupos organizados que, em Portugal, como já acontece noutros países, da Europa, mas também da América e da Ásia, está associado a circuitos muito fechados e emerge como uma nova forma de criminalidade, em torno de espectáculos organizados em circuitos clandestinos, a que está associado um sistema de apostas.
É neste contexto e perante actos que, não obstante terem vindo a ser denunciados pela imprensa, designadamente em reportagens televisivas, pelas associações de defesa dos animais, por cidadãos, continuam a verificar-se, com aparente impunidade, que importa agir e encontrar medidas mais eficazes, e por isso também mais penalizadoras, que possam ter um efeito dissuasor, prevenindo esta prática, combatendo-a e, desse modo, garantir a protecção aos animais que, por direito, lhes assiste.
Nestes termos a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:
Que adopte medidas fiscalizadoras mais eficazes, concretamente nas zonas identificadas como de prática usual de lutas de cães, no sentido de as prevenir e penalizar;
Que regulamente, através de normas específicas aplicáveis, o registo e os movimentos de animais de companhia e de investigação que melhorem a identificação dos animais e orientadas para esta actividade com o objectivo de a neutralizar, e sancionar os proprietários destes animais, os organizadores dos combates, os apostadores e o público assistente, em geral;
Que pondere, tendo em conta a necessidade de mais eficazmente se prevenir e penalizar esta cruel e degradante prática, a luta de cães, a possibilidade não só do agravamento de coimas, mas a criminalização destes combates, com recurso eventual a alteração ao Código Penal.Lisboa, 8 de Julho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.
N.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.Projectos de deliberação (n.os 2 e 3/IX):
N.o 2/IX - Constituição das Comissões Especializadas Permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 3/IX - Composição das Comissões Especializadas Permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0008   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 1/IX
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DO IRS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, REVENDO O REGIME JURÍDICO DAS MAIS-VALIAS ESTABELECIDO PELA LEI N.o 30-G/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, BEM COMO A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, REVENDO O REGIME APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOExposição de motivosAntes da entrada em vigor da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro (Lei da Reforma Fiscal), a tributação das mais-valias, no âmbito das pessoas singulares, assentava, fundamentalmente, em dois princípios: no da exclusão de tributação das mais-valias de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses e no da tributação das mais-valias especulativas, ou seja, das acções detidas há menos de 12 meses, à taxa liberatória de 10%, tendo o seu titular a opção pelo englobamento.
Com a entrada em vigor da Lei n.o 30-G/2000, que tornou indispensável a revisão do Código de IRS operada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, foi alargado o âmbito de incidência a todas as mais-valias de valores mobiliários e eliminou-se a taxa liberatória de 10%.
Na sequência desta alteração as mais-valias de valores mobiliários são simultaneamente englobadas e sujeitas às taxas gerais progressivas, que se situam entre 12% e 40%.
Acresce que, de acordo com o artigo 3.o da Lei n.o 30-G/2000, o referido regime de tributação das mais-valias só é aplicável aos valores mobiliários adquiridos após 1 de Janeiro de 2001, mantendo-se o anterior regime de tributação para as mais-valias quanto aos adquiridos antes dessa data.
Aquele regime tributário foi contudo alterado, transitoriamente, pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002), a qual veio estabelecer uma isenção da tributação das mais-valias relativamente a rendimentos inferiores a 2500 Euros, fazendo-se, no entanto, o englobamento, apenas, para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
Considerando que o impacto desta reforma fiscal no mercado de capitais foi altamente prejudicial para os investidores, configurando-se como um desincentivo ao investimento, com todas as inerentes consequências negativas para o desenvolvimento de uma política de recuperação económica, urge revogar o regime de tributação das mais-valias aprovado pela Lei n.o 30-G/2000 e, posteriormente, acolhido pelo Decreto-Lei n.o 198/2001 e, em consequência, retomar o regime de aplicação da taxa liberatória de 10%, bem como da exclusão de tributação das mais-valias de valores imobiliários detidos pelo seu titular durante mais de 12 meses, tributando-se apenas as mais-valias especulativas.
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - A Ministra do Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ALTERA A LEI N.o 109-B/2001, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002Exposição de motivosCumprindo o seu programa e o compromisso assumido com o País, o Governo apresenta, imediatamente após o
0009   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 início das suas funções, a proposta de uma significativa alteração do orçamento, o que configura praticamente um novo orçamento para este ano.
A urgência desta proposta justifica-se pela necessidade imperiosa de conter o crescimento da despesa pública já em 2002, sem o que o défice previsto para o sector público administrativo (SPA) assumiria valores claramente incompatíveis com a nossa participação na União Económica e Monetária.
Procede-se assim a uma significativa alteração do Orçamento do Estado para o presente ano, na execução de uma política rigorosa de limitação das despesas e de estabilidade orçamental, a qual foi precedida de uma exaustiva determinação dos compromissos assumidos pelo Estado, cujo cumprimento prioritário é uma exigência de rigor e transparência indispensável a uma política orçamental sustentada.
Efectivamente, a análise do Orçamento do Estado para 2002 permite concluir por uma sobreestimação da receita fiscal e não fiscal e subestimação da despesa, agravada pelo facto de não se ter orçamentado o montante das despesas assumidas e não pagas em anos anteriores.
Para além disso, algumas tentativas de medidas conducentes à redução da despesa foram anuladas e mesmo agravadas com a aprovação de legislação geradora do aumento dessa despesa.
Neste contexto, é prioritária a contenção do crescimento e a reorganização da Administração Central, promovendo-se a extinção, fusão e reestruturação dos serviços e organismos que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos a outros serviços e organismos existentes ou cuja finalidade se tenha esgotado, incentivando-se ainda a mobilidade interna como forma privilegiada de satisfazer as necessidades de recursos humanos dos serviços.
Além disso, reforçam-se as regras de solidariedade orçamental que devem prevalecer no conjunto do sector público administrativo, definindo-se limites de crescimento para as despesas dos serviços e fundos autónomos e condicionando-se o nível de endividamento e as transferências de saldos das autarquias locais.
Não obstante todo este esforço de contenção da despesa, atendendo à elevada rigidez da despesa pública e ao desfasamento existente entre o momento em que se tomam as medidas e o seu efeito, torna-se necessário proceder ao aumento discricionário da receita fiscal.
A fim de evitar cortes drásticos no investimento público, procede-se ao aumento da taxa normal do IVA, mantendo-se inalteradas as restantes taxas, de molde a não penalizar os bens de consumo de primeira necessidade. Complementarmente, são apresentadas propostas de autorização legislativa com vista a permitir a dedução no IRS de parte do IVA suportado em bens e em serviços, de molde a incentivar os contribuintes a exigir factura e, deste modo, contribuir para a redução da evasão fiscal.
Uma segunda proposta de autorização legislativa vai no sentido de habilitar o Governo a definir um regime de condicionamento na atribuição de benefícios ou incentivos fiscais, tendo em vista preocupações de maior justiça social e de materialização do imposto como um dever de cidadania, implicando que o acesso ou manutenção daqueles benefícios pressuponha uma situação contributiva regularizada.
- Secretaria-Geral do ex-Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
- Comissão Consultiva da Condição Militarno Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas:- Comissão Interministerial de Apoio ao Processo de Transição em Timor Leste
- Encarregado de Missão para a Questão de Timor Leste
- Delegações Regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (8)no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:- Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento
0010   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 - Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e Desportos
- Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciênciana Presidência do Conselho de Ministros:- Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portuguesesno Ministério da Economia:- Organização para a Emergência Energética
- Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleono Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:- Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas
- Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro
- Instituto da Inovação Educacionalno Ministério da Ciência e do Ensino Superior:- Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores
- Comissão de Gestão do Projecto PROFISSno Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação:- Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboab) Fusão:no Ministério dos Negócios Estrangeiros:- ICP
- APADno Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:- Centro de Estudos e Formação Desportiva
- Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheresno Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:- Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente
- Instituto Português das Artes do Espectáculono Ministério da Saúde:- Instituto Português da Droga e da Toxicodependência,
- Direcção-Geral das Condições de Trabalhono Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação:- Instituto Nacional de Habitação
- Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério do Planeamentono Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente:- Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Comissões de Coordenação Regionalc) Reestruturação:no Ministério dos Negócios Estrangeiros:- Comissão Nacional da UNESCO
0011   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:- Instituto Português da Juventudena Presidência do Conselho de Ministros:- Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros
- Secretariado Entre Culturasno Ministério da Economia:- Direcção-Geral do Comércio e Concorrência
- Instituto de Apoio as Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento - IAPMEI
- Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - NETIno Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação:- Instituto Nacional de Aviação Civil
- Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliáriono Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente:- Instituto do Ambiente3 - No prazo de 45 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma serão aprovadas por decreto-lei as alterações orgânicas resultantes do disposto no número anterior estabelecendo-se, designadamente, a reafectação do pessoal e do património dos serviços extintos bem como dos respectivos direitos e obrigações.
4 - Cada departamento ministerial deverá elaborar, no prazo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, os projectos de diplomas que aprovem as alterações orgânicas decorrentes da avaliação feita para aplicação do disposto no n.o 1.
5 - Os saldos apurados dos organismos extintos, reestruturados ou incorporados noutros que não venham a ser afectos a serviços novos, reestruturados ou incorporantes de outros organismos, reverterão para a dotação provisional do Ministério das Finanças.Artigo 3.o
b) As despesas relativas a projectos inscritos no orçamento de PIDDAC co-financiados pela União Europeia; e,
Cláusula de estabilidade orçamental1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ficam cativos 387 431 054 euros das dotações inscritas no Capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro das Finanças.
2 - A descativação de verbas incluídas no montante referido no número anterior só poderá fazer-se por razões excepcionais, designadamente para fazer face ao pagamento de despesas de anos anteriores, estando sempre sujeita à autorização do Ministro das Finanças, que decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.Artigo 5.o
2 - Ficam salvaguardadas do disposto no número anterior as operações de crédito que já se tenham iniciado à data da publicação do presente diploma e que se encontrem em fase de contratação e cujas escrituras públicas venham a ser celebradas até 30 de Setembro de 2002.Artigo 6.o
Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os números 1 e 3 do artigo 18.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o1 - As taxas do imposto são as seguintes:a) (...)
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 19 %.3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, 4%, 8% e 13 %, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se
0012   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira».2 - O n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 - São fixadas em 4%, 8% e 13 %, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões».Artigo 7.o
Endividamento municipal em 20021 - Por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público para o conjunto do sector público administrativo, no qual se integram as autarquias locais, deverão os municípios, excepcionalmente, observar as seguintes regras:a) Não poderão ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do seu endividamento líquido no decurso do ano orçamental, a partir da entrada em vigor do presente diploma.
b) Ficam, apenas, excepcionados da alínea anterior os empréstimos destinados ao financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER) e da construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do EURO 2004, devendo, no entanto, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios, para esse efeito.
c) O saldo de gerência de cada município a transitar para o ano de 2003 não poderá ser inferior ao saldo de gerência de 2001, inscrito no orçamento municipal para 2002, excepto se for compensado por uma diminuição líquida da dívida pelo menos igual ao montante da redução do saldo a transitar.2 - Caso não seja cumprido o disposto no número anterior, poderá o Governo determinar a redução, em proporção do incumprimento observado, das transferências a efectuar, nos termos da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 8.o
a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação1 - Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n o 535/99, de 13 de Dezembro, respeitante ao regime de colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no sentido de flexibilizar a reafectação de pessoal cuja colocação não seja directamente determinada pelos diplomas legais que procedam à extinção, fusão ou reestruturação desses serviços e organismos.
c) A criação junto da secretaria-geral de cada ministério de um quadro de supranumerários que integre o pessoal que não haja sido directamente colocado nos novos serviços;
e) A definição de mecanismos de flexibilização dos regimes de reclassificação e reconversão profissional aplicáveis ao pessoal integrado nos serviços em processo de extinção, fusão ou reestruturação, tendo em vista assegurar o melhor aproveitamento do pessoal e a alargar o espectro de saídas profissionais;
f) O estabelecimento de mecanismos que permitam à Direcção-Geral da Administração Pública  constituir-se como interlocutor na política activa de emprego, com base na mobilidade de pessoal;
h) A definição dos direitos e deveres do pessoal integrado nos quadros de supranumerários, designadamente a possibilidade de redução progressiva do vencimento de exercício ou de passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, a graduar em função do período de inactividade, ou no caso de recusa injustificada da colocação oferecida;