PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não é possível deixar hoje de referir aqui e sublinhar a consagração na Constituição da República do direito de maternidade-paternidade como função social, o direito a salário igual para trabalho igual; a revisão do Código Civil no que respeita a aspectos importantes da família e do papel da mulher nesta mesma família; a adesão de Portugal a uma convenção tão importante como a da ONU contra toda e qualquer discriminação em relação à mulher, compromisso internacionalmente assumido por Portugal em relação a princípios já consagrados na Constituição Portuguesa: os de não discriminação em todo e qualquer campo, na base dos sexos.
O balanço destes 10 anos de conquistas de direitos tão importantes atesta, por um lado, a vitalidade do regime democrático e, por outro, o papel importante, imprescindível e, nalguns casos, decisivo que nele as mulheres portuguesas têm assumido e desempenhado com coragem, determinação, firmeza, dignidade e combatividade que a Assembleia da República não pode deixar de saudar e sublinhar.
Sob o lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz», lema da ONU para a Década Internacional da Mulher (que este ano termina) as mulheres portuguesas têm ao longo destes últimos 10 anos percorrido caminhos, por vezes nada fáceis para a defesa daquele lema.
Assim, a Assembleia da República presta às mulheres portuguesas, que do lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz» fizeram o seu próprio lema, à mais justa homenagem neste Dia Internacional da Mulher.Assembleia da República, 7 de Março de 1985. - Pela Comissão: Maria Alda Nogueira (PCP) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Mariana Calhau Perdigão (PSD) - Alexandre Carvalho Reigoto (CDS).AS REDACTORAS: Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO 66$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MORDA, E. P.
Manuel António de Almeida do Azevedo o VasconcelosSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 40 a 47 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) protestou pela não cobertura, por parte dos órgãos de comunicação social estatizados, da visita à Assembleia da Republica de uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.
Foi aprovado um voto de pesar pela morte do poeta José Ferreira Monte, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política económica e social do Governo, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (PS) referiu-se à influência que poderá vir a exercer no desenvolvimento do sistema educativo português a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que originou o uso da palavra, para exercer o direito de defesa, pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - e Raul e Castro (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) teceu considerações sobre o VI Congresso do seu partido, que se realizou no último fim-de-semana de Fevereiro.Ordem do dia. - Foi rejeitado um requerimento do PCP relativo ao prazo a fixar à Comissão para emitir parecer sobre o projecto de lei n. o 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardam (UEDS) e Silva Marques (PSD).
Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. o 98/III - Concede ao Governo autorização legislativa pura definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas -, que foi aprovada, iniciando-se depois a sua discussão na especialidade.
Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE) e Lino Lima (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e S minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2182 I SÉRIE - NÚMERO 53Frederico Augusto Handel de Oliveira.
6 DE MARÇO DE 1983 2183Lino Carvalho de Lima.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 40 a 47 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 23, 24, 25 e 28 de Janeiro passado e de 12, 13 e 14 de Fevereiro findo.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, consideram-se aprovados. Vão ser lidos os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos
Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados João Abrantes e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira e outros. O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Zita Seabra, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 15 de Novembro; Miranda Teixeira, na sessão de 22 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Novembro, 18 de Dezembro e 25 de Janeiro; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 6 de Dezembro; João Abrantes e João Rodrigues, na sessão de 6 de Dezembro; Jorge Góis, na sessão de 11 de Dezembro.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, a convite de V. Ex.a está de visita a Portugal uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas. Não se trata de uma visita de somenos importância, mas sim de uma visita de grande significado político no contexto actual das relações entre Portugal e Espanha.
Curiosamente, durante a visita que hoje a delegação do Congresso dos Deputados das Cortes de Espanha fez à Assembleia da República houve uma cobertura televisiva feita por uma equipa técnica da televisão portuguesa a pedido da televisão espanhola e uma ausência total dos meios de comunicação estatizados do nosso país. Não vai nisto uma censura ou uma crítica aos jornalistas, mas sim uma crítica muito forte a uma política de informação que, sistematicamente, tem subestimado o papel da Assembleia da República como órgão de soberania e como expressão da vontade nacional.Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Verifica-se, normalmente, um esquecimento do papel da Assembleia da República nas relações externas. Ainda muito recentemente, na viagem que tivemos ocasião de fazer em representação do Estado Português à tomada de posse do Presidente Sanguinete, verifiquei que qualquer membro do Governo, Ministro ou Secretário de Estado, tem normalmente um acompanhamento global dos órgãos de comunicação estatizados. Porém, iniciativas da Assembleia da República são sistematicamente esquecidas ou menosprezadas.
Neste momento, dado o significado e a importância que tem a presença em Portugal de uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas no contexto das relações entre os dois países, devendo valorizar-se o papel do Parlamento Português nessas relações, não tem desculpa a ausência da televisão portuguesa e dos órgãos de comunicação estatizados.
Portanto, penso interpretar o sentimento unânime desta Câmara neste protesto e nesta crítica que faço
2184 I SÉRIE - NÚMERO 33em relação a uma atitude que não pode ser interpretada senão como subestimação deste órgão de soberania, mas que me parece ter um conteúdo francamente negativo para a dignificação da nossa democracia e para a reivindicação do próprio Estado Português. Actos deste género não podem passar sem uma palavra, não podem ser ignorados, e penso que a Assembleia da República tem de agir em consequência. A Assembleia da República não pode ser considerada como um órgão de soberania de segunda, pois é um orgão de soberania por excelência, que representa a vontade nacional.
Sr. Presidente, gostaria, pois, de deixar registado este protesto para que atitudes deste género não se voltem a verificar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero informar V. Ex.a de que as suas afirmações têm inteiro acolhimento da minha parte.
Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar, subscrito por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem um voto de pesar pelo falecimento, em 2 do corrente, de José Ferreira Monte, poeta da geração do neo-realismo, resistente antifascista e democrata.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: José Ferreira Monte, que faleceu na Figueira da Foz no passado dia 2 do corrente, fez parte da geração do neo-realismo juntamente com muitos outros nomes conhecidos da poesia portuguesa. Por isso, o seu nome ficará na história da literatura portuguesa como um dos poetas dessa geração que iniciou uma nova época na poesia e na literatura portuguesa.
José Ferreira Monte, de origem humilde, era um autodidacta e nunca esqueceu o povo, do qual ele provinha. Foi sempre um poeta inteiramente fiel aos problemas do seu povo, inteiramente fiel aos problemas dos trabalhadores e, na sua poesia, há comunicações constantes desse aspecto.
José Ferreira Monte foi também um resistente antifascista, um lutador pela liberdade, alguém que nunca aceitou o regime fascista do nosso país, que lutou contra ele e pela liberdade, e depois da queda do fascismo em 25 de Abril continuou a ser um lutador pela liberdade e pela democracia.
Em sentido de homenagem que esta Assembleia lhe está a prestar, gostaria de, por parte do MDP/CDE, recordar alguns versos de um seu poema designado «In Memoriam» do seu livro Para Que Tudo Renasça, de 1948, em que, invocando a sua futura morte dizia:
Lá longe, nem um razo mármore a lembrar a tua guerra! Lá longe, nem uma pétala rubra vincando a tua crença!
Ao transcrevermos estes versos queremos dizer que a nossa homenagem é, por assim dizer, uma pétala rubra desfolhada sobre a sepultura do poeta, do resistente antifascista e democrata José Ferreira Monte.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1985 rompeu, de modo extremamente rude para as letras portuguesas, com a morte de personalidades tão marcantes como as que, tempestivamente, pudemos homenagear aqui, na Câmara, às quais se segue agora a de José Ferreira Monte, poeta que, pese embora a pouca divulgação e o escasso conhecimento público da obra que produziu, não pode deixar de memorar-se condignamente neste comovido momento, como noutros em que a serenidade nos exigir a eficácia e a dureza da crítica.
Ferreira Monte pertenceu à geração neo-realista, de cujos sonhos e propósitos partilhou até ao fim, de cuja estética acolheu as sugestões mais vividas no sentido da leitura da realidade, visando a transformação do homem e da história. Combatente antifascista de todas as horas, democrata por convicção e por acção, faleceu, na Figueira da Foz, com uma obra extensa por editar, o que é bem testemunho destes baços dias em que grandes, enormes dificuldades se levantam para que a voz dos escritores chegue aos seus reais destinatários: o povo, as camadas ledoras.
Por isso, importará que, neste instante, de uma forma porventura diferente, mas unanimemente sentida, todas as bancadas lembrem a figura honrada de José Ferreira Monte para projectar, em relação ao futuro, actos de política concreta que têm a ver com a difusão do livro, o alargamento da capacidade cultural, do ponto de vista da fruição e da produção, do povo português e uma real intenção de modificar, em geral, o que não está bem, assim, de certa maneira, cumprindo também os rumos que foram os da luta de uma vida inteira da personalidade cujo perfil hoje rememoramos.
Daí que a nossa bancada, não esquecendo, antes animando, os textos de Cânticos a Pablo ou os da Poesia Amordaçada, onde o poeta soube filiar um lirismo profundamente seu às coordenadas mais globais das aspirações dos portugueses, tenha a confiança de que a morte dos poetas não é senão a afirmação, ainda que paradoxal, de uma profunda vitalidade ontológica e transformacional da arte, na qual nos inserimos com a certeza de que, prolongando o estro de José Ferreira Monte, bem como, entre outras, os das figuras a que comecei por aludir, estaremos, ao cabo e ao resto, a projectar o melhor de nós nos dias que a seguir a nós virão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do voto de pesar que acabou de ser apreciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a recente operação de recauchutagem governamental, com arranjos e rearranjos de última hora, que teve mais um ar de trocas e baldrocas entre ministros do que de uma remodelação a sério, após as declarações do Primeiro-Ministro, que arrogan-
6 DE MARÇO 0E 1988 2185temente afirmou na tomada de posse que iria apresentar uma moção de confiança (onde é que ela está, que se passa?) para logo de seguida, perante milhões de portugueses, garantir que se iria realizar aqui, na Assembleia da República, no final desta semana, um debate sobre a CEE (que ninguém vê), após as recentes declarações de diversos responsáveis da actual direcção do PSD, que no jeito de «bate e foge» procura o momento preciso para repetir o seu hábito de ser governo e furtar-se às suas responsabilidades, quando as coisas começam a apertar, sem descurar a possibilidade de espremer, aproveitar e acelerar, ao máximo, as tenebrosas medidas calendarizadas no acordo PS/PSD, pode concluir-se que a ferida mal curada no seio da coligação se abriu de novo.
O condutor deste Governo, ao tentar recauchutar um pneu velho e cheio de buracos, terá decerto ganho algum tempo, mas ficou mais sujeito ao despiste e ao desastre provocado pelo estoiro sem remédio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indesmentível a existência de uma profunda crise, tanto no plano económico e social como no plano político.
O recente debate do Orçamento do Estado para 1985 revelou o rotundo fracasso da política económica do governo PS/PSD, razão directa da grave situação social que atinge os trabalhadores e vastas camadas da população portuguesa.
Quis governar contra Abril e as suas realidades. Declarou guerra sem tréguas aos trabalhadores e à sua luta. Condenou e encurtou o seu próprio futuro.
Incapaz de silenciar ou de derrotar o descontentamento e a resistência popular, motivados pela sua acção política, com vontade, mas sem força, para desferir até agora golpes mortais contra as nacionalizações, a reforma agrária, o poder local democrático, as liberdades e direitos dos trabalhadores, a coligação PS/PSD gerou no seu próprio seio uma enorme crise e está irremediavelmente minada.
Por isso, hoje, para o povo português está claro não o saber se este Governo cai ou não, mas sim quando cai. A própria Assembleia da República, condicionada às estratégias e ambições pessoais e partidárias dos dirigentes da coligação, transforma-se, dia-a-dia, numa instituição bloqueada e governamentalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As tricas e as desconfianças mútuas entre os parceiros da coligação valem o que valem. A grande questão é que entretanto os problemas nacionais se agravam e novos perigos se colocam. O Governo, mesmo enfraquecido, cada vez mais isolado e desacreditado, procura, não a resolução desses problemas, mas antes acelerar e concretizar desesperadamente, no tempo que lhe resta, o seu plano liquidacionista contra tudo o que é substância do regime democrático.
A nível das empresas do sector empresarial do Estado, perante novas e acrescidas ameaças de desnacionalização, desmembramento, liquidação e alienação de diversas empresas, os trabalhadores fazem frente à ofensiva, com plena consciência de que os perigos que ameaçam o sector fazem perigar também os seus direitos e interesses e a própria economia nacional.
Na CTM e CNN, apesar de ainda não estar publicado o decreto de extinção, assiste-se já à transferência de quadros, bens e equipamentos.
Para a PETROGAL prevê-se o desmantelamento de sectores altamente rentáveis e para a PETROQUÍMICA, EDP, SOPONATA, QUIMIGAL, CIMPOR, PORTUCEL, entre outras, a infiltração e entrega de mão beijada aos capitais privados.
Um dos casos mais exemplares deste ataque descabelado contra as nacionalizações é sem dúvida o da TABAQUEIRA, que, para além da entrega de cerca de 35 milhões de contos ao Estado no ano de 1984, apresentou um saldo positivo de cerca de l 500 000 contos.
O Governo quer transformá-la em sociedade anónima, permitindo que multinacionais como a PHILIPS MORRIS, REYNOLDS e outros capitalistas se apoderem de parte desta riqueza nacional. É espantoso que seja o Governo a espoliar o próprio Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Nas empresas participadas prevê-se a alienação de cerca de 700 participações, num autêntico regabofe ao grande capital nacional e estrangeiro.
A celerada lei das rendas de casa continua a ser um cutelo suspenso sobre milhares de famílias. Contra os direitos e garantias dos trabalhadores o Governo divulgou parte do pacote laboral que inclui uma proposta de lei visando jugular e proibir a acção dos piquetes de greve e consagrar o lock-out patronal. Esse diploma inconstitucional e vergonhoso circula por aí com as assinaturas do PSD e também do PS!
Quanto aos salários em atraso, o Governo propõe, entre outros paliativos, não a resolução das situações dramáticas existentes em centenas de empresas, mas sim dar ao trabalhador a alternativa de se autodespedir.
Foi chocante ouvir na TV o Primeiro-Ministro, quando, com a cara mais piedosa deste mundo, afirmou que mais do que ninguém se preocupava com a situação dos trabalhadores com salários em atraso.
Já era o «campeão» das liberdades, sendo o pai da sinistra Lei de Segurança Interna. Agora assume-se como defensor da solidariedade dos trabalhadores com salários em atraso, quando o seu governo é campeão das cargas brutais da polícia sobre os trabalhadores da margem sul, da SOREFAME, da Marinha Grande, da CIFA; quando estão vivas na mente dos trabalhadores e da opinião pública as prisões e levas de sindicalistas e activistas das empresas com salários em atraso, só porque reclamavam audiências à porta da sua residência.
Milhares de trabalhadores nesta situação sentiram que alguém enganou alguém. Quantos sorrisos amargos não teriam tido, por exemplo, os trabalhadores do Apoio 70, ainda com as costas doridas devido à carga policial, por exigirem o pagamento dos seus salários atempadamente.
A própria manipulação e distorção do número de trabalhadores com salários em atraso, excluindo aqueles a quem não são pagos o 13.o mês, o subsídio de férias, retroactivos e outras remunerações, e que a Organização Internacional do Trabalho considera parte integrante do salário, as advertências à Inspecção do Trabalho e ao Governo contidas na recente recomendação dessa Organização Internacional, as votações orientadas pelo Governo, aqui na Assembleia da República, contra os projectos de lei do PCP que continham soluções para atender a esta calamidade social - drama que se arrasta e torna insuportável a vida de dezenas
2186 I SÉRIE - NÚMERO 53de milhares de trabalhadores -, revela uma verdade bem diferente daquela que o Primeiro-Ministro beatificamente quis dar aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa das muitas manifestações de protesto e luta dos trabalhadores aqui em São Bento, centenas de trabalhadores da MESSA, ameaçados de despedimento e com salários em atraso, após uma longa caminhada de mais de 30 km, recordavam a visita do Secretário-Geral do PS à empresa, em plena campanha eleitoral.
No rosto de muitos homens e mulheres podia ler-se a revolta dos que se sentem enganados. E nem se diga que ali vinham apenas uns quantos activistas de elevada consciência social. Tinham ainda forças para gritar: «Soares foste à MESSA e esqueceste a promessa.»
É por causa da MESSA e de muitas Messas, é o mar do descontentamento, de protesto e luta, nomeadamente os trabalhadores com salários em atraso, dos metalúrgicos, dos trabalhadores da marinha mercante, da indústria naval, da administração local, dos professores, dos ferroviários, do sector empresarial do Estado, dos agricultores, dos reformados e outras camadas da população que conduzirão à derrota inevitável deste Governo e desta política.Aplausos do PCP.Faltam aos trabalhadores os necessários meios de defesa. Fecham-se-lhes as portas dos tribunais ou arrastam-se durante anos acções que, mesmo quando triunfam, só dão aos trabalhadores custas e ao patronato possibilidades ilimitadas de fuga à execução. O exemplo do desrespeito pelas decisões dos tribunais parte do Governo. A recusa de execução de centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCP e cooperativas, além de ilegal é já uma vergonha e um insulto para os tribunais e para os magistrados portugueses.
Também a recente deliberação do Tribunal da Relação de Lisboa, que confirma a decisão do Tribunal de Trabalho para a reintegração dos trabalhadores compulsivamente afastados da RTP, teve esta resposta inaceitável: a administração não só não recebeu os trabalhadores, como os proibiu de entrar na sua empresa.
E o Primeiro-Ministro deste Governo, que não acata as decisões dos tribunais e quer governamentalizar o Ministério Público e os juízes, teve ontem o desplante de proclamar o seu respeito pela autonomia dos tribunais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no desespero, é no medo que o Governo encontra fôlego para continuar a desferir golpes contra as transformações de Abril.
Hoje quis dar uma grande novidade aos Portugueses: não reúne em São Bento e mudou para Sintra à procura de ar fresco. Não para se debruçar sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, os problemas da juventude, para atender às justas aspirações do povo português e resolver os graves problemas nacionais. Mudou de ares, mas não muda de objectivos. Por isso anuncia que vai debater um pacote agrário, visando a liquidação da mais bela conquista de Abril, e satisfazer os apetites de uma classe agrária condenada pelo desenvolvimento da história e responsável pela fome e miséria nos campos do Alentejo e Ribatejo durante séculos. Anuncia que novos golpes vão ser assestados no sector público e nacionalizado, com a inconstitucional Lei de Venda do Capital das Empresas Públicas. Tem pressa, muita pressa; tem a pressa dos que sabem estar prestes a atingir o limite da sua existência. Decerto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não cairá por si.
A luta popular será o factor determinante para se encontrar uma alternativa democrática a esta política e um governo democrático que não hostilize Abril e antes veja nas suas realidades, conquistas e nos trabalhadores as alavancas e os criadores do progresso, do desenvolvimento e da justiça social.
O povo português e a sua luta, o funcionamento e a intervenção das instituições, levarão o Governo, não a reunir em Sintra, mas a sair definitivamente de São Bento, para bem do Portugal de Abril, para bem dos Portugueses..Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a mais uma intervenção do PCP na linha da actuação política que vem desenvolvendo, ao longo dos anos, nesta Assembleia.
Trouxe-nos aqui, o Sr. Deputado, uma crítica cerrada, uma crítica agressiva em relação àquilo que tem sido a política do Governo, política essa que surge de compromisso assumido perante o povo português, pré-eleitoralmente até, e sufragada largamente pelo voto.
É uma política de reforma e que pretende alterar profundamente as estruturas da economia portuguesa. E por isso compreendemos que o PCP se sinta incomodado quando vê algo mudar, principalmente quando vê mudar o conjunto de circunstâncias em que só se sabe mover: o conjunto de circunstâncias de uma economia bloqueada, em crise e de dificuldades.
Não é tolerável que o PCP continue a defender este status de coisas. Não é razoável que o PCP nos venha aqui praticamente dizer que é importante que tudo continue na mesma, porque só assim tem possibilidades de eleitoralmente se mover em Portugal.
Nós assumimos - grupos da maioria, inclusivamente -, perante o País, a responsabilidade de mudar as coisas. Estamos a fazê-lo e, quer o PCP queira, quer não, foi o povo português que maioritariamente assim nos mandatou.
Vem o Sr. Deputado também, mais uma vez, responsabilizar o Governo pela situação que muitas empresas hoje vivem: a dos salários em atraso.
É uma situação que já de há longo tempo tem sido debatida nesta Câmara, que, naturalmente, tem a maior compreensão e a maior preocupação - o mesmo acontecendo por parte do Governo - em resolver.
No entanto, o Sr. Deputado não pode vir aqui culpar o Governo dessa situação. Tem de procurar, porventura na actuação do seu partido, a grande responsabilidade da situação a que se chegou.
Foram os senhores que levaram os trabalhadores a reivindicações irrealistas, a formas de luta, prometendo-lhes para o dia seguinte o sucesso e a prosperidade, sem lhes ter dito - e aí os enganaram profundamente - que no outro dia a seguir viriam as dificuldades com que se debatem.
6 DE MARÇO OE 1985 2187O Governo procura resolver esse problema. Mas tem de ser junto do PCP, junto dos autores morais dessa situação, aqueles que levaram os trabalhadores a estarem na situação actua], que se terão de procurar as responsabilidades: esses, sim, terão de ser responsabilizados perante o povo português.
Os trabalhadores já o perceberam. E neste momento há uma consciência em relação a esse problema que o PCP não pode, de forma alguma, evitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira afirmou que fizemos mais uma intervenção na linha de outras anteriormente aqui já produzidas. É verdade, Sr. Deputado! Sabe porquê? Porque este Governo tem a mesma política dos governos anteriores, que acabaram por ser demitidos e derrotados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Obviamente que nós, quando contestamos as dificuldades económicas, sociais e políticas - isto porque nada mudou na política deste Governo -, temos de denunciar isso, com vigor e com calor. Por isso mesmo é que pensamos que este órgão de soberania, esta instituição, devia muito mais denunciar estas situações, em vez de estar sujeita aos ditames do seu governo, do governo da maioria.
O Sr. Deputado afirmou que estão apenas a cumprir os compromissos assumidos perante o povo. Pergunto-lhe: quais compromissos, Sr. Deputado? Os salários em atraso? O aumento do desemprego? A crise económica?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os ataques à reforma agrária e sua liquidação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A independência - que está em perigo!. .. - de Portugal devido à política de empréstimos a que recorrem? Não foi, de certeza, para isto que o povo português vos deu o voto!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nós vos denunciamos aqui, na Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por outro lado, o Sr. Deputado tentou, num discurso de ginástica mental...O Sr. José Magalhães (PCP): - Perra!O Orador: - ..., sacudir as responsabilidades daquele partido, o PSD, que mais tempo tem de governo. E não me refiro só a este Governo, mas ao governo Balsemão, aos governos da AD, à sua própria participação em governos anteriores durante 9 anos de governo. Não me refiro às responsabilidades do Partido Comunista Português, mas às do PSD, que se prepara para fazer o jogo do bate e foge...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -..., quando pode «sacudir a água do
apote».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, afirmamos: não nos calaremos para apontar as responsabilidades deste Governo porque entendemos que não foi para isto que o povo português, mesmo aqueles que votaram PS/PSD, vos elegeu. Por isso mesmo, hoje, o protesto, a luta, não vem só dos comunistas, mas de vastos sectores da sociedade portuguesa, que os hão-de conduzir, definitivamente, à derrota.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia constitui o factor que maior influência poderá vir a exercer sobre o desenvolvimento do sistema educativo português. Tal como em todos os outros sectores da vida portuguesa, também no sector educativo é pertinente perspectivar os problemas e dinâmicas que essa integração suscitará.
É oportuno referir que a todos os níveis do sector da educação, desde há um tempo a esta parte, se encaram os problemas com a seriedade que os mesmos merecem. A prová-lo, aí estão os seminários, relatórios e trabalhos.
Gostaria de referir um relatório sobre a necessidade de mão-de-obra de 1982 a 1992, que constituiu uma matéria extraordinariamente significativa e interessante. Poderão ser discutíveis os seus resultados. Mas, se é após a análise e discussão que avançamos no caminho da verdade, os mesmos poderão ser base para a planificação do sistema educativo.
Não parámos no tempo a nível da educação; há medidas efectivas para melhorar a nossa sociedade. É importante que refira: o lançamento do ensino técnico-profissional; o redimensionamento do ensino pré-primário, o estatuto dos professores dos ensinos primário, preparatório e secundário; os estudos que têm vindo a ser feitos sobre descentralização do próprio Ministério da Educação.
Se lançarmos um olhar pela evolução recente da história do sistema educativo, verificaremos que a Lei de Bases do mesmo é hoje uma realidade que envolve toda a sociedade, nomeadamente professores, pais, alunos e forças políticas.
A mudança começa a viver-se, mas para a fazermos conscientemente temos de ter em conta as nossas necessidades e aspirações.
A adesão à Comunidade é uma das tarefas prioritárias deste Governo e penso que, a curto prazo, estaremos aptos a encarar esta realidade.
2188 I SÉRIE - NÚMERO 33A educação reflecte e determina o nível de desenvolvimento económico e social de um país e constitui um meio indispensável à consolidação de todo um projecto político-democrático.
A adesão à Comunidade Europeia constitui, reconhecidamente, o grande desafio que Portugal terá de enfrentar na década de oitenta. A adesão à Europa deve funcionar como motor de desenvolvimento e modernização do nosso país. A adesão à Europa, no entanto, não será feita a qualquer preço.
Não restam dúvidas de que, pelas complexas e profundas transformações que induzirá na sociedade do nosso país, a integração de Portugal na Comunidade Europeia só terá êxito e frutificará se for assumida, o que tem sido feito, como um projecto de autêntica dimensão nacional. Por isso mesmo, essa tarefa assume o nível das primeiras prioridades deste Governo.
A adesão deverá representar um estímulo à mudança e à inovação. É orientação fundamental de que o Governo não abdica e não tem abdicado. O processo de integração será prosseguido com toda a vontade política, almejando o momento de adesão, tão rápido quanto possível, mas sem diminuir, com isso, a seriedade das negociações.
Aderir à CEE, por opção política, económica e institucional, tem a virtude de transformar e modernizar o País, fazendo-o nas melhores condições, colhendo os benefícios da experiência do sucesso alheio, aproveitando a solidariedade de uma associação, como o mais importante bloco dos nossos dias.
As transformações a efectuar atingirão profundamente o quadro de funcionamento da economia, a organização institucional e administrativa, implicando, em decorrência, sensíveis mutações no tecido social do País.
No processo de integração de Portugal na Comunidade em que nos encontramos decididamente empenhados, estes aspectos não podem deixar de estar presentes, acompanhando nós, com o mais vivo interesse, o desenvolvimento que vier a sofrer a política comunitária, global sobre a educação, não esquecendo as nossas raízes históricas e culturais.
As obrigações decorrentes da adesão, neste campo, relacionam-se, sobretudo, com as medidas já em vigor directamente ligadas à implementação de algumas políticas comunitárias sectoriais. Refiro-me, concretamente, à realização da política social, liberdade de estabelecimento e da livre prestação e de serviços.
Com efeito, a livre circulação de pessoas, sobretudo das profissões independentes, supõe o reconhecimento mútuo dos respectivos diplomas, e este não poderá realizar-se sem uma prévia coordenação das formações. Esta coordenação processa-se pela aproximação relativa dos currículos respectivos. Encontra-se já realizada para algumas profissões liberais e prevê-se que venha, num futuro muito breve, a ser alargada a outras.
Relativamente aos trabalhadores assalariados, um aspecto mereceu já tratamento comunitário e reveste, por razões evidentes, especial interesse para o nosso país. Trata-se do problema da escolarização dos filhos dos trabalhadores emigrantes.
Dentro do processo de negociações, estes assuntos vêm sendo tratados no contexto dos dossiers em que se inserem, nomeadamente os de direito de estabelecimento e dos assuntos sociais.
Estamos ainda conscientes de que a situação do País, no sector da educação, coloca problemas específicos, cuja solução, embora constituindo objectivo fundamental de política interna, não deixará de encontrar na adesão um motivo indutor.
A preparação da adesão tem passado por uma política de educação virada para a redução do analfabetismo ainda existente, pelo redimensionamento do ensino em geral e do ensino superior em particular, com vista à divulgação e conhecimento da ideia europeia e, bem assim, pelo desenvolvimento da investigação científica a todos os níveis.
No imediato, são indispensáveis, e encontram-se já em curso, medidas de divulgação dos mecanismos técnico-institucionais comunitários ao nível dos agentes económicos e do público em geral, bem como na formação dos próprio quadros.
- A adesão no âmbito do sistema educativo passa, nomeadamente, por mudanças estruturais, tais como: desenvolver medidas conducentes à actualização e eficácia do alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos; dar especial atenção ao papel da formação profissional na promoção do emprego e das qualificações profissionais; desenvolver condições para a criação de um sistema integral de ensino e formação técnico-profissional, isto é, ligação escola-empresa e cooperação institucional; dar atenção à influência que a empresa pode e deve ter na modernização e no processo de informação dos próprios trabalhadores; implantar mecanismos que permitam garantir a qualidade da formação desenvolvida no âmbito da empresa; assegurar aos jovens, que permanecem no sistema escolar, uma formação profissional adequada às necessidades dos interessados e às exigências do desenvolvimento, levando em conta as características regionais do País e as necessidades provenientes do seu reordenamento.
Estas acções, em termos de integração, são incontestáveis e urgentes. Importa, de facto, ter bem presente a amplitude das transformações estruturais que a adesão impõe. A vontade e a capacidade de transformar este país será a chave do sucesso.
Numa outra perspectiva, enquanto veículo seguro da interpenetração de cultura e difusão de conhecimentos, a educação apresenta-se como um poderoso instrumento de integração económica e política.
É nesta perspectiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que encaramos os benefícios que a adesão nos trará e justificamos, assim, o nosso empenhamento.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, quando vi V. Ex.a subir à tribuna para proferir uma declaração política em nome do Partido Socialista esperava ouvir da sua parte um conjunto de afirmações, de reflexões sobre questões relativas ao ensino.
O Sr. Deputado Jorge Miranda é um deputado interessado nessas questões, e ao longo da sua intervenção, nos aspectos em que as aflorou - ainda que ao de leve - essas matérias, têm, pessoalmente, todo o meu apoio.
Porém, em relação a outras questões que V. Ex.a entendeu colocar, designadamente quando fez uma pré-intervenção ao anunciado debate parlamentar sobre a adesão de Portugal à Comunidade Económica Euro-
6 DE MARÇO DE 1883 2189peia, colocam-se uma série de reflexões que gostaria que V. Ex.a também comentasse.
De facto, trata-se de algo que foi colocado a esta Assembleia pelo Governo em Setembro de 1984. Entretanto, a questão foi deixada morrer por parte dos partidos da coligação e do próprio Governo, apesar de os partidos da oposição não terem criado quaisquer obstáculos à realização desse debate. Foi inclusivamente anunciado na televisão, pelo Sr. Primeiro-Ministro, como algo que se iria realizar na Assembleia da República ainda durante esta semana, e o próprio Conselho de Ministros veio dizer-nos que a Assembleia da República iria debater a questão da adesão à CEE, que iria haver um debate parlamentar, mas isto sem que a Assembleia da República tenha referenciado ou, sequer, agendado uma tal matéria. Foram convocadas comissões da Assembleia da República que, no entanto, foram impugnadas por não serem convocadas em prazo, o que obrigava membros do Governo a não poderem sequer vir às reuniões porque elas não eram legais.
Sr. Deputado, a sua intervenção terá o mérito que terá, mas gostaria que V. Ex.0 nos esclarecesse, se for caso disso, sobre as razões que levaram ao acelera e pára, por parte da maioria e do Governo, quanto a esta matéria. Gostaria, ainda, de saber minimamente em que termos poderá vir a ser preparado um debate sobre essa matéria, quais as suas condições ou se nos ficaremos apenas pela declarações políticas, que têm o valor que tem mas que não permitem o debate aprofundado que a matéria exige.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto relativamente ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, não lhe posso conceder a palavra para um protesto em função de um pedido de esclarecimento, pois não é regimental.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dado que V. Ex.a é depositário desse direito, conceder-lhe-ei a palavra oportunamente.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Miranda, naturalmente, na sua qualidade de professor, e já que começou a sua intervenção afirmando que a integração de Portugal na CEE exercerá a maior influência no sector da educação, fiquei a aguardar que houvesse referências concretas a esta afirmação inicial.
No entanto, penso que, apesar de o Sr. Deputado ter dito alguma coisa sobre isto, disse pouco. De qualquer forma, teve o cuidado de frisar que a adesão de Portugal à CEE não será feita a qualquer preço, acrescentando também que essa adesão será um grande desafio que Portugal terá de enfrentar.
A primeira pergunta que queria fazer era esta: Por que é, que é um grande desafio? Por que essa adesão pode trazer grandes prejuízos económicos, sociais e até noutros capítulos culturais, ou por que trará vantagens?
De resto, o Sr. Deputado não ignora que este problema da CEE, que V. Ex.a classifica como um grande desafio, é praticamente desconhecido da generalidade dos cidadãos portugueses. Efectivamente, é meia dúzia de pessoas - a quem poderíamos chamar «os iluminados da CEE» - que tem conhecimento do que se passa quanto à CEE. Fora disso, a grande maioria da população desconhece em absoluto esta questão.
Ora, o Sr. Deputado acabou de afirmar que os problemas da educação, como, por exemplo, os 9 anos de escolaridade obrigatória, podem resolver-se com vontade e capacidade de transformar o País. A este respeito, gostaria de perguntar-lhe se o Sr. Deputado pensa que só há vontade e capacidade de transformar o País se entrarmos na CEE e que, se não entrarmos, não existe essa vontade nem essa capacidade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, face às perguntas que me colocou, penso que a melhor resposta que lhe posso dar é que nenhum governo, a não ser o que neste momento exerce funções neste país, propôs a esta Assembleia um debate sobre a adesão de Portugal à CEE. E não conheço outro que o tenha feito, Sr. Deputado! Por outro lado, admira--me, profundamente, que o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha levantado os problemas que levantou quando o seu próprio grupo parlamentar não tem manifestado interesse - e, tanto quanto sei, isto é uma verdade - pelo próprio debate sobre a integração de Portugal na CEE. Senão, estou plenamente convicto de que o seu grupo parlamentar agendaria o referido assunto.
Terminaria, Sr. Deputado Jorge Lemos, dizendo-lhe que a minha declaração política foi apenas no sentido de dar um contributo para um sector específico, que é a educação.
Já agora, respondo também às perguntas que o Sr. Deputado Raul e Castro me colocou, dizendo-lhe o seguinte: Tendo a minha intervenção sido um contributo, espero ansiosamente que o grupo parlamentar de que V. Ex.a faz parte também possa, brevemente, dar um contributo para o sistema educativo português aquando da discussão, neste hemiciclo, da questão da CEE. Aguardo, com satisfação, as intervenções que vierem a ser produzidas por essa bancada.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Raul e Castro que, com a adesão à CEE, Portugal será um beneficiário líquido do orçamento e a adesão irá estabelecer e consolidar o próprio regime democrático em que estamos empenhados.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, não comentarei as suas ideias - e creio que
2190 I SÉRIE - NÚMERO 53aí estamos de acordo - quanto a que sejam garantidos os direitos e os interesses dos nossos emigrantes, designadamente em termos da escolaridade dos seus filhos e de garantia de que o ensino do português seja uma realidade. Penso, porém, que deveríamos exigir que houvesse mais empenhamento por parte das autoridades portuguesas para que o ensino do português no estrangeiro, de acordo com a lei da República, fosse efectivamente cumprido.
Quanto às questões do debate sobre a CEE e ao interesse ou não interesse do Grupo Parlamentar do PCP, remeto V. Ex.a para a leitura atenta das actas da Comissão Permanente da Assembleia da República, de Setembro de 1984, onde terá oportunidade de verificar a posição manifestada pelo PCP e por outros partidos da oposição sobre esse debate e sua urgência desde que fossem fornecidos à Assembleia da República os elementos necessários para que o debate pudesse sê-lo, na verdadeira acepção da palavra, e não apenas uma peça propagandística de uma campanha presidencial de alguém com altas responsabilidades no Executivo neste momento.
A nossa posição foi sempre clara e límpida. Temos a posição de princípio de considerar extremamente nefasto e prejudicial para o nosso país a adesão à CEE, pensamos que está a ser mal negociada, que o Governo Português tem levado as negociações no sentido de abdicar de pontos fundamentais do interesse português, mas consideramos que a haver um debate ele tem de ser preparado e os partidos têm de ser informados sobre o que se está a passar. Tem de ser um verdadeiro debate e não apenas uma operação propagandística.
Quanto ao que se passou nos últimos dias, Sr. Deputado Jorge Miranda, foi o Primeiro-Ministro deste Governo - o seu Primeiro-Ministro, na televisão, e depois o Governo, em comunicado do Conselho de Ministros, que anunciaram, ao arrepio de tudo o que se passa nesta Casa, que a Assembleia concluiria o debate sobre a adesão à CEE até ao dia 9 de Março. Ora, as agendas da Assembleia da República, que saibamos - e daí o meu protesto, Sr. Deputado - não são ainda definidas nem pelo Sr. Primeiro-Ministro nem pelo Conselho de Ministros ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há órgãos de soberania com capacidades e potencialidades expressamente referenciadas na Constituição. Não é ao Governo nem ao Primeiro-Ministro que compete definir as agendas da Assembleia da República. Daí o meu protesto nos termos em que o formulei.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Miranda, posso garantir-lhe que a sua expectativa não será iludida quanto à contribuição do MDP/CDE para o debate sobre a CEE. É, no entanto, indispensável que os sucessivos governos que têm negociado a adesão com a CEE forneçam os elementos - o debate sobre a adesão torna indispensável o fornecimento dos elementos relativos à evolução das negociações -, o que não tem acontecido.
Quanto a esse debate, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE tem insistido na necessidade da sua realização desde que seja, evidentemente, bem preparado.
Finalmente, Sr. Deputado, ficou sem resposta a minha pergunta sobre se só haveria vontade e capacidade política de transformar o País se Portugal entrasse para a CEE. Penso que quando há, por parte de um governo, vontade e capacidade política de transformar o País, incluindo no domínio da educação, não é preciso esperar a entrada para a CEE para pôr em prática as medidas a que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PS): - Limitar-me-ei a dizer aos Srs. Deputados que me interpelaram que não vale a pena dramatizarmos o problema da integração de Portugal na CEE. Aguardamos com serenidade a discussão do mesmo neste hemiciclo e, na devida altura, após o agendamento, o PS responderá às perguntas específicas que na altura forem colocadas.