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4 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014h) Tutor —  o condutor devidamente habilitado que acompanha o candidato a condutor na aquisição de experiência de condução durante a aprendizagem de prática de condução da categoria B, nos termos previstos na presente lei.CAPÍTULO II Do ensino da conduçãoArtigo 5.o Ensino da condução1 - Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 10.o e 11.o, o ensino da condução só pode ser ministrado por instrutor de condução, em escola de condução, e formaliza-se através de contrato escrito celebrado entre o candidato a condutor e a empresa que explore a escola de condução em causa.2 - Os elementos e termos obrigatórios do contrato referido no número anterior são os constantes da portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.3 - O contrato referido no n.o 1 obriga a escola de condução a: a) Promover a organização do processo do candidato a condutor com os elementos legalmente exigidos; b) Emitir e entregar ao candidato a condutor cópia da ficha de inscrição; c) Desenvolver o processo de aprendizagem de acordo com os conteúdos programáticos e demais condições fixadas na lei; d) Realizar a avaliação formativa do candidato a condutor; e) Propor o candidato a condutor às provas do exame de condução.4 - Deve, ainda, ser celebrado contrato escrito entre a empresa que explore escola de condução e: a) O indivíduo já habilitado a conduzir, para a reaquisição de competências de condução na categoria de veículos para que se encontre habilitado; b) O candidato a condutor dispensado de frequência de formação obrigatória em escola de condução, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.o do RHLC.Artigo 6.o Modalidades de ensino1 - O ensino da condução compreende as seguintes modalidades: a) Ensino teórico de condução, onde são transmitidas as regras de segurança rodoviária, trânsito e sinalização; b) Ensino prático de condução, onde são desenvolvidas as competências do candidato a condutor ao nível do controlo do veículo em circulação e exercício de uma condução segura.2 - O ensino teórico é constituído por: a) Módulo comum de segurança rodoviária, para as categorias A1, A2, A, B1e B; b) Módulo específico de segurança rodoviária, para as categorias C1, C, D1 e D; c) Módulo de teoria da condução, que pode ser realizado com recurso a formação à distância ou através de ensino presencial; d) Módulos complementares teórico-práticos, de frequência presencial obrigatória para todas as categorias de habilitação.3 - O módulo de formação teórica previsto na alínea c) do número anterior pode ser ministrado com recurso a ferramentas de ensino a distância, que devem registar o número de horas de permanência dos candidatos a condutor nos diversos temas e a respetiva avaliação formativa, nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.
7 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 20142 - Os encargos inerentes à frequência do ensino teórico da condução em estabelecimento prisional são suportados pelo recluso candidato a condutor.Artigo 12.o Ensino da condução para a obtenção de carta de condução de outro Estado membro1 - As empresas que pretendam ministrar ensino de condução em território nacional com vista à obtenção de carta de condução a emitir noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem, por mera comunicação prévia, informar o IMT, IP, dessa intenção e observar os seguintes deveres: a) Cumprir a legislação nacional no que respeita à circulação de automóveis em território nacional, incluindo os deveres de natureza fiscal; b) Identificar os veículos de instrução nos termos fixados na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o; c) Realizar seguro de responsabilidade civil específico para a condução de automóveis em situação de instrução; d) Assegurar que a formação é ministrada por instrutores de condução qualificados de acordo com a legislação do Estado membro de emissão das cartas de condução em causa.2 - Relativamente ao seguro previsto na alínea c) do número anterior: a) O candidato a condutor integra os seus beneficiários; b) Pode abranger os danos do instrutor de condução cuja causa seja a negligência grave do candidato a condutor, desde que convencionado pelas partes; c) São aplicáveis, com as devidas adaptações, as condições contratuais aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto.Artigo 13.o Outras atividades de formação1- Pode também ser ministrada em escola de condução, incluindo nas escolas referidas no n.o 2 do artigo 2.o, não podendo coincidir nem prejudicar a ministração do ensino da condução aos candidatos a condutor: a) A formação para a certificação de motoristas na área dos transportes rodoviários; b) A formação de diretor de escola de condução e de instrutor de condução; c) A atividade formativa nas áreas da educação, prevenção e segurança rodoviárias; d) A formação para a atualização de condutores.2- As empresas que explorem escolas de condução e realizem as ações de formação previstas no número anterior ficam sujeitas aos requisitos constantes dos artigos 57.o a 59.o da presente lei, no que respeita à formação referida na alínea b), e aos requisitos da respetiva legislação sectorial, relativamente à formação prevista nas restantes alíneas.CAPÍTULO III Das escolas de conduçãoSecção I Acesso à atividade de exploração de escolas de conduçãoArtigo 14.o Requisitos de acesso1- Sem prejuízo do disposto no n.o 7, o acesso à atividade de exploração de escolas de condução depende da obtenção prévia de licença emitida para o efeito.
11 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014Secção II Exercício da atividadeArtigo 24.o Informação1 - A escola de condução deve divulgar, de forma visível, as informações relevantes de interesse para o público, designadamente: a) O horário de funcionamento; b) A tabela de preços; c) A existência de livro de reclamações; d) A identificação do diretor de escola de condução em causa; e) A identificação dos instrutores que nela exerçam atividade; f) O número de escolas de condução que a empresa explora; g) As categorias de carta de condução ministradas; h) O número de veículos afetos à empresa exploradora por cada categoria e por cada escola de condução.2 - Os preços a praticar pela ministração do ensino da condução e de outros serviços prestados são livremente estabelecidos pela escola de condução.3 - Não podem ser praticados preços que não estejam publicitados e discriminados na tabela de preços prevista na alínea b) do n.o 1.4- O IMT, IP, através do seu sítio eletrónico, pode periodicamente publicar de forma agregada e sem identificação de dados nominativos, os resultados das provas do exame de condução dos candidatos a condutor propostos pelas escolas de condução.Artigo 25.o Âmbito de ensino1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, a ampliação do âmbito de ensino ministrado em determinada escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP, acompanhada da identificação do veículo de instrução da categoria que pretende ministrar, caso este não integre já o património da empresa, e da identificação de novo diretor de escola, caso a empresa dele careça em face do disposto no n.o 2 do artigo 51.o.2 - A restrição do âmbito de ensino ministrado em determinada escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP.Artigo 26.o Elementos de registo1 - A escola de condução deve assegurar o registo eletrónico dos seguintes elementos: a) Número, conteúdo, horas e quilómetros percorridos das lições ministradas aos candidatos a condutor; b) Identificação do diretor e dos instrutores de condução a ela afetos; c) Identificação dos veículos de instrução a ela afetos.2 - As escolas de condução devem facultar ao IMT, IP, o acesso eletrónico dos registos referidos no número anterior.3 - Os elementos de registo devem ser conservados pela escola de condução pelo período mínimo de cinco anos.4 - A escola de condução não pode fazer qualquer uso dos elementos de registo referidos nos números anteriores para além dos fins determinados para a sua recolha.
12 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 20145 - O formato e acesso dos registos referidos no n.o 1 são definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 69.o.Artigo 27.o Transferência do candidato a condutor1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 12 do artigo 39.o do RHLC, é permitida a transferência do candidato a condutor para outra escola de condução, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o, sendo contabilizadas as horas de formação obtidas noutra escola de condução.2 - A transferência do candidato a condutor deve ser comunicada ao IMT, IP, pela escola de condução de destino e deve ser acompanhada de declaração de concordância do candidato a condutor.Artigo 28.o Transmissão de escola de condução1 - A transmissão de escola de condução só é admitida para empresa licenciada nos termos da presente lei ou que opere em território nacional nos termos do n.o 7 do artigo 14.o, sob pena de nulidade.2 - A transmissão de escola de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, com identificação das empresas exploradoras envolvidas, indicação da localização da escola em causa e ainda identificação do âmbito de ensino respetivo, dos instrutores e dos veículos de instrução a ela afetos, quando estes elementos não coincidam com os elementos anteriormente comunicados ao IMT, IP, nos termos da presente lei.3 - Nas situações de transmissão por morte do titular da empresa, o cabeça de casal dispõe de 60 dias para comunicar ao IMT, IP, o óbito e apresentar o documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou da partilha dos bens.4 - Enquanto não for realizada a partilha referida no número anterior, os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o devem ser assegurados pelo cabeça de casal ou por um gestor de negócios por si nomeado, quando o cabeça de casal não os reúna.5 - Caso não preencham os requisitos para a titularidade de empresa exploradora de escola de condução, os herdeiros dispõem de seis meses para proceder à transmissão da propriedade da escola de condução.6 - O requisito previsto no artigo 18.o deve ser comprovado com referência aos bens da herança.7 - A cessão de quotas de pessoa coletiva exploradora de escolas de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo de 60 dias contados da data da transmissão, devendo os novos sócios fazer prova de que reúnem os requisitos previstos nos artigos 15.o e 16.o.Artigo 29.o Cessão de exploraçãoÉ proibida a cessão de exploração de escola de condução a qualquer título.Secção III Associação de escolas de conduçãoArtigo 30.o Partilha de veículos pesados1 -  É permitida a partilha dos veículos de instrução entre empresas exploradoras de escolas de condução.2 - As condições de partilha são estabelecidas na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.
14 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 20143 - No decurso do processo de encerramento compulsivo pode ser decretada a medida provisória de suspensão de pedido de marcação de provas de exame de candidatos a condutor, nos casos em que as irregularidades detetadas ponham em causa a qualidade do ensino da condução ministrado.4 - Para o encerramento compulsivo das escolas de condução referidas no n.o 2 do artigo 2.o, o IMT, IP, recorre à cooperação administrativa prevista no artigo 71.o.5- No caso de a empresa exploradora de escola de condução pretender encerrar uma escola deve: a) Comunicar previamente, com 20 dias de antecedência, ao IMT, I.P; b) Informar os candidatos a condutor que se encontram inscritos na escola de condução a encerrar; c) Não aceitar novas inscrições; d) Assegurar o acompanhamento no exame de condução aos candidatos a condutor propostos pela escola de condução a encerrar.CAPÍTULO IV Dos instrutores de conduçãoSecção I Disposições geraisArtigo 34.o Profissão de instrutor de condução1 - A profissão de instrutor de condução só pode ser exercida por pessoas possuidoras do respetivo título profissional, nos termos previstos na presente lei.2 - O instrutor de condução só pode ministrar o ensino da condução nas categorias averbadas no seu título profissional.Artigo 35.o Deveres dos instrutores de conduçãoSão deveres do instrutor de condução: a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao ensino e exames de condução; b) Ministrar o ensino da condução das categorias em que se encontra habilitado; c) Aplicar os conteúdos programáticos em vigor, utilizando os métodos e técnicas pedagógicas e o equipamento pedagógico adequados; d) Informar o diretor da escola de condução sobre a evolução da aprendizagem do candidato a condutor; e) Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, examinadores e agentes de fiscalização; f) Contribuir para o bom funcionamento da escola de condução, informando o diretor de qualquer ocorrência relevante; g) Não perturbar a realização dos exames de condução; h) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito.Artigo 36.o ImpedimentosNão pode ministrar o ensino da condução o indivíduo que: a) Seja examinador de condução em exercício ou exerça outra atividade, a título gratuito ou oneroso, em centro de exame de condução;
16 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014a) Prova teórica escrita ou por sistema multimédia; b) Prova prática.2 - Após a conclusão da formação teórica, o candidato a instrutor deve requerer, no prazo de 30 dias, a realização da prova teórica, prevista na alínea a) do número anterior.3 - Após aprovação na prova teórica, o candidato a instrutor de condução deve iniciar a formação prática.4 - Após conclusão da formação prática, o candidato a instrutor deve requerer no prazo de 30 dias a realização da prova prática, prevista na alínea b) do n.o 1.5 - A reprovação ou a falta a qualquer uma das provas determina a exclusão do candidato a instrutor do processo de exame, o qual pode ser reiniciado com dispensa de frequência de curso de formação inicial por uma única vez, no prazo máximo de dois anos.6 - Os conteúdos e os procedimentos das provas de exame são definidos na portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.Artigo 40.o Prova teórica1 - A prova teórica é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.2 - O resultado da prova teórica é comunicado no final da prova ao candidato e no prazo de 10 dias à entidade formadora, devendo a formação prática em contexto real de ensino da condução iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta última comunicação.Artigo 41.o Prova prática1 - A prova prática é constituída por: a) Ministração de uma lição de teoria de disposições comuns a todas as categorias, nos termos do RHLC; b) Verificação das competências práticas em matéria de condução; c) Ministração de uma lição de prática da categoria B, em contexto real de ensino da condução.2 - A prova referida no número anterior é avaliada por júri designado pelo IMT, IP, o qual avalia a prestação do candidato a instrutor e preenche um relatório de avaliação, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e consta do sítio da internet daquele instituto.3 - O júri referido no número anterior deve incluir um instrutor com, pelo menos, cinco anos de experiência.4 - Os candidatos a instrutores de condução aprovados na prova prática ficam habilitados a exercer a profissão de instrutor das categorias B1 e B, após requererem a emissão do respetivo título profissional.Secção III Ministração do ensino da condução das restantes categoriasArtigo 42.o Requisitos1 - A ministração do ensino da condução das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento pelo instrutor dos seguintes requisitos: a)  Ser instrutor da categoria B há, pelo menos, um ano; b) Ser titular da carta de condução da categoria cujo ensino pretende ministrar há, pelo menos, dois anos; c) Ter frequentado curso de formação específico das categorias A, C, D ou E, conforme a categoria de ensino a que se pretende habilitar; d) Ser aprovado nas provas de exame específicas das categorias referidas na alínea anterior.
17 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 20142 - A aprovação nas provas de exame para as categorias A, C, D e E permite a ministração do ensino da condução das seguintes categorias: a) Categoria A: habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C: habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D: habilita às categorias D1 e D; d) Categoria E: habilita às categorias C1E, CE, D1E e DE.Artigo 43.o Cursos de formação específica para categorias A, C, D e EAplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 38.o, com as necessárias adaptações.Artigo 44.o Categoria E1 - A ministração do ensino das categorias C1E, CE, D1E e DE depende do exercício da atividade de instrutor de condução da categoria C para as categorias C1E e CE e da categoria D para as categorias D1E e DE.2 - A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas na alínea d) do n.o 2 do artigo 42.o.3 - Os instrutores de condução que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem ministrar o ensino da condução da mesma categoria, com dispensa da frequência de curso de formação específica e da aprovação em provas de exame.Artigo 45.o Provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E1 - O exame a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 42.o é constituído por prova prática onde o júri observa a ministração de uma lição de prática de condução da categoria a que o instrutor se pretende habilitar, em contexto real de formação a candidato a condutor.2 - Aplica-se às provas práticas das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 41.o, com as necessárias adaptações.Secção IV Exercício da profissão de instrutor de conduçãoArtigo 46.o Emissão do título profissional1 - Aos candidatos a instrutores aprovados na prova prática é emitido título profissional.2 - O modelo de título profissional é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, e publicitado no sítio da Internet daquele instituto.Artigo 47.o Exercício da profissão1 - No exercício da profissão de instrutor, os requisitos previstos nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 37.o são de verificação permanente.2 - O título profissional de instrutor é válido pelo período nele indicado, sendo os limites do período de validade do título profissional correspondentes às datas em que o seu titular perfaça 30, 35, 40, 45, 50, 55 e 60
19 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014realizado a requerimento pelo militar, podem, no prazo de dois anos e mediante requerimento ao IMT, IP, obter título profissional de instrutor válido para a ministração do ensino da condução, nas categorias em que se encontrem habilitados a ministrar formação, desde que possuam os requisitos previstos nas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 37.o.Artigo 50.o Revogação do título profissional de instrutor1 - O IMT, IP, revoga o título profissional ao instrutor que: a) Tenha ministrado, participado ou auxiliado a ministração de ensino da condução em instalações não licenciadas ou em veículos que não obedeçam ao disposto no artigo 23.o; b) Tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão.2 - O titular de título profissional de instrutor revogado pode requerer a emissão de novo título profissional, decorridos cinco anos após a decisão definitiva de revogação, mediante a aprovação no exame a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o ou através de novo processo de reconhecimento de qualificações nos termos do artigo 48.o.CAPÍTULO V Dos diretores de escola de conduçãoSecção I Disposições geraisArtigo 51.o Diretor de escola de condução1 - A atividade de diretor de escola de condução só pode ser exercida por indivíduo certificado pelo IMT, IP, nos termos do artigo 53.o ou 55.o, conforme o caso aplicável.2 - A empresa exploradora de escola de condução dispõe obrigatoriamente de, pelo menos, um diretor devidamente certificado e habilitado a ministrar o ensino para as categorias de veículos a que o conjunto das escolas de condução exploradas se dedica, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o.3 - O diretor da escola de condução só pode ministrar o ensino da condução nas escolas exploradas pela empresa onde exerce aquela atividade.4 - O diretor da escola de condução deve designar um instrutor que o substitui nas suas faltas e impedimentos e que é responsável pelas contraordenações previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 64.o, enquanto durar a substituição.5 - A substituição temporária do diretor de escola de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo máximo de dois dias, contados do início da substituição.6 - A substituição temporária do diretor de escola de condução não pode exceder 45 dias em cada ano civil.7 - A substituição definitiva de diretor de escola de condução é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP.Artigo 52.o Deveres do diretor de escola de condução1 - São deveres do diretor de escola de condução: a) Dirigir a atividade das escolas exploradas pela empresa para que presta funções, nos aspetos pedagógicos relacionados com o ensino de condução; b) Gerir a atividade administrativa das escolas de condução, nomeadamente no que respeita ao ensino e
20 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014aos exames de condução; c) Coordenar, orientar e fiscalizar os instrutores de condução no exercício da sua atividade; d) Assegurar uma presença regular e supervisão contínua nas escolas onde exerce funções; e) Promover a atualização de conhecimentos dos instrutores de condução; f) Assegurar a adoção das metodologias de ensino mais adequadas ao ensino dos candidatos a condutor; g) Assegurar a planificação da formação e garantir os registos da evolução da aprendizagem dos candidatos a condutor; h) Fazer a avaliação formativa dos candidatos a condutor; i) Elaborar documento que contenha a formação ministrada ao candidato a condutor em caso de transferência de escola de condução; j) Analisar o registo das reclamações e propor as soluções adequadas, nos termos da lei aplicável; k) Comunicar à empresa para que presta funções as questões respeitantes aos instrutores de condução, à atividade do ensino da condução, às instalações e meios pedagógicos das escolas exploradas; l) Colaborar com o IMT, IP, no exercício da sua atividade de fiscalização e de acompanhamento, bem como comparecer no mesmo instituto sempre que notificado para o efeito.2 - O diretor de escola de condução deve registar as avaliações formativas dos candidatos a condutor nas condições definidas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o, de modo a assegurar o cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior.Secção II Acesso à atividade de diretor de escola de conduçãoArtigo 53.o Requisitos de acesso1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o, o acesso à atividade de diretor de escola de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Ter o 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) Ter título profissional válido de instrutor de condução há, pelo menos, cinco anos; c) Ser titular do certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, ou qualificação equivalente, reconhecida nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; d) Ter frequentado o curso de formação para diretor de escola de condução ministrado por entidade formadora certificada; e) Ser aprovado no exame realizado pelo IMT, IP.2 - As condições de formação e de realização do exame de diretor de escola de condução são definidas pela portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.3 - Os candidatos a diretor de escola de condução que reprovem ou faltem podem repetir o exame com dispensa, por uma única vez, de frequência de curso de formação.4 - Em caso de aprovação no exame referido na alínea e) do n.o 1, o IMT, IP, emite o correspondente certificado.Secção III Exercício da atividade de diretor de escola de conduçãoArtigo 54.o Certificado de diretor de escola de condução1 - O certificado de diretor de escola de condução emitido nos termos do artigo anterior é válido enquanto se mantiver válido o seu título profissional de instrutor de condução.
23 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 20142- O incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos no número anterior pode determinar, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 64.o, a aplicação, pelo conselho diretivo do IMT, IP, das seguintes sanções administrativas, em função da respetiva gravidade: a) Advertência escrita; b) Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano; c) Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado.3- As sanções previstas no número anterior são publicitadas no sítio da Internet do IMT, IP.Artigo 60.o Acompanhamento técnico-pedagógico1 - O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos legalmente estabelecidos.2 - As entidades formadoras estabelecidas em território nacional devem enviar, anualmente, ao IMT, IP, relatório da atividade, nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 69.o.Artigo 61.o RegistoO IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei.CAPÍTULO VII Regime sancionatórioArtigo 62.o Fiscalização1 - Sem prejuízo das competências das forças de segurança, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMT, IP.2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP, comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.3 - As entidades referidas nos números anteriores podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às verificações e investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora, nos termos da lei.Artigo 63.o Suspensão cautelar1 - No âmbito de uma ação de fiscalização pode ser determinado o encerramento temporário das instalações da escola de condução, quando: a) As condições de higiene, salubridade e segurança das mesmas, verificadas mediante parecer da entidade competente em razão da matéria, bem como o seu equipamento pedagógico, ponham em sério risco a segurança das pessoas e a qualidade do ensino; b) As instalações e o equipamento pedagógico não obedeçam ao declarado nos processos de licenciamento de empresa exploradora de escolas de condução ou de comunicação prévia de abertura de escola de condução.2 - O encerramento temporário das instalações tem o prazo máximo de 90 dias.3 - Durante o período de encerramento temporário o titular de licença de escola de condução deve corrigir
28 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014Artigo 76.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/98, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 315/99, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 127/2004, de 1 de junho.b) O Decreto Regulamentar n.o 5/98, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 20/2000, de 19 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 22/2004, de 7 de junho.c) A Portaria n.o 790/98, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 528/2000, de 28 de julho.Artigo 77.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 24 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR/AGRICULTORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Defina o conjunto de medidas de política a implementar no quadro de uma estratégia integrada e coerente.2- Crie as condições para a sua efetiva aplicação no terreno.3- Mobilize os diversos agentes envolvidos —  produtores agrícolas, seus agrupamentos e organizações, poder local, sectores da distribuição e restauração, grupos de ação local, organizações de consumidores, instituições privadas sem fins lucrativos.4- Promova as iniciativas regulamentares necessárias à formulação destas medidas.Aprovada em 24 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 23 de abril de 2014 II Série-A —  Número 101 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 222/XII: Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
2 | II Série A - Número: 101S1 | 23 de Abril de 2014DECRETO N.o 222/XII PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 118/83, DE 25 DE FEVEREIRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS N.os 158/2005, DE 20 DE SETEMBRO, E 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO, MODIFICANDO O VALOR DOS DESCONTOS A EFETUAR PARA OS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE, CONCRETAMENTE DA DIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP, e 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, modificando o valor dos descontos a efetuar pelos beneficiários titulares para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM).Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiroOs artigos 46.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 105/2013, de 30 de julho, e 161/2013, de 22 de novembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 46.o [...] 1- A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50% nos termos do n.o 1 do artigo 8.o-A da Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 29-A/2011, de 1 de março, e 105/2013, de 30 de julho.2- A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.Artigo 47.o [...] 1- As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 3,50%.
Quinta-feira, 3 de abril de 2014 II Série-A — Número 92 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 549/XII (3.a): Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã (PS). Projetos de resolução [n.os 997 a 1001/XII (3.a)]: N.o 997/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE).N.o 998/XII (3.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP).N.o 999/XII (3.a) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE).N.o 1000/XII (3.a) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE).N.o 1001/XII (3.a) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE).
14 | II Série A - Número: 092 | 3 de Abril de 2014Isto representa um total desrespeito pelas legítimas expectativas de muitos estudantes que ingressaram nestas licenciaturas. E, perante uma situação destas, o Bloco de Esquerda entende que deve ser suspenso qualquer processo de agregação destas licenciaturas, obrigando a um verdadeiro debate público com os estudantes, docentes e associações representativas do setor e restantes partes interessadas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a suspensão da agregação/fusão de 1.os ciclos de estudos nas áreas das Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica/Terapia e Reabilitação, tal como proposto pelo relatório da A3ES de 30 de dezembro de 2013 intitulado «1.o Relatório sobre propostas de “agregação/fusão” de 1.os ciclos de estudos».Assembleia da República, 3 de abril de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua —  Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
5 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014c) [...] i) € 150 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização até 1,4; ii) € 175 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4; iii) € 200 000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5;d) [...] 2) [novo] Para efeitos da alínea c) do número anterior, o valor patrimonial tributário é aquele atribuído ao imóvel à data da apresentação do requerimento referido no n.o 1 do artigo 8.o da presente lei.3) [novo] Para efeitos da alínea d) do número anterior, na verificação do preenchimento da condição de acesso relativa à situação económica muito difícil dos fiadores, são tidos em consideração os encargos associados ao crédito à habitação eventualmente titulado pelo fiador, assim como os encargos decorrentes do crédito cujo cumprimento é por si garantido.Artigo 5.o [...]1. [...] a) Pelo menos um dos mutuários, seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma redução do rendimento anual líquido igual ou superior a 20%.b) [...] : i) 40% para agregados familiares que integrem dependentes; ii) 45% para agregados familiares que não integrem dependentes;c) [...] ; d) [...] : i) [...] ; ii) Por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor total de € 50 000;e) O rendimento anual líquido do agregado familiar não exceda 14 vezes o valor máximo calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas: i) Pelo mutuário: 300% do valor do salário mínimo nacional ou 360% no caso do agregado familiar ser composto apenas pelo requerente; ii) Por cada um dos outros membros do agregado familiar que seja maior: 210% do valor do salário mínimo nacional; iii) Por cada membro do agregado familiar que seja menor: 150% do valor do salário mínimo nacional.2. [...] : a) [...]  b) [...] 3. [...] : a) [...]  b) [...]
6 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 20144. [novo] Para efeitos da alínea b) do n.o 1, a taxa de esforço do agregado familiar do mutuário é calculada tendo em conta os encargos decorrentes de todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria e permanente do mutuário, ainda que a sua finalidade não seja a aquisição, construção ou realização de obras de conservação ou beneficiação.Artigo 6.o [...]1. [...] a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) [...]  e) [...]  f) [...] 2. [...]  3. As instituições de crédito podem dispensar o mutuário, no todo ou em parte, da entrega dos documentos previstos nos números anteriores, quando considerem que tal não é necessário para demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o.4. [anterior n.o 3] 5. [anterior n.o 4]Artigo 7.o [...]1. [...]  a) [...]  b) [...]  c) [...] 2. Salvo acordo em contrário entre instituições de crédito e mutuário, as medidas substitutivas previstas na alínea c) do número anterior são de aplicação subsidiária em relação às medidas de reestruturação previstas na alínea a) e às medidas complementares previstas na alínea b).Artigo 11.o Regime de carência e de valor residual1. O período de carência parcial tem uma duração mínima de 12 meses e máxima de 48 meses e o período de carência total tem uma duração mínima de 6 meses e máxima de 24 meses.2. [...]  3. [...] Artigo 15.o [...]1. [revogado] 2. [...]
7 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 20143. Nas situações em que, aplicando uma ou várias das medidas previstas no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 13.o, o cumprimento do plano de reestruturação pelo mutuário se presuma inviável nos termos do número anterior, a instituição de crédito deve apresentar ao mutuário, dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 10.o, uma proposta de plano de reestruturação que inclua as medidas complementares previstas no artigo 19.o.4. Nas situações em que, mesmo aplicando as medidas complementares referidas no artigo 19.o, o cumprimento do plano de reestruturação pelo mutuário se presuma inviável nos termos do n.o 2, a instituição de crédito não está obrigada a propor ao mutuário um plano de reestruturação, devendo comunicar por escrito ao mutuário:a) [...]  b) [...] Artigo 18.o [...]1. [...]  2. [...]  3. [...]  4. [...]  5. [novo] Nas situações em que, aplicando uma ou várias das medidas previstas no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 13.o, o cumprimento do plano de reestruturação referido no n.o 3 se presuma inviável nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, a instituição de crédito deve apresentar ao mutuário uma proposta de revisão do plano de reestruturação que inclua as medidas complementares previstas no artigo 19.o.6. [novo] Nas situações em que, mesmo aplicando as medidas complementares referidas no artigo 19.o, o cumprimento pelo mutuário do plano de reestruturação revisto se presuma inviável nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, a instituição de crédito não está obrigada a propor ao mutuário uma revisão do plano de reestruturação, devendo comunicar por escrito ao mutuário: a) A decisão de não lhe apresentar proposta de revisão do plano de reestruturação; b) A aceitação da aplicação de medidas substitutivas da execução hipotecária conforme previsto na secção IV do presente capítulo.Artigo 19.o [...] 1. [revogado] 2. A medida complementar ao plano de reestruturação é o perdão de 25% do capital por amortizar.3. [revogado] 4. A adoção da medida complementar prevista no n.o 2 é obrigatória para a instituição de crédito quando já tenha sido amortizado um mínimo de 75% do capital.Artigo 20.o [...] 1. [...] :a) Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 15.o e no n.o 6 do artigo 18.o; b) [...];  c) [revogado].2. [...] :
9 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 20142. [...] .Artigo 39.o [...] 1. [...] .2. [...] : a) [...] ; b) [...] ; c) [...] ; d) [...] ; e) [...] ; f) [...] .3. [...] .4. [...] .5. [...] .6. [...] .7. [...] .8. [...] .9. Até 15 de outubro de 2017 a comissão de avaliação pública um relatório de avaliação global, que enviará ao Governo e à Assembleia da República.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembroÉ aditado à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, o artigo 23.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 23.o-A Direito ao arrendamento1. Em caso de dação em cumprimento do imóvel hipotecado ou de alienação do imóvel a FIIAH, o mutuário tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário.2. O contrato de arrendamento previsto no número anterior está sujeito ao regime geral do arrendamento urbano.3. Sem prejuízo de acordo diversos entre as partes, o contrato de arrendamento referido no n.o 1 está sujeito às seguintes regras especiais: a) É celebrado por um prazo mínimo de 5 anos; b) A renda anual não pode ser superior a 2% do total do capital em dívida à data da alienação do imóvel.4. O arrendatário goza do direito de readquirir o imóvel, enquanto nele se mantiver e até 2020, mediante o pagamento de um preço equivalente à dívida à data da alienação do imóvel, deduzida do valor total das rendas entretanto pagas.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de janeiro de 2014.
13 | II Série A - Número: 059 | 31 de Janeiro de 2014Fenetilina - (mais ou menos)-3,7-di-hidro-1,3-dimetil-7-{2-[(1-metil-2-feniletil) amino] etil}-1H-purina-2,6diona.Fenmetrazina - 3-metil-2-fenilmorfolina.Fentermina - (alfa), (alfa)-dimetilfenetilamina.Levanfetamina - (-)-2-amino-1-fenilpropano.Levometanfetamina - (-)-N-dimetil, a-fenetilamino-3 (O-clorofenil)-2-metil (3H)-4-quinazolinona.Metanfetamina - (+)-2-metilamino-1-fenilpropano.Metanfetamina, racemato - (mais ou menos)-2-metilamina-1-fenilpropano.4-Metilanfanfetamina.Metilfenidato - éster metílico do ácido 2 fenil-2-(2-piperidil) acético.Tetraidrocanabinol - os seguintes isómeros: (Delta) 6a (10a), (Delta) 6a (7), (Delta) 7, (Delta) 8, (Delta) 9, (Delta) 10, (Delta) (11).Zipeprol - (alfa)-[(alfa)-metoxibenzil]-4-[(beta)-metoxifenetil]-1-piperazineetanol.Os derivados e sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a sua existência seja possível, assim como todos os preparados em que estas substâncias estejam associadas a outros compostos, qualquer que seja a ação destes.———PROJETO DE LEI N.o 502/XII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL, APROVADO PELA LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBROExposição de motivosO Regime Extraordinário entrou em vigor em 10 de novembro de 2012, confere um conjunto de direitos e de garantias aos clientes bancários que, enfrentando uma situação económica muito difícil, estejam em incumprimento com as obrigações decorrentes de contratos de crédito destinados à aquisição, construção ou realização de obras de conservação em habitação própria e permanente.Entre a sua entrada em vigor e o final de setembro de 2013 é possível elencar alguns indicadores do impacto deste diploma.Os mutuários apresentaram 1626 requerimentos de acesso ao referido regime, relativos a 1486 contratos de crédito.As instituições de crédito deferiram 297 requerimentos de acesso ao Regime Extraordinário (19,4% dos requerimentos com decisão) e indeferiram 1231 (80,6% dos requerimentos com decisão). No final de Setembro, encontravam-se em análise 98 pedidos.O principal motivo invocado para o indeferimento foi a não entrega pelo cliente bancário dos documentos demonstrativos do preenchimento das condições de acesso (26,7%), seguido da não verificação da condição relativa à redução significativa do rendimento anual bruto do agregado familiar do mutuário (20,6%).Dos 297 processos de Regime Extraordinário com requerimento de acesso deferido, 183 foram concluídos até ao final de Setembro. Destes, 112 culminaram na renegociação das condições do contrato e/ou na concessão de um empréstimo adicional para pagamento de prestações. A dação em cumprimento do imóvel foi a solução encontrada para a resolução do problema de seis famílias.O número de processos concluídos com a regularização do incumprimento representou cerca de 40% do total de processos com requerimento de acesso deferido e cerca de 8% dos processos com decisão de deferimento ou indeferimento.