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30 DE JULHO DE 19859101"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 3Relativo às trocas de mercadorias entre Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitóriasArtigo 1."1 — Salvo para os produtos incluídos no anexo li do Tratado CEE e sem prejuízo do disposto no presente Protocolo, a Espanha e Portugal aplicarão nas suas trocas comerciais o tratamento acordado entre estes Estados, por um lado, e a Comunidade, na sua composição actual, por outro, tal como definido no capítulo 1 do título li e no capítulo 1 do título III da quarta parte do Acto de Adesão.2 — Aos produtos originários de Portugal incluídos nos capítulos 25 a 99 da Pauta Aduaneira Comum, com excepção dos que são objecto dos Regulamentos (CEE) n.os 2783/75, 3033/80 e 3035/80, o Reino de Espanha aplicará o mesmo regime que o aplicado pela Comunidade, na sua composição actual, a Portugal, nomeadamente no que diz respeito à eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas à importação e à exportação, e medidas de efeito equivalente às mercado-rias que são objecto do Tratado CEE que preencham em Portugal as condições dos artigos 9.° e 10.° deste mesmo Tratado, bem como às mercadorias que são objecto do Tratado CECA e que se encontram em livre prática em Portugal, nos termos deste Tratado.A República Portuguesa aplicará aos produtos originários de Espanha incluídos nos capítulos 25 a 99 da Pauta Aduaneira Comum, com excepção dos que são objecto dos Regulamentos (CEE) n.os 2783/75, 3033/80 e 3035/80, o mesmo regime que aplicar em relação à Comunidade, na sua composição actual.3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Março de 1986 as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal.Artigo 2°Para efeitos do disposto no artigo 48." do Acto de Adesão, no que diz respeito aos produtos incluídos na lista que consta do anexo A, a abolição dos direitos exclusivos de importação em Espanha, prevista no n.° 3 do referido artigo, efectua-se, a partir de 1 de Março de 1986, através da abertura progressiva de contingentes de importação de produtos originários de Portugal. Os volumes dos contingentes para o ano de 1986 estão indicados na referida lista.I
9104II SÉRIE — NÚMERO 117e na República Portuguesa em 31 de Dezembro de 1985.2 — O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão, nas suas trocas comerciais, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e a da Pauta Unificada CECA.Artigo 10°A República Portuguesa, no âmbito das suas trocas comerciais com as ilhas Canárias e Ceuta e Melilla, aplica os regimes específicos acordados a este respeitoentre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha, referidos no Protocolo n.° 2.Arügo 11°Sem prejuízo do disposto no n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 1.°, a Comissão adoptará a partir da adesão qualquer medida de aplicação que possa revelar--se necessária, tendo em vista a execução das disposições do presente Protocolo, e nomeadamente as regras de aplicação da fiscalização prevista nos artigos 3.°, 4.-° e 5.°ANEXO ALista prevista no artigo 2.° do Protocolo n.° 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO BLista dos produtos referidos no artigo 3.° do Protocolo n.° 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9106II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9108II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9110II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9114II SÉRIE — NÚMERO 117tantes em relação às correntes comerciais de troca tradicionais para a importação nos Estados membros actuais dos produtos referidos no n.° 1 do anexo B, a Comissão fixará as medidas de protecção que considerar necessárias, a pedido do Estado membro interessado e de acordo com o procedimento de urgência previsto no n.° 2 do artigo 379.° do Acto.2 — Se se verificarem desvios bruscos e importantes em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais para a importação em Espanha dos produtos referidos no n.° 9 do anexo B, a Comissão fixará as medidas de protecção que considerar necessárias, a pedido do Reino de Espanha e de acordo com o procedimento de urgência previsto no n.° 2 do artigo 379.° do Acto.ANEXO A Lista prevista no artigo 1.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859115ANEXO BCooperação administrativa prevista no artigo 2." Exportações de produtos têxteis originários de Espanha 1 — Lista de produtos que são objecto de um regime de cooperação administrativa:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9116II SÉR3E — NÚMERO 317"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 _ As autoridades espanholas competentes emitirão uma autorização de exportação para qualquer exportação de produtos têxteis das categorias, das posições pautais e dos códigos Nimexe referidos no ponto 1 que sejam originários de Espanha e se destinem a ser expedidos para os Estados membros actuais, tendo em vista a sua importação definitiva.3 — As autoridades espanholas competentes emitirão atestados de autorização de exportação mediante a exibição da autorização de exportação referida no ponto 2.Esses atestados concluirão, nomeadamente, os elementos que devem constar da declaração ou pedido do importador referidos no n.° 6.4 — As autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão, nos primeiros 10 dias de cada trimestre, discriminadas por Estado membro e por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais tenham sido emitidos atestados de exportação durante o trimestre anterior;b) As exportações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).5 — As autoridades espanholas competentes comunicarão igualmente, numa base trimestral, à Comissão e às autoridades competentes dos Estados membros actuais os números dos atestados de autorização de exportação que tenham caducado, bem como quaisquer outras informações que considerarem úteis nesta matéria.6 — A importação definitiva num Estado membro actual dos produtos abrangidos pela presente cooperação administrativa fica subordinada à apresentação de um documento de importação. Este documento será emitido ou visado por uma autoridade competente do Estado membro importador, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de 5 dias úteis após a entrega de uma declaração ou de um simples pedido, de acordo com a legislação nacional em vigor, apresentado por qualquer importador dos Estados membros, qualquer que seja o seu lugar de esta-4
30 DE JULHO DE 19859117belecimento na Comunidade. Este documento de importação apenas será emitido ou visado mediante a exibição de um atestado de autorização de exportação emitido pelas autoridades espanholas competentes.A declaração ou pedido do importador deve mencionar:a) O nome e o endereço do importador e do exportador;b) A designação do produto, com indicação:— da denominação comercial;— do número de categoria do produto indicado na coluna 1 da lista que consta do n.° 1;— da posição pautal ou do número de referência da nomenclatura das mercadorias da estatística nacional do comércio externo;— do país de origem;c) A indicação do produto na unidade indicada na coluna. 5 da lista que consta do n.° 1;d) A data ou as datas previstas para a importação.O Estado membro de importação poderá pedir indicações complementares, sem que daí possa resultar um entrave às importações.O disposto no presente número não obsta à importação definitiva dos produtos em causa se a quantidade dos produtos propostos para importação ultrapassar, no total, em menos de 5% a referida no documento de importação.7 — Se um documento de importação pedido disser respeito a uma quantidade inferior à quantidade indicada no atestado de autorização de exportação, este atestado será devolvido ao importador com a menção no verso da quantidade para a qual tenha sido emitido um documento de importação.8 — Os Estados membros actuais comunicarão à Comissão, nos primeiros 10 dias de cada trimestre, discriminadas por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais tenham sido emitidos ou visados documentos de importação durante o trimestre anterior;b) As importações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).Importação em Espanha de produtos têxteis originários da Comunidade9 — Lista de produtos que são objecto de um regime de cooperação administrativa:"VER DIÁRIO ORIGINAL"10 — A importação em Espanha dos produtos referidos no n.° 9 originários dos Estados membros fica subordinada à apresentação de um documento de importação. Este documento será emitido ou visado pelaautoridade competente espanhola, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de 5 dias úteis após a entrega de uma declaração ou de um simples pedido, de acordo com a legislação nacio-
9122II SÉRIE — NÚMERO 117Os artigos 234.°, 236.°, 238.°, 243.°, 244.°, são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção257.° e 258.° do Acto de Adesão acima referido pela República Portuguesa do presente Protocolo.PROTOCOLO N.°-15 Relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos1 — Em relação aos produtos a seguir referidos, os direitos de base sobre os quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 190.° são os indicados em frente de cada um deles:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9124II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9126II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859127"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Para os fósforos da posição 36.06 e as acendalhas da subposição ex 36.08, B, da Pauta Aduaneira Comum, provenientes da Comunidade, o direito de base é zero.PROTOCOLO N.° 16Relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na Importação de certas mercadoriasAs disposições previstas no artigo 197." do Acto de Adesão relativas a aproximação dos direitos da pauta aduaneira portuguesa aos da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, bem como as disposições previstas no artigo 190.° do Acto de Adesão relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, não constituem obstáculo à manutenção para as 6 empresas abaixo mencionadas das medidas de franquia aduaneira na importação de bens de equipamento até ao termo dos acordos concluídos entre as mesmas e o Governo Português. O referido termo e o montante to-tal de investimento em bens de equipamento são indicados em anexo ao presente Protocolo. Será adoptada pela Comissão após a adesão uma lista dos produtos cobertos por esta franquia. A República Portuguesa fornecerá à Comissão todas as informações necessárias para o efeito:— ISOPOR — Companhia Portuguesa de Isocia-netos, L.da;— Renault Portuguesa — Sociedade Comercial e Industrial, L.da;— DEA Portuguesa — Sociedade de Equipamentos Automóveis, L.da;— SOMINCOR — Sociedade Mineira Neves--Corvo, L.da;— Texas Instruments;— FUNFRAP — Sociedade de Fundição Franco--Portuguesa, S. A. R. L.
9128Il SÉRIE — NÚMERO 117ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 17Relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados membros da ComunidadeArtigo 1."1 — A República Portuguesa controlará, nas condições previstas nos artigos 2.°, 3.° e 4.°, até 31 de Dezembro de 1988 as exportações para os Estados membros actuais e até 31 de Dezembro de 1989 as .exportações para Espanha dos produtos referidos na lista constante do anexo A, com base nas quantidades indicadas nessa lista.2 — A pedido de um Estado membro actual que considere que a situação o justifica, a Comissão prolongará por um ano a aplicação do disposto non." 1, com base nas quantidades indicadas para 1989 na mesma lista.3 — As reimportações, nos Estados membros actuais, de produtos têxteis após aperfeiçoamento em Portugal, efectuadas nas condições e com base nas quantidades estabelecidas no anexo B, não serão imputadas às quantidades referidas no n.° 1.Artigo 2.°A Comunidade e a República Portuguesa estabelecerão, durante o período de aplicação do disposto no artigo 1.°, uma cooperação administrativa nas condições definidas no anexo C.Artigo 3.°A República Portuguesa tomará as medidas adequadas para garantir o respeito das quantidades referidasno artigo 1.°, bem como as medidas de cooperação administrativa referidas no artigo 2.°Artigo 4."Após notificação prévia à Comissão, a República Portuguesa poderá aplicar as disposições de flexibilidade previstas no anexo D às suas exportações para os Estados membros actuais dos produtos referidos na lista constante do anexo A.Artigo 5."A Comissão e as autoridades competentes da República Portuguesa procederão, se a situação o requerer, às consultas adequadas para evitar que surjam situações que tornem necessário o recurso a medidas de protecção.Artigo 6.°Se a situação o requerer, tendo, nomeadamente, em conta a evolução do consumo e a progressão das importações em Portugal de produtos têxteis provenientes de um ou de vários outros Estados membros, a Comissão e as autoridades competentes da República Portuguesa procederão a consultas recíprocas, a pedido da República Portuguesa, tendo em vista procurar soluções adequadas destinadas a evitar o recurso a medidas de protecção.Artigo 7°Se forem atingidas as quantidades indicadas no anexo A, a Comissão fixará as medidas de protecção que considerar necessárias, a pedido do Estado membro interessado e de acordo com o procedimento de urgência previsto no n.° 2 do artigo 379.° do Acto de Adesão.ANEXO A Lista prevista no o.° 1 do artigo 1.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9130II SÉRIE — NÚMERO 117"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 19859133torização prévia, bem como dos motivos que, em relação às condições do presente Protocolo, provocaram essa recusa.8 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a reimportação dos produtos compensadores não poderá ser recusada pelo Estado membro actual que emitiu a autorização prévia para esses produtos, sob reserva do cumprimento das condições fixadas na referida autorização e das demais formalidades aduaneiras normalmente requeridas no momento da importação.Tais produtos não poderão ser reimportados num Estado membro actual diferente daquele em que a autorização prévia foi emitida.Quando os produtos compensadores forem reimportados na Comunidade, na sua composição actual, o declarante apresentará às autoridades competentes a autorização prévia acompanhada da justificação de que a operação de aperfeiçoamento se efectuou em Portugal.9 — As autoridades competentes do Estado membro em causa poderão, quando as circunstâncias o justifiquem:— conceder uma prorrogação do prazo de reimportação inicialmente fixado;— autorizar a reimportação dos produtos compensadores em várias remessas; nesse caso, a autorização prévia será anotada à medida da chegada das remessas.As autoridades competentes do Estado membro em causa poderão, além disso, autorizar a reimportação dos produtos compensadores, mesmo se a totalidade das operações de aperfeiçoamento previstas na autorização prévia não foi realizada.10 — Os Estados membros actuais comunicarão à Comissão as informações estatísticas relativas a todas as reimportações efectuadas no seu território no âmbito do presente Protocolo. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados membros actuais.11 — Os níveis máximos de transformação referidos no n.° 2, alínea d), segundo parágrafo, são os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quadro previsto no n.° 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9136II SÉRIE — NÚMERO 117para os veículos automóveis CBU, originários dos outros Estados membros, com um peso superior a 3500 kg, de acordo com as seguintes regras:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 4.°1 — A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República Portuguesa abrirá, para os veículos automóveis que se apresentem no estado de não montados, adiante designados «CKD», com um peso bruto inferior a 2000 kg, para transporte de pessoas, uma quota por marca comunitária, no início de cada ano, com referência às quotas de base atribuídas em 1985 e que constam do anexo B.2 — As quotas por marca comunitária serão objecto de uma actualização anual. Para o efeito, é-lhes aplicado um coeficiente corrector, a fim de compensar o aumento dos preços em Portugal e a evolução dos preços de fabrico dos veículos automóveis CKD.A soma de todas as quotas por marca (comunitária e não comunitária) é fixada no equivalente, a preços constantes em escudos, a 41 500 veículos automóveis para 1986 e 44 000 veículos automóveis para 1987.3 — As quotas anuais por marca, bem como todos os elementos de apreciação que se lhes referem, serão comunicados à Comissão antes de 15 de Fevereiro de cada ano.4 — A utilização das quotas por marcas atribuídas a título de quotas de base é livre até ao limite de 90% em 1986 e de 93% em 1987. A utilização do saldo das quotas por marcas depende da exportação de veículos automóveis ou respectivos componentes com base no valor acrescentado em Portugal destas exportações.Artigo 5.°1 — Serão atribuídas durante o ano aos exportadores que já tenham utilizado a totalidade das respectivas quotas de base por aplicação do disposto no artigo 4.° quotas adicionais CKD em função do valor acrescentado em Portugal dos veículos automóveis ou componentes de veículos automóveis exportados.A atribuição das quotas adicionais é feita com base nos coeficientes que constam do anexo C2 — 0 Conselho, sob proposta da Comissão e deliberando por maioria qualificada, pode fixar posteriormente, se necessário, um limite para cada marca igual a uma percentagem da soma das quotas de base atribuídas à totalidade das marcas.Artigo 6."As quotas fixadas nos artigos 4." e 5.° podem ser utilizadas para a importação dos veículos automóveis tanto CKD como CBU.ANEXO ALista dos contingentes de Importacio referidos no n.° 1 do artigo 2.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO BQuotas de base por marcas atribuidas em 1985, referidas no n.° 1 do artigo 4.°Milhares de escudosANEXO cPonderação dos coeficientes de exportação referidos non." 1 do artigo 5.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 19Relativo às patentes portuguesas1 — A República Portuguesa compromete-se a tornar, a partir da adesão, a sua legislação sobre patentes compatível com os princípios da livre circulação de
9160II SÉRIE — NÚMERO 117que demonstrou ao longo do período em que exerceu as funções de secretário do meu gabinete, qualidades que a tornam credora deste louvor que, publicamente, lhe presto.Assembleia da República. 12 de lulho de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, fosc Luis do Amaral Nunes.LouvorLouvo Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes pelo excepcional zelo, dedicação c competência que demonstrou ao longo do período em que exerceu as funções de secretário do meu gabinete, qualidades que a torntim credora deste louvor que, publicamente, lhe presto.Assembleia da República, 12 dc Julho de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista. José Luís do Amaral Nunes.LouvorLouvo António Moreno Areias de Almeida Santos pelo zelo, dedicação e competência que demonstrou ao longo do período em que exerceu as funções de secretário do meu gabinete, qualidades merecedoras do testemunho que, publicamente, lhe presto.Assembleia da República, 12 de [ulho de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, losé Luis do Amaral Nunes.LouvorLouvo Joaquim António de Oliveira Soares pelo zelo, dedicação e competência excepcional que demonstrou ao longo do período em que exerceu as funções de secretário auxiliar do meu gabinete, qualidadesmerecedoras do testemunho que, publicamente, lhe presto.Assembleia da República, 12 de lulho de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, losé Luis do Amaral Nunes.LouvorLouvo Ana Mafalda Lagos Homem de Melo pelo zelo, dedicação e competência que demonstrou ao longo do curto período em que exerceu as funções de secretário auxiliar do meu gabinete, qualidades merecedoras do testemunho que, publicamente, lhe presto.Assembleia da República, 12 de fulho de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, José Luís do Amaral Nunes.LouvorLouvo Maria da Conceição Dias Caldeira pelo zelo. dedicação e competência que demonstrou ao longo do período em que exerceu as funções de secretário auxiliar do meu gabinete, qualidades merecedoras do testemunho que, publicamente, lhe presto.Assembleia da República, 12 de Julho de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, losé Luís do Amaral Nunes.LouvorLouvo Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queirós, contínua do quadro do pessoal da Assembleia da República, pelo zelo, dedicação e competência postos na sua actividade como destacada neste gabinete, o que por justiça cumpre assinalar.Assembleia da República, 12 de fulho de 1985.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, José Luís do Amaral Nunes.Depósito legal n. ° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 1104$00
II Série — Suplemento ao número 108Quarta-feira, 3 de Julho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO  LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOOrçamento da Assembleia da República:Projecto do 1." orçamento suplementar para 1985.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros Projecto do 1.* orçamento suplementar para 1985Assunto: 1° orçamento suplementar — execução das disposições contidas no artigo 13.° da LO AR.1—Encerradas as contas de gerência de 1984 e obtido o correspondente saldo, torna-se necessário integrá-lo no orçamento para 1985, porquanto, conforme previsto no n.° 1 do artigo 13.° da LO AR, o mesmo constitui receita própria da Assembleia da RepúbUca.2 — Tal inclusão somente poderá efectuar-se através de orçamento suplementar, pelo que se submete à apreciação superior o projecto do 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1985.3 — O referido projecto contempla não só as disposições do n.° 2 do artigo 13.° da LOAR (distribuição prioritária do saldo positivo), mas também verbas destinadas ao suporte de encargos assumidos e nãopagos em 1984 e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, terão de ser liquidados por verbas do orçamento que estiver em vigor na data do pagamento.Estão abrangidos pelas disposições atrás referidas, nomeadamente, encargos com as obras do Palácio de São Bento, com a aquisição de maquinaria de informática, equipamentos de secretaria, etc.4 — Em nota anexa ao projecto de orçamento suplementar são justificadas as razões da distribuição do saldo apurado.5 — Também e para se dar cumprimento ao despacho de 23 de Janeiro de 1985 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, referente à nomeação de pessoal de limpeza para os SCE-PIDE/DGS e LP — reduto sul —, em substituição do pessoal do quadro geral de adidos, que regressou ao serviço de origem, providenciou-se na dotação da correspondente verba, aproveitando-se, para o efeito, excedentes de outras rubricas orçamentais. A não ser contemplada esta dotação, o citado pessoal terá de ser suspenso por falta de verba para suporte dos encargos.6 — À consideração de V. Ex.a com o esclarecimento de que a apreciação do projecto anexo tem carácter de urgência, pois existem já despesas a liquidar referentes a obras no Palácio de São Bento, não estando a correspondente verba do orçamento ordinário suficientemente dotada para o efeito.Repartição de Orçamento e Tesouraria, 8 de Abril de 1985. — O Chefe de Repartição, Francisco Júdice Rocheta.
3 DE JULHO DE 19853544-(3)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Justificação apresentada pelo serviço Receita1—Nos termos do n.° 1 do artigo 13." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio —LO AR—, constituem receitas próprias da Assembleia da República, além das consignadas no respectivo orçamento, as transferências de saldos de anos findos e o produto das suas edições e publicações ou respectivos direitos de autor.Encerradas as contas de gerência referentes ao ano de 1984 e apurado o respectivo saldo global, dá-se cumprimento ao estabelecido na disposição legal atrás referida.1, 2, 4, 6, 9 e 11 — Nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, os encargos relativos a anos anteriores serão satisfeitos de conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento.As dotações citadas referem-se a encargos assumidos e previstos que no exercício anterior não puderam ser processados e pagos porque os interessados não levantavam as respectivas importâncias ou ainda porque não foram fornecidos os artigos adquiridos.Acresce ainda que existem obras no Palácio de São Bento, cuja realização está programada para um período que abrange a execução de mais de um orçamento, pelo que os referidos saldos transitam para o ano seguinte.3 — Na previsão do orçamento para 1985 e por não existirem elementos concretos sobre as delegações estrangeiras em visita ao País no corrente ano foi inscrita uma verba de igual montante às despesas realizadas no ano transacto.Acontece, porém, que a referida dotação se mostra agora insuficiente, pelo que há a necessidade premente de se proceder ao reforço, aproveitando-se, para o efeito, disponibilidades orçamentais. Tendo em atenção que, dado o pouco tempo de execução orçamentai, não é possível, em concreto, verificar quais os excedentes em outras dotações, optou-se pela utilização de parte do saldo da gerência de 1984, decisão esta que não contraria as disposições legais, nomeadamente o artigo 13.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.5 — Estorno da importância deduzida desta verba para dotação da rubrica inscrita no orçamento ordinário para 1985 referente à indemnização pela desocupação de instalações no Palácio de São Bento. {V. justificação n.° 74 das notas anexas ao orçamento ordinário, que se transcreve:[...] Conforme despacho da secretária-geral da Assembleia de 17 de Dezembro de 1984, a dotação foi obtida por dedução da verba afecta a encargos sociais, devendo a mesma ser reposta aquando da elaboração do 1.° orçamento suplementar, integrando os saldos apurados. \
3544-(4)II SÉRIE — NÚMERO 1087, 8 e 10 —Fixa o n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio — LOAR—, a distribuição prioritária dos saldos positivos apurados.Sendo o saldo positivo apurado em 1984 de 27 802 207$, do qual foram utilizados 12 000 000$, conforme justificação sob o n.° 3, dá-se cumprimento às disposições legais estabelecidas, distribuindo-se o remanescente pelas verbas citadas.12 e 13 — Nos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP prestavam serviço diversos funcionários do quadro geral de adidos na situação de destacados. Entre eles figurava pessoal auxiliar de limpeza, que tinham a seu cargo a execução de trabalhos correspondentes à sua categoria funcional, nomeadamente no Forte de Caxias — reduto sul.Por extinção daquele quadro, os referidos funcionários foram integrados no quadro de excedentes, sendo-lhes dada por finda a situação de destacados, regressando ao lugar de origem.Por esse motivo e considerando a necessidade de se manterem os serviços de limpeza, S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, em seu despacho de 23 de Janeiro de 1985, autorizou, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1985, a admissão, em regime de prestação eventual de serviços, de 5 auxiliares de limpeza.Aos anteriores funcionários não eram liquidados quaisquer abonos, porquanto os mesmos provinham de verbas do quadro geral de adidos, motivo por que o orçamento da Assembleia da República para 1985 não contemplou tais encargos.Considerando que os abonos aos trabalhadores agora admitidos terão de ser suportados pelo orçamento da Assembleia da República em verbas afectas aos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, providenciou-se pela correspondente dotação, aproveitando-se, para o efeito, contrapartida de outras verbas.
4 DE JULHO DE 19853563recta para a Rua do Padre Joaquim das Neves, no ponto contíguo pelo nascente ao prédio n.° 1009; desde esse ponto uma perpendicular à linha anterior tirada para o chamado caminho do Paço; daqui uma linha recta para o termo sul do caminho popularmente chamado Quelha das Bichas; daqui outra linha recta para o ponto de entroncamento da mencionada estrada de Sistros com a estrada nacional n.° 15; esta mesma estrada de Sistros até ao limite actual de Rio Tinto com Fânzeres.ARTIGO 3."A freguesia de Baguim (Rio Tinto), agora criada, faz parte integrante da vila de Rio Tinto.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Baguim (Rio Tinto), a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Gondomar no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora será constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Gondomar;b) 1 representante da Câmara Municipal de Gondomar;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Rio Tinto;é) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Baguim (Rio Tinto).ARTIGO 5."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia terão lugar entre o 30." e 90." dia após a publicação do presente diploma, obedecendo a restantes operações eleitorais aos prazos estabelecidos pela lei em vigor para as eleições autárquicas.Assembleia da República, 3 de Julho de 1985. — Os Deputados do PSD: Manuel A. A. Santos — Ma-nuel Moreira — Mário Júlio Montalvão Machado — Manuel Ferreira Martins — José Bento Gonçalves.i
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3318II SÉRIE — NÚMERO 100PROJECTO DE LEI N.° 333/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DA CHARNECA NO CONCELHO OE ALMADAProposta de alteração ao artigo 2."Considerando vários aspectos feitos salientar em novas visitas efectuadas ao lugar que se propõe elevar a freguesia por um grupo de cidadãos residentes c constituído para o efeito, como primeiro subscritor do referido projecto de lei, proponho que o artigo 2." do projecto de lei n.° 333/111 passe a ter a seguinte redacção:Os limites da Charneca, conforme mapa cm anexo, são os seguintes:A norte, acompanha o talveguc da foz do Rego, desde o limite da freguesia da Costa da Caparica até à antiga Quinta do Oliva,que atravessa, daqui inflecte para nordeste e contorna o muro da Quinta da Regateira até à estrada nacional n." 377, seguindo depois esta estrada para norte até ao cruzamento do Lazarim, onde conflui com a freguesia da Sobreda;A oeste, desde o Alto do Hriclas, pelo limite da freguesia da Costa da Caparica, até ao limite do concelho;A sul, o limite do concelho;A leste, o limite do concelho até à Madalena c daqui por caminho a leste do Vale de Rosal, Conde, Bico c fábrica de cerâmica, até Vale de Figueira.junto se envia novo mapa, tendo em conta as alterações propostas.O Deputado do PS, José Manuel Nunes Ambrósio.
3320II SÉRIE — NÚMERO 100PROJECTO DE LEI N." 337/111CRIAÇÃO OA FRfGUESTA 00 PRAGAL NO CONCELHO OE ALMADAProposta de alteração ao artigo 2.*Considerando vários aspectos feitos salientar em novas visitas efectuadas ao lugar que se propõe elevar a freguesia por um grupo Os limites do Pragal, conforme mapa cm anexo, são os seguintes:A norte, a margem do rio Tejo, desde o estremo oeste da Quinta da Arealva até ao porto de São Lourenço, do lado poente.A oeste, desde a Quinta de São Lourenço, por estrada pública, a oeste de Palcnça de Cima, cruzando a estrada entre o mata-douro c a Caparica, cruzando a estrada nacional n." 377 a leste da Quinta de Sãc Miguel, e, sempre por caminho público, atingindo a via rápida para a Costa da Caparica a leste da Quinta do Batatciro;A sul, desde o ponto anterior, pela via rápida da Costa da Caparica, até ao Rcgil;A leste, desde o Regil, pelo sul de Crastos, contornando a ttamalha por oeste, até atingir a Avenida de Bento Gonçalves, daqui seguindo até ao desvio para a Rua dc D. João de Castro, por onde segue até à Rua das Fonlainhas, Rua das Fontainhas (lado esquerdo) c seu prolongamento até à Avenida do Cristo-Rci e, pelo lado esquerdo desta, até ao largo junto à Rua dos Moinhos, descendo e contornando o limite do santuário até à Quinta da Arealva.Junto se envia o mapa, tendo em conta as alterações propostas.O Deputado do PS, José Manuel Nunes Ambrósio.
14 DE JUNHO DE 19853343foram admitidos com contrato a prazo cerca de 60 novos trabalhadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:1) Quais as verdadeiras razões que determinaram a autorização da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao despedimento colectivo de 30 trabalhadores do Hotel Ofir?2) Vai o Governo, eventualmente através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, rever a autorização do despedimento colectivo dos 30 trabalhadores do Hotel Ofir, por ilegal, dada a falta de fundamentação e ou as falsas informações prestadas pelos responsáveis do Hotel Ofir?Assembleia da República, 12 de Junho de 1985.— A Deputada do PCP, Maria Ilda Figueiredo.
Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00
2420-(6)II SÉRIE — NÚMERO 69DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERALAssunto: Aquisição de mobiliário metálico para a Repartição de Finanças do Concelho de Matosinhos.Parecer: Que a adjudicação se faça à firma MAQUI-REMA, pela importância total de 350 790$.InformaçãoA Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação solicitou, através do seu oficio n.° 3288, de 14 de Dezembro último, o fornecimento de diverso mobiliário metálico para a Repartição de Finanças acima referenciada.Com vista à rápida solução do problema, esta Divisão efectuou consulta à firma MAQUIREMA, a qual aceitou fornecer de imediato os móveis metálicos constantes das relações anexas, com base nos preços do concurso realizado no dia 25 do mês findo, nos termosdo n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, para equipar diversas repartições de finanças do País.Se superiormente assim se entender, a despesa resultante, no valor total de 350 790$, será satisfeita em conta da verba inscrita no orçamento vigente sob o cap. 12, div. 01, C. E. 52.00, onde tem cabimento.Mais se informa que a aquisição do mobiliário em causa é de natureza urgente e se enquadra nas disposições contidas na alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° do já citado Decreto-Lei n.° 211/79.Todavia, submete-se o assunto à consideração superior.Divisão de Administração Financeira e do Material da Direcção de Serviços de Administração Gerald da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)Concordo e autorizo a despesa.21 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.Relação do moUSárfo metálico a fornecer à Repartição de finanças do Concerno de Matosinhospeta firma MAQUIREMA"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERALAssunto: Aquisição de 10 arquivos de 4 gavetas formato ofício e 2000 bolsas e barras para os referidos arquivos.Parecer: Que a adjudicação se faça à firma RUF Centro — Organização e Contabilidade, L/*", pelo valor global de 340 400$.InformaçãoA Direcção de Finanças do Distrito de Coimbra solicitou, através do seu ofício n." 679, de 7 de Fevereiro de 1985, o fornecimento urgente de 10 arquivos
2420-(14)II SÉRIE — NÚMERO 69Pedida uma proposta de fornecimento à firma A. f. Costa, apresentou a mesma o orçamento em anexo, cujo montante global é de 3 102 550$.4 — Considerando:Não ser viável a consulta a outras firmas, nomeadamente importadoras deste tipo de material, uma vez que o equipamento em causa tem de ser praticamente feito de encomenda, de modo a adaptar-se às condições locais da estrutura;O fornecimento só poder ser feito convenientemente pela referida firma, em consequência de aptidão especialmente comprovada em obras e fornecimentos para o Estado;e tendo em consideração o estabelecido nas alíneas a) do n.D 4 do artigo 5.° e c) do artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 211/79, de 12 de Julho:Propõe-se que seja obtido despacho de S. Ex.B o CEMGFA no sentido de:Ser dispensada a realização de concurso público;Ser obtida autorização para a realização da despesa de 3 102 550$ com a aquisição do material mencionado no n.° 3 à firma A. J. Costa (Irmãos), L.Ser dispensada a celebração de contrato escrito, uma vez que a firma se propõe efectuar o fornecimento num prazo inferior a 90 dias.5 — Nestes termos, esta comissão propõe a aquisição, nas condições acima exaradas, depois de informação legal de cabimento ser dada pelo CA/SSFA.Pela Comissão Instaladora: (Assinatura ilegível.)Autorizado, conforme solicitado no âmbito do CEMGFA.O CEMGFA, Lemos Ferreira, general.A. J. COSTA IRMÃOS, L.DAAutoclave horizontal com 2 portas com programa de laboratórioAos Serviços da Forças Armadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO OESTE NÚMERO 42$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
3468II SERIE — NÚMERO 107Recorde-se que, sem preocupações de ser exaustiva a relação de anomalias, já em Fevereiro o Totobola incluiu no boletim de um dos concursos 2 jogos que previamente se sabia iriam ser adiados, sem que tivesse sido dado conhecimento público atempado aos apostadores, como seria seu dever.Sendo o Totobola um motivo de interesse para milhões de portugueses e tendo em conta os 2 factos acima relatados, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, ao Governo as seguintes informações:1) A anulação do primeiro escrutínio do concurso n.° 25 do Totobola deveu-se a negligência dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia, ou, pelo contrário, deveu-se a elementos errados fornecidos por uma entidade estranha ao referido organismo?2) Qual o motivo concreto que originou o erro?3) Tratando-se de eventual negligência, tal originou ou não um inquérito adequado para queo facto se não repita e daí resulte uma maior credibilidade por parte dos apostadores?Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1985.— O Deputado da UEDS, Francisco Pessegueiro.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES DeclaraçãoNão tendo sido apresentadas quaisquer reclamações à lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso de acesso a redactor principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 128, de 4 de Junho de 1985, é a mesma convertida em definitiva.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1985.— O Presidente do Júri, José Pinto.Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00
3356II SÉRIE — NÚMERO 101PROJECTOS DE LEIS N.01 13/111, 120/111 E 268/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHAFÉ NO CONCELHO DE VIANA 00 CASTROProposta da atteraçlo e aditamentoNão tendo sido publicado na altura o mapa indicando os novos limites da freguesia, descritos na proposta de alteração ao artigo 2.° dos projectos de lei, publicada nos n.°' 87 e 88, de 11 e 15 de Maio, é o mesmo agora publicado, com a seguinte alteração ao corpo do artigo:Os limites da freguesia de Chafé, conforme o mapa anexo e seguindo os que correspondem à respectiva paróquia, são os seguintes:a) Partindo da orla marítima, a poente, e da pedra denominada «Guião», existente a norte do pontal, essa demarcação segue uma linha recta em direcção a nascente, até ao quilómetro 5,7 da estrada nacional n.° 13—3, no Alto da Aguieira;b) Daqui flecte ligeiramente para norte, segue, igualmente em linha recta, até ao cunhal norte da casa do falecido José Gonçalves de Morais da Cunha, no lugar de Saborido;c) Daqui parte outra recta até ao cunhal sul da casa de Maria de Jesus Rodrigues Lima Lopes, no lugar do Noval;d) Daqui flecte para norte, em linha recta, até ao pontão (localmente conhecido por «Pontelha»), existente sobre o ribeiro de água, a poente do moinho do Loureiro, ainda no lugar do Noval, já depois de atravessar a estrada municipal;e) Daqui para nascente segue a acompanhar o leito do referido ribeiro de água, que serve de linha limite até ao moinho do Capucho, cunhal norte;f) Daqui flecte para norte e, ainda em linha recta, atravessa a estrada nacional n.° 13, ao quilómetro 59,5, deixando a norte a casa de Manuel Lima de Costa;g) Finalmente daqui parte uma linha recta em direcção à vizinha freguesia de Vila Fria, tomando-se por ponto de referência e alinhamento até àquela freguesia a torre da sua igreja paroquial (vértice da mesma);h) A nascente e sul, pelos limites da actual freguesia de Anha;0 A poente pelo oceano Atlântico.Assembleia da República, 4 de Junho de 1985.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.
3358II SÉRIE — NÚMERO 101PROJECTO DE LEI N.» 154/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GUADALUPE NO CONCELHO DE ÉVORAPropostas de alteraçãoOnde se lê «freguesia de Guadalupe» deve ler-se «freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe».Artigo 2.°Os limites da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe são definidos da seguinte forma:Norte — a delimitação é materializada por uma linha que nasce a poente, no limite do concelho de Évora, situada na estrada nacional n.° 370. Segue ao longo desta via até ao cruzamento com o caminho vicinal de Godel, inflectindo na direcção sudeste pela linha de água afluente do ribeiro do Casbarro, seguindo ao longo deste até atingir o caminho vicinal do Monte do Casbarro. Segue pelo caminho vicinal que é bordejado pelo muro de estremas da Valada do Mato e Azinhalinho, junto à elevação de Mo-guizo, e daqui pelo caminho vicinal da Quinta da Atafona, até encontrar o actual limite da freguesia da Sé de Évora;Sul — limite existente com a freguesia de Nossa Senhora da Tourega;Poente — limites existentes com as freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e São Sebastião da Giesteira e com o concelho de Montemor-o--Novo;Nascente — limites existentes com a freguesia da Sé de Évora.Assembleia da República, 18 de Junho de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.PROJECTO DE LEI N.e 239/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALDEIA DOS FERNANDES NO CONCELHO DE ALMODÔVARProposta de atteraçáoO artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:Os limites da freguesia de Aldeia dos Fernandes, conforme planta anexa, serão os seguintes :1) A norte — o limite actual com o concelho de Ourique;2) A leste — o caminho vicinal que liga Chada do Poço Largo com o Monte do Cavaquinho, com passagem pelos lugares de Montinho do Lobo e Horta das Oliveiras;3) A sul — o limite é estabelecido pela linha de água denominada «ribeira de Mora», desde o ponto de passagem com o caminho vicinal em Monte do Cavaquinho até Cerro Alto;4) A oeste — é limite o caminho vicinal que liga Cerro Alto a Monte da Abóbada, seguindo depois pelo rio Mira até encontrar o ponto de confluência com a Ribeira de Mora, onde começam os limites com o concelho de Ourique.Assembleia da República, 12 de Junho de 1985.— O Deputado do PS, Luís Cacito.
19 DE JUNHO DE 19853359"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 523/111SOBRE ALTERAÇÕES A LEI N.° 11/82, DE 2 DE JUNHOA Lei n.° íl/82, de 2 de Junho, elaborada com o manifesto intuito de estabelecer parâmetros a observar no regime de criação e extinção de autarquias locais e determinação de categorias das povoações, tem vindo na prática a suscitar divergências de entendimento, a que urge pôr cobro a bem da certeza e segurança jurídicas e do respeito para com as expectativas das populações e dos autores das respectivas iniciativas legislativas.Numa matéria tão sensível como esta, por vezes geradora de indesejáveis conflitos sociais entre as populações, é importante que as dúvidas de interpretação sejam afastadas tanto quanto a capacidade humana pode prever, sem esquecer as experiências já vividas desde a entrada em vigor daquele diploma.Por isso, e com esse objectivo, o deputado abaixo assinado entende propor algumas alterações à Lein.° 11/82, e daí que apresente o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°Os artigos 3.°, 8.° e 9.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, passam a ter a seguinte redacção, aditando-se ainda os artigos 3.°-A e ll.°-A:ARTIGO 3.»1 — (Corpo do actual artigo e suas alíneas.)2 — Os pareceres e apreciações a que alude a alínea d) do número anterior devem pronunciar-se clara e objectivamente sobre todos os elementos a que aludem as alíneas anteriores, bem como, com as devidas adaptações, os mencionados nos artigos 4.° e 8.°, inclusive, e 14.°3 — A não emissão de parecer pelos órgãos de poder local dentro dos prazos que para tal lhes sejam fixados pela Assembleia da República implica a perda de mandato do respectivo presidente
3374II SÉRIE — NÚMERO 1011 — Em referência ao ofício n.° 1672/85, de 17 de Abril de 1985, tenho a honra de informar V. Ex.° de que o montante das verbas que o 1ASE despendeu no distrito de Setúbal para execução das acções no campo de auxílios económicos (apoio a alunos carecidos) no ano lectivo em curso foi de 40 234 contos.2 — Para melhor resposta aos pontos apresentados no requerimento supramencionado junto remeto cópia do relatório enviado pelo Sr. Governador Civil àquele Instituto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 31 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.4Sefatório das acções desenvolvidas pe4ovGoverno CtírS do Distrito de Setúbal junto dos estabelecimentos da ensino1 — Colaboração estreita entre os estabelecimentos de ensino, Governo Civil e PSP a fim de se tentar minimizar os problemas decorrentes da insegurançanas escolas, através da realização de reuniões, dinamizadas pelo Governo Civil, entre os conselhos directivos e o comandante distrital da PSP.2 — Cooperação entre os serviços de bombeiros, Governo Civil e escolas, com o objectivo de resolver problemas relacionados com a segurança das instalações eléctricas e de gás.3 — Colocação de pessoal nos estabelecimentos de ensino, pago pelo Governo Civil, para desempenhar tarefas inspensáveis ao normal funcionamento das actividades escolares no distrito.4 — Realização de pequenas obras em várias escolas cujas instalações apresentam insuficiências graves.5 — Distribuição de equipamento desportivo, material didáctico e equipamento de cozinha por algumas escolas mais carenciadas.6 — Acções complementares do IASE, concretizadas através do pagamento de transportes, alimentação e material de uso corrente, no valor de 9 408 350$.7 — Acções suplementares do IASE, visando apoiar os alunos que, não obstante estarem em situação de manifesta precaridade económica, não eram contemplados pelo IASE, canalizando, para o efeito, uma verba de 5 400 279$.ANEXO 1Pessoal a trabalhar nas escolas para assegurar o seu normal funcionamento ou possibilitar a abertura de refeitórios (subsídios de Integração social peto trabalho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Possibilitou a abertura do refeitório. (*) Possibilitou a abertura da escota.
19 DE JUNHO DE 19853375ANEXO 2 Apoto as escolas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Aquisição da rede de protecção.(b) Verba gasta em material desportivo.(e) Construção de uma csfea para o guarda, reparação da rede de protecção e telheiros.(d) Aquisição de material de laboratório.(e) Reparação da rede de protecção.(/) Verba necessária para o funcionamento da cantina. (ft) Construção da casa de madeiras e reparação de janelas.(í) Reparação de bebedouros.(I) Asfaltagem do campo de Jogos.(I) Verba gaita na vistoria do gás.ANEXO 3Acções suplementares do IASE (apoio dado em material de uso corrente, transporte e alimentação a alunos carenciado» a nio abrangido» pelo IASE)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Estas verbas serão entregues aos conselhos directivos indicados no mapa.