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II SÉRIE-B — NÚMERO 190 14____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2516 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:29 +01:00Reason:Location:Assunto: Suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária de Pinhal Novo,Concelho de Palmela, Distrito de SetúbalDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Secundária de Pinhal Novo no Concelho de Palmela, encontra-se a funcionar emcondições desadequadas para estudantes, professores e funcionários, devido à suspensão dasobras de requalificação da escola da responsabilidade da Empresa Parque Escolar. As obrasiniciaram-se em fevereiro de 2011, com conclusão prevista para maio de 2012, a decorrer emduas fases. A 1a fase está concluída faltando apenas cerca de 50% da 2a fase.A suspensão das obras ocorreu já num momento muito adiantado e próximo da conclusão daúltima fase da empreitada. Da requalificação dos edifícios A, E e F depende a construção desalas para educação tecnológica e educação visual, quatro laboratórios de biologia/geologia equatro laboratórios de física/química, indispensáveis para o cumprimento do programa curriculare a requalificação dos espaços exteriores.Atualmente os laboratórios funcionam em salas improvisadas, desapropriadas para esse fim,condicionando o desenvolvimento dos currículos das disciplinas de áreas laboratoriaisNão há conhecimento das razões que levaram à suspensão das obras, dado que o Ministério daEducação e Ciência não informou nem a comunidade escolar, nem a Câmara Municipal dePalmela.Sem respostas, a escola não sabe com o que contar para o próximo ano letivo, para poderpreparar horários, turmas e atribuição de salas. A escola não sabe se fica mais um ano tudocomo está, ou se as obras eventualmente reiniciar-se-ão.No que está construído falta o fornecimento de alguns materiais, como mesas e cadeiras eequipar o auditório.A conclusão das obras com brevidade é fundamental para garantir melhores condições deensino aos estudantes, mais qualidade e assegurar o cumprimento dos planos curriculares,assim como, possibilitar melhores condições de trabalho aos docentes e funcionários. Permiteainda à escola receber mais turmas, descongestionando a Escola Básica José Maria dos
8 DE JULHO DE 2013 15____________________________________________________________________________________________________________Santos.Reiteramos a oposição do PCP à criação da Empresa Parque Escolar. A realidade demonstrouque esta foi uma solução errada. Contudo, sempre entendemos necessário e urgente arequalificação e ampliação do parque escolar, mas assumidas diretamente por serviçostutelados pelo Ministério da Educação.O Governo tem de resolver definitivamente o problema desta escola e tomar os procedimentosnecessários para a conclusão das obras de requalificação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a razão que levou à suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária doPinhal Novo?2. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar a célere conclusão das obras derequalificação da escola?3. Quando se prevê que as obras sejam retomadas e qual o prazo previsto para a suaconclusão?4. O Governo tem consciência que a atual situação da escola prejudica os estudantes,professores e funcionários?5. Para quando o fornecimento de todos os equipamentos em falta, incluindo os do auditório?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)
8 DE JULHO DE 2013 17____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2518 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:41 +01:00Reason:Location:Assunto: Utilização para fins sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo doOuro (Porto)Destinatário: Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa freguesia do Lordelo do Ouro, no Porto, existe um velho edifício que há mais de 60 anos foicomprado através da quotização e mobilização da comunidade piscatória local existente nestafreguesia ribeirinha da cidade e que ficou por isso conhecido por “Casa dos Pescadores”.Neste edifício foi instalada pelos pescadores locais uma associação mutualista que servia nãosó toda a comunidade piscatória e suas famílias como também a generalidade da população dafreguesia do Lordelo do Ouro.A Casa dos Pescadores foi, assim, durante anos, um elemento primário de base territorial daorganização social do trabalho marítimo.O edifício onde durante anos funcionou esta Associação mutualista está, porém, desocupado hácerca de uma dezena de anos e pertence hoje ao Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial.Na Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro, a CDU levantou já há 3 anos a hipótese de oedifício voltar a albergar um programa de usufruto para a população. Sucede que, na altura,quando a Junta de Freguesia apresentou essa proposta de dar uma nova utilização de naturezasocial ao edifício onde funcionara a Casa dos Pescadores, os responsáveis da SegurançaSocial rejeitaram essa possibilidade.Entretanto, a eventual utilização para fins sociais do edifício da Casa dos Pescadores do Lordelodo Ouro foi levada à Assembleia Municipal do Porto em Setembro de 2012, através de umaproposta de recomendação ao Executivo Municipal apresentada por eleitos da CDU, a qualmereceu a aprovação unânime deste órgão municipal.No fundamental, essa resolução da Assembleia Municipal do Porto recomendava que a Câmara
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 18____________________________________________________________________________________________________________Municipal solicitasse ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a cedência à autarquiado edifício da antiga Casa dos Pescadores do Lordelo do Ouro.Entretanto não só a Câmara Municipal parece não ter dado seguimento a essa recomendaçãounânime da Assembleia Municipal como parece que o Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial colocou o edifício à venda, estando na iminência de passar para mãos de privados eimpossibilitando o usufruto público das instalações.Parece inquestionável que as propostas existentes na autarquia do Lordelo do Ouro parautilização com finalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores, bem como as maisque notórias necessidades desta natureza existentes na referida freguesia justificam,plenamente, que o Governo suspenda o processo de alienação em curso do edifício e pondere acedência do mesmo à Câmara do Porto.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda àsseguintes perguntas:1. Tem o Governo e esse Ministério conhecimento formal da proposta de cedência parafinalidades sociais do edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro que foiapresentada pela respetiva Junta de Freguesia aos responsáveis da Segurança Social? Comque base e critérios é que esses responsáveis terão rejeitado essa hipótese?2. E tem o Governo e esse Ministério conhecimento da posição unânime da AssembleiaMunicipal do Porto no sentido desse edifício poder ser cedido à autarquia para utilização emfins sociais? Como reage o Ministério a esta inequívoca posição política deste órgãomunicipal do Porto?3. Com que critérios, com que justificações e com que objetivos é que esse ministério decidiucolocar à venda o edifício da antiga Casa dos Pescadores de Lordelo do Ouro? Que tipo deutilização é que um possível comprador pode vir a dar ao edifício?4. Perante todas as reiteradas disponibilidades autárquicas, está ou não esse Ministériodisponível para suspender o atual processo de venda da Casa dos Pescadores de Lordelo doOuro? Entende esse Ministério que é preferível insistir na venda desse edifício tãocarismático que cedê-lo para utilizações sociais em benefício da população do Lordelo doOuro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE JULHO DE 2013 19____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2519 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:38 +01:00Reason:Location:Assunto: Centro Hospitalar do Médio Tejo.Destinatário: Min.  da  SaúdeEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:No passado dia 25 de Junho, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu em audiência adelegação de Santarém do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que veio expor as suaspreocupações relativamente à prestação de cuidados de enfermagem no Centro Hospitalar doMédio Tejo (CHMT).Alega o Sindicato que, no CHMT, não estarão a ser respeitados os rácios de enfermeirosfixados pelo Governo para a generalidade dos Serviços de Acção Médica, havendo carênciadestes profissionais, o que terá originado uma “degradação das condições de trabalho dosenfermeiros”.Passamos a citar os problemas que nos descreve o Sindicato:“- O abuso constante de alterações sucessivas de horários, sem respeitar os descansos e folgasde enfermeiros;- O uso de bolsas de horas ilegais, perpetuando o uso indiscriminado de horas extraordináriasnão remuneradas;- A sobrecarga de trabalho, com recurso sistemático a trabalho extraordinário, dívida de horas enão pagamento que imputa aos profissionais um cansaço extremo. Neste momento estão maisde 10.000 horas em dívida aos profissionais e feriados não gozados;- O não gozo de feriados;- O assédio moral persistente a enfermeiros, situações de coação e implementação da políticado medo;- A mobilidade constante de profissionais, sem cumprimento das formalidades legais, dandoorigem a uma instabilidade profunda nos enfermeiros e na sua vida pessoal;- A imposição de pausas de almoço nos serviços de consulta externa, apesar dos colegas teremdemonstrado que diminui o acesso dos utentes, e aumenta o tempo de espera;- A sucessiva negação de direitos, como o estatuto do trabalhador estudante, o forçar de
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 20____________________________________________________________________________________________________________acordos com as mulheres com direitos de amamentação e aleitamento;- A redução de enfermeiros por turnos (chegando mesmo a haver serviços com um enfermeiropor turno nomeadamente nos turnos da tarde e da noite, inclusive num serviço acreditado pelaJoint Comission), aumentando o risco do profissional e do utente;- O aumento exponencial da falta de segurança e qualidade na prestação de cuidados deEnfermagem.”Mais ainda, alegadamente, no CHMT:- Haverá apenas 1 enfermeiro para 13 a 15 doentes;- O SO tem 12 macas, mas só terá 1 enfermeiro de serviço durante o período nocturno,enfermeiro esse que terá, ainda, de dar apoio ao Serviço de Urgência;- Neste momento haverá apenas 8 enfermeiros para cada 15 médicos, quando o ideal seriahaver 12 enfermeiros;- As salas de recobro são em dois espaços distintos e, durante o período nocturno, só haverá 1enfermeiro para dar apoio aos dois espaços;- Durante o período nocturno haverá apenas 7 enfermeiros para os cerca de 50 utentes que, emmédia, recorrem ao Serviço de Urgência. E, se desses 7 enfermeiros, 2 tiverem que sair parauma emergência, só ficarão no Serviço de Urgência 5 enfermeiros;- Não estarão a ser respeitados os períodos de descanso obrigatório entre turnos.Afirma, ainda, a delegação de Santarém do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que, pordiversas vezes, reuniu e expos todos estes problemas ao Conselho de Administração do CHMT.No entanto, não lhes terá sido apresentada nenhuma solução estando, assim, em causa “oacesso em tempo útil, a qualidade e segurança nos cuidados de Enfermagem”.Mais ainda, diz o Sindicato que não pretende que os enfermeiros do CHMT tenham mais horasextraordinárias, o que pretende é o reforço efectivo das equipas de enfermagem, para que seconsiga assegurar o normal funcionamento dos serviços, com qualidade e segurança.Face ao exposto, e perante a gravidade das acusações que nos chegaram, o CDS-PP entendeser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer aoSenhorMinistro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. os problemas alegadamente existentes nas equipas de enfermagemdo Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), acima descritos e citados?
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 22____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2520 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:29 +01:00Reason:Location:Assunto: Propostas do Governo Regional dos Açores em matéria de serviço público detransporte aéreoDestinatário: Min.  da  Economia e do EmpregoEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Dando de barato que, apesar dos excessos pantomineiros dos últimos dias, ainda há Governoem Portugal, sentimo-nos urgidos a exercer a nossa missão, como Deputados eleitos pelo PovoAçoreano, de fiscalizar o dito Governo no tocante aos interesses da nossa Região Autónoma.Assim, tomamos a iniciativa na questão do serviço público de transporte aéreo.O Governo Regional socialista clama por resposta às miríficas soluções apresentadas, diz ele,há tempo sem conta e imputa ao Governo da República em funções a culpa por as tarifaspermanecerem muito elevadas, assim justificando os números lastimosos do turismoproveniente de outros pontos do território nacional.Já diligenciámos obter informações do Governo, tal como os nossos colegas do PartidoSocialista, e nenhum de nós obteve respostas satisfatórias e concludentes.Impõe-se acabar de vez com esta controvérsia e pôr tudo em pratos limpos.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Quando recebeu o Governo as propostas do Governo Regional para modificar os termos doserviço público de transporte aéreo?b) Qual o conteúdo concreto de tais propostas? Requeremos cópia em quadruplicado dorespectivo documento, destinando-se um exemplar a ser circulado na íntegra aos Órgãos deComunicação Social açoreanos.c) Qual a concreta posição do Governo relativamente a cada uma das propostas do Governo
8 DE JULHO DE 2013 23____________________________________________________________________________________________________________Regional?d) Há implicações de tais propostas com regulamentos ou instituições da União Europeia? Oque é que o Governo está fazendo para superar tais obstáculos?e) Por que razão o Governo não deu resposta ao Governo Regional, quando vai dar e paraquando marca encontros de trabalho eventualmente pedidos por membros do mesmo GovernoRegional?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 24____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2521 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:36 +01:00Reason:Location:Assunto: Publicação de diploma para a alteração de normas do Despacho de Organização doAno Lectivo, no sentido de assegurar a realização do compromisso assumido com asestruturas sindicais de professoresDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seguimento dos compromissos assumidos entre o Ministério da Educação e Ciência e asorganizações sindicais de professores, particularmente no que ao Despacho de Organização doAno Lectivo diz respeito, coloca-se a necessidade de publicação de diplomas que concretizemos compromissos.As escolas estão confrontadas com o limite temporal para procederem à organização dos seustempos e horárias e o Governo não faz publicar o diploma necessário para assegurar ocumprimento de três dos pontos da Acta Negocial que implicam alterações legislativas nonormativo vigente.Entre essas três questões vertidas na Acta assinada, encontra-se a consideração comoactividade lectiva de um conjunto de actividades com estudantes que antes só eram passíveisde ser contabilizadas como lectivas para professores com componente lectiva atribuída e quepassam assim a ser acessíveis a professores em situação actual de ausência de componentelectiva, retirando muitos dessa situação. Também a manutenção da direcção de turma noconjunto das actividades de componente lectiva e a não distribuição de serviço a professoresque aguardem despacho no seguimento de pedido de aposentação carecem de legislação queoriente as escolas.Tendo em conta a urgência e a necessidade de fazer chegar às escolas e seus dirigentes asnecessárias orientações traduzidas em diploma legal, é fundamental que o Governo façapublicar tal diploma o quanto antes, sob pena de não ter efeito concreto e prático o compromissoassumido pelo Governo no que aos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial diz respeito.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente àsseguintes questões:
8 DE JULHO DE 2013 25____________________________________________________________________________________________________________1. Quando tenciona o Governo fazer publicar os diplomas necessários para a concretização doscompromissos assumidos com as organizações sindicais de professores, nomeadamente, osdescritos nos pontos 4, 6 e 10 da Acta Negocial?2. O que justifica que, no dia 5 de Julho de 2013, tal diploma não tenha sido ainda publicado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 26____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2522 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:47:32 +01:00Reason:Location:Assunto: Nomeações no IEFPDestinatário: Min.  da  Economia e do EmpregoEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem vindo a receber várias denúncias que dão contade uma verdadeira operação de partidarização do Estado levada a cabo pelo GovernoPSD/CDS-PP e que se traduz num vastíssimo conjunto de nomeações de pessoal político,nomeadamente em regime de substituição, para lugares da decisão no âmbito dos organismos eserviços da administração pública.Ao contrário do Governo e da maioria, o PS sempre defendeu transparência na definição doscargos que devem ser de nomeação política e dos cargos que devem obedecer a nomeação porconcurso. Por isso a situação que vivemos é ainda mais grave, porque o Governo aprovou umalei que insiste em não cumprir para poder fazer nomeações políticas como bem entende e aocontrário do que jurou fazer.Agora, ficamos a saber, também, que o Governo protagonizou um forte “assalto político” aoInstituto de Emprego e Formação Profissional, através da nomeação em regime de substituiçãodo seu pessoal político, fazendo tábua rasa dos concursos finalizados em 2011 e, com isso,prejudicando os trabalhadores que venceram os mesmos.Mas, não satisfeitos com isso, o Conselho Diretivo do IEFP, além de ainda não ter promovido aabertura dos procedimentos concursais para os cargos dirigentes ocupados atualmente emregime de substituição, suporta os encargos financeiros com as ações de formação profissionalespecíficas CAGEP ou FORGEP dados pelo INA. Esta situação que configura, salvo melhor emais qualificado entendimento, uma forma inaceitável de favorecimento deliberado dessesdirigentes no quadro de um futuro procedimento concursal para prover tais cargos.Todo este processo, a corresponder à verdade, para além de suscitar as maiores reservas doponto de vista da sua legalidade, evidencia uma intolerável e incompreensível partidarização doaparelho do Estado.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, atravésdo Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes questões:1. Porque razão o IEFP não deu seguimento à nomeação dos trabalhadores vencedores dosConcursos efetuados, até 2011, enquadrados na lei e devidamente terminados epublicitados, tendo nomeado, em substituição, para a direção e chefias das unidades
8 DE JULHO DE 2013 27____________________________________________________________________________________________________________orgânicas, pessoas diferentes e deles não vencedores?2. Quantos os dirigentes e chefias se encontram nomeados em substituição atualmente?3. Qual o número de concursos finalizados até 2011 e, consequentemente, as pessoasvencedoras, e dessas quantas foram nomeadas em substituição, em lugar de dirigentes e dechefias?4. Qual a razão de, apesar da Lei indicar um prazo de 90 dias para a abertura do processoconcursal, o IEFP não ter desencadeado nenhum desses processos como, tendo largamenteultrapassado o prazo estabelecido?5. Qual a razão para o IEFP ter colocado todas as pessoas nomeadas em substituição, emações de formação do CAGEP ou FORGEP, da responsabilidade do INA, sendo a exigêncialegal apenas indicada para pessoas nomeadas definitivamente e não em substituição? E,pergunta-se ainda: a) Qual o custo (global e individual) para o IEFP da inscrição dessas pessoas na ação deformação?b) Qual a disponibilidade dada, em tempo, individualmente, para a frequência das ações?c) As pessoas deslocam-se em meios de transporte do IEFP ou ganham ajudas de custo?d) Qual a razão para os Delegados Regionais e Subdelegados regionais, também nomeados emsubstituição, frequentarem a formação CAGEP, sendo dirigentes intermédios?6. Porque não permitiu o IEFP a frequência destas ações a outros trabalhadores que osolicitaram? Qual o critério de seleção?7. Porque não foi permitida a frequência de ações a pessoas que ganharam concursosefetuados, nem a qualquer outro trabalhador, em detrimento dos escolhidos?8. Nos processos concursais futuros o IEFP incorporará a frequência destas ações comoprioritária e classificável nos critérios de escolha? Se sim, tem o IEFP consciência do fatordiscriminatórioPalácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sNUNO SÁ(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)JORGE FÃO(PS)
8 DE JULHO DE 2013 81____________________________________________________________________________________________________________A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-B —  Número 177 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2287 a 2331/XII (2.a):  N.o 2287XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Alcanena.N.o 2288XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Albufeira.N.o 2289XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Vila Real.N.o 2290XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Viana do Castelo.N.o 2291XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Valpaços.N.o 2292XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Seia.N.o 2293XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT no Porto.N.o 2294XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Ovar.N.o 2295XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Nelas.N.o 2296XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Melgaço.N.o 2297XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Matosinhos.N.o 2298XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT na Maia.N.o 2299XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Mafamude.N.o 2300XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre reconhecimento de incapacidade.(a) N.o 2301XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Minde, em Alcanena.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2287 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:17:19 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em AlcanenaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Paderne, em Albufeira.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2288 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:17:22 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em AlbufeiraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Carrazedo de Montenegro, em Vila Real.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2289 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:17:25 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em Vila RealMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou asestações de Lanheses e Darque, em Viana do Castelo.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2290 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:18 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em Viana do CasteloMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Carrazedo de Montenegro, em Valpaços.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2291 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:22 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em ValpaçosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou asestações de Loriga e São Romão, Seia.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2292 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:27 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em SeiaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original