28 DE JANEIRO DE 2019 3 ao financiamento europeu da agricultura, mas que poderia ter havido um melhor aproveitamento dos fundos. Concordou com a necessidade de simplificação do sistema administrativo de acesso aos fundos e salientou, como positivo, o enfoque na renovação geracional da nova PAC, questão de suma importância para a Croácia. No que concerne à condicionalidade ecológica, sublinhou a sua preocupação face às assimetrias tecnológicas e de know how entre os diversos Estados-Membros para o cumprimento da referida condicionalidade, defendendo que esta deveria ser voluntária e definida por cada um dos Estados-Membros. 3. Sessão 1 – O processo de Adoção dos Planos Estratégicos Nacionais Esta sessão foi presidida pelo Presidente da Comissão de Agricultura, Tomislav Panenić e contou com alocuções de Phil Hogan, Comissário da Agricultura e Desenvolvimento Rural;Jerzy Chróścikowski, Presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Senado polaco; György Czerván, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura do Parlamento húngaro; Alexandre Freschi, Membro da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa; e Paulo Gouveia, da organização Copa Cogeca. Phil Hogan partilhou a lógica subjacente à adoção dos planos estratégicos nacionais para a PAC, elemento que constitui uma novidade em relação à atual PAC. A finalidade consiste em aumentar a flexibilidade e a eficiência, reservando-se à legislação da União a definição dos objetivos da PAC (3 económicos, 3 ambientais e 3 sociais), bem como dos indicadores comuns de controlo da sua aplicação e as regras aplicáveis às medidas financiadas pelo orçamento da UE. Caberá aos Estados-Membros elaborar o desenvolvimento da aplicação destas medidas nos seus planos estratégicos nacionais, a fim de alcançar os objetivos comuns, mas tendo em conta as suas próprias prioridades. Para tal, os Estados-Membros têm de se dotar dos adequados instrumentos de governação e de controlo, o que inclui aconselhamento aos agricultores, bem como incentivo a investigadores e conselheiros para trabalharem em conjunto com os agricultores, passando das universidades para o campo. O Comissário reiterou a importância do papel dos Parlamentos nacionais no âmbito desta nova abordagem e terminou, salientando que o objetivo da Comissão é colocar os agricultores no centro, como importantes agentes de segurança alimentar, proteção ambiental e do desenvolvimento rural. Jerzy Chróścikowski defendeu que o seu Governo (polaco) deverá pugnar, no Conselho, por um nível de fundos adequados, ou seja, pelo menos idêntico ao atual, pois há ainda muito a fazer no domínio da agricultura, especialmente em relação ao segundo pilar, para aumento da competitividade. Referiu, ainda, a necessidade de existirem parâmetros da UE que balizem a flexibilidade dos planos nacionais. Manifestou a sua preocupação quanto a uma eventual perda de fundos, quer devido a atrasos iniciais na execução dos novos planos, quer em consequência da transferência de fundos do primeiro para o segundo pilar. György Czerván reiterou a opinião do anterior orador quanto à necessidade de manter o nível de financiamento, sublinhando que a Hungria está disposta a aumentar a sua participação no orçamento comunitário, se tal for necessário para a consecução desse objetivo. Subscreveu, igualmente, a ideia expressa nas alocuções iniciais pelo Ministro da Agricultura croata, quanto ao facto de a componente ambiental do financiamento dever ser flexível, ao critério de cada um dos Estados-Membros. Alexandre Freschi salientou a importância da PAC como pilar da UE. Concordou com os objetivos da proposta da Comissão quanto à necessidade de uma agricultura sustentável, com ligação entre a performancee os desafios climáticos. Defendeu a necessidade de coordenação entre os planos nacionais, com vista à construção de uma PAC coerente e durável. Alertou, ainda, para o perigo dos investimentos chineses e americanos na área agrícola, com critérios muito diversos dos europeus. Paulo Gouveia refletiu sobre os pontos que, para os agricultores, são essenciais na nova PAC. Antes de mais, a simplificação tem de estar no cerne da reforma. A política tem de ser simples, percetível e desenvolvida de acordo com o princípio de subsidiariedade. Neste contexto, é necessário encontrar um balanço, sem perturbar o mercado único. Referiu, ainda, que o orçamento previsto no novo QFP é desajustado, sobretudo tendo em conta que se exige um maior esforço á comunidade agrícola, não só ao nível de produção como, igualmente, ao nível dos objetivos de sustentabilidade ambiental. Alertou para o risco de uma implementação tardia dos planos estratégicos na fase de transição, o que pode significar uma redução significativa do rendimento dos agricultores.