11 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 116.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 2, 3, 6, 7 e 8 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.os 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Proposta apresentada pelo PSD de alteração do n.o 8 do artigo 117.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 117.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.os 4, 5, 6 e 7 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 7 do artigo 118.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 118.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; proémio e alíneas a) e b) do n.o 4 e n.o 6 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; alínea c) do n.o 4 e n.o 5 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 119.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Proposta apresentada pelo PSD de alteração e aditamento do artigo 120.o da proposta de lei n.o 93/X, alínea a) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP; proémio e alínea b) do n.o 1 e aditamento do n.o 2 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este artigo; Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 2 do artigo 121.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicadas a proposta apresentada pelo BE e a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.o 3 ao artigo 121.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 121.o da proposta de lei n.o 93/X — n.o 1 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração às alíneas a) e q) do n.o 1 do artigo 122.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PSD de alteração à alínea o) do n.o 1 do artigo 122.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP; Alteração do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X (aditamento de uma alínea hh)) ao n.o 1, alteração dos n.os 2, 3 e 4 e aditamento do n.o 5) — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PS de alteração da alínea p) do n.o 1 do artigo 122.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 122.o da proposta de lei n.o 93/X, alínea i) do n.o 1 e n.os 2, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; proémio e restantes alíneas do n.o 1 não prejudicadas por votação anterior, e n.os 3 e 6 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 123.o da proposta de lei n.o 93/X, com a proposta oral de substituição da expressão «Ministério» do n.o 2 pelo inciso «Ministro» e de eliminação do inciso final «e enviadas ao Conselho Consultivo» — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Alteração do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.o 248/X, n.o 1 — retirada; n.o 3, com a proposta oral de substituição da expressão «precedidas de parecer do» por «enviadas ao» — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, passando a constituir o n.o 2 do artigo 123.o da proposta de lei n.o 93/X; Alteração do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.o 248/X, n.o 2 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; n.o 3 — retirada; Artigo 124.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1 e 3 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 125.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.o 3, com consequente renumeração dos restantes, ao artigo 126.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 126.o da proposta de lei n.o 93/X, proémio e alínea a) do n.o 1 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; restantes alíneas do n.o 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP