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Quinta-feira, 11 de Março de 2010  II Série-A —  Número 45 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 155 a 164/XI (1.a)]: N.o 155/XI (1.a) — Revoga a taxa de recursos hídricos (apresentado pelo PCP).N.o 156/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho (apresentado pelo CDS-PP).N.o 157/XI (1.a) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (apresentado pelo BE).N.o 158/XI (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (apresentado pelo PS).N.o 159/XI (1.a) — Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.o 19/95, de 13 de Julho) (apresentado pelo PCP).N.o 160/XI (1.a) — Regime jurídico da educação especial (apresentado pelo PCP).N.o 161/XI (1.a) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto (apresentado pelo PS).N.o 162/XI (1.a) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (apresentado pelo PCP).N.o 163/XI (1.a) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (apresentado pelo BE).N.o 164/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 71 a 77/XI (1.a)]: N.o 71/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma comissão de acompanhamento e avaliação do actual regime jurídico do divórcio (apresentado pelo CDS-PP).N.o 72/XI (1.a) — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão (apresentado pelo BE).N.o 73/XI (1.a) — Iniciativas Emprego 2009 e 2010 (apresentado pelo PSD).N.o 74/XI (1.a) — Extingue a empresa «Parque Escolar, EPE», e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação (apresentado pelo PCP).N.o 75/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Viseu 2 (apresentado pelo BE).N.o 76/XI (1.a) — Centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher (apresentado pelo PCP).N.o 77/XI (1.a) — Pelo direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida (apresentado pelo PCP). Projecto de deliberação n.o 3/XI (1.a): Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas à gestão financeira da «Parque Escolar, EPE» (apresentado pelo PCP).
5 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010sequer para os medicamentos mensais que as pessoas com deficiência têm de comprar para poder ter uma vida melhor, com mais dignidade e com o mínimo de humanismo.O actual Governo socialista já veio, mais uma vez depois de o CDS-PP ter alertado para esta situação, reconhecer a importância de permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho. No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para o ano de 2010 vem expresso, na página 295: «Prevê-se, também, dar início a um programa de apoio à reabilitação e activação profissional dos beneficiários de pensões de invalidez, nomeadamente através da revisão do regime de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos de trabalho, de forma a incentivar a inserção socioprofissional, melhorando as condições de activação profissional dos cidadãos com deficiência».Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de OutubroSão alterados os artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei 464/80, de 13 de Outubro, que passam a ter seguinte redacção:«Artigo 2.o (... )1 — A pensão social é atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelos artigos anteriores, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam o valor correspondente ao dobro do valor indexante dos apoios sociais, ou que não excedam o valor correspondente a quatro vezes o valor indexante de apoios sociais tratando-se de casal, ou pessoas que vivam em situação equiparada.2 — (...)  3 — (...)  4 — No caso de existirem dependentes a cargo do beneficiário, o valor para aceder á acumulação, referido no n.o 1 do presente artigo, tem uma majoração de 20% por cada dependente, até ao limite de 50%.Artigo 5.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — À pessoa com deficiência que aufira subsídio de desemprego de valor superior ao limite estabelecido no artigo 2.o, com a cessação deste, aplica-se o regime do número anterior.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Filipe Lobo D'Ávila — Altino Bessa — Cecília Meireles — Isabel Galriça Neto — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Pinho de Almeida.———
7 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Artigo 2.o Actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científicaA tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, actualizada em 2010 nos seguintes termos:a) Em 10% do valor actualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800€; b) Em 5% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor se encontre entre 800€ e 1000€; c) Em 2% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor seja superior a 1000€.Artigo 3.o Actualização regular das bolsas de investigaçãoO valor das bolsas atribuídas pela FCT é aumentado anualmente na proporção do aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — João Semedo — Francisco Louçã — Cecília Honório — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Rita Calvário — Catarina Martins — José Gusmão — Ana Drago — Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza.———PROJECTO DE LEI N.o 158/XI (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS E ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL APLICÁVEL A ESTES PROFISSIONAISExposição de motivosAs transformações sociais, nomeadamente o alargamento do tempo de escolaridade obrigatória e o aumento dos tempos de lazer e das sociabilidades, têm trazido uma nova perspectiva à cultura também designada por «culturalização da economia». Isto significa que se valorizam factores como as competências e potencialidades do sector cultural e artístico na criação de emprego, de produtos e serviços inovadores na correcção de assimetrias regionais, na promoção da imagem de uma cidade, região ou país.A transferência de valor cultural para a economia e a sociedade, como factor-chave de qualificação e competitividade, pressupõe a existência sustentada e dinâmica de um sector cultural onde se preparem artistas, técnicos culturais e outros profissionais da cultura, onde fermente intensa criatividade cultural e se gerem obras e actividades inovadoras, onde se estabeleçam e renovem padrões exigentes de qualidade e onde se estabeleçam laços estreitos e intensos com o campo artístico e cultural internacional.No que respeita às artes e à cultura, a aquisição, activação e difusão das capacidades criativas e inovadoras não se compadecem com o panorama tradicional do País neste domínio. Panorama esse que se caracteriza por baixas qualificações (por referência à União Europeia), predominância da informalidade dos vínculos laborais, talentos dispersos e iniciativas isoladas.
9 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010— Incluir no conceito de actividade artística outras profissões, conforme estabelecido no estudo do Instituto para a Qualificação na Formação sobre «O sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo em Portugal», publicado em 2006; — Estender o âmbito de aplicação da lei, com as necessárias adaptações, ao pessoal técnico e auxiliar que colabora na produção do espectáculo ou evento artístico ou cultural; — Prever a definição dos requisitos exigidos aos profissionais para efeito de inscrição num registo próprio com vista a garantir os adequados mecanismos de valorização profissional, bem como o levantamento e tratamento dos dados estatísticos do sector, de modo a adequar as políticas públicas a esta realidade.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de FevereiroOs artigos 1.o a 5.o, 8.o a 11.o, 13.o a 15.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 — A presente lei aprova o regime dos contratos de trabalho e estabelece o regime de segurança social aplicável aos profissionais do sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo, adiante designados por profissionais do SAACE, que desenvolvam uma actividade artística destinada a espectáculos ou a eventos culturais públicos.2 — Para efeitos da presente lei, são consideradas artísticas as actividades desenvolvidas por profissionais do SAACE, nomeadamente de actor, artista circence ou de variedades, marionetista, bailarino, cantor, coreógrafo, encenador, realizador, cenógrafo, figurante, maestro, compositor, músico, toureiro, desde que exercidas com carácter regular.3 — Para efeitos da presente lei, são considerados espectáculos ou eventos culturais públicos os que se realizam perante o público e, ainda, os que se destinam a gravação e a transmissão pública de qualquer tipo para posterior difusão pública, nomeadamente em teatro, cinema, radiodifusão, televisão ou outro suporte audiovisual, Internet, praças de touros, circos ou noutro local destinado a actuações ou exibições artísticas.4 — A presente lei não se aplica às actuações artísticas não destinadas ao público.5 — O contrato de trabalho do pessoal técnico e auxiliar que colabora na produção do espectáculo ou evento cultural público sujeita-se à presente lei.Capítulo II Regime dos contratos de trabalho dos profissionais do SAACEArtigo 2.o (... )1 — Em tudo o que não estiver previsto na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e na respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.2 — (revogado)
10 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Artigo 3.o Inscrição dos profissionais do SAACE1 — Os profissionais do SAACE podem inscrever-se no Registo Nacional de Profissionais do Sector das Actividades Artísticas, Culturais e de Espectáculo (RNPSAACE), com vista a contribuir para a sua valorização profissional e técnica e a criar um registo próprio destes profissionais.2 — O serviço competente do ministério responsável pela área da cultura organiza e mantém actualizado o RNPSAACE e publica no respectivo sítio da Internet a lista das actividades artísticas abrangidas pela presente lei, sujeita a homologação prévia do membro do Governo responsável pela área da cultura.3 — A inscrição no RNPSAACE depende do profissional do SAACE possuir formação profissional de nível 3 ou formação académica específicas, ou, pelo menos, 365 dias de trabalho efectivo prestado nos três anos anteriores à data da inscrição.4 — O empregador, ou a entidade que contrata a prestação do serviço, emite declaração do número de dias de trabalho efectivo prestado pelo profissional do SAACE, na ausência de outro documento comprovativo.5 — A inscrição confere um título profissional emitido pelo serviço competente do ministério responsável pela área da cultura.6 — A inscrição é válida pelo período de cinco anos, podendo ser renovada, mediante solicitação do interessado, se este possuir, desde a última inscrição, o número de dias de trabalho efectivo referido no n.o 3.7 — A inscrição pode ser anulada pelo serviço competente do ministério responsável pela área da cultura.8 — Para efeitos do presente artigo, o membro do Governo responsável pela área da cultura determina, por portaria a aprovar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o serviço competente do ministério responsável pela área da cultura, os procedimentos necessários, os requisitos e os objectivos para a inscrição e as respectivas anulação e taxa aplicável, bem como os termos e as condições em que é conferido o título profissional.Artigo 4.o (... )Para efeitos da lei que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português presume-se que os profissionais do SAACE realizam actividades altamente qualificadas.Artigo 5.o Modalidades de contrato de trabalho dos profissionais do SAACEO contrato de trabalho dos profissionais do SAACE reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto.Artigo 8.o Contrato por tempo indeterminado com exercício intermitente da prestação de trabalho1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Durante os períodos de inactividade o trabalhador mantém a disponibilidade para iniciar a sua prestação de trabalho desde que seja convocado pelo empregador com uma antecedência mínima de 20 dias.5 — (... ) 6 — Durante os períodos de inactividade, o trabalhador tem direito:a) A exercer outra actividade; b) A uma compensação retributiva, a fixar por acordo das partes, com um mínimo de 30% da retribuição normal;
12 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 20102 — (... )Artigo 15.o (... )O trabalho nocturno dos profissionais do SAACE é o prestado no intervalo entre as 0 e as 5 horas, sem prejuízo do estabelecimento de regime mais favorável por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 20.o Contra-ordenações e sanção acessória1 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 7 do artigo 8.o e nos artigos 15.o e 16.o.2 — A violação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o e do n.o 7 do artigo 8.o determina a inibição por parte do empregador de aceder, pelo período de três anos, aos subsídios ou apoios do Estado destinados às actividades artísticas, sem prejuízo de outras disposições legais.Artigo 21.o Protecção social1 — Aos profissionais do SAACE é aplicável o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes da presente lei.2 — Os profissionais do SAACE têm direito à protecção nas eventualidades garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro1 — São aditados, à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, os artigos 21.o-A a 21.o-G, com a seguinte redacção:«Capítulo III Regime de segurança social aplicável aos profissionais do SAACEArtigo 21.o-A Prazo de garantia das prestações de desemprego1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 36 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 18 meses imediatamente anterior à data do desemprego.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de regimes mais favoráveis.Artigo 21.o-B Subsídio de reconversão profissional1 — Os profissionais do SAACE abrangidos pela presente lei que, em função da especificidade das suas actividades, tenham cessado o exercício da sua actividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice têm direito à atribuição de um subsídio de reconversão profissional, desde que preencham os seguintes requisitos:
13 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010a) Terem exercido, comprovadamente, uma actividade artística como profissionais durante um período não inferior a 10 anos, com registo de remunerações nos últimos cinco anos; b) Terem cessado o exercício da actividade artística há mais de seis meses e menos de dois anos; c) Terem rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida.2 — O montante do subsídio de reconversão profissional é fixado caso a caso, não podendo exceder o valor de 12 Indexantes de Apoio Social.3 — O subsídio de reconversão profissional pode ser atribuído por uma só vez ou em prestações mensais que não podem execer os 24 meses.4 — Os encargos correspondentes ao pagamento do subsídio de reconversão profissional são suportados conjuntamente por verbas do Ministério da Cultura e por verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.5 — Ao subsídio de reconversão profissional são aplicáveis os procedimentos constantes do Despacho n.o 20871/2009, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República II Série.6 — O subsídio de reconversão profissional não é cumulável com o pagamento do montante único das prestações de desemprego.Artigo 21.o-C Remuneração efectiva1 — Considera-se remuneração efectiva dos profissionais do SAACE as prestações pecuniárias estabelecidas no contrato que os vincula ao empregador.2 — Não integra o conceito de remuneração efectiva as importâncias despendidas pelo empregador a favor do trabalhador na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente o risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, no último caso desde que o beneficio seja garantido após os 55 anos de idade, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.Artigo 21.o-D Contribuições adicionais para o regime complementar de contas individuaisOs profissionais do SAACE abrangidos pela presente lei podem optar, no âmbito do regime de contribuições voluntárias do regime complementar de contas individuais de natureza pública estabelecido no Decreto-lei n.o 26/2008, de 26 de Fevereiro, pela aplicação da taxa contributiva de 6%, independentemente da respectiva idade.Artigo 21.o-E Beneficiários do regime de segurança social dos trabalhadores independentesOs trabalhadores independentes beneficiam, para além das prestações previstas de acordo com o esquema de protecção social aplicável, do disposto nos artigos 21.o-B e 21.o-D.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 21.o-F Regulamentação1 — Os procedimentos que venham a ser necessários à execução do disposto na presente lei são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área do trabalho, da solidariedade social e da cultura.
14 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 20102 — Os modelos dos formulários de requerimento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, publicado em Diário da República.Artigo 21.o-G Subsídios ou apoios do EstadoO Estado apenas atribui quaisquer montantes ou apoios financeiros ou outros, directos ou indirectos, a entidades que façam prova que 85% dos contratos celebrados com profissionais do SAACE são contratos de trabalho, nos termos a definir por diploma próprio.»2 — São aditados à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro:a) O Capítulo I, com a epígrafe «Disposições gerais», que compreende o artigo 1.o; b) O Capítulo II, com a epígrafe «Regime dos contratos de trabalho dos profissionais do sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo», que compreende os artigos 2.o a 20.o; c) O Capítulo III, com a epígrafe «Regime de segurança social aplicável aos profissionais do SAACE», que compreende os artigos 21.o a 21.o-E; e d) O Capítulo IV, com a epígrafe «Disposições finais», que compreende os artigos 21.o-F e 22.o.Artigo 3.o Disposição transitória1 — Para efeitos da primeira inscrição a que se refere o artigo 3.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, na redacção da presente lei, são tidos em consideração todos os dias de trabalho efectivo prestados até à data de apresentação do pedido, independentemente da modalidade contratual.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que a actividade tenha sido prestada sob a modalidade de prestação de serviços, o tempo dispendido na mesma é atestado mediante declaração emitida pelo empregador ou pela entidade que contrata a prestação do serviço, considerando-se um dia por cada oito horas de actividade prestada pelo profissional do SAACE.Artigo 4.o Ajustamento progressivo da taxa contributivaA taxa contributiva dos profissionais de SAACE é ajustada progressivamente, sendo fixada para o ano de:a) 2011 em 31,55%, cabendo, respectivamente, 20,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; b) 2012 em 32,55%, cabendo, respectivamente, 21,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; c) 2013 em 33,55%, cabendo, respectivamente, 22,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; d) 2014 em 34,75%, cabendo, respectivamente, 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.Artigo 5.o Norma revogatória1 — São revogados:a) O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro; b) Os n.os 3 e 4 artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro; c) O n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 6.o, o n.o 4 do artigo 10.o e os artigos 10.o-A e 23.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.2 — São, ainda, revogados os seguintes diplomas:
21 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010bb) A necessidade de adoptar, para um ou mais alunos, um currículo especial ou modificado; bc) A necessidade de adaptar o ambiente educativo em que decorre o processo de ensino-aprendizagem.c) Paradigma educativo: a adopção das necessidades educativas gerais e especiais como critérios determinantes na definição do acto educativo; d) Currículo inclusivo: um currículo organizado de forma flexível, acessível a todos os alunos e baseado em modelos de ensino-aprendizagem inclusivos, de modo a responder às necessidades individuais de todos e de cada um dos alunos; e) Escola inclusiva: organização escolar baseada na escola pública democrática, gratuita e de qualidade, capaz de educar todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, interesses, capacidades e necessidades.Capítulo II Regime educativo especial em ambiente inclusivoArtigo 3.o Regime educativo especial em ambiente inclusivo1 — O regime educativo especial em ambiente inclusivo consiste na adaptação das condições do processo de ensino-aprendizagem, por forma a responder às necessidades educativas de todos os alunos.2 — As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas:a) Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos; b) Equipamentos especiais de compensação; c) A organização de tutorias sócio-pedagógicas; d) Adequações curriculares; e) Condições especiais de matrícula; f) Condições especiais de frequência; g) Condições especiais de avaliação; h) Adequação na organização de classes ou turmas; i) Aprendizagem em contexto extra-escolar; j) Ensino colaborativo; l) Ensino individualizado; m) Celebração de parcerias.Artigo 4.o Adaptações nas instalações, materiais e equipamentosConsideram-se adaptações nas instalações, materiais e equipamentos aqueles que se traduzam na adequação à sua utilização por crianças e jovens com NEE que delas careçam, nomeadamente:a) Eliminação de barreiras arquitectónicas; b) Adequação das instalações às exigências da acção educativa; c) Adaptação das bibliotecas escolares, como espaços culturais privilegiados, ao acesso e utilização dos alunos com NEE resultantes, entre outras, de limitações motoras ou sensoriais; d) Adaptação do mobiliário; e) Adaptação dos transportes públicos e dos transportes escolares às necessidades de deslocação dos alunos com mobilidade condicionada.Artigo 5.o Equipamentos especiais de compensação1 — Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didáctico especial assim designado quando responda a necessidades específicas e os dispositivos de compensação individual ou de grupo.
22 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 20102 — Consideram-se materiais didácticos especiais, entre outros:a) Material em caracteres ampliados, em braille, em formato digital; b) Material audiovisual; c) Material em relevo.3 — Consideram-se dispositivos de compensação, individual ou de grupo, entre outros, aqueles que melhorem o acesso ao currículo e ambiente educativo dos alunos, nomeadamente:a) Equipamentos informáticos adequados; b) Material e equipamentos específicos para a intervenção em terapêutica da fala; c) Máquinas de escrever braille; d) Cadeiras de rodas; e) Outros equipamentos mecânicos, eléctricos e electrónicos.4 — Incumbe ao Estado garantir os recursos, bem como a manutenção de todos os equipamentos especiais de compensação necessários à inclusão.Artigo 6.o Organização de tutorias sócio-pedagógicas1 — Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário cada aluno com NEE deverá ter, sempre que possível, um tutor, entre os seus pares, que se responsabilizará por manter na turma um adequado clima de solidariedade, cooperação e entreajuda.2 — Em cada sala na educação pré-escolar ou turma no ensino básico e secundário onde existam alunos com NEE existirá um docente tutor desses alunos a quem compete promover a criação de condições que fomentem ambientes inclusivos e ampliem os efeitos do acto pedagógico.Artigo 7.o Adequações curriculares1 — Consideram-se adequações curriculares:a) Redução parcial do currículo; b) Dispensa da actividade que se revele impossível de executar em função das limitações e dificuldades manifestadas; c) Selecção de actividades, objectivos e conteúdos que desenvolvam competências e conhecimentos que sejam, pessoal e culturalmente, relevantes e funcionais para os alunos; d) Substituição de actividades por outras, com alteração de fontes de informação, mas com a manutenção dos objectivos; e) Adaptações de materiais e equipamentos; f) Frequência do ano por disciplinas.2 — As adaptações curriculares devem ser planificadas pelo conselho de turma ou conselho de docentes sob coordenação do director de turma ou professor titular de turma.3 — Na planificação, organização e implementação das adaptações curriculares os professores serão apoiados por docentes de educação especial e, sempre que necessário, pelos membros das equipas multidisciplinares que intervêm nos agrupamentos de escolas ou nas escolas não agrupadas previstos no programa educativo individual do aluno, em regime de equipa educativa.Artigo 8.o Condições especiais de matrícula1 — Consideram-se condições especiais de matrícula:
23 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010a) A faculdade dos pais ou encarregados da educação efectuarem essa matrícula no estabelecimento de ensino que considerem mais adequado, independentemente da residência do aluno; b) Prioridade na matrícula para os alunos com NEE; c) A dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum, até um máximo de três anos; d) A possibilidade da matrícula por disciplina; e) A possibilidade de adiamento do início da escolaridade obrigatória, até um máximo de dois anos.2 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, directa ou indirectamente financiadas pelo Ministério da Educação, as instituições de ensino superior público não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades especiais que manifestem.Artigo 9.o Condições especiais de frequênciaConsideram-se condições especiais de frequência as previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 10.o Condições especiais de avaliaçãoConsideram-se condições especiais de avaliação:a) A alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação; b) A alteração das condições de avaliação no que diz respeito, entre outros aspectos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local de execução da mesma.Artigo 11.o Adequação na organização de classes ou turmas1 — O número de alunos das classes ou turmas que integrem alunos com NEE não pode ser superior a:a) 12 alunos, na educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico; b) 15 alunos, nos 2.o e 3.o CEB e ensino secundário.2 — As classes ou turmas previstas no número anterior não devem incluir mais de um aluno com NEE, podendo, em casos devidamente justificados, incluir um máximo de dois alunos.Artigo 12.o Aprendizagem em contexto extra-escolarOs alunos com NEE poderão aceder a processos de aprendizagem fora da escola, em momentos não coincidentes com as actividades lectivas, para aprendizagem ou treino de técnicas específicas, através de parcerias a estabelecer entre as escolas e outras instituições, nomeadamente de educação especial ou reabilitação.Artigo 13.o Ensino colaborativo1 — As aulas em turmas que integram alunos com NEE serão ministradas, sempre que o programa educativo individual do aluno o preveja, por um par pedagógico constituído pelo professor da turma ou disciplina e pelo professor de educação especial, que planificarão o seu trabalho em regime de equipa
24 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010educativa, devendo proceder às pertinentes adequações do processo de ensino-aprendizagem, de forma articulada.2 — As aulas serão planificadas e realizadas tendo como perspectiva o trabalho individual, com grupos de alunos ou com toda a turma.3 — Em casos de maior complexidade, o programa educativo individual do aluno pode prever ainda a participação nestas equipas educativas, inclusive na actividade dentro da sala de aula, de técnicos da equipa multidisciplinar e de docentes da equipa de apoio técnico e orientação pedagógica com formação especializada na área das NEE sinalizadas aos alunos incluídos na turma.4 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas disporão de assistentes e auxiliares da acção educativa em número adequado, por forma a garantir o acompanhamento e apoio pedagógico a todos os alunos com autonomia reduzida, podendo mesmo ser chamados a colaborar nas actividades dentro da sala de aula.Artigo 14.o Ensino individualizadoPode ser ministrado ensino individualizado ao aluno com NEE, dentro da sala de aula ou nos períodos não lectivos, tendo em vista o reforço das aprendizagens ou o ensino de componentes específicas do currículo.Artigo 15.o Celebração de parcerias1 — Sempre que se revele de interesse para o processo educativo, poderão as escolas celebrar protocolos de cooperação, em regime de parceria, com instituições de solidariedade social ou educação especial e interesses económicos locais tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos da comunidade e a criação de condições e preparação de mentalidades tendencialmente mais abertas à inclusão de todos os alunos nas escolas da comunidade.2 — As parcerias indicadas no número anterior podem ter por objecto o desenvolvimento de projectos conjuntos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e instituições de educação especial ou interesses económicos locais tendo em vista assegurar uma transição controlada e faseada do processo educativo destes alunos, da instituição de educação especial para o estabelecimento de ensino regular ou destes para a formação e inclusão socioprofissional.Capítulo III EstruturasArtigo 16.o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva1 — É criado na dependência do Ministério da Educação o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva (INEI).2 — O INEI é pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.3 — O INEI tem por objectivo a direcção e coordenação de todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com NEE.4 — O INEI articula a sua acção, a nível regional, com as direcções regionais de educação e, a nível local, com os agrupamentos e escolas não agrupadas, com as instituições de ensino superior público e com os serviços de saúde, trabalho, segurança social e justiça ou com as instituições de educação especial, reabilitação e solidariedade social.Artigo 17.o Atribuições do Instituto Nacional da Educação InclusivaSão atribuições do INEI:
29 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010a) O plano educativo individual; b) O programa educativo individual; e c) O plano individual de transição.2 — A aprovação dos instrumentos educativos é da competência do conselho pedagógico.3 — A aprovação do programa educativo individual do aluno requer a concordância dos pais ou encarregados de educação.Artigo 26.o Plano educativo individualDo plano educativo individual devem constar os seguintes elementos:a) Identificação do aluno; b) Análise do aluno; c) Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes do aluno; d) Grau de eficácia de medidas anteriormente adoptadas; e) Caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno; f) Diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar, quando existam e sejam relevantes para a superação das dificuldades pedagógicas manifestadas; g) Medidas de regime educativo especial a aplicar; h) Sistema de avaliação da medida ou medidas aplicadas.Artigo 27.o Programa educativo individualO programa educativo individual, que deverá integrar os seguintes elementos:a) O nível de aptidão ou competência do aluno na área ou conteúdos curriculares; b) Discriminação dos conteúdos, dos objectivos a atingir e das estratégias e dos recursos materiais e humanos a utilizar; c) As linhas metodológicas a adoptar; d) O processo e respectivos critérios de avaliação; e) O nível de participação do aluno nas actividades educativas da escola; f) A distribuição das diferentes tarefas previstas no programa educativo pelos técnicos responsáveis pela sua execução; g) A distribuição horária das actividades previstas no programa educativo; h) A data do início, conclusão, avaliação e reformulação do programa educativo; i) Identificação dos técnicos responsáveis pela elaboração do programa educativo.Artigo 28.o Plano individual de transição1 — Um ano antes do cumprimento do período de escolaridade obrigatória, e sempre que o aluno não queira prosseguir estudos, com a anuência do encarregado de educação e em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a rede dos CRI ou outras entidades com quem hajam sido estabelecidos protocolos ou parcerias será elaborado um plano individual de transição.2 — O plano individual de transição inicia-se na escola e tem continuidade num período adequado de formação profissional a assegurar pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou ao abrigo de parcerias com instituições de solidariedade social, devendo promover a capacitação e a aquisição de competências sociais, técnicas e profissionais necessárias à inserção familiar e comunitária e ao desenvolvimento da autonomia pessoal, social e profissional.
30 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 20103 — O plano individual de transição é elaborado pela equipa multiprofissional, sob coordenação do docente de educação especial e com a colaboração do Instituto de Emprego e Formação Profissional ou da instituição de solidariedade social ou interesses económicos locais com quem o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada mantenha protocolo de cooperação, sendo datado e assinado por todos os intervenientes no processo, incluindo o encarregado de educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno.Artigo 29.o Reformulação e reencaminhamento1 — Todos os instrumentos educativos referidos nos artigos 25.o, 26.o e 27.o desta lei serão objecto de avaliação no final de cada ano, devendo ser reformulados em caso de reconhecida ineficácia das medidas preconizadas.2 — A avaliação prevista no número anterior será da responsabilidade da equipa que procedeu à sua elaboração e deverá ser sujeita à aprovação do conselho pedagógico.3 — Desta avaliação pode resultar o reencaminhamento do aluno para novas medidas que se mostrem mais adequadas ao seu processo socioeducativo.Artigo 30.o CertificaçãoOs instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos e devem mencionar as adequações do processo de ensino e aprendizagem que tenham sido aplicadas, as competências atingidas e devem prever a possibilidade, presente ou futura, de prosseguimento de estudos pelo aluno.Capítulo VII Intervenção precoce na infânciaArtigo 31.o Intervenção precoce na infância1 — A intervenção precoce na infância será desenvolvida pelos CRI, através das equipas multiprofissionais para a intervenção precoce, que englobam as áreas da educação, saúde e segurança social, mas manterão sempre como linha prioritária de acção a intervenção educativa, devendo por isso integrar-se no regime jurídico da educação especial, cabendo ao docente de educação especial a sua coordenação.2 — A intervenção precoce iniciar-se-á logo após a detecção ou despistagem de uma situação de risco pelos pais, serviços de saúde, segurança social ou educação, cabendo ao Estado implementar, em todos os centros de saúde, hospitais e maternidades, serviços de prevenção, detecção precoce e despistagem de deficiências, inadaptações ou situações de risco e organizar a intervenção precoce na infância.3 — As crianças em situações de risco têm preferência no acesso à rede de creches e jardins-de-infância.4 — Ao Estado cumpre desenvolver uma rede pública de creches e jardins-de-infância, em todas as regiões do País, que permita o desenvolvimento de uma resposta educativa de qualidade e acessível a todas as crianças e jovens.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 32.o Regulamentação1 — O Governo aprova, por decreto-lei e no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, o regime de instalação e funcionamento do INEI, dos CRI e dos GAI, ouvindo para o efeito os parceiros sociais.
33 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Artigo 1.o ObjectoÉ criada a Ordem dos Nutricionistas e aprovado o seu estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Profissão abrangidaA Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados na área das ciências da nutrição que, em conformidade com o respectivo estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista.Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem dos Nutricionistas:a) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados por nutricionistas, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio da profissão; c) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros; d) A defesa do título de nutricionista, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em eventual processo-crime; e) A regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando existam; f) A elaboração e a actualização do registo profissional; g) A defesa da deontologia profissional; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, incluindo os membros suspensos e os membros estagiários; i) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; j) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; k) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à profissão; l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; m) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde alimentar em todos os seus aspectos; n) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e da alimentação e do seu ensino; o) Quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos NutricionistasOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, nos termos da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e no respectivo estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados num secretário de Estado.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 30 dias após a sua publicação.
34 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Anexo Estatuto da Ordem dos NutricionistasCapítulo I Natureza, regime, âmbito e missãoArtigo 1.o Natureza e regime1 — A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos deste estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista.2 — A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público, integrando a categoria das associações públicas profissionais, que se rege pela presente lei, pela Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e pelo disposto no presente estatuto.3 — A criação da Ordem não prejudica a liberdade de criação de associações para a defesa dos interesses científicos, culturais ou socioprofissionais dos nutricionistas, incluindo no plano das relações de trabalho, nos termos da legislação aplicável.Artigo 2.o Autonomia administrativa, patrimonial e financeira1 — A Ordem goza de autonomia administrativa e no exercício dos seus poderes públicos pratica, a título definitivo, sem prejuízo dos casos de aprovação tutelar previstos na lei, os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente estatuto.2 — A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.3 — A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da contribuição mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei.Artigo 3.o Âmbito, sede e delegações regionais1 — A Ordem tem âmbito nacional.2 — A Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área, nos termos do regulamento de organização.3 — A Ordem tem sede no Porto, podendo, porém, a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta.4 — As delegações regionais, caso existam, correspondem às unidades territoriais correspondentes às NUTS II do território nacional, podendo, porém, agregar as que não contenham o número mínimo de profissionais definido no regulamento referido no n.o 2.Artigo 4.o MissãoÉ missão da Ordem regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e o seu exercício, elaborando as normas técnicas e deontológicas respectivas, velando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercendo o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 5.o Princípios de actuaçãoA Ordem actua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
35 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Artigo 6.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direcção.Capítulo II Organização da OrdemSecção I Disposições geraisArtigo 7.o Territorialidade e competência1 — A Ordem tem órgãos nacionais, podendo também ter órgãos regionais, nos termos do presente estatuto.2 — A organização nacional da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes.3 — Nenhum órgão pode exercer competência legal de outro, salvo delegação legalmente admitida e os casos especiais legalmente previstos.Artigo 8.o Órgãos nacionaisSão órgãos nacionais da Ordem:a) O conselho geral; b) O bastonário e o bice-bastonário; c) A direcção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.Artigo 9.o Órgãos regionaisSão órgãos das delegações regionais, havendo-as:a) A assembleia regional; b) A direcção regional.Artigo 10.o Incompatibilidades1 — Nenhum membro da Ordem pode pertencer simultaneamente a mais do que um dos órgãos referidos no artigo 8.o, ressalvada a integração do bastonário e do vice-bastonário na direcção.2 — O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:a) Cargos de direcção em outras associações de nutricionistas; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio de região autónoma, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública;