I SÉRIE — NÚMERO 118 56 período transitório, até maio deste ano, 2012, para os treinadores formados no período anterior a 2008 e para diretores técnicos, anteriormente a 2009. Esse período transitório já veio demonstrar o quão desadequado é o sistema de emissão de cédulas e o quão injusto é, por exigir a quem se formou por meios próprios, com esforço financeiro e sem apoios do Estado, pagando os cursos junto das federações desportivas ou das instituições de ensino superior, que pague, agora, 30 €, apenas para que o então IDP (Instituto do Desporto de Portugal) emita cédula que não acrescenta qualquer saber ou mais-valia ao treinador ou diretor técnico. Estas iniciativas não vêm corrigir ou eliminar este sistema de tributo compulsivo e injustificado nem, como bem se justificaria, alargar o período transitório para permitir a qualificação e reconhecimento de treinadores e monitores desportivos que não tiveram a oportunidade de o fazer entre 2010 e 2012. Igualmente incompreensível é a alusão que o Governo faz à eliminação da necessidade de renovação dos títulos das antigas cédulas, quando, na verdade, essa renovação é absolutamente obrigatória para treinadores, sendo que os seus títulos caducam sempre que o titular não frequente, num prazo de cinco anos, ações de formação pagas, já que o IPDJ, IP (Instituto Português do Desporto e Juventude) recebe uma taxa pelo simples facto de lhe ser comunicada a existência dessas ações de formação. A renovação é substituída, assim, por uma espécie de caducidade tácita. No que toca à proposta de lei n.o 59/XII, estranhamos a distinção tão marcada entre o título de diretor técnico e o de técnico de exercício físico, para que adiante, na mesma proposta de lei, se leia que o título profissional de diretor técnico equivale, para todos os efeitos legais, ao título profissional de técnico de exercício físico. Muitos seriam os ajustes e aperfeiçoamentos de que os decretos-lei em vigor careceriam, mas estas propostas de lei, infelizmente, não cuidam de nenhum dos defeitos e limitam-se a aplicar uma nova nomenclatura, depois de ter sido, em 2009, aplicada a um novo regime. São pequenos ajustes sem substância e, além disso, o PCP não concorda com a tipologia nem com a mercantilização dos títulos de treinador ou diretor técnico que têm vindo a florescer com este regime decorrente da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, mas não deixará de contribuir, obviamente, para que a discussão sobre o tema se aprofunde e para que todos os interessados, nomeadamente as associações de treinadores e federações desportivas, sejam ouvidos e façam chegar ao Parlamento as suas opiniões e preocupações sobre a formação dos seus próprios técnicos. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias, do PS. O Sr. LaurentinoDias (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota inicial à Mesa da Assembleia para memória futura da Conferência de Líderes, no sentido de dizer que andou mal quando agendou conjuntamente estes dois diplomas. Estes dois diplomas versam matéria de desporto mas são muito diferentes e, ao serem agendados de forma conjunta para um tempo como aquele que se vê no quadro eletrónico, percebe-se que não se respeitou nem o mérito das propostas nem a dignidade do debate parlamentar, que se quer minimamente esclarecedor. Aplausos do PS. Por isso, valha para memória futura, para que isto não aconteça, apesar de o desporto para muitos ser, sobretudo, futebol. Não é o caso. São coisas sérias as que são tratadas nestes dois diplomas. E vamos a eles, neste curto tempo disponível. As razões dos dois diplomas entroncam, segundo o seu texto, na necessidade de transpor para a ordem jurídica interna diretivas comunitárias. Muito bem! Teremos a oportunidade, em especialidade, dado que o tempo que aqui decorre não nos permite fazê-lo, de analisar em detalhe as propostas. Se se ficasse por aí, não se ficaria mal, mas vai um bocadinho mais longe, e damos a título de exemplo aquilo que nos parece o pior destes dois diplomas. O Sr. Secretário de Estado, aliás, já o referiu.