II SÉRIE-A — NÚMERO 48 92  Ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril8;  Ao Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de dezembro9;  Ao portal do Instituto da Segurança Social, IP, e à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro10, que aprova as bases gerais do sistema da segurança social;  Às regras gerais sobre sociedades anónimas que constam do Código das Sociedades Comerciais11, considerando que é esta a forma que assumem as sociedades gestoras de fundos de pensões;  Ao Código Penal12;  Ao regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 7 de outubro, na sua versão atual. Finalmente, cumpre realçar que esta iniciativa excluí do seu âmbito de aplicação o regime público de capitalização, destinado à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro13. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Destacam-se os seguintes antecedentes parlamentares relacionados com a matéria em apreço:  A Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, com origem na Proposta de Lei n.o 138/XIII/4.a (GOV) – «Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97», aprovada com os votos favoráveis do PSD, do PS e do Deputado Paulo Trigo Pereira e os votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV e do PAN.  A Lei n.o 35/2018, de 20 de junho, que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, com origem:  Na Proposta de Lei n.o 109/XIII/3.a (Gov) – «Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593», aprovada com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção dos BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV e do PAN;  No Projeto de Lei n.o 445/XIV/3.a (CDS-PP) – «Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras», aprovado com o voto contra do PS, a abstenção do PCP, do PEV e do PAN e os votos favoráveis do PSD, do BE e do CDS-PP; e                                                                                                                                                                                                      7 Versão consolidada retirada do portal da procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 8 Versão consolidada retirada do portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 9 Versão consolidada retirada do portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 10 Versão consolidada retirada do portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 11 Versão consolidada retirada do portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 12 Versão consolidada retirada do portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 13 Versão consolidada retirada do portal dre.pt.