82II SÉRIE-C — NÚMERO 10Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República.Regulamento da ComissãoArtigo 1.° Denominação e objectivos1 — A Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República é uma comissão eventual da Assembleia da República (AR), criada pela deliberação n.° I3-PL/96.2 — A Comissão tem os seguintes objectivos e incumbências:I — Objectivos:a) Promover a elaboração de uma história do Parlamento português, desde 1820 até aos nossos dias;b) Suscitar a realização de outros trabalhos relativos ao mesmo tema, nomeadamente:I) Estudos de especialidade relativos a determinadas épocas ou a figuras proeminentes da nossa história parlamentar;II) Edição de catálogos ou roteiros dos fundos documentais existentes no Arquivo Histórico e na Biblioteca da AR;IU) Publicação crítica de fontes ou trabalhos relativos à história do Parlamento português;IV) Constituição de índices onomásticos e temáticos das actas do Diário das sessões;V) Realização de índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc;VI) Criação de uma linha gráfica da AR.II — Incumbências:a) Propor ao Presidente da Assembleia da República:I) A constituição de equipas de investigadores que se irão encarregar dos objectivos supradefinidos:II) Uma avaliação das existências documentais da AR c do estado em que se encontram, em ordem à sua inventariação e divulgação, assim como das condições de acesso às mesmas por Deputados, funcionários e investigadores;III) A prossecução das condições necessárias ao rigor académico e ao pluralismo indispensáveis à realização dos trabalhos previstos;IV)' A disponibilização dos apoios técnicos, científicos e documentais necessários à concretização dos referidos projectos de investigação;V) A investigação, bem como a edição das obras entretanto produzidas e, eventualmente, a reedição de trabalhos importantes relativos à história do Parlamento;VI) O estudo e as condições — incluindo remunerações, prazos c produtos a apresentar — dos projectos de investigação que tenham sido objecto de aprovação;VII) A concessão de bolsas de estudo a investigadores da história do Parlamento português, logo que orçamentadas;VIII) As acções de preservação, recuperação e enriquecimento do património histórico, cultural e artístico do Palácio de São Bento;IX) Modalidades de polivalência, para efeitos de espectáculos musicais, teatrais e, em geral, artísticos, do anfiteatro projectado para a nova ala do Palácio a construir;X) A realização de espectáculos musicais e outros nas instalações do Palácio, para comprazimento de Deputados e funcionários;b) Emitir os pareceres que o Presidente da Assembleia da República lhe solicitar.Artigo 2.° Composição1 — A Comissão tem a seguinte composição:Oito Deputados do PS; Cinco Deputados do PPD/PSD; Dois Deputados do CDS-PP; Dois Deputados do PCP: Um Deputado de Os Verdes.2 — Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares.3 — Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo.Artigo 3 o Mesa1 — A mesa é composta por um presidente, um vice--presidente e dois secretários.2 — Compele ao presidente:a) Representar a.Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;c) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República;d) Justificar as faltas dos membros da Comissão;e) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos;f) Convocar e presidir às reuniões da mesa.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.4 — Compete aos Secretários elaborar as actas da Comissão e assegurar o expediente da Comissão.Artigo 4." Marcação e convocação das reuniões1 — A Comissão reúne ordinária e extraordinariamente.2 — As reuniões ordinárias efectuar-se-ão, durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, com a periodicidade-determinada nos termos regimentais, em local e hora a definir.3 — Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência,