I SÉRIE — NÚMERO 50 4 Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, tenho a informação de que já estamos em condições de recomeçar a sessão. Pedia-vos o favor de retomarem os lugares. Vamos, então, reiniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/XII (2.a) — Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, naturalmente recomeçando o discurso. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, segunda tentativa. Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua história, Portugal nunca conseguiu conjugar estabilidade e acesso aos mercados de dívida pública. Resistir à tentação da dívida tem sido — em Portugal — muito difícil. Portugal registou, no século XIX, seis períodos de bancarrota (total ou parcial). Durante o período de férrea disciplina orçamental do Estado Novo, a gestão das finanças públicas excluiu os mercados de obrigações do Tesouro. No último quarto do século XX, Portugal teve de recorrer duas vezes ao Fundo Monetário Internacional. Convém lembrar que mais recentemente, desde a adesão ao euro, Portugal violou repetidas vezes as normas orçamentais europeias. Nos 11 primeiros anos de participação na União Monetária, o crescimento persistente da despesa foi realizado com desprezo por uma regra de prudência que apontasse para uma posição próxima do equilíbrio. O objetivo de atingir um orçamento (quase) equilibrado foi sempre reafirmado, mas sempre remetido para o final do ciclo de médio prazo. Em 2011, Portugal viu-se novamente forçado a recorrer aos seus parceiros internacionais para evitar um colapso súbito do financiamento da economia. O sistema político português não tem sido capaz, independentemente dos regimes, de manter o crédito público com condições estáveis e prolongadas de acesso ao mercado de obrigações do Tesouro. É este o problema estrutural do sistema político que é importante resolver. Hoje, a situação é especialmente crítica: Portugal está integrado na área do euro. Participa plenamente no espaço monetário e financeiro europeu. A crise das dívidas soberanas propagou-se entre os participantes na União Monetária Europeia, agravando os riscos e incertezas para o País. No entanto, a gravidade da situação europeia acelerou a ação política a nível europeu. A necessidade de rever o sistema de governação na área do euro foi reconhecida no início de 2010. Essa urgência encontrou tradução numa miríade de iniciativas para corrigir e prevenir os desequilíbrios macroeconómicos e a instabilidade financeira. As regras que hoje discutimos na proposta de alteração da lei de enquadramento orçamental, são expressão de várias dessas iniciativas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje como transpor — de forma efetiva — para a ordem jurídica interna as regras acordadas a nível europeu e ratificadas pela Assembleia da República. A proposta de lei apresentada procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental. Embora o conjunto de alterações considerado seja mais abrangente, a proposta visa sobretudo incluir na lei o disposto: primeiro, no Pacto Orçamental, isto é, nos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária e, segundo, na Diretiva do Conselho da União Europeia relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados-membros. Neste contexto, quero destacar duas regras: a «regra de ouro» e a regra de redução da dívida. A «regra de ouro» (ou «regra do saldo orçamental estrutural») estabelece que a situação orçamental das administrações públicas de um Estado-membro deve ser equilibrada ou excedentária. Em caso de desvios significativos face ao objetivo de médio prazo ou à trajetória de ajustamento, a correção é obrigatória. Recordo que o objetivo de médio prazo para Portugal indica que o saldo orçamental estrutural, isto é, excluindo medidas pontuais e corrigido do ciclo, não poderá ser inferior a 0,5% do PIB. As exceções estão limitadas pelo artigo 72.o-D a circunstâncias: «De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou na União Europeia; de catástrofes naturais ou outras situações, não imputáveis ao Governo, com significativo impacto orçamental; de reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica.» No que respeita à regra de redução de dívida, os termos da transposição constam do artigo 10.o-G: sempre que a dívida pública exceder o valor de referência de 60% do PIB, o montante em excesso terá de ser reduzido pelo menos em um vigésimo, em média, por ano.