2002II SÉRIE — NÚMERO 75Plano, era sessão pública, que é integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.2 — São obrigatoriamente discutidas e votadas em Plenário, em tempo não inferior a 4 dias:a) A criação de novos impostos e alteraçãoda base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;b) A matéria relativa a empréstimos e outrosmeios de financiamento;c) O articulado da proposta de lei das grande*opções do Plano.3 — São discutidas e votadas pela Comissão, em tempo não inferior a 10 dias, as restantes matérias sem prejuízo de devolução para Plenário ou avocação nos termos regimentais.4 — A organização dos debates será estabelecida em Conferência de Presidentes, mediante proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Artigo 193.°-H(Votação final global)No termo do debate e votação na especialidade, a proposta de lei das grandes opções do Plano e a proposta do Orçamento do Estado são sucessivamente objecto de votação final global.Artigo 193."-l (Redacção final)1 — A redacção final compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano.2 — O prazo respectivo é de 3 dias.Artigo 193."-) (Período de antes da ordem do dia)Nas reuniões plenárias de discussão e votação das propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento o período de antes da ordem do dia será exclusivamente reservado à leitura do expediente, aos anúncios regimentais e a eventuais declarações políticas nos termos do artigo 83.°, n.° 4, do Regimento.SECÇÃO iiConta Geral do Estado e relatórios de execução do PlanoArtigo 193.°-L1 — A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano serão apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeita.2 — A Conta Geral do Estado será apresentada à Assembleia da República devidamente instruídacom o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.Artigo 193."-M (Parecer)1 — A Conta Geral do Estado e os relatórios d<: execução do Plano são remetidos à Comissão de Economia, Finanças e Plano e a todas as restantes comissões especializadas permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.2 — Compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano elaborar o parecer final, juntando-lhe em anexo os pareceres emitidos pelas restantes comissões.Artigo I93."-N (Apreciação pelo Plenário)Recebidos os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Presidente incluirá na ordem do dia do Plenário, até ao final do mês de Janeiro subsequente, a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano.Artigo 193.°-0 (Contas de outras entidades públicas)As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas, que, nos termos da lei, as devam submeter à apreciação da Assembleia da República.CAPÍTULO V SECÇÃO IV Artigo 205."(Perguntas e pedidos de esclarecimento ao Governo)1 — As perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados ao Governo podem ser formulados por escrito ou oralmente.2 — Nas sessões plenárias reservadas a pedidos de esclarecimento ao Governo haverá uma primeira parte para as perguntas escritas e uma segunda parte para as orais.Artigo 205 ."-A (Perguntas escritas)1 — As perguntas ou pedidos de esclarecimentos formulados por escrito ao Governo são apresen tados pelo deputado na Mesa até 8 dias antes da reunião plenária prevista no artigo 72."2 — Cada pergunta ou pedido de esclarecimento deverá definir com rigor o seu objecto.