PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) em conformidade com o Acordo SPS:i) o reconhecimento de zonas livres de pragas e de doenças e de zonas com fracaocorrência de doenças,ii) a verificação da totalidade ou de parte dos sistemas de inspeção e de certificação dasautoridades da Parte exportadora,d) Intercâmbio de informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e as questõesrelacionadas com o bem-estar dos animais, que têm ou podem ter repercussões para as trocascomerciais entre as Partes, como por exemplo as medidas de emergência, as doenças e aspragas emergentes e os novos dados científicos disponíveis.3. As Partes acordam em cooperar e partilhar informações sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais.4. As Partes cooperam ainda em matéria de SPS e de bem-estar dos animais no âmbito dos quadros multilaterais pertinentes, nomeadamente OMC, Comissão do Codex Alimentarius, CFI e OIE.ARTIGO 20.o AlfândegasAs Partes cooperam, em conformidade com a respetiva legislação, no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, acordam, concretamente, em partilhar experiências e examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos aduaneiros, garantir a transparência e reforçar a cooperação em setores como a facilitação do comércio, a proteção e a segurança do comércio internacional e o combate à fraude aduaneira.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________93
ARTIGO 21.o Propriedade intelectual1. As Partes reafirmam a importância dos direitos e obrigações respetivos em matéria de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, desenhos industriais, direitos de proteção das variedades vegetais, patentes, e respetiva aplicação, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas subscritas por cada uma delas.2. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre as questões de propriedade intelectual ligadas à gestão, à proteção e à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, recorrendo a formas de cooperação adequadas.ARTIGO 22.o Política de concorrênciaAs Partes promovem a concorrência nas atividades económicas aplicando as disposições legislativas e regulamentares respetivas em matéria de concorrência. As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de concorrência e questões conexas e em melhorar a cooperação entre as autoridades de concorrência respetivas.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________94
ARTIGO 23.o ServiçosAs Partes instituem um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio bilateral de serviços e o intercâmbio de informações sobre os respetivos quadros normativos. ARTIGO 24.o Serviços financeiros No que se refere aos serviços financeiros, as Partes acordam em manter um intercâmbio de informações e de experiências sobre os respetivos quadros normativos e de supervisão, bem como em reforçar a cooperação com vista a melhorar os sistemas de contabilidade, de auditoria, de supervisão e regulamentação dos setores da banca e dos seguros e de outros ramos do setor financeiro.ARTIGO 25.o Fiscalidade1. A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta anecessidade de um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios de boa governação em matéria fiscal, incluindo a transparência, o intercâmbio de informações e a prevenção de práticas fiscais danosas.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________95
2. No âmbito das respetivas competências, as Partes colaboram, inclusivamente nas instâncias internacionais, para melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal e facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas, no respeito dos princípios de boa governação mencionados no n.o 1. ARTIGO 26.o TransparênciaAs Partes, reconhecendo a importância da transparência e do respeito da legalidade na administração das suas legislações e regulamentações comerciais, em conformidade com o artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994) e no artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), acordam em reforçar a cooperação e trocar informações, a fim de promover a qualidade e eficácia da regulamentação e os princípios de boa conduta administrativa. ARTIGO 27.o Matérias-primas1. As Partes reconhecem que uma abordagem transparente e baseada no mercado constitui a melhor maneira de criar um clima favorável aos investimentos na produção e no comércio de matérias-primas e de favorecer uma repartição e utilização eficientes.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________96
2. As Partes, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos e a fim de estimularo comércio, acordam em reforçar a cooperação sobre as questões relativas às matérias-primas a fimde consolidar um quadro mundial, assente em regras, para este tipo de comércio e promover a transparência nos mercados mundiais de matérias-primas.3. Esta cooperação pode incidir, nomeadamente, no seguinte:a) Aspetos relacionados com a oferta e a procura, o comércio e o investimento bilaterais, bemcomo questões de interesse comum decorrentes do comércio internacional;b) Os quadros normativos respetivos das Partes; ec) Melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável da indústria mineira, incluindono que se refere à política para os minerais, ordenamento do território e procedimentos deautorização.4. As Partes cooperam através do diálogo bilateral ou nas instâncias multilaterais ou instituiçõesinternacionais pertinentes. ARTIGO 28.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio e dosinvestimentos internacionais de molde a contribuir para a realização do objetivo de um desenvolvimento sustentável e envidam esforços para garantir que este objetivo seja alcançado nos setores pertinentes das suas relações comerciais.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________97
2. As Partes reconhecem o direito de cada uma definir os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas, em consonância com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos. 3. As Partes reconhecem também que devem evitar encorajar as trocas comerciais ou os investimentos reduzindo ou propondo reduzir os níveis de proteção concedidos pela legislação interna em matéria ambiental e laboral.4. As Partes trocam informações e partilham experiências relativamente às medidas tomadas para promover a coerência e a complementaridade entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais, incluindo nos aspetos enumerados no título VIII, e reforçam o diálogo e a cooperação nas questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das suas relações comerciais.ARTIGO 29.o Cooperação entre empresas1. As Partes encorajam o estreitamento dos laços entre as empresas e entre os governos e as empresas através de visitas e atividades recíprocas que envolvam as empresas, incluindo no âmbito do ASEM.  2. Esta cooperação visa melhorar concretamente a competitividade das pequenas e médias empresas (PME). A cooperação pode incidir, entre outros, nos seguintes aspetos: a) Estímulos para a transferência de tecnologias;II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________98
b) Intercâmbio de boas práticas sobre o acesso aos financiamentos;c) Promoção da responsabilidade social e responsabilização das empresas; ed) Desenvolvimento da cooperação existente no domínio da normalização e da avaliação daconformidade.3. As Partes acordam em facilitar e desenvolver o diálogo e a cooperação entre as agênciascompetentes para a promoção do comércio e do investimento.  ARTIGO 30.o Sociedade civilAs Partes encorajam o diálogo entre organizações governamentais e não governamentais como sindicatos, associações patronais, associações empresariais e câmaras de comércio e de indústria, com vista a promover a comércio e o investimento nas áreas de interesse mútuo. ARTIGO 31.o TurismoReconhecendo o valor do turismo no aprofundamento da compreensão e apreciação mútuas entre as populações da União Europeia e da Austrália, bem como as vantagens económicas decorrentes do crescimento do turismo, as Partes acordam em cooperar com vista a aumentar esta atividade nos dois sentidos entre a União e a Austrália.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________99
TÍTULO VCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇAARTIGO 32.o Cooperação jurídica 1. As Partes reconhecem a importância do direito internacional privado e da cooperação jurídica e judiciária em matéria civil e comercial para ajudar a criar condições favoráveis ao comércio internacional e ao investimento, bem como à mobilidade das pessoas. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, nomeadamente através da negociação, ratificação e aplicação de acordos internacionais, tais como os adotados no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 2. As Partes acordam em facilitar e encorajar, sempre que possível, o recurso à resolução por arbitragem dos litígios internacionais em matéria civil e comercial, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis.3. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes reforçam a sua cooperação no domínio da assistência jurídica mútua, com base nos instrumentos internacionais aplicáveis. Tal incluirá, eventualmente, a adesão aos instrumentos pertinentes da ONU e a sua aplicação. Pode igualmente incluir apoio aos instrumentos do Conselho da Europa e cooperação entre as autoridades competentes da Austrália e a Eurojust.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________100
ARTIGO 33.o Cooperação em matéria de aplicação da leiAs Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar as ameaças da criminalidade transnacional com que se confrontam as duas Partes. Esta cooperação pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, ensino e formação conjuntos do pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e qualquer outro tipo de atividades e de assistência conjuntas a determinar de comum acordo entre as Partes.ARTIGO 34.o Luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional e a corrupção1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, tal como previsto no artigo 9.o. 2. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, incluindo as relativas à cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 3. No contexto da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, as Partes reconhecem a importância do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________101
4. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos adicionais, incluindo a aplicação de mecanismos de revisão rigorosos e eficientes.5. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incluindo a aplicação de um mecanismo de revisão rigoroso, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil.ARTIGO 35.o Luta contra as drogas ilícitas1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada que ajude a minimizar os efeitos nocivos das drogas ilícitas para as pessoas, as famílias e as comunidades. As políticas e as ações neste campo destinam-se a reforçar as estruturas envolvidas na luta contra as drogas ilícitas, a reduzir a oferta, o tráfico e a procura destas substâncias, a enfrentar as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a reforçar a recuperação da toxicodependência, bem como a prosseguir a cooperação para combater eficazmente o desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.  2. As Partes cooperam para desmantelar as redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga, partilhando, por exemplo, dados e informações, organizando formação ou partilhando as melhores práticas, nomeadamente técnicas de investigação especiais. Será envidado um esforço especial contra a penetração da economia legal pelas redes criminosas. II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________102
3. As Partes cooperam para enfrentar o problema das novas substâncias psicoativas, incluindoatravés do intercâmbio de dados e informações, consoante o caso. ARTIGO 36.o Luta contra a cibercriminalidade1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade nodomínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas, através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, dentro dos limites das suas responsabilidades. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadoresespecializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital.3. As Partes promovem, a todos os níveis apropriados, a aplicação da Convenção de Budapestesobre a Cibercriminalidade, enquanto norma padrão mundial em matéria de cibercriminalidade.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________103
ARTIGO 37.o Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeirossejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperaçãoabrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas. 2. As Partes trocam informações pertinentes no quadro das legislações respetivas e aplicam medidas adequadas para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas adotadas pelos organismos internacionais competentes ativos nesta área, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).ARTIGO 38.o Migração e asilo1. As Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação em matéria de migração, asilo, participação e questões relativas à diversidade.2. A cooperação pode incluir intercâmbio de informações sobre as estratégias em matéria de imigração irregular, introdução ilícita de pessoas, tráfico de seres humanos, asilo, participação social e económica dos migrantes, gestão das fronteiras, vistos, biometria e segurança dos documentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________104
3. As Partes acordam em cooperar para prevenir e controlar a imigração irregular. Para o efeito:a) A Austrália aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de umEstado-Membro, a pedido deste último e sem formalidades desnecessárias que provoquematrasos injustificados;b) Cada Estado-Membro aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes noterritório da Austrália, a pedido desta última e sem formalidades desnecessárias queprovoquem atrasos injustificados; ec) Os Estados-Membros e a Austrália fornecem aos seus nacionais os documentos de identidadenecessários para esse fim.4. A pedido de uma ou de outra, as Partes examinam a possibilidade de celebrar um acordo dereadmissão entre a Austrália e a União Europeia. Tal acordo incluiria disposições adequadas para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. 2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________105
ARTIGO 39.o Proteção consular 1. A Austrália aceita que as autoridades consulares e diplomáticas de um Estado-Membro quetenha representação no seu território aí possam exercer proteção consular1 em nome de outros Estados-Membros que não disponham de uma representação permanente acessível na Austrália. 2. A União e os Estados-Membros aceitam que as autoridades diplomáticas e consulares daAustrália possam exercer proteção consular em nome de um país terceiro e que países terceiros possam exercer proteção consular em nome da Austrália em locais na União onde a Austrália ou o país terceiro em causa não disponha de uma representação permanente acessível.3. Os n.os 1 e 2 visam isentar dos eventuais requisitos de notificação ou de consentimento que,de outro modo, poderiam aplicar-se.4. As Partes acordam em facilitar um diálogo sobre os assuntos consulares entre as autoridadescompetentes respetivas.1 A Austrália concorda com o uso do termo "proteção consular" no presente artigo, em vez do termo "funções consulares", ficando entendido que o primeiro cobre as funções referidas no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE e que tais funções incluem a emissão de passaportes de urgência e/ou de documentos de viagem.  II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________106
ARTIGO 40.o Proteção dos dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para garantir que os níveis de proteção dos dados pessoais são conformes com as normas internacionais pertinentes, designadamente as Diretrizes da OCDE para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais. 2. A cooperação em matéria de proteção dos dados pessoais pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados. Pode ainda contemplar a cooperação entre organismos de regulação homólogos em instâncias, tais como o grupo de trabalho da OCDE sobre segurança e privacidade na economia digital (Working Party on Security and Privacy in the Digital Economy) e a rede global para a proteção da vida privada (Global Privacy Enforcement Network).TÍTULO VICOOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA INVESTIGAÇÃO, DA INOVAÇÃO E DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃOARTIGO 41.o Ciência, investigação e inovação1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nos domínios da ciência, da investigação e da inovação em apoio ou em complemento do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. 2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________107
2. A cooperação reforçada visa, designadamente:a) Enfrentar os grandes desafios societais comuns à Austrália e à União, tais como analisados eaprovados pelo Comité Misto de cooperação científica e técnica instituído nos termos doartigo 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e aAustrália;b) Associar uma série de intervenientes da inovação, tanto públicos como privados, incluindoPME, para facilitar a exploração dos resultados da investigação colaborativa e a obtenção deresultados mutuamente vantajosos no campo comercial e/ou, de um modo mais geral, nocampo societal;c) Aumentar as possibilidades à disposição dos investigadores da Austrália e da União para tirarpartido das oportunidades oferecidas pelos programas de investigação e inovação de cadaParte, nomeadamente através de:i) informações exaustivas sobre os programas e as oportunidades de participação,ii) informações atempadas sobre as prioridades estratégicas emergentes,iii) análise das possibilidades de utilizar e de reforçar os mecanismos de colaboração, taiscomo geminações, propostas conjuntas e propostas coordenadas ed) Procurar formas de colaboração que permitam à Austrália e à União lançar iniciativas maisamplas em matéria de investigação e inovação a nível regional e internacional e nelasparticipar.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________108
3. As Partes, em conformidade com a legislação e regulamentação respetivas, incentivam aparticipação no seu próprio território dos setores público e privado e da sociedade civil em atividades de reforço da cooperação.  4. A cooperação reforçada deve centrar-se em todos os setores da investigação e da inovaçãopara fins civis e visar, entre outros, os seguintes aspetos: a) Enfrentar os desafios societais nos domínios de interesse mútuo e reforçar as tecnologiasfacilitadoras essenciais, incluindo a ciência espacial;b) Explorar as infraestruturas de investigação, incluindo as infraestruturas eletrónicas, e trocarinformações sobre questões como o acesso, a gestão, o financiamento e a definição dasprioridades de tais infraestruturas de investigação; ec) Reforçar a mobilidade dos investigadores entre a Austrália e a União.ARTIGO 42.o Sociedade da informação1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e das comunicações são elementos essenciaisda vida moderna e têm uma importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio. 2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________109
2. A cooperação neste domínio pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos:a) Intercâmbio de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, muitoespecialmente as políticas e a regulamentação em matéria de comunicações eletrónicas,incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e de autorizações gerais, a proteção davida privada e dos dados pessoais, a administração pública em linha, o governo aberto, asegurança da Internet e a independência e eficiência das autoridades reguladoras;b) Interconexão e interoperabilidade das redes de investigação e das infraestruturas e serviçosinformáticos e de dados científicos, incluindo num contexto regional;c) Normalização, certificação e divulgação das novas tecnologias da informação e dacomunicações;d) Aspetos das tecnologias e serviços de informação e comunicações ligados à segurança, àconfiança e à proteção da vida privada, nomeadamente a promoção da segurança em linha, aluta contra a utilização abusiva das tecnologias da informação e de todos as formas de meioseletrónicos, bem como o intercâmbio de informações; ee) Intercâmbio de opiniões sobre as medidas destinadas a abordar a questão dos custos deroaming nas comunicações internacionais, nomeadamente enquanto obstáculo "aquém--fronteiras" ao comércio.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________110
TÍTULO VIICOOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURAARTIGO 43.o Educação, formação e juventude 1. As Partes reconhecem o papel crucial desempenhado pela educação e a formação para acriação de empregos de qualidade e o crescimento sustentável das economias baseadas no conhecimento, e reconhecem que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação, da formação e das questões ligadas à juventude.2. De acordo com os seus interesses mútuos e os objetivos das suas políticas educativas, asPartes comprometem-se a prosseguir o diálogo UE-Austrália sobre a educação e a formação e a apoiar atividades adequadas de cooperação nestes domínios e no da juventude. Esta cooperação visa todos os setores da educação e pode assumir, entre outras, as seguintes formas: a) Mobilidade individual através da promoção e facilitação dos intercâmbios de estudantes,membros de pessoal académico e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior,docentes e animadores de juventude;b) Projetos conjuntos de cooperação entre estabelecimentos de ensino e de formação da UniãoEuropeia e da Austrália para promover programas curriculares, programas de estudos ediplomas conjuntos e a mobilidade dos docentes e dos estudantes;2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________111
c) Cooperação institucional, ligações e parcerias destinadas a promover intercâmbios deexperiências e de saber-fazer e ligações eficazes entre educação, investigação e inovação; ed) Apoio às reformas das políticas através de diálogo, estudos, conferências, seminários, gruposde trabalho, exercícios de aferição do desempenho e intercâmbio de informações e de boaspráticas, tendo especialmente em conta os processos de Bolonha e de Copenhaga e osinstrumentos de transparência da União.ARTIGO 44.o Cooperação nos domínios da cultura, do audiovisual e dos meios de comunicação social 1. As Partes acordam em promover uma cooperação mais estreita nos setores culturais e criativos, a fim de melhorar, nomeadamente, a compreensão mútua e o conhecimento das culturas respetivas.2. As Partes esforçam-se por adotar medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, utilizando os instrumentos e quadros de cooperação disponíveis. 3. As Partes esforçam-se por promover a mobilidade dos profissionais da cultura e das obras de arte entre a Austrália e a União e os seus Estados-Membros. 4. As Partes fomentam o diálogo intercultural entre as organizações da sociedade civil e entre os cidadãos das duas Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________112
5. As Partes acordam em cooperar, nomeadamente através do diálogo sobre as políticas culturais, nas instâncias internacionais competentes, em especial a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a fim de alcançar objetivos comuns e promover a diversidade cultural, aplicando, designadamente, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. 6. As Partes fomentam, apoiam e facilitam os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre as instituições e os profissionais dos setores do audiovisual e dos meios de comunicação social. 7. As Partes acordam em apoiar a cooperação cultural no quadro da ASEM, em especial através de atividades da Fundação Ásia-Europa (ASEF).TÍTULO VIIICOOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA ENERGIA E DOS TRANSPORTESARTIGO 45.o Ambiente e recursos naturais1. As Partes estão de acordo quanto à necessidade de proteger, conservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto pressupostos do desenvolvimento das gerações atuais e futuras.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________113
2. As Partes intensificam a sua cooperação no domínio da proteção do ambiente e integram aspreocupações ambientais em todos os setores da cooperação, nomeadamente num contexto regional e internacional, em especial nos seguintes aspetos: a) Manutenção de um diálogo a alto nível sobre questões ambientais;b) Participação em acordos multilaterais em matéria de ambiente e aplicá-los e, se for caso disso,procurar uma base de entendimento comum sobre as questões ambientais, incluindo atravésdas instâncias multilaterais;c) Promoção e fomento do acesso e utilização sustentável dos recursos genéticos emconformidade com a legislação nacional e os tratados internacionais aplicáveis nesta área, queas Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido; ed) Promoção do intercâmbio de informações, de competências e de práticas ambientais emdomínios como:i) a implementação e execução da legislação ambiental,ii) eficiência dos recursos e consumo e produção sustentáveis,iii) conservação e utilização sustentável da biodiversidade;II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________114
iv) gestão das substâncias químicas e dos resíduos,v) política da água evi) Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho.ARTIGO 46.o Alterações climáticas1. As Partes reconhecem que as alterações climáticas constituem uma ameaça global comum eque existe a necessidade, para todos os países, de tomar medidas para reduzir as emissões, a fim de conseguir estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera num nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das competências respetivas e sem prejuízo dos debates travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçam a cooperação neste domínio. Tal cooperação visa, entre outros, os seguintes objetivos: a) Luta contra as alterações climáticas com o objetivo geral de promover a estabilização dasconcentrações atmosféricas de gases com efeito de estufa, tendo em conta os dados científicosmais recentes e a necessidade de uma transição para economias com baixas emissões, aomesmo tempo que se prossegue o crescimento económico sustentável através de medidas deatenuação e adaptação adequadas a nível nacional;2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________115
b) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre a conceção, a execução e aevolução das respetivas abordagens e políticas de atenuação nacionais, incluindo osmecanismos baseados no mercado, sempre que pertinente;c) Intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os instrumentos públicos eprivados de financiamento da ação climática;d) Colaboração em matéria de investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação etransferência de tecnologias hipocarbónicas com o objetivo de reduzir as emissões de gasescom efeito de estufa, promover uma utilização eficiente dos recursos e ao mesmo tempomanter o crescimento económico;e) Intercâmbio de experiências, conhecimentos especializados e boas práticas, sempre queoportuno, para o controlo e análise dos efeitos dos gases com efeito de estufa e odesenvolvimento de programas de atenuação e adaptação e de estratégias de redução dasemissões;f) Apoio, sempre que oportuno, às medidas de atenuação e adaptação nos países emdesenvolvimento;g) Colaboração para alcançar um acordo internacional sobre o clima sólido e juridicamentevinculativo aplicável a todos os países.2. Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo regular e uma cooperação a nívelpolítico, estratégico e técnico, tanto no plano bilateral como nas instâncias plurilaterais e multilaterais pertinentes.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________116
ARTIGO 47.o Proteção civilAs Partes reconhecem a necessidade de reduzir ao mínimo o impacto das catástrofes naturais e de origem humana. As Partes declaram o seu empenho comum em promover medidas de prevenção, atenuação, preparação e resposta a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar no plano político, a nível bilateral e multilateral, para progredir na consecução destes objetivos.  ARTIGO 48.o EnergiaAs Partes reconhecem a importância do setor da energia e de um mercado da energia que funcione corretamente para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, bem como para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e a cooperação destinada a dar resposta ao desafios ambientais e climáticas mundiais, e esforçam-se, no âmbito das competências respetivas, por intensificar a cooperação neste domínio, a fim de: a) Elaborar políticas que visem aumentar a segurança energética;b) Promover o comércio e o investimento no setor da energia a nível mundial;2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________117
c) Melhorar a competitividade;d) Melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia;e) Trocar informações e experiências sobre as políticas nas instâncias multilaterais existentes nosetor da energia;f) Promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias energéticas limpas, diversificadas,eficazes em termos de custos e sustentáveis, nomeadamente as tecnologias ligadas às energiasrenováveis e às energias com baixas emissões;g) Assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, atravésda promoção da eficiência energética na produção, no transporte, na distribuição e nautilização final; eh) Partilhar as boas práticas em matéria de exploração e produção energéticas.ARTIGO 49.o Transportes 1. As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dostransportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos e a proteção do ambiente, bem como de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________118
2. A cooperação entre as Partes neste domínio visa favorecer:a) O intercâmbio de informações sobre as políticas e práticas respetivas em matéria detransportes, incluindo aconselhamento oportuno sobre as alterações propostas aos regimesregulamentares que afetam os setores dos transportes respetivos;b) O reforço das relações no domínio da aviação entre a Austrália e a União e, melhorando oacesso ao mercado e as oportunidades de investimento e ampliando e aprofundando acooperação em matéria regulamentar no que respeita à proteção e à segurança da aviação e àregulamentação económica do setor dos transportes aéreos, com o objetivo de apoiar aconvergência regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade das empresas, bemcomo a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo;c) O diálogo e a cooperação para a realização dos objetivos de livre acesso aos mercados e aocomércio marítimos internacionais em condições de concorrência leal, numa base comercial;d) O diálogo e a cooperação sobre as questões de transporte ligadas ao ambiente;e) O diálogo e a cooperação para o reconhecimento mútuo das cartas de condução; ef) A cooperação nas instâncias internacionais no setor dos transportes;2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________119
ARTIGO 50.o Agricultura e desenvolvimento rural 1. As Partes acordam em fomentar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural.2. Os domínios em que é possível prever atividades de cooperação são, entre outros, a política agrícola e de desenvolvimento rural, as indicações geográficas, a diversificação e reestruturação dos setores agrícolas e a agricultura sustentável.ARTIGO 51.o Gestão sustentável das florestasAs Partes acordam em fomentar a cooperação, a nível nacional e internacional, no domínio da gestão sustentável das florestas e das políticas e regulamentações conexas, incluindo medidas para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, bem como a promoção da boa governação florestal. II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________120
ARTIGO 52.o Assuntos marítimos e pescas1. As Partes reforçam o diálogo e a cooperação nas questões de interesse comum nos domíniosdas pescas e dos assuntos marítimos. As Partes têm por objetivo promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, trocar informações através das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outros convénios, bem como das instâncias multilaterais, tais como a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas (FAO), promover esforços para prevenir, impedir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ("pesca INN"), aplicar uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e promover a colaboração no setor da investigação no domínio da sustentabilidade do ambiente marinho e das pescas.2. As Partes cooperam tendo em vista:a) Incentivar o desenvolvimento, a execução e o cumprimento de medidas eficazes destinadas aassegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos noâmbito das competências das ORGP ou outros convénios de que as Partes são signatárias;b) Assegurar a governação multilateral, no âmbito das ORGP pertinentes, das populações depeixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores;c) Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional; ed) Envidar todos o seus esforços no sentido de facilitar a adesão às ORGP, se tal for consideradoadequado, em que uma Parte é membro e a outra uma Parte cooperante.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________121
3. As Partes organizam um diálogo periódico regular paralelamente a outras reuniões a nível de altos funcionários com vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. ARTIGO 53.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas de emprego, a coesão regional e social, a integração social, os sistemas de segurança social, as relações laborais, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, o emprego dos jovens, a saúde e a segurança no local de trabalho, a não discriminação e a igualdade, incluindo a igualdade de género, bem como a responsabilidade social das empresas e o trabalho digno. 2. As Partes reiteram a necessidade de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza. Neste contexto, as Partes recordam a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar eficazmente os princípios e os direitos laborais internacionalmente reconhecidos, tais como estabelecidos na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________122
4. A cooperação pode assumir, entre outras, as seguintes formas: programas, projetos e iniciativas específicos mutuamente acordados, bem como diálogo sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.ARTIGO 54.o Saúde As Partes acordam em promover a cooperação mútua, intercâmbios de informações e partilha de experiências a nível das políticas nos domínios da saúde e da gestão eficaz dos problemas de saúde de natureza transfronteiras.TÍTULO IX QUADRO INSTITUCIONALARTIGO 55.o Outros acordos ou convénios 1. As Partes podem completar o presente acordo celebrando acordos ou convénios específicos em qualquer domínio de cooperação do seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente acordo.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________123
2. O presente acordo não afeta nem prejudica a interpretação, o funcionamento ou a aplicação deoutros acordos entre as Partes. Em especial, as disposições em matéria de resolução de litígios do presente acordo não substituem nem afetam de forma alguma as disposições em matéria de resolução de litígios de outros acordos entre as Partes.3. As Partes reconhecem que um caso de especial urgência na aceção do artigo 57.o, n.o 7,poderia igualmente servir de fundamento para a suspensão ou denúncia de outros acordos entre as Partes. Em tais circunstâncias, para resolver eventuais litígios, as Partes recorrem às disposições em matéria de resolução de litígios, suspensão e denúncia previstas nesses acordos. ARTIGO 56.o Comité Misto1. As Partes criam um Comité Misto composto por representantes das Partes.2. São realizadas consultas no âmbito do Comité Misto para facilitar a execução e oaprofundamento dos objetivos gerais do presente acordo, bem como para manter a coerência global das relações UE-Austrália.3. O Comité Misto tem as seguintes atribuições:a) Promover a aplicação efetiva do presente acordo;II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________124
b) Acompanhar a evolução das relações bilaterais abrangentes entre as Partes, incluindo acelebração de acordos;c) Solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos instituídos ao abrigo deoutros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos;d) Trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum,incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar aefeito;e) Definir prioridades e, se for caso disso, determinar as etapas seguintes ou os planos de açãorelativamente aos objetivos do presente acordo;f) Procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domíniosabrangidos pelo presente acordo;g) Esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ouinterpretação do presente acordo, em conformidade com o artigo 57.o;h) Analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 57.o; ei) Adotar as decisões necessárias à execução de certos aspetos específicos do presente acordo, sefor caso disso.4. O Comité Misto decide por consenso. O Comité Misto adota o seu próprio regulamentointerno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________125
5. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente na União e naAustrália. Podem realizar-se reuniões extraordinárias, a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto é copresidido por ambas as Partes. O Comité reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial. O Comité Misto pode igualmente funcionar mediante uma ligação vídeo ou telefónica e através do intercâmbio de informações por correio eletrónico.  ARTIGO 57.o Modalidades de execução e resolução de litígios1. No espírito de respeito mútuo e de cooperação consubstanciado no presente acordo, as Partesadotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo.  2. As Partes acordam em consultar-se o mais rapidamente possível, a pedido de uma das Partes,sobre eventuais dissensões que possam surgir no quadro da aplicação do presente acordo. Em caso de divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo, qualquer das Partes pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto. As Partes facultam todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da questão pelo Comité Misto com vista a uma resolução rápida e amigável das divergências em causa.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________126
3. Em caso de especial urgência, qualquer uma das Partes submete imediatamente a questão ao Comité Misto e apresenta todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução rápida e mutuamente aceitável. Se o Comité Misto, a nível de altos funcionários, não conseguir encontrar uma solução no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, esta é remetida para os ministros para que seja examinada com urgência durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias.  4. Na eventualidade pouco provável de não ser encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial e, o mais tardar, 45 dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Misto, qualquer das Partes pode decidir tomar medidas adequadas relativamente ao presente acordo, incluindo a suspensão das suas disposições ou sua denúncia. As Partes reconhecem que um caso de especial urgência pode igualmente servir de fundamento para a tomada de medidas adequadas fora do âmbito do presente acordo, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes de outros acordos entre as Partes ou do direito internacional geral. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Austrália, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país.5. As Partes acordam que uma eventual decisão de adotar medidas adequadas em conformidade com o n.o 4 deve ser devidamente fundamentada. A decisão deve ser imediatamente notificada por escrito à outra Parte. As Partes acordam em que tais medidas devem ser proporcionadas e coerentes com o artigo 55.o, n.o 2, bem como com os princípios gerais do direito internacional. 2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________127