28 DE NOVEMBRO DE 1981451pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.. ARTIGO 34.° (Locação financeira)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o regime fiscal da locação financeira;b) Estabelecer, relativamente à locação financeiraefectuada por sociedades com sede em território nacional, os benefícios fiscais requeridos pela especial natureza desta actividade e tendo em conta a importante função que desempenha na realização de investimentos de relevante interesse económico e social.ARTIGO 35."(Sociedades de desenvolvimento regional)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais que podem ser concedidos às sociedades de desenvolvimento regional, aos seus sócios e aos subscritores de obrigações por elas emitidas, de modo a ser assegurada uma adequada neutralidade fiscal e o encorajamento das actividades de financiamento do desenvolvimento regional por elas prosseguidas.ARTIGO 36° (Sistema integrado de incentivos ao Investimento)Fica o Governo autorizado a rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, criado pelo Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho, visando, designadamente, o aumento da sua selectividade na prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico do País e a melhoria da sua eficáciaARTIGO 37."(Incentivos fiscais à exportação)Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais visando o desenvolvimento da exportação, por forma a torná-los mais eficazes à prossecução daquele objectivo.ARTIGO 38."(Incentivos fiscais à reactivação do mercado de valores)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.ARTIGO 39.»(Incentivos fiscais à utilização de energias alternativas e à conservação e poupança de energia obtida a partir de fontes convencionais).Fica o Governo autorizado a fomentar a utilização de energias alternativas e a conservação e poupança da energia ob\\àa ^ partir de fontes convencionais,concedendo, nomeadamente, os seguintes incentivos fiscais:a) Dedução aos lucros tributáveis da contribui-ção industrial e do imposto sobre a indústria agrícola, da totalidade ou de parte do valor do investimento efectuado;b) Dedução ao rendimento global líquido do im-posto complementar da totalidade ou de parte do investimento efectuado, bem como dos juros e encargos de dívidas contraídas para a aquisição e instalação dos equipamentos;c) Isenção dos direitos aduaneiros devidos pelaimportação dos equipamentos e seus componentes;d) Reintegração acelerada dos equipamentos.ARTIGO 40.°(Medidas tendentes ao fomento da habitação)Fica o Governo autorizado a continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, tomando ainda as medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.ARTIGO 41."(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-ffnanceiro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, oprazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.° da Lei n.° 39/77, da mesma data;b) Alargar às empresas públicas que celebrem,até 31 de Dezembro de 1982, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na alínea anterior;c) Estabelecer que, até à publicação da lei pre-vista no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 125/ 79, de 10 de Maio, podem ser concedidas às empresas assistidas pela Paxempresa— Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.M 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.ARTIGO 42."(Isenção de Imposto de mais-vallas)Fica o Governo autorizado a conceder, nas condições previstas no Decreto-Lei n.° 278/79, de 9 de Agosto, a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação que as empresas que não utilizaram a faculdade prevista no Decreto-Lei n.° 430/78, de 27 de Dezembro, venham a constituir em resultado da reavaliação que sejam autorizadas a efectuar, em ter-