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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 194controlo e vigilância das suas fronteiras marítimas, nomeadamente no combate à imigração ilegal com destino à Europa. Até ao final de 2015, a PM, ao longo de 546 horas de missão no mar, efetuou o resgate de 1756 pessoas e deteve 4 facilitadores à imigração ilegal. Participam nesta operação, para além da Grécia, mais 17 estados membros da União Europeia, dois países terceiros (Albânia e Ucrânia) como observadores e diversas organizações europeias como a EUROPOL162, EMSA163 entre outras. No âmbito do projeto Rede Europeia de Patrulhas Marítimas (EPN164) da FRONTEX, no que diz respeito ao controlo das fronteiras marítimas, foram, em 2015, empenhados meios operacionais da Polícia Marítima em diversas operações no Algarve e na Madeira, de onde se releva 1.503 horas de empenhamento, 3.441 embarcações fiscalizadas e 9.809 pessoas de diversas nacionalidades identificadas. No seguimento da adoção por Portugal do Regulamento (UE) N.o 1052/2013, de 2 de dezembro, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), foi formalmente implementado na GNR/Unidade de Controlo Costeiro (UCC) o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) e encontra-se em fase de consolidação a formação acreditada aos respetivos operadores. Este projeto pretende contribuir para o reforço da troca de informações e da cooperação operacional entre as autoridades nacionais europeias, com missões de vigilância de fronteiras e a FRONTEX, de forma a assegurar uma eficaz prevenção e repressão contra as atividades ilegais e criminosas, imigração irregular, contrabando (incluídos crimes aduaneiros), tráfico de estupefacientes e terrorismo, assim como contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes nas fronteiras externas marítimas e terrestres da UE. A GNR participou nos trabalhos que viriam a conduzir à adoção em 2015, do Manual EUROSUR. Em 2015 as fronteiras externas da UE foram objeto duma pressão excecional, estimando-se que tenham entrado no espaço europeu, de forma irregular, cerca de 1,5 milhões de pessoas. Tendo em vista tornar mais eficiente o sistema de gestão das fronteiras externas, tanto em matéria de migração ilegal como no combate ao terrorismo, a Comissão apresentou, em 15 de dezembro de 2015, um conjunto de propostas designado como “Pacote Fronteiras”: uma proposta de Regulamento respeitante à Guarda Europeia de Fronteira e Costeira e uma proposta de alteração ao Regulamento No 562/2006 (CE), no que se refere ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes. Procura-se assegurar uma gestão rigorosa e partilhada das fronteiras externas da UE acompanhada de controlos sistemáticos, que                                                              162 European Police Office. 163 European Maritime Safety Agency 164 Sigla em inglês – European Patrols Network. 199
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 195incluam a consulta de bases de dados relevantes sobre todas as pessoas que entram e saem do Espaço Schengen. POLÍTICA DE VISTOS, IMIGRAÇÃO E ASILO A implementação gradual do Sistema de Informação de Vistos (VIS) concluiu-se a 20 de novembro de 2015, pelo que os postos consulares dos Estados-Membros em todo o mundo, terão de emitir vistos de curta duração com recolha de dados biométricos. O VIS, elemento fundamental da política comum de vistos, facilita significativamente a luta contra a fraude, contribuindo igualmente para a identificação de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições para entrada, permanência ou residência no território dos Estados-Membros e para a prevenção de ameaças à segurança interna, auxiliando assim o combate ao terrorismo.  Foi iniciada a discussão, em segunda leitura, da Proposta de Regulamento que cria um Visto de Circulação e altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos no 562/2006 e no 767/2008, proposta que se baseia na constatação de que são muitos os nacionais de países terceiros, tais como turistas, artistas, investigadores ou estudantes, que têm motivos legítimos para deslocações dentro do espaço Schengen, durante mais de noventa dias, num período de 180 dias sem serem considerados «imigrantes».  Ao nível da gestão da migração legal, prosseguiram as negociações em torno da proposta de Diretiva relativa à admissão de “Estudantes e Investigadores”. O objetivo geral desta proposta consiste em apoiar social, cultural e economicamente as relações entre a UE e os países terceiros, promover a transferência de competências e aptidões e incentivar a competitividade, bem como estabelecer garantias que assegurem o tratamento equitativo destas categorias de nacionais de países terceiros. As negociações aceleraram sob a égide da Presidência luxemburguesa, tendo sido obtido um acordo político, no Conselho JAI de dezembro, pelo que se espera que esta Diretiva possa ser adotada a curto prazo.  Quanto a rotas de imigração com direção à UE, verificou-se que a rota do Mediterrâneo Central foi ultrapassada pela rota do Mar Egeu, através de embarcações que partem da Turquia, causando novas perdas de vidas humanas. Assim, a agenda europeia foi novamente dominada pelo debate em torno da resposta a dar à pressão migratória crescente nas fronteiras externas dos Estados-membros da UE. A Declaração do Conselho Europeu de 23 de abril reiterou o forte empenhamento da UE em quatro pontos-chave: o reforço da presença no mar; o combate aos traficantes; a prevenção dos fluxos migratórios irregulares e o reforço da solidariedade e da responsabilidade interna. Nesta senda, destaca-se o desenvolvimento de um Plano de Ação contra Smuggling, e, ainda, a adoção da Conclusões sobre o futuro da Política de Retorno da UE.  200
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 196No quadro da Agenda Europeia para as Migrações apresentada, foram adotados ao longo do ano três pacotes de medidas. Num primeiro momento, a reinstalação de 20.000 pessoas com necessidades de proteção internacional e a recolocação de 40.000 refugiados (sitos em Itália e na Grécia) e medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, criando um mecanismo de recolocação temporário e excecional, durante um período de dois anos, aplicável a 120.000 pessoas, com clara necessidade de proteção internacional. Num segundo pacote, a criação de um Mecanismo de Crise em matéria de Recolocação para todos os Estados-membros (o qual se prevê que seja desenvolvido no âmbito do futuro Regulamento Dublin IV), o estabelecimento de uma Lista comum UE de Países de Origem Segura, a implementação dos centros hotspots, na vertente recolocação de pessoas, bem como a implementação do Regulamento Eurodac, relativamente à recolha de Impressões Digitais, neste domínio. Em dezembro, foi adotado o acima referido “Pacote Fronteiras” que visa o reforço da proteção das fronteiras externas e, dessa forma, assegurar a integridade do Espaço Schengen, enquanto princípio fundamental da construção europeia.  Portugal assumiu uma posição solidária, disponibilizando-se a acolher um total de 4.574 pessoas deslocadas e necessitadas de proteção internacional. Embora Portugal se tenha disponibilizado para receber 130 pessoas até ao final do ano de 2015, no quadro da referida Agenda Europeia para as Migrações, apenas foram acolhidas 24 pessoas (14 da Grécia e 10 de Itália), com nacionalidades eritreia, síria, iraquiana, sudanesa e tunisina. Neste contexto, foi estabelecido um Grupo de Trabalho Interministerial para a implementação da Agenda Europeia para as Migrações, do qual o MAI é o coordenador nacional, através do SEF, com o mandato de aferir da capacidade instalada, preparar um Plano de Ação, dar resposta em matéria de Recolocação, Reinstalação e Integração e apresentar um Relatório das Atividades desenvolvidas, incluindo apresentação de conclusões, propostas e recomendações. O SEF destacou dois peritos para a operacionalização das Decisões do Conselho em matéria de recolocação, colocados junto dos hotspots em funcionamento na Grécia e Itália, bem como um outro perito para desempenho de funções no EASO 165(Malta). Em termos do Programa Nacional de Reinstalação, Portugal assumiu o compromisso de acolher 60 refugiados em território nacional, no âmbito da quota anual de 2015.                                                              165 https://easo.europa.eu/  201
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 197DIMENSÃO EXTERNA DA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO A Abordagem Global das Migrações, adotada no Conselho Europeu de dezembro de 2005, constitui o quadro estratégico do diálogo político e da cooperação operacional entre a UE e os países terceiros no domínio das migrações. Neste contexto, as Parcerias para a Mobilidade visam melhorar a gestão da circulação legal de pessoas entre a UE e os países terceiros, de origem e trânsito de fluxos migratórios, com destino à UE, dispostos a desenvolver esforços significativos para combater a imigração ilegal e colaborar com a UE em matéria de readmissão e de retorno de imigrantes ilegais. Prosseguiram as negociações para uma Parceria para a Mobilidade com o Líbano e com a Bielorrússia. Portugal tem defendido a importância das Parcerias para a Mobilidade e é signatário de cinco das oito Parcerias celebradas pela UE, (Cabo Verde, Moldávia, Marrocos, Tunísia e Jordânia). Na Parceria com Cabo Verde, o ano de 2015 marcou a conclusão do projeto “Reforço das Capacidades de Cabo Verde na Gestão das Migrações”, liderado pelo SEF (em colaboração com França, Holanda e Luxemburgo), abrangendo as áreas de retorno e reintegração, combate à imigração ilegal e recolha de dados estatísticos. Foram apresentados os documentos finais do projeto (relatório narrativo da ação, relatório financeiro e respetiva auditoria). Manteve-se a colaboração do SEF com o MNE no Centro Comum de Vistos, através da presença do seu Oficial de Ligação de Imigração. Na Parceria com a Tunísia, estão a ser consolidados os projetos e atividades a desenvolver no âmbito desta parceria, incidindo o contributo do SEF nas vertentes de capacitação institucional e assistência técnica, nas dimensões de combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos, admissão, asilo e proteção internacional. Nos casos de Marrocos e da Jordânia, estão a ser preparados os projetos a desenvolver. No âmbito da Agenda Comum Migrações e Mobilidade (quadro alternativo às Parcerias de cooperação que não envolve necessariamente a negociação de acordos de facilitação de vistos e de readmissão), foi estabelecida uma Agenda Comum sobre Migração e Mobilidade (ACMM) com a Nigéria e a Etiópia, e prosseguiram as negociações com o Brasil. Portugal, através da Secretaria Geral do MAI, candidatou-se à liderança do consórcio que irá executar o projeto de apoio à futura Agenda Comum para a Migração e Mobilidade com o Brasil, juntamente com Bélgica e Espanha. O projeto procura dar resposta aos interesses comuns da UE e do Brasil, no combate conjunto aos desafios globais causados pela migração irregular, beneficiando simultaneamente dos efeitos económicos e sociais positivos da migração legal e mobilidade. Por parte do MAI vão ser desenvolvidos projetos do SEF e da OTSH 166. O Contrato Financeiro foi celebrado pela Secretaria                                                              166 http://www.otsh.mai.gov.pt/Pages/default.aspx  202
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 198Geral do MAI e pela Comissão Europeia em dezembro de 2015, prevendo um financiamento total de 3 milhões de euros para a realização das atividades que terão início a 1 de março de 2016 e por um período de 36 meses. No quadro do Diálogo com o Continente Africano, destaca-se a Cimeira sobre Migração de La Valletta, encontro euro-africano, realizado ao mais alto nível, que decorreu entre 11 e 12 de novembro. Insere-se no quadro das medidas previstas na Agenda Europeia para as Migrações, no âmbito da cooperação com os países terceiros-chave de origem e de trânsito, a União Africana e outros parceiros estratégicos, tendo em vista o reforço da cooperação em matéria de combate à facilitação da imigração e ao tráfico de seres humanos, e de uma abordagem mais holística às raízes da imigração irregular. Da Cimeira resultou a adoção de um importante Plano de Ação, subscrito por Portugal, e na criação de um Fundo Fiduciário de emergência da União Europeia para a África para o qual Portugal contribuiu com 250 mil euros. Portugal defende uma abordagem global concertada com os países africanos, nomeadamente ao nível do combate às causas profundas das migrações, do tráfico de seres humanos e na proteção dos refugiados e considera que os resultados da Cimeira devem ser alicerçados nos processos regionais (Rabat e Cartum) e na Estratégia UE-África, em particular no seu Diálogo sobre Migrações. O Processo Euro-Africano sobre Migração e Desenvolvimento (Processo de Rabat) relativo à rota migratória de África Ocidental esteve profundamente envolvido na preparação da Cimeira de La Valetta, tendo igualmente um papel relevante no seu seguimento. Na reunião do Comité de Pilotagem (principal instância de acompanhamento do Processo), organizada pelo SEF, e que decorreu no Porto, em 1 de dezembro, foi anunciado o Plano de Monitorização do Porto, que foi aprovado na Reunião de Altos Funcionários. Trata-se de uma ferramenta de trabalho que, no seio do Processo de Rabat, irá monitorizar a implementação do Plano de Ação de La Valetta. A Senior Officials Meeting foi seguida de reuniões temáticas, a 3 e 4 de dezembro, sobre o Tráfico de Seres Humanos, contando com uma larga participação dos países membros. Destaque-se que, na sequência do decidido na reunião de abril em Lisboa, S. Tomé e Príncipe participou já nas reuniões do Porto. No quadro da Iniciativa da Rota Migratória do Corno de África (Processo de Cartum), teve lugar a primeira reunião de Alto Nível, em Londres, a 24 de novembro, tendo Portugal estado representado.  Em 29 de janeiro realizou-se, em Riga, a segunda reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE e da Parceria Oriental e, em maio, também em Riga, a 4.a Cimeira da Parceria Oriental. A Declaração conjunta desta Cimeira conferiu especial destaque às questões relativas à 203
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 199mobilidade e aos vistos e reafirmou a importância de alcançar progressos nos domínios do Estado de Direito, independência do sistema judicial e prevenção e luta contra a corrupção. No capítulo dos diálogos sobre vistos, a Comissão apresentou, em maio e em dezembro, relatórios sobre a aplicação dos Planos de Ação para a Liberalização de Vistos entre a UE, a Geórgia e a Ucrânia. No último relatório sobre cada um dos países, a Comissão considerou que a Geórgia e a Ucrânia tinham cumprido todos os indicadores relativos à segunda fase pelo que tenciona propor, no início de 2016, a alteração do Regulamento (CE) n. ° 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Em 8 de outubro de 2015, teve lugar no Luxemburgo, a Conferência de Alto Nível dos Balcãs Ocidentais, com o objetivo de definir e dar andamento a um processo que visa gerir os fluxos mistos de refugiados e migrantes em situação irregulares, em trânsito através da rota dos Balcãs e do Mediterrâneo Oriental/Ocidental, por forma a promover uma cooperação mais eficaz com os países parceiros da UE e garantir a proteção internacional. Portugal tem acompanhado os países dos Balcãs Ocidentais, tendo em consideração que esta rota abrange tanto os movimentos irregulares dos nacionais dos Balcãs ocidentais para os Estados membros da UE, bem como o movimento secundário de nacionais de países terceiros através dos Balcãs ocidentais para os Estados-membros da UE - atualmente para a Hungria, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Croácia e a Sérvia.  No quadro do Processo de Praga, saliente-se o envolvimento intenso do SEF, com destaque para o projeto-piloto dedicado à migração legal, tendo este serviço participado numa reunião temática dedicada à migração de estudantes (Budapeste, janeiro), apresentando a experiência nacional nesta matéria. As relações com a Turquia merecem um destaque especial no quadro da crise migratória e de refugiados. A contrapartida europeia para a adoção pela Turquia de um controlo mais rigoroso de fronteiras, consubstanciou-se na celebração do Plano de Ação que prevê um Mecanismo Financeiro no valor de 3 mil milhões de Euros. No terceiro Pacote de medidas da Agenda Europeia das Migrações, consta a Recomendação para o estabelecimento de um Esquema Voluntário de Admissão Humanitária com a Turquia - tendo em vista uma partilha equitativa de responsabilidade na proteção dos refugiados sírios deslocados na Turquia por um lado, e, por outro que assegure uma redução sustentável do número de pessoas que atravessam irregularmente o território turco rumo à UE.  Prosseguiu o diálogo político com países terceiros sobre liberalização de vistos, organizado com base na implementação do Plano de Ação de Liberalização de Vistos (PALV). Em alguns casos, como 204
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 200com a Rússia, a Índia, a América Latina (esta com ativa participação de Portugal), a China e os EUA, a UE criou diálogos específicos.  A cooperação entre a UE e os Estados Unidos da América, no quadro da Plataforma UE/EUA, em matéria de migração e refugiados, e que inclui 10 áreas prioritárias - incluindo retorno e reintegração, biometria, tráfico de seres humanos e gestão das migrações – serviu, igualmente para coordenar posições designadamente no diálogo de alto nível sobre a migração e desenvolvimento e no Fórum Global sobre Migrações e Desenvolvimento.  Já o diálogo UE-Rússia sobre a migração, iniciado em maio de 2011, foi suspenso em março de 2014, em virtude da crise ucraniana e do subsequente congelamento dos contactos entre a União e a Rússia, a vários níveis. Durante o ano de 2015, estes contactos mantiveram-se reduzidos a reuniões de caráter técnico (diálogo sobre migração, comité misto de readmissão).  Com a China, tinham-se reiniciado, em 2014, as negociações de forma a impulsionar e dinamizar o diálogo sobre Migração e Mobilidade UE-China, parado desde 2006. Em 2015 teve lugar em Pequim, a 9 de abril, a 2.a reunião do Diálogo UE-China sobre Migração e Mobilidade na qual foram alcançados progressos sobre os Centros de Vistos e a cooperação em matéria de retorno. De realçar, a 17.a Cimeira UE-China, a 29 de junho de 2015, onde a cooperação sobre vistos, mobilidade e readmissão foi abordada. Ainda na dimensão externa, ressalve-se a participação ativa em iniciativas do Programa da UE de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação (TAIEX). A participação do MAI, foi a seguinte: (1) um elemento da GNR participou, enquanto orador, no Workshop on sophisticated criminal techniques and usage of special investigation measures in fighting illicit drugs, em Banja Luka – Bósnia-Herzegovina, de 22 a 23 de abril; (2) visita de estudo a Portugal de autoridades do Azerbaijão no domínio da integração de refugiados, com participação do SEF, do CPR e do CNAI; (3) visita de estudo a Portugal de autoridades do Azerbaijão sobre Proteção Infantil nas famílias sinalizadas com situações de Violência Doméstica, com participação da GNR, de 21 a 23 de setembro; (4) um elemento da PSP prestou assistência à Comunidade Cipriota Turca sobre a Directiva 2014/28 / UE, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, com inicio a 12 de novembro, no Chipre (ação ainda a decorrer). LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E ESPAÇO SCHENGEN Manteve-se na agenda europeia a livre circulação de pessoas, por força da continuada pressão do Reino Unido para alterar um regime em vigor que, no seu entender, não permite combater 205
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 201eficazmente as situações de fraude e de abuso que decorrem do exercício do direito à livre circulação, particularmente quando está em causa o acesso aos mecanismos de proteção social. Portugal manteve a sua posição de sempre, defendendo a livre circulação como um princípio estruturante da UE e que beneficia todos os Estados membros, sem exceção.  A livre circulação de pessoas no Espaço Schengen, está sujeita a um conjunto de regras comuns – conhecidas como o acervo Schengen – no domínio do controlo das fronteiras externas, de uma política comum de vistos, e das correspondentes medidas “compensatórias” em matéria de cooperação policial e judiciária, entre outras. A definição destas regras resulta da necessidade de assegurar que o Espaço Schengen e a União Europeia consigam responder às dificuldades e desafios emergentes, salvaguardando o direito dos cidadãos da UE à liberdade de circulação e, concomitantemente, assegurando a sua segurança e a justiça.  A avaliação periódica à implementação do acervo Schengen pelos Estados-membros, participantes nos termos do mecanismo de avaliação em vigor, estava prevista, no caso de Portugal, para 2016. Apesar de ter sido adiada para 2017, prosseguiram todavia os respetivos preparativos. Para além da avaliação periódica, o nosso País pode igualmente ser abrangido por uma avaliação sem aviso prévio, com visitas in loco, e que poderá incidir sobre aspetos específicos, em especial no que se refere ao controlo de fronteiras e à política comum de vistos. COOPERAÇÃO POLICIAL CEPOL A CEPOL (www.cepol.europa.eu/pt) é uma agência da UE dedicada a proporcionar oportunidades de formação e aprendizagem aos oficiais de polícia sobre questões vitais para a segurança da União Europeia e dos seus cidadãos. A formação abrange temas que vão desde a liderança às técnicas de aplicação da lei, e da cooperação UE ao crime económico. As atividades são projetadas para facilitar a partilha de conhecimentos e das melhores práticas e contribuir para o desenvolvimento de uma cultura europeia comum de aplicação da lei. As ações de formação realizam-se em toda a UE e são implementadas, essencialmente, por uma rede de escolas de formação de polícia. O Programa de trabalho anual da agência é construído com o ”input” da rede e outras partes interessadas, resultando em atividades atuais, concebidas para satisfazer as necessidades dos Estados-Membros e os requisitos decorrentes da Estratégia de Segurança Interna da UE. 206
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 202A CEPOL colabora igualmente com outros organismos da UE, como a EUROPOL, a FRONTEX e a EUROJUST, bem como com outras organizações internacionais, como a INTERPOL, a fim de garantir que as mais graves ameaças à segurança possam ser combatidas mediante uma resposta coletiva. No quadro da CEPOL, a GNR assumiu, durante o 1.o semestre, responsabilidades como ponto de contacto nacional, participou em cursos e programas de intercâmbio, da organização de cursos em Portugal e do apoio a ações formativas realizadas no estrangeiro. Por outro lado, deu-se início à participação ativa da GNR no projeto EUPST II (European Union Police Services Training) que visa promover, entre os Estados-Membros da UE e Estados Terceiros, capacidades para intervir em cenários de crise, em quatro áreas prioritárias: Policial, Estado de Direito, Administração e Proteção Civil. Neste âmbito foi assegurada a participação num seminário com vista à preparação dos exercícios e workshops que serão desenvolvidos entre 2016 e 2018.  A PSP assumiu, no 2o semestre, a responsabilidade como ponto de contacto nacional. MAOC-N – Maritime Analysis and Operation Center – Narcotic O Centro de Análise e de Operações contra o Narcotráfico Marítimo (MAOC-N) (www.maoc.eu/), com sede em Lisboa, é uma iniciativa de 7 Estados-Membros: França, Irlanda, Itália, Espanha, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, financiada pela Comissão Europeia e pelos Estados Parte. O Centro fornece um fórum para a cooperação multilateral no âmbito do combate ao tráfico ilícito de droga por mar e por ar. Embora esteja operacional desde abril de 2007, o Centro foi inaugurado oficialmente em 30 de setembro de 2007, em Lisboa, após a assinatura de um acordo internacional pelos ministros de cada um dos Estados Parte. O MAOC (N) é uma unidade de Aplicação da lei europeia com apoio militar que coordena “intelligence” marítima e aérea, recursos e pessoal treinado para responder à ameaça representada pelo tráfico ilícito de droga por via marítima e aérea. O “staff” é composto por oficiais de ligação dos Estados Parte (CLOs) representando a polícia, as alfândegas, as autoridades militares e marítimas destes últimos, bem como por um observador permanente dos Estados Unidos oriundo da “Drug Enforcement Administration”. A Comissão Europeia, a EUROPOL, o Departamento das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Centro Europeu da droga e da Toxicodependência (OEDT), o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), a Agência Europeia de Defesa (AED), a EUROJUST e a FRONTEX são todos os observadores no MAOC (N). Uma Inspetora da Polícia Judiciária encontra-se colocada em permanência junto do MAOC-N - Maritime Analysis and Operation Center – Narcotic como ponto de contacto. 207
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 203PRINCIPAIS CANAIS E GABINETES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Apresentam-se os dados mais relevantes relativamente aos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional. GABINETE NACIONAL SIRENE O Gabinete Nacional SIRENE (GNS) tem um papel fundamental no reforço da ordem e da segurança públicas em território nacional e é um interveniente crucial no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal no âmbito da União Europeia. Objetivamente, a rede de Gabinetes SIRENE funciona no modelo 24/7 e constitui a interface humana do SIS - Sistema de Informação Schengen, por onde transitam, em exclusivo, as informações suplementares aos dados contidos no referido Sistema e que são indispensáveis ao cumprimento das ações requeridas aos serviços utilizadores do SIS – forças policiais e outros serviços competentes nos termos da referida Convenção. Estas informações suplementares aos dados (indicações) que constam do SIS são necessárias não apenas para conferir maior eficácia à atuação policial, mas também para permitirem aferir, à priori se o motivo de uma indicação e a conduta solicitada a adotar são autorizadas pelo direito nacional respetivo, permitindo ainda estabelecer de forma inequívoca determinada identidade, caso haja uma resposta positiva a uma indicação. Para além da validação legal, também compete à rede de Gabinetes SIRENE garantir a permanente atualização e exatidão dos dados inseridos no SIS, sendo esta gestão feita de acordo com o princípio da propriedade dos dados, pelo qual apenas o estado participante e dentro deste, a entidade que insere, poderão alterar, corrigir ou eliminar esses mesmos dados. O Sistema de Informação Schengen vai na segunda geração, denominada SIS/II. Trata-se de um dispositivo que permite às autoridades policiais e aduaneiras, bem como às autoridades responsáveis pelos controlos na fronteira externa do espaço Schengen e no seu interior, emitir alertas/indicações sobre pessoas procuradas ou desaparecidas e objetos como veículos, armas de fogo ou documentos de identificação. Deste modo, o sistema SIS/SIRENE disponibiliza informações sobre pessoas que não têm direito de acesso ou permanência no espaço Schengen, ou sobre pessoas procuradas no âmbito de ilícitos criminais, incluindo mandados de detenção europeus. Inclui também informações sobre pessoas desaparecidas, sobretudo crianças ou outros indivíduos vulneráveis que careçam de proteção. Disponibiliza ainda dados relativos a determinadas categorias de objetos como, por exemplo, veículos, armas de fogo, embarcações, aeronaves, contentores e documentos de identificação, que 208
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 204possam ter sido perdidos, roubados ou utilizados para a prática de crimes. Os dados armazenados são os necessários à identificação de uma pessoa ou objeto, bem como informações relevantes acerca de uma indicação e da medida a ser tomada. Os EM da UE ligados ao SIS/II são os seguintes: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e, desde 13 de Abril de 2015, o Reino Unido. Os países associados ligados ao SIS/II são os seguintes: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.  Às 24h00 de 31 de Dezembro de 2015 constavam do SIS/II 63.481.889 alertas/indicações válidas ou ativas, repartidas pelas seguintes categorias de pessoas e objetos. Ainda no mesmo momento, 207.858 eram alertas/indicações válidas inseridas por Portugal, repartidas da seguinte forma: Alertas na BD (Total/PT)CATEGORIA TOTAL TOTAL_PTPessoa: atenção especial/procurada (WP) 793.318 21.483Veículo (VE) 3.401.718 61.033Arma de fogo (FA) 486.197 8.086Documento em branco (BD) 1.107.569 1.727Documento emitido (c/ detalhes pessoais - ID)  48.362.546 115.288Nota de Banco (BK) 271.893 2Equipamento industrial (IE) 84.424 5Aeronave (AC) 19 0Embarcação (BT) 6.609 9Motor de Embarcação (BO) 19.815 92Contentor (CO) 302 1Matrícula (LP) 2.786.252 1Produto Financeiro (SE) 3.125.538 130Documento Único Automóvel (RN) 3.035.689 1Fonte: GSI/SEF209
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 206No que respeita aos pedidos PT de criação de indicações/alertas, atingiu-se o total de 47.621, distribuídos da seguinte forma:  Fonte: GSI/SEF Legenda: BD/documento em branco; BO/motor de embarcação; BT/embarcação; CO/contentor; FA/arma de fogo; ID/documento emitido (c/ detalhes pessoais); IE/equipamento industrial; SE/produto financeiro; VE/veículo; WP/pessoa (atenção especial ou procurada) Se adicionarmos ao número anterior os pedidos PT de remoção/eliminação de alertas, de alteração/extensão de alertas e de alteração de data de expiração de alertas atingimos o valor global de 64.883 acessos ao SIS/II com as quatro finalidades identificadas – missão do Gabinete Nacional SIRENE.  E se a este número adicionarmos os 31.496.620 das consultas (queries), chegamos ao número final de acessos PT ao SIS/II:31.561.503. No contexto global – todo o tipo de acessos ao SIS/II, o posicionamento de Portugal perante os seus pares pode ser aferido a partir da seguinte tabela:  TOTAL TOTALBD 231 IE 1BO 8 SE 77BT 3 VE 12.010FA 656 WP 11.962ID 22.673 TOTAL 47.621211
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 209UNIDADE NACIONAL EUROPOL No âmbito da partilha de informação, no seio da EUROPOL, foram abertos 1700 processos nas seguintes áreas. A PSP, no quadro da EUROPOL, contou com um perito destacado em Haia, na EUROPOL/CBRN and Explosives. O SEF colaborou com a Unidade Nacional Europol (UNE) em 1.617 ações de partilha de informação (431 pedidos e 1.186 respostas). GABINETE NACIONAL INTERPOL No âmbito da partilha de informação, no seio da INTERPOL, foram abertos 3023 processos, distribuídos pelas seguintes classificações. FRANÇA 173 BULGÁRIA 15 ESLOVÉNIA 13BÉLGICA 218 CHIPRE 46 LITUÂNIA 20REINO UNIDO 75 SUÉCIA 24 EUA 6ESPANHA 56 IRLANDA 23 AUSTRÁLIA 9EUROPOL 55 GRÉCIA 41 ISLÂNDIA 15HOLANDA 54 REP. CHECA 28 CROÁCIA 6ALEMANHA 70 MALTA 11 MACEDÓNIA 3LETÓNIA 24 SUIÇA 20 MOLDÁVIA 5ITÁLIA 38 LUXEMBURGO 18 COLÔMBIA 42HUNGRIA 41 DINAMARCA 16 SÉRVIA 4POLÓNIA 34 ESTÓNIA 5 CANADÁ 0ÁUSTRIA 81 NORUEGA 2 ALBÂNIA 6ROMÉNIA 36 ESLOVÁQUIA 18 LICHENSTEIN 1OUTROS (TURQUIA)0Estado-membroFonte: Polícia judiciária Estados-membros e terceiros 1368Europol 55Entidades nacionais 277Total 1700Fonte: Polícia judiciária Número de solicitações efetuadas Crimes contra a propriedade 671 Terrorismo 106Tráfico de estupefacientes 326 Comércio ilegal 44Contrafacção de moeda 107 Branqueamento de capitais 74Imigração ilegal 122 Tráfico de veículos 35Tráficos de seres humanos 122 Tráfico de material radioactivo 1Diversos – fora do Mandato 34 Total 1700Crimes contra a vida 58 Fonte: Polícia judiciáriaPor área do “Mandato” EUROPOLPJ 211 Polícia Marítima 1SEF 36 Policia Judiciária Militar --PSP 23Comissão proteção testemunhas--GNR 4 Alfândegas --Tribunais 1 MAOC-N --ASAE 1 Total 277Fonte: Polícia judiciária Solicitações nacionais214
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 210Fonte: Polícia judiciária No âmbito da cooperação judiciária regista-se o seguinte: • Cartas Rogatórias: -  Enviadas: 7 -  Recebidas: 27 No âmbito da Interpol, o SEF interagiu com o Gabinete Nacional Interpol (GNI) em 587 ações de partilha de informação. MANDADOS DE DETENÇÃO EUROPEU (MDE) MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL (MDI) E EXTRADIÇÃO 169Portugal recebeu 107 pessoas através de mecanismos internacionais de detenção e entrega. 10 dessas pessoas foram extraditadas (MDI) e as restantes 97 foram entregues no quadro de execução de Mandados de Detenção Europeu (MDE) emitidos por autoridades judiciárias portuguesas. Destacam-se 21 entregas determinadas pelas autoridades búlgaras, 19 pelas autoridades francesas e 16 pelas autoridades britânicas, e 22 determinadas pelas autoridades espanholas, as quais, normalmente, asseguram o maior número de execuções de Mandados de Detenção Europeus. Durante o mesmo período de tempo, Portugal entregou 80 pessoas. 3 dessas pessoas foram entregues através de extradição (MDI) (Brasil/2;  Bielorrússia 1) e as restantes 77 foram entregues em execução de Mandados de Detenção Europeu (MDE) recebidos pelos Tribunais da Relação competentes. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADOS Portugal recebeu 28 cidadãos portugueses através do mecanismo da transferência de condenados (vindos da Alemanha, Brasil, Equador, Espanha, Islândia, Luxemburgo, Marrocos, Maurícias, Noruega, Suíça, Tailândia e Venezuela).                                                              169 Dados PGR Processos InterpolMenores 100 Crimes contra a propriedade e outros 1236 Viaturas, criminalidade automóvel 245 Criminalidade económica 507 Estupefacientes 450 Terrorismo 12 Criminalidade informática 99 Crimes contra as pessoas 328 Falsificações 76 Outras classificações 74 Cariz não criminal (humanitário por ex.) 37 215
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 211Portugal entregou 45 cidadãos estrangeiros, condenados por autoridades portuguesas para cumprirem a pena no Estado da sua nacionalidade ou residência (Brasil, Espanha, França, Holanda, Hungria, Roménia e Reino Unido). SEGURANÇA RODOVIÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL No âmbito da segurança rodoviária (com conexões relevantes com a formação JAI em termos de segurança interna) destaca-se, a participação da Autoridade Nacional de Segurança nalguns fóruns internacionais. Na reunião internacional do CARE, procedeu-se à atualização do ponto de situação relativo à disponibilização de dados de sinistralidade por parte dos vários Estados-membros da UE e a um balanço da adoção do modelo CADaS (Common Accident Dataset). Na 2a Conferência Internacional Global sobre Segurança Rodoviária, “Time for Results”, (Brasília 18 e 19 de novembro) que resultou na adoção da Declaração de Brasília, foi feito o balanço das várias iniciativas nacionais, regionais e internacionais que têm vindo a ser adotadas. Apontaram-se caminhos no sentido das metas previstas no Plano Global para a Década de Ação, traçado na 1.a Conferência Internacional e debatido o tratamento do tema na Agenda de Desenvolvimento Pós-2015.  Em matéria de proteção civil, foi visível o início do registo de capacidades dos Estados Membros na Capacidade Europeia de Resposta de Emergência, a qual, ao permitir uma disponibilidade permanente de meios, recursos e equipas a projetar em situações de emergência, assegura uma resposta europeia mais planeada e organizada. A nível nacional, a Autoridade Nacional de Proteção Civil tem acompanhado de perto este processo, admitindo-se que Portugal esteja apto a iniciar o registo de módulos de proteção civil durante o ano de 2016.  O ano de 2015 ficou marcado pela crise dos refugiados e pelas lições apreendidas em torno da crise do Ébola, que evidenciaram a importância da área da proteção civil na resposta a emergências que transcendem a sua tradicional esfera de atuação. O Mecanismo de Proteção Civil da UE traduziu-se numa ferramenta fundamental de articulação e agilização operacional, tendo-se destacado uma elevada congregação de esforços por parte dos serviços de proteção civil congéneres com vista ao aumento da capacidade de resposta de natureza humanitária, resultante da crise dos refugiados. Da mesma forma, a crise do Ébola veio evidenciar a necessidade de criação de uma capacidade de reserva de equipas médicas e peritos em saúde pública que pudessem ser rapidamente mobilizados numa operação europeia coordenada em situações de crise desta natureza. FINANCIAMENTO EUROPEU Programa Quadro SOLID: com um montante de fundo aprovado de cerca de 43,6 M€, foram aprovados pela Comissão 26 programas anuais, englobando 177 projetos (situação no final de 216
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 2122015). Foram submetidos à Comissão os relatórios finais sobre a “Avaliação Intercalar, correspondente ao período de 2011-2013”, dos 4 fundos do Programa SOLID, até uma semana antes da data limite imposta para o efeito (30 de novembro de 2015). Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a área dos Assuntos Internos: Foram aprovados o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI). A contribuição máxima do FAMI disponível para Portugal é de 53.472.377,00€, sendo composta por um montante de base de 32.776.377,00€, e um montante suplementar de 20.696.000,00€, para o Programa de Reinstalação da União e para a transferência de beneficiários de proteção internacional. A contribuição máxima do FSI para o Programa Nacional de Portugal foi fixada em 38.110.861€, a financiar a partir do orçamento geral da União. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES E MISSÕES  Ao nível operacional em termos de cooperação policial, a GNR participou na Operação Conjunta “Arquimedes”, que visou a redução da capacidade dos grupos de agentes dos crimes itinerantes de se envolverem em atividades criminosas. Participou em três Operações Conjuntas no âmbito da RAILPOL: “9th Rail Action Day – 24RAD/BLUE”, “10th Rail Action Day – 24RAD/BLUE”, e “CLEAN STATIONS”. Esta iniciativa visou realizar controlos simultâneos nas principais linhas ferroviárias europeias, contribuindo para o aumento do sentimento de segurança nos utentes das redes ferroviárias, para além de ter potenciado a eficácia no combate ao crime. Ao nível das operações policiais conjuntas destaque ainda para a participação da GNR em 9 operações internacionais TISPOL: três “TRUCK AND BUS”; duas “SEATBELT”; duas “SPEED OPERATION”; duas “ALCOHOL AND DRUG'S”, totalizando 63 dias de operações.  A GNR participou na European Union Rule of Law Mission in Kosovo (EULEX KOSOVO), uma missão iniciada em 2008, que visa apoiar as instituições, as autoridades judiciárias e as autoridades de aplicação da lei do Kosovo nos seus progressos, na via da sustentabilidade e da responsabilização, executando o seu mandato através de ações de acompanhamento, orientação e aconselhamento, mantendo determinadas responsabilidades executivas. A GNR empenhou-se na EUROGENDFOR (EGF). Esta foi criada por iniciativa de Portugal, França, Itália, Espanha e Holanda visando "o desenvolvimento da identidade europeia de segurança e defesa" e a contribuição para "o reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa" da UE, embora preveja o empenhamento de forças, também, a pedido de outras organizações internacionais, regionais ou coligações ad-hoc. O empenhamento da GNR na EUROGENDFOR contabilizou 5 militares. 217
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 213PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA UNIÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO PENAL No domínio penal, a atividade europeia centrou-se na negociação de instrumentos jurídicos nas áreas da proteção dos direitos dos cidadãos, da investigação e da ação penal e do estabelecimento de regras mínimas relativas a infrações e a sanções penais. O Conselho adotou a Decisão que autoriza os Estados-membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho (de 1930), no tocante aos artigos 1.o a 4.o do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal. Estão em causa obrigações em matéria de proteção das vítimas de crimes. O Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 12 e 13 de março aprovou as abordagens gerais relativas às propostas de Diretiva relativas ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade, ao apoio judiciário em processos de execução de mandados de detenção europeus, bem como em relação à proposta de Regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST). Seguiu-se a fase de negociações com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (trílogos) que prosseguiu ao longo de 2015 e se encontra ainda por concluir.  De registar também o consenso político alcançado relativamente à proposta de Diretiva relativa ao reforço de certos aspetos de presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal e à proposta de Diretiva relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, cujas negociações em sede de trílogos entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu prosseguiram ao longo de 2015. Importa ainda destacar a proposta de Regulamento que institui uma Procuradoria Europeia e a proposta de Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal, que harmoniza o Direito penal naquela matéria. Portugal apoia a proposta de Regulamento na expetativa de que a Procuradoria Europeia venha a contribuir para um combate mais eficaz aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União Europeia. As negociações continuarão a decorrer ao longo de 2016. Portugal mantém algumas dificuldades negociais neste dossiê, as quais se prendem, sobretudo, com a autonomia funcional dos magistrados do Ministério Público. Outros Estados-membros, por diferentes ordens de razões, têm manifestado também as suas dificuldades relativamente à proposta de Regulamento. 218
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 214No Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos de 6 e 7 de junho de 2013 foi adotada uma abordagem geral relativa à proposta de Diretiva vulgarmente conhecida como «Proteção dos Interesses Financeiros da União Europeia» (Diretiva PIF). Devido à decisão do Tribunal de Justiça no processo C-105/14 (Taricco), as negociações encontram-se numa fase de impasse político.  Igualmente é de salientar o acordo político entre o Conselho e o Parlamento Europeu, obtido em finais de novembro de 2015, tendente à aprovação da proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados de proteção de dados para fins de prevenção, identificação, deteção e procedimento criminal ou execução de penas, aguardando-se apenas a mera adoção formal da proposta pelo Conselho. Ainda no capítulo da proteção de dados, registe-se o impasse verificado no seio da União Europeia quanto à atitude a tomar face à anulação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia da Diretiva 2006/24/CE, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações para efeitos de repressão de crimes graves (retenção de dados). O Conselho JAI de 3 e 4 de dezembro de 2015 aprovou o texto de compromisso acordado com o Parlamento Europeu sobre o projeto de Regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI (Regulamento EUROPOL). Este novo projeto, que conta com o apoio de Portugal, traduz-se numa revisão ambiciosa do mandato da EUROPOL, para que assuma um papel de charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-membros. Refira-se ainda que, de acordo com a evolução das prioridades para a cooperação policial operacional e com vista a melhorar a segurança da União Europeia através da aplicação de uma nova abordagem em matéria de formação para os agentes das autoridades de aplicação da lei, foi criada, em 2005 (Decisão 2005/681/JHA), a Academia Europeia de Policia (CEPOL), que se tronou Agência da União Europeia pelo Regulamento 543/2014 do Parlamento Europeu e do concelho. 219