904-(68)II SÉRIE — NÚMERO 4412.° ano de escolaridade, via de ensino, só foram mandadas publicar em 24 de Novembro de 1981 (ofício--circular n.° 55K/81) e o processo de recurso só terminará no dia 11 de Janeiro de 1982 (circular n.° ES-52/81).Só após a conclusão da 2.8 época de exames serão solicitados aos estabelecimentos de ensino secundário os resultados dos exames, por eles efectuados, no ano lectivo de Í980-1981". Assim," não é possível nesta data fornecer ao Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) 08 dados estatísticos solicitados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Director-Geral, 10 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Maria Alexandra de Oliveira e Castro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Situação dos centros de educação especial, designadamente do Instituto de Aurélio da Costa Ferreira.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1851, de 23 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — O Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira é, desde 1942, ura estabelecimento integrado na acção educativa do Ministério da Educação, dependendo, actualmente, da Direcção-Geral do Ensino Superior.O respectivo quadro de pessoal foi fixado em Dezembro de 1945.2 — O Ministério da Educação e das Universidades elaborou um projecto de diploma legal que visa adequar o quadro às actuais necessidades de funcionamento, sanando as situações de anomalia e de injustiça que incidem sobre o seu pessoal.O referido projecto de diploma encontra-se em fase de circulação, pelo que, de acordo com a legislação aplicável, é neste momento objecto de parecer dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.3 — No que concerne aos professores adjuntos, habilitados com o diploma de magistério primário e em especialização, atendendo, a esta última circunstância o projecto concede-lhes um estatuto mais favorável que o dos professores de ensino primário.4 — Quanto ao pagamento ao pessoal há a informar o seguinte: por despachos dos Ministérios da Educação, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, foi autorizada a contratação do referido pessoal até à sua integração no futuro quadro, em regime de prestação eventual de serviços, nos termos das alíneas b) e c) do n.° 1 doartigo 9.° do Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio.Este processo encontra-se pendente da informação da !0.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no sentido de serem autorizadas transferências de verbas para a rubrica que irá suportar a respectiva despesa, bem como a utilização das disponibilidades existentes em 30 de Abril e a totalidade das verbas que se encontram cativas naquela Delegação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 17 de Dezembro de 1981.— O Chefe do Gabinete, foão Salgado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSDIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS ECONÓMICOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).Em referência ao ofício n.° 1052/81, de 12 de Novembro findo, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a os documentos do GATT n.os L/4817, MTN/ NTM/W/204 e MTN/NTM/W/225, respeitantes ao Acordo Relativo às Medidas de Dissuasão do Comércio de Importação de Mercadorias de Contrafacção apresentado no decurso das relações multilaterais do GATT pelos Estados Unidos e a CEE.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral dos Negócios Económicos, /. Queirós de Barros.Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOSECRETARIA-GERALAssunto: Despesas com telefones (requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) apresentado na Assembleia da República em 19 de Novembro de 1981.1 — Como é do conhecimento alargado no âmbito do MIEE, vem esta Secretaria-Geral curando da implementação progressiva de concretas medidas de racionalização de despesas, o que já permitiu apresentar, no domínio das despesas de funcionamento, um projecto de orçamento do Ministério para 1982 significativamente inferior ao orçamento corrente, mesmo em termos nominais.2 — Até fora do Ministério são de facto conhecidas — porque publicitadas, nomeadamente pelo «Programa de Actividades da Secretaria-Geral para Í981»— as