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3 - Os compartimentos a que se refere o número anterior devem dispor de material esterilizado e ser apoiados por técnicos de saúde.
4 - Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a entrega da seringa ao recluso é efectuada à entrada do compartimento, devendo o toxicodependente restitui-la após a utilização, à saída do mesmo.
5 - A aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, está dependente do consentimento dos Serviços de Saúde do Estabelecimento Prisional.
1850   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 6 - O consentimento é dado sempre que se verifique a necessidade de reduzir riscos e prevenir a propagação de doenças infecto-contagiosas.
7 - Ao recluso toxicodependente que o requeira consumo protegido é garantida assistência médica e a sua inclusão num programa de recuperação de drogas".Artigo 3.o
RegulamentaçãoO Governo adoptará, no prazo máximo de 90 dias, as medidas necessárias à regulamentação do presente diploma.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(ESTABELECE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO A QUE ESTÃO SUJEITAS A INSTALAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO, DE COMÉRCIO POR GROSSO EM LIVRE SERVIÇO E A INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS COMERCIAIS)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei que "Estabe1ece o regime jurídico de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais", na sequência do solicitado por S. Ex.a o Ministro da República para os Açores, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão de Economia propõe a introdução, no Capítulo VI "Disposições finais e transitórias", de um artigo salvaguardando as competências legislativas e executivas das regiões autónomas, constitucional e estatutariamente consagradas."Artigo 31.o-A
(...)1 - O presente diploma aplica-se ás Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabendo a execução administrativa aos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais, das adaptações determinadas pelo interessa especifico das mesmas que venham a ser introduzidas por diploma próprio das respectivas assembleias legislativas regionais.
2 - O produto das coimas e das taxas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas".A Comissão de Economia nada tem a opor na generalidade.Angra do Heroísmo, 9 de Fevereiro de 2004. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso - O Presidente da Comissão, Dionísio Sousa.Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 10 de Fevereiro de 2004, pelas 9 horas e 30 minutos, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Turismo e Transportes, a fim de dar parecer relativamente à proposta de lei n.o 104/IX (Gov), que "Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais", conforme solicitado pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise e discussão do projecto, a comissão deliberou nada a opor ao conteúdo do mesmo, tendo apresentado o seguinte aditamento:Aplicação nas regiões autónomas - O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de Governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 10 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, João Lemos.
(DEFINE AS BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota prévia
A proposta de lei n.o 105/IX [Vide DAR II Série A n.o 20, de 11/12/2003] (Gov), que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência", foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República
1851   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 5 de Dezembro de 2003, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do competente relatório e parecer.
A discussão da proposta de lei vertente que decorrerá em conjunto com o projecto de lei n.o 407/IX (PS) que "Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência", encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 11 de Fevereiro de 2004.1.2 - Do objecto e da motivação
Através da proposta de lei n.o 105/IX, visa o Governo aprovar um novo enquadramento jurídico base da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, que integra, nomeadamente as seguintes soluções normativas:No Capítulo I - Disposições gerais (artigos 1.o a 3.o)a) Define o âmbito de aplicação do novo regime jurídico proposto, bem como o conceito de pessoa com deficiência;
b) Consagra como objectivos do novo enquadramento jurídico a realização de uma política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.No Capítulo II - Princípios fundamentais (artigos 4.o a 15.o)c) Estabelece como princípios estruturantes da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência os princípios da singularidade; da cidadania; da não discriminação; da autonomia; da informação; da participação; da globalidade; da qualidade; do primado da responsabilidade pública; da transversalidade; da cooperação e da solidariedade;No Capítulo III - Promoção e desenvolvimento (artigos 16.o a 23.o)d) Atribui ao Estado a incumbência de promover e desenvolver a política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e representação da pessoa com deficiência em colaboração com toda a sociedade, competindo-lhe assegurar a coordenação e a articulação das políticas, medidas e acções a nível nacional, regional e local, podendo atribuir a entidades públicas e privadas a promoção e o desenvolvimento daquela política;
e) Prevê a existência de uma entidade coordenadora com a incumbência de colaborar na definição, coordenação e acompanhamento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, devendo assegurar a participação de toda a sociedade;
f) Estabelece o dever das entidades públicas e privadas realizarem todos os actos necessários para a promoção e o desenvolvimento da política nacional, cabendo Estado assegurar àquelas entidades o apoio necessário para o efeito;
g) Consagra o dever do Estado apoiar as organizações não governamentais na prossecução dos objectivos previstos no novo enquadramento jurídico proposto;
h) Prevê, em articulação com as autarquias locais e as instituições particulares e cooperativas de solidariedade social, a criação de uma rede descentralizada de apoio de serviços e equipamentos sociais à pessoa com deficiência;
i) Consagra como competência do Estado a adopção de medidas dirigidas à família da pessoa com deficiência de modo a assegurar-lhe uma plena participação, bem como a criação de incentivos ao voluntariado;No Capítulo IV - Prevenção, habilitação, reabilitação e participação (artigos 24.o a 40.o)j) No domínio da prevenção, incumbe o Estado de promover acções necessárias à sua concretização, nomeadamente através de informação e sensibilização sobre acessibilidades; sinistralidade; segurança, higiene e saúde no trabalho; consumo de substância nocivas para a saúde; hábitos alimentares e cuidados péri, pré e pós natais, segurança;
k) No domínio da habilitação e reabilitação, incumbe o Estado de adoptar medidas que assegurem à pessoa com deficiência: o direito ao emprego, trabalho e formação; conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar; quotas de emprego na administração pública e no sector privado; direitos do consumidor; direito à segurança social; direito à saúde; direito à habitação e urbanismo; direito aos transportes; direito à educação e ao ensino; direito à cultura e ciência; sistema fiscal; mecenato e direito à prática desportiva e de tempos livres, incluindo o desporto de alta competição;
l) No domínio da participação, incumbe o Estado de adoptar medidas que assegurem a participação da pessoa com deficiência e respectivas organizações representativas, designadamente na elaboração da legislação sobre deficiência, bem como, na execução e avaliação das políticas previstas no novo enquadramento jurídico proposto;Capítulo V - Políticas transversais (artigos 41.o a 47.o)m) No domínio das políticas transversais, incumbe o Estado de: (i) assegurar a protecção patrimonial da pessoa com deficiência; (ii) desenvolver acções de intervenção precoce; colocar à disposição da pessoa com deficiência, em formato acessível, meios de informação adequados (em Braille, caracteres ampliados, audio, língua gestual, etc.); (iii) elaborar um plano nacional de promoção do acesso à sociedade de informação; (iv) promover e apoiar programas de investigação e desenvolvimento com carácter pluridisciplinar; (v) promover e apoiar formação específica dos profissionais que actuem na área da prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência; (vi) assegurar a recolha, o tratamento e a divulgação de dados estatísticos relacionados com a deficiência;
n) No que concerne às demais entidades públicas e privadas prevê: o dever de colocarem à disposição da pessoa com deficiência em formato acessível, meios de informação adequados; estabelece também o dever dos órgãos de comunicação social de disponibilizarem informação de
1852   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 forma acessível à pessoa com deficiência, bem como, de contribuírem para a sensibilização da sociedade em geral e, finalmente, estabelece o dever das entidades responsáveis pela formação de integrarem nos conteúdos formativos, sempre que se justificar, conteúdos que contribuam para o processo de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência;No capítulo VI - Disposições finais (artigos 48.o a 51.o)o) Prevê a possibilidade de constituição, através de lei, de um fundo de apoio à pessoa com deficiência constituído pelo produto de coimas de processo de contra-ordenação por violação dos direitos das pessoas com deficiência;
p) Estabelece o dever do Governo regulamentar o disposto no novo regime jurídico até 31 de Dezembro de 2004 e revoga a Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, a denominada Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei sub judice "(...) a definição de um quadro normativo actualizado, através da proposta de Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da pessoa com Deficiência, constitui um contributo preponderante para a formação da consciência colectiva. (...) a apresentação da presente proposta de lei assume uma importância acrescida, pois constitui não só um momento e um espaço privilegiado para o debate e para a busca de soluções integradoras mais adequadas, mas sobretudo porque representa uma garantia de coordenação e de coerência na prossecução da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência". Adiantam, ainda, os seus autores referindo que "Com a presente proposta de lei pretende o Governo prosseguir uma política global, integrada e integradora, que valoriza o desenvolvimento de acções continuadas, conjuntas e complementares em vez de iniciativas esporádicas, isoladas e ocasionais que pouco têm contribuído para a plena participação das pessoas com deficiência".1.3 - Dos antecedentes parlamentares
A problemática em torno das questões relacionadas com as pessoas com deficiência tem vindo a ser objecto de várias iniciativas legislativas no quadro parlamentar. Assim,Na VII legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 678/VII [Vide DAR II Série A n.o 62, de 13/05/99 e DAR I Série n.o 91, de 27/05/99], sobre "Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência", que foi aprovado na generalidade com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e os votos contra do PS, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, não tendo tido sequência em termos de processo legislativo.Na VIII Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 533/VIII [Vide DAR II Série A n.o 29, de 24/01/2002], que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência", o BE apresentou o projecto de lei n.o 534/VIII [Vide DAR II Série A n.o 29, de 24/01/2002], que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência", o PS apresentou o projecto de lei n.o 537/VIII [Vide DAR II Série A n.o 29, de 24/01/2002], que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência", o CDS-PP apresentou o projecto de resolução n.o 16/VIII [Vide DAR II Série A n.o 12, de 06/01/2000] "Sobre a regulamentação da lei das associações de pessoas portadoras de deficiência" e o partido "Os Verdes" apresentou o projecto de lei n.o 419/VIII [Vide DAR II Série A n.o 48, de 07/04/2001], que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social". Nenhuma das iniciativas referidas chegou a ser discutida, tendo caducado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis por força do termo da legislatura.
Os referidos projectos de lei foram recolocados pelos respectivos grupos parlamentares na actual Legislatura, para além de outras iniciativas apresentadas no domínio da promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Assim, o PS apresentou o projecto de lei n.o 48/IX [Vide DAR II Série A n.o 11, de 06/06/2002], que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência", o partido "Os Verdes" apresentou o projecto de lei n.o 160/IX [Vide DAR II Série A n.o 44, de 21/11/2002], que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde", o BE apresentou o projecto de lei n.o 162/IX [Vide DAR II Série A n.o 44, de 21/11/2002], que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência", o PCP apresentou o projecto de lei n.o 166/IX [Vide DAR II Série A n.o 45, de 23/11/2002], que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência" e o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 167/IX [Vide DAR II Série A n.o 45, de 23/11/2002], que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência".
Os citados projectos de lei foram discutidos conjuntamente, tendo sido aprovados na generalidade por unanimidade, encontrando-se presentemente na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para efeitos de discussão e votação na especialidade.Ainda na IX Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: (i) projecto de lei n.o 163/IX [Vide DAR II Série A n.o 44, de 21/11/2002], do BE, sobre "Regime especial de pensões das pessoas com deficiência", que ainda não foi discutido; (ii) a proposta de lei n.o 41/IX [Vide DAR II Série A n.o 69, de 13/02/2003], do Governo, que "Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social", aprovada por unanimidade, tendo dado origem à Lei n.o 12/2003 [Vide DR I Série A n.o 116, de 20/05/2003], de 20 de Maio; (iii) e o projecto de lei n.o 113/IX [Vide DAR II Série A n.o 21, de 13/07/2002], de Os Verdes,
1853   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social", aprovado na generalidade por unanimidade [Vide DAR I Série n.o 98, de 14/03/2003], tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Também na IX Legislatura, foram apresentados os seguintes projectos de deliberação: 15/IX [Vide DAR II Série A n.o 70, de 14/02/2003], de Os Verdes, que "Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade", 22/IX [Vide DAR II Série A n.o 122, de 16/08/2003], do PSD, sobre "Programa específico de favorecimento do acesso ao parlamento pela parte de pessoa com deficiência", e 25/IX [Vide DAR II Série A n.o 1, de 18/09/2003], do CDS-PP, sobre "Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços", que foram discutidos conjuntamente e aprovados por unanimidade [Vide DAR I Série n.o 13, de 17/10/2003], tendo dado origem à Resolução n.o 82/2003 [Vide DR I Série A n.o 28, de 09/12/2003], de 19 de Dezembro. Por último, o CDS-PP apresentou o projecto de resolução n.o 188/IX [Vide DAR I Série A n.o 14, de 21/11/2003], sobre "Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência", aprovado por unanimidade que deu origem à Resolução n.o 13/2004 [Vide DR I Série A n.o 17, de 21/01/2004], de 21 de Janeiro.Finalmente, o PS apresentou o projecto de lei n.o 407/IX, que "Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência", cuja discussão na generalidade decorrerá conjuntamente com a proposta de lei objecto do presente relatório e parecer.1.4 - Do enquadramento constitucional e legal
No plano constitucional, a tutela dos direitos e interesses dos cidadãos com deficiência encontra-se assegurada nas normas contidas no artigo 71.o da nossa Lei Fundamental.
O reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, assim como a criação de condições adequadas ao seu pleno exercício, são questões que devem mobilizar a sociedade em geral e o Estado em particular. A situação em que se encontram as pessoas com deficiência encerra, como é amplamente consabido, um quadro de desvantagens
1854   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 que importa atenuar de modo a poder garantir-se a estes cidadãos uma efectiva igualdade de oportunidades, a melhoria das suas condições de vida e o pleno exercício dos seus direitos de cidadania.
O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, evento de dimensão internacional que importa aqui sublinhar, comportou o mérito de pôr em evidência o muito que ainda se encontra por fazer num domínio essencial para os cidadãos e para os próprios objectivos de coesão social que todos desejamos alcançar.
Neste contexto, entende a relatora que a proposta de lei vertente, que estabelece um novo enquadramento das bases gerais da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, constitui um sinal positivo e um caminho que importa percorrer, na convicção de que do debate que será travado em torno da mesma e do projecto de lei do PS com o mesmo objecto, resultará um quadro legal mais equilibrado e melhor adequado para dar resposta aos problemas que atingem as pessoas com deficiência, bem como as suas famílias e organizações representativas.
Embora reconheça que o actual quadro legal, consubstanciado na Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, desempenhou um importante desiderato na afirmação dos direitos e no aprofundamento das políticas dirigidas às pessoas com deficiência, a relatora entende que se afigura útil e desejável adaptá-lo e modernizá-lo face às novas realidades e transformações verificadas, quer no plano interno quer no plano externo, face à experiência colhida pela aplicação do edifício jurídico em vigor e, mesmo, face a novas necessidades e aspirações das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas. Estas são, de resto, as razões pelas quais a relatora é subscritora do projecto de lei n.o 407/IX, do PS, através do qual se pretende atingir aqueles objectivos.
Assim, no plano dos objectivos que encerra, a proposta de lei n.o 105/IX, do Governo, afigura-se, na opinião da relatora, globalmente positiva e meritória atentos os interesses em presença e que justifica aqui sublinhar. Já no que concerne, quer quanto à sistematização seguida quer quanto ao conteúdo e ao sentido de algumas das soluções normativas adoptadas, entende a relatora, que deverão as mesmas ser objecto de aturada reflexão no quadro de uma discussão em sede de especialidade, no sentido de se garantir que o quadro legal a aprovar possa, de facto e efectivamente, comportar melhorias face ao enquadramento jurídico já hoje consolidado entre nós.
A problemática em torno das questões relacionadas com as pessoas com deficiência deve, na opinião da relatora, convocar todas as forças políticas para um esforço de convergência na procura das melhores soluções normativas. Os interesses que condensa exigem o compromisso e a responsabilização de todos os agentes e, nessa medida, é convicção da relatora que, da discussão conjunta das iniciativas em debate e dos contributos que possam surgir, nomeadamente, das associações representativas das pessoas com deficiência, o Parlamento saberá produzir a legislação mais correcta e adequada.1.6 - Da consulta pública
A proposta de lei n.o 105/IX do Governo, que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência" foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais remetida pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para consulta/discussão pública, que decorre no período entre 15 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2004, razão pela qual o presente relatório e parecer não pode integrar os resultados da mesma.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A proposta de lei n.o 105/IX (Gov.), que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência", foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - Através da proposta de lei n.o 105/IX, visa o Governo aprovar uma nova lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, prevendo, nomeadamente, os princípios fundamentais que regem a política global, integrada e integradora das pessoas com deficiência; as incumbências do Estado quanto à definição e execução da política; o papel das entidades públicas, privadas e não governamentais no acompanhamento e execução da política, bem como, as medidas e políticas transversais de prevenção, habilitação, reabilitação e participação a levar a promover pelo Estado.
3 - No quadro parlamentar têm sido apresentadas e discutidas, sobretudo a partir da VII Legislatura, diversas iniciativas legislativas na área das pessoas com deficiência.
4 - No plano dos objectivos que encerra, a proposta de lei n.o 105/IX, do Governo, que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência" afigura-se, globalmente positiva e meritória. No plano da sistematização e das soluções normativas que espelha, deve a proposta de lei vertente ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, com a participação de todas as forças políticas e das associações representativas das pessoas com deficiência, por forma a que o Parlamento possa adoptar um enquadramento jurídico equilibrado, adequado e conforme aos interesses que importa tutelar.
5 - A proposta de lei n.o 105/IX do Governo, que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência" foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais remetida pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para discussão pública, que decorre no período entre 15 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2004.
6 - A discussão da proposta de lei vertente que decorrerá em conjunto com o projecto de lei n.o 407/IX(PS) que "Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência", encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 11 de Fevereiro de 2004.
1855   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 III - Do parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) Proposta de lei n.o 105/IX (Gov.), que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, de Fevereiro de 2004. - A Deputada Relatora, Luísa Portugal - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PS e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
(ALTERA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalI - Do relatório1.1 - Nota preliminar
A proposta de lei n.o 107/IX, do Governo, que "Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma" é apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação da proposta de lei supra referida, encontra-se, à data da elaboração e apresentação do presente relatório e parecer, agendada para reunião plenária para o dia 12 de Fevereiro do corrente ano.1.2. - Do objecto e da motivação
A Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aprovada por unanimidade nesta Câmara, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, prevê um âmbito de aplicação pessoal restritivo, gerador de desigualdades entre ex-militares que combateram nos mesmos territórios e nos mesmos períodos.
A referida lei deixa de fora do seu âmbito de aplicação os ex-combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, designadamente bancários, advogados, solicitadores e jornalistas.
Assim, e por uma questão de justiça e igualdade sociais, o Governo apresenta esta iniciativa no sentido de eliminar as desigualdades entre os portugueses que combateram na guerra do ultramar.
A proposta de lei n.o 107/IX, do Governo, composto de três artigos, visa, essencial e objectivamente alargar o regime aos:a) Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados-membros da União Europeia e demais Estados-membros do Espaço Económico Europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;
b) Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão;
c) Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, nos termos de legislação a publicar.Trata-se, pois, de uma iniciativa que procura dar solução a um problema concreto resultante da formulação legal estabelecida através da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.1.3. - Dos antecedentes parlamentares
Na VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 33/VIII [Vide DAR II Série A n.o 10, de 19/12/1999], sobre "Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares". Também o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ainda na VIII Legislatura apresentou os projectos de lei n.os 99/VIII [Vide DAR II Série A n.o 21, de 18/02/2000], sobre "Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco", e 163/VIII [Vide DAR II Série A n.o 32, de 08/04/2000], sobre "Lei de alteração do artigo 13.o do Estatuto de Aposentação".
As referidas iniciativas legislativas foram discutidas conjuntamente [Vide DAR I Série n.o 57, de 27/04/2000], tendo baixado sem votação, sob proposta do PS [Vide DAR I Série n.o 58, de 28/04/2000], à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional que
1856   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 apresentou um texto final aprovado por unanimidade [Vide DAR I Série n.o 30, de 21/12/2001], dando origem à Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro [Vide DR I Série A n.o 35, de 11/02/2002], que estabelece o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.1.4 - Do enquadramento legal
A contagem de tempo de serviço militar e inerentes bonificações para efeitos de aposentação e reforma, assim como o pagamento das quotas e contribuições devidas por esse tempo, tiveram, até a aprovação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, regimes diferentes consoante se trate de um funcionário ou agente da Administração Pública ou de um trabalhador por conta de outrem, abrangido pelo sistema de solidariedade e segurança social.
No âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, a contagem do tempo de serviço militar obrigatório era considerada de duas formas e sem qualquer encargo para os beneficiários, ao abrigo do n.o 1, do artigo 24.o, do Decreto n.o 45266, de 23 de Setembro de 1963, do Decreto Regulamentar n.o 17/81, de 28 de Maio, e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 329/93, 25 de Setembro, ou seja, se o beneficiário, nos três meses anteriores ao da incorporação, estivesse abrangido pelo regime geral de segurança social, o tempo de serviço militar obrigatório é considerado como equivalente à entrada de contribuições ou, se não satisfazer esta condição, o tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento do interessado, como equivalente à entrada de contribuições, mas apenas para efeitos de taxa de formação das pensões.
Nos termos do citado diploma legal, os ex-combatentes, referidos no artigo 1.o, subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efectivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou perigo, para efeitos de aposentação. Por seu turno os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo também podem beneficiar da bonificação de tempo acrescido.
É, pois, este regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que as iniciativas legislativas em discussão visam alterar, designadamente, no sentido de assegurar aos cidadãos que não se encontram inscritos em nenhum dos regimes do sistema de protecção
1857   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 social, a possibilidade de beneficiarem dos direitos aí estabelecidos.1.5 - Enquadramento do problema
A Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro veio estabelecer um novo regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Neste sentido, e sensível aos problemas supra referidos levantados pelas lacunas da Lei n.o 9/2002 de 11 de Fevereiro, o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, decidiu apresentar a presente iniciativa legislativa que consagra uma solução integrada de regulamentação desta lei sem excluir determinados grupos profissionais específicos, assim como alguns cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro.1.6 - Da consulta pública
O período destinado à consulta pública, de 30 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2004, ainda não terminou, pelo que deverá agendar-se até ao fim do prazo para recolha dos pareceres das diversas entidades sindicais e patronais que, eventualmente, queiram pronunciar-se.II - Das conclusõesNo seguimento dos considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1. A proposta de lei n.o 107/IX do Governo, visa estender o âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aos ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados-membros da União Europeia e demais Estados-membros do Espaço Económico Europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional aos ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão assim como aos ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social.
2. Esta iniciativa legislativa tem como principal objectivo apresentar uma solução normativa para integrar uma lacuna resultante da redacção conferida ao artigo 3.o, (cálculo de quotizações e contribuições) da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que tem por consequência excluir do seu âmbito de aplicação todos os ex-combatentes que embora enquadráveis nos termos do artigo 1.o do citado diploma legal, não tenham a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social.
3. A proposta de lei em apreciação, foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República e não enferma de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão das iniciativas legislativas.
4. A proposta de lei supra referida versa sobre a mesma matéria, visando essencialmente alargar o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, aprovado pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.
5. O projecto de lei vertente encontra-se agendado, para dia 12 de Fevereiro de 2004, para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República, não estará satisfeito o requisito constitucional da consulta pública por ainda estar a decorrer o respectivo prazo, de 30 de Janeiro a 28 de Fevereiro.III - Do parecer da Comissão de Defesa NacionalFace ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 107/IX, do Governo, que "Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002,
1858   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma", não preenche o requisito constitucional da consulta pública aplicável para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Para os efeitos tidos por convenientes, o presente relatório e parecer sejam remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(REGULAMENTA A LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 11 de Fevereiro de 2004, pelas 10 horas, reuniu a 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, para emitir parecer; sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 109/IX (Gov), que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho".
Após análise e discussão da proposta de lei, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:Quanto à disposição (do artigo 4.o) alusiva às regiões autónomas, revela-se necessário prever a competência no que se refere à possibilidade de adaptação da legislação ora regulamentada, pois nesta matéria subsistirá o interesse da adaptação à realidade regional, para além da faculdade prevista de "regular outras matérias laborais de interesse específico", incluir-se-ia; assim, a previsão de regulamentação nas matérias do presente diploma.
Deste modo, propomos, no referido artigo 4.o, outro texto mais amplo para o seu ponto 3, a saber:"Artigo 4.o
3 - As regiões autónomas podem proceder as adaptações tidas por adequadas à sua realidade regional no que se refere à presente regulamentação, bem como podem regular outras matérias laborais de interesse regional".Posto à votação, a proposta mereceu parecer favorável por maioria. Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 11 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Filipe Silva.
(POSSIBILITA A INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DE NACIONAIS DOS NOVOS PAÍSES ADERENTES À UNIÃO EUROPEIA LEGALMENTE RESIDENTES EM PORTUGAL, POR FORMA A ASSEGURAR O EXERCÍCIO EFECTIVO DO DIREITO DE VOTO NA ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU A OCORRER EM JUNHO DE 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioEm 27 de Janeiro de 2004 foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para elaboração de relatório e parecer na generalidade, a proposta de lei n.o 110/IX do Governo, que visa possibilitar a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do seu direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.
A Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março) determina, na alínea c) do seu artigo 3.o, que os cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado português mas recenseados em Portugal, sejam considerados eleitores dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Para esse efeito, a Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei n.o 13/99, de 22 de Março) permite o recenseamento, a título voluntário, dos cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado português, residentes em Portugal.
Estes cidadãos podem recensear-se a todo o tempo, sendo o recenseamento actualizado mensalmente de forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.
Porém, no 60.o dia que antecede cada eleição, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, pelo que só terão direito de voto em cada acto eleitoral os cidadãos que se encontrem recenseados à data dessa suspensão.
Assim, nas eleições para o Parlamento Europeu a realizar no próximo mês de Junho, só terão capacidade eleitoral os cidadãos que se inscrevam no recenseamento eleitoral até ao próximo mês de Março. Acontece, no entanto, que, nos termos do Tratado de Adesão celebrado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a partir de 1 de Maio de 2004, 10 novos países - Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa - passarão a integrar a União Europeia. Pelo que, à data da adesão, já se encontrará suspenso o recenseamento eleitoral em Portugal.
Consequentemente, os cidadãos nacionais desses países e que residam em Portugal ver-se-ão privados de capacidade eleitoral activa nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, a menos que seja aprovada uma iniciativa legislativa que permita a sua inscrição no recenseamento eleitoral.
1859   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 É esse o objectivo da iniciativa legislativa em apreciação, na qual o Governo propõe que a Assembleia da República aprove um regime legal transitório que admita, excepcional e condicionalmente, que a inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais dos países que a partir de 1 de Maio de 2004 passarão a integrar a União Europeia possa ser feita ainda antes dessa data e até 60 dias antes da realização do acto eleitoral.
Assim, entre 1 de Março e a data de suspensão do recenseamento eleitoral, será permitida a título excepcional a inscrição dos referidos cidadãos, permitindo a sua participação na eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu em Portugal. Caso, por qualquer razão, não se verifique a adesão de algum desses países à União Europeia na data prevista, a inscrição dos respectivos nacionais será feita oficiosamente pelas comissões recenseadoras até ao 15.o dia anterior à data da eleição.
Dessa forma, é dada inteira satisfação à Recomendação formulada pela Comissão das Comunidades Europeias aos Estados-membros (COM (2003) 174 de 8 de Abril de 2003) para que adoptassem as medidas necessárias para garantir a inscrição dos nacionais dos Estados candidatos à adesão residentes no seu território nos cadernos eleitorais para as eleições de 2004 para o Parlamento Europeu.
Consultado o STAPE sobre a proposta de lei em apreciação, foi emitido o parecer que se anexa.ConclusõesA proposta de lei n.o 110/IX, que o Governo apresentou à Assembleia da República, visa encontrar uma solução transitória que permita a inscrição excepcional e condicional no recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais dos 10 países que em 1 de Maio de 2004 passarão previsivelmente a integrar a União Europeia.
Dessa forma, os cidadãos nacionais dos países que vão integrar a União Europeia residentes em Portugal poderão adquirir capacidade eleitoral activa para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu em Portugal a realizar já em Junho de 2004.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerQue a proposta de lei n.o 110/IX do Governo, que possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, António Filipe - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.
ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIAExposição de motivosO Novo Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE), a par das alterações profundas que introduziu no regime processual da liquidação do património e da recuperação de empresas em situação de insolvência, procedeu à substituição das anteriores figuras dos gestores judiciais e dos liquidatários judiciais pela entidade única do administrador da insolvência.
Este diploma visa, assim, proceder à regulamentação do recrutamento para as listas oficiais de administradores da insolvência, ao estabelecimento do regime remuneratório e de reembolso das despesas desta nova entidade e à definição do respectivo estatuto.
No que respeita ao recrutamento para as listas oficiais, verifica-se a intenção de acautelar o respeito por três grandes objectivos. Por um lado, garantir um nível de competência técnica elevado, por outro, diminuir as desigualdades verificadas entre os diversos distritos judiciais no respeitante à avaliação dos candidatos e, por fim, assegurar a idoneidade dos administradores da insolvência, por forma a contribuir para a credibilização do exercício da actividade.
Para a concretização destas finalidades, cria-se a obrigatoriedade de realização de um exame escrito de admissão, que pode eventualmente ser complementado por uma prova oral, e limita-se o ingresso a pessoas habilitadas com uma licenciatura adequada e que não se encontrem num conjunto de situações que se considera serem indiciadoras de falta de idoneidade. Procede-se, igualmente, à criação de uma única comissão, de âmbito nacional, que é responsável pela admissão dos candidatos nas listas oficiais.
Por seu lado, a gestão das listas oficiais de administradores da insolvência fica a cargo da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Procura-se, por essa via, que esta entidade administrativa externa assegure que as listas oficiais se encontrem permanentemente actualizadas e que, por meio de um sistema que garanta a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos processos pelos administradores da insolvência, contribua para a transparência do sistema de nomeação.
No que respeita à remuneração, estabeleceu-se um regime misto constituído por uma parte fixa e outra variável. Assim, a par de um montante fixo suportado pela massa insolvente, cria-se um sistema de prémios cujo montante varia em função da efectiva satisfação dos créditos. Este sistema garante, quer uma maior certeza no que respeita ao montante da remuneração, em virtude da existência de critérios objectivos, quer um incentivo que premeia o bom exercício da actividade.
No que respeita à fiscalização da actividade, a principal novidade relativamente ao anterior que se aplicava aos administradores e liquidatários judiciais, prende-se com a existência de um conjunto de notificações obrigatórias à Comissão. O que, aliado ao facto de esta passar a estar dotada de uma estrutura administrativa permanente - o Secretário Executivo -, permite actuar, do ponto de vista disciplinar, de forma mais célere e eficaz.