I SÉRIE — NÚMERO 69 24 O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo assegura a execução, no ordenamento jurídico nacional, da criação de uma contribuição de solidariedade temporária sobre os setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. De igual modo, propõe a criação de uma contribuição temporária para o setor da distribuição alimentar. Por arrastamento desta proposta de lei, o PCP e o Livre apresentaram projetos de lei para a tributação de lucros excedentários das empresas, e o PAN apresentou um projeto de lei para impedir o pagamento de remunerações a acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. Em todos eles, o nosso sentido de voto será contra. No caso da tributação de lucros excendentários, consideramos que tanto a proposta de lei como os projetos de lei apresentados não asseguram a proteção das famílias e das empresas portuguesas, podendo até ter um efeito perverso na estabilização de preços dos bens e produtos que estão a alavancar a espiral inflacionista. O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Esta legislação deveria ter como principal objetivo atenuar os efeitos económicos diretos dos elevados preços da energia e da distribuição alimentar nos orçamentos das famílias e das empresas portuguesas — e não engordar a máquina do Estado. A tributação de lucros extraordinários não irá contribuir para a redução do preço dos combustíveis, da energia ou dos produtos alimentares. Trata-se apenas de mais uma forma de o Estado aumentar a sua receita fiscal à boleia do setor privado e dos contribuintes portugueses. É falacioso acreditar que, com a aplicação desta contribuição, estaremos a combater a obtenção de ganhos excessivos. O que as empresas visadas por esta contribuição irão fazer é, certamente, acomodar nas suas margens de lucro os 33 % que têm de pagar ao Estado, pelo que o grande prejudicado continuará a ser, como sempre, o consumidor final. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Afonso (CH): — A utilização do termo «lucros tributáveis» deturba toda a génese que sustenta esta proposta de lei. A mera tributação de lucros, sem uma distinção clara sobre como os mesmos são obtidos ou gerados, configura uma tremenda injustiça fiscal. O nosso projeto de lei vai num sentido totalmente diferente: enquanto o nosso objetivo é devolver aos clientes finais 75 % dos lucros excedentários das empresas de energia, através da redução do valor da fatura mensal a pagar, a proposta de lei do Governo e os projetos de lei apresentados pelo Livre e pelo PCP vão no sentido de alimentar o Estado, com o aproveitamento da espiral inflacionista, criando mais um imposto a somar-se à imensa carga fiscal que já inunda o nosso País. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — O que temos de garantir é o alívio do estrangulamento orçamental a que as empresas e famílias portuguesas estão sujeitas e não a engorda contínua da máquina fiscal do Estado. O que temos de garantir são portugueses cada vez menos pobres e não um Estado cada vez mais rico. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.