8 DE JANEIRO DE 2019 25 No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de seis meses após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Determina o n.o 1 do artigo 60.o da Constituição que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». Acrescentam a alínea i) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado a garantia da «defesa dos interesses e direitos dos consumidores» e a alínea e) do artigo 99.o que a proteção dos consumidores constitui um dos objetivos da política comercial do Estado. Em matéria ambiental, o artigo 66.o estipula que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Por sua vez, os artigos 93.o a 100.o da Constituição enformam aquilo a que a doutrina chama a Constituição agrícola ou agrária, enquanto parte integrante da Constituição económica (artigos 80.o a 107.o). De entre os objetivos da política agrícola destaca-se o do aumento da produção e produtividade da agricultura, dotando-a de infraestruturas e outros meios que se revelem adequados, com vista, designadamente, a assegurar a qualidade dos produtos e o melhor abastecimento do País [artigo 93.o, n.o 1, alínea a)]. Outro objetivo da política agrícola passa por «assegurar o uso e a gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração» [artigo 93.o, n.o 1, alínea d)]. Este fim concorre para que o Estado promova «uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País» (artigo 93.o, n.o 2). Genericamente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril («Define as bases da política de ambiente»)3, estabelece, no seu artigo 11.o, que a política de ambiente tem também por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, com o objetivo de garantir a avaliação e gestão do risco associado aos organismos geneticamente modificados de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana [alínea d)]. Em termos de legislação ordinária relacionada com o objeto concreto da iniciativa em apreço, cite-se o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril («Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março»), alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho. Tenha-se em conta que a Diretiva 2001/18/CE dizia respeito à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, revogando a Diretiva 90/220/CEE, do Conselho. Pelo projeto de lei em apreciação, modifica-se a redação do n.o 2 do artigo 26.o desse diploma, quanto aos «produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de» organismo geneticamente modificado (OGM), assim como se adita um n.o 3 prevendo a situação dos «produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos». Mantendo-se intocado o n.o 1, relativo aos «produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM», a numeração dos novos preceitos que constam do artigo 1.o do projeto de lei como n.os 1 e 2 constitui óbvio lapso, pois passarão a ser, caso o projeto de lei venha a merecer concordância, os seus n.os 2 e 3, não sendo o projeto de lei claro sobre o que acontecerá ao atual n.o 3, aditado pelo Decreto-Lei n.o 164/20044. Na sequência da aprovação de outros instrumentos normativos comunitários complementares da Diretiva 2001/18/CE, designadamente os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 22 de setembro, o primeiro relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e o segundo sobre a rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente                                                           3 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República. 4 Estamos em crer que não tem sentido mantê-lo.