II SÉRIE-A — NÚMERO 146 28 na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade; f) Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça. 4 – As espécies de animais em perigo de extinção serão objeto de medidas de proteção, nomeadamente para preservação dos ecossistemas em que se enquadram.» Configurando um regime jurídico novo, o projeto de lei, ao prever a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros, enquadra-se no princípio da garantia do bem-estar e da sanidade dos animais, previsto no artigo 2.o da Lei n.o 92/95, e relaciona-se diretamente com o Decreto-Lei n.o 28/96, de 2 de abril (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/119/CE5, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à proteção dos animais no abate e ou occisão). No que se relaciona com as operações que são levadas a cabo dentro do matadouro e mais sofrimento são suscetíveis de provocar aos animais, destacam-se as definições que constam do artigo 2.o do Anexo A do Decreto-Lei n.o 28/96, designadamente as de «imobilização» (aplicação a um animal de qualquer processo destinado a limitar os seus movimentos, a fim de facilitar um atordoamento ou occisão eficazes), «atordoamento» (qualquer processo que, quando aplicado a um animal, lhe provoque rapidamente um estado de inconsciência, no qual é mantido até ocorrer a morte), «occisão» (qualquer processo que provoque a morte de um animal) e «abate» (morte de um animal por sangria). No mesmo Anexo A são de salientar os artigos 3.o (os animais devem ser manuseados de forma a evitar qualquer excitação, dor ou sofrimento durante o encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento, abate e occisão) e 4.o (a construção, as instalações e os equipamentos dos matadouros, bem como o seu funcionamento, devem ser concebidos e utilizados de forma a evitar aos animais qualquer excitação, dor ou sofrimento inúteis). É exatamente a primeira das referidas operações que é fundamentalmente visada pelas câmaras de televisão que se pretendem instalar, sendo ainda de mencionar, acerca dos cuidados de que quem faz o abate se deve rodear, o n.o 2 do artigo 6.o (é permitida a utilização de instrumentos mecânicos, elétricos ou a anestesia por gás, desde que não tenha repercussões na salubridade da carne e miudezas e que, quando aplicado a um animal, lhe induza um estado de inconsciência em que este é mantido até ao abate, evitando qualquer sofrimento desnecessário) e o n.o 1 do artigo 7.o (apenas podem proceder ao encaminhamento, à estabulação, à imobilização, ao atordoamento, ao abate ou à occisão de animais pessoas que possuam os conhecimentos e capacidade necessários para efetuar essas operações de modo humanitário eficaz). Ao longo do Anexo B do mesmo Decreto-Lei n.o 28/96 encontramos várias passagens que determinam obrigações de especial cuidado no tratamento dos animais, designadamente as seguintes: – «Durante a descarga, deve assegurar-se que os animais não sejam amedrontados, excitados, maltratados ou derrubados»; – «É proibido erguer os animais pela cabeça, cornos, orelhas, patas, cauda ou velo, ocasionando dores ou sofrimentos inúteis»; – «É proibido espancar os animais ou empurrá-los pressionando partes sensíveis do corpo»; – «É nomeadamente proibido esmagar, torcer ou quebrar a cauda dos animais ou agarrá-los pelos olhos»; – «São proibidas as pancadas aplicadas com brutalidade, designadamente os pontapés». No Anexo C são de assinalar as seguintes obrigações: – «Os animais devem ser imobilizados de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesões ou contusões inúteis»; – «Os animais atordoados ou mortos por meios mecânicos ou elétricos aplicados na cabeça devem ser posicionados de forma a permitir que o equipamento seja aplicado e utilizado comodamente, com precisão e  5 Diploma retirado do sítio na Internet do EUR-Lex. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.