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Perante estes agravamentos, os suinicultores, para manterem as suas explorações, terão de recorrer a novos financiamentos, aumentando assim ainda mais os seus custos estruturais.
Verificam os suinicultores, por outro lado, fortes entraves na banca, que se reflectem no arranque de empreendimentos já programados.
Não se compreende a actuação dos bancos na prática da concessão de empréstimos intercalares ao juro normal de 20 % até que as obras estejam concluídas e só posteriormente procedam à bonificação a que os suinicultores têm direito.
Pode demonstrar-se que a incidência sobre os preços de custo na produção, com o sistema actual de financiamentos, atinge cerca de 10 % para os encargos financeiros.
É urgente rever as condições de crédito e não entravar a suinicultura, que caminha para a correcção preconizada pelos serviços de veterinária nacionais.
É do conhecimento dos serviços que durante o ano de 1977 foram oficiosamente abatidos ou afectados mais de 150000 porcos com peste suína africana, atingindo as indemnizações, que ainda não foram pagas, valores próximos dos 200 000 contos.
Quantos suinicultores ficaram arruinados pela falta de pagamento dessas indemnizações? A quem devem os agricultores pedir responsabilidades?
Entretanto, estes dados demonstram bem o estado sanitário a que se deixou chegar a suinicultura nacional !...
15 DE JUNHO DE 1978 3229Assim, haverá que tomar medidas urgentes, tais como: criação de uma política sanitária suficientemente rígida conducente a minimizar as pestes; ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... coragem para tomar medidas que dificultem a criação de porcos em más condições sanitárias; facilitar, por meio de estímulos financeiros, a correcção das instalações já existentes, tanto na sua melhoria como na sua reconversão; ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... oferecer preferencialmente condições de crédito adequadas a todos os suinicultores que possuam instalações com os requisitos sanitários julgados indispensáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será triste que se inviabilize a suinicultura correctamente dimensionada e com boas condições sanitárias e se retorne à pocilga medieval, mantendo ou agravando a incidência das pestes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje haverá que pagar, porque a isso têm direito os suinicultores, cerca de 200 000 contos de indemnizações.
Por que não facilitar hoje condições aos suinicultores para que se evite no futuro o dispêndio de indemnizações tão volumosas? ...
Urge assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomar medidas de protecção económica e sanitária, pois, se o Governo o não fizer, estará em perigo a suinicultura portuguesa e serão desperdiçados muitos milhões de escudos, além do custo social que representam.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD não pode ficar indiferente à situação grave que vive a agricultura portuguesa em geral e o sector pecuário da suinicultura em particular.
Não poderemos fazer cair preferencialmente sobre a agricultura os custos da desorganização da nossa economia.
Todos estes empréstimos que o Governo vem negociando e que os Portugueses terão de pagar não resolverão a situação do País se a nossa agricultura não for estimulada para a produção. Para isso, há que ter a coragem política de resolver, entre outros, o problema alentejano, onde são consumidos muitos milhões de escudos sem rendimento para a Nação, corrigir os circuitos comerciais, promover a instalação de indústrias subsidiárias da agricultura e criar redes de armazenamento e frio.
O Governo, ajudado pelo PCP, não pode continuar a ignorar, e mesmo tratar com menos consideração, as organizações representativas da lavoura, tais como a CAP e as suas associações (risos do PCP).
A insinuação e o processo de intenções terá de ceder ao diálogo franco e aberto entre o Governo e os seus parceiros sociais verdadeiramente representativos dos agricultores.Aplausos do PSD.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acabou de intervir.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, ouvi com muita atenção a sua intervenção e fiquei bastante perplexo depois de ouvir tudo quanto disse.
Segundo entendi, o Partido Social-Democrata pretende controlar a peste suína africana proibindo a existência de porcos em más condições de isolamento sanitário. E, assim, penso que, se o Partido Social-Democrata estivesse no Governo, iria proibir em todas as aldeias deste pais as 148 000 marras que existem nos chiqueiros que pertencem aos pequenos camponeses como complementos da sua exploração.
O Partido Social-Democrata entenderia que no futuro a suinicultura devia ser entregue à suinicultura industrial, portanto aos grandes e médios empresários, e os camponeses ficavam privados da sua criação tradicional, que é a criação do porco. A intervenção que o Sr. Deputado fez não se compreende de outra maneira.
A peste suína africana existirá enquanto não houver meios de controle de vacinação ou de controle genético de estirpes, mas não poderá ser, na estrutura social da agricultura portuguesa, controlada de outra maneira senão através dos mecanismos que hoje se usam.
Ficou aqui bem claro que o Partido Social--Democrata, se fosse Governo, faria restrições graves aos agricultores portugueses nas suas criações de suínos. Esta é a interpretação que se pode tirar das suas palavras.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu!O Orador: - Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Bento Gonçalves se entende que foram as 2000 marras que foram instaladas há dois anos que causaram o excedente de produção de carne de porco em Portugal ou se isso foi causa dos preços que há três anos houve no mercado e que deram um aumento não controlado da exploração artesanal de carne de porco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, quer aguardar pelos pedidos de esclarecimento que irão ser formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro, que pediu também a palavra para esse efeito, ou prefere responder já?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro.
3230 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no mesmo sentido das observações feitas pelo Sr. Deputado Mendes Godinho.
Na realidade, ao longo da intervenção do Sr. Deputado Bento Gonçalves identifiquei a linguagem, porque é sobejamente conhecida, e até estava a perguntar-me se o Sr. Deputado Bento Gonçalves falava em nome do PSD ou se, porventura, seria o intérprete das posições da CAP nesta Assembleia.
Felizmente que o Sr. Deputado se encarregou, nas últimas frases da sua intervenção, de dizer exactamente que falava em nome da CAP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós ficámos esclarecidos e fazemos notar que, se o PSD fosse Governo ou se, porventura, pudesse influenciar a política do Governo, trataria, para defender as pocilgas de capital intensivo, altamente custosas e criadoras de altíssimos problemas, nomeadamente da poluição que o Sr. Deputado descreveu, de liquidar, porque isso era necessário à sua política, todas as pequenas pocilgas que constituem o complemento das pequenas explorações agrícolas. De resto, é para isso mesmo que aponta a política exigida pela CAP.
Logo que saíram os preços de intervenção da Junta dos Produtos Pecuários, a CAP e as organizações de suinicultores nela associadas fartaram-se de barafustar porque os preços de intervenção eram abaixo dos custos de produção. Pois bem: bastou que o Governo tivesse subido de 50$ para 53$ o preço de intervenção da carne extra para logo a CAP se dar por satisfeita. Com três míseros escudos a CAP deu-se por satisfeita. Porquê? Porque são exactamente essas pocilgas que a CAP e as associações nela associadas puseram de pé, com créditos altamente bonificados da parte do Governo e que foram postas a funcionar por imposição da CAP, das suas associadas e das pessoas que nessa altura tinham no próprio Governo e que se serviram e esgotaram completamente a linha de crédito posta a funcionar para a suinicultura no ano passado, que têm capacidade para produzir o porco extra, e por isso foram os únicos que se satisfizeram com a modificação do preço determinada pelo Governo.
Os preços actuais conduzem à liquidação das pequenas explorações suinicolas, e é nisso mesmo que joga a CAP e quem por ela falou neste hemiciclo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para responder, se assim o entender.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi nada disso que eu aqui disse; portanto, protesto por o Sr. Deputado Vítor Louro ter dito que eu falava em nome da CAP.
Limitei-me apenas a referir um facto. Critiquei, neste caso, o Governo, ajudado pelo PCP, pela forma como tem tratado (de forma que considero menos correcta) a organização dos agricultores que é a CAP e as suas associações. Isto é do domínio público; limitei-me a referir um facto e não estou aqui a falar em nome de ninguém.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, a CAP é uma organização perfeitamente legítima e a organização mais representativa dos agricultores em Portugal frisos do PCP).Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olhe que não! Não exagere, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto ao aspecto técnico que os Srs. Deputados Vítor Louro e Mendes Godinho focaram, devo dizer que não foi nada disso que eu disse.
Eu não pus em causa, como é evidente, a criação dos porcos por pequenos agricultores. Referi um facto que foi um prejuízo de 200 000 contos de indemnizações pela peste suína africana. Isto é que é um facto e um dado real. Foram 150 000 porcos, que vão ser pagos pelo erário público.
É preciso que os técnicos do nosso país encarem este fenómeno e reduzam este déficit.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se por ventura as pessoas que têm feito investigação neste domínio referem que os males vêm de diversos pontos, é preciso ir ao fundo desses males e resolvê-los, para que o erário público e o País não continuem a ser sangrados em 200 000 contos por ano por causa da peste suína africana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado Vítor Louro já disse, estão investidos na suinicultura muitos milhões de escudos, e eu penso que é, pois, preciso preservar esse investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não cuidei de saber se é em capital intensivo ou se é de todos. O que penso é que o investimento da suinicultura está tanto no pequeno como no grande criador de porcos e que é preciso preservar esse investimento. Foi só nessa direcção que a minha intervenção se inseriu.
Era exactamente para desafiar e dizer como que um alerta às pessoas entendidas nesta matéria para se debruçarem sobre isso e evitarem que o País continue efectivamente a ser sangrado com 200 000 contos por ano em peste suína africana.
Onde é que está o mal? Esta é a pergunta que lanço e serão os técnicos que terão de responder.
Não está aqui em causa nem a CAP, nem os pequenos, nem os grandes criadores de porcos. Está apenas aqui em causa a resposta técnica a esta questão, que eu, como Deputado, tenho plena legitimidade de pôr aqui perante o povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ludovina Rosado.
15 DE JUNHO DE 1978 3231A Sr.a Ludovina Rosado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não faria sentido se, nesta Assembleia, hoje e aqui me não referisse ao dia 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Foi sem dúvida para o povo alentejano uma data histórica, pois foi o distrito de Portalegre que teve a honra de receber na sua capital de distrito as mais altas figuras da vida portuguesa, militares e civis, nomeadamente S. Ex.a o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República, membros do Governo e várias personalidades do corpo diplomático acreditado em Lisboa.
Dada a extensão das cerimónias, não me será possível referir a todos os acontecimentos ligados às comemorações e que se irão prolongar até ao próximo dia 17.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, começarei por me referir às eloquentes e patrióticas palavras proferidas pelo Sr. Presidente da República, que foram bem ao encontro da preocupação da vida dos Portugueses, falando do passado, do presente e do futuro. Foi bem claro na preocupação e no carinho dispensado aos milhares de portugueses emigrados por todas as partes do Mundo, dos quais quarenta e dois casais estavam presentes e sentiram a alegria de connosco confraternizarem, a convite do Chefe do Estado.
Do grande escritor português Fernando Namora e do seu discurso farei um breve elogio, pois foi belo e longo, todo ele bem ligado à obra de Luís de Camões e ao dia que então se comemorava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos discursos proferidos na cidade de Portalegre, um dos pontos altos atingidos foi, sem dúvida, o das condecorações, todas elas entregues a figuras nacionais de valor na cultura e no trabalho. Sem desprestigio para qualquer figura, entre os homenageados destacava-se o nome do ilustre Prof. Henrique de Barros, condecorado com a grã-cruz da Ordem Militar de Cristo, e o da actriz Amélia Rey Colaço, com a condecoração de grande-oficial da Ordem Militar de Santiago da Espada, assim como muitos outros a quem eu presto a minha sincera homenagem.
Também dois grandes nomes foram condecorados, mas já a título póstumo: um deles falecido recentemente, o grande escritor Jorge de Sena, e Vitorino Nemésio. Duas perdas de valor para a cultura portuguesa, que bem se distinguiram com o valor das obras que nos legaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo, porém, afirmar que foram bem diferentes as condecorações do 10 de Junho de 1978, em Portalegre, e as que anteriormente e ainda antes do 25 de Abril de 1974 se realizavam em Lisboa, quando, sem o mínimo respeito pela dor dos seus familiares, no peito dos deficientes das forças armadas, das mães e das esposas dos militares mortos no ultramar eram colocadas medalhas, perante o olhar dos Portugueses, que sentiam na sua carne essa terrível e injusta guerra.
Creio, agora, ser altura de me debruçar sobre o distrito de Portalegre, em si, e sobre o seu povo, que deu provas evidentes de que quer, pode e deve viver em democracia, pelo civismo que demonstrou nesta data, que não foi apenas deste distrito, mas, sim, de todos os portugueses, sem discriminação.
Assim, lado a lado, desfilaram os quinze concelhos do distrito, representados, e bem, pelas suas câmaras municipais, com as briosas corporações de bombeiros - esses soldados da paz, a quem eu presto o meu respeito e admiração -, seguindo-se as bandas de música, grupos desportivos, ranchos folclóricos de adultos e infantis e muito povo que a estas comemorações se associou com um civismo exemplar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmar que não era só o dia dos portugueses do distrito de Portalegre, mas sim de todos nós, há a assinalar a presença dos Açores e da Madeira e do Norte e Sul, até ao Algarve, onde os seus cantares e as suas danças estiveram presentes.
Não deixarei, também, de me referir ao dia 9 de Junho, em Castelo de Vide, que contou com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, membros do Governo, os quarenta e dois casais de emigrantes portugueses e elementos da imprensa num almoço-convívio. Aí se encontrava já o ilustre Presidente desta Assembleia, Dr. Vasco da Gama Fernandes, este em visita à terra que lhe serviu de abrigo quando, em 1931, a caminho de Espanha, se refugiou fugindo à perseguição da PIDE.
Aproveitando os 16 km que nos separavam da fronteira de Galegos, acompanhámo-lo a uma rápida e curta estada em Valência de Alcântara. Aproveito para citar aqui a cordial e simpática boa vontade das autoridades portuguesas e espanholas, num agradecimento muito sincero pela forma como nos receberam nesta visita de carácter particular, e seria injusto se a ela me não referisse.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como alentejana que me orgulho de ser, sinto-me feliz por tais acontecimentos terem sido, no seu todo, uma prova evidente da democracia que todos nós desejamos para este querido Portugal.
Da gravidade dos acontecimentos de Lisboa e Porto deixo também aqui o meu repúdio, fazendo um apelo para que tais acontecimentos não venham a repetir-se para bem do nosso povo, do nosso país, da democracia que estamos interessados em construir e para que Portugal continue a ser um país livre e democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi Montaigne quem, em princípios do séculos XVI, escreveu que os Portugueses conheciam o Mundo, mas não conheciam a sua terra ...
Estou tentado a dizer-lhes, Srs. Deputados, que contemplamos desta Assembleia o nosso país e o Mundo, mas muito poucos de nós conhecerão o lado oculto do vasto imóvel, que outrora foi morada de frades e guarda algo de surpreendente para quem percorrer os labirintos que a dois passos desta Câmara se ocultam sob pesadas paredes.
Dentro dessas catacumbas, documentos com interesse para a história económica, política e social dos últimos séculos correm o risco de apodrecer por falta de condições de conservação, amontoados ou dis-
3232 I SÉRIE - NÚMERO 88persos em alguns casos pelo chão, sem condições de climatização ou defesa contra os insectos e larvas daninhas. Se começarmos pela Casa das Caldeiras, encontramos ali uma secção de arquivo, junto à tubagem de aquecimento, correndo risco, em caso de rotura. Nos corredores superiores das galerias amontoam-se documentos, sem jamais terem sido objecto de desinfecção. Também sobre a cozinha e o refeitório se empilham, sem que se conservem sequer em caixas. Uma biblioteca oferecida pela Espanha repousa em sucessivas estantes, com os ficheiros no interior dos livros, sem que dela se possa fazer uso.
A tocar as águas furtadas, na chamada Casa do Ceia, também se arrumam livros e documentos. A própria casa de banho das mulheres da limpeza serve de arquivo. No terceiro piso está a dependência do Diário da Assembleia, que é uma autêntica estufa, sem condições para os que ali têm de trabalhar.
Em torno da cúpula desta Câmara, papéis e madeiramentos velhos, cobertos de pó, junto de fios eléctricos soltos, são uma ameaça permanente de incêndio e destruição. Os madeiramentos precisam de tratamento, e não é pelo facto de no alto desse vigamento se ler a proibição de fumar ou fazer lume que os raios ou curto-circuitos nos respeitarão. Além da urgência de tomar providências contra os incêndios, é necessário proceder à salvação de todos estes documentos, criando as condições para tal. Nesta minha comunicação não pretendo responsabilizar ninguém por esta situação, que vem de há muito, mas pugnar pelas condições materiais que permitam a defesa deste património cultural e reclamar que sejam dadas condições de trabalho ao pessoal técnico competente desta Assembleia, que é capaz de resolver este problema.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também neste edifício se situa o Arquivo Nacional. Depois de 1352 foi-lhe destinada uma torre albarrã do Castelo de S. Jorge, que ficou a ser conhecida por Torre do Tombo, visto ali se recolher o cadastro, ou tombo, dos bens reais.
A importância deste arquivo conheceu vultos eminentes da nossa investigação histórica, entre eles os cronistas Fernão Lopes, Zurara, Lucena, Rui de Pina, Damião de Gois. Em 1755, a Torre do Tombo foi destruída pelo terramoto e os documentos soterrados foram salvos pelo engenheiro Manuel da Maia, que, depois de os recolher num barracão de madeira, conseguiu que o rei pedisse aos monges do Convento de S. Bento da Saúde que os deixassem guardar numa das salas destinadas a alojar os bispos que vinham à corte. Foi assim que, a título transitório e por empréstimo, a Torre do Tombo aqui ficou desde 1757, há 221 anos ...
Em 1862, com o alargamento da Câmara dos Pares, foi o arquivo deslocado para a ala em que agora se encontra. Lutando com falta de espaço, ocupou sucessivamente o refeitório, as adegas e as despensas do Convento e há pouco tempo, quando faziam obras para a Casa Forte, descobriram as cavalariças, que ficam sob a rampa de acesso a esta Assembleia, o que veio a enriquecer o espaço do Tombo. Este arquivo dispõe de 35 divisões e cerca de 18 km de prateleiras, onde se guarda o mais importante do nosso património documental-histórico, com larga implicação na História do Mundo. Ocupa quatro pisos, três dos quais subterrâneos.
Dado a zelo e dedicação do seu director, o historiador Pereira de Costa, e dos que ali trabalham com proficiência, muitos problemas de conservação têm sido resolvidos. Porém, a carência de instalações só permite a ocupação de 22 lugares na sala de leitura, limitando a actividade dos investigadores. Sabemos que está em estudo a aquisição de terreno para situar o novo edifício e seria de toda a conveniência que se não arrastasse a solução deste problema por mais 221 anos ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Queremos também chamar a atenção para um acto de justiça. O pessoal, quer das bibliotecas, quer dos arquivos, foi o único que após o 25 de Abril não teve qualquer benefício de reclassificação ou de reestruturação de quadros. Também o pessoal auxiliar se encontra numa situação desfavorecida em relação ao trabalho que executa, intervindo nos circuitos da conservação.
Sem documentos não há história e sem história não há nações. A história é um factor de unidade e coesão, uma fonte de previsões para o futuro, um testemunho da realização constante ao Homem ao longo do tempo. Cabe-nos, Srs. Deputados, a obrigação de defender os documentos, pois ao defendermos a história defendemos o próprio Homem.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Entramos agora no período da ordem do dia.Creio que o Sr. Deputado Manuel Alegre está já notificado de que deve comparecer no 5.o Juízo Correccional de Lisboa no próximo dia 4 de Julho, pelas 10 horas, para prestar declarações.
Encontra-se também na Mesa um ofício do 4.o Juízo Correccional de Lisboa, enviando a nota de acusação deduzida pelo Ministério Público contra a Sr.a Deputada Helena Roseta por crime de abuso de liberdade de imprensa, que vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos, para emissão de parecer.
Srs. Deputados, vamos agora interromper a sessão, como, aliás, estava já combinado com os grupos parlamentares, para uma troca de impressões sobre o esquema do nosso trabalho posterior.
Os trabalhos recomeçarão às 17 horas e 50 minutos.
Peço ao Sr. Vice-Presidente o favor de me substituir após o intervalo, pois tenho compromissos de que, efectivamente, não posso prescindir.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente José Vitoriano, encontrando-se na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), o Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira) e o Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Miranda Calha).
15 DE JUNHO DE 1978 3233O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Seguem-se as declarações de voto sobre a ratificação n.o 21/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro, sobre o ensino superior curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, os meus colegas, que têm, também, declarações de voto a fazer sobre este diploma, estão numa reunião com um grupo de professores da Faculdade de Letras.
Para a minha declaração de voto não ficar desgarrada das restantes, sugeria que passássemos às declarações de voto do diploma que se segue.O Sr. Presidente: - Então vamos passar às declarações de voto relativas ao projecto de lei n.o 110/1 - Conselhos de informação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 110/I, sobre conselhos de informação. Com a aprovação de tal projecto encontra-se finalmente completo o enquadramento legal dentro do qual os vários conselhos podem exercer a plenitude das suas funções.
É assim que se permite que os membros de pleno direito possam ser substituídos nas suas faltas e impedimentos por membros suplentes designados.
Da mesma forma define-se o regime de incapacidades que constituem impedimento da designação para membros dos conselhos de informação, o que constituía grave omissão no anterior texto legal.
Regulamentam-se os prazos da resposta por parte dos órgãos da comunicação estatizada, a fim de que a operacionalidade dos conselhos não possa ser objecto de qualquer entrave desta ordem. Pelas mesmas razões determina-se que a cada conselho, bem como a cada partido representado nesta Assembleia, seja facultado um exemplar de cada jornal estatizado, no caso do Conselho da Informação para a Imprensa, e o acesso ao material informativo expendido pela Anop, RTP e RDP, no caso dos outros conselhos.
Institucionaliza-se, ainda, a possibilidade de reuniões conjuntas dos quatro conselhos, que podem vir a revelar a sua utilidade na apreciação de problemas globais da comunicação estatizada. Cria-se ainda a chamada conferência dos presidentes, que terá por principal atribuição coordenar a actividade dos conselhos.
Por último, e de entre os pontos mais salientes, prevê-se a nomeação de comissões de inquérito no âmbito das atribuições e competência dos conselhos.
Por estas razões, e porque entendemos que uma vez mais se dignificam os conselhos de informação, o CDS votou favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Partido Social-Democrata exprimiu-se favoravelmente na votação final global do projecto colectivo de Deputados de todos os grupos parlamentares e que complementa o enquadramento dos conselhos de informação, como já anteriormente o fizera na votação na especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
As razões já constam da nossa declaração de voto aquando da votação na generalidade deste projecto, pelo que será desnecessário repeti-las, visto que a votação na especialidade se limitou a consagrar os aspectos inovadores então sublinhados.
Apenas nos parece ter aqui cabimento o sublinhar da expectativa com que aguardamos que a prática do funcionamento dos conselhos seja de molde a permitir o respeito das minorias e da expressão dos seus pontos de vista no quadro do pluralismo democrático característico do Estado de direito que se pretende para Portugal. Queremos ainda sublinhar a preocupação com que assistimos à prática sistemática do Governo, no sentido de ignorar o alcance do artigo 39.o da Constituição, que regula a independência dos meios de comunicação social estatizados face ao Governo e à Administração Pública, como, aliás, ficou patente nesta Assembleia da República no diálogo pré-combinado entre o Deputado Carlos Brito, do Partido Comunista Português, e o Secretário de Estado da Comunicação Social sobre televisão e em que quisemos intervir, tendo-nos na altura sido negado por esta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projecto de lei n.o 110/I, que vem completar a Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, sobre conselhos de informação.
A necessidade de uma lei complementar à Lei n.o 78/77 foi reconhecida por todos os partidos com assento nesta Assembleia e pelos próprios conselhos de informação.
Não se trata, pois, de aprovar uma nova lei sobre conselho de informação, mas, sim, de aprovar um diploma legal que possa suprir certas lacunas de que enfermava a Lei n.o 78/77. De entre elas merecem especial referência problemas relacionados com as incapacidades e incompatibilidades do exercício da função de membro dos conselhos de informação, da consagração da existência de membros suplentes, das suas remunerações, das suas prerrogativas, bem como das faltas dadas no exercício de funções.
Na lei que acabámos de votar surge como aspecto inovador, ao institucionalizar um método capaz de suprir a descoordenação resultante das diferentes actividades dos conselhos de informação, a conferência dos presidentes dos conselhos de informação.
De referir ainda como aspecto positivo o facto de ter sido consagrada neste texto legal a criação dos mecanismos que permitam aos conselhos de informação, nomeadamente da rádio e da televisão, uma análise da informação por elas difundida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando favoravelmente este diploma, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer deixar bem clara a importância que atribui à existência de conselhos de informação em Portugal, e expressa na Constitui-
3234 I SÉRIE - NÚMERO 88cão da República, como, por um lado, instrumentos objectivos e efectivos de defesa da existência do pluralismo ao nível dos meios de comunicação social estatizados e, por outro lado, como garante da sua independência perante o Governo e a Administração Pública.
Considera-se ainda que, com a aprovação desta lei, complementar da Lei n.o 78/77, se consagram, a nível legal, os instrumentos necessários ao cabal exercício das atribuições e competências dos conselhos de informação.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em anterior ocasião, já o Grupo Parlamentar do Partido Socialista justificou o seu voto favorável a este diploma.
Acrescenta-se, agora, apenas um pequeno comentário: a aprovação do projecto de lei n.o 110/I não. significa que a Lei n.o 78/77, que agora se corrige e completa, estivesse errada, mas que esta Assembleia está atenta à necessidade de introduzir as alterações que a prática do funcionamento dos conselhos de informação lhe impõe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então agora às declarações de voto sobre a ratificação n.o 21/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 427-B/77, sobre o ensino superior curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um longo debate sobre o ensino superior curto, na Comissão de Educação Ciência e Cultura, acompanhado fora desta Assembleia por não menos agitada polémica de opinião, chegamos ao termo do debate, aprovando com alterações o Decreto-Lei n.o 427-B/77.
O documento em causa exigiu meditação, análise e ponderação, pois na presente lei adivinham-se profundas alterações culturais, económicas e sociais, resultantes da sua aplicação. Este diploma poderá ajudar com êxito a solução do grave problema carência! da formação de técnicos, mediante um ensino essencialmente profissionalizante, de curta duração, em que a prática supera a teoria, necessária sim, mas geralmente incapaz, por si, de realizações no mundo material.
Por outro lado, este diploma permite aos jovens que anseiam pelo ensino superior um leque maior e mais diversificado das carreiras profissionais.
A especificidade destas carreiras mostra vantagens quer quanto à rapidez dos meios pedagógicos, quer quanto aos encargos financeiros que exige.
Algumas alterações profundas mereceu a estrutura inicial do decreto, provocadas em grande parte pelo debate gerado em torno do tema e do conteúdo, debate construtivo e só possível em democracia. Assim, para evitar discriminações, elitismos ou segregacionismo, consideram-se os diplomados com estes novos cursos, para todos os efeitos públicos, equiparados aos habilitados com o bacharelato.
Também não se amarraram os diplomados a uma formação profissionalizante, permitindo-se-lhes o trânsito e acesso escolar a outras formas de valorização.
Nesta primeira fase abrangerá este ensino carreiras destinadas a suprir as carências na tecnologia dos produtos alimentares, nos ramos agrícolas e pecuários, no domínio florestal, na tecnologia da saúde, nos sectores terciários, isto é, nos serviços, secretariado, turismo, administração, etc.
Ponderou-se a situação dos ISCA e ISE, especialmente os das cidades de Lisboa e do Porto, com uma larga tradição de dezenas de anos na preparação de técnicos que se têm distinguido e imposto pelo mérito do seu trabalho nos sectores produtivos nacionais e cuja acção se considera fulcral para a sobrevivência e apoio da nossa economia.
Os Institutos Superiores de Comércio, os Institutos Superiores de Engenharia e também os agrícolas têm prestado serviços muito importantes, que não devem ser esquecidos. Só a ignorância pode depreciar o seu valor, razão por que reconhecemos como legítima a aspiração destes estudantes-trabalhadores a que possam prosseguir estudos e alcançar uma licenciatura, de forma nenhuma incompatível com especialização em certas matérias curriculares, sejam elas contabilidade, gestão de pessoal ou quaisquer outras, que o futuro venha a justificar.
O nosso voto de aprovação é inteiramente condicionado pela convicção de, com base neste diploma legal, serem suficientemente ressalvados e defendidos os princípios e ideias que acabamos de sintetizar.
Resta-nos apenas fazer votos para que as novas escolas que se abrem à juventude trabalhadora portuguesa possam realizar plenamente os objectivos previstos, possibilitando um desenvolvimento tecnológico que contribua para dar ao povo português uma vida mais próspera e feliz.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, igualmente para uma declaração de voto.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto de lei que acabamos de votar é trabalho resultante de uma longa reflexão e confronto entre os vários grupos parlamentares aqui presentes nesta Assembleia. Justo é dizer-se que o meu grupo parlamentar teve um papel proeminente na análise e discussão das várias propostas de ratificação do decreto-lei inicial, bem como na apresentação das alterações, que julgamos serem as de maior alcance, que acabamos de aprovar.
Com as alterações agora introduzidas ficam melhor precisos o âmbito, os objectivos e o enquadramento das escolas técnicas superiores e das escolas superiores de educação no esquema geral do sistema escolar. No entanto, consideramos tão-somente um passo dado, pois que o ramo de ensino que tais escolas preencherão deverá ser ratificado e valorizado aquando da discussão e aprovação da lei geral do sistema educativo, já anunciado para breve pelo Ministro da Educação aqui nesta Assembleia.
O que ora se fez veio sobretudo concretizar o apoio que a maioria dos partidos dá à criação de
15 DE JUNHO DE 1978 3235um ramo de ensino superior cujos objectivos profissionalizantes se espera alcançar de uma reforma mais rápida e adequada do que o ensino universitário permite. Corresponde-se deste modo a .um certo processo de modernização das estruturas escolares superiores, tendo sobretudo em vista a especialização técnica e científica progressiva do nosso mercado de trabalho, a regionalização das escolas superiores de acordo com interesses locais e a oferta de um leque mais vasto de modelos de formação e diplomas escolares para os inúmeros estudantes buscam o ensino superior.
Cremos ser este o primeiro significado da votação que realizámos.
Igualmente importante, porém, se nos afigura a introdução de algumas novas disposições por virem definir de uma forma mais explícita e correcta o valor e a tipificação deste ramo de ensino, especialmente nos campos onde uma certa incerteza e contestação existia e que nos foi dado verificar pela audiência de inúmeras instituições e pessoas interessadas. Refiro-me sobretudo a duas: primeiramente à confirmação, agora de forma inequívoca a exigir regulamentação futura, das possibilidades de prosseguimento dos estudos ao nível universitário dos alunos que frequentaram este ramo de ensino, retirando-lhe deste modo o carácter obrigatoriamente estanque, o que seria contra a democratização do acesso ao ensino superior e contrariaria o esforço, que entre nós se terá de fazer, para a remoção progressiva dos factores económicos e sociais a que esta democratização está sujeita.
Em segundo lugar, diz respeito à consagração legal da equivalência, pelo menos ao bacharelato existente, dos diplomas que as escolas técnicas superiores conferiram para efeitos de carreira profissional, também proposta pelo meu partido.
Proeurou-se assim evitar três ordens de perigos:1.o Uma desvalorização de um ramo de ensino, que se afirma de nível superior, exigindo doze anos de escolaridade precedentes, um nível pedagógico, científico e técnico que não desmereça ou não entrave a melhoria qualitativa que se deseja para o ensino superior na sua globalidade;
2.o A não criação de suficiente atractivo a um tipo de formação que, sendo necessária ao país para um reequilíbrio da estrutura de qualificação dos quadros técnicos, combata a desconfiança ou a tendência conservadora de procurar a promoção social exclusivamente pela via universitária;
3.o Evitar tendências corporativistas que se manifestam quando se toma por critérios de promoção da escala hierárquica profissional mais o valor dos diplomas escolares do que os efectivos méritos profissionais e de competência demonstrada na vida activa.
Destacamos ainda a alteração, aprovada por maioria, que exigirá não apenas para determinadas escolas ou cursos singulares, mas para muitas escolas existentes em vários domínios, que têm vindo a adquirir estatutos de escolas superiores, o estudo da sua integração, complemento ou coordenação com o ramo de ensino superior de curta duração, precisando no quadro geral do ensino superior qual o futuro estatuto de tais escolas. Temos para nós que deverá haver suficiente flexibilidade para o tipo e níveis de cursos a fornecer por uma dada escola de
ensino superior, atendendo sobretudo às exigências de regionalização, quer do acesso a todos os níveis deste ensino, quer do contributo que essas escolas terão de vir a dar para a valorização cultural, económica e social das várias regiões do País. Porém, também se deverá evitar, definindo sem ambiguidades a orgânica do ensino superior, a proliferação de escolas cujo valor científico e pedagógico não justifica os diplomas que concedem.
Tal reorganização do panorama escolar do ensino superior, não apenas em termos de necessidades económicas do País, mas também da facilitação da mobilidade social implícita na criação de estruturas sociais mais justas, terá de ser objecto de um equacionamento mais amplo do que o que foi possível fazer a propósito da ratificação deste decreto-lei. Mas começa também por aqui.
Resta-nos por fim referenciar outras alterações introduzidas, de não menos importância, tal como a confirmação na lei da criação de escolas de enfermagem de nível superior, dando-se assim reconhecimento ao valor da função imprescindível e particular que os técnicos de enfermagem terão de desempenhar em sector tão altamente prioritário como o é o da saúde no nosso país. Tal consagração vem, aliás, a par de outra que já tinha sido feita correspondente à elevação a nível superior da formação de todos os professores de educação infantil e do ensino elementar.
Cremos assim que a ratificação foi útil e o que dela resultou vem facilitar o alcance dos objectivos que com o Decreto-Lei n.o 427-B/77 se procurava obter, bem como a satisfação de alguns pontos de vista suplementares que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considerou justos.
A criação de um ramo diversificado do ensino universitário, e consequentemente a edificação de novas escolas, seu apetrechamento e preparação de professores, representa, na situação de crise financeira em que o País se encontra, uma aposta no futuro, traduzindo uma vontade política de não subordinar o desenvolvimento do sistema escolar às preocupações imediatas do presente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, também para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou a favor da lei de alterações ao decreto que cria o ensino superior curto, uma vez que considera que esta lei, ao vir alterar profundamente não só a forma, mas, sobretudo, a concepção do decreto-lei vindo do Ministério da Educação e Cultura, abriu as portas para que o nosso país venha a ter um verdadeiro ensino superior curto que signifique novas perspectivas, novas saídas profissionais, novas vias de formação para a juventude portuguesa.
Havíamos dito aqui, aquando do debate da concessão da ratificação, que o decreto do chamado «ensino superior curto» constituiria um flagrante erro da equipa ministerial da educação. E os erros nesta matéria pagam-se muito caro.
O que este decreto criava era, sim, o renascimento de um ensino médio de tão triste memória no
3236 I SÉRIE - NÚMERO 88País, sem saídas para a Universidade, no fundo e claramente um beco para onde se pretendia enviar os jovens com menos posses económicas, enquanto a Universidade, essa sim, se salvaguardava com uma grande muralha de protecção para uma elite, elite definida inegavelmente a partir das possas económicas das famílias.
Por isso, acima de tudo, votámos contra este decreto.
Pretendia-se depois amarrar as escolas como os ISE e os ISCA, escolas de tantas tradições a este plano, passá-las novamente a médias, asfixiá-las, elas que tantas vezes, com o seu ensino ligado à prática e à vida, fazem sombra à Universidade, fechada em si mesma e em larga medida incapaz de se auto-reformular.
Simplesmente, este plano esbarrou logo à partida com uma ampla luta dos seus professores, alunos e profissionais de lá saídos, que se uniram num movimento tão amplo e abrangendo pessoas tão diferentes, de posições políticas e partidárias tão variadas, como nunca antes em nenhuma outra iniciativa legislativa havia sucedido na Comissão de Educação.
Trata-se de uma luta que efectivamente tem mais de um século. No tempo da monarquia, o ISEL era uma escola média, veio a República e passou a superior, no fascismo voltou a escola média e com o 25 de Abril novamente regressou a superior, até que agora a actual equipa ministerial tentava de novo passá-la a ensino médio.
A Assembleia da República acabou por ser sensível a este amplo movimento dos interessados e eliminou os pontos 2 e 4 do artigo 2.o, excluindo, portanto, os ISE e os ISCA de um decreto para o qual não tinham sido ouvidos e que ameaçava de morte estas escolas.
Por isso votámos a favor da lei de alterações, e esperamos sinceramente que o Ministério da Educação, que ficou com algumas portas abertas para reiniciar os seus intentos, tenha em conta a vontade claramente expressa na Comissão de Educação por todos os partidos aí representados.
Votámos ainda a favor, uma vez que foram consagradas algumas das principais propostas de alteração e concepções que o Partido Comunista havia preconizado em relação à criação no nosso país do ensino superior curto.
Evidenciaremos apenas algumas que vieram de encontro a sérias críticas aqui por nós formuladas aquando do anterior debate em plenário e que havíamos concretizado em propostas de alteração:1.o Concretização de normas permitindo a transição horizontal e vertical do ensino superior curto para a Universidade;
2.o Acesso directo, regulamentado por normas a definir, dos trabalhadores profissionais dos ramos de ensino a serem criados;
4.o Inclusão, no âmbito do ensino superior curto, do ensino da enfermagem;
5.o Garantia da aplicação da legislação em vigor para os estabelecimentos de ensino que ministrem este tipo de ensino no que respeita à gestão democrática;
6.o Abertura da possibilidade de licenciatura e de investigação científica em ramos a criar e que corresponda às necessidades do País;
7.o Retirada do texto do decreto de tudo aquilo que apontava para um ensino estritamente praticista e que limitaria à partida as necessárias bases teóricas dos estudantes.
Por tudo isto, votámos a favor da lei de alterações, esperando que na sua aplicação o Governo tenha em conta o espírito e a letra do que foi aprovado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Partido Social-Democrata votou contra o texto final aprovado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura após longuíssima discussão e votação na especialidade, na sequência do seu pedido de ratificação n.o 21/I, referente ao Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro.
O PSD viu muitas das suas propostas rejeitadas ou mesmo desvirtuadas, no caso de aprovadas, pelo aditamento de artigos propostos por outros partidos.
Assim, foi rejeitada na quase totalidade a redacção proposta para o artigo 1.o, que continha uma definição do ensino superior curto.
Foi também rejeitado o aditamento de uma alínea ao artigo 4.o, relativo às finalidades das escolas superiores de educação, com a seguinte redacção: «Prestar apoio pedagógico às entidades públicas e privadas que ministrem a educação ou o ensino dos níveis correspondentes.»
A maioria PS/CDS rejeitou também a nossa proposta de aditamento de um artigo novo, do seguinte teor: «Os estabelecimentos de ensino superior curto terão âmbito predominantemente regional a definir em paralelo com a regionalização dos restantes estabelecimentos de ensino superior, incluindo as Universidades, na lei orientadora do ensino superior.»
Ora, não é a nosso ver admissível que se aponte apenas para o âmbito regional dos estabelecimentos de ensino superior curto, como sucede no texto aprovado. Abrem-se deste modo as portas de uma discriminação regional no acesso ao ensino superior, pois algumas regiões terão ensino universitário e superior curto e outras não. A nosso ver, todo o ensino deve ser regionalizado e não apenas o superior curto, devendo ser garantida a igualdade de acesso a todos, nomeadamente aos estudantes oriundos das regiões mais desfavorecidas.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - As próprias instituições universitárias não podem ficar concentradas nas cidades do litoral; pelo contrário, deverá haver verdadeiras Universidades do interior, que sejam focos de cultura e alavancas de desenvolvimento integral e harmonioso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas propostas dos sociais-democratas obtiveram acolhimento e permitiram melhorar tecnicamente o diploma ou colmatar algumas das suas lacunas mais
15 DE JUNHO DE 1978 3237flagrantes. No mesmo sentido foram aprovadas uma ou outra proposta de outros partidos.