8 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010política, é uma questão de direito. E devo dizer aos Srs. Ministros que se o Ministro das Finanças teve a simplicidade de reconhecer que o aumento de impostos era retroactivo, ao mesmo tempo, fazendo-o, está a confessar que o Estado actua ilegalmente, o que retira qualquer autoridade ao Estado para pedir aos cidadãos que cumpram a lei.Aplausos do CDS-PP.Em suma, este aumento de impostos não é o primeiro feito pelos socialistas, pode não ser o último da parceria entre socialistas e sociais-democratas, eleva a carga fiscal a um nível antes não conhecido, cobra à sociedade uma crise que é do Estado, ataca o direito a subir legitimamente na vida e representa ainda um pontapé inaceitável nos direitos e garantias do contribuinte, por alguma razão protegidos na Constituição e na lei.Tudo isto sem que haja qualquer certeza de que em 2013 o problema do défice estrutural não fique exactamente na mesma.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Há, em todo o caso, alguns mitos fundadores que justificam esta política fiscal e que quero contrariar, como é meu dever, do ponto de vista doutrinário: o mito de que os outros países do euro estão a aumentar impostos, o mito de que em Portugal até se pagam, relativamente, impostos moderados e o mito de que o aumento de impostos era inevitável.É preciso dizer à sociedade portuguesa que Portugal é o único Estado, na zona euro, a aumentar desta forma o IRS da classe média. Comparem os planos de austeridade dos vários países: verificarão que a maioria procede a reduções de despesa, que aqueles que actuam sobre os impostos fazem-no sobre os impostos do consumo ou especiais do consumo e que, em matéria de tributação do trabalho, ou seja, do nosso IRS, a única coisa que outros países fazem é aumentar uma taxa superior, excepcional, para rendimentos elevadíssimos.Portugal ficou na solitária situação de ser o País que mais aumenta o IRS da sua classe média.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, é preciso comparar o que é comparável: a taxa de esforço fiscal —  que o Sr. Secretário de Estado certamente conhece —  do nosso País não está abaixo da média comunitária. Não está, sequer, na média comunitária. Está 20% acima da média comunitária, o que significa que, comparando o que é comparável —  os nossos impostos com os nossos rendimentos e não os impostos dos portugueses com os rendimentos dos alemães — , em Portugal, o esforço do contribuinte está 20 pontos acima da média comunitária.Aplausos do CDS-PP.E, até hoje, o Governo não esclareceu quantas empresas públicas irão receber menos, ou quantos institutos públicos são inúteis, ou quantas empresas municipais poderiam desaparecer, ou quantas Fundações do Estado são dispensáveis, ou quais são os consumos intermédios do Estado que vão ser retraídos, ou quais são as consultorias externas que são, efectivamente, cativadas, ou quais são as poupanças das áreas das comunicações, ou quais são os abusos do rendimento mínimo —  estamos a meio do ano e as vossas intenções chegam tarde — , ou porque é que, na política do medicamento, a unidose continua a aguardar, ou —  se quisermos discutir isso —  se serão os governos civis assim tão necessários, se precisaremos de tantas freguesias urbanas nas sedes dos concelhos.Aplausos do CDS-PP.