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Entendemos, no entanto, que a proposta concreta que acabou por ser feita, embora possa ser justificada tendo em conta as condições de degradação deste património que utilizamos, que inclusivamente não está apenas no perigo a que estio sujeitos os frescos da Sala dos Passos Perdidos ou dos que estão distribuídos por outras salas, mas também pela degradação que consiste em alterar de forma selvagem a traça do Palácio através de tabiques colocados por todo o lado e por outros atentados igualmente violentos ao valor arquitectónico e cultural desta Casa.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu que embora essa proposta de constituição de uma comissão eventual para a conservação do Palácio possa coadjuvar ou até animar as funções que competem a outros departamentos do Estado, nomeadamente aqueles que estão encarregados do património a nível .governamental, é uma proposta que, no entanto, deve ser entendida num âmbito mais geral, porque, na verdade, como a Sr.a Deputada disse, trata-se de um problema nacional, trata-se de um problema, geral.
Ainda hoje vinha nos jornais, levantado, aliás, por um Deputado aqui presente, o problema do desaparecimento de uma tela numa igreja das Beiras. O Deputado, que, aliás, está na minha frente, sabe a que me refiro, e como esse existem milhares e milhares de casos. É, portanto, um problema nacional, e por isso mesmo temo que o facto de o localizarmos aqui na Assembleia nos faça perder a possibilidade d& o generalizarmos. Assim, a nível das estruturas da Assembleia - de comissões permanentes ou outras - devia-mos! criar um meio de defesa desse património em geral que está em causa, como também aqui já foi sublinhado, inclusivamente o valor das nossas cidades, dos seus centros históricos, não só daqueles que foram citados, mas também Lisboa e, inclusivamente, o Martim Moniz.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Também conta o valor histórico dessas zonas contra a venda pura e simples para a especulação imobiliária, para a destruição de valores históricos ...O Sr. Raul Rego (PS):- Muito bem!O Orador: -..., com a falaz ilusão de que a conquista de uns milhões de contos através da venda desse património histórico serve para solucionar os problemas que não cabem certamente nessas soluções de operação plástica pura e simplesmente financeira.O Sr. Raul Rego {'PS): -Muito bem!O Orador: - E é esse património histórico e cultural que está em causa generalizadamente por todo o país, que consiste em destruir igrejas românticas ou
24 DE JANEIRO DE 1980 359destruir centros culturais de cidades para os transformar em milhões de contos. É isso também que deve ser posto em causa e que a partir da intervenção da Sr.a Deputada Maria José Sampaio, cujo sentido geral aplaudimos, deve sensibilizar a Assembleia para todo esse problema mais vasto, para que esta Assembleia se interesse não apenas por defender a Casa em que trabalha e em que por assim dizer habita, mas também a Casa histórica, cultural, que todos nós, Portugueses, cidadãos, aqui, em Lisboa, em Bragança, no Porto ou em Celorico da Beira prezamos, queremos defender e valorizar.Aplausos gerais.Durante; a- intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD)? - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar o meu inteiro apoio à proposta apresentada pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio e acrescento que o exemplo que for dado nesta Casa, no que respeita zelar o património cultural português, só pode dignificá-la como Casa onde o povo português está representado.
A preocupação de salvaguardar ei de valorizar o património cultural está bem presente no Programa do Governo e também muito presente» no espírito da maioria parlamentar, como parece ter ficado patente através da intervenção que fiz nesta Assembleia.
Quero lembrar também que o problema que aqui foi levantado torna necessária a existência de uma Comissão de Cultura permanente nesta Assembleia.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Queria dizer que, de facto, é para mim uma alegria ver o acolhimento que a proposta que fiz; em nome do Grupo Parlamentar do CDS teve nesta Câmara « muito rapidamente gostaria de responder ao problema que o Sr. Deputado Vital Moreira pôs da defesa a nível nacional do património cultural.
Quero dizer-lhe que estou de acordo com o que disse a Sr.a Deputada Natália Correia sobrei a necessidade de uma comissão permanente nesta Casa que se ocupasse dos problemas específicos da defesa do património que tem a ver com muitos departamentos do Estado, porque não é só o Ministério da Educação que tem museus dele dependentes, é também o Ministério das Finanças, o Museu da Marinha, etc. Aliás, peço à Assembleia que tenha em conta que todo este problema tem muito a ver com o pessoal técnico que possa fazer essa defesa. Poderia dar aqui muitos números, mas lembro apenas que há muitos museus em Portugal! que. têm nos seus quadros de pessoal apenas dois lugares, "os museus nacionais têm doze, onze, dez lugares, e por isso, tal como as coisas estão, não se pode; pedir muito mais aos museus, às bibliotecas, aos arquivos, aos palácios nacionais, que dependem do Ministério das Finanças.
Assim, sendo o problema de tal maneira vasto, concordaria em que houvesse uma comissão permanente que se ocupasse destes problemas da cultura, mas como de facto nós estamos nesta Casa, a minha ideia era para já formar uma comissão eventual que muito especificamente se ocupasse do Palácio, porque é necessário que os Deputados se ocupem da Casa em que estão. Com certeza que concordo com o Sr. Deputado Vital Moreira: em que os tabiques que por aí se vêem são extremamente inestéticos, mas agora que parece que o Palácio vai ficar mais vago da presença da Presidência do Conselho teremos mais espaço cá dentro e talvez isso se possa modificar.
Portanto, a minha ideia, para além do que se possa fazer ai nível nacional, era a de> começarmos a tratar imediatamente desta Casa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, vou só, em nome do meu partido, manifestar todo o nosso apoio à medida proposta pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio.
Também nós, efectivamente, pensamos que a defesa do património se impõe não só dentro desta Casa, até como medida de exemplo, mas também a nível nacional.
Nesse sentido apresentaremos, com certeza, durante esta sessão legislativa, várias propostas, quer ao Governo, quer às comissões 'parlamentares, que tratarão desses assuntos.
Em relação ao próprio património nacional, aproveito esta oportunidade para levantar uma situação escandalosa) que se verifica neste momento com o Jardim da Bacalhoa, em Azeitão, que é considerado como património nacional e que está, aliás, classificado como património europeu, g universal, e ao lado do qual a anterior vereação da Câmara Municipal de Setúbal; autorizou a construção de uma fábrica de metalomecânica que destrói totalmente esse conjunto. É dei facto a necessidade de revolucionarmos toda a nossa atitude em relação à defesa do nosso património que nos leva a nós, PPM, a apoiar esta iniciativa.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, esgotámos já o tempo normal para o período de antes da ordem do dia, mas há um requerimento do PCP pedindo a prorrogação deste período. Se não houver qualquer objecção da Câmara, considera-se prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Cada partido tem cinco minutos para intervir e creio que será dentro deste prorrogamento que haverá lugar à discussão das moções de protesto que deram já entrada na Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, nós estamos de acordo com a prorrogação, sem prejuízo
360 I SÉRIE - NÚMERO 9do intervalo que gostaríamos que se realizasse imediatamente, dado que estamos na hora.O Sr. Presidente: - Não vejo qualquer motivo para não aceder e, portanto, está suspensa a sessão até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, estamos no prolongamento do período de antes da ordem do dia em razão da aprovação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
No decurso deste prolongamento, como os Srs. Deputados sabem e a Mesa se permite recordar, cada partido dispõe de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me a todos os Deputados desta Assembleia, sem qualquer espécie de distinção, seja entre quem for. O que vou dizer-vos é para nós todos, incluindo para mim próprio.
Temos imenso trabalho à nossa frente e, porque assim é, não ficará mal este apelo, apelo sincero, consciente, calmo como se impõe que seja.
A nossa função específica como órgão legislativo que somos é o de projectar leis, estudá-las, discuti-las e votá-las, para além, como é evidente, da apreciação dos problemas nacionais. São essas as nossas missões, é isso que o povo português espera e exige que nós executemos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, positivamente, não queremos nem vamos desiludir aqueles que em nós votaram e dessa forma em nós confiaram.
Vamos trabalhar, mas trabalhar com resultados francamente positivos, é um dever de consciência que se nos impõe e que não podemos deixar de cumprir sob pena de, vamos dizê-lo com franqueza, verdadeira traição à nossa missão.
Não me envergonho de dizer, como resultado de três anos de experiência parlamentar, que normal mente falamos de mais e produzimos de menos.
Infelizmente ao longo desses três anos passados, perdemos largos espaços de tempo em discussões estéreis, em problemas sem interesse, em largos monólogos e diálogos que nos não levaram a parte alguma, e nem sempre com o respeito que nos é exigido.
Quero acreditar, muito sinceramente, que todos quantos me ouvem e que foram Deputados nas sessões legislativas anteriores, sentem, no fundo da sua alma, que é assim.
Por isso me não faltou a coragem para vos dizer aquilo que aqui vos deixo.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em sessões anteriores, no, período de antes dia ordem do dia e também para além dele, perdemo-nos muitas vezes em infindas discussões,
despidas de qualquer espécie de razoável interesse nacional ou até local, com protestos e contraprotestos, tontas vezes inoportunos ,e desligados da matéria, com esclarecimentos e contra-esclarecimentos que mais não foram do que pretextos para intervenções de fumo destinadas, as mais das vezes, a ataques políticos que nada tiveram a ver com as matérias em discussão.
E assim, de protesto em protesto, de esclarecimento em esclarecimento, escoaram-se horas que, ao fim e ao cabo, foram perdidas ou quase perdidas e que tanta falta nos faziam para um trabalho positivo que nos cumpria realizar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Escoaram-se tantas vezes, sem o respeito que devemos uns aos outros, numa palavra, sem o respeito que devemos ao povo português e de que este, se não esquece com facilidade.
Lamento que assim tenha sido e o povo português também já o lamenta. Se tivermos a coragem de não esconder a verdade, todos nós sabemos que o povo, que todos os dias ouvimos, já fez da Assembleia da República uma ideia algo negativa, o que foi mau, mesmo muito mau, para uma jovem democracia como a mossa.
Temos de lutar, todos nós, contra isso. Nesta nova sessão, vamos a não perder tempo, no Plenário e nas comissões parlamentares, comissões onde, porventura se razão aparente, as leis se acomodaram por meses, tantas vezes com prejuízo da sua urgência, da sua oportunidade e da sua necessidade. Vamos cumprir com a nossa tarefa, vamos respeitarmo-nos uns aos outros, tratando-nos como (representantes do povo que somos, tão legítimos uns como outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos perder a ideia de que só alguns de nós somos detentores da verdade absoluta e os outros meros possuidores de mentira ou de verdade relativa vamos dialogar aberta a construtivamente, sem a demagogia que sempre devemos alienar, vamos, numa palavra, trabalhar e não perder tempo.
Isto, Srs. Deputados, não é pedir-vos para que fiqueis calados, longe disso, mesmo muito longe. Seria incapaz de vos fazer tal solicitação, Deputado como sou e somos ida um Parlamento de um Estado democrático. É pedir-vos, isso sim, que fazeis e gasteis tempo em assuntos importantes.
Penso, aliás, que esta atitude de espírito já começou a encontrar um saudável acolhimento por parte desta nova Assembleia, que foi capaz de fazer um debate vivo e construtivo da apreciação do Programa do Governo.
Pensemos, pois, nisto tudo. Se o fizermos, todos ganharemos e o mesmo é dizer que 'ganhará o povo português.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Represas.A Sr.a Rosa Represas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como centenas de estudantes e até outros Deputados desta Assembleia, tive a opor-
24 DE JANEIRO DE 1980 361tunidade de participar no passado dia 17, com o meu camarada Fernando Rodrigues, no dia de protesto que os estudantes dia Escola de António Arroio decidiram realizar.
A forma como fomos recebidos, o clima de responsabilidade e unidade que se vivia, a vivacidade com que os estudantes presentes nos informam sobre os objectivos da sua jornada de luta, tocaram fundo na nossa condição de jovens, fazendo sentir em nós a necessidade de trazer o problema a esta Assembleia. Este é, pois, o pequeno contributo e a manifestação da nossa solidariedade à sua luta.
A origem dia luta dos estudantes da António Arroio é fácil de detectar. Está na aplicação incorrecta, abstracta e despersonalizada do ensino unificado. Assim, aquilo que foi considerado, e muito justamente, pela população em geral e pelos estudantes em particular, como uma importante conquista do 25 de Abril já que pretendeu acabar para sempre com a famigerada distinção e o fosso existente entre os estudantes dias então chamadas escolas técnicas e liceus, está neste momento a ser posto em causa quando não desvirtuado.
O caso concreto da Escala de António Arroio é bem o espelho do que acabo de dizer.
Tivemos ocasião de fadar com os estudantes e, tomámos conhecimento de opiniões de professores. No que respeita ao funcionamento da Escola e à sua vida pedagógica saliente-se em primeiro lugar, a sobrecarga de horários, que chegam a atingir 30 a 40 horas semanais não possibilitando, quer a estudantes quer a professores, o tempo necessário para o estudo individual. A maioria dos estudantes da escola sai de casa por volta das 7 horas da manhã e regressa as 21 horas.
Contudo, isto não seda tão grave se na própria Escola os estudantes tivessem condições pana estudar e pôr em prática os seus conhecimentos, o que não acontece. Para a situação actual tem contribuído a paralisação e subaproveitamento de infra-estruturas há muito existentes. Cito o caso do refeitório, que só não funciona porque não há dinheiro para pagar aos funcionários e outro caso gritante é o do laboratório fotográfico, completamente equipado, que se encontra paralisado pela mesma razão, ou seja, por falta de verba.
Outro dos aspectos para que fomos alertados durante a visita realizada foi de que a natureza das disciplinas curriculares, numa escola tradicionalmente vocacionada para o ensino artístico, não corresponde às aspirações dos estudantes, que, no final do curso, se encontram sem formação e saídas profissionalizantes, indo engrossar o exército de jovens desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta conduzida pelos estudantes da António Arroio, é justa. Ela representa o anseio da juventude estudantil de ver cumpridos os grandes objectivos do 25 de Abril de realização pessoal e profissional.
A luta dos estudantes na António Arroio é um testemunho da capacidade, do dinamismo, do poder criativo da juventude portuguesa na luta pelas suas justas reivindicações de um futuro melhor e mais feliz.
O espírito de mudança democrática sempre animou e animará a juventude portuguesa, trabalhadora ou estudantil.
A luta dos estudantes da Escola António Arroio é bem a demonstração de que esse espírito de mudança é o espírito de Abril, é o espírito cie afirmação de confiança plena na democracia e nos métodos de acção e convivência democráticas, de firme empenhamento na defesa das transformações e conquistas do Portugal de Abril, do Portugal democrático, do nosso Portugal de jovens empenhados na construção de uma sociedade sem exploração, a única capaz de responder aos mais profundos anseios da juventude.Aplausos do PC P e do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Saraiva.A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Rosa Represas que falou em nome da justa luta da Escola de António Arroio, referindo as conquistas do 25 de Abril que se deram no ensino.
Não vou aqui apontar, porque são demasiadamente conhecidas, as consequências - muitas delas, embora não todas - catastróficas que o 25 de Abril trouxe ao ensino.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!A Oradora: - Portanto, não quero fazer enumerações generalizadas, porque acho que elas são inúteis, pois todos nós professores, educadores, mães e pais, sabemos que as nossas crianças cada vez sabem menos...Uma voz do PS: - Não apoiado!A Oradora: -... cada vez sabem mais coisas desligadas do contexto histórico nacional em que vivemos ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... cada vez são menos preparadas para defender a sua própria vida e para realizar uma profissão condignamente. E isto deve-se, em parte, a essas ideias feitas, como a que presidiu à criação do ensino unificado.
A Sr.a Deputada disse que esse ensino unificado está ameaçado. Ainda é cedo para sabermos de que maneira ele vai ser posto em causa, mas quero aqui repetir, quero ser aqui a porta-voz das muitas acusações que as pessoas preocupadas com a educação em Portugal fazem aos Ministros da Educação que se têm seguido nestes últimos Governos e que é a de se não prepararem as crianças para a vida profissional.
Ora, uma das coisas em que o actual Ministro da Educação falou foi no ensino profissionalizado. Foi no não insistir na dicotomia ensino/profissão, que é uma coisa que paradoxalmente se tem verificado desde que se acabou com a ideia feita de que o ensino do liceu era para os meninos da burguesia e o ensino comercial era para os filhos dos operários. Nada mais errado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não quero com isto dizer que o problema não devesse ser visto, mas o ensino unificado tem-se saldado numa catástrofe!
362	I SERIE - NÚMERO 9Ainda mais uma coisa e com isto acabo: a criação do Ano Propedêutico, o qual não vi ninguém das bancadas do PCP, pelo menos hoje, atacar e que tem sido o promotor de maior elitismo na educação em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Ano Propedêutico tem criado um elitismo como há muito tempo não víamos em Portugal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!A Oradora: - São coisas como esta que é preciso atacar, assim como com as ideias feitas acerca de tal história do ensino unificado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de saber a que título a Sr. Deputada Maria Manuela Saraiva usou Já palavra, fazendo, ainda para mais, críticas ao 25 de Abril.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Isto porque cada grupo parlamentar tem cinco minutos no prolongamento do período de antes da ordem ao dia e estão ainda na Mesa duas moções de protesto que é conveniente serem discutidas e votadas antes de terminar o referido prolongamento.
Mas se Deputados de outras bancadas usam da palavra, utilizando os cinco minutos que lhe cabem regimentalmente, o Partido Socialista reclama-se do mesmo direito e pretende também que seja dada a palavra a um seu Deputado, sem prescindir do direito a apresentar e discutir as respectivas moções de protesto que estão na Mesa.
Sendo assim, embora estivéssemos dispostos a prescindir dos nossos cinco minutos, reclamamo-los também - já que outros Deputados o fizeram, como é o caso da Sr. Deputada que acabou de falar - para o nosso Deputado que deseja usar da palavra como jovem socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem procurado respeitar ao máximo os limites de tempo regimentalmente fixados. No entanto, afigura-se-lhe que desde que um Sr. Deputado pretenda pedir um esclarecimento a Mesa não o pode impedir de fazê-lo. Esta foi a razão que levou a Mesa a conceder a palavra à Sr. Deputada Maria Manuela Saraiva.
Quanto às considerações que a Sr. Deputada fez, se elas merecem o louvor ou a censura de qualquer outro Sr. Deputado poderão ser objecto de protesto.
De qualquer modo, lembro que deram entrada na Mesa duas moções de protesto que têm de ser votadas e que a Mesa desejava apresentar. Consequentemente, não sei se a Sr. Deputada Rosa Represas deseja responder.A Sr Rosa Represas ((PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr. Deputada Rosa Represas, mas pedia-lhe o favor de ser breve.A Sr. Rosa Represas (PCP): - Penso que a Sr. Deputada que acabou de falar não me fez pedidos de esclarecimentos e daí não me sentir ma obrigação de lhe responder.
No entanto, gostaria de corrigir um aspecto que foi referido pela Sr. Deputada, que talvez não tenha ficado bem claro na minha intervenção, e que vou tentar explicitar.
Em primeiro lugar, não pretendi falar aqui em nome da justa luta dos estudantes da Escola de António Arroio. Como Deputada do Grupo Parlamentar do PCP e Deputada da Juventude fui à Escola de António Arroio no dia em que os estudantes desta Escola realizaram uma jornada de luta e, tendo em conta que fiquei extraordinariamente impressionada com o clima que se vivia nesse dia de luta nessa Escola, pretendi apenas trazer aqui a esta Assembleia aquilo que senti e aquele que resultou dos contactos que estabeleci com os estudantes que estavam nessa altura na escola.
Em segundo lugar, gostaria também de reafirmar a minha solidariedade e a do meu camarada Fernando Rodrigues, que foi comigo à Escola de António Arroio, com a luta dos estudantes desta Escola em torno de objectivos que consideramos serem justas, não ignorando também, como é evidente, a participação que os pais poderão dar na luta pela concretização dos anseios dos jovens estudantes.
Por último, gostaria também de fazer uma pequena correcção àquilo que a Sr.a Deputada disse sobre o Ano Propedêutico. O Grupo Parlamentar do PCP votou, quer na generalidade, quer na especialidade, contra c Ano Propedêutico e achou e algum partido neste hemiciclo que votou a favor do Ano Propedêutico esse partido foi o CDS e não o PCP.Aplausos do PCP e do M DP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Sousa.O Sr. Carlos de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso pela primeira vez nesta Câmara da palavra para dar um curto esclarecimento à Sr. Deputada da bancada do PSD que falou há momentos e também para dar a conhecer a esta Câmara que os Deputados eleitos pela Juventude Socialista - os jovens socialistas integrados no Grupo Parlamentar do Partido Socialista- se interessam e têm em consideração as justas lutas e anseios dos estudantes portugueses. Também eles, sem receberem lições de ninguém, estiveram ao lado dos estudantes da Escola Secundária de António Arroio, no passado dia 17, demonstrando, na prática a sua solidariedade militante ao lado daqueles que se, por um lado, querem a ruptura com a escola velha e caduca defendem por outro lado, um ensino vivo, ligado à vida, ligado às condições reais que permita o desenvolvimento da juventude, tendo em vista a futura
24 DE JANEIRO DE 1980 363integração profissional e promoção social daqueles que recolhem agora os ensinamentos de uma escola destinada à formação artística.
Quero ainda formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada do PSD ...Vozes do PSD e do CDS: - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas parece-me que a Sr.a Deputada do PSD usou da palavra para pedir esclarecimentos em relação à intervenção da Sr.a Deputada do PCP, pelo que não lhe pode agora fazer pedidos de esclarecimento.O Orador: - De facto, talvez isto se deva à minha pouca experiência de trabalhos parlamentares... mas, de qualquer maneira, queria deixar aqui bem vincado o meu protesto pelas declarações que aqui foram feitas pela Sr.a Deputada do PSD, que são as mesmas daqueles que defendem a manutenção do estado actual do ensino em Portugal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - De facto, muitas regalias e muitos avanços se deram depois do 25 de Abril neste país e estamos certos -como os estudantes da Escola de António Arroio o estão- que entrámos definitivamente no Plano inclinado que nos irá levar à dignificação e à modernização do ensino artístico, em particular, e do ensino em geral neste país.A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Queria apenas dizer muito rapidamente, porque estou consciente que muitos dos Srs. Deputados estão aqui a fazer perder tempo ao povo que nos elegeu ...Protestos do PS e do PCP.Saber ouvir é uma virtude ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Já o dizia Mao-Tsé-Tung...A Oradora: - Portanto, como eu ia dizendo, não vou fazer perder tempo a ninguém, mas queria esclarecer posições.
Assim, queria dizer que se alguém tem lutado, nestes últimos tempos, para a manutenção de um estado degradado da educação em Portugal esse alguém é o PS e o PCP. O PSD nunca irá fazer tal coisa. Pelo contrário, irá esforçar-se ao máximo para sanear, no bom sentido, para acabar com tudo u que está; degradado, para fazer uma mudança radical a fim. de haver em Portugal, como disse há pouco, um ensino ligado à vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Desejo apenas reforçar a ideia que os problemas da educação não podem ser tratados à base de uma principiologia mal expressa.
A Sr.a Deputada Maria Manuela Saraiva fez uma intervenção demasiado apressada que creio não poder corresponder ao seu pensamento exacto. Digo isto em face das responsabilidades que tem, pois que além de uma formatura em Românicas possui também uma formatura em Histórico-Filosóficas, o que a obriga a ter perante os problemas da educação pontos de vista mais científicos. É para isso que realmente o povo português nos paga, para pormos aquilo que sabemos e que estudámos ao seu serviço. Penso que este debate poderá ser remetido para outra ocasião em que as coisas possam ser discutidas com outra base.
O ensino unificado, de facto, não é uma conquista portuguesa, mas uma conquista de todos os povos que baseiam, mais ou menos, o seu ensino no conhecimento psíquico do adolescente e das suas possibilidades de integração e rentabilidde no trabalho.
De igual forma, a confusão feita com o Ano Propedêutico foi, neste sentido, muito infeliz, já que todos os partidos que defendem a democratização do ensino não podem estar de acordo com o Ano Propedêutico.A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria Manuela Saraiva (PSD): - Queria apenas fazer um contraprotesto muito rápido.
Essencialmente estou de acordo com a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura de que os princípios de educação devem ser tratados com calma. Mas gostava também de lhe dizer -e isto sem quebra da nossa antiga amizade- que dispenso o seu ar doutoral e professoral ao acusar-me de estar aqui a tratar de coisas como estas com base numa principilogia mal expressa. Dispenso, pois, o ar professoral e de doutora honoris muitas causas da Sr.a Dr.a Helena Cidade Moura em relação a mim e a toda esta Assembleia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar um esclarecimento à Câmara.
A minha camarada Rosa Represas veio aqui trazer uma experiência concreta e viva de um problema sentido por jovens de um determinado estabelecimento de ensino e a Sr.a Deputada do PSD que usou da palavra veio aqui caluniar, inventar e falsificar.
Acho que isto é, na verdade, inadmissível. Estes não são métodos para serem usados nesta Assembleia
364 I SÉRIE - NÚMERO 9da República, são métodos que o PSD usa lá fora, mas que aqui não os devia utilizar.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - A Sr.a Deputada do PSD acusou aqui o PCP de uma posição que ele nunca teve em relação ao Ano Propedêutico, pois, desde sempre, desde a primeira hora, condenámos e Ano Propedêutico. Exigimos sempre que o Ano Propedêutico acabasse, apresentámos propostas com datas para a sua extinção e desde sempre aqui, na Assembleia da República, como lá fora, foi esta a nossa posição. Estes são os factos!
Em relação à outra acusação, à outra calúnia, de que são o PS e o PCP que defendem a degradação do sistema de ensino, como a Sr.a Deputada caluniou, isso pode ter servido em campanha eleitoral mas aqui, na Assembleia da República, é sobejamente conhecido quanto o PCP tem feito para a modificação e para a democratização do sistema de ensino. E digo-lhe mais, Sr.a Deputada: O PCP apresentou alguns projectos de lei que foram votados pelo seu grupo parlamentar neste campo concreto do ensino.
Por isso, Sr.a Deputada, penso que era bom que alterasse os seus métodos, que não viesse para aqui caluniar, que não viesse para aqui insultar, mas que viesse para aqui discutir os problemas do ensino que o povo português e os jovens portugueses sentem, porque, esses sim, são muito mais sérios e muito mais importantes do que as calúnias que a Sr.a Deputada possa fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Bento de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Regimento é bem expresso ao estabelecer que cada partido dispõe de cinco minutos no prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A Mesa, no desejo de não cercear a palavra a ninguém, acaba por verificar que os sucessivos pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, acabam por alargar extraordinariamente os tempos, com prejuízo útil de factos que se encontram para discussão e que a própria Assembleia queria ver discutidos e votados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo contribuir para que este debate se alongue demasiadamente.
Contudo, entendo não dever ficar sem nenhuma intervenção da parte do Partido Socialista a afirmação da Sr.a Deputada do PSD, segundo a qual a degradação do ensino em Portugal se deve ao PS e ao PCP. Por parte do PCP este partido responderá como entender. Por parte do PS queria lembrar-lhe, uma vez que a Sr.a Deputada tem responsabilidades no ensino, a cobardia evidenciada por muita gente do PSD e do CDS na altura em que foi necessário tomar atitudes corajosas para restabelecer no ensino a dignidade necessária,...Vozes do PSD e do CDS: - É falso!O Orador: - ... o que se conseguiu com medidas de fundo, devidas principalmente aos primeiros Governos Constitucionais.Aplausos do PS..O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos desta Assembleia, após a discussão do Programa do Governo, estão a recomeçar muito mal.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - A começar pela sua bancada!O Orador: - Protesto veementemente contra as afirmações e o tipo de intervenções anti-regimentais dos Srs. Deputados do PCP e do PS.Risos do PS e do PCP.Apenas para que as coisas possam retomar o curso normal dos trabalhos limito-me a lavrar este protesto, pedindo que a ordem de trabalhos seja respeitada, de forma a que os nossos trabalhos prossigam normalmente.Vozes da maioria parlamentar:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar passar em claro a acusação de cobardia feita a alguns elementos do CDS.
Sabendo o que sofreu a Juventude Centrista nas escolas...Risos do PS e do PCP...., penso que é tão deslocado e ridículo o que foi dito que nada mais adianto como protesto.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa três votos de protesto, apresentados dois pelo Partido Socialista e um pelo PSD.
Para fazer a apresentação de um voto de protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo comemora hoje o Dia Mundial da Liberdade. Os Deputados à Assembleia da República, representantes de um povo que, durante meio século, se viu oprimido e impossibilitado de exprimir os seus anseios « até as suas opiniões, não pode ficar indiferente a tal comemoração. Tanto mais que, de um lado e de outro, as nuvens se vão acumulando, como a dizer-nos que o respeito pelos direitos do homem está bem longe de ser uma conquista em todos os povos.
24 DE JANEIRO DE 1980 365Ontem mesmo o sábio Andrei Sakharov se via expulso de Moscovo, sendo-lhe fixado residência em Gorik, a 400 km da capital.
Nada temos com o regime interno de cada país. Mas temos sim com os direitos do homem, entre eles o de livre pensamento e expressão, que os povos se comprometeram a respeitar, entre eles a União Soviética. O nosso protesto não visa apenas o sábio de renome mundial, Prémio Nobel da Paz. Mais do que isso, é o simples cidadão que tem direito a pensar e a exprimir-se. livremente e vê ser-lhe coarctado esse direito.
Por isso, em nome do Partido Socialista, apresento à Assembleia da República a seguinte moção:Considerando que foi preso recentemente em Moscovo o académico Andrei Sakharov, Prémio Nobel da Paz, que se tornou conhecido e respeitado pela firmeza e coragem com que tem defendido as suas convicções e os direitos do homem;
Considerando que a sua prisão e subsequente fixação de residência em Gorki, constitui um atentado à liberdade de consciência e aos direitos dos cidadãos;
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, considerando que estes valores fazem parte integrante do ideário socialista, propõe a esta Assembleia da República a seguinte moção de protesto:
A Assembleia da República, legítima representante do povo português, protesta com veemência contra a prisão e subsequente fixação de residência de Andrei Sakharov, manifesta-lhe a sua solidariedade e apela para a sua imediata libertação.Aplausos do PS e da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Menos de um mês depois de invadir com os seus blindados o Afeganistão, a União Soviética acaba de indignar de novo o mundo livre ao deter Andei Sakharov, Prémio Nobel da Paz, corajoso símbolo da resistência individual ao totalitarismo.
Porque teve a ousadia de levantar a sua voz para reclamar das autoridades soviéticas o respeito dos direitos dói homem, proclamado nos Acordos de Helsínquia, em cuja cláusula vil foi expressamente estipulado que: «os estados participantes respeitarão os direitos do homem e as liberdades fundamentais, incluindo as liberdades de pensamento... e promoverão e encorajarão o exercício efectivo dos direitos e das liberdades decorrentes da dignidade inerente à pessoa humana e que são essenciais à sua realização livre e integral.»
Compromisso este que a União Soviética solenemente assumiu, ao subscrever a Acta Final da Conferência de Helsínquia de 1975 sobre a segurança e a cooperação na Europa.
Peia sua corajosa luta pelos direitos do homem para conseguir o respeito,, pela União Soviética desse solene compromisso firmado em Helsínquia, Andrei
Sakharov recebeu o galardão da Liga Internacional dos: Direitos do Homem - que também foi atribuída a Mário Soares pela sua luta pelos direitos humanos em Portugal - e foi convidado para vice-presidente da Liga Internacional dos Direitos do Homem.
Em resposta a esse convite Andrei Sakharov endereçou à Liga uma canta, datada de Setembro de 1976, que vale a pena recordar, neste momento pela sua actualidade.
Sinto-me muito honrado -escreveu Sakharov- por ter sido eleito vice-presidente da Liga Internacional dos Direitos do Homem.
Tenho esperança de que, apesar de todas as dificuldades da defesa dos direitos do homem na União Soviética, eu conseguirei trabalhar para a Liga.
Hoje quero recordar-vos aqueles que se dedicaram à defesa dos direitos do homem recolhendo informações sobre as violações dos mesmos na União Soviética e difundindo essas informações. Esses homens não são políticos. Não esperavam nenhuma modificação na estrutura política do nosso país; em consequência das suas actividades. Não esperavam nenhumas vantagens para eles. Muito ao contrário! As suas vidas e as vidas das suas famílias tornaram-se muito mais- difíceis, quase uma vida de pedintes, em consequência directa do resultado das suas acções. Receberam em troca o destino desgraçado das pessoas condenadas embora sem culpas ... Em resultado da sua coragem, em consequência das suas acções, um movimento social - a defesa dos direitos do homem- formou-se no nosso país. Em consequência da fome, do frio, dos penosos trabalhos forçados e outros sacrifícios nos campos de concentração e do exílio, a sua saúde e até a vida de muitos deles está actualmente em perigo.
Tenho a certeza de que agora no momento em que muitos países a defesa dos direitos do homem é severamente perseguida, o nosso dever - o> dever da Liga- é defender a liberdade e; as vidas dos nossos amigos e camaradas que lutam pelos direitos do homem em todo o Mundo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Sakharov, o homem que escreveu ao ditador chileno Augusto Pinochet exigindo a libertação cio falecido poeta Pablo Neruda, acaba de ser detido pela KGB. O implacável Molotíh totalitário não consente que voz alguma - seja ela de um homem com o prestígio universal de Andrei Sakharov - denuncie os crimes que continuam a ser cometidos no seu território.
Sakharov está neste momento detido e impedido de contactar com outras pessoas. Tal como acontece a milhares de outros homens cujo único crime consistiu em denunciar os atentados aos direitos humanos na União Soviética e que actualmente estiolam e morrem nos Goulags soviéticos.
Mas Sakharov sabe que em todo o mundo livre milhões de homens livres estão neste momento pensando nele e admirando á sua coragem. A prisão, de Andrei Sakharov apenas contribuirá para aumentar o número
366 I SÉRIE - NÚMERO 9dos que, perante o seu exemplo, quererão estar à sua altura e lutar pelos direitos do homem em todos os países totalitários...Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - ...luta que é sinónimo da luta pelo ideal da liberdade no mundo.
No momento em que o poder totalitário, cuja actuação é em tudo idêntica à da Alemanha nazi nas vésperas da última Grande Guerra, prossegue inexoravelmente a escalada da destruição das liberdades, quer dos povos, quer dos homens, as últimas palavras da declaração de consciência da Amnistia Internacional, publicada aquando dia comemoração do 30.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, merecem ser recordadas:Nós, os membros da Amnistia Internacional, estamos determinados a que esta comemoração das vítimas que sofreram e que continuarão a sofrer apesar da Declaração Universal dos Direitos do Homem, seja um sinal para mudança:
Exigimos a imediata e incondicional libertação de todos os prisioneiros de consciência, onde quer que estejam detidos;
Pedimos que seja concedida a todos os prisioneiros políticos detidos som acusação e sem julgamento a possibilidade! de serem ouvidos, em público e correctamente, com todos os direitos de defesa, por um tribunal competente, independente e imparcial;Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador:- Estamos determinados a promover o respeito destes princípios por todos os Governos, todos os movimentos políticos, todos os cidadãos.
A Assembleia da República de Portugal, país que proclama e pratica o respeito pelos direitos do homem, deverá associar-se a esta mensagem da Amnistia Internacional, lavrando o seu veemente protesto pela detenção de Andrei Sakharov e exigindo, com fundamento nos Acordos de Helsínquia de) 1975, a sua imediata e incondicional libertação.
Por esta razão, apresenta-se o seguinte voto de protesto:Considerando que Andrei Sakharov, Prémio Nobel da Paz, académico, defensor dos direitos do homem membro da Direcção da Liga Internacional dos Direitos do Homem, foi ontem detido pela KGB soviética;
Considerando que essa detenção se relaciona com a sua actividade na defesa dos direitos humanos, denunciando as suas violações na União Soviética;
Considerando que a União Soviética, ao subscrever a cláusula VII da Acta Final da Conferência de Helsínquia de 1975, se comprometeu formalmente, perante! os outros países signatários entrei os quais Portugal, a respeitar os direitos do homem no seu território;
Considerando que essa detenção representa mais uma flagrante violação dos direitos humanos pela União Soviética e, consequentemente, mais uma violação dos Acordos de Helsínquia;
Por isso, com fundamento quer nos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer no que foi expressamente estipulado nos Acordos de Helsínquia, esta Assembleia:1) Protesta veementemente contra a prisão de Andrei Sakharov;2) Exige a sua imediata libertação.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este último voto de protesto está subscrito por vários Srs. Deputados do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Independentes Reformadores.
Se o PS concordar, porque, o texto é uni tudo semelhante, a discussão destes dois votos de protesto far-se-á em conjunto.
Há alguma oposição?O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, entendo que, uma vez que se traía de dois votos, deverá haver duas votações.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só a discussão é conjunta!O Sr. Presidente:- O problema que coloquei à consideração do Plenário não é em relação à votação, mas sim (c)m relação à discussão, visto ser exactamente a mesma a matéria dos dois votos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O PS está de acordo em que a discussão se faça simultaneamente, embora se trate de duas votações distintas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão em discussão os dois votos de protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados Independentes Reformadores irão votar as duas moções de protesto contra a prisão de Andrei Sakharov.
Irão fazê-lo porque consideram que a prisão de Sakharov represento mais um acto de vedação dos Direitos do Homem, mais um acto de violação dos interesses que se 'pretendem defender com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da qual Portugal é subscritor. Pensamos também que se trata de uma agressão á liberdade e de desrespeito pelos direitos mais sagrados de uma cidadão. Felizmente, no caso concreto, trata-se de um cidadão que pelo seu nome, pela sua projecção e pela sua qualificação pessoal e científica, pôde ver publicitada e ver nos jornais a discrição internacional da sua situação.
O que é lamentável é que, por detrás e paralelamente com este caso, existam muitas outras agressões aos Direitos do Homem em diferentes países totalitários de várias orientações, como na União Soviética, e em que muitas violações dos Direitos do Homem não vêm a público.
24 DE JANEIRO DE 1980 367Assim manifestamos o nosso protesto contra todas as votações dos direitos mais sagrados da liberdade ao votarmos os dois votos de protesto.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nobres Deputados desta Assembleia...Vozes do CDS: - Nobres?O Orador: -... estão muito preocupados com as violações dos Direitos do Homem na União Soviética.
No entanto, no nosso país, este Parlamento recusou-se a votar favoravelmente o protesto da UDP contra a passagem compulsiva à reserva do major Otelo Saraiva de Carvalho.Risos da maioria parlamentar.Esta Assembleia aceita de boa mente a repressão levada a caibo pelo Estado Português contra antifascistas que se encontram presos, como Afonso de Sousa, que foi condenado a 13 anos de prisão, tendo estado preso ao longo de dois anos, para num único dia, se constatar a suai inocência. Esta Assembleia permite de boa mente que os militantes de Abril que mais se empenharam no derrube do regime fascista e ma consequente prossecução dos interesses populares no sentido que, a sua luta apontava, militares esses que estiveram presos a seguir ao 25 de Novembro, se encontrem impossibilitados de exercer a sua profissão de fornia totalmente arbitrária, ilegítima e ilegal. Esta Assembleia permite que esses militares estejam sujeitos a Conselhos de Disciplina para se constatar se têm ou não perfil militar, isto é, paira se constatar se servem ou não aos interesses da NATO. Estes Conselhos assentam as suas decisões apenas em factores subjectivos e permitem a actuação arbitrária do Chefe de Estado-Maior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas estão em discussão dois votos de protesto. Peço ao Sr. Deputado, tanto quanto possível, o favor de se cingir à matéria do voto, para que os enfrentasse directamente.O Orador: - Sr. Presidente, o que estava a dizer refere-se aos votos em discussão.Risos da maioria parlamentar.Na verdade, estão a propor-se votos de protesto contra a violação dos chamados direitos do homem.Vozes da maioria parlamentar: - Será que para si os direitos do homem não existem?O Orador: - Ora, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para o que se passa no nosso país. Em todo o caso termino já, Sr. Presidente.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Era um grande favor!O Orador: - Queria chamar a atenção desta Assembleia para a falta de posições que tem tomado em relação a casos muito claros e reais passados no nosso país.