II SÉRIE-B — NÚMERO 68 184 pelo Banco Nacional de Angola; ix) ausência de discussão atempada, em sede da Comissão Executiva ou Conselho de Administração do BES, de factos relacionados com o BESA, como sucedeu no que diz respeito à Assembleia Geral de accionistas realizada em Outubro de 2013 ou às reservas e ênfases colocados pelo auditor externo na sua análise às contas apresentadas pelo BESA; x) existência de movimentações bancárias que terão como beneficiários últimos entidades relacionadas com o BES, responsáveis do BES e/ou do BESA; xi) ocorrência de situações de sobreavaliação de activos, incluindo utilização de mecanismos de engenharia financeira, com utilização de entidades do universo GES e outras formalmente fora do mesmo para através do BESA reduzir formalmente a exposição do BES ao GES; c108. Face ao volume de imparidades que se antevia que tinham de vir a ser suportadas pelo BESA, a solicitação dos accionistas, e de modo a garantir a estabilidade do sistema financeiro em Angola, é elaborado despacho do Presidente da República de Angola, datado de 31 de Dezembro de 2013, e subsequentemente emitida pelo Ministério das Finanças de Angola uma garantia soberana a favor do BESA, no valor global de 4.560 milhões de euros, dos quais 4320 milhões de euros correspondiam a créditos concedidos e 240 milhões de euros a imóveis, com uma validade de 18 meses; c109. Apesar do empenho de alguns dos responsáveis máximos do BES e do BESA na obtenção desta garantia soberana, ao longo de 2014 esta nunca veio a ser accionada pelo BESA, ainda que estivessem a decorrer trabalhos preparatórios nesse mesmo sentido; c110. O Banco de Portugal, aceitando naturalmente a validade da garantia soberana angolana, questionou a sua elegibilidade do ponto de vista de efeitos prudenciais no contexto nacional e do mecanismo único europeu de supervisão bancária, subsistindo algumas dúvidas sobre esta matéria mesmo depois de prestados esclarecimentos adicionais por parte do Ministério das Finanças de Angola, em Abril de 2014. Desta posição de princípio foi dado conta em ofício do Banco de Portugal, datado de 14 de Fevereiro de 2014, onde se refere explicitamente “não considerar elegível para efeitos prudenciais a garantia emitida pelo Estado Angolano até ao cabal esclarecimento das dúvidas que existem sobre a sua validade, efeitos e âmbito, não devendo os efeitos desta garantia ser considerados, designadamente ao nível do cálculo dos rácios prudenciais e do apuramento das imparidades”;c111. De acordo com o depoimento do Governador do Banco de Portugal na sua segunda audição, no início de Junho de 2014 o Banco de Portugal toma conhecimento de “um conjunto de situações de elevada gravidade e materialidade significativa relativas à carteira de crédito do BESA”, tendo solicitado “de imediato, esclarecimentos detalhados ao BES, à KPMG e ao BNA”, e “manteve, desde então, uma intensa interacção com o BNA com o objectivo de assegurar o reembolso integral da linha de crédito do BES ao BESA”, ainda que, face às reservas apresentadas às contas do BESA ao longo de diversos anos, este tipo de diligência talvez pudesse ou devesse ter sido efectuado anteriormente; c112. A 14 de Julho de 2014 o BNA informa o Banco de Portugal que “tinha requerido uma auditoria independente para avaliação da qualidade da carteira de crédito do BESA”;c113. O Banco Nacional de Angola remete uma carta ao BESA, datada de 21 Julho 2014 sobre “Recuperação da Viabilidade do BESA”, em que se aponta para uma necessidade de reforço do capital do BESA em pelo menos 2123 milhões de euros, para alcançar níveis mínimos de solvabilidade, a que devia acrescentar-se um plano que reduzisse o perfil de risco dos seus activos, acrescentando que caso tal não viesse a suceder o Estado de Angola poderia ter de fazer uma intervenção sobre o BESA; c114. Em resposta a esta carta, o BES, através de Vítor Bento, no dia 24 de Julho de 2014, exprimiu a disponibilidade do BES para colaborar, referindo que a solução a encontrar deveria contemplar a garantia de pagamento dos créditos do BES sobre o BESA, ao mesmo tempo que indica que o BES não tem interesse em acompanhar eventuais aumentos de capital social do BESA, antes pretendendo reduzir a sua participação accionista para menos de 9,9%; c115. A 23 de Julho de 2014 o BNA confirma junto do Banco de Portugal não estar em causa o reembolso da linha de crédito, ainda que sublinhe “a possibilidade de a mesma ser reestruturada, sobretudo em termos de maturidade”;c116. A 25 de Julho de 2014 o BNA refere que, “estando em avaliação as opções de recuperação plena do BESA, e sendo certo que a linha de crédito teria que ser reestruturada, seria prematuro fazer uma abordagem mais definitiva sobre o reembolso”;