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A primeira é a de o Governo pretender escapar à acção fiscalizadora da Assembleia da República, prevista na Constituição, e de esperar que esta se limite a conceder-lhe cheques em branco. Penso que é cedo para nos pronunciarmos sobre a validade desta possível explicação, mas justifica-se que estejamos antentos.
A segunda já aqui foi amplamente mencionada é a de que o conflito com a Assembleia da República foi criado artificialmente pelo Governo para enganar a opinião pública, com argumentos falsos, que a maioria dos cidadãos não está em condições de poder julgar devidamente. A prova de que esta explicação é, infelizmente, válida tem-nos sido dada por várias declarações públicas feitas por membros do Governo e do PSD. Como hoje aqui aconteceu.
Perante tudo isto, eu senti a tentação de qualificar o comportamento do Governo em todo este processo com adjectivação abundante e viva. Senti também a tentação de aplaudir o arrependimento evidenciado por vários dos deputados do PSD, ao mostrarem-se tão empenhados no restabelecimento da verdade orçamental e tão indignados com a falsidade dos orçamentos que eles próprios aprovaram nos últimos 6 anos, nuns casos como membros do Governo, noutros como deputados desta Assembleia.
Mas, não quero imitar o estilo do qual o Governo já deu abundantes provas, pois, por outro lado, não é isso o que interessa. O que interessa é que o Governo e a Assembleia procurem conjuntamente as áreas de consenso e as formas de cooperação que permitam implantar uma política orçamental mais correcta e melhor adaptada às necessidades do Pais. Por isso, eu limito-me a terminar com alguns votos que me parecem importantes:
O voto de que o Governo forneça rapidamente à Assembleia os dados necessários a uma rápida correcção de todas - sublinho de todas - as situações orçamentais irregulares do passado, através de orçamentos especiais, que não sobrecarreguem um ano com défices atribuíveis a anos anteriores;
O voto de que o Governo forneça, com rapidez, à Assembleia, todos os elementos que agora ficaram a faltar sobre a situação da tesouraria do Estado e sobre a correspondência entre os vários tipos de empréstimos ao Estado e as necessidades de financiamento do défice orçamental e das operações de tesouraria;
O voto de que o Governo, ao submeter dentro em breve à Assembleia da República a proposta de Orçamento para 1986, a faça acompanhar de informações adequadas, sem erros e sem contradições, diferentemente do que aconteceu com a proposta que estamos a discutir;
O voto de que o Governo e a Assembleia limitem nas suas divergências na apreciação do orçamento a questões que reflictam reais diferenças em opções políticas importantes;
E, finalmente, o voto de que, em consequência, de tudo isto, o Governo admita que a Assembleia lhe pode prestar útil colaboração em muitas áreas da política orçamental, e não continue a procurar conflitos artificiais, com base em argumentos sem validade, só para poder alimentar um processo de contra-informação da opinião pública, como aquele a que temos estado a assistir.
Se estes votos se transformassem em realidade, poderíamos dizer todos, quer do lado do Governo, quer do lado da Assembleia, que estaríamos a fazer o nosso melhor para cumprir, na área da política orçamental, a missão que o povo nos confiou.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu não estava para fazer nenhuma intervenção neste momento, mas, como à luz do Regimento não o pude fazer a seguir à resposta que o Sr. Ministro das Finanças nos deu, faço-o agora, muito simplesmente pela razão de que V. Ex.a, Sr. Ministro, disse que da minha intervenção nada reteve. Foi pena.
Digo-lhe que foi pena, com toda a franqueza e porque ela se dividia em duas partes, com as seguintes intenções: a primeira pretendia levá-lo a reflectir sobre o tom em que se dirigiu à Assembleia no início do debate; na segunda parte, por pudor e cortesia do meu lado, procurei não ilustrar com casos concretos uma contradição, uma falta de humildade que V. Ex.a revelou.
Assim, muito brevemente, vou apenas citar a título de exemplo a que contradições é que eu me refiro, contradições essas aqui já ilustradas, a vários títulos, noutras rubricas, mas que naquele sector que eu lhe referi me parecem importantes e significativas.
V. Ex.a disse-me que tenho experiência suficiente para saber que por vezes os departamentos do Estado informam contraditoriamente. Digo-lhe que tem razão. Só não tem razão quando se tratar de documentos que são entregues com despachos de membros do Governo que os viram a todos e não lhes notaram as contradições. Aí é que já não tem razão e, embora eu não lhe tenha querido chamar acintosamente a atenção para esse facto, V. Ex.a obriga-me a fazê-lo agora.
Passarei a dar-lhe alguns exemplos, referindo-me à rubrica da Saúde onde se pede reforço orçamental para fazer face ao aumento de preços dos medicamentos e das comparticipações.
Muito bem, Sr. Ministro, a discussão que poderíamos ter era uma discussão política de não evidenciar o peso destas duas parcelas «aumento de preços» e «aumento de comparticipações». Aliás, como V. Ex.a sabe, apenas 16% é devido às comparticipações e o restante para atingir os 61 % foi devido essencialmente a aumentos descontrolados de preços dos produtos dos medicamentos. Para além disto, o que é significativo é que o documento que foi entregue pelo Governo à Comissão de Saúde em 19 de Dezembro e que faz parte do nosso relatório não contém essa parcela.
Em segundo lugar, estes documentos não diferem meses no tempo; diferem apenas dias. Por exemplo, o documento entregue na Comissão de Economia e Finanças pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que aqui está, é salvo erro de 27. de Novembro, o outro de que disponho é de 15 de Novembro. Isto é; em 12 dias, numa rubrica que é reforço de verbas às administrações regionais de saúde'- é não quero chamar em meu favor muitas pessoas que estão presentes e que estão ligadas a esse sector e sabem que havia algumas despesas de serviços próprios por pagar, mas que eram 300 000 contos; em 15 de Outubro, que se mantêm 300 000 contos em 15 de Novembro e que saltam para 600 000 contos em 27 de Novembro. É para esta falta de rigor, Sr. Ministro, que eu honesta e delicadamente lhe pretendi chamar a atenção. A sua resposta foi a de que nada reteve da minha intervenção.
Acontece que eu estava a guardar estes argumentos para a discussão na especialidade e mais uma vez, da parte do meu grupo parlamentar, houve boa fé em tentar esclarecer isto com a Sr.a Ministro da Saúde.
V. Ex.a desculpe, mas a sua postura não está certa e não corresponde à boa vontade que nós temos demonstrado.
Aliás, se me permite brincar um pouco e embora, não queira fazer valer aqui o peso, que ainda não é muito, da minha idade - mas já tenho 50 anos - V. Ex.a trouxe-me ao espírito duas coisas.
A primeira é aquilo que alguns de nós, quando éramos infantes, fazíamos no eseuro assobiávamos alto.
A segunda é mais triste e faz-me evocar Fernando Pessoa. Refiro-me à rubrica das despesas hospitalares que aqui vem. Devo dizer que elas sempre foram pagas no ano seguinte, exactamente porque se referem a encargos que são pagos pelos fornecedores nos anos seguintes ainda que se refiram a despesas do ano anterior. Assim,, em 1985, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde pagou despesas hospitalares no montante de 3 724 000 contos. Vêm agora pedir cerca de 2 400 000 contos. Mesmo essa rubrica aumenta 300 000 contos em 12 dias e referem-se aos meses de Janeiro e Fevereiro.
Assim, tenho de tirar uma conclusão que não queria, mas que é uma suspeição que o meu grupo parlamentar tem tido e que é a de ser intenção do Governo aliviar o Orçamento de 1986; sobrecarregando o de 1985. É por isso que lhe digo, citando Fernando Pessoa: «O que não tem sentido Sr. Ministro, é o sentido que isto tem.»Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, fica inscrito e fá-lo-á na altura própria.
Entretanto, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Neste momento, ausentou-se da Sala o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já fui beneficiado com mais esta atitude do Sr. Ministro das Finanças. Agradeço já no início da minha intervenção. O que é que havemos de fazer? Não podemos pegar-lhe pelo sobretudo para o trazer para dentro; temos de aguentar.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do MDP/CDE è do deputado independente Lopes Cardoso.Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Face à qualidade e à, extensão do parecer que acompanha a proposta em discussão, pretendo apenas fazer algumas anotações de natureza mais acentuadamente política.
A primeira nota que aqui queremos deixar em relação com o processo, que hoje, a 6 de Janeiro, prossegue no Plenário, depois de iniciado o 13 do passado mês de Dezembro de 1985 - e não a 19, Sr. Secretário de Estado - é gostosamente uma nota de congratulação.
Congratulação pelo trabalho sério, produtivo e empenhado que foi possível realizar no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e mais particularmente no âmbito da Subcomissão encarregada de preparar o parecer com que são submetidas à votação do Plenário, as alterações propostas pelo Governo ao Orçamento ,de Estado de 1985.
O trabalho desenvolvido permitirá, se tudo correr conforme está previsto que em menos de l mês - 13. de Dezembro a 9 de Janeiro, com a quadra natalícia pelo meio, portanto - se conclua o processo legislativo respeitante a um tema tão relevante como não pode deixar de ser o traduzido num orçamento suplementar que. na intenção e nas próprias palavras do Governo constitui um passo decisivo no sentido da política de rigor que quer imprimir à gestão das finanças públicas.
Convenhamos que para uma .instituição pesada, de funcionamento lento, como a qualificou o Sr. Secretário de Estado, que com ela tem de se relacionar, se trata de um recorde.
Recorde tanto mais de apreciar quanto é certo que houve que suprir as lacunas e emendar os erros que inquinavam o processo tal como foi apresentado, da responsabilidade da instituição governamental.
E consintam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na congratulação individualize o Sr. Deputado Relator, Sr. Dr. José da Silva Lopes, pela competência, abertura e objectividade que pôs no seu trabalho, sem o qual seria difícil termos hoje a possibilidade de deliberar com o apoio de um texto tão esclarecedor como é sem dúvida o parecer da Comissão.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.
É muito o que opõe o meu partido ao PRD, desde o modo com foi constituído e aos apoios que recebeu até à falta de clareza dos seus propósitos mas não hesitamos em realçar e louvar trabalho sério venha ele de onde vier.
Por isso consideramos correcto sublinhar aqui, louvando-o, o trabalho do Sr. Deputado Silva Lopes e é com o maior gosto que o fazemos.
A segunda nota é ainda e felizmente de congratulação.
Verifica-se neste momento a entrada do Sr. Ministro das Finanças na Sala.Muito obrigado, Sr. Ministro. Afinal foi uma ausência curta.Risos.Congratulação agora, pelo propósito de que o Governo se diz animado de finalmente «pôr em ordem» as finanças do Estado.
Objectivo de louvar, sem dúvida, cabendo-nos apenas fazer votos de que se trate de um propósito sério e de que o Governo tenha feito uma real avaliação das suas possibilidades, na perspectiva de o concretizar.
Sobre este primeiro sinal (ou um dos primeiros), «seguramente um dos mais expressivos» na expressão do próprio Governo; falarei mais adiante, traçando o comentário que em meu entender merece.
De qualquer modo, não será possível negar que ao fazer o «sinal» e só ao fazê-lo se marcaram dois pontos importantes.
Não sei se para este Governo, do PPD/PSD, mas seguramente para o País, na medida em que se contribuiu simultaneamente para esclarecer o modo como neste campo temos sido governados, designadamente nos últimos 2 anos e para desfazer certos mitos que alguns persistem, mesmo nesta Câmara, em manter.
Assim, e desde logo, ficamos mais esclarecidos sobre o modo como actuava o governo do bloco central, esclarecimento tão importante quanto é certo que nos é trazido pela voz de um dos parceiros «bloquistas»
- talvez fosse mais adequado falar de «bloqueadores» - com responsabilidades históricas na definição e execução das sucessivas políticas financeiras dos últimos tempos.
Avulta, antes de mais, a demagogia de certas decisões, acompanhadas de um verdadeiro desprezo pelas regras orçamentais. É, por exemplo, o caso de se ter determinado e em data em que estavam já marcadas as últimas eleições legislativas, a realização de despesas sem qualquer cobertura orçamental.
E é ainda um sinal evidente de desprezo pela disciplina do orçamento acompanhado também de demagogia, a circunstância de por um lado se adoptarem medidas chamadas de «economia de despesas», enquanto, por outro, se decidia realizar as despesas economizadas, fazendo-se suportar por diferente rubrica,
- a dotação provisional do Ministério das Finanças - e esperando o reforço das rubricas que, por economia, haviam sido reduzidas. Verdadeiro malabarismo financeiro!
Foi o que nitidamente se passou com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e corresponde ao velho aforismo muito usado na argumentação dos juristas de deixar entrar pela janela aquilo que se evitara que entrasse pela porta.
Do mesmo modo que se não compreende que em relação a certas previsões elas tenham sido de tal modo deficientes que acabaram por se revelar incapazes de suportar o peso de encargos já assumidos anteriormente pelo Estado.
É o caso do pagamento das rendas às Misericórdias
- talvez se adivinhe o que esteve por detrás disso - dos subsídios aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e de parte das pensões dos pensionistas ferroviários a cargo do Estado.
E não tente envolver-se a Assembleia na responsabilidade por tais faltas, pois o que aqui foi votado foi, em todos estes casos, verbas globais, como o é sem dúvida a que foi atribuída ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, ou à Secretária-Geral dos Transportes e Comunicações.
Resumindo, dizemos que as presentes alterações orçamentais revelam com nitidez aquilo de que aqui acusamos reiteradamente durante os 2 últimos anos, o governo do bloco central: utilização abusiva da maioria apoiante, demagogia, falta de respeito pelo rigor na observância dos preceitos legais que disciplinam a actividade do Governo.
De resto, os abusos eram porventura de tal modo gritantes que um secretário de Estado se viu, em certo momento, forçado a denunciá-los, pondo em causa com tal denúncia a existência de coerência interna dentro do Governo.
E a denúncia acabou por ser aproveitada por um ex-membro do outro partido do bloco para processar criminalmente alguns membros do Governo. Como já vimos, o Sr. Ministro não quer ir tão longe.
Apesar disso, apesar disso tudo, os dois parceiros da coligação sustentaram-na aqui gloriosamente, fazendo-a ultrapassar com o seu voto - não sabemos se esclarecido, mas com certeza firme - os escolhos constituídos pelas várias interpelações, moções de confiança e de censura e pela votação deste Orçamento que agora estamos em vias de alterar.
E sem que de nenhuma das bandas tenha sido considerado necessário dar ao menos um sinal (mais ou menos expressivo) de mudança, em relação ao modo de fazer política orçamental - e não só - em Portugal.
De qualquer modo, e como se vê, parece terem sido ambos tocados pelo arrependimento.
Mais vale tarde que nunca, a menos que se trate apenas de uma simples mudança de maré provocada pela mudança de vento ...
Mas não foi apenas o estilo do «bloco» que resultou melhor desmascarado com a presente proposta.
Ela constitui também uma peça importante a juntar ao processo das conquistas irreversíveis do 11 de Março.
O presente pedido de alteração na parte em que se refere à regularização das operações de tesouraria e sem prejuízo da necessidade evidente de melhor esclarecimento da matéria, revela de modo iniludível a inviabilidade de um sector público da economia (empresas públicas e participadas) irracional e sobredimensionados.
Contrariamente ao que o Sr. Ministro disse, o CDS não pretende a aniquilação imediata e completa de todo o sector público empresarial, mas a sua racionalização e o seu dimensionamento adequado e a coexistência entre este sector, tal como existe, e o respeito pelas regras que presidem à elaboração e à execução do Orça-
626 I SÉRIE - NÚMERO 19mento e à gestão das finanças públicas e através das quais não se pretende senão assegurar a transparência da política financeira do Estado e a possibilidade, do seu efectivo controle pelo povo português através desta Assembleia em que está representado.
Só no decurso de 1985, o Estado foi chamado a suportar, até ao fim de Novembro, pelas forças da sua tesouraria e sem qualquer cobertura orçamental, cerca de 25 milhões de contos para se substituir a empresas públicas e participadas no pagamento de compromissos que estas se encontravam impossibilitadas de solver.
E a esses 25 milhões acrescem 5 milhões; só no mês de Dezembro.
Quer isso dizer que mais de metade do imposto profissional pago, em 1985, pelos trabalhadores portugueses se destinou a tapar buracos do sector público da economia.
E tudo isso sem o controle prévio da Assembleia, dado através da elaboração e da fiscalização do Orçamento do Estado.
Quer dizer, em suma, que sem o controle dos trabalhadores e dos contribuintes em geral uma parte importante das suas contribuições é desviada para sustentar meia dúzia de empresas numa atitude que nem sequer constitui uma expressão válida de solidariedade social, na medida em que se trata de empresas as mais das vezes pertencentes a sectores de capital intensivo e, portanto, com pouco peso na criação de emprego.
Nada justifica que as coisas se passem como o presente documento em parte revela e ao passarem-se deste modo está a fomentar-se ó potencial agravamento sem controle do défice e com ele uma das principais causas de desregramento da economia. Esperemos que o exemplo sirva para esclarecer os mais renitentes imobilistas e que o Governo mantenha os seus propósitos.
E precisamente com os propósitos do Governo se relaciona a terceira e última nota que aqui pretendemos deixar.
Entendemos, na verdade, que o combate, que é em si um bom combate, desenvolvido pelo Governo contra os principais factores de desregramento da economia e da vida portuguesa não pode ser feito como este o foi. Desde logo, não pode ser conduzido através de acções que no imediato podem ser interpretadas como destinadas a provocar a desestabilização institucional, pondo o Governo contra o Parlamento e vice-versa.
Confronto com o qual se pretende responsabilizar a Assembleia por males que se não identificam e que seriam consequência da não aceitação integral da proposta do Governo, bem como da sua votação para além de 31 de Dezembro de 1985. Omitem-se, no entanto, os erros e as deficiências da proposta, as suas irregularidades, que o Governo entendeu persistir em manter, numa atitude de arrogância que assumiu aspectos de ridículo e a falta de informações a que o Governo estava obrigado por imposição da lei e que até ao presente não quis ou, não conseguiu cumprir.
Por outro lado, têm-se referido as operações de tesouraria e a sua regularização em termos incorrectos, não esclarecendo que, pelo menos, em relação a metade, a regularização pretendida é puramente formal (contabilística) e não explicando o destino que se pretenderia dar aos recursos angariados através da emissão de mais dívida obtida com a regularização da outra metade, nada mais nada menos do que 30 milhões de contos.
O Sr. Ministro, ainda não explicou e terei muito gosto em ouvir a sua explicação.
Realmente, V. Ex.a falou hoje pela primeira vez, como há pouco notou o Sr. Deputado Silva Lopes, da emissão de apenas mais 20 milhões de contos de dívida. Ora, não é isso que consta da sua proposta. Só para regularização das operações de 1985, estão pedidos mais de 29 milhões de contos. Para que se destinam estes 29 milhões de contos?
Para novas operações do mesmo tipo? É preciso esclarecer e dar garantias, à Assembleia. Nem uma coisa nem outra foram feitas.
Da nossa parte, pretendemos quê fique bem ciará a intenção de tudo fazer para regularizar as operações de tesouraria, mas através de instrumento adequado (que não é naturalmente um orçamento suplementar).
E aqui respondo ao Sr. Deputado Rui Machete, embora não me tenha feito nenhuma pergunta, para lhe dizer que não é com certeza um orçamento suplementar, que é porventura á distribuição por mais do que um orçamento, que será porventura o Orçamento de 1986 ou que será porventura uma regularização, formal como o Governo a pretende, que não implica encargos no défice orçamental.
E sobre isso que devemos poderar nesta Assembleia, na certeza de que, com poderação e com imaginação conseguiremos encontrar formas que, respeitando a lei, não onerem, discricionária e arbitrariamente apenas um orçamento.
Mas dizia eu que através de instrumento adequado e de modo que abranja todos os. atrasados e não apenas uma parcela desses atrasados.
E mais que regularizar operações já feitas estamos dispostos a tomar as iniciativas que venham a mostrar-se convenientes para evitar que esse importante sector da actividade, financeira do Estado continue a escapar aos controles adequados.
Será bom, na verdade, Sr. Ministro, que ao evitar ou ao sujeitar a controle a realização das operações de tesouraria, nós evitemos aquilo que se tem passado com o sector público empresarial e que foi evidenciado com este orçamento.
Sr. Presidente, Srs: Deputados: É, pois, tendo em consideração tudo o que dissemos, aquilo que encontramos de positivo nesta iniciativa, aquilo que nela encontramos de mistificador e de negativo e ainda o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o qual subscrevemos e não rejeitamos, que votaremos favoravelmente a proposta que nos foi 'submetida, na perspectiva das alterações que entendemos deverem ser introduzidas na especialidade e que serão inspiradas, da nossa parte, simultaneamente pelo desejo de rigor, pelo respeito pela legalidade e pela intenção de habilitar o Governo com todos: os meios realmente necessários - e sublinho «realmente necessários» - ao exercício das suas funções.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou atempadamente na Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, cujo teor é o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, o prolongamento da sessão até ao final da votação na generalidade da proposta de lei n.o 3/IV -- Orçamento suplementar do Estado para 1985.
7 DE JANEIRO DE 1986 627Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano refere, a determinado passo, que existiu contradição entre informações prestadas à Comissão a respeito da proposta de lei relativa ao aumento do limite de emissão de bilhetes do Tesouro de 150 para 250 milhões de contos e as informações prestadas à mesma Comissão sobre o financiamento decorrente da proposta de lei de revisão orçamental. Alguns Srs. Deputados foram ao ponto de classificar mais gravemente essa possível circunstância, dizendo que o Governo pretendeu prestar falsas informações à Assembleia da República.
Porque sou pessoalmente responsável pela prestação das referidas informações, cumpre-me esclarecer este Plenário de que não existiram contradições entre essas informações e que muito menos existiu o propósito de prestar falsas informações.
Quando o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de aumento do limite de emissão de bilhetes do Tesouro fê-lo, conforme de resto resultava claro da nota justificativa apresentada com essa proposta, numa perspectiva dominante do interesse do mercado monetário. Aliás, referia-se expressamente que o fazia também sob proposta do Banco de Portugal.
Visava-se tornar possível o regular funcionamento do mercado dos bilhetes do Tesouro e não teria sentido que, por omissão legislativa, se provocasse a suspensão do funcionamento desse mercado. Ninguém compreenderia uma tal situação.
A informação sobre a tesouraria do Estado e a sua situação, perspectivada para o primeiro trimestre de 1986, foi transmitida à Comissão a pedido desta e considerou, em primeiro lugar, o reflexo sobre a tesouraria do Estado dos acréscimos de despesa decorrentes da revisão orçamental de 1985 - período complementar. Considerou, por outro lado, as despesas próprias estimadas da gerência de 1986 e as correspondentes receitas, também estimadas no mesmo primeiro trimestre de 1986.
Proeurou-se, deste modo, oferecer uma perspectiva global da evolução da tesouraria do Estado no primeiro trimestre de 1986.
A tesouraria do Estado é uma realidade dinâmica e contínua e a emissão de bilhetes do Tesouro no período em causa tinha, obviamente, reflexos nesta tesouraria. Escamotear esta realidade é que seria grave.
Isto não significa, de modo nenhum, que os 100 milhões de contos de bilhetes do Tesouro, que aliás não deverão ser integralmente emitidos no primeiro trimestre de 1986, devam ser considerados entre as fontes de financiamento do Orçamento revisto de 1985. Os novos bilhetes do Tesouro constituirão em 1986 pela primeira vez um meio formal de financiamento do Orçamento do Estado, sendo absorvidos no novo limite de bilhetes do Tesouro a apresentar com a proposta respectiva do Orçamento do Estado de 1986, como foi, de resto, salientado na própria proposta de aumento que a Assembleia da República aprovou.
Toda esta questão prende-se com o novo papel dos bilhetes do Tesouro de financiamento do défice orçamental, que será considerado pela primeira vez em 1986, e também com a necessidade de se gerir mais eficazmente a tesouraria do Estado, autonomizando os movimentos decorrentes da emissão dos bilhetes do Tesouro em conta especial e remunerada no Banco de Portugal. Este é um aspecto fundamental que tem de ser tido em consideração.
Vários Srs. Deputados referiram aqui a existência de erros na proposta de lei de revisão orçamental. Na verdade, o próprio Governo reconheceu, nos contactos que manteve com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que havia algumas inexactidões em certos pontos da proposta, mas não em matéria substancial tendo-a informado em tempo oportuno dessas inexactidões, que foram tidas em consideração.
Esses erros, já corrigidos, são, porém, bem pequenos - e saliento que são bem pequenos - quando comparados, por exemplo, com o erro que a Comissão cometeu numa das versões do seu parecer, já ultrapassada, ao argumentar que os 47 milhões de contos de bonificações não careceriam de ser orçamentados para serem regularizados. Esse, sim, é um erro de ordem técnica muito sério e por essa razão a Comissão já o corrigiu. Mas a verdade é que ele ficou lá bem escrito!
Esses erros são, também, bem pequenos quando comparados com o erro - e esse subsiste no parecer final - de pretender que a verba de 659 000 contos relativa a uma operação de tesouraria por adiantamento à BRISA não deve ser regularizada por via orçamental, quando nas novas bases do contrato de concessão entre o Estado e a BRISA, aprovadas por decreto-lei de 30 de Outubro de 1985, está expressamente previsto que as votações para equilíbrio financeiro devem ser inscritas no orçamento do Ministério das Finanças e esta verba, conforme se pode verificar por confronto com o acordo anexo às novas bases de concessão, só pode ser classificada como dotação para equilíbrio financeiro. Assim, não há outra soluça que não seja a de inscrevê-la no orçamento suplementar de 1985. Dizer o contrário é um simples mas grave erro técnico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi aqui mencionado, salvo erro pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a estranheza pela omissão na proposta de lei de revisão orçamental da referência à situação financeira da Região Autónoma da Madeira. O Governo teve já oportunidade de expor que algumas operações em situação não regular seriam objecto de tratamento diferente porque justificado. O Sr. Ministro das Finanças referiu até um caso muito mais importante, pelo montante de verbas que envolve, do que o da Região Autónoma da Madeira, que é o de Cahora Bassa, e que também não foi considerado na proposta de lei de revisão orçamental.
O Governo entende que em determinadas situações a regularização das operações de tesouraria se deve processar por outra via que não a de inscrição orçamental, por razões fundamentadas. De resto, o Governo tem neste momento em preparação um programa de saneamento da situação financeira da Região Autónoma da Madeira, que está a ser negociado com o Governo Regional da Madeira e que oportunamente será tornado público. No âmbito deste programa de saneamento financeiro será, pois, regularizada a situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - É que a oportunidade e o local são aqui e agora!O Sr. Presidente: - Encontram-se ainda inscritos, para produzirem intervenções, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Deputado Rui Amaral.
Segundo o que determina o Regimento, o debate na generalidade da proposta de lei de orçamento suplementar deve ser encerrado pelo Governo, pelo que concedo primeiro a palavra ao Sr. Deputado Rui Amaral.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentou o Governo em 12 ou 13 de Dezembro último - e louvo-me aqui da data que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu - à Assembleia da República uma proposta de lei, visando introduzir .alterações à lei que aprovou o Orçamento do Estado para 1985. O Governo apresentou a sua proposta escassos dias após ter visto o seu Programa viabilizado por. esta Assembleia e cumpriu com o seu dever de cooperação para com a Assembleia da República, fornecendo-lhe pela sua iniciativa insubstituível, quer no plano jurídico, quer no plano substancial, os meios indispensáveis para que esta adoptasse em lei as alterações que se tinham mostrado necessárias à plena regularização do ano económico de 1985.
Contém, assim, a proposta de lei que hoje apreciámos na generalidade os elementos exigíveis, visando esse desiderato essencial. Mas o Governo não se limitou nesta matéria a fazer aquilo que, noutras circunstâncias, outros governos antes deste tinham feito. O Governo, dando cumprimento àquilo a que expressamente se comprometera no seu Programa e por cujo cumprimento responde também perante, esta Câmara e, em última análise, perante o País, e, mais do que isso, dando satisfação oportuna e adequada a um dos elementos essenciais do programa eleitoral do PSD que o eleitorado sufragou com clareza no passado dia 6 de Outubro, o Governo, dizia, deu corpo à intenção, por tantos propalada mas jamais cumprida antes, de traduzir em proposta a esta Assembleia a regularização de um vasto conjunto de operações financeiras, de responsabilidade de governos anteriores, correspondendo; a despesas efectivas realizadas sem a indispensável aprovação parlamentar, que é característica essencial dos regimes de democracia representativa.
O Governo havia-se comprometido perante nós todos e perante o País a dar, no mais curto espaço de tempo possível, os passos indispensáveis a uma total clarificação das contas públicas, cortando com todas as formas de desvirtuação do Orçamento e, nessa medida, de desrespeito por esta Assembleia, que se tinham tornado prática no passado.
Nessa conformidade e utilizando um critério que ao Governo e só ao Governo, enquanto gestor imediato das finanças do Estado, compete definir - competindo a esta Assembleia fazer o seu julgamento na sede e no momento adequados, que não este, o que não tem acontecido, aliás, mas que é o são critério da inscrição orçamental das verbas indispensáveis à consecução do objectivo da universalidade do Orçamento, embora a posteriori, já que a priori, como é de regra, é naturalmente impossível neste momento - nessa conformidade, dizia, e assumindo todas as implicações, como lhe competia, de uma acto de sã gestão que importa saudar, o Governo propôs, para tal tendo, procedido em tempo recorde à sua detecção, a regularização das inúmeras operações de tesouraria realizadas por governos anteriores, antes e em 1985, totalizando a impressionante quantia de cerca de 58 milhões de contos.
Com esta proposta o Governo proporcionou a esta Assembleia os meios indispensáveis para pôr termo, numa medida considerada como próxima da medida definitiva, à prática das operações de tesouraria ou, se quisermos, noutra dimensão ou por outras palavras, de verdadeiros vales de caixa da tesouraria do Estado, aos quais qualquer modesta fiscalização às contas da mais humilde instituição deveria pôr termo logo no início das suas tarefas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afadigaram-se as forças políticas da oposição e alguma comunicação social em descobrir neste acto de anormal transparência e correcção - não é a primeira vez que isto acontece - as mais pérfidas intenções de eleitoralismo primário.
O Governo havia cometido o delito de dar satisfação ao País por aquilo a que se comprometera, bem como pelos compromissos que o partido que o apoia assumira perante esse mesmo País. O Governo desempenhava aquele que era o seu papel e aguardava, naturalmente, que a Assembleia da República desempenhasse o seu. Aguardava o Governo e aguardava o PSD que o apoia, diria com dupla convicção na adopção das medidas a que se comprometeu perante si próprio.
Deve dizer-se com toda a clareza que o PSD, conforme foi veementemente afirmado na Comissão, esperava um comportamento diferente por parte dos demais partidos representados nesta Assembleia. Não necessariamente de todos, mas, pelo menos, de todos aqueles que têm pautado sempre o seu comportamento pela efectiva defesa dos aspectos essenciais da convivência democrática em regime pluralista.
Já em momento anterior o Grupo Parlamentar do PSD, através do seu líder, aqui afirmou, com plena clareza, que não pode o Governo ser acusado de eleitoralismo gratuito ou de pretender afrontar ilegitimamente a Assembleia da República, perante a qual responde, por se limitar à cumprir exemplarmente as suas obrigações, desde logo, para com esta Câmara, a quem, em última análise, compete aprovar o orçamento nos precisos termos em que o vier a fazer,
O nosso entendimento da actividade parlamentar vai, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no sentido de que, em questões de Estado, nas grandes questões nacionais, quando está em causa a obtenção de objectivos tão essenciais ao prestígio da Constituição, das leis e das próprias instituições democráticas, como é questão das contas e das finanças do Estado - verdadeiro espelho de clareza e da transparência inultrapassáveis dos regimes democráticos -, não há vencedores nem derrotados, não há eleitoralismos estéreis ou oposição pela oposição. Há simplesmente que distinguir quem está do lado do próprio regime e quem, estando eventualmente com ele, inadvertidamente desvaloriza nele aspectos tão essenciais quanto este.Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE JANEIRO DE 1986 629O Orador: - Afadigaram-se os partidos em ser oposição a qualquer preço, ou seja, em estarem contra o Governo porque é o Governo e porque, tendo o apoio minoritário, porque obtém o seu apoio claro somente no PSD, daí importe tirar conclusões em termos de vitória/derrota, designadamente em momento tão conveniente, como seja o da semana que imediatamente precede a abertura da campanha eleitoral para as eleições presidenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, pela parte do Partido Social-Democrata, temos a perfeita consciência de que é possível fazer nesta Câmara uma larga convergência contra nós, desde o CDS ao PCP. Para quem ingenuamente acreditasse que isso não era possível, os elementos disponíveis neste momento, que são o trabalho da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e as intervenções já aqui havidas esta tarde, apontam nesse sentido. Os argumentos ali jogados e aqui jogados, como os que aqui há alguns dias foram apresentados a respeito da insistência do Governo na urgência legítima em regularizar situações graves, apontam em que até este momento se não vislumbra outra que não seja uma posição uniforme e maioritária de todos os partidos da oposição contra a proposta do Governo nos seus aspectos essenciais. Insisto: sem que os partidos da oposição não deixem, apesar de tudo e com a excepção, segundo a intervenção do Sr. Deputado representante do PS, de que vão votar - segundo a indicação que temos - na generalidade esta proposta, mesmo que seja clara a intenção de a alterar substancialmente e essencialmente na especialidade.
Os argumentos, é sabido, são puramente de natureza jurídico-formal e naturalmente contraditórios. Invoca--se que o problema das operações de tesouraria exige uma análise mais longa e mais aprofundada, a levar a cabo no âmbito da Comissão recentemente criada e que igualmente visa dar resposta parlamentar à iniciativa, que o Governo já aqui assumira antes, de fazer, com mais meios e maior eficácia, uma análise às finanças públicas, revelando os seus resultados para apreciação, exactamente, por esta Câmara. Se mais argumentos não houvesse do que os que ficaram expendidos, bastaria acrescentar que, pela natureza e extensão da tarefa a que resolveu meter ombros, a Assembleia da República irá seguramente levar anos, sem qualquer exagero, sob pena de não produzir um trabalho como se pretende, a concluir esse trabalho que nunca foi, aliás, capaz de realizar, ano a ano, nos anos anteriores. E estamos seguros que no final irá concluir, mesmo que esse final seja daqui por alguns anos, que importa afectar um orçamento - um certo orçamento - que não pode, pelas razões que fundamentam a posição dos mesmos partidos, ser aparentemente nem o orçamento ordinário, digamos, de um dado ano económico, nem o orçamento suplementar, digamos, de um outro dado ano económico, mas sim um orçamento - conforme há bocado aqui se pode dizer - que pairaria etereamente acima dos anos económicos, longe naturalmente de ter a sua expressão inevitável na conta do Estado de um determinado ou de determinados anos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que respeita à receita, também aqui parece haver a mesma estranha maioria empenhada em desaprovar, eu diria, para utilizar expressão cara aos partidos da oposição, em derrotar a proposta do Governo, derrotando assim também o chamado minoritário Partido Social-Democrata. Aqui o fundamento radica, no essencial, na natureza suplementar deste orçamento - como se o orçamento não fosse um só orçamento simplesmente modificado -, bem como no facto de ser questão de honra dos mesmos partidos não conceder autorizações legislativas ao Governo nesta altura, mesmo que se trate de matérias que são reguladas exactamente - e naturalmente nos últimos anos com o apoio de alguns desses partidos em diferentes orçamentos - por autorização legislativa na lei do orçamento chamado «ordinário» e simplesmente destinadas, como é o caso, a corrigir ou a acrescentar elementos nela não contidos ou insuficientemente nela tratados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Toda a gente sabe que a lei orçamental tem sido, com largo consenso dos partidos representados nesta Câmara, a sede adequada para a regulamentação de aspectos de natureza fiscal que importa levar a cabo e exactamente pela forma da autorização legislativa ao Governo. E acrescente-se que esta fórmula, discutível obviamente em análise geral, não resiste sequer ao último argumento, que não é, naturalmente, meramente formal e sobretudo quando existe unanimidade - conforme hoje aqui se pode ver - na consideração de urgência nesta matéria, de que, além do mais, razões de mera economia processual justificariam ou recomendariam a sua adopção.
Enfim, todos estes argumentos são argumentos sérios, são argumentos de razoabilidade, são argumentos assumidos pelo Partido Social-Democrata com toda a naturalidade, mas, mais do que isso, são assumidos de uma forma distante e demarcada relativamente aos outros partidos ou aos partidos que têm assumido a este respeito posições diferenciadas consoante apoiam ou não os governos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos no âmbito do debate na generalidade da proposta de lei do Governo e não é, portanto, este o momento de discutirmos a especialidade das questões que aqui foram tratadas; isso ficará naturalmente para quinta-feira e não alinharemos com a pretensão dos vários partidos no sentido de realizarmos já hoje esse debate.
Vamos ater-nos, exclusivamente, às questões essenciais que estão aqui em causa na apreciação na generalidade. O PSD e o seu grupo parlamentar irão portanto colaborar, activa e empenhadamente - como colaboraram até agora - na discussão na especialidade, na qual naturalmente se empenharão.
Conforme afirmámos na declaração de voto apresentada à Comissão Parlamentar competente encontra-se - e estes são os aspectos essenciais que aqui nos reúnem hoje - esta Assembleia de posse de uma proposta de lei que pode converter-se, na próxima quinta-feira, numa lei histórica de verdadeira viragem em matéria de finanças do Estado. A Assembleia da República dispõe, pela primeira vez, de todos os elementos que lhe são indispensáveis para que o ano de 1985 seja esse ano de viragem em matéria de clarificação e de transparência das finanças do Estado. Dispõe igualmente a As-
630 I SÉRIE - NÚMERO 19sembleia da República dos elementos que lhe permitem/finalmente, fazer do Estado, em matéria de finanças públicas, uma pessoa de bem que reconhece as suas dívidas e se propõe satisfazê-las oportuna, e adequadamente. O País espera que, do mesmo modo que o Governo as assumiu, esta Assembleia assuma as suas responsabilidades, integralmente, nesta matéria.
Seria extremamente grave que, em total desconhecimento da gravidade do que se encontra nas suas mãos, a Assembleia da República viesse a adoptar um procedimento profundamente criticável, por isso constituir obviamente um exemplo assumido; pela mais alta instância em matéria de fiscalização e controle descontas e das finanças do Estado.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não poderá pactuar com este tipo de procedimento se ele vier a ter vencimento maioritário nesta Câmara. É altura, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de se inverterem as situações relativamente ao passado. É aos partidos que não se encontram na posição de apoio ao Governo que compete assumir a responsabilidade pelo que esta Câmara vier a aprovar, mas também pelo que a Assembleia vier a desaprovar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A lei será, no final, uma lei da Assembleia da República, não uma lei do Governo, tão má ou tão boa quanto ò desejarem os partidos aqui representados.
Pela nossa parte nunca deixámos de assumir plenamente as nossas responsabilidades como partido e não estamos tão preocupados em contabilizar no nosso activo partidário aquilo que poderá e deverá ser - esperamos bem- contabilizado, acima, de tudo, como activo desta Assembleia, como activo da democracia, como activo do Estado, como activo do País. São todas estas, entidades e valores que estão em causa na presente proposta de lei.
Pelo nosso lado prosseguiremos, mesmo que vencidos temporariamente, na nossa identificação com os mais fundamentais interesses do País, certos de que o Governo,, mesmo que eventualmente limitado nas suas intenções de recta e sã. gestão, pública, não deixará de ser um governo responsável, empenhado permanentemente na dignificação do Estado e das suas instituições.
Como expressão parlamentar do Partido Social-Democrata tentaremos, ainda agora porque ainda é tempo, mas em qualquer caso sempre corri persistência no futuro, dar expressão prática ao mandato quê nos foi outorgado em 6 de Outubro último pelo povo português. Nessa altura, Srs. Deputados, fomos julgados sobretudo pelas intenções. Desejamos no futuro - e naturalmente que obteremos esse resultado - ser julgados pela prática, por aquilo, que, efectivamente, fizermos enquanto Governo ou seus apoiantes activos.
Se estivermos confiantes, é merecermos às responsabilidades em que nos encontramos investidos pelas intenções manifestadas no passado, não tememos pelo juízo que vier a fazer-se sobre o que tivermos feito rio futuro e muito menos pêlo juízo a fazer sobre aqueles que eventualmente nos não tiverem deixado fazer.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a dispõe de l minuto, segundo penso, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Num minuto: seria difícil fazer outra coisa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Amaral, confesso que a sua intervenção me surpreendeu um pouco, porque, no decurso dos trabalhos da Comissão que V. Ex.a acompanhou interessadamente, me pareceu sempre que era o contrário daquilo que V. Ex. a aqui disse, isto é, que V. Ex.a tinha uma posição de princípio, V. Ex.a era a favor da proposta, porque - é claro - era membro do PPD/PSD e a proposta vinha do Governo do seu partido e nós, realmente, tentávamos o esclarecimento da questão e não o obtendo fazíamos, de facto,, críticas à proposta.
Perguntava-lhe agora, Sr. Deputado Rui Amaral, se V. Ex.a, considera que foram satisfatórias as informações dadas com esta proposta ao Parlamento e à Comissão, designadamente sobre a questão da regularização das operações de tesouraria. Isto é, perguntava-lhe, Sr. Deputado, se alguma vez nos foi dito quais, no seu montante global, as operações de tesouraria por regularizar. Alguma vez nos foi dito. porque é que eram regularizadas estas, e não outras, a não ser através de uma informação pontual sobre um ou outro caso? Alguma vez nos foi dada informação completa, sobre isso?
Gostaria ainda de lhe pôr outra questão, Sr. Deputado. O que é que V. Ex.a considera como uma lei histórica da Assembleia da República? É esta lei de. aprovação de alterações orçamentais ao Orçamento dê 1985, em que se incluem algumas operações de tesouraria por regularizar? Ou uma nova lei de enquadramento orçamental em que se não permita o recurso às operações de tesouraria, tal como tem sido feito? Isso é que será uma lei histórica. E não precisamos de l ano, de poucos meses, de l mês porventura para a aprovarmos, aqui. E essa é que será uma lei histórica. Pena foi que não o tivéssemos feito quando aprovámos a última Lei. de Enquadramento Orçamental e disso me penitencio também.
Uma última questão, Sr. Deputado Rui. Amaral. Acha correcto, do ponto de vista, mesmo da actual Lei de Enquadramento Orçamental e da forma como nela estão concebidas as alterações ao Orçamento - vulgo «orçamento suplementar» -, que esta matéria de natureza fiscal nele seja incluída? Acha isso correcto, Sr. Deputado Rui Amaral?