I SÉRIE — NÚMERO 81 32 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, fica, assim, encerrado o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Antes de passarmos ao segundo ponto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para anunciar iniciativas legislativas, entretanto admitidas. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 507/XIII (2.a) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD), que baixa à 12.a Comissão, e 508/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 817/XIII (2.a) — Construção imediata do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 818/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva, Espanha), que faz a ligação a Portugal através da ponte sobre o rio Chança junto à localidade de Pomarão, no concelho de Mértola (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 819/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na Lista de Imóveis que integra o Programa REVIVE (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 820/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos (BE), que baixa à 9.a Comissão, 821/XIII (2.a) — Medidas para aumentar a cobertura vacinal em Portugal (BE), que baixa à 9.a Comissão, 822/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 823/XIII (2.a) — Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2019, que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro Conselho Europeu que reúne num formato extraordinário a 27 para adotar as linhas de orientação para as negociações sobre o Brexit. Como sabem, estas propostas de orientações foram classificadas e por isso não têm sido divulgadas oficialmente, não obstante alguns links que têm existido. Portanto, sobre isso não irei falar, concentrar-me-ei em descrever o processo e sublinhar aquilo que me parece essencial do ponto de vista português. A aprovação destas orientações é uma primeira etapa para a primeira fase destas negociações. Haverá uma segunda fase que será objeto de nova versão das orientações. Após a aprovação no próximo sábado, a Comissão Europeia apresentará, a 3 de maio, as diretivas negociais para esta primeira fase, tendo em vista assegurar uma saída ordeira do Reino Unido da União Europeia, centrada, sobretudo, nas questões relativas aos cidadãos, ao acordo financeiro, à questão das fronteiras e a diversas questões de natureza jurídico-administrativa. Ainda em maio, o Conselho deverá aprovar estas diretivas, autorizando a Comissão a abrir as negociações, que deverão começar em inícios de junho e prolongar-se por um máximo de 18 meses, de forma a ainda dar tempo a que o Parlamento Europeu e o Parlamento britânico possam aprovar o acordo no prazo de dois anos, previsto no Tratado. No que diz respeito ao projeto de orientações, ele foi apresentado pelo Presidente do Conselho em 31 de março e tem estado em apreciação desde então pelos 27 Estados-membros, tendo reunido, até agora, um consenso bastante generalizado e tendo sido também objeto de apoio por parte do Parlamento Europeu e da Comissão. Em relação a Portugal, consideramos estas linhas orientadoras equilibradas e que salvaguardam os principais interesses da União e do nosso País.