14 DE ABRIL DE 2020 5 com o esforço orçamental verificado noutros países para dar resposta aos problemas criados. Será necessário avançar com outras medidas, incluindo apoios contratualizados junto de milhares de micro, pequenas e médias empresas (MPME) que enfrentam uma situação de crise. Independentemente dessa apreciação, importa assegurar, em primeiro lugar, que tais créditos sejam colocados efetivamente à disposição das empresas, particularmente das que revelem menos capacidade de resistência a um período de inatividade. A verdade é que uma boa parte das MPME, que são a base do tecido económico nacional, se defronta com problemas persistentes e diários desde há longos anos por força de uma economia dominada pelos grupos monopolistas, de um debilitado aparelho produtivo, de uma profunda dependência externa e de um consumo interno frágil resultado da política de baixos salários e de precarização crescente das relações laborais. Como tal, a crise económica resultante das medidas de contingência que levam à suspensão da atividade de vários setores de atividade e à significativa perda de volume de negócio em outros, afeta drasticamente as empresas, que já em épocas normais lutam diariamente para cumprir as suas responsabilidades fiscais e simultaneamente realizar resultados positivos. Independentemente também de questões políticas que se possam colocar sobre a opção de recorrer à banca privada como intermediária para a canalização destes recursos públicos, pela não ativação de um banco de fomento no quadro da emergência nacional, pela errada opção de alinhar a CGD pelos critérios de gestão da banca privada e pela continuada abdicação da soberania política na distribuição do crédito, urge garantir a disponibilização desses recursos de forma o mais eficaz e célere possível. Segundo as informações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a banca tem vindo a tratar os créditos junto das MPME, nesta altura crítica, como se nada tivesse entretanto acontecido, exigindo as mesmas burocracias e o mesmo tipo de garantias. Além disso, a banca aplica margens de lucro, através da aplicação de spreads de mercado a créditos provenientes de linhas de financiamento públicas. Não é aceitável que esta ocasião de crise económica possa ser utilizada pelo setor financeiro para especular com a dívida das MPME, ou para lucrar com o seu endividamento, sobretudo quando estamos a falar de apoios que provêm de fundos públicos. Da banca, neste momento, exige-se que realize o conjunto das operações apenas como agente de um serviço público, colocando ao dispor da economia os seus recursos humanos e técnicos, distribuindo linhas de crédito garantidas ou disponibilizadas pelo Estado. Não é aceitável que sejam exigidas garantias de mercado às empresas em linhas já garantidas pelo Estado, nem tão-pouco juros ou comissões que excedam os gastos estritamente realizados pela instituição bancária no processamento do crédito. Não deixa de ser estranho que instituições bancárias que têm recorrido a empréstimos sucessivos do Fundo de Resolução financiado pelo Estado possam servir de intermediários em financiamentos que não estão disponíveis para empresas com dívidas em incumprimento a qualquer banco, à administração fiscal ou à segurança social. A situação atual põe ainda mais em evidência a necessidade da recuperação do controlo público sobre a banca, colocando-a não ao serviço dos lucros dos seus acionistas – na sua maioria capital estrangeiro – mas ao serviço do desenvolvimento económico do País. Mas essa opção, que deve ser seriamente considerada, não exclui que o Estado deixe de impor no imediato à banca nacional obrigações perante o povo português, rejeitando qualquer possibilidade de distribuição de dividendos no ano que se segue e impedindo que esta beneficie com a intermediação dos apoios públicos, fazendo com que estes recursos estejam disponíveis de forma célere e, prioritariamente, para as MPME. Com este projeto de lei, o PCP pretende corrigir algumas limitações no acesso das empresas, quer às linhas de apoio criadas pelo Governo – «Linha de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19» e «Linha de Apoio à Economia – COVID-19» – quer no que diz respeito às moratórias nos créditos, criadas pelo Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, designadamente: – A existência de incumprimentos e incidentes não regularizados com a banca não deve ser motivo para excluir uma MPME do acesso às linhas de apoio ou às moratórias de créditos. Muitas empresas estarão em incumprimento e, se não tiverem qualquer apoio, vão ter de encerrar, o que tornará impossível a regularização desses créditos.