16 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » porque seria, com certeza, enriquecedora do mesmo, já que poderíamos, assim, confrontar a posição do Sr. Secretário de Estado da Administração Local»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » com a do Sr. Secretário de Estado da Energia. Ficámos, por isso, prejudicados e ficou prejudicada a discussão.Conhecemos a posição do Governo, no sentido de que terá, do ponto de vista legislativo, outras medidas que assegurarão o cumprimento de todas as normas, das melhores práticas, para garantir a certificação das instalações eléctricas e de gás. Porém, é compreensível que, sem termos conhecimento dessa legislação, não possamos deixar de apreciar este Decreto-Lei no Parlamento e ter uma visão muito negativa desta simplificação.Por isso, a posição do CDS é clara: temos abertura para o debate, mas no respeito pelo princípio fundamental de que a modernização e a simplificação administrativa não podem ser feitas à custa de todo o cuidado e de todo o rigor na certificação de instalações tão importantes e que tanto podem pôr em causa a saúde e a vida das pessoas, como é o caso das instalações de electricidade e de gás.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente, não posso começar esta intervenção sem notar a ausência daquele que é o responsável ministerial por esta pasta, e que ainda há pouco se encontrava presente para a discussão do ponto anterior, mas, agora, a exemplo do que já aconteceu na Comissão de Assuntos Económicos, se recusa a discutir esta matéria, que está sob a sua alçada. Aliás, o mesmo aconteceu com a Direcção-Geral de Energia e Geologia, que, detendo competências na matéria, também se recusou a discuti-la em sede de Comissão, como já foi referido, alegando, no dia anterior à sua audição, que não poderia falar sobre este Decreto-Lei.Por isso, fica bem clara a forma como o Governo tratou quer o processo de criação do Decreto-Lei, quer a própria Assembleia da República, no que toca aos esclarecimentos que eram necessários e devidos. Não falo, sequer, do tratamento dado às entidades inspectoras, primeiras conhecedoras da realidade e aquelas que, nos últimos anos, têm zelado pelo cumprimento da legislação e pela segurança dos portugueses.Fica claro, agora, como em momentos passados, que o Governo não quis ouvir, que o Governo não quis conversar.Este Decreto-Lei coloca em causa, primordialmente, a segurança das instalações de gás e a segurança das instalações eléctricas. E percebemos a importância que, na realidade, existe: os dados da Direcção-Geral de Energia e Geologia dizem-nos que, entre 1995 e 2003, morreram mais de 30 pessoas por ano, vítimas de acidentes relacionados com instalações indevidas de gás. Lembramo-nos, ainda, por exemplo, do acidente de 2007, de Monte Belo, em Setúbal, que resultou em 40 feridos e 48 desalojados; no ano passado, em Outubro, quatro casas, em Cascais, foram parcialmente destruídas, por causa de uma instalação indevida de gás.Consideramos, pois, pelos números das reprovações das instalações de gás e das instalações eléctricas, que é necessário que haja entidades independentes que garantam a segurança dos utentes, a segurança dos utilizadores, a segurança daqueles que vão adquirir as suas habitações. Ficar este termo de responsabilidade para «juízes em causa própria», para aqueles que constroem e vendem as habitações, pelos exemplos que dei, coloca em causa a segurança e a saúde daqueles que poderão adquirir as habitações.Este processo revela ainda que o Governo não teve em conta a própria regulação da rede de distribuição.Levar para a frente este Decreto-Lei resulta, obviamente, num processo duvidoso para com a interface de distribuição, resultando também em claros prejuízos para os utentes.