II SÉRIE-A — NÚMERO 39 16 Os vários níveis são implementados num ciclo conhecido como Semestre Europeu, no qual a Comissão Europeia publica o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta e a Análise Anual do Crescimento, emitindo recomendações e pareceres sobre as propostas de orçamento dos Estados-Membros da zona euro submetidas no outono. A avaliação das previsões para a economia de Portugal publicadas na primavera de 2017, deram origem à revogação da Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal e à RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2017 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017. Na sequência da situação de défice excessivo sofrida por Portugal, identificada na Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo e na Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, o Governo apresentou o Programa Nacional de Reformas 2016-2019, o qual pretendeu responder aos bloqueios estruturais identificados pela Comissão Europeia. Uma vez que Portugal saiu, em maio de 2017, do procedimento por défice excessivo, já não é necessário submeter, em anexo à proposta de orçamento, um relatório de ação efetiva onde concretiza as medidas previstas para redução do défice, sobre o qual a Comissão se deve pronunciar. Em junho de 2019, a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal de 2019, identifica Portugal como estando sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Mais recomenda, que Portugal diminua o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB, reforçando a importância do controlo das despesas e a melhoria da sustentabilidade financeira das empresas públicas. O processo de apreciação das propostas orçamentais pela Comissão é tornado público ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 473/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro e pode ser acompanhado em: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/annual-draft-budgetary-plans-dbps-euro-area-countries/draft-budgetary-plans-2020_en Neste contexto, as GOP constituem mais um instrumento para assegurar a convergência e a estabilidade; contribuir para garantir a solidez das finanças públicas; fomentar o crescimento económico e assegurar a continuidade da correção dos desequilíbrios macroeconómicos.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e Itália. ESPANHA Em Espanha não existe obrigatoriedade de apresentar uma iniciativa legislativa similar à das Grandes Opções do Plano. O ordenamento jurídico consagra apenas o Orçamento do Estado e o Programa de Estabilidade e Crescimento. O Governo apresenta ainda o Programa Nacional de Reformas que vai atualizando ao longo da legislatura. O Programa de Estabilidad 2019-2022 e o Programa Nacional de Reformas 2019 assim como todas as principais informações sobre esta matéria podem ser consultadas no sítio do Ministerio de Hacienda. Já o Orçamento do Estado para o ano de 2018 foi aprovado pela Ley 6/2018, de 3 de julio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2018 (texto consolidado), diploma cuja vigência foi prorrogada até à presente data. Efetivamente, nos termos do artigo 134.4 da Constitución Española e dos n.os 2 e 3 do artigo 38.o da Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, se a Ley de PresupuestosGenerales