II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 14/XIII (2.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE AVALIAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E EXTERNO A enorme dimensão da dívida pública portuguesa constitui um sério problema que não pode ser escamoteado. Partindo de valores próximos de 50% do PIB no final do século passado, não parou de crescer, atingindo, no terceiro trimestre de 2016, o seu valor mais elevado de sempre, 133,4% do PIB, correspondendo a 244 mil milhões de euros. Apesar de sucessivos governos, assim como diversas organizações nacionais e internacionais, apresentarem periodicamente projeções que preveem que a dívida pública entrará, a curto prazo, numa trajetória descendente, a verdade é que todas essas projeções falharam redondamente e a dívida manteve-se em níveis insustentáveis. Os juros e encargos anuais com a dívida pública consomem recursos que o país precisa desesperadamente para o seu desenvolvimento económico e social. São mais de 8 mil milhões de euros que, anualmente, são engolidos pelo serviço da dívida. São mais de 8 mil milhões de euros que se perdem para o investimento público, para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, para a promoção do crescimento económico e do emprego e para o combate à pobreza e às desigualdades. De 2011 a 2016, o Estado pagou em juros perto de 50 mil milhões de euros, o dobro do que Portugal recebe em fundos estruturais no atual quadro comunitário 2014-2020 ou o equivalente a cerca de um quarto do PIB de 2016. Contrariamente ao que alguns querem fazer crer, a enorme dimensão da dívida pública não se deve a gastos excessivos do Estado. Nem os trabalhadores e o povo português viveram acima das suas possibilidades. As causas do problema são outras: o abandono do aparelho produtivo, a desproteção do mercado interno, as privatizações, a financeirização da economia, o favorecimento do grande capital e da especulação financeira e, claro, a integração no Euro. Os trabalhadores, a povo e o país sacrificam-se para pagar, anualmente, um tributo de milhares de milhões de euros a agiotas e especuladores, sem que o valor da dívida se reduza. A dívida é, pois, um mecanismo de extorsão de recursos públicos e nacionais, maioritariamente para o estrangeiro, que ameaça perpetuar-se. A dívida externa portuguesa, dada pela posição de investimento internacional do país, era, no terceiro trimestre de 2016, de 104% do PIB, quando no final do século passado era apenas de 34% do PIB. A dívida externa está intimamente relacionada com a dívida pública; reduzir substancialmente a dimensão uma significa reduzir simultaneamente a dimensão da outra. Há seis anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP apresentou uma proposta de renegociação da dívida. Articulada com medidas que visavam o crescimento económico e o progresso social, a proposta do PCP constituía-se como uma alternativa patriótica e de esquerda ao Programa da Troica que, na altura, PS, PSD e CDS negociavam com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. Infelizmente, a proposta do PCP não teve acolhimento na Assembleia da República e o país foi conduzido para o desastre pelo Programa da Troica, tão diligentemente aplicado pelo anterior Governo PSD/CDS. Um Programa com consequências dramáticas, traduzidas em níveis insuportáveis de desemprego, em baixos salários, na emigração maciça, no alastramento da pobreza e da miséria e no agravamento das injustiças e desigualdades sociais. A derrota do Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de outubro de 2015 permitiu iniciar um processo de reposição de direitos e rendimentos, o qual, apesar de limitado e insuficiente, deu resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo português. Mas, nesta nova fase da vida política nacional, o problema da dívida persiste. É uma perigosa ilusão pensar que o problema da dívida está controlado e que os múltiplos fatores externos que condicionam a sua evolução terão sempre um desenvolvimento favorável. Não é possível garantir que a dívida soberana portuguesa não será novamente sujeita a um ataque especulativo, assim como não é possível garantir que as taxas de juro praticadas pelos mercados não voltarão a disparar, levando a um crescimento