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Aos ensaios no bloco central e tomado o primeira assento na revisão constitucional, sucedeu-se um primeiro andamento, em Maio e Junho de 1990, com fífias, não conseguido; um segundo andamento com o discurso da, Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo ern 1991, e um terceiro andamento, em Maior de 1992, em que a Assembleia da República cria uma comissão para a reforma do sistema eleitoral» sem objecte, porque, até agora, ainda não fez outra coisa senão tomar posse.
Nesta altura, é surpreendente, mas regista-se que o Partido Socialista parece animar-se. E pergunta-se: será que incentivado pela constatação de que com os últimos resultados eleitorais; também ganharia Deputados, segundo o projecto de lei do PSD, e assustado por ver chegar o final do ano (data limite imposta pelo PSD), receou que não tivéssemos os projectos de lei para discutir? É uma dúvida em relação a qual convém que o Partido Socialista responda.
O certo é que o fosso da orquestra animou-se e foi, de facto, o Partido Socialista que, aparentando cair no engodo, veio impulsionar, em Novembro deste ano, a apresentação dos projectos de lei pelo partido do Governo.
Parece que o Partido Socialista se terá deixado embalar pelo menos, é a dúvida quê nos assalta-pela possibilidade antevista de uma bipolarização da qual gostaria de partir para o lugar dianteiro, mas que se desiluda porque a operação do PSD reserva-lhe, apenas, o eterno segundo lugar, numa ensaiada melodia em que o PSD proclama ao País: «Eu, o primeiro, e vocês, o segundo, passamos a vida juntos!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas eleições legislativas, o líder do PSD endereçou aos cidadãos uma carta-apelo de quase duas páginas e, estando em causa a eleição de Deputados à Assembleia da República, nunca usou, nessa carta, as palavras «Deputados» e «Assembleia da República», o que prova a hipocrisia das afirmações que o PSD faz acerca da reforma do sistema eleitoral. E o líder do PSD. dirigindo-se ao eleitor, terminava assim a sua carta: «Peço-lhe por isso que não deixe de votar nas próximas eleições, nas quais vão ser escolhidos o Primeiro-Ministro e o Governo de Portugal para os próximos quatro anos.»Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Muito bem, não. Muito mal! Para quem diz que «é preciso aproximar a Assembleia dos eleitores», muito mal!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que os senhores querem não é isso. Aplausos do PCP.Por isso, o Sr. Deputado do PSD referiu, tão a propósito e com bastante propriedade, uma imagem: recorrem à martelagem para a escolha dos vossos candidatos. São os senhores que recorrem a isso!
Isto demonstra como é hipocrisia afirmar-se que a preocupação do PSD é «aproximar os Deputado» dos eleitores e dignificar, o Parlamento»:
A carta do líder do PSD parece enraizar-se na concepção que Eça de Queirós critica na Companhia Alegre: a de que, é o Governo quem. nomeia a maioria da Câmara e o Deputado só está lá porque é de confiança do futuro Primeiro-Ministro.
De facto, do projecto de lei do PSD não resulta a dignificação da instituição parlamentar, a aproximação entre eleitos e eleitores.
Se a Assembleia da República deixar de ser uma caixa de ressonância do Governo se não for identificada com medidas impopulares! (como acontece, por exemplo, no spot televisivo em que se identifica a Assembleia da República com o iníquo sistema de propinas), se a Assem-
18 DE DEZEMBRO DE 1992 875bleia representar o país na sua diversidade política, e não o Governo, como também diz Eça, então, sim, poderá resgatar-se a imagem do Parlamento, a qual, pelo contrário, só conhecerá ainda algum desgaste se qualquer sistema de círculos uninominais repuser a figura do Deputado carreirista e clientelista que perpassa nas páginas da nossa literatura, fruto, aliás, de círculos uninominais da nossa história eleitoral.
E fica-nos, por fim, o argumento da governabilidade, em nome da qual se advogou, inclusivamente, o analfabetismo do povo e outras coisas já, hoje, aqui referidas.
A governabilidade para o PSD corresponde a governamentalização do regime, a garantia dos interesses eleitorais do PSD, a estabilidade governativa a todo o custo, mesmo contra os interesses da sociedade, mesmo em instabilidade social.
Mas a governabilidade, de facto, não se opõe ao princípio da representatividade, não está no extremo oposto da democracia participativa. A governabilidade resultará do dialogo social, dos respostas as reclamações da sociedade.
É, sem dúvida, o princípio de representação proporcional o que melhor assegura esse dialogo e uma política ao serviço do povo e do País. É por isso mesmo que ele não serve ao PSD.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo atribui a máxima importância a este debate e, embora não estando em discussão nenhuma proposta de lei, quis estar presente, participar e dizer o que pensa sobre este assunto. A importância que atribuímos a este debate ô notória até pelo facto de ter sido, em boa verdade, o Governo a chamar a atenção para este problema quando, no início de 1992, apresentou aos quatro maiores partidos com assento parlamentar as linhas mestras que entendia necessárias para uma revisão do sistema eleitoral português. Sr. Deputado Alberto Costa, foi este o método escolhido, mas podia ter sido outro. O Governo podia ter submetido à Assembleia da República, porque o tem, um projecto de código eleitoral. No entanto, não o fez, como na altura explicou às delegações partidárias que connosco contactaram.
Assim, parecendo-nos que havia, como há, algumas divergências, podíamos ter escolhido esse método ou, então, podíamos dialogar, em sede parlamentar, com os paridos políticos na base de um texto que o Governo aqui apresentasse. Se atingíssemos consenso seria fácil chegarmos a conclusões, pois tínhamos a substância, unhamos as leis, havia apenas que as incorporar no, código que, obviamente, pode ser, com vantagem, mais sistemático do que a actual legislação avulsa.
Todavia, este foi o método que escolhemos e não é daí que advém mal ao mundo. Oxalá nos entendêssemos sobre as questões fundamentais porque, depois, ern relação ao código, tudo era verdadeiramente simples.
O Governo tomou essa iniciativa em Janeiro, porque entendeu que era, e é, necessário fazer uma revisão do nosso sistema eleitoral, que não passa apenas- por acabar diplomas avulsos e sistematizá-los num código porque esse é, apesar de tudo, o aspecto menor, se bem que importante.
Aliás, esta nossa iniciativa também não adveio da necessidade, que, aliás, sentimos, de aperfeiçoamento do sistema eleitoral e, muito menos, do facto de pensarmos - e isto que fique claro, porque não foi aqui dito - que o actual sistema eleitoral português é mau, porque, sejamos claros, num conjunto importante de aspecto», o sistema eleitoral português não é péssimo nem requer o que considero mau.
Para nós, trata-se, por um lado, de aperfeiçoar o sistema e fundamentalmente, de corrigir a violação de um direito fundamental que o sistema comporta. É este o grande pecado do sistema e é, sobretudo, por isto que ele tem de ser revisto. Em múltiplos aspectos, ele não é mau. Como todos sabemos, é um sistema proporcional ern que o Governo e as assembleias são representantes legítimos, porque sufragados pelo voto popular.
O grande pecado deste sistema e, portanto, grande necessidade da sua alteração advém do facto de repito, comportar um enorme pecado, que é o da violação de um
direito fundamental de cidadãos portugueses no caso, os cidadãos portugueses que não residem em Portugal.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que se diga que este é o grande pecado do sistema e que por causa dele é necessário revê-lo. Tudo o mais, com mais ou menos prazo de campanha, com mais ou menos repetições de eleições, não toma a sistema iníquo, nem injusto, nem mau. O que o toma mau e inaceitável é o ponto que referi e que é crucial para o nosso debate.
Em segundo lugar, que método se escolheu para a sua revisão? Srs. Deputados, estamos a tratar das regras do jogo e, se assim é, tem que haver, ern democracia, o maior consenso. Por isso, o nosso texto foi apresentado, conversado com os quatro maiores partidos parlamentares, o que significa, Srs. Deputados do Partido Comunista, que não se pretendeu excluir seja quem for deste consenso; pelo contrário, o que se quis foi que houvesse um consenso tão alargado quanto possível e que, se possível, incluísse toda a Câmara. Foi este o nosso propósito, é este o desejo do Governo nesta matéria.
No entanto, o que me pareceu das palavras que ainda há pouco, atentamente, ouvi da Sr.a Deputada Odete Santos foi que o PCP se auto-exclui deste processo de dialoga É que, Srs. Deputados, quando o PCP vem dizer a esta tribuna que este projecto de lei representa a subversão do sistema eleitoral, quando vem aqui dizer que se trata - se bem percebi a Sr.a Deputada de uma operação abjecta, obviamente que é o PCP que está a excluir-se deste processo.
Se assim é, muito bem! Mas que fique claro que, se os outros partidos quiserem, seguiremos com este processo, sem o Partido Comunista. Se o PCP não quer ser companheiro nesta jornada, pois muito bem, não o será e não há qualquer problema. Mas que fique claro que a nossa intenção, o nosso desejo é, porque se trata de definir as regras do jogo, que todos pudessem fazei parte do consenso.
No entanto, para que haja alterações, é necessário que, no mínimo, dois partidas os Partidos Socialista e Social-Democrata estejam de acordo. Se o CDS quiser participar neste consenso, será bem-vindo, como aliás todos os que quiserem.
Por isso, da nossa parte e, certamente, também do partido proponente, só há um espírito nesta matéria: de diálogo e de grande abertura, sem muitos preconceitos, mas. sempre no pressuposto de que a necessidade primeira, a
876 I SÉRIE - NÚMERO 23mais importante, de modificação do sustenta é aquele pecado a que fiz alusão.
E por que é que escolhemos em Janeiro que este seria o ano, de modificação do processo eleitoral? Porquê essa data? Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o único ano, até 1998, que não vai conhecer eleições de âmbito nacional. Por isso nos pareceu mais adequado escolher, para definir as regras do jogo, um ano em que não se realizassem eleições. Portanto, esse momento pareceu-nos o mais adequado para o efeito.
É evidente que nesta matéria há aspectos em que é fácil o consenso e outros em que se nota claramente que o consenso não existirá. Todavia, não podemos iludir os problemas e não temos que ficar desanimados quanto ao processo, nem temos de dizer que não, vale a pena caminhar mais. Penso que ainda vale a pena dar passos e, mais, creio que cada vez mais começa a haver espaços para dar passos no que é fundamental. Vale a pena» pois, continuar.
Aliás, é fácil pormo-nos de acordo em relação aos prazos eleitorais ou em relação - ao número necessário para propor listas independentes. As questões mais difíceis são outras, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Assim, irei debruçar-me, fundamentalmente, sobre as posições conhecidas.. Há um ponto, que é de substancia, em que há o consenso, com o qual nos regozijamos desde já, do PS e do PSD, pelo menos. Refiro-me às candidaturas de cidadãos independentes para os órgãos do município. Esta é uma ideia do PSD, que o PS adoptou e com o. qual nos felicitamos. Em tudo o mais, parece-me que ú que há são divergências, mas não insuperáveis, porque, se assim as julgasse, não estaria aqui a gastar tempo e, muito menos, a fazer perder o vosso.
O texto que o Governo apresentou aos partidos visava, por um lado, manter, como traço fundamental do sistema na eleição para a Assembleia da República, a proporcionalidade e, por outro, compatibilizá-la, naquilo que é possível, com uma maior personalização, uma maior responsabilização do eleito perante o eleitor. Esta é característica fundamental da proposta então apresentada aos partidos desta Câmara e que nos parece razoável; porque achamos importante que se mantenha a proporcionalidade.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse há pouco - e, neste aspecto, não posso estar mais de acordo consigo porque sou um adepta da proporcionalidade - que a proporcionalidade é alma da democracia ou «a expressão mais genuína da democracia - esta é exactamente a sua expressão. Mas o que se pretendi» era compatibilizá-la, era moderá-la com a introdução de aspectos de personalização e de responsabilização.
Esta é uma proposta, discutível sem dúvida, que dá um campo enorme para o diálogo, e nós estamos dispostos a ele. No entanto, Sr. Deputado Almeida Santos, a proposta  que, em contraponto o Partido Socialista veio fazer não faz esta compatibilização e vem mesmo ao arrepio da idade que V. Ex.a há pouco expressou - quando disse que a proporcionalidade é «a expressão mais genuína da democracia». E digo isto porque a vossa proposta é muito menos proporcional do que a nossa, o que demonstrarei de imediato...
É que, Sr. Deputado Almeida Santos, neste confronto proporcionalidade/personalização VV. Ex.as deram a preferencia à personalização! Aliás, essa posição da Partido Socialista é aceitável e legítima, mas temos que ser claros nesse aspecto e VV. Ex.as têm de fazer contas. Aliás, eu já as fiz e concluí que a vossa proposta enfatiza e dá a primazia, ao contrário do vosso discurso, à personalidade porque, Sr. Deputados, eleger metade da Câmara em sistema de personalidade é legítimo, é aceitável, é justo como sistema democrático, claro que é, mas temos que saber o que significa.
Em primeiro lugar, eleger metade da Câmara, isto é, 115 ou 113 Deputados, excluindo os Deputados eleito» pelo círculo «fora da Europa», significa que a limiar da maioria vai baixar substancialmente. VV. Ex.as, no campo das hipótese meramente teóricas, podem ter uma eleição de 113 Deputados com 26% dos votos. Pode eleger, em teoria, metade da Camará com 26 % dos votos no sistema de quatro partidos. Dir-me-á que isso não é realista no caso português, e eu concordo. Mas, na caso português, podia ter realista que metade da Câmara - 113 ou 115 Deputados - fosse eleita por 34 % ou 35 % dos votos. Estas contas são muito fáceis de fazer.
Em segundo lugar, mantendo para a outra parte o sistema proporcional tout court, com o vosso sistema, podemos ter, em Portugal, com cenário que testei - não teóricos mas possíveis e plausíveis em Portugal -, em média, maiorias de 39 % de» votos. O Sr.. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro, não quero que labore em erro, porque nós não elegemos metade segundo o princípio da proporcionalidade e a outra metade segundo o princípio da personalização. O que foi proposto - e aí estou de acordo com V. Ex.a, dado que todos os sistemas são discutível e nenhum é perfeito é que nós, sem sacrificar o princípio da proporcionalidade elegemos metade segundo o critério da personalização, mas, sem afectar a distribuição segundo a regra da proporcionalidade.
Todavia o que pode dar problemas e V. Ex.a não o referiu - é o facto de, por vezes um partido ter mais vitórias ao nível da personalização do que as que lhe cabem ao nível genérico do círculo e, portanto, poder, haver indivíduos que ao nível da personalização, tenham mais, votos do que outro e que não são eleitos. Mas a regra da personalidade fica intacta, porque, se não fosse, a nossa proposta era inconstitucional, e não é.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, conheço o suficiente do vosso modelo, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Costa para, poder testá-lo. Fiz no meu gabinete algumas contas rápidas e cheguei à conclusão de que ele segue de muito perto o modelo da Dinamarca, mas com uma diferença apenas, é que em Portugal, o método de apuramento que suponho, VV. Ex.as mantêm é o de Hondt e, na Dinamarca é o de Saint Lague, não  havendo muito mais diferenças. Fiz as contas nesta base e, segundo o nosso método de apuramento o de Hondt, e não o da Dinamarca; verificamos - aliás, é só preciso fazer contas e podemos, fazê-las juntos, se quiserem que no vosso modelo, há maiorias de limiares muito mais baixos do que no nosso.
V. Ex.a pode testar todos os cenários - realistas, como é evidénte - com o modelo que propomos e eu garanto que é possível haver maiorias com o limiar mais elevada do que o actual. Isso é perfeitamente possível com cenários realistas, como também é possível devo dizê-lo, que
18 DE DEZEMBRO DE 1992 877o limiar da maioria no modelo que propomos, com cenários também realistas, baixe apenas 1 %.
Isto é, se hoje em dia é possível, no modelo actual, maiorias da ordem dos 43 %, no modelo que propomos, em cenários realistas, não são possíveis maiorias muito inferiores, apenas 1 % menos. Este foi o valor máximo que encontrei, como cenários realistas.
Repito, neste modelo é mesmo possível haver maiorias mau elevadas do que no actual. Sr. Deputada basta fazer simulações por computador com algum realismo, como é evidente.
Srs. Deputados do Partido Socialista, há ainda um outro aspecto que quero aqui realçar é que o Partido Socialista, para resolver um problema, vem dizer que esta questão só é resolúvel se não fizermos depender a alteração da lei eleitoral da questão da regionalização.
Estamos de acordo que tem de haver, em Portugal, uma regionalização, mas ela é só por si um problema e, portanto, quando tratarmos de fazer regimes, esse será um grande debate. Com efeito, vai ser um problema sobre o qual temos de chegar a acordo, não apenas nesta Camará, garanto-lhe, mas também internamente nos nossos partidos e no País inteiro. Portanto, V. Ex.a estuo a acrescentar como método de resolução de um problema a, soma de um outro.
Srs. Deputados, não estou de acordo com isso, pois não é assim que procuro resolver os problemas. Este é um outro defeito que, do meu ponto de vista, a vossa proposta contém, mas isto nós quer dizer que ela é iníqua, que deve ser excluída ou que não é democrática. Não estou a dizer nada disso. Existe um campo para o diálogo e podemos continuar a conversar, mas para a primeira aproximação se concretizar ela tem esses dois pecado». Temos propostas diferentes, ideias diferentes, mas uma ideia que é basicamente idêntica: a de que proporcionalidade é um bem a manter. Sobre isso, estamos de acordo e essa é a pedra mais importante, mas, repito, as vossas Ideias tom esses defeitos.
Em relação às autarquias locais, o ponto que dos Srs. Deputados Almeida Santos e Alberto Costa mais criticaram foi o da possibilidade de se adaptar o sistema proporcional à formação de executivo maioritários foi o que me pareceu perceber dás palavras do Sr. Deputado Almeida Santos -, dizer do que era quase um acto completamente antidemocrático ou que não tinha base democrática.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que o modelo que propomos é* um entre variar e, em segundo lugar, tanto quanto estou recordado dói debates da de uma revisão constitucional, este modelo foi grandemente debatido e o Partido Socialista, mesmo em trabalho de comissão, deu o seu assentimento. Posso não estar a dizer as coisas com total exactidão, mas é uma questão que pode confirmada pelo Diário e, portanto, é fácil.
Aquilo que se passou foi que, a tese do PSD era a de que primeiro se desse a maioria ao partido que, tinha mais votos e, denota, se dividisse os restantes na base proporcional. A esta tese tanto quanto me recordo, o Partido Socialista contrapôs o seguinte: primeiro, vamos dividir os votos proporcionalmente por todos e, depois, acrescentar.
Penso que foi esta a tese do Partido Socialista. Até com um argumento do qual me recordo, mas que não vou agora aqui usar, mas também não é muito importante.
Hoje, penso que a tese fundamental do Partido Socialista é a de deixar de eleger directamente o Executivo e passar a fazer uma eleição indirecta, atra vénia assembleia municipal. Não considero esta tese antidemocrática, mas ela não é do meu maior agrado, nem do do Governo, certamente.
No entanto, entendo, em primeiro lugar, que esta proposta de modelo um, de entre vários possíveis não é inconstitucional e, em segundo lugar, que é uma hipótese possível. Deixo aqui uma abertura, mas não quero comprometer-me com soluções definitivas, pois estamos num processo de diálogo com base no pressuposto de que o PS considera também importante que haja estabilidade e operacionalidade democráticas nos executivos camarários. Se este é o vosso pressuposto, é também o nosso e, portanto, poderemos continuar a caminhar nesta matéria, pois existe um largo campo de diálogo.
Em relação ao Parlamento Europeu, penso que não existe qualquer tipo de dificuldade. Trata-se de rever um regime de inelegibilidades que era injusto, despropositado, e de manter, de acordo com o sistema português, para a Assembleia da República o sistema da incompatibilidade. Creio que, sobre esta matéria, nada existe de mais fácil.
Srs. Deputados, passemos à questão da eleição presidencial. É verdade que não consta do projecto de lei do Partido Social-Democrata e penso entender a razão - a proposta de reconhecimento do direito de voto aos cidadão» residentes no estrangeiro pela simples razão de que ela é inconstitucional, como os Srs. Deputados sabem todos sabemos que, neste momento, o direito de voto a esses cidadãos não é possível face a Constituição da República Portuguesa. Mas VV. Ex.as também sabem a importância que o Partido Social-Democrata e o Governo atribuem a esta matéria. Aliás, eu disse há pouco que este é o pecado do nosso sistema eleitoral, pois o resto são aperfeiçoamentos. Porém, o resto, não torna o sistema nem injusto, nem iníquo o que o toma iníquo, injusto e violador de direitos fundamentais é o não direito de voto aos cidadãos residentes no estrangeiro. Este é o pecado fundamental do nosso sistema, pelo que é necessário mudar.
O Sr. Deputado Almeida Santos perguntou há pouco se vamos fazer mais uma revisão constitucional e eu respondo-lhe, com as palavras de Cristo: o homem não é escravo da lei, a lei é que tem de servir o homem. Não temos de ter aqui uma postura de Velho Testamento mas, sim, de Novo Testamento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A lei é que serve o homem e não o homem que serve a leu. Se é necessário, para cobrir estai, injustiça, uma revisão constitucional o Partido Social-Democrata está disposto a fazê-la, seguramente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, por que é que isto é  tão importante para o Partido Social-Democrata? Porque se trata de um não reconhecimento a cidadãos portugueses, como nós de um direito fundamental, que é o direito ao sufrágio consagrado no artigo 49.o do texto constitucional. Sr. Deputado Almeida Santos, é disto que se trata, para quem defende uma certa ideia de Portugal.
Admito que possamos ter uma ideia de País diferente, mas a nossa ideia é clara. Pensamos que Portugal, mais do que este espaço geográfico aqui implantado na Europa à beira do oceano Atlântico, é uma comunidade de homens que, através da sua diáspora, se espalhou pelas sete partidas do mundo. Para nós Portugal é isto. E mais ain-
878 I SÉRIE - NÚMERO 23da: é para DÓS e para as leis de nacionalidade portuguesa. Para a lei actual é assim. Srs. Deputados, se não concordam com a lei proponham-lhe uma alteração.
A lei portuguesa actual consagra dois princípios que muitos países europeus consagram, ou seja, o jus sanguinis e o jus soli. Esta não só é a lei portuguesa, como também é a de países diferente como a França ou a Espanha, por exemplo. Mas, como sabor a lei portuguesa da nacionalidade vai até ao ponto, ao contrário de muitos países, de permitir que um português que adquira outra nacionalidade mantenha a portuguesa cumulativamente. Por exemplo, na Europa dos Doze só a França, Portugal e Espanha o admitem, e este último país apenas em algumas situações. Portanto, esta é a nossa lei e é assim que pensamos.
Neste momento, não reconhecer a possibilidade do exercício do direito de voto aos cidadãos emigrantes é uma violação de um direito fundamental que é uma violação ao espírito e à letra da lei da nacionalidade como a entende-mos e que nos parece ser perfeitamente explícita.
Existem alguns argumentos que o Partido Socialista tem usado nesta matéria sobre os quais gostaria de falar. Em primeiro lugar, dizem que os emigrantes não conhecem a vida nacional. Srs. Deputados, peço desculpa por debruçar-me sobre um aspecto que não faz parte da lei, mas VV. Ex.as sabem por que não faz parte da lei e até sabem que isto para nós é o ponto crucial. Portanto, ente é ponto mais importante sobre o qual recai o debate, e sobre isso não tenhamos qualquer dúvida.
O Sr. Deputado diz que não conhecem a vida nacional, mas existe uma coisa em relação à qual não podemos fugir e que deita por terra este argumento: é que esses cidadãos desde que sejam portugueses, vivendo onde vivem, seja na longínqua Austrália ou em França, podem ser eleitos. E o Sr. Deputado não vai convencer-me dizendo que é possível um sistema que deixe eleger para Presidente da República ura cidadão que vive na Austrália - tão longe de Portugal e não o deixe ser eleitor. Sr. Deputado, este argumento não me convence e jamais me convencerá porque não tem pernas para andar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque deveremos ser, aqui, na Assembleia da República, juízes daquilo que os portugueses que se encontram ern qualquer parte do mundo sabem ou não da vida portuguesa, conheçam ou não os programas dos partidos políticos ou as personalidades da nossa vida política? Porque deveremos ser nós e não eles os juízes de si próprios? Se são ou não conhecedores da situação, então participem ou não no acto, mas deixemo-lhes essa liberdade porque assim é que é democrático. Mas sermos juízes por eles é que não me parece genuinamente democrático para usar a sua expressão de há pouco.
Em terceiro lugar, gostava de comentar: o argumento que tenho ouvido coerentemente, de que não é prática dos sistemas eleitorais dos países, da Europa a que pertencemos o reconhecimento do direito de voto aos emigrantes. Srs. Deputados, entendamo-nos! Na Europa a que pertencemos há seis monarquias, onde o rei não é eleito, pelo que não os podemos tomar em consideração. Para além disso, temos a Grécia, a Alemanha e a Itália onde a eleição é indirecta e, como consequência, também não podem servir de exemplo. Assim, só a França, Irlanda e Portugal podem ser tomados como paradigma.
Mas qual é o sistema vigente nestes países? De na Irlanda o sistema eleitoral não prevê que os emigrantes possam votar, mas o mesmo já não acontece em França. Portanto, de todo o argumento estrangeiro em termo de direito comparado que pretendem trazer para esta matéria o que se conclui é que na Europa dos Doze há dos países que até agora não reconhecem esse direito Portugal e a Irlanda e um outro onde é reconhecido. Com efeito, só isto pode servir de comparação ern termos de direito comparado.
Como também sabem, ern França a votação do cidadão, que reside no estrangeiro pode ser feita por duas vias: no consulado do país onde se encontra ou em Franca por procuração. Sr. Deputados, este é o sistema francês.
Portanto, os vossos argumentos não servem nesta matéria. Não são necessários porque existem argumentos internos, endógenos, nossos, portugueses mais do que suficientes para que se reconheça este direito de voto. Mas se queremos falar em termos de direito comparado, devemos falar daquilo que é exacto, ou seja, de seis monarquias, de três países onde há eleição indirecta, da Irlanda, onde não é permitido p direito de voto aos emigrantes, e da França, onde é permitido, inclusivamente, por procuração.
Os argumentos são estes, mas são tão fracos que deixem-me dizer o que me vai na alma sobre esta matéria sem querer perturbar o nosso diálogo futuro: na verdade, os argumentos são tão fracos que aquilo que penso sobre eles é que constituem uma cortina de fumo - neste caso pouco hábil - para esconder o medo qui se tem do voto dos emigrantes.
No fundo, penso que aquilo que está aqui em causa é o medo que se tem do voto dos emigrantes.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, nesta minha interpretação - discutível, certamente - não é legítimo que nós, quem quer que seja, tenhamos medo dos resultados eleitorais e estejamos a, coarctar um direito fundamental aos nossos concidadãos.
Apesar de tudo, quero dizer-lhes que cada vez tenho mais esperança nesta matéria, pois é a pedra basilar, e o pecado que urge remediar.
Já ouvi o Sr. Deputado Caio Roque dizer que está de acordo connosco. É um Deputado que conhece os emigrantes e que tem sido, aqui nesta Casa, representante desses , votos. E se disse ao País que estava de acordo e com isso até desobedeceu à liderança partidária do PS foi porque reconhece que o apelo do seu eleitorado, que são os emigrantes, vai oeste sentido. Dou. pois, muita importância, ao argumento do Sr. Deputado Caio Roque.Aplauso do PSD.Também uma personalidade se expressou com clareza sobre esta matéria na televisão há poucos dias. E não foi uma personalidade qualquer, foi o Deputado João Cravinho, ilustrei parlamentar nesta Câmara durante anos, que foi cabeça de lista do PS e que deu a cara pela PS nas eleições europeias! Não se trata de uma qualquer personalidade do PS, mas de uma proeminentíssima personalidade, que disse que nesta matéria, o PS tinha de reconhecer aos emigrantes o direito de voto. E ouvi-o dizer que não pode haver distinções entre portugueses de primeira e portugueses de segunda, o que está de acordo com aquilo que sempre dissemos.Vozes do PSD: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1992 879O Orador: - Mas mais importante ainda é o facto de várias pessoas falarem, a este propósito, do pensamento do. Sr. Presidente da República. Ora, recuso-me a aceitar, que, nesta matéria, se invoque um pensamento de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que seja diferente daquele que consta do seu programa de candidatura. Pode dizer-se tudo, podem fazer-se todas as interpretações e perguntar-se até como há-de ser do ponto de vista técnico, agora a verdade do pensamento do Sr. Presidente da República só a leio no seu programa de candidatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que aí se diz sobre esta matéria é muito claro. Diz-se e passo a ler o manifesto político da candidatura do Sr. Presidente da República, Mário Soares: «Finalmente, a participação dos emigrantes em futuras eleições presidenciais vem ao encontro de uma aspiração que se afigura justa.»O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Orador: - É por isso que um jornal - um entre vários que recolhi - diz: «Soares já advoga o voto dos emigrantes nas presidenciais.»Aplausos do PSD.Portanto, se se quer trazer à colação as intenções do Sr. Presidente da República nesta matéria, só nos poderemos guiar por aquele que é o seu manifesto político e por aquele que é o seu programa de candidatura. Nada mais nesta matéria é relevante.
Só que nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, estamos longe de um acordo. Apesar de tudo, estamos cada vez mais peno, e espero que possamos vir a encontrar esse acordo. VV. Ex.as aprovarão aqui na Assembleia a lei que entenderem, mas quero que fique claro o pensamento do Governo que para esse efeito não é agente parlamentar sobre esta matéria: esta revisão do sistema eleitoral só tem sentido se primeiro que tudo, tiver como preocupação acabar com o seu pecado fundamental, que é o não reconhecimento do direito de voto aos cidadãos que vivem no estrangeiro. Tudo o resto poderão fazer, só que as outras questões comparadas com esta são questões menores. Mas, relativamente a esta matéria, tudo o que fizerem sem aprovarem esse direito é deixar no nosso sistema um enorme pecado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o com todo o interesse e devo dizer-lhe que V. Ex.a fez a defesa mais inteligente possível da sua «dama». No entanto, perdoará que lhe diga que, nunca me convenceu menos do que hoje! E vou dizer-lhe porquê.
Em primeiro lugar, porque ficou demonstrado que aquilo que se pretendeu com estas propostas foi, de facto, criar um facto político em torno do voto dos emigrantes.. O Sr. Ministro não falou praticamente de mais nada. Portanto, está explicada-a origem desta iniciativa e. também o seu conteúdo.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro falou de tal maneira que parece ser um pecado mortal terrível, uma coisa inconcebível o Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a falar em absurdo-recusar-se o voto do emigrante. É, de facto, um pecado mortal e um absurdo que o seu próprio partido votou em 1975! E eu pergunto o que é que mudou de 1975 até agora para que, na altura, esta fosse um boa votação e agora seja um absurdo.Protestos do PSD.Ern terceiro lugar, o Sr. Ministro fugiu, como galo de água quente - desculpe a expressão um pouco rude do argumento que há pouco invoquei da circunstancia de a Constituição permitir duas coisas. Se não querem portugueses de primeira e de segunda e também estou de acordo com isso -, por que é que o PSD não tira dal a conclusão de que deveremos ter aqui uma percentagem de 70 % a 80 % dos Deputados ern representação dos emigrantes? .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, por que é que o PSD não aprova sozinho - não é inconstitucional - o voto do emigrante ern Portugal segundo o sistema italiano? Porque não?! Pode fazê-la! Por que é que até hoje o não fez?! Não terá a solução total, mas terá uma solução à escala da italiana.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma violência!O Orador: - Sr. Deputado, será uma violência que, ern primeiro lugar, nos dá a garantia de que quem vota tem interesse na votação e, em segundo lugar, que virá a Portugal informar-se de quem são os candidatos, numa eleição personalizada. Porque lá nos confins, onde se encontram os nossos emigrantes, sabe-se tanto quem são os candidatos à Presidência da República como eu sei quem são os candidatos de segunda e de terceira ordem a presidência da tal Austrália.Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa comparação não é legítima!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro perguntou-me por que é que um português que vive na Austrália pode ser candidata e não pode votar. Mas eu respondo-lhe: porque se for candidato vem aqui fazer campanha eleitoral? nós saberemos quem ele é e ele fica também a saber aquilo em que se mete!
Agora, um indivíduo que vive na Austrália, que perdeu por completo a ligação a Portugal, que porventura já não fala português, que tem eventualmente uma segunda nacionalidade, que talvez não tenha sequer a possibilidade de ter um, papel portuguesa única forma de campanha eleitoral, quo se pode fazer nesse caso  que possibilidade terá de votar fundamentada e informalmente, de forma genuína e democrática?
O Sr. Ministro diz que temos medo dos votos dos emigrantes. O que eu tenho é medo da falta de genuinidade dos votos dos emigrantes! Isso tenho! Do sentido de voto não tenho como é óbvio!
880 I SÉRIE - NÚMERO 23Falou também no exemplo francês, Sr. Ministro, os votos dos emigrantes franceses, em relação à população de França, representam cerca de 10 % dos votos dos pousos emigrantes. Os emigrantes franceses não pesam no resultado eleitoral Mas os votos dos emigrantes portugueses, sobretudo se votassem por correspondência, sem a garantia de que eram eles próprios a preencher o boletim de voto, poderiam resultar na mais monumental chapelada que se pôde conceber) Isso nós não queremos, e é contra isso que nos revelamos.
O meu camarada João Cravinho, na última reunião da comissão política do meu partido, esclareceu todos sobre a afirmação que fez, dizendo que defendia que os emigrantes pudessem votar nas mesmas condições dos residente em Portugal, reconduzindo-se, portanto, aquilo que sugiro que o PSD faça.
Quanto ao Sr. Presidente Mário Soares, o Sr. Ministro citou um jornal, mas eu cito b próprio Presidente Soares em declarações feitos há dias. Terá ele dito o que o jornal que o Sr. Ministro citou diz? Não sei. Mas com certeza o que disse foi o que lhe ouvimos há apenas escassos dias - isto só para acabar com esta mistificação de mandar para aqui uns «projectinhos» de lei, que no fundo não são coisa nenhuma, apenas para voltar a discutir, pela enésima vez, o problema do voto dos emigrantes! Discuti-lo-emos todas as vezes que forem necessárias, necessariamente cada vez mais maçados e cada vez mais convencidos de que o PSD não quer mais nada sentido explorar mesmo esse tacto político!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, trinta e seis segundos apenas para lhe dizer que valeu a pena a sua intervenção porque veio mostrar claramente que estamos aqui num processo de «jogo de sombras».
De facto, os projectos que foram hoje discutidos -ou que teoricamente eram para ser boje discutidos, porque o PSD marcou uma sessão porá discutir aparentemente esses projectos não tinham nada a ver com a situação real que se colocava ao PSD e ao Governo. O que o Governo e o PSD quiseram foi aproveitar mais este argumento e mais esta sessão para exercer pressão politica sobre o PS, procurando que este ceda nessa questão, que o Sr. Ministro, muito claramente; referiu ser o grande pecado do sistema, em função do qual e por causa do qual tem de ser alterado. É só por causa desse pecado que tem de ser alterado. Essa é a grande questão, a única que, em termos dos projectos ern apreço, não está em discussão. De facto, esta é uma questão muito interessante!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD. O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer, em relação ao voto dos emigrantes; nos termos, nos moldes e com as condições que o PSD e o Governo propõem, tal como em relação à matéria de, pelo menos, dois dos projectos de lei que pretendem criar maiorias artificiais - quer para a Assembleia da República, quer para as autarquias locais -, que rios por esse caminho não iremos. E não é o PSD que nos exclui o PSD, agora, está na fase de querer excluir o PCP de tudo! Não é o PSD, nem o Governo que nos excluem! Somos nós que nos excluímos desse caminho! Por esse caminho, não iremos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente ao argumento que agora usou e que pretenderia justificar a posição do PS de não reconhecimento do direito de voto aos emigrantes, quero dizer-lhe que, se o vosso princípio for levado à prática, então, esta Câmara terá de ter um muito maior número de representantes dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Sr. Deputado, temos de bater-nos aqui por princípios. E o primeiro é o de que esses emigrantes são tão portugueses como nós. E devo dizer-lhe que, até agora, a prática demonstrou-me que o número de Deputados que representam esses portugueses tem sido adequado. Mas é evidente que se a prática me vier a demonstrar que esse número é inadequado, estarei na primeira linha para dizer que o modelo deverá ser alterado.
E por que é que esse número de Deputados tem sido adequado? Neste momento, segundo as estatísticas, temos 4 269 072 cidadãos portugueses no estrangeiro, estando recenseados 175 000, e têm votado, em média, 33 %. Ora, como na última eleição votaram 59 243, quatro Deputados é uma excelente média. Portanto, temos aqui uma excelente representação. No entanto, se um dia se viesse a verificar que 2 milhões de emigrantes portugueses votavam, como nós, para esta Camará, eu estaria na primeira Unha a pugnar pela mudança do nosso sistema. Estaria lá!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos poderia não estar, mas eu não tinha medo do voto e estaria lá!Aplausos do PSD.Portanto, quando eu sentir que a representação não é correcta, estarei na defesa da sua correcção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos usou o argumento de que poderíamos seguir o modelo italiano. Vai-me perdoar, mas em Itália, nesta matéria, nem os emigrantes nem os nacionais votam. Quem vota são os Deputados; é a Câmara e o Senado, pois a eleição presidencial é uma eleição indirecta. Nós estamos a falar ern coso» de eleições directos. Por que é que o Sr. Deputado não usa o modelo francês? Esse é que deve ser aqui tomado como comparação.
Perguntou também por que é que, apesar de tudo, nós aceitámos este sistema em 1975. E muito simples. Sr. Deputado: em 1975 nós «engolimos» muitas coisas por  que queríamos ter uma Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Está-se sempre a descobrir coisas novas!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Não fique espantado com isso! Eu penso mesmo que, também em 1975,
18 DE DEZEMBRO DE 1992 881o PS engoliu algumas coisas! Engolimos todos, pois queríamos ter uma Constituição! E fomos inteligentes, porque, nessa altura, o mais importante era termos uma Constituição. Mas, ao longo do tempo, temos vindo a fazer aperfeiçoamentos para não termos de engolir o que engolimos naquela altura. Pensamos que esta é a altura de introduzir este aperfeiçoamento. Já fizemos muitos, e agora é altura de fazermos este que, aliás, deveria ter sido feito há muito tempo. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, declarou V. Ex.a, na sua intervenção, que o PSD e o Governo quiseram criar um facto político. Não, Sr. Deputado! O que o PSD e o Governo pretendem é que os emigrantes possam votar! É isso o que pretendemos! Ao dizê-lo, tomámos este facto num facto político, de debate político, e era isso o que queríamos. Queríamos que a Camará, os emigrantes e o País debatessem este assunto. E, nessa medida, transportámos, voluntariamente, um facto esquecido para o terreno político. Por isso. Sr. Deputado Almeida Santos, é claro que se trata de um facto político, mas de um bom facto político, pelo qual nos batemos!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Almeida Santos, quanto à última questão, quero dizer-lhe que o texto que li não é de um jornal, mas, sim, de um manifesto político da candidatura do Sr. Presidente da República.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que diz o manifesto?O Orador: - Diz o seguinte: «Finalmente, a participação dos emigrantes em futuras eleições presidenciais vem ao encontro de uma aspiração que se afigura justa.» É isto que vem mencionado num programa de candidatura do Sr. Presidente da República e não num jornal! Posso, se quiser, dar-lhe uma cópia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um compromisso com os Portugueses! O Orador: - Repito que, nesta matéria de ideias e de intenções do Sr. Presidente, só podemos guiar-nos por isto.
Sr. Deputado Octávio Teixeira fiquei contente conta sua intervenção. Pelo menos, deu-me a certeza de que fui claro, e isso deixou-me satisfeito. Ou seja, o Sr. Deputado percebeu que, para nós, o grande pecado do actual sistema é o não reconhecimento de voto aos emigrantes. Entendeu exactamente aquilo que pensamos, Sr. Deputado!
Mas o Sr. Deputado também diz - aí não entendeu bem - que usámos aqui um jogo de sombras. Isso, não! Se diz que fui tão claro, como pode afirmar que usámos um jogo de sombras?! A não ser que o Sr. Deputado ao referir-se a «jogo de sombras», quisesse apenas fazer uma alusão simpática à China... Mas, seguramente, essas questões não tem aqui cabimento...
Em resumo, se o Sr. Deputado percebeu que para o PSD e para o Governo o grande pecado do nosso sistema é o não reconhecimento do direito de voto aos emigrantes, então entendeu o essencial daquilo que eu disse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendo que a Câmara me informe se há consenso aceita do seguinte: apesar de se aproximar a hora regimental das votações, a discussão deste conjunto de diplomas ainda não está esgotada e o partido que requereu este agendamento gostaria que esta matéria fosse votada ainda hoje. Tenho o consenso informal da bancada proponente para que assim se proceda, pelo que, se ninguém se opuser formalmente, faremos a votação destes projectos de direito eleitoral no fim da sua discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não nos opomos, mas gostaríamos de saber se a votação é só na generalidade ou também na especialidade.O Sr. Presidente: - É só na generalidade, Sr. Deputado.
Por outro lado, por razoes que ultrapassam os partidos representados na Câmara, gostaria que houvesse o mesmo consenso para a aprovação da proposta de resolução dos dois pactos internacionais a serem aplicados no território de Macau, que vamos apreciar de seguida. É de interesse nacional que esta aprovação seja feita ainda no ano de 1992.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Rever uma qualquer lei eleitoral não é, em princípio, drama algum; é até um bem, se as alterações que se pretendem introduzir visarem mais os eleitores que os eleitos ou, como neste caso, os elegendos.
Pois é este pressuposto, eu diria de lealdade politica, que se nos afigura não existir.
Embora o edificante desígnio da aproximação do eleitor com o eleito seja, com inefável candura, o primeiro dos argumentos expendidos, a verdade é que não é na plurinominalidade das listas que se centra o empenho dos propositores das presentes alterações.
Em toda esta iniciativa, o louvável propósito de responsabilização representativa funciona como barragem de fumo para, a coberto da mesma, se introduzirem disposições técnico-processuais que alteram substancialmente as regras do jogo actuais, mas, como sempre nestas coisas, a favor dos grandes partidos e com prejuízo grave para os pequenos, pese embora a relutância que confesso ter em utilizar este classificativo volumétrico para caracterizar partido cuja actividade: cívica e política nunca se não deveria avaliar pelo colorido dos seus comícios mas pela impressividade da sua mensagem.
Em primeiro lugar, a utilização do vocábulo «previsão» para invocar a legitimidade encontrada no artigo 152.o da Constituição é engenhosa e pretende sugerir uma solicitude e um zelo do partido propositor que estuo longe de existir. O que aquele artigo consagra, com efeito, não é a previsão, más tão-só a possibilidade da existência de um círculo nacional.
Em segundo lugar, este agendamento, nesta altura e tão voluntarista, denuncia uma certa pressa em consumar um
882 I SÉRIE - NÚMERO 23sistema eleitoral que assegure, desde já, e porque o futuro se perfila nebuloso, a vantagem técnica e política de quem prossegue, por esta via, a manutenção de maiorias.
Em terceiro lugar, e já agora a propósito de pressa, refira-se a comovente candura, do partido propositor, ao invocar os argumentos de celeridade no processo de apuramento e de «operacionalidade e funcionalidade dos órgãos de soberania» para justificar o drástico encurtamento do período de campanha eleitoral para as eleições legislativas.