II SÉRIE-A — NÚMERO 160 48 e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional.” Por fim, determina-se no n.o 1 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa que “os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade.” O artigo 10.o do referido Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagrou igualmente o princípio da continuidade territorial, estabelecendo que este“assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, visando a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.” Já o n.o 1 do artigo 130.o do mencionado Estatuto dispõe que a “solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde e segurança social, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional ou internacional.” Os conceitos maternidade e paternidade, referidos na Lei Fundamental, são substituídos na legislação laboral pelo conceito da parentalidade3. A proteção à parentalidade constitui um direito constitucionalmente reconhecido. Nesse sentido, logo no n.o 1 do artigo 36.o estabelece que “todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade, dispondo o n.o 7 do mesmo artigo que a adoção é regulada e protegida nos termos da lei.”A importância de conciliar a atividade profissional com a vida familiar é assumida no n.o 1 do artigo 59.o da Constituição estabelecendo que “todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho” [alínea b) do n.o 2 do citado artigo 59.o]. O legislador constitucional enuncia ainda no artigo 67.o uma série de incumbências do Estado para a proteção da família como elemento fundamental da sociedade, designadamente “promover, através da concertação de várias políticas setoriais, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar” [alínea h) do n.o 2]. Adicionalmente, o artigo 68.o reconhece que “a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes”, estabelecendo que os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado. O seu n.o 3 prevê que “as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias; a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar” (n.o 4). Os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros4 afirmam que o “artigo 68.o, n.o 1, da Constituição não indica, em geral, o modo como o Estado deve concretizar a proteção da paternidade e da maternidade. São múltiplas e de natureza muito diversa as medidas que podem ser adotadas pelo legislador (v.g. política fiscal de apoio à paternidade e à maternidade, regime de segurança social adaptado à especificidade da situação dos pais ou das mães que, em vista ao acompanhamento dos filhos, reduzem ou cessam a sua atividade profissional, flexibilização do regime laboral, criação de uma rede nacional de creches). O próprio artigo 68.o, n.o 4, embora se refira especificamente aos direitos das mães e dos pais a “dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar”, não deixa de fazer remissão para a lei. O legislador dispõe, por conseguinte, de uma ampla margem de liberdade na concretização do disposto no artigo 68.o, pelo que, na falta de interpositio do legislador, não se pode retirar do referido preceito constitucional um direito imediato a uma prestação determinada”5.                                                          3 Este conceito foi introduzido com a entrada em vigor do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 4 Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 703. 5 Idem.