3 DE JULHO DE 2019 259 – Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo Conselho da Europa; – Livro Verde da Comissão Europeia sobre a assistência judiciária civil, aprovado em 2000; – Livro Verde da Comissão Europeia sobre garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia, aprovado em 2003. A informação, a consulta e a assistência jurídicas são, pois, condição para a proteção e promoção dos direitos humanos. Determina a LAJ o seguinte: «Artigo 4.o Dever de informação 1 – Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. 2 – A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.». O acesso ao direito compreende a informação jurídica e incumbe ao Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, realizando de modo permanente e planeado ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. O supracitado artigo foi alterado pelo artigo 5.o da Lei n.o 47/2007 de 28 de agosto, excluindo-se os tribunais e os serviços judiciários desta função, sendo o acesso à informação jurídica garantido por um conjunto diversificado de entidades públicas e privadas, em que assume um papel de relevo o advogado inscrito no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). Como anteriormente referido, o acesso ao direito compreende, igualmente, o direito à proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário (artigo 6.o da LAJ), cuja atribuição depende da averiguação e comprovação de uma situação de insuficiência económica por parte do requerente, nos termos do artigo 8.o da LAJ. A consulta jurídica é prestada em gabinetes de consulta jurídica ou nos escritórios dos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito2. A Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, republicada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, eliminou a previsão legal que permitia às pessoas coletivas com fins lucrativos e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, beneficiar do direito a apoio judiciário, conforme previsto no n.o 3 do artigo 7.o. A este propósito, note-seque o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 242/2018, de 7 de junho, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.o, n.o 3, da LAJ, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa. A Provedoria de Justiça, sobre esta mesma questão, remeteu em 2010, ao Ministro da Justiça, a Recomendação n.o 3/B/2010, para promoção de uma alteração legislativa que permitisse às pessoas coletivas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada o direito a beneficiarem de apoio judiciário se «provando a sua insuficiência económica, demonstrem que o litígio para o qual é requerido o apoio exorbita da respetiva atividade económica normal, ocasionando custos consideravelmente superiores às possibilidades económicas das mesmas.». Ao mesmo tempo, o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Segunda Secção), proferido no Processo C-279/09, em 22/12/2010, vem defender que «O princípio da proteção jurisdicional efetiva, como consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não está excluído que possa ser invocado por pessoas coletivas e que o apoio concedido em                                                           2Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento n.o 330-A/2008, de 24 de junho, publicado na 2.a Série, DR n.o 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648 (2) a 27648 (4), alterado pela Deliberação n.o 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.a Série – n.o 188 de 27 de setembro de 2010; alterado pela Deliberação n.o1551/2015, publicada no Diário da República, 2.a Série – n.o 152 de 6 de agosto de 2015.