7 DE FEVEREIRO DE 2020 13 baixa do IVA. O que o PSD trouxe foi um corte no Serviço Nacional de Saúde de 800 milhões de euros para o próximo ano e isso é absolutamente inaceitável. Aplausos do PS. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos qualquer dúvida: o IVA da eletricidade vai baixar nos termos da autorização legislativa que o Governo apresentou à Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não tinha previsto falar sobre o tema do IVA da eletricidade, mas como ele está realmente na ordem do dia, queria informar a Câmara que o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta do PCP. Não vou gastar muito tempo a explicar porquê, mas, do nosso ponto de vista, para além da descida da carga fiscal que representa, é uma forma indireta, já que não o conseguimos fazer através do IRS, de colocar dinheiro no bolso dos portugueses. Mas aquilo que tinha avocado para hoje, e talvez possa ter surpreendido alguns, era uma pequena alteração que sugerimos a uma norma do IVA que o Governo quis introduzir e que reduz o prazo para a Autoridade Tributária responder a um pedido de autorização prévia de declaração de imparidade no IVA — para que as pessoas não tenham de pagar IVA que, de facto, não devem —, mas que torna a resposta tácita em «Indeferimento». Trouxe esta proposta a Plenário porque é simbólica da prepotência, da arbitrariedade e do pequeno poder do Estado que, sendo o prazo encurtado, a decisão tenha de ser de «Indeferimento». É nestas pequenas coisas que se vê esta prepotência do Estado, mas também se vê nas grandes e também trouxemos temas grandes da presença do Estado a esta discussão, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 284.o da proposta de lei em que propusemos a privatização de três empresas que não faz sentido nenhum o Estado ter na sua posse. Porque é que o Estado há de ser dono da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), ou da Caixa Geral de Depósitos (CGD)? São bons negócios? A RTP recebeu em 2017 — onde estão as contas de 2018?! Já estamos em fevereiro de 2020! — 216 milhões de euros de contribuição audiovisual. Não me parece ser um extraordinário negócio, porque a RTP mal gera cash-flow operacional. A TAP registou, no primeiro semestre do ano passado, 118 milhões de euros de prejuízo, igual ao que tinha registado no ano inteiro de 2018. E a Caixa Geral de Depósitos foi beneficiária de 5000 milhões de euros de injeção de dinheiro público nos últimos anos. Também não me parece um extraordinário negócio. Mas ainda que o fossem, não seria razão para o Estado estar nesses negócios. Dizem-me que as cadeias de restaurante de sushi são um ótimo negócio, mas os senhores não vão certamente propor, no próximo Orçamento, que o Estado se torne dono de uma cadeia de restaurantes de sushi. Dirão alguns que há serviço público nestas empresas. Há, com certeza, na RTP, há um bocadinho na TAP e, até admito, é capaz de haver algum serviço público na Caixa, nalgum sítio. Mas serviço público não significa serviços prestados diretamente por empresas públicas ou pelo Estado. Portanto, meus senhores, privatizem-se essas empresas, reduza-se essa dívida pública imediatamente em mais de 3% e isolem-se os portugueses da possibilidade de terem de cobrir prejuízos privados ou públicos dos quais não são responsáveis. Também trazemos uma proposta de eliminação dos benefícios fiscais para os partidos políticos, que já tinha trazido ontem a esta Câmara, em Plenário, de manhã, e que, à tarde, foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Comunista Português — os tais partidos que gostam de impostos, exceto quando são eles a pagá-los.