II SÉRIE-A — NÚMERO 28 34 Estes quatro projetos de lei foram rejeitados na votação na generalidade, tendo o projeto de resolução merecido aprovação e dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 4/2012, de 13 de janeiro. Ainda durante a XII Legislatura, cabe destacar as seguintes iniciativas legislativas: – O Projeto de Lei n.o 13/XII (1.a) (BE) (Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário);16– O Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);1718– O Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a) (BE) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo);19– O Projeto de Lei n.o 480/XII (3.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);20– O Projeto de Lei n.o 894/XII (4.a) (PCP) (Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira).2122Sem caráter normativo, foram submetidos a apreciação parlamentar, para além do referido Projeto de Resolução n.o 139/XII (1.a): – O Projeto de Resolução n.o 495/XII (2.a) (PCP) relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados»;23– O Projeto de Resolução n.o 497/XII (2.a) (PS), relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados»;24. – O Projeto de Resolução n.o 500/XII (2.a) (BE), relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados»;25– O Projeto de Resolução n.o 1445/XII (4.a) (BE) (Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação).26Foram ainda objeto de discussão as seguintes apreciações de diplomas legislativos do Governo: – A Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (1.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados»;27– A Apreciação Parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP) do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro «Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência»;2816 Veio a ser retirado. 17 Rejeitado. 18 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a). 19 Rejeitado. 20 Iniciativa caducada. 21 Rejeitado. 22 Discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 1445/XII (4.a) (BE). 23 Rejeitado. 24 Rejeitado. 25 Rejeitado. 26 Este projeto de resolução teve origem na Petição n.o 445/XII (4.a) – Solicitam a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do DL n.o 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional. 27 Caducada. 28 Caducada.