II SÉRIE-A — NÚMERO 155 6 se «refletir sobre os dados existentes, a origem e as causas desta realidades, e adotar as medidas necessárias para que a institucionalização de crianças e jovens seja apenas usada em último recurso», salvaguardando sempre o superior interesse da criança e tendo por objetivo que “a sua proteção social e apoio não sejam transformados em ‘negócio’». Nesse sentido, consideram «imprescindível que haja uma clara e inequívoca separação entre quem decide um processo de um menor (...) e quem cria, participa ou gere, de alguma forma, uma instituição que acolhe essas mesmas crianças», como «elementar medida de segurança». A presente iniciativa legislativa, composta por dois artigos, cria, no artigo 1.o, o referido impedimento, cominando com nulidade a decisão tomada em violação de tal prescrição, em solução cujo início de vigência preconiza para o dia seguinte1 ao da sua publicação.  Será útil recordar que a matéria objeto da presente iniciativa foi abordada em audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da petição n.o 460/XIII – NÃO ADOTO ESTE SILÊNCIO – adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei n.o 959/XIII (3.a) é subscrito por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de dois artigos, é precedido de uma exposição de motivos e tem uma designação sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitido e anunciado a 18 de julho, data em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberares e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi nomeada relatora do parecer a Senhora Deputada Andreia Neto (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que é relevante em caso de aprovação da presente iniciativa.  O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.                                                           1 Na redação do projeto, «no dia imediato à sua publicação», o que, em fase de especialidade ou mesmo nova apreciação poderá ser legisticamente beneficiado para «no dia seguinte ao da sua publicação», em concordância com a redação legislativa corrente.