II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular, começa por realçar a importância do setor florestal para o desenvolvimento do país, a nível económico, social e ambiental, com diversos dados estatísticos. Realiza-se, de seguida, uma pequena resenha da política florestal das últimas duas décadas, após o que se conclui pela necessidade de melhorias no enquadramento fiscal vigente, de forma a potenciar o investimento neste setor. Para o efeito, o GP do CDS-PP propõe a constituição, voluntária, de provisões financeiras para investimento na floresta, consubstanciadas numa Conta de Gestão Florestal (CGF), por parte de sujeitos passivos de IRS ou IRC que se dediquem à atividade silvícola, provisões essas deduzíveis para efeitos destes impostos. O promotor da CGF poderá canalizar 30% das receitas brutas anuais para a CGF, para que as quantias aí colocadas e mais tarde investidas na floresta originem um benefício fiscal. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreciação é apresentada por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito do poder de iniciativa da lei, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os limites à admissão das iniciativas, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, não parecendo infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ao propor um conjunto de alterações em matéria fiscal, é possível que a aprovação do projeto de lei em apreço possa implicar uma perda de receitas por parte do Estado. Prevendo-se a respetiva entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do seu artigo 7.o, mostra-se salvaguardado o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”). A matéria objeto desta iniciativa enquadra-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. O projeto de lei, que deu entrada em 12 de outubro do corrente ano, foi admitido e anunciado no dia 14 de outubro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão com a Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, chama-se a atenção para o seguinte: No artigo 6.o da iniciativa, que procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, foi detetado o que aparenta ser uma gralha ou lapso de escrita, uma vez que o artigo se refere aos artigos 59.o-D e 43.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas apenas procede à alteração do artigo 59.o-D, sendo certo que, atualmente não se encontra em vigor qualquer artigo 43.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Na verdade, há que alertar