15 DE ABRIL DE 2020 7 remunerado dignamente, e que respeitem a necessidade de os trabalhadores compaginarem a sua vida pessoal e laboral. Assim, em primeiro lugar, pretende-se reconstruir a ideia de «efetivo portuário», conquista histórica dos estivadores à escala mundial, ultrapassando a total precariedade das antigas «Casas do Conto» ou das atuais empresas de trabalho temporário. Em segundo lugar, trata-se de devolver à Administração Portuária a responsabilidade pelo enquadramento do efetivo portuário e de acabar com as hipóteses de as empresas concessionárias jogarem com a insolvência das «suas» empresas de trabalho portuário em processos fraudulentos, onde chantageiam trabalhadores e onde limpam responsabilidades fiscais e sociais. Em terceiro lugar, trata-se de eliminar todas as cláusulas que permitem a sobre-exploração dos trabalhadores portuários, nomeadamente acabando com a possibilidade de utilização de ETT, acabando com o regime agravado de contratos de muito curta duração, acabando com o regime especial do trabalho portuário e com as possibilidades de alargar os máximos anuais de trabalho extraordinário. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico do trabalho portuário. 2 – Considera-se trabalho portuário, para efeitos da presente lei, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas públicas ou privadas, dentro da zona portuária. 3 – O disposto na presente lei não é aplicável ao trabalho prestado por funcionários ou agentes da autoridade portuária nem aos trabalhadores que na zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afetos à atividade de movimentação de cargas. Artigo 2.o Definições Para efeitos deste diploma, entende-se por: a) «Efetivo dos portos» e «Contingente Portuário», o conjunto dos trabalhadores detentores de certificado de aptidão profissional adequado, que desenvolvem a sua atividade profissional, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, na movimentação de cargas; b) «Atividade de movimentação de cargas», a atividade de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, terminais, armazéns e parques, bem como de formação e decomposição de unidades de carga e ainda de receção, armazenagem e expedição de mercadorias; c) «Empresa de trabalho portuário», a pessoa coletiva cuja atividade consiste exclusivamente na cedência de trabalhadores qualificados para o exercício das diferentes tarefas portuárias de movimentação de cargas; d) «Empresa de Estiva»: a pessoa coletiva licenciada para o exercício da atividade de movimentação de cargas na zona portuária; e) «Zona portuária», o espaço situado dentro dos limites da área de jurisdição das autoridades portuárias, constituído, designadamente, por planos de água, canais de acesso, molhes e obras de proteção, cais, terminais, terraplenos e quaisquer terrenos, armazéns e outras instalações; f) «Áreas portuárias de prestação de serviço público», as áreas dominiais situadas na zona portuária e as instalações nela implantadas, pertencentes ou submetidas à jurisdição da autoridade portuária e por ela mantidas ou objeto de concessão de serviço público, nas quais se realizam operações de movimentação de cargas, em regime de serviço público; g) «Áreas portuárias de serviço privativo», as áreas situadas na zona portuária e as instalações nelas implantadas que sejam objeto de direitos de uso privativo de parcelas de domínio público sob a jurisdição da