29 DE JULHO DE 19981654-(51)5 — Se for impossível obter atestado médico, é admis-. sível qualquer outro meio de prova.6 — Havendo impossibilidade de comparecimento, mas não de prestação de declarações ou de depoimento, esta realizar-se-á no dia, hora e local que a autoridade judiciária designar, ouvido o médico assistente, se necessário.7 — A falsidade da justificação é punida, consoante os casos, nos termos dos artigos 260.° e 360.° do Código Penal.TÍTULO V Das nulidadesArtigo 118*° Princípio da legalidade1 — A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.2 — Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.3 — As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.Artigo 119.° Nulidades insanáveisConstituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:a) A falta do"número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição;b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.°, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência;c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a suk obrigatoriedade;e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 32.°, n.° 2;f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.Artigo 120.° Nulidades dependentes de arguição1 — Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.2 — Constituem nulidades pendentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:a) O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo anterior;b) A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;c) A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;d) A insuficiência do inquérito ou da instrução e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.3 — As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;b) Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;d) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.Artigo 121.° Sanação de nulidades1 — Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:d) Renunciarem expressamente a argui-las;b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável; ouc) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.2 — As nulidades respeitantes a falta ou a vício de notificação ou de convocação para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.3 — Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a intenção de arguir a nulidade.Artigo 122.° Efeitos da declaração de nulidade1 — As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.2— A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade.3 — Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.Artigo 123.° Irregularidades1 — Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e áos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido