22 DE OUTUBRO DE 2018 25 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 885/XIII/2.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo 30-05-2017Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  90 Dias PJR 1203/XIII/3.a (BE) Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças 15-12-2017 Aprovado em Plenário a 21-12-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  45 Dias PJR1291/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional 07-02-2018  Comunicado na reunião da CACDLG de 14-02-2018 Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  90 Dias PJR1355/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa 02-03-2018 Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  90 Dias PJR1356/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018 02-03-2018 Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  90 Dias PJR1357/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro 02-03-2018 Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  90 Dias PJR 1362/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas 02-03-2018 Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  90 Dias