I SÉRIE — NÚMERO 74 58 O Sr. Carlos Brás (PS): — ... e consiste na criação de um regime especial de isenção em sede de IRC e IRS para os rendimentos obtidos em território português pelos intervenientes nesta competição, sejam organizadores, associações, clubes de futebol, jogadores ou, até, os técnicos. É idêntico ao criado aquando da realização em Portugal do Euro 2004 e das finais da UEFA Champions League e UEFA Women’s Champion League 2013/2014. É, portanto, uma isenção fiscal temporária, parcial e dedicada a um evento e é uma condição habitual da UEFA solicitar esta isenção aos países que organizam as finais. Para que fique claro que não se trata da criação de um benefício fiscal novo e direcionado para o futebol, convém ter noção de que, estando em questão instituições e intervenientes maioritariamente estrangeiros e europeus, eles próprios já teriam direito a esta isenção por via das convenções para evitar a dupla tributação. O que este diploma vem fazer é uma simplificação de procedimentos e evitar a necessidade de se invocar essas convenções e serem acionados os referidos benefícios. Além de mais, é habitual em todas as finais que a UEFA promove em todos os países. A escolha de Portugal para organizar este que é o maior evento desportivo europeu é um motivo de orgulho para todos os portugueses, reforça o prestígio internacional de Portugal e posiciona-nos, mais uma vez, no mercado de eventos de grande projeção mediática. Esta é, portanto, uma proposta adequada, justificada, razoável e proporcional. A outra componente da presente proposta, que tem a ver com a isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens, vem alterar o prazo que estava estipulado inicialmente, até 31 de julho, para a aquisição de material e equipamento de proteção destinados ao combate ao surto de COVID-19. É bom que se refira que este material se destina a ser distribuído gratuitamente e, por isso mesmo, vai beneficiar de uma isenção nas aquisições e transmissões intracomunitárias, acompanhando o que a Comissão Europeia decidiu através da Decisão n.o 2020/491. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para a fase final da UEFA Champions League, isentando do pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. Há, pelo menos, três antecedentes desta situação: o primeiro, estabelecido no Orçamento do Estado para o ano de 2000, relativo às entidades organizadoras do Euro 2004; o segundo, referente a duas finais de competições da UEFA, que tiveram lugar em Lisboa, em 2014; e o terceiro, relativo à final da Taça das Nações em 2019, não foi assim há tanto tempo. Em todas estas situações, o PCP absteve-se e suscitou um conjunto de questões, que a realidade tem demonstrado que precisam de encontrar uma resposta de forma consistente. Para além da justificação baseada nos compromissos assumidos com a UEFA — é a justificação que está na exposição de motivos da proposta de lei —, o que justifica que se crie esta isenção, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas? Por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto e não todos os eventos similares de todas as modalidades desportivas? Por que motivo se opta por isentar atividades desportivas e se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os Códigos do IRS e do IRC tratarem estas atividades em pé de igualdade? Por que motivo sucessivos Governos vão legislando à peça, em vez de proporem um regime geral de isenções que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de espetáculos considerados especialmente relevantes para o País?