I SÉRIE — NÚMERO 99 16 O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Também o Bloco de Esquerda apresenta, pelo menos, a quarta iniciativa, em nome da defesa da transparência dos órgãos de comunicação social e da titularidade da sua propriedade, e fazemo-lo porque reconhecemos que este é um debate central para a democracia. A comunicação social foi nuclear na formação das democracias modernas e o reconhecimento de que a comunicação social deve ser livre e independente é uma necessidade absoluta na garantia de um futuro para a democracia. E, no entanto, aquilo que a Constituição preserva e protege, esta mesma independência e esta mesma liberdade dos órgãos de comunicação social, a realidade desmente, e os sinais são hoje muito, muito, preocupantes. Além da crise económica, que atinge também a comunicação social, há necessidade de rever o modelo de financiamento, que é um modelo gasto e em crise no atual contexto, há sinais alarmantes, que nos vêm chegando, da falta de condições para o exercício de qualidade da atividade de jornalista e acresce ainda outros sinais, não menos alarmantes, como aqueles que têm dado origem à constituição de verdadeiros oligopólios na comunicação social. Esta realidade, que vai cruzando todos estes dados tão negros, é aquela que permite olhar, por exemplo, para os despedimentos e para as rescisões em todos os grandes grupos da comunicação social como banalidades nos dias que correm. É evidente que, do nosso ponto de vista, não há qualquer banalidade, esta situação é dramática, merece uma reflexão crítica e profunda e é também neste sentido que apresentamos, mais uma vez, esta iniciativa legislativa, porque não admitimos, no quadro da democracia, por exemplo, o último caso que conhecemos do Banco Espírito Santo Angola, em que desapareceram centenas de milhões de euros e, segundo parece, boa parte destas centenas de milhões de euros serviu afinal para, pelo menos, comprar um jornal. Isto é um sinal de alarme para a democracia que o Bloco de Esquerda não aceita. Nesse sentido, e porque cidadãos e cidadãs têm, evidentemente, direito a saber quem são os verdadeiros donos dos órgãos de comunicação social, e porque os jornalistas também têm o direito fundamental de saber para quem é que, realmente, trabalham, apresentamos esta iniciativa legislativa para garantir a divulgação pública de toda a cadeia da propriedade dos órgãos de comunicação social, sem qualquer espécie de subterfúgio ou de exceção, nomeadamente para os paraísos fiscais. Porventura, pode ser que esta seja a oportunidade de as Sr.as e os Srs. Deputados olharem de frente para a evidência destes aspetos tão dramáticos para a existência desta concentração tão perigosa de capitais, de interesses obscuros, que têm minado a nossa comunicação social, e darem uma oportunidade à resolução deste problema, acompanhando a iniciativa do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje os projetos de lei n.os506/XII (3.a) e 630/XII (3.a), respetivamente do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que visam regulamentar a transparência na propriedade e na gestão dos meios de comunicação social, como aqui foi bem explanado. Importa, antes de mais, relembrar o que diz a nossa Constituição da República sobre a matéria, em primeiro lugar o seu artigo 38.o, que consagra a liberdade e a independência de imprensa e dos meios de comunicação social, refletindo aqui a preocupação do Estado com a sua atividade na comunicação social, assente em quatro princípios basilares: os da independência, da transparência, da especialidade e do pluralismo da comunicação social. Em segundo lugar, também a Constituição, no seu artigo 39.o, prevê a existência de uma entidade administrativa independente, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social — que foi aprovada nesta Câmara, pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Este debate não se esgota na Constituição da República Portuguesa. É um debate que também vem sendo travado na União Europeia, seja no Parlamento, seja na Comissão, seja no próprio Conselho Europeu.