8 DE JULHO DE 2021 31 controlo e de acompanhamento normativo no plano administrativo. A lei de acesso aos documentos, por exemplo, foi garantindo que quando há situações em que estamos perante uma posição dominante ou perante financiamento dominante da entidade pública isso toca, com um «toque de Midas», naquela fundação e põe-na no perímetro da transparência administrativa. Depois, um segundo aspeto, bastante importante, quanto ao rigor da gestão que, podendo ser discutível no pormenor, seguramente todos compreendemos porquê a necessidade do estabelecimento de limites à realização de despesa ou de haver critérios mais seguros para a alienação de bens, para garantir precisamente que, ao nível da sua gestão, o objetivo que inicialmente preside à intenção instituidora de uma fundação não seja pervertido ao longo dos anos e que, de alguma maneira, se preserva o intuito inicial de quem a criou, de quem alocou património para a realização daqueles fins. Um terceiro aspeto é relativo à fiscalização, e tudo isto que aqui discutimos e analisamos seria desprovido de capacidade de alteração se não houvesse efetivamente uma robustez da esfera pública para poder exercer as atividades fiscalizadoras. O quarto aspeto diz respeito à clarificação deste regime, nomeadamente — e terei oportunidade de regressar a isso — quanto à natureza das instituições, quanto à forma da instituição e, especialmente, quanto à matéria de alteração superveniente que se pode verificar da natureza jurídica de uma entidade que, por força do desaparecimento da posição pública dominante, acaba por também mudar de natureza jurídica, sendo que isso não pode deixar de ter consequências. Finalmente, o plano sancionatório parece-nos relevante. Isto é, percebemos que, nalgumas circunstâncias, esta disposição contraordenacional possa não ser a mais decisiva de todas, mas os outros usos abusivos das estruturas fundacionais já são sancionados por outra via, sendo sancionados penalmente e por via fiscal. O que aqui faltava, efetivamente, era este aspeto da utilização abusiva da designação, porque essa é que pode ludibriar e induzir em erro. Sr. Deputado Cancela Moura, percebo o ponto da estranheza do elemento da pessoa singular. A verdade é que podemos, de facto, encontrar vários «artistas» — artista no sentido não cultural mas artista no sentido de quem desenvolve formas de intervenção que não são conformes ao direito —,... Risos do Deputado do PSD José Cancela Moura. ... podemos encontrar várias pessoas que, individualmente, singularmente, se apropriam e fazem de conta que são fundações, pelo que este enquadramento faz algum sentido nesses casos. Portanto, complementando isto com a alteração recente que aqui aprovámos e que entrou em vigor do Estatuto de Utilidade Pública, consegue-se uma «quadratura do círculo» em aspetos muito importantes do acompanhamento desta matéria. Dito tudo isto, obviamente que os aspetos frisados pelos Srs. Deputados quanto às cautelas a ter na construção deste regime jurídico devem ser tidos em conta. O risco de fuga para o direito privado, apesar de muito mitigado, continua a existir. Mas, recordo, foi extraordinariamente mitigado através da legislação sobre a transparência administrativa, através de legislação sobre contratação pública, que, quando estamos perante fundações que são também organismos de direito público, por força do direito comunitário, estão no perímetro das regras da contratação pública, e a própria fiscalização feita pelo Tribunal de Contas é possível indiretamente através da fiscalização que é feita das entidades que alocam verbas ao funcionamento das fundações. Ou seja, há um canal e um caminho para fazê-lo, mas obviamente temos abertura para poder ponderar melhores formas de transparência, de identificação, no fundo, de particularização dos casos que merecem esse atendimento e preocupação adicional. É um reforço que tem vários caminhos e que não se deve confundir com uma outra dimensão, de facto, na esfera pública, dos casos em que se recorre efetivamente à natureza fundacional, porque eles existem. Ou seja, há, verdadeiramente, na esfera pública fundações de direito público que têm um regime jurídico definido muitas vezes à peça mas que são, efetivamente, estruturas fundacionais. Aquilo que o Sr. Deputado António Filipe referia, com alguma pertinência, são aqueles casos em que é, de facto, enganador. Dou até um exemplo: a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) é um instituto público, assumidamente com essa natureza, mas conserva a designação, muito provavelmente para efeitos de