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25 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Unidade de Saúde Familiar no Centro de Saúde de Leça da Palmeira Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, tomámos conhecimento da existência de algumas possibilidades e propostas de redefinição das infra-estruturas de cuidados primários de saúde que importa conhecer e avaliar com maior profundidade.Está, ao que parece, em curso uma candidatura para a criação de uma Unidade de Saúde Familiar a situar em parte das actuais instalações do Centro de Saúde de Leça da Palmeira - onde neste momento estão colocados 10 médicos para uma população utente de cerca de 17 000 pessoas - a qual seria dinamizada a partir de quatro médicos, dois do próprio Centro de Saúde de Leça da Palmeira, outros dois da Extensão de Santa Cruz do Bispo.Ao que parece, esta Unidade de Saúde Familiar será então constituída por quatro médicos que, no fundamental, vão prestar cuidados primários de saúde aos utentes que já fazem parte das respectivas listas, com origem em Leça da Palmeira e em Santa Cruz do Bispo.Aparentemente, esta Unidade de Saúde Familiar não vai prestar cuidados primários de saúde a quase ninguém que já não esteja actualmente com médico de saúde atribuído, seja no Centro de Saúde de Leça da Palmeira, seja na Extensão de Saúde de Santa Cruz do Bispo. Mas, pela localização, parece inquestionável que para alguns deles vão, pelo menos, aumentar as distâncias a percorrer para serem atendidos.Seja como for, importava esclarecer bem melhor esta questão e apresentá-la e debatê-la com os principais interessados e destinatários - isto é, os utentes. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam esclarecidas as seguintes questões: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3363/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009O Deputado:  1. Confirma-se ou não a existência desta candidatura para a criação desta USF nas instalações do Centro de Saúde de Leça da Palmeira? Em que situação está tal candidatura, como é que é efectivamente composta quanto aos recursos humanos que vai implicar? 2. Que vantagens adicionais vai a USF trazer aos utentes que vão passar a ser servidos por ela? Confirma-se, ou não, que os médicos que vão integrar a USF são oriundos de Leça da Palmeira (2) e de Santa Cruz do Bispo (os outros dois)? E, sendo assim, são ou não apenas os utentes desses quatro médicos a transitar para a nova USF? Vai aumentar o número de utentes com cuidados primários de saúde? Donde virão tais utentes agora sem cobertura? 3. E quanto aos utentes dos dois médicos de Santa Cruz do Bispo vão ou não eles ser obrigados a efectuar maiores deslocações? A constatação deste facto não deverá fazer ponderar a criação da USF? 4. Estando esta candidatura a ser equacionada, o que pensa fazer, e quando, o Governo para dar a conhecer e debater com as populações as consequências, designadamente com os utentes de Santa Cruz do Bispo? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
27 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Eventual USF Perafita/Santa Cruz do Bispo Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, tomámos conhecimento de algumas possibilidades de redefinição das infra-estruturas de cuidados primários de saúde que importa conhecer e avaliar com maior profundidade.Está, ao que parece, em estudo uma proposta para a criação de uma Unidade de Saúde Familiar, a situar algures entre Perafita e Santa Cruz do Bispo, a qual seria constituída com cinco dos sete médicos actualmente em serviço na Extensão de Saúde de Perafita (12 500 utentes) e com outros dois médicos actualmente a prestar cuidados primários de saúde em Santa Cruz do Bispo (seis mil utentes).Ao que parece, a proposta para a criação desta Unidade de Saúde Familiar integraria, assim, sete médicos que, aparentemente, iriam prestar cuidados primários de saúde aos utentes que já fazem parte das respectivas listas, respectivamente com origem em Perafita e em Santa Cruz do Bispo.No fundamental, esta Unidade de Saúde Familiar não irá prestar cuidados primários de saúde a ninguém que já não esteja actualmente com médico de saúde atribuído, seja na Extensão de Saúde de Perafita, seja na de Santa Cruz do Bispo.A criação desta USF parece colocar como condição base a existência, ou a construção, de instalações de raiz em zona de transição entre as duas freguesias, Perafita e Santa Cruz do Bispo, eventualmente na zona do Freixieiro, condição que, ao que nos foi dito, não está próxima de ser superada.Duas outras questões subsistem ainda: uma, tem a ver com os dois médicos da actual Extensão de Saúde de Perafita que não irão integrar a proposta de criação da nova USF, e com a viabilidade futura de esta extensão de saúde, não obstante, ter sofrido obras pagas pela autarquia muito recentemente; outra, tem a ver com a recente recusa do Governo em optar pela construção de raiz de um novo edifício, de raiz, destinado à instalação de uma extensão de saúde que servisse as populações de Perafita e de Santa Cruz do Bispo (com cerca de 18 500 utentes na totalidade). Agora se percebe quanto a construção desse REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3364/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009edifício teria sido vantajoso, até para a criação desta USF Seja como for, importava esclarecer bem melhor esta questão e apresentá-la e debatê-la com os principais interessados e destinatários - isto é, com os utentes. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam esclarecidas as seguintes questões: 1. Confirma-se ou não a existência de um "anteprojecto" para a criação duma USF, a instalar em zona próxima do Freixieiro, bem próximo da delimitação entre Perafita e Santa Cruz do Bispo? Em que situação está tal candidatura, como é que é ela é, efectivamente, composta quanto aos recursos humanos que irá implicar? 2. Confirma-se que esta proposta de criação de USF não tem instalações definidas? E confirma-se que a inexistência de instalações compromete a respectiva criação? E, a existirem essas instalações, confirma-se ou não que a única localização adequada para os utentes seria a zona do Freixieiro, "a meio caminho" entre as freguesias de Perafita e Santa Cruz do Bispo? 3. Que vantagens vai a futura USF trazer aos utentes que ela pretende vir a servir? Confirma-se, ou não, que os médicos que vão integrar essa USF serão oriundos de Perafita (5) e de Santa Cruz do Bispo (os outros dois)? E, sendo assim, são ou não, apenas e no fundamental, os utentes desses médicos a transitar para a nova USF? Vai aumentar o número de utentes com cuidados primários de saúde? Donde virão tais utentes agora sem cobertura? 4. A concretizar-se a constituição desta USF, o que poderá vir suceder à actual Extensão de Saúde de Perafita, que passará a dispor apenas de dois médicos? Será extinta? E, neste caso, quem vai assegurar os cuidados primários de saúde às pessoas que não vão (não querem) transitar para a futura USF? 5. Perante o quadro descrito, concorda o Governo, ou não, que o que importa assegurar com a máxima urgência é a construção de um novo edifício, de raiz, para a instalação de um centro de Saúde único Perafita/Santa Cruz do Bispo.6. Estando esta candidatura a ser equacionada, o que pensa fazer, e quando, o Governo para dar a conhecer e debater com as populações as consequências para os utentes de Perafita e de Santa Cruz do Bispo? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
29 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Concurso para instalação do Sistema de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa Destinatário: Ministério da Administração Interna Pelo que tem sido dado à estampa na Comunicação Social, estará na sua fase final o processo de adjudicação do concurso internacional para o fornecimento e instalação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), com uma base orçamental rondando os trinta milhões de euros.Este novo sistema que, como é público, se destina a substituir o actual conjunto de radares fixos espalhados na costa nacional desde o final da década de 1980, (considerados completamente ultrapassados), foi objecto de um concurso lançado em 2007 do qual resultou a selecção de três empresas com as quais se encetou um processo final de negociação. De acordo com o que foi sendo tornado público, as três empresas assim seleccionadas foram o grupo de origem francesa Thales Security, cuja proposta de preço é a mais favorável (24 milhões de euros), a empresa de origem nacional, Globaleda Telecomunicações e Sistemas de Informação, com uma proposta de 26 milhões de euros e, finalmente o Grupo espanhol Indra Sistemas de Portugal, cuja proposta de preço é de 25,5 milhões de euros.Sucede que, logo à partida, causou muita perplexidade o facto de o júri do concurso ter seleccionado esta última empresa, já que sobre ela recaem suspeitas de procedimentos no mínimo irregulares, quiçá mesmo ilegais. Na realidade, o quinto relatório da Organização Transparência Internacional, divulgado recentemente, dá exemplos concretos de falhas da administração nacional no combate à corrupção e de ausência de práticas transparentes que incentivam o crime económico internacional, citando, entre outros casos, relações anteriores com esta empresa Indra Sistemas.Mas, para além destes pouco aconselháveis e nada recomendáveis antecedentes, (investigação de suspeitas de favorecimento num concurso para fornecimento de material informático ao SEF- Serviço de REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3365/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 20091. Se o relato e as referências concretas de Organizações como a Transparência Internacional não são atendíveis nem consideradas na análise de propostas tão relevantes para o interesse nacional como é o caso do SIVICC? 2. Os critérios que terão levado a integrar, como factor de selecção, a oferta de um serviço condicionado a futuras decisões políticas, não previsto no Caderno de Encargos e só passível de ser prestado por um dos concorrentes? Como compatibiliza o Governo esta eventual alteração de condições com as regras da concorrência? 3. O facto de não terem sido feitos todos os testes de equipamento previstos no Caderno de Encargos e cuja não realização era factor de exclusão? 4. O facto de ofertas de preços alternativos na fase de negociação não terem sido alvo de informação alargada dos concorrentes, face a regras de transparência e equidade? 5. O facto de alguns desses preços alternativos terem sido factor de selecção (e de sobreposição a propostas iniciais mais vantajosos), mesmo que não façam, aparentemente, parte do valor final da adjudicação? Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2009.
32 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Obras na sede da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (Porto) Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Em recente visita às instalações na cidade do Porto da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que aliás visitámos demoradamente, tivemos ocasião de tomar conhecimento do vasto e ambicioso projecto de remodelação e reutilização do espaço disponível da ADFA.Este Projecto, que, segundo nos transmitiram os dirigentes da Delegação do Porto da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, está já numa fase de apreciação de especialidades nos Serviços da Câmara Municipal do Porto deverá ser construído em quatro fases sucessivas, a saber: a) Projecto de modernização do actual Palacete (imóvel classificado de interesses Municipal), com uma estimativa orçamental de cerca de 350 000 euros, a financiar na totalidade pela própria ADFA, com o objectivo, entre outros, de o adaptar a sede social da ADFA.b) Projecto destinado a requalificar, modernizar, construir de raiz e ampliar novas instalações destinadas a finalidades clínicas e sociais para os membros da Associação de Deficientes das Forças Armadas, cujo financiamento (estimado em cerca de dois milhões de euros) deveria, de acordo com a proposta da ADFA, ser assegurado pelo Ministério da Defesa.c) Projecto de construção de um polidesportivo (estimado em cerca de 1,6 milhões de euros), equipamento destinado aos membros da Associação mas, no fundamental, também destinado a cumprir uma função essencial de abertura e relacionamento crescente da ADFA com o meio físico e humano da zona da cidade do Porto em que se localiza e que, por isso e pela sua natureza, deveria ser no fundamental financiado pela Câmara Municipal do Porto.d) Projecto para a construção de um pólo de residências assistidas, com um programa ainda não REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3366/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Os Deputados: totalmente definido na sua componente financeira e funcional.Perante este Projecto, o seu adiantado estado de elaboração e maturação, torna-se urgente encetar as diligências necessárias a colher apoios para o respectivo financiamento, questão determinante para a sua concretização. E, neste âmbito, é patente a necessidade de intervenção do Governo, particularmente do Ministério da Defesa para o apoio imprescindível à construção da segunda das fases deste projecto de inquestionável utilidade pública e associativa.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem esse Ministério conhecimento ou acompanhado a elaboração do Projecto da Delegação do Porto da ADFA para a reutilização funcional das instalações desta Associação localizadas na cidade do Porto? 2. Considera ou não esse Ministério a possibilidade de comparticipar no financiamento necessário à concretização desse projecto? Concretizando, está ou não esse Ministério de acordo em vir a financiar a construção da segunda fase da obra, tal como ela ficou atrás sinteticamente descrita? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
34 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Armadilhas para a captura de polvo e navalheiras (Lavra - Matosinhos) Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Durante uma visita efectuada no passado domingo à Comunidade Piscatória da Praia de Angeiras, na freguesia de Lavra, concelho de Matosinhos, fui abordado por inúmeros pescadores locais que me transmitiram a sua indignação pela acção punitiva que têm estado a sofrer, aparentemente por causa do uso de armadilhas não conformes com a regulamentação em vigor.Tratar-se-á, de acordo com aqueles testemunhos, da utilização, que está a ser considerada indevida, de armadilhas com determinadas características e dimensões para pescar polvos e navalheiras, as quais, aparentemente, serão de utilização interdita na costa nacional entre a Figueira da Foz e Caminha.Os pescadores de Angeiras, ao que me foi relatado, estarão a utilizar, (e fazem-no de forma generalizada há muitos e muitos anos), armadilhas com cerca de 50/53 centímetros de diâmetro e 22/23 centímetros de altura, enquanto, segundo a actual regulamentação, parece que as armadilhas só poderão ter cerca de 40 centímetros de diâmetro e 20 centímetros de altura.Comparadas as duas armadilhas - pois muitos dos pescadores no local já usam em simultâneo as maiores e as mais pequenas -, tivemos a oportunidade de constatar a diferença de capacidade de armazenamento entre as armadilhas com as duas dimensões, mesmo que seja duvidoso que possam entrar numa mesma armadilha muitos mais exemplares das espécies que se procuram pescar daquela forma. No entanto, verificámos que as diferenças de entrada nos dois tipos de armadilha são bastante exíguas, não parecendo constituir esta diferença qualquer vantagem acrescida de natureza nefastamente predadora para os recursos.Acresce, entretanto, que a isca nas armadilhas mais pequenas é integralmente depositada em anzóis instalados no seu interior — facto que é bem mais letal para outras espécies ou para dimensões inferiores, impedindo ou tomando inútil a sua posterior rejeição. Pelo contrário, nas armadilhas de dimensões superiores, o isco é depositado ou alojado em recipientes próprios no interior das armadilhas, não REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3367/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Os Deputados:  provocando qualquer dano em espécies diversas ou em unidades de dimensões inferiores, permitindo  sempre a sua devolução em situação plena de sobrevivência.Recentemente, as autoridades responsáveis efectuaram uma grande acção de fiscalização tendo apreendido várias dezenas das armadilhas maiores, impedindo a comunidade piscatória de Angeiras de aproveitar esta parte do ano para equilibrar a sua vida bem dura de pescador.Fica-nos a convicção que a regulamentação parece ser excessivamente exigente para com diferenças de dimensões que não parecem provocar acréscimos prejudiciais aos recursos. Fica-nos também a certeza de que, mesmo que a diferença de dimensões possa ser algo nefasta para os recursos, deveria ser encontrado um sistema transitório, (através de tempo adequado para a adaptação e a substituição controlada e verificada de armadilhas), de modificar o tipo de armadilhas. Bem se sabe que o investimento necessário para substituir as armadilhas é muito significativo para quem tem enormes dificuldades em pescar - até pela ausência de um portinho de protecção - e, ao que se julga não há mecanismos financeiros do Governo disponíveis para apoiar esta reconversão de armadilhas.Perante o descrito, face à angústia dos pescadores de Angeiras que receiam verem, um dia destes, as suas armadilhas de anos continuarem a ser apreendidas pelas autoridades, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respostas muito urgentes par as seguintes perguntas: 1. Que consequências reais provocam os dois tipos de armadilhas nas espécies referidas? Que estudos e análises estatísticas foram de facto efectuadas para impor uma regulamentação mais restritiva? 2. Está esse Ministério de acordo, ou não, que a forma usada para a colocação do isco nas armadilhas mais pequenas é bastante mais predadora e anula o efeito da dimensão das armadilhas? 3. Que tipo de informação direccionada e específica foi feita junto das comunidades piscatórias, quando e durante quanto tempo? E que tempo de adaptação para a substituição das armadilhas é que foi concedido? 4. Houve (ou há ainda) qualquer meio financeiro de apoio aos pescadores para reconverterem as suas armadilhas, em número bastante elevado? 5. Tendo em conta o referido, está esse Ministério na disposição de rever a regulamentação existente? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
36 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Quem promove uma reunião de empresários em Braga:             o lEFP ou a ACIB? Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Algumas associações de empresários do distrito de Braga receberam um ofício da ACIB, Associação Comercial e Industrial de Barcelos, informando-as da realização de uma reunião com empresários no distrito, «para os informar das vantagens do Programa qualificação Emprego».A importância da dita informação é real. O que estranham as associações são os métodos da sua organização e convocação.No dito ofício, de que junto cópia, (i) informa-se, em epígrafe, que tal reunião resultará da «Parceria IEFP -Associações Empresariais»; (ii) diz-se, no primeiro parágrafo, que «Estamos (a ACIB) em contacto com o IEFP (...) para promover na região uma Reunião Alargada de Empresários»; (iii) diz-se, no quarto parágrafo, que «Esta Reunião (...) é gerida pelo IEFP»; (iv) diz-se, no quinto parágrafo, que «O IEFP fará o envio de cerca de 30 000 convites às empresas da região»; (v) diz-se, no sétimo parágrafo, que «parece-nos fundamental que a vossa Associação integre o conjunto de Associações que apoiarão o IEFP na execução desta reunião»; (vi) diz-se, no oitavo parágrafo, que «Neste contexto estou a contactar o colega e a propor-lhe a adesão a esta Reunião: no seguimento da incumbência desta tarefa perante o IEFP».Afinal quem promove a iniciativa? A ACIB com o apoio do IEFP? O IEFP com o apoio da ACIB, transformada em delegação do IEFP para o distrito de Braga? Uma «Parceria IEFP Associações Empresariais»? Mas então porque não foram as outras associações contactadas REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3368/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009directamente pelo IEFP? Não vai certamente o IEFP/Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social justificar um comportamento inadmissível com um ofício a posteriori, e após o protesto de algumas estruturas associativas, informando-as de forma vaga da iniciativa! Não pode deixar de se juntar aos factos referidos, dois outros: O facto de, no quadro da «formação profissional» promovida pela ACIB, se realizarem, ao longo da Legislatura, iniciativas solenes, com dezenas de formandos, sempre abrilhantadas com a presença do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O facto de o presidente da ACIB ser, há alguns meses a esta parte, o cabeça da lista do PS candidata à Câmara Municipal de Barcelos.Esta total instrumentalização de meios e recursos públicos ao serviço de estritos interesses político-partidários, disfarçada de preocupação pela difícil situação dos empresários e de medidas para lhe responder, é uma vergonha, é inaceitável e é uma ofensa ao Estado pessoa de bem. Fere o regime democrático e é um concentrado de manipulação política.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me seja prestado o seguinte esclarecimento: Um esclarecimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a promoção da reunião de empresários no distrito de Braga, explicitando com rigor de quem é a iniciativa, quem a organiza e convoca e quem a suporta financeiramente.Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.
38 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Centro Infantil de Odivelas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a única instituição pública da responsabilidade da Segurança Social na freguesia de Odivelas - o Centro Infantil de Odivelas, tem conhecido inúmeros constrangimentos, que decorrem da falta de recursos humanos.No ano lectivo em curso ficaram em lista de espera, inclusive, mais de 300 crianças, por falta de vaga. A capacidade de lotação deste equipamento não se encontra, contudo, esgotada. Duas salas estão desactivadas devido à falta de técnicos. O número de amas disponíveis foi, entretanto, drasticamente reduzido.Muito recentemente, veio a público a informação de que está a ser ponderada a entrega da gestão desta instituição a entidades privadas. A confirmar-se esta intenção, as famílias, na sua maioria de baixos recursos, serão confrontadas com mensalidades maiores, muitas vezes incomportáveis. Por outro lado, desconhece-se qual será o futuro dos actuais profissionais do Centro Infantil de Odivelas.A resposta pública em áreas essenciais como a infância e a terceira idade têm sido profundamente descuradas pelo actual Governo.O peso da resposta pública no conjunto de equipamentos sociais é, de facto, manifestamente residual, comprometendo directamente o acesso a uma protecção social REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3369/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009que se fundamente numa lógica de direitos e equidade.A desresponsabilização do Estado na prestação de serviços sociais, designadamente no que concerne ao apoio à infância e terceira idade, traduz-se na agudização das desigualdades e na perpetuação de situações de flagrante e inaceitável exclusão social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Ministério o visível desinvestimento a que tem sido votado este equipamento? 2. O Ministério confirma a intenção de entregar a gestão do Centro Infantil de Odivelas a entidades privadas? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.
40 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assunto: Anexos do Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração do Terminal de Contentores de Alcântara declarados confidenciais Destinatário: Secretaria de Estado dos Transportes Nos dias 31 de Outubro e 2 de Dezembro de 2008, deram entrada na Assembleia da República as petições n.os 529/X (4.a) e 545/X (4.a), respectivamente, cujo objecto de análise se prendia com o Terminal de Contentores de Alcântara, com as intervenções que estão projectadas para este espaço e com a prorrogação do contrato de concessão de exploração deste terminal.No âmbito destas petições a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) promoveu inúmeras audições e solicitou, igualmente, informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) e ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) sobre esta matéria.Não obstante o primeiro pedido de informação dirigido ao MOPTC (256/COPTC) datar de 14 de Novembro de 2008, e de o mesmo ter sido reiterado posteriormente em inúmeras ocasiões, tendo sido, inclusive, sublinhada a necessidade desta comissão poder aceder ao Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração do Terminal de Contentores de Alcântara, os documentos solicitados só foram entregues à COPTC em 8 de Junho de 2009.Adicionalmente, e em detrimento da transparência de todo este processo e da seriedade REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3370/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009dos trabalhos promovidos pela COPTC, os elementos remetidos a esta comissão encontravam-se manifestamente incompletos.O Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração do Terminal de Contentores de Alcântara faz referência a inúmeros anexos onde é analisada matéria de incontestável importância, designadamente:- O Acordo directo celebrado entre APL e as Entidades Financiadoras, - O Plano de Investimentos, - As especificações, condições e prazos da concepção e construção das zonas relativas à solução ferroviária, da responsabilidade da Refer, - O Contrato de Projecto e Construção; o Programa de Trabalhos, - As regras e requisitos exigidos aos estudos e projectos necessários à realização das obras e infra-estruturas previstas no Plano de Investimentos, - O Modelo Financeiro e as Projecções de Evolução da Procura do terminal.Estes elementos não foram, no entanto, encaminhados à COPTC.Durante a audição realizada em 15 de Julho de 2009, e que teria sido solicitada pela COPTC em Novembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado dos Transportes, que acedeu a estar presente na audição em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esclareceu as Deputadas e os Deputados presentes que o envio incompleto de elementos à Comissão tratava-se de um lapso, que seria corrigido com a urgência possível. Adiantou ainda que o material em falta estaria classificado como confidencial, pelo que não poderia ser do conhecimento do público em geral.Ao que sabemos, e ao abrigo do n.° 1 do artigo 66.° do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro), referente à «Classificação de documentos da proposta», são exigidos procedimentos específicos, nomeadamente o respeito pelos prazos pré-estabelecidos, no que concerne à declaração da confidencialidade de um documento.
42 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através da Secretária de Estado dos Transportes, e com carácter de máxima urgência, as seguintes perguntas: 1. Quais foram os procedimentos adoptados no que respeita à classificação de grande parte dos anexos pertencentes ao Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração do Terminal de Contentores de Alcântara, nomeadamente no que concerne: • A forma como foi requerida a classificação destes documentos; • A entidade que solicitou essa mesma classificação; • A data em que foi solicitada a classificação destes documentos; • Ao órgão que declarou a confidencialidade dos documentos; • A data em que foi declarada essa confidencialidade.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
44 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 56/X (4.a) –  de 24 de Setembro de 2008 -          - Encerramento da Fábrica Sarotos/ S. Vítor/ Braga, culmina um longo período              de agonia da metalurgia no distrito de BragaRelativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, auscultado o IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.Foi requerida a insolvência, pela empresa Sarotos Metalúrgicos, Lda., e declarada por sentença Judicial proferida em 31.07.2008, data em que foi encerrada a actividade.O número de trabalhadores envolvidos é cerca de 70, que são credores da massa insolvente.A empresa não tem apoios financeiros aprovados no âmbito do Ministério da Economia e Inovação.No quadro das acções de acompanhamento das empresas, foi sugerida em 2006 pelo IAPMEI, a apresentação ao Procedimento Extra-JudicialA empresa iniciou tal processo, mas viria a ser arquivado por a mesma não ter dado seguimento às necessárias formalidades legais/regulamentares A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
45 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 109/X (4.a) — de 29 de Setembro de 2008 -          - Encerramento da  fábrica da LEE, em Évora.Relativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, colocadas pelo Sr. Deputado João Oliveira, auscultado o IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.De acordo com a informação dos responsáveis da empresa TACLI, Unipessoal, Lda. o encerramento da fábrica resultou de uma decisão do grupo “LEE”, face à redução continuada do volume de encomendas a nível mundial, sendo o processo irreversível.O processo foi acompanhado directamente pelo Centro de Emprego de Évora, tendo-se realizado reuniões com a direcção da empresa e comissão de trabalhadores, bem como sessões de esclarecimento aos ex-trabalhadores da LEE sobre os instrumentos disponíveis para apoio ao empreendedorismo disponíveis no IEFP e no IAPMEI.A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
46 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROLisboa, 23 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 114/X (4.a) - de 29 de Setembro de 2008             - Distribuição gratuita pela EDP de lâmpadas de baixo consumoEncarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.a a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.Em resposta às questões colocadas informa-se que a distribuição de lâmpadas de baixo consumo pela EDP apenas contemplou particulares com reduzido poder económico e cuja factura de electricidade apresentasse um consumo  considerado elevado em função do rendimento.Tal significa, atento o custo das lâmpadas em causa, que a campanha foi direccionada para aqueles que não tendo poder de compra não iriam proceder à susbtituição de eventuais lâmpadas fundidas por lâmpadas economizadoras atento o custo destas últimas.Esta medida destinou-se a incentivar a redução do consumo de electricidade, precisamente nas classes sociais mais desprotegidas, beneficiando o consumidor que vê a sua factura de electricidade baixar.Tal medida, por se dirigir a um público que não iria por sua livre iniciativa adquirir no mercado lâmpadas de baixo consumo, por as mesmas serem muito mais caras do que as tradicionais, não afectou as micro, pequenas e médias empresas que detinham lâmpadas em stock, porquanto os potenciais consumidores das mesmas não foram beneficiados pela campanha em causa.
47 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Poderá mesmo dizer-se que a divulgação da campanha beneficiou todas as empresas, designadamente as indicadas, porque sensisbilizou o consumidor em geral para os benefícios da utilização das lâmpadas de baixo consumo, designadamente em termos de redução da factura da electricidade e da poupança resultante da maior durabilidade das referidas lâmpadas.A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
48 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 525/X (4.a) - de 7 de Novembro de 2008             - Apoio às Pequenas e Médias EmpresasRelativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Sá do PS, auscultada a Autoridade de Gestão do POFC – Programa Operacional Factores de Competitividade, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.A - No âmbito da Linha de Crédito PME Investe II, as operações de financiamento enquadráveis têm por objectivo apoiar não só o investimento novo em activos fixos corpóreos ou incorpóreos mas igualmente o aumento de fundo de maneio associado ao incremento da actividade da empresa.  A elegibilidade do Fundo de Maneio no âmbito das operações enquadráveis tem, no entanto, as restrições que constam do seguinte quadro:   Elegibilidade do Fundo de Maneio    em % do total da operação   Lisboa e AlgarveOutras regiões ContinentePlafond Geral Não elegível 30%  Linhas específicas    Comércio 35%    Restauração Não elegível 30%
49 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009As operações de financiamento enquadradas na Linha de Crédito PME Investe II não poderão ser destinadas aos seguintes fins:   ⎯ Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ⎯ Substituição de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, de financiamentos anteriormente acordados com o Banco protocolado   B - A Linha de Crédito PME Investe III, prevê o apoio às necessidades de financiamentos de capitais permanentes sentidas pelas empresas, muito embora se mantenham as restrições referidas em A, no que respeita aos fins das operações de financiamento passíveis de enquadramento.C – No site do MI, em www.min-economia.pt descrevem-se de detalhada as diversas iniciativas do MEI no quadro da “Medidas de Apoio às Empresas” referenciando os níveis de utilização das 3 linhas de Crédito PME Investe bem como das restantes medidas entretanto operacionalizadas. A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
50 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009N/referência Proc.  Reg.  Assunto:  Pergunta n.o 1040/X (4.a) –  de 26 de Janeiro de 2009 - O Alqueva e a Refinaria Espanhola "Balboa"Em resposta ao solicitado através do ofício de V. Ex.a identificado em epígrafe, informamos que o Ministério da Economia e da Inovação, através da AICEP, EPE, e do Turismo de Portugal, IP, está a acompanhar a consulta pública de Avaliação de Impacto Ambiental Transfronteiriço relativa à instalação de uma refinaria de petróleo em Maimona, Badajoz, Estremadura espanhola. O processo de consulta pública é coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente. As preocupações manifestadas pelo Ministério da Economia e da Inovação, através das instituições referidas, junto do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, com a instalação da refinaria incidem principalmente:- Nas potenciais consequências para o sector agro-industrial e vinícola, em particular. O Alentejo representa 40% da produção nacional de vinho;- No potencial impacto para a actividade turística e o Pólo Turístico do Alqueva, em particular. O conjunto de projectos já qualificados de Projectos de Interesse Nacional (PIN) no quadro daquele Pólo, um dos seis Pólos identificados pelo Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT), tem um potencial de investimento de 2211 milhões de euros e de criação de 4656 postos de trabalho.Anexo informação oportunamente transmitida à Agência Portuguesa do Ambiente. A Chefe do GabineteTeresa Moreira Anexos: os citados (12 folhas)   II SÉRIE-B — NÚMERO 178_________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 1155/X(4.a) –  de 5 de Fevereiro de 2009                -  A situação da indústria cerâmica - Plano de Apoio à Cerâmica da APICER Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentado pelos Senhores Deputados António Galamba, Odete João, Isabel Vigia e Osvaldo de Castro (PS), informa-se o seguinte:Os problemas e dificuldades da indústria cerâmica são similares aos dos restantes sectores de actividade industriais, pelo que as medidas aprovadas pelo Governo e em particular pelo MEI para o sector empresarial se aplicam também ao sector cerâmico, em especial às PME.Este conjunto de medidas implementadas pelo MEI têm que ser apreciadas num quadro mais geral de medidas globais que visam a retoma da confiança do e no sistema financeiro e de medidas transversais inseridas na IIE – Iniciativa para o Investimento Emprego, aprovada pela Lei n.o 10/2008 de 10 de Março.Em termos sistemáticos as medidas implementadas pelo MEI são complementadas pelas dirigidas ao estímulo ao emprego e à sua melhor qualificação, agregam-se na seguinte tipologia: − Apoio às insuficiências financeiras; − Apoio à internacionalização e promoção externa; − Ajustamento do perfil industrial e tecnológico das empresas que englobam, também, um pacote de acções de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN às empresas.O MEI disponibiliza quinzenalmente um ponto de situação das várias medidas no seu site www.min-economia.pt , na designação “Medidas de apoio a empresas”, pelo que se sugere a sua consulta para melhor apreciação dos seus impactos.
52 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Finalmente refira-se que do conjunto de “ideias” e “propostas” da APICER, quer as referenciadas no requerimento quer as entregues directamente no MEI, estão na generalidade satisfeitas pelas medidas transversais em curso, com exclusão, apenas de algumas de natureza fiscal e contributiva, por não terem enquadramento legal.A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
53 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009ASSUNTO:  RESPOSTA À PERGUNTA N.° 1414/X (4.a) - DE 2 DE MARÇO DE 2009.APREENSÃO DE LIVROS EM BRAGA PELA PSP, COMO MEDIDA CAUTELAR E SOB ACUSAÇÃO DE PORNOGRAFIA POR REPRODUZIR NA CAPA O QUADRO DE GUSTAVE COURBET "A ORIGEM DO MUNDO" Em resposta à pergunta acima identificada, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando informação sobre a situação de apreensão de livros em Braga pela Polícia de Segurança Pública, cumpre esclarecer o seguinte: 1. Em virtude de sucessivas queixas apresentadas pelos pais das crianças que se encontravam no local, goradas que foram as tentativas da PSP para mediar a questão, e sob pena de ser comprometida a segurança no local, foi necessária a intervenção dos agentes da PSP, com o único objectivo de manter a ordem e a segurança pública.2. Toda a documentação e artigos apreendidos foram posteriormente remetidos aos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Braga para decisão superior.3. Reitera-se que a intervenção da PSP se limitou, assim, ao estritamente necessário à salvaguarda da ordem e segurança pública.Gabinete do Ministro
54 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRO  N/referência Proc. 10.16.02/09                   Reg.   Assunto:Pergunta n.o 1502/X (4.a) –  de 5 de Março de 2009 - Redução de horário e de salário aos trabalhadores da Gametal, CucujãesRelativamente à Pergunta n.o 1502/X (4.a) –  de 5 de Março de 2009, identificada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e a Inovação de informar V.Ex.a que a questão não se insere nas competências deste Ministério, mas sim do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.A Chefe do Gabinete,            (Teresa Moreira)
55 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 200922-07-2009     ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 1516/X (4.a) - DE 6 DE MARÇO DE 2009.IDENTIFICAÇÃO DE MEMBROS DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS (MTD) PELO PSP, EM GUIMARÃES, À PORTA DO CENTRO DE EMPREGO.Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta acima identificada, do Senhor Deputado Agostinho Lopes, solicitando informação sobre os motivos que levaram a Polícia de Segurança Pública a proceder à identificação de um membro do Movimento de Trabalhadores Desempregados (MTD), no Centro de Emprego de Guimarães, cumpre esclarecer o seguinte:1. No dia 4 de Março de 2009, pelas 14h e 50m, o Director do Centro de Emprego de Guimarães solicitou a presença da Polícia de Segurança Pública, por se encontrar um indivíduo no interior daquele Centro a distribuir panfletos, sem para tal ter sido autorizado.2. Aquando da chegada da PSP ao local, o indivíduo encontrava-se na via pública tendo, sem que tal fosse solicitado, entregue um exemplar do panfleto a um agente da PSP.Foi em seguida voluntariamente identificado, tendo ainda esclarecido que a sua presença no centro de emprego se deveu à necessidade de se abrigar num momento em que chovia intensamente.3. A actuação da PSP se pautou pelo estrito cumprimento da legalidade e respeito dos direitos dos cidadãos.
56 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 20094. Cumpre ainda informar que o Ministério da Administração Interna assegura, na sua acção, o pleno cumprimento das normas constitucionais e legais, garantindo a todos o exercício dos seus direitos e liberdades.
57 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 1520/X (4.a) — de 9 de Março de 2009                - Peugeot/Citröen MangualdeRelativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, após audição da AICEP – Agência para o Investimento e  Comércio Externo de Portugal, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta notícia, e corresponde ela à verdade?2 – Em que circunstâncias foi celebrado o acordo entra o Ministério que Vossa Excelência tutela e a fábrica da Peugeot/Citröen de Mangualde?3 - Este encerramento cumpre as cláusulas do acordo celebrado entre o Estado e a respectiva empresa?A AICEP tem vindo a acompanhar há alguns anos a actividade da Peugeot Citroen no nosso país, tendo em conta os contratos assinados com o Estado Português, como também auxiliar a unidade de Mangualde a expandir as suas operações em Portugal.A AICEP assinou a 8 de Junho de 2007 um contrato com a empresa, referente a um projecto de investimento que visava aumentar a capacidade produtiva da unidade industrial em 20%, permitindo também melhorar o nível tecnológico do seu aparelho produtivo. O investimento foi integralmente realizado, ascendendo a um montante total de 8,5 milhões de euros e prevendo a criação e manutenção de postos de trabalho.Recentemente a empresa informou a AICEP que devido à conjuntura económica e financeira mundial que trouxe graves consequências ao sector automóvel, teve de ser efectuado um ajustamento da sua actividade em defesa da permanência em funcionamento da empresa, da sua competitividade e viabilidade futura.
58 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009responsável de comunicação do Grupo PSA – Laurent Cicolella que garantiu que “não há nenhum projecto para fechar a fábrica de Mangualde nem qualquer outra fábrica”.A AICEP irá prosseguir o acompanhamento dos contratos de investimento e actuará nos termos neles previstos em função do tipo e grau de incumprimento que neles se venha a observar.A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira)
59 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRO  Assunto: Resposta à Pergunta  n.o 1542/X (4.a) -  de 11 de Março de 2009  - Situação Social na empresa SEBRARelativamente ao requerimento identificado em epígrafe, apresentado pelo Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) apresentam-se, de seguida, as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação, com base na informação prestada pelo IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação.O Grupo SEBRA possui 3 unidades produtivas:  1. A unidade principal sita em Albergaria-a-Velha que possui actualmente 156 trabalhadores;  2. Uma unidade em Ovar com 55 trabalhadores;  3. Uma unidade em Mortágua com 40 Trabalhadores.As unidades de Ovar e Mortágua vinham a revelar falta de rentabilidade, situação que na actual conjuntura colocava em risco a sobrevivência do grupo e da unidade principal que revela potencialidades.Neste contexto, os responsáveis optaram por solicitar a insolvência daquelas duas unidades não rentáveis, como um dos passos necessários à prossecução dum plano de contingência que permita a sobrevivência da unidade principal.O processo de insolvência da unidade de Ovar já se encontra concluído encontrando-se o da unidade de Mortágua a decorrer.
60 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009Dadas as dificuldades de tesouraria referidas pela empresa desenvolveu-se no âmbito dos instrumentos disponíveis do IAPMEI, um conjunto de acções que visam superar os actuais constrangimentos. A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira