48II SÉRIE-B — NÚMERO 10a alteração do contrato, incluindo o aumento e a redução do capital; A Resolução do Conselho de Ministros n.° 23/90, de22 de Junho, que autoriza a alienação de 31 % do lote de 51 % do capital social do Banco Totta & Açores, S. A., de que o Estado ainda era titular;Em 3 de Julho de 1990 verifica-se a perda pelo Banco Totta & Açores da qualidade de sociedade de capitais maioritariamente públicos pela realização da oferta pública de venda em bolsa;Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal, onde se regula a competência da supervisão das instituições a ela sujeitas;Decreto-Lei n.° 142-A/91, de 10 de Abril, que aprova o Código do Mercado dos Valores Mobiliários, publicado em suplemento ao Diário da República, e que, no que interessa para este caso, entrou em vigor em 24 de Maio de 1991. Este Código não revogou, nem expressa nem tacitamente, a Lei n.° 11/90 e os Decretos-Leis n.<* 352/89, 191-A/89 e 170-B/90;Decreto-Lei n.° 266/93, de 31 de Julho, que aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, elevando para 25 % o limite anteriormente fixado pelo Decreto-Lei n.° 170-B/90, de 26 de Maio, considerando nulos os acordos pelos quais os trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes que tenham acções ao abrigo deste diploma se obrigam a votar em determinado sentido durante o tempo de indisponibilidade;Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece as regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar, põe como condição prévia para a validade ou eficácia da transmissão de acções a autorização prévia do Ministro das Finanças para os registos e lançamentos das aquisições superiores a 10 % do capital com direito a voto.Resolução do Conselho de Ministros n.° 69/93, de 19 de Novembro, que aliena os direitos de preferência do Estado no aumento de capital do Banco Totta & Açores de 50 para 55 milhões de contos.Decreto-Lei n.° 261/94, de 22 de Outubro, que revoga o Decreto-Lei n.° 266/93, de 31 de Julho (aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores), mantendo-se, no entanto, em vigor o limite de 25 % imposto ao conjunto de entidades estrangeiras.C) Comentário final e conclusõesA conduta dos vários intervenientes no processo de privatização do Banco Totta & Açores deverá ser apreciada no quadro das envolventes, de diversa ordem e sentido, que acompanharam aquele processo.Como foi referido anteriormente, durante o processo de privatização ocorreram importantes inovações e alterações legislativas, quer no que toca às entidades com competência para intervir nele, quer no que toca ao âmbito das suas atribuições.A criação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR), bem como a definição de novas orientações quanto à supervisão prudencial — no sentido da sua desgovernamentalização — implicaram que os factos em apreço coincidissem com a fase de instalação e início deactividade daquelas entidades e correspondessem a um período incipiente de exercício das respectivas competências, incluindo aqui o Banco de Portugal.Deverá referir-se de seguida a questão da compatibilização das medidas legislativas internas com o direito comunitário e as dificuldades que, por via dessa questão, surgiram entre o Governo Português e a Comissão Europeia.Na esteira do que havia feito os Governos Inglês e Francês, o Governo Português pretendeu também limitar o acesso de estrangeiros ao capital das empresas a reprivatizar, nomeadamente ao capital do Banco Totta & Açores. Tal desígnio expôs o Governo não só às reacções do Banesto, através do Banco Central de Espanha, mas também às advertências das instâncias comunitárias, além do risco permanente de a questão ser suscitada perante o Tribunal das Comunidades. De facto, a atitude do Governo Português não deixava de pôr em causa o princípio da livre circulação de capitais no espaço comunitário, contrariando disposições fundamentais do Tratado de Roma e aspectos essenciais do funcionamento do mercado único.Complexizando o quadro, era ainda preocupação do Governo favorecer a internacionalização da banca portuguesa, razão pela qual terá visto inicialmente com bons olhos a associação entre o chamado Grupo Português e o Banesto, porém ressalvando, sempre, o escrupuloso cumprimento da lei portuguesa.No entanto, não era tarefa fácil compatibilizar tudo isto, quando se pretendia por um lado manter em mãos portuguesas a maioria do capital do Banco Totta & Açores e, por outro e simultaneamente, continuar integrado na Comunidade Europeia e prosseguir o objectivo da internacionalização da banca portuguesa.Para se compreender a actuação das entidades envolvidas neste processo é ainda necessário ter em conta as especificidades do mercado de capitais. De facto, é fácil estabelecer na lei limitações ao funcionamento do mercado de valores mobiliários, designadamente quanto à participação de capitais estrangeiros. Porém, o mercado de capitais, na sua fluidez e invisibilidade, dificilmente se compadece com tais limitações. É uma daquelas situações em que a realidade é dificilmente aprisionável nas malhas do Direito. Não é a lei que está mal feita e sim a realidade, que na sua complexidade, versa-tibilidade e viscosidade, escapa ao controlo efectivo dos mecanismos legais.Este processo é, aliás, paradigmático a tal respeito. A engenharia financeira, o cruzamento de posições sociais, o parqueamento de acções, as participações em cascata são apenas algumas figuras ilustrativas da criatividade dos operadores financeiros e consequentemente da grande dificuldade com que se defrontam os poderes públicos para controlar e fiscalizar tais actividades.Mas como se tudo isso não bastasse para explicar a actuação das entidades envolvidas em todo este processo, estamos ainda confrontados com uma situação em que os interesses a defender são muito diversos e, em muitos casos, dificilmente compagináveis.Estão em causa interesses do Estado, interesses dos accionistas e interesses da própria instituição bancária em apreço. Estão em causa a defesa da legalidade das condutas, a obtenção do melhor preço para os cofres do Estado, a transparência do processo das reprivatizações, a fluidez e transparência do mercado de valores mobiliários, a credibilidade e solidez do Banco Totta & Açores, as expectativas legítimas dos accionistas e ainda a .supervisão prudencial do Banco de Portugal.