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Sr. Ministro, uma última pergunta: atendendo a que neste momento ocorre uma transição do governo espanhol, por que não esperámos alguns dias? Por que temos de aprovar este acordo antes de os espanhóis o aprovarem? Não teria sido mais prudente aguardar algum tempo antes de trazer esta proposta de resolução para votação na Assembleia da República de Portugal?Vozes do BE: - Bem perguntado!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Honório Novo não é, reconhecidamente, um especialista na área da energia, pelo que tenho todo o gosto em explicar-lhe algumas questões relativamente às perguntas que colocou.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é preciso ser especialista para saber que os preços aumentam!O Orador: - Basta ter-se o 1.o ano do curso de Economia para se saber que no mercado mais alargado, com mais concorrência, só há uma possibilidade para os preços: serem mais baixos do que seriam com menor concorrência.
4081   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é isso que diz o Eng.o Mira Amaral.O Orador: - Sr. Deputado, vai permitir que lhe responda e que lhe explique com todo o gosto. Aliás, se o Sr. Deputado tivesse estado com atenção à exposição do regulador quando esteve na Comissão de Economia e Finanças veria, pela apresentação que fez, que o primeiro benefício potencial do mercado ibérico que ele apresentou foi a existência de preços mais competitivos.O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que isso quer dizer?O Orador: - Preços mais competitivos são preços mais baixos do que seriam noutro caso.
Os Srs. Deputados, provavelmente por não terem estudado o assunto, confundem uma coisa: é que ao dizer-se que os preços são mais baixos do que seriam noutras circunstâncias não quer dizer que os preços baixem se tiverem outros factores de subida.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Se, por força das energias renováveis, por força das questões relacionadas com o Protocolo de Quioto, por força da subida dos preços dos combustíveis, os preços tiverem de subir, o que lhe garanto é que sobem menos do que subiriam noutro caso. Com o mercado ibérico da electricidade, com mais concorrência, seguramente os preços serão mais baixos do que seriam noutro caso.
Sr. Deputado, não é sério o argumento que usa em relação aos preços dos combustíveis. De uma vez por todas lhe digo: o Sr. Deputado sabe muito bem que, em Portugal, os preços dos combustíveis subiram menos do que no resto dos países da Europa desde Janeiro até agora. O Sr. Deputado sabe muito bem que o preço do petróleo subiu e que o dólar não desvalorizou, ao contrário do que os senhores têm dito. Desde Janeiro que o dólar valorizou relativamente ao euro. Sr. Deputado, tenho todo o gosto em dar-lhe as estatísticas, mas consulte os câmbios do Banco de Portugal, que são publicados todos os dias.
Por isso, não é um argumento sério - tenho de lho dizer - associar-se a subida do preço da gasolina e do gasóleo à liberalização do mercado. De facto, esses preços subiram mais em Espanha e na União Europeia do que em Portugal, mas garanto-lhe que nenhum combustível em Portugal subiu mais do que teria subido se se tivesse mantido o anterior regime.
Portanto, aquilo que disse em relação aos preços repito-o. E não há nenhum especialista que lhe possa dizer o contrário: os preços com o MIBEL, com um mercado mais concorrencial, serão mais baixos do que seriam noutros casos.
Por um lado, a simples extinção de contratos de aquisição de energia eléctrica vai ter, ao contrário do que alguns têm dito, um efeito de redução da pressão sobre os preços. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os custos dos contratos longos de aquisição de energia eléctrica já estão no sistema e vão ser diluídos nas tarifas por um período mais longo do que o prazo médio desse contratos, o que resulta numa pressão descendente sobre os preços.
Por outro lado, os contratos de aquisição de energia tinham uma taxa real de remuneração do capital - uma coisa de que os senhores não gostam é de remunerar o capital) de 8,5%, que, neste caso, com a extinção dos contratos, vai poder ser reduzida, traduzindo-se também numa redução da pressão sobre os preços.
Sr. Deputado, estou, pois, disposto a explicar-lhe, pelo tempo que quiser, por que razões é que o mercado ibérico de energia eléctrica só pode ter um efeito sobre os preços, que é o de redução da pressão sobre os mesmos.
O Sr. Deputado colocou também uma questão que tem a ver com uma outra colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Compreendo que os senhores defendam um modelo diferente daquele que nós defendemos, apreciando, até, a honestidade intelectual com que o afirmam, mas as empresas em Espanha, que são privadas, são mais eficientes, pelo que, neste momento, os consumidores espanhóis estão beneficiados. Em Portugal, não há razão para que o Estado tenha o peso que ainda tem, indo o mercado ibérico permitir que a EDP, a nossa empresa de electricidade, possa ser mais concorrencial com a reestruturação que temos feito.
Lembrem-se do seguinte, Srs. Deputados: a EDP é a única empresa ibérica que está significativamente presente dos dois lados da fronteira, através das operações da Hidrocantábrica e da Naturcorp, e vai ser - ou já é, se quiserem - a única empresa ibérica que tem uma operação de gás e de electricidade combinados, o que lhe dá uma vantagem competitiva muito grande e que vai seguramente fazer com que seja forte no mercado ibérico e possa explorar o facto de ter à sua disposição um mercado de 53 milhões de consumidores.
4082   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Em relação às garantias que o Sr. Deputado Luís Fazenda pediu que lhe desse, e que eu compreendo, há uma, essencial, que lhe dou: o modelo de regulação que está definido.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, tem de abreviar a sua resposta, se faz favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nós temos uma regulação independente. Entendo, aliás, que o nosso modelo de regulação é mais positivo do que o espanhol, mas o conselho de reguladores vai ter uma acção uniforme sobre os dois mercados, por isso acreditamos que as virtualidades do nosso modelo vão estender-se também ao mercado vizinho, porque a regulação tem de ser assente em regras comuns - isso também faz parte do acordo.
Finalmente, direi que não havia nenhuma razão para não ratificarmos este acordo antes do dia 20, conforme nos comprometemos, tal como foi acordado entre Estados (não entre partidos). É-nos, pois, indiferente, para este efeito, que o governo de Espanha seja um ou outro, dado que celebrámos um acordo entre Estados, que respeitamos, e estamos a reunir todas as condições para que entre em vigor no dia 20 de Abril. E já recebemos do governo espanhol, pela via diplomática, a informação de que o acordo também entrará em vigor no próximo dia 20 em Espanha.
Já é tempo de não andarmos a reboque dos outros e de cumprirmos as nossas obrigações sem estarmos a olhar para o que os espanhóis estão a fazer.
Esta era, pois, a nossa obrigação e estamos a cumpri-la hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro, em resposta às questões que lhe foram formuladas, e a propósito de a discussão ocorrer no Parlamento português antes de ter lugar nas Cortes espanholas, disse que Portugal estava na vanguarda, razão pela qual não tem nenhuma preocupação em esperar que a ratificação desde acordo, que foi celebrado entre Estados, não entre governos ou entre partidos, ocorra aqui por antecipação.
Se o Sr. Ministro reserva esse vanguardismo para a forma, do ponto de vista de Os Verdes o vanguardismo de Portugal não existe de modo algum em relação ao conteúdo deste acordo.
Não se trata de articulação nem tão-só de integração, mas de absorção, de assimilação pura e simples do mercado de Portugal, e não foi seguramente por acaso - os símbolos também têm um significado - que na cerimónia em que este acordo foi assinado, na Figueira da Foz, não estavam presentes os símbolos da União Europeia, o que julgo ser esclarecedor.
Sobre as reservas, o Sr. Ministro e o Governo manifestam um grande optimismo, mas as incertezas e as incógnitas são seguramente mais do que as certezas e as respostas sobre o que esta integração pode vir a significar.
Chamo a atenção para um aspecto que gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse, porque até agora ainda o não fez. Como sabe, não é indiferente a energia nas economias. Ora, estes dois países têm dois sistemas tarifários totalmente diversos: em Portugal, há uma entidade reguladora independente que estabelece preços e em Espanha é o governo que define os preços e que, aliás, subvenciona o preço da energia. O Governo não tem clarificado a matéria nem tem dado garantias sobre o modo como quer ou como pensa - se é que o fez - prevenir as consequências desta realidade, tendo já a Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Eléctrica levantado esta questão.
Sr. Ministro, outra questão que claramente fica em aberto quando pensamos neste acordo é o facto de Portugal não falar de uma forma forte, mas totalmente diluída, não falar com voz própria, por exemplo no plano da União Europeia, em termos de mercado energético, mas de uma forma fictícia, em conjunto, através da voz do seu parceiro mais poderoso.
Sobre a questão das alterações climáticas, sabemos que o Governo tem tido uma enorme desatenção, tem procurado adiá-la, e com os adiamentos tem tentado ganhar tempo e fazer amanhã aquilo que devia ter feito ontem. Mas esta matéria constituiria um factor de competitividade importante para as nossas empresas, não só do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista económico e social.
Gostaria, pois, de saber em que medida é que foi tido em conta um cenário para além de 2006. É que, no âmbito do plano nacional de alocações, o único sector que conta para efeitos do mercado das emissões vai ser autorizado a aumentá-las durante dois anos. É evidente que isto vai ter consequências depois desse
4083   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 prazo, não só nos outros sectores como provavelmente nos próprios contribuintes, porque alguém vai ter que pagar aquilo que Portugal vai gastar fora em termos de compra de emissões.
Não sei se o Orçamento para 2005, que provavelmente já começou a ser elaborado, já tem em conta a questão, mas ela terá de ser equacionada não muito fora deste limite temporal.
Gostaríamos, pois, de saber em que medida é que o Governo pensou, não numa perspectiva imediatista, mas de longo prazo, nas consequências para Portugal desta pretensa parceria, ou seja, desta assimilação, que nos coloca lado a lado com um país que desperdiça energia, que a utiliza mal, pelo menos até agora, que tem estado não tão desatento como o Governo português, mas, no mínimo, suficientemente longe daquilo que os países mais desenvolvidos da União Europeia têm procurado fazer.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão de criar um mercado único de energia eléctrica na Península Ibérica não é de agora e vem de encontro à necessidade de garantir a eficiência e a competitividade das empresas nacionais do sector no processo em curso de liberalização do mercado eléctrico europeu, sempre salvaguardando os interesses dos consumidores.
A situação geográfica de Portugal e a excessiva concentração empresarial do sector eléctrico exigiriam, à partida, um empenho do Estado enquanto definidor de uma estratégia para um sector de extrema importância para o desenvolvimento económico do País.
Nesse sentido, o Estado português iniciou, em 1998, contactos com Espanha com vista à celebração de um acordo de cooperação para a integração das redes eléctricas dos dois países e consequente criação de um mercado ibérico único.
Embora pouco relevante agora, porque muitos dos obstáculos existentes inicialmente já foram eliminados, o processo arrastou-se sem grandes desenvolvimentos até finais de 2001.
Nessa altura, as entidades reguladoras dos dois países, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Comisión Nacional de Energía (CNE), foram mandatadas para proceder à elaboração de um modelo de funcionamento para ser apresentado em Março de 2002, modelo esse que assegurasse a livre concorrência, a eficiência, a transparência e a objectividade, sendo enquadrado pela legislação comunitária aplicável e pelas boas práticas da regulação.
A mudança de governo, em Março de 2002, não parou o processo, pelo contrário, dinamizou-o e desenvolveu as condições necessárias para a sua concretização, superando as lacunas encontradas na proposta de modelo de funcionamento então apresentado pelas entidades reguladoras e reivindicando um papel mais relevante para Portugal, defendendo assim os direitos nacionais.
Desde então as cimeiras luso-espanholas de Valência, em Outubro 2002, e da Figueira da Foz, em Novembro de 2003, foram determinantes pelos compromissos assumidos por cada uma das partes, Portugal e Espanha, no sentido de criar condições de igualdade aos agentes portugueses e espanhóis, quer a nível interno, quer a nível externo, com destaque para a França e Marrocos, países geograficamente mais próximos, sem descurar aspectos como a legislação e a regulamentação do futuro mercado ibérico de electricidade.
A formalização do acordo internacional entre Portugal e Espanha, no dia 20 de Janeiro de 2004, foi um passo de importância política fundamental para a implementação do mercado ibérico de electricidade, porque estabelece as condições essenciais para a competitividade das empresas nacionais e, sobretudo, a salvaguarda dos interesses dos consumidores com previsíveis benefícios no preço e na qualidade dos serviços prestados.
Aliás, na audição parlamentar ao presidente da entidade reguladora nacional promovida pela Comissão de Economia, em Fevereiro deste ano, foi demonstrado, ao contrário do que o Sr. Deputado Honório Novo aqui referiu, que a implementação do mercado eléctrico ibérico traz benefícios aos consumidores e salvaguarda os produtores, dando-lhes, por exemplo, acesso a outros mercados em melhores condições, em condições igualitárias, como também tem riscos e incógnitas, especialmente na definição de alguns instrumentos relevantes para a sua operacionalidade, mas que não condicionam o processo nem nunca o inviabilizarão.
A proposta de resolução n.o 63/IX, apresentada aqui hoje pelo Governo português, consubstancia mais um passo importante na implementação do mercado ibérico de electricidade, demonstrando o continuado esforço e interesse na sua prossecução.
Também é de realçar que a mudança de governo recente em Espanha em nada alterou os compromissos antes assumidos, existindo inclusivamente uma cláusula no referido acordo que prevê a aplicação provisória do mercado ibérico de electricidade até que o processo seja também ratificado pelo
4084   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 parlamento espanhol.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Com assumido interesse político nacional, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a iniciativa do Governo e acredita que mais um passo relevante foi dado num processo que, acima de tudo, será benéfico para Portugal e para portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O objecto do acordo agora em apreciação é, como sabemos, a criação e o desenvolvimento de um mercado de electricidade comum aos dois países como um marco de um processo de integração dos dois sistemas eléctricos.
A igualdade de direitos e obrigações de todos os agentes e o desenvolvimento, de forma coordenada, da legislação interna que permita o funcionamento do MIBEL são elementos centrais desta "construção" cooperativa - se me é permitida a expressão -, que, em nenhuma circunstância, deverão esquecidos por parte do Governo.
Outro elemento central é o mandato atribuído às respectivas entidades reguladoras. A estas é pedida a apresentação de "um modelo de organização do mercado ibérico de electricidade que tenha em conta os objectivos acima mencionados, a legislação comunitária aplicável, a experiência recente de funcionamento dos mercados eléctricos de ambos os países e as boas práticas de regulação".
Este modelo "deverá permitir o desenvolvimento de um mercado concorrencial, fluido e eficaz, dotado dos necessários mecanismos de acompanhamento e controlo que garantam a satisfação das necessidades dos consumidores, a segurança de abastecimento no curto e no longo prazo e a plena compatibilidade com os objectivos de eficiência energética e fomento das energias renováveis em ambos os países".
Citei trechos do acordo celebrado entre Portugal e Espanha, que estabelece claramente uma compatibilização de objectivos que deve ser parte da doutrina e do discurso de todos os intervenientes, a começar pelo Sr. Ministro da Economia. Refiro-me não apenas à eficiência do sistema mas à segurança de abastecimento, aos interesses dos consumidores e ao fomento das energias renováveis em ambos os países.
Esta matéria tem, como se sabe, antecedentes. É matéria iniciada em governos do PS, sendo então Ministro da Economia o Eng.o Luís Braga da Cruz. O elemento mais relevante foi o Protocolo de 14 de Novembro de 2001, que expressamente refere que "as Administrações de ambos os países, conscientes de que a cooperação tem sido benéfica e frutuosa, reconhecem a conveniência em acelerar a realização de um mercado ibérico de electricidade, que constituirá um passo para a construção do mercado interno da energia, em linha com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000". Lembram-se, Srs. Deputados, da estratégia de Lisboa, durante a presidência portuguesa da União Europeia! É bom que, a todo o momento, esses factos sejam aqui lembrados.
Mas além do Congresso Luso-Espanhol sobre Energia, que teve lugar em Novembro de 2001, refiro um documento de discussão preparado ainda em 2001 pelas entidades reguladoras e os passos que foram dados, até finais de Março de 2002, antes da entrada em funções deste Governo, e que culminaram com a apresentação de um modelo de organização do MIBEL.
Como é sabido, este processo teve a sua consagração com a assinatura do acordo internacional agora em ratificação, que teve lugar em 20 de Janeiro de 2004.
Depois da previsão de entrada em funcionamento do MIBEL em 1 de Janeiro de 2003, já com este Governo fixou-se inicialmente para o primeiro semestre de 2003 e depois para 20 de Abril de 2004. Como se sabe, esta data não será integralmente cumprida, como também não há garantia de que outras datas previstas para outros aspectos do acordo venham a ser respeitadas, como, por exemplo, as relativas ao mercado a prazo financeiro, à oferta de venda do capital do operador do mercado ibérico do pólo português para o mercado a prazo, entre outros aspectos, em relação ao que expressamos a nossa preocupação.
Manifestamos também sérias preocupações relativamente a fases decisivas futuras que dependem da acção do Governo, designadamente à transposição da directiva comunitária que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade com a liberalização do mercado eléctrico a 100% em 1 de Julho
4085   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 de 2004 e de mais de 50% do mercado do gás.
De resto, algumas disposições do acordo poderão ser não consentâneas com a directiva que acabo de referir, pelo que se trata de uma matéria que é urgente clarificar, se não aqui, em sede própria.
Expressamos também a nossa preocupação relativamente à necessidade da aprovação indispensável da lei de bases do sistema eléctrico, bem como da lei de bases do gás natural.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável à concretização do MIBEL, que contém benefícios potenciais sensíveis.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Nem outra coisa seria de esperar!O Orador: - De resto, Portugal não tem dimensão para poder organizar isoladamente um mercado grossista eficiente. Mas colocam-se-nos sérias dúvidas, algumas das quais já referi, nomeadamente as que dizem respeito à competência do Governo e da Administração na concretização atempada das necessárias adaptações e actos legislativos que o MIBEL pressupõe.
Temos dúvidas quanto à própria política energética defendida por este Governo, dado que a Espanha diversificou mais do que Portugal (nuclear e carvão) a sua oferta energética, sendo a vulnerabilidade portuguesa mais forte, além de Portugal estar geograficamente mais distante de outros países da Europa central.
Temos sérias dúvidas em relação aos contratos de aquisição de energia e à opção de Portugal por um sistema de solução semelhante ao que existe em Espanha. Queremos ter oportunidade de discutir esta matéria, dado que esta opção que o Governo está a tomar "amarra" o preço da electricidade com grandes inconvenientes.
Temos também sérias dúvidas quanto à continuação da existência de subsídios cruzados em Espanha, que têm como consequência sérios benefícios competitivos aos grandes produtores industriais espanhóis, bem como o dito sistema de interruptibilidade praticado em Espanha, que permite descontos na ordem dos 20% e que envolve diversos sectores industriais.
Temos ainda dúvidas sobre a natureza não independente da "REN" espanhola, que é uma entidade dominada pelos produtores. E é bom lembrar que as empresas que fazem a grande distribuição são a chave do mercado.
Temos igualmente sérias dúvidas quanto às diferenças de regulação entre Portugal e Espanha, e mantemos como indispensável que, em Espanha, seja o regulador a fixar os preços.
Queremos ver clarificados os critérios que levaram à opção por instalar em Lisboa o mercado de longo prazo e em Madrid o mercado, mais relevante, do spot e do curto prazo.
Queremos também saber como pensa o Governo actuar para continuar a promover as energias renováveis.
São tantas e tantas as dúvidas que não poderei prosseguir por falta de tempo.
A terminar, relembro ao Sr. Ministro as dúvidas que consumidores industriais, consumidores particulares e o regulador colocaram relativamente ao facto de o Governo ter ou não acautelado os interesses nacionais em termos do MIBEL e relativamente à questão dos preços.
São tantas e tantas as questões e preocupações que poderiam e deveriam estar esclarecidas para que fosse possível um amplo consenso entre a maioria e o Partido Socialista em matéria tão relevante.
Infelizmente, apesar do pedido de audição do Ministro da Economia em sede de Comissão de Economia e Finanças, solicitado desde Janeiro deste ano, e após audição do presidente da ERSE em 11 de Fevereiro deste ano, ainda não foi possível conseguir disponibilidade do Sr. Ministro para vir à Comissão discutir connosco as questões agora sublinhadas e outras.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é uma obsessão!O Orador: - Trata-se de uma forma inaceitável de condução de assuntos de Estado.
Era nossa intenção pedir a baixa à Comissão de Economia e Finanças deste acordo. Mas não o faremos e votá-lo-emos favoravelmente, tendo em atenção a existência (que nos garante o Governo português) da nota diplomática do governo espanhol que permite a entrada em funcionamento do MIBEL mesmo antes da sua ratificação por Espanha e a garantia de que a sua discussão prosseguirá em sede da Comissão de Economia e Finanças, não se furtando o Sr. Ministro da Economia ao debate que solicitámos em Janeiro passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
4086   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A energia é um sector em rápida transformação quer na Península Ibérica quer na Europa, é um sector que reveste de importância vital para as economias actuais.
Importa, por isso, responder com eficácia aos desafios que neste domínio se colocam, desde a garantia e segurança do abastecimento nacional aos requisitos de natureza ambiental e à sua influência na competitividade das empresas enquanto factor de produção, à liberalização do sector na União Europeia.
Desde 1988 foram abertas à iniciativa privada as actividades de produção e distribuição de energia eléctrica através do Decreto-Lei n.o 449/88, no seguimento, aliás, da Directiva 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que desencadeou alterações no panorama jurídico e organizativo do sector eléctrico.
A partir destes instrumentos legais, foi produzida regulamentação específica para o sector.
Nos termos de uma nova directiva europeia, a Directiva 2003/54/CE, altera-se a Directiva 96/92/CE, no sentido da construção de um mercado europeu de energia aberto e integrado.
O Governo tem vindo implementar um conjunto de instrumentos legislativos que consubstanciam a criação de um verdadeiro mercado de electricidade, criando condições para uma efectiva concorrência neste sector.
Este novo enquadramento permitirá aos consumidores a liberdade de escolha sobre o fornecedor de energia eléctrica, com claros benefícios na qualidade dos serviços e nos preços desta mesma energia eléctrica.
A liberalização do mercado português de electricidade terá consequências positivas para os consumidores nos vários níveis de tensão - empresas e particulares.
A concorrência efectiva no mercado de electricidade cria condições para uma melhoria na qualidade de serviço, diversificação de produtos e possibilidade de oferta de produtos combinados (gás e electricidade, por exemplo).
Simultaneamente, o mercado livre tenderá para uma maior aproximação aos preços praticados no país vizinho, tornando-se previsível uma redução das tarifas.
Relativamente às empresas eléctricas, a maior liberdade de actuação no mercado cria condições de acrescida competitividade, concorrência e de incentivo a maior eficiência de actuação. As empresas passam a dispor de uma maior flexibilidade de gestão das suas posições e/ou necessidades de compra ou venda de energia no mercado grossista, facto que lhes pode permitir actuar no sentido de captar oportunidades de arbitragem de mercado.
Além disso, com a criação do Mercado Ibérico de Electricidade, os produtores que exercem actividade em Portugal passam a ter acesso a um mercado mais vasto e a novas oportunidades de venda de energia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A integração dos sistemas eléctricos de Portugal e Espanha, sem distinção operacional de fronteiras, cria um mercado integrado à escala de aproximadamente 50 milhões de consumidores e que representará o quarto maior produtor eléctrico da União Europeia.
Este mercado representará 260 milhões de megawatts e 10.500 milhões de euros de facturação anual. Ou seja, a partir de 20 de Abril próximo haverá uma única bolsa de energia para a compra e venda de energia eléctrica por parte das empresas de ambos os países.
Com o funcionamento integrado do mercado, estará ao alcance das empresas portuguesas e espanholas um mercado a prazo de energia eléctrica.
Para além das vantagens decorrentes da previsibilidade de preço, inerente aos mercados a prazo, e de maior certeza no planeamento de custos para as empresas, é legítimo prever que a liberalização do mercado de electricidade em Portugal e o aumento da concorrência pela criação do mercado ibérico tenham efeitos na descida dos preços, à semelhança do que já aconteceu em Espanha.
Com as medidas legislativas aprovadas pelo Governo no ano anterior, estão já criadas as condições para a liberalização do mercado eléctrico nacional, permitindo a entrada de novos produtores, comercializadores e distribuidores de electricidade.
O acordo internacional em questão formaliza o reconhecimento de um mercado único de electricidade a nível ibérico e permite o avanço do processo de integração dos sistemas eléctricos de Portugal e Espanha e da construção do mercado interno de energia na União Europeia.
4087   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Um dos aspectos mais relevantes do acordo é o reconhecimento recíproco de agentes, ou seja, sendo concedido o estatuto de produtor, comercializador ou outro por parte de um país, o reconhecimento pelo outro país é automático, conferindo igualdade de direitos e obrigações a esse agente.
Já este ano, a Península Ibérica passa a constituir um mercado integrado de electricidade, interagindo de forma homogénea com o restante espaço da União Europeia no que é a primeira experiência de concretização do mercado interno de energia.
Trata-se de avançar no sentido do desenvolvimento de um mercado concorrencial fluido e eficaz. Um mercado dotado de mecanismos de acompanhamento e controlo, que garantam a satisfação das necessidades dos consumidores, a segurança de abastecimento e a compatibilidade com os objectivos de eficiência energética e fomento das energias renováveis de ambos os países.
O acordo celebrado entre Portugal e Espanha constituirá, como bem disse o Sr. Ministro da Economia, "um marco histórico do futuro mercado interno de electricidade".
Como foi já referido, o MIBEL "é o mais significativo caso de cooperação ibérica, com integral respeito pela identidade dos dois países".
As empresas sediadas em ambos os países já podem escolher o fornecedor de electricidade que mais lhes convém, seja ele espanhol ou português e, a partir de 1 de Julho, também os particulares terão oportunidade de escolha.
As vantagens parecem evidentes, já que os consumidores portugueses pagam, de um modo geral, mais pela electricidade que os espanhóis e, no caso português, é possível prever que os clientes particulares vão pagar menos 4% a 7% e as empresas até menos 10%.
É um passo no sentido da integração de um mercado onde as empresas continuam a ser independentes e onde Portugal tem alguns argumentos.
Parece-nos que, apesar da dimensão, a EDP e a Hidrocantábrica têm um papel a desempenhar. Portugal tem excesso de produção de electricidade e Espanha tem problemas nos picos de consumo.
Temos de encarar o mercado espanhol como uma oportunidade e não como uma ameaça. Nesse contexto, o MIBEL é um projecto pioneiro.
O incremento da abertura e da concorrência nos mercados energéticos é não só importante mas também uma necessidade. Isso trará benefícios claros para as empresas e para a sua competitividade. Aqui, as entidades reguladoras desempenham um papel essencial de defesa dos interesses dos consumidores, no quadro dos objectivos de política económica e energética.
As orientações estratégicas, alicerçadas também em objectivos ambientais, que o Governo tem imprimido à política energética são as adequadas para assegurar o reforço da competitividade das empresas que exercem a sua actividade em Portugal, em termos de eficiência, valorização da produção endógena de energia e cumprimento das obrigações de carácter ambiental.
Na nossa perspectiva, deve procurar-se igualmente criar as condições para o desenvolvimento de uma fileira dinâmica, competitiva e moderna de actividades económicas e de I&D, no sector da energia, com capacidade para se posicionarem no mercado ibérico e no mercado interno europeu.
A prazo, a abertura do MIBEL seguida da abertura de um mercado semelhante para a Europa é vantajosa para todos; é a forma de construir um sistema eficiente sob o ponto de vista energético, com factura ambiental valorizada com o devido valor económico. É também o caminho para a inovação e para a geração descentralizada de energia a partir das eólicas, biomassa, ondas, fotovoltaica e outras.
Será vantajosa a multiplicação dos agentes num mercado largo, aberto, grande e não controlado verticalmente, como até agora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há um país que não tem soberania energética é o nosso. Tem de passar a ter muito mais soberania no futuro, aproveitando as condições que tem para as energias renováveis e apostando num programa ambicioso de gestão da procura.
Daí a lógica e pertinência deste acordo, que merece o apoio inequívoco da bancada do CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia: Uma questão preliminar a este debate é tentarmos perceber o que é que faz o Governo "andar a correr" atrás da ratificação do Acordo para a Constituição do MIBEL.
Quero lançar-lhe um repto, Sr. Ministro da Economia: o Sr. Ministro disse que havia uma nota diplomática entregue pelo governo espanhol ao Governo português, pelo que gostaria de lhe pedir que a distribuísse hoje à Assembleia da República, se possível. Se ela existe, será certamente muito fácil
4088   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 confrontar esse documento com as palavras que aqui proferiu há pouco.
Não obstante as explicações formais, não se entende muito bem tanta pressa, sobretudo quando se sabe que a Espanha ainda não ratificou o acordo e que há bastante regulamentação por aprovar. Portanto, o MIBEL não tem condições para entrar em funcionamento a 20 de Abril. A menos, Sr. Ministro da Economia, que o Governo, de "bom aluno" europeu, se queira agora transformar numa espécie de "bom aluno" ibérico.
A verdade é que estamos perante a ratificação de um acordo que pode ter consequências muito graves para o País, para os consumidores domésticos, para as pequenas e médias empresas e, no futuro, para o provável agravamento das assimetrias internas entre litoral e interior, entre zonas urbanas e zonas rurais.
A questão central que se coloca tem a ver com o futuro do sector eléctrico nacional. É que a liberalização introduzida pelo MIBEL vai muito provavelmente provocar a absorção por Espanha do mercado português de energia, vai muito provavelmente provocar a apropriação pelas grandes empresas espanholas da produção nacional de energia eléctrica. Ó Sr. Ministro da Economia, até técnicos e políticos ligados ao PSD e ao Governo reconhecem e admitem isto. E, em vez de o Sr. Ministro vir aqui dar explicações mais ou menos professorais aos Deputados, queria que o Sr. Ministro fosse dar uma explicação ao Sr. Eng.o Mira Amaral, que admitiu, no jornal Público de 5 de Março, o risco de absorção por Espanha do mercado português de energia.
Sr. Ministro, posso oferecer-lhe cópia dessa notícia, se quiser, mas, de facto, gostaria que fosse dar uma aula ao Sr. Eng.o Mira Amaral, para lhe explicar por que é que isso pode ou não acontecer.
O MIBEL vai criar as condições óptimas para que mais um sector económico estratégico português passe para o estrangeiro, para que mais um centro fundamental de decisão nacional seja entregue de mão beijada, neste caso em mãos espanholas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que é sugerido nas entrelinhas, mas evidentemente nunca explicitado, o MIBEL não vai contribuir em nada para inverter o processo de degradação da qualidade do serviço actualmente prestado - com o encerramento de serviços, a ausência de apostas de investimento no alargamento, conservação da rede, garantia de fornecimento contínuo e sem quebra de energia eléctrica, entre outros - e que atinge especialmente as populações mais afastadas dos grandes centros urbanos, onde não se justifica (segundo os critérios neoliberais do MIBEL) a realização deste tipo de investimentos.
Se é verdade (argumentarão alguns, com justificação) que estas não são responsabilidades directas do MIBEL (e é verdade que não são), não é menos verdade que as orientações políticas de gestão do sector eléctrico nacional têm unicamente servido a liberalização a introduzir pelo MIBEL e, por isso mesmo, têm estado na base da constante degradação da qualidade do serviço eléctrico, que atinge cada vez mais portugueses, sobretudo fora dos centros urbanos, cavando cada vez mais as assimetrias regionais internas.
Uma palavra ainda, Sr. Ministro da Economia, para os preços de energia eléctrica com que o Governo tenta adoçar a criação do MIBEL e as suas consequências, começando por lhe dar conta de uma notícia do Diário de Notícias do dia 12 de Fevereiro - já agora, vou oferecer uma fotocópia ao Sr. Ministro e outra à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho -,...A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Não preciso!O Orador: - ... onde se diz que "a ERSE contradiz o Ministro e prevê a alta dos preços".
Ora vejam lá! Afinal não é o PCP, é o Eng.o Jorge Vasconcelos que o prevê! E previu-o duas vezes! Diz, pois, a notícia que Jorge Vasconcelos quis esfriar a opinião pública quanto a uma generalizada quebra dos preços da energia eléctrica, acrescentando depois que em Portugal a pressão sobre os preços da electricidade vai no sentido da subida.
Ó Sr. Ministro, vá lá explicar ao Presidente da ERSE que não é assim, mas explique também a todos os outros que têm defendido esta tese.
Antes de mais, uma constatação: se os preços são mais baixos em Espanha, isso acontece porque o governo espanhol, ao contrário do que sucede em Portugal, tem intervenção directa na sua definição e subsidia, directa ou indirectamente, o seu valor, designadamente no que respeita aos preços da energia que é fornecida às empresas espanholas. Isto é: se os preços em Espanha são mais baixos, não é apenas consequência da existência de um mercado maior e mais forte, que toda a gente reconhece, e muito menos é consequência de qualquer processo de liberalização. Pelo contrário, no fundamental, os preços em Espanha são inferiores, porque são preços políticos pré-definidos e garantidos pelo governo, criando-se, assim, condições para uma maior competitividade da economia espanhola.
Mas a isto, como se sabe, faz o Governo português "orelhas moucas", limita-se a invocar o mercado e o "santo nome da liberalização", com as consequências conhecidas, por exemplo, no caso dos combustíveis.
4089   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Ao contrário do que afirma o Governo, os preços da energia eléctrica em Portugal não irão descer em consequência da introdução do MIBEL. Esta é, como eu disse, também a opinião de muitos técnicos e políticos que aqui citei e que me dispenso de voltar a referir.
O que, aliás, muitos dizem é o contrário, Sr. Ministro, como, certamente, saberá, que o que se passará é que a convergência das tarifas se fará pela aproximação dos preços espanhóis aos portugueses e nunca pela descida dos preços da energia eléctrica em Portugal.
Esta foi, de facto, uma "cenourinha" que o Governo usou para aprovar esta decisão, com consequências negativas graves, alguns delas ainda mal determinadas, para Portugal e para os portugueses. Mas, Sr. Ministro da Economia, a "cenoura", a "cenourinha" da diminuição dos preços como consequência da liberalização já não convence ninguém, não convence os seus companheiros de partido e, certamente, muito menos convence os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, nesta intervenção final, por um lado, esclarecer algumas dúvidas e, por outro, dar também alguns esclarecimentos.
No que se refere às dúvidas, começo pela Sr.a Deputada Isabel Castro, que não está presente, recordando que o acordo não foi assinado na Figueira da Foz mas, sim, em Lisboa, no Centro Cultural de Belém, com os símbolos da União Europeia presentes. Fica o esclarecimento feito.
O Sr. Deputado Maximiano Martins usou a figura da dúvida metódica, porque tem dúvidas sobre tudo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Só não sabe é quais são!O Orador: - Em primeiro lugar, começa por ter dúvidas por estar enganado sobre quem assinou o primeiro memorando de entendimento com Espanha sobre o acordo. Justiça seja feita a um colega seu de bancada, não foi o Eng.o Braga da Cruz mas o Dr. Joaquim Pina Moura quem, em 1998, assinou o primeiro memorando de entendimento com Espanha.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem lembrado!O Orador: - Em segundo lugar, é verdade que, quando tomámos posse, estava fixada a data de 1 de Janeiro de 2003. Mas a única coisa que existia era uma data. Mas, como sabem, a coisa mais fácil é fixar uma data.O Sr. José Magalhães (PS): - Às vezes!O Orador: - Havia a extinção dos contratos de aquisição de energia, que são incompatíveis com o mercado? Não! Havia liberalização e elegibilidade dos consumidores - pequenas e médias empresas e consumidores domésticos? Não! Havia regulamentação dos mercados à vista e a prazo em Portugal e Espanha? Não! Havia operador do mercado de electricidade em Portugal? Não! Havia harmonização das regras de formação das tarifas, que são indispensáveis para o mercado funcionar? Não! Nada disto estava feito. Tudo isto foi feito por nós até hoje, Sr. Deputado.
Por isso, de facto, não nos limitámos a fixar uma data, fixámos também esta data de 20 de Abril, que só não é plenamente eficaz por razões conhecidas do lado de Espanha e das suas eleições, de que, certamente, não nos querem culpar.
O que posso garantir-lhe é que terça-feira, dia 20, é um marco histórico para a Península Ibérica e também para Portugal, e, desde logo, para o nosso produtor de electricidade, a EDP, com o qual o Partido Comunista Português está tão preocupado - e ainda bem que está! -, porque, a partir de terça-feira, a EDP passa a ser uma empresa com iguais direitos num mercado muito maior, que é o mercado espanhol, passa a ter acesso, em condições de exacta igualdade, a um mercado de 43 milhões de consumidores, que hoje não tem.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E os Srs. Deputados também deveriam ter estudado o acordo, como fez a Sr.a Deputada
4090   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Graça Proença de Carvalho, para ver que a sua entrada em vigor em Espanha não depende de qualquer nota diplomática, nem do que quer que seja, ele entra em vigor provisoriamente, independentemente da ratificação pelas Cortes espanholas. Isto está escrito no acordo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, não! Leu mal!O Orador: - Eu não tenho culpa de que os senhores não tenham lido o acordo e, por isso, tenham cometido alguns lapsos relacionados com isso.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Têm dúvidas que ninguém percebe!O Orador: - O Sr. Deputado Honório Novo recolocou, mais uma vez de forma distorcida e inaceitável, a questão dos preços.
Primeiro, os senhores têm uma grande dificuldade em lidar com mercados; têm uma grande dificuldade porque não entendem, de facto, o que é o mercado, porque continuam a falar em tarifas quando temos de passar a falar em preços de mercado.
Segundo, o senhor ganhará, seguramente, um Prémio Nobel da Economia se conseguir demonstrar que, quando dois mercados se juntam, o preço alinha pelo mercado mais alto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não sou eu que o digo, é o seu colega de partido Mira Amaral!O Orador: - Garanto-lhe que ganha o Prémio Nobel da Economia se for capaz de comprovar isso.Protestos do PCP.Por isso, o que posso garantir-lhe é que, a partir da entrada em vigor do mercado ibérico e do funcionamento do operador, haverá um preço único de mercado, um preço de mercado para os dois países.
Terceiro, não é verdade, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Maximiano Martins, que o mercado à vista vá ser o mais importante. Isto também seria ilógico! Também é desconhecer o funcionamento dos mercados! As empresas não preferem comprar no dia-a-dia, preferem cobrir os seus riscos e comprar a prazo. De facto, com o tempo, o mercado a prazo vai ser o mais importante.
Mas isto também não é particularmente relevante, porque, se também tivessem lido o acordo, veriam que o mercado vai ser único e que, desde o primeiro dia, vai estar interligado. Vai ser indiferente dar uma ordem no mercado em Lisboa ou no mercado em Madrid, porque ela aparece simultaneamente nos dois locais. É isto que deveriam ter entendido.
O Sr. Deputado também não está informado de que já houve troca de posições entre o OMIP e o OMEL. Neste momento já há participações accionistas cruzadas.
Portanto, do nosso lado, está tudo pronto a funcionar. Fizemos ponto de honra nisto. Ou seja, assinámos um acordo entre Estados e fizemos ponto de honra de que tudo estivesse perfeito no momento em que nos comprometemos a iniciar. E o OMIP, na próxima terça-feira, entrará em funcionamento em regime de teste, porque não pode ser de outra maneira, porque não há regulamentação do lado espanhol.
Por isso, o que quero dizer, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, de facto, este é um grande passo para o mercado da energia em Portugal. Congratulo-me com a ratificação, que espero que seja feita por este Parlamento, deste importantíssimo passo da construção de um mercado interno da energia a nível europeu, porque esta não é uma vitória do Governo ou do Parlamento, é uma vitória do País, é uma vitória dos consumidores, que vão ter acesso, de facto, a energia em melhores condições de preço e a uma maior qualidade do serviço, e das empresas portuguesas do sector, porque vão poder dispor de um mercado mais vasto e mais concorrencial, que será, como eu disse, um exemplo para toda a Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de resolução n.o 63/IX.
Antes de entrarmos no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada de iniciativas legislativas.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
4091   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 122/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens, que baixou à 1.a Comissão para o efeito de promover a audição à Comissão Nacional de Protecção de Dados; proposta de resolução n.o 67/IX - Aprova o acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro de 2003, que baixou à 2.a Comissão; projectos de resolução n.os 241/IX - Referente à criação da Área Protegida de Monsanto (Os Verdes) e 242/IX - Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas de Prevenção e Combate aos Fogos Florestais (PS); e a apreciação parlamentar n.o 76/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.