24 DE JULHO DE 1997 3749O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a proposta de um novo artigo 92.o, apresentada pela CERC, já foi votada. Pergunto, então, se o que iremos votar, em seguida, é a proposta de eliminação do actual artigo 92.o.O Sr. Presidente: - Exacto, a menos que se considere que está prejudicada, Sr. Deputado.O Orador: - Não, não está, Sr. Presidente. Terá de ser eliminada autonomamente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de eliminação do artigo 92.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 93.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 94.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao n.o 1 do artigo 95.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 95.o(Conselho Económico e Social)1 - O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas de grandes opções, bem como dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao n.o 2 do artigo 95.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das famílias, das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 83-P, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, relativa à alínea d) do n.o 1 do artigo 96.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração tendo em conta a necessidade de salvaguarda dos valores ecológicos, culturais e humanos das populações no quadro do desenvolvimento rural.