1484II SÉRIE-A — NÚMERO 64Artigo 35.«Concentração de competências no Conselho Judiciário de Macau1 — As competências atribuídas pela presente lei ao Conselho Superior de Justiça de Macau caberão ao Conselho Judiciário de Macau quando os tribunais do território forem investidos na plenitude e exclusividade da jurisdição.2 — Após o evento referido no número anterior, o Governador de Macau procederá à altcraçüo da composição do Conselho Judiciário de Macau, acresccniando-lhc dois novos membros, um eleito pelos magistrados judiciais e do Ministério Público dos tribunais de Macau dc cnlrc os magistrados colocados nestes tribunais c o segundo eleito pelos advogados de Macau.Artigo 36." Tribunal Administrativo1 — Até à instalaçüo do tribunal a que se refere o artigo 9.", o Tribunal Administrativo dc Macau é composto pelos juízes de direito do tribunal dc competência genérica da comarca de Macau.2 — Nas suas faltos ou impedimentos, os juízes do Tribunal Administrativo dc Macau suo substituídos nos termos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais vigente cm Macau.Artigo 37.» Disposições subsidiárias1 — Em tudo o que não contrarie a presente lei c a legislação complementar a que se refere o artigo 38." sâo subsidiariamente aplicáveis à definição da organização c competência dos tribunais do território:a) A Lei n.B 38/87, de 23 dc Dezembro;b) O Dccrcto-Lei n.° 129/84, dc 27 dc Abril;c) A Lei n.« 86/89, de 8 dc Setembro.2 — Em tudo o que não contrarie a presente lei c a legislação complementar a que se refere o artigo 38.°, são subsidiariamente aplicáveis à definição do estatuto dos juízes e organização c estatuto do Ministério Público:o) A Lei n.B 21/85, dc 30 de Julho; b) A Lei n.° 47/86, de 15 dc Outubro.Artigo 38.»Legislação complementar1 —O Governador dc Macau mandará publicar os diplomas necessários à execução da presente lei.2 — Compete, designadamente, ao Governador dc Macau emitir diplomas intercalares estritamente necessários à adaptação das leis processuais vigentes no território que constituam pressuposto da entrada cm vigor da presente lei.Artigo 39.BEntrada cin vigorA presente lei entra cm vigor 30 dias após a data da publicação dos diplomas previstos no artigo anterior, salvo para efeitos do disposto no artigo 38.' que vigora a partir da data da respectiva publicação.Publique-se no Boletim Oficial de Macau.Aprovado em 19 dc Junho dc 1991.DECRETO N.2 365/VLEI DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164«, alínea d), 168.9, n.° 1, alínea e), e 169.9, n.B 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo l.9Legislação penalAos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.Artigo 2.B DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se:a) Rede informática: um conjunto de dois ou mais computadores interconectados;b) Sistema informático: um conjunto constituído por um ou mais computadores, equipamento periférico c suporte lógico que assegura o processamento de dados.c) Programa informático: um conjunto dc instruções capazes, quando inseridas num suporte explorável em máquina, de permitir à máquina que tem por funções o tratamento de informações, de indicar, executar ou produzir determinada função, tarefa ou resultado;d) Topografia: uma serie de imagens entre si ligadas, independentemente do modo como são fixadas ou codificadas, que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um produto semicondutor c na qual cada imagem reproduz o desenho ou parle dele de uma superfície do produto semicondutor, independentemente da fase do respectivo fabrico;e) Produto semicondutor: a forma final ou intermédia dc qualquer produto, composto por um substrato que inclua uma camada de material semicondutor c constituído por uma ou várias camadas de matérias condutoras, isolantes ou semicondutoras, segundo uma disposição conforme a uma configuração tridimensional e destinada a cumprir, exclusivamente ou não, uma função electrónica;f) Intercepção: o acto destinado a captar informações contidas num sistema automatizado de dados, através dc dispositivos electromagnéticos, acústicos, mecânicos ou outros;g) Valor elevado: aquele que exceder 50 unidades dc conta processual penal avaliadas no momenio da prática do facto;h) Valor consideravelmente elevado: aquele que exceder 200 unidades dc conta processual penal avaliadas no momento da prática do facto.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.